RESOLUÇÃO SMA Nº 1155 DE 31 DE MARÇO DE 2004
Institui a Rotina de Solicitação e Concessão de Aposentadoria.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO ser atribuição da gestão municipal a simplificação e a
racionalização das rotinas, objetivando a otimização dos processos e a
conseqüente redução de custos;
CONSIDERANDO que a Rotina de Solicitação e Concessão de Aposentadoria foi
desenvolvida para atender às necessidades de padronização e racionalização das
rotinas nos órgãos componentes do Sistema de Administração, visando a
regulamentar a interação das atividades da Secretaria Municipal de
Administração com os demais entes municipais; e
CONSIDERANDO a permanente necessidade
aperfeiçoamento dos procedimentos de gestão,

de

revisão,

atualização

e

RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Rotina de Solicitação e Concessão de Aposentadoria,
constante do Anexo a esta Resolução, parte integrante do Manual de
Organização-RIO, no que concerne a Procedimentos e rotinas dos processos de
trabalho da PCRJ.
Parágrafo único. A descentralização dos procedimentos de fixação de proventos,
nos Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, será
implementada gradativamente conforme programação a ser estabelecida pela
Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos.
Art.2º Caberá aos representantes do Sistema de Gestão Institucional a
implantação e acompanhamento da rotina, objeto desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2004.
INDIO DA COSTA
D.O.RIO 02.04.2004
ANEXO
SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS
Processo
Aposentadoria
Nome da Rotina
Solicitação de Aposentadoria
Ato Normativo
Publicação
Resolução nº

Vigência

Objetivo
Definir os procedimentos para formalização do pedido de aposentadoria
Abrangência do Processo
Servidor / Agente de Pessoal / Órgãos de Recursos Humanos da Administração
Direta e Indireta
Conceito


Aposentadoria - Direito do servidor previsto no inciso XVI do artigo 177 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Instrumento
1. Formulário de solicitação de aposentadoria
2. Processos do servidor
3. Declaração de Acumulação
4. Cópia do Registro Geral
5. Cópia do último contracheque
6. Decreto de Provimento
7. Certidão Declaratória de Situação ou Certificado de Regularidade de Situação,
expedidas pelo PREVI-RIO
8. Declaração do Programa de Abono Permanência
Executante
Servidor
Servidor
1. Procura o agente de pessoal / órgão de RH, para consultar sobre sua situação
funcional.
2. Caso o tempo de serviço esteja aquém do necessário, recebe a informação da
impossibilidade do pleito ou da alternativa possível, se houver.
3. Caso o tempo de serviço esteja compatível com o pleito, recebe orientação e o
formulário Solicitação de Aposentadoria, juntamente com a relação de
documentos necessários, para abertura do processo.
4. Preenche o formulário de Solicitação de Aposentadoria e dá entrada no Órgão
de Protocolo da Secretaria de origem, juntando a coletânea de documentos
constante da relação.
5. Quando da concessão da aposentadoria, o servidor é convocado pelo agente
de pessoal / órgão de RH para ciência e retirada do processo.
6. A qualquer tempo, o servidor pode entrar com recurso.
SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS
Processo
Aposentadoria
Nome da Rotina
Análise e Concessão de Aposentadoria
Ato Normativo
Resolução nº
Publicação
Objetivo

Vigência

Definir os procedimentos para recebimento, análise e concessão
aposentadoria ao servidor, inclusive nos casos de invalidez e compulsória

da

Abrangência do Processo
Órgãos de Recursos Humanos da Administração Direta e Indireta da PCRJ
Conceito
Aposentadoria - Direito do servidor previsto no inciso XVI do art. 177 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Instrumento
Documentos utilizados em todos os tipos de aposentadoria
Declaração de Acumulação


Cópia do Registro Geral
Cópia do último contracheque
Decreto de Provimento
Certidão Declaratória de Situação ou Certificado de Regularidade de Situação,
expedidas pelo PREVI-RIO
Declaração do Programa de Abono Permanência, se for o caso
Planilha de Cálculo do Mapa de Tempo de Serviço - MTS
Outros processos do servidor
Documento utilizado na aposentadoria por invalidez
Ofício, expedido pela Coordenadoria de Valorização do Servidor, com a
conclusão da junta médica, declarando a incapacidade definitiva do servidor para
o trabalho
Documento utilizado na aposentadoria compulsória
Relatório do ERGON
Descrição passo a passo dos procedimentos relativos à análise e concessão de
aposentadoria
Executante
Agente de pessoal / órgão de Recursos Humanos da Administração Direta e
Indireta
Agente de pessoal / órgão de Recursos Humanos da Administração Direta e
Indireta
1. Com base nos processos do servidor, realiza um pré-cálculo do tempo de
serviço e verifica a possibilidade da aposentadoria.
2. Caso o tempo de serviço esteja aquém do necessário, informa ao servidor da
impossibilidade do pleito ou da alternativa possível, se houver.
3. Caso o tempo de serviço esteja compatível com o pleito, entrega e orienta o
preenchimento do formulário Solicitação de Aposentadoria, juntamente com a
relação de documentos necessários, informando ao servidor que deve solicitar
no protocolo do Órgão de lotação a respectiva abertura do processo.
4. Recebe o processo verifica o tipo de aposentadoria e a conseqüente existência
dos documentos exigidos.
5. Caso documentação incompleta, convoca o servidor para completar a
coletânea.
6. Caso coletânea completa, analisa cada possibilidade de benefício pleiteado,
elabora o MTS e concede com base na legislação vigente.
7. Caso benefícios pleiteados, diferentes dos possíveis, convoca o servidor e
esclarece a sua condição, verificando sua concordância.
8. Caso o servidor não concorde, esclarece da impossibilidade de continuar o
processo, arquivando-o.
9. Caso o servidor concorde, analisa o pleito.
10. Com base nas concessões constantes no processo, elabora e publica a
apostila dos benefícios, que será assinada pelo responsável pela área de RH.
11. Elabora o ato de aposentadoria, encaminhando para a assinatura do
Secretário ou da autoridade delegada.
12. Recebe o ato de aposentadoria assinado, prepara a lauda e envia para
publicação.
13. Após a publicação, junta o ato de aposentadoria, com carimbo de publicação,
ao processo.
14. Encerra o vínculo de ativo no ERGON, complementa MTS e concede benefício,
se for o caso.
15. Encaminha o processo ao órgão central do Sistema de Recursos Humanos da
SMA, para publicação de posicionamento e anotações financeiras.


16. Recebe da SMA o processo, atualiza MTS, atualiza ERGON, na nova situação
funcional.
17.Fixa proventos, qualquer que seja o número de parcelas.
18. Publica a fixação de proventos e envia para o Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro - TCMRJ.
19. Recebe o processo do TCMRJ, com manifestação sobre a diligência ou sobre
a legalidade.
20. Quando o TCMRJ emite declaração pela diligência, verifica se a motivação da
exigência é interna ou externa.
21. Caso a exigência deva ser cumprida pelo órgão de RH, realiza o cumprimento
das exigências.
22. Caso a exigência a ser cumprida não seja da competência do órgão de RH,
convoca o servidor para cumprimento das exigências e devolve o processo para
nova apreciação pelo TCMRJ.
23. No caso de declarada a legalidade pelo TCMRJ, convoca o servidor,
informando-o do parecer final e entrega-lhe o processo .
24. A qualquer tempo, recebe recurso do servidor e procede a análise do pleito.
Caso Aposentadoria por Invalidez
1. Recebe o ofício da Coordenadoria de Valorização do Servidor, com
determinação de conceder a aposentadoria do servidor, por invalidez.
2. O órgão de RH autua o processo, apensa demais processos do servidor e gera
MTS.
3. Elabora o ato de aposentadoria, encaminhando para o Secretário assinar ou a
autoridade delegada.
4. Publica a aposentadoria no prazo máximo de 30 dias.
5. Após a publicação, junta o ato de aposentadoria, com carimbo de publicação,
ao processo.
6. Encerra o vínculo de ativo no ERGON, complementa MTS e concede benefício,
se for o caso.
7. Encaminha o processo ao órgão central do Sistema de Recursos Humanos da
SMA, para publicação de posicionamento e anotações financeiras.
8. Recebe da SMA o processo, atualiza MTS, atualiza ERGON, na nova situação
funcional.
9. Fixa proventos, qualquer que seja o número de parcelas.
10. Publica a fixação de proventos e envia para o TCMRJ.
11. Recebe o processo do TCMRJ, com manifestação sobre a diligência ou sobre
a legalidade.
12. Quando o TCMRJ emite declaração pela diligência, verifica se a motivação da
exigência é interna ou externa.
13. Caso a exigência deva ser cumprida pelo órgão de RH, realiza o cumprimento
das exigências.
14. Caso a exigência a ser cumprida não seja da competência do órgão de RH,
convoca o servidor para cumprimento das exigências e devolve o processo para
nova apreciação pelo TCMRJ.
15. No caso de declarada a legalidade pelo TCMRJ, convoca o servidor,
informando-o do parecer final e entrega-lhe o processo .
16. A qualquer tempo, recebe recurso do servidor e procede a análise do pleito.
Caso Aposentadoria Compulsória
1. Agente de pessoal recebe do órgão de RH, relatório do ERGON, enviado pela
SMA, contendo a relação dos servidores que completarão 70 anos no ano
subseqüente.
2. Após acompanhamento da situação funcional, o agente de pessoal/órgão de
RH, separa os processos do servidor em situação de Aposentadoria


Compulsória.
3. Dois meses antes do servidor completar a idade limite, o agente de pessoal
expede memorando ao dirigente do órgão de RH, comunicando o fato para as
providências cabíveis.
4. Recolhe o cartão de ponto do servidor no dia que precede a data em que o
servidor completará setenta anos.
5. órgão de RH autua o processo e apensa os demais processos do servidor.
6. Gera MTS, para formalização da aposentadoria.
7. Elabora o ato de aposentadoria, encaminhando para o Secretário assinar ou a
autoridade delegada.
8. Após a publicação, junta o ato de aposentadoria, com carimbo de publicação,
ao processo.
9. Encerra o vínculo de ativo no ERGON, complementa MTS e concede benefício,
se for o caso.
10. Encaminha o processo ao órgão central do Sistema de Recursos Humanos da
SMA, para publicação de posicionamento e anotações financeiras.
11. Recebe da SMA o processo, atualiza MTS, atualiza ERGON, na nova situação
funcional.
12. Fixa proventos, qualquer que seja o número de parcelas.
13. Publica a fixação de proventos e envia para o TCMRJ.
14. Recebe o processo do TCMRJ, com manifestação sobre a diligência ou sobre
a legalidade.
15. Quando o TCMRJ emite declaração pela diligência, verifica se a motivação da
exigência é interna ou externa.
16. Caso a exigência deva ser cumprida pelo órgão de RH, realiza o cumprimento
das exigências.
17. Caso a exigência a ser cumprida não seja da competência do órgão de RH,
convoca o servidor para cumprimento das exigências e devolve o processo para
nova apreciação pelo TCMRJ.
18. No caso de declarada a legalidade pelo TCMRJ, convoca o servidor,
informando-o do parecer final e entrega-lhe o processo
19. qualquer tempo, recebe recurso do servidor e procede a análise do pleito.