DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 144 DE 04 DE ABRIL DE 2002.
Altera a Deliberação nº 107, de 28 de setembro de 1995, modificada pelas
Deliberações nºs 118, de 03 de setembro de 1998, 126, de 20 de maio de 1999, 128,
de 17 de agosto de 1999 e 131, de 04 de julho de 2000.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições e na forma do Regimento Interno, art. 10, I, "c", aprovado pela
Deliberação nº 34, de 10 de março de 1983,
DELIBERA:
Art. 1º O art. 3º da Deliberação nº 107, de 28 de setembro de 1995, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 3º ..................................................
..............................................................
"§ 3º Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Presidente poderá
autorizar a prorrogação dos prazos de que trata o § 2º deste artigo, submetendo
após a homologação pelo Conselho Superior de Administração."
Art. 2º O art. 5º da Deliberação nº 107, de 28 de setembro de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 5º ..................................................
"§ 1º O valor da gratificação será distribuído em patamares diferenciados, na
forma definida no Anexo I, de modo a distinguir os diferentes níveis de
conhecimento, responsabilidade e desenvolvimento nas atividades executadas.
"§ 2º Periodicamente proceder-se-á à análise do desempenho individual do
servidor, admitindo-se a alteração ou corte do benefício em conformidade com o
resultado da avaliação constante do Anexo I." (NR)
Art. 3º O Anexo I, a que se refere a Deliberação nº 107, de 28 de setembro de 1995,
fica modificado na forma que se segue.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza
Em 04 de abril de 2002.
THIES VIANNA MONTEBELLO
D.O.RIO 08.04.2002, acompanhada de Anexo