










LEI Nº 17.111, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. 
 
Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe
sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, relativamente à apropriação dos créditos fi scais
decorrentes de operações com energia elétrica, prestações de serviço de
comunicação e mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento
adquirente, bem como à fixação de alíquota do imposto para operações com
cerveja que contenha fécula de mandioca em sua composição e a Lei nº Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui
sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
tecidos, artigos de armarinho e confecções, para retifi cação de remissão do
dispositivo legal.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica acrescida ao inciso I do art.
18-A da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, a
alínea “c” com a seguinte redação:
 
 “Art.18-A....................................................................................................
 
 I -
................................................................................................................
 .....................................................................................................................
 
c)
18% (dezoito por cento), relativamente à cerveja acondicionada em embalagem
retornável e que contenha em sua composição, no mínimo, 20% (vinte por cento)
de fécula de mandioca.” (AC) 
 
Art. 2º Os arts. 20-A e 20-C da Lei nº 15.730, de 2016, passam a vigorar com as
seguintesalterações: 
 
“Art.20-A
......................................................................................................
 
I -
....................................................................................................................
 
a)
até 31 de dezembro de 2032, a respectiva entrada no estabelecimento somente dá
direito a crédito: (NR)..................................................................................................................

 
b) a
partir de 1º de janeiro de 2033, o direito ao crédito referido na alínea “a”
ocorre sem as restrições ali previstas, observado o disposto em decreto do
Poder Executivo; (NR)
 
 II
- ..................................................................................................................
 
 a)
até 31 de dezembro de 2032, a respectiva utilização pelo estabelecimento
somente dá direito a credito (NR)
..........................................................................................................................
 
 b)
a partir de 1º de janeiro de 2033, o direito ao crédito referido na alínea “a”
ocorre sem as restrições ali previstas, observado o disposto em decreto do
Poder Executivo; e (NR)
 
 III
- relativamente a mercadoria destinada a uso ou consumo do estabelecimento
adquirente, o mencionado direito ao crédito ocorre a partir de 1º de janeiro de
2033. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.20-C
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º
...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III
- ..................................................................................................................
 
a)
até 31 de dezembro de 2032, na aquisição de mercadorias ou serviços que se
destinem a uso ou consumo do adquirente, assim entendidos aqueles que,
utilizados no processo industrial, não sejam nele consumidos ou não integrem o
produto final na condição de elementos indispensáveis à sua composição;(NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º O Anexo 1 da Lei nº 15.730, de 2016, passa a vigorar com modificações,
conforme o Anexo Único. 
 
Art. 4º A Lei nº
12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação
referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e
confecções, passa a vigorar com a seguinte modificação: 
 
“Art.4º.........................................................................................................................................................................................................................................
 
§ 2º
...................................................................................................................
 
I -
......................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
c) a
partir de 1º de janeiro de 2020, ao montante de 0,20% (zero vírgula vinte por
cento) sobre a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo do ICMS
antecipado, nos termos do inciso I do art. 3º e da alínea “a” do inciso I do caput,
observado o disposto em decreto do Poder Executivo; e (NR)
...............................................................................................................”.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, produzindo seus efeitos:
 
I - a partir do primeiro dia do mês
seguinte ao da sua publicação, relativamente aos arts. 1º e 3º;
 
II - retroativo a 1º de janeiro de 2020,
relativamente ao art. 2º; e
 
III - na data da publicação, relativamente
ao art. 4º.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30
de novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTIN NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO 1 DA LEI Nº
15.730/2016
PRODUTO RELACIONADO NA LEI Nº 12.523/2003
- FECEP
(inciso I do art. 18-A)
 



DESCRIÇÃO DO PRODUTO


CLASSIFICAÇÃO NBM/SH


ALÍQUOTA (%)




 


 


Até 31/12/2023


A partir de 1º/1/2024




..............................................


..............................................


.................


......................




Bebidas
  alcoólicas, exceto aguardente de canade-açúcar ou de melaço e cerveja
  acondicionada em embalagem retornável e que contenha em sua composição, no
  mínimo, 20% (vinte por cento) de fécula de mandioca. (NR)


..............................................


.................


.................




...........................................


..............................................


.................


.................




Cerveja acondicionada em embalagem
  retornável e que contenha em sua composição, no mínimo, 20% (vinte por cento)
  de fécula de mandioca. (AC)


2203.00.00


18


18



“
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.