










DECRETO Nº 23.705, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 30.400,00, em favor da Governadoria do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
operacionalização do Gabinete do Vice-Governador, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações 
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar
no valor de R$   30.400,00 (trinta  mil  e quatrocentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11030


-


Gabinete do Vice-Governador


 




 


11030.0412211118.018


-


Gestão administrativa  da Vice-Governadoria


30.400




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


25.400




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


30.400




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11030


-


Gabinete do Vice-Governador


 




 


11030.0412211104.023


-


Apoio às atividades do Vice-Governador do
  Estado


10.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 


11030.0418211104.025


-


Atividades do Conselho de Defesa Social


5.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


 




 


11030.0412211124.027


-


Ação de controle das entidades estatais


3.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


3.000




 


 


 


 


 




 


11030.2884611119.125


-


Ressarcimento de despesa com  pessoal à
  disposição do Gabinete do Vice-Governador


12.400




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


12.400




 


 


 


 


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TOTAL
  


30.400




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.