










DECRETO Nº 48.316,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor
de R$ 65.000,00 em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A –
PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar
no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00601 Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0350 - Gestão das Obrigações
  Remanescentes de Entidades


 


50.000,00


 




 


Incorporadas à PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


04.122.0146.1270 - Gestão das Operações
  Remanescentes dos Empreendimentos


 


15.000,00


 




 


Imobiliários da Extinta COHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


15.000,00


 




 


 


TOTAL


 


65.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00601 Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins
  da Pernambuco Participações e


 


15.000,00


 




 


Investimentos S/A - PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


15.000,00


 




Op.
  Especial:


28.843.0146.0346 - Encargos da Dívida Interna
  Oriundos de Entidades Incorporadas


 


50.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


65.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.