










DECRETO Nº 25.454, DE 14 DE MAIO DE 2003.
 
Aprova o
Manual de Serviços da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, e no Decreto nº 25.298, de 12 de
março de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica aprovado o Manual de Serviços da
Procuradoria Geral do Estado, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º- O Manual de Serviços, de que trata o
artigo anterior, consolida a organização administrativa da Procuradoria Geral
do Estado, detalhando sua estrutura básica e a competência de suas unidades, e
será complementado, integrado e permanentemente atualizado por regras de
procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS - editadas pelas Secretarias
de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e do Planejamento, como órgãos
centrais das atividades - meio do Poder Executivo, nas respectivas áreas de
atuação, para disciplinar as atividades e processos de interesse e competência
comuns; e
 
II - Instruções de Serviço Interno – ISI - editadas pela
Procuradoria Geral do Estado para normatizar os processos internos de sua
competência.
 
Art. 3º As funções gratificadas de nomenclatura
e simbologia diversas atualmente existentes na Procuradoria Geral do Estado
ficam extintas, passando a vigorar as funções gratificadas alocadas pelo Decreto nº 25.298, de 12 de março de 2003, nos termos
do seu artigo 1º, parágrafo único, indicadas no seu Anexo II.
 
Art. 4º  A Companhia Editora de Pernambuco
– CEPE - editará o Manual de Serviços da Procuradoria Geral do Estado, as
Instruções de Serviço – IS – e as Instruções de Serviço Interno – ISI, para
mantê-lo permanentemente atualizado.
 
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2003.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
 
1. HISTÓRICO
 
A Procuradoria Geral do Estado consiste em um órgão
integrante do Núcleo Estratégico da Administração Centralizada, nos termos do
artigo 10, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003. 
 
Sua estrutura organizacional básica e a competência e
atribuições dos órgãos que a integram constam do seu Regulamento, aprovado pelo
Decreto nº 25.298, de 12 de março de 2003.
 
O detalhamento da estrutura básica, organização e
competência de suas unidades integrantes está disciplinado neste Manual de
Serviços e será complementado por normas de procedimento e atuação constantes
de Instruções de Serviço - IS - e Instruções de Serviço Interno – ISI - editadas
pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pelo
Procurador Geral do Estado.
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A Procuradoria Geral do Estado é o órgão que exerce a
representação jurídica, judicial e extrajudicial, e consultoria jurídica do
Estado de Pernambuco e de suas autarquias, nos termos do artigo 132 da
Constituição da República de 1988.
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
Exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial
do Estado de Pernambuco e de suas autarquias,
 
Prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao
Governador do Estado;
 
Prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual;
 
Normatizar e promover a uniformização de jurisprudência
administrativa no âmbito do Estado; 
 
Desempenhar as funções relativas à execução fiscal da
dívida ativa; 
 
A partir da edição de decretos específicos, na forma que
dispõe o inciso II do artigo 79 da Lei Complementar nº 49,
de 2003, exercer a representação judicial das Fundações Públicas e
centralizar os procedimentos de sindicâncias e inquéritos administrativos para
apuração de faltas disciplinares e irregularidades cometidas por servidores e
empregados públicos, no âmbito da administração direta, autárquica e
fundacional, excetuados os procedimentos relativos ao âmbito da Secretaria de
Defesa Social;
 
Zelar pela observância dos princípios da legalidade,
moralidade, finalidade e eficiência nos atos administrativos e nas atividades
governamentais; e outras elencadas na Lei Complementar nº
2, de 1990, com suas alterações subsequentes.
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
As entidades e órgãos que compõem o Estado de Pernambuco.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para
cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional da Procuradoria
Geral do Estado se dá por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das
ações programáticas do governo, constantes do Plano Plurianual de
Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias; dos orçamentos anuais do
Estado, e das diretrizes e políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas
do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, visando fim
determinado e controle de resultados.
 
A
estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, por funções, é a constante e
descrita no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº
25.298, de 12 de março de 2003.
 
A
estrutura básica, por sistemas, é representada pela Superintendência
Administrativa e Financeira, administrativamente subordinada ao Procurador
Geral do Estado, e, tecnicamente, aos órgãos centrais dos sistemas de
atividades-meio e fim do Poder Executivo.
 
A
estrutura integral da Procuradoria Geral do Estado, incluídos os órgãos
componentes da estrutura básica e suas unidades de serviço, é a seguinte:
 
A Procuradoria Geral do Estado estrutura-se na forma
prevista pela Lei Complementar nº 2, de 1990, com suas alterações subsequentes,
e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto
nº 25.298, de 12 de março de 2003, que, consiste, basicamente:
 
            I - órgãos colegiados:
 
            a) Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado; e
            b) Comissão Permanente de Licitação;
 
            II - órgãos de atividade-fim:
 
            a) Procuradoria do Contencioso;
            b) Procuradoria Consultiva;
            c) Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao
Governador;
            d) Procuradoria da Fazenda Estadual; e
            e) Procuradorias Regionais;
 
            III - órgãos de apoio:
 
            a) Gabinete:
                        1. Centro de Estudos Jurídicos;
 
            b) Assessoria; e
            c) Serviços Auxiliares;
 
            IV - órgãos de atividade-meio:
 
a)
Corregedoria Geral;
            b) Superintendência Administrativa e Financeira; 
            c) Superintendência de Apoio Técnico; 
            d) Chefia de Gabinete do Procurador Geral do Estado; e
            e) Gerência Executiva de Apoio Jurídico-Legislativo ao
Governador.
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS UNIDADES
 
As competências e atribuições dos órgãos que integram a
Procuradoria Geral do Estado são basicamente as seguintes, ressalvadas outras
previstas pela Lei Complementar nº 2, de 1990, com suas
modificações posteriores:
 
  I -Gabinete do Procurador Geral do Estado: assistir
diretamente o Procurador Geral no desempenho das funções e tarefas a ele
atribuídas, em sua representação funcional e política e no exame e decisão de
matérias relativas às suas atribuições;
 
  II - Corregedoria Geral: apoiar o Gabinete do Procurador
Geral, tendo por finalidade fiscalizar a eficiência e a execução das atividades
funcionais dos Procuradores do Estado, dos órgãos integrantes da Procuradoria,
de suas chefias e servidores, presidindo os procedimentos correicionais;
 
  III - Centro de Estudos Jurídicos: propiciar suporte
acadêmico à Procuradoria Geral do Estado, fomentando o desenvolvimento
científico no âmbito da PGE, e estimulando o intercâmbio de informações e
conhecimento doutrinário, legislativo e jurisprudencial dos seus membros;
 
  IV - Procuradoria do Contencioso: representar o Estado de
Pernambuco e suas autarquias em juízo, ressalvada a competência das
Procuradorias da Fazenda Estadual e das Regionais, cabendo-lhe, ainda, a
representação judicial das Fundações Públicas, na forma e condições dispostas
em decreto específico;
 
V - Procuradoria Consultiva: prestar assessoria jurídica
aos órgãos e entidades da administração pública estadual, emitindo pareceres em
processos sobre matéria jurídica de interesse do Estado, respeitada a
competência da Procuradoria da Fazenda; orientar e supervisionar as assessorias
jurídicas extrajudiciais da administração pública estadual, direta e indireta;
e coordenar e superintender a centralização das sindicâncias e inquéritos
administrativos, na forma e condições dispostas em decreto específico;
  
VI - Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao
Governador: elaborar e analisar atos, ofícios, decretos, mensagens e projetos
de lei, da lavra do Governador do Estado, acompanhando a tramitação destes
últimos junto à Assembléia Legislativa, opinando sobre a oposição de veto ou
sanção dos mesmos pelo Chefe Maior do Poder Executivo;
 
  VII - Procuradoria da Fazenda Estadual: promover a
inscrição e a cobrança da dívida ativa do Estado de Pernambuco e de suas
autarquias, bem como representá-las em ações que versem sobre matéria
tributária; prestando, ainda, consultoria jurídica no âmbito da Secretaria da
Fazenda, e elaborando informações em mandados de segurança que versem sobre
matéria tributária;
 
  VIII - Procuradorias Regionais: exercer, no interior do Estado
ou no Distrito Federal e dentro dos limites territoriais fixados, as funções da
Procuradoria Geral do Estado, quanto à representação judicial;
 
  IX - Superintendência Administrativa e Financeira:
planejar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de programação de
recursos humanos, materiais e financeiros da PGE; realizar o controle financeiro
e contábil do órgão, inclusive administrando e gerindo contratos e convênios em
que a PGE faça parte; 
 
  X - Superintendência de Apoio Técnico: apoiar tecnicamente
o Procurador Geral do Estado e as Procuradorias em assuntos de natureza técnica
e operativa, em particular com relação ao acompanhamento e controle dos
processos administrativos e judiciais;
 
  XI - Chefia de Gabinete do Procurador Geral do Estado:
coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete do Procurador Geral, bem
como as atividades de articulação institucional, visando administrar o
atendimento às demandas, processos,  pleitos e intimações encaminhados ao
Gabinete;
 
  XII - Gerência Executiva de Apoio Jurídico-Legislativo ao
Governador: assessorar, auxiliar e superintender os departamentos vinculados à
Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, nas tarefas e
atribuições conferidas àquele órgão;
 
  XIII - Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado:
deliberar, no âmbito de sua competência legal, sobre o concurso, classificação,
promoção, estabilidade, cessão e punição disciplinar do Procurador do Estado;
aprovar o entendimento jurídico que, na forma de parecer normativo, deverá
uniformizar a jurisprudência administrativa, para uniforme aplicação das normas
jurídicas no âmbito da administração estadual; editar as súmulas fixadoras da
interpretação de normas constitucionais, legais e administrativas a serem
uniformemente seguidas pelos órgãos e entidades da administração estadual;
dirimir conflitos e divergências de natureza jurídica existentes entre órgãos e
entidades da administração estadual; pronunciar-se sobre matéria de interesse
institucional que lhe seja encaminhada pelo Procurador Geral do Estado;
deliberar quanto à destinação dos recursos do Fundo Especial de Sucumbência
Processual do Estado de Pernambuco; representar ao Procurador Geral do Estado
sobre providências reclamadas pelo interesse público, referentes à Procuradoria
Geral do Estado;
 
  XIV - Unidade Financeira: responsável pela programação,
execução, supervisão e controle das atividades relacionadas com a tesouraria,
contas a pagar e a receber, controle de convênios, prestação de contas,
escrituração contábil, patrimonial e financeira, controle orçamentário e de
serviços gerais da Procuradoria Geral do Estado;
 
  XV - Unidade de Apoio Administrativo: supervisionar,
executar e controlar as atividades relacionadas com material, patrimônio,
serviços gerais e transportes;
 
  XVI - Unidade de Recursos Humanos: responsável pelo
planejamento, execução, controle e avaliação da política de Recursos Humanos,
bem como a execução de atividades da administração de pessoal que integra a
Procuradoria Geral do Estado;      
 
  XVII - Unidade de Biblioteca: preparar e fornecer as
informações mediante consulta ao acervo documental, interno e externo, para
auxiliar a elaboração dos textos jurídicos de competência da Procuradoria Geral
do Estado; 
 
  XVIII - Unidade de Informática: dar suporte e constante
adequação dos sistemas de informatização às necessidades da Procuradoria Geral
do Estado, seja na atualização dos serviços, seja na uniformização dos
procedimentos e atendimentos aos suprimentos desta área; e.      
 
  XIX - Controladoria da Superintendência Administrativa e
Financeira: coordenar e executar as atividades de controle, auditoria interna e
monitoramento das unidades gestoras da Procuradoria Geral do Estado,
encaminhando recomendações e sugestões para aperfeiçoamento ou correção de
eventuais distorções.
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
A carreira de Procurador do Estado consiste em atividade
pública exclusiva, nos termos dos artigos 7º, I, e 9º, I, da Lei Complementar nº 49, de 2003.
 
O cargo de Procurador Geral do Estado, de livre nomeação
pelo Governador do Estado, será provido por cidadão maior de trinta e cinco
anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada reputação, com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional, nos termos do artigo 72, § 1º, da
Constituição do Estado de Pernambuco.
 
Os cargos comissionados de Procurador Geral Adjunto,
Corregedor Geral, Procurador Chefe e Procurador Chefe Adjunto serão ocupados
necessariamente por Procurador do Estado de Pernambuco, através de nomeação do
Governador do Estado, por indicação do Procurador Geral do Estado.
 
As funções gratificadas serão livremente atribuídas pelo
Procurador Geral do Estado aos que satisfaçam os requisitos para seu
desempenho.
 
8. MELHORIA DOS SERVIÇOS E CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para fins de melhoria de desempenho e controle de
resultados, a Procuradoria Geral do Estado poderá ajustar, ouvida a Comissão
Diretora de Reforma do Estado, termos de desempenho e contratos de gestão, com
índices quantificáveis, relativos a metas com referenciais comparativos,
atrelados  a sistemas de conseqüências, em função do resultado alcançado.
 
9. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei
Complementar nº 49, de 2003, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos
e unidades integrantes da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, os
procedimentos a serem uniformemente seguidos, no exercício de suas
competências, e os fluxogramas dos principais processos, constarão de
Instruções de Serviço Interno - ISI, editadas em complementaridade a este
Manual, pelo Procurador Geral do Estado.
 
As Instruções de Serviço Interno - ISI - serão datadas e
numeradas seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente pela
posterior, com a numeração original e data atual, para facilitar consultas e
catalogação.
 
10. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos neste Manual de Serviço serão dirimidos
pelo Procurador Geral do Estado, de acordo com o ordenamento jurídico vigente.
 
11. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviço:
 
1 - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº
1388/02;
2 - Lei Complementar nº 02, de 20 de
agosto de 1990;
3 - Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003;
4 - Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 25.298, de 12 de março de 2003; e
5 - Instruções de Serviço que venham a ser baixada pelo
titular do órgão.
 
ANEXO II
 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Gabinete



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da
  Unidade do Centro de Estudos Jurídicos


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Apoio


FGA-2


03



 
Corregedoria
Geral



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Supervisão


FGS-3


01



 
Superintendência
Administrativa e Financeira



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da
  Unidade Administrativa


FGS-1


01




Chefe da
  Unidade de Biblioteca 


FGS-1


01




Chefe da
  Unidade Financeira


FGS-1


01




Chefe da
  Unidade de Informática


FGS-1


01




Chefe da
  Unidade de Recursos Humanos


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


10




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01



 
Superintendência Técnica 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da
  Unidade de Triagem de Processos


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


02




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01



 
Procuradoria de Apoio
Jurídico-Legislativo ao Governador



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da
  Unidade de Atos,Projetos e Acompanhamento Legislativo


FGS-1


01




Chefe da
  Unidade de Registro e Controle


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão-2 


FGS-2


04




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01



 
Procuradoria Consultiva



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da
  Unidade de Análise de Licitações, Contratos e Convênios 


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão-3 


FGS-3


01




Função
  Gratificada deApoio-1


FGA-1


01



 
Procuradoria da Fazenda
Estadual 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da
  Unidade de Acompanhamento de Execuções Fiscais 


FGS-1


01




Chefe da
  Unidade de Consultoria e Acompanhamento de Processos Tributários


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


04




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01



 
Procuradoria do Contencioso



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da
  Unidade de Acompanhamento de Ações Diversas 


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


01




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01




Função
  Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01



 
1ª Procuradoria Regional de Caruaru



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


01




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01



 
2ª Procuradoria Regional de
Petrolina



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


01




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01



 
3ª Procuradoria Regional de
Arcoverde



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


01




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01



 
4ª Procuradoria Regional de
Brasília



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01









Total
  Geral



53



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.