










DECRETO Nº 26.601, DE 14 DE ABRIL DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 216.967,00, em favor da Secretaria de Cidadania e
Políticas Sociais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a despesas com a execução dos Convênios firmados entre a União
e o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Cidadania e Políticas
Sociais,
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS
SOCIAIS, crédito suplementar no valor de R$ 216.967,00 (duzentos e dezesseis
mil, novecentos e sessenta  sete reais), destinado ao reforço das dotaçôes
orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA
  DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS


 




 


33010


-


Secretaria
  de Cidadania e Políticas Sociais - Administração Direta


 




Atividade: 


33010.144210241.0679


-


Desenvolvimento
  de Serviços de Informação, Estudos, Pesquisa e Documentação


 
83.228




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


83.228




 


 


 


 


 




Atividade: 


33010.144210242.1050


-


Acompanhamento
  Técnico Jurídico-Penal da População Carcerária do Sistema Prisional


 
122.949




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


122.949




 


 


 


 


 




Projeto: 


33010.144210254.0898


-


Produção
  de Bens e Serviços no Sistema Prisional


10.790




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


10.790




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


216.967




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes dos Convênios nºs 078, 097 e 099/03 celebrados
entre a União/Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça
e o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Cidadania e Políticas
Sociais - SCPS, não previstos no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 38, da Lei nº 12.426, de 25 de
setembro de 2003, visando respectivamente a  execução do Projeto
“Diagnóstico Sócio-Econômico dos Familiares do Apenado e Egresso para Formação
da Rede de Proteção”,  o Projeto ”Arca das Letras”  e o Projeto “Acompanhamento
Jurídico-Penal’’, classificados da seguinte forma:
(RECEITAS
DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$
  1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


216.967




1700.00.00


Transferências Correntes


216.967




1760.00.00


Transferências  de Convênios


216.967




1761.00.00


Transferências de Convênios
  da União e de suas Entidades


216.967




1761.99.00


Outras Transferências de
  Convênios da União


216.967




 


 


 



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 14 de abril de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.