










DECRETO
Nº 27.846, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 30.000,00, em favor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal à disposição
da ARPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco
- ARPE, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41020


-


Agência
  de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 




Op.Especial:


41020. 288460306.1005


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da ARPE


30.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000




 


 


 


 


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  TOTAL


30.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41020


-


Agência
  de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 




Atividade:


41020.041220306.1006


-


Gestão
  Administrativa das Ações da ARPE


30.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


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 TOTAL


30.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 20 de abril de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES
DE PONTES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.