










DECRETO Nº 46.533, DE 26 DE SETEMBRO DE
2018.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas na área urbana do Município de
Gravatá, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas na área urbana do Município de Gravatá,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de Coletor de Esgoto, pertencente ao Sistema
de Esgotamento Sanitário do Município de Gravatá, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as desapropriações de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos
processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2018, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
 
ÁREA
1
 
Lote
número 11 da Quadra M do Loteamento Vilar de Matos, com dimensões 7,00 metros
de largura por 15,00 m de comprimento, localizado na zona urbana do Município
de Gravatá/PE, confrontando-se à direita com o Lote de número 12 da Quadra M, à
esquerda com o Lote de número 10 da mesma Quadra, pela frente com a Rua São
Paulo e pelos fundos com o Lote de número 20.
 
ÁREA

 
Lote número 20 da Quadra M
do Loteamento Vilar de Matos, com dimensões 7,00 metros de largura por 15,00 m
de comprimento, localizado na zona urbana do Município de Gravatá/PE,
confrontando-se à direita com o Lote de número 21 da Quadra M, à esquerda com o
Lote de número 19 da mesma Quadra, pela frente com a Rua Paraná e pelos fundos
com o Lote de número 11.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.