










DECRETO Nº 24.099, DE 11 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00,
em favor do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do
Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Departamento
de Telecomunicações de Pernambuco – DETELPE, crédito suplementar no valor de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA  DE  ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






42070


-


Departamento de Telecomunicações  de Pernambuco - DETELPE






42070.2472212222.078


-


Operação do sistema estadual de comunicação


210.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


210.000








-----------







TOTAL 


210.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA  DE  ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






42070


-


Departamento de Telecomunicações  de Pernambuco – DETELPE






42070.2412212248.042


-


Gestão administrativa do DETELPE


210.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


210.000








-----------







TOTAL 


210.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 11 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.