










DECRETO Nº 26.007, DE 08 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 12.792.710,00, em favor do Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002,  na Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003 e na Lei nº 12.348,
de 03 de abril de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a pensões e com
restituição de contribuição previdenciária, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 12.792.710,00 (doze milhões, setecentos
e noventa e dois mil, setecentos e dez reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00





59000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAFIN  






59010.0927290212.310


-


Encargos previdenciários do Tribunal de Justiça


400.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000












59010.0927290212.314


-


Encargos previdenciários do Departamento de Telecomunicações de
  Pernambuco – DETELPE


330





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


330












59010.0927290212.315


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Educação e Cultura


660.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


660.000












59010.0927290212.317


-


Encargos previdenciários da Universidade de Pernambuco -
  UPE 


10.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000












59010.0927290212.320


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Produção Rural e
  Reforma Agrária


25.400





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


25.400












59010.0927290212.322


-


Encargos previdenciários da Fundação de Hematologia e
  Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE


348.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


348.000












59010.0927290212.324


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento
  Economico, Turismo e Esportes 


510





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


510












59010.0927290212.325


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Planejamento


10.990





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.990












59010.0927290212.332


-


Encargos previdenciários do Ministério Público


1.170.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.170.000












59010.0927290212.333


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Cidadania e Políticas
  Sociais


460.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


460.000












59010.0927290212.338


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Infra-Estrutura


760





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


760












59010.0927290212.343


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Defesa Social


8.802.850





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.800.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


2.850




 












59010.0927290212.345


-


Encargos previdenciários da Secretaria da Fazenda


10.500





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.500












59010.0927290212.447


-


Encargos previdenciários do Gabinete Civil


893.370





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


883.370





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000








---------------







TOTAL


12.792.710








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN,  previsto para o presente exercício,  conforme classificação
a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00

 



1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


12.792.710





1200.00.00


Receitas de Contribuições


12.792.710





1210.00.00


Contribuições Sociais


12.792.710





1210.29.00


Contribuições Previdenciárias 


12.792.710





1210.29.01


Contribuições
  Patronais - Ativo Civil


12.792.710





 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de setembro
de 2003. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART NEVES RAMOS
GABRIEL ALVES MACIEL
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
GUSTAVO AUGUSTO RDORIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.