










DECRETO Nº 46.785, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas na zona rural do Município de
Jucati, neste Estado.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas na zona rural do Município de Jucati, neste
Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de “Stand Pipes”, unidades integrantes do
Sistema de Abastecimento de Água do Município de Jucati, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as desapropriações de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos
processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
JOSÉ ERIBERTO
MEDEIROS DE OLIVEIRA
Governador do Estado em exercício
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 
 
Área de terra com formato
regular, com dimensões de 10,00 m x 11,50 m indicando um perímetro de 43,00
m e uma área de 115,00 m², encravada numa parte de terra denominada “Sítio
Jucati”, de propriedade do Sr. Elias Peixoto de Lima, localizada na zona rural
do Município de Jucati/PE, confrontando-se ao Norte, ao Sul e ao Leste com
terras remanescentes da propriedade em questão e ao Oeste com estrada vicinal
que liga Garanhuns a Jucati. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro
abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


10,00


775598.38


9035564.51




P02-P03


11,50


775605.40


9035571.63




P03-P04


10,00


775613.55


9035563.53




P04-P01


11,50


775606.50


9035556.44



 
 ÁREA 2
 
Área de terra com formato
regular, com dimensões 8,00 m x 11,50 m, indicando um perímetro de 39,00
m e uma área de 92,00 m², encravada numa parte de terra denominada “Sítio
Lagoa”, de propriedade do Sra. Quitéria Muniz de Lima, localizada na zona rural
do Município de Jucati/PE, confrontando-se ao Norte com estrada vicinal que
liga Neves a Jucati e ao Sul, ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da
propriedade em questão. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos
de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


8,00


778766.63


9029809.87




P02-P03


11,50


778759.46


9029806.33




P03-P04


8,00


778754.37


9029816.60




P04-P01


11,50


778761.54


9029820.15



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.