



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 19110 - 04 de Setembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10022 de 4 de Setembro de 2017
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Apucarana.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Apucarana, com dispensa de licitação, do bem imóvel estadual constituído pelo terreno urbano com 8.310,00 m², localizado na Quadra nº 20 da Planta Sede e denominada Praça Semíramis Braga - “Praça 28 de Janeiro”, no Município de Apucarana, descrito na Transcrição das Transmissões nº 4.185 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.


Art. 2º
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado para a preservação da Praça Semíramis Braga - “Praça 28 de Janeiro” e respectivas edificações.


Art. 3º
A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das condições seguintes, por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do Estado:


I -
a utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2ª desta Lei;


II -
a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2019.


Parágrafo único.
Na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no inciso II deste artigo e em face das circunstâncias que justifiquem a reavaliação do prazo concedido, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, por seu órgão de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar o prazo previsto.


Art. 4º
A Seap fica responsável pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de sua respectiva competência.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 04 de setembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado