










DECRETO Nº 29.946, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 8.500.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do TRIBUNAL DE
CONTAS,  crédito suplementar no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e
quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta


 




Atividade:


02010.011280256.0591


-


Capacitação de Gestores e Servidores do
  Tribunal de Contas


336.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


336.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.010320256.1111


-


Controle Externo da Aplicação dos Recursos
  Públicos do Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
6.020.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.020.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011260256.1112


-


Desenvolvimento e Manutenção da
  Infra-Estrutura Tecnológica do Tribunal de Contas


 
754.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


754.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011220257.0592


-


Gestão Administrativa das Ações do Tribunal
  de Contas


1.325.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.325.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


02010.018460257.1109


-


Contribuições Patronais do Tribunal de
  Contas ao FUNAFIN


65.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


65.000




 


 


 


 


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TOTAL


8.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op. Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


8.500.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


8.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


8.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.