










DECRETO Nº
29.697, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 25.917, de 26 de setembro de
2003, e alteração, relativamente à concessão de incentivos do PRODEPE à
empresa TMED – TECNOLOGIA MÉDICA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º do Decreto
nº 25.917, de 26 de setembro de 2003, alterado pelo Decreto
nº 26.599, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
2º A fruição do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
III - produtos produzidos: bip soro – NBM/SH
8531.80.00 – a partir de 134 peças; bip soro eletrônico – NBM/SH 8531.80.00 – a
partir de 11 peças; chamada de enfermagem (leito), compreendendo unidade de
comando, sinalizador de porta, chamada de banheiro e painel de sinalização –
NBM/SH 8531.80.00 - a partir de 790 peças; méd vox – NBM/SH 9018.90.99;
dispensador automático – NBM/SH 8479.89.12 – a partir de 126 peças; mox
monitoramento da aplicação de oxigênio – NBM/SH 8531.80.00; MCL- monitoramento
de cuidados nos leitos, compreendendo MML – módulo de monitoramento dos leitos
e MGL – módulo de gerenciamento dos leitos - NBM/SH 8531.80.00 – a partir de 58
peças; PLM - power line modem – NBM/SH 8531.80.00; painel medicinal –NBM/SH
9019.20.90 – a partir de 381 peças e acessórios hospitalares – NBM/SH
9018.90.99 – a partir de 285 peças;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.