










DECRETO Nº 45.513, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 89.416.612,03 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal, não implicando
em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 89.416.612,03
(oitenta e nove milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e doze reais
e três centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.846.0966.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Educação ao FUNAFIN


 


5.402.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


5.402.000,00


 




Atividade:


12.846.0966.1139 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


820.000,00


 




 


de Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


820.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


83.194.612,03


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


83.194.612,03


 




 


 


TOTAL


 


89.416.612,03


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


12.122.0966.4023 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria de Educação


 


17.421,51


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


17.421,51


 




Atividade:


12.122.0966.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
  da Secretaria de


 


16.118,25


 




 


Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


16.118,25


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Educação


 


22.031.886,87


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


17.703.381,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


564.917,15


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


9.587,50


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


52.826,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


4.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


76.568,35


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


3.296.194,87


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


324.412,00


 




Atividade:


12.126.1027.3327 - Implantação do Padrão Tecnológico na
  Rede Escolar


 


98.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


98.000,00


 




Atividade:


12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos
  Profissionais da Secretaria de


 


159.484,43


 




 


Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.762,43


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


149.722,00


 




Atividade:


12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e
  Financeira à Rede Municipal de


 


1.903.598,00


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0109


1.884.598,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


19.000,00


 




Atividade:


12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino
  Fundamental


 


2.251.738,59


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


1.545.791,50


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


705.947,09


 




Projeto:


12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral
  e Semi-Integral


 


210.700,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0109


210.700,00


 




Atividade:


12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional para a Educação


 


3.723.700,56


 




 


Integral e Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


3.723.700,56


 




Atividade:


12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
  Educação Integral e


 


110.368,63


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


110.368,63


 




Atividade:


12.362.0402.2373 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


11.117,36


 




 


Governo da Secretaria de Educação - Educação Integral e
  Semi-


 


 


 




 


Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


11.117,36


 




Projeto:


12.362.0402.2392 - Implantação do Padrão Tecnológico -
  Educação Integral e Semi-


 


3.000,00


 




 


Integral


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


3.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação
  Integral e Semi-Integral


 


83.421,44


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


234,82


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


49.407,98


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


23.778,64


 




Atividade:


12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio Internacional e a
  Capacitação de Alunos


 


10.009.296,48


 




 


em Língua Estrangeira


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


8.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.509.296,48


 




Atividade:


12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação
  Profissional


 


848.296,44


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


0,34


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


848.296,10


 




Atividade:


12.363.0918.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
  a Educação Profissional


 


81.631,37


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


81.631,37


 




Atividade:


12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional para a Educação


 


8.200.473,43


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0109


7.920.861,87


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


279.611,56


 




Projeto:


12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação
  Profissional


 


8.355.303,67


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0109


1.589.579,73


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


1.300.696,45


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


4.809.775,71


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


655.251,78


 




Atividade:


12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na
  Perspectiva da Cidadania e do


 


102.168,91


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 




 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0101


40.722,87




 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0109


61.446,04




Atividade:


12.366.0914.3650


- Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO


 


55.000,00




 


3.1.90.00


- Pessoal e Encargos Sociais


0102


55.000,00




Atividade:


12.366.0914.4071


- Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado


 


2.377.869,43




 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0101


75.864,75




 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0102


2.302.004,68




Atividade:


12.367.1032.4317


- Qualificação da Educação Inclusiva


 


438.511,00




 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0109


438.511,00




Atividade:


12.368.0915.4320


- Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


5.772.099,02




 


3.1.90.00


- Pessoal e Encargos Sociais


0109


3.061.315,32




 


3.3.40.00


- Outras Despesas Correntes


0109


344.842,64




 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0101


100.304,04




 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0109


2.265.637,02




Atividade:


12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede
  Escolar - Presídios e


 


116.656,54




 


 


Conveniadas


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0109


116.656,54




Projeto:


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


5.237.780,02




 


4.4.90.00 - Investimentos


0109


4.378.008,35




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0109


825.855,79




 


4.4.90.00 - Investimentos


0101


33.915,88




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar


 


2.278.058,56




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


0109


1.975.512,48




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


0101


171.000,00




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


99.750,08




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0109


27.116,01




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


0101


4.679,99




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional


 


10.534.154,62




 


4.4.90.00 - Investimentos


0109


1.858.000,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0119


10.000,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0140


28.000,00




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


11.451,11




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0109


8.626.703,51




Atividade:


12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar


 


902.049,23




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0105


890.436,07




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0119


11.613,16




Atividade:


12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como
  Ferramentas de Apoio


 


97.614,72




 


 


Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


70.614,72




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0119


27.000,00




Atividade:


12.392.1032.2262 - Manutenção da Biblioteca Pública
  Estadual


 


35.645,60




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


20.000,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0119


15.645,60




Atividade:


12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação
  Indígena


 


1.548.131,06




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


4.744,00




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0109


1.543.387,06




Atividade:


12.846.0966.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


1.750.942,90




 


 


da Secretaria de Educação


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0109


1.750.942,90




Atividade:


13.392.0916.2291 - Fomento ao Ensino de Excelência e a
  Pesquisa em Música no


 


780,00




 


 


Estado


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0104


780,00




Atividade:


13.392.0916.2300 - Realização de Programação Cultural para
  o Fortalecimento da


 


41.700,00




 


 


Música no Estado


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0104


41.700,00




Atividade:


13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório
  Pernambucano de Música


 


11.893,39




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


1.100,19




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0104


10.793,20




 


 


TOTAL


 


89.416.612,03




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.