






LEI Nº 12




LEI Nº 12.735, DE
15 DE DEZEMBRO DE 2004
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 58.919.000,00
(cinqüenta e oito milhões, novecentos e dezenove mil reais), para aplicação
conforme discriminação a seguir:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00




  


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42020


-


Instituto
  de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.103020141.0299


-


Prestação
  de Serviços de Atendimento a Saúde dos Beneficiários do SASSEPE


 
11.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


11.000.000




 


 


 


 


 




 


23000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão
  Administrativa das Ações do FES-PE


4.409.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


4.409.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência
  de Média e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
17.900.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


17.900.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103050151.0580


-


Apoio
  e Cooperação Técnica à Municipalização para as Ações de Vigilância
  Epidemiológica


 
880.000




 


3.3.90.00 - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


880.000




 


 


 


 


 




 


29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




 


59010


-


Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN


 




Op.
Especial:


59010.092720222.0697


-


Benefícios
  Previdenciários da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 
90.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


90.000




 


 


 


 


 




Op.
Especial:


59010.092720222.0704


-


Benefícios
  Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
  - FUNDARPE


 
20.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


20.000




 


 


 


 


 




Op.
Especial:


59010.092720222.0707


-


Benefícios
  Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos - IRH-PE


 
1.100.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


1.100.000




 


 


 


 


 




Op.
Especial:


59010.092720222.0708


-


Benefícios
  Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE


 
600.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


600.000




 


 


 


 


 




Op.
Especial:


59010.092720222.0751


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria da Fazenda


6.700.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


6.700.000




 


 


 


 


 




Op.
Especial:


59010.092720222.0759


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Educação e Cultura


16.200.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


16.200.000




 


 


 


 


 




Op.
Especial:


59010.092720222.0760


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
  Esportes


 
20.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


20.000




 


 


 


TOTAL


58.919.000




 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES
            Anulação das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento -
  Administração Direta


 




Projeto:


30010.041220074.0771


-


Fortalecimento da Gestão
  Municipal e das Organizações Comunitárias


 
1.500.000




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.043340074.0766


-


Ações de Diversificação
  Econômica


4.500.000




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


4.500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.044510074.0767


-


Ações de Infra-Estrutura


2.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


2.000.000




 


 


 


SOMA


8.000.000



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00



  


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE


 




Atividade:


53040.101210239.0840


-


Realização de Oficinas e
  Campanhas de Promoção da Saúde


140.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


4.4.90.00 - FNT 0241


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.101260116.1041


-


Implantação de Serviços de
  Atendimento Digital ao Cidadão no FES-PE


1.438.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.438.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101280234.0655


-


Capacitação e Atualização de
  Profissionais de Saúde da Rede Pública


189.000




 


3.3.90.00 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


189.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101280250.0734


-


Desenvolvimento de Gestão de
  Pessoas


650.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


650.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.0683


-


Assistência à Saúde da
  População Carcerária


200.000




 


3.3.90.00 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.0870


-


Implementação do Programa de
  Agentes Comunitários de Saúde e Programas Saúde da Família


280.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


280.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.0874


-


Atenção à Saúde da Mulher, da
  Criança e Adolescente, do Idoso, dos Portadores de Hanseníase/Tuberculose,
  DST/AIDS, Hepatite, Deficiência Física, Saúde Mental, Doenças
  Crônico-Degenerativas e Outras


 
 
 
1.790.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


990.000




 


4.4.90.00 - FNT 0241


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010239.0871


-


Ampliação do Acesso do Homem
  aos Exames de Prevenção ao Câncer de Próstata e do Diabetes


 
30.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010239.0807


-


Ampliação do Acesso da Mulher
  aos Exames de Prevenção do Câncer


 
90.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


90.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média e Alta
  Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
2.500.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103020150.0868


-


Assistência Domiciliar
  (Hospitalar) a Portadores de Doenças Neurológicas, Crônicas e AIDS na Região Metropolitana


 
850.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


350.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0803


-


Melhoria Funcional das Unidades
  Hospitalares e Laboratoriais da Rede Estadual


 
2.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


2.000.000




 


 


 


 


 



 



Projeto:


53040.103020234.0811


-


Melhoria das Instalações
  Físicas dos Grandes Hospitais do Estado


 
1.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0241


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0869


-


Ampliação da Estrutura Física
  de Unidades de Terapia Intensiva da Rede Pública


 
500.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103030150.0872


-


Implementação da Assistência
  Farmacêutica aos Portadores de Patologias Excepcionais Constantes nos
  Protocolos do Ministério da Saúde


 
6.500.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


6.500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103040250.0829


-


Modernização Gerencial de
  Policlínicas Regionais


90.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


90.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103050151.0580


-


Apoio e Cooperação Técnica à
  Municipalização para as Ações de Vigilçância Epidemiológica


 
800.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103050151.0850


-


Vigilância Epidemiológica para
  o Controle de Doenças Crônico-Degenerativas de Veiculação Hídrica, Endêmicas,
  Imunopreveníveis, DST/AIDS Outras Doenças de Notificação Compulsória


 
 
 
880.000




 


3.3.90.00 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


880.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.105120238.0839


-


Redução da Morbi-Mortalidade
  por Doenças de Veiculação Hídrica e Esquistossomose


 
2.262.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


2.262.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.105420151.0844


-


Implementação da Vigilância
  Ambiental dos Municípios


1.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


59010


-


Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 




Op.
Especial:


59010.092720222.0702


-


Benefícios Previdenciários do
  Tribunal de Justiça


2.500.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.500.000




 


 


 


 


 




Op.
Especial:


59010.092720222.0753


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Defesa Social


22.230.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


22.230.000




 


 


 


SOMA


47.919.000




 


 


 


TOTAL


55.919.000












 
II - EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO:
 
Excesso de
arrecadação de Receitas Próprias do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco
- IRH-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Contribuição para
Assistência Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de Previdência Próprio -
SASSEPE, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


3.000.000




1200.00.00


Receita de Contribuições


3.000.000




1210.00.00


Contribuições Sociais


3.000.000




1210.49.00


Contribuição para Assistência
  Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de Previdência Próprio - SASSEPE


 
3.000.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE
OLIVEIRA
ADERSON DA SILVA
ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART NEVES RAMOS
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.