RESOLUÇÃO SMC Nº 127

DE 20 DE OUTUBRO DE 2009

/ Divulga o regimento interno aprovado pela
Comissão

Carioca

de

Promoção

Cultural

prevista na Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de
1992. /

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais e, em
atendimento ao que preceitua o § 2º do art. 5º do Decreto 30.897, de 15 de julho de
2009,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o regimento interno aprovado pela Comissão Carioca de Promoção
Cultural prevista na Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, como segue:

DA ESTRUTURA
Art. 2º Ficam instituídos no âmbito da CCPC, Núcleos de Análise de Projetos
compostos por, no mínimo, três membros da Comissão, que desenvolverão as
atividades de análise, seleção e enquadramento de projetos culturais para certificação
na Lei de Incentivo.
§1º As decisões dos Núcleos de Análise de Projetos deverão ser referendadas pela
totalidade dos membros da CCPC.
§2º A CCPC e os Núcleos de Análise serão apoiados por uma Secretaria Executiva
composta de:
I — um Secretário-Executivo;
II — um Assistente.
§3º Os componentes da Secretaria Executiva serão indicados e nomeados pela
Secretária Municipal de Cultura.

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DOS PROCEDIMENTOS
Art. 3º Os projetos deverão ser apresentados para análise e enquadramento em
modelo padrão disponibilizado em sistema on line de inscrição e anexos, quando
houver.
Art. 4º O projeto cultural, após ser protocolizado na Secretaria Executiva, será
encaminhado à Presidência da CCPC, que o distribuirá aos membros integrantes do
Núcleo de Análise.
§1º Cada integrante do Núcleo de Análise emitirá parecer sobre o projeto e atribuirá
pontuação conforme definido no art. 9º.
§2º É facultada ao membro da Comissão Carioca a promoção de diligência destinada a
complementar ou esclarecer dados do projeto.
§3º Avaliados e pontuados pelos integrantes do Núcleo de Análise, os projetos
retornarão à Secretaria Executiva, que os incluirá na pauta de discussão de projetos da
próxima reunião da CCPC.
Art. 5º Os documentos e pareceres relativos aos projetos culturais enquadrados e
certificados deverão permanecer arquivados na Secretaria Executiva da CCPC à
disposição dos órgãos de controle interno e externo.
§1º Os anexos relativos aos projetos culturais não enquadrados serão devolvidos aos
postulantes no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arquivados na CCPC somente os
pareceres emitidos.
§ 2º Os anexos que não forem retirados no prazo estabelecido pela Secretaria
Executiva da CCPC serão eliminados.

DAS REUNIÕES
Art. 6º A Comissão Carioca de Promoção Cultural reunir-se-á, no máximo, doze vezes
a cada exercício, para deliberar sobre a escolha de projetos culturais a serem
aprovados e certificados.
§1º As datas, locais e horas das reuniões serão fixadas em calendário a ser elaborado
pela Secretaria executiva e aprovado pela CCPC na reunião de instalação da
Comissão.

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§ 2º Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias da CCPC por iniciativa do
Presidente ou a pedido de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de seus membros.
§ 3º Será desligado da Comissão o membro que faltar, sem justificativa, a três reuniões
consecutivas.
§ 4º As justificativas deverão ser dirigidas, por escrito, à Presidência da Comissão
Carioca de Promoção Cultural, no prazo máximo de setenta e duas horas após a
realização de cada sessão faltosa.
§ 5º No caso de ausência do presidente assumirá a presidência um dos subsecretários
presentes.
Art. 7º Aberta a sessão, os trabalhos serão realizados na seguinte ordem:
I — verificação de presença dos membros;
II — leitura da Ata da sessão anterior;
III — ordem do dia:
a) informes;
b) distribuição de projetos para análise;
c) discussão e votação dos projetos avaliados.
§1º Na ordem do dia poderão ser sugeridos assuntos não relacionados diretamente
com a matéria prevista.
§ 2º Não havendo quorum para instalação da sessão esta será suspensa e a secretaria
executiva lavrará o respectivo termo de suspensão.
§ 3º Qualquer um dos membros presentes, por motivos relevantes, poderá solicitar a
suspensão da sessão.
§ 4º A decisão da suspensão da sessão, em qualquer das hipóteses, caberá à
Presidência da CCPC.
§ 5º Quando suspensa a sessão, por qualquer que seja o motivo, os trabalhos
interrompidos terão continuidade em sessão seguinte ou em sessão extraordinária a
juízo da Comissão.
§ 6º Cada sessão da CCPC será instalada com a presença de 50% (cinquenta por
cento) do total de membros e, após 1 (uma) hora, as deliberações serão tomadas por
maioria de votos, estando presentes, ao menos, três quartos dos seus membros.

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DA HABILITAÇÃO, DA ANÁLISE, SELEÇÃO E DO ENQUADRAMENTO DOS
PROJETOS
Art. 8º Os projetos culturais, serão analisados para efeito de enquadramento pela
CCPC, desde que cumpram as exigências do edital e da legislação.
§1º A CCPC poderá incentivar cada projeto no todo ou em uma das fases de execução
do mesmo, independentemente das outras fases, ficando vedada a concessão de novo
incentivo pela Prefeitura do Rio, para qualquer outra fase do aludido projeto no mesmo
exercício.
§ 2º Não obterão enquadramento e certificação os projetos com conteúdo de
propaganda particular, nem os projetos cuja exibição do produto cultural se faça
exclusivamente em círculos restritos ou em coleções particulares.
§ 3º Em consonância com a ementa da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, Lei 1.940,
de 31 de dezembro de 1992, não obterão enquadramento e certificação os projetos que
não tenham previsão de exibição do produto cultural na Cidade do Rio de Janeiro, nos
12 meses subsequentes ao recebimento do incentivo.
§ 4º Somente poderá ser enquadrado e certificado um projeto por proponente,
independente da quantidade de projetos inscritos.
§ 5º Para efeito de aplicação do § 4º deste artigo, será considerado enquadrado e
certificado o projeto que, dentre os inscritos, obtiver o maior grau de enquadramento.
Em caso de empate será certificado o primeiro projeto inscrito.
§ 6º A CCPC, na análise dos projetos, visando enquadramento e certificação, deverá
observar a diversidade de linguagens.
Art. 9º Os critérios a serem adotados para efeito de análise de enquadramento e
certificação dos projetos culturais, pela CCPC são:
1) Consistência conceitual – análise da proposta;
2) Clareza na descrição das etapas de realização do projeto;
3) Adequação físico-financeira;
4) Capacidade curricular do proponente e da equipe proposta;
5) Relevância estética, cultural, econômica e social
§1º Os membros do Núcleo de Análise utilizarão o formulário constante do Anexo IV
para registrarem seus pareceres e pontuação .

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§ 2º Em cada um dos critérios cada membro dos Núcleos de Análise emitirá uma
pontuação de um a dez, sendo a pontuação final do projeto o resultado da soma dos
pontos divididos por 5.
§ 3º Para efeito de enquadramento e certificação, em reunião de plenária será
analisada a pontuação final atribuída por cada um dos três membros do Núcleo de
análise, que se processará da seguinte forma:
a - havendo concordância pela maioria dos membros da CCPC sobre a análise feita
por cada um dos três membros do Núcleo de Análise, será extraída a média final do
projeto, resultante da soma das três notas divididas por três.
b - havendo discordância pela maioria dos membros da CCPC da análise feita pelo
Núcleo de Análise o projeto entrará em discussão, sendo ouvido cada um dos
pareceristas, para ao final a plenária decidir por uma pontuação.
c - Caso algum membro considere que para decidir sobre a pontuação final do projeto,
ainda, necessite analisar o mesmo pessoalmente, este poderá solicitar vistas ao
projeto, cabendo à plenária a decisão de concedê-la. Nesse caso, o projeto sairá da
discussão do dia e retornará à pauta na próxima reunião de plenária, onde deverá ser
decidida a média final atribuída ao projeto pela CCPC.
§ 4º Procedida a vista, que não poderá exceder o prazo de uma reunião da CCPC, o
projeto voltará aos membros do Núcleo de Análise, para conhecimento.
§ 5º Os projetos que obtiverem três pontuações finais atribuídas pelos membros do
Núcleo de Análise menores que cinqüenta por cento da pontuação máxima, serão
considerados reprovados e serão apresentados em lista única à plenária da CCPC.
Art. 10. A relação entre a pontuação obtida por cada projeto e o valor dos recursos
incentivados é a seguinte:
I - projetos com setenta e cinco por cento, ou mais, da pontuação máxima obterão o
grau especial de interesse público e poderão captar o máximo de incentivo permitido
por Lei neste grau, dentro do limite de recursos incentivados estabelecidos para o
exercício fiscal;
II - projetos que obtiverem pontuação entre cinqüenta por cento, inclusive, e menor que
setenta e cinco por cento da pontuação máxima obterão o grau normal e poderão
captar o máximo de incentivo permitido por Lei neste grau, dentro do limite de recursos
incentivados estabelecidos para o exercício fiscal;
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Art. 11. O limite máximo de incentivo a ser concedido a cada projeto, independente do
grau de enquadramento atribuído, será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
consoante o contido no § 3º do art. 3º da Lei 1.940, de 31 de dezembro de 1992.
Art. 12. Todas as decisões da CCPC em plenária serão lavradas em atas impressas e
assinadas, pelo Secretário-Executivo, o Presidente e demais membros da Comissão, e
nelas deverá constar:
I — dia, mês, ano e hora de abertura e encerramento da sessão;
II — nome do Presidente ou do membro que o substituir;
III — nome dos membros presentes e dos ausentes com as justificativas, se houver;
IV — notícia sumária dos assuntos tratados e das resoluções tomadas;
V — registro de notas, com média final atribuída a cada projeto;
VII - ementas de julgamento de cada projeto.
Parágrafo único. As atas das reuniões serão emitidas em duas vias que permanecerão
na Secretaria Executiva, sendo a primeira encadernada na ordem cronológica das
sessões e a segunda arquivada para consulta dos interessados.
Art. 13. Serão publicadas no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, em resumo,
todas as Atas da CCPC.
Parágrafo único. As Atas, em conteúdo integral, ficarão à disposição dos interessados
na Secretaria Executiva da CCPC, para consulta.
Art. 14. O resultado do julgamento dos projetos aprovados será publicado em Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro, conforme preceitua o § 7º do art. 3º do Decreto
30.897, de 15 de julho de 2009, até o trigésimo dia útil do mês subsequente ao
julgamento.
§1º Os postulantes terão o prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da
publicação do resultado do julgamento dos projetos em Diário Oficial, para recorrerem
da decisão da CCPC, protocolizando seu pedido junto a Secretaria Executiva.
§2º A Secretaria Executiva da CCPC, no prazo máximo de 3 dias úteis, encaminhará
uma cópia do recurso a cada um dos membros do respectivo Núcleo de Análise para
julgamento preliminar.
§3º O julgamento final do recurso deverá ocorrer no início da sessão imediatamente
posterior a interposição do mesmo.

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DAS VEDAÇÕES
Art. 15. É vedado a qualquer membro da Comissão atuar em processo de avaliação de
projeto apresentado quando:
I - for cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral
até o segundo grau, de qualquer participante interessado ou envolvido no projeto;
II - declarar-se impedido por motivo íntimo.
§1º O impedimento ou suspeição do membro da CCPC poderá ser argüido,
justificadamente, até o julgamento, e deverá ser apreciado pela CCPC antes da leitura
dos pareceres.
§ 2º Acatada a suspeição ou o impedimento, o membro da CCPC abster-se-á de votar
e, sendo o parecerista do projeto, este será redistribuído.
Art. 16. É vedado a qualquer membro da Comissão ser beneficiário ou participante,
seja a qualquer título, de projeto inscritos para enquadramento e certificação na Lei de
Incentivo.
Art. 17. Não poderá apresentar projetos, funcionários pertencentes ao quadro de
pessoal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, efetivos, celetistas ou ocupantes de
cargos comissionados, dirigentes de empresas públicas do MRJ e Membros
Conselheiros de Conselhos de Administração, Fiscais ou Curadores.

DOS PROCEDIMENTOS FINAIS
Art. 18. Encerrada a votação do projeto a Secretaria Executiva da CCPC certificará nos
autos, através de lavratura de ata, a decisão, os votos vencedores e os vencidos.
Art. 19. A formalização da decisão lavrada em ata seguirá o seguinte procedimento:
I — ementa;
II — pareceres;
III — voto vencedor;
IV — declaração de votos;
V — data e assinatura do Presidente, demais membros e Secretário Executivo da
Comissão.
§1º Formalizada a decisão em ata, e promovida a divulgação do resultado através de
publicação em D.O., na forma do art. 14 deste Regimento, a Secretaria Executiva terá

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o prazo máximo de dez dias, a partir da entrega da documentação pelo proponente,
para a expedição do certificado de enquadramento.
§ 2º O Certificado de Enquadramento será emitido, em uma via, na forma do Anexo V,
especificando sumariamente os elementos identificadores do projeto e o montante de
recursos que poderá ser transferido, observados os limites estabelecidos e a validade
do mesmo por doze meses.
§ 3º A Secretaria Executiva, juntamente com o certificado de enquadramento, deverá
fornecer para a empresa representante do projeto certificado a relação dos
incentivadores cadastrados para efeito de captação do incentivo.
§4 º Definido o incentivador, a empresa representante do projeto certificado deverá
apresentar à Secretaria Executiva os respectivos Termos de Adesão e de
Compromisso,

devidamente

assinados

pelas

partes

interessadas,

visando

a

formalização do processo.
§ 5º A CCPC emitirá a Autorização de Transferência de Recursos, conforme Anexo III,
que constitui título nominal e intransferível, especificando as importâncias que o
contribuinte incentivador poderá utilizar para abater dos valores do ISS devidos.
§ 6º A Secretaria Executiva da CCPC deverá observar o cumprimento do prazo
estabelecido no § 7º do art. 3º do Decreto 30897 de 15 de julho de 2009.
§º 7º A Secretaria Executiva da CCPC, em cumprimento ao que determina o § 5º do
art. 3º do Decreto 30897 de 15 de julho de 2009, deverá estabelecer os mecanismos
rigorosos de controle cronológico de aceitação dos termos de Compromisso e adesão
aos projetos certificados, nos limites estabelecidos pela lei orçamentária.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 20. Compete a Secretária Municipal de Cultura, por ato de delegação, com base em
parecer elaborado pela CCPC, autorizar as transferências que tratam o “caput” do art.
6º da Lei 1940 de 31 de dezembro de 1992.
Art. 21. Integram o presente Regimento, na forma de Anexos:
Anexo I - Termo de Adesão
Anexo II - Termo de Compromisso
Anexo III - Autorização de Transferência
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Anexo IV - Ficha de Modelo de Análise
Anexo V - Certificado
Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas sobre a interpretação e a aplicação deste
Regimento serão decididos pelo Presidente da CCPC e consignados em ata.
Art. 23. Este Regimento passa a ter validade a partir do dia 22 de setembro de 2009,
data de sua aprovação pela CCPC, revogadas as disposições em contrário.

D. O RIO 21.10.2009

ANEXO I
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

TERMO DE ADESÃO Nº --------- firmado entre ----------------------------------------------------------, doravante designado CONTRIBUINTE INCENTIVADOR, neste ato representado
por ---------------------------------------------------------- e SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, neste ato representado por sua Secretária JANDIRA FEGHALI, adiante
denominada GESTORA DOS RECURSOS FINANCEIROS DA LEI 1940/92 ou
simplesmente GESTORA.

Aos -------- dias do mês de ---------------- de 2009, compareceram perante o Município do
Rio de Janeiro, representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, o
CONTRIBUINTE e a GESTORA, ambos acima qualificados e firmaram o presente
TERMO DE ADESÃO com o seguinte teor:

I - DO OBJETO

O objeto deste termo é a adesão do contribuinte à gestão dos recursos financeiros,
provenientes de recursos fiscais do ISS, para realização do projeto cultural
____________________________ certificado na Lei de Incentivo à Cultura do
Município do Rio de Janeiro.

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II – DO VALOR
VALOR CADASTRADO PARA RENÚNCIA FISCAL: R$ ________ ;

VALOR DO PRESENTE TERMO DE ADESÃO: R$ ____________;

SALDO: R$ _________________________________

III - DAS OBRIGAÇÕES
1 - DO CONTRIBUINTE
1.1 - Obriga-se a prover recursos, através de RECOLHIMENTO DE DOCUMENTO DE
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DARM recolhidos no código 823-0, indicando valores e
prazos

de

depósitos,

suficientes

__________________________,
____________________,

sob

para

que
a

financiamento

totaliza

a

responsabilidade

do

projeto

importância
da

cultural
de

produtora

R$

cultural

_______________________________________________ .

2 - DO GESTOR
2.1 - Obriga-se a transferir os recursos firmados neste Termo de Adesão pelo
contribuinte incentivador, para a conta do projeto cultural incentivado.
2.2 - Obriga-se a emitir Autorizações de Transferência de Recursos Fiscais ao
Contribuinte para dedução do valor a ser depositado no ato do pagamento do ISS.
2.3 - Obriga-se a consultar o Contribuinte sobre a utilização de sua imagem como
patrocinador no projeto selecionado e certificado pela CCPC.

IV - DOS DIREITOS
1 - DO CONTRIBUINTE
1.1 - Escolher projetos que deverão ser incentivados até o limite do valor proposto
como renuncia fiscal.
1.2 - Decidir sobre a utilização de sua imagem como patrocinador nos projetos.
1.3 – Autorizar a Comissão Carioca de Promoção Cultural a destinar valores por ele
definidos, no limite do seu incentivo, para utilização em projetos selecionados e
certificados pela CCPC que não tenham captado Contribuinte Incentivador até o
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encerramento do ano fiscal e que sejam recomendados de relevante interesse público
pela CCPC, obedecida a ordem de certificação.

2 - DO GESTOR
2.1 – veiculação da utilização da imagem da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no
projeto incentivado.
2.2 - Destinar os depósitos para incentivo cultural aos projetos selecionados pela
Comissão Carioca de Promoção Cultural autorizados pelo Contribuinte Incentivador, na
forma do subitem 1.3 do item IV deste Termo.

V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1 - Os valores depositados e não utilizados nos projetos escolhidos diretamente pelo
Contribuinte Incentivador, serão remetidos aos projetos selecionados e certificados
pela CCPC, na forma descrita no subitem 1.3 do item IV deste Termo.
2 – Os valores de depósito que excedam ao limite máximo estimado nos Termos de
Adesão por ele firmados, somente serão devolvidos mediante solicitação, por escrito,
do contribuinte incentivador.
3 - O Contribuinte incentivador está dispensado da responsabilidade sobre os recursos
próprios, daqueles projetos que não sejam escolhidos por ele, conforme descrito no
subitem 1.3 do item IV deste Termo.
Este Termo se submete a Lei 1940/92 e seus regulamentos.

__________________________________
Assinatura do contribuinte incentivador

_______________________________________
Assinatura da Gestora dos Recursos

_____________________________________________________
Assinatura do representante da Secretaria Municipal de Fazenda

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ANEXO II
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

TERMO

DE

COMPROMISSO

nº

_________

__________________________,

neste

_____________________

designado

doravante

_____________________________,
por______________________,

ato

por

representado

por

PRODUTOR

neste
adiante

firmado

CULTURAL,

e

ato

representado

denominado

CONTRIBUINTE

INCENTIVADOR, por meio do qual as partes se obrigam à realização do projeto
incentivado_____________________________

e

a

transferência

dos

recursos

correspondentes, conforme condições abaixo transcritas e, na qualidade de Gestora
dos Recursos, a Secretaria Municipal de Cultura, através de sua Secretária JANDIRA
FEGHALI:

Aos _______ dias do mês de _______________ de 2009, compareceram perante o
Município do Rio de Janeiro, representado pela Senhora Secretária Municipal de
Cultura

e

o

Produtor

Cultural

e

o

Contribuinte

Incentivador

do

projeto

___________________________ambos acima qualificados, firmaram o presente
TERMO DE COMPROMISSO nº________, referente ao processo administrativo nº
__________________ e a inscrição nº __________, regidos pela Lei nº 1940 de 31 de
dezembro de 1992 e por seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.897, de 15 de
julho de 2009, aos quais as partes se submetem.

I - DO PROJETO CULTURAL INCENTIVADO
O projeto incentivado consiste em: ________________________

(Definir, concisamente neste campo: objeto, prazo de realização e contra-partida social
do projeto).

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II - DAS OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR CULTURAL
O produtor cultural obriga-se perante o Município do Rio de Janeiro:
1 - a realizar o projeto cultural ________________________ regularmente certificado
pela Comissão Carioca de Promoção Cultural, conforme processo administrativo nº
____________ inscrição nº _______, na forma e condição proposta;

2 - desembolsar os recursos próprios mencionados no Decreto nº 30.897, de 15 de
julho de 2009 indicando neste momento a origem, os prazos de desembolso e o valor
dos citados recursos, sendo este Termo assinado por todos aqueles que de um modo
ou de outro se comprometem com parcela do custo do projeto:
Recursos próprios: R$
a) outras leis ( ), qual? ___________
b) outras fontes ( ), qual? _____________

3 - a veicular os símbolos oficiais e o nome da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
em principal destaque, em todo material de apresentação e divulgação relativo ao
projeto incentivado.

4 - Entregar 50 objetos do produto final quando os projetos se enquadrarem nas áreas
de audio-visual e edição de livros.

5 - a iniciar a execução do projeto em até 90 dias, após a publicação do extrato do
Termo de Compromisso no D.O Rio.

6 - a abrir conta bancária no BMG, situado na Av. Almirante Barroso nº 52 - 6º andarCentro, em nome da pessoa jurídica e cadastrá-la na Superintendência do Tesouro
Municipal - STM, com objetivo de receber as transferências de recursos incentivados.

6.1 – O PRODUTOR CULTURAL deverá providenciar, em estabelecimento bancário de
sua preferência, abertura de conta específica para movimentação financeira dos
recursos incentivados, tranferidos do BMG, e próprios, relativa ao projeto.

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7 - O PRODUTOR CULTURAL será exclusivamente responsável pelo cumprimento de
todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas aos
seus funcionários utilizados na execução do projeto incentivado.

III – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
1 - O produtor cultural obriga-se a prestar contas dos recursos aportados no projeto, na
forma abaixo:
a) a primeira prestação em até 60 dias, quando o recebimento do montante de recursos
incentivados transferidos alcançar 40% do valor máximo de recursos incentivados.

b) a segunda prestação em até 60 dias, quando o recebimento do montante dos
recursos incentivados transferidos alcançar 80% do valor máximo de recursos
incentivados.

c) a terceira prestação em até 60 dias, quando o recebimento do montante dos
recursos incentivados transferidos alcançar 100% do valor máximo de recursos
incentivados.

2 - Em cada uma das prestações de contas, o produtor cultural deverá apresentar
juntamente com os documentos contábeis:
a) extrato da movimentação bancária;

b) relatório sobre o desenvolvimento do projeto;

c) cronogramas atualizados de desembolso e execução.

2.1 – O produtor Cultural deverá observar e atender as demais normas e exigências
para apresentação das prestações de contas estabelecidas pela Secretaria Municipal
de Cultura.

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IV - DAS PENALIDADES
1 - Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, cabível nos termos do Código
Civil, a Administração poderá impor ao PRODUTOR CULTURAL, pelo descumprimento
total ou parcial das obrigações a que esteja sujeito, as sanções prevista no artigo 589
do RGCAF e no artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93.

2 – Pelo descumprimento total ou parcial de quaisquer cláusulas e condições
estabelecidas no Edital, no Termo de Compromisso e nas demais legislações aplicadas
à espécie, a Secretaria Municipal de Cultura poderá aplicar as seguintes sanções ao
PRODUTOR CULTURAL, garantida prévia defesa:

2.1 - Advertência;
2.2 - Multa de mora de até 1% (hum por cento) por dia útil de atraso no cumprimento de
obrigação assumida sobre o valor do incentivo recebido, até o período máximo de 30
(trinta) dias úteis;
2.3 - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do incentivo recebido, após
esgotado o prazo fixado no subitem anterior;
2.4 - Suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar
com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
2.5 - Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

3 - As sanções estabelecidas nos subitens 2.4 e 2.5 são da competência do titular da
Secretaria Municipal de Cultura, e as demais são de competência do Secretário
Executivo da CCPC.

4 - As sanções previstas nos subitens 2.4 e 2.5 poderão também ser aplicadas aos
PRODUTORES CULTURAIS que, em outras contratações com a Administração
Pública de qualquer nível federativo ou com autarquias, fundações, empresas públicas
ou sociedade de economia mista tenham:
4.1 - sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no
recolhimento de quaisquer tributos;

15


4.2 - praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da Lei de Incentivo à Cultura;

5 – A aplicação das penalidades previstas nos subitens 2.3, 2.4 e 2.5 implicará na
obrigação do PRODUTOR CULTURAL da imediata devolução dos valores recebidos e
perda do incentivo fiscal concedido.

V - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE INCENTIVADOR
O contribuinte incentivador obriga-se:

1. à destinar os recursos transferidos, definidos no Decreto nº 30.897, de 15.07.2009
para a realização do projeto incentivado, com seu respectivo cronograma de
desembolso mensal:

Recursos transferidos Valor Cronograma de transferência 2. a integral observância do disposto no item II.3
3. a transferir todos os recursos a que se obrigou à conta bancária vinculada ao
Município, nos termos do Decreto nº 30.897 de 15 de julho de 2009.

VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Este Termo de Compromisso só terá validade após sua publicação, em extrato, no
Diário Oficial do Município.

2. As partes se submetem expressamente às regras previstas na Lei nº 1940/92 e no
Decreto nº 30.897, de 15 de julho de 2009, inclusive no que toca às penalidades de
multa e de perda do incentivo fiscal concedido, para hipóteses de descumprimento de
suas obrigações.

3. As partes se submetem expressamente, ainda, a todo e qualquer procedimento de
fiscalização municipal, à rigorosa observância das normas municipais em vigor, bem

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como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a
concessão do incentivo fiscal em questão.

4. O presente documento se constitui em TÍTULO NOMINAL e INTRANSFERÍVEL,
devidamente assinado pelos representantes legais do incentivador, produtor e do
gestor de recursos – representante do Município do Rio de Janeiro, emitido em três
vias, que têm a seguinte destinação:

1ª via – Contribuinte incentivador; 2ª via – Processo administrativo; 3ª via – Produtor
Cultural.

PRODUTOR CULTURAL
Razão Social:
CNPJ:
INSCRIÇÃO MUNICIPAL:
Assinatura______________________________________________

CONTRIBUINTE INCENTIVADOR
Razão Social:
CNPJ:
INSCRIÇÃO MUNICIPAL:
Assinatura:______________________________________________

GESTOR DE RECURSOS - REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Assinatura:______________________________________________
Matricula -

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ANEXO III
AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE INCENTIVOS FISCAIS

Nº

Fundamento: Lei nº 1.940/92, regulamentada pelo Decreto nº 30897 de 15/07/2009 e
Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE INCENTIVADOR
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
INSC.MUNICIPAL:

C.N.P.J. :

VALOR DA AUTORIZAÇÃO DE RECURSOS:
MÊS DE DEPÓSITO:

DATA DE DEPÓSITO :

ÓRGÃO EXPEDIDOR
NOME: COMISSÃO CARIOCA DE PROMOÇÃO CULTURAL ( CCPC )
ENDEREÇO: Rua Afonso Cavalcanti 455/221- Rio de Janeiro
RESPONSÁVEL:
DATA DA EMISSÃO:
ASSINATURA:

PROJETO(S) INCENTIVADO(S) PELO CONTRIBUINTE:

1ª VIA CCPC/ 2a VIA SMF / 3ª VIA PATROCINADOR

18


Instruções sobre abatimento de valores do ISS na utilização de incentivos a
projetos culturais da Lei 1940/92.

- De acordo com a legislação em vigor o contribuinte incentivador de projetos culturais
deve observar as seguintes instruções:

1 - O limite de 20% do imposto devido em cada mês de competência não pode ser
ultrapassado, ainda que o valor da Autorização de Transferência seja superior aos 20%
do ISS devido.

2 - Na hipótese do valor da Autorização de Transferência superar os 20% do ISS
devido, a diferença deverá ser incluída no mês de competência imediatamente
posterior.

ANEXO IV
FICHA DE AVALIAÇÃO DE PROJETO

NOME DO PROJETO: ____________________________________
NOME DO AVALIADOR: __________________________________

Os critérios de avaliação para enquadrar os projetos culturais na lei de incentivo,
conforme dispõe o art. 8º do Regimento Interno, são:
1) Consistência conceitual – análise da proposta;
2) Clareza na descrição das etapas de realização do projeto;
3) Adequação físico-financeira;
4) Capacidade curricular do proponente e da equipe proposta;
5) Relevância estética, cultural, econômica e social

Cada critério pode ser pontuado com até dez pontos. O total de pontos do projeto será
a soma dos pontos de cada critério divididos por 5.

19


1 – PONTUAÇÃO DO PROJETO

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Consistência conceitual - análise da proposta;
Clareza na descrição das etapas de realização do projeto;
Adequação físico-financeira;
Capacidade curricular do proponente e da equipe proposta;
Relevância estética, cultural, econômica e social
Total de pontos

Obs.:
Grau especial - igual ou acima de 75%
Grau normal - entre 50 e 74,99%
Projetos abaixo de 50% - NÃO HÁ JULGAMENTO EM PLENÁRIA.

3 – PARECER DO AVALIADOR:
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________

Rio de Janeiro, ....../ ..... / .....

ANEXO V
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO CULTURAL INCENTIVADO

20


CERTIFICADO DE ENQUADRAMENTO

A Comissão Carioca de Promoção Cultural certifica que o projeto cultural
_______________ inscrito sob o número ____________ foi aprovado e classificado no
grau __________________ de interesse público, estando autorizado a captar recursos
limitados ao valor de ___________________________, a serem transferidos por
pessoa jurídica contribuinte do ISS no Município do Rio de Janeiro, confome
estabelecido no Decreto nº 30897, de 15 de julho de 2009.

Este Certificado é válido por 01 (um) ano, a partir desta data.

Rio de Janeiro,

de

de 2009

COMISSÃO CARIOCA DE PROMOÇÃO CULTURAL
Presidente

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