DELIBERAÇÃO N.º 166, DE 22 DE AGOSTO DE 2006.
Dispõe sobre a Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro e altera o art. 13 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação
nº 34, de 10 de março de 1983.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 7º, II, e 19 da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro), bem como pelo art. 9º, II e IV, do Regimento Interno, aprovado pela
Deliberação nº 34, de 10 de março de 1983,
D E L I B E R A:
Art. 1º As decisões uniformes adotadas pelo Plenário do Tribunal em matérias de
sua jurisdição e competência serão compendiadas na Súmula de Jurisprudência
do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro sob a forma de
enunciados.
Art. 2º A inscrição de enunciado na Súmula, mediante Resolução Normativa,
far-se-á através de proposta do Presidente ou de Conselheiro, aprovação pelo
Plenário por maioria absoluta e publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 3º Será dita por predominante e firme a Jurisprudência que, em síntese,
estiver consubstanciada nos enunciados da Súmula, ainda que não tenha sido
unânime a decisão do Plenário quanto aos precedentes indicados.
Art. 4º Os enunciados da Súmula serão enumerados seguidamente, na ordem de
inscrição, seguindo-se, a cada um, a menção dos dispositivos legais pertinentes
e dos julgados em que se baseia.
Art. 5º A inclusão, revisão, cancelamento ou restabelecimento de enunciado, na
Súmula, far-se-ão nos mesmos termos exigidos para a inscrição.
§ 1º Para efeito de eventual restabelecimento, os números dos enunciados que
forem alterados ou cancelados ficarão vagos com a nota correspondente,
tomando novos números, na série, os que forem modificados.
§ 2º Na hipótese de o Plenário decidir em contrário ao que constar da Súmula,
será cancelado o enunciado correspondente, até que se firme novamente a
Jurisprudência, no mesmo ou em outro sentido.
§ 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, cabe ao Relator dar
conhecimento do fato ao Plenário.
Art. 6º A citação da Súmula será feita pelo número correspondente ao seu
enunciado, dispensada a referência a outras decisões no mesmo sentido.
Art. 7º A pesquisa para a organização da Súmula será feita pela Comissão de
Jurisprudência instituída pelo Presidente do Tribunal.
§ 1º A Comissão de Jurisprudência terá a supervisão do Conselheiro designado
pelo Presidente e será integrada pelo Secretário-Geral, que a presidirá, pelo
Diretor da Secretaria de Controle Externo, pela Secretária das Sessões e mais
membros julgados necessários.
§ 2º O Conselheiro supervisor, com base na pesquisa realizada pela Comissão de
Jurisprudência e nos enunciados por ela redigidos, proporá ao Presidente,
ouvido o Plenário, a inscrição na Súmula.
§ 3º Para fins de normatização, as propostas apresentadas pelos Conselheiros
serão encaminhadas ao Conselheiro supervisor, antes da apreciação pelo
Plenário.
Art. 8º O Presidente poderá adotar as medidas que entender necessárias à
execução desta Deliberação.
Art. 9º O art. 13 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro, aprovado pela Deliberação nº 34, de 10 de março de 1983, passa a


vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. .....................................................
Parágrafo único. Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas
Câmaras:
I - ementa;
II - o relatório do Conselheiro-Relator, de que constarão, quando houver, as
conclusões da equipe de fiscalização, ou do técnico responsável pela análise do
processo, bem como as conclusões dos pareceres das chefias das unidades
técnicas e da Procuradoria Especial, salvo quando os processos forem
submetidos na forma do § 1º do art. 50, caso em que o relatório poderá ser
sucinto;
III - fundamentação com que o Conselheiro-Relator analisará as questões de fato
e de direito; e
IV - dispositivo com que o Conselheiro-Relator decidirá sobre o mérito do
processo." (NR)
Art. 10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza.
Em 22 de agosto de 2006.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro-Presidente
Em 22 de agosto de 2006.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
D.O.RIO 24.08.2006
Republ. em 30.08.2006