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Lei 17574 - 28 de Maio de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8967 de 28 de Maio de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de São João do Triunfo.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de São João do Triunfo, de imóvel urbano com área total de 1.200,00 m², situado na Rua Getúlio Vargas, no Município de São João do Triunfo, conforme descrito na Transcrição nº 5.546 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Triunfo.


Art. 2º.
O imóvel em questão será usado exclusivamente para serviço público.


Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 28 de maio de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado