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Lei 13128 - 11 de Abril de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5966 de 16 de Abril de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar, através da Secretaria de Estado da
Agricultura e Abastecimento, o Programa de Revitalização da Região
Noroeste do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a criar, através da Secretaria de
Estado da Agricultura e Abastecimento, o Programa de Revitalização da
Região Noroeste do Estado do Paraná.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de abril de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Antonio Leonel Poloni
							Secretário de Estado da  Agricultura e do  Abastecimento
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado