










DECRETO
Nº 31.238, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Estabelece valores do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados relativamente
ao exercício de 2008.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA, relativo a veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, devido
no exercício de 2008, ficam aprovadas as tabelas de valores do imposto,
expressos em moeda corrente, conforme Anexo 1, e de datas de vencimento dos
respectivos prazos de pagamento, conforme Anexo 2.
 
Parágrafo
único. Quando se tratar de transferência de propriedade de veículo usado, o
IPVA deverá ser recolhido em cota única, antes da efetivação da respectiva
transferência, não se aplicando à hipótese os prazos constantes do Anexo 2. 
 
Art.
2º Relativamente ao imposto de que trata o art. 1º:
 
I
- será reduzido em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do total do imposto
devido, na hipótese de ser recolhido em cota única até a respectiva data de
vencimento do prazo para pagamento;
 
II
- para os efeitos dos §§ 7º e 8º do art. 8º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, com a redação
da Lei nº 11.416, de 20 de dezembro de 1996, e da Lei nº 11.510, de 24 de dezembro de 1997, serão
observadas as seguintes normas:
 
a)
a respectiva base de cálculo corresponderá a um montante tal, que, aplicando-se
a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente aos valores a
seguir indicados, quando se tratar de veículo terrestre com até 15 (quinze)
anos de fabricação, cujo imposto anual apurado resultar em montante inferior a
esses mesmos valores:
 
1.
R$ 25,86 (vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), para motos e
similares;
 
2.
R$ 43,10 (quarenta e três reais e dez centavos), para os demais veículos;
 
b)
quando se tratar de veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, o
imposto será equivalente aos valores mencionados na alínea “a”, 1 e 2, conforme
a hipótese;
 
III
- a redução prevista no inciso I não se aplica às hipóteses indicadas no inciso
II e nos §§ 6º e 9º do art. 8º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações;
 
IV
- somente será pago em parcelas quando o valor total for superior a R$ 100,00
(cem reais).
 
Art.
3º Continuam em vigor as normas relativas ao IPVA, constantes da legislação
tributária do Estado, que não contrariarem o disposto no presente Decreto.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, Em 26 De Dezembro De 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.