










LEI COMPLEMENTAR
Nº 366, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
 
Altera
a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007,
que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e
dá outras providências. 
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que, a Assembleia Legislativa
aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição
Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º
do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
 
Art.
1º A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
"Art. 56
................................................................................................
..............................................................................................................
 
§ 2º A Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, com
competência para processar e julgar os pedidos de uniformização de
interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por
Colégios ou Turmas Recursais em questões de direito material e demais
competências fixadas em Resolução do Tribunal, é integrada por todos os
Presidentes das Turmas Recursais em funcionamento no Estado de Pernambuco, sob
a Presidência e Vice-Presidência de dois Desembargadores, escolhidos pelo Órgão
Especial, e possuirá sede e secretaria próprias.   
 
.....................................................................................................”
(NR)
 
“Art. 57
.................................................................................................
...............................................................................................................
 
§ 4º Na instituição dos Colégios Recursais, serão criadas,
respectivamente, as suas secretarias e definidas suas sedes.” (NR)  
 
“Art. 90-C (REVOGADO)”
 
“Art. 175
................................................................................................
................................................................................................................
 
XV - na Comarca de Goiana, o Juizado Especial Cível em Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal;  
.....................................................................................................”
(NR)
 
Art.
2º Fica inserido na Lei Complementar nº 100, de 21
de novembro de 2007, o dispositivo seguinte:
 
“90-I. Compete ao Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
e Criminal conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis e criminais
previstas na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluídas as
fundadas em conflitos decorrentes das relações de consumo.” (AC)
 
Art.
3º A Lei Complementar nº 353, de 23 de março de 2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 3º
...................................................................................................
...............................................................................................................
IV - o Juizado Informal de Família da Capital.” (NR)
 
“Art. 5º As funções gratificadas criadas pelo art. 7º, inciso XI e
art. 10, da Lei nº 13.170, de 26 de dezembro de 2006,
pelo art. 9ª, da Lei nº 13.550, de 15 de setembro de
2008, pelo art. 1º, da Lei nº 14.247, de 17 de
dezembro de 2010, pelo art. 4º, da Lei nº 14.652,
de 04 de maio de 2012, serão desempenhadas dentro da estrutura
organizacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
Conflitos - NUPEMEC. 
 
Art. 6º Ficam criadas, na estrutura organizacional do Núcleo
Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, 08 (oito)
funções gratificadas de Gestor de Projetos Estratégicos II, sigla FGGPE-2, 02
(duas) funções gratificadas, sigla FGJ-1, e 01 (uma) função gratificada de
Diretor Regional, sigla FGDR.
 
Art. 7º Ficam criadas 110 (cento e dez) funções gratificadas de
Conciliador, sigla FGCNSC, para atender ao Núcleo Permanente de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, de igual valor a função
gratificada de Conciliador de Juizado, sigla FGCJ-1.” (NR)
 
Art.
4º A Lei Complementar nº 359, de 08 de junho de 2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 4º
.............................................................................................................
.........................................................................................................................
 
I - a 1ª Vara de Entorpecentes, Seção A, em 13ª Vara Criminal;
 
II - a 1ª Vara de Entorpecentes, Seção B, em 14ª Vara Criminal;
 
III - a 2ª Vara de Entorpecentes, Seção A, em 15ª Vara Criminal;
 
IV - a 2ª Vara de Entorpecentes, Seção B, em 16ª Vara Criminal;
 
V - a 3ª Vara de Entorpecentes, Seção A, em 17ª Vara Criminal;
 
VI - a 3ª Vara de Entorpecentes, Seção B, em 18ª Vara Criminal;
 
VII - a 4ª Vara de Entorpecentes, Seção A, em 19ª Vara Criminal;
 
VIII - a 4ª Vara de Entorpecentes, Seção B, em 20ª Vara Criminal.”
(NR)
 
Art.
5º Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 100,
de 21 de novembro de 2007, passam a ser os constantes do Anexo Único desta
Lei Complementar.
 
Art.
6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta
de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
 
Art.
7º Fica revogado o Art. 90-C da Lei Complementar nº 100,
de 21 de novembro de 2007.
 
Art.
8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Joaquim
Nabuco, Recife, 10 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil. 
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
 
 
ANEXO
ÚNICO
 
ANEXO
I
(Com
as alterações implementadas por esta Lei Complementar)
 
 
REGIÕES GEOGRÁFICAS



Região Geográfica


Circunscrições




Região Metropolitana


1ª, 2ª e 3ª




Zona da Mata


4ª, 5ª e 6ª




Agreste


7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª
  e 19ª




Sertão


13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª,
  18ª e 20ª



 
CIRCUNSCRIÇÕES, COMARCAS E
TERMOS JUDICIÁRIOS



Circunscrição


Sede


Comarca


Termo Judiciário



 



1ª


Recife


Abreu e Lima


 




 


 


Camaragibe


 




 


 


Jaboatão dos Guararapes


 




 


 


Moreno


 




 


 


Olinda


 




 


 


Paulista


 




 


 


Recife


 




 


 


São Lourenço da Mata


 



 



2ª


Cabo de Santo Agostinho


Cabo de Santo Agostinho


 




 


 


Ipojuca


 



 



3ª


Igarassu


Igarassu


Araçoiaba




 


 


Itamaracá


 




 


 


Itapissuma


 



 



4ª


Vitória de Santo Antão


Chã Grande


 




 


 


Glória de Goitá


Chã de Alegria




 


 


Pombos


 




 


 


Vitória de Santo Antão


 



 



5ª


Goiana


Aliança


 




 


 


Buenos Aires


 




 


 


Carpina


Lagoa do Carro




 


 


Condado


 




 


 


Ferreiros


Camutanga




 


 


Goiana


 




 


 


Itambé


 




 


 


Itaquitinga


 




 


 


Lagoa de Itaenga


 




 


 


Macaparana


 




 


 


Nazaré da Mata


 




 


 


Paudalho


 




 


 


Timbaúba


 




 


 


Tracunhaém


 




 


 


Vicência


 



 



6ª


Palmares


Água Preta


Xexéu




 


 


Amaraji


 




 


 


Barreiros


 




 


 


Belém de Maria


 




 


 


Catende


 




 


 


Cortês


 




 


 


Escada


 




 


 


Gameleira


 




 


 


Joaquim Nabuco


 




 


 


Maraial


Jaqueira




 


 


Palmares


 




 


 


Primavera


 




 


 


Quipapá


São Benedito do Sul




 


 


Ribeirão


 




 


 


Rio Formoso


 




 


 


São José da Coroa Grande


 




 


 


Sirinhaém


 




 


 


Tamandaré


 



 



7ª


Caruaru


Alagoinha


 




 


 


Belo Jardim


 




 


 


Bezerros


 




 


 


Brejo da Madre de Deus


 




 


 


Cachoeirinha


 




 


 


Caruaru


 




 


 


Gravatá


 




 


 


Jataúba


 




 


 


Pesqueira


 




 


 


Poção


 




 


 


Riacho das Almas


 




 


 


Sanharó


 




 


 


São Bento do Una


 




 


 


São Caetano


 




 


 


Tacaimbó


 



 



8ª


Bonito


Agrestina


 




 


 


Altinho


 




 


 


Bonito


Barra de Guabiraba




 


 


Camocim de São Félix


 




 


 


Cupira


 




 


 


Ibirajuba


 




 


 


Lagoa dos Gatos


 




 


 


Panelas


 




 


 


Sairé


 




 


 


São Joaquim do Monte


 



 



9ª


Limoeiro


Bom Jardim


Machados




 


 


Cumaru


 




 


 


Feira Nova


 




 


 


João Alfredo


Salgadinho




 


 


Limoeiro


 




 


 


Orobó


 




 


 


Passira


 




 


 


São Vicente Ferrer


 



 



10ª


Garanhuns


Angelim


 




 


 


Bom Conselho


Terezinha




 


 


Brejão


 




 


 


Caetés


 




 


 


Calçado


 




 


 


Canhotinho


 




 


 


Capoeiras


 




 


 


Correntes


 




 


 


Garanhuns


 




 


 


Iati


 




 


 


Jupi


Jucati




 


 


Jurema


 




 


 


Lagoa do Ouro


 




 


 


Lajedo


 




 


 


Palmeirina


 




 


 


Saloá


Paranatama




 


 


São João


 



 



11ª


Surubim


Santa Maria do Cambucá


Frei Miguelinho




 


 


Surubim


Casinhas




 


 


 


Vertente do Lério




 


 


Vertentes


 



 



12ª


Buíque


Águas Belas


 




 


 


Buíque


 




 


 


Itaíba


 




 


 


Pedra


 




 


 


Tupanatinga


 




 


 


Venturosa


 



 



13ª


Afogados da Ingazeira


Afogados da Ingazeira


Iguaraci




 


 


Itapetim


Brejinho




 


 


São José do Egito


Santa Terezinha




 


 


Tabira


Solidão




 


 


Tuparetama


Ingazeira



 



14ª


Arcoverde


Arcoverde


 




 


 


Betânia


 




 


 


Custódia


 




 


 


Ibimirim


 




 


 


Inajá


Manari




 


 


Sertânia


 



 



15ª


Salgueiro


Mirandiba


Carnaubeira da Penha




 


 


Parnamirim


 




 


 


Salgueiro


 




 


 


São José do Belmonte


 




 


 


Serrita


Cedro




 


 


Terra Nova


 




 


 


Verdejante


 



 



16ª


Floresta


Belém de São Francisco


Itacuruba




 


 


Floresta


 




 


 


Petrolândia


Jatobá




 


 


Tacaratu


 



 



17ª


Araripina


Araripina


 




 


 


Bodocó


Granito




 


 


Exu


 




 


 


Ipubi


 




 


 


Moreilândia


 




 


 


Ouricuri


Santa Cruz
Santa Filomena




 


 


Trindade


 



 



18ª


Petrolina


Afrânio


Dormentes




 


 


Cabrobó


 




 


 


Lagoa Grande


 




 


 


Orocó


 




 


 


Petrolina


 




 


 


Santa Maria da Boa Vista


 



 



19ª


Santa Cruz do Capibaribe


Santa Cruz do Capibaribe


 




 


 


Taquaritinga do Norte


 




 


 


Toritama


 



 



20ª


Serra Talhada


Carnaíba


Quixaba




 


 


Flores


Calumbi




 


 


Serra Talhada 


 




 


 


Triunfo


Santa Cruz da Baixa Verde



 
 
ANEXO
II
CLASSIFICAÇÃO
DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM
(Com
as alterações implementadas por esta Lei Complementar)
 
1ª ENTRÂNCIA



 COMARCA


UNIDADE JUDICIÁRIA




AFRÂNIO


Vara Única




AGRESTINA


Vara Única




ÁGUAS BELAS


Vara Única




ALAGOINHA


Vara Única




ALIANÇA


1ª Vara




 


2ª Vara




ALTINHO


Vara Única




AMARAJI


Vara Única




ANGELIM


Vara Única




BELÉM DE MARIA


Vara Única




BELÉM DO SÃO FRANCISCO


Vara Única




BETÂNIA


Vara Única




BODOCÓ


Vara Única




BOM CONSELHO


1ª Vara




 


2ª Vara




BOM JARDIM


1ª Vara




 


2ª Vara




BREJÃO


Vara Única




BREJO DA MADRE DE DEUS


1ª Vara




 


2ª Vara




BUENOS AIRES


Vara Única




BUÍQUE


1ª Vara




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




CABROBÓ


1ª Vara




 


2ª Vara




CACHOEIRINHA


Vara Única




CAETES


Vara Única




CALÇADO


Vara Única




CAMOCIM DE SÃO FÉLIX


Vara Única




CANHOTINHO


Vara Única




CAPOEIRAS


Vara Única




CARNAÍBA


Vara Única




CATENDE


1ª Vara




 


2ª Vara




CHÃ GRANDE


Vara Única




CONDADO


Vara Única




CORRENTES


Vara Única




CORTÊS


Vara Única




CUMARU


Vara Única




CUPIRA


Vara Única




CUSTÓDIA


1ª Vara




 


2ª Vara




EXU


Vara Única




FEIRA NOVA


Vara Única




FERREIROS


Vara Única




FLORES


Vara Única




FLORESTA


1ª Vara




Vara Regional da Infância
  e Juventude




*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




GAMELEIRA


Vara Única




GLÓRIA DO GOITÁ


Vara Única




IATI


Vara Única




IBIMIRIM


Vara Única




IBIRAJUBA


Vara Única




INAJÁ


Vara Única




IPUBI


Vara Única




ITAÍBA


Vara Única




ITAMBÉ


Vara Única




ITAPETIM


Vara Única




ITAPISSUMA


Vara Única




ITAQUITINGA


Vara Única




JATAÚBA


Vara Única




JOÃO ALFREDO


Vara Única




JOAQUIM NABUCO


Vara Única




JUPI


Vara Única




JUREMA


Vara Única




LAGOA DE ITAENGA


Vara Única




LAGOA DO OURO


Vara Única




LAGOA DOS GATOS


Vara Única




LAGOA GRANDE


Vara Única




LAJEDO


1ª Vara




 


2ª Vara




MACAPARANA


Vara Única




MARAIAL


Vara Única




MIRANDIBA


Vara Única




MOREILÂNDIA


Vara Única




OROBÓ


Vara Única




OROCÓ


Vara Única




PALMEIRINA


Vara Única




PANELAS


Vara Única




PARNAMIRIM


Vara Única




PASSIRA


Vara Única




PEDRA


Vara Única




PETROLÂNDIA


1ª Vara




 


2ª Vara




POÇÃO


Vara Única




POMBOS


Vara Única




PRIMAVERA


Vara Única




QUIPAPÁ


Vara Única




RIACHO DAS ALMAS


Vara Única




RIO FORMOSO


Vara Única




SAIRÉ


Vara Única




SALOÁ


Vara Única




SANHARÓ


Vara Única




SANTA MARIA DA BOA VISTA


Vara Única




SANTA MARIA DO CAMBUCÁ


Vara Única




SÃO BENTO DO UNA


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO CAETANO


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO JOÃO


Vara Única




SÃO JOAQUIM DO MONTE


Vara Única




SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE


Vara Única




SÃO JOSÉ DO BELMONTE


Vara Única




SÃO VICENTE FÉRRER


Vara Única




SERRITA


Vara Única




SIRINHAÉM


Vara Única




TABIRA


Vara Única




TACAIMBÓ


Vara Única




TACARATU


Vara Única




TAMANDARÉ


Vara Única




TAQUARITINGA DO NORTE


Vara Única




TERRA NOVA


Vara Única




TORITAMA


1ª Vara




 


2ª Vara




TRACUNHAÉM


Vara Única




TRINDADE


1ª Vara




 


2ª Vara




TRIUNFO


Vara Única




TUPANATINGA


Vara Única




TUPARETAMA


Vara Única




VENTUROSA


Vara Única




VERDEJANTE


Vara Única




VERTENTES


Vara Única




VICÊNCIA


1ª Vara




 


2ª Vara



 
 
2ª ENTRÂNCIA
 



COMARCA


UNIDADE JUDICIÁRIA




ABREU
  E LIMA


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




3ª Vara Cível




Vara Criminal




Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




Juizado Especial Criminal




*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




AFOGADOS
  DA INGAZEIRA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




 


Vara Criminal




 


*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania 




ÁGUA PRETA


1ª Vara




 


2ª Vara




ARARIPINA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




ARCOVERDE


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




Vara da Fazenda Pública




Vara Regional da Infância
  e Juventude




Vara Criminal




Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




BARREIROS


1ª Vara




 


2ª Vara




BELO JARDIM


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




BEZERROS


1ª Vara




2ª Vara




Vara Criminal




Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




BONITO


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




CABO DE STO. AGOSTINHO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


2ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Vara de Violência
  Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


*Central de Cartas de
  Ordem, Precatória e Rogatória




 


*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




CAMARAGIBE


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




3ª Vara Cível




1ª Vara Criminal




2ª Vara Criminal




Vara de Violência
  Doméstica e Familiar contra a Mulher




Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




Juizado Especial Criminal




*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




CARPINA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




CARUARU


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


2ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


4ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


3ª Vara Regional de
  Execução Penal




 


Vara de Violência
  Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


*Central de Agilização
  Processual 




 


*Central de Carta de
  Ordem, Precatória e Rogatória 




 


*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania



 



ESCADA


1ª Vara




 


2ª Vara




GARANHUNS


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


2ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




Juizado Especial Criminal




GOIANA


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




Vara Criminal




Vara Regional da Infância
  e Juventude




Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo e Criminal




*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




GRAVATÁ


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




3ª Vara Cível




Vara Criminal




Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




IGARASSU


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


Vara de Violência
  Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




IPOJUCA


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




Vara da Fazenda Pública




Vara Criminal




Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




Juizado Especial Criminal




*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




ITAMARACÁ


1ª Vara




 


2ª Vara




JABOATÃO GUARARAPES


1ª Vara Cível 




 


2ª Vara Cível 




 


3ª Vara Cível 




 


4ª Vara Cível 




 


5ª Vara Cível 




 


6ª Vara Cível 




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


Vara dos Executivos
  Fiscais




 


1ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


2ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


3ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


4ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


Vara da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal 




 


1ª Vara do Tribunal do
  Júri




 


2ª Vara do Tribunal do
  Júri




 


Vara de Violência
  Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


1º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


3º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


*Central de Cartas de
  Ordem, Precatória e Rogatória




 


*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




LIMOEIRO


1ª Vara Cível 




2ª Vara Cível




Vara Criminal




Vara Regional da Infância
  e Juventude




Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




MORENO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




NAZARÉ DA MATA


Vara Única




OLINDA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


2ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


3ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


Vara da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


Vara de Violência
  Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


1º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


3º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


*Central de Cartas de
  Ordem, Precatória e Rogatória




 


*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




OURICURI


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




PALMARES


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




3ª Vara Cível




Vara Regional da Infância
  e Juventude




Vara Criminal




Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




PAUDALHO


1ª Vara




 


2ª Vara




PAULISTA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


2ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


Vara da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


4ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


1º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


*Central de Cartas de
  Ordem, Precatória e Rogatória




 


*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




PESQUEIRA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




PETROLINA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


2ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


4ª Vara Regional de
  Execução Penal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


Vara de Violência
  Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


1º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


*Central de Agilização
  Processual 




 


*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




RIBEIRÃO


1ª Vara




 


2ª Vara




SALGUEIRO


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




Vara Criminal




Vara Regional da Infância
  e Juventude




Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




SANTA CRUZ CAPIBARIBE


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




Vara da Fazenda Pública




Vara Criminal




Vara Regional da Infância
  e Juventude




Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania



 



SÃO JOSÉ DO EGITO


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO LOURENÇO DA MATA


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




3ª Vara Cível




Vara Criminal




Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




SERRA TALHADA


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




Vara Criminal




Vara Regional da Infância
  e Juventude




Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




SERTÂNIA


1ª Vara




 


2ª Vara




SURUBIM


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




Vara Criminal




Vara Regional da Infância
  e Juventude




Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania




TIMBAÚBA


1ª Vara




2ª Vara




Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




VITÓRIA DE SANTO ANTÃO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


1ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


2ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania



 
3ª ENTRÂNCIA
 



COMARCA


UNIDADE JUDICIÁRIA




CAPITAL


1ª Vara Cível - Seção A




 


2ª Vara Cível - Seção A




 


3ª Vara Cível - Seção A




 


4ª Vara Cível - Seção A




 


5ª Vara Cível - Seção A




 


6ª Vara Cível - Seção A          




 


7ª Vara Cível - Seção A




 


8ª Vara Cível - Seção A




 


9ª Vara Cível - Seção A




 


10ª Vara Cível - Seção A




 


11ª Vara Cível - Seção A




 


12ª Vara Cível - Seção A




 


13ª Vara Cível - Seção A




 


14ª Vara Cível - Seção A




 


15ª Vara Cível - Seção A




 


16ª Vara Cível - Seção A




 


17ª Vara Cível - Seção A




 


18ª Vara Cível - Seção A




 


19ª Vara Cível - Seção A




 


20ª Vara Cível - Seção A




 


21ª Vara Cível - Seção A




 


22º Vara Cível - Seção A




 


23ª Vara Cível - Seção A 




 


24ª Vara Cível - Seção A 




 


25ª Vara Cível - Seção A 




 


26ª Vara Cível - Seção A 




 


27ª Vara Cível - Seção A 




 


28ª Vara Cível - Seção A




 


29ª Vara Cível - Seção A 




 


30ª Vara Cível - Seção A 




 


31ª Vara Cível - Seção A 




 


32ª Vara Cível - Seção A 




 


33ª Vara Cível - Seção A 




 


34ª Vara Cível - Seção A 




 


1ª Vara Cível - Seção B




 


2ª Vara Cível - Seção B




 


3ª Vara Cível - Seção B




 


4ª Vara Cível - Seção B




 


5ª Vara Cível - Seção B




 


6ª Vara Cível - Seção B          




 


7ª Vara Cível - Seção B




 


8ª Vara Cível - Seção B




 


9ª Vara Cível - Seção B




 


10ª Vara Cível - Seção B




 


11ª Vara Cível - Seção B




 


12ª Vara Cível - Seção B




 


13ª Vara Cível - Seção B




 


14ª Vara Cível - Seção B




 


15ª Vara Cível - Seção B




 


16ª Vara Cível - Seção B




 


17ª Vara Cível - Seção B




 


18ª Vara Cível - Seção B




 


19ª Vara Cível - Seção B




 


20ª Vara Cível - Seção B




 


21ª Vara Cível - Seção B




 


22º Vara Cível - Seção B




 


23ª Vara Cível - Seção B 




 


24ª Vara Cível - Seção B 




 


25ª Vara Cível - Seção B 




 


26ª Vara Cível - Seção B 




 


27ª Vara Cível - Seção B 




 


28ª Vara Cível - Seção B




 


29ª Vara Cível - Seção B 




 


30ª Vara Cível - Seção B 




 


31ª Vara Cível - Seção B 




 


32ª Vara Cível - Seção B 




 


33ª Vara Cível - Seção B 




 


34ª Vara Cível - Seção B 




 


1ª Vara de Execução de
  Títulos Extrajudiciais - Seção A




 


2ª Vara de Execução de
  Títulos Extrajudiciais - Seção A




 


1ª Vara de Execução de
  Títulos Extrajudiciais - Seção B 




 


2ª Vara de Execução de
  Títulos Extrajudiciais - Seção B




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


3ª Vara da Fazenda Pública




 


4ª Vara da Fazenda Pública




 


5ª Vara da Fazenda Pública




 


6ª Vara da Fazenda Pública




 


7ª Vara da Fazenda Pública




 


8ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara dos Executivos
  Fiscais Estaduais




 


2ª Vara dos Executivos
  Fiscais Estaduais




 


Vara dos Executivos
  Fiscais Municipais




 


1ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


2ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


3ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


4ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


5ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


6ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


7ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


8ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


9ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


10ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


11ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


12ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


13ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


14ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


1ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


2ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


3ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


4ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


5ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


6ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


7ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


1ª Vara da Infância e
  Juventude




 


2ª Vara da Infância e
  Juventude




 


3ª Vara da Infância e
  Juventude




 


4ª Vara da Infância e
  Juventude




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




 


1ª Vara de Acidentes do
  Trabalho




 


2ª Vara de Acidentes do
  Trabalho




 


Vara da Justiça Militar




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal 




 


3ª Vara Criminal 




 


4ª Vara Criminal




 


5ª Vara Criminal 




 


6ª Vara Criminal 




 


7ª Vara Criminal 




 


8ª Vara Criminal 




 


9ª Vara Criminal 




 


10ª Vara Criminal 




 


11ª Vara Criminal




 


12ª Vara Criminal




 


13ª Vara Criminal




 


14ª Vara Criminal




 


15ª Vara Criminal




 


16ª Vara Criminal




 


17ª Vara Criminal




 


18ª Vara Criminal




 


19ª Vara Criminal




 


20ª Vara Criminal




 


1ª Vara de Crimes contra a
  Criança e o Adolescente




 


2ª Vara de Crimes contra a
  Criança e o Adolescente




 


1ª Vara do Tribunal do
  Júri




 


2ª Vara do Tribunal do
  Júri




 


3ª Vara do Tribunal do
  Júri




 


4ª Vara do Tribunal do
  Júri




 


Vara de Execução Penal




 


Vara de Execuções das
  Penas em Meio Aberto 




 


1ª Vara Regional de
  Execução Penal




 


2ª Vara Regional de
  Execução Penal




 


Vara de Execução de Penas
  Alternativas




 


Vara dos Crimes contra a
  Administração Pública e a Ordem Tributária




 


1ª Vara de Violência
  Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


2ª Vara de Violência Doméstica
  e Familiar contra a Mulher




 


3ª Vara de Violência
  Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


1º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


3º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


4º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


5º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


6º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


7º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


8º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


9º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


10º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


11º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


12º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


13º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


14º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


15º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


16º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


17º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


18º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


19º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


20º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


21º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


22º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


23º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


24º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


25º Juizado Especial Cível
  e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal
  do Idoso




 


1º Juizado Especial
  Criminal




 


2º Juizado Especial
  Criminal




 


3º Juizado Especial
  Criminal




 


4º Juizado Especial
  Criminal




 


Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor




 


1º Juizado Especial da
  Fazenda Pública




 


2º Juizado Especial da
  Fazenda Pública




 


3º Juizado Especial da
  Fazenda Pública




 


4º Juizado Especial da
  Fazenda Pública




 


*Juizado Informal de
  Família




 


*Central de Agilização
  Processual  




 


*Central de Cartas de
  Ordem, Precatória e Rogatória




 


*Central de Flagrantes




 


*Centro Judiciário de
  Solução de Conflitos e Cidadania



* exercício da função
jurisdicional em regime de acumulação
 
ANEXO
III
QUANTITATIVO
DE CARGOS DE MAGISTRADO
(Com
as alterações implementadas por esta Lei Complementar)
 
 



TRIBUNAL DE JUSTIÇA


DESEMBARGADOR




 


52



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Recife


182


 


29


00




Abreu e Lima


06


1ª


22


00




Camaragibe


08


 


 


 




Jaboatão dos Guararapes


25


 


 


 




Moreno


03


 


 


 




Olinda


21


 


 


 




Paulista


17


 


 


 




São Lourenço da Mata


05


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Cabo de Santo Agostinho


16


2ª


05


00




Ipojuca


06


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Igarassu


10


3ª


01


00




Itamaracá


02


 


 


 




Itapissuma


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Vitória de Santo Antão


11


4ª


01


00




Chã Grande


01


 


 


 




Glória do Goitá


01


 


 


 




Pombos


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Nazaré da Mata


02


5ª


02


00




Aliança


02


 


 


 




Buenos Aires


01


 


 


 




Carpina


05


 


 


 




Condado


01


 


 


 




Ferreiros


01


 


 


 




Goiana


04


 


 


 




Itambé


01


 


 


 




Itaquitinga


01


 


 


 




Lagoa de Itaenga


01


 


 


 




Macaparana


01


 


 


 




Paudalho


02


 


 


 




Timbaúba


03


 


 


 




Tracunhaém


01


 


 


 




Vicência


02


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Palmares


06


6ª


02


00




Água Preta


02


 


 


 




Amaraji


01


 


 


 




Barreiros


02


 


 


 




Belém de Maria


01


 


 


 




Catende


02


 


 


 




Cortês


01


 


 


 




Escada


02


 


 


 




Gameleira


01


 


 


 




Joaquim Nabuco


01


 


 


 




Maraial


01


 


 


 




Primavera


01


 


 


 




Quipapá


01


 


 


 




Ribeirão


02


 


 


 




Rio Formoso


01


 


 


 




São José da Coroa Grande


01


 


 


 




Sirinhaém


01


 


 


 




Tamandaré


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Caruaru


17


7ª


06


00




Alagoinha


01


 


 


 




Belo Jardim


04


 


 


 




Bezerros


04


 


 


 




Brejo da Madre de Deus


02


 


 


 




Cachoeirinha


01


 


 


 




Gravatá


05


 


 


 




Jataúba


01


 


 


 




Pesqueira


04


 


 


 




Poção


01


 


 


 




Riacho das Almas


01


 


 


 




Sanharó


01


 


 


 




São Bento do Una


02


 


 


 




São Caetano


02


 


 


 




Tacaimbó


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Bonito


03


8ª


00


00




Agrestina


01


 


 


 




Altinho


01


 


 


 




Camocim de São Félix


01


 


 


 




Cupira


01


 


 


 




Ibirajuba


01


 


 


 




Lagoa dos Gatos


01


 


 


 




Panelas


01


 


 


 




Sairé


01


 


 


 




São Joaquim do Monte


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Limoeiro


05


9ª


00


00




Bom Jardim


02


 


 


 




Cumaru


01


 


 


 




Feira Nova


01


 


 


 




João Alfredo


01


 


 


 




Orobó


01


 


 


 




Passira


01


 


 


 




São Vicente Ferrer


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Garanhuns


11


10ª


02


05




Angelim


01


 


 


 




Bom Conselho


02


 


 


 




Brejão


01


 


 


 




Caetés


01


 


 


 




Calçado


01


 


 


 




Canhotinho


01


 


 


 




Capoeiras


01


 


 


 




Correntes


01


 


 


 




Iati


01


 


 


 




Jupi


01


 


 


 




Jurema


01


 


 


 




Lagoa do Ouro


01


 


 


 




Lajedo


02


 


 


 




Palmeirina


01


 


 


 




Saloá


01


 


 


 




São João


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Surubim


05


11ª


00


02




Santa Maria do Cambucá


01


 


 


 




Vertentes


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Buíque


02


12ª


00


05




Águas Belas


01


 


 


 




Itaíba


01


 


 


 




Pedra


01


 


 


 




Tupanatinga


01


 


 


 




Venturosa


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Afogados da Ingazeira


04


13ª


00


03




Itapetim


01


 


 


 




São José do Egito


02


 


 


 




Tabira


01


 


 


 




Tuparetama


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Arcoverde


06


14ª


00


07




Betânia


01


 


 


 




Custódia


02


 


 


 




Ibimirim


01


 


 


 




Inajá


01


 


 


 




Sertânia


02


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Salgueiro


05


15ª


00


07




Mirandiba


01


 


 


 




Parnamirim


01


 


 


 




São José do Belmonte


01


 


 


 




Serrita


01


 


 


 




Terra Nova


01


 


 


 




Verdejante


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Floresta


02


16ª


00


07




Belém de São Francisco


01


 


 


 




Petrolândia


02


 


 


 




Tacaratu


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Araripina


06


17ª


00


07




Bodocó


01


 


 


 




Exu


01


 


 


 




Ipubi


01


 


 


 




Moreilândia


01


 


 


 




Ouricuri


04


 


 


 




Trindade


02


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Petrolina


17


18ª


02


07




Afrânio


01


 


 


 




Cabrobó


02


 


 


 




Lagoa Grande


01


 


 


 




Orocó


01


 


 


 




Santa Maria da Boa Vista


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Santa Cruz do Capibaribe


06


19ª


00


03




Taquaritinga do Norte


01


 


 


 




Toritama


02


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Carnaíba


01


20ª


00


02




Flores


01


 


 


 




Serra Talhada


05


 


 


 




Triunfo


01


 


 


 



 
 



Cargos


Quantitativo




Desembargador


52




Juiz de Direito de 3ª
  Entrância


182




Juiz de Direito de 2ª
  Entrância


279




Juiz de Direito de 1ª
  Entrância


125




Juiz de Direito Substituto
  de 3ª Entrância


29




Juiz de Direito Substituto
  de 2ª Entrância


43




Juiz Substituto


55




TOTAL


765



 
ANEXO
IV
QUANTITATIVO
DE CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2007
(Com
as alterações implementadas por esta Lei Complementar)
 



Cargos


Quantitativo




Analista Judiciário,
  símbolo APJ - Função Judiciária e Administrativa


473




Técnico Judiciário,
  símbolo TPJ - Função Judiciária e Administrativa 


1.282




Oficial de Justiça,
  símbolo OPJ - Função Judiciária e Administrativa


308




Analista Judiciário,
  símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Assistente Social)


122




Analista Judiciário,
  símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Psicólogo)


125




Analista Judiciário,
  símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Pedagogo)


34



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.