










DECRETO Nº 23.349, DE 18 DE JUNHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 400.000,00, em favor da Secretaria de Administração
e Reforma do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar  dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária  a seguir discriminada:
 
 RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO 


 




 


12010


-


Secretaria
  de Administração e Reforma do Estado - Administração  Direta


 




 


12010.0412212041.290


-


Modernização funcional
  da Secretaria de Administração e Reforma do Estado


400.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


400.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


400.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO 


 




 


12010


-


Secretaria
  de Administração e Reforma do Estado - Administração  Direta


 




 


12010.0412212041.291


-


Organização,
  levantamento e cadastramento dos bens patrimoniais do Estado 


400.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas
  Correntes


400.000




 


 


 


 


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TOTAL


400.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.