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Lei 13737 - 24 de Julho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6278 de 24 de Julho de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao município de Sertanópolis/PR.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Sertanópolis/PR, o terreno nº 15 (quinze) da quadra 34 (trinta e quatro), situado à Rua Bahia, na Cidade e Comarca de Sertanópolis, com área superficial de 468,75 m2, contendo em sua superfície um prédio de alvenaria com dois pavimentos.


Parágrafo único.
O imóvel de que trata o caput deste artigo, continuará destinado ao abrigo da sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sertanópolis.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o art. 1º fica gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de julho de 2002.

 
Emilia de Salles Belinati
							Governadora do Estado, em exercício
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado