










DECRETO Nº 25.842, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Homologa, na forma do Decreto Federal nº 895/93, a declaração da
“Situação de Emergência” nas áreas rurais dos Municípios de Betânia,
Carnaubeira da Penha, Iati, Iguaracy, Quixaba e Solidão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado
de Pernambuco e o disposto no artigo 12 e § 2º do artigo 13, do Decreto Federal
nº 895, de 16 de agosto de 1993,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das
atividades sócioeconômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata
das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater
situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido nos Decretos Municipais nº 017, de 16 de julho de 2003;
nº 12, de 06 de agosto de 2003; nº 020, de 05 de agosto de 2003; nº 011, de 04
de julho de 2003; nº 012, de 10 de junho de 2003 e nº 010, de 04 de julho de
2003, que declararam “Situação de Emergência” nas áreas rurais dos Municípios
de Betânia, Carnaubeira da Penha, Iati, Iguaracy, Quixaba e Solidão-PE,
respectivamente, em razão da escassez de chuvas naquelas localidades,
acarretando significativa redução na produção agropecuária, contribuindo para o
aumento do desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº 033/2003-GETOP, de 26 de agosto de
2003, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam homologados os Decretos
Municipais nº 017, de 16 de julho de 2003; nº 12, de 06 de agosto de 2003; nº
020, de 05 de agosto de 2003; nº 011, de 04 de julho de 2003; nº 012, de 10 de
junho de 2003 e nº 010, de 04 de julho de 2003, que declararam “Situação de
Emergência” nas áreas rurais dos Municípios de Betânia, Carnaubeira da Penha,
Iati, Iguaracy, Quixaba e Solidão, respectivamente, por um prazo de 90
(noventa) dias, com os efeitos a contar das datas de vigência dos respectivos
Decretos.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate às “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais;
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.