










DECRETO
Nº 47.949, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 45.954, de 27 de abril de 2018,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa MASSA FEST INDÚSTRIA DE MASSAS
ALIMENTÍCIAS LTDA.
 
A
VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 117ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 23 de julho de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 45.954, de 27 de abril de 2018,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa MASSA FEST INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA.,
estabelecida na Rua José Cesário da Costa, nº 1525, Nova Caruaru, Caruaru/PE, com
CNPJ/MF nº 28.619.090/0001-12 e CACEPE nº 0736908-56, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: massa de pastel / pizza - NBM/SH 1902.11.00; massa de
macarrão - NBM/SH 1902.30.00; e pão de alho - NBM/SH 1905.90.90; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
LUCIANA
BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em exercício
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.