










DECRETO Nº 29.719, DE 04 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 150.000,00, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


19010.141220347.1466


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SEJUDH


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


150.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


150.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220349.1464


-


Descentralização e
  Desenvolvimento de Ações de Justiça


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


19010.141220347.1465


-


Melhoria das
  Instalações Físicas da SEJUDH


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


150.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de
outubro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.