










DECRETO Nº 26.806, DE 07 DE
JUNHO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 962.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural
e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de
2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com a aquisição das unidades operacionais de
armazenamento e comercialização da CEAGEPE, localizados nos municípios de
Vitória de Santo Antão e Limoeiro,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA,
crédito suplementar no valor de R$ 962.000,00 (novecentos e sessenta e dois mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta





Projeto:


22010.203340035.0034


-


Infra-Estrutura de Apoio à Agricultura Familiar e Áreas de
  Assentamentos


962.000





4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


962.000








------------







TOTAL 


962.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme classificação a
seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


1.                                                                                             
  EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


962.000





1100.00.00


Receita
  Tributária


962.000





1110.00.00


Impostos 


962.000





1113.00.00


Imposto
  sobre a Produção e a Circulação 


962.000





1113.02.00


Imposto
  sobre Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS


962.000











 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
07 de junho de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.