










DECRETO Nº 28.072, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 620.000,00, em favor da Secretaria de Saúde.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com pessoal da Secretaria de Saúde, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE SAÚDE, crédito suplementar no valor de R$ 620.000,00
(seiscentos e vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde
  - Administração Direta


 




Op.Especial:


23010.288460279.0598


-


Ressarcimento de
  Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Saúde


 
620.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


620.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


620.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde
  - Administração Direta


 




Atividade:


23010.103020278.0602


-


Manutenção do
  Pessoal das Atividades Fins do Sistema de Saúde e do Pessoal de Residência
  Médica


 
620.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


620.000




 


 


 


 


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TOTAL


620.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de junho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
ALIXANDRE NETO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.