










DECRETO Nº 26.995, DE 05 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Altera
o artigo 6º do Decreto nº 25. 851, de 12 de setembro de
2003.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 12.343, de 29 de janeiro de
2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 25.851, de 12 de setembro de 2003 passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 6º A ARPE repassará os recursos arrecadados, descontados os
tributos incidentes sobre sua receita, com a exploração das atividades
lotéricas sob as modalidades de:
 
I - videoloteria - diretamente ao Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza - FECEP, instituído pela Lei nº
12.523, de 30 de dezembro de 2003, que os aplicará segundo suas normas;
 
II - loteria regulada pela Resolução COFEPE nº 001/2002 e suas
alterações posteriores, até a implementação do Fundo de Incentivo ao Esporte –
diretamente à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Turismo e Esportes.
 
§ 1º A ARPE definirá, através de resolução, o cronograma do
repasse dos recursos citados no caput deste artigo, bem como o percentual que
será revertido para as despesas de operacionalização da fiscalização e
regulação e, quando cabível, remuneração da delegação da atividade.
 
§ 2º As receitas públicas repassadas pela ARPE deverão ser
destinadas ao financiamento das atividades contempladas no caput do artigo 6º
da Lei nº 12.343, de 29 de janeiro de 2003, sendo
vedada a inversão de tais receitas para pagamento de pessoal.”
 
Art. 2º Esta Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário, em especial o artigo 6º do Decreto
nº 25.851, de 12 de setembro de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 05 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.