










DECRETO Nº 30.518, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
 
Dá nova
redação ao artigo 13 do Decreto nº 28.518, de 25 de outubro de 2005, e
alteração, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 13 do Decreto nº 28.518, de 25 de outubro de 2005, com a nova redação
dada pelo Decreto nº 29.709, de 28 de setembro de 2006, passa a ter a seguinte
redação:
 
"Art.
13. Fica ativado o Centro de Reeducação da Polícia Militar-CREED, subordinado
ao Comando de Policiamento Metropolitano - CPM, destinando-se, com
exclusividade, ao recolhimento de Militares do Estado de Pernambuco.
 
§ 1º O
internamento do Militar do Estado no CREED fica condicionado à disponibilidade
de vagas e à autorização do Secretário de Defesa Social e/ou Comandante Geral
da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE.
 
§ 2º O
interno que perder a condição de Militar do Estado será transferido para o
Sistema Penitenciário do Estado.
 
§ 3º. O CREED
fica organizado em:
 
I -
Diretoria;
 
II -
Diretoria Adjunta;
 
III -
Secretaria;
 
IV - Divisão
Penal e Jurídica;
 
V - Divisão
de Pessoal;
 
VI - Divisão
de Laborterapia, Assistência Social e Psicologia;
 
VII - Divisão
Correicional e de Segurança;
 
VIII -
Divisão Administrativa e Financeira;
 
IX - Formação
Sanitária.”
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
06 de junho de 2007.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.