DECRETO Nº 24608 DE 9 DE SETEMBRO DE 2004.
Institui o Programa "Rio Ruas Comerciais" da Cidade do Rio de Janeiro e cria
Comissão para a sua implementação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a implantação de políticas públicas municipais, que visam a
estabelecer parcerias para a melhoria da qualidade de vida na Cidade do Rio de
Janeiro;
CONSIDERANDO a importância econômica e social do desenvolvimento do
comércio na Cidade do Rio de Janeiro, bem como a existência de interesses
comuns entre os setores público e privado, no sentido da requalificação e
reurbanização das ruas comerciais;
CONSIDERANDO, ainda, as inúmeras iniciativas em fase de execução e de
planejamento pela Prefeitura, com o objetivo, dentre outros, de requalificar e
reurbanizar diversos logradouros, criando condições de atratividade e
competitividade para as ruas comerciais da Cidade, o que recomenda esforço
conjunto e coordenado entre os setores público e privado.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Rio Ruas Comerciais", destinado à realização
de obras e serviços necessários à requalificação e à reurbanização de ruas
comerciais, em parceria com a iniciativa privada.
Parágrafo único. A requalificação e a reurbanização poderão compreender, de
acordo com projetos específicos, a realização das seguintes obras e serviços:
I - configuração de rua e calçada;
II - drenagem de águas pluviais;
III - obras de redes de infra-estrutura aérea e subterrânea, operadas por
concessionários e permissionários;
IV - serviços de pavimentação de via e calçada;
V - instalação de mobiliário urbano;
VI - instalação de equipamentos urbanos;
VII - iluminação pública;
VIII - limpeza urbana;
IX - adequação da sinalização viária;
X - adequação de trânsito e transporte;
XI - paisagismo;
XII - ordenamento do uso do espaço público;
XIII - adequação de propaganda e fachadas do comércio;
XIV - recuperação de patrimônio histórico.
Art. 2º A execução dos projetos específicos, que estarão definidos e
contemplados no Projeto Executivo Urbanístico, dependerá da adesão dos
proprietários dos imóveis lindeiros à via ou logradouro público, que representem,
no mínimo, 2/3 (dois terços) do somatório das testadas lindeiras ao trecho por ele
abrangido.
§ 1º Para efeito deste Decreto, equiparam-se ao proprietário do imóvel o titular de
domínio útil e o possuidor, a qualquer título.
§ 2º Poderão, também, aderir ao projeto pessoas físicas ou jurídicas,
indiretamente beneficiadas.
Art. 3º A Prefeitura e a entidade representativa dos aderentes celebrarão Termo


de Convênio para a implementação do Projeto Executivo Urbanístico, do qual
constarão as atribuições de cada parte, as formas de execução, os prazos e
condições de prorrogação e as hipóteses de alteração e rescisão.
Art. 4º As obras e os serviços definidos no Projeto Executivo Urbanístico serão
realizados:
I - pela Prefeitura, quando implicarem obras de infra-estrutura cuja execução não
caberá à entidade representativa dos aderentes, e que serão contratadas
mediante procedimento licitatório.
II - pela entidade representativa dos aderentes, mediante contratação de
empresas cadastradas na Prefeitura, quando se tratar de obras e serviços
previstos como de sua responsabilidade.
§ 1º As despesas a cargo da entidade representativa dos aderentes serão pagas
diretamente às empresas contratadas.
§ 2º As obras realizadas em área pública dependerão de prévia cessão de uso da
área e serão doadas à Prefeitura.
Art. 5º Caberá à Prefeitura:
I - gerenciar todas as etapas de elaboração do Projeto Executivo Urbanístico em
cada localidade;
II - gerenciar todas as etapas de execução da obra, referente ao Projeto Executivo
Urbanístico em cada localidade;
III - contratar a elaboração dos projetos específicos de sua responsabilidade,
através do órgão competente;
IV - definir com as empresas de infra-estrutura urbana, concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, a ordenação de suas redes nos locais de
intervenção, de acordo com o Projeto Executivo Urbanístico;
V - executar, através dos órgãos competentes, as obras de infra-estrutura
previstas no projeto aprovado, bem como eventuais obras complementares,
necessárias ao bom andamento dos serviços, localizadas no espaço público,
obedecendo aos padrões usuais de tipologia e qualidade adotados na
urbanização da Cidade do Rio de Janeiro;
VI - organizar e gerenciar o uso do espaço público;
VII - promover, durante a execução das obras, por meio dos órgãos competentes,
os desvios de tráfego, a sinalização temporária e outras mudanças no trânsito
que se fizerem necessárias;
VIII - fiscalizar todas as obras e serviços incluídos no Projeto Executivo
Urbanístico, por meio de seus órgãos competentes.
Art. 6º Caberá à entidade representativa dos aderentes:
I - contratar a elaboração dos projetos específicos de sua responsabilidade e
cedê-los à Prefeitura;
II - executar as obras definidas como de sua responsabilidade e, após, doá-las à
Prefeitura;
III - contratar outra empresa, também cadastrada, caso a anterior deixe de honrar
o compromisso de execução das obras ou serviços, no todo ou em parte, para
dar continuidade à requalificação e reurbanização;
IV - pagar diretamente as empresas contratadas;
V - auxiliar a Prefeitura na gestão e manutenção do espaço público, durante e
após a execução da intervenção, de acordo com o estipulado no Termo de
Convênio;
VI - apresentar à Prefeitura garantia da efetiva conclusão da obra, por meio de
uma das seguintes modalidades:
a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b) seguro-garantia;
c) fiança bancária.
Art. 7º A execução das obras previstas no projeto específico não poderá exceder
o prazo de 1 (um) ano.


§ 1º Excepcionalmente e mediante prévia concordância da Comissão a que alude
o art. 9º, o prazo estipulado no "caput" deste artigo poderá ser ampliado,
respeitado o limite máximo de 3 (três) anos, nos casos em que o projeto a ser
executado apresente maior complexidade.
§ 2º No caso de inexecução do projeto pela empresa contratada, deverá ela arcar,
a título de indenização, com as despesas efetuadas pela Prefeitura para a
realização das obras e serviços previstos no projeto aprovado.
Art. 8º Para a operacionalização deste Decreto a Prefeitura institui a Comissão de
Implementação do Programa Rio Ruas Comerciais, a qual caberá:
I - analisar os projetos específicos para cada rua comercial e encaminhá-los aos
órgãos técnicos competentes para as devidas aprovações;
II - estabelecer a participação da Prefeitura nos projetos específicos de sua
competência, observado o disposto nos arts. 5º e 6° deste Decreto;
III - prestar apoio técnico, administrativo e operacional ao funcionamento do
Programa.
Art. 9º A Comissão será composta por um representante de cada um dos órgãos
a seguir relacionados:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria Municipal de Governo;
III - Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro;
IV - Secretaria Municipal de Urbanismo;
V - Secretaria Municipal de Transportes;
VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII - Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
VIII - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
§ 1º Os componentes da Comissão e seus respectivos suplentes serão indicados
pelos Titulares das Secretarias, devendo estar qualificados para expressar o
posicionamento dos órgãos que representam.
§ 2º A coordenação da Comissão ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Governo.
§ 3º A Comissão que se cria fica vinculada ao Gabinete do Prefeito.
§ 4º As atividades exercidas pelos membros da Comissão não serão
remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante.
Art. 10. Os pedidos das entidades representativas dos comerciantes,
interessadas em apresentar projeto de intervenção, acompanhados de Protocolo
de Intenções, serão, após a devida autuação, encaminhados à Comissão em
questão, no próprio dia ou, no máximo, no primeiro dia útil seguinte ao da sua
apresentação.
Parágrafo único. Os projetos deverão receber análise conclusiva quanto ao
atendimento dos parâmetros fixados na legislação vigente, no prazo de 30 (trinta)
dias corridos, contados da data de sua apresentação.
Art. 11. Todos os órgãos da Prefeitura do Rio de Janeiro deverão, quando
solicitados, fornecer o necessário apoio técnico à Comissão mencionada no art.
9º.
Art. 12. Para os futuros exercícios, deverão ser previstas dotações orçamentárias
específicas para as intervenções físicas contempladas no Programa Rio Ruas
Comerciais, as quais, no presente exercício, deverão ser suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias das respectivas Pastas.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.09.2004