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Lei 13732 - 22 de Julho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6277 de 23 de Julho de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao município de Nova Esperança.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder a doação ao município de Nova Esperança, das Datas de Terras nºs 5 e 7 da Quadra nº 35 com a área de 1.161,60 m2, contendo um prédio em alvenaria, conforme matrícula no Registro de Imóveis nº 5.709-1º/03/82.



Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de julho de 2002. 

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado