










DECRETO
Nº 33.815, DE 24 DE AGOSTO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 1.056.691,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com Bandas das Escolas da Rede
Pública Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 1.056.691,00 (hum
milhão, cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e um reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -    SUPERAVIT
FINANCEIRO: Superavit Financeiro do exercício de 2008, apurado no Balanço
Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos “0104 - Recursos
Diretamente Arrecadados”, em 31.12.2008, no valor de R$ 991.663,00 (novecentos
e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e três reais);
 
II    EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
à conta da arrecadação dos itens de receita “Remuneração de Depósitos
Bancários”; “Serviços de Vendas de Editais” e “Outros Serviços
Administrativos”, discriminados  no Anexo II do presente Decreto. 
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de agosto de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 

 

 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.