DECRETO N.º 25956 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a Gratificação Natalina e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os valores aplicados em dezembro de 2004; e,

CONSIDERANDO a atualização desses valores com base no IPCA-E;

DECRETA:
Art. 1.º As Secretarias, suas Autarquias, Fundações e Empresas, visando atender
ao Programa Cesta de Natal dos Servidores, estão autorizadas a estabelecer, para
o ano de 2005, uma Gratificação Natalina, para os servidores de nível elementar
ou médio, cuja remuneração total seja até R$ 1.470,00 (um mil e quatrocentos e
setenta reais), em forma de tíquetes, cartão refeição, cartão alimentação, cestas,
festa equivalente de natal e iniciativas análogas no valor de R$ 63,00 (sessenta e
três reais) per capita.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA
D.O.RIO 18.11.2005