LEI Nº 4.152 DE 10 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bebidas diet e light nas lojas que menciona.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a exigir que todos os estabelecimentos
comerciais no ramo de comestíveis, tenham bebidas diet e light para vender.
Art. 2º O art. anterior estende-se a quiosques, clubes e afins.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 18.08.2005