










DECRETO Nº 29.301, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 85.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com recuperação  de centros de atendimento
sócio-educativo e com a manutenção da  Instituição, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 85.000,00
(oitenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação
  da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Projeto:


49070.142430138.0135


-


Adequação
  da Infra-Estrutura Física das Unidades de Atendimento da FUNDAC 


 
35.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


35.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0145


-


Atendimento
  para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


85.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação
  da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Projeto:


49070.141260137.0478


-


Modernização
  da Tecnologia da Informação da FUNDAC


85.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


85.000




 


 


 


 


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TOTAL


85.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de
junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.