



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16388 - 26 de Janeiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8147 de 26 de Janeiro de 2010
					

Súmula:
  Altera a redação do parágrafo 5º, do artigo 2º
da Lei nº 16.239/09, que estabelece normas para criação de ambientes de uso
coletivo livres de produtos fumígenos, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica alterado o parágrafo 5º do artigo
2º da Lei nº 16.239, de 29/09/09, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ... § 5º Será cassada a eficácia da inscrição, junto ao Cadastro
de Contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), dos estabelecimentos comer­ciais que
forem flagrados vendendo cigarros a menores de 18 (dezoito) anos de idade.”


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de janeiro
de 2010.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Gilberto Berguio Martin
							Secretário de Estado da Saúde
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Virgílio Moreira Filho
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Rosane Ferreira
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado