DECRETO Nº 30.286

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza para o exercício de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2009, de acordo com os
Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Os contribuintes do imposto e os responsáveis pelo pagamento estão divididos
em dois grupos, os quais deverão observar os prazos constantes do anexo I:
I – grupo 1: contribuintes cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido
igual ou superior a R$ 913.012,10 (novecentos e treze mil e doze reais e dez
centavos), observado, exclusivamente quanto ao recolhimento do imposto retido de
terceiros, o disposto no inciso II; e
II – grupo 2: contribuintes não enquadrados no grupo 1; responsáveis tributários não
estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades de profissionais de que trata
a Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004; o profissional autônomo que admitir mais de
três empregados ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador
(Lei nº 3.720/04); contribuintes e as fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS
de terceiros, mesmo se incluídos no grupo 1 em relação ao ISS próprio.
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados observarão os prazos discriminados no
Anexo II.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à
disciplina de qualquer dispositivo deste Decreto.

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008 – 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO 15.12.2008

ANEXO I

GRUPO 1

GRUPO 2

VENCIMENTO

VENCIMENTO

JANEIRO/2009

04/02/2009

06/02/2009

FEVEREIRO/2009

04/03/2009

06/03/2009

MARÇO/2009

03/04/2009

07/04/2009

ABRIL/2009

06/05/2009

08/05/2009

MAIO/2009

03/06/2009

05/06/2009

JUNHO/2009

03/07/2009

07/07/2009

JULHO/2009

05/08/2009

07/08/2009

AGOSTO/2009

03/09/2009

05/09/2009

SETEMBRO/2009

05/10/2009

07/10/2009

OUTUBRO/2009

05/11/2009

09/11/2009

NOVEMBRO/2009

03/12/2009

07/12/2009

DEZEMBRO/2009

06/01/2010

08/01/2010

MÊS DE COMPETÊNCIA

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ANEXO II

AUTÔNOMOS LOCALIZADOS
COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2009

07/04/2009

2º TRIM/2009

07/07/2009

3º TRIM/2009

07/10/2009

4º TRIM/2009

08/01/2010

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