RESOLUÇÃO SMS Nº 906 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002
Define a data limite para apresentação, à Coordenadoria de Infraestrutura (S/CIN)
de processos referentes ao fornecimento de bens e serviços dos exercícios de
2000 e 2001.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 21.498 de 04/06/2002 que define a data
limite para apresentação, à Secretaria Municipal de Saúde, de notas fiscais
referentes ao fornecimento de bens e serviços dos exercícios de 2000 a 2001.
RESOLVE:
Art. 1º Fica definido o dia 16 de setembro de 2002 como a data limite para
apresentação, à Coordenadoria de Infraestrutura (S/CIN), de processos referentes
ao fornecimento de bens e serviços dos exercícios de 2000 e 2001, sujeitando os
responsáveis pelo não cumprimento do prazo estipulado, às sanções cíveis,
penais e administrativas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2002.
MAURO CELIO DE ALMEIDA MARZOCHI
D.O.RIO 10.09.2002