DECRETO Nº 25039 DE 24 DE JANEIRO DE 2005

Aprova o Detalhamento da Despesa do Poder Executivo, decorrente da Lei n.°
3.894/05 - Lei Orçamentária para o Exercício de 2005, estabelece Normas de
Execução Orçamentária, define a Programação Financeira e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo I, o Detalhamento da Despesa do Poder
Executivo, compreendendo os órgãos da Administração Direta, as Autarquias e
Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista, para o exercício financeiro de 2005, de acordo com a Lei n.°
3.894, de 06 de janeiro de 2005 - Lei Orçamentária para o Exercício de 2005 e
conforme estabelece o art. 17 da Lei n.° 3.819, de 29 de julho de 2004 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º As dotações constantes do Detalhamento da Despesa estão expressas em
reais e, para fins de execução, seguirão o estabelecido neste Decreto.
Art. 3º O Detalhamento da Despesa dos Órgãos do Poder Legislativo Municipal
será aprovado por ato de seus dirigentes, obedecidas as dotações constantes da
Lei n° 3.894, de 06 de janeiro de 2005 - Lei Orçamentária para o Exercício de 2005,
nos termos do Artigo 18 da Lei n.° 3.819, de 29 de julho de 2004.
Art. 4º A Codificação da Receita e da Despesa será divulgada através de
Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral
do Município.
Art. 5º A execução orçamentária e financeira para o exercício de 2005 obedecerá
às leis e normas vigentes de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e
ao disposto no presente Decreto, para todos os Órgãos da Administração Direta
do Poder Executivo, Autarquias e Fundações, Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista.
§ 1º A Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, criada
através do Decreto n.° 19.457, de 01 de janeiro de 2001, fica incumbida de zelar
pelo atendimento das disposições previstas neste Decreto, bem como pelo
acompanhamento dos parâmetros da Lei Complementar n.° 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, visando a prevenção de riscos e a correção de desvios
que possam afetar o equilíbrio das contas públicas do Município.
§ 2º A programação financeira disciplinará a execução orçamentária, tendo como
base o provável fluxo de ingressos, as prioridades do governo, e os limites
estabelecidos na Lei do Orçamento.
Art. 6° Fica instituída a reserva técnica constituída pelas dotações
indisponibilizadas dos diversos Órgãos/Entidades, alocada à Encargos Gerais do
Município, sob a Supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Os valores integrantes da reserva técnica de que trata o "caput"
deste artigo, somente poderão ser utilizados mediante autorização expressa do
Prefeito e ouvida a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal CPFGF.
Art. 7º Fica estabelecido o limite de gastos de cada Órgão/Entidade, relativo às
Fontes de Recursos 100, 101 e 109, para o exercício financeiro de 2005, conforme
demonstrativos dos Anexos II e III.


§ 1º Não será permitido realizar despesas e estabelecer compromissos
contratuais anuais acima dos limites definidos, bem como não serão atendidas as
antecipações de cotas que não se refiram, estritamente, a despesas sazonais
reconhecidas, sendo de responsabilidade dos ordenadores de despesa a redução
das despesas contratadas ou descontinuidade de serviços para a adequação dos
créditos orçamentários liberados às disponibilidades financeiras.
§ 2º As dotações de custeio integrantes do Anexo II, que cada Órgão/Entidade
fica autorizado a utilizar, serão liberadas através de cotas duodecimais.
§ 3º As Despesas de Capital, integrantes do Anexo II, terão a liberação de suas
dotações condicionadas à prévia hierarquização de prioridades definidas pelo
Prefeito, com assessoramento da Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal - CPFGF.
Art. 8° Excetuam-se das determinações contidas nos arts. 6.° e 7.° deste Decreto,
as dotações orçamentárias consignadas às Fontes de Recursos Próprios,
vinculadas ao Sistema de Previdência e Assistência Municipal - Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI RIO e Fundo
Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI, observado o
limite de 50% (cinqüenta por cento) do total previsto para o exercício de 2005 e o
total das dotações relativas às despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Art. 9° Ficam, contingenciadas todas as dotações constantes do Programa de
Investimentos, constantes do Anexo III.
§ 1º A liberação das dotações constantes do Programa de Investimentos,
obedecerá às determinações ao art. 14 da Lei n.° 3.819, de 29 de julho de 2004 Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficando, ainda, condicionada a atualização das
informações no Sistema Orçamentário.
§ 2º O controle do Programa de Investimentos será efetuado pelo Sistema
Orçamentário, de forma individualizada por investimentos no Sistema do
Programa de Investimentos - SISPI e sua execução no Sistema FINCON.
§ 3.º Cada cronograma físico-financeiro relativo ao Sistema do Programa de
Investimentos - SISPI, deverá ser adequado aos limites estabelecidos no Anexo
III.
§ 4º Qualquer alteração de cronograma deverá ser informada à Superintendência
de Orçamento - F/SOR para atualização do Sistema do Programa de
Investimentos - SISPI.
§ 5º A inclusão de novos investimentos e a autorização para a sua execução
serão precedidas de estudo de impacto orçamentário anual e plurianual, de forma
a visualizar o comprometimento do Órgão solicitante e da capacidade de
investimentos da Prefeitura, por intermédio de relatório extraído do Sistema do
Programa de Investimentos - SISPI, e permitir a aprovação do investimento pelo
Prefeito.
Art. 10. As Despesas Correntes e de Capital destinadas à Câmara Municipal e
Tribunal de Contas do Município serão liberadas pelo teto duodecimal na forma
solicitada.
Art. 11. A execução orçamentária de 2005 será baseada no fluxo de ingressos de
receita, devendo os Órgãos/Entidades obedecerem, dentro da programação
financeira estabelecida, a ordem de prioridade a seguir:
I - Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Outros Benefícios a Servidores;
II - Serviço da dívida pública; e
III - Compromissos decorrentes de contratos plurianuais cuja Nota de
Autorização de Despesa já tenha sido emitida no ato da assinatura do respectivo
contrato.
§ 1º Será estipulada cota mensal de formalização de empenhamento para cada
Órgão, que será rigorosamente respeitada, observadas as exceções previstas
neste Decreto.


§ 2º Qualquer solicitação de alteração da cota de formalização de empenhamento
será precedida de autorização da Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal - CPFGF.
§ 3º Não poderão ser empenhadas novas despesas sem que tenha sido
obedecida a ordem de prioridade dos incisos I, II e III, exceto quando houver
expressa autorização da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal CPFGF.
§ 4º As despesas de exercícios anteriores que não tiverem sido empenhadas nos
exercícios competentes, somente serão executadas neste exercício após
apuração de responsabilidade, conforme procedimentos definidos pela
Controladoria Geral do Município - CGM.
Art. 12. Os pedidos de abertura de créditos suplementares e remanejamento de
dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza de Despesa, deverão ser
encaminhados à Superintendência de Orçamento - F/SOR e submetidos à
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, instruídos com
informações referentes à execução orçamentária e física das metas dos
respectivos Programas.
§ 1º Quando se tratar do Programa de Investimentos as alterações de que trata o
"caput" deste artigo, deverão conter informações sobre a atualização da
programação financeira, de acordo com as normas indicadas nos modelos de
formulários a serem instituídos em Deliberação da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, para subsidiar a administração
orçamentário-financeira.
§ 2º Deverão acompanhar os pedidos de abertura de créditos suplementares que
envolvam alterações da programação prevista no Anexo de Metas e Prioridades
para 2005, integrante do Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, as
informações que justifiquem a modificação pretendida sobre as metas
relacionadas às Ações afetadas, com vistas à sua revisão.
§ 3º Apenas serão abertos créditos suplementares para despesas de exercícios
anteriores que forem relacionadas no Anexo V da Resolução CGM n.° 574, de 15
de dezembro de 2004.
Art. 13. Quando se tratar de créditos adicionais referentes a incorporação de
superávit/saldo financeiro apurado em balanço, excesso de arrecadação ou
recursos novos relativos a convênios, a Controladoria Geral do Município - CGM,
emitirá parecer prévio indicando a efetiva consistência dos valores, devendo os
pedidos serem instruídos com as seguintes informações:
I - no caso do superávit/saldo financeiro, o Balanço Patrimonial do exercício
encerrado e demonstrativo detalhado por fonte de recursos das disponibilidades
e obrigações, inclusive passivos contingentes da mesma natureza;
II - no caso do excesso de arrecadação, o demonstrativo mensal da arrecadação,
por fonte de recursos, do exercício anterior e do exercício vigente; e
III - no caso dos recursos novos, os extratos bancários comprovantes do
ingresso na conta corrente respectiva.
§ 1º A incorporação de que trata este artigo, originada de recursos diretamente
arrecadados das Entidades da Administração Indireta deverá ser utilizada,
obrigatoriamente, para pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e Outros
Benefícios a Servidores.
§ 2º Se houver saldo remanescente da incorporação de recursos mencionada no
§ 1.º deste artigo, o mesmo poderá ser executado para atender Despesas
Correntes ou de Capital, mediante a necessidade de cada Entidade.
§ 3º No caso das Despesas de Capital, a utilização do saldo mencionado no § 2.º,
dependerá de liberação de suas dotações e de prévia hierarquização de
prioridades definidas pelo Prefeito, com assessoramento da Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF.
Art. 14. Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda para


autorizar os atos previstos no Inciso VI do art. 10 da Lei n.° 3.894, de 06 de janeiro
de 2005 - Lei Orçamentária para o Exercício de 2005.
Art. 15. Fica vedada a indicação, pelos Órgãos Setoriais de Orçamento da
Administração Direta e Indireta, de dotações de Pessoal e Encargos Sociais como
compensação em créditos suplementares destinados a outros Grupos de
Natureza de Despesa.
Art. 16. A utilização das dotações à conta de recursos vinculados, fica
condicionada ao efetivo ingresso da Receita.
§ 1º As despesas a que se refere o "caput" deste artigo, poderão ser executadas,
mediante solicitação do órgão interessado e aprovação da Comissão da
Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, desde que demonstrada a
regularidade temporal e financeira do fluxo dos ingressos dos recursos, ou
quando houver exigência em contratos de operações de crédito ou de convênio.
§ 2º As Despesas de Capital Vinculadas à Receita, serão liberadas através de ato
do Prefeito, sem prejuízo da comprovação do efetivo e correspondente ingresso,
ouvida a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF.
§ 3º As Despesas Correntes Vinculadas à Receitas, financiadas com recursos
provenientes das Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social e do
SUS, serão liberadas através de cotas duodecimais.
§ 4º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, as Despesas Correntes do
FUNDEF.
Art. 17. No exercício de 2005 as transferências de recursos diretamente da União,
provenientes da compensação financeira de que tratam as Leis Federais n.°s
7.990/89 e 9.478/97, serão apropriadas na mesma proporção da Lei n.° 3.894, de
06 de janeiro de 2005 - Lei Orçamentária para o Exercício de 2005.
Art. 18. A utilização de recursos orçamentários ou abertura de créditos
adicionais, quando provenientes de repasses relativos a convênios e contratos
de financiamento firmados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem
como sobre as contrapartidas do Tesouro Municipal, deverão ser submetidos
previamente à Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/ACR que emitirá
parecer conclusivo para posterior encaminhamento à Controladoria Geral do
Município - CGM e à Superintendência de Orçamento - F/SOR.
§ 1º Os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder
Executivo deverão encaminhar à Assessoria de Captação de Recursos Externos F/ACR e a Contadoria Geral do Município - CTG da CGM, cópia da documentação
relativa a termos de convênios e contratos de financiamento, seus anexos e,
quando houver, alterações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data de sua
assinatura.
§ 2º A cópia da documentação relativa a prestação de contas, parcial e final,
deverá ser enviada à Assessoria de Captação de Recursos Externos - F/ACR, no
prazo 5 (cinco) dias úteis após o seu encaminhamento ao Órgão convenente.
Art. 19. As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da
Administração Direta, bem como as referentes a servidores colocados à
disposição de outros Órgãos e/ou Entidades, serão movimentadas pelos setores
competentes da Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º As despesas de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta serão
apropriadas pela Coordenadoria de Análise e Pagamento da SMA e empenhadas
mensalmente pelos Órgãos e/ou Entidades da Administração Municipal.
§ 2º Até 3 (três) dias antes do início do pagamento, a Coordenadoria de Recursos
Humanos da SMA enviará à Superintendência de Orçamento - F/SOR e à
Contadoria Geral do Município - CTG da CGM, a apropriação da despesa,
classificada por Categoria de Programação e desdobramento do Elemento de
Despesa, indicando o valor bruto da folha e o valor dos consignatários, para fins
de contabilização.
§ 3º No caso do pagamento de Pessoal da Administração Direta ser iniciado sem


a remessa dos documentos referidos no parágrafo anterior, a Contadoria Geral
do Município - CTG da CGM, debitará tais valores à conta da responsabilidade do
titular da Coordenadoria de Recursos Humanos da SMA e procederá sua baixa
pela apropriação respectiva.
§ 4º As despesas de Encargos Sociais da Administração Direta serão apropriadas
e empenhadas mensalmente pelos diversos Órgãos.
§ 5º Até o dia 15 (quinze) de cada mês os Órgãos Setoriais de Orçamento da
Administração Direta e Indireta, encaminharão à Superintendência de Orçamento
- F/SOR, o Demonstrativo Mensal das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
referente ao mês anterior.
Art. 20. As despesas destinadas ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais,
Benefícios a Servidores, PASEP, Juros, Encargos e Amortização da Dívida,
Ressarcimento de Despesas com Pessoal à Disposição, COFINS, Seguro de Vida,
Encargos Gerais do Município, Sentenças Judiciais, estarão integralmente
liberadas e poderão ser executadas mediante a necessidade de cada Órgão.
Art. 21. Nos contratos deverão ser observadas, adicionalmente, as seguintes
providências:
I - O empenhamento dos reajustamentos previstos em contrato, deverá
corresponder, proporcionalmente, ao período devido no exercício em curso, e ser
efetuado em conjunto com o empenho do principal; e
II - As retenções contratuais de obras e serviços de engenharia deverão ser
apropriadas obrigatoriamente no exercício financeiro de término do contrato,
como contas a pagar e a despesa registrada pelo valor total, cabendo ao Tesouro
Municipal ou Órgão equivalente na Administração Indireta a execução da
retenção para pagamento futuro.
Art. 22. Em conformidade com a legislação que regulamenta a matéria,
mensalmente, as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista encaminharão à Superintendência de Orçamento - F/SOR e à
Assessoria Especial de Acompanhamento e Controle das Despesas - F/AECD os
balancetes contábeis.
Art. 23. Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda, competência para
instituir o calendário de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício
financeiro de 2005 e para os Órgãos da Administração Indireta.
§ 1º O pagamento de fornecedores e prestadores de serviços deverá ser efetuado
por crédito em conta, vedado o pagamento por cheques emitidos.
§ 2º Excluem-se do disposto no § 1° os pagamentos às concessionárias de
serviços públicos, convênios com a União Federal, operações de crédito e
contratos vinculados ao BID e BIRD, desapropriações e restituições de indébitos
fiscais.
Art. 24. A alteração dos limites estabelecidos neste Decreto, dependerá de
autorização do Prefeito, mediante justificativa caso a caso, ouvida a Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF.
Art. 25. Em decorrência da não aprovação do Projeto de Lei n.° 1.431/03, referente
à instituição da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Municipal, sub-rubrica 1220.29.01.01, ficam indisponíveis os recursos no valor de
R$ 3.640.000,00 (três milhões, seiscentos e quarenta mil reais), consignados ao
Programa de Trabalho 3103.0412200012.330 - Iluminação Pública.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 03 de janeiro de 2005.

Rio de Janeiro,24 de janeiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA


D.O.RIO 23.03.2005, acompanhado de Anexos
Republ. em 28.03.2005