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Lei 21082 - 1 de Junho de 2022

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11188 de 1 de Junho de 2022
					

Súmula:
Insere dispositivos na Lei nº 16.792, de 25 de fevereiro de 2011 e revoga o art. 4º da Lei nº 20.123, de 20 de dezembro de 2019, que tratam sobre a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e adiciona cargos na estrutura administrativa das Comissões Permanentes e Blocos Temáticos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 139/2022:


Art. 1º
Insere os arts. 12A, 12B e 12C na Lei nº 16.792, de 25 de fevereiro de 2011, com a seguinte redação:Art. 12A. A Escola do Legislativo contará com a seguinte estrutura relativa aos cargos de provimento em comissão:I – um cargo de simbologia G-4;II – seis cargos de simbologia G-5. (NR)Art. 12B. A Ouvidoria-Geral contará com a seguinte estrutura relativa aos cargos de provimento em comissão:I – quatro cargos de simbologia G-4;II – três cargos de simbologia G-5. (NR)Art. 12C. A Coordenadoria de Cerimonial contará com a seguinte estrutura relativa aos cargos de provimento em comissão:I – quatro cargos de simbologia G-5;II – três cargos de simbologia G-6. (NR)


Art. 2º
Adiciona na estrutura administrativa das Comissões Permanentes e Blocos Temáticos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná os seguintes cargos:


I -
dezesseis cargos de simbologia G-2;


II -
treze cargos de simbologia G-3;


III -
41 (quarenta e um) cargos de simbologia G-5;


IV -
trinta cargos de simbologia G-6.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Art. 4º
Revoga o art. 4º da Lei nº 20.123, de 20 de dezembro de 2019.



Curitiba, 1º de junho de 2022.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado