










DECRETO Nº 23.256, DE 16 DE
MAIO DE 2001
 
Dispõe
sobre a adoção de medidas iniciais na execução do Programa Estadual  de
Desburocratização, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 23.255     , de 16 de maio de 2001, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os órgãos e entidades
da Administração Direta e Indireta e as fundações instituídas pelo Poder
Público Estadual procederão de forma a:
 
I - intensificar as atividades
de descentralização administrativa, mediante redefinição ou delegação de
competência, a fim de que:
 
a)a
estrutura central de direção do órgão ou entidade fique liberada das tarefas de
mera formalização de atos administrativos, tais como os despachos sistemáticos
em documentos ou processos com parecer favorável dos órgãos incumbidos de
examiná-los;
 
b) a
competência para a decisão dos casos individuais seja, em princípio, atribuída
às unidades de natureza local ou às autoridades ou servidores integrantes do
nível de execução, excetuados os casos expressamente reservados à decisão
central;
 
II - eliminar a audiência
sistemática de órgãos técnicos, em geral, em processos referentes a assuntos
sobre os quais não haja controvérsia a esclarecer ou já exista decisão de
caráter rotineiro;
 
III - ressalvadas as matérias
afetas à competência da Procuradoria Geral do Estado, evitar a remessa
rotineira de processos aos órgãos jurídicos, encaminhando-se apenas os que
disponham sobre questão jurídica nova, assim considerada a dúvida em relação à
matéria de direito ainda não dirimida em pronunciamentos anteriores dos
referidos órgãos, ou a dúvida quanto ao enquadramento da matéria fática nas
hipóteses de direito dirimidas anteriormente; e
 
IV - autorizar a comunicação
direta e o livre trânsito de informações e solicitações entre órgãos ou
unidades da Administração, dispensada a exigência de trânsito intermediário
pelos órgãos superiores.
 
Art. 2º À Secretaria de
Administração e Reforma do Estado caberá acompanhar e coordenar a execução do
disposto neste Decreto, assim como dirimir as dúvidas suscitadas na sua
aplicação.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LENIRA MAGALHÃES DA SILVA
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.