










DECRETO
Nº 26.180, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$
6.050.000,00, em favor do Tribunal de Contas do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias 
insuficientes para fazer face a despesas com  pessoal e operacionalização
do Tribunal de Contas do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00 (seis
milhões e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 




02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO






02010


-


Tribunal de Contas do Estado - Administração Direta






02010.0103202012.392


-


Fiscalização de controle da aplicação dos recursos públicos do
  Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
4.250.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.250.000












02010.0112890164.122


-


Aperfeiçoamento profissional e reequipamento técnico


200.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000












02010.0112202038.066


-


Gestão administrativa do Tribunal de Contas


200.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000












02010.0112602038.067


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática do
  Tribunal de Contas


230.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


230.000












02010.2884602039.412


-


Contribuições
  patronais do Tribunal de Contas


270.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


270.000












02010.2884602039.413


-


Contribuição complementar do Tribunal de Contas ao FUNAFIN


900.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


900.000








-------------







TOTAL 


6.050.000








========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00 
 





02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO






02010


-


Tribunal de Contas do Estado - Administração Direta






02010.0112202038.066


-


Gestão administrativa do Tribunal de Contas


6.050.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.850.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


200.000








-------------







TOTAL 


6.050.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de novembro
de 2003. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 28 de novembro de 2003
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.