










DECRETO Nº 22.849,
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.206,00, em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea a, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobertura
de despesas com  manutenção e operacionalização da Secretaria de Defesa
Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.206,00 (hum milhão, duzentos e
seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e especializado


350.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


350.000












39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


75.150





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


75.150












39010.0618239042.220


-


Combate a incêndio, prevenção e atendimento pré-hospitalar


300.000





3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes 


300.000












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


255.056





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes 


255.056












39010.2884639099.270


-


Ressarcimento de pessoal à disposição da SDS


20.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


20.000








-------------







TOTAL 


1.000.206








========




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


605.056





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


605.056












39010.0618239041.185


-


Construção e melhoria das unidades do CBMPE


100.000





4.6.90 - FNT 04


-


Investimentos


100.000












39010.0618239061.188


-


Implantação do Modelo de Gestão Operacional Comunitária


20.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


20.000












39010.0618239062.223


-


Desenvolvimento de campanhas educativas para defesa do
  cidadão 


25.150





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


25.150












39010.0848239077.052


-


Construção de moradias para policiais e bombeiros militares 


30.000





3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


30.000












39010.0612239097.051


-


Integração de sistemas e transmissão de dados, rádios e
  telefonia da SDS


170.000





3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


170.000




 












39010.2884639099.245


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação


50.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


50.000








--------------







TOTAL


1.000.206








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.