RESOLUÇÃO SMA Nº 1015 DE 03 DE ABRIL DE 2002
Estabelece os procedimentos administrativos pertinentes à concessão de licença
Avó Maternidade.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 21.229, de 02 de abril de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º A servidora que pretender benefíciar-se do afastamento deverá apresentar
ao Órgão Setorial de Pessoal de sua lotação os seguintes documentos:
I - cópia repográfica do documento de identificação da gestante;
II - comprovante da licença maternidade concedida à gestante, expedida pelo
órgão próprio, discriminando o período do referido afastamento, caso exerça ela
atividade laborativa;
III - certidão de nascimento do recém-nascido, quando a gestante, naquele
momento, estiver sem qualquer vínculo empregatício.
Art. 2º O direito à licença de que trata o Decreto nº 21.229/02 poderá ser exercido,
a qualquer tempo, desde que compreendido no período de licença maternidade.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de abril de 2002
INDIO DA COSTA
D.O.RIO 04.04.2002
Republ. em 13.06.2002