DECRETO Nº 31411 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
Delega à Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia a regulamentação dos
estágios de estudantes no âmbito daquela Secretaria.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta no
processo administrativo nº 17/000058/09 e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das peculiaridades concernentes
aos órgãos da Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia, no que se refere à
concessão de estágios obrigatórios e não obrigatórios;
CONSIDERANDO as regras específicas inerentes à Secretaria Especial de Ciência
e Tecnologia, por força de suas características;
DECRETA:
Art. 1º A regulamentação dos estágios obrigatórios e não obrigatórios no âmbito
da Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia será estabelecida por Resolução
daquela Secretaria.
Art. 2º Os estágios obrigatórios e não obrigatórios junto à Secretaria Especial de
Ciência e Tecnologia obedecerão à Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de
2008 e suas respectivas alterações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir da edição de Resolução da Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia
sobre o assunto.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2009 - 445º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 30.11.2009