










DECRETO Nº 41.656, DE 20 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 232.181,85 em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco – ITERPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Instituto de Terras e
Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar no valor
de R$ 232.181,85 (duzentos e trinta e dois
mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA
  AGRÁRIA




00312  Instituto de Terras e Reforma Agrária do
  Estado de Pernambuco - ITERPE




 




Atividade:
  


21.126.0990.3605


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo do ITERPE


 


74.088,26




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


74.088,26




 


 


 


 


 


 




Atividade:
  


21.122.0990.4410


-


Suporte às
  Atividades Fins do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


158.093,59




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


158.093,59




 


 


TOTAL


 


232.181,85

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA
  AGRÁRIA




00312  Instituto de Terras e Reforma Agrária do
  Estado de Pernambuco - ITERPE




 




Projeto:
  


21.631.0633.3594


-


Criação,
  Implantação de Infraestrutura e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais


 


126.181,85




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


126.181,85




 


 


 


 


 


 




Atividade:
  


21.631.0633.3595


-


Oferta de
  Crédito para Agricultores Familiares nos Assentamentos Rurais


 


106.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


106.000,00




 


 


TOTAL


 


232.181,85

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.