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Lei 16312 - 15 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8119 de 15 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo, por meio da
Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí, autorizado a
efetuar doação dos imóveis que especifica, ao Município de Paranavaí.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, por meio da Faculdade
Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí, autorizado a efetuar a
doação, ao Município de Paranavaí, dos imóveis constituídos: pelos Lotes nºs 01
a 34, da Quadra 61, com área de 10.548,30 m²; Lotes nºs 01 a 34, da Quadra 59,
com área de 10.423,60 m²; e Lotes nºs 01 a 20, da Quadra 63, com área de
9.008,50 m², todos do loteamento denominado Parque Morumbi, sob Matrículas nºs
32.133, 32.131 e 32.135, respectivamente, do 1º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Paranavaí.


Art. 2º.
Os imóveis em questão, que ficam gravados com
cláusula de inalienabilidade, serão usados, exclusivamente, para a implantação
de Unidade Escolar para o Ensino Fundamental em tempo integral, retornando ao
patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 15 de dezembro de 2009.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado