DECRETO Nº 23335 DE 28 DE AGOSTO DE 2003
Cria o Comitê - Ambiente Livre de Cigarro - AMBILIVRE, com o objetivo de
operacionalizar o cumprimento da Lei nº 3366 de 20 de março de 2002, no CASS.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o Dia Nacional de Combate ao Fumo - 29 de agosto, criado
através da Lei Federal nº 7.488, é comemorado desde 1986, para alertar a
população em geral e especialmente os jovens, sobre os malefícios advindos do
uso dos produtos derivados do tabaco e os benefícios alcançados através da
cessação de fumar;
CONSIDERANDO que em 1996 foi promulgada a Lei Federal nº 9.294, que
restringiu o fumo nos ambientes fechados;
CONSIDERANDO que em 20 de março de 2002 a Câmara Municipal do Rio de
Janeiro promulgou a Lei nº 3366, que proibiu o fumo nos imóveis do Município;
CONSIDERANDO os resultados da pesquisa de opinião realizada em 2001 entre
480 funcionários da Secretaria Municipal de Saúde lotados no Centro
Administrativo São Sebastião - CASS, onde 98,5% deles acharam que deve haver
algum tipo de restrição ao fumo no local de trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de criar novos fumódromos nos prédios do
CASS, como uma forma de ampliar a conscientização dos fumantes para
procurarem ambientes adequados, evitando-se assim, a exposição direta dos não
fumantes aos malefícios do cigarro;
CONSIDERANDO a necessidade de aumentar a sensibilização ocorrida até o
momento no CASS, onde observa-se pessoas fumando em diversos ambientes,
para que os agentes públicos possam ser um exemplo na busca da melhoria da
qualidade de vida no ambiente de trabalho,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Comitê - Ambiente Livre de Cigarro - AMBILIVRE, com o
objetivo de operacionalizar o cumprimento da Lei nº 3366, no CASS, contribuindo
para a melhoria da qualidade do ar que se respira nos prédios localizados no
endereço da Rua Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova.
Art 2º Participam do Comitê representantes dos órgãos a seguir relacionados,
usuários dos prédios situados na Rua Afonso Cavalcanti, 455 e outros
considerados essenciais, a serem indicados junto a este Gabinete, pelos seus
responsáveis, até o dia 05/09/2003:
I - Administração do CASS
II - Brigada de Incêndio;
III - Controladoria Geral do Município;
IV - Gabinete do Prefeito;
V - Guarda Municipal;
VI - Instituto de Previdência Municipal do Rio de Janeiro;
VII - Secretaria Especial de Comunicação Social;
VIII - Secretaria Especial de Projetos Especiais (Pio X);
IX - Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais;
X - Secretaria Especial de Prevenção à Dependência Química (Pio X);
XI - Secretaria Especial da Terceira Idade;


XII - Secretaria Municipal de Administração;
XIII - Secretaria Municipal de Culturas;
XIV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
XV - Secretaria Municipal de Educação;
XVI - Secretaria Municipal de Fazenda;
XVII - Secretaria Municipal de Governo;
XVIII - Secretaria Municipal de Habitação;
XIX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XX - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
XXI - Secretaria Municipal de Saúde;
XXII - Secretaria Municipal de Urbanismo;
XXIII - Superintendência de Transportes Oficiais;
Art. 3º O CASS passa a ser o modelo para operacionalização das medidas, em
cumprimento da Lei nº 3366, a serem seguidas pelas demais unidades do
Município, por meio de outros fóruns a serem criados no futuro.
Art. 4º A Coordenação do Comitê fica a cargo dos setores competentes da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.08.2003