










DECRETO Nº 29.998, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 716.790,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização da Assembléia Legislativa, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 716.790,00
(setecentos e dezesseis mil, setecentos e noventa reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Projeto:


01010.011260105.0675


-


Modernização Tecnológica da ALEPE


2.366




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.366




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações da ALEPE


714.424




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


714.424




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


716.790




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Atividade:


01010.011280104.0665


-


Formação Continuada da Escola do
  Legislativo - ALEPE


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011280104.0682


-


Desenvolvimento Profissional de
  Parlamentares e Servidores


34.885




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


4.885




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.010310105.0664


-


Adequação das Instalações Físicas da ALEPE


10.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.011260105.0675


-


Modernização Tecnológica da ALEPE


73.412




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


73.412




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.013910105.0676


-


Reestruturação do Arquivo e Preservação do
  Patrimônio Histórico da ALEPE


21.300




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


21.300




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.011210105.0681


-


Eficientização e Modernização Institucional


197.328




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


187.328




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011210105.1017


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da ALEPE


104.255




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


95.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.999




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


3.256




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.010310095.0673


-


Assessoramento às Atividades Legislativas


180.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011310103.0662


-


Fala Cidadão da ALEPE


41.441




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


31.100




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.341



 



 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011310103.1020


-


Conhecendo a ALEPE


4.169




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.169




 


 


 


 


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TOTAL


716.790




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
dezembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.