










DECRETO Nº 29.188, DE 10 DE MAIO DE 2006.
 
Institui o
Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência – PROERD, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que o Decreto Nº
27.051, de 25 de agosto de 2004, ao dispor sobre o Sistema Estadual Antidrogas
– SIEAD atribui ao Estado a responsabilidade pela implantação das políticas de
prevenção ao uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem
dependência física ou psíquica, devendo realizar a formação de habilidades nos
agentes sociais e públicos, no sentido de prevenir a utilização de drogas,
 
CONSIDERANDO que o Decreto Nº
26.998, de 05 de agosto de 2004, que aprova o Manual de Serviços da Secretaria
de Defesa Social, cria, no âmbito da Gerência Geral de Articulação e Integração
Institucional e Comunitária, a Unidade de Programas Preventivos com o
propósito  de planejar, implantar, coordenar, acompanhar e avaliar os programas
preventivos no âmbito da Secretaria de Defesa Social e dos Órgãos Operativos,
 
CONSIDERANDO que o Decreto nº
26.868, de 30 de junho de 2004, que institui a Compatibilização das Áreas
Geográficas, em seu Art 9º atribui aos comandos dos Órgãos Operativos a
competência de atuar de maneira preventiva e comunitária no desenvolvimento de
suas atividades profissionais,
 
CONSIDERANDO que o Gabinete de Segurança Institucional do Governo Federal -
Secretaria Nacional Anti-Drogas e Conselho Nacional Antidrogas através da
Resolução nº 25, de 20 de Dezembro de 2002, publicada no DOU nº 248, de 24 de
12 de 2002, define como Parceiro Estratégico para as ações de Prevenção
Primária, no âmbito do Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, o Programa
Educacional de Resistência às Drogas e a Violência – PROERD,
 
CONSIDERANDO que o Plano
Metropolitano de Política de Defesa Social e Prevenção à Violência, aprovado
pelo Convênio nº 048, de 16 de Dezembro 2003, realizado entre a MJ-SENASP /
CONDEPE-FIDEM, prevê na Meta 6 – Segurança Comunitária a implantação do
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD na Região
Metropolitana do Recife,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica instituído, vinculado a Secretaria de Defesa Social –SDS,
o Programa Educacional de Resistência ás Drogas e á Violência – PROERD, com a
finalidade de promover, nas escolas e comunidades, ações voltadas à prevenção do
uso indevido de drogas, à promoção da cidadania e à disseminação da  cultura da
paz.
 
Parágrafo único. O
Programa será executado pela Polícia Militar de Pernambuco sob a coordenação da
Gerência Geral de Articulação e Integração Institucional e Comunitária da SDS.
 
Art. 2º Constituem
atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência –
PROERD: 
 
I – capacitação
continuada dos Operadores de Defesa Social dos Territórios, Áreas e
Circunscrições de Segurança do Estado;
 
II – promoção de
Cursos do PROERD, por policiais, para crianças, adolescentes, jovens, pais e professores,
com o propósito de esclarecê-los sobre as conseqüências da utilização das
drogas lícitas e ilícitas;
 
III – realização de aulas
sistemáticas
de prevenção ao uso abusivo de substâncias psicotrópicas, que causem
dependência física ou psíquica para as comunidades escolar e
condominial; e
 
IV – articulação com o
Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD e o Conselho Estadual Antidrogas - CEPAD,
bem como com a iniciativa privada e a rede de ensino público e privado em busca
de parcerias para garantir a sustentabilidade, ampliação e
aperfeiçoamento
do programa.
 
Art. 3º São objetivos
do PROERD:
 
I – desenvolver um
sistema de prevenção à violência e ao uso indevido de drogas em escolas de todo
o Estado, para crianças, adolescentes e jovens;
 
II – prevenir a
criminalidade, uma vez que um percentual considerável dos homicídios envolvendo
adolescentes ou jovens, está relacionado direta ou indiretamente com as drogas;
 
III – ampliar a
integração entre a polícia e a comunidade, pautada no respeito, disciplina e no
convívio saudável com a sociedade;
 
IV – estabelecer
fluxos contínuos e permanentes de informação sobre prevenção às drogas entre os
Órgãos Operativos, fortalecendo a rede de prevenção no âmbito da SDS; e
 
V – desenvolver
habilidades nos Operadores da Segurança, no sentido de prevenir na utilização
de drogas lícitas e ilícitas.
 
Art.
4º O PROERD terá um colegiado, integrado pela Coordenação de Articulação e
Apoio e a Coordenação Pedagógica, que ficam vinculadas à Gerência Geral de
Articulação e Integração Institucional e Comunitária da SDS, e a Coordenação
Executiva,  subordinada ao Comando Geral da Polícia Militar.
 
§ 1º
À Coordenação de Articulação e Apoio, cabe:
 
I –
planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e promover a articulação das
atividades desenvolvidas pelo PROERD;
 
II –
apoiar o controle e distribuição de materiais permanentes, consumo e serviço,
utilizado pela Coordenação Executiva;
 
III –
desenvolver sistema de monitoramento e avaliação dos resultados da aplicação do programa por meio de
relatórios elaborados pela coordenação executiva;
 
IV – ampliar
a captação e gestão de recursos financeiros em parceria com a iniciativa
pública ou privada para o desenvolvimento e expansão do PROERD;
 
V –
promover congressos, seminários, cursos e capacitações, a fim de manter os
Policiais Militares sempre atualizados no que tange às
políticas públicas e de prevenção ao uso abusivo de drogas;
 
VII –
criar um centro de treinamento em parceria com as coordenações executiva e
pedagógica, no desenvolvimento dos cursos de Másteres, Mentores e Instrutores
PROERD, em um espaço físico próprio e especifico para esse fim; e
 
VIII
– Realizar parcerias com a comunidade científica com o propósito da realização
de pesquisa sobre o impacto do programa nas comunidades.
 
§ 2º À Coordenação
Pedagógica, cabe:
 
I –
planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as capacitações continuadas dos
operadores do PROERD;
 
II –
acompanhar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades nos cursos do
PROERD para crianças, adolescentes, jovens, pais e professores;
 
IIII
– definir
metodologia a ser adotada nas palestras de prevenção ao uso indevido de drogas;
 
IV –
criar e consolidar juntamente à rede de articulação com as Secretaria de
Educação e Municipais de Educação;
 
V –
orientar e apoiar a elaboração do cronograma e planos das atividades de multiplicação
de informações preventivas sobre drogas;
 
VI –
estabelecer o perfil do Policial Militar que irá participar dos
cursos inerentes ao programa, bem como coordenar o processo seletivo; e
 
VII –
acompanhar as atualizações do material didático, promovidas pelo Conselho
Nacional dos Comandantes Gerais - CNCG.
 
§ 3º À Coordenação Executiva,
cabe:
 
I – convocar e
selecionar os candidatos ao curso de formação de instrutores do PROERD,
priorizando as Circunscrições
de Segurança (CS) do Modelo de Gestão Integrada e Comunitária, observando o
estabelecido no perfil exigido pelo programa;
 
II – elaborar
cronogramas, planos e as atividades do PROERD;
 
III – providenciar
estrutura física e logística necessária ao funcionamento do centro de
treinamento para formação dos Másteres, Mentores e Instrutores, onde abrigará a
administração da
coordenação executiva;
 
IV – providenciar os
materiais necessários junto
à Coordenação de Articulação e Apoio para o desenvolvimento pleno do programa;
 
V –
adotar e monitorar um banco de dados dos alunos que já participaram do
programa, bem como no gerenciamento das informações objetivando o acompanhamento;
 
VI – controlar e
distribuir os materiais permanentes, de consumo e serviços que estejam sob sua
responsabilidade;
 
VII –
implantar nos Territórios de Segurança, Coordenadorias Executivas Regionais
do PROERD; e
 
VIII – apoiar os
oficiais de ligação dos batalhões para expansão e fortalecimento do PROERD.
 
Art. 5º Os
Coordenadores de Articulação e Apoio, Pedagógico e Executivo serão designados
pelo Secretário de Defesa Social, sendo responsáveis pela elaboração da 
Instrução Normativa que disciplinará o funcionamento do  programa.
 
§ 1º A Coordenação de
Articulação e Apoio será encargo do Gerente de Prevenção e Articulação
Comunitária. 
 
§ 2º A Coordenação
Pedagógica será formada por um corpo técnico multidisciplinar composto por uma
Pedagoga, uma Psicóloga e uma Assistente Social.
 
§ 3º A Coordenação
Executiva será exercida por um Oficial Superior da PMPE.
 
Art.
6º O PROERD terá como unidade orçamentária a Secretaria de Defesa Social.
 
Parágrafo
único. Os recursos provenientes de doações, convênios e cessões serão consignados à
Secretaria de Defesa Social ou Polícia Militar de Pernambuco para fim de
manutenção do PROERD.
 
Art. 7º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em
10 de maio de 2006.
 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA MIRTES CORDEIRO
RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA
LEITE
FLÁVIO GOÉS DE
MEDEIROS
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.