










DECRETO
Nº 30.724, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 101.100,00, em favor Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
viabilizar o apoio às ações de atendimento à criança e ao adolescente, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
crédito suplementar no valor de R$ 101.100,00 (cento e um mil e cem reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


41010


-


Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
  Criança e do Adolescente


 




Atividade:


41010.142430057.0146


-


Apoio às Ações de
  Atendimento à Criança e ao Adolescente


101.100




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


101.100




 


 


 


 


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TOTAL


101.100




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                                   


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


 Articulação e
  Acompanhamento do Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco


 
101.100




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


101.100




 


 


 


 


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TOTAL


101.100




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de agosto de 2007. 
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.