










DECRETO
Nº 46.476, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 867.928,08 em favor da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência de Defesa
e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, crédito
suplementar no valor de 867.928,08 (oitocentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e
oito centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00314 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
  Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0525.5705 - Contribuição Complementar da Agência de Defesa
  e Fiscalização


 


867.928,08


 




Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


867.928,08


 




 


TOTAL


 


867.928,08


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00314 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
  Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.122.0525.4458 - Suporte às Atividades Fins da Agência de
  Defesa Agropecuária do


 


867.928,08


 




 


Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


867.928,08


 




 


 


TOTAL


 


867.928,08


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.