










DECRETO Nº 26.406, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de
telecomunicação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 117/2003, publicado no
Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações,
passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de fevereiro           de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ANEXO ÚNICO
 
Anexo 30 do Decreto nº
14.876/91
 
"Anexo 30
(art. 729)
 



ENTIDADE


SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO


PERÍODO




..........................................


..........................................


.........................................




EASYTONE
  TELECOMUNICAÇÕES LTDA.


São Paulo - SP 
·       SP, RJ, ES, MG, PR, RS, DF, GO, BA,
  PE, RN, CE e PA


a
  partir de 17.12.2003
(Convênio
  ICMS 117/2003)




ALBRA
  TELECOMUNICAÇÕES S.A.


Rio de Janeiro – RJ
·       todo o território nacional


a
  partir de 17.12.2003
(Convênio
  ICMS 117/2003)



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.