










DECRETO
Nº 49.808, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 41.531.189,06 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 41.531.189,06 (quarenta e um
milhões, quinhentos e trinta e um mil, cento e oitenta e nove reais e seis
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0144 - Recursos do SUS Exclusivo Convênios Adm Direta, no
valor de R$ 41.531.189,06 (quarenta e um milhões, quinhentos e trinta e um mil,
cento e oitenta e nove reais e seis centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2396
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


35.978.004,08


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.20.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


35.978.004,08


 




Atividade:


10.302.0410.3647
  - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE


 


2.500.000,00


 




 


3.3.91.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


2.500.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.3649
  - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito


 


31.189,06


 




 


Estadual de Fernando de Noronha - DEFN


 


 


 




 


3.3.91.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


31.189,06


 




Atividade:


10.302.0410.4610
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


3.021.995,92


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


3.021.995,92


 




 


 


TOTAL


 


41.531.189,06


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.121.1028.4419
  - Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de


 


1.500.000,00


 




 


Recursos no SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


1.500.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


10.000.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


462.527,93


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0144


9.537.472,07


 




Atividade:


10.301.0432.2089
  - Atenção à Saúde da Mulher


 


 


2.500.000,00


 




 


3.3.80.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


2.500.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.2393
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


3.000.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


3.000.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.2396
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.531.189,06


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.41.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


2.531.189,06


 




Atividade:


10.302.0410.4611
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


7.121.128,80


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


7.121.128,80


 




Atividade:


10.302.0446.0602
  - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


2.878.871,20


 




 


Residência médica e outras Residências


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0144


2.878.871,20


 




Atividade:


10.303.0655.3126
  - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


2.000.000,00


 




Atividade:


10.305.0512.2164
  - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças


 


10.000.000,00


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


10.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


41.531.189,06


 




 
 
ERRATA
(Errata publicada no Diário Oficial de 26 de novembro de 2020, pág.
7, coluna 2.)
 
No
art. 2° do Decreto nº 49.808, de 24 de novembro de 2020
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 41.531.189,06 em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE:
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0144 - Recursos do SUS Exclusivo Convênios Adm Direta, no
valor de R$ 41.531.189,06 (quarenta e um milhões, quinhentos e trinta e um mil,
cento e oitenta e nove reais e seis centavos), especificados no Anexo II.”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0144 - Recursos do SUS Exclusive
Convênios - Adm Direta, no valor de R$ 41.531.189,06 (quarenta e um milhões,
quinhentos e trinta e um mil, cento e oitenta e nove reais e seis centavos),
especificados no Anexo II.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.