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Lei 17803 - 05 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9101 de 6 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Cria a Rota dos Tropeiros no Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
A presente Lei tem por objetivo instituir a Rota dos Tropeiros no Estado do Paraná e incluir tal Rota no Roteiro Turístico Oficial do Estado.


Art. 2°
Para fins desta Lei, integram a Rota dos Tropeiros os Municípios de Arapoti, Jaguariaíva, Tibagi, Piraí do Sul, Castro, Ponta Grossa, Porto Amazonas, Palmeira, Campo Largo, Balsa Nova, Contenda, Lapa, Mandirituba, Quitandinha, Tijucas do Sul, Agudos do Sul, Piên, Rio Negro, Campo do Tenente, Carambeí, Telêmaco Borba e Sengés.


Art. 3°
A responsabilidade pela indicação dos pontos pertencentes à Rota dos Tropeiros em cada cidade será do Poder Executivo Municipal local.


Parágrafo único.
O Poder Executivo Estadual poderá auxiliar os municípios na elaboração dos pontos pertencentes à Rota dos Tropeiros.


Art. 4°
Cada município deverá oferecer informações a respeito dos pontos pertencentes à Rota dos Tropeiros e, se possível, construir um marco que identifique a sua delimitação.


Art. 5°
O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar esta Lei para seu fiel cumprimento.


Art. 6°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
EVANDRO ROGÉRIO ROMAN
							Secretário de Estado do Esporte e do Turismo
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Antonio Anibelli Neto
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado