DECRETO Nº 24033 DE 18 DE MARÇO DE 2004
Altera, no que se refere ao tratamento dado aos profissionais autônomos
estabelecidos e às sociedades de profissionais, o Decreto 10.514, de 8 de outubro
de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDOconsiderando a necessidade de adaptação dos atos do Poder
Executivo em função das alterações inseridas pela Lei 3.720, de 5 de março de
2004,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto 10.514, de 8 de outubro de 1991, passa a contar com os
seguintes dispositivos:
"Art. 15 A. As sociedades constituídas de profissionais para o exercício de
medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade,
agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura,
agronomia, odontologia, economia e psicologia que prestem serviços em nome
da empresa, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei
aplicável, recolherão o Imposto Sobre Serviços, mensalmente, até o quinto dia
útil seguinte ao do mês de referência, nos seguintes termos:
I - para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, até o número de
cinco, fica fixada em R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais), por profissional
habilitado, a base de cálculo;
II - para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que exceder a
cinco e até dez, fica fixada em R$ 2.805,00 (dois mil oitocentos e cinco reais), por
profissional habilitado excedente a cinco, a base de cálculo;
III - para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que exceder a
dez, fica fixada em R$ 3.741,50 (três mil, setecentos e quarenta e um reais e
cinqüenta centavos), por profissional habilitado excedente a dez, a base de
cálculo.
§ 1º Não se enquadram nas disposições do "caput", devendo pagar o imposto
tendo como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês de referência e
conforme a alíquota que corresponder ao serviço, as sociedades:
I - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim
como trabalho da própria sociedade;
II - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
III - que tenham como sócio pessoa jurídica;
IV - que tenham natureza comercial ou empresarial;
V - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.
§ 2º Para cômputo, no cálculo mensal do imposto, do número de profissionais
habilitados que, sem participação no quadro societário e sem vinculo
empregatício, prestem serviços em nome da sociedade, considerar-se-á todo
aquele que tiver prestado serviços no mês de competência.
§ 3º No caso de sociedade que também possua estabelecimento(s) fora do
Município, acrescentar-se-á, para cálculo mensal do imposto, a totalidade dos
profissionais habilitados, sejam sócios, empregados ou não, vinculados
àquele(s) estabelecimento(s), que tenham prestado serviços neste Município no
mês de competência.
§ 4º Na hipótese deste artigo, considera-se como início de atividade da sociedade
uniprofissional a data de sua inscrição no cadastro fiscal do Município, salvo


prova em contrário.
§ 5º Configura-se o encerramento da atividade de sociedade uniprofissional na
data do registro da dissolução da sociedade no órgão fiscalizador da profissão,
salvo prova em contrário.
§ 6º Os valores previstos nos incisos I, II e III do "caput" aplicam-se
cumulativamente. (NR)
Art. 16A. A base de cálculo mensal dos profissionais autônomos estabelecidos é
de R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais), ressalvado o disposto no § 1º.
§ 1º O profissional autônomo estabelecido que admitir mais de três empregados
ou um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador prestador de
serviços recolherá o ISS nos seguintes termos:
I - fica fixada em R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais) a base de cálculo
estimada do titular da inscrição; e
II - para cada empregado de mesma habilitação do empregador, a base de cálculo
do ISS do empregador, de R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais), fica
acrescida de R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais).
§ 2º O valor da base de cálculo estimada, nos termos deste artigo, será aplicado
tantas vezes quantas forem as habilitações para o exercício das atividades que
integram a inscrição do profissional autônomo no Cadastro de Atividades
Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda. (NR)"
Art. 2º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto 10.514, de 8 de
outubro de 1991, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 (...)
(...)
II - (...)
5 - Serviços prestados pelas sociedades constituídas de profissionais de que
trata o art. 15A, ressalvado o disposto em seu § 1o, e pelos profissionais
autônomos
estabelecidos
de
que
trata
art.
16A
deste
decreto
........................................................................... 2%
(...)
12 - " Serviços de administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes,
previstos no subitem 15.01 da Lista do art. 1º, exceto de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de cheques pré-datados e congêneres
...................................... 2%
13 - . " Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e
valores mobiliários prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil e aqueles realizados no âmbito de Bolsa de Mercadorias e
Futuros ............... 2%
(...) (NR)"
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de março de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.03.2004