DECRETO Nº 28242 DE 30 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre o uso do Aeroporto de Jacarepaguá.
O PREFEITO DE CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a situação do Aeroporto de Congonhas cercado de área
edificada;
CONSIDERANDO os riscos de todos os tipos relativos; e,
CONSIDERANDO a informação que a empresa Team Linhas Aéreas já entrou com
pedido de autorização junto a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para
implantar linha comercial permanente;
DECRETA:
Art. 1º Fica rigorosamente proibido o uso do Aeroporto de Jacarepaguá por
linhas comerciais permanentes, tendo em vistas os riscos pessoais, ambientais,
urbanos e civis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.07.2007