










DECRETO Nº 24.641, DE 14  DE AGOSTO
DE 2002.
 
Regulamenta
o credenciamento de entidades para a promoção de bingos para angariar recursos
para o fomento do desporto, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, fundado na Lei
nº 73, de 22 de dezembro de 1947, tendo em vista a edição do Decreto nº 24.446, de 21 de junho de 2002, e que a
finalidade exclusiva da exploração do bingo é a de angariar recursos para o
fomento do desporto, atendendo ainda às alterações ocorridas na organização
administrativa do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A Comissão de Fomento ao Esporte de Pernambuco – CONFEPE,
instituída pelo Decreto nº 17.718, de 27 de julho de
1994, passa a vincular-se à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo
e Esportes, com as competências ali definidas.
 
Art. 2º A Comissão de que
trata o Decreto nº 17.718/94 será integrada por:
 
I - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes;
 
II - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado, que a
presidirá; e
 
III - 01 (um) representante designado pelo Governador do Estado,
dentre os servidores públicos estaduais.
 
Art. 3º Os pedidos de credenciamento, uma vez instruídos, a
aplicação de penalidades e os demais atos, decisões e resoluções da COFEPE
serão submetidos à homologação do Secretário de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Esportes.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
LENIRA MAGALHÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.