










DECRETO Nº 49.737, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 6.519.117,24 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 6.519.117,24 (seis milhões, quinhentos e dezenove
mil, cento e dezessete reais e vinte e quatro centavos), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 6.519.117,24 (seis milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e dezessete
reais e vinte e quatro centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual
  de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0440.4349 -
  Gestão das Atividades da CPRH


 


6.519.117,24


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


6.519.117,24


 




 


 


TOTAL


 


6.519.117,24


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




29000


-
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1792 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado de


 


5.000.000,00


 




 


 


Outros Órgãos do
  Estado


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.000.000,00


 




36000


-
  SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310


Agência Estadual de
  Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.846.0440.0525 -
  Contribuições Patronais da Agência CPRH ao FUNAFIN


 


619.117,24


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


619.117,24


 




Atividade:


18.846.0440.0982 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos


 


900.000,00


 




 


 


Servidores da Agência
  Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


900.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


6.519.117,24


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.