










DECRETO Nº 50.410, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 135/2020, de 23
de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e
de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
143/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 156/2020, de 30 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica concedido à empresa NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
LTDA., estabelecida na Rua Jaboatão dos Guararapes, nº 358, Cidade Garapu -
Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 25.464.260/0006-53 e CACEPE nº
0826391-40, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento do
projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: protetor solar - NBM/SH 3304.99.90; creme protetor - NBM/SH
3401.20.90; sabonete desengraxante - NBM/SH 3402.90.19; antiembaçante - NBM/SH
3402.90.90; capuz de brim - NBM/SH 3405.20.00; repelente liquido - NBM/SH 3808.91.99;
cavalete de polietileno - NBM/SH 3901.20.29; protetor auricular de silicone -
NBM/SH 3910.00.21; pedestal p/corrente - NBM/SH 3917.29.00; cone pvc - NBM/SH
3917.32.29; corrente sinalização - NBM/SH 3917.40.90; fita demarcação - NBM/SH
3918.10.00; fita zebrada - NBM/SH 3918.90.00; fita de demarcação - NBM/SH
3919.10.20; fita zebrada - NBM/SH 3920.10.10; garrafa térmica - NBM/SH
3923.30.00; lixeira contêiner - NBM/SH 3923.90.00; avental vinil - NBM/SH
3924.90.00; protetor de vergalhão - NBM/SH 3925.90.90; luva de procedimento -
NBM/SH 3926.20.00; lona antichama - NBM/SH 3926.30.00; abafador de ruído -
NBM/SH 3926.90.90; luva - NBM/SH 4015.19.00; protetor auricular - NBM/SH 4015.90.00;
anel prendedor - NBM/SH 4016.93.00; bolsa nylon - NBM/SH 4202.19.00; avental de
raspa - NBM/SH 4203.29.00; talabarte - NBM/SH 4203.30.00; avental de raspa -
NBM/SH 4203.40.00; pá anti faiscante - NBM/SH 4417.00.90; pedal footstep -
NBM/SH 5407.10.19; tela guarda corpo - NBM/SH 5407.20.00; tela mosquiteiro -
NBM/SH 5408.23.00; kit ambiental - NBM/SH 5602.29.00; manta absorvente - NBM/SH
5603.14.30; talabarte - NBM/SH 5607.49.00; corda poliamida - NBM/SH 5607.50.11;
corda resgate - NBM/SH 5607.50.19; cordão para óculos - NBM/SH 5607.90.90;
talabarte regulável - NBM/SH 5609.00.90; capuz de brim - NBM/SH 6101.20.00;
calça helanca - NBM/SH 6103.49.00; calça motosserrista - NBM/SH 6104.63.00;
camisa motosserrista - NBM/SH 6105.20.00; colete jaleco - NBM/SH 6114.30.00;
luva anti-corte - NBM/SH 6116.10.00; luva de malha - NBM/SH 6116.92.00; mangote
algodão - NBM/SH 6116.93.00; touca árabe - NBM/SH 6117.80.90; calça pvc amarela
- NBM/SH 6201.13.00; avental pvc - NBM/SH 6201.93.00; conjunto nr10 - NBM/SH
6203.22.00; conjunto herbicida - NBM/SH 6203.29.90; conjunto nr10 classe 2 -
NBM/SH 6205.20.00; bandeirola sinalização - NBM/SH 6210.10.00; capa chuva pvc -
NBM/SH 6210.20.00; protetor lombar - NBM/SH 6212.90.00; capuz - NBM/SH
6217.10.00; cinto paraquedista - NBM/SH 6307.20.00; filtro - NBM/SH 6307.90.10;
bolsa de lona - NBM/SH 6307.90.90; bota pvc - NBM/SH 6401.92.00; sapato -
NBM/SH 6401.99.90; botina elástico b/aço fujiwara 4065hess2400fx - NBM/SH
6403.40.00; sapato elástico - NBM/SH 6403.99.90; coturno de velcro - NBM/SH
6405.90.00; palmilha antibacteriana - NBM/SH 6406.90.20; perneira de bidim -
NBM/SH 6406.90.90; capacete - NBM/SH 6506.10.00; carneira - NBM/SH 6506.91.00;
capuz antichama - NBM/SH 6506.99.00; jugular - NBM/SH 6507.00.00; fita
antiderrapante - NBM/SH 6805.20.00; lente tonalidade - NBM/SH 7004.90.00; lente
incolor - NBM/SH 7015.90.20; capacete em fibra - NBM/SH 7019.39.00; mosquetão -
NBM/SH 7207.20.00; tambor metálico - NBM/SH 7310.10.90; lixeira de aço - NBM/SH
7324.90.00; trava cabo e corda - NBM/SH 7326.90.90; blocante de peito - NBM/SH
7616.10.00; descensor auto blocante - NBM/SH 7616.99.00; tesoura corta
vergalhão - NBM/SH 8203.20.10; marreta - NBM/SH 8205.20.00; pé de cabra
sextavado - NBM/SH 8205.59.00; cadeado - NBM/SH 8301.10.00; insuflador exaustor
- NBM/SH 8414.59.90; filtro mecânico - NBM/SH 8421.39.10; cartucho - NBM/SH
8421.39.90; extintor - NBM/SH 8424.10.00; polia - NBM/SH 8425.19.10; guincho
manual - NBM/SH 8425.39.10; cinta - NBM/SH 8428.90.90; derivante - NBM/SH
8481.80.95; lanterna - NBM/SH 8513.10.90; lente incolor - NBM/SH 9001.40.00;
lente cinza - NBM/SH 9001.50.00; óculos maçariqueiro - NBM/SH 9004.90.20;
mascara - NBM/SH 9020.00.10; protetor lombar - NBM/SH 9021.10.10; e apito
plástico - NBM/SH 9208.90.00;
 
IV - prazo de fruição: a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31
de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência
de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem
prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das
saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança
do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação
de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por
parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza
sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre
uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de março
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.