LEI Nº 3465 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
Institui a Semana Municipal da Defesa e Valorização da Língua Portuguesa e dá
outras providências.
Autor: Vereador Rubens Andrade
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Calendário do Município do Rio de Janeiro a Semana da
Defesa e Valorização da Língua Portuguesa.
Art. 2º Para efeito do que dispõe esta Lei, fica definido o dia 14 de novembro de
cada ano como o dia inicial da semana de que trata o seu art. 1º
Art. 3º O Município desenvolverá e/ou incentivará, na data definida no art. 2º desta
Lei, os eventos públicos voltados à defesa e valorização da língua portuguesa,
dentre os quais:
I - concurso de redação entre os alunos da rede municipal de ensino;
II - realização de eventos culturais;
III - realização e apoio às manifestações de defesa da língua portuguesa;
IV - premiação e valorização dos escritores cariocas e nacionais;
V - incentivos aos jovens escritores; e
VI - incentivos à leitura.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições
públicas ou privadas que desenvolvam atividades culturais e/ou educacionais,
com vistas a consecução do disposto nesta Lei.
Art. 5º As disposições desta Lei integrarão o planejamento educacional e
pedagógico do Município do Rio de Janeiro.
Art. 6º O Poder Executivo editará os atos regulamentares cabíveis, necessários
ao cumprimento desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias do Município, ficando o Prefeito
autorizado a abrir créditos suplementares ou adicionais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.12.2002