










LEI Nº 17.335, DE 2 DE JULHO DE 2021.
 
Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, e a Lei nº 15.921, de 9 de novembro de 2016, relativamente
à inaptidão da inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco - CACEPE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º A Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que
dispõe sobre o processo administrativo-tributário, passa a vigorar com as
seguintes modificações: 
 
“Art.
19.
...........................................................................................................

..........................................................................................................................

 
II -
pela chefia da repartição fazendária competente, nas hipóteses de inviabilidade
do cumprimento do disposto no inciso I, na situação prevista no inciso III do
art. 21-A, ou quando o sujeito passivo tiver a respectiva inscrição no CACEPE
declarada inapta ou houver formalizado pedido de baixa, mediante: (NR)
..........................................................................................................................

 
Art.
31.
.............................................................................................................
..........................................................................................................................

 
§ 1º
...................................................................................................................
..........................................................................................................................

 
V -
destinada a contribuinte não inscrito no CACEPE ou cuja inscrição se encontre
inapta ou baixada. (NR)
.........................................................................................................................”

 
          Art.
2º A Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que
dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área
tributária, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
 “Art.
10. ..........................................................................................................
..........................................................................................................................

 
X -
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..........................................................................................................................

 
b)
existência, em estabelecimento inscrito no CACEPE ou não inscrito,
independentemente da obrigatoriedade de inscrição, com inscrição inapta ou
baixada, de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de
documento fiscal inidôneo - 90% (noventa por cento) do valor do imposto; (NR) 
..........................................................................................................................

 
d)
circulação, no território do Estado, de mercadoria destinada a estabelecimento
que não seja inscrito no CACEPE ou que esteja com sua inscrição inapta ou
baixada - 90% (noventa por cento) do valor do imposto; (NR)
..........................................................................................................................

 
Art.
17. .............................................................................................................

..........................................................................................................................

 
§ 2º
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..........................................................................................................................
 
II -
....................................................................................................................

..........................................................................................................................

 
b)
quando estiver caracterizada a repetição pura e simples, a interdição do local
para desenvolvimento das mesmas atividades será pelo período de 5 (cinco) anos,
sem prejuízo da declaração da inaptidão da inscrição do contribuinte no CACEPE,
nos termos definidos em decreto do Poder Executivo. (NR)
..........................................................................................................................

 
§ 3º
...................................................................................................................

..........................................................................................................................

 
II -
quando estiver caracterizada a repetição pura e simples, o período de
interdição previsto no inciso I será de 5 (cinco) anos, sem prejuízo da
declaração da inaptidão da inscrição do contribuinte no CACEPE, nos termos definidos
em decreto do Poder Executivo. (NR)
.........................................................................................................................”
 
          Art.
3º A Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que
dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
 “Art.
42. ..........................................................................................................

 
I -
......................................................................................................................

..........................................................................................................................

 
b)
inscrição, suspensão, inaptidão, baixa e alteração cadastral no CACEPE; (NR) 
..........................................................................................................................

 
          Art.
4º A Lei nº 15.921, de 9 de novembro de 2016, que
estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a
promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity)
dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares, passa a vigorar com as
seguintes modificações: 
 
“Art.
3º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

 
III
- à inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco - CACEPE. (NR)
.........................................................................................................................

 
§ 4º
A restrição prevista no inciso III do caput prevalecerá pelo prazo de 5
(cinco) anos, contados da data da declaração de inaptidão da inscrição no
CACEPE. (NR)
.........................................................................................................................”

 
          Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.