O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.221, de 21 de setembro de
2010, oriunda do Projeto de Lei nº 305, de 2009, de autoria do Senhor Vereador
Eider Dantas.

LEI Nº 5.221

DE 21 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a disponibilização de produtos
adequados, para higienização das mãos, e dá
outras providências.

Art. 1º Em escolas, hospitais, restaurantes, bares, empresas comerciais e industriais e
seus similares que mantenham locais específicos para higienização das mãos, tais
como: banheiro, lavabo, pia ou qualquer outro tipo de lavatório, ficam obrigados a
disponibilizarem produto adequado, de preferência descartável, para higienização das
mãos e a fixação de cartaz de fácil e clara visualização, conforme o modelo Anexo I.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 2010

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 29.09.2010

ANEXO I

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MODELO DO CARTAZ
EVITAR O CONTÁGIO DE DOENÇAS, SÓ DEPENDE DE VOCÊ. APRENDA COMO
LAVAR AS SUAS MÃOS:

(*) Figuras meramente ilustrativas, retiradas do texto “Gripe suína: prevenção é
semelhante à da gripe 'comum'. Publicado em: 12/06/2009 Autor: Núcleo Educacional
Científico.”

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