










LEI Nº 17.064, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Assegura aos
servidores públicos estaduais com deficiência visual o direito de receber,
mediante requerimento, contracheques e comprovantes de rendimentos
confeccionados em braile. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º Fica assegurado aos servidores públicos estaduais com deficiência visual,
mediante requerimento, o direito de receber uma via do contracheque e
comprovante de rendimentos confeccionada em braile, sem prejuízo do recebimento
do modelo usual através das plataformas digitais já existentes. 
 
          §
1º O contracheque e o comprovante de rendimentos em braile devem seguir o mesmo
prazo de expedição do modelo usual e conter os mesmos dados deste. 
 
          §
2º A fim de garantir o direto ao contracheque e ao comprovante de rendimentos
em braile, o servidor com deficiência visual deve fazer o requerimento à
Central de Atendimento ao Servidor- CAS. 
 
          Art.
2º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a responsabilização
administrativa dos dirigentes dos órgãos públicos, em conformidade com a
legislação aplicável. 
 
          Art.
3º Esta Lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 7 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ROMERO ALBUQUERQUE - PP.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.