










DECRETO Nº 50.879, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
 
Declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área de terra com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Belo
Jardim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Belo
Jardim, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho de Adutora, integrante do
Sistema Adutor do Agreste – Lote 5, Município de
Belo Jardim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23
de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra com formato irregular, com extensão média de 67,24 m e largura média
de 8,00 m, apresentando um perímetro de 154,68 m e uma área de 537,88 m²,
encravada numa parte de terra da propriedade denominada "Sítio
Tabocas", pertencente à Srª. Margarida Cordeiro de Carvalho, localizada na
zona rural do Município de Belo Jardim/PE, confrontando-se ao Norte, ao Leste e
ao Oeste com terras remanescentes da própria propriedade e ao Sul com a
propriedade pertencente ao Sr. Enoque. A área delimita-se pelo polígono de vértices
nos pontos de P1 a P17, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS
  UTM




E
  (X)


N
  (Y)




1-2


6,47


793.447,8536


9.096.191,1650




2-3


13,68


793.447,5934


9.096.184,7024




3-4


5,88


793.446,8880


9.096.171,0426




4-5


11,87


793.446,7026


9.096.165,1613




5-6


5,90


793.446,7776


9.096.153,2896




6-7


11,90


793.446,9691


9.096.147,3974




7-8


16,69


793.447,6665


9.096.135,5226




8-9


4,21


793.449,0806


9.096.118,8976




9-10


4,21


793.444,9823


9.096.119,8828




10-11


14,13


793.440,8841


9.096.120,8680




11-12


12,10


793.439,6865


9.096.134,9490




12-13


6,10


793.438,9767


9.096.147,0329




13-14


12,13


793.438,7784


9.096.153,1344




14-15


6,12


793.438,7018


9.096.165,2621




15-16


11,49


793.438,8945


9.096.171,3749




16-17


5,92


793.439,4870


9.096.182,8469




17-1


5,88


793.443,6835


9.096.187,0191




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.