










DECRETO
Nº 41.666, DE 24 DE ABRIL DE 2015.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 056, de 29 de outubro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 059/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 185, de 7 de novembro de
2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa CEDISA
CENTRAL DE AÇO S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, nº 3064, Ponte dos
Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ/MF nº 27.244.680/0021-99 e
CACEPE nº 0563926-30, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação; 
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: telha
translúcida -
NBM/SH 3921.90.19; chapa de espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm –
NBM/SH 7209.26.00; chapa de espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não
superior a 1 mm – NBM/SH 7209.27.00; chapa de espessura inferior a 0,5 mm –
NBM/SH 7209.28.00; bobina calha galvalume – NBM/SH 7211.13.00; aço redondo
trefilado – NBM/SH 7215.50.00; barra chata laminada, estirada ou extrudada –
NBM/SH 7228.30.00; tubo normatizado – NBM/SH 7306.30.00; cumeeira galvalume –
NBM/SH 7308.90.90; parafuso - NBM/SH 7318.15.00;
chapa de espessura acima de 10 mm - NBM/SH 7208.51.00; chapa de espessura igual
ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm - NBM/SH 7208.52.00; chapa de
espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm - NBM/SH 7208.53.00;
chapa de espessura inferior a 3 mm - NBM/SH 7208.54.00; chapa galvanizada -
NBM/SH 7210.49.90; chapa galvalume - NBM/SH 7210.69.90; slitter - NBM/SH
7211.13.00; vergalhão dentado, com nervuras, sulcos ou relevos - NBM/SH
7213.10.00; vergalhão dentado, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante
a laminagem, ou torcido após laminagem - NBM/SH 7214.20.00; barra chata -
NBM/SH 7214.91.00; aço redondo mecânico - NBM/SH 7214.99.10; barra de seção
circular - NBM/SH 7214.99.10; viga em U, I ou H, laminada de altura inferior a
80 mm - NBM/SH 7216.10.00; cantoneira em L - NBM/SH 7216.21.00; viga em U
laminada - NBM/SH 7216.31.00; viga em I laminada - NBM/SH 7216.32.00; viga em H
laminada - NBM/SH 7216.33.00; cantoneira de altura inferior ou igual a 200 mm -
NBM/SH 7216.40.10; chapa lambril - NBM/SH 7216.61.10; perfil dobrado - NBM/SH
7216.61.10; arame recozido - NBM/SH 7217.10.90; tubo industrial - NBM/SH
7306.90.10; treliça - NBM/SH 7308.40.00; blanks - NBM/SH 7308.90.10 e tela
soldada - NBM/SH 7314.20.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da
Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE AELNCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.