DECRETO Nº 26657 DE 28 DE JUNHO DE 2006.
Cria o pólo Comercial de Automóveis Intendente Autoshopping e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a concentração de lojas de comércio de automóveis, há mais de
40 anos, ao longo da Estrada Intendente Magalhães ;
CONSIDERANDO a oportunidade de criação de um pólo comercial na área,
aproveitando as múltiplas potencialidades da região com vistas ao incremento da
infra-estrutura de serviços e a ampliação do fluxo de consumidores;
CONSIDERANDO o interesse da Prefeitura em promover e manter ações
articuladas com organizações da sociedade civil de uma determinada região
capaz de, através de parcerias, otimizar os investimentos públicos e acelerar o
ritmo dos melhoramentos e da qualificação destas regiões;
CONSIDERANDO o Decreto 24.418, de 20 de julho de 2004 que reconhece a área e
dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Pólo Comercial de Automóveis Intendente Autoshopping, na
área compreendida entre os números 10 e 1255 da Estrada Intendente Magalhães,
no âmbito do projeto "Esta Rua é 10", com base no decreto nº 24.608, de 9 de
setembro de 2004.
Art. 2º A Prefeitura incentivará a promoção do local, mediante apoio dos órgãos
municipais envolvidos, visando a preservar as condições de acesso, o
ordenamento urbano, o desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade
de vida para moradores e visitantes da região.
Art. 3º Fica autorizada a exposição de automóveis - a mercadoria das lojas
revendedoras desses bens - sobre as calçadas da via, desde que:
I. as calçadas tenham largura mínima de 5 metros;
II. seja assegurada uma área contínua de 2 metros a partir do meio fio, que os
lojistas demarcarão com uma faixa amarela pintada sobre o chão, que deverá ser
mantida completamente livre para trânsito de pedestres.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.06.2006