DECRETO Nº 30034 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008
Revoga a delegação de competências que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica devolvida a subordinação da Coordenação de Licenciamento e
Fiscalização ao Secretário Municipal de Fazenda, assim como as competências
para deferir ou indeferir pedidos de autorização e recursos administrativos e
anular ou revogar autorizações de que tratam os incisos I a III do Art. 2º do
Decreto nº 22630, de 5 de fevereiro de 2003.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 15471, de 17 de janeiro de 1997.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.11.2008