










DECRETO Nº 50.080, DE 22 DE JANEIRO DE
2021.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao descredenciamento referente a prazo
para recolhimento do imposto antecipado e ao diferimento do recolhimento do
imposto devido na importação dos insumos relacionados nos itens 72 a 107 do
Anexo 8-A do mencionado Decreto.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta
a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe
sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art.
1° O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“CAPÍTULO V
 
DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E
RECREDENCIAMENTO PARA POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
 
Art.
275-A. Na hipótese de credenciamento para a postergação do prazo de
recolhimento do imposto, aplicam-se as regras gerais previstas neste Título,
naquilo que não forem contrárias às regras especiais previstas neste Capítulo.
(AC)
 
Art.
276. O credenciamento e o recredenciamento de sujeito passivo podem ser
realizados sem a formalização do correspondente pedido à Sefaz. (NR)
 
§
1º Os efeitos do credenciamento e recredenciamento ocorrem a partir do dia do
seu registro pela Sefaz, sendo dispensada a publicação de edital. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
276-A. Enquanto vigorar o credenciamento, o sujeito passivo pode usufruir da
postergação de prazo, não se aplicando o disposto no art. 273. (AC)
 
Art.
277. Para efeito do descredenciamento e recredenciamento de sujeito passivo,
podem ser dispensados: (NR)
 
I
- a publicação do edital de descredenciamento; e (AC)
 
II
- o cumprimento do requisito relativo à regularidade de sócio, previsto no
inciso II do art. 272, na hipótese de imposto antecipado relativo à aquisição
em outra UF, nos termos do inciso II do art. 351. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º O Anexo 8-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a
vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor:
 
I - na data de sua publicação,
relativamente ao art. 1º; e
 
II - em 1º de fevereiro de 2021,
relativamente ao art. 2º.
 
Art. 4º Fica revogado o § 2º do art. 276
do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
8-A DO Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017
 
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º)



MERCADORIA IMPORTADA


VIGÊNCIA


PERCENTUAL
  DO ICMS DIFERIDO


MERCADORIA
  RESULTANTE DA
INDUSTRIALIZAÇÃO –
  NBM/SH




ITEM


SUBITEM


DESCRIÇÃO


NBM/SH




...................


......................


........................


.................................


................................


............................


.....................................




72


72.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




73


73.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




74


74.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




75


75.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




76


76.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




77


77.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




...................


........................


.................................


....................


............................


.....................................




78


78.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




79


79.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a 31.1.2022
  (NR)


............................


.....................................




80


80.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




81


81.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




82


8.12


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




83


83.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




84


84.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




85


85.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




86


86.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




87


87.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a 31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




88


88.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




89


89.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




90


90.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




91


91.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




92


92.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




93


93.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




94


94.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




95


95.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




96


96.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




97


97.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




98


98.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




99


99.1


........................


3824.99.39 (NR)


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




100


100.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




101


101.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




102


102.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




103


103.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




104


104.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




105


105.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




106


106.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




107


107.1


........................


.................................


de 1º.2.2021 a
  31.1.2022 (NR)


............................


.....................................




.....................


.....................


........................


.................................


................................


............................


.....................................



”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.