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Lei 16834 - 28 de Junho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8495 de 28 de Junho de 2011
					

Súmula:
Cria a 2ª Vara Criminal
na Comarca de Apucarana, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30
de dezembro de 2003, e adota outras providências.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica
criada a 2ª Vara Criminal na Comarca de Apucarana, de entrância
intermediária, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de
dezembro de 2003.


Art. 2º
O artigo 263 da Lei Estadual nº 14.277/2003 passa a vigorar acrescido
do inciso XXVI, com a seguinte redação:  “Art. 263.
Fica criado nas Comarcas de entrância intermediária o seguinte: (...) XXVI – na Comarca de Apucarana: a)
a 2ª Vara Criminal.”


Art. 3º
Fica
criado 1 (um) cargo de Juiz de Direito, de entrância intermediária,
para a Comarca de Apucarana.


Art. 4º
Ficam
alterados os Anexos IV, V e IX Tabela 1, da Lei referida no art. 1º.


Art. 5º
As
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Poder Judiciário.


Art. 6º
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de junho de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot..nº 11.103.377-3

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo60550_25110.pdf


 
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