LEI N.º 4470 DE 16 DE JANEIRO DE 2007
Institui, no Município, o Dia do Atleta Paraolímpico, e dispõe sobre sua
comemoração oficial.
Autor: Vereador Márcio Pacheco
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no Município, o Dia do Atleta Paraolímpico, com a
finalidade de homenagear os atletas paraolímpicos brasileiros.
Art. 2º O Dia do Atleta Paraolímpico, no Município do Rio de Janeiro, será
comemorado anualmente no dia 21 de setembro.
Art. 3º O Dia do Atleta Paraolímpico fará parte do Calendário Oficial de Eventos
do Município, cabendo ao Poder Executivo, por seus órgãos competentes, definir
a programação dos eventos comemorativos da data.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá
buscar a colaboração de entidades que congreguem, a qualquer título, atletas
paraolímpicos, em especial o Comitê Paraolímpico Brasileiro ¾ CPB.
Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, caso
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.01.2007