










DECRETO Nº 49.782, DE 20 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa ARLINDO JOSÉ TAVARES COMÉRCIO E
IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS, CICLO MOTORES -
EIRELI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 130/2020, de 4 de novembro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 095/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 072/2020, de
5 de novembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido para a empresa
ARLINDO JOSÉ TAVARES COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA
MOTOCICLETAS, CICLO MOTORES - EIRELI., estabelecida na Rua Severino Viana, nº
5, Vila do Ouro, Feira Nova - PE, com CNPJ/MF nº 06.270.560/0001-42 e CACEPE nº
0312342-16,
o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: baú - NBM/SH
3923.10.90; correia para motocicleta - NBM/SH 4010.32.00; pneus - NBM/SH
4011.40.00; câmara de ar - NBM/SH 4013.90.00; cotoveleira - NBM/SH 4015.90.00;
junta de tuche - NBM/SH 4016.93.00; manopla para motocicleta - NBM/SH
4016.99.90; capa de chuva - NBM/SH 6113.00.00; capa de chuva - NBM/SH
6203.23.00; luvas - NBM/SH 6216.00.00; capacetes - NBM/SH 6506.10.00; viseira -
NBM/SH 6507.00.00; kit de freio - NBM/SH 6804.21.19; pastilha de freio - NBM/SH
6813.81.10; disco de freio - NBM/SH 6813.81.90; patins de freio - NBM/SH
6813.81.90; corrente de tração - NBM/SH 7315.12.10; corrente de comando de
válvula - NBM/SH 7315.12.10; corrente de comando de válvula - NBM/SH
7315.12.90; clipling para corrente - NBM/SH 7315.19.00; emenda para corrente -
NBM/SH 7315.19.00; rebite para anel de motocicleta - NBM/SH 7318.23.00; trava
do pinhão - NBM/SH 7318.29.00; molas - NBM/SH 7320.20.10; cadeado de segurança
- NBM/SH 8301.10.00; bobina de ignição - NBM/SH 8311.30.20; bielas do motor -
NBM/SH 8409.91.11; pistão com anéis - NBM/SH 8409.91.90; kit do cilindro do
motor - NBM/SH 8409.91.12; reparo do carburador - NBM/SH 8409.91.13; válvula de
adm/descarga - NBM/SH 8409.91.14; pistão com anéis - NBM/SH 8409.91.20;
carburador - NBM/SH 8409.91.18; cilindro mestre de freio - NBM/SH 8409.99.99;
bomba de combustível - NBM/SH 8413.30.10; refil bomba de comb. - NBM/SH
8413.91.90; filtro de óleo - NBM/SH 8421.23.00; filtro ar - NBM/SH 8421.31.00;
aba do tanque - NBM/SH 8431.49.23; caixa de direção cônica - NBM/SH 8482.10.90;
rolamento/cx. dir. esférica - NBM/SH 8482.10.90; caixa de direção cônica -
NBM/SH 8482.20.90; disco de embreagem - NBM/SH 8483.60.90; junta de cabeçote -
NBM/SH 8484.20.00; lâmpadas - NBM/SH 8509.10.10; motor de partida - NBM/SH
8511.40.00; chave de ignição - NBM/SH 8511.80.30; anéis de segmento - NBM/SH
8484.20.00; bateria - NBM/SH 8507.10.10; estator - NBM/SH 8511.90.00; bloco
ótico - farol - NBM/SH 8539.10.10; pisca completo - NBM/SH 8512.20.22;
lanternas - NBM/SH 8512.20.23; lente do pisca - NBM/SH 8512.20.29; buzina -
NBM/SH 8512.30.00; suporte do farol - NBM/SH 8512.90.00; lâmpadas - NBM/SH
8536.21.90; chave de luz - NBM/SH 8536.50.90; cdi - NBM/SH 8536.41.00; cachimbo
de vela - NBM/SH 8536.90.90; lâmpadas - NBM/SH 8539.29.10; chicote elétrico
(rabicho) - NBM/SH 8544.30.00; kit sem corrente - NBM/SH 8714.10.00; kit com
corrente - NBM/SH 8714.10.00; engrenagem semi-acabada - NBM/SH 8714.10.00;
blank para motocicleta - NBM/SH 8714.10.00; amortecedor - NBM/SH 8708.80.00;
manopla - NBM/SH 8714.10.00; conjunto acelerador - NBM/SH 8714.10.00; pedal de
partida - NBM/SH 8714.10.00; tensor corrente de comando - NBM/SH 8714.10.00;
aro de roda - alumínio - NBM/SH 8714.10.00; painel digital universal - NBM/SH
8714.10.00; protetor de carbono - NBM/SH 8714.10.00; anel de proteção - NBM/SH
8714.10.00; cavalete rolete universal - NBM/SH 8714.10.00; manete retrátil com
ajuste - NBM/SH 8714.10.00; aro de roda de ferro - NBM/SH 8714.42.00; raios
para rodas - NBM/SH 8714.92.00; anel de vedação do escape - NBM/SH 8715.29.00;
horímetro para motocicleta - NBM/SH 9029.20.10; filtro de ar - NBM/SH
8421.31.00; e filtro de óleo - NBM/SH 8421.23.00;
 
IV -prazo de fruição: a partir do primeiro
dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de
2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento); 
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 06.270.560, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta
centavos).
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.