










DECRETO Nº 51.921,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 57.800,00 em
favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 57.800,00
(cinquenta e sete mil e oitocentos reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 57.800,00 (cinquenta e
sete mil e oitocentos reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


 


 


 


 




00601 Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.1270 -
  Gestão das Operações Remanescentes da COHAB


 


7.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.800,00


 




Atividade:


04.122.0452.4367 -
  Gestão das Atividades da Pernambuco Participações e


 


50.000,00


 




 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


57.800,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


 


 


 


 




00601 Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.846.0452.0452 -
  Concessão de


Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


57.800,00


 




 


da PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


57.800,00


 




 


 


TOTAL


 


57.800,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.