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Lei 13799 - 20 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6320 de 20 de Setembro de 2002
					

Súmula:
Dispõe sobre compensação de débitos com utilização de créditos, conforme especifica.




A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1º.
Os entes da administração pública, direta ou indireta, do Estado do Paraná poderão compensar débitos, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, com créditos, líquidos e certos, que detenham, inclusive por cessão, contra a União Federal e que por ela sejam aceitos para quitação de débitos correntes do Estado junto à mesma.


Art. 2º.
O requerimento de compensação será protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda, devidamente instruído com a prova do crédito e da sua aceitação pela União Federal para a quitação, total ou parcial, dos débitos correntes do Estado do Paraná.


Art. 3º.
Devidamente instruído, o pedido de compensação será submetido à aprovação pelo Secretário da Fazenda e, atendidos os requisitos estabelecidos, encaminhado à Coordenação da Receita do Estado  Inspetoria Geral de Arrecadação, que providenciará a compensação, até o valor total do crédito, com os débitos, próprios ou de terceiros, indicados pelo titular do crédito.



Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de setembro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado