DECRETO N° 28486 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o cancelamento de Concurso Público para admissão ao Emprego
de Guarda Municipal da Empresa Municipal de Vigilância - EMV na forma que
menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 103 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, com alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08 de 2000, e
CONSIDERANDO as críticas realizadas por responsáveis das esferas de governo;
DECRETA:
Art. 1º Fica cancelado o Concurso Público para admissão ao Emprego de Guarda
Municipal da Empresa Municipal de Vigilância - EMV, até que grupo de trabalho
seja constituído pela Empresa Municipal de Vigilância - EMV, com participação da
Procuradoria Geral do Município - PGM e da Secretaria Municipal de
Administração - SMA, objetivando revisão dos termos sendo submetido as
conclusões ao Sr. Prefeito.
Art. 2º Os pagamentos de inscrições realizados pelos candidatos devem ser
imediatamente
devolvidos,
mediante
apresentação
dos
respectivos
comprovantes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
ALOISIO FREITAS
Prefeito em exercício
D.O.RIO 28.09.2007