










DECRETO Nº 25.078, DE 14 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto à empresa CIROL ROYAL
S/A, na Lei n.º 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro
de 1999, e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 09/2002, de 20 de dezembro de 2002,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 112/2002,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa CIROL ROYAL S/A, estabelecida na
Avenida Recife, nº 5453 – Recife – PE, CNPJ nº 10.778.678/0001-53, CACEPE nº
18.1.001.0000603-9, o estímulo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: isonomia – art. 19 da Lei nº 11.675/99
 
II - enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III- bens produzidos: flocos de milho, gritz, fubá, munguzá
(canjica) e farelo – NBM/SH 1904.10.00; massas – NBM/SH 1902.19.00 e 1902.11.00
 
IV - prazos de fruição:
 
a.                      
para flocos de milho, gritz, fubá, munguzá (canjica) e farelo –
pelo prazo que restar do Decreto nº 24.399,
de 10 de junho de 2002, por isonomia com a empresa
Prominol – Produtos de Milho do Nordeste Ltda.;
 
b.                     
para massas – pelo prazo que restar do Decreto nº 21.214, de 28 de
dezembro de 1998, por isonomia com a empresa Indústria de
Alimentos Bomgosto Ltda.;
 
V - crédito presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais
que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País,
ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado
pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o crédito
presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte a ser recolhido anualmente é R$ 658.706,63 (seiscentos e cinqüenta
e oito mil, setecentos e seis reais e sessenta e três centavos), devendo este
valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do limite mínimo de arrecadação
do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso
VI, resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará a suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for
recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.