










DECRETO Nº 24.463, DE 28 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00,
em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
operacionalização da Secretaria da Fazenda, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA
FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta 
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA 






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta






15010.0412215014.029


-


Direção, supervisão e coordenação da política fazendária do
  Estado 


100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000












15010.0412415024.034


-


Coordenação e execução das ações de controle interno do
  Estado 


60.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


60.000








-----------







TOTAL


160.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA 






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta






15010.0412915034.031


-


Coordenação e execução da administração tributária do
  Estado 


160.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


160.000








-----------







TOTAL


160.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de junho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.