DECRETO N.º 25558 DE 15 DE JULHO DE 2005

Delega a competência que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em Vigor,

DECRETA:

Art. 1.º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Assistência Social,
observadas as disposições regulamentares aplicáveis, a gestão e execução do
Termo de convênio nº 839001/2005, firmado entre esta Municipalidade e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo como objeto o
Programa Nacional de Inclusão Produtiva - ProJovem.
Art. 2.º O referido Convênio correrá Pelo Programa de Trabalho
1701.08.244.0138.2045, Fonte 108, no valor de R$ 38.749.949,78 (trinta e oito
milhões, setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e
setenta e oito centavos) sendo R$ 11.209.441,51 (onze milhões, duzentos e nove
mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinqüenta e um centavos) para o
exercício de 2005 e, R$ 27.540.508,27 (vinte e sete milhões, quinhentos e quarenta
mil, quinhentos e oito reais e vinte e sete centavos) à conta do exercício de 2006,
com vigência de 18 (dezoito) meses.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 18.07.2005