










DECRETO
Nº 30.772, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 10.145.000,00, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Recife - FUNDERM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas relativas à execução das ações do
PROMETRÓPOLE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM,
crédito suplementar no valor de R$ 10.145.000,00 (dez milhões, cento e quarenta
e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


60040


-


Fundo de Desenvolvimento da Região
  Metropolitana do Recife - FUNDERM


 




 Projeto:


60040.154510190.0726


-


Desenvolvimento de Estudos, Projetos e
  Ações Complementares à Urbanização das Áreas do PROMETRÓPOLE


 
1.388.300




 


4.4.40 - FNT 0103


-


Investimentos


1.200.000




 


4.4.40 - FNT 0116


-


Investimentos


100.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


61.800




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


26.500




 


 


 


 


 




 Projeto:


60040.154510190.0731


-


Implantação de Infra-Estrutura Local nas
  Áreas Piloto do Programa


4.356.700




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


2.400.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


1.956.700




 


 


 


 


 




 Projeto:


60040.154510190.0732


-


Implantação de Infra-Estrutura Supra Local 


2.300.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


2.300.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


60040.154510190.0727


-


Apoio Operacional ao PROMETRÓPOLE 


2.100.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


1.500.000




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


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TOTAL


10.145.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta


 




  Projeto:


30010.043340074.0766


-


Ações de Diversificação Econômica


4.325.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


4.325.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.044510074.0767


-


Ações de Infra-Estrutura


3.910.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.080.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


2.830.000



 



 


 


 


 


 




  Projeto:


30010.185410074.1513


-


Ações de Proteção e Gestão Ambiental


1.910.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


1.910.000




 


 


 


 


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TOTAL


10.145.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de agosto de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de setembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.