










DECRETO Nº 36.664,
DE 15 DE JUNHO DE 2011
 
(Revogado
pelo art. 4º do Decreto nº
43.648, de 17 de outubro de 2016.)
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações, na Lei nº 14.264, de 06 de janeiro de 2011,
no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011, e
no Decreto nº 36.258, de 22 de fevereiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, anexos a
este Decreto.
 
Art. 2º Ficam redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos
Comissionados e Funções da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, a
seguir especificados, mantidos os símbolos: 
 
I - 01 (um) cargo de Gerente de Agronegócio, símbolo DAS-4, passando a
denominar-se Coordenador Jurídico.
 
II - 01 (um) cargo de Gerente de Produção Rural, símbolo DAS-5, passando
a denominar-se Gerente de Produção e Comercialização;
 
III - 01 (um) cargo de Gerente de Agricultura Familiar, símbolo DAS-5,
passando a denominar-se Assessor Especial de Gabinete;
 
Art. 3° O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeito
retroativo a 15 de janeiro de 2011.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário, em especial o Decreto n° 30.498, de 01 de
junho de 2007.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
15 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, órgão da Administração Direta do
Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência planejar, promover e
executar a política agrícola do Estado, de acordo com as características e
peculiaridades de cada região; coordenar e implementar ações relacionadas ao
abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros alimentícios
e produtos agropecuários; implementar e executar ações de abastecimento de
água, assistência técnica e extensão rural; promover, coordenar e executar os
planos e programas de reorganização fundiária, de diversificação de cultura e
de expansão das áreas agricultáveis; implementar programas de irrigação; atuar em
conjunto com a União na implementação de ações e programas de reforma agrária
no Estado; executar obras, produtos e serviços tocantes a recursos hídricos
relacionados com a Infraestrutura rural, em articulação com órgãos e entidades
estaduais; desenvolver programas e projetos de pesquisa agrícola e no campo da
meteorologia; e exercer as atividades de inspeção, fiscalização e defesa
agropecuária; e coordenar, articular e executar as ações de desenvolvimento
sustentável das macro-regiões do Estado. 
 
Art. 2º Ao Secretário de
Agricultura e Reforma Agrária incumbe assessorar o Governador do Estado nos
assuntos de competência de sua Pasta; definir e estabelecer as políticas,
diretrizes e normas de organização interna; e planejar, dirigir e controlar as
ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária serão desenvolvidas diretamente por
suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único. Para fins deste
artigo, a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária terá a seguinte estrutura
básica:
 
I - Gabinete do Secretário;
 
II - Secretaria Executiva de
Acompanhamento e Gestão;
 
III - Secretaria Executiva de
Agricultura Familiar;
 
IV - Secretaria Executiva de
Tecnologia Rural e Programas Especiais;
 
V - Diretoria Geral de
Patrimônio;
 
VI - Diretoria Geral de
Secretaria;
 
VII - Superintendência de Gestão
de Orçamento;
 
VIII - Superintendência de Gestão
Financeira;
 
IX - Comissão Permanente de
Licitação.
 
Art. 4º Vinculam-se à Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária, organizando-se e estruturando-se na forma dos
seus regulamentos específicos, observada as competências, diretrizes e
disposições contidas em lei:
 
I - Empresa Pernambucana de
Pesquisa Agropecuária - IPA;
 
II - Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
Pernambuco - ITERPE;
 
III - Unidade Técnica Agência de Defesa Agropecuária de
Pernambuco – ADAGRO;
 
IV - Unidade Técnica do Programa
Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – UNITEC/PRORURAL.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º Compete, em especial:
 
I - ao Gabinete do Secretário:
assistir diretamente ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária,
auxiliando-o no desempenho de suas funções e atribuições de representação
oficial, política, social e administrativa;
 
II - à Secretária Executiva de
Acompanhamento e Gestão: planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades
de produção rural e reforma agrária da Secretaria; coordenar e acompanhar
atividades nas áreas de execução de materiais, serviços, patrimônio,
transportes, compras e de administração de pessoal; coordenar e acompanhar as
ações junto a outras instituições parceiras do agronegócio, nos níveis federal,
estadual e municipal; 
 
III - à Secretária Executiva de
Agricultura Familiar: planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades
afetas à execução das ações de produção, organização, comercialização,
capacitação, associativismo e cooperativismo solidário, Segurança Alimentar e
Nutricional, Convivência com o Semiárido, assistência técnica e articulação
para o desenvolvimento territorial, assegurando um desenvolvimento sustentável
e a participação igualitária de mulheres, jovens, população quilombola e
indígena, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, em parceria
com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos;
 
IV - à Secretária Executiva de
Tecnologia Rural e Programas Especiais: planejar, desenvolver e acompanhar
ações visando o desenvolvimento local e territorial das doze regiões do Estado;
coordenar as ações de captação de recursos para o desenvolvimento e inovação
tecnológica do meio rural; coordenar, executar e implementar programas e
projetos de combate à pobreza rural e diversificação econômica; coordenar as
ações da Unidade Técnica do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor
Rural - UNITEC/PRORURAL e outros programas especiais; coordenar as ações
restantes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata -
PROMATA, e as atividades de encerramento e de prestação de contas do Programa;
e gerenciar e executar as ações do Programa de Desenvolvimento Sustentável -
Enfoque Territorial e Transversalidade do Meio Ambiente - PROMAS; 
 
V - à Diretoria Geral de
Patrimônio: coordenar e controlar as atividades de
transporte, vigilância, limpeza, reprografia e manutenção patrimonial;
coordenar e supervisionar a execução de obras e reformas nas dependências da
Secretaria; manter inventário de todos os bens móveis e imóveis;
 
VI - à Diretoria Geral de
Secretaria: assessorar, organizar, controlar e coordenar as atividades afetas à
execução da rotina administrativa do Gabinete do Secretário; assistir ao mesmo
no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; executar as
atividades de apoio operacional, administrativo e logístico; coordenar e
supervisionar as atividades do setor de imprensa e comunicação da Secretaria;
 
VII - à Superintendência de
Gestão de Orçamento: desenvolver as atividades-meio da Secretaria, relacionadas
ao planejamento estratégico, operacional e orçamentário; coordenar, elaborar e
revisar o Plano Plurianual – PPA; elaborar, assessorar e monitorar a estrutura
orçamentária; elaborar e acompanhar planos e projetos; elaborar e coordenar
estudos prospectivos do setor agropecuário do Estado; prestar informações
gerenciais;
 
VIII - à Superintendência de
Gestão Financeira: desenvolver as atividades-meio da Secretaria relacionadas ao
planejamento, captação e aplicação dos recursos financeiros estaduais e de
outras fontes; coordenar, supervisionar e controlar as atividades de contabilidade,
recebimentos, pagamentos e controle de movimentações e das disponibilidades
financeiras, e de execução de convênios; prestar informações gerenciais;
cumprir a legislação administrativa-financeira do Estado e as normas do Sistema
e-Fisco da Fazenda Estadual;
 
IX - à Comissão Permanente de
Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços,
no âmbito da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, de acordo com a
legislação pertinente, estando subordinada diretamente ao Gabinete do
Secretário.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE
ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
I - à Empresa Pernambucana de
Pesquisa Agropecuária - IPA: promover, planejar, estimular e coordenar a
execução de atividades de pesquisa, de produção rural, de assistência técnica e
extensão rural e de abastecimento de água no meio rural, visando à criação e o
desenvolvimento de conhecimentos e de tecnologia a serem aplicados no setor
agropecuário, bem como ao bem-estar social da população desse setor;
 
II - ao Instituto de Terras e
Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE: levantar o patrimônio
fundiário absoluto; levantar as áreas passíveis de regularização do domínio
privado e as áreas devolutas a serem incorporadas ao patrimônio fundiário do
Estado, através de ações discriminatórias administrativas ou judiciais; propor
aquisição de terras, a qualquer título, para a fixação do homem ao campo; gerir
os assentamentos públicos estaduais, propiciando o desenvolvimento das
atividades produtivas, custeando a realização de obras de infra-estrutura e as
atividades necessárias à implantação de projetos em apoio ao desenvolvimento;
promover e integrar ações e programas governamentais nos âmbitos federal,
estadual e municipal, que contribuam para o reordenamento e melhor distribuição
de terras, assegurando a ampliação de assentamentos de agricultores familiares
e o desenvolvimento rural sustentável;
 
III - à Unidade Técnica Agência
de Defesa Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO: integrar, no âmbito do Estado,
as ações dos governos federal, estadual e municipal que contribuam para
promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, e o controle e a
inspeção de produtos de origem agropecuária;
 
IV – à Unidade Técnica do
Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural –
UNITEC/PRORURAL: planejar, desenvolver e acompanhar ações visando o
desenvolvimento local e territorial das doze regiões do Estado; coordenar as
ações de captação de recursos para o desenvolvimento e inovação tecnológica do
meio rural; coordenar, executar e implementar programas e projetos de combate à
pobreza rural e diversificação econômica; gerenciar e executar as ações
restantes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata -
PROMATA, bem como coordenar as atividades de encerramento e de prestação de
contas do Programa; gerenciar e executar as ações do Programa de
Desenvolvimento Sustentável - Enfoque Territorial e Transversalidade do Meio
Ambiente - PROMAS.
 
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 7º Os órgãos integrantes da
estrutura básica da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária têm a seguinte
organização:
 
I - Gabinete do Secretário:
a) Diretoria
Geral de Patrimônio;
b) Diretoria
Geral de Secretaria;
c)
Coordenadoria Jurídica:
       1.
Assessoria Jurídica;
d) Gerência de
Secretaria:
1. Serviços
Auxiliares de Gabinete;
e) Assessoria
Especial de Gabinete;
f) Assessoria
de Programas;
g) Assessoria
de Imprensa;
 
II - Secretária Executiva de
Acompanhamento e Gestão:
a)
Superintendência de Gestão de Orçamento; 
b)
Superintendência de Gestão Financeira; 
c) Gerência de
Engenharia;
d) Gerência de
Programas Especiais;
 
III - Secretária Executiva de
Agricultura Familiar:
a) Gerência de
Desenvolvimento Territorial;
b) Gerência de
Produção e Comercialização;
c) Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural;
 
IV - Secretária Executiva de
Tecnologia Rural e Programas Especiais.
 
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 8º Compete, em especial:
 
I - à Coordenadoria Jurídica:
coordenar as atividades jurídicas do Gabinete do Secretário e,
subsidiariamente, dos demais órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária; analisar e emitir pareceres sobre processos
administrativos; elaborar atos normativos, contratos, convênios, termos
aditivos, ajustes, acordos, protocolos e outros instrumentos correlatos de
interesse da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária;
 
II - Assessoria Jurídica: dar
apoio à Coordenadoria Jurídica no desempenho de tarefas de natureza técnica e
operacional na área jurídica;
 
III - à Gerência de Secretaria:
prestar apoio às atividades desenvolvidas no Gabinete do Secretário; acompanhar
os processos administrativos de competência da Secretaria; promover a
articulação entre os demais órgãos da Secretaria;
 
IV - aos Serviços Auxiliares de
Gabinete: atender às necessidades operacionais do Gabinete do Secretário, nas
áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público em geral, transportes,
comunicações, suprimento de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete,
através de secretárias, assistentes, apoio administrativo e auxiliares
administrativos;
 
V - à Assessoria Especial de
Gabinete: desempenhar tarefas de assessoramento de natureza técnica e
operacional junto ao Secretário;
 
VI - à Assessoria de Programas:
desempenhar tarefas de assessoramento de natureza técnica e operacional
referentes a programas/atividades de política agrícola do Estado;
 
VII - à Assessoria de Imprensa:
desempenhar tarefas de assessoramento de natureza técnica e operacional na área
de Imprensa;
 
VIII - à Gerência de Engenharia:
elaborar projetos de engenharia rural; acompanhar projetos e obras; avaliar e
dar parecer sobre obras de engenharia; assessorar a Secretária Executiva de
Acompanhamento e Gestão nos pareceres de construções, na área de engenharia;
 
IX - à Gerência de Programas
Especiais: planejar, coordenar e monitorar a implementação do Programa Leite de
Todos, executado nesta Secretaria;
 
X - à Gerência de Desenvolvimento
Territorial: coordenar, organizar e monitorar os programas de fortalecimento da
gestão e controle social das políticas públicas dos programas estaduais, em
parceria com os programas federais e municipais;
 
XI - à Gerência de Produção e
Comercialização: coordenar, organizar, articular, executar, apoiar e acompanhar
as ações desenvolvidas pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária nos
Arranjos Produtivos Locais agrícolas e não agrícolas, no que tange à execução
da produção e da comercialização para o desenvolvimento da Agricultura Irrigada
e Sequeiro, Pesca, Aquicultura e Pecuária;
 
XII - à Gerência de Assistência
Técnica e Extensão Rural: coordenar,
planejar, executar, acompanhar, prestando serviços de assistência técnica
complementar em áreas específicas, através de uma abordagem participativa, com
foco no fortalecimento da produção agroecológica e da gestão ambiental, dos
programas específicos da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 9º À Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, para o desempenho das funções que lhe são
atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e, as funções
gratificadas, atribuídas por portaria do Secretário de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 10. Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Agricultura e Reforma
Agrária, respeitada a legislação estadual aplicável.


 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E
REFORMA AGRÁRIA
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  de Agricultura e Reforma Agrária


DAS


01




Secretário
  Executivo de Acompanhamento e Gestão


DAS-1


01




Secretário
  Executivo de Agricultura Familiar


DAS-1


01




Secretário
  Executivo de Tecnologia Rural e Programas Especiais


DAS-1


01




Diretor
  Geral de Patrimônio 


DAS-2


01




Diretor
  Geral de Secretaria


DAS-2


01




Superintendente
  de Gestão de Orçamento


DAS-3


01




Superintendente
  de Gestão Financeira


DAS-3


01




Gerente
  de Secretaria


DAS-4


01




Gerente
  de Engenharia


DAS-4


01




Coordenador
  Jurídico 


DAS-4


01




Gerente
  de Produção e Comercialização 


DAS-5


01




Gerente
  de Programas Especiais


DAS-5


01




Gerente
  de Desenvolvimento Territorial


DAS-5


01




Gerente
  de Assistência Técnica e Extensão Rural


DAS-5


01




Assessor
  Especial de Gabinete 


DAS-5


02




Assessor
  de Programas


CAS-2


02




Assessor
  Jurídico


CAS-2


01




Assessor
  de Imprensa


CAS-2


01




Assistente
  de Gabinete


CAS-3


03




Secretário
  de Gabinete


CAS-3


01




Apoio
  Administrativo


CAS-4


03




Auxiliar
  Administrativo


CAS-5


03




Função
  Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


14




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


15




Função
  Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


05




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


10




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


03




Função
  Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


03




TOTAL


-


81



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.