










LEI Nº 12.330, DE
21 DE JANEIRO DE 2003.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta
e oito milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
necessárias ao cumprimento do disposto na Lei nº
12.309, de 19 de dezembro de 2002, conforme a seguir discriminado:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00



65000


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




65020.2678235371.246


Construção e restauração de
  vias expressas, metropolitanas e urbanas


18.000.000




4.4.90.00 - FNT 0246


Investimentos


18.000.000




65020.2678235381.247


Construção, restauração e
  melhoramento de rodovias e de estradas vicinais


10.000.000




4.4.90.00 - FNT 0246


Investimentos


10.000.000




65020.2678235382.159


Conservação e operação da malha
  viária do Estado


20.000.000




3.3.90.00 - FNT 0246


Outras Despesas Correntes


17.000.000




4.4.90.00 - FNT 0246


Investimentos


3.000.000




 


 


 




 


TOTAL


48.000.000



 
Parágrafo
único. Ficam incluídas no Programa de Trabalho do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, no projeto que menciona, a meta a
seguir discriminada:
 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE
 
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
 
3538 - AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO
DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL E FEDERAL DELEGADA
 
Objetivo: Promover o
desenvolvimento econômico e social do Estado, através da construção,
remodelação e reabilitação da Malha Rodoviária Estadual e Federal Delegada.
 
65020.2678235381.247 -
Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de estradas vicinais
 
Objetivo: Atender a atual demanda
de tráfego de passageiros e de cargas rodoviários, com a ampliação da malha
rodoviária do Estado.
 
Metas:Região do Agreste Central:
 
Rodovia BR-232, trecho Caruaru -
São Caetano, com 19,8 km (duplicação).
 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes do disposto no inciso I, do art. 2º da Lei 12.309, de 19 de dezembro de 2002, conforme segue:
 
RECEITAS DO FUNDO RODOVIÁRIO DE
PERNAMBUCO - FURPE
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM
  R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


48.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


48.000.000




1730.00.00


Transferências de Instituições
  Privadas


48.000.000




1730.03.00


Transferências para o Fundo
  Rodoviário de Pernambuco - FURPE


48.000.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 21 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.