LEI Nº 3108 DE 18 DE SETEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a comunicação expressa de etapas de concursos públicos, da
convocação dos candidatos aprovados e dá outras providências.
AUTORA: VEREADORA ROSA FERNANDES
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a comunicação expressa sobre as datas, locais e horários
designados para a realização de provas escritas, físicas, práticas e etapas de
apresentação de documentos aos candidatos inscritos em concursos públicos a
serem realizados pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como da convocação expressa dos
candidatos aprovados.
Parágrafo único. A comunicação de que trata esta Lei, no tocante a convocação
dos candidatos aprovados, deverá se efetivar através de carta, aerograma ou
telegrama postados em prazo nunca inferior a setenta e duas horas de
antecedência.
Art. 2º O disposto no art. 1º não dispensa a publicação das datas, horários e
locais das provas escritas, práticas e da apresentação de documentos em órgãos
da imprensa escrita e no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser consideradas
na composição dos custos de cada concurso público.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2000
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 20.09.2000