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Lei 14216 - 12 de Novembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6611 de 21 de Novembro de 2003
					

Súmula:
Declara de utilidade pública a Federação Regional de Pais Presidentes de APM's e APP's de Escolas Estaduais e Municipais de Campo Mourão e Região Jurisdicionadas – FERACAM, com sede e foro no município de Campo Mourão.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: (Projeto de Lei n° 251/2003, vetado e as razões de veto não mantidas pela  Assembélia Legislativa)


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Federação Regional de Pais Presidentes de APM's e APP's de Escolas Estaduais e Municipais de Campo Mourão e Região Jurisdicionadas  FERACAM, com sede e foro no município de Campo Mourão. 


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 12 de novembro de 2003.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado