RESOLUÇÃO SMA Nº 1172 DE 25 DE JUNHO DE 2004
Estabelece regras para o acesso à consulta de contracheques no sistema ERGON
.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e;
CONSIDERANDO a necessidade de controle sobre os acessos à consulta de
contracheques, tendo em vista os procedimentos preparatórios para
implementação da nova versão do Sistema ERGON;
RESOLVE:
Art. 1º Os Titulares de todas as Pastas Municipais, Órgãos de Controle e
entidades da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro deverão
informar à Secretaria Municipal de Administração o nome, matrícula e função
exercida pelos servidores municipais, que devem permanecer com acesso,
restrito às suas Secretarias e Entidades, as telas de consulta de contracheque no
Sistema ERGON.
Art. 2º As informações, referidas no artigo anterior, deverão ser remetidas à
Coordenadoria de Análise e Pagamento da Secretaria Municipal de Administração
(A/CSRH/CPG), no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais e demais órgãos deverão informar à
A/CSRH/CPG qualquer alteração, referente aos servidores elencados no artigo
anterior, a fim de manter atualizado o cadastro de servidores municipais com o
acesso as telas de consulta de contracheque no Sistema ERGON.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TICIANA MARIA PALHARES SOLANES
D.O.RIO 29.06.2004