










DECRETO
Nº 30.969, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 278.000,00, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para viabilizar o apoio às ações de atendimento à
criança e ao adolescente, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
crédito suplementar no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.142430057.0146


-


Apoio às Ações de
  Atendimento à Criança e ao Adolescente


278.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


113.000




 


3.3.40 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


165.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


278.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.142430057.0103


-


 Participação em
  Conclaves de Promoção do Movimento Pró-Criança e Adolescente


 
70.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


41010.142430057.0104


-


Realização de
  Campanhas sobre Direito da Criança e do Adolescente


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


41010.142430057.0146


-


Apoio às Ações de
  Atendimento à Criança e ao Adolescente


188.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


4.4.50 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


3.000




 


4.4.40 - FNT 0241


-


Investimentos


120.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


45.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


278.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de outubro de 2007. 
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em Exercício
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.