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Lei 16404 - 12 de Fevereiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8178 de 12 de Março de 2010
					

Súmula:
Institui no Calendário Oficial do Estado do Paraná, o Dia dos Trabalhadores Portuários Avulsos – TPAs, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de setembro.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 426/09:


Art. 1°.
Fica instituido no Calendário Oficial do Estado do Paraná, o Dia dos Trabalhadores Portuários Avulsos – TPAs, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de setembro.


Art. 2º.
Compreende-se por Trabalhadores Portuários Avulsos – TPAs os dos Sindicatos, da Estiva, dos Arrumadores, dos Conferentes de Cargas, dos Consertadores, dos Vigias e do Bloco.


Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 12 de fevereiro de 2010.

 
Nelson Justus
							Presidente
 
(Projeto de Lei: autoria do Deputado Mário Roque)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado