






LEI Nº 14




LEI Nº 14.945, DE 19
DE ABRIL DE 2013.
 
Dispõe sobre a
criação de cargos de provimento em comissão no âmbito da estrutura
organizacional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do quadro
de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, 1 (um) Cargo
de provimento em comissão de Assessor Adjunto, Símbolo PJC-III, destinado à
Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça de Pernambuco e 01 (um)
Cargo provimento em comissão de Oficial de Gabinete – Símbolo PJC-VI, destinado
à Ouvidoria Judiciária.
 
Art. 2º O cargo de provimento em comissão de
Assessor Adjunto, Símbolo PJC-III criado pela presente Lei, passa a integrar o
Anexo I de que trata o art. 1º da Lei nº 14.454 de 26
de outubro de 2011.  
 
Art. 3º Para o provimento dos cargos criados
por esta Lei, são exigidos os requisitos e atribuições constantes do ANEXO
ÚNICO.
 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 4 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES


 
ANEXO ÚNICO
 



CARGO E QUANTIDADE


SÍMBOLO DO CARGO


GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE DO OCUPANTE
  DO CARGO


ATRIBUIÇÕES DO CARGO




Assessor Adjunto
(01)


PJC-III


Graduação em curso superior de Jornalismo, autorizado e
  reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura, com habilitação para o
  exercício da profissão e experiência mínima de 2(dois) anos na atividade.


Substituir nas ausências e impedimentos a Chefia
  imediata, realizar tarefas técnicas e administrativas e praticar atos
  inerentes à condição de jornalista.




Oficial de Gabinete (01)


PJC-VI


Certificado de Conclusão do Ensino Médio.


Desenvolver atividades administrativas e
  de expediente da Secretaria e coordenar o atendimento e encaminhamento das
  manifestações dos usuários da Ouvidoria.



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.