LEI Nº 3.713 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
Institui a Semana da Penha na forma que menciona.
Autor: Vereador Rubens Andrade
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída na forma desta Lei a "Semana da Penha".
Parágrafo único. A Semana da Penha integrará o Calendário Oficial de eventos de
interesse turístico e histórico da Cidade, devendo ser comemorada no mês de
julho de cada ano, na semana que abranja o dia 22, ocasião do aniversário do
Bairro.
Art. 2º VETADO
Parágrafo único. VETADO
Art. 3º VETADO
I - VETADO
II - VETADO
III - VETADO
IV - VETADO
V - VETADO
Art. 4º VETADO
Art. 5º VETADO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.12.2003