DECRETO Nº 30646 DE 04 DE MAIO DE 2009.
Altera o Decreto nº 30.416, de 23 de janeiro de 2009, que criou o PROGRAMA
CONTRIBUINTE CIDADÃO no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa, o
Parcelamento Carioca Legal previsto no PROGRAMA CONTRIBUINTE CIDADÃO,
para os contribuintes, responsáveis, sucessores tributários ou terceiros
interessados que ainda não estejam com o seu débito parcelado, excetuados
aqueles cujos bens estejam indicados, pela Procuradoria Geral do Município,
para o leilão a ser realizado no mês de junho do corrente ano.
Parágrafo único. Os contribuintes que se encontrarem nas condições descritas
no "caput" deste artigo poderão, a contar da publicação deste Decreto, obter o
Parcelamento Carioca Legal, individual ou grupado, nos termos fixados nos arts.
8º, 9º e 17 do Decreto nº 30.416, de 23 de janeiro de 2009.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de maio de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 05.05.2009