ESTADO DO PIAUÍ
Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Lucy Soares

PROJETO DE LEI ___ DE ______ DE_______.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
intérprete de Línguas Brasileira de Sinais –
LIBRAS, em hospital de referência público para
atendimento de pessoas com deficiência auditiva
durante a pandemia do COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ faz saber que a Assembleia
Legislativa do Estado do Piauí aprovou e este poder sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da manutenção de intérprete da
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em hospital de referência público,
viabilizando o atendimento de pessoa com deficiência auditiva acometida pelos
sintomas do vírus COVID-19.
Art. 2º - Caberá o Governo do Estado do Piauí divulgar qual instituição irá
oferecer este atendimento.
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata a presente Lei deverão adequar-se de
forma imediata.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

LUCY SOARES
Deputada Estadual

Av. Mal Castelo Branco, S/N, Cabral – CEP 64.000-810- Teresina-PI


ESTADO DO PIAUÍ
Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Lucy Soares

JUSTIFICATIVA

As medidas referentes à contenção de epidemias virais surtem impacto na
vida de todos os cidadãos, incluindo pessoa com deficiência, tendo em vista o
melhor interesse da sociedade para a remissão das epidemias e controle da saúde
pública. E no Estado do Piauí, conforme as disposições oficiais de diversos
órgãos para situação de emergência, inclusive desta Casa de Leis, diante da
pandemia do vírus COVID-19, se faz necessário dá suporte às pessoas com
deficiência auditiva.

Av. Mal Castelo Branco, S/N, Cabral – CEP 64.000-810- Teresina-PI