DECRETO Nº 26390 DE 25 DE ABRIL DE 2006
Torna indisponíveis os cargos em comissão e funções gratificadas na forma que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO, o disposto no §2º do art. 4º do Decreto nº 26210 de 7 de
fevereiro de 2006, que transforma, sem aumento de despesa, as Autarquias e
Fundações que menciona;
CONSIDERANDO, ainda, que a execução das atividades administrativas,
contábeis, orçamentárias e jurídicas das Entidades transformadas, encontra-se
normatizada por força dos respectivos Sistemas;
DECRETA:
Art. 1º Ficam indisponíveis e alocados às respectivas Pastas Municipais os
Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas destinados ao exercício de
atribuições dos Sistemas Municipais de Administração, de Controle Interno e
Auditoria, Fazendário e Jurídico, das Entidades transformadas através do Decreto
nº 26210 de 7 de fevereiro de 2006.
Art. 2º Para efeito de cumprimento do artigo anterior, a Controladoria Geral do
Município informará às Secretarias Municipais de Administração e Fazenda e à
Procuradoria Geral do Município a relação dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas, com suas respectivas codificações, objetivando o controle
da citada indisponibilidade, na prática de alterações estruturais que possam
ocorrer nas Pastas Municipais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.04.2006