










DECRETO Nº 30.996, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 5.053.350,00, em favor da Secretaria Especial de Juventude e Emprego.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.217, de 09 de abril de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com execução de convênios da Secretaria Especial  de Juventude
e Emprego,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO, crédito suplementar no valor de
R$ 5.053.350,00 (cinco milhões, cinqüenta e três mil e trezentos e cinquenta
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11050


-


Secretaria Especial de Juventude e Emprego
  - Administração Direta


 




Atividade:
  


11050.113340251.1876


-


Emprego Jovem / Primeiro Emprego


5.053.350




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


5.053.350




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


5.053.350




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de convênios não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida  no  artigo  34, da Lei
nº 13.094, de 25 de setembro de 2006, classificados da seguinte forma:
 
·     
Convênio
nº 01.0020.00/2007, de 27 de setembro de 2007, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT e o Estado de
Pernambuco, por meio da Secretaria Especial de Juventude e Emprego – SEJE,
objetivando promover a capacitação em empreendedorismo e a inclusão digital de
alunos concluintes do ensino médio das escolas públicas do Estado de
Pernambuco;
 
·     
Convênio
MTE/SPPE nº022/2007 - SJE/PE, de 05 de outubro de 2007, celebrado entre o
Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas
Públicas de Emprego – SPPE, e o Governo do Estado de Pernambuco, por intermédio
da Secretaria Especial de Juventude e Emprego – SJE, objetivando a execução de
ações do Projeto “Juventude Cidadã”, no âmbito do Programa Nacional de Estímulo
ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE.
 
 (RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


5.053.350




1700.00.00


Transferências Correntes


5.053.350




1760.00.00


Transferências de Convênios


5.053.350




1761.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


5.053.350




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios
  da União


5.053.350



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PEDRO
JOSÉ MENDES FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.