










DECRETO Nº 23.042,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 1.300.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a
despesas com manutenção da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de
R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
 RECURSOS DO TESOURO
EM R$ 1,00
 



 


63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


63070


-


Fundação
  da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




 


63070.1424333312.185


-


Atendimento
  às crianças e aos adolescentes abandonados na forma da Lei


250.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


250.000




 


 


 


 


 




 


63070.1424333312.186


-


Atendimento
  aos adolescentes em  conflito com a Lei


950.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


950.000




 


 


 


 


 




 


63070.1412233348.074


-


Gestão
  administrativa da FUNDAC


100.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.300.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


63070


-


Fundação
  da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




 


63070.1424333312.185


-


Atendimento
  às crianças e aos adolescentes abandonados na forma da Lei


350.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


350.000




 


 


 


 


 




 


63070.1424333312.186


-


Atendimento
  aos adolescentes em  conflito com a Lei


400.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


400.000




 


 


 


 


 




 


63070.1412233348.074


-


Gestão
  administrativa da FUNDAC


550.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


550.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.300.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 15 de fevereiro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.