










DECRETO Nº 47.978, DE 17 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 5.546.200,00 em favor da Secretaria
de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 5.546.200,00
(cinco milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e duzentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de superávit
financeiro do exercício de 2018, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro do
Estado de Pernambuco, em 31.12.2018, na fonte de recursos “0261 – Recursos
Captados para Compensação Ambiental”, no valor de R$ 5.546.200,00 (cinco
milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e duzentos reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de setembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132
  Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.541.0098.4167 -
  Implantação da Política Florestal e de Biodiversidade


 


546.200,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0261


546.200,00


 




Projeto:


18.542.0131.4185 -
  Implantação e Gerenciamento de Unidades de Conservação no


 


5.000.000,00


 




 


Estado de Pernambuco


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0261


5.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.546.200,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.