










DECRETO Nº 29.680, DE 22
DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo  ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 470.000,00, em favor da Secretaria de Administração e Reforma do
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à modernização da
gestão e do planejamento do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 470.000,00
(quatrocentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta


 




Projeto:


12010.041220327.1303


-


Modernização da Gestão e do Planejamento do
  Estado de Pernambuco - PNAGE


 
470.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


4.4.90 - FNT 0120


-


Investimentos


460.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


470.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I  -  ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO:
 
      Anulação da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta


 




Projeto:


12010.041220327.1303


-


Modernização da Gestão e do Planejamento do
  Estado de Pernambuco - PNAGE


 
10.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


10.000




 


 


 


 


=====



 
II  -  SALDO FINANCEIRO
 
 Saldo Financeiro de
Exercício Anterior dos Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única
para Modernização Administrativa e de Sistemas, do qual é utilizada a
importância a R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de setembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.