










DECRETO Nº 25.241, DE 21 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.600.070,00, em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo
10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas a operacionalização do Instituto, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 1.600.070,00 (hum milhão, seiscentos mil e setenta reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE






42020.0484612369.480


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do
  IRH-PE 


1.600.070





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


1.600.070








-------------







TOTAL 


1.600.070








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE






42020.0412212368.099


-


Gestão administrativa do IRH-PE


1.600.070





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.600.070








-------------







TOTAL 


1.600.070








========










 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de
2003. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de fevereiro de 2003. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.