LEI Nº 4931 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a possibilidade de intervenção pública no atendimento de serviços
públicos e implantação de infra-estrutura básica, nos conjuntos residenciais
definidos como vilas e dá outras providências.
Autor: Vereador Aloísio Freitas
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ° O Poder Público, sendo oportuno e conveniente, poderá intervir no
atendimento de serviços públicos e implantação de infra-estrutura básica nos
conjuntos residenciais definidos como vilas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, vilas são aquelas constituídas em
condomínio por casas isoladas, geminadas ou superpostas, com acesso às
edificações por vias públicas preexistentes, internas ao conjunto, podendo ser
implantadas em lotes ou glebas.
Art.2° A área mínima reservada non aedificandi para o atendimento de serviços
públicos e implantação de infra-estrutura básica nas vilas, poderá ser de
quarenta por cento da área total da gleba ou lote.
Art.3° A área citada no artigo anterior poderá ser distribuída da seguinte forma:
I- mínimo de quinze por cento para arborização;
II- mínimo de vinte por cento para via pública;
III- mínimo de cinco por cento para equipamentos urbanos.
Art.4° Fica vedada a implantação dos serviços de que trata esta Lei, em áreas
ocupadas consideradas de risco ou impróprias à ocupação urbanas assim
definidas pelos órgãos competentes.
Art.5° As plantas baixas dos loteamentos e glebas assim como, os imóveis
situados nas áreas, objeto desta Lei, devem estar devidamente e respectivamente
cadastrados nos órgãos competentes do Município e registrados nos Cartórios
de Registros Gerais de Imóveis.
Art.6° O Poder Público poderá aplicar no que dispõe a presente Lei, os objetivos
da política urbana instituídos no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro.
Art.7° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário for.
Art.8° Fica facultado ao Poder Público regulamentar a presente Lei.
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.11.2008