DECRETO Nº 30549

DE 23 DE MARÇO DE 2009.

Dispõe sobre a implantação de um Sistema
Único e Integrado, voltado para o atendimento
remoto ao cidadão, no âmbito do Poder
Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal deve melhorar continuamente a
qualidade do atendimento oferecido pelos seus órgãos e entidades, aos cidadãos;

CONSIDERANDO a necessidade de se desenvolver uma base de informações
continuamente atualizada a respeito da performance dos diversos serviços prestados
pela Prefeitura, visando uma rápida identificação de pontos de melhoria da
Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar os complexos sistemas de atendimento
da Prefeitura incorporando novas tecnologias de telecomunicação para uma rápida
disponibilização de conhecimento e informações aos atendentes e ouvidores;

CONSIDERANDO que para o cidadão é mais fácil obter informações, formalizar
reclamações e solucionar problemas através de um centro unificado de atendimento;

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal da Casa Civil deverá apresentar em até cento e oitenta
dias da data da publicação deste Decreto, prorrogáveis por mais noventa dias, projeto
para implantação do Sistema Único e Integrado voltado para o atendimento remoto aos
cidadãos no âmbito do Poder Executivo Municipal.

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Parágrafo único. O Sistema Único e Integrado voltado para o atendimento remoto
deverá observar as seguintes diretrizes e metas:
I – unificação de todos os canais de acesso via internet e de todos os números de teleatendimento da Prefeitura;
II – garantia de independência aos Ouvidores que atuarão dentro de cada órgão e
entidade da Prefeitura, visando ao rápido atendimento às demandas da população;
III – disponibilidade de acesso à Prefeitura, por parte da população, vinte e quatro
horas por dia;
IV – redesenho de processos, desenvolvimento de aplicações e integração dos
sistemas de informação, de forma a facilitar o atendimento à população e a identificar
os pontos de melhoria da Administração Pública;
V – organização da estrutura de atendimento ao cidadão por serviço e não por órgão;
VI – padronização do atendimento à população e eliminação da duplicidade dos
serviços prestados, sem prejuízo das especificidades de cada um de seus órgãos e
entidades.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ
Prefeito em Exercício

D. O RIO 24.03.2009

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