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Lei 14924 - 23 de Novembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7108 de 24 de Novembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do imóvel que especifica à Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação à Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul, de 600m², do imóvel pertencente ao patrimônio do Estado do Paraná, localizado na Quadra nº 30 (remanescente) com área total de 15.490,75m², registrado no Cartório de Imóveis da Comarca de Jandaia do Sul, matrícula nº 2.609.



Art. 2º.
Os 600m², que será destinado à doação de que trata o artigo anterior deverá ser destinada exclusivamente à construção de Unidade do Corpo de Bombeiros Municipal.



Art. 3º.
Cabe anotação da cláusula de reversão em caso de não utilização para a finalidade a que se destina a referida doação.



Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de novembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado