DECRETO Nº 27.539

DE 15 DE JANEIRO DE 2007.

Dispõe sobre o aplicativo "Rio Transparente".

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 26.969, de 1º de setembro de 2006, que institui o "Rio
Transparente"; e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de atualização das informações
constantes do aplicativo "Rio Transparente",

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídas no aplicativo "Rio Transparente" as informações detalhadas
sobre a execução do orçamento anual do Município do Rio de Janeiro, compreendendo
a receita realizada.
Art. 2º O Anexo Único deste Decreto descreve, passo-a-passo, o conteúdo das páginas
do "Rio Transparente" que conterão informações referentes à realização da receita
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder
Executivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2007 - 442º ano da fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO de 16.01.2007

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ANEXO ÚNICO

Conteúdo das páginas de Receita do “Portal Rio Transparente”
Na página inicial o usuário poderá escolher o exercício desejado:

A Consulta por Fonte de Receita (Subcategoria Econômica) apresenta informações
relativas à arrecadação municipal mediante a entrada de recursos que serão
atualizadas e disponibilizadas para consultas mediante fechamento contábil de cada
mês, contendo em sua tela inicial:
a) código e especificação da sub-categoria econômica;
b) código e descrição da fonte de receita; e
c) valor arrecadado no ano considerado, para exercícios encerrados, e valor
arrecadado até a data de atualização, para o exercício corrente.

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Observação: a pesquisa poderá ser organizada das seguintes formas:
1) pelo código da subcategoria econômica, em ordem numérica;
2) pelo código da fonte de receita, em ordem numérica; e
3) pelo valor pago em ordem decrescente.

3


Selecionando uma determinada fonte de receita será apresentada uma segunda tela
com a receita arrecadada naquela fonte segregada por subfonte.

4


Na segunda tela, selecionando uma determinada subfonte será apresentada uma
terceira tela com a receita arrecadada naquela subfonte, segregada por rubricas.

5


Na terceira tela, selecionando uma determinada rubrica será apresentada uma quarta
tela com a receita arrecadada naquela rubrica, segregada por subrubricas.

6


Na quarta tela, selecionando uma determinada subrubrica será apresentada uma
quinta tela com a receita arrecadada por desdobramento da subrubrica.

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Na quinta tela, selecionando um determinado desdobramento da subrubrica, será
apresentada uma sexta tela com a receita arrecadada indicando a movimentação
mensal para o desdobramento selecionado.

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