O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.945, de 16 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1854, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Adilson Pires.
LEI Nº 3.945 DE 16 DE MARÇO DE 2005
Autoriza a utilização das unidades que integram a rede municipal de ensino
público por cursos pré-vestibulares comunitários, nas condições que menciona.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso das instalações das
unidades que integram a rede municipal de ensino público para o funcionamento
de cursos pré-vestibulares comunitários que comprovadamente não tenham fim
lucrativo nem disponham de local próprio para ministrar aulas.
Parágrafo único. Para pleitearem o uso das instalações a que se refere esta Lei,
os cursos pré-vestibulares comunitários deverão comprovar regularidade de
funcionamento.
Art. 2º A permissão de que trata o artigo anterior será sempre concedida a título
precário e desde que não interfira no funcionamento normal e regular da unidade
escolar.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 01.04.2005