RESOLUÇÃO CGM Nº 639 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre o cadastramento e a concessão de senhas aos usuários do Sistema
de Contabilidade e Execução Orçamentária FINCON NT e Sistema de Contratos
FCTR, na Administração Direta, Indireta e Fundacional.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de controle e padronização dos procedimentos
de cadastramento de usuários do sistema FINCON NT, bem como a concessão de
senhas e a sua operacionalização.
RESOLVE:
Art.1º Estabelecer os procedimentos para o cadastramento de usuários do
Sistema FINCON NT e a concessão de senhas para a sua operacionalização,
visando: inclusão, alteração, exclusão e/ou consulta de dados.
Art.2º A gestão e o controle dos procedimentos decorrentes desta Resolução
ficarão a cargo da Contadoria Geral.
Art. 3º O fluxo da execução orçamentária da despesa e contabilidade, no Fincon
NT, obedecerá a critérios de segregação de funções, onde cada etapa estará
atribuída a um determinado perfil de responsabilidade, nos termos do anexo
único desta Resolução.
Art.4º São competentes e responsáveis para solicitar o cadastramento de
usuários e a concessão de senhas do Sistema Fincon NT as autoridades
previstas no art. 110 do Regulamento Geral do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública - RGCAF.
§1º Os agentes públicos com delegação de competência para ordenar despesas
poderão requerer o cadastramento e a concessão de senhas para usuários do
Sistema.
§2º Os demais agentes públicos que venham solicitar cadastramento e
concessão de senhas para usuários do sistema deverão ter delegação de
competência específica para proceder.
Art.5º O encaminhamento do pleito de cadastramento e a concessão de senhas
para usuários do Sistema dar-se-á por meio eletrônico, através do endereço
cadastrofincon.cgm@pcrj.rj.gov.br.
§1º Nas solicitações de cadastramento e concessão de senhas para usuários
deverão constar: nome e código do órgão no Sistema; nome completo do
usuário; matrícula e perfil nos termos do anexo único desta Resolução.
§2º Somente serão cadastrados os usuários previamente incluídos na Tabela
Cidadão, gerida pela Secretaria Municipal de Administração.
Art.6º As senhas concedidas e em vigor seguirão as normas e procedimentos de
segurança estabelecidos pela Empresa Municipal de Informática - Iplan-Rio.
Art.7º As solicitações de cadastramento e a concessão de senhas de consultas
para usuários da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas serão previamente
encaminhadas ao Controlador Geral por meio de ofício.
Parágrafo único. Aplica-se ao "caput" deste artigo a delegação de competência
de que trata o § 2º do art. 4º desta Resolução.
Art.8º As solicitações de cadastramento e a concessão de senhas de consultas
para usuários da Auditoria Geral e da Coordenadoria de Informações Gerenciais
deverão ser feitas por seus respectivos titulares.
Art.9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.


D.O.RIO 16.11.2005, acompanhado de Anexo