










DECRETO Nº 30.626, DE 25 DE JULHO DE
2007.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
áreas de terra situadas no Município de Garanhuns, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na
alínea i do artigo 5º e no artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações,
 
CONSIDERANDO a necessidade de interiorização do desenvolvimento
econômico no Estado de Pernambuco, com a instalação de empreendimentos
econômicos geradores de emprego e renda;
 
CONSIDERANDO, ainda, o
interesse do Município de Garanhuns,
importante pólo regional de indústrias, comércio e serviços, em promover parceria
com o Governo do Estado para a implantação desses empreendimentos na Região
Agreste,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de
terreno nº 04, 05, 06, 11, 12 e 13, do loteamento desmembrado da “Fazenda
Suissa”, com as benfeitorias porventura neles existentes, localizados no
Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, com área total de 60.000,00 m2,
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º
Os imóveis descritos no artigo anterior, destinar-se-ão à ampliação do Distrito
Industrial localizado no Município de Garanhuns.
 
Art. 3º
O Estado de Pernambuco, através da Procuradoria Geral do Estado, promoverá, de
forma amigável ou judicial e para os fins previstos no artigo anterior, a
desapropriação dos imóveis de que trata este Decreto.
 
Art. 4º
As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos
financeiros da Agência de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco AD/DIPER ou
da Fazenda Estadual, ficando incorporados ao patrimônio da AD/DIPER os imóveis
desapropriados, observada a legislação em vigor.
 
Art. 5º
Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
expropriatório, para fins de imissão na posse das áreas de terra abrangidas
pelo presente Decreto.
 
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de julho de
2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Imóvel: Lotes 04, 05, 06,
11, 12 e 13 do loteamento desmembrado da “Fazenda Suissa”, com uma área total
de 60.000,00 m2
 
Município: Garanhuns -PE 
 
Perímetro (m): 1.000,00 m
 
Lotes de terrenos nº 04, 05,
06, 11, 12 e 13, do loteamento desmembrado da “Fazenda Suissa”, no Município de
Garanhuns, Estado de Pernambuco, de propriedade de Interlândia Ltda, CNPJ nº
10.782.639/0001-20, matriculados e averbados no 1º Cartório de Registro de
Imóveis de Garanhuns, às folhas 157, do livro nº 2-Z-3, sob o registro R-7.848,
medindo 300,00m de frente e de fundos por 200,00m de cada lado, o que perfaz um
montante de área de terreno de 60.000,00 m2, de topografia plana e formato retangular, contendo 26 (vinte e seis) prédios, limitando-se, na
frente, com a Estrada do Campo de Aviação; nos lados direito e esquerdo e nos
fundos, com terras do Distrito Industrial. 
 
Construções existentes no
local: a) 17 (dezessete) galpões com 30,00m por 10,00m, resultando numa área de
 300,00 m2 cada, perfazendo um total de 5.100,00m2; b) 08
(oito) galpões de 110,00m por 10,00m, resultando numa área de 1.100,00m2
cada, perfazendo um total de 8.800,00m2; c) 01 (um) galpão de
110,00m por 20,00m, perfazendo um total de 2.200,00m2; o que perfaz
um montante de área construída de 16.100,00m2. 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.