










DECRETO Nº 29.723, DE 04 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.990.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com obras de implantação e pavimentação de rodovias, bem como
restauração e melhoramento de rodovias, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 2.990.000,00 (dois milhões, novecentos e
noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração
  e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais


670.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


670.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação
  e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais


2.320.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


2.320.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.990.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de
  Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


35010.288460259.0904


-


Inversões em
  Participação Societária na COMPESA


2.990.000




 


4.5.90 - FNT 0103


-


Inversões
  Financeiras


2.990.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


2.990.000




 


 


 


 


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Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos da operação especial “Inversões em Participação Societária na
COMPESA”, no valor de R$ 2.990.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa mil
reais), com a redução, em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento
- COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a
seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2006                                                    R$ 1,00
_____________________________________________________________________________________________________
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO                                                      RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
____________________________________________________________________________________________________    
E S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                                                                                             V
A L O R
____________________________________________________________________________________________________
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
_____________________________________________________________________________________________________
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                                                                               2.990.000
                                                                                                         TOTAL                                                                 
2.990.000
_____________________________________________________________________________________________________
 
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
2006                                                      R$ 1,00
_____________________________________________________________________________________________________
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS                                                                      
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
_____________________________________________________________________________________________________
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
_____________________________________________________________________________________________________
                              
ESPECIFICAÇÃO                            TESOURO        OUTRAS           
TOTAL            
_____________________________________________________________________________________________________Projeto:  
175120236.0950 - Ampliação do Sistema Produtor SUL-
SPS-PIRAPAMA                           2.990.000         2.990.000 
_____________________________________________________________________________________________________
TOTAL  DAS
APLICAÇÕES            2.990.000          2.990.000     
_____________________________________________________________________________________________________
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de
outubro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.