










DECRETO Nº 30.016, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 20.500.000,00, em favor dos  Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com distribuição de recursos de origem tributária aos
municípios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações  disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos  sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29030.288450197.0777


-


Distribuição de Recursos de Origem
  Tributária aos Municípios


20.500.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.500.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


20.500.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29030.288420197.0779


-


Encargos da Dívida Pública Externa


9.600.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


6.200.000




 


4.6.90 - FNT 0101


 


Amortização da Dívida


3.400.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29030.288430197.0780


-


Serviços da Dívida Pública Interna


7.900.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


5.900.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


2.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:  


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


3.000.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


1.000.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


2.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


20.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de
dezembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.