






LEI Nº 11




LEI Nº 11.916 DE
29 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 8.883.147,00 (oito
milhões, oitocentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e sete reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                                                              RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta


 




14010.1212114014.084


-


 Planejamento e programação da
  política educacional do Estado


4.000.000




3.4.72.00 - FNT 05


-


Outras Despesas Correntes


4.000.000




 


 


 


 




14010.1212114014.085


-


Cooperacão técnico-pedagógica
  à rede municipal de ensino


2.600.000




3.4.40.00 – FNT 05


-


Outras Despesas Correntes


2.600.000




 


 


 


 




14010.1236114032.112


-


Ações de apoio ao aluno do ensino fundamental


2.283.147




3.4.90.00 – FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


2.283.147




 


 


 


-------------




 


 


TOTAL


8.883.147




 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
     RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 



14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 


 




14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta


 




14010.1212214044.095


-


Desenvolvimento de pessoal técnico e administrativo


180.000




3.4.90.00 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 




14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental


977.000




3.4.90.00 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


869.000




4.5.90.00 - FNT 02


-


Investimentos


108.000




 


 


 


 




14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


472.000




3.4.90.00 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


472.000




 


 


 


 




14010.1236514022.108


-


Desenvolvimento referencial da educação infantil


239.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


100.000




3.4.90.00 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


39.000




3.4.90.00 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 




14010.1236614022.109


-


Promoção e desenvolvimento da educação de jovens e
  adultos


263.000




3.4.90.00 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


263.000




 


 


 


 




14010.1236714022.110


-


Promoção e desenvolvimento da educação especial


314.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


110.000




3.4.90.00 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


186.000




4.5.90.00 - FNT 02


-


Investimentos


18.000




 


 


 


 




14010.1212214032.106


-


Organização e gestão da rede
  escolar do ensino médio


1.249.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


465.000




3.4.90.00 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


80.000




4.5.90.00 - FNT 02


-


Investimentos


704.000



 



 


 


 


 




14010.1236114032.104


-


Organização e gestão da rede
  escolar do ensino fundamental


98.000




3.4.90.00 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


81.000




3.4.90.00 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


17.000



 



14010.1236114032.113


-


Ações culturais e tecnológicas para o ensino fundamental


900.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


100.000




3.4.90.00 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


500.000




4.5.90.00 - FNT 04


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 




14010.1236414052.294


-


Apoio e expansão ao desenvolvimento do ensino superior


420.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


300.000




4.5.90.00 - FNT 01


-


Investimentos


120.000




 


 


 


 




14010.1236690021.147


-


Execução de ações do PROMATA na área de educação


872.000




4.5.90.00 - FNT 01


-


Investimentos


465.000




4.5.90.00 - FNT 02


-


Investimentos


407.000




 


 


 


 




14010.2884614069.083


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação


616.000




3.4.90.00 - FNT 01 


-


Outras Despesas Correntes


616.000




 


 


 


 




 


 


 


 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda


 




29030.2884129109.098


-


Serviços da dívida pública interna


2.283.147




4.7.90 - FNT 03


-


Amortização e refinanciamento da dívida interna


2.283.147




 


 


 


--------------




 


 


TOTAL 


8.883.147




 


 


 


========
                    



Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ÉFREM DE AGUIAR
MARANHÃO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.