










DECRETO
Nº 27.569, DE 20 DE JANEIRO DE  2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 9.786.000,00, em favor dos Encargos Gerais do
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com restituições de contribuições previdenciárias e
indenizações a servidores, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 9.786.000,00
(nove milhões, setecentos e oitenta e seis mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos 
  sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta 


 




Op.Especial:


29010.288460056.0061


-


Restituições
  de Contribuições Previdenciárias


4.670.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


4.670.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29010.288460056.0062


-


Restituições
  e Indenizações a Servidores


5.116.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


5.116.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


9.786.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos
  sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços
  da Dívida Pública Interna Refinanciada


9.786.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização
  da Dívida


9.786.000




 


 


 


 


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TOTAL 


9.786.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 20 de janeiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.