










DECRETO Nº 24.309, DE 15 DE
MAIO DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00, em favor da Fundação Instituto
Tecnológico de Pernambuco - ITEP.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do ITEP, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da Fundação Instituto Tecnológico de
Pernambuco - ITEP, crédito suplementar no
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61010


-


Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco
  - ITEP


 




 


61010.1912231138.034


-


Gestão administrativa do ITEP


800.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


4.4.90 - FNT 0241 


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


800.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61010


-


Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco
  - ITEP


 




 


61010.1957231112.069


-


Realização de pesquisa e desenvolvimento
  tecnológico


200.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




 


61010.1957231121.043


-


Criação e consolidação  de centros e núcleos
  tecnológicos e de inovação 


600.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


800.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.