










DECRETO Nº 28.512, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 600.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.772, de 09 de dezembro de 2004,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a despesas com operacionalização da Assembléia Legislativa, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia
  Legislativa - Administração Direta


 




Atividade:


01010.010310095.0673


-


Assessoramento às
  Atividades Legislativas


220.935




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


220.935




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão
  Administrativa das Ações da ALEPE


379.065




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


379.065




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


600.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal, conforme classificação a
seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


                             ESPECIFICAÇÃO


EM R$
  1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


600.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


600.000




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


600.000




1721.00.00


Transferências da
  União


600.000




1721.01.00


Participação na
  Receita da União


600.000




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo
  de Participação dos Estados e do Distrito Federal


600.000




 


 


 



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de
outubro de 2005. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES)
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.