










DECRETO
Nº 49.814, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 em favor da Secretaria
de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor
de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil
reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do decréscimo de recursos, de que
trata o art. 2º, o Projeto: “Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário -
COMPESA” no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil
reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141
  Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0451.2967
  - Gestão das atividades da Secretaria de Infraestrutura e Recursos


 


1.700.000,00


 




 


Hídricos


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.700.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141
  Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:


17.544.0912.4202
  - Inversões em Participação Societária da Compesa - Saneamento


 


700.000,00


 




 


para
  Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da


 


 


 




 


Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário


 


 


 




 


4.5.90.00
  - Inversões Financeiras


 


0101


700.000,00


 




Projeto:


26.781.0342.0703
  - Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária


 


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.700.000,00


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2020


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(700.000,00)




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL


 


(700.000,00)




 


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO DOS
  INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3340
  - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e


 


700.000,00




 


 


Eficiência
  da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


0255


700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


700.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.