RESOLUÇÃO SMF N.º 2241 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.

Institui calendário de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço no
âmbito da Administração Direta e Indireta, do Município do Rio de Janeiro,
conforme delegação contida no Art. 23, do Decreto N.º 25.039 de 24 de janeiro de
2005.

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Os pagamentos à conta do orçamento de 2005, no âmbito da
Administração Direta e Indireta, com exceção das despesas compulsórias,
deverão ser efetuados nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, ou no primeiro dia útil
subsequente a eles, obedecida a efetiva ordem de liquidação.
§ 1.º As datas de liquidação e de pagamento serão publicadas no Diário Oficial do
Município.
§ 2.º As referências a serem adotadas pelo Tesouro Municipal ou órgão
equivalente na Administração Indireta serão as seguintes:
Data da entrada da liquidação no
Tesouro Municipal ou equivalente na
Administração Indireta

Data de pagamento

Dias 01 a 10

Dia 20 do mês vigente

Dias 11 a 20

Dia 30 do mês vigente

Dia 21 a 30
subsequente

Dia 10 do mês

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA