










DECRETO Nº 50.171,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o
imóvel que indica, com as suas benfeitorias porventura existentes, situado no
Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, e em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel,
com as suas benfeitorias porventura existentes, situado na Av. Marechal
Mascarenhas de Moraes, nº 1919,
Bairro de Imbiribeira, Município do Recife, neste Estado, individualizado conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Parágrafo único. Em relação à área
delimitada como terreno de marinha, a declaração de utilidade pública abrange
apenas as benfeitorias e o domínio útil, se houver.
 
Art. 2º O imóvel de que trata
o art. 1º destina-se à preservação
e consolidação do serviço público judiciário prestado no local, onde funciona
atualmente a Central dos Juizados Cíveis do Recife.
 
Art. 3º O Estado de
Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a
competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado, que ficará afetado ao Poder Judiciário
Estadual/ Tribunal de Justiça de Pernambuco-TJPE.
Art.
4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de
recursos do Poder
Judiciário Estadual/TJPE.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão na posse do imóvel abrangido por este Decreto, nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Imóvel:
Quadra GB, parte própria e parte de
marinha, resultante do desmembramento da Quadra G, do Loteamento Jardim Comércio Indústria (Av. Mascarenhas de Moraes,
nº 1919), no bairro da Imbiribeira, Recife – PE.
Matrícula:
48.837 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife
Área:
15.012m²
Proprietária:
ESP Empreendimentos e Participações Ltda.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.