










DECRETO Nº 50.275,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 33.919.558,52 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforça dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de capital do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 33.919.558,52 (trinta e três
milhões, novecentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e
cinquenta e dois centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0144-Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm.Direta”, no
valor de R$ 33.919.558,52 (trinta e três milhões, novecentos e dezenove mil,
quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), provenientes
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de fevereiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


11.722.607,52


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


11.722.607,52


 




Atividade:


10.302.0410.4610
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


7.000.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


7.000.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


7.000.000,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


7.000.000,00


 




Atividade:


10.305.0512.2104
  - Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis


 


7.000.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


7.000.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


1.196.951,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0144


1.196.951,00


 




 


 


TOTAL


 


33.919.558,52


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas
  Correntes


32.722.607,52


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


32.722.607,52


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências
  da União e de suas Entidades


32.722.607,52


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências
  da União - Específicas de Estados, DF e Municípios


32.722.607,52


 




1.7.1.8.03.0.0


Transferência
  de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo


32.722.607,52


 




 


Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
  Saúde


 


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência
  de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências


32.722.607,52


 




 


Fundo a Fundo - Principal


 


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência
  de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências


32.722.607,52


 




 


Fundo a Fundo - Principal


 


 




2.0.0.0.00.0.0


Receitas
  de Capital


1.196.951,00


 




2.4.0.0.00.0.0


Transferências
  de Capital


1.196.951,00


 




2.4.1.0.00.0.0


Transferências
  da União e de suas Entidades


1.196.951,00


 




2.4.1.8.00.0.0


Transferências
  da União - Específicas de Estados, DF e Municípios


1.196.951,00


 




2.4.1.8.04.0.0


Transferências
  de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - Bloco de


1.196.951,00


 




 


Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde


 


 




2.4.1.8.04.9.1


Outras
  Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas


1.196.951,00


 




 


anteriormente


 


 




2.4.1.8.04.9.1


Outras
  Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas


1.196.951,00


 




 


anteriormente


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.