






LEI Nº 14




LEI Nº 14.128, DE
24 DE AGOSTO DE 2010.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativos ao exercício de 2010, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual do exercício de 2010 a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:
 
00306 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE.            
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO.        
 
PROGRAMA(A): 0698 - PROGRAMA
QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA.
 
Objetivo: Promover acessibilidade
entre os municípios e as regiões de desenvolvimento do Estado de Pernambuco.
 
Projeto: 00306.267810698.3278 -
Implementação de Reformas de Aeródromos.
 
Finalidade: Recuperar a
funcionalidade dos aeródromos no interior do Estado.
 
Produto                                              Unidade                                              
              Meta
Ação Realizada                                              Unidade                                                 
             1
 
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2010,
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE, crédito especial no valor de R$ 384.600,00 (trezentos e oitenta e
quatro mil e seiscentos reais), especificado no Anexo I, da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária,
constante do Orçamento em vigor, discriminada no Anexo II.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 08
de maio de 2010.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de agosto de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2010  EM R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE
  TRANSPORTES




00306 - Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE




Projeto:


26.781.0698.3278


-


Implementação de Reformas de
  Aeródromos 


 


384.600




 


4.4.90.00  


-


Investimentos


0101


384.600




 


 


 


TOTAL                                                                                           
  


 


           384.600













 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE
  TRANSPORTES




00306 - Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE




Projeto:


26.781.0342.1430


-


Construção de Aeródromos no
  Estado 


 


384.600




 


4.4.90.00  


-


Investimentos


0102


384.600




 


 


 


TOTAL                                                                                           
  


 


             384.600












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.