










DECRETO Nº 31.271,
DE 03 DE JANEIRO DE 2008.
 
Dispõe sobre
a Programação Financeira do Estado de Pernambuco para o exercício de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
disposto no artigo 45, da Lei nº 7.741, de 23 de outubro
de 1978, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A Programação Financeira do Estado de
Pernambuco, para o exercício de 2008, será executada de acordo com o disposto
nos Anexos 1 a 7, discriminados da seguinte forma:
 
I - Anexo 1 - Previsão da Receita com Desdobramento
Bimestral;
 
II - Anexo 2 - GRUPO 1, Pessoal e Encargos Sociais;
 
III - Anexo 3 - GRUPO 2, Juros e Encargos da Dívida;
 
IV - Anexo 4 - GRUPO 3, Outras Despesas Correntes;
 
V - Anexo 5 - GRUPO 4, Investimentos;
 
VI - Anexo 6 - GRUPO 5, Inversões Financeiras;
 
VII - Anexo 7 - GRUPO 6, Amortização da Dívida.
 
§ 1º Para fins do disposto neste Decreto, entende-se
como:
 
I - quota de programação financeira: o limite fixado
para empenhamento por ficha financeira;
 
II - ficha financeira: o documento eletrônico através
do qual são apostas as quotas da programação financeira discriminadas e
individualizadas por Unidades Gestoras Coordenadoras ou Unidades Gestoras
Executoras, gestão, grupo de despesa, fonte de recurso, natureza da despesa,
despesa gerencial e seu detalhamento e programa de trabalho;
 
III - despesa gerencial e seu detalhamento: a
classificação finalística da programação financeira.
 
§ 2º Nos Anexos 2 a 7, as fichas financeiras
encontram-se reunidas por grupos de despesas.
 
§ 3º As quotas de programação financeira, consignadas
nos Anexos dos Grupos de Despesa referidos no caput deste artigo,
poderão ser revistas, mediante acréscimo ou redução, a critério do Conselho de
Programação Financeira do Estado, observando-se os limites das Disponibilidades
Orçamentárias e Financeiras por fonte de recursos, tendo em vista a necessidade
de se promover o Equilíbrio Fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
 
§ 4º As revisões previstas no § 3º serão procedidas
pela Secretaria Executiva do Tesouro Estadual - SETE, da Secretaria da Fazenda,
após terem sido aprovadas pelo Conselho de Programação Financeira do Estado.
 
§ 5º Os lançamentos das quotas de programação
financeira dos Órgãos da Administração Direta e das Entidades Supervisionadas,
estabelecidas neste Decreto, bem como as suas alterações, serão efetuados no
âmbito da SETE, precedidos de avaliação técnica realizada pelo setor
competente.
 
Art. 2º Sob pena de responsabilidade, os ordenadores
de despesa das Unidades Gestoras Executoras da Administração Direta e das
Entidades Supervisionadas não poderão utilizar os recursos aprovados para
quaisquer outras finalidades diferentes daquela que tenha sido aprovada nos
termos do inciso II , do § 1º , do art. 1º, ou da que conste do campo de
descrição da movimentação financeira da Programação Financeira, nem assumir
compromissos financeiros além dos limites mensais estabelecidos neste Decreto,
exceto quando estes limites tenham sofrido acréscimos autorizados pelo Conselho
de Programação Financeira do Estado, na revisão de quotas estabelecida no § 3º,
do art. 1º.
 
§ 1º Para efetivo controle do disposto no caput,
deste artigo, o montante das despesas a serem empenhadas em cada mês deverá
limitar-se ao valor da respectiva quota mensal de programação financeira,
constante dos Anexos correspondentes aos Grupos de Despesa de nºs 1 a 4 e 6,
deste Decreto.
 
§ 2º Os recursos próprios das Entidades
Supervisionadas não integram o presente Decreto, porém os ordenadores de
despesa dessas entidades não poderão assumir compromissos financeiros além dos
recursos efetivamente arrecadados, ficando autorizados a efetuar suas respectivas
quotas de programação financeira no Sistema e-fisco, cujo limite será definido
pela SETE, com base no comportamento das arrecadações de anos anteriores,
podendo sofrer alteração de acordo com a arrecadação realizada no exercício.
 
§ 3º As quotas de programação financeira dos Recursos
do Tesouro serão efetuadas, exclusivamente, pela SETE para as Unidades Gestoras
Coordenadoras, de forma a que estas efetuem a programação financeira específica
nas suas Unidades Gestoras Executoras.
 
§ 4º Os Órgãos da Administração Direta e as Entidades
Supervisionadas deverão elaborar fluxo de caixa por fonte de recursos com
acompanhamento mensal das receitas e despesas, de forma que não possam contrair
obrigação de despesa sem disponibilidade de caixa.
 
Art. 3º Os repasses das quotas de disponibilidade
financeira terão, como limite máximo em cada mês, a respectiva quota de
programação financeira fixada por este Decreto e suas alterações.
 
§ 1º Para efeito deste Decreto, entende-se por quota
de disponibilidade financeira o numerário posto à disposição das Unidades
Gestoras Executoras para o efetivo pagamento das despesas.
 
§ 2º Para efetivo controle do disposto no caput,
deste artigo, os ordenadores de despesa não poderão utilizar os repasses das
quotas de disponibilidade financeira para finalidade diferente daquela que foi
autorizada.
 
§ 3º A Gerência de Controle e Execução Financeira -
GCEF, da Diretoria de Administração Financeira do Estado - DAFE, da Secretaria
Executiva do Tesouro Estadual, procederá aos repasses das quotas de
disponibilidade financeira (repasse bancário) de acordo com a necessidade de
cada órgão ou entidade, nos limites fixados e em função dos recursos
disponíveis no fluxo de caixa do Tesouro Estadual.
 
Art. 4º Os repasses das quotas de disponibilidade
financeira do Grupo 1, destinadas às Entidades Supervisionadas, somente serão
efetivados após análise do resumo da Folha de Pagamento do mês em curso e
comprovação das despesas do mês anterior do referido Grupo de Despesa, junto à
SETE.
 
§ 1º Para efeito deste artigo, as Entidades
Supervisionadas devem encaminhar à SETE, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o
resumo mensal da Folha de Pagamento do mês em curso, contendo os códigos e as
discriminações das vantagens e descontos, bem como outros documentos que se
fizerem necessários.
 
§ 2º A comprovação mensal a que se refere este artigo
deverá ser feita até o dia 12 (doze) de cada mês seguinte ao dos repasses das
quotas, contendo cópias das Retenções ou Ordens Bancárias, com protocolo do
banco pagador atestando os depósitos efetuados para os servidores e os
comprovantes de quitação dos encargos sociais.
 
Art. 5º A DAFE, da Secretaria Executiva do Tesouro
Estadual, fica autorizada a proceder à retenção das quotas de disponibilidade
financeira, nos casos de descumprimento de qualquer norma deste Decreto,
inclusive com relação às Entidades Supervisionadas que não enviarem à Gerência
de Acompanhamento da Dívida Pública - GADP, da mencionada Diretoria, até o dia
15 (quinze) de cada mês, as informações referentes aos pagamentos do mês
anterior, na forma de amortizações, juros e encargos, das operações de crédito
garantidas ou não pelo Estado, contraídas pelas mencionadas Entidades.
 
Art. 6º Os órgãos e entidades deverão acompanhar o
cumprimento das exigências legais e normativas referente à manutenção de
adimplência com os tributos federais e contribuições sociais, bem como as
prestações de contas dos convênios com a União, evitando-se a inscrição no
Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC/SIAFI,
administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e no Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN,
administrado pelo Banco Central do Brasil.
 
Parágrafo único. A inclusão do órgão ou entidade nos
referidos Cadastros poderá implicar bloqueio, pela DAFE, de disponibilidade
financeira estabelecida na Programação Financeira.
 
Art. 7º O Conselho de Programação Financeira do Estado
somente procederá às alterações nas quotas mensais de programação financeira
estabelecidas neste Decreto, nos casos de ajustes ou correções técnicas, que
venham a ser considerados necessários para melhor execução das atividades e
projetos do Governo Estadual, observando-se as Disponibilidades Orçamentárias e
Financeiras, bem como o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
§ 1º As alterações referidas no caput, deste
artigo dependem de prévio estudo técnico da Secretaria Executiva do Conselho de
Programação Financeira do Estado.
 
§ 2º As solicitações de alteração para ajustes ou
correções técnicas da Programação Financeira deverão ser encaminhadas, por meio
eletrônico no Sistema e-fisco, devidamente enviado pelo Secretário de Estado
interessado, ao Secretário Executivo do Conselho de Programação Financeira do
Estado, o Secretário Executivo do Tesouro Estadual.
 
§ 3º O Secretário Executivo do Tesouro Estadual
poderá, excepcionalmente, autorizar que os pedidos de alteração da programação
financeira sejam formalizados por meio de ofício.
 
§ 4º Toda solicitação que tratar de despesa já
autorizada no exercício de 2007, cuja nota de lançamento de programação
financeira tenha sido implantada, mas que não tenha sido executada,
necessitando de nova programação no exercício de 2008, deverá conter o termo
"REPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA".
 
§ 5º Em reunião plena, o Conselho de Programação
Financeira do Estado apreciará as alterações nos termos deste artigo.
 
§ 6º Todas as alterações de que trata o § 5º deverão
constar de portaria do Conselho de Programação Financeira do Estado, publicada
no Diário Oficial do Estado, que terá sua Resenha disponibilizada no site da
Secretaria da Fazenda, na qual deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes
dados:
 
I - o número da Movimentação Financeira - MF;
 
II - o grupo de despesa alterado;
 
III - o órgão ou a entidade favorecidos;
 
IV - o valor concedido, anulado ou transferido;
 
V - o mês de referência; 
 
VI - a fonte de recursos.
 
Art. 8º As quotas de programação financeira para os
Grupos de Despesa 3, 4 e 5, referentes à Programação Executiva de 2008, serão
definidas em reunião do Conselho de Programação Financeira do Estado e
efetivadas conforme o disposto no art. 7º.
 
§ 1º Para efeito deste Decreto, considera-se
Programação Executiva as ações e os projetos prioritários constantes do
Programa de Governo, que serão apreciados pelo Conselho de Programação
Financeira do Estado.
 
§ 2º As solicitações referentes à Programação
Executiva de que trata o art. 7º deverão conter o detalhamento da programação
executiva a qual se referem, observado o teto definido pelo Conselho de
Programação Financeira.
 
Art. 9º Não poderão ser objeto de contingenciamento
pelo Conselho de Programação Financeira, as dotações orçamentárias relativas:
 
I - às áreas de saúde, educação e segurança pública;
 
II - a investimentos, na área de Ciência e Tecnologia,
a serem realizados por intermédio da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia
do Estado de Pernambuco - FACEPE;
 
III - a contrapartidas a serem efetuadas com recursos
do Tesouro Estadual, em decorrência de convênios, de financiamentos e do
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
 
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.