DECRETO LEGISLATIVO Nº 451, DE 16 DE MARÇO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo contratar empréstimo com a CEF-Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa Pró-Moradia, a oferecer garantias e dá outras
providências.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a, em nome do Município do Rio de
Janeiro, contratar com a CEF-Caixa Econômica Federal empréstimo, no montante
de R$ 45.132.627,70 (quarenta e cinco milhões, cento e trinta e dois mil,
seiscentos e vinte e sete Reais e setenta centavos), objetivando a implantação de
quinze intervenções do Programa Pró-Moradia, relacionadas no Anexo.
Parágrafo único. Os recursos deste artigo, oriundos do empréstimo, visam a
contribuir para a implantação de intervenções voltadas para a urbanização de
áreas carentes, produção de conjuntos habitacionais, aquisição de lotes
urbanizados e ações de regularização fundiária, através da Secretária Municipal
de Habitação.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias necessárias
para obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto Legislativo,
cujas condições serão:
I - Taxa de Juros: nominais de cinco por cento ao ano, pagas mensalmente nas
fases de carência e de amortização;
II - prazo de Carência: até dezoito meses;
III - prazo de Amortização: cento e oitenta meses;
IV - prazo de Execução: até dezesseis meses;
V - remuneração do Agente Financeiro: dois por cento ao ano;
VI - taxa de Risco de Crédito: até dois e meio por cento, cobrada após o primeiro
desembolso juntamente com as prestações mensais, e incidente sobre o saldo
devedor do contrato.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais,
inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, dotações suficientes à cobertura das
responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste
Decreto Legislativo.
Art 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, quando
necessário, nos limites do empréstimo de que trata o presente Decreto
Legislativo, podendo alterar parcial ou totalmente as dotações do orçamento,
relacionadas com o objeto da operação financeira autorizada.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste
Decreto Legislativo.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 13.04.2005, acompanhado de Anexo