DECRETO Nº 28070 DE 15 DE JUNHO DE 2007
Dispõe acerca da apresentação de projetos para análise inicial no âmbito da
Secretaria Municipal de Urbanismo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a atual preocupação quanto ao processo de aquecimento
global;
CONSIDERANDO o Decreto nº 27.595/2007 e o correspondente Protocolo do Rio
de Janeiro, relativo ao efeito carbono zero; e
CONSIDERANDO que os projetos apresentados para análise inicial no âmbito da
Secretaria Municipal de Urbanismo sofrem, muitas vezes, mudanças substanciais
que tornam necessária sua substituição, o que gera um grande desperdício de
papel.
DECRETA:
Art. 1º Poderá ser apresentado somente um jogo completo de plantas para a
análise inicial dos projetos no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo, com
o objetivo de ser evitado o desperdício de papel.
Art. 2º Após o cumprimento de todas as exigências, deverão ser apresentados os
demais jogos de plantas previstos na legislação edilícia vigente para a aprovação
do projeto.
Parágrafo único. Juntamente com o jogo completo para aprovação, poderá ser
apresentado o projeto em arquivo eletrônico para serem dirimidas dúvidas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.06.2007