










DECRETO
Nº 46.037, DE 17 DE MAIO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.227.515,00 em favor do Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE, crédito suplementar no valor de R$
2.227.515,00 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, e quinhentos e quinze
reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - superávit financeiro:
apurado no Balanço Patrimonial do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Pernambuco – IPEM-PE, em 31.12.2017, na fonte de recursos “0241 – Recursos
Próprios - Adm. Indireta, no valor R$ 221.445,14 (duzentos e vinte e um mil,
quatrocentos e quarenta e cinco reais, e quatorze centavos); e
 
II - excesso de arrecadação:
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios - Adm.
Indireta”, no valor R$ 2.006.069,86 (dois milhões, seis mil, sessenta e nove
reais, e oitenta e seis centavos) especificado
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00305 Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
  - IPEM-PE


 


 


 




Atividade:


23.122.0988.4408 - Suporte às Atividades Fins do Instituto
  de Pesos e Medidas do


 


477.515,00


 




 


Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


377.515,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


100.000,00


 




Projeto:


23.122.0988.4032 - Adequação das Instalações Físicas do
  Instituto de Pesos e Medidas


 


1.750.000,00


 




 


do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


1.750.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.227.515,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 




00305


Instituto
  de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 




 


1000.00.00


- RECEITAS CORRENTES


2.006.069,86


 




 


1600.00.00


- RECEITA DE SERVIÇOS


2.006.069,86


 




 


1600.11.00


- SERVIÇOS DE METROLOGIA E CERTIFICAÇÃO


2.006.069,86


 




 


1600.11.03


- SERVIÇOS DE METROLOGIA LEGAL


2.006.069,86


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.