










DECRETO Nº 28.855, DE 25 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 7.400.000,00, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes,
para cobrir despesas com a continuidade das obras de implantação e pavimentação
da Rodovia PE-103, com a duplicação da Ropdovia BR-101, Trecho: Ponte dos
Carvalhos/Cabo e com a conclusão das obras de restauração do Aeródromo de
Caruaru, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE,  crédito suplementar no valor de R$
7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação
  e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais


2.400.000




 


4.4.90 -
  FNT 0118


-


Investimentos


2.400.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1426


-


Duplicação
  da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos Carvalhos/Cabo) 


3.500.000




 


4.4.90 -
  FNT 0118


-


Investimentos


3.500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267810342.1429


-


Restauração
  de Aeródromos no Interior do Estado


1.500.000




 


4.4.90 -
  FNT 0118


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


7.400.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.264530293.1008


-


Ampliação,
  Restauração e Reforma de Terminais Rodoviários 


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0118


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.264530293.1025


-


Construção
  do Terminal Rodoviário da Cidade de Serra Talhada


150.000




 


4.4.90 -
  FNT 0118


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1031


-


Duplicação da
  Rodovia BR-232 (Trecho: Caruaru/São Caetano)


3.000.000




 


4.4.90 - FNT 0118


-


Investimentos


3.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267810342.1430


-


Construção
  de Aeródromos no Estado


500.000




 


4.4.90 -
  FNT 0118


-


Investimentos


500.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


65020.266950021.1036


-


Execução
  de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-I


2.750.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


2.750.000




 


 


 


 


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TOTAL


7.400.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2006.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.