










DECRETO
Nº 46.980, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de 3.281.000,00 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos
sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
3.281.000,00 (três milhões e duzentos e oitenta e um mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro
do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  11.846.0197.0153 - Encargos com o PASEP


 


 


3.281.000,00


 




3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.281.000,00


 




 


TOTAL


 


3.281.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


09.122.0943.0695 -
  Gestão das Ações do Sistema Previdenciário


 


1.074.364,80


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.074.364,80


 




Atividade:


09.122.0943.4360 -
  Suporte às Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e


 


182.000,00


 




 


Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


182.000,00


 




Atividade:


09.126.0943.4252 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


1.192,25


 




 


Fundação de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado


 


 


 




 


de Pernambuco -
  FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.192,25


 




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0197.4447 -
  Encargos com Parcelamento de Débitos Fiscais com o Governo


 


387.399,80


 




 


Federal


 


 


 


 




 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0140


387.399,80


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.841.0197.0781 -
  Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


 


900.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


900.000,00


 




Op.
  Especial:


28.842.0197.0779 -
  Encargos da Dívida Pública Externa


 


505.879,18


 




 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0103


2.806,34


 




 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0140


503.072,84


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 -
  Serviços da Dívida Pública Interna


 


230.163,97


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


222.310,14


 




 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0140


7.853,83


 




 


 


TOTAL


 


3.281.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.