DECRETO Nº 23729 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003
Altera de Bem de Uso Comum para de Uso Especial a Área Pública que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo nº 10/105.385/2001 e,
CONSIDERANDO que o local originariamente destinado à praça vem sendo
subutilizado;
CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;
CONSIDERANDO o interesse público e a situação de fato,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada de bem de uso comum a área de 1095,00 m2 destinada
originariamente a recreação pelo PAL 31.317, situada na rua Aripuana, s/n.º, nas
proximidades da estação ferroviária de Cosmos, medindo a frente em curva 43,80
m, subordinada a raio = 64,00 m, voltada para a rua Aripuana; direita com 19,40 m
em três segmentos, o primeiro em curva de 5,00 m subordinada a raio = 6,00 m, o
segundo segmento em reta com 5,00 m, estes dois segmentos confrontando com
área destinada a recuo pelo PAL acima citado e o terceiro segmento, em curva de
9,40 m de raio = 6,00 m, voltado para a rua Serra do Cipó; fundos com 31,90 m em
três segmentos, o primeiro em reta de 11,60 m voltados para a rua Serra do Cipó,
o segundo em reta de 5,80 m, onde 2,00 m estão voltados para a rua Serra do
Cipó e os outros 3,80 m confrontam com o lote 01 da Quadra C do PAL 31.317, e o
terceiro segmento, em reta de 14,50 m confrontando também com o lote 01 da
Quadra C do PAL já citado, passando a ser bem de uso especial destinado à
escola.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 27 de novembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.11.2003