DECRETO N.° 18730 DE 29 DE JUNHO DE 2000
Altera o Decreto nº 16458, de 20 de janeiro de 1998, que cria as Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, do Município do Rio de Janeiro,
que funcionarão junto à Secretaria Municipal de Trânsito.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n.° 03/002.401/2000,
DECRETA:
Art. 1.° O Decreto "N" n° 16.458, de 30 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação nos dispositivos abaixo consignados:
"Art. 5.° As JARI serão compostas com 03 (três) membros efetivos e igual número
de suplentes, sendo:
I - Um representante indicado pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, que a
presidirá.
II - Um representante indicado pela entidade máxima local representativa dos
condutores de veículos.
III - Um representante da Secretaria Municipal de Trânsito os interpostos perante
uma JARI atingir a quantidade mensal de 1.200 (um mil e duzentos) processos, o
respectivo Presidente poderá convocar os membros suplentes para procederem
ao julgamento, os quais equiparar-se-ão aos membros efetivos para todos os
efeitos.
Art. 7.° ( )
Parágrafo único. Para a percepção de "JETON", os membros efetivos e/ou
suplentes em exercício, deverão ter relatado, no mínimo, 90 (no venta) processos
por mês.
Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2000 - 436.° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 03.07.2000