










DECRETO Nº 47.279, DE 5 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 5.445.421,01 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da
Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 5.445.421,01
(cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e um
reais e um centavo), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - saldo financeiro do exercício
de 2018, do Tesouro do Estado de Pernambuco, na fonte de recursos “0104 -
Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$
5.418.500,00 (cinco milhões, quatrocentos e dezoito mil e quinhentos reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108
  - Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


777.814,56


 




 


Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


777.814,56


 




Atividade:


04.122.0424.0889
  - Operacionalização do Centro de Formação do Servidor de


 


156.871,70


 




 


Pernambuco - CEFOSPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


156.871,70


 




Atividade:


04.126.0958.2407
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


376.418,96


 




 


Governo da Secretaria de Administração


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


376.418,96


 




Atividade:


04.126.0958.4266
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


273.144,10


 




 


Secretaria de Administração


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


273.144,10


 




Atividade:


04.122.0958.4376
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração


 


2.154.649,88


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


2.154.649,88


 




Atividade:


04.122.1019.0535
  - Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


1.057.673,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


1.057.673,00


 




Atividade:


04.331.1061.0311
  - Perícias Médicas e Segurança no Trabalho


 


262.233,33


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


262.233,33


 




Atividade:


04.122.1061.4109
  - Coordenação e Controle da Política de Pessoal


 


386.615,48


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


386.615,48


 




 


 


TOTAL


 


5.445.421,01


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.128.0958.2371
  - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Administração


 


26.921,01


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0104


26.921,01


 




 


 


TOTAL


 


26.921,01


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.