



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 13569 - 29 de Maio de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6241 de 3 de Junho de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Estado do Paraná a renegociar créditos de sua titularidade representados por títulos mobiliários (LFTALs) emitidos pelo Estado de Alagoas, conforme especifica. 



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Estado do Paraná autorizado a renegociar créditos de sua titularidade representados por títulos mobiliários (LFTALs) emitidos pelo Estado de Alagoas, observadas as seguintes condições:


I -
O Estado do Paraná poderá repassar para o Estado de Alagoas até 38% (trinta e oito por cento) dos títulos federais emitidos pela União Federal (LFT-Bs) em favor do Estado do Paraná no contexto do refinanciamento, pela União, da dívida mobiliária do Estado de Alagoas;



II -
O montante mínimo de letras federais a ser recebido pelo Estado do Paraná deve atingir R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), ao valor de emissão (parcela à vista);


III -
valor remanescente dos créditos (parcela a prazo), na ordem de R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais), deverá ser pago pelo Estado de Alagoas, observados:


a)
atualização pela Taxa Referencial (TR), ou índice de melhor remuneração;


b)
pagamento no prazo máximo de dez anos.


IV -
Na parcela a prazo haverá garantias de pagamento admitidas pela lei, devendo isso obrigatoriamente constar do instrumento de renegociação;


V -
O mesmo instrumento de renegociação deverá conter previsão no sentido do Estado de Alagoas, na hipótese das garantias ofertadas não se prestarem ao adimplemento da obrigação no prazo estipulado ou no caso de inadimplemento de qualquer ordem, responder de forma imediata e, utilizando-se de moeda corrente, pelo valor devido e atualizado.



Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de maio de 2002. 

 
Vicente Troiano Netto
							Governador do Estado, em exercício
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado