Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SMTB nº 067

/Dispõe

DE 25 DE MARÇO DE 2003

sobre

a

locação

de

veículos

necessários ao atendimento de serviços de
rotina./

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, em especial aquelas estabelecidas no Decreto nº 22.623/2003 e,

CONSIDERANDO a conveniência ao interesse público do aumento da concorrência
para fornecimento de produtos e serviços,

RESOLVE

Art. 1º A locação dos veículos necessários ao atendimento dos serviços de rotina
deverão ser licitadas pelos órgãos das Administrações Direta e Indireta do Município do
Rio de Janeiro, conforme previsto no Decreto nº 22.623, de 17 de janeiro de 2003.
§ 1º A participação nas licitações referidas no "caput" deve ser garantida às
cooperativas de locação de veículos formadas sob a orientação da Secretaria Municipal
de Trabalho e Renda, sempre que for possível.
§ 2º A Secretaria Municipal de Trabalho e Renda e o Setor de Cadastro de Empresas
da Coordenadoria de Normas de Aquisições da SMA - A/CSIL/CNA - devem ser
consultados sobre as cooperativas qualificadas. Estas serão convocadas pelo órgão
licitante, conforme as suas necessidades no que diz respeito à quantidade de carros a
serem locados e à situação geográfica das Unidades Administrativas que os utilizarão.
Art. 2º A presença das cooperativas citadas no artigo anterior não restringe a
participação de outras cooperativas e/ou empresas interessadas nas licitações em tela.
Art. 3º Os contratos emergenciais em vigor deverão ser descontinuados na data da
assinatura dos contratos originados pelas licitações regulares.
Art. 4º Os órgãos autorizados a licitar locações de veículos nos termos do Decreto nº
22.557/2003 deverão publicar os editais de licitação respectivos em até no máximo 30
(trinta) dias a partir da data de publicação desta Resolução Conjunta. Aqueles que não


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o fizerem deverão descontinuar, até o dia subseqüente à data aqui aprazada,
quaisquer contratos de locação ainda vigentes.
Art. 5º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2003

INDIO DA COSTA, MARCELO GARCIA VARGENS

D.O RIO de 26.03.2003