










DECRETO Nº 27.734,
DE 11 DE MARÇO DE 2005
 
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 29.483, de 28 de julho
de 2006.)
 
Altera o Decreto
nº 25.644, de 10 de julho de 2003, que aprovou o Manual de Serviços da
Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, no Decreto nº 25.644, de 10 de julho de 2003, no Decreto nº 25.906, de 26 de setembro de 2003, no Decreto nº 26.738, de 18 de maio de 2004, no Decreto nº 26.932, de 20 de julho de 2004 e no Decreto nº 27.098, de 08 de setembro de 2004,
 
CONSIDERANDO a
implantação do Centro de Atendimento à Criança – CEAC II, Unidade de
Abrigamento, localizada na rua Dr. Augusto Maciel, 63 – Hipódromo, em Recife,
destinada ao atendimento de 25 (vinte e cinco) crianças e adolescentes
abandonados na forma da lei (destituição do Poder Familiar), de ambos os sexos,
na faixa etária de 07 a 12 anos de idade, conforme estabelece o art. 92, inciso
III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, referenciado no ofício Gab/Pres
nº 110/05, da FUNDAC, e as alterações de nomenclaturas de unidades de
atendimento da área sócio-educativa, de que trata o ofício  nº 215/2005-GS, da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania,
 
DECRETA:
 
Art. 1 Fica
alterado o Inciso XX do Item 6, do Manual de Serviços da Fundação da Criança e
do Adolescente – FUNDAC, aprovado pelo Decreto nº
25.644, de 10 de julho de 2003, e alterações posteriores, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
FUNDAÇÃO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC
..........................................................................................................................
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS
UNIDADES 
..........................................................................................................................
 
XX - às Unidades de Atendimento da Área
Sócio-Educativa: assegurar a execução dos programas de atendimento, de acordo
com a Proposta Sócio-Pedagógica da FUNDAC, através das seguintes unidades:
Unidade de Atendimento Inicial – UNIAI/Recife; Centro de Internação Provisória
- CENIP/Recife; Centro de Atendimento Sócio-Educativo – CASE/CENIP/Caruaru;
Centro de Atendimento Sócio-Educativo – CASE/CENIP/Arcoverde; Centro de
Atendimento Sócio-Educativo – CASE/CENIP/Garanhuns; Centro de Internação
Provisória - CENIP/Petrolina; Centro de Atendimento Sócio-Educativo -
CASE/CASEM/CENIP - Santa Luzia/Recife; Centro de Atendimento Sócio-Educativo -
CASE/Abreu e Lima; Centro de Atendimento Sócio-Educativo -  CASE/Cabo de Santo
Agostino; Centro de Atendimento Sócio-Educativo -  CASE/Petrolina; Casa de
Semiliberdade - CASEM/Recife; Casa de Semiliberdade -  CASEM/Garanhuns; Casa de
Semiliberdade -  CASEM II/Recife; Casa de Semiliberdade - CASEM/Caruaru; e
Centro de Atendimento à Criança – CEAC II/Recife.
 .......................................................................................................................
”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de fevereiro de 2005.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 11 de março de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.