ASSEMBLEIA

ESTADO DO PlAUt
LEGISLATIV A

GABINETE DA DEPUTADA EST ADUAL REJANE DIAS

PHOJF.TO DE INDICATIVO

~.!DONO EXPEDiENTE

DE LEI N~3512013.

DISPOE SOBRE A CRIA(:A-O DE
JUNTAS
MEDICAS
NAS
CIRCUNSCRlC;OES REGIONAIS
DE
TRANSITOCIRETRANS
NA
ESTRUTURA
DO DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DO PIA Ui-DETRAN-P!
PIAU! E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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o GOVERNADOR DO EST ADO DO PlAUt,
Faco saber que 0 Poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Ficam criadas Juntas Medicas nas Circunscricoes Regionais de TransiteCIRETRANS que compoem a estrutura do DEPARTAMENTO DE TRANSITODETRAN -PI.
Paragrafo unico. As Juntas medicas, ora criadas, serao implantadas nos Municipios que
dispoem de Circunscricoes Regionais de Transite- ClRETRANS instaladas e em
funcionamento.
An. 2° As atribuicoes e cornpetencias das Juntas Medicas nas Circunscricoes Regionais
de Transite- ClRETRANS serao definidas pel a DEPARTAMENTO DE TRANSITODETRAN -PI.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.

SALA DAS SESSO£S, em Ter

1~l20 de Novembro de 2013.

i }.r:rJREJ NE DIAS

DEPUTADtSTADUAL

DO PT


JUSTIFICATIV

A

A Junta medica e destinada ao atendimento de pessoas com deficiencia que
limite a direcao veicular e requeira adaptacao do veiculo para uma adaptacao segura. A
realizacao de junta medica apenas para condutores,

e

A adaptacao veicular indicada pelajunta medica, e sempre de carater obrigatorio
sendo, portanto, urn dever e nao urn direito.
A legislacao vigente nao preve adaptacao veicular obrigatoria
preventivos, ou seja, para impedir 0 avanco de alguma lesao ou patologia.

em casos

Pessoas com deficiencia que nao possuem habilitacao, devem ser encaminhados
para junta medica que esteja de acordo com 0 exigido pelo orgao que dara a isencao,
visto que, a junta medica do DETRAN e especifica para condutores.
Entretanto como so 0 Detran Sediado em Teresina possui junta medica as
pessoas do interior tern que se dirigir ate a capital para se submeter a pericia medica.
Portanto seria muito importante a implantacao de juntas medicas nas Ciretrans
nos municipics j" interior tendo em vista a comodidade e facilidade que traria as
pessoas com deficiencia que precisam de urn laudo medico para habilitar-se na
conducao de veiculo.

,

..
!

Assim sendo, submetemos a consideracao do Plenario desta Casa Legislativa a
presente Indicacao tendo em vista a relevancjada materia.

I

~~.
REIAljE DIAS
DEPUT ADA E,TADUAL

DO PT