










DECRETO Nº 29.398, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo, previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 03, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
003/2006, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa Sideraço Industrial do
Brasil Ltda., estabelecida na Rodovia BR 101 - Km 21,8 - Ramal Sul - s/nº -
Galpão 12 - Pontezinha - Cabo de Santo Agostinho - PE, CNPJ nº
75.487.058/0002-91, CACEPE nº 18.1.080.0327311-0, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produto
produzido: tanque jaquetado parede dupla subterrâneo para combustíveis - NBM/SH
7309.00.90;
 
IV- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a)  5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país;
 
b) 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI
- de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04
de janeiro de 2006, por se tratar de empresa nova, conforme definição do
inciso II do artigo 2º do referido Decreto, ela não está sujeita à cobrança de
ICMS mínimo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao do período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.