










DECRETO Nº 25.444, DE 08 DE MAIO 2003.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor
de R$ 13.500,00, em favor da Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a elaboração do
Projeto das instalações elétricas do prédio sede do Gabinete do
Vice-Governador, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar
no valor de R$ 13.500,00 (treze mil  e quinhentos reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO
EM R$ 1,00
 




11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO






11040


-


Casa
  Militar - Administração Direta






11040.0612236047.025


-


Construção
  e melhoria das instalações da Casa Militar


13.500





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


13.500








---------







TOTAL 


13.500








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 




11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO






11040


-


Casa
  Militar - Administração Direta






11040.0618236032.077


-


Coordenação
  da defesa civil do Estado


13.500





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


13.500








---------







TOTAL 


13.500








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de maio de
2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.