






LEI Nº 12




LEI Nº 12.482, DE
9 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
(Revogada
pelo art. 3° da Lei n° 16.679,
de 29 de outubro de 2019.)
 
Dispõe sobre
a divulgação dos valores das multas de trânsito arrecadados nas rodovias
estaduais ou sob administração do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O
Poder Executivo divulgará trimestralmente, no Diário Oficial do Estado e
disponibilizará para consultas na internet, relatório detalhado da
arrecadação das multas de trânsito aplicadas em rodovias estaduais, bem como,
naquelas sob administração do Estado de Pernambuco, especificando:
 
I - o valor
arrecadado por rodovia e por equipamento de controle de velocidade,
estratificando por faixas de velocidade excedida em cada ponto de controle;
 
II - o valor
arrecadado resultante de autuações relativas a infrações e formas de controle
não previstos no inciso I;
 
III - o valor
arrecadado por município do local de autuação;
 
IV - o valor
total impugnado;
 
V - VETADO;
 
VI - VETADO.
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.