










DECRETO Nº 29.746, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.
 
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, os lotes de terra que indica,
situados no Município de Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, e dá outras
providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no
Decreto - Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1942, e alterações, e na Lei
nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de interesse social, para fins de desapropriação, os lotes de terra
nºs 3, 4, 5, 6, 7 e 8, com as benfeitorias porventura neles existentes,
integrantes do Loteamento Granjas Morada Nova, localidade de Charneca,
Município de Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Os lotes de
terra referidos no artigo anterior destinam-se à Companhia Estadual de
Habitação e Obras – CEHAB, para melhoria de infra-estrutura urbana e construção
de habitações populares.
 
Art. 3º Os lotes de terra mencionados no art. 1º deste
Decreto encontram-se descritos em plantas integrantes do Projeto Técnico
Específico, arquivadas na CEHAB, as quais instruirão a Ação de Desapropriação ou
serão anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As despesas com a presente desapropriação
correrão por conta dos recursos financeiros da CEHAB, ficando esta autorizada a
promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados. 
 
Art. 5º Nos termos do
artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, aplicável subsidiariamente às desapropriações por interesse social,
por força do que dispõe o artigo 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de
imissão de posse nos lotes de terra abrangidos por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
JOSÉ ROMILDO RAMOS FERREIRA GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Lote
nº 03, com área total de 45.225m², conforme planta localizada no setor de
Engenharia da Prefeitura Municipal do Cabo, ficando com a frente para o Norte e
medindo 80,00 metros, limitando-se com a estrada pavimentada da BR-101 SUL; aos
fundos para o lado Sul, medindo 121,00 metros e se limita com o terreno de
propriedade da USINA MARIA DAS MERCÊS S/A; o lado direito fica para o Nascente,
medindo 450.00 metros e se limita com o lote 02 pertencente a SEBASTIAO
CAJUEIRO DE BARROS e do lado esquerdo para o Poente, medindo 450,00 metros e se
limita com o lote nº 04 pertencente a JOSE D'EMERY CARNEIRO; com a Inscrição
Municipal nº 09.237 "LOTEAMENTO GRANJAS MORADA NOVA".
 
Lote
nº 04, com área total de 49,704m², do "LOTEAMENTO GRANJAS MORADA
NOVA", na cidade do Cabo-PE, com a frente para o norte, medindo 80,00
metros e se limita com a estrada pavimentada BR-101, na linha de fundos para o
Sul, medindo 136,00 metros e se limita com o lote de terreno pertencente a
USINA MARIA DAS MERCÊS S/A, o lado direito fica para o nascente, medindo 450,00
metros e se limita com o lote nº 03 pertencente a USINA MARIA DAS MERCÊS S/A; e
do lado esquerdo, que fica para o poente, medindo 462,00 metros e se limita com
o lote nº 05 pertencente a JOSE D'EMERY CARNEIRO, formando a área total de
49,704m², inscrito na Prefeitura Municipal do Cabo sob o nº 09053.
 
Lote
nº 05, com área total de 124.259,50m², do LOTEAMENTO GRANJAS MORADA NOVA, na
cidade do Cabo-PE, ficando com a frente para o Norte, medindo 120,00 metros e
se limita com a estrada pavimentada da BR-101, a linha de fundos para o SuI
medindo 137,00 metros e se limita com o terreno pertencente a USINA MARIA DAS
MERCÊS S/A; o lado direito fica para o Nascente, medindo 462,00 metros e se
limita com o lote de terreno nº 04 pertencente a JOSE D'EMERY CARNEIRO e do
lado esquerdo para o Poente medindo 505,00 metros e se limita com o lote de
terreno nº 06 pertencente a USINA MARIA DAS MERCÊS S/A; inscrição municipal sob
nº 09.054. 
 
Lote
nº 06 com área total de 67.022,00m² ficando a frente para o Norte, medindo
128,00 metros e se limita com a estrada pavimentada da BR-101, a linha de
fundos para o SuI medindo 120,00 metros e se limita com o terreno da USINA
MARIA DAS MERCÊS S/A; o lado direito fica para o Nascente, medindo 505,00
metros e se limita com o lote de terreno nº 05 pertencente a JOSE D'EMERY
CARNEIRO e do lado esquerdo para o Poente medindo 576,00 metros e se limita com
o lote de terreno nº 07 pertencente a USINA MARIA DAS MERCÊS S/A; inscrição
municipal sob o nº 09.205. LOTEAMENTO GRANJAS MORADA NOVA. 
 
Lote
nº 07 do aludido LOTEAMENTO GRANJAS MORADA NOVA, com área total de 74.292,00m²,
ficando a frente para o Norte, medindo 120,00 metros e se limita com a estrada
pavimentada da BR-101, a linha de fundos para o SuI medindo 118,00 metros e se
limita com o terreno pertencente a USINA MARIA DAS MERCÊS S/A; o lado direito
fica para o Nascente, medindo 576,00 metros e se limita com o lote de terreno
nº 06 pertencente a JOSE D'EMERY CARNEIRO e do lado esquerdo para o Poente
medindo 632,00 metros e se limita com o lote de terreno nº 08 pertencente a
USINA MARIA DAS MERCÊS S/A; inscrição municipal sob o nº 09.205. 
 
Lote
nº 08 do LOTEAMENTO GRANJAS MORADA NOVA, com a área total de 80.073,00m²,
ficando a frente para o Norte, medindo 120,00 metros e se limita com a estrada
pavimentada da BR-101, a linha de fundos para o Sul medindo 118,00 metros e se
limita com o terreno pertencente a USINA MARIA DAS MERCÊS S/A; o lado direito
fica para o Nascente, medindo 632,00 metros e se limita com o lote de terreno
nº 07 pertencente a USINA MARIA DAS MERCÊS S/A e do lado esquerdo para o Poente
medindo 670,00 metros e se limita com o lote de terreno nº 09 pertencente a
HONÓRIO LUIZ DA ROCHA; inscrição municipal sob o nº 09.207.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.