










DECRETO N° 23.558,
DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
 
Introduz alterações no Decreto nº 20.908, de 02 de outubro de 1998, e dá
outras providências. à empresa RHODIA-STER FIBRAS E RESINAS LTDA
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, no Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
05/01, de 31 de julho de 2001, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 079/01 – AD/DIPER -
SEFAZ,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº
20.908, de 02 de outubro de 1998, alterado pelo Decreto
21.957, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
 
“Art
1º Fica concedido à empresa RHODIA-STER FIBRAS E RESINAS LTDA., estabelecida na
BR 101 Sul, s/nº - Km 101 - Distrito Industrial - Cabo de Santo Agostinho - PE,
CNPJ nº 01.651.102/0003-00, CACEPE nº 18.1.080.0270861-9 o estímulo de que
trata o art. 11 do Decreto nº 19.085, de 29 de abril de 1996,
e alterações.
 
Art.
2º ...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Pelo prazo de 12 (doze) anos, contados a partir de 01 de setembro de
2001, fica a Empresa, sem prejuízo do beneficio concedido no caput deste artigo
, autorizada a usufruir os benefícios do PRODEPE, na modalidade crédito
presumido, no montante de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto apurado,
relativo às saídas dos seguintes produtos, fabricados, sob sua encomenda, por
outros estabelecimentos da mesma empresa ou empresas coligadas diretas ou
indiretas, localizadas em outras unidades da Federação:
 



DESCRIÇÃO
  DO PRODUTO


CÓDIGO DA NBM/SH


VOLUME ANUAL (TON)




Fibra
  de Poliéster


5503.20.00


Até   30.000




Polímero
  de Polietileno Tereftalato – PET


3907.60.00


Até 190.000




Ácido
  Tereftálico – PTA


2917.36.00


Até 180.000



........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de agosto de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
CARLOS EDUARDO
CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.