






LEI Nº 13




LEI Nº 13.676, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no
valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II da presente Lei.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




38000 -
  SECRETARIA DAS CIDADES




00609 -
  Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB




Projeto:


16.482.0409.2343


 


Recuperação
  e Melhoria de Unidades Habitacionais


 


3.500.000,00




 


4.4.90.00


 


Investimentos


0101


3.500.000,00




 


 


 


TOTAL


 


3.500.000,00













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




38000 -
  SECRETARIA DAS CIDADES 




00609 -
  Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB




Projeto:


16.482.0407.2348


 


Intervenções
  Físicas, Socioambientais e de Regularização Fundiária em Assentamentos
  Precários


 


2.500.000,00




 


4.4.90.00


 


Investimentos


0101


2.500.000,00




Projeto:


16.482.0409.2337


 


Construção
  e/ou Recuperação de Habitações Danificadas Pelas Inundações


 


1.000.000,00




 


4.4.90.00


 


Investimentos


0101


1.000.000,00




 


 


 


TOTAL 


 


3.500.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.