










DECRETO Nº 24.024, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002.
 
Define
a estrutura e a organização da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco -
SEFAZ - e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “d” do inciso II do
artigo 3°, no inciso IV do artigo 5° e no artigo 6°, todos da Lei n° 11.629, de 28 de janeiro de 1999, bem como na Lei nº 12.150, de 26 de dezembro de 2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Regulamento da Secretaria da Fazenda do
Estado de Pernambuco - SEFAZ - passa a vigorar na forma das disposições
constantes do Anexo I do presente Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados e as funções
gratificadas da SEFAZ são os constantes do Anexo II deste Decreto.
 
Art.
2º O Secretário da Fazenda fica autorizado a, mediante portaria:
 
I
- proceder à designação de servidor, para responder pelo expediente de determinado
órgão, no âmbito da SEFAZ, por motivo de afastamento ou impedimento temporário
do titular do respectivo cargo em comissão;
 
II
- editar normas complementares ao disposto no Regulamento da SEFAZ, aprovado
por este Decreto, em especial quanto ao Modelo de Ação Fiscal e ao Modelo de
Controle Interno.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 21.644, de 13 de agosto de 1999.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOÃO BOSCO DA COSTA
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
 
Art. 1º A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco
- SEFAZ, unidade integrante do Sistema de Coordenação do Poder Executivo, nos
termos da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999,
tem por finalidade:
 
I - desenvolver e executar a política tributária do
Estado;
 
II - proceder à arrecadação e à fiscalização da
receita tributária estadual;
 
III - normatizar os procedimentos relativos ao
processo de elaboração da arrecadação tributária;
 
IV - desenvolver e executar a política financeira do
Estado; 
 
V - realizar os serviços de auditoria financeira,
controle interno, acompanhamento do processo de execução orçamentária e de
auditoria permanente da folha de pagamento do pessoal do Estado; 
 
VI - normatizar os procedimentos relativos ao processo
de elaboração das leis orçamentárias e da programação financeira da execução
orçamentária, da contabilidade pública, da auditoria financeira e das
prestações de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
e
 
VII - coordenar a definição e o controle da política
de endividamento do Estado.
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
 
Art. 2º A estrutura organizacional básica da SEFAZ
compreende os seguintes órgãos e entidade vinculada:
 
I - Órgãos de Decisão Superior:
 
a) Secretário da Fazenda;
 
b) Secretário Adjunto da Fazenda;
 
II - Órgãos de Apoio e Assessoramento Superior:
 
a) Gabinete do Secretário da Fazenda - GSF;
 
b) Coordenadoria Geral de Benefícios Fiscais e
Relações com Municípios - CBM; 
 
c) Assessoria de Suporte Jurídico - ASJ;
 
d) Assessoria de Gestão Estratégica - AGE;
 
e) Contencioso Administrativo-tributário do Estado -
CATE;
 
f) Corregedoria Fazendária - CORREFAZ;
 
g) Coordenadoria Fazendária de Inteligência - COFAI;
 
h) Ouvidoria da Secretaria da Fazenda;
 
i) Núcleo da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE;
 
j) Coordenadoria de Legislação e Orientação Tributária
- CLO;
 
k) Núcleo de Comunicação Institucional - NCI;
 
l) Coordenador da Administração Tributária;
 
m) Coordenador de Programa;
 
n) Assessor Financeiro da Secretaria;
 
III - Órgãos Colegiados: 
 
a) Conselho Diretor - CD;
 
b) Conselho de Política Tributária - CPT;
 
c) Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal -
CPCAF;
 
IV - Órgãos de Direção:
 
a) Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal
- DPC;
 
b) Diretoria de Operações Fiscais - DOF;
 
c) Diretoria de Atendimento aos Contribuintes - DAC;
 
d) Diretoria de Postos Fiscais - DPF;
 
e) Diretoria de Controle Interno do Tesouro Estadual -
DCTE;
 
f) Diretoria de Orçamento do Estado - DOE;
 
g) Diretoria Administrativa e Financeira - DAF;
 
h) Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI;
 
i) Diretoria de Gestão de Recursos Humanos - DGRH;
 
V - Entidade Vinculada: Empresa de Fomento da
Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE.
 
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE
DIREÇÃO SUPERIOR
 
Seção I
Do Secretário da Fazenda
 
Art. 3º Compete ao Secretário da Fazenda, em especial,
as seguintes atribuições:
 
I - dirigir, coordenar e controlar as atividades e os
serviços relacionados com a SEFAZ;
 
II - prestar, ao Governador do Estado, as informações
e os esclarecimentos solicitados, relativamente a questões tributárias,
orçamentárias e do Tesouro Estadual, e despachar os assuntos de interesse da
SEFAZ;
 
III - subscrever os atos do Governador do Estado que
se relacionarem com a SEFAZ;
 
IV - expedir atos normativos para a execução das leis,
dos decretos e dos regulamentos, relativos à SEFAZ; e
 
V - comparecer à Assembléia Legislativa, nos casos e para os
fins constitucionalmente previstos.
 
Parágrafo único. O cargo de Secretário da Fazenda,
símbolo CCS, será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado,
atendidos os requisitos estabelecidos em lei.
 
Seção II
Do Secretário Adjunto da Fazenda
 
Art. 4º Compete ao Secretário Adjunto da Fazenda, em
especial, as seguintes atribuições:
 
I - prestar assessoramento direto e imediato ao
Secretário da Fazenda;
 
II - substituir o Secretário da Fazenda nas suas
ausências e impedimentos;
 
III - planejar, supervisionar e coordenar as
atividades e os trabalhos do Gabinete do Secretário da Fazenda;
 
IV - supervisionar as atividades no âmbito da SEFAZ; e
 
V - exercer funções de representação e articulação
interna e externa, sempre que solicitado.
 
Parágrafo único. O cargo de Secretário Adjunto da
Fazenda, símbolo CCS-1, será provido, em comissão, por ato do Governador do
Estado, atendidos os requisitos estabelecidos em lei.
 
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
 
Seção I
Do Gabinete do Secretário da Fazenda - GSF
 
Art. 5º O Gabinete do Secretário da Fazenda - GSF - será
supervisionado pelo Secretário Adjunto da Fazenda e dirigido por um Chefe de
Gabinete, tendo por finalidade assistir, diretamente, o Secretário da Fazenda, no desempenho de suas atribuições e tarefas, assessorá-lo
no exame de matérias de natureza técnica, jurídica e administrativa, bem como
garantir o apoio complementar à execução de ações e programas considerados
relevantes para a SEFAZ.
 
Art. 6º Integram o GSF:
 
I - Secretárias Executivas do Gabinete;
 
II - Serviços Auxiliares do Gabinete;
 
III - Assessores Especiais; e
 
IV - Gerentes de Projeto.
 
§ 1º O cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CCS-3, será
provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por indicação do
Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto ao Gabinete do Secretário da Fazenda
funcionarão 06 (seis) Supervisores Técnicos 1, designados pelo Secretário da
Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial Gratificada,
símbolo FGG-1.
 
Subseção I
Das Secretárias Executivas do Gabinete
 
Art. 7º Compete às Secretárias Executivas do Gabinete
prestar apoio administrativo e logístico ao Gabinete do Secretário da Fazenda,
atendendo às necessidades de organização, despacho e distribuição do
expediente, bem como executar outras atividades de natureza correlata.
 
Parágrafo único. Os cargos de Secretária Executiva do
Gabinete, símbolo CCI-2, em número de 02 (dois), serão providos, em comissão,
por ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
Subseção II
Dos Serviços Auxiliares do Gabinete
 
Art. 8º Os Serviços Auxiliares do Gabinete compreendem
o atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do
Secretário da Fazenda, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do
público em geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança
e apoio geral ao Gabinete.
 
§ 1º Os Serviços Auxiliares do Gabinete serão
desempenhados por servidores nomeados, em comissão, por ato do Governador do
Estado, por indicação do Secretário da Fazenda, para o exercício dos
seguintes cargos:
 
I - Assistente de Gabinete, símbolo CCI-3, em número
de 03 (três);
 
II - Oficial de Gabinete, símbolo CCI-4, em número de
02 (dois);
 
III - Auxiliar de Gabinete, símbolo CCI-5, em número
de 02 (dois); e
 
IV - Secretária Chefe do Secretário Adjunto, símbolo
CCI-3, em número de 02 (dois).
 
§ 2º Os Serviços Auxiliares do Gabinete serão
desempenhados, também, por servidor  designado pelo Secretário da Fazenda,
mediante portaria, para o exercício da Função de Apoio Gratificada, símbolo
FAG-3, em número de 03 (três).
 
Subseção III
Dos Assessores Especiais
 
Art. 9o Compete aos Assessores Especiais o
desempenho de funções de assessoramento ao Secretário da Fazenda e ao
Secretário Adjunto da Fazenda, em assuntos de natureza técnica e operacional.
 
Parágrafo único. Os cargos de Assessor Especial, em
número de 06 (seis), símbolo CCS-4, serão providos, em comissão, por ato do
Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
Subseção IV
Dos Gerentes de Projeto
 
Art. 10. Compete aos Gerentes de Projeto o desempenho
das funções relacionadas com a coordenação de projetos de interesse do Gabinete
do Secretário da Fazenda.
 
Parágrafo único. Os cargos de Gerente de Projeto,
símbolo CCS-4, em número de 02 (dois), serão providos, em comissão, por ato do
Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
Seção II
Da Coordenadoria Geral de Benefícios Fiscais e
Relações com Municípios - CBM
 
Art. 11. A Coordenadoria Geral de Benefícios Fiscais e
Relações com Municípios - CBM - tem por finalidade assessorar o Gabinete do
Secretário da Fazenda em matéria de política e concessão de benefícios fiscais
e no relacionamento com os Municípios, especialmente no que se refere às
quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, promovendo ou realizando, juntamente com os demais órgãos
da SEFAZ ou em parceria com outras instituições, estudos e atividades de
análise e controle relativos a essas áreas de atuação.
 
Art. 12. Integram a CBM:
 
I - Departamento de Benefícios Fiscais - DBEF; e
 
II - Departamento de Relações com os Municípios -
DREM.
 
Art. 13. Compete ao Diretor da CBM, em especial:
 
I - gerenciar as providências administrativas da CBM;
 
II - propor e coordenar a realização de estudos sobre
política de benefícios fiscais;
 
III - orientar e supervisionar as atividades de
análise dos pedidos e de controle de concessão de benefícios fiscais;
 
IV - orientar e supervisionar as atividades de cálculo
das quotas-partes do ICMS para os Municípios;
 
V - apoiar o Secretário da Fazenda no atendimento das
autoridades municipais; e
 
VI - coordenar e orientar o trabalho da CBM.
 
§ 1º. O cargo de Diretor da CBM, símbolo CCS-2, será
provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por indicação do
Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto à CBM, funcionarão:
 
I - 01 (um) Assessor Especial, símbolo CCS-4, de que
trata o art. 9º deste Regulamento, com a atribuição de prestar assessoramento à
Coordenadoria; e
 
II - 01 (um) Supervisor Técnico 2, designado pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-2, competindo-lhe supervisionar o trabalho de grupo ou
célula organizacional relacionados com o desempenho das atividades da
Coordenadoria. 
 
Subseção I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 14. Os Serviços Auxiliares da CBM compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Coordenadoria,
nas áreas de secretaria, protocolo, recepção de autoridades e do público em
geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da CBM serão
desempenhados por Supervisor Técnico de Serviços Auxiliares, designado pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de 01 (uma) Função
Gerencial Gratificada, símbolo FGG-3.
 
Subseção II
Do
Departamento de Benefícios Fiscais - DBEF
 
Art. 15. Compete ao Departamento de Benefícios Fiscais
- DBEF, em especial:
 
I - orientar e coordenar os estudos, análises e
controle de concessão de benefícios fiscais, juntamente com a participação de
representantes da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. -
AD/DIPER, quando for o caso, no atendimento aos pleitos e projetos do programa
de incentivos financeiros do Estado; 
 
II - elaborar e analisar pareceres técnicos;
 
III - acompanhar e avaliar, mediante a realização de estudos,
os resultados da concessão de benefícios fiscais, fazendo-o com a participação
da AD/DIPER, quando for o caso; 
 
IV - analisar e realizar estudos sobre todos e
quaisquer benefícios ou ações que resultem em renúncia fiscal; e
 
V - coordenar os trabalhos do DBEF.
 
Parágrafo único. O Gerente do DBEF será designado pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Subseção III
Do Departamento de Relações com os Municípios - DREM
 
Art. 16. Compete ao Departamento de Relações com os
Municípios - DREM, em especial:
 
I - coordenar os trabalhos de levantamento e de
tratamento das informações tributárias;
 
II - estimar os índices da quota-parte do ICMS dos
Municípios;
 
III - produzir e divulgar boletim de informações
tributárias; e
 
IV - subsidiar, com informações tributárias e fiscais,
a geração de indicadores econômicos e a produção de informações para o
atendimento e o relacionamento com os Municípios.
 
Parágrafo único. O Gerente do DREM será designado pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Seção III
Da Assessoria de Suporte Jurídico da Fazenda - ASJ
 
Art. 17. A Assessoria de Suporte Jurídico da Fazenda - ASJ -
tem por finalidade prestar assessoramento de natureza jurídica, especialmente
em matéria administrativa, financeira e tributária, diretamente ao Gabinete do
Secretário e subsidiariamente às Diretorias e demais órgãos da SEFAZ,
supervisionando e coordenando as atividades de natureza jurídica, inclusive
aquelas relacionadas com a elaboração de atos normativos.
 
§ 1º O cargo de Diretor da ASJ, símbolo CCS-2, será
provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por indicação do
Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto à ASJ, funcionará um Assessor Especial,
símbolo CCS-4, de que trata o art. 9º, deste Regulamento, com a atribuição de
prestar assessoramento à Assessoria.
 
Subseção I
Dos Assessores
 
Art. 18. Compete aos Assessores da ASJ o exercício das
funções de assessoramento de natureza jurídica e técnica, em matéria
administrativa, financeira e tributária, entre outras, observada a competência
da Procuradoria Geral do Estado, competindo-lhes, em especial:
 
I - analisar as propostas de alteração das legislações
tributária e financeira estadual, visando ao seu aperfeiçoamento;
 
II - emitir pareceres e informações no âmbito da
SEFAZ; e
 
III - elaborar e examinar minutas de projetos de lei,
de decretos, de portarias e de outros atos normativos de interesse da SEFAZ.
 
Parágrafo único. Junto aos Assessores de que trata
este artigo, funcionarão 02 (dois) Supervisores  Técnicos 1, designados pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Subseção II
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 19. Os Serviços Auxiliares da ASJ compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Assessoria, nas
áreas de secretaria, protocolo, recepção de autoridades e do público em geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da ASJ serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 02
(duas), e por servidor, para o exercício de Função de Supervisão Gratificada,
símbolo FSG-1, em número de 01 (uma), designados pelo Secretário da Fazenda,
mediante portaria.
 
Seção IV
Da Assessoria de Gestão Estratégica - AGE
 
Art. 20. A Assessoria de Gestão Estratégica - AGE - tem por
finalidade contribuir para a melhoria da eficiência e da eficácia
administrativas da SEFAZ e apoiar a racionalização e a transparência na gestão
dos recursos públicos estaduais, competindo-lhe, em especial:
 
I - coordenar o Sistema de Planejamento da Secretaria da
Fazenda - SISPLAF, em articulação com a Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Social;
 
II - desenvolver e coordenar o funcionamento do Modelo de
Gestão da SEFAZ; e
 
III - coordenar os programas de modernização da Administração
Fazendária.
 
Art. 21. Compete ao Diretor da AGE, em especial, elaborar, coordenar
e supervisionar a execução dos programas de modernização e demais projetos de
interesse da SEFAZ, representar o Secretário da Fazenda no Comitê de
Planejamento do Estado e supervisionar a aplicação dos recursos envolvidos.
 
Parágrafo único. O cargo de Diretor da AGE, símbolo CCS-2,
será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por indicação do
Secretário da Fazenda.
 
Art. 22. O SISPLAF tem por objetivo promover a efetiva
integração dos órgãos da SEFAZ, a partir dos seguintes princípios:
 
I - otimização do desempenho, para prover o Governo do
Estado de Pernambuco de recursos financeiros necessários ao atendimento das
demandas da população e garantir um controle efetivo do gasto público;
 
II - prática da gestão estratégica;
 
III - compartilhamento das decisões com todos aqueles
que diretamente estejam envolvidos;
 
IV - autonomia relativa dos órgãos integrantes para
elaborar e monitorar a própria atuação, respeitando-se as decisões
hierarquicamente superiores;
 
V - condução e adaptação, de maneira intermitente, das
ações que visam a transformar e a ordenar as atribuições, gerenciando o
processo de negociação sobre fins e meios;
 
VI - controle, avaliação e acompanhamento dos
processos realizados em direção ao programado; e
 
VII - planejamento em todas as áreas e níveis da
estrutura organizacional, integrando o processo no sentido vertical e
horizontal.
 
Subseção I
Dos Coordenadores
e dos Assessores
 
Art. 23. Compete aos Coordenadores, em especial: 
 
I - identificar necessidades e promover ações de cooperação
em soluções técnicas;
 
II - disseminar e supervisionar a observância das diretrizes
técnicas dos programas de modernização; 
 
III - elaborar o Diagnóstico Fiscal do Estado e calcular
indicadores de desempenho da SEFAZ, acompanhando o alcance das metas
estabelecidas;
 
 IV - propor e fundamentar ajustes ao projeto aprovado;
 
V - elaborar a programação de desembolso dos programas de
modernização e emitir solicitações de antecipação de recursos; 
 
VI - apresentar relatórios de comprovação de gastos,
relatório de progresso e demonstrações financeiras auditadas; e
 
VII - assistir o Diretor da AGE no exercício de suas
atribuições.
 
Parágrafo único. Os cargos de Coordenador de Projeto, em
número de 02 (dois), símbolo CCS-4, serão providos, em comissão, por ato do
Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
Art. 24. Compete aos Assessores, em especial:
 
I - elaborar os instrumentos legais de planejamento, em
articulação com as demais Diretorias da SEFAZ, com base nas diretrizes estratégicas
e nas linhas de ação do Governo Estadual;
 
II - coordenar o desenvolvimento e a aplicação dos
instrumentos do Modelo de Gestão da SEFAZ, em apoio ao Diretor da AGE e às
diversas Diretorias e órgãos da SEFAZ;
 
III - elaborar estudos, análises e propostas para a melhoria
dos padrões de gestão da SEFAZ, desenvolvendo e apoiando a aplicação dos
instrumentos requeridos;
 
IV - apoiar as atividades desenvolvidas pelos programas de
modernização; e
 
V - apoiar as atividades de levantamento de informações e cálculo
de indicadores de avaliação do desempenho da SEFAZ, visando ao acompanhamento
de alcance das metas estabelecidas.
 
Parágrafo único. Junto aos Assessores de que trata
este artigo, funcionarão 03 (três) Supervisores  Técnicos 1, designados pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Subseção II
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 25. Os Serviços Auxiliares da AGE compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Assessoria, nas
áreas de secretaria, protocolo, recepção de autoridades e do público em geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da AGE serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares, designados pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG- 3, em número de 02 (duas).
 
Seção V
Do Contencioso Administrativo-Tributário Do Estado -
CATE
 
Art. 26. O Contencioso Administrativo-tributário do
Estado - CATE, criado pela Lei nº 10.594, de 28 de
junho de 1991, e alterações posteriores, tem por finalidade promover e
assegurar a aplicação da justiça tributária na esfera administrativa estadual,
competindo-lhe, em especial, o julgamento dos procedimentos
administrativo-tributários, de ofício ou voluntário, concernentes a tributos de
competência estadual e a seus acessórios, ressalvada a competência das
Diretorias da Área Tributária.
 
Art. 27. Integram o CATE:
 
I - Tribunal Administrativo-tributário do Estado -
TATE, compreendendo:
 
a) Presidência;
 
b) Turmas Julgadoras;
 
c) Tribunal Pleno;
 
II - Serviços Auxiliares, compreendendo:
 
a) Núcleo de Expediente;
 
b) Assessoria Contábil;
 
c) Biblioteca e Arquivo;
 
d) Divisão de Expediente e Protocolo.
 
§ 1º O cargo de Presidente do TATE, símbolo CCS-3,
será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por indicação do
Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Integra o CATE um cargo de Corregedor, símbolo
CCS-4, que será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
Art. 28. O Núcleo de Expediente, além das atribuições
pertinentes ao órgão, desenvolverá as atividades específicas de recursos
humanos, relacionadas com a divulgação e a operacionalização das respectivas
políticas, principalmente em relação aos seus instrumentos, aos eventos de
capacitação e ao levantamento de informações cadastrais, no âmbito do CATE, em
articulação com a Diretoria de Gestão dos Recursos Humanos - DGRH.
 
Parágrafo único. O Núcleo de Expediente será dirigido
por um Gerente, designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Art. 29. O Núcleo de Biblioteca e Arquivo tem por atribuição
manter o acervo bibliográfico do CATE e os arquivos de processos e expedientes,
todos catalogados, classificados e sob controle de acesso.
 
Parágrafo único. O Núcleo de Biblioteca e Arquivo será
dirigido por um Gerente, designado pelo Secretário da Fazenda, mediante
portaria, para o exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-3.
 
Art. 30. A Assessoria Contábil tem por atribuição prestar
todo apoio e assessoria necessários em matéria contábil.
 
Parágrafo único. A Assessoria Contábil será dirigida
por um Gerente, designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-3.
 
Subseção I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 31. Os Serviços Auxiliares do CATE compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas do órgão, nas áreas
de secretaria, protocolo, recepção de autoridades e do público em geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares do CATE serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 02
(duas), e por servidores, para o exercício de Função de Supervisão Gratificada,
símbolo FSG-3, em número de 06 (seis), designados pelo Secretário da Fazenda,
mediante portaria.
 
Seção VI
Da Corregedoria Fazendária - CORREFAZ
 
Art. 32. Compete à Corregedoria Fazendária - CORREFAZ,
em especial, executar a correição nas unidades administrativas da SEFAZ.
 
§ 1º O cargo de Corregedor-Chefe, símbolo CCS-3, será
provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por indicação do
Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto à CORREFAZ, funcionarão 06 (seis)
Corregedores Fazendários, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante
portaria, para o exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Subseção Única
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 33. Os Serviços Auxiliares da CORREFAZ
compreendem o atendimento às necessidades operacionais e administrativas do
órgão, nas áreas de secretaria, protocolo, recepção de autoridades e do público
em geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da CORREFAZ
serão desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares,
designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 02 (duas).
 
Seção VII
Da Coordenadoria Fazendária de Inteligência - COFAI
 
Art. 34. Compete à Coordenadoria Fazendária de
Inteligência - COFAI, em especial, realizar as atividades de inteligência
fiscal, atuando tanto interna como externamente à SEFAZ, voltando-se à busca e
à análise de fatos, indícios, denúncias e informações, apurações e
levantamentos de interesse da ação fiscal e tributária fazendária e realização
de ações fiscais de qualquer natureza que contribuam para fins de apoio de
inteligência à ação fiscal e tributária.
 
Parágrafo único. O cargo de Coordenador da COFAI, símbolo
CCS-3, será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
Art. 35. Integram a COFAI:
 
I - Departamento de Proteção ao Conhecimento e Ações
de Inteligência - GPCAI;
 
II - Departamento de Operações Especiais - GOPE;
 
III - Departamento de Análise e Triagem - GAT; e
 
IV - Departamento de Apoio e Tecnologia - GATEC.
 
Parágrafo único. Integra, ainda, a COFAI, o Conselho
de Análise e Triagem composto pelo Coordenador da COFAI, pelo Gerente do GPCAI
e pelo Gerente do GAT, com atribuição de analisar, previamente, os casos
demandados para a COFAI. 
 
Subseção I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 36. Os Serviços Auxiliares da COFAI compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Coordenadoria,
nas áreas de secretaria, protocolo, recepção de autoridades e do público em
geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares do COFAI serão
desempenhados por Supervisor Técnico de Serviços Auxiliares, para o exercício
de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-3, e por servidor, para o
exercício de Função de Supervisão Gratificada, símbolo FSG-1, em número de 01
(uma) cada, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria.
 
Subseção II
Do Departamento de Proteção ao Conhecimento e Ações de Inteligência - GPCAI
 
Art. 37. O Departamento de Proteção ao Conhecimento e
Ações de Inteligência - GPCAI - constitui a unidade responsável pela
salvaguarda do conhecimento e das operações de inteligência, integrando o Conselho
de Análise e Triagem, atuando, sempre que necessário, como analista de
inteligência.
 
Parágrafo único. O Gerente do GPCAI será designado
pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função
Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Subseção III
Do Departamento de Operações Especiais - GOPE
 
Art. 38. O Departamento de Operações Especiais - GOPE
- constitui a unidade responsável pela coordenação e supervisão de ações de
inteligência fiscal, pela elaboração de relatórios operacionais dirigidos aos
analistas de inteligência, atuando, sempre que necessário, como analista de
inteligência.
 
§ 1º O Gerente do GOPE será designado pelo Secretário
da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-1.
 
§ 2º Junto ao GOPE, funcionarão 02 (dois) Supervisores
Técnicos 1, que desempenharão função de agente de inteligência, designados pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Subseção IV
Do Departamento de Análise e Triagem - GAT
 
Art. 39. O Departamento de Análise e Triagem - GAT -
constitui a unidade responsável pela coordenação e supervisão dos trabalhos de
análise de informações, elaboração de relatórios de apoio à ação fiscal e
tributária fazendária, integrando o Conselho de Análise e Triagem, atuando,
sempre que necessário, como analista de inteligência.
 
§ 1º O Gerente do GAT será designado pelo Secretário
da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial Gratificada,
símbolo FGG-1.
 
§ 2º Junto ao GAT, funcionarão 02 (dois) Supervisores
Técnicos 1, que desempenharão função de analista de inteligência, designados
pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função
Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Subseção V
Do Departamento de Apoio e Tecnologia - GATEC
 
Art. 40. O Departamento de Apoio e Tecnologia - GATEC
- constitui a unidade responsável pelo apoio e suporte tecnológico às ações de
inteligência fiscal, atuando, sempre que necessário, como analista de
inteligência.
 
Parágrafo único. O Gerente do GATEC será designado
pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função
Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Seção VIII
Da Ouvidoria da Secretaria da Fazenda
 
Art. 41. Compete à Ouvidoria da Secretaria da Fazenda
atender a toda e qualquer pessoa ou entidade que procure a SEFAZ com o
propósito de apresentar denúncia, queixa ou pedido de esclarecimento especial
sobre o funcionamento da SEFAZ e o comportamento dos fazendários ou empregados
e prepostos da Secretaria, registrando as questões apresentadas, diligenciando
junto aos órgãos competentes para obtenção de informações, soluções e
esclarecimentos, promovendo o encaminhamento requerido e prestando
esclarecimentos e informações sobre o tratamento dado às queixas e denúncias,
além de promover o acompanhamento futuro dos desdobramentos das ações iniciadas
a partir de suas ações.
 
§ 1º O cargo de Ouvidor Fazendário, símbolo CCS-3, será
provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por indicação do
Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto à Ouvidoria da Secretaria da Fazenda,
funcionará 01 (um) Supervisor  Técnico 2, designado pelo Secretário da Fazenda,
mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-2.
 
Subseção I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 42. Os Serviços Auxiliares da Ouvidoria da
Secretaria da Fazenda compreendem o atendimento às necessidades operacionais e
administrativas do órgão, nas áreas de secretaria, protocolo, recepção de
autoridades e do público em geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da Ouvidoria
da Secretaria da Fazenda serão desempenhados por Supervisor Técnico de Serviços
Auxiliares, para o exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-3, e
por servidor, para o exercício de Função de Supervisão Gratificada, símbolo
FSG-1, em número de 01 (uma) cada, designados pelo Secretário da Fazenda,
mediante portaria.
 
Seção IX
Do Núcleo da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE
 
Art. 43. Compete ao Núcleo da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE - assessorar o Secretário da Fazenda no Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, representar o Estado nas reuniões da
COTEPE - ICMS, coordenar a participação do Estado nos grupos de trabalho da
COTEPE - ICMS e, em articulação com o Conselho de Política Tributária - CPT,
realizar estudos e pesquisas sobre os assuntos submetidos à sua apreciação e
aos respectivos grupos de trabalho, bem como sobre assuntos
econômico-tributários, objetivando subsidiar as tomadas de decisões
relacionadas com as ações de política tributária.
 
Parágrafo único. O cargo de Coordenador da COTEPE, símbolo
CCS-3, será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
Subseção I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 44. Os Serviços Auxiliares da COTEPE compreendem
o atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Comissão, nas
áreas de secretaria, protocolo, recepção de autoridades e do público em geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da COTEPE
serão desempenhados por Supervisor Técnico de Serviços Auxiliares, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-3, e por servidor, para
o exercício de Função de Supervisão Gratificada, símbolo FSG-1, em número de 01
(uma), cada, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria.
 
Seção X
Da Coordenadoria de Legislação e Orientação
Tributárias - CLO
 
Art.45. A
Coordenadoria de Legislação e Orientação Tributárias - CLO - tem por finalidade
elaborar atos normativos de interesse da administração tributária, assessorar
as Diretorias da Área Tributária e, em articulação com a Assessoria de Suporte
Jurídico da Fazenda - ASJ e a Coordenadoria Geral de Benefícios Fiscais e
Relações com Municípios - CBM, o Secretário da Fazenda em matéria de política e
legislação tributárias, analisar e elaborar despachos, pareceres e informações,
no âmbito da administração tributária, promover a sistematização e a divulgação
da legislação tributária, bem como a orientação, interna e externa, quanto à
aplicação da legislação tributária.
 
Art. 46. Integram a CLO:
 
I - Gerência de Análise de Processos e Legislação -
GEAP; e
 
II - Gerência de Orientação e Comunicação  - GEOC.
 
§ 1º O cargo de Diretor Executivo da CLO, símbolo
CCS-3, será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto à CLO, funcionarão:
 
I - 01 (um) Assessor Especial, símbolo CCS-4, de que
trata o art. 9º deste Regulamento, com a atribuição de prestar assessoramento à
Coordenadoria; e
 
II - 03 (três) Supervisores Técnicos 1, designados
pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função
Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1, competindo-lhes supervisionar o trabalho
de grupos ou célula organizacional relacionados com o desempenho das atividades
da Coordenadoria.
 
Subseção I
Da Gerência De
Análise de Processos e Legislação - Geap
 
Art. 47. Compete à Gerência de Análise de Processos e
Legislação - GEAP, em especial:
 
I - coordenar os estudos, no âmbito da CLO, de
propostas de alteração da legislação tributária;
 
II - elaborar atos normativos de interesse da
administração tributária;
 
III - assessorar as Diretorias da Área Tributária; e
 
IV - analisar e proferir despachos, pareceres e
informações no âmbito da administração tributária.
 
Parágrafo único. O cargo de Gerente da GEAP, símbolo
CCS-4,  será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
Subseção II
Da Gerência de Orientação e Comunicação - GEOC
 
Art. 48. Compete à Gerência de Orientação e
Comunicação - GEOC, em especial:
 
I - coordenar os trabalhos, sistematizar e divulgar a
legislação tributária;
 
II - coordenar as atividades e proceder à orientação,
interna e externa à SEFAZ, em matéria de aplicação da legislação e das normas
tributárias; e
 
III - articular-se com outros órgãos para intercâmbio
de informações sobre a legislação tributária. 
 
Parágrafo único. O cargo de Gerente da GEOC, símbolo
CCS-4, será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
Subseção III
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 49. Os Serviços Auxiliares da CLO compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Coordenadoria,
nas áreas de secretaria, protocolo, recepção de autoridades e do público em
geral, bem como distribuição de documentos e impressos elaborados no âmbito da
CLO.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da CLO serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares, designados pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 02 (duas).
 
Seção XI
Do Núcleo de Comunicação Institucional - NCI
 
Art. 50. Compete ao Núcleo de Comunicação
Institucional - NCI, em especial, executar a política de comunicação e
divulgação institucional da SEFAZ e dos seus programas de ação, realizando
pesquisas, acompanhando as notícias sobre a SEFAZ e sobre matéria fiscal,
organização de eventos e de encontros com a imprensa, montagem e execução de
programas de divulgação e promoção, coordenação da editoração de veículos de
comunicação interna e externa, entre outros meios, para a realização da
comunicação institucional.
 
Parágrafo único. O cargo de Coordenador do NCI, símbolo
CCS-3, será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
Seção XII
Do Coordenador da Administração
Tributária
 
Art. 51. O Coordenador da Administração Tributária tem
por função assistir o Secretário da Fazenda na articulação e na coordenação das
atividades dos seguintes órgãos da Área Tributária:
 
I - Diretoria de Planejamento e Controle da Ação
Fiscal - DPC; 
 
II - Diretoria de Operações Fiscais - DOF;
 
III - Diretoria de Atendimento aos Contribuintes -
DAC;
 
IV - Diretoria de Postos Fiscais - DPF; e
 
V - Coordenadoria de Legislação e Orientação
Tributária - CLO.
 
§ 1º O Coordenador da Administração Tributária tem,
ainda, por atribuição promover a articulação com órgãos externos à SEFAZ, como
a Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do
Estado, nos assuntos que dizem respeito ao Programa Permanente de Crimes contra
a Ordem Tributária.
 
§ 2º O Coordenador da Administração Tributária
representa o Secretário da Fazenda nas atividades que lhe forem delegadas,
relacionadas com a coordenação e o acompanhamento das atividades da ação
fiscal, realizando reuniões de trabalho isoladas ou em conjunto, com os
Diretores das Diretorias da Área Tributária referidas no caput e de
outras unidades organizacionais da SEFAZ, bem como realizando todas as ações
necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
 
§ 3º O cargo de Coordenador da Administração
Tributária, em nível de Diretor, símbolo CCS-2, será provido, em comissão, por
ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
Seção XIII
Do Coordenador de Programa
 
Art. 52. Compete ao Coordenador de Programa, em
especial, desenvolver e coordenar a execução de programas especiais na área
fazendária, definidos pela direção da SEFAZ, objetivando garantir o
desenvolvimento, a implementação e a implantação de novos conceitos e processos
junto à estrutura da SEFAZ, visando à introdução de mudanças e à melhoria de
desempenho.
 
Parágrafo único. O cargo de Coordenador de Programa,
símbolo CCS-3, será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
Seção XIV
Do Assessor Financeiro da Secretaria
 
Art. 53. Compete ao Assessor Financeiro da Secretaria,
em especial, assessorar e apoiar o Secretário da Fazenda em suas ações de
coordenação e supervisão das atividades de gestão orçamentária e financeira do
Tesouro Estadual, compilando informações e produzindo análises segundo as
necessidades e orientações do Secretário da Fazenda.
 
Parágrafo único. O cargo de Assessor Financeiro da
Secretaria, símbolo CCS-3, será provido, em comissão, por ato do Governador do
Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Seção I
Do Conselho Diretor - CD
 
Art. 54. O Conselho Diretor - CD - tem a seguinte
composição:
 
I - Secretário da Fazenda, que o presidirá;
 
II - Secretário Adjunto da Fazenda;
 
III - Coordenador da Administração Tributária;
 
IV - Diretor da Diretoria de Planejamento e Controle
da Ação Fiscal;
 
V - Diretor da Diretoria de Operações Fiscais;
 
VI - Diretor da Diretoria de Atendimento aos
Contribuintes;
 
VII - Diretor da Diretoria de Postos Fiscais;
 
VIII - Diretor da Diretoria de Controle Interno do
Tesouro do Estado;
 
IX - Diretor da Diretoria de Orçamento do Estado;
 
X - Diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação;
 
XI - Diretor da Diretoria de Gestão de Recursos
Humanos;
 
XII - Diretor da Diretoria Administrativa e
Financeira;
 
XIII - Diretor da Coordenadoria Geral de Benefícios
Fiscais e Relações com Municípios;
 
XIV - Presidente
do Tribunal Administrativo-tributário do Estado;
 
XV -
Diretor da Assessoria de Suporte Jurídico da Fazenda;
 
XVI -
Diretor da Assessoria de Gestão Estratégica; e
 
XVII -
Diretor da Coordenadoria de Legislação e Orientação Tributária.
 
Parágrafo único. O Secretário da Fazenda poderá
convocar, como participante das reuniões do Conselho Diretor, mas sem direito a
voto, qualquer dos integrantes de cargos da estrutura fazendária, cujos
conhecimentos e informações sejam relevantes para a discussão dos assuntos em
pauta.
 
Art. 55. Compete ao Conselho Diretor, em especial,
elaborar e monitorar o plano estratégico no âmbito da SEFAZ e assistir o seu
Titular no estabelecimento das prioridades e das diretrizes concernentes ao
processo de planejamento da SEFAZ.
 
Seção II
Do Conselho de Política Tributária - CPT
 
Art. 56. O Conselho de Política Tributária - CPT - tem
por finalidade analisar os assuntos relacionados com a política tributária do
Estado.
 
Art. 57. O CPT será presidido pelo Secretário da Fazenda e, nas
suas ausências e impedimentos, pelo Coordenador da Administração Tributária,
sendo integrado por servidores do Contencioso Administrativo-tributário do
Estado - CATE, da Assessoria de Suporte Jurídico da Fazenda - ASJ, da
Coordenadoria de Legislação e Orientação Tributárias - CLO, da Diretoria de
Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, da Coordenadoria Geral de
Benefícios Fiscais e Relações com Municípios - CBM, e da COTEPE, em número
fixado em portaria do Secretário da Fazenda.
 
Seção III
Do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal
- CPCAF
 
Art. 58. O Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal
- CPCAF - tem por finalidade promover análises e deliberações sobre o Modelo de
Ação Fiscal e o Planejamento e Controle da Ação Fiscal, competindo-lhe, em
especial:
 
I - opinar sobre a inclusão ou a exclusão de segmentos
econômicos ou de áreas de interesse para os trabalhos de Gerenciamento de
Segmentos Econômicos e de Áreas de Interesse; 
 
II - apreciar e aprovar as propostas de ação fiscal,
definindo metas, diretrizes e prioridades para a sua execução;
 
III - decidir sobre as necessidades especiais de alocação de
recursos humanos e materiais para a realização das ações fiscais; 
 
IV - aprovar os instrumentos e procedimentos a serem utilizados
nas diversas fases da ação fiscal;
 
V - promover a integração da ação fiscal; e
 
VI - avaliar os resultados alcançados e definir ajustes nas
ações fiscais ou no Modelo de Ação Fiscal.
 
Art. 59. O CPCAF será presidido pelo Secretário da Fazenda e,
nas suas ausências e impedimentos, pelo Coordenador da Administração
Tributária, sendo integrado pelos Diretores da Diretoria de Planejamento e
Controle da Ação Fiscal, da Diretoria de Operações Fiscais, da Diretoria de
Atendimento aos Contribuintes e da Diretoria de Postos Fiscais, como membros
natos.
 
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das
reuniões do CPCAF, os Gerentes de Segmentos Econômicos e de Áreas de Interesse,
bem como integrantes de outras unidades, sempre que julgado pertinente para contribuição
nos temas em análise pelo CPCAF, não tendo, no entanto, esses convidados,
direito a voto em suas deliberações.
 
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
 
Seção I
Da Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal
- DPC
 
Art.
60. A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC - constitui uma
das unidades de Diretoria da Área Tributária, tendo por finalidade:
 
I
- desenvolver as concepções, os sistemas e os processos da ação fiscal;
 
II
- monitorar os segmentos econômicos e os contribuintes, identificando o
potencial contributivo e os desvios da arrecadação tributária efetiva; 
 
III
- planejar as ações fiscais, controlando e avaliando seus resultados.
 
Parágrafo
único. O cargo de Diretor da DPC, símbolo CCS-2, será provido, em comissão, por
ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
Art.
61. Integram a estrutura da DPC:
 
I - Gerência de Processos e Sistemas de Informações
Tributários - GPST;
 
II - Gerência de Monitoramento e Suporte da Ação
Fiscal - GMOS;
 
III - Departamento  de Estudos Econômico - Tributários
- DEET; e
 
IV - Gerentes de Monitoramento de Segmentos Econômicos
e de Áreas de Interesse.
 
Subseção I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 62. Os Serviços Auxiliares da DPC compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Diretoria, nas
áreas de secretaria, protocolo, arquivo, recepção de autoridades e do público
em geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da DPC serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares, designados pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 02 (duas).
 
Subseção II
Da Gerência de Processos e Sistemas de Informações
Tributários - GPST
 
Art. 63. A Gerência de Processos e Sistemas de
Informações Tributários - GPST - tem por finalidade:
 
I - constituir a unidade técnica de administração dos
Sistemas de Informação Tributária;
 
II - prestar serviços de informações fiscais; e
 
III - desenvolver o Modelo de Ação Fiscal em termos
dos seus conceitos, processos, instrumentos e procedimentos, atuando nesse
último ponto como uma unidade de integração metodológica e técnica, liderando
uma rede de desenvolvimento de processos e procedimentos integrada por todas as
unidades das Diretorias da Área Tributária.
 
§
1º O cargo de Gerente da GPST, símbolo CCS-4, será provido, em comissão, por
ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto à GPST, funcionarão 03 (três) Supervisores
Técnicos 1, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1, competindo-lhes
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades da Gerência.
 
Subseção III
Da Gerência de Monitoramento e Suporte da Ação Fiscal -
GMOS
 
Art. 64. A Gerência de Monitoramento e Suporte da Ação
Fiscal - GMOS - constitui a unidade técnica de monitoramento dos contribuintes
e de planejamento das ações fiscais por faixas de risco fiscal, tendo por
finalidade:
 
I - administrar o processo e os sistemas de
monitoramento de contribuintes e suas correspondentes bases de dados e de
informações;
 
II - operar os processos e sistemas de monitoramento
dos contribuintes, promovendo o enquadramento por faixa de risco fiscal e
elaborando o planejamento das ações fiscais correspondentes; 
 
III - orientar e prover o suporte técnico e de
informações das ações fiscais planejadas; 
 
IV - articular, por meio de sistemas ou das unidades
operacionais, a realização das ações fiscais automáticas;
 
V - definir, com o apoio dos Gerentes de Segmentos
Econômicos e de Áreas de Interesse e demais unidades operacionais, os padrões e
indicadores para monitoramento dos contribuintes e o enquadramento dos mesmos
nas faixas de risco fiscal; e
 
VI - acompanhar e avaliar os resultados das ações
fiscais, articulando o aprendizado e as mudanças nos processos, sistemas e
procedimentos para melhoria contínua do desempenho.
 
§
1º O cargo de Gerente da GMOS, símbolo CCS-4, será provido, em comissão, por
ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto à GMOS, funcionarão 03 (três) Supervisores
Técnicos 1, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1, competindo-lhes
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades da Gerência.
 
Subseção IV
Do Departamento de Estudos Econômico-Tributários -
DEET
 
Art. 65. O Departamento de Estudos
Econômico-Tributários - DEET - constitui a unidade técnica de estudos
econômicos e tributários, tendo por finalidade:
 
I - acompanhar a dinâmica evolutiva da economia do
Estado de Pernambuco em termos fiscais, visando a subsidiar as demais unidades
da DPC e, em especial, os Gerentes de Monitoramento dos Segmentos Econômicos e
de Áreas de Interesse, na avaliação da capacidade e do potencial contributivo
da economia pernambucana;
 
II - realizar estudos econômicos específicos de
interesse da SEFAZ; 
 
III - analisar os dados da arrecadação estadual e
avaliar sua consistência com os estudos de desempenho mais geral da economia,
para subsidiar o desenvolvimento e a elaboração de propostas de política
tributária estadual;
 
IV - subsidiar o Secretário da Fazenda e as demais
autoridades fazendárias em matéria de estudos  e análises
econômico-tributários.
 
Parágrafo
único. O Gerente do DEET será designado pelo Secretário da Fazenda, mediante
portaria, para o exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1
 
Subseção V
Dos Gerentes de Monitoramento de Segmentos Econômicos e de Áreas de
Interesse
 
Art. 66. Os Gerentes de Monitoramento de Segmentos
Econômicos e de Áreas de Interesse constituem o grupo técnico que tem por
objetivo promover o monitoramento dos segmentos econômicos e das áreas de
interesse fiscal, elaborando propostas para o planejamento das ações fiscais
especiais, por setor econômico ou por área de interesse fiscal, cabendo-lhes,
em especial: 
 
I - administrar o processo e os sistemas de
monitoramento de segmentos econômicos e de áreas de interesse e suas
correspondentes bases de dados e informações; 
 
II - solicitar, às unidades de operação fiscal,
diligências e informações para o monitoramento dos segmentos econômicos e das áreas
de interesse; 
 
III - analisar as cadeias de valor e os processos
produtivos dos segmentos econômicos, promovendo a definição do potencial
contributivo desses segmentos, comparando os valores reais arrecadados e
analisando os desvios entre o potencial e  a arrecadação, para fins de
formulação de propostas de ação fiscal; 
 
IV - propor as estratégias e os procedimentos para as
ações fiscais nos contribuintes dos segmentos econômicos monitorados, bem como
dos parâmetros e indicadores para monitoramento dos mesmos; 
 
V - desenvolver as propostas de planejamento para as
ações fiscais especiais junto a segmentos econômicos ou áreas de interesse
fiscal;
 
VI - promover a orientação e o suporte técnico e de
informações junto às unidades da Diretoria de Operações Fiscais - DOF, da
Diretoria de Atendimento aos Contribuintes - DAC e da Diretoria de Postos
Fiscais - DPF, para a execução das ações fiscais especiais; e
 
VII - acompanhar e avaliar os resultados das ações
fiscais planejadas, articulando o aprendizado e as mudanças nos processos,
sistemas e procedimentos, para melhoria contínua do desempenho.
 
§ 1º Os cargos de Gerente de Monitoramento de
Segmentos Econômicos e de Áreas de Interesse, símbolo CCS-4, em número de 19
(dezenove), serão providos, em comissão, por ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto aos Gerentes de Monitoramento de Segmentos
Econômicos e de Áreas de Interesse, funcionará 01 (um) Supervisor Técnico 1,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Seção II
Da Diretoria de Operações Fiscais - DOF
 
Art.
67. A Diretoria de Operações Fiscais - DOF - constitui uma das unidades de
Diretoria da Área Tributária, tendo por finalidade executar as ações fiscais,
garantindo o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, visando à
realização da arrecadação do potencial contributivo dos impostos estaduais.
 
Parágrafo
único. O cargo de Diretor da DOF, símbolo CCS-2, será provido, em comissão, por
ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
Art.
68. Integram a estrutura da DOF:
 
I - Gerência de Suporte da Ação Fiscal - GSAF;
 
II - Grupos Executivos de Ação Fiscal - GEAFs; e
 
III - Grupo Executivo de Ações Fiscais Especiais -
GEAFE.
 
Parágrafo único. Junto à DOF, funcionarão equipes de
ação fiscal, constituídas em caráter transitório, por determinação do Conselho
de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - CPCAF, para a realização de ações
fiscais.
 
Subseção I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 69. Os Serviços Auxiliares da DOF compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Diretoria, nas
áreas de secretaria, protocolo, arquivo, recepção de autoridades e do público
em geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da DOF serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares, designados pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 02 (duas).
 
Subseção II
Da Gerência de Suporte da Ação Fiscal - GSAF
 
Art. 70. A Gerência de Suporte da Ação Fiscal - GSAF -
constitui a unidade responsável pelo suporte técnico à DOF, pelo detalhamento
da programação executiva das ações fiscais definidas pelo Conselho de Planejamento
e Controle da Ação Fiscal - CPCAF e pela mobilização dos recursos necessários
para garantir o seu cumprimento, tendo como atribuições, em especial: 
 
I - coordenar a programação executiva das ações
fiscais, apoiando o Diretor da DOF e os Coordenadores dos Grupos Executivos da
Ação Fiscal - GEAFs e das Equipes de Ação Fiscal;
 
II - mobilizar e disponibilizar, a partir dos
elementos da programação executiva das ações fiscais, os meios requeridos para
sua execução; 
 
III - articular, junto às autoridades públicas
judiciárias, policiais e de outras esferas do Poder Público, em quaisquer
níveis, a obtenção dos meios necessários à realização das ações fiscais
programadas; 
 
IV - acompanhar, junto aos Coordenadores dos GEAFs e
das Equipes de Ação Fiscal, a execução das ações programadas, identificando e
solucionando problemas logísticos que possam afetar sua execução, bem como
cobrando a prestação de informes regulares sobre o andamento e os resultados
dos trabalhos; 
 
V - desenvolver na DOF todas as atividades de
retaguarda necessárias ao êxito das ações fiscais programadas;
 
VI - apoiar a Direção da DOF e os Coordenadores dos
GEAFs e das Equipes na avaliação das ações fiscais realizadas e dos resultados
obtidos, registrando o aprendizado e ajustando, com base no mesmo, os processos
de programação executiva e as ações de logística, como forma de promover a
melhoria contínua do desempenho; e
 
VII - analisar os processos de competência da DOF e os
que forem encaminhados para obtenção de informações fiscais no campo,
promovendo a distribuição, acompanhamento, tratamento e solução das questões,
inclusive seu encaminhamento aos interessados.
 
§
1º O cargo de Gerente da GSAF, símbolo CCS-4, será provido, em comissão, por
ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto à GSAF, funcionarão 02 (dois) Supervisores
Técnicos 1, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1, competindo-lhes
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades da Gerência.
 
Subseção III
Dos Grupos Executivos de Ações Fiscais - GEAFs
 
Art. 71. Os Grupos Executivos de Ação Fiscal - GEAFs -
são formados por Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, I e II, visando a
garantir o desenvolvimento de habilidades e de competências técnicas requeridas
para o trabalho fiscal. 
 
§ 1º Cada GEAF será dirigido por um Coordenador e seus
componentes terão como responsabilidade executar as ações fiscais programadas,
segundo as necessidades e prioridades determinadas pelo Monitoramento dos
Contribuintes e pelo Monitoramento dos Segmentos Econômicos e de Áreas de
Interesse, conforme o planejamento da ação fiscal aprovado pelo Conselho de
Planejamento e Controle da Ação Fiscal - CPCAF. 
 
§
2º. Os cargos de Coordenador de GEAF, símbolo CCS-4, em número de 09 (nove),
serão providos, em comissão, por ato do Governador do Estado, por indicação do
Secretário da Fazenda.
 
Art. 72. Os Coordenadores dos GEAFs têm como
atribuições, em especial: 
 
I - integrar e coordenar o trabalho dos Auditores
Fiscais do Tesouro Estadual, I e II, integrantes do respectivo GEAF, para a
execução das ações fiscais programadas, apoiando técnica e instrumentalmente os
trabalhos dos Auditores no campo, supervisionando a execução das ações fiscais,
analisando e avaliando os resultados apresentados individualmente e promovendo
avaliações conjuntas dos resultados dos GEAFs, como um todo; 
 
II - articular, observadas as relações com o Diretor
da DOF, a execução da ação fiscal com o planejamento e o controle da ação
fiscal, por meio do relacionamento técnico e de natureza funcional com as
unidades integrantes da Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal -
DPC; 
 
III - analisar as solicitações de pessoal para a
formação de Equipes, sugerindo, de acordo com seu conhecimento do pessoal, os
mais adequados e liberando os solicitados; 
 
IV - desenvolver a visão e o sentimento de “Grupo”
junto aos integrantes do GEAF, criando um ambiente que estimule o
desenvolvimento das habilidades e competências relacionais e grupais e que
permita uma investigação aberta e produtiva dos problemas de trabalho
individuais e grupais;
 
V - promover, de modo sistemático, a criação de um
ambiente de aprendizado e geração de conhecimento técnico-profissional dos
integrantes do GEAF, sobretudo em torno dos trabalhos atribuídos ao grupo para
desenvolvimento, realizando, com esse fim, fóruns de debate, listas de
discussão via Internet, grupos de estudo, simpósios e seminários, estimulando a
publicação de trabalhos e artigos; 
 
VI - acompanhar e avaliar o desempenho do Grupo,
estimulando o tratamento das questões que afetam o desempenho e a qualificação
profissional; e
 
VII - incentivar o estudo e a discussão de casos
práticos dentro do respectivo GEAF, como forma de promover o intercâmbio de
experiência.
 
Art. 73. Os Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, I e
II, integrantes dos GEAFs, terão como responsabilidade a execução das ações
fiscais, segundo suas respectivas competências legais, observadas, ainda, as
seguintes atribuições:
 
I - participar da análise e da discussão, no
respectivo GEAF, da programação da ação fiscal, negociando com o conjunto suas
responsabilidades em torno das metas globais do GEAF; 
 
II - executar as ações fiscais programadas, segundo
suas competências legais, cumprindo e informando sobre as ações realizadas,
dificuldades e necessidades de apoio e sobre os resultados alcançados;
 
III - integrar e participar do desenvolvimento dos
trabalhos atribuídos ao GEAF, como parte do seu processo pessoal de
desenvolvimento profissional; e
 
IV - sugerir ajustes e mudanças no Modelo de Ação
Fiscal e nos seus processos e procedimentos, com base em suas experiências de
trabalho, dispondo-se a apresentar e a discutir no GEAF essas contribuições
antes de seu encaminhamento.
 
Subseção IV
Do Grupo Executivo de Ações Fiscais Especiais - GEAFE
 
Art.
74. O Grupo Executivo de Ações Fiscais Especiais - GEAFE - constitui uma
unidade tática voltada para a realização de atividades especiais para a
preparação de ações fiscais e para sua execução, quando exigidos trabalhos de
natureza investigativa e de suporte à inteligência fiscal e à ação intensiva de
campo.
 
Parágrafo
único. O cargo de Coordenador do GEAFE, símbolo CCS-4, será provido, em
comissão, por ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da
Fazenda.
 
Seção III
Da Diretoria de Atendimento aos Contribuintes - DAC
 
Art.
75. A Diretoria de Atendimento aos Contribuintes - DAC - constitui uma das
unidades de Diretoria da Área Tributária, tendo por finalidade atender e
prestar serviços aos contribuintes, executar ações fiscais e garantir a correta
qualificação e enquadramento dos contribuintes nas categorias fiscais.
 
Parágrafo
único. O cargo de Diretor da DAC, símbolo CCS-2, será provido, em comissão, por
ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
Art.
76. Integram a estrutura da DAC:
 
I - Gerência de Suporte às Agências da Receita
Estadual - GSAG;
 
II - Gerências de Circunscrição Tipo 1 de AREs -
Agências da Receita Estadual - GCA1; e 
 
III - Gerências de Circunscrição Tipo 2 de AREs -
Agências da Receita Estadual - GCA2.
 
§ 1º Integram, ainda, a DAC, as Agências da Receita
Estadual - AREs, unidades de atendimento, cadastramento e orientação aos
contribuintes, visando ao cumprimento das obrigações tributárias, referentes
aos impostos de competência estadual, ICMS, IPVA e ICD.
 
§ 2º As AREs referidas no parágrafo anterior,
distribuídas espacialmente pelo Estado, são responsáveis pela execução das
ações fiscais no âmbito da DAC. 
 
Art. 77. O Diretor da DAC contará com o apoio de 02
(dois) Supervisores Gerais de AREs para auxiliá-lo em suas atribuições e
competências, competindo-lhes, em especial:
 
I - realizar inspeções nas AREs quanto à aplicação de
normas e procedimentos de forma padronizada; 
 
II - realizar inspeções nas AREs quanto às instalações
físicas, com solicitações à Diretoria Administrativa e Financeira - DAF de
medidas corretivas, quando necessárias; e
 
III - assessorar a Diretoria de Atendimento aos
Contribuintes - DAC na avaliação do cumprimento das metas estabelecidas para as
AREs.
 
Parágrafo
único. Os cargos de Supervisor Geral de AREs, símbolo CCS-4, serão providos, em
comissão, por ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da
Fazenda.
 
Subseção I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 78. Os Serviços Auxiliares da DAC compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Diretoria, nas
áreas de secretaria, protocolo, arquivo, recepção de autoridades e do público
em geral.
 
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da DAC serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares, designados pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 02 (duas).
 
Subseção II
Da Gerência de Suporte às Agências da Receita Estadual
- GSAG
 
Art. 79. A Gerência de Suporte às Agências da Receita
Estadual - GSAG - constitui a unidade responsável pela orientação,
acompanhamento, apoio e suporte ao funcionamento das AREs, pelo atendimento aos
contribuintes, inclusive por meio de “call center”, e pelo suporte e
coordenação das atividades de responsabilidade da DAC, tendo como atribuições,
em especial:
 
I - analisar e emitir parecer nos processos originados
nas AREs; 
 
II - controlar a emissão e o cancelamento de
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e o credenciamento de
gráficas e interventores de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e
similares; 
 
III - gerenciar  o atendimento aos contribuintes,
inclusive por meio de “call center”; 
 
IV - avaliar os bens móveis e imóveis para fins de
tributação do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos - ICD; e
 
V - assessorar a Diretoria de Atendimento aos
Contribuintes - DAC na avaliação do cumprimento das metas estabelecidas para as
AREs.
 
§
1º O cargo de Gerente da GSAG, símbolo CCS-4, será provido, em comissão, por
ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto à GSAG, funcionarão 05 (cinco) Supervisores
Técnicos 1, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1, competindo-lhes
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades da Gerência. 
 
Subseção III
Das Gerências de Circunscrição Tipo 1 de AREs -
Agências da Receita Estadual - GCA1
 
Art. 80. As Gerências de Circunscrição Tipo 1 de AREs
- Agências da Receita Estadual - GCA1 constituem as coordenações das AREs das
respectivas circunscrições, cabendo-lhes programar, dirigir e controlar os
trabalhos dessas Agências, que são responsáveis pela execução das ações fiscais
no âmbito da DAC, juntamente com as AREs das Gerências de Circunscrição Tipo 2.
 
§
1º Os cargos de Gerente de GCA1, símbolo CCS-4, em número de 10 (dez), serão
providos, em comissão, por ato do Governador do Estado, por indicação do
Secretário da Fazenda.
 
§
2º O Secretário da Fazenda definirá, por meio de portaria, as AREs integrantes
das Gerências de Circunscrição Tipo 1, por indicação do Diretor da DAC.
 
Subseção IV
Das Gerências de Circunscrição Tipo 2 das Agências da
Receita Estadual - GCA2
 
Art. 81. As Gerências de Circunscrição Tipo 2 de AREs
- Agências da Receita Estadual - GCA2 constituem as coordenações das AREs das
respectivas circunscrições, cabendo-lhes programar, dirigir e controlar os
trabalhos dessas Agências, que são responsáveis pela execução das ações fiscais
no âmbito da DAC, juntamente com as AREs das Gerências de Circunscrição Tipo 1.
 
§ 1º Os Gerentes das GCA2, em número de 09 (nove),
serão designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
§
2º O Secretário de Fazenda definirá, por meio de portaria, as AREs integrantes
das Gerências de Circunscrição Tipo 2, por indicação do Diretor da DAC.
 
Seção IV
Da Diretoria de Postos Fiscais - DPF
 
Art.
82. A Diretoria de Postos Fiscais - DPF - constitui uma das unidades de
Diretoria da Área Tributária, tendo por finalidade coordenar e executar as
ações de fiscalização e controle do trânsito de mercadorias nos Postos Fiscais
e Terminais Fiscais, promovendo o lançamento de impostos devidos e a apreensão
de mercadorias nas situações cabíveis.
 
Parágrafo
único. O cargo de Diretor da DPF, símbolo CCS-2, será provido, em comissão, por
ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
Art.
83. Integram a estrutura da DPF:
 
I - Gerência de Suporte aos Postos Fiscais - GSPF;
 
II - Gerência de Controle de Documentos Fiscais -
GCDF;
 
III - Coordenação das Equipes Móveis de Apoio aos
Postos Fiscais - CEMA;
 
IV - Gerências de Circunscrição Tipo 1 de Postos
Fiscais - GCP1; e
 
V - Gerências de Circunscrição Tipo 2 de Postos Fiscais
- GCP2.
 
§
1º Integram, ainda, a DPF, os Postos Fiscais e os Terminais Fiscais, unidades
de atendimento e controle nas fronteiras e interior do Estado, visando a
garantir o cumprimento, por parte dos contribuintes, das obrigações tributárias
e a controlar o trânsito de mercadorias e os respectivos documentos fiscais
pelo Estado de Pernambuco.
 
§
2º Os Postos Fiscais e os Terminais Fiscais referidos no parágrafo anterior,
distribuídos espacialmente pelo Estado,  são responsáveis pela execução das
ações fiscais no âmbito da DPF.
 
Subseção I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 84. Os Serviços Auxiliares da DPF compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Diretoria, nas
áreas de secretaria, protocolo, arquivo, recepção de autoridades e do público
em geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da DPF serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares, designados pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 02 (duas).
 
Subseção II
Da Gerência de Suporte aos Postos Fiscais e 
Terminais Fiscais - GSPF
 
Art. 85. A Gerência de Suporte aos Postos Fiscais e
Terminais Fiscais - GSPF - constitui a unidade responsável pelo suporte e
orientação à atuação dos Postos Fiscais e Terminais Fiscais no Estado, pelo
suporte técnico à DPF, bem como pela análise dos pedidos de liberação de
mercadorias, tendo como atribuições, em especial: 
 
I - acompanhar o desempenho das ações fiscais nos
Postos Fiscais e Terminais Fiscais; 
 
II - analisar e fornecer informações nos processos de
competência da Diretoria de Postos Fiscais - DPF, exceto os da Gerência de
Controle de Documentos Fiscais - GCDF; 
 
III - divulgar e operacionalizar as políticas de
recursos humanos no âmbito da DPF, em articulação com a Diretoria de Gestão de
Recursos Humanos - DGRH;
 
IV - acompanhar e divulgar, em articulação com a
Coordenadoria de Legislação e Orientação Tributárias - CLO, a legislação e a
jurisprudência tributárias, no que se refere a questões relacionadas com a
fiscalização de mercadorias em trânsito; 
 
V - assessorar à DPF na elaboração das escalas de
serviço;
 
VI - dar suporte logístico aos Postos Fiscais e
Terminais Fiscais, incluindo a programação e o controle do uso das viaturas;
 
VII - realizar vistorias nas instalações físicas dos
Postos Fiscais e Terminais Fiscais e propor à Diretoria Administrativa e
Financeira - DAF as medidas corretivas, quando necessárias; e
 
VIII - programar e controlar a movimentação de pessoal
em exercício na DPF.
 
§
1º O cargo de Gerente da GSPF, símbolo CCS-4, será provido, em comissão, por
ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto à GSPF, funcionarão 03 (três) Supervisores
Técnicos 1, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1, competindo-lhes
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades da Gerência.
 
Subseção III
Da Gerência de Controle de Documentos Fiscais - GCDF
 
Art. 86. A Gerência de Controle de Documentos Fiscais -
GCDF - constitui a unidade responsável pela administração do Sistema
Fronteiras, abrangendo, inclusive, o lançamento de impostos devidos, tendo como
atribuições, em especial:
 
I - coordenar e  monitorar as atividades de controle
dos documentos fiscais referentes a mercadorias em trânsito;
 
II - analisar e fornecer informações nos processos
referentes à cobrança antecipada de ICMS, mediante a emissão de Documento de
Arrecadação Estadual -  DAE;
 
III - receber e controlar o protocolo, no Sistema
Fronteiras, das Notas Fiscais recolhidas pelas unidades e equipes de
fiscalização;
 
IV - manter o arquivo de documentos fiscais referentes
a mercadorias em trânsito e o fornecimento de informações pertinentes; 
 
V - analisar e calcular o ICMS antecipado;
 
VI - emitir e enviar aos contribuintes os DAEs
relativos às hipóteses de pagamento antecipado; 
 
VII - analisar e dar parecer em processos sobre
divergências em documentos fiscais; e
 
VIII - elaborar relatórios de acompanhamento e
análise.
 
§
1º O cargo de Gerente da GCDF, símbolo CCS-4, será provido, em comissão, por
ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto à GCDF, funcionarão 02 (dois) Supervisores
Técnicos 1, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1, competindo-lhes
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades da Gerência. 
 
Subseção IV
Da Coordenação de Equipes Móveis de Apoio aos Postos Fiscais - CEMA
 
Art.
87. A Coordenação de Equipes Móveis de Apoio aos Postos Fiscais - CEMA -
constitui uma unidade organizacional da DPF, voltada para dar flexibilidade e
agilidade na montagem e execução de operações fiscais móveis, em apoio e
complementação ao trabalho dos Postos Fiscais, tendo, em especial, as seguintes
atribuições: 
 
I
- organizar a realização das operações móveis, relacionadas com as atividades
dos Postos Fiscais, aprovadas pelo Conselho de Planejamento e Controle da Ação
Fiscal - CPCAF, mobilizando o pessoal junto aos Postos Fiscais, articulando a
obtenção e disponibilização dos meios requeridos e coordenando a execução dos
trabalhos;
 
II
- atender, em caráter de urgência e fora do regime de ação programável, às
solicitações dos Postos Fiscais para a realização de ações móveis de apoio em
continuidade ao trabalho iniciado nos Postos Fiscais, mobilizando, articulando
e coordenando esses trabalhos; e
 
III
- mobilizar e disponibilizar recursos humanos, necessários à realização de
atividades a serem desenvolvidas por órgão da Administração Tributária, em
decorrência de operações  aprovadas pelo CPCAF, e, extraordinariamente, em
suporte às ações de competência da Coordenadoria Fazendária de Inteligência -
COFAI.
 
Parágrafo
único. O cargo de Coordenador da CEMA, símbolo CCS-4, será provido, em
comissão, por ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da
Fazenda.
 
Subseção V
Das Gerências de Circunscrição Tipo 1 de Postos
Fiscais e Terminais Fiscais - GCP1
 
Art. 88. As Gerências de Circunscrição Tipo 1 de
Postos Fiscais - GCP1 - constituem as coordenações dos Postos Fiscais e
Terminais Fiscais das respectivas circunscrições, cabendo-lhes programar,
dirigir e controlar os trabalhos dessas unidades, que são responsáveis pela
execução das ações fiscais no âmbito da DPF, juntamente com os Postos Fiscais e
Terminais Fiscais das Gerencias de Circunscrição Tipo 2. 
 
§
1º Os cargos de Gerente de Circunscrição Tipo 1 de Postos Fiscais - GCP1,
símbolo CCS-4, em número de 04 (quatro), serão providos, em comissão, por ato
do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
§
2º O Secretário de Fazenda definirá, por meio de portaria, os Postos Fiscais
integrantes das Gerências de Circunscrição Tipo 1, por indicação do Diretor da
Diretoria de Postos Fiscais - DPF.
 
Subseção VI
Das Gerências de Circunscrição Tipo 2 de Postos
Fiscais - GCP2
 
Art. 89. As Gerências de Circunscrição Tipo 2 de Postos
Fiscais - GCP2 - constituem as coordenações dos Postos Fiscais e Terminais
Fiscais das respectivas circunscrições, cabendo-lhes programar, dirigir e
controlar os trabalhos dessas unidades, que são responsáveis pela execução das
ações fiscais no âmbito da DPF, juntamente com os Postos Fiscais e Terminais
Fiscais das Gerencias de Circunscrição Tipo 1.
 
§ 1º Os Gerentes de Circunscrição Tipo 2 de Postos
Fiscais - GCP2, em número de 06 (seis), serão designados pelo Secretário da
Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial Gratificada,
símbolo FGG-1.
 
§
2º O Secretário de Fazenda definirá, por meio de portaria, os Postos Fiscais
integrantes das Gerências de Circunscrição Tipo 2, por indicação do Diretor da
Diretoria de Postos Fiscais - DPF.
 
Seção V
Da Diretoria de Controle Interno do Tesouro Estadual -
DCTE
 
Art. 90. A Diretoria de Controle Interno do Tesouro Estadual -
DTCE - tem por finalidade exercer as funções de controle interno, com
atribuições de coordenar, supervisionar e controlar as atividades de
administração financeira, de contabilidade e de controladoria e auditoria, no
âmbito do Poder Executivo Estadual, de controlar os níveis de endividamento do
Estado e de coordenar o processo de auditoria permanente das folhas de pagamento
do pessoal do Estado, em articulação com a Secretaria de Administração e
Reforma do Estado - SARE.
 
Parágrafo
único. O cargo de Diretor da DCTE, símbolo CCS-2, será provido, em comissão,
por ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
Art.
91. Integram a estrutura da DCTE:
 
I - Coordenadoria de Processos e Sistemas - COPS;
 
II - Coordenadoria de Incentivo Fiscal - COIF;
 
III - Núcleo de Apoio Jurídico - NAJU;
 
IV - Controladoria Geral do Estado - COE,
compreendendo:
 
a) Departamento de Planejamento de Auditoria e
Monitoração - DPAM;
 
b) Departamento de Articulação dos Núcleos de Controle
- DANC;
 
V - Diretoria de Administração Financeira do Estado -
AFE, compreendendo:
 
a) Departamento de Acompanhamento da Dívida Pública -
DADP;
 
b) Departamento de Controle e Execução Financeira -
DCEF;
 
c) Departamento de Programação Financeira - DEPF;
 
VI - Contadoria Geral do Estado - CGE, compreendendo:
 
a) Departamento de Contabilidade - DCON;
 
b) Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento -  DPED;
 
c) Departamento de Produção de Informações - DEIN.
 
Subseção I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 92. Os Serviços Auxiliares da DCTE compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Diretoria, nas
áreas de secretaria, protocolo, arquivos, recepção de autoridades e do público
em geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da DCTE serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares e por
servidores, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício das seguintes funções:
 
I - Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares,
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 02 (duas); e
 
II - Servidores, Função de Supervisão Gratificada,
símbolo FSG-1, em número de 01 (uma), e da Função de Apoio Gratificada, símbolo
FAG-3, em número de 03 (três).
 
Subseção II
Da
Coordenadoria de Processos e Sistemas - COPS
 
Art. 93. Compete à Coordenadoria de Processos e
Sistemas - COPS, em especial, desenvolver, consolidar, expandir e interiorizar
o SIAFEM e outros sistemas e processos de planejamento e controle financeiro,
contábil e orçamentário no âmbito estadual e manter articulações com outros
sistemas informatizados, objetivando apoiar as ações de controle interno e de
produção de informações gerenciais.
 
§ 1º A COPS será dirigida por um Coordenador,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
§ 2º Junto à COPS, funcionará um Supervisor Técnico 1,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício da
Função Gerencial Gratificada - símbolo FGG-1.
 
Subseção III
Da
Coordenadoria de Incentivo Fiscal - COIF
 
Art. 94.
Compete à Coordenadoria de Incentivo Fiscal - COIF, em especial, controlar os
sistemas de incentivos fiscais criados pelo Estado, efetuar a liberação das
autorizações e analisar as prestações de contas correspondentes.
 
Parágrafo único. A COIF será dirigida por um
Coordenador, designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Subseção IV
Do Núcleo de Apoio Jurídico - NAJU
 
Art. 95. Compete ao Núcleo de Apoio Jurídico - NAJU -
prestar, em articulação com a Assessoria de Suporte Jurídico da Fazenda - ASJ,
apoio e assessoramento de natureza jurídica, no âmbito da DCTE, especialmente,
em matérias administrativa e financeira.
 
Parágrafo único. O NAJU será dirigido por um
coordenador designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício da Função Gerencial Gratificada - símbolo FGG-1.
 
Subseção V
Da Controladoria Geral do Estado - COE
 
Art. 96. Compete à Controladoria Geral do Estado - COE, em
especial, coordenar e executar as atividades de controladoria, auditoria e
monitoramento das unidades gestoras no âmbito do Poder Executivo Estadual, no
sentido de produzir informações e recomendações necessárias à prevenção e à
correção de distorções no sistema de administração, bem como orientar
preventivamente e fiscalizar pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público
ou privado, que recebam, mantenham, guardem ou façam uso de valores e bens do
Estado ou que firmem ajustes onerosos, de qualquer espécie, com garantia do
Estado.
 
Parágrafo
único. O cargo de Diretor Executivo da COE, símbolo CCS-3, será provido, em
comissão, por ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da
Fazenda.
 
Unidade I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 97. Os Serviços Auxiliares da COE compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Diretoria, nas
áreas de secretaria, protocolo, arquivo, recepção de autoridades e do público
em geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da COE serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares, designados pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 02 (duas).
 
Unidade II
Do Departamento de Planejamento de Auditoria e
Monitoração - DPAM
 
Art. 98. Compete ao Departamento de Planejamento de
Auditoria e Monitoração - DPAM, em especial:
 
I - elaborar o plano anual de auditoria, submetendo-o
à apreciação dos Diretores da COE e da DCTE;
 
II - elaborar os programas específicos de auditoria e
de monitoração preventiva;
 
III - coordenar as atividades de monitoração e
orientação preventiva; 
 
IV - coordenar e supervisionar os trabalhos de
auditoria, inspeções, perícias e diligências; e
 
V - opinar sobre serviços de auditoria pretendidos por
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
 
Parágrafo único. O DPAM será dirigido por um Gerente,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Unidade III
Do Departamento de Articulação dos Núcleos de Controle
- DANC
 
Art. 99. Compete ao Departamento de Articulação dos
Núcleos de Controle - DANC, em especial, coordenar e dar apoio técnico às
atividades dos Núcleos de Controle, bem como elaborar relatórios gerenciais.
 
§ 1º O DANC será dirigido por um Gerente, designado
pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função
Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
§ 2º Junto ao DANC, funcionará um Supervisor Técnico
2, designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-2, competindo-lhe supervisionar o
trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o desempenho das
atividades do Departamento.
 
§ 3º Integram o DANC 6 (seis) Núcleos de Controle,
competindo-lhes, em especial, dar suporte e apoio às atividades do DANC, monitorando
e realizando as funções de controladoria sobre grupos de gastos públicos
estratégicos e sobre grupos de entidades da administração direta e indireta,
garantindo uma ação preventiva e tempestiva sobre os gastos públicos, visando
maior eficiência, eficácia e legalidade nos atos dos administradores públicos
estaduais e de órgãos ou entidades que recebam e apliquem recursos públicos.
 
Subseção VI
Da Diretoria Executiva de Administração Financeira do
Estado - AFE
 
Art. 100. Compete à Diretoria Executiva de
Administração Financeira do Estado - AFE, em especial, coordenar e executar as
atividades de movimentação de recursos, recolhimento de receitas, controle de
disponibilidades, identificação de fontes de financiamento, registro e
acompanhamento de empréstimos, contratos, acordos, convênios e outros
instrumentos que possam vir a criar obrigações financeiras para o Estado, bem
como promover o controle dos níveis de endividamento do Estado.
 
§ 1º O cargo de Diretor Executivo da AFE, símbolo
CCS-3, será provido, em comissão, por  ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto à AFE, funcionará um Supervisor Técnico 2,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-2, competindo-lhe supervisionar o
trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o desempenho das
atividades da AFE. 
 
Unidade I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 101. Os Serviços Auxiliares da AFE compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Diretoria, nas
áreas de secretaria, protocolo, arquivo, recepção de autoridades e do público
em geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da AFE serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares, designados pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 02 (duas).
 
Unidade II
Do Departamento de Acompanhamento da Dívida Pública -
DADP
 
Art. 102. Compete ao Departamento de Acompanhamento da
Dívida Pública - DADP, em especial, examinar, previamente, os pedidos de
realização de financiamentos e empréstimos, registrar e controlar a dívida
pública dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
 
Parágrafo único. O DADP será dirigido por um Gerente,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Unidade III
Do Departamento de Controle e Execução Financeira -
DCEF
 
Art. 103. Compete ao Departamento de Controle e Execução
Financeira - DCEF, em especial, elaborar e acompanhar o fluxo de caixa do
Estado, liberar os recursos definidos pela Programação Financeira do Estado,
efetuar o pagamento dos encargos gerais do Estado e acompanhar o recolhimento
de suas receitas, bem como movimentar e controlar as contas bancárias do
Estado.
 
§ 1º O DCEF será dirigido por um Gerente, designado
pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função
Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
§ 2º Junto ao DCEF funcionará 01 (um) Supervisor
Técnico 2, designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-2, competindo-lhe
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades do Departamento. 
 
Unidade IV
Do Departamento de Programação Financeira - DEPF
 
Art. 104. Compete ao DEPF, em especial, preparar a
proposta de programação financeira para apreciação e aprovação do Conselho de
Programação Financeira do Estado - CPF, de que tratam a Lei
nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, e alterações, e o Decreto
n.º 3.533, de 30 de abril de 1975, e alterações, acompanhando a respectiva
execução e procedendo aos ajustes que se fizerem necessários.
 
Parágrafo único. O DEPF será dirigido por um Gerente,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Subseção VII
Da Contadoria Geral do Estado - CGE
 
Art. 105. Compete à Contadoria Geral do Estado - CGE,
em especial, coordenar e executar as atividades de contabilidade do Poder
Executivo Estadual, registrar e consolidar as gestões orçamentária, financeira
e patrimonial dos Poderes do Estado, operar e controlar o SIAFEM.
 
Parágrafo único. O cargo de Diretor Executivo da CGE,
símbolo CCS-3, será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
Unidade I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 106. Os Serviços Auxiliares da CGE compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas do órgão, nas áreas
de secretaria, protocolo, arquivo, recepção de autoridades e do público em
geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da CGE serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares, designados pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 02 (duas).
 
Unidade II
Do Departamento de Contabilidade - DCON
 
Art. 107. Compete ao Departamento de Contabilidade -
DCON, em especial, acompanhar e supervisionar a escrituração contábil executada
pelos órgãos setoriais, complementar a escrituração de atos e fatos resultantes
e independentes da execução orçamentária, elaborar demonstrativos contábeis e
produzir informações gerenciais.
 
§ 1º O DCON será dirigido por um Gerente, designado
pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função
Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
§ 2º Junto ao DCON, funcionarão 02 (dois) Supervisores
Técnicos 2, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-2, competindo-lhes
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades da CGE.
 
Unidade III
Do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento - DPED
 
Art. 108. Compete ao Departamento de Pesquisa e
Desenvolvimento - DPED, em especial:
 
I - dar manutenção aos sistemas contábeis, ao plano de
contas e à tabela de eventos contábeis;
 
II - elaborar estudos e pesquisas visando ao
aperfeiçoamento dos serviços de contabilidade;
 
III - acompanhar e manter registro e controle da
legislação de interesse da CGE; 
 
IV - preparar manuais de procedimentos, instruções
normativas e de serviços, no âmbito da competência da CGE e dos órgãos
setoriais; e
 
V - identificar a necessidade de treinamentos
necessários ao aperfeiçoamento dos serviços de contabilidade, em articulação
com a Diretoria de Gestão de Recursos Humanos - DGRH.
 
Parágrafo único. O DPED será dirigido por um Gerente,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Unidade IV
Do
Departamento de Produção de Informações - DEIN
 
Art. 109.
Compete ao Departamento de Produção de Informações - DEIN, em especial, tratar
e pesquisar as bases de dados de informações físico-financeiras, visando a 
sistematizar a produção de informações gerenciais e públicas sob o desempenho
fiscal do Governo do Estado, tornando públicas e transparentes, para os
administradores governamentais e para a sociedade, em seus respectivos níveis
de interesse, as informações sobre a execução financeira do Estado e suas
demonstrações contábeis e patrimoniais, incluindo informações de interesse do
controle fiscal.
 
Parágrafo único. O DEIN será dirigido por um Gerente,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Seção VI
Da Diretoria de Orçamento do Estado - DOE
 
Art. 110. A Diretoria de Orçamento do Estado - DOE -
tem por finalidade coordenar a elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, e das respectivas alterações, do setor público
estadual, com  base nas diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano
Plurianual, bem como acompanhar a execução orçamentária e prestar apoio aos
órgãos de controle interno e externo.
 
Parágrafo único. O cargo de Diretor da DOE, símbolo
CCS-2, será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
Art. 111. Integram a estrutura da DOE:
 
I - Diretoria Executiva de Estudos Orçamentários,
Orientação e Avaliação - DOA, compreendendo:
 
a) Departamento de Estudos Orçamentários - DEEO;
 
b) Departamento de Orientação e Articulação - DOAR;
 
II - Diretoria Executiva de Acompanhamento e Avaliação
da Execução Orçamentária - DAO, compreendendo:
 
a) Departamento de Previsão e Acompanhamento da
Receita - DPAR;
 
b) Departamento de Acompanhamento e Avaliação da
Despesa - DAAD.
 
III - Diretoria Executiva de Programação Orçamentária
- DPO, compreendendo:
 
a) Departamento de Análise e Elaboração Orçamentária -
DELO;
 
b) Departamento de Implantação e Controle de  Créditos
Orçamentários - DICO;
 
c) Departamento de Apoio Operacional - DAPO.
 
Subseção I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 112. Os Serviços Auxiliares da DOE compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Diretoria, nas
áreas de secretaria, protocolo, arquivo, recepção de autoridades e do público
em geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da DOE serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares e por servidores
designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício das
seguintes funções:
 
I - Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares,
Função Gerencial Gratificada - símbolo FGG- 3, em número de 02 (duas); e
 
II - servidor, Função de Supervisão Gratificada -
símbolo FSG-1, em número de 01 (uma).
 
Subseção II
Da Diretoria Executiva de Estudos Orçamentários,
Orientação e Avaliação - DOA
 
Art. 113. Compete à Diretoria Executiva de Estudos
Orçamentários, Orientação e Avaliação - DOA, em especial, realizar estudos
voltados para o aprimoramento da qualidade técnica dos trabalhos desenvolvidos
pela Diretoria, orientar as unidades orçamentárias, quanto ao seu desempenho e
articular a ação dos agentes governamentais para o aprimoramento orçamentário.
 
§ 1º O cargo de Diretor Executivo da DOA, símbolo
CCS-3, será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto à DOA, funcionará 01 (um) Supervisor
Técnico 2, designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-2, competindo-lhe,
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades da Diretoria.
 
Unidade I
Do Departamento de Estudos Orçamentários - DEEO
 
Art. 114. Compete ao Departamento de Estudos
Orçamentários - DEEO, em especial, realizar estudos com vistas ao
aperfeiçoamento das técnicas orçamentárias e à eficácia do Orçamento como
instrumento da Administração Pública.
 
Parágrafo único. O  DEEO será dirigido por um Gerente,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Unidade II
Do Departamento de Orientação e Articulação - DOAR
 
Art. 115. Compete ao Departamento de Orientação e
Articulação - DOAR, em especial, orientar tecnicamente as unidades
orçamentárias do Estado, bem como exercer a articulação de suas funções com as
de planejamento e as de execução da despesa.
 
Parágrafo único. O DOAR será dirigido por um Gerente,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Subseção III
Da Diretoria Executiva de Acompanhamento e Avaliação da Execução
Orçamentária - DAO
 
Art. 116. Compete à Diretoria Executiva de
Acompanhamento e Avaliação da Execução Orçamentária - DAO, em especial,
acompanhar, sistematicamente, a realização da receita e da despesa
orçamentárias do Estado e proceder à avaliação do seu desempenho durante e ao
final do exercício.
 
§ 1º O cargo de Diretor Executivo da DAO, símbolo CCS-3,
será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por indicação do
Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto à DAO, funcionará 01 (um) Supervisor
Técnico 2, designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-2, competindo-lhe
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades da Diretoria. 
 
Unidade I
Do Departamento de Previsão e Acompanhamento da
Receita - DPAR
 
Art. 117. Compete ao Departamento de Previsão e
Acompanhamento da Receita - DPAR, em especial, subsidiar a DOE com dados
históricos e estatísticos acerca da projeção, previsão, realização e avaliação
da receita pública, como referencial para as funções de planejamento orçamentário.
 
Parágrafo único. O DPAR será dirigido por um Gerente,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Unidade II
Do Departamento de Acompanhamento e Avaliação da
Despesa - DAAD
 
Art. 118. Compete ao Departamento de Acompanhamento e
Avaliação da Despesa - DAAD, em especial, acompanhar a execução da despesa
orçamentária tendo em vista o desempenho dos órgãos e entidades estaduais, bem
como o desempenho orçamentário do Estado como um todo.
 
Parágrafo único. O DAAD será dirigido por um Gerente,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Subseção IV
Da Diretoria Executiva de Programação Orçamentária -
DPO
 
Art. 119. Compete à Diretoria Executiva de Programação
Orçamentária - DPO, em especial, coordenar e supervisionar o processo de
elaboração orçamentária do Estado, tendo em vista os Projetos de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais.
 
§ 1º O cargo de Diretor Executivo da DPO, símbolo
CCS-3, será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto à DPO, funcionará 01 (um) Supervisor
Técnico 2, designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-2, competindo-lhe,
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades da Diretoria. 
 
Unidade I
Do Departamento de Análise e Elaboração Orçamentária -
DELO
 
Art. 120. Compete ao Departamento de Análise e
Elaboração Orçamentária - DELO, em especial, analisar as propostas
orçamentárias dos órgãos e entidades estaduais para compatibilizá-las com suas
áreas de atuação, com os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e com
os programas e prioridades estabelecidos no Plano Plurianual, a fim de
aprová-las como proposta final. 
 
Parágrafo único. O DELO será dirigido por um Gerente,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Unidade II
Do Departamento de Implantação e Controle de Créditos
Orçamentários - DICO
 
Art. 121. Compete ao Departamento de Implantação e
Controle de Créditos Orçamentários - DICO, em especial, exercer o controle dos
limites para abertura de créditos adicionais e efetuar o lançamento das
receitas e dos créditos orçamentários e suas alterações no sistema contábil do
Estado.
Parágrafo único. O DICO será dirigido por um Gerente,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Unidade III
Do Departamento de Apoio Operacional - DAPO
 
Art. 122. Compete ao Departamento de Apoio Operacional
- DAPO, em especial, coordenar o desenvolvimento e a participação no
desenvolvimento e na manutenção de sistemas aplicativos, bem como a organização
e a atualização da documentação de interesse da DOE e o gerenciamento da rede
de computadores e seus correlatos, em articulação com a Diretoria de Tecnologia
da Informação - DTI.
 
Parágrafo único. O DAPO será dirigido por um Gerente,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Seção VII
Da Diretoria Administrativa e Financeira - DAF
 
Art.
123. A Diretoria Administrativa e Financeira - DAF - tem como finalidade
gerir e prestar todos os serviços de apoio administrativo e financeiro
requeridos para o funcionamento da SEFAZ e, em especial, controlar a execução orçamentária
e financeira da Secretaria, competindo-lhe dirigir, planejar, organizar,
coordenar, controlar as atividades de administração de material, do patrimônio,
dos serviços gerais e dos recursos financeiros da Secretaria.
 
Parágrafo
único. O cargo de Diretor da DAF, símbolo CCS-2, será provido, em comissão, por
ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
Art.
124. Integram a estrutura da DAF:
 
I - Núcleo de Compras e Contratos - NUCC;
 
II - Núcleos de Apoio Administrativo - NAPAs;
 
III - Diretoria Executiva Financeira - DFI,
compreendendo:
 
a) Departamento de Execução Orçamentária - DEXO;
 
b) Departamento de Execução Financeira - DEFI;
 
c)
Departamento de Prestação de Contas - DEPC;
 
IV - Diretoria Executiva de Serviços Administrativos -
DSA, compreendendo:
 
a) Departamento de Serviços Gerais - DESG;
 
b) Departamento de Engenharia - DENG;
 
c) Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e
Mercadorias Apreendidas - DEPA.
 
Subseção I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 125. Os Serviços Auxiliares da DAF compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Diretoria, nas
áreas de secretaria, protocolo, arquivo, recepção de autoridades e do público
em geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da DAF serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares, designados pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 02 (duas).
 
Subseção II
Do Núcleo de Compras e Contratos - NUCC
 
Art. 126. Ao Núcleo de Compras e Contratos - NUCC -
compete, em especial, coordenar o desenvolvimento das atividades pertinentes à
realização das aquisições de bens e serviços necessários ao funcionamento da
SEFAZ, envolvendo o atendimento e o processamento de pedidos de compras e
contratações, o apoio para a preparação, divulgação e execução das licitações,
incluindo atividades de suporte ao funcionamento das Comissões de Licitação. 
 
§
1º O cargo de Gerente do NUCC, símbolo CCS-4, será provido, em comissão, por
ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto ao NUCC, funcionarão 03 (três) Supervisores
Técnicos 1, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1, competindo-lhes
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades do Núcleo.
 
Unidade I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 127. Os Serviços Auxiliares do NUCC compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Núcleo, nas áreas
de secretaria, protocolo, arquivo, recepção de autoridades e do público em
geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares do NUCC serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares, designados pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 02 (duas).
 
Subseção III
Dos Núcleos de Apoio Administrativo - NAPAs
 
Art. 128. Os Núcleos de Apoio Administrativo - NAPAs -
constituem as unidades distribuídas da DAF para o atendimento das diversas
diretorias e unidades integrantes da estrutura da SEFAZ, prestando às mesmas os
serviços administrativos e financeiros, seja diretamente por meio da estrutura
do próprio Núcleo, seja mediante a  mobilização dos recursos da estrutura de
Diretorias e de outros Núcleos da DAF, cabendo-lhes, em especial, as seguintes
atribuições: 
 
I - supervisionar a execução dos serviços contratados
com terceiros para vigilância, limpeza e manutenção das instalações e
equipamentos da SEFAZ, fornecimento de materiais, equipamentos, veículos e
quaisquer outros meios para o suprimento e o atendimento administrativo; e
 
II - controlar, como unidade executora, a programação
e a execução orçamentárias, a concessão de diárias, a execução dos contratos de
prestação de serviços e as respectivas prestações de contas.
 
§
1º Os cargos de Gerente dos Núcleos de Apoio Administrativo - NAPAs, em número
de 06 (seis), símbolo CCS-4, serão providos, em comissão, por ato do Governador
do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto a cada NAPA, funcionará 01 (um) Supervisor
Técnico 1, em número total de 06 (seis), designados pelo Secretário da Fazenda,
mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo
FGG-1, competindo-lhes supervisionar o trabalho de grupos ou célula
organizacional relacionados com o desempenho das atividades dos  Núcleos.
 
Subseção IV
Da Diretoria Executiva Financeira - DFI
 
Art. 129. À Diretoria Executiva Financeira - DFI
compete, em especial, coordenar o desenvolvimento das atividades de execução da
programação orçamentária, programação e execução financeira da SEFAZ e de
prestação de contas.
 
Parágrafo único. O cargo de Diretor Executivo da DFI,
símbolo CCS-3, será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
Unidade I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 130. Os Serviços Auxiliares da DFI compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Diretoria, nas
áreas de secretaria, protocolo, arquivo, recepção de autoridades e do público
em geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da DFI serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares, designados pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 02 (duas).
 
Unidade II
Do Departamento de Execução Orçamentária - DEXO
 
Art. 131. Compete ao Departamento de Execução
Orçamentária - DEXO, em especial, supervisionar a classificação orçamentária da
despesa, as atividades de registro da execução orçamentária e alterações
pertinentes e o controle dos saldos orçamentários. 
 
§ 1º O DEXO será dirigido por um Gerente, designado
pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função
Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
§ 2º Junto ao DEXO, funcionarão 02 (dois) Supervisores
Técnicos 2, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-2, competindo-lhes
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades do Departamento.
 
Unidade III
Do Departamento de Execução Financeira - DEFI
 
Art. 132. Compete ao Departamento de Execução
Financeira - DEFI, em especial, supervisionar e executar as atividades de
liquidação e pagamento das despesas e as atividades de registro e controle dos
saldos financeiros e bancários.
 
§ 1º O DEFI será dirigido por um Gerente, designado
pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função
Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
§ 2º Junto ao DEFI, funcionarão 02 (dois) Supervisores
Técnicos 2, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-2, competindo-lhes
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades do Departamento
 
Unidade IV
Do Departamento de Prestação de Contas - DEPC
 
Art. 133. Compete ao Departamento de Prestação de
Contas - DEPC, em especial, coordenar e supervisionar as atividades
relacionadas com os registros da movimentação orçamentária e financeira de
responsabilidade da DFI e com os processos de prestação de contas.
 
Parágrafo único. O DEPC será dirigido por um Gerente,
designado pelo Secretário da Fazenda, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Subseção V
Da Diretoria Executiva de Serviços Administrativos -
DSA
 
Art. 134. Compete à Diretoria Executiva de Serviços Administrativos
- DSA, em especial, supervisionar e coordenar a execução das atividades
relativas a serviços gerais, engenharia, recursos materiais e patrimoniais da
SEFAZ.
 
Parágrafo único. O cargo de Diretor Executivo da DSA,
símbolo CCS-3, será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
Unidade I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 135. Os Serviços Auxiliares da DSA compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Diretoria, nas áreas
de secretaria, protocolo, arquivo, recepção de autoridades e do público em
geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da DSA serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares, designados pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 02 (duas).
 
Unidade II
Do Departamento de Serviços Gerais - DESG
 
Art. 136. Compete ao Departamento de Serviços Gerais -
DESG, em especial, supervisionar e coordenar as atividades de expedição de
processos, transporte, arquivo geral, reprografia, manutenção, limpeza e
vigilância.
 
§ 1º O DESG será dirigido por um Gerente, designado
pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função
Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
§ 2º Junto ao DESG, funcionarão 03 (três) Supervisores
Técnicos 2, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-2, competindo-lhes
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades do Departamento.
 
Unidade III
Do Departamento de Engenharia - DENG
 
Art. 137. Compete ao Departamento de Engenharia -
DENG, em especial, coordenar as necessidades relacionadas a obras de
engenharia, apresentando propostas orçamentárias de construção e reforma de
imóveis, articulando-se com órgãos e entidades envolvidos na respectiva
execução.
 
§ 1º O DENG será dirigido por um Gerente, designado
pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função
Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
§ 2º Junto ao DENG, funcionará 01 (um) Supervisor
Técnico 2, designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-2, competindo-lhe
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades do Departamento.
 
Unidade IV
Do Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e
Mercadorias Apreendidas - DEPA
 
Art. 138. Ao Departamento de Patrimônio, Almoxarifado
e Mercadorias Apreendidas - DEPA compete, em especial, supervisionar, coordenar
e controlar os bens patrimoniais sob a responsabilidade da SEFAZ e os materiais
necessários ao seu funcionamento, promovendo as respectivas administração e
distribuição, e procedendo à guarda das mercadorias apreendidas.
 
§ 1º O DEPA será dirigido por um Gerente, designado
pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função
Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
§ 2º Junto ao DEPA, funcionarão 03 (três) Supervisores
Técnicos 2, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-2, competindo-lhes
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades do Departamento.
 
Seção VIII
Da Diretoria de Tecnologia da Informação
 
Art. 139. A Diretoria de Tecnologia da Informação -
DTI - tem por finalidade planejar, coordenar e acompanhar, de forma
descentralizada e coordenada, juntamente com os demais órgãos da SEFAZ, as
atividades de tecnologia da informação, observadas as estratégias e diretrizes
adotadas.
 
Parágrafo único. O cargo de Diretor da DTI, símbolo
CCS-2, será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
Art. 140. Integram a estrutura da DTI:
 
I - Gerência de Planejamento da Tecnologia da
Informação - GPTI;
 
II -  Gerência de Sistemas Aplicativos- GESA;
 
III - Gerência de Suporte e Segurança - GSUS;
 
IV - Gerência de Administração de Dados - GEAD;
 
V -  Gerência de Produção - GPRO; e
 
VI -  Núcleos Distribuídos de Suporte - NUDS.
 
Subseção I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 141. Os Serviços Auxiliares da DTI compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Diretoria, nas
áreas de secretaria, protocolo, arquivo, recepção de autoridades e do público
em geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da DTI serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares, designados pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 02 (duas).
 
Subseção II
Da Gerência de Planejamento da Tecnologia da
Informação - GPTI
 
Art. 142. Compete à Gerência de Planejamento da
Tecnologia da Informação - GPTI, em especial:
 
I - identificar e projetar oportunidades de uso
estratégico da tecnologia da informação, integradas ao Planejamento Estratégico
da SEFAZ; 
 
II - elaborar, monitorar, avaliar e manter o Plano de
Ação e Investimento em Tecnologia; 
 
III - zelar pela arquitetura de sistemas da SEFAZ,
mantendo ativo o Plano de Capacitação em Tecnologia da Informação; 
 
IV - definir e disseminar a metodologia de
planejamento, garantindo a participação dos Núcleos Distribuídos de Suporte; e
 
V - divulgar e operacionalizar as políticas de
recursos humanos, principalmente em relação aos seus instrumentos, aos eventos
de capacitação e ao levantamento de informações cadastrais, no âmbito da DTI,
em articulação com a Diretoria de Gestão de Recursos Humanos - DGRH.
 
Parágrafo
único. O cargo de Gerente da GPTI, símbolo CCS-4, será provido, em comissão,
por ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
Subseção III
Da Gerência de Sistemas Aplicativos - GESA
 
Art. 143. Compete à Gerência de Sistemas Aplicativos -
GESA, em especial:
 
I - especificar, desenvolver, adquirir ou adaptar
sistemas aplicativos de interesse da SEFAZ; 
 
II - apoiar e monitorar os Núcleos Distribuídos de
Suporte na especificação de requisitos funcionais de engenharia de software e
de garantia de qualidade para os sistemas demandados; 
 
III - coordenar a implantação de ferramentas de
automação de escritório e aplicações baseadas na INTERNET;
 
IV - selecionar, implantar e manter as metodologias de
gestão de projetos e de desenvolvimento de sistemas, que promovam a
padronização desse processo para toda a SEFAZ; e
 
V - coordenar os processos de absorção de tecnologia
usada em sistemas desenvolvidos por terceiros.
 
Parágrafo
único. O cargo de Gerente da GESA, símbolo CCS-4, será provido, em comissão,
por ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
 
Subseção IV
Da Gerência de Suporte e Segurança - GSUS
 
Art. 144. Compete à Gerência de Suporte e Segurança -
GSUS, em especial:
 
I - controlar o parque de equipamentos de informática
na SEFAZ, supervisionando a respectiva instalação e os serviços de manutenção
preventiva e corretiva; 
 
II - definir, implantar e controlar normas e
procedimentos de segurança e contingência dos recursos de informática; 
 
III - administrar, apoiar e promover a
operacionalidade e a conectividade dos ambientes operacionais locais e em rede.
 
Parágrafo
único. O cargo de Gerente da GSUS, símbolo CCS-4, será provido, em comissão,
por ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
Seção V
Da Gerência de Administração de Dados - GEAD
 
Art. 145. Compete à Gerência de Administração de Dados
- GEAD, em especial:
 
I - definir, manter e administrar as  políticas,
padrões e normas técnicas sobre o modelo de dados e processos corporativos; 
 
II - viabilizar a dicionarização, a propriedade, os
direitos de acesso e a integridade mencionados no inciso anterior; e
 
III - administrar a biblioteca de objetos reusáveis da
SEFAZ.
 
Parágrafo
único. O cargo de Gerente GEAD, símbolo CCS-4, será provido, em comissão, por
ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
Subseção VI
Da Gerência de Produção - GPRO
 
Art. 146. Compete à Gerência de Produção - GPRO, em
especial, coordenar as atividades de produção da tecnologia da informação,
tanto daquelas realizadas com recursos próprios, como das realizadas por
intermédio de recursos de terceiros, envolvendo as atividades de programação e
controle da produção, gestão de acesso e entrada de dados, operação dos
equipamentos, gestão da capacidade,  acompanhamento e gerência do desempenho e
da qualidade dos serviços.
 
Parágrafo
único. O cargo de Gerente GPRO, símbolo CCS-4, será provido, em comissão, por
ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
Subseção VII
Dos Núcleos Distribuídos de Suporte - NUDS
 
Art. 147. Os Núcleos Distribuídos de Suporte - NUDS -
constituem unidades da DTI para apoio e suporte ao uso da tecnologia da
informação pelas diversas áreas e unidades da SEFAZ, competindo-lhes, em
especial: 
 
I - articular a prestação de serviços da DTI pelas
diversas unidades usuárias da SEFAZ; 
 
II - integrar o atendimento das necessidades das áreas
usuárias da tecnologia da informação, envolvendo desenvolvimento e manutenção
de aplicativos e a resolução de problemas com a prestação de serviços;
 
III - manter os recursos de hardware, softwares e
redes ativados e em funcionamento normal, resolvendo os problemas que venham a
ocorrer; 
 
IV - prestar diretamente ou mobilizar a estrutura da
DTI na orientação e suporte aos usuários; e
 
V - apoiar as diversas unidades da DTI e os
prestadores de serviços terceirizados em suas relações técnicas com as áreas
usuárias da SEFAZ e vice-versa.
 
Parágrafo
único. Os cargos de Gerente de Atendimento dos NUDS, símbolo CCS-4, em número
de 06 (seis), serão providos, em comissão, por ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
Seção IX
Da Diretoria de Gestão de Recursos Humanos -
DGRH
 
Art. 148. A Diretoria de Gestão de Recursos Humanos -
DGRH - tem por finalidade dirigir, planejar, organizar, coordenar e controlar
as atividades pertinentes à gestão, ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos
recursos humanos da SEFAZ e coordenar projetos interdepartamentais e
interinstitucionais em organização e gestão de recursos humanos, voltados a
estudos, a pesquisas e a atividades de consultoria organizacional interna, que
promovam a produção de conhecimento técnico e que aperfeiçoem as ações
desenvolvidas pela SEFAZ. 
 
Parágrafo único. O cargo de Diretor da DGRH, símbolo
CCS-2, será provido, em comissão, por ato do Governador do Estado, por
indicação do Secretário da Fazenda.
 
Art. 149. Os projetos a serem desenvolvidos pela DGRH
deverão, sempre que possível, ser estruturados com a participação de servidores
das demais unidades organizacionais da SEFAZ, de modo a garantir a integração e
a efetividade de seus resultados.
 
Art. 150. Integram a estrutura da DGRH:
 
I - Núcleo de Gestão, Integração e Coordenação - NGIC;
 
II - Núcleo de Apoio Jurídico - NAJU;
 
III - Centro de Documentação e Biblioteca - CDOB;
 
IV- Gerência de Administração de Recursos Humanos -
GARH, compreendendo o Núcleo de Atendimento ao Público - NATP;
 
V - Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos -
GDRH; e
 
VI - Escola Fazendária - ESAFAZ
 
Subseção I
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 151. Os Serviços Auxiliares da DGRH compreendem o
atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Diretoria, nas
áreas de secretaria, protocolo, arquivo, recepção de autoridades e do público
em geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da DGRH serão
desempenhados por Supervisores Técnicos de Serviços Auxiliares, designados pelo
Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função Gerencial
Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 02 (duas).
 
Subseção II
Do Núcleo de Gestão, Integração e Coordenação - NGIC
 
Art. 152. Compete ao Núcleo de Gestão, Integração e
Coordenação - NGIC, em especial:
 
I - realizar o planejamento integrado das ações
desenvolvidas por todas as unidades da DGRH;
 
II - divulgar e operacionalizar as políticas de
recursos humanos, principalmente em relação aos seus instrumentos, eventos de
capacitação e levantamento de informações cadastrais, no âmbito das diversas
unidades das SEFAZ; e
 
III - assistir e apoiar a direção da DGRH na gestão,
integração e coordenação de todas as atividades e unidades integrantes da
gestão dos recursos humanos.
 
Parágrafo
único. O cargo de Gerente do NGIC, símbolo CCS-4, será provido, em comissão,
por ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
Subseção III
Do Núcleo de Apoio Jurídico - NAJU
 
Art. 153. Compete ao Núcleo de Apoio Jurídico - NAJU,
em especial, coordenar e executar as atividades de apoio e de orientação
jurídica requeridas pelo funcionamento da DGRH, garantindo a legalidade dos
atos administrativos no relacionamento com o pessoal, em suas várias classes e
carreiras profissionais, e a observância dos direitos e deveres funcionais,
entre outras atividades jurídicas correlatas, sob a coordenação Assessoria de
Suporte Jurídico - ASJ.
 
Parágrafo único. O NAJU será dirigido por um Gerente,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Subseção IV
Do Centro de Documentação e Biblioteca - CDOB
 
Art. 154. Compete ao Centro de Documentação e Biblioteca -
CDOB, em especial, preservar a memória institucional da SEFAZ, mediante a
guarda de documentos e de informações relevantes, e viabilizar o
desenvolvimento da Biblioteca da SEFAZ.
 
Parágrafo único. O CDOB será dirigido por um Gerente,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Subseção V
Da Gerência de Administração de Recursos Humanos -
GARH
 
Art. 155. Compete à Gerência de Administração de
Recursos Humanos - GARH, em especial, planejar, coordenar, controlar e
aprimorar os processos e as atividades relacionados à gestão dos recursos
humanos.
 
§
1º O cargo de Gerente da GARH, símbolo CCS-4, será provido, em comissão, por
ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto à GARH, funcionarão 02 (dois) Supervisores
Técnicos 2, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-2, competindo-lhes
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades da Gerência. 
 
Unidade I
Do Núcleo de Atendimento ao Público Interno - NATP
 
Art. 156. Compete ao Núcleo de Atendimento ao Público
Interno - NATP, em especial, coordenar, orientar e realizar as atividades
relacionadas com atendimento aos servidores da SEFAZ e demais usuários da DGRH
e manter intercâmbio de informações entre as demais unidades da Diretoria.
 
Parágrafo único. O NATP será dirigido por um Gerente,
designado pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria,  para o exercício de
Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-1.
 
Subseção VI
Da Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos -
GDRH
 
Art. 157. Compete à Gerência de Desenvolvimento de Recursos
Humanos - CDRH, em especial, planejar, coordenar, controlar e aprimorar os
processos e atividades relacionados com o desenvolvimento dos recursos humanos
e de assistência médica, odontológica, psicológica e social dos servidores da
SEFAZ.
 
§
1º O cargo de Gerente da GDRH, símbolo CCS-4, será provido, em comissão, por
ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto à GDRH, funcionarão 02 (dois) Supervisores
Técnicos 2, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o
exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-2, competindo-lhes
supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional relacionados com o
desempenho das atividades da Gerência. 
 
Subseção VII
Da Escola Fazendária - ESAFAZ
 
Art. 158. Compete à Escola Fazendária - ESAFAZ, em especial,
planejar a montagem e a execução das atividades de ensino e aprendizagem,
coordenando a execução direta ou contratada de programas de formação e cursos, em
nível básico, intermediário e avançado, segundo as políticas e programas de
desenvolvimento de recursos humanos aprovados, garantindo, mediante avaliação e
acompanhamento sistemático, a qualidade das atividades desenvolvidas e
acompanhando os resultados posteriores dos programas aplicados sobre a força de
trabalho.
 
§
1º O cargo de Gerente da ESAFAZ, símbolo CCS-4, será provido, em comissão, por
ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário da Fazenda.
 
§ 2º Junto à ESAFAZ, funcionarão 02 (dois)
Supervisores Técnicos 2, designados pelo Secretário da Fazenda, mediante
portaria, para o exercício de Função Gerencial Gratificada, símbolo FGG-2,
competindo-lhes supervisionar o trabalho de grupos ou célula organizacional
relacionados com o desempenho das atividades do órgão. 
 
Subseção II
Dos Serviços Auxiliares
 
Art. 159. Os Serviços Auxiliares da ESAFAZ compreendem
o atendimento às necessidades operacionais e administrativas do órgão, nas
áreas de secretaria, protocolo, arquivo, recepção de autoridades e do público
em geral.
 
Parágrafo único. Os Serviços Auxiliares da ESAFAZ
serão desempenhados por Supervisor Técnico de Serviços Auxiliares, designado
pelo Secretário da Fazenda, mediante portaria, para o exercício de Função
Gerencial Gratificada, símbolo FGG-3, em número de 01 (uma).
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art.
160. O Secretário da Fazenda poderá delegar, mediante portaria, ao Diretor da
Diretoria de Gestão de Recursos Humanos - DGRH, competência para proceder à
designação de servidor, para responder pelo expediente de determinado órgão,
por motivo de afastamento ou impedimento temporário de titular de função
gratificada. 
 
ANEXO II
 
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GERENCIAIS GRATIFICADAS
DA 
SECRETARIA DA FAZENDA
 




DENOMINAÇÃO DO CARGO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário


CCS


01




Secretário Adjunto


CCS-1


01




Diretor da
  Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal


CCS-2


01




Diretor da
  Diretoria de Operações Fiscais


CCS-2


01




Diretor da
  Diretoria de Atendimento aos Contribuintes 


CCS-2


01




Diretor da
  Diretoria de Postos Fiscais


CCS-2


01




Diretor da
  Diretoria de Controle Interno do Tesouro Estadual


CCS-2


01




Diretor da
  Diretoria de Orçamento do Estado


CCS-2


01




Diretor da
  Diretoria Administrativa e Financeira


CCS-2


01




Diretor da
  Diretoria de Tecnologia da Informação


CCS-2


01




Diretor da
  Diretoria de Gestão de Recursos Humanos


CCS-2


01




Diretor da
  Coordenadoria Geral de Benefícios Fiscais e Relações com Municípios


CCS-2


01




Diretor da
  Assessoria de Suporte Jurídico da Fazenda


CCS-2


01




Diretor da Assessoria
  de Gestão Estratégica


CCS-2


01




Coordenador da
  Administração Tributária


CCS-2


01




Presidente do
  Tribunal Administrativo-Tributário do Estado


CCS-3


01




Diretor Executivo
  da Coordenadoria de Legislação e Orientação Tributárias


CCS-3


01




Diretor Executivo
  da Controladoria Geral do Estado


CCS-3


01




Diretor Executivo
  da Diretoria Executiva de Administração Financeira do Estado 


CCS-3


01




Diretor Executivo
  da Contadoria Geral do Estado


CCS-3


01




Diretor Executivo
  da Diretoria Executiva de Estudos Orçamentários, Orientação e Avaliação 


CCS-3


01




Diretor Executivo
  da Diretoria Executiva de Acompanhamento e Avaliação da Execução Orçamentária


CCS-3


01




Diretor Executivo
  da Diretoria Executiva de Programação Orçamentária


CCS-3


01




Diretor Executivo
  da Diretoria Executiva Financeira


CCS-3


01




Diretor Executivo
  da Diretoria Executiva de Serviços Administrativos


CCS-3


01




Coordenador da
  Coordenadoria Fazendária de Inteligência


CCS-3


01




Ouvidor Fazendário


CCS-3


01




Coordenador do
  Núcleo da Comissão Técnica Permanente do ICMS 


CCS-3


01




Coordenador do
  Núcleo de Comunicação Institucional


CCS-3


01




Coordenador de
  Programa


CCS-3


01




Corregedor-Chefe da
  Corregedoria Fazendária


CCS-3


01




Assessor Financeiro
  da Secretaria


CCS-3


01




Chefe de Gabinete
  do Secretário da Fazenda 


CCS-3


01




Assessor Especial


CCS-4


06




Gerente de Projeto


CCS-4


02




Coordenador de
  Projeto


CCS-4


02




Corregedor do
  Contencioso Administrativo-Tributário do Estado


CCS-4


01




Gerente da Gerência
  de Análise de Processos e Legislação


CCS-4


01




Gerente da Gerência
  de Orientação e Comunicação


CCS-4


01




Gerente da Gerência
  de Processos e SistemasTributários


CCS-4


01




Gerente da Gerência
  de Monitoramento e Suporte da Ação Fiscal


CCS-4


01




Gerente de
  Monitoramento de Segmentos Econômicos e de Áreas de Interesse


CCS-4


19




Gerente da Gerência
  de Suporte da Ação Fiscal


CCS-4


01




 



Coordenador de
  Grupo Executivo de Ações Fiscais


CCS-4


09




Coordenador de
  Grupo Executivo de Ações Fiscais Especiais


CCS-4


01




Supervisor Geral de
  Agência


CCS-4


02




Gerente da Gerência
  de Suporte às Agências da Receita Estadual


CCS-4


01




Gerente de
  Circunscrição Tipo 1 de Agências da Receita Estadual


CCS-4


10




Gerente da Gerência
  de Suporte aos Postos Fiscais e Terminais Fiscais


CCS-4


01




Gerente da Gerência
  de Controle de Documentos Fiscais


CCS-4


01




Coordenador de
  Equipes Móveis de Apoio aos Postos Fiscais


CCS-4


01




Gerente da Gerência
  de Circunscrição Tipo 1 de Postos Fiscais e Terminais Fiscais


CCS-4


04




Gerente do Núcleo
  de Compras e Contratos


CCS-4


01




Gerente de Núcleo
  de Apoio Administrativo


CCS-4


06




Gerente da Gerência
  de Planejamento da Tecnologia da Informação


CCS-4


01




Gerente da Gerência
  de Sistemas Aplicativos


CCS-4


01




Gerente da Gerência
  de Suporte e Segurança


CCS-4


01




Gerente da Gerência
  de Administração de Dados


CCS-4


01




Gerente da Gerência
  de Produção


CCS-4


01




Gerente de Núcleo
  Distribuído de Suporte


CCS-4


06




Gerente do Núcleo
  de Gestão, Integração e Coordenação


CCS-4


01




Gerente da Gerência
  de Administração de Recursos Humanos


CCS-4


01




Gerente da Gerência
  de Desenvolvimento de Recursos Humanos


CCS-4


01




Gerente da Escola
  Fazendária


CCS-4


01




Secretária
  Executiva do Gabinete


CCI-2


02




Secretária-Chefe do
  Secretário-Adjunto


CCI-3


02




Assistente de
  Gabinete


CCI-3


03




Oficial de Gabinete
  


CCI-4


02




Auxiliar de
  Gabinete 


CCI-5


02




Corregedor
  Fazendário


FGG-1


06




Gerente do
  Departamento de Benefícios Fiscais


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Relações com os Municípios


FGG-1


01




Gerente do Núcleo
  de Expediente do CATE 


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Proteção ao Conhecimento e Ações de Inteligência


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Operações Especiais


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Análise e Triagem


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Apoio e Tecnologia


FGG-1


01




Gerente da
  Departamento de Estudos Econômicos-Tributários 


FGG-1


01




Gerente de
  Circunscrição Tipo 2 das Agências da Receita Estadual 


FGG-1


09




Gerente de
  Circunscrição Tipo 2 de Postos Fiscais


FGG-1


06




Coordenador da
  Processos e Sistemas


FGG-1


01




Coordenador de
  Incentivos Fiscais


FGG-1


01




Coordenador do
  Núcleo de Apoio Jurídico da DCTE


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Planejamento de Auditoria e Monitoração


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Articulação dos Núcleos de Controle 


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Acompanhamento da Dívida Pública


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Controle e Execução Financeira


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Programação Financeira


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Contabilidade


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Produção de Informações


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Estudos Orçamentários


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Orientação e Articulação


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Previsão e Acompanhamento da Receita


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Acompanhamento e Avaliação da Despesa


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Análise e Elaboração Orçamentária


FGG-1


01



 



Gerente do
  Departamento de Implantação e Controle de Créditos Orçamentários


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Apoio Operacional


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Execução Orçamentária


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Execução Financeira


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Prestação de Contas


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Serviços Gerais


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Engenharia


FGG-1


01




Gerente do
  Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Mercadorias Apreendidas


FGG-1


01




Gerente do Centro
  de Documentação e Biblioteca


FGG-1


01




Gerente do Núcleo
  de Atendimento ao Público Interno


FGG-1


01




Gerente do Núcleo
  de Apoio Jurídico da DGRH


FGG-1


01




Supervisor Técnico
  1


FGG-1


47




Supervisor Técnico
  2 


FGG-2


27




Gerente do Núcleo
  de Biblioteca e Arquivo do CATE


FGG-3


01




Gerente da
  Assessoria Contábil do CATE


FGG-3


01




Supervisor Técnico
  de Serviços Auxiliares


FGG-3


45




Função Supervisão
  Gratificada - 1


FSG-1


06




Função Supervisão
  Gratificada - 3 


FSG-3


06




Função Apoio
  Gratificada - 3


FAG-3


06




TOTAL


--


326



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.