










DECRETO Nº 29.158,
DE 02 DE MAIO DE 2006.
 
Normatiza o procedimento dos órgãos e entidades do
Poder Executivo nos períodos que indica, dispõe sobre o ajuste de despesas às
disponibilidades financeiras do Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
balizar os procedimentos dos órgãos e entidades do Poder Executivo nos dois
últimos quadrimestres do exercício corrente e de ajustar as despesas do Estado
às suas disponibilidades financeiras; e, 
 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos
73, da Lei 9504/97 (Lei das Eleições), e 42, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal),  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Este
Decreto disciplina, nos períodos que indica, o procedimento dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, inclusive dos
Fundos financeiros, Fundações Públicas e Empresas Estatais Dependentes, nos
termos da legislação pertinente.
 
Art. 2º É vedado aos titulares dos órgãos e
entidades de que trata este Decreto, no período de 1º de julho a 31 de dezembro
de 2006:
 
                 
proceder a admissão de pessoal, sob qualquer forma; demitir servidores e
empregados sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, dificultar ou
impedir o exercício funcional, remover, transferir ou exonerar servidor
público;
 
                 
realizar transferências voluntárias de recursos aos Municípios;
 
III - autorizar publicidade institucional de atos,
programas, obras, serviços e campanhas de órgãos ou entidades da administração
direta e indireta do Poder Executivo, salvo em caso de grave e urgente
necessidade pública ou quando se tratar de produtos e serviços que tenham
concorrência no mercado;
 
IV - fazer pronunciamento em cadeia de radio e
televisão fora do horário eleitoral gratuito,salvo em se tratando de matéria
urgente, relevante e característica das funções de governo;
 
V -realizar despesas com publicidade dos órgãos e
entidades do Poder Executivo que excedam a média dos gastos  nos últimos três
anos ou no ultimo ano.
 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se
aplica:
 
                    
a nomeação ou exoneração para cargo em comissão ou designação ou
dispensa de funções de confiança;
 
                    
a nomeação dos aprovados em concurso público homologado até o início do
trimestre de proibição;
 
                    
a nomeação ou contratação para atender à necessidade inadiável de
instalação de serviço público essencial;
 
                    
a transferência ou remoção ex officio de policiais civis,
militares do Estado, Bombeiros Militares e de agentes penitenciários;
 
                    
o repasse de recursos destinados a  cumprir obrigação formal
pré-existente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma
prefixado;
 
                    
o repasse de recursos destinados a atender situações de emergência e de
calamidade pública.
 
Art. 3º Aos
agentes públicos, servidores ou não, são vedadas as seguintes condutas que, de
alguma forma, possam  afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos, no
próximo pleito eleitoral:
 
     ceder
ou utilizar, em beneficio de partido político, coligação ou candidato, bens
moveis ou imóveis do Estado, em uso por órgãos e entidades do Poder Executivo,
salvo para a realização de convenção partidária;
 
     usar
equipamentos, materiais ou serviços custeados pelo Estado que excedam as
prerrogativas consignadas nas normas de regência dos órgãos que integram;
 
     ceder
servidor ou empregado da administração direta ou indireta do Poder Executivo,
ou usar de seus serviços, para atuação em campanha eleitoral de candidato,
partido político,  ou coligação durante o horário normal de expediente, salvo
se o servidor ou empregado estiver licenciado;
 
     fazer
ou permitir o  uso promocional da distribuição gratuita de bens e serviços de
caráter social, custeados ou subvencionados  pelo Poder Público, em favor de
partido político, coligação ou candidato.
 
Art. 4º São
vedadas, aos ordenadores de despesa, até 31 de dezembro de 2006, sob pena de
responsabilidade:
 
I - a
utilização de recursos aprovados pelo Conselho de Programação Financeira do
Estado para aplicação em finalidade diversa daquela que foi aprovada na
Programação Financeira e que conste do campo de descrição da Nota de Liquidação
- NL de Programação Financeira;
 
II - a assunção
de compromissos financeiros, além dos limites mensais estabelecidos pela
Programação Financeira, relativamente a custeio, investimento e programação
executiva, exceto quando esses limites tiverem sido objeto de acréscimos
autorizados pelo Conselho de Programação Financeira do Estado;
 
Parágrafo
único. Para fins do disposto neste artigo, os ordenadores de despesa deverão
adequar as suas despesas aos limites estabelecidos na Programação Financeira,
relativamente a custeio, investimento e programação executiva, bem como às
metas do Programa Pernambucano de Controle e Redução das Despesas com Custeio
na  Gestão Pública – PROCONTROLER.
 
Art. 5º As
solicitações de créditos adicionais, que resultarem em repercussões financeiras
ao Tesouro Estadual, além das exigências previstas na legislação específica,
deverão ser objeto de análise prévia da Secretaria da Fazenda, por meio da
Gerência Geral de Controle Interno do Tesouro Estadual – GCTE.
 
Art. 6º É vedado aos Titulares dos Órgãos e das
Entidades de que trata o art. 1º, no período compreendido entre 01 de maio a 31
de dezembro de 2006, contraírem obrigação de despesa que não possa ser
cumprida, integralmente, dentro do presente exercício de 2006, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para o respectivo pagamento, consoante determina o
art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF.
 
Art. 7º Os Órgãos e Entidades referidos no art. 1º
deverão elaborar e encaminhar a GCTE, até o dia 10 de cada mês, fluxo de caixa,
por fonte de recursos, com acompanhamento mensal das receitas e despesas,
confrontando as disponibilidades financeiras para o período compreendido entre
01 de maio e 31 de dezembro de 2006, com os compromissos assumidos a partir de
01 de maio do corrente ano, de forma que não possam contrair obrigação de
despesa sem disponibilidade de caixa. conforme disposto no art. 42, da LRF.
 
Parágrafo
único. O acompanhamento do fluxo financeiro a que se refere o caput é de
responsabilidade dos Titulares dos respectivos Órgãos e Entidades.
 
Art. 8º O Titular do Órgão ou da Entidade que
descumprir as disposições contidas neste Decreto estará sujeito às penalidades
estabelecidas na legislação pertinente e responderá, quando for o caso,  pela
aplicação irregular de dinheiro público, sem prejuízo do bloqueio da liberação
de recursos para o respectivo Órgão ou Entidade.
 
Art. 9º A
Secretaria da Fazenda, por intermédio da GCTE, e a Secretaria de Administração
e Reforma do Estado poderão expedir instruções de serviço necessárias ao cumprimento
do presente Decreto.
 
Art. 10. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
FLÁVIO GOÉS DE
MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO
RODRIGUES
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
FRANCISCO DE PAULA
CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA
BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE
ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.