










DECRETO Nº 31.705, DE 22 DE
ABRIL DE 2008.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor
de R$ 2.513.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com os Centros de Assistência Social à Criança e ao Adolescente
e ao Centro de Assistência e Proteção Social à Juventude, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 2.513.000,00 
(dois milhões, quinhentos e treze mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL
  DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2008


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000 – SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00203    Fundo
  Estadual de Assistência Social – FEAS




 




Atividade:


08.243.0570.2572


-


Atendimento às
  Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de Vulnerabilidade Pessoal e
  Social


 


2.513.000,00




 


3.3.40.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0116


2.513.000,00




 


 


TOTAL


 


2.513.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL
  DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2008


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000 – SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00203    Fundo
  Estadual de Assistência Social – FEAS




 




Atividade:


08.244.0570.2582


-


Co-Financiamento
  das Ações da Assistência Social


 


2.513.000,00




 


3.3.40.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0116


2.513.000,00




 


 


TOTAL


 


2.513.000,00












 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.