










DECRETO
Nº 30.768, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 203.800,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com as atividades relacionadas ao Censo Escolar 2007, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 203.800,00
(duzentos e três mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.121210269.1084


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da Secretaria de Educação


 
203.800




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


173.800




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


203.800




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio Nº 24/2007, de 31 de julho de 2007,
que entre si celebram o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - INEP e o Governo do Estado de Pernambuco, por intermédio da
Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, objetivando apoiar as
atividades relacionadas ao Censo Escolar 2007, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.094, de 25 de setembro de 2006, classificado
da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


173.800




1700.00.00


Transferências Correntes


173.800




1760.00.00


Transferências de Convênios


173.800




1761.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


173.800




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios
  da União


173.800




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


30.000




2400.00.00


Transferências de Capital


30.000




2470.00.00


Transferências de Convênios


30.000




2471.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


30.000




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios
  da União


30.000




 


 


 




 


TOTAL


203.800



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de setembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.