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Lei 16393 - 02 de Fevereiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8152 de 2 de Fevereiro de 2010
					

Súmula:
Institui, no Estado do Paraná, o Programa de
Incentivo à reciclagem do óleo de cozinha para a produção de Biodiesel, através
da desoneração progres­siva no pagamento de impostos estaduais, conforme
especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituído, no Estado do Paraná, o Pro­grama
de Incentivo à reciclagem do óleo de cozinha para a produção de Biodiesel,
através da desoneração progres­siva no pagamento de impostos estaduais.


Parágrafo único.
O incentivo referido no caput deste artigo será
instituído por regulamento do Chefe do Poder Executivo.


Art. 2º.
O programa de que trata o caput do artigo
antecedente será efetivado mediante a adoção de medi­das estratégicas de
controle técnico, com as seguintes finalidades:


I -
Não acarretar prejuízos a rede de esgotos;


II -
Evitar a poluição dos mananciais;


III -
Informar a população quanto aos riscos ambi­entais
causados pelo despejo de óleos e gorduras de ori­gem vegetal ou animal na rede
de esgoto e as vantagens múltiplas dos processos de reciclagem;


IV -
Conscientizar e motivar empresários do setor
gastronômico da importância de sua participação na reci­clagem e destinação
final do óleo saturado;


V -
Incentivar a prática da reciclagem de óleos e
gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, comercial ou
industrial, mediante suporte téc­nico, incentivo fiscal e concessão de linhas
de crédito para pequenas e médias empresas, que operem na área de coleta e
reciclagem permanentes;


VI -
Favorecer a exploração econômica da recicla­gem
de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário, desde a
coleta, transporte e revenda, até os processos industriais de transformação, de
maneira a gerar empregos e renda as pequenas e médias empresas;


VII -
Criar e incentivar galpões de triagem do Estado
do Paraná a incorporarem à reciclagem do óleo saturado e destiná-los a grupos
da comunidade para a geração de emprego e renda.


VIII -
Estabelecer parâmetros de controle rígido sobre
as empresas recicladoras, para que se cumpra o que determina as portarias e
resoluções do CONAMA sobre resíduos sólidos e gasosos, em especial, aos
efluentes líquidos lançados, devido a sua alta carga poluente oriunda do
processamento de óleos e gorduras.


§ 1º.
Entende-se por política estadual de tratamento e
recliclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário,
para fins desta lei, a otimização das ações governamentais e não-governamentais,
bus­cando a participação do empresariado e das organizações sociais, com o
objetivo maior de:


a)
conceder apoio estratégico e aprimorar a ativi­dade
econômica da reciclagem de matéria residual de gorduras de uso alimentar;


b)
buscar o cumprimento de metas de proteção ao
meio ambiente, informação aos consumidores e consci­entização da sociedade a
respeito de danos provenientes do descarte residual no meio ambiente e das
vantagens da prática de sua reutilização em escala industrial.


§ 2º.
O programa de que trata esta lei, incentivará
estudos, desenvolvimento de projetos e outras medidas, voltadas ao atendimento
das finalidades elencadas nos incisos deste artigo, especialmente no tocante a
seu suporte técnico.


Art. 3º.
Constituem diretrizes do programa:


I -
discussão, desenvolvimento, adoção e execução de
ações, projetos e programas, que atendam às finalidades desta lei,
reconhecendo-as como fundamentais para o bom funcionamento da rede de esgotos,
bem como da preserva­ção dos mananciais;


II -
busca e incentivo à cooperação dentre União,
Estados, Municípios e organizações sociais;


III -
estímulo à pequena empresa e ao cooperati­vismo;


IV -
estabelecimento de projetos de reciclagem de
óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso ali­mentar, e de proteção ao
meio ambiente, enfocando, prin­cipalmente, os efeitos da poluição em
decorrência do descarte residual de gorduras culinárias;


V -
atuação no mercado, através de mecanismos
tributários e de fiscalização, procurando incentivar-se as práticas de coleta e
reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário, ampliando-se em larga escala;


VI -
execução de medidas para evitar a poluição
decorrente do descarte de óleos e gorduras de origem ani­mal ou vegetal e uso
culinário na rede de esgotos, exi­gindo-se da indústria e comércio a efetiva
participação em projetos a serem desenvolvidos e executados para os fins desta
lei;


VII -
incentivo à instalação de postos de coleta
administradas por empresas especializadas na reciclagem de óleos e gorduras
vegetais, devidamente licenciadas perante os órgãos competentes;


VIII -
manutenção permanente de fiscalização sobre
indústria de alimentos, hotéis, restaurantes e simila­res, e outros grandes
geradores, para verificação da cor­reta destinação dos óleos e gorduras para
empresas especializadas na reciclagem e devidamente licenciadas para a
atividade, ficando sujeitos a notificação e multa;


IX -
promoção permanente de ações educativas, com
vistas aos fins desta lei;


X -
participação de consumidores e da sociedade, por
seus representantes, nas discussões que antecederem o planejamento da
implementação do programa;


XI -
estímulo e apoio às iniciativas não-governa­mentais
voltadas à reciclagem, bem como a outras ações ligadas às diretrizes de
política ambiental de que trata esta lei;


XII -
promoção de campanhas de conscientização da
opinião pública, inclusive de usuários domésticos, visando a despertar a
solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta lei;


XIII -
realização frequente de diagnósticos técnicos
junto aos consumidores de óleo e demais gorduras de uso culinário,
especialmente em escala comercial e industrial, obrigando-os a manter em
arquivo os devidos relatórios tri­mestrais de destinação final, emitidos por
empresas recicla­dora devidamente licenciada para a atividade;


XIV -
realização de campanhas educativas perma­nentes
voltadas ao consumidor domiciliar.


Parágrafo único.
Todos os projetos e ações volta­dos ao
cumprimento das diretrizes estabelecidas nos inci­sos anteriores serão
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade
civil.


Art. 4º.
Fica o Poder Executivo Estadual e/ou Muni­cipal,
através da Secretaria do Meio Ambiente, responsável por credenciar empresas,
associações ou cooperativas que possuem qualificação técnica através de
critérios apontados por órgãos competentes, para a execução do serviço de
coleta, transporte, e reciclagem do óleo utilizado nos esta­belecimentos
ligados ao Poder Público.


§ 1º.
As despesas decorrentes do disposto acima,
correrão por conta das empresas interessadas em realizar o serviço de coleta,
transporte e reciclagem, sendo o Poder Executivo Estadual responsável pela
divulgação, conscientização, sendo o Poder Executivo Estadual res­ponsável pela
divulgação, conscientização e fiscalização através dos seus órgãos competentes
na área ambiental e urbana, e nos órgãos ligados à educação estadual.


§ 2º.
Apenas empresas ou associações cooperativas,
devidamente cadastradas e enquadradas nos critérios téc­nicos estabelecidos
pelo Conselho Estadual de Defesa do Meio Ambiente, poderão exercer essa
atividade no Estado do Paraná.


Art. 5º.
Os veículos públicos do Estado do Paraná
passarão, progressivamente, a utilizar o biodiesel produ­zido a partir da
reciclagem do óleo de cozinha.


Parágrafo único.
A frota de veículos do Estado do Paraná será
adaptada para a utilização do biodiesel con­forme regulamento do Chefe do Poder
Executivo.


Art. 6º.
Os restaurantes e estabelecimentos comerci­ais e
industriais que servem refeições ficam obrigados a entregar o óleo comestível usado
para reciclagem, nos pos­tos de coleta indicados pelo Instituto Ambiental do
Paraná.


Parágrafo único.
O descumprimento do disposto neste artigo impede
os estabelecimentos citados e usu­fruir de incentivos fiscais instituídos no
Estado do Paraná.


Art. 7º.
Fica autorizada a criação do Fundo Especial de
Apoio aos Produtores de Biodiesel no Estado do Paraná, conforme regulamentação
do Poder Executivo.


Art. 8º.
As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.


Art. 9º.
Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 02 de
fevereiro de 2010.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Valter Bianchini
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Marcelo Rangel
							Deputado Estadual
Dobrandino Gustavo da Silva
							Deputado Estadual
Stephanes Junior
							Deputado Estadual
Cida Borghetti
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado