DECRETO Nº 32.213

DE 4 DE MAIO DE 2010
Cria o Alvará de Autorização de Comércio
Ambulante,
Módulos

o

Alvará

de

Padronizados

e

Autorização

de

o

de

Alvará

Autorização de Bancas de Jornais e Revistas,
todos em área pública, delega a competência
que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública municipal em levantar,
ordenar, orientar, organizar e desenvolver, de forma sustentável e legalizada, os
pequenos negócios realizados nos espaços públicos da Cidade do Rio de Janeiro, bem
como as atividades desenvolvidas pelos vendedores ambulantes e, ainda, atender de
forma satisfatória o Programa Federal de Apoio aos Microempresários de que trata a
Lei Complementar Nacional nº 123 e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos administrativos
destinados à regularização das atividades de comércio ambulante exercidas em
módulos padronizados;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 15 e 22 da Lei nº 1.876/92;

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto nº 29.881, de
18 de setembro de 2008;

CONSIDERANDO o recadastramento do comércio ambulante especializado exercido
em módulo padronizado, em andamento, conforme Editais de Convocação SEOP nº
001 e 002/2010

DECRETA:
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Art. 1º O Documento de Autorização para Uso de Área Pública, previsto no inciso I do
art. 4º do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de
2008, passa a ser denominado, conforme o caso, Alvará de Autorização de Comércio
Ambulante, Alvará de Autorização de Módulos Padronizados ou Alvará de Autorização
de Bancas de Jornais.
§ 1º Os Alvarás criados no “caput” desse artigo obedecerão ao modelo constante dos
Anexos I, II e III deste Decreto e não se destinam àqueles que exerçam suas atividades
em áreas particulares, notadamente aquelas conhecidas por camelódromos.
§ 2º Os Alvarás de que trata este artigo somente terão validade se acompanhados da
respectiva guia de recolhimento da taxa devida para o exercício, na forma prevista na
Lei n° 691, de 24 de Dezembro de 1984, Código Tribu tário Municipal, e suas
alterações.
Art. 2º Fica delegada ao Secretário Especial da Ordem Pública a competência para
emitir autorização, alterar o local de instalação, a titularidade ou qualquer outro aspecto
de autorização já concedida ou cancelar, cassar ou revogar autorização de que trata o
art. 1º deste Decreto, assim como assinar os respectivos alvarás.
Parágrafo único. O Secretário Especial da Ordem Pública consultará, se for o caso, em
razão da atividade ou da localização pretendidas, outros órgãos administrativos.
Art. 3º A autorização de que trata este Decreto é pessoal e intransferível, sendo
limitada a uma autorização por pessoa física independentemente do tipo de atividade
realizada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na nada de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de maio de 2010; 446º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DO RIO 05.05.2010

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ANEXO I

3


ANEXO II

4


ANEXO III

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