










DECRETO Nº 24.879, DE 06 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00,
em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com  pessoal do
Ministério Público, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do MINISTÉRIO
PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 ( hum milhão de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1442232022.210


-


Defesa dos direitos indisponíveis da sociedade e do cidadão


1.000.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000








-------------







TOTAL 


1.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.2884632039.436


-


Contribuições patronais do Ministério Público ao FUNAFIN


200.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000












32010.2884632039.437


-


Contribuição complementar  do Ministério Público ao FUNAFIN


800.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


800.000








-------------







TOTAL 


1.000.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.