










DECRETO Nº 25.776, DE 22 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 75.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com contrapartida de
convênio celebrado com a EMBRATUR, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES, crédito suplementar no valor de
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES 






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes -
  Administração Direta






26010.2266126022.088


-


Participação em feiras e eventos promocionais


75.000





3.3.90 - FNT 0101



Outras Despesas Correntes


75.000








----------







TOTAL


75.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES 






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes -
  Administração Direta






26010.2369590011.064


-


Execução de ações do PRODETUR - PE II pela  SDETE


60.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


60.000












26010.2212226048.045



Gestão administrativa da SDETE


15.000





3.3.90 - FNT 0101



Outras Despesas Correntes


15.000








----------







TOTAL


75.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.