










DECRETO Nº 31.241, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor
de R$ 17.182.566,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
assistência de média e alta complexidade na rede ambulatorial e hospitalar e
com operacionalização do FES-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 17.182.566,00 (dezessete milhões,
cento e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


                            
  23000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE


 




 


                            
  53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média
  e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
7.204.208




 


3.3.40
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


2.639.930




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


4.564.278




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103020150.0868


-


Assistência
  Domiciliar (Hospitalar) aos Portadores de Doenças Neurológicas, Crônicas e
  AIDS


 
2.985




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


2.985




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1377


-


Assistência à Saúde
  dos Portadores de Deficiências


327.450




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


327.450




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103030150.1406


-


Assistência
  Farmacêutica à População, em Caráter Excepcional


7.116.452




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


7.116.452




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão
  Administrativa das Ações do FES-PE


2.531.471




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


2.531.471




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


17.182.566




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


                             23000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE


 




 


                             53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220277.0808


-


Oferta
  de Estágios Remunerados na Área de Saúde


250.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.0683


-


Assistência
  à Saúde da População Carcerária


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


700.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1378


-


Monitoramento
  e Avaliação da Atenção Básica no Estado


507.000




 


          3.3.90 - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


450.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


57.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103030150.1524


-


Ações e
  Serviços Ofertados pelo LACEN à População


1.041.471




 


          3.3.90 - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


1.041.471



 



 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101210151.0873


-


Manutenção
  e Operacionalização dos Sistemas de Informações Epidemiológicas e Sanitárias


 
82.400




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


81.300




 


         4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


1.100




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção,
  Reforma, Melhoria e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos


 
3.094.955




 


         4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


3.094.955




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103010234.0809


-


Implantação
  de Centros de Parto Normal


90.000




 


         4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


90.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0869


-


Construção,
  Melhoria e Equipagem de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da Rede Pública
  Estadual


 
409.240




 


         4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


409.240




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0876


-


Melhoria
  das Instalações Físicas e Equipagem dos Hospitais da Rede Pública do Estado


 
4.357.500




 


         4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


4.357.500




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103040238.1379


-


Expansão
  da Rede Sanitária, Sistemas de Esgotamento Sanitário e Controle de Doenças de
  Veiculação Hídrica


 
6.350.000




 


         4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


6.350.000




 


 


 


 


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TOTAL


17.182.566




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de dezembro de 2007.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JORGE JOSÉ GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.