










LEI Nº 11.802, DE 4 DE JULHO DE 2000.
 
Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2000, em favor da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito
suplementar no valor de R$ 5.090.000,00 (cinco milhões e noventa mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



22000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA





22020
 


-


Secretaria
  de Produção Rural e Reforma Agrária – Administração Supervisionada





22020.2884595229.369


-


Transferências
  para atividades a cargo da EBAPE


5.090.000




3.4.13.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


5.090.000





 



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TOTAL


5.090.000




 


 


 


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Art. 2º  Os recursos necessários à
cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



40000


-


SECRETARIA
  DE RECURSOS HÍDRICOS





40010


-


Secretaria
  de Recursos Hídricos – Administração Direta





40010.1854440031.079


-


Implantação
  de infra-estrutura para irrigação nas ilhas do São Francisco


5.090.000




4.5.90.00 - FNT 02


-


Investimentos


5.090.000





 



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TOTAL


5.090.000




 


 


 


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Art. 3º  A presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de
julho de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.