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Lei 16469 - 30 de Março de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8190 de 30 de Março de 2010
					

Súmula:
Dispõe que os oficiais, as praças especiais e
demais praças da Polícia Militar em atividade serão remunerados conforme
especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do
Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Os oficiais, as praças especiais e demais praças
da Polícia Militar em atividade serão remunerados pelo regime fixado nos termos
desta lei, observado o escalonamento vertical, do soldo básico, nos seguintes
percentuais, em relação ao soldo do coronel (100%);  tenente-coronel (95%); major (90,25%);
capitão (85,74%); primeiro tenente (51,44%); segundo tenente (46,30%);
aspirante a oficial (37,04%); subtenente (29,00%); primeiro sargento (22,96%);
aluno do terceiro ano da Escola de Formação de Oficiais (21,45%); cabo
(21,24%); soldado de primeira classe (19,64%); aluno do 2º ano da Escola de
Formação de Oficiais (19,30%); aluno do 1º ano da Escola de Formação de
Oficiais (17,37%) e soldado de segunda classe (09,82%).


§ 1º.
Serão igualmente remunerados pelo regime ora
instituído os militares estaduais da reserva remunerada, reformados e
pensionistas.


§ 2º.
O montante do soldo de que trata esta lei
absorverá as verbas remuneratórias ora percebidas pelos militares em atividade,
inativos e pensionistas relativas aos seguintes estipêndios ou vantagens ora
extintos:


I -
gratificação de função policial-militar (Código
1609);


II -
gratificação policial-militar especial (Código
1589);


III -
gratificação pelo efetivo exercício de função
com risco de vida (Código 1619);


IV -
diferença salário mínimo estatutário (Código
1226);


V -
adicional de inatividade (Código 1739).


§ 3º.
A Gratificação de Tempo de
Serviço, prevista no Art. 19, da Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973, absorverá,
para todos os efeitos legais, a gratificação relativa à Emenda Constitucional
nº 19/98.


§ 4º.
A implantação dos valores relativos ao soldo,
será efetivada em quatro parcelas não cumulativas, calculadas com base na
aplicação direta dos valores constantes do anexo que integra esta lei,
obedecido o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00, da seguinte forma:


a)
Tabela I do Anexo: A partir de 1º de abril de
2010;


b)
Tabela II do Anexo: A partir da data de implantação da revisão geral do ano de 2010 para as carreiras estatutárias do Poder Executivo do Estado do Paraná, em atendimento ao disposto no inciso X do Artigo 27 da Constituição Estadual;


c)
Tabela III e IV do Anexo: Em duas parcelas,
observada a disponibilidade financeira atestada pelas Secretarias de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda, o comportamento da receita e o
disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00, autorizadas pelo Chefe do Poder
Executivo, obedecidas as demais formalidades legais.


Art. 2º.
Os artigos 13, 18, 38, 39, 55, 66, 89 e 107 da Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973 (Código de Vencimentos da Polícia Militar
do Paraná) passam a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 13. O
policial-militar, pelo efetivo exercício de suas funções, fará jus às
gratificações seguintes: I - gratificação de tempo
de serviço; II - gratificação técnica; Parágrafo único. É vedado
receber cumulativamente vantagens pecuniárias da mesma natureza, salvo as
exceções estabelecidas em lei. ... Art. 18. Para fins de
concessão das gratificações, tomar-se-ão por base o valor do soldo do posto ou
graduação que efetivamente possua o militar estadual, ressalvado o caso
previsto no artigo 11-A, quando será considerado o valor da diferença do soldo
da graduação imediatamente superior. ... Art. 38. O militar estadual
terá direito a Ajuda de Custo: 1 – Quando movimentado para
cargo ou comissão cujo desempenho importe em mudança de sede concomitantemente
com o desligamento da Organização onde exerce suas atividades militares,
obedecido ao disposto no artigo 39; 2 – Quando for designado ou
matriculado para realização de curso ou estágio, ou for movimentado para
comissão, superiores a 3 (três) meses, cujo desempenho importe em mudança de
sede, com ou sem desligamento de sua Organização Militar, obedecendo o disposto
no artigo 39. 3 – Fará jus também à Ajuda
de Custo o militar quando deslocado com a Organização Militar que tenha sido
transferido de sede, obedecido o disposto no artigo 39. Parágrafo único. Para fins
de concessão de Ajuda de Custo, considera-se mudança de sede quando as OPM de
destino e de origem, ou fração delas, localizarem-se em município não
limítrofes. Art. 39. O valor e os
requisitos para concessão da Ajuda de Custo serão definidos por ato do Chefe do
Poder Executivo, obedecido ao disposto nos artigos 37 e 38 desta lei. Art. 55. O policial-militar
faz jus à importância equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o soldo,
para aquisição de fardamento. § 1º O recurso de que trata
este artigo será administrado pelo Conselho Econômico e Financeiro da PMPR
(CEF), composto por um Conselho Diretor e um Conselho Fiscal. § 2º O Conselho Diretor
será presidido pelo Comandante-Geral da PMPR e será composto por mais seis
oficiais da Polícia Militar, do posto de coronel e em função prevista no QO, em
vigor, da Corporação. § 3º O Conselho Fiscal será
presidido pelo Corregedor da PMPR e será composto por mais quatro oficiais da
Polícia Militar, do posto de coronel e em função prevista no QO, em vigor, da
Corporação. § 4º A quantia devida na
conformidade do caput deste artigo será retida e recolhida ao Conselho
Econômico e Financeiro da Corporação, que a movimentará para aquisição e
fornecimento dos materiais específicos, através de seus órgãos competentes, na
forma legal e regulamentar. § 5º No prazo máximo de 90
(noventa) dias o Comandante-Geral da Corporação baixará portaria de
regulamentação do Conselho Econômico e Financeiro da PMPR. ... Art. 66. O auxílio funeral
terá valor definido por ato do Chefe do Poder Executivo. ... Art. 89. São consideradas
gratificações incorporáveis: I – Gratificação de Tempo
de Serviço; II – Gratificação Técnica. ... Art. 107. O soldo, para
cada posto ou graduação, passa a ter os valores constantes do anexo que integra
a presente lei.”


Art. 3º.
 O parágrafo único do Art. 26
da Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973 (Código de Vencimentos da Polícia
Militar do Paraná) fica acrescido da alínea g., com a seguinte redação: ... g. indenização de
localidade especial. 


Art. 4º.
As Praças graduadas em curso de nível superior
farão jus à gratificação técnica, que será paga em valor a ser fixado por meio
de decreto governamental, sendo corrigida sempre que houver reajuste geral para
os militares estaduais.


Parágrafo único.
A gratificação de que trata este artigo será
devida a partir da data de averbação do diploma, certificado ou declaração da
instituição de ensino superior atestando a conclusão do respectivo curso
superior nos registros funcionais do policial-militar, após reconhecimento em
processo próprio a ser estabelecido pelo Comandante-Geral, sem operar efeito
financeiro retroativo em qualquer hipótese.


Art. 5º.
O militar estadual no exercício de cargo,
comissão ou função, cujo desempenho seja privativo de posto ou graduação
superior ao seu, fará jus a adicional pelo exercício de encargo especial.


§ 1º.
O valor e critérios de concessão do adicional de
que trata este artigo será regulado por ato do Chefe do Poder Executivo.


§ 2º.
O disposto neste artigo não se aplica às
substituições por motivo de férias, gala, nojo e outras dispensas até 30
(trinta) dias.


Art. 6º.

O militar estadual fará jus
à indenização de localidade especial quando servir em guarnição ou localidade
situadas em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja
pela salubridade.



§ 1º.
O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do
Comandante Geral da Polícia Militar, estabelecerá as localidades que ensejarão
o pagamento da indenização a que se refere este artigo, bem como o seu valor.


§ 2º.
O direito à percepção da indenização de
localidade especial, começa no dia da chegada do militar estadual à localidade
especial e termina na data de sua partida.


§ 3º.
Mantém-se o direito do militar Estadual à
indenização de localidade especial, nos seus afastamentos de sua Organização
Policial Militar, por motivos de serviço, férias, nojo, gala, dispensa do
serviço ou quando hospitalizado ou licenciado por motivo de acidente em serviço
ou de moléstia adquirida em consequência da inospitalidade da região.


Art. 7º.
Constatada a redução de remuneração, de
proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta lei, o valor da
diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificável.


§ 1º.
As parcelas salariais dos policiais militares
ativos, inativos e pensionistas, percebidas em virtude de decisões judiciais transitadas
em julgado e outras vantagens não absorvidas ou compensadas pelo soldo
instituído por esta Lei, igualmente ficam transformadas em vantagem pessoal
nominalmente identificável, com valor correspondente ao percebido pelo
beneficiário.


§ 2º.
O valor da vantagem pessoal nominalmente
identificável prevista neste artigo será reajustado na mesma data e nos mesmos
índices dos reajustes do soldo.


§ 3º.
Até a implantação do valor final do soldo,
constante no anexo a presente lei, eventuais casos de redução de remuneração
decorrentes das parcelas de implantação especificadas no anexo desta lei, em
valores que serão absorvidos com as parcelas sucessivas, a diferença igualmente
será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificável, revista a
cada efetivação das parcelas indicadas no anexo a esta lei.


Art. 8º.
Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará o
valor e a forma de pagamento das gratificações modificadas por esta lei bem
como das demais vantagens inerentes ao exercício da função que tenham caráter
meramente indenizatório.


Art. 9º.
Até que sejam definidos, mediante decreto, os
novos valores a serem pagos para a gratificação técnica, indenização de
localidade especial, indenização de representação, ajuda de custo, auxílio
funeral e das vantagens decorrentes do exercício de cargo, comissão ou função,
cujo desempenho seja privativo de posto ou graduação superior ao seu,
aplicam-se os valores nominais pagos anteriormente à vigência desta lei.


Art. 10.
Os descontos relativos ao pagamento de associações
representativas, clubes ou entidades e outros consignados em folha de
pagamento, que sejam calculados com base em percentuais do soldo, permanecem
com os mesmos valores nominais praticados anteriormente à edição desta lei,
cabendo a cada entidade ajustar os novos percentuais.


Parágrafo único.
As mensalidades de associações e clubes,
calculadas com bases em percentuais do soldo, serão corrigidas no mesmo índice
da data base de 2010.


Art. 11.
A aplicação desta lei, em hipótese alguma,
poderá gerar redução da remuneração, proventos ou pensão dos policiais
militares ativos, inativos e pensionistas atingidos por suas disposições.


Art. 12.
Eventuais diferenças de percentual de correção
geral de data base, para mais ou para menos do aplicado na tabela da 2ª Fase,
serão corrigidas quando da implantação da Tabela IV – 4ª Fase.


Art. 13.
Fica revogada a alínea ‘f’, do Art. 5º, da Lei
Estadual nº 14.605, de 5 de janeiro de 2005.


Art. 14.
 O Art.
5º, da Lei Estadual nº 14.605, de 5 de janeiro de 2005, e os seus §§ 1º e 3º
passam a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 5º O Conselho de Usuários será composto por 10 (dez)
membros, com a seguinte representação: ... § 1º. Os membros
relacionados nas alíneas "a" a "e" serão investidos na
condição de membros do Conselho de Usuários na forma do respectivo regulamento. ... § 3º. O Conselho de
Usuários será presidido por um Coronel da inatividade, indicado pelo conjunto
das associações compostas por militares de todos os círculos hierárquicos
ativos ou inativos, com mandato de até três anos.”


Art. 15.
 Fica
acrescido o § 5º, ao Art. 5º, da Lei Estadual nº 14.605, de 5 de janeiro de
2005, com a seguinte redação:   “§ 5º. Os membros da
ativa serão indicados pelo Comandante Geral da Polícia Militar e os da reserva
remunerada serão indicados pelo conjunto das associações representativas de
cada segmento.”


Art. 16.
O Art. 6º, da Lei Estadual nº 14.605, de 5 de janeiro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:   “Art. 6º Compete ao Conselho de Usuários fiscalizar a aplicação de
recursos do FASPM e aprovar a prestação de contas elaboradas pelo Conselho
Diretor, bem como deliberar sobre as seguintes matérias:”


Art. 17.
O Presidente do Conselho
Diretor do FASPM deverá, no prazo de até noventa dias, submeter ao Conselho de
Usuários, plano de negócios, orçamento e o plano de aplicação, e a nova
política de atendimento à saúde dos militares estaduais, dependentes e
pensionistas, ficando vedada a aplicação de quaisquer recursos oriundos da nova
contribuição sem a aprovação do respectivo orçamento.


Parágrafo único.
A contribuição a que se
refere o Art. 63 da Lei nº
6.417, de 03 de julho de 1973, obedecerá à proporcionalidade de aplicação
dos reajustes.


Art. 18.
Os atuais membros do
Conselho de Usuários do FASPM, instituído pela Lei Estadual nº
14.605, de 5 de janeiro de 2005, pertencentes à
reserva remunerada, que não tenham sido indicados formalmente por entidades
associativas, serão substituídos no prazo fixado no parágrafo único do artigo
17.


Art. 19.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados os artigos 9º, 10, 20, 21, 25, 27 e 42 da Lei nº
6.417, de 03 de julho de 1973, observada a disponibilidade financeira atestada
pelas Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda, o
comportamento da receita e o disposto na Lei Complementar Federal n° 101/2000,
mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, obedecidas as formalidades legais.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de março
de 2010.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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