










DECRETO Nº 25.312, DE 19 DE
MARÇO DE 2003
 
(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 30.254, de 12 de março de 2007.)
 
Aprova
o Regulamento do Gabinete do Vice-Governador, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento
e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas do Gabinete do
Vice-Governador, anexos a este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados atualmente alocados no Gabinete do Vice-Governador são declarados
extintos, e as funções gratificadas serão consideradas extintas quando da
aprovação do Manual de Serviço, por decreto. 
 
Art. 2º O Manual de Serviço
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa do Gabinete do Vice-Governador, no prazo de 60 (sessenta) dias.
 
Art. 3º As Superintendências Técnica e de Gestão, integrantes da
estrutura do Gabinete do Vice-Governador, sem prejuízo da subordinação
administrativa, vinculam-se tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções
e instruções de serviço baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma
do Estado, Secretaria de Planejamento e Secretaria da Fazenda.
 
Art. 4° As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 19 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DO GABINETE DO
VICE-GOVERNADOR
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA 
 
Art. 1º O Gabinete do Vice-Governador
tem como finalidade e competência: coordenar a pauta de audiências, despachos,
viagens e eventos do Vice-Governador; promover a integração do Gabinete do
Vice-Governador com as Secretarias de Estado e entidades da administração
indireta; assessorar o Vice-Governador em temas e assuntos relativos à
Administração Pública; prestar apoio logístico e operacional ao Vice-Governador
no exercício de suas funções; e dispor sobre a modernização, desestatização,
reestruturação organizacional e controle das entidades da Administração Direta
e Indireta do Estado.
 
CAPÍTULO II
DA FORMA DE ATUAÇÃO
 
Art. 2º As atividades
relacionadas no artigo anterior serão desenvolvidas diretamente pelo Gabinete
do Vice-Governador, através de suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins
deste artigo, o Gabinete do Vice-Governador terá a seguinte estrutura básica:
 
I -
Chefia de Gabinete do Vice-Governador;
 
II -
Consultoria Técnica do Vice-Governador;
 
III -
Gerência Geral de Comunicação;
 
IV -
Gerência Geral de Relações Institucionais;
 
V - Superintendência de
Articulação;
 
VI -
Superintendência de Gestão;
 
VII -
Gerência de Desenvolvimento Comunitário;
 
VIII -
Gerência de Apoio Técnico;
 
IX
-Assessoria Especial do Vice-Governador;
 
X -
Assessoria;
 
XI -
Chefia de Apoio Institucional;
 
XII -
Chefia de Apoio Organizacional;
 
XIII -
Chefia de Apoio Documental;
 
XIV -
Secretaria de Gabinete do Vice-Governador;
 
XV -
Serviços Auxiliares de Gabinete; e
 
XVI -
Comissão Permanente de Licitação.
 
Art. 3º As atividades
relacionadas no art. 1º deste Regulamento, no que diz respeito a modernização,
desestatização, reestruturação organizacional e controle das entidades da
Administração Direta e Indireta do Estado, serão desenvolvidas, de forma
colegiada, através da Comissão Diretora de Reforma do Estado.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 4º Compete, em especial:
 
I - à Chefia de Gabinete do
Vice-Governador: organizar e gerir as atividades e trabalhos da
Vice-Governadoria, supervisionando o desempenho e a freqüência de pessoal do
Gabinete; supervisionar o agendamento de solenidades e recepções a que o
Vice-Governador deva comparecer, submetendo a seu exame o protocolo e programa
estabelecido; articular-se com as Secretarias de Estado, quando solicitado pelo
Vice-Governador, com relação aos pleitos encaminhados ao Gabinete; coordenar as
atividades relacionadas com o Gabinete; receber, analisar, despachar e preparar
a correspondência oficial do Vice-Governador; ordenar as despesas da
Vice-Governadoria; e exercer funções de representação sempre que solicitado;
 
II - à Consultoria Técnica do
Vice-Governador: apoiar tecnicamente o Vice-Governador e os demais membros do
Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas na instrução e deliberação
das matérias e dos processos submetidos àquele colegiado;
 
III - à Gerência Geral de Comunicação:
supervisionar os serviços de comunicação do Gabinete do Vice-Governador;
definir e coordenar as estratégias de divulgação interna e externa das ações da
Vice-Governadoria, articulado com o Sistema de Comunicação Social do Governo do
Estado; articular, planejar e acompanhar o trabalho de comunicação com a rede
de rádios e jornais em circulação no Estado, para veiculação de material de
interesse da Vice-Governadoria;
 
IV - à Gerência Geral de Relações Institucionais: coordenar e
acompanhar os assuntos políticos, nos níveis federal, estadual e municipal, no
relacionamento com o Poder Legislativo; definir e estabelecer medidas que
assegurem o cumprimento da Constituição, das leis, decretos e determinações
governamentais, no âmbito da Vice-Governadoria; promover a integração
permanente do Gabinete do Vice-Governador com as Secretarias de Estado, visando
o perfeito funcionamento do Sistema de Representação e Articulação Política do
Poder Executivo;
 
V - à Superintendência de Articulação: coordenar as atividades-meio
do Gabinete do Vice-Governador, no relacionamento com os poderes, órgãos e
instâncias governamentais e com instituições privadas, na articulação e
coordenação das atividades da Vice-Governadoria;
 
VI - à Superintendência de
Gestão: coordenar as atividades-meio do Gabinete do Vice-Governador,
relacionadas com administração, orçamento, finanças, pessoal, licitações,
contratos e compras, bem como as relacionadas com planejamento estratégico,
operacional, tecnologia da informação, tecnologia de gestão, estatística e
informações gerenciais;
 
VII - à Gerência de
Desenvolvimento Comunitário: promover a articulação com os órgãos e entidades
da União, Estados e Municípios, objetivando apoiar as ações demandadas ao
Gabinete do Vice-Governador;
 
VIII -
Gerência de Apoio Técnico: prestar assessoramento direto de natureza técnica ao
Gabinete; analisar processos administrativos e consultas formuladas no âmbito
da Vice-Governadoria;
 
IX - à Assessoria Especial do
Vice-Governador: assessorar o Vice-Governador em assuntos técnicos e políticos
relativos à gestão da Administração Pública; desenvolver estudos e elaborar
pareceres e documentos técnicos solicitados pelo Vice-Governador; requisitar e
consolidar relatórios e documentos relativos a dados e informações de interesse
do Vice-Governador;
 
X - à Assessoria: desempenho
de tarefas de assessoramento de natureza técnico-operacional, junto ao
Vice-Governador;
 
XI - à Chefia de Apoio Institucional: acompanhar os processos
administrativos de competência da Vice-Governadoria; promover a articulação
entre os demais órgãos e entidades públicas;
 
XII - à Chefia de Apoio
Organizacional: dirigir as atividades de apoio do Gabinete em assuntos de natureza
logística; promover a articulação com as  demais entidades da administração;
 
XIII - à Chefia de Apoio
Documental: assistir, controlar, e organizar as correspondências dirigidas a
Vice-Governadoria;
 
XIV -
à Secretaria de Gabinete do Vice-Governador: apoio administrativo e logístico
ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização,
despacho e distribuição do expediente do Gabinete do Vice-Governador e
atividades outras de natureza correlata;
 
XV - aos Serviços Auxiliares de
Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do
Vice-Governador, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público
em geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança e apoio
geral ao Gabinete, através de assistentes, oficiais de gabinete e auxiliares de
gabinete; e
 
XVI - à Comissão Permanente de
Licitação, órgão de deliberação coletiva: coordenar e efetuar licitações, no
âmbito do Gabinete do Vice-Governador, para aquisição de bens e serviços, nos
termos da legislação pertinente, supervisionada diretamente pela Superintendência
de Gestão.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO
COLEGIADA
 
SEÇÃO ÚNICA
DA COMISSÃO DIRETORA DE REFORMA DO ESTADO
 
Art. 5º A Comissão Diretora de
Reforma do Estado - CDRE, unidade integrante da Administração Direta do Poder
Executivo Estadual, criada pela Lei nº 11.629, de 28 de
janeiro de 1999 e instituída pelo Decreto nº 21.287,
de 05 de fevereiro de 1999, composta pela Comissão de Reforma do Estado -
CRE e pela Comissão de Controle das Estatais - CEST, tem por finalidade a
modernização, desestatização, desconcentração, descentralização, reestruturação
organizacional e controle das entidades da Administração Direta e Indireta do
Estado.
 
Parágrafo único. A Comissão
Diretora de Reforma do Estado organiza-se e estrutura-se na forma do seu
regulamento específico, observadas as competências, diretrizes e disposições
contidas em lei. 
 
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 6º Ao Gabinete do
Vice-Governador, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são
alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo
II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas
atribuídas por portaria do Chefe de Gabinete do Vice-Governador, após a
publicação do Manual de Serviço, de que trata o Decreto que aprova este
Regulamento.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 7º Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Vice-Governador, respeitada a legislação
estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Chefe de Gabinete do Vice-Governador


CDA-1


01




Consultor Técnico do Vice-Governador


CDA-1


01




Gerente Geral de Comunicação


CDA-2


01




Gerente Geral de Relações Institucionais


CDA-2


01




Superintendente de Articulação


CDA-3


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Assessor Especial do Vice-Governador


CDA-4


05




Gerente de Apoio Técnico 


CDA-4


01




Gestor de Desenvolvimento Comunitário


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


04




Chefe de Apoio Institucional


CAA-3


01




Chefe de Apoio Organizacional


CAA-3


01




Chefe de Apoio Documental


CAA-3


01




Secretário de Gabinete do Vice-Governador


CAA-3


02




Assistente de Gabinete do Vice-Governador


CAA-3


10




Oficial de Gabinete do Vice-Governador


CAA-4


02




Secretário


CAA-4


02




Assistente de Gabinete


CAA-5


04




Oficial de Gabinete


CAA-6


02




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


04




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


06




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


06




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


07




TOTAL


-


66



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.