










DECRETO Nº 51.202,
DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
 
Dispõe sobre a
transferência para a empresa CMPQ IGARASSU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA., dos estímulos do PRODEPE concedidos pelos Decretos nº 25.135, de 27 de janeiro de 2003, e nº 26.352, de 30 de janeiro de 2004, à empresa CIA
AGRO INDUSTRIAL IGARASSU LTDA., posteriormente transferidos pelos Decretos nº 34.534, de 20 de janeiro de 2010, e nº 36.443, de 19 de abril de 2011, para a empresa
PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, atualmente denominada COMPASS MINERALS
AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, por motivo de incorporação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 126ª reunião do referido Comitê,
realizada em 5 de julho de 2021;
 
CONSIDERANDO
a
incorporação da empresa COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
S/A pela empresa CMPQ IGARASSU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.,
conforme ata da assembleia de acionistas, realizada em 1º de março de 2021,
devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em 29 de março
de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a empresa
CMPQ IGARASSU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., estabelecida na
Rodovia PE 041, km 06, Galpão 1B, Araripe, Igarassu - PE, com CNPJ nº
30.653.585/0001-00 e CACEPE nº 0935254-60, incentivos do PRODEPE concedidos
pelos Decretos nº 25.135, de 27 de janeiro de 2003
e nº 26.352, de 30 de janeiro de 2004, à empresa
CIA AGRO INDUSTRIAL IGARASSU LTDA., posteriormente transferidos pelos Decretos nº 34.534, de 20 de janeiro de 2010 e nº 36.443, de 19 de abril de 2011, para a empresa
PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, atualmente denominada COMPASS MINERALS
AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, com CNPJ nº 60.398.138/0012-75 e
CACEPE nº 0379607-84.
 
Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 25.135, de 2003, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.1º...............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
CMPQ IGARASSU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., estabelecida na
Rodovia PE 041, km 06, Galpão 1B, Araripe, Igarassu - PE, com CNPJ nº
30.653.585/0001-00 e CACEPE nº 0935254-60, o estímulo que trata o art. 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º O art. 1º do Decreto nº 26.352, de 2004, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.1º...............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
CMPQ IGARASSU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., estabelecida na
Rodovia PE 041, km 06, Galpão 1B, Araripe, Igarassu - PE, com CNPJ nº
30.653.585/0001-00 e CACEPE nº 0935254-60, o estímulo que trata o art. 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 4º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 5º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.