DECRETO N° 31521 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o pagamento dos concluintes do Ensino Fundamental do ano de
2008, que fizeram jus ao Bônus Mérito Escolar.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que o Decreto n° 28.462, de 21 de setembro de 2007 produziu
efeitos até sua revogação em 30 de julho de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar o pagamento dos valores a que
fizeram jus os alunos concluintes do Ensino Fundamental no ano de 2008 que
atenderam ao disposto no Decreto nº 28.462, de 21 de setembro de 2007; e
CONSIDERANDO a importância de adequar os procedimentos para efetivação do
pagamento;
DECRETA:
Art. 1º Receberão o bônus Mérito Escolar os alunos que concluíram o Ensino
Fundamental em 2008, Terceiro Ciclo de Formação à época, e que atendem às
condições dispostas no Decreto nº 28.462 de 21 de setembro de 2007.
§ 1.º O quantitativo de salários mínimos a que cada aluno faz jus será calculado
com base nos arts.1º e 2º do referido Decreto.
§ 2º O cálculo do valor correspondente a cada aluno dar-se-á mediante a
multiplicação do número de salários-mínimos - nacional - pelo valor deste, à
época do envio da listagem ao banco responsável pelo pagamento.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação - SME providenciará a relação de
alunos que tem direito ao Bônus e o valor correspondente, expresso em números
de salários mínimos nacionais, de acordo com os registros constantes do
Sistema de Controle Acadêmico - SCA.
Parágrafo único. As informações relativas ao Mérito-Escolar, armazenadas no
Sistema de Controle Acadêmico (SCA), ficarão à disposição dos órgãos de
controle.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda fará o relacionamento da PCRJ com o
banco gestor/centralizador, enviando-lhe a listagem oficial elaborada pela SME.
Parágrafo único. A SME orientará o aluno quanto à necessidade de
comparecimento ao banco, acompanhado de seu responsável, informando-lhe a
data e os documentos necessários para o recebimento do benefício.
Art. 4º O pagamento do Bônus Mérito Escolar será feito através de ORDEM DE
PAGAMENTO, em nome do aluno beneficiário.
Parágrafo único. Os valores permanecerão à disposição dos beneficiários para
saque até por 60 (sessenta) dias a contar da emissão da Ordem de Pagamento,
findo os quais retornarão ao erário público.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 11.12.2009