DECRETO Nº 29.571

DE 9 DE JULHO DE 2008

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação

total,

os

imóveis

que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no disposto nos arts. 5º, “I”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 06/600.568/2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total, os
imóveis a seguir relacionados, necessários à implantação da Estação de Tratamento
de Esgotos para a bacia do rio Cabuçu:
I - Lote 18 da Quadra B do PAL 19.148, na Via Serviente (atual Avenida Alhambra), à
esquerda de quem segue da Estrada do Monteiro para a Estrada da Cachamorra matriculado no 4º Ofício do Registro de Imóveis sob o nº 176.024;
II - Sítio 19, na via Serviente (atual Avenida Alhambra), localizado à esquerda de quem
da Estrada da Cachamorra segue para o rio Cabuçu - matriculado no 4º Ofício do
Registro de Imóveis sob o nº 26.596;
III - Sítio 20, na Via Serviente (atual Avenida Alhambra), localizado à esquerda de
quem da Estrada da Cachamorra segue para o rio Cabuçu - matriculado no 4º Ofício do
Registro de Imóveis sob o nº 26.606;
IV - Sítio 21, do Loteamento Bairro Del Cima, na Via Serviente (atual Avenida
Alhambra), localizado à esquerda de quem da Estrada da Cachamorra segue para o rio
Cabuçu — matriculado no 4º Ofício do Registro de Imóveis sob o nº 6.254.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de julho de 2008 — 444º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO 10.07.2008

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