










DECRETO Nº 26.892, DE 07 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 101.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com convênio
entre a CPRH e a FACEPE, não  implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito suplementar no
valor de R$ 101.000,00 ( cento e um mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH





Atividade: 


61080.181210101.0514


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da CPRH


20.000





4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos 


20.000











Atividade: 


61080.185410098.0281


-


Gerenciamento Costeiro


25.400





4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos 


25.400











Atividade: 


61080.185410098.0533


-


Administração e Ampliação do Número  de Unidades de
  Conservação no Estado


 
12.600





4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos 


12.600











Projeto:


61080.185410181.0524


-


Execução de Ações do PNMA II


23.000





4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos 


23.000











Projeto:


61080.185420099.0522


-


Estudo para Subsidiar o Licenciamento, a Fiscalização e o
  Monitoramento de Atividades Industriais e Produtoras de Resíduos
  Urbanos 


 
20.000





4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos 


20.000








-----------







TOTAL 


101.000








=======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH





Atividade: 


61080.185420099.0544


-


Monitoramento das Fontes Potencialmente Poluidoras  


101.000





4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos 


101.000








-----------







TOTAL 


101.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 30 de junho de 2004.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de julho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.