










DECRETO
Nº 28.709, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 31.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004
e na Lei nº 12.786, de 18 de abril de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com manutenção do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no
valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação
  da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


49070.141220137.0487


-


Gestão
  Administrativa das Ações da FUNDAC


31.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


31.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


31.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



               


19000


-


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação
  da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


49070.141280139.0447


-


Capacitação
  Sistemática de Pessoal


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


49070.141260116.1287


-


Implantação
  do Sistema de Compras Eletrônicas na FUNDAC


2.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


2.000




 


 


 


 


 




Projeto:


49070.141260116.1288


-


Implantação
  do Diário Oficial Eletrônico da FUNDAC


1.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.000




 


 


 


 


 




Projeto:


49070.141260116.1289


-


Implantação
  do Sistema de Gestão Digital - GRP na FUNDAC


3.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


3.000




 


 


 


 


 




Projeto:


49070.141260116.1291


-


Implantação
  e Ampliação de Serviços para Atendimento, via Internet, aos Órgãos Públicos e
  ao Cidadão na FUNDAC


 
5.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


 




Projeto:


49070.141260116.1292


-


Implantação
  da Rede PE-MULTIDIGITAL na FUNDAC


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


31.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de dezembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ELIAS GOMES DA
SILVA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.