O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.318, de 27 de
abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 80, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Eliomar Coelho.
LEI Nº 4.318 DE 27 DE ABRIL DE 2006
Proíbe atividades de transporte de valores em local e horário que menciona.
Art. 1º Fica proibida qualquer atividade ligada ao transporte de valores no interior
dos centros comerciais, shopping centeres ou similares durante o horário de
atendimento ao público.
Art. 2º Ficam proibidas, também, as mesmas atividades previstas no artigo
anterior, às áreas próximas às escolas, nos horários destinados a entrada e saída
de alunos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de
cento e oitenta dias, com no mínimo o seguinte conteúdo:
I - horários de restrição;
II - distância mínima das escolas para restrição; e
III - órgão responsável pela fiscalização.
Art. 4º O descumprimento do contido nesta Lei, bem como de sua
regulamentação, implicará em sanção progressiva da seguinte forma:
I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais);
II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - suspensão temporária do alvará de funcionamento; e
IV - cassação definitiva do alvará de funcionamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 09.05.2006