










LEI Nº 17.479, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
Altera a Lei nº
17.121, de 16 de dezembro de 2020, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, com inclusão
do inciso IX ao art. 10.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O art. 10 da Lei nº
17.121, de 16 de dezembro de 2020, passa vigorar com a
seguinte alteração:
 
“Art.
10.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IX -
abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, à conta
de repasse de recursos do Orçamento Fiscal até o limite de 30% (trinta por
cento) da despesa fixada para o Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, respeitado o
limite geral de que trata o inciso IV, para viabilizar alterações ou inclusões
de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, com a finalidade de
suprir déficits e necessidades operacionais da entidade, não onerando o limite
de suplementações autorizado neste inciso, recursos advindos de convênios e
operações de crédito não incluídos nas previsões orçamentárias; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16
de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.