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Lei 18930 - 20 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9848 de 22 de Dezembro de 2016
					

Súmula:
Autoriza o Poder
Executivo efetuar a transferência do domínio dos imóveis que especifica para o
Instituto de Terras, Cartografia e Geociências do Estado do Paraná.



A Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art.1º
Autoriza o Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do art. 10,
inciso XIV do art. 53 e art. 156 da Constituição Estadual, a efetuar a
transferência do domínio, ao Instituto de Terras, Cartografia e Geociências do
Estado do Paraná – ITCG, autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA, para fins de promoção de regularização
fundiária, nos termos do art. 27 e inciso III do art. 33 da Lei nº 7.055 de 4
de dezembro de 1978, dos seguintes imóveis:


I -
área de 87,10 ha, do imóvel denominado Cascata, do imóvel Tigre ou
Rio do Tigre, constante do R-16, de 29 de outubro de 1992, da Matrícula nº 752
do Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR;


II -
área de 143,90 ha, do imóvel denominado Cascata, constante do R-37, de 29 de outubro de 1992, da Matrícula nº 1.461 do Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR;


III -
área de 242,00 ha, do imóvel denominado Cascata, constante do R-6, de 29 de outubro de 1992, da Matrícula nº 10.505 do Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR.


Art.2º
Autoriza o ITCG, através
do seu representante legal, proceder a transferência das propriedades das áreas
dos imóveis descritos nos incisos I, II e III do art. 1º desta Lei, vinculadas
às finalidades descritas no caput do
referido artigo.


Art.3º
Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.



Palácio do
Governo, em 20 de dezembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Marcia Carla Pereira Ribeiro
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Antonio Carlos Bonetti
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado