










DECRETO Nº 24.468, DE 28 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00,
em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas a convênio
celebrado entre o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Produção Rural
e Reforma Agrária e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Secretaria de
Produção Rural e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA 






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta






22010.2063122041.314


-


Ações de infra-estrutura em áreas de assentamentos


6.000.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


6.000.000








--------------







TOTAL 


6.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os
provenientes de Convênio não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização  contida no artigo 36, da Lei nº
12.048, de 18 de junho de 2001, celebrado entre o  Estado de
Pernambuco, através da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária e o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando a
execução de obras de infra-estrutura em projetos de assentamentos da reforma
agrária, localizados nos municípios da Zona da Mata Sul de Pernambuco,
classificados na forma a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO) 




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


6.000.000




2400.00.00


Transferências
  de Capital


6.000.000




2470.00.00


Transferências
  de Convênios


6.000.000




2471.00.00


Transferências
  de Convênios da União e de suas Entidades


6.000.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de junho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.