ESTADO DO PIA Ul
~

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
LEI N.o

DE

DE

DE 2() 5

Institui a obrigatoriedade de 1/Uifll ençtio de
Posto de Atendimento Médico tiOS Shopping
Cellfers.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ.
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta c cu sanciono a set,'Uint
Art. 1° Os conjuntos de estabelecimentos comerciais conhecidos cor shopping
centers, que tenha no mínimo 50 lojas, ficam obrigados a manter em suas instalaçõe · postos de
atendimento médico para prestação gratuita de primeiros socorros ao público visitante e
funci onários.
§ 1° O horário de funcionamento do posto médico, em cada shop ing center,
coincidirá com o funcionamento de suas lojas.
§ 2° Os postos médicos contarão com profissionais habilitado a prestar
atendimento imediato em circunstâncias emergenciais.
Alt. 2° Caberá aos órgãos oficiais da saúde a fisca lização dos postos 1édicos de
que trüta esta lei, bem como a imposição de multas c sanções devidas, em ra[ ão da sua
inobservância.

Art. 3° Os conj untos de estabelecimentos comcrcrars Ja em fir ionameuto
disporão do prazo de até seis meses, contados da data da publicação desta Lei, par atender as
suas disposições.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PATA CIO PETRÔN/0 PORTEIA, em . eresina. (Pl), 14 de junho de 005.

fl ·esidcnte.


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~~~ E STADO DO P IAUÍ
-

Assembléia Legislativa

AL-P-(SGM) N" 165

Teresina(Pl), 16 de junl o de 2005.

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para e1 caminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei de autoria
do Deputado Moraes Souza Filho que:

\ ...

"Institui a obrigatoriedade de manutenção de Posto de A endimelllo
Médico tzos Shopping Centers."
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos c especial
consideração e elevado apreço.

Dep. T
Presidente

Excelentissimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak
NESTA CAPITAL
Sccrewia Geral da Mesa da Al<sembléia l.egislativ• do Estado do Piou! ~ I
Av. Murochal <.:a>tclo Rrnnco, 201 - CEP.: 6<1 .00!1-810 - Fone: 221 -4366
1':-nulit s.ocnMriageruJ@'ult(lLgov.br '

e•

c: J.} ·'


Estado do Piauí
Assembléia Legislativa
COMiSSÃO DE CONSTmJIÇÀO E JUSTIÇA

Processo AL n• 4148/03 - Projeto de Lei - AL n• 094/03, que "insti ui a
obrigatoriedade de mamrtenção de Posto de Atendimento Médico nos Sho 'Ping
Centers".
Regime de Tramitação: Ordinário
Autores: Deputado Moraes Souza Filho (PSDB)
Relator: Deputado João de Deus (PT)

PARECERCCJN"

/05

1- Relatório
Em cumprimento às previsões definidas nos arts. 34, r, "a", 141, r a lll, c
144, m, do Regimento da Assembléia Legislativa, foi submetido à apreciaç o da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Processo AL n• 4148/03 - Projeto de LeiAL n• 094/03, que "instihti a obrigatoriedade de manutenção de Posto de Atendi rellfo
Médico nos Shopping Centers'", de autoria dos Deputado Moraes Souza Filho (P DB),
havendo o Presidente da Comissão designado o Deputado João de Deus (PT para
funcionar na Relatoria.

•

I

A apreciação do referido Projeto de Lei deve ser submetida aos regramentos
constitucional e regimental.
O referido Projeto de Lei satisfaz plenamente às exigencias formais x adas
nos regramentos, constitucional e inrraconstitucional, disciplinadores da maté a sob
apreciação desta Comissão Técnica Permanente. Está amparada nas disposições
105, 1 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa.
O nobre Deputado Moraes Souza Filho formalizou objetivando dá ga nrias
de atendimento médico emergencial ao público visitante e aos funcionários dos Sh pping
Centcrs instalados em nosso Estado.
Eis o Relatório.
TT- Voto do Relator

Após análise circw1stanciada do Processo AL n• 4148/03 - Projelo d Lei AL n• 094/03, que "instihti a obrigatoriedade de mamlfenção de Posto de Aten mento
Médico 11os Shoppi11g Centers '", submetida à apreciação desta Comissão Perman nte, o
deputado designado para funcionar na Relatoria vota favoravelmente, em deco ência
da constitucionalidade e legalidade.
ill- Patl!ccr da ComissAo

A Comissão Permanente de Constituição e Justiça - CCJ, após disc ssão e
votação da matéria, delibera:
Av. Mal. Castelo Br11100, SIN, Cabral • CEP 64.000-810 • Teresina-P1


•

Estado do Pimú
Assembléia Legislativa
COMISSÃ O 1)8 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

( ) pelo acatamento do Voto do Relator, apurado através dos voto dos
Deputados membros desta Comissão, presentes à reunião, mediante a aposição d suas
assinaturas a este Parecer, conforme a natureza de seus votos;
( ) pela rejeição do Voto do Relator, apurada através dos votos dos Depu ados
membros desta Comissão, presentes à reunião, mediante a aposição de suas assinat ras a
este Parecer, conforme a natureza de seus votos.
SALA DAS COMlSSÕES TÉCNICAS, Teresina (PI), OSde abril de 2005.

DZ~s
Relator

MEMBROS TITULARES

VOTO FAVORÁVEL VOTO CONT ' O
AODORELATOR
AODORELAT R

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Dep. Leal Júnior - Presidente

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Av. Mal. Castelo Branco, SIN, Cabral • CEP 64.000-810 • Teresina-PI


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MATÉRIA: "Institui a obrigatoriedade de manute~~e)iii.iihi~encilm~~~~~~
shopping centers".
NATUREZA: Processo AL n• 4148/03 / Projeto d,L'::::e:!..i=-.::...;.~~-----·-t-··-. -AUTOR: Dep. Moraes Sousa Filho (PSDB)
RELATOR: Dep. Hélio !sais
PARECE R

l-DO RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei - AL n• 094/03, Processo AL
4148/03, que preenche todos os requisitos legais. A exigência contida no art. I• e
parágrafos do Projeto de Lei em comento expressam o " o poder de
pertinente ao Estado. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: Poder de Policia
faculdade de que dispõe a Administraticão Pública para condicionar ou restringir o
e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividad e ou
próprio E stado" . (grifo não original).
O Poder-dever de agir do administrador público é hoje pacificamente reconhecido
doutrina e pela jurisprudência. Significa dizer que o poder administrativo, por
conferido à Administração para o atingimento do fim público representa um dever
agir.

0 - DA JUSTIFI CATNA:
A proposição em epígrafe é bastante louvável, pois tem como objetivo o atendimejlto
médico gratuito de primeiros socorros ao público visitante e funcionários
Shopping Centers, prestando assim, relevante serviço público e satisfação do 'iolten~se
coletivo.

Jll- DO VOTO:

Do exposto, opinamos pela apreciação e aprovação do aludido Projeto de
observado ser uma grande contribuição social.
Este é o parecer que submetemos a esta Douta Comissão de Administração PúiJlica,
salvo melhor entendimento.

SALA DAS COMISSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
PJAui,em Teresina 02 de maio de 2 0Cilt'\o

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liDO NO

Assembléia Legislativa

Em:..4.1!>"'---J. -'-~-' ..:::;c:-r-

PROJETO DE LEI N°

oq4

RESOLVE:
Art. I •- Os conjuntos de estabelecimentos comerciais conhecidos como shopping celnlters,
que tenha no mínimo 50 lojas, ficam obrigados a manter em suas instalações postos
atendimento médico para prestação grntuita de primeiros socorros ao publico ·
e
funcionários.
§ 1• - O horário de funcionamento do posto médico, em cada shopping center, coiJnd,cfuá
com o funcionamento de suas lojas .

•

§ 'Z'- Os postos médicos coo.tado~~ habilitados a prestar atendi
imediato em circunstâncias el!lergenciais.
Art. 2° - Caberá aos órgãos oficiais da saúde a fiscalização dos postos médicos de
esta lei, bem como a imposição de multas e sanções devidas, el!l razão da sua
inobservância

trata

Art. 3° - Os conjuntos de estabelecimentos comerciais já em funcionamento
prazo de até seis meses, contados da data da publicação desta Lei, para atender as
disposições.

do

Art. 4°- Esta Lei entram em vigor na data de sua publicação.

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Assembléia Legislativa

de
p :ra os devidos fins.

Em

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Cbe~e ao Nu"·h.·o '- um&~ãõe.;; léC•..;~:.d

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para relatar.

Em ~~ /._bLt.2.11P
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Pte.ldeote ComU-Eio de ~:ti~ L·:a;-i:IJ
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Assembléia Legislativa

Cbe1~ du !\ú....h o \ '-'W•~SôeõtJ fic.a..:: • ..l i

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Oeputad~dfJbd


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Assembléia Legislativa

Ao PresidE:d:Comissão de

rorv% utaO ,\ rJ~
p;;ra os devidos fins.

Em 0.3 I Jj

I 0.3

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Cbt.:fU do ~UtleO COmit-66eS Téemt."õii

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Ao Depu lado

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Assembléia Legislativa

FOLHA . DE . I"NFORMAÇÃO OU DESPACHO

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Al-OIRETORIA lEG(SLATI~A

4l-DIRETOR!A LEGiSLATIVA

Nos termos reg1menta1s
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Encammha-se a U)ff"\SS~ ........, ·"-"- ~~

Nos termos regimentats
Encammha-~e ao
AvTnG~fçJ

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PRO VIDENCIADO

• M·DIRETORIA tEG!StATJVA
Nostermos regimentais
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En/ m
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Em.