










DECRETO Nº 28.162,
DE 25 DE JULHO DE 2005.
 
Homologa
o Decreto n° 020, de 28 de junho de 2005, da Prefeitura de PALMEIRINA-PE, que
prorroga o Decreto n° 06, de 30 de março de 2005, que declarou “Situação de
Emergência”, em parte de seu Município face à permanência de situação anormal
em decorrência das enxurradas ou inundações bruscas (Código NE.HEX – 12.302).
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o
disposto no § 1º do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro
de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem-estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as intensas
precipitações pluviométricas caídas nas Regiões do Estado de Pernambuco, no dia
27 de março do corrente;
 
CONSIDERANDO os transtornos
causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições
de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a
problemática detectada em função da situação sócio-econômica daquela região,
uma vez que se trata de famílias carentes compostas na maioria, por mais de 05
(cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO
ainda que, as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população,
além de causar danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos;
e
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal n° 020, de 28 de junho de 2005, da
Prefeitura de Palmeirina, que prorroga o Decreto n° 06, de 30 de março de 2005,
que declarou “Situação de Emergência” em parte da Zona Rural, nas localidades
de: Sítio Quatis, Sítio Serra dos Quatis, Sítio Grautazinho, Sítio Gruta do
Cachorro, Sítio Bananeiras, Sítio Flecheiras, Sítio Jacaré, Sítio Riachão II,
Sítio Mondéus, Sítio Águas Claras, Sítio Apertada Hora, Sítio Coités, Sítio
Pau-Ferro, Sítio Várzea Grande, Sítio Jussara, Sítio Jussarinha, Sítio
Mal-Assombrado, Sítio Espinheiro, Fazenda Brandão e Fazenda Inhumas dos
Machados, do referido Município, face à permanência de situação anormal em
decorrência de enxurradas ou inundações bruscas (Código NE.HEX – 12.302), por
um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do
respectivo Decreto. 
 
Art. 2º Ficam
os órgãos estaduais competentes para a atuação específica, autorizados a
adotarem as medidas necessárias para minimizar os efeitos do evento adverso,
juntamente com os órgãos municipais, observados os preceitos legais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de julho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.