DECRETO Nº 28190 DE 12 DE JULHO DE 2007
Estabelece procedimentos para o trâmite de expedientes relativos a projetos
urbanísticos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O requerimento administrativo que objetive aprovar projeto de
parcelamento do solo (loteamento ou desmembramento), remembramento ou
desdobro de lote só poderá ter curso perante o órgão competente se estiver
instruído com a certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre o
imóvel.
§ 1º A certidão de que trata este artigo tem validade de noventa dias, devendo ser
renovada anualmente até que o processo administrativo esteja em condições de
arquivamento, pelo competente registro junto ao cartório imobiliário ou pelo
indeferimento da pretensão.
§ 2º O disposto no "caput", deste artigo, aplica-se aos requerimentos em curso
perante a Administração, ficando sobrestados até o cumprimento da exigência,
que, se não atendida em noventa dias da publicação deste decreto, determinará o
arquivamento do processo.
§ 3º A Secretaria Municipal de Urbanismo, em até trinta dias após a comunicação
do competente registro imobiliário decorrente da modificação urbanística
deferida pela municipalidade, dirigirá expediente próprio, adequadamente
instruído, à Secretaria Municipal de Fazenda, para o fim específico de permitir a
atribuição imediata de inscrição imobiliária aos novos lotes resultantes do
projeto aprovado.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda, através da Coordenadoria do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, implantará no cadastro
imobiliário as modificações urbanísticas informadas pela Secretaria Municipal de
Urbanismo, consignando-as, quando necessário, no registro fiscal de
propriedades imobiliárias, que servirá de base para emissão das guias de
pagamento do tributo.
Art. 3º O requerimento administrativo que objetive aprovar projeto edilício só
poderá ter curso perante os órgãos competentes caso esteja instruído com a
competente certidão negativa de tributos municipais referente ao imóvel onde se
pretende edificar.
§ 1º Aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 1º, deste Decreto.
§ 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo, em até trinta dias após a comunicação
do competente registro imobiliário do projeto edilício aprovado pela
municipalidade, dirigirá expediente próprio, adequadamente instruído, à
Secretaria Municipal de Fazenda, para o fim específico de permitir a atribuição
imediata de inscrição imobiliária às novas unidades edilícias.
§ 3º Nos casos em que não for exigido, pelo ordenamento legal vigente, o registro
imobiliário, a Secretaria Municipal de Urbanismo, imediatamente após aprovar
qualquer modificação edilícia que importe em alteração de área construída ou de
uso do imóvel, comunicará à Secretaria Municipal de Fazenda, mediante
expediente próprio.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda, em até noventa dias da publicação
deste decreto, desenvolverá sistema que permita a validação on line da certidão
mencionada nos arts. 1º e 3º, deste Decreto.
Art. 5º Ato conjunto do Secretário Municipal de Fazenda e do Secretário Municipal
de Urbanismo definirá a forma e os elementos que deverão constar dos
expedientes mencionados nos arts. 1º e 3º, deste Decreto.


Art. 6º Para os fins previstos no art. 55, do Código Tributário Municipal (Lei nº
691, de 24/12/84), o território municipal é considerado zona urbana ou de
expansão urbana.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2007 - 443º de fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.07.2007