










DECRETO Nº 51.465, DE 28 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa M A DE MORAES ARTEFATOS CERÂMICOS
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 130/2020, de 16 de outubro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 065/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 090/2020, de
5 de novembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido para a empresa M A
DE MORAES ARTEFATOS CERÂMICOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232 Km 140,6
s/n Galpão C, D, E, F, Zona Rural - São Caitano - PE, com CNPJ/MF nº
11.878.198/0001-27 e CACEPE nº 0399368-05, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:  ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: óxido de
zinco - NBM/SH 2817.00.10; carbonato de bário - NBM/SH 2836.60.00; silicato de
zircônio - NBM/SH 2839.90.30; tubo de silicone - NBM/SH 3917.32.40; mangueira
PU - NBM/SH 3917.32.90; fita adesiva para embalagem - NBM/SH 3919.10.10;
película auto adesiva - NBM/SH 3919.10.90; assento sanitário - NBM/SH
3922.20.00; válvula de escoamento - NBM/SH 3922.90.00; anel de vedação - NBM/SH
4006.90.00; pneu de caminhão - NBM/SH 4011.20.90; pneu industrial - NBM/SH
4011.62.00; placa de carboreto de silício - NBM/SH 6902.90.40; barra de
carboreto de silício - NBM/SH 6903.90.91; vaso sanitário inteligente - NBM/SH
6910.90.00; jogo ou aparelho para jantar, café, chá  - NBM/SH 6911.10.10;
louça, artigo de uso doméstico de porcelana - NBM/SH 6911.10.90; louça, artigo
de uso doméstico de cerâmica  - NBM/SH 6912.00.00; objeto de vidro para serviço
de mesa - NBM/SH 7013.10.00; eletrodo - NBM/SH 7229.20.00; engate - NBM/SH
7307.19.20; kit de parafusos para louça sanitária - NBM/SH 7318.15.00; fio de
cobre - NBM/SH 7428.09.19; tubo de alumínio - NBM/SH 7608.20.90; torneira  tipo
válvula - NBM/SH 8481.80.19; fio revestido interiormente para solda a arco - NBM/SH
8311.20.00; bomba pneumática - NBM/SH 8413.50.90; fonte de alimentação - NBM/SH
8473.30.11; engate - NBM/SH 8481.40.00; rolamento - NBM/SH 8482.10.90;
rolamento - NBM/SH 8482.20.90; rolamento - NBM/SH 8482.20.10; inversor - NBM/SH
8504.40.30; controle remoto - NBM/SH 8526.92.00; célula fotovoltaica - NBM/SH
8541.40.32; cabo elétrico - NBM/SH 8544.19.90; e rodízio - NBM/SH 8716.90.90;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo
importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 11.878.198, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta
centavos).
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos
produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº
21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANA
PAULA DE OLIVEIRA VILAÇA LEAL
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.