










DECRETO Nº 48.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.514.358,52 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de
26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.514.358,52 (dois milhões,
quinhentos e catorze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.514.358,52


 




 


 Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


 Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.514.358,52


 




 


 


TOTAL


 


2.514.358,52


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


143.282,73


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


143.282,73


 




Atividade:


10.302.0410.2139 -
  Implementação das Ações da Central de Transplantes Estadual


 


5.853,80


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


5.853,80


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.160.000,00


 




 


 Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


 de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.160.000,00


 




Atividade:


10.303.0512.2141 -
  Operacionalização do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


31.300,00


 




 


Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


31.300,00


 




Atividade:


10.305.0411.2104 -
  Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado


 


170.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


170.000,00


 




Atividade:


10.305.0512.1478 -
  Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de


 


3.921,99


 




 


 Dengue e demais
  Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes


 


 


 




 


 Aegypti


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


3.921,99


 




 


 


TOTAL


 


2.514.358,52


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.