DECRETO N.º 26167 DE 9 DE JANEIRO DE 2006.

Prorroga o prazo previsto no Decreto n.º 9.218, de 09 de março de 1990 e suas
alterações.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta no processo n.º 02/002.863/2005,

DECRETA:
Art. 1.º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2006 o prazo estabelecido no
Decreto n.º 9.218, de 09 de março de 1990, bem como suas alterações.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.01.2006