DECRETO Nº 26193 DE 25 DE JANEIRO DE 2006
Constitui Comissão Carioca de Nominação de Logradouros e Equipamentos
Públicos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de nominar ordenadamente os logradouros
públicos;
CONSIDERANDO opiniões conflitivas na nominação de logradouros;
CONSIDERANDO a necessidade de ordenamento deste processo; e ainda,
CONSIDERANDO a necessidade de homenagear adequadamente personalidades
de distintas origens e por diversas razões;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Carioca de Nominação de Logradouros e
Equipamentos Públicos, composta pelas Secretarias Municipais das Culturas que
a coordenará, Urbanismo, Gabinete do Prefeito, Departamento Geral de
Patrimônio Cultural e Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos.
Parágrafo único. Fica incumbida a SMC de convidar cinco representantes da
sociedade civil com notório saber sobre a história da Cidade ou formação em
história, museologia e áreas afins.
Art. 2º Cabe à Comissão Carioca de Nominação de Logradouros e Equipamentos
Públicos:
I - receber e decidir sobre pedidos e sugestões;
II - avaliar decisões anteriores e propor - ou não - alterações;
III - fazer levantamento de personalidades de todos os ramos de atividade que
marcaram a vida da Cidade, seja a nível geral ou local, e manter cadastro para os
logradouros e equipamentos que queiram ser nominados;
IV - avaliar e decidir sobre nominações que guardem relação simbólica com fatos;
V - avaliar a designação de personalidades estrangeiras, seja como homenagem
pelos serviços prestados à humanidade, a esta nação ou a outras nações e
regiões; seja pelos serviços prestados à Cidade do Rio de Janeiro, e,
VI - eventualmente propor mudança de nominações.
Art. 3º Caberá à SMC apresentar e encaminhar proposta de nominação dos
logradouros e equipamentos públicos da Cidade do Rio de Janeiro ao Prefeito.
Art. 4º A partir da data da publicação deste Decreto, qualquer decisão de
nominação de logradouros e equipamentos públicos requererá o "de acordo" da
Comissão constituída por este Decreto, exceto para as decisões tomadas
diretamente pelo Prefeito.
§ 1° Nos casos de reconhecimento de logradouros públicos a SMU encaminhará a
relação dos respectivos logradouros à SMC.
§ 2° A SMC encaminhará todos os pedidos de nominação para apreciação da
Comissão criada por este Decreto.
Art. 5° As decisões da Comissão de Nominação de Logradouros e Equipamentos
Públicos deverão ser ratificadas pelo Secretario Municipal das Culturas, que
posteriormente submeterá à decisão do Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Art. 6º A SMC encaminhará à família do homenageado ofício informando sobre a
decisão e eventualmente diplomará em solenidade oficial, representante do
homenageado, indicado pelos familiares.


Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 20.224, de 12 de julho de 2001.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.01.2006