RESOLUÇÃO SMA Nº 1512 DE 15 DE JANEIRO DE 2009
Delega competência e regula procedimentos para expedição de Certidão de
Inteiro Teor, no âmbito da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que o direito à obtenção de certidão de inteiro teor é uma
garantia constitucional do indivíduo, conforme esculpido no art. 5º, XXXIV,"b" da
Carta Federal e
CONSIDERANDO a imperatividade do cumprimento do art. 5º, LXXVIII e do art. 37,
"caput", todos da Constituição Federal de 1988, impondo à Administração
Pública o dever de adotar procedimentos céleres e de menor custo operacional,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência aos Órgãos de Administração Setorial das
Secretarias Municipais ou Órgãos Equivalentes para expedir certidão de inteiro
teor de processos e documentos referentes à situação funcional do servidor,
ativo e inativo, que reproduzir elementos constantes dos registros existentes nos
órgãos municipais da Administração Direta.
Art. 2º Caberá à Superintendência das Comissões Permanentes de Inquérito
Administrativo desta Pasta a expedição de certidões de inteiro teor relativas a
processos administrativos disciplinares.
Art. 3º Os órgãos mencionados nos arts. 1º e 2º deverão proceder à apensação do
processo do qual se pretende as cópias reprográficas, com posterior submissão
à decisão do Subsecretário de Gestão desta Casa, nos termos do disposto na
Resolução SMA nº 1299, de 22 de janeiro de 2007, publicada no D. O. Rio de 23 de
janeiro de 2007.
Parágrafo único. Após a decisão da autoridade indicada no "caput", os processos
retornarão à origem para a expedição da certidão, se for o caso.
Art. 4º Por ocasião do fornecimento da certidão solicitada, deverá ser observado
o disposto no Decreto nº 17.961, de 06 de outubro de 1999, publicado no D.O Rio
de 07 de outubro de 1999.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogada a Resolução SMA nº 1424, de 23 de junho de 2008, publicada em 24 de
junho de 2008.
D.O.RIO 16.01.2009