










DECRETO Nº 52.428, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
 
(Vide errata no final do texto)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 72.279.520,00
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21
de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com investimento do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 72.279.520,00 (setenta e dois milhões,
duzentos e setenta e nove mil e quinhentos e vinte reais) destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 72.279.520,00 (setenta
e dois milhões, duzentos e setenta e nove mil e quinhentos e vinte reais),
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.648.334,11


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.648.334,11


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


45.383.990,17


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.616.868,79


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


39.767.121,38


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


9.603.156,88


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


9.603.156,88


 




Atividade:


10.301.0432.2089 -
  Atenção à Saúde da Mulher


 


 


15.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


15.000,00


 




Atividade:


10.301.0432.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


17,50


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


17,50


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


616.454,23


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


616.454,23


 




Atividade:


10.122.0446.4605 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


6.730.886,22


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.730.886,22


 




Atividade:


10.126.0446.4606 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


29.000,00


 




 


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


29.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção,
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


8.000.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


8.000.000,00


 




Atividade:


10.244.0909.4323 -
  Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e


 


12.680,89


 




 


seus Filhos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


12.680,89


 




Atividade:


10.301.1028.3435 -
  Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com


 


240.000,00


 




 


Transportes Terrestres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


240.000,00


 




 


 


TOTAL


 


72.279.520,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


72.279.520,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


72.279.520,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


72.279.520,00


 




1.1.1.4.00.0.0


Impostos sobre a
  Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


72.279.520,00


 




1.1.1.4.50.0.0


Impostos sobre a
  Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


72.279.520,00


 




1.1.1.4.50.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


72.279.520,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.4.50.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


72.279.520,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




 
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de
26 de março de 2022, pág.7, col.2)
 
No Anexo II do Decreto
nº 52.428, de 11 de março de 2022, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 72.279.520,00
em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“ANEXO
II
(art. 43, § 1°,
inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR

 



..........................


..............................................................................................................................................


...........................


 




1.1.0.0.00.0.0


        
  Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria


...........................


 




1.1.1.0.00.0.0


           
  Impostos


..........................


 




1.1.1.4.00.0.0


           
  Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


..........................


 




1.1.1.4.50.0.0


Impostos
  sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


..........................


 




1.1.1.4.50.1.1


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
  Principal


..........................


 




1.1.1.4.50.1.1


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
  Principal


.........................”


 











 
LEIA-SE:
 
“ANEXO
II
(art. 43, § 1°,
inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR

 



..........................


..............................................................................................................................................


...........................


 




1.7.0.0.00.0.0


           
  Transferências Correntes


...........................


 




1.7.1.0.00.0.0


           
  Transferências da União e de suas Entidades


..........................


 




1.7.1.1.00.0.0


           
  Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União


..........................


 




1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte
  do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE


..........................


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte
  do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


..........................


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte
  do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


.........................”


 











 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.