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~ ~ ESTADODOPIAui
~ Assembleia LegisJativa
Gabinete do Deputado Ziza Carvalho

EXCELENrtSSIMO

SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO EST ADO DO PlAut

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ZIZA CARVALHO, Deputado Estadual, com assento nesta Casa Legislativa,
vern apresentar na forma Regimental ao Plenario desta Assembleia Legisiativa do Estado do
Piaui 0 Indicative de Projeto de Lei que ~poe

sobre as Auditorias Ambientais

Estaduais, estabelece a Politica Estadual de Certifleaeao e Conformidade Ambiental e

da outras providencias', confonne anexo.
SALA DAS SESSOES, PALAcIO PETRONIO PORTELLA, em Teresina
(PI), 09 de abril de 2015.


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PROJETO DE LEI ORDINARIA N° X.XXX, DE XX DE XXXXX DE XXXX.

Dispoe

sobre as Auditorias Ambientais Estaduais,
estabelece a Politica Estadual de Certificacao e
Conformidade Ambiental e da outras providencias.

Art. 1°. Fica instituida a Politica Estadual de Certificacao e Conformidade Ambiental, em
consonancia com a Polltica de Meio Ambiente do Estado do Piaui instituida pela Lei Estadual N°
4.854 de lOde julho de 1996, tendo por objetivo prover condicoes seguras para 0 crescimento
economico e social, efetivar as diretrizes do desenvolvimento sustentavel e modemizar a Gestae
Ambiental do Estado Piaui,

Art. 2°. A Politica Estadual de Certificacao e Conformidade Ambiental visara:
I - ao acompanhamento e monitoramento das atividades e empreendimentos utilizadores dos
recursos ambientais que possam causar significativo irnpacto ambiental ou potencial mente capazes
de provo car severa degradacao da qualidade ambiental no territ6rio piauiense;

II - a compatibilizacao do desenvolvimento e equilfbrio economico das iniciativas e investimentos
publicos e privados com a preservacao da qualidade do meio ambiente e do equilibrio ecologico;
III - Ii adequaeao, correcao e ajustamento das nao conformidades evidenciadas e a imposicao, ao
poluidor e ao predador, da obrigacao de recuperar os danos ambientais causados;

a

IV - execucao do Poder de Policiamento Administrativo Ambiental e identificacao de deficiencias
ambientais;
V - Ii prevencao de acidentes e desastres ambientais;
VI - a. certificacao de carater publico e notorio das iniciativas e empreendimentos arnbientalmente
responsaveis e contribuintes a efetivacao das diretrizes do desenvolvimento sustentavel no Estado
do Piaui.
Art. 3°. Sao instrumentos da Politica Estadual de Certificacao e Confonnidade Ambiental, 0
Certificado Estadual de Conformidade Ambiental, 0 Selo Ambiental, e as Auditorias Ambientais
Estaduais e Ordinarias.

a

Paragrafo Vnico. Ao Selo Ambiental, documento de certificacao ambiental e prerrogativa
contemplacao do beneficio do ICMS Ecologico aos municipios, aplica-se 0 disposto na Lei
Ordinaria N° 5.813 de 03 de dezembro de 2008.

Art. 2° Considera-se, para 0 efeito desta Lei:
1- Certificacao Estadual de Conformidade Ambiental: atestado estadual de cumprimento de nonnas
legais ou de outros referenciais ambientais por parte de uma determinada organizacao,
empreendimento ou atividade, realizado segundo as especificacoes desta Lei, seu regulamento e
demais disposicoes relacionadas, em procedimento de A uditoria Ambiental Estadual.
II - Auditoria Ambiental: processo sistematico e documentado de verificacao, realizado apara obter
e avaliar objetivarnente evidencias que detenninem se a gestae ambiental de uma organizacao,
atividade ou empreendimento esta em conformidade com os criterios de auditoria estabelecidos


pelas norrnas, procedimentos,
consolidadas.

legislacoes

ou demais recomendacces

tecnicas documentadas

e

conformidade legal ou
outra tipologia, executada pelo orgao estadual de meio ambiente, a partir das atribuicoes dos
Auditores Fiscais do Meio Ambiente, abrangendo as Auditorias Ambientais Compulsorias e as de
Controle;
III - Auditoria Ambiental Estadual: a auditoria ambiental de CODS~O,

IV - Auditoria Ambiental Ordinaria: a auditoria ambiental de constatacao, conformidade legal ou
outra tipologia, executada por profissionais auditores independentes ou organismo de auditoria
independente, devidamente certificados e cadastrados junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente
e dos Recursos Hidricos.
V - Evidencia Objetiva: os documentos e constatacoes que comprovam as confonnidades ou nao
conformidades com as referencias normativas identificadas no processo de auditoria ambiental.
VI - Confonnidade Ambiental: atendimento de determinada norma de referencia de cunho
ambiental.
VII - Indice de Conformidade: consiste no percentual de conformidades ambientais evidenciadas
durante a realizacao da auditoria, a ser detenninada no Relatorio de Auditoria na relacao entre a
quantidade de conformidades e a totalidade de parametres analisados.
Art. 3°. As Auditorias Ambientais Estaduais devem envolver a analise das evidencias objetivas que
pennitam determinar se a instalacao e operaeao da unidade auditada de atividade ou
empreendimento causador de significativo impacto ambiental ou potencialmente capaz de provocar
severa degradacao da qualidade arnbiental, atende aos criterios estabelecidos nesta Lei, na
legislacao ambiental vigente, no licenciamento ambiental e demais referencias normativas.
§ 10 As auditorias ambientais realizadas pete orgao estadual competente, atendidas as exigencies de
conformidade e atingido 0 adequado Indice de Conformidade, sera devido 0 Certificado Estadual de
Conformidade Ambiental.
§ 2° As constatacoes de nao conformidade devem ser documentadas de forma clara e comprovadas
por evidencias objetivas de auditorias com visto de ciencia pelo representante da organizacao
auditada.
§ 30 As Auditorias Ambientais Estaduais, inclusive a Compulsoria, nao devem ser realizadas sem 0
conhecimento previo do auditado referente a data, hora e condicoes gerais da auditoria devendo
haver, sempre que possivel, a mutua concordancia das condicoes de execucao da auditoria.
Art. 4°.AsAuditorias Ambientais Estaduais seguirao as seguintes diretrizes:

1- Contemplar os aspectos ambientais que possam comprometer a qualidade ambiental decorrentes
das acoes componentes da atividade ou empreendimento;
II - Estimar a qualidade do desempenho da gestae ambiental da atividade ou empreendimento, bern
como das condicoes de operacao e manutencao dos equipamentos e sistemas de controle da
poluicao e dos impactos ambientais adversos;
III - Observar a potencialidade de riscos de acidentes e desastres ambientais advindos das
atividades, e respectivos planos de contingencia e emergencia, sua viabilidade, adequacao e


aplicacao;

a

as

IV - Investigar 0 atendimento
legislacao ambiental vigente e seus regulamentos,
determinacoes
advindas do processo de licenciamento ambiental e dos estudos ambientais, as normas, resolucoes e
instrucoes ambientais e aos procedimentos tecnicos recomendados;
V - Suplantar 0 empreendedor de informacoes necessarias a sua adequacao ambiental, facilitando
sua regularizacao perante 0 orgao tutor da qualidade ambiental estadual;
VI - Verificar a capacitaeao dos funcionarios responsaveis pela operacao e manutencao
sistemas, instalacoes e equipamentos de protecao do meio ambiente;

dos

VII - Verificar a implantacao das medidas necessarias para assegurar a protecao do meio ambiente e
da saude humana, para minimizar os impactos ambientais adversos e para recuperar a qualidade
ambiental.

Art. 5°. Durante 0 processo de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos, podera
ser determinada a realizacao de auditoria ambiental de constatacao ou de conformidade legal para a
emissao da licenca requerida ou como condicao especifica it ernissao das licencas posteriores.
Art. 6° E obrigatoria a realizacao de auditoria ambiental as atividades ou empreendimentos que
possam causar significativo impacto ambiental com elevado potencial poluidor ou potencialmente
capazes de provocar severa degradacao da qualidade ambiental instaladas no territorio piauiense,
tais como as roladas no Anexo desta Lei.

§ 1° Para 0 atendimento ao disposto no caput deste artigo deverao ser realizadas as Auditorias
Ambientais Estaduais ou subsidiariamente as auditorias ambientais ordinarias, nos casos indicados
pelo orgao estadual de meio ambiente, sempre observando 0 disposto no parecer tecnico de
licenciamento ambiental determinante
realizacao de auditorias de licenciamento.

a

§ 2° Nas atividades e empreendimentos cujo 0 licenciamento ambiental MO for atribuicao do orgao
estadual de meio ambiente, tambern sera devida a realizacao de Auditorias Ambientais Estaduais,
mas sem relacao condicional a concessao do licenciamento ambiental da atividade, como
mecanismos de protecao do meio ambiente e da qualidade ambiental do Estado do Piaui.
§ 30 A realizacao das auditorias nas condicoes dispostas no paragrafo anterior devera ser precedida
de previa comunicacao do orgao responsavel pelo licenciamento ambiental da atividade e
solicitacao de agentes de defesa ambiental ou servidores do orgao para acompanhamento do
procedimento de auditoria estadual.

Art. 7°. Os empreendimentos

de pequeno ou reduzido potencial poluidor ou degradador do meio
arnbiente serao dispensados da exigencia de auditoria ambiental ordinaria ou estadual.
Art. go. 0 Plano de Auditoria e 0 Relat6rio de Auditoria sao de responsabilidade da equipe tecnica
responsavel pela Auditoria Ambiental Estadual, formada por Auditores Fiscais do Meio Ambiente
da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hidricos.

§ 10 0 Plano de Auditoria devera conter, no minimo:
I - 0 Escopo da Auditoria, descrevendo a extensao e os 1imites de localizacao fisica e de atividades
da unidade auditada;


Il - A Preparacao da Auditoria, abrangendo as analises e os estudos documentais e processuais, a
visita previa a unidade auditada, a definicao da equipe de auditoria e das atribuicoes dos
componentes, a definicao da programacao e planos de trabalho para execucao da auditoria e a
consulta previa aos demais orgaos ambientais a fim de verificar 0 historico ambiental do

empreendimento auditado.
§ 2° 0 Plano de Auditoria devera conter 0 visto do funcionario representante da organizacao para os
fins da auditoria.
§ 3° 0 Relatorio de Auditoria eo produto final da auditoria e devera ser elaborado de modo objetivo
e preciso as condicoes e constatacoes da auditoria realizada, contendo 0 detalhamento das
evidencias objetivas, das nao conformidades ambientais e dos requisitos nao atendidos,
contemplando dados suficientes que auxiliern os envolvidos na elaboracao do Plano de Acoes
Corretivas e na execucao das acoes corretivas e medidas de compensacao, devendo ainda concluir
objetivamente sobre os resultados da auditoria, as consequencias e recomendacoes tecnicas e 0
indice de Conformidade,
Art. 9°. Fica a cargo da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos estabelecer
os criterios e abrangencias das Auditorias Ambientais Estaduais e de outros instrumentos de
certificacao e conformidade ambiental.
Art. 10°. A cada auditoria instalada devera ser detenninado pela autoridade ou setor competente,
mediante a distribuicao do processo administrativo de Auditoria Arnbiental, urn Auditor-Lider, 0
qual, por sua vez, indicara a composicao de sua equipe de auditoria a ser confinnada pela
autoridade ou setor competente que 0 designou.
Art. 11. Instaurada a Auditoria Ambiental Estadual, a parte interessada devera ser previamente
comunicada para que, entre outras providencias, indique urn representante da organizacao para
acompanhar as atividades de auditoria e prestar os devidos esclarecimentos.
Art. 12. Cada equipe de auditoria ambiental devers ser composta, no minimo, por urn Auditor-Lider
designado entre os Auditores Fiscais do Meio Ambiente e por urn Especialista Tecnico,
§ 1° Ao Auditor-Lider cabe a indicacao da equipe de auditoria ambiental (composta por
Especialistas Tecnicos e Auditores Assistentes), a coordenacao da preparacao da Auditoria e
elaboracao do Plano de Auditoria e do Relatorio de Auditoria (auxiliado pelos demais componentes
da equipe), a conducao e coordenacao da execucao da auditoria, a ratificacao das conformidades e
nao confonnidades ambientais, bern como avaliar e detenninar as normas de referencia a serem
aplicadas e tomar as demais providencias refercntes a auditoria;
§ 2° Ao Especialista Tecnico cabe a indicacao de areas e atividades potenciais a serem auditadas,
dar suporte tecnico e cientifico, dentro de suas atribuicoes profissionais, a identificacao de
evidencia objetivas, de confonnidades e de nao conformidades;
§ 3° Integrara a equipe de auditoria na categoria de Especialista Tecnico nas Auditorias Ambientais
Estaduais 0 Analista Ambiental, ou dernais profissionais, quando a sua area de formacao e as suas
atribuicoes profissionais forem correlatas a atividade auditada ou as consequencias destas ao meio
ambiente;
§ 4° 0 Auditor-Lider podera indicar a participaeao de outros Auditores Fiscais do Meio Ambiente
na equipe de vistoria na categoria de Auditores Assistentes, cabendo a estes auxiliar 0 Auditor-Lider
na conducao e execucao da auditoria e elaboracao dos documentos de auditoria, ou no papel de


Especialista Tecnico, aplieando-se 0 disposto no paragrafo anterior;
§ 5° Poderao integrar a equipe de Auditoria Ambiental Estadual, na categoria de Especialista
Tecnico, servidores de outros orgaos ambientais, componentes ou nao do Sistema Nacional de Meio
Ambiente - SISNAMA, de universidades e instituicoes academicas ou de pesquisa e ainda de
outros orgaos de ayao correlata ou eomplementar a gestae ambiental, aplicando-se 0 disposto no
paragrafo 3° deste artigo, desde que indicados pelo Auditor-Lider, pela autoridade ou setor
competente ou em atendimento ao § 3° do artigo 5° desta Lei.
Art. 13. 0 Plano de Acoes Corretivas e 0 Relatorio de Acces Corretivas sao de responsabilidade dos
empreendedores auditados, podendo haver a participacao de funcionarios ou profissionais
independentes para sua elaboracao e efetivacao, realizados as expensas do empreendedor.

§ 10 0 Plano de Alj:oes Corretivas devera conter, no minimo, 0 planejamento referente as ayoes
corretivas e preventivas associadas as nao confonnidades e deficiencias apontadas pelo Relatorio de
Auditoria, bern como 0 cronograrna fisico para irnplantacao das acoes previstas e avaliacoes do
eumprimento de suas acoes e ainda indicacao do funcionario ou da area da organizacao responsavel
pelo cumprimento do cronograma estabeleeido.

§ 20 0 Relatorio de Acoes Corretivas devera conter, no minimo, 0 relato da execucao e implantacao
das acoes corretivas, abrangendo todas as nao conformidades indicadas na auditoria e todas as a~es
eorretivas apontadas no Plano de Ac;ao Corretiva, bern como os metodos utilizados para correcao, a
descricao da situacao anterior e posterior as adequacoes e comprovacao da efetivacao das acoes
corretivas, com registro fotografico, se couber.
Art. 14. A auditoria ambiental podera ser realizada:

1- Relativa ao processo de liceneiamento ambiental, como condicionante especffica para a emissao
. de licencas ambientais ou como mecanisrno de acompanhamento e monitoramento das atividades
lieenciadas;
II - Relativa a regularizacao e adequacao ambiental como forma de racionalizar 0 processo de
Jicenciamento ambiental, a partir do conhecimento das deficiencias ambientais do ernpreendimento;

III - Compulsoriamente as atividades e empreendimentos, nas formas determinados por esta Lei ou
outro instrumento normativo, ou relativa as atividades de fiscalizacao ambiental, quando 0 agente
de fiscalizacao ambiental determinar para constatacao de irregularidades especificas relativas ao
nao eumprimento de exigencia ambiental ou quando houver evidencias de irreguJaridades, danos ou
passivos ambientais;
IV - A partir da solicitacao voluntaria da organizacao ou empreendirnento com vistas it obtencao do
Certificado Estadual de Conformidade Ambiental;
V - Em cumprimento da exigencia disposta no artigo 5° desta Lei, especialmente as atividades
roladas no Anexo desta Lei.

§ 10 Nas hip6teses de realizacao de auditoria ambiental referente ao processo de licenciamento ou
de regularizacao ambiental, a realizacao da auditoria ambiental podera ser delegada a organismo de
avaliacao da conformidade, desde que eertifieado pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos
Hidricos atraves de mecanismo proprio de cadastramento e certificacao de profissionais auditores e
organismos de auditoria independente.


§ 20 Os profissionais e organismos de auditoria independente observarao as orientacoes desta Lei no
que refere it execucao de auditorias ambientais, bern como as determinacoes do orgao ambiental
para a realizacao das auditorias e para seu cadastramento e certificacao citados 0 paragrafo anterior.
§ 3° A normalizacao do cadastramento e certificacao de profissionais auditores e de organismo de
auditoria independente, devera contemplar mecanisme que avalie sistematicamente os cadastrados e
e certificados com criterios objetivos, quantitativos, de valoracao ou ranqueamento, bern como de
descadastramento em situacoes de rna qualidade, conduta inadequada, entre outras.
Art. 15. Constatada a existencia ou ocorrencia de danos e passivos ambientais ou de severa
degradacao da qualidade ambienta1 durante a realizacao de Auditoria Ambiental Compulsoria,
podera 0 Relatorio de Auditoria detenninar a execucao de Pericia ou Avaliacao de Danos
Ambientais com 0 objetivo de apurar responsabilidades, investigar nexos de casualidade, avaliar a
dimensao ou valorar os danos arnbientais.
§ 10 Confirmada as responsabilidades e avaliados os danos ambientais, por instrumento pericial ou
mediante a identificacao de evidencias objetivas, serao lavrados os respectivos autos de infracao e
instaurados os devidos processos de responsabilizacao administrativa por infracao ambiental.
§ 2° A Auditoria Ambiental Cornpulsoria consiste em instrumento de Fiscalizacao Ambiental e a sua
instauracao arrernete ao poder de policia ambiental dos agentes de fiscalizacao e do 6rgao
ambiental.
Art. 16. Resguardado 0 sigilo industrial e a propriedade intelectual fica a pessoa fIsica ou juridica,
de direito publico ou privado, sob auditoria obrigada a:
1- colocar a disposicao da equipe de auditoria toda a documentacao por eIa requerida, desde que
haja relacao direta ou indireta com a gestae ambiental ou com as normas de referencia, ou facilitem
a constatacao de evidencias objetivas de carater ambiental;
II - facilitar a inspecao e vistoria da area;
III - informar aos fnncionarios os objetivos da auditoria;
IV - designar funcionario com 0 objetivo de representar a organizacao e acompanhar os trabalhos
de auditoria e prestar os devidos esclarecimentos;
V - franquear it equipe de auditoria 0 aeesso as instalacoes, aos depositos e armazens de materiais
de producao, de subprodutos, de residuos e refugos;
VI - apresentar relatorios relativos ao funcionamento da unidade auditada, da producao e de
medicoes relativas ao rnonitoramento ambiental;
VII - prestar os esclarecimentos solicitados, necessaries a realizacao da auditoria em questao.
§ 10 E tacito 0 compromisso de confidencialidade dos Auditores Fiscais do Meio Ambiente e
demais servidores publicos estaduais participantes das Auditorias Ambientais Estaduais, referente as
informacoes aeerca da producao, do diferencial competitivo da organizacao, do sigilo industrial, da
propriedade intelectual e demais dados e informacoes imprescindiveis it seguranca comercial dos
empreendimentos auditados.

§ 2° 0 nao atendimento ao disposto no paragrafo anterior sujeitara os responsaveis as sancoes


penais, civis e administrativas cabiveis.

as

§ 30 Ao termino da realizacao, todos os documentos relacionados
Auditorias Ambientais
Estaduais serao acessiveis a consulta publica, preservado 0 sigilo industrial, da propriedade
intelectual e de demais dados e informacoes imprescindiveis a seguranca comercial dos
empreendimentos auditados.
Art. 17. Durante a auditoria realizada como exigencia do licenciamento ambiental, referente ao
processo de regularizacao e adequacao ambiental da atividade ou realizada por solicitacao
voluntaria corn vistas it obtencao do Certificado Estadual de Conformidade Ambiental, caso seja
constatado pela equipe de auditoria a ocorrencia de deficiencia ambiental correspondente a infracao
administrativa de menor lesividade ao meio ambiente, 0 Auditor-Lider devera expedir notificacao
ao empreendedor para a correcao da a~ao originaria,

§ 1 Findado 0 prazo determinado na notificacao citada no caput deste artigo, 0 auditado devera ter
corrigido a ayao que originou a infracao ambiental au executado medida de compensacao,
0

comprovando a execucao das medidas mediante apresentacao de Relatorio de Ayao Corretiva, a ser
avaliado pela equipe de auditoria que podera homologar ou reprovar as acoes corretivas e as
medidas de compensacao.

§ 2° Podera ser solicitada a realizacao de Auditoria de Controle para averiguacao de conformidade
como condicionante a homologacao da acao corretiva ou medida de compensacao,

§ 3° Reprovada a ayao corretiva ou medida de compensacao sera lavrado 0 respectivo auto de
infracao e tomadas as providencias de responsabilizacao administrativa por infracao ambiental.

§ 4° Na hip6tese de homologacao 0 responsavel nao se exclui
responsabilidades penais e civis correspondentes it ~ao originaria,

das demais

sancoes

e

Art. 18. 0 procedimento descrito no artigo anterior desta Lei nao caracteriza omissao do agente de
fiscalizacao nem do orgao ambiental, configurando mecanismo administrativo de gestae ambiental
estadual do qual, instaurado 0 procedimento de auditoria, a ac;ao supletiva dos demais orgaos
componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SrSNAMA correspondente a choque de

atribuicoes.
Art. 19. A Auditoria de Controle consiste na averiguacao das acoes corretivas au das medidas de
compensacao, com a realizacao de nova auditoria referente apenas
MO conformidades ou
deficiencias ambientais.

as

Art. 20. A expedicao de notificacao para correcao ambiental mencionada no artigo 15 desta Lei nao
podera ocorrer em casos de severa degradacao da qualidade ambiental que, entre outras:
r - cause poluicao de qualquer natureza em niveis tais que resultem ou possam resultar ern danos it
saude hurnana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruicao significativa da flora;
II - tome uma area, urbana
momentaneamente;

ou rural,

impropria

para a ocupacao

humana,

mesmo

que

III - cause poluicao hidrica que tome necessaria a interrupcao do abastecimento publico de agua de
uma comunidade;
IV - dissemine doenca ou praga ou especies que possam causar dana a agricultura,

a pecuaria, a


fauna, a flora ou aos ecossistemas;
V - cause destruicao de bern ambiental significative
economica e social do local',

it comunidade biologica e a dinamica

VI. - caracterize-se como infracao muito grave ou gravissima conforme 0 disposto no artigo 48 da
Lei Estadual N 4.854/96; ou
VU- caracterize-se a ayao originaria da deficiencia ambiental, como potencialmente causadora de
seve:a degradacao da qualidade ambiental, de razoavel ou significativa Iesividade ao meio
ambiente, de acordo com 0 julgamento da equipe de Auditoria Ambiental Estadual.

C:

§ l~ 0nstatada a ocorrencia de umas das hipoteses acima, 0 Auditor-Lider devera abortar a
audi~r~ por com~}eto ou apenas de parte dela, e iniciar procedimento de Inspecao Ambiental caso
a a~ncla de medidas referentes it ~
originaria consolide ou piore a qualidade degradada do

ambiente.

§ 2° Para determinacao da lesividade da infracao ao rneio ambiente, a equipe de auditoria ambiental
devera sempre considerar, base ado no disposto no caput do artigo 72 da Lei Federal N° 9.605/98,0
disposto no artigo 6° da recern citada Lei Federal, e ainda 0 disposto nos artigos 48,50, 51 e 52 da

Lei Estadual ~o 4.854 de 10 de julho de 1996.
§ 3° A auditoria abortada por completo devera ter sua solicitacao indeferida e, para atendimento da
exigencia de realizacao de auditoria ambiental, 0 empreendedor devers apresentar nova requisicao
com abertura de novo processo administrative.
Art. 19. A Inspecao Arnbiental consiste na averiguacao de todas as a¢es e aspectos da atividade
inspecionada, sem vinculacao a referencias normativas de auditoria, de forma a identificar a
ocorrencia de dano. passivo ou infracao administrative ambiental decorrente do desrespeito it
legislacao e norrnas ambientais ou capacidade de suporte do ambiente.

a

sera

§ 10 Resultara da Inspecao Ambiental, Relatorio de Inspecao no qual
exposto todas as
informacoes referenres ao procedirnento, com copias dos autos lavrados no local e documentos
inspecionados, registro documental e fotografico, resultado de analises laboratoriais e demais
providencias tomadas durante a execucao realizacao da inspecao,

§ 2° Caso os danos ambientais verificados mostrem-se sigoificativos e 0 estabelecimento do oexo de
casualidade (entre a execucao da ayao originaria, a reacao e os responsaveis pela acao) mostre-se de
dificil identificacao no ato da inspecao, podera ser sugerida a execucao de Pericia Ambiental ou
Avaliyao de Danos Ambientais.
Art. 21. Os Relatorios de Inspecao, os Laudos Periciais e os Relatorios de Avaliacao de Danos
Ambientais servirao para a determinacao e gradacao das sancoes administrativas dos responsaveis,
para a orientacao das medidas de ajustamento e compromisso ambiental e ainda para lnstrucao das
comunicacoes encaminhadas ao Ministerio PUblico para a responsabilizacao civil e penal dos
infratores.
Art. 22. Consolidado 0 Iodice de Conformidade superior ou igual a 95% e aprovado 0 Plano de
Ayao Corretiva e/ou Relat6rio de A~o Corretiva, ao final da Auditoria Ambiental Estadual sera
emitido 0 Certificado Estadual de Conformidade Ambiental.

§ 1o 0 Certificado Estadual de Conformidade Ambiental podera substituir a Licenca Ambiental


Operacional ou de Instalacao, desde que atendidos os criterios determinados
previstas pelo orgao ambiental.

e nas situacoes

§ i> 0 Certificado Estadual de Conformidade Ambiental devera ser manti do na unidade auditada,
para fins de fiscalizacao, bern como as licencas ambientais vigentes.
Art. 23. 0 6rgao ambiental competente definira os demais exigencies e procedimentos necessaries
para instauracao das Auditorias Ambientais Estaduais, bem como condicoes especificas para sua
realizacao,
consideradas
a natureza, caracteristicas
e peculiaridades
da atividade ou
empreendimento.

§ 1°. A determinacao da realizacao de auditoria ambiental, bern como das normas de referencia,
devera considerar 0 porte e 0 potencial de degradacao ambiental do empreendimento, a
regulamentacao desta lei e demais normas relacionadas,

§ 2° As auditorias ambientais, ordinarias ou estaduais, deverao ser realizadas no intervalo minimo
de 02 (dois) anos e maximo de 06 (seis) anos.
Art. 24. Caso tenha sido determinada, durante 0 processo de licenciamento, a necessaria realizacao

de auditoria ambiental, ordinaria ou estadual, e 0 empreendedor nao apresente ate a data indicada a
solicitacao de auditoria ou 0 Relatorio de Auditoria Ordinaria, 0 orgao arnbiental podera instalar
Auditoria Ambiental Cornpulsoria, sem prejuizos das sancoes e penalidades cabiveis.

Art. 25. 0 custo de instauracao e execucao de Auditoria Arnbiental Estadual, exceto das Auditorias
Ambientais Compulsorias, devers ser estabelecido visando 0 ressarcimento, pelo empreendedor, das
despesas realizadas pelo orgao competente.
Art. 26. Esta Lei Ordinaria sera regulamentada, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias
eontados a partir da data de sua vigencia,

Art. 27. Sao partes integrantes desta Lei 0 Anexo a seguir relacionado.
Art. 28. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.


ANEXO
. LISTA EXEMPLIFICATIVA DE ATIVIDADES SUJEITAS A AUDITORIAAMBIENTAL

J - refinarias, oleodutos, gasodutos e terminais de petroleo e seus derivados;

II - instalacoes destinadas a estocagem de substancias toxicas e perigosas;
instalacoes de processamentos e/ou disposicao final de residuos toxicos e
perigosos;
IV - unidades de geracao de energia eletrica;
V - instalacoes de tratamento e disposicao final de complexos ou p610s industriais ou
esgotos dornesticos;
VI - industrias petroquimicas e sidenirgicas;
VII - industrias quimicas e metalurgicas;
VIII - instalacoes portuarias;
IX - atividades de extracao e beneficiamento mineral;
X - curtumes;
XI - industrias de papel e celulose;
XII - usinas sucroalcooleiras;
XIII - instalacoes de processamento e producao de carvao vegetal;
XIV - industrias de producao de cimento;
XV - industrias de tratamento de superficie;
XVl- atividades agricolas ou silvicolas com uso intensivo de agrotoxicos ou realizadas
em areas frageis ou de importancia ecologica;
XVII - atividades do setor madeireiro;
atividades de extracao de areia;
XIX - instalacoes de processamento, recuperacao e destinacao final do lixo urbano;
XX - instalacoes de processamento e destinacao final de lixo hospitalar;
XXI- obras hidraulicas para exploracao de recursos hidricos;
XXII - atividades e complexos turisticas e de lazer, em areas de relevante interesse
eco16gico e/ou ambientalmente frageis,

m-

xvm -


JUSTIFICA TIV A
PROJETO

DE LEI ORDINARIA

SOBRE AUDITORIAS

AMBIENTAIS

As Auditorias Ambientais sao alvo de regulamentacao em diversos estados
brasileiros desde 0 ano de 1991, quando 0 primeiro ordenamento legislativo sobre 0 tema,
no Estado do Rio de Janeiro, inovou na gestae e no controle das atividades causadoras de
severos impactos ambientais. Esse instrumento de politica ambiental, alem de
complementar as acoes de fiscalizacao e licenciamento na protecao do meio ambiente,
oferece a possibilidade de certificacao dos empreendimentos ambientalmente responsaveis
e 0 retorno real ao empreendedor a partir da construcao de uma imagem respeitavel no
mercado pela preocupacao e zelo com a qualidade ambiental.

o crescimento economico, requisito ao desenvolvimento sustentavel juntamente
com 0 equilibrio ecologico e a justica social, e a atracao dos investimentos privados
carecem de seguranca das regras vigentes e de urn panorama claro das exigencias e
requisitos a execucao das atividades economicas. A criacao de regras ambientais claras e
que configuram vantagem competitiva aos empreendedores sao alguns dos requisitos da
moderna .gestao ambiental, que coneilia 0 desenvolvimento das atividades produtivas e a
protecao da qualidade ambiental.
Assim, 0 projeto de lei ora proposto, objetiva estabelecer uma Politica Estadual de
Certificacao e Conformidade Ambiental a fim de aperfeicoar a Gestae Ambiental do
Estado do Piaui, tendo como instrumento principal as Auditorias Ambientais e as
Certificacoes Ambientais, como 0 Selo Verde, previsto na Lei Ordinaria N° 5.813 de 03 de
dezembro de 2008, configurando-se como instrumento transparente e justo de gestae
ambiental, capaz de oferecer seguranca a populacao piauiense.
Nesse sentido, por meio do requerimento fonnulado, para 0 qual se espera
aprovacao, solicitamos a apreciacao do nosso pleito, ouvido 0 .~nario na sua melbor
forma regimental.
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