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Lei 13730 - 15 de Julho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6271 de 15 de Julho de 2002
					

Súmula:
Autoriza a construção de Pequena Central Hidrelétricas São Francisco, no rio São Francisco Verdadeiro, com eixo de barragem localizado entre os municípios de Toledo e Ouro Verde do Oeste.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica autorizada a construção de Pequena Central Hidrelétricas São Francisco, no rio São Francisco Verdadeiro, com eixo de barragem localizado entre os municípios de Toledo e Ouro Verde do Oeste, no Estado do Paraná.



Art. 2º.
A construção da usina especificada no artigo 1º desta lei, está condicionada ao cumprimento das normas ambientais do órgão ambiental estadual, em conformidade com a legislação que rege a matéria.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 15 de julho de 2002. 

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado