










DECRETO Nº 27.960,
DE 26 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 600.000,00, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
FERH.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização do FERH, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH, crédito suplementar no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61090


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH 


 




  Projeto:


61090.185440258.0560


-


Apoio às Ações da Área da Gestão Integrada
  de Recursos Hídricos


600.000




 


3.3.90 - FNT 0106


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


600.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61090


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH 


 




  Projeto:


61090.185440258.0560


-


Apoio às Ações da Área da Gestão Integrada
  de Recursos Hídricos


600.000




 


4.4.90 - FNT 0106


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


600.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de maio de 2005. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador
do Estado em exercício 
 
JOSÉ CARLOS SILVA
CAVALCANTI
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES 
RAUL JEAN LUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.