










DECRETO
Nº 50.306, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Regulamenta
dispositivos da Lei nº
12.387, de 17 de junho de 2003, que dispõe sobre a divulgação de
informações sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação
de prédios e espaços públicos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO que a Lei nº 17.078,
de 8 de outubro de 2020, realizou importantes alterações na Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003,
 
DECRETA:
 
At. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito
do Poder Executivo Estadual, os procedimentos para a divulgação de informações
sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação de
prédios e espaços públicos, conforme disposto na
Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003.
 
Parágrafo único.
As disposições deste Decreto aplicam-se aos órgãos da administração direta, às
autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de
economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Estado.
 
Art. 2º Deverão observar as normas
previstas neste Decreto as obras e os serviços de engenharia, cujos contratos
foram firmados a partir de 6 de janeiro de 2021,
data da vigência das alterações realizadas na Lei
nº 12.387, de 2003, pela Lei nº 17.078,
de 8 de outubro de 2020.
 
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto,
considera-se:
 
I - Obra de Engenharia: a ação de
construir, reformar, fabricar, recuperar ou ampliar um bem, na qual seja
necessária a utilização de conhecimentos técnicos específicos envolvendo a
participação de profissionais habilitados conforme o disposto na Lei Federal nº
5.194, de 24 de dezembro de 1966; 
 
II - Serviço de Engenharia: toda atividade
que necessite da participação e acompanhamento de profissional habilitado,
conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194, de 1966, tais como: consertar,
instalar, montar, operar, conservar, reparar, adaptar, manter, transportar ou
demolir, incluindo-se, ainda, na presente definição,  as atividades
profissionais referentes aos serviços técnicos profissionais especializados de
projetos e planejamentos, estudos técnicos, pareceres, perícias, avaliações,
assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou
gerenciamento;
 
III - Projeto Básico: conjunto de
desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento, cronograma
e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização
da obra a ser executada, atendendo às normas técnicas e à legislação vigente,
elaborado com base em estudos anteriores que assegurem a viabilidade e o adequado
tratamento ambiental do empreendimento; e
 
IV - Projeto Executivo: constitui-se de
projeto básico, conforme OT IBR 001/2006 do IBRAOP - Instituto Brasileiro de
Auditoria de Obras Públicas, acrescido de detalhes construtivos necessários e
suficientes para a perfeita instalação, montagem e execução dos serviços e
obras, elaborado de acordo com as normas técnicas pertinentes e sem alterar o
projeto básico, inclusive seus quantitativos, orçamento e cronograma. 
 
Art. 4º As informações e documentos de publicação
obrigatória, de que trata o art. 1º da Lei nº 12.387, de 2003, deverão ser cadastrados
em sistema informatizado específico. 
 
Parágrafo único. Enquanto não for
desenvolvido o sistema de que trata o caput, as informações e documentos
devem ser encaminhados por meio de correio eletrônico à Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, na forma e prazos definidos em portaria da referida
Secretaria.
 
Art. 5° Compete à
Secretaria da Controladoria Geral do Estado, referente ao sistema informatizado
de que trata o art. 4º:
 
 I - implantar,
gerir e disponibilizar o sistema;
 
II - dar suporte
tecnológico à implantação e a operacionalização;
 
III - normatizar
os procedimentos para implantação e funcionamento;
 
IV - capacitar e treinar
os usuários;
 
V - acompanhar a
utilização e analisar as questões relacionadas com o desenvolvimento,
identificando eventuais inconsistências e propondo medidas preventivas e
corretivas; e
 
VI - monitorar a
atualização das informações e emitir notificação, nos termos da Portaria SCGE
Nº 55, de 15 de outubro de 2019, quando do descumprimento das obrigações de que
trata este Decreto. 
 
Art. 6º A alimentação e atualização das
informações e documentos no sistema informatizado específico são de responsabilidade
dos órgãos e entidades mencionados no parágrafo único do art. 1º e deverão ser
realizadas nas formas e prazos definidos em portaria do Secretário da
Controladoria Geral do Estado.
 
Art. 7º O relatório trimestral de execução da obra e serviço de que trata o inciso V
do § 2º do art. 1º da Lei nº 12.387, de 2003,
deverá contemplar:
 
I - informações contratuais:
 
a) número do contrato;
 
b) objeto;
 
c) empresa ou prestador de serviço
contratado;
 
d) prazo; e
 
e) valor;
 
II - alterações contratuais posteriores:
 
a) número do termo aditivo;
 
b) valor aditado; e
 
c) prazo aditado de execução;
 
III - resumo das medições efetuadas:
 
a) número do Boletim de Medição;
 
b) data do Boletim de Medição; e
 
c) valor do Boletim de Medição;
 
IV - resumo dos pagamentos realizados:
 
a) número do Boletim de Medição que teve o
pagamento realizado;
 
b) data do pagamento; e
 
c) valor pago;
 
V - cronograma físico e financeiro
atualizados;
 
VI - registro fotográfico; e
 
VII - justificativa, no caso de obras
paralisadas,. 
 
Parágrafo único. A elaboração do relatório
deverá ser realizada diretamente no sistema informatizado específico de que
trata o caput do art. 4º.
 
Art. 8º As informações e documentos
cadastrados no sistema informatizado serão publicados em seção específica no
Portal da Transparência do Estado de Pernambuco.
 
Parágrafo único. Devem ser
disponibilizados nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades, conforme padrão
estabelecido pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado, banner na página
inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o caput.
 
Art. 9º A
Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá editar normas e
procedimentos complementares para o fiel cumprimento deste Decreto. 
 
Art. 10. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de fevereiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ÉRIKA GOMES LACET
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.