










DECRETO
Nº 27.692, DE 01 DE MARÇO DE 2005.
 
(Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 28.317, de 30 de agosto de 2005.)
 
Introduz alteração no Decreto nº 21.877, de 26 de novembro de 1999 e no Decreto nº 23.524, de 29 de agosto de 2001, e
alteração, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Medabil Tessenderlo
S/A, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
alteração societária da empresa Medabil Tessenderlo S/A,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 21.877, de 26
de novembro de 1999 e do Decreto nº 23.524, de 29
de agosto de 2001, e alteração, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa Plásticos Vipal S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul –
s/nº – Lotes F3 e F4 – Quadra F – Distrito Industrial – Cabo de Santo Agostinho
- PE, CNPJ nº 87.963.815/0006-69, CACEPE nº 18.1.080.0261123-2, o estímulo de
que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 21.877, de 26 de novembro de 1999 e do Decreto nº 23.524, de 29 de agosto de 2001, e
alteração.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de março de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.