










DECRETO Nº 30.730,
DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
 
Homologa,
na forma do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a declaração de “Situação de Emergência” no Município de Belém do São Francisco-PE, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o
disposto no § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro
de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos
adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias
para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto
Municipal nº 012, de 30 de maio de 2007, que declara “Situação de Emergência”
em parte da zona rural do Município de Belém de São Francisco-PE, em razão da
irregularidade das precipitações pluviométricas, acarretando significativa
redução na produção agrícola, fato que contribui para o aumento do desemprego,
da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes do município afetado não têm condições
de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a
situação sócio-econômica desfavorável da região, que depende, fundamentalmente,
da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO o Parecer da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
Agrário do Estado, datado de 25 de junho de 2007;
 
CONSIDERANDO, ainda, o Parecer nº 335/2007 da Procuradoria Geral do
Estado;
 
CONSIDERANDO, por fim, finalmente, o parecer Técnico nº 019/2007, da
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 012,
de 30 de maio de 2007, do Município de Belém do São Francisco que declara
“Situação de Emergência” em parte da sua zona rural, nas localidades de: Ibó,
Riacho Pequeno, Alto de Terra, Taiano e Salinas, em razão da estiagem, por um
período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do
respectivo decreto Municipal.
 
Parágrafo
único. As áreas atingidas são as especificadas no referido Decreto e
ratificadas pelo respectivo Formulário de Avaliação de Danos do Sistema
Nacional de Defesa Civil.
          
Art. 2º Os órgãos
estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação
de Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.

Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                                                
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.