LEI N.º 4.019 DE 28 DE ABRIL DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Projeto Rio Cidade no Bairro do
Engenho Novo, e dá outras providências.

Autor: Vereador Aloísio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Projeto Rio Cidade no
Bairro do Engenho Novo, jurisdição da XIII Administração Regional - AP. 3.1.
Art. 2.º Para a implantação do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a estabelecer parcerias, convênios, financiamentos e empréstimos
necessários com entidades, empresas, associações ou órgãos, privados ou
estatais, nacionais ou internacionais, com o objetivo de viabilizar o projeto.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 29.04.2005