






LEI Nº 14




LEI Nº 14.687, DE
31 DE MAIO DE 2012.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE, crédito suplementar no valor de R$
60.363.147,94 (sessenta milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e quarenta
e sete reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.363.146,94
(dezesseis milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e quarenta e seis
reais e noventa e quatro centavos) especificadas no Anexo II da presente Lei;
 
II - SUPERÁVIT
FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço
Patrimonial do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE, na fonte de recursos “0244 -
Recursos do SUS Exclusive Convênios”, no valor de R$ 37.000.001,00 (trinta e
sete milhões, e um real).
 
III - OPERAÇÃO
DE CRÉDITO: Operação de Crédito celebrada com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na linha de crédito BNDES Estados,
especificado no Anexo III da presente Lei, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete
milhões de reais), abrangida pela autorização contida no inciso VI do art. 10
da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011;
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2012


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE




00208
  - Fundo Estadual de Saúde – FES – PE




 




Atividade:


10.122.0984.4405


-


Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE


 


 
 
34.064.914,68




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


386.029,10




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0244


33.678.885,58




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.302.0902.4102


-


Construção e Equipagem de Unidades de Saúde


 


 
12.902.117,84




 


4.4.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


5.902.117,84




 


4.4.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0132


7.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.302.1033.3431


-


Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
  Complexidade Ambulatorial e Hospitalar


 


 
 
 
13.396.115,42




 


3.3.91.00.


-


Outras Despesas Correntes


0244


10.000.000,00




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes


0244


3.396.115,42




 


 


 


TOTAL


 


60.363.147,94














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2012


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE




00208
  - Fundo Estadual de Saúde – FES – PE




Atividade:


10.303.0512.2141


-


Reestruturação das Ações e Serviços Ofertados pelo LACEN


 


 
1.400.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0244


1.400.000,00




Atividade:


10.305.0512.2164


-


Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das
  Doenças e Agravos


 


 
 
395.000,00




 


3.3.40.00


-


Outras Despesas Correntes 


0244


395.000,00




Atividade:


10.304.0512.2174


-


Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e
  Serviços de Interesse à Saúde


 


 
 
320.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes 


0244


320.000,00




Atividade:


10.302.1033.2179


-


Estruturação das Unidades Hospitalares e de Suporte no
  Atendimento de Urgência e Emergência


 


 
 
 
1.194.000,00




 


3.3.50.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.120.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


74.000,00




Projeto:


10.303.1033.3124


-


Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos para Atenção Básica à Saúde


 


 
 
 
2.593.060,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


2.593.060,00




Projeto:


10.303.1033.3126


-


Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos Excepcionais e Especiais


 


 
 
 
7.915.430,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes 


0101


915.430,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0244


7.000.000,00




Atividade:


10.302.1033.3647


-


Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE


 


 
2.447,00




 


3.3.91.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


2.447,00




Atividade:


10.244.0909.4323


-


Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres,
  Gestantes e seus Filhos


 


 
 
921.700,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes 


0101


21.700,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes 


0244


900.000,00




Projeto:


10.302.0902.4333


-


Reforma, Ampliação e Equipagem de Unidades de Saúde


 


 
1.561.509,94




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0242


1.561.509,94




Atividade:


10.301.1033.4435


-


Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas
  Estratégicas 


 


 
60.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0244


60.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


16.363.146,94














 
ANEXO III
(OPERAÇÕES DE CREDITO)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


7.000.000,00




2100.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


7.000.000,00




2110.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS


7.000.000,00




2114.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS  –
  CONTRATUAIS


7.000.000,00




2114.99.00


OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
  INTERNAS – CONTRATUAIS


7.000.000,00




 


 


 




 


TOTAL


7.000.000,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.