Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
MENSAGEM N°

'15

IGG

Teresina (PI). -

25 de~{/'-.-'l~~e

2013.

Exceientlssimq Senhor Presidente,
Excelentissirnas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Comunico a vossas Excelencias que, nos termos do § 1°, do art, 78, da
Constituicao Estadual, decid. VETAR PARCIALMENTE 0 Projeto de Lei de
iniciativa deste Poder Executivo que "Reajusta os subsid~osdos Delegados do

Estado do Pieui."

'

C!

Conforme as razoes adiante expostas, 0 veto incide sobre a redacao
proposta nos §§ 2° e 3°, do art, 1°, deste Projeto de Lei, na forrrja que segue:
r,

'-"

"Art 1° "',." ..',',
""", .."'.,
,
,,,"" ..,",'.,,.,',, , ,,""''',,'',,'
(. . .)
§ 2° Observados os requisitos previstos no art. 59 da Lei
Complementar Estadual n. 13, de 3 de janeiro de 1994, desde que seja
respeitado como limite maximo 0 maior valor pago por classe ate a
implcimtaqao final desta lei, ficando garantida a ":pe_rcepqao de
gratificaqao bem como 0 seu congelamento a partir de 2015 pe/a
oresteceo de services extreoroinerios aos Oe/egados que efetivamente
exerqam as etribuicoes do cargo a/em da jomada normal de traba/ho
legalmente estabe/ecida, devendo 0 seu valor ser absorvido por tuturos
reajustes concedidos por outras leis.
.
~
§ 3° 0 recebimento de gratificaqao por services extreordinetios nee e
devida aos ocupantes de cargos de OAS."
RAZOES DO VETO

A emenda parlamentar e um importante instrumento, garantido
constitucionalmente, que 0 Poder Legislativo possui para participar da elaboracao
das Leis No entanto, a redacao proposta nos §§ 2° e 30, do art. 1° deste Projeto de
l.e: incorreu ern vicio de inconstitucionalidade formal.

f


Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
No art. 1° do projeto de lei aprovado nessa Asseljlbleia

Legislativa ficou

estabelecido a criacao de cbriqacao para 0 Poder Executive 'estadual no que tange
ao pagamento de qratificacao pela prestacao
Delegados de Policia do Estado.

de services

extraordinarios

aos

Ao assim fazer, olvidou-se, porern, que a orqanizacao administrativa e
o acrescimo no gasto publico somente podem ser instituidos por lei de iniciativa
privativa do Chefe do Poder\Executivo.
A Constituicao Estadual reservou ao Chefe do Poder Executivo a
iniciativa privativa das leis que versem sobre servidores publicos do Estado, como se
depreende do art. 75, § 2°, It b, e § 3°, I, vejamos:
"Art. 75

..

( ... )
§ 2° Sao de iniciativa privativa do Governador as leis que:
}

( .. )

II - disponharn sobre:
( ... )

b) servidores publicos do Estado, seu regime juridico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores civis, reforma e
transferencia de militares para a inatividade;
( ... )

§ 3° Nao sera adrnitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa privativa do Governador do Estado,
ressalvadas as dlsposlcoes do art. 179, §§ 3° e 4°;
Pelo exposto, a Proposicao Normativa em apreco apresenta-se
inconstitucional, ante a constatacao de vicio de validade formal quanto
deflaqracao
do processo legislativo, uma vez que invade a iniciativa de lei privativa do Chefe do
Poder Executivo Estadual.

a

Esse posicionarnento e corroborado por decisao ~o Supremo Tribunal
Federal, em caso similar:
"EMENTA: AC;AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI
ESTADUAL 10.539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINACAO E
ATRIBUIC;OES.
ALTERACAO.
COMPETENCIA.
CONSTITUI<;AO
FEDERAL.
SIMETRIA.
OBSERVANCIA
OBRIGATGRIA
PELOS
ESTADOS-MEMBROS.
VETO. REJEIc;,AO E PROMULGAc;,Ao DA
LEI.
vlcio FORMAL~ MATERIA RESERVADA A INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO. 1. :Oelegacia de ensino. Alteracao da denorninacao e das
atribuicoes da entidade. Iniciativa de lei pela Assembleia Legislativa.
Impossibilidade. Competencie privativa do Chefe do Poder Executivo

para def/agrar 0 processo legislativo sobre meieries pertinentes a
Administraqao Publica (eF/88, artigo 61, § 1°, II, "e"). Cibsetvencie
pelos estados-membros as disposicoes. d? ConstJtuiqao Federal, em
.

J

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