










DECRETO Nº 30.549,
DE 21 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 43.200,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei Nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei Nº
13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas  com
operacionalização do FEAS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


43010.082440192.1555


-


Atendimento às Ações Assistenciais de
  Caráter de Emergência


43.200




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


43.200




 


 


 


 


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TOTAL


43.200




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


43010.081220152.1492


-


Co-financiamento das Ações da Assistência
  Social


43.200




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


43.200




 


 


 


 


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TOTAL


43.200




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de junho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.