










DECRETO Nº 23.071, DE 05 DE MARÇO DE 2001
 
(Revogado pelo art. 21 do Decreto nº 27.987, de 02 de junho
de 2005.)
 
Introduz na
legislação tributária estadual normas decorrentes dos Protocolos ICMS 46/2000 e
05/2001, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com trigo em
grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 18, § 1º, da Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996;
 
CONSIDERANDO a necessidade de introduzir na legislação
tributária do Estado nova sistemática para a cobrança do ICMS relativo ao trigo
em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, conforme o disposto
nos Protocolos ICMS 46/2000 e 05/2001, publicados, respectivamente, no Diário
Oficial da União de 22 de dezembro de 2000 e 01 de fevereiro de 2001;
 
CONSIDERANDO a conveniência de harmonizar a tributação do
segmento adotada por Estados das regiões Norte e Nordeste,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica atribuída ao adquirente, inclusive importador,
quando da entrada neste Estado dos produtos a seguir elencados, procedentes do
exterior ou de Unidades da Federação não- relacionadas no Anexo Único,
não-signatárias do Protocolo ICMS 46/2000, e alterações, a responsabilidade pela
retenção e recolhimento do ICMS devido pelas saídas subseqüentes, na qualidade
de contribuinte-substituto:
 
I - trigo em
grão;
 
II - farinha
de trigo;
 
III -
mistura de farinha de trigo.
 
Parágrafo único. Considera-se, para os efeitos deste
Decreto, mistura de farinha de trigo o preparado para fabricação de pão e
outros produtos alimentícios que contenham na sua composição, predominantemente,
farinha de trigo, a exemplo de Pré-mescla e Bentamix.
 
Art. 2º A base de cálculo para efeito da cobrança do imposto
referido no "caput" do artigo anterior será o valor total da
aquisição da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas
ao destinatário, inclusive frete e seguro, até o momento do ingresso no
estabelecimento adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação do
percentual de 175% (cento e setenta e cinco por cento) sobre o mencionado
montante.
 
§ 1º Sobre a base de cálculo obtida na forma do
"caput" será aplicada a alíquota fixada para as operações internas
relativa aos respectivos produtos, deduzindo-se do valor obtido o crédito
destacado no documento fiscal de origem, observando-se o disposto no art. 34,
III, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
e alterações, quanto ao estorno proporcional do crédito, na hipótese de a saída
subseqüente ser beneficiada com redução de alíquota ou de base de cálculo.
 
§ 2º Além do crédito previsto no parágrafo anterior, fica permitida,
exclusivamente, a utilização do crédito decorrente da aquisição de bem para
integrar o ativo fixo do estabelecimento, nos termos previstos em portaria do
Secretário da Fazenda.
 
§ 3º Relativamente à farinha de trigo ou mistura de farinha
de trigo, mencionadas nos incisos II e III do "caput" do artigo anterior,
a Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda
expedirá, quando for o caso, ato normativo indicando o respectivo ICMS.
 
§ 4º Para a fixação do ICMS de que trata o parágrafo anterior,
deverão ser considerados os preços de venda dos diversos produtos informados
pela Associação de Moinhos de Trigo do Norte e Nordeste do Brasil, sediada em
Recife - Pernambuco.
 
Art. 3º O imposto apurado na forma do art. 2° será
recolhido pelo contribuinte adquirente, inclusive importador:
 
I - relativamente ao trigo em grão, até o 10º (décimo) dia
do segundo mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro
ou a entrada neste Estado;
 
II - relativamente à farinha de trigo ou mistura de farinha
de trigo, por ocasião do desembaraço aduaneiro, quando se tratar de importação,
ou da respectiva passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado.
 
Art. 4º Relativamente ao imposto antecipado incidente sobre
os produtos mencionados no art. 1º, nas condições ali indicadas, será observado
o seguinte:
 
I - recolhido na forma estabelecida neste Decreto, fica
dispensado qualquer pagamento adicional e liberadas de cobrança as operações
subseqüentes;
 
II - nas saídas interestaduais posteriores à antecipação,
quando destinadas a Unidade da Federação não-relacionada no Anexo Único, o ICMS
deverá ser destacado exclusivamente para fins de crédito do estabelecimento
destinatário.
 
Art. 5º Relativamente à destinação da receita do ICMS,
apurada na forma do art. 2º, decorrente das operações praticadas com farinha de
trigo ou mistura de farinha de trigo por estabelecimento moageiro,
observar-se-á:
 
I - quando a produção e o consumo ocorrerem internamente, a
referida receita pertencerá integralmente a este Estado;
 
II - quando a produção ocorrer neste Estado e o consumo em
Unidade da Federação relacionada no Anexo Único, signatária do Protocolo ICMS
46/2000, e alterações, a receita será partilhada, pertencendo 40% (quarenta por
cento) a este Estado e 60% (sessenta por cento) à Unidade da Federação de
destino da mercadoria.
 
§ 1º O cálculo do imposto, para efeito do partilhamento
entre as Unidades da Federação de origem e destino, será feito com base no
valor do ICMS cobrado sobre as importações ou aquisições mais recentes
decorrentes de operação interestadual, devendo o valor pertencente à Unidade da
Federação de destino da mercadoria ser recolhido mediante Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, até o 9° (nono) dia do mês
subseqüente à saída.
 
§ 2º O recolhimento do imposto de que trata este artigo,
pertencente a qualquer Estado relacionado no Anexo Único, será realizado no
banco oficial do Estado destinatário, ou, na falta deste, em qualquer agência
de banco indicado pela Unidade da Federação credora. 
 
Art. 6º Nas operações interestaduais realizadas entre
contribuintes localizados em Unidades da Federação relacionadas no Anexo Único
caberá ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento da parcela do imposto
devido pelo contribuinte adquirente relativo às saídas subseqüentes, em favor
da Unidade da Federação de destino, nos termos do inciso II do
"caput" do artigo anterior.
 
§ 1º Relativamente à farinha de trigo ou mistura de farinha
de trigo, com exceção das operações praticadas por estabelecimento moageiro, o
pagamento do ICMS deverá ocorrer, antes da saída da mercadoria, mediante GNRE
em favor da Unidade da Federação de destino, nos termos do § 3º do art. 2º.
 
§ 2º O imposto referido no parágrafo anterior não deverá
ser destacado no documento fiscal que acobertar a respectiva operação e será
recolhido pelo adquirente, quando não antecipado na forma ali prevista, por
ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado.
 
§ 3º Os estabelecimentos que realizarem as operações
previstas no § 1º deverão, para efeito de ressarcimento do ICMS recolhido
mediante GNRE em favor da Unidade da Federação de destino, observar o disposto
nos arts. 21 a 23 do Decreto nº 19.528, de 30 de
dezembro de 1996, e alterações.
 
§ 4º Relativamente ao disposto no parágrafo anterior, a
GNRE ali mencionada deverá acompanhar a correspondente mercadoria.
 
§ 5º Relativamente ao ressarcimento previsto no § 3º, o
estabelecimento moageiro ou importador compensará o respectivo valor no
montante a ser recolhido a este Estado.
 
Art. 7º Relativamente às operações internas promovidas por
estabelecimento industrial de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo,
derivados dos produtos mencionados no "caput" do art. 1º e tributados
na forma deste Decreto, observar-se-á:
 
I - o ICMS deverá ser destacado exclusivamente para efeito
de crédito do estabelecimento destinatário;
 
II - a escrituração das operações será efetuada de acordo
com as normas estabelecidas na legislação específica, apurando-se o imposto mediante
o confronto entre créditos e débitos e observando-se, em especial:
 
a) fica mantido integralmente o crédito do imposto relativo
às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, relativos
às saídas dos produtos com o benefício de redução da base de cálculo previsto
no art. 14, XLVIII, do Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações;
 
b) fica dispensado do recolhimento do imposto relativo às
mercadorias, utilizadas como insumo, sujeitas ao regime de antecipação tributária
abrangendo todas as etapas de circulação, a exemplo do sistema relativo a
produtos da cesta básica;
 
c) será emitida, por beneficiário do Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, Nota Fiscal de
ressarcimento, contra o respectivo fornecedor, relativa ao valor do
correspondente benefício, conforme dispuser ato normativo da DAT, limitado o
valor a ser ressarcido, em qualquer caso, ao montante objeto de antecipação e
referente às operações de saída realizadas pelo beneficiário;
 
d) relativamente à farinha de trigo ou mistura de farinha
de trigo utilizadas como insumo, o valor do crédito fiscal será aquele
determinado em ato normativo da DAT, observado o disposto no § 4º do art. 2º;
 
e) na hipótese de, após adotados todos os procedimentos
previstos neste inciso, inclusive quanto ao ressarcimento, existir imposto
devido, será concedido crédito presumido de igual valor.
 
Parágrafo único. Relativamente a estabelecimentos
industriais de pão, o disposto neste artigo somente se aplica àqueles que,
comprovadamente, promovam saída dos produtos de sua fabricação exclusivamente
por atacado e sejam beneficiários do PRODEPE.
 
Art. 8º Constitui crédito tributário da Unidade da
Federação de destino o imposto retido a ser recolhido em seu favor, bem como a
atualização monetária e demais acréscimos legais.
 
Art. 9º Nas operações interestaduais realizadas entre
contribuintes localizados em Unidades da Federação relacionadas no Anexo Único,
o estabelecimento remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha
de trigo enviará relatório, em meio magnético, nos termos do Convênio ICMS
57/95, para a repartição fazendária do respectivo domicílio fiscal e para a
Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação ou Gerência de Receita da Unidade
da Federação de destino.
 
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda deste Estado
comunicará, por meio magnético, às Secretarias de Fazenda, Finanças ou
Tributação ou Gerência de Receita das demais Unidades da Federação relacionadas
no Anexo Único, após 15 (quinze) dias do seu recebimento, as informações
enviadas pelos estabelecimentos remetentes.
 
Art. 10. A Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação ou
Gerência de Receita da Unidade da Federação de destino poderá realizar
fiscalização nos estabelecimentos remetentes de farinha de trigo ou mistura de
farinha de trigo, mediante solicitação à correspondente Secretaria da Unidade
da Federação onde se localizem os mencionados remetentes.
 
Art. 11. Relativamente aos panificadores:
 
I - o desconto antecipado do imposto na aquisição dos
produtos de que trata o art. 1º exclui a utilização de quaisquer créditos,
ficando livre da cobrança do imposto a circulação do pão resultante do seu
processo de industrialização;
 
II - a partir de 01 de março de 2001, em substituição ao regime
de apuração normal do ICMS e ao disposto no inciso anterior, é facultado ao
contribuinte que exerça preponderantemente a atividade panificadora, adotar a
sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS prevista no art. 478,
III, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
e alterações.
 
Art. 12. O contribuinte que, em 28 de fevereiro de 2001,
possuir, para comercialização ou industrialização, produtos mencionados no art.
1º, deverá proceder ao levantamento do respectivo estoque, nos termos estabelecidos
em portaria do Secretário da Fazenda, que fixará, inclusive, a forma de
apuração e o prazo de recolhimento do correspondente imposto.
 
§ 1º O disposto no "caput" aplica-se inclusive:
 
I - aos produtos derivados de farinha de trigo ou de mistura
de farinha de trigo constantes de estoque de estabelecimentos industriais de
massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo localizados neste Estado;
 
II - aos estabelecimentos panificadores que promovam saídas
dos produtos de sua fabricação somente por atacado.
 
§ 2º Ficam excluídos da aplicação das normas deste artigo
os estabelecimentos panificadores não enquadrados na hipótese do inciso II do
parágrafo anterior.
 
Art. 13. Fica autorizado o Secretário da Fazenda a estabelecer,
mediante portaria, os procedimentos necessários à implementação do disposto
neste Decreto, inclusive quanto à escrituração de livros fiscais.
 
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2001.
 
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial os arts. 36, XXVIII, 47, XXXIV, e 474 a 477, bem como as normas
contidas nos artigos 463 a 473, relativamente a farinha de trigo e mistura de
farinha de trigo, todos do Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 23.071/2001
 
UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 46/2000
 



UF SIGNATÁRIA


PROTOCOLO


termo inicial




Acre


46/2000


01.03.2001




Alagoas


46/2000


01.03.2001




Amapá


46/2000


01.03.2001




Bahia


46/2000


01.03.2001




Ceará


46/2000


01.03.2001




Maranhão


46/2000


01.03.2001




Pará


46/2000


01.03.2001




Paraíba


46/2000


01.03.2001




Piauí


46/2000


01.03.2001




Rio Grande do Norte


46/2000


01.03.2001




Roraima


46/2000


01.03.2001




Sergipe


46/2000


01.03.2001




Tocantins


46/2000


01.03.2001




Espírito Santo


05/2001


01.03.2001



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.