DECRETO Nº 21985 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a concessão de Encargos Especiais no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido, ao limite global da Secretaria Municipal de Saúde,
disciplinado pelo Decreto nº 19.475 de 8 de janeiro de 2001, o valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais), referente à gratificação de encargos especiais.
Art. 2º Os efeitos financeiros produzir-se-ão a partir de 1o de setembro de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.09.2002