DECRETO Nº 28520 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a realização do I Censo dos Arquivos da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro - CA-PCRJ - e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de conhecer e mapear acervos documentais
administrativos e técnicos, com a finalidade de racionalizar o volume expressivo
da acumulação documental;
CONSIDERANDO o que consta no art. 25 da Lei Municipal nº 3.404, de 5 de junho
de 2002 e a constante deterioração documental dos documentos causando a
destruição e a desfiguração do patrimônio documental público, tendo em vista a
precariedade dos locais utilizados para servirem de arquivo;
CONSIDERANDO o que consta no inciso I do art. 16, combinado com o inciso XI
do art. 19, ambos do Decreto Municipal nº 22.615, de 30 de janeiro de 2003 e o art.
11 do mesmo ato normativo; e
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a implementação de uma Gestão da
Arquivística Integrada nesta Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visando a
recuperação das informações registradas, não importando o meio ou o suporte,
para preenchimento de lacunas da história da nossa Cidade do Rio de Janeiro.
DECRETA:
Art. 1º Ficam os órgãos ou entidades desta Administração Pública, Direta, Indireta
e Fundacional, de forma obrigatória e na qualidade de colaborador, convocados a
participar do I Censo dos Arquivos desta Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro CA-PCRJ - que se realizará no período de novembro de 2007 a março de 2008.
Parágrafo único. Fica autorizada a presença de representantes do Arquivo Geral
da Cidade do Rio de Janeiro nos espaços reservados para arquivos textuais e
especiais, incluindo os digitais, dos órgãos ou entidades desta Administração
Pública Municipal, para transferir orientações, fotografar e relatar a situação atual
do Patrimônio Documental Público.
Art. 2º Para um melhor mapeamento dos órgãos ou locais que detêm a custódia
de acervos, os dirigentes de cada órgão ou entidade devem enviar, no prazo de
trinta dias da publicação deste Decreto, ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de
Janeiro, cópia de suas estruturas básicas, até Divisão, informando a
subordinação dos respectivos Centro Arquivístico ou órgãos similares e a
identificação (nome, cargo e matrícula) do titular do órgão com o respectivo
currículo, para ciência e apreciação do órgão central do Sistema Municipal de
Gestão de Arquivos.
Parágrafo único. Na ausência da estruturação do órgão mencionado no "caput",
deve o dirigente do órgão, ou entidade da Administração Pública, indicar os
Agentes Setoriais e Seccionais dentre os servidores com conhecimentos
específicos na área de Arquivologia, admitindo-se, na falta desses, bibliotecários
ou museólogos. A indicação deve ser feita por ofício e com o respectivo currículo
para apreciação e aprovação.
Art. 3º O Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, baixará Portarias Normativas
detalhando os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, para a plena consecução das medidas deste
ato.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.10.2007