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Lei 20176 - 8 de Abril de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10665 de 8 de Abril de 2020
					

Súmula:
Institui a Semana Estadual do Poder Legislativo.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Institui a Semana Estadual do Poder Legislativo, a ser realizada anualmente na primeira semana completa, de segunda-feira a domingo do mês de maio.


Parágrafo único.
A semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 2º.
A Semana Estadual do Poder Legislativo tem os seguintes objetivos:


I -
divulgar as atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Estadual Paranaense; conscientizar a população paranaense da importância do Poder Legislativo, mediante destaque de suas funções legislativa e fiscalizadora dos demais poderes;


II -
promover palestras, seminários, campanhas que visem conscientizar a população paranaense da importância da escolha consciente de seus representantes, com ênfase no pleito para Deputado Estadual, bem como, estimular a participação da população paranaense no processo legislativo, em suas diversas formas;


III -
demonstrar à população paranaense os diversos avanços no tocante ao combate à corrupção, por meio da transparência dos atos oriundos do Poder Legislativo, e a devida persecução de irregularidades e ilegalidades verificadas, com a consequente responsabilização dos agentes públicos que atentem contra a administração pública de modo geral.


Art. 3º.
O Poder Legislativo poderá firmar convênios e parcerias com os demais Poderes, com a sociedade civil organizada, instituições de ensino públicas e privadas, a fim de promover os eventos inerentes à Semana Estadual do Poder Legislativo.


Parágrafo único.
A Mesa Executiva da Assembleia Legislativa poderá, conforme o disposto no parágrafo único do art. 1º do Anexo Único da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2016 – Regimento Interno, realizar sessão legislativa em outro edifício ou ponto diverso, no âmbito do território estadual, a fim de atender os fins desta Lei.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 8 de abril de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Mabel Canto
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado