










DECRETO Nº 51.483,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 740.852,88
em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade
Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº
17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
740.852,88 (setecentos e quarenta mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e
oitenta e oito centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
740.852,88 (setecentos e quarenta mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e
oitenta e oito centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de setembro
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial: 
  09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos


 


 


740.852,88


 




3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


740.852,88


 




 


TOTAL


 


740.852,88


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob Supervisão
  da Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.0108 -
  Encargos com Exercício Findo do Pessoal Ativo


 


143.529,43


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


143.529,43


 




Atividade:


04.122.0056.1792 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado de


 


597.323,45


 




 


Outros Órgãos do
  Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


597.323,45


 




 


 


TOTAL


 


740.852,88


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.