DECRETO Nº 27589 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007
Dispõe sobre emissão de Carteira de Identificação Especial para os fins que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a Política Nacional do Idoso e a Política Nacional de Assistência
Social;
CONSIDERANDO o Estatuto do Idoso;
CONSIDERANDO o Decreto Presidencial n.º 5394 que regula as viagens
interestaduais de idosos com mais de sessenta e cinco anos e renda até dois
salários mínimos;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social é Gestão Plena
no Sistema Único da Assistência Social; e,
CONSIDERANDO as negociações com o Ministério do Desenvolvimento Social
que coordena a Política Nacional do Idoso;
DECRETA:
Art. 1.° Ficam os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e os
Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS autorizados
a emitir Carteira de Identificação Especial para que idosos acima de sessenta e
cinco anos possam usufruir de gratuidade em viagens de ônibus interestaduais.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS com apoio da
Secretaria Extraordinária da Qualidade de Vida - SEQV deverá realizar o cadastro
e emitir a Carteira de Identificação Especial após avaliação técnica do serviço
social e de visita domiciliar.
Art. 3º A SMAS e a SEQV deverão organizar divulgação do cadastramento que
deve ser iniciado no dia 05 de março de 2007.
Art. 4º A Secretaria Especial de Publicidade, Propaganda e Pesquisa - SEPROP
deve propor Carteira Especial de Identificação para que a SMAS apresente ao
Ministério do Desenvolvimento Social.
Art. 5º O Conselho Municipal de Assistência Social deverá fazer a supervisão e o
controle social deste serviço através de comissão criada para este fim.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2007 - 442.° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.02.2007