










DECRETO Nº 29.748, DE 16 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 100.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com atenção à saúde da mulher, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.0874


-


Atenção à Saúde da
  Mulher


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0876


-


Melhoria das
  Instalações Físicas e Equipagem dos Hospitais da Rede Pública do Estado


 
100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de outubro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de
outubro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES
DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.