










DECRETO Nº 46.845, DE 5 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00 em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco- ITERPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar
no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
5 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312 Instituto de
  Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.631.0058.3593 -
  Estruturação da Malha Fundiária do Estado


 


190.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


190.000,00


 




 


 


TOTAL


 


190.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312 Instituto de
  Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.122.0990.4410 -
  Suporte às Atividades Fins do Instituto de Terras e Reforma Agrária


 


21.055,60


 




 


do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


21.055,60


 




Projeto:


21.122.0990.4502 -
  Adequação das Instalações Físicas do ITERPE


 


36.454,40


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


36.454,40


 




Atividade:


21.126.0990.3605 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


12.750,00


 




 


Governo do ITERPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


12.750,00


 




Projeto:


21.631.0633.3594 -
  Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais


 


2.740,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.740,00


 




Atividade:


21.631.0633.3595 -
  Oferta de Crédito para Agricultores Familiares nos Assentamentos


 


100.000,00


 




 


Rurais


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


100.000,00


 




Atividade:


21.846.0990.3599 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


17.000,00


 




 


do ITERPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


17.000,00


 




 


 


TOTAL


 


190.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.