










DECRETO Nº 23.241, DE 09 DE
MAIO DE 2001
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz alterações no Decreto nº 23.234,
de 02 de maio de 2001.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 23.234,
de 02 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2001.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de18 de maio
de2001, pág. 10, coluna 1.)
 
No Decreto
nº 23.241, de 09 de maio de 2001:
 
Onde se lê:
 
Art.
1º................................................................................................
 
“Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de
março de 2001.”
 
Leia-se:
 
Art.
1º.................................................................................................
 
“Art. 7º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de
março de 2001.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.