PORTARIA PREVI-RIO Nº 745 DE 13 DE MAIO DE 2008
Altera dispositivo da Portaria PREVI-RIO nº 704, de 6 de novembro de 2007, na
forma que menciona.
A Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor,
CONSIDERANDO o estabelecido pelas Leis nº 3.272/01, 3.344/01 e 3.606/06, pelos
Decretos nºs. 20.838/01, 23.687/03, 27.613/07 e 28.301/07 e Resolução Conjunta
SMA/PREVI-RIO nº 98/07 e o constante no processo administrativo
05/503.427/2007;
CONSIDERANDO a necessidade de alteração nos procedimentos a serem
adotados no Programa de Cartas de Crédito Imobiliário,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica alterado o art. 29 da Portaria nº 704 de 6 novembro de 2007, alterada
pela Portaria 730 de 06.11.2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 Os imóveis que apresentarem acréscimos de área deverão ter iniciado o
processo de regularização, junto aos órgãos competentes, antes de sua
aquisição".
Art. 2º Fica eleito o Foro do Município do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer
dúvidas ou controvérsias decorrentes da aplicação da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantidos os
demais dispositivos da Portaria 704 de 6 de novembro de 2007.
Dalila de Brito Ferreira
D.O.RIO 14.05.2008