










DECRETO
Nº 41.677, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 93.517,91 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.436,
de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 93.517,91 (noventa e três mil, quinhentos e
dezessete reais e noventa e um centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
abril de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO




00127  Defensoria Pública do Estado -
  Administração Direta




 




Atividade:
  


14.122.0939.4355


-


Suporte
  às Atividades Fins da Defensoria Pública do Estado


 


85.700,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


85.700,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0939.3608


-


Contribuição Complementar da
  Defensoria Pública do Estado ao
FUNAFIN


 


7.817,91




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


7.817,91




 


 


TOTAL


 


93.517,91

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO




00127  Defensoria Pública do Estado -
  Administração Direta




 




Projeto:
  


14.122.0939.1921


-


Adequação
  das Instalações Físicas da Defensoria Pública do Estado


 


85.700,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0104


85.700,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:
  


14.422.0345.1925


-


Atendimento
  Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas Necessitadas do Estado


 


7.817,91




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


7.817,91




 


 


TOTAL


 


93.517,91

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.