LEI N.º 4130 DE 15 DE julho DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a reservar vagas nos estabelecimentos de Ensino
Fundamental do Município do Rio de Janeiro, para os filhos e filhas de Policiais
Militares, Bombeiros e Guardas Municipais residentes na Cidade do Rio de
Janeiro que tenham sido mortos ou incapacitados por ato de serviço.

Autor: Vereador Carlos Bolsonaro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a reservar vagas nos estabelecimentos
de Ensino Fundamental do Município do Rio de Janeiro, para os filhos e filhas de
Policiais Militares, Bombeiros e Guardas Municipais que tenham sido mortos ou
incapacitados por ato de serviço e que residam na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 18.07.2005