










DECRETO Nº 32.232,
DE 21 DE AGOSTO DE 2008
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
emissão de Nota Fiscal por empresa de distribuição de gás natural canalizado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a conveniência
de dispensar vias de Nota Fiscal emitida mediante sistema eletrônico de
processamento de dados por empresa distribuidora de gás natural,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
Art. 283.
.....................................................................................................................
....................................................................................................................................
Parágrafo único. A partir de 01 de setembro de 2008,
fica dispensada a emissão da 2ª (segunda) e da 3ª (terceira) vias da Nota
Fiscal de que trata o art. 282, relativa à operação de fornecimento de gás
natural canalizado, pela respectiva empresa distribuidora, desde que seus dados
sejam gravados, concomitantemente com a emissão da 1ª (primeira) via, em meio magnético
óptico não regravável, o qual será guardado pelo prazo de 5 (cinco) anos, para
ser disponibilizado ao Fisco, quando solicitado. (ACR)
..................................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
21 de agosto de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.