










DECRETO Nº 26.514, DE 17 DE
MARÇO DE 2004
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
crédito suplementar no valor de R$ 1.600.000,00, em favor da Secretaria de
Administração e Reforma do Estado.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com o SADRH desta Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão
e seiscentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de
  Administração e Reforma do Estado - Administração Direta 


 




Atividade:


12010.041220110.0494


-


Coordenação e Controle
  da Administração de Pessoal do Estado 


1.600.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.600.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.600.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de
  Administração e Reforma do Estado - Administração Direta 


 




Projeto:


12010.041260116.0515


-


Implantação do
  PE-MULTIDIGITAL na SARE 


740.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


740.000




 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041260116.0521


-


Implantação do Sistema
  de Compras Eletrônicas da SARE 


260.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


260.000




 


 


 


 


 




Projeto:


12010.041260116.0547


-


Instalação de Núcleo
  Setorial de Informática na SARE 


600.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


600.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.600.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de março de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
GOVERNADOR
DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.