RESOLUÇÃO SMAC Nº 473

DE 22 DE JUNHO 2010

Estabelece

metas

e

indicadores

de

desempenho e fixa critérios de distribuição, no
âmbito

da

Secretaria

Municipal

de

Meio

Ambiente – SMAC, da parcela variável da
bonificação disciplinada pelo inciso II do art.
7º da Subseção II da Seção I do Capítulo III do
Decreto nº 32.214, de 4 de maio de 2010.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32.214, de 14 de maio de 2010;

CONSIDERANDO o Acordo de Resultados celebrado entre o Município do Rio de
Janeiro e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente com a finalidade de promover uma
administração por resultados, atendendo as diretrizes do Plano de Governo para a
gestão 2010;

CONSIDERANDO a Orientação CVL/SUBGC nº 001, de 24 de maio de 2010, que
dispõe sobre os desdobramentos das metas estabelecidas nos Acordos de Resultados
previstos no Decreto nº 32.214, de 4 de maio de 2010;

CONSIDERANDO os princípios de atuação do governo estabelecidos no Plano
Plurianual 2010-2013, em especial o de garantir que os serviços públicos prestados
pela prefeitura tenham o mesmo padrão de qualidade em todas as regiões da cidade;

CONSIDERANDO a importância de reconhecer de forma diferenciada os servidores e
funcionários que se destacam na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como
iniciar processo de premiação por meritocracia e reforçar este conceito no âmbito desta
Pasta;
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RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer metas e indicadores de desempenho e fixar critérios de distribuição,
no âmbito da SMAC, da parcela variável da bonificação disciplinada pelo inciso II do
art. 7º da Subseção II da Seção I do Capítulo III do Decreto nº 32.214, de 4 de maio de
2010.
§ 1º Para fins de cumprimento desta Resolução, entende-se como:
a) Metas estratégicas: metas pactuadas no Acordo de Resultados celebrado entre o
Município do Janeiro e a SMAC para o ano de 2010 (Anexo I);
b) Metas setoriais: metas estabelecidas pela SMAC para o ano de 2010 para as
unidades administrativas, conforme previsto na Orientação CVL/SUBGC nº 001, de 24
de maio de 2010 (Anexo II);
c) Unidades administrativas (UA): gerências e coordenadorias diretamente vinculadas
ao Gabinete;
d) Período de avaliação: espaço de tempo compreendido entre 01/07/2010 e
31/12/2010;
e) Gerente de meta setorial: gestor das unidades administrativas elencadas no Anexo
II;
f) Gerente geral de meta setorial: servidor designado pelo Gabinete para acompanhar,
consolidar e informar o desempenho das metas setoriais;
g) Servidor: todo aquele com efetivo exercício na SMAC com pelo menos 3/4 do
período de avaliação;
h) Servidor com cargo: servidor ocupante de cargo comissionado/função gratificada de
assessoramento ou direção;
i) Servidor Técnico: servidor de unidade administrativa no exercício de atividade voltada
para o desempenho de atividade fim da SMAC;
j) Servidor Administrativo: servidor de unidade administrativa no exercício de atividade
voltada para o desempenho de atividade-meio da SMAC;
k) Prêmio-fixo: gratificação fixa correspondente a metade da remuneração percebida
pelo servidor a título de décimo terceiro salário de 2010, conforme Inciso I do art. 7º da
Subseção II da Seção I do Capítulo III do Decreto nº 32.214, de 4 de maio de 2010;
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l) Prêmio-variável: gratificação variável correspondente ao montante equivalente ao
valor total de Gratificação de Encargos Especiais de Livre Distribuição recebida pelo
órgão no ano de 2010, conforme Inciso II do art. 7º da Subseção II da Seção I do
Capítulo III do Decreto nº 32.214, de 4 de maio de 2010;
m) Cota-prêmio: valor em pecúnia, correspondente a fração prêmio-variável /650;
Art. 2º As metas setoriais atendem orientação da Casa Civil e buscam o incremento da
qualidade do negócio da SMAC, a melhoria do serviço prestado à população, o
cumprimento

do

planejamento

estratégico

estabelecido

pela

prefeitura

e

o

aperfeiçoamento da gestão em todos os níveis.
§ 1º As metas serão avaliadas de acordo com notas dos indicadores de desempenho,
conforme descrito no Anexo II.
§ 2º Serão consideradas atingidas as metas que obtiverem nota de desempenho igual
ou superior a 4.
§ 3º As unidades administrativas que obtiverem nota de desempenho inferior a 4 não
ficarão elegíveis ao percebimento do prêmio-variável.
Art. 3º As unidades administrativas que não estiverem relacionadas no Anexo II, por
contribuírem de forma indireta e significativa para o desempenho de todas as metas
estratégicas e setoriais da SMAC, terão como meta setorial o apoio a todas as
unidades administrativas no cumprimento de suas metas.
§ 1º O cumprimento da meta setorial mencionada no “caput” deste artigo será
proporcional ao cumprimento das metas setoriais das unidades administrativas
relacionadas no Anexo II, inclusive para efeito de percepção de premiação.
Art. 4º São atribuições do gerente de meta:
a)A responsabilidade pelo acompanhamento das metas e o lançamento das
informações no Sistema de Metas e Indicadores da Secretaria Municipal da Casa Civil;
b) O cumprimento de prazos, a precisão e veracidade de informações prestadas, bem
como o preenchimento e guarda de relatórios mensais de progresso que serão
disciplinados posteriormente;
c) A guarda dos documentos que serviram de subsídio para a geração dos relatórios
que deverão ficar à disposição dos órgãos de controle e auditoria;
d) O subsídio de informações ao gerente geral de meta setorial.

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Art. 5º Os servidores da SMAC ficam elegíveis ao recebimento de prêmios, a título de
motivação e merecimento, cujo pagamento está condicionado ao cumprimento das
metas estratégicas. A premiação será constituída por prêmio-fixo e prêmio-variável.
Art. 6º O prêmio-fixo será pago a todos os servidores da SMAC.
Art. 7º O prêmio-variável, dividido em cotas-prêmio, será distribuído segundo critérios
meritórios e objetivos de avaliação de desempenho, que serão disciplinados
posteriormente. A distribuição das cotas-prêmio, de caráter cumulativo, seguirá a
seguinte ordem:
I - Prêmio-variável pelo cumprimento de meta setorial
a) Uma cota-prêmio para todos os servidores das unidades administrativas
relacionadas no Anexo II que atingirem as metas setoriais;
b) Uma cota-prêmio para as unidades administrativas não relacionadas no anexo II,
desde que todas metas setoriais sejam cumpridas. Caso algumas metas setoriais não
sejam cumpridas, o pagamento desta cota- prêmio será proporcional ao número de
metas setoriais que forem cumpridas;
c) Uma cota-prêmio adicional para todos os servidores das unidades administrativas
diretamente relacionadas com o cumprimento das metas estratégicas;
II - Prêmio-variável pelo desempenho dos servidores técnicos e administrativos de cada
unidade administrativa que cumprir sua meta setorial:
a) Uma cota-prêmio adicional para aqueles que estiverem situados entre os 50% de
melhor desempenho;
b) Uma cota-prêmio adicional para aqueles que estiverem situados entre os 25% de
melhor desempenho;
III - Prêmio-variável pelo desempenho dos servidores com cargo de cada unidade
administrativa que cumprir sua meta setorial, em função da avaliação de desempenho
citada no art. 7º:
a) Uma cota-prêmio adicional para aqueles atingirem 50% do máximo de pontos na
média de suas avaliações;
b) Uma cota-prêmio adicional para aqueles atingirem 75% do máximo de pontos na
média de suas avaliações.

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Art. 8º Os servidores técnicos e administrativos concorrerão separadamente ao prêmiovariável citado no inciso II do art. 7º desde que haja viabilidade de concorrência dentro
da unidade administrativa.
§ 1º Considera-se viabilidade de concorrência a existência de pelo menos 3 servidores
dentro da cada classificação mencionada no “caput”.
§ 2º Caso não haja viabilidade de concorrência aplicar-se-á a regra citada no “caput” do
art. 7º.
Art. 9º A premiação de cada servidor, somatório do prêmio-fixo e prêmio-variável, não
poderá ultrapassar o dobro da remuneração recebida a título de 13º salário no ano de
2010 (§ 2º, Inciso II, art. 7º do Decreto nº 32.214/10) e deverá ser paga em parcela
única no curso do primeiro semestre do ano de 2011 (art. 8º do Decreto nº 32.214/10).
Art. 10. O valor correspondente às cotas-prêmio não pagas por força do não
cumprimento das metas setoriais ou decorrentes da avaliação de desempenho, bem
como o excedente resultante da aplicação do limite citado no artigo anterior será
distribuído igualmente a todos os servidores da SMAC respeitado o limite citado no art.
9º.
Art. 11. O gerente de unidade administrativa será o responsável pela avaliação dos
servidores com cargo, técnicos e administrativos de sua unidade.
§ 1º A avaliação deverá ser realizada, obrigatoriamente, com a participação das chefias
imediatas dos servidores, quando houver.
§ 2º Ao realizar a avaliação de desempenho dos servidores, os gerentes de unidades
administrativas não poderão considerar o desempenho funcional anterior a 01 de julho
de 2010.
§ 3º Serão efetuadas 3 avaliações no ano de 2010:
a) 1ª avaliação – a ser realizada na última semana do bimestre JUL-AGO;
b) 2ª avaliação – a ser realizada na última semana do bimestre SET-OUT;
c) 3ª avaliação – a ser realizada na penúltima semana do bimestre NOV-DEZ.
§ 4º A avaliação final do servidor será o resultado da média aritmética simples das 3
avaliações bimestrais citadas no parágrafo anterior e servirá como instrumento na
aplicação dos incisos II e III do art. 7º.
§ 5º As avaliações deverão ser entregues à Gerência de Recursos Humanos até o
último dia do período estabelecido para cada avaliação bimestral.
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§ 6º As avaliações dos servidores com cargo serão ratificadas pelo Gabinete antes de
serem entregues na Gerência de Recursos Humanos.
Art. 12. A avaliação dos gerentes de unidades administrativas será realizada pelo
Gabinete nos mesmos moldes do artigo anterior.
Art. 13. Na primeira quinzena do exercício de 2011 o gerente geral de metas deverá
dar publicidade do desempenho da SMAC no cumprimento das metas.
Art. 14. A Gerência de Recursos Humanos encaminhará ao Gabinete relatório
consolidado das avaliações dos servidores cujas unidades administrativas cumpriram
suas metas.
§ 1º O relatório consolidado demonstrará a classificação dos servidores, segundo a
avaliação final, dentro de cada unidade administrativa.
Art. 15. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 23.06.2010

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