










LEI Nº 14.079, DE
10 DE JUNHO DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 10.155.900,00 (dez milhões, cento e cinquenta e
cinco mil e novecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
GERALDO JULIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010      EM R$
 
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



26000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00606
  - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -  AD-DIPER



 



Atividade:


22.661.0017.0114


-


Apoio 
  aos Arranjos Produtivos Locais e Adensamento das Cadeias Produtivas


 


1.560.000,00




 


            3.3.50.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


            3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


300.000,00




 


           4.4.50.00.


-


Investimentos


0101


500.000,00




 


           4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


660.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


22.661.0018.3468


-


Atração
  e Viabilização de Empreendimentos -  AD-DIPER


 


6.695.900,00




 


           4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


6.695.900,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


22.661.0636.3152


-


Implantação
  e Requalificação dos Distritos Industriais


 


1.900.000,00




 


           4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


1.900.000,00




 


 


 


TOTAL


 


10.155.900,00



 


 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119
  - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta



 



Projeto:


18.128.0575.3490


-


Requalificação dos Espaços Urbanos, em Áreas de Baixa
  Renda


 


10.155.900,00




 


            4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


10.155.900,00




 


 


 


TOTAL


 


10.155.900,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.