










DECRETO Nº 23.231, DE 30 DE ABRIL DE 2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 136.000,00, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face à cobertura de despesas com a
desapropriação de áreas de terras, situadas no Município de Belo Jardim, para
abrigar um novo Centro Industrial,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 136.000,00
(cento e trinta e seis mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
  Esportes  - Administração Direta 






26010.2266126022.288


-


Apoio a implantação de projetos estruturadores


136.000





4.6.90 - FNT 01


-


Inversões Financeiras


136.000








-----------







TOTAL 


136.000








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Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
  Esportes  - Administração Direta 






26010.2266126022.088


-


Participação em feiras e eventos promocionais


56.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


56.000












26010.2266126022.288


-


Apoio a implantação de projetos estruturadores


80.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


80.000








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TOTAL 


136.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de
abril de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.