










DECRETO Nº 25.476, DE 21 DE MAIO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 12.125.428,00, em favor da Secretaria da
Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização e com
obras de construção das Unidades da SEFAZ, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no
valor de R$ 12.125.428,00 (doze milhões, cento e vinte e cinco mil,
quatrocentos e vinte e oito reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta






15010.0412915033.020


-


Reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Fazenda - FAAF


2.200.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.200.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.000.000












15010.0412615048.022


-


Desenvolvimento e coordenação das ações de informática da SEFAZ


9.925.428





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


9.925.428








----------------







TOTAL 


12.125.428








=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 











15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta






15010.0412915033.019


-


Modernização da administração tributária – PROMOAT


125.428





4.4.80 - FNT 0101


-


Investimentos


125.428

















 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2884635019.212


-


Inversões e participação societária na COMPESA


12.000.000





4.5.90 - FNT 0103


-


Inversões Financeiras


12.000.000








----------------







TOTAL 


12.125.428








=========



 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da anulação de recursos
da operação especial “Inversões em participação societária na COMPESA”, no
valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), com redução em igual valor,
na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2003      
                     
                     
                     
              R$ 1,00
===============================================================================================
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO                                                                                                                                VALOR---------------------
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO  
                     
                     
                12.000.000
=================================================================================================
TOTAL               
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                   
12.000.000
                                                                                                                                                    ==========================
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO 2003                 
                     
                     
                     
                     
            R$ 1,00
===============================================================================================
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
 
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
                               RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO                                                                 
TESOURO                   OUTRAS
                     
TOTAL            
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1751235711.130
-   PROJETO ESTRUTURADOR DE ESGOTAMENTO SANI- 
                 
              TÁRIO DA CIDADE DO RECIFE - PROEST        
                     
            12.000.000      
          12.000.000
===============================================================================================
TOTAL 
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
            12.000.000
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de maio de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
JOSÉ ARLINDO SOARES 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.