










DECRETO Nº 50.492,
DE 1º DE ABRIL DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 290.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recurso 0241 - Recursos Próprios – Adm. Indireta, no valor de R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art.3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha
  Viária do Estado


 


290.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0241


290.000,00


 




 


 


TOTAL


 


290.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.1034.1028
  - Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado


 


290.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


290.000,00


 




 


 


TOTAL


 


290.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.