










DECRETO Nº 26.485, DE 09 DE MARÇO DE 2004.
 
Revoga parcialmente o Decreto nº 25.210, de 10 de fevereiro de 2003
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
exclusão superveniente da denúncia de RIVALDO FIGUEIREDO DE LACERDA, JORGE
BARBOSA DA SILVA e ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MACIEL, referente à Ação Penal nº
226.2002.011058-0, em curso na Vara Privativa do Tribunal do Júri da Comarca de
Olinda;
 
CONSIDERANDO as
conclusões do Ilmo. Sr. Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social,
datadas de 8 de janeiro de 2004, constantes do Processo Administrativo
Disciplinar nº 052/03,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam revogados os efeitos
jurídicos do Decreto nº 25.210, de 10 de fevereiro de 2003,
em relação aos Agentes da Polícia Civil RIVALDO FIGUEIREDO DE LACERDA,
matrícula nº 126.660-8, JORGE BARBOZA DA SILVA, matrícula nº 120.115-8, e
ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MACIEL, matrícula nº 160.224-1, permanecendo válido em
relação aos demais policiais afastados.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 09 de março de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCICO
ELISEU COSTA ROMÃO
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.