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Lei 14776 - 12 de Julho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7017 de 13 de Julho de 2005
					

Súmula:
 Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Cessão de Uso, à Escola Maternal Annete Macedo, do imóvel localizado na Rua Vicente Machado, 589, nesta Capital.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Cessão de Uso, à Escola Maternal Annete Macedo, do imóvel localizado na Rua Vicente Machado, 589, nesta Capital, constituído de lote de terreno com 815,00 m2, contendo área edificada de 350,00 m2, conforme Transcrição das Transmissões sob nº 54.078, Livro 3-BA, na 6ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba.



Art. 2º.
No referido imóvel, a Instituição deverá, exclusivamente, desenvolver as atividades específicas de atendimento a crianças carentes, do berçário ao jardim de infância, podendo o Estado retomar o bem a qualquer momento, caracterizado o desvirtuamento do mencionado objetivo.



Art. 3º.
 A presente seção terá vigência até 31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.



Art. 4º.
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de julho de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado