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Teresina (PI). 30 de ~n)~ If-O de 2014.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAlO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelemcias para que seja
submetido a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que
"Altera a Lei nO 6.439, de 25 de novembro de 2013, que dispoe sobre a
dispensa ou reducao de juros e multas mediante pagamento integral ou
parcelamento de debttos fiscais relacionados com 0 leMS. na forma que
especifica" .
Com a medida proposta 0 Poder Executivo, atraves da Secretaria da
Fazenda, busca oportunizar por meio de uma prorroqacao em relacao ao prazo
inicial, que os contribuintes do leMS possam quitar ou parcelar debitos cujos fatos
geradores tenham ocorrido ate 31 de dezembro de 2013, constituidos ou nao,
inscritos ou nao em divida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condicoes e os
limites estabelecidos no Projeto de Lei.
Ha, ainda, que se considerar 0 interesse publico na recuperacao desses
creditos com vistas a suprir as necessidades de investimentos no Estado.
A concessao do beneficio busca permitir aos contribuintes a superacao dos
obstaculos que os impedem de cumprirem suas obriqacoes trlbutarlas, tornando-os
inadimplentes, e, consequentemente. sujeitos as sancoes impostas pela lei tributaria
vigente.
Dessa forma, considerando a impo
dessa Augusta Casa sua aprecia aprovacao do Projeto de Lei que
Poder Legislativo.

ANTONIO JOSE

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Estado do Piaui
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Palacio de Karnak
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Gabinete do Govemador

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PROJETO DE LEI N°

40 ,DE 3 0

LIDO NO EXPEDIENTE
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Altera a Lei nO6.439, de 25 de novembro de 2013,
que dispOe sobre a dispensa ou reducao de juros e
rnultas
mediante
pagamento
integral
ou
parcelamento de debitos fiscais relacionados com 0
leMS, na forma que especifica.

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o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi, Fayo saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam prorrogadas ate 31 de dezembro de 2013, as disposicoes
contidas no caput e no § 2° do art. 1° da Lei nO6.439. de 25 de novembro de 2013.
Art. 2° Ficam prorrogadas ate 31 de outubro de 2014. as disposi¢es contidas
no inciso I do art. 2° e no Paraqrafo unico do art. 4° da Lei nO6.439, de 25 de
novembro de 2013.
Art. 3° 0 § 4°, do art. 1°. da Lei nO6.439, de 25 de novembro de 2013. passa a
vigorar com a seguinte redacao:
''Art. 1° (...)
(. ..)
§ 4° As disposiqoes desta lei tembem se aplicam aos parcelamentos em curso
na hip6tese de pagamento integra/.
(. ..)"

Art. 4° Fica revogado 0 §3°, do art. 2°, da Lei 6.439, de 25 de novembro de

2013.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALAcIO DE KARNAK, Teresina PI),

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de SvrJ i+'O

de 2014