










DECRETO
Nº 45.505, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 20.631.201,99 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 20.631.201,99 (vinte milhões,
seiscentos e trinta e um mil, duzentos e um reais e noventa e nove centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, Projeto “Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
–COMPESA”, no valor de R$ 203.366,03 (duzentos e três
mil, trezentos e sessenta e seis reais e três centavos), Projeto Água
para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e
Redução do Racionamento de Água – COMPESA, no valor de 1.834.989,54 (um milhão,
oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta
e quatro centavos), Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSH PE
– COMPESA, no valor de 772.111,44 (setecentos e setenta e dois mil, cento e
onze reais e quarenta e quatro centavos), especificados no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIERA CAVALCANTI
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS


ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0963.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de
  Defesa Social ao


 


20.631.201,99


 




FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


20.631.201,99


 




 


TOTAL


 


20.631.201,99


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da
  Compesa - Água para


 


1.834.989,54


 




 


Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0102


1.834.989,54


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da
  Compesa - Saneamento


 


203.366,03


 




 


para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
  Eficiência da


 


 


 




 


Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0140


203.366,03


 




Op.
  Especial:


18.544.0611.4201 - Inversões em Participação Societária na
  COMPESA - Projeto de


 


772.111,44


 




 


Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0103


772.111,44


 




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


889.341,67


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


749.476,11


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


139.865,56


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


1.764.806,70


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.612.806,70


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


152.000,00


 




Atividade:


06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Civil e Especializado


 


166.104,63


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


166.104,63


 




Atividade:


06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia
  Científica


 


153.732,55


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


153.732,55


 




Atividade:


06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
  de Segurança


 


6.277.644,58


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


4.687.635,86


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


121.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


1.469.008,72


 




Projeto:


06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a
  Atividade Policial e Distribuição


 


4.668.632,89


 




 


Espacial dos Serviços à População


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


2.168.632,89


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.500.000,00


 




Atividade:


06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
  Espaços Públicos


 


1.058.237,11


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.058.237,11


 




Atividade:


06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais


 


1.766.625,77


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.766.625,77


 




Atividade:


06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


 


717.326,10


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


717.326,10


 




Atividade:


10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares e


 


358.282,98


 




 


seus Dependentes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


358.282,98


 




 


 


TOTAL


 


20.631.201,99


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(2.810.467,01)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(2.810.467,01)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0611.3684 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de
  Pernambuco - PSH PE -


 


772.111,44




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


772.111,44


 




 


Projeto:


17.512.0912.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da
  Cobertura dos Serviços e


 


203.366,03




 


 


Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
  -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


203.366,03


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços 


 


1.834.989,54




 


 


de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água -
  COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


1.834.989,54


 




 


 


TOTAL


 


2.810.467,01




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.