










DECRETO Nº 41.603, DE 8 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito especial no valor de R$ 53.033.909,20 em favor do Gabinete do
Vice-Governador. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei nº
15.377, de 16 de setembro de 2014 e na Lei nº
15.461, de 9 de março de 2015, que inclui dotações orçamentárias no
orçamento do Órgão em cumprimento às modificações introduzidas pela Lei nº
15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o
funcionamento do Poder Executivo,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor do GABINETE DO VICE-GOVERNADOR, crédito especial no valor de R$
53.033.909,20 (cinquenta e três milhões, trinta e três mil, novecentos e nove
reais e vinte centavos), para inclusão de dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO




00102  Gabinete do Vice-Governador -
  Administração Direta




 




Atividade:


04.122.0361.4675


-


Acompanhamento
  dos Contratos de Concessão de PPP


 


53.033.909,20




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


53.033.909,20




 


 


TOTAL


 


53.033.909,20

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119  Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta




 




Atividade:


04.122.0361.4675


-


Acompanhamento
  dos Contratos de Concessão de PPP


 


53.033.909,20




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


53.033.909,20




 


 


TOTAL


 


53.033.909,20

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.