










DECRETO Nº 25.226, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
(Vide Decreto nº 25.711, de 31 de julho de
2003.)
 
Introduz
alteração no Decreto nº 21.150, de 17 de dezembro de
1998, com suas modificações subsequentes, que concedeu incentivos à
empresa  Asa Indústria e Comércio Ltda., e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 16/2002, de 30 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa Asa Indústria e Comércio Ltda., incentivo para a totalidade da
capacidade de produção do produto detergente em pó – NBM/SH 3402.20.00, por
isonomia à empresa Lever Igarassu Ltda.
 
Art. 2º A empresa fica
submetida à cobrança do valor do ICMS mínimo à época em que a  Lever
Igarassu iniciar o recolhimento.
 
Parágrafo único. O cálculo do
ICMS mínimo anual relativo à Asa Indústria e Comércio Ltda será elaborado na
mesma época em for calculado o valor do ICMS mínimo anual referente à Lever
Igarassu Ltda.
 
Art. 3º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 21.150, de 17 de
dezembro de 1998, com suas modificações subsequentes, especialmente com
relação ao prazo de fruição.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.