






LEI Nº 11




LEI Nº 11.884, DE
30 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, em favor da SECRETARIA DE SAÚDE, crédito suplementar no
valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



23000 -


 SECRETARIA DE SAÚDE


 




23020 -


 Secretaria de Saúde -
  Administração Supervisionada


 




23020.2884595239.315
  -


 Transferências para atividades
  a cargo do HEMOPE 


270.000




3.1.11 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


270.000




23020.2884595239.316
  -


 Transferências para operações
  especiais a cargo do HEMOPE 


400.000




3.1.11 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


400.000




 


 


 




 


TOTAL


670.000



 
Art. 2º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a discriminar, no Orçamento da Entidade
Supervisionada mencionada, crédito suplementar no valor de R$ 670.000,00
(seiscentos e setenta mil reais), correspondente à aplicação das transferências
de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



53000 -


 SECRETARIA DE SAÚDE -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




53010 -


 Fundação de Hematologia e
  Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 




53010.1030223332.058
  -


 Ações do Hospital - HEMOPE 


270.000




3.1.90 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


270.000




53010.2884623359.458
  -


 Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


400.000




3.1.90 - FNT 01 -


 Pessoal e Encargos Sociais 


400.000




 


 


 




 


TOTAL 


670.000



 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
 
Anulação de dotação orçamentária
a seguir discriminada, constante do Orçamento em vigor, para cobertura do
crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



23000 -


 SECRETARIA DE SAÚDE


 




23020 -


 Secretaria de Saúde -
  Administração Supervisionada


 




23020.2884595239.321
  -


 Transferências para atividades
  a cargo do FES-PE 


670.000




3.4.12 - FNT 02 -


 Outras Despesas Correntes 


670.000




 


 


 




 


TOTAL 


670.000



 
II - TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS 
 
Transferências estaduais, a
seguir classificadas, para cobertura da discriminação do crédito suplementar de
que trata o art. 2º, da presente Lei:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO 


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00 


RECEITAS CORRENTES 


670.000




1700.00.00 


Transferências Correntes 


670.000




1710.00.00 


Transferências
  Intragovernamentais 


670.000




1712.00.00 


Transferências do Estado 


670.000




1712.01.00 


Transferências Operacionais 


670.000



 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.