






 




LEI
COMPLEMENTAR Nº 219, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e
determina outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber
que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
 
Art. 1º As grades de vencimento base dos cargos
públicos de Auxiliar Administrativo em Defesa Social; de Assistente Técnico em Defesa Social; de Analista Técnico em Defesa Social; de Professor e de Odontólogo, integrantes do Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa, de que trata
a Lei Complementar nº 157, de 26 de março de 2010,
vinculado à Secretaria de Defesa Social – SDS / Polícia Militar do Estado de
Pernambuco - PMPE, passam a vigorar, a partir de 1º de setembro de 2012, com os
novos valores nominais fixados nos termos dos Anexos I a III .
 
Parágrafo único.  A partir de 1º de junho de
2013, os valores nominais de vencimento base dos cargos de que trata o caput,
ficam reajustados com a aplicação do índice linear de 5% (cinco por cento).
 
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contado a partir de 1º de janeiro de 2013, para apresentação,
ao respectivo órgão de recursos humanos, da documentação comprobatória de títulos
de cursos de formação e/ou de qualificação profissional do servidor ocupante
dos cargos referidos no art. 1º, para efeito do enquadramento de que trata o § 3º
do art. 19 da Lei Complementar nº 157, de 26 de março de
2010.
 
Parágrafo único. Após pronunciamento
circunstanciado da Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e
Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, nos termos
previstos no art. 21 da Lei Complementar nº 157, de 26 de
março de 2010, o enquadramento referido no caput será efetivado e
produzirá eventuais efeitos financeiros no mês de setembro de 2013.
 
Art. 3º Fica assegurado aos servidores
ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º o pagamento da gratificação pela
prestação de serviços extraordinários prevista no art. 164 do Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei
n° 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, cumulado com o art. 14 da Lei Complementar n° 155, de 26 de março de 2010.
 
Art. 4º As disposições da presente Lei
Complementar são extensivas, no que couber, às respectivas aposentadorias e
pensões pertinentes, observada a legislação previdenciária em vigor.
 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 7º Revoga-se o art. 125 da Lei nº 10.426, de 27 abril de 1990.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de novembro do ano de 2012,
196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do
Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
WILSON
SALLES DAMAZIO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 




 
 
ANEXO – I
 
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR
TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL.
(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE
2012)
 



MATRIZES (Intervalos de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)

 



I

 



Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas


R$ 778,45


R$ 801,80


R$ 825,85


R$ 850,63


R$ 876,15


R$ 902,43


R$ 929,51

 



Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas


R$ 741,38


R$ 763,62


R$ 786,53


R$ 810,12


R$ 834,43


R$ 859,46


R$ 885,24

 



Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas


R$ 706,07


R$ 727,26


R$ 749,07


R$ 771,55


R$ 794,69


R$ 818,53


R$ 843,09

 



Fundamental Completo


R$ 672,45


R$ 692,63


R$ 713,40


R$ 734,81


R$ 756,85


R$ 779,56


 
R$ 802,94
 

 



FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g

 



MATRIZES (Intervalos de 5%)


II

 



Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas


R$ 1.022,46


R$ 1.053,13


R$ 1.084,73


R$ 1.117,27


R$ 1.150,78


R$ 1.185,31


R$ 1.220,87




Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas


R$ 973,77


R$ 1.002,98


R$ 1.033,07


R$ 1.064,06


R$ 1.095,99


R$ 1.128,87


R$ 1.162,73




Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas


R$ 927,40


R$ 955,22


R$ 983,88


R$ 1.013,39


R$ 1.043,80


R$ 1.075,11


R$ 1.107,36




Fundamental Completo


R$ 883,24


R$ 909,73


R$ 937,03


R$ 965,14


R$ 994,09


R$ 1.023,91


R$ 1.054,63




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (Intervalos de 5%)


III

 



Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas


R$ 1.342,95


R$ 1.383,24


R$ 1.424,74


R$ 1.467,48


R$ 1.511,51


R$ 1.556,85


R$ 1.603,56




Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas


R$ 1.279,00


R$ 1.317,37


R$ 1.356,90


R$ 1.397,60


R$ 1.439,53


R$ 1.482,72


R$ 1.527,20




Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas


R$ 1.218,10


R$ 1.254,64


R$ 1.292,28


R$ 1.331,05


R$ 1.370,98


R$ 1.412,11


R$ 1.454,47




Fundamental Completo


R$ 1.160,09


R$ 1.194,90


R$ 1.230,74


R$ 1.267,67


R$ 1.305,70


R$ 1.344,87


R$ 1.385,21




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (Intervalos de 5%)


IV

 



Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas


R$ 1.763,91


R$ 1.816,83


R$ 1.871,34


R$ 1.927,48


R$ 1.985,30


R$ 2.044,86


R$ 2.106,20




Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas


R$ 1.679,92


R$ 1.730,32


R$ 1.782,22


R$ 1.835,69


R$ 1.890,76


R$ 1.947,48


R$ 2.005,91




Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas


R$ 1.599,92


R$ 1.647,92


R$ 1.697,36


R$ 1.748,28


R$ 1.800,73


R$ 1.854,75


R$ 1.910,39




Fundamental Completo


R$ 1.523,73


R$ 1.569,45


R$ 1.616,53


R$ 1.665,03


R$ 1.714,98


R$ 1.766,43


R$ 1.819,42




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g



















 
 
 
 
ANEXO – II
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE
TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL. (VALORES
NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2012)
 



MATRIZES (Intervalos de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)

 



I

 



Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320
  horas


R$ 933,40


R$ 961,41


R$ 990,25


R$ 1.019,96


R$ 1.050,56


R$ 1.082,07


R$ 1.114,53

 



Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240
  horas


R$ 888,96


R$ 915,63


R$ 943,09


R$ 971,39


R$ 1.000,53


R$ 1.030,54


R$ 1.061,46

 



Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas


R$ 846,63


R$ 872,02


R$ 898,18


R$ 925,13


R$ 952,88


R$ 981,47


R$ 1.010,92

 



Médio e/ou Técnico Completo


R$ 806,31


R$ 830,50


R$ 855,41


R$ 881,08


R$ 907,51


R$ 934,73


R$ 962,78

 



FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g

 



MATRIZES (Intervalos de 5%)


II

 



Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320
  horas


R$ 1.225,99


R$ 1.262,77


R$ 1.300,65


R$ 1.339,67


R$ 1.379,86


R$ 1.421,26


R$ 1.463,89




Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240
  horas


R$ 1.167,61


R$ 1.202,64


R$ 1.238,71


R$ 1.275,88


R$ 1.314,15


R$ 1.353,58


R$ 1.394,18




Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180
  horas


R$ 1.112,01


R$ 1.145,37


R$ 1.179,73


R$ 1.215,12


R$ 1.251,57


R$ 1.289,12


R$ 1.327,79




Médio e/ou Técnico Completo


R$ 1.059,05


R$ 1.090,83


R$ 1.123,55


R$ 1.157,26


R$ 1.191,97


R$ 1.227,73


R$ 1.264,57




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (Intervalos de 5%)


III

 



Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320
  horas


R$ 1.610,28


R$ 1.658,59


R$ 1.708,35


R$ 1.759,60


R$ 1.812,39


R$ 1.866,76


R$ 1.922,76




Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240
  horas


R$ 1.533,60


R$ 1.579,61


R$ 1.627,00


R$ 1.675,81


R$ 1.726,08


R$ 1.777,87


R$ 1.831,20




Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180
  horas


R$ 1.460,57


R$ 1.504,39


R$ 1.549,52


R$ 1.596,01


R$ 1.643,89


R$ 1.693,20


R$ 1.744,00




Médio e/ou Técnico Completo


R$ 1.391,02


R$ 1.432,75


R$ 1.475,74


R$ 1.520,01


R$ 1.565,61


R$ 1.612,58


R$ 1.660,95




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (Intervalos de 5%)


IV

 



Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320
  horas


R$ 2.115,04


R$ 2.178,49


R$ 2.243,84


R$ 2.311,16


R$ 2.380,49


R$ 2.451,91


R$ 2.525,47




Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240
  horas


R$ 2.014,32


R$ 2.074,75


R$ 2.136,99


R$ 2.201,10


R$ 2.267,14


R$ 2.335,15


R$ 2.405,20




Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180
  horas


R$ 1.918,40


R$ 1.975,95


R$ 2.035,23


R$ 2.096,29


R$ 2.159,18


R$ 2.223,95


R$ 2.290,67




Médio e/ou Técnico Completo


R$ 1.827,05


R$ 1.881,86


R$ 1.938,32


R$ 1.996,47


R$ 2.056,36


R$ 2.118,05


R$ 2.181,59




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g



















 
 
 
ANEXO – III
 
GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE ANALISTA
TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL, DE PROFESSOR – DO QUADRO DE ENSINO DA PMPE/SDS, E DE
ODONTÓLOGO, DO QUADRO DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR/SDS.
(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE
2012)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 



MATRIZES (Intervalos de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 10%)

 



I

 



Doutorado


R$ 2.049,83


R$ 2.111,32


R$ 2.174,66


R$ 2.239,90


R$ 2.307,10


R$ 2.376,31


R$ 2.447,60




Mestrado


R$ 1.952,22


R$ 2.010,79


R$ 2.071,11


R$ 2.133,24


R$ 2.197,24


R$ 2.263,16


R$ 2.331,05




Especialização


R$ 1.859,26


R$ 1.915,03


R$ 1.972,48


R$ 2.031,66


R$ 2.092,61


R$ 2.155,39


R$ 2.220,05




Graduação


R$ 1.770,72


R$ 1.823,84


R$ 1.878,56


R$ 1.934,91


R$ 1.992,96


R$ 2.052,75


R$ 2.114,33




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (Intervalos de 5%)


II

 



Doutorado


R$ 2.692,36


R$ 2.773,14


R$ 2.856,33


R$ 2.942,02


R$ 3.030,28


R$ 3.121,19


R$ 3.214,82




Mestrado


R$ 2.564,16


R$ 2.641,08


R$ 2.720,31


R$ 2.801,92


R$ 2.885,98


R$ 2.972,56


R$ 3.061,74




Especialização


R$ 2.442,05


R$ 2.515,32


R$ 2.590,77


R$ 2.668,50


R$ 2.748,55


R$ 2.831,01


R$ 2.915,94




Graduação


R$ 2.325,77


R$ 2.395,54


R$ 2.467,40


R$ 2.541,43


R$ 2.617,67


R$ 2.696,20


R$ 2.777,09




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (Intervalos de 5%)


III

 



Doutorado


R$ 3.536,31


R$ 3.642,40


R$ 3.751,67


R$ 3.864,22


R$ 3.980,14


R$ 4.099,55


R$ 4.222,53




Mestrado


R$ 3.367,91


R$ 3.468,95


R$ 3.573,02


R$ 3.680,21


R$ 3.790,61


R$ 3.904,33


R$ 4.021,46




Especialização


R$ 3.207,53


R$ 3.303,76


R$ 3.402,87


R$ 3.504,96


R$ 3.610,11


R$ 3.718,41


R$ 3.829,96




Graduação


R$ 3.054,79


R$ 3.146,44


R$ 3.240,83


R$ 3.338,06


R$ 3.438,20


R$ 3.541,34


R$ 3.647,58




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (Intervalos de 5%)


IV

 



Doutorado


R$ 4.644,79


R$ 4.784,13


R$ 4.927,66


R$ 5.075,49


R$ 5.227,75


R$ 5.384,58


R$ 5.546,12




Mestrado


R$ 4.423,61


R$ 4.556,32


R$ 4.693,01


R$ 4.833,80


R$ 4.978,81


R$ 5.128,17


R$ 5.282,02




Especialização


R$ 4.212,96


R$ 4.339,35


R$ 4.469,53


R$ 4.603,61


R$ 4.741,72


R$ 4.883,97


R$ 5.030,49




Graduação


R$ 4.012,34


R$ 4.132,71


R$ 4.256,69


R$ 4.384,39


R$ 4.515,93


R$ 4.651,40


R$ 4.790,95




FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g



 
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.