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Lei 13668 - 05 de Julho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6265 de 5 de Julho de 2002
					

Súmula:
Dispõe que as redes de ensino pública e privada deverão oferecer, em suas instalações, programas de atendimento e integração aos portadores de necessidades especiais, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
As redes de ensino pública e privada deverão oferecer em suas instalações, programas de atendimento e integração aos portadores de necessidades especiais, conforme especifica a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), em seu Capítulo V, que trata da Educação Especial.


Art. 2º.
O atendimento dos estudantes especiais será feito em salas normais, com professores especializados, para conduzir o processo de aprendizagem, respeitando os limites de cada indivíduo.


Art. 3º.
...Vetado...


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de julho de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Alcyone Vasconcelos Saliba
							Secretária de Estado da Educação
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado