










DECRETO Nº 29.842, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Altera o Decreto nº 29.832, de
07 de novembro de 2006, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de proceder a ajustes nas medidas de contenção de despesas na
Administração Pública, adotadas para o final da gestão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 3º e 6º do Decreto nº 29.832, de 07 de novembro de 2006, passam a
vigorar com as seguintes modificações, ficando renumerado o parágrafo único do
art. 3º para § 1º:
 
“Art.
1º.........................................................................................................
 
Parágrafo único. As vedações referidas neste Decreto
não se aplicam às seguintes hipóteses:
 
I - despesas relativas a obrigações contraídas pelo
Estado, a título de contrapartida de convênios e de operações de crédito;
 
II - despesas relacionadas com as áreas de educação e
saúde. (ACR)
 
Art.
2º..........................................................................................................
 
III - diárias, hospedagens e passagens aéreas, salvo
para atendimento dos serviços de arrecadação de tributos, fiscalização e
segurança pública, bem como daqueles serviços de apoio às mencionadas
atividades. (NR)
....................................................................................................................
 
Art.
3º..........................................................................................................
 
II - aquisições de imóveis e de materiais permanentes,
cujo valor total mensal, nessa última hipótese, seja superior a R$ 10.000,00
(dez mil reais); (NR)
....................................................................................................................
 
§
1º...................................................................................................(REN)
 
§ 2º O Secretário da Fazenda poderá autorizar a
aquisição de material permanente móvel em valor superior ao previsto no inciso
II do caput, em casos excepcionais, respeitadas as disponibilidades
financeiras, mediante justificativa da autoridade competente do órgão ou entidade
demandante. (ACR)
 
Art.
6º.........................................................................................................
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica
aos ocupantes dos cargos de direção superior dos órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta do Poder Executivo, que aguardarão, em
exercício, designação de substituto”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de novembro de 2006.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de novembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO NUNES DE SOUZA
LAEDSON BEZERRA SILVA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.