LEI Nº 4.050 DE 18 DE MAIO DE 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material
explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre
a sua correta utilização e dá outras providências.

Art. 1º Ficam as empresas que comercializam aparelhos de telefonia celular no
Município, obrigadas a confeccionar e a distribuir, no ato da venda, material
explicativo contendo informações acerca das radiações emitidas pelos aparelhos
celulares e sobre as precauções necessárias a sua correta utilização.
Art. 2º Caberá aos órgãos municipais competentes determinar o teor do material
explicativo referido no art. 1º desta Lei.
Art. 3º As empresas terão o prazo de noventa dias, a contar da regulamentação
desta Lei, para iniciar a distribuição do material explicativo nos pontos de venda.
Art. 4º As empresas que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitas às
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta Reais)
Parágrafo único. Nas situações de reincidência, a multa será aplicada
progressivamente e em dobro.
Art. 5º O pagamento da multa não eximirá o infrator de regularizar, dentro do
prazo estabelecido, a situação que deu origem à pena.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 01.06.2005