LEI Nº 3720

DE 5 DE MARÇO DE 2004

Dispõe sobre a tributação, pelo ISS, dos
profissionais autônomos e das sociedades
constituídas de determinadas categorias de
profissionais autônomos, e altera dispositivos
da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código
Tributário Municipal).
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os profissionais autônomos estabelecidos pagarão o Imposto Sobre Serviços a
partir de base de cálculo fixada nos termos da presente lei.
Parágrafo único. Entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o
próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três
empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.
Art. 2º Fica fixada em R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais) a base de cálculo
mensal dos profissionais autônomos, aplicável tantas vezes quantas forem as
habilitações para o exercício das atividades que integram a inscrição no Cadastro de
Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 4º, o Imposto Sobre Serviços devido nos termos
do artigo anterior será recolhido trimestralmente, até o quinto dia útil do mês seguinte a
cada trimestre civil.
Parágrafo único. Nas hipóteses de inscrição nova, baixa ou paralisação de atividades
ou outra circunstância que implique o não exercício profissional em todo o trimestre, o
Imposto Sobre Serviços será devido em relação ao número de meses, ou fração de
mês, do trimestre de efetivo exercício da atividade.
Art. 4º O profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais
empregados de mesma habilitação do empregador prestador de serviços recolherá o

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ISS, mensalmente, até o quinto dia útil seguinte ao do mês de referência, nos seguintes
termos:
I - fica fixada em R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais) a base de cálculo
estimada do titular da inscrição e,
II - para cada empregado de mesma habilitação do empregador, a base de cálculo do
ISS do empregador, de R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais), fica acrescida de
R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais).
Parágrafo único. O valor da base de cálculo estimada, nos termos deste artigo, será
aplicado tantas vezes quantas forem as habilitações para o exercício das atividades
que integram a inscrição do profissional autônomo no Cadastro de Atividades
Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 5º As sociedades constituídas de profissionais para o exercício de medicina,
enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da
propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia,
economia e psicologia que prestem serviços em nome da empresa, embora assumindo
responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, recolherão o Imposto Sobre
Serviços, mensalmente, até o quinto dia útil seguinte ao do mês de referência, nos
seguintes termos:
I - para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, até o número de cinco,
fica fixada em R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais), por profissional habilitado, a
base de cálculo;
II - para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que exceder a cinco e
até dez, fica fixada em R$ 2.805,00 (dois mil oitocentos e cinco reais), por profissional
habilitado excedente a cinco, a base de cálculo;
III - para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que exceder a dez, fica
fixada em R$ 3.741,50 (três mil, setecentos e quarenta e um reais e cinqüenta
centavos), por profissional habilitado excedente a dez, a base de cálculo.
Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos I, II e III deste artigo aplicam-se
cumulativamente.
Art. 6º Não se enquadram nas disposições do artigo anterior, devendo pagar o Imposto
Sobre Serviços tendo como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês de
referência, as sociedades:
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I - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como
trabalho da própria sociedade;
II - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
III - que tenham como sócio pessoa jurídica;
IV - que tenham natureza comercial ou empresarial;
V - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.
Art. 7º Aplicam-se aos contribuintes de que trata esta Lei as demais disposições da
Legislação Tributária Municipal, no que couber, inclusive as relativas às sanções
decorrentes do descumprimento das obrigações fiscais instituídas.
Parágrafo único. São excluídas da retenção e do recolhimento do Imposto Sobre
Serviços pelos respectivos usuários ou tomadores, de que trata o art. 14 da Lei nº
691/84, as operações de serviços realizadas pelos prestadores profissionais
autônomos e sociedades constituídas de profissionais autônomos, definidos nesta Lei.
Art. 8º Ficam alteradas, na forma deste artigo, as redações dos seguintes dispositivos
da Lei nº 691/84:
"Art. 33. (...)
(...)
II - (...)
(...)
5 - Serviços prestados por profissional autônomo estabelecido e sociedade constituída
de profissionais, de que tratam os arts. 1º, 5º e 6º da Lei nº 3720, de
5/03/2004......................................................................................... 2%.
(...)
12 - Serviços de administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes, previstos
no subitem 15.01 da Lista do art. 8º, exceto de consórcio, de cartão de crédito ou
débito

e

congêneres,

de

cheques

pré-datados

e

congêneres

........................................................................................................ 2%.
13 - Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e valores
mobiliários prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil

e

aqueles

realizados

no

âmbito

de

Bolsa

de

Futuros........................................................................................... 2%.
(...) (NR)
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Mercadorias

e


"Art. 35. (...)
(...)
V - quando o contribuinte for profissional autônomo estabelecido ou sociedade
constituída de profissionais, de que tratam os arts. 1º, 5º e 6º da Lei nº 3720, de
5/03/2004." (NR)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 08.03.2004

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