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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

MENSAGEMN°

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Teresina(PI), .1J

de 2014

M.L!(
Excelentissimo Senhor Presidente,

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JEeo...f/Vt;O Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

---------------~-1 Se cr e tarto
0

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido
a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Autoriza 0 Poder
Executivo a pro ceder a doacdo de imovel pertencente ao patrimiinio imobiliario do
Estado do Piaui, situado na Avenida Santos Dumont, 999, Centro, CEP: 64.300-000,
na cidade de Valenca do Piaui, para 0 municipio de Valenca do Piaui. "

o municipio de Valenca do Piaui, visando 0 melhor atendimento a populacao
valenciana, solicita a doacao do im6vel objeto deste Projeto de Lei para instalacao de
orgaos publicos municipais, em especial, para efetiva prestacao de services as pessoas
hipossuficientes, que buscam auxilios oferecidos pela Prefeitura Municipal de Valenca
do Piaui - PI, promovendo assim, 0 desenvolvimento eficiente da prestacao de servicos
publicos no referido municipio.

a

A materia est disciplinada no § 10 do art. 18 da Constituicao Estadual, que
dispoe acerca dos bens im6veis do Estado e de suas entidades da administracao indireta:
"Art. 18(...)
§ 10 as bens imoveis do Estado nGOpodem ser objeto de doacdo ou de
utilizacdo gratuita por terceiros, salvo nos casos de assentamento de
fins socia is, regularizacdo fundiaria ou se 0 beneficiario for pessoa
juridica de dire ito inferno, orgiio de sua administracdo indireta ou
fundacdo de dire ito publico, entidades da sociedade civil organizada
reconhecidas de utilidade publica no Estado, sempre mediante
autorizacdo legislativa. " (EC N° 3612012)
Assim, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao e pelas razoes expostas a aprovacao do Projeto de Lei que
ora submeto a superior consideracao desse Egregio Poder Legislativo.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!

NESTA CAPITAL

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ron Reis de Freicu.

Sec etario Geral da Meso


Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

PROJETO DE LEI N°

02..

uno NO EXPEDIENTE
Em,_'~_I_Q~/~/lf

------~~1 Se c r e a
n

DE 2014

A utoriza 0 Poder Executivo a proceder it doaciio
de imovel pertencente ao patrimiinio imobilidrio
do Estado do Piaui, situado na Avenida Santos
Dumont, 999, Centro, CEP: 64.300-000, na
cidade de Valenca do Piaui, para 0 municipio de
Valenca do Piaui.

t rtr,

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt, Fa90 saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ali. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a pro ceder a doacao de imovel
pertencente ao patrimonio imobiliario do Estado do Piaui, situado na Avenida Santos
Dumont, 999, Centro, CEP: 64.300-000, na cidade de Valenca do Piaui, para 0
municipio de Valenca do Piaui, na forma do art. 18, § 1°, da Constituicao Estadual,
pertencente ao patrimonio imobiliario do Estado do Piaui.
Ali. 2° 0 imovel a que se refere 0 artigo anterior esta inscrito as fls. 51, do
Livro n° 2 - C, matricula n° R-I-951, no Cartorio do 2° Oficio do Cartorio de Notas,
Registro e Anexos da Comarca de Valenca do Piaui - PI.
Art. 3° 0 bem imovel especificado nesta Lei, objeto da doacao, sera destinado
para instalacao de orgaos da Prefeitura Municipal de Valenca do Piau! - PI, revertendo
ao patrimonio imobiliario do Estado do Piaui caso venha a ser utilizado para finalidade
diversa da prevista.
Paragrafo unico. E vedada a doacao, transferencia ou utilizacao a qualquer
titulo, pOI'terceiros, no todo ou em parte, do imovel do ado exclusivamente a donataria.
Art. 4° As adaptacoes, refonnas e outras benfeitorias necessarias ao
funcionamento das atividades a que se destina essa doacao ficam incorporadas ao
imovel, nao se constituindo em motivo gerador de obrigacao indenizatoria pelo cedente.
Art. 5° Os direitos e obrigacoes relativos ao imovel doado devera ser objeto de
um tenno especifico de doacao finnado entre as partes interessadas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI),..11 de

f-VVlu\~ de 2014.