LEI Nº 3.721 DE 16 DE MARÇO DE 2004
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.721, de 16 de
março de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1351, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Jorge Babu.
Dispõe sobre a localização e segurança de terminais bancários de saque do tipo
vinte quatro horas, no Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Jorge Babu
Art. 1º Os terminais eletrônicos de saque do tipo vinte quatro horas, bancários ou
não, que não estiverem localizados no interior de instituições bancárias, somente
poderão ser instalados no interior de estabelecimentos comerciais, industriais ou
de serviços com atividade e vigilância vinte quatro horas.
Art. 2º Fica terminantemente proibida a instalação e manutenção de terminais
bancários de saques do tipo vinte e quatro horas, em calçadas ou praças
públicas.
Art. 3º Os terminais, que estiverem instalados contrariando os artigos anteriores,
deverão ser retirados pela instituição à que pertencem em um prazo de quarenta
e Cinco dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 22.03.2004