










DECRETO Nº 46.831, DE 3 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Disciplina
os procedimentos relativos ao cumprimento do disposto nos incisos I e II do §2º
do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição Federal, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de
dezembro de 2016, com as alterações previstas na Emenda Constitucional nº 99,
de 14 de dezembro de 2017.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao cumprimento das
disposições contidas nos incisos I e II do § 2º do art. 101 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, com a
redação conferida pelas Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016,
e Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017;
 
CONSIDERANDO as
disposições da Portaria nº 35, de 28 de agosto de 2018, do Tribunal de Justiça
do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os depósitos judiciais sob jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco – TJPE, de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 101 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal,
deverão ser mantidos em instituição financeira oficial.
 
Art.
2º A instituição financeira oficial deverá transferir, para a conta especial de
precatórios de titularidade do TJPE, em cumprimento ao disposto no § 3º do art.
101 do ADCT, até 15% (quinze por cento) dos depósitos judiciais sob a
jurisdição do TJPE nos quais o Estado, suas autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes não sejam partes, excetuados os depósitos judiciais
destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia, conforme
disciplinado no parágrafo único do artigo 1º da Portaria TJPE nº 35, de 28 de
agosto de 2018.
 
Parágrafo
único. Os valores transferidos para a conta especial de precatórios do TJPE serão registrados contabilmente no TJPE e
mensalmente informados à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, mediante
ofício, com discriminação detalhada das movimentações financeiras realizadas
para fins de contabilização complementar e controle.
 
Art. 3º A instituição financeira oficial
deverá transferir, para a conta especial de precatórios de titularidade do
TJPE, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 101 do ADCT, até 75% (setenta e cinco por cento) dos depósitos referentes a
processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos
quais sejam partes o Estado de Pernambuco ou suas autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes, conforme disposições da Portaria TJPE nº
35, de 2018.
 
§ 1º Considerando que parte dos recursos
de depósitos judiciais já foi transferida para conta de precatórios do Estado
de Pernambuco, em cumprimento às determinações da Lei
Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, e conforme disciplinado pelo Decreto nº 42.227, de 9 outubro de 2015, a instituição
financeira deverá transferir a diferença restante para o atingimento do
percentual previsto no inciso I do artigo 1º da Portaria TJPE nº 26, de 2017,
nos termos disciplinados por tal normativo.
 
§ 2º Os valores
transferidos para a conta especial de precatórios do TJPE serão registrados
contabilmente no TJPE e mensalmente informados à Procuradoria Geral do Estado
de Pernambuco, mediante ofício, com discriminação detalhada das movimentações
financeiras realizadas, para fins de contabilização complementar e controle.
 
Art.
4º A instituição financeira oficial constituirá fundos garantidores com as
parcelas não repassadas dos depósitos judiciais, considerando os percentuais
previstos nos incisos I e II do § 2º do art. 101 do ADCT, com a finalidade de
assegurar a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme
decisão proferida no respectivo processo judicial ou administrativo.
 
Parágrafo
único. Os fundos garantidores de que trata o caput serão vinculados às
contas judiciais específicas abertas em nome da Secretaria da Fazenda e obedecerão
às disposições contidas no artigo 2º da Portaria TJPE nº 35, de 2018.
 
Art.
5º Para fins de acompanhamento contábil e orçamentário por parte do Estado de
Pernambuco, a instituição financeira oficial disponibilizará diariamente, por
meio magnético, à Secretaria da Fazenda, extratos com a movimentação dos
depósitos judiciais de que trata este Decreto, indicando os saques efetuados,
novos depósitos, rendimentos e o saldo dos fundos garantidores, em relação a
todas as contas previstas neste Decreto.
 
Art.
6º A habilitação do Estado de Pernambuco ao recebimento das transferências
referidas nos arts. 2º e 3º é condicionada à observância das disposições
contidas nos artigos 3º e 4º da Portaria TJPE nº 35, de 2018.
 
Art.
7º Os recursos repassados ao Estado de Pernambuco na forma deste Decreto,
ressalvado o disposto no art. 4º, serão destinados exclusivamente à quitação de
precatórios em atraso até 25 de março de 2015.
 
Parágrafo
único. Os valores de que trata o caput deverão constar no orçamento do
Estado de Pernambuco com fontes de recursos específicas.
 
Art.
8º A Secretaria da Fazenda, através da Contadoria Geral do Estado, órgão
central de contabilidade do Estado, providenciará a regulamentação dos
procedimentos contábeis relativos às movimentações financeiras decorrentes da Emenda
Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, com as alterações previstas na
Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017
 
Art.
9º As despesas financeiras resultantes da aplicação deste Decreto correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
 
Art.
10. O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado poderão editar, no
âmbito das respectivas competências, normas complementares necessárias à
execução deste Decreto.
 
Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
12 Fica revogado o Decreto nº 44.903, de 28 de agosto
de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.