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Lei 20134 - 02 de Março de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10636 de 2 de Março de 2020
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação do segmento rodoviário que especifica e a transferência do mesmo ao Município de Dois Vizinhos.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza o Poder Executivo a desafetar o segmento da Rodovia PR-281, pavimentado, sob o código 281S0320EPR do Sistema Rodoviário Estadual, com 0,88km (zero vírgula oitenta e oito quilômetros) de extensão e faixa de domínio de 25,00m (vinte e cinco metros), compreendido entre o ponto inicial de coordenadas geográficas DATUM WGS 84: 25°46'17,82"S, 53°03'17,25"O e o ponto final de coordenadas geográficas DATUM WGS 84: 25°45’52,94”S, 53°03’26,84”O.


Art. 2.º
Por meio deste instrumento legal, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Dois Vizinhos o segmento rodoviário referido no art. 1º desta Lei.


Art. 3.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 02 de março de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Sandro Alex
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado