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Lei 15332 - 15 de Dezembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7375 de 22 de Dezembro de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao município de Goioerê.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 754/05:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Goioerê o imóvel constituído pelos lotes de terras números 01 a 17, Quadra 114 da Planta Geral da Cidade de Goioerê, com área total de 8.346,00 m² (oito mil, trezentos e quarenta e seis metros quadrados), pertencentes a COHAPAR  Companhia de Habitação do Paraná, conforme matrícula nº 8.006, Livro 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê.


Art. 2°.
O imóvel que se refere o art. 1º desta lei será utilizado pela Prefeitura Municipal de Goioerê, especificamente para o fim que esta lhe der, atendidos os princípios que regem a Administração Pública, ficando responsável pela guarda, proteção e manutenção do imóvel, o qual ficará gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.


Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 14.740, de 08 de junho de 2005.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 15 de dezembro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado