










DECRETO Nº 26.900, DE 12 DE
JULHO DE 2004
 
Autoriza
a contratação temporária de profissionais para as atividades fins da FUNDAC, no
âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania para atendimento à
situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das suas atribuições
conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a incidência crescente de casos de rebeliões nas unidades da
FUNDAC;
 
CONSIDERANDO a necessidade crescente de manter as unidades com atendimento
adequado, bem como atender aos pressupostos do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
 
CONSIDERANDO a urgência de prover este déficit, a fim de viabilizar o
atendimento imediato as crianças e adolescentes assegurando o atendimento
emergencial e eficaz;
 
CONSIDERANDO a demanda do crescimento populacional das unidades;
 
CONSIDERANDO a ampliação e implementação de novas unidades de atendimento a
criança e adolescente;
 
CONSIDERANDO a previsão do artigo 37, IX, da Constituição da República, artigo
97, VII, da Constituição Estadual, a Lei 10.954, de 17
de setembro de 1993, com as alterações das Leis nº
11.216, de 20 de junho de 1995 e nº 11.736, de 30
de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a resolução do CSPP, Ad referendum nº 039, de 07 de julho
de 2004, que autorizou a contratação de 826 (oitocentos e vinte e seis)
profissionais, para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos
termos da legislação vigente, por igual período, a partir de outubro de 2004;
 
CONSIDERANDO por fim, estarem presentes os elementos caracterizadores da
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da
legislação vigente, supramencionada,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a
contratação de 826 (oitocentos e vinte e seis), Profissionais distribuídos nos
seguintes cargos: Assistente Sócio Educativo 32(trinta e dois), Agente Sócio
Educativo 500 (quinhentos), Assistente  Protetivo 20 (vinte), Educador
Social 162 (cento e sessenta e dois), Técnico de Nível Superior 78 (setenta e
oito), e  de Nível médio 34 (trinta e quatro),  para suprir a demanda
necessária de atendimento emergencial às crianças e adolescentes.
 
Art. 2º As contratações de que
trata o artigo anterior terão validade de 2 (dois ) anos prorrogável por igual
período conforme dispõe a Lei nº 10.954, de 17 de
setembro de 1993, com as alterações das Leis nº
11.216, de 20 de junho de 1995, e nº 10.736, de 30
de dezembro de 1999 e Lei de nº 12.244, de 28 de
Junho de 2002.
 
Art. 3º Compete ao Instituto
de Recursos Humanos através da Diretoria Geral de Recursos Humanos 
coordenar o processo de seleção em conjunto com a Fundação da Criança e do
Adolescente.
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 12 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.