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Estado do Piaul
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

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Teresina (PI), .;2 t:l..

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Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissirnas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Comunico a Vossas Excelencias que, nos termos do § 1°, do art. 78, da
Constituicao Estadual, decidi VET AR TOTALMENTE 0 Projeto de Lei de iniciativa
parlamentar que "Estabelece 0 Piso Salarial Minimo para os profissionais graduados
em Service Social do Quadro de Servidores do Estado, e da outras providencias, " pelas
razoes a seguir esposadas:

o artigo 1°, do Projeto de Lei, estabelece a criacao de obrigacao para 0
Poder Executivo estadual no que tange a jmplanta~o de piso salarial minimo para
servidores do Estado graduados em Service Social.
Outrossim, 0 mencionado dispositivo estabelece equipara~io salsrial
dos profissionais de Service Social, aos profissionais da mesma area do quadro de
pessoal da Secretaria de Saude.
Ao assim fazer, olvidou-se, porem, que a organizacao administrativa e 0
acrescirno no gasto publico somente podem ser instituidos por lei de iniciativa privativa

do Chefe do Poder Executivo.
A Constituicao Estadual reservou ao Chefe do Poder Executive Estadual
a iniciativa privativa das leis que versern sobre servidores publicos e 0 aumento de sua
remuneraeao, como se depreende do art. 75, §2°, II, a e b, vejamos:

"Art. 75

.

(...)

§2° sao de iniciativa privativa do Governador as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criaciio de cargos, funcoes ou empregos publicos no administraciio

direta e auiarquica ou aumento de sua remunertlfiio;
b) servidores publicos do Estado, seu regime juridico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria.. "{grifo nosso)

Dessa forma, resta evidenciado uma ingerencia na competencia do Poder
Executivo Estadual. A Constituicao do Estado do Piaui, seguindo preceitos
estabelecidos pela Constituicao da Republica Federativa do Brasil, nao autoriza a
ingerencia de outro Poder na estruturacao adrninistrativa, como bern demonstra 0
principio da Separafiio dos Poderes, insculpigo no art. 2,° da Constituicao Federal.

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Estado do Piaui
Gabinete do Governador

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Em sendo assim, a Proposicao Nonnativa em apreco apresenta-se
inconstitucional, ante a constatacao de vicio de validade formal quanto deflagracdo
do processo legislativo, uma vez que invade a iniciativa de lei privativa do Chefe do
Poder Executivo Estadual.

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Por oportuno, e imperioso destacar que mesmo a eventual sancao de
Projeto de Lei acoimado de vicio formal subjetivo nao possui 0 condao de convalidar a
macula existente em norma que noo respeitou as disposicoes constitucionais atinentes it
legitimidade para instauracao do processo legislativo, tal como resta exteriorizado no
posicionamento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, in litteris:
"0 desrespeito a prerrogativa de iniciar 0 processo de positivacao do
Direito, gerado pela usurpacao de poder sujeito a clausula de reserva,
traduz vicio juridico de gravidade inquestionavel, cuja ocorrencia reflete
tipica hipotese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissivel, a propria integridade do ato legislativo eventualmente
editado". (STF, PJeno, Adin n.? 1.391-2/SP, ReI. Ministro Celso de
Mello, Diario de Justica, Secao I, 28 nov. 1997, p. 62.216, apud
Alexandre de Moraes, Constituiciio do Brasil inierpretada e legislacdo
constitucional, Sao Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098).
Outrossim, cwnpre ressaltar, ainda, a inconstitucionalidade evidenciada
no que taoge a equipara~o salarial, prevista no caput, do art. 1°, deste Projeto de
Lei. A vinculacso de salario entre carreiras distintas do service publico fere 0 inciso
XllI, do artigo 37, da Constituicao Federal. Ele veda a vinculacao ou a equiparacao de
quaisquer especies remuneratorias para 0 efeito de remuneracao de pessoal do service
publico.
Esse posicionamento e corroborado por decisao do Supremo Tribunal
Federal, onde verificou-se inconstitucionalidade formal e material, em caso similar,
senao vejamos:
"ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE. LEI MINEIRA
N. 13.054/1998. EMENDA PARLAMENTAR. INOVACAO DO
PROJETO DE LEI PARA TRATAR DE MATERIA DE INIClATlVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAC;AODE QUADRO DE
ASSISTENTE
JURlOICO
DE
ESTABELECIMENTO
PENITENCrARIO E SUA INSER<;XO NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
DE
SECRETARlA
DE
ESTADO.
EQUIP ARAC;AO SALARlAL COM DEFENSOR PUBUCO.
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL
E
MATERIAL.
OFENSA AOS ARTS. 2°, 5°, 37, INC. I, n, X E XIII, 41, 61, §lo,
INC. 11, ALiNEAS A E C, E 63, INC. I, DA CONSTITUIC;AO DA
REPUBLICA. ACAO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
disponham sobre as materias previstas no art. 61 , § 10 , inc. II , alineas a
e c , da Constituicao da Rep~b'?r'a 'sendo vedado 0 aumento das despesas
previstas mediante emen~ I arJamentares (art. 63, inc. I, da
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Constituicao da Republica). 2. A atribuicao da remuneracao do cargo de
defensor publico 80S ocupantes das funcoes de assistente juridico de

estabelecimento penitenciario e inconstitucional, por resultar em
aumento de despesa, sem a previa dotacao orcamentaria, e por nao
prescindir da elaboracao de lei especifica. 3. A san~io do Governador
do Estado a proposi~io legislativa nio afasta 0 vieio de
ineonstitucionalidade formal. 4. A investidura perrnanente na funcao
publica de assistente penitenciario, por parte de servidores que ja
exercern cargos ou funcoes no Poder Executivo mineiro, afronta os arts.
5°, 37, 1 ell,
da Constituicao da Republica. 5. A~ao direta de
inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 21131MG, RELATOR
MINISTRA CARMEN LUCIA, JULGAMENTO:
04/0312009,
ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, PUBLICACAo: DJE
157,21/08/2009).
Por todo 0 exposto, em razao da inconstitucionalidade formal
evidenciada, por vicio de iniciativa, bern como pela inconstitucionalidade material no
que se refere a instituicao de equiparacao salarial, resolvo VETAR TOT ALMENTE 0
presente Projeto de Lei.

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Essas, Senhor Presidente, as r~~am~vetar
este Projeto
de Lei, as quais ora submeto a elev~.ap-~ci~ao
dos Senhores\ membros dessa
Assembleia Legislativa.
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