LEI Nº 4.061 DE 24 DE MAIO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a implantar o horário noturno nas creches
conveniadas com o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o horário noturno de
atendimento nas creches conveniadas com o Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Para este turno serão atendidas preferencialmente as crianças
cujas mães, comprovadamente, trabalhem no horário noturno.
Art. 2º O Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação diligenciarão no
sentido de prover as creches com o pessoal necessário para o atendimento no
horário noturno.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 06.06.2005