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AsSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO PIAUÍ

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa Estado do Piauí.
DEP. TEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO.

JULIANA MORAES SOUZA, Deputada Estadual, PMDB,
.com assento nesta Casa Legislativa, vem na forma do disposto no Art. 96, inciso
I, alínea "1" do Regimento Interno, requerer de Vossa Excelência que depois de
ouvido o Plenário, seja aprovado a expedição de oficio dirigido ao
Excelentíssimo Senhor Dep. Robert Rios Magalhães - Secretário Estadual de
Segurança Pública, solicitando que seja afixado em todas as Delegacias de
Policia e nas unidades do Instituto de Identificação do Estado do Piauí, em local
de fácil visibilidade e acesso, cópia da Lei Ordinária Estadual n° 5.689 de 26 de
outubro de 2007 (Isenta do pagamento de taxas para a obtenção da 2" via de

documentos públicos pessoais, as pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou
assaltadas).

SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS, DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, 07 de feve eiro de 2012.

LIDO NO EXPEDIENTE

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·- 1 o Secreta do

Jllona Moraes
Deputada Estadual

Av. Marechal Castelo Branco, 201
· Bairro Cabral ! Cep 64000-810
Fone 86 3133 3022 I Fax 86 3133 3183
Tere sina-Piauí-Brasi l ! www.alepi .pi .gov.br


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03

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JUSTIFICATIVA

A Lei 5.689, de 26 de outubro de 2007, de autoria do Dep. Moraes
Souza Filho, disponibiliza em seu vigor a gratuidade da obtenção da 23 via de
documentos públicos, para as pessoas que foram roubadas, furtadas e/ou assaltadas, no
território piauiense.
Considerando que o cidadão piauiense por falta de informação e
divulgação das leis editadas nesse Poder Legislativo, deixa de receber os beneficios a
que tem direito, portanto, Senhoras e Senhores Parlamentares essa Casa Legislativa tem
o poder de concretizar políticas públicas para a melhoria da qualidade e defesa da vida
dos piauienses, objetivada nesse tema solicito de Vossas Excelências discussão e
aprovação da matéria em tramite.

Av. Marechal Castelo Branco, 201
Bairro Cabral I Cep 64000-81 O
Fone 86 3133 3022 1 Fax 86 3133 3183
Teresina-Piauí-Brasil ! www.alepi.pi.gov.br


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
1a Secretaria da Mesa Diretora
OF.ALP- la Sec. 013/2012
Teresina, 28 de Fevereiro de 2012.

EXMOSR0

Encaminhamos a V.Exa., devidamente aprovado pelo plenário deste poder,
cópia de requerimento da Deputada JULIANA MORAES SOUZA, solicitando que seja
afixado em todas as Delegacias de Policia e nas unidades do Instituto de Identificação do
Estado do Piauí, em local de fácil visibilidade e acesso, cópia da lei Ordinária Estadual
n°5689 de 26 de outubro de 2007 (isenta o pagamento de taxas para obtenção da 2° via de
documentos públicos pessoais, as pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou assaltadas).
Sendo este o assunto do momento, reiteramos a V.Exa., nossos propósitos de
real estima e especial consideração.

Atenciosamente

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Fábio

úriez Novo

1" &ecretarioALEPI

EXMO.SR.

ROBERT RIOS MAGALHÃES

"'

MO. Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí
Rua Tersandro Paz, 3150- Bairro Piçarra, Zona Sul
Cep: 64001-911
Nesta Capital

la Secretaria- Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n- CEP: 64.000-81 O
Teresina-PI


Assembléia Legislativa
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

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