LEI N° 3.374

DE 27 DE MARÇO DE 2002

Cria o Programa de Recolhimento de Placenta
e Cordão Umbilical pelos hospitais da rede
oficial do Município.
Autor: Vereador EDIMÍLSON DIAS

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Programa de Recolhimento de S angue de Placentas e Cordões
Umbilicais originados a partir de partos realizados nos hospitais da rede oficial de
saúde do Município.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do
Câncer - INCA do Ministério da Saúde, com o objetivo de organizar e disciplinar o
recolhimento e a guarda do material obtido.
§ 1° O INCA será o responsável pela seleção das uni dades de saúde e das doadoras
voluntárias para o funcionamento do Programa.
§ 2° A Secretaria Municipal de Saúde adotará as med idas e os procedimentos clínicos
estipulados pelo Inca para acompanhamento da gravidez das doadoras.
Art. 3° O Poder Executivo adotará as providências n ecessárias para incentivar
unidades particulares de saúde localizadas no território municipal a integrar o Projeto,
sob seleção e controle do INCA.
Art. 4° É terminantemente vedada a comercialização do material obtido nas coletas.
Parágrafo único. É permitida e incentivada a doação direta intrafamiliar.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o s créditos suplementares necessários
à plena consecução desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2002

CESAR MAIA
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D.O. RIO 2.04.2002

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