










DECRETO Nº 48.310, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Institui Grupo de
Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho
com o objetivo de articular projetos e ações voltados a cumprir as disposições
da Lei Federal nº 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD) no âmbito da Administração Pública Estadual, direta e
indireta, e respectivos entes a esta vinculados.
 
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho
propor sugestão de minuta de decreto regulamentador da Lei Federal nº 13.704,
de 2018, a ser encaminhada à Secretaria da Casa Civil quando da conclusão dos trabalhos,
nos termos do Decreto nº 41.746, de 21 de maio de 2015
e que contenha, no mínimo:
 
I - definição das diretrizes e das
políticas de atuação conjunta, com objetivo de adequar a Administração
Estadual, seus processos e seus sistemas às regras contidas na LGPD;
 
II - definição, em consonância com as
competências de cada Secretaria ou Entidade, das responsabilidades de cada
órgão ou ente, no processo de adequação a que se refere o inciso I;
 
III - definição de ações, atividades,
projetos, alterações contratuais e instrumentos jurídicos a serem criados no
âmbito de cada Secretaria ou Entidade; e
 
IV - instituir cronograma de ações.
 
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto
por 2 (dois) representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
 
I - Secretaria da Controladoria Geral do
Estado, que o presidirá;
 
II - Secretaria de Administração, que o
secretariará;
 
III - Procuradoria Geral do Estado;
 
IV - Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação;
 
V - Secretaria da Fazenda; e
 
VI - Agência Estadual de Tecnologia da
Informação.
 
§ 1º Os representantes de que trata o caput
serão designados por portaria da Secretária da Controladoria Geral do Estado,
após indicação dos dirigentes dos órgãos a que estejam vinculados.
 
§ 2° Poderão ser convidados para integrar
o Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos ou entidades da
administração pública e da iniciativa privada com a finalidade de subsidiá-lo
com dados necessários à consecução dos seus objetivos.
 
Art. 4º Caberá à Secretaria da
Controladoria Geral do Estado oferecer o apoio técnico e administrativo para as
atividades a serem desempenhadas pelo Grupo de Trabalho.
 
Art. 5º A participação no Grupo de
Trabalho é considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração a
qualquer título.
 
Art. 6º O Grupo de Trabalho ora instituído
deverá apresentar a sugestão de regulamentação a que se refere o art.2º em até
06 (seis) meses contados da data de sua instituição.
 
Parágrafo único. O prazo a que se refere o
caput poderá ser prorrogado por portaria da Secretária da Controladoria
Geral do Estado.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ÉRIKA GOMES LACET
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO 
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.