Estado do Piaui I
Gabinete do Gove had r

Palacio de Karna

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MENSAGEM

N°

q'1 IGG
T resina (PI),

01{

de 2013.

Excelentissirno Senhor

Deputado THEMiSTOCLES DE AM AIO PEREIRA FILHO
Dignissimo Presidente da Assembl ia Le islativa do Estado do Piau)
NESTA CAI)ITAl.

Excelentissimo Senhor Pre !ident ,
Excelentissimos Senhores

eput dos e Senhoras Deputadas,

Tenho a satisfacao de diri ir-rn a Vossas Excelencias para que seja submetido a
superior deliberacao desse Poder egisl tivo 0 Projeto de Lei que "Autoriza 0 Poder
Executive a proceder a adequa -on
limite para abertura de creditos adicionais

suplementares autorizados atrave do A .7°. da Lei n°. 6.305,de 10 de janeiro de 2013."

o presente Projeto de Lei i auto . a 0 Poder Executivo a aumentar 0 limite para
abertura de creditos adicionais supl enta es em 03 (tres) pontos percentuais alern do limite
autorizado atraves da Lei n". 6.305 de 0 de janeiro de 2013, com 0 objetivo de suprir
dotacoes que resultarem insuficientes no d correr da execucao orcamentaria deste exercicio
Cumpre esclarecer que 0 Ii ite i icialmente solicitado foi de 25%, mas, devido a
emendas, foi reduzido a 20% das : espe as fixadas. Vale ressaltar qu! este percentual
insuficiente para uma boa execuvaoi do 0 amento, haja vista que, no final deste exercicio,
serao inauguradas obras estruturantes do E ado com recursos do T esouro Estadual bem como
de operacoes de credito, sendo,
tao, ecessario 0 pedido de 3% de aumento deste

e

percentual
A explicacao para a rnateri , Se horas e Senhores Deputados, esta na necessana
flexibilizacao que 0 pJanejamento
eve er, a fim de comportar as adequacoes que se
apresentam ao longo do exercicio f) ancei ro para os projetos e/ou atividades previstos no
orcamento, uns pela insuficiencia de, tava inicial, outros pela nova dimensao que assumem
ao serem executados.
I

Nao e demais ressaltar que ¢ ra na e uma particularidade do Piaui. Quando se olha
para outros esrados da federacao ve-s que a regiao Nordeste a media inicial autorizada nos
orcamentos gerais e de 25% para as alt rac;o s orcamentarias.
,

,.

Para que Vossas Excelencias poss m melhor apreciar esta materia, informamos a
posicao dos creditos adicionais abertos neste exercicio, conforme abaixo:
• Limite autorizado: 20% d~ espe a fixada = R$ 1.450.416.623,80. ,}


Estado do Piaui

Gabinete do Gov

r

Palacio de Kama

Creditos Adicionais ab nos:
1 - Por anulacao de dotac I exi ente - R$ 858.388.21(1DO = 11,tB4%;
2 - Por superavit do bala '0 pa rimonial de 2012 - R$ 486.864.633,00 = 6,71%;
• Percentual utilizado: 1 155%
I
,
Con forme se percebe, as 'Iple entacoes ocorrem predominantemente por anulacdo.
ou seia,
por
remanejamentos de do 'ac;oe
de alguns projetos/atividades para outros. Por outro
•
I
lade. vernos a ocorrencia de cred tos a icionais com cobertura de superavit financeiro do
balance patrimonial de 2012, 0 qual ' decorrente, preponderantemente, de recursos de
convenios nao utilizados no exe cicio de 2012, em funcao do prazo de execucao das
obras/servicos.
e

Este Projeto de Lei ene ntra espaJdo nos preceitos legais consignados na Lei
Federal n? 4 320, de 17 de man;? de 964, que em seus artigos 42 e 43 regulamenta a
abertura de creditos suplementares iOS re cursos necessaries para a cobertura do credito serao
advindos de anulacoes parciais ou ' otais de dotacoes existentes no orcamento, do superavit
financeiro verificado no balanco patr monial de 2012 e do exceiso de arrecadacao
devidamente eontabilizado pela Sec etari da Fazenda no presente exercicio.
Desta forma, tendo em me te a rnportancia da materia, solicito aos membros dessa
augusta Casa sua apreciacao, confi ndo, pelas razoes expostas, na aprovacao do Projeto de
Lei que subrneto it consideracao des e egr' gio Poder Legislative, em carater de urgencia.


Estado do Piaui

Gabinete do Gov.
Palacio de Kama
PROJETO DE LEI N°

r

~!:::J,

DE 2013

Autoriza 0 Poder Executivo a proceder a
adequacao no limite para abertura de creditos
adicionais suplementares au:torizados atraves do
Art.. 7°, da Lei n° 6305, de 10 de janeiro de
2013.

o GOVERNADOR DO
autoriza e eu sanciono a seguinte L '.

o DO PIAU!, Faco saber que 0 Poder Legislativo

Art. 10 Fica 0 Poder Execu ivo a torizado a abrir credito adicional suplementar de ate
3 (tres) pontos percentuais do 0 .
to corrente, alem do limite estabelecido na Lei
Orcamentaria

Anual - Lei n? 6.30 , de 10 de janeiro de 2013, com 0 objetivo de supnr
ate final deste exercicio.

doracoes que resultarern insuficient

. Paragrafo unico. Os r~cur s _nec s~arios para a cob~rtu:a d?s. crfiitos ~uplement~-es
autonzados no caput deste artrgo, s rao a vindos de anula~es parciais ou totais de dotacoes
existentes no orcarnento, do supera it tin nceiro verificado no balance patrimonial de 2012 e
do excesso de arrecadacao devida
nte ontabilizado pela Secretaria da Fazenda no ano de
20]3.
Art. 2" As Secretarias do PI neja
para a eperacionalizacao da materia.

ento e da Fazenda adotarao as medidas necessarias

Art. 3" A presente Lei entra, m vi or na data de sua publicacao.

An. 4° Revogarn-se as disp sicoes em contrario
PALACIO DE K-\R\AK. em T resina (PI),
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