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Lei 19369 - 20 de Dezembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10094 de 22 de Dezembro de 2017
					

Ementa:
Institui a região de Angra Doce como Área Especial de Interesse Turístico.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a região de Angra Doce como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.


Parágrafo único.
A região ora instituída compreende o conjunto formado pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Chavantes e seu entorno, abrangendo os seguintes municípios do Estado do Paraná:


I -
Ribeirão Claro;


II -
Carlópolis;


III -
Siqueira Campos;


IV -
Jacarezinho; e


V -
Salto do Itararé.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 20 de dezembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
João Douglas Fabrício
							Secretário de Estado do Esporte e do Turismo
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Luiz Claudio Romanelli
							Deputado Estadual
Pedro Lupion
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado