










DECRETO Nº 50.407, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 49.315, de 14 de agosto de
2020, que concede incentivo do PRODEPE para a empresa IBRAP INDÚSTRIA
BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S.A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 124ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 23 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 49.315, de 14 de agosto de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
1º Fica concedido para a empresa IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E
PLÁSTICOS S.A, estabelecida na Rodovia PE - 035, Penitenciária Agroindustrial
São João PAISJ, São João - Ilha de Itamaracá - PE, com CNPJ/MF nº
00.130.132/0002-19 e CACEPE nº 0658915-46, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
III
-
...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
b)
do agrupamento industrial prioritário de metalmecânica e de material de
transporte: perfil de alumínio oco ou tubular - NBM/SH 7604.21.00; perfil de
alumínio sólido - NBM/SH 7604.29.20; perfil para estrutura fotovoltaica em
alumínio - NBM/SH 7604.29.19; e kit para estrutura fotovoltaica em alumínio -
NBM/SH 7610.90.00; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de março
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.