DECRETO Nº 31040 DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera o Decreto nº 30.646, de 04 de maio de 2009, que prorrogou o PROGRAMA
CONTRIBUINTE CIDADÃO no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa, o
Parcelamento Carioca Legal previsto no PROGRAMA CONTRIBUINTE CIDADÃO,
para os contribuintes, responsáveis, sucessores tributários ou terceiros
interessados que ainda não estejam com o seu débito parcelado.
Parágrafo único. Os contribuintes que se encontrarem nas condições descritas
no"caput" deste artigo, poderão, a contar da publicação deste Decreto, obter o
Parcelamento Carioca Legal, individual ou grupado, nos termos fixados nos arts.
8º, 9º e 17 do Decreto nº 30.416, de 23 de janeiro de 2009.
Art. 2º Ficam excetuados do artigo anterior aqueles contribuintes, responsáveis,
sucessores tributários ou terceiros interessados, cujos bens estejam indicados,
pela Procuradoria Geral do Município, para o leilão a ser realizado no mês de
setembro do corrente ano.
Parágrafo único. Nos casos previstos no "caput" deste artigo, o parcelamento
dos débitos poderá ser realizado em no máximo seis vezes, observada a data
limite de 10 de setembro e as disposições dos arts. 8º, 9º e 17 do Decreto nº
30.416, de 23 de janeiro de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 04.09.2009