RESOLUÇÃO SEDECT N.º 13 DE 12 DE JUNHO DE 2001
Dispõe sobre a coordenação de Agricultura e Pesca, instituída pelo Decreto nº
19914, de 17 de março de 2001.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 19.914, de 17 de maio de 2.001, que
dispõe sobre o apoio às atividades agrícolas e pesqueiras no Município, criando,
no âmbito da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia a Coordenadoria de Agricultura e Pesca;
CONSIDERANDO a elaboração, pela SEDECT, de um Plano Diretor de Agricultura
e Pesca para o Município do Rio de Janeiro, já aprovado pelo Excelentíssimo
Senhor Prefeito, consubstanciado no art. 2º do Decreto n.º 19.914, de 17 de maio
de 2001;
CONSIDERANDO que a Coordenadoria de Agricultura e Pesca deverá
operacionalizar as proposições e decisões do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR-Rio, instituído pelo Decreto n.º 19.915, de 17 de
maio de 2001;
CONSIDERANDO que é de fundamental importância para o desenvolvimento da
agricultura e da pesca no Município, a imediata implementação desta
Coordenadoria,
RESOLVE:
Art. 1º A Coordenadoria de Agricultura e Pesca, criada pelo Decreto n.º 19.914, de
17 de maio de 2.001, subordinar-se-á diretamente ao Secretário Especial de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
Art. 2º No exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º do Decreto
n.º 19.914, de 17 de maio de 2.001, à Coordenadoria de Agricultura e Pesca
compete:
I - executar as decisões que venham a ser tomadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CDMR-Rio;
II - desenvolver as políticas de agricultura, pesca e demais atividades correlatas
do setor rural, envolvendo a produção, a comercialização e a diversificação do
setor;
III - promover a articulação com instituições públicas e privadas para a
consecução de seus objetivos;
IV - promover a divulgação do Plano de Desenvolvimento Rural do Município do
Rio de Janeiro entre as instituições públicas e privadas, estudiosos, produtores,
consumidores e o público em geral;
V - participar, através de seu representante, das reuniões do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural - CMDR-Rio, conforme estabelece o art. 8º do Decreto
n.º 19.915 de 17 de maio de 2001;
VI - elaborar um Cadastro geral das propriedades com atividades rurais, com
indicação do uso do solo, produções, criações, serviços e negócios;
VII - encaminhar ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR-Rio as
reivindicações de instituições, cooperativas, associações de produtores e
agentes de comercialização agropecuárias;
VIII - arbitrar eventuais conflitos entre produtores pelo uso de insumos,
sobretudo a água, e entre estes e agentes de comercialização;


IX - propor ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR-Rio
eventuais alterações, adaptações e correções no Plano de Desenvolvimento
Rural do Município do Rio de Janeiro, seus Programas e Projetos;
X - fomentar a demanda e o acesso ao crédito rural do Programa de
Fortalecimento da Agricultura familiar - PRONAF;
XI - incentivar o uso de soluções científicas e tecnológicas na solução de
problemas e no desenvolvimento do setor;
XII - identificar o uso inadequado de insumos, sobretudo agrotóxicos e
fertilizantes químicos e recomendar à SEDECT ações para correção desses
procedimentos;
XIII - monitorar e controlar, com órgãos operacionais específicos, pragas e
doenças que possam prejudicar a qualidade animal e vegetal;
XIV - promover a realização de cursos, encontros, seminários, feiras, convênios e
eventos especiais, que contribuam para alavancar as potencialidades do setor;
XV - estimular a criação de cooperativas, associações e agentes de
comercialização, buscando fortalecer o pequeno produtor ou criador;
XVI - promover o ordenamento do setor pesqueiro com ênfase na produção,
armazenamento, distribuição e comercialização da pesca local;
XVII - incentivar a pesca artesanal e a aqüicultura, através de apoio as colônias de
pesca;
XVIII - articular-se com as Coordenadorias de Planejamento Local e Técnica de
Urbanismo, da Secretaria Municipal de Urbanismo, para compatibilizar
diagnósticos e ações no âmbito das 7 (sete) áreas agrícolas delimitadas pelo
Decreto n.º 5648/85;
XIX - identificar áreas degradadas ou em processo de degradação por uso e
manejo inadequado e recomendar à SEDECT ações para recuperação dessas
áreas;
XX - incentivar ações que preservem, conservem e recuperem o meio ambiente
rural;
XXI - produzir e encaminhar à SEDECT, mensalmente, relatórios das atividades,
de desempenho relativo ao alcance das metas, proposição de metas para novos
compromissos e correção de prazos para aqueles já assumidos;
XXII - representar, por delegação, o Secretário Especial de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia no âmbito do setor de agricultura e pesca;
XXIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário
Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
Art. 3º A Coordenadoria de Agricultura e Pesca, da Secretaria Especial de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia deverá cumprir as metas
constantes do Anexo desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2001
AYRTON XEREZ
D.O.RIO 18.06.2001
ANEXO
METAS
1) Elevar a participação do setor agropecuário de 0,1% (um décimo porcento) do
PIB carioca em 2000 para 1% (um porcento) do PIB municipal em 2004, ou seja,
fazer com que a renda do setor passe de algo em torno de R$ 100,0 milhões para
próximo de R$ 800,0 milhões no período:
PRAZO: 4 ANOS
2) Promover o plantio de 5.000 (cinco mil) pés do palmito Pupunha:


PRAZO: 90 DIAS
3) Atualizar o cadastro de produtores e da comercialização de frutos tropicais:
PRAZO: 30 DIAS
4) Cultivar, em torno de 20 (vinte) plantas e ervas medicinais que darão suporte
de massa crítica para sustentação ao programa de medicamentos fitoterápicos já
dispensados em algumas unidades da Secretaria Municipal de Saúde:
PRAZO: 90 DIAS
5) Divulgar através de "folders", as áreas de atividades rurais passíveis de
isenção do IPTU de acordo com o plantio e a criação de animais:
PRAZO: 45 DIAS
6) Promover o ordenamento do comércio pesqueiro de rua na região de Pedra de
Guaratiba:
PRAZO: 60 DIAS
7) Realizar curso de gerências em plantas tropicais e ornamentais, voltado para a
obtenção do "Selo Verde", em 60 (sessenta) dias:
PRAZO: 60 DIAS
8) Acompanhar a realização do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural PMDR, a ser formulado pela SEDECT:
PRAZO: 180 DIAS