DECRETO "P" Nº 808 DE 9 DE MAIO DE 2008
Delega a competência que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 4.751, de 21 de janeiro de 2008 - Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2008, e
CONSIDERANDOs termos do Decreto nº 28.963, de 22 de janeiro de 2008 Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2008;
DECRETA:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário Municipal do Habitat para movimentar e
ordenar despesas relativas aos Serviços de Manutenção e Recuperação do
Sistema de Esgoto Sanitário nas Favelas, a conta de dotações orçamentárias no
Programa de Trabalho 2402.1845200841.070 - Intervenções de Infra-estrutura,
Drenagem, Urbanização e Reurbanização - FCA, observadas as disposições
regulamentares aplicáveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de maio de 2008
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.05.2008