DECRETO Nº 30874

DE 7 DE JULHO DE 2009.

Autoriza a continuidade e a regularização do
pagamento dos servidores que trabalham em
caráter extraordinário na concessão de Cartas
de Crédito.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo nº 05/515.669/2008;

CONSIDERANDO a necessidade adicional de servidores para suprir a demanda do
Programa de Cartas de Crédito implementado pelo Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO;

CONSIDERANDO o disposto do Decreto nº 20.975/02; e

CONSIDERANDO que o disposto no art. 119, inciso VI, c/c art. 124 da Lei nº 94/79,
acerca da gratificação de serviços extraordinários,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado ao PREVI-RIO regularizar o pagamento dos servidores que
trabalham em caráter extraordinário na concessão de Cartas de Crédito por um período
de três meses, neste exercício, conforme relação nominal e valores constantes no
Anexo Único.
Parágrafo único. Os valores citados no Anexo Único correspondem ao total de horas de
trabalho efetivamente prestadas nos meses de janeiro a abril de 2009, perfazendo o
valor total de R$ 9.636,56 (Nove mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinqüenta e seis
centavos), destinados à gratificação pela prestação de serviços extraordinários.
Art. 2º Os servidores incluídos no art. 1º deste Decreto devem retornar aos seus órgãos
de origem, considerando que as atividades extraordinárias de concessão de Cartas de
Crédito encerraram em 30 de abril de 2009.
1


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de julho de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.07.2009

ANEXO ÚNICO

NOME

1

Daniele dos Santos

Matrícula

Horário

10/227.329-0

14h às

Barros
2

Daniele Glockl Russo

Início

27/01/2009

Período

Valor

Trabalhado

Total

27/01 a 31/03

R$
1.271,08

18h
10/226.712-8

09h às

27/01/2009

27/01 a 03/04

13h
3

Josefa Terezinha Fontes

10/164.388-1

09h às

de Gois
4

Leandro Ângelo F. Serra

1.359,76
02/02/2009

02/02 a 03/04

13h
10/224.579-3

12h às

Leandro Leite Gramoso

10/227.299-5

12h às

05/02/2009

05/02 a 31/03

Raphaelle Pereira

10/226.845-6

12h às

Damasceno
7

Rogério Ferreira Lima

26/01/2009

26/01 a 18/03

14h às

26/02/2009

26/02 a 03/04

Vilma Agostinho de Brito

10/173.898-8

13h às
17h

R$
798,12

16/02/2009

16/02 a 30/04

18h
8

R$
1.034,60

16h
10/224.442-4

R$
1.064,16

16h
6

R$
1.241,52

16h
5

R$

R$
1.389,32

11/02/2009

11/02 a 30/04

R$
1.478,00
R$

TOTAL

9.636,56

2