










DECRETO Nº 49.893,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Altera o art. 15
do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que
regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013,
que
dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 15 do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
15. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II -
Relativo ao FEM do ano de 2014, até 31 de dezembro de 2021; e (NR)
 
III
- Relativo ao FEM do ano de 2015, até 31 de dezembro de 2021.” (NR)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ÉRIKA GOMES LACET
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.