










DECRETO
Nº 30.770, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.296.196,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na
Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30, de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas relativas a convênios da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto  ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no
valor de R$ 1.296.196,00 (hum milhão, duzentos e noventa e seis mil e cento e
noventa e seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias  a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
  - Administração Direta


 




Projeto:


22010.203340035.0034


-


Infra-Estrutura de Apoio à Agricultura
  Familiar e Áreas de Assentamentos


1.296.196




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


37.342




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


148.117




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


182.855




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


927.882




 


 


 


 


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TOTAL


1.296.196




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I   -    ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
         Anulação
da  dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
  - Administração Direta


 




Op.Especial:


22010.208450030.0033


-


Contribuições ao Fundo Garantia Safra


220.197




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


220.197




 


 


 


 


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TOTAL


220.197




 


 


 


 


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II   -   CONVÊNIOS
 
         
Recursos
dos contratos de repasse nºs 0193.653-52/2006/MDA/CAIXA,
0193.655-71/2006/MDA/CAIXA e 0154.718-03/2003/MDA/CAIXA, não previstos no
Orçamento em vigor e/ou reativados para o exercício de 2007, celebrados entre a
União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário,
representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Produção Rural e
Reforma Agrária do Estado de Pernambuco, abrangidos pela autorização contida no
artigo 34, da Lei nº 13.094, de 25 de setembro de 2006, objetivando a execução
de ações relativas aos Programas PRONAT e PRONAF, classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


148.117




1700.00.00


Transferências Correntes


148.117




1760.00.00


Transferências de Convênios


148.117




1761.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


148.117




1761.99.00


Outras Transferências  Convênios
  da União


148.117




2000.00.00


RECEITAS DE
  CAPITAL


927.882




2400.00.00


Transferências de Capital


927.882




2470.00.00


Transferências de Convênios


927.882




2471.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


927.882




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios
  da União


927.882




 


TOTAL


1.075.999



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de setembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.