










DECRETO Nº 27.097, DE 06 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e na Lei nº
12.655, de 02 de setembro de 2004, considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com obrigações patronais
do Tribunal de Justiça, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta





Op.
  Especial:


07010.288460274.1144


-


Contribuição Complementar do TJPE ao FUNAFIN


13.000.000





3.1.90 - FNT 0104


-


Pessoal e Encargos Sociais


13.000.000








---------------







TOTAL 


13.000.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes de Superávit Financeiro do exercício de 2003, apurado na posição
financeira do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões
de reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
06 de setembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.