PORTARIA CONJUNTA GM/CLF Nº 01

DE 29 DE SETEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a aplicação do Decreto n°
17.931, de 24 de setembro de 1999,
referente a desobstrução de bens públicos
municipais.

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA
S.A. (Guarda Municipal) e o COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E
FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em
vigor, e

CONSIDERANDO as determinações contidas no Decreto nº 17.931, de 24 de
setembro de 1999, que dispõe sobre desobstrução de bens públicos municipais
pela Guarda Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3° , § 1° , inciso IV, da Lei Municipal nº 1.887, de
27 de julho de 1992, nos termos do qual compete à Guarda Municipal oferecer
suporte à auto-executoriedade dos atos administrativos;

CONSIDERANDO que as competências de policia administrativa encontram-se
distribuídas em vários órgãos e entidades da Administração Municipal, entre os
quais a Guarda Municipal e a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização:

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficazes os procedimentos
concernentes a retenção, apreensão, registro e devolução de mercadorias e
equipamentos utilizados por comércio ambulante irregular recolhidos por Agentes
da Guarda Municipal;

RESOLVEM:

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Art. 1º Fica atribuído aos Guardas Municipais (GMs) nos termos do disposto no
Decreto n° 17.931, de 24 de setembro de 1999, o poder de recolher quaisquer
mercadorias e equipamentos de comércio ambulante irregular que obstruam áreas
públicas do Município do Rio de Janeiro, além de efetuar outras providências
cautelares que se façam necessárias em caráter pontual e emergencial,
independentemente da presença de autoridade fiscal da Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização (CLF) no local da infração.
Art. 2º O recolhimento de mercadorias e equipamentos pelo GM será efetivado
mediante a emissão de Termo de Retenção de Mercadorias (TRM).
Parágrafo único. O recolhimento será efetuado com observância das formalidades
definidas nesta portaria, utilizando-se recipientes padronizados para a guarda dos
objetos, lacres apropriados para manter invioláveis os objetos guardados e outros
equipamentos necessários.
Art. 3º O TRM será expedido em 4 (quatro) vias, conforme a seguir destinadas:
I - 1ª (primeira) via - infrator;
II - 2ª (segunda) via - arquivo da Guarda Municipal;
III - 3ª (terceira) e 4" (quarta) vias - CLF.
Parágrafo único. A 3ª (terceira) e a 4ª (quarta) vias serão entregues à CLF, por
ocasião da confecção do auto de apreensão .
Art. 4° Ao constatar o delito administrativo, o GM executará as seguintes
providências:
I - inibirá a prática infracional, impedindo o comércio ilegal e desobstruindo os
logradouros e vias públicas por meio, entre outros, do recolhimento das
mercadorias e equipamentos, os quais serão sempre que possível guardados e
lacrados com o uso dos meios definidos no parágrafo único do art. 2º.
II - registrará o ato de recolhimento no TRM, preenchendo os campos
convenientemente;
III - entregará ao infrator a 1ª (primeira) via do TRM;
IV - encaminhará o material apreendido, para fins de lavratura do auto de
apreensão e demais providencias de competência da CLF.
Art. 5º Sempre que possível, o GM relacionará as mercadorias e equipamentos
recolhidos no TRM, no próprio momento e local da infração, acondicionando-os e
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lacrando-os na presença do infrator, devendo registrar no TRM o número de
referencia do lacre.
Parágrafo único. Não sendo possível proceder como determinado no caput, o GM
acondicionará e lacrará as mercadorias e equipamentos recolhidos sem relacionálos no TRM, devendo registrar neste o número de referencia do lacre, para fins de
identificação do material apreendido.
Art. 6° Nos casos em que as mercadorias e equipamentos, por suas dimensões ou
características, não puderem ser acondicionados no recipiente padronizado, o GM
deverá relacioná-los e descrevê-los de modo claro e detalhado no campo
apropriado do TRM.
Parágrafo único. Caracterizada a hipótese prevista no “caput”, o GM porá sempre
que possível o lacre no próprio objeto, preferencialmente de modo que o torne
inviolável.
Art. 7º Se, por razão de qualquer ordem, as circunstâncias da operação de
recolhimento não permitirem a emissão imediata do TRM, será entregue sempre
que possível um comprovante do número do lacre ao infrator, a fim de que este
possa requerer posteriormente o auto de apreensão.
Parágrafo único. Caracterizada a hipótese prevista no “caput”, o TRM será
preenchido tão logo haja condições ou local propício para tal, devendo a 1°
(primeira) via ser encaminhada à autoridade fiscal da CLF, que a anexará à 1°
(primeira) via do auto de apreensão, para fins de entrega posterior de ambas ao
portador do comprovante do número do lacre.
Art. 8º As mercadorias perecíveis recolhidas pelo GM serão entregues pela própria
Guarda Municipal a estabelecimentos escolares, hospitais públicos e instituições de
caridade habilitadas pela CLF.
Parágrafo único. No ato de entrega, o GM solicitará o registro do recibo pela
instituição receptora das mercadorias.
Art. 9º As mercadorias deterioradas ou impróprias para venda ou consumo
recolhidas pelo GM serão inutilizadas, registrando-se a providência.
Art. 10. Como em qualquer retenção de mercadorias e equipamentos, o GM
preencherá o TRM das mercadorias referidas nos arts. 8º e 9º , procedendo como
determinado nos arts. 4º e 5º .
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Parágrafo único. Serão encaminhadas à CLF, de acordo com o disposto no inciso
IV do art. 4º, somente os TRM, referentes às mercadorias doadas ou inutilizadas,
acompanhados do respectivo registro do procedimento.
Art. 11. A CLF manterá plantão fiscal no horário de 10 (dez) às 22h (vinte e duas)
horas, diariamente, inclusive nos fins de semana, no Centro de Recolhimento de
Mercadorias da Guarda Municipal, localizado na Av. Pedro II, nº 111, São Cristóvão,
para fins de lavratura de autos de apreensão de mercadorias e equipamentos
recolhidos pela Guarda Municipal.
§ 1º As mercadorias e equipamentos de médio e grande porte, recolhidos pela
Guarda Municipal, serão levados para o Centro de Recolhimento de Mercadorias da
Guarda Municipal.
§ 2º O Departamento de Controle Urbano da CLF organizará escala de Agentes de
Inspeção de Controle Urbano, a fim de atender ao funcionamento do plantão fiscal
no Centro de Recolhimento da Guarda Municipal.
§ 3º A Guarda Municipal organizará escala de Agentes para acompanhar o
funcionamento do plantão fiscal no Centro de Recolhimento da Guarda Municipal.
Art. 12. As mercadorias e equipamentos somente poderão ser entregues na IRLF
da área onde foi verificada a infração, quando forem recolhidos pela Guarda
Municipal em pequena quantidade ou puderem ser acondicionados em pequenos
volumes.
Parágrafo único. O Diretor da IRLF estabelecerá, com base na rotina de
funcionamento da Inspetoria, os critérios para o recebimento das mercadorias
referidas no caput deste artigo.
Art. 13. O auto de apreensão será expedido em 4 (quatro) vias, destinadas a:
I - 1ª (Primeira) via - infrator;
II - 2ª (segunda) via - arquivo da IRLF ou de outro órgão competente da CLF;
III - 38 (terceira) via - depósito da CLF;
IV - 48 (quarta) via - Guarda Municipal, nos termos do inciso IV do art. 14.
§ 1º A 3ª (terceira) e 4ª (quarta) vias do TRM, recebidas da Guarda Municipal
conforme o inciso III do art. 3º, serão anexadas respectivamente à 2ª (segunda) e à
3ª (terceira) vias do auto de apreensão.
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§ 2º A 4ª (quarta) via do auto de apreensão será inutilizada, nos casos em que a
autoridade fiscal da CLF apreender mercadorias e equipamentos sem a intervenção
da Guarda Municipal.
Art. 14. O recebimento de mercadorias e equipamentos recolhidos por Agente da
Guarda Municipal, ensejará o seguinte roteiro pela autoridade fiscal da CLF:
I

-

abertura

do

malote,

saco

ou

qualquer

recipiente

de

apreensão,

independentemente do estado do lacre;
II - conferência do material e lavratura do auto de apreensão na presença do
servidor da Guarda Municipal, com registro no formulário da relação e estado das
mercadorias e equipamentos apreendidos, o número do Termo de Retenção de
Mercadorias (TRM) referente ao recolhimento e demais informações pertinentes;
III - solicitação ao Agente da Guarda Municipal que presencie a conferência e
lavratura do auto de apreensão, apondo a sua assinatura na 2ª (segunda) e 3ª
(terceira) vias do formulário;
IV - entrega da 4ª (quarta) via do auto de apreensão à Guarda Municipal;
V - envio do material apreendido ao depósito de mercadorias da CLF.
§ 1º O agente da GM que fizer a apresentação do material retido à autoridade fiscal,
presenciará a conferência do mesmo e aporá sua assinatura no auto de apreensão,
como responsável pela apresentação do material, independente de ter sido o autor
da retenção.
§ 2º O Departamento de Controle Urbano, interagindo com a Divisão de Controle de
Depósito, organizará os procedimentos necessários para o envio do material
entregue no Centro de Recolhimento de Mercadorias da Guarda Municipal ao
depósito da CLF.
§ 3º As Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalizaçãoficarão responsáveis
pelo envio ao depósito da CLF das mercadorias e equipamentos recolhidos pela
Guarda Municipal que forem entregues diretamente na IRLF.
§ 4º Em caso de recebimento de mercadorias e equipamentos não acondicionados
ou lacrados, a autoridade fiscal da CLF deverá, ao lavrar o auto de apreensão,
descrevê-los sem se ater a relação constante do TRM, registrando as observações
necessárias sempre que constatar quaisquer divergências.
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§ 5º Nos casos em que for constatada divergência de qualquer natureza na relação
de materiais e equipamentos constantes do TRM, o rompimento de lacre ou outra
irregularidade nos materiais entregues pela Guarda Municipal, a autoridade fiscal da
CLF deverá registrar no campo especifico do documento as observações que
considere pertinentes.
Art. 15. Para solicitar a devolução das mercadorias e equipamentos recolhidos pela
Guarda Municipal, o infrator deverá:
I - comparecer no Centro de Recolhimento de Mercadorias da Guarda Municipal, ou
à IRLF do local do recolhimento, se for o caso, e apresentar a 1 ° (primeira) via do
TRM ou o comprovante do lacre, para fins de recebimento do auto de apreensão;
II - interpor recurso em qualquer Inspetoria Regional de Licenciamento e
Fiscalização (IRLF) ou em outro local determinado pelo Coordenador de
Licenciamento e Fiscalização, anexando a 1° (primeira) via do auto de apreensão,
cópia de documento de identidade e comprovantes de procedência das
mercadorias.
§ 1° O prazo para apresentação de recurso é de 3 (três) dias, contado a partir da
data de lavratura do auto de apreensão.
§ 2º Deferido o recurso, as mercadorias e equipamentos serão devolvidos somente
após a comprovação do pagamento das despesas de armazenagem, quando estas
forem devidas, nos termos do § 2° do art. 52 da Lei n° 1.876/92.
Art. 16. A autuação autônoma da Guarda Municipal para garantir a desocupação
dos logradouros públicos, nos termos preconizados no art. 1º, não afastará a
aplicação pela CLF das multas previstas no art. 47 da Lei nº 1.876/92, na hipótese
de perfeita caracterização da infração e identificação do infrator.
Parágrafo único. Não será necessária a emissão de TRM, sempre que o
recolhimento de mercadorias e equipamentos pela Guarda Municipal for efetuado
em operação conjunta com fiscais e agentes de inspeção da CLF.
Art. 17 Aplicam-se, no que couber à atuação das autoridades fiscais da CLF, as
normas referentes a comercio ambulante previstas na Lei nº 1.876/92 e em outros
textos legais.

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Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente, as Portarias GM/CLF nº 01/1999 e nº
01/2005

Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2006 - 442º da Fundação da Cidade

CARLOS MORAES ANTUNES, LUIZ FELIPE GOMES

D.O RIO de 10.10.2006

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