










DECRETO Nº 29.648, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, concedido à
empresa M. E. GONÇALVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2006, de 10 de agosto
de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER-SEFAZ nº 049/2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa M. E.
GONÇALVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rua Joaquim Freire, nº 215
- Alpes Suíços - Gravatá – PE, com CNPJ/MF nº 75.394.502/0005-77 e CACEPE nº
18.1.510.0339216-7, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no
art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do produto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produto
produzido: conjunto estofado – NBM/SH 9401.61.00; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 85%
(oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal apurado em cada
período fiscal;
 
b) nos 08 (oito) anos restantes, 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
c) no período de
que trata a alínea “b”, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na referida alínea, não
podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na citada alínea e nesta,
implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento)
do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo
com o art. 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de
2006, e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição
contida no art. 2º, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da respectiva utilização,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de setembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.