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Lei 12994 - 24 de Novembro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5882 de 8 de Dezembro de 2000
					

Súmula:
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 12.595/99, declarando de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família - APMIF de Campo Magro, com sede no município de Campo Magro e foro no município de Almirante Tamandaré.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei nº 12.595, de 08 de junho de 1999, que passará a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família - APMIF de Campo Magro, com sede no município de Campo Magro e foro no município de Almirante Tamandaré.".


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de novembro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Fani Lerner
							Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado