










DECRETO Nº 28.818,
DE 13 DE JANEIRO DE 2006.
 
Introduz alteração na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS incidente
na saída interna de produto de aço para estabelecimento industrial fabricante
de partes e peças de veículos.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 37 da
Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art. 13. A partir de 01
de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXXXVI - no período de 01 de
fevereiro de 2006 a 31 de janeiro de 2010, na saída interna dos produtos
relacionados nas alíneas a seguir, classificados nos respectivos códigos da
NBM/SH, com destino a estabelecimento industrial, para utilização no respectivo
processo produtivo de parte e acessório de motocicleta, incluídos os
ciclomotores, classificados no código 8714.19.00 da NBM/SH, e engrenagem e roda
de fricção e eixo de esfera ou de rolete, classificados no código 8483.40.90 da
NBM/SH: (ACR)
 
a) barra redonda, de aço ou
de suas ligas, simplesmente laminada, estirada ou extrudada, a quente - NBM/SH
7228.30.00;
 
b) produto laminado plano, de
aço carbono, de largura inferior a 600 mm, não folheado ou chapeado, nem
revestido, de espessura igual ou superior a 4,75 mm - NBM/SH 7211.14.00;
 
c) produto laminado plano, de
aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm e de espessura inferior a 4,75 mm
e superior a 3 mm - NBM/SH - 7220.12.90.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de janeiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.