










DECRETO Nº 51.930,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 3.112.985,32
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio e pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 3.112.985,32 (três milhões, cento e doze
mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo R$ 112.985,32 (cento e doze
mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos) previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta” e R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais) previstos na fonte de recursos “0144-Recursos do SUS
Exclusive Convênios - Adm.Direta”, especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


112.985,32


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


112.985,32


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


3.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


3.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.112.985,32


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.600.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.600.000,00


 




Atividade:


10.302.0446.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


112.985,32


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


112.985,32


 




Atividade:


10.305.0512.2164 -
  Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças


 


400.000,00


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.112.985,32


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.