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Lei 16541 - 30 de Junho de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8252 de 30 de Junho de 2010
					

Súmula:
Acresce parágrafo único
ao art. 2º da Lei nº 16.468/2010, com a redação
que especifica.



A Assembléia Legislativa do
Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica acrescido parágrafo único ao art. 2º da Lei nº
16.468, de 30 de março de 2010, com a seguinte redação: “Art.
2º......  Parágrafo
único. O disposto no art. 2º da presente lei, aplica-se,
também, aos servidores inativos e pensionistas do Poder
Legislativo do Estado do Paraná.”


Art. 2º.
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos legais a partir de 30 de março de 2010.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de junho de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Antonio Anibelli
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado