LIDO NO EXPEDIENTE
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Legislativa

Depl!tada Amparo Landim

. SR. PRESIDENTE
DOPIAuI

:Qr\. ASSEMBLEIA LEGISLATI

1\ DO EST ADO

AMP ARO fANDIM, Deputada Estadual pelo Partido Social
Democratico - PSD, com assento nesta Casa Legislativa, REQUER na forma
regimental, que apos ouvido
Plenario, seja encaminhado expediente ao
Excelentissimo Senhor Secretario de Estado da Seguranca Publica, Robert Rios
Magalhaes, solicitando que ~ mesmo recomende as autoridades policiais do
nosso Estado a nao aplicacao de fianca nos casos de violencia domestica e
familiar contra a mulher, coriforme determina a Lei 11.340/2006, denominada
Lei Maria da Penha.
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SALA DAS SES~{JES, PALACIO PETRONIO PORTELLA, em
Teresina(PI), 05 de novembro de 2013.
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