










DECRETO Nº 28.179,
DE 27 DE JULHO DE 2005.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.126, de 19 de março de 2001,
de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Trade Center Comercial Ltda., e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
06/2005, de 09 de junho de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art.
1º e os incisos III, IV, V e VI, do art. 2º, do Decreto
nº 23.126, de 19 de março de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 1º
Fica concedido à empresa TRADE CENTER COMERCIAL LTDA, estabelecida na Avenida
da Recuperação, nº 6955 - km 58,5 - lotes 4-A, 5-A, 6 e 7 da quadra
"A" - Guabiraba - Recife - PE, CNPJ 01.387.031/0001-00, CACEPE nº
18.1.001.0229744-8, o estímulo de que trata o art. 9º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art.
2º...............................................................................................................
 
III - bens
importados: película de Bopp - NBM/SH 3920.20.21 - até 1.060.000 kg;
polietileno - NBM/SH 3901.20.21 - até 266.400 kg; PVC - NBM/SH 3920.99.90 - até
310.800 kg; adesivos sintéticos - NBM/SH 3506.91.20 - até 286.600 kg; tinta
preta para impressão de embalagens - NBM/SH 3215.11.00 - até 306.600 kg; outras
tintas para impressão de embalagens - NBM/SH 3215.19.00 - até 306.600 kg; folha
de alumínio - NBM/SH 7607.19.10 - até 398.600 kg; papel para embalagem - NBM/SH
4805.60.00 - até 266.400 kg; capacho de borracha - NBM/SH 4016.91.00 - até
554.000 m2; luvas cirúrgicas - NBM/SH 4015.11.00 - até 1.620.000
pares; luvas multi-uso - NBM/SH 4015.19.00 - a partir de 11.525.541 pares e até
54.000.000 pares; luvas de procedimento - NBM/SH 4015.19.00 - até 1.620.000
pares; preservativos - NBM/SH 4014.10.00 - a partir de 165.161 grosas  e até
1.123.380 grosas; película de polietileno - NBM/SH 3919.90.00 - a partir de
802.829 m2 e até 1.600.000 m2; lâmina de bisturi - NBM/SH
9018.90.29 - até 240.000 centos;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do início de fruição do Decreto nº 23.126, de 19 de março de 2001;
 
V -
incentivos fiscais:
 
a)     
diferimento do ICMS, incidente sobre a operação de importação da
mercadoria do exterior, para quando da saída subseqüente promovida pelo
importador;
 
b)     
quando da saída subseqüente à importação, crédito presumido do ICMS,
limitado: 
 
1.     
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do
valor da operação de importação:
 
1.1    -
3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota aplicável do ICMS for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2      -
6% (seis por cento), quando a alíquota aplicável do ICMS for superior a 7%
(sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze pode cento);
 
1.3    -
8% (oito por cento), quando a alíquota aplicável do ICMS sor superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4    -10%
(dez por cento), quando a alíquota aplicável do ICMS for superior a  17%
(dezessete por cento);
 
2 . em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as saídas;
 
VI -
REVOGADO"
 
Art. 2º Fica
estabelecida uma taxa de administração de 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a  R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 23.126, de 19 de março de 2001.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de julho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.