










DECRETO Nº 28.293,
DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
11/2004, de 30 de junho de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 060/2004, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa Pedrosa de Melo & Cia. Ltda., estabelecida na BR 101
Norte – Km 12 – Guabiraba – Recife – PE, CNPJ nº 03.190.784/0001-56, CACEPE nº
18.1.001.0259662-3, o estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: garrafões de 20 litros – NBM/SH 2201.10.00 – a partir de 951 mil
litros;
 
IV - prazo de
fruição: pelo prazo que restar do Decreto nº 21.870, de
26 de novembro de 1999, de concessão de incentivos à empresa Indaiá Brasil
Águas Minerais Ltda;
 
V - benefício
concedido - crédito presumido no percentual de 57,5% (cinqüenta e sete vírgula
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, não podendo
implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento)
do saldo devedor anterior à dedução do crédito presumido concedido;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº 03.190.784/0001-56, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 24 de agosto de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.