










DECRETO Nº 48.874,
DE 30 DE MARÇO DE 2020. 
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito
suplementar no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de março de 2020.  
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 30 de março do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO 
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 


 


 


 


 




00303 


Instituto
  de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE 


 


 


 




Projeto: 


10.302.0141.0292
  - Ampliação, Reforma e Reequipagem das Unidades de Saúde do 


 


7.000.000,00 


 




 


SASSEPE 


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0241 


7.000.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


7.000.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 


 


 


 


 




00303
  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0141.0299
  - Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários 


 


7.000.000,00 


 




 


do
  SASSEPE 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0241 


7.000.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


7.000.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.