










DECRETO Nº 48.646, DE 6 DE FEVEREIRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 1.499.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ R$
1.499.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6
de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.1161 -
  Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco


 


109.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


109.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2581 -
  Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial


 


600.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


600.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.3211 -
  Operacionalização do Programa Primeira Infância no SUAS -


 


390.000,00


 




 


Criança Feliz


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


290.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


100.000,00


 




Projeto:


08.306.0570.4063 -
  Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN


 


400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.499.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2579 -
  Operacionalização dos Serviços da Proteção Social Básica


 


30.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


30.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.3210 -
  Operacionalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil


 


381.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


381.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0448.3162 -
  Encargos Gerais do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


1.088.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


1.088.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.499.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.