










DECRETO
Nº 45.448, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 16.005,00 em favor da Secretaria de
Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.005,00 (dezesseis mil e
cinco reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de
  Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


26.122.0973.4393 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Transportes


 


16.005,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


16.005,00


 




 


 


TOTAL


 


16.005,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de
  Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


26.126.0973.2588 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


824,41


 




 


Governo da
  Secretaria de Transportes


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


824,41


 




Atividade:


26.781.0342.2252 -
  Manutenção das operações de segurança relacionadas ao porte do


 


15.180,59


 




 


Aeroporto de
  Fernando Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


15.180,59


 




 


 


TOTAL


 


16.005,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.