










DECRETO Nº 25.756, DE 14 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 225.000,00, em favor do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha - DEFN. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com ressarcimento de
pessoal à disposição deste Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$
225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN






61060.2884631499.254


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição do DEFN


225.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


225.000








-----------







TOTAL 


225.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das  dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN






61060.1545231452.239


-


Operacionalização de serviços urbanos no DEFN


40.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.000












61060.0412231498.094


-


Gestão administrativa do DEFN


35.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


35.000












61060.2884631499.467


-


Contribuições patronais do DEFN ao FUNAFIN


150.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


150.000








-----------







TOTAL 


225.000







 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de agosto de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.