










DECRETO Nº 32.109,
DE 18 DE JULHO DE 2008.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que indica, com
suas benfeitorias porventura existentes, e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com
suas benfeitorias porventura existentes, localizado na Avenida Central, 6.888,
Bairro do Barro, Município do Recife, neste Estado, conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º O
imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à implantação do Terminal
Integrado de Passageiros do Barro e encontra-se discriminado em plantas e
laudos de avaliação existentes e arquivados na Secretaria Estadual das Cidades,
os quais instruirão a ação de desapropriação ou serão anexados como parte
integrante à respectiva escritura pública. 
 
Art. 3º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto ocorrerão à conta dos
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 4º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando o bem
desapropriado ao seu patrimônio. 
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse no imóvel de que trata o presente Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
O imóvel possui os seguintes
limites e confrontações: frente com a Avenida Central, medindo 59,98m; fundos
com a BR-101, medindo 79,43 m; flanco direito com a Rua S/D 9796, medindo 102,63 m; flanco esquerdo com o terreno onde se localiza o prédio nº 6840 da Av. Central, medindo
188,54m (em três seguimentos de 70,42 m, 19,69 m e 98,43 m), perfazendo uma área de terreno igual a 10.448,00 m2 , com a Escritura
Pública de Compra e Venda lavrada no livro 639, fls. 189v a 191, registrada no
1º Cartório de Registro Geral de Imóveis da Capital, no livro
2-C-3r-2-10393-144, matrícula 10393, datado de 15/05/78.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.