










DECRETO Nº 52.372, DE 4 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 132.954.878,00 em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal e de custeio do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 132.954.878,00
(cento e trinta e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e
oitocentos e setenta e oito reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários -
Adm. Direta”, no valor de R$ 132.954.878,00 (cento e trinta e dois milhões,
novecentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e setenta e oito reais)
especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de março do ano de 2022, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de
  Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.1566 -
  Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder


 


81.000.000,00


 




 


Judiciário de
  Pernambuco - PJPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


81.000.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.1601 -
  Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


800.000,00


 




 


ao INSS


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


800.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2522 -
  Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos


 


500.000,00


 




 


Servidores do Estado
  de Pernambuco - SASSEPE pelo Tribunal de


 


 


 




 


Justiça de Pernambuco
  - TJPE


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


02.122.0992.2596 -
  Gestão das Atividades do Tribunal de Justiça de Pernambuco -


 


1.500.000,00


 




 


TJPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


800.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


700.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2777 -
  Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


17.654.878,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


17.654.878,00


 




Atividade:


02.846.0992.2779 -
  Benefícios para Magistrados e Servidores do Poder Judiciário de


 


30.000.000,00


 




 


Pernambuco - PJPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.000.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.3866 -
  Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


1.500.000,00


 




 


ao FUNAPREV


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


132.954.878,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.841.0197.0781 -
  Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


 


52.997.878,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


 


0101


52.997.878,00


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 -
  Serviços da Dívida Pública Interna


 


30.077.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


 


0101


20.077.000,00


 




 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0101


10.000.000,00


 




Op.
  Especial:


28.844.0197.0779 - Encargos
  da Dívida Pública Externa


 


49.880.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


 


0101


10.600.000,00


 




 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0101


39.280.000,00


 




 


 


TOTAL


 


132.954.878,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.