










DECRETO Nº 23.719, DE 19 DE OUTUBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 4.000,00, em favor da
Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.065, de 24 de setembro de 2001, para atender
despesas com o pagamento de taxas condominiais dos apartamentos adjudicados
pelo BANDEPE e cedidos ao Governo do Estado e que ora estão sendo administrados
pela EMHAPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE, crédito suplementar no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






65110.1612635604.218


-


Gestão das obrigações remanescentes das antigas carteiras
  imobiliárias do Estado


 
4.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


4.000








--------







TOTAL


4.000








=====




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






65110.1648235611.091


-


Implantação de lotes urbanizados


4.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


4.000








--------







TOTAL


4.000








=====




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de
outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.