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Lei 20187 - 22 de Abril de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10672 de 23 de Abril de 2020
					

Súmula:
Dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do Coronavírus - Covid-19, no Estado do Paraná, e dá outras providências.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Obriga os estabelecimentos comerciais e industriais a esterilizar equipamentos, especialmente balcões, máquinas de pagamento, comandas, carrinhos e cestas de compras, visando à prevenção de doenças contagiosas.


Art. 2º.
Veda a cobrança de taxas adicionais, por parte das operadoras de planos de saúde que operem no Estado do Paraná, em face de pacientes que sejam submetidos aos procedimentos de exame, internamento, isolamento, quarentena e medidas correlatas, relativas ao combate ao Coronavírus - Covid-19.


Art. 3º.
Proíbe que as concessionárias de serviços de energia elétrica, gás, água e de esgoto realizem o corte do fornecimento de serviços, especificamente enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia do Coronavírus – Covid-19.


§ 1°
Poderão usufruir da medida prevista no caput deste artigo:


I -
famílias com renda per capita mensal de até ½ (meio) salário mínimo ou três salários mínimos totais;


II -
idosos acima de sessenta anos de idade;


III -
pessoas diagnosticadas com Coronavírus – Covid-19 ou outras doenças graves ou infectocontagiosas;


IV -
pessoas com deficiência;


V -
trabalhadores informais;


VI -
comerciantes enquadrados pela Lei Federal como Micro e Pequenas Empresas ou Microempreendedor Individual.


§ 2°
O Poder Executivo poderá regulamentar o pagamento parcelado das dívidas relativas à prestação dos serviços descritos neste artigo, após o término do período de pandemia.


Art. 4º.
Poderá ser aplicada multa no valor de até 500 UPF/PR (quinhentas vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) ao fornecedor de serviços, estabelecimento comercial ou estabelecimento de saúde que descumprir as medidas previstas nesta Lei.


Art. 5º.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no tocante à sua efetiva aplicação e fiscalização.


Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 22 de abril de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Ademar Luiz Traiano
							Deputado Estadual
Gilson de Souza
							Deputado Estadual
Tercilio Turini
							Deputado Estadual
Marcel Henrique Micheletto
							Deputado Estadual
Nelson Luersen
							Deputado Estadual
Alexandre Curi
							Deputado Estadual
Arilson Chiorato
							Deputado Estadual
Boca Aberta Junior
							Deputado Estadual
Cobra Repórter
							Deputado Estadual
Cristina Silvestri
							Deputada Estadual
Delegado Francischini
							Deputado Estadual
Delegado Recalcatti
							Deputado Estadual
Douglas Fabrício
							Deputado Estadual
Emerson Bacil
							Deputado Estadual
Francisco Bührer
							Deputado Estadual
Goura
							Deputado Estadual
Hussein Bakri
							Deputado Estadual
Luciana Rafagnin
							Deputada Estadual
Luiz Fernando Guerra
							Deputado Estadual
Marcio Pacheco
							Deputado Estadual
Mauro Moraes
							Deputado Estadual
Nelson Justus
							Deputado Estadual
Professor Lemos
							Deputado Estadual
Ricardo Arruda
							Deputado Estadual
Subtenente Everton
							Deputado Estadual
Tiago Amaral
							Deputado Estadual
Luiz Claudio Romanelli
							Deputado Estadual
Requião Filho
							Deputado Estadual
Gilberto Ribeiro
							Deputado Estadual
Alexandre Amaro
							Deputado Estadual
Anibelli Neto
							Deputado Estadual
Artagão Junior
							Deputado Estadual
Cantora Mara Lima
							Deputada Estadual
Coronel Lee
							Deputado Estadual
Delegado Fernando Martins
							Deputado Estadual
Do Carmo
							Deputado Estadual
Dr. Batista
							Deputado Estadual
Evandro Araújo
							Deputado Estadual
Galo
							Deputado Estadual
Homero Marchese
							Deputado Estadual
Luiz Carlos Martins
							Deputado Estadual
Mabel Canto
							Deputada Estadual
Maria Victoria
							Deputada Estadual
Michele Caputo
							Deputado Estadual
Paulo Litro
							Deputado Estadual
Wilmar Reichembach
							Deputado Estadual
Rodrigo Estacho
							Deputado Estadual
Soldado Fruet
							Deputado Estadual
Tadeu Veneri
							Deputado Estadual
Tião Medeiros
							Deputado Estadual
Soldado Adriano José
							Deputado Estadual
Plauto Miró
							Deputado Estadual
Delegado Jacovós
							Deputado Estadual
Jonas Guimarães
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado