










DECRETO Nº 49.315, DE 14 DE AGOSTO DE
2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E
PLÁSTICOS S.A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 127/2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 051/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 031/2020, de
17 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa IBRAP
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S.A., estabelecida na Rodovia
PE-035, s/nº, Penitenciária Agroindustrial São João PAISJ, São João - Ilha de
Itamaracá – PE, com CNPJ/MF nº 00.130.132/0002-19 e CACEPE nº 0658915-46, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) do agrupamento industrial prioritário
de plásticos: perfis para portas, janelas, alizares e soleiras de pvc - NBM/SH
3916.20.00; portas, janelas, caixilhos, alizares e soleiras de pvc - NBM/SH
3925.20.00; laminados de pvc para revestimento - NBM/SH 3920.49.00; chapas de
pvc - NBM/SH 3920.49.00; e kit box - NBM/SH 3922.10.00;
 
b) do agrupamento industrial prioritário
de metalmecânica e de material de transporte: perfil de alumínio oco ou tubular
- NBM/SH 7604.21.00; perfil de alumínio sólido - NBM/SH 7604.29.20; perfil para
estrutura fotovoltáica em alumínio - NBM/SH 7604.29.91; e kit para estrutura fotovoltáica
em alumínio - NBM/SH 7610.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos de crédito
presumido do ICMS:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário de plástico: 70% (setenta por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
b) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário de metalmecânica e de material de
transporte: 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo,
de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei
nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.