










DECRETO Nº 24.057, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002
 
Introduz alterações no Decreto
nº 23.738, de 26 de outubro de 2001, que concedeu incentivos à empresa
Indústrias de Bebidas Antarctica do Norte – Nordeste S/A, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que o montante do incentivo para as operações interestaduais foi inferior ao
anteriormente acordado com a empresa, comprometendo, portanto, a viabilidade do
empreendimento;
 
CONSIDERANDO,
ainda, o disposto no parágrafo 6º, inciso II, do art. 9º, da Lei nº 11.675, de 11.10.99, modificado pelo art. 1º da
Lei nº 12.075, de 02.10.2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso VI, alínea “b”, do art. 2º, do Decreto nº 23.738, de 26 de outubro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art. 2º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
VI  -
..........................................................................................................................
 
a).......................................................................................................................
 
b) em se tratando de operações interestaduais, 52,5%
(cinqüenta e dois vírgula cinco por cento) incidente sobre o valor do imposto
devido.  ”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos
do Decreto nº 23.738, de 26 de outubro de 2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de outubro de 2001.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de fevereiro de
2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.