~.

Estado do Piau!
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
MENSAGEM N° j

e. /GG

1

Teresina (PI), j

"lde ~

de 2014
I

LIDO NO EXPEDI~~;·:· -

ss I 03. I 2O..1y
1f---~--- --.._...

Em
Excelentissimo Senhor Presidente,

ExcelentissimasSenhorasDeputadase SenhoresDep4~~

~,~

__

1"'-'0

1 Sec etarto
(J

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido it
superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Dispoe sobre 0 reajuste
do vencimento, dos servidores publicos, que especijica, da administraciio direta do Poder
Executivo do Estado do Piaui, de suas autarquias efundaciies publicas,"

o Poder Executivo no intuito de prosseguir no cumprimento do Principio da
Legalidade e na valorizacao de seus servidores publicos apresenta a essa Augusta Casa
Legislativa 0 reajuste nos vencimentos de algumas categorias de servidores publicos da
administracao direta, autarquias e fundacoes publicas que especifica.
Referido reajuste visa adequar a remuneracao aplicada em ambito estadual com 0
salario minimo do ana de 2014.
Dessa forma, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao, confiando, pelas razoes expostas, na aprovacao do Projeto de
Lei Complementar que submeto a superior consideracao desse egregio Poder Legislativo.

>

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui

Palacio Petronio Portella
NESTA CAPITAL


, ..

•
PROJETO

2

Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

0<::;

DE LEI N°

,DE

LIDO NO EXPEDIENTE

..J/L

DE

DE 2014

~

Dispiie sobre 0 reajuste do vencimento, dos
servidores
publicos,
que
especijica,
da
administraciio direta do Poder Executivo do
Estado do Piaui, de suas autarquias e fundaciies
publicas.

Eln,_j~ __I__
~}__
/_~~

_f~_-i:__
~~
_
l';i~cretarlf
o GOVERNADOR

DO ESTADO DO PlAUt, faco saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficarn reajustados os vencirnentos dos servidores publicos efetivos da
administracao direta, autarquias e fundacoes publicas do Poder Executivo do Estado do Piaui,
na forma dos arts. 2° e 3° desta Lei.
Art. 2° 0 Anexo IV da Lei Cornplernentar n. 38, de 24 de marco de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redacao:
"ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTO
Grupo Ocupacional

Operacional

CLASSE
I

- Agente Operacional

de Services

PADRAO
A
724,00

B
729,00

C
734,00

D
739,00

E
744,00

E
A
D
B
C
769,00
749,00
764,00
II
754,00
759,00
E
A
B
D
C
801,15
774,00
789,00
III
779,00
784,00
..............................................................................................................................
" (NR)
I

I
I

I
I

I
I

Art. 3° 0 Anexo IV da Lei n. 5.589, de 26 de julho de 2006, no que se refere it tabela
de vencirnentos do Grupo Ocupacional Operacional - Agente Operacional de Services, passa
a vigorar com a seguinte redacao:

I

I

"ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTO
Grupo Ocupacional Operacional - Agente Operacional de Services

I
I

I
I
I

I

I
I

I

CLASSE

PADRAO
A

B

C

D

E

I

724,00

729,00

734,00

739,00

744,00

II

A

B

C

D

E

I


- I
Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

I

3

I

CLASSE

PADRAO
A
749,00

B

C

754,00

759,00

E

D
775,30

801,50

E
D
890,80
827,80
875,00
III
843,50
859,40
..............................................................................................................................
" (NR)
A

I

I

I

B

C

Art. 40 N a forma prevista na Constituicao Federal e nas suas Emendas, fica
assegurada a aplicacao do disposto nos art. lOa 3° desta Lei aos proventos de aposentados e
pensionistas.
Art. 5° 0 art. 13 da Lei n. 5.755, de 8 de maio de 2008, no que diz respeito ao valor
da gratificacao de retorno a atividade, passa vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 13

.

I

GRATIFICA<;AO

I

I

DE RETORNO

A ATIVIDADE
VALOR
(R$)
(...)
885,00

POSTO/GRADUA<;AO
(...)

I

Subtenente

I
I

I

1° Sargento

850,00
820,00
2° Sargento
790,00
3° Sargento
750,00
Cabo
724,00
Soldado
.............................................................................................................................
" (NR).

I
I

Art. 6° Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos
requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n" 101, de 4 de
maio de 2000.

I
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os seus efeitos
I

financeiros a lOde janeiro de 2014, revogadas as disposicoes em contrario.
PALAcIO

DE KARNAK, em Teresina (PI),

I

jQde~

de 2014
(

I

~
I

I