






LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001




LEI COMPLEMENTAR
Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
 
Cria
a Comarca de Orocó e eleva para a 2ª Entrância a Comarca de São José do Egito,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
 
Art. 1º Fica
criada a Comarca de Orocó, de 1ª Entrância, que integrará a 2ª Circunscrição
Judiciária do Estado, e eleva para 2ª Entrância a Comarca de São José do Egito.
 
Art. 2º Para dar
cumprimento ao disposto nesta Lei, ficam criados, no âmbito do Poder
Judiciário, os cargos e as funções gratificadas, com as atribuições definidas
em Lei, conforme quantitativos estabelecidos nos anexos I, II e III.
 
Art. 3º Os
efeitos financeiros desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
 
Art. 4º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 26 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 
 
ANEXO I



CARGO


QUANT.




Juiz
  de Direito de 1ª Entrância 


01



 
ANEXO
II



CARGO DE
  PROVIMENTO EFETIVO



 



DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANT.




Técnico
  Judiciário de 1ª Entrância 


PJ-III
  A


01




Assistente
  Judiciário de 1ª Entrância 


PJ-II
  A 


01




Auxiliar
  Judiciário de 1ª Entrância 


PJ-I
  A 


01




Oficial
  de Justiça de 1ª Entrância 


PJ-III
  A 


02



 
ANEXO
III



FUNÇÃO GRATIFICADA



 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gerencial Gratificada 


FGG-1
  


01




Função
  de Apoio Gratificada 


FAG-3
  


01



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.