






LEI Nº 13




LEI Nº 13.663, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 174.572.520,40
(cento e setenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e dois mil, quinhentos
e vinte reais e quarenta centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no seu Anexo II;
 
II - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação dos itens de receitas
"ICMS", "Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal" e "Transferências de Recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB", especificado no seu Anexo III.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORDE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




14000 -
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 -
  Secretaria de Educação - Administração Direta




Atividade:


13.392.0482.2291


-


Fomento ao
  Ensino de Excelência e a Pesquisa em Música no Estado


 


1.434.693,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


1.434.693,00




Atividade:


12.392.0484.2262


-


Melhoria da
  Qualidade dos Serviços da Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco


 


773.009,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


773.009,00




Atividade:


12.366.0484.2265


-


Educação de
  Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do Trabalho


 


229.551,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


229.551,00




Atividade:


12.367.0484.2267


-


Educação
  Especial de Qualidade como Direito de Todos


 


149.208,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


149.208,00




Atividade:


12.365.0484.2268


-


Educação
  Infantil de Qualidade com Inclusão Social


 


2.553.750,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


2.553.750,00




Atividade:


12.361.0484.2270


-


Ensino
  Fundamental de Qualidade


 


14.964.990,40




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


14.964.990,40




Atividade:


12.362.0484.2271


-


Ampliação da
  Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à
  Educação Profissional


 


 
85.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0109


85.000.000,00




Projeto:


12.422.0493.2227


-


Escola
  Aberta Potencializando uma Cultura de Paz


 


146.339,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


146.339,00




Atividade:


12.361.0493.2229


-


Educação
  Escolar Indígena e Cidadania


 


1.004.282,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


1.004.282,00




Atividade:


12.362.0584.2834


-


Manutenção
  das Atividades dos Centros de Ensino Médio Integrado à Educação
  Profissionalizante


 


12.660.872,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


12.660.872,00




Atividade:


12.361.0196.1418


-


Gerenciamento
  do Programa de Melhoria da Qualidade da Educação Básica


 


1.463.384,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


0101


1.463.384,00




Op.Especial:


28.846.0217.1061


-


Contribuição
  Complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN


 


50.306.442,00




 


3.1.91.00.


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


50.306.442,00




Atividade:


12.122.0269.1064


-


Direção,
  Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Educação


 


1.688.056,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


1.688.056,00




Atividade:


12.121.0269.1084


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Educação


 


2.018.036,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


2.018.036,00




Atividade:


12.122.0269.1137


-


Cooperação
  Técnio-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino


 


179.908,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


179.908,00




 


 


 


TOTAL


 


174.572.520,40













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 - Secretaria de Educação
  - Administração Direta




Atividade:


12.126.0445.2200


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo – PE-MULTIDIGITAL da
  Secretaria de Educação


 


5.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0109


5.000.000,00




Atividade:


12.126.0483.2256


-


Atendimento
  ao Ambiente Tecnológico da Rede Escolar


 


5.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0109


5.000.000,00




Atividade:


12.361.0483.2234


-


Desenvolvimento
  de Ações Complementares de Inclusão Educacional


 


20.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes 


0109


20.000.000,00




Atividade:


12.361.0483.2237


-


Fortalecimento
  da Gestão Escolar


 


5.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0109


5.000.000,00




99000 -
  RESERVA DE CONTINGÊNCIA




00999 -
  Reserva de Contingência 




Op.
Especial:


99.999.0307.0983


-


Reserva de
  Contingência


 


29.826.999,40




 


9.9.99.00.


-


Reserva de
  Contingência


0101


29.826.999,40




 


 


 


TOTAL


 


64.826.999,40















 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA DE TODAS AS
FONTES EM R$



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


109.745.521,00




1100.00.00


Receita Tributária


21.000.000,00




1110.00.00


Impostos


21.000.000,00




1113.00.00


Impostos sobre a Produção e a
  Circulação


21.000.000,00




1113.02.00


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação


 
21.000.000,00




1113.02.01


ICMS


21.000.000,00




1700.00.00


Transferências Correntes


88.745.521,00




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


88.745.521,00




1721.00.00


Transferências da União


38.745.521,00




1721.01.00


Participação na Receita da
  União


38.745.521,00




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


38.745.521,00




1724.00.00


Transferências
  Multigovernamentais


50.000.000,00




1724.01.00


Transferências de Recursos do
  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
  Profissionais da Educação - FUNDEB


 
50.000.000,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.