










DECRETO Nº 26.194, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 2.288.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
pessoal e com operacionalização da Assembléia Legislativa, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 2.288.000,00 (dois
milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0112801014.163


-


Capacitação funcional


10.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000












01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


784.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


638.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


146.000












01010.0103101022.225


-


Divulgação das ações parlamentares


75.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


75.000












01010.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia Legislativa


945.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


795.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


150.000












01010.0184601039.249


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Assembléia
  Legislativa


234.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


234.000












01010.2884601039.411


-


Contribuição complementar da Assembléia Legislativa ao FUNAFIN


240.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


240.000







 


-------------








2.288.000







TOTAL


========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00





01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0112601038.093


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática da
  Assembléia Legislativa


2.288.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.288.000








--------------







TOTAL 


2.288.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de dezembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.