










DECRETO Nº 31.017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 47.000.000,00, em favor dos  Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com distribuição de recursos
de origem tributária aos municípios e com serviços da dívida pública interna
refinanciada, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao  Orçamento  Fiscal do  Estado,  relativo ao exercício de 2007, 
em favor dos  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29030.288450197.0777


-


Distribuição de Recursos de Origem
  Tributária aos Municípios


13.000.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


13.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


34.000.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


34.000.000




 


 


 


 


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TOTAL 


47.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29030.128450197.0776


-


Transferências para o FUNDEF


34.000.000




 


3.3.70 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


34.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29030.288420197.0779


-


Encargos da Dívida Pública Externa


13.000.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


13.000.000




 


 


 


 


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TOTAL 


47.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.