










DECRETO Nº 24.392, DE 10 DE
JUNHO DE 2002
 
Declara
de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, a área
de terra localizada no município do /Cabo de Santo Agostinho/PE, medindo
124.519,27m², no bairro denominado “Charnequinha”.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de 10-09-62.  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica declarada de
interesse social, para fins de desapropriação, com exclusão de toda e qualquer
benfeitoria, a área de terreno descrita no anexo único deste Decreto, 
situada no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, de
proprietário(s)  desconhecido(s).
 
Art. 2º A área de terreno ora
declarada de interesse social, para fins de desapropriação, destina-se à
EMPRESA DE MELHORAMENTOS HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO S.A.- EMHAPE, para 
implantação de projeto integrado de intervenções, nos moldes do programa
Habitar-Brasil/BID, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano da
Presidência  - SEDU, compreendendo investimentos públicos em
infra-estrutura urbana, melhorias habitacionais, recuperação e proteção
ambiental, desenvolvimento social comunitário e regularização fundiária.
 
Art. 3º As despesas
decorrentes da desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros do
Governo do Estado. 
 
Art. 4º Nos termos do artigo
15, do Decreto Federal nº 3.365/41, modificado pela Lei 2.786/56, aplicável
subsidiariamente às desapropriações por interesse social, por força do que
dispõe o artigo 5º, da Lei 4.132/62, poderá ser invocado o caráter de urgência
no processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terras abrangida
por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto
entra  vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
Anexo Único
 
Memorial Descritivo
 
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LIMITES PARA FECHAMENTO DA POLIGONAL DA
ÁREA DE 124.519,27m², LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA CIDADE DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO - PERNAMBUCO.
 
SITUAÇÃO: localizada nas proximidades dos lotes 11,12 e 13 
do distrito industrial do cabo, limite com "loteamento sapucaia”
 
ÁREA: 124.519,27m² PERÍMETRO: 2.155,49 metros 
 
DIREÇÃO DOS LIMITES: Ao norte: com parte do lote 10, e lotes 
11, 12  e 13 , da quadra D, do Distrito Industrial do Cabo; Ao sul: com
terrenos de terceiros; Ao leste: com Loteamento Sapucaia; Ao oeste: com terras
do engenho Santa Amélia 
 
POLÍGONO DE LIMITES: Partindo do ponto inicial (P.32) de
coordenadas UTM 275.094,80; 9.082.561,34; deste seguindo a poligonal de
fechamento e com a distancia de 44,25 metros, confrontando-se com o Loteamento
Sapucaia, chega-se ao ponto (P.06) de coordenadas 275.090,22; 9.082.516,17
deste; com o ângulo externo de 163 graus 25’ minutos e a distancia de 144,05
metros confrontando-se com o Loteamento Sapucaia, chega-se ao ponto (P.07) de
coordenadas 275.117,20; 9.082.374,67, deste; com o ângulo externo de 163 graus
32' minutos e a distancia de 45,82 metros, confrontando-se ainda pelo
Loteamento Sapucaia, chega-se ao ponto  (P.08 ) de coordenadas 275.138,19;
9.082.333,94, deste; com o ângulo externo de 129 graus 00’ minutos e a
distancia de 89,60 metros, confrontando-se pelo Loteamento Sapucaia, chega-se
ao ponto ( P.09 ) de coordenadas 275.225,92; 9.082.315,72 deste; com o ângulo
interno de 135 graus 23' minutos e a distancia de 46,72 metros confrontando-se
com terrenos de terceiros chega-se ao ponto ( P.1O) de coordenadas 275.251,80;
9.082.276,82 deste; com o ângulo interno de 131 graus 46' minutos e a distancia
de 46,50 metros confrontando-se com terrenos de terceiros, chega-se ao ponto (
P.11 ) de coordenadas 275.240,08; 9.082.231,82 deste; com o ângulo externo de
141 graus 16' minutos e a distancia de 115,00 metros, confrontando-se com
terreno de terceiros, chega-se ao ponto (P.12) de coordenadas 275.287,10;
9.082.126,87, deste com ângulo interno de 95 graus 47' minutos e a distancia de
40,00 metros, confrontando-se com terreno de terceiros, chega-se ao ponto
(P.13) de coordenadas 275.252,43; 9.082.106,92, deste; com o angulo interno de
134 graus 54' minutos e a distancia de 74,78 metros confrontando-se com
terrenos de terceiros, chega-se ao ponto ( P.14 ) de coordenadas 275.180,27;
9.082.126,51, deste com o ângulo interno de 119 graus 51' minutos e a distancia
de 47,00 metros, confrontando- se com terrenos de terceiros, chega-se ao
ponto  ( P.15 ) de coordenadas 275.168,37; 9.082.171,98; deste; com o
ângulo externo de 79 graus 56' minutos e a distancia de 98,71 metros,
confrontando-se com terras do engenho Santa Amélia, chega-se ao ponto (P.16) de
coordenadas 275.078,71; 9.082.130,70; deste; com o ângulo interno de 147 graus
05’ minutos e a distancia de 117,62 metros, confrontando-se com terras do
engenho Santa Amélia, chega-se ao ponto ( P.17 ) de coordenadas 274.962,29 ;
9.082.147,46, deste; com o ângulo externo de 171 graus 48' minutos e a distancia
de 99,26 metros, confrontando-se com terras do engenho Santa Amélia, chega-se
ao ponto (P.18) de coordenadas 274.863,03; 9.082.147,46, deste; com o ângulo
interno de 163 graus 45' minutos e a distancia de 232,48 metros, confrontando-se
com terras do engenho Santa Amélia, chega-se ao ponto (P.19) de coordenadas
274.639,83; 9.082.212,50; deste com o ângulo interno de 166 graus 49' minutos e
a distancia de 26,00 metros, confrontando-se com terras do engenho Santa
Amélia, chega-se ao ponto ( P.20 ) de coordenadas 274.617,18; 9.082.225,27
deste; com o ângulo interno de 155 graus 00' minutos e a distancia de 145,00
metros, confrontando-se com terras do engenho Santa Amélia, chega-se ao ponto
(P.21) de coordenadas 274.518,47; 9.082.326,62; deste; com o ângulo interno de
19 graus 41 minutos e a distancia de 254,00 metros, confrontando-se com o lote
13 da quadra D do distrito Industrial do Cabo, chega-se ao ponto (29) deste;
com o ângulo interno de 109 graus 05 minutos e a distancia de 491,10 metros,
confrontando-se pelos lotes 11, 12, 13 e terras do CPR, chega-se ao ponto
inicial ( 32 ), fechando uma poligonal com 124.519,27 m² e 2.155,49 metros de
perímetro de terreno de topografia ondulada 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.