










DECRETO Nº 26.820, DE 11 DE
JUNHO DE 2004.
 
Homologa
na forma do Decreto Federal nº 895/93, a declaração de “Situação de Emergência”
no trecho compreendido entre a Rua Abílio M. de Andrade e a Rua Nossa Senhora
Aparecida, no Município do Paulista-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado
de Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e § 2º do art.13 do Decreto Federal
nº 895, de 16 de agosto de 1993,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem
estar da população e das atividades sócio-econômicas da região atingida, bem
como, a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime
de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 054, de
11 de maio de 2004, que declarou em "Situação de Emergência” o Município
do Paulista-PE, no trecho compreendido entre a Rua Abílio M. de Andrade e a Rua
Nossa Senhora Aparecida, no bairro do Janga, naquele Município;
 
CONSIDERANDO a velocidade no processo evolutivo da
erosão marinha, causando prejuízo ao patrimônio público e privado, pondo em
risco a segurança da população;
 
CONSIDERANDO que o Município não dispõe de recursos
financeiros para implementar as obras necessárias para combater o fenômeno;
 
CONSIDERANDO o Relatório nº 019/2004- Getop, elaborado
pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologada a “Situação
de Emergência”, declarada através do Decreto nº 054, de 11 de maio de 2004, no
trecho de orla marítima compreendido entre a Rua Abílio M. de Andrade e a Rua
Nossa Senhora Aparecida, bairro do Janga, no Município do Paulista-PE, em
virtude da erosão marinha ocorrida naquela localidade, durante o período de 90 (noventa)
dias, com os efeitos a contar da data de vigência do respectivo decreto.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de junho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.