ESTADO DO PIAU(
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DEPUTADO EVALDO GOMES

r,

aco saber que a ASSEMBLEIA LEGlSLATIVA DO ESTADO DO PlAUt aprovou e eu
overnador do Estado do Piau! sanciono a seguinte Lei:

Art. lOA inclusao do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores de services de protecao ao credito ou congeneres, refereme a qualquer informacao de
inadimplemento, dispensa a autorizacao do devedor, mas, se a divida nao foi protestada ou nao
estiver sendo cobrada diretamente em juizo, deve ser previamente comunicada por escrito e
comprovada sua entrega no endereco fornecido pelo consumidor, mediante 0 protocolo de aviso
de recebimento (AR), devidamente, assinado.
Art. 20 A comunicacao deve indicar 0 nome ou razao social do credor, natureza da divida, bern
como os meios, condicoes e prazos para pagamento, antes de efetivar a inscricao.
Parigrafo onico. Devera ser concedido 0 prazo minima de 15 (quinze) dias para quitacao do
debito ou apresentacac de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscricao do
nome do consumidor nos cadastros de protecao ao credito.
Art. 3° Para efetivar a inscricao, as empresas que mantem os cadastros de consumidores residentes no Estado do Piaui deverao exigir dos credores documento que ateste a natureza da divida, sua exigibilidade e a inadimplencia por parte do consumidor.
Art. 4° As empresas deverao manter canal direto de comunicacao, indicado expressamente no
aviso de inscricao, que possibiJite a defesa e a apresentacao de contraprova por parte do consurnidor, evitando a inscricao indevida.
Paragrafo unlco, Havendo comprovacao por parte do consumidor sobre a existencia de erro
ou inexatidao sobre 0 faro informado, fica a ern pres a obrigada a retirar, independentemente de
manifestacao dos credores ou informantes, os dados cadastrais indevidos, no prazo maximo de
2 (dois) dias uteis.
Art. 4° - 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo maximo de 90 (noventa)
dias a par-ill-da data de sua publicacao.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.


ESTADO DO PIAuf
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DEPUTADO EVALDO GOMES

Sala das Sessoes, 13 de abril de 2015

~~_,~-

E~~

DEPUTADOESTA

AL (pTe)


ESTADO DO PIAU(
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DEPUTADO EVALDO GOMES

JUSTIFICATIV A
A Constituicao Federal da Republica Federativa do Brasil de 1988 dec1arou em seu !!:
tigo 5°, inciso XXXIL no ambito dos direitos individuais e coletivos, 0 direito a defesa do
consumidor, dispondo que -0 Estsdo promoveri, os forma da lei, a defesa do consumidor
Na verdade, em toda a nossa Carta Maior fica evidenciado 0 direito e a importancia dos
direitos do consumidor, como se pode notar no art. 3°, que expressa como objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil, entre outros: 0 de construir uma sociedade livre, justa e
solidaria, bern como 0 de erradicar a pobreza e a marginalizacao, reduzir as desigualdades sociais e evitar nualrmer rino de discriminacao. F. cedico nne 0 caminho nara
cumnrirnenro OP.tais
a.'
J

.A."

..,

.1

objetivos deve ser iniciado atraves da promocao geral e irrestrita da igualdade.
E inconteste os avances conquistados pelos consumidores, a exemplo do Codigo de Defesa do Consumidor. No entanto, muito ainda deve ser realizado para Quea relacao consumidor-empresa seja verdadeiramente justa e igualitaria.
Diante das ditlculdades vividas pelos consumidores em razao da inscncao de seu nome
nos orgaos de protecao ao credito, a presente Lei, utilizando da competencia concorrente com
a Uniao para legislar acerca da inclusao e exclusao dos nomes dos consumidores nos cadastros
de protecao ao credito, tern como objetivo regulamentar a materia no ambito do Estado do Piaui.
o nresente insrnrmento lezislarivo consiste na disnensa
da anrovacao
do devedor ina.&-"
•
dimplente para 0 cadastro do seu nome nos orgaos de protecao ao credito. A partir da vigencia
dessa lei, alguns procedirnentos deverao ser seguidos para formacao desse cadastre. Pode-se
citar como exemplo a comunicacao previa aos consumidores, que devera ocorrer por meio de
envio postal com aviso de recebimento (AR). Esta comunicacao devera ser remetida ao endereco fornecido peio usuario do service e 0 aviso de recebimento comprovara sua entrega e devera ser assinado pelo receptor.
Outro requisito a ser obedecido pela empresa responsavel pela inscricao se refere ao
prazo estabelecido para quitacao do debito: ela devera aguardar urn prazo de 15 (quinze) dias
oara cue 0 consumidor oossa efetuar 0 naoamento da divida e somente aoos esse intervale a sua
inscricao no cadastro de inadimplentes podera ser efeti vada
As empresas deverao manter, ainda, urn canal direto de comunicacao, que devera ser
indicado expressamente na comunicacao previa, possibilitando a defesa e a apresentacao da
contraprova por parte do consumidor, evitando 0 cadastro indevido. Caso haja comprovacao
por parte do devedor sobre inexistencia, erro ou inexatidao nos dados iniormados, a empresa
fica obrigada a retirar a inscricao independente da manifestacao dos credores ou informantes.
Os dados deverao ser retirados em urn prazo de ate dois mas uteis.
A nova lei dispensa a notificacao e 0 aviso de recebimento em caso de protesto previo.
Essa dispensa se da porque 0 protesto e urn meio legal de cobranca de titulos e outros documentos de divida. Ern caso de protesto, 0 consumidor sempre tern conhecimento da divida, pois
.&.

4.

4.

-

•

..

_

•


ESTADO DO PIAU(
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DEPUTADO EVALDO GOMES

os cartorios de protesto utilizam em seu processo de intimacao a carta registrada com 0 respectivo aviso <1erecebimemo.
Vale ressa1tar ainda, que no Estado de Sao Paulo existe legislacao em vigor acerca do
tema.

Pelo exposto, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, submeto-lhes este Projeto de
Lei aguardando 0 apoio de Vossas Excelencias para a aprovacao de mais esta materia legislativa.

Sala das sessees, 13 de abril de 2015.