










DECRETO Nº 47.641, DE 27 DE JUNHO DE
2019.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 35.790, de 28 de outubro de
2010, que concede incentivo do PRODEPE à empresa AMCOR DO NORDESTE -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 116ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 30 de abril de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O art. 1º do Decreto nº 35.790, de 28 de outubro de
2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa AMCOR DO NORDESTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Estrada Quarto Acesso da PE 60, nº 1110, Zona
Industrial de SUAPE, Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ/MF nº
12.350.811/0001-00 e CACEPE nº 0409590-15, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: preforma PET - NBM/SH 3923.30.00 EX 01; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2019, 203º da volução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.