










DECRETO Nº 48.079, DE 9 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.186.733,33 em favor da Secretaria
do Trabalho, Emprego e Qualificação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$
1.186.733,33 (um milhão, cento e oitenta e seis
mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
9 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO
LOPES
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA
  DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0972.1920 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
  Secretaria do


 


1.186.733,33


 




Trabalho, Emprego e
  Qualificação


 


 


 




3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


1.186.733,33


 




 


TOTAL


 


1.186.733,33


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA
  DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.333.0251.4467 -
  Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro


 


1.149.233,33


 




 


Desemprego


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.149.233,33


 




Atividade:


11.334.1013.4462 -
  Desenvolvimento da Economia Solidária


 


37.500,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


37.500,00


 




 


 


TOTAL


 


1.186.733,33


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.