










DECRETO Nº 27.573, DE 21 DE JANEIRO
DE 2005.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra, situada no Município de Sairé, neste Estado, e dá outras
providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV da Constituição do Estado de Pernambuco e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra da Fazenda Apolo XI, com as suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Sairé, neste Estado, conforme Memorial Descritivo,
constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art.
2º A área de terra referida no artigo anterior é necessária para a implantação
da Estação Elevatória de Água Bruta do Sistema de Abastecimento de Água (SAA),
projetada para a localidade de Insurreição.
 
Art. 3º A área mencionada no art.
1º deste Decreto, encontra-se descrita em plantas existentes e arquivadas na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, e que instruirão a Ação de
Desapropriação ou serão anexadas, como partes integrantes, à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a presente
desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros próprios da COMPESA,
ficando esta autorizada a promovê-la de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os imóveis desapropriados. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 21 de janeiro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
Área com
limites e confrontações: ao Nordeste com a Estrada Municipal que corta a
propriedade, a Sudoeste, a Norte e Sudeste com as próprias terras remanescente
da Fazenda Apolo XI, área esta delimitada através dos pontos com distâncias e
coordenadas inseridas no quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTANCIAS
(m)


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




P1/P2


20,00


9.203.4490


261.9840




P2/P3


25,00


9.189.3580


276.1720




P3/P4


20,00


9.171.0260


258.92,80




P4/P5


25,00


9.185.2130


244.9850




TOTAL


90,00


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.