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Lei 13229 - 18 de Julho de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6031 de 19 de Julho de 2001
					

Súmula:
Cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, o Núcleo Regional de Educação de Ibaiti.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica criado, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.221, de 20 de março de 1992, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, a nível de atuação regional, o Núcleo Regional de Educação de Ibaiti.


Parágrafo único.
O Núcleo Regional de Ibaiti será desmembrado do 30º Núcleo Regional de Educação e será constituído pelos municípios de Ibaiti, Japira, Jaboti, Pinhalão, Tomazina, Figueira, Curiúva, Ventania, Conselheiro Mairinck, Jundiaí do Sul, Siqueira Campos, Guapirama e Sapopema.


Parágrafo único.
O Núcleo Regional de Ibaiti será desmembrado do 30º Núcleo Regional de Educação e será constituído pelos muincípios de Ibaiti, Japira, Jaboti, Pinhalão, Tomazina, Figueira, Conselheiro Mairink, Siqueira Campos, Guapirama e Wenceslau Braz. (Redação dada pela Lei 13330, de 21/11/2001)


Art. 2º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às alterações administrativas e orçamentárias necessárias para o cumprimento desta lei.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de julho de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Alcyone Vasconcelos Saliba
							Secretária de Estado da Educação
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado