










DECRETO Nº 24.733, DE 23 DE
SETEMBRO 2002.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.642, de 28.09.2001, que
dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Estadual relativo à
concessão de parcelamento de débitos tributários do ICMS em até 120 (cento e
vinte) meses.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto
no Convênio ICMS 96/2002, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9, publicado
no Diário Oficial da União de 10.09.2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 23.642, de 28.09.2001, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art. 3º Importará na perda imediata e automática do direito ao
parcelamento:
 
I - a inadimplência, por 03 (três) meses, consecutivos ou não,
relativamente: (NR)
 
a) ao pagamento: (NR)
 
1. integral de cada parcela; (ACR)
 
2. do ICMS - normal devido correspondente a fatos geradores
ocorridos após a data da formalização do parcelamento; (ACR)
 
3. de quota de parcelamento concedido anteriormente a 01.10.2001;
(ACR)
 
b) à entrega, no prazo legal, da Guia de Informação e Apuração do
ICMS – GIAM ou da Guia Simplificada de Informação e Apuração do ICMS – GIAPS,
até o documento referente ao 2º (segundo) semestre de 2001, ou da Guia de
Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, a partir do documento referente
ao 1º (primeiro) semestre de 2002, conforme o caso; (NR)
 
II - a partir de 25.09.2002, além das hipóteses do inciso I: (ACR)
 
a) a perda do parcelamento concedido anteriormente a 01.10.2001;
 
b) relativamente a parcelamento reativado, nos termos do § 1º:
 
1. a inadimplência, por 03 (três) meses, consecutivos ou não, de
quota de parcelamento concedido anteriormente à respectiva data da reativação;
 
2. a perda de parcelamento concedido anteriormente à respectiva
data da reativação.
 
§ 1º A partir de 25.09.2002, o parcelamento, incluído no REFIS,
que tenha sido objeto de perda, nos termos deste artigo, poderá ser reativado
uma única vez, observando-se: (ACR)
 
I - o contribuinte deverá:
 
a) sanar a irregularidade que tenha motivado a perda do
parcelamento:
 
1. até 30.11.2002, na hipótese de a perda do parcelamento ter
ocorrido anteriormente a 25.09.2002;
 
2. no prazo de 60 (sessenta) dias contados da perda do
parcelamento, nos demais casos;
 
b) estar regular em relação às condições estabelecidas neste
Decreto, bem como a todos os processos relativos a débitos fiscais:
 
1. constituídos posteriormente à adesão ao REFIS;
 
2. relativos a quotas de parcelamento REFIS com vencimento
posterior à perda, até a data da reativação;
 
c) autorizar que o valor das parcelas seja debitado em conta
bancária, mediante assinatura do formulário “Autorização para Débito em Conta
Bancária”, previsto em portaria do Secretário da Fazenda;
 
II - relativamente à autorização para débito em conta corrente de
que trata o inciso I, “c”:
 
a) o mencionado débito será efetuado apenas pelos estabelecimentos
bancários devidamente credenciados pela Secretaria da Fazenda, nos termos do §
6º do art. 248 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e
alterações;
 
b) a respectiva autorização, para efeito de fruição da reativação
prevista neste parágrafo, não poderá ser objeto de suspensão por parte do contribuinte;
 
III - a quantidade das parcelas vincendas não será alterada em
função da reativação do parcelamento;
 
IV - quando a reativação do parcelamento for para débito que tenha
sido objeto de reparcelamento, o contribuinte poderá, mediante requerimento específico,
solicitar o cancelamento do referido reparcelamento e a apropriação dos
respectivos valores pagos à correspondente reativação;
 
V - o disposto no inciso IV aplica-se apenas ao parcelamento cuja
perda tenha ocorrido até 24.09.2002;
 
VI - o valor do débito a ser parcelado será tomado nas condições
anteriores à perda, considerando-se as reduções originalmente concedidas.
 
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica a débito que,
integrando um conjunto de processos beneficiados globalmente com o parcelamento
objeto de perda, tenha sido liquidado após a mencionada perda. (ACR)
 
Art. 4º Relativamente ao disposto neste Decreto: (NR)
 
I - o benefício poderá ser utilizado em relação a débito fiscal em
cobrança na esfera administrativa ou na esfera judicial, independentemente de o
sujeito passivo se encontrar em funcionamento ou não; (ACR)
 
II - na hipótese em que o sujeito passivo mencionado no inciso I
não tenha tido faturamento no exercício imediatamente anterior, para efeito de
definição do valor das parcelas a serem pagas mensalmente, será observado o
disposto no art. 2º, II; (ACR)
 
III - a partir de 25.09.2002, as quotas do parcelamento concedido
poderão ser pagas mediante autorização para débito em conta bancária, nos
termos do § 1º, I, “c”, e II. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 25 de setembro de
2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de setembro de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.