










DECRETO Nº 49.277, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 510.711,64 em favor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - PE, crédito suplementar
no valor de R$ 510.711,64 (quinhentos e dez mil, setecentos e onze reais e
sessenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2020. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0228.0566 -
  Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior


 


150.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


150.000,00


 




Atividade:


26.122.0450.4403 -
  Gestão das atividades do


Departamento Estadual
  de Trânsito -


 


360.711,64


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


360.711,64


 




 


 


TOTAL


 


510.711,64


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




Atividade:


26.782.1018.0568 -
  Habilitação de Condutores


 


 


360.711,64


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


360.711,64


 




Op.
  Especial:


28.846.0450.0571 -
  Encargos com Assistência Médica-Odontológica do DETRAN-PE


 


150.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


510.711,64


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.