










DECRETO Nº 27.499,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Homologa o Decreto
nº 1.109/2004, da Prefeitura de Agrestina-PE, que declara “Situação de
Emergência” em parte da zona rural de seu município afetado pela estiagem que
assola aquela região.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto nos artigos 12 e § 2º do Art.
13, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a
preservação do bem estar da população e das atividades sócio-econômicas das
regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto
Municipal nº 1.109, de 23 de novembro de 2004, que declara “Situação de
Emergência” em parte da zona rural do Município de Agrestina-PE, em razão da
diminuição do número de açudes e barreiros que sofreram rompimento, face as grandes
precipitações ocorridas no início deste ano e nos meses seguintes, a escassez
de chuvas naquelas localidades, acarretando significativa redução na produção
agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da
insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes dos
municípios afetados pela estiagem não têm condições de superar os efeitos
danosos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação sócio-econômica
desfavorável da região, que depende fundamentalmente da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO a tendência de agravamento,
nos próximos meses, do quadro de estiagem que afeta o semi-árido pernambucano;
 
CONSIDERANDO, ainda, o Relatório nº
056/2004-Getop, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco –
CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
homologado o Decreto Municipal nº 1.109, de 23 de novembro de 2004, que declara
“Situação de Emergência”, nas localidades de Sítios Tocos, Pedrinhas, Variante,
Pé de Serra dos Mendes, Várzea do Capim, Santa Tereza, Umbuzeiro, Barra do
Chata, Barra do Riachão, Riachão do Maracajá, Alastrado, Azevém, Sapucaí de
Cima, Sapucaí de Baixo, Perneira, Saquinho, Cachoeira, Capivara, Lagoa da
Volta, Queimada do Pereira, Riacho do Gado, Lagoa do Luiz, Riacho do Peixe, Pé
de Ladeira, Juca Grosso, Exu, Olho D’água Seco e Serra do Umbuzeiro, no
Município de Agrestina-PE, por conta da estiagem, por um período de 39 (trinta
e nove) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do supramencionado
Decreto.
 
Art. 2º Os Órgãos
Estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de
Emergência”, em conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 24 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.