










DECRETO Nº 28.688,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Qualifica como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a FORÇA UNIFICADA PELO TRABALHO,
URBANISMO E REEDUCAÇÃO ORIENTADA - FUTURO, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a
importância das atividades a serem desenvolvidas pela associação civil FORÇA
UNIFICADA PELO TRABALHO URBANISMO E REEDUCAÇÃO ORIENTADA - FUTURO, 
 
CONSIDERANDO o requerimento e a habilitação da
associação civil FORÇA UNIFICADA PELO TRABALHO, URBANISMO E REEDUCAÇÃO
ORIENTADA - FUTURO para a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a
FORÇA UNIFICADA PELO TRABALHO, URBANISMO E REEDUCAÇÃO ORIENTADA - FUTURO
associação civil, com sede na Rua Aluísio Cavalcanti de Lucena, 01 “A “,
Centro, no Município de Barra de Guabiraba, e foro em Bonito, Estado de
Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
07.528.725/0001-04, que tem por finalidade, a promoção da assistência social,
da cultura, do voluntariado, da segurança alimentar e nutricional; promoção
gratuita da educação e da saúde; defesa, preservação e conservação do meio
ambiente; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
experimentação não lucrativa de novos modelos sócios produtivos e de sistemas
alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; dentre outras atividades
que vêm sendo por ele realizadas.
.
Art.
2º A FORÇA UNIFICADA PELO TRABALHO, URBANISMO E REEDUCAÇÃO ORIENTADA - FUTURO
passa a denominar-se FORÇA UNIFICADA PELO TRABALHO, URBANISMO E REEDUCAÇÃO
ORIENTADA - FUTURO/OSCIP.
 
Art.
3º A FORÇA UNIFICADA PELO TRABALHO, URBANISMO E REEDUCAÇÃO ORIENTADA -
FUTURO/OSCIP poderá celebrar Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas
Estaduais, devendo ter como intervenientes a Secretaria de Administração e
Reforma do Estado e a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação em vigor.
 
Parágrafo
único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as
obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos
financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco à FORÇA
UNIFICADA PELO TRABALHO URBANISMO E REEDUCAÇÃO ORIENTADA - FUTURO/OSCIP, para o
desempenho de suas atividades.
 
Art.
4º A FORÇA UNIFICADA PELO TRABALHO, URBANISMO E REEDUCAÇÃO ORIENTADA -
FUTURO/OSCIP deverá observar as disposições da Lei Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
ELIAS
GOMES DA SILVA
LÝGIA
MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
GENTIL
ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART
NEVES RAMOS
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
EMANOEL
MELO PAIS BARRETO
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
PAULO
CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.