










DECRETO Nº 46.592, DE 11 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 331.629.587,06 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com benefícios previdenciários,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 331.629.587,06 (trezentos e trinta e um
milhões, seiscentos e vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e
seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte
de recursos “0241 – Recursos Próprios – Administração Indireta”, no valor R$
331.629.587,06 (trezentos e trinta e um milhões, seiscentos e vinte e nove mil,
quinhentos e oitenta e sete reais e seis centavos) especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:  09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Defesa Social


 


331.629.587,06


 




3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


331.629.587,06


 




 


TOTAL


 


331.629.587,06


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 




00210


Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN


 


 




 


7000.00.00


- RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES


331.629.587,06


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7200.00.00


- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES


331.629.587,06


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.00.00


- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - OPERAÇÕES


331.629.587,06


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.00


- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO RPPS - OPERAÇÕES


331.629.587,06


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.98


- CONTRIBUIÇÃO PATRONAL COMPLEMENTAR MILITAR -


331.629.587,06


 




 


 


OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.