










DECRETO Nº 26.243, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000,00, em favor do Fundo Especial de Sucumbência
Processual do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de
dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor do Fundo Especial de Sucumbência  Processual
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





67000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






67010


-


Fundo Especial de Sucumbência  Processual do Estado de
  Pernambuco






67010.0212637073.086


-


Informatização da Procuradoria Geral do Estado


30.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


30.000












67010.0206290184.212


-


Defesa judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquia


20.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


20.000








----------







TOTAL  


50.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





67000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






67010


-


Fundo Especial de Sucumbência  Processual do Estado de
  Pernambuco






67010.0212837074.203


-


Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos da
  Procuradoria  Geral do Estado


50.000





3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


50.000








----------







TOTAL 


50.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 15 de dezembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.