










DECRETO Nº 50.140, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 20.360.147,69 favor da Secretaria
de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor
de R$ 20.360.147,69 (vinte milhões, trezentos e sessenta mil, cento e quarenta
e sete reais e sessenta e nove centavos) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º O recurso
necessário ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, está previsto na fonte
de recursos 0103 - Recursos de Operações de Crédito - Adm. Direta, no valor de
R$ 20.360.147,69 (vinte milhões, trezentos e sessenta mil, cento e quarenta e
sete reais e sessenta e nove centavos) especificados no Anexo II.
 
Art. 3° Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos,
de que trata o art. 2º, o “Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias
Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE - Compesa” no valor de R$ 20.360.147,69
(vinte milhões, trezentos e sessenta mil, cento e quarenta e sete reais e
sessenta e nove centavos), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de janeiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141
  Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.544.0433.4642
  - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


20.360.147,69


 




 


Pernambuco - PSA


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0103


20.360.147,69


 




 


 


TOTAL


 


20.360.147,69


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141
  Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial: 
  18.544.0433.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto
  de


 


20.360.147,69


 




Saneamento
  Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -


 


 


 




PSA


 


 


 


 




4.5.90.00
  - Inversões Financeiras


 


0103


20.360.147,69


 




 


TOTAL


 


20.360.147,69


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(20.360.147,69)




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL


 


(20.360.147,69)




 


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO DOS
  INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.544.0433.4646
  - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


20.360.147,69




 


 


Pernambuco - PSA-PE - Compesa


 


 


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


0255


20.360.147,69


 




 


 


TOTAL


 


20.360.147,69




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.