










DECRETO Nº 49.112,
DE 15 DE JUNHO DE 2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Goiana, neste
Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Goiana,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único. 
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção
da Estação Elevatória de Esgoto (EEE.10.03), unidade integrante do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Goiana, neste Estado. 
 
Art. 3º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da BRK Ambiental – Região Metropolitana do Recife e do Município de
Goiana.   
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado, observado o disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do
Contrato de Concessão Administrativa.  
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 15 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO 
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área de terra situada à margem
direita da Rodovia BR-101 no sentido João Pessoa (PB) – Recife (PE), Goiana-PE,
possuindo 848,72m² de área e perímetro de 110,70m. Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 001, de coordenadas, N 9.164.115,10
e E 280.253,95; deste ponto segue com azimute de 85°14'2” por uma
distância de 28,00m, até o vértice 002, de coordenadas, N 9.164.117,50
e E 280.281,85; deste ponto segue com azimute de 175°4'19" por
uma distância de 30,00m, até o vértice 003, de coordenadas, N 9.164.087,50
e E 280.284,35; deste ponto segue com azimute de 265°14’2" por
uma distância de 28,00m, até o vértice 004, de coordenadas, N 9.164.085,20
e E 280.256,45; deste ponto segue com azimute de 355°14'2" por
uma distância de 30,00m, até o vértice 001 onde teve início essa descrição. A
área delimita-se pelos vértices 001 a 004, em ordem cronológica no sentido
horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao Meridiano
Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas
conforme o quadro abaixo: 
 




VÉRTICE 


DISTÂNCIA 


AZIMUTE 


COORDENADAS
  UTM 




DE 


PARA 


(m) 


VERDADEIRO 


LESTE 


NORTE 




001 


  


28,00 


85°14'2" 


280.253,95 


9.164.115,10 




  


002 


  




002 


  


30,00 


175°4'19" 


280.281,85 


9.164.117,50 




  


003 


  


  




003 


  


28,00 


265°14’2" 


280.284,35 


9.164.087,50 




  


004 


  




004 


  


30,00 


355°14'2" 


280.256,45 


9.164.085,20 




  


001 


283.863,05 


9.105.136,17 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.