










DECRETO Nº 49.760, DE 17 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município do Recife, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de
terra de que trata o art. 1º, destina-se à construção da Estação Elevatória de
Esgoto (EEE 15.13), unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Ibura, situada no Município do Recife, neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.  
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente
desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, observado o
disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa para Exploração do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região
Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.  
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra
particular, situada na Avenida Recife, nº1100, Bairro de Areias, Município do
Recife/PE.
 
A área possui
484,39m² e perímetro de 89,66m. Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 001, de coordenadas, N 9.104.036,74m e E 287.557,37m; deste ponto segue
com azimute de 90°00'00” por uma distância de 24,96m, até o vértice 002, de
coordenadas, N 9.104.036,74 e E 287.582,33; deste ponto segue com azimute de
173°24'22" por uma distância de 20,24m, até o vértice 003, de coordenadas,
N 9.104.016,63m e E 287.584,65m; deste ponto segue com azimute de
275°49’01" por uma distância de 7,29m, até o vértice 004, de coordenadas,
N 9.104.017,37m e E 287.577,40m; deste ponto segue com azimute de
268°49'51" por uma distância de 17,25m, até o vértice 005, de coordenadas,
N 9.104.017,02m e E 287.560,15m; deste ponto segue com azimute de
351°58'20" por uma distância de 19,92m, até o vértice 001, onde teve
início essa descrição.
 
A área delimita-se
pelos vértices 001 a 005 em ordem cronológica no sentido horário, com as
coordenadas UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o
SIRGAS 2000, indicadas conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro
1 -
Coordenadas UTM e distâncias




VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM




DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE




001


 


24,96


90°00'00"


287.557,37


9.104.036,74




 


002


 




002


 


20,24


173°24'22"


287.582,33


9.104.036,74




 


003


 




003


 


7,29


275°49'01"


287.584,65


9.104.016,63




 


004


 




004


 


17,25


268°49'51"


287.577,40


9.104.017,37




 


005


 




005


 


19,92


351°58'20"


287.560,15


9.104.017,02




 


001


 


 




001


 


 


 


287.557,37


9.104.036,74




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.