










DECRETO Nº 30.006, DE 07 DE DEZEMBRO DE
2006.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar no valor de R$ 1.102,80, em
favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente destinada a viabilizar o desenvolvimento do Projeto
Conservação Preventiva do Memorial da Justiça/TJPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor do TRIBUNAL DE  JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 1.102,80 (hum
mil, cento e dois reais e oitenta centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio das Atividades do TJPE


1.102,80




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.102,80




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


1.102,80




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, apurado
na posição financeira do Tribunal de Justiça, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à
conta da arrecadação da Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de
Recursos Vinculados, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.102,80




1300.00.00


Receita Patrimonial


1.102,80




1320.00.00


Receita de Valores Mobiliários


1.102,80




1325.00.00


Remuneração de Depósitos Bancários


1.102,80




1325.01.00


Remuneração de Depósitos de
  Recursos Vinculados


1.102,80




1325.01.99


Receita de
  Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados


1.102,80



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.