DELIBERAÇÃO N.º 151, DE 11 DE JUNHO DE 2003.
Altera a Deliberação nº 127, de 10 de junho de 1999, que dispõe acerca da
remessa de atos e documentos ao Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos art. 7º, II, e 19 da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro),
DELIBERA:
Art. 1º É acrescentado no art. 1º da Deliberação nº 127, de 10 de junho de 1999, o
§ 2º, renumerando-se o parágrafo único:
"Art. 1º. ...............................................................
"§ 1º Os demais atos não mencionados neste artigo deverão ficar arquivados nos
respectivos órgãos ou entidades, à disposição do Tribunal de Contas do
Município, para serem examinados por suas auditorias e inspeções."
"§ 2º Nos casos de edital de licitação por concorrência, previsto no inciso I,
quando a ação governamental redundar em criação, expansão ou
aperfeiçoamento, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, mas a estimativa do impacto orçamentário-financeiro não ultrapassar o
exercício subseqüente aquele em que entrará em vigor, o órgão deverá indicar no
documento de encaminhamento do instrumento convocatório, que a despesa
consta da previsão orçamentária do ano seguinte." (NR)
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor em 2 de julho de 2003.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza
Em 11 de junho de 2003.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
D.O.RIO 12.06.2003