RESOLUÇÃO SME Nº 1031

DE 24 DE JUNHO DE 2009.

Regulamenta a concessão de estágio não
obrigatório no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Conforme dispõe a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o estágio
poderá ser obrigatório ou não obrigatório, consoante determinação das diretrizes
curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
Art.2º O estágio não obrigatório, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
obedecerá à regulamentação constante desta Resolução.
Art. 3º Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional,
acrescida à carga horária regular e obrigatória e visa a complementação do ensino e da
aprendizagem,

com

plena

compatibilização

de

planejamento,

execução,

acompanhamento e avaliação, em conformidade com os projetos pedagógicos,
programas e calendários escolares.
§ 1º O estágio a que se refere este artigo não criará vínculo empregatício ou
estatutário, de qualquer natureza, com os órgãos da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O estágio não obrigatório implicará o pagamento, pela Secretaria Municipal de
Educação, de bolsa-auxílio, seguro de acidentes pessoais, cuja apólice deve ser
compatível com valores de mercado, e auxílio-transporte, observada a disponibilidade
orçamentária para esse fim.
§ 3º O período máximo de estágio para estudantes dos diferentes níveis de ensino será
de 02 (dois) anos ininterruptos ou intercalados.
Art. 4º O estágio não obrigatório destina-se a estudantes que estejam matriculados e
freqüentando o ensino regular em instituições de ensino superior, de ensino médio na

1


modalidade normal, e de educação especial, devendo as partes envolvidas firmar
Termo de Compromisso.
§ 1º Fica facultada a realização de estágios aos estudantes estrangeiros regularmente
matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o
prazo do visto temporário do estudante, na forma da respectiva legislação.
§ 2º Caberá à Subsecretaria de Ensino a elaboração do Termo de Compromisso.
Art. 5º Para a realização de estágio serão celebrados convênios com instituições de
ensino superior, de ensino médio na modalidade normal e de educação especial, que
formarão bancos de estudantes para o preenchimento das vagas destinadas ao
estágio, assegurando-se 10% (dez por cento) para pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único. A secretaria Municipal de Educação, as entidades referidas no “caput”
deste artigo e os estudantes deverão firmar Termo de Compromisso.
Art. 6º A jornada de atividade em estágio não obrigatório constará do Termo de
Compromisso e será definida, de comum acordo, entre a Secretaria Municipal de
Educação, as instituições de ensino referidas no art. 4º desta Resolução, e o estagiário,
devendo ser compatível com o horário das atividades escolares, e com os limites
constantes a seguir:
I - até 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes da
educação especial;
II - até 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do
ensino médio na modalidade normal e do ensino superior;
III - até 40 (quarenta) horas semanais, no caso de cursos que alternam teoria e prática,
nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isso esteja
previsto no projeto pedagógico do curso da instituição de ensino.
Parágrafo único. A distribuição da carga horária deverá obedecer às peculiaridades de
cada programa e será estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º O estudante poderá realizar na Secretaria Municipal de Educação os estágios
obrigatório e não obrigatório, concomitantemente, desde que a soma da carga horária
diária e semanal desses estágios não ultrapasse a previsão contida em cada um dos
incisos do artigo anterior.

2


Art. 8º O acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados
com a participação efetiva das instituições de ensino conveniadas e dos profissionais
especializados da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º As atividades de orientação e supervisão, de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação, deverão ser realizadas por servidor público, cuja formação ou
experiência profissional seja compatível com a área de conhecimento desenvolvida no
curso do estágio, conforme estabelecido no inciso III do art. 9º da Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 2º O acompanhamento e a avaliação das atividades do estagiário, de
responsabilidade da instituição de ensino, deverão ser realizadas pelo professor
orientador da área a ser desenvolvida no estágio.
Art. 9º A cada 06 (seis) meses o supervisor da Secretaria Municipal de Educação
encaminhará relatório parcial de atividades do estágio para a instituição de ensino
conveniada.
Art. 10. Mensalmente, o supervisor efetivo da Secretaria Municipal de Educação
realizará avaliação de desempenho do estagiário, de acordo com os seguintes
aspectos:
I - interesse e iniciativa;
II - aproveitamento;
II - conduta;
IV - frequência.
Parágrafo único. O resultado da avaliação de desempenho de que trata este artigo
deverá ser do conhecimento do estagiário.
Art. 11. Por ocasião do desligamento do estagiário ou conclusão do estágio, a
Secretaria Municipal de Educação encaminhará à instituição de ensino termo de
realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos
períodos e da avaliação de desempenho do estudante.
Parágrafo único. O desligamento do estagiário, pelas razões constantes dos incisos I a
VIII do art. 13, implicará o cancelamento da bolsa-auxílio.
Art. 12. Os estudantes do estágio não obrigatório farão jus a Certificado de Conclusão
de Estágio a ser elaborado e fornecido pela Secretaria Municipal de Educação.

3


§ 1º O Certificado de Conclusão do Estágio será emitido somente para os estagiários
que atenderem aos seguintes requisitos:
I – cumprimento de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da carga horária total;
II - desempenho avaliado como satisfatório;
III – apresentação de relatório conclusivo do estágio.
§ 2º O estudante do estágio não obrigatório que não cumprir a carga horária mínima,
necessária para o recebimento do certificado, fará jus a uma declaração da carga
horária cumprida no período de estágio.
Art. 13. O desligamento do estagiário ocorrerá:
I - por interrupção ou conclusão do curso;
II- pelo descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso;
III - a pedido do estagiário, mediante solicitação por escrito à Secretaria Municipal de
Educação;
IV - no caso de desempenho insatisfatório, comprovado na avaliação;
V - em decorrência de faltas freqüentes não justificadas, cujo somatório seja superior a
50% (cinqüenta por cento) da carga horária mensal;
VI – em razão de conduta desrespeitosa ou antiética na relação com seu supervisor,
com outros estagiários, com profissionais da unidade de execução do estágio e
usuários do serviço prestado pela Secretaria Municipal de Educação;
VII - no caso do afastamento de que trata o inciso V do art. 14 cujo somatório dos dias
em que esteja em licença, seguidos ou intercalados, seja superior a 20% (vinte por
cento) da carga horária total do estágio;
VIII – nos casos em que os estudantes completarem 02 (dois) anos de estágio,
ininterruptos ou intercalados, excetuando-se os estagiários portadores de deficiência.
Art. 14. O estagiário terá direito à continuidade do estágio, desde que o afastamento,
devidamente comprovado, seja decorrente das seguintes condições:
I - licença maternidade - 120 (cento e vinte) dias, após o 8º (oitavo) mês de gestação,
salvo orientação médica expressa em atestado;
II - licença paternidade - 08 (oito) dias;
III - nojo - 02 (dois) dias;
IV - gala - 03 (três) dias;
V - licença médica;
4


VI - períodos de avaliação na instituição de ensino, quando a carga horária do
estagiário será reduzida à metade.
§ 1º Considerar-se-ão como faltas os afastamentos cujo amparo legal não seja
comprovado.
§ 2º Ocorrendo quaisquer dos afastamentos referidos neste artigo, os respectivos dias
serão descontados da carga horária prevista no Termo de Compromisso, quando da
emissão da documentação comprobatória do estágio e não haverá desconto no valor
da bolsa.
§ 3º A justificativa dos afastamentos previstos neste artigo deverá ser apresentada à
Secretaria Municipal de Educação até o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data
de ocorrência, exceto com relação ao disposto no inciso VI, cujo calendário de
avaliação deverá ser entregue com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 4º O valor da bolsa sofrerá desconto proporcional ao número de faltas em que
incorrer o estagiário, observado o disposto no § 1º deste artigo.
Art. 15. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 01 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser
usufruído, preferencialmente, durantes as férias escolares.
Parágrafo único. Nos casos em que o estágio tenha duração inferior a 01 (um) ano, os
dias de recesso previstos serão concedidos de maneira proporcional.
Art. 16. O estagiário só poderá produzir e/ou publicar trabalhos relacionados com as
atividades desenvolvidas durante o estágio, mediante expressa autorização do
Subsecretário de Ensino, sendo admitida delegação de competência para tal fim.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 18. Fica revogada a Resolução SME nº 969, de 11 de fevereiro de 2008.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2009.

CLAUDIA COSTIN

D.O RIO 25.06.2009

5