










DECRETO Nº 32.042,
DE 04 DE JULHO DE 2008.
 
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, lotes de terreno, situados no Loteamento
do Distrito Industrial do Município de Petrolina, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, lotes de terreno
da Quadra “C” do Loteamento do Distrito Industrial do Município de Petrolina,
neste Estado, conforme Certidões de Registro averbadas no Cartório do Primeiro
Ofício de Petrolina, com os respectivos nºs de matrícula: 13.165,
13.166, 13.167, 13.168, 13.169, 13.170, 13.171, 13.172, 13.173, 13.174, 13.175,
13.176, 13.177, 13.178, 13.179, 13.180, 13.181, 13.182, todas datadas de 27 de
dezembro de 2004.
 
Art. 2º Os lotes de terreno de que trata o artigo anterior
destinam-se à implantação de Complexo Industrial.
 
Art. 3º Os lotes de terreno referidos no art. 1º do
presente Decreto encontram-se descritos em plantas integrantes do Projeto
Técnico Específico, existentes e arquivadas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
e que instruirão as ações de desapropriação ou serão anexadas, como partes
integrantes, às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá as competentes desapropriações de forma
amigável ou judicial.
 
Art 5º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse nos lotes de terreno abrangidos por este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de julho de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.