










DECRETO Nº 26.245, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 35.440.000,00, em favor do Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e na Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a
pensões, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 35.440.000,00 (trinta e cinco
milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:  
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00





59000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAFIN  






59010.0927290212.309


-


Encargos previdenciários do Tribunal de Contas 


200.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000












59010.0927290212.332


-


Encargos previdenciários do Ministério Público


3.000.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.000.000












59010.0927290212.334


-


Encargos previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do
  Estado de Pernambuco - IPEM-PE


40.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.000












59010.0927290212.340


-


Encargos previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito -
  DETRAN


200.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000












59010.0927290212.342


-


Encargos previdenciários da Procuradoria Geral do Estado


2.000.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000.000












59010.0927290212.343


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Defesa Social


30.000.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000.000








----------------







TOTAL


35.440.000








==========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
previsto para o presente exercício, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


35.440.000




1200.00.00


Receita de Contribuições


35.440.000




1210.00.00


Contribuições Sociais


35.440.000




1210.29.00


Contribuições Previdenciárias 


35.440.000




1210.29.01


Contribuições Patronais - Ativo Civil 


17.440.000




1210.29.97


Contribuição
  Patronal Complementar Civil


18.000.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 28 de novembro
de 2003. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de dezembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.