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Lei 15273 - 22 de Setembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7316 de 22 de Setembro de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a proceder doação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais  APAE, imóvel no Município de Planaltina do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo a proceder doação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais  APAE, situada à Rua Cuiabá, 336 no Município de Planaltina do Paraná, dos terrenos estaduais situados na quadra 158, no quadro urbano da cidade de Planaltina do Paraná, de propriedade do Departamento de Estradas de Rodagens  DER do Estado do Paraná, com matrícula no Registro de Imóveis nº 3.338, do Município de Santa Izabel do Ivaí, Estado do Paraná, onde estão assim localizados: lotes nº 01, 02, 03 e 04, situados na Rua Londrina, os lotes nº 05, 06 e 07, situados na Av. Paranavaí e os lotes nº 18, 19 e 20, situados na Rua Colombo, todos na cidade de Planaltina do Paraná, Estado do Paraná.


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de setembro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Governador do Estado, em exercício
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado