






LEI Nº 14




LEI Nº 14.912, DE
27 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Cria o
Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PEPDDH/PE,
no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Proteção aos
Defensores dos Direitos Humanos - PEPDDH/PE, no âmbito do Estado de Pernambuco,
cujo objeto é a adoção de medidas para a proteção de pessoas e entidades que
tenham seus direitos ameaçados em decorrência de sua atuação na promoção ou na
proteção dos direitos humanos neste Estado.
 
Art. 2º Considera-se defensores dos direitos humanos, para
os efeitos do PEPDDH/PE, as pessoas, física ou jurídica, que promovem e/ou
protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente
reconhecidos.
 
§ 1º A proteção visa a garantir a continuidade do trabalho
do defensor, que promove, protege e garante os direitos humanos, e, em função
de sua atuação e atividade nessas circunstâncias, encontra-se em situação de
risco ou vulnerabilidade ou sofre violação de seus direitos.
 
§ 2º A violação caracteriza-se por toda e qualquer conduta
atentatória à atividade pessoal ou institucional do defensor dos direitos
humanos ou de organização e movimento social, que se manifeste, ainda que
indiretamente, sobre familiares ou pessoas de sua convivência próxima. 
 
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
 
Seção I
Princípios
 
Art. 3º São princípios do PEPDDH/PE:
 
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
 
II - não-discriminação por motivo de gênero, orientação
sexual, origem étnica ou social, deficiência, procedência, nacionalidade,
atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou
outro status;
 
III - proteção e assistência aos defensores dos direitos
humanos, independentemente de nacionalidade e de colaboração em processos
judiciais;
 
IV - promoção e garantia da cidadania e dos direitos
humanos;
 
V - respeito a tratados e convenções internacionais de
direitos humanos;
 
VI - universalidade, indivisibilidade e interdependência
dos direitos humanos; e
 
VII - transversalidade das dimensões de gênero, orientação
sexual, deficiência, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária
nas políticas públicas.
 
Seção II
Diretrizes Gerais
 
Art. 4º São diretrizes gerais do PEPDDH/PE:
 
I - fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação
conjunta e articulada de todas as esferas de governo na proteção aos defensores
dos direitos humanos e na atuação das causas que geram o estado de risco ou
vulnerabilidade;
 
II - fomento à cooperação internacional bilateral ou
multilateral;
 
III - articulação com organizações não-governamentais,
nacionais e internacionais;
 
IV - estruturação de rede de proteção aos defensores dos
direitos humanos, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da
sociedade civil;
 
V - verificação da condição de defensor e respectiva
proteção e atendimento;
 
VI - incentivo e realização de pesquisas e diagnósticos,
considerando as diversidades regionais, organização e compartilhamento de
dados;
 
VII - incentivo à formação e à capacitação de profissionais
para a proteção, bem como para a verificação da condição de defensor e para seu
atendimento;
 
VIII - incentivo à participação da sociedade civil;
 
IX - incentivo à participação dos órgãos de classe e
conselhos profissionais; e
 
X - garantia de acesso amplo e adequado a informações e
estabelecimento de canais de diálogo entre o Estado, a sociedade e os meios de
comunicação.
 
Seção III
Diretrizes Específicas
 
Art. 5º São diretrizes específicas de proteção aos
defensores dos direitos humanos: 
 
I - implementação de medidas preventivas nas políticas
públicas, de maneira integrada e intersetorial, nas áreas de saúde, educação,
trabalho, segurança, justiça, assistência social, comunicação, cultura, dentre
outras;
 
II - apoio e realização de campanhas socioeducativas e de
conscientização nos âmbitos regional e local, considerando suas
especificidades, que valorizem a imagem e atuação do defensor dos direitos
humanos;
 
III - monitoramento e avaliação de campanhas com a
participação da sociedade civil;
 
IV - apoio à mobilização social e fortalecimento da
sociedade civil; e
 
V - fortalecimento dos projetos já existentes e fomento à
criação de novos projetos. 
 
Art. 6º São diretrizes específicas de proteção aos
defensores dos direitos humanos no que se refere à responsabilidade dos autores
das ameaças ou intimidações:
 
I - cooperação entre os órgãos de segurança pública;
 
II - sigilo dos procedimentos judiciais e administrativos,
nos termos da Lei; e
 
III - integração com políticas e ações de repressão e de
responsabilidade dos autores de crimes correlatos.
 
Art. 7º São diretrizes específicas de atenção aos
defensores dos direitos humanos que se encontram em estado de risco ou
vulnerabilidade:
 
I - proteção à vida;
 
II - viabilização de assistência social, médica,
psicológica e material;
 
III - iniciativas visando à superação das causas que geram
o estado de risco ou vulnerabilidade;
 
IV - preservação da identidade, imagens e dados pessoais;
 
V - apoio para o cumprimento de obrigações civis e
administrativas que exijam comparecimento pessoal;
 
VI - suspensão temporária das atividades funcionais; e
 
VII - excepcionalmente, a transferência de residência ou
acomodação provisória em local sigiloso, compatível com a proteção.
 
§ 1º As medidas de proteção previstas no PEPDDH/PE podem
abranger ou ser estendidas ao cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e
dependentes que tenham convivência com o defensor de direitos humanos.
 
§ 2º A proteção concedida pelo PEPDDH/PE e as medidas dela
decorrentes deve considerar a gravidade da ameaça e a dificuldade de preveni-la
e reprimi-la pelos mecanismos convencionais de segurança pública.
 
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DO PPDDH/PE
 
Art. 8º Fica instituído o Conselho Deliberativo Estadual do
PEPDDH/PE, no âmbito da Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, instância máxima do
referido Programa.
 
Art. 9º São atribuições do Conselho Deliberativo Estadual
do PEPDDH/PE:
 
I - deliberar sobre a implementação da Política Estadual de
Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, conforme parâmetros desta Lei e do
seu regulamento;
 
II - deliberar sobre os pedidos de inclusão no PEPDDH/PE;
 
III - decidir sobre os pedidos de desligamento do
PEPDDH/PE;
 
IV - definir o conjunto de medidas de segurança a serem
adotadas em cada caso incluído no PEPDDH/PE;
 
V - fixar o teto do auxílio financeiro no início de cada
exercício financeiro, devendo o mesmo ser autorizado por lei específica,
atendendo às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem
como estar previsto em seu orçamento ou créditos adicionais. 
 
VI - decidir sobre os recursos interpostos contra as
decisões da Coordenação Executiva de que trata o parágrafo único do art.11;
 
VII - atuar na implementação e estruturação do PEPDDH/PE;
 
VIII - buscar parcerias para ampliação e aperfeiçoamento do
PEPDDH/PE;
 
IX - solicitar ao Poder Público a adoção de medidas que
assegurem a atuação dos defensores de direitos humanos; e
 
X - outras que vierem a ser definidas em seu regulamento.
 
Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas
por maioria simples de seus membros.
 
Art. 10. O Conselho Deliberativo Estadual do PEPDDH/PE será
composto pelos seguintes membros:
 
I - Secretário Executivo de Justiça e Direitos Humanos, que
o presidirá;
 
II - 1 (um) representante da Defensoria Pública Estadual;
 
III - 3 (três) representantes da Secretaria de Defesa
Social, sendo 1 (um) da Polícia Militar de Pernambuco, 1 (um) da Polícia Civil
e 1 (um) da Ouvidoria;
 
IV - 1 (um) representante da Polícia Federal;
 
V - 1 (um) representante da Polícia Rodoviária Federal;
 
VI - 1 (um) representante do Poder Judiciário Estadual;
 
VII - 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;
 
VIII - 1 (um) representante do Poder Legislativo Estadual;
 
IX - 2 (dois) representantes da Sociedade Civil, com
mandato vigente no Conselho Estadual de Direitos Humanos, e
 
X - 1 (um) representante do Conselho de Classe de cada uma
das categorias profissionais que compõem a Assessoria Técnica da Presidência do
Conselho Deliberativo Estadual do PEPDDH/PE.
 
§ 1º Os Membros do Conselho Estadual do PEPDDH/PE serão
designados por ato do Governador do Estado, após indicação do titular do órgão
ou entidade a que esteja vinculado, que, no caso de se tratar de outro Poder ou
esfera de Governo, corresponderá a sua anuência.
 
§ 2º A participação no Conselho Deliberativo do PEPDDH/PE é
considerada de relevante interesse público e não ensejará a percepção de
remuneração.
 
§ 3º Nos casos de urgência, compete ao Presidente do
Conselho Deliberativo Estadual do PEPDDH/PE deliberar sobre os pedidos de
inclusão no PEPDDH/PE. 
 
§ 4º A decisão de que trata o § 4º é “ad referendum” do
Conselho Deliberativo Estadual do PEPDDH/PE, que decidirá na primeira reunião
ordinária subsequente. 
 
Art. 11. São atribuições do Presidente do Conselho
Deliberativo Estadual do PEPDDH/PE: 
 
I - coordenar o Conselho Deliberativo Estadual do
PEPDDH/PE;
 
II - decidir sobre a inclusão provisória no PEPDDH/PE, nos
casos de urgência, e sobre a adoção de medidas de segurança necessárias para a
proteção do defensor de direitos humanos;
 
 
III - provocar os órgãos competentes para que sejam tomadas
medidas judiciais e administrativas necessárias para a proteção dos defensores
de direitos humanos;
 
IV - criar e manter bancos de dados, consolidando
estatísticas sobre as violações à segurança e à integridade física dos defensores
de direitos humanos;
 
V - promover, em conjunto com organismos do Estado, da
União e da sociedade civil organizada, ações e políticas locais para a proteção
da atuação dos defensores de direitos humanos; e
 
VI - propor a cooperação com os organismos internacionais
de proteção dos direitos humanos.
 
Parágrafo único. A Presidência do Conselho Deliberativo
Estadual do PEPDDH/PE contará com uma Coordenação Executiva, integrada por 1
(um) Coordenador Executivo e Assessoria Técnica, composta por equipe multidisciplinar,
com no mínimo 04 (quatro) servidores de nível superior e 02 (dois) de nível
médio, nos termos do disposto no art. 23. 
 
Art. 12. São atribuições do Coordenador Executivo:
 
I - a operacionalização do PEPDDH/PE;
 
II - o encaminhamento de demandas ao Conselho Deliberativo
para tomada de decisões;
 
III - a articulação com as instituições e parcerias para
viabilização das ações do PEPDDH/PE;
 
IV - a gestão técnica e acompanhamento do pessoal
contratado e/ou posto à disposição do PEPDDH/PE;
 
V - a representação do PEPDDH/PE junto às instituições e
organizações congêneres;
 
VI - acompanhar a execução financeira das verbas captadas
para a execução das ações do PEPDDH/PE;
 
VII - comunicar ao Conselho Deliberativo Estadual do
PEPDDH/PE os casos de desligamento, nos moldes do inciso I do parágrafo único
do art. 19;
 
VIII - atuar na implementação e estruturação do PEPDDH/PE;
 
IX - buscar parcerias para ampliação e aperfeiçoamento do
PEPDDH/PE;
 
X - requerer ao Poder Público a adoção de medidas que
assegurem a atuação dos defensores de direitos humanos; e
 
XI - outras que vierem a ser definidas em seu regulamento.
 
Art. 13. São atribuições da Assessoria Técnica: 
 
I - o acompanhamento das solicitações de ingresso no
PEPDDH/PE e das demandas provenientes de cada caso;
 
II - a análise de situação e emissão de parecer técnico;
 
III - a solicitação de análise de riscos e parecer técnico
de segurança a qualquer dos representantes de órgãos policias que compõem o
Conselho Deliberativo;
 
IV - viabilização de apoio psicológico, jurídico e de
assistência social aos inclusos no PEPDDH/PE;
 
 
V - o assessoramento e o encaminhamento das demandas à
Coordenação Executiva para deliberações e encaminhamentos;
 
VI - a manutenção do banco de dados sobre os defensores de
direitos humanos atendidos pelo PEPDDH/PE; e
 
VII - verificação sistemática, com periodicidade a ser
definida em regulamento, das condições de permanência no PEPDDH/PE, de que
trata o art. 19. 
 
Parágrafo único. O banco de dados de que trata o inciso VI
do caput do art. 15 é de caráter sigiloso e será utilizado
exclusivamente pelas pessoas que trabalham no PEPDDH/PE com o objetivo de
orientar suas atividades.
 
CAPÍTULO IV
DA INCLUSÃO NO PPDDH/PE E DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO 
 
Art. 14. A inclusão no PEPDDH/PE, a adoção das restrições
de segurança e demais medidas para proteção do defensor de direitos humanos
serão condicionadas a sua anuência.
 
§ 1º A proteção do defensor de direitos humanos pessoa
jurídica pode abranger a totalidade de seus integrantes e de seu patrimônio,
conforme sua ligação com o interesse ameaçado.
 
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º não será exigida a
anuência da pessoa jurídica, instituição, grupo, organização ou movimento
social para a inclusão de seus membros ou integrantes no PEPDDH/PE.
 
§ 3º Caso o defensor de direitos humanos não concorde com
alguma das medidas de proteção indicadas pelo Coordenador Executivo, a adoção
das demais medidas fica condicionada à assinatura de termo de responsabilidade
e a não ampliação dos riscos para os agentes envolvidos na implementação das
medidas.
 
§ 4º As medidas de proteção adotadas no âmbito do PEPDDH/PE
podem ser ampliadas ou retiradas pelo Coordenador Executivo, conforme varie o
risco a que esteja submetido o defensor de direitos humanos.
 
Art. 15. O PEPDDH/PE tem caráter excepcional e sigiloso e
será executado com o objetivo de garantir a segurança necessária para que o
defensor de direitos humanos nele incluído continue exercendo suas atividades e
mantenha sua integridade.
 
Art. 16. O PEPDDH/PE compreenderá, entre outras, as
seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente, em benefício do
defensor de direitos humanos:
 
I - viabilização de proteção policial;
 
II - fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos
para a segurança pessoal e da sede da pessoa jurídica ou do grupo a que
pertença;
 
III - adoção de medidas visando à superação das causas que
levaram à inclusão no PEPDDH/PE;
 
IV - preservação do sigilo da identidade, imagem e dados
pessoais;
 
V - viabilização de apoio e assistência social, médica,
psicológica e jurídica;
 
VI - ajuda financeira mensal caso o defensor de direitos
humanos esteja impossibilitado de desenvolver trabalho regular e constatada a
inexistência de qualquer fonte de renda; 
 
VII - apoio para o cumprimento de obrigações civis e
administrativas que exijam comparecimento pessoal;
 
VIII - suspensão temporária das atividades funcionais, sem
prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou
militar estadual;
 
IX - transferência de residência ou acomodação provisória
em local sigiloso, compatível com a proteção; e
 
X - transferência para o Programa de Assistência a Vítimas,
Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco
- PROVITA/PE, nos termos da Lei nº 13.371, de 19 de
dezembro de 2007.
 
§ 1º A adoção de medida que leve à interrupção das
atividades do defensor de direitos humanos em seu local de atuação somente será
implementada quando estritamente necessária a sua segurança ou de seus
integrantes.
 
§ 2º Os órgãos policiais prestarão a colaboração e o apoio
necessários à execução do PEPDDH/PE.
 
§ 3º As medidas e providências relacionadas ao PEPDDH/PE
serão executadas e mantidas em sigilo pelos defensores de direitos humanos e
pelos agentes envolvidos em sua execução.
 
Art. 17. São requisitos para inclusão no PEPDDH/PE:
 
I - requerimento;
 
II - comprovação de que o requerente atue ou tenha como
finalidade a defesa dos direitos humanos, mediante declaração subscrita pelo
pleiteante;
 
III - identificação do nexo de causalidade entre a violação
ou ameaça e a atividade de requerente; e
 
IV - anuência e adesão às normas do PEPDDH/PE.
 
Art. 18. O requerimento para inclusão no PEPDDH/PE pode ser
formulado pelo defensor de direitos humanos, qualquer um de seus integrantes,
no caso de pessoa jurídica, beneficiários de suas ações, por redes de direitos,
organizações da sociedade civil, Ministério Público ou qualquer outro órgão
público que tenha conhecimento da violação dos direitos ou do estado de
vulnerabilidade em que se encontra o defensor.
 
§ 1º A solicitação deve ser acompanhada de documentos ou
informações que demonstrem a qualificação do defensor de direitos humanos ou de
seu integrante, bem como a descrição da ameaça ou da violação do direito.
 
§ 2º Para fins de instrução do pedido, pode ser solicitado
pelo interessado, a qualquer autoridade pública, documentos e informações que
comprovem a atuação do defensor de direitos humanos e a existência de ameaça ou
violação aos seus interesses em decorrência dessa atuação.
 
§ 3º A demonstração das atividades desenvolvidas em defesa
dos direitos humanos pode ser realizada por meio de declarações, documentos e,
quando for o caso, pelo estatuto social da entidade a ser incluída no
PEPDDH/PE.
 
§ 4º A violação poderá ser demonstrada por meio de
declarações, documentos ou qualquer outro meio de prova legalmente admitido.
 
Art. 19. A permanência no PEPDDH/PE é condicionada à
persistência da ameaça, da situação de vulnerabilidade ou dos efeitos da violação.
 
Parágrafo único. O defensor de direitos humanos também é
desligado do PEPDDH/PE:
 
I - por decisão pessoal, ou da maioria dos integrantes da
pessoa jurídica, instituição, grupo, organização ou movimento social,
expressamente formalizada; ou
 
II - compulsoriamente por descumprimento de suas normas que
implique risco adicional à segurança dos demais protegidos ou dos agentes
públicos encarregados da proteção.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 20. O PEPDDH/PE pode adotar medidas que promovam a
capacitação do defensor de direitos humanos por ele protegido para sua
autoproteção.
 
Art. 21. Concomitantemente à implementação das medidas de
proteção previstas no art. 16, poderá:
 
I - agilizar o acesso mútuo a sistemas de inteligência dos
vários entes públicos com competência correlata à manutenção da segurança
pública na área de atuação do defensor de direitos humanos protegido pelo
PEPDDH/PE;
 
II - prover os serviços necessários para a diminuição do
risco a que estão sujeitos os defensores de direitos humanos; e
 
III - enfrentar as causas estruturais pelas quais o
defensor de direitos humanos sofreu a violação, com ações integradas e
coordenadas com os órgãos e entidades pertinentes, inclusive dos demais entes
federados.
 
Art. 22. O PEPDDH/PE será anualmente incluído no Plano
Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, à competência da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SDSDH, unidade orçamentária
responsável por sua execução. 
 
Parágrafo único. Para fins de implementação do PEPDDH/PE, o
Estado de Pernambuco pode celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de
parceria com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entidades não
governamentais nacionais ou internacionais.
 
Art. 23. A composição da Coordenação Executiva do Conselho
Deliberativo Estadual do PEPDDH-PE, de que trata o parágrafo único do art.11,
dar-se-á por cessão de servidor público à Secretaria de Desenvolvimento Social
e Direitos Humanos, ou por contratação temporária, mediante autorização
governamental específica. 
 
Art. 24. A presente Lei será regulamentada, no prazo de até
90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.