










DECRETO Nº 46.927, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Introduz
modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à condição para fruição da isenção do
imposto no fornecimento de energia elétrica para estabelecimento produtor.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650,
de 30 de junho de 2017, relativamente ao controle da aplicação da isenção
do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para estabelecimento
produtor,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 396.
.........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 3º Relativamente ao benefício fiscal previsto na alínea “c”
do inciso I do caput, deve-se observar:
..........................................................................................................................
 
II - para efeito da respectiva
fruição, cabe à empresa fornecedora de energia elétrica:
 
a) exigir do interessado
requerimento instruído com os documentos previstos em portaria da Sefaz,
observada a ressalva prevista no inciso III; (NR)
..........................................................................................................................
 
III - na hipótese de a média de consumo no semestre civil
anterior ser superior a 300 kWh/mês (trezentos
quilowatts-hora por mês), o consumidor deve ser credenciado nos termos de portaria
da Sefaz, não se aplicando o disposto na alínea “a” do inciso II; (AC)
 
IV- na hipótese de o inicio da atividade do estabelecimento
ocorrer no semestre de que trata o inciso III, a média ali prevista deve ser
calculada proporcionalmente ao número de dias transcorridos no mencionado
semestre; e (AC)
 
V - na hipótese de o inicio da atividade do estabelecimento
ocorrer no semestre civil de fruição do benefício fiscal, não se aplica o
disposto no inciso III no mencionado semestre. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em
1º de maio de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de dezembro do ano de 2018, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.