










ATO Nº 1.240, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.
 
            O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas
atribuições, cumprindo o que dispõe §2º, do artigo 96, do Regimento Interno,
tendo em vista o Requerimento nº 2415/2008, de autoria do Deputado Airinho de
Sá Carvalho, aprovado pelo Plenário no dia 28 de agosto de 2008.
 
            RESOLVE:
Criar uma Comissão Especial, composta de 05 (cinco) membros, com prazo de
duração de 1 (um) ano, para analisar medidas necessárias para tornar efetiva a
Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Estado de
Pernambuco, através da análise da Constituição Estadual e as demais leis
infra-constitucionais, à luz da Convenção ratificada pelo Senado em 09 de julho
de 2008. 
 
Sala Torres Galvão, em 28 de agosto de 2008.
 
GUILHERME UCHOA
Presidente
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.