LEI Nº 4.093 DE 8 DE JUNHO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a criar um Centro de Atendimento Público-CAP, para
legalização de associações de moradores.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Centro de Atendimento
Público-CAP, para legalização de associações de moradores no Município do Rio
de Janeiro.
Art. 2º O Centro de Atendimento Público funcionará na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, e dará todo o suporte administrativo/jurídico, necessário
à criação e legalização das Associações de Moradores.
Parágrafo único. Todo serviço prestado às comunidades será gratuito, inclusive
a expedição de documentos e certidões.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 16.06.2005