










DECRETO Nº 26.495, DE 12 DE MARÇO DE 2004
 
Altera o Decreto nº 25.886, de 25 de
setembro de 2003, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
inciso IV da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto
nº 25.886, de 25 de setembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
 
“Art.1º...............................................................................................................
 
§ 1º Até 30 de abril de 2004, e ressalvadas as demais disposições
pertinentes, será observado o seguinte:
..........................................................................................................................
 
II -
sem prejuízo do disposto no inciso I, a edição do competente decreto dispondo
sobre o início da fruição dos incentivos fiscais ficará condicionada ao
atendimento, pela empresa interessada, de todas as exigências legais, até 31 de
março de 2004, devendo a análise final do processo por parte do Estado, ser
concluída até 15 de abril de 2004 e objeto de parecer técnico de que tratam o
art. 13, III, e o art. 14, I, do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, e alterações.
.........................................................................................................................”
 
Art 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 12 de março de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.