PORTARIA PREVI-RIO Nº 722 DE 24 DE JANEIRO DE 2008
Estabelece os critérios e requisitos para concessão da bolsa de estudos a
pensionista.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor;
CONSIDERANDO o teor do art. 44, II da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações;
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de
2001; e
CONSIDERANDO o previsto no art. 24 do Decreto nº 27.613, de 27 de fevereiro de
2007, e tendo em vista o que consta no processo 05/507.222/2007,
RESOLVE:
Art. 1º O pensionista de pensão por morte de segurado do PREVI-RIO que estiver
freqüentando curso de nível superior ao atingir a idade de 21(vinte e um) anos
poderá requerer, com efeitos a partir do pedido, bolsa de estudos mensal, até a
idade máxima de 24(vinte e quatro) anos, ou até que obtenha a sua primeira
graduação.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, o interessado deverá comprovar:
I - estar freqüentando curso de graduação de nível superior, vedada a concessão
do benefício para quaisquer cursos de outros níveis de formação, inclusive de
extensão ou pós-graduação, nestes incluídos os de especialização, mestrado e
doutorado;
II - ter obtido aproveitamento no curso em que se encontrar matriculado, na forma
disposta em seu regulamento.
Art. 3º A obtenção da primeira graduação implicará no cancelamento definitivo do
benefício, ainda que o beneficiário não tenha alcançado a idade limite prevista no
art.1º, e volte a freqüentar, ou se mantenha freqüentando, outro curso
universitário.
Art. 4º Para os fins previstos no art.1º, o interessado deverá apresentar, ao
formular o requerimento inicial, declaração fornecida por estabelecimento de
ensino oficialmente reconhecido, em papel timbrado, nela contendo o curso e as
matérias em que o beneficiário encontra-se matriculado, e número do Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ relativo à instituição.
Parágrafo único. A aprovação em vestibular não é suficiente para o pedido inicial
da bolsa de estudos a pensionista.
Art. 5º Após a concessão do pedido inicial, os requerimentos subseqüentes
deverão ser renovados a cada semestre, até o último dia útil dos meses de março
e agosto, e estarão sujeitos à comprovação prevista no art. 2º.
§1º Os requerimentos deverão ser instruídos com a declaração a que se refere o
art. 4º e com o histórico escolar do beneficiário, fornecido pela instituição de
ensino.
§2º Caso o bolsista não renove o pedido de continuidade no prazo e nas
condições estabelecidas no caput, o benefício será suspenso, pelo prazo máximo
de seis meses, até que o bolsista cumpra as exigências regulamentares, ocasião
em que será restabelecido o pagamento com a inclusão dos valores retroativos.
§3º Esgotado o prazo da suspensão, o benefício será cancelado e facultado o seu
restabelecimento a partir da data de nova solicitação, vedado o pagamento


relativo ao período retroativo.
Art. 6º A bolsa de estudos a pensionista corresponderá ao valor da pensão por
morte, limitado, em qualquer caso, à importância equivalente a quatro vezes o
menor vencimento básico vigente no Município.
§1º O benefício em nenhuma hipótese poderá ser cumulado com a pensão por
morte, ou qualquer outra bolsa para fins de estudo de graduação de nível
superior.
§2º No caso de beneficiário que seja cotista de pensão por morte, o valor da bolsa
de estudos será calculado com base no percentual equivalente à menor
cota-parte por ele auferida durante a vigência de sua pensão, observando o limite
previsto no caput e a impossibilidade de cumulação que trata o parágrafo
anterior.
Art. 7º A bolsa de estudos a pensionista será imediatamente extinta nas seguintes
situações:
I - interrupção ou suspensão da matrícula no curso de graduação, facultada a
transferência para outro curso de nível superior, desde que sem interrupção de
freqüência;
II - reprovação por faltas em número superior à metade das matérias em que
estiver matriculado no período;
III - reprovação por notas em todas as matérias cursadas no período; e
IV - não cumprimento de exigências previstas nesta Portaria nos prazos
estabelecidos.
Art. 8º Excetuam-se das causas de extinção estabelecidas no artigo anterior, as
situações alheias à vontade do beneficiário, desde que devidamente
comprovadas, em análise procedida pela Diretoria de Previdência, acompanhadas
de parecer da Assessoria Jurídica, observado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º Aprovada pela Presidência do PREVI-RIO a conclusão das análises a que
se refere o "caput" do artigo anterior, a concessão da bolsa de estudos será
renovada e permanecerá sendo paga até a data final do pedido de continuidade
subseqüente, ou seja, seis meses, obedecidas as normas regulamentares desta
Portaria.
§1º Findo o prazo previsto no "caput" sem que o beneficiário tenha retomado a
atividade letiva regular, o pagamento do benefício será automaticamente
suspenso, ainda que se mantenha o motivo impeditivo.
§2º Durante a suspensão, o pagamento do benefício poderá ser retomado, desde
que o beneficiário retorne ao regular exercício das atividades letivas, antes de
completar 24(vinte e quatro) anos de idade.
§3º Na hipótese do parágrafo anterior, o restabelecimento do benefício se dará
com efeitos a partir do mês subseqüente ao da apresentação do requerimento.
Art. 10. Fica a Diretoria de Previdência do PREVI-RIO, por seu titular, autorizada a
prorrogar o prazo estabelecido no "caput" do art. 5º, visando conformá-lo ao
cronograma das instituições de ensino ou em virtude de força maior devidamente
justificada.
Art. 11. Os beneficiários de continuidade de pensão prevista nos Decretos nº
8.275, de 20/12/1988, nº 14.731, de 18/04/1996 e nº 14.881, de 11/6/1996, não
poderão optar pelo recebimento da bolsa de estudos instituída pelo Decreto nº
27.613, de 27 de fevereiro de 2007.
Art. 12. As despesas decorrentes desta portaria correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do PREVI-RIO.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Instituto.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Dalila de Brito Ferreira
D.O.RIO 25.01.2008