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Lei 20371 - 27 de Outubro de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10799 de 27 de Outubro de 2020
					

Súmula:
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista



Assembleia Legislativa do Estado do Paranádecretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O Laudo Médico Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista – TEA passa a ter prazo de validade indeterminado.


Parágrafo único.
O laudo de que trata esta Lei observará os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de outubro de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Subtenente Everton
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado