










DECRETO Nº 26.795, DE 01 DE
JUNHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 582.000,00, em favor do Ministério  Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com  a
construção das Promotorias de Justiça de Igarassu e Goiana, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do
MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 582.000,00 (quinhentos e
oitenta e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 




32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça -  Administração Direta





Projeto:


32010.144220295.1132


-


Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos  de
  Execução do MPPE


582.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


582.000








-----------







TOTAL 


582.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta





Op. Especial:


29030.288430197.0780


-


Serviços da Dívida Pública Interna


582.000





3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


582.000








-----------







TOTAL 


582.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01 de junho de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.