










DECRETO Nº 23.146, DE 23 DE MARÇO DE 2001.
 
Altera
a redação do artigo 3º do Decreto nº 23.011, de 02 de
fevereiro de 2001, da Empresa de Melhoramentos de Pernambuco S/A - EMHAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
DECRETA
 
Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº
23.011, de 02 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2001.” 
 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.