DECRETO N.º 26197 DE 26 DE JANEIRO DE 2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais, conforme o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, e
CONSIDERANDO a aprovação das Linhas de Ação do Plano de Reabilitação
Integrada de São Cristóvão, conforme Decreto nº 26.180, de 12/01/2006;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de equipamento urbano na VII
Região Administrativa, conforme apontado pelo Grupo de Trabalho designado
pelo Decreto nº 25.950, de 10/11/2005;
CONSIDERANDO o risco de ocupação irregular de imóvel situado na Rua Sinimbu
nº 804;
DECRETA :
Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua Sinimbu nº 804, no Bairro de São Cristóvão, inscrição nº
0593577-0 no Cadastro do IPTU, matrícula nº 20.254 do Registro Geral de Imóveis.
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade .

CESAR MAIA
D.O.RIO 27.01.2006