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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTDO DO PIAUÍ
Gabinete do Deputado Homero Castelo Branco
Exm° Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Piauí.

Homero Castelo Branco, Deputado
Estadual pelo Partido da Frente Liberal - PFL, com assento
nesta Casa Legislativa, vem, nos termos do art. 114, do
Regimento Interno desta Casa, a despeito de matéria do
Jornal DIÁRIO DO POVO, pág. 3 (três), com o título
“MINISTÉRIO PÚBLICO: PREFEITO QUE NÃO PAGOU O 13° VAI
RESPONDER PROCESSO, e em atendimento ao disposto no Art.
129, da Constituição Federal de 1988, e, em respeito ao
princípio da legalidade e impessoalidade fundamentos
basilares de toda administração pública, seja formalizada
INDICAÇÃO ao Exm°. Sr. Procurador Geral de Justiça do
Estado do Piauí. Exmo Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva, no sentido
de que sejam tomadas as medidas legais pelo vnão
cumprimento do Art. 7o, VIII, da jCF/88, pagamento^do 13°
salários dos servidores do Estado,
Governador do Estqdoãp Piauí.
Sala

""fo. osilw

M-WRETORIA LEGISLATIVA

Nos termos regimentais
Encammha-se a Çitotocoio
o A- oJL/
DIRETOR LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA-PI

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POLÍTICA

Tereslna - PI - te rç a-fe ira, 1 3 de janeiro de 2004
ail: politica@diariodopovo-pi.com.br

INISJÉ8I0 PÚBLICO W ÊÊÊÊM

Edilson Teixeira

imcurador Ruszel Lima
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iraüva ou cr^ie de respon-1’1 RUSZEL LIMA VERDE inicia levantaniénto dos prefeitos que deram calote nos servidores

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. ____pelò’ não pagamento do de conduta com administrado­
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é, que
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T^r|s'nas!icqmar- saloio deve ser pago, Não 13°. “Como não temos tempo res visando dar cumprimento
aterior , têm recebido deve haver atraso. Muito pre- para fazer investigações, e as determinações legais. “Se
denúncias' dos prefeitos muni- feitos cumpriram e outros não nem estrutura para isso, espe- isso não acontecer, teremos
cipais que não efetuaram o cumpriram a , determinação. ramos a oferta de representa- que apelar para a obrigação
i
.. ' salário do Para isso, precisamos ser pro- ções contra os administrado- judicial. Aí iremos representar
If^ ^ n a h S níBijÉstag^iijiforma-, vocados”, explicou o promo- res que estão inadimplentes”, contra os prefeitos por impro­
bidade administrativa ou crime
•* " estãò|seüdô‘rep^sadas. tor. Há alguns inquéritos tra- enfatizou.
I^Lúrí^nistèrip Pú- .mitando na Procuradoria de Ele revelou que foram reali­ de responsabilidade”, finalizou
zo, em Teresina
Jqstiça coqtra alguns prefei-.. zados várips termos de ajuste o promotor.
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Assembléia Legislativa

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RUBRICA \

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ANEXOS

NÚMERO

DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

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C o n c e iç ã o â d

AL-DIRETORIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentais
Encaminha-se a

DR. FRANCISCO JESUS VIEIRA
DIRETOR LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA-PI