










DECRETO Nº 25.244, DE 21 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ R$ 2.782.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de
Pesquisa Agropecuária - IPA.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo
10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária necessária ao
cumprimento do disposto na Lei nº 12.300, de 18 de
dezembro de 2002, referente ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Empresa
Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito suplementar no valor de R$
2.782.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária – IPA






52060.2057290152.034


-


Aquisição, distribuição e comercialização de sementes e mudas


2.782.000





3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


2.782.000








-------------







TOTAL 


2.782.000








========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os provenientes do
disposto no inciso I, do artigo 2º da Lei 12.300, de 18 de dezembro de 2002,
conforme  discriminação a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)




  
  CÓDIGO


  
                       
                     
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$
  1,00 




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


2.782.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


2.782.000




1730.00.00


Transferências
  de Instituições Privadas


2.782.000




1730.01.00


Transferências
  para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS


2.782.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de fevereiro de 2003. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.