










DECRETO
Nº 41.454, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
 
Introduz alterações no Decreto
nº 39.289, de 15 de abril de 2013, que concede incentivo do PRODEPE à empresa MINERALLI
MINERAÇÃO LTDA. - ME.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 057, de 29 de
outubro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 219, de 7 de novembro de 2014,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º O Decreto
nº 39.289, de 15 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa
MINERALLI MINERAÇÃO LTDA. - ME, estabelecida na Rodovia BR-428, km 168, Zona Rural, Petrolina - PE, com CNPJ/MF nº 15.022.815/0001-49 e CACEPE nº 0477236-96, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
 
V - benefício de crédito
presumido, incidente sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, em valor equivalente a: (NR)
 
a) até 31 de janeiro de 2015, 75%
(setenta e cinco por cento); e (REN/NR)
 
b) a partir de 1º de fevereiro de
2015, 95% (noventa e cinco por cento); (AC)
........................................................................................................................”.

 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.