DECRETO Nº 28195 DE 19 DE JULHO DE 2007
Cria Comissão Especial de Licitação na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o processo administrativo nº 03/200.273/2005;
CONSIDERANDO a necessidade de se reorganizar e otimizar a operação dos
Estacionamentos Abertos da cidade;
CONSIDERANDO que a licitação será sob forma de concessão, com pagamento
de outorga.
DECRETA:
Art. 1º Fica criada Comissão Especial de Licitação composta pela Secretaria
Municipais de Fazenda - SMF e Secretaria Municipal de Transportes - SMTR,
referente a estacionamentos abertos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.07.2007