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Lei 16634 - 24 de Novembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8351 de 26 de Novembro de 2010
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a estadualizar a Estrada Municipal que liga a sede do Município de Tibagi à localidade de Caetano Mendes, ou Porteira Grande, numa extensão de 31,7 km.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a estadualizar a Estrada Municipal que liga a sede do Município de Tibagi à localidade de Caetano Mendes, ou Porteira Grande, numa extensão de 31,7 km.


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de  novembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Mario Cesar Stamm Junior
							Secretário de Estado dos Transportes
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado