










DECRETO Nº 25.027, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Atualiza
os valores relativos às taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
– TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica, da Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 12.137, de 19 de dezembro de 2001, que “Altera
a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que
dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP,
e dá outras providências,” 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os valores das Taxas
de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência da
Polícia Civil e da Polícia Científica, da Secretaria de Defesa Social, a partir
de 1º de janeiro de 2003, serão aqueles constantes do Anexo Único deste
Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas
em, 20 de dezembro de  2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS.
Governador do Estado.
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ANEXO ÚNICO
 
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TFUSP



 
1.                 
SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL:
 
Códigos          Fato Gerador  Valor em Real (R$)
 
1.1             
FUNCIONAMENTO DE CINEMAS (ANUAL):
 
1.1.1       
De 1ª classe.    264,01
 
1.1.2       
De 2ª classe     217,42
 
1.1.3       
Outros 170,83
 
1.2             
FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO, GAMES E DVD
(ANUAL): 
 
1.2.1       
Na Capital do Estado 264,01
 
1.2.2       
Nos demais municípios da Região Metropolitana     217,42
 
1.2.3       
No Interior      170,83
 
1.3             
FUNCIONAMENTO DE DANCETERIAS, BOATES E SIMILARES (ANUAL): 
 
1.3.1       
De 1ª categoria           356,08
 
1.3.2       
De 2ª categoria           201,89
 
1.3.3       
De 3ª categoria           193,01
 
1.3.4       
Outros 104,27
 
1.4             
FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (ANUAL):
 
1.4.1       
De 1ª categoria           237,39
 
1.4.2       
De 2ª categoria           193,01
 
1.4.3       
De 3ª categoria           134,22
 
1.4.4       
Outros 68,77
 
1.5             
FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS PERMITIDOS (ANUAL): 
 
1.5.1       
Bilhar e/ou sinuca (por mesa)            34,38
 
1.5.2       
Boliche (por pista)      39,93
 
1.5.3       
Fliperamas e outras diversões eletrônicas permitidas  (por
máquina)          31,06
 
1.5.4       
Clubes esportivos, sociais, casa de jogos permitidos ou similares
do ramo de bingo legalmente autorizados (por estabelecimento)     6.742,32
 
1.6             
JOGOS DE FINALIDADE RECREATIVA, PERMITIDOS EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES
OU SOCIEDADES RECREATIVAS (ANUAL):
 
1.6.1       
De 1ª categoria           386,03
 
1.6.2       
De 2ª categoria           231,84
 
1.6.3       
De 3ª categoria           115,36
 
1.6.4       
Outros 43,26
 
1.7             
AGÊNCIAS LOTÉRICAS, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL):
 
1.7.1       
Na Capital do Estado 448,15
 
1.7.2       
Nos demais municípios da Região Metropolitana     224,07
 
1.7.3       
No Interior      112,03
 
1.8             
FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS, POR APARTAMENTO (ANUAL):
 
1.8.1       
De 1ª classe     8,87
 
1.8.2       
De 2ª classe     7,76
 
1.8.3       
De 3ª classe     6,65
 
1.8.4       
Outros 4,43
 
1.9             
FUNCIONAMENTO DE HOSPEDARIAS, PENSÕES, POUSADAS E OUTROS SERVIÇOS
DE HOSPEDAGEM, POR APARTAMENTO (ANUAL): 
 
1.9.1       
Até cinco (05) apartamentos  4,43
 
1.9.2       
De seis (06) até dez (10) apartamentos         5,54
 
1.9.3       
De onze (11) até vinte (20) apartamentos     6,65
 
1.9.4       
De vinte e um (21) até trinta (30) apartamentos        7,76
 
1.9.5       
Acima de trinta (30) apartamentos    8,87
 
1.10         
FUNCIONAMENTO DE TERMAS, SAUNAS E SIMILARES, POR ESTABELECIMENTO
(ANUAL):
 
1.10.1    Na
Capital       404,89
 
1.10.2    Nos
demais municípios da Região Metropolitana     255,13
 
1.10.3    No
Interior      163,06
 
1.11         
ESPETÁCULOS (POR DIA):
 
1.11.1    Realização
de lutas de quaisquer categorias profissionais, em locais franqueados ao
público mediante ingressos pagos          13,31
 
1.11.2    Realização
de espetáculos artísticos ou baile franqueado ao público mediante ingressos
pagos    16,63
 
1.12         
PROPAGANDA EM VEICULO MOTORIZADO (ANUAL): 
 
1.12.1    Na
Capital       139,77
 
1.12.2    Nos
demais municípios da Região Metropolitana     94,29
 
1.12.3    No
Interior      63,23
 
1.13         
CIRCULAÇÃO DE “TRIOS ELÉTRICOS” (POR DIA): 
 
1.13.1    Na
Capital       36,60
 
1.13.2    Nos
demais municípios da Região Metropolitana     31,06
 
1.13.3    No Interior      24,40
 
1.14         
RECOLHIMENTO, GUARDA E VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: 
 
1.14.1    Depósito
de veículo automotor apreendido (por dia)           6,65
 
1.14.2    Rebocamento
de veículo automotor apreendido por motivo administrativo:
 
1.14.3    Dentro
do município sede da Delegacia competente            32,16
 
1.14.4    De
outro município da Região para o da sede da Delegacia competente     62,12
 
1.14.5    De
município de outra Região, para a sede da Delegacia competente         124,24
 
1.14.6    Transcrição
de registro de ocorrência ou de queixa, feito em livro próprio das Delegacias
de Policia, a requerimento da parte legitima (por folha)   2,21
 
1.14.7    Vistoria
para fins de “nada consta”, realizada em veículo automotor registrado no Estado           36,60
 
1.14.8    Vistoria
para fins de “nada consta”, realizada em veículo automotor registrado em outro
Estado 44,37
 
1.15         
ARMAS DE FOGO PERMITIDAS:
 
1.15.1    Registro
de propriedade e de transferência de propriedade de arma de fogo para fim de
defesa pessoal, caça ou coleção          62,12
 
1.15.2    Licença
de porte para defesa pessoal (por arma)       186,36
 
1.15.3    Licença
de porte para fim de caça (por arma)           186,36
 
1.15.4    Segunda
via de registro          24,40
 
1.15.5    Segunda
via de porte de arma            62,12
 
1.15.6    Licença
para colecionador (até 50 armas)     186,36
 
1.15.7    Licença
para colecionador (mais de 50 armas)         373,83
 
1.15.8    Licença
para armeiros            62,12
 
1.15.9    Guia
de tráfego para arma permitida e devidamente registrada       36,60
 
1.15.10                      
Fabrico ou importação de armas, munições, inflamáveis, produtos
químicos agressivos ou corrosivos e fogos de artifício            311,71
 
1.15.11                      
Comércio de armas de fogo, munições, explosivos, inflamáveis,
produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos de artifício, por
estabelecimento, depósito ou barraca          249,59
 
1.15.12                      
Indústrias que utilizem na sua fabricação produtos químicos
agressores ou explosivos     249,59
 
1.15.13                      
Licença para bláster    186,36
 
1.15.14                      
Show pirotécnico (por evento)          221,86
 
1.16         
VEÍCULOS DE PASSEIO BLINDADOS: 
 
1.16.1    Registro
e licença de empresas blindadoras  311,71
 
1.16.2    Registro
e licença de empresas locadoras de veículos de passeio blindados           249,59
 
1.16.3    Registro
de propriedade de veículos de passeio blindados (por veículo)     186,36
 
1.16.4    Autorização
para transferência de propriedade de veículos de passeio blindados (por
veículo)     62,12
 
1.16.5    Autorização
prévia para locação de veículos de passeio blindados (por veículo)   62,12
 
2.                 
SERVIÇOS PRESTADOS PELA DIRETORIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA:
 
Códigos          Fato Gerador Valor em
Real (R$)
 
2.1             
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL - IITB:
 
2.1.1       
2ª  via da Carteira de Identidade       8,87
 
2.1.2       
  via da Carteira de Identidade          17,74
 
2.1.3       
via (e seguintes) da  Carteira de Identidade  35,49
 
2.1.4       
Antecedentes criminais solicitados pelo próprio prontuariado para
fins cíveis       6,65
2.1.5       
Cancelamento de antecedentes criminais      17,74
 
2.1.6       
Certidão de busca de prontuário        17,74
 
2.2             
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - IC 
 
2.2.1       
Laudo de perícias em geral, em original, cópia autenticada ou
certidão solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (por
folha), sem foto e sem croqui       9,98
 
2.2.2       
Laudo de perícias em casa de jogos permitidos (por folha), sem
foto         17,74
 
2.2.3       
Laudo de perícias em veiculo automotor, solicitada pela parte
legitimamente interessada, para fins cíveis (sem foto)       49,91
 
2.2.4       
Croqui, incluso ou não em laudo pericial, a requerimento da parte
legitimamente interessada (por unidade)         9,98
 
2.2.5       
Fotografia, inclusa ou não em laudo pericial, a requerimento da
parte legitimamente interessada (por unidade)         12,20
 
2.2.6       
Exame químico para identificação de veículos simples (por exame)           36,60
 
2.2.7       
Exame químico para identificação de veículos complexos (por exame)      49,91
 
2.2.8       
Perícia para constatação de danos a pedido do interessado, com
expedição de laudo (por folha), sem foto ou croqui         17,74
 
2.2.9       
LAUDOS E ENSAIOS TECNOLÓGICOS PARA DETERMINAÇÃO DE:
 
2.2.9.1  Óleos,
combustíveis, diesel e lubrificantes    682,21
 
2.2.9.2  Determinação
de PH em solução aquosa      255,13
 
2.2.9.3  Álcool
etílico para fins carburantes   1.023,88
 
2.2.9.4  Análise
de álcoois superiores 853,05
 
2.2.9.5  Análise
cromatográfica (substâncias e solventes em geral)  1.194,71
 
2.2.9.6  Combustíveis
(querosene de aviação e iluminante)  1.023,88
 
2.2.9.7  Determinação
de derivados nitratos  255,13
 
2.2.9.8  Misturas
gasosas         682,21
 
2.2.9.9  Análises
de bebidas alcoólicas           682,21
 
2.2.9.10                    
Determinação de sangue humano (tipo sangüíneo)   169,72
 
2.2.9.11                    
Exame tricológico (pelos e fibras)     255,13
 
2.2.9.12                    
Análise toxicológica (inseticidas, drogas, etc.)         1.023,88
 
2.2.9.13                    
Pesquisa de cátions (cobre, chumbo, etc.)     425,97
 
2.2.9.14                    
Exame químico metalográfico           169,72
 
2.2.9.15                    
Perícia em ocorrência sem vítima, por solicitação da parte  511,38
 
2.2.9.16                    
Perícia documentoscópica (por documento para análise)     169,72
 
2.2.9.17                    
Perícia em máquina eletrônica (por máquina)           511,38
 
3                   
INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL – IML
 
3.1             
Laudo de perícias em geral, em original, cópia autenticada ou
certidão solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (por
folha), sem foto e sem croqui       9,98
 
3.2             
Fotografia, inclusa ou não em laudo pericial, a requerimento da
parte legitimamente interessada (por unidade)         12,20
 
3.3             
Embalsamamento (aplicação de formodeildo em cadáver)  682,21





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.