










DECRETO
Nº 24.167, DE 03 DE ABRIL DE 2002.
 
Altera o Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que
regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.5º As empresas enquadradas
nos agrupamentos industriais prioritários indicados no artigo anterior,
exclusivamente nas hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de
empreendimentos, poderão ser estimuladas mediante a concessão de crédito
presumido do ICMS, que observará as seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV - quanto à destinação, investimento fixo ou capital
de giro, ou ambos, cumulativamente, podendo-se considerar tais destinações como
subvenções para investimento em relação às empresas que tenham permanecido com
os benefícios financeiros concedidos nos termos das Leis
nº 10.649, de 25 de novembro de 1991, e nº 11.288,
de 22 de dezembro de 1995, e respectivas alterações.
..........................................................................................................................
 
Art. 7º O crédito presumido de que trata o artigo
anterior observará as seguintes características:
..........................................................................................................................
 
II - quanto à destinação, deverá
ser aplicada a norma prevista no inciso IV do art. 5º deste Decreto;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 03 de abril de
2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.