LEI N.º 3880 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a construir uma creche na Comunidade de Portus,
Bairro Costa Barros, XXV Administração Regional - AP 3.3.
Autor: Vereador Bispo Jorge Braz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma creche na Comunidade
de Portus, no Bairro Costa Barros, XXV Administração Regional - AP 3.3.
Art. 2.º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias, oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a
estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 17.12.2004