










DECRETO Nº 49.729,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.239.924,81 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.239.924,81 (um
milhão, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta
e um centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos R$
1.187.852,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e
dois reais) na fonte de recursos “0144- Recursos do SUS Exclusive Convênios -
Adm.Direta” e R$ 52.072,81 (cinquenta e dois mil, setenta e dois reais e
oitenta e um centavos) na fonte de recursos “0261- Recursos Captados para
Compensação Ambiental”, especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de novembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.187.852,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


1.187.852,00


 




Atividade:


10.122.0446.4605
  - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


52.072,81


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0261


52.072,81


 




 


 


TOTAL


 


1.239.924,81


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0446.4405
  - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


52.072,81


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0261


52.072,81


 




Atividade:


10.303.0512.2141
  - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


1.187.852,00


 




 


Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


1.187.852,00


 




 


 


TOTAL


 


1.239.924,81


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.