DECRETO Nº 28989 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.
Cria a Medalha Mérito da Guarda Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º Fica criada no âmbito da Empresa Municipal de Vigilância - Guarda
Municipal do Rio de Janeiro (EMV/GM-Rio) a Medalha Mérito da Guarda Municipal
do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Medalha Mérito da Guarda Municipal do Rio de Janeiro é destinada a
agraciar guardas municipais que tenham prestado relevantes serviços por
períodos de dez, vinte e trinta anos, e que tenham se distinguido de forma
notória, honrosa e contínua no exercício de sua profissão.
Art. 3º A Medalha Mérito da Guarda Municipal do Rio de Janeiro é concedida por
ato do Superintendente Executivo da EMV/GM-Rio, por delegação do Prefeito da
Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4º O Superintendente Executivo da EMV/GM-Rio baixará Portaria
regulamentando a descrição da medalha, as condições para sua concessão, uso
e outras normas pertinentes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro,13 de fevereiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.02.2008