DECRETO Nº 28788 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.
Declara imune ao corte o espécime vegetal que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 14/302.790/2007,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.771, de 15/11/1965 Código Florestal, o qual estabelece que "qualquer árvore poderá ser declarada
imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização,
raridade, beleza ou condição de porta-semente";
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 19.146, de 14 de novembro
de 2000, que trata sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais
imunes ao corte;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado imune ao corte, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº
4.771, de 1965, e do Decreto Municipal nº 19.146, de 2000, o espécime vegetal de
porte arbóreo constituído por um Caesalpinia echinata - Pau-Brasil, existente no
centro da Praça Senador Melo Viana, no bairro do Itanhangá.
Parágrafo único. O espécime vegetal a que se refere o caput é nativo do Brasil,
encontrado do Estado do Amazonas até o Estado de São Paulo, e possui,
aproximadamente, dez metros de altura, diâmetro de copa com doze metros e dap
(diâmetro do tronco à altura do peito) com trinta e cinco e cinqüenta centímetros
(bifurcada a oitenta e cinco centímetros do solo).
Art. 2º Não será permitida qualquer ação que prejudique direta ou indiretamente o
espécime vegetal de que trata este Decreto, incluindo suas raízes.
Art. 3º Deverá ser fixada placa informativa no local, para visualização pública da
declaração de imunidade ao corte.
Art. 4º A poda ou outro tipo de manutenção que se faça necessária somente
ocorrerá mediante autorização por parte da Fundação Parques e Jardins.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.12.2007