










DECRETO Nº 25.537, DE 06 DE JUNHO DE 2003.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra situada no município de Ipubi, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto  no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações
posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma área de terra, medindo 600,00m2 (seiscentos
metros quadrados), com as culturas agrícolas e benfeitorias porventura
existentes, situada na propriedade denominada  ‘Sítio Sr. Décio’,
que  consta pertencer a Geraldo Lacerda Rodrigues, município de Ipubi,
neste Estado, que destinar-se-á para a construção de um poço, que integrará o
novo sistema de abastecimento d’água, projetado para a Cidade de Ipubi.
 
Art. 2º A área referida neste Decreto, encontra-se descrita
em planta existente e arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, da seguinte forma: ‘Partindo do Marco inicial M1, que
coincide com o ponto localizado no Km 16+120,00m da faixa de domínio da PE 590,
lado esquerdo, sentido Ipubi/Serrolândia, com ângulo interno de 90º, no sentido
anti-horário e distância de 20,00m, encontra-se o Marco M2, também
situado sobre o limite da mencionada faixa de domínio; Deste, com ângulo
interno de 90º, no sentido anti-horário e distância de 30,00m, encontra-se o
Ponto M3; Deste, com o ângulo interno de 90º, no sentido
anti-horário e distância de 20,00m, encontra-se o Marco M4; Deste,
com ângulo de 90º no sentido anti-horário e distância de 30,00m, encontra-se o
Marco inicial M1, fechando-se o polígono, cujo segmento M1/M4
encontra-se eqüidistante em 5,00m do limite com a Propriedade da Sra. Maria
Filirmina dos Santos.
 
Art. 3º As despesas com a presente desapropriação, correrão
por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a
promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
imóvel desapropriado. 
 
Art. 4º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de
terras abrangidas por este Decreto. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em
exercício
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA
DUEIRE
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.