O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.868, de 8 de
julho de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1366, de 2007, de autoria da Senhora
Vereadora Liliam Sá.
LEI Nº 4.868, DE 8 DE JULHO DE 2008
Obriga os hospitais públicos e particulares, prontos socorro e postos de
assistência médica (PAMs), situados no Município do Rio de Janeiro a verificarem
taxa de glicose e dá outras providências.
Art.1º Ficam obrigados os hospitais públicos e particulares, prontos socorro e
postos de assistência médica (PAMs) situados no Município do Rio de Janeiro, a
verificarem a taxa de glicose dos pacientes que derem entrada na emergência
antes do emprego de qualquer medicamento.
Art.2º As unidades médicas deverão conter cartazes informativos após a
promulgação da presente Lei.
Art.3º A placa será afixada na entrada dos estabelecimentos ou em local de fácil
visualização por todos os freqüentadores, obedecendo as seguintes
especificações:
I - a placa será confeccionada em madeira, ferro, pvc, acrílico ou outro material
resistente à ação do tempo, vedado o uso do papel, cortiça, isopor ou
assemelhados;
II- a dimensão será de no mínimo trinta centímetros de largura por vinte
centímetros de altura e conterá a seguinte frase:
"FICAM OBRIGADOS MÉDICOS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM
A PROCEDEREM A VERIFICAÇÃO DA TAXA DE GLICOSE ANTES DO EMPREGO
DE QUALQUER MEDICAMENTO"
Art.4º A omissão, negação ou frustração do disposto nesta Lei, constitui infração
administrativa e sujeitará o responsável infrator à multa cujo valor será
estabelecido pelo Poder Executivo em regulamento, independente das sanções
penais por ventura aplicáveis.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 07.08.2008