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PROJETO DE LEI JV. º

REDAÇÃO
FINAL

•

,DE

DE
Disclplina
a
instalaç o
de
empreendlmentos de carcínic ltura no
Estado do Piauí e d
outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

seguinte

Lei:
Art. 1º - Os empreendimentos de carcinicultura ,observarão as d sposições
estabelecidas na Constituição Federal,na Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965 na Lei n
6.938, de 31 de agosto de 1.981, na MP 2166-67/01, Leis Estaduais 4.854, de 10 d julho de
1996 e 5.165, de 17 de agosto de 2000 e nesta Lei.
A.:.-t. 2º - Será vedada a imp!antaçãc de empreendimentos de carcínicultu marinha
em áreas de manguezais e em Áreas de Preservação Permanente (APP' s), definidas pel art. 2° e
3° da Lei 4.771/65 eMP 2166-67/01.

Art. 3° - Será permitido a implantação de empreendimentos de carci icultura
marinha em áreas de salinas e viveiros tidais, áreas de salgados ,áreas de Apicuns, áreas de
restinga,enfim,em toda e qualquer área adjacente aos mangnezais,rios lagoas, respe tando as
Áreas de Preservação Permanente (APP'S),classificadas nos art 2 e 3 do Código F orestal e
MP 2166-67/01.
~º - :?~!.·~ f!!l~ de li~e!lCi~merrtc ~rr1bierrt~l, Cf; en1preendiment s serão
classificados por porte em função da área efetiva de cultive, conforme tabela abaixe:
A 1• 1

CLASSIFICAÇAO

AREA (hectare)

Micro

<10

Pequeno

10 < 50

Médio

50 <200

Grande

200< 500

Excepcional

2: 500


i

~!f~ lJJf@ !PJJ§:i!J!J1
~~~ ~lff!}_;Jbj,j 1f[[WJ>:,

Art. 5º- A localização ,instalação ,ampliação e operação de empre
de carcínicultura dependerão de prévio licenciamento e do respectivo estudo a biental na
forma estabelecida nesta Lei e pelo órgão ambiental estadual competente, confor e quadro
abaixo:

i MICRO E PEQUENO
j

\MÉDIO

•

!GRANDE
!EXCEPCIONAL

iRELATÓRIO AMBIENTAL
iSIMPLIFICADO
i RELATÓRIO DE CONTROLE i
iAMBIENTAL E PLANO
E!
!CONTROLE AMBIENTAL
!
JEIA/RIMA
!EIA/RIMA

§ 1 º - Os empreendimentos de carcinicultura serão licenciados p r etapas, , /
em conformidade com as licenças abaixo indicadas e de acordo com a classifi ação do !\.
porte:

•

iCLASSIFICAÇAO i TIPO DE LICENÇA
!DO PORTE
!
i PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO:
íMICRO
i LICENÇA PREVIA(LP) E LICENÇA DE
!INSTALA ÃOEOPERA ÃO LIO
i PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO
!PEQUENO
'
1
!LICENÇA PREVIA(LP) E LICENÇA DE
!INSTALA ÃOE OPERA AO LIO
íMEDIO
!GRANDE
i EXCEPCIONAL
§ 2º - Suprimido;

§ 2º - A Licença Prévia (LP) será concedida na f.ase preliminar
análise do memorial descritivo do empreendimento e inspeção no local,para a
viabilidade ambiental de implantaçao do empreendimento,e de sua concepçao e local ação,e
estabelecerá os condicionamentos e requisitos básicos a serem atendidos nas próxi as fases
do licenciamento) nos termos desta Lei (anexo I);
§ 3" - A Licença de Instalação (LI) será concedida mediante a an lise do
estudo ambiental apresentado e do atendimento das condicionantes porventura exi idas na
Licença Prévia;
§ 4º - A Licença de Operação(LO) será concedida,mediante vis ria do
empreendimento e o atendimento das condicionantes porventura exigidas na licença
anterior;


~ff~ JElfJ) IPlti'ilJ11t
§J.@~W~rt.rfftí!4J, TllfE®IJf!B Tl/.iJ.1lf!W...J.iü

§ 5º - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental,
nos termos desta lei, para empreendimentos cooperados e/ou consorciados, p eviamente
aprovados pelo órgão ambiental competente, desde que definida a responsabil dade legal
pelo empreendimento;
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ambientais para empreendimentos com taio de influência ambiental local, dent e de raie
abrangência do Município e do Estado, observando a classificação do art. 2° e a do umentação
constante no Anex
;.:.o;:;...:;I,,·_- - - - 8º - SuprimidJ ·

Q

•

§ 7° - O órgão ambiental estadual somente expedirá licenç para os
empreendimentos a serem instalados em áreas da União, se o raio de influência a biental for
local, desde que apresentada a comprovação de propriedade, posse, ou cessão de uso da área do
empreendimento, além dos demais documentos exigidos no Anexo I.
§ 8° - As Licenças Ambientais expedidas pelo órgão ambiental c mpetente,
terão o prazo de validade de 1 ano para Licença Prévia, 2 anos para Licença de Instal ção e de 6
anos para Licença de Operação e Licença Simplificada.
§ 9º - O órgão ambiental competente terá prazos de analise difi enciados
para cada modalidade de licença não podendo ultrapassar os seguintes prazos aximos, a
contar do ato de protocolar o requerimento até o seu deferimento ou inde rimento,
conforme quadro abaixo:

~ MICRO E PEQUENO PORTE

I LICENÇA PREVIA- ATÉ 60 DIAS
1
1 MEDIO PORTE
[ LICENÇA PREVIA-ATÉ 90 DIAS

•

[ GRANDE E EXCEPCIO}'(AL
1
I LICENÇA PREVIA-ATE 120 DIAL_J
§ 10 - Para os empreendimentos de porte grande e excepcional ser' exigida
a realização do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto
biental
EIA/RIMA;
§ 11 - Os empreendimentos localizados em um mesmo estuário poderão
efetuar o EIA/RIMA conjuntamente,a critério do órgão ambiental competente;
nnrlAr.S 121+r~1" rP.c rlP rnn.,.rB.n1n rlP1Pn~r ~nc- m11n1r 1n11n.•
1• ""'µ,'-· "-·~n
§ 1 '? _ () ,o.g+.,dn'"'.t-'---·-,
_. . . _. -u -- _...., ...... ., _.............. , --... .................
l"" ... _ .... - -------de emissão de licenças, mediante critérios a serem definidos pelo Conselho Estadual de Meio
Ambiente.
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...............

Art. 6º - A ampliação dos empreendimentos de carcinicultura obse
requisitos constantes nesta lei,especialmente quanto ao tipo de estudo ambiental qu
ser exigido ,de acordo com o novo porte que será enquadrado o empreendimento.
Art. 7º - Poderão ser estabelecidos criterios para agilizar os proce imentos
de licenciamento e renovação da licença de operação dos empreendimen os que


l~ltf~ ltJJ© IPJJd.>JJJJJ1
JJ~~~ ~~Jr4J,filNl§J.

implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental,visando
continua e o aprimoramento do desempenho ambiental .

melhoria

•'\..i"!:. 8Q - Será exigido do empreendedor a destinação de 20% da á ea total do
empreendimento para fins de reserva legal, conforme o Art 16 da Lei 4.771 de 15 de etembro de
1965 e alterações introduzidas pela MP 2166-67/01.
Parágrafo Único - A localização da área destinada a reserva legal se á discutida
entre o proprietário do empreendimento e o órgão ambiental competente, e obedecerá os critérios
já definidos no artigo 16 da Lei 4771/65. e alterações introduzidas pela MP 2166-67 01 .

•

Art. 9° - Os empreendimentos situados em zonas de influência flúv o-marinha,
onde ocorra a presença de formação vegetal de mangue, manterão um afastamento de, o mínimo,
1O (Dez) metros, entre a parte posterior da vegetação e o empreendimento, permitindo formação
de um corredor de livre acesso.
Art. 1O - As águas de drenagem dos empreendimentos de car inicultura,
independentemente da sua classe, deverão atender aos parâmetros estabelecidos na legislação
estadual específica ou em critérios definidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambient , tomando
como referência a sua efetiva contribuição, ou seja, o gradiente dos parâmetros entr a água da
captação e a água da drenagem.

§ 1º - Os empreendimentos de carcinicultura impedidos tecnicamente de atender
aos parâmetros estabelecidos pela legislação ambiental vigente, em relação a água de drenagem,
deverão utilizar bacias de sedimentação ou, se possível, adotar o sistema de recirculaç o.

•

Art. 11 - Os empreendimentos de carcinicultura já em operação d verão, na
medida do possível adaptar-se às normas desta Lei.

Parágrafo único - Havendo impossibilidade de ordem técnica ou conômica
para a adaptação mencionada no caput deste artigo, deverá o órgão ambiental estad
pactuar
com o empreendedor medidas mitigadoras para compensar as providências de proteção ambiental
exigidas nesta lei.

Art. 12 - Ficam declarados de interesse social, desde que desenvo vidos em
estrita consonância com a legislação que disciplina a atividade, os empreendi entos de
carcinicultura já implantados e aqueles em fase de implantação, considerando que gera
e renda para o estado, bem assim divisas para o país.

Art. 13 - A instalação de novos empreendimentos de carcinic ltura no
entorno do sistema lagunar, particularmente das Lagoas de Sobradinho e ortinho,
dependerá de prévio estudo da capacidade de suporte a ser apresent do pelo
empreendedor, conforme termo de referencia emitido pelo órgão ambiental estadu l.


~1[~ JJ!J@ !Pl&:i!Jfll
~~~~~WWÂJ
Art. 14 - Os empreendimentos de larvicultura atenderão a legisl ção em
vigor.
Art. 15- É vedada a instalação de sistemas bombeamento (captaçã )
construídos em alvenaria em áreas de mangue.
Art. 16 - A construção de gamboas ,.canal de aproximação ou anal de
adução dependerá de aprovação do órgão ambiental estadual.
Art. 17 - O empreendedor deverá apresentar as ARTs (Ano ção de
Responsabilidade Técnica),. assinadas por responsável técnico,. devidamente regis ado no
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.
•

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rev gadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA EM ATRIBUIÇÔES DE CO
TÉCNICAS ART'S. 17, XXVI, 183, 184, DO REGIMENTO INTERNO, em Teresina (P , 05 de
dezembro de 2005

Dep. THEMISTOCLES FILHO
Presidente .

•

1 º Secretário.

~~Í!_o

lb~p~ FLÁVIO NOG

2° Secretário.


~7!~ JJJXOJ lf>J11jl!Jd
JJ~~ ~@ll~WW!d

ANEXOI
TIPO DE LICENÇA

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1. Requerimento, em formulário a ser fornecido pelo órgão licencrador; 2
LICENÇA
de propriedade, posse ou cessão de uso da : rea qo
·Comprovação
SIMPLIFICADA (LS)
!empreendimento; 3.Cópia da publicação do pedido da Licença.
(PORTE MICRO E
Símpliftcada; 4.Certidão de anuência da Prefeitura Municipal. 5. < ~adastro
PEQUENO)
ltécnico para licenciamento simolificado.
-

4

LICENÇA PRÉVIA (Ll') l. Requerimento, em formuiário a ser forneciào pelo órgão lii.::ern iador; 2
Comprovação de propriedade, posse ou cessão de · uso da area do
(PORTE MÉDIO,
!empreendimento; 3. Certidão de anuência da Prefeitura iviunii...ipai; 4.
GRANDE E
FXCRPCTON AT ,)
/

Projeto, incluindo o Estudo de Viabiiidade Técnica, Econômica, SociaJ e
.,.A~T.biental e Estudo de Impacto kT.biental, quando for o caso;
1. Requerimento.. em formulário a ser fornecido pelo órgão lic•Pnc.iador:
2.Cópia da pubiicação do pedido da Tmpiantação; 3.Cópia da pubii~çã.o <i~

•

LICENÇA DE
IMPLANTAÇÃO (LI ) concessão da Licença Prévia; 4. Projetos ambientais, indusi\~ -0s de
!tratamento das águas de drenagem, de engenharía, dos aspectos
(PORTE MÉDIO,
h:ecnológicos e metodológicos de toda.<: a.<: etapa.<: do C!Iit.iv<) ~ Ô<:l préGRANDE E
~rocessainento e processamente, neste último caso quando for rn cessário;
EXCEPCIONAL)
5. Autorização de desmatamento ou de supressão de ecossistemas naturnis,
e:>..'-pe.dida pelo óre;ão ambiental competente, q1.mndo for o i:-~so
T JrPl\.Tr'
A _._,,..L.J.
TlP
.a......u.,y.L..L
..&.....1..... ........

OPERAÇÃO (LO )
/ OA1"'rT1 1'"":'

1'. Ar:'r-..TA

\rV.1'..l.D lV.l.DLJ.lV,

GRAl'\luEE
EXCEPCIONAT ,)

1 . Requerimento em formulário a ser fornecido pelo órgão li ~nciador
2.Cópia da publicação da c'oncessão da Licença de Im ~!antáção;'
3.Progra.T...a de Mo:ritoramento _A_rnbienta! - P!<.1A..


V

V

PLANO DE CONTROLE Ai\IBIENTAL (PORTE MÉDIO, GRANDE E EXCEPCIONAL)
PARÂMETROS MÍNIMOS
1. Identificação do Empreendedor/ Empreendimento
Nome/ Razão Social
Endereço
CPF/ CNPJ

2. Caracterização do Empreendimento

•
•

-Inserção locacional georeferenciada do empreendimento;
-Descrição da área de influencia direta e indireta do empreendimento;
- Justificativa do empreendimento em termos de importância do contexto socioecon ~mico da
região;
- Justificativa locacional;
- Descrição e fluxograma do processo de cultivo;
- Tipo de equipamentos utilizados (justificativa);
-Detalhamento da vegetação existente, áreas alagadas e alagáveis e cursos d' água;
3. Diagnóstico ambiental
- Caracterização da área de influência direta e indireta do empreendimento contendo o
detalhamento dos aspectos qualitativos e quantitativos da água para captação e lançamento;
- Caracterização da área do entorno abrangendo vias de acesso, aglomerados poptUacionais,
industriais, agropecuários, dentre outros;
- Caracterização do meio físico e biológico abrangendo a geologia, pedologia, georr orfologia,
fam1a e flora (terrestre e aquática), da área em questão.

4. Avaliação dos impactos ambientais
- Identificar, mensurar e avaliar os impactos ambientais significativos nas fases de planejamento,
implantação, operação e desativação do empreendimento, dentre outros;
5.Proposta de controle e mitigação dos impactos
- Indicar e detalhar medidas, através de projetos técnicos e atividades que visem a mit gação dos
impactos.


~ff~ lf1XQ) lP!MlrJJIJJ
JJ~~ l!dN0ll~lb§J. WWíil

PLANO DE MONITORAMENTO
EXCEPCIONAIS).

ANEXO III
AMBIENTAL

(PORTES

MÉDIOS,

ES

E

PARÂMETROS MÍNIMOS
1. ESTAÇÕES DE COLETA

Implantar no mínimo o seguinte plano de estações de coleta de água, as quais de erão ser
apresentadas em planta, com coordenadas geográficas, em escala compatível com as d projeto,
estabelecendo a periodicidade de coleta das amostras nas áreas de influência direta e · direta do
empreendimento.
2. PONTOS DE COLETA

•
•
•
•
•

•

Nos viveiros em produção, sendo, no mínimo, Ol(uma) estação para o pequeno produtor;
02 (duas) para o médio produtor; e 03 (três) para o grande produtor;
No local do bombeamento (ponto de captação);
No canal de drenagem;
A 1OOm à jusante do ponto de lançamento dos efluentes da drenagem dos viveiros
A 1OOm à montante do ponto de lançamento dos efluentes da drenagem do v1verros.

3. PARÂMETROS DE COLETA

Determinar a variação dos parâmetros fisico, químicos e biológicos, que deverão ser co etados na
baixa-mar e preamar:
•

Parâmetros hidrobiológicos, numa freqüência ffilillma de coleta
irnestral:
Material em suspensão (mg/l); Transparência (Disco de Secchi - m); Tempera ura (ºC);
Salinidade (ppt); OD (mgll); DBO, pH; Arnônia-N; Nitrito-N; Nitrato-N (mg/l); osfato-P
(mgll) e Silicato-S~ Clorofila "a" e coliformes totais.
• Parâmetros biológicos, a uma freqüência mínima trirnestraL considerando as est ções seca
e chuvosa: Identificar a estrutura quali-quantitativa da comunidade pl nctônica,
descrevendo a metodologia a ser aplicada.
Nota 1: Os dados de monitoramento dos viveiros devem estar disponíveis quando soli itados;
Nota 2: Dependendo da análise dos dados apresentados, os parâmetros biológicos
objeto de especificações apropriadas para cada caso.
4. CRONOGRAMA
Apresentar cronograma de execução do Plano de Monitoramento durante o período de v lidade da
Licença de Operação (LO) .
5. RELATÓRIO TÉCNICO
Apresentar os relatórios técnicos dos parâmetros hidrobiológicos no prazo de 30 (trinta) dias após
cada coleta, e um relatório anual com todos os dados analisados e interpretado, no q
deverão
constar as principais alterações ambientais, decorrentes do empreendimento, bem c mo fazer
comparações com as análises anteriores.


:'

',,
'

•

! \

~l-DIRETORIA EGISLATIVA

. •1

Nos termos regimentai~

Enca\td aº Pr o/o<~
/}(.õni~ <;;/). tuÚL;~·

Oar::ik;-

DE
Disciplina
a
instalação
empreendimentos de carcínicu
Estado do Piauí e dá
providências.

•

de

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
Lei:
Art. 1º - Os empreendimentos de carcínicultura, observarão as dis sições
estabelecidas na Constituição Federal, na lei nº 4.771 de 15.09.65, na Lei nº 6.938 de 31 . 8.81 , na
MP 2166-67/01 e nesta Lei.
Art. 2° - Será vedada a implantação de empreendimentos de carc' icultura
marinha em áreas de manguezais e em Áreas de Preservação Permanente (APP' s), defin das pelo
art. 2° e 3° da Lei 4.771/65 e MP 2166-67/01 .

Art. 3° - Será permitido a implantação de empreendimento de carc' icultura
marinha em áreas de salinas, áreas de salgados, áreas de apicuns, áreas de restinga, fim, em
· toda e qualquer área adjacente aos manguez.ais~ rios, lagoas e dunas, respeitando as ' eas de
Preservação Permanente (APP' 8 ), classificadas nos art. 2° e 3° do Código Florestal (Lei .771/65)
e MP 2166-67/01.

•

Art. 4° - Para fins de licenciamento ambientaL os empreendimen
classificados por porte em função da áreà,efetiva de cultivo, conforme tabela abaixo:

CLASSIFICAÇAO

AREA (hectare)

Micro

< 10

Pequeno

10 < 50

Médio

50 < 200

Grande

200<500

Excepcional

::::soo

Art. 5° - A localização, instalação, ampliação e operação de empre
imentos
de carcinicultura dependerão de prévio licenciamento e de Estudo de Impacto Amb ental, na
forma estabelecida nesta Lei e pelo órgão ambiental estadual competente.

Av. Mal. Castelo Branco s/n - Cabral - CEP: 64.000-810 - Teres·
Fone: (S6) 3221 8129- PABX 3221 3022- Ramal 262.


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~1fJil]Jj)(Q) ]JJ)@ IfJJJiàlJJJJJ
~~~~~u ~JJ~fuifil 1I'!IWifil
§ 1° - Os empreendimentos de carcinicultura serão licenciados por etapas, em
conformidade com as licenças abaixo indicadas e de acordo com a classificação do porte:
CLASSIFICAÇÃO DO PORTE

TIPO DE LICENÇA

Micro

. Licença Simplificada

Pequeno

Licença Simplificada

Médio

Licenças Prévia, hn.plantação e Operação.

Grande

Licenças Prévia, Implantação e Operação.

Excepcional

Licenças Prévia, hn.plantação e Operação.

§ 2° - A Licença Simplificada (LS) será expedida através de ato administrativo
úmco, com os efeitos de localização, implantação e operação, para atividades de nicro ou
pequeno porte, devendo ser requerida na fase de localização do empreendimento, ante de sua
implantação e operação, apresentando os documentos constantes no anexo I.
§ 3° - A Licença Prévia (LP) será concedida na fase preliminar, mediante análise
do memorial descritivo do empreendimento e inspeção no loca~ para análise da via )ilidade
ambiental de implantação do empreendimento, e de sua concepção e localização, e esta Jelecerá
os condicionamentos e requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases do licenciamento,
através de Termos de Referência (ANEXO I);

•

§ 4° - A Licença de Implantação (LI) será concedida mediante a an dise do
Projeto Técnico Executivo 'e do Plano de Controle Ambiental (PCA), devendo ser consoli !ada em
parecer técnico, onde serão estabelecidos as condicionantes e os requisitos básicos 1 serem
cumpridos, até a próxima fase do licenciamento, conforme o Termo de Referência (ANE} O II);

§ 5° - A Licença de Operação (LO) será concedida, mediante parecer técnico
fundamentado, após comprovação da implantação do empreendimento, prova de cumr rimento
das condicionantes ambientais estabelecidas na concessão da LI e análise do P ano de
Monitoramento Ambiental (PMA); conforme Termo de Referência (ANEXO III);

§ 6° - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiei ital, nos
termos desta lei, para ·empreendimentos cooperados, similares e vizinhos, ou para aqueles
integrantes de planos de desenvolvimento estadual previamente aprovados pelo órgão ai nbiental
competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentc is;
§ 7° - Compete ao órgão ambiental estadual competente conceder as 1cenças
ambientais para empreendimentos com raio de influência ambiental local, dentro do raio
abrangência do Município e do Estado, observando a classificação do art. 2° e a docun entação
constante no Anexo I;
§ g-0 - Quando um empreendimento abranger a área de dois Estados, pc derá ser
emitida licença, através de ato administrativo complexo, expedido pelos órgãos an bientais
estaduais envolvidos, desde que o raio de influência ambiental do projeto não seja regiona ;

fJ'

Av. Mal. Castelo Branco s/n - Cabral - CEP: 64.000-810 - Teresina ' ~h
Fone: {8613221 8129 - PABX 3221 3022 - Ramal 262. ~


...
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.' .
~1tJiJJOO JJJ><Q) JfJJJ.i).J[Jfl.1
~~~~~ JIJE@J]~I&fil mN!JiJ

§ 9° - O órgão ambiental estadual somente expedirá licenças para os
empreendimentos a serem instalados em áreas da União, se o raio de influência amb ental for
loca~ desde que apresentada a comprovação de propriedade, posse, ou cessão de uso
área do
empreendimento, além dos demais documentos exigidos no Anexo I

§ l ü° As Licenças Ambientais expedidas pelo órgão ambiental co petente,
terão o prazo de validade de 1 ano para Licença Prévia, 2 anos para Licença de Instal - o e de 6
anos para Licença de Operação e Licença Simplificada.
§ 11 - O órgão ambiental competente terá um prazo máximo de 60 d
conclusão de cada etapa do licenciamento ambiental;

•

§ 12 - Para os empreendimentos de porte grande e excepcional será
realização do Estudo de hnpacto Ambiental - EIA, cuja aprovação pelo órgão
competente deverá ser ratificada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente;
§ 13 - Os empreendimentos localizados em um mesmo estuário pode
o EIA/RIMA conjuntamente;
§ 14 - O estado poderá, através de convênio, delegar aos municípios a ncessão
de emissão de licenças, mediante critérios a serem definidos pelo Conselho Estadual de Meio
Ambiente.
Art. 6° - A ampliação dos empreendimentos de carcinicultura obs rvará os

requisitos constantes nesta Lei, especialmente quanto ao EIA/RIMA que deverá ser e "gido, de
acordo com o novo porte que será classificado o empreendimento;
Art. 7° - Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simp ificar os
procedimentos de licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicul
implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria
o aprimoramento do desempenho ambiental.

•

Art. 8° - Será exigido do empreendedor a destinação de 20% da áre
empreendimento para fins de reserva legal, conforme o Art 16 da Lei 4.771 de 15 de se
1965 e alterações introduzidas pela MP 2166-67/01.

bro de

Parágrafo Único - A localização da área destinada a reserva legal será discutida
entre o proprietário do empreendimento e o órgão ambiental competente, e obedecerá ao critérios
já definidos no artigo 16 da Lei 4771/65. e alterações introduzidas pela MP 2166-67/01
Art. 9° - Os empreendimentos situados em zonas de influência flúvio marinha,
onde ocorra a presença de formação vegetal de mangue, manterão um afàstamento de, n mm1mo,
10 (Dez) metros, entre a parte posterior da vegetação e o empreendimento, permitindo a ormação
de um corredor de livre acesso.
Art. l cf. - As águas de drenagem dos empreendimentos de carc · icultura,
independentemente da sua classe, deverão atender aos parâmetros estabelecidos na gislação
estadual específica ou em critérios definidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, tomando
como referência a sua efetiva contribuição, ou seja, o gradiente dos parâmetros entre água da
captação e a água da drenagem.

Av. Mal. Castelo Branco s/n - Cabral - CEP: 64.000-810 - Teresina - PI.
Fone: f86) 3221 8129- PABX 32213022-Ramal262.


..

5

~'ff~!MJJ [Q)@ JPUfflÍf
m~~~ ~JJ~~1I'!IW~

§ 1° - Os empreendimentos de carcinicultura impedidos tecnicamente de atender
aos parâmetros estabelecidos pela legislação ambiental vigente, em relação a água de drenagem,
deverão utilizar bacias de sedimentação ou, se possível, adotar o sistema de recircula - .
Art. 11- Os empreendimentos de carcinicultura já em operação d verão, na
medida do possível, adaptar-se às normas desta Lei.

Parágrafo único - Havendo impossibilidade de ordem técnica ou conômica
para a adaptação mencionada no caput deste artigo, deverá o órgão ambiental estad al pactuar
com o empreendedor medidas mitigadoras para compensar as providências de proteçã ambiental
exigidas nesta lei.

•

Art. 12 - Ficam declarados de interesse social, desde que desenv lvidos em
estrita consonância com a legislação que disciplina a atividade, os empreend· entos de
carcinicultura já implantados e aqueles em fase de implantação, considerando que gera emprego
e renda para o estado, bem assim divisas para o país.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re ogadas as
disposições em contrário.

PAJÁCIO

PETRÔNIO

PORTELA, SALA
PLENÁRIAS, em Teresina. PL 26 de outubro de~2~0;0~
5 ·===:::::::--

DAS

~SÕES

•

Av. Mal. Castelo Branco s./n - Cabral - CEP: 64.000-810 - Teresina
Fone: (86) 3221 8129 - PABX 3221 3022 - Ramal 262.

PI.


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ANEXOI
TIPO DE LICENÇA

•

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

' 1. Requerimento, em formulário a ser fornecido pelo órgão licenc iador; 2
LICENÇA
SIMPLIFICADA (LS) ' Somprovação de propriedade, posse ou cessão de uso da area do:
)empreendimento; 3.Cópia da publicação do pedido da Licença
(PORTE MICRO E
Simplificada; 4.Certidão de anuência da Prefeitura Municipal. 5. ( ~adastro
PEQUENO)
técnico para licenciamento simplificado .
· LICENÇA PRÉVIA (LP) 1. Requerimento, em formulário a ser fornecido pelo órgão licenc iador; 2
·
,
•Comprovação de propriedade, posse ou cessão de uso da area do
(PORTE MEDIO,
empreendimento; 3. Certidão de anuência da Prefeitura Muni.ipal; 4.
GRANDE E
!Projeto, incluindo o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Social e'
EXCEPCIONAL)
k<\mbiental e Estudo de Impacto Ambiental, quando for o caso;
1.. Requerimento, em formulário a ser fornecido pelo órgão licf nciador;

LICENÇA DE
IMPLANTAÇÃO (LI)
(PORTE MÉDIO,
GRANDEE
EXCEPCIONAL)

•

~.Cópia da publicação do pedido da Implantação; 3.Cópia da publi ~ção da

~ncessão da Licença Prévia; 4. Projetos ambientais, inclusiv~ os dc::·
ltratamento das águas de drenagem, de engenharia, dos aspectos,
lteonológicos e metodológicos de todas as etapas do cultivo e do pré
!Processamento e processamento, neste último caso quando for necessário ~
5.. Autorização de desmatamento ou de supressão de ecossistemas naturais,
!expedida pelo órgão ambiental competente, quando for o caso.
•

'

LICENÇA DE
OPERAÇÃO (LO )
(PORTE MÉDIO,
GRANDE E
EXCEPCIONAL)

1. Requerimento em formulário a ser fornecido pelo órgão lic~nciador:
: 2.Cópia da publicação da concessão da Licença de Implantação~
3.Programa de Monitoramento Ambiental - PMA

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Av. Mal. Castelo Branco s/n - Cabral - CEP: 64.000-810 - Teresina •·"PI.
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Fone: (86t 3221 8129- PABX 3221 3022- Ramal 262.
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ANEXO II
PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL (PORTE MÉDIO, GRANDE E EXCEPCION

)

PARÂMETROS MÍNIMOS

1. Identificação do Empreendedor/ Empreendimento
Nome/Razão Social
Endereço
CPF/CNPJ

•

2. Caracterização do Empreendimento
-Inserção locacional georeferenciada do empreendimento;
-Descrição da área de influencia direta e indireta do empreendimento;
- Justificativa do empreendimento em termos de importância do contexto socioeconô ico da
região;
- Justificativa locacional;
- Descrição e fluxograma do processo de cultivo;
-Tipo de equipamentos utilizados Gustifícativa);
-Detalhamento da vegetação existente, áreas alagadas e alagáveis e cursos d'água;
3. Diagnóstico ambiental
- Caracterização da área de influência direta e indireta do empreendimento con endo o
detalhamento dos aspectos qualitativos e quantitativos da água para captação e lan amento;
- Caracterização da área do entorno abrangendo vias de acesso, aglomerados popu
industriais, agropecuários, dentre outros;

•

- Caracterização do meio fisico e biológico abrangendo a geologia, pedologia, geomo
fauna e flora (terrestre e aquática), da área em questão.

4. Avaliação dos impactos ambientais
- Identificar, mensurar e avaliar os impactos ambientais significativos nas fases de plane amento,
implantação, operação e desativação do empreendimento, dentre outros;
5 .Proposta de controle e mitigação dos impactos
- Indicar e detalhar medidas, através de projetos técnicos e atividades que visem a miti ção dos
impactos.

Av. Mal. Castelo Branco s/n - Cabral - CEP: 64.000-810 - Teresina
Fone: (86) 3221 8129- PABX 3221 3022- Ramal 262.


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PLANO DE MONITORAMENTO
EXCEPCIONAIS).

ANEXOID
AMBIENTAL (PORTES

MÉDIOS,

ES

E

PARÂMETROS MÍNIMOS
1. ESTAÇÕES DE COLETA

Implantar no mínimo o seguinte plano de estações de coleta de água, as quais de erão ser
apresentadas em planta, ·c om coordenadas geográficas, em escala compatível com as d projeto,
estabelecendo a periodicidade de coleta das amostras nas áreas de influência direta e in ireta do
empreendimento.

•

2. PONTOS DE COLETA
•
•
•
•
•

Nos viveiros em produção, .sendo, no mínimo, Ol(uma) estação para o pequeno rodutor;
02 (duas) para o médio produtor; e 03 (três) para o grande produtor;
No local do bombeamento (ponto de captação);
No canal de drenagem;
A 1OOm à jusante do ponto de lançamento dos efluentes da drenagem dos viveiros
A lOOm à montante do ponto de lançamento dos efluentes da drenagem dos viveiros .

3_PARÂMETROS DE COLETA
Determinar a variação dos parâmetros fisico, químicos e biológicos, que deverão ser col tados na
baixa-mar e preamar:
•

Parâmetros hidrobiológicos, numa freqüência mm1ma de coleta
· estral:
Material em suspensão (mg/l); Transparência (Disco de Secchi - m); Tempera ra (ºC);
Salinidade (ppt); OD (mgfl); DBO, pH; Amônia-N; Nitrito-N; Nitrato-N (mg/l); osfato-P
(mg/l) e Silicato-Si, Clorofila "a" e coliformes totais.
• Parâmetros biológicos, a uma freqüência mínima trimestral, considerando as esta - s seca
e chuvosa: Identificar a estrutura quali-quantitativa da comunidade pl ctônica,
descrevendo a metodologia a ser aplicada.
Nota 1: Os dados de monitoramento dos viveiros devem estar disponíveis quando soli itados;
Nota 2 : Dependendo da análise dos dados apresentados, os parâmetros biológicos
objeto de especificações apropriadas para cada caso.

4. CRONOGRAMA
Apresentar cronograma de execução do Plano de Monitoramento durante o período de v lidade da
Licença de Operação (LO).
5_RELATÓRIO TÉCNICO
Apresentar os relatórios técnicos dos parâmetros hidrobiológicos no prazo de 30 (trinta)
cada coleta, e um relatório anual com todos os dados analisados e interpretado, no q
constar as principais alterações ambientais, decorrentes do empreendimento, bem
comparações com as análises anteriores.

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Tere!Ull.8J((Ll;)

Av. Mal. Castelo Branco s/n - Cabral - CEP: 64.000-810 Fone: (86) 3221 8129 - PABX 3221 3022 - Ramal 262.

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Jusâficativa
O agronegoc10 do camarão cultivado representa a alternativa
viabilidade econômica e social para o desenvolvimento do meio rural do litoral do
Piauí, não só pelo fàto de gerar riqueza e divisas, mas, sobretudo, por contribuir
forma
significativa para reduzir as desigualdades sociais e especialmente, o êxodo no meio rural do
nosso litoral, considerando que esta atividade gera, em média, 3,75 empregos por hectar , em sua
maioria, ocupados por trabalhadores das camadas mais pobres da nossa população rural Recente
estudo realizado pelo Departamento de Economia da UFPE identificou que 11 , 1% da pulação
economicamente ativa (PEA) e 91% dos trabalhadores com carteira assinada no m ºcípio de
Cajueiro da Praia (PI) trabalhavam na carcínicultura marinha em 2003.
A Constituição Federal estabelece, no art 23, inciso VI, que é co
comum da União, Estados e Municípios proteger o meio ambiente, bem assim no art. 4, inciso
VI, define que a União e os Estados podem legislar concorrentemente sobre proteção do meio
ambiente, e os Municípios de forma suplementar.
O §1°, do art. 24, da Carta Magna, deixa claro que a competência a União
neste particular deve se limitar a estabelecer normas gerais, deixando as particularidad para os
Estados, ou seja, ''seria a moldura do quadro a ser pintado pelos Estados e Municípios o âmbito
das suas competências, como bem decidiu o ilustre Ministro Carlos Mário da Silva V lloso, do
Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN 927-3- Rio Grande do Sul, em
4.11 .1993, definindo com clareza o conceito de norma geral federal".
Extrai-se do §3º, do art. 24 da Constituição Federal que os Esta.d podem,
inclusive, na inexistência de lei federal sobre normas gerais, exercer a competência l gislativa
plena para atender as suas peculiaridades locais.
A União cuidou de estabelecer as normas gerais de proteção ao meio
ambiente através da Lei 6.938/81, norma esta que foi recepcionada pela Constituição deral de
1988, exceto quanto ao art 8°, incisos I e II, que não foram adequados à nova realidade
constitucional, porque delegam, equivocadamente, ao CONAMA a competência par legislar
sobre licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, delegação esta que
plicou,
também, no poder de decidir que atividades são efetiva ou potencialmente poluidoras e definir
quando se deve exigir o Estudo de Impacto Ambiental.
O artigo 8°, inciso I, da Lei nº 6.938, de 31.08.81 , quando d egou ao
CONAMA competência para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividade
efetiva ou potencialmente poluidora, feriu a Constituição Federal, porque somente a
Es1ados podem legislar sobre proteção ao meio ambiente.
Posteriormente, a Lei 8.020/90, quando alterou o inciso II, do artigo
6.938/81, conferindo ao CONAMA competência para definir, também, que atividades evem ser
precedidas do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, bateu de testilha, novament , com a
Constituição Federal, porque o art. 225, inciso VI, afirma textualmente que o EIA será igido na
forma da lei, lei esta que está inserida na competência legislativa da União e dos Estados

Mas, a pesar disso, o CONAMA vem legislando sobre matéria de co
da União e dos Estados, gerando uma série de conflitos na Federação, ferindo a auto
entes políticos.

Av. Mal. Castelo Branco s/n - Cabral - CEP: 64.000-810 - Ter·es1lD8J
Fone: (86) 3221 8129 - PABX 3221 3022 - Ramal 262.


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Ji.,[§3[§3~~ ~J1[§3U1I'JIW1fil
O artigo 25, inciso 1, do Ato das Disposições Constitucionais Trans tórias, da
Constituição Federal, revogou expressamente todos os dispositivos legais que atri uíam ou
delegavam a órgãos do Poder Executivo, competência assinalada pela Consti ição ao
Congresso Nacional, principalmente a ação normativa. Com isso, o CONAMA per eu a sua
capacidade de editar norma com força de lei.
No escopo de evitar ou minimizar os impactos ambientais em nosso pa s, cuidou
o legislador federal de criar, através da edição da Lei 6.938/81, um importante instru ento de
proteção ambiental, ou seja, o prévio licenciamento para a instalação de atividades etiva ou
potencialmente poluidoras.

e

Com o advento da Constituição de 1988, a proteção ao meio ambien
status constitucional, tendo o art 225, inciso VI., instituído outro instrumento de pro
precisamente o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, para a instalação de obra ou
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
Compete-se aos Estados, na forma do art. 8°, inciso 1, da Lei 6938/81 ,
as licenças dos empreendimentos cujo raio de ação ambiental for local, duvida não há q e cabem
aos Estados, dentro da sua competência legislativa conferida pelo mandamento cons tucional,
disciplinar as normas e os critérios para as licenças que vão emitir, mas jamais ao CON
Por oportuno, merece registro que a Constituição Federal deixou asse te que o
Estudo de Impacto Ambiental deve ser exigido na forma da Lei e não através de atos
administrativos secundários, Resoluções, como vem fuzendo o CONAMA, lei esta ue está
inserida na competência da União e dos Estados.
A competência do CONAMA se limita a editar normas de cunho sup ementar
para o licenciamento dos empreendimentos cujo raio de ação ambiental seja regional e acional,
para nortear as licenças que serão expedidas pelo IBAMA
O CONAMA não pode, também, exigir Estudo de Impacto Ambiental o definir
que atividades são potencialmente poluidoras, bem assim dispor sobre licenciamento
biental,
através de R~oluções, obrigando, inclusive, os Estados a se curvarem diante dessas re s, sob
pena de estar usurpando a competência legislativa da União e Estados.
Não se pode confundir, nobre Presidente, a delegação conferida pelo 1
federal ao CONAMA para definir normas e critérios, secundários, de cunhos adminis ativos,
específicos, repita-se, para as licenças que competem ao IBAMA conceder, com a com etência
para tratar de assuntos da esfera de atribuição do Congresso Nacional e das Ass bléias
me10
Legislativas, mais precisamente classificar ue atividades são otencialmente danosas
ambiente, bem assim diz.er uando e como se devem exi ·r Estudo Im acto Ambien l duas
condições indispensáveis à concessão da licença.
Tendo a Lei Federal já estabelecido as regras gerais para a proteção
iental,
podem os Estados perfeitamente exercer as suas competências legislativas concorr ntes e
supletivas para disciplinar, por exemplo, a implantação de projetos de carcinicultura,
pretende neste projeto.

Av. Mal. Castelo Branco s/n - Cabral- CEP: 64.000-810 - Teresina - PI.
Fone: (86t 3221 8129 - PABX 3221 3022 - Ramal 262.


Assembléia Legislativa

FOLHA DE rnFORMAÇÃO OU DESPACHO

Ol-ETCRlA LEGISLATIVA
JUNTAOA
Pu·tl·c·· .-.~- 00 matéria
r.\
laudas.
e e. .• ll.. -···Ir$_
J

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A~O~SL.A flV()

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Encaminhe-se
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Al-DIRETORIA lEGISlAilVA
Nos termos regimentais
Encaminha-se a ~ll~O~ta. \~

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fl;retora

T r ""'"'ntfva

•
~l-DI RETORtA L.EGISLAT\VA
Nos termos regimentais

Enca

·

a e:,


Assembléia Legislativa

Ao Presidente da Comissão de

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~•p-~ad~~=
para rela~
Em ______/

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EMENDA ADITIVA Nº
Nos termos do art 117 § 5º, do Regimento Interno, inclua-s os
seguintes artigos ao Projeto de Lei n.º 102, processo AL-2353/05, que
disciplina a instalação de empreendimentos de carcínicultura no Estad do
Piaiú, incidente nos seguintes artigos:

\

Art. A instalação de novos empreendimentos de carcinic
no entorno do sistema lagtmar, particularmente das Lagoas de Sobra ·
Portinho, dependerá de prévio estudo da capacidade de suporte
apresentado pelo empreendedor, conforme termo de referencia emitido pelo
órgão ambiental estadual.
..
---~--

...---

-4.o

_ - ---

' - -- - - -Art
:-:-. -::0:-s- em
- preendimentos de !arvicultura atenderão a legis ação
em vigor.

•

Art. É vedada a instalação de sistemas bombeamento (capt ção)
construídos em alvenaria em áreas de mangue.

l :;.-

Art. A construção de gamboas ,canal de aproximação ou canal
de adução dependerá de aprovação do órgão ambiental estadual.

/

fJ

Art. O empreendedor deverá apresentar as ARTs (Anota ão de ·· [ ~
Responsabilidade Técnica), assinadas por responsável técnico, devid ente
registrado no Crea.

SALA DAS SESSÕES, em Teresina, 24 de novembro de 2 05.

Dep. JOSÉ FILHO


EMENDA SUPRESSIVA Nº

Nos termos do art. 117 § 2º, do Regimento Interno, suprim -se
os seguintes artigos ao Projeto de Lei n.º 102, processo AL-2353/05, que
disciplina a instalação de empreendimentos de carcínicultura no Estad do
Piauí, incidente nos seguintes artigos:

Suprimir:
-

/

§ 2° do art. 5°;/
§ s0 do art. 5º. V

SALA DAS SESSÕES, em Teresina, 24 de novembro de 20 5 .

•
Dep. JOSÉ FILHO


~,.o0 ... ....
"'*."<I'
'

.

.

E:S'J~l}) () }) {) PL-J U1

•

EMENDA MODIFICATIVA Nº
Nos termos do art. 117 § 4º, do Regimento Int mo,
apresentamos a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei n. º 102,
processo AL-2353/05, que disciplina a instalação de empreendiment s de
carcínicultura no Estado do Piauí, incidente nos seguintes artigos:

•

Art. 1º- Os empreendimentos de carcinicultura ,observar o as
~Adisposições estabelecidas .na Constituição Federal,na Lei n 4.771, de 15 de ~~
setembro de 1965, na Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1.981, na MP 166- 1: J'.·
67/01 , Leis Estaduais 4.854, de 10 de julho de 1996 e 5.165, de 17 de a osto
de 2000 e nesta Lei .
Art. 3º - Será permitido a implantação de empreendiment s de
carcinicultura marinha em áreas de salinas e viveiros tidais, área de
salgados ,áreas de Apicuns, áreas de restinga,enfim,em toda e qualquer área S
adjacente aos manguezais,rios lagoas, respeitando as Áreas de Prese ção
Permanente (APP' S),classificadas nos art 2 e 3 do Código Florestal e MP
2166-67 /01. ~
'
Art. 5°- A localização ,instalação ,ampliação e operaçã de
empreendimentos de cardnicultura dependerão de prévio licenciamento do
respectivo estudo ambiental na forma estabelecida nesta Lei e pelo ' gão
ambiental estadual competente, conforme quadro abaixo:

•

RELATORIO AMBIENTAL
SIMPLIFICADO
RELATORIO DE CONTROLE
AMBIENTAL
E
PLANO
CONTROLE AMBIENTAL
EIA/RIMA
EIA/RIMA

MICRO E PEQUENO
MEDIO

GRANDE
EXCEPCIONAL

i...------

-

----- -

~

J ~

DE

.____

§ 1º-Os empreendimentos de carcinicultura serão licenciados por et pas, ;; ~ ~
conform~ estabelece a Lei Estadual 4.854, de 10 de julho de 1996 em
c.llfl'~
conformidàde com as licenças abaixo indicadas e de acordo co
a ~
.J
classificação do pqrt~: ~ ~-- · __ .
---· _ _
CLASSIF~CAÇAO

DO PORTE

TIPO DE LICENÇA

--


MICRO

PEQUENO

MEDIO
GRANDE
EXCEPCIONAL

PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO:
LICENÇA PREVIA(LP) E LICENÇA DE
INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO (LIO)
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO
LICENÇA PREVIA(LP) E LICENÇA DE
INSTALAÇÃO E OPERAÇAO (LIO)
PREVIA,INSTALAÇAO E OPERAÇAO
PREVIA,INSTALAÇAO E OPERAÇAO
PREVIA,INSTALAÇAO E OPERAÇAO

()

§

•

~~A Licença Prévia (LP) será ·concedida na fase preliminar,1m diante

análise do memorial descritivo do empreendimento e inspeção no loc hl,para
analise da viabilidade ambiental de implantaçao do empreendimento,e k:le sua ~
concepçao e .__Jocalização,e estabelecerá os condicionamentos e rec uisitos
básicos a serem atendidos nas próximas fases do licenciamento.,. nos ermos
desta Lei (anexo I).
p

§

~; - A Licença de ·Instalação (LI) será concedida mediante a ana ise do

t---

estudo ambiental apresentado e do atendimento das condici Dnantes '
porventura exigidas na Licença Prévia.

ut

§ 5º- A Licença de Operação(LO) será concedida,mediante visti~na do

empreendimento e o atendimento das condicionantes porventura exii ~das na V-licença anterior .
.{)-

§

.

~ ---:: Poderá ser admitido um único processo de licenciamento an biental,

nos termos desta lei, para empreendimentos cooperados e/ou conso ciados,
previamente aprovados pelo órgão ambiental competente, desde que (iefinida
aresponsabilidade legal pelo empreendimento. i...---

I~l ~ ~

'
. dos
-.§ · -\::)"" orgao
amb.1enta1 competente tera' prazos de anai·1se d·.c
IJ.en ncia
para cada modalidade de licença ·não podendo ultrapassar os seguintes prazos
maximos, a contar do ato de protocolar o reque~o até o seu deforimento
ou indeferimento, conforme quadro abaixo:
•·

MICRO E PEQUENO PORTE
_LICENÇA PREVIA- ATÉ 60 DIAS ----MEDIO PORTE
LICENÇA PREVIA-ATÉ 90 DIAS

._-------I


E'S'J'/JJJ () 1J U PL J U1

GRANDE E EXCEPCIONAL
LICENÇA PREVIA-ATÉ 120 DIAS

•

~

§ 12-Para os empreendimentos de porte grande e excepcional será exigi
realização do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de
Ambiental EIA/RIMA.

/ O~

§ 13-0s empreendimentos localizados em um mesmo estuário pod rãa
efetuar o EIA/RIMA conjuntamente,a critério do órgão ambiental compete te

)

~

/,_,

Art. 6º-A ampliação dos empreendimentos de carcinicultura observar os
requisitos constantes nesta lei,especialmente quanto ao tipo de es udo
ambiental que deverá ser exigido ,de acordo com o novo porte que será
enquadrado o empreendimento.
Art. 7º- Poderão ser estabelecidos criterios para agilizar os procedimento de
licenciamento e renovação da licença de operação dos empreendimentos que
implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visan
~
melhoria continua e o aprimoramento do desempenho ambiental

SALA DAS SESSÕES, em Teresina, 24 de novembro de 200

"'

•
Dep. JOSÉ FILHO


Assembléia Legislativa

Ao Presidente da Comlssi~

m

~ l?oMM:tQ+c!e\
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o~

devidos fins.

Em.~__çf Dt

-

·

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Ao~_!Í!c-~
Para Relatar.
Em;

Q5

-

Presid

a

Ri:

Defesa do Cousumidor

de


COMISS.4Õ DE DEFES.4 DO CO/\/SVMIDOR E MEIO .4 M_ "ENTE

PROJETO DE LEI Nº 102í05
PROCESSO AL 2353105
AUTOR: DEP. 1lfORAES SOUSA E OUTROS.
RELATOR: DEP. JOÃO DE DEUS.
RELATÓRIO

)

Encaminhado a esta relataria nos termos regimentais Art. 47, Inciso
, do
Regimento Interno, avoquei a proposição para emitir o parecer conforme dispõe os art . 59 a
63, 139 e seguintes do mesmo diploma legal já elencado, a referida proposição em e ígrafe
que disciplina a instalação de empreendimentos de carcínicultura no Estado do Pia í.

•

A proposição foi aprovada na Corriissão de Infra-Estrutura e Política Eco ômica
comas as emendas apresentadas, pelo que adoto na íntegra o parecer da mesma.

SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA ASSEMBLÉIA LEGISL TIVA
DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 29 de novembro de 2005.

•

De~
Relator

...i\


Assembléia Legislativa

Ao Presidente da ComJssão de

~ill- ~.S~u.h~

p~os dt. vlJos fins. .

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COMISSÃO DE INFRA-ESTRUTURA E POLÍTICA ECON 'MICA

PROJETO DE LEI Nº 102/05
PROCESSO AL 2353105
AUTOR: DEP. MORAES SOUSA E OUTROS.
RELATOR: DEP. LUCIANO NUNES.
1 - RELATÓRIO

Encaminhado a esta relato ria nos termos regimentais Art. 4 7, Inciso
Regimento Interno, avoquei a proposição para emitir o parecer conforme dispõe os a
63 , 139 e seguintes do mesmo diploma legal já elencado, a referida proposição em pígrafe
que disciplina a instalação de empreendimentos de carcínicultura no Estado do Pia í.
A proposição foi aprovada na Comissão de Constituição e Justi a, por
unanimidade.
O agronegoc10 do camarão cultivado representa a alternativa de maior
viabilidade econômica e social para o desenvolvimento do meio rural do litoral do Est do do
Piauí, não só pelo fato de gerar riqueza e divisas, mas, sobretudo, por contribuir d forma
significativa para reduzir as desigualdades sociais e especialmente, o êxodo no meio ral do
nosso litoral, considerando que esta atividade gera, em média, 3,75 empregos por hect re, em
sua maioria, ocupados por trabalhadores das camadas mais pobres da nossa populaçã rural.
Recente estudo realizado pelo Departamento de Economia da UFPE indentificou que 11 , 1% da
população economicamente ativa (PEA) e 91 % dos trabalhadores com carteira ass· ada no
município de Cajueiro da Praia (PI) trabalhavam na carcínicultura marinha em 2003 .
Somos de parecer favorável às emendas apresentadas sendo elas
supressivas e modificativas de autoria do Dep. João Mádison e outros.

CAS DA ASSEMBLÉIA LEGISL TIVA


P«q'r 11 ·0JJ0 -P'..u·-1
- u1'•

~0- / 12./

COMISSAÕ DE CONSTITVIÇAÕ E JVS "ÇA

PROJETO DE LEI Nº 102/05
PROCESSO AL 2353105
AUTOR: DEP. MORAES SOUSA.
RELATOR: DEP. JOÃO MÁDISON.
I - RELATÓRIO

e

Encanúnhado a esta relatoria nos termos do Art. 47, Inciso VI, do Re ºmento
Interno, a proposição para emitir o parecer conforme dispõe os arts. 59 a 63, 139 e s guintes
do mesmo diploma legal já elencado, a referida proposição em epígrafe que disc · lina a
instalação de empreendimentos de carcínicultura no Estado do Piauí.
A matéria faz parte do Processo Legislativo art. 73, inciso III
Constituição Federal, combinado com o art. 105 do Regimento Interno.

75 da

Os empreendimentos de carcínicultura, observarão as disposições est belecidas
na Constituição Federal, na Lei nº 4.771 , de 15.09.65, na Lei nº 6.938, de 31.08.8 , na MP
2166-67/O1 e nesta Lei, e será vedada a implantação de empreendimento de car ínicultura
marinha em áreas de manguezais e em Áreas de Preservação Permanente (APP 's) definidas
pelos art' s. 2° e 3° da Lej nº 4. 771/65 e MP 2166-67/O1.
Será permitido a implantação de empreendimentos de carcínicultura arinha em
áreas de salinas, áreas de salgados, áreas de apicuns, áreas de restinga, enfim, m toda e
qualquer área adjacente aos manguezais, rios, lagoas e dunas, respeitando a Áreas de
Preservação Permanente (APP 's), classificadas nos art's 2º e 3° do Código Flore tal (Lei nº
4.771/65) e MP 2166-67/01.

II- VOTO DO RELATOR
Visto e analisado o relatório por a proposição se encontrar nos dispositivos
regimental constitucional e de boa técnica legislativa, somos de parecer favorável sua normal
tramitação e aprovação .

DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA ASSEMBLÉIA L GISLATIVA
'IAUÍ, Teresina, 11 de novembro de 2005 .

APrH.-.

10

em, _j_J__/

A UNANIMIDADE

b


Assembléia Legislativa

~ Fresídente da Con;issào de

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p .ra os devidos fins.
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Deputado.-.~-'=-~1:00:~.

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turi& e Polttica Econômiea

Ado o, na integra, o parecer da

de
de

fls.

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&~~ ~~HdiJ.'ff!Nl!Al

LEI N. 0 ··· ·. DE

DE 2005

DE

Disciplina
a
instalação
de
empreendimentos de carcínicultu no
Estado do Piauí e dá o tras
providências.

•

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se

inte

Lei: .

Art. 1° - Os empreendimentos de carcínicultura ,observarão as disp sições
estabelecidas na Constituição Federal,na Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965, na Lei n 6.938,
de 31 de agosto de 1.981, na MP 2166-67/01 , Leis Estaduais 4.854, de 10 de julho de 996 e
5.165, de 17 de agosto de 2000 e nesta Lei.
Art. 2° - Será vedada a implantação de empreendimentos de carcínicultura
inha
em áreas de mangueza.is e em Áreas de Preservação Permanente (APP' s), definidas pelo a . 2° e
3º da Lei 4. 771/65 e MP 2166-67/01.

•

Art. 3° - Será permitido a implantação de empreendimentos de carc' cultura
marinha em áreas de salinas e viveiros tidais, áreas de salgados ,áreas de Apicuns, ' eas de
restinga,enfim,em toda e qualquer área adjacente aos mangueza.is,rios. lagoas, respeitando
Áreas
de Preservação Permanente (APP' S),classificadas nos art 2 e 3 do Código Florestal e
216667/01.

Art. 4° - Para fins de licenciamento ambiental, os empreendimento
classificados por porte em funçãô -da área efetiva de cultivo, conforme tabela abaixo:

.

CLASSIFICAÇAO

AREA (hectare)

Micro

< 10

Pequeno

10 < 50

Médio

50<200

Grande

200 < 500

Excepcional

?: 500

serão


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~~~~~ ~JI~~mrwli1
Art. 5°- A localização ,instalação ,ampliação e operação de empreendime os de
carcínicultura dependerão de prévio licenciamento e do respectivo estudo ambiental na forma
estabelecida nesta Lei e pelo órgão ambiental estadual competente, conforme quadro abaix :

-- · MICRO E PEQUENO
MÉDIO

GRANDE
EXCEPCIONAL
•

•

RELATÓRIO AMBIENTAL
SIMPLIFICADO
.RELATÓRIO DE CONTROLE
AMBIENTAL E PLANO DE
CONTROLE AMBIENTAL
EIA/RIMA
EIA/RIMA

§ 1º - Os empreendimentos de carcínicultura serão licenciados por etapas, conforme estab lece a
Lei Estadual 4.854, de 10 de julho de 1996, em conformidade com as licenças abaixo indíc das e
de acordo com a classificação do porte:

CLASSIFICAÇAO
TIPO DE LICENÇA
DO PORTE
MICRO
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO:
LICENÇA PREVIA(LP) E LICENÇA DE
INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO (LIO)
PEQUENO
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO
LICENÇA PREVIA(LP) E LICENÇA DE
INSTALAÇÃO E OPERACAO (LIO)
PREVIA,INSTALAÇAO E OPERACAO
MEDI O
PREVIA,INSTALAÇAO E OPERACAO
GRANDE
PREVIA,INSTALAÇAO E OPERAÇAO
EXCEPCIONAL
§ 2° - A Licença Prévia (LP) será concedida na :fàse preliminar,mediante análi e do
memorial descritivo do empreendimento e inspeção no local,para analise da viabilidade amb ental
de implantação do empreendimento,e de sua concepção e localização,e estabelecer' os
condicionamentos e requisitos básicos a serem atendidos nas próxímas fases do licenciament .. nos
termos desta Lei (anexo I).
§ 3° - A Licença de Instalação (LI) será concedida mediante a analise do e tudo
ambiental apresentado e do atendimento das condicionantes porventura exígidas na Li nça
Prévia.


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§ 5° - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambien L nos
termos desta le~ para empreendimentos cooperados e/ou consorciados, previamente apr vados
pelo órgão ambiental competente, desde ·que definida a responsabilidade legal pelo
empreendimento.
·
.
§ 6° - Compete ao órgão ambiental estadual competente conceder as li nças
ambientais para empreendimentos com raio de influência ambiental loca.L dentro d raio
abrangência do Município e do Estado, observando a classificação do art. 2° e a docume tação
constante no Anexo 1.

•

§ 7° - O órgão ambiental estadual somente expedirá licenças p a os
empreendimentos a serem instalados em áreas da União, se o raio de influência ambien al for
local, desde que apresentada a comprovação de propriedade, posse, ou cessão 'de uso da á ea do
empreendimento, além dos demais documentos exigidos no Anexo l
§ 8°. - As Licenças Ambientais expedidas pelo órgão ambiental competente, t rão o
prazo de validade de 1 ano para Licença Prévia, 2 anos para Licença de Instalação e de 6 ano para
Licença de Operação e Licença Simplificada.

§ g:i - O órgão ambiental competente terá prazos de analise diferenciado para
cada modalidade de licença não podendo ultrapassar os seguintes prazos máximos, a contar o ato
de protocolar o requerimento até o seu deferimento ou indeferimento, conforme quadro aba·

MICRO E PEQUENO PORTE
LICENÇA PREVIA- ATÉ 60 DIAS
MEDIOPORTE
LICENÇA PREVIA -ATÉ 90 DIAS
GRANDE E EXCEPCIONAL
LICENÇA PREVIA-ATÉ 120 DIAS
§ 1O - Para os empreendimentos de porte grande e excepcional será exi ida a
realização do Estudo de
Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental EI
,.,.n..JUY.Lj'.

§ 11 - Os empreendimentos localizados em um mesmo estuário poderão efe uar o
EIA/RIMA conjuntarnente,a critério do órgão ambiental competente.
§ 12 - O estado poderá, através de convênio, delegar aos municípios a conces o de
emissão de licenças, mediante critérios a. serem definidos pelo Conselho Estadual de Meio
Ambiente.
Art. 6º - A ampliação dos empreendimentos de carcín.icultura oh e _ á os
r~~sitos constantes nesta le~espécialmente' quantO' ao tipo de estud~ ambiental que deve ts~J
exigido ,de acordo com o novo porte que?uadrado o empreendimento. ·
'
·;

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t!J&~ ~~fbiJ.mfdl
Art. 7° - Poderão ser estabelecidos critérios para agilizar os procedim
licenciamento e renovação da licença de operação dos empreendimentos que implemente
e programas voluntários de gestão ambiental,visando a melhoria contmua e o aprimor
desempenho ambiental.
Art. 8° - Será exigido do empreendedor a destinação de 20% da área otal do
empreendimento para fins de reserva legaL conforme o Art 16 da Lei 4.771de15 de s.ete bro de
1965 e alterações introduzidas pela MP 2166-67/O1 .

Parágrafo Único - A localização da área destinada a reserva legal será
entre o proprietário do empreendimento e o órgão ambiental competente, e obedecerá aos
já definidos no artigo 16 da Lei 4771/65. e alterações introduzidas pela MP 2166-67/01.

•

itérios

Art. 9° - Os empreendimentos situados em zonas de influência flúvio-mar ·
ocorra a presença de formação vegetal de mangue, manterão um afastamento de, no
(Dez) metros, entre a parte posterior da vegetação e o empreendimento, permitindo a fo
um corredor de livre acesso.

Art. 10 - As águas de drenagem dos empreendimentos de carc' ·cultura,
independentemente da sua classe, deverão atender aos parâmetros estabelecidos na 1 islação
estadual específica ou em critérios definidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, ornando
como referência a sua efetiva contribuição, ou seja, o gradiente dos parâmetros entre a 'gua da
captação e a água da drenagem.

§ 1º - Os empreendimentos de carcínicultura impedidos tecnicamente de ate der aos
parâmetros estabelecidos pela legislação ambiental vigente, em relação a água de dr nagem,
deverão utilizar bacias de sedimentação ou, se possíveL adotar o sistema de recirculação.
Art. 11 - Os empreendimentos de carcínicultura já em operação deverão,
do possíveL adaptar-se às normas desta Lei.
Parágrafo bco - Havendo impossibilidade de ordem técnica ou econômi
adaptação mencionada no caput deste artigo, deverá o órgão ambiental estadual pactu
empreendedor medidas mitigadoras para compensar as providências de proteção
exigidas nesta lei.
Art. 12 - Ficam declarados de interesse sociaL desde que desenvolvidos e estrita
consonância com a legislação que disciplina a atividade, os empreendimentos de carcíni ltura já
implantados e aqueles em f.ase de implantação, considerando que geram emprego e ren
estado, bem assim divisas para o país.
Art. 13 - A instalação de novos empreendimentos de carcínicultura no en orno do
sistema lagunar, particularmente das Lagoas de Sobradinho e Portinho, dependerá d ~'vio
estudo da capacidade de suporte a ser apresentado pelo empreendedor, conforme t rm
e
referencia emitido pelo órgão ambiental estadual.

Art 14 - Os empreendimento?cultura atenderão a legislação em vig

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1i~l&~~ ~M&J1íiá1ff!W~
Art. 15 - É vedada a instalação de sistemas bombeamento (captação) cons
em alvenaria em áreas de mangue.
Art. 16 - A construção de gamboas ,canal de aproximação ou canal de
dependerá de aprovação do órgão ambiental estadual.
Art. 17 - O empreendedor deverá apresentar as ART's (Anota de
Responsabilidade Técnica), assinadas por responsável técnico, devidamente registra o no
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revog
disposições em contrário.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina. (PD, 07 de dezembro de 2005.

Dep. ·THEMISTOCLES FILHO
Presidente.

•

10~ JJL?)~
Dep. FLA VIO NOGUEIRA
2° Secretário.

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ANEXOI
TIPO DE LICENÇA

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

LICENÇA
SIMPLIFICADA (LS)

1. Requerimento, em formulário a ser fornecido pelo órgão licenc· dor; 2
omprovação de propriedade, posse ou cessão de uso da ' ea do
mpreendimento; 3.Cópia da publicação do pedido da
icença
Simplificada; 4.Certidão de anuência da Prefeitura Municipal. 5. C <lastro
· écnico para licenciamento simplificado.

(PORTE MICRO E
PEQUENO)

LICENÇA PRÉVIA (LP) · 1. Requerimento, em formulário a ser fornecido pelo órgão licenc· dor; 2
Comprovação de propriedade, posse ou cessão de uso da '
do
(PORTE l\.1ÉDIO,
mpreendimento; 3. Certidão de anuência da Prefeitura Munici l; 4.
GRANDE E
rojeto, incluindo o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, S cial e
EXCEPCIONAL)
biental e Estudo de Impacto Ambiental, quando for o caso;
Requerimento, em formulário a ser fornecido pelo órgão licen iador;
.Cópia da publicação do pedido da Implantação; 3.Cópia da publica -o
LICENÇA DE
oncessão
da Licença Prévia; 4. Projetos ambientais, inclusive s d
IMPLANTAÇÃO (LI )
. ratamento das águas de drenagem, de engenharia, dos as ctos·
(PORTE l\.1ÉDIO,
ecnológicos e metodológicos de todas as etapas do cultivo e d préGRANDE E
rocessamento e processamento, neste último caso quando fornece sário;
EXCEPCIONAL)
5. Autorização de desmatamento ou de supressão de ecossistemas na urais,;
xpedida pelo órgão ambiental competente, quando for o caso.
·
LICENÇA DE
OPERAÇÃO (LO )
(PORTE l\.1ÉDIO,
GRANDE E
EXCEPCIONAL)

· 1. Requerimento em formulário a ser fornecido pelo órgão licen iador
.Cópia da publicação da concessão da Licença de Implan ção;
3.Programa de Monitoramento Ambiental- PMA.


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ANEXO II

PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL (PORTE MÉDIO, GRANDE E EXCEPCION

)

PARÂMETROS1\1ÍNIMOS
1. Identificação do Empreendedor/ Empreendimento
Nome/ Razão Social
Endereço
CPF/GNPJ
2. Caracterização do Empreendimento
-Inserção locacional georeferenci~ do empreendimento;
-Descrição da área de influencia direta e indireta do empreendimento;
- Justificativa do empreendimento em termos de importância do contexto socioeconô
região;
- Justificativa locacional;
- Descrição e fluxograma do processo de cultivo;
- Tipo de equipamentos utilizados (justificativa);
-Detalhamento da vegetação existente, áreas alagadas e alagáveis e cursos d' água;

co da

3. Diagnóstico ambiental
- Caracterização da área de influência direta e indireta do empreendimento con endo o
detalharnento dos aspectos qualitativos e quantitativos da água para captação e lan amento;
- Caracterização da área do entorno abrangendo vias de acesso, aglomerados popul cionais,
industriais, agropecuários, dentre outros;

•

- Caracterização do meio fisico e biológico abrangendo a geologia, pedologia, geomo
fauna e flora (terrestre e aquática), da área em questão.

4. Avaliação dos impactos ambientais
- Identificar, mensurar e avaliar os impactos ambientais significativos nas fases de planej mento,
implantação, operação e desativação do empreendimento, dentre outros;
5.Proposta de controle e mitigação dos impactos
- Indicar e detalhar medidas, através de projetos técnicos e atividades que visem a mitiga - o dos

?

. (___.,- ~


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&~~ ~®!Mi~1f!Nl&

PLANO DE MONITORAMENTO
EXCEPCIONAIS).

ANEXOID
AMBIENTAL (PORTES :MÉDIOS,

GRAND S E

PARÂMETROS MÍNIMOS
1. ESTAÇÕES DE COLETA

ser
Implantar no míniffio o seguinte plano de estações de coleta de água, as quais dever
apresentadas em planta, com coordenadas geográficas, em escala compatível com as do p ojeto,
estabelecendo a periodicidade de coleta das amostras nas áreas de influência direta e indir ta do
empreendimento.
2. PONTOS DE COLETA
•
•
•
•
•

Nos viveiros em produção, sendo, no mínimo, Ol(uma) estação para o pequeno pr
02 (duas) para o médio produtor; e 03 (três) para o grande produtor;
No local do bombeamento (ponto de captação);
No canal de drenagem;
A 1OOm à jusante do ponto de lançamento dos efluentes da drenagem dos viveiros;
A 1OOm à montante do ponto de lançamento dos efluentes da drenagem dos vi eiros.

3. PARÂMETROS DE COLETA
Determinar a variação dos parâmetros fisico, químicos e biológicos, que deverão ser cole
baixa-mar e preamar:
•

Parâmetros hidrobiológicos, numa freqüência rmrurna de coleta tr
tral:
Material em suspensão (mg/l); Transparência (Disco de Secchi - m); Temperatur (ºC);
Salinidade (ppt); OD (mg/l); DBO, pH; Amônia-N; Nitrito-N; Nitrato-N (mg/l); Fos
(mg/l) e Silicato-S~ Clorofila "a" e coliformes totais.
• Parâmetros biológicos, a uma freqüência mínima trimestral considerando as estaçõ seca
e chuvosa: Identificar a estrutura quali-quantitativa da comunidade plane "nica,
descrevendo a metodologia a ser aplicada.
Nota 1: Os dados de monitoramento dos viveiros devem estar disponíveis quando solicita os;
r

•

Nota 2: Dependendo da análise dos dados apresentados, os parâmetros biológicos pod m ser
objeto de especificações apropriadas para cada caso.
4. CRONOGRAMA
Apresentar cronograma de execução do Plano de Monitoramento durante o período de vali de da
Licença de Operação (LO).
5. RELATÓRIO TÉCNICO
Apresentar os relatórios técnicos dos parâmetros hidrobiológicos no prazo de 30 (trinta) dia após
cada coleta, e um relatório anual com todos os dados analisados e interpretado, o qual d verão
constar as principais alterações ambientais, decorrentes do empreendimento,
m como fazer
comparações com as análises anteriores.

?


i.•l)O"~•.
(1

*

V •

}i~ I~ ESTADODOPIAUÍ

-,.~ Assembléia Le~islativa
AL-P-(SGM) Nº 575

Teresina(PI), 16 de dezembro e 2005.

Senhor Governador,
Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para enc
arlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo~ o anexo Projeto de Lei de autoria
do Dep. Moraes Souza e outros que:

"Disciplina a instalação de empreendimentos de carcinicul ra no
Estado do Piauí e dá outras providências "
Aproveito o ensejo parn reiterar a Vossa Excelência protestos de special
consideração e elevado apreço.

Dep.
Presidente

.I'·'"'

-

" .

Excelentíssimo Senhor
; ; ~·
~
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
~1
l ~
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
~ íl )
· '(\' Palácio de Karnak
~
\~\~
NESTA CAPI~AL
.
~

ÇYi_ /

Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201 - CEP.: 64.000-810-Fone: 221-4366
E-mail: secretariageral@alepi.gov.br

~\o~
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