










DECRETO Nº 46.588, DE 11 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 540.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e
quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
CLEVES EDUARDO BENEVIDES
JOÃO CARLOS CINTRA CHARAMBA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde
  Prestados pela UPE


 


120.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


120.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


10.000,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob
  gestão


 


 


 




 


de Entidades Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


360.000,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


160.000,00


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


200.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


50.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


540.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.422.0920.4548 - Promoção de Ações de Enfrentamento à
  Violência a Crianças e


 


300.000,00


 




 


 


Adolescentes


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


14.365.1054.4065 - Apoio e Fomento às Creches e aos Centros
  de Educação Infantil


 


50.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Projeto:


 


14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e
  Serviços Sociais


 


40.000,00


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


40.000,00


 




Atividade:


14.422.1075.4541 - Promoção de Direitos da Criança e da
  Juventude


 


110.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


110.000,00


 




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como
  Ferramentas de Apoio


 


30.000,00


 




 


 


Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 


 




00112


Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


 


23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de Equipamentos
  Turísticos


 


10.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


10.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


540.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.