










DECRETO Nº 30.148, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa MASISA DO BRASIL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução n0 09/2006, de 10 de
agosto de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER-SEFAZ n0
074/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 171/2006, de 27 de novembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.10 Fica concedido à empresa
MASISA DO BRASIL LTDA., estabelecida na Avenida Alfredo Lisboa, s/n0
- armazém 18 - sala 09 - Bairro do Recife - Recife - PE, com CNPJ/MF n0
000.606.549/0023-30 e CACEPE n0 18.1.001.0343186-5, o
estímulo de que trata o art. 10, do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 20 A fruição do estímulo
previsto no art. 10 fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: MDF (3mm a 5,5mm) - NBM/SH 4411.11.00; MDF melanina (3mm a 5,5mm)
- NBM/SH 4411.19.00; MDF acima de 5,5 mm - NBM/SH 4411.21.00; e MDF melanina
acima de 5,5mm - NBM/SH 4411.29.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor total das saídas
promovidas pela Central de Distribuição, nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da
Federação;
 
VI - não-sujeição
à cobrança do valor mínimo do ICMS, de acordo com o art. 4o do Decreto no 28.800, de 04 de janeiro de 2006,
e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no art.
2o, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos
e quarenta e um reais).
 
Art. 30 Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 40 Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art.
10, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 50 Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 60 Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.