






LEI Nº 13




LEI Nº 13.592, DE
17 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 16.133.000,00 (dezesseis milhões, cento e trinta e
três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o Anexo II, do art. 2º da presente Lei, à operação
especial "Inversões em Participação Societária em SUAPE", no valor de R$ 11.530.000,00 (onze milhões, quinhentos e trinta mil reais), com a dedução,
em igual importância, na SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador
Eraldo Gueiros, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma
especificada no Anexo III, da presente Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2008  EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00606 - Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER




Atividade:


22.661.0017.0114


-


Apoio aos Arranjos Produtivos
  Locais e Adensamento das Cadeias Produtivas


 


6.292.620




 


3.3.50.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.700.500,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


2.905.620,00




 


4.4.50.00


-


Investimentos


0101


886.500,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


800.000,00




Projeto:


22.661.0018.2560


-


Implantação do Pólo
  Farmacoquímico no Estado


 


960.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


960.000,00




Projeto:


22.694.0018.2589


-


Desenvolvimento e Implantação
  de Agência de Fomento


 


4.500.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


500.000,00




 


4.5.90.00


-


Inversões Financeiras


0101


4.000.000,00




Projeto:


22.661.0018.2599


-


Implantação e Ampliação de
  Distritos Industriais


 


4.380.380,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


4.380.380,00




 


 


 


TOTAL


 


16.133.000,00












 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO    ORÇAMENTO FISCAL 2008   EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00116 -Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta




Op. Especial:


22.846.0014.1804


-


Inversões em Participação Societária em SUAPE


 


11.530.000,00




 


4.5.90.00


-


Inversões Financeiras


0103


11.530.000,00




Atividade:


22.333.0467.2719


-


Articulação para o
  Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais


 


4.603.000




 


3.3.50.00 


-


Outras Despesas Correntes


0101


2.300.000,00




 


4.4.40.00 


-


Investimentos 


0101


2.303.000,00




 


 


 


TOTAL


 


16.133.000,00












 


ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 
ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008            EM R$ 1,00



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


VALOR




00502 - SUAPE – Complexo
  Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
00502 - SUAPE – Complexo
  Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros




RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL


TOTAL


 


11.530.000,00










 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$ 1,00
 



DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS – ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




00502 - SUAPE – Complexo Industrial Portuário
  Governador Eraldo Gueiros
00502 - SUAPE – Complexo Industrial Portuário
  Governador Eraldo Gueiros




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


22.661.0413.2339


-


Implantação de Obras de Infra-Estrutura em SUAPE


0,00


11.530.000,00


11.530.000,00




 


TOTAL DAS APLICAÇÕES


0,00


11.530.000,00


11.530.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.