










DECRETO Nº 24.553, DE 25 DE
JULHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5.487.869,00,
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e operacionalização
do DER-PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 5.487.869,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil,
oitocentos e sessenta e nove reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2678235381.247


-


Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de estradas
  vicinais


1.494.019





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


1.494.019












65020.2678235382.159


-


Conservação e operação da malha viária do Estado


3.293.850





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


3.293.850












65020.2678235392.160


-


Controle e segurança do tráfego rodoviário no Estado


700.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


700.000








--------------







TOTAL 


5.487.869








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presente exercício,
oriundos de receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 




CÓDIGO


 
                       
              ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


5.423.999




1300.00.00


Receita Patrimonial


1.131.158




1310.00.00


Receitas Imobiliárias


507.257




1312.00.00


Arrendamentos


271.752




1319.00.00


Outras Receitas Imobiliárias


235.505




1320.00.00


Receitas de Valores Mobiliários


623.901




1329.00.00


Outras Receitas de Valores Mobiliários


623.901




1600.00.00


Receita de Serviços


78.733




1600.03.00


Serviços de Transporte


78.733




1600.03.01


Serviços de Transporte Rodoviário


78.733




1900.00.00


Outras Receitas Correntes


4.214.108




1910.00.00


Multas e Juros de Mora


2.373.395




1919.00.00


Multas de Outras Origens


2.373.395




1990.00.00


Receitas Diversas


1.840.713




1990.99.00


Outras Receitas


1.840.713




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


63.870




2500.00.00


Outras Receitas de Capital


63.870




2590.00.00


Outras Receitas


63.870





TOTAL


5.487.869




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de julho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.