LEI N.º 3507 DE 16 DE JANEIRO DE 2003
Pune com desclassificação as agremiações carnavalescas que praticarem
vilipêndio ou escárnio a valores religiosos, e dá outras providências.
Autor: Vereador Otavio Leite
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Nos desfiles carnavalescos oficiais, de qualquer grupo, será punida com
desclassificação a agremiação carnavalesca que praticar vilipêndio ou escárnio a
ato, objeto de culto ou símbolo sagrado, de qualquer religião.
Art. 2.º Todos os contratos, convênios, regulamentos ou atos que instituam
regras de organização de desfiles carnavalescos oficiais deverão observar os
preceitos desta Lei.
Art. 3.º A configuração do desrespeito a valores religiosos, para efeito de
aplicação da sanção instituída por esta Lei, dar-se-á por decisão de comissão
permanente instituída pelo Poder Executivo.
§ 1.º O processo terá início por reclamação formulada por instituição religiosa ou
por representação do Ministério Público, garantido o direito de defesa da
agremiação carnavalesca.
§ 2.º Em qualquer hipótese, as decisões finais sobre as reclamações deverão ser
proferidas antes da data de divulgação das notas do desfile carnavalesco
correspondente.
Art. 4.º O disposto nesta Lei é aplicável, também, aos desfiles carnavalescos
organizados por terceiros, por delegação do Município.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias
de sua entrada em vigor.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.01.2003