










LEI Nº 13.820, DE
22 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 5.151.931,04 (cinco milhões, cento e cinquenta
e um mil, novecentos e trinta e um reais e quatro centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO     ORÇAMENTO FISCAL 2009     
EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE          VALOR



 




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES




00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE




 



Projeto:


26.782.0289.3356


-


Adequação das Instalações Físicas do DER-PE


 


350.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0241


350.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


26.126.0289.3364


-


Reestruturação nas Redes Lógicas e Estabilizada de
  Computadores do DER-PE


 


20.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0241


20.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.122.0289.1038


-


Gestão Administrativa das Ações do DER-PE


 


800.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0241


650.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0241


150.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.782.0304.1028


-


Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do
  Estado


 


3.981.931,04




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0241


3.953.931,04




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0241


28.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


5.151.931,04



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO    ORÇAMENTO FISCAL
  2009       EM R$
 
ESPECIFICAÇ                                                         
  RECURSOS DE TODAS AS FONTES
 
FONTE     VALOR
 
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES




00306 - Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE




 



Projeto:


26.453.0666.3276


-


Melhoria e Ampliação da
  Mobilidade da Região Metropolitana Norte - Concessão Terminais Rodoviários


 


3.168.331,04




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0241


3.168.331,04




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.782.0304.1318


-


Educação para o Trânsito nas
  Rodovias


 


1.983.600,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0241


1.983.600,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


5.151.931,04



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.