










DECRETO Nº 28.771,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 45.760.500,00, em favor de diversos Órgãos
Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a folha de pessoal de diversos Órgãos da Administração
Direta do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor de diversos Órgãos
Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 45.760.500,00 (quarenta e cinco
milhões, setecentos e sessenta mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 


 

 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 



 

 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração
  Direta


 



 

Op. Especial:


11010.048460059.0416


-


Contribuições Patronais do Gabinete do
  Governador ao FUNAFIN


15.000



 

 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000



 

 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 



 

 


11030


-


Gabinete do Vice-Governador - Administração
  Direta


 



 

Atividade:


11030.041220053.0286


-


Supervisão da Reforma do Estado


5.000



 

 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000



 

 


 


 


 


 



 

Atividade:


11030.041220053.0288


-


Ações de Controle das Entidades Estatais


5.000



 

 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000



 

 


 


 


 


 



 

Atividade:


11030.041220054.0290


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Vice-Governadoria


60.000



 

 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000



 

 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 



 

 


11040


-


Casa Militar - Administração Direta


 



 

Atividade:


11040.061820071.0079


-


Ações de Defesa Civil à População


30.000



 

 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000



 

 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 



 

 


 


 


 


 



 

 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 



 

 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 



 

Projeto:


14010.121280261.1055


-


Ampliação do Quadro de Pessoal do
  Magistério


5.000



 

 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000



 

 


 


 


 


 



 

Atividade:


14010.121220269.1064


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da Secretaria de Educação e Cultura


220.000



 

 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


220.000



 

 


 


 


 


 



 

Atividade:


14010.121210269.1084


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da Educação


352.500



 

 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


352.500



 

 


 


 


 


 



 

Atividade:


14010.121220269.1137


-


Cooperação Técnico-Pedagógica à Rede
  Municipal de Ensino


9.000



 

 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


9.000



 

 


 


 


 


 



 

Projeto:


14010.121260116.0471


-


Instalação de Núcleo Setorial de
  Informática na SEDUC


7.000



 

 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.000



 

 


 


 


 


 



 

Atividade:


14010.123610196.1418


-


Gerenciamento do Programa de Melhoria da Qualidade
  da Educação Básica


50.000



 

 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000



 

 


 


 


 


 




 


 


 


 


 

 



Projeto:


14010.131210207.1090


-


Implantação do Modelo de Gestão da Fábrica
  Cultural Tacaruna


1.000

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000

 



 


 


 


 


 

 



Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


7.000

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.000

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento de Ações Complementares de
  Inclusão Educacional


220.000

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


220.000

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


2.205.000

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.205.000

 



 


 


 


 


 

 



Projeto:


14010.123920262.1080


-


Melhoria da Qualidade dos Serviços da
  Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco


51.000

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


51.000

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade
  com Inclusão Social


16.000

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


16.000

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


14010.123670262.1066


-


Educação Especial de Qualidade com Inclusão
  Social


9.000

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


9.000

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


14010.123650262.1067


-


Educação Infantil de Qualidade com Inclusão
  Social


361.000

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


361.000

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


14010.123610262.1068


-


Educação Indígena de Qualidade com Inclusão
  Social


206.000

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.000

 



 


3.1.90 - FNT 0109


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com
  Inclusão Social


9.037.000

 



 


3.1.90 - FNT 0109


-


Pessoal e Encargos Sociais


9.037.000

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão
  Social


3.002.500

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.002.500

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


14010.123610267.1089


-


Gerenciamento, Controle e Acompanhamento
  das Ações do Programa 


15.000

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000

 



 


 


 


 


 

 



Projeto:


14010.123620334.1366


-


Criação e Implementação de Centros de
  Ensino Experimental


15.000

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


14010.121220217.1160


-


Gestão Administrativa das Ações da Secretaria
  de Educação e Cultura de Pernambuco


1.401.000

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.401.000

 



 


 


 


 


 

 



Op. Especial:


14010.128460217.1136


-


Contribuições Patronais da Secretaria de
  Educação e Cultura ao FUNAFIN


2.000.000

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000

 



 


3.1.90 - FNT 0109


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000

 



 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 

 



 


 


 


 


 

 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 

 



 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta


 

 



Atividade:


15010.041280039.0168


-


Desenvolvimento e Capacitação dos Recursos
  Humanos da SEFAZ 


8.000

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.000

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


15010.041220039.0169


-


Manutenção da Qualidade dos Serviços
  Administrativos Fazendários – FASAF


100.000

 



 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000

 















 



 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041290042.0183


-


Coordenação e Execução do Planejamento e
  Controle da Ação Fiscal


38.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


38.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 




Atividade:


23010.101220278.0601


-


Direção, Supervisão e Coordenação da
  Política Estadual de Saúde


90.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


90.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


23010.108460279.0597


-


Contribuições Patronais da Secretaria de
  Saúde ao FUNAFIN


1.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes - Administração Direta


 




Atividade:


26010.221220014.0364


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da SDETE


70.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.221210014.0384


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da SDETE


10.500




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.500




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.226610013.0394


-


Participação em Feiras e Eventos
  Promocionais


20.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.278110015.0396


-


Promoção e Apoio ao Esporte de Rendimento


20.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.231210022.0383


-


Coordenação e Apoio Operacional ao
  PRODETUR-PE-II


10.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.221220012.0385


-


Gestão Administrativa das Ações da SDETE


20.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


26010.228460012.0360


-


Contribuições Patronais da SDETE ao FUNAFIN


10.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Atividade:


31010.191210093.0392


-


Planejamento,
  Programação, Orçamentação e Monitoramento das Ações da  SECTMA


15.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.191220093.0473


-


Direção, Supervisão
  e Coordenação das Ações da  SECTMA


50.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.181220093.0479


-


Coordenação e
  Implementação das Políticas de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


40.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.195730108.0395


-


Operacionalização e
  Conservação do Espaço Ciência


20.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.181220149.0398


-


Operacionalização e
  Conservação do Parque Dois Irmãos


13.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


13.000





 


 


 


 


 




Atividade:


31010.191220106.0457


-


  Gestão
  Administrativa das Ações da SECTMA


36.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


36.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


31010.198460106.0483


-


  Contribuições Patronais
  da SECTMA ao FUNAFIN


35.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


35.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.103020173.0297


-


Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes


 
550.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


550.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento Preventivo e
  Ostensivo


2.500.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.064210254.1234


-


Gestão Administrativa das Unidades da
  Secretaria Executiva de Ressocialização


 
5.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Defesa Social


500.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


500.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.288460157.0256


-


Contribuição Complementar da SDS ao FUNAFIN


15.500.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.500.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.068460157.0258


-


Contribuições Patronais da SDS ao FUNAFIN


800.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


800.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL
  


45.760.500




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta


 




Op. Especial:


12010.288460111.0488


-


Contribuição Complementar da SARE ao
  FUNAFIN


1.700.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.700.000



 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Op. Especial:


14010.288460217.1061


-


Contribuição Complementar da Secretaria de
  Educação e Cultura ao FUNAFIN


14.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


14.000.000



 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta


 




Atividade:


15010.041290042.0156


-


Planejamento, Coordenação e Execução das
  Operações de Fiscalização


2.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041290042.0158


-


Planejamento, Coordenação e Execução das
  Operações de Controle de Fronteiras


2.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041290042.0162


-


Planejamento, Coordenação e Execução das
  Atividades de Atendimento e Prestação de Serviços ao Contribuinte


1.700.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.700.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


15010.288460038.0176


-


Contribuição Complementar da SEFAZ ao
  FUNAFIN


13.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


13.000.000



 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.123620173.0335


-


Promoção de Ensino Médio pela SDS


400.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.123610173.0343


-


Promoção de Ensino Fundamental pela SDS


245.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


245.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


2.715.500




 


3.1.90 - FNT 0104   


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.715.500




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço do Policiamento Civil e
  Especializado


8.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.000.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL
  


45.760.500




 


 


 


 


=========




 


 


 


 


 



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
JOSÉ GERSON AGUIAR DE
SOUZA
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.