










DECRETO Nº 45.219, DE 6 DE NOVEMBRO DE
2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural
do município de Arcoverde, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com as benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do município
de Arcoverde, neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora do Moxotó no Município de
Arcoverde, neste Estado. 
 
Art. 3º A área de terra a que se refere
o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a
constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA PARA SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
                 
Área de terra com formato
regular, com extensão média de 67,51 m, indicando uma área de 389,78 m²,
encravada numa parte de terra da propriedade denominada Fazenda Malhada Grande,
localizada na zona rural do município de Arcoverde/PE, confrontando-se ao Norte
e ao Sul com terras remanescentes do Sítio Malhada Grande, ao Leste com a
propriedade de Fábio Bezerra Cavalcanti e ao Oeste com a propriedade de Josival
Tenório de Souza. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico
arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo
polígono de vértices nos pontos de P01 a P06, em ordem cronológica e no sentido
anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L,
identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


33,40


706917.89


9069956.28




P02-P03


5,95


706951.19


9069958.70




P03-P04


32,79


706950.49


9069964.60




P04-P05


34,64


706917.98


9069962.31




P05-P06


5,92


706883.15


9069959.13




P06-P01


34,20


706883.78


9069953.17



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.