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ESTADO DO PIAUI .._

ASSEMBLElA LEGISLATIJI A
PROJETO

11

1

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DE LEI

'0

j ~6

, DE

1.1

OF.. 2013

Ftxa sancoes aos administrudores tuibhcos de

,

contas julgadas pcla Assembleia

/)

I

I

"

Legislanva

du

Estado do Piaui, e da outras provulencius
_.

o GOVER."iAOOR

DO E~'I ADO DO PIALt, fa90 sahcr que l) PudC:I l.t.:~lsl.HI\1i
decreta I.! ell sanciono a segumte LeI:
Art. lOA Assernbleia Legislativa do Estado do Piaur.aplicarajaos adrmrustradores I!
dcrnais responsav eis, no ambito do E nado do Piaui, observado 0 dev ido processo kgaL as
scguirues sancoe :
I _multa:
II - mubiluacao para o cxer icro JI! L,lIgO em comissao I.. iuncao J~ confiancu.

III _ mabihtacao

par. II receoirneruo de: recursos publicos:

1\ - pnHh1l;ClO ul.! contraiac Io com 0 Pc-der Publico estadual ou murucipal.
\ - outras sancocs prcv I,ICC) em lei

-\It.2' 0 Regimeruo Iruerno atrav ~ . de A heracao a Re olucao n" 429 de 15 de dczernbro
as :-..mc;oa. prev btu nos II1C1SOS de I a \' do art. I (I

~.k~lI I I). regulamentara
\11

'

-'\ Assemb.cia

I c:gl~latl\a do I staco do Praui podera aphcar mulra de .1IC mnt.,

nul umdade- tiscais de reterencia do Lsiado lu:-.responsaveis
I ato de ucstao II ~JI. Ikgitimc..l lIU an rcconomrco.

por

11 . ato praucado com grave in tracao a norma legal ou reg~larnenlar de! natureza
contabil. financeira. orcamcruana operacional c patrimonial: .',
ft[ - nao atendimeruo. no prazo fixado, a dihgencia ou dcternunacao
do PllJe:r
I c~I)I.n\o.
1\ - I.lh,tru<;ao ao 11\ re exercicio dax \rbPc<;6es c: auduoras dClcrminaJas.
\ - "l)llegJ~ao de proves o Iocumento )U intormacao. em mspecao ou JUJllIH1<b.
\'( - n:1I1CldCIKld 110de.scumpnrnento de decisao dCS1~Poder:
\ II ~ nao enx 10 ou env io tora do prazo de docurnentos que compoem a prestacao de
contas

\. [r I - mobserv anci., de prazos

legi.11' ..Ill regulamentares para rernessa a .\:-.scrnn e .J

( egl lauva das Comas Anuais. mlormacoe-, dernonstrauvos
n:l..ltlllllh.

J,I\..umC:l1ll1:-11.1 .!!.1,',...

1......."'

contabci ou de quarsquer outr.»

lIh..U....
l v t, em mC11 eletronu.o

1\.. ...II ,1lemc.ih'l
..11.." \,,'fL (II J;1 :i"'L..
.1.1,
~ j f .ca ainda ~uJ~aU.1nuna prcx ista :10 caput do art. ~" aquele '-lUI..deixar \.11.: vumpnr.
1·,·~I"ll!"',1J,l"1cnh:. J":L •• H 10 Podcr l ~~I:-.I,JtI\ 0 f stadua ern proce :-.0 de J.I1JlhC uc
pi >:,t3'r,h) de ":011ldS
~ 2" 0 Rcgirnento lrnerno da A .scmbleia Legislativa, ....
Jispora.t ubre a graduacao da

multa prev ista no caput do art. 2°, em funcao da gravidade da infracao, dev cndo os \ alores
obtidos em sua total idade ser revertido ao Tesouro .stadual.
.VI 4 Quando () responsav cl for julgado em debito. alem do ressarcrrnemo

c.l qUi;' e tara
podcro :linda a Asscmbleia Le:gislal1\'a do i:.stado do PiaU! aplicar-Ihe muha d~ all..'
CCfTl PUI L.~ntotio \ alor do da.no causado ao erario.
Paragrafo linico. 0 dispOSlO no caput do art. 4° aplica-sc ainda ao laCCtrl) que concorrc:r.

()hn~aJo.


••00 .....

~ * ."

I}

ESTADO DO PIAU'

ASSEMBLEIA

2

LEGISLA ttv.A
_'.

A Asscmbleia Legislativa do Estado do Piaui podera determinar.
cumulauvamente com outras sancoes previstas nesta Lei e no Regirnento Interno. as segumtes
An.

co

sancocs:

I - inabiliiacao para 0 exercicio de cargo em comi sao ou funcao de confianca na
Adrninistracao estadual ou municipal, por prazo nao superior a oito anos. aos adrninistradoreou responsavci ' que, por dois exercicio financeiros. consecutivos ou nao. tenham suas comas
julgadas irregulares;

II - inabilitacao para 0 recebirnento de iransferencias volumarias, de orgaos ou cnudade ...
...ujeua a jurisdicao da Assernbleia Legislaiiva do Estado do Piaui, nos CCl! os de: omissao no
dever de prestar contas de desfalque ou 0 des. io de dinheiro, ben ou \ alorcs publrcos ou d..t
prauca de ato de gestae ilegal. ilcglrirno ou amieconomico:
Ill - proibi ao de comratacao com o Poder Publico estadual ou municipal do agcnte
PUbltLO que praucou 0 aio irregular e do tcrcerro que. como contrarante ou parte interessada
na pratica do mesrno ato. de qualquer modo haja concomdo para a 0 orrcncia do dane au
erano apurado. no caso do dispo to no inciso III, do art. In ..-,
,t
Paragrafo unico. A. entidades de Direuo Publico ou Pri ado que recebercm do Lsiado
auxilios. contribuicoes ou subvencoes a qualquer titulo, inclusive verbas e tabelecidas no
orcarnento cstadual, erao obrigadas a cornprovar, perante 0 Poder Legislaiiv 0 bstadual. J
aplicacao das irnportancias recebidas aos fin a que e destinarern ob pena de .uspensao de
nOH)!:>rccebrrncntos. alern das cominacocs

cabiv cis aos seus responsaveis

legal:'.

An. 6 No julgamento dos atos e contratos adrninistrativos em que for venficada a
ocorrencia de fraudc ou que resultarem em dano ao erario, a As embleia Legislativ <i Jo
Lstado do Piaui expedira declaracao de inidoneidadc do responsaveis perante .1
Admirustracao direta e indireta do Lstado. inabilitando-os para 0 exercicio de Largo em
cornissao ()U Iuncao de confianca, c para a contraiacao com a Adrnirustracao Publica. pclo
pr <1/0 Je ate ouo anos
" [stu LCI crura em vigor na data de sua publicacao,

\n

,

.',

J

MESA DIRETORA 0.-\ A SEMBLF.IA LEGl LATIVA DO E 'T ADO DO PIAlt.
PALACIO PETRONIO PORTELA, EM TERE
A,
0
DE 2013.

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Dep: THE His TOCLES FILHO
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Dep "IS.WAR MARQUES

I" Vice-Presidente

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u. L/A.\A .HORAES SOCSA
-t" v'rce-Presrdente

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Dcp. Hf);io

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I\ Secretano

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De/} JURACI LEITE
3(\ 'ecrelano

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Dep. FU VIO:}lOGLEIRJ4 JL.\/OR
3" Vice-Prcsiderue

Dep. ,\.-IARDI::l"MENt:SES
,.20 Vrce-Presrdente

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Dep. EV.JiOMES
-to Secrctano