










DECRETO N° 24.019, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.689, de 11 de outubro de
2001, que concedeu incentivos à empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos III e VI, do artigo 2º, do Decreto n.º 23.689, de 11 de outubro de 2001, passam a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - bens importados: veículos  novos  importados,
constantes do Capítulo 87 da TIPI (NCM/SH); 
..........................................................................................................................
 
VI -  crédito presumido – quando da saída subseqüente,
correspondente aos seguintes percentuais:
 
a)       
em se tratando de operações
internas, 6% (seis por cento) incidente sobre a base de cálculo do ICMS devido
na importação;
 
b)       
em se tratando de operações
interestaduais, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) incidente sobre
o valor do imposto devido, decorrente da saída de veículos importados;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos
do Decreto n.º 23.689, de 11 de outubro de 2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir do mês subseqüente ao da mesma.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.