










Decreto Nº 27.751, DE 17 DE
MARÇO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 798.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do FES-PE e com assistência de média
e alta complexidade na rede ambulatorial e hospitalar, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
798.000,00 (setecentos e noventa e oito mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-E


 




Atividade:


53040.101220277.0808


-


Oferta de Estágios Remunerados na Área de
  Saúde


768.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


768.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


SOMA


768.000




 


 


 


 


=======



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-E


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média e Alta Complexidade na
  Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
30.000




 


4.4.90 - FNT 0241  


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


SOMA


30.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


798.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-E


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


768.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


768.000




 


 


 


 


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SOMA


768.000




 


 


 


 


-----------



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-E


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


30.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


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SOMA


30.000




 


 


 


 


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TOTAL


798.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de março de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANÁLIA BELISA RIBEIRO PINTO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.