










DECRETO
Nº 44.690, DE 10 DE JULHO DE 2017.
 
Aloca os cargos
comissionados e a função gratificada de direção e assessoramento que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015,
n Lei nº 16.072, de 15 de junho de 2017, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam alocados, no Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Casa
Militar, os cargos em comissão e a função gratificada a seguir especificados,
criadas pela Lei nº 16.072, de 15 de junho de 2017:

 
I - 2 (dois) cargos, em comissão, de
Apoio Técnico Operacional, símbolo CAS-4; e 
 
II - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Controle Interno, símbolo FDA-4. 
 
Art. 2º O Regulamento da Casa Militar deve ser alterado, em atendimento ao
disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.