Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

MENSAGEM

N°

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Teresina (PI),
Exeelentissimo Senhor
Deputado THEMISTOCLES
DE SAMPAIO PEREIRA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
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de 2014

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Exeelentissimo Senhor Presidente,

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Excelentissimas Senhoras Deputaclas e Senhores Deputados,
Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido a
superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Autoriza 0 Poder
Executivo a pro ceder (I Cessiio de Uso de Imovel pertencente ao patrimiinio imobilidrio do
Estado do Piaul, situado entre as Quadras 96 e 110, Zona Sui, Bairro Parque Piaui, CEP:
64.025-510, 110 municipio de Teresina - Piaui, para a instalaciio de Centro de Educaciio
Profissional do Service Nacional de Aprendizagem Comercial - SENA C, e du outras
providencias. "
A Secretaria da Educacao e Cultura do Estado do Piaui, visando ofereeer melhores
condicoes para 0 desenvolvimento cla educacao em nosso Estado, encaminhou Oficio GSE N°
125/2014, de 19 de fevereiro de 2014, no qual solicita que seja feita a cessao do imovel acima
deserito para 0 Servico Naeional de Aprendizagem Comereial- SENAC - Piaui.
A referida cessao do im6vel sera de grande valor para a educacao pro fissional,
promovicla pelo SENAC em nosso Estado, possibilitando a ampliacao cla oferta de vagas nos
cursos oferecidos pela instituicao a populacao piauiense, disponibilizando, assim, mais de
2.200 (duas mil e duzentas) vagas somente em cursos de educacao profissional, alem cla
promocao de outros cursos, acoes articuladas e prestacao de services a comunidade.
A materia esta disciplinada no § 1° do art. 18 da Constituicao Estadual, que dispoe
acerca dos bens im6veis do Estaclo e de suas entidades da administracao indireta:
"Art. J 8 (..)
§ 1 () Os bens imoveis do Estado ndo podem ser objeto de doaciio ou de
utilizacdo gratuita por terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins
sociais, regularizacdo fundiaria ou se 0 beneficiario for pessoa juridica de
dire ito interno, orgiio de sua administracdo indireta ou fundacdo de dire ito
publico, entidades da sociedade civil organizada reconhecidas de utilidade
publica no Estado, sempre mediante autorizacdo legislativa." (EC N°
3612012)
Assim, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao e pelas razoes expostas a aprovacao do Projeto de Lei que ora
submeto a superior consideracao desse Egregie Poder Legislativo.

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'VILSON NUNES MART
s,
GovernaCloraOEstado do Piaui -


Estado do Piau!
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

PROJETO DE LEI N°

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LIDO NO EXPEDlf;

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DE 2014
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Autoriza 0 Poder Executivo a proceder
Cessao
de Uso de Imovel pertencente ao patrimonio
imobiliario do Estado do Piaui, situado entre as
Quadras 96 e 110, Zona SuI, Bairro Parque Piau),
CEP: 64.025-510, no municipio de Teresina Piaui, para a instalacao de Centro de Educacao
Profissional
do
Servico
Nacional
de
Aprendizagem Comercial - SENAC, e da outras
providencias.

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o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt, Faco saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ali. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder a Cessao de Uso de Imovel
pertencente ao patrimonio imobiliario do Estado do Piaui, situado entre as Quadras 96 e 110,
Zona SuI, Bairro Parque Piaui, CEP: 64.025-510, no municipio de Teresina - Piaui, para a
instalacao de Centro de Educacao Profissional do Servico Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC, na f01111ado mi. 18, § 1°, da Constituicao Estadual, pertencente ao
patrimonio imobiliario do Estado do Piaui.
Paragrafo unico, A cessao de imovel descrita no caput deste artigo tera 0 prazo de
duracao de 10 (dez) anos.
Art. 2° No imovel a que se refere 0 artigo anterior era onde funcionava a Escola
Bartolomeu Vasconcelos Filho, Bairro Parque Piaui, no municipio cle Teresina - PI, tendo a
area total de 4.574,23m2, area construida de 992,67m2, confrontando-se ao NOlie com a
Quadra 96, ao SuI com a Quaclra 110, ao Leste com a Quadra 104.
Art. 3° 0 bem imovel especificado nesta Lei, objeto da Cessao de Uso, sera
clestinado para instalacao cle Centro cle Educacao Profissional, Basica e Continuada do
SENAI/SESI, por meio da Federacao das Industrias do Estado do Piaui - FIEPI, revertendo
ao patrimonio imobiliario do Estado clo Piau! caso venha a ser utilizaclo para finalidade
diversa cia prevista.
Paragrafo unico. E veclada a cessao, transferencia ou utilizacao a qualquer titulo, por
terceiros, no toclo ou em parte, do imovel cedido exclusivamente a cessionaria.
Ali. 4° As adaptacoes, refonnas e outras benfeitorias necessarias ao funcionamento
das atividades a que se destina essa Cessao de Uso ficam incorporadas ao imovel, nao se
constituindo em motivo gerador de obrigacao indenizatoria pelo cedente.
Ali. 5° Os clireitos e obrigacoes relativos ao imovel cecliclo devera ser objeto de um
termo especifico de Cessao de Uso firmado entre as partes interessadas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI),
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22 de ~z:c

de 2014.
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