










DECRETO Nº 46.755, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de 1.849.153,26 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal, custeio e de investimentos da
Secretaria Executiva, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria Executiva de
Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de 1.849.153,26 (um
milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e três reais e
vinte e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES
  - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0310.1007 - Reaparelhamento e Modernização das
  Unidades Prisionais,


 


1.727.556,26


 




 


Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência
  do Sistema


 


 


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0150


1.727.556,26


 




Op. Especial:


28.846.0977.1475 - Ressarcimento de Despesas de
  Pessoal à Disposição da Secretaria


 


102.497,00


 




 


Executiva de Ressocialização


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


102.497,00


 




Op. Especial:


28.846.0977.2411 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio do Sistema


 


19.100,00


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


19.100,00


 




 


 


TOTAL


 


1.849.153,26


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES
  - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0977.4397 - Suporte às Atividades Fins da
  Secretaria Executiva de


 


121.597,00


 




 


Ressocialização - SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


121.597,00


 




Projeto:


14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no
  Sistema Prisional


 


1.727.556,26


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0150


1.727.556,26


 




 


 


TOTAL


 


1.849.153,26


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.