O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º ,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3183, de 15 de
março de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 967, de 1995, de autoria do Senhor
Vereador Adilson Pires.

LEI Nº 3183 DE 15 DE MARÇO DE 2001

Regulamenta o uso das unidades escolares públicas municipais nos períodos e
ocupadas com atividades pedagógicas, para entidades sem fins lucrativos.
Art. 1º Ficam os diretores das Unidades Escolares do Município do Rio de
Janeiro, autorizados a cederem seus espaços físicos para entidades sem fins
lucrativos, nos períodos em que estas não estejam ocupadas com atividades
pedagógicas.
Parágrafo único. As unidades escolares a que se refere o art. 1º, são aquelas que
se encontram sob administração direta do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º São consideradas entidades sem fins lucrativos para cumprimento desta
Lei:
I - associações de moradores;
II - partidos políticos;
III - ONG’s;
IV - entidades culturais;
V - sindicatos.
Art. 3º A entidade solicitante deverá encaminhar ofício, em papel timbrado, ao
responsável pela unidade escolar desejada, para ciência e devida autorização,
com quinze dias de antecedência à realização do evento.
Art. 4º A entidade solicitante será responsável por:
I - zelar pelo patrimônio;
II - entregar a unidade escolar na mesma situação que lhe foi cedida;
III - limpar o espaço utilizado ao final do evento.
Art. 5º Em caso de constatação de dano, a entidade solicitante deverá cobrir os
prejuízos causados à unidade cedida.
Art. 6º O Poder Executivo, através do seu órgão competente, fará chegar, no
prazo de trinta dias, a contar da aprovação desta, o teor da mesma aos
responsáveis das unidades escolares.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2001
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 27.03.2001

DCM de 16.03.2001