










DECRETO
Nº 26.462, DE 04 DE MARÇO DE 2004.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de
2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos
considerados componentes da cesta básica, para incluir a batata inglesa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando a conveniência de incluir a batata inglesa na
sistemática relativa aos produtos considerados componentes da cesta básica,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
incluída a batata inglesa no sistema especial de tributação relativo a produtos
considerados componentes da cesta básica, instituído pelo Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, cujo Anexo Único
passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de abril de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de março
de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
 
ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 26.462/2004
 
"ANEXO ÚNICO DO Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003
 
Relação dos produtos considerados componentes da cesta básica
sujeitos a sistema especial de tributação (art. 1º)
 




PRODUTO




 


..........................................................




XIV


Batata Inglesa




.........................................................................................”.




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.