DECRETO N° 18331 DE 25 DE JANEIRO DE 2000
/ Dispõe sobre a ordenação das dotações consignadas nos Programas de
Trabalho 134103072174502 - Recrutamento e Seleção de Pessoal,
134103072174503 - Treinamento e Alocação de Pessoal na Área de Administração
Pública 1303072174504 - Atividades da Coordenadoria Acadêmica, e de atribuição
da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento da SMA./
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a alocação das atividades de recrutamento, seleção e
treinamento de pessoal à Supervisão da Secretaria Municipal de Administração
com a edição do Decreto n° 17.604, de 31.05.99, perfectibilizada pelo Decreto n°
17.929, de 23.09.99, nos moldes do estabelecido pelo art. 19 da Lei n° 2.737, de
29.12.98, publicada em 30.12.98, a cargo da Coordenadoria de Planejamento e
Desenvolvimento A/SUB/CPL; e
CONSIDERANDO, ainda, a atribuição à Secretaria Municipal de Administração
dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Fundação João
Goulart,
DECRETA:
Art. 1° A ordenação das dotações consignadas nos Programas de Trabalho
134103072174502 - Recrutamento e Seleção de Pessoal, 134103072174503 Treinamento e Alocação de Pessoal na Área de Administração Pública
1303072174504 - Atividades da Coordenadoria Acadêmica, é de atribuição da
Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 2° Todos os atos já praticados, inclusive de exercício findos, a título de
ordenação de despesa, referentes aos Programas de Trabalho de que cuida o art.
1° (e na forma deste artigo) ficam por este Decreto ratificados.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 26. 01.2000