










DECRETO
Nº 23.885, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001
 
Regulamenta o Sistema de Comunicação do Governo do
Estado, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999, e na Lei nº
12.084, de 19 de outubro de 2001, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Sistema de Comunicação do
Governo do Estado tem por competência a uniformização e centralização das
informações governamentais, visando a agilização e transparência, através dos
órgãos setoriais do Sistema.
 
Art. 2º Integram o Sistema de
Comunicação:
 
I
- Órgão Central - Secretaria de Imprensa;
 
II - Órgãos Setoriais - Unidades de
imprensa e comunicação dos órgãos e entidades da administração pública
estadual.
 
Parágrafo único. As atividades de
comunicação dos órgãos setoriais serão exercidas por Diretores Executivos,
símbolo CCS-3, lotados na Secretaria de Imprensa.
 
Art. 3º Ficam alocados na Secretaria de
Imprensa 09 (nove) cargos, em comissão, de Diretor Executivo de Imprensa,
símbolo CCS-3, para desempenhar a atividade de jornalismo no âmbito das
secretarias e dos órgãos e entidades vinculadas.
 
Parágrafo único. O Secretário de Imprensa
designará, por portaria, o local de atuação dos integrantes do Sistema.
 
Art.
4º Ficam transferidos os cargos, em comissão, discriminados a seguir, dos
seguintes órgãos e entidades para a Secretaria de Imprensa, que passam a compor
o Sistema de Comunicação:
 
I - 01 (um) cargo de Diretor de Diretoria
de Relações Comunitárias e Sociais, símbolo CCS-2, da Secretaria de Defesa
Social; 
 
II - 01 (um) cargo de Diretor Executivo
de Programas Especiais, símbolo CCS-3, da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Social, que passa a denominar-se Diretor Executivo de Imprensa;
 
III - 01 (um) cargo de Gerente de
Projetos, símbolo CCS-3, da Secretaria de Cultura, que passa a denominar-se
Diretor Executivo de Imprensa;
 
IV - 01 (um) cargo de Gerente de Projetos
de Implantação do Sistema de Controle de Contratos e Licitações, símbolo CCS-3,
da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, que passa a denominar-se
Diretor Executivo de Imprensa;
 
V - 01 (um) cargo de Assessor Especial,
símbolo CCS-4, da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária; 
 
VI - 01 (um) cargo de Assessor Especial,
símbolo CCS-4, da Secretaria da Fazenda;
 
VII - 01 (um)
cargo de Assessor Especial, símbolo CCS-4, da Secretaria de  Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes;  
 
VIII - 01 (um) cargo de Assessor
Especial, símbolo CCS-4, da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
Parágrafo único. Os atuais titulares dos
cargos transferidos em conformidade com o disposto no caput deste
artigo, ficam automaticamente providos em virtude das novas nomenclaturas,
preservando-se os mesmos símbolos de vencimentos.
 
Art. 5º Compete ao Diretor Executivo de
Imprensa: 
 
I - sugerir e acompanhar as ações das
Secretarias nas quais forem exercer suas atividades no sentido de tornar mais
eficiente o desempenho do Sistema de Comunicação do Governo do Estado;
 
II - articular e planejar a divulgação
das ações governamentais junto aos meios de comunicação social;
 
III - sugerir a adoção ou implantação de
normas e medidas que visem o aperfeiçoamento da estrutura e do desempenho das
atividades da Secretaria de Imprensa;
 
IV - submeter à consideração do
Secretário de Imprensa os assuntos que excedam ao seu nível de atribuições e
promover o controle dos resultados das ações das unidades de imprensa que lhe
estejam vinculadas; 
 
V - praticar os atos administrativos de
rotina na sua órbita de competência;
 
VI - desempenhar outras atribuições e
tarefas compatíveis ao desempenho de suas funções e as que forem determinadas
pelo Secretário de Imprensa.
 
Parágrafo único. A Diretoria Executiva de
Imprensa será dirigida por um Diretor Executivo, símbolo CCS-3, nomeado, em
comissão, pelo Governador do Estado. 
 
Art. 6º Ficam extintos por força do
disposto no artigo 4º da Lei nº 12.084, de 19 de
outubro de 2001, os cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo CCS-4,
nos órgãos a seguir discriminados:
 
I - 01 (um) cargo
de Assessor Especial, símbolo CCS-4, da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC;
 
II - 01 (um) cargo
de Assessor Especial, símbolo CCS-4, da Unidade Técnica do Programa Estadual de
Projetos Especiais - PROJEST; 
 
III - 01 (um)
cargo de Assessor Especial, símbolo CCS-4, da Secretaria de Ciência, Tecnologia
e Meio Ambiente; 
 
IV - 01 (um) cargo
de Assessor Especial, símbolo CCS-4, da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros -
FUSAM; e
 
V - 01 (um) cargo
de Assessor Especial, símbolo CCS-4, da Secretaria de Recursos Hídricos.
 
Parágrafo único.
Os ocupantes dos cargos constantes do caput deste artigo ficam automaticamente
exonerados.
 
Art. 7º As despesas decorrentes da
execução do presente Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 9º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
JOSÉ ARLINDO SOARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULO FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.