










DECRETO
Nº 45.479, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 28.193.714,29 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.705,
de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais da FES - PE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 28.193.714,29 (vinte e oito
milhões, cento e noventa e três mil, setecentos e quatorze reais e vinte e nove
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


28.193.714,29


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.500.138,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


12.979.637,79


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.713.938,50


 




 


 


TOTAL


 


28.193.714,29


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Processo de
  Planejamento e Gestão do Sistema


 


43.814,06


 




 


Único de Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


39.904,06


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


3.910,00


 




Projeto:


10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde


 


74.885,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


29.835,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


45.050,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


2.221.283,96


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


2.094.147,26


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


41.881,92


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


55.960,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


23.294,78


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


6.000,00


 




Atividade:


10.122.0984.2400 - Suporte às Atividades Fins das Gerências
  Regionais de Saúde -


 


165.233,46


 




 


GERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


165.233,46


 




Atividade:


10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE -


 


871.617,42


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


871.617,42


 




Atividade:


10.122.1028.3438 - Implementação do Sistema de Regulação,
  Controle e Avaliação do


 


114.000,00


 




 


SUS


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0144


110.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


4.000,00


 




Atividade:


10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da
  Participação Social


 


263.396,69


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


74.658,88


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


174.844,81


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


13.893,00


 




Atividade:


10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos
  Humanos para o SUS


 


281.991,80


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0144


23.037,27


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


20.340,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.234,82


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


234.379,71


 




Atividade:


10.131.1077.2153 - Manutenção da Ouvidoria do Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 


8.425,43


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


8.425,43


 




Atividade:


10.301.0411.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades
  Prisionais (UPs)


 


768.221,97


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0144


94.742,40


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


673.479,57


 




Atividade:


10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde -
  Políticas Estratégicas


 


221.591,17


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


131.690,55


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


89.900,62


 




Atividade:


10.301.0512.2630 - Fortalecimento da saúde do trabalhador


 


13.672,66


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


13.672,66


 




Atividade:


10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e
  Tratamento das DST /


 


1.551,64


 




 


AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos
  Municípios


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


1.551,64


 




Atividade:


10.302.0410.2139 - Implementação das Ações da Central de
  Transplantes Estadual


 


25.598,65


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.931,84


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


22.666,81


 




Atividade:


10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de
  média e alta complexidade


 


6.040.326,25


 




 


ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão
  estadual


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0144


41.574,16


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


18.839,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


15.507,62


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


5.964.405,47


 




Atividade:


10.302.0410.2396 - Garantia da oferta de procedimentos de
  média e alta complexidade


 


1.430.541,27


 




 


ambulatorial e hospitalar - transferência a Consórcios,
  Municípios e


 


 


 




 


União


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


1.135.986,27


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


294.555,00


 




Atividade:


10.303.0512.2141 - Operacionalização do Laboratório Central
  de Saúde Pública de


 


138.846,67


 




 


Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0144


136.966,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.605,63


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


275,04


 




Atividade:


10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos


 


12.063.324,85


 




 


Excepcionais e Especiais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.797.532,17


 




 




 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0144


7.265.792,68




Atividade:


10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária para o Controle de
  Produtos e Serviços de


 


10.476,12




 


 


Interesse à Saúde


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0144


10.476,12




Atividade:


10.305.0411.2104 - Controle e Erradicação das Doenças
  Imunopreveníveis no Estado


 


3.823,75




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0144


3.823,75




Atividade:


10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental
  para o Controle das Doenças


 


3.431.091,47




 


 


e Agravos


 


 




 


3.3.80.00 - Outras Despesas Correntes


0144


2.999.999,99




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0144


166.597,34




 


4.4.90.00 - Investimentos


0144


1,08




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0144


264.493,06




 


 


TOTAL


 


28.193.714,29




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.