










DECRETO Nº 48.490, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.546, de 29 de agosto de 2001, para à
empresa YOKI ALIMENTOS S/A, atualmente denominada GENERAL MILLS BRASIL
ALIMENTOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 119ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 2 de outubro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
23.546, de 29 de agosto de 2001, à empresa YOKI ALIMENTOS S/A, atualmente
denominada GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101
Sul, km 15,3, Galpão B, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº
61.586.558/0016-71 e CACEPE nº 0281899-06, nos termos do inciso II do § 15 do
art. 5º, do inciso IV do caput e do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 23.546, de 2001, passam a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa YOKI ALIMENTOS S/A, atualmente denominada GENERAL
MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 15,3,
Galpão B, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº
61.586.558/0016-71 e CACEPE nº 0281899-06, o estímulo de que trata o art. 10 do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
........................................................................................................................
 
III
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de setembro de 2001 a 31 de agosto de 2016; (AC)
 
b)
de 1º de setembro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, prorrogação do incentivo,
nos termos do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012;
(AC)
 
c)
de 1º de janeiro de 2019 a 30 de novembro de 2019, prorrogação do incentivo,
nos termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de
2018; e (AC)
 
d)
de 1º de dezembro de 2019 a 31 de dezembro de 2022, renovação do incentivo,
conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017. (AC)
........................................................................................................................

 
V-
taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
de 1º de setembro de 2001 a 30 de novembro de 2019, não podendo ser superior a
R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais); e (AC)
 
b)
de 1º de dezembro de 2019 a 31 de dezembro de 2022, independente de qualquer
valor: (AC)
.......................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.