LEI N.º 3.958 DE 29 DE MARÇO DE 2005
Altera os quantitativos do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os quantitativos de cargos de provimento efetivo e de provimento em
comissão e as funções gratificadas do Quadro Permanente de Pessoal do
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro, previstos
nas Leis n.º 2.506, de 1996, e n.º 2.860, de 1999, passam a ser os constantes dos
Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.03.2005, acompanhado de Anexos