










DECRETO Nº 49.943, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 em favor do Ministério
Público de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Ministério Público de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 2.800.000,00
(dois milhões e oitocentos mil reais) especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133 -
  Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


 


2.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.000.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.1130 -
  Contribuições Patronais do Ministério Público de Pernambuco -


 


600.000,00


 




 


MPPE ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


600.000,00


 




Atividade:


14.122.0949.4368 -
  Gestão das Atividades da Procuradoria Geral de Justiça


 


100.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


100.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0949.1131 -
  Contribuição Complementar do Ministério Público de Pernambuco -


 


100.000,00


 




 


MPPE ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.800.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0949.0747 -
  Modernização e manutenção das atividades da Tecnologia da


 


1.800.000,00


 




 


Informação e
  Comunicação do Ministério Público de Pernambuco -


 


 


 




 


MPPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.800.000,00


 




Atividade:


14.128.0949.4089 -
  Capacitação e Valorização de Recursos Humanos do Ministério


 


1.000.000,00


 




 


Público de Pernambuco
  - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.800.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.