DECRETO N° 18661 DE 07 DE JUNHO DE 2000
Cria as 13ª e 14ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIS, do
Município do Riod e Janeiro, que funcionarão junto à Secretaria Municipal de
Trânsito e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei n°
9.503, de 23 de setembro de 1997;
CONSIDERANDO a quantidade de recursos de infrações impetrados junto à
Secretaria Municipal de Trânsito e a necessidade de se cumprir os prazos de
julgamento estabelecidos pela legislação de transito em vigor, atendendo ao
interesse público e à absoluta correção dos procedimentos administrativos
específicos;
CONSIDERANDO que a política de redução do número de acidentes exigiu maior
fiscalização do trânsito, viabilizada através da utilização de equipamentos
eletrônicos, o que acarretou significativo aumento do número de autos de
infrações aplicados e, em conseqüência, um crescimento bastante considerável
de recursos interpostos mensalmente junto às JARI;
CONSIDERANDO que a divulgação do número e identificação dos motoristas que
atingiram 20 (vinte) pontos e terão suspenso o direito de dirigir, acarretará um
aumento ainda maior na interposição de recursos junto às JARI, gerando um
aumento para mais de 5.000 (cinco mil) processos/mês a serem julgados, o que
inviabiliza a agilização pretendida,
DECRETA:
Art. 1° Ficam criadas, na forma do presente Decreto, as 13ª e 14ª Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2° As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, de que trata o
presente Decreto, serão distribuídas pelas Áreas de Planejamento previstas na
Lei complementar n° 16, de 04 de junho de 1992 - PLANO DIRETOR, da seguinte
forma:
13ª JARI Área de Planejamento 2.2
Rua Visconde de Santa Isabel, 34 - Vila Isabel
4ª JARI Área de Planejamento 3.1
Rua 24 de Maio, 931- fundos - Engenho Novo
Art. 3° Às 1 3ª e 1 4ª JARI se aplicarão o contido no parágrafo único do art. 3°, no
art. 6° e no art. 7° e seu parágrafo único, do Decreto "N" n° 16.458, de 30 de
janeiro de 1998, publicado no D.O. RIO n° 219, de 02 de fevereiro de 1998.
Art. 4° As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações ora criadas
funcionarão com as constituições contidas no Anexo ao presente Decreto.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de junho de 2000 - 436° de Fundação da Cidade


LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 08.06.2000

ANEXO AO DECRETO "N" N.°DEDE JUNHO DE 2000 (Constituição das 13ª e 14ª
JARI)
13ª JARI - ÁREA DE PLANEJAMENTO 2.2 - AP-2.2
VERA DIAS CARNEIRO - Ident. 1914902-IFP - Presidente
JOSÉ CARLOS MARTINS
- Mat. 51/170.924-5 - Membro Efetivo
FERNANDO NEVES XAVIER - Mat. 52/1.555.065 - Membro Efetivo
LEONARDO PASSOS MOREIRA - Mat. 29.165-PMERJ - Membro Suplente
JOSÉ ANTONIO LOPES FILHO - Mat.10/016.050 -7 - Membro Suplente
MARCOS SCHWEIZER - Mat. 10/156.655-3 - Membro Suplente
14ª JARI - ÁREA DE PLANEJAMENTO 3.1 - AP-31
DENISE MENDES LAGES NAJAN - Mat. 60/190.197- 4 - Presidente
SODRÉ FRANCISCO SANTOS - Mat. 49.238-PMERJ - Membro Efetivo
ANTÔNIO CARLOS JÁCOMO - Mat. 630.142 - 3 - Membro Efetivo
MARCOS DAMIÃO ZANETTI DE MOURA - Mat. 631.209-3 - Membro Suplente
JOSÉ MANOEL OREIRO FERNADES - Mat. 11/156.714-8 - Membro Suplente
ASTOLFO SALIES FILHO - Mat.10/050.3334 - Membro Suplente