










DECRETO Nº 23.714, DE 19 DE OUTUBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.240.000,00, em favor da
Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com a
capacitação de professores, com a manutenção das DERE´s e das escolas da Rede
Pública de Ensino Estadual, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito
suplementar no valor de R$ 2.240.000,00 (dois  milhões, duzentos e
quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta 






14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental


500.000





3.4.90  - FNT 05


-


Outras Despesas Correntes


500.000












14010.1212114014.084


-


Planejamento e programação da política educacional do Estado


240.000





3.4.90  - FNT 05


-


Outras Despesas Correntes


240.000












14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


1.500.000





3.4.90  - FNT 05


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000








--------------







TOTAL 


2.240.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1236114032.112


-


Ações de apoio ao aluno do ensino fundamental


2.240.000





3.4.90 - FNT 05


-


Outras Despesas Correntes


2.240.000








--------------







TOTAL


2.240.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de
outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.