










DECRETO Nº 29.745, DE 10 DEOUTUBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 20.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
Assembléia Legislativa, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
D
E C R E T A:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Atividade:


01010.011310103.1021


-


Comunicação e Publicidade Institucional da
  ALEPE


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


20.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Atividade:


01010.011310103.0662


-


Fala Cidadão da ALEPE


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


20.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de outubro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.