










DECRETO Nº 50.078, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
 
Modifica
o Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação
referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e
confecções, relativamente à aquisição interna de mercadoria a fornecedor não
credenciado na mencionada sistemática, efetuada por estabelecimento comercial
atacadista de tecidos ou artigos de armarinho.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na alínea “d” do inciso I do art. 3º
da Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que
institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações
com tecidos, artigos de armarinho e confecções, introduzida pela Lei nº 17.126, de 18 de dezembro de 2020;
 
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que
dispõe sobre a mencionada sistemática de tributação,
 
DECRETA:
 
Art.
1° Os arts. 3º e 5º do Decreto n° 25.936, de 29 de
setembro de 2003, passam a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.
3º .............................................................................................................
 
I -
......................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
d) a
partir de 1º de janeiro de 2021, na hipótese de aquisição interna a fornecedor
não credenciado na sistemática de que trata este Decreto, 6,5% (seis e meio por
cento); (AC)
..........................................................................................................................
 
VI -
...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
c)
......................................................................................................................
 
1. a
que o contribuinte esteja regular quanto ao recolhimento do imposto antecipado
previsto no inciso I, observado o disposto no § 4º; (NR)
 
2.
até 31 de janeiro de 2021, relativamente às aquisições internas, a que o
fornecedor esteja credenciado na sistemática de que trata este Decreto,
observado o disposto no § 3º; e (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 4º
Para efeito de aplicação do disposto no item 1 da alínea “c” do inciso VI do caput,
o recolhimento do imposto antecipado relativo às aquisições internas é
considerado regular quando efetuado até o último dia útil do mês do respectivo
vencimento. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
5º
..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV -
a partir de 1º de janeiro de 2021, 100-6, relativamente ao recolhimento
antecipado previsto na alínea “d” do inciso I do art. 3º: no prazo normal da
categoria do contribuinte, no período fiscal subsequente ao da entrada da
mercadoria. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.