










DECRETO
Nº 33.766, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra situada nos
Municípios de Carnaíba e Quixaba, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada nos Municípios de Carnaíba
e Quixaba, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A faixa
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à execução das obras de
implantação e pavimentação da Rodovia PE-329, no trecho: entroncamento PE-320
Carnaíba/Quixaba/Divisa PE/PB, iniciando no Município de Carnaíba e terminando
no Município de Quixaba, neste Estado.
 
Art.
3º A faixa de terra mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em
plantas integrantes do Projeto Técnico específico, existente e arquivado no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE, e que
instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas às respectivas escrituras públicas. 
 
Art. 4º As despesas com a presente desapropriação correrão
por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este autorizado a
promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na
faixa de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
A faixa de terra tem extensão de
21,56Km (vinte e um vírgula cinqüenta e seis quilômetros) iniciando no Município
de Carnaíba, estaca zero e terminando no Município de Quixaba, estaca 1078,
neste Estado, com largura de 30,00m (trinta metros), sendo 15,00m (quinze
metros) a partir do eixo projetado para cada lado ao longo da via. Nas
interseções e retornos, a largura será a necessária de acordo com projetos de
engenharia arquivados no DER/PE, sendo a largura máxima 40,00 m (quarenta metros). 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.