










DECRETO Nº 47.926, DE 6 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BOM LEITE
INDUSTRIAL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 091/2017, de 6 de julho de 2017, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 049/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 081/2017, de 11 de julho
de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa BOM
LEITE INDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Rodovia PE-180, km 18, Primeiro
Distrito, São Bento do Una – PE., com CNPJ/MF nº 35.401.447/0001-57 e CACEPE nº
0162154-86, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 24 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos / isonomia;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente à ampliação com nova
linha de produtos: queijo ralado – NBM/SH 0406.20.00; e queijo prato – NBM/SH
0406.10.90;
 
b) relativamente à isonomia com a
empresa INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS E DERIVADOS UBIVELESSA EIRELI.: leite
pasteurizado - NBM/SH 0401.20.90; coalhada - NBM/SH 0403.90.00; queijo
mussarela - NBM/SH 0406.10.10; e doce de leite - NBM/SH 1901.90.20; e
 
c) relativamente à isonomia com a
empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE LATICÍNIOS – CBL: bebida láctea - NBM/SH
0403.90.00; queijos frescos - NBM/SH 0406.10.90; e requeijão cremoso - NBM/SH
0406.10.90; 
 
IV - prazos de fruição: 
 
a) relativamente à ampliação com nova
linha de produtos: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto; e
 
b) relativamente à isonomia, observando
condições anteriormente estabelecidas por meio do Decreto nº
33.970, de 29 de setembro de 2009:
 
1. até 30 de setembro de 2021, conforme Decreto
nº 41.871, de 29 de junho de 2015, da empresa INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS E
DERIVADOS UBIVELESSA EIRELI.; e
 
2. até 30 de setembro de 2021, conforme Decreto
nº 34.199, de 13 de novembro de 2009, referente à empresa COMPANHIA
BRASILEIRA DE LATICÍNIOS – CBL;
 
V - benefício concedido:
 
a) relativamente à ampliação com nova
linha de produtos: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90%
(noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada; e
 
b) relativamente à isonomia: crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 35.401.447, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último
dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta
centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário,
de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.