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Lei 17707 - 07 de Outubro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9059 de 7 de Outubro de 2013
					

Súmula:
Declara de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná – ADETUR LITORAL, com sede e foro no Município de Paranaguá/PR.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica declarada de Utilidade Pública da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Litoral do Paraná – ADETUR LITORAL, com sede e foro no Município de Paranaguá/PR.


Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 07 de outubro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jackson Pitombo
							Secretário de Estado do Turismo
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Valdir Rossoni
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado