DECRETO N.º 25791 DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.

Aprova o projeto alinhamento n. º 11972, modifica os PAA 3452, 3804 e 8033,
altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto n.º 5380 de 9 de outubro de 1985 e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as características da Rua Pio Corrêa, sem saída, em aclive, com
elevada densidade de ocupação e localizada junto ao acesso ao Túnel Rebouças;
Considerando que a alta densidade de ocupação da rua proporciona um fluxo
intenso de veículos e grande demanda de vagas para estacionamento de
moradores e visitantes;
Considerando as manifestações recebidas dos moradores preocupados com a
renovação simultânea de diversas edificações da rua e com o espaço restrito de
circulação no logradouro;
Considerando que a aplicação dos padrões definidos pelo Decreto 5.380/85 na
renovação dos lotes remanescentes não são suficientes para assegurar a
qualidade de vida dos moradores da rua;
Considerando que a renovação dos lotes isoladamente, sem a possibilidade de
remembramento, acarretaria a construção de maior número de edificações
coladas nas divisas, totalizando um maior número de unidades residenciais e
trazendo maior prejuízo às condições de circulação viária e aeração da área;
Considerando a manifestação desfavorável da CET- RIO no Relatório de Impacto
Viário elaborado para a rua Pio Correa, que aponta o saturamento da via,
condenando a concessão de novas licenças se mantida a configuração atual da
via;
Considerando que a modificação do PAA criando áreas de recuos, aliada à
permissão de remembramento, possibilitará a melhoria do sistema viário e
viabilizará a construção de edificações afastadas das divisas, ocasionando maior
área livre, menor densidade e melhores condições de aeração;
Considerando que a possibilidade de remembramento estará diretamente ligada a
obrigação de doação das áreas de recuo;

DECRETA:
Art. 1.º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento (PAA) 11.972 para modificação de
trecho da Rua Pio Correia, no bairro do Jardim Botânico, VI RA.
Art. 2.º O PAA citado no art. 1º, modifica os PAAs 3.452, 3.804 e 8.033.
Art. 3.º Fica permitido o remembramento nos lotes atingidos pelo recuo definido
pelo PAA 11.972.
Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.09.2005