






LEI Nº 11




LEI Nº 11.797, DE
4 DE JULHO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, em favor da Empresa
de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE, crédito suplementar
no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para
aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



45000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




45060


-


Empresa
  de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE


 




45060.0412615222.202


-


Desenvolvimento
  e integração de dados em sistemas de informações corporativos


2.500.000




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


2.500.000




 


 


 


-------------




 


 


TOTAL


2.500.000




 


 


 


========



 
Art. 2º  Os recursos necessários à cobertura do crédito
suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes de transferências
estaduais, classificadas da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.500.000




1700.00.00


Transferências Correntes


2.500.000




1710.00.00


Transferências Intragovernamentais


2.500.000




1712.00.00


Transferências do Estado


2.500.000




1712.01.00           Transferências
Operacionais                                                             2.500.000

 
Art. 3º  A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de julho de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.