



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16382 - 18 de Janeiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8141 de 18 de Janeiro de 2010
					

Súmula:
Institui o Diário Eletrônico do Ministério
Público do Estado do Paraná - DEMP/PR, como instrumento oficial de publicação,
divulgação e comunicação de seus atos administrativos.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituído o Diário Eletrônico do
Ministério Público do Estado do Paraná - DEMP/PR, como instrumento oficial de
publicação, divulgação e comunicação de seus atos administrativos.


Art. 2º.
O Diário Eletrônico do Ministério Público de que
trata esta lei substitui a versão impressa das publi­cações oficiais e será
veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado do Paraná na
rede mundial de computadores - Internet, endereço eletrônico http://www.mp.pr.gov.br/,
sendo gratuita sua consulta pelos interessados, independentemente de prévio
cadastra­mento.


§ 1º.
Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos
do Ministério Público deverão usar, preferencial­mente, programas com código aberto,
acessíveis ininter­ruptamente por meio da rede mundial de computadores,
priorizando-se a sua padronização.


§ 2º.
A implementação do Diário Eletrônico do
Ministério Público será regulamentada por ato do Procu­rador Geral de Justiça e
precedida de ampla divulgação, sendo o ato administrativo correspondente
publicado durante 30 (trinta) dias no Diário Oficial Executivo do Paraná.


§ 3º.
O ato administrativo deverá observar o seguinte:


I -
a data da publicação será sempre o primeiro dia
útil seguinte ao da inserção e divulgação da informação no Diário Eletrônico do
Ministério Público;


II -
o prazo será automaticamente suspenso quando,
por motivos técnicos, o Diário Eletrônico do Ministério Público tornar-se
indisponível, restabele­cendo-se a contagem no dia útil seguinte à solução do
problema.


Art. 3º.
As edições do Diário Eletrônico do Minis­tério
Público atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade
jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP Brasil.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias
após a data de sua publicação.


Art. 5º.
Revogam-se disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de janeiro
de 2010.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Olympio de Sá Sotto Maior Neto
							Procurador-Geral de Justiça
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado