










DECRETO Nº 29.247, DE 25 DE MAIO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 18.000,00, em favor do Gabinete Civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com  aquisição de equipamentos,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação 
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do GABINETE CIVIL, crédito suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito  mil 
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


17000


-


GABINETE CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete Civil - Administração Direta


 




Atividade:   


17010.041310009.0006


-


Divulgação Governamental em Todos os Meios
  de Comunicação


18.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


18.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


18.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação  a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


17000


-


GABINETE CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete Civil - Administração Direta


 




Projeto:   


17010.041220003.0007


-


Recuperação e Adequação de Prédios das
  Unidades do Gabinete Civil


18.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


18.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


18.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de
maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ROSEANA MARIA LINS DE BRITO FANECO AMORIM
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.