










DECRETO Nº 25.336, DE 27 DE MARÇO DE 2003.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 1.650.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com aquisição de
equipamentos e com operacionalização da Secretaria da Fazenda, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETO :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no
valor de R$ 1.650.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinquenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




15000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA






15010


-


Secretaria
  da Fazenda - Administração Direta






15010.0412915033.020


-


Reaparelhamento
  e reequipamento da Secretaria da Fazenda - FAAF


200.000





3.3.90 –
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000





4.4.90 –
  FNT 0101


-


Investimentos


100.000












15010.0412915034.031


-


Coordenação
  e execução da administração tributária do Estado


800.000





3.3.90 –
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


800.000












15010.0412215048.020


-


Gestão
  administrativa da SEFAZ


650.000





3.3.90 –
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


650.000








-------------







TOTAL 


1.650.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




15000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA






15010


-


Secretaria
  da Fazenda - Administração Direta






15010.0412915033.019


-


Modernização
  da Administração Tributária - PROMOAT


450.000





4.4.80 –
  FNT 0101


-


Investimentos


450.000












15010.0412615048.022


-


Desenvolvimento
  e coordenação das ações de informática da SEFAZ


800.000





3.3.90 –
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


800.000












15010.2884615049.122


-


Ressarcimento
  de despesas com pessoal à disposição da SEFAZ


400.000





3.1.90 –
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


400.000








-------------







TOTAL 


1.650.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de março de 2003.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.