










DECRETO Nº 51.303,
DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 2.545.826,00 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV e V do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor
de R$ 2.545.826,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil,
oitocentos e vinte e seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no
valor de R$ 2.545.826,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil,
oitocentos e vinte e seis reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501 Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.126.0441.2457 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


363.200,00


 




 


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


363.200,00


 




Atividade:


20.122.0441.4031 -
  Conservação do Patrimônio Público no Instituto Agronômico de


 


1.120.426,00


 




 


Pernambuco - IPA


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.120.426,00


 




Atividade:


20.122.0441.4407 -
  Gestão das Atividades do Instituto Agronômico de Pernambuco -


 


1.062.200,00


 




 


IPA


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.062.200,00


 




 


 


TOTAL


 


2.545.826,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do Trabalho,
  Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.1056.4078 -
  Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de


 


2.545.826,00


 




 


Qualificação
  Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.545.826,00


 




 


 


TOTAL


 


2.545.826,00


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
15 de setembro de 2021, pág. 20, coluna 1.)
 
No
preâmbulo do Decreto nº 51.303, de 3 de setembro de
2021, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.545.826,00 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco – IPA:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV e V do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,”
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do
art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do
Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.