










DECRETO
Nº 45.201, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 13.867.823,51 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do
artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal, operacionalização e com investimentos do FES – PE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 13.867.823,51 (treze
milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e três reais e
cinquenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 24 de outubro de 2017.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 30 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2396 - Garantia da oferta de procedimentos de
  média e alta complexidade


 


1.953.414,02


 




 


ambulatorial e hospitalar - transferência a Consórcios,
  Municípios e


 


 


 




 


União


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


900.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


1.053.414,02


 




Atividade:


10.302.0410.3647 - Ações e Serviços Públicos de Saúde
  Prestados pelo HEMOPE


 


5.577.177,39


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


5.577.177,39


 




Atividade:


10.301.0411.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades
  Prisionais (UPs)


 


119.877,85


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


119.877,85


 




Atividade:


10.305.0411.2104 - Controle e Erradicação das Doenças
  Imunopreveníveis no Estado


 


45.396,83


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


45.396,83


 




Atividade:


10.303.0512.2141 - Operacionalização do Laboratório Central
  de Saúde Pública de


 


1.234.002,06


 




 


Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


1.234.002,06


 




Atividade:


10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental
  para o Controle das 


 


822.724,68


 




 


Doenças e Agravos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


256.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


566.724,68


 




Atividade:


10.301.0512.2630 - Fortalecimento da saúde do trabalhador


 


10.369,13


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0144


10.369,13


 




Atividade:


10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e
  Tratamento das DST /


 


71.000,00


 




 


AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos
  Municípios


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


71.000,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos


 


824.628,00


 




 


Excepcionais e Especiais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


824.628,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


2.464.333,87


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


2.464.333,87


 




Atividade:


10.302.0984.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de
  Saúde e do Pessoal de


 


20.727,40


 




 


Residência médica e outras Residências


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.727,40


 




Atividade:


10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE -


 


440.954,85


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


440.954,85


 




Op.
  Especial:


28.846.0984.0814 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio do FES-PE


 


953,53


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


953,53


 




Projeto:


10.122.0984.4605 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria de Saúde


 


150.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


150.000,00


 




Atividade:


10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos
  Humanos para o SUS


 


132.263,90


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0144


132.263,90


 




 


 


TOTAL


 


13.867.823,51


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde


 


150.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


105.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


45.000,00


 




Atividade:


10.301.0411.4217 - Melhoria da Atenção Básica


 


 


865.215,23


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


865.215,23


 




Atividade:


10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde -
  Políticas Estratégicas


 


14.025,49


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


14.025,49


 




Atividade:


10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de
  Assistência Pré-Hospitalar


 


188.198,79


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


188.198,79


 




Atividade:


10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de
  média e alta complexidade


 


12.650.384,00


 




 


ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão
  estadual


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


12.650.384,00


 




 


 


TOTAL


 


13.867.823,51


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.