










DECRETO Nº 29.121,
DE 18 DE ABRIL DE 2006.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II a IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores,
 
CONSIDERANDO que a sede da
Secretaria de Defesa Social funciona em imóvel alugado, no qual foram
necessários investimentos que pudessem adequá-lo às necessidades
administrativas da referida Secretaria;
 
CONSIDERANDO, outrossim, que no
imóvel supracitado funciona o Centro Integrado de Defesa Social – CIODS, Disque
Denúncia, Gerência de Inteligência e o Gabinete do Secretário de Defesa Social;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado
na Rua São Geraldo, nº 111, Santo Amaro, Município do Recife, neste Estado, com
suas respectivas benfeitorias. 
 
Art. 2º O
imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à
implantação definitiva da sede da Secretaria de Defesa Social.
 
Art. 3º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação de forma amigável ou judicial.
 
Art. 4º Os
recursos financeiros necessários à execução do presente Decreto correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º O bem
desapropriado será incorporado ao patrimônio do Estado de Pernambuco.
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15, do Decreto
Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado
o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse no
imóvel objeto deste Decreto.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de abril de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
RODNEY
ROCHA MIRANDA
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.