










DECRETO Nº 47.850, DE 28 DE AGOSTO DE
2019.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo para recolhimento do imposto
antecipado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº
15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art.
1° O Decreto nº
44.650, de 30 de junho de 2017, passa
a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
351. O recolhimento do imposto antecipado relativo à entrada, neste Estado, de
mercadoria procedente de outra UF, deve ser efetuado:
..........................................................................................................................
 
II
- sendo o contribuinte credenciado pela Sefaz, nos termos estabelecidos nos
arts. 276 e 277, nos prazos previstos no Anexo 24, contados da data de saída da
mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data de emissão
do respectivo documento fiscal. (NR)
.........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Fica acrescentado o Anexo 24 ao Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, nos termos do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Ficam revogadas as alíneas “a” e
“b” do inciso II do artigo 351 do Decreto nº
44.650, de 30 de junho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 47.850/2019
 
“ANEXO 24 DO DECRETO Nº 44.650/2017
PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
ANTECIPADO
(art. 351, II) (AC)
 



DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE


DATA DE SAÍDA DA MERCADORIA DO
  ESTABELECIMENTO REMETENTE OU, NA FALTA DESTA, DATA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO
  FISCAL


PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO




Municípios
  de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria
  da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina,
  integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano


1º a 31.8.2019


25.10.2019




1º a 30.9.2019


22.11.2019




a partir de 1º.10.2019


até o dia 20 do segundo mês subsequente




Demais Municípios


1º a 30.9.2019


25.10.2019




1º a 31.10.2019


22.11.2019




a partir de 1º.11.2019


até o dia 20 do mês subsequente



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.