LEI N.º 4.455 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o cancelamento de licenças para localização, instalação e
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços por
motivo de receptação e dá outras providências.
Autor: Vereador Carlos Bolsonaro
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Serão canceladas as licenças concedidas com fundamento no inciso XXI,
alíneas "a" e "b" do art. 30 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e
legislação subsidiária, nos casos em que o estabelecimento industrial, comercial
de serviços e outros onde se exerçam atividades econômicas, de afins lucrativos
ou não, for flagrado com bens pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios
ou às Concessionárias de Serviço Público, tais como: tampas de bueiros, de
caixas telefônicas, de rede de esgoto e grades de imóveis, dentre outros, e dos
quais não possuir comprovantes de aquisição legal, caracterizando-se
receptação prevista no art. 180 e seus parágrafos, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 2.º O Governo Municipal, no prazo de noventa dias, organizará serviço
especializado de fiscalização aos estabelecimentos mencionados no art. 1º desta
Lei, visando inibir a prática do crime de receptação.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.01.2007