










DECRETO
Nº 30.817, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Altera o Decreto n° 30.291, de 21 de março de 2007, que aprova
o Regulamento da Secretaria das Cidades, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e no Decreto n° 30.291, de 21 de março de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura do
cargo, em comissão, de Coordenador Jurídico, símbolo CDA-5, do Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria das Cidades, passando a
denominar-se Gestor de Apoio aos Programas e Projetos, mantido o
símbolo e seu atual titular. 
 
Art. 2º Ficam
alterados os Anexos I e II do Decreto nº 30.291, de 21
de março de 2007, que aprovou o Regulamento e o quadro de cargos
comissionados e funções gratificadas da Secretaria das Cidades, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO
I
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DAS CIDADES
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO
II
DA
FORMA DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º
...............................................................................................................
......................................................................................................................
 
VII - Gerência de Apoio aos Programas e Projetos;
 
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.5º
................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
VII - à Gerência de Apoio aos Programas e Projetos: prestar
assessoramento à Gerência Geral de Ações Estratégicas, supervisionar o
planejamento e a elaboração dos programas e projetos, monitorar e controlar a
sua execução, gerar análises, pareceres e relatórios relativos à execução e
resultados;
 
..........................................................................................................................
 
ANEXO
II
 
SECRETARIA DAS
CIDADES
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




.....................................................................................


............


...........




Gestor de Apoio aos Programas e Projetos


CDA-5


01




.....................................................................................


............


...........




TOTAL


 


89




....................................................................................................................................”
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2007.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de setembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.