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Lei 19128 - 25 de Setembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10036 de 26 de Setembro de 2017
					


(vide ADI nº 1.742.383-9)


Súmula:
Dispõe sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e estádios no âmbito do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Regulamenta a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e estádios, em dias de jogo, no Estado do Paraná.


Art. 2º
A comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e nos estádios no Estado do Paraná será permitida desde a abertura dos portões para acesso do público até o término do evento.


Art. 3º
As únicas bebidas alcoólicas que poderão ser vendidas e consumidas em recintos esportivos são a cerveja e o chope, sendo proibida a venda e o consumo de quaisquer outras espécies de bebidas alcoólicas, sejam elas destiladas ou fermentadas.


§ 1º
Do total das cervejas e chope comercializados nos recintos desportivos, 20% (vinte por cento) deverão ser de origem artesanal.


§ 2º
Entende-se por cerveja e chope artesanal, o produto elaborado a partir de mosto, cujo extrato primitivo contenha no mínimo 80% (oitenta por cento) de cereais maltados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, produzido por pequenas empresas com produção ativa, regularmente formalizadas e instaladas no Estado do Paraná, conforme disposto no Decreto nº 8289, de 22 de maio de 2013.


Art. 4º
As bebidas expostas à venda somente poderão ser vendidas e entregues aos consumidores em copos plásticos descartáveis.


§ 1º
Os copos plásticos descartáveis poderão ser substituídos por copos promocionais de plástico ou de papel.


§ 2º
As bebidas acondicionadas em embalagens metálicas e de vidro deverão ser mantidas na parte interior dos locais de venda de bebidas das arenas desportivas ou estádios, fora do alcance dos consumidores.


Art. 5º
A comercialização de bebidas alcoólicas somente poderá ocorrer em pontos fixos, cabendo ao responsável pela gestão do recinto esportivo definir os locais nos quais será permitida.


Art. 6º
É vedada a entrada de pessoas portando qualquer tipo de bebida alcoólica nas arenas desportivas e nos estádios.


Art. 7º
É proibida a venda de bebida alcoólica a menor de dezoito anos na forma da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.


Art. 8º
Deverão ser colocadas mensagens de alerta nos locais de venda de bebidas das arenas desportivas ou estádios, visíveis a todos, sobre os efeitos da ingestão de bebidas alcoólicas e a proibição de venda de  bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos.


Art. 9º
O torcedor que promover desordem, tumulto ou violência, ou ingressar em recinto desportivo portando bebida alcoólica ou outra substância não permitida será responsabilizado na forma da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto do Torcedor.


Art. 10.
O descumprimento desta Lei pelo fornecedor sujeita o infrator às penas da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.


Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 25 de setembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Wagner Mesquita de Oliveira
							Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Ademar Luiz Traiano
							Deputado Estadual
Luiz Claudio Romanelli
							Deputado Estadual
Alexandre Curi
							Deputado Estadual
Stephanes Junior
							Deputado Estadual
Ademir Bier
							Deputado Estadual
Pedro Lupion
							Deputado Estadual
Marcio Pauliki
							Deputado Estadual
Tiago Amaral
							Deputado Estadual
Fernando Scanavaca
							Deputado Estadual
Marcio Nunes
							Deputado Estadual
Nelson Justus
							Deputado Estadual
Anibelli Neto
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado