LEI Nº 5.131

DE 17 DE DEZEMBRO 2009.

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal
do Rio de Janeiro-FECMRJ.
Autor: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Muni cipal do Rio de Janeiro FECMRJ, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração
indeterminada.
Art. 2° Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento , o Fundo a que se refere
o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal do Rio
de Janeiro, provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades:
l - aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis, materiais e
equipamentos destinados à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, inclusive que
proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de
necessidades especiais;
II - despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação
profissional dos servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;
III - programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades desenvolvidas
pelo Poder Legislativo Municipal;
IV - aquisição de serviço, material e outras despesas de custeio que se fizerem
necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal;
V - despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade, produtividade e
outros que contribuam para a modernização administrativa do Poder Legislativo
Municipal;
VI - despesas relativas a programas ou projetos que visem à redução da despesa de
pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

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§ 1° Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de
Janeiro-FECMRJ, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.
§ 2° Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câ mara Municipal do Rio
de Janeiro-FECMRJ serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal do Rio de
Janeiro.
Art. 3° Constituem receitas do Fundo os recursos provenien tes de:
I - economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal do Rio de
Janeiro, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal;
II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos vinculados à Câmara
Municipal do Rio de Janeiro;
III - produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da
Câmara Municipal do Rio de Janeiro;
IV - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento
bancário;
V - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da
Câmara Municipal do Rio de Janeiro;
VI - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
VII - multas, indenizações e restituições;
VIII - garantias retidas dos contratos administrativos; e
IX - quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da Câmara Municipal
que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Art. 4° As receitas próprias, discriminadas no artigo ante rior, serão utilizadas no
pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das
dotações da respectiva Unidade Orçamentária.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de
Janeiro, derivadas do valor da economia de recursos utilizados na constituição do
fundo especial, serão consideradas, para efeito da verificação do limite de gastos,
estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal no art. 29-A da Constituição Federal,
apenas no exercício do efetivo repasse.
Art. 5° O Fundo Especial será administrado:
I - pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Gestora; e
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II - pelo Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na condição de Ordenador
da Despesa.
§ 1° A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará as in struções normativas
complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de
Janeiro-FECMRJ, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e
orçamentária.
§ 2° Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, serão
recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
§ 3º A Mesa Diretora da Câmara, em ato próprio, deverá fixar anualmente, a partir de
2011, o plano de aplicação e utilização dos recursos do fundo, sendo dada a devida
publicidade através do Diário da Câmara Municipal.
Art. 6° Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a u tilização dos recursos do
Fundo, que será formado por no mínimo três servidores da Câmara Municipal, sendo
um presidente e os demais membros.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão designados pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro, com mandato máximo de dois anos, sempre coincidente
com o mandato da Mesa Diretora.
§ 2º A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remunerada.
Art. 7° O Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro terá escrituração
própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e estará sujeito à
fiscalização e auditoria do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
§1º A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo será
consolidada na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por ocasião do encerramento do
correspondente exercício, e publicada no Diário da Câmara Municipal após o início de
cada sessão legislativa.
§ 2º A Mesa Diretora deverá publicar trimestralmente, no Diário da Câmara Municipal,
balancete do fundo.
Art. 8º A disponibilidade financeira da Câmara Municipal do Rio de Janeiro oriunda de
exercícios anteriores ao da entrada em vigor desta Lei, será automaticamente
transferida para o Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

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Parágrafo único. O superávit financeiro, apurado em balanço anual, será transferido
para o exercício seguinte.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.12.2009

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