DECRETO N° 18.630

DE 24 DE MAIO DE 2000

Regulamenta a Lei n° 2.957, de 29 de
dezembro de 1999, que instituiu a incidência
do iss, sobre o preço cobrado dos usuários de
serviços resultantes da exploração de vias,
estradas ou rodovias definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 0 4/000.616/2000,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 2.957, de 29 de dez embro de 1999,

DECRETA:

Art. 1° Aplicar-se-ão à pessoa física ou jurídica que dete nha o direito de exploração de
vias, estradas ou rodovias localizadas neste Município, mediante cobrança de preço ou
pedágio, o disposto neste Decreto e todas as demais disposições relativas ao ISS
contidas na legislação tributária do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2° O prestador do serviço, quando não estabelecido no Município do Rio de
Janeiro, ficará obrigado a inscrever-se no Cadastro de Atividades Econômicas da
Secretaria Municipal de Fazenda, apenas para efeitos do ISS, na forma do disposto em
ato do Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas, bem como a obedecer às
demais obrigações, principal e acessórias, constantes da legislação tributária do
Município, sujeito às sanções nela previstas.
§ 1° O contribuinte de que trata o "caput" deverá, na falta de Regime Especial, solicitar
autorização para emissão de documentos fiscais e autenticação dos livros de que
tratam os incisos II e III do art. 160 do Decreto n° 10. 514, de 8 de outubro de 1991.

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§ 2° Poderá ser autorizada, na forma de Regime Especia l, a utilização, pelo
contribuinte de que trata o "caput", dos livros e documentos fiscais, inclusive tíquetes,
autenticados pelo órgão competente do município onde esteja localizado.
Art. 3° A pessoa física ou jurídica que detenha o direit o de exploração de vias, estradas
ou rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio poderá requerer Regime Especial
para escrituração de livros fiscais e/ou para emissão de Nota Fiscal de Serviço ou sua
substituição por relatórios de totalização emitidos pelo sistema de controle do pedágio.
Parágrafo único. Para aprovação do regime de que trata o "caput", o pedido será
instruído com a formatação dos relatórios emitidos pelo sistema eletrônico de dados e
com a descrição dos equipamentos utilizados, inclusive nos postos de pedágio, para
controle da passagem de veículos.
Art. 4° O imposto incidirá sobre a base de cálculo, enten dida esta como a parcela do
preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão das vias, estradas ou
rodovias exploradas no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que
o una a outro município.
Parágrafo único. A base de cálculo apurada nos termos do "caput":
I - no caso de ponte que una o Município do Rio de Janeiro a outro:
1. se o posto de cobrança do pedágio situar-se no outro município: será reduzida para
60% (sessenta por cento) do seu valor;
2. se o posto de cobrança de pedágio situar-se no território do Município do Rio de
Janeiro: será acrescida do complemento necessário à integralidade do Preço Apurado
no posto de cobrança de pedágio;
II - no caso de vias, estradas ou rodovias cujas extensões não estejam totalmente
inseridas no território do Município do Rio de Janeiro:
1. se o posto de cobrança de pedágio situar-se em outro município e uma parcela da
extensão do respectivo trecho de influência explorado, nos termos dos art. 5° e art. 6°,
localizar-se no território do Município do Rio de Janeiro: será reduzida para 60%
(sessenta por cento) do seu valor;
2. se o posto de cobrança de pedágio situar-se no território do Município: será
acrescida do complemento necessário à sua integralidade em relação às vias, às
estradas ou às rodovias exploradas, observado o disposto no artigo seguinte;

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III - no caso de vias, estradas ou rodovias cujas extensões estejam totalmente inseridas
no território do Município do Rio de Janeiro: será integral.
Art. 5° Para efeitos do disposto no artigo anterior, co nsideram-se vias, estradas ou
rodovias exploradas os trechos de influência, relativos a cada posto de cobrança de
pedágio, limitados pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de
pedágio, ou entre o ponto inicial ou terminal das vias, estradas ou rodovias e o ponto
equidistante mais próximo.
Art. 6° O imposto será devido ao Município sempre que h aja vias, estradas ou rodovias,
ou trechos de vias, estradas ou rodovias, exploradas em seu território, conforme
disposto no artigo anterior.
Art. 7° O imposto será calculado à alíquota de 5% (cinco por cento).
Art. 8° Para determinação da base de cálculo será consider ado o preço apurado:
1 - da venda antecipada de tíquetes;
2 - do sistema de cobrança por "passe eletrônico";
3 - do sistema de cobrança das cabinas;
4 - dos serviços cobrados por meio de contratos.
§ 1° A emissão dos tíquetes referidos no item 1 deverá se r autorizada pela Secretaria
Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro quando houver posto de
cobrança no seu território.
§ 2° Os borderôs de cobrança e os relatórios bancários de r ecebimento por meio de
débito automático deverão estar em local de fácil acesso e serão mantidos pelo prazo
de 5 (cinco) anos.
Art. 9° Para efeito do disposto no art. 4°, considera- se:
I - Preço Apurado (PA): correspondente a 100% (cem por cento) do preço cobrado aos
usuários em cada posto de cobrança de pedágio, observado o disposto no art. 8°;
II - Base de Cálculo Integral (BCI): correspondente ao somatório dos preços cobrados
aos usuários em todos os postos de pedágio da via, estrada ou rodovia explorada;
III - Base de Cálculo Proporcional (BCP):
1. no caso de ponte que una o Município do Rio de Janeiro a outro: correspondente a
50% (cinqüenta por cento) do Preço Apurado no posto de cobrança de pedágio;
2. no caso de vias, estradas ou rodovias cujas extensões não estejam totalmente
inseridas no território do Município do Rio de Janeiro: fração do Preço Apurado (PA) do
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posto de cobrança de pedágio, correspondente à razão entre a parcela de extensão de
via, estrada ou rodovia no município e a extensão total do respectivo trecho de
influência do posto de pedágio;
IV - Base de Cálculo Reduzida (BCR): correspondente a 60% (sessenta por cento) do
valor da Base de Cálculo Proporcional (BCP);
V - Base de Cálculo Acrescida (BCA):
1. no caso de ponte que una o Município do Rio de Janeiro a outro, quando houver
posto de cobrança de pedágio nesse município: diferença entre o Preço Apurado (PA)
do posto de cobrança de pedágio e a Base de Cálculo Reduzida (BCR) referente ao
outro município;
2. no caso de vias, estradas ou rodovias cujas extensões não estejam totalmente
inseridas no território do Município do Rio de Janeiro: correspondente à diferença entre
o Preço Apurado (PA) no posto de pedágio situado no Município e o valor da parcela
deste Preço Apurado repartida a todos os demais municípios cujos territórios estejam
inseridos no trecho de influência do posto de cobrança de pedágio.
Parágrafo único. A parcela do Preço Apurado (PA) repartida aos demais municípios
corresponde ao somatório das respectivas Bases de Cálculo Reduzidas (BCR).
Art. 10. Para apuração da Base de Cálculo Integral (BCI) será aplicada a seguinte
fórmula:
BCI = ∑ PA, onde:
E PA = Somatório dos Preços Apurados em cada um dos postos de cobrança de
pedágio da via, rodovia ou estrada.

Art. 11.

Para apuração da Base de Cálculo Proporcional (BCP) será aplicada a

seguinte fórmula:
I - no caso de ponte que una o Município do Rio de Janeiro a outro:
BCP = PA x 50% (cinqüenta por cento), onde:
PA = Preço Apurado do posto de cobrança de pedágio.

II - no caso de vias, estradas ou rodovias cujas extensões não estejam totalmente
inseridas no território do Município do Rio de Janeiro:
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BCP = PA x ERM, onde:
ETI

PA = Preço Apurado do posto de cobrança de pedágio;
ERM = Extensão de rodovia dentro do território do Município inserido no trecho de
influência do posto de cobrança de pedágio considerado;
ETI = Extensão do trecho de influência do posto de cobrança de pedágio considerado
(via, estrada ou rodovia explorada).

Art. 12. Para apuração da Base de Cálculo Reduzida (BCR) será aplicada a seguinte
fórmula:
BCR = BCP x 60% (sessenta por cento), onde:
BCP = Base de Cálculo Proporcional.

Art. 13. Para apuração da Base de Cálculo Acrescida (BCA) será aplicada a seguinte
fórmula:
I - no caso de ponte que una o Município do Rio de Janeiro a outro: BCA = PA- BCR,
onde:
PA = Preço Apurado do posto de cobrança de pedágio;
BCR = Base de Cálculo Reduzida referente ao município em cujo território não haja
posto de cobrança de pedágio.

II - no caso de vias, estradas ou rodovias cujas extensões não estejam totalmente
inseridas no território do Município do Rio de Janeiro:
BCA = (PA - ∑ BCR) onde:
PA = Preço Apurado do posto de cobrança de pedágio;
BCR = Somatório das respectivas Bases de Cálculo Reduzidas dos municípios que não
possuem posto de cobrança de pedágio em relação ao trecho de influência
considerado.

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Art. 14. O imposto, próprio ou retido de terceiros, será recolhido nos estabelecimentos
bancários da rede autorizada, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DARM
RIO, devidamente preenchido, nos prazos estabelecidos em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. Deverá constar do campo "Informações complementares" do DARMRIO o valor do Preço Apurado (PA) no posto de cobrança de pedágio considerado ou
da Base de Cálculo Integral (BCI), conforme o caso, e se o imposto foi calculado sobre
a Base de Cálculo Reduzida (BCR) ou Acrescida (BCA).
Art. 15 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO 25.05.2000

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