










DECRETO
Nº 26.736, DE 17 DE MAIO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 5.300.000,00, em favor da Secretaria de Produção
Rural e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução de obras
de infra-estrutura em áreas de assentamentos,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de
R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta





Projeto:


22010.203340035.0034


-


Infra-Estrutura de Apoio à Agricultura Familiar e Áreas de
  Assentamentos


5.300.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


5.300.000








--------------







TOTAL 


5.300.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os
provenientes do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 04.001/2001, que entre si
celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através
da Superintendência Regional de Pernambuco e o Estado de Pernambuco, através da
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, com a interveniência da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social,  não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 38, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, objetivando
a prorrogação do prazo para a execução de obras de infra-estrutura em Projetos
de Assentamentos da Reforma Agrária, localizados nos municípios da Zona da Mata
Sul de Pernambuco, classificados da seguinte forma:
 
( RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


5.300.000




2400.00.00


Transferências de Capital


5.300.000




2470.00.00


Transferências  de Convênios


5.300.000




2471.00.00


Transferência de Convênios da União e de suas Entidades


5.300.000




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


5.300.000









 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de maio de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GABRIEL
ALVES MACIEL
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.