










DECRETO
Nº 27.696, DE 01 DE MARÇO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 322.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária  insuficiente para
cobrir despesas com a execução de convênios da SECTMA, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no
valor de R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




   Projeto:


31010.123630092.1358


-


Estruturação e Implementação do Sistema de
  Acompanhamento e Avaliação da Rede de Educação Profissional no Estado


 
322.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


322.000




 


 


 


 


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TOTAL


322.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




  
  Projeto:


31010.123630092.0399


-


Melhoria e Expansão da Rede Física da
  Educação Profissional 


282.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


282.000




 


 


 


 


 




   Projeto:


31010.123630092.1358


-


Estruturação e Implementação do Sistema de
  Acompanhamento e Avaliação da Rede de Educação Profissional no Estado


 
40.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


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TOTAL


322.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de março de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.