DECRETO Nº 30.662

DE 7 DE MAIO DE 2009

Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 2.º, inciso V, e art. 4.º, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro
de 1962, tendo em vista o constante do processo administrativo nº 16/001.541/2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis
designados pelos sítios 84, 85, 87, 88, 89, 90 e 317 do PAL 11.311, todos localizados
na Rua “N”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de maio de 2009 – 445º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O RIO 08.05.2009

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