DECRETO Nº 30512 DE 4 DE MARÇO DE 2009
Delega ao Secretário Municipal Trabalho e Emprego a competência que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO, considerando o que dispõe o inciso VII do art. 107 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Trabalho e
Emprego, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, para
representar a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no âmbito dos instrumentos
de cooperação técnica e financeira firmados com o Ministério do Trabalho e
Emprego, bem como na celebração de novos instrumentos com o Ministério.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de março de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 05.03.2009