










DECRETO Nº 26.614, DE 16 DE ABRIL DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de 5.000.000,00, em
favor da Companhia Estadual de Habitação
e Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com obras e infra-estrutura, em
Brasília Teimosa, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de
  Habitação e Obras - CEHAB


 




Projeto:


68020.164820126.0918


-


Implantação de Núcleos
  Habitacionais para População de Baixa Renda


5.000.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


5.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




Projeto:


38010.267830176.1152


-


Implantação,
  Recuperação e Melhoramento da Ferrovia Transnordestina


5.000.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


5.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


5.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2004.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
16 de abril de 2004.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.