O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.625, de 25 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 846-A, de 2002, de autoria do
Senhor Vereador Jorge Mauro
LEI Nº 4.625 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens
de leite.
Art. 1° O quadro de vacinas infantis obrigatórias determinadas pelo Ministério da
Saúde deverá ser impresso nas embalagens de leite dos tipos C e B.
Art. 2° As empresas responsáveis pela confecção das embalagens dos produtos
citados no art. 1º, terão o prazo de cento e vinte dias para adequação do que
dispõe a presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007