LEI Nº 4.226 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Pós-Internação, nas unidades
hospitalares da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar nas unidades hospitalares da
Secretaria Municipal de Saúde o Serviço de Pós-Internação-SPI, na forma das
disposições desta Lei.
Art. 2º O Serviço de Pós-Internação-SPI receberá os pacientes egressos dos
diferentes setores hospitalares, portando Carteira de Saúde, que conterá resumo
do tratamento recebido, intervenções cirúrgicas realizadas, medicação
administrada e procedimentos recorrentes da patologia tratada, bem como novos
procedimento a serem adotados para a devida orientação e acompanhamento.
Art. 3º O Serviço de Pós-Internação-SPI será composto de médicos na
especialidade Clínica Geral, a quem caberá o acompanhamento para os médicos
especialistas em cada caso, objetivando a continuidade do tratamento, inclusive
no que se refere à solicitação de exames especializados ou laboratoriais,
necessários à total recuperação do paciente.
Parágrafo único. O Serviço de Pós-Internação-SPI incluirá o atendimento
domiciliar ao paciente incapacitado para a locomoção plena, podendo, quando
dessas visitas, prestar atendimento e orientação médica à família do paciente, a
qualquer título.
Art. 4º O Diretor da Unidade Hospitalar indicará o Chefe do Serviço de
Pós-Internação-SPI e requisitará os profissionais necessários ao funcionamento
do Serviço.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação do Serviço de
Pós-Internação-SPI correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares
necessários à execução desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 24.11.2005