










DECRETO Nº 24.913, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 247.000,00,
em favor da  Assembléia  Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com manutenção
e operacionalização  da  Assembléia Legislativa, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta
e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa – Administração Direta






01010.0103101021.189


-


Construção e melhoria das instalações da Assembléia Legislativa


72.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


72.000












01010.0103101022.225


-


Divulgação das ações parlamentares


120.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


120.000












01010.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia Legislativa


55.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


55.000








-----------







TOTAL 


247.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias  a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa – Administração Direta






01010.0103101021.190


-


Implantação da rádio e TV da Assembléia Legislativa


49.880





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


49.880












01010. 0103101021.287


-


Aquisição de imóvel para o Legislativo


50.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000












01010.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia Legislativa


47.120





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


47.120












01010.2884601039.410


-


Contribuições patronais da Assembléia Legislativa ao FUNAFIN


100.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000








-----------







TOTAL


247.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.