










DECRETO Nº 23.636, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 3.300.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
operacionalização da Assembléia Legislativa, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA
 
Art. 1º    Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no
valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


3.000.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


3.000.000












01010.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia Legislativa


300.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


300.000








--------------







TOTAL 


3.300.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0103101021.189


-


Construção e melhoria das instalações da  Assembléia
  Legislativa


400.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


400.000












01010.0103101021.287


-


Aquisição de imóvel para o legislativo


500.000





4.6.90 - FNT 01


-


Inversões Financeiras


500.000












01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


600.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


600.000












01010.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia  Legislativa


400.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000












01010.0112801014.163


-


Capacitação funcional


400.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


400.000



 











01010.2884601039.410


-


Contribuições patronais da  Assembléia  Legislativa ao
  FUNAFIN


1.000.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000








--------------







TOTAL 


3.300.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.