



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14162 - 27 de Outubro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6592 de 27 de Outubro de 2003
					


(vide ADIN 3054-0) (vide ADIN 3035-3)


Súmula:
Veda o cultivo, manipulação, importação, industrialização e comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs), conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica vedado o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs) destinados à produção agrícola, alimentação humana e animal no Estado do Paraná, exceto para fins de pesquisa científica, conforme o disposto nesta Lei, visando proteger a vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, bem como o meio ambiente.


Art. 2º.
Fica vedada a utilização do Porto de Paranaguá para a exportação e importação de organismos geneticamente modificados (OGMs).


Art. 3º.
Aplica-se, para os efeitos desta lei o conceito de Engenharia Genética e Organismos Geneticamente Modificados constantes na Lei Federal 8.974 de 5 de janeiro de 1.995 ou outra que a vier substitui-la.



Art. 4º.
Esta Lei não se aplica quando a modificação genética for obtida através das seguintes técnicas, desde que não impliquem a utilização de OGM como receptor ou doador: 


I -
mutagênese;


II -
formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal;


III -
fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo;


IV -
autoclonagem de organismos não-patogênicos que se processe de maneira natural.


Art. 5º.
Fica vedada a comercialização de produtos que em sua composição contenham substância proveniente de OGMs, e que tenham como destino a alimentação humana ou animal.


Parágrafo único.
a violação deste artigo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei.


Art. 6º.
Todas as empresas ou organizações públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que desenvolvam no Estado do Paraná pesquisas, testes, experiências e outras atividades na área da biotecnologia e engenharia genética, envolvendo Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), bem como os produtos advindos desta tecnologia, deverão notificar o Conselho Técnico Estadual de Biossegurança  CTEBio.



Parágrafo único.
A notificação de que trata este Artigo, será acompanhada dos seguintes documentos:


I -
pareceres técnicos federais que autorizam as pesquisas, os testes, as experiências e outras atividades em Engenharia Genética ou Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), conforme instruções normativas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança  CTNBio;


II -
Certificado de Qualidade em Biossegurança  CQB, concedido pela CTNBio referentes às instalações onde são desenvolvidas as pesquisas, os testes, as experiências e outras atividades, que envolvam OGMs ou derivados;


III -
Carta comprovando a designação de responsável técnico para a área, sendo indispensável seu credenciamento junto a sua entidade profissional;


IV -
...Vetado...;


V -
Informação escrita sobre a localização da área, as quantidades cultivadas e colhidas e o local onde os produtos se encontram armazenados.


Art. 7º.
O descumprimento ao disposto no artigo anterior, será fato impeditivo à continuidade das atividades ali descritas, devendo o Conselho Técnico Estadual de Biossegurança - CTEBio - tomar as providências cabíveis.



Art. 8º.
É vedado às instituições financeiras operadoras do sistema de crédito rural aplicar recursos no financiamento do cultivo ou manipulação em desacordo com a legislação em vigor.


Art. 9º.
...Vetado...


Art. 10.
...Vetado...


§ 1º.
...Vetado...


§ 2º.
...Vetado...


Art. 11.
...Vetado...


Parágrafo único.
...Vetado...


Art. 12.
...Vetado...


Art. 13.
...Vetado...


Art. 14.
...Vetado...


§ 1º.
...Vetado...


§ 2º.
...Vetado...


Art. 15.
Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei serão destinados ao Fundo de Equipamento Agropecuário - FEAP -, que os destinará para apoio às atividades voltadas a biossegurança, de acordo com o plano de aplicação aprovado pelo Conselho Técnico Estadual de Biossegurança - CTEBio.



Art. 16.
As entidades que estiverem desenvolvendo atividades reguladas por esta Lei na data de sua publicação, deverão adequar-se às suas disposições no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação do decreto que a regulamentar, bem como apresentar relatório circunstanciado dos produtos existentes, pesquisas ou projetos em andamento envolvendo OGMs, autorizados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.



Art. 17.
Esta lei será regulamentada por decreto do Governador do Estado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.



Art. 18.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2006.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de outubro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Orlando Pessuti
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado