



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Emenda Constitucional 15 - 11 de Dezembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6630 de 18 de Dezembro de 2003
					


EMENDA Nº. 15 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ



A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS
TERMOS DO § 3° DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA CONSTITUCIONAL


Artigo único.
O parágrafo 3º do art. 61, da Constituição do Estado do Paraná passará a vigorar com a seguinte redação:"Art. 61. .........................................................§ 3º A Assembléia Legislativa do Paraná reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da mesa para mandato de dois anos."



Palácio Dezenove de Dezembro, 11 de dezembro de 2003.

 
Hermas Brandão
							Presidente
Nereu Moura
							1º. Secretário
Geraldo Cartário
							2º. Secretário
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado