RESOLUÇÃO PGM Nº 568

DE 13 DE JUNHO DE 2007

Dispõe

sobre

a

alteração

da

Organizacional

da

Procuradoria

Estrutura
Geral

do

Município do Rio de Janeiro.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto
no Decreto nº 24.950, de 15 de dezembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a Estrutura Organizacional dos órgãos da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, de acordo com o ANEXO I desta Resolução.
Art. 2º As competências dos órgãos elencados no ANEXO I são as constantes do
ANEXO II, que acompanha o presente Ato.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO REBELLO HORTA

D. O RIO 14.06.2007

ANEXO I
Estrutura Organizacional

002200

PGM

Procuradoria Geral do Município do Rio
de Janeiro

012487

Procurador Geral do Município

S/E

019508

Procurador Coordenador

DAS08

019509

Procurador Assessor

DAS08
1


012488

Assessor II

DAS08

012491

Procurador Assessor

DAS08

012492

Procurador Assessor

DAS08

014808

Procurador Assessor

DAS08

014884

Assessor III

DAS07

014885

Assessor III

DAS07

014886

Assessor III

DAS07

014887

Assessor III

DAS07

014888

Assessor III

DAS07

014889

Assessor III

DAS07

014890

Assessor III

DAS07

014891

Assessor III

DAS07

014892

Assessor III

DAS07

014893

Assessor III

DAS07

014894

Assessor III

DAS07

014895

Assessor III

DAS07

014896

Assessor III

DAS07

012495

Assessor III

DAS07

012496

Assessor III

DAS07

012497

Assessor III

DAS07

014943

Assessor III

DAS07

016380

Assessor III

DAS07

024941

Assessor III

DAS07
2


015407

Assistente I

DAS06

019512

Assistente I

DAS06

012498

Assistente I

DAS06

012499

Assistente I

DAS06

012500

Assistente I

DAS06

014898

Assistente I

DAS06

014899

Assistente I

DAS06

014900

Assistente I

DAS06

014902

Assistente I

DAS06

014903

Assistente I

DAS06

014904

Assistente I

DAS06

014905

Assistente I

DAS06

014906

Assistente I

DAS06

014907

Assistente I

DAS06

014908

Assistente I

DAS06

014909

Assistente I

DAS06

014910

Assistente I

DAS06

014911

Assistente I

DAS06

014912

Assistente I

DAS06

014913

Assistente I

DAS06

014914

Assistente II

DAI06

014916

Assistente II

DAI06

014917

Assistente II

DAI06
3


014918

Assistente II

DAI06

014919

Assistente II

DAI06

014920

Assistente II

DAI06

014921

Assistente II

DAI06

014922

Assistente II

DAI06

012501

Assistente II

DAI06

012502

Assistente II

DAI06

012503

Assistente II

DAI06

012504

Assistente II

DAI06

014151

PG/SUB

Subprocuradoria Geral

012569

Subprocurador Geral do

DAS10.A

Município
012570

Assessor III

DAS07

024940

Assistente II

DAI06

016428

PG/SUB/CJU

Contadoria Jurídica

016389

Diretor III

DAS07

019409

PG/SUB-1

Divisão de Arquitetura, Urbanismo e
Meio Ambiente

019496

Diretor IV

DAS06

019408

PG/SUB-2

Divisão de Engenharia Civil e de
Avaliações

019495

Diretor IV

DAS06

016427

PG/SUB-3

Divisão de Publicações Judiciais

4


016388

Diretor IV

DAS06

016426

PG/CA

Coordenadoria Administrativa

019387

Coordenador I

DAS09

024938

Assessor III

DAS07

016400

Assistente I

DAS06

016401

Assistente II

DAI06

016437

PG/CA/ADI

Assessoria de Desenvolvimento
Institucional

016420

Assessor Chefe

DAS08

016434

PG/CA/GRH

Gerência de Recursos Humanos

024933

Gerente I

DAS08

024930

Assistente I

DAS06

024931

Assistente I

DAS06

024932

Assistente II

DAI06

016379

Assistente II

DAI06

016430

PG/CA/GIL

Gerência de Infra-estrutura e Logística

024919

Gerente I

DAS08

024920

Assistente I

DAS06

024921

Assistente I

DAS06

016396

Assistente I

DAS06

016431

PG/CA/GIL/SPG

Subgerência de Protocolo Geral

024918

Subgerente II

DAS06

024915

Assistente II

DAI06

5


016432

PG/CA/GIL/SM

Subgerência de Materiais

024917

Subgerente II

DAS06

024916

Assistente II

DAI06

040185

PG/CA/GLAC

Gerência de Licitações e Administração
de Contratos

024929

Gerente I

DAS08

024926

Assistente I

DAS06

024927

Assistente I

DAS06

024928

Assistente I

DAS06

040184

PG/CA/GEO

Gerência Execução Orçamentária

024925

Gerente I

DAS08

024922

Assistente I

DAS06

024923

Assistente I

DAS06

024924

Assistente I

DAS06

ANEXO II

COMPETÊNCIAS

002200 PGM Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
• Representar judicialmente o Município e suas entidades autárquicas junto ao Poder
Judiciário, em todas as instâncias e tribunais;
• exercer a consultoria jurídica do Município, emitindo pareceres, para fixar a
interpretação jurídica das leis ou atos normativos, ressalvadas as competências da
Procuradoria da Câmara Municipal;
• defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do
Prefeito;
6


• coordenar e supervisionar técnica e administrativamente os órgãos do Sistema
Jurídico Municipal, estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento
integrado;
• inscrever e cobrar a Dívida Ativa do Município;
• elaborar minutas de informações a serem prestadas ao poder judiciário em mandados
de segurança impetrados contra ato do Prefeito;
• propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, bem como as informações que devam
ser prestadas pelo Prefeito, na forma da legislação específica;
• defender os interesses do Município e do Prefeito junto aos contenciosos
administrativos;
• assessorar o Prefeito e os órgãos da Administração Direta, cooperando na
elaboração legislativa;
• opinar sobre providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela
aplicação das leis vigentes;
• propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
• propor ao Prefeito, para os órgãos da Administração Direta, Indireta e das fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem a
proteger-lhes o patrimônio ou a aperfeiçoar as práticas administrativas;
• propor ao Prefeito medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência
administrativa;
• elaborar minutas padronizadas dos termos de contratos a serem firmados pelo
Município;
• opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam ser formuladas
ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;
• opinar previamente, com referência ao cumprimento de decisões judiciais;
• opinar, sempre que solicitada, nos processos administrativos em que haja questão
judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;
• tomar, em juízo, as iniciativas necessárias à legalização dos loteamentos irregulares
ou clandestinos;
• promover, a juízo do Prefeito, Representação ao Procurador-Geral da República;

7


• desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo
Prefeito.

14151 PG/SUB SUBPROCURADORIA GERAL
• Participar da formulação das políticas e diretrizes da Procuradoria Geral do Município
do Rio de Janeiro, em articulação com os demais órgãos;
• coadjuvar na direção, coordenação e gestão estratégica da Procuradoria;
• supervisionar as áreas de planejamento e orçamento;
• supervisionar as áreas de engenharia, arquitetura, contadoria e de publicações
judiciais;
• ordenar despesas e praticar os atos previstos na legislação vigente.

16428 PG/SUB/CJU CONTADORIA JURÍDICA
• Analisar processos judiciais e procedimentos administrativos para elaboração e
conferência de cálculos judiciais;
• prestar assistência técnica em perícias contábeis, elaborando laudos críticos;
• contabilizar receitas e despesas inerentes ao Fundo Orçamentário Especial, mediante
demonstrativos contábeis mensais de natureza financeira, orçamentária e patrimonial,
bem como elaborar a Prestação de Contas Anual do Gestor do Fundo Orçamentário
Especial, quando não realizado pela CGM;
• pronunciar-se quanto ao valor dos honorários solicitados por perito judicial em matéria
contábil ou afim, dentro do prazo assinado para tanto pelo Procurador responsável pela
causa.

40187 PG/SUB-1 DIVISÃO DE ARQUITETURA, URBANISMO E MEIO-AMBIENTE
• Emitir pareceres técnicos em matéria de arquitetura, urbanismo e meio ambiente;
• prestar assistência técnica em perícias judiciais concernentes às matérias descritas
na competência anterior, em todas as etapas, tais como elaboração de quesitos,
manifestação sobre honorários periciais, realização de diligência e conferência
reservada e elaboração de parecer crítico;
• vistoriar imóveis e obras em geral, com vistas ao fornecimento de dados técnicos
necessários à instrução de procedimentos administrativos;
8


• elaborar plantas e levantamentos necessários à instrução de procedimentos
administrativos e perícias;
• dar suporte técnico aos procedimentos relacionados a mobiliário, à arquitetura,
elaboração de layout e plantas que sejam do interesse da Procuradoria Geral;
• subsidiar com dados técnicos a defesa municipal;
• analisar minutas de projetos de lei e decretos sobre matéria edilícia, urbanismo e
meio ambiente.

40186 PG/SUB-2 DIVISÃO DE ENGENHARIA CIVIL E DE AVALIAÇÕES
• Emitir pareceres técnicos em matéria de engenharia civil e de avaliações;
• prestar assistência técnica em perícias judiciais concernentes às matérias descritas
na competência anterior, em todas as etapas, tais como elaboração de quesitos,
manifestação sobre honorários periciais, realização de diligência e conferência
reservada e elaboração de parecer crítico;
• vistoriar imóveis e obras em geral, com vistas ao fornecimento de dados técnicos
necessários à instrução de procedimentos administrativos;
• elaborar plantas e levantamentos necessários à instrução de procedimentos
administrativos e perícias;
• vistoriar e proceder à avaliação de imóveis para fins de apuração de valor de mercado
e locatício;
• dar suporte técnico à execução de obras e procedimentos relacionados à engenharia
civil que sejam do interesse da Procuradoria Geral;
• subsidiar com dados técnicos a defesa municipal.

16427 PG/SUB-3 DIVISÃO DE PUBLICAÇÕES JUDICIAIS
• Proceder à leitura, registro e divulgação das informações judiciais contidas nos
Diários Oficiais.

16426 PG/CA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
• Fixar diretrizes e orientações nas áreas de desenvolvimento institucional, recursos
humanos, infra-estrutura e logística, financeira e licitações e contratos, coordenando
sua implementação;
9


• coordenar e supervisionar as atividades relativas a execução orçamentária,
verificando a legislação pertinente;
• coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas a licitações e
administração de contratos.

16437 PG/CA/ADI ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
• realizar estudos e projetos de Gestão Organizacional abrangendo análise da
Estrutura Organizacional e dos Processos Organizacionais de Trabalho;
• analisar o quantitativo de recursos necessários à operacionalização dos processos de
trabalho;
• elaborar e manter atualizadas as descrições de atribuições dos cargos em comissão
e funções gratificadas da Procuradoria Geral;

• assessorar o Procurador Geral na formulação e operacionalização de sistemas
estratégicos de planejamento e controle;
• acompanhar o processo de contratação e prestação de serviços de terceiros, quando
diretamente ligados a ações de aperfeiçoamento organizacional.

16434 PG/CA/GRH GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
• Planejar em nível tático, organizar, dirigir e controlar os processos de agregar
pessoas; processo de recompensar pessoas; processo de manter pessoas; processo
de desenvolvimento de pessoas do quadro de apoio e processo de monitoramento de
pessoas;
• organização do processo de realização de concursos públicos para o quadro de
pessoal da Procuradoria Geral;
• gerenciar as atividades de administração de pessoal, relativas à aplicação da
legislação concernente, à implementação de direitos e concessão de benefícios e
vantagens de acordo com as diretrizes de pessoal vigentes;
• orientar os serviços de atualização relativos à ocupação e à vacância de cargos em
comissão e de funções gratificadas;
• orientar, controlar e supervisionar as atividades relativas às funções exercidas pelos
agentes de pessoal, no âmbito técnico-administrativo de sua competência;
10


• executar atividades relativas ao controle de freqüência;
• executar as atividades relativas ao pagamento de pessoal;
• providenciar a implantação das gratificações vigentes;
• atender o servidor, prestando informações em sua área de atuação;
• expedir certidões relativas aos assentamentos funcionais dos servidores, observado,
no que couber, o regimento interno desta Procuradoria;
• coordenar as atividades da comissão de estágio probatório referente à avaliação dos
servidores integrantes do quadro de apoio.

40185 PG/CA/GLAC GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE
CONTRATOS
• Planejar em nível tático, organizar, dirigir e controlar as atividades de preparo das
licitações e das dispensas e inexigibilidades relativas à compra de materiais de
consumo e permanente, bem como de prestação de serviço;
• executar as atividades relativas à publicação de atos na imprensa oficial do Município
do Rio de Janeiro, no âmbito da Procuradoria Geral;
• coordenar, matricialmente, as atividades de fiscalização dos contratos realizadas
pelos fiscais;
• executar as atividades necessárias à emissão de passagem, no âmbito da
Procuradoria Geral do Município.

16430 PG/CA/GIL GERÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA
• Planejar em nível tático, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de
administração de material e suprimentos, patrimônio, protocolo geral, manutenção de
bens móveis, manutenção predial, serviços gerais, transportes de pessoas, materiais,
equipamentos e documentos;
• supervisionar matricialmente os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos e das instalações prediais;
• supervisionar e orientar os serviços de segurança e brigada de incêndio, bem como a
operação dos elevadores e do sistema automatizado relativo ao funcionamento do
prédio;

11


• supervisionar e orientar as atividades relativas à distribuição, controle e manutenção
dos bens móveis, dos serviços de limpeza e conservação, recepção, telefonia, central
de reprografia, controle do auditório e transportes.

16432 PG/CA/GIL/SM SUBGERÊNCIA DE MATERIAIS
• Planejar em nível tático, organizar, dirigir e controlar a gestão de materiais de
consumo, respondendo pela definição das políticas de utilização de canais de
suprimento;
• mapear a demanda de consumo dos setores, de forma ajustar as necessidades do
órgão com o nível de estoque necessário, zelando pela economicidade e otimização
dos recursos públicos;
• responder pelo controle de qualidade dos materiais adquiridos;
• planejar e solicitar ao órgão responsável os pedidos de compra como forma de
manter níveis adequados de estoque.

16431 PG/CA/GIL/SPG SUBGERÊNCIA DE PROTOCOLO GERAL
• Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de recebimento, registro,
expedição, distribuição, tramitação de processos e demais expedientes;
• realizar a constituição, apensação, restauração de processos administrativos e seus
registros, bem a juntada de documentos, dos órgãos que não possuem a competência
para tal;
• autuar e instruir os processos visando à correta análise dos procedimentos
administrativos;
• atender ao público, fazendo a triagem dos assuntos, e prestar informações aos
órgãos ou às partes, sobre processos ou documentos que estejam tramitando ou
tenham tramitado pelo Órgão.

40184 PG/CA/GEO GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
• Gerenciar os procedimentos referentes à emissão de nota de empenho;
• planejar, organizar e controlar os recursos provenientes do Fundo Municipal Especial
da Procuradoria Geral do Município - FOE/PGM, como forma de subsidiar decisões

12


superiores

quanto

à

utilização

do

respectivo

fundo,

independentemente da

competência da PG/SUB/CJU;
• coordenar e executar as atividades de verificação prévia da regularidade dos
processos de realização de despesa da PGM;
• efetuar os atos operacionais referentes aos pagamentos a serem realizados pelo
Fundo Orçamentário Especial.

13