LEI N.º 3.553 DE 13 DE MAIO DE 2003
Altera a Lei n.º 1.672, de 25 de janeiro de 1991, que criou a Distribuidora de Filmes
S.A. - RIOFILME.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O inciso IV do art. 2.º da Lei n.º 1.672, de 25 de janeiro de 1991, que criou a
Distribuidora de Filmes S.A. - RIOFILME, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - co-produção e participação na realização de obras audiovisuais de qualquer
natureza. (NR)"
Art. 2.º O Poder Executivo providenciará a adequação do Estatuto Social da
RIOFILME à alteração prevista no art. 1.º desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.05.2003