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Lei 19831 - 01 de Abril de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10406 de 1 de Abril de 2019
					

Súmula:
Obriga a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a adoção de nascituro.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Obriga as unidades públicas e privadas de saúde do Estado do Paraná a afixar placas informativas em locais de fácil visualização, com os dizeres contidos no Anexo Único desta Lei.


Parágrafo único.
As placas informativas previstas neste artigo devem conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca ou Foro Regional.


Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 01 de abril de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Carlos Alberto Gebrim Preto
							Secretário de Estado da Saúde
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Evandro Araújo
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo218590_50108.pdf