










DECRETO Nº 24.021, DE 08 DE FEVEREIRO DE
2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00, em favor da Fundação de Amparo à
Ciência e Tecnologia - FACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de
2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com
operacionalização da FACEPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar
no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61020


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
  FACEPE 


 




 


61020.1957131231.046


-


Apoio ao desenvolvimento de tecnologias
  relevantes para o Estado


180.000




 


4.4.90 - FNT 0106


-


Investimentos


180.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL
  


180.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


70000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


70040


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH 


 




 


70040.1854440101.224


-


Apoio a projetos de recursos hídricos


180.000




 


3.3.90 - FNT 0106


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL
  


180.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de fevereiro de
2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.