DECRETO Nº 28990 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.
Altera o Decreto nº 27.143, de 11 de outubro de 2006.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o constante do
processo administrativo nº 07/204.761/2006,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 27.143, de 11 de outubro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º As disposições constantes do § 3º do art. 3º do Decreto nº 24.547, de 20
de agosto de 2004, não se aplicam aos convênios de apoio financeiro celebrados,
por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com as instituições de
educação infantil sem fins lucrativos, na modalidade creche, integrantes da Rede
Privada do Sistema Municipal de Ensino."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.02.2008