










DECRETO
Nº 39.964, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Autoriza a terceirização da industrialização dos produtos
incentivados pelo Decreto nº 35.874, de 16 de novembro
de 2010, da empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, em outros Estados da Federação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 041, de 9 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, retificada por meio da Errata
publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de setembro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a terceirização da industrialização de produtos
da empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, estabelecida na Rodovia
BR-101 Norte, km 34, s/n, Distrito Botafogo, Itapissuma – PE, com CNPJ/MF nº
02.808.708/0132-68 e CACEPE nº 0418571-43, conforme previsto no § 4º do art. 4º
e no § 19 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, com as seguintes filiais da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS -
AMBEV:
 
I - Fonte da Mata, localizada na Av. Dr. Walter Belian, nº 2230,
Distrito Industrial, João Pessoa-PB, com CNPJ nº 02.808.708/0057- 53 e
Inscrição Estadual nº 16.132.781-8;
 
II - Sergipe, localizada na Rodovia BR 101, s/n, km 133, Industrial,
Estância-SE, com CNPJ nº 02.808.708/0072-92 e Inscrição Estadual nº
27.091.938-4;
 
III - Camaçari, localizada na Rua João Úrsulo, nº 1620, Polo
Petroquímico, Camaçari-BA, com CNPJ nº 02.808.708/0058-34 e Inscrição Estadual
nº 55.931.575;
 
IV - Aquiraz, localizada na Rodovia BR 116, s/n, km 32, Sítio Floresta,
Aquiraz-CE, com CNPJ nº 02.808.708/0077-05 e Inscrição Estadual nº 06.315393-9;
 
V - Natal, localizada na Estrada RN, nº 160, km 6, Centro, São Gonçalo do Amarante-RN, com CNPJ nº 02.808.708/0042-77 e Inscrição Estadual nº
20.200.151-2;
 
VI - Jaguariúna, localizada na Av. Antarctica, nº 1891, Fazenda Santa
Úrsula, Jaguariúna-SP, com CNPJ nº 02.808.708/0011-70 e Inscrição Estadual nº
395010215116;
 
VII - Jacareí, localizada na Estrada do Jaguari, s/n, km 12, Pagador
Andrade, Jacareí-SP, com CNPJ nº 02.808.708/0017-66 e Inscrição Estadual nº
392044953115; e
 
VIII - Teresina, localizada na Av. Henry Wall de Carvalho, nº 7220, Sul,
Distrito Industrial, Teresina-PI, com CNPJ nº 02.808.708/0016-85 e Inscrição
Estadual nº 194483886. 
 
Art. 2º A autorização prevista no art. 1º fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - produtos beneficiados: cerveja – NBM/SH 2203.00.00 e refrigerante –
NBM/SH 2102.10.00; 
 
II - prazo da terceirização: 06 (seis) meses contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
III - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 76,5% (setenta e seis vírgula cinco por cento) do saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, correspondente a 90% (noventa
por cento) do percentual máximo previsto para a Mesoregião Metropolitana;
 
IV - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
V - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.