










DECRETO Nº º
34.002, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 676.727,66, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008 e no inciso VI, do referido
artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no Órgão, dos recursos de
convênio novo celebrado com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 676.727,66 (seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte
e sete reais e sessenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIOS: Termo Aditivo nº 00002/2009, de 17/07/2009, ao Convênio nº
00128/2007, celebrado entre a União, por meio da Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da República e a Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos, com a interveniência do Estado de Pernambuco, que
tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio até 17/08/2010,
com acrécimo de recursos,  não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008,
especificado no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio   do
Campo das Princesas, em 07 de outubro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 

 

 






Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.