RESOLUÇÃO SMAC Nº 476

DE 05 DE AGOSTO DE 2010

Estabelece

procedimentos

a

serem

executados nas adoções de bens e áreas
públicas na Cidade do Rio de Janeiro, entre a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a
Fundação Parques e Jardins.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando a necessidade de padronização de um procedimento administrativo
prévio a formalização de termos de adoção de bens e áreas públicas do Município do
Rio de Janeiro sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Considerando a indispensável especificação de um rito simplificado tendente a auxiliar
os munícipes quando da formalização de seus pedidos, bem como a auxiliar a
Administração Pública no respectivo exame dos mesmos, em prazo razoável;

Considerando o Decreto n° 32.503 de 8 de julho de 2 010, o qual delega à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente – SMAC, competência para planejar, coordenar e
acompanhar a política de adoção de áreas públicas da Cidade do Rio de Janeiro;

Considerando, por fim, a necessidade de maior eficácia e eficiência na adoção de bens
e áreas públicas na Cidade do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1° A presente resolução tem por objetivo espec ificar o procedimento administrativo
prévio e necessário á formalização de termos de adoção de bens e áreas públicas
localizadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro, especificamente das praças,

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canteiros, jardineiras, árvores e demais áreas verdes que se encontram sob a tutela da
Fundação Parques e Jardins.
§ 1° O procedimento que trata o caput deste artigo, para fins de simplificação, será
dividido nos distintos tipos supramencionados, convindo salientar que os mesmos
corresponderão a cada espécie de bem público adotado.
§ 2° O procedimento de que trata o “caput” deste ar tigo será realizado sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2° A captação, junto ao setor privado, de inte ressados em formalizar adoção de
bens ou áreas públicas, poderá ser feita pela Fundação Parques e Jardins, pela SMAC
ou pela SECONSERVA, que deverá, neste caso, encaminhar ao Protocolo da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente a documentação mencionada no artigo anterior.
§ 1° Toda e qualquer pessoa física e jurídica inter essada na adoção de bens ou áreas
públicas deverá providenciar a documentação abaixo relacionada, sem prejuízo de
outras que lhe vierem a ser solicitadas, a critério da Administração, e encaminhá-la
para o Protocolo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, situado no Centro
Administrativo São Sebastião, na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, 12º andar, Cidade
Nova, rio de Janeiro, RJ.
I - Comunicação formal da intenção em adotar área pública, contendo, no mínimo, a
definição da área pretendida com sua localização e referências, explicação quanto ao
interesse em apenas manter a área ou se há interesse na implantação de um novo
projeto paisagístico para o local e qualificação, devendo constar obrigatoriamente a
qualificação e os dados pessoais do interessado.
II - Cópias do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do contrato social e do
documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Representante
legal, no caso de empresa privada.
III - Cópias do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do estatuto da instituição,
do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do síndico, diretor
ou presidente e ata da assembléia que o nomeou, no caso de condomínio, clube ou
associação.
IV - Cópias do documento de identidade, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do
comprovante de residência, no caso de pessoa física.
V - Planta ou croquis da área, com referências de localização.
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VI - Projeto proposto, no caso de implantação de projeto paisagístico ou revitalização
da área.
§ 2° Nos casos em que a pessoa física e jurídica in teressada na adoção de bens ou
áreas públicas fizer contato direto com a Fundação Parques e Jardins, a documentação
necessária deverá ser entregue diretamente no Protocolo daquela Fundação,
localizado na Praça da República s/n°, Centro, Rio de Janeiro – RJ, que deverá
encaminhar a documentação a Subgerência de Adoção de Áreas Verdes, para adoção
das providências cabíveis.
§ 3° A documentação da entidade proponente que for originada na SMAC ou na
SECONSERVA deverá ser encaminhada pela SMAC para a FPJ, com celeridade, para
abertura de processo administrativo e análise técnica, culminando com a assinatura do
termo de adoção pelo presidente da FPJ e pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 3° O exame do pedido de adoção, composto pela análise técnica e demais
procedimentos que vierem a ser julgados cabíveis pela Fundação Parques e Jardins,
deverá ser realizado no prazo máximo de 07(sete) dias, contados a partir do seu
protocolo junto àquela Fundação, ocasião em que a Subgerência de Adoção de Áreas
Verdes examinará a documentação apresentada e os demais aspectos envolvidos.
§ 1° O termo inicial citado no caput deste artigo, caso a área pública ainda não tenha
sido submetida a um chamamento público, começará a correr a partir do sétimo dia
corrido da publicação da Chamada Pública, oportunidade em que será avaliado
também o interesse de outros munícipes em adotar a área em questão.
§ 2° Caso 2 (duas) ou mais pessoas acudam ao mesmo chamamento público, ou
apresentem Declaração de Intenção de Adoção de uma mesma área pública, a
Fundação Parques e Jardins, para fins de desempate, e em cumprimento aos
princípios estampados na Lei Federal nº 8.666/93, poderá utilizar-se da data do
protocolo dos pedidos e das condições habilitatórias das interessadas, respeitadas as
determinações contidas na Resolução Conjunta SMF/SMAC/FPJ nº 01/06.
Art. 4° A Fundação Parques e Jardins, por meio de s eu órgão técnico competente,
fornecerá aos interessados na adoção de áreas públicas todas as informações
indispensáveis à elaboração de seus Projetos Básicos ou Croquis, quando necessário,
apresentando no prazo de 10 (dez) dias contados da solicitação, a individualização dos
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serviços de conservação e manutenção que deverão ser realizados pelos então
adotantes.
§ 1º Para fins de execução dos serviços tratados neste artigo deverão ser contratadas
empresas e profissionais regularmente credenciados junto a Fundação Parques e
Jardins, que deverão obrigatoriamente contar com Técnico responsável registrado no
respectivo conselho profissional.
§ 2° As empresas e profissionais citados no parágra fo anterior deverão por ocasião da
proposta de adoção e antes da assinatura do termo de adoção, ter sua indicação
aprovada expressamente por aquela Fundação.
§ 3° A empresa contratada se subrrogará, no lugar d a adotante, nas obrigações
contratuais técnicas do respectivo do contrato de Adoção, uma vez que será contratada
única e exclusivamente para execução da parte técnica do contrato.
§ 4° Para efeitos do parágrafo anterior, fica obrig ada a adotante a informar
contratualmente a empresa escolhida de tais obrigações técnicas na execução do
projeto.
Art. 5° Uma vez firmado o Termo de Adoção entre est a municipalidade e o então
adotante, a fiscalização do ajuste será feita mensalmente, por meio da expedição de
relatórios de atividades (com inclusão de fotografias), bem como por meio de visitações
às áreas adotadas.
§ 1° Para fiscalizar e acompanhar os serviços de co nservação e manutenção
desenvolvidos pela equipe responsável fica facultado a Fundação Parques e Jardins
interagir com esta ou diretamente com a entidade adotante para fazer cumprir as
condições estabelecidas no termo de adoção.
§ 2° A entidade adotante e a equipe responsável pel a execução dos serviços de
conservação e manutenção se obrigam, solidariamente a cumprir as condições
estabelecidas no termo de adoção.
§ 3º A SECONSERVA poderá colaborar na fiscalização dos serviços de conservação e
manutenção, remetendo formalmente a Fundação Parques e Jardins relatórios de
vistorias ou documentos similares, sobre a qualidade dos serviços que estão sendo
prestados para que aquela Fundação adote as providências necessárias.
Art. 6° A renovação dos Termos de Adoção, bem como a prorrogação dos mesmos,
ficará condicionada ao regular e tempestivo cumprimento de todas as obrigações
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assumidas pela então adotante, ademais de uma indispensável manifestação positiva
por parte dos órgãos de fiscalização.
Art. 7° As adotantes, nos termos da legislação hodi erna aplicável ao caso em apreço,
comprometem-se a manter atualizada a sua documentação junto a esta Fundação
Parques e Jardins, sob pena de rescisão imediata dos instrumentos jurídicos ou
impedimento de sua renovação ou prorrogação.
Art. 8° Aos adotantes será assegurado o amplo e irr estrito exercício do contraditório e
ampla defesa, caso constatadas irregularidades no cumprimento das obrigações então
assumidas e tomadas as providências administrativas cabíveis, estando os mesmos,
desde logo, cientes de que a adoção de bens públicos não autoriza a sua utilização
privativa, nem tampouco lhes assegura posse ou detenção da coisa adotada.
Art. 9° Mensalmente a Fundação Parques e Jardins de verá enviar a SMAC relatório da
situação dos termos de adoção de bens ou áreas públicas já assinados, em relação às
obrigações assumidas pelo adotante, contendo localização das áreas, data de início e
previsão de término, além da descrição quanto à qualidade dos serviços prestados.
Art. 10. Cabe a FPJ enviar, em até 30 dias após a publicação desta Resolução, relação
dos processos administrativos referentes à adoção de áreas existentes até esta data,
contendo localização das áreas, data de início e previsão de término, além da
descrição quanto à qualidade dos serviços prestados.
Art. 11. Fica facultada ao adotante a colocação de placas indicativas na área ou bem
público adotado, informando sobre o termo celebrado com o Município, bem como
contendo o seu nome, nome fantasia, logomarca ou razão social, nos termos da
Resolução Conjunta SMF/SMAC/FPJ Nº 01, de 09 de junho de 2006.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2010,

CARLOS ALBERTO MUNIZ

D. O RIO 06.08.2010

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