










DECRETO Nº 28.362, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 3.850.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com ações das áreas educacionais: Alfabetização Cidadã,
Se Liga/Acelera, Educação Indígena e SAEPE - Ensino Médio, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
3.850.000,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.123660219.1053


-


Alfabetização Cidadã


350.000




 


3.3.90 - FNT
  0101


-


Outras Despesas Correntes


350.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123620262.1072


-


Expansão e Aperfeiçoamento do Sistema
  Estadual de Avaliação do Ensino Médio - SAEPE


700.000




 


3.3.90 - FNT
  0101


-


Outras Despesas Correntes


700.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.123620262.1082


-


Melhoria das Condições de Acesso à
  Universidade


50.000




 


3.3.90 - FNT
  0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1068


-


Educação Indígena de Qualidade com
  Inclusão Social


1.100.000




 


3.3.90 - FNT
  0101


-


Outras Despesas Correntes


1.100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com
  Inclusão Social


1.400.000




 


3.3.90 - FNT
  0101


-


Outras Despesas Correntes


1.400.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610267.1085


-


Produção, Impressão e Distribuição de
  Material Gráfico e de Divulgação do Programa


100.000




 


3.3.90 - FNT
  0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610267.1089


-


Gerenciamento, Controle e
  Acompanhamento das Ações do Programa


150.000




 


3.3.90 - FNT
  0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.850.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.123660219.1053


-


Alfabetização Cidadã


300.000




 


4.4.90 - FNT
  0102


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


1.950.000




 


4.4.90 - FNT
  0101


-


Investimentos


1.950.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de
  Qualidade com Inclusão Social


400.000




 


4.4.90 - FNT
  0101


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123650262.1067


-


Educação Infantil de Qualidade com
  Inclusão Social


1.200.000




 


3.3.40 - FNT
  0101


-


Outras Despesas Correntes


1.200.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.850.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de setembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.