PORTARIA A/CSRH Nº 01 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002
Autoriza os Órgãos Setoriais de Pessoal a proceder às incorporações de Cargo
em Comissão e Função Gratificada aos Proventos de Aposentadoria.
O COORDENADOR DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Resolução SMA nº 1.063, de 08 de
outubro de 2002, e
CONSIDERANDO a conclusão do Treinamento de Incorporação de Cargo em
Comissão e Função Gratificada aos Proventos de Aposentadoria, realizado nos
dias 7, 9, 11, 14, 16, 18, 21, 23, 25 e 30 de outubro e , ainda, nos dias 1, 4, 6 e 8 de
novembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam autorizados os Órgãos Setoriais de Pessoal a proceder às
incorporações de cargo em comissão e função gratificada aos proventos de
aposentadoria, na forma do art. 74 da Lei nº 94/79, bem como a providenciar o
apostilamento de incorporações proporcionais obtidas com base no art. 129 da
Lei nº 94/79 ou no art. 205 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os pedidos protocolados a partir da data de publicação desta Portaria,
bem como aqueles pendentes de análise deverão ser ultimados pelos Órgãos
Setoriais de Pessoal, como garantia da imediata aplicação dos conhecimentos
adquiridos no transcurso do mencionado treinamento.
Art. 3º A Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos supervisionará
o desenvolvimento das atividades de que trata o art. 1º, oferecendo suporte
técnico aos Órgãos Setoriais de Pessoal para a consecução das tarefas inerentes
às referidas atividades.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO MURILO OLIVEIRA DE GOUVEA
D.O.RIO 13.11.2002