DECRETO Nº 24457 DE 28 DE JULHO DE 2004.
Exclui dos efeitos do Decreto nº 24002, de 4 de março de 2004, os órgãos que
menciona da Secretaria Municipal de Fazenda.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO as peculiaridades dos órgãos gestores do procedimento e do
processo administrativo-tributários integrantes da estrutura da Secretaria
Municipal de Fazenda;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se assegurar aos contribuintes em
geral o contraditório e a mais ampla defesa,
DECRETA:
Art. 1º Ficam excluídos dos efeitos do Decreto nº 24.002, de 4 de março de 2004,
processando-se as substituições dos respectivos Titulares nos termos da Lei nº
94, de 14 de março de 1979, os órgãos integrantes da estrutura
administrativo-tributária da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.07.2004