










DECRETO Nº 51.009,
DE 20 DE JULHO DE 2021.
 
(Vide final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.849,15 em favor da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da
Secretaria da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de
Pernambuco - ADAGRO, crédito suplementar no valor de R$ 1.849,15 (um mil,
oitocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta,
no valor de R$ 1.849,15 (um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quinze
centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.122.0441.4458 -
  Gestão das Atividades da Agência de Defesa Agropecuária do


 


1.849,15


 




 


Estado de Pernambuco -
  ADAGRO


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.849,15


 




 


 


TOTAL


 


1.849,15


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00314 Agência de
  Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




Atividade:


20.131.1077.5700 -
  Manutenção da Ouvidoria da Agência de Defesa e Fiscalização


 


1.849,15


 




 


Agropecuária do Estado
  de Pernambuco ADAGRO


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.849,15


 




 


 


TOTAL


 


1.849,15


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 23 de julho
de 2021, pág. 4, coluna 2.)
 
No
art. 1º do Decreto nº 51.009, de 20 de julho de 2021,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 1.849,15, em favor da Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Secretaria da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado
de Pernambuco - ADAGRO, crédito suplementar no valor de R$ 1.849,15 (um mil,
oitocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I”.
 
 
LEIA-SE:
 
“Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco
- ADAGRO, crédito suplementar no valor de R$ 1.849,15 (um mil, oitocentos e
quarenta e nove reais e quinze centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I”.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.