ORIENTAÇÃO Nº 60
Destinatários: Todos
1. Em razão da reincidência dos fatos, determino que as Pastas Municipais e
Órgãos da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional deverão observar os
termos do Decreto nº 21.797 de 24/07/02, principalmente nos aspectos
destacados na seqüência.
2. Todas as nomeações e exonerações para cargos em comissão, a partir e
inclusive do símbolo DAS-06 são assinadas pelo Prefeito, incluindo-se por
analogia, os cargos de Direção e Assessoramento Superiores das Empresas.
3. Os pedidos de indicação para nomeação são acompanhados com justificativas
e currículo do profissional em questão, além da validade do ato, quando couber.
4. Nos casos de exoneração, a pedido, os expedientes são acompanhados de
documento que contenha a petição do próprio interessado.
5. Os pedidos de designação para substituição eventual ou para responder por
expediente obedecerão as mesmas regras do item 2.
D.O.RIO 13.09.2002