






LEI Nº 12




LEI Nº 12.632, DE
12 DE JULHO DE 2004.
 
Abre crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
dos órgãos que especifica, crédito especial no valor de R$ 62.250,00 (sessenta
e dois mil, duzentos e cinquenta reais), para aplicação conforme discriminação
a seguir:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00



 


26000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


56080


-


Empresa
  de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR


 




Op.
  Especial:


56080.288460007.1236


-


Contribuições
  Patronais da EMPETUR ao FUNAFIN 


22.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


22.000




 


31000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 




Atividade:
  


61060.042430085.1237


-


Ações
  do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente  de Fernando de Noronha 


 
40.250




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


24.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos
  


16.250




 


 


 


TOTAL


62.250




 


 


 


 


======



 
56080   -   EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A - EMPETUR
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
Programa (A): 0007 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA
EMPETUR
Objetivo: Centralizar a gestão dos serviços
comuns que apóiam a execução das ações finalísticas da EMPETUR.
 
Operação Especial:        56080.288460007.1236  - Contribuições
Patronais da EMPETUR ao FUNAFIN
 
Produto                                                         Unidade                                      Meta
Contribuição
Efetuada                                  Unidade                                      
  1
 
61060 - DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
Programa (G): 0085 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DO DEFN
Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar
as diretrizes e ações do DEFN
 
Atividade: 61060.042430085.1237 - Ações  do Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente de Fernando de Noronha
Finalidade: Manter e fortalecer o Conselho Tutelar para
cumprimento dos seus objetivos 
 
Produto                                                         Unidade                                          Meta
Ação
Realizada                                             Unidade                                          
4
 
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do
crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação
de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES


 




 


56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR


 




Atividade:
  


56080.231220007.0101


-


Gestão Administrativa das Ações da  EMPETUR


22.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


22.000




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Op.
  Especial:


61060.048460080.0236


-


Contribuições Patronais do DEFN ao FUNAFIN 


40.250




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.250




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


62.250




 


 


 


 


=====



 
Art. 3º Fica, ainda, ajustado, no que couber, o
Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427,
de 25 de setembro de 2003, tendo em vista a sua compatibilização com as
alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei. 
 
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.