LEI COMPLEMENTAR Nº 93 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
Convalida os atos praticados com base no Decreto nº 28.362, de 29 de agosto de
2007.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidados os atos praticados com base no Decreto nº 28.362, de
29 de agosto de 2007, até a publicação desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.12.2008