










DECRETO Nº 26.787, DE 31 DE
MAIO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00, em favor do Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o pagamento
das aposentadorias e pensões dos servidores do Estado, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAFIN





Op.Especial:


59010.092720222.0710


-


Benefícios Previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do
  Estado de Pernambuco - IPEM-PE


200.000





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000








-----------







TOTAL 


200.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAFIN





Op.Especial:


59010.092720222.0759


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação e Cultura


200.000





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000








-----------







TOTAL 


200.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
31 de maio de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.