LEI N.º 4012 DE 20 DE ABRIL DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a criar o Turismo Náutico no Município.
Autora: Vereadora Leila do Flamengo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Turismo Náutico no Município.
Art. 2.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, consoante a
oportunidade e conveniência ensejadas pelo interesse público.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.04.2005