










DECRETO Nº 48.614, DE 31 DE JANEIRO DE
2020
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefício fiscal
de redução da base de cálculo do imposto na prestação interna de serviço de
transporte rodoviário de pessoas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 218/2019, ratificado pelo Ato
Declaratório Confaz nº 23/2019, publicado no Diário Oficial da União de 2 de
janeiro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
60-B. Até 31 de dezembro de 2020, nos termos do art. 17, a base de
cálculo do imposto devido na prestação interna de serviço de transporte
rodoviário de pessoas pode ser reduzida para o montante equivalente a 20%
(vinte por cento) do valor da referida prestação (Convênio ICMS 218/2019). (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º O Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 2017, passa a vigorar com
modificações, conforme o Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31
de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO 
 
 “ANEXO 5 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO
IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 18
.......................................................................................................................................................
 
Art. 10. O valor previsto no art. 60-B deste Decreto, na
prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas, nos termos
ali mencionados. (AC)”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.