






LEI Nº 14




LEI Nº 14.653, DE
4 DE MAIO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
criação de funções gratificadas no âmbito da estrutura organizacional do Poder
Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
criada, em cada unidade judiciária das Comarcas do Cabo de Santo Agostinho,
Camaragibe, Caruaru, Garanhuns, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Olinda,
Paulista, Petrolina e Recife, uma função gratificada de assessor de magistrado,
sigla FGAM.
 
Art. 2º Ficam
criadas, para os Juizados Especiais Cíveis, 84 (oitenta e quatro) funções
gratificadas, sigla FSJ-1, sendo:
 
I - 48
(quarenta e oito) funções gratificadas destinadas aos Juizados Especiais Cíveis
da Capital;
 
II - 20 (vinte)
funções gratificadas destinadas aos Juizados Especiais Cíveis da Região
Metropolitana do Recife; e
 
III - 16
(dezesseis) funções gratificadas destinadas aos Juizados Especiais Cíveis das
Comarcas do interior do Estado de Pernambuco.
 
§ 1º As funções
de que tratam os incisos I a III deste artigo serão preenchidas por indicação
do magistrado Coordenador-Geral dos Juizados Especiais de Pernambuco.
 
§ 2º As funções
referidas no caput deste artigo destinam-se exclusivamente ao Setor de
Distribuição de Queixas nos Juizados Especiais, podendo ser atribuídas tão
somente a servidores que nele exerçam suas atividades.
 
Art. 3º Será
atribuída gratificação no valor de R$ 1.070,54 (um mil, setenta reais e
cinquenta e quatro centavos) para até 6 (seis) servidores lotados no Núcleo de
Precatórios.
 
Art. 4º Os
requisitos e atribuições dos cargos de provimento em comissão de Coordenador da
Central de Mandados da Capital, sigla PJC-II, Coordenador Adjunto da Central de
Mandados da Capital, sigla PJC-III, Assistente de Tecnologia da Informação da
Presidência do Tribunal de Justiça, sigla PJC-III, criados, respectivamente,
pelas Leis nº 14.454/11 e nº
14.543/11, são os constantes do Anexo I.
 
Art. 5º O valor
da Função Gratificada de Líder de Equipe, sigla FLJ-1, criada pela Lei 14.102/2011, passa a ser de R$ 611,73 (seiscentos
e onze reais e setenta e três centavos), a partir de 1º de janeiro de 2012.
 
Art. 6º O
quadro de Adicionais de Atividades Especiais introduzidos pela Lei n° 12.643, de 22 de julho de 2004, alterada
posteriormente pelas Leis nº 13.332, de 07/11/2007,
e 13.839, de 07/08/2009, fica mantido em seus
quantitativos, nomenclaturas e valores atuais, conforme Anexo II.
 
Art. 7º Fica
revogado o artigo 9º da Lei nº 14.454, de 26/10/2011.
 
Art. 8º As
despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria consignada ao Poder Judiciário do Estado.
 
Art. 9º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 


ANEXO I
 



CARGO


SÍMBOLO


REQUISITOS


ATRIBUIÇÕES




Coordenador da Central de Mandados da Capital


PJC-II


Nível
  superior: Certificado de conclusão de curso superior, conhecimentos na área
  de Informática e de rotinas processuais e experiência mínima de 02 (dois)
  anos em funções de gestão de pessoas.


Coordenar,
  dirigir e controlar as atividades de recebimento, distribuição e devolução de
  mandados; zelar pelo sigilo e segurança do sistema da central de mandados;
  elaborar mapas mensais de distribuição de mandados e apresentar a
  Corregedoria Geral da Justiça e executar outras tarefas correlatas.




Coordenador Adjunto da Central de Mandados da Capital


PJC-III


Nível
  superior: Certificado de conclusão de curso superior, conhecimentos na área
  de Informática e de rotinas processuais e experiência mínima de 02 (dois)
  anos em funções de gestão de pessoas.


Auxiliar
  o Coordenador da Central de Mandados da Capital a coordenar, dirigir e
  controlar as atividades de recebimento, distribuição e devolução de mandados;
  zelar pelo sigilo e segurança do sistema da central de mandados; elaborar
  mapas mensais de distribuição de mandados e apresentar a Corregedoria Geral
  da Justiça e executar outras tarefas correlatas. Substituir o Coordenador da
  Central de Mandados da Capital em seus impedimentos e ausências.




Assistente de Tecnologia da Informação da Presidência do
  Tribunal de Justiça


PJC-III


Nível
  superior: certificado de conclusão de curso superior em instituição de ensino
  oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação ou de curso de formação
  técnica na área de Tecnologia da Informação, com experiência mínima de dois
  anos.


Dar
  assistência ao Assessor de Tecnologia da Informação, bem como substituí-lo
  nas suas ausências; realizar estudos, projetos, pesquisas e soluções na área
  de Tecnologia da Informação, bem como acompanhar o seu desenvolvimento; propor
  melhorias no desempenho e nos fluxos internos dos sistemas de informação do
  Poder Judiciário do Estado.



 


ANEXO II
 



ADICIONAL


QUANTITATIVO


VALOR




Atividade
  Taquigráfica


24


R$ 915,78




Condições
  Especiais de Trabalho/Arquivo DGF


02


R$ 457,89




Condições
  Especiais de Trabalho/DIDOC


58


R$ 457,89




Atividade
  de Tecnologia da Informação – SIGLA ATI-1


27


R$ 915,78




Atividade
  de Tecnologia da Informação – SIGLA ATI-2


35


R$ 654,14




Participação
  no Cadastro e Elaboração da Folha de Pagamento do TJPE


33


R$ 457,89




Risco
  Financeiro


26


R$ 457,89




Desempenho
  de Função Técnica


17


R$ 915,78




Atividade
  Administrativa


02


R$ 457,89




Apoio
  à Diretoria de Infraestrutura


32


R$ 457,89




Apoio
  à Diretoria Cível


30


R$ 457,89




Apoio
  à Diretoria Criminal


10


R$ 457,89



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.