










DECRETO Nº 52.494, DE 24 DE MARÇO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 3.206.274,00
em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio e de investimentos da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Educação e Esportes,
crédito suplementar no valor de R$ 3.206.274,00 (três milhões, duzentos e seis
mil, duzentos e setenta e quatro reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de “0101 -
Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 3.206.274,00 (três milhões,
duzentos e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais), especificados no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.128.0261.4327 -
  Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de


 


100.000,00


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Projeto:


12.362.0402.2278 -
  Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral


 


2.142.491,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


2.142.491,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


53.044,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


53.044,00


 




Atividade:


12.368.1027.2280 -
  Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e


 


8.188,00


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


8.188,00


 




Atividade:


12.361.1032.1137 -
  Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de


 


27.551,00


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


27.551,00


 




Atividade:


12.368.1032.1932 -
  Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio


 


875.000,00


 




 


Didático Pedagógico
  na Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


875.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.206.274,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


2.231.274,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


2.231.274,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


975.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


975.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.206.274,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.