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Lei 15374 - 15 de Janeiro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7400 de 30 de Janeiro de 2007
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação de Defesa do Meio Ambiente e do Desenvolvimento de Antonina  ADEMADAN, o imóvel que descreve.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 224/06:


Art. 1°.
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação de Defesa do Meio Ambiente e do Desenvolvimento de Antonina  ADEMADAN o imóvel situado à Praça Coronel Macedo, 316  Centro  Antonina  PR, registrado no Registro de Imóveis sob o número de ordem 899/506, datado de 25 de outubro de 1916.


Parágrafo único.
O imóvel descrito será utilizado pela Associação que atua na área de desenvolvimento e meio ambiente em áreas de preservação ambiental com ênfase na Mata Atlântica. 


Art. 2º.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 15 de janeiro de 2007.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado