










DECRETO Nº 48.239, DE 8 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Redenomina
a
função gratificada que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto
nº 47.032, de 21 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica redenominada
1 (uma) Função Gratificada de Gerente da Agência de Empreendedorismo do Quadro
de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria do Trabalho,
Emprego e Qualificação, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de
Projetos e Processos da Micro e Pequena Empresa, mantido o respectivo símbolo.
 
Art. 2º O
Regulamento da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação deve ser
alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de novembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.