PORTARIA CONJUNTA SMA/PREVI-RIO Nº 15 DE 11 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre a segunda etapa de inscrição para a concessão de Auxílio
Educação a pensionistas e a segurados do Instituto de Previdência e Assistência
do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o PRESIDENTE DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor, especialmente pelo disposto no inciso II do art. 10 da Lei Nº
3.344, de 28 de dezembro de 2001, no § 3º do art. 40 do Decreto "N" Nº 14.881, de
11 de junho de 1996, com as alterações introduzidas pelo Decreto "N" Nº 18.310,
de 07 de janeiro de 2001, no art. 11 da Portaria PREVI-RIO Nº 570, de 21 de
fevereiro de 2006, no art. 21 da Lei Federal Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e
tendo em vista o que consta do processo 05/501.479/2006.
RESOLVEM:
Art. 1º No exercício de 2006, o Instituto de Previdência e Assistência do Município
do Rio de Janeiro vem concedendo Auxílio Educação, destinado ao custeio de
matrícula, uniforme e material escolar de pensionistas e de filhos de servidores
estatutários, ativos e inativos, que contarem menos de 18 (dezoito) anos em
31/12/2005, cuja segunda etapa de inscrição, prevista no art. 11 da Portaria
PREVI-RIO Nº 570, de 21 de fevereiro de 2006, está regulamentada pela presente
Portaria.
Parágrafo único. Excetuam-se do limite previsto no "caput" os portadores de
deficiência mental que farão jus ao auxílio independentemente de sua idade.
Art. 2º O Auxílio Educação será concedido aos pensionistas e aos servidores
cujos filhos estejam, comprovadamente, matriculados em creche ou cursando a
educação escolar em estabelecimento de ensino regular, público ou privado,
oficialmente reconhecido.
Parágrafo único. No caso de servidor que paga pensão alimentícia, havendo
ordem judicial específica determinando o pagamento do auxílio à pessoa que
detiver a guarda do menor, o benefício será pago diretamente a essa pessoa, a
requerimento desta, atendidos os requisitos e prazos para habilitação.
Art. 3º O valor fixado para o Auxílio Educação corresponderá a R$ 300,00
(trezentos reais) por pensionista ou por filho de servidor.
Art. 4º Somente farão jus ao Auxílio Educação os servidores cujo desconto para o
Funprevi esteja compreendido entre R$ 99,01 (noventa e nove reais e um centavo)
e R$ 140,55 (cento e quarenta reais e cinqüenta e cinco centavos), no mês de
dezembro de 2005, e o pensionista cujo valor integral da pensão deixada pelo
ex-segurado esteja compreendido entre R$ 900,01 (novecentos reais e um
centavo) e R$ 1.277,75 (um mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e cinco
centavos), no mesmo mês.
Parágrafo único. À falta, por qualquer razão, de desconto previdenciário no mês
de referência, farão jus ao auxílio os servidores cuja remuneração esteja
compreendida entre R$ 900,01 (novecentos reais e um centavo) e R$ 1.277,75 (um
mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) no mencionado
mês de dezembro.
Art. 5º Será concedido apenas 1 (um) benefício anual por pensionista ou por filho
de servidor, mesmo que seus pais sejam ambos estatutários do Município.
Art. 6º As solicitações de Auxílio Educação serão feitas através de ficha de
inscrição própria constante do Anexo I.
§ 1º O prazo para inscrição será de 22/05/2006 a 09/06/2006.
§ 2º O atendimento será descentralizado e obedecerá aos seguintes critérios:


Os requerimentos de pensionistas, inativos e cotistas serão recebidos
exclusivamente na Divisão de Atendimento à Previdência, antiga Central de
Atendimento do Previ-Rio;
Os requerimentos de servidores ativos da Administração Direta e da
Administração Indireta serão recebidos pelos Agentes de Pessoal;
Os formulários estarão disponibilizados na internet através do endereço
www/rio.rj.gov.br/previrio ou nos órgãos referidos.
Art. 7º Para fins de habilitação ao Auxílio Educação, deverão ser apresentados os
seguintes documentos, que serão anexados à ficha de inscrição:
1. original e cópia do contracheque do mês de dezembro de 2005 do servidor ou
pensionista;
2. original da declaração do estabelecimento de ensino em papel timbrado,
assinado pelo responsável da escola com respectivo carimbo, comprovando que
o menor encontra-se matriculado para o ano letivo de 2006, dele constando:
a. nome e CNPJ do estabelecimento de ensino;
b. nome do aluno;
c. data de nascimento;
d. filiação;
e. série em que está matriculado; e
f. no caso de escolas particulares, comprovação da autorização de
funcionamento por órgão oficial competente.
3. original e cópia da certidão de nascimento ou documento de identidade, do
dependente do servidor; válido em todo o território nacional.
4. original e cópia do documento legal que comprove a dependência do menor
para as hipóteses de guarda, tutela ou curatela.
Art. 8º A verificação, por parte do PREVI-RIO, de que o servidor ou o pensionista,
através de seu representante legal, prestou qualquer informação ou declaração
falsa, imprecisa ou incorreta implicará o desconto em sua folha de pagamento do
valor referente ao Auxílio Educação, no menor número de vezes permitido por
sua margem consignável.
Art. 9º O PREVI-RIO publicará a listagem dos pedidos deferidos e indeferidos no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 10. O pagamento do Auxílio Educação será efetuado na conta bancária do
servidor ou pensionista, em data a ser divulgada juntamente com a publicação
dos deferimentos.
Parágrafo único. No caso de indeferimento, caberá recurso no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data fixada em publicação.
Art. 11. Os casos omissos serão analisados pela Gerência de Serviços
Assistenciais e submetidos ao Diretor de Previdência do PREVI-RIO.
Art. 12. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006
Wagner Huckleberry Siqueira
Secretário Municipal de Administração
D.O.RIO 12.05.2006

Alberto Guimarães Junior
Presidente do Previ-Rio