










DECRETO Nº 26.078, DE 29 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR  DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com manutenção do IRH-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE






42020.1030212132.434


-


Ações de saúde prestada através do SASSEPE


1.000.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000








————-







TOTAL 


1.000.000








========




 
Art. 2º  Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





68000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






68020


-


Companhia Estadual de Habitação






68020.1648235611.092


-


Implantação de núcleos habitacionais para população de baixa
  renda


1.000.000





4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


1.000.000








————-







TOTAL 


1.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de outubro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.