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Lei 19429 - 15 de Março de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10164 de 6 de Abril de 2018
					

Ementa:
Obriga as pessoas jurídicas que operam planos de assistência odontológica no Estado do Paraná a se adequarem à tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 567/2017:


Art. 1º
Os pagamentos realizados aos cirurgiões-dentistas pelas pessoas jurídicas que operam planos de assistência odontológica no Estado do Paraná não devem ser inferiores aos valores estabelecidos na tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos - CBHPO. (vide ADI 5986)
										
									
								

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 15 de março de 2018.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado Felipe Francischini
							Autor
Deputado Ney Leprevost
							Autor
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado