






Resolução 866




RESOLUÇÃO
Nº 602, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
 
(Revogada pelo art. 293 da Resolução n° 905, de 22 de dezembro
de 2008.)
 
Altera dispositivos do Regimento
Interno.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
Resolve:
 
Art. 1º Acrescente-se ao art. 80 da Resolução
nº 156, de 9 de dezembro de 1991, o seguinte inciso XII, para ser designado
como inciso XIII:
 
“XII
– de negócios internacionais o assuntos de interesse Latino Americano;” 
 
Art. 2º Acrescente-se à Resolução nº
156, de 9 de dezembro de 1991, o seguinte art. 92-A, a ser incluído após o
atual art. 92, com a seguinte redação:
 
“Art. 92-A. À Comissão de Negócios Internacionais e
Assuntos de Interesse Latino Americano compete opinar, no mérito sobre
proposições relacionadas com:
a)  Celebração de contratos e convênios entre o Estado e
outros paises;
b)  Investimentos de outros países em Pernambuco;
c)  Instalação de empresas multinacionais em Pernambuco;
d)  Intercâmbio
comercial e cultural entre Pernambuco e Unidades Administrativas de outros
paises;
e)  Atividades pertinentes ao mercado latino americano;
f)   Representação de Pernambuco no Parlamento Latino
Americano;
g)  Atividades comerciais e culturais vinculadas ao
Mercosul;
h)  Estreitar o relacionamento entre o Poder Legislativo de
Pernambuco e as representações internacionais sediadas neste Estado, inclusive
Consulados".
 
Art. 3º O art. 79 da Resolução nº 156, de 9 de dezembro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 79. As Comissões Permanentes serão constituídas por
cinco (05) membros, com exceção das Comissões de Constituição, Legislação e
Justiça e de Finanças, Orçamento e Tributação, que será compostas por nove
(nove) membros”. 
 
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 15 de abril de 2003.
 
ROMÁRIO
DIAS
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.