










DECRETO Nº 30.747,
DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 30.172, de 29 de dezembro de
2006, que concede incentivo do PRODEPE à empresa VEGAL NORDESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº
041/2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços
– CONDIC;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
proceder a ajustes no Decreto nº 30.172, de 29 de
dezembro de 2006, que concede benefício do PRODEPE à empresa VEGAL NORDESTE
LTDA., quanto à identificação do produto beneficiado e a dados cadastrais da
mencionada empresa,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 30.172, de 29 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa VEGAL NORDESTE LTDA., estabelecida na Rua Pontas de Pedra,
nº 33 – Distrito Industrial – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, com
CNPJ/MF nº 012.033.981/0003-14 e CACEPE nº 18.1.580.0341683-3, o estímulo de
que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações. (NR)
 
Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................
III - produto
beneficiado: fritas e compostos cerâmicos – NBM/SH 3207.40.10; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de
2006.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.