










DECRETO Nº 47.415, DE 6 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 163.835,00 em favor da Secretaria
de Imprensa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com Custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Imprensa, crédito suplementar no valor de R$ 163.835,00 (cento e sessenta e
três mil, oitocentos e trinta e cinco reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de maio do
ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
EDUARDO JORGE DE
ALBUQUERQUE MACHADO MOURA
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000 - SECRETARIA
  DE IMPRENSA


 


 


 


 




00128 Secretaria de
  Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.1952 -
  Formulação e Coordenação da Política de Comunicação do


 


147.700,00


 




 


Governo do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


147.700,00


 




Atividade:


04.846.0967.3150 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos


 


3.809,00


 




 


Servidores da
  Secretaria


de Imprensa


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


3.809,00


 




Atividade:


04.122.0967.4386 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Imprensa


 


12.326,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


12.326,00


 




 


 


TOTAL


 


163.835,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0958.4266 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


163.835,00


 




 


Secretaria de
  Administração


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


163.835,00


 




 


 


TOTAL


 


163.835,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.