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Nos lermos re91menlalj

fncam,nha'se a'

E tado do Piaui
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EMBLEIA LEGISLATIVA

Gabinete da Deputada Flora Izabel - Partido dos Trabalhadorestas)
UM MANDATO A SERV/(;O DO PIA VI

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A CO STJT (<;AO E TAD AL

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()3 DE 2012.

Da nova redacao ao Art. 18 da Constituicao do
E tado do Piaui e da outras previdencias
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-_. L~~-:';- __ --.~t::~":--;::"fES1\-DIRETORADA A EM8LEIA LEGI'"LATIVA 00 E TADO
1 ~C'(:rctano
00 PIA J, nos tennos do art. 74. § 2°. da Constituicao Estadual, promulga a seguinte emend a
ao texto constitucional;
An. 1° 0 art. 18 da Constituicao Estadual passa a vigorar com a seguinte
Art. 18 as bens imoveis do Estado ndo podem ser objeto de doacoes ou de
utilizaciio gratuita por terceiros. salvo nos caso. de assentamento de fins sociais ou se 0
beneficiario for pessoa juridica de direito inferno. orgao de sua administraciio indireta ou
fundaciio de direito publico. entidades da sociedade civil organizada reconhecidas de utilidade
publica 110 Estado. sempre mediante autorizacdo legislativa.
Art. 2° Esta emend a entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 3° Revogam-se as di po icoes em contrario.
ala da sessoes da Assernbleia Legislati a do Piaui. em 21 de marco de 2012.

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Deputada Esradual do PT


Assembleia Legis/ativa
FOLHA DE INFORMAC;AO OU OESPACHO
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Estado do Piau;
ASSEMBLEIA LEGlSLATIV A
Gabinete do Deputada Flora Izabel - Partido dos Trabalhadorestas]

UM MANDATOA

SERVICO DO PLAUi

02 DE 2012.
D:i nova redacao 80 Art. 18 da Constituicao do
Estado do Piau; e da outra providencias

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A DIRETORA DA AS 'EMBLEIA LEGISLATIVA DO E TADO
nos termos do art. 74, § 2°. da Constituicao Estadual. prornulga a seguinte crncnda

ao tcxto constitucional:
Art. 10 0 art. 18 da Constituicao

Estadual passa a vigorar com a seguinte

redacao:

Art. J ( Os bens imoveis do Estado ndo podem ser objeto de doacoes OIJ de
utilizaciio gratuita P'" terceiros. salvo nos CUS(),'i de assentamento de fins sociais ou se 0
beneficiario for pe soa juridica -de direito inferno. orgao de sua administraciio indireta ou
fundaciio de direito publico, entidades da sociedade civil organizada reconhecidas de utilidade
publica

110 Estado,

sempre mediante autorizaciio legislativa.

Art. 2° Esta ernenda entra em vigor na data de ua publicacao.
Art. 3° Re ogam-se as di posicoes em contrario.
Sala das sessoes da As embleia Lcgislativa do Piaui. em 21 de marco de 2012.
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Gabinete da Oeputada Estadual Flora lzabel- Assembleia Legi lativa do Piaul- Teresina-Pl
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Av, I\lllrtc:bal Casc!_lo 8r.n~

S!l"=Fone:

(~\ 3133- 1~3139

- F__mail: nor .. ~_..h.l1ai.lh ...... ai.-..n".


Estado do Piaui
A SEMBLEIA LEGI LATIVA

Gabinete da Deputada Flora lzabel Partido dos Trabalhadorestas)
UM MANDATO A SERV/~O DO PLAUi
»

JUSTIFICATIVA
Em consonancia com 0 art. 74, § 2°, da Constituicao do Estado do Piaui, 0
prcsente Projeto de Emenda Constitucional surge diante das aspiracoes de varias eruidadcs da
sociedade civil organizada e da necessidade da sociedade piauiense de ter urn mclhor
aproveitarnento dos bens im6veis de propriedade do Estado que estao fechados em varies
municlpios piauienses, servindo de porno para a prostituicao e de abrigo para assaltanies e
usuaries de drogas.
Os irnoveis que serao doados pelo Estado as entidades da sociedade civil
organizada passarao a ter uma melhor utilizacao pela sociedade, uma vez que erao usado para
o desen olvimento de projetos sociais voltados as pessoas de menor condicao financeira. Com
efeito, a presente proposta tern como meta cstimular ainda mais a inclusao social nos mais
diversos etores a partir da dcstinacao de imoveis do Estado que. alern de abandonados. estao
servindo de cenario para a pratica de acoes criminosas.
A entidades da sociedade civil organizada das cidades de Picos, Floriano
Oeiras. Parnaiba e Tcresina fizeram uma pesquisa c concluirarn que muito im6veis publicos
pertecentc ao Govemo do Estado encontram-se total mente abandonados servindo como ponte
de uso de drogas e de cxploracao sexual. Em Floriano. por exernplo, foram indentificados 2
imoveis; em Picos. 4 im6veis:
em Oeiras e Colonia do Piaui. J im6 eis: em Parnaiba. 4
imovcis; em Teresina, 8 irnoveis.
Com a gestae desse imovei , a sociedadc civil organizada reconhecida de
ultilidade publica estadual pas ani a dcsenvolver atividades sociais que nao tern a atuacao direta
do Governo do Estado. Alern disso, as reformas c conservacoes dos predios ficarao a cargo das
cntidades, 0 que. de ceria forma. evita mais gasto para 0 Estado nas rcformas que sao.
certamente elevados.
A entidades da ociedadc civil organizada. alern de sercm in trumentos de
luta por direitos. ao importantcs espacos cducativos, onde a filantropia contribui com 0 espirito
da solidariedade e fratcrnidade entre as pessoa s. promovendo 0 desenvolvimento humano.
Diamc do exposto. e por tratar- c de materia de amplo intere . e para a
sociedade piauiense, solicitarnos aos parlamentares dcsta Casa aprovacao da presente proposta
de Emenda Constitucional.
ala das sessocs da Assemblcia Legislative do Piaui. em 21 de marco de 2012.

Flora Izabel

I

Dcputada Estadual do PT

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Gabinete da Deputada Estadual Flora lubelAv, Mar:_t~h!!C~~~8r!n_!0_

Assembleia Legislativa do Piau! - Tereslna-Pl

~ Font: ~6) 3133-313813139- E-mail: noralz.a.bellt4lboLm.n_rnm


AssembJeia LegisJativa

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Luciano Nunes
DEPUTADO ESTADUAL
AO PRESIDENTE DA cosrssao DE CONSTITUICAO
PROCESSO: AL 351/12

NATURr;ZA: Projeto Emenda

E JUSTICA

a Constituicao n° 03/12

Em razao de a presente Emenda ter sido por mim
assinada, sendo, portanto, coautor da mesma, e conforme 0 artigo 49,
paraqrafo unico do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piaui,
declaro-me impedido de proferir 0 presente relatorio, motive pelo qual devolvo
esta proposicao a Vossa Excelencia para designar um novo relator.

Oep.L

Gablnete


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ASSEMBLEIA

lEGISlATIVA DO PIAui

/:.0 Presidef'lte

dd

Comissao

de

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Av Marechal Castelo Branco. 201
Barrro Cabral I Cap 64000·810
Fone 8631333022
Fax 86 3133 3183
Ieresma-Praur Brasil I VlWW alepi pi gOY br

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£STADO DO PlAUt

ASSEMBLEJA LEGISLA TIVA.
COMISSAO DE CONSTI1VI~AO E JUSTT~A

PROJETO DE EME VA CONSTlTUC/ONAL
003112
PROCESSO AL - 351112
A TOR: DE? FLORA [ZABEL EOUTROS DEPUTADOS
RELATOR: DEP. HELlO ISAIAS.

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A propo i9~Ofaz parte do proces 0 legislativo art. 73. inci 0 I da Con ·tituic;ao I.stadual,
inclusi e sua iniciativa que podcra ser ernendada mediante propo ta, de urn terce. no minimo. dos
mcrnbros da Asscmblcia Legi .lativa.
Com a lin'lli ~ I. •
~ "".)jlv~llI
U da Lei Complementar Federal 95. de 26 de
crciro tic: I'N~ com redacao dada pela Lei Cornplcrnentar Federal 107. de 26 de abril de 200 I c Lei
Ordinaria E tadual n° 5.861. de lOde julho de 2009. que di poe sobre a elaboracao a redacao c a
alieracao da lei no E tado do Piaui. apre enta no' termo do art. 117 do Regimento Intcrno a crnenda

.

II..

de redacao corn 0 eguinte tcxto:

E tadual passa a ter a seguirue redacao:

Art. Ie
J-

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~I 0.'1 hens imoveis do Estado tWO pod em ser objeto de doaciio Oil de utilizaciio

gratuua por terceiros. salvo nos cams de as eniamento de fins soclais. regularizucdo

Jundiiuia ou e 0 beneficiano for pessoa juridica de direita interno. ()r~iio de \./~'
administraciio indireta ou fundacdo de direito publico entidade da 'ocledad~ c"~11
organizada reconhecida de utilidade publica no E tado, sempre mediante autonzacao

legt slat 1\'0.

I\n. 2 E ua emends entra em \ igor na data de ua publicacrao."
0

II- rOTO DO REL4 TOR
.
\ i \0 C anahsad~
.

o

0

se encon.,trar no",'. di po,>ili\o.

\a 'rio e por 0 mesm
er fa\ora\cl a ua
re ~~ boa lecnica legislali\a. some de parec

~,I .uridico. regImental

.

con ...\itUl':Iona\. tcga . J

~

a CQ!!l_aa\lera~aO aquI propo
normal tramilacraoe aprov ac; o.

.

ASSEMBLElA

S COMISSOES
SALA. D:4.
ESTADO DO PIAUI. Iercslna,

TECNlCAS DA
(PI) 06 dejunh
e 2012.
Oep.H

S.

R lator

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Encaminhado a esta relatoria nos termos do artigo 47. lncis 0 VI. do REt irnento lntemo.
a proposicao para ernitir 0 parccer confonne di pOe os artigos 59 a 63. 139 e eguintcs do mesmo
diploma legal ja elencado. a proposicao que dli nova redacao 80 artigo J8 da on tituicao do
E tado do Piaui, e dli outra providencias.

..Art. 1°- () siC) do anigo 18 da Constituicao

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I.. \.(..(d.- .......
C

LEGISL4T1JlA

DO

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Estado do Piaui
Assembleia Legislative
COMissAO

Df. CONSTTTUIc,:AO E JUSTICA

Proposta de Emenda Constitucional

n" 03/2012 - "Do nova redaciio ao art. J 8 da

Constituicao do Estado do Piaui e do outras providencias ."
Processo AL - 351/12
Auiores: Dcputada flora Izabel CPT) C outros deputados

VOTO
a qualidade de Presidente desta Comissao e tendo em vista que a presentc
proposicao recebeu 3 (tres) votos favoraveis a sua aprovacao e 3 (tres) votos contrario ,
cabe a mim apresentar 0 voto de minerva.

I-OAF

DAME TACAO

Muitos municipios de nosso Estado solicitam informacoes acerca da
possibilidade e da legalidade da doacao de areas publicas para atividades particulares de
interesse da comunidade.
lnicialrnente. devemos lembrar que trata a materia de concessao de bem
publico. iiuacao na qual a Administracao Publica pode, excepcionalmente, ter intere se
em alienar bens de sua propriedade, ou seja, transferi-la por ate oneroso ou
graruitamente. sob a forma de leilao. doacao, dacao em pagamento. permuta ou
investidura, de acordo com 0 caso e 0 interesse social, devendo a modalidade adequada
ser utilizada com observancia das exigencias administrativas para 0 contrato alienativo c
atendendo aos requisites especificos do institute escolhido.
o projeto em analise,
erifica-se a permissao consrirucional
transferencia para particulares de bens im6veis do Governo do Estado.

da

Cabe registrar. por oportuno. 0 conceito de doacao segundo 0 saudoso
mestre Hely Lopes Meircllcs, in verbis

e

"Doacdo
0 contrato pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade,
transfere do seu patrimonio um bem para 0 de outra (donataria), (CC 1916. art. 1./65:
CC 2002. arts 53 e ss ) .. ,
Segundo 0 me mo autor. na obra "Direito Administrativo Brasileiro", 29°
Edicao, 2004, p. 512, "a Adrninistracao pode fazer doacoes de bens moveis e imoveis
dcsafetados do usc publico. e comumente 0 faz para incentivar construcoes e atividade
particulare de interesse coletivo. Essas doacoes pod em ser com ou sem encargos e em
qualquer caso dependem de lei autorizadora que estabeleca as condicoes para sua
efetivacao, de previa avaliacao do bern a ser doado e de licitacao."
Confonne demonstrado, a doacao e possivel, pois visa incentivar atividades
particulares e principal mente 0 desenvolvimento economico e social de interesse do

Municipio e Estado.
Av. Mal. Castelo Branco, SIN, Cabral • CEP 64.000-810. Teresina-PI.


· n<;A
Vejamos 0 entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a
respeito do assunto:

"Processo n° JS.065-31200S
Interessada: Prefeitura Municipal de Diamantino
Relator: Conselheiro Jose Carlos Novelli

o TRIBUNAL

DE CONTAS

DO ESTADO DE MATO GROSSO. nos
termos do artigo I~ inciso XV/l. da Lei Compiementar n" 26912009 (Lei Orgtinica do
Tribunal de Cant as do Esrado de Malo Grosso) e do artigo 81, inciso IV, da Re olucdo
n" 1-//2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Maro Grosso).
resolve, por unanimidade. acompanhando 0 voto do Conselheiro Relator que acolheu a
sugestiio do Auditor Substituto de Conselheiro Luiz Henrique Lima e contrariando 0
Parecer Oral do Ministerio Publico emitido em Sessiio Plenaria. com fundamentacao
nos artigos ../8 e 49 da Lei Complemenrar n" 26912007, em, preliminarmente. conhecer
da presente consulta e. no merito, responder ao consulente que: J - A doacao de bem
publico imovel exige: a) desafetaciio, se for 0 caso; b) autorizaciio em lei especlfica;
c) tratar de interesse publico devidamente justificado; d) previa avaliaciio do imovel;
e) dispensada a /icita~iio, nas /,ipoteses previstas em lei, inclusive para as
alienaciies gratuitas
no ambito de programas habitacionais ou de regularizacdo
fundiaria de interesse social (art. 17, inciso I, aline as "b", ttf' e "h", da Lei n"
8.666/93). 2 - Os Estados, Municlpios e 0 Distrito Federal poderiio doar bens
publico
a pessoa juridica de direito privado, em raziio dos efeitos da liminar
concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n" 927. Todavia, a doaciio deverti
empre atender ao interesse publico, sell do vedada qualquer conduta que implique em
vjola~iio aos princlpios da isonomia ou igualdade, da moralidade e da
impessoalidade (arts. 5°, caput, e 3. caput, ambos da Constituicao
Federal
Brasileira): e 3 - E vedada a doacdo de quaisquer bens publicos, valores ou beneficios
no ano eleitoral (1 ° de janeiro a 3 J de dezembro), salvo nos casos de calamidade
publica, e uado de emergencia ou inseridos em programas sociais autorizados em lei e
JG em execuciio orcamentaria no exercicio anterior (art. 73, paragrafo 10, da Lei n"
9.50,,/1199;. Remeta-se ao consulente fotocopia do Parecer de fls. 5120-TC, bem como
do intetro teor do relatorio e voto do Conselheiro Relator. Apos as anotaciies de praxe
arqutve-se 0.\ autos, nos termos do Instruciio I ormativa n" 01 2000 deste Tribunal de
Contos. "
Desta forma. as doacoes podern ser com ou sem encargos, e dependerao,
sempre, de autorizacao do Poder Legislative, com observancia das determinacocs
contidas no art. 17 da Lei 8.666. de 1993. Vejamos:

a

"Art. 17. A alienacdo de bens da Administraciio Publica, subordinada
existencia de interesse publico devidamente justtficado, sera precedida de avaliaciio e
obedecera
seguintes normas:

as

I - quando imoveis, depended) de autorizaciio legislativa para orgaos da
admlnistraciio dire/a e entidades autarquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as

entidades paraestatais, dependera de avaliacao previa e de licitacao na modalidade de
concorrencia, dispensada esta nos seguintes casas:
Av. Maj. Castelo Branco. SIN. Cabral • CEP 64.000.810 • Teresina-PI.


Estado do Piau!
As embleia Legislative
CO'vf1 'AO DE CONSTI rUICAO E lUSTICA

............................................................................................................................
b) doacao, permitida

exclusivamente

para outro orgao ou entidade da

administraciio pllblica. de qualquer esfera de go verno, ressalvado 0 disposto nas
alineas f. h e i: (Redacao dada pela Lei n" 11. 952, de 2009).

§-IQ A doaciio com encargo sera licitada e de seu instrumento constarao.

obrigatoriamente. os encargos, 0 prazo de seu cumprimento e clausula de reversdo, . ob
pena de nulidade do ato, sendo dispensada a IicitaftJo no coso de interesse publico
devidamente justificado;"

Ainda, a titulo de ilustracao, citamos 0 caso da Assembleia Legislativa do
Malo Oro so, que autorizou 0 Governo do Estado a doar urna area de terra de sua
propriedade, em Cuiaba, a Convencao dos Ministros das Igrejas Assembleias de Deu
(Cornademat) para implantacao e edificacao - com reCUISOSproprios - de projeto de
asscntamento com 176 lotes" (www.al.mt.gov.br).
Insta salientar que, havendo interesse publico no caso concreto que justifique
a ceSS80 da area. a Administracao Publica podera optar pela doacao do im6 el,
mediante lei autorizativa e com possibilidade de reversao do bern para a Administracao
Publica no caso de descurnprimento da finalidade do irnovel. E adrnissivel que 0 doador
imponha certas determinacoes ao donatario como condicao da efetivacao da doacao.
Diante do exposto, VOTO pela aprovacao da Proposta de Emenda
Consiituicao Estadual n" 03 2012 da Dcputada Flora Isabel.
SALA DAS COMI SOE

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TECNICAS, Teresina (PI), 13 de Agosto de

2012.

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Deputado Kleber Eulalio (PMDB)
Relator

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Av. Mal. Castelo Branco, SIN, Cabral • CEP 64.000- W • Teresina-PI.

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