










DECRETO Nº 23.648, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 6.201.600,00,
em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a
implementação de convênio celebrado pelo Estado de Pernambuco com a União,
representada pelo Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional
de Segurança, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 6.201.600,00 (seis milhões,
duzentos e um mil e seiscentos reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta 






39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


6.201.600





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


6.201.600








--------------







TOTAL 


6.201.600








=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes do convênio nº  023,
de 31.08.2001, celebrados pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria
de Defesa Social, com a União, representada pelo Ministério da Justiça, por
intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 14, da Lei nº 11.790, de 04/07/2000, a seguir classificado,
objetivando a cooperação dos partícipes na aquisição de veículos; armamentos;
aprestos; arreamento completo; filhotes e cães; móveis e utensílios;
equipamentos de mergulho completo, de comunicação, de elétricos e eletrônicos,
de fotografia, de identificação para laboratórios; bem como na implantação de
sistema informatizado, objetivando disponibilizar recursos materiais às
Polícias Militar, Civil e Científica, possibilitando maior operatividade e
capacidade de planejamento e implantação das atividades fim de cada órgão
integrante da Secretaria de Defesa Social, 
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


 
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


6.201.600




2400.00.00


Transferências de Capital


6.201.600




2420.00.00


Transferências Intergovernamentais


6.201.600




2421.00.00


Transferências da União


6.201.600




2421.02.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


6.201.600



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUS DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.