










DECRETO Nº 46.741, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona
urbana do Município de Sanharó, neste Estado.
 
O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada na zona urbana do Município de Sanharó, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho do
Coletor de Esgoto 1 da Bacia “A”, integrante do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Município de Sanharó, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
JOSÉ ERIBERTO
MEDEIROS DE OLIVEIRA
Governador do
Estado em exercício
 
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
MARCELO CANUTO
MENDES
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
irregular, com comprimento médio de 41,35 m, indicando um perímetro de 92,77 m
e uma área de 206,53 m², encravada numa parte de terra de propriedade pertencente
ao Sr. José Cláudio, localizada na zona urbana do Município de Sanharó/PE,
confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da propriedade em
questão, ao Leste com a Rua Vereador Juca Cunha e ao Oeste com terras de
Severino Moreira Leite. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos
de P01 a P06, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA(m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


17,08


768148.31


9075618.59




P02-P03


24,20


768165.39


9075618.97




P03-P04


5,01


768188.68


9075625.55




P04-P05


24,56


768189.71


9075620.65




P05-P06


16,84


768166.07


9075613.98




P06-P01


5,07


768149.23


9075613.61



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.