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Al. - DIRETORIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentais

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A Deputada Estadual FRAl'ICISCA TRH'11lADE, do Partido
dos Trabalhadores, com assento nest.a. Casa, vem REQUERER, na forma
Regimental, que seja envia.d{) expediente ao Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Piauí, Dr. Luiz Gonzaga. Brandão de Carvalho, solicitando a urgente
instalação das Varas de Família criadas pelo art. 2° da Lei nº 5.204, de 07 de Agosto
de 2001, por ser de grande interesse da população carente e da comunidade jurídica
que atua nas Varas de Assistência Judiciária Gratuita.

.JUSTIFICATIVA

Enquanto a Defensoria. Pública do Estado do Piauí clama por
concurso público, todos que atuam nas Varas de Família de Teresina, juízes,
defensores, promotores, serventuários e demais cidadãos, clamam pela i_nstalação de
mais duas Varas, previstas na reformulação da Lei de Organização Judiciária do
Estado do Piauí, Lei nº 5.204í200l.
Em março de 2002~ os cartórios de Família que atuam na
Assistência Judiciária Gratuita já estão marcando audiências para maio de 2003,
devido a grande procura e o relevante papel que as mesmas cumprem para grande
parcela da população, em sua grande maioria, carente de recursos para arcar com as
custas processuais e a.dvocatícias em demandas particulares.
Segundo dados fornecidos pela Corregedoria Geral de Justiça,
tínhamos em andamento no ano de 2000 na 1ª e 2ª Vara de Familia da Capital 2.753

Av. lrfal. castelo Branco, s/n - cabral 64000-810 - Teresina (PI)


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ASSE~IBLÉIA LEGISLATIVA
Ações, e na 3ª e 4ª Vara de Família, Assistência Judiciária Gratuita, 4.599 ru;i~~~ ·---­
Andamento, 67% a mais em relação às outras duas.
Em 2001, foram ajuizadas 1.416 ações nas duas primeiras Varas e
1.768 nas duas Varas de Assistência Judiciária Gratuita.
Em relação aos julgados os dados também são relevàilles, em 2001
foram julgadas 836 ações nas duas primeiras varas e 1.275 nas outras duas (52% a

mais).
V ale ressaltar que o trabalho nas duas primeiras varas não
encontra-se igualmente fácil, é presente o acumulo de serviço e marcação de
audiências para datas distantes, além da realização dos casamentos, encontrando-se
toda~ com dificuldades.
Por último, segundo previsao da Corregedoria Geral de Justiça
apresentada para o ano de 2002, teremos: 3.331 Ações em )\nda...tnento, nas duas
primeiras Vat:as de Fatnília, e 5.092 Ações em Andamento nas duas Varas de Família
que trabalham com a Assistência Judiciária Gratuita, um acréscimo de 14,59% no
geral.
Deve ser ressaltado o papel do Tribunal de Justiça na reformulação
do Poder Judiciário, na criação de no as V aras e Juizados e na realização de
C:onn1.rso Público, contudo a população daina por acesso à Justiça. Neste. ritmo de
crescimento populacional e conseqüentemente de demandas, teremos, muito
provavelmente, cm 2005 o dobro de ações ào ano 2000.
Desta forma, é imperioso que o Tribnnal de Justiça do Estado do
Piauí instale as duas V aras de fi'amilia criadas recentemente, por ser medida de
urgência e de interesse geral da população.
Trata-se de medida prevista na própria Constituição Federal,
lJ.ua11<lo o Esta<lo <levetá po:s:sibilitar ao d<ladã.o carente o acesso à justiça, lj_Ue
tomada conjuntamente com a realização de Concurso Público para a Defensoria
Pública irá reduzir a aflição de grande parte deste povo sofrido e carente de direítos.
Sala das sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, O1°
<le Abril de 2.002.

~~~
Deputada do PT

Av. Mal . castelo Branco, s/n - cabral 64000-810 - Teresina (PI)


Assembléia Legislativa
RUBRICA
FOLHA DE 1·NFORMAÇÃO OU DESPACHO

Dl ~ ETORIA

LEGISLATIVA

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AL-P-(SGM) N° 115
Teresina(PI), 1O de abril de 2002 .

Senhor Presidente,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar
a esse Egrégio Tribunal de Justiça, para seu conhecimento e as providências que
julgar necessárias, cópia do requerimento aprovado pelo Plenário deste Poder, em
que a Deputada FRANCISCA TRINDADE pleiteia a instalação das Varas de
Família criada pelo art. 2º da Lei nº 5.204, de 07 .08 .2001 , em razão dos motivos
explicitados na justificativa do citado requerimento .

•

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de
especial consideração e elevado apreço.

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Dep. KLEBER EULÁLIO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
Des. LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO
Digníssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

NESTA CAPITAL