










DECRETO Nº 27.000, DE 05 DE
AGOSTO DE 2004.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 27.468, de 15 de dezembro de 2004.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo à empresa S.M.V VÁLVULAS INDUSTRIAIS LTDA
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 06/2004, de 29 de março de 2004, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
o Parecer nº 047/2004, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa S.M.V VÁLVULAS INDUSTRIAIS LTDA., estabelecida na Zona Industrial 3
(z-13) gleba leste, s/nº Parte - SUAPE - Cabo de Santo Agostinho - PE, CNPJ nº
01.881.601/0003-85, CACEPE  nº 18.1.080.0310018-5,  o estímulo de que trata o
art. 5º,  do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2 A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos:
atuadores pneumáticos, hidráulicos, hidromecânicos e mecânicos - NBM/SH 8412;
válvulas de bloqueio, controle, retenção e alívio produzidas em ferro, aço e
suas ligas e metais não ferrosos - NBM/SH 8481; atuadores eletromecânicos “on -
off” e modulantes, rotativos e ¼ de volta - NBM/SH 8501; fundição de moldados
de aço e suas ligas e ferro e suas ligas - NBM/SH 7307; borrachas vulcanizadas -
NBM/SH 4016; moldados e sintetizados de polímeros - NBM/SH 3901;
 
IV - prazos de fruição: 12
(doze) anos para os produtos das cadeias prioritárias de metalmecânica e de
plástico, e 08 (oito) anos para os produtos da cadeia relevante, contados, em
ambos os casos, a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a)  produtos
da cadeia produtiva metalmecânica:
 
1.     nos
04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
2.     nos
08 (oito) anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas
do país;
 
3 nos mesmos 08 (oito) anos
restantes, 75% (setenta e cinco  por cento) da diferença resultante entre
o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no item “2”, não
podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no item “2” e  neste
item, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze
por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos.
 
b) produtos da cadeira
produtiva de plástico:
 
1 -  nos 04 (quatro)
primeiros anos, 80% (oitenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
2 nos 08 (oito) anos
restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
3.    nos
mesmos 08 (oito) anos restantes, 70% (setenta por cento) da diferença
resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no
item “2”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no tem “2” e
neste item, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos.
 
c) produtos de agrupamento
industrial relevante:
 
1 - nos 04 (quatro) primeiros
anos, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal;
 
2 - nos 04 (quatro) anos
restantes, 5% (cinco por cento) do total das saídas interestaduais que destinem
os produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
3 - nos mesmos 04 (quatro)
anos restantes, 25% (vinte e cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no item “2”, não
podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no item “2” e neste item,
implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a cada período
de 12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo
sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação,
corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 05 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.