










DECRETO
Nº 45.327, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.054.265,56 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico.
 
O VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito
suplementar no valor de R$ 1.054.265,56 (um milhão, cinquenta e quatro mil,
duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 20 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
WELLINGTON
BATISTA DA SILVA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0964.0359 - Contribuição Complementar da Secretaria de
  Desenvolvimento


 


1.054.265,56


 




Econômico ao FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.054.265,56


 




 


TOTAL


 


1.054.265,56


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




18000


-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111


Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0973.1875 - Contribuição Complementar da Secretaria
  de Transportes ao


 


80.000,00


 




 


 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


80.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


 


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


100.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


22.122.0964.4383 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


221.483,98


 




 


 


Econômico


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


221.483,98


 




Atividade:


22.846.0964.0360 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Desenvolvimento


 


304.000,00


 




 


 


Econômico ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


304.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115


Secretaria Executiva de Recursos Hídricos - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


18.846.0970.1853 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


348.781,58


 




 


 


Executiva de Recursos Hídricos


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


348.781,58


 




 


 


 


TOTAL


 


1.054.265,56


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.