










DECRETO Nº 23.527, DE 29 DE
AGOSTO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2001, de 31 de julho de 2001, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 067/2001,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa ALBERTO S/A, estabelecida na Av. Marechal Mascarenhas de Morais, nº
6057 – Imbiribeira – Recife – PE, CNPJ nº 10.806.453/0001-63, CACEPE nº 18.1.001.0000111-8,
o incentivo de que trata o art.24, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999 e o §
8º do art. 5º do Decreto nº 23.188,
de 10 de abril de 2001.
 
Art. 2º Para a concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes condições;
 
I - natureza do projeto:
migração isonomia;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos:
embalagens plásticas de polietileno e filmes – NCM/SH 3923.21.10 e 3920.10.00;
 
IV - crédito presumido:
 
a.                      
5% (cinco por cento) do valor total das saídas, de produtos
incentivados, para as demais regiões geográficas do País, tanto no caso das
vendas CIF ou FOB, limitado ao valor do frete, não podendo implicar o
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor
 
b.                     
70% (setenta por cento) do valor remanescente da diferença entre o
saldo devedor do ICMS e o crédito presumido a que se refere a alínea “a”;
 
V - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Ficam convalidados os
demais dispositivos do Decreto nº 21.200,
de 28 de dezembro de 1998.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 29 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.