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Lei 14492 - 11 de Agosto de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6792 de 12 de Agosto de 2004
					

Súmula:
Autoriza a doação dos lotes que especifica à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, os Lotes de nºs 01 a 24, da Quadra 18, e de nºs 01 a 24 da Quadra 30, do Loteamento denominado Vila Yolanda, registrado sob matrículas nºs 14.118 a 14.141 e 14.142 a 14.165, respectivamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu.


Parágrafo único.
A doação do imóvel, a que se refere o caput deste artigo, deverá ficar gravada com cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, devendo o imóvel ser utilizado exclusivamente para os objetivos inerentes à administração pública municipal, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado do Paraná, sem reservas de quaisquer direitos ou ressarcimentos.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



 PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de agosto de 2004. 

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado