










DECRETO Nº 29.074, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.000.000,00, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
FERH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do FERH, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH, crédito suplementar no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61090


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH


 




  Projeto:


61090.185440258.0560


-


Apoio a Implantação e Implementação de
  Projetos na Área de Recursos Hídricos 


 
2.000.000




 


3.3.50 - FNT 0106


-


Outras Despesas Correntes


480.000




 


3.3.90 - FNT 0106


-


Outras Despesas Correntes


545.000




 


4.4.90 - FNT 0106


-


Investimentos 


975.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda – Administração Direta


 




Op. Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


2.000.000




 


3.2.90 -
  FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


2.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de
março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.