O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.490, de 26 de
abril de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 490, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Jorge Pereira.
LEI Nº 4490 DE 26 DE ABRIL DE 2007
Tomba o conjunto arquitetônico formado pela Igreja Nossa Senhora do Rosário e
Convento situados à Rua General Ribeiro da Costa, n° 164, no Bairro do Leme.
Art. 1° Fica tombado por seu relevante valor histórico e cultural o conjunto
arquitetônico formado pela Igreja Nossa Senhora do Rosário e Convento,
situados à Rua General Ribeiro da Costa n° 164, no Bairro do Leme.
Art. 2° O Poder Executivo editará os atos necessários para o cumprimento do que
dispõe o art. 1° desta Lei.
Art 3° Fica revogada a Lei n° 2.748, de 23 de março de 1999.
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2007.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 08.05.2007