










DECRETO Nº 52.498, DE 25 DE MARÇO DE
2022.
 
Renova a
titulação da Associação Movimento Agreste Contra o Crime como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
o pleito encaminhado à Secretaria de Administração pela Associação Movimento
Agreste Contra o Crime - MACC, visando à renovação da sua titulação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
 
CONSIDERANDO
que o Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, por meio da
Resolução NGPE nº 004/2020, de 22 de setembro de 2020, aprovou o referido
pleito,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica renovada a titulação, como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, - OSCIP, da Associação
Movimento Agreste Contra o Crime - MACC, associação civil, sem fins lucrativos,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda–
CNPJ/MF sob o nº 05.402.345/0001-95, qualificada como OSCIP pelo Decreto n° 29.286, de 07 de junho de 2006, nos termos
e para os fins constantes da Lei nº 11.743, de 20 de
janeiro de 2000, e do Decreto nº 23.046, de 19 de
fevereiro de 2001.
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco,
observado o contido na legislação aplicável, poderá celebrar Termo de Parceria
com a Associação Movimento Agreste Contra o Crime - MACC, com a interveniência
das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, disciplinando as
condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de
Pernambuco para o desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu
cargo, repassadas àquela entidade.
 
Art. 3º A execução do Termo de Parceria
eventualmente celebrado com a Associação Movimento Agreste Contra o Crime - MACC
será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria interessada, pela Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE e pela
Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagido seus efeitos a 10 de junho de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
MARCONI MUZZIO
PIRES DE PAIVA FILHO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.