






LEI Nº 12




LEI Nº 12.216, DE
30 DE MAIO DE 2002.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2002, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar
no valor de R$ 27.049.000,00 (vinte e sete milhões, quarenta e nove mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



39000 -  


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 




39010 - 


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta


 




39010.0618139031.183 - 


Construção
  e melhoria de unidades de segurança


1.200.000




4.4.90.00 - FNT 0107 - 


Investimentos


1.200.000




39010.0618139032.286 - 


Reaparelhamento
  operacional das unidades de segurança


13.074.408




4.4.90.00 - FNT 0107 - 


Investimentos


13.074.408




39010.0618139051.187 - 


Implantação
  do Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS


135.642




4.4.90.00 - FNT 0107 - 


Investimentos


135.642




39010.0618239061.188 - 


Implantação
  do modelo de gestão operacional e comunitária


12.638.950




4.4.90.00 - FNT 0107 - 


Investimentos


12.638.950




 


 


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TOTAL


27.049.000




 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do
orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00 



14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta 


 




14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


10.000.000




4.4.90.00 - FNT 0107


-


Investimentos


10.000.000




 


 


 


 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030


-


Recursos sob supervisão da Secretaria da Fazenda


 




29030.2884129109.510


-


Serviços da dívida pública interna refinanciada


17.049.000




4.6.90.00 - FNT 0107


-


Amortização da Dívida


17.049.000




 


 


 


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TOTAL


27.049.000




 


 


 


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Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
FRANCISCO DE ASSIS
BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.