










DECRETO Nº 26.521, DE 18 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 251.622,00, em favor da Secretaria de Cidadania e
Políticas Sociais.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a execução de convênios, objetivando a produção de bens e serviços
para o Sistema Prisional do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS, crédito suplementar no
valor de R$ 251.622,00 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e
dois reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 
 



 


33000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais -
  Administração Direta


 




Projeto:


33010.144210254.0898


-


Produção de Bens e Serviços no Sistema
  Prisional


251.622




 


3.3.90
  - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


229.622




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


22.000




 


 


 


 


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TOTAL 


251.622




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais -
  Administração Direta


 




Atividade:


33010.144210242.0860


-


Educação, Cultura e Formação Continuada da
  População Carcerária


251.622




 


3.3.90
  - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


181.622




 


4.4.90
  - FNT 0102


-


Investimentos


70.000




 


 


 


 


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TOTAL 


251.622




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 18 de março de 2004. 
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
GOVERNADOR
DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.