










DECRETO Nº 26.895, DE 08 DE
JULHO DE 2004.
 
Altera
dispositivos do Decreto nº 25.393, de 15 de abril de 2003, que
aprova o Manual de Serviço da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, e da outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas no art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e
considerando o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, no Decreto nº 25.393, de 15 de abril de 2003, e no
Decreto nº 26.692, de 07 de maio de 2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os itens 5 e 6 do
Anexo I e o Anexo II do Decreto nº 25.393, de 15 de abril de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO I
 
(Decreto nº 25.393, de 15 de abril de 2003 –
Manual de Serviços FUNAPE)
..........................................................................................................................
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
..........................................................................................................................
 
IV. ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a) Diretoria de Apoio Jurídico-Previdenciário;
 
1. Unidade Jurídico-Previdenciária de Pensão;
 
2. Unidade Jurídico-Previdenciária de Aposentadoria;
..........................................................................................................................
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS UNIDADES
..........................................................................................................................
 
VI. à Unidade Jurídico-Previdenciária de Pensão, órgão integrante
da estrutura organizacional da Diretoria de Apoio Jurídico-Previdenciário:
coordenar os trabalhos jurídicos na área de benefícios previdenciários de
pensão, compreendendo as atividades de análise dos pedidos de benefício de
pensão por morte e auxílio reclusão; a emissão de pareceres nos pedidos de
revisão de pensões, reconsideração de despachos e recursos; gerar relatórios
mensais acerca do quantitativo de processos analisados pela Unidade;
 
VII. à Unidade Jurídico-Previdenciária de Aposentadoria, órgão
integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Apoio
Jurídico-Previdenciário: gerenciar as atividades jurídicas relativas à
aposentadoria; responder consultas e dirimir dúvidas sobre o benefício de
aposentadoria; emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão
dos benefícios de aposentadoria, revisão de proventos e do abono de
permanência; acompanhamento dos processos de aposentadorias no âmbito do
Estado; emissão de pareceres e recomendações no seu âmbito de atuação; gerar
relatórios mensais acerca do quantitativo de processos analisados pela Unidade;
..........................................................................................................................
 
ANEXO II
(Decreto nº 25.393, de 15 de abril de 2003 – Manual de Serviços
FUNAPE)
..........................................................................................................................
 
DIRETORIA DE APOIO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Chefe da Unidade Jurídico-Previdenciária de Pensão


FGS-1


01




Chefe da Unidade Jurídico-Previdenciária de Aposentadoria


FGS-1


01




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


02




.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
08 de julho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.