










DECRETO
Nº 46.262, DE 12 DE JULHO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 55.000,00 em favor da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor
de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de julho de 2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.128.0210.0802 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Secretaria de Justiça e


 


30.000,00


 




 


Direitos Humanos


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




Atividade:


14.422.1011.4472 - Regionalização das Ações de Prevenção e
  Mediação de Conflitos


 


25.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




 


 


TOTAL


 


55.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
  Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.422.0920.4548 - Promoção de Ações de Enfrentamento à
  Violência a Crianças 


 


30.000,00


 




 


Adolescentes


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




Atividade:


14.243.1054.4546 - Manutenção e Operacionalização dos
  Espaços de Cidadania para


 


25.000,00


 




 


Criança e Juventude


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




 


 


TOTAL


 


55.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.