Estado do Piaui
Assem bleia Legislativa

PROJETO DE LEI N°

Joq DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
,.

. .!

~?,~~''Det

"../

ina 0 envio de preso para ~asa de detenc;~o .ou
pr idio, proibindo sua permanencia nas dependencias
a Policia Civil".

ERNADOR DO ESTADO DO PIAUi:

<;0 saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Apos a prisao em flagrante delito ou por ordem judicial, 0 preso
somente permanecera em sede da Policia Civil, enquanto sua presenca for
imprescindivel para a instrucao do inquerito policial ou da investigacao,
I - Os presos serao encaminhados
custodiados.

a Secretaria de Justica para serem

Art. 2° 0 policial civil ficara custodiado em sede da Policia Civil ate 0
transite em julgado de sua sentenca,
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.

PALAcIO

PETRONIO
~.-.
dezembro de 2014.

PORTELLA,

/ L\!, 1\ f \
~~~i

R1~s(P'trl)

em Teresina-

PI, 03 de


JUSTIFICATIVA

o drama dos detentos que ficam presos provisorios em
delegacias do interior e da capital, tern chamado muito a atencao da
sociedade civil que se depara com cenas chocantes, que vao desde a
superlotacao ate a falta de fornecimento de alimentos e remedies.
Os presidios possuem uma estrutura fisica e quadro de
pessoal qualificado, para cuidar das questoes dos presos. As delegacias nao
possuem esta estrutura apta a garantir aos presos os direitos e garantias que
o proprio estado brasileiro lhes assegura a nivel, inclusive, constitucional.
Quando as delegacias estao superlotadas elas se
transformam numa especie de bomba relogio, prestes a explodir a qualquer
momento. Os agentes que tiram plantoes nestas delegais, especialmente it
noite enos finais de semana, correm risco de morte, haja vista que as
gangues podem tentar fazer 0 resgate do preso.
Portanto a votacao deste projeto transformando-o em lei, ira
regulamentar a movimentacao e a estadia dos presos nas dependencies da
Policia Civil.