DECRETO Nº 29361 DE 27 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre a Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e
Fiscalização Sanitária, na forma que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a execução das reformas administrativas e organizacionais que
se faziam necessárias pelos problemas existentes na época da transferência;
CONSIDERANDO o rigoroso cumprimento das mesmas e de cada meta;
DECRETA:
Art. 1º A Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização
Sanitária - VISA reintegra-se administrativamente à Secretaria Municipal de
Saúde, cessando todos os efeitos referentes aos atos de delegação
anteriormente publicados.
Art. 2º Para efeito de cumprimento aos termos do artigo anterior, fica incluído,
também, o Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman, inclusive
no que se refere às matérias relativas a pessoal.
Art. 3º Fica mantida a subordinação, por delegação, do Centro de Controle de
Zoonoses Paulo Dacorso Filho, junto à Secretaria Especial de Promoção e Defesa
dos Animais - SEPDA, mantida a matricialidade, no que se refere às funções
precípuas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Em decorrência deste Decreto, ficam transferidos para a Secretaria
Municipal de Saúde os recursos humanos, materiais, e acervo documental, bem
como todos os planos, programas e projetos, atinentes à Superintendência de
Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, assim como todos os
servidores cedidos.
Art. 5º Ficam mantidos todos os critérios estabelecidos no § 2º do art. 1º do
Decreto nº 29218 de 18 de abril de 2008, referentes à Gratificação por
Desempenho e Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária, observadas
as alterações legais posteriores.
Art. 6º Em função do disposto no art. 1º, ficam transferidos, para a Secretaria
Municipal de Saúde os recursos orçamentários, referentes aos Programas de
Trabalho n.os 1815.101260005.2064, 1815.103040001.2331, 1815.103040001.2505,
1815.103040209.1169 e 1815.103040209.2292, da Unidade Orçamentária 1815.
Art. 7º O processo de inventariança da Superintendência de Controle de
Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, que ora retorna à Secretaria
Municipal de Saúde, deverá ser concluído em noventa dias, sem que isso
interrompa o processo de transferência administrativa que será imediato.
Art 8º A Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização
Sanitária fica subordinada ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 9º Os efeitos administrativos e financeiros produzir-se-ão a partir de 1º de
junho de 2008.
Art. 10. Ficam revogados os Decretos nºs 19546 de 6 de fevereiro de 2001 e 20562
de 2 de outubro de 2001.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA


D.O.RIO 28.05.2008