






LEI Nº 12




LEI Nº 12.004, DE
31 DE MAIO DE 2001.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras
providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS ESPECIAIS, crédito especial no
valor de R$ 26.826.000,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e vinte e seis mil
reais), para inclusão dos programas, projetos, atividades e operações
especiais, a seguir discriminados:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



38000


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS
  ESPECIAIS


 




38010


- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos
  Especiais - Administração Direta


 




38010.1512138014.213


- Planejamento, programação e orçamentação das ações da
  SEDUPE 


1.625.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


100.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


1.495.000




4.5.90.00 - FNT 01


- Investimentos 


30.000




 


 


 




38010.1512238014.214


- Direção, supervisão e coordenação da política estadual
  de desenvolvimento urbano e projetos especiais 


 
435.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


100.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


315.000




4.5.90.00 - FNT 01


- Investimentos 


20.000




 


 


 




38010.1512238014.215


- Apoio e articulação a investimentos estratégicos no
  Estado de Pernambuco 


290.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


100.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes


90.000




4.5.90.00 - FNT 01


- Investimentos 


100.000




 


 


 




38010.2884638019.558


- Inversões em participação societária na EMTU/Recife 


1.500.000




4.6.90.00 - FNT 01


- Inversões Financeiras 


1.500.000




 


 


 




38010.1545138021.308


- Ações de desenvolvimento urbano do interior do Estado 


3.700.000




4.5.90.00 - FNT 01


- Investimentos


1.000.000




4.5.40.00 - FNT 01


- Investimentos 


200.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


2.500.000




 


 


 




38010.2369138021.309


- Potencialização econômica no
  entorno da BR-232


1.700.000




4.5.40.00 - FNT 01


- Investimentos 


200.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


1.500.000




 


 


 




38010.2678338021.310 


- Implantação, recuperação e
  melhoria da Ferrovia Transnordestina 


2.500.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


2.500.000




 


 


 




38010.1512238022.412


- Apoio operacional ao PROJESP 


2.350.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


910.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


1.240.000




4.5.90.00 - FNT 01


- Investimentos 


200.000




 


 


 




38010.1545238031.312


- Execução de ações de tratamento e destinação final de
  resíduos sólidos 


5.400.000




4.5.40.00 - FNT 01


- Investimentos 


200.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


5.200.000




 


 


 




38010.1545190191.311 


- Implantação de centrais de cargas no Estado


3.875.000




4.5.90.00 - FNT 07


- Investimentos 


3.875.000




 


 


 




38010.1512238047.066


- Implantação das instalações físicas da SEDUPE 


180.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


100.000




4.5.90.00 - FNT 01


- Investimentos 


80.000




 


 


 




38010.1512238048.101


- Gestão administrativa da SEDUPE 


2.628.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


958.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


1.470.000




4.5.90.00 - FNT 01


- Investimentos 


200.000




 


 


 




38010.2884638049.559


- Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da
  SEDUPE 


160.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


160.000




 


 


 




38010.2884638049.560


- Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da
  SEDUPE 


300.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


300.000




 


 


 




38010.2884638049.561


- Contribuições patronais da SEDUPE ao FUNAFIN 


180.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


180.000




 


 


 




38010.2884638049.562


- Devolução de recursos oriundos de convênios da SEDUPE


3.000




3.4.20.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


3.000




 


 


-------------




 


TOTAL


26.826.000



 
Art. 2º  Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
discriminar, no Orçamento da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos -
EMTU/Recife, a aplicação de recursos que lhe forem aportados a título de
aumento da participação do Estado em seu capital social, no valor de R$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), conforme demonstrativo a
seguir:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



68000


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS
  ESPECIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




68010


- Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos -
  EMTU/Recife


 




68010.1545338051.307 


- Expansão e implementação do Sistema Estrutural -
  Integrado - SEI 


1.500.000




4.5.90.00 - FNT 44


- Investimentos 


1.500.000




 


 


------------




 


TOTAL


1.500.000



 
Art. 3º  Ficam acrescidos ao Orçamento Fiscal do
Estado, para o exercício de 2001, os programas, projetos, atividades, operações
especiais e as metas da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS
ESPECIAIS e da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife, a
seguir discriminados:
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E PROJETOS ESPECIAIS
 
Legislação: Lei nº 11.947, de 05 de abril de 2001.
 
Finalidades: Viabilizar a
captação de recursos junto ao Governo Federal e aos órgãos financiadores
nacionais e internacionais; Promover iniciativas estratégicas que potencializem
o desenvolvimento urbano/metropolitano e a mobilização de recursos externos; e
Desenvolver e executar os Projetos Especiais de estruturação do Estado.



 
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE
  TRABALHO



 



3801


- GESTÃO DA POLÍTICA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS ESPECIAIS DO ESTADO



 
Objetivo: Planejar, coordenar e
supervisionar a política de ações de desenvolvimento urbano e projetos
especiais do Estado.



 
38010.1512138014.213


- Planejamento, programação e
  orçamentação das ações da SEDUPE




 


 




38010.1512238014.214


- Direção, supervisão e
  coordenação da política estadual de desenvolvimento urbano e projetos
  especiais




 


 




38010.1512238014.215


- Apoio e articulação a
  investimentos estratégicos no Estado de Pernambuco




 


 




38010.2884638019.558


- Inversões em participação
  societária na EMTU/Recife




 


 




3802


- PROGRAMA ESTADUAL DE PROJETOS
  ESPECIAIS - PROJESP




 


 



Objetivo: Promover o
desenvolvimento sócio-econômico, através da implementação de projetos
prioritários no âmbito do Estado
 



38010.1545138021.308


- Ações de desenvolvimento
  urbano do interior do Estado Metas: Implantar ações de infra estruturação em
  20 pólos de reprodução econômica e social no Estado.




 


 




38010.2369138021.309


- Potencialização econômica no
  entorno da BR-232




 


 



Metas: Desenvolver e
infra-estruturar a expansão econômica no entorno da BR-232.
 



38010.2678338021.310


- Implantação, recuperação e
  melhoria da Ferrovia Transnordestina




 


 



Metas: Executar projetos no
trecho Araripina/Parnamirim e trecho Recife/Salgueiro/Petrolina.
 



38010.1512238022.412


- Apoio operacional ao PROJESP




 


 




3803


- DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS
  SÓLIDOS




 


 



Objetivo: Prover de condições
suficientes e adequadas a destinação dos resíduos sólidos.
 



38010.1545238031.312


- Execução de ações de
  tratamento e destinação final de resíduos sólidos




 


 



Metas: Elaborar e implementar
projetos, planos de gerenciamento integrado de resíduos sólidos, usinas de
tratamento, aterros sanitários de resíduos sólidos, na RMR e no interior do
Estado.
 



9019


- ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE
  CARGA




 


 



Objetivo: Implantar uma estrutura
que atenda a distribuição de cargas, com a operacionalização do Sistema de
Transportes Rodoviários.
 



38010.1545190191.311


- Implantação de centrais de
  cargas no Estado



 
Metas: Elaborar e executar obras
logísticas de central de cargas na RMR e Mata Sul/Eixo da BR-101.
 



3804


- APOIO ADMINISTRATIVO ÁS AÇÕES
  DA SEDUPE




 


 



Objetivo: Executar os serviços
administrativos, abrangendo as tarefas de natureza financeira, de pessoal, de
material e de patrimônio, indispensáveis ao apoio operacional da SEDUPE.



38010.1512238047.066


- Implantação das instalações
  físicas da SEDUPE




 


 




38010.1512238048.101


- Gestão administrativa da
  SEDUPE




 


 




38010.2884638049.559


- Encargos com vale transporte
  e auxílio alimentação da SEDUPE




 


 




38010.2884638049.560


- Ressarcimento de despesa com
  pessoal à disposição da SEDUPE




 


 




38010.2884638049.561


- Contribuições patronais da
  SEDUPE ao FUNAFIN




 


 




38010.2884638049.562


- Devolução de recursos
  oriundos de convênios da SEDUPE




 


 




EMPRESA METROPOLITANA DE
  TRANSPORTES URBANOS - EMTU/Recife



 
Legislação: Lei nº 11.947, de 05 de abril de 2001.



 
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE
  TRABALHO



 



3805


- MELHORIA OPERACIONAL DO
  SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - STPP




 


 



Objetivos: Otimizar a rede básica
e complementar do transporte coletivo.
 



68010.1545338051.307


- Expansão e implementação do
  Sistema Estrutural Integrado - SEI




 


 



Art 4º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares às dotações discriminadas no art. 1º da presente Lei, na
forma do que dispõe o § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, combinado com o disposto em seus arts. 42 e 46, para atender
insuficiências que se verifiquem, até o limite de 20% (vinte por cento) do
valor total do crédito especial autorizado pela presente Lei.
 
Parágrafo único.  Na hipótese da abertura dos
créditos suplementares aludidos neste artigo, serão utilizadas, como fonte de
recursos, anulações de dotações disponíveis, relativas a projetos, atividades e
operações especiais constantes do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos
de despesas: "1 - Pessoal e Encargos Sociais", "2 - Juros e
Encargos da Dívida Interna", "3 - Juros e Encargos da Dívida
Externa", "4 - Outras Despesas Correntes", "5 -
Investimentos", "6 - Inversões Financeiras", "7 -
Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna", "8 - Amortização e
Refinanciamento da Dívida Externa", bem como recursos provenientes de
excesso de arrecadação verificado ou que venha a ocorrer durante o exercício.
 
Art. 5º  Os recursos necessários à cobertura do
crédito especial de que trata o art. 1º da presente Lei, serão os provenientes
das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação das dotações orçamentárias, constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



30000


- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL


 




30010


- Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta


 




30010.1133430202.379


- Atendimento a micro e pequenos empreendedores,
  associações e cooperativas 


673.000




3.4.90.00 - FNT 02


- Outras Despesas Correntes 


673.000




 


 


 




34000


- SECRETARIA DO GOVERNO


 




34010


- Secretaria do Governo - Administração Direta


 




34010.0412134044.059


- Assistência multisetorial a municípios e entidades


3.700.000




3.4.40.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


1.100.000




3.4.50.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


1.300.000




4.5.40.00 - FNT 01


- Investimentos 


1.300.000




 


 


 




35000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35010


- Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




35010.1545135101.170


- Execução de obras de infra-estrutura em municípios


3.300.000




4.5.40.00 - FNT 01


- Investimentos 


3.300.000




 


 


 




65000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




65020 


- Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE 


 




65020.2678235381.247


- Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de
  estradas vicinais 


2.078.000




4.5.90.00 - FNT 01


- Investimentos 


2.078.000




 


 


 




65040


- Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos -
  EMTU/Recife


 




65040.1545335481.110


- Expansão e implementação do Sistema Estrutural Integrado
  - SEI 


1.500.000




4.5.90.00 - FNT 01


- Investimentos 


1.500.000




 


 


-------------




 


TOTAL


11.251.000



 
II - SUPERAVIT FINANCEIRO
 
Superávit financeiro, relativo ao
exercício de 2000, decorrente da alienação da participação acionária do Estado
no capital social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, no valor de R$
15.575.000,00 (quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil reais).
 
Art. 6º  Os recursos necessários à discriminação do
crédito de que trata o art. 2º da presente Lei, serão os provenientes do
aumento da participação do Estado no capital social da EMTU/Recife, à conta dos
recursos decorrentes da alienação acionária da CELPE, conforme o seguinte
demonstrativo: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL 


1.500.000




2500.00.00 


Outras Receitas de Capital 


1.500.000




2520.00.00 


Integralização do Capital
  Social 


1.500.000




 


 


 



Art. 7º  O Poder Executivo discriminará, no
Orçamento de Investimento das Empresas, crédito suplementar no valor de R$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), correspondente à aplicação
pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife, dos recursos
de integralização do seu capital social, na forma a seguir:
 



EXERCÍCIO DE 2001


R$ 1,00



 



 



DETALHAMENTO DAS FONTES DE
INVESTIMENTOS
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
 



68000


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  URBANO E PROJETOS ESPECIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS




68010


- EMPRESA METROPOLITANA DE
  TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE



 



 
ESPECIFICAÇÃO


 
VALOR



 



RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO


1.500.000



 



TOTAL 


1.500.000




 


 



 



DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS 


EXERCÍCIO DE 2001 


R$ 1,00



 



68000


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  URBANO E PROJETOS ESPECIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS




68010


- EMPRESA METROPOLITANA DE
  TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE 



 



 
 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES



 



ESPECIFICAÇÃO 


TESOURO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




1545338051.307


EXPANSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO
  SISTEMA ESTRTUTURAL INTEGRADO - SEI


 


1.500.000 


1.500.000




 


TOTAL DAS APLICAÇÕES 


1.500.000 


 


1.500.000



 
Art. 8º  Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº
11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.
 
Art. 9º  A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 10. 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de maio de 2001.
 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEVERINO SÉRGIO
ESTELITA GUERRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
DORANY DE SÁ BARRETO
SAMPAIO
EMANOEL MELO PAIS
BARRETO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.