










DECRETO Nº 31.257,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
MEGADATA – DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. pelo Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 11 de outubro de 2007, que aprovou
o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 056/2007, e o teor do Ofício CONDIC n°
125/2007, de 29 de outubro de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial
Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art.1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.686,
de 09 de agosto de 2007, à empresa MEGADATA – DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE
INFORMÁTICA LTDA., estabelecida na Rua Itajubá, n° 115 – Imbiribeira – Recife -
PE, com CNPJ/MF nº 007.233.447/0002-30 e CACEPE nº 18.1.001.0326408-0, fica
condicionada à observância das seguintes características, nos termos do artigo
9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: bobinas
para fax – NBM/SH 4802.20.90 – até 400.000 peças; mouse – NBM/SH 8471.60.53 –
até 50.000 peças; cartuchos de tinta – NBM/SH 8473.30.25 – até 36.000 peças;
cartuchos de tinta – NBM/SH 8473.30.27 – até 450.000 - peças; teclados – NBM/SH
8471.60.52 – até 10.000 peças; gravador MP3 – NBMSH 8471.70.29 – até 5.000
peças; disquete – NBM/SH 8523.29.19 – até 500.000 peças; cartucho “toner” –
NBM/SH 8443.99.29 – até 25.000 peças; carcaça de “toner” – NBM/SH  8443.99.29 –
até 200.000 peças; fitas magnéticas 12 mm – NBM/SH  8523.29.29 – até 18.000
peças; fitas magnéticas 8 mm – NBM/SH 8523.29.29 – até 10.000 peças; caixas
acústicas – NBM/SH 8518.21.00 – até 5.000 peças; “web cam” – NBM/SH 8525.80.29
– até 10.000 peças; “memory stick” – NBM/SH 8473.30.50 – até 10.000 peças;
“flash memory” – NBMSH 8471.70.90 – até 10.000 peças; cabos – NBM/SH 8473.30.99
– até 50.000 peças; “pen drive” – NBM/SH 8471.70.90 – até 20.000 peças; “memory
cards” – NBM/SH 8473.30.50 – até 3.000 peças; gabinete de computador – NBM/SH
8473.30.11 – até  20.000 peças; fonte de alimentação 450W – NBM/SH 8504.40.30 –
até 30.000 peças; microfones – NBM/SH 8518.10.90 – até 20.000 peças; carregador
de pilha – NBM/SH 8504.40.10 – até 10.000 peças; CD-R – NBM/SH 8523.40.11 – até
3.000.000 peças; CR-RW – NBM/SH 8523.40.19 – até 1.000.000 peças; DVD-R –
NBM/SH 8523.40.19 – até 3.000.000 peças; DVD-RW – NBM/SH 8523.40.19 – até
3.000.000 peças e papel A4 – NBM/SH 4802.56.10 – até 2.400 toneladas;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir de setembro de 2007, mês subseqüente
ao da publicação do Decreto nº 30.686, de 09 de agosto
de 2007;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subseqüente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais do valor da operação de
importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 007.233.447, de acordo com o
disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de
04 de janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido a cada período de 12
(doze) meses de fruição do incentivo e válido proporcionalmente para o
exercício de 2007: conforme decreto do Poder Executivo a ser publicado, devendo
o mencionado valor ser corrigido em janeiro de cada exercício subseqüente, pela
variação acumulada da TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, para
aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal, observando-se, em
relação à correção a ser realizada em janeiro de 2008, que o respectivo cálculo
será proporcional ao número de meses de fruição efetiva do benefício em 2007;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício, utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 12.510,00 (doze mil e quinhentos e dez reais).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10
de agosto de 2007.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.