DECRETO Nº 28347 DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Altera os incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 27.883, de 2 de maio de 2007, e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar as normas do Decreto nº 27.883,
de 2 de maio de 2007, adaptando-as a logradouros que apresentem
características urbanísticas diferenciadas; e,
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer o cálculo dos valores de
permissão de uso relativos a telefones públicos, nos termos do Anexo II do
Decreto nº 28.002, de 30 de maio de 2007;
DECRETA:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 27.883, de 2 de maio de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
I -agrupar, no máximo, três aparelhos por ponto de instalação situado em praça
ou dois aparelhos por ponto de instalação situado nos demais logradouros
públicos;
II - utilizar calçada com no mínimo:
a) dois metros de largura, em áreas de favela que não apresentem logradouros
com dimensões superiores;
b) três metros de largura, em outras áreas.
(...)"
Art. 2º Ficam os telefones públicos considerados como análogos a postes, para
fins de cálculo dos valores de permissão de uso previstos no Anexo II do Decreto
nº 28.002, de 30 de maio de 2007, estimando-se em 0,64 m² (seis décimos e quatro
centésimos de metro quadrado) a área ocupada pela projeção horizontal de cada
unidade telefônica.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.08.2007