










DECRETO
Nº 30.425, DE 10 DE MAIO DE 2007.
 
Institui o
Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, inciso IV, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica instituído o Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Estado de Pernambuco.
 
Art.
2º Compete ao Comitê Estadual coordenar, propor e supervisionar ações que
assegurem a implementação do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme disposto
na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e respectiva
regulamentação, em especial as normas emanadas do Comitê Gestor de que trata o
Decreto Federal n° 6.038, de 07 de fevereiro de 2007.
 
Art.3º
Compete ao Comitê Estadual, em especial, propor e coordenar:
 
I
- a execução de ações para efetiva implantação do Estatuto da Microempresa e
Empresa de Pequeno porte;
 
II
- a elaboração de estudos técnicos;
 
III
- a realização de oficinas e eventos de discussão dos temas relacionados à Lei
Complementar Federal nº 123, de 2006;
 
IV
- a realização de campanhas de divulgação e informação.
 
Art.4º
O Comitê Estadual será composto pelos seguintes membros:
 
I
- o Secretário de Desenvolvimento Econômico;
 
II
- 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
 
III
- 01 (um) representante da Secretaria de Administração;
 
IV
- 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou de
entidade a ela vinculada;
 
V
- 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;
 
VI
- 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
 
VII
- 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;
 
VIII
- 01 (um) representante do Poder Judiciário do Estado;
 
IX
- 01 (um) representante do Poder Legislativo do Estado;
 
X
- 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de Pernambuco - SEBRAE/PE;
 
XI
- 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco -
FIEPE;
 
XII
- 01 (um) representante da Federação do Comércio do Estado de Pernambuco
-FECOMERCIO;
 
XIII
- 01 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco -
FAEPE;
 
XIV
- 01 (um) representante da Federação das Associações de Micro e Pequenas
Empresas do Estado de Pernambuco - FEAMEPE;
 
XV
- 01 (um) representante da Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE;
 
XVI
- 01 (um) representante do Conselho Regional de Contabilidade.
 
§
1º O Comitê Estadual será presidido pelo Secretário de Desenvolvimento
Econômico, que indicará o seu suplente. 
 
§
2º Os membros elencados nos incisos II a XVI, e seus respectivos suplentes,
serão indicados ao Governador do Estado pelo titular do Órgão, Entidade ou
Poder a que estejam vinculados.
 
§
3º Os membros integrantes do Comitê Estadual, titulares e suplentes, serão
designados por ato do Governador do Estado.
 
Art.
5º Compete ao Presidente do Comitê Estadual, além das demais atribuições
previstas no seu Regimento, convocar e presidir as reuniões do referido Comitê.

 
Art.
6º O Regimento Interno do Comitê Estadual será elaborado no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, devendo ser aprovado por
maioria absoluta de seus membros e publicado por portaria do Secretário de
Desenvolvimento Econômico.
 
Art. 7º A
participação no Comitê Estadual não ensejará percepção de remuneração de
qualquer natureza.
 
Art.
8º O Comitê Estadual apresentará, até 31 de dezembro de 2007, Plano de Ação ao
Governador do Estado, contendo as ações desenvolvidas e as medidas a serem
adotadas para a execução do presente Decreto.
 
Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
10. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de maio de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.