DECRETO Nº 30084 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
Exclui dos efeitos expropriatórios previstos no Decreto nº 25.433, de 2005, o
imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo nº 11/008.366/2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica excluído dos efeitos expropriatórios previstos no art. 1º do Decreto nº
25.433, de 31 de maio de 2005, o imóvel designado por Lote 13 da Quadra 3-A do
PAL 19.752, situado na Via Serviente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.11.2008