










DECRETO Nº 24.162, DE 27 DE MARÇO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 16.000,00, em
favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de
dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas relativas ao Projeto de Revitalização da
Bacia do Rio São Francisco, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH 






61030.1854131322.075


-


Educação ambiental como instrumento de gestão


16.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


6.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000








---------







TOTAL 


16.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH 






61030.1812231347.023


-


Melhoria das instalações físicas da CPRH


16.000





4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


16.000








---------







TOTAL 


16.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.