O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.795, de 2 de
abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 139, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Jerominho.
LEI Nº 4.795 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Estabelece a criação de espaço gratuito para estacionamento de motocicletas
nos principais centros urbanos do Município do Rio de Janeiro.
Art. 1° Torna-se obrigatória a criação de espaço específico e gratuito, em via
pública, para o estacionamento de motocicletas nos principais centros
comerciais, indústrias e financeiros do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2° Caberá aos órgãos competentes a demarcação e a fiscalização para o bom
cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008