










DECRETO Nº 45.591, DE 30 DE JANEIRO DE
2018.
 
Revoga o Decreto nº 45.221, de 6 de novembro de 2017, que
declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Paulista,
neste Estado.
 
O VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
CONSIDERANDO
as
alterações no projeto de construção da Estação Elevatória de Esgoto, integrante
do Sistema de Esgotamento Sanitário de Paulista, as quais fizeram a Compesa não
ter mais interesse na desapropriação dessa área,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 45.221, de 6 de novembro
de 2017.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.