










LEI Nº 17.804, DE 26 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022,
no valor de R$ 3.267.000,00 em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. -
EPC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao presente exercício de 2022, em favor da Empresa
Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC, crédito suplementar no valor de R$
3.267.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Administração Direta, no valor
de R$ 3.267.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais),
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
26 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FERNANDO THOMÉ JUCÁ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 




00506 Empresa Pernambuco de
  Comunicação S.A. - EPC


 


 


 




Atividade:


24.122.0452.3363 - Conservação do Patrimônio
  Público na Empresa Pernambuco de


 


28.700,00




 


Comunicação S/A


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


28.700,00




Atividade:


24.122.0452.4657 - Gestão das
  atividades da Empresa Pernambuco de Comunicação


 


1.938.300,00




 


S/A


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.938.300,00




Projeto:


24.722.1082.4656 - Reestruturação da
  TV Pernambuco


 


1.300.000,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.300.000,00




 


 


TOTAL


 


3.267.000,00




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


3.267.000,00




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e Contribuições de
  Melhoria


3.267.000,00




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


3.267.000,00




1.1.1.2.00.0.0


Impostos sobre o Patrimônio


3.267.000,00




1.1.1.2.51.0.0


Imposto sobre a Propriedade de
  Veículos Automotores


3.267.000,00




1.1.1.2.51.1.1


Imposto sobre a Propriedade de
  Veículos Automotores - Principal


3.267.000,00




1.1.1.2.51.1.1


Imposto sobre a Propriedade de
  Veículos Automotores - Principal


3.267.000,00




 


           
                             TOTAL                                         


3.267.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.