










DECRETO Nº 27.957, DE 26 DE MAIO DE 2005.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 11.800.000,00, em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a manutenção dos sistemas
legados em funcionamento nesta ATI, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI,
crédito suplementar no valor de R$ 11.800.000,00 (onze milhões e oitocentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42040


-


Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041260341.1423


-


Implementação da Infra-Estrutura Digital e
  Provimento de Serviços Compartilhados - GOVERNO DIGITAL - DATA CENTER


11.800.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


11.800.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL
  


11.800.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estado e do Distrito Federal, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


                             ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


11.800.000




1700.00.00


Transferências Correntes


11.800.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


11.800.000




1721.00.00


Transferências de União


11.800.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


11.800.000




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de Participação dos
  Estados e do Distrito Federal


11.800.000




 


 


 



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de maio de 2005. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LUIS HENRY
JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Ofiacial de 18 de agosto de 2005, pág.9, coluna 1.)
 
NO
PREÂMBULO DO DECRETO Nº 27.957, DE 26 DE MAIO DE 2005.
 
ONDE SE LÊ:
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a
manutenção dos sistemas legados em funcionamento nesta ATI, 
 
LEIA-SE:
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a
manutenção dos sistemas legados em funcionamento nesta ATI, 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.