










DECRETO Nº 29.914, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Cria os serviços de educação especial que indica, no
âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo
artigo 37, inciso IV, da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO
a política nacional de educação inclusiva que visa integrar as pessoas com
deficiência na rede regular de ensino;
 
CONSIDERANDO
a necessidade da rede escolar estadual de adaptar-se ao novo modelo de educação
inclusiva;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de atendimento educacional em sala de recursos, classes especiais
e serviço itinerante,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria de
Educação, Cultura e Esportes, os seguintes serviços de educação especial:
 
I - Sala de Atendimento Educacional Especializado –
SAEE: serviço de natureza pedagógica, realizado por professor especializado em
educação especial que oferta complementação curricular e apoio a alunos com
deficiência física ou mental, múltiplas deficiências, transtorno invasivo do
desenvolvimento e suplementação, no caso de alunos com altas habilidades;
 
II - Atendimento Domiciliar: serviço destinado a
viabilizar, mediante atendimento especializado, a educação escolar de alunos
com deficiência que estejam impossibilitados, por sua condição física, e com
comprovação médica, de se deslocar de sua residência para ambiente escolar;
 
III - Classe Hospitalar: serviço destinado a prover,
mediante atendimento especializado, a educação escolar a alunos
impossibilitados de freqüentar as aulas, na escola, em razão de tratamento de
saúde que implique internação hospitalar ou atendimento ambulatorial;
 
IV - Transporte Adaptado: serviço prestado por
veículos adaptados, com rampa ou elevador hidráulico, para deslocamento de
educandos com dificuldades graves de locomoção de seu domicílio para escola e/
ou Centros de Reabilitação e Educação Especial e destes ambientes para sua
residência.
 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.