










LEI Nº 16.220, DE
7 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Autoriza o Estado de Pernambuco
ceder, com encargo, o direito de uso do pavimento térreo do imóvel que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de
Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, ao Laboratório Farmacêutico do
Estado de Pernambuco - LAFEPE, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o direito de uso
do pavimento térreo do imóvel integrante de seu patrimônio, localizado na Avenida
Martins de Barros, nº 463, Município do Recife, neste Estado.
 
Parágrafo único. A cessão de que
trata o caput se formalizará mediante termo ou contrato de cessão de
uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o
art. 1º terá como encargo a instalação de uma unidade do LAFEPE.
 
Parágrafo único. O encargo
previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após
assinatura do termo ou contrato, sob pena de rescisão.
 
Art. 3º O imóvel objeto da cessão
do direito de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º,
obrigando-se o cessionário, a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a
mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão do termo ou
contrato, respondendo por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de
vigência da cessão de que trata esta Lei, a respectiva renovação dependerá de
lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 4º da Constituição Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA
JÚNIOR
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA
REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.