










DECRETO
Nº 50.046, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 790.246,77 em favor da Secretaria
de Cultura. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 790.246,77 (setecentos e noventa
mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0166-Recursos da Lei Federal nº 14.017/2020 ”, no valor de
R$ 790.246,77 (setecentos e noventa mil, duzentos e quarenta e seis reais e
setenta e sete centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificado no
Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de janeiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 



 


 


 


FONTE


VALOR

 



20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 

 



00133 Secretaria de
  Cultura - Administração Direta


 


 


 


 

 



Atividade:


13.392.0370.2996 -
  Sustentabilidade das Cadeias Produtivas Artístico-culturais


 


790.246,77


 

 



 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0166


790.246,77


 




 


 


TOTAL


 


790.246,77


 




 
ANEXO II
(art.
43, § 1°, II da Lei n° 4.320/64)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR

 



1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


790.246,77


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


790.246,77


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


790.246,77


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências da
  União - Específicas de Estados, DF e Municípios


790.246,77


 




1.7.1.8.99.0.0


Outras Transferências
  da União


790.246,77


 




1.7.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


790.246,77


 




1.7.1.8.99.1.1


Outras Transferências
  da União - Principal


790.246,77


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.