










DECRETO Nº 27.868, DE 28 DE ABRIL DE 2005.
 
Homologa o
Decreto nº 001/2005, da Prefeitura Municipal de Pesqueira-PE, que declara
“Situação de Emergência” na zona rural de seu Município, afetado pela estiagem
que assola aquela região.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, e o
disposto no § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro
de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado, a preservação do bem-estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
o contido no Decreto Municipal nº 001, de 03 de janeiro de 2005, que declara
“Situação de Emergência” na zona rural do Município de Pesqueira-PE, em razão
da redução das precipitações que assolam aquele Município para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica, acarretando significativa
redução na produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da
fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO
que os habitantes do município afetado pela estiagem não têm condições de superar
os efeitos danosos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação
sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente da
atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO,
ainda, o Relatório nº 005/2005-Getop, elaborado pela Coordenadoria de Defesa
Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 001, de 03 de janeiro de 2005, que
declara “Situação de Emergência”, nas localidades de Coité, Imbé, Pau Ferro I e
II, São João, Jatobá, Pelada, Sete Barracas, Angola Nova, Lagoa do Félix,
Pintada, Caldeirão I, II e III, Esmero, Espinhaço da Gata, Roçadinho,
Cachoeira, Vinte e Cinco, Floresta, Viração e Cacimbão, do Município de
Pesqueira-PE, por conta da estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com os
efeitos a contar da data de vigência do supramencionado Decreto Municipal.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas
atingidas e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas
necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em conjunto com os
órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 28 de abril de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.