










DECRETO Nº 46.563, DE 4 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de setembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00313 Agência
  Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Projeto:


18.544.0733.4440 -
  Desenvolvimento de Ações Integradas de Previsão de Eventos


 


90.000,00


 




 


Críticos e Prevenção
  de Catástrofes Naturais


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0126


90.000,00


 




 


 


TOTAL


 


90.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00313 Agência
  Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.544.0733.4116 -
  Desenvolvimento de Ações Integradas de Gestão dos Recursos


 


90.000,00


 




 


Hídricos
  e Clima


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0126


90.000,00


 




 


 


TOTAL


 


90.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.