DECRETO Nº 28083 DE 18 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre instalação, localização, funcionamento ou mudança de local de
quiosques de plantas e de quiosques de alimentação na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando as relações com as questões urbanas;
DECRETA:
Art. 1º As autorizações e permissões de uso de área pública para instalação,
localização, funcionamento ou mudança de local de quiosques de plantas e de
quiosques de alimentação deverão ser encaminhadas pelo Secretário Municipal
de Governo, após opinamento da Coordenação de Regiões Administrativas "Subprefeitura" do local e instrução da Coordenadoria de Licenciamento e
Fiscalização - F/CLF, à autorização do Prefeito, que poderá consultar, se for o
caso, órgãos administrativos afetos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.06.2007