










DECRETO Nº 30.513, DE 05 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 9.015.745,26, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2007, na Lei
Nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei Nº
13.217, de 09 de abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com manutenção e
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento  Fiscal do Estado, relativo ao exercício de  2007, em 
favor da SECRETARIA  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito
suplementar no valor de R$ 9.015.745,26 (nove milhões, quinze mil, setecentos e
quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS   HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


13010.064210254.1941


-


Gestão Administrativa das Unidades da
  Secretaria Executiva de Ressocialização


 
1.784.979,87




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.784.979,87




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


13010.148460383.1967


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
  Humanos


 
1.076.264,46




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.076.264,46




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


13010.148460383.1973


-


Contribuições Patronais da Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ao FUNAFIN


 
5.924.500,93




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.924.500,93




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


13010.288460383.1970


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 
230.000,00




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000,00




 


4.4.20 - FNT 0102


 


Investimentos


200.000,00




 


 


 


 


-----------------




 


 


 


TOTAL


9.015.745,26




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.064210254.1234


-


Gestão Administrativa das Unidades da
  Secretaria Executiva de Ressocialização


 
1.784.979,87




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.784.979,87




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.068460157.0258


-


Contribuições Patronais da SDS ao FUNAFIN


5.924.500,93




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.924.500,93




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.288460157.0271


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da SDS


230.000,00




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000,00




 


3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


200.000,00




 


 


 


 


 



 



Op.
  Especial:


39010.068460157.0322


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da SDS


 
1.076.264,46




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.076.264,46




 


 


 


 


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TOTAL


9.015.745,26




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de junho de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
ROMERO LUCIANO LUCENA DE MENESES
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.