










DECRETO Nº
30.189, DE 26 DE JANEIRO DE 2007.
 
Aloca
o cargo comissionado que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003, e na Lei nº 13.206,
de 19 de janeiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alocado, no Quadro
de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, 01 (um) cargo, em
comissão, símbolo CDA-2, denominado Diretor Administrativo-Financeiro,
cabendo-lhe as seguintes atribuições:
 
I - executar as atividades relativas à
administração geral da ARPE;
 
II - administrar os processos licitatórios e a
execução dos contratos administrativos;
 
III - coordenar os processos de formulação e
elaboração de instrumentos de planejamento administrativo e financeiro da autarquia;
 
IV - executar os serviços relativos à
contabilidade geral da ARPE, de forma a atender às necessidades administrativas
e exigências legais;
 
V - instruir processos administrativos, para
posterior análise e deliberação da Diretoria; e
 
VI - exercer outras atribuições previstas em
Regimento Interno, desde que correlacionadas com as atribuições ora elencadas.
 
Art. 2º O Regulamento da Agência
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE
passará a vigorar com as modificações constantes deste Decreto.
 
Art. 3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de
2007.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de janeiro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.