DELIBERAÇÃO AS/CMDCA

Nº 724/2008.

/ Altera o Regimento Interno do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. /

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no
uso de suas atribuições,

DELIBERA:

Alterar o REGIMENTO INTERNO, Decreto nº 12.307/93, que passa a ter o seguinte
teor:

TÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1º O presente Regimento regula a competência, o funcionamento e a organização
do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA
CIDADE DO RIO DE JANEIRO, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 1.873, de 29
de maio de 1992, que foi alterada pela Lei Municipal nº 4.062, de 24 de maio de 2005.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Art. 2º O CONSELHO é órgão normativo, deliberativo e controlador das ações da
política municipal de atendimento à infância e à adolescência, de composição paritária
entre Governo e sociedade civil, e tem por finalidade assegurar-lhes, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à dignidade, à saúde, à alimentação, à
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moradia, à educação, ao lazer, à proteção ao trabalho, à cultura, à liberdade, ao
respeito da sociedade e à convivência familiar e comunitária.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao CONSELHO:
I - deliberar e controlar as políticas públicas municipais que garantam os direitos
fundamentais da criança e do adolescente em todos os níveis e, com esse fim,
mobilizar e articular o conjunto das Entidades da Sociedade Civil e dos órgãos do
Poder Público;
II - coordenar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, sob
fiscalização do Ministério Público, de acordo com o art. 139 do Estatuto da Criança e
do Adolescente e com a Lei nº 3.282/01 que cria o Conselho Tutelar;
III - acompanhar e monitorar a atuação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares;
IV - acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas e todas as ações do Poder
Público e da Sociedade Civil Organizada do Município voltadas para a criança e o
adolescente e, com esse fim, manter permanente articulação com outros poderes;
V - impedir as ações que contrariem os princípios básicos da cidadania, do
atendimento integral e da defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI - encaminhar, junto aos órgãos competentes, denúncias sobre negligência,
abandono, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e
opressão contra a criança e o adolescente;
VII - proceder ao registro das Entidades da Sociedade Civil e Programas
Governamentais dedicados às questões relativas à criança e ao adolescente, que se
encontrarem devidamente qualificadas, comunicando ao Conselho Tutelar e à
autoridade judiciária competente;
VIII - identificar, divulgar e integrar as ações voltadas para o atendimento da criança e
do adolescente e para a defesa de seus direitos, com vistas à articulação e à
compatibilização de planos, programas e projetos;

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IX - registrar as doações recebidas de instituições nacionais e internacionais no Fundo
Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e acompanhar a
aplicação dos recursos delas derivados;
X - elaborar e fixar planos de aplicação e critérios de utilização das doações
subsidiadas e demais receitas do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, nos termos do art. 260, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/90;
XI - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
XII - informar à comunidade, através dos meios de comunicação e de outras formas de
divulgação, a situação social, econômica e cultural da infância e da adolescência;
XIII - organizar e promover encontros periódicos de pessoas, entidades e instituições
dedicadas ao atendimento à criança e ao adolescente, com o objetivo de discutir,
avaliar e difundir as políticas públicas, inclusive as decorrentes das decisões e ações
do Conselho;
XIV - promover, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
XV - propor e participar de reuniões técnicas, congressos, seminários, conferências,
jornadas, dentre outros;
XVI - estabelecer parâmetros para a capacitação dos Conselheiros de Direitos,
conforme calendário anual estabelecido pelo CMDCA;
XVII - acompanhar a freqüência dos Conselheiros, através do Livro de Presença e das
Atas, em todas as atividades do Conselho;
XVIII - deliberar sobre a convocação de reuniões, de caráter consultivo ou de
divulgação, no interesse de seus objetivos, com a comunidade e com as autoridades
constituídas, ou por solicitação de terceiros, bem como realizar reuniões periódicas
com a comunidade e com as autoridades constituídas, para discussão do Plano de
Trabalho e do Balanço das Atividades e dos Investimentos.

TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

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Art. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE é constituído de forma colegiada e paritária, por vinte membros, a
saber:
I - dez representantes de entidades não-governamentais e seus respectivos suplentes,
com atuação no Município do Rio de Janeiro, devidamente registradas neste Conselho,
legalmente constituídas há pelo menos dois anos, que, comprovadamente, estejam
atuando no mínimo há um ano;
II - dez representantes de órgãos do Poder Público, seus respectivos suplentes,
priorizando aqueles órgãos ou secretarias responsáveis pela execução de políticas
básicas no município do Rio de Janeiro.
Art. 5º O mandato dos Conselheiros das entidades eleitas será de 02 anos, permitindose uma única recondução, desde que observada a paridade.
Art. 6º Pelas atividades exercidas, os membros do Conselho não farão jus a qualquer
tipo de remuneração, sendo tal atividade considerada como serviço público relevante.

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º Para desenvolvimento de suas atividades, o CONSELHO será constituído pela
Mesa

Diretora,

Assembléia,

Secretaria

Executiva,

Comissões

Temáticas

e

Corregedoria dos Conselhos Tutelares, podendo, ainda, constituir-se Grupos de
Trabalho.
DA MESA DIRETORA

Art. 8º A Mesa Diretora do CONSELHO será constituída por 09 (nove) membros, sendo
01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-presidente, 01 (um) Primeiro-secretário, 01 (um)
Segundo-secretário,

01

(um)

representante

da

Corregedoria

e

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(quatro)

Coordenadores das Comissões Temáticas, com alternância das representações entre
Governo e Sociedade Civil em cada mandato.

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§ 1º Em caso de impedimento do Presidente, este será substituído pelo Vice-presidente
ou por outro membro da Mesa Diretora.
§ 2º Ocorrendo a vacância de qualquer um dos membros da Mesa Diretora, a
Assembléia elegerá um de seus Conselheiros para completar o mandato, garantindo a
paridade.
Art. 9º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de um ano, podendo ser
renovado por igual período.
Art. 10. Compete à Mesa Diretora:
I - convocar as reuniões, designando data, local e horário e convidando os
Conselheiros a participarem, quando necessário;
II - organizar as Assembléias Públicas do CONSELHO com a comunidade e com as
autoridades constituídas;
III - representar o CONSELHO oficialmente, delegando funções, quando necessário;
IV - encaminhar as decisões do CONSELHO;
V - tomar decisões de urgência "ad referendum" do CONSELHO;
VI - definir a pauta para as Assembléias do CONSELHO;
VII - elaborar o Plano Anual de Atividades, realizado como produto do trabalho das
Comissões em grupo.

DA ASSEMBLÉIA
Art. 11. A Assembléia é instância máxima de deliberação do CONSELHO, composta
por todos os seus membros, que reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria simples de
seus membros efetivos, em primeira chamada, ou com os respectivos suplentes,
quinze minutos depois.
Parágrafo único. Os presentes assinarão o livro de presença.
Art. 12. As Assembléias extraordinárias ocorrerão sempre que necessário, mediante
solicitação de no mínimo 2/3 dos membros do CONSELHO, ou por convocação de sua
Mesa Diretora, num prazo mínimo de 03 dias úteis, podendo ser deliberados somente
os assuntos que a motivaram, observando-se o “quorum” estipulado no artigo anterior.

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Art. 13. As Assembléias serão convocadas através de envio de mala direta, que deverá
conter data, horário e local de sua realização.
Art. 14. Será iniciada a Assembléia pela apreciação e aprovação da ata da Assembléia
anterior, previamente encaminhada aos conselheiros que, depois de aprovada, será
assinada pelos membros do Conselho.
Art. 15. As matérias que dependem de votação deverão constar da pauta da
Assembléia.
Art. 16. Qualquer matéria a ser aprovada deverá contar com o referendo de maioria
simples dos presentes e em caso de empate no processo de votação a matéria deverá
retornar à Comissão para elaboração de novo parecer.
Art. 17. É livre a participação dos suplentes em todas as Assembléias, reuniões,
comissões e grupos de trabalho, com direito à voz, tendo direito a voto somente
quando da ausência do titular.
Parágrafo único.Na ausência do Conselheiro titular às Assembléias ordinárias ou
extraordinárias do CONSELHO, far-se-á obrigatória a presença do suplente, que
deliberará sobre os assuntos em pauta.
Art. 18. Será considerado motivo de substituição de um Órgão Governamental ou NãoGovernamental o seu não comparecimento, sem justificativa por escrito, a Assembléias
ordinárias, ou reuniões de Comissão e Mesa Diretora, totalizando 06 faltas
consecutivas ou 12 (doze) alternadas no ano, a partir da posse do conselheiro.
I - no caso de ausência da representatividade da Instituição ou órgão do Governo,
caberá a mesma promover a devida comunicação formal ao CONSELHO, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
II - é de responsabilidade do Conselheiro titular a comunicação ao seu suplente para
fins de substituição e participação nas atividades do Conselho.
III - no caso das Entidades da Sociedade Civil incorrerem nas faltas acima, o
CONSELHO deliberará em Mesa Diretora:
a) comunicação à Instituição por escrito, visando a substituição do conselheiro faltoso.
IV - no caso dos órgãos do Governo incorrerem nas faltas acima, o CONSELHO
deliberará em Mesa Diretora:

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a) comunicação ao Gabinete da Secretaria por escrito, e solicitação de imediata
substituição do Conselheiro e de seu Suplente, caso haja reincidência.
Art. 19. Nos casos de impedimento definitivo de Entidades da Sociedade Civil,
assumirá o lugar a Entidade que ficou na seqüência de votação.
Art. 20. Todo e qualquer óbice ao exercício das funções inerentes ao cargo de
Conselheiro será examinado pela Mesa Diretora, ensejando ampla manifestação e
defesa do interessado e sendo decisão aprovada por maioria absoluta.

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Art. 21. As Comissões Temáticas serão paritárias, integradas, no mínimo, por 4
membros e terão por finalidade subsidiar o Conselho formulando estudos, propondo e
encaminhando as ações deles decorrentes.
§ 1º todos os estudos e pareceres emitidos pelas Comissões serão submetidos ao
CONSELHO para aprovação.
§ 2º sempre que houver necessidade os expedientes recebidos pelo CONSELHO
serão encaminhados, pela Secretaria Executiva, à Comissão Temática pertinente que,
em prazo pré-determinado, emitirá parecer.
§ 3º cada Comissão Temática terá um Coordenador, que será eleito pelos membros do
CONSELHO em reuniões especialmente convocadas para este fim.
§ 4º no processo de definição dos membros titulares das Coordenações das
Comissões será observado o disposto na Lei Federal n.º 8.069/90, que garante efetiva
paridade entre os membros.
Art. 22. As Comissões Temáticas são: Comissão de Políticas Públicas, Comissão de
Garantia de Direitos, Comissão de Orçamento e Comissão de Comunicação, tendo por
finalidade:
I - Comissão de Políticas Públicas – propor acerca das políticas de promoção e defesa
dos direitos das crianças e dos adolescentes, além de elaborar, sugerir e acompanhar
os programas delas decorrentes.
II - Comissão de Garantia de Direitos – acompanhar e avaliar as ações governamentais
e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do Município;
encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as
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formas de violação de seus direitos; acompanhar sistematicamente a atuação dos
Conselhos Tutelares e fornecer pareceres sobre a concessão de registros das
Entidades.
III - Comissão de Orçamento - assessorar o Conselho na elaboração e
acompanhamento do Orçamento Criança e na política de captação, aplicação e
fiscalização dos recursos do FMDCA.
IV - Comissão de Comunicação - Promover, junto à opinião pública, o Estatuto da
Criança e do Adolescente, o papel do Conselho, seus resultados e o FMDCA,
mobilizando a sociedade para a sua indispensável participação na defesa e garantia
dos direitos infanto-juvenis.

DA CORREGEDORIA DOS CONSELHOS TUTELARES

Art. 23. A Corregedoria dos Conselhos Tutelares é um órgão do CONSELHO,
composto por cinco membros, com mandato de dois anos, sendo permitida uma
recondução, obedecendo o previsto no Decreto Municipal nº 22132/2002, cujos
membros serão indicados da seguinte forma:
I - um Procurador do Município, indicado pelo Procurador-Geral do Município;
II - dois Conselheiros do CMDCA, representantes governamentais, escolhidos em
votação por maioria em Assembléia do CMDCA;
III - dois Conselheiros do CMDCA, representantes não-governamentais, escolhidos em
votação por maioria em Assembléia do CMDCA.

TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

Art. 24. Para o desenvolvimento de suas atividades, o CONSELHO contará com
quadro de assessores técnicos de nível superior, nas áreas de Direito, Serviço Social,
Psicologia, Contabilidade, Administração, Pedagogia, Medicina e Comunicação, para
que assessorem os trabalhos das Comissões e Corregedoria, assim como de uma
infra-estrutura administrativa.

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Parágrafo único. O Conselho deliberará acerca do seu quadro de funcionários com sua
qualificação, conforme necessidades de seu funcionamento interno.
Art. 25. A Coordenação técnico-administrativa terá como titular a Secretária Executiva.

TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 26. Compete ao Presidente do CONSELHO e, no seu impedimento, ao Vicepresidente:
I - Estabelecer, junto com os demais Conselheiros, o Plano de Ação e o calendário das
reuniões;
II - Assinar os documentos do CONSELHO;
III - Assinar documentos específicos das Comissões, juntamente com os respectivos
Coordenadores;
IV - Exercer outras atribuições que vierem a ser estabelecidas pelo CONSELHO.
Art. 27. Compete ao Primeiro-Secretário:
I - Supervisionar o conjunto das ações administrativas do CONSELHO;
II - Assinar, juntamente com o Segundo Secretário e com quem as presidir, as atas das
reuniões do CONSELHO;
III - Encaminhar em conjunto com a Presidência, os expedientes ao Conselho
designando relator da matéria e estabelecendo prazo para parecer;
IV – Substituir eventualmente o presidente e o Vice-presidente em seus impedimentos.
Art. 28. Compete ao Segundo-secretário:
I - Supervisão do conjunto das ações administrativas do Conselho;
II - Assinar, juntamente com o Primeiro Secretário e com quem as presidir, as atas das
reuniões do CONSELHO;
III- Substituir, eventualmente, o Primeiro-secretário em seus impedimentos.
Art. 29. Compete aos Coordenadores das Comissões Temáticas:
I- Coordenar as atividades de suas respectivas Comissões;
II- Apresentar relatórios periódicos de suas atividades;
III- Participar das ações da Mesa Diretora.

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Parágrafo único. o Coordenador de cada Comissão será eleito em fórum próprio de
cada Comissão, observando-se que seja assegurada a paridade entre representantes
da Sociedade Civil e do Governo nas Coordenações das Comissões.
Art. 30. Compete a Secretaria Executiva:
I - Operacionalizar as ações técnico-administrativas do CMDCA;
II – Lavrar as atas das reuniões do CMDCA;
III – Providenciar a publicação das deliberações do CMDCA no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. O CONSELHO nomeará Comissão Eleitoral 90 (noventa) dias antes do término
de cada mandato, com vistas ao procedimento eleitoral para o exercício seguinte,
observada a Lei Municipal nº 1873/92.
Art. 32. Nos 60 dias que antecederem à renovação do CONSELHO, deverá ser
publicado Edital convocando as organizações não-governamentais, devidamente
registradas no Conselho, para que participem da eleição de escolha de seus novos
membros, organizada pelo CMDCA e Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Rio de Janeiro.
Art. 33. Nos 30 dias que antecederem à renovação do CONSELHO, deverá ser
solicitada ao Prefeito a indicação dos representantes dos órgãos governamentais.
Art. 34. O Regimento Interno poderá ser alterado por proposta expressa de qualquer
membro do CONSELHO, encaminhada por escrito à Mesa Diretora para inclusão em
pauta.
§ 1º As alterações serão aprovadas por 2/3 dos membros efetivos do CONSELHO.
§ 2º As alterações serão aprovadas em assembléia específica para este fim.
§ 3º As alterações aprovadas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro.
Art. 35. Os casos omissos e não previstos neste Regimento serão resolvidos pela
maioria simples do CONSELHO.

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Art. 36. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do
Município, revogando disposições contrárias.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2008.

Vânia Farias de Queiroz
Presidente

D. O RIO 16.07.2008

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