










DECRETO Nº 25.695, DE 28 DE JULHO DE 2003.
 
Altera
o Decreto nº 25.325, de 25 de março de 2003,
relativamente à avaliação do benefício do crédito presumido concedido na
aquisição de aços planos pelo estabelecimento industrial.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 25.325, de 25 de
março de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 2º A Secretaria da Fazenda deverá proceder à avaliação do
benefício de que trata o presente Decreto até 31 de agosto de 2003.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.