










DECRETO Nº 31.251,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Introduz
modificações no Decreto  nº 22.604, de 31 de agosto de
2000, e alterações, que concede incentivos do PRODEPE à empresa DIVINA –
DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o teor do Ofício
CONDIC nº 062/2007, de 03 de julho de 2007, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
proceder a ajustes no Decreto  nº 22.604, de 31 de
agosto de 2000, e alterações, especialmente aquelas introduzidas pelo Decreto nº 27.911, de 12 de maio de 2005, que concede
benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE à
empresa DIVINA –DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL
LTDA., quanto à identificação de alguns dos produtos incentivados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto  nº 22.604, de 31 de agosto de 2000, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º.....................................................................................................
 
III -
produtos
incentivados:............................................................................;
outros medicamentos com compostos de função amina, etc., em doses – NBM/SH
3004.90.39; outros medicamentos contendo produtos para fins terapêuticos, etc.,
em doses – NBM/SH 3004.90.99;. “(NR)
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20
de abril de 2005.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.