DECRETO N° 18.873 DE 17 DE AGOSTO DE 2000
Prorroga prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 18594, de maio de 2000, referente
a localização e modelos de bancas de jornais e revistas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2000 o prazo para que as bancas
de jornais e revistas situadas em áreas públicas cumpram as determinações do
Município referentes a relocalização e adoção de novos modelos de
equipamentos, nos termos definidos no art. 7° do Regulamento n° 6 da
Consolidação das Posturas Municipais, com a redação conferida pelo Dec. "N" n°
17.385, de 10 de março de 1999.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo previsto no "caput" ensejará o
cancelamento da autorização.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 18.08.2000