LEI Nº 4.682 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, em consonância com os preceitos constitucionais e
regras estabelecidas pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006,
que regulamentou o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2º O Conselho será constituído por dez membros titulares e seus suplentes,
na forma a seguir:
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - um representante dos professores da educação básica da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino;
III - um representante dos diretores das escolas da Rede Pública do Sistema
Municipal de Ensino;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da
Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino;
V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica da Rede Pública
do Sistema Municipal de Ensino;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação da Cidade do Rio de
Janeiro;
VIII - um representante dos Conselhos Tutelares circunscritos na área do
Município do Rio de Janeiro.
§ 1º O Prefeito indicará o representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Os representantes elencados nos incisos II e VI deste artigo serão indicados
pelos Conselhos Escola-Comunidade das escolas da Rede Pública do Sistema
Municipal de Ensino, em processo eletivo, pelos respectivos pares.
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA-RIO - subsidiará, administrativamente, os Conselhos Tutelares nos
procedimentos necessários à indicação de seu representante para o Conselho do
FUNDEB.
§ 4º Todos os membros titulares e suplentes do Conselho instituído por esta Lei
serão designados pelo Prefeito, para o mandato de dois anos, mediante ato a ser
publicado no Diário Oficial do Município - DO-Rio, cuja indicação dar-se-á até
vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
§ 5º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais do mesmo e assumirá sua vaga nas
hipóteses de afastamento definitivo decorrentes de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo formal com o segmento que representa;
III - uma ou mais situações de impedimento previstas no art. 4º desta Lei.
§ 6º Havendo o afastamento definitivo do suplente por uma das situações
descritas no parágrafo anterior, caberá ao segmento que representa a indicação
de novo suplente.
§ 7º Fica vedada a recondução dos membros do Conselho para o mandato


subseqüente.
Art. 3º O presidente do Conselho será eleito, após elaboração do Regimento
Interno, por seus pares, em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a
função o representante da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. No prazo máximo de trinta dias após a instalação do Conselho
do FUNDEB deverá ser aprovado o Regimento Interno.
Art. 4º Ficam impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito ou
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que preste serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até
terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal, cargos ou
funções de livre nomeação e exoneração;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O exercício do mandato dos membros do Conselho é considerado como
atividade de relevante interesse social e não será remunerado.
Art. 6º A atuação dos membros do Conselho assegura isenção da obrigatoriedade
de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício
de suas atividades de Conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações, e veda, no curso do mandato de representantes de
professores, diretores ou servidores das escolas públicas:
I - a exoneração ou demissão do cargo ou emprego, sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II - a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
III - o afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro, antes
do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 7º O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal, e não contará com
estrutura administrativa própria, cabendo ao Município, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, garantir infraestrutura e condições materiais
adequadas à execução plena de suas competências.
Art. 8º Compete ao Conselho:
I - acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária;
III - examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer com vista à instrução da prestação de contas da totalidade dos
recursos do Fundo, até trinta dias anteriores à data do vencimento do prazo de
apresentação da mesma pelo Poder Executivo;
V - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VI - desempenhar outras atribuições que venham a ser estabelecidas,
eventualmente, por legislação específica.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente com a presença da maioria de seus membros e,
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante
solicitação expressa de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
Art. 10. O Poder Executivo poderá, se necessário, estabelecer normas


complementares, com vista ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 11. Fica revogada a Lei nº 2.618, de 15 de janeiro de 1998.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.10.2007