










DECRETO Nº 50.787, DE 7
DE JUNHO DE 2021.
 
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, áreas de terra com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Jaboatão dos Guararapes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Jaboatão dos Guararapes, individualizadas conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de
que trata o art. 1º destinam-se à ampliação do sistema de abastecimento de água
dos bairros de Curados e Manassu, que integrará o Sistema de Abastecimento de
Água do Município de Jaboatão dos Guararapes.
 
Art. 3º As áreas de terras mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as desapropriações de
forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser
invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de
posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7
de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
DESAPROPRIAÇÃO –
REL – RESERVATÓRIO ELEVADO
 
Lotes de terrenos
nºs 29 e 30, ambos da quadra 08 do Loteamento denominado Manassu, localizado na
Rua Tiro ao Alvo, s/nº, Bairro de Manassu, Jaboatão dos Guararapes, registrado
no 1º RGI da Comarca de Jaboatão dos Guararapes sob o nº. 10.880.
 
DESAPROPRIAÇÃO – BOOSTER
5
 
Lote de terreno
nº. 3 da quadra 3 do Loteamento denominado Manassu, localizado na BR 232, s/nº,
Bairro de Manassu, Jaboatão dos Guararapes, registrado no 1º RGI da Comarca de
Jaboatão dos Guararapes sob o nº. 10.880.
 
DESAPROPRIAÇÃO –
RAP 1
 
A área de terra
nua com 400.34 m de perímetro e com uma área de 8227.02 m², inserida na
propriedade da Usina Duas Unas, acessado pela Rua Menelau, ao leste com a Rua
Helena de Tróia, ao sul com a avenida Duas Unas e ao oeste com a Rua do
Curisco/Rua Floresta Fernandes, destinada à construção do Reservatório Apoiado,
integrante do SAA - Sistema de Abastecimento de Água dos bairros de Manassu e
Curado, Município de Jaboatão dos Guararapes. A área está caracterizada
conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a
P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


13.96


276916.7776


9104026.1523




P02-P03


12.02


276919.8253


9104039.7802




P03-P04


27.95


276921.0147


9104051.7459




P04-P05


13.97


276923.8210


9104079.5549




P05-P06


26.70


276925.2236


9104093.4513




P06-P07


16.47


276939.4437


9104116.0522




P07-P08


18.92


276948.5155


9104129.7953




P08-P09


19.33


276948.5155


9104129.7953




P09-P10


11.84


276981.8405


9104147.6161




P10-P11


32.31


276993.4536


9104145.3305




P11-P12


24.88


276999.7198


9104143.6325




P12-P13


34.75


277009.3719


9104090.7027




P13-P14


10.28


277037.0681


9104069.7083




P14-P15


26.27


277034.5887


9104059.7347




P15-P16


8.38


277010.8231


9104048.5367




P16-P17


12.84


277003.1213


9104045.0437




P17-P18


12.52


276992.2095


9104038.2686




P18-P19


10.17


276983.0379


9104046.7882




P19-P20


23.65


276976.1958


9104054.3146




P20-P21


24.93


276955.7565


9104042.4155




P21-P01


18.12


276934.6453


9104029.1545




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.