DECRETO Nº 31620

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Institui a Companhia de Desenvolvimento
Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro
s/a – CDURP e aprova o seu estatuto social.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo nº 02/400.666/2009, bem como na Lei
Complementar Municipal nº 102/2009

D E C R E T A:

Art. 1° Fica instituída a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do
Rio de Janeiro S/A. - CDURP, de acordo com a autorização constante da Lei Municipal
n° 102/2009.
Art. 2º Fica aprovado o Estatuto Social da CDURP, nos termos do Anexo ao presente
Decreto.
Art. 3º O regime jurídico de pessoal da CDURP será o da legislação trabalhista.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009 - 445º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.12.2009

ANEXO

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ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA
REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A - CDURP

CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E OBJETO

Art. 1º A Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de
Janeiro S/A – CDURP é uma sociedade de economia mista, constituída sob a forma de
sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio,
cujo controle será exercido pelo Município do Rio de Janeiro.
§ 1º O controle do Município será detido e exercido através da manutenção pelo
Município, direta ou indiretamente, de, no mínimo, cinqüenta por cento, mais uma ação,
do capital votante da CDURP.
§ 2º A CDURP possui autonomia administrativa e financeira e está vinculada à
Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento.
§ 3º A CDURP se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais e
regulamentares aplicáveis, especialmente pela Lei Complementar Municipal nº
102/2009, pelo Decreto nº 31.620/2009 e pela Lei das Sociedades por Ações (Lei
Federal 6.404/76 e respectivas alterações).
Art. 2º A CDURP tem prazo de duração indeterminado e foro na comarca da cidade do
Rio de Janeiro.
Art. 3º A CDURP tem sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Gago Coutinho, 52 parte, Laranjeiras.
Art. 4º A CDURP poderá, a critério e por deliberação do Conselho de Administração,
abrir e fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios.
Art. 5º A CDURP tem por objeto:
I - promover, direta ou indiretamente, o desenvolvimento da Área de Especial Interesse
Urbanístico - AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro;
II - coordenar, colaborar, viabilizar ou executar, no âmbito de competência do Município
do Rio de Janeiro, a implementação de concessões, em quaisquer das modalidades
previstas nas Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, ou outras formas de associação, parcerias, ações e regimes legais
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que contribuam ao desenvolvimento da AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro,
em conformidade com os estudos de viabilidade técnica, legal, ambiental e urbanística
aprovados pela CDURP e pelos demais órgãos e autoridades públicas competentes;
III - disponibilizar bens, equipamentos e utilidades para a Administração Pública, direta
ou indireta, para concessionários e permissionários de serviço público, ou para outros
entes privados, mediante cobrança de adequada contrapartida financeira;
IV - gerir os ativos patrimoniais a ela transferidos pelo Município ou por seus demais
acionistas, ou que tenham sido adquiridos a qualquer título.
§ 1º Para a consecução de seus objetivos, a CDURP poderá:
I - celebrar, de forma isolada ou em conjunto com a Administração direta e indireta do
Município, do Estado do Rio de Janeiro ou da União Federal, contratos, convênios ou
autorizações de qualquer natureza, desde que admitidos em Lei e que tenham por
finalidade exclusiva a consecução de seus objetivos sociais, destacando-se, dentre
eles, aqueles que tenham por objeto:
a) a elaboração de estudos que contribuam à execução de seu objeto social;
b) a instituição de concessões, em quaisquer das modalidades previstas nas Leis
Federais nº 8.987, de 1995, e nº 11.079, de 2004;
c) a locação, arrendamento, concessão de direito real de uso, direito de superfície ou
outra modalidade, de instalações e equipamentos ou outros bens móveis ou imóveis,
localizados ou vinculados à AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro;
II - participar como quotista de um ou mais fundos de investimento ou fundo garantidor
de obrigações pecuniárias, em modalidades consistentes com os objetivos da CDURP,
administrados e geridos por entidades profissionais devidamente habilitadas pela
Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na forma da legislação pertinente, observado
ainda que:
a) os fundos de que trata o presente inciso deverão possuir natureza privada e
patrimônio próprio separado do patrimônio dos quotistas, sendo sujeitos a direitos e
obrigações próprios, na forma da legislação aplicável;
b) para efeitos do presente inciso, os fundos deverão ter por finalidade a segregação e
valorização dos ativos, visando à realização de investimentos que contribuam, de forma
relevante, ao desenvolvimento da AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro, ou ainda
servir como garantia a contratos firmados pela CDURP;
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c) os fundos poderão contar com a participação de outros investidores quotistas,
públicos ou privados, desde que tal participação não seja inconsistente com a
finalidade referida na alínea “b” deste inciso;
d) o fundo ou seu administrador, conforme o caso, deverá ser selecionado por
procedimento licitatório ou outro procedimento autorizado na forma da legislação
aplicável;
III - assumir, total ou parcialmente, direitos e obrigações decorrentes dos contratos de
que trata o inciso I deste artigo;
IV - contratar com a Administração direta e indireta do Município a locação,
arrendamento, concessão de direito real de uso, direito de superfície ou outra
modalidade, de instalações e equipamentos ou outros bens móveis ou imóveis,
localizados ou vinculados à AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro;
V - contrair empréstimos e emitir títulos, nos termos da legislação em vigor;
VI - prestar garantias reais, fidejussórias e contratar seguros;
VII - explorar, gravar e alienar onerosamente os bens integrantes de seu patrimônio;
VIII - promover desapropriações na AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro,
diretamente ou mediante outorga de poderes a concessionária.
§ 2º A CDURP poderá subscrever e integralizar quotas dos fundos de investimento
referidos no item II, do § 1º deste artigo com quaisquer dos bens imóveis, CEPAC e
demais bens e direitos relacionados no art. 11, pelo valor das respectivas avaliações,
podendo instituir encargos e obrigações, inclusive intervenções objeto da Operação
Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, vinculadas aos referidos
bens imóveis e demais bens e direitos.
§ 3º Para os fins de subscrição e integralização de quotas dos fundos de investimento
referidos no item II, do § 1º deste artigo com CEPAC, deve estar expressamente
previsto no respectivo regulamento que o fundo de investimento deverá aliená-los por
meio de leilão, utilizar diretamente os CEPAC, ou o produto de sua alienação, no
pagamento de obras de infra-estrutura que constituam encargo do fundo, desde que
necessárias à Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, ou
dar outra destinação autorizada pela legislação aplicável.
§ 4º O Poder Executivo Municipal poderá delegar à CDURP, por meio de Decreto, a
gestão de serviços de interesse local e serviços públicos de competência municipal,
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como paisagismo, limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos, drenagem de águas
pluviais, iluminação pública, restauração e reconversão de imóveis, conservação de
logradouros e de equipamentos urbanos e comunitários, dentre outros, na AEIU da
Região do Porto do Ro de Janeiro, respeitadas as competências legalmente
estabelecidas e os contratos administrativos em vigor.
§ 5º A CDURP poderá, para a consecução de seus objetivos sociais, dar em garantia
ou como meio de pagamento as cotas que detenha de um dos fundos citados no inciso
II do parágrafo primeiro deste artigo.
§ 6º A CDURP poderá integralizar quotas dos fundos citados no inciso II do parágrafo
primeiro deste artigo com imóveis integrantes do seu patrimônio.

CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES

Art. 6º O capital social da CDURP é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representado
por 1.000 (hum mil) ações ordinárias nominativas sem valor nominal.
§ 1º A CDURP está autorizada a aumentar o seu capital social, independentemente de
decisão da Assembléia Geral e de reforma estatutária, até o limite de R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais), através da emissão de ações ordinárias e/ou preferenciais, de
uma ou mais classes, até o limite fixado em lei, sem guardar proporção com as ações
preferenciais já existentes ou com as ações ordinárias, mediante deliberação do
Conselho de Administração, que fixará as condições de emissão e colocação dos
referidos valores mobiliários, observado o direito de preferência de todos os acionistas.
§ 2º Cada ação ordinária confere direito a um voto nas assembléias gerais.
§ 3º As ações preferenciais não dão direito a voto, nem são conversíveis em ações
ordinárias.
§ 4º Às ações preferenciais são garantidos os seguintes privilégios:
I - prioridade na distribuição do dividendo mínimo;
II - prioridade no reembolso do capital.
§ 6º As ações preferenciais participarão, não cumulativamente, em igualdade de
condições com as ações ordinárias, na distribuição dos dividendos, quando superiores
ao percentual mínimo que lhes é assegurado no parágrafo anterior.

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Art. 7º Poderão participar do capital social da CDURP a União, o Estado do Rio de
Janeiro, bem como entidades da Administração direta e indireta da União, do Estado
do Rio de Janeiro e do Município, ou ainda investidores privados, desde que o
Município mantenha, no mínimo, a titularidade direta ou indireta da maioria das ações
com direito a voto (art. 1, §1º), observado o disposto no art. 8º.
Art. 8º A CDURP poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores
mobiliários admitidos à negociação em bolsa ou mercado de balcão, desde que
resguardado ao Município direito de veto em determinadas matérias relevantes de
competência do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral.
Art. 9º A CDURP deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar
contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
Art. 10. O capital social da CDURP poderá, inclusive nas hipóteses de aumento de
capital, ser integralizado em dinheiro ou em bens e direitos avaliados na forma da
legislação pertinente e da Lei Complementar que institui a Operação Urbana
Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro.
Art. 11. O Município do Rio de Janeiro, poderá, observada a legislação aplicável,
subscrever e integralizar o capital social da CDURP com os seguintes bens e direitos,
avaliados na forma do art. 10, inclusive nas hipóteses de aumento de capital:
I - bens imóveis;
II - ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Município e de entidades da
administração indireta do Município, no capital de sociedades anônimas, que não
sejam necessárias para assegurar o exercício do respectivo poder de controle em
caráter incondicional;
III - títulos da dívida pública, emitidos na forma da legislação aplicável;
IV - Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, emitidos pelo
Município no âmbito da Operação Urbana Consorciada pela Lei Complementar citada
no art. 10.
V - outros bens e direitos de titularidade direta ou indireta do Município, inclusive
créditos decorrentes de obrigações tributárias, recursos federais, estaduais ou de outra
forma oriundos de suas participações constitucionais, cuja transferência independa de
autorização legislativa específica, na forma da lei.

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Parágrafo único. No caso de subscrição e integralização de ações com CEPAC caberá
à CDURP utilizá-los na forma permitida pela Lei Complementar citada no art. 10.
Art. 12. A CDURP não poderá receber do Município transferências voluntárias de
recursos para o custeio de despesas operacionais.

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 13. A administração da CDURP será exercida pelo Conselho de Administração e
pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social.
Parágrafo único. A investidura dos membros do Conselho de Administração e da
Diretoria far-se-á por termos lavrados nos respectivos livros de Atas.

SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 14. O Conselho de Administração será composto pelo mínimo de 3 (três) e máximo
de 5 (cinco) membros, acionistas, eleitos pela Assembléia Geral, que designará dentre
eles o Presidente e o Vice-Presidente, com observância dos requisitos fixados em Lei.
§ 1º Será assegurado ao Município do Rio de Janeiro, o direito de eleger a maioria dos
membros do Conselho de Administração.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 anos, sendo
admitida a reeleição.
§ 3º Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente e o VicePresidente do Conselho de Administração substituir-se-ão reciprocamente.
§ 4º Ocorrendo vaga de membro do Conselho de Administração, a Assembléia Geral
será convocada dentro do prazo de 30 (trinta) dias para eleger o substituto que
completará o mandato do antecessor.
§ 5º Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos respectivos
cargos até a investidura dos Conselheiros que os substituam, nos termos da Lei e
deste Estatuto.
Art. 15. Os membros do Conselho de Administração terão a remuneração que lhes for
fixada pela Assembléia Geral.

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Art. 16. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma (1) vez a cada
trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, com metade de seus
membros, no mínimo, quando for convocado pelo Presidente ou pela maioria dos
Conselheiros.
§ 1º A convocação far-se-á com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, por
correspondência registrada, com aviso de recebimento, que conterá o local, data e hora
da reunião, bem como, resumidamente, a pauta da reunião, acompanhada da
documentação necessária.
§ 2º Caso a reunião não se instale em primeira convocação, a segunda convocação
deverá ser realizada mediante comunicação por escrito encaminhada pelo Presidente
do Conselho aos demais membros, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas,
na qual deverá constar expressamente que a reunião seguinte será validamente
instalada com qualquer quorum.
§ 3º Será considerada regularmente convocada, independentemente da observância
dos procedimentos referidos nos §§ 1º e 2º deste artigo, a reunião a qual
comparecerem a totalidade dos membros do Conselho.
§ 4º Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião por
telefone, vídeo conferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a
participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nesta hipótese, será
considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os
efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião.
§ 5º Em casos de urgência, o Conselho de Administração poderá deliberar por
entendimentos informais entre seus membros, devendo, entretanto, a consulta e os
votos ser formulados por escrito e transcritos na ata da primeira reunião do Conselho
de Administração que se verificar após.
§ 6º As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do
Conselho.
§ 7º O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos dos membros
presentes, cabendo ao Presidente, além do seu voto individual, o voto de desempate.
§ 8º As atas das Reuniões do Conselho de Administração serão lavradas nos livros
próprios.

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§ 9º Serão arquivadas no registro de comércio e publicadas as atas das reuniões do
Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos
perante terceiros.
Art. 17. Compete ao Conselho de Administração:
I - estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da CDURP;
II - convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessário, a Assembléia Geral
Extraordinária;
III - eleger e destituir os Diretores da CDURP, fixando-lhes as respectivas atribuições,
observado o que a respeito dispuser o Estatuto;
IV - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da
CDURP, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e
quaisquer outros atos;
V - fiscalizar os atos da Diretoria, especialmente no que se refere à gestão do
patrimônio da CDURP e à gestão dos fundos dos quais a CDURP seja quotista;
VI - manifestar-se sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as
Demonstrações Financeiras do exercício;
VII - aumentar o valor do capital social até o limite do capital autorizado, com a emissão
de ações ordinárias e/ou preferenciais, nominativas, fixando-lhes as condições de
emissão e colocação;
VIII - deliberar a emissão de bônus de subscrição, debêntures e outros títulos de
emissão de sociedades anônimas;
IX - deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de
novos valores mobiliários emitidos pela sociedade, nas hipóteses previstas na Lei das
Sociedades Anônimas;
X - submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício;
XI - solicitar informações e manifestar-se previamente sobre a celebração de
empréstimos ou financiamentos;
XII - escolher e destituir os auditores independentes;
XIII - autorizar a compra de ações da Sociedade para sua permanência em tesouraria
ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor;

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XIV - deliberar sobre a alienação de bens do ativo permanente da CDURP, a
constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
XV – organizar o quadro de pessoal da CDURP com observância do regime trabalhista,
fixando as respectivas atribuições e remunerações;
XVI - resolver os casos omissos;
XVII - exercer outras atribuições previstas na Lei e no presente Estatuto.

SEÇÃO II - DA DIRETORIA

Art. 18. A Diretoria é composta por 3 (três) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente,
1 (um) Diretor de Operações e 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro, acionistas ou
não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração.
§ 1º Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço),
poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções.
Ocorrendo esta hipótese, ao Conselheiro-Diretor caberá optar pela remuneração que
fizer jus, como Conselheiro ou como administrador-executivo.
§ 2º O mandato dos membros da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo admitida a
reeleição.
§ 3º Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão,
reciprocamente, conforme designação da Diretoria.
§ 4º Ocorrendo vaga na Diretoria, o Conselho de Administração deliberará sobre o
respectivo preenchimento.
§ 5º Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos respectivos cargos,
até a investidura dos Diretores que os substituam, nos termos da Lei e deste Estatuto.
Art. 19. A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da
Diretoria, cabendo ao Conselho de Administração fixar o valor das respectivas
remunerações individuais.
Art. 20. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, por convocação do Diretor
Presidente ou seu substituto em exercício.
§ 1º As reuniões da Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente.
§ 2º A Diretoria deliberará pelo voto da maioria dos membros presentes, cabendo ao
Diretor Presidente, além de seu voto individual, o voto de desempate.
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Art. 21. Compete ao Diretor Presidente: (i) coordenar o exercício das funções
deliberativas da Diretoria, convocando e presidindo aas reuniões; e (ii) dirigir e
coordenar as atividades administrativas, financeiras e operacionais dos Diretores,
assegurando a execução das deliberações da Diretoria e do Conselho de
Administração.
§ 1º Compete ao Diretor de Operações:
I - dirigir, coordenar, controlar e monitorar projetos desenvolvidos na AEIU da Região
do Porto do Rio de Janeiro, inclusive os necessários à implantação da Operação
Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro.
II - dirigir e coordenar o relacionamento entre a administração da CDURP e a
sociedade civil e empresarial, no âmbito da AEIU da Região do Porto do Rio de
Janeiro,
III - avaliar os resultados das ações relacionadas ao desenvolvimento da AEIU da
Região do Porto do Rio de Janeiro;
§ 2º Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro;
I - coordenar e controlar a gestão financeira, orçamentária e patrimonial;
II - planejar e definir a política contábil-financeira da CDURP;
III - elaborar a prestação anual de contas da CDURP;
IV - planejar e coordenar as atividades relacionadas à preparação, apresentação e
acompanhamento da execução do orçamento da CDURP, bem como a execução
financeira dos recursos;
V - coordenar as atividades relacionadas ao atendimento dos órgãos de controle
interno e externo, no âmbito da Diretoria;
VI - administrar os recursos econômico-financeiros, mantendo o controle contábil de
todos os atos e fatos que alterem o patrimônio da CDURP;
VII - acompanhar o relacionamento entre a administração da CDURP e seus
investidores atuais e potenciais, banco de investimento, fundo imobiliário e órgãos
reguladores;
VIII - coordenar a emissão e distribuição de CEPACs, no âmbito da Operação Urbana
Consorciada da Região do Porto do Rio.
Art. 22. Compete à Diretoria como órgão colegiado exercer a administração dos
negócios da CDURP, bem como as atribuições que a Lei, o Estatuto e o Conselho de
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Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam,
desde que em direito permitidos, necessários ao regular funcionamento da sociedade.
Art. 23. Compete também à Diretoria exercer a representação ativa e passiva da
CDURP observado o disposto neste Estatuto.
§ 1º Todos os documentos que criem obrigações para a CDURP ou que exonerem
terceiros de obrigações para com ela somente serão válidos perante terceiros e
obrigarão a CDURP se assinados: (a) por 2 (dois) Diretores; (b) por 1 (um) Diretor em
conjunto com 1 (um) procurador nomeado nos termos do parágrafo seguinte; ou (c) por
2 (dois) procuradores nomeados nos termos do parágrafo seguinte.
§ 2º As procurações outorgadas pela CDURP deverão ser assinadas por 2 (dois)
Diretores,

especificando

expressamente

os

poderes

conferidos,

vedar

o

substabelecimento e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 6 (seis) meses. O
prazo previsto neste parágrafo e a restrição quanto a substabelecimento não se
aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da CDURP em
processos judiciais ou administrativos.
§ 3º É vedado aos Diretores e aos procuradores obrigar a CDURP em negócios
estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da
CDURP.

CAPÍTULO IV – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 24. A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á:
a) Ordinariamente, nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para:
I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras;
II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal,
quando for o caso;
III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a
distribuição de dividendos, quando for o caso;
IV - fixar a remuneração dos administradores.
b) Extraordinariamente: sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais
aconselharem ou exigirem o pronunciamento dos acionistas.

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Art. 25. A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de
Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e
dirigida por um presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de
livre escolha do Presidente da Assembléia.
Art. 26. Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei,
conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no
caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

CAPÍTULO V – DO CONSELHO FISCAL

Art. 27. O Conselho Fiscal é órgão permanente ao qual compete o exercício das
atribuições a ele conferidas por Lei.
Art. 28. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e suplentes em igual
número, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, com observância dos
requisitos previstos na legislação aplicável.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato de 2 (dois) anos podendo ser
reeleitos.
§ 2º A investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se-á por termos lavrados no
respectivo livro de Atas.
§ 3.º Em caso de ausência ou impedimento temporário os membros do Conselho Fiscal
serão substituídos pelos respectivos suplentes.
§ 4º Ocorrendo a vacância no cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo
suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembléia Geral será
convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago.
§ 5º A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia
Geral Ordinária que os eleger, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei das
Sociedades por Ações.
Art. 29. O Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário, com
metade de seus membros, no mínimo, quando for convocado pelo Presidente ou pela
maioria dos Conselheiros.

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§ 1º A convocação far-se-á com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, por
correspondência registrada, com aviso de recebimento, que conterá a pauta da
reunião.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu
Presidente.
§ 3º As reuniões do Conselho Fiscal serão presididas pelo Presidente do referido
Conselho Fiscal.
§ 4º O Conselho Fiscal deliberará por maioria de votos dos membros presentes,
cabendo ao Presidente, além do seu voto individual, o voto de desempate.

CAPÍTULO VI – DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, LUCRO E SUA DESTINAÇÃO

Art. 30. O exercício social é de 12 (doze) meses, coincidindo com o ano civil,
encerrando-se, portanto, em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 31. Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na
escrituração

mercantil,

as

demonstrações

financeiras

exigidas

em

lei,

que

compreenderão a proposta do lucro líquido do exercício.
Art. 32. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:
(i) 5% (cinco por cento) serão destinados à constituição de reserva legal, até que esta
atinja o limite previsto em Lei;
(ii) 5% (cinco por cento) serão destinados ao pagamento do dividendo mínimo
obrigatório, tal como previsto neste Estatuto;
(iii) o saldo remanescente terá a destinação que a Assembléia Geral entender
conveniente aos interesses sociais.
Art. 33. A CDURP distribuirá como dividendo obrigatório a todas as ações, em cada
exercício social, 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos
da legislação em vigor.
Art. 34. O Conselho de Administração poderá deliberar a distribuição de juros sobre o
capital aos acionistas.
Parágrafo único. Os juros sobre o capital pagos aos acionistas serão compensados
para efeito do dividendo mínimo obrigatório de que trata o presente Estatuto.

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Art. 35. A CDURP poderá, por deliberação do Conselho de Administração, levantar
balanços intercalares, ou seja, correspondentes a períodos inferiores a 1 (um) ano e
distribuir dividendos a conta de lucros apurados em tais balanços.
Parágrafo único. Os dividendos distribuídos na forma prevista no caput deste artigo
constituirão antecipação do dividendo mínimo obrigatório de que trata o presente
Estatuto.
Art. 36. O Conselho de Administração poderá deliberar a distribuição de dividendos
intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros.
Parágrafo único. O Conselho de Administração poderá, a seu critério, cumprir a
obrigação de distribuição do dividendo mínimo obrigatório de que trata o presente
Estatuto com base nos dividendos distribuídos na forma do caput deste artigo.

CAPÍTULO VII – DA LIQUIDAÇÃO

Art. 37. A CDURP entrará em liquidação nos casos previstos em Lei.
Parágrafo único. Compete à Assembléia Geral, convocada e instalada com a
observância das formalidades legais, estabelecer o modo de liquidação e nomear o
liquidante e o Conselho Fiscal que deva funcionar durante o período de liquidação.

CAPÍTULO VIII – DOS EMPREGADOS DA CDURP

Art. 38. O regime jurídico de pessoal da CDURP será o da legislação trabalhista.
Parágrafo único. Todos os empregados serão admitidos mediante concurso público,
excetuando-se os casos de preenchimento de empregos e funções de confiança, na
forma estabelecida pelo art. 37, II e V, da Constituição da República Federativa do
Brasil.

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39. A CDURP divulgará, trimestralmente, relatório de acompanhamento e avaliação
da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio, contendo, no mínimo, o
seguinte:
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I – quantidade de CEPAC emitidos e a emitir;
II – quantidade de CEPAC leiloados e entregues em pagamento de obras públicas,
com indicação do valor unitário alcançado e do total arrecadado, ou pago;
III – os projetos de construção licenciados por subsetor e faixas de equivalências, com
o potencial adicional de construção outorgado;
IV – os projetos licenciados com execução iniciada e concluída;
V – a despesa empenhada e paga relativa a intervenções na Área de Especial
Interesse Urbanístico, independente de ser ou não financiada com recursos oriundos
de CEPAC;
VI - as atividades, os investimentos e a evolução patrimonial da CDURP e a destinação
dos CEPAC entregues pelo Município para subscrever e integralizar seu capital.
§ 1º Qualquer ato ou fato que possa, direta ou indiretamente, afetar significativamente
o valor de mercado dos CEPAC deverá ser imediatamente divulgado.
§ 2º O Relatório Trimestral de que trata o caput deverá ser encaminhado pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal do Rio de Janeiro no prazo de quarenta e cinco dias a
contar de sua divulgação.
§ 3º O Relatório Trimestral da CDURP deverá ser publicado, na íntegra, no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 40. Os recursos obtidos com a venda de terrenos, a alienação de CEPAC e demais
receitas da CDURP serão depositados em conta específica da própria companhia ou
de fundo de investimento ou garantidor de obrigações pecuniárias com o qual a
CDURP tenha relação, como quotista ou como beneficiária.
§ 1º Os recursos poderão ser empregados no pagamento de todas as despesas
pertinentes à Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro,
inclusive intervenções constantes do programa básico de ocupação da AEIU da Região
do Porto do Rio de Janeiro, aquisição de terrenos, atendimento econômico e social da
população diretamente afetada, pagamento de empréstimos ou de valores garantidos,
custos de carregamento, custódia e administração.
§ 2º Enquanto não forem efetivamente utilizados, os recursos serão aplicados em
títulos públicos federais ou outros investimentos considerados de baixo risco,
objetivando a manutenção de seu valor real.
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