










DECRETO Nº 28.494,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Introduz alteração no Decreto nº 27.797, de 06 de abril de 2005, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Tecsil – Indústria e Comércio de
Produtos Químicos Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº
008.804, do Instituto de Tecnologia de Pernambuco – ITEP, que atestou os produtos
incentivados pelo PRODEPE à empresa Tecsil - Indústria e Comércio de Produtos
Químicos Ltda., através do Decreto nº 27.797, de 06 de
abril de 2005, como sem similar no Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
inciso V, do artigo 2º, do Decreto nº 27.797, de 06 de
abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.2º.........................................................................................................................................................................................................................................
 
V -
benefícios concedidos – crédito presumido do ICMS, nos percentuais e condições
a seguir:
 
a) 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar em recolhimento
do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;”
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 27.797, de 06 de abril de 2005.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.