DECRETO Nº 32470

DE 5 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre a utilização dos serviços de
telefonia

integrada

no

âmbito

da

administração direta e indireta do Município
do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a nova política de uso de telefones fixo e móvel no Município do Rio
de Janeiro,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a utilização dos serviços de telefonia
fixa e móvel no âmbito do Poder Executivo Municipal visando otimizar os recursos
orçamentários/ financeiros e controlar a utilização/gastos com este serviço,

CONSIDERANDO o que consta dos Decretos nº 30.538, de 17 de março de 2009, nº
31.283, de 16 de outubro de 2009 e nº 31.675, de 29 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os serviços de telefonia fixa e móvel da Administração Direta e Indireta do
Município passam a ser utilizados de forma integrada.

Capítulo II
DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA INTEGRADA

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Art. 2º A competência para gerir os Serviços de Telefonia Integrada fixa e móvel será
da Coordenadoria-Geral do Subsistema de Infra-estrutura e Logística da Secretaria
Municipal de Administração — A/CSIL, que, para este fim, será denominada de Gestor
Master.
Art. 3º Caberá ao Gestor Master planejar, coordenar e controlar as ações destinadas à
redução de despesas de que trata o art. 1º deste ato.
§ 1º O Gestor Master contará com o auxílio de Gestores que serão indicados pelo
Titular de Órgão ou Entidade da Administração Direta e Indireta do Município.
§ 2º A indicação dos Gestores será encaminhada, por ofício, ao Secretário Municipal
de Administração.
Art. 4º Os Gestores terão, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - contestação de contas telefônicas;
II - aquisição de novas linhas telefônicas;
III - transferência de linhas telefônicas;
IV - cancelamento de linhas telefônicas; e
V - alteração de perfil (bloqueio e desbloqueio de linhas telefônicas).
Parágrafo único. Todas as solicitações de serviços de telefonia integrada fixa e móvel
deverão ser direcionadas aos Gestores dos Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta do Município, que, após a adoção dos procedimentos pertinentes ao
pedido as enviará ao Gestor Máster, para ciência.
Art. 5º As linhas identificadas como ociosas por dois ou mais meses consecutivos
deverão ser canceladas pelos Gestores, que cientificará o Gestor Master quanto às
medidas adotadas.

Capítulo III
DAS LINHAS TELEFÔNICAS

Art. 6º É vedado, em regra, aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta
do Município, a utilização dos seguintes serviços de telefonia:
I - Ligação para 0300, 0500, 0900;
I I - Serviço despertador;

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III - Recebimento de ligações a cobrar, salvo quando o serviço for essencial e
autorizado.
Art. 7º Toda linha de telefonia móvel está vinculada ao cargo ou setor concedido e, em
caso de mudança de pessoal, o aparelho deverá ser repassado para o novo ocupante
do cargo ou setor.
§ 1º Em caso de remoção do servidor usuário, exoneração do cargo em comissão
exercido ou extinção de cargo ou setor que esteja em posse de aparelho de telefonia
móvel, fica estabelecido o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para devolução
do respectivo aparelho ao Gestor, o qual providenciará o bloqueio da linha sob pena de
responsabilização do servidor usuário pelo custo do aparelho e seu uso indevido.
§ 2º Ligações particulares de Longa Distância só poderão ser efetuadas pelos
servidores mediante autorização do responsável pelo respectivo setor.

Capítulo IV
DA ANÁLISE MENSAL DAS CONTAS TELEFÔNICAS
Art. 8º A análise das contas telefônicas será de responsabilidade dos Gestores,
cabendo ao Gestor Master orientá-los, via treinamento ou forma que julgar adequada
sobre como realizar a análise.
Parágrafo único. A análise das faturas/contas detalhadas recebidas, nos termos do
caput, conterá obrigatoriamente a identificação de eventuais cobranças indevidas,
ligações particulares, ligações de longa duração, linhas com alto faturamento e ligações
em horários incompatíveis com o funcionamento das Unidades.
Art. 9º A Coordenadoria-Geral do Subsistema de Infra-estrutura e Logística — A/CSIL
solicitará mensalmente, por amostragem, faturas telefônicas aos Órgãos e Entidades
da Administração Direta e Indireta do Município para realização de análise própria,
podendo solicitar aos respectivos responsáveis os esclarecimentos pertinentes.

Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Fica criada a Câmara Gestora de Telefonia fixa e móvel que será representada
pelo Gestor Master e pelos Gestores indicados nos termos do art. 3º, § 1º, deste ato
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Art. 11. A A/CSIL realizará, sempre que necessário, reuniões com os representantes da
Câmara Gestora ora criada, a fim de manter a uniformidade da utilização dos Serviços
de Telefonia Integrada.
Art. 12. Toda despesa indevida, identificada após as análises indicadas neste decreto,
será objeto de apuração junto aos usuários, respeitados os princípios da ampla defesa
e do contraditório.
§ 1º Na hipótese de despesas não justificadas, o valor correspondente deverá ser
ressarcido pelo usuário ao Município.
§ 2º Caso o usuário de que trata o parágrafo anterior não efetue voluntariamente o
pagamento, o Gestor de sua Unidade de lotação tomará as providências devidas
referentes à cobrança judicial.
Art. 13. Fica delegada competência a A/CSIL para adotar as medidas que julgar
convenientes ao fiel cumprimento do disposto neste ato.
Art. 14. Revogam-se os Decretos nº 22.865, de 02 de maio de 2003 e nº 24.303, de 15
de junho de 2004, bem como as normas que conflitem com este ato.
Art. 15. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de julho de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.07.2010

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