










DECRETO Nº 22.963 DE 18 DE JANEIRO DE 2001.
 
Declara de utilidade pública, para fins de
Desapropriação, áreas de terra, situadas no Município do Paulista, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para
fins de desapropriação as áreas de terra que menciona, situadas no Município do
Paulista, neste Estado, e especificadas no memorial descritivo anexo ao
presente Decreto. 
 
Art. 2º As áreas de terra a que se refere o artigo anterior,
serão destinadas à implantação da Bateria de Poços e Estação Elevatória de
Paratibe, unidades operacionais de reforço do Sistema de Abastecimento D’Água
da Cidade do Paulista, neste Estado.
 
Art. 3º Os imóveis mencionados no artigo 1º deste
Decreto, constam descritos em plantas existentes e arquivadas na Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA e que instruirão a ação expropriatória ou
serão anexadas, como parte integrante à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As despesas com a presente desapropriação
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15, do Decreto Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei 2786, de 21 de
maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de janeiro de
2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em Exercício
 
FERNADO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
I -
Terreno medindo 20,00m; 9,00m; 24,40m e 13,00m, com área de 220,00m², situado
no lado esquerdo da Rua São Pedro, no sentido Paulista - BR - 101 Norte, em
frente à praça Toca do Siri - Paulista - PE, limitando-se, pela frente (Norte),
com o lado esquerdo da Rua São Pedro, no sentido Paulista - BR - 101 Norte, na
extensão de 20,00m; aos fundos (Sul), pelo lado direito (Leste) e pelo lado
esquerdo (Oeste), com as próprias terras remanescentes da propriedade Jardim,
pertencente a Companhia de Tecidos Paulista, nas extensões de 20,40m; 9,00m e
13,00m, respectivamente.
 
II
- Terreno medindo 15,00m; 8,00m, 15,00m e 6,00m, com área de 105,00m², situado
ao lado direito da Rua São Pedro, no sentido Paulista / BR 101 Norte, Paulista -
PE., limitando-se pela frente (Sul), com o lado direito da Rua São Pedro, na
extensão de 15,00m; pelos fundos (Norte), com a Rua Sertaneja, na extensão de
15,00m; pelo lado direito (Oeste) e pelo lado esquerdo (Leste), com as próprias
terras remanescentes da propriedade Jardim, pertencente a Companhia de Tecidos
Paulista, nas extensões de 8,00m e 6,00m, respectivamente.
 
III
- Terreno medindo 8,00m; 14,10m; 8,20m e 14,00m, com área de 113,40m², situado
no lado direito da Rua São Pedro, no sentido Paulista - BR. 101 Norte, Paulista
- PE., limitando-se, pela frente (Oeste), com as próprias terras remanescentes
da propriedade Jardim, pertencentes a Companhia de Tecidos Paulista, na
extensão de 8,00m; aos fundos (Leste), com a margem direita do Rio Paratibe, na
extensão de 8,20m; pelo lado direito (Norte), com as próprias terras
remanescentes da propriedade Jardim, pertencente a Companhia de Tecidos
Paulista, na extensão de 14,00m e pelo lado esquerdo (Sul), com o lado direito
da Rua São Pedro, no sentido Paulista/BR - 101 Norte, na extensão de 14,00m.
 
IV
- Terreno, medindo 15,00m, 20,00m, 15,00m e 13,80m, com área de 207,00m²,
situado no lado esquerdo da Rua São Pedro, no sentido Paulista/BR-101 Norte,
Paulista --PE., limitando-se pela frente (Norte), com o lado esquerdo da Rua
São Pedro, no sentido Paulista, BR-101 Norte, na extensão de 15,00m; aos fundos
(Sul), com o muro lateral da fábrica da Companhia de Tecidos Paulista, na
extensão de 15,00m; pelo lado direito (Leste) e pelo lado esquerdo (Oeste), com
as próprias terras remanescentes da propriedade Jardim, pertencente a Companhia
de Tecidos Paulista, nas extensões de 20,00m e 13,80m, respectivamente.
 
V -
Terreno medindo 10,00m; 15,00m; 10,00m e 15,00m, com área de 150,00m², situado
na propriedade Jardim, pertencente a Companhia de Tecidos Paulista - Paulista -
PE., limitando-se pela frente (Norte), lado direito (Leste) e lado esquerdo
(Oeste), com as próprias terras remanescentes da propriedade Jardim,
pertencente a Companhia de Tecidos Paulista, nas extensões de 10,00m, 15,00m e
15,00m, respectivamente, aos fundos (Sul), com a margem direita do Rio
Paratibe, na extensão de 10,00m.
 
VI
- Terreno medindo 19,70m; 19,50m; 32,80m e 19,50m, com área de 523,75m²,
situado no lado direito da Rua São Pedro, no sentido Paulista - BR.101 Norte,
Paulista - PE., limitando-se pela frente (Sul), com o lado direito da Rua São
Pedro, no sentido Paulista - BR.101 Norte, na extensão de 19,70m, aos fundos
(Norte), com a Rua Sertaneja, na extensão de 32,80m, pelo lado direito (Oeste),
com as próprias terras remanescentes da propriedade Jardim, pertencente a
Companhia de Tecidos Paulista, na extensão de 19,50m, pelo lado esquerdo
(Leste), com a  travessa da Rua Sertaneja, com um alinhamento, na extensão de
19,50m.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.