










LEI Nº 17.253, DE 6 DE MAIO DE 2021.
 
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco,
define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas
Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado
Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Juventude Rural. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com o seguinte acréscimo: 
 
“Art.
198-A. Dia 15 de julho: Dia Estadual da Juventude Rural. (AC) 
 
§ 1º
É considerado como juventude rural, para efeito desta Lei, filho ou filha de
agricultor, proprietário, meeiro, arrendatário, acampado, assalariado,
assentado rural, agricultores de comunidades tradicionais, com até 35 (trinta e
cinco) anos de idade, cujas atividades estejam ligadas predominantemente à
agricultura e pecuária. (AC) 
 
§ 2º
Na data que trata o caput poderá haver seminários, palestras, debates e
diversas discussões, estimulando os jovens a permanecerem e investirem no
campo.” (AC) 
 
          Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 6 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO GOUVEIA - DEM.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.