










DECRETO Nº 34.026,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 30.512, de 05 de junho de 2007,
no sentido de manter, relativamente ao exercício de 2010, o sublimite de
receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples
Nacional.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que exige a manifestação dos
Estados, até o último dia útil de outubro de cada exercício, mediante decreto
do Poder Executivo, quanto à adoção de sublimite de receita bruta para o
exercício subseqüente, conforme previsto no artigo 19 da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 30.512, de 05 de junho de
2007, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º
Atendendo à exigência prevista no art. 16 da Resolução CGSN nº 004, de 30 de
maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, aplica-se aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, o sublimite de
receita bruta anual de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). (NR)
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de outubro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.