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Lei 14033 - 06 de Fevereiro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6421 de 19 de Fevereiro de 2003
					

Súmula:
Institui o dia do Técnico de Segurança do Trabalho e a "Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do Trabalhador".



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei n° 383/2002, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica instituído o "Dia do Técnico de Segurança do Trabalho" a ser comemorado anualmente, no dia 27 de novembro.


Art. 2º.
Fica instituído a "Semana de Prevenção de Acidentes do Estado do Paraná".


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 06 de fevereiro de 2003.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado