










DECRETO Nº 46.747, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Itapetim, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na área urbana do Município de Itapetim, neste Estado, conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de
que trata o art. 1º, destinam-se à implantação de Trecho da Rede de Esgoto,
integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Itapetim, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra
mencionadas no art. 1º, encontram-se descritas em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento
– COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as servidões
administrativas de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
1. ÁREA – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
– SR. JOÃO DE DEUS
 
Área de terra com formato
irregular, indicando um perímetro de 68,93 m e uma área de 94,35 m²,
encravada numa parte de terra de propriedade do sr. João De Deus, localizada na
zona urbana do Município de Itapetim/PE, confrontando-se ao Norte com fundo de
casas, ao Sul José Zenaldo, ao Oeste com  garagens e ao Leste com área
remanescente da propriedade em questão. A área está caracterizada conforme
levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA,
delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 M, identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


3,02


700263,50


9184091,09




P02-P03


31,54


700266,52


9184091,00




P03-P04


3,01


700261,50


9184059,86




P04-P01


31,35


700258,50


9184060,14



 
2. ÁREA – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA – SR. JOSÉ ZENALDO
 
Área de terra com formato
irregular, indicando um perímetro de 244,49 m e uma área de 356,78
m², encravada numa parte de terra de  propriedade do Sr. José Zenaldo,
localizada na zona urbana do Município de Itapetim/PE, confrontando-se ao Norte
com terras do Sr. João De Deus, ao Sul com AV. principal, ao Leste com terras
remanescentes da propriedade em questão e a Oeste com fundo de casas. A área
está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P10, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 M, identificadas no quadro
abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


3,01


700258,50


9184060,14




P02-P03


32,31


700261,50


9184059,86




P03-P04


33,36


700252,42


9184028,86




P04-P05


28,29


700244,43


9183996,47




P05-P06


25,07


700237,03


9183969,16




P06-P07


3,12


700230,28


9183945,01




P07-P08


25,92


700227,17


9183945,01




P08-P09


28,23


700234,15


9183964,97




P09-P10


33,39


700241,53


9183997,22




P10-P01


31,80


700249,52


9184029,64



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.