DECRETO N.º 25867 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

Dispõe sobre a transferência dos contratos do Fundo Municipal de Assistência
Social - FUNDO RIO à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a nova Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS, consolidada através do Decreto n.º 25.829 de 6 de
outubro de 2005;

DECRETA:
Art. 1.º Ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência
Social, a partir do início do exercício financeiro de 2006, os contratos celebrados
pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO RIO, referentes aos
processos administrativos constantes do Anexo.
Art. 2. A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, realizará todos os
procedimentos necessários à formalização dos instrumentos jurídicos
competentes para as transferências de direitos e obrigações de contratante.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 18.10.2005
ANEXO
Relação dos Processos / Contratos
- 08/400.131/2004
- 08/400.028/2005
- 08/400.125/2004
- 08/400.597/2004
- 08/400.480/2004
- 08/400.491/2003

ALLEBASI VIAGENS E TURISMO LTDA.
HOTEL IBIZA LTDA.
RAL FENNIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.
NEXTEL
INVESTPLAN COMP. SIST. LTDA.
COOPINTER