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Lei 19423 - 06 de Março de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10143 de 7 de Março de 2018
					

Ementa:
Institui a Semana Estadual do Campo Limpo.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a Semana Estadual do Campo Limpo, a ser celebrada anualmente na semana do dia 18 de agosto.


Parágrafo único.
Com a semana ora instituída almeja-se conscientizar a sociedade paranaense sobre a necessidade de ser realizada a logística reversa das embalagens vazias de defensivos agrícolas com vistas à preservação ambiental.


Art. 2º
A data alusiva à Semana Estadual do Campo Limpo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 06 de março de 2018.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Antonio Carlos Bonetti
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Claudio Palozi
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado