










DECRETO
Nº 28.964, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 1.494.655,00, em favor da Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da ATI,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no
valor de R$ 1.494.655,00 (hum milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil,
seiscentos e cinquenta e cinco reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA
  DO ESTADO


 




 


42040


-


Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041260341.1423


-


Provimento de
  Infra-Estrutura Digital e de Serviços Compartilhados - GOVERNO DIGITAL - DATA
  CENTER


536.128




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


536.128




 


 


 


 


 




Projeto:


42040.041260312.1212


-


Adequação e
  Recuperação das Instalações Físicas da ATI 


958.527




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


958.527




 


 


 


 


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TOTAL 


1.494.655




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida
  Pública Interna Refinanciada


1.494.655




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da
  Dívida


1.494.655




 


 


 


 


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TOTAL 


1.494.655




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à
02 de janeiro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 24 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador o Estado
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.