










LEI Nº 17.770, DE 3 DE MAIO DE 2022.
 
Denomina de
Delegado Antônio Araújo Feitosa, o Complexo de Operações da Polícia Civil
localizado em Ouro Preto, Município de Olinda. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica denominado Delegado Antônio
Araújo Feitosa, o Complexo de Operações da Polícia Civil, localizado em Ouro Preto,
Município de Olinda. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 3 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO MORAES - PP.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.