DECRETO Nº 28877 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Decreto nº 28.002, de 30 de maio de 2007.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor ,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 8º do Decreto nº 28.002, de 30 de maio de 2007, o
§ 11, com a seguinte redação:
"§ 11. Nas redes de distribuição de gás natural será sempre considerado como
custo referente às canalizações de subsolo um diâmetro padrão de três
polegadas, independentemente do diâmetro da seção transversal real dos
mesmos".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2007 - 443° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.12.2007