DECRETO Nº 30907 DE 23 DE JULHO DE 2009
Determina requisito para entidades qualificadas como Organizações Sociais nos
termos da Lei Municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2009, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de especialização das Organizações Sociais que
firmarem contrato de gestão com órgãos da Prefeitura; e
CONSIDERANDO o exame dos requerimentos de qualificação das organizações
sociais pela Comissão de Qualificação de Organizações Sociais - COQUALI.
DECRETA:
Art. 1º A Comissão de Qualificação de Organizações Sociais - COQUALI
qualificará cada instituição como Organização Social para contratação pelos
órgãos da Administração direta e indireta da Prefeitura para apenas uma única
área de atuação.
Parágrafo único. Para fins do disposto no "caput" entende-se como área de
atuação:
I - Educação;
II - Saúde;
III - Cultura;
IV - Esporte e lazer;
V - Assistência social;
VI - Meio ambiente;
VII Desenvolvimento tecnológico.
Art. 2° Para definição da área de atuação da entidade será adotado como critério
a pertinência do objetivo da organização definido em seu estatuto social à área
de atuação do órgão que encaminhou o requerimento inicial.
Art. 3° O Decreto de qualificação da Organização Social indicará a área de
atuação para qual a entidade foi qualificada pela COQUALI.
Art. 4° É vedada aos órgãos da Administração direta e indireta da Prefeitura a
contratação de Organizações Sociais para serviços em área de atuação diversa
daquela para qual a entidade foi qualificada pela COQUALI.
Art. 5° A celebração de contratos de gestão pelos órgãos da Administração direta
e indireta da Prefeitura com instituições qualificadas como Organizações Sociais
pela COQUALI não necessita ser submetida ao crivo da Comissão de Análise de
Contratações de ONGs.
Art. 6° A Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO desenvolverá em sessenta
dias um sistema com banco de dados para controle dos pleitos de qualificação
deferidos e indeferidos pela COQUALI.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 24.07.2009