






LEI Nº 13




LEI Nº 13.785, DE 3
DE JUNHO DE 2009.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica
o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município do Cabo de Santo
Agostinho, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito de uso do imóvel integrante
de sua propriedade, localizado na Rua Diomedes Ferreira, s/n, Ponte dos
Carvalhos, Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
 
Art. 2º. A
cessão do direito de uso de que trata o artigo anterior será a título gratuito
e destinado ao funcionamento de um galpão para triagem de resíduos sólidos,
vinculado a projeto socioambiental.
 
Parágrafo
único. O imóvel objeto da cessão de uso deverá ser utilizado, exclusivamente,
para o fim previsto neste artigo, sob pena de cancelamento da mesma.
 
Art. 3º. Findo
o prazo de vigência da cessão de uso do imóvel de que trata esta Lei, sua
renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o art. 4º, § 2º, da
Constituição do Estado de Pernambuco.
 
Art. 4º. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 3 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.