O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.582, de 18 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 566, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Marcelino D’Almeida
LEI Nº 4.582 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre os incentivos do Município ao Futebol Amador.
Art. 1º O Município incentiva a prática do futebol amador, adotando, entre outras,
as seguintes medidas:
I - assegura a utilização gratuita de instalações esportivas do Município, como
quadras, ginásios, estádios, campos de futebol e outros espaços adequados aos
treinos e às competições entre equipes de futebol amador;
II - preserva e mantém as instalações esportivas de que trata o inciso anterior;
III - presta apoio jurídico às ligas e entidades esportivas que participam do
processo de formação e prática do futebol amador no Município e às entidades
de árbitros e auxiliares de arbitragem, conforme definidas nos arts. 16 e 88 da Lei
Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998;
IV - destina recursos financeiros para a realização de campeonatos promovidos
pelas ligas e entidades mencionadas no inciso anterior e que estejam em dia com
suas obrigações estatutárias e com a legislação em vigor.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o inciso IV deste artigo
serão concedidos às ligas e entidades esportivas que tenham pelo menos dois
anos de existência e sejam filiadas à entidade federativa que administra o futebol
amador no Município.
Art. 2º Serão destinados exclusivamente à construção, ampliação e recuperação
de instalações esportivas destinadas à pratica do futebol amador no Município
vinte por cento dos recursos de que trata o § 3º, do art. 6º, da Lei Federal nº 9.615/
1998.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações a serem
consignadas no orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 03.10.2007