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Lei 18774 - 04 de Maio de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9691 de 5 de Maio de 2016
					

Súmula:
Institui o auxílio-alimentação aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Institui, a título de indenização, o auxílio-alimentação aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.


Art. 2°
Conceder-se-á, mensalmente, auxílio-alimentação por dia trabalhado aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, bem como aos ocupantes de cargo em comissão.


Art. 3°
A concessão do auxílio-alimentação será realizada em pecúnia, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.


§1°
O membro ou servidor não perceberá auxílio-alimentação quando estiver:


I -
cedido a outro órgão ou outra entidade da administração direta ou indireta;


II -
em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;


III -
em serviço militar;


IV -
em atividade política e para exercício de mandato eletivo;


V -
em licença para tratar de interesses particulares; e


VI -
em missão ou estudo no exterior.


§2°
Fará jus ao auxílio-alimentação o membro ou servidor:


I -
em férias;


II -
em licença para tratamento de saúde;


III -
em licença para exercício de mandato classista;


IV -
em licença por motivo de doença em pessoa da família;


V -
em licença maternidade;


VI -
em licença paternidade;


VII -
em licença à adotante;


VIII -
em licença especial;


IX -
que estiver frequentando cursos de capacitação;


X -
sujeito a horário especial.


§3°
Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.


§4°
As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o membro ou servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 3º deste artigo.


Art. 4°
O auxílio-alimentação não será:


I -
incorporado ao subsídio, vencimento, remuneração, provento ou pensão;


II -
configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social;


III -
caracterizado como salário utilidade ou prestação in natura.


Art. 5°
O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 751,96 (setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) e correrá a conta de dotação orçamentária própria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a qual deverá incluir na proposta orçamentária os recursos necessários à manutenção desse auxílio, que será reajustado anualmente, por ato do Defensor Público-Geral, observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 6°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016.



Palácio do Governo, em 04 de maio de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Sérgio Roberto Rodrigues Parigot de Souza
							Defensor Público-Geral do Estado
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado