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Lei 16965 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Altera
a Lei Estadual nº 16.746/2010, e eleva o valor do
auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Judiciário
do Estado do Paraná.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O
valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder
Judiciário do Estado do Paraná fica alterado dos atuais R$ 300,00
(trezentos reais) para R$ 400,00 (quatrocentos reais).


Art. 2º.
O artigo 3º, da Lei Estadual nº 16.746, de 29 de dezembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 3º O
auxílio-alimentação é fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e
será custeado com recursos do orçamento consignado ao Poder
Judiciário, o qual deverá incluir na proposta orçamentária os
recursos necessários à manutenção desse auxílio, que será
reajustado anualmente, de acordo com o índice oficial de preços ao
consumidor, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, observado
os limites da Lei Complementar nº 101/00.”


Art. 3º.
O
valor do auxílio-alimentação, previsto no artigo 1º, somente
sofrerá reajuste após a publicação da presente Lei, em prazo não
inferior a um 01 (um) ano, na mesma data da revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, estabelecida no artigo 5º, da Lei Estadual nº 16.165, de 06 de julho de 2009.


Art. 3º.
O auxílio-alimentação é fixado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e será custeado com recursos do orçamento consignado ao Poder Judiciário, o qual deverá incluir na proposta orçamentária os recursos necessários à manutenção desse auxílio, que será fixado anualmente por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, observado os limites da Lei Complementar nº 101/00. (Redação dada pela Lei 17401 de 18/12/2012)


Art. 4º.
Esta
Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012, observados os limites
da Lei Complementar nº 101/00.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot. 11.334.529-2

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado