










DECRETO Nº 24.457, DE 26 DE
JUNHO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo, previsto na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2001, de 21 de dezembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº  152/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa NORPLASTIC – IND. NORDESTINA DE EMBALAGEM PLÁSTICA S/A, estabelecida na
Rua João Meira Lins, nº 46 – Recife – PE, CNPJ  nº 08.265.605/0001-16,
CACEPE  nº 18.1.001.0090363-4, o estímulo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
isonomia;
 
II - enquadramento: 
agrupamento industrial prioritário;
 
III -bens produzidos: película
de polietileno em forma tubular (bobinas) – NBM/SH 3917.32.29; película de
polietileno em tiras e folhas – NBM/SH 3920.10.00, e sacos e sacolas de
polietileno e polipropileno – NBM/SH 3923.21.10;
 
IV - prazo de fruição: até 28
de janeiro de 2009; 
 
V - crédito presumido: 
 
a) 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos beneficiados às demais regiões geográficas do País, ficando o
benefício limitado ao valor do frete;
 
b) 70% (setenta por cento) da
diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea
“a”, não podendo, a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea,
implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
estabelecidos neste inciso; 
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
598.248,55 (quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e
cinqüenta e cinco centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela
variação acumulada do IGP-DI no período; 
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.