










DECRETO Nº 27.548,
DE 13 DE JANEIRO DE 2005.
 
Revoga o Decreto nº 24.656, de 21 de agosto de 2002. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que o Ministério Público
Estadual opinou pela impronúncia do Soldado PM GENIVALDO DA SILVA, matrícula nº
26.311-7, nos autos do Processo Criminal nº 942/2002, em trâmite na 2ª Vara
Criminal da Comarca de Garanhuns/PE;
 
CONSIDERANDO que fora proferida sentença
de nº 08/2004, nos autos do mencionado processo, onde restou declarada a
Impronúncia do Soldado PM GENIVALDO DA SILVA, matrícula nº 26.311-7,
 
CONSIDERANDO que não remanesce qualquer
motivação para o afastamento da função policial do referido militar estadual;
 
CONSIDERANDO, por fim, o encaminhamento nº
262/2004 da Gerência de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Defesa Social,
acolhido pelo Secretário daquela Pasta,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 24.656, de 21 de agosto de 2002,
que afastou provisoriamente de suas funções o Soldado PM GENIVALDO DA SILVA,
matrícula nº 26.311-7,
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de
janeiro de 2005
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.