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Lei 15792 - 03 de Abril de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7693 de 3 de Abril de 2008
					

Súmula:
Transfere, ao patrimônio do Estado do Paraná, o imóvel situado na Av. Sete de Setembro, nº 891, esquina com a R. Francisco Torres, nesta Capital.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica transferido ao patrimônio do Estado do Paraná, o imóvel situado na Av. Sete de Setembro, nº 891, esquina com a R. Francisco Torres, nesta Capital, registrado sob matrícula nº 15.137, da 3ª. Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 03 de abril de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado