










DECRETO
Nº 31.347, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
 
Declara de
utilidade pública para fins de desapropriação, a área de terra que indica,
situada no Município do Recife, deste Estado, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra em
formato de paralelogramo, medindo 12,00m (doze metros) de frente e fundos por
20,00m (vinte metros) de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total
de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados), a ser desmembrada do
terreno onde se encontra edificado o imóvel da sede do Grupo dos Escoteiros do
Mar Almirante Tamandaré, na Rua Delfin, nº 505, lote 01, quadra 60, bairro de
Brasília Teimosa, no Município de Recife, neste Estado.  
 
Art. 2º A área
de que trata o artigo anterior destina-se à construção da Estação Elevatória de
Esgoto da Sub-bacia I, que integra o Sistema de Esgotamento Sanitário projetado
para o bairro de Brasília Teimosa, no Municípiode Recife, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em  plantas
integrantes de projeto técnico específico, existentes e arquivadas na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, e que instruirão ação de desapropriação
ou serão anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As
despesas com a presente desapropriação correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promovê-la de forma amigável
ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o imóvel desapropriado. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse da área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de janeiro de 2008.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.