RESOLUÇÃO SMF Nº 2553, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.
Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos visando a análise e
seleção da documentação produzida ou recebida nas unidades administrativas
desta Secretaria Municipal de Fazenda, para elaboração da Tabela de
Temporalidade de Documentos - TTD, e a efetivação da Gestão de Documentos.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal promover a Gestão
Documental e a proteção especial aos documentos de arquivos como
instrumentos de apoio à administração, cultura, desenvolvimento científico e
tecnológico e como elementos de prova e informação à memória e história
institucional;
CONSIDERANDO que a gestão de documentos públicos requer, dentre outras
operações técnicas, aquelas referentes a avaliação e destinação de acervos,
visando sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;
CONSIDERANDO o que dispõe o Capítulo VII do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro
de 1980, que trata do arquivamento de Documentos e a Lei nº 3.404, de 5 de junho
de 2002, sobre a Política Municipal de Arquivos Públicos; e;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de
2003 sobre as atividades da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos CPAD e no Decreto nº 24.008, de 5 de março de 2004, que instituiu o Sistema
Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, em
conformidade com o art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de Janeiro de 2003, com a
finalidade de orientar, assessorar técnica e arquivísticamente as atividades de
identificação, análise e avaliação de documentos, elaboração de Tabela de
Temporalidade Documentos - TTD e estabelecer procedimentos voltados para a
racionalização dos processos do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos SIMARQ, na Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores
abaixo identificados, sob a coordenação do primeiro:
I - Paulo Roberto Christofaro, matr. 21/101.914-0;
Diretor da Divisão de Documentações Corporativas da SMF
II - Waltiza Codeço da Silva Castro, matr. 12/172.671-0;
Assistente II, Representante da Unidade de Arquivo da SMF
III - Rosane da Silva Souza, matr. 12/238.651-4;
Assistente II, Representante do Protocolo da SMF
IV -Margarete de Souza Rodrigues, matr. 11/091.820-1;
Representante do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - C/ARQ
Art.3º A Comissão fica autorizada a solicitar assistência de qualquer técnico cuja
especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das
unidades administrativas desta Pasta, a fim de obter os subsídios necessários à
execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas
áreas.
Art. 4º Concluídos os trabalhos, o relatório da presente Comissão, juntamente
com a proposta da minuta de Ato Normativo e da Tabela de Temporalidade, serão


submetidos ao titular desta Secretaria que o encaminhará ao Arquivo Geral da
Cidade do Rio de Janeiro, Órgão Central do Sistema Municipal de Gestão de
Arquivos - SIMARQ.
Parágrafo único. As Atas das reuniões, listagens de freqüência e
correspondências produzidas por força destas ações deverão estar no processo
administrativo referendado no preâmbulo deste ato conjunto, como anexo,
atendendo às normas do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980.
Art. 5º Cumpridas todas as etapas descritas neste ato, a Divisão de
Documentações Corporativas, passará a orientar os responsáveis pela guarda
dos documentos recebidos ou expedidos, no cumprimento da Tabela de
Temporalidade Documental - TTD, após o prazo de 30 (trinta) dias da publicação
da tabela aprovada pelo Órgão Central do SIMARQ.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 12.09.2008