RESOLUÇÃO Nº 276, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Fixa o valor máximo da multa a que se refere o art. 3° da Lei n° 3.714, de 17 de
dezembro de 2003.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no §
3°, do art. 3° da Lei n° 3.714, de 17 de dezembro de 2003,

R E S O L V E:
Art. 1º Fixar em R$ 21.508,00 (vinte e um mil, quinhentos e oito reais), para o
exercício de 2005, o valor máximo da multa a que se refere o art. 3° da Lei n°
3.714, de 17 de dezembro de 2003.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2004.

D.O.RIO 31.12.2004