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Lei 15242 - 18 de Agosto de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7293 de 18 de Agosto de 2006
					

Súmula:
Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 14.452, de 7/7/04, para aumentar o capital social do Estado na SANEPAR.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
O Art. 1º, da Lei Estadual nº 14.452, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a realizar operações de aumento de capital social para capitalização de créditos na Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, mediante conversão em capital próprio dos saldos de créditos para futuro aumento de capital de que é titular o Estado do Paraná, havidos até 31 de dezembro de 2005, nos registros contábeis da companhia, observadas as seguintes condições:
I – O valor de cada aumento do capital social, será fixado pela Assembléia Geral por proposta do Conselho de Administração da Companhia, nos termos da Lei e do Estatuto Social, e terá como cifra máxima o saldo de créditos para futuro aumento de capital a que se refere o caput desta Lei, ficando a companhia autorizada a utilizar a totalidade dos recursos da referida conta ou parte deles;
II – A subscrição deverá ocorrer com a emissão de novas ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, cujo preço de emissão será fixado com observância do disposto no artigo 170 da Lei nº 6.404/1976."


Art. 2°.
Ficam revogadas as disposições em contrário.


Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de Agosto de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado