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Lei 13443 - 11 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6148 de 14 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Altera dispositivos da Lei nº 12.398/98 (Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 11 e 12, do art.
60, da Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, passam a vigorar com
as seguintes alterações:"Art. 60. ...§ 4º. O benefício da pensão, observado o
disposto nos §§ 11 e 12 deste artigo, será pago integralmente e em
partes iguais ao cônjuge ou convivente e aos filhos ou àqueles a estes
equiparados.§ 5º. Inexistindo filhos ou outros
dependentes a estes equiparados, o cônjuge ou convivente receberá o
benefício de forma integral.§ 6º. Se o segurado for viúvo, ou se o
cônjuge ou convivente não tiver direito à pensão, o benefício será pago
integralmente aos filhos ou outros dependentes a estes equiparados, nos
termos do § 1º do art. 42.§ 7º. Inexistindo os dependentes de que
tratam os incisos I e II do art. 42, o benefício poderá ser pago,
integralmente e em partes iguais, aos dependentes inscritos pelo
segurado, conforme §§ 5º a 8º do art. 42....§ 11. O ex-cônjuge ou ex-convivente do
segurado, credor de alimentos, fará jus a percepção do benefício da
pensão previdenciária, caso em que, este será igual ao valor da pensão
alimentícia que recebia do servidor segurado.§ 12. No caso do parágrafo anterior, o
valor do benefício destinado aos demais dependentes, será calculado
mediante o abatimento do valor dos alimentos devidos ao ex-cônjuge ou
ex-convivente, dividindo-se o valor remanescente com observância do que
dispõe o caput e o § 4º deste artigo.".


Art. 2º.
Os dispositivos, adiante arrolados, da Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, passam a ter a seguinte redação:§ 4º do art. 32:"§ 4º. Não estão sujeitos aos limites
referidos no § 2º deste artigo os bens móveis e imóveis que componham
as dações em pagamento efetuadas pelo Estado à PARANAPREVIDÊNCIA, em
relação aos quais fica estipulado o prazo de 10 (dez) anos para o
enquadramento nos citados limites."§§ 2º, 3º e 4º do art. 83:"§ 2º. O pagamento, pelo Estado, das
contribuições mensais a que se referem os incisos I e II do art. 78 e
os incisos I e II deste artigo, poderão ser efetivadas com recursos em
espécie e dações em pagamento, sendo os pagamentos com recursos em
espécie nos seguintes percentuais mínimos mensais:§ 3º. No caso das dações em pagamento não
serem suficientes para atingir a complementação necessária prevista no
parágrafo anterior, o Estado deverá complementar com recursos em
espécie.§ 4º. Na integralização do percentual a que se refere o caput deste artigo serão considerados os valores das dações em pagamento previstas no art. 85.".


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo a
PARANAPREVIDÊNCIA efetuar a adequação dos benefícios previdenciários
que não atendam aos dispositivos do presente diploma legal.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado