










DECRETO Nº 27.305, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 1.300.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e na Lei nº 12.536, de 12 de março de 2004, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a
despesas com operacionalização da Assembléia Legislativa, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (hum
milhão e trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações da ALEPE


1.300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.300.000




 


 


 


 


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TOTAL 


1.300.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA


 




Projeto:


52060.205440030.1200


-


Obras Hídricas na Rota dos Carros Pipa


1.300.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


1.300.000




 


 


 


 


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TOTAL 


1.300.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 09 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL
ALVES MACIEL
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.