










DECRETO Nº 29.536, DE 07 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.160.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficiente para atender
despesas com os Distritos Rodoviários e implantação e pavimentação de Rodovias,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Departamento de Estradas de  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, 
crédito suplementar no valor de R$ 1.160.000,00 (hum milhão, cento e sessenta
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de Rodovias e
  Estradas Vicinais


160.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


160.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha
  Viária do Estado


1.000.000




 


3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.160.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


65020.264530293.1048


-


Supervisão e Fiscalização do Sistema de
  Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros


 
160.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


160.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração e Melhoramento de Rodovias e
  Estradas Vicinais


100.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha
  Viária do Estado


500.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267810342.1428


-


Manutenção da Infra-Estrutura Aeroviária do
  Estado de Pernambuco  


400.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.160.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.