










DECRETO Nº 41.553, DE 17 DE MARÇO DE
2015.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à concessão de diferimento do recolhimento
do ICMS nas operações com insumos destinados à fabricação de baterias, nos
termos que especifica. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o
disposto no inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285,
de 11 de junho de 2012, que fixou por prazo indeterminado a vigência dos
diferimentos do recolhimento do ICMS previstos na legislação tributária
estadual e em vigor em 31 de maio de 2012, até que norma constitucional ou
Convênio ICMS venha a disciplinar o referido termo final,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O termo final de vigência dos
diferimentos do recolhimento do ICMS previstos nos incisos XLI e CXXIV do art.
13 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
relativamente à importação de matérias-primas destinadas à fabricação de
baterias automotivas e industriais, fica prorrogado por prazo indeterminado,
não se aplicando a essas hipóteses o disposto no inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012. 
 
Art. 2º Em face do disposto no art. 1º
bem como do previsto no Decreto nº 38.285, de 2012, que prorrogou os referidos
dispositivos entre o período de 1º de janeiro de 2014 até a entrada em vigor do
presente ato normativo, o Decreto nº 14.876, de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 1º de março de
1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
XLI
- na importação das seguintes matérias-primas destinadas à fabricação de
baterias automotivas:
 



PRODUTO


NBM/SH


PERÍODO DE
  VIGÊNCIA




.............................................


...................


......................................




k) Terminal parafuso 


...................


a partir de 1º.2.2012 (NR)




l) Pastilha anti-chama 


...................


a partir de 1º.2.2012 (NR)




m) Terminal cônico 


...................


a partir de 1º.2.2012 (NR)




n) Vanisperse 


...................


a partir de 1º.2.2012 (NR)




o) Pasting paper 


...................


a partir de 1º.2.2012 (NR)




p) Liga de cálcio / alumínio 


...................


a partir de 1º.2.2012 (NR)




q) Fibra sintética 


...................


a partir de 1º.2.2012 (NR)




r) Perborato de sódio (AC)


2840.30.00


a partir de 1º.3.2015




s) Salitre (AC)


3102.50.11


a partir de 1º.3.2015




t) Sulfato de bário (AC)


2833.27.10


a partir de 1º.3.2015



.......................................................................................................................
 
CXXIV - na
importação das seguintes matérias-primas destinadas à fabricação de baterias
industriais:
 



PRODUTO


NBM/SH


PERÍODO DE VIGÊNCIA




a) Koroseal
  special size


...................


a partir de 1º.2.2012 (NR)




b) Sylver
  glass


...................


a partir de 1º.2.2012 (NR)




c) Botinha inferior


...................


a partir de 1º.2.2012 (NR)




d) Aditivo


...................


a partir de 1º.2.2012 (NR)




e) Expander


...................


a partir de 1º.2.2012 (NR)




f) Válvulas


...................


a partir de 1º.2.2012 (NR)




g) Salitre
  (AC)


3102.50.11


a partir de 1º.3.2015




h) Sulfato de bário (AC)


2833.27.10


a partir de 1º.3.2015



........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de março
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador
do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 1º de abril
de 2015, pág. 3, coluna 1.)
 
No
Decreto nº 41.553, de 17 de março de 2014, que introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de diferimento do recolhimento do ICMS nas operações com insumos
destinados à fabricação de baterias, nos termos que especifica:
 
Onde
se lê: “Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
 
Leia-se:
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 2 de abril
de 2015, pág. 4, coluna 1.)
 
No
Decreto nº 41.553, de 17 de março de 2015, que introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de diferimento do recolhimento do ICMS nas operações com insumos
destinados à fabricação de baterias, nos termos que especifica:
 
Onde
se lê: “Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
 
Leia-se:
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.