






LEI Nº 12




LEI Nº 12.260, DE 6
DE SETEMBRO DE 2002.
 
 Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2002, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar
no valor de R$ 190.031.000,00 (cento e noventa milhões e
trinta e um mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



1400 - 


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




1410 - 


Secretaria de Educação -
  Administração Direta


 




14010.1236114031.272 -


Melhoria da expansão da rede
  física da educação básica e da educação profissional


29.921.827




4.4.90.00 - FNT 0102 -


Investimentos


29.921.827




14010.1236214022.107 -


Promoção e desenvolvimento do
  ensino médio


23.508.215




3.3.90.00 - FNT 0102 -


Outras Despesas Correntes


20.987.286




4.4.90.00 - FNT 0102 -


Investimentos


2.520.929




29000 -


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030 - 


Recursos sob a Supervisão da
  Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




29030.1184629109.102 -


Encargos com o PASEP


8.400.958




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes


8.400.958




29030.2884129109.510


Serviço de dívida pública
  interna referenciada


36.000.000




3.2.90.00 - FNT 0101 -


Juros e Encargos da Dívida


15.000.000




4.6.90.00 - FNT 0101 -


Amortização da Dívida 


21.000.000




29030.2884529109.101 -


Distribuição de recursos de
  origem tributária aos municípios


89.250.000




3.3.40.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes


89.250.000




53000 -


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




53040 -


Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE


 




53040.1030223162.059 -


Descentralização das ações e
  serviços de saúde


2.950.000




3.3.90.00 - FNT 0101 -


Outras Despesas Correntes


2.950.000




 


 


----------------




 


TOTAL


190.031.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÕES
DE DOTAÇÕES
Anulações das
dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00



53000 - 


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




53040 -


Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE


 




53040.1030123161.327 -


Ações do Projeto Alvorada


2.950.000




4.4.90.00 - FNT 0242 -


Investimentos


2.950.000




 


 


----------------




 


TOTAL


2.950.000



 
II - CONVÊNIO
NOVO
 
Convênio não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 36,
da Lei nº 12.048, de 18 de junho de 2001, celebrado
entre a União, através do Ministério da Educação, e o Estado de Pernambuco, por
intermédio da Secretaria de Educação, objetivando a implementação
do Projeto Alvorada/2002, classificado na forma a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO 


ESPECIFICAÇÃO 


EM R$ 1,00




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL


53.430.042




2400.00.00 


Transferências de Capital


53.430.042




2470.00.00 


Transferências de Convênios


53.430.042




2471.00.00 


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


53.430.042



 
III - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de
Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta de arrecadação de IPVA, ICMS e FPE, a seguir classificados: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO 


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00 


RECEITAS CORRENTES 


133.650.958




1100.00.00 


Receita Tributária


110.500.000




1110.00.00 


Impostos 


110.500.000




1112.00.00 


Impostos sobre o Patrimônio e a
  Renda


5.000.000




1112.05.00 


Imposto sobre a Propriedade de
  Veículos Automotores - IPVA


5.000.000




1113.00.00 


Impostos sobre a Produção e a
  Circulação 


105.500.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações, de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS 


 
 
105.500.000




1700.00.00 


Transferências Correntes


23.150.958




1720.00.00 


Transferências
  Intergovernamentais


23.150.958




1721.00.00 


Transferências da União


23.150.958




1721.01.00 


Participação na Receita da
  União


23.150.958




1721.01.01 


Cota-parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal 


23.150.958



 
Art. 3º A presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
6 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GILBERTO FERNANDES DE
SÁ
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.