










DECRETO Nº 26.122, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2003
 
Modifica
dispositivos do Decreto nº 22.425, de 05 de julho de
2000, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000; nº 41, de 26 de dezembro de 2001; nº
43, de 02 de maio de 2002; e nº 48, de 27 de janeiro
de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os incisos III e IV do artigo 14 do Decreto nº
22.425, de 05 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
14
..........................................................................................................................
 
II
- para o cumprimento pela FUNAPE das obrigações de que trata o artigo 4º,
inciso III, deste Decreto: até o dia 24 do mês de competência da folha;
 
IV - para
o recolhimento pelos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério
Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, das contribuições
previdenciárias do Estado e dos segurados, assim como da dotação orçamentária específica:
até o último dia útil do mês de ocorrência do fato gerador, como disposto no
artigo 79, inciso III, da Lei Complementar nº 28;
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 13 de novembro de 2003.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE
OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
IRAN
PEREIRA DOS SANTOS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.