










DECRETO Nº 24.934, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00,
em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de
26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.00,00
(dois milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1424333312.185


-


Atendimento às crianças e aos adolescentes abandonados na forma
  de lei


543.000





3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


144.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


399.000












63070.1424333312.186


-


Atendimento aos adolescentes em conflito com a lei


1.253.000





3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


216.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.037.000












63070.1412233348.074


-


Gestão administrativa da FUNDAC


204.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


204.000








-------------







TOTAL 


2.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





16000


-


SECRETARIA DE IMPRENSA






16010


-


Secretaria de Imprensa - Administração Direta






16010.0413116024.063


-


Divulgação governamental em todos os meios de comunicação


2.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000








-------------







TOTAL


2.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de novembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.