










DECRETO Nº 41.329, DE 20 DE NOVEMBRO DE
2014.
 
Introduz alterações no Decreto nº 39.051, de 14 de janeiro de 2013, que
dispõe sobre a fruição do estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA., pelo Decreto nº 38.573,
de 24 de agosto de 2012.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 051, de 7 de maio de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 106,
de 21 de maio de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 39.051, de 14 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º A fruição do estímulo
concedido pelo Decreto nº 38.573, de 24 de agosto de
2012, à empresa AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA., estabelecida na Rodovia
BR-101 Norte, km 34, Botafogo, Itapissuma - PE, com CNPJ/MF nº
03.134.910/0004-06 e CACEPE nº 0499992-49, nos termos do art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, fica
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze)
anos, contados a partir de 1º de maio de 2014; (NR)
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de
2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.