










DECRETO
Nº 45.964, DE 30 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 80.500,00 em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 80.500,00
(oitenta mil e quinhentos reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de abril de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.122.0959.4377 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Agricultura e Reforma


 


24.000,00


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


24.000,00


 




Projeto:


11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do
  Potencial Produtivo do


 


56.500,00


 




 


Empreendimento


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0116


56.500,00


 




 


 


TOTAL


 


80.500,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.1040.3726 - Coordenação, Supervisão e Apoio
  Operacional do PRORURAL


 


36.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


36.500,00


 




Projeto:


20.128.1022.4047 - Ampliação da Base de Agentes de
  Desenvolvimento Local


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


10.000,00


 




Atividade:


20.422.1040.4045 - Ampliação da Assistência Técnica em
  Gestão aos Conselhos


 


10.000,00


 




 


Municipais de Desenvolvimento Rural


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


10.000,00


 




Atividade:


20.846.0959.0138 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


24.000,00


 




 


da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


24.000,00


 




 


 


TOTAL


 


80.500,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.