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Lei 18624 - 20 de Novembro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9581 de 23 de Novembro de 2015
					

Súmula:
Institui o mês Maio Amarelo, dedicado às ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Institui no Estado do Paraná o mês Maio Amarelo, dedicado à realização de ações preventivas à conscientização para redução de acidentes de trânsito.


Art. 2.
No mês Maio Amarelo, o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, realizará campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando à redução de acidentes, priorizando:


I -
estimular a adesão de toda sociedade no compromisso de cidadania e respeito ao trânsito;


II -
promover discussões, debates e iniciativas, convocando todos a exercitar a cidadania em prol de um trânsito mais seguro;


III -
propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente no trânsito;


IV -
incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, e do ano, informações, dicas, estímulos e mensagens educativas de trânsito, respeito e prudência, valorizando a conscientização de toda sociedade.


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 20 de novembro de 2015.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
Wagner Mesquita de Oliveira
							Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
Hussein Bakri
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado