










DECRETO Nº 24.943, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.290.800,00,
em favor da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização, pessoal e PASEP da FUSAM, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação de Saúde
Amaury de Medeiros - FUSAM,  crédito suplementar no valor de R$
3.290.800,00 (três milhões, duzentos e noventa mil e oitocentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53020


-


Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM






53020.1012223108.030


-


Gestão administrativa da FUSAM


3.210.800





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.098.800





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


112.000












53020.1184623109.041


-


Encargos com o PASEP da FUSAM


80.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000








--------------







TOTAL 


3.290.800








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53020


-


Fundação de Saúde Amaury de Medeiros – FUSAM






53020.1030223108.031


-


Manutenção do pessoal de residência médica


1.319.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.319.000












53020.1084623109.040


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da FUSAM


910.800





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


910.800












53020.2884623109.459


-


Contribuições patronais da FUSAM ao FUNAFIN 


949.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


949.000












53020.2884623109.540


-


Contribuição complementar da FUSAM ao FUNAFIN


112.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


112.000








--------------







TOTAL 


3.290.800








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.