DECRETO Nº 31902 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas "h", "i" e "m", do Decreto Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.061/2010,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado à Rua Marinho Pessoa, nº 76, designado pelo Lote de Terreno nº 24 da
Quadra J do PAL 28.765, em Irajá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 12.02.2010