










DECRETO Nº 33.977,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 722.423,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNO DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a
necessidade de inclusão, no Órgão, dos recursos de convênio celebrado com a
União, com disponibilidade de contrapartida estadual na ação prevista para sua
execução,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 722.423,00
(setecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 750023/2008, de 31.12.2008,
celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o
Estado de Pernambuco, representado pela Secretaria de Educação, objetivando
conceder apoio financeiro com a finalidade de viabilizar ações do Plano de
Ações Articuladas, para garantir a implementação do Ensino Médio Integrado à
Educação Profissional, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de
04 de setembro de 2008, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVERA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.