










DECRETO Nº 29.497, DE 28 DE JULHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 610.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, 
crédito suplementar no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de
  Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de Negócios - PRODEPE


610.000




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


460.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


610.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de
  Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de Negócios - PRODEPE


175.000




 


4.4.40 - FNT 0241


-


Investimentos 


25.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos 


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


56010.236930018.0110


-


Execução de Ações de Apoio a Empresas de
  Exportação 


70.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


56010.226610018.0246


-


Execução de Ações de Valorização e
  Comercialização do Artesanato Pernambucano


 
237.000




 


3.3.40 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


45.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


163.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos 


9.000




 


 


 


 


 




Atividade:


56010.221220016.0242


-


Gestão Administrativa das Ações da AD-DIPER


128.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos 


128.000




 


 


 


 


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TOTAL


610.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
julho de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.