










DECRETO
Nº 40.269, DE 8 DE JANEIRO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidões administrativas,
áreas de terra, localizadas no Município de Pesqueira, neste Estado.  
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidões administrativas,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, no Município de
Pesqueira, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação do Trecho da
Adutora de Água Tratada Mimoso, no Município de Pesqueira, neste Estado.
 
Art. 3º As
áreas mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do
Projeto Técnico Específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento
– COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a constituição das
servidões administrativas, de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este Decreto,
nos termos dos art. 15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 01 -
TRECHO DA ADUTORA ENTRE AS ESTACAS 1561+14,00 E 1586+6,04
 
Área de terra com 9.840,80 m2 (nove mil oitocentos
quarenta metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), situada nas terras
da Fazenda Tambores, município de Pesqueira, com extensão média de 492,04 m
(quatrocentos e noventa e dois metros e quatro centímetros) e largura de 20,00m
(vinte metros), confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da
própria Fazenda, ao Leste com terras da Fazenda Oasis e ao Oeste com a área da
Faixa de Domínio da rodovia BR-232, lado direito no sentido Pesqueira/Recife,
de conformidade com o levantamento topográfico efetuado e arquivado na Compesa,
onde consta como início o ponto do eixo da adutora identificado pelas
coordenadas UTM 24 L E = 748.031,8464 e N = 9.072.029,8673 e como final o ponto
do eixo da adutora identificado pelas coordenadas UTM 24 L E = 748.474,7090 e N = 9.072.169,2998, afastados dos limites da Faixa de Servidão, 5,00 m (cinco
metros) ao Norte e 15,00m (quinze metros) ao Sul, totalizando os 20,00m (vinte
metros) de largura.
 
ÁREA 02 -
TRECHO DA ADUTORA ENTRE AS ESTACAS 1586+6,04 E 1596+0,42
 
Área de terra com 3.887,59 m2 (três mil oitocentos e
oitenta e sete metros e cinqüenta e nove decímetros quadrados), situada nas
terras da Fazenda Oasis, município de Pesqueira, com extensão média de 194,38 m
(cento e noventa e quatro metros e trinta e oito centímetros) e largura de
20,00m (vinte metros), confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras
remanescentes da própria Fazenda, ao Leste com a área da Faixa de Domínio da
rodovia BR-232, lado direito no sentido Pesqueira/Recife e ao Leste com terras
da Fazenda Tambores, de conformidade com o levantamento topográfico efetuado e
arquivado na Compesa, onde consta como início o ponto do eixo da adutora
identificado pelas coordenadas UTM 24 L E = 748.474,7090 e N = 9.072.169,2998
e, como final o ponto do eixo da adutora identificado pelas coordenadas UTM 24 L E = 48.608,5530 e N = 9.072.304,7930, afastados dos limites da Faixa de Servidão, 5,00 m (cinco
metros) ao Norte e 15,00 m ao Sul, totalizando os 20,00 m (vinte metros) de
largura.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.