










DECRETO Nº 29.082, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
 
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre
operações realizadas na X FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão
de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, considerando o § 3º do artigo 37 da Lei nº
10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, e a conveniência da adoção
de medida de política tributária que estimule pólos de apoio ao desenvolvimento
comercial, industrial e de serviços do Sertão de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O ICMS devido por
contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE, relativo às operações de saída de mercadoria realizadas na Feira a
seguir especificada, ou às decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham
sido comprovadamente formalizados por ocasião do referido evento, será
recolhido nos meses indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação
tributária do Estado como termo final de prazo para os respectivos códigos de
atividade econômica:
 




NOME E LOCAL DO
  EVENTO


PERÍODO DE
  REALIZAÇÃO


 
RECOLHIMENTO DO ICMS
 




 


 


(saída ou pedido no
  evento)


(entrega futura até
  60 dias do evento)




X FENOSPE - Feira de
  Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco – Casa de Shows O Coliseu -
  Arcoverde


27 a 30.04.2006


junho/2006
 


agosto/2006
 




 
Parágrafo único. Para os efeitos
deste artigo, será observado o disposto em portaria do Secretário da Fazenda,
estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos documentos emitidos no
local e durante a referida Feira, relativos às operações realizadas, inclusive
venda para entrega futura, bem como no que se refere às operações decorrentes
de pedidos de fornecimento formalizados por ocasião do mencionado evento.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
30 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.