










DECRETO Nº 23.799, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 145.000,00, em favor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto
Guimarães.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender  despesas  com
execução de cursos de capacitação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães,
crédito suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00 
 




82000


-


TRIBUNAL DE CONTAS – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






82010


-


Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães






82010.0112890162.393


-


Aperfeiçoamento profissional e reequipamento técnico da ECPBG


145.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


145.000








----------







TOTAL 


145.000








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas Próprias da Escola de Contas
Públicas Professor Barreto Guimarães, previsto para o presente exercício,
conforme o seguinte demonstrativo:
 
                (RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


145.000




1600.00.00


Receita de Serviços


145.000




1600.16.00


Serviços Educacionais


145.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.