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Estado do Piau;
~ Palacio de Karnak
~ Gabinete do Goverttador

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MENSAGEM N°

3~ IGG
Teresina (PI),

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de Ct.{),h

Excelentissimo Senhor
Oeputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA.FILH
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaul
NESTA CAPITAL

t

de 2014.

Em

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Oeputadas e Senhores Oeputad

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excetencias para
seja
submetido
superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Le que

a

"Dispoe sobre 0 regime de concessso e permissao da prestaf80
servicos piJb/icos do Estado do Pieui, e dIJoutras provkiencies".

de

A Adrnmlstracao Publica do Estado do Piaui tem a obriqacao e 0
compromisso de buscar solucoes que viabilizem a execucao de services
publicos com a sua necessaria
eficiencia,
e, muitas vezes, essa
responsabilidade obriga 0 Poder Publico a promover investimentos de elevado
vulto em prazos relativamente curtos.
A populacao necessita de respostas imediatas na busca da humanizacao
dos services que sao prestados ou colocados a disposicao do publico
consumidor, e a parceria com a iniciativa privada
hoje 0 caminho viavel para
a solucao destes problemas que nao devem ser considerados como alcada
exclusiva do Administrador Publico.

e

o regime de concessao e permissao de services pubticos esta amparado
no art. 175, da Constituicao Federal, bem como no art. 189, da Constituicao
Estadual, e, ainda, disciplinado na Lei Federal nO8.987, de 13 de fevereiro de
1995.

o paraqrafo unico, do art. 1°, da Lei nO 8.987/1995, estabelece que "A
Unia0, os Estados, 0 Distrito Federal e os Municipios promovereo a
reviseo e as adaptafoes necesseries de sua legislaf80 as prescricoe«
desta Lei, buscando atender as pecuJiaridades das diversas modalidades
dos seus servifos".!
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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
Sendo assim, resta claro 0 poder-dever do Estado-rnernbro de
supletivamente legislar sobre a prestacao de services pubucos sob regime de
concessao ou permissao.
Outrossirn. 0 Poder Executive Estadual se compromete, ainda, a elaborar
regulamentos para disciplinar todas as operacoes e obriqacoes das
concessionarias e permissionarias, sempre visando uma melhor prestacao na
qualidade de services ao Estado do Piaui.
Dessa forma, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos
membros dessa Augusta Casa sua apreciacao, confiando, pelas razoes
expostas, na aprovacao do Projeto de Lei que submeto a superior
consideracao desse Egregio Poder Le islativo.


•

ill>

Estado do Piaui
~} Palti~io de Karnak

Gabinete do Governador

PROJETO DE lEI N°

Em,

P~

12rJ/4

I

DE

DE 2014.

Dis oe sobre 0 regime de Concessao e
P rmissao da prestacao de Services
ublicos do Estado do Piaui, e da outras
providencias.

EST ADO DO PIAU!, Faco saber que 0 Poder
nciono a seguinte Lei:
CAPiTULO I
CAS DISPOSI<;OeS PRELIMINA'RES

Art. 10 As concess6es de services publicos e de obras publicas. e as
permiss6es de services publicos no ambito do Estado do Piau; reqer-se-ao
pelas normas federais de carater geral, pelo art. 189, da Constituicao Estadual
do Piaui, por esta Lei, pelo disposto nos regulamentos, editais de licitacao e
respectivos contratos ou atos de perrnissao.
Art. 2° Para os fins desta Lei considera-se:
1- poder concedente: 0 Estado, ou ente da Adrninistracao Indireta estadual, em
cuja competencia se encontre 0 service publico, precedido ou n80 de eXeCUy80
de obra publica, objeto de concessao ou perrnissao:
II - concessao de service publico: a deleqacao de sua prestacao, feita pelo
poder concedente, mediante licitacao, na modalidade de concorrencia, a
pessoa jurfdica ou cons6rcio de empresas que demonstre capacidade para 0
seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessao de servico publico precedida de eXeCUy80 de obra publica: a
construcao, total ou parcial, conservacao, reforma, ampliacao ou melhoramento
de quaisquer obras de interesse publico, delegada pelo poder concedente,
mediante licitacao, na modalidade de concorrencia, a pessoa juridica ou
consorcio de empresas que demonstre capacidade para a sua reahzacao, por
sua conta e risco, de forma que 0 investimento da concessionaria seja
remunerado e amortizado mediante a exploracao do service ou da obra por
prazo determinado;
IV - permissao de service publico: a deleqacao, a titulo precario, mediante
licitacao. da prestacao de services publicos, feita pelo poder concedente ou
pessoa fisica ou jurldica que demonstre capacidade para 0 seu desempenho,
por sua conta e risco.
Art. 3° As concess6es e permiss6es sujeitar-se-ao a fiscalizacao pelo poder
concedente responsavel pela deleqacao, com a cooperacao dos usuaries.

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i~
•

Estado do Piau;
~J Palacio de Karnak
~ Gabinete do Governador

Art. 4° A concessao de servlco publico, precedida ou nao da execucao de obra
publica, sera formalizada mediante contrato, que devera observar os termos
desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licita~ao.
Art. 5° 0 prazo do contrato de concessao nao podera exceder a 35 (trinta e
cinco) anos, permitida a prorroqacao, por uma so vez e, no maximo, por igual
periodo, desde que comprovada a prestacao adequada do service.
Paraqrafo unico. 0 prazo da concessao deve atender ao interesse publico e as
necessidades exigidas pelo valor do investimento, visando a justa rernuneracao
do capital investido, ao equilibrio econormco-financeiro do contrato e a
modicidade tarifaria.
Art. 6° 0 poder concedente publicara. previamente ao edital de licitacao, ate
justificando a conveniencia da outorga de concessao ou permissao,
caracterizando seu objeto, area e prazo.
Paraqrafo unico. A outorga de concessao ou de permissao de service publico
nao tera carater de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade tecnica ou
economica justificada no ate a que se refere 0 "caput deste artigo.
CAPiTULO II
DO SERVI~O ADEQUADO
Art. 7° Toda concessao ou perrrussao pressupoe a prestacao de servico
adequado ao pieno atendimento dos usuaries, conforme 0 estabelecido nesta
lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1° Entende-se por service adequado 0 que satisfaz as condicoes de
regularidade, continuidade, eficiencia, sequranca, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestacao e modicidade das tarifas.
§ 2° A atualidade compreende a modernidade das tecnicas, do equipamento e
das tnstalacoes e a sua conservacao, bem como a melhoria e a expansao do
service.

§ 3° Nao se caracteriza como descontinuidade do service a sua interrupcao em
situacao de ernerqencia ap6s previo aviso, quando:
I - motivada por razoes de ordem tecnica ou de sequranca das instalacoes: e,
" • por inadimplemento do usuario, por um prazo superior a 60 (sessenta) dias,
considerado 0 interesse da coletividade.
CAPiTULO III
DOS DIREnOS E OBRIGACOeS DOS USUARIOS
Art. 8° Sao direitos e obriqacoes dos usuaries:
I - receber service adequado;
" • receber do poder concedente e da concessionaria inforrnacoes para a
defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar 0 service, com liberdade de escolha, observadas as normas
do poder concedente;
IV - levar ao conhecimento do Poder Publico e da concessionaria as
irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao service prestado;

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C.J

Estado do Piau;
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

V - comunicar as autoridades competentes os atos ilicitos praticados pela
concessionana na prestacao do service publico;
VI - contribuir para a permanencta das boas condicoes cos bens pubncos e
privados, atraves dos quais Ihes sao prestados os services:
V" - pagar a tarifa exigida para a prestacao do service publico, quando exigivel,
na forma estipulada nas condicoes gerais de prestacao do service. a serem
fixadas por ato do poder delegante.

CAPiTULO IV
DOSENCARGOSDOPODERCONCEDENTE
Art. go Incumbe ao poder concedente:
I - regular, regulamentar 0 service concedido e fiscalizar permanentemente sua
prestacao;
" - modificar unilateralmente as disposicoes regulamentares do service, para
melhor adequacao ao interesse publico, respeitado 0 equilibrio econornicofinanceiro do contrato, e, ainda, ° disposto no art. 65, da Lei nO8.666, de 21 de
junho de 1993;
"I - intervir na prestacao do service. nos casos e condicoes previstos em lei;
IV - cumprir e tazer cumprir as disposicoes regulamentares do service e as
clausulas contratuais da concessao;
V - zelar pela boa qualidade do servico, receber, apurar e solucionar as queixas
e reclarnacoes dos usuaries. que serao cientificados, em ate 30 (trinta) dias,
das providenclas tomadas;
VI - estimular a competitividade e a livre concorrencia, para racionalizar,
melhorar e ampliar a disponibilidade do service, preservando 0 meio ambiente,
observado 0 disposto no paraqrafo unico do artigo 60 desta lei;
V" - estimular a formacao de associacoes de usuarios para defesa de seus
interesses relativos ao servico, inclusive para sua fiscalizacao:
VIII - declarar de utilidade publica os bens necessarios a execucao do service
ou obra publica, promovendo as oesapropriacoes, diretamente ou mediante
outorga de poderes a concessionaria, caso em que sera desta a
responsabilidade pelas lndenizacoes cablveis:
IX - declarar de necessidade ou utilidade publica, para fins de instituicao de
servidao administrativa, os bens necessarios a execucao de service ou obra
publica, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes a
concessionaria. caso em que sera desta a responsabilidade pelas inoenizacoes
cabiveis;
X - estimular a eftciencia do service e a modicidade das tarifas;
XI - tixar as tarifas, homologar os reajustes e proceder a revisao na forma desta
Lei, das normas pertinentes e do contrato;
XII - intervir na prestacao do service, retorna-lo e extinguir a concessao, nos
casos e nas condicoes previstas em lei e no contrato;
XIII - aplicar as penalidades legais e contratuais.
CAPiTULO V
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONARIA


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•

Estado do Piaui

~: PafQ~iode Karnak

Gabinete do Governador

Art. 10 Incumbe a concessionana:
I - prestar service adequado a todos os usuarios na forma prevista nesta Lei.
nas normas tecnlcas apucaveis e no contrato;
II - manter em dia 0 inventarto e 0 registro dos bens vinculados a concessao:
III - zelar pela integridade dos bens vinculados a prestacao do service, bem
como sequra-los adequadamente;
IV - permitir aos encarregados da fiscatizacao livre acesso, em qualquer epoca,
as obras, aos equipamentos e as instalacoes integrantes do servico. bem como
a seus registros contabeis:
V - prestar contas da gestao do service ao poder concedente e aos usuarios,
nos termos definidos no contrato;
VI - promover as desapropriacoes e constituir servidoes autorizadas pelo poder
concedente, conforme previsto no edital e no contrato:
VII - cumprir e fazer cumprir as normas do service e as clausulas contratuais da

concessao;
VIII - cobrar as tarifas, conforme fixadas pelo poder concedente;
IX - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessaries
prestacao do
service:
X - manter contabilidade individualizada pertinente a execucao do contrato de
concessao. a ser submetida a analise por parte do poder delegante quando
conveniente e no interesse da fiscalizacao do contrato;
XI - observar as normas de sequranca, higiene e medicina do trabalho,
ambientais, e demais disposicoes legais, regulamentares e tecnicas aplicaveis
prestacao do servico:
XII' - expedir relat6rio mensa I em que contabilizados os valores recebidos a
titulo de tarifa paga pelos usuarios do service, a ser consolidado anualmente
pelo 6rgao imbuido da fiscalizacao do contrato.
Paraqrato unico. As contratacoes, inclusive de mao-de-obra, feitas pela
concessionaria serao regidas pelas dlsposicoes do direito privado e pela
leqistacao trabalhista, n80 se estabelecendo qualquer relacao entre os terceiros
contratados pela concessionaria e 0 poder concedente.

a

a

CAPiTULO VI
POLiTICA TARIFARIA E REMUNERA<;AO
Art. 11 A tarifa do service publico concedido, cobrada diretamente dos
usuarios. e 0 componente da rernuneracao devida a concessionaria, sera
fixada pelo preco da proposta vencedora da licitacao e preservada pelas regras
de revisao previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 10 Os contratos poderao prever mecanismos de revisao das tarifas, a tim de
manter-se 0 equilibrio econornico-financeiro.
§ 20 Ressalvados os impostos sobre renda, alteracao ou extincao de quaisquer
tributos ou encargos legais, ap6s a apresentacao da proposta, quando
comprovado seu impacto, implicata a revisao da tarifa para mais ou para
menos, conforme 0 caso.

If


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Paldcio de Karnak
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§ 3° Havendo alteracao unilateral do contrato que afete 0 seu inieial equilibrio
economico-financeiro.
0
poder
concomitantemente a alteracao.

concedente

pooera

restabetece-lo,

Art. 12 Sempre que forem atendidas as condicoes do contrato, constderar-se-a
mantido seu equilibrio economico-financeiro.
Art. 13 No atendimento as peculiaridades de cada service publico, podera 0
poder concedente prever, em favor da concessionaria, no edital de licitacao, a
possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas,
complementares, acessonas ou projetos associados, com ou sem
exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
Paraqrafo unico. As fontes de receita previstas neste artigo serao
obrigatoriamente consideradas de modo a assegurar a modicidade das tarifas.
Art. 14 Na revisao da tarifa, 0 calculo do custo sera efetuado com base em
planilha aprovada pela Secretaria de Estado a que se vincule 0 service. por
meio de seus orqaos tecnicos.
§ 10 As planilhas de custos deverao center os parametres, os coeficientes
tecnicos e a metodologia do calculo, usualmente aceitos, em funcao do tipo do
service delegado.
§ 2° Sempre que as circunstancias e 0 interesse publico recomendarem, a
elaboracao das planilhas de custo sera objeto de parecer de auditoria
independente.
§ 3° Ficara assegurado ao concessionario 0 direito de acompanhar os
trabalhos previstos neste artigo.
Art. 15 Sera lictto ao poder concedente, por motivo de interesse publico
relevante, estabilizar ou reduzir 0 valor das tarifas, de forma a garantir a sua
modicidade ao usuario, desde que assegure a concessionaria a manutencao
do equilibrio financeiro do contrato.
Art. 16 As tarifas poderao ser diferenciadas em funcao das caracterlsticas
tecnicas e dos custos especificos provenientes do atendimento dos distintos
segmentos de usuaries.
CAPiTULO VII
OA LlCITACAO
Art. 17 Toda concessao de service publico, precedida ou nao da execucao de
obra publica, sera objeto de previa ticitacao nos termos da legislac;:aopr6pria e
com observancia dos principios da legalidade, moralidade, publieidade,
igualdade de julgamento por criterlos objetivos e da vinculacao ao instrumento
convocat6rio.
Art. 18 No julgamento da licitacao serao considerados os criterios
estabelecidos no art. 15, da lei Federal nO8987, de 13 de fevereiro de 1995.


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§ 1° 0 poder concedente recusara propostas manifestamente inexequiveis ou
financeiramente incompativeis com os objetivos da ticitacao.
§ 2° Em igualdade de condicoes, sera dada preferencia
apresentada por empresa brasileira.

a proposta

Art. 19 A outorga da concessao ou permissao nao tera carater de
exclusividade, salvo no caso de inviabilidade tecnica ou economica justificada
no ato a que se refere 0 artigo 6°, desta Lei.
Art. 20 Considerar-se-a desdassificada a proposta que, para sua viaoihzacao.
necessite de vantagens ou subsidios que nao estejam previamente autorizados
em lei e a disposicao de todos os concorrentes.
Paraqrafo unico. Considerar-se-a, tarnbern, desclassiflcada a proposta de
entidade estatal alheia
esfera politico-administrativa do poder concedente
que, para sua viabiuzacao, necessite de vantagens au subsidios do poder
publico controlador da referida entidade.

a

Art. 21 0 edital de licitacao sera elaborado pelo poder concedente, observados,
no que couber, os criterios e as normas gerais da legisla~ao propria sobre
ticitacoes e contratos e contera, especialmente:
I - 0 objeto, metas e prazo da concessao:
II - a descrlcao das condicoes necessaries a prestacao adequada do service:
III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitacao e
assinatura do contrato;
IV - 0 prazo, local e horatio em que serao fornecidos aos interessados os
dados, estudos e projetos necessartos a elaboracao dos orcarnentos e
apresentacao das propostas;
V - os criterios e a relacao dos documentos exigidos para a afericao da
capacidade tecnica, da idoneidade financeira e da regularidade juridica e fiscal;
VI - as possiveis fontes de receitas alternativas, complementares
ou
acess6rias, bem como as provenientes de projetos associados;
VII - os direitos e obriqacoes do poder concedente e da concessionaria em
relacao a alteracoes e expansoes a serem realizadas no futuro, para garantir a
continuidade da prestacao do service:
VIII - os criterios de reajuste e revisao da tarifa;
IX - os criterios, indicadores, formulas e parametres a serem utilizados no
julgamento tecnico e economico-financeiro da proposta;
X - indicacao dos bens reversfveis;
XI - as caracteristicas dos bens reversiveis e as condicoes em que estes serao
postos
cisposicao, nos casos em que houver sido extinta a concessao
anterior;
XII - a expressa indicacao do responsavel pelo onus das desapropriacoes
necesserias
execucao do service ou da obra publica, ou para a instituicao de
servidao administrativa;
XIII - as condicoes de lideranca da empresa responsavel, na hip6tese em que
for permitida a participacao de empresas em cons6rcio;
XIV - nos casos de concessao, a minuta do respectivo contrato, que contera as
clausulas essenciais referidas no art. 27 desta Lei, quando aplicaveis:

a

a

I

I


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xv - nos casos de concessao de services pubscos precedida da execucao de
obras publicas, os dados relativos ell obra, dentre os quais os elementos do
projeto basico que permitam sua plena caracterizacao, bem assim as garantias
exigidas para essa parte especifica do contrato, adequadas a cada caso e
limitadas ao valor da obra;
XVI - nos casos de perrnissao, os termos do contrato de adesao a ser firmado.
Art. 22 Quando permitida, na licitacao, a participacao de empresas em
cons6rcio, observar-se-ao as seguintes normas:
I - cornprovacao do compromisso, publico ou particular, de constituicao de
cons6rcio, subscrito pelas cansorciadas;
II - indicacao da empresa responsavel pelo cons6rcio;
III - apresentacao dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo
anterior, par parte de cada consorciada;
IV - impedimento de participacao de empresas consorciadas na mesma
licitacao, por intermedio de rnais de urn cons6rcio au isoladamente.
§ 10 0 licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebracao do
contrato, a constituicao e registro do cons6rcio, nos termos do compromisso
referido no inciso I deste artigo.
§ 20 A empresa llder do cons6rcio e a responsavel perante 0 poder concedente
pelo cumprimento do contrato de concessao, sem prejuizo da responsabilidade
solidaria das demais consorciadas.
Art. 23 E facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no
interesse do service a ser concedido, determinar que 0 licitante vencedor. no
caso de cons6rcio, constitua-se em empresa antes da cetebracao do contrato.
Art. 24 Os estudos, investiqacoes, levantamentos, projetos, obras e despesas
ou investimentos ja efetuados, vinculados a concessao, de utilidade para a
licitacao. realizados pelo poder concedente ou com a sua autorizacao, estarao
a disposicao dos interessados, devendo 0 vencedor da licitacao ressarcir os
dispendios correspondentes, especificados no edital.
Art. 25 E assegurada a qualquer pessoa a obtencao de certidao sobre atos,
contratos, decisoes ou pareceres relativos a licitacao ou as proprias
concessoes.
CAPiTULO VIII
DO CONTRATO DE CONCESsAo
Art. 26 As concessoes de services publicos serao formalizadas mediante
contrato, ao qual se aplicarao as normas da leqislacao sobre licitacoes e
contratos e as demais regras desta Lei.
Art. 27 Sao ctausulas essenciais do contrato de concessao as relativas:
1- ao objeto, ell area e ao prazo da concessao:
II - ao modo, forma e condicoes da prestacao de services:
I

I

I


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III - aos criterios, indicadores, f6rmulas e parametres definidores da qualidade
do service:
IV - ao preco do service e aos criterios e procedimentos para 0 reajuste e a
revlsao das tarifas;
V - aos direitos, garantias e obriqacoes do poder concedente e da
concesstonaria, inclusive os relacionados as previsiveis necessidades de futura
alteracao e expansao do service e consequente modernizacao,
aperfeicoamento e ampliacao dos equipamentos e das instalacoes:
VI - aos direitos e deveres dos usuaries e condlcoes para que estes obtenham
e possam utilizar-se do service:
VII - a forma de fiscallzacao das instalacoes. dos equipamentos, dos rnetodos e
praticas de execucao do service, bem como a indicacao dos 6rgaos
competentes para exerce-la;
VIII - a mecanismos e criterlos para 0 ressarcimento da concessionaria. em
caso de reducao ou estabulzacao da tarifa por motivos de interesse publico
relevante;
IX - ao valor dos recursos a serem aplicados e suas fontes de origem;
X - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a
concessionaria e sua forma de aplicacao:
XI - aos casos de extincao da concessao:
XII - aos bens reversiveis;
XIII - aos criterios para 0 calculo e a forma de pagamento das indenizacoes
devidas a concessionaria, quando for 0 caso;
XIV - as condicoes para prorroqacao do contrato;
XV - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestacao de contas da
concessionaria ao poder concedente;
XVI - a exiqencia da publicacao de demonstracoes financeiras peri6dicas da
concessionaria: e
XVII - ao foro competente e ao modo arniqavel para solucao das diverqencias
contratuais.
Paraqrafo unico. Os contratos relatives a concessao de service publico
precedido de execucao de obra publica deverao, adicionalmente:
I - estipular os cronogramas fisico-financeiros de execucao das obras
vinculadas a concessao; e
II - exigir garantia do fiel cumprimento pela concessionarla, das obriqacoes
relativas as obras vinculadas a concessao.
Art. 28 Incumbe a concessionaria a execucao do service concedido, cabendoIhe responder por todos os prejuizos causados ao poder concedente, aos
usuaries ou a terceiros, sem que a flscallzacao exercida pelo orqao competente
exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 10 Sem prejuizo da responsabilidade a que se refere este artigo, a
concessionaria podera contratar terceiros para 0 desenvolvimento de
atividades inerentes, acessorias ou complementares ao service concedido,
bem como a implernentacao de projetos associados.
§ 20 Os contratos celebrados entre a concesslonaria e os terceiros a que se
refere 0 paraqrafo anterior reqer-se-ao pelo direito privado, nao se


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estabelecendo
qualquer relacao juridica entre os terceiros e 0 poder
concedente.
§ 3° A execucao das atividades contratadas com terceiros pressup6e 0
cumprimento das normas regulamentares da modalidade do service concedido.
Art. 29 E admitida a subeoncessao nos termos previstos no contrato de
concessao, desde que expressamente autorizada pete poder concedente.
§ 1° A outorga de subconcessao sera sempre precedida de concorrencia.
§ 2° A subconcessionaria se sub-roqara em todos os direitos e obriqacoes da
subconcedente dentro dos limites da subconcessao.
Art. 30 A transferencia
da concessao ou do controle societario da
concessionaria
sem previa anuencia do poder concedente irnpficara a
caducidade da concessao.
Paraqrafo unico. Para fins de obtencao da anuencia de que trata 0 caput oeste
artigo, 0 pretendente devera:
I - atender as exigencias de capacidade tecnica, idoneidade financeira e
regularidade juridica e fiscal necessarias a assuncao do service: e
II - comprometer-se a cumprir todas as clausutas do contrato em vigor.
Art. 31 Nos contratos de financiamento, a concessionaria podera oferecer em
garantia, com anuencia do concedente, os creditos e as receitas a Que fizer jus
em razao do contrato de concessao, ate 0 limite que nao comprometa a
operacionalizacao e a continuidade da prestacao do service.
Art. 32 Poderao ser estabelecidas
outras garantias nos contratos de
financiamento, mediante anuencia do concedente, desde que nao haja prejuizo
a prestacao do service e que a medida atenda a lei e aos principios
constitucionais da Administracao Publica.
Art. 33 0 edital podera prever a mstituicao de fundo financeiro de segurogarantia de obriqacao contratual, objetivando assegurar a plena execucao do
contrato pelas partes.
Art. 34 0 prazo do contrato de concessao, fixado no edital de licitacao, devera
atender, em cada caso, ao interesse publico e as necessidades ditadas pelo
valor do investimento.
Paraqrafo unico. A prorroqacao do contrato de concessao. desde que prevista
no edital, tera em consideracao 0 interesse publico e as exigencias de
continuidade na prestacao do service.

CAPiTULO IX

DAINTERVENCAo
Art. 35 0 poder concedente podera intervir na concessao, com 0 fim de
assegurar a adequacao na prestacao do servico. bem como 0 fiel cumprimento
das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

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Paragrafo unico. A intervencao far-se-a por ate motivado do poder concedente,
que contera a desiqnacao do interventor, 0 prazo da intervencao e os objetivos
e limites da medida.
Art. 36 Declarada a intervencao, 0 poder concedente devera, no prazo de
quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas
detenninantes da medida e apurar responsabiiidades, assegurado 0 direito de
ampla defesa.
§ 10 Se ficar comprovado que a intervencao oao observou os pressupostos
legais e regulamentares ou os principios norteadores da Administracao Publica,
sera declarada a sua nulidade, devendo 0 service ser imediatamente devolvido
concessionaria, sem prejuizo de seu direito a indenizacao.
§ 200 procedimento aorninistrativo a que se refere 0 caput deste artigo devera
ser concluido no prazo de ate 60 (sessenta) dias, sob pena de considerar-se
invalida a intervencao. exceto prorroqacoes expressamente motivadas.

a

a declaracao

Art. 37 Cabera intervencao, como medida preliminar
caducidade, especialmente nos casos de inadimplemento
financeiras garantidas na forma dos artigos 31 e 32 desta Lei.

de
de obriqacoes

Art. 38 Cessada a intervencao. que n80 podera ser superior a 90 (noventa)
dias, se n80 for extinta a concessao, a adrninistracao do service sera devolvida
concessionaria, precedida de prestacao de contas pelo interventor, que
respondera pelos atos praticados durante a sua gestao.

a

CAPiTULO X

DA EXTINCAo DA CONCESsAo
Art. 39 Extinquir-se-a a concessao por:
I - termino do prazo contratual;
II - anulacao;
III - encampacao:
IV - caducidade;
V - resclsao arniqavel ou judicial; e
VI - falencia ou extmcao da empresa concessionarla e falecimento ou
incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 10 Extinta a concessao, por qualquer motive, retornarao ao poder concedente
os direitos e os priviteqios transferidos a concessionaria, com a reversao dos
bens vinculados a prestacao do service. conforme previsto no edital e
estabelecido no contrato.
§ 2° Extinta a concessao, havera a imediata assuncao do service pelo poder
concedente, procedendo-se aos levantamentos, as avaliacoes e as tiquidacoes
necessaries.
§ 30 A assuncao do service autorizara a ocupacao das instalacoes e a
utiflzacao, pelo poder concedente, de todos os bens reversiveis.
§ 40 Nos casos previstos nos incisos ,I e III deste artigo, 0 poder concedente,
antecipando-se
extincao de concessao, procedera aos levantamentos e

a

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avaliacoes necessarios a determinacao dos montantes da indenizacao que
sera devida a concessionaria, na forma dos artigos 40 e 41 desta Lei.
Art. 40 A reversao ao termino do prazo contratual far-se-a com a indenizacao
das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversiveis, ainda nao
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com 0 objetivo de
garantir a continuidade e atualidade do service concedido.
Art. 41 Considerar-se-a encarnpacao, a retomada do service pelo poder
concedente durante a vigencia da concessao, oor motive de interesse publico,
mediante lei autorizativa especifica e apes previo pagamento da indenizacao,
na forma do artigo anterior.
Art. 42 A inexecucao total ou parcial do contrato acarretara, a enteric do poder
concedente, a declaracao de caducidade da concessao ou a aplicacao das
sancoes contratuais respeitadas as normas desta Lei e aquelas
convencionadas entre as partes.
§ 1° A caducidade da concessao podera ser declarada pelo poder concedente,
quando:
I - 0 service estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo
por base as normas. criterios, indicadores e parametres definidores da
qualidade do service:
" - a concessionaria descumprir as clausulas contratuais ou disposlcoes legais
ou regulamentares concernentes a concessao;
III - a concessionana paralisar 0 service ou concorrer para tanto. ressalvadas
as hip6teses decorrentes de caso fortuito ou forca maior;
IV - a concesslonaria perder as condicoes econornicas, tecnicas ou
operacionais para manter a adequada prestacao do service concedido;
V - a concessionaria nao cumprir as penalidades impostas por infracoes, nos
devidos prazos;
VI - a concessionaria nao atender a intirnacac do poder concedente no sentido
de regularizar a prestacao do service: e
VII - a concessionaria for condenada em sentence transitada em julgado por
soneqacao de tributes, inclusive contribuicoes sociais.
§ 2° A declaracao de caducidade da concessao devera ser precedida da
verificacao da tnadimplencla da concessionarla em processo administrativo
assegurado 0 direito de ampla defesa.
§ 3° Nao sera instaurado processo administrativo de inadlrnptencia antes de
comunicados a concessionana, detalhadamente, os descumprimentos
contratuais referidos no § 1° deste artigo. dando-Ihe prazo para corrigir falhas e
transqressoes apontadas e para proceder ao enquadramento, nos termos
contratuais.
§ 4° Instaurado 0 processo administrativo e comprovada a madimplencia, a
caducidade sera declarada por decreto do poder concedente,
independentemente a indenlzacao previa, calculada no decurso do processo.
§ 5° A indenizacao de que trata 0 artigo paraqrafo anterior sera devida na
forma do art. 40 desta Lei e do contrato, descontado 0 valor das multas
contratuais e dos danos causados pela concessionaria.


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§ 6° Declarada a caducidade, nao resultara para 0 poder concedente qualquer
especie de responsabilidade com relacao aos encargos, onus, obriqacoes ou
compromissos com terceiros ou com empregados da concessionaria.
Art. 43 0 contrato de concessao podera ser rescindido por iniciativa da
concesslonarla, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo
poder concedente, mediante aC;80j.udicial especialmente intentada para este
fim.
Paraqrafo unico. Na hip6tese prevista no caput deste artiqo, os services
prestados pela concessionaria nao poderao ser interrompidos ou paralisados,
ate a decisao judicial transitada em julgado.
Art. 44 0 terrnino antecipado da concessao resultante de rescisao arniqavel
sera obrigatoriamente precedido de justificacao que demonstre 0 interesse
publico do distrato, devendo 0 respectivo instrumento conter regras claras e
pormenorizadas sobre a cornposicao patrimonial decorrente do ajuste.

CAPiTULO XI
DAS PERMISSOES
Art. 45 A permissao de service publico sera formalizada mediante contrato de
adesao, que observara os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e
do edital de licitacao. inclusive quanto a precariedade e a revogabilidade
unilateral do contrato pelo poder concedente.
Paraqrafo unico. Aplica-se as permissoes 0 disposto nesta Lei.
CAPiTULO XII
DISPOSICC>ESFINAlS E TRANSIT6RIAS
Art. 46 As concess6es de services publicos outorgadas anteriormente a
entrada em vigor desta Lei consideram-se validas pelo prazo fixado no contrato
ou no ate de outorga, observado 0 disposto no art. 47 desta Lei.
§ 1° Vencido 0 prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, 0 service
podera ser prestado por 6rgao ou entidade do poder concedente, ou delegado
a terceiros, mediante novo contrato.
§ 2° As concessoes em carater precario, as que estiverem com prazo vencido e
as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, por forca da leqislacao
anterior, permanecerao valtdas pelo prazo necessario ell reauzacao dos
levantamentos e avaliacoes indispensaveis a orqanizacao das licitacoes que
precederao a outorga das concess6es que as substitulrao, prazo este que nao
sera inferior a 12 (doze) meses.
Art. 47 Ficarao extintas todas as concess6es de services publicos outorgadas
sem licitacao na vig€mciada Constituicao de 1988.
Paraqrafo unico. Ficarao tambern extintas todas as concess6es outorgadas
sem licttacao anteriormente a Constituicao de 1988, cujas obras ou services

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Palacio de Karnak
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nao tenham sido iniciados ou que se encontrem paralisados, quando da
entrada em vigor desta Lei.
Art. 48 0 Estado, mediante convenios, podera coordenar com os Municipios a
outorga de concessao de service ou de obra publica de interesse local ou
regional.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI),

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de 2014.