










DECRETO Nº 29.263, DE 01 DE JUNHO DE 2006.
 
Altera o § 2º do artigo 3º do Decreto nº 23.250, de 14 de maio de 2001, que cria a
Escola de Governo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
interesse permanente do Governo na adoção de estratégias de valorização e
profissionalização do servidor,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O § 2º do artigo 3º do Decreto
nº 23.250, de 14 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
3º.........................................................................................................
 
§ 2º Caberá ao Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco – IRH definir, juntamente com a FCAP, critérios
de participação e seleção objetiva do servidor público, de nível médio ou
superior, desde que portador de diploma ou declaração de conclusão de
graduação, nos cursos que serão oferecidos, como também sua divulgação.” 
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIAJOSÉ BRIANO GOMES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.