










LEI Nº 16.943, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
 
Modifica a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000,
que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída à rede
pública de escolas, no Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Teresa
Duere, a fim de incluir a priorização de alimentos não embutidos na merenda
escolar. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º A Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art.
1º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
VI -
a inclusão, sempre que possível, de suco de uva integral, com propriedades 100%
(cem por cento) naturais, produzido preferencialmente no Estado de Pernambuco;
e, (NR) 
 
VII
- a inclusão, sempre que possível, de alimentos que não estejam inseridos na
categoria dos embutidos. (AC)
.........................................................................................................................”

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 25 de
junho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA SIMONE SANTANA - PSB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.