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Lei 17094 - 28 de Março de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8682 de 29 de Março de 2012
					

Súmula:
Insere o parágrafo único ao art. 1º, da Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O art. 1º, da Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010, passa a vigorar com o parágrafo único, que contará com a seguinte redação:“Art. 1º ...Parágrafo único. Apesar de acomodados no mesmo ambiente, os produtos light e diet devem ser dispostos de forma totalmente separada, com indicação clara e destacada em cada tipo de produto”.


Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CUIRITIBA, em 28 de março de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Ricardo Barros
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Roberto Aciolli
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot. 11.132.440-9

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado