EDITAL TCMRJ N° 01

DE 05 DE JUNHO DE 2008
O Presidente do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro torna pública a
realização de Concurso destinado a selecionar
candidatos para provimento de vagas para os
cargos de Procurador e Auditor junto ao
Tribunal de Contas, mediante as condições
estabelecidas neste Edital e na Legislação em
vigor.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será realizado no Rio de Janeiro, regido por este Edital e
executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas – FGV, por delegação
do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, com supervisão da
Coordenação do Concurso.
1.2 O concurso destina-se a selecionar candidatos para o provimento de 3 (três) vagas,
no cargo de Procurador, sendo 2 (duas) vagas para ampla concorrência e 1 (uma) vaga
para candidatos portadores de deficiência, e de 3 (três) vagas no cargo de Auditor,
sendo 2 (duas) vagas para ampla concorrência e 1 (uma) vaga para candidatos
portadores de deficiência.
2 DO CONCURSO
2.1 O provimento das vagas nos cargos de Procurador e de Auditor será distribuído da
seguinte forma:

Vagas Reservadas a Portadores de Deficiência

Cargo

Total de Vagas (*)

Procurador

3

1

40 h/semanais

Auditor

3

1

40 h/semanais

(**)

Carga Horária

(*) Total de vagas, incluída a vaga para candidatos portadores de deficiência.
(**) Reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência, de acordo com o Decreto
Federal nº 3.298, de 20.12.1999 e alterações posteriores.
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2.2 O concurso para os cargos de Procurador e de Auditor constará de Provas
Objetivas de Conhecimentos Gerais e Específicos, Provas Discursivas, Provas Orais,
todas de caráter eliminatório e classificatório, e Prova de Títulos, de caráter apenas
classificatório.
2.2.1 Todas as provas do concurso serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro.

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 O candidato selecionado no Concurso Público de que trata este Edital será
investido no cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse:

Para ambos os cargos:
a) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, na forma do disposto no
art. 12, § 1º, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 70.391, de 12 de abril de
1972;
b) estar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
c) estar quite com as obrigações eleitorais;
d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar (se candidato do sexo masculino);
e) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por
junta médica de órgão oficial do Município do Rio de Janeiro, para o ato de posse;
f) não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo;
g) possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
h) estar quite com a Receita Federal no que se refere à entrega da Declaração do
Imposto de Renda – Pessoa Física;
i) atender às disposições legais, nos casos de aposentadoria e acúmulo de cargos
públicos.
3.1.1 A comprovação dos requisitos mencionados nas alíneas “f” e “g” dependerá da
apresentação:
a) de certidão dos setores de distribuição dos foros criminais, da Justiça Federal, da
Justiça Militar e da Justiça Estadual, dos lugares em que tenha residido nos últimos
cinco anos, expedidas no máximo, há seis meses;

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b) de folha de antecedentes criminais da Policia Federal e da Polícia dos Estados onde
tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;
c) se servidor público, declaração do órgão a que esteja vinculado de não ter sofrido,
no exercício da função pública, penalidade administrativa, com data atualizada;
d) outros documentos que se fizerem necessários, a critério do Tribunal.
3.1.2 Além das exigências acima, os candidatos a Procurador e Auditor deverão
comprovar:
I - Para o cargo de Procurador:
a) ter idade mínima, à época da posse, de 18 (dezoito) anos e idade máxima de 65
(sessenta e cinco) anos incompletos;
b) ser bacharel em Direito, comprovado por meio de diploma devidamente registrado e
contar, na data da inscrição, no mínimo 3 (três) anos de atividade jurídica, exercida
após obtenção do título de bacharel em Direito;
c) a atividade jurídica será comprovada:
I - pelo efetivo exercício, por prazo não inferior a 3 (três) anos, mesmo que não
consecutivos, da advocacia, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil,
comprovado por certidão passada pelo Juízo de qualquer órgão do Poder Judiciário; ou
II - pelo exercício de cargo de provimento efetivo ou em comissão, emprego ou função
pública, ou magistério jurídico, privativos de bacharel em Direito, comprovado por
certidão de tempo de serviço do órgão competente.
II - Para o cargo de Auditor:
a) ter idade mínima, à época da posse, de 35 (trinta e cinco) anos e idade máxima de
65 (sessenta e cinco) anos incompletos (Lei Municipal nº 4.533, de 27/06/2007);
b) ter concluído o Ensino Superior, com currículo igual ou superior a 4 (quatro) anos,
em data anterior à publicação do edital de abertura do concurso no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro ou curso superior que possa ser integralizado no tempo
médio de 4 (quatro) anos, ou aquele que tenha, no seu currículo mínimo, o tempo útil
obrigatório de 2.100 (duas mil e cem) horas-aula;
c) contar mais de dez anos de exercício ou de efetiva atividade profissional que exija
conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração
pública.
3.2 Estará impedido de tomar posse o candidato:
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a) que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no item 3; e
b) tiver sido demitido a bem do serviço público.
3.2.1 Será automaticamente excluído do concurso o candidato que vier a completar a
idade de 65 (sessenta e cinco) anos, até a data da posse, ainda que aprovado no
concurso.

4 SÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR:
4.1 zelar pela fiel execução da lei e defender, perante o Tribunal, os interesses da
Fazenda Pública, promovendo e requerendo o que for de direito;
4.2 promover o exame de documentos e a instauração de processos de tomadas de
contas;
4.3 opinar, por meio de parecer, “ex officio”, por deliberação do Plenário ou pela
iniciativa do Presidente ou de qualquer Conselheiro, nos processos sujeitos a
julgamento do Tribunal, bem como nas consultas ou denúncias enviadas a esta Corte;
4.4 comparecer às sessões do Tribunal, com a faculdade de falar e declarar, ao pé das
decisões, sua presença;
4.5 propor a cominação de multas aos responsáveis por infrações administrativas, bem
como intentar pela apuração dos alcances e pela restituição de quantias nos processos
de tomadas de contas;
4.6 velar, supletivamente, pela execução das decisões do Tribunal;
4.7 interpor recurso, requerer revisão e rescisão das decisões do Plenário, quando
contrárias à lei, ou quando decorrerem lesividade ao erário municipal;
4.8 pronunciar-se sobre a apreciação da legalidade das concessões de aposentadoria
e pensões, bem como sobre a fixação de seus valores.

5 SÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR:
5.1 exercer, no caso de vacância, as funções do cargo de Conselheiro;
5.2 substituir o Conselheiro em seus impedimentos e ausências por motivo de licença,
férias ou outro afastamento legal;
5.3 auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições quando requisitado;
5.4 exercer outras atividades inerentes ao cargo.

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6 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
6.1 Do total de vagas previstas neste edital, 5% (cinco por cento) serão reservadas a
candidatos portadores de deficiência, na forma prevista no inciso VIII do art. 37 da
Constituição Federal, do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e alterações
posteriores.
6.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição,
declarar-se portador de deficiência participando do concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos.
6.3 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência, se
aprovado e classificado no concurso público, figurará em listagem específica e, caso
seja classificado entre os candidatos de concorrência ampla, figurará também nessa
listagem.
6.4 As vagas que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência
ou por reprovação no Concurso serão preenchidas pelos demais candidatos, com
estrita observância à ordem classificatória.
6.5 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se aprovados no
Concurso, deverão submeter-se à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste
a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a
provável causa da deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/99, perante Junta
Médica Oficial credenciada pela Administração do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro, que terá decisão terminativa sobre a sua qualificação como portador de
deficiência, sobre o grau de deficiência e sobre a capacidade física para o exercício do
cargo.
6.6 Caso o candidato não seja qualificado pela Junta Médica Oficial como portador de
deficiência, nos termos do subitem 6.5, passará a concorrer unicamente às vagas de
concorrência ampla, observada a ordem de classificação.
6.7 O candidato, portador de necessidades especiais ou não, que necessitar de
atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de
inscrição, os recursos especiais de que necessita e, ainda, enviar, até o dia 20 de junho
de 2008, impreterivelmente, via SEDEX, para: FGV – CONCURSO TC/RJ, CAIXA
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POSTAL 9018 – RIO DE JANEIRO - RJ – CEP 22270-970, laudo médico, original ou
cópia simples, que justifique o atendimento especial solicitado.
6.8 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas
deverá levar, ainda, um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa
finalidade e que será responsável pela guarda da criança.
6.9 A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de
viabilidade e de razoabilidade.
6.10 A não-solicitação de condições especiais no ato de inscrição implica a sua nãoconcessão no dia de realização das provas.

7 INSCRIÇÃO SOMENTE VIA INTERNET
a) Período de Inscrição: 9 a 27 de junho de 2008
b) Valor da taxa de inscrição: R$ 200,00 (duzentos reais)
c) Horário de recebimento da inscrição:
• das 8 horas do dia 9 de junho de 2008 às 20 horas do dia 27 de junho de 2008, no

endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/tcmrj08.
7.1 O interessado deverá requerer a inscrição preenchendo a ficha de inscrição e
imprimindo, em sua própria impressora, o boleto bancário para o pagamento da taxa,
em qualquer agência bancária, no período e no endereço eletrônico acima indicados,
até o último dia do prazo, observando o horário bancário.
7.2 As inscrições somente serão processadas após o recolhimento da taxa de
inscrição.
7.3 Será considerado inscrito no concurso o candidato que tiver o seu pedido de
inscrição validado pela FGV.
7.3.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço
eletrônico http://concurso.fgv.br/tcmrj08 após complementada a inscrição, sendo de
inteira responsabilidade do candidato a obtenção desse documento.

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7.3.2 A FGV não se responsabilizará por inscrição não recebida por motivos de ordem
técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a
transferência de dados.
7.3.3 Não serão aceitas inscrições via fax, via postal e/ou correio eletrônico.
OBSERVAÇÕES:
I - Em hipótese alguma será devolvida a importância depositada pelo candidato a título
de taxa de inscrição, exceto em caso de cancelamento do Concurso.
II - O recolhimento da taxa, feito após a data de encerramento das inscrições, não será
considerado para efeito de inscrição.
7.4 Ao imprimir o cartão de informação, obriga-se o candidato a conferir:
a) seu nome;
b) número de seu documento de identidade, sigla do órgão expedidor e Estado
emitente;
c) data de nascimento.
7.5 Além dos dados citados no item 7.4, o candidato ficará ciente de:
a) seu número de inscrição no Concurso;
b) data e horário das provas.
7.6 Caso haja qualquer inexatidão nas informações contidas no Cartão de Informação,
o candidato deverá, no dia da prova, solicitar ao fiscal da sala para a qual foi designado
a necessária correção, que deverá constar em ata de prova. As correções serão feitas
no momento da reclamação, alterando-se, automaticamente, as informações objeto da
retificação também no cadastro do candidato.

8 DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO
8.1 O concurso público constará das seguintes provas.

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PROCURADOR
Disciplinas

Nº de quest

Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos Direito Constitucional

15

Direito Administrativo

15

Direito Financeiro

15

Direito Empresarial

15

Controle Externo

10

(GRUPO I)

Total de Questões
Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais

(GRUPO II)

Direito Civil

10

Direito Processual Civil

55

Direito Penal

5

Direito Previdenciário

5

Direito Tributário

5

Total de Questões

Prova Discursiva I

70

30

Consistirá na elaboração de seis questões discursivas dentre as
disciplinas exigidas nas áreas de conhecimentos específicos.

Prova Discursiva II

Consistirá na lavratura de um Parecer ou Petição versando sobre
caso prático envolvendo um ou mais conteúdos das disciplinas de
conhecimentos específicos.

Prova Oral
Avaliação de Títulos

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AUDITOR
Disciplinas
Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos

(GRUPO I)

Contabilidade Geral e Pública

15

Auditoria

10

Direito Financeiro

15

Direito Constitucional

10

Direito Administrativo

10

Controle Externo

10

Total de Questões
Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais

(GRUPO II)

70

Direito Empresarial

5

Direito Previdenciário

5

Direito Penal

5

Administração

5

Direito Civil

5

Economia

5

Administração

5

Total de Questões

9

Nº de quest

30


Prova Discursiva I

Consistirá na elaboração de seis questões discursivas dentre as
disciplinas exigidas na área de conhecimentos específicos.

Prova Discursiva II

Consistirá na lavratura de um Parecer versando sobre caso prático
envolvendo um ou mais conteúdos das disciplinas da área de
conhecimentos específicos.

Prova Oral
Avaliação de Títulos

8.2 A prova objetiva será aplicada no dia 16 de agosto de 2008, às 13 horas, com
duração de 5 horas e as provas discursivas I e II, no dia 17 de agosto de 2008, com
início às 8 horas e às 15 horas, respectivamente, com duração de 4 horas cada.
8.3 Os locais das provas objetivas e discursivas serão divulgados, também, na Internet,
no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/tcmrj08 na data provável de 13 de agosto
de 2008. É responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do seu local
de prova.
8.4 A FGV poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem
anterior, aos candidatos inscritos, comunicação pessoal, por e-mail, informando o local
e o horário de realização das provas objetivas.
8.5 Será de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização do
seu correio eletrônico, de modo a possibilitar o envio de mensagens por parte da FGV
e o recebimento destas pelo candidato.
8.6 A FGV não se responsabiliza pela comunicação extraviada ou por qualquer motivo
não recebida, obrigando-se o candidato a observar o edital publicado no endereço
eletrônico http://concurso.fgv.br/tcmrj08, conforme o disposto no subitem 8.3 deste
Edital.

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8.7 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários
de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os
comunicados a serem divulgados na forma do subitem 8.3 deste Edital.
8.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas
com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para o seu início, munido
de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e do documento de identidade original.
8.9 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o
horário fixado para o seu início.
8.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento
de identidade original não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do
concurso público.
8.11 Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, fora do espaço físico
predeterminado em edital ou em comunicado.
8.12 Não será permitida, durante a realização das provas objetivas, a comunicação
entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros,
anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, à exceção das provas
discursivas, durante as quais o candidato poderá consultar, exclusivamente, o texto da
legislação, vedada a utilização de publicação que contenha comentários e anotações,
doutrinas e súmulas. A desobediência a essas exigências implicará a imediata
eliminação do candidato.
8.13 Nos dias de realização das provas, não será permitido ao candidato entrar e/ou
permanecer com armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo
databank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador,
máquina fotográfica, máquina de calcular e similares).
8.14 Não haverá segunda chamada para as provas. O não-comparecimento implicará a
eliminação automática do candidato.
8.15 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o
candidato que, durante a sua realização:
a) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;
b) utilizar-se de máquinas de calcular e/ou equipamento similar e/ou que se comunicar
com outro candidato;

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c) for surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, pager, notebook e/ou
equipamento similar;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das
provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio que
não o permitido;
f) recusar-se a entregar o material das provas objetiva ao término do tempo destinado
para a sua realização;
g) afastar-se da sala, durante a realização das provas, sem o acompanhamento de
fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas, antes do
prazo referido no item 9.4;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas e na folha de respostas;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento
indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria
ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público.
8.16 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação
das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.
8.17 Quando, após as provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou
grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e
ele será automaticamente eliminado do concurso.
8.18 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da
equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes
ao seu conteúdo.

9 DA PROVA OBJETIVA
9.1 O candidato receberá, em cada prova, um caderno de prova contendo 100
questões objetivas de múltipla escolha, distribuídas conforme o quadro do subitem 8.1,
com 5 alternativas (A, B, C, D e E), sendo que apenas uma das alternativas é a
resposta correta.

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9.2 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de
respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O
preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato. Em
hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
9.3 O candidato não deve amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo,
danificar a sua folha de respostas.
9.4 O candidato deverá, obrigatoriamente, permanecer no local de realização da prova
por uma hora, no mínimo, após o sinal de início do exame, somente podendo retirar-se
do local de realização das provas, levando o caderno de provas, no decurso dos
últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término.
9.5 Será eliminado do concurso o candidato que não alcançar o mínimo de 40%
(quarenta por cento) de acertos em cada bloco de provas (prova objetiva de
conhecimentos específicos e prova objetiva de conhecimentos gerais) e de 60%
(sessenta por cento) do total de questões objetivas, bem como os que não se
classificarem no limite de vinte vezes o número total de vagas.

10 AS PROVAS DISCURSIVAS
10.1 Serão aplicadas duas provas discursivas de caráter classificatório e eliminatório,
para cada cargo, que valerão 100 pontos:
a) Prova Discursiva I – Consistirá na elaboração de 6 (seis) questões discursivas,
valendo 60 (sessenta) pontos (10 pontos cada questão), dentre as disciplinas
constantes dos conteúdos programáticos constantes do item 18, deste Edital,
constando da avaliação do conteúdo também a correção gramatical e a adequação
vocabular, considerados os mecanismos básicos de constituição da língua e os
procedimentos de coesão e argumentação.
b) Prova Discursiva II – consistirá de parecer ou petição para o cargo de Procurador e
de parecer para o cargo de Auditor, valendo 40 (quarenta) pontos, versando sobre caso
prático relativamente a um ou mais conteúdos, dentre as disciplinas constantes dos
conteúdos programáticos constantes do item 18, deste Edital, constando da avaliação
do conteúdo também a correção gramatical e a adequação vocabular, considerados os
mecanismos básicos de constituição da língua e os procedimentos de coesão e
argumentação.
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c) Não será permitida a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros,
anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, à exceção da elaboração
das Provas Discursivas, do Parecer ou da Petição, em que os candidatos poderão
consultar legislação seca (sem comentários, doutrinas e/ou súmulas). O material será
submetido à inspeção antes e durante a realização da prova.
10.2 As questões da Prova Discursiva I, de ambos os cargos, terão limite máximo de
15 (quinze) linhas para cada resposta.
10.3 A Prova Discursiva II, de ambos os cargos, terá limite máximo de 90 (noventa)
linhas para resposta.
10.4 Será eliminado do concurso o candidato que não obtiver o mínimo de 50%
(cinqüenta por cento) de acertos na Prova Discursiva I e o mínimo de 60% (sessenta
por cento) na Prova Discursiva II.
10.5 Na avaliação das provas discursivas, serão considerados o domínio do
conhecimento técnico, o emprego adequado da linguagem, a articulação do raciocínio,
a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

11 DA PROVA ORAL
11.1 A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, versará sobre conhecimento
técnico abrangendo temas relacionados às áreas de conhecimento da prova objetiva,
conforme o quadro de provas constante do subitem 8.1 deste edital, e valerá 40
(quarenta) pontos.
11.2 Será eliminado do certame o candidato que obtiver nota na prova oral menor que
20 (vinte) pontos.
11.3 Na avaliação da prova oral, serão considerados o domínio do conhecimento
técnico, o emprego adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade
de argumentação e o uso correto do vernáculo.
11.4 A Banca Examinadora da prova oral será composta, além do Coordenador
Acadêmico, que será responsável apenas pela direção dos trabalhos, por até 5 (cinco)
membros, detentores de notórios conhecimentos nas disciplinas exigidas nas provas
escritas.
11.5 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação
para essa fase.
14


12 DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS
12.1 Os candidatos considerados habilitados na Prova Oral deverão apresentar os
títulos e os respectivos documentos comprobatórios, para fins de pontuação na fase
final de avaliação, na forma prevista neste Edital.
12.2 A avaliação de títulos, de caráter apenas classificatório, valerá até 10 (dez)
pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse
valor.
12.3 Os títulos a serem considerados são os constantes do quadro abaixo:
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA

TÍTULO

VALOR UNITÁRIO

VALOR MÁXIMO

A

Diploma, devidamente registrado, de curso de

3,0

3,0

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

pós-graduação stricto sensu, em nível de
Doutorado, em qualquer área acompanhado
do Histórico Escolar.
B

Diploma, devidamente registrado, de curso de
pós-graduação stricto sensu, em nível de
Mestrado, em qualquer área, acompanhado
do Histórico Escolar.

C

Certificado de conclusão de curso de PósGraduação

lato

sensu

em

nível

de

especialização, em qualquer área, com carga
horária mínima de 360 horas, acompanhado
de

Histórico

Escolar

onde

constem

as

disciplinas cursadas.
D

Efetivo exercício por mais de dez anos de
cargo de carreira de controle externo do
quadro de pessoal de Tribunais de Contas

D

Exercício de magistério superior, em qualquer
área, em curso reconhecido pelo MEC, em

0,2 (por ano

Instituição de Ensino Superior Pública ou

completo)

1,0

Particular reconhecida.
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

15

10,0


13 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
13.1 Será eliminado do concurso o candidato que não alcançar o mínimo de 40%
(quarenta por cento) de acertos em cada bloco de provas (prova objetiva de
conhecimentos específicos e prova objetiva de conhecimentos gerais) e de 60%
(sessenta por cento) do total de questões objetivas, bem como os que não se
classificarem no limite de vinte vezes o número total de vagas.
13.2 Será considerado eliminado na Prova Discursiva I o candidato que não obtiver
nota mínima 50% (cinqüenta por cento) do total das questões.
13.3 Será considerado eliminado na Prova Discursiva II o candidato que não obtiver
nota mínima de 60% (sessenta por cento).
13.4 Será considerado eliminado na Prova Oral o candidato que não obtiver nota
mínima de 50% (cinqüenta por cento).
13.5 O candidato não habilitado será excluído do concurso.
13.6 As Provas Discursivas I, de cada cargo, com 6 (seis) questões, valendo 10 (dez)
pontos cada questão, totalizarão 60 (sessenta) pontos.
13.7 As Provas Discursivas II, constituídas de um Parecer, Petição ou Peça
Processual, de acordo com o cargo em concurso, valerão 40 (quarenta) pontos.
13.8 A Prova Oral valerá 40 (quarenta) pontos.
13.9 A Prova de Títulos tem valor máximo de 10 (dez) pontos.
13.10 A classificação final dos candidatos habilitados será o somatório dos pontos
obtidos na Prova Objetiva, nas Provas Discursivas I e II, na Prova Oral e na Prova de
Títulos, totalizando o máximo de 250 pontos.
13.11 Serão elaboradas duas listagens de classificados: uma, com todos os candidatos
em ordem decrescente dos pontos obtidos nas duas provas, e outra com candidatos
portadores de deficiência, na forma deste Edital.
13.12 Caso o portador de deficiência obtenha pontuação para classificação dentro do
número de vagas destinadas aos candidatos não-portadores de deficiência, a sua vaga
será liberada para ser ocupada pelos demais portadores de deficiência.
13.13 As vagas destinadas aos portadores de deficiência não ocupadas serão
destinadas aos demais candidatos.

16


14. DO CRITÉRIO DE DESEMPATE
14.1. Em caso de empate na nota final no concurso, após observância do Parágrafo
único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Lei do Idoso), terá preferência o
candidato que obtiver maior pontos nas disciplinas abaixo, na seguinte ordem:
Para o cargo de Procurador:
a) Direito Constitucional;
b) Direito Administrativo;
c) Direito Empresarial.
Para o cargo de Auditor:
a) Contabilidade Geral e Pública
b) Direito Financeiro
c) Auditoria
14.2 Persistindo o empate, terá prioridade o candidato mais idoso.

15. DOS RECURSOS – PROVA OBJETIVA
15.1 Serão admitidos recursos contra os gabaritos oficiais da prova objetiva, contra o
resultado provisório de cada prova discursiva e contra o resultado provisório da
avaliação dos títulos.
15.2 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados no endereço
eletrônico http://concurso.fgv.br/tcmrj08 e na imprensa leiga do Rio de Janeiro.
15.3 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar da
prova objetiva, de cada prova discursiva e contra o resultado provisório da avaliação
dos títulos. disporá de até 48 (quarenta e oito horas), a contar do dia subseqüente ao
da divulgação do gabarito oficial preliminar.
15.4 Não será aceito recurso encaminhado fora do prazo estabelecido.
15.5 Os recursos deverão ser encaminhados, via SEDEX, para: FGV – CONCURSO
TC/RJ, CAIXA POSTAL 9018 – RIO DE JANEIRO - RJ – CEP 22270-970, após a
divulgação dos resultados preliminares das provas objetivas, discursivas e de títulos.
15.6 Cada recurso deverá ser apresentado com as seguintes especificações:
a) folhas separadas para questões/itens diferentes;
b) em cada folha, indicação do número da questão, da resposta marcada pelo
candidato e da resposta divulgada pela FGV;
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c) para cada questão, argumentação lógica e consistente;
d) capa única constando o nome, o número de inscrição e a assinatura do candidato;
e) sem identificação do candidato no corpo dos recursos;
f)

recursos

deverão

ser datilografados

ou

digitados,

sob

pena

de

serem

preliminarmente indeferidos.
15.7 Recursos inconsistentes, em formulário diferente do exigido e/ou fora das
especificações estabelecidas neste edital serão indeferidos.
15.8 Se do exame de recursos resultar anulação de questão, a pontuação
correspondente

a

essa

questão

será

atribuída

a

todos

os

candidatos,

independentemente de terem recorrido. Se houver alteração de gabaritos oficiais
preliminares, por força de impugnações, as provas serão corrigidas de acordo com os
gabaritos oficiais definitivos. Em hipótese alguma o quantitativo de questões da prova
objetiva sofrerá alterações.

16 DOS RECURSOS – PROVAS DISCURSIVAS
16.1 Serão admitidos recursos contra a correção das provas discursivas, observado o
item 15.3.
16.2 Por ocasião da divulgação das notas, o candidato deve acessar o espelho de
correção de suas provas no site http://concurso.fgv.br/tcmrj08. Os recursos devem ser
elaborados com base nos itens constantes do espelho, observando-se:
a) argumentação consistente;
b) fundamentação teórica e embasada;
c) correção gramatical.
16.3 Recursos inconsistentes, em formulário diferente do exigido e/ou fora das
especificações estabelecidas neste edital serão indeferidos.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 Os candidatos poderão obter informações referentes ao concurso público no
endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/tcmrj08.
17.2 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso
contidas nos comunicados, neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.

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17.3 O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem
publicados

no

Diário

Oficial,

e

na

internet

no

endereço

eletrônico

http://concurso.fgv.br/tcmrj08.
17.4 O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, a contar da data de
publicação de homologação do resultado final, prorrogáveis por igual período, a critério
da Administração.
17.5 Os resultados da Primeira Etapa do concurso serão publicados no Diário Oficial e
divulgados pela Internet, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/tcmrj08.
17.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço junto à FGV, enquanto
estiver participando do concurso e, se aprovado, junto ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos
advindos da não atualização de seu endereço.
17.7 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem
como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão
objeto de avaliação nas provas do concurso.

MICHEL JOURDAN
Coordenador de Concursos – FGV-PROJETOS
Fundação Getúlio Vargas

D.O RIO 09.06.2008
Republ. em 13.06.2008

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