










DECRETO Nº 24.955, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.919, de 26 de dezembro de
2001, que concedeu incentivos à empresa Effem Brasil Inc. & Cia., e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III do artigo
2º e a alínea b do item 2 do inciso V do Decreto n.º
23.919, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art.2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - bens produzidos: bombons, chocolates e outras preparações
alimentícias – NBM/SH 1704.90.10, 1806.20.00, 1806.31.10, 1806.32.10 e
1806.90.00 – a partir de 5.411 toneladas anuais; alimentos para animais –
NBM/SH 2309.00.00; e arroz – NBM/SH 1006.00.00
 
V - ....................................................................................................................
 
2.arroz
 
..........................................................................................................................
 
b) 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal;” 
 
Art. 2º - Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto n.º
23.919, de 26 de dezembro de 2001. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.