










DECRETO Nº 25.363, DE 07 DE
ABRIL DE 2003
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
produtos farmacêuticos e medicamentos e a empresa de construção civil. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Ajuste
SINIEF 07/2002, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002,
e o Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, que
estabelece sistemática simplificada de tributação do ICMS, relativamente a
empresa de construção civil,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 119. A Nota Fiscal conterá as seguintes indicações:
..........................................................................................................................
 
II - a partir de 01 de abril de 1995, observados os modelos
constantes dos Anexos 16 e 17: 
..........................................................................................................................
 
d) no quadro "DADOS DO PRODUTO": 
..........................................................................................................................
 
2. a descrição dos produtos, compreendendo o nome, marca, tipo,
modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita
identificação, inclusive, a partir de 01 de janeiro de 2003, quando se tratar
de produtos farmacêuticos e medicamentos classificados nos códigos 3003 e 3004
da NBM/SH, o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação
ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas
quantidades e valores (Ajuste SINIEF 07/2002); 
..........................................................................................................................
 
Art. 277. O estabelecimento que utilizar sistema eletrônico de
processamento de dados para emitir pelo menos um dos documentos fiscais
previstos na legislação tributária em vigor, ou, a partir de 01 de janeiro de
2000, escriturar livros fiscais, exceto depósito fechado, microempresa e, a
partir de 01 de janeiro de 2002, empresa de construção civil que adote a
sistemática simplificada de tributação do ICMS prevista no Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, estará
obrigado:
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas
expressamente indicadas nos respectivos dispositivos do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificados pelos art. 1º.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.