










DECRETO
Nº 46.849, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 600.076,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 600.076,00 (seiscentos mil e setenta e seis reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de novembro de 2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 5 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ
IRAN COSTA JÚNIOR
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


550.000,00


 




 


Excepcionais e
  Especiais


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


550.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


50.076,00


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


50.076,00


 




 


 


TOTAL


 


600.076,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.2405 -
  Implantação de Unidades de Saúde


 


35.038,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


35.038,00


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade


 


15.038,00


 




 


ambulatorial e
  hospitalar - transferência a Consórcios, Municípios e


 


 


 




 


União


 


 


 


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


15.038,00


 




Atividade:


10.305.0512.1478 -
  Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de


 


550.000,00


 




 


Dengue e demais
  Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes


 


 


 




 


Aegypti


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


550.000,00


 




 


 


TOTAL


 


600.076,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.