DECRETO Nº 30894 DE 14 DE JULHO DE 2009.
Delega competência à Secretária Municipal de Fazenda para interpor recurso
junto à Secretaria de Estado de Fazenda nos termos que menciona.
O PREFEITO DE CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando o disposto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63,
de 11 de janeiro de 1990, e no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 212, de 29 de junho
de 2009.
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência à Secretária Municipal de Fazenda para
interpor recurso junto à Secretaria de Estado de Fazenda em decorrência da
publicação dos Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no
Produto de Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, fixados pela
Resolução SEFAZ nº 212, de 29 de junho de 2009, publicada no DOERJ de 01 de
julho de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2009; 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 15.07.2009