










LEI
Nº 16.384, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
 
Abre
Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2018.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.
1º Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2018,
em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito especial no valor de R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais), especificado no Anexo I, conforme descrição da
programação anual de trabalho:
 
29000
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 
 
00210
- Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN 
 
PROGRAMA:
0222 - AÇÕES DE PREVIDÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
 
Tipo
do Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado. 
 
Objetivo:
Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e implementar as ações
voltadas à previdência dos servidores e seus dependentes, inclusive, os(as) companheiros(as)
homossexuais. 
 
Operação
Especial: 09.272.0222.2924 - Benefícios Previdenciários da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado. 
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II. 
 
Art.
3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2016-2019, revisado para 2018 pela Lei nº 16.274, de 27 de dezembro de 2017, às
disposições contidas nesta Lei. 
 
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
I 
(CRÉDITO ESPECIAL) 
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO       ORÇAMENTO FISCAL 2018        EM R$

ESPECIFICAÇÃO                                                         
RECURSO DE TODAS AS FONTES
                                                                                              
            FONTE                 VALOR

29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO 
00210 Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões 
dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN 
Op. Especial: 09.272.0222.2924 - Benefícios Previdenciários
da Secretaria Controladora Geral do
Estado                                                         R$ 170.000,00
                      
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais                         0241        R$
170.000,00

                                                 
            TOTAL                                                    R$
170.000,00

 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 

PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO       ORÇAMENTO FISCAL 2018        EM R$

ESPECIFICAÇÃO                                                   
      RECURSO DE TODAS AS FONTES

                                                                                                           
   FONTE             VALOR 

29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões 
dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial:
09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários
da Secretaria de
Planejamento e Gestão                                                               
R$ 170.000,00
 
                      
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais                          0241        R$
170.000,00

                                                             
TOTAL                                                    R$ 170.000,00

 
        





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.