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Lei 17114 - 17 de Abril de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8694 de 17 de Abril de 2012
					

Súmula:
Institui o Selo de Qualidade Artesanal.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituído o Selo de Qualidade Artesanal, que identificará os produtos artesanais feitos no Estado do Paraná.



O Selo de Qualidade Artesanal a que se refere o caput deste artigo tem como objetivo assegurar que o produto é artesanal, tem qualidade e, quando utilitário, que seu uso é higiênico e sanitariamente adequado.


Art. 2º.
O Selo de Qualidade Artesanal será conferido pela Secretaria de Estado encarregada do incentivo à produção artesanal e ao turismo, à vista de relatório concludente da análise do produto, feito por organização estadual sem fins lucrativos, que congregue os artesãos do Estado e, se também utilitário, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO.


§ 1º.
O artesão, para obter o Selo de Qualidade Artesanal, depositará, no órgão competente a que se refere o caput deste artigo, um exemplar de cada um de seus produtos, acompanhado de descrição do material e de técnica utilizadas.


§ 2º.
A descrição do material e as técnicas utilizadas serão registradas em livro próprio, em nome do artesão que apresentou o produto.


§ 3º.
O relatório referido no caput deste artigo será elaborado à vista dos produtos depositados e, se necessário, no local de trabalho do artesão.


§ 4º.
Os exemplares de produtos artesanais depositados são de propriedade do órgão público, que os manterá, permanentemente, em exposição no seu acervo.


Art. 3º.
Os artesãos, que conquistarem o Selo de Qualidade Artesanal nos termos desta Lei gozarão automaticamente dos benefícios dispostos na Lei Estadual nº 12.863/2000.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de abril de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Faisal Saleh
							Secretário de Estado do Turismo
Ricardo Barros
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Pedro Lupion
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot. 11.132.461-1

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado