DECRETO Nº 19.576

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001

Atribui funções aos órgãos que menciona e
delega competência.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,
previstas no art. 107, VII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Caberá ao Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP as funções de
consolidação dos dados primários internos e externos de base social, econômica e
cultural - de análise e a interação com os diversos Órgãos de governo, de forma a
propor ações gerenciais e estruturais, tendo em vista as tendências percebidas.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais e Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, ligadas ao Gabinete do Prefeito, devem destacar o responsável pela
interação descrita no “caput” do artigo.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo a responsabilidade de definir, a
partir da interação com à Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência
e Tecnologia, a Coordenação Técnica do Plano Estratégico e o Instituto de Previdência
do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, através da Secretaria Municipal de
Administração, a ocupação da área da Cidade Nova, conhecida como Teleporto.
§ 1º A Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Fazenda e a
Controladoria Geral do Município prestarão o apoio necessário ao disposto no “caput”
do artigo.
§ 2º Em razão do disposto neste Decreto, será transferido para a Secretaria Municipal
de Urbanismo a dotação orçamentária destinada ao pagamentos dos depósitos
judiciais referentes aos procedimentos expropriatórios da área do Teleporto do Rio de
Janeiro atualmente alocada no orçamento da Secretaria Especial de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia.
Art. 3º Fica delegada ao Secretario Municipal de Habitação a competência prevista no
art. 107, VII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, relativa aos processos
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administrativos, a seguir descritos: 01/300.710/96 (c. nº 446/97); 01/300.674/96 (c. nº
463/97); 01/300.467/97 (c. nº 560/97); 01/300.108/98 (c. nº 831/98); 01/300.109/98 (c.
nº 808/98); 01/300.110/98 (c. nº 796/98); 01/300.111/98 (c. no 821/98); 01/300.112/98
(c. no 059/99); 01/300.114/98 (c. nº 079/99); 01/300.237/98 (c. nº 720/98);
01/300.685/98 (c. nº 783/98); 01/300.662/98 (c. nº 074/99); 01/300.790/98 (c. nº
024/99); 01/300.791/98 (c. nº 103/99); 01/300.792/98 (c. nº 027/99); 01/300.797/98 (c.
nº 028/ 99); 01/300.873/98 (c. nº 034/99); 01/300.876/98 (c. nº 038/99); 02/400.283/99
(c. nº 150/99); 02/400.284/99 (c. nº 191/99); 02/400.285/99 (c. nº 149/99);
02/400.319/99; 02/400.147/00 (c. nº 226/00).
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 5 de fevereiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO 19.02.2001

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