










DECRETO Nº 46.442, DE 27 DE AGOSTO DE
2018.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no
Município de Camocim de São Félix.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Camocim de São Félix, conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de Trecho
da Adutora de Água Bruta, integrante do Sistema Adutor de Serro Azul, do
Município de Camocim de São Félix.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1
 
Área de Terra Nua com
formato irregular, com extensão média de 122,98 m, indicando uma área de 233,52
m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Sítio
Rajada”, localizada na zona Urbana do município de Camocim de São Felix
/PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da própria
propriedade; a Leste e a Oeste com estrada carroçável de acesso a Camocim de
São Felix. Esta área está caracterizada conforme levantamento topográfico
arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo
polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


2,02


194870,28


9073992,56




P02-P03


115,91


194870,30


9073990,55




P03-P04


2,80


194755,20


9074004,25




P04-P01


117,61


194753,49


9074006,47




 
ÁREA
2
 
Área de Terra Nua com
formato irregular, com extensão média de 367,56 m, indicando uma área de 734,87
m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Lagoa de
Camocim / Cágado”, localizada na zona urbana do município de Camocim de São
Felix /PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da própria
propriedade; a Leste com as terras tida como proprietário Cleison José da Silva
e a Oeste com estrada carroçável. Esta área está caracterizada conforme
levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento –
Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P10, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


137,09


195161,41


9074232,01




P02-P03


67,35


195260,51


9074137,29




P03-P04


91,93


195327,79


9074137,07




P04-P05


72,18


195418,68


9074151,27




P05-P06


3,70


195486,68


9074127,04




P06-P07


68,55


195483,07


9074126,20




P07-P08


91,53


195418,50


9074149,21




P08-P09


68,29


195328,07


9074135,06




P09-P10


138,12


195259,71


9074135,29




P10-P01


2,01


195159,86


9074230,72




 
ÁREA 3
 
Área de terra com formato
de irregular, com extensão média de 1.117,57 m, indicando uma área de 2.235,22
m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Fazenda
Patronas”, localizada na zona Urbana do município de Camocim de São Felix
/PE, confrontando-se ao Norte com a rua projetada do Ouro Verde, a Leste e
Oeste com terras remanescentes da própria propriedade; e ao Sul com estrada
carroçável de acesso a Sapucarana. Esta área está caracterizada conforme
levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento –
Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P96, em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


15,76


190078.14  


9079797.30 




P02-P03


72,50


190065.84  


9079807.14  




P03-P04


52,85


190025.350 


9079867.29  




P04-P05


88,00


189997.25  


9079912.05  




P05-P06


21,74


189951.89  


9079987.46  




P06-P07


42,04


189944.51  


9080007.91  




P07-P08


49,36


189927.82  


9080046.50  




08-P09


104,92


189898.86  


9080086.47  




P09-P10


53,40


189822.44  


9080158.35  




P10-P11


101,59


189777.10  


9080186.57  




P11-P12


64,18


189681.44  


9080220.69  




P12-P13


43,72


189619.22  


9080236.55  




P13-P14


123,64


189575.51  


9080236.04  




P14-P15


96,77


189456.05  


9080204.14  




P15-P16


113,65


189360.91  


9080186.46  




P16-P17


61,87


189247.49  


9080193.65  




P17-P18


24,46


189208.36  


9080241.57  




P18-P19


80,27


189201.48  


9080265.04  




P19-P20


81,28


189211.48  


9080344.69  




P20-P21


136,56


189218.47  


9080425.67  




P21-P22


102,11


189216.23  


9080562.21 




P22-P23


29,44


189214.08  


9080664.30




P23-P24


45,08


189208.38  


9080693.18  




P24-P25


77,89


189194.51  


9080736.07  




P25-P26


47,01


189166.16  


9080808.62  




P26-P27


43,71


189150.78  


9080853.05




P27-P28


46,46


189128.07  


9080890.39  




P28-P29


81,65


189100.30  


9080927.64  




P29-P30


76,27


189042.58  


9080985.39  




P30-P31


44,98


188984.01  


9081034.24  




P31-P32


87,57


188959.49  


9081071.95  




P32-033


85,08


188917.88 


9081149.00  




P33-P34


60.93


188881.78  


9081226.04  




P34-P35


69,17


188869.07 


9081285.63  




P35-P36


86,39


188866.92  


9081354.76  




P36-P37


87,37


188848.30 


9081439.12  




P37-P38


65,83


188810.48  


9081516.93  




P38-P39


15,03


188784.68  


9081577.50  




P39-P40


32,58


188783.84  


9081592.51  




P40-P41


59,46


188789.64 


9081624.57  




P41-P42


61,34


188806.71  


9081681.52  




P42-P43


84,16


188815.15  


9081742.28  




P43-P44


75,86


188815.09 


9081826.44  




P44-P45


69,11


188824.13  


9081901.76  




P45-P46


132,65


188833.85  


9081970.18  




P46-P47


40,11


188832.89  


9082102.83  




P47-P48


13,98


188829.78 


9082142.82  




P48-P49


2,00


188821.17  


9082153.83  




P49-P50


14,59


188822.74 


9082155.06  




P50-P51


40,79


188831.73  


9082143.58  




P51-P52


132,87


188834.89  


9082102.91  




P52-P53


69,23


188835.85  


9081970.04  




P53-P54


75,72


188826.11 


9081901.50  




P54-P55


84,81


188817.09  


9081826.32  




P55-P56


61,63


188817.15 


9081742.14  




P56-P57


59,53


188808.67  


9081681.09  




P57-P58


32,23


188791.59  


9081624.10  




P58-P59


14,44


188785.85  


9081592.38  




P59-P60


64,39


188786.66  


9081577.96  




P60-P61


86,70


188812.30  


9081517.76  




P61-P62


86,81


188850.20  


9081439.79  




P62-P63


68,42


188868.91  


9081355.01  




P63-P64


60,52


188871.07  


9081285.87  




P64-P65


84,79


188883.69 


9081226.68  




P65-P66


87,43


188919.67 


9081149.90  




P66-P67


44,60


188961.21  


9081072.97  




P67-P68


76,27


188985.53  


9081035.59  




P68-P69


81,88


189043.93  


9080986.86  




P69-P70


46,70


189101.81  


9080928.95  




P70-P71


44,02


189129.73  


9080891.51  




P71-P72


47,18


189152.60  


9080853.90  




P72-P73


77,91


189168.04  


9080809.31  




P73-P74


45,26


189196.40  


9080736.75  




P74-P75


29,73


189210.32  


9080693.68  




P75-P76


102,29


189216.08  


9080664.51  




P76-P77


136,67


189218.23  


9080562.25  




P77-P78


81,42


189220.47  


9080425.60  




P78-P79


79,90


189213.46  


9080344.50  




P79-P80


23,64


189203.51  


9080265.20  




P80-P81


60,59


189210.17  


9080242.52  




P81-P82


112,53


189248.49  


9080195.59  




P82-P83


96,44


189360.79  


9080188.47  




P83-P84


123,82


189455.61  


9080206.10  




P84-P85


44,23


189575.23  


9080238.04  




P85-P86


64,56


189619.46  


9080238.55  




P86-P87


101,88


189682.02  


9080222.61  




P87-P88


53,81


189777.98  


9080188.38  




P88-P89


105,31


189823.66  


9080159.94  




P89-P90


49,77


189900.37  


9080087.79  




P90-P91


42,32


189929.57  


9080047.49  




P91-P92


21,61


189946.37  


9080008.64  




P92-P93


87,78


189953.70  


9079988.32  




P93-P94


52,80


189998.96  


9079913.10  




P94-P95


72,17


190027.03  


9079868.38  




P95-P96


15,61


190067.32  


9079808.51




P96-P01


2,00


190079.52


9079798.77 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.