PORTARIA CG/ADG Nº 88

DE 4 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral das Prestações de Contas de
Dirigentes de Autarquias e Fundações, com
vistas às certificações do exercício-base 2009.

O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pela Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007, dispõe que integrarão a
Prestação de Contas, dentre outros elementos, a documentação determinada pelo
Controle Interno,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes de Autarquias
e Fundações, para fins de análise e certificação pela Auditoria Geral para o exercício
sob análise, deve ser instruído com a seguinte documentação, mantendo-se a
seqüência estabelecida nos incisos:
I – Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular da Entidade, compreendendo as
seguintes peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas na
Entidade, na forma do Anexo I;
b) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº
2521, de 30/11/2007;
c) Relatório contendo a descrição das principais ações, projetos, atividades, bem como
os resultados alcançados pela Entidade no exercício.

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II – Demonstrativo da execução das ações constantes do PPA – Plano Plurianual –
Anexo II, alocando as posições orçamentárias e respectivas metas físicas, devendo as
colunas referentes às justificativas ser preenchidas pelo órgão;
III – Demonstrações Contábeis elaboradas para o exercício findo em 31/12/2009,
assinadas pelo Contabilista e pelo titular ou representante legal da Entidade:
a - Balanço Orçamentário;
b - Balanço Financeiro;
c - Balanço Patrimonial;
d - Demonstração das Variações Patrimoniais; e
e - Notas Explicativas.
IV - Quadro Demonstrativo da Receita contendo, por tipo e por fonte de recursos, a
receita prevista e a receita arrecadada e as receitas extra-orçamentárias (relatório
FCONR 09204 do Sistema FINCON – item I, letra “e”, do Anexo X);
V – Relatório Empenhos por Ordenador FCON 09508 do Sistema FINCON – item I,
letra “a”, do Anexo X);
VI – Relação de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos no exercício (relatórios
FCONR 07002 e 07003 do Sistema FINCON – item I, letra “b”, do Anexo X);
VII - Quadro Demonstrativo da Despesa (relatório FCONR 09612 do Sistema FINCON
– item I, letra “c”, do Anexo X);
VIII - Relação de Restos a Pagar – Processados e não Processados – em 31 de
dezembro do exercício sob análise (relatório FCONR 09712 e 09713 do Sistema
FINCON – item I, letra “d”, do Anexo X);
IX - Relatório do órgão responsável pela Contabilidade, com, no mínimo, as seguintes
informações:
a) Evolução dos saldos das contas de almoxarifado e imobilizado, contendo: saldo
anterior, entradas, saídas, e saldo final;
b) Análise contábil acerca dos resultados obtidos no exercício:
b.1)resultado orçamentário (déficit/superávit de execução e de previsão);
b.2)resultado financeiro;
b.3)resultado das variações patrimoniais.
X - Comentário sobre o desempenho da receita própria nos últimos 3 anos por tipo de
serviço prestado, justificando os resultados alcançados;
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XI - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela Auditoria Geral;
XII – Relação das despesas eventualmente impugnadas;
XIII - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades – Anexo III,
que será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e deverá ser preenchido pela
Entidade com as ações adotadas para sanar as fragilidades, conforme instruções
contidas no referido anexo;
XIV - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, empenhadas no exercício
sob análise, na forma do Anexo IV;
XV - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes
de conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo V, em atendimento
ao disposto no Decreto nº 22.796/03, normatizado pela Portaria CG/ADG nº 42/03;
exceto as relacionadas ao item anterior;
XVI - Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes a todos os
recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos - SDP –
mediante a inclusão do Anexo VI;
XVII - Demonstrativo de recebimento de recursos mediante convênios, acordos,
ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, no exercício, na forma do Anexo VII;
XVIII - Posição das prestações de contas referentes aos recursos transferidos a outros
órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, acordos, ajustes
e instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição,
encerrados e em vigor no exercício sob análise, através do preenchimento do Anexo
VIII;
XIX - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/94 e do Decreto n.º 21.488/02, regulamentado
pela Resolução SMA nº 1085/02;
XX – Parecer do Conselho Curador ou Conselho de Gestão;
XXI – Parecer do Conselho Fiscal;
XXII – Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
XXIII– Carta de Responsabilidade da Administração, conforme as Normas Brasileiras
de Contabilidade NBCT 11 – IT 10, observando o modelo constante no Anexo XII;
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XXIV - Relação dos dados do instrumento contratual e sua execução, por órgão,
referente a cada instrumento encerrado ou em andamento no exercício, o qual deverá
ser apresentado em CD-ROM e juntado ao processo de prestação de contas de acordo
com instruções do item II do Anexo X;
XXV – Declaração do gerente da Gerência de Infraestrutura e Logística ou setor
equivalente de que as informações constantes do CD-ROM são fidedignas às do
sistema FINCON, conforme modelo constante do item II do Anexo X;
XXVI – Declaração do Gestor quanto ao atendimento ao disposto no Decreto nº
30.933, de 30 de julho de 2009, que trata dos exames que devem ser realizados, com
vistas à redução dos preços contratados ou conveniados em razão da possível
existência da CPMF na composição dos custos, na forma do Anexo IX;
XXVII – Cópia dos esclarecimentos encaminhados ao Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro, referente às recomendações constantes do Parecer Prévio do
exercício de 2008, publicado no suplemento do DCM de 21 de julho de 2009, nos
termos da Resolução CGM nº 936 de 25 de novembro de 2009;
XXVIII - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, caso a Entidade tenha
contratado tais serviços no exercício sob análise.
Art. 2º Os titulares das Fundações ou Autarquias que possuem Fundos Especiais
vinculados deverão, além da documentação estabelecida no artigo anterior, inserir no
processo de Prestação de Contas de Gestão, a seguinte documentação relativamente
a esses Fundos:
I – Relatório da Gestão do Fundo, emitido pelo Titular da Entidade, compreendendo as
peças indicadas no inciso I do art. 1º;
II – Parecer quanto à repartição, transferência e aplicação de recursos emitidos pelo
Conselho ou Comissão Gestora, quando previsto na lei de criação do fundo;
III - Balanço Orçamentário;
IV - Balanço Financeiro;
V - Balanço Patrimonial;
VI - Demonstração das Variações Patrimoniais;
VII - Notas Explicativas;
VIII - Demonstrativo das Receitas Arrecadadas, por código e Fonte de Recurso,
acumuladas no exercício;
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Parágrafo único. Os documentos referentes aos incisos III, IV, V e VI deverão estar
assinados pelo Contador Geral.
Art. 3º A prestação de contas de Programas de Trabalho de outros Órgãos/Entidades
ordenados pela Fundação ou Autarquia, deverá ser apresentada juntamente com a
prestação de contas da sua própria gestão, em seção específica, contendo a
documentação prevista nos arts. 1º e 2º desta Portaria.
Art. 4º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução
os processos que não apresentarem documentos em tais condições.
Parágrafo único. As instruções para emissão dos relatórios a serem emitidos no
Sistema FINCON estão contidas no item I do Anexo X.
Art. 5º A Entidade após a instrução do processo de prestação de contas emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo XI;
Art. 6º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta portaria deverão ser
encaminhados ao Auditor Interno que atua junto à Entidade até o dia 26 de fevereiro de
2010.
§ 1º Excetuam-se desta data os documentos contidos nos incisos XX e XXI do art. 1º,
que deverão ser encaminhados até 17 de maio de 2010.
§ 2º As Entidades que não possuem Auditoria Interna deverão encaminhar os
processos diretamente para a Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município,
dentro do prazo estipulado no “caput” deste artigo.
Art. 7º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivas, no prazo do artigo anterior, o Anexo II –
Demonstrativo da Execução das Ações Previstas no PPA e Anexo III – Formulário de
Follow-up – constantes da presente Portaria, em modo somente leitura, com fonte Arial,
tamanho 10.
Art. 8º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM http://www.rio.rj.gov.br/cgm .
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria CG/ADG nº 084, de 02 de dezembro
de 2008.
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D. O RIO 05.01.2010, acompanhado de Anexos

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