










LEI Nº 13.749, DE
22 DE ABRIL DE 2009.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluído no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro de 2007, a Ação a seguir especificada, segundo
os seus respectivos atributos: 
 
00302 – AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
PROGRAMA(F): 0305 - IMPLEMENTAÇÃO
DA POLÍTICA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS PELO
ESTADO 
 
Objetivo: Garantir a regulação
técnico-financeira, visando a qualidade, regularidade, segurança de
fornecimento e controle tarifário dos serviços fornecidos pelas entidades
reguladas.
 
Atividade: 00302.04.125.0305.3538
- Ações Suplementares, Desenvolvidas pela ARPE, por Delegação da União – ANEEL
 
Finalidade: Prestar um serviço
mais ágil e próximo dos consumidores e dos agentes, adaptando suas ações à
realidade local.
 
Produto                                                 Unidade
                                 Meta
Ação Realizada                                     Unidade                                    1
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2009,
em favor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco - ARPE, crédito especial no valor de R$ 966.886,56 (novecentos e
sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e seis
centavos), especificado no Anexo I, da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias
constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no Anexo II.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$



ESPECIFICAÇÃO                                                 RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO




00302 - Agência de Regulação dos Serviços Públicos
  Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE




 



Atividade:


04.125.0305.3538


-


Ações Suplementares, Desenvolvidas pela ARPE, por
  Delegação da União – ANEEL


 


 
966.886,56




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


966.886,56




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


966.886,56



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$



ESPECIFICAÇÃO                                              
  RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO




00302 - Agência de Regulação dos Serviços Públicos
  Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE




 



Atividade:


04.125.0305.1002


-


Controle de Qualidade, Tarifas e Preços das Atividades
  Reguladas pela ARPE


 


 
 
547.893,60




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


547.893,60




Atividade:


04.122.0306.1006


-


Gestão Administrativa das Ações da ARPE


 


418.992,96




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


418.992,96




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


966.886,56



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.