LEI Nº 3.423

DE 08 DE JULHO DE 2002

Dispõe

sobre

a

criação

de

cargos

em

comissão e de funções gratificadas para a
expansão das unidades escolares da rede
municipal de ensino.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados cargos em comissão e funções gratificadas necessários à
estruturação de unidades escolares para compor a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Educação, na forma abaixo definida:
I - dez cargos de Diretor IV, símbolo DAS-06;
II - dez funções gratificadas de Diretor Adjunto, símbolo DAI-06; e
III - dez funções gratificadas de Coordenador Pedagógico, símbolo DAI-06.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar os cargos, na forma do
caput do art. 1º, constantes da estrutura das unidades escolares das Coordenadorias
Regionais de Educação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$86.952,80 (oitenta e
seis mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta centavos), a ser incorporado aos
programas específicos de cada Coordenadoria Regional de Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D.O. RIO 10.07.2002

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