






LEI Nº 13




LEI Nº 13.162, DE
14 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Denomina
"Prefeito Humberto Cavalcanti" o viaduto sobre a BR-232, localizado
no município de São Caetano, Agreste Central do Estado de Pernambuco.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
denominado "Prefeito Humberto Cavalcanti" o viaduto sobre a BR-232,
localizado no município de São Caetano, neste Estado.
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 2006.
 
FAUSTO VALENÇA DE
FREITAS
Governador do Estado
em exercício.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.