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Lei 20867 - 09 de Dezembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11075 de 10 de Dezembro de 2021
					

Súmula:
Altera a Lei nº 18.008, de 7 de abril de 2014, no tocante à distribuição de vagas para os cargos de Perito Oficial e Agente Auxiliar de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O §1º do art. 4º da Lei n° 18.008, de 7 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:   § 1º A nomenclatura dos cargos, as exigências de ingresso e a distribuição das quantidades de vagas por classe, nas carreiras referidas nos incisos I e II deste artigo, são as constantes do Anexo I desta Lei.


Art. 2º
O inciso I do art. 5º da Lei n° 18.008, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:  I - existência de vaga no cargo e na classe de ingresso;


Art. 3º
Altera, na forma do Anexo Único desta Lei, o quantitativo de vagas para o cargo de Perito Oficial e o quantitativo de vagas para o cargo de Agente Auxiliar de Perícia Oficial, a que se refere o Anexo I da Lei n° 18.008, de 2014.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 9 de dezembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo257030_61174.867 ANEXO