RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMC/SMF Nº 24 DE 12 JUNHO DE 2006
Dispõe sobre a utilização dos Incentivos Fiscais instituídos pela Lei nº 1940/92.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DAS CULTURAS E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a determinação do Decreto nº 26210, de 07 de fevereiro de 2006,
que transformou a Autarquia Instituto Municipal de Arte e Cultura - RIOARTE na
Subsecretaria de Arte e Cultura da Secretaria Municipal das Culturas e transferiu
as competências exercidas anteriormente pela RIOARTE para a Subsecretaria
criada; e
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a concessão dos incentivos
fiscais e de registrar o montante efetivamente investido pela Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro nos Projetos Culturais Incentivados de que trata a Lei nº 1940,
de 31 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 26222, de 14 de
fevereiro de 2006, e suas alterações e pelas demais legislações complementares,
RESOLVEM:
Art. 1º Os procedimentos necessários à concessão do incentivo fiscal aos
contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do
Município do Rio de Janeiro visando à realização dos Projetos Culturais
Incentivados, de que tratam a Lei nº 1940, de 31 de dezembro de 1992,
regulamentada pelo Decreto nº 26222, de 14/02/2006, e suas alterações, passam a
ser definidos por esta Resolução Conjunta.
Art. 2º A gerência dos recursos destinados pelos Contribuintes Incentivadores ao
financiamento de Projetos Culturais Incentivados, aprovados pela Comissão
Carioca de Promoção Cultural - CCPC, caberá à Secretaria Municipal das
Culturas.
Parágrafo único. O acompanhamento e a gerência de que trata esta Resolução
serão feitos por intermédio de processo administrativo, para cada Projeto, que
conterá todos os documentos a ele referentes, tendo como peças iniciais o
Termo de Compromisso e o Termo de Adesão.
Art. 3º A Superintendência do Tesouro Municipal procederá à abertura de
conta-corrente bancária vinculada ao Incentivo fiscal de que trata a Lei nº
1940/92, específica para movimentar os recursos destinados aos Projetos
Culturais certificados pela Comissão Carioca de Promoção Cultural.
Parágrafo único. Mensalmente, a Superintendência do Tesouro Municipal
transferirá para a conta movimento da Prefeitura o resultado das aplicações
financeiras dos recursos da conta-corrente prevista no "caput" deste artigo.
Art. 4º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que
desejar utilizar-se do incentivo fiscal em benefício à realização dos Projetos
Culturais de que trata a Lei nº 1940, de 31 de dezembro de 1992, deverá
manifestar-se nesse sentido, firmando com a Secretaria Municipal das Culturas,
perante a Secretaria Municipal de Fazenda, o documento intitulado Termo de
Adesão, nos termos da alínea "k" do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº
26222, de 14 de fevereiro de 2006.
Art. 5º O Produtor Cultural responsável pelo Projeto Cultural escolhido deverá
abrir conta-corrente em instituição bancária de sua preferência e cadastrá-la
junto à Superintendência do Tesouro Municipal, informando os dados da mesma
ao Gestor de Recursos.
Art. 6º O Contribuinte Incentivador, após firmar o Termo de Adesão, deverá


assinar junto com o Produtor Cultural responsável pelo Projeto Cultural
escolhido, perante a Secretaria Municipal das Culturas, Termo de Compromisso,
nos termos da alínea "j" do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 26222, de 14
de fevereiro de 2006.
Parágrafo único. Quando o Produtor Cultural se compromete a realizar na forma e
condição propostas o Projeto Cultural Incentivado e o Gestor de Recursos se
compromete a destinar os incentivados sem a vinculação com um Contribuinte
Incentivador específico o Termo de Compromisso será assinado diretamente
entre Produtor Cultural e o Gestor de Recursos.
Art. 7º Os Contribuintes incentivadores deverão efetuar os pagamentos à que se
comprometeram através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais DARM, em código exclusivo para recolhimento de incentivos fiscais.
§ 1º O Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM, previsto no
"caput" deste artigo, deverá ser emitido pela Secretaria Municipal das Culturas.
§ 2º Até 05 (cinco) dias úteis após o pagamento, o Contribuinte Incentivador
deverá apresentar à Secretaria Municipal das Culturas o original e a cópia
xerográfica do referido Documento de Arrecadação de Receitas Municipais DARM.
Art. 8º Com base nos Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais DARM apresentados, a Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC emitirá
as Autorizações de Transferência, nos termos da alínea "i" do parágrafo único do
art. 1º do Decreto nº 26222, de 14 de fevereiro de 2006.
§ 1º O valor de cada Autorização de Transferência corresponderá aos
pagamentos efetuados dentro do mês, via DARM, pelo contribuinte incentivador.
§ 2º Mensalmente, após o fechamento da arrecadação, a Secretaria Municipal das
Culturas deverá solicitar à Superintendência do Tesouro Municipal, através de
processo, a transferência financeira dos pagamentos efetuados via DARM para a
conta corrente vinculada ao incentivo fiscal, comprovando a arrecadação através
de relatório do Sistema de Arrecadação Municipal.
§ 3º As Autorizações de Transferência serão utilizadas pelo contribuinte
incentivador no abatimento, até o limite de 20% do ISS próprio devido, previsto
no § 1º do art. 1º da Lei nº 1940, de 31 de dezembro de 1992.
§ 4º Excluem-se dos cálculos dos incentivos fiscais de que trata a presente
Resolução Conjunta os valores do ISS retidos ou recebidos em virtude da
responsabilidade tributária e os relativos a encargos moratórios e penalidades
tributárias.
§ 5º Se o valor total dos recursos depositados no mês for superior ao limite de
20% a que se refere o § 3º, o contribuinte incentivador poderá utilizar o valor
excedente no abatimento do ISS vincendo, desde que o total dos abatimentos
não ultrapasse o total constante no conjunto das Autorizações de Transferências
e estejam sendo cumpridas todas as obrigações principal e acessórias do ISS.
Art. 9º Em consonância com o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 1940, de 31 de
dezembro de 1992, a utilização dos incentivos fiscais mencionada no art. 2º desta
Resolução não poderá ultrapassar o prazo de 180 dias, contado da data do
efetivo pagamento, via DARM, respeitado o exercício fiscal.
Art 10. Os incentivos fiscais a serem abatidos dos débitos vincendos do ISS
deverão ser escriturados no Livro Registro do ISS, em conformidade com o que
foi estipulado na Autorização de Transferência de que trata o art. 10 do Decreto nº
26.222, de 14 de fevereiro de 2006.
Art. 11. Até o último dia útil de cada mês, a Secretaria Municipal das Culturas
remeterá à Coordenadoria do ISS as vias dos Termos de Adesão e de
Compromisso firmados e as Autorizações de Transferência emitidas pela
Comissão Carioca de Promoção Cultural -CCPC, para fins de atestação dos
valores compensados pelos contribuintes incentivadores.
Art. 12. Para fins de registro contábil do montante efetivamente investido em


incentivos fiscais, a Coordenadoria do ISS encaminhará à Contadoria Geral da
Controladoria Geral - CG/CTG processo informando o valor das Autorizações de
Transferências recebidas da Comissão Carioca de Promoção Cultural -CCPC e o
valor efetivamente compensado à título de incentivo fiscal, até o 5º (quinto) dia
útil de cada mês.
§ 1º No mês em que não ocorrer valor compensado à título de incentivo fiscal, a
informação deverá ser encaminhada à Contadoria Geral da Controladoria Geral CG/CTG através de ofício.
§ 2º Na ocorrência da não utilização de incentivo fiscal em 180 dias, respeitado o
exercício fiscal, de que trata o artigo 9º, a Contadoria Geral da Controladoria
Geral deverá ser informada do valor não utilizado.
Art. 13. Após a atestação da Coordenadoria do ISS, a Secretaria Municipal das
Culturas providenciará a execução dos procedimentos para a reserva, empenho e
liquidação visando à transferência dos recursos, através da Superintendência do
Tesouro Municipal, para as contas abertas pelos Produtores Culturais.
Art. 14. Os Produtores Culturais deverão prestar contas da aplicação dos
recursos recebidos à Secretaria Municipal das Culturas, na forma a ser definida
por esta Secretaria.
Art. 15. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta
SMF/CGM nº 74, de 07/10/2002, a Resolução Conjunta SMF/SMC nº 02, de
05/07/1994, a Resolução Conjunta SMC/SMF nº 01, de 27/06/2003, e a Resolução
CGM nº 074, de 15/04/1996.
D.O.RIO 13.06.2006