O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.523, de 25 de
março de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 668, de 2001, de autoria da Senhora
Vereadora Patrícia Amorim.
LEI Nº 3.523 DE 25 DE MARÇO DE 2003
Dá o nome de Dra Carmen Velasco Portinho ao logradouro localizado entre as
Ruas Lopes Trovão e Rua Ferreira de Araújo, no Bairro de São Cristóvão, no
Município do Rio de Janeiro.
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Dra Carmen Velasco Portinho
(Engenheira-1903/2001) ao logradouro localizado entre as Ruas Lopes Trovão e
Rua Ferreira de Araújo, no Bairro de São Cristovão, no Município, onde
encontram-se instaladas a Fundação Leão XIII e a Escola Municipal Edmundo
Bittencourt .
Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº
20, de 03 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2003
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 03.04.2003