










DECRETO Nº 47.840, DE 26 DE AGOSTO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 68.408.745,28 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 68.408.745,28 (sessenta e
oito milhões, quatrocentos e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e
vinte e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de agosto
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
CLAÚDIA ROBERTA MONTEIRO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2178 -
  Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar


 


1.214.024,00


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


3.3.41.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.214.024,00


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


14.216.805,66


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


893.951,41


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


13.322.854,25


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


756.630,00


 




 


Complexidade Ambulatorial
  e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios,
  Municípios e União


 


 


 


 




 


3.3.41.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


756.630,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


24.534.589,17


 




 


Complexidade Ambulatorial
  e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


24.534.589,17


 




Atividade:


10.301.0411.2089
  - Atenção à Saúde da Mulher


 


 


3.100.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0102


3.100.000,00


 




Atividade:


10.305.0512.1478 -
  Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de


 


406.059,93


 




 


Dengue e demais
  Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes


 


 


 




 


Aegypti


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


406.059,93


 




Atividade:


10.126.0984.2080 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


7.971.390,40


 




 


Governo do FES-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.971.390,40


 




Atividade:


10.122.0984.4405 -
  Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


15.837.411,57


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.837.411,57


 




Atividade:


10.126.0984.4606 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática do Fundo


 


371.834,55


 




 


Estadual de Saúde -
  FES-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


371.834,55


 




 


 


TOTAL


 


68.408.745,28


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113


Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.244.1014.4191 -
  Implementação do Programa Leite de Todos


 


3.100.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


3.100.000,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.195.364,67


 




 


 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


 


Consórcios,
  Municípios e União


 


 


 


 




 


 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


893.951,41


 




 


 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


301.413,26


 




Atividade:


10.302.0984.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


64.113.380,61


 




 


 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


64.113.380,61


 




 


 


 


TOTAL


 


68.408.745,28


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.