










DECRETO Nº 24.084, DE 04 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00, em
favor da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco
-  EBAPE .
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com  implantação do
SIAGEM na EBAPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de
Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE, crédito
suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
        RECURSOS
DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de
  Pernambuco - EBAPE






52080.2012222358.026


-


Gestão administrativa da EBAPE


15.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


15.000








----------







TOTAL 


15.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
               RECURSOS
DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de
  Pernambuco - EBAPE






52080.2012222358.026


-


Gestão administrativa da EBAPE


15.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000








----------







TOTAL 


15.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de março de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.