










DECRETO Nº 29.375, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
 
Modifica o Decreto nº 27.987,
de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para a
cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas,
bem como a seus produtos derivados.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
considerando os
Protocolos ICMS 50/2005, 01/2006, 04/2006 e 09/2006, publicados no Diário
Oficial da União de 23 de dezembro de 2005, de 01 de fevereiro de 2006, de 07 e
04 de abril de 2006, respectivamente, que dispõem sobre a substituição
tributária nas operações interestaduais com produtos alimentícios derivados de
farinha de trigo ou de suas misturas;
 
considerando o Decreto nº 28.943, de 21 de fevereiro de 2006, que
incorpora à legislação tributária deste Estado as normas dos mencionados
Protocolos;
 
considerando, finalmente, o
Despacho 03/2006 do Secretário do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União
de 09 de maio de 2006, que informa a denúncia do Protocolo ICMS 46/2000 pelo
Estado do Piauí,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art. 1º A partir de 01 de julho de 2005, a
sistemática de tributação do ICMS prevista para trigo em grão, farinha de trigo
e suas misturas, bem como para produtos derivados da mencionada farinha ou de
suas misturas, passa a vigorar nos seguintes termos:
 
I - relativamente à entrada neste Estado de trigo em
grão e farinha de trigo e suas misturas:
 
a) nas aquisições efetuadas no exterior ou em Unidades
da Federação, não-relacionadas no Anexo 1, não-signatárias do Protocolo ICMS
46/2000, e alterações, fica atribuída ao adquirente, inclusive importador, a
responsabilidade, na qualidade de contribuinte-substituto, pela retenção e
recolhimento do ICMS devido pelas saídas subseqüentes dos mencionados produtos
e daqueles deles derivados, conforme indicados no inciso II, "a";
(NR)
 
b) nas aquisições efetuadas em Unidades da Federação
relacionadas no Anexo 1, signatárias do Protocolo ICMS 46/2000, e alterações:
(NR)
 
1. caberá ao contribuinte remetente a responsabilidade
pelo recolhimento, em favor deste Estado, da parcela do imposto devido pelo
contribuinte adquirente, relativo às saídas subseqüentes até aquela promovida
pelo respectivo estabelecimento industrial dos produtos derivados de farinha de
trigo mencionados no inciso II, "a"; (NR)
.........................................................................................................................
II - relativamente à entrada neste Estado de massa
alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH, biscoito, bolacha, bolo
, "wafer", pão, panetone e outros produtos alimentícios similares
derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, todos classificados na
posição 1905 da NBM/SH, provenientes de outra Unidade da Federação ou do
exterior, o ICMS devido pelas saídas subseqüentes será recolhido: (NR)
 
a) a partir de 01 de março de 2006, pelo remetente,
industrial ou importador, quando a Unidade da Federação de origem for
signatária do Protocolo ICMS 50/2005, e alterações, conforme relacionada no
Anexo 2 (Protocolo ICMS 50/2005); (ACR)
 
b) pelo adquirente ou importador, nas demais
hipóteses; (NR)
.........................................................................................................................
§ 1º Relativamente ao inciso I do "caput",
considera-se mistura de farinha de trigo o preparado para fabricação de pão e
outros produtos alimentícios, que contenha na sua composição, no mínimo, 90%
(noventa por cento) de farinha de trigo. (REN)
 
§ 2º Relativamente ao disposto no inciso II do
"caput", ficam convalidadas as operações praticadas no mês de março
de 2006, com base na redação, vigente nesse período, do "caput" da
cláusula 1ª do Protocolo ICMS 50/2005, que relaciona os produtos sujeitos à
sistemática de tributação do ICMS ali prevista (Protocolo ICMS 04/2006). (ACR)
.........................................................................................................................
Art.
5º
..............................................................................................................
.........................................................................................................................
Parágrafo único. Quando o contribuinte deste Estado
adquirir trigo em grão em Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS
46/2000 e alterações e promover a respectiva remessa para industrialização em
estabelecimento moageiro, também localizado em Unidade da Federação
não-signatária do mencionado Protocolo, sem que a referida matéria-prima
circule neste Estado, observar-se-á:
 
I - o recolhimento do imposto antecipado ocorrerá:
.........................................................................................................................
b) não passando
a mercadoria por qualquer unidade fiscal deste Estado, nos termos do art. 7º,
III, "b"; (NR)
.........................................................................................................................
Art.
6º
..............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 4º A Secretaria da Fazenda deste Estado:
 
I - comunicará, por meio magnético, às Secretarias de
Fazenda, Finanças ou Tributação ou Gerência de Receita das Unidades da
Federação relacionadas no Anexo 1, após 15 (quinze) dias do seu recebimento, as
informações enviadas pelos estabelecimentos remetentes; (NR)
.........................................................................................................................
Art. 7º Na hipótese de o produto derivado de farinha
de trigo ou de suas misturas proceder de outra Unidade da Federação ou do
exterior, conforme previsto no art. 1º, II, deve ser observado o seguinte: (NR /
NR Decreto nº 28.175, de 27.07.2005)
 
I - a base de cálculo do
imposto será o montante obtido pelo somatório das parcelas referentes ao valor
do produto, dos impostos, das contribuições e das demais despesas cobradas ou
debitadas ao adquirente, adicionado do valor resultante da aplicação dos
seguintes percentuais sobre o referido montante, observado o disposto no § 2º,
II: (NR)
 
a) quando o produto for
procedente do exterior ou de Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS
46/2000, conforme previsto no Anexo 1, até 28 de fevereiro de 2006, ou, a
partir de 01 de março de 2006, do Protocolo ICMS 50/2005, conforme previsto no
Anexo 2: (NR)
 
1. massas alimentícias e pão,
este a partir de 01 de março de 2006 - 20% (vinte por cento) (Protocolo ICMS
50/2005); (NR)
.........................................................................................................................
b) quando o produto for
procedente de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000,
até 28 de fevereiro de 2006, ou, a partir de 01 de março de 2006, do Protocolo
ICMS 50/2005: (NR)
 
1. até 28 de fevereiro de
2006, integrante das Regiões Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo:
(NR)
.........................................................................................................................
2. até 28 de fevereiro de
2006, integrante das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, bem como o Estado
do Espírito Santo: (NR)
.........................................................................................................................
3. a partir de 01 de março de 2006, independentemente
da Região de origem (Protocolo ICMS 50/2005): (ACR)
 
3.1. massas alimentícias e
pão - 35% (trinta e cinco por cento);
 
3.2. demais produtos - 45% (quarenta e cinco por
cento);
.........................................................................................................................
III - o imposto
calculado nos termos do inciso II será recolhido:
 
a) na hipótese de importação do
exterior, pelo adquirente: (NR)
.........................................................................................................................
b) na hipótese
de produto procedente de outra Unidade da Federação, pelo adquirente: (NR)
.........................................................................................................................
c) a partir de
01 de março de 2006, quando a mercadoria for procedente de Unidade da Federação
signatária do Protocolo ICMS 50/2005, pelo remetente, mediante GNRE, até o 10º
(décimo) dia do mês subseqüente ao da retenção (Protocolo ICMS 50/2005). (ACR)
 
§ 1º Na hipótese do inciso I do "caput",
quando a entrada do produto for resultante de transferência entre
estabelecimentos do mesmo titular, devem ser adotados os seguintes percentuais
sobre o montante indicado no mencionado inciso I, sendo o cálculo do imposto
previsto no inciso II efetuado por intermédio do sistema eletrônico de
transmissão de dados denominado ARE Virtual (Protocolo ICMS 50/2005): (NR / NR Decreto nº 28.175, de 27.07.2005)
 
I - até 28 de fevereiro de 2006: (NR)
 
a) quando o produto for procedente de Unidade da
Federação signatária do Protocolo ICMS 46/2000: (NR)
 
1. massas alimentícias - 30%
(trinta por cento);
 
2. demais produtos - 40% (quarenta por cento);
 
b) quando o produto for
procedente de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000:
(NR)
 
1. integrante das Regiões Sul
ou Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo:
 
1.1. massas alimentícias -
50% (cinqüenta por cento);
 
1.2. demais produtos - 60%
(sessenta por cento);
 
2. integrante das Regiões
Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, bem como o Estado do Espírito Santo:
 
2.1. massas alimentícias -
30% (trinta por cento);
 
2.2. demais produtos - 40%
(quarenta por cento);
 
II - a partir 01 de março de
2006 (Protocolo ICMS 50/2005): (NR)
 
a) quando o produto for
procedente de Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 50/2005,
conforme previsto no Anexo 2: (NR)
 
1. massas alimentícias e pão-
20% (vinte por cento); (NR)
 
2. demais produtos - 30%
(trinta por cento); (NR)
 
b) quando o produto for
procedente de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 50/2005:
(NR)
 
1. massas alimentícias e pão
- 35% (trinta e cinco por cento); (NR)
 
2. demais produtos - 45% (quarenta e cinco por cento).
(NR)
 
§ 2º Relativamente à base de
cálculo, observar-se-á: (NR)
 
I - o Secretário da Fazenda
poderá editar portaria estabelecendo os valores mínimos que serão admitidos
para efeito do cálculo do ICMS relativo às operações de que trata o
"caput", levando em consideração os componentes principais do
produto, em especial a farinha de trigo, com base nos valores da importação
deste ou de idêntico produto;
 
II - a partir de 01 de março de 2006, o montante a que se
refere o inciso I do "caput", antes da aplicação dos percentuais ali
indicados, não poderá ser inferior àquele previsto em Ato COTEPE/icms (Protocolo ICMS 50/2005). (ACR)
.........................................................................................................................
Art. 9º Nas saídas isentas ou não-tributadas
promovidas por estabelecimento industrial de produtos derivados de farinha de
trigo ou de suas misturas, observar-se-á:
 
I - na hipótese de saída de produtos alimentícios,
conforme indicados no art. 1º, II, quando comprovado o direito à restituição, o
valor do imposto a ser restituído, mediante solicitação do interessado,
equivalerá ao montante resultante da aplicação do percentual de 38,22% (trinta
e oito vírgula vinte e dois por cento) sobre o crédito fiscal, determinado em
ato normativo da Secretaria da Fazenda, relativo à farinha de trigo utilizada
no processo de fabricação dos mencionados produtos, devendo, para efeito desse
cálculo, ser considerados os seguintes percentuais de participação da farinha
de trigo na composição dos produtos respectivamente indicados:
 
a) 100% (cem por cento) - massa alimentícia e pão,
este a partir de 01 de março de 2006; (NR)
.........................................................................................................................
Art. 14. Relativamente ao
preenchimento dos documentos fiscais referentes às operações com os produtos
mencionados no art. 1º, tributadas na forma deste Decreto, observar-se-á, além
dos demais requisitos previstos na legislação em vigor:
 
I - nas operações
interestaduais:
 
a) na hipótese de trigo em
grão e farinha de trigo ou suas misturas:
 
1. quando destinados a
Unidade da Federação relacionada no Anexo 1, signatária do Protocolo ICMS
46/2000, e alterações, o imposto não deverá ser destacado no documento fiscal
que acobertar a respectiva operação; (NR)
 
2. quando destinados a
Unidade da Federação não-relacionada no Anexo 1, o valor do ICMS deverá ser
destacado exclusivamente para efeito de crédito do estabelecimento
destinatário; (NR)
 
b) na hipótese de produtos
alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas: (NR)
 
1. até 28 de fevereiro de
2006, o valor do ICMS deverá ser destacado exclusivamente para efeito de
crédito do estabelecimento destinatário, independentemente da Unidade da
Federação de destino da mercadoria; (NR)
 
2. a partir de 01 de março de
2006: (ACR)
 
2.1. quando destinados a
Unidade da Federação relacionada no Anexo 2, signatária do Protocolo ICMS
50/2005, e alterações, o imposto não deverá ser destacado no documento fiscal
que acobertar a respectiva operação;
 
2.2. quando destinados a
Unidade da Federação não-relacionada no Anexo 2, o valor do ICMS deverá ser
destacado exclusivamente para efeito de crédito do estabelecimento
destinatário;
.........................................................................................................................
Art. 16. As normas previstas
neste Decreto aplicam-se às operações nele tratadas, quando o remetente for
contribuinte deste Estado, no que não contrariarem a legislação específica da
Unidade da Federação de destino relacionada nos Anexos 1 ou 2, conforme o caso.
(NR)
......................................................................................................................".
 
Art. 2º A partir de 01 de março de 2006, fica
acrescentado ao Decreto nº 27.987, de 02 de junho de
2005, e alterações, o Anexo 2 - "Unidades da Federação Signatárias do
Protocolo ICMS 50/2005 e Alterações", renumerando-se o seu Anexo Único
para Anexo 1, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 29 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO
ORIGINAL)
 
ANEXO
ÚNICO
 
"ANEXO
1 DO DECRETO Nº 27.987/2005
 
UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS
46/2000 E ALTERAÇÕES



UNIDADES DA
  FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 46/2000


TERMO DE VIGÊNCIA


PROTOCOLO ICMS




INICIAL


FINAL




............................................................................


...................


..................


..................................




Piauí


01.03.2001


30.04.2006


46/2000 (ver Nota 2)




............................................................................


...................


..................


..................................




Nota 1
  ..............................................................................................................................................
Nota 2 O Despacho 03/2006
  do Secretário do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 09.05.2006,
  informa a denúncia do Protocolo ICMS 46/2000 pelo Estado do Piauí



"
 
"ANEXO
2 DO DECRETO Nº 27.987/2005
 
UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS
50/2005 E ALTERAÇÕES



UNIDADES DA
  FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 50/2005


TERMO DE VIGÊNCIA


PROTOCOLO ICMS




INICIAL


FINAL




Alagoas


01.03.2006


 


50/2005 e 01/2006




Bahia


01.03.2006


 


50/2005 e 01/2006




Ceará


01.03.2006


 


50/2005 e 01/2006




Paraíba


01.03.2006


 


50/2005 e 01/2006




Piauí


01.07.2006


 


50/2005, 01/2006 e
  04/2006




Rio Grande do Norte


01.03.2006


 


50/2005 e 01/2006




Sergipe


01.03.2006


 


50/2005 e 01/2006




Nota: O Estado do Amapá se retirou do Protocolo
  ICMS 50/2005 pelo Protocolo ICMS 09/2006, sem ter efetivamente implementado a
  sistemática de substituição tributária ali estabelecida.



"
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.