










DECRETO Nº 31.166, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2007.
 
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Primavera, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II a IV, da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembrode 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
interesse social, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, medindo 55.758,13 m² (cinqüenta e cinco, setecentos e cinqüenta e oito, vírgula treze metros quadrados),
situada no Município de Primavera, neste Estado, conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo único deste Decreto.
 
Art. 2º A área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, de que trata o artigo anterior, destina-se
à implantação de unidades habitacionais, Loteamento Barra III, no Distrito de
Barra, Município de Primavera, neste Estado, a ser executada pela Companhia
Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco - CEHAB, no âmbito de Convênio
firmado com a União Federal, com vistas a beneficiar as famílias atingidas pela
enchente de 2005.
 
Art. 3º A área mencionada no art.
1º deste Decreto encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, existentes e arquivadas na CEHAB, as quais instruirão a Ação de
Desapropriação ou serão anexadas, como partes integrantes à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta de recursos financeiros da
CEHAB, que fica autorizada a promover a desapropriação do bem abrangido por
este Decreto, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto Federal nº
3.365, de 1941, e alterações, aplicável subsidiariamente às desapropriações por
interesse social, por força do que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132,
de 1962, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para
fins de imissão de posse na área de terra de que trata o presente Decreto. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
DESCRIÇÃO, LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA A SER
DESAPROPRIADA:
 
Área: 55.758,13 m²
 
Confrontações:
 
NORTE: Com as terras da Usina União e Indústria.
 
SUL: Com as terras da Usina União e Indústria.
 
LESTE: Com as terras da Usina União e Indústria.
 
OESTE: Com as terras da Usina União e Indústria.
 
A poligonal tem início no marco 0 = M-1, localizado
a 94,38m de distância do Poste P-1 e a 90,42m de distância do Poste P-2; segue
com o ângulo interno de 87º 42” 10”” e percorre 134,60 m até o marco M-2; segue com o ângulo interno de 155º16”38”” e percorre 111,50m, até o marco M-3; segue com o ângulo interno de 144º30”37”” e percorre 156,32m, até o marco M-4; segue com o ângulo interno de 90º e percorre 78,00m, até o marco M-5; segue
com o ângulo interno de 150º12”45”” e percorre 236,95 m, até o marco M-6; segue com o ângulo interno de 92º17”50”” e percorre 221,22 m, até o marco 0 = M–1, onde teve início essa descrição, fechando a poligonal acima descrita,
cuja área corresponde à 55.758,13 m².





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.