PORTARIA A/CSRH Nº 08 DE 21 DE MAIO DE 2003.
Disciplina os procedimentos administrativos a serem adotados no caso de
candidatos declarados inaptos em exame médico admissional.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO os princípios da economicidade, do contraditório e da ampla
defesa e
CONSIDERANDO a racionalização dos procedimentos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º O candidato que for declarado inapto em exame médico admissional
poderá interpor Recurso, que será analisado por junta médica da Gerência de
Acompanhamento de Saúde do Servidor, da Coordenadoria de Valorização do
Servidor, da Coordenadoria-Geral do Sistema de Recursos Humanos desta
Secretaria ¾ A/CSRH/CVS/GASS.
Parágrafo único. O Recurso deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de ciência do candidato quanto à sua inaptidão, nos moldes do
formulário que se encontra no Anexo I.
Art. 2º Na hipótese do Recurso interposto ratificar a inaptidão, o candidato
somente poderá pretender Revisão da decisão proferida, dentro do prazo
igualmente estabelecido no parágrafo único do art. 1º, se utilizando do formulário
constante do Anexo II, aduzindo fatos novos ou elementos que justifiquem seu
pedido, sem os quais o mesmo será indeferido de plano, dispensando-se novo
exame médico.
Parágrafo único. Quando os pedidos de Recurso e/ou Revisão demandarem
cumprimento de exigência(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser atendida(s) dentro do
prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, sob pena de
indeferimento do pleito.
Art. 3º Confirmada a inaptidão do candidato pelos pleitos referidos nos artigos
anteriores, o mesmo poderá solicitar à A/CSRH/CVS/GASS, utilizando-se do
modelo que se encontra no Anexo III, que lhe seja(m) passados(s), por Certidão,
o(s) motivo(s) que ensejou(aram) a inaptidão para o exercício do cargo
Art. 4º Os requerimentos a que se referem os artigos anteriores deverão ser
solicitados no mesmo processo administrativo, que deverá ser autuado na
A/CSRH/CVS/GASS.
Art. 5º Se os motivos geradores da declaração de inaptidão forem superados
durante a vigência do concurso, restará ao candidato pleitear Autorização de
Posse, que será analisada pela Coordenadoria de Administração de Recursos
Humanos, da Coordenadoria-Geral do Sistema de Recursos Humanos desta
Secretaria.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 22.05.2003
Retif. numeração de 5 p/ 8 - D.O.RIO 02.10.2006
A N E X O
Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.

I


_____________________________________________________________________ ,

(Nome)
______________________ , ___________________________ , portador da cédula
de
(Nacionalidade)

(estado civil)

identidade nº ________________________ , expedida pelo __________________ ,
aos _____ / ______ / _______ , CPF nº _____________________________ ,
residente
à
___________________________________________________________________
,
bairro ____________________ , no Município _______________________________
, CEP _________________ , telefone __________________________, classificado
em ________ lugar, nomeado pelo ato publicado no D.O.Rio de _____ / _____ /
______ , para o cargo de ______________________________________ desta
Municipalidade e tendo sido considerado INAPTO no exame admissional para o
exercício do referido cargo, vem, pelo presente, interpor R E C U R S O, em razão
do decidido.
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Rio de Janeiro, ______ de ________________ de _______ .
______________________________
A N E X O

II

Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.
Ref. Processo: ________________________________
_____________________________________________________________________ ,

(Nome)
______________________ , ___________________________ , portador da cédula
de
(Nacionalidade)

(estado civil)

identidade nº ________________________ , expedida pelo ____________________
, residente à ___________________________________________________________
,
bairro
____________________
,
no
Município
________________________________, CEP _________________ , telefone
_________________, vem requerer R E V I S Ã O da decisão proferida pela junta
médico pericial que me considerou INAPTO para o exercício do cargo de
____________________________________ deste Município, ao examinar o pedido
de RECURSO apresentado no inicial destes autos, aduzindo fato(s) novo(s),
consoante documento(s) inserto(s) neste expediente, às fls. _______.


Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Rio de Janeiro, ______ de ___________ de __________ .
_____________________________
A N E X O

III

Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.
Ref. Processo: ________________________________
_____________________________________________________________________ ,

(Nome)
______________________ , ___________________________ , portador da cédula
de
(Nacionalidade)

(estado civil)

identidade nº ________________________ , expedida pelo ____________________
, residente à ___________________________________________________________
,
bairro
__________________
,
no
Município
_________________________________ , CEP _________________ , telefone
__________________________ , tendo
em
vista o(s)
indeferimento(s)
proferido(s) no presente processo, solicito seja passado por C E R T I D Ã
O o(s) motivo(s) pelo(s) qual(is) fui considerado INAPTO para o exercício do
cargo de _______________________________________ do Município do Rio de
Janeiro.
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Rio de Janeiro, ______ de ____________ de _______ .
_____________________________