ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAul
GABINETE DO OEPUTAOO ESTAOUAL MERlONG SOLANO

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Qi).{ lJREQUERIMENTO
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N° 0812014

JOo :'r. Dcputado MertoD2 Solano)

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Requer ao Plenario da
,~ aue :am
nvidaooo Secretario de Administracao c 0 Secretario'qa Fazenda
para esclarecimentos ac rca da gesta6-tta--Folha
de Pagamento de pessoal do Estado do Piaui.
Requciro a Vossa Excelencia, depoi de ouvido 0 plenario, que seja cncammnado ao
Secretario Estadual de Administracao do Governo do Estado do Piaui e ao Secretario da Fazcnda do
Govcmo UO L::.LaJodo Piaul, cxpediente, COn idando-os para comparecerem a esta casa, Dum prazo de 15
dias, com 0 tim de pre tar informacoes sabre a ge tao da Folha de pagamento de pessoal ativo e inativo do
podcr executive do Estado do Piaui.

o presente requerimento visa subsidiar csta Casa Lcgislativa de informacoes SOOre a
siruacao do Estado no que sc refere a folha de pe soal, uma vez que 0 Art. 63, V da Consnruicao do Estado
do Piaui, atribui ;l Assembleia Lcgislativa
administrarivos do Poder :xecutivo.

a respousabilidade

pela fiscalizaCao

to:

controlc dos atos

Alcm disro, materias vciculadas em jomais de circulaeao nacional, en feverciro de 2014, c
em portais locais. como 0 Carta Capital, revelam indicios de desequilfbrio financeiro do Estado. No caso

espccifico da Folha de pagamento de pessoal as denuncias sao confirmadas pelo Balunco Geral do Estado.
UIIUC cst.a registrado que a UC pesa 0001 pcssoal ativo e inativo da adminbtf'cu;ao direta foi, em 2013.
equivalente a 47,65% cia Receita Corrente Liquida, (RCL), extrapolando assim 0 Limit Prudencial definido
pela Lei de Responsabiiidade Fiscai, que e de 46.55% da R "1 ..

e

Diante desta siruacao imperative 0 acompanhamento desta Casa Legi Lativa em razao de
fato. diversos, dentrc os quais destaco:
a) A Foiha de Pagamenm de pessoal constitui a principal dcspcsa do governo do PiaUJ. e a

iua ma ge tao pede 1evar a ituacao de desequilfbrio financeiro e assim comprometer 0
eusteio dos service publicos c in iabilizar os investimeatos.
b) 0 Piaui. em passado nao muito distante. acumulou nefasta tradicao de descontrole da
folha de pagamento, 0 que lcvou efetivamente a inviabilizacao do custcio do service
publico, anulou a capacidade de investimento com recursos proprios e a frequcntcs
atrasos no pagamento dos salano dos servidores do Estado.
c) A LRF exige a imediata adocao de medidas para ajuste da de pesa com pessoal aos
limites Icgais.
d) A LR}' impoe, nos case de persistencia no descomrolc do gasto cum pcssoal, pesadas
sancoe , que trariam enormes prejuizos para 0 Piaui, entre e as: 0 Estado ficaria
impedido de receber transfcrencias voluntarias do Govcmo Feder il; impcdido de obter
garantia de uutro cnte e impcdido de contratar oJXra~~ de credito,

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAui
GABINETE DO OEPUTADO ESTAOUAL MERlONG SOLANO

:..ntcndo Que 0 acompanhamento pcla ALEPI das inadiavcis medidas ,I ajuste do gasto com
pcssoal aos limites da LRF, deve ter como objetivos: agilizar 0 rctomo do Piaui legalidade, para evitar as
S30I;OcS que: seriam ncfastas para 0 Estado; sugcrir os cortes de excesses pur ventura aiMc::nr~ na folha e
preservar dos direitos dos servidores publicos do Estado do Piaui.

a

Por estes motivo . reoueiro. portanto, que 0 convite cia A sembleia Legislative do Estado do
Piaui scja enca.minhado Secretario E tadual da Administracao, JOOo Hcnrique de; Almeida Sousa, no
endereco: Av. Pedro t-reitas. sin". Btoco I, Centro Administrative.
bP 640 t 8-900. Ieresina-Pl, e ao
Secretario Estadual de Fazenda, Mario Jose Lacerda de Melo, no endereco: Av. Pedro Freitas, sino, Bloco C,
Centro Administrativo. CEP 64.018-900. Teresina-Pl.

Sala das Sessoes. 14 de abril de 2014