










LEI Nº 13.898, DE
26 DE OUTUBRO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 57.126.000,00
(cinquenta e sete milhões, cento e vinte seis mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da
presente Lei;
 
II - SUPERÁVIT
FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado no Balanço
Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos "0105 - Recursos
do Salário-Educação", em 31.12.2008, no valor de R$ 30.913.000,00 (trinta
milhões, novecentos e treze mil reais);
 
III - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, à conta do item de receita "Transferência de Recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB", no valor de R$ 7.950.000,00 (sete
milhões, novecentos e cinquenta mil reais), especificado no Anexo III da
presente Lei.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de outubro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO  ANUAL DE TRABALHO 
ORÇAMENTO FISCAL 2009   EM R$
 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 - Secretaria de Educação
  - Administração Direta




 




Atividade:


12.361.0484.2270


-


Ensino Fundamental de Qualidade


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0105


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0700.3257


-


Aquisição e Distribuição de Kit
  Escolar


 


21.963.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0105


21.963.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0700.3260


-


Fornecimento de Merenda Escolar
  


 


15.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0105


15.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0700.3262


-


Fornecimento de Transporte
  Escolar


 


4.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


4.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0700.3322


-


Fortalecimento da Gestão
  Escolar


 


2.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


2.000.000,00




Op. Especial:


28.846.0217.1139


-


Ressarcimento de Despesas de
  Pessoal à Disposição da Secretaria de Educação


 


2.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


2.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.128.0261.1077


-


Qualificação de Profissionais
  da Educação


 


9.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


9.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.126.0445.2197


-


Implantação dos Núcleos
  Setoriais de Informática - NSI na Secretaria de Educação


 


363.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


363.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0196.1418


-


Gerenciamento do Programa de
  Melhoria da Qualidade da Educação Básica


 


1.800.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.800.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


57.126.000,00



 
ANEXO II
 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 - Secretaria de Educação
  - Administração Direta




 




Atividade:


12.121.0269.1084


-


Planejamento, Orçamentação e
  Acompanhamento das Ações da Secretaria de Educação


 


500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0105


500.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0269.1137


-


Cooperação Técnico-Pedagógica e
  Financeira à Rede Municipal de Ensino


 


100.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0105


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.125.0269.2192


-


Normatização do Sistema de
  Ensino do Estado


 


200.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0105


200.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.126.0445.2197


-


Implantação dos Núcleos
  Setoriais de Informática - NSI na Secretaria de Educação


 


643.000,00




 


3.3.90.00.
3.3.90.00.


-
-


Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes


0101
0105


363.000,00
280.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.128.0261.2130


-


Ampliação da Licenciatura em
  Pedagogia para Professores Concursados (PHOGRAPE)


 


800.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


800.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0484.2259


-


Avaliação e Monitoramento das
  Políticas Educacionais para o Ensino Fundamental


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0484.2270


-


Ensino Fundamental de Qualidade


 


100.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0105


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0484.3289


-


Consolidação do Cumprimento do
  Currículo Básico - Ensino Fundamental


 


470.000,00




 


3.3.90.00.
4.4.90.00.


-
-


Outras Despesas Correntes
Investimentos


0105
0105


80.000,00
390.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0485.2783


-


Correção do Fluxo Escolar do
  Ensino Fundamental - Anos Iniciais


 


300.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0105


300.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.361.0700.3249


-


Implantação dos Laboratórios de
  Infomática nas Escolas


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0105


1.000.000,00




Atividade:


12.361.0700.3255


-


Aquisição e Distribuição de
  Livro Didático


 


2.500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


2.500.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.361.0700.3314


-


Expansão e Melhoria da Rede
  Escolar


 


1.100.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0105


1.100.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0484.2261


-


Avaliação e Monitoramento das
  Políticas Educacionais para o Ensino Médio


 


750.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


750.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0485.2786


-


Correção do Fluxo Escolar -
  Ensino Médio


 


2.500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0105


2.500.000,00




Atividade:


12.363.0701.3311


-


Manutenção das Atividades das
  Escolas de Referência em Ensino Médio Integrado à Educação Profissional


 


500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0105


500.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.366.0702.3312


-


Projeto Paulo Freire


 


2.000.000,00




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


2.000.000,00




Op. Especial:


28.846.0217.1061


-


Contribuição Complementar da Secretaria
  de Educação ao FUNAFIN


 


3.800.000,00




 


3.1.91.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


3.800.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


18.263.000,00



 
ANEXO III
 
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA DE TODAS AS
FONTES                                                             EM R$
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00 


RECEITAS CORRENTES 


7.950.000,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


7.950.000,00




1720.00.00


TRANSFÊNCIAS
  INTERGOVERNAMENTAIS


7.950.000,00




1724.00.00


TRANSFÊNCIAS
  MULTIGOVERNAMENTAIS


7.950.000,00




1724.01.00


TRANSF. DE REC. DO FUNDO DE
  MANUT. E DESENV. DA EDUC.BÁS.E DE VALORIZ. DOS PROF. DA EDUCAÇÃO – FUNDEB


7.950.000,00




 


T O T A L


7.950.000,00



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.