










DECRETO Nº 30.244,
DE 05 DE MARÇO DE 2007.
 
Instala
o Fórum Estadual de Segurança Pública, cria Comissão Organizadora da I
Conferência Estadual de Segurança Pública, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e
 
CONSIDERANDO
a necessidade de definição de políticas públicas de segurança, que
articulem a prevenção da violência com a qualificação da repressão à
criminalidade; e que utilizem, na sua concepção, avaliação e monitoramento,
mecanismos democratizantes de consulta pública, participação permanente e
controle social;
 
CONSIDERANDO, ainda, que estas
políticas públicas devem estar em perfeita consonância com o respeito e a
observância aos direitos humanos, bem como que devem ser transversais às ações
governamentais executadas por todas as Secretarias, com foco específico sobre a
redução da violência e do crime;
 
CONSIDERANDO,
por fim, o Pacto Pela Vida, capitaneado pelo Governador do Estado, cujo objetivo
é integrar as ações dos Governos Estadual, Federal e Municipais, com
participação permanente da sociedade,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o Fórum Estadual de
Segurança Pública, com o objetivo de elaborar o Plano Estadual de Segurança
Pública, que estabelecerá as ações do Governo do Estado, neste âmbito, até
2010. 
 
Art. 2º O Fórum de que trata este Decreto será
presidido pelo Governador do Estado, sendo composto por 16 (dezesseis) Câmaras
Temáticas, Secretário Executivo e Plenária.
 
Art. 3º As Câmaras Temáticas, compostas, cada uma,
por 05 (cinco) membros designados por Portaria do Secretário Especial de
Articulação Social, ouvidos os Secretários de Defesa Social, da Casa Civil e de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, são: 
 
I - juventude;
 
II - mulher;
 
III - criança e
adolescente;
 
IV - armas e desarmamento;
 
V - drogas;
 
VI - polícias;
 
VII - controle externo das
polícias;
 
VIII - sistema de justiça
criminal;
 
IX - sistema prisional;
 
X - reorganização do
espaço urbano;
 
XI - população negra e
indígena;
 
XII - prevenção da
violência;
 
XIII - sistema de
informações;
 
XIV - violência no campo;
 
XV - geração de emprego e
renda; e
 
XVI - violência contra
minorias.
 
Parágrafo único. Compete às Câmaras Temáticas produzir, na
sua área de especificidade, documento que estabeleça os objetivos, metas,
projetos, ações e prazos, indicando, no âmbito do Governo do Estado, os
responsáveis pela sua execução.
 
Art. 4º O Secretário Executivo do Fórum será
designado por ato do Governador do Estado, dentre especialistas na área de
segurança pública, tendo por competência a coordenação das Câmaras Temáticas e
a consolidação do projeto do Plano Estadual de Segurança Pública, submetendo-o
à Plenária.
 
Art. 5º A Plenária será composta pelos seguintes membros:
 
I - Governador do Estado, que a presidirá;
 
II - Secretário da Casa Civil;
 
III - Secretário de Defesa Social;
 
IV - Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos;
 
V - Secretário de Saúde;
 
VI - Secretário de Educação;
 
VII - Secretário das Cidades;
 
VIII - Secretário Especial de Articulação Social;
 
IX - Secretário Especial de Cultura;
 
X - Secretário Especial da Mulher;
 
XI - Secretário Especial dos Esportes;
 
XII - Secretário Especial de Juventude e Emprego;
 
XIII - Secretário Executivo de Ressocialização;
 
XIV - Comandante Geral da Polícia Militar;
 
XV - Chefe da Polícia Civil;
 
XVI - Comandante Geral do Corpo de Bombeiros;
 
XVII - 15 (quinze) representantes da sociedade civil
organizada. 
 
§ 1º Os membros de que trata o inciso XVII do caput deste
artigo serão designados por Portaria do Secretário Especial de Articulação
Social.
 
§ 2º Compete à Plenária avaliar, modificar e aprovar o
Plano Estadual de Segurança Pública.
 
Art. 6º O Fórum
Estadual de Segurança Pública terá o seguinte cronograma de ações:
 
I - 24 e 25 de
março de 2007, reunião das Câmaras Temáticas;
 
II - 21 e 22 de
abril de 2007, Plenária;
 
III - 30 de
abril de 2007, apresentação do Plano Estadual de Segurança Pública.
 
Art. 7º O Fórum
de que trata o presente Decreto se encerra com a apresentação do Plano Estadual
de Segurança Pública.
 
Art. 8º Fica
criada a Comissão Organizadora da I Conferência Estadual de Segurança Pública,
com a seguinte composição:
 
I - Secretário
Executivo do Fórum Estadual de Segurança Pública;
 
II - Secretário
da Casa Civil;
 
III -
Secretário de Defesa Social;
 
IV - Secretário
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
 
V - Secretário
Especial de Articulação Social;
 
VI - Secretário
Executivo de Justiça e Direitos Humanos.
 
§ 1º As
atividades da Comissão de que trata o caput deste artigo serão iniciadas
após o encerramento do Fórum Estadual de Segurança Pública.
 
§ 2º A Comissão
Organizadora da I Conferência Estadual de Segurança Pública tem por objetivo,
dentre outros, definir a metodologia do evento e promover a integração com os
municípios para realização de conferências congêneres de âmbito local.
 
Art. 9º A
Conferência a que se refere o caput do artigo anterior será realizada no
segundo semestre de 2008, cabendo-lhe a revisão do Plano Estadual de Segurança
Pública, além de outras competências.
 
Art. 10. Fica
vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação no
Fórum Estadual de Segurança Pública.
 
Art. 11. As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 12. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 27.004, de 06 de agosto de 2004.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de março de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
JORGE JOSÉ GOMES
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.