










DECRETO Nº 52.988, DE 9 DE JUNHO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 83.000.000,00
em favor do Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso VI do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e ainda com base na Lei nº 17.475, de 5 de novembro de 2021,
alterada pela Lei nº 17.166, de 5 de março de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Procuradoria Geral de Justiça de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 83.000.000,00 (oitenta e três
milhões de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0140 – Operação de Crédito Multessetoriais”, no valor de R$ 83.000.000,00
(oitenta e três milhões de reais), são provenientes do Tesouro Estadual e
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.422.0949.1132 -
  Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério


 


83.000.000,00


 




 


Público de
  Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


83.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


83.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art. 43, § 1º, inciso IV, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2.0.0.0.00.0.0


Receitas de Capital


83.000.000,00


 




2.1.0.0.00.0.0


Operações de Crédito


83.000.000,00


 




2.1.1.0.00.0.0


Operações de Crédito
  - Mercado Interno


83.000.000,00


 




2.1.1.9.00.0.0


Outras Operações de
  Crédito - Mercado Interno


83.000.000,00


 




2.1.1.9.99.0.0


Outras Operações de
  Crédito - Mercado Interno


0,00


 




2.1.1.9.99.0.1


Outras Operações de
  Crédito - Mercado Interno - Principal


83.000.000,00


 




2.1.1.9.99.0.1


Outras Operações de
  Crédito - Mercado Interno - Principal


83.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.