LEI Nº 3.864 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera a Lei nº 938 de 29 dezembro de 1986.
Art. 1º Ficam alterados os artigos da Lei nº 938 de 29 de dezembro de 1986, a
seguir mencionados, que passam a vigorar a seguinte redação:
"Art.2º ...................................................................................................................
I - quando comportarem mais de dois veículos, deverão ter instaladas, sinalização
visual padronizada e acionada quando da saída de veículos, além de placa com a
inscrição "ATENÇÃO, ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS", em locais visíveis aos
transeuntes e placa com a inscrição "ATENÇÃO PREFERÊNCIA DO PEDESTRE",
na parte interna da garagem, em local visível aos motoristas;
II - quando comportarem até dois veículos, ficará dispensada a sinalização visual,
devendo, entretanto, manter as placas mencionadas no inciso anterior;
.....................................................................................................................................
IV - fica proibida a utilização ou instalação de sinalização através de dispositivos
sonoros;
....................................................................................................................................
.................................................................................
Parágrafo único. Ficam dispensadas da instalação dos dispositivos visuais
residências unifamiliares, cujas garagens ou pátios de estacionamento
comportem até quatro veículos, obedecido, entretanto o disposto no inciso II.
Art. 3º As sinaleiras visuais de advertência para pedestre deverão ser instaladas
obedecendo as seguintes características técnicas:
.......................................................................................................................................
IV - (Revogado)
.......................................................................................................................................
Art. 4º Competirá à Secretaria Municipal de Urbanismo a fiscalização do
concernente ao disposto na presente Lei. (NR)
Art. 2º Fica acrescido o art. 3º-A, à Lei nº 938/86, com a seguinte redação:
"Art.3º A Os grandes pólos geradores de tráfego, deverão dispor de
coordenadores de trânsito nos locais de entrada e saída das garagens.
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se pólos grandes geradores de tráfego,
shoppings, supermercados, centros comerciais, hospitais, estacionamentos
privados, e qualquer outro estabelecimento que possua mais de duzentas vagas.
§ 2º Os coordenadores de tráfego serão pessoas treinadas, incumbidas de
orientar a travessia de pedestres, assim como a entrada e saída de veículos das
garagens.
§ 3º Os coordenadores de tráfego deverão portar placa de sinalização "PARE" e
deverão usar roupas e coletes que identifiquem sua função e reflexivas à luz dos
faróis durante a noite."(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 10.12.2004