PORTARIA SE Nº 002, de 03 de Janeiro de 2002.
Dispõe sobre a regularização da situação de acúmulo ilícito de cargos, empregos
ou funções no âmbito da EMV/GM RIO.
O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA
S/A - Guarda Municipal, no uso de suas atribuições legais, no exercício do poder
hierárquico de que está investido, e
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da situação de empregados que
estiverem acumulando cargos, empregos ou funções no âmbito da EMV/GM Rio.
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar que todos os empregados da EMV/GM Rio que estiverem
acumulando cargos, empregos ou funções na Administração Direta, Indireta ou
Fundacional, no âmbito Municipal, Estadual ou Federal, compareçam à CAP
(Coordenadoria de Administração de Pessoal) para regularizarem a sua situação,
de acordo com a Resolução nº 923/99 da SMA, no período de 07 a 31 de Janeiro
de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CARLOS MORAES ANTUNES
D.O.RIO 04.01.2002