










DECRETO Nº 23.410, DE 11 DE JULHO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.480.000,00,
em favor da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária  insuficiente para atender despesas com obrigações
patronais referente ao FUNAFIN, da Secretaria de Administração e Reforma do
Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
2.480.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta  mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado -
  Administração  Direta






12010.2884612099.418


-


Contribuição complementar da SARE ao FUNAFIN


2.480.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.480.000








--------------







TOTAL


2.480.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração 
  Direta






12010.2884612099.417


-


Contribuições patronais da SARE ao FUNAFIN


1.500.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.500.000



                
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2678235381.247


-


Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de estradas
  vicinais


980.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


980.000








--------------







TOTAL


2.480.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 11 de julho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.