










DECRETO Nº 46.544, DE 2 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 4.031.156,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender
despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 4.031.156,00 (quatro milhões,
trinta e um mil e cento e cinquenta e seis reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - excesso de arrecadação de
recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor
R$ 2.412.920,00 (dois milhões, quatrocentos e doze mil e novecentos e vinte
reais) especificado no Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.126.0984.4606 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática do Fundo


 


1.618.236,00


 




 


Estadual de Saúde -
  FES-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.618.236,00


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


2.412.920,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


2.412.920,00


 




 


 


TOTAL


 


4.031.156,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0984.4405 -
  Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Sede


 


1.618.236,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.618.236,00


 




 


 


TOTAL


 


1.618.236,00


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.412.920,00


 




1600.00.00


RECEITA DE SERVIÇOS


2.412.920,00


 




1600.13.00


SERVIÇOS
  ADMINISTRATIVOS


2.412.920,00


 




1600.13.01


SERVIÇOS DE
  INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS


2.412.920,00


 




 


 


TOTAL


2.412.920,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.