RESOLUÇÃO SMAC 479

DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre procedimentos administrativos
simplificados para o Licenciamento Ambiental
Municipal

de

reutilização e

atividades

destinadas

à

reciclagem de materiais e

resíduos não perigosos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais,
e,

CONSIDERANDO que a SMAC é o órgão central executivo responsável pela gestão,
planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio
ambiente no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado em 08 de janeiro de 2007 entre o Governo do
Estado e o Município do Rio de Janeiro objetivando a cooperação nas áreas de
licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO que de acordo como Decreto 28.329/2007, a SMAC deve detalhar
os procedimentos para o licenciamento ambiental e aprovar procedimentos
simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial
de impacto ambiental;

CONSIDERANDO que a coleta, separação e destinação de materiais reutilizáveis e/ou
recicláveis, que são parte significativa dos resíduos gerados na cidade, representam
importante contribuição para melhoria da qualidade ambiental urbana;

CONSIDERANDO a simplicidade de operação e manutenção destas atividades em
conformidade com padrões de qualidade ambiental;

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CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os procedimentos do Licenciamento
Ambiental Municipal e de reconhecer a importância dessas atividades para a qualidade
ambiental da cidade, sem comprometimento da análise dos impactos ambientais;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir procedimentos administrativos simplificados para os processos de
Licenciamento Ambiental Municipal de atividades dedicadas à reutilização e/ou
reciclagem de materiais e resíduos não perigosos.
§ 1º A SMAC dará prioridade na análise dos processos de licenciamento das atividades
enquadradas na presente Resolução.
§ 2º Esta Resolução se aplica somente às atividades que:não manipulem materiais ou
resíduos classificados pela NBR-10,004 como Perigosos (Classe I) ou Não Inertes
(ClasseII-A).
Art. 2º As atividades enquadradas nesta Resolução ficam dispensadas da publicidade
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, prevista pelo art. 2º da Resolução
SMAC 449/2008, mantendo-se a obrigatoriedade da publicação prevista em jornal de
grande circulação no município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Para autuação de processo administrativo devem ser apresentados os
documentos previstos na instrução técnica do Anexo Único.
Parágrafo único. Poderão ser exigidos outros documentos técnicos ou dispositivos de
controle de poluição, além dos previstos no Anexo, de acordo com especificidades da
atividade a ser licenciada.
Art. 4º Devem ser observados os seguintes critérios mínimos para o Licenciamento
Ambiental Municipal das atividades enquadradas nesta Resolução:
I - Estarem localizadas em logradouro provido de rede coletora de esgotos com
destinação adequada ou, na sua falta, possuírem ou implantarem sistema de
tratamento de esgotos (fossa séptica e filtro anaeróbio).
II - Possuírem ou implantarem os sistemas de controle de poluição compatíveis com os
impactos ambientais inerentes a atividade.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio Janeiro, 02 de setembro de 2010.

CARLOS ALBERTO MUNIZ

D. O RIO 03.09.2010

ANEXO ÚNICO
INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA REQUERIMENTO DE LMO PARA ATIVIDADE DE
REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM DE MATERIAIS E RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS.

A - DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA:

1- Requerimento de pedido de licença;
2- Ata de constituição e da eleição da última diretoria, quando Sociedades Anônimas,
ou Contrato Social registrado e última alteração, quando Sociedades por Cotas de
Responsabilidade Limitada, ou Ato de posse ou nomeação do representante legal,
quando for o caso, do Requerente;
3 - CNPJ do Requerente;
4 - Alvará de licença para o estabelecimento ou consulta prévia;
5 - CPF e RG ou Registro Profissional do Representante Legal;
6 - Procuração com firma reconhecida, caso a representação seja exercida por
terceiros;
7- Licença Ambiental anterior (se houver);
8 - Planta Cadastral (aerofotogramétrica) ou croquis de localização, demarcando a área
objeto da análise;
9 - Cópia da publicação em jornal diário de grande circulação, referente ao
requerimento da licença;
10 - Planta Baixa ou Croquis, com indicação dos equipamentos utilizados, dos
dispositivos de controle ambiental e das áreas cobertas e pavimentadas;
11 - Aprovação do Corpo de Bombeiros (CBMERJ);
12 - Cópia das últimas 03 (três) contas de luz;
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13 - Cópia das últimas 03 (três) contas de água;
14 - Cópia das últimas 03 (três) contas de gás;

B - DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA:

Memorial Descritivo Simplificado
1- RAZÃO SOCIAL:
2- NOME FANTASIA:
3- CNPJ:

4- INSC. MUN.:

5- ENDEREÇO:
6- BAIRRO
7- CÓDIGO DE ATIVIDADES DO ALVARÁ:
8- DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE NO LOCAL:
9- USO ANTERIOR DA ÁREA:
10- ÁREA TOTAL DO TERRENO (m2):
11- ÁREA DESTINADA A PRODUÇÃO (m2):
12- ÁREA EDIFICADA (m2):
13- ASSINALAR O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO:
Rede Pública

Fossa / Filtro

14- NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS:
15- CONSUMO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA (KW):
16- CONSUMO MENSAL DE ÁGUA (m3):
17- CONSUMO DE GÁS (m3):
18- ASSINALAR TIPO DE TRANSPORTE
Terceirizado

Frota Própria

Nº de Veículos

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19- MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS (NO CASO DE FROTA PRÓPRIA)
No Próprio Estabelecimento

Fora do Estabelecimento

20- LISTAR COMBUSTÍVEL USADO E FORMA DE ARMAZENAMENTO
Tipo

Qde

Un

Armazenamento

21- LISTAR MATERIAL COLETADO E FORMA DE ARMAZENAMENTO
Descrição do Material

Qde

Un

Armazenamento

22- LISTAR MATERIAL BENEFICIADO E FORMA DE ARMAZENAMENTO
Descrição do Material

Qde

Un

Armazenamento

23- LISTAR EQUIPAMENTO E FUNÇÃO
Descrição do Equipamento

Qde

Função

24-DESCREVER AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO LOCAL

DECLARO

PARA

FINS

DE

ENQUADRAMENTO

NO

PROCEDIMENTO

SIMPLIFICADO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE NO LOCAL NÃO HÁ
ARMAZENAMENTO
PERIGOSOS

E/OU

MANIPULAÇÃO

(INFLAMÁVEIS,

TÓXICOS,

DE

MATERIAIS

CORROSIVOS,

E

RESÍDUOS

PATOGÊNICOS

OU

REATIVOS) OU POR ELES CONTAMINADOS, CONFORME NBR 10.004 DA ABNT.

ATESTO A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NESTE MEMORIAL
DESCRITIVO.

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RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS:
IDENTIDADE:

ÓRGÃO EXPEDIDOR:

CPF:
TELEFONE DE CONTATO:
FAX:
E-MAIL:

/
DATA

/___________________________________________________________
ASSINATURA

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