










DECRETO Nº 47.880, DE 30 DE AGOSTO DE
2019.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa F.G.S. BRASIL IND. COM. LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 117/2019, de 23 de julho de 2019, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 052/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 088/2019, de
31 de julho de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa F.G.S. BRASIL IND. COM. LTDA., estabelecida na Rua
Interna 07, nº 645, Galpão A, Pontezinha, Cabo de Santo agostinho - PE, com
CNPJ/MF nº 02.291.486/0006-02 e CACEPE nº 0824341-74, o estímulo de que tratam
os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III
- produtos beneficiados: cimento e primer para pvc schedule 80 - NBM/SH
3506.99.00; cimento e primer para cpvc schedule 80 - NBM/SH 3506.99.00; primer
para cpvc - NBM/SH 3506.99.00; primer para pvc - NBM/SH 3506.99.00; tubos de polietileno
- NBM/SH 3917.21.00; conexões com pressão mecânica - NBM/SH 3917.40.90;
conexões com solda por eletrofusão - NBM/SH 3917.40.90; conexões com solda por
termofusão a topo - NBM/SH 3917.40.90; câmara de calçada - NBM/SH 3917.40.90;
tubos de pvc schedule 80 - NBM/SH 3917.23.00; tubos de cpvc schedule 80 -
NBM/SH 3917.23.00; conexões para manutenção e reparo de rede - NBM/SH
3917.40.90; conexões de pvc schedule 80 - NBM/SH 391740.90; conexões de cpvc
schedule 80 - NBM/SH 391740.90; contenedores para sasc - NBM/SH 3925.10.00;
poços de visita e inspeção rotomoldados - NBM/SH 3925.10.00; flange de vedação
- NBM/SH 4016.93.00; transições de tubos - NBM/SH 7307.19.20; flanges - NBM/SH
7307.91.00; acoplamentos metálicos - NBM/SH 7325.10.00; terminal de respiro -
NBM/SH 7608.20.10; bocal de descarga - NBM/SH 7609.00.00; unidade seladora -
NBM/SH 7611.00.00; caixa de alumínio à prova de explosão - NBM/SH 7611.00.00;
tubo flexíveis metálicos - NBM/SH 8307.90.00; válvulas de segurança ou de
alívio - NBM/SH 8481.40.00; válvulas esferas de pvc schedule 80 - NBM/SH
8481.80.95; válvulas esferas de cpvc schedule 80 - NBM/SH 8481.80.95;
borboletas de pvc schedule 80 - NBM/SH 8481.80.97; borboletas de cpvc schedule
80 - NBM/SH 8481.80.97; diafragmas de pvc schedule 80 - NBM/SH 8481.80.99;
diafragmas de cpvc schedule 80 - NBM/SH 8481.80.99; atuadores elétricos e
pneumáticos - NBM/SH 8481.90.90; máquinas de solda eletrofusão - NBM/SH
8515.80.90; máquinas de solda de topo - NBM/SH 8515.80.90; sensores de vazão -
NBM/SH 9026.10.11; condutivimetro - NBM/SH 9026.80.00; eletrodo de ph - NBM/SH
9027.80.99; medidores de gás - NBM/SH 9028.10.90; contador de líquido - NBM/SH
9028.20.10; sensor de vazão magnético - NBM/SH 9028.20.10; kit de montagem de
painéis - NBM/SH 9028.90.90; e rotor para sensores - NBM/SH 9028.90.90;
 
IV
- prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da
cláusula décima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três
por cento) incidente sobre:
 
a)
o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra
Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b)
o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4°
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês
subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser
alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento
industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de
qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º
e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS  190, de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
CLAÚDIA ROBERTA MONTEIRO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.