DECRETO N.º 25488 DE 20 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe sobre as atribuições da SMTU e da EMV/GMRIO na fiscalização de transito
e transportes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 17789 de 30 de julho de 1999, estabeleceu o
sistema municipal de trânsito sob a coordenação da SMTR.;
CONSIDERANDO que as atribuições da SMTU neste contexto estão restritas à
fiscalização de veículos de transporte coletivo e individual de passageiros
regularizados, ou seja, devidamente licenciados para atividades concedidas ou
autorizadas a que se destinam;
CONSIDERANDO que veículos nunca licenciados para as atividades de
transporte de passageiros objeto de fiscalização por parte da SMTU, são para
esta inexistentes;
CONSIDERANDO que a EMV GM RIO instituída pela Lei Municipal n.º 1887 de 27
de julho de 1992 e alterada pela Lei Municipal n.º 2612 de 23 de dezembro de 1997
como encarregada de fiscalizar o trânsito de competência municipal de acordo
com o art. 24 do CTB, instituído pela Lei Federal n.º 9503 de 23 de setembro de
1997 e através de convênio firmado pela PCRJ em 17 de junho de 2001 com o
Governo de Estado do Rio de Janeiro, encarregada também de fiscalizar o
trânsito de competência no âmbito estadual, previsto no art. 23 do mesmo CTB,
diploma legal já mencionado;
CCONSIDERANDO o desencontro de informações e procedimentos
administrativos, externos e internos acerca do emprego da SMTU na fiscalização
dos veículos de transporte coletivo e individual para esta finalidade.
DECRETA:
Art. 1º Compete a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU, a
fiscalização de veículos de transporte remunerado de passageiros regularmente
cadastrados nesta Autarquia em razão de suas atribuições, aplicando as sanções
previstas no Código Disciplinares específicos de cada modalidade de serviço.
Art. 2º Compete a Empresa Municipal de Vigilância / GM RIO, através de seus
guardas municipais, devidamente credenciados como agentes da Autoridade de
trânsito, por competência delegada pela Secretaria Municipal de Transportes, a
aplicação de sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em
especial quando constatada a prática de transporte remunerado de passageiros
desprovido de autorização do órgão competente.
Art. 3º As presentes disposições não impedem a operação conjunta das
entidades municipais em regime de colaboração, inclusive com os órgãos
estaduais com competência originária para a fiscalização de veículos e sua
regularidade documental, bem assim de seus condutores.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 2005 - 441.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA


D.O.RIO 21.06.2005