










DECRETO Nº 26.475, DE 04 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.741.170,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias  insuficientes  para cobrir despesas com a melhoria da prestação
de serviços médicos, hospitalar e odontológicos aos funcionários e dependentes
do CBMPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
1.741.170,00 (hum milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.103020173.0297


-


Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais,
  Bombeiros Militares e seus Dependentes


 
1.200.000




 


3.3.90
  - FNT 0104   


-


Outras Despesas Correntes


1.200.000




 


 


 


 


 




 


39010.103020173.0338


-


Melhoria das Instalações Físicas e
  Reequipamento do Complexo Hospitalar do CBMPE e da PMPE


 
541.170




 


4.4.90
  - FNT 0104


-


Investimentos


541.170




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


1.741.170




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.061820172.0337


-


Manutenção do Sistema de Radiocomunicação,
  Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano 


 
941.170




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


941.170




 


 


 


 


 




 


39010.061830162.0340


-


Modernização e Ampliação do Serviço Integrado
  de Inteligência no Estado de Pernambuco


 
800.000




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


1.741.170




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2004. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 04 de março de 2004. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.