DECRETO N° 28641 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007
Prorroga o prazo estabelecido na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade apontada pela Comissão Especial de Inquérito
criada por intermédio do Decreto n° 25.779, de 26 de setembro de 2005;
CONSIDERANDO a complexidade da atividade apuratória que consta do processo
administrativo nº 05/504.386/2001;
DECRETA:
Art. 1º Prorroga prazo em noventa dias, por inteiro, da atividade apuratória a
cargo da Comissão Especial de Inquérito instaurada por intermédio do Decreto n°
25.779/2005, combinado com os Decretos n° 26.083/2005, n° 26.243/2006, n°
26.583/2006, n° 26.968/2006, n° 27.349/2006, n° 27.598/2007, n° 27.949/2007 e n°
28.292/2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.11.2007