










DECRETO
Nº 30.520, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso  IV, do artigo 10, Lei Nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com devolução de saldos
residuais de convênio, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 




Op.Especial:


26010.288460012.0362


-


Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênio da SDEC


2.000




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


2.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL


2.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 




Atividade:


26010.221220012.0385


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SDEC


2.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


2.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL


2.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2007.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
IRAN
PADILHA MODESTO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.