










DECRETO Nº 24.548, DE 25 DE
JULHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00,
em favor da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
operacionalização da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta






12010.0412212082.126


-


Ações de atendimento ao cidadão


60.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.000












12010.0412212098.052


-


Gestão administrativa da SARE


190.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


190.000








-----------







TOTAL 


250.000








=======




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta






12010.0412212381.329


-


Organização, levantamento e cadastramento dos bens patrimoniais
  do Estado


100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000












12010.0412212382.426


-


Coordenação e controle de administração de patrimônio do Estado


150.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000








-----------







TOTAL 


250.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de julho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.