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Lei 20388 - 01 de Dezembro de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10825 de 4 de Dezembro de 2020
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a proceder a afetação de imóveis, localizado nesta Capital, que integram o patrimônio estadual em favor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a afetar parte dos imóveis inscritos das Matrículas n.º 10.388 e 10.389, ambos perante o ofício da 2ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR, localizados na Rua Deputado Mário de Barros, nesta Capital, perfazendo a área total de 17.626,88 m² (dezessete mil, seiscentos e vinte e seis vírgula oitenta e oito metros quadrados) descrito no anexo único desta Lei, em favor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.


Parágrafo único.
Os imóveis a serem afetados serão a totalidade da Matrícula sob n.º 10.388 e parte da matrícula sob n.º 10.389, restando ainda ocupado por outros órgãos do Estado do Paraná uma área de 5.008,05 m² cuja descrição é 45,00 m de frente para a atual Rua Deputado Mário de Barros, 111,00 m² de lateral confrontando com o lote do Estado, 45,00 m de fundos confrontando com o Bosque do Papa e 111,60 m de lateral confrontando com o restante da Matrícula n.º 10.389, conforme anexo único desta Lei.


Art. 2º
É responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:


I -
a construção de toda adaptação necessária a garantir o acesso de pedestres e veículos na Área B descrita no Anexo Único desta Lei.


II -
a unificação ou desmembramentos necessários para a aprovação de projetos previstos na área ou quaisquer outras finalidades.


Art. 3º
Na afetação de que trata esta Lei estão incluídas as edificações contidas atualmente nos imóveis e as áreas citadas no parágrafo único do art. 1.º desta Lei.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 1° de dezembro de 2020

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo242805_56755.388 de 2020 anexo