






LEI Nº 11




LEI Nº 11.889 DE 1º
DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO
E ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
                                                                                                          
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes -
  Administração Direta


 




 


26010.2884626019.075


-


Inversões em participação societária na AD-DIPER


5.000.000




 


4.6.90.00
  - FNT 07


-


Inversões Financeiras


5.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.000.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei serão os provenientes de excesso de arrecadação, à conta de parcela dos
recursos auferidos mediante a alienação da participação acionária do Estado no
capital social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, ocorrida em
fevereiro de 2000, classificados da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO) 
 



  CÓDIGO


                            
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


5.000.000




2200.00.00


Alienação
  de Bens


5.000.000




2210.00.00


Alienação
  de Bens Móveis


5.000.000




2211.00.00


Alienação
  de Títulos Mobiliários


5.000.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 1º de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.