










DECRETO Nº 23.602, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00,
em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas de exercícios
anteriores e com  manutenção da FUNDAC, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação da Criança
e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 





63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1424333312.186


-


Atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei


98.417





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


98.417












63070.1412233348.074


-


Gestão administrativa da FUNDAC


601.583





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


601.583








------------







TOTAL


700.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1212214014.089


-


Desenvolvimento e coordenação da política de informação
  educacional


250.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


250.000












29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado






29010.2884629019.230


-


Restituições de contribuições previdenciárias


450.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


450.000








------------







TOTAL


700.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicado no Diário Oficial de 21 de setembro de 2001, pág. 6, coluna
2.)
No
artigo 2º, do Decreto nº 23.602, de 14 de setembro de
2001
 
ONDE
SE LÊ:
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





“14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1212214014.089


-


Desenvolvimento e coordenação da política de informação educacional


250.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


250.000”




 
LEIA-SE:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





“14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1212214014.089


-


Desenvolvimento e coordenação da política de informação educacional


250.000





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


250.000”




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.