










DECRETO Nº 28.416,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
 
Homologa o
Decreto Municipal n° 023, de 31 de agosto de 2005, da Prefeitura de ESCADA-PE,
que prorroga o Decreto Municipal n° 013, de 02 de junho de 2005, de declaração
de “Situação de Emergência” em parte de seu município, face a permanência de
situação anormal em decorrência das enxurradas ou inundações bruscas - Código
NE.HEX – 12.302.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto nos § 1º do Artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de
17 de fevereiro de 2005;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar
da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por
eventos adversos, bem como, a adoção imediata das medidas que se fizerem
necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as intensas
precipitações pluviométricas caídas nas Regiões do Estado de Pernambuco, no dia
02 de junho do corrente;
 
CONSIDERANDO os transtornos
causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições
de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a
problemática detectada em função da situação sócio-econômica daquela região,
uma vez que se trata de famílias carentes compostas, na maioria, por mais de 05
(cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO, ainda, que as enchentes trazem sempre riscos
de doenças endêmicas à população, além de causar danos significativos com
destruição de bens pessoais e públicos; e
 
CONSIDERANDO, finalmente, as informações contidas no
relatório elaborado pelo Governo do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal n° 23, de 31 de agosto de 2005, da Prefeitura de ESCADA, que
prorroga o Decreto n° 13, de 02 de junho de 2005, de declaração de “Situação de
Emergência” nas localidades de: ZONA URBANA: Rua Quintino Bocaiúva, Rua Tobias
Barreto, Rua Deodoro da Fonseca, Rua Djalma Dutra, Rua Barão do Judia, Rua
Alfredo Correia, Avenida Manoel Pontual, Rua Visconde de Utinga, Rua Barão do
Rio Branco, Avenida Dias Lins, Rua Manoel Gonçalves Lins, Rua Mário Leite,
Avenida Antonio Ramiro, Avenida Pirapama, Rua Barbosa Gonçalves, Rua João
Mangueira, Rua Gaspar de Andrade, Rua Diário de Pernambuco, Rua José B do
Nascimento, Rua Tarcísio L Oliveira, Rua José L de França. Rua Alfredo S Melo,
Rua Severino Spnelli, 10º- Travessa Senóbio Lins, 11º- Travessa, Senóbio Lins,
Bairro Riacho do Navio, Bairro Mangueira, Bairro Viradouro. ZONA RURAL: Engenho
Firmeza, Engenho Sapucagy, Engenho Liberdade, Engenho Limoeirinho, Engenho
Limoeiro Velho, Engenho Noroega, Banho do Cidadão, Distrito de Massauassu,
Distrito de Frexeiras, do referido do Município, face a permanência de situação
anormal em decorrência de enxurradas ou inundações bruscas, por um período de
90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do respectivo
Decreto. 
 
Art. 2º Ficam
os órgãos estaduais competentes para a atuação específica, autorizados a
adotarem as medidas necessárias para minimizar os efeitos do evento adverso,
juntamente com os órgãos municipais, observados os preceitos legais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.