










DECRETO Nº 25.003, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00,
em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com pessoal do
Tribunal de Justiça 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta






07010.0212207098.016


-


Gestão das atividades de apoio do Tribunal de Justiça


450.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


450.000








-----------







TOTAL 


450.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação de Multas e Juros de Mora dos Tributos,
classificado da seguinte forma: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


450.000




1900.00.00


Outras Receitas Correntes


450.000




1910.00.00


Multas e Juros de Mora


450.000




1911.00.00


Multas e Juros  de Mora dos Tributos


450.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de dezembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.