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Lei 16992 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Porecatu, do
imóvel que especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
autorizado o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de
Porecatu, do imóvel constituído por área de 8.000,00 m², formado
pela Quadra n° 92, Matrícula sob n° 2.582 do 1° Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu.


Art. 2º.
O imóvel doado fica
gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, só
poderá ser utilizado para o funcionamento do Serviço de Obras
Social – SOS, retornando ao patrimônio do Estado em caso de outra
destinação.


Art. 3º.
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.10.925.071-6

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado