










DECRETO Nº 24.259, DE 02 DE MAIO DE 2002
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº  131/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa DESTILARIA JB LTDA., 
estabelecida na PE 45 – Km 14 –Engenho Cachoerinha, s/nº - Zona Rural – Vitória
de Santo Antão – PE, CNPJ nº 11.427.572/0001-78, CACEPE nº 18.1.950.0063915-2, 
o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II -  enquadramento:  agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: aguardente – NBM/SH 3308.04.02
– a partir de 15.200.001  litros;
 
IV - prazo  de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V-
crédito  presumido:  85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS 
normal, apurado em cada período fiscal, relativamente à  parcela do incremento
da produção comercializada nos primeiros 04 (quatro) anos, e 75% (setenta e
cinco por cento) nos 08 (oito)  anos restantes;
 
VI
- montante mínimo  de ICMS de responsabilidade  direta  do contribuinte a ser
recolhido  anualmente: R$ 257.219,83 ( duzentos e cinqüenta e sete mil,
duzentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), devendo este valor ser
corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em
02 de maio 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.