



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16566 - 09 de Setembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8300 de 9 de Setembro de 2010
					

Súmula:
Acresce § 4º, ao art.
26, da Lei nº 16.369/2009, com a redação que especifica.



A Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1°.
Fica
acrescido, ao art. 26, da Lei nº 16.369, de 29 de dezembro de 2009,
§ 4º com a seguinte redação:  “§
4º. Ficam também excluídas das exigências do contido no caput deste artigo os recursos das Faculdades, Universidades e do
Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR.”


Art. 2°.
Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de setembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Allan Jones dos Santos
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado