










DECRETO Nº 32.055
DE 07 DE JULHO DE 2008.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 30.147, de 29 de dezembro de
2006, que concede incentivo do PRODEPE à empresa MAGNO MÓVEIS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 14,
de 27 de dezembro de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC e o teor do Ofício CONDIC nº 027/2008, de 28 de
abril de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 30.147, de 29 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa MAGNO MÓVEIS LTDA., estabelecida na RODOVIA PE 320, nº 1002, KM 2, Brotas, Afogados da Ingazeira – PE, com CNPJ/MF nº 40.887.879/0001-50 e CACEPE nº
18.1.250.0180576-8, o estímulo de que trata os artigos 5° e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações. (NR)
 
Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza
do projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos / isonomia;
(NR)
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: estantes – NBM/SH 9403.60.00; “racks” – NBM/SH
9403.60.00; mesas – NBM/SH 9403.60.00; móveis para dormitório – NBM/SH
9403.50.00; móveis da linha infantil – NBM/SH 9403.60.00 e móveis para
escritório – NBM/SH 9403.30.00; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.