DECRETO Nº 26.852

DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

Cria e delimita a Área de Especial Interesse da
Região Portuária do Rio de Janeiro para fins
que

indica,

declara de

utilidade pública

imóveis, estabelece condições para parceria
com o setor privado e autoriza a constituição
de Grupo de Trabalho.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que as áreas adjacentes ao porto organizado nas grandes cidades
vêm sendo objeto de intervenção visando sua integração de forma harmônica e
integrada ao processo de desenvolvimento urbano;

CONSIDERANDO o caráter estratégico da região portuária como vetor natural de
expansão para o Centro do Rio de Janeiro podendo atrair atividades comerciais, de
serviços, de turismo, de lazer indispensáveis ao desenvolvimento econômico municipal
sustentado;

CONSIDERANDO a importância do estímulo a novos investimentos e programas de
desenvolvimento econômico e social na área em harmonia com o acervo histórico e
cultural existente;

CONSIDERANDO que as intervenções, revitalizações e renovações urbanas bem
sucedidas nas áreas portuárias deram-se sempre mediante parceria público-privada
precedida da articulação entre o Município e a Autoridade Portuária;

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CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, regulou,
restringiu e dispôs sobre a disciplina de aplicação que poderá ser utilizada em
empreendimentos conjuntos de iniciativa privada e dos poderes públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar a legislação urbana à realidade
pretendida para a região portuária da Cidade do Rio de Janeiro, fixando parâmetros
compatíveis com o perfil de usos, inclusive habitacionais, e de ocupação do solo para a
área,

DECRETA:

Art. 1° Fica criada a Área de Especial Interesse Urbanístico da Região Portuária do Rio
de Janeiro - AEIU PORTUÁRIA, delimitada pela Poligonal Envolvente cujos vértices
constam do quadro de coordenadas referenciadas ao sistema cartográfico da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro obtido por projeção universal transversa de mercator
(UTM) e que se constitui no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º A AEIU PORTUÁRIA será objeto de estudos para intervenção, nos termos da lei
complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, visando dar condições para revitalização,
para renovação, para ocupação adequada mediante obras de infra-estrutura e
alterações na sua estrutura física, sistema viário e de transportes, equipamentos
urbanos e alterações nas condições de uso e ocupação do solo.
Art. 3º Os imóveis não edificados ou se edificados, não ocupados, sub-utilizados ou
sem conservação adequada, situados internamente à poligonal envolvente da AEIU
PORTUÁRIA, são considerados e declarados de utilidade pública para efeito de
desapropriação, visando a consecução da intervenção de que trata o art. 2º deste
Decreto.
Parágrafo único. Estão excluídos da declaração de que trata o “caput”, os imóveis de
propriedade da União situados na área do Porto Organizado do Rio de Janeiro, definida
no Decreto Federal nº 4.554, de 27 de dezembro de 2002, e indispensáveis à operação
portuária.
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Art. 4º Com base no art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 16, de 04 de junho de
1992, e especialmente no que dispõem o § 1º do art. 2º, o § 1º do art. 3º e art. 11,
caput, da Lei Federal nº 11.079/04, o art. 21 da Lei Federal nº 8.987/95 e o art. 31 da
Lei Federal nº 9.074/95, empresas privadas, isoladamente ou em consórcio, poderão,
no prazo de sessenta dias da publicação deste Decreto, requerer autorização formal do
Município para efetuar os estudos de modelagem necessários para viabilização de uma
concessão ou parceria público-privada no intuito de implementar a intervenção
requerida para a área, bem como a operação e a manutenção do sistema viário pelo
período a ser contratualmente estabelecido.
§ 1º O escopo abrangerá minimamente os estudos técnicos, estudos jurídicos, estudos
fundiários, estudos de ocupação e uso do solo e estudos econômico-financeiros além
de cronograma para a modelagem adequada da concessão ou da PPP, envolvendo a
definição de elementos de projeto básico que permitam sua plena caracterização, o
orçamento preliminar de investimentos, as diretrizes para o licenciamento ambiental do
empreendimento, o estudo de viabilidade econômico-financeira com a indicação da
forma de remuneração necessária ao investimento e à operação do projeto, a forma
mais apropriada para a contraprestação do poder público, se for o caso, os critérios
objetivos de avaliação e desempenho do projeto, assim como o cumprimento das
demais premissas necessárias a cumprir para atender o preconizado na legislação
municipal, nas Leis nºs 8.987/95 e 11.079/04 e na legislação correlata.
§ 2º Caso algum estudo apresentado seja do interesse da municipalidade e a
Administração Municipal decida pela pertinência da realização de um processo
licitatório público para exploração do empreendimento através de uma concessão de
serviços públicos ou de parceria público-privada, à empresa ou ao grupo de empresas
privadas requerentes será assegurado:
I – o direito participar do certame conforme lhe é facultado pelo art. 31 da Lei nº
9.074/95; e
II – o direito de ser ressarcido pelo concessionário dos custos incorridos na realização
dos estudos até o valor contabilmente comprovado e aceito pelo Poder Executivo
Municipal ou órgão público por ele indicado.
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Art. 5º O Poder Executivo, mediante Ato, constituirá um Grupo de Trabalho com a
finalidade de acompanhar a implementação do disposto neste Decreto, bem como
estabelecer parâmetros para elaboração dos estudos de que trata o art. 4º, acima, e
formular relatório conclusivo sobre os estudos apresentados.
§ 1º O Grupo de Trabalho ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito e poderá solicitar a
colaboração dos demais órgãos da administração municipal ou das esferas estadual e
federal, no sentido de subsidiar as tarefas de sua competência.
§ 2º O Grupo de Trabalho nas suas ações deverá articular-se com a Autoridade
Portuária do Rio de Janeiro e com a Secretaria de Patrimônio da União que deverão ter
o conhecimento formal de todas as decisões relativas à intervenção.
Art. 6º Os pedidos de licenciamento situados nos limites da Área de Especial Interesse
Urbanístico serão encaminhados ao Grupo de Trabalho que opinará e deliberará sobre
o prosseguimento das solicitações.
Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 20.658, de 19 de outubro de 2001.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2006 - 442º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO de 9.07.2006

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ANEXO I

Tabela de Coordenadas dos Vértices da Poligonal Envolvente da AEIU
PORTUÁRIA

- Características Técnicas: Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM)
Meridiano Central 45 W.Gr. K = 1,0000245
- Área da poligonal envolvente: 2.411.060,3830 m2

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