DECRETO Nº 30801 DE 10 DE JUNHO DE 2009
Cria Comissão de Acompanhamento, Controle e Fiscalização da Construção e
Implantação da Delegacia Legal do Recreio dos Bandeirantes .
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o objeto do Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de
Imóvel nº 20/1998, lavrado entre o Município e o Estado do Rio de Janeiro, voltado
à construção de uma Delegacia Legal localizada ao lado direito da Estação de
Tratamento de Esgotos do Recreio dos Bandeirantes;
CONSIDERANDO que ao Município e ao Estado cabe velar pela rigorosa
observância das especificações técnicas da construção do referido equipamento
urbano comunitário público, de acordo com o que consta no processo
administrativo 02/002.431/2006.
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída Comissão de Acompanhamento, Controle e Fiscalização
da construção e implantação da Delegacia Legal do Recreio dos Bandeirantes,
formada pelos seguintes representantes dos órgãos públicos abaixo elencados,
sob a Presidência do primeiro:
I - Cristina Monteiro, Arquiteta, matrícula nº 56/560.346-5, Coordenadora de Obras
Habitacionais da RIO-URBE;
II - Paulo César da Silva, matrícula 11/150.737-5, Assessor da Secretaria Municipal
de Urbanismo;
III - André Lima, Arquiteto, membro integrante do Grupo Executivo do Programa
Delegacia Legal, do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Compete à Comissão, em relação à construção e implantação da Delegacia
Legal do Recreio dos Bandeirantes:
I - acompanhar, controlar e fiscalizar a adequada observância, pela construtora,
às diretrizes do Projeto Executivo do Programa Delegacia Legal e ao respectivo
Caderno de Especificações;
II - acompanhar, controlar e fiscalizar sua fiel localização, conforme croqui
anexado ao Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 20/1998;
III - monitorar os órgãos públicos competentes sobre o cumprimento do
cronograma físico de execução da obra, bem como sobre as medições que se
façam necessárias;
IV - orientar a construtora quanto a eventuais dúvidas na execução do projeto e
no que concerne à fidedigna observância de suas especificações;
V - enviar relatórios trimestrais de acompanhamento aos órgãos representados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009. - 445º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 17.06.2009