DECRETO N° 18.407 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000
Regulamenta a Lei nº 2499, de 26 de novembro de 1996, estabelecendo as
normas de uso e ocupação do solo da Comunidade Fernão Cardim.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 01/005.724/99,
CONSIDERANDO que a Comunidade Fernão Cardim foi urbanizada pelo Programa
Favela-Bairro da Secretaria Municipal de Habitação;
CONSIDERANDO que para a área, foi aprovado o Projeto de Alinhamento 11.101,
através da Resolução SMU n° 21, de 08 de julho de 1996; e
CONSIDERANDO que seus logradouros foram reconhecidos pelo Decreto "N" n°
15.254, de 14 de novembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 1° O uso e a ocupação do solo na área de especial interesse social da
Comunidade Fernão Cardim, declarada pela Lei n° 2.499, de 26 de novembro de
1996, e compreendida no Projeto de Alinhamento n° 11.101, obedecerão às
normas estabelecidas neste Decreto, consoante o parágrafo único do art. 3° da
referida Lei.
Art. 2° São partes integrantes deste Decreto os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Delimitação da área de especial interesse social;
II - Anexo II - Número máximo de pavimentos;
III - Anexo III - Delimitação das áreas públicas e privadas de acordo com o PA
11.101;
IV - Anexo IV- Localização e número de pavimentos das edificações existentes;
V - Anexo V- Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.
Art. 3° São permitidos os usos e atividades complementares ao uso residencial,
não poluentes e que não causem incômodo à vizinhança, sendo vedadas a
comercialização e armazenagem de:
I - ferro velho;
II - produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
III - gás liqüefeito de petróleo;
IV - armas e munições.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas a normas e regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos
órgãos competentes.
Art. 4° O número máximo de pavimentos, de qualquer natureza, das novas
edificações ou acréscimo das existentes, será de:
I - três pavimentos, nos seguintes logradouros: Avenida Henriette Holanda
Amado, Rua Dr. Napoleão Laureano, Rua José Andrade de Souza, Rua Homero
Dornelas, Rua Reinaldo Mattos Reis, Rua Evaristo Daltro (entre as Ruas Reinaldo
Mattos Reis e Nossa Senhora da Conceição) e Rua José Alexandre da Silva.
II - dois pavimentos, nos demais logradouros.
Art. 5° As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene,
segurança e habitabilidade, e respeitar o alinhamento estabelecido pelo PA
11.101.
Art. 6° Ficam consideradas regularizadas todas as edificações constantes do
Anexo IV a este Decreto para fins de inscrição imobiliária e concessão de
habite-se.
Art. 7° A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos


mediante solicitação em formulário específico, constante do Anexo V a este
Decreto.
Art. 8° Nas áreas das Ruas Gandavo, Fernão Cardim, Dr. Napoleão Laureano,
José dos Reis e da Avenida Dom Hélder Câmara, as quais não estiverem
expressamente reguladas por este Decreto, as condições de uso e ocupação do
solo deverão obedecer às disposições existentes para estes locais.
Art. 9° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 25.02.2000, acompanhado de Anexo