










DECRETO Nº 46.779, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 830.000,00 em favor da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, com pessoal e
com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Junta Comercial do
Estado de Pernambuco – JUCEPE, crédito suplementar no valor de R$ 830.000,00
(oitocentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CAROLINA DE VASCONCELOS SOARES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA,
  TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00307 Junta Comercial do Estado de Pernambuco -
  JUCEPE


 


 


 




Atividade:


23.846.0947.1173 - Contribuições Patronais da JUCEPE
  ao FUNAFIN


 


167.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


167.000,00


 




Atividade:


23.122.0947.4366 - Suporte às Atividades Fins da
  Junta Comercial do Estado de


 


385.000,00


 




 


Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


340.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


45.000,00


 




Op. Especial:


11.846.0947.1169 - Encargos com PASEP da JUCEPE


 


30.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


30.000,00


 




Op. Especial:


28.846.0947.1174 - Contribuição Complementar da
  JUCEPE ao FUNAFIN


 


248.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


248.000,00


 




 


 


TOTAL


 


830.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA,
  TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00307 Junta Comercial do Estado de Pernambuco -
  JUCEPE


 


 


 




Atividade:


23.125.0322.1175 - Prestação de Serviços de Registro
  Empresarial


 


100.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


100.000,00


 




Atividade:


23.126.0947.4255 - Operação e Manutenção das Atividades
  de Informática na Junta


 


730.000,00


 




 


Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


150.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


580.000,00


 




 


 


TOTAL


 


830.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.