










DECRETO Nº 29.756, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
 
Altera o Decreto
nº 25.644, de 10 de julho de 2003, que aprovou o Manual de Serviços da
Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, no Decreto nº 25.644, de 10 de julho de 2003, e
alterações, na Lei n° 12.775, de 22 de março de 2005
e no Decreto n° 29.483, de 28 de julho de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
alterado o Anexo I do Manual de Serviços da Fundação da Criança e do
Adolescente – FUNDAC, aprovado pelo Decreto nº 25.644,
de 10 de julho de 2003, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
“ANEXO I
MANUAL DE
SERVIÇOS
FUNDAÇÃO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC
 
1. HISTÓRICO
 
A Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC, instituída pela Lei nº 5.810, de 14 de junho de
1966, com alterações posteriores e assim redenominada por força do artigo
17 da Lei Complementar nº 03, de 22 de agosto de 1990,
e com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.629,
de 28 de janeiro de 1999, reger-se-á pelo presente Manual de Serviços,
pelas Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno – ISI, que
adotar e pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis.
 
A FUNDAC, vinculada à Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos, é pessoa jurídica de direito público, com natureza
de fundação, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
 
A FUNDAC tem sede e foro no Município e
Comarca do Recife, capital do Estado de Pernambuco.
 
O prazo de duração da FUNDAC é
indeterminado e, em caso de extinção, todos os seus bens e direitos reverterão
integralmente ao patrimônio do Estado de Pernambuco ou de entidade de direito
público do Poder Executivo Estadual que a lei determinar.
 
O detalhamento da estrutura básica, a
organização e a competência de suas unidades integrantes estão disciplinadas neste
Manual de Serviços e serão complementadas por regras de procedimento e atuação
constantes de Instruções de Serviço – IS e Instruções de Serviço Interno - ISI,
baixadas, pelos órgãos centrais dos sistemas de atividade-meio e pelo
Diretor-Presidente da FUNDAC.
..................................................................................................................
 
8. MELHORIA DOS SERVIÇOS E
CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para fins de melhoria de desempenho e
controle dos resultados, a Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC
ajustará, com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, ouvida a Comissão
Diretora de Reforma do Estado, contrato de gestão, com índices quantificáveis,
relativos a metas com referenciais comparativos, atrelados a sistemas de
conseqüências, em função do resultado alcançado.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de agosto de 2006.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.