










DECRETO
Nº 31.340, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de
2005, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do
ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de esclarecer a possibilidade de utilização do crédito presumido
previsto no artigo 6º do Decreto nº 28.247, de 17 de
agosto de 2005, e alterações, por empresa beneficiária do Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de
2005, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 6º Fica concedido crédito
presumido no percentual de 2,42% (dois vírgula quarenta e dois por cento) sobre
o valor da operação tributada, na saída interna dos produtos relacionados no
Anexo 2, promovida por estabelecimento comercial atacadista credenciado nos
termos do art. 3º, II, observando-se que o referido crédito:
..........................................................................................................................
III - não será utilizado cumulativamente
com benefício fiscal do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco –
PRODEPE relativo à saída interna; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de janeiro de 2008.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.