










DECRETO Nº 31.475,
DE 05 DE MARÇO DE 2008.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 7.067.800,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à execução de
convênios da Secretaria das Cidades, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 7.067.800,00
(sete milhões, sessenta e sete mil e oitocentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Contratos de Repasse, celebrados em 31 de
dezembro de 2007, entre a União Federal, por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de Pernambuco,
objetivando a implantação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana em
municípios com até 100.000 habitantes, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificados no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000
  – SECRETARIA DAS CIDADES




00123   
  Secretaria das Cidades – Administração Direta




 




Projeto:


15.452.0176.2535


-


Requalificação
  e Construção de Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos


 


7.067.800,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


7.067.800,00




 


 


TOTAL


 


7.067.800,00













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


7.067.800,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


7.067.800,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


7.067.800,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


7.067.800,00




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


7.067.800,00









 
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 23 de abril de 2008, pág.
10, coluna 1.)
 
NO
ANEXO I, ONDE SE LÊ:
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO              ORÇAMENTO FISCAL
2008                                                        EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




        FONTE


                        VALOR



 
Projeto:             15.452.0176.2535  -
Requalificação e Construção de Equipamentos 
                                                          
Urbanos e Espaços Públicos                                             7.067.800,00
                                       4.4.90.00. 
- Investimentos                                  0102                           7.067.800,00
 
LEIA-SE:
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO        ORÇAMENTO FISCAL
2008                                                        EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




        FONTE


                        VALOR



 
Projeto:             15.452.0176.2535  -
Requalificação e Construção de Equipamentos 
                                                          
Urbanos e Espaços Públicos                                                   7.067.800,00
                                       4.4.40.00. 
- Investimentos                                        0102                      
    7.067.800,00





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.