RESOLUÇÃO SMA Nº 931 DE 30 DE MARÇO DE 2000
Dispõe sobre o Concurso Interno de Progressão Funcional para a Classe B da
Categoria de Agente de Sistemas Administratiavos.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
foi conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto pelo art. 12 da Lei nº 2.377, de 13 de outubro de
1995.
RESOLVE:
Art. 1º Realizar através de concurso de provas e títulos progressão funcional
para a Classe B da Categoria de Agente de Sistemas Administrativos.
Art 2º Os componentes da Banca Examinadora, serão designados, dispensados
e coordenados pela Subsecretária Municipal de Administração.
Art. 3º Compete à Banca Examinadora:
I - elaborar e julgar as provas e avaliar os títulos;
II - julgar os recursos interpostos, na forma dos artigos 21 e 22 da presente
resolução.
DAS INSCRIÇÕES
Art. 4º É condição para inscrição o efetivo exercício na categoria funcional de
Agente de Sistemas Administrativos há pelo menos dois anos, conforme o art. 12,
da Lei nº 2.377, de 13/10/95.
Art. 5º As inscrições estarão abertas de 31/03/2000 a 05/04/2000, no guichê de
atendimento da sala 945 do Prédio Anexo ao CASS - Rua Afonso Cavalcanti nº
455.
Art. 6º O candidato deverá preencher a ficha de inscrição corretamente, sem
rasuras e assiná-la.
DAS PROVAS
Art. 7º O concurso compreenderá duas etapas de provas (Prova Objetiva e Prova
de Títulos) elaboradas segundo o Anexo Único desta Resolução.
Art. 8º A primeira etapa constará de prova objetiva, eliminatória, valendo 100
pontos, assim distribuídos:
PROVA OBJETIVA
Disciplina
questão
Direito Aplicado
(quatro)
Informática
(dois)

Nº de questões

Valor por

20 (vinte)

4

10 (dez)

2

Parágrafo único. Será considerado aprovado o candidato que obtiver no mínimo
60 (sessenta) pontos, desde que alcançando, ao menos, 3 (três) acertos na
disciplina de informática.
Art. 9º A prova objetiva eliminatória será realizada no dia 28 de abril de 2000, na


Secretaria Municipal de Administração, na Secretaria de Cursos - Avenida
Presidente Vargas nº 914 - 4º andar - sala 05.
Art. 10. A prova terá a duração de 3 (três) horas, iniciando-se às 14 (quatorze)
horas e encerrando-se às 17 (dezessete) horas.
Art. 11. os candidatos deverão ingressar no local da prova das 13 horas e 30
minutos às 14 horas, quando então a entrada será fechada, considerando-se
eliminados do Concurso os eventuais retardatários.
Art. 12. Os candidatos somente poderão retirar-se da sala 45 (quarenta e cinco)
minutos após a distribuição do caderno de questões.
Art. 13. Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:
a)comprovante de inscrição;
b)carteira de identidade;
c)caneta de tinta azul ou preta, indelével.
Art. 14. Permanecerão em sala os 2 (dois) últimos candidatos a fim de
presenciarem o fechamento dos envelopes, rubricando-os.
Art. 15. A prova objetiva será corrigida sem identificação do nome do candidato.
Parágrafo único. A identificação das provas far-se-á em sessão pública
previamente divulgada pela INTRANET da SMA.
PROVA DE TÍTULOS
Art. 16. A prova de títulos consistirá na apresentação, pelo candidato aprovado,
dos certificados dos cursos de extensão referentes ao exercício do Cargo.
Art. 17. A entrega dos documentos para a Prova de Títulos será realizada no dia
15 de maio de 2000, de 10 às 16 horas, na Secretaria Municipal de Administração Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Prédio Anexo - sala 945 - Coordenadoria de
Estudos e Pesquisas.
Art. 18. A Banca Examinadora julgará os títulos apresentados de acordo com os
critérios de carga horária, o número de cursos e o desenvolvimento de atividades
que vieram a otimizar e/ou aprimorar o desempenho da Unidade de sua lotação.
NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 19. A nota final de classificação, para cada candidato aprovado, será a
resultante da média ponderada apurada mediante a aplicação da seguinte
fórmula:
PROVA OBJETIVA X 2 + PROVA DE TÍTULOS X 1
3
Parágrafo único. O candidato alcançará a progressão funcional se obtiver grau
mínimo 70 (setenta)
Art. 20. Apurada a classificação, esta será publicada como resultado final do
concurso.
DOS RECURSOS
Art. 21. O candidato poderá interpor recurso quando ficar evidenciado erro na
formulação da questão apresentando um único requerimento com indicação
precisa daquilo em que, dentro do critério geral estabelecido o requerente se
julgar prejudicado.
Parágrafo único. O pedido deverá ser fundamentado e dirigido à Subsecretária
Municipal de Administração, protocolizados, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas após a publicação do gabarito no Diário Oficial.


Art. 22. Eventual recurso quanto à erro material na apuração do grau, poderá ser
interposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da publicação da classificação
final.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O candidato deverá apresentar-se no dia, horário e local estabelecidos;
§ 1º Não será permitida consulta de nenhuma espécie a qualquer fonte de
informação externa ao próprio conteúdo das questões.
§ 2º Não haverá segunda chamada, nem justificação de falta, sendo eliminado do
Concurso o candidato que faltar a qualquer prova.
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Administração a homologação do
concurso.
Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria Municipal de
Administração.
Art. 26. A Comissão Organizadora do Concurso será constituída pelos seguintes
membros:
Maria Helena Pitombeira de Azevedo
Assessora Especial da Secretaria Municipal de Administração
Esther Marques da Silva
Coordenadora da Coordenadoria Geral de Planejamento e Desenvolvimento
Valéria Márcia dos Santos de Mello
Coordenadora da Coordenadoria de Estudos e

Pesquisas

Eliana Pulcinelli Flammarion
Assessora da Secretaria Municipal de Administração
Art. 27. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D.O.RIO 31.03.2000
Repub. D.O.RIO 04.04.2000
ANEXO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
NOÇÕES DE DIREITO APLICADO
1.Estrutura da Secretaria Municipal de Administração
1.1.Órgãos e Competências.
2.Administração Pública
2.1.Princípios Constitucionais Expressos e Implícitos
2.2.Acessibilidade e Investidura em Cargo ou Emprego Público
2.3. Validade do Concurso Público.
3.Servidor Público sob Regime Estatutário
3.1.Conceituação
3.2.Investidura e Nomeação
3.3.Exercício
3.4.Irredutibilidade de Vencimentos
3.5.Estágio Probatório e Estabilidade
3.6.Avaliação Periódica de Desempenho


3.7.Direitos e Vantagens
3.8.Cargo em Comissão ou Função Gratificada e Cálculo de Incorporação
3.9.Licenças e Afastamentos
3.10.Exoneração e Demissão
3.11.Perda do Cargo Público
3.12.Aposentadoria e Fixação de Proventos
3.13.Reintegração e Disponibilidade
3.14.Regimento Disciplinar
3.15.Inacumulabilidade de Cargos, Empregos e Funções Públicas
3.16.Deveres e Proibições
3.17.Responsabilidades: Civil, Administrativa e Disciplinar
3.18.Penalidades, Prescrição das Faltas Administrativas
3.19.Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão.
4.Direito de Petição e Prescrição Administrativa.
5.Empregado Público.
6.Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público.
7.Licitação Pública.
8.Controle Externo da Administração Pública: Popular e Jurisdicional.
9.Seguridade Social.
Sugestões Bibliográficas:
a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Atualizada até a
Emenda à Constituição nº 19/98.
b) Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
c) Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 94/79
d) Leis e Decretos Municipais aplicáveis às matérias enfocadas neste programa.
e)SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo,
Malheiros.
f) VALLE, Vanice Regina Lirio do. A Reforma Administrativa: uma Visão
Municipal. Rio de Janeiro, SMA.
g) PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. São Paulo, Atlas.
h) MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo,
Malheiros.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
1.Conceitos Básicos
2.Principais Características do Windows/95 e Word para Windows.
3.Utilização da Internet.
Sugestões Bibliográficas:
a) Ron Person, R. Michael O’Mara, Gerald Honeycutt Jr., Roger Jennings, Rob Tidrow, Ian Stockell, Dick Cravens, Willia
b) Borland, Russel. Word 6 For Windows - Guia Oficial da Microsoft, São Paulo,
Editora Makronbooks.
c) Bill Eager. Usando Internet - O Guia Amigável, Rio de Janeiro, Editora Campus.