










DECRETO N' 22.875,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de RS 44.000,00, em
favor do Governo do Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuções que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a,” do inciso
IV, do artigo 10, da Lei n° 11.724, de 23
de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas de operacionalização do Governo do
Vice-Governador, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor
da SECRETARIA DO GOVERNO, crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discrimmada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



11000


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




11030


Gabinete do Vice-Governador


 




11030.0412211118.18


Gestão administrative da Vice-Governadoria


44.000




4.5.90 - FNT 01


Investimentos


44.000




 


TOTAL


44.000



 
Art. 2°
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotações a
seguir discrimmadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



11000


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




11030


Gabinete do Vice-Governador


 




11030.0418211104.025


Atividade do Conselho de Governo de Defesa Social


5.000




3.4.90 - FNT 01


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 




11030.0412211118.019


Manutenção das instalações físicas da
  Vice-Governadoria


20.000




3.4.90 -FNT 01


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 




11030.2684611119.022


Encargos com inativos e pensionistas da Vice-Governadoria


18.000




3.1.90 -FNT 01


Pessoal e Encargos Sociais


18.000




 


 


 




 


TOTAL


44.000



 
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palacio
do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
SEBASTIAO JORGE
JATOBA BEZERAA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.