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Lei 16987 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Estabelece
prazo de validade e eficácia da Certidão Liberatória para efeito
de Transferências Voluntárias de que trata a Lei de
Responsabilidade Fiscal.



A Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
A
certidão que atesta o cumprimento das condições previstas nas
alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso IV, do parágrafo 1º
do artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 131, de 27
de maio de 2009, terá validade e eficácia de 60 (sessenta) dias,
contados da data da sua emissão.


Parágrafo único
Eventual
irregularidade, de caráter fiscal ou administrativo, de
responsabilidade do Poder Legislativo Municipal não impedirá a
emissão da certidão de que trata o caput deste artigo.


Art. 2º.
Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Valdir Rossoni
							Deputado Estadual
Plauto Miró Guimarães
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot.nº 11.169.212-2

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado