










DECRETO Nº 23.149, DE 27 DE MARÇO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 26.838,00, em
favor de Encargos Gerais do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a restituição aos
servidores estaduais de contribuições previdenciárias recolhidas a maior ao
antigo IPSEP, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar
no valor de R$ 26.838,00 (vinte seis mil, oitocentos e trinta e oito reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
                  
                     
                     
                       
                RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado






29010.2884629019.230


-


Restituições de contribuições
  previdenciárias 


26.838





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


26.838








---------







TOTAL


26.838








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha






61060.1545231452.239


-


Operacionalização
  de serviços urbanos no Distrito Estadual de Fernando de Noronha


26.838





3.1.90 -
  FNT 01


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


26.838








---------







TOTAL


26.838








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de março de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.