DECRETO Nº 24819 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.673/2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
imóvel localizado na Avenida Pastor Martin Luther King nº 4.719, antigo nº 1.851.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.11.2004