DECRETO Nº 23641 DE 31 DE OUTUBRO DE 2003
Altera de bem de uso comum para de uso especial o bem público que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo nº 04/550.776/2003 e,
CONSIDERANDO que o local destinado a execução de PA é atualmente ocupado
pelo CEMASI Arlindo Rodrigues da SMDS;
CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;
CONSIDERANDO o interesse público e a situação fática;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada de bem de uso comum a área pública municipal de 950,00m²,
destinada a execução de PA, situada na Rua Desembargador Isidro nº 48,
atualmente utilizada pelo CEMASI Arlindo Rodrigues da SMDS, passando a ser
bem de uso especial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.11.2003