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Lei 15619 - 05 de Setembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7581 de 19 de Outubro de 2007
					

Súmula:
 Declara de utilidade pública a Associação de Deficientes Físicos com Necessidades Especiais de São Miguel do Iguaçu  ADEFINE, com sede e foro no Município de São Miguel do Iguaçu. 



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 391/07:


Art. 1°.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Deficientes Físicos com Necessidades Especiais de São Miguel do Iguaçu  ADEFINE, com sede e foro no Município de São Miguel do Iguaçu.


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 05 de setembro de 2007.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado