










DECRETO Nº 28.158,
DE 22 DE JULHO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 155.000,00, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da FUNAPE,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, crédito suplementar no
valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42030


-


Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 




Atividade:


42030.041220220.0690


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNAPE


155.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


155.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


155.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42030


-


Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 




Atividade:


42030.041220220.0690


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNAPE


155.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


155.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


155.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de julho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado 
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.