DECRETO Nº 29695 DE 14 DE AGOSTO DE 2008.
Delega competência ao Controlador Geral do Município do Rio de Janeiro e ao
Secretário Municipal de Fazenda para realizarem os procedimentos
administrativos necessários à indicação de representantes de suas respectivas
Pastas nas reuniões dos conselhos e comissões gestoras dos Fundos Municipais
e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Controlador Geral do Município e ao
Secretário Municipal de Fazenda para indicarem representantes de suas
respectivas Pastas, com o objetivo de acompanhar as reuniões realizadas pelo
conselhos e comissões gestoras dos Fundos Municipais.
Art. 2º Os arts. 1º e 4º do Decreto nº 27.825, de 16 de abril de 2007, passam a
vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1º Fica criada a Comissão Gestora do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, representada pela Secretaria Municipal de Educação, com a
seguinte composição:
I -5 Membros da Secretaria Municipal de Educação, a saber:
a)Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação - Coordenador;
b)1 representante da Assessoria Técnica de Planejamento - E/ATP;
c)1 representante do Departamento Geral de Administração - E/DGAD;
d)1 representante do Departamento Geral de Educação - E/DGED; e
e)1 representante do Departamento Geral de Infra-estrutura - E/DGIN."
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá baixar normas
complementares regulando o funcionamento da Comissão."
Art. 3º O § 1º do art. 5º do Decreto nº 14.320, de 27 de outubro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º O Conselho de Administração de Recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano será constituído pelo Secretário Municipal de
Urbanismo, por um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, um da Secretaria Municipal de Assistência Social e um da Secretaria
Municipal de Habitação, os três últimos indicados pelos respectivos Secretários."
Art. 4º O inciso II do art. 6º do Decreto "N" nº 16.559, de 26 de março de 1998, com
a redação dada pelo Decreto "N" nº 16.848, de 14 de julho de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º .............................................................................
(...)
II - dois conselheiros e seus suplentes, indicados pelo Prefeito."
Art. 5º As participações de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 2.460, de 5 de
agosto de 1996, se darão sob a forma de acompanhamento, sem influência nas
decisões relativas à gestão do Fundo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as alíneas "b", "c" e "d", do § 1º, do art. 6º,
do Decreto nº 9.865, de 5 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto
nº 12.030, de 19 de abril de 1993; as alíneas "b" e "e", do inciso II, do art. 5º, do
Decreto nº 13.377, de 18 de novembro de 1994, com a redação dada pelo Decreto
nº 26.278, de 23 de março de 2006; e o Decreto N nº 15.977, de 4 de agosto de
1997.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.


CESAR MAIA
D.O.RIO 15.08.2008