










LEI Nº 11.792, DE 4 DE JULHO DE 2000.
 
Autoriza a
Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE a celebrar
Acordo de parcelamento e a oferecer garantia para os fins que especifica e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica a Empresa de Fomento da
Informática do Estado de Pernambuco – FISEPE autorizada a celebrar Acordo de
Parcelamento, a ser firmado com a Caixa Econômica Federal – CEF, relativo à
dívida da mencionada empresa pública perante o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS, no valor de R$ 2.339.824,36 (dois milhões, trezentos e trinta e
nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos).
 
Parágrafo único.  O acordo de que trata
este artigo deverá ser celebrado nos termos da Resolução nº 325, de 21 de
setembro de 1999, do Conselho Curador do FGTS.
 
Art. 2º  Fica, ainda, a FISEPE
autorizada a oferecer, como garantia do acordo de que trata esta Lei, a
vinculação dos recursos provenientes dos seus contratos de prestação de
serviço.
 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de
julho de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.