










DECRETO Nº 23.302, DE 28 DE MAIO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 700.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19
de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para fazer  despesas de exercícios anteriores da
FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 





63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC






63070.1412233348.074


-


Gestão administrativa da FUNDAC


700.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


700.000








------------







TOTAL


700.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
                                                                                                                                                  
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





45000


-


SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






45120


-


Fundo PRODEPE






45120.2266190221.144


-


Fomento as atividades de promoção do desenvolvimento industrial
  do Estado


700.000





4.6.90 - FNT 01


-


Inversões Financeiras


700.000








------------







TOTAL


700.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.