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Estado do Piauí

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Assem bléia Legislativa
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G abinete do P artido d o s T r ^ M n ^ o r is ^

INDICATIVO D E PROJETO D E LE I AO PO D ER EXECUTIVO N°

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“Indica ao Poder Executivo
Projeto de Lei que cria o Fundo
Estadual de
Geração de
Emprego e Renda do Estado do
Piauí e dá outras providências ”

A ASSEM BLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIA U Í aprova o seguinte Indicativo de
Projeto de Lei:
A rt. 1° - Fica criado o Fundo Estadual de G eração de Em prego e Renda, vinculado
à Secretaria do Trabalho e Ação Com unitária e por ela gerido e adm inistrado, com a finalidade
de prover recursos para honrar o Aval prestado em nom e dele em operações de crédito
realizadas pelas Instituições Financeiras Conveniadas em beneficio dos A gentes Produtivos
sediados no Estado do Piauí e que aí exerçam atividade econôm ica, preferencialm ente os m icro
e pequenos produtores rurais e urbanos..A rt. 2° - O patrim ônio inicial do Fundo Estadual será constituído m ediante a
transferência de recursos originários de depósitos do Estado do Piauí, no im porte de R$
2.000.000,00 (dois m ilhões de reais), a ser integralizado em 12 (doze) parcelas, sendo a
prim eira no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), e ll(o n z e ) parcelas
m ensais de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis m il reais).
A r t 3° - C onstituem recursos do Fundo Estadual de G eração de Em prego e Renda:
L
A s com issões cobradas sobre cada um a das operações avalizadas,
por conta de garantia prestada em seu nome;
IL
O resultado das aplicações financeiras dos recursos;
UI. A recuperação de crédito de operações honradas com recursos
por ele providos;
IV .
A s parcelas m ensais destinadas pelo poder Público Estadual, num
total não inferior a 1% (um por cento) do orçam ento anual do Estado, do exercício anterior,
repassadas em 12 (doze) parcelas m ensais de igual valor;
V.
O utros recursos destinados pelo Poder Público ou por
particulares, de esfera Internacional, nacional, estadual e m unicipal, a título de doação.
§ I o - O Saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício
seguinte, a crédito do Fundo Estadual de G eração de Em prego e Renda.

Ay. Mal. C astelo Branco, S N - Cabral - 6 4 0 0 0 -8 1 0 - T eresina (P I) - T elefone (0 8 6 ) 221-4955 ou 221-3022
ramais 138/139

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"IA LEGISLATIVA
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m u s regimentais


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Estado do Piauí

Assem bléia Legislativa
Gabinete do Partido dos Trabalhadores

§ 2° - As disponibilidades financeiras do Fundo serão aplicadas nos produtos
financeiros das Instituições conveniadas.
A rt. 4° - Os direitos e deveres das Instituições Financeiras contem pladas pelo
Fundo serão estabelecidos m ediante convênio celebrado com o Estado do Piauí, que definirá,
ainda, o volum e máximo de operações que será avalizado, e os percentuais da com issão
prevista no Inciso I do artigo precedente.
§ 1° - São habilitados para conveniar com o Estado do Piauí, para os fins desta Lei,
as Instituições Financeiras que operem o PROGER/FAT/FNE/PRONAF(Program a de G eração
de Em prego e Renda/Fundo de Amparo ao Trabalhador/Fundo C onstitucional de
D esenvolvim ento do N ordeste/Program a N acional de Fortalecim ento da A gricultura Fam iliar),
ou outras linhas de créditos que venham a ser abertas, para atender aos pequenos
em preendedores
§ 2° - As instituições financeiras conveniadas serão obrigadas a em pregar todos os
recursos disponíveis para o financiam ento de linhas de créditos, sob pena de revogação do
convênio firm ado.
A rt. 5° - O Fundo Estadual será m onitorado pela C om issão Estadual de Em pregoCEE, nos term os do D ecreto n® 3^83-de 1° de m aio de 1995, e pelas Com issões M unicipais de
Em prego - CM E’s.
( $ . 3 2 5)
A rt. 6° - O Fundo Estadual cobrirá 50% (cinquenta por cento) do valor de cada
operação de crédito, reajustado na form a estabelecida no convênio de que trata o caput do Art.
4°.
A r t 7° - O Poder Executivo deverá regulam entar a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias após sua publicação.
A rt. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A r t 9° - Revogam -se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da A ssem bléia L egislativa/em Teresina(PI), 15 de m arço de 1999.

)ep. Francisca Trindade
Partido dos Trabalhadores

lavo Rebêro
Partido Socialista Brasileiro

D ep. H etjrique Rebêlo
Partido do Mov. Dec. Brasileiro

Av. Mal. Castelo Branco, SN - Cabral - 64000-810 - Teresina (PI) - Telefone (0 8 6 ) 221-4955 ou 221-3022
ramais 138/139


Estado do Piauí

Assem bléia Legislativa
G abinete do Partido dos Trabalhadores

JU S T IF IC A T IV A

Na condição de Parlamentar do Partido dos Trabalhadores , com assento nesta Casa
Legislativa, encaminho para apreciação deste Colendo Plenário, o Indicativo de Projeto-Lei que versa
sobre a Criação do FUNDO ESTADUAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, com o objetivo
precípuo de buscar o incremento para a Economia do Estado, gerando mais empregos, na medida que o
mesmo possibilitara o acesso de várias famílias às linhas de crédito das Entidades Financeiras, com o
aval do Governo do Estado do Piauí, uma vez que facilitará o procedimento e a captação de recursos
juntos às Agências Financiadoras.
Esta matéria, que ora trago para discussão nesta Casa, é de fundamental importância para
milhares de pessoas que hoje se encontram fora do mercado de trabalho no Estado, e que segundo
dados recentes chegam a aproximadamente 600.000 (seiscentos mil), número considerado alto e
preocupante, que exige de todos uma postura mais propositiva em relação a esta problemática.
É do conhecimento de todos os parlamentares desta Casa, que o País e particularmente o
Piauí, atravessa uma das mais graves crises institucionais de sua História: crise de governabilidade,
política, social e principalmente econômica. Temos consciência de nosso papel enquanto representantes
da população, que é de legislar, levando em consideração os interesses e as demandas da sociedade
como um todo.
Um dos maiores agravantes desta crise é, sem dúvida, o aumento acentuado do
desemprego que, por sua vez, tem excluído milhares de pessoas do exercício pleno da cidadania,
constitucionalmente assegurada no Inciso II do Art. 1° da Carta Magna de 1988. E não existe Cidadania
sem emprego e sem as condições fundamentais para exercê-la.
Portanto, nobres deputados e deputada, reconhecendo que o Piauí é um dos Estado mais
pobres da Federação, não podemos rejeitar as oportunidades de investimentos por parte das instituições
financeiras, que tenham como objetivo desenvolver nossa capacidade produtiva, principalmente quando
existe interesse dos produtores e das agências financeiras, que reconhecem estes investimentos como
um salto de qualidade na política de abertura do mercado a grande parcela da população.
Concluindo, solicito aos senhores deputados e à senhora deputada a aprovação unânime
deste indicativo de Projeto-Lei, por considerá-lo de grande importância para o desenvolvimento
econômico do Piauí.
março de 1999.

Dep. H ennque Rebêlo
Partido do Mov. Dec. Brasileiro

Av. Mal. Castelo Branco, SN - Cabral - 64000-810 - Teresina (PI) - Telefone (086) 221-4955 ou 221-3022
ramais 138/139


MARCELO COELHO

ddadania no parlam ento

Processo n .° AL 061 0 /9 9
Natureza do Processo: indicativo n .° 0 04 /99
Assunto: indica ao Poder Executivo projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Geração de
Emprego e Renda do Estado do Piauí
Autor: Deputada Francisca Trindade e outros
Relator: Dep. Marcelo Coelho
C O M ISSÃ O DE C O N S TITU IÇ Ã O E JUSTIÇA

Em observância ao trâm ite regimental que norteia o
processo legislativo, esta relatoria opina no sentido de que a Deputada
Francisca Trindade, com assento nesta C asa pelo Partido dos
Trabalhadores - PT, em conformidade com o art. 101 do Regimento
Interno, requeira ao Exmo. Sr. Presidente da Assem bléia Legislativa, a
retirada do Indicativo de Projeto de Lei n.° 04/99, que indica ao Poder
Executivo projeto de lei que cria o Fundo Estadual de G eração de
Emprego e Renda do Estado do Piauí, vez que a mesm a apresentou
projeto de lei que cria o precitado Fundo. ( documento probante
acostado)

Sala das Comissões Técnicas da Assem bléia Legislativa
do Estado do Piauí, em 01 de junho de 1999.

Dep.Marcelo Coelho


Assembléia Legislativa
Marcelo Coelho

Ref. Proc. n. AL 0610/99

Trata-se de projeto de lei criando o Fundo Estadual de Geração
de Emprego e Renda, cuja gestão será feita pela Secretaria do Trabalho e
Ação Comunitária.
Consoante o precitado projeto seu objetivo primeiro é beneficiar os
chamados agentes produtivos sediados no Estado, propiciando-lhes linhas
de crédito com vistas a incrementar a economia local.
No fomento dos setores produtivos, logo se vê que o projeto tem a
marca do Partido dos Trabalhadores.
Segundo o art. 1, caput, com fito de atender o pequeno
empreendedor, este programa, como já se disse, busca um conjunto de
linhas de crédito para financiar quem quer iniciar ou investir no crescimento
de seu próprio negócio, tanto na área urbana quanto na área rural.
Neste parecer, importante sugerir que o projeto disponha
expressamente, não só o crédito, mas também capacitação gerencial do
beneficiário, acompanhamento e assistência técnica. Estas ações são
importantes para a permanência do empreendimento no mercado.
Cuido de sugerir ainda que o caput do art. 1., contemple esta
importante modalidade de geração de emprego e renda - as cooperativas e
associações
de
produção,
formadas
por
micro
ou
pequenos
empreendedores, urbanos e rurais. Que não se confundem, é claro, com as
micro e pequenas empresas.
E o setor informal. Por que não se agasalhar o mesmo no projeto
em comento ?
Apoio financeiro, mediante abertura de crédito fixo, ao setor
informal da economia, objetivando sua integração ao setor produtivo formal
da economia e a geração de emprego e renda. Podem ser beneficiários
pessoas físicas que atuam no setor informal da economia ( empreendimento
de caráter domiciliar, artesãos e outros comprovadamente assim sejam
caracterizados ), desde que não inseridos no CADIN, SPC e SERASA.


I A ssem b léia Legislativa
A forma de acesso pode ser mediante apresentação de cartaconsulta e pequeno projeto, tendo requisitos mínimos. A fiscalização, digo, o
controle, pode ser feita pelo Conselho Deliberativo do Fundo.
Por que a lei já não indigita a composição do Conselho
Deliberativo do Fundo.
Com lastro nos arts. 30, inciso I, 34, I, 59 e 63 do Regimento
Interno, eis o parecer.
Sala das comissões da Assembléia Legislativa do Piauí, em 28 de
março de 1999

D ep . do PPB

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Assembléia Legislativa
RUBRICA
_ O po-i 1 re.
ANEXOS

FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

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NUMERO
A l ' 0 6 Jo lâ q

DIRETORIA LEGISLATIVA
PROCESSO EM PAUTA

J U N T A D A
Publicação de matéria
d e . f l Z _ „laudas.

A L — DIRETORIA LEGISLATIVA
Nos termos r e g im e n ta is

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A ssem b léia Legislativa

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para os devidos Tins.

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A» Deputado

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ESTADO DO PIA UI
A sse m b l é ia L eg isl a tiv a
G abinete do P artid o dos T rab alh ad o res

P R O JE T O DE LEI N °____ 199

“Cria o Fundo Estadual de
Geração de Emprego e Renda
do Estado do Piauí e dá outras
providências ”

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ faço saber que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
A rt. 1° - Fica criado o Fundo Estadual de Geração de Emprego e Renda,
vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Comunitária e por ela gerido e
administrado, com a finalidade de prover recursos para honrar o Aval prestado em
nome dele em operações de crédito realizadas pelas Instituições Financeiras
Conveniadas em benefício dos Agentes Produtivos sediados no Estado do Piauí e
que aí exerçam atividade econômica, preferencialmente os micro e pequenos
produtores rurais e urbanos, inclusive do setor informal.
Art. 2o - O patrimônio inicial do Fundo Estadual será constituído
mediante a mobilização dos recursos orçamentários previstos na dotação da
Secretaria de Trabalho e Ação Comunitária, sob a rubrica 23000.14782153.605, no
importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser integralizado em 12 (doze)
parcelas, sendo a primeira no valor de RS 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil
reais), e 11 (onze) parcelas mensais de RS 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil
reais).
A rt. 3° - Constituem recursos do Fundo Estadual de Geração de Emprego
e Renda.
I.
As comissões cobradas sobre cada uma das operações
avalizadas, por conta de garantia prestada em seu nome;
II.
O resultado das aplicações financeiras dos recursos;
III. A recuperação de crédito de operações honradas com
recursos por ele providos;
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ESTADO DO PIAUÍ
A ssembléia L egislativa
G abinete do P artid o dos T rab alh ad o res

IV.

Um por cento (1%) do orçamento anual do Estado, do
exercido anterior, repassados em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor;
V.
Outros recursos destinados pelo Poder Público ou por
particulares, de esfera Internacional, nacional, estadual e municipal, a título de
doação.
§ I o - O Saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do Fundo Estadual de Geração de Emprego e Renda.

§ 2o - As disponibilidades financeiras do Fundo serão aplicadas nos
produtos financeiros das Instituições conveniadas.
A rt. 4o - Os direitos e deveres das Instituições Financeiras contempladas
pelo Fundo serão estabelecidos mediante convênio celebrado com o Estado do
Piauí, que definirá, ainda, o volume máximo de operações que será avalizado, e os
percentuais da comissão prevista no Inciso I do artigo precedente. ~
§ I o - São habilitados para conveniar com o Estado do Piauí, para os fins
desta
Lei,
as
Instituições
Financeiras
que
operem
o
PROGER/FAT/FNE/PRONAF(Programa de Geração de Emprego e Renda/Fundo
de Amparo ao Trabalhador/Fundo Constitucional de Desenvolvimento do
Nordeste/Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), ou outras
linhas de créditos que venham a ser abertas, para atender aos pequenos
empreendedores
§ 2o - As instituições financeiras conveniadas serão obrigadas a empregar
todos os recursos disponíveis provenientes da margem conveniada, sob pena de
revogação do convênio firmado.
A rt. 5o - O Fundo Estadual será monitorado pela Comissão Estadual de
Emprego-CEE, nos termos do Decreto n° 3.933 de Io de maio de 1995, e pelas
Comissões Municipais de Emprego - CME's.
Art. 6° - O Fundo Estadual cobrirá 50% (cinquenta por cento) do valor de
cada operação de crédito, reajustado na forma estabelecida no convênio de que trata
o caput do Art. 4o.
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ESTADO DO PIA UI
A ssembléia L egislativa
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G abinete do P a rtid o dos T rab alh ad o res

A rt. 7° - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
A rt. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A rt. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa, em Teresina(PI), 15 de março de 1999.

Partido dos Trabalhadores

ÍC í

: Olavo Rebelo
PSB

Dep. Henrique Rebelo
PMDB

Dep. Wilson Martins
PSDB

íbáinãr Cabelouro
PMDB

Dep. Leal Jr.
PFL

Dep. Irmão Elias
PPB

Dep.<£aríb; Augusto
Líder do Governo

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ESTADO DO PIAUÍ
A s s e m b l é ia L e g is l a t iv a
G abinete do P artid o dos T rab alh ad o res

JUSTIFICATIVA
Na condição de Parlamentar do Partido dos Trabalhadores , com assento nesta Casa
Legislativa, encaminho para apreciação deste Colendo Plenário, o Projeto-Lei que versa sobre a Criação
do FUNDO ESTADUAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA com o objetivo precípuo de buscar
o incremento para a Economia do Estado, gerando mais empregos, na medida que o mesmo possibilitará
o acesso de várias famílias às linhas de crédito das Entidades Financeiras, com o aval do Governo do
Estado do Piaui, uma vez que facilitará o procedimento e a captação de recursos juntos às Agências
Financiadoras.
Esta matéria, que ora trago para discussão nesta Casa, é de fundamental importância para
milhares de pessoas que hoje se encontram fora do mercado de trabalho no Estado, e que segundo dados
recentes chegam a aproximadamente 600.000 (seiscentos mil), número considerado aho e preocupante,
que exige de todos uma postura mais propositiva em relação a esta problemática.
É do conhecimento de todos os parlamentares desta Casa, que o País e particularmente o
Piauí, atravessa uma das mais graves crises institucionais de sua História: crise de governabilidade,
política, social e principalmente econômica. Temos consciência de nosso papel enquanto representantes
da população, que é de legislar, levando em consideração os interesses e as demandas da sociedade como
um todo.
Um dos maiores agravantes desta crise ó, sem dúvida, o aumento acentuado do desemprego
que, por sua vez, tem excluído milhares de pessoas do exercício pleno da cidadania, constitucionalmente
assegurada no Inciso II do Art. Io da Carta Magna de 1988. E não existe Cidadania sem emprego e sem as
condições fundamentais para exercê-la.
Portanto, nobres deputados e deputada, reconhecendo que o Piauí é um dos Estado mais
pobres da Federação, não podemos rejeitar as oportunidades de investimentos por parte das instituições
financeiras, que tenham como objetivo desenvolver nossa capacidade produtiva, principalmente quando
existe interesse dos produtores e das agências financeiras, que reconhecem estes investimentos como um
salto de qualidade na política de abertura do mercado a grande parcela da população.
Concluindo, solicito aos senhores deputados c à senhora deputada a aprovação unânime
deste Projeto-Lei, por considerá-lo de grande importância para o desenvolvimento econômico do Piauí.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa, cm 15 de março de 1999.

Partido dos Trabalhadores

1.. Mí i . Caslein Brancc, SN - Cabra1- 6 4 0 0 0 -3 1 0 - 'ereairia (PI) - Telefone ( 0 3 6 ' 221-4933 ou 221-3022 ramaie 133/139