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Lei 15114 - 08 de Maio de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7222 de 10 de Maio de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel que especifica ao Município de Três Barras do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Três Barras do Paraná o imóvel matriculado sob nº 30.223, folha 30.223 do Livro nº 2  Registro Geral, do Registro de Imóveis de Cascavel, atualmente pertencente à circunscrição imobiliária da Comarca de Catanduvas, consistente em fração da quadra nº 04 (quatro), situada no loteamento denominado Três Barras do Paraná, de propriedade do Estado do Paraná.


Art. 2°.
O imóvel que se refere o art. 1º desta lei será utilizado pela Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná, especificamente para o fim que esta lhe der, atendidos os princípios que regem a Administração Pública.


Parágrafo único.
O Município ficará responsável pela guarda, proteção e restauração do imóvel.


Art. 3°.
As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.


Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 08 de maio de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado