










DECRETO Nº 25.009, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 
73.718.500,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pagamento de
pessoal, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de
diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$
73.718.500,00  (setenta e três milhões, setecentos e dezoito mil e
quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas: 
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1212114014.084


-


Planejamento e programação da política educacional do Estado


84.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


84.000












14010.1212214014.088


-


Direção e coordenação da política educacional do Estado


212.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


212.000












14010.1212514014.086


-


Regularização e normatização dos sistemas de ensino


103.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


103.000












14010.1212514014.087


-


Normatização e sistematização dos serviços educacionais


6.500





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.500












14010.1212814044.095


-


Desenvolvimento de pessoal técnico e administrativo da
  Secretaria de Educação


721.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


721.000












14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental


28.200.000





3.1.90 - FNT 0109


-


Pessoal e Encargos Sociais


28.200.000












14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


877.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


877.000












14010.1236514022.108


-


Desenvolvimento referencial da educação infantil


463.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


463.000












14010.1239214032.114


-


Promoção e divulgação de informações educativas e culturais


154.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


154.000












14010.1212214068.049


-


Gestão administrativa da Secretaria de Educação


254.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


254.000












14010.2884614069.419


-


Contribuições patronais da Secretaria de Educação ao FUNAFIN


1.360.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.360.000












14010.2884614069.420


-


Contribuição complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN


5.000.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000.000


























15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta






15010.0412115024.033


-


Formulação, coordenação e monitoração do orçamento do Estado


34.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


34.000












15010.0412215014.029


-


Direção, supervisão e coordenação da política fazendária do
  Estado


335.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


335.000












15010.0412415024.034


-


Coordenação e execução das ações de controle interno do Estado


865.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


865.000




 












15010.0412815014.030


-


Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos da SEFAZ


27.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


27.000












15010.0412915034.031


-


Coordenação e execução da administração tributária do Estado


8.497.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.497.000












15010.0412915034.032


-


Julgamento de recursos administrativos tributários


160.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


160.000












15010.0412215048.020


-


Gestão administrativa da SEFAZ


620.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


620.000












15010.0412215048.021


-


Ações de aperfeiçoamento dos serviços administrativos
  fazendários - FASAF


130.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


130.000


























22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta






22010.2884622069.427


-


Contribuição complementar da SPRRA ao FUNAFIN


100.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000


























23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE






23010


-


Secretaria de Saúde – Administração Direta






23010.1012223014.043


-


Direção, supervisão e coordenação da política estadual de saúde


3.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.000












23010.1030223014.211


-


Manutenção do pessoal das atividades-fim do sistema de
  saúde 


5.790.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.790.000












23010.1012223028.027


-


Gestão administrativa da Secretaria de Saúde


378.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


378.000


























30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta






30010.2884630259.433


-


Contribuições patronais da SEPLANDES ao FUNAFIN


45.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


45.000












30010.2884630259.434


-


Contribuição complementar da SEPLANDES ao FUNAFIN


76.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


76.000


























31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração
  Direta






31010.1812231044.196


-


Coordenação e implementação da política ambiental do Estado


2.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000












31010.1912231044.050


-


Direção, supervisão e coordenação da política de ação da SCTMA


9.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


9.000












31010.1912231044.192


-


Coordenação de ações de desenvolvimento científico
  tecnológico 


1.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000












31010.1854131062.068


-


Operacionalização e conservação do Parque Dois Irmãos


20.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000




 












31010.1957331052.067


-


Operacionalização e conservação do Espaço Ciência


2.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000












31010.1912231038.033


-


Gestão administrativa da SECTMA


5.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000












31010.2884631039.435


-


Contribuições patronais da SECTMA ao FUNAFIN


1.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000


























33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta






33010.1412233014.131


-


Supervisão e coordenação do sistema penitenciário


120.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


120.000












33010.1442233032.172


-


Promoção e defesa dos direitos humanos, cidadania e justiça


2.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000












33010.1442233052.175


-


Atendimento jurídico/judicial e extra judicial à pessoa necessitada


1.700.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.700.000












33010.1412233078.073


-


Gestão administrativa da Secretaria da Justiça e Cidadania


12.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


12.000












33010.2884633079.438


-


Contribuições patronais da SEJUC ao FUNAFIN


110.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


110.000


























34000


-


SECRETARIA DO GOVERNO






34010


-


Secretaria do Governo - Administração Direta






34010.2884634059.440


-


Contribuições patronais da Secretaria do Governo ao FUNAFIN


10.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000


























37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO






37010


-


Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta






37010.2884637059.445


-


Contribuições patronais da Procuradoria Geral do Estado ao
  FUNAFIN


20.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000


























39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612139014.162


-


Planejamento, programação e orçamentação das ações da SDS 


8.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.000












39010.0612239014.161


-


Direção, supervisão e coordenação da política estadual de defesa
  social


173.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


173.000












39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral


23.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


23.000












39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e especializado 


7.200.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.200.000












39010.0618239032.217


-


Serviços de ouvidoria e corregedoria da SDS


145.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


145.000












39010.0618239042.220


-


Combate a incêndio, prevenção e atendimento pré-hospitalar


3.217.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.217.000












39010.0618339032.215


-


Serviços de investigação técnico-científica, de análise médico
  legal e de identificação civil e criminal


 
308.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


308.000




 












39010.0618339032.219


-


Serviços de inteligência


8.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.000












39010.0624339032.216


-


Recepção e assistência a adolescentes apreendidos


206.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


206.000












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


522.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


522.000












39010.1030239078.087


-


Assistência médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros
  militar


2.541.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.541.000












39010.1236239078.090


-


Promoção de ensino médio pela SDS


159.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


159.000












39010.2884639099.447


-


Contribuições patronais da SDS ao FUNAFIN


2.700.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.700.000








----------------







TOTAL


73.718.500








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
      RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado - Administração Direta






29010.0984629019.432


-


Contribuição para capitalização do FUNAFIN


61.718.500





4.5.90 - FNT 0111


-


Inversões Financeiras


61.718.500








----------------







TOTAL


61.718.500








=========











 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de Arrecadação de
Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43, de Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de arrecadação de IPVA,
ICMS e FPE, a seguir classificados:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


12.000.000




1100.00.00


Receita Tributária


6.000.000




1110.00.00


Impostos


6.000.000




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a Renda


2.000.000




1112.05.00


Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA


2.000.000




1113.00.00


Impostos sobre a Produção e a Circulação


4.000.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
  sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
  de Comunicação - ICMS


 
4.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


6.000.000




1720.00.00


Transferências  Intergovernamentais


6.000.000




1721.00.00


Transferências da União


6.000.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


6.000.000




1721.01.01


Cota-Parte
  do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal


6.000.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de dezembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GILBERTO FERNANDES DE SÁ
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
GABRIEL ALVES MACIEL
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
CLÁUDIOJOSÉ MARINHO LÚCIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.