










DECRETO Nº 26.715, DE 13 DE MAIO DE 2004
 
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação as faixas de terra necessárias à construção da duplicação da
Rodovia BR- 232 trecho Caruaru – São Caetano, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal Nº 3.365 de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as
faixas de terra destinadas à construção da Duplicação da BR- 232, Trecho:
Caruaru – São Caetano, conforme projetos de engenharia arquivados no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE.
 
Art.
2º As faixas de terra referidas no artigo anterior têm uma extensão de 19,80
 km e largura média de 70,00m, sendo 35,00m para cada lado do eixo ao longo da
via existente.
 
§
1º Nas interseções a largura será de acordo com os projetos de engenharia
arquivados no DER/PE.
 
§
2º A declaração de utilidade ora decretada abrange também os terrenos,
benfeitorias, jazidas, pedreiras e aguadas que forem necessários à execução do
projeto, ainda que situados fora da faixa de domínio da citada Rodovia.
 
Art.
3º Fica autorizado o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco
- DER/PE a promover a desapropriação amigável ou judicial das referidas faixas
de terra e suas benfeitorias na forma da legislação vigente.
 
Art.
4º O expropriante, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por
este Decreto, poderá alegar urgência da medida para efeito de imissão
provisória na posse, nos termos do artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e
suas alterações posteriores.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA RMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.