










DECRETO Nº 49.398,
DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal para, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade,
atender à situação de excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO os termos da Resolução CPP nº
053, de 29 de novembro de 2019, da Câmara de Política de Pessoal- CPP,
homologada pelo Ato nº 8225, publicado no DOE em 27 de dezembro de 2019, para
realização de processo de Seleção Pública Simplificada para contratação
temporária de pessoal para atuar no âmbito da SEMAS;
 
CONSIDERANDO que o
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade requereu a renovação da
Resolução CPP nº 053, de 2019 e que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o
pleito de prorrogação da autorização para
contratação temporária para a Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, através da Deliberação AD REFERENDUM da CPP Nº 002/2020, de
13 de agosto de 2020; e
 
CONSIDERANDO que a
contratação não ensejará elevação a Despesa Total com Pessoal, conforme
atestado pela Secretaria de Administração e pela SEMAS, tendo em vista que as
contratações em referência terão por objeto a substituição dos contratos que
tiveram ou terão suas vigências encerradas, evidenciando a circunstância de
reposição de pessoal;
 
DECRETA:
 
Art.
1° Fica autorizada a contratação temporária de 30 (trinta) profissionais, para,
no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, atender à situação
de excepcional interesse público, com fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art.
2° Os contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 2
(dois) anos, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis)
anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade.
 
Art.
3º A contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em
Portaria Conjunta SAD/SEMAS.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 




Função


Quantitativo




Analista Ambiental (Biologia, Florestal, Agronomia, Engenharia
  Ambiental, Gestão Ambiental, Arquitetura, etc)


3




Analista Ambiental - Área de Concentração Cartografia


2




Analista Ambiental - Área de Concentração Agroecologia


3




Analista Ambiental - Área de Concentração Educação Ambiental


3




Analista Ambiental - Área de Concentração Recursos Hidricos


1




Analista Ambiental - Área de Concentração Residuos Sólidos


2




Analista Ambiental - Área de Concentração Socioeconomia


1




Analista Ambiental - Área de Concentração Recursos Costeiros


1




Analista de Sustentabilidade (Biologia, Florestal, Agronomia,
  Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental, Arquitetura, etc)


1




Analista de Sistemas e Redes


1




Analista de Comunicação e Redes Sociais


2




Analista Jurídico


1




Analista Financeiro


2




Analista Administrativo


2




Médico Veterinário - atuação profissional para Animais
  Silvestres


2




Zootecnista


1




Engenheiro Civil (Orçamentista/ Obras/ Projetos)


2




Total:


30




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.