










LEI Nº 16.563, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
 
Altera a Lei nº 16.070, de 15 de junho de 2017, que autoriza o
Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel situado no
Município de Serra Talhada, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art.
1º O artigo 2º da Lei nº 16.070, de 15 de junho de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.
2º A doação de que trata o art. 1º tem por encargo a construção do Hospital
Geral do Sertão, no prazo estimado de até 48 (quarenta e oito) meses, contados
a partir do competente registro da escritura pública de doação. (NR)
.........................................................................................................................”

 
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife,27 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
HUMBERTO MARANHÃO ANTUNES
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.