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Lei 16814 - 19 de Maio de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8469 de 19 de Maio de 2011
					

Súmula:
Concede
o Índice Geral de 6,5% nas tabelas de vencimento básico de todas as
carreiras estatutárias civis e militar do Poder Executivo do Estado
do Paraná.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica concedido o índice geral de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) na referência salarial inicial das tabelas de vencimento básico, com consequente reflexo, nos interníveis e interclasses, respeitada a amplitude salarial e a dinâmica intercargos, a todas as carreiras estatutárias civis e militar, do Poder Executivo do Estado do Paraná, com fulcro no art. 27, X, da Constituição do Estado.


Art. 2º.
O
disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e geradores de pensão das
carreiras civis e militares do Poder Executivo, inclusive aos
proventos decorrentes de aposentadorias de servidores alcançados
pela Emenda Constitucional n° 41/2003, mesmo que não tenham direito
à paridade.


Art. 3º.
O
aumento percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) abrange os
servidores ativos integrantes das Carreiras de Advogado, Auditor
Fiscal – CRE, Procurador, Carreira de Logística e Gestão em
Ciência e Tecnologia e Carreira Técnico-Científica do Instituto
Agronômico do Paraná – IAPAR, Carreira Docente e Técnica
Universitária das Instituições de Ensino Superior – IEES,
Polícia Militar – PMPR, Quadro Próprio da Polícia Civil –
QPPC, Quadro Próprio dos Peritos Oficiais – QPPO, Quadro Próprio
do Poder Executivo – QPPE, Quadro Próprio do Magistério – QPM,
Quadro Único de Pessoal – QUP, Quadros dos Funcionários da
Educação Básica – QFEB, Agente de Assistência e Extensão –
EMATER e Quadro Próprio do Instituto EMATER – QPEM, os Contratos
em Regime Especial – CRES, PARANAEDUCAÇÃO, Convênios com APAE’s,
o vencimento básico e os encargos especiais dos Cargos de Provimento
em Comissão e as Gratificações do QPPE e Gratificação de Saúde
das IEES.


Art. 4º.
O
disposto nesta Lei não se aplica às Empresas Públicas, Sociedades
de Economia Mista e Entes de Cooperação Econômica.


Art. 5º.
A
aplicação do índice fixado no art. 1° e a implementação em
folha de pagamento ficam condicionadas à disponibilidade
orçamentária e financeira, ao comportamento da receita e às
disposições da Lei Complementar Federal n° 101/2000, ao longo do
exercício de 2011.


Art. 6º.
O
art. 3° da Lei n° 15.044/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação: 
	
	
	
	
	
“Art.
3º Fica
vedada a aplicação dos incisos V e VI do art. 15 da Lei n°
13.666/2002, excetuados os casos referentes à Governadoria, no que
tange ao inciso VI, conforme art. 178 da Lei n° 6.174/1970, a ser
regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo.



Parágrafo
único. A distinção entre os
cargos de assessoramento de simbologia “C” será efetivada
mediante a utilização das terminologias “técnica” ou
“administrativa”, conforme designação de funções afetas.


Art. 7º.
Os
cargos pertencentes ao quadro de cargos de provimento em comissão do
Poder Executivo do Estado do Paraná, simbologia “C”, denominados
cargos de assistência, passam a ser denominados cargos de
assessoramento.



Parágrafo
único. A distinção entre os
cargos de assessoramento de simbologia “C” será efetivada
mediante a utilização das terminologias “técnica” ou
“administrativa”, conforme designação de funções afetas.


Art. 8º.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de maio de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado