RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPDA/SMAC N.°01/2006 DE 23 DE FEVEREIRO DE
2006

Dispõe sobre diretrizes relativas à presença de animais domésticos nas praças e
parques urbanos.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o que consta no inciso V do art. 3° da Lei Municipal N.° 665, de
22 de novembro de 1984, que dispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a
presença permanente ou temporária de animais nos limites do território
municipal, estabelecendo que a presença de animais em locais públicos será
objetivo de disciplina própria, a ser estabelecida em regulamento;
CONSIDERANDO a necessidade de proteger a fauna nativa contra a competição e
doença infecto-contagiosa decorrente do contato com animais domésticos, além
de agravos causados à saúde e ao bem estar da população;
CONSIDERANDO que o município do Rio de Janeiro, através da criação da
Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais, inaugurou política
pioneira de respeito aos direitos dos animais na área urbana;

RESOLVEM:
Art. 1° Estabelecer diretrizes relativas à presença de animais domésticos
abandonados nas praças e parques urbanos municipais com objetivo de
promover o controle ocupacional.
§ 1° Os parques urbanos , a que se refere o "caput" deste artigo, são aqueles não
classificados como unidades de conservação ambiental pelo sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza ou não localizados em áreas contíguas a
estas unidades de conservação.
§º 2° Para efeitos desta resolução entende-se por animal doméstico a população
de caninos e felinos.
Art. 2° A Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais se
responsabilizará pela execução das seguintes ações:
I - determinação de métodos de acompanhamento das populações de felinos e/ou
canino, identificadas nas praças e parque urbanos, visando o estudo e
estabelecimento de regras para o controle;
II - fixação de prazos e cronograma para controle reprodutivo, de acordo com as
normas vigentes, dos animais identificados no estudo em questão;
III - elaboração de plano visando a redução progressiva da atual população de
felinos e caninos que utilizam as áreas verdes públicas como local de abrigo,
respeitando os animais e as características do local onde foram abandonados,
sempre de acordo com a disponibilidade de destino adequado aos mesmos;
IV - identificação de novos pontos de abrigo e tratamento, em locais públicos ou
privados, que estejam aptos a receber os animais domésticos sem registro que
se encontram abandonados em praças e parques urbanos.
Art. 3° Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente disponibilizar as
condições locais necessárias à viabilidade da execução de ações previstas para
as áreas das praças e parque urbanos e, ainda, participar do desenvolvimento de


um modelo que identifique a população limite para estes locais, levando em conta
suas características.
Art. 4° As ações previstas nesta Resolução devem ser priorizadas na área de
parque urbano Campo de Santana. Localizado na II RA no Centro da cidade.
Art. 5° A partir da publicação desta Resolução será efetuada campanha educativa
nas praças e parques urbanos com objetivo de advertir e orientar a população,
especialmente para os seguintes aspectos:
I - não abandonar animais em áreas públicas;
II - não alimentar os animais em áreas públicas;
III - promover o controle reprodutivo de seus animais domésticos, por
profissionais legalmente habilitados.
IV - Ter opção consciente ao adquirir um animal de estimação
Art. 6° A Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais e a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente promoverão a seleção, o treinamento e a supervisão
do trabalho voluntário visando atender aos objetivos previstos nesta Resolução.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário Especial de Promoção e Defesa dos Animais
VICTOR AUGUSTO DUARTE FASANO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
AYRTON ALVARENGA XEREZ
D.O.RIO 24.02.2006