










DECRETO Nº 28.006,
DE 06 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 537.125,00, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia - FACEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com a execução de Convênios da Fundação de Amparo a Ciência e
Tecnologia - FACEPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Fundação de Amparo
à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 537.125,00
(quinhentos e trinta e sete mil, cento e vinte e cinco  reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61020


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
  FACEPE


 




   Projeto:


61020.195720077.0190


-


Apoio ao Desenvolvimento de Tecnologias
  Relevantes para o Estado


537.125




 


3.3.90 - FNT 0242


 


Outras Despesas Correntes 


295.295




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos 


241.830




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


537.125




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Convênios não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 35, da Lei
nº 12.669, de 30 de setembro de 2004, conforme discriminação a seguir:
 
- Convênio
de Cooperação Técnica, Administrativa e Financeira, que entre si celebram a
Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP/OS e a Fundação de
Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE, objetivando a
execução do PROJETO DE FORMAÇÃO DE GESTORES EM ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS; 
 
- Convênio
que entre si celebram o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq e a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de
Pernambuco - FACEPE, objetivando implementar o Projeto “ Pesquisa para o
Sistema de Saúde - SUS: gestão compartilhada em saúde”. 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


295.295




1700.00.00


Transferências de Correntes


295.295




1760.00.00


Transferências de Convênios


295.295




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades


295.295




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


295.295




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


241.830




2400.00.00


Transferências de Capital


37.125




2430.00.00


Transferências de Instituições Privadas


37.125




2470.00.00


Transferências de Convênios


204.705




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 


204.705




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


204.705




 


TOTAL


537.125



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.