










DECRETO Nº 27.942,
DE 23 DE MAIO DE 2005.
 
Afasta Policial
Militar de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV da
Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que o Sd PM IVAN ANTUNES
GUIMARÃES, Mat. nº 950.325-0, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual,
em 22.12.04, por intermédio da Denúncia nº 3011/2004, como incurso nas penas do
artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial
militar acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica
provisoriamente afastado das suas funções o Sd PM IVAN ANTUNES GUIMARÃES, Mat.
nº 950.325-0.
 
Art. 2º. O
afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá
até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º. A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24(vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar
do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º. O
Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 23 de maio de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOÃO BATISTA
MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.