










DECRETO Nº 28.846, DE 23 DE JANEIRO DE  2006.
 
Abre ao 
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 593.300,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a operacionalização da SECTMA e com a execução do
Convênio firmado  com a FINEP - Biodisel de Mamona, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA::
 
Art.
1º   Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006,
em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito
suplementar no valor de R$ 593.300,00 (quinhentos e noventa e três mil e
trezentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta 


 




Projeto:


31010.195720109.0368


-


Realização de Pesquisa e
  Desenvolvimento Tecnológico


113.300




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


76.300




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimnentos


20.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimnentos


17.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.247220356.1521


-


Operação e Manutenção dos
  Sistemas de Televisão do Estado


480.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


3.3.90 -
  FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


593.300




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta 


 




Projeto:


31010.185430091.0450


-


Implantação de Módulos de
  Combate à Desertificação e Convivência com a Seca no Semi-árido Pernambucano


 
93.300




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


93.300




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.191210109.0402


-


Manutenção e Acompanhamento das
  Ações de Fortalecimento de Inovação, Modernização e Competitividade no Estado


 
20.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.247220356.1515


-


Expansão de Estações
  Retransmissoras de TV 


40.000




 


4.4.90 -
  FNT 0104


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.247220356.1516


-


Instalação de Equipamentos de
  Geração e Transmissão de TV


70.000




 


4.4.90 -
  FNT 0104


-


Investimentos


70.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.247220356.1517


-


Recuperação das Instalações
  Físicas das Estações dos Sistemas de Televisão 


 
50.000




 


4.4.90 -
  FNT 0104


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.247220356.1518


-


Implantação de Sistemas de
  Telecomunicações para a Administração Pública do Estado


 
80.000




 


4.4.90 -
  FNT 0104


-


Investimentos


80.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


31010.247220356.1521


-


Operação e Manutenção dos
  Sistemas de Televisão do Estado


60.000




 


4.4.90 -
  FNT 0104


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.191220106.0457


-


Gestão Administrativa das Ações
  da SECTMA


180.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


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TOTAL


593.300




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2006.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado 
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.