






LEI N° 13




LEI N° 13.812, DE
19 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 26.434.988,00 (vinte e seis
milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I da presente Lei.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
19 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 
ORÇAMENTO FISCAL  2009          EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE                                   
  VALOR



 
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde –
FES - PE



Projeto:


10.302.0486.2018


-


Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem das Unidades de Saúde do SUS


 


27.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0244


27.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.303.0511.2141


-


Reestruturação das Ações e
  Serviços Ofertados pelo LACEN


 


545.127,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0244


545.127,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.122.0512.2087


-


Promoção de Ações de Educação em
  Saúde no Estado


 


199.078,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0244


199.078,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0512.2067


-


Assistência à Saúde nas Unidades
  Prisionais (UPs)


 


500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


500.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0512.2070


-


Atenção à Saúde das Populações em Assentamentos Rurais/Chapéu de Palha, Comunidades Quilombolas e Indígenas


 
 


 
259.632,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


180.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0244


79.632,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0512.2079


-


Monitoramento e Avaliação da
  Atenção Primária


 


199.078,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0244


199.078,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0512.2088


-


Fortalecimento da Atenção
  Integral da Saúde Mental no Estado


 


330.397,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


320.995,00




 


4.4.90.00.


 


Investimentos


0242


9.402,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.306.0512.2094


-


Implementação de Ações de
  Alimentação e Nutrição nos Municípios


 


200.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


200.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.301.0521.2177


-


Implantação da Política de
  Prevenção de Acidentes


 


65.500,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0244


65.500,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.305.0647.3090


-


Fortalecimento das Ações de
  Prevenção da Dengue, Esquistossomose e Leishmaniose


 


38.808,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


38.808,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0647.3093


-


Fortalecimento das Ações de
  Prevenção e Tratamento das DST/AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis
  Congênita nos Municípios


 


 
167.147,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


167.147,00



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009             EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE                                 
  VALOR




Atividade:


10.302.0653.3114


-


Equipagem e Reequipagem dos
  Hospitais Públicos


 


9.375.050,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


9.375.050,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.126.0709.3431


-


Garantia de Oferta de
  Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar


 


 
9.880.752,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0244


7.992.928,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0244


1.887.824,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.126.0508.2188


-


Implementação e Qualificação do
  Sistema de Informações em Saúde


 


13.563,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0244


13.563,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.304.0513.2172


-


Descentralização da Vigilância
  Sanitária nos Municípios


 


200.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


200.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.304.0513.2174


-


Vigilância Sanitária para o
  Controle de Produtos e Serviços de Interesse à Saúde


 


1.026.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


1.026.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.305.0515.2162


-


Descentralização das Ações de
  Vigilância em Saúde


 


1.143.800,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


1.043.800,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.128.0515.2163


-


Qualificação Técnica das Equipes
  de Vigilância em Saúde


 


130.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


130.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.125.0524.2152


-


Fortalecimento do Componente
  Estadual de Auditoria do Sistema Único de Saúde


 


34.242,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0244


34.242,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.131.0524.2153


-


Implementação do Serviço de
  Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde


 


400.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0244


400.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.121.0252.0843


-


Promoção e Participação de Conferências,
  Seminários e Plenárias de Saúde


 


39.814,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0244


39.814,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.122.0260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações
  do Fundo Estadual de Saúde – FES -PE


 


1.660.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0244


1.660.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


26.434.988,00












 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 
ORÇAMENTO FISCAL 2009            EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE                              VALOR



 
23000 – SECRETARIA DE SAÚDE
00208 – Fundo Estadual de Saúde –
FES –PE



Projeto:


10.128.0512.3429


-


Capacitação e Especialização das
  Equipes de Saúde da Família – ESF 


 


1.500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


1.500.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.128.0513.2173


-


Qualificação de Profissionais na
  Área de Vigilância Sanitária e em Sistema de Informação


 


 
500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


500.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0512.2091


-


Atenção à Saúde de Pessoas com
  Deficiência nos Municípios


 


63.180,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


63.180,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0512.2092


-


Fortalecimento das Ações nos
  Municípios para a Atenção à Saúde do Idoso


 


173.036,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


173.036,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0647.3093


-


Fortalecimento das Ações de
  Prevenção e Tratamento das DST/AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis
  Congênita nos Municípios


 


 
150.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


150.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.302.0650.3113


-


Implantação de Unidades de
  Urgência


 


7.290.033,00




 


4.4.90.00.


 


Investimentos


0242


7.290.033,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


10.303.0655.3126


-


Implementação da Aquisição de
  Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Excepcionais e Especiais


 


 
13.143.786,00




 


3.3.90.00.


 


Outras Despesas Correntes


0244


13.143.786,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.305.0647.3090


-


Fortalecimento das Ações de
  Prevenção da Dengue, Esquistossomose e Leishmaniose


 


 
3.614.953,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0242


3.614.953,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


26.434.988,00



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.