LEI Nº 3008 DE 18 DE JANEIRO DE 2000
Determina exigências complementares a fiscalização referente a Incêndio, Pânico
e para a realização de Eventos.
Autor: Vereador Wilson Leite Passos
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

faço saber que a Câmara

Art. 1º A Secretaria Municipal de Fazenda somente concederá licença para a
realização de eventos como feiras, exposições, bailes carnavalescos ou não,
recitais, shows, espetáculos artísticos em geral, em parques de diversões, circos,
salões ou locais para dança, apresentações ou competições esportistas, desde
que aprovado o local, através de vistoria realizada para cada, licenciamento, pelo
Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro e pelas Secretarias Municipais de
Urbanismo e de Meio-Ambiente.
Art. 2º Para que o Corpo de Bombeiros possa emitir seu laudo, o interessado
anexará ao requerimento inicial, plantas detalhadas do local, com memorial
descritivo dos materiais de acabamento e de decoração, e respectivo projeto de
prevenção contra incêndio.
Art. 3º As Secretarias Municipais de Urbanismo e de Meio- Ambiente emitirão
pareceres quanto as demais instalações e características do imóvel e sua
utilização e conservação, visando sempre a existência de condições
indispensáveis a segurança coletiva.
Art. 4º Deverá ser afixada, junto a cada entrada do local do evento, placa
indicando a lotação máxima de público licenciada para esse evento.
Art. 5º Em caso de excesso da lotação permitida, o local será imediatamente
interditado e o infrator pagará multa a ser estabelecida anualmente pela
Municipalidade, não inferior a doze mil quinhentas e quarenta Ufirs, ficando o
local interditado, até o pagamento da mesma.
Art. 6º Em caso de reincidência, o local será interditado em definitivo.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Fazenda, para renovação anual de Alvará de
Localização, solicitará documento comprovando vistoria do Corpo de Bombeiros
do Rio de Janeiro, realizando a fiscalização prevista pelo Decreto nº 897, de 21 de
setembro de 1976.
Art. 8º A Prefeitura do Município do Rio de Janeiro fica autorizada a celebrar
convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a realização, através
dos Arquitetos e Engenheiros da Secretaria Municipal de Obras, da fiscalização
prevista nesta Lei e no Capítulo XXII do Decreto nº 897/76.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 19.01.2000