










DECRETO Nº 24.016, DE 05 DE FEVEREIRO DE
2002
 
Introduz modificações no Decreto
nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de prorrogar, de
01 de janeiro de 2002 para 01 de janeiro de 2003, o termo inicial da
obrigatoriedade de uso de ECF por empresas prestadoras de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal de passageiro, que obtenham receita bruta anual
acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), independentemente do início
de suas atividades, em atendimento às disposições do Convênio ECF nº 02, de 07
de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de
2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 5º Para o cumprimento da obrigatoriedade do
uso de ECF, de que trata este Decreto, as empresas deverão observar os
seguintes prazos:
..........................................................................................................................
 
IV - para aquelas com receita bruta anual acima de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), independentemente do início de suas
atividades, que sejam prestadoras de serviço:
..........................................................................................................................
 
b) de transporte interestadual e intermunicipal de
passageiro, até 31 de dezembro de 2002 (Convênios ECF 01/2000, 02/2000 e
02/2001);
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 janeiro de 2002.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.