










DECRETO N°24.451, DE 21 DE
JUNHO DE 2002.
 
Revoga
o Decreto n° 23.185, de 09 de abril de 2001.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que houve engano na publicação do Decreto nº 23.185, de 09 de abril de 2001, em razão do
mesmo apresentar conteúdo idêntico ao do Decreto nº
23.182, de 09 de abril de 2001, que fora alterado pelo Decreto nº 23.977, de 23 de janeiro de 2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 23.185, de 09 de abril de 2001.
 
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDOSOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.