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Lei 18684 - 22 de Dezembro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9603 de 23 de Dezembro de 2015
					

Súmula:
Autorização para o Poder Executivo efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Inácio Martins.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Inácio Martins, de área com 8.884,00 m² (oito mil, oitocentos e oitenta e quatro metros quadrados), contendo edificações, localizada na Rua Visconde de Guarapuava, esquina com a Rua Rozendo Costa Cristo, em Inácio Martins, registrada sob Matrícula nº 4.108 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Irati.


Art. 2.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será destinado exclusivamente ao funcionamento do serviço público.


Parágrafo único.
O bem doado retornará ao patrimônio do Estado em caso de alteração de sua destinação e se decorrido um ano de publicação desta Lei o donatário não tiver transferido sua titularidade ao patrimônio do município.


Parágrafo único.
O bem doado retornará ao patrimônio do Estado em caso de alteração da destinação prevista no caput deste artigo e, ainda, se até 31 de dezembro de 2019, o donatário não efetuar a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do imóvel. (Redação dada pela Lei 19111 de 04/09/2017)


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 22 de dezembro de 2015.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado