LEI N° 3.123

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000

Transforma
veículos

os

de

motoristas
aluguel

permissionários

a

autônomos

auxiliares

de

taxímetro

em

e

dá

outras

providências.
Autores: Vereadores PEDRO PORFÍRIO, ROSA
FERNANDES, EDSON SANTOS, FERNANDO
GUSMÃO,

AGNALDO

TIMÓTEO,

PAULO

CERRI, LEILA DO FLAMENGO, ÍNDIO DA
COSTA,

ELIOMAR

COELHO,

ALFREDO

SIRKIS, LUIS CARLOS AGUIAR, GILBERTO
PALMARES,
PIRES,

JUREMA

WALDIR

BATISTA,

ABRÃO,

ADILSON

ALEXANDRE

CERRUTI, LUIZ CARLOS RAMOS, JORGE
LEITE, ELY PATRÍCIO E ANTONIO PITANGA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro a que se
refere o Decreto “E” n° 3.858, de 12 de maio de 197 0, alterado pelo Decreto “E” n°
7.716, de 07 de janeiro de 1975, transformados em permissionários autônomos de
veículos de aluguel a taxímetro.
§ 1° Só terão direito às permissões referidas nesta Lei, os motoristas auxiliares que
estiverem cadastrados e em efetiva atividade no Município até o dia 30 de abril de
2000, ainda que tenham sido excluídos pelo permissionário até seis meses antes.
§ 2° A transformação prevista neste artigo será efe tuada por etapas, num prazo de
vinte meses, assegurando-se a cada mês o mínimo de cinco por cento da liberação das
permissões, observando-se a seguinte ordem de prioridade:
a) os que tenham sofrido represália ou perseguição ou estejam expostos a retaliações
por participarem das manifestações em favor da presente Lei, desde que comprovem
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tal condição, através de testemunho dos líderes reconhecidos pela Secretaria Municipal
de Transportes Urbanos - SMTU ou por documentação e provas baseadas em matérias
dos jornais diários;
b) os que tiverem mais de cinqüenta anos de idade;
c) os profissionais casados, por ordem, com maior número de filhos;
d) as viúvas e dependentes de policiais, bombeiros e guardas municipais contemplados
pela Lei n° 2.688, de 30 de novembro de 1998;
e) os de matrícula mais antiga.
§ 3° Em cada uma dessas categorias, terá prioridade o que apresentar proposta de
aquisição de veículos mais novos.
§ 4° Os proprietários de veículos que alugam apenas a permissão tornam-se
automaticamente titulares das mesmas mediante requerimento à SMTU, no qual
comprovem essa condição.
Art. 2° Fica proibido ao permissionário autônomo c ontratar motorista auxiliar.
Parágrafo único.

Excluem-se dessa proibição os permissionários autônomos

impossibilitados fisicamente de trabalharem, em caráter permanente ou temporário, as
viúvas e beneficiários não habilitados e as viúvas de policiais, bombeiros e guardas
municipais contemplados pela Lei n° 2.688/98, os q uais poderão ter um profissional
contratado no forma da legislação trabalhista e conforme o art. 5° desta Lei, o qual
poderá ser autorizado a trabalhar pela SMTU como seu substituto, em caráter precário.
Art. 3° Os atuais permissionários individuais perde rão essa condição se não
comprovarem, no prazo de trinta dias que estão trabalhando efetivamente na praça ou
que não o fazem em face dos casos previsto no parágrafo único do art. 2° desta Lei.
Art. 4° Somente poderão concorrer

à distribuição, por qualquer meio de novas

permissões, motoristas auxiliares em atividade há dezoito meses, no mínimo, contados
retroativamente da data da publicação desta Lei.
Art. 5° As empresas de serviço de transporte de pas sageiros em veículos de aluguel a
taxímetro legalmente constituídas, só poderão contratar motorista como empregado na
forma do art. 10 do Decreto “E” n° 3.858, de 12 de maio de 1970.
Parágrafo único. As empresas que se habilitaram como locadoras de veículos a
taxímetro ficam obrigadas, no prazo de noventa dias, a restabelecerem a finalidade
contratual de empresas transportadoras de passageiros a taxímetros, sob pena de
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perderem suas permissões por não se enquadrarem no disposto no Decreto n°
3.858/70 e nos dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município
sobre serviços públicos permitidos.
Art. 6° A partir da vigência desta Lei, os permissi onários autônomos não poderão
transferir sua permissão, assegurando-se sua sucessão nos termos do Decreto n°
1.286, de 13 de novembro de 1977.
Parágrafo único. A comercialização ou aluguel da permissão, ainda que de forma
camuflada, será capitulada como estelionato, nos termos do Código Penal.
Art. 7° Os beneficiários desta Lei terão o prazo má ximo de seis meses para início de
exploração do serviço permitido.
Parágrafo único. Resguardados os direitos referentes àqueles em circulação, a partir
da vigência desta Lei, somente será concedida permissão para utilização no serviço de
aluguel de automóveis a taxímetro a veículos de quatro ou cinco portas, com o máximo
de cinco anos de fabricação e dotado de aparelho condicionador de ar.
Art. 8° Fica estabelecida a obrigatoriedade de uti lização de gás natural combustível
pelos veículos de aluguel a taxímetro - táxis - de propriedade de empresas de qualquer
natureza ou autônoma, neste último caso quando registrada a posse de mais de três
veículos.
§ 1° A obrigatoriedade de que trata o “caput” deste artigo tem vigência imediata para os
novos táxis a entrarem em circulação.
§ 2° Os veículos atualmente em circulação dispõem d o prazo improrrogável de cento e
oitenta dias para realizar a conversão ao uso do gás combustível.
§ 3° O Poder Executivo estabelecerá as normas de fi scalização e as sanções a serem
impostas às infrações aos disposto nesta Lei.
§ 4° Fica o Poder Executivo autorizado a firma conv ênio com entidades públicas ou
privadas para oferta de financiamento aos proprietários autônomos de táxis que optem
pela conversão ao uso de gás combustível.
Art. 9° A partir da vigência da presente Lei, a SMT U procederá anualmente o
recadastramento dos veículos permissionários, procedendo a substituição das
permissões cessantes mediante seleção precedida de provas definidas em
regulamento próprio a ser editado pelo Poder Executivo.

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Art. 10. Fica proibida pelo prazo de dez anos a contar da data de publicação desta Lei,
a distribuição pela Prefeitura, a qualquer título ou condição, de novas permissões para
exploração do serviço de aluguel de veículo a taxímetro.
Art. 11. Fica revogado o § 5° do art. 6° do Decret o “E” n° 3.858/70, alterado pelo
Decreto “E” n° 7. 716/75.
Art. 12. Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2000

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO 16.11.2000

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