










LEI COMPLEMENTAR
Nº 143, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Altera a Lei Complementar nº 100, de
21 de novembro de 2007–Código de Organização Judiciária do Estado de
Pernambuco – e dá outras providências. 
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar :
 
Art. 1° A Lei Complementar Estadual
nº 100, de 21 de novembro de 2007 – Código de Organização Judiciária do
Estado de Pernambuco – passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
"Art. 56.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
I – A Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais; 
................................................................................................................”(NR)
 
"Art. 175.
.........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IX - na Comarca de Goiana, o Juizado Especial Cível e
Criminal em Juizado Especial Cível;
 
X – na Comarca de Jaboatão dos Guararapes:
 
a) as 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas Cíveis em 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas
de Família e Registro Civil, respectivamente;
 
b) a 9ª Vara Cível em Vara de Sucessões e Registros
Públicos;
 
c) a 3ª Vara Cível em Vara da Infância e Juventude;
 
d) a 5ª Vara Cível em 3ª Vara Cível;
 
XI - na Comarca de Limoeiro, o Juizado Especial Cível e
Criminal em Juizado Especial Cível;
 
XII – na Comarca de Nazaré da Mata, a Vara Única em 1ª
Vara;
 
XIII – na Comarca de Olinda:
 
a) a 6ª Vara Cível em 2ª Vara da Fazenda Pública, ficando a
atual Vara da Fazenda Pública transformada em 1ª Vara da Fazenda Pública;
 
b) as 7ª, 8ª e 9ª Varas Cíveis em 1ª, 2ª e 3ª Varas de
Família e Registro Civil, respectivamente;
 
c) a 10ª Vara Cível em Vara de Sucessões e Registros
Públicos;
 
d) o Juizado Especial Cível em 1° Juizado Especial Cível;
 
XIV - na Comarca de Palmares, o Juizado Especial Cível e
Criminal em Juizado Especial Cível;
 
XV – na Comarca de Paulista:
 
a) as 4ª e 5ª Varas Cíveis em 1ª e 2ª Varas de Família e
Registro Civil, respectivamente;
 
b) o Juizado Especial Cível em 1° Juizado Especial Cível;
 
XVI - na Comarca de Petrolina, a Vara da Assistência
Judiciária em 5ª Vara Cível;
 
XVII – na Comarca da Capital:
 
a) as 1ª e 2ª Varas de Órfãos, Interditos e Ausentes em 4ª
e 5ª Varas de Sucessões e Registros Públicos, respectivamente;
 
b) A
Auditoria da Justiça Militar em Vara da Justiça Militar; 
 
c) o Juizado Especial Cível de Trânsito no 7° Juizado
Especial Cível;
 
d) o Juizado Especial das Relações de Consumo no 1° Juizado
Especial das Relações de Consumo;
 
e) o Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso em Juizado Especial Cível do Idoso.
 
Parágrafo único. As transformações de que tratam os incisos
II, VII e XII do caput deste artigo somente produzirão efeitos a partir da
instalação, na respectiva jurisdição, das varas criadas por esta Lei.” (NR)
 
"Art. 180. .........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
VI – os 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16°, 17°,
18°, 19° e 20° Juizados Especiais Cíveis;
 
VII – os 3° e 4° Juizados Especiais Criminais;
 
VIII – os 2°, 3° e 4° Juizados Especiais das Relações de
Consumo;
 
IX – o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher, ficando, com a sua instalação, o atual Juizado de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher, transformado em 1º Juizado de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher, com competência definida no § 1º, do Art. 1º, da Lei
Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os
feitos de natureza criminal de competência do Tribunal de Júri,
aplicando-se-lhes as normas da legislação processual e específica relativa à
criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na
referida Lei Federal;
 
X – o Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor;
 
XI – o Juizado Especial Criminal do Idoso;
 
XII – a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;
 
XIII – a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;
 
XIV – a Central de Combate ao Crime Organizado, com
jurisdição em todo o território do Estado de Pernambuco.
................................................................................................................"(NR)
 
"Art. 181. .........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II – na Comarca de Araripina:
..........................................................................................................................
 
c) o Juizado Especial Cível;
 
III - na Comarca de Arcoverde:
.........................................................................................................................
 
c) o Juizado Especial Cível;
..........................................................................................................................
 
V – na Comarca de Belo Jardim:
.........................................................................................................................
 
b) o Juizado Especial Cível;
 
VI – na Comarca de Bezerros:
..........................................................................................................................
 
b) o Juizado Especial Cível;
..........................................................................................................................
 
VIII – na Comarca do Cabo de Santo Agostinho:
..........................................................................................................................
 
e) o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, com competência definida no §1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340,
de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza
criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se-lhe as normas da
legislação processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao
idoso que não conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal, e
jurisdição especial nos territórios dos Municípios do Cabo de Santo Agostinho e
Ipojuca;
 
f) a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;
 
g) a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;
 
IX – na Comarca de Camaragibe:
..........................................................................................................................
 
c) o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, com competência definida no § 1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340,
de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza
criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se as normas da
legislação processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao
idoso que não conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal, e
jurisdição especial nos territórios dos Municípios de Camaragibe e São Lourenço
da Mata;
 
X – na Comarca de Carpina:
..........................................................................................................................
 
b) o Juizado Especial Cível;
..........................................................................................................................
 
XIV – na Comarca de Gravatá:
..........................................................................................................................
 
c) o Juizado Especial Cível;
 
XV – na Comarca de Igarassu:
..........................................................................................................................
 
e) o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, com competência definida no § 1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340,
de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza
criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se as normas da legislação
processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não
conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal, e jurisdição especial
nos territórios dos Municípios de Igarassu, Abreu e Lima, Itapissuma, Itamaracá
e Araçoiaba;
..........................................................................................................................
 
XVIII – na Comarca de Jaboatão dos Guararapes:
..........................................................................................................................
 
c) o 3° Juizado Especial Cível;
 
d) o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, com competência definida no §1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340,
de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza
criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se-lhe as normas da
legislação processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao
idoso que não conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal, e jurisdição
especial nos territórios dos Municípios de Jaboatão dos Guararapes e Moreno;
 
e) a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;
 
f) a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;
..........................................................................................................................
 
XXI – na
Comarca de Olinda:
 
a) Os 2° e 3°
Juizados Especiais Cíveis;
 
b) o Juizado
Especial Criminal;
 
c) o Juizado
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência definida no
§1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza criminal
de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se-lhe as normas da legislação
processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não
conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal, e jurisdição especial
nos territórios dos Municípios de Olinda e Paulista;
 
d) a Central
de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;
 
e) a Central
de Conciliação, Mediação e Arbitragem;
..........................................................................................................................
 
XXII – na
Comarca de Ouricuri:
.........................................................................................................................
 
b) o Juizado
Especial Cível;
 
XXV – na Comarca de Paulista:
..........................................................................................................................
 
f) o 2° Juizado Especial Cível;
 
g) o Juizado Especial Criminal;
 
h) a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;
 
i) a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;
 
XXVI – na Comarca de Pesqueira:
..........................................................................................................................
 
b) o Juizado Especial Cível;
..........................................................................................................................
 
XXIX – na Comarca de Salgueiro:
..........................................................................................................................
 
b) o Juizado Especial Cível;
 
XXX – na Comarca de Santa Cruz do Capibaribe:
..........................................................................................................................
 
c) o Juizado Especial Cível;
..........................................................................................................................
 
XXXII – na Comarca de São Lourenço da Mata:
..........................................................................................................................
 
b) o Juizado Especial Cível;
 
XXXIII – na Comarca de Serra Talhada:
..........................................................................................................................
 
b) o Juizado Especial Cível;
..........................................................................................................................
 
XXXV – na Comarca de Surubim:
..........................................................................................................................
 
b) o Juizado Especial Cível;
 
XXXVI – na Comarca de Timbaúba, o Juizado Especial Cível;
................................................................................................................”(NR)
 
"Art. 189.
.........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II – Na segunda entrância:
a) cento e nove de Juiz de Direito de 2ª Entrância;
..........................................................................................................................
 
III – Na terceira entrância:
a) quarenta e um de Juiz de Direito de 3ª Entrância;
...............................................................................................................
"(NR)
 
Art. 2° Fica inserido na Seção III, do Capítulo V, do
Título I, do Livro II, da Lei Complementar Estadual nº
100, de 21 de novembro de 2007 – Código de Organização Judiciária do Estado
de Pernambuco – a Subseção IV, com a seguinte redação:
 
“Subseção IV
Da Competência dos Juizados Especiais
 
Art. 90–A. Compete aos Juizados Especiais Cíveis conciliar,
processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, previstas na Lei
Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, ressalvadas as de competência dos
juizados especializados.
 
Art. 90–B. Compete aos Juizados Especiais Criminais
conciliar, processar, julgar e executar as infrações penais de menor potencial
ofensivo, assim definidas pela legislação federal, salvo as da competência de
juizados especializados. 
 
Art. 90–C. Compete ao Juizado Especial Cível do Idoso
conciliar, processar e julgar as causas cíveis previstas na Lei Federal nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, das quais sejam autores pessoas com idade
igual ou superior a sessenta anos. (NR)
 
Art. 90-D. Compete ao Juizado Especial Criminal do Idoso
conciliar, processar e julgar os delitos de menor potencial ofensivo, assim
definidos pela legislação federal, que tenham por vítimas as pessoas com idade
igual ou superior a sessenta anos.
 
Art. 90–E. Compete aos Juizados Especiais Cíveis promover a
execução, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil:
 
I - dos seus julgados;
 
II - dos títulos extrajudiciais, no valor de até quarenta
vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º da Lei Federal
nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;
 
Art. 90–F. Compete ao Juizado Especial Cível e Criminal do
Torcedor conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis e criminais
de menor complexidade e de menor potencial ofensivo, como tais definidas na Lei
Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, decorrentes dos conflitos surgidos
durante as atividades desportivas de grande porte, assim consideradas pela
Coordenadoria dos Juizados Especiais, ocorridos no início ou no término dos
jogos, em área territorial de até cinco quilômetros do local de sua realização,
nos termos da Lei Federal n° 10.671, de 15 de maio de 2003.   
 
Art. 90–G. Compete aos Juizados Especiais das Relações de
Consumo conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de menor
complexidade, fundadas em conflitos decorrentes das relações de consumo,
observado o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.”
 
Art. 3º Serão extintos quando vagarem:
 
I – vinte cargos de Juiz de Direito Substituto de 3ª
Entrância;
 
II – cinco cargos de Juiz de Direito Substituto de 2ª
Entrância.
 
Art. 4º Os Anexos II, III e IV da Lei
Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de
Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), passam a ser os constantes
desta Lei Complementar.
 
Art. 5° Aplicam-se aos cargos e funções criados em
decorrência desta Lei Complementar, bem como quaisquer outras despesas diretas
ou indiretas, as disposições dos artigos 194 e 197 da Lei
Complementar n° 100, de 21 de novembro de 2007 – Código de Organização
Judiciária do Estado de Pernambuco.
 
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder
Judiciário do Estado.
 
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 18 de setembro de 2009.
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
 
 
ANEXO I
CIRCUNSCRIÇÕES,
COMARCAS E TERMOS JUDICIÁRIOS
 



Circunscrição


Sede


Comarca


Termo Judiciário




1ª


Recife


Abreu e Lima


 




 


 


Camaragibe


 




 


 


Jaboatão dos Guararapes


 




 


 


Moreno


 




 


 


Olinda


 




 


 


Paulista


 




 


 


Recife


 




 


 


São Lourenço da Mata


 




2ª


Cabo de Santo Agostinho


Cabo de Santo Agostinho


 




 


 


Ipojuca


 




3ª


Igarassu


Igarassu


Araçoiaba




 


 


Itamaracá


 




 


 


Itapissuma


 




4ª


Vitória de Santo Antão


Chã Grande


 




 


 


Glória de Goitá


Chã de Alegria




 


 


Pombos


 




 


 


Vitória de Santo Antão


 




5ª


Nazaré da Mata


Aliança


 




 


 


Buenos Aires


 




 


 


Carpina


Lagoa do Carro




 


 


Condado


 




 


 


Ferreiros


Camutanga




 


 


Goiana


 




 


 


Itambé


 




 


 


Itaquitinga


 




 


 


Lagoa de Itaenga


 




 


 


Macaparana


 




 


 


Nazaré da Mata


 




 


 


Paudalho


 




 


 


Timbaúba


 




 


 


Tracunhaém


 




 


 


Vicência


 




6ª


Palmares


Água Preta


Xexéu




 


 


Amaraji


 




 


 


Barreiros


 




 


 


Belém de Maria


 




 


 


Catende


 




 


 


Cortês


 




 


 


Escada


 




 


 


Gameleira


 




 


 


Joaquim Nabuco


 




 


 


Maraial


Jaqueira




 


 


Palmares


 




 


 


Primavera


 




 


 


Quipapá


São Benedito do Sul




 


 


Ribeirão


 




 


 


Rio Formoso


 




 


 


São José da Coroa Grande


 




 


 


Sirinhaém


 




 


 


Tamandaré


 




7ª


Caruaru


Alagoinha


 




 


 


Belo Jardim


 




 


 


Bezerros


 




 


 


Brejo da Madre de Deus


 




 


 


Cachoeirinha


 




 


 


Capoeiras


 




 


 


Caruaru


 




 


 


Gravatá


 




 


 


Jataúba


 




 


 


Pesqueira


 




 


 


Poção


 




 


 


Riacho das Almas


 




 


 


Sanharó


 




 


 


São Bento do Una


 




 


 


São Caetano


 




 


 


Tacaimbó


 




8ª


Bonito


Agrestina


 




 


 


Altinho


 




 


 


Bonito


Barra de Guabiraba




 


 


Camocim de São Félix


 




 


 


Cupira


 




 


 


Ibirajuba


 




 


 


Lagoa dos Gatos


 




 


 


Panelas


 




 


 


Sairé


 




 


 


São Joaquim do Monte


 




9ª


Limoeiro


Bom Jardim


Machados




 


 


Cumaru


 




 


 


Feira Nova


 




 


 


João Alfredo


Salgadinho




 


 


Limoeiro


 




 


 


Orobó


 




 


 


Passira


 




 


 


São Vicente Ferrer


 




10ª


Garanhuns


Angelim


 

 



 


 


Bom Conselho


Terezinha

 



 


 


Brejão


 

 



 


 


Caetés


 

 



 


 


Calçado


 

 



 


 


Canhotinho


 

 



 


 


Correntes


 

 



 


 


Garanhuns


 

 



 


 


Iati


 

 



 


 


Jupi


Jucati

 



 


 


Jurema


 

 



 


 


Lagoa do Ouro


 

 



 


 


Lajedo


 

 



 


 


Palmeirina


 

 



 


 


Saloá


Paranatama

 



 


 


São João


 

 



11ª


Surubim


Santa Cruz do Capibaribe


 

 



 


 


Santa Maria do Cambucá


Frei Miguelinho

 



 


 


Surubim


Casinhas

 



 


 


 


Vertente do Lério

 



 


 


Taquaritinga do Norte


 

 



 


 


Toritama


 

 



 


 


Vertentes


 

 



12ª


Buíque


Águas Belas


 

 



 


 


Buíque


 

 



 


 


Itaíba


 

 



 


 


Pedra


 

 



 


 


Tupanatinga


 

 



 


 


Venturosa


 

 



13ª


Afogados da Ingazeira


Afogados da Ingazeira


Iguaraci

 



 


 


Carnaíba


Quixaba

 



 


 


Flores


Calumbi

 



 


 


Itapetim


Brejinho

 



 


 


São José do Egito


Santa Terezinha

 



 


 


Serra Talhada


 

 



 


 


Tabira


Solidão

 



 


 


Triunfo


Santa Cruz da Baixa Verde

 



 


 


Tuparetama


Ingazeira

 



14ª


Arcoverde


Arcoverde


 

 



 


 


Betânia


 

 



 


 


Custódia


 

 



 


 


Ibimirim


 

 



 


 


Inajá


Manari

 



 


 


Sertânia


 

 



15ª


Salgueiro


Mirandiba


 

 



 


 


Parnamirim


 

 



 


 


Salgueiro


 

 



 


 


São José do Belmonte


 

 



 


 


Serrita


Cedro

 



 


 


Terra Nova


 

 



 


 


Verdejante


 

 



16ª


Floresta


Belém de São Francisco


Itacuruba

 



 


 


Floresta


Carnaubeira da Penha

 



 


 


Petrolândia


Jatobá

 



 


 


Tacaratu


 

 



17ª


Araripina


Araripina


 

 



 


 


Bodocó


Granito

 



 


 


Exu


 

 



 


 


Ipubi


 

 



 


 


Moreilândia


 

 



 


 


Ouricuri


Santa Cruz
Santa Filomena

 



 


 


Trindade


 

 



18ª


Petrolina


Afrânio


Dormentes

 



 


 


Cabrobó


 

 



 


 


Lagoa Grande


 

 



 


 


Orocó


 

 



 


 


Petrolina


 

 



 


 


Santa Maria da Boa Vista


 

 




























 


ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DAS
COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM
 
1ª ENTRÂNCIA
          



COMARCA


UNIDADE JUDICIÁRIA




AFRÂNIO


Vara Única




AGRESTINA


Vara Única




ÁGUAS
  BELAS


Vara Única




ALAGOINHA


Vara Única




ALIANÇA


1ª Vara




 


2ª Vara




ALTINHO


Vara Única




AMARAJI


Vara Única




ANGELIM


Vara Única




BELÉM DE MARIA


Vara Única




BELÉM DO SÃO FRANCISCO


Vara Única




BETÂNIA


Vara Única




BODOCÓ


Vara Única




BOM CONSELHO


1ª Vara




 


2ª Vara




BOM JARDIM


1ª Vara




 


2ª Vara




BREJÃO


Vara Única




BREJO DA MADRE DE DEUS


1ª Vara




 


2ª Vara




BUENOS AIRES


Vara Única




BUÍQUE


1ª Vara




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




CABROBÓ


1ª Vara




 


2ª Vara




CACHOEIRINHA


Vara Única




CAETES


Vara Única




CALÇADO


Vara Única




CAMOCIM DE SÃO FELIX


Vara Única




CANHOTINHO


Vara Única




CATENDE


1ª Vara




 


2ª Vara




CAPOEIRAS


Vara Única




CARNAÍBA


Vara Única




CHÃ GRANDE


Vara Única




CONDADO


Vara Única




CORRENTES


Vara Única




CORTÊS


Vara Única




CUMARU


Vara Única




CUPIRA


Vara Única




CUSTÓDIA


1ª Vara




 


2ª Vara




EXU


Vara Única




FEIRA NOVA


Vara Única




FERREIROS


Vara Única




FLORES


Vara Única




FLORESTA


1ª Vara




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




GAMELEIRA


Vara Única




GLÓRIA DO GOITÁ


Vara Única




IATI


Vara Única




IBIMIRIM


Vara Única




IBIRAJUBA


Vara Única




INAJÁ


Vara Única




IPUBI


Vara Única




ITAÍBA


Vara Única




ITAMBÉ


Vara Única




ITAPETIM


Vara Única




ITAPISSUMA


Vara Única




ITAQUITINGA


Vara Única




JATAÚBA


Vara Única




JOÃO ALFREDO


Vara Única




JOAQUIM NABUCO


Vara Única




JUPI


Vara Única




JUREMA


Vara Única




LAGOA DE ITAENGA


Vara Única




LAGOA DO OURO


Vara Única




LAGOA DOS GATOS


Vara Única




LAGOA GRANDE


Vara Única




LAJEDO


1ª Vara




 


2ª Vara




MACAPARANA


Vara Única




MARAIAL


Vara Única




MIRANDIBA


Vara Única




MOREILÂNDIA


Vara Única




OROBÓ


Vara Única




OROCÓ


Vara Única




PALMEIRINA


Vara Única




PANELAS


Vara Única




PARNAMIRIM


Vara Única




PASSIRA


Vara Única




PEDRA


Vara Única




PETROLÂNDIA


1ª Vara




 


2ª Vara




POÇÃO


Vara Única




POMBOS


Vara Única




PRIMAVERA


Vara Única




QUIPAPÁ


Vara Única




RIACHO DAS ALMAS


Vara Única




RIO FORMOSO


Vara Única




SAIRÉ


Vara Única




SALOÁ


Vara Única




SANHARÓ


Vara Única




SANTA MARIA DA BOA VISTA


Vara Única




SANTA MARIA DO CAMBUCÁ


Vara Única




SÃO BENTO DO UNA


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO CAETANO


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO JOÃO


Vara Única




SÃO JOAQUIM DO MONTE


Vara Única




SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE


Vara Única




SÃO JOSÉ DO BELMONTE


Vara Única




SÃO VICENTE FÉRRER


Vara Única




SERRITA


Vara Única




SIRINHAÉM


Vara Única




TABIRA


Vara Única




TACAIMBÓ


Vara Única




TACARATU


Vara Única




TAMANDARÉ


Vara Única




TAQUARITINGA DO NORTE


Vara Única




TERRA NOVA


Vara Única




TORITAMA


1ª Vara




 


2ª Vara




TRACUNHAÉM


Vara Única




TRINDADE


1ª Vara




 


2ª Vara




TRIUNFO


Vara Única




TUPANATINGA


Vara Única




TUPARETAMA


Vara Única




VENTUROSA


Vara Única




VERDEJANTE


Vara Única




VERTENTES


Vara Única




VICÊNCIA


1ª Vara




 


2ª Vara



 
 
2ª ENTRÂNCIA
 



COMARCA


UNIDADE JUDICIÁRIA




ABREU E LIMA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




AFOGADOS DA INGAZEIRA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


Vara Criminal




ÁGUA PRETA


1ª Vara




 


2ª Vara




ARARIPINA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




ARCOVERDE


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




BARREIROS


1ª Vara




 


2ª Vara




BELO JARDIM


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




BEZERROS


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




BONITO


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




CABO DE STO. AGOSTINHO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




 


Juizado de Violência Doméstica
  e Familiar contra a Mulher




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação,
  Mediação e Arbitragem




CAMARAGIBE


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




 


Juizado de Violência Doméstica
  e Familiar contra a Mulher




CARPINA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




CARUARU


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


4ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação,
  Mediação e Arbitragem




ESCADA


1ª Vara




 


2ª Vara




GARANHUNS


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




GOIANA


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




GRAVATÁ


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




IGARASSU


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




 


Juizado de Violência Doméstica
  e Familiar contra a Mulher




IPOJUCA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




ITAMARACÁ


1ª Vara




 


2ª Vara




JABOATÃO GUARARAPES


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


6ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


3ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


3ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


4ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara de Sucessões e Registros
  Públicos




 


Vara da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal 




 


Vara do Tribunal do Júri




 


1º Juizado Especial Cível




 


2º Juizado Especial Cível




 


3º Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




 


Juizado de Violência Doméstica
  e Familiar contra a Mulher




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação,
  Mediação e Arbitragem




LIMOEIRO


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Criminal




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


Juizado Especial Cível




MORENO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




NAZARÉ DA MATA


1ª Vara




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




OLINDA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


3ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara de Sucessões e Registros
  Públicos




 


Vara da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


1º Juizado Especial Cível




 


2º Juizado Especial Cível




 


3º Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




 


Juizado de Violência Doméstica
  e Familiar contra a Mulher




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação,
  Mediação e Arbitragem




OURICURI


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




PALMARES


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




PAUDALHO


1ª Vara




 


2ª Vara




PAULISTA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


4ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


1º Juizado Especial Cível




 


2º Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação,
  Mediação e Arbitragem




PESQUEIRA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível 




PETROLINA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação,
  Mediação e Arbitragem




RIBEIRÃO


1ª Vara




 


2ª Vara




SALGUEIRO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


Juizado Especial Cível 




SANTA CRUZ CAPIBARIBE


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




SÃO JOSÉ DO EGITO


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO LOURENÇO DA MATA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




SERRA TALHADA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




SERTÂNIA


1ª Vara




 


2ª Vara




SURUBIM


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


Juizado Especial Cível




TIMBAÚBA


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Juizado Especial Cível




VITÓRIA DE SANTO ANTÃO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª
  Vara Criminal




 


3ª
  Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal



 
3ª ENTRÂNCIA
 



COMARCA


UNIDADE JUDICIÁRIA




CAPITAL


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


6ª Vara Cível       




 


7ª Vara Cível




 


8ª Vara Cível




 


9ª Vara Cível




 


10ª Vara Cível




 


11ª Vara Cível




 


12ª Vara Cível




 


13ª Vara Cível




 


14ª Vara Cível




 


15ª Vara Cível




 


16ª Vara Cível




 


17ª Vara Cível




 


18ª Vara Cível




 


19ª Vara Cível




 


20ª Vara Cível




 


21ª Vara Cível




 


22º Vara Cível




 


23ª Vara Cível




 


24ª Vara Cível 




 


25ª Vara Cível 




 


26ª Vara Cível 




 


27ª Vara Cível 




 


28ª Vara Cível 




 


29ª Vara Cível 




 


30ª Vara Cível 




 


31ª Vara Cível 




 


32ª Vara Cível 




 


33ª Vara Cível 




 


34ª Vara Cível 




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


3ª Vara da Fazenda Pública




 


4ª Vara da Fazenda Pública




 


5ª Vara da Fazenda Pública




 


6ª Vara da Fazenda Pública




 


7ª Vara da Fazenda Pública




 


8ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara dos Executivos Fiscais
  Estaduais




 


2ª Vara dos Executivos Fiscais
  Estaduais




 


1ª Vara dos Executivos Fiscais
  Municipais




 


2ª Vara dos Executivos Fiscais
  Municipais




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


3ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


4ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


5ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


6ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


7ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


8ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


9ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


10ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


11ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


12ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


13ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


14ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


15ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


16ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


1ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


2ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


3ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


4ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


5ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


6ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


7ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


1ª Vara da Infância e Juventude




 


2ª Vara da Infância e Juventude




 


3ª Vara da Infância e Juventude




 


4ª Vara da Infância e Juventude




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara de Acidentes do
  Trabalho




 


2ª Vara de Acidentes do
  Trabalho




 


Vara da Justiça Militar




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal 




 


3ª Vara Criminal 




 


4ª Vara Criminal




 


5ª Vara Criminal 




 


6ª Vara Criminal 




 


7ª Vara Criminal 




 


8ª Vara Criminal 




 


9ª Vara Criminal 




 


10ª Vara Criminal 




 


11ª Vara Criminal




 


12ª Vara Criminal




 


13ª Vara Criminal 




 


14ª Vara Criminal 




 


1ª Vara de Crimes contra a
  Criança e o Adolescente




 


2ª Vara de Crimes contra a
  Criança e o Adolescente




 


1ª Vara do Tribunal do Júri




 


2ª Vara do Tribunal do Júri




 


3ª Vara do Tribunal do Júri




 


4ª Vara do Tribunal do Júri




 


1ª Vara de Execuções Penais




 


2ª Vara de Execuções Penais




 


Vara de Execução de Penas
  Alternativas




 


Vara dos Crimes contra a
  Administração Pública e a Ordem Tributária




 


1ª Vara de Entorpecentes




 


2ª Vara de Entorpecentes




 


1º Juizado Especial Cível




 


2º Juizado Especial Cível




 


3º Juizado Especial Cível




 


4º Juizado Especial Cível




 


5º Juizado Especial Cível




 


6º Juizado Especial Cível




 


7º Juizado Especial Cível




 


8º Juizado Especial Cível




 


9º Juizado Especial Cível




 


10º Juizado Especial Cível




 


11º Juizado Especial Cível




 


12º Juizado Especial Cível




 


13º Juizado Especial Cível




 


14º Juizado Especial Cível




 


15º Juizado Especial Cível




 


16º Juizado Especial Cível




 


17º Juizado Especial Cível




 


18º Juizado Especial Cível




 


19º Juizado Especial Cível




 


20º Juizado Especial Cível




 


1º Juizado Especial das
  Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial das
  Relações de Consumo




 


3º Juizado Especial das
  Relações de Consumo




 


4º Juizado Especial das
  Relações de Consumo




 


Juizado Especial Cível do Idoso




 


Juizado Especial Criminal do
  Idoso




 


1º Juizado Especial Criminal




 


2º Juizado Especial Criminal




 


3º Juizado Especial Criminal




 


4º Juizado Especial Criminal




 


Juizado Especial Cível e
  Criminal do Torcedor




 


1º Juizado de Violência
  Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


2º Juizado de Violência
  Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação,
  Mediação e Arbitragem




 


Central de Combate ao Crime
  Organizado



 
 
ANEXO III
QUANTITATIVO DE
CARGOS DE MAGISTRADO
 



TRIBUNAL DE JUSTIÇA


DESEMBARGADOR




 


39



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Recife


136


 


70


00




Abreu e Lima


06


1ª


23


00




Camaragibe


08


 


 


 




Jaboatão dos Guararapes


24


 


 


 




Moreno


03


 


 


 




Olinda


21


 


 


 




Paulista


17


 


 


 




São Lourenço da Mata


05


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Cabo de Santo Agostinho


16


2ª


05


00




Ipojuca


06


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Igarassu


10


3ª


01


01




Itamaracá


02


 


 


 




Itapissuma


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Vitória de Santo Antão


11


4ª


01


02




Chã Grande


01


 


 


 




Glória do Goitá


01


 


 


 




Pombos


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Nazaré da Mata


02


5ª


02


04




Aliança


02


 


 


 




Buenos Aires


01


 


 


 




Carpina


05


 


 


 




Condado


01


 


 


 




Ferreiros


01


 


 


 




Goiana


04


 


 


 




Itambé


01


 


 


 




Itaquitinga


01


 


 


 




Lagoa de Itaenga


01


 


 


 




Macaparana


01


 


 


 




Paudalho


02


 


 


 




Timbaúba


03


 


 


 




Tracunhaém


01


 


 


 




Vicência


02


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Palmares


06


6ª


02


04




Água Preta


02


 


 


 




Amaraji


01


 


 


 




Barreiros


02


 


 


 




Belém de Maria


01


 


 


 




Catende


02


 


 


 




Cortês


01


 


 


 




Escada


02


 


 


 




Gameleira


01


 


 


 




Joaquim Nabuco


01


 


 


 




Maraial


01


 


 


 




Primavera


01


 


 


 




Quipapá


01


 


 


 




Ribeirão


02


 


 


 




Rio Formoso


01


 


 


 




São José da Coroa Grande


01


 


 


 




Sirinhaém


01


 


 


 




Tamandaré


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Caruaru


17


7ª


06


05




Alagoinha


01


 


 


 




Belo Jardim


04


 


 


 




Bezerros


04


 


 


 




Brejo da Madre de Deus


02


 


 


 




Cachoeirinha


01


 


 


 




Capoeiras


01


 


 


 




Gravatá


05


 


 


 




Jataúba


01


 


 


 




Pesqueira


04


 


 


 




Poção


01


 


 


 




Riacho das Almas


01


 


 


 




Sanharó


01


 


 


 




São Bento do Una


02


 


 


 




São Caetano


02


 


 


 




Tacaimbó


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Bonito


03


8ª


00


03




Agrestina


01


 


 


 




Altinho


01


 


 


 




Camocim de São Félix


01


 


 


 




Cupira


01


 


 


 




Ibirajuba


01


 


 


 




Lagoa dos Gatos


01


 


 


 




Panelas


01


 


 


 




Sairé


01


 


 


 




São Joaquim do Monte


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Limoeiro


05


9ª


00


03




Bom Jardim


02


 


 


 




Cumaru


01


 


 


 




Feira Nova


01


 


 


 




João Alfredo


01


 


 


 




Orobó


01


 


 


 




Passira


01


 


 


 




São Vicente Ferrer


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Garanhuns


11


10ª


02


05




Angelim


01


 


 


 




Bom Conselho


02


 


 


 




Brejão


01


 


 


 




Caetés


01


 


 


 




Calçado


01


 


 


 




Canhotinho


01


 


 


 




Correntes


01


 


 


 




Iati


01


 


 


 




Jupi


01


 


 


 




Jurema


01


 


 


 




Lagoa do Ouro


01


 


 


 




Lajedo


02


 


 


 




Palmeirina


01


 


 


 




Saloá


01


 


 


 




São João


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Surubim


05


11ª


00


04




Santa Cruz do Capibaribe


06


 


 


 




Santa Maria do Cambucá


01


 


 


 




Taquaritinga do Norte


01


 


 


 




Toritama


02


 


 


 




Vertentes


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Buíque


02


12ª


00


03




Águas Belas


01


 


 


 




Itaíba


01


 


 


 




Pedra


01


 


 


 




Tupanatinga


01


 


 


 




Venturosa


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Afogados da Ingazeira


04


13ª


00


05




Carnaíba


01


 


 


 




Flores


01


 


 


 




Itapetim


01


 


 


 




São José do Egito


02


 


 


 




Serra Talhada


05


 


 


 




Tabira


01


 


 


 




Triunfo


01


 


 


 




Tuparetama


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Arcoverde


06


14ª


00


03




Betânia


01


 


 


 




Custódia


02


 


 


 




Ibimirim


01


 


 


 




Inajá


01


 


 


 




Sertânia


02


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Salgueiro


05


15ª


00


03




Mirandiba


01


 


 


 




Parnamirim


01


 


 


 




São José do Belmonte


01


 


 


 




Serrita


01


 


 


 




Terra Nova


01


 


 


 




Verdejante


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Floresta


02


16ª


00


02




Belém de São Francisco


01


 


 


 




Petrolândia


02


 


 


 




Tacaratu


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Araripina


06


17ª


00


03




Bodocó


01


 


 


 




Exu


01


 


 


 




Ipubi


01


 


 


 




Moreilândia


01


 


 


 




Ouricuri


04


 


 


 




Trindade


02


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Petrolina


15


18ª


02


05




Afrânio


01


 


 


 




Cabrobó


02


 


 


 




Lagoa Grande


01


 


 


 




Orocó


01


 


 


 




Santa Maria da Boa Vista


01


 


 


 



 



Cargos


Quantitativo




Desembargador


39




Juiz de Direito de 3ª Entrância


136




Juiz de Direito de 2ª Entrância


273




Juiz de Direito de 1ª Entrância


125




Juiz de Direito Substituto de
  3ª Entrância


70




Juiz de Direito Substituto de
  2ª Entrância


44




Juiz Substituto


55




TOTAL


742



 


ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DAS
COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM
 
1ª ENTRÂNCIA
          



COMARCA


UNIDADE JUDICIÁRIA




AFRÂNIO


Vara Única




AGRESTINA


Vara Única




ÁGUAS
  BELAS


Vara Única




ALAGOINHA


Vara Única




ALIANÇA


1ª Vara




 


2ª Vara




ALTINHO


Vara Única




AMARAJI


Vara Única




ANGELIM


Vara Única




BELÉM DE MARIA


Vara Única




BELÉM DO SÃO FRANCISCO


Vara Única




BETÂNIA


Vara Única




BODOCÓ


Vara Única




BOM CONSELHO


1ª Vara




 


2ª Vara




BOM JARDIM


1ª Vara




 


2ª Vara




BREJÃO


Vara Única




BREJO DA MADRE DE DEUS


1ª Vara




 


2ª Vara




BUENOS AIRES


Vara Única




BUÍQUE


1ª Vara




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




CABROBÓ


1ª Vara




 


2ª Vara




CACHOEIRINHA


Vara Única




CAETES


Vara Única




CALÇADO


Vara Única




CAMOCIM DE SÃO FELIX


Vara Única




CANHOTINHO


Vara Única




CATENDE


1ª Vara




 


2ª Vara




CAPOEIRAS


Vara Única




CARNAÍBA


Vara Única




CHÃ GRANDE


Vara Única




CONDADO


Vara Única




CORRENTES


Vara Única




CORTÊS


Vara Única




CUMARU


Vara Única




CUPIRA


Vara Única




CUSTÓDIA


1ª Vara




 


2ª Vara




EXU


Vara Única




FEIRA NOVA


Vara Única




FERREIROS


Vara Única




FLORES


Vara Única




FLORESTA


1ª Vara




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




GAMELEIRA


Vara Única




GLÓRIA DO GOITÁ


Vara Única




IATI


Vara Única




IBIMIRIM


Vara Única




IBIRAJUBA


Vara Única




INAJÁ


Vara Única




IPUBI


Vara Única




ITAÍBA


Vara Única




ITAMBÉ


Vara Única




ITAPETIM


Vara Única




ITAPISSUMA


Vara Única




ITAQUITINGA


Vara Única




JATAÚBA


Vara Única




JOÃO ALFREDO


Vara Única




JOAQUIM NABUCO


Vara Única




JUPI


Vara Única




JUREMA


Vara Única




LAGOA DE ITAENGA


Vara Única




LAGOA DO OURO


Vara Única




LAGOA DOS GATOS


Vara Única




LAGOA GRANDE


Vara Única




LAJEDO


1ª Vara




 


2ª Vara




MACAPARANA


Vara Única




MARAIAL


Vara Única




MIRANDIBA


Vara Única




MOREILÂNDIA


Vara Única




OROBÓ


Vara Única




OROCÓ


Vara Única




PALMEIRINA


Vara Única




PANELAS


Vara Única




PARNAMIRIM


Vara Única




PASSIRA


Vara Única




PEDRA


Vara Única




PETROLÂNDIA


1ª Vara




 


2ª Vara




POÇÃO


Vara Única




POMBOS


Vara Única




PRIMAVERA


Vara Única




QUIPAPÁ


Vara Única




RIACHO DAS ALMAS


Vara Única




RIO FORMOSO


Vara Única




SAIRÉ


Vara Única




SALOÁ


Vara Única




SANHARÓ


Vara Única




SANTA MARIA DA BOA VISTA


Vara Única




SANTA MARIA DO CAMBUCÁ


Vara Única




SÃO BENTO DO UNA


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO CAETANO


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO JOÃO


Vara Única




SÃO JOAQUIM DO MONTE


Vara Única




SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE


Vara Única




SÃO JOSÉ DO BELMONTE


Vara Única




SÃO VICENTE FÉRRER


Vara Única




SERRITA


Vara Única




SIRINHAÉM


Vara Única




TABIRA


Vara Única




TACAIMBÓ


Vara Única




TACARATU


Vara Única




TAMANDARÉ


Vara Única




TAQUARITINGA DO NORTE


Vara Única




TERRA NOVA


Vara Única




TORITAMA


1ª Vara




 


2ª Vara




TRACUNHAÉM


Vara Única




TRINDADE


1ª Vara




 


2ª Vara




TRIUNFO


Vara Única




TUPANATINGA


Vara Única




TUPARETAMA


Vara Única




VENTUROSA


Vara Única




VERDEJANTE


Vara Única




VERTENTES


Vara Única




VICÊNCIA


1ª Vara




 


2ª Vara



 
2ª ENTRÂNCIA
 



COMARCA


UNIDADE JUDICIÁRIA




ABREU E LIMA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




AFOGADOS DA INGAZEIRA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


Vara Criminal




ÁGUA PRETA


1ª Vara




 


2ª Vara




ARARIPINA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




ARCOVERDE


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




BARREIROS


1ª Vara




 


2ª Vara




BELO JARDIM


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




BEZERROS


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




BONITO


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




CABO DE STO. AGOSTINHO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




 


Juizado de Violência Doméstica
  e Familiar contra a Mulher




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação,
  Mediação e Arbitragem




CAMARAGIBE


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




 


Juizado de Violência Doméstica
  e Familiar contra a Mulher




CARPINA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




CARUARU


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


4ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação,
  Mediação e Arbitragem




ESCADA


1ª Vara




 


2ª Vara




GARANHUNS


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




GOIANA


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




GRAVATÁ


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




IGARASSU


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




 


Juizado de Violência Doméstica
  e Familiar contra a Mulher




IPOJUCA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




ITAMARACÁ


1ª Vara




 


2ª Vara




JABOATÃO GUARARAPES


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


6ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


3ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


3ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


4ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara de Sucessões e Registros
  Públicos




 


Vara da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal 




 


Vara do Tribunal do Júri




 


1º Juizado Especial Cível




 


2º Juizado Especial Cível




 


3º Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




 


Juizado de Violência Doméstica
  e Familiar contra a Mulher




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação,
  Mediação e Arbitragem




LIMOEIRO


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Criminal




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


Juizado Especial Cível




MORENO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




NAZARÉ DA MATA


1ª Vara




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




OLINDA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


3ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara de Sucessões e Registros
  Públicos




 


Vara da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


1º Juizado Especial Cível




 


2º Juizado Especial Cível




 


3º Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




 


Juizado de Violência Doméstica
  e Familiar contra a Mulher




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação,
  Mediação e Arbitragem




OURICURI


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




PALMARES


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




PAUDALHO


1ª Vara




 


2ª Vara




PAULISTA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


4ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


1º Juizado Especial Cível




 


2º Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação,
  Mediação e Arbitragem




PESQUEIRA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível 




PETROLINA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação,
  Mediação e Arbitragem




RIBEIRÃO


1ª Vara




 


2ª Vara




SALGUEIRO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


Juizado Especial Cível 




SANTA CRUZ CAPIBARIBE


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




SÃO JOSÉ DO EGITO


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO LOURENÇO DA MATA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




SERRA TALHADA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




SERTÂNIA


1ª Vara




 


2ª Vara




SURUBIM


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


Juizado Especial Cível




TIMBAÚBA


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Juizado Especial Cível




VITÓRIA DE SANTO ANTÃO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª
  Vara Criminal




 


3ª
  Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível




 


Juizado Especial Criminal



 
3ª ENTRÂNCIA
 



COMARCA


UNIDADE JUDICIÁRIA




CAPITAL


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


6ª Vara Cível       




 


7ª Vara Cível




 


8ª Vara Cível




 


9ª Vara Cível




 


10ª Vara Cível




 


11ª Vara Cível




 


12ª Vara Cível




 


13ª Vara Cível




 


14ª Vara Cível




 


15ª Vara Cível




 


16ª Vara Cível




 


17ª Vara Cível




 


18ª Vara Cível




 


19ª Vara Cível




 


20ª Vara Cível




 


21ª Vara Cível




 


22º Vara Cível




 


23ª Vara Cível




 


24ª Vara Cível 




 


25ª Vara Cível 




 


26ª Vara Cível 




 


27ª Vara Cível 




 


28ª Vara Cível 




 


29ª Vara Cível 




 


30ª Vara Cível 




 


31ª Vara Cível 




 


32ª Vara Cível 




 


33ª Vara Cível 




 


34ª Vara Cível 




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


3ª Vara da Fazenda Pública




 


4ª Vara da Fazenda Pública




 


5ª Vara da Fazenda Pública




 


6ª Vara da Fazenda Pública




 


7ª Vara da Fazenda Pública




 


8ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara dos Executivos Fiscais
  Estaduais




 


2ª Vara dos Executivos Fiscais
  Estaduais




 


1ª Vara dos Executivos Fiscais
  Municipais




 


2ª Vara dos Executivos Fiscais
  Municipais




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


3ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


4ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


5ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


6ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


7ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


8ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


9ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


10ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


11ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


12ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


13ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


14ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


15ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


16ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


1ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


2ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


3ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


4ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


5ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


6ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


7ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


1ª Vara da Infância e Juventude




 


2ª Vara da Infância e Juventude




 


3ª Vara da Infância e Juventude




 


4ª Vara da Infância e Juventude




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara de Acidentes do
  Trabalho




 


2ª Vara de Acidentes do
  Trabalho




 


Vara da Justiça Militar




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal 




 


3ª Vara Criminal 




 


4ª Vara Criminal




 


5ª Vara Criminal 




 


6ª Vara Criminal 




 


7ª Vara Criminal 




 


8ª Vara Criminal 




 


9ª Vara Criminal 




 


10ª Vara Criminal 




 


11ª Vara Criminal




 


12ª Vara Criminal




 


13ª Vara Criminal 




 


14ª Vara Criminal 




 


1ª Vara de Crimes contra a
  Criança e o Adolescente




 


2ª Vara de Crimes contra a
  Criança e o Adolescente




 


1ª Vara do Tribunal do Júri




 


2ª Vara do Tribunal do Júri




 


3ª Vara do Tribunal do Júri




 


4ª Vara do Tribunal do Júri




 


1ª Vara de Execuções Penais




 


2ª Vara de Execuções Penais




 


Vara de Execução de Penas
  Alternativas




 


Vara dos Crimes contra a
  Administração Pública e a Ordem Tributária




 


1ª Vara de Entorpecentes




 


2ª Vara de Entorpecentes




 


1º Juizado Especial Cível




 


2º Juizado Especial Cível




 


3º Juizado Especial Cível




 


4º Juizado Especial Cível




 


5º Juizado Especial Cível




 


6º Juizado Especial Cível




 


7º Juizado Especial Cível




 


8º Juizado Especial Cível




 


9º Juizado Especial Cível




 


10º Juizado Especial Cível




 


11º Juizado Especial Cível




 


12º Juizado Especial Cível




 


13º Juizado Especial Cível




 


14º Juizado Especial Cível




 


15º Juizado Especial Cível




 


16º Juizado Especial Cível




 


17º Juizado Especial Cível




 


18º Juizado Especial Cível




 


19º Juizado Especial Cível




 


20º Juizado Especial Cível




 


1º Juizado Especial das
  Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial das
  Relações de Consumo




 


3º Juizado Especial das
  Relações de Consumo




 


4º Juizado Especial das
  Relações de Consumo




 


Juizado Especial Cível do Idoso




 


Juizado Especial Criminal do
  Idoso




 


1º Juizado Especial Criminal




 


2º Juizado Especial Criminal




 


3º Juizado Especial Criminal




 


4º Juizado Especial Criminal




 


Juizado Especial Cível e
  Criminal do Torcedor




 


1º Juizado de Violência
  Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


2º Juizado de Violência
  Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação,
  Mediação e Arbitragem




 


Central de Combate ao Crime
  Organizado



 
 
 
 
 




 
 
ANEXO IV
CARGOS EFETIVOS
CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2007, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR
 



Cargos


Quantitativo




Analista Judiciário, símbolo
  APJ – Função Judiciária e Administrativa


431




Técnico Judiciário, símbolo TPJ
  – Função Judiciária e Administrativa 


1.212




Oficial de Justiça, símbolo OPJ
  – Função Judiciária e Administrativa


374




Analista Judiciário, símbolo
  APJ – Função Apoio Especializado (Assistente Social)


156




Analista Judiciário, símbolo
  APJ – Função Apoio Especializado (Psicólogo)


156




Analista Judiciário, símbolo
  APJ – Função Apoio Especializado (Pedagogo)


34



 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.