






LEI Nº 14




LEI Nº 14.076, DE
8 DE JUNHO DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 30.085.600,00 (trinta milhões, oitenta e cinco mil e seiscentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias
discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 8 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
JULIANA MARIA DE
SOUZA LEÃO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
WILSON SALLES DAMAZIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2010


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00203   
  Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS




Atividade:


08.244.0570.2581


-


Implementação
  de Ações e Serviços da Proteção Social Especial


 


 
148.100,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


148.100,00




Atividade:


08.128.0570.2591


-


Implementação
  do Plano Estadual de Capacitação e Formação para os Gestores, Técnicos e
  Conselheiros


 


 
83.600,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


83.600,00




Atividade:


08.244.0618.3337


-


Implantação
  de Centros de Defesa da Vida - CREAS Regionais


 


 
2.180.300,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.180.300,00




Atividade:


08.244.0618.3338


-


Co-financiamento
  das Ações do Sistema Único de Assistência Social nos Municípios de Pernambuco


 


 
2.897.600,00




 


3.3.40.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


2.367.000,00




 


3.3.50.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


168.000,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0101


354.600,00




 


4.4.50.00.


-


Investimentos


0101


8.000,00




Atividade:


08.244.0618.3342


-


Gestão
  do SUAS – Implantação de Gerências Regionais de Assistência Social (GRAS),
  nas 12 RDs


 


 
395.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


395.000,00




Atividade:


08.243.0618.3345


-


Programa
  Vida Nova - Atendimento de Crianças, Adolescentes e Jovens


 


 
11.225.400,00




 


3.3.40.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


4.704.200,00




 


3.3.50.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.232.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


3.934.000,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0101


330.000,00




 


4.4.50.00.


-


Investimentos


0101


25.200,00




Atividade:


08.243.0618.3433


-


Implantação
  de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto


 


 
263.300,00




 


3.3.40.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


200.000,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0101


63.300,00




Atividade:


08.243.0618.3436


-


Municipalização
  das Unidades Protetivas da Criança e do Adolescente


 


 
8.487.500,00




 


3.3.40.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


187.500,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


8.300.000,00




Atividade:


08.244.0520.3421


-


Apoio
  às Ações de Assistência Social do Programa Mãe Coruja


 


 
1.005.400,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.005.400,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


08.242.0554.3453


-


Garantia
  do Acesso Universal às Pessoas com Deficiência


 


 
159.600,00




 


3.3.50.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


159.600,00




Projeto:


08.244.0567.3406


-


Apoio
  à Implantação e/ou à Ampliação de Cozinhas Comunitárias


 


 
540.000,00




 


3.3.40.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


241.000,00




 


3.3.50.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


11.400,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0101


200.000,00




 


4.4.50.00.


-


Investimentos


0101


38.700,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


48.900,00




Atividade:


08.244.0567.3414


-


Fortalecimento do Programa de Apoio aos Assentamentos da
  Reforma Agrária


 


 
598.200,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


598.200,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


08.242.0685.3462


-


Implantação
  da Política Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência


 


 
506.000,00




 


3.3.40.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


489.000,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0101


17.000,00




Atividade:


08.242.0685.3451


-


Apoio
  às Ações da Instância de Controle Social das Políticas para a Pessoa com
  Deficiência


 


 
56.500,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


56.500,00




Atividade:


08.244.0604.2987


-


PE NO
  BATENTE – Implantação dos Centros de Inclusão Produtiva


 


 
1.539.100,00




 


3.3.50.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


355.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


664.100,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


520.000,00




 


 


 


TOTAL


 


30.085.600,00














 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2010


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




                                     FONTE


VALOR




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00203   
  Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS




Atividade:


08.126.0554.3456


-


Apoio
  à Implementação de Comunicação Acessível no Âmbito da Estrutura do Estado


 


 
15.300,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


15.300,00




Projeto:


08.242.0554.3452


-


Ampliação
  do Projeto Bairro para Todos


 


1.100,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.100,00




Atividade:


08.242.0685.3449


-


Consolidação
  da Estruturação da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com
  Deficiência


 


 
4.600,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0249


4.600,00




Projeto:


08.242.0685.3462


-


Implantação
  da Política Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência


 


 
98.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


98.000,00




Projeto:


08.243.0582.3459


-


Apoio
  ao Pacto Nacional


 


71.400,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


71.400,00




Atividade:


08.243.0618.3433


-


Implantação
  de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto


 


 
263.300,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


263.300,00




Projeto:


08.244.0567.3406


-


Apoio
  à Implantação e/ou à Ampliação de Cozinhas Comunitárias


 


 
59.300,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


59.300,00




Atividade:


08.244.0567.3407


-


Apoio
  ao Fortalecimento da Vigilância Alimentar e Nutricional


 


 
650.300,00




 


3.3.50.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


568.400,00




 


3.3.50.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0249


81.900,00




Atividade:


08.244.0570.2579


-


Coordenação
  das Ações e Serviços da Proteção Social Básica


 


 
211.400,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


211.400,00




Atividade:


08.244.0570.2593


-


Apoio
  às Ações Socioassistenciais Previstas na LOAS


 


7.900,00




 


3.3.40.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


7.900,00




Projeto:


08.244.0570.3423


-


Apoio Financeiro às Ações Socioassistenciais Decorrentes
  de Emendas Parlamentares Contrapartida Estadual


 


 
 
147.800,00




 


3.3.50.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


147.800,00




Atividade:


08.244.0570.3424


-


Apoio
  aos Eventos Relacionados a Área de Assistência Social


 


 
220.900,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


220.900,00




Atividade:


08.244.0570.3458


-


Efetivação
  de Programas, como Forma de Redução das Desigualdades Regionais


 


 
28.800,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


28.800,00




Atividade:


08.244.0604.2987


-


PE NO
  BATENTE – Implantação dos Centros de Inclusão Produtiva


 


 
820.300,00




 


3.3.40.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


820.300,00




Atividade:


08.244.0620.2988


-


Apoio
  às Ações da Instância de Controle Social da Política de Segurança Alimentar e
  Nutricional


 


 
4.900,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


4.900,00




21000
  – SECRETARIA DE TURISMO




00112   
  Secretaria de Turismo – Administração Direta




Projeto:


23.695.0022.2768


-


Fortalecimento
  Institucional da SETUR, EMPETUR e UEE – (Unidade Executora do PRODETUR)


 


 
643.706,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


643.706,00




Atividade:


23.695.0638.3006


-


Firmação
  do contrato do PRODETUR nacional entre BID e GOVERNO DE PERNAMBUCO


 


 
1.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


1.000.000,00




38000
  – SECRETARIA DAS CIDADES




00609   
  Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB




Projeto:


16.482.0654.3025


-


Viabilização
  do Programa Habitacional do Servidor Público


 


 
4.775.100,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


1.555.100,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


3.220.000,00




Projeto:


16.482.0654.3034


-


Construção
  e/ou Recuperação de Habitações Danificadas pelas Inundações


 


 
6.316.254,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


6.316.254,00




Projeto:


16.482.0654.3049


-


Intervenções
  Físicas, Socioambientais e de Regularização Fundiária em Assentamentos
  Precários


 


 
3.892.340,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


3.892.340,00




39000
  – SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124   
  Secretaria de Defesa Social – Administração Direta




Atividade:


06.181.0165.2394


-


Consolidação
  e Ampliação das Ações Preventivas e Comunitárias da Secretaria de Defesa
  Social


 


 
6.095.400,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


6.095.400,00




Projeto:


06.182.0158.0264


-


Instrumentalização
  da Tecnologia da Informação na Secretaria de Defesa Social


 


 
4.757.500,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


4.757.500,00




 


 


TOTAL


 


30.085.600,00















 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.