










DECRETO Nº 50.016,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.647,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.647,00 (um
milhão, trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos e quarenta e sete reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos
Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 1.369.647,00 (um milhão, trezentos e
sessenta e nove mil e seiscentos e quarenta e sete reais), especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.846.0939.2565 -
  Contribuições Patronais ao SASSEPE pela Defensoria Pública


 


1.060.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.060.000,00


 




Atividade:


14.846.0939.4674 -
  Concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores da Defensoria


 


309.647,00


 




 


Pública do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


309.647,00


 




 


 


TOTAL


 


1.369.647,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1919 -
  Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do


 


390.781,12


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


168.849,28


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


221.931,84


 




Atividade:


14.122.0939.1921 -
  Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do


 


91.368,18


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.683,75


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


60.684,43


 




Atividade:


14.122.0939.4355 -
  Gestão das Atividades da Defensoria Pública do Estado


 


590.688,07


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


590.688,07


 




Atividade:


14.126.0939.3193 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


200.435,03


 




 


Defensoria Pública do
  Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


200.435,03


 




Projeto:


14.131.1077.4596 -
  Implantação da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado


 


25.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


25.800,00


 




Atividade:


14.422.0345.1925 -
  Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas


 


65.074,60


 




 


Necessitadas do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


63.270,07


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.804,53


 




Op.
  Especial:


28.846.0939.2992 -
  Encargos Gerais da Defensoria Pública


 


5.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.500,00


 




 


 


TOTAL


 


1.369.647,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.