LEI N.º 3.592 DE 18 DE JUNHO DE 2003
Institui o Regulamento das Praças da Cidade, define atribuição para a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Autor: Vereador Paulo Cerri
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Regulamento das Praças da Cidade, estatuto a ser criado,
sob coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com ampla consulta
a instituições comunitárias e aos cidadãos, visando determinar e/ou restringir
usos e vocações para cada praça situada na Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. VETADO
Art. 2.º VETADO
Art. 3.º VETADO
Art. 4.º VETADO
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.06.1992