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ESTADO DO PlAUt
PODER JUDICIARIO.
,I BINETE DA PRESIDENCIA
Praca Des. dgard Nogueira, SIN - Centro Civico
TERESINA-PI ! CEP: 64.000-830 - Fone: (86) 32167401
I

I
:

Oficio n" 1.075/2013/G

iB-PRES

Teresina, 28 de novembro de 2013

I

A Sua Excelencia 0 Senho
Deputado THEMISTOCLE SAMPAIOFILHO
Presidente de Assembleia egislativa do Piaui
Assembleia Legislativa do iaui
LOCAL

Assun to: Envio de Resol f?ao - Projeto de Lei

Com
meus cumprimentos,
encaminho
a Vossa
I
Excelencia a Resolucao ,0 17/2013, de 28 de novembro de 2013, que
encaminha Minuta de PI] jeto de Lei Complementar, para Alterar a Lei
Complementar n° 115, d 25 de agosto de 2008 (Plano de Carreiras e
Rernuneracao dos Servidor es do Poder .Judiciario do Estado do Piaui), para
criar 07 (sete) cargos de uditor, aprovada na ?essao~tde Julgamento de
Carater Administrativo do i gregio Tribunal Pleno do Tribunal de .Justica do
Estado do Piaui, realizada ] esta data, para fins de apreciacao dessa Excelsa
Assembleia Legislativa do •stado do Piaui.
Ciente
Legislativa, apresento a
apreco.

con tar com 0 apoio de sempre dessa Corte
ssa Excelencia protestos de estima e elevado

ente,
7
I

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C.'

,

L

de~mbargad
+ r FERNANbOCAR~-2iHO M'iNDES
Presidente, em exercict ' do Tribunal de .Justica do Estado do Piau!

I,
i


ESTADO DO PIAU!

i PODERJUDICIARIO
: RIBUNAL DEJUSTI~A
I

IRESOLU~AO n2 17/2013
i

o EGREGIOTRIBUNAL DE J

TI~A DO ESTADO DO PIAU!, no uso de suas atribuicoes legais e,

i
CONSIDERANDO a necessid I de de fortalecimento

institucional

da Coordenadoria

de Controle

Interno do Tribunal de Justica, para 0 c [nprfmento das exigencies que ,versam s~bre a estrutura do orgao

I

de controle interne deste Tribunal,

.,

co

1

CONSIDERANDO a deficien ia existente de pessoal, face 0 reduzido numero atual do cargo de
Auditor, para realizer as atividades de co [trole interne,

,

RESOLVE:
Art. 12 Aprovar em Sessa Plena ria de carater administrativo,

a

de 2013, e encaminhar
Assembleia
alteracao da Lei Complementar nQ115,

realizada em 28 de Novembro

egislativa 0 anexo Projeto de Lei Complementar, propondo a
28 de agosto de 2008 (Lei do Plano de Carreiras e Rernuneracao

dos Servidores do Poder Judiciario do Est do do Piaui).
Art. 22 Esta Resolucao entr

em vigor na data da sua publicacao.

SALA DAS SESSOESDO E REGIO TRIBUNAL PLENO, em Teresina (PI), 28 de novembro de
2013.

~

~

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C-~<~

DES.

L-._

RNANDO CARVALHO MENDES
Presidente em exerdcio

DESA. EULALIA MARl

RIBEIROGON<;ALVESNASCIMENTO PINHEIRO
Presidente

DES. FRAN ,ISCO ANTONIO PAESLANDIM FILHO
C, rregedor-Geral da Justica
DES. LUIZ ONZAGA BRANDAo DE CARVALHO
DES. RAIM, NDO NONATO DA COSTAALENCAR
DES. DVALDO PEREIRADE MOURA
D .. JOSERIBAMAR OLIVEIRA
DES; HAROLDO OLIVEIRA REHEM.
DES. RAj UNDO EUFRAslO ALVESFILHO
DES.JO QUIM DIAS DE SANTANA FILHO
DES. EBASTIAo RIBEIRO MARTINS
I
,
DES., OSEJAMES GOMES PEREIRA
DES.) RIVAN JOSE DA SILVA LOPES
DES. PEDR . DE ALCANTARA DA SILVA MAcEDO
DES.JO E FRANCISCODO NASCIMENTO
DE . HILO DE ALMEIDA SOUSA
DES. RI RDO GENTIL EULALIO DANTAS
!,

DES.OTq

,

MARIO JOSELUSTOSATORRES

DES. FI RNANDO LOPESE SILVA NETO

l


a GOVERNADOR DO ESTADO D
FA<;Osaber que 0 Poder Legislati 0 decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 12 Ficam criados 07 (sete) ca gos de Auditor, conforme 0 constante no Anexo I, da presente Lei.

a

Art. 22 As despesas decorrent s da execucao desta Lei Complementar correrao
conta das
dotacoes orcamentarias proprias do Pod r Judiciario e sua Implantacao fica condicionada ao atendimento
dos requisitos previstos na Lei Com lementar Federal nQ 101, d,e 4 de ~maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 3Q Esta Lei Complementar
em contra rio.

e tra em vigor na data de sua publicacao. revogadas as disposicdes
ANEXO I

TABELADETRANSFORMA<;AO
DOSCARGOSEF~InvOSDO PODERJUDICIARIO
ONDE SElE:

r~'--------------'---------~~'-!--------'----------'---------'-----------li

! GRUPO FUNCIONAl
I

I

: ANALISTA JUDICIARIO

I

AREAS:

I CARREIRAS

NIVEIS

REFERENCIAS

CARGOS

..·

...

...

...

...

I

APOIO

I

ESPECIALIZADOI

AUDITOR

...

...

07

I

...

...

...

I ...

...!

I CARREIRAS

NIVEIS

<)

I

!

I

!

I
I
I

LEIA-SE:

,

!

I GRUPO FUNCIONAL I
I

I

[
I

i
.

AREAS

! ANALISTA JUDICIARIO I

REFERENCIAS

CARGOS

I
APOIO
ESPECIAlIZADO I

AUDITOR

14

I

I
Teresina (PI), 28 de novembro de 2013.

I
! ~ilson Nunes Martins

Got rnador do Estado do Piau!

I


I

,

PODER JUDICIARIO
~AL DE JUSTI~A DO ESTADO DO PIAU!
ECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
!

CERTIFICO que, a Sessao Ordinaria de Julgamento, de Carater Administrativo,
hoje realizada, do EGREGI TRIBUNAL PLENO, presidida pelo Senhor Desembargador
FERNANDO CARVALHO MEN ES,foi JULGADO 0 expediente em epfgrafe.

DEC/SAO: 0 Egre io Tribunal Pleno do Tribunal de Iustica do Estado do Piau!, a
unanimidode. DEC/DIU APR VAR 0 Projeto de Resoluciio - Minuta de Projeto de Lei
Comotememor. para Alterar
Lei Complementar n2 115, de 25 de agosto de 2008 (Plano
de Carreiras e Remuneraciio dos Servidores do Poder Iudiciario do Estado do Piaui}, para
criar 07 (sete) cargos de Audi or
Participaram

do

ulgamento

os Excelentissimos Sen,ores

Desembargadores

Luiz Gonzaga Brandao de Car alho, Raimundo Nonato da Costa Alencar, Edvaldo Pereira de
Moura, Jose Ribamar OliVj ra, Fernando Carvalho Mendes (Presidente), Haroldo de
Oliveira Rehem, Raimundo E, frasio Alves Filho, Joaquim Dias de Santana Filho, Francisco
Antonio Paes Landim Hlho, J se James Gomes Pereira, Erivan Jose da Silva Lopes, Hilo de
Almeida Sousa, Oton Mario J. se Lustosa Torres e Fernando Lopes e Silva Neto.
I

Ausentes, justifiq damente, os Excelentissimos Senhores Desembargadores
I
Eulalia Maria Ribeiro Goncalv s Nascimento Pinheiro, Sebastiao Ribeiro Martins, Pedro de
Alcantara da Silva Macedo, J9 e Francisco do Nascimento e Ricardo Gentil Eulalio Dantas.
Presente 0 Exrno.. r. Procurador de Justlca, Dr. Aristides Silva Pinheiro.
I

Impedimento/su

eicao: Nao houve.

o referido e verda e e dou fe.
SALA DAS SESSa S DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI~A DO ESTADO, em
Teresina, aos vinte e oito diasi 0 rnes de novembro do ano de dois'tmil e treze.

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Ma cos iio Si7v?:fVenancio _,

Secreta rio do Tribunal Pleno