










LEI Nº 17.552, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Autoriza a
concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a conceder subvenção social no valor total de R$ 2.352.460,89 (dois
milhões, trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e sessenta reais e
oitenta e nove centavos), ao Instituto de Medicina Integral Professor Fernando
Figueira - IMIP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.988.301/0001-29, sediado à Rua
dos Coelhos, n.º 300, cidade do Recife, neste Estado.
 
Art. 2º A subvenção social de que trata o
art. 1º deverá destinar-se ao custeio da estruturação física e aquisição de
equipamentos para implantar 10 (dez) novos leitos de UTI de Cirurgia Cardíaca
Pediátrica, conforme plano de trabalho submetido à aprovação da Secretaria
Estadual de Saúde.
 
Art. 3º A formalização da concessão da
subvenção social de que trata o art. 1º, deverá obedecer ao disposto na Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante termo firmado entre o
Estado de Pernambuco e o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando
Figueira - IMIP.
 
Parágrafo único. O instrumento referido no
caput deverá conter o plano de trabalho, com a discriminação dos valores
destinados à estruturação física e aquisição de equipamentos para implantação
dos 10 (dez) novos leitos de UTI de Cirurgia Cardíaca Pediátrica, assim como a
obrigação de prestar contas com defi nição de forma, metodologia e prazos.
 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.