



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14262 - 22 de Dezembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6632 de 23 de Dezembro de 2003
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Habitação do Paraná  COHAPAR, o imóvel que especifica, situado no município de Araucária, destinado à construção de casas populares.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná  COHAPAR, o imóvel pertencente ao Estado do Paraná, situado no município de Araucária, no lugar denominado "Capela Velha", com área total de 100.456,28 m2, objeto da matrícula nº 25.328, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o art. 1º desta lei será doado à Companhia de Habitação do Paraná  COHAPAR para ser utilizado exclusivamente na construção de casas populares, não podendo ter destinação diversa sob pena desta doação tornar-se automaticamente sem efeito.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o art. 1º desta lei deverá ser utilizado em programas habitacionais de interesse social, especialmente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal. (Redação dada pela Lei 17399 de 18/12/2012)


§ 1º.
Fica autorizada a COHAPAR a vender o imóvel ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, desde que se mantenha a finalidade prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei 17399 de 18/12/2012)


§ 2º.
Havendo desvirtuamento da finalidade estipulada, execução de programas habitacionais de interesse social, a presente doação tornar-se-á sem efeito, retornando o imóvel ao patrimônio do Estado do Paraná. (Incluído pela Lei 17399 de 18/12/2012)


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado