RESOLUÇÃO SMA N.º 1012 DE 6 DE MARÇO DE 2002
Instaura Sindicância Administrativa, nomeia os membros da Comissão Sindicante
e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e com fulcro no que dispõem o art. 189
da Lei n.° 94/79 e o art. 5.° das Normas Regedoras da Sindicância Administrativa,
aprovadas pelo Decreto "N" n.° 4.784/84, e tendo em vista o que consta do
processo n.° 13/000.826/2001,
RESOLVE:
Art. 1.° Instaurar sindicância administrativa para apurar a irregularidade objeto do
processo administrativo n.° 13/000.826/2001.
Art. 2.° Designar os servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro,
para compor a Comissão Sindicante:
I - ALEXANDRE GONÇALVES DE SOUZA - matrícula 11/153.207-6
II - ADÉLIA ROCHA ROSSETTI - matrícula 11/153.177-1
III - MARIA CRISTINA COSTA OLIVEIRA - matrícula 11/114.903-8
Art. 3.° Assinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de
publicação deste ato, para a entrega de relatório circunstanciado por parte da
Comissão Sindicante, admitida uma única prorrogação, por mais 10 (dez) dias,
também contínuos.
Art. 4.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de março de 2002
ÍNDIO DA COSTA
D.O.RIO 7.03.2002