DECRETO Nº 23.874 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel
que em maior porção acha-se designado pelo nº 769 da Av. Niemeyer, nesta
Cidade, constituído pelo Centro de Convenções, conforme projeto aprovado em
17 de setembro de 2003, processo administrativo 07/000.191/68, com área de
construção de 22.336,67m2, incluindo subsolo, pavimento térreo, sobre-loja, 2º
pavimento e cobertura.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 22 de dezembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 23.12.2003