










DECRETO Nº 52.272,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.090.768,00
em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e
Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 1.090.768,00 (um milhão,
noventa mil e setecentos e sessenta e oito reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101-Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ 1.090.768,00
(um milhão, noventa mil e setecentos e sessenta e oito reais), especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.1056.4462 -
  Desenvolvimento da Economia Solidária


 


1.090.768,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.428,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


20.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


7.340,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.062.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.090.768,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104
  Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.333.1056.4006 - Programa
  Emprego Pernambuco - estímulo à geração do emprego


 


8.768,00


 




 


e à promoção da renda


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.768,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0444.3229 -
  Encargos Gerais da Secretaria do Trabalho, Emprego e


 


1.082.000,00


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.082.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.090.768,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.