










DECRETO Nº 23.640, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
73.878.882,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal
e operacionalização da Administração Direta do Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor de diversos
Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 73.878.882,00 (setenta e
três milhões, oitocentos e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta






12010.2884612099.417


-


Contribuições patronais da SARE ao  FUNAFIN


210.975





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


210.975












12010.2884612099.418


-


Contribuição complementar da SARE ao  FUNAFIN


865.861





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


865.861


























14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação – Administração Direta






14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental


26.359





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


26.359












14010.2884614069.419


-


Contribuições patronais da Secretaria de Educação ao FUNANFIN


3.200.000





3.1.90 - FNT 09


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.200.000












14010.2884614069.420


-


Contribuição complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN


7.500.000





3.1.90 - FNT 09


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.500.000












14010.1212214014.088


-


Direção e coordenação da política educacional do Estado


2.614





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.614












14010.1212514014.086


-


Regularização e normatização dos sistemas de ensino


10.718





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.718












14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


27.778





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


27.778












14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


29.062





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


29.062












14010.1239214032.114


-


Promoção e divulgação de informações educativa-cultural


489





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


489


























15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria de Fazenda – Administração Direta






15010.0412215014.029


-


Direção, supervisão e coordenação da política fazendária do
  Estado


534





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


534












15010.0412815014.030


-


Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos da SEFAZ


534





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


534












15010.0412415024.034


-


Coordenação e execução das ações de controle interno do Estado


289.974





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


289.974

















15010.0412915034.031


-


Coordenação e execução da administração tributária do Estado


8.500





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.500












15010.0412215048.020


-


Gestão administrativa da SEFAZ


1.510





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.510












15010.2884615049.422


-


Contribuição complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


8.513.689





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.513.689




 












16000


-


SECRETARIA DE IMPRENSA






16010


-


Secretaria de Imprensa – Administração Direta






16010.0413116024.063


-


Divulgação governamental em todos os meios de comunicação


145





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


145












16010.0412216038.041


-


Gestão administrativa da Secretaria de Imprensa


291





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


291


























20000


-


SECRETARIA DE CULTURA






20010


-


Secretaria de Cultura – Administração Direta






20010.2884620049.073


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria
  de Cultura


3.190





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


3.190


























22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta






22010.2012122054.036


-


Planejamento, programação  e orçamentação das ações da
  SPRRA


22.211





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


22.211












22010.2012222054.035


-


Direção, supervisão e coordenação da política de produção rural
  e reforma agrária


42.201





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


42.201












22010.2012522054.037


-


Inspeção e fiscalização agropecuária


39.312





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


39.312












22010.2063122054.206


-


Apoio aos programas fundiários do Estado


10.386





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.386












22010.2060290142.020


-


Ações de defesa sanitária animal


33.249





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


33.249












22010.2060290142.021


-


Apoio ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura


19.323





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


19.323












22010.2060290142.022


-


Promoção de certames agropecuários


16.992





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


16.992












22010.2060190152.281


-


Revitalização das culturas agrícolas


14.660





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


14.660












22010.2060190152.282


-


Recuperação e expansão da fruticultura


18.324





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


18.324












22010.2012222068.024


-


Gestão administrativa da SPRRA


851.999





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


851.999












22010.2884622069.025


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SPRRA


88.970





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


88.970




 











22010.2884622069.427


-


Contribuição complementar da SPRRA ao FUNAFIN


902.392





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


902.392



















23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE






23010


-


Secretaria de Saúde – Administração Direta 






23010.2884623029.034


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria
  de Saúde


226.959





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


226.959












23010.2884623029.429


-


Contribuição complementar da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN


139.965





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


139.965



















26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES 






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes –
  Administração Direta






26010.2212226014.075


-


Direção, supervisão e coordenação da política de desenvolvimento
  econômico, turístico e esportivo do Estado


 
249





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


249












26010.2212226048.045


-


Gestão administrativa da SDETE


249





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


249












26010.2884626049.431


-


Contribuição complementar da SDETE ao FUNAFIN


3.321





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.321


























29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado






29010.2884629019.228


-


Encargos com INSS do pessoal contratado do Estado oriundo de
  entidades extintas


1.124.288





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.124.288












29010.2884629019.231


-


Encargos com inativos e pensionistas


693.646





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


693.646


























30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta






30010.2884630259.264


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da
  SEPLANDES 


8.125





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


8.125












30010.2884630259.433


-


Contribuições patronais da SEPLANDES ao FUNAFIN


199.918





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


199.918












30010.2884630259.434


-


Contribuição complementar da SEPLANDES ao FUNAFIN


258.386





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


258.386


























31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta






31010.1912231044.050


-


Direção, supervisão e coordenação da política de ação da SECTMA


12.642





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


12.642


























33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania – Administração Direta






33010.1412233014.131


-


Supervisão e coordenação do sistema penitenciário


91.102





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


91.102












33010.1442233032.172


-


Promoção e defesa dos direitos humanos, cidadania e justiça


2.244





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.244



 












33010.1442233042.174


-


Serviços de orientação, defesa e fiscalização dos interesses e
  direito do consumidor 


775





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


775












33010.1442233052.175


-


Atendimento jurídico/judicial e extra judicial à pessoa
  necessitada


298.462





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


298.462












33010.1412233078.073


-


Gestão administrativa da Secretaria da Justiça e Cidadania


16.598





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


16.598












33010.2884633079.192


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SEJUC


802.599





3.4.90 - FNT 01 


-


Outras Despesas Correntes


802.599


























34000


-


SECRETARIA DO GOVERNO






34010


-


Secretaria do Governo – Administração Direta






34010.0412234034.057


-


Direção, supervisão e coordenação das ações de assessoramento
  superior do Governo


2.442





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.442












34010.0413134034.058


-


Publicações de atos governamentais


385





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


385












34010.0412134044.060


-


Apoio a viabilização dos projetos prioritários das secretarias
  setoriais


11.840





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


11.840












34010.2884634059.058


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria
  do Governo


7.771





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


7.771












34010.2884634059.441


-


Contribuição complementar da Secretaria do Governo ao FUNAFIN


41.130





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


41.130


















 





36000


-


SECRETARIA DA CASA MILITAR






36010


-


Secretaria da Casa Militar – Administração Direta






36010.0618236022.076


-


Segurança as autoridades governamentais e dignatárias


1.161





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.161












36010.0618236032.077


-


Coordenação da defesa civil do Estado


79.084





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


79.084












36010.0612236048.040


-


Gestão administrativa da Secretaria da Casa Militar


72.486





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


72.486


























37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO






37010


-


Procuradoria Geral do Estado – Administração Direta






37010.0212237058.078


-


Gestão administrativa da Procuradoria Geral do Estado


187





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


187












37010.2884637059.446


-


Contribuição complementar da Procuradoria Geral do Estado ao
  FUNAFIN


84.504





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


84.504


























39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração Direta






39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral


1.618





3.4.90 - FNT 01 


-


Outras Despesas Correntes


1.618












39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e especializado


95.413





3.4.90 - FNT 01 


-


Outras Despesas Correntes


95.413




 












39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


18.547





3.4.90 - FNT 01 


-


Outras Despesas Correntes


18.547












39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


5.155.708





3.4.90 - FNT 01 


-


Outras Despesas Correntes


5.155.708












39010.0618339032.215


-


Serviços de investigação técnico-científica, de análise médico e
  de identificação


42.390





3.4.90 - FNT 01 


-


Outras Despesas Correntes


18.390





3.4.90 - FNT 04 


-


Outras Despesas Correntes


24.000












39010.0618239042.220


-


Combate a incêndio, prevenção e atendimento pré-hospitalar


10.812.226





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.963.555





3.1.90 - FNT 04


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.885.272





3.4.90 - FNT 01 


-


Outras Despesas Correntes


4.526





3.4.90 - FNT 04 


-


Outras Despesas Correntes


958.873












39010.1030239078.087


-


Assistência médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros
  militar


1.664.014





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.664.014












39010.1236239078.090


-


Promoção do ensino médio pela SDS


1.722.180





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.722.180












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


68.212





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.691





3.4.90 - FNT 01 


-


Outras Despesas Correntes


60.521












39010.2884639099.447


-


Contribuições patronais da SDS ao FUNAFIN


4.600.129





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.600.129












39010.2884639099.448


-


Contribuição complementar da SDS ao FUNAFIN


22.765.685





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


22.765.685








----------------







TOTAL 


73.878.882








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
 
Anulação da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado






29010.2884629019.230


-


Restituições de contribuições previdenciárias


15.000.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


15.000.000








---------------







TOTAL


15.000.000







 


=========




 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
 
Excesso de Arrecadação de
Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do ICMS, do
FPE e do IPVA, classificadas da seguinte forma:      
 
            (RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


 
                ESPECIFICAÇÃO


EM 
  R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


58.878.882




1100.00.00


Receita Tributária


28.425.570




1110.00.00


Impostos


28.425.570




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a Renda


980.000




1112.05.00


Impostos sobre a Propriedade de Veículos Auto Motores - IPVA


980.000




1113.00.00


Impostos sobre a Produção e a Circulação


27.445.570




1113.02.00


Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e
  s/Prestação de Servi. de Transp.  Interest. e Intermun. e Comun. -
  ICMS 


 
27.445.570




1700.00.00


Transferências Correntes


30.453.312




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


30.453.312




1721.00.00


Transferências da União


30.453.312




1721.01.00


Participação na Receita da União


30.453.312




1721.01.01


Cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal


30.453.312









 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.