DECRETO Nº 31596 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas "h", "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.994/2009,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis descritos a seguir, visando a implantação de uma "Praça do
Conhecimento":
I - Estrada do Itararé, nº 349, na freguesia de Inhaúma;
II - Estrada do Itararé, nº 361, na freguesia de Inhaúma.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 18.12.2009