










DECRETO Nº 30.862, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
Nota Fiscal de Correção e à Carta de Correção.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Ajuste SINIEF 01, de 30 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da
União de 04 de abril de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 85.
Serão emitidos, de acordo com a operação ou prestação realizada, os seguintes
documentos fiscais:
..........................................................................................................................
XXVII - Nota
Fiscal de Correção (até 30.09.2007); (NR)
..........................................................................................................................
 
SUBSEÇÃO
III
DO
DOCUMENTO FISCAL DE CORREÇÃO 
 
Art. 115.
Para sanar quaisquer incorreções cometidas em documento fiscal anteriormente
emitido, especialmente aquelas relacionadas com as hipóteses previstas no
“caput” do art. 116, o contribuinte, nas operações e prestações internas: (NR)
 
I - até 30 de
setembro de 2007, poderá emitir Nota Fiscal de Correção; (REN)
 
II - a partir
de 01 de outubro de 2007: (ACR)
 
a) emitirá o
correspondente documento fiscal de correção, utilizando qualquer dos modelos ou
espécies previstos no “caput” do art. 85 e indicando, no corpo do referido
documento, que se destina a corrigir documento fiscal anteriormente emitido;
 
b) observará
as normas comuns relativas à emissão de documento fiscal e as específicas
concernentes a cada tipo de documento fiscal, bem como aquelas que se referem à
Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, contidas no art. 117, especialmente seus §§ 3º a
8º, 11 e 12, aplicando-se estas, no que couber, aos demais documentos fiscais;
 
c) lançará o
documento previsto na alínea “a” no respectivo livro fiscal, observando as
normas específicas relativas à escrituração fiscal, restringindo-se, quando a
correção não se referir a valores, às colunas relativas à identificação do
referido documento.
 
§ 1º A Nota
Fiscal de Correção, nos termos do inciso I do “caput”, deverá conter as
seguintes indicações mínimas: (NR)
..........................................................................................................................
§ 5º
Relativamente a operações ou prestações interestaduais, para sanar as incorreções
previstas no “caput”, o contribuinte:
 
I - até 30 de
setembro de 2007, poderá emitir a Nota Fiscal de Correção de que trata o inciso
I do “caput”, caso a Unidade da Federação de destino reconheça a validade do
referido documento; (REN)
 
II - a partir
de 01 de outubro de 2007, emitirá documento fiscal de correção, nos termos do
inciso II do “caput”. (ACR)
 
Art. 116.
Será admitida a Carta de Correção ou documento equivalente para, relativamente
a documento fiscal anteriormente emitido, sanar incorreção, desde que não
relacionada com (Ajuste SINIEF 01/2007): (NR)
 
I - o valor
do imposto ou variáveis que determinem o mencionado valor, tais como base de
cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da
prestação; (NR)
 
II - dados
cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário, inclusive
substituindo ou suprimindo a sua identificação; (NR)
 
III - a
identificação da mercadoria ou do serviço, da data de saída especificada no
respectivo documento fiscal e, a partir de 04 de abril de 2007, da data de
emissão deste. (REN/NR)
 
Parágrafo
único. A Carta de Correção ou documento equivalente poderão ser utilizados como
instrumento válido para sanar incorreções em documento fiscal anteriormente
emitido: (NR)
 
I - quando o
emitente localizar-se neste Estado, desde que as respectivas incorreções não
estejam relacionadas com os aspectos discriminados no “caput”;
 
II - quando o
emitente localizar-se em outra Unidade da Federação, desde que: (REN)
 
a) até 03 de
abril de 2007, o referido documento esteja previsto na legislação da respectiva
Unidade da Federação; (REN)
 
b) a partir
de 04 de abril de 2007, as respectivas incorreções não estejam relacionadas com
os aspectos discriminados no “caput” (Ajuste SINIEF 01/2007). (ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º O contribuinte que, em 01 de outubro de 2007, possuir Nota
Fiscal de Correção poderá utilizá-la até esgotar-se o respectivo estoque, observado
o prazo de validade, quanto à emissão, previsto no § 29 do art. 85 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de outubro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.