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Lei 14963 - 21 de Dezembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7127 de 21 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Cria, no Instituto de Ação Social do Paraná – IASP, os cargos de provimento em comissão que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Ficam criados, no Instituto de Ação Social do Paraná  IASP, 23 (vinte e três) cargos de provimento em comissão, de Diretor de Unidade Sócio-Educativa, símbolo DAS-5.



Art. 2º.
Aos ocupantes dos cargos de que trata o artigo anterior são, através do Regulamento do IASP, aprovado por Decreto, definidas atribuições junto a estrutura organizacional da Entidade.



Art. 3º.
As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por dotações orçamentárias consignadas à Entidade, em cuja estrutura estão sendo criados os cargos mencionados no art. 1º desta lei.



Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rogério Helias Carboni
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado