










DECRETO Nº 48.976,
DE 29 DE ABRIL DE 2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município
de Caruaru. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Caruaru, individualizada conforme memorial descritivo constante do
Anexo Único. 
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Travessia
de Emissário EEE José LIBERATO 3, do SES, no Município de Caruaru.  
 
Art. 3º A área de
terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes do
presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma
amigável ou judicial.  
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941. 
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO 
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO 
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
 
Área de terra com formato regular,
indicando um perímetro de 73,61 m e área de 230,44 m², destinadas à
implantação de Travessia de  
 
EEE José LIBERATO 3, confrontando-se
ao Norte com o Rio Ipojuca, ao Sul com a Rua Índio Guarani, ao Leste com terras
de proprietário desconecido, ao Oeste com terras remanescentes Área em questão. A área está
caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitadas pelos polígonos de vértices
nos pontos da Área com P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário,
com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25
L, identificadas no quadro abaixo:  
 
Área:  
 




PONTOS 


DISTÂNCIA 
(m) 


COORDENADAS UTM 




DE 


PARA 


E (X) 


N (Y) 




01 


02 


8,00 


     
  176093.014 


       
  9083039.719 




02 


03 


28,48 


     
  176088.546 


       
  9083046.356 




03 


04 


8,00 


     
  176111.416 


       
  9083063.322 




04 


01 


29,13 


     
  176116.410 


      
  9083057.073 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.