RESOLUÇÃO SMA Nº 1048

DE AGOSTO DE 2002

Regulamenta o Decreto nº 21.590, de 20 de
junho de 2002.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração
decorrente da centralização no ressarcimento de despesa com pessoal cedido ao
Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que o controle dos prazos de ressarcimento será efetuado em
conjunto com a Secretaria Municipal de Administração;

RESOLVE:

Art. 1º Os processos administrativos, referentes ao ressarcimento de despesa com
pessoal de outras esferas cedidos à Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Poder Executivo Municipal, serão constituídos, obrigatoriamente, pela Secretaria
Municipal de Administração.
§ 1º O órgão de lotação do servidor cedido remeterá à Divisão de Controle e
Movimentação de Pessoal Afastado do Departamento Geral de Administração da
Secretaria Municipal de Administração o expediente de cobrança do órgão cedente, no
qual deverá constar o mês de referência, parcelas remuneratórias e dados bancários,
juntamente com a atestação da freqüência, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados
da data de recebimento.
§ 2º Os ressarcimentos referentes aos exercícios anteriores somente serão
concretizados após o reconhecimento da dívida pelo Ordenador de Despesa do órgão
no qual o servidor prestou serviços no período correspondente à cobrança,
comprovado com a cópia da publicação desse ato no Diário Oficial, bem como a
respectiva atestação da freqüência do servidor cedido.
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§ 3º Compete ao órgão de lotação do servidor cedido controlar o recebimento mensal
das faturas de cobrança do Cedente, comunicando à Secretaria Municipal de
Administração acerca de eventual atraso na respectiva cobrança.
Art. 2º Os órgãos de lotação dos servidores cedidos remeterão, no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias, histórico dos ressarcimentos efetuados no exercício em curso, nos
moldes do ANEXO.
Art. 3º As entidades da Administração Indireta encaminharão à Secretaria Municipal de
Administração, em anexo ao expediente de cobrança do Cedente, cópia do
contracheque do servidor cedido, bem como declaração do responsável pelo
Departamento de Pessoal acerca do cumprimento das disposições contidas no Decreto
nº 20.940/2001.
Art. 4º Os órgãos da Administração Direta anexarão, ao expediente de cobrança do
Cedente, declaração do responsável pelo Departamento de Pessoal acerca do
cumprimento das disposições contidas no Decreto nº 20.940/2001.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

INDIO DA COSTA

D. O RIO 29.08.2002
ANEXO
PROCESSO

MÊS

VALOR

REFERÊNCIA

2

DATA DA

DATA DO

LIQUIDAÇÃO

PAGAMENTO


PROCESSO

MÊS

VALOR

REFERÊNCIA

3

DATA DA

DATA DO

LIQUIDAÇÃO

PAGAMENTO