










DECRETO
Nº 44.701, DE 10 DE JULHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 7.248.155,87 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 7.248.155,87 (sete milhões, duzentos e quarenta e oito mil, cento
e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
  Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0925.1520 - Apoio a Gestão do Setor Turístico do
  Estado


 


4.170.788,08


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.170.788,08


 




Atividade:


23.846.0940.0407 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


718.600,00


 




 


da EMPETUR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


718.600,00


 




Atividade:


23.126.0940.2603 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


853,59


 




 


Governo da EMPETUR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


853,59


 




Atividade:


23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado


 


2.357.914,20


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.357.914,20


 




 


 


TOTAL


 


7.248.155,87


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
  Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.122.0940.4357 - Suporte às Atividades Fins da Empresa de
  Turismo de Pernambuco


 


606.206,85


 




 


S/A - EMPETUR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


606.206,85


 




Atividade:


23.131.1077.4597 - Manutenção da Ouvidoria da Empresa de
  Turismo de Pernambuco


 


5.400,00


 




 


S/A - EMPETUR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


5.400,00


 




Atividade:


23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino
  Turístico


 


1.272.372,33


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.272.372,33


 




Projeto:


23.695.0925.4009 - Adequação da Infraestrutura para o
  Turismo


 


33.945,63


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


33.945,63


 




Atividade:


23.695.1004.2516 - Estruturação da Atividade Turística no
  Estado


 


1.047.180,28


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.047.180,28


 




Op.
  Especial:


28.846.0940.4540 - Devolução de Saldo de Recurso de
  Convênio da EMPETUR


 


5.400,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


5.400,00


 




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:


28.842.0197.0779 - Encargos da
  Dívida Pública Externa


 


2.077.650,78


 




 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


2.077.650,78


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


2.200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


2.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.248.155,87


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.