DECRETO Nº 25734 DE 6 DE SETEMBRO DE 2005
Determina a observância pelos órgãos municipais dos preceitos estabelecidos na
legislação federal para aquisição de madeira e outros produtos de origem
vegetal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 14/002.348/2004,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a aplicação da legislação federal na
aquisição de madeira e outros produtos de origem vegetal,
DECRETA:
Art. 1º O Poder Executivo observará nas suas licitações de compra de madeiras,
seus subprodutos, ou imobiliário, ou ainda na execução de obras ou serviços,
direta ou indiretamente contratados, que de alguma forma utilizem madeira ou
seus subprodutos, os preceitos da Constituição, da Lei de Licitações, da
legislação ambiental, em especial da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
(Lei nº 6.938, de 1981), a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998),
Resoluções CONAMA e Portarias do IBAMA, relacionados ao manejo,
licenciamento, transporte e comercialização de produtos florestais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de setembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.09.2005