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Lei 19017 - 17 de Maio de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9947 de 18 de Maio de 2017
					

Súmula:
Revoga o Decreto-Lei nº 139, de 7 de abril de 1943, que autorizou a doação de bem imóvel, localizado nesta Capital, à Cooperativa Mixta dos Servidores do Estado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Revoga o Decreto-Lei nº 139, de 7 de abril de 1943, que autorizou a doação do bem imóvel de propriedade do Estado do Paraná, descrito na Transcrição nº 14.940, do Livro 3-N, do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, para a Cooperativa Mixta dos Servidores do Estado, em face do descumprimento do encargo previsto em seu art. 2º.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 17 de maio de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Marcia Carla Pereira Ribeiro
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado