










DECRETO Nº 49.939,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre a 2ª
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 26.623, de 19 de abril de 2004, à empresa
BANDEIRANTES COMÉRCIO E RENOVAÇÃO DE PNEUS LTDA., atualmente denominada MAGNUM
COMPANHIA DE PNEUS S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 121ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 13 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovação o prazo de fruição
dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº
26.623, de 19 de abril de 2004, concedido à empresa BANDEIRANTES COMÉRCIO E
RENOVAÇÃO DE PNEUS LTDA., atualmente denominada MAGNUM COMPANHIA DE PNEUS S/A,
estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 91, Docas 06 a 17, Muribeca - Jaboatão
dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 10.783.660/0002-20 e CACEPE nº 0000928-86,
nos termos do inciso VI do § 15 e do § 20 do art. 5º e do § 11 do art. 9º do Decreto 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º do
Decreto nº 26.623, de 2004, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.
2º .....................................................................................................
..................................................................................................................
 
IV -
...........................................................................................................
...................................................................................................................
 
c)
de 1º de novembro de 2011 a 30 de abril de 2018, renovação do incentivo, nos termos
do Decreto nº 37.358, de 7 de novembro de 2011;
(NR)
 
d)
de 1º de maio de 2018 a 31 de agosto de 2020, prorrogação do incentivo, nos
termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018;
e (AC)
 
e)
de 1º de setembro de 2020 a 30 de abril de 2025, 2ª renovação do incentivo, nos
termos do inciso IV do caput e do § 7º do artigo 9º da Lei nº 11.675, de 1999, e do inciso VI do § 15 e do §
20 do art. 5º e do § 11 do art. 9º do Decreto 21.959,
de 1999; (AC)
 
V -
benefício concedidos: (NR)
.....................................................................................................
 
b)
até 31 de agosto de 2020, crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: (NR)
.....................................................................................................
 
c) a
partir de 1º de setembro de 2020, crédito presumido do ICMS relativamente à
saída subsequente à importação, limitado a: (AC)
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor
da operação de importação: (AC)
 
1.1.
3,15% (três vírgula quinze por cento), quando a carga tributária aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento); (AC)
 
1.2.
5,4% (cinco vírgula quatro por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
(AC)
 
1.3.
7,2% (sete vírgula dois por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a: (AC)
 
1.3.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e (AC)
 
1.3.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; (AC)
 
1.4.
9% (nove por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a: (AC)
 
1.4.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e (AC)
 
1.4.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; (AC)
 
2.
em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo,
42,75% (quarenta e dois vírgula setenta e cinco por cento) do imposto apurado;
(AC)
..................................................................................................."
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário,
de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 30 de
janeiro de 2021, pág. 11, coluna 2.)
 
No
art. 2º do Decreto nº 49.939, de 14 de dezembro de 2020,
que dispõe sobre a 2ª renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE,
concedido pelo Decreto nº 26.623, de 19 de abril de
2004:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“Art.
2º Em razão do disposto no art. 1º do Decreto nº
26.623, de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
2º ............................................................................................
.........................................................................................................
 
IV
- ..................................................................................................
.........................................................................................................
 
d)
de 1º de maio de 2018 a 31 de agosto de 2020, prorrogação do incentivo, nos
termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018;
e (AC)
 
e)
de 1º de setembro de 2020 a 30 de abril de 2025, 2ª renovação do incentivo, nos
termos do inciso IV do caput e do § 7º do artigo 9º da Lei nº 11.675, de 1999, e do inciso VI do § 15 e do §
20 do art. 5º e do § 11 do art. 9º do Decreto 21.959,
de 1999; (AC)
 
V
- .................................................................................................
.......................................................................................................
 
b)
até 31 de agosto de 2020, crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: (NR)
......................................................................................................
 
c)
a partir de 1º de setembro de 2020, crédito presumido do ICMS relativamente à
saída subsequente à importação, limitado a: (AC)
...................................................................................................””
 
LEIA-SE:
 
“Art.
2º Em razão do disposto no art. 1º do Decreto nº
26.623, de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
2º ........................................................................................
.....................................................................................................
 
IV
- ..............................................................................................
.....................................................................................................
 
d)
de 1º de maio de 2018 a 31 de dezembro de 2020, prorrogação do incentivo, nos
termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018;
e (AC)
 
e)
de 1º de janeiro de 2021 a 30 de abril de 2025, 2ª renovação do incentivo, nos
termos do inciso IV do caput e do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 1999, e do inciso VI do § 15 e do §
20 do art. 5º e do § 11 do art. 9º do Decreto 21.959,
de 1999; (AC)
 
V
- .............................................................................................
...................................................................................................
 
b)
até 31 de dezembro de 2020, crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: (NR)
..................................................................................................
 
c)
a partir de 1º de janeiro de 2021, crédito presumido do ICMS relativamente à
saída subsequente à importação, limitado a: (AC)
...............................................................................................””
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.