










DECRETO Nº 51.693, DE 27 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 7.559.470,00
em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal, de custeio e de investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 7.559.470,00 (sete
milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos
e setenta reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte
de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 359.470,00 (trezentos e cinquenta e
nove mil, quatrocentos e setenta reais) e na fonte “0109 - Fundo de Manutenção
e Desenv. da Educ. Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB”,
no valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de outubro
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.128.0261.1056 -
  Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da


 


7.200.000,00


 




 


Secretaria de Educação
  e Esportes


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


7.200.000,00


 




Atividade:


12.128.0261.4327 -
  Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de


 


200.000,00


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


12.122.0438.4156 -
  Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de


 


7.940,00


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


7.940,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


106.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


106.800,00


 




Atividade:


12.422.1045.4450 -
  Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos


 


44.730,00


 




 


Diversidade e
  Cidadania


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


44.730,00


 




 


 


TOTAL


 


7.559.470,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.361.1032.1137 -
  Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de


 


11.088,00


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


11.088,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


303.652,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


303.652,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


7.200.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


7.200.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


44.730,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


44.730,00


 




 


 


TOTAL


 


7.559.470,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.