p~l~

J)~'"

ESTADODOPIAUi

•

Assembleia Legistativa
Gabinete do Dep. Francisco Ramos

PROJETO DE LEI N°

LI JJ- \. .'
'I'"

,

.
•
....
1._,1 ..• JJ

NT

/-.,.J..7.:...... I ..::!)~~
\...h
L~~(J'
.YVO

•

~

J

Nouo
~--.~--.----~
---i v.':- e t ;ll'j 0
•

•

(

) 6

DE

DE 0 E 2 e« ts",toDE 2013.

lf~
J:I

E:.• ~}X ..
,

J s- 5

Reconhece de utilidade publica a ASSOCIA9AO
DOS MUNICiPIOS DA MICRORREGIAO DO
MEDIO PARNAiBA -AMPAR.

?'

o GOVERNO DO ESTADO DO PJAUi,
FA(:O saber que 0 Poder Legislative decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica reconhecida de utilidade publica a ASSOCIA9AO DOS

MUNICiPIOS DA MlCRORREGliO DO MEDIO PARNAiBA - AMPAR com sede e
foro em Agua Branca-Pl.
Art. 2°. A entidade de que trata 0 artigo anterior ficam assegurados os
direitos e vantagens da legislacao em vigor.
Art. 3°, Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO
dezembro de 2013.

PETRONIO

PORTELLA,

~")

--tr.

/

\...:_..;"

Dep. FRANCl CO RAMos

em Teresina(PI)

18 de


Comprovante de Inscri~lIo e de Situa~ao Cadastral - lmpressllo

http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressaollmprimePagin

Comprovante de lnscricao e de Sltuacao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identifica~o
RFB a sua atualeacao cadastral.

da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergimcia, providencie junto

a

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiOICA
NUIv£RO OE INSCRICAo

COMPROVANIE

07.440.07610001-87
MATRlZ

OATADE I'BERTURA

DE INSCRICAO E DE StTUACAO
CADASTRAL

23/0511984

NOMEEa.f'RESARw.

I

ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS MICRORREGIAO DO MEDIO PARNAIB
TITulO 00 ESTASELECM:NTO(NOlIE OE fNlTASIAj

AMPAR
COOIGOE OESCRICAoOAATMOJIOEECONOMcA PRNCIPAL

94.30-8-00 - Atlvldades de associac;Oes de defesa de dlreitos socials
COOIGOe OESCRICAoOASATMOJIOESECONOMcAS SECUNOMIAS

a

94.93-6-00 - Atlvldades de organlzac;Oes assoclativas Ilgadas cultura e
94.99·5-00 - AtJvidades assoclauvas nao especlfleadas anteriormente

a arte

c601GO E OESCRICAoOANATUREZAJURIOICA
399·9 • ASSOCIACAO PRIVADA

I
I
I

LOGR.AOOURO
I~~~RO

R JOAO FERREIRA
CEP

64,460-000

I

BAlRROOISTRITO

CENTRO

I

II

~C_~
__ ~_~
__N_ro

srruN;Ao CJlOASTRAI.

. ATIVA

I

JuFI

MUNICIPIO

AGUABRANCA

~

I

~
OATAOASITUN;AoCJIOASTRAL

0311112005

WOTlllO DE SITUN;Ao CJIOASTRAL

I

I ~!!!:'.~:-O

ESPECW.

Aprovado pela lnstncao

~SITUN;;AoESpeCI.OL

Normativa RFB n° 1.183, de 19 de aqosto de 2011.

Emitido no dia 11112/2013 as 10:09:46 (data e hora de Brasilia).
Voltar

~ Copynght Receita Federal do Brasil - 11/1212013

Pagina: 111

...


Conselho Diretor - AMP AR
PRESIOENTE
AGRICOLANDIA
WALTER RIBEIRO
ALE CAR
Walter Alencar

VICE-PRESIDE

TE

ANGICAL DO PlAUt

MARlA NET A DE SOUZA
SANTO NUNES
Neta

1° SECRET ARlO
H GO NAPOLEAO

HEllO RODRIGUES

ALVE
Helio

1°TE OUREIRO
C RRALINHO

REGINALDO SOARE
TEIXEIRA
Reginaldo

Conselho Diretor Suplente
2° ECRETAruO (S PLE

FRA

TE)

CI CO AYRE
V ALKIR N
OLIVEIRA

ES DE

Valkir

2° TE OUREIRO

(SUPLE

BARRODURO

TE)


FRANCISCO ALVES
PEREIRA
Chico Pereira

Conselho Fiscal
PRESIDE TE
SANTO A TONIO DOS MILAGRES

ADALBERTO GOMES
VILANOV A SOUSA
FILHO
• Dr Adalberto

MEMBRO
LAGOA DO PIA

t

ANTONIO FRANCISCO
DE OLIVEIRA NETO
Antonio Neto

MEMBRO
DEMERV AL LOBAo

LUIS GONZAGA DE
CARVALHO JUNlOR
Junior Carvalho

Conselho Fiscal Suplente
MEMBRO ( UPLE TE)
SAO MIG EL DA BAJXA GRA DE

AFON 0 JOSE DAMAsIO
DA SILVA

'!I\~~ Afonso Damasio
.
.' .110,...... '"
f

'.~

\

MEMBRO ( UPLENTE)
AGUABRANCA


JONAS MOURA DE
ARAUJO
Jonas Moura

MEMBRO (SUPLE 11E)
SAO GON<;ALO DO PIAUi

LUCIANO ALVE DE
SOUSA
Vaqueiro


AU.
AUi.!.

~n~

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~G.

Otc

13'"'.:1-

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Nota l'iScal Ccn.a <II' F ~A~13 E.1~1·1Ca SSroeU ~7708
:oa.I:I!'I:l"",,";WIllWlJOu...o
SIl_ ee =• ./t...,

~11'$

W~
BJlRO At.ENCAA
R.VICENTEC-CSAHT~ • S

Eletrobras

- To -

ELETROBRAS OISTRIBUIC;AO PIAUI
AV MARANHAO. 159

CFNTRO SUl· TEAESINA· PI· CEP. ~ 001l()10
CNPJ 06 840 748fOOO1·89 IE 193013835

Atendimenlo:

0800 086 0800 www.cepisa.com.br

0863228 8282

Ouvictorla:

(08:00 - 12:00 e 14:00 - 17:::3~Oh':!.)_:;II~g;a~~~~~~~;;;;;_:~~~~:::;:~::::::~~==
'l!!!acio GrallG de tele!ones Iix.os e &arhOa na OIopetnpara teIolones co'ulares

Agtnoa Naoonal <10 EnelgliI El6uaca ANEEL. Fane 167

EmlSSAo

Deta lecura Antenor
Deta LeiluraAlval
26109/2012
27/10(2012
Classo
~
Aesldenoial
Trifasica
Medldo<
len Alu81 LCd Mlerl()'

0511112012
Cod Fal
1.1.1 3

0137985

Consumo

Hl$tOIICO

0912012
0812012
07/20,2
0612012
05{2012
g4/20'2
0312012
0212012
01/2012
1212011
11/2011
10/2011

kWh

326
358
288
363
311

Com~
o.stnbu~o

OMIC

da Tarrta
68,49

Enelgla

53.99
7.87
9.07
56,38

Encargos

TnbUIOS

DIllSde Consumo
31
rOtma fa!uramenlo

Aplesen~

~

Fatu.ado
10(2012
NUmero FO

13/11/20f2
MobllOFO

Nomlal
Constanla

NPl

1.00000

5

Cons ModIdO Cons Foturado
315
315

Tar sem Iml!Ql!lOS

liens f alUracIOS

COMwnO 315 kWh a 0,62:600
con-ilbu!c!o
de IlumlnaC40 Puoll ca reOSI?)
Entre94

0,442580

VdIoI

195:80

---.

!I.l1
1~

Alternative

33

146
230
160
216

PIS 1.51()0 % . 2.95
Collns 2,2900 % . 4,48

Indlc.dor.s d. Contlnuld.d.:

FIC

POSIe

2746

Transrrussao

cr 320 • SAO PEDRO00 PWJI CM:
Mela
OIC

27J1112012

309
21
47

Medra

.!1..~

3061

Deta PrOlIlfT\8leltUle

08/2012

Cont.. em Abttrto ... J. Antlg••

As 108.92

Mensa! Reallzado Tnmes1ra1
8,45
0.00
16,91
6.26
0,00
12.52
4,65
0,00
0,00

AnuaJ

M8slAno FD Vencimento
0812012 0 27/09/2012

M&lAltO FD Vencimen10

Valor
218.80

09/2012

33,82
25.04
0,00

0

VaJo(

211 16

2511012012

Total de Goota(s)PMCJerdetsl R$ 429,96

at.

NOTIF~Ao
DE CONTAVENCIOA
As laturas ao lado relaelonadas eneontranl-&e sem qulta~o
uta date, sujeitando
a suspenai\o de forneeimenlO de energll ... trica a tin
unldade consumidora, a
pen,r de dala inlormed. na eOluna -Prau> Corte", conforme AI' 173 d. R•• olu~
ANEEL 4 14f201O. 0 nio p8gaman1o pod'" ens.Jar lamWm .Ineludo
do eonlum!dor no SPC • SEAASA. Calo
tenh •• f.'uado 0 pagamenlo, dneonsidere est •• viso.

.. tl/Ana

FO

Venc:lmonlo

0912012
0812012

0

25110/2012

Vllor
211 16

0

27109/2012

218.80

P'IZO Corte
28111 '201,
2811201.

J'

=> Tensao Contratada - 3IJOVFaixa Adequada ·345,80 a 395.20\1
-> wgue para 0800 086 0800 e la9(l opeaode venClmento d(' sua conta 1 5 '0 ,52025

=> As mtcrmacees score as Condl¢eS gerais de tomecmemo, larifas. produtos,se~
prestados e tributos se encootram
d1sposlcao dos ccosormcores. para consulta, nos postos de alendimen10 e na pcigtna da mtemet desta dls1.nbuldora
Base oe CilCulO

AIoquota

VaIo<do ICMS

195,80

25,00

48,95

a


PODER JUDIClARJ

DO [. TADO 00 PIAUI

"

JUIZO DE OIREITO OA COMARCA DE AGUA BRA CA
ANTONIA LEAL PIRES FERREIRA LEITE - TITULA~"
LENNIL TON LEITE LEAL - SUBSTITUTe •
CARTORIO DO 1° OFICIO DE NOTAS _

.~
'\~::
<i ,\~
iT !
~.- I
.

&1

,
~('.

CERTIDAO DE INTEIRO

!,_I)j
~

TEOR ___/

CER7IFICO com os poderes que a lei me outorga e por ser a expressAo da

vernaae, que revendo Ilvros e demais papeis a meu cargo, verifiquei que
em data de 09 de abril de 2011, sob 0 n. 622, fls. 178/186 do livro 05
de

Titulos e Documencos, consta 0 registro do seguince ceor:

ESTATUTO DA ASSOCIAcAO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIAO DO MEnlO PARNAIBA
- AMPAR

Capitulo I:
Da danomina9ao, sada, dura9ao a objetivo.

Art.

1°

- A Assoc i acao dos Municlpios da MicrorregiAo do Med':'o

Pernai ba - AMPAR

e

uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que se

regera por este Escatuto e pelas cilSposi90eslegais apllcaveis.
Art. 2° - A Associ acao cera sua sede no municipio cujo prefeito
for 0 presi derit.ee foro na ci dade de Agua Branca ou onde a Assemblei e
Gera_ venha definir.
Art. 3° - A Assocla9c3oatuara mediante a coopera9ao dos organismos
congeneres e aflns.
A

Associa9c3o tera dura9c30 indeterminada

e

0

seu

Art. 5° - Perpetuada a aut.onomi
a municipal, a Associ acao

t em

por

exercicio social coincidira corn0 ana civil.
oojecivos:
a.Representar 0 conjunto dos municipios que a integram em assuntos de
.nteresses comuns, perante quaisquer outras entidades, especiaimente
perante as demais esferas conscicucionais do governoi
b.Arnp:iar e fortalecer a capacidade tecnica operacional dos municipios
devenoo.
b.1- Estabelecer programas integrados de modernizacao administrativa
dos municipios na execu9c30 dos seus trabalhos de organiza9ao
administrativa;


/.

b.2-

Estudar

/~,

<:-",,-

e suce r i r a doacao de normas sobre legi~ca~'liluta:ia

e outras leis municipais, visando a sua mOderniza<;a~ no:.,%iciPiOS
. dos;
·\7
...)r""".aSSOCla
,\) ..>:._7••••
\
.

b.3- Assessorar e cooperar com as cAmaras de vereadores d~ municipios
associados na adocao de rnedidas legislativas
apertei<;oamentodas administraC;Oesmunicipais;
b.4- Estimular a conservacao

que concor'ram para

0

e a ut i l.Lz
acao racional dos recursos

naturaisi
b.5- Prestar assessoramento na elabora9Ao e execucAo de planos
programas e projetos rela~ionados com os setores sociais, econOmicos e
de infraestruturas institucionais, notadamente educac;~o, saude
publica, trabalho ac~o social, habitac~o, saneamento, agricultura,
industria, comercio e turismo, abastecimento, transporte, comunicac;ao,
eletrificaC;ao,energia e segu.ran<;Di
b.6- Incentivar e promover a criac;ao de urn sistema intermunicipal de
transporte e comunlcacao na microrregiao;
b.7- Promover iniciativas para elevar as conddcoes de bem estar das
populac;oesurbanas e rurais na microrregiao;
b.8- Desenvolver outras at~v~dades af~ns.
c.Constituir consorcio entre os municipios que integram a microrregiao,
de amplitude geral ou restrita, visando:
c.l- A institucionalidade do planejamento nos niveis municipal e
microrregional, como processo continuo e permanente para promoc;ao do
desenvolvimento local integrado e sustentavel;
c.2- Planejar, adotar e executar programas e projetos nos setores da
infraestrutura, educac;ao,saude e agriculturai
c.3- Implementar politicas que possibili~em a qualificac;ao,reciclagem
e 0 desenvolvimento de habilidades de tecnicos, de produtores e suas
familias, quando se t.ratar de cons6rcio do setor agricola,
especialmente de produc;~o e abastecimento; para grato primeiro
considerar-se-a constituido

0

cons6rcio quando instrumentalmente por

urn nUmero minima de 6(seis) municipios, devidamente representados por
seus respectivos prefeitos, formalmente
respectivas CAmaras Municipais.

autorizados

pelas

suas

Paragrafo Segu~do - Uma vez constituido 0 cons6rcio a sua duracao
sera indeterminada e somente podera se por vontade expressa da maioria
dos seus participantes, ouvida a Assembleia Geral da Associac;ao.


(,;r: ,
.... ,

Paragrafo

Terceiro

Cada

cons6rcio

tera

sua

conta

banca~!B
"

""

,", \

_-

\

C)\
iT' \
(!)

.'1..'1.

especi fica que sera movimentada pelo Presidente da Associ acao e ~
respectivo SecreLario Exec~tivo.

J
/

Art, 6° - Para consecucao dos seus objetivos, n A5socia~ao PQde~a~~
a) Firmar conven i os , cont rat.os
, acordos, parcerias e receber auxilios,
contribui90es

e

subven90es de

outras

entidades

afins,

de

6rgaos

governamentals, nao governamentais e da iniciativa privadai
o) Adqu i rir, con s t ru i r

ou aluga r os im6veis ne cessarlOS as i ns t.a lacoes
aaministrativas, sociais, cecnol6gicas de p roducac de armazenagem e

outrasi
c) Filiar-se a outras entidades congeneres sem perder sua individualidade
e poder de decisao.
Art.

Podem

ingressar

na

Associa9ao

os

municipios

da

microrreqi ao do med i o Parnaiba e municipios circunvizinhos que tenham
ant.eresses em parLicipar e que venham a concordar com as d i sposi coes
deste

Estatuto

e

que,

pela ajuda
~0nsecu<;aodos obje:ivos da sociedade.

mutua,

deseja

contribuir

para

ParaqraIo Om co - E assegurado aos mun i c i p i os que vierem a ser
criados p~r desmembramento dos municipios participante da Associa9ao

0

direito de integra-Ia desde que venham concordar com este Estatuto.
Ar t . 8° - A dermssao dar-se-d a pedido do municipio interessado,
mediante carta dirigida ao presidente, nao podendo ser negada.
Art. 9° - A e Ll.mi nacao sera aplicada pela d i ret ori a ao associado
que

infringir

qualquer

disposi<;ao legal

ou

estatutaria

depois

do

infrator ter side notificado p~r escrito.
Paragrafo Primeiro - 8 atlngldo podera recorrer pa=a a Assemb1ela
Geral dent.ro do prazo 30(trinta) dias, contados da data do recebimento
da not:i:icacao.
Paragrafo Segundo

Os recursos

t erao

efeito suspensivo ate a

realiza9ao da primeira Assemblela Gera:.
Peraqrefo Terceiro - A eIiminacac perdurara ate que

0

infrator

venha alinhar-se com criterios e exigencias adotadas em consonancia com
a Assembleia Geral e com este Estatuto no seu Art. 11.
Art. 10 - Sao direitos dos Associados:
a)Gozar de codas as vantagens e beneficios que a associa~ao venha
d

conceder;

b) Votar e ser votado para membros da diretoria ou do conse1no
fiscal, a partir do momento que complet.ar60(sessenta) dias como
associadoi


..

~.""" -,; ..

prOpriaSi
a

e) Solicitar,

qualquer

tempo,

esclarecimentos

e informac;oes sobre as atividades

e prop~r medias

que julgue de interesse

para

da associayao

0 aperfei~oamento

e

desenvolvimento;
f)

Convocar

a Assembleia

Geral

termos e nas condicOes
g) Demitir-se

e

fa zer-se

previstas

da Associa9ao

nela

representar,

nos

neste Estatuto;

quando

the convieri

Art. 11 - Sao deveres do associado:
a)Observar

as

disposi90es

e

estatuarias,

tomadas

regularmente

deliberac;Oes
Assembleia

legais

pela

bern como

diretoria

e

as
pela

Geral;

b) Respeitar

os compromissos

assumidos

para com a AssociaC;ao;

c) Manter em dia as suas contribui~oes;
d)Contribuir,

por todos os melos ao seu alcance,

para 0 progresso
Art.

Os

associados

nao

subsidiariamente,

pelas

obrigac;Oes

contraida

aquelas deliberadas

em Assembleia

Art. 13 - 0 patrimonio

bens de direito,

b) Pelos

auxilios,

ainda

que

AssociaC;ao,

salvo

responderao,
pela

Geral e na forma em que

da Associacao

a)Pelos

de sua propriedade;

doacoe s ou subvencoe s proveru ent es de qualquer
nacional

ou estrangeira;

c) Pelas cotas de contribuic;ao mensal dos municipios
consignados

e) Produto de operacao
f)

Pelas

0 forem.

sera constituido:

doados ou adquiridos,

publica ou privada,

d) Recursos

born nome e

0

da Associac;ao.

12

entidade

para

receitas

nos orc;amentos estadual

associados;

e federal;

de credito;

provenientes

da

industria

e

pre st acao

de

servicos;
Art.

14 -

E expressamente

Associac;ao para fins nao previsto
Ar t . l!:>- Nenhum

sem a expressa
Art.
As scc i acao

vinculam

a As soc Lacao

autorizac;ao da Assembleia

e dentro

dos

decisao

a ut i Li zacao do pa t rImon i o da

neste estatuto.

bern pertinente

16 - A Assembleia

toda e qualquer

proibida

Geral.

e 0 6rgao

Geral dos associados

limi tes legais
de interesse

pode ra ser alienado

e deste

Estatuto,

da sociedade

e obrigam a todos ainda que ausentes

supremo

da

pode ra tomar

e suas deliberac;6es

ou discordantes.


",.. I. ~-I
I'

"

'- I

,

Art.

A

17

trimestralmente,

Assembleia

reunir-se-a,

extraordinariamente,

sempre

ordinariament.e, :
~"rfor ...d~~1:aado"'J

que

\
\~

conveniente.

~~"

Art. 18 - 0 local dn Assemoleia sera a sede da Associa~o,

'"r7/
c)

vod~p~o

ser modificado desde que seja aprovado pela Assembleia Geral.
Art. 19 - A Assembleia sera normalmente convocada pelo presidente,
mas, se ocorrem mOLivos graves ou urgentes, podera Lambem ser convocada
por qualquer outro membro da diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou ainda,
por 1/5 (um quinto) dos essocd a do s pm p Le no gozo dos direitos sociais
ap6s soliciLacao nao atenoida.
Art. 20
o "quorum" apara .i ns t a l acao da As sembLe i a Geral de
2/3 (dois

t ercos)

do numero de associados, em primeira convccacao , urna

hora ap6s a primeira.
paragrafo

Prlmeiro

As de liberacoes

se rao tomadas per

maioria

simples de votos dos associados presentes, aceitando-se os casos
prevlstos nas alineas "a e bU do Art. 27, em que e exigida a maioria de
2/3(dois terc;:os).
Pa raqrafo

podendo

haver

Segundo - Cada associado

t era

representacao

pelo

credenciada

direito a urn 56 voto,
prefeito

que

estiver

impossibilitado de comparecer, e a votacao sera pelo voto secre~o, salvo
de1iberac;:aoem contrario da Assembleia Geral.
Art. 21 -

A As semble i a

Geral sera convocada com a ant.e cedenc La

mLnima de 15 d~as, mediante aviso enviado aos associados.
Art. 22 - A mesa da As sembLeLa sera consti tuida pelos membros da
ciretoria, ou em suas falLas ou impedimentos, pelos membros do Conselho
Fiscal.
Pa raqrafo

Onico

Quando a As sembLe i a nao

tiver sido convocada

pe10 presidente, a mesa sera constituida por 4 associados, escolhidos na
ccasiao.
Art.

23

extraord_naLid,
Ocorrendo

t

da competencia

da Assembleia

Geral,

a

destituic;;:~oda

Diretoria

e

do

Conselho

comprometer

a

regularidade

destituic;;:ao,que

possa

ordinarla

ou

fiscal.
da

admin i st racao ou f i sce Lizacao da As soc i acao , a As sembleLa Geral pode ra
designar di retores e conselheiros fiscais provis6rios, ate a posse de
novos,

cUJa

eleicao

se

iara

no

prazo

maximo

de

30(trinta)

dias,

obedecendo a seCao III deste capitulo, seus artigos e paragrafos.
Art. 24 - 0 que ocorrer nas reun i oes de As sembLei a Geral devera
consr.ar de Ata, aprovada e assinada pelos membros da Diretoria e do


Conse lho Fiscal

presentes,

por uma comissao

de 5 assocraeos. .

constituia

~",,-,/

:::::::"1

0'

Jesignados pela Assembleia a, ainda, p~r quantos 0 queir~fa~er~
~rc. 25 - Compete a Assembleia Geral Ordinaria, em es~ciai~

al Apreci ar e votar

0

c) Deliberar

assuntos

,~/

.
.,/
Secretarias Executives e 0 parecer do Conselho Fiscal; ----b) Eleger e empossar os membros da Diretoria e do Conselho, Fiscal;
sobre

I

re Iator i c, be Lanco e contas da ,Diretol>ia ,e-

relacionados

com

os

objetivos

I

da

Associa<;ao;
dlEstabelecer a orientacao superior da AssociacAo, recomendando 0
estudo de solu<;Oes para os problemas adrninistrativos, economicos
e sociais da microrregiao,
e) Definir a pot i t i ce financeira,

bern como

os

programas

de

administrativo

da

investimento dos cons6rcios;
f)Estabelecer

quadro

0

de

pessoal

tecnico

Associa<;:~o;
g) Referendar

seu afastamento, substituicc30 ou demissao;
h) Estabelecer 0 valor da contribui<;ao anual dos associadosi
i) Const:ituir coma ssoes

e apec i aas

para instituir as proposicOes a

serem submetidas a delibera<;ao do plenario;
j)Conceder titulos hoporificos as pessoas fisicas ou juridicas que
por sua colaboracc3o a Associa<;ao 0 mere<;a;
k)Deliberar
sobre quaisquer
assuntos de

interesse

social,

executando-se os enumerados no art. 27 deste Estatuto.
Art. 26 - Compete as ComissOes Especiais da

As semm

e i a Geral dar

pareceres e sugerir emendas as proposi<;oes a elas submetidas.
Art. 27 - Comete a Assembleia Geral Extraordinaria, em especial:
a) Deliberar sobre a d.i ssolucao vo Lunt.ar i a da As soci acao e, neste
caso, nomear as liquidantes e notar as respectivas contas;
b)Decldir

sobre

a

mudan<;:ado

obJetivo

e

sobre

a

reforma

do

estatuto social;
c)Outros assuntos de interesses da sociedade.
Art.

28

A

administra<;ao e

fiscaliza<;:~oda

Associa<;ao dos

municlpios

Medio
Parnaiba
da microrregiao
do
serao
exercidas
respectivamente, por uma diretor~a, por Secretarias Executivas e por urn
Conselho Fiscal.
A direto~ia sera constituida p~r 7(sete) membros
Art. 29
efetlvos com as designa<;O~s do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro

Secretario, Primeiro Tesoureiro e 3 Conselheiros e mais S(cinco) membros
suplentes

com as

segulntes

designa<;:oes:Segundo

Secretario,

Segundo


·
Tesoure i ro e 3 (tres) ConseLhe i ros - Suplentes elei tos pe lp ASs~ia
Geral para urnmandato de 2(dois) anos, en~re associados em ~eno g~~ de
seus d~rei~os socials, sendo permi~ida a reelei~ao por mais um~and~co. /

Paraqrafo Onico - Nos impedimentos superiores a 90 (noventa) dias,
ell

vagando a qualquer

restantes

deverao

tempo, algum cargo da

convo¢ar

a

Diretoria, os mernbros

As semb l e ia

Geral

o

para

devido

9reenchimento.

Art. 30 - A Diretoria reunir-se a ordinariamente uma vez por mes,
cxtraordinariamente,
sempre
que
pelo
respect:ivo
for convocada
p res i den t e ,

por qualquer outro de seus mernbros, ou po r so lLc i t.acao do

Conselho Fiscal.
Paraarafo Primeiro
participa9ao

minima

dos

A Diretoria considerar-se-a
seus membros

titulares,

reunida corn a

sendo

as

decisoes

tomadas por maioria simples de votos.
Paragrafo sequndo - Sera lavrada ata de cada r eun Lao,

ern Li vro

proprio, no qual se rao indicados os nomes dos que compareceram e as
resolu~oes tomadas. A aLa sera assinada por todos os presentes.
Art. 31 - Compete a Jiretorla, em especial:
a)Est.abelecer normas, o ri ent ar e controlar todas as atividades e
servi90s da associa~ao;
o)Analisar e aprovar os
or9amentos,

bern

pIanos

como

de

atividades

quaisquer

programas

e

respectivos
proprios

de

investimen':o;
c) Pr opor a As semb.Lei e Geral

0

valor da cont ri buicao anual dos

associados e fixar as t.ocnas destinadas a cobrir as despesas
operacionais e outrasi
d)Contrair obriga~oes transigir, adquirir, alienar ou onerar bens
moveis, ceder dlreltos e constituir mandatarios corn expressa
autorlzacao da AssernbleiaGerali
e) Adquir i r,

a Lienar

ou

onerar

bens

imoveis,

com

expressa

autoriza9ao dd Assembleia Gerali
:)Oeliberar sobre a adrnissao, demissao, elimina9ao ou exclusao de
associados;
g)Aprovara

con t racacao e estabelecer os niveis de renume racao

a

dos em pregados da Associa9ao contratados na forma da legisla~ao
trabalhista

I

de acordo com

Assernblela Gerali

0

quadro de pessoal aprovado pela

L

Z"


- -...
,

.
;. .1 .~~.

.. ,. ~

,- .
"

.-:;~.:,

~'(js

h) Indicar 0 banco ou os bancos nos quais deverae: ser
dep6sitos do numerarj,o disponivel e fixar o limit~~;xi_mo que
podera ser mantido no caixa;
...;.'
'-..:-.

c>,

i )Zelar pe Io cumpriment o das di spos i coes legais e estatutarTas e

pelas delibera<;:oes
t~adas

em Assembleia Geral;

j)Deliberar sobre a convocacao da Assembleia Gerali
k)Apresentar a Assembleia Geral Ordinaria 0 relat6rio e as contas
de sua gestao, berncomo 0 parecer do Conselho Fiscal;
1) Elaborar 0 programa anual de trabalho da AssociaCao;
m)Elaborar e divulgar 0 relat6rio mensal da atividade

da

Associacaoi
n)Elaborar 0 Regimento Interno.
Art. 32 - A Secretaria Executiva e 0 6rgao executor das atividades
desenvolvidas pelos seus respectivos cons6rcios.
Art. 33 - Compete ao Plesiden~e:
a) Supervisionar as atividades da As socLacao , a t raves de cont.e t oe
assiduos com os
Executivo;

restantes membros da

Diretoria e Secretario

b) Gerar 0 patrim6nio ds AssociacAoi

c)Encaminhar

as

relaQoes de decisoes da Assembleia Geral para

estudo e pronunciamento da Secretaria Executiva;
d) Nomear os Secretar10S Execut1voS;
e)Constituir

comissOes

para

estudos

e

elabora<;:Aode

planos,

projetos e regimento interno;
f)Executar ou determinar a execucAo das delibera<;:oesda Assembleia
Gera 1;
g)Autorizar os pagamentos e movimentar os recursos financeiros da
As soc Lacao

a t raves

de cheques banca ri os nominais, que as sLna ra

em conjunto com 0 Tesoureiro e verificar frequentemente 0 saldo
de "caixa";
h)Convocar e presidir as reunioes da Diretoria e Assembleia Geral;
i) Apresentar

a

As

semb

Le

La

GeraL

0 relat6rio e 0

ba

Lanco

anual,

com 0 parecer do Conselho Fiscal;
j)Representar a ASsoc1acao, em juizo e fora dela.
Art.

34

Compete

ao

Vice-Presidente

delegadas pelo Presidente.
Art. 35 - Compete ao Primeiro Secretario:

assumir

as

atribui<;:oes

,.'\

/'

-I
-,
:-J'

'-,
;,

' .. :-


•

I

a) Lavrar ou mandar Lavrar as Atas das reun i oes da D'i re t ori e e da ,,'
As sembLe i a

Geral, t.endo sob sua responsabilidade o~ respe~}los

?

\7.....

livros;
b) Elaborar

ou

mandar

elaborar

~

co rrcspondcnc i a,

raia

outros documentos ana16gicos;
c) Zelar para que a contabilidade da

As socLacao

--

.cri.os ./ /

seja mantida em

ordem e em dia;
d)Verificar e usar os documentos de receitas e despesasi
estruturac;~o
dos
e)Propor
ao
presidente
a

servic;:os

administrativos;
f)Estabelecer intercambio da natureza tecnica e entre a Associa<;:ao
e entidades publicas e privadasi
g)Oivulgar as resoluGoes da Assembleia Geral;
h) Propor ao presidente a con st i.t.u
i cao de grupos de trabalho com
objet.ivosespecificos e de duracao temporariai
mensalmente

a APPM

relat6rio sobre as atividades da

Associa<;:ao bern ccmo

outros

trabalhos

i)Remeter I

pertinentes

que

APPM

soliclt.ar;
) I Dar

as s i st encLa

t ecnIca

nas areas administrativas

contabeis aos associados;
k) Promover
estudos
para

modernizaGao

das

jurid~cas e
estrut.uras

adm:nistrat:vas das pre:elturas;
llComparecer a APPM, sempre que for solicitado;
m) Substituir

0

Vice-Presidente no caso de aus enc i a ou vacanc i a ,

berncomo assumlr outras atrlbuiGoes delegadas pelo presidente.
Art. 36 - Compet.eao P~:~eirc Teso~reiro:
a)Arrecadar as rereitas e depositar 0 numerario disponivel

no

banco designados pe:a Diretoria;
b) Proceder

excluslvamenLe

atraves

de

cheques

bancarios

aos

pagament.os aut.orizadospelo President.e;
c)Proceder ou mandar proceder a escrituracao do livro auxiliar de
caixa, visando 0 mantendo-o sob sua responsabilidade;
d)Zelar pelo ~ecolh~mento das obrigacoes fiscais tributarias
prev~aenciarlas

e outras,

devidas

ou

da

responsabilidade

da

Associacao;
e)Assinar corn 0 President.e todos os documentos e ordem econormca
financelra;
f)Assumir outras atribuiGoes delegadus pelo Presldente.

~I
..


- : §i
....

(,\',
.;.

Art. 37 - Compete ao S~gundo Secretario e ao Segundo ~ou~ei~)
51 suos t i cui rem

c'Jjj

respectivamente, ao Primeiro Secretari'6~e p~iro

.

/

Tesoureiro, bern como assumir outras diligencias de 1eya<:tas.
F'e~'
Presidente.

._-

Art. 38 - Compete ao Secretario Executivo:
a) Promover a execucao

da s

atividades e a proposta or cament ari a

anuais a serem 5ubmetidas
Associac;ao;
b) Elaborar

0

a Diretoria e As semhLe ia Geral da

balanc;:odo relat6rio de atividades anuais a serem

submetidos a Diretoria e Assembleia Geral da Associac;Ao;
c) Elaborar balancetes para ci~ncia do Conselho Fiscal, que

0

apresentara a Assembleia Geral;
d) Movimentar, em conjunto com 0 Presidente da Associac;Aoas contas
bancarias e recursos do seu respectivo cons6rcio;
e) Coordenar e supervisionar as linhas de aC;oes estabelecidas pelo
seu respective consOrcio;
fl

Submeter

a

diretoria

desenvolver estudos
especificos;

a
e

criac;ao de

projetos

e

Comissoes

Tecnicas

planejamento

de

para

trabalhos

g) Viabilizar e operar 0 centro de Intormac;aoAgricola do Cons6rcio
de produC;doe abdstccimento.
h)Promover a execu<;Aodas atividades do seu respectivo consorcio;
i)Elaborar planos de atividades e a proposta orc;amentariaanuais a
serem submetidas a diretoria e Assembleia Geral da Associac;Ao. As
Comissoes tecnicas serao 0 suporte das Secretarias Execut~vas,
devendo

ser

atendimento

criadas
das

suas

tantas

quantas

atribuic;:oese

torem

seus

necessarias

membros

referendados pela Assemblela Geral.
Paragrafo Pri.me
i ro - As comissOes t.e
cnLces serao

0

deverao

ao
ser

seu porte das

Secretarias Executivas, devendo ser criadas tantas quantas forem
necessarias ao atendimento das suas atribuic;oes e seus membros deverAo
ser referendados pela Assembleia Geral.
Ar t .

39

-

o regimento interne sera constit uLdo corn base nesse

est.atuto p~r normas estabelecidas pela diretoria, lavradas sob a forma
de resoluC;ao.
.n.rt. 40 - Para mov imentacao bancari a, celebracao de contrato de
qualquer natureza, cessao de direitos e const Ltufcao de manda t.a.r i os,
serAo sempre necessarias as ass~naturas do Presidente e do Tesoureiro,


__ .

~..~

,

r t'

conjuntarnente, ou ern caso de ausenci a destes, por seus substit"l~.

\ae

Quando a rnovirnenta~aobancaria, acelera~ao de concratos
'qua~er
'ne t ureza , ce ssao de direitos e constit.u i cao de manda t ari os .iner-enc.ee
aos
consorr i os . se rso semprs nacas sar i as as

assi na t uras do PrQsidente da

Associacao e do respectivo executivo.
Art.

41

o Conselho Fiscal da Assoc i acao sera constituido por

3(tres) membros efetivos rnais 3(tr~s) membros suplentes e eleitos para
urn mande t o de 2 (dois) anos jur.tamente com a Diretoria Executiva, nao
permi~ida a reelei~ao. Considerar-se-a reunido com a participa~ao minima
de 3:t~~s) de seus membros se~dc as decisces ~omadas por maioria simples
de vot os . P.S. Sera lavraca Ata de cada reinicio em livro proprio, no
qual serao indicados os nomes dos que comparecerem e as resolu~Oes
tomadas. A Ata sera assinada por todos os presences.
Art . 42
Sempre que for prev i st a a ocorrenc i a de ei ei coes em
Assembleia Geral, 0 Conselho Fiscal com anteced~ncia pelos menos
identica ao respectivo prazo da convocacao, cri ara um Corni
te Especial
Compos to de 3 (t res) dos seus membros,

todos nao candidato a cargos

plecricos na Associacao, para coordenar os trabalhos em geral, relativas

a elei~ao dos membros dos Conselhos de Administra~ao e Fiscal.
Art.

43

No

exercic~o

de

suas

funcoes,

compece

ao

Comite

especialmente:
a)Certificar-se

dos

prazos

de

vencimentos

dos

mandatos

dos

conselheiros em exercicio e do n. e a natureza das vagas a
preencher:
b)Selicitar
certidAe

aos
em

canjidatos

mat~r:a

ao

civil

e

cargo

eletivo

criminal

e

que

de

apresentem

protesLos

dos

cartories das comarcas em que t~nham residido nos ultimos cinco
anos, berncomo, certidao de registro de im6veis que possuam;
c)Registrar os ~omes des cap.dicia~os,pela ordem de

inscri~ao,

ver1ficando se estlo no ~ezo de seus direitos sociais;
d)Organizar fichas con t endo 0 curriculum de cada candidato
inclusive conste alem da individualizacao e dados profissiona~s,
as suas experienciaSi
e) Divulgar

0

nome e

0

curriculum de cada candidato, inclusive

tempe que esta associado
associades;

d

Associa~ao para conhecimenco dos

f)Realizar consultas e promover entendimento para a composi~ao de
chapas ou unifica~ao de candidatura se for 0 caso;

-.'


....
. -

'If

.'

g) Estudar as Lmpuqnacoe s previa ou posteriormente formu Lada s...-:... po_lS:
...
associados no gozo de seus direitos sociais, bem. como~)i.~
denuncias de irregularidades nas elei<;:oes encamiQhando~~as
conclusoes ao conseLho de Administrac;:ao,para que ele_1tome as
\,;

/'

providencias legais cabiveis.
P. P - 0 Comite fixara prazo para a Lnscr i cao de candidatos de
modo que possam ser conhecidos e divulgados os nornes lO(dez) dias antes
da data da Assemb.Lei a Geral que vai proceder a eLei cces . P.$- Nao se
apresentando candida to ou sendo 0 seu n. insuficiente, cabera ao comite
proceder a selec;:aoentre interessados que atendam as condic;:oesexigidas
e que concordern cornas norrnase forrnalidades aqui previstas.
Art. 44 - 0 presidente da As sembLei a Geral suspende ra 0 trabalho
desta para que 0 coordenador do cornite dlrija 0 processo das elei<;:Oese
a proclarna<;:ao
dos eleitos. P. P. 0 transcurso das elei<;:oese os nomes
dos eleitos constarao da Ata da Assembleia Geral. P.S. Os eleitos para
suprimem vacAncia nos Conselhos de Administrac;:aoe Fiscal exercerao os
cargos somente ate 0 final do mandato dos respectivos antecessores. P.
T. A posse ocorrera sempre na Assembleia Geral ern que se realizarem as
elei<;:oesdepois de encerrada a ordem do dia.
Ar t . 45

Por motivo de for<;:amaior, nao efetivando a elei<;:aode

sucessores no mes de janeiro, os prazos dos mandatos dos administradores
e f i sca i s em exe rc i c i o consideram-se automaticamente prorrogadas pelo
tempo necessario ate que se efetive a sucessao, nunca alem de 90 dias.
Art. 46 - A contabilidade da AssocLacao obedecera as ddsposi.cces
legais ou normativas

urgentes e tanto ela como os demais registros

obrigat6rios deverao ser mantldos em perfeita ordem e em dia. As contas,
sempre que possivel, serao apuradas segundo a natureza das opera<;:oes,e
servic;:ose 0 balanc;:ogeral levantado a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 47 - A AssoClac;:aodevera ter:
a) Livro de matricula de associados;
b) Livro de Atas de reuni~o da Diretoria;
C) Livro de Atas de re~niao do Conselho Fiscal;
d) Livro de Atas da Assembleia Geral;
e) Livro de presen<;:ados associados em Assembleia;
flOutros livros fiscais contabeis, tC, exigidos pela lei e/ou
reglmento lnterno.
Art. 4B - A Associ acao dos municipios da microrreqLao do Medio
Parnaiba s6 sera dissolvida por vontade manifestada em Assembleia Geral


,.
',.

E:xt:raordinariaexpressante

convocada para efeito observado

e di spcs t o

nos Ar~. 20 e 27 deste Estatuto.
Art.

Em caso

49

~

de dissol ucao

e 1 iquidados

os

.

comPTomisso;~:

ass~midos a parte remanescpnte rio vatrimonio nao podera sex ~istribu~da
entre os associados, sendo doada a institui<;oes congeneres, sediadas na
mi crorreq i ao do Medio Pa rna Lba legalmente constituida, e em a t i v i dade
para ser aplicada nas mesmas finalidades da Associa<;ao dissolvida. Nao
navendc sociedade qualificada

nos

t ermos

deste artigo,

0

remanescente

sera destinado ao fundo social da solidarledade.
Art.

50

cota

A

associados/consorciados
municipal,

de

cont rIbutcao

sera de ate 3,50%,

com d.ist ri bu i cac de 0,50%

Associa<;do e

de

ate

3,0%

para

mensal
do

dos

municipios

fundo de participa<;ao

para despesas administrativas

desenvolvirnento das

atividades

da

dos

~onsorcios e sera suprida ate 0 5° dia util do mes subsequente.
Art.

E vedada a r emune racao dos cargos de

51

Dd ret or i a

e do

Conselho Flscal sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 52 -

Devera ser publ icado anualmente urn r e La t ori o geral de

a~ividades da Associa<;ao.
Art. 53 - Cada municipio reconhecera, em especia:, a sua condi<;ao
de ~ernbro da Associa<;~o e dos consorcios, obrigando-se aos deveres
lmpostos pelo presente Estatuto.
Art.
integrado

54

Pa ra

firmar compromisso

e sus t ent.aveL,

abastecimento,

com

fica cons t i t ui do

0

0

de eenvo lvi.menc
o local,

conso rc i o

de p roducao e

setor dqricola, aos municlpios da Microrregiao do Medio

Parr.alba.
ArL. 55 - A Diretoria providenciara

0

reconhecimento da Associa<;ao

como entidade de utilidade publica.
Art. 56 - t vedada a Asscc~a<;~o envolver-ser ern assuntos que nao
esteJam de acordo corn seus oojetivos.
Art. 5'";
A ~t:::za<;ao dos recursos da Associa<;ao beneficiara
qualltdtivamente os mun~L~pios na m~~ma propor<;Bo.
Art.

58

A

Associa<;ao nao distribuira

dividendos

de

especie

a lquma nem qua1quer parcela do seu pat rimoruo, ou de suas rendas, a
t i t u Io

de

lucro

ou

participa<;ao

no

seu

resultado,

aplicandc

integra1mente 0 "super~vith eventualmente verificado em seus exercic~os
financeiros, no sustento de suas obcas e atividades e no desenvolvlmentO
de suas finalidades sociais.


,

t.-

r"

Art. 59 - 0 presente Estatuto foi aprovado em As semblei a Ger~.l, -I
o
convocada para efeito, realizada nesta data e entrara em vi:~?rna'~
.,,;'
de sua aprova~ao.

i

Art. 60 - Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal ;~~~~~
a;:e a rea Li zacao da AssembleLa Gera1 Ordinaria, corresponden::eao sen
cermino.
Art.

mediante

61 - Esce estatuto podera ser reformado, no coda au em parte,
dellbera~ao

tomada

em

Assembleia

Geral

Extraordinaria,

observado 0 disposto nos Art. 20 e 27 deste Estatuto.
Art. 62 - Os casos omissos serao resolvidos pela Assembleia Geral,
ouvidas as entidades ou orgaos competentes, ou de acordo com a Lei,
quando a capacidade de seus orgaos sociais for insuficiente para tanto.

o referldo e verdade e dou fe
Agua Branca- PI, 24 de mar~o de 2011.
Antonia Leal Pi~erreira
Titu~&r

Leite.

_.:" ...... '.

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)





~~.
.r. -~ I

1I1d.~;

l!Il('Q,.

'"'tfllNiaj"-!

TAB. EFETIVA
ItG. 153.2~3· fit.
C IC 138.SaO.loa- 48

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39

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