Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
PORTARIA A/CSIL Nº 11

DE 20 DE MAIO DE 2004

Define normas e padrões para controle e
utilização das cartelas de identificação das
viaturas locadas pela Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro.

O COORDENADOR DA COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as Normas e Padrões que definam a
utilização e controle das cartelas de identificação dos Veículos Oficiais Locados pela
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,

RESOLVE

Art. 1º Cada Secretaria ou Órgão do Poder Executivo Municipal, que possua serviços
de locação de viaturas ficará responsável pela confecção das cartelas de identificação
conforme Portaria A/CSIL nº 09/2004 e cujo modelo, aprovado pela SEPROP segue
em anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. As cartelas em epígrafe deverão ser impressas por cada Órgão de
acordo com o modelo contido no anexo desta Portaria, em cores e plastificadas.
Art. 2º As Cartelas deverão ter uma numeração seqüencial, para possibilitar seu
controle.
Art. 3º As identificações deverão ser entregues aos motoristas das viaturas locadas,
mediante recibo e deverão ser utilizadas pelas viaturas locadas durante a vigência do
Contrato, devendo ser obrigatoriamente restituídas ao Órgão ao término do mesmo.
Art. 4º Deverão ser repassados para as Cooperativas e Empresas contratadas, os
procedimentos a serem adotados pelos motoristas quanto à utilização das cartelas de
identificação, cuja orientação segue em anexo, uma vez que o uso indevido das
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mesmas acarretará a aplicação de sanções às contratadas, conforme previsto no art.
2º da Portaria A/CSIL nº 09/2004.
Art. 5º A cada substituição de viatura locada, a cartela respectiva deverá ser devolvida
e destruída, sendo confeccionada outra cartela para o novo veículo.
Parágrafo único. Os motoristas das viaturas locadas, deverão ser orientados quanto à
utilização e cuidados com as cartelas.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, de 20 de maio de 2004

CARLOS ALBERTO DA ROCHA

D.O RIO de 25.05.2004

ANEXO

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UTILIZAÇÃO DAS CARTELAS DE IDENTIFICAÇÃO
ORIENTAÇÃO AOS MOTORISTAS DAS VIATURAS LOCADAS

1 – A Cartela de identificação plastificada das viaturas locadas, será entregue ao
motorista da referida viatura em serviço, o qual será responsável por sua utilização.
2 – A Cartela deverá ser colocada no pára brisa do veículo, de forma que seja
facilmente visualizada, durante todo o tempo em que o veículo estiver em serviço.
3 – Na Cartela de Identificação deverá constar a validade da mesma, que será a
validade do Contrato ao qual a viatura está vinculada.
4 – Ao término dos serviços, a Cartela deverá ser retirada do pára brisa do veículo.
5 – A utilização da Cartela quando o veículo não estiver a serviço do Órgão,
configurará irregularidade, assim como a não utilização da mesma em serviço, ambas
passíveis de sanções.

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