










DECRETO
Nº 41.807, DE 5 DE JUNHO DE 2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona rural
do Município de Venturosa, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
localizada na zona rural do Município de Venturosa, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trechos
de linha adutora de água tratada, integrante do Sistema Adutor do Agreste,
Município de Venturosa, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, com 1.503,92m², localizada no
Sítio Rio dos Bois, zona rural do Município de Venturosa, neste Estado,
confrontando-se ao Norte com o Sítio Boa Sorte, ao Leste, ao Oeste e ao Sul com
o próprio Sítio Rio dos Bois. A área está delimitada pelos pontos P01 a P11 em
ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69
e Zona 24L, com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS
  UTM




E
  (X)


N
  (Y)




P01
  – P02


8,88


733252.4099  


9052543.9353  




P02
  – P03


42,36


733258.5210  


9052552.6900  




P03
  – P04


130,21


733259.7213  


9052543.8856  




P04
  – P05


16,01


733291.0543  


9052515.3741  




P05
  – P06


15,46


733389.2690  


9052429.8773  




P06
  –P07


61,42


733401.8402  


9052419.9509  




P07
  – P08


47,61


733386.4762  


9052421.6905  




P08
  –P09


24,54


733340.3022  


9052462.1992  




P09
  – P10


41,50


733304.1664  


9052493.2096  




P10
  – P11


7,09


733285.7221  


9052509.4098  




P11
  – P01


10,67


733255.0230  


9052537.3445  




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.