










DECRETO Nº 29.596, DE 25 DE AGOSTO DE
2006.
 
(Vide errata no
final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.625.150,41, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária destinada a atender despesas com operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 1.625.150,41 (hum milão,
seiscentos e vinte cinco mil, cento e cinquentareais e quarenta e um centavos),
destinado ao reforço da dotação  orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


1.625.150,41




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.625.150,41




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


1.625.150,41




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1544


-


Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de
  Ensino


1.225.015,11




 


3.1.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.225.015,11




 


 


 


 


 



 



Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão
  Social


400.135,30




 


3.1.90 - FNT 0102


-


Pessoal e Encargos  Sociais


300.000,00




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100.135,30




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 


1.625.150,41




 


 


 


TOTAL


=======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 19 de setembro de 2006, pág. 4, coluna 1.)
 
No artigo 2º, do Decreto nº 29.596,
de 25 de agosto de 2006:
 
ONDE SE LÊ:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1544


-


Manutenção
  dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino


1.225.015,11




 


3.1.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


1.225.015,11



 
 
LEIA-SE:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1544


-


Manutenção
  dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino


1.225.015,11




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


1.225.015,11



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.