










DECRETO Nº 28.580, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, situada no Município de
Sirinhaém, neste  Estado, e dá outras  providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes,
situada na zona urbana do Município de Sirinhaém, neste Estado, identificada no
Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terra referida no
artigo anterior é  necessária para a implantação de parte da Rede Coletora de
Esgoto componente do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Sirinhaém.
 
Art. 3º A área objeto do presente
Decreto, encontra-se descrita em planta existente e arquivada na COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA e que instruirá a Ação de Desapropriação
ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a presente
desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando
esta autorizada a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o imóvel desapropriado. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 
Palácio
do Campo das Princesas, em 08 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área sobre o alinhamento do lado direito da Rua 31 de
Março com 8,92m de frente e fundo por 4,00 m em ambos os lados totalizando
35,90 m² e perímetro de 25,84m com os seguintes limites e confrontações: pela
frente com a Rua 31 de Março, aos fundos com a área remanescente do terreno, ao
lado direito com a residência de Maria das Dores de Oliveira e pelo lado
esquerdo com a residência de Antonio Neves da Silva Neto.
 
De
conformidade com o levantamento topográfico integrativo do Projeto Técnico, a
área se encontra delimitada pelos pontos P 01 / P 04 identificados conforme
quadro a seguir transcrito contendo as distâncias entre si e respectivas
coordenadas cartesianas:
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m) 


COORDENADAS




 


 


NORTE


ESTE




P01 / P02


4,00


9.046.621,430


267.763,372




P02 / P03


8,92


9.046.622,025


267.759,460




P03 / P04


4,00


9.046.630,842


267.760,499




P04 / P01


8,92


9.046.630,274


267.764,487




TOTAL


25,84


 


 



 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.