










DECRETO Nº 46.786, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, situadas no
Município do Paulista, neste Estado.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas no Município do Paulista, neste Estado
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de Estações Elevatórias de Esgoto (EEE),
pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) do Município do
Paulista, neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental – Região
Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.
 
Art. 4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada
a promover as desapropriações das áreas de terra de que trata o art. 1º, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados, observado o disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do
Contrato de Concessão Administrativa competente. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro
do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
JOSÉ ERIBERTO
MEDEIROS DE OLIVEIRA
Governador do Estado em exercício
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 – EEE 25.15
 
Área de terra com formato
de um polígono regular, com medidas de 10,00 m x 14,00 m, indicando uma
área de 140,00 m² e um perímetro de 48,00 m, situada na PE-022, s/n – Engenho
Maranguape, localizada na zona urbana do Município do Paulista/PE,
confrontando-se ao Norte, ao Sul e ao Leste com proprietários desconhecidos e
ao Oeste com faixa de domínio da PE-022. A área delimita-se pelo polígono de
vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário,
com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


10,00


296660.10


9124962.89




02


03


14,00


296661.56


9124972.78




03


04


10,00


296675.41


9124970.74




04


01


14,00


296673.95


9124960.84




 
ÁREA 2 – EEE 25.17
 
Área de terra com formato
de um polígono regular, com dimensões de 12,00 m x 25,00 m, indicando
uma área de 300,00 m² e perímetro de 74,00 m, situada na Travessa Itaguará, s/n
– Engenho Maranguape, de proprietário desconhecido, localizada na zona urbana
do Município do Paulista/PE, confrontando-se ao Norte e ao Leste com terras
remanescentes da propriedade em questão, ao Sul com proprietário desconhecido e
ao Oeste com a Travessa Itaguará. A área  delimita-se pelo polígono de vértices
nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


12,00


296935.67


9123529.39




02


03


25,00


296939.33


9123540.82




03


04


12,00


296963.14


9123533.18




04


01


25,00


296959.48


9123521.76




 
ÁREA 3 – EEE 25.21
 
Área de terra com formato
de um polígono irregular, com uma área de 323,00 m² e perímetro de 72,46 m,
caracterizado como Lote nº 14 da Quadra 22, situado na Rua Maria Letícia, s/n –
Loteamento Riacho de Prata II, Engenho Maranguape, de propriedade da MBF
Empreendimentos Ltda., localizada na zona urbana do Município do Paulista/PE,
confrontando-se ao Norte com o Lote nº 13 da Quadra 22, ao Sul com a Rua
Projetada 9, ao Leste com o Lote nº 01 da Quadra 22 e ao Oeste com a Rua Maria
Letícia. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04,
em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum
o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


14,98


295677.94


9121883.95




02


03


20,00


295680.64


9121898.68




03


04


17,34


295700.37


9121895.39




04


01


20,14


295697.28


9121878.33




 
ÁREA 4 – EEE 36.02
 
Área de terra com formato
de um polígono irregular, com uma área de 317,96 m² e perímetro de 74,56 m,
caracterizado como “Área remanescente A e D da propriedade Maranguape I”,
situado na Rua Dr. José Mariano, s/n, Nobre, de propriedade da Companhia de
Tecidos Paulista, localizada na zona urbana do Município do Paulista/PE,
confrontando-se ao Norte, ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da
propriedade em questão e ao Sul com a Rua Dr. José Mariano. A área delimita-se
pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P05, em ordem cronológica e no
sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso
25 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


13,04


293577.51


9122261.38




02


03


23,73


293565.14


9122265.49




03


04


13,00


293570.80


9122288.54




04


05


8,86


293583.42


9122285.44




05


01


15,92


293581.52


9122276.79




 
ÁREA 5 – EEE 36.11
 
Área de terra com formato
de um polígono irregular, com uma área de 164,80 m² e perímetro de 52,09 m,
caracterizado como “Área remanescente A e D da propriedade Maranguape I”,
situado na Rua Rio Amazonas, s/n, Nobre, de propriedade da Companhia de Tecidos
Paulista, localizada na zona urbana do Município do Paulista/PE,
confrontando-se ao Norte, ao Leste e ao Sul com terras remanescentes da
propriedade em questão e ao Oeste com a Rua Rio Amazonas. A área delimita-se
pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P05, em ordem cronológica e no
sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso
25 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


10,97


294095.56


9121808.54




02


03


15,21


294105.68


9121812.78




03


04


10,71


294111.23


9121798.62




04


01


15,21


294101.36


9121794.48




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.