










DECRETO Nº
22.846, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 640.000,00, em favor da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a” do  inciso IV , do artigo 10, da Lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e
considerando a necessidade de transferir recursos para a Fundação de Amparo à
Ciência e Tecnologia - FACEPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$ 640.000,00
(seiscentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31020


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Supervisionada






31020.2884595319.374


-


Transferências para projetos a cargo da FACEPE


349.000





4.5.11 - FNT 01


-


Investimentos


349.000












31020.2884595319.375


-


Transferências para atividades a cargo da FACEPE


291.000





3.1.11 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


120.000





4.5.11 - FNT 01


-


Investimentos


171.000








-----------







TOTAL 


640.000








======




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31020


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Supervisionada






31020.2884595319.374


-


Transferências para projetos a cargo da FACEPE


581.000





3.4.11 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


581.000












31020.2884595319.375


-


Transferências para atividades a cargo da FACEPE


43.000





3.4.11 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


43.000












31020.2884595319.376


-


Transferências para operações especiais a cargo da FACEPE


16.000





3.4.11 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


16.000








-----------







TOTAL 


640.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.