










DECRETO Nº 29.787, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 3.344.552,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização e
aquisição de imóvel para o Tribunal de Justiça,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 3.344.552,00 (três
milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça
  - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção,
  Aquisição e Reforma de Imóveis para o TJPE


1.344.552




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes


500.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


844.552




 


 


-


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão
  Administrativa das Ações do TJPE


1.700.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio das Atividades
  do TJPE


300.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.344.552




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, apurado
na posição financeira do Tribunal de Justiça, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à
conta da arrecadação da Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de
Recursos Vinculados e da Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não
Vinculados, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


3.344.552




1300.00.00


Receita Patrimonial


3.344.552




1320.00.00


Receita de Valores
  Mobiliários


3.344.552




1325.00.00


Remuneração de
  Depósitos Bancários


3.344.552




1325.01.00


Remuneração de
  Depósitos de Recursos Vinculados


3.288.822




1325.01.99


Receita de Remuneração
  de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados


3.288.822




1325.02.00


Remuneração de
  Depósitos de Recursos não Vinculados


55.730




1325.02.99


Remuneração de Outros
  Depósitos de Recursos não Vinculados


55.750



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de
outubro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.