






LEI Nº 11




LEI Nº 11.971, DE
27 DE ABRIL DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do
Estado de Pernambuco - EBAPE, crédito suplementar no valor de R$ 9.500.000,00
(nove milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



52000


- SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL
  E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




52080


- Empresa de Abastecimento e
  Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE


 




52080.2024490132.350


- Ações emergenciais de apoio
  às populações atingidas pela estiagem


9.500.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


9.500.000




 


 


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TOTAL


9.500.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



35000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35010


- Secretaria de Infra-Estrutura
  - Administração Direta


 




35010.2884635019.212


- Inversões em participação
  societária na COMPESA


6.500.000




4.6.90.00 - FNT 02


- Inversões Financeiras


6.500.000




35010.1751235951.235


- Apoio à construção de obras
  federais no Estado no âmbito de saneamento 


3.000.000




4.5.20.00 - FNT 02


- Investimentos 


3.000.000




 


 


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TOTAL


9.500.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.