RESOLUÇÃO SMTR N.º 1.261 DE 02 DE JANEIRO DE 2003
Estende e consolida faixas numéricas para os processos autuados nos
Protocolos descentralizados da Secretaria Municipal de Transportes.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e de acordo com o disposto no art. 28 do
Dec. n.º 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado pelo Dec. n.º 13.150, de 18 de
agosto de 1994;
CONSIDERANDO a demanda de recursos administrativos interpostos no âmbito
da SMTR, assegurados nos arts. 285, 286 e 287 do Código Nacional de Trânsito;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 809/SMTR, de 19 de fevereiro de 1998, que
descentralizou o Protocolo desta Secretaria para agilização das autuações dos
processos de recursos de multas por infrações de trânsito, e;
CONSIDERANDO a proposta oriunda do Grupo de Trabalho instituído pelo Dec.
n.º 21.433, de 21 de maio de 2002.
RESOLVE:
Art. 1.º Estabelecer as faixas numéricas de processos na Secretaria Municipal de
Transportes.
Parágrafo único. Os assuntos referentes a Multa de Trânsito serão
exclusivamente autuados e tramitados na Coordenadoria de Regulamentação
Viária e nas suas Regionais, de acordo com as faixas determinadas e locais de
forma descentralizada.
GAB/SMTR - 000.001 a 099.999
SMTU - 100.000 a 199.999
CETRIO - 200.000 a 299.999
TR/SUB/CRV - 500.000 a 519.999
CRRV-1(Centro) - 300.000 a 499.999 - R. do Riachuelo, 257 - Centro
CRRV-2.1(Leblon) - 520.000 a 549.999 - Av. Bartolomeu Mitre, 1.297 - Leblon
CRRV-2.2 (V. Isabel) - 550.000 a 579.999 - R. Visc. de Santa Isabel, 34 - V. Isabel
CRRV-3.1(Eng. Novo) - 580.000 a 609.999 - Av. 24 de Maio, 931/Fundo - Eng. Novo
CRRV-3.2 (Ilha) - 640.000 a 669.999 - R. Orcadas, 435 - I. Governador
CRRV-3.3 (Irajá) - 610.000 a 639.999 - Av. Mons. Félix, 512 - Irajá
CRRV-4 (Barra) - 670.000 a 699.999 - Av. Ayrton Senna, 2.001 - B. da Tijuca
CRRV-5.1(C. Grande) - 700.000 a 719.999 - R. do Imperador, 46 - Bangu
CRRV-5.2 (Realengo) - 720.000 a 759.999 - R. Dom Pedrito, 1/2º andar - C. Grande
CRRV-5.3 (S. Cruz) - 760.000 a 779.999 - R. Dom Pedrito, 1/2º andar - C. Grande
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2003
ficando revogados os incisos I e II do art. 1.º da Res. n.º 809/SMTR, de 19.02.1998
e as Res. nºs 921/SMTR, de 15.07.1999 e 1.016/SMTR, de 19.05.2000.
D.O.RIO 06.01.2003