










DECRETO Nº 29.061, DE 24 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 7.088.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção, operacionalização e aquisição de
equipamentos  da SECTMA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no
valor de R$ 7.088.000,00 (sete milhões, oitenta e oito mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta 


 




Projeto:


31010.191260116.1353


-


Implantação do Núcleo Setorial
  de Informática – NSI da SECTMA


195.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


4.4.90 -
  FNT 0120


-


Investimentos


145.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185410091.0458


-


Gerenciamento Integrado de
  Resíduos Sólidos 


952.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


152.000




 


4.4.90 -
  FNT 0116


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.123630092.0399


-


Melhoria e Expansão da Rede
  Física da Educação Profissional 


150.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.123630092.1539


-


Capacitação em Gestão
  Tecnológica e Curricular


280.000




 


3.3.50 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


280.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.123630092.0401


-


Manutenção e Acompanhamento da
  Rede de Centros Tecnológicos de Educação Profissional - CETEPs


 
2.197.000




 


3.3.50 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.390.000




 


4.4.50 -
  FNT 0101


-


Investimentos


777.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185440094.0403


-


Implantação de Ações de Infra-Estrutura
  Hídrica


979.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


979.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.191210109.0402


-


Manutenção e Acompanhamento das
  Ações de Fortalecimento de Inovação, Modernização e Competitividade no Estado


 
1.035.000




 


3.3.50 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.035.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.196910019.0462


-


Expansão e Consolidação do
  Ambiente de Negócios do Porto Digital 


1.300.000




 


4.4.50 -
  FNT 0120


-


Investimentos


1.300.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


7.088.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


Encargos Gerais do Estado


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão  da Secretaria da
  Fazenda – Administração Direta


 




Op. Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


2.446.000




 


3.2.90 -
  FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


2.446.000




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta 


 




Projeto:


31010.191260116.1361


-


Implantação do Sistema de Gestão Digital -
  GRP na SECTMA


145.000




 


4.4.90 - FNT 0120


-


Investimentos


145.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185410091.0475


-


Desenvolvimento Florestal e
  Conservação da Biodiversidade de Pernambuco 


 
1.027.000




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


127.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


900.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.123630092.1358


-


Estruturação e Implementação do
  Sistema de Acompanhamento e Avaliação da Rede de Educação Profissional no
  Estado


 
1.630.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.180.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


450.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.195720109.1362


-


Produção e Difusão de Inovações
  para a Competitividade de Arranjos Produtivos Locais em Pernambuco


 
1.840.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


540.000




 


4.4.90 -
  FNT 0120


-


Investimentos


1.300.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL 


7.088.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.