Estado do Piauí
Gabinete do Governador
Palácio de Karnak

MENSAGEM Nº 18/GG
Teresina-PI, 07 de Abril de 2020 .

A Sua Excelência , o Senhor
Deputado THEMÍSTOC LES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
NESTA CAPITAL
Excelentíssimo Senhor Presidente ,
Excelentíssimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados ,
Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossas Excelências para que seja
submetido à superior deliberação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei que
"Institui o Fundo do Trabalho do Estado do Piauí - FETIPI e o Conselho
Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER para a elaboração e a
execução da política estadual de trabalho, emprego e renda no Estado do
Piauí."
O presente Projeto de Lei visa a instituição do citado Fundo e Conselho e
Estaduais do Trabalho , imprescindível para que o Estado possa aderir às novas
diretrizes do Sistema Nacional do Emprego - SINE , de que trata a Lei Federal nº
13.667, de 17 de maio de 2018, e, em consequência , ser contemp lado com
repasses financeiros, por meio de transferências fundo a fundo , de modo a viabilizar
a execução da política estadual de trabalho , emprego e renda.
Dessa forma , em virtude da importância da matéria , so licito aos membros
dessa Augusta Casa a sua apreciação , confiando , pelas razões expostas , na
aprovação do Projeto de Lei que ora submeto à superior consideração desse
egrég io Poder Legislativo .

ELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Governador do Estado do Piauí


Estado do Piauí
Gabinete do Governador
Palácio de Karnak

PROJETO DE LEI Nº 11, DE 07 DE ABRIL DE 2020
institui o Fundo do Trabalho do Estado do Piauí
- FET/PI e o Conselho Estadual do Trabalho,
Emprego e Renda - CETER para a elaboração
e a execução da política estadual de trabalho,
emprego e renda no Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO - FET/PI
Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Piauí FET/PI, para atendimento ao disposto no art. 12 da Lei Federal nº 13.667 , de 17 de
maio de 2018 , instrumento de natureza contábil , com a finalidade de destinar
recursos para execuções das ações e serviços, bem como atendimento e apoio
técnico e financeiro à política estadual de trabalho, emprego e renda , em regime de
financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no Estado
do Piauí - SINE/Pl.
§ 1° Sem prejuízo de sua natureza contábil , o FET/PI também será
instrumento de gestão orçamentaria financeira em que devem ser alocadas as
receitas e executadas as despesas afetas à política estadual, de trabalho , emprego
e renda .
§ 2º O FET/P I vincula-se à Secretaria de Assistência Social , Trabalho e
Direitos Humanos - SASC e assegurará o financiamento e as transferências
automáticas de recursos no âmbito do SINE , sendo orientado e controlado pelo
Conselho Estadual do Trabalho Emprego e Renda - CETER, com o apoio técnico e
administrativo da SASC .
CAPÍTULO li
DOS RECURSOS DO FET/PI
Art. 2º Constituem recursos do FET/PI :
1- dotação especifica consignada anualmente no orçamento estadual
destinada ao FET/PI ;
li - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
conforme o art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018;
Ili- os créditos suplementares , especiais e extraordinários que lhe forem
destinados.
IV- os saldos de aplicações financeiras dos recursos que lhe forem alocados;
V- o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício ;


Estado do Piauí
Gabinete do Governador
Palácio de Karnak

VI- repasses provenientes de conven1os firmados com órgãos federais e
entidades financiadoras nacionais e estrangeiras ;
VII- repasses financeiros provenientes de convênios e afins , firmadas com
órgãos e entidades públicas ou privadas , nacionais ou estrangeiras , bem como as
transferências automáticas fundo a fundo do FAT, nos termos da Lei Federal nº
13.667 , de 17 de maio de 2018 ;
VII- receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Estado
do Piauí , afetados a SASC ;
IX- doações, auxílios , contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
X - o produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais ,
juros de mora e amortização conforme destinação própria ;
XI- recursos retidos em instituições financeiras sem destinação, própria ou
repasse ;
XII- outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1° Os recursos financeiros destinados ao FET/PI serão depositados,
obrigatoriamente , em conta especial de sua titularidade , mantida em agência de
estabelecimento bancário oficial , e movimentados pela SASC.
§ 2° Os recursos de responsabilidade do Estado destinado ao FET/PI serão
a ele repassados automaticamente , à medida que forem constituídas as receitas , e
serão depositados obrigatoriamente em conta especial mantida em estabelecimento
bancário oficial.
§ 3° O saldo financeiro do FET/PI, apurado através do balanço anual geral ,
será transferido automaticamente à conta deste Fundo para utilização no exercício
seguinte.
§ 4° O orçamento do FET/P I integrará o Orçamento da SASC.
CAPÍTULO Ili
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FET/PI
Art. 3º Os recursos do FET/PI , observada a finalidade a que se destina ,
serão aplicados , em :
1- financiamento do SINE , organização , implementação , manutenção ,
modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Piauí ;
li- financiamento total ou parcial de programas , projetos , ações e atividades
previstas no Plano Estadual de Ações e Serviços , pactuados no âmbito do SINE ;
Ili- fomento ao trabalho , emprego e renda , por meio das ações previstas nos
arts . 8° e 9º da Lei Federal nº 13.667 , de 17 de maio de 2018 , sem prejuízo de
outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CODEFAT, devendo:
a) habilitar o trabalho à percepção do Seguro-desemprego ;
b) intermediar o aproveitamento da mão de obra ;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado
acessível ao conjunto de unidades do SINE ;
d) prestar apoio à certificação profissional ;
e) promover a orientação e a qualificação profissional ;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à
escravo ;


Estado do Piauí
Gabinete do Governador
Palácio de Karnak

g) fomentar e empreendedorismo , o crédito para a geração de trabalho ,
emprego e renda , o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao
trabalho autônomo , autogestionário ou associado .
IV- pagamento das despesas com funcionamento do CETER , envolvendo
custeio , manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do FET/PI ,
exceto as de pessoal ;
V- pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas ,
públicas ou privadas , para a execução de programas e projetos específicos na área
do trabalho ;
VII- pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou
projeto ou política pública de trabalho , emprego e renda ;
VIII- aquisição de material permanente , de consumo e de outros insumos e
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos ;
IX- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão ,
planejamento , administração e controle das ações e serviços no âmbito da política
estadual de trabalho , emprego e renda;
X- custeio , manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos
do FET/PI , no desenvolvimento de ações , serviços , programas afetados ao SINE ;
XI- financiamento de ações, programas e projetos previstos nos planos
municipais de ações e serviços da área de trabalho .
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FET/PI depende de prévia
aprovação do CETER, respeitada a sua destinação à consecução das finalidades
estabelecidas nesta Lei.
Art. 4° O Estado , através do FET/PI , poderá efetuar repasses financeiros aos
fundos municipais de trabalho , mediante transferências automáticas fundo a fundo ,
bem como a outras instituições por meios de convênios ou instrumentos similares ,
atendendo a critérios e condições aprovados pelo CETER.
§ 1° É condição para o recebimento dos repasses referidos neste artigo a
efetiva instituição e funcionamento nos municípios de:
1- Conselho Municipal de Trabalho , Emprego e Renda de composição
tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e empregados;
li- Fundo Municipal de Trabalho , sob orientação e controle dos respectivos
Conselhos Municipa is de Trabalho , Emprego e Renda ; e
Ili- Plano de Ações e Serviços do SINE.
§ 2º Constitui ainda , condição para a transferência de recursos aos Fundos
Municipais do Trabalho a comprovação orçamentária da existência de recursos
próprios destinados a área do trabalho e alocados aos respectivos fundos ,
adicionados aos recebidos de transferência de outras esperas que aderirem ao
SINE.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FET/PI
Art. 5º O FET/PI será administrado pela SASC , sob a fiscalização do
CETER, cabendo-lhe, ainda, a ordenação de despesas e as competências a seguir
enumeradas:
1- efetuar os pagamentos e transferências dos recursos 1 através da emissão
de empenhos , guias de recolhimento, ordens de pagamento ;


Estado do Piauí
Gabinete do Governador
Palácio de Karnak

11- submeter à apreciação do CETER suas contas e relatórios de gestão que
comprovem a execução das ações ; e
Il i- estimular a efetivação das receitas que se refere o art. 2° desta Lei.
Parágrafo único . É permitida, por motivo de ausência ou impedimento , a
delegação das atribuições previstas nos incisos integrantes deste artigo .
Art. 6° A SASC , órgão responsável pela execução das ações e serviços da
política de trabalho , emprego e renda , prestará contas anualmente ao CETER, sem
prejuízo da demonstração da execução das ações ao CODEFAT .
§ 1° Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização a serem
exercidos pelo Conselho , compete à SASC acompanhar a conformidade da
apl icação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo
requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos , para fins de
análise e acompanhamento de sua utilização .
§ 2° A contabilidade do fundo será realizada com identificação
individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
§ 3° A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos
pela sistemática fundo a fundo poderá util izar sistemas informatizados , sendo que
seu formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento .
§ 4° Às esferas de governo que receberem os recursos transferidos , cabe a
responsabilidade pela correta uti lização dos recursos de seu Fundo de Trabalho ,
bem como pelo controle e pelo acompanhamento dos programas , dos projetos , dos
benefícios , das ações e serviços veiculados ao ente responsável pela transferência
automática , conforme estabelecido no§ 3° .
CAPÍTULO V
DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO , EMPREGO E RENDA - CETER
Art. 7° Fica instituído o Conselho Estadual do Trabalho , Emprego e Renda CETER, vinculado à SASC , composto por representantes de trabalhadores,
empregadores e Governo do Estado , na forma estabelecida em Decreto , observada
regulamentação do CODEFAT .
Art. 8° Compete ao CETER gerir o FET/PI e exercer as seguintes
atribuições:
1- deliberar e definir acerca da política estadual de trabalho , emprego e
renda , em consonância com a política nacional de trabalho , emprego e renda ;
li- apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE , bem como a
proposta orçamentária da política pública de trabalho, emprego e renda , a ser
encaminhada pela SASC ;
Ili- acompanhar , controlar e fiscalizar a execução da política estadual de
trabalho , emprego e renda , conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo
FAT, Min istério da Economia e Coordenação Nacional do SINE ;
IV- orientar e controlar o respectivo Fundo do Traba lho, Emprego e Renda ;
V- aprovar seu Regimento Interno, observando os critérios da Resolução
CODEFAT que trata do funcionamento dos conselhos ;
VI- exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE
depositados em conta especial de titularidade do FET/PI; e


Estado do Piauí
Gabinete do Governa dor
Palácio de Karnak

VII- apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução
das ações , relativo à utilização dos recursos federais descentralizados para os
fundos do trabalho das esperas de governo que aderirem ao SINE.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei nos aspectos
necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 1O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI) , 07 de Abril de 2020.