










DECRETO Nº 29.926, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação,
as áreas de terra, situadas no Município de Tamandaré, neste Estado, e dá
outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art.
1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as
áreas de terra, situadas no Município de Tamandaré, neste Estado, especificadas
no Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto. 
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o artigo anterior destinam-se à implantação
de Estações Elevatórias de Esgotamento Sanitário - EE 18 e EE 20 - do Sistema
Projetado para o Município de Tamandaré, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º deste
Decreto, encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico
específico existente e arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA e que instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como
partes integrantes, à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As despesas com a presente desapropriação
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO 
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ANEXO ÚNICO
 
Área 1 - com área de 400 m² e perímetro
de 80 m, confrontando-se ao Nordeste, Noroeste e Sudoeste com as terras
remanescentes da propriedade e Sudoeste com o condomínio Pontal dos Carneiros, delimitada pelos pontos P1 a P4, contendo as
distâncias entre si e respectivas Coordenadas UTM, identificados em quadro a
seguir transcrito:
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




P1 / P2


20,00


9.036.639,519


270.898,121




P2 / P3


20,00


9.036.627,517


270.882,122




P3 / P4


20,00


9.036.643,515


270.870,120




  P4 / P1


20,00


9.036.655,517


270.886,119




TOTAL


80,00


 


 



 
Área 2 - com área de 400 m² e perímetro
de 80 m, confrontando-se ao Nordeste, Sudeste, Noroeste e Sudoeste, com as
terras remanescentes da propriedade, delimitada pelos
pontos P1 a P4, contendo as distâncias entre si e respectivas
Coordenadas UTM, identificados em quadro a seguir transcrito:
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




P1 / P2


20,00


9.038.885,910


269.970,280




P2 / P3


20,00


9.038.869,280


269.981,380




P3 / P4


20,00


9.038.858,180


269.964,750




  P4 / P1


20,00


9.038.874,810


269.953,650




TOTAL


80,00


 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.