LEI Nº 4.550 DE 17 DE JULHO DE 2007
Altera o art. 5º da Lei nº 1.369, de 29 de dezembro de 1988 (Código Tributário
Municipal).
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 1.369, de 29 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º A guia deverá ser paga antes da emissão da autorização do órgão
competente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.07.2007
Retif. em 20.08.2007