DECRETO Nº 24671 DE 24 DE SETEMBRO DE 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto nos arts. 5º, "I", e 6º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho
de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
06/503.960/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
imóvel localizado na Rua Pereira Pinto nº 36, Engenho da Rainha, necessário à
execução das obras de canalização do Rio Faria Timbó.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.09.2004