










DECRETO Nº 25.838, DE 10 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Aprova
o Manual de Serviços da Unidade Executora Estadual do PRODETUR - UEE-PE, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual,
tendo em vista do disposto na Lei nº 12.030, de 02 de
julho de 2001, na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei nº 12.382, de 16 de junho
de 2003 e no artigo 2º do Decreto nº 25.792, de 27
de agosto de 2003;
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
aprovado o Manual de Serviços da Unidade Executora Estadual do PRODETUR -
UEE-PE, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de
Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a organização
administrativa da Unidade Executora Estadual do PRODETUR - UEE-PE, detalhando
sua estrutura básica e a competência de suas unidades e será complementado,
integrado e permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS
baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e
do Planejamento, como órgãos centrais das atividades - meio do Poder Executivo,
nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e processos de
interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e entidades
vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço
Interno - ISI, baixadas pela Secretaria de Estado para normatizar os processos
internos de sua competência.
 
Art. 3º Ficam
ativadas as Funções Gratificadas alocadas pelo Decreto
nº 25.792, de 27 de agosto de 2003, e declaradas extintas as atuais Funções
Gratificadas de nomenclatura e simbologia diversas, existentes na Unidade
Executora Estadual do PRODETUR - UEE-PE.
 
Art.4º A Companhia
Editora de Pernambuco - CEPE editará o Manual de Serviços da Unidade Executora
Estadual do PRODETUR - UEE-PE, e as Instruções de Serviço - IS e Instruções de
Serviço Interno - ISI que venham a ser baixadas, respectivamente, pelos órgãos
centrais dos sistemas de atividades - meio do Poder Executivo e pela
Secretaria, para mantê-lo permanentemente atualizado.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 17 de
junho de 2003.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
MANUAL DE SERVIÇOS
 
UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO
PRODETUR - UEE-PE
 
1. HISTÓRICO
 
A Unidade Executora Estadual do PRODETUR - UEE-PE é um
órgão da administração direta do Poder Executivo, vinculada a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, integrante do Núcleo Estratégico
da Administração, nos termos da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003.
 
Sua estrutura organizacional básica e a competência e atribuições
dos órgãos que a integram constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 25.792, de 27 de agosto de 2003.
 
O detalhamento da estrutura básica, a organização e a competência
de suas unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de Serviços e
serão complementadas por regras de procedimento e atuação constantes de
Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas
pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pelo
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes.
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A Unidade Executora Estadual do PRODETUR - UEE-PE é o órgão
responsável pela execução das ações, dos projetos e das obras definidas pelo
Conselho Consultivo e Coordenador, associadas aos destinos turísticos das
Regiões de Desenvolvimento, resultantes de convênios, acordos e contratos
celebrados entre o Estado e instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais, promovendo sua articulação com os programas, projetos e
atividades desenvolvidas por outros órgãos e entidades públicas federais,
estaduais e municipais, das políticas do Governo, relativas às atividades da
infra-estrutura turística e de apoio à atração de investimentos nas atividades
especificas do Estado; e de estímulo, apoio e orientação às atividades de
expansão dos investimentos nos setores de serviços.
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
·                    
Planejar, fomentar e executar obras e a política de
desenvolvimento, da infra-estrutura turística;
 
·                    
Identificar, atrair e apoiar investimentos voltados à expansão das
atividades de infra-estrutura turística no Estado;
 
·                    
Integrar a infra-estrutura turística pernambucana às da região;
 
·                    
Planejar e incentivar, em parceria com a iniciativa privada, ações
e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e infra-estrutura
turística estadual;
 
·                    
Criar condições ao turismo como atividade econômica, viabilizando
sua oferta de infra-estrutura, contribuindo, assim, com o desenvolvimento econômico
e social do Estado.
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
·                    
O público em geral que utiliza os serviços turísticos e os
empresários interessados em investir na infra-estrutura turística do Estado;
 
·                    
Os órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo,
encarregado da formulação das políticas públicas relativas à indústria,
comércio, turismo, esportes, metrologia, portos; e
 
·                    
Os Municípios do Estado, assistidos no desenvolvimento das suas
atividades compatíveis com as competências da Secretaria.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional
da Unidade Executora Estadual do PRODETUR - UEE-PE se dá por funções e por
sistemas, agindo para cumprimento das ações programáticas do Governo,
constantes do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual do Estado, e das diretrizes e
políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho Deliberativo de
Políticas e Gestão Públicas, visando fim determinado e controle de resultados.
 
A estrutura básica da Secretaria, por funções, é a constante e
descrita no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº
25.792, de 27 de agosto de 2003.
 
A estrutura básica por sistemas é representada pelas
Superintendências de Gestão Técnica, administrativamente subordinadas ao
Gerente Geral e ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes
e, tecnicamente, aos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder
Executivo.
 
A estrutura integral da UEE-PE, incluídos os órgãos componentes da
estrutura básica e suas unidades de serviço, é a que se encontra descrito a
seguir:
 
I - ÓRGÃO COLEGIADO:
a) Comissão Especial de
Licitação;
 
II- ÓRGÃOS DE DIREÇÃO:
a) Gerência Geral;
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
a) Assessoria;
b) Secretária de Gabinete; e
c) Serviços Auxiliares de
Gabinete;
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
a) Superintendência de Gestão:
1. Coordenação de Contratos e Convênios;
2. Chefia de Apoio Institucional; e
3. Unidade de Finanças;
 
b) Superintendência Técnica:
1. Gestão de Projetos;
 
V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
a) Coordenação de Articulação:
1. Chefia de Apoio aos Municípios; e
2. Unidade de Relações Intersetoriais.
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - à Comissão Especial de Licitação: coordenar e efetuar as
licitações para aquisição de bens e serviços, bem como, contratação de obras no
âmbito da Unidade Executora Estadual do PRODETUR - UEE-PE, de acordo com a
legislação pertinente, vinculada diretamente à Superintendência de Gestão;
 
II - à Gerência Geral da Unidade Executora Estadual do
PRODETUR - UEE-PE: assessorar o Secretário de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Esportes nas atividades de planejamento, coordenação, execução
orçamentária e financeira, e controle das ações cometidas à Unidade;
 
III - à Assessoria: assistir e assessorar, técnica e
juridicamente, o Gerente Geral e os Superintendentes de Gestão e Técnico
da UEE-PE  nos assuntos de competência da Unidade Executora;
 
IV - à Secretária de Gabinete: prestar apoio administrativo e
logístico ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção,
organização, despacho e distribuição do expediente e atividades outras de
natureza correlata;
 
V - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: prestar atendimento às
necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de
protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações,
suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete. 
 
VI - à Superintendência de Gestão: gerir os recursos humanos,
materiais e financeiros da Unidade Executora Estadual do PRODETUR - UEE-PE;
articular-se permanentemente com as entidades vinculadas à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, visando supervisionar, coordenar
e compatibilizar suas políticas de recursos humanos, materiais e financeiros;
coordenar a programação e controle da execução das atividades de aquisição,
guarda e distribuição de materiais e bens, de transporte e de patrimônio;
 
VII - à Coordenação de Contratos e Convênios: elaborar e
implementar os contratos e convênios inerentes, bem como supervisionar e
orientar os procedimentos licitatório necessários à execução das ações
desenvolvidas pela UEE-PE;
 
VIII - à Chefia de Apoio Institucional: planejar, programar,
executar, e orientar as atividades de administração de pessoal, de material, de
patrimônio, de reprografia, de informática e de serviços auxiliares, bem como,
planejar, programar, executar e orientar as atividades contábeis, financeiras e
de controle orçamentário da UEE-PE, seus programas e projetos, acompanhar as
aplicações dos recursos junto aos órgãos executores;
 
IX - à Unidade de Finanças: supervisionar os processos de
elaboração de empenhos e subempenhos e de concessão de suprimentos individuais
e diárias; e controlar os registros de execução orçamentária e das alterações
do orçamento da Secretaria através do SIAFEM, apoiado pela Unidade Operacional
de Execução Orçamentária e pela Unidade Operacional de Contabilidade e
Tesouraria;
 
X - à Superintendência Técnica: responder pelas funções e
atividades de planejamento estratégico global, identificação, análise e
preparação das propostas de atuação institucional, incluindo a formulação de
planos, programas, projetos, análise de subprojetos, capacitação, treinamento e
avaliação do desempenho, efeito e impactos dos programas e projetos coordenados
pela UEE-PE;
 
XI - aos Gestores de Projetos, mobilizados, quantitativa e
qualitativamente, de acordo com as demandas da UEE-PE: promover as gestões e
ações necessárias à elaboração, implementação e acompanhamento de programas e
projetos no âmbito do PRODETUR;
 
XII - à Coordenação de Articulação: prestar apoio de coordenação
administrativa, organizacional e logística ao Gerente Geral, bem como articular-se
com os demais órgãos envolvidos nos projetos do PRODETUR, nas esferas federal,
estadual e municipal;
 
XIII - à Chefia de Apoio aos Municípios: prestar apoio logístico
ao Gabinete e aos Municípios envolvidos nos projetos do PRODETUR;
 
XIV – à Unidade de Relações Intersetoriais: prestar apoio
logístico à Coordenação de Articulação na tarefa de articulação com os demais
órgãos envolvidos nos projetos do PRODETUR, nas esferas federal, estadual e
municipal.
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
O Quadro de lotação da UEE-PE é constituído por servidores
de atividades exclusivas de Estado e por servidores de atividades de interesse
público, não exclusivas de Estado.
 
As Atividades Exclusivas de Estado, a cargo da UEE-PE, são
exercidas pelos titulares dos cargos comissionados e funções gratificadas que
lhe foram alocados para o desempenho das funções de Direção, Coordenação,
Controle, Gerência, Assessoramento, Chefia e assistência técnica e
administrativa.
 
As Atividades de Interesse Público cometidas à UEE-PE e aos
seus órgãos integrantes são exercidas pelos ocupantes dos cargos do quadro de
pessoal permanente do Poder Executivo, alocados à Unidade Executora.
 
Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do
Estado, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu
desempenho, prioritariamente servidores públicos estaduais de carreira.
 
As funções gratificadas serão atribuídas pelo Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes aos servidores lotados na
Secretaria ou que lhe sejam cedidos, livremente escolhidos dentre os que
satisfaçam os requisitos para seu desempenho.
 
As funções permanentes descritas no Regulamento e neste Manual
serão desempenhadas por servidores ou empregados públicos que integrem ou
venham a integrar o quadro de lotação da Secretaria.
 
8. MELHORIA DOS SERVIÇOS E CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para fins de melhoria do desempenho e controle dos resultados, a
Unidade Executora Estadual do PRODETUR - UEE-PE poderá ajustar, ouvida a
Comissão Diretora de Reforma do Estado, os termos de desempenho e contratos de
gestão, com índices quantificáveis, relativos a metas com referenciais
comparativos, atrelados a sistemas de conseqüências, em função do resultado
alcançado.
 
9. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003 e da Lei nº 12.382,
de 16 de junho de 2003, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e
unidades integrantes da estrutura da Unidade, os procedimentos a serem
uniformemente seguidos no exercício de suas competências, e os fluxogramas dos
principais processos constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas
em complementaridade a este Manual, pelo titular da Secretaria.
 
As Instruções de Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas
seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente pela posterior,
com a numeração original e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
10. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos neste Manual de Serviços serão dirimidos pelo
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes e/ou pelo Gerente
Geral da Unidade Executora Estadual do Prodetur - UEE-PE, respeitada a
legislação aplicável e o direito de recurso à autoridade superior.
 
11. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviço:
 
1. Lei nº 12.030, de 02 de julho de 2001;
 
2. Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº 1388/02; 
 
3. Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003;
 
4. Lei nº 12.382, de 16 de junho de 2003;
 
5. Decreto nº 25.593, de 01 de julho de
2003;
 
6. Regulamento aprovado pelo Decreto nº
25.792, de 27 de agosto de 2003; e
 
7. Instruções de Serviço que venham a ser baixadas pelo titular do
órgão.
 
ANEXO II
UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO
PRODETUR - UEE-PE
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUAN.




Chefe da Unidade de Finanças


FGS-1


01



 
COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUAN.




Chefe da
  Unidade de Relações Intersetoriais


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.