RESOLUÇÃO SMS Nº 847 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002
/ As Unidades de Saúde Municipais, deverão encaminhar às respectivas
Coordenações de área, os seguintes documentos. /
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de adotar meios efetivos de controle de
assiduidade funcional, obrigação do servidor e fundamento essencial na boa
prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o Poder/Dever de agir para
preservar o público, assegurando o pleno império das leis.
RESOLVE:
Art. 1º As Unidades de Saúde Municipais, deverão encaminhar às respectivas
Coordenações de Área, os seguintes documentos:
I - Escala completa de serviço, nominal e por setor, de todos os servidores, de
todas as categorias funcionais até o dia 28 de fevereiro de 2002;
II - Alterações previstas nas escalas de serviço da semana seguinte, nominal e
por setor, de todos os servidores, de todas as categorias funcionais, até a
terça-feira da semana anterior;
III - Relatório de freqüência negativa da semana finda, nominal e por setor, de
todos os servidores, de todas as categorias funcionais, até terça-feira da semana
imediatamente posterior.
Art. 2º As faltas ao serviço de acordo com as escalas serão objeto de desconto da
GDP (Gratificação de Desempenho e Produtividade), do mês em exercício, além
da imediata aplicação das punições previstas no art. 174, da Lei n.º 94/79.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2002
Ronaldo Cezar Coelho
D.O.RIO 25.02.2002