










DECRETO Nº 24.937, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Homologa
na forma do Decreto Federal nº 895/93, “Situação de Emergência” em Municípios
do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 16
de agosto de 1993,
 
Considerando competir ao Estado, a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais;
 
Considerando a escassez de chuvas em diversos municípios do Estado
de Pernambuco, provocando significativa redução na produção agropecuária,
contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da insegurança da
população, uma vez compostos, em sua maioria, por famílias carentes com mais de
05 (cinco) membros;
 
Considerando a tendência de agravamento, nos próximos meses, do
quadro de estiagem que afeta o semi-árido pernambucano;
 
Considerando, ainda, o Relatório nº 044/2002-DIVOP, elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam 
homologados  os  Decretos  Municipais nº 055, de 04 NOV 2002; nº
039, de 07 NOV 2002. nº 017, de 06 NOV 2002, nº 029, de 31 OUT 2002 e nº 012.
de 29 OUT 2002, que declararam “Situação de Emergência”, nos Municípios de
BUÍQUE, JOÃO ALFREDO, PEDRA, TABIRA e TACARATU-PE, respectivamente, por um
período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar das datas de vigência dos
supramencionados Decretos.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate as “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais;
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.