










DECRETO Nº 22.979, DE 23 DE JANEIRO DE 2001.
 
Prorroga o prazo de que tratam os arts. 4º e 5º do Decreto nº 22.383, de 21 de junho de 2000, com as
modificações introduzidas pelos Decretos nº 22.623,
de 12 de setembro de 2000 e nº 22.797, de 13
de novembro de 2000, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO
que, embora tenha sido concluída no prazo a principal tarefa do Grupo
Interinstucional de Trabalho, instituído pelo Decreto
nº 22.383, de 21 de junho de 2000, com a apresentação do Relatório
respectivo, remanescem aspectos importantes relativos ao conflito de interesses
existente entre os Municípios e o Estado, em especial, entre o Município do
Recife, tendo como objeto a questão da origem dos recursos necessários para
garantir a continuidade do pagamento das pensões previdenciárias aos
beneficiários municipais;
 
CONSIDERANDO
que é de bom alvitre oferecer tanto ao Estado quanto aos Municípios, sobretudo
tendo em vista o início das novas administrações municipais, um prazo para a
análise das conclusões apresentadas no Relatório do Grupo Interinstucional de
Trabalho, com vistas à composição espontânea do conflito de interesses
existente entre as pessoas jurídicas de direito público interno envolvidas com
tão relevante matéria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O prazo de que tratam os arts. 4º e 5º do Decreto nº 22.383, de 21 de junho de 2000, com as
modificações introduzidas pelos Decretos nº 22.623,
de 12 de setembro de 2000 e nº 22.797, de 13 de
novembro de 2000, fica prorrogado até o dia 1º de março de 2001, devendo a
dilatação de prazo ora determinada ser empregada objetivando negociação para a
autocomposição do conflito de interesses, tendo como objeto a questão da origem
dos recursos necessários para garantir a continuidade do pagamento das pensões
previdenciárias aos beneficiários municipais.
 
Art. 2º Caberá ao Secretário da Fazenda a coordenação
das negociações a se desenvolverem entre o Estado e os Municípios relativamente
à matéria mencionada no artigo 1º deste Decreto.
 
Art. 3º O prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 21.337, de 24 de março de 1999, fica
prorrogado para 30 de junho de 2001.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de janeiro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO E4LISEU COSTA ROMÃO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MARIA DE FATÍMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.