DECRETO Nº 19914 DE 16 DE MAIO DE 2001
Delega competência ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Obras e Serviços
Públicos para, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis,
assinatura do instrumento contratual referente ao processo administrativo
nº_06/300.226/2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2001 - 437º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.05.2001