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Lei 14997 - 26 de Janeiro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7163 de 9 de Fevereiro de 2006
					

Súmula:
Trata do aproveitamento dos Policiais Civis e Militares aposentados.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 
aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, 
a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 47/2005, vetado e as razões de veto, não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
Os policiais civis e militares da Secretaria de Estado 
da Segurança Pública que foram aposentados por tempo de serviço poderão ser 
aproveitados em atividades não operacionais nas respectivas corporações.


Art. 2°.
Os servidores que desenvolverem as atividades mencionadas receberão como forma 
de pagamento Cargo em Comissão 9-C.


Art. 3°.
Os policiais civis e militares concorrerão às escalas 
de serviço, desenvolvendo a carga horária respectiva, não podendo, em hipótese 
alguma, exceder às oito horas diárias.


Art. 4°.
A presente lei passa a vigorar da data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 26 de janeiro de 
2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado