DECRETO Nº 29233 DE 25 DE ABRIL DE 2008.
Determina o tombamento provisório do bem que menciona, localizado, no bairro
do Grajaú, e estabelece critérios para a sua proteção.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a importância de se preservar símbolos arquitetônicos, típicos
das fases iniciais de ocupação dos bairros, na paisagem da Cidade do Rio de
Janeiro;
CONSIDERANDO o significativo valor histórico, arquitetônico e cultural desta
edificação para o bairro do Grajaú;
CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-la de ações que prejudiquem sua
integridade e sua ambiência; e
CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Secretaria Extraordinária de
Promoção, Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória
Histórico-Cultural da Cidade do Rio de Janeiro - SEDREPAHC e o
pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro que constam no processo nº 02/275175/2007.
DECRETA:
Art. 1º Fica tombado provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei nº 166, de 27
de maio de 1980, o imóvel situado à Rua Canavieiras, número 476, no bairro do
Grajaú.
Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções a serem executadas no referido bem, nas
fachadas do imóvel, em seu interior ou dentro dos limites de seu terreno, devem
ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do
Rio de Janeiro.
Art. 3º Em caso de sinistro, demolição não autorizada ou obras que resultem em
descaracterizações do imóvel tombado, o órgão de tutela pode estabelecer a
obrigatoriedade de reconstrução ou recomposição do bem, reproduzindo suas
características originais, conforme o previsto no art. 133 da Lei Complementar nº
16, de 4 de junho de 1992, Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4º A colocação de toldos e de engenhos publicitários e/ou indicativos
situados na fachada deste imóvel deverá ser previamente aprovada pelo órgão de
tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte das fachadas do imóvel.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.04.2008