ESTADODO PlAUt

ASSEMBLEJA LEGlSLATlVA.
INDICA TIVO DE PROJETO DE LEI N° rJ if
Cria 0 Programa de Seguranca da Mulher PROSEM.

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o Governador do Estado do Piaui

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Faco saber que 0 Poder Legislative decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 - Fica criado 0 Programa de Seguranca da Mulher - PROSEM, que
consiste em urn conjunto de politicas especificas de protecao as mulheres vitimas de violencia,
de responsabilizacao dos autores de violencia contra a mulher, de prevencao da violencia de
genero e de qualificacao das informacoes sobre as formas de violencia que atingem
particulannente as mulheres.

Paragrafo unico. Para os efeitos desta Lei, entende-se por violencia de genero
qualquer acao ou conduta, baseada no genero, que cause morte, dano ou sofrimento flsico,
sexual ou psicologico it mulher, tanto no ambito publico como no privado, nos termos da
Convencao Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violencia contra a mulher.
Art. 2° Cabera it Secretaria de Estado de Seguranca Publica, atraves do setor
especializado na execucao de politicas de seguranca para a mulher, implantar e gerir 0
PROSEM.

Art. 3° As ayoes do PROSEM consistirao em:
1- apoiar 0 trabalho das Delegacias Especializadas de Atendimento it Mulher,
realizando as articulacoes necessarias para garantir os recursos humanos e materiais
indispensaveis ao born funcionamento das mesmas;
II - assegurar a qualificacao continua dos funcionarios das Delegacias de
Policia do Estado, distritais e especializadas no atendimento a mulher e demais servidores da
area de seguranca;
III - preservar, aprimorar e expandir 0 projeto do nucleo de acolhida a
mulheres vitirnas de violencia sexual, do Instituto Medico Legal, proporcionando-Ihes
atendimento especializado e a realizaeao dos exarnes periciais em condicoes humanas e
tecnicamente condignas;
IV - promover cursos e treinamentos aos oficiais e pracas da Policia Militar,
alern de consolidar e monitorar procedimentos especificos relativos a abordagem policial nos
casos de violencia contra a mulher;
V - apoiar acoes desenvolvidas aos moldes do Programa Delegacia Legal, no
sentido de criar, gerir e monitorar, em parceria com outros orgaos do Estado, os abrigos para
mulheres em situacao de risco domestico;
VI - consolidar e ampliar parcerias com Juizados Especiais Criminais e
Centrais de Penas Alternativas, no sentido de viabilizar 0 encaminhamento dos homens autores
de violencia de genero para grupos reflexivos, alem de apoiar outros encaminhamentos, ern
cumprimento do art. 10 desta Lei;
VII - implantar em escolas, comunidades e onde mais parecer pertinente e
viavel, ac;oeseducativas com vies de genero, visando it prevencao da violencia contra a mulher;


EST.ADO DO PlAUt

ASSEMBLEIA LEGISLATIYA.
VITI - produzir e divulgar, regulannente, diagnosticos detalhados sobre os
crimes que atingem partieulannente as mulheres;
IX - contribuir, mediante campanhas infonnativas, para que a violencia contra
a mulher, bern como os recursos para enfrenta-la, ganhe visibilidade.
Paragrafo unico. A implantacao e a execucao do PROS EM, assirn como 0
monitoramento de suas atividades, deverao ter como base urn dialogo estreito com os
movimentos de mulheres, com os organismos da sociedade civil e do Estado, bern como com os
profissionais envolvidos no esforco de prevencao e reducao da violencia contra a mulher.
Art. 4° As despesas resultantes da aplicacao desta Lei correrao
dotacao orcamentaria propria.

a conta de

Art. 5° 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de noventa dias a
contar da data de sua publicacao.

SALA DAS SESSOES
Teresina-Pl,
de

DA ASSEMBLEIA
de 2015.

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LEGISLA TIV A DO EST ADO DO PIAUI,