










DECRETO Nº 23 209, DE 19 DE ABRIL DE
2001.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de despesas
com operacionalização e pagamento do pessoal da REFESA, à disposição da
SDETE,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
  Esportes  - Administração Direta 






26010.2212126013.040


-


Sistema de informações para o desenvolvimento econômico do
  Estado 


15.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


15.000












26010.2884626049.114


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da SDETE


185.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


185.000








-----------







TOTAL 


200.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
  Esportes  - Administração Direta 






26010.2212126014.073


-


Planejamento, programação, orçamentação e acompanhamento das
  ações da SDETE 


15.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


15.000












26010.2212226048.045


-


Gestão administrativa da SDETE


185.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


185.000








-----------







TOTAL 


200.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de
abril de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JAIME GALVÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.