DECRETO N° 27281 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre os Centros de Referência Especializados de Assistência Social CREAS.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social e a Norma Operacional
Básica do Sistema Único da Assistência Social;
CONSIDERANDO que a Prefeitura do Rio de Janeiro tem a Gestão Plena
preconizada na Norma Operacional Básica do SUAS;
CONSIDERANDO que a Rede de Proteção Básica se realiza através dos Centros
de Referência da Assistência Social distribuídos em toda a cidade;
CONSIDERANDO a importância de estruturação dos Centros de Referência
Especializados de Assistência Social para fortalecimento da Rede de Proteção
Especial;
DECRETA:
Art. 1.º Os atuais Centros de Referencia da Assistência Social Arlindo Rodrigues,
Stella Maris, Nelson Carneiro, Professora Aldaiza Sposati e Padre Guilherme De
Caminada passam a ser Centros de Referência Especializados de Assistência
Social - CREAS
Art. 2.º Estes CREAS deverão articular os Serviços de média complexidade
operando os serviços sócio-assistenciais da proteção social básica e especial
com as demais políticas públicas de demais instituições que compõem o sistema
de garantia de Direitos.
Art. 3.º Os CREAS da Secretária Municipal de Assistência Social prestarão
Serviços Especializados a indivíduos e famílias com seus direitos violados.
Art. 4.º Os novos CREAS citados no art. 1.º deste Decreto também manterão
ações de proteção Básica.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.11.2006