LEI Nº 3484

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

Altera o § 1º do art. 5º da Lei nº 1.606, de 27 de
agosto de 1990, que dispõe sobre terrenos não
edificados, e dá outras providências.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 5º da Lei nº 1.606, de 27 de agosto de 1990, passa a ter a
seguinte redação:
“ Art. 5º .............................................................................................
§ 1º A multa especial referida no presente artigo consistirá no acréscimo de vinte por
cento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício para cada uma das
infringências:
I — .......................................................................................................
II — ......................................................................................................
III — ....................................................................................................
IV – não manter o terreno limpo, livre de lixo e entulho, propiciando o surgimento de
focos e vetores de doenças infecto-contagiosas. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D. O RIO 26.12.2002

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