










DECRETO Nº
26.959, DE 26 DE JULHO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 10.455.629,00, em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a
manutenção dos serviços do HSE, do SASSEPE e da rede credenciada,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 10.455.629,00 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco 
mil, seiscentos e vinte e nove reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO    






42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE





Atividade:


42020.103020141.0299


-


Prestação de Serviços de Atendimento a Saúde dos Beneficiários
  do SASSEPE


10.455.629





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.455.629








---------------







18.          
  TOTAL


10.455.629








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme classificação a
seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


1.                                                                                             
  EM R$ 1,00


2.                                                                                            
   




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


10.455.629



 




1100.00.00


Receita
  Tributária


10.455.629



 




1110.00.00


Impostos 


10.455.629



 




1113.00.00


Imposto
  sobre a Produção e a Circulação 


10.455.629



 




1113.02.00


Imposto
  sobre Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS


10.455.629



 




1113.02.01


ICMS


10.455.629



 








 




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.