










LEI Nº 17.276, DE 21 DE MAIO DE 2021.
 
Altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que dispõe
sobre a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas de
construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos no âmbito do
Estado de Pernambuco, originada de Projeto de autoria da Deputada Teresa
Leitão, a fim de incluir no rol de documentos de divulgação obrigatória a
composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI e
dos Encargos Sociais - ES. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º O art. 1º da Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003,
passa a vigorar com a seguinte alteração: 
 
“Art.
1º  ............................................................................................................

..........................................................................................................................

 
§ 2º
...................................................................................................................

 
I -
cópia digital, com suas alterações posteriores, dos instrumentos de contrato,
parceria, convênios ou qualquer outro acordo para transferência de recursos,
bem como da composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas
Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - ES, discriminando todas as parcelas
que o compõem; (NR) 
.........................................................................................................................”

 
          Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 21 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO GOUVEIA - DEM.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.