










DECRETO Nº 50.559, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito suplementar no valor de
R$ 167.000,00 em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com a operacionalização e com investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 167.000,00
(cento e sessenta e sete mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no
valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20
de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ÉRIKA GOMES LACET
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA DA
  CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.126.0452.3107 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


141.000,00


 




 


Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


141.000,00


 




Atividade:


04.124.0993.1962 - Auditoria,
  Prestação de Contas e Análise de Atos de Correição


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


04.131.1077.4632 -
  Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado


 


21.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


21.000,00


 




 


 


TOTAL


 


167.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA DA
  CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4371 -
  Gestão das Atividades da


Secretaria da
  Controladoria Geral do


 


69.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


69.000,00


 




Atividade:


04.124.0452.1995 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria da Controladoria


 


98.000,00


 




 


Geral
  do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


98.000,00


 




 


 


TOTAL


 


167.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.