






LEI Nº 12




LEI Nº 12.127, DE
12 DE DEZEMBRO 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR,
crédito suplementar no valor de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO                                                                                 EM
R$ 1,00



56000


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56080


- Empresa de Turismo de
  Pernambuco S/A - EMPETUR


 




56080.2884326329.569


- Serviços da dívida da EMPETUR
  


194.000




4.7.90.00 - FNT 01


- Amortização e Refinanciamento
  da Dívida Interna


194.000




 


 


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TOTAL


194.000



 
Art. 2º  Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º
da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação constante do
Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO                                                                                 EM
R$ 1,00



56000


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56080


- Empresa de Turismo de
  Pernambuco S/A - EMPETUR


 




56080.2312826304.083


- Capacitação de recursos
  humanos na área de turismo


45.000




3.4.90 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


45.000




56080.2369526312.101


- Operacionalização turística 


149.000




3.4.90 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


149.000




 


 


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TOTAL


194.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.