










DECRETO Nº 25.835, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 706.600,00, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 706.600,00 (setecentos e seis mil e seiscentos
reais),  destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2684635439.511


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do DER-PE


706.600





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


706.600








-----------







TOTAL 


706.600








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das  dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2612135354.116


-


Planejamento, programação e orçamento das ações do DER-PE


55.600





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


55.600












65020.2612235354.114


-


Direção, supervisão e coordenação das ações do DER-PE


171.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


171.000












65020.2612235438.064


-


Gestão administrativa do DER-PE


480.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


480.000








-----------







TOTAL 


706.600








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
09 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.