










DECRETO Nº 28.491,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Introduz alteração no Decreto nº 21.191, de 28 de dezembro de 1998, alterado
pelo Decreto nº 25.976, de 29 de setembro de 2003,
de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Grande Rio Indústria Têxtil
Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO decisão do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, em reunião
de 09 de junho de 2005, ratificada pela Resolução nº 11/2005, de 10 de outubro
de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
incisos II, IV, V e VI do artigo 2º do Decreto nº
21.191, de 28 de dezembro de 1998, e alteração, passam a ter a seguinte
redação:
 
“Art.
2º.............................................................................................................
..........................................................................................................................
II -
enquadramento: migração;
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir da vigência do Decreto nº 21.191, de 28 de dezembro de 1998, e
alteração;
 
V - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 75%
(setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da
produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a  soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar em recolhimento
do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI -
REVOGADO.”
 
Art. 2º Fica
estabelecida a taxa de administração de 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º
Permanecem inalterados os demais dispositivos dos Decretos
nºs 21.191, de 28 de dezembro de 1998, e alteração.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30
de maio de 2005.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o inciso VI do artigo 2º
do Decreto nº 21.191, de 28 de dezembro de 1998, e
alteração.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.