PORTARIA F/SPA Nº 08

DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

Dispõe sobre mudanças no layout da Carta de
Aforamento.

O Superintendente da Superintendência de Patrimônio Imobiliário, no uso de suas
atribuições legais, e

Considerando a previsão do art. 279, do Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro
(RGCAF), aprovado pelo Decreto nº 3.221/81;

Considerando que, conforme o previsto no item 6, do § 1º, do artigo acima descrito, da
Carta de Aforamento deverá constar a indicação da legislação sobre aforamento em
vigor, na data de lavratura da mesma; e

Considerando a necessidade de que o novo proprietário do domínio útil tenha pleno
conhecimento das suas obrigações e prerrogativas na qualidade de foreiro;

RESOLVE:

Art. 1º A Carta de Aforamento, expedida pela Superintendência de Patrimônio
Imobiliário, passa a ter o layout definido no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º A mudança que trata o artigo anterior tem por principal objetivo fazer constar do
referido documento as condições sob as quais o aforamento está sendo traspassado
ao novo proprietário do imóvel, cujo domínio direto pertence a esta Municipalidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá efeitos a partir do
dia 1º de setembro de 2010.

FABRICIO DUARTE TANURE
Superintendente de Patrimônio Imobiliário

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D. O RIO 27.08.2010

ANEXO I

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Superintendência de Patrimônio Imobiliário
Terreno de Sesmarias Municipais

CARTA DE AFORAMENTO Nº XX.XXX
Processo nº XX/XXX.XXX/XXX

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO faz saber que, de acordo com o que
consta no processo acima indicado, concede por traspasse o aforamento de X/XX do
domínio útil do terreno do imóvel localizado na(o) (ENDEREÇO DO IMÓVEL),
Logradouro X.XXX-X e Inscrição Imobiliária X.XXX.XXX-X, cujas dimensões e
confrontações encontram-se descritas no XXº Ofício do Registro de Imóveis, sob a
Matrícula XX.XXX.

O

domínio

útil

do

referido

imóvel

encontrava-se

aforado

à

(NOME

DO

TRANSMITENTE) que, conforme a (TÍTULO DE PROPRIEDADE), devidamente
registrada no competente Ofício do Registro de Imóveis, foi alienado à (NOME DO
ADQUIRENTE) a quem é traspassado o aforamento, sob as seguintes condições:

1) O novo proprietário do domínio útil, doravante chamado FOREIRO, deverá pagar
anualmente ao senhorio do domínio direto, doravante chamado MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO, a quantia de R$ XXX,XX (----------), referente ao FORO;

2


2) O FORO com valor inferior a 0,1 (um décimo) da UNIF, hoje, R$ X,XX (----------),
poderá ser pago de forma acumulada na primeira transmissão do domínio útil, não
sendo aplicada neste caso a previsão descrita a seguir (Parágrafo único do art. 264 do
Decreto nº 3221/81 – RGCAF);

3) O não pagamento do FORO, devido pelo período de 3 (três) anos consecutivos, fará
com que o FOREIRO incorra em comisso, garantindo ao senhorio do domínio direto a
opção de encaminhar pedido de ajuizamento da referida ação (art. 265 do Decreto nº
3221/81 – RGCAF);

4) O FOREIRO não poderá alienar, por ato inter vivos, a título oneroso, o domínio útil
do imóvel objeto do presente documento, sem prévio aviso ao MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO que, se julgar conveniente, poderá exercer o direito de preferência na
aquisição do referido domínio, ou cobrar o LAUDÊMIO de 2,5% (dois e meio por cento)
sobre o valor total do negócio (art. 273 do Decreto nº 3221/81 – RGCAF);

5) O aviso ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, mencionado no item anterior, é
obrigatório em qualquer forma de transmissão do domínio útil inter vivos, inclusive na
incorporação de imóveis foreiros às firmas ou sociedades de qualquer natureza,
excetuando-se os casos de transmissão a título gratuito inter vivos (art. 275 do Decreto
nº 3221/81 – RGCAF);

6) O FOREIRO poderá solicitar ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a remição do foro
que grava o seu imóvel (resgate do domínio direto), mediante o pagamento da
importância correspondente a 1 (um) LAUDÊMIO acrescidos de 10 (dez) FOROS (art.
286 do Decreto nº 3221/81 – RGCAF).

(CONTINUA NO VERSO)
(VERSO DA CARTA DE AFORAMENTO)

3


Eu, (nome do funcionário), matrícula XX/XXX.XXX-X, servidor da Gerência Imóveis
Foreiros da Superintendência de Patrimônio Imobiliário da SMF, expedi a presente
Carta de Aforamento, com o nº XX.XXX, em atendimento ao art 279 do Decreto nº
3.221, de 18 de setembro de 1981 (RGCAF), que lida e achada conforme, vai assinada
pelo Gerente de Imóveis Foreiros da Superintendência de Patrimônio Imobiliário da
SMF, na qualidade de representante do SENHORIO DO DOMÍNIO DIRETO do imóvel,
e pelo(s) FOREIRO(S) ou seu representante legalmente constituído no processo
XX/XXX.XXX/XXXX.

SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, XX de XXXXXX de XXXX.

___________________________________
(nome do titular)
Gerência de Imóveis Foreiros da
Superintendência de Patrimônio Imobiliário da SMF
Matrícula XX/XXX.XXX-X

______________________________________________________________________
(assinatura do FOREIRO ou do seu representante legal) (nº do documento de
identidade / órgão expedidor)

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