










DECRETO Nº 47.922, DE 4 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.980.850,00 em favor da Secretaria
de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas de pessoal da Secretaria, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito suplementar no
valor de R$ 1.980.850,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil, oitocentos e
cinquenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA
  DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.846.0416.2945 -
  Contribuição Patronal da Secretaria de Políticas de Prevenção à


 


8.200,00


 




 


Violência e às
  Drogas ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


8.200,00


 




Atividade:


28.846.0416.2946 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


112.650,00


 




 


de Políticas de
  Prevenção à Violência e às Drogas


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


112.650,00


 




Projeto:


14.122.0416.2933 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Políticas de Prevenção


 


1.860.000,00


 




 


à Violência e às
  Drogas


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.860.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.980.850,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0935.4038 -
  Administração de Pessoal à Disposição de Outros Órgãos


 


146.414,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


146.414,00


 




Atividade:


04.122.0935.4351 -
  Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Tecnologia da


 


1.834.436,00


 




 


Informação
  - ATI


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.834.436,00


 




 


 


TOTAL


 


1.980.850,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.