










DECRETO Nº 22.959, DE 16 DE JANEIRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 625.000,00, em favor da Junta Comercial do Estado de
Pernambuco – JUCEPE.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10,
da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de adequar fonte específica de recursos, do projeto
a seguir discriminado, às necessidades da execução orçamentária, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da Junta Comercial do Estado de Pernambuco -
JUCEPE, crédito suplementar no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e
cinco mil reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
 
 RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


63000


-


SECRETARIA
  DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


63060


-


Junta Comercial do
  Estado de Pernambuco - JUCEPE


 




 


63060.2312233227.045


-


Reestruturação física
  e administrativa da JUCEPE


625.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


625.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


625.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda


 




 


29030.0412329102.165


-


Serviços Financeiros


625.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


625.000




 


 


 


 


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TOTAL


625.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de janeiro de
2001. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.