ESTADO DO PIAUÍ

Assembleia Legislativa
Gabinete do Dep. Henrique Pires
PROJETO DE LEI Nº ___ DE _________ DE 2020.

"Dispõe sobre a redução das mensalidades das
Instituições Privadas de Ensino Fundamental, Médio e Superior,
no mínimo, 30% (trinta por cento) enquanto persistir à
suspensão presencial das aulas em decorrência da PANDEMIA do
COVID-19 (CORONAVÍRUS), no âmbito do Estado do Piauí."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Assembleia
Legislativa do Estado do Piauí decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei obriga as Instituições Privadas de ensino fundamental, médio e
Superior, na redução das mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento)
enquanto persistir à suspensão presencial das aulas em decorrência da Pandemia do
COVID-19 (Coronavirus), pois com a SUSPENSÃO DESSAS AULAS PRECENSIAIS, estas
instituições, estão com os CUSTOS de água, luz, gás, telefone, alimentação de
funcionários, material de limpeza e de higiene, entre outros mais e itens utilizados na
manutenção diária de seus espaços REDUZIDOS.

§ 1º - As Instituições Privadas de Ensino, que possuam calendário escolar
regular, com previsão de recesso semestral, poderão aplicar o desconto a partir do 31º
(trigésimo primeiro) dia de suspensão das aulas.

§ 2º - As Instituições Privadas de Ensino, que sigam calendário ininterrupto de
aulas, tais como creches, internatos e demais unidades de ensino de carga horária
integral, ficam obrigadas a aplicarem o desconto de que trata o caput deste artigo de
imediato.


Art. 2º - As Instituições Privadas de Ensino Superior, que adotem o meio de
aulas exclusiva ou majoritariamente presenciais deverão reduzir as suas mensalidades
nos termos do artigo 1º desta Lei.

Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta lei, no qual visa a proteção à
dignidade Humana, acarretará responsabilidade às Instituições de Ensino Privados,
gerando multa diária de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), até o limite de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais), que será convertido em doações para aquisição de EPI’s
(Equipamentos de Proteção Individuais) e Respiradores, para aquelas pessoas que
estão na linha de frente no combate à COVID-19 (Coronavirus) e para os já
contaminados com tal vírus.

Art. 4° - Caso as Instituições entendam que o percentual de 30% seja uma
redução que não condiz com a sua realidade, deverá comprovar por meio de relatório
para a Comissão do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, que as
despesas atuais com água, luz, gás, telefone, alimentação de funcionários, material de
limpeza e de higiene, entre outros mais e itens utilizados na manutenção diária de seus
espaços, estão mantendo a médio dos últimos 3 meses que antecederam o período da
pandemia do coronavirus.

Art. 5° - Esta Lei deverá ser regulamentada de forma urgente, para garantir a
sua execução, num prazo de 10 (dez) dias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dep. HENRIQUE PIRES
MDB


JUSTIFICATIVA

Não é preciso descrever a apreensão que o mundo vive com a pandemia do
coronavírus, especificamente do novo Covid-19.
Governos de praticamente todos os países estão adotando as medidas que
entendem necessárias para conter a sua disseminação.
A proposta aqui oferecida tem o objetivo de reduzir em 30% (trinta por cento),
a mensalidade de escolas e universidades enquanto persistir à suspensão presencial
das aulas em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19).
A COVID19, doença causada pelo novo coronavírus, vem rapidamente
crescendo em todo o território brasileiro.
O número de casos já diagnosticados não para de crescer, o que faz qualquer
dado apresentado num dia estar desatualizado em questão de horas.
Como se sabe, todos os brasileiros vem cumprindo rigorosamente os pedido
das autoridades de ficar em casa, para assim se tentar conter o avanço desta doença.
Medidas sanitárias e de isolamento social, estão sendo adotadas por todo o
país, comércio, empresas de serviço, ESCOLAS, FACULDADES, restaurantes e etc,
FORAM FECHADOS.
Em um momento de incertezas, dentre tantas medidas, foi INCLUÍDA A
SUSPENSÃO DE TODAS AS AULAS PRESENCIAIS, SEJAM DE CRECHES, ESCOLAS,
FACULDADES OU UNIVERSIDADES.
Com a SUSPENSÃO DESSAS AULAS PRECENSIAIS, estas instituições privadas de
ensino, estão com seus CUSTOS REDUZIDOS, como por exemplo, água, luz, gás,
telefone, alimentação de funcionários, material de limpeza e de higiene, entre outros
mais e itens utilizados na manutenção diária do espaço.
Seria mais que justo então, que neste momento de grande dificuldade PARA
TODOS OS BRASILEIROS, onde muitos pais já forem desligados de suas atividades
laborativas, em decorrência desta pandemia, que tais Instituições Privadas de Ensino
venham a repassar a seus alunos a economia que estão tendo.
Neste momento CRITICO em que estamos vivendo, é fundamental amenizar o
poder econômico das famílias, que vem se tornando difícil.
Conceder este desconto nas mensalidades será fundamental para que as
famílias, já tão endividadas, consigam passar por este momento desafiador, com
menos dificuldades, pois tal economia será bastante útil para as mesmas.


Tal medida é uma maneira de tentar equilibrar e ajustar a difícil situação
econômica que muitas famílias vêm e vão passar, pois com filhos matriculados em
escolas e faculdades, onde com a concessão deste desconto de 30%, deverão
continuar a pagar com muito sacrifício suas mensalidades em dia, mesmo que as
escolas não estejam abertas, mas, ao passo que, possibilite que as instituições privadas
de ensino a continuarem funcionando, pagando seus funcionários e as despesas que
não se alteram com a suspensão das aulas.
Não podemos permitir que brasileiros passem dificuldade justamente por
atender a determinações de ordem sanitária e social.
Nossos cidadãos estão fazendo a sua parte e nós enquanto representantes do
povo brasileiro e principalmente piauiense, precisamos dar suporte para que
continuemos firmes na luta contra este novo coronavírus.
Diante do exposto solicito dos nobres pares a fim de aprovar de forma
URGENTE a propositura nesta casa.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, em ____de _________
de 2020.

Deputado HENRIQUE PIRES