










DECRETO Nº 31.936, DE 13 DE
JUNHO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
16.625.000,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas do Projeto de Urbanização da Bacia do Fragoso, no Município de
Olinda – PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB crédito suplementar no valor de R$ 16.625.000,00
(dezesseis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil  reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 13.396, de
28 de fevereiro de 2008, destinada ao financiamento de ações e
empreendimentos do Programa Pró-Moradia, do Governo Federal, integrantes do
Projeto de Urbanização da Bacia do Fragoso, Município de Olinda - PE, nos
termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de junho de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.