










DECRETO Nº 50.841,
DE 10 DE JUNHO DE 2021.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 40.753, de 27 de maio de 2014,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa TOP MIX METAIS & ESQUADRIAS
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme
consta da Ata da 101ª Reunião do referido Comitê, realizada em 18 de março de
2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 40.753, de 27 de maio de 2014, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido para a empresa TOP MIX METAIS &
ESQUADRIAS LTDA., estabelecida na Rodovia Luiz Gonzaga, km 42,2 ao km 45,101,
Lote, Gleba 35, Galpão A, Distrito Industrial, Vitória de Santo Antão/PE, com
CNPJ/MF nº 18.611.669/0001-85 e CACEPE nº 0539536-49, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 1º de
fevereiro de 2016; (NR)
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de junho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.