










DECRETO Nº 29.679, DE 22
DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 4.999.000,00, em favor do Fundo Estadual  de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do FES-PE e com a devolução de
saldos residuais de convênios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 4.999.000,00 (quatro milhões,
novecentos e noventa e nove mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média
  e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e  Hospitalar


 
4.442.000




 


4.4.50 - FNT 0101


-


Investimentos


4.442.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1378


-


Monitoramento e
  Avaliação da Atenção Básica no Estado


500.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


53040.288460260.0814


-


Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênio do FES-PE


57.000




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


57.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


4.999.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média
  e Alta Complexidade na Rede  Ambulatorial e Hospitalar 


 
4.442.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


4.442.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção, Reforma,
  Melhoria e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos


 
500.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103040238.1379


-


Expansão da Rede
  Sanitária, Sistemas de Esgotamento Sanitário e Controle de Doenças de
  Veiculação Hídrica


 
57.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


57.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


4.999.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de setembro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES
DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.