










DECRETO Nº 27.021, DE 13 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 335.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Cidadania.
 
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003 e na Lei nº12.559,
de 13 de abril de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com os  Programas Plano
Nacional de Qualificação, 1º Emprego e Intermediação de Mão-de-Obra e Seguro
Desemprego, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no valor
de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA  






33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania  -
  Administração Direta





Atividade:


33010.113340251.0733


-


Intermediação de Emprego


335.000





3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


335.000








-----------







TOTAL 


335.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA  






63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS





Atividade:


63010.082440206.0309


-


Promoção de Ações Geradoras de Renda para Famílias Excluídas
  Socialmente


85.000





3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


85.000











Atividade:


63010.082440216.0557


-


Atendimento Sócio-educativo às Famílias  de Crianças e de
  Adolescentes em Risco Pessoal e Social


 
250.000





3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


50.000





3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


200.000








-----------







TOTAL 


335.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
13 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.