O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56,
inciso IV combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5
de abril de 1990, promulga a Lei nº 3087, de 8 de agosto de 2000, oriunda do
Projeto de Lei nº 1910, de 2000, de autoria da Senhora Vereadora Jurema Batista.
LEI N.º 3087 DE 8 DE AGOSTO DE 2000
Cria o espaço cultural Rio-Charme e dá outras providências.

Art. 1.° Fica criado o Espaço Cultural RIO-CHARME .
Art. 2.° O Espaço Cultural supra citado localiza-se sob o viaduto Negrão de Lima,
em Madureira, na faixa do terreno utilizado por grupos de charme e pagode.
Art. 3.° O Espaço Cultural RIO-CHARME destina-se a promover bailes de Charme
e Pagode.
Art. 4.° O Espaço Cultural RIO-CHARME funcionará em caráter permanente,
realizando no mínimo dois eventos por fim de semana.
Art. 5.° O Espaço Cultural RIO-CHARME será administrado por um Conselho
Administrativo e Deliberativo com a seguinte composição:
I - um representante da Região Administrativa do bairro;
II - três representantes do Espaço Cultural RIO-CHARME;
III - um representante dos freqüentadores do Espaço Cultural RIO-CHARME.
Art. 6.° Serão de responsabilidade do Conselho Deliberativo a organização e
administração do Espaço Cultural RIO-CHARME, a água, luz, sanitários, como
também a instalação e retirada de barracas e tabuleiros.
Art. 7.° O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês ou
extraordinariamente, em qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou
da maioria absoluta de seus integrantes.
Art. 8.° A fiscalização das atividades Espaço Cultural RIO-CHARME quanto às
condições sanitárias, volume de som, retirada de produtos de venda proibida e
respeito geral às Posturas Municipais, será feita pela Prefeitura, com a presença
da Guarda Municipal.
Art. 9.° A Guarda Municipal manterá um efetivo para garantir a segurança do
Espaço Cultural RIO-CHARME.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2000
GERSON BERGHER
D.O.RIO 21.11.2000