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Lei 20738 - 04 de Outubro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11031 de 4 de Outubro de 2021
					

Súmula:
Institui o Programa Paraná Mais Verde e dá outras providências.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui o Programa Paraná Mais Verde com a finalidade de despertar a consciência ambiental e aliar desenvolvimento ambiental, econômico e social por meio da educação ambiental.


Art. 2º
O Programa Paraná Mais Verde tem como objetivos preferenciais:


I -
fortalecer a cadeia produtiva da restauração por meio da reestruturação e modernização dos viveiros florestais e laboratórios de sementes do Instituto Água e Terra;


II -
potencializar a produção e o fornecimento de mudas florestais de espécies nativas para projetos de restauração florestal e sensibilização ambiental;


III -
promover a inserção social de pessoas com deficiência e apenados, pela sensibilização para questões ambientais, bem como a reintegração social, por meio da capacitação;


IV -
promover a conservação da biodiversidade e restauração ecológica ao incentivar a recuperação do bioma Mata Atlântica por meio da utilização de espécies nativas, em especial as ameaçadas de extinção;


V -
ampliar a produção de espécies ameaçadas de extinção nos viveiros florestais do Instituto Água e Terra;


VI -
promover a educação ambiental visando à sensibilização da população, por meio da inserção da comunidade nos eventos públicos de distribuição e plantio de mudas em datas comemorativas, destacando a necessidade de se plantar espécies nativas;


VII -
realizar a implantação de projetos de Hortas Urbanas em espaços em que a comunidade seja coparticipante no cuidado e manutenção, visando ocupar os espaços ociosos, promover a segurança alimentar e facilitar o acesso à alimentação;


VIII -
disponibilizar incentivos financeiros para áreas prioritárias de intervenção, com a possibilidade de criação de espaços públicos licenciados e qualificados, denominados Parques Urbanos;


IX -
recuperar áreas degradadas por meio da implantação de Parques Urbanos em áreas de fundo de vale; e


X -
instalar Jardins de Mel em áreas verdes do Estado do Paraná, visando à divulgação da importância da conservação das abelhas nativas sem ferrão, bem como o despertar da consciência ecossistêmica e a compreensão do funcionamento harmonioso da natureza.


Art. 3º
Os recursos necessários para a execução do Programa Paraná Mais Verde serão provenientes de:


I -
dotações orçamentárias;


II -
recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas e jurídicas;


III -
recursos decorrentes de acordos, convênios, parcerias, ajustes e contratos firmados com órgãos públicos e entidades privadas e do terceiro setor, nacionais, estrangeiras ou internacionais e agências de cooperação internacional, bilaterais ou multilaterais;


IV -
recursos previstos no Decreto nº 10.221, de 27 de junho de 2018;


V -
recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA; e


VI -
quaisquer outros recursos destinados à conservação, proteção, recuperação e restauração de áreas verdes e à educação ambiental.


Art. 4º
Compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – SEDEST, juntamente com o Instituto Água e Terra – IAT, a execução do Programa Paraná Mais Verde de forma a garantir os objetivos determinados no art. 2º da presente Lei.


Art. 5º
Os municípios, na esfera de sua competência, poderão atuar de forma integrada ao Programa.


Art. 6º
Autoriza o Poder Executivo a firmar termos de cooperação técnica e parcerias para o desenvolvimento do programa.


Art. 7º
O Poder Executivo regulamentará o Programa Paraná Mais Verde no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.


Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 4 de outubro de 2021.

 
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado