










DECRETO Nº 24.474, DE 01 DE
JULHO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 024/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa ZAELI ALIMENTOS NORDESTE LTDA.,  estabelecida na Rua Jornalista
Edson Régis, nº 270 – Ibura – Recife – PE, CNPJ  nº 003.020.926/0001-37,
CACEPE nº 18.1.001.0264013-4, o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
lentilha – NBM/SH  2004.00.00; ervilha partida - NBM/SH  0712.90.90;
azeitonas - NBM/SH  2005.70.70; grão de bico - NBM/SH 0713.90.90; semente
de girassol - NBM/SH 1206.00.90; niger - NBM/SH 1008.90.90; senha- NBM/SH
1008.90.90; colza- NBM/SH 1205.00.90; linhaça - NBM/SH 1204.00.90; alcaparras -
NBM/SH  0711.30.10; milho branco - NBM/SH 1005.90.90; sal amoníaco - 
NBM/SH  2501.00.00; bicarbonato de sódio - NBM/SH 2836.30.30; cominho em
grãos - NBM/SH  0909.30.00; canela - NBM/SH 0906.20.00; camomila  -
NBM/SH  1211.90.90; erva doce - NBM/SH  0909.10.10; orégano - NBM/SH
1211.90.10; noz  moscada - NBM/SH  0908.10.00; louro - NBM/SH 
0912.40.00; cravo - NBM/SH  0907.00.00; amendoin beneficiado - NBM/SH
  1202.20.00;  amendoin em casca - NBM/SH  1202.10.00; farofa
pronta - NBM/SH  1106.20.00; polvilho azedo - NBM/SH   1106.20.00;
polvilho doce - NBM/SH  1106.20.00; sagu - NBM/SH  1106.20.00;
mistura para pão de queijo - NBM/SH  1101.00.20; erva mate - NBM/SH 
0903.00.90; pepino em conserva - NBM/SH  2001.10.00; abacaxi em calda
(rodelas e pedaços) - NBM/SH  2008.20.90; milho em conserva - NBM/SH 2008.20.90;
alimento p/ canário - NBM/SH  1008.90.90; ali mento p/ periquito -
NBM/SH  1008.90.90; alimento para pássaro preto/sabiá - NBM/SH 1008.90.90;
ração p/ pássaros - NBM/SH  1008.90.90; aveia descascada - NBM/SH 
1004.00.90; mistura de alimentos P/ canário-vitamina - NBM/SH  1008.90.90;
pimenta do reino em grãos - NBM/SH  0904.10.00; pimenta do reino moída -
NBM/SH  0904.10.00; farinha de trigo para kibe 20x500 - NBM/SH 
1101.00.20; chocolate em pó 21x200 cx - NBM/SH  1806.10.00; alimento
achocolatado energia 12x500 lata - NBM/SH  1806.10.00; sal refinado 30x1 -
NBM/SH  2501.00.20; chocolate em pó 20x500 cx - NBM/SH  1806.10.00;
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
IV- crédito  presumido:
 
a) 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais;
 
V - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é de R$
526.669,23 (quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e
vinte e três centavos), devendo este montante ser corrigido anualmente pela
variação acumulada do  IGP-DI no período;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de julho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.