






LEI Nº 13




LEI Nº 13.742, DE
6 DE ABRIL DE 2009.
 
Altera a
estrutura organizacional interna da Corregedoria Geral da Justiça, criando
cargo de provimento em comissão, instituindo e extinguindo funções
gratificadas, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º As
Corregedorias Auxiliares para o Extrajudicial ficam divididas em Corregedoria Auxiliar para os Serviços Notariais e de Registro da Capital e Corregedoria
Auxiliar para os Serviços Notariais e de Registro do Interior, nos termos do
Provimento nº 34, aprovado pelo Conselho da Magistratura, em 16 de outubro de
2008.
 
Art. 2º Fica
criado 1 (um) cargo comissionado de Escrivão para a Corregedoria Auxiliar para
os Serviços Notariais e de Registro da Capital.
 
Art. 3º Ficam
extintas as seguintes funções gratificadas:
 
I - 1 (uma)
função gratificada de Chefe do Núcleo de Vitaliciamento dos Magistrados;
 
II - 1 (uma)
função gratificada de Chefe da Seção de Assessoramento Técnico;
 
III - 1 (uma)
função gratificada de Chefe de Apoio ao Extrajudicial.
 
Art. 4º Ficam
criadas as seguintes funções gratificadas:
 
I – 6 (seis)
funções gratificadas de Chefe da Seção de Apoio à Atividade Correicional,
FGJ-2;
 
II – 1 (uma)
função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, FGJ-2;
 
III – 2 (duas)
funções gratificadas de Assistente Técnico da Assessoria Especial, FGJ-2;
 
IV – 1 (uma)
função gratificada de Chefe de Cerimonial, FGJ-2;
 
V – 2 (duas)
funções gratificadas de Chefe da Divisão de Fiscalização dos Serviços Notariais
e de Registro, FGJ-1;
 
VI - 2 (duas)
funções gratificadas de Chefe da Seção de Movimentação Interna e Processamento
de Informações dos Serviços Notariais e de Registro, FGJ-2.
 
Art. 5º O
quadro de funções gratificadas passa a ser o constante do Anexo Único desta
Lei.
 
Art. 6º As
despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, sem necessidade de nenhum acréscimo no duodécimo por parte do Poder
Executivo.
 
Art. 7º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 6 de abril de 2009.
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente



FUNÇÃO GRATIFICADA


SÍMBOLO


QUANTITATIVO


VALOR


LOTAÇÃO




Chefe da Seção de Apoio à Atividade
  Correicional


FGJ-2


7


R$ 605,00


1 (uma) em cada Corregedoria Auxiliar




Chefe da Divisão Administrativa Judiciária


FGJ-1


1


R$ 847,00


Divisão Administrativa Judiciária




Chefe da Seção de Estatística


FGJ-2


1


R$ 605,00


Divisão Administrativa Judiciária




Chefe da Seção de Protocolo e Expedição


FGJ-2


1


R$ 605,00


Seção de Protocolo e Expedição




Chefe da Seção de Apoio Administrativo


FGJ-2


2


R$ 605,00


1 (uma) na Seção de Apoio Administrativo do
  Corregedor e
1 (uma) na Seção de Apoio Administrativo da
  Secretaria Geral 




Assistente Técnico da Assessoria Especial


FGJ-2


2


R$ 847,00


Assessoria Especial




Chefe da Divisão de Fiscalização dos
  Serviços Notariais e de Registro


FGJ-1


2


R$ 847,00


1 (um) para cada uma das Corregedorias
  Auxiliares dos 
Serviços Notariais e de Registro




Chefe da Seção de Movimentação Interna e
  Processamento de Informações da Corregedoria Auxiliar dos Serviços Notariais
  e de Registro


FGJ-2


2


R$ 605,00


1 (um) para cada uma das Corregedorias
  Auxiliares dos 
Serviços Notariais e de Registro




Chefe de Cerimonial


FGJ-2


1


R$ 605,00


Seção de Cerimonial



 
ANEXO ÚNICO
Quadro de Funções
Gratificadas da Corregedoria Geral da Justiça
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.