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Lei 13727 - 15 de Julho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6271 de 15 de Julho de 2002
					

Súmula:
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do 
Paraná para o exercício financeiro de 2003.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1°.
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 133, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná e em conformidade com o requerido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:


I -
as prioridades da Administração Pública Estadual;


II -
a projeção e a apresentação da receita para o exercício;


III -
a estrutura e organização dos orçamentos;


IV -
as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Estado;


V -
as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


VI -
as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais e 
outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;


VII -
as disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de 
crédito;


VIII -
disposições transitórias;


IX -
demais disposições.


CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL


Art. 2º.
As prioridades da Administração 
Pública Estadual deverão estar de acordo com aquelas especificadas no Plano 
Plurianual – 2000 a 2003, aprovado pela Lei Estadual nº 12.824, de 28 de 
dezembro de 1999 e definidas nos Orçamentos para o exercício financeiro de 
2003.


§ 1º.
Devem ter prioridade os programas 
e obras que já estejam iniciados e não deverá ser consignada dotação para 
investimento, com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja 
previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.


§ 2º.
Os programas em execução com 
financiamento externo devem ter prioridade na alocação dos recursos requeridos 
como contrapartida, merecendo destaque os que apóiem ações voltadas para o 
combate à pobreza, a geração de trabalho e renda, avanços na educação e na 
saúde, saneamento ambiental, atração de novos investimentos, 
agroindustrialização e desenvolvimento científico e tecnológico.


CAPÍTULO II 
DA PROJEÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO


Art. 3º.
A Receita de Recolhimento Centralizado será 
apresentada, no seu demonstrativo, com a previsão de 100% do ingresso, e com um 
grupo de receita dedutível, que representa a contribuição do Estado para o Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério - FUNDEF, resultando numa Receita Total Líquida do Estado para a 
fixação de despesas orçamentárias, de acordo com os critérios estabelecidos na 
portaria Nº 328, de 27/08/2001 do Ministério da Fazenda.


Art. 4º.
As receitas de recolhimento centralizado do 
Tesouro Estadual e de Recolhimento descentralizado das Autarquias, Fundações, 
Órgãos de Regime Especial, Fundos e Empresas Públicas e Sociedades de Economia 
Mista Dependentes, para fixação das despesas dos Orçamentos Fiscal e Próprio da 
Administração Indireta para o exercício de 2003, estão estimadas no valor 
aproximado de R$ 9.974.019.000,00 ( nove bilhões, novecentos e setenta e quatro 
milhões e dezenove mil reais), a preços de 30 de junho de 2002.


Art. 5º.
As receitas previstas no artigo anterior e 
consequentemente as despesas fixadas com o seu valor, poderão ser atualizadas 
antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Geral 
de Preços - Disponibilidade Interna - IGPI -DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou 
de outro que venha a substituí-lo, para o período de julho (inclusive) a 
novembro (inclusive) e a previsão do respectivo índice para dezembro de 2002, de 
acordo com os critérios estabelecidos no próprio projeto de lei.


CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS


Art. 6º.
Para efeito da Lei Orçamentária, 
entende-se por:


a)
Função: nível máximo de agregação das ações 
desenvolvidas pelo Setor Público;


b)
Subfunção: nível de agregação de um 
subconjunto de ações do Setor Público;


c)
Programa: instrumento de organização da 
ação governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas 
quantificáveis ou não, que serão cumpridos através da integração de um conjunto 
de esforços com recursos humanos, materiais e financeiros a ele alocados e com 
custo global determinado;


d)
Projeto: instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação do Governo;


e)
Atividade: instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário 
à manutenção da ação do Governo;


f)
Operações Especiais: despesas que não 
contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um 
produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, 
representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;


g)
Modalidade de Aplicação: especificação da 
forma de aplicação dos recursos orçamentários.


§ 1º.
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de subfunções, projetos, atividades e operações especiais, 
especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.


§ 2°.
Cada projeto, atividade e operação especial estará vinculado a uma função e 
subfunção.


Art. 7°.
A elaboração dos Orçamentos Fiscal e Próprio das Autarquias, Fundações, Órgãos 
de Regime Especial, Fundos e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 
Dependentes, discriminará a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por 
categoria de programação, especificando os grupos de despesas, com suas 
respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica, o grupo de 
despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de 
recursos.


Parágrafo único.
A fonte de recursos de que trata o caput deste artigo será apresentada no 
Projeto de Lei Orçamentária por grupo de fontes, ficando a execução orçamentária 
condicionada ao nível da introdução das informações no sistema. A apresentação 
das fontes, no Projeto de Lei Orçamentária será feito com o seguinte 
agrupamento:• RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO – CÓDIGO 01, compreendendo as seguintes fontes:Fonte 00 – Ordinário não Vinculado;Fonte 05 – Resultado da Exploração de Recursos Hídricos, 
Petróleo, Gás Natural e Outros;Fonte 12 – 
Retorno dos Programas PROSAM e PEDU;Fonte 
23 – Renda do Fundo Penitenciário;Fonte 24 
– Multas e Taxas de Saúde Pública – FUNSAUDE;Fonte 25 – Venda de Ações e/ou Devolução de Capital 
Subscrito;Fonte 26 – Contribuições 
Compulsórias para a Previdência Social;Fonte 27 – Multas e Taxas de Defesa Sanitária – FEAP;Fonte 28 – Fundo de Reequipamento do Fisco – 
FUNREFISCO; Fonte 29 – Taxas de Polícia – 
FUNRESPOL; Fonte 31 – Programa de 
Assistência ao Menor e de Natureza Social – 
Lei Nº 11.091/95;Fonte 32 – Pesquisa Científica e 
Tecnológica;Fonte 38 – Taxa 
Ambiental;Fonte 39 – Fundo de Modernização 
da Polícia Militar – FUMPM;Fonte 41 – 
Retorno de Programas Especiais – FDU.• CONVÊNIOS DO TESOURO – CÓDIGO 09, 
compreendendo as seguintes fontes:Fonte 07 
– Convênios com Órgãos Federais;Fonte 33 – 
Convênios com o Exterior.• OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO 
TESOURO – CÓDIGO 15, compreendendo as 
seguintes fontes:Fonte 14 – Operação de 
Crédito Interna Não VinculadaFonte 20 – 
Operação de Crédito Interna – Vinculada;Fonte 21 – Operação de Crédito Externa Vinculada – BID V;Fonte 30 – Operação de Crédito Externa Vinculada – Paraná 12 
Meses/BIRD;Fonte 34 – Operação de Crédito Externa Vinculada – PROSAM/BIRD;Fonte 
36 – Operação de Crédito Externa Vinculada – PROEM/BID;Fonte 37 – Operação de 
Crédito Externa Vinculada – Paraná Urbano/BID;Fonte 40 – Operação de 
Crédito Externa Vinculada – Saneamento Ambiental – PARANASAN/JBIC;Fonte 42 
– Outras Operações de Crédito Externas Vinculadas;Fonte 44 – Operação de Crédito Externa Vinculada – Paraná 
Solidariedade.• SALÁRIO 
EDUCAÇÃO – CÓDIGO 16, compreendendo a 
seguinte Fonte:Fonte 16 – Cota-Parte do 
Salário Educação – Cota Estadual.FUNDEF – CÓDIGO 45, compreendendo a seguinte fonte:Fonte 45 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do 
Magistério.• RECURSOS DE OUTRAS FONTES – CÓDIGO 
95, compreendendo as seguintes fontes:Fonte 
50 – Diretamente Arrecadados;Fonte 51 – 
Operação de Crédito Interna;Fonte 52 – 
Operação de Crédito Externa;Fonte 53 – 
Cota-Parte das Rendas das Loterias Estaduais;Fonte 54 – Multas por Infração ao Código de Trânsito Brasileiro 
-FUNRESTRAN;Fonte 55 – Transferências da União - SUS;Fonte 56 – Reposição Florestal - SERFLOR;Fonte 70 – Aumento de Capital Social;Fonte 81 – Convênios com Órgãos Federais;Fonte 83 – Convênios com o Exterior;Fonte 84 – Outros Convênios;Fonte 92 
– Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação


Art. 8°.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado segundo os seguintes 
desdobramentos:DESPESAS 
CORRENTES    Pessoal e Encargos 
Sociais    Juros e Encargos da 
Dívida    Outras Despesas 
CorrentesDESPESAS DE 
CAPITAL    Investimentos    Inversões Financeiras    Amortização da Dívida


Art. 9º.
O Orçamento de Investimento das 
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não Dependentes terá sua 
despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho destacado por 
projeto/atividade segundo a mesma classificação funcional-programática adotada 
nos demais orçamentos.


Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a 
incorporar na elaboração dos Orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na 
estrutura organizacional do Estado, bem como na classificação orçamentária por 
alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento da LDO/2003 à 
Assembléia Legislativa.


Art. 11.
O Programa de Obras será 
apresentado por Unidade Orçamentária, Projeto/Atividade, estado, região ou 
município e de forma individualizada com unidade de medida, quantidade e valor 
discriminado segundo o grupo de fontes dos recursos.


Parágrafo único.
As obras previstas no caput deste artigo 
deverão estar identificadas da seguinte forma: Nova (N), em Andamento (A), ou 
Paralisada (P).


Art. 12.
O Projeto de Lei Orçamentária 
Anual que o Poder Executivo encaminhar à Assembléia Legislativa, cumprindo o 
prazo previsto na legislação em vigor, será composto de:


I -
exposição justificativa contendo quadros-resumo com informações sobre a situação 
econômico-financeira do Estado e outras informações consideradas relevantes à 
análise da Proposta Orçamentária;


II -
texto da Lei;


III -
anexo I contendo a legislação da receita de recolhimento centralizado e 
descentralizado e quadros resumos das receitas referentes ao Orçamento Fiscal, 
ao Orçamento Próprio da Administração Indireta e ao Orçamento de Investimento 
das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não Dependentes;


IV -
anexo II contendo resumos gerais das despesas dos Orçamentos Fiscal e Próprio da 
Administração Indireta, segundo os grupos de fontes de recursos;


V -
anexo III contendo o Orçamento Fiscal, composto pelos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público e os Orçamentos Próprios das Autarquias, Fundações, Órgãos de Regime Especial, Fundos e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes, a que se refere o Art. 133, § 6º.,incisos I e II da Constituição Estadual;


VI -
anexo IV contendo o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não Dependentes, a que se refere o Art. 133, § 6º , inciso III da Constituição Estadual;


VII -
anexo V contendo o Programa de Obras das Unidades Orçamentárias, conforme 
determinação da Emenda Constitucional nº 02, de 15 de dezembro de 1993.


CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO 
ESTADO


Art. 13.
A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 
2003 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão 
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como 
levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que 
integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando 
o equilíbrio orçamentário-financeiro.


§ 1º.
O Poder Executivo deverá estabelecer uma 
programação orçamentário-financeira, visando o cumprimento do disposto no caput 
deste artigo.


§ 2º.
Para efetivo cumprimento da transparência da 
gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo deverá manter 
atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, contendo dados 
e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000, bem como, mensalmente a arrecadação total do mês anterior do ICMS, 
incluindo a parcela dos municípios.


Art. 14.
Todas as despesas com publicidade e 
propaganda deverão ser destacadas na classificação funcional de cada órgão, 
obedecido o disposto da Portaria 163 de 04 de maio de 2001.


Art. 15.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá 
em sua exposição justificativa, demonstrativo dos gastos com pessoal e encargos 
sociais, por poder e total, executado nos últimos três anos, a execução provável 
para 2002 e estimativa para 2003, com indicação da representatividade percentual 
em relação à Receita Corrente Líquida, de acordo com a legislação 
vigente.


Parágrafo único.
As despesas decorrentes de contratos 
de terceirização de mão-de-obra que se refere à substituição de servidores e 
empregados deverão constar como "Outras Despesas de Pessoal", obedecendo o que 
dispõe o art. 72 da Lei Complementar Federal Nº 101/00."


Art. 16.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a 
execução das despesas for superior a realização das receitas, os Poderes e o 
Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 
trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira.


§ 1º.
Essa limitação será feita de forma proporcional 
ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas 
correntes e despesas de capital de cada Poder e do Ministério 
Público.


§ 2º.
Na hipótese da ocorrência do disposto no caput 
deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério 
Público o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e 
movimentação financeira.


§ 3º.
No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e 
o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, 
fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros , a serem 
repassados, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.


Art. 17.
A elaboração das propostas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério 
Público será feita dentro dos seguintes limites percentuais da Receita Geral do 
Tesouro Estadual disponível para a fixação da despesa, após excluídas as 
parcelas de transferências constitucionais aos municípios, as operações de 
crédito, as participações nas transferências da União e as receitas 
vinculadas:♦ PODER LEGISLATIVO 
até...................................................... 5,0%♦ PODER JUDICIÁRIO 
até......................................................... 
8,5%♦ MINISTÉRIO PÚBLICO 
até......................................................3,6%


Parágrafo único.
Do percentual de 5% destinado ao Poder Legislativo, caberá ao Tribunal de Contas 
o percentual de até 1,90%.


Art. 18.
As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério 
Público serão apresentadas ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2002, 
para a consolidação do Orçamento Geral do Estado.


Art. 19.
As propostas orçamentárias dos Poderes 
Legislativo e Judiciário e do Ministério Público não poderão apresentar valores 
diferentes daqueles que lhes couber pelos limites percentuais, de forma a 
garantir o fechamento do Orçamento Geral do Estado.


Art. 20.
As despesas de programas custeados com 
financiamento em moeda estrangeira serão convertidas em moeda nacional à taxa 
oficial de câmbio vigente em 30 de junho de 2002.


Art. 21.
A parcela das transferências constitucionais 
aos municípios, incorporadas na receita centralizada do Tesouro Estadual, será 
programada na despesa da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão 
da SEFA.


Art. 22.
A receita proveniente da Quota Estadual do 
Salário Educação, de acordo com a Lei Estadual nº 13.116, de 08 de março de 
2001, terá uma parcela destinada aos municípios, proporcionalmente ao número de 
alunos matriculados no ensino fundamental. Esta parcela destinada aos municípios 
será programada na despesa do orçamento da Secretaria de Estado da 
Educação.


Art. 23.
Na programação da despesa não poderão 
ser:


I -
fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e 
legalmente instituídas as unidades executoras;


II -
incluídas ações com as mesmas finalidades em mais de um órgão;


III -
incluídas despesas a título de Investimento em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º da Constituição Federal e do Art. 135, § 2º da Constituição Estadual;


IV -
classificadas como atividades dotações que visem o desenvolvimento de ações 
limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão 
ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas como projetos 
ações de duração continuada;


V -
incluídas em projetos ou atividades despesas caracterizadas como operações 
especiais.


Art. 24.
As receitas dos Órgãos e Entidades controlados direta ou indiretamente pelo 
Estado, serão programadas para atender prioritariamente as despesas com pessoal 
e encargos sociais, serviços da dívida, precatórios judiciais, contrapartidas de 
financiamentos e manutenção de atividades e de bens públicos.


Parágrafo único.
Incluem-se nas receitas citadas no caput deste artigo, as receitas de 
arrecadação própria das Autarquias, Fundações, Órgãos de Regime 
Especial, Fundos e Empresas Públicas e 
Sociedades de Economia Mista Dependentes.


Art. 25.
Os recursos do Tesouro Geral do Estado, destinados às Autarquias, Fundações, 
Órgãos de Regime Especial, Fundos e das Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista Dependentes não comporão o Demonstrativo de Receitas Próprias 
destas Entidades, para evitar duplicidade, apenas serão demonstrados na sua 
totalidade de forma a facilitar o entendimento da apresentação do programa de 
trabalho com seus custos.


Art. 26.
O Orçamento Fiscal conterá projetos/atividades de transferência de recursos do 
Tesouro Geral do Estado para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 
não Dependentes, que receberão recursos do Estado e apresentarão apenas o seu 
Orçamento de Investimento.


Art. 27.
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 
não Dependentes compreenderá as receitas oriundas do Tesouro Geral do Estado e 
as receitas próprias, aplicadas na conta Investimento.


Art. 28.
A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto 
de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003.


Parágrafo único.
As obras já iniciadas sob a 
responsabilidade do Governo do Estado do Paraná, terão prioridade na alocação 
dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.


Art. 29.
As despesas destinadas ao pagamento de 
precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta 
finalidade em Operações Especiais específicas nas Unidades Orçamentárias 
responsáveis pelos débitos.


§ 1º.
Os recursos alocados no Projeto 
de Lei Orçamentária com destinação prevista ao contido no caput deste artigo, 
não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra 
finalidade.


§ 2º.
Os Órgãos e as Unidades encaminharão ao Executivo, até o dia 20 de julho de 2002, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, inscritos até 1º de julho de 2002, a serem incluídos no orçamento de 2003, especificando:• número da ação originária;• número do precatório;• tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);• enquadramento (alimentar ou não alimentar);• data da inscrição do precatório no órgão/unidade;• nome do beneficiário;• valor do precatório a ser pago ( com atualização até 1º de julho de 2002, conforme Art. 98. § 3º da Constituição do Estado do Paraná);• cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.


Art. 30.
O Projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2003 alocará recursos do Tesouro Geral do Estado, para atender as 
programações dos órgãos do Poder Executivo, após deduzidos os recursos 
destinados:


I -
a transferência das parcelas da receita de recolhimento centralizado, 
pertencentes aos municípios;


II -
aos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público de 
acordo com os limites percentuais definidos no Art. 17 desta Lei;


III -
ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;


IV -
ao pagamento do serviço da dívida;


V -
ao fomento da pesquisa científica e tecnológica, de acordo com o Art. 205 da Constituição Estadual e com a lei nº 12.020, de 9 de janeiro de 1998, que instituiu o Fundo Paraná;


VI -
à manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, de acordo com o Art. 185 da Constituição Estadual;


VII -
ao pagamento de ações e serviços de saúde, de acordo com a Emenda Constitucional 
nº 29/2000, correspondendo para 2003 a 10,75% das receitas especificadas;


VIII -
aos empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos 
nacionais e internacionais;


IX -
às contribuições do Estado ao sistema de Seguridade Funcional, compreendendo os 
programas de Previdência e de Serviços Médico-Hospitalares, conforme legislação 
em vigor;


X -
ao pagamento de sentenças judiciais;


XI -
a reserva de contingência, de acordo com o especificado no Art. 34 desta 
Lei.


Art. 31.
Os recursos remanescentes de que trata o 
artigo anterior, serão distribuídos a cada Órgão/Unidade, por ocasião da 
elaboração da Proposta Orçamentária, tendo em vista a possibilidade de 
modificação na estrutura administrativa do Poder Executivo, consoante Projeto de 
Lei que se encontra em análise na Assembléia Legislativa do Estado.


Art. 32.
Os recursos provenientes de convênios, 
ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de contratos firmados com 
outras esferas de Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e 
suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias de cada Órgão celebrante 
do contrato, só podendo sofrer desvinculação por lei.


§ 1º.
A Lei Orçamentária incluirá na previsão da 
receita e sua aplicação todos os recursos de transferências intergovernamentais, 
inclusive os oriundos de convênios.


§ 2º.
A execução orçamentária de despesas provenientes 
de acordo, convênios ou atos similares intragovernamentais, serão realizadas no 
Poder Executivo, excluídas as entidades estaduais prestadoras finais de 
serviços, por meio de Movimentação de Crédito, tendo em vista o disposto na Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Portaria Interministerial nº 163, 
de 04 de maio de 2001 e na Portaria nº 328 STN, de 27 de agosto de 2001 e 
Decreto Estadual nº 5.265, de 25 de janeiro de 2002, e demais normas em vigor, 
ficando facultada aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público a 
sua utilização.


Art. 33.
O Poder Executivo estabelecerá a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, por órgão, agrupando-se as 
fontes vinculadas e não vinculadas, após a publicação da Lei 
Orçamentária.


Art. 34.
O Poder Executivo tomará as medidas 
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da 
receita, ficando vedada a aplicação do artigo 78, parágrafo segundo dos Atos das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela 
Emenda Constitucional nº 30, em relação às Receitas Tributárias, por força da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 .


Art. 35.
O Saldo Financeiro verificado em 31/12/2003, 
proveniente da diferença entre as cotas liberadas de recursos do Tesouro e a 
despesa empenhada, no âmbito do Poder Executivo, deverá ser recolhido ao Tesouro 
Geral do Estado até 31/01/2004.


Art. 36.
A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de 
contingência com montante definido com base na receita corrente líquida, 
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos.


CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Art. 37.
Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão 
considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária até 31 de 
dezembro de 2002, em especial:


I -
as modificações na Legislação Tributária decorrentes de alterações 
no Sistema Tributário Nacional;


II -
a concessão e redução de isenções fiscais;


III -
a revisão de alíquotas dos tributos de competência; e


IV -
aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa do Estado.


Parágrafo único.
Para fins deste artigo dever-se-á 
observar o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000.


CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA


Art. 38.
No exercício financeiro de 2003 as despesas com pessoal e encargos sociais dos 
três Poderes do Estado, bem como do Ministério Público, observarão o limite de 
60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais, de acordo 
com a legislação vigente.


§ 1º.
Os órgãos do Poder Legislativo, do Poder 
Judiciário, do Poder Executivo e do Ministério Público assumirão de forma 
solidária as providências necessárias à adequação ao disposto neste 
artigo.


§ 2º.
A repartição dos limites globais, de acordo com 
o Art. 20, inciso II, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, não 
poderá exceder os seguintes percentuais:


a)
3% (três por cento) das Receitas Correntes Líquidas 
Estaduais para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas;


b)
6% (seis por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Poder 
Judiciário;


c)
49% ( quarenta e nove por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para 
o Poder Executivo;


d)
2% (dois por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Ministério 
Público Estadual.


§ 3º.
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, dos 
Poderes e do Ministério Público, deverão enquadrar-se também no disposto no 
artigo 71 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.


§ 4º.
O Estado poderá conceder reposição salarial desde 
que respeitados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e com 
as ressalvas previstas no Item I, Parágrafo único do Art. 22 da referida Lei 
.


Art. 39.
O valor destinado ao custeio mínimo dos 
órgãos do Poder Executivo será estabelecido dentro de um limite de gastos 
considerado necessário para manter o ajuste fiscal do Estado.


CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO


Art. 40.
O valor das Operações de Crédito orçado para 
o exercício não poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas 
no orçamento.


Parágrafo único.
As programações custeadas com 
recursos de operações de crédito não formalizadas serão identificadas no 
orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos 
contratos.


Art. 41.
As Coordenações dos Programas Financiados 
deverão ajustar os seus cronogramas de forma que o valor de empréstimo 
pretendido para o exercício de 2003, possa realmente ser viabilizado com a 
disponibilidade de contrapartida que o Estado pode oferecer.


CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 42.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2003, deverá também considerar as disposições das demais normas 
legais que vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Poder 
Legislativo Estadual.


CAPÍTULO IX 
DEMAIS DISPOSIÇÕES


Art. 43.
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas de conformidade com o disposto no Art. 134 da Constituição do Estado do Paraná, observadas as disposições da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.


Art. 44.
O Poder Executivo divulgará e encaminhará à 
Assembléia Legislativa para ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, os Quadros de Detalhamento de Despesa, por 
projetos, atividades e operações especiais, dos Orçamentos Fiscal e Próprio da 
Administração Indireta, com os valores corrigidos, se for o caso, na forma do 
disposto no Art. 5º desta Lei.


Art. 45.
Integram a presente Lei, de acordo com o 
disposto no Artigo 4º, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, os 
Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.


Art. 46.
Os Poderes e o Ministério Público deverão 
desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de 
demonstrar o custo das ações orçamentárias.


Art. 47.
Os Poderes e o Ministério Público deverão 
implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo 
permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio 
Líquido do Estado.


Art. 48.
A Lei de Orçamento anual de 2003, criará 
programa de apoio, as Sociedades Indígenas Paranaense.


Art. 49.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 15 de julho de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, em exercício
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
Roberto Dimas Vasconcellos Del Santoro
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Monica Rischbieter
							Secretária de Estado da Cultura
Deonilson Roldo
							Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador
Ramiro Wahrhaftig
							Secretário de Estado da Indústria, do Comercio e do Turismo, em exercício
Miguel Salomão
							Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Deni Lineu Schwartz
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Luiz Carlos Sobania
							Secretário de Estado da Saúde
Alcyone Vasconcelos Saliba
							Secretária de Estado da Educação
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Wilson Justus Soares
							Secretário de Estado dos Transportes
Yára Christina Eisenbach
							Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Fani Lerner
							Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família
Augusto Canto Neto
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Ramiro Wahrhaftig
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Guaracy Andrade
							Chefe da Casa Civil
Rafael Bernardo Dely
							Secretário Especial da Política Habitacional
Marcia Carla Pereira Ribeiro
							Procuradora-Geral do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Procuradora-Geral de Justiça
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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