










DECRETO Nº 46.735, DE 9 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 5.815.414,46 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal e com pensões especiais do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
5.815.414,46 (cinco milhões, oitocentos e quinze mil, quatrocentos e quatorze
reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1780 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


5.702,36


 




 


Governadoria do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


5.702,36


 




Atividade:


20.122.0056.1784 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


28.973,75


 




 


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


28.973,75


 




Atividade:


04.122.0056.1785 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


9.086,37


 




 


Secretaria de Planejamento e Gestão


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


9.086,37


 




Atividade:


06.122.0056.1790 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


116.836,15


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


116.836,15


 




Atividade:


12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


3.554.523,99


 




 


Secretaria de Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


3.554.523,99


 




Atividade:


18.122.0056.1928 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


48.428,40


 




 


Secretaria Executiva de Recursos Hídricos


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


48.428,40


 




Op.
  Especial:


28.846.0056.0061 - Restituições de Contribuições
  Previdenciárias


 


10.134,38


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


10.134,38


 




Op.
  Especial:


28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais


 


2.041.729,06


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


2.041.729,06


 




 


 


TOTAL


 


5.815.414,46


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0935.4038 - Administração de Pessoal à Disposição de
  Outros Órgãos


 


363.726,77


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


363.726,77


 




Atividade:


04.122.0935.4351 - Suporte às Atividades Fins da Agência
  Estadual de Tecnologia da


 


2.043.126,12


 




 


Informação - ATI


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.043.126,12


 




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.122.0056.1788 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


22.742,33


 




 


Procuradoria Geral do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


22.742,33


 




Atividade:


04.122.0056.0108 - Encargos com Exercício Findo do Pessoal
  Ativo


 


48.734,03


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


48.734,03


 




Atividade:


04.122.0056.1777 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado
  do Estado


 


1.521,50


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.521,50


 




Atividade:


04.122.0056.1781 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


776.223,78


 




 


Secretaria de Administração do Estado


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


776.223,78


 




Atividade:


04.122.0056.1782 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


116.165,34


 




 


Secretaria da Fazenda


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


116.165,34


 




Atividade:


04.122.0056.1783 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


76.586,56


 




 


Secretaria da Casa Civil


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


76.586,56


 




Atividade:


04.122.0056.1792 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado de


 


400.514,14


 




 


Outros Órgãos do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


400.514,14


 




Atividade:


04.122.0056.4124 - Encargos Previdenciários de Pessoal a
  Disposição do Governo


 


7.702,93


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


7.702,93


 




Op.
  Especial:


09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos


 


 


6.769,01


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


6.769,01


 




Atividade:


10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


370.780,42


 




 


Secretaria de Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


370.780,42


 




Atividade:


10.122.0056.1779 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado
  da Secretaria da


 


2.560,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.560,00


 




Atividade:


12.122.0056.1795 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado
  da Secretaria de


 


3.200,00


 




 


Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.200,00


 




Atividade:


14.122.0056.1929 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


1.260.967,97


 




 


Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
  Humanos


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.260.967,97


 




Atividade:


15.122.0056.1789 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


26.090,00


 




 


Secretaria das Cidades


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


26.090,00


 




Atividade:


22.122.0056.1793 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


59.604,89


 




 


Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


59.604,89


 




Atividade:


26.122.0056.1927 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


52.917,77


 




 


Secretaria de Transportes


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


52.917,77


 




Op.
  Especial:


28.846.0056.0062 - Restituições e Indenizações a Servidores


 


21.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


21.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0197.4447 - Encargos com Parcelamento de Débitos
  Fiscais com o Governo


 


154.480,90


 




 


Federal


 


 


 


 




 


3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


122.099,90


 




 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


32.381,00


 




 


 


TOTAL


 


5.815.414,46


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.