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Lei 20849 - 6 de Dezembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11072 de 7 de Dezembro de 2021
					

Súmula:
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo efetuar a desafetação de trecho rodoviário que especifica e a transferência deste ao Município de Três Barras do Paraná.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a desafetar trecho da Rodovia PR-471, sob o código 471S0100EPR do Sistema Rodoviário Estadual vigente, com aproximadamente 2,460 km de extensão, compreendido entre o ponto de referência 59 do S.R.E de coordenadas DATUM WGS84: 25°24′04,29′′S, 53°10′35,24′′O, e o ponto de referência 1418 do S.R.E de coordenadas DATUM WGS84: 25°25′16,90“S, 53°10′34,84”O.


Art. 2º
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Barras do Paraná o trecho rodoviário referido no art.1° desta Lei.


Parágrafo único.
A transferência tem por finalidade a incorporação de segmento de rodovia estadual implantada ao sistema viário sob jurisdição municipal.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 6 de dezembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado