










DECRETO Nº 25.362, DE 04 DE ABRIL DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor Universidade Estadual
Dom Helder Câmara - UPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com a contrapartida do
Estado ao Convênio firmado com o Ministério da Saúde, objetivando a conclusão
do Pronto Socorro Cardiológico de Pernambuco - PROCAPE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da Universidade Estadual Dom Helder Câmara -
UPE,  crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






44070


-


Universidade Estadual Dom Helder Câmara - UPE






44070.1030214231.077


-


Construção, ampliação e recuperação de unidades de saúde


250.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


250.000












44070.1030214242.131


-


Atendimento ambulatorial e hospitalar


750.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


750.000








--------------







TOTAL 


1.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






44070


-


Universidade Estadual Dom Helder Câmara - UPE






44070.1284614259.092


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da UPE


1.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000








--------------







TOTAL 


1.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de abril de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.