LEI N.º 4.266 DE 11 DE JANEIRO DE 2006

Torna obrigatório o uso de buzinas, campainhas ou outros dispositivos sonoros
de alarme, em bicicletas que trafeguem nas vias públicas e nas ciclovias, bem
como nos veículos que operam entregas de mercadorias e/ou produtos a
domicílio, na Cidade do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Paulo Cerri

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica obrigatório o uso de buzinas, campainhas ou outro dispositivo
sonoro de alarme, nas bicicletas e veículos de entregas ou similares, em ciclovias
e vias públicas no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2.º O órgão competente do Poder Executivo determinará as formas de
fiscalização do cumprimento da presente Lei, bem como, determinará as sanções
aplicáveis aos seus infratores.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 12.01.2006