










DECRETO Nº 25.379, DE 10 DE
ABRIL DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 277.778,00, em favor do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha - DEFN. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a revitalização 
paisagística da BR 363  e a construção do Centro de Geração de Renda no
Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN,  não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$ 277.778,00
(duzentos e setenta e sete mil, setecentos e setenta e oito reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN






61060.0824431461.321


-


Construção e reforma de unidades do Sistema de Assistência
  Social no DEFN


27.778





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


27.778












61060.2678531451.219


-


Implantação de obras de infra-estrutura de transportes no DEFN


250.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


250.000








-----------







TOTAL 


277.778








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das  dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN






61060.1545231452.239


-


Operacionalização de serviços urbanos no DEFN


250.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


250.000












61060.2884631499.467


-


Contribuições patronais do DEFN ao FUNAFIN


27.778





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


27.778








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TOTAL 


277.778







 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de abril de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.