










DECRETO Nº 27.282, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Homologa o Decreto nº 248/2004, da
Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes-PE, que declarou “Situação de Emergência”
no trecho compreendido entre à Av. Bernardo Vieira de Melo dos nºs 2804 à 2950;
Rua Maria Rita Barradas, dos nºs 50 à 60; Rua José Nunes da Cunha, dos nºs 283
À 231; e da Rua Maestro Nelson Ferreira, no bairro da Piedade, afetado pelo
desabamento do Edifício Areia Branca, localizado naquele município.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos itens
II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, pelo artigo 12 do
Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993 e Resolução nº 3, de 02 de
julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a
preservação do bem estar da população e das atividades sócio-econômicas das
regiões atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas que se fizerem
necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o
desabamento do Edifício Areia Branca, sito à Av. Bernardo Vieira de Melo nº
2852, no bairro de Piedade, município do Jaboatão dos Guararapes, que provocou
transtornos e sofrimento para as famílias atingidas, comprometendo também as
áreas circunvizinhas;
 
CONSIDERANDO ainda
a necessidade de medidas emergenciais, visando otimizar e resgatar as vítimas
que se encontravam sob os escombros, além das interdições que se fazem
necessárias para a segurança de toda a área atingida, bem como minimizar o sofrimento
das famílias envolvidas no desastre;
 
CONSIDERANDO o
Relatório de Ocorrência, datado de 19 de outubro de 2004, elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 248, de 21 de outubro
de 2004, que declarou “Situação de Emergência”, por um prazo de 60 (sessenta)
dias, no trecho compreendido entre à Av. Bernardo Vieira de Melo, dos nº 2804 à
2950; Rua Maria Rita Barradas, dos nº 50 à 60; Rua José Nunes da Cunha, dos nº
283 à 331; e da Rua Maestro Nelson Ferreira, no bairro de Piedade, no Município
do Jaboatão dos Guararapes-PE, por conta do desabamento do Edifício Areia
Branca, localizado naquele município, com os efeitos a contar de 14 de outubro
de 2004.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 04 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.