










DECRETO Nº 51.683,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 379.805,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 379.805,00
(trezentos e setenta e nove mil e oitocentos e cinco reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de 379.805,00 (trezentos e setenta e
nove mil e oitocentos e cinco reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1919 -
  Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do


 


379.805,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


379.805,00


 




 


 


TOTAL


 


379.805,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria Pública
  do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.1921 -
  Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do


 


20.905,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


20.905,00


 




Atividade:


14.122.0939.4355 -
  Gestão das Atividades da Defensoria Pública do Estado


 


294.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


294.000,00


 




Atividade:


14.126.0939.3193 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


54.900,00


 




 


Defensoria Pública do
  Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


54.900,00


 




Atividade:


14.846.0939.4674 -
  Concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores da Defensoria


 


10.000,00


 




 


Pública do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


379.805,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.