










DECRETO Nº 25.528, DE 06 DE JUNHO DE 2003
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas ao atendimento do
Programa Fome Zero.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
considerando o Convênio ICMS 18/2003, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ
nº 5, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2003, e tendo em
vista o Ajuste SINIEF nº 02/2003, publicado no Diário Oficial da União de 27 de
maio de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CLXXX
- no período de 27 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2007, as saídas de mercadorias,
internas e interestaduais, a título de doação, destinadas ao atendimento do
Programa Fome Zero, bem como as prestações de serviço de transporte para
distribuição das referidas mercadorias por estabelecimento credenciado pelo
mencionado Programa, observando-se o seguinte (Convênio ICMS 18/2003 e Ajuste
SINIEF 02/2003):
 
a)
as mercadorias objeto das operações e prestações de que trata este inciso devem
ser identificadas, no respectivo documento fiscal, com a indicação: “Mercadoria
destinada ao Programa Fome Zero”;
 
b)
o disposto neste inciso aplica-se apenas às operações e prestações em que
estejam envolvidas entidades assistenciais, reconhecidas como de utilidade pública
nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, e os Municípios
participantes do mencionado Programa;
 
c)
a isenção prevista neste inciso exclui a utilização de quaisquer outros
benefícios fiscais;
 
d)
as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos relativos às operações
e prestações de que trata este inciso, conforme previstas no Ajuste SINIEF
02/2003, observarão o disposto em portaria do Secretário da Fazenda.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em
exercício
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.