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Lei 18172 - 31 de Julho de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9259 de 31 de Julho de 2014
					

Súmula:
Dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 1º da Lei nº 16.244, de 22 de outubro de 2009, para incluir a alternativa de os planos de aplicação poderem ser firmados por técnicos em contabilidade.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O inciso II do § 3º do art. 1º da Lei Estadual nº 16.244, de 22 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º …
(…)
§ 3º …
(…)
II – plano de aplicação dos recursos financeiros, assinado pelo presidente da entidade e pelo contador responsável, ou responsável técnico em contabilidade, na forma da lei;”


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 31 de julho de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado