










DECRETO
Nº 49.195, DE 10 DE JULHO DE 2020.
 
Aloca, transfere e redenomina os cargos comissionados e a função gratificada que
indica. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 47.008, de 17 de janeiro de 2019, no Decreto nº 47.026, de 21 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 47.035, de 22 de janeiro de 2019, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1°
Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral de Projetos
Especiais, símbolo DAS-2, criado pela Lei nº 16.520, de
27 de dezembro de 2018. 
 
Art. 2°
Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Administração, 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de
Articulação, símbolo FDA-2, criado pela Lei nº 16.520,
de 2018. 
 
Art. 3º
Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Unidade de Coordenação do
Programa de Educação Integral, 1 (um) cargo em comissão
de Auxiliar de Gabinete, símbolo CAA-5, passando a denominar-se Assistente
Técnico da Rede Escolar, mantido o símbolo. 
 
Art. 4º Ficam redenominados, no Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria da Casa Civil, os cargos em
comissão a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos: 
 
I - 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente
Geral de Infraestrutura, símbolo DAS-2, passando a
denominar-se Gerente Geral Administrativo;
e 
 
II - 1 (um) cargo, em comissão, de Superintendente
Administrativo do Gabinete, símbolo DAS-3, passando
a denominar-se Superintendente Técnico Regional. 
 
Art. 5º
O Regulamento da Secretaria da Casa Civil deve ser alterado, em atendimento ao
disposto neste Decreto. 
 
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de julho de 2020. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO
 
(REPUBLICADO POR HAVER
SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.