






LEI Nº 13




LEI Nº 13.864, DE
3 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro 2007, a Ação a seguir especificada, segundo os
seus respectivos atributos: 
 
00309 DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
DESCRIÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(MS/F):
0022 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO NORDESTE - PRODETUR-PE-II
 
Objetivo:
Consolidar as ações de expansão e melhoria da atividade turística no Estado,
promovendo a melhoria da qualidade de vida das populações residentes nas áreas
contempladas pelo Programa.
 
Projeto:
00309.23.695.0022.3548 - Execução de Ação do PRODETUR-PE-II, pelo DEFN
Finalidade:
Desenvolvimento institucional, capacitação profissional, melhoria da
infraestrutura urbana e recuperação do patrimônio histórico.
Produto
Unidade Meta
Ação Realizada
Unidade 1
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2009,
em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito especial no valor
de R$ 410.800,00 (quatrocentos e dez mil e oitocentos reais), especificado no
Anexo I da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º
da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias,
constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 3 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUCIANA BARBOSA DE
OLIVEIRA SANTOS
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00309 - Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha



 



Projeto:


23.695.0022.3548


-


Execução de Ação do
  PRODETUR-PE-II, pelo DEFN


 


410.800,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


396.800,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0241


14.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


410.800,00



 
 


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



21000 - SECRETARIA DE TURISMO




00112 - Secretaria de Turismo -
  Administração Direta



 



Projeto:


23.695.0022.3030


-


PRODETUR II – Obras de
  Infraestrutura-PE 51, Estrada Porto/Maracaípe, Pista Cooper Porto, Ponte Rio
  Ariquindá, Estrada Pontas de Pedra/Catuama, Água Gaibú, Água Tamandaré 


 


363.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


363.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00309 - Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha




 


 


 


 


 


 




Projeto:


08.244.0087.0226


-


Construção e Reforma de
  Unidades do Sistema de Assistência Social do Distrito Estadual de Fernando de
  Noronha


 


33.800,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


33.800,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


16.482.0643.3524


-


Implantação do Projeto
  Habitacional da Vila Bela da Vacaria no DEFN


 


14.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes 


0241


14.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


410.800,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.