






LEI Nº 13




LEI Nº 13.669, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00 (treze
milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




29000 -
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00210 -
  Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco- FUNAFIN 




Op.
Especial:


09.272.0222.1996


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 


1.500.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


1.500.000,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0696


-


Benefícios
  Previdenciários da Assembléia Legislativa


 


2.007.800,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


2.007.800,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0700


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria da Casa Civil


 


300.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


300.000,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0701


-


Benefícios
  Previdenciários da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco
  -HEMOPE


 


200.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


200.000,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0704


-


Benefícios
  Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
  - FUNDARPE


 


71.100,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


71.100,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0705


-


Benefícios
  Previdenciários do Tribunal de Contas 


 


3.600.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


3.600.000,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0707


-


Benefícios
  Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco –IRH-PE


 


601.100,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


601.100,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0708


-


Benefícios
  Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE


 


2.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


2.000.000,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0710


-


Benefícios
  Previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco –
  IPEM-PE


 


70.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


70.000,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0748


-


Benefícios
  Previdenciários da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE


 


150.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


150.000,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0754


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 


2.
  300.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


2.300.000,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0757


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Planejamento e Gestão Social


 


500.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


500.000,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0760


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 


200.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


200.000,00




 


 


 


TOTAL


 


13.500.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




29000 -
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00210 -
  Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco- FUNAFIN 




Op.
Especial:


09.272.0222.0697


-


Benefícios
  Previdenciários da Fundação da Criança e do Adolescente -FUNDAC


 


1.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


1.000.000,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0702


-


Benefícios
  Previdenciários do Tribunal de Justiça


 


4.000.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes 


0241


4.000.000,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0736


-


Benefícios
  Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PE


 


500.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


500.000,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0746


-


Benefícios
  Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


5.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


5.000.000,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0749


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Saúde


 


3.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


3.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


13.500.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.