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Lei 19111 - 04 de Setembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10022 de 4 de Setembro de 2017
					

Súmula:
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 18.684, de 22 de dezembro de 2015, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município de Inácio Martins.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 18.684, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. O bem doado retornará ao patrimônio do Estado em caso de alteração da destinação prevista no caput deste artigo e, ainda, se até 31 de dezembro de 2019, o donatário não efetuar a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do imóvel.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 04 de setembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado