










DECRETO Nº 32.039,
DE 03 DE JULHO DE 2008.
 
Introduz alterações na Consolidação
da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na emissão
e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e do Warrant
Agropecuário – WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a
celebração do Convênio ICMS 48/2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº
05, publicado no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2008, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01
de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas
do imposto:
..........................................................................................................................
CXCV - no período de 31 de julho de 2006
a 31 de julho de 2009, a operação de circulação de mercadoria caracterizada
pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do
Warrant Agropecuário - WA, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30 de
dezembro de 2004, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros,
observando-se (Convênios ICMS 30/2006, 104/2006 e 48/2008): (NR)
..........................................................................................................................
d) considera-se
depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e
conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativa, de terceiros e
de associados, devendo o referido depositário:
 
1. emitir Nota Fiscal modelos 1
ou 1-A : (NR)
 
1.1. para o endossatário do CDA,
com destaque do ICMS, observando-se: (REN)
 
1.1.1. deverá constar no campo
Informações Complementares a observação: “ICMS recolhido nos termos do Convênio
ICMS 30/2006”; (REN)
 
1.1.2. a partir de 16 de maio de
2008, a base de cálculo será o preço corrente da mercadoria ou de seu similar
no mercado atacadista do local do armazém geral ou, na sua falta, no mercado
atacadista regional; (ACR)
 
1.2. a partir de 16 de maio de
2008, para o depositante original, sem destaque do imposto, observando-se:
(ACR)
 
1.2.1. deverá constar no campo
Informações Complementares a observação: “Nota Fiscal emitida para efeito de
baixa do estoque do depositante”;
 
1.2.2. o valor da operação deverá
ser o mesmo adotado como base de cálculo nos termos do subitem 1.1.2;
 
1.2.3. a Nota Fiscal emitida nos
termos deste subitem, devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante,
conforme o caso, comprova a baixa do estoque da mercadoria;
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.