










DECRETO Nº 25.981, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 23.920, de 26 de dezembro de
2001, de concessão de incentivos à empresa Josapar Joaquim Oliveira S/A
Participações, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 3º, do Decreto nº 23.920, de 26 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido de ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual, exceto o previsto no inciso XXIV do
art. 36 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991
e suas alterações”.
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 23.920, de 26 de
dezembro de 2001. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do mês
subsequente ao da publicação do Decreto concessivo nº
23.920/01, sendo vedada qualquer restituição de imposto com base no inciso
XXIV do art. 36 do Decreto n° 14.876, de 12 de março de
1991 e suas alterações.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 29 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.