










DECRETO Nº 49.119, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do
Município de Belo Jardim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada na zona rural do Município de Belo Jardim,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1, destina-se à implantação de trecho da Adutora do Agreste,
integrante do Sistema Adutor do Agreste – Lote 5, Município de Belo Jardim,
neste Estado. 
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra
localizada no Sítio Piaca, Serra dos Ventos, zona rural do Município de Belo
Jardim/PE, de propriedade de Abel Severino de Oliveira, que se confronta ao
Norte e ao Sul com terra remanescente da propriedade em questão, ao Leste com
terra pertencente ao Sr. José Luiz de Albuquerque e ao Oeste com terra
pertencente ao Sr. Fausto Antônio da Silva. A
área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P8, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS 2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


6,98


789574.75


9087176.99




P02-P03


5,86


789581.67


9087177.83




P03-P04


5,86


789587.46


9087178.77




P04-P05


5,86


789593.20


9087179.91




P05-P06


5,86


789598.91


9087181.25




P06-P07


5,86


789604.56


9087182.79




P07-P08


21,26


789610.16


9087184.52




P08-P09


8,00


789630.24


9087191.53




P09-P10


21,66


789633.12


9087184.06




P10-P11


6,14


789612.66


9087176.93




P11-P12


6,14


789606.80


9087175.11




P12-P13


6,14


789600.88


9087173.49




P13-P14


6,14


789594.90


9087172.09




P14-P15


6,14


789588.88


9087170.89




P15-P16


5,26


789582.82


9087169.91




P16-P01


8,25


789577.60


9087169.25




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.