










DECRETO Nº 46.584, DE 11 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 5.038.000,00 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos e custeio da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 5.038.000,00
(cinco milhões e trinta e oito mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.122.0729.3607 - Gestão e Apoio Operacional às Unidades
  de Abastecimento e


 


38.000,00


 




 


Comercialização de Produtos Agropecuários


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


38.000,00


 




Projeto:


11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do
  Potencial Produtivo do


 


5.000.000,00


 




 


Empreendimento


 


 


 


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0103


5.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.038.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.1040.3726 - Coordenação, Supervisão e Apoio
  Operacional do PRORURAL


 


1.320,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


1.320,00


 




Projeto:


20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural


 


 


5.000.000,00


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0103


5.000.000,00


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
  Estado


 


36.680,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


36.680,00


 




 


 


TOTAL


 


5.038.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.