










LEI Nº 17.464, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica à
Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR com vistas
a promover o desenvolvimento das atividades do turismo de lazer e de
entretenimento no Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a ceder, com encargo, à Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
Campos - EMPETUR, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito de uso do imóvel
integrante de seu patrimônio, correspondente às áreas de terreno inseridas no
Parque Memorial Arcoverde, localizado na Avenida Agamenon Magalhães, s/n,
Salgadinho, Município de Olinda, neste Estado, conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput
se formalizará mediante termo de cessão de uso, do qual constarão as condições
e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º
operar-se-á a título gratuito, e será destinada exclusivamente ao funcionamento
do Parque de Esporte e Lazer Memorial Arcoverde.
 
Parágrafo único. O encargo previsto no caput
deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena de
rescisão contratual.
 
Art. 3º O imóvel deverá ser mantido pelo
cessionário em bom estado de conservação, sob pena de rescisão contratual, respondendo
por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de vigência da
cessão, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que
dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição
Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29
de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 



Imóvel: Área 1


 


 


 


 


 




Proprietário: Estado de
  Pernambuco


 


CNPJ: 10.571.982/0001-25


 




Município: Olinda/PE


 


 


 


 


 




Área
  Total: 56589,99
  m²


 


Perímetro: 1477,14 m


 


 


 




Sistema Geodésico
  de Referência: SIRGAS
  2000


 


 


 




Área, distâncias
  e azimutes: Sistema
  Geodésico Local


 


 


 




Coordenadas
  Geográficas do Vértice V60 - Latitude: -8°01'42,22"; Longitude:
  -34°51'54,94"


 




Localização do
  Imóvel: Av.
  Agamenon Magalhães, s/nº, Salgadinho - Olinda


 




Perímetro e
  Confrontações:


 




LADOS


AZIMUTES


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS
  PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L




ESTE
  (m)


NORTE
  (m)


CONFRONTANTES




V60
  - V61


97°15'03"


11,93


294.428,887


9.112.095,634


Av. Agamenon
  Magalhães




V61
  - V62


111°47'19"


12,51


294.440,718


9.112.094,129


Av. Agamenon
  Magalhães




V62
  - V63


120°10'54"


17,73


294.452,337


9.112.089,484


Av. Agamenon
  Magalhães




V63
  - V64


139°13'29"


19,36


294.467,661


9.112.080,572


Av. Agamenon
  Magalhães




V64
  - V65


160°04'26"


23,41


294.480,308


9.112.065,907


Av. Agamenon
  Magalhães




V65
  - V66


175°08'25"


54,74


294.488,287


9.112.043,897


Av. Agamenon
  Magalhães




V66
  - V67


178°30'47"


32,22


294.492,924


9.111.989,358


Av. Agamenon
  Magalhães




V67
  - V68


189°26'11"


25,27


294.493,761


9.111.957,145


Av. Agamenon
  Magalhães




V68
  - V69


197°39'35"


37,57


294.489,618


9.111.932,221


Av. Agamenon
  Magalhães




V69
  - V70


206°43'44"


29,18


294.478,221


9.111.896,421


Avenida Olinda




V70
  - V02


214°04'15"


210,94


294.465,094


9.111.870,355


Avenida Olinda




V02
  - V01


310°32'22"


123,03


294.346,920


9.111.695,622


Cedido ao Espaço
  Ciência




V01
  - V71


45°45'56"


6,17


294.253,424


9.111.775,586


Av. Agamenon
  Magalhães




V71
  - V72


48°13'08"


28,99


294.257,845


9.111.779,890


Av. Agamenon
  Magalhães




V72
  - V73


48°45'16"


56,29


294.279,461


9.111.799,204


Av. Agamenon Magalhães




V73
  - V74


49°28'56"


90,63


294.321,784


9.111.836,315


Av. Agamenon
  Magalhães




V74
  - V75


319°16'27"


17,05


294.390,684


9.111.895,197


Av. Agamenon
  Magalhães




V75
  - V76


229°16'27"


153,73


294.379,562


9.111.908,116


Av. Agamenon
  Magalhães




V76
  - V77


227°38'53"


92,56


294.263,063


9.111.807,819


Av. Agamenon
  Magalhães




V77
  - V78


29°07'51"


149,36


294.194,658


9.111.745,461


Av. Agamenon
  Magalhães




V78
  - V79


29°07'50"


92,20


294.267,365


9.111.875,925


Av. Agamenon
  Magalhães




V79
  - V80


28°28'56"


65,24


294.312,247


9.111.956,461


Av. Agamenon
  Magalhães




V80
  - V81


28°07'54"


37,32


294.343,357


9.112.013,800


Av. Agamenon
  Magalhães




V81
  - V82


27°58'49"


16,24


294.360,955


9.112.046,715


Av. Agamenon
  Magalhães




V82
  - V83


34°26'23"


16,99


294.368,576


9.112.061,060


Av. Agamenon Magalhães




V83
  - V84


48°25'47"


13,43


294.378,186


9.112.075,074


Av. Agamenon
  Magalhães




V84
  - V85


61°59'07"


17,45


294.388,234


9.112.083,986


Av. Agamenon
  Magalhães




V85
  - V86


74°45'16"


9,31


294.403,639


9.112.092,182


Av. Agamenon
  Magalhães




V86
  - V60


86°28'03"


16,30


294.412,621


9.112.094,630


Av. Agamenon
  Magalhães




 
Imóvel: Área 2


 


 


 


 


 




Proprietário: Estado de
  Pernambuco


 


CNPJ: 10.571.982/0001-25


 




Município: Olinda/PE


 


 


 


 


 




Área
  Total: 7492,07
  m²


 


Perímetro: 469,36 m


 


 


 




Sistema
  Geodésico de Referência: SIRGAS 2000


 


 


 




Área, distâncias
  e azimutes: Sistema
  Geodésico Local


 


 


 




Coordenadas
  Geográficas do Vértice V87 - Latitude: -8°01'36,75"; Longitude:
  -34°51'53,18"


 




Localização do
  Imóvel: Av.
  Agamenon Magalhães, s/nº, Salgadinho - Olinda


 




Perímetro e
  Confrontações:
 


 




LADOS


AZIMUTES


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS
  PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L




ESTE
  (m)


NORTE
  (m)


CONFRONTANTES




V87
  - V88


123°43'31"


13,26


294.482,018


9.112.264,047


Av. Agamenon
  Magalhães




V88
  - V89


198°59'02"


27,80


294.493,048


9.112.256,684


Av. Agamenon
  Magalhães




V89
  - V90


190°48'21"


23,41


294.484,007


9.112.230,401


Av. Agamenon
  Magalhães




V90
  - V91


182°36'18"


26,80


294.479,618


9.112.207,408


Av. Agamenon
  Magalhães




V91
  - V92


180°37'24"


37,32


294.478,400


9.112.180,636


Av. Agamenon
  Magalhães




V92
  - V93


176°26'54"


52,43


294.477,994


9.112.143,316


Av. Agamenon
  Magalhães




V93
  - V94


293°11'09"


15,46


294.481,242


9.112.090,988


Av. Agamenon
  Magalhães




V94
  - V95


298°54'30"


17,62


294.467,035


9.112.097,073


Av. Agamenon
  Magalhães




V95
  - V96


282°32'10"


18,91


294.451,610


9.112.105,591


Av. Agamenon
  Magalhães




V96
  - V97


271°37'44"


10,11


294.433,151


9.112.109,695


Av. Agamenon
  Magalhães




V97
  - V98


263°21'56"


13,98


294.423,049


9.112.109,983


Av. Agamenon
  Magalhães




V98
  - V99


249°38'14"


23,13


294.409,164


9.112.108,368


Av. Agamenon
  Magalhães




V99
  - V100


28°38'18"


90,10


294.387,476


9.112.100,318


Av. Agamenon
  Magalhães




V100
  - V101


30°14'24"


59,91


294.430,659


9.112.179,395


Av. Agamenon
  Magalhães




V101
  - V87


32°47'06"


39,13


294.460,831


9.112.231,153


Av. Agamenon
  Magalhães




 


 


 


 


 


 


 


 


 



 



Imóvel: Área 3


 


 


 


 


 




Proprietário: Estado de
  Pernambuco


 


CNPJ: 10.571.982/0001-25


 




Município: Olinda/PE


 


 


 


 


 




Área
  Total: 81769,41
  m²


 


Perímetro: 1538,79 m


 


 


 




Sistema
  Geodésico de Referência: SIRGAS 2000


 


 


 




Área, distâncias
  e azimutes: Sistema
  Geodésico Local


 


 


 




Coordenadas
  Geográficas do Vértice V102 - Latitude: -8°01'28,42"; Longitude:
  -34°51'46,28"


 




Localização do
  Imóvel: Av.
  Agamenon Magalhães, s/nº, Salgadinho - Olinda


 




Perímetro e Confrontações:


 




LADOS


AZIMUTES


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS
  PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L




ESTE
  (m)


NORTE
  (m)


CONFRONTANTES




V102
  - V103


137°58'30"


187,84


294.692,050


9.112.520,675


Rio Beberibe




V103
  - V104


216°37'06"


148,97


294.817,803


9.112.381,135


Av. Olinda




V104
  - V105


214°30'33"


92,56


294.728,947


9.112.261,570


Av. Olinda




V105
  - V106


218°04'46"


54,74


294.676,508


9.112.185,298


Av. Olinda




V106
  - V107


227°18'33"


19,85


294.642,747


9.112.142,210


Av. Olinda




V107
  - V108


228°19'28"


65,75


294.628,156


9.112.128,749


Av. Olinda




V108
  - V109


133°00'24"


13,80


294.579,047


9.112.085,033


Av. Olinda




V109
  - V110


47°43'07"


42,73


294.589,143


9.112.075,617


Av. Olinda




V110
  - V111


124°38'31"


14,32


294.620,756


9.112.104,365


Av. Olinda




V111
  - V112


218°13'46"


41,57


294.632,539


9.112.096,223


Av. Olinda




V112
  - V113


215°11'25"


24,40


294.606,812


9.112.063,565


Av. Olinda




V113
  - V114


215°11'25"


40,25


294.592,752


9.112.043,626


Av. Olinda




V114
  - V115


214°30'31"


39,95


294.569,556


9.112.010,732


Av. Olinda




V115
  - V116


213°52'50"


21,67


294.546,926


9.111.977,815


Av. Olinda




V116
  - V117


213°09'45"


22,25


294.534,848


9.111.959,828


Av. Olinda




V117
  - V118


210°59'54"


19,98


294.522,678


9.111.941,203


Av. Olinda




V118
  - V119


218°00'48"


15,13


294.512,389


9.111.924,079


Av. Olinda




V119
  - V120


250°37'41"


2,30


294.503,071


9.111.912,158


Av. Agamenon
  Magalhães




V120
  - V121


324°38'56"


1,33


294.500,902


9.111.911,395


Av. Agamenon
  Magalhães




V121
  - V122


11°53'44"


2,49


294.500,133


9.111.912,478


Av. Agamenon
  Magalhães




V122
  - V123


13°04'33"


25,83


294.500,647


9.111.914,917


Av. Agamenon
  Magalhães




V123
  - V124


6°23'51"


32,88


294.506,491


9.111.940,079


Av. Agamenon
  Magalhães




V124
  - V125


0°00'00"


31,04


294.510,155


9.111.972,753


Av. Agamenon
  Magalhães




V125
  - V126


352°11'56"


80,51


294.510,155


9.112.003,790


Av. Agamenon
  Magalhães




V126
  - V127


353°08'26"


50,56


294.499,227


9.112.083,557


Av. Agamenon
  Magalhães




V127
  - V128


0°38'10"


52,39


294.493,188


9.112.133,754


Av. Agamenon
  Magalhães




V128
  - V129


10°23'28"


44,69


294.493,770


9.112.186,145


Av. Agamenon
  Magalhães




V129
  - V130


17°44'17"


39,14


294.501,831


9.112.230,103


Av. Agamenon
  Magalhães




V130
  - V131


31°12'05"


29,52


294.513,755


9.112.267,382


Av. Agamenon
  Magalhães




V131
  - V132


34°10'19"


96,66


294.529,046


9.112.292,629


Av. Agamenon
  Magalhães




V132
  - V102


36°17'07"


183,70


294.583,338


9.112.372,602


Av. Agamenon
  Magalhães



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.