










DECRETO N° 23.235, DE 02 DE
MAIO DE 2001.
 
Introduz
alterações no Decreto n.º 22.915, de 28 de dezembro de
2000, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso II, do artigo
2º do Decreto n.º 22.915, de 28 de dezembro de 2000, 
passa  a vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art. 1º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
II -produtos beneficiados: peças automotivas (exceto sistemas
elétricos especiais - chicotes - NCM/SH 8544.41.00; lâmpadas automotivas -
NCM/SH 8539.21.10, 8539.21.90, 8539.29.10 e 8539.29.90; bateria automotiva -
NCM/SH 8507.10.00)”.
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto n.º 22.915, de 28 de
dezembro de 2000.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de
dezembro de 2000.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.