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Lei 13529 - 26 de Abril de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6219 de 29 de Abril de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a doação para a Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz, de uma área de terras de sua propriedade, da planta geral do município de Barbosa Ferraz, com área total de 11.025 m2, devidamente matriculado sob nº 6.560 do Livro 2  Registro Geral do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão.



Parágrafo único:
O imóvel a que se refere o artigo 1º desta lei será utilizado pela Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz para construção de uma quadra poliesportiva coberta no Colégio Estadual Barbosa Ferraz.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de abril de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado