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Lei 13069 - 16 de Janeiro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5906 de 16 de Janeiro de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar a
Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) no município de Capitão
Leônidas Marques, tendo como área de abrangência, além do seu
território, os municípios de Bela Vista da Aparecida e Santa Lúcia.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar através do
Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), a Circunscrição
Regional de Trânsito (CIRETRAN) no município de Capitão Leônidas
Marques.


Parágrafo único.
A CIRETRAN de Capitão Leônidas Marques terá como área de abrangência
além do seu território, os Municípios de Bela Vista da Aparecida e
Santa Lúcia.


Art. 2º.
As dependências físicas e as despesas de funcionários, necessários para
implantação e funcionamento da CIRETRAN, ficarão a cargo do município
de Capitão Leônidas Marques.


Art. 3º.
Ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR), caberá o
treinamento do funcionalismo público municipal, a ser colocado a
disposição da CIRETRAN de Capitão Leônidas Marques.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de janeiro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado