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Lei 15973 - 13 de Novembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7849 de 13 de Novembro de 2008
					

Súmula:
Estabelece a
Política de Turismo do Paraná, conforme especifica e adota outras providências. 



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica estabelecida
a Política de Turismo do Paraná, que se constitui em um conjunto de estratégias
e prioridades que orientam o
desenvolvimento sustentável do turismo no Estado do Paraná, integrando
sua política econômica, de forma planejada e organizada, consolidando-o como destino turístico e proporcionando a inclusão social
de sua população.


Art. 2°.
Para fins de
cumprimento do estabelecido na Política de Turismo do Estado do Paraná, devem
ser observados os seguintes conceitos:


I -
Turismo é a atividade econômica representada pelo
conjunto de transações – compra e venda de serviços turísticos – efetuadas
entre os agentes econômicos do turismo. É gerado pelo deslocamento voluntário e
temporário de pessoas para fora dos limites da área ou região em que têm residência
fixa, por qualquer motivo.


II -
Região Turística é o território caracterizado por um
conjunto de municípios turísticos ou de interesse turístico, que possuem
afinidades e complementaridades culturais ou naturais, que possibilitam o planejamento
e a organização integrados, como também a oferta de produtos turísticos mais
competitivos nos diferentes mercados, agregando força principalmente na gestão
e promoção.


III -
Municípios Turísticos são aqueles consolidados,
determinantes de um turismo efetivo, capazes de gerar deslocamentos e estadas
de fluxo permanentes.


IV -
Municípios com potencial
turístico são aqueles possuidores de recursos naturais e culturais expressivos,
encontrando no turismo diretrizes para seu desenvolvimento sócioeconômico,
ainda não apresentando fluxo turístico efetivo.


V -
Demanda
Turística é o número total de pessoas que viajam (efetiva ou real), ou gostariam de viajar (potencial), utilizando instalações ou serviços
turísticos em lugares afastados de seus locais de residência e trabalho.


VI -
Oferta
Turística é o conjunto de atrativos,
equipamentos, bens e serviços de alojamento, alimentação, de recreação e lazer,
de caráter artístico, cultural, social, ou de outros tipos, capaz de atrair e
assentar num determinado local, durante um período determinado de tempo, um
público visitante.


VII -
Atividades Turísticas são aquelas ligadas à hospedagem,
alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação e
entretenimento, entre outras utilizadas pelos turistas em seus deslocamentos.


VIII -
Produto Turístico são atrativos, infraestrutura e serviços urbanos,
equipamentos e serviços turísticos, acrescidos de facilidades, contando com uma gestão integrada, ofertados no
mercado de forma organizada, por um determinado preço e caracterizados por uma
imagem diferenciada.


IX -
Destino Turístico é o lugar ou espaço geográfico onde são ofertados os produtos
turísticos que são consumidos por uma demanda efetiva. São também conhecidos
como “núcleos receptores”.


Art. 3°.
A Política de
Turismo do Paraná está estruturada nas áreas estratégicas de Gestão e Fomento ao Turismo Estadual;
Desenvolvimento de Destinos Turísticos; e Promoção e Apoio à Comercialização.


§ 1°.
Na área estratégica de
Gestão e Fomento ao Turismo Estadual pretende-se:


I -
desenvolver o
turismo por meio de um planejamento estratégico e participativo;


II -
articular e
incorporar o turismo às políticas dos vários setores interdependentes, em uma
visão de integração horizontal e vinculação vertical, compatibilizando as
questões federais, macrorregionais, estaduais e municipais;


III -
disseminar o
turismo como uma atividade que contribui para o desenvolvimento econômico e
social, a conservação ambiental, a
valorização cultural, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos
naturais e culturais;


IV -

incentivar e
viabilizar investimentos e financiamentos para o setor, que propiciem
desenvolvimento e crescimento ao Estado do Paraná;


V -
fomentar a
realização de estudos e pesquisas estatísticas que orientem o desenvolvimento e
crescimento do setor.


§ 2°.
Na área estratégica de Desenvolvimento de
Destinos Turísticos pretende-se:


I -
desenvolver e
ampliar a oferta turística visando sua identificação, estruturação e
diversificação;


II -
dinamizar a
oferta turística disponibilizada pelo poder público e pela iniciativa privada,
visando maior competitividade nos diferentes mercados;


III -
fomentar a
qualificação dos destinos turísticos, através de ações de normatização,
certificação, educação para o turismo e qualificação profissional.


§ 3°.
Na área estratégica de
Promoção e Apoio à Comercialização pretende-se:


I -
promover o destino Paraná e de seus produtos
turísticos nos mercados nacionais e internacionais, através de ações de
divulgação e comercialização;


II -
fomentar uma maior acessibilidade do Estado aos
mercados turísticos consumidores.


Art. 4°.
A Política de Turismo do Paraná
orienta-se pelos seguintes princípios:


I -
sustentabilidade – buscando eqüidade social, eficiência econômica,
diversidade cultural, proteção e conservação do meio ambiente, que permita uma
maior qualidade de vida aos atores envolvidos na atividade, direta e
indiretamente;


II -
mobilização – articulando os atores locais no
processo de desenvolvimento, tornando-os agentes ativos na busca dos
objetivos comuns;


III -
visão
sistêmica – para que o turismo se desenvolva num ambiente
multidisciplinar, caracterizado pela confluência de inúmeros campos de estudo
que o influenciam: história, geografia, economia e sociologia, entre outros,
além da integração de toda a cadeia produtiva do turismo;


IV -
parcerias – promovendo
articulação e gestão coordenada, envolvendo os três setores:
público, privado e solidário (representado pela sociedade civil organizada),
estabelecendo um processo de sinergia para alcançar objetivos comuns;


V -
descentralização –
estimulando a criação e o fortalecimento de instrumentos que ampliem as possibilidades de organização e
participação da sociedade, buscando a desconcentração das responsabilidades na
gestão do desenvolvimento do turismo, envolvendo as instâncias municipais,
estaduais e federais;


VI -
regionalização –
promovendo uma atuação pública mobilizadora de planejamento
e coordenação para o desenvolvimento turístico regional, de forma articulada e
compartilhada entre os municípios que integram as regiões turísticas do Estado,
tendo em vista ações de negociação, consenso e organização social;


VII -
inclusão social – possibilitando que um maior número de pessoas tenha acesso
ao turismo, tanto à sua prática como também 
beneficiando-se de seus resultados diretos, reduzindo as desigualdades
físicas e sociais e combatendo a pobreza através da geração de emprego e renda;


VIII -
competitividade – promovendo uma melhor relação
entre a segmentação da demanda estabelecida e a diversificação e especialização
da oferta disponibilizada, primando pela qualidade dos produtos turísticos e
por uma infraestrutura compatível;


IX -
conhecimento – considerando a produção
científica existente no Estado e os níveis de profissionalização e
empregabilidade dos recursos humanos envolvidos nas atividades turísticas;


X -
qualidade – desenvolvendo práticas que objetivem
padrões de qualidade de destinos, produtos, serviços e atividades profissionais,
evitando a informalidade e estabelecendo critérios de fiscalização e
certificação.


Art. 5°.
São instrumentos da Política de Turismo do
Paraná:


I -
o Conselho Consultivo de Turismo do Paraná,
criado pela Lei n.º 5.948, de 27 de maio de 1969 e alterado pela Lei n.º 8.388,
de 20 de outubro de 1986;


II -
o Plano de
Desenvolvimento do Turismo do Paraná, aprovado pelo Conselho Consultivo de
Turismo do Paraná, com a função de definir áreas estratégicas, macroprogramas, programas e ações que
viabilizem o turismo estadual;


III -
a legislação vigente nos âmbitos nacional,
estadual e municipal, que tenha impacto no desenvolvimento do turismo no Estado
e garanta sua sustentabilidade;


IV -
os incentivos para a ampliação, qualificação e
promoção da oferta turística estadual, disponíveis em âmbito nacional, estadual
e municipal;


V -
as pesquisas estatísticas disponibilizadas pelos
Governos Federal, Estadual e Municipais e por outras organizações que atuam no
setor.


Art. 6°.
Compete à Secretaria de Estado do Turismo a
definição de diretrizes, a proposição e a implementação da política de governo
na área do turismo, em todas as suas modalidades de promoção, e a normalização,
a fiscalização, a divulgação e o incentivo ao turismo, como fator de
desenvolvimento econômico e social, compelindo-lhe para a realização dos seus
objetivos:


I -
o acompanhamento de planos, programas e
projetos, garantindo o seu desenvolvimento;


II -
a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo;


III -
a gestão pública do turismo estadual;


IV -
a articulação institucional entre suas
vinculadas e os atores da atividade turística, no âmbito municipal, estadual,
nacional e internacional;


V -
a promoção e divulgação do produto turístico paranaense;


VI -
a celebração de contratos, convênios e outros
instrumentos legais, com entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita
execução dos programas e projetos que decorram do Plano de Desenvolvimento do
Turismo do Paraná;


VII -
a representação e atuação como órgão oficial de
turismo do Estado, nas diferentes instâncias do setor;


VIII -
outras atividades correlatas.


§ 1°.
No âmbito da Política de Turismo do Paraná, cabe
à Secretaria de Estado do Turismo e suas vinculadas a operacionalização e a
execução das ações previstas no Plano de Desenvolvimento do Turismo do Paraná,
respeitando-se seus limites legais de atuação enquanto órgão oficial de turismo
do Estado.


§ 2°.
O reconhecimento do caráter turístico que se
deseje atribuir às atividades iminentes ao turismo, bem como aos municípios e
seus produtos e às regiões, é de responsabilidade exclusiva da Secretaria de
Estado do Turismo, com a chancela do Conselho Consultivo de Turismo do Paraná.


§ 3°.
As atividades e ações da Secretaria de Estado do
Turismo deverão estar em consonância com a normatização existente nas esferas
federal, estadual e municipal.


Art. 7°.
A definição, a alteração e a aprovação da
regionalização turística do Estado do Paraná são de atribuição exclusiva do
Conselho Consultivo de Turismo do Paraná, em consonância com as orientações e
diretrizes do Ministério do Turismo.


Parágrafo único.
Os critérios utilizados para definição das
Regiões Turísticas do Estado do Paraná são de responsabilidade da Câmara de
Regionalização do Turismo do Conselho Consultivo de Turismo do Paraná, com base
nas orientações do Ministério do Turismo; na existência das Associações de
Municípios do Estado do Paraná; na existência de organizações intermunicipais e
projetos regionais específicos de turismo; na posição geográfica estratégica em
relação ao principal mercado emissor; e na potencialidade turística para a
formatação de produtos e roteiros integrados, complementares e competitivos.


Art. 8°.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 13 de
novembro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Celso de Souza Caron
							Secretário de Estado do Turismo
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado