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Lei 19233 - 21 de Novembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10072 de 22 de Novembro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Quatiguá.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Quatiguá, com dispensa de licitação, do bem imóvel estadual localizado na Rua Lourenço Ormeneze nº 105, constituído pela Data de terras com 925,00 m², com edificação de 298,88 m², objeto da Transcrição das Transmissões nº 3.234 do Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Távora.


Art. 2º
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado para regularização do funcionamento da Câmara Municipal de Quatiguá.


Art. 3º
A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das seguintes condições, por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do Estado:


I -
a utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2º desta Lei;


II -
a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2019.


Parágrafo único.
Na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no inciso II deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação do prazo concedido, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, por sua unidade de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar o prazo previsto.


Art. 4º
A Seap e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – Seil ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 21 de novembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado