DECRETO N.º 26258 DE 9 DE MARÇO DE 2006.

Dispõe sobre localização, funcionamento ou mudança de local de bancas de
jornais na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e Considerando as relações com as questões urbanas;

DECRETA:
Art.1.º As permissões para localização, funcionamento ou mudança de local de
bancas de jornais deverão ser encaminhadas pelo Secretário Municipal de
Governo à autorização do Prefeito, que poderá consultar as Secretarias
Municipais de Urbanismo e de Meio Ambiente.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de março de 2006 - 442.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.03.2006