DECRETO Nº 28519 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre normas gerais para preenchimento de vagas para expositores das
FEIRARTES e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 04/100.516/2006,
DECRETA:
Art. 1º O Centro de Artes Calouste Gulbenkian do Gabinete do Prefeito e a
Secretaria Municipal de Governo, por meio da Coordenação de Controle Urbano,
promoverão o reordenamento das FEIRARTES existentes no Município.
§ 1º Fica autorizada a abertura de processo seletivo para preenchimento de vagas
de expositores nas referidas feiras de arte.
§ 2º A Diretora do Centro de Artes Calouste Gulbenkian do Gabinete do Prefeito
providenciará a publicação de edital destinado a abrir processo seletivo para
novos expositores nas FEIRARTES.
Art. 2º Cada seleção se subordinará a um regulamento específico, obedecidas as
disposições deste Decreto.
Art. 3º Nos instrumentos reguladores do processo deverão ser estabelecidos os
seguintes itens:
I - número de vagas existentes em cada FEIRARTE;
II - requisitos e documentos necessários para inscrição;
III - período, horário e local de inscrição;
IV - critérios para desempate e classificação dos candidatos, incluindo fator de
antigüidade para aqueles que comprovarem a condição de "artesão convidado"
há, pelo menos, dez anos;
V - prazo de validade da seleção; e,
VI - outras condições julgadas convenientes.
Art. 4º Fica reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais o
percentual de dez por cento das vagas oferecidas em cada FEIRARTE.
§ 1º O candidato, no pedido de inscrição, declarará expressamente a deficiência
de que é portador, apresentando laudo médico comprobatório de deficiência.
§ 2º Serão utilizados os mesmos critérios referentes à nota mínima a ser atingida
para todos os candidatos, inclusive aos portadores de necessidades especiais.
§ 3º Quando houver vagas reservadas para portadores de necessidades
especiais, o resultado deverá ser publicado em duas listas, sendo que a primeira
lista conterá a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de
necessidades especiais, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.
§ 4º Não havendo qualquer portador de necessidades especiais aprovado na
seleção, poderão ser convocados a ocupar a vaga os demais aprovados,
obedecida a ordem de classificação.
Art. 5º Cada candidato poderá inscrever-se somente em uma modalidade técnica.
Parágrafo único. Decorridos seis meses do deferimento de sua autorização, o
candidato aprovado e selecionado poderá requerer avaliação para uma segunda
modalidade técnica.
Art. 6º O pedido de inscrição poderá ser formalizado pelo candidato ou
procurador devidamente habilitado, em formulário próprio.
Art. 7º Será cancelada a inscrição com documentação inadequada e tornados
sem efeito os atos dela decorrentes, ainda que recebida, sendo publicada a
relação nominal das inscrições indeferidas.
Art. 8º Os candidatos serão submetidos a uma prova prática, para avaliação de
habilitação artística ou capacidade técnica.
§ 1º O dia, o horário e o local das provas práticas serão divulgados no prazo de


trinta dias após o encerramento das inscrições.
§ 2º A divulgação das informações de que trata o § 1º é da competência do Centro
de Artes Calouste Gulbenkian do Gabinete do Prefeito, a ser publicada no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 9º O candidato deverá exibir, no ato da prova, ou quando solicitado, o seu
documento de identificação.
Art. 10. Não haverá segunda chamada para realização de qualquer prova prática.
Art. 11. Será eliminado da seleção, por ato do Diretor do Centro de Artes Calouste
Gulbenkian, o candidato que:
I - comportar-se inadequadamente durante a realização das provas;
II - não comparecer à prova prática no dia, horário e local estabelecidos;
III - demonstrar incapacidade na utilização e manuseio de materiais, aparelhos,
maquinário ou substâncias químicas com risco de danos pessoais ou materiais;
e,
IV - for surpreendido na prática de qualquer ato de fraude à lisura das provas ou
do processo seletivo como um todo.
Art. 12. A nota do candidato será a média das notas atribuídas pelos
examinadores das FEIRARTES no julgamento das provas práticas.
Art. 13. Somente será considerado aprovado o candidato que obtiver a nota
mínima fixada na instrução reguladora de cada seleção, obedecida a ordem de
classificação, com os pontos obtidos em ordem decrescente, observados os
critérios de desempate, sendo publicado o resultado final no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 14. O candidato que já detenha autorização para outra atividade em área
pública, por meio de quiosque, barraca, painel, tabuleiro, ou quaisquer outros
equipamentos, não poderá exercer atividades nas FEIRARTES.
Parágrafo único. Na hipótese de ser aprovado na seleção e classificado dentro do
número de vagas, o candidato deverá desistir da autorização mencionada no
"caput".
Art. 15. Os atos oficiais decorrentes do processo seletivo serão publicados no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 16. O prazo de validade de cada seleção será de dois anos, podendo ser
prorrogado por igual período, de acordo com o interesse da Administração
Municipal.
Art. 17. A inscrição implica a expressa aceitação, por parte do candidato, de
todas as condições constantes deste Decreto e dos regulamentos específicos do
processo seletivo.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2007 - 443º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.10.2007