










DECRETO Nº 51.203,
DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 34.199, de 13 de novembro de 2009, para a
empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE LATICÍNIOS – CBL, atualmente denominada BETÂNIA
LACTÉOS S.A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 126ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 5 de julho de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 34.199, de 13 de novembro de 2009, para a
empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE LATICÍNIOS – CBL, atualmente denominada BETÂNIA
LACTÉOS S.A., estabelecida na Rodovia BR 424, km 17, Zona Urbana, Pedra - PE,
com CNPJ/MF nº 10.483.444/0007-74 e CACEPE nº 0321188-64, nos termos do inciso
III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º O Decreto
nº 34.199, de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE LATICÍNIOS – CBL,
atualmente denominada BETÂNIA LACTÉOS S.A., estabelecida na Rodovia BR 424, km
17, Zona Urbana, Pedra - PE, com CNPJ/MF nº 10.483.444/0007-74 e CACEPE nº
0321188-64, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada
à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV -
prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2021; e (AC)
 
b)
de 1º de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação do incentivo,
nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999
e do inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
(AC)
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.