










DECRETO Nº 49.938,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Buíque.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos
II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de
Buíque, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação da Adutora do Agreste – Lote 3, no Município de
Buíque.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato irregular, com
uma área de 2.450,61 m², com perímetro 635,29 m de  área encravada numa parte
de terra da localidade de Riachão de propriedade pertencente ao proprietário o
Sr. José Ivan confrontando - se ao Leste e Oeste com as terras remanescentes ,
a Norte com terras de propriedade do Sr. José Bitu, e ao Sul com terras de
propriedade do Sr. João Gomes,  está caracterizada conforme levantamento
topográfico arquivado na COMPESA, delimitada pelo Polígono de vértices nos
pontos de P01 a P10 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao sistema Geodésico brasileiro, representadas no sistema UTM,
tendo como Datum o SIRGAS.2000 e Fuso  24L identificativas no quadro abaixo:
 
QUADRO DE COORDENADAS
 




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




PONTOS


E(X)


N(Y)




P1 - P2


43,18


P1


709671.774


9051980.574




P2 - P3


46,77


P2


709704.133


9051939.770




P3 - P4


89,08


P3


709715.649


9051894.496




P4 - P5


130,85


P4


709739.047


9051819.271




P5 - P6


8,01


P5


709784.001


9051683.845




P6 - P7


135,45


P6


709776.398


9051681.345




P7 - P8


84,01


P7


709731.349


9051816.735




P8 - P9


47,81


P8


709710.268


9051886.761




P9 - P10


42,14


P9


709696.080


9051936.449




P10- P1


7,99


P10


709684.392


9051977.381




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.