










DECRETO Nº 23.328, DE 06 DE JUNHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor da
Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de adequar dotações e
fontes especificas de recursos às necessidades da execução orçamentária da
EBAPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de Abastecimento e
Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE, crédito suplementar no valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DE OUTAS FONTES  EM  R$ 1,00
 





52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de
  Pernambuco - EBAPE






52080.2054422311.022


-


Construção, ampliação e recuperação de obras de infra-estrutura
  hídrica


5.000.000





4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


5.000.000








--------------







TOTAL 


5.000.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do 1º Termo Aditivo nº 00.7.0030, ao Convênio nº CV. 9.7.0034, não
previsto no Orçamento em vigor, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), abrangido pela autorização contida no artigo 14, da Lei nº 11.790, de 04 de julho de 2000, celebrado entre
a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA e a Empresa de Abastecimento e
Extensão Rural do Estado  de Pernambuco - EBAPE, objetivando a execução de
obras para o aproveitamento das águas subterrâneas e superficiais, no âmbito do
Programa de Ações  Emergenciais do Governo do Estado para o interior do
Estado de Pernambuco e Região Metropolitana do Recife, classificado na forma a
seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)




 
  CÓDIGO


 
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


5.000.000




2400.00.00


Transferências de Capital


5.000.000




2410.00.00


Transferências Intragovernamentais


5.000.000




2419.00.00


Outras Transferências Intragovernamentais


5.000.000




2419.01.00


Transferências de Convênios 


5.000.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
junho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.