Estado do Piaui

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete Dep. Est. Gessivaldo Isaias - PRB

LIDO NO·E;XPEM~jlTf DE LEI N° 5i)

DE

DE

2014

Em,-~1:I __,(2r..1.E!::P_~tr
OBRIGAM AS OPERADORAS DE TELEFONIA A
RETORNAREM A L1GACAo CASO ESTA CAIA.

AASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAU! resolve:

Art. 1° - As Operadoras de Telefonia ficam obrigadas a retornarem a
ligayao caso esta caia.

Art. 2° - As Operadoras de Telefonia ficam obrigadas a resolverem as
questoes requisitadas pelos consumidores na primeira ligac;ao do usuario.
Paraqrafo unico - Entende-se como resolucao do problema na primeira
ligayao do usuario, quando o atendente das Operadoras de Tefefonia
consegue resolver ats) soticitacaotoes) do usuario que 0 requisitou, sem a
necessidade de que 0 usuario tenha que retornar a ligayao.

Art. 3° - Em case de descumprimento

dos artigos anteriores da
presente Lei ficarao sujeitas as sancoes dispostas na Lei Federal 8.078, de
11 de setembro de 1990.

Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO PETRONIO PORTELA, S

Ge
Deputado Estadual

das sessoes, 28 de maio de 2014


JUSTIFICATIVA
Os consumidores das Operadoras de Telefonia que atuam no Piaut,
quando da necessidade de ligarem para elas com a finalidade de solucionar
algum tipo de reclarnacao, S80 obrigados a ligarem varias vezes para que
sua reclamacao seja totalmente ouvida e atendida.
Com este transtorno 0 consumidor tem que dispor de muito tempo para
realizar a devida ligay80, pols normalmente as mesmas caem sempre e e
neceesarlo retornar a liga<;aotendo que contar novamente todas as suas
reivindicaeoes, isso quando nao cai ou simplesmente e encaminhado para
outre setor. 0 consumidor muitas das vezes e obrigado a fazer esta tarefa
fora do ambiente de trabalho pols nao dispoe deste tempo, sobrando para 0
mesmo ligar somente em sua residencia,
Resolucao 632/2014 da ANATEL, em seu art. 28 - Paragrafo unlco:
"Art. 28 - Quando a chamada for encaminhada ao
atendente, a Prestadora deve inserir a seguinte
mensagem: "Esta chamada esta sendo gravada. Caso
necessario, a 9rava9aO podera ser solicitada pelo
Consumidor".
Paragrafo umco. Em caso de descontinuidade da
chamada, a Prestadora deve retornar imediatamente a
liga<;80ao consumidor.

o C6digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, dispoe:
"Art. 22. Os 6rgaos pubficos, por si ou suas
empresas, concessionanas, permissionarlas ou sob
qualquer outra forma de empreendimento, sao obrigados a
fornecer services adequados, eficientes, seguros e, quanta
aos essenciais, continuos.
Paraqrafo unico. Nos casos de descumprimento, total
ou parcial, das obriqacoes referidas neste artigo, serao as
pessoas juridicas compelidas a cumpri-Ias e a reparar os
danos causados, na forma prevista neste c6digo."

Em nome do respeito aos consumidores f1uminensessolicito a
aprovacao do presente projeto.