RESOLUÇÃO SMAC Nº 453

DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.

Estabelece procedimentos para a dispensa de
Licença Ambiental Municipal.

O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições
legais, e,

CONSIDERANDO que a SMAC é o órgão central executivo responsável pela gestão,
planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio
ambiente no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado em 08 de janeiro de 2007 entre o Governo do
Estado e o Município do Rio de Janeiro objetivando a cooperação nas áreas de
Licenciamento Ambiental;

CONSIDERANDO que, conforme o § 3º do art. 4º do Decreto 28.329 de 17 de agosto
de 2007, compete à SMAC, por meio de Resolução, detalhar os critérios de
exigibilidade de Licenciamento Ambiental, estabelecendo os casos de desprezível
impacto ambiental, os quais poderão ser dispensados de Licenciamento Ambiental
Municipal;

CONSIDERANDO as condições para dispensa de Licença Ambiental Municipal
previstas no item 2 do anexo único do decreto 28.329/07;

CONSIDERANDO a intenção de simplificar os procedimentos para agilizar o
Licenciamento Ambiental Municipal;

RESOLVE:

1


Da Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal.

Art. 1º A dispensa de licenciamento ambiental municipal se dará no processo de
licenciamento ambiental, autuado conforme a legislação em vigor, obedecendo aos
seguintes procedimentos:
I – Análise da documentação apresentada, constatando que a atividade se enquadra
no item 1 do anexo único do Decreto 28.329/08;
II – Realização de vistoria e elaboração do respectivo relatório de vistoria;
III – Elaboração de parecer técnico, caracterizando a área e a atividade, concluindo que
as ações impactantes são desprezíveis e sugerindo, desta forma, a dispensa de LAM;
IV – Decisão sobre o fornecimento da certidão de dispensa de LAM pelo Secretário
Municipal de Meio Ambiente, com a devida publicação.
IV – Elaboração de certidão de dispensa de LAM, a ser enviada ao requerente,
conforme modelo do anexo I.
Art. 2º Fica estabelecido o modelo de Certidão de Dispensa de LAM, conforme o Anexo
único desta resolução.
Art. 3º A Certidão de Dispensa de LAM será emitida em 3 (três) vias (1ª para o
requerente; 2ª para processo e 3ª para arquivo) e identificada de forma numérica,
Validada por selo confeccionado com o formato e conteúdo previsto na Resolução
SMAC 449/08.
Art. 4º Enquadram-se nesta resolução, além dos casos previstos no item 2 do anexo
único do Decreto 28.329/08, aqueles constatados pela área técnica como possuindo
desprezível impacto ambiental, conforme descrito no inciso III do art. 3º desta
resolução.
Art. 5º As atividades e/ou empreendimentos dispensados de Licença Ambiental
Municipal, não estão isentos das demais licenças e autorizações legalmente cabíveis,
bem como da observância do disposto nas normas ambientais vigentes, sujeitando-se
o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções previstas na Lei Federal 9.605/98.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 22.10.2008

2


ANEXO I

MODELO DE CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
MUNICIPAL

PREFEITURA
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC

CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL Nº
_______

Certifico

em

___________de

__________________(nome),

______________________

_________________

(nacionalidade),

de

2008,

__________

(estado civil), _____________(profissão), portador do documento de identidade nº
______________, expedido pelo ______________, inscrito no CPF sob o nº
______________________, solicitou que fosse passado por certidão que a atividade
de __________________ ou o empreendimento___________________ (descrever a
atividade

ou

empreendimento),

localizada

(o)

________________________

(endereço), nos moldes descritos no processo administrativo 14/__________/________
está dispensada da Licença Ambiental Municipal, uma vez que:

1 – teve a sua licença expedida pelo ________________ (indicar o ente que concedeu
a licença), sob o no __________________________.
2 – Atende as condições previstas no item 2 do Anexo único do Decreto Municipal n.
28.329/2007, conforme descrito no processo administrativo 14/__________/________.
3 – O impacto ambiental gerado foi considerado desprezível, conforme descrito no PTMA/CCA/GLA ______/08 e previsto na Resolução SMAC nº ____________________ .
Para o requerido informamos que o empreendedor não está dispensado de apresentar
as demais licenças e/ou autorizações legalmente cabíveis, bem como de observar em
sua atividade ou empreendimento, as normas ambientais vigentes, sujeitando-se o
infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções previstas no ordenamento jurídico.
3


E por nada mais a constar, eu, __________________________ (nome do servidor),
matrícula __________________________, digitei a presente certidão, a qual dato e
assino.

Rio de Janeiro, _________ de __________________ de 2008.

Ass.:_________________________________ Confere: _________________________

4