










DECRETO Nº 31.338,
DE 17 DE JANEIRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 840.691,30, em favor do Gabinete do Governador.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas relativas à execução de convênios da Secretaria Especial
da Mulher do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor do Gabinete do Governador, crédito suplementar no valor de R$ 840.691,30
(oitocentos e quarenta mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de convênios celebrados pelo Governo do Estado de
Pernambuco, com a União, através da Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres, da Presidência da República, classificados no Anexo II do presente
Decreto, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 10 de
outubro de 2007, objetivando, respectivamente:
 
·     
Convênio
nº 030/2007 – SPM/PR, de 13.12.2007, para apoio ao Projeto Implantação de Casas
Abrigo;
 
·     
Convênio
nº 112/2007 – SPM/PR, de 12.12.2007, para apoio ao Projeto de Estruturação da
Secretaria Especial da Mulher do Estado de Pernambuco;
 
·     
Convênio
nº 116/2007 – SPM/PR, de 13.12.2007, para apoio ao Projeto Formação de
Promotoras Legais Populares – Mulher Cidadã;
 
·     
Convênio
nº 157/2007 – SPM/PR, de 13.12.2007, para apoio ao Projeto Prêmio Naíde
Teodósio de Estudos de Gênero.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de janeiro de 2008.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
CRISTINA MARIA
BUARQUE
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ANTÔNIO BARBSOA DE
SIQUEIRA NETO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




11000
  – GOVERNADORIA DO ESTADO




00101   
  Gabinete do Governador – Administração Direta




 




Atividade:


14.422.0462.2463


-


Formação
  e Implementação da Rede de Agentes de Políticas Públicas para as Mulheres


 


220.288,80




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


220.288,80




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0463.2448


-


Atenção
  à Mulher Vitima de Violência Doméstica


 


549.298,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


 


40.300,04




 


4.4.90.00


-


Investimentos


 


508.997,96




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0396.2461


-


Fortalecimento
  da Perspectiva de Gênero, Raça e Etnia nas Políticas Públicas


 


71.104,50




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


65.104,50




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


6.000,00




 


 


TOTAL


 


840.691,30













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


325.693,34




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


325.693,34




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


325.693,34




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


325.693,34




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


325.693,34




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


514.997,96




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


514.997,96




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


514.997,96




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


514.997,96




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


514.997,96




 


 


 




 


TOTAL


840.691,96









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.