DECRETO Nº 31676 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Decreta a caducidade da Permissão da Transportes Oriental Ltda.
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n° 03/004.032/2009;
CONSIDERANDO a observância dos requisitos legais previstos na Lei n° 8987/95,
na forma do pronunciamento da Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de permanente prestação regular e satisfatória
dos serviços de transportes coletivos;
DECRETA:
Art. 1° Fica decretada a caducidade da Permissão objeto do Termo de Permissão
n° 22.042000-6, titulada pela Transportes Oriental Ltda.
Art. 2° Fica autorizado o Secretário Municipal de Transportes a praticar todos
atos necessários a assegurar a prestação regular dos serviços de transportes
coletivos objeto do Termo de Permissão ora cancelado.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009 - 445° de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 30.12.2009