, "J

til

LIDO r·~:.' .;;' : .:-,.;:~.;..; i r~ Assembleia Legislative
~ m
<

/B

' / / . r.> '.

.

Ii, . ~...".._.1_"7'111- ...

9abinete do Deputado Antonio UchOa

'7-._,,-, ;.;r,r....; ?&Pl!j

. 0-;
,.:r

~,I

i ;

i: ,

PROJETO DE LEI IV"

PROJETO DE LEI ESTADUAL

DISPOE SOBRE 0 SERVI90 DE TRANSPORTE E CARREGAMENTO
DE BAGAGEM NOS TERMINAlS RODOVIARIOS DO ESTADO

g ~ 12014
DispOe sabre a Regu/amenta~~ do serv«;o de carregadores e transportadores de
bagagens dos Terminais Rodoviarios do Estado.

-Art. 1°- Cabe a Administrat;8o do Terminal RodovitJriodisciplinar e fiscalizar 0 selV~ de carregamento e
trenspotte de cargas e volumes.
§1° - Fica autorizado 0 Sindicato dos Carreg8dores e Transportadores de Volumes e Bagagens em Geral
do Estado do Piaui a intermediar 0 servico de carga e transporte de vo/umes e bagagem.
§2

G

-

Ao Sindicato sera autorizado as seguintes competlmcias:

I - Cadastramento dos trabalhadores efetivados e eventuais desligamentos.
1/ - Organiza~

da Esca/a de serviyo.

11/ - Apljca~o das san¢es disciplinares.
Art. ~_ As atividades de carregador, na qualidade de trabalhador aut6nomo, somente se~o exerckJas
por pessoas maiores de 18 enos, mediante previa e expressa aprovB9oopelo Sindicato, nos termos de seu
Estatuto.
Art. 3°_ Os pedidos de cadastramento deverao ser instrufdos com os seguintes documentos:
a) Carteira de identidade
b) Atestado de boa conduta
c) Carteira de boa saude atua/izada
d) Titulo de leitor ou documento equivalente
e) 02 fotografias 3x4
f) Cartao de insc~ao como aut6nomo fomecido pe/o INSS
§1° Os Pedidos de cadastro formu/ados seteo atendidos, uma vez aprovado 0 candidato pelo Sind/cato,
respeilado 0 criterio de viabilidade economice e necessidade de servico, quando recomenoeao pela Administra~ao
do Terminal.

Assembleia Legislativa do Estado do Piau
Av. Marechal Castelo Branco, sin - Teresina • PI


til

Assembleia Legislativa
Gabinete do Deputado Antonio Uchoa
§2DO Sindicato da categoria
Administragao do Terminal.

devera informar e atualizar a rela~

dos carregadores e transportadores

a

Art. 4°- 0 nomero de canegadores devera ser estabeJecido de forma a possibilitar perfeito atendimento
ao publico em todas as areas do Terminal em que seus serv¢s sejam necessarios. sendo obrigat6rio a utilizac;ao
de uniformes padronizados

aprovados por ambas as entidades.

Paragrafo Unico - A Administrac;ao do Terminal recomendara eo Sindicato 0 ecresceno de pessoal para
atender a demanda do serv~, salvo se comprometer economicamente 0 cumprimento das obriga¢es
trabalhistas e encargos societe dos trabafhadores.
Art. 5"- Cabera a Administrac;ao do Terminal a fiscalizac;fm e manuten~o da disdpJina e cumprimento
ass obrigat;{)es presentes neste Decreto, assegurando-se previamente ampla defesa e contradit6rio.
Art. ()O - Os p~
a serem cobrados pel os carregadores no transporte de volumes, serao estipulados
pefa AdminislragSo em concordSncia com Sindicato, devendo ser revistos anualmente, no m{Js de janeiro, de
modo a considerar os aumentos da inflaf/k), do insumos e do custo da moo de obra e encargos sociais.
Art.

r -Revogam-se disposi¢es

conWrias.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicafaO. n

Teresina, 03 de novembro de 2014

Deputado Estadual - PROS

JUSllFiCATIVA

Este projeto de lei tem par objetivo atualizar a dinAmica Iaboral em re~
aos servcos de transporte e
carregamento de bagagens prestados no Terminal Rodoviarto (Arts. 66 a 71 do Decreto n° 9.592), face
estrutura(}aO e crescente importancia do Sindicato dos Carregadores e Transportadores de Volumes de Bagagens
em Geral do Estado do Piaui.

a

Com 0 disciplinamento instituido pela lei nO6.630/93 e a consequente revoga(}aO expressa de vanes
dispositivos legais que regravam a utilizac;ao de mao-de-cora nos portos, surgiram questionamentos acerca da
ex;st~ncia do trabalho avulso e intermedio sindical fora da area portuana. No entanto, um dos objetivos da lei,
relativamente
mao-de-cora avulsa portoane, foi afastar a intennedia(}ao dos sindicatos de avulsos nas
coeracoes portuarias, substituindo-os pelo Crgao Gestor de Mao de Obra, sem, entretanto, excluir 0 trabalho
avulso nlo-portuario nem a autoriza~aodo Sindicato para 0 fomecimento de tais contra~.
Esse
entendimento ja foj adotada par diversas decisOes judicia is, como a seguinte:

a

Assembleia Legislative do Estado do Piau
Av. Marechal Castelo Branco, sin - Teresina - PI


Gabinete do Deputado Antonio Uchoa
RECURSO ORDINARIO. TRABALHO AVULSO. SERVIC;0 PRESTADO FORA DA LlDE
PORTUARIA. POSS/BILIDADE. 0 escopo da Lei n. 08.630/93 consiste em disciplinaro
regime de exp/ora~o dos oottos organizados e insta/aQ6es ponuesies, abolindo a
atua980 do ente sindical, na intermediat;ao do labor prestado nas fides portuarias, tarefa
que passou a ser exercida pelos Org8OS Gastores de Mllo-de-Obra.Reierldo
diploma

legal, no entanto, nao exciuiu a possibiUdade de outras formas de trabalho avu/so,
desde que presentes os elementos configuradores desse tipo de relaf4io
juridica, de modo que niro a circunstancia de emprestar a forr;a de trabalho lange da

e

atividade desenvolvida nos oottos, por si, raZ80 suficiente para desnaturar Jiame dessa
natureza. Recurso ordinaria a que se da provimento.

No trabalho avulso nao-porfuerto, 0 sindicato alern de ser 0 intermeciiador de mao-de-oora,
obrigatoriamente. como prev~ 0 artigo go, VI, do Decreto nO3.048/99, tern a incumbencia de elaborar as folhas de
pagamento por contratante de servicos especificando a remuneraQAopaga a cada um dos trabalhadores [14],
registrando 0 montante de mao-de-obra (MMO), bem como as parcelas referentes as verbas trabalhistas.

o tomador de servico e 0 respons3vel pelo recolhimento de todas as contribui¢es previdenciilrias e
daquelas destinadas a outras entidades ou fundos, bern como peIo preenchimento e entrega da GFIP, observadas
as demais obrigayOesprevistas no Regulamento da Previdencia Social, de acordo com a Instr~o Normativa
MPS/SRP nO0312005.

a

Quanta legitimidade do sindicato para atuar como intermediaria no famecimento ou na prestacao de
servi<;asde trabalhadores avulsos nao-portuaros, a jurisprud~ncia tern adotado os seguintes posicionamentos:
TRABALHADOR AVULSO. RESPONSABILfDADE DO SINDICA TO. Embors 0 trabalho
seja avulso, 0 sindicato de classe, mesmo nao sendo empregador, organiza a
atividade e se encarregB de cobrar os pre~,
com seus adicionais, pam repassalos aos trsbalhadores. Responsabilidade da ent/dade sindical que se mantem para
responder p&las dife~as
reconhecidas. (TRT 12-R. - 1·T. - Ac. 07984199 - Rei.
Juir C. A. Godoy. OJ 26/07/99).

a

Destarte, em busea de urn melhor funcionamento do terminal rodoviario e auxlho adrninistra~o, resta
cristalino que a rnelhor a!ternativa para a resol~
das lacunas sera a deleg~o, mediante autorizaeao
administrativa, ao Sindicato da Categoria para tratar de todas as medidas referentes ao transporte e carregamento
de bagagens em geral, como contratacees au sanyOesadministrativas. E perceptive! que 0 Sindicato da Categoria
passui 0 maior conhectmento tecnlco e mais proximidade com 0 cotidiano laboral dos carregadores do que a
adrninistracao rodoviarla, tornando a instituic;aabern melhor adequada ao service estrutural mencionado.

Teresina, 03 de novembro de 2014.

Deputado Estadual - PROS

Assembleia Legislativa do Estado do Piau
Av. Marecbal Castelo Branco, sin - Teresina - PI