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Lei Complementar 112 - 04 de Outubro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7075 de 5 de Outubro de 2005
					

Súmula:
Altera os dispositivos que especifica, da Lei 
Complementar nº 01, de 02 de agosto de 1972, que dispõe sobre o Conselho de 
Contribuintes e Recursos Fiscais – CCRF.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
A Lei Complementar nº 01, de 02 de agosto de 1972, que dispõe sobre o Conselho 
de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, com as alterações introduzidas pelas 
Leis Complementares nº 18, de 29 de dezembro de 1983, nº 36, de 30 de março de 
1987, nº 45, de 24 de maio de 1989 e nº 78, de 28 de junho de 1996, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:Alteração 1ª - O título do Capítulo III passará a denominar-se "Da 
Representação da Fazenda Pública Estadual".Alteração 2ª - A letra "b" do art. 2º passa a ter a seguinte 
redação:"Art. 2º. ...a) ........b) 
Representação da Fazenda Pública Estadual";Alteração 3ª - O art. 9º passa a ter a seguinte 
redação:"Art. 9º. Junto ao CCRF oficiam 
dez representantes da Fazenda Pública Estadual, sendo nove servidores da 
Secretaria da Fazenda e um Procurador do Estado, indicado pelo Procurador Geral 
do Estado, todos designados pelo Secretário da Fazenda e por ele livremente 
demissíveis.§ 1º. A designação dos 
servidores da Secretaria da Fazenda recairá naqueles de reconhecida idoneidade e 
competência em matéria tributária, os quais, enquanto servirem no CCRF, poderão 
ser dispensados de suas funções ordinárias.§ 2º. ...Vetado..."Alteração 4ª 
- O art. 10 passa a ter a seguinte redação:"Art. 10. Os representantes da Fazenda Pública Estadual, terão assento 
junto ao Plenário, sem direito a voto.§1º. Os representantes da Fazenda Pública Estadual terão direito à 
vantagem de que trata o "caput" do art. 5º, sem prejuízo do disposto nos seus §§ 
1º e 2º.§2º. As questões 
administrativas de interesse dos representantes da Fazenda Pública Estadual 
serão decididas ou encaminhadas, conforme o caso, ao Governador, pelo Secretário 
da Fazenda ou pelo Procurador Geral do Estado."Alteração 5ª - O "caput" do art. 11 passa a ter a seguinte 
redação:"Art. 11. Aos representantes da 
Fazenda Pública Estadual compete fundamentalmente:"Alteração 6ª - O art. 13 passa a ter a seguinte 
redação:"Art.13. Os recursos serão 
recebidos e protocolizados na Secretaria do CCRF, sendo distribuídos à 
Representação da Fazenda Pública Estadual no prazo de até 5 (cinco) dias 
contados do recebimento. §1º. O 
representante da Fazenda Pública Estadual terá o prazo de 15 (quinze) dias para 
estudo dos processos que lhe forem distribuídos, devendo, nesse prazo, 
devolvê-los à Secretaria, com parecer ou pedido de diligência, dirigido ao 
Presidente do CCRF.§2º. No retorno dos 
processos em diligência a Secretaria abrirá nova vista ao representante da 
Fazenda Pública Estadual pelo prazo de 8 (oito) dias."Alteração 7ª - O art. 14 passa a ter a seguinte 
redação:"Art.14. Com o parecer do 
representante da Fazenda Pública Estadual, o processo será distribuído a um 
relator, que dele terá vista pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo, nesse 
prazo, solicitar ao Presidente diligência externa."Alteração 8ª - O art. 18 passa a ter a seguinte 
redação:"Art. 18. É facultado aos 
Vogais e aos representantes da Fazenda Pública Estadual pedir vista do processo 
durante o julgamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias."Alteração 9ª - O art. 25 passa a ter a seguinte 
redação:"Art. 25.O recurso à última 
instância, de decisões não unânimes e contrárias a Fazenda Pública Estadual, 
caberá ao representante da Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) 
dias contados da data de publicação do acórdão no Diário Oficial do 
Estado."
Alteração 10ª - O parágrafo 8º do 
art. 3 passa a ter a seguinte redação:
"§ 
8º. Os suplentes serão convocados pelo Presidente do CCRF para participar das 
sessões das Câmaras quando houver acúmulo de processos, integrando a sua 
composição e atuando nos julgamentos."


Art. 2º.
O "caput" do art. 5º e seu § 4º, passam a ter a seguinte 
redação:"Art. 5º. Os membros do Corpo 
Deliberativo terão assegurados todos os direitos e vantagens dos cargos que 
ocupam e relativos à função pública, sendo o caso, como se no seu efetivo 
exercício estivessem, e, a título de encargo adicional, perceberão uma 
gratificação de até R$ 200,00 (duzentos reais) por sessão, até o máximo de 20 
sessões.".............§ 4º. O Presidente 
do Conselho perceberá, ainda, a título de representação, uma gratificação de R$ 
600,00 (seiscentos reais)."


Art. 3º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de outubro de 
2005.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado