










DECRETO Nº 31.352,
DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
 
Revoga o Decreto
nº 29.727, de 11 de outubro de 2006, que afastou das funções os policiais
civis que indica.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
teor da Portaria GAB/SDS nº 1812, de 06 de novembro de 2007, do Secretário de
Defesa Social, publicada no Diário Oficial do Estado nº 211, de 09 de novembro
de 2007, que determinou, além do arquivamento do Processo Administrativo
Disciplinar nº 041/2006 – CEPDPC em relação aos Agentes de Polícia Civil Rubens
Maia de Souza Irmão, matrícula nº 153.474-2, e Aumir Ferreira Alves, matrícula
nº 156.884-1; a aplicação da pena de suspensão de 30 (trinta) dias ao Delegado
de Polícia Civil Carlos Santana Ferreira Guimarães, matrícula nº 208.150-4;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o Delegado de Polícia Civil supramencionado cumpriu o período de
suspensão a que apenado, não remanescendo qualquer motivação para a manutenção
de afastamento das suas funções, conforme determinado pelo Decreto nº 29.727, de 11 de outubro de 2006;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que o Decreto nº 29.727, de 11 de outubro de 2006,
já foi revogado, parcialmente, pelos Decretos nº
29.994, de 06 de dezembro de 2006, e nº 30.269, de
13 de março de 2007, excluindo-se, de sua abrangência, os servidores Rubens
Maia de Souza Irmão, Aumir Ferreira Alves e Antônio Sabino Filho, matrícula nº
178.503-6; remanescendo o afastamento apenas do Delegado de Polícia Civil
Carlos Santana Ferreira Guimarães, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 29.727, de 11 de outubro
de 2006.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.