



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 19501 - 21 de Maio de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10194 de 22 de Maio de 2018
					

Ementa:
Regula a concessão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, da Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Regula a Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional – GIQF, instituída pela Lei nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010, destinada aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Paraná em razão da obtenção de conhecimentos educacionais adicionais decorrentes da comprovada conclusão de graduação ou pósgraduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário, a serem estabelecidas em regulamento do Tribunal de Justiça.


Art. 2º
O valor da Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional corresponderá à titulação educacional comprovadamente obtida pelo servidor efetivo, nos termos do Anexo desta Lei.


§ 1º
A gratificação de que trata o caput deste artigo não poderá ser concedida caso o curso educacional constituir requisito para ingresso no cargo.


§ 2º
O valor da gratificação não será cumulativo por diploma ou título e não será concedida nos casos de graduações em cursos superiores distintos daquele que constituir requisito para ingresso no cargo efetivo.


§ 3º
Para efeito do disposto neste artigo, devem ser considerados somente os cursos educacionais e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação em vigor, e os cursos oficiais promovidos pelo Tribunal de Justiça, diretamente ou mediante convênio, por sua Escola de Servidores da Justiça Estadual - Eseje ou Escola da Magistratura do Paraná - Emap.


§ 4º
Somente serão admitidos cursos de pós-graduação em sentido amplo com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.


Art. 3º
A Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional somente será devida após juízo positivo de compatibilidade, manifestado formalmente por unidade competente do Tribunal de Justiça, entre o título, diploma ou certificado apresentado pelo servidor e as áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário.


Parágrafo único.
O Presidente do Tribunal de Justiça expedirá decreto regulamentando o processamento dos pedidos, a periodicidade do cadastramento dos diplomas, títulos e certificados e as formas de aferição do preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei para concessão da gratificação prevista no caput deste artigo.


Art. 4º
Eventuais registros de títulos, diplomas ou certificados nos assentamentos funcionais do servidor não ocasionarão efeitos econômicos retroativos à data da vigência desta Lei.


Art. 5º
O servidor que estiver cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação que trata esta Lei, salvo na hipótese de cessão para órgãos do Estado, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.


Art. 6º
O pagamento da gratificação de qualificação será suspenso durante o exercício de cargo em comissão ou função comissionada, se o diploma, título ou certificado que fundamentou a concessão dessa vantagem constitui requisito para o exercício do respectivo cargo de livre provimento ou função de confiança.


Art. 7º
A gratificação prevista nesta Lei não constitui base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de fixação dos proventos da aposentadoria e das pensões.


Art. 8º
A percepção da Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional pressupõe disponibilidade orçamentária e financeira a ser apurada anualmente pelo Tribunal de Justiça.


Art. 9º
Os valores da Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional previstos no Anexo desta Lei serão corrigidos monetariamente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mediante decreto a ser expedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a periodicidade de até dois anos, havendo disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 10.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 21 de maio de 2018.

 
Maria Aparecida Borghetti
							Governadora do Estado
Desembargador Renato Braga Bettega
							Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Dilceu João Sperafico
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
Anexo - Lei 19.501