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Lei 16383 - 20 de Janeiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8143 de 20 de Janeiro de 2010
					

Súmula:
Transforma cargos de Procurador de Justiça, na
medida em que se tornarem vagos, os atuais 28 cargos provi­dos de Promotor de
Justiça Substituto em Segundo Grau do Ministério Público do Estado do Paraná, e
adota outras providências.



A assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam transformados em igual número de cargos de
Procurador de Justiça, na medida em que se tornarem vagos, os atuais 28 (vinte
e oito) cargos provi­dos de Promotor de Justiça Substituto em Segundo Grau do
Ministério Público do Estado do Paraná.


Art. 2º.
Os cargos de Procurador de Justiça decor­rentes
da transformação referida no artigo 1º desta lei serão providos por promoção,
alternada e voluntaria­mente, entre os critérios de antiguidade e merecimento,
podendo concorrer os ocupantes dos cargos de Promo­tor de Justiça Substituto em
2º Grau e Promotor de Jus­tiça de entrância final, observado o disposto nos artigos 101 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro
de 1999.


Parágrafo único.
As atribuições desses novos car­gos serão
definidas pelo Colégio de Procuradores de Jus­tiça, na forma da Lei
Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999.


Art. 3º.
Os 16 (dezesseis) cargos de Promotor de Justiça
Substituto em Segundo Grau, criados e não provi­dos, ficam transformados em 180
(cento e oitenta) cargos de Assessor de Promotor de Justiça, símbolo DAS-5 e 33
(trinta e três) cargos de Assessor, símbolo DAS-4, de pro­vimento em comissão,
da Procuradoria Geral de Justiça.


Art. 4º.
A descrição das atribuições, responsabilida­des
e demais características referentes aos cargos de pro­vimento em comissão de
que trata esta lei, será definida por ato do Procurador Geral de Justiça.


Art. 5º.
Os cargos de provimento em comissão, no âmbito
do Ministério Público do Paraná, destinam-se ape­nas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento.


Art. 6º.
O Ministério Público do Paraná destinará, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão de Assessor de
Promotor de Justiça, símbolo DAS-5, criados pela presente lei, aos ocupantes de
cargos efetivos do respectivo quadro de servidores, observados os requisitos de
qualificação e experiência. (Revogado pela Lei 16559 de 06/08/2010)


Art. 7º.
No âmbito do Ministério Público do Paraná é
vedada a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de confiança
de cônjuge, com­panheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o 3º grau, dos respectivos membros, salvo de servidor ocupante
de cargo de provimento efetivo do Quadro de Servidores do Ministério Público do
Paraná, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designa­ção para o
exercício perante o membro determinante da incompatibilidade.


§ 1º.
A vedação referida no caput se aplica aos parentes
dos ocupantes de cargos de Direção no âmbito do Ministério Público do Paraná.


§ 2º.
Para fins do disposto deste artigo, considera-se
exercício perante membro e servidor, aquele realizado sob a chefia imediata ou
mediata.


Art. 8º.
As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta da dotação orçamentária do Ministério Público do Estado
do Paraná.


Art. 9º.
O preenchimento dos cargos ora criados por esta
lei, assim como qualquer aumento de despesa dele decorrente, fica condicionado
ao cumprimento dos requi­sitos e dos limites previstos na Lei Complementar Fede­ral
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).


Art. 10.
Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação,  revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de janeiro
de 2010.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Olympio de Sá Sotto Maior Neto
							Procurador-Geral de Justiça
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado