










DECRETO
Nº 32.157, DE 31 DE JULHO DE 2008.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, situadas no Município de
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, as faixas de terra, com as benfeitorias porventura existentes, destinadas à remodelação e construção da Rodovia PE-008,
trecho Entr. Av. Maria Irene (Aeroporto dos Guararapes) - passagem sob o
Viaduto da BR-101 na Travessia da Ferrovia Prazeres-Lacerda, no Município de
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado. 
 
Parágrafo único. As faixas de terra de que
trata o caput deste artigo têm extensão de 5,08 km (cinco vírgula zero oito quilômetros), e largura de 50,00m (cinqüenta metros), sendo 25,00m
(vinte e cinco metros) para cada lado, a partir do eixo do canteiro central
entre as estacas 0 + 0,00m a 121 + 0,00m, e largura de 60,00m (sessenta metros)
ao longo da via, sendo 30,00m (trinta metros) para cada lado, a partir do eixo
no canteiro central entre as estacas 121 + 0,00m a 191 + 0,00m, por motivo das
vias laterais.
 
 Art. 2º As faixas de terra mencionadas no
art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em plantas integrantes do projeto
técnico específico, existentes e arquivadas no Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE, e que instruirão a Ação de
Desapropriação ou serão anexadas, como partes integrantes, à respectiva
escritura pública.
 
Art. 3º As despesas com a presente
desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando
este autorizado a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os imóveis desapropriados.
 
Art. 4º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nas faixas de
terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.