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~ Palacio de Karnak

MENSAGEM

N°

09

IGG

Teresina (PI), J 8
Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
Palacio Petronio Portella
NESTA eAPIT AL

Excelentissimo Senhor Presidente,

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de 2015.

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Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Comunico a Vossas Excelencias que, nos tennos do § J 0, do art. 78, da Constituicao
Estadual, decidi VET AR TOT ALMENTE 0 Projeto de Lei de iniciativa pariamentar que

"DispOe sobre a isenriio de cobranra da Contribllifiio de Iluminariio PUblicll- CIP partl
aqueles qlle nio slio benejicidrios deste servieo;", pelas razOes a seguir esposadas.

o Projeto estabelece isencao do pagamento da Contribuicao de Iluminacao PUblica

(CIP) no Estado do Piau! aos usuaries do sistema de energia eletrica que nso sao beneficiaries
deste service. Alem disso, detennina que a cobranca de contribuicao somente incida sobre os
beneficiaries dos services de iluminacao publica situados a uma dist8ncia maxima de 50
(cinquenta) metros de urn poste que contenha iluminacso publica. instalado no mesmo
logradouro do favorecido.
Conforme 0 inciso II, do art. Ill, do Codigo Tributario Nacional, interpreta-se
literaJrnente a legislacao tributaria que disponha sobre outorga de isencao.
A problematica da interpretacao literal tambem demanda a analise do art. 150, § 6°
da Constimicao Federal, que cuida da interpretacao literal dentro do principio da estrita
legalidade.

"Art. J 50

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§ 6.0 Qualquer subsidio ou isencao, reductio de base de calculo, concessiio de
credito presumido, anistia ou remissiio, relativos a impostos, taxas ou contrihuifOes, s6
podera ser concedido mediante lei especi{ica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as materias acima enumeradas ou 0 correspondente tributo ou contribuidio,
sem prejulzo do disposto no art. 155, § 2. ~ XII, g". (Redacao dada pela Emenda
Constitucional n° 3, de 1993)
Dessa forma, este dispositive constitucional assevera que a outorga de isen~
lei especifica proveniente do ente titular da tributacao,

exige

Consulta a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF AZ) revelou que, a competencia
para a instituicjo deste tributo esta reservada aos Municipios e ao Distrito Federal, conforme
determinacao prevista no art. 149-A, da C~~itui~ao Federal, verbis:
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de OliveiraCosta.

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Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Pahicio de Karnak

"Art. 149-A Os Municlpios e 0 Distrito Federal poderiio instituir contribuicdo, na
forma das respectivas leis. para 0 custeio do service de iluminaciio publica, observado 0
disposto no art. 150,1 e III." (Incluido peJa Emenda Constitucional n" 39, de 2(02).
Consoante a melhor doutrina, 0 tributo e instituido por lei da pessoa constitucional
que possua tal competencia, No mesmo sentido tambem deve ocorrer com a isencao,
observadas as chamadas iseneoes heteronomas, excecoes admitidas pela propria Constituicgo
Federal, verbis:

"E cedico que 0 poder de isentar ou anistiar e correlato ao poder
de criar tributos ou exigir penalidade, devendo haver uma
simetria no plano da competencia tributaria na esteira dos
binomios "instituir-isentar"
e "instituir-anistiar".
(Sabbag,
Eduardo. Direito Tributario I. Sao Paulo: Saraiva, 2012. Col~o
Saberes do Direito)

Dessa forma, resta evidenciado 0 vicio de inconstitucionalidade formal deste Projeto
de Lei Estadual, uma vez que invade a competencia legislativa dos Municfpios e do Distrito
Federal.
Sem embargo, a Constituicao Estadual preve 0 dever de veto nos seguintes tennos:

"Art. 78. omissis...

"§ 10 0 Governador, se considerar 0 projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrario ao interesse publico, devera veta-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze
dias uteis, contados da data do recebimento e comunicara, dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente da AssembJeia Legislativa os motivos do veto.
"§ 2

0 -

omissis..."

Por todo 0 exposto, em razao do vfcio formal evidenciado, amparado pelo principio

da autonomia federativa, que reserva competencia legislativa ao Municipio e ao Distrito
Federal para dispor sobre a materia, nos tennos do art. 149-~ combinado com 0 art. 150, §
6°, ambos da Constituicao Federal, resolvo VETAR TOTALMENTE 0 presente Projeto de
Lei, entendendo-o inconstitucional.
Senhor Presidente, sao essas as razoes que me levaram a vetar este Projeto de Lei, as
quais submeto
elevada consideracao dos Senhores membros desta augusta Assembleia
Legislativa.

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