DECRETO Nº 31137 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009
Altera a redação do Decreto nº 30.620, de 22 de abril de 2009.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art.1º O Decreto nº 30620 de 22/04/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A Comissão será composta por representantes da Secretaria Municipal de
Urbanismo - SMU, Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, Secretaria
Municipal de Habitação - SMH, Secretaria Municipal de Obras - SMO, através da
Subsecretaria de Gestão de Bacias Hidrográficas e Secretaria Municipal de
Transporte - SMTR, através da CET RIO, sendo coordenada pelo primeiro.
§ 1º Os titulares das Secretarias indicarão seu representante à SMU no prazo
máximo de três dias contados a partir da data da publicação deste Decreto.
§ 2º A Comissão funcionará permanentemente na Coordenadoria de
Licenciamento de Empreendimentos vinculados à Política Habitacional da
Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 3º A Comissão terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para conceder a licença
ou rejeitá-la caso estejam contrariados parâmetros urbanísticos básicos.
Parágrafo único. As licenças serão concedidas com um prazo de 90 dias para
cumprimento das restrições advindas do exame do projeto, que deverão ser
cumpridas integralmente, sob pena de notificação e posterior embargo das
obras."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009 - 445º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 22.09.2009