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Lei 13134 - 18 de Abril de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5969 de 19 de Abril de 2001
					

Súmula:
Reserva 3 (três) vagas para serem disputadas entre os índios
integrantes das sociedades indígenas paranaenses, nos vestibulares das
universidades estaduais.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Em todos os processos de seleção para ingresso como aluno em curso
superior ou nos chamados vestibulares, cada universidade instituída ou
criada pelo Estado do Paraná deverá reservar 3 (três) vagas para serem
disputadas exclusivamente entre os índios integrantes das sociedades
indígenas paranaenses.


Art. 1º.
Ficam asseguradas 06 (seis) vagas, como cota 
social indígena, em todos os processos seletivos para o ingresso como aluno nas 
Universidades Públicas Estaduais de Ensino Superior, do Estado do Paraná, para 
serem disputadas, exclusivamente, entre os índios integrantes da Sociedade 
Indígena Paranaense. (Redação dada pela Lei 14995 de 09/01/2006)


Art. 2º.
Compete à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, em conjunto com as Universidades envolvidas, editar as regras
para o preenchimento das vagas, determinação dos cursos, seleção dos
candidatos e estabelecer as demais disposições necessária ao cumprimento do
disposto no antigo anterior.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de abril de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ramiro Wahrhaftig
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado