










DECRETO Nº 28.128, DE 18 DE JULHO DE 2005.
 
Abre
ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 3.670.000,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
na Lei nº 12.785, de 15 de abril de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a folha de diversos Órgãos da Administração Direta do
Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 3.670.000,00
(três milhões, seiscentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Op.
  Especial:


19010.288460347.1468


-


Contribuição Complementar da SEJUDH ao
  FUNAFIN


1.428.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.428.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


19010.148460347.1471


-


Contribuições Patronais da SEJUDH ao
  FUNAFIN


475.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


475.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


22010.208460032.0139


-


Contribuições Patronais da SPRRA ao FUNAFIN


477.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


477.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


23010.108460279.0597


-


Contribuições Patronais da Secretaria de
  Saúde ao FUNAFIN


1.212.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.212.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


26010.228460012.0360


-


Contribuições Patronais da SDETE ao FUNAFIN


21.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


21.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 




Op.
  Especial:


37010.028460296.0836


-


Contribuições Patronais da Procuradoria
  Geral do Estado ao FUNAFIN


27.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


27.000




 


 


 


 


 



 



 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço de Policiamento Civil e
  Especializado


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


3.670.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Defesa Social


3.670.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.670.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.670.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
29 de junho de 2005. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de julho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ELIAS
GOMES DA SILVA
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
GENTIL
ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.