










LEI Nº 16.775, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel ao Município de João Alfredo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a doar ao Município de João Alfredo o imóvel integrante de seu
patrimônio localizado na Rua José Severino de Albuquerque, s/n, esquina com a
Rua João Othmar, Bairro Boa Vista, Município de João Alfredo.
 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput se
formalizará mediante escritura registrada em cartório competente, onde
constarão as condições e as obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A doação de que
trata o art. 1º terá como encargo a construção e o funcionamento de Unidade de
Saúde da Família.
 
Parágrafo único. O
encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses
após assinatura da escritura, sob pena de reversão da doação.
 
Art. 3º O imóvel
objeto da doação deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º,
obrigando-se o donatário a dar-lhe a destinação devida e a mantê-lo em bom
estado de conservação e de uso, sob pena de reversão da doação e de
responsabilidade por perdas e danos.
 
Art. 4º Caberá ao
Município de João Alfredo a regularização da situação dominial do imóvel, desde
que cumprido o encargo de que trata o art. 2º, sem quaisquer ônus para o Estado
de Pernambuco.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.