RESOLUÇÃO SMA Nº 1613

DE 26 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre o pedido de rescisão de contrato
de trabalho de empregado público municipal e
dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e
RESOLVE:

Art.1º O pedido de rescisão de contrato de trabalho de empregado público municipal
será realizado perante o Órgão Setorial de Recursos Humanos de sua Secretaria
mediante manifestação expressa e inequívoca de próprio punho.
Art.2º O empregado público poderá constituir procurador, por meio de procuração com
poderes especiais nesse sentido, para requerer a rescisão do seu contrato de trabalho.
Parágrafo único. Na hipótese da constituição do procurador ocorrer por meio de
instrumento particular, a procuração deverá possuir firma reconhecida.
Art.3º O Órgão Setorial de Recursos Humanos constituirá processo administrativo com
o pedido de rescisão de contrato de trabalho e o encaminhará à Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos da Coordenadoria Geral do Subsistema de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração para ultimação dos atos
desvinculatórios pertinentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário da Resolução SMA nº 861, de 03
de fevereiro de 1997.
D. O RIO 27.05.2010

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