DECRETO Nº 29199 DE 15 DE ABRIL DE 2008
Institui o Grupo de Trabalho que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO as normas administrativas estatuídas pelo Decreto nº 29066 de
11 de março de 2008, combinado com o Decreto nº 29177 de 4 de abril de 2008;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se compatibilizar as informações
encaminhadas e a legislação firmada, atinente à Gratificação pela Representação
de Gabinete;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, com a finalidade de aplicar a legislação
específica referente à Gratificação a Título de Representação de Gabinete, no que
pertine aos Decretos nºs 29066 de 11 de março de 2008 e 29177 de 4 de abril de
2008.
Art. 2º O Grupo de Trabalho, a que alude o artigo anterior, será integrado por
representantes dos seguintes Órgãos, sob a Coordenação do primeiro:
I. Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro
II. Gabinete do Prefeito
III. Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo até o dia 30 de abril do corrente ano para
submeter ao Prefeito o produto final de seus trabalhos.
Art. 4º Incumbirá ao Gabinete do Prefeito promover a infra-estrutura
técnico-administrativa, concernente ao Grupo de Trabalho em causa.
Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá solicitar subsídios a qualquer Órgão da
Administração
Direta,
Autárquica
ou
Fundacional,
necessários
ao
desenvolvimento de suas metas de trabalho.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.04.2008