ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO EST ADO DO PIAUi
GABlNETE DO DEPUTADO ESTADUAL FLAVIO NOGUEIRA JUNIOR
PROJETO DE LEI N° ,).')/15
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Dispoe sobre a obrigatoriedade de medidas
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contra

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desperdicio nas construcbes de

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moradias
destinadas
aos
programas
habitacionais sob responsabilidade do Poder

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Executivo e dli outras providencias.

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o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt
Faco saber que 0 Poder Legislative decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
10 Os im6veis habitacionais construidos sob a responsabilidade do Poder
Executivo, s6 poderao ser entregues aos seus moradores com os seguintes
requisitos:

Art.

I - 0 fomecimento de energia eletrica, de agua e
implantados e registrados como Tarifas Sociais.
Paragrafo unico. 0
desperdicios.

0

sistema de saneamento, ja

procedimento evitara a pratica de Iigacoes clandestinas e

II - Obrigatoriamente, a agua utilizada por esses conjuntos residenciais, para
usc especifico nas areas comuns, deverao ser provenientes da utilizacao de
reservat6rios de captacao pluvial.
III
Preferencialmente, a energia eletrica utilizada por esses conjuntos
residenciais, para uso especifico nas areas comuns, devera ser proveniente cia
utilizacao de placas de captacao de energia solar.
Art. 20 Os imoveis destinados aos programas sociais de habitacao na modalidade
vertical, deverao possuir, redes de protecao nas sacadas, janelas e varandas,
antes da entrega das chaves ao beneficiario daquela unidade residencial.
§ 10 As redes de protecao de que trata 0 caput deste artigo deverao ser
certificadas pelo Institute Nacional de Metroiogia, Normalizacao e Qualidade
Industrial INMETRO.
0

§ 2° As escadas e as areas comuns entre andares das edificacoes coletivas, nao
poderao ser vazadas, e,
iluminacao natural, aliados
moradores.

preferencialmente, utilizar todos os recursos de
com a seguranca da circulacao dos respectivos

Art. 30 Ficam as construtoras e os empreendedores de edificios verticais,
destinados ao uso residencial, comercial ou de service, obrigados a instalarem
Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral -CEP 64.000-810 - Teresina/Pl,


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GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FLA VIO NOGUEIRA
dispositivos para futuras redes de protecao nas varandas, sacadas
cada unidade autonoma, antes da entrega das chaves ao proprietario,
Art. 4° Os responsaveis pela construcao destes empreendimentos
o disposto nesta Lei ficarao sujeitos as seguintes penalidades:

JUNIOR

e janelas

de

que descumprirem

I- advertencia, quando da primeira autuacao da infracao; e
II - multa, quando da segunda autuacao.

§ lOA
multa prevista no inciso II deste artigo sera fixada
a
1500
UFR-PI
a
depender
do
estabelecimento e do nurnero de unidades a venda.
III - Proibicao por ate 180 dias de participar
construcoes sob responsabilidade do Poder Executivo.

nas

Art. 5° 0 Poder Executivo regulamentara
oitenta) dias apos sua publicacao,

no prazo

esta

Lei

entre 100 UFR-PI
porte
do

licitacoes

de

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das secoes, em~Oe

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marco de 2015.

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Av. Mal. Castelo Branco, SiN - Cabral- CEP 64.000-810 - TeresinaIPJ.

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ASSE:MBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO PlAUt
GABINETE DO DEPUTADO EST ADUAL FLA VIO NOGUEIRA

JUNIOR

JUSTIFICA TIV A

A adocao de medidas que visam a economia em conjuntos residenciais destinados
aos programas habitacionais sob supervisao do Poder Executivo e a garantia de
uma nova consciencia coletiva que respeita 0 meio ambiente e seus recursos
naturais. No que tange a implantacao de redes e os espaeos entre andares,
evitando que os mesmos sejarn vazados e uma medida voltada a seguranca e
integridade fisica dos moradores destes habitacionais piauienses.
Diante do exposto e por uma questao de respeito ao consumidor, solicito de meus
Ilustres Pares a aprovacao deste Projeto de Lei.

A v, Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral - CEP 64.000-810 - Teresina/Pl,