










LEI Nº 16.437, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
 
Modifica a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o
Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente às hipóteses de dispensa de
depósito no mencionado Fundo, e a Lei nº 16.400, de 5
de julho de 2018, relativamente à data de início da respectiva vigência.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº
15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio
Fiscal, passa a vigorar com as seguintes modificações: 
 
“Art.
10-A. O depósito previsto no inciso I do art. 2º pode ser dispensado, observado
o disposto em decreto específico, nas seguintes situações: 
 
I
- estabelecimento enquadrado em uma das seguintes hipóteses, desde que a
respectiva arrecadação seja incrementada, no mínimo, em valor equivalente ao
montante que seria depositado no FEEF, observado o disposto no parágrafo único:
(NR) 
 
a)
beneficiário de incentivo fiscal nos termos da Lei nº
13.484, de 29 de junho de 2008; ou (AC) 
 
b)
beneficiário de incentivo fiscal nos termos da Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, inscrito no Cacepe com código da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionado em decreto específico; e
(AC) 
 
II
- estabelecimento cujo total de saídas, por venda ou transferência, no ano
civil anterior, tenha sido igual ou inferior a: (NR) 
 
a)
R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), relativamente a industrial; e (AC) 
 
b)
R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), relativamente às demais
naturezas de estabelecimento. (AC) 
 
Parágrafo
único. Na hipótese de atendimento parcial da exigência de incremento da
arrecadação, prevista no inciso I do caput, deve-se observar: (NR) 
 
I
- fica admitida a realização de depósito complementar no FEEF, correspondente à
diferença entre o montante previsto no inciso I do art. 2º e o efetivo valor do
incremento da arrecadação; e (AC) 
 
II
- aplica-se a dispensa total de depósito no FEEF, relativamente a
estabelecimento industrial, quando o não atendimento integral da exigência de
incremento na arrecadação decorrer da mudança de opção do benefício de que
trata o item 1 da alínea “c” do inciso I do art. 2º da Lei
nº 13.484, de 2008, por aquele previsto em sua alínea “a”. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 16.400, de 5 de julho de 2018, que modifica a Lei nº 15.865, de 2016, passa a vigorar com as seguintes
modificações: 
 
“Art.
2º Esta Lei entra em vigor em 1º de agosto de 2018.” (NR) 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação, produzindo seus efeitos: 
 
I - a partir de 1º de dezembro de 2018,
relativamente ao art. 1º; e 
 
II - retroativamente a 6 de julho de
2018, relativamente ao art. 2º. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
26 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 197º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.