A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica
do Município, em face da aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2-A,
de 2001, oriunda da Mensagem nº 23/2001, de autoria do Poder Executivo ,
promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9, DE 2001.
Acrescenta parágrafo ao art. 463 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º O art. 463 da Lei Orgânica do Município fica acrescido do parágrafo
seguinte:
"Art. 463. (......)
(...............................................................................................)
§ 7º Fica afastada a vedação do inciso II do § 5º, caso venha o Município a sediar
eventos esportivos de caráter internacional, reconhecidos pelo Comitê Olímpico
Brasileiro, ficando a afixação de engenhos publicitários na orla marítima
autorizada apenas durante o período de realização de tais eventos e na sua área e
no seu entorno, na forma da lei". (AC)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de março de 2001
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
LILIAM SÁ
ELIANA RIBEIRO
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
IVAN MOREIRA
1º Secretário

LUIZ CARLOS RAMOS
2º Secretário

D.O.RIO 05.04.2001