










DECRETO Nº 29.809, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à suspensão da incidência do ICMS na
remessa de matéria-prima de contribuinte da Paraíba, para a fabricação de
adubos simples ou compostos e fertilizantes, em Pernambuco, e no retorno dos
referidos produtos resultantes da industrialização para o Estado de origem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o Protocolo ICMS 22/2006, publicado no
Diário Oficial da União de 14 de julho de 2006, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 11 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 11. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica suspensa a exigência do
imposto:
..........................................................................................................................
IV - na saída interestadual de produto destinado a
conserto, reparo ou industrialização:
..........................................................................................................................
b) nas seguintes hipóteses específicas, em que o
destino seja a industrialização, desde que o retorno do produto resultante, ao
estabelecimento de origem, ocorra nos prazos respectivamente indicados,
prorrogáveis por igual período, contados da data da remessa promovida pelo
estabelecimento autor da encomenda, mediante autorização expressa da Secretaria
da Fazenda do Estado de localização do mencionado autor da encomenda: (NR)
 
1. a partir de 30 de outubro de 2000, quando o autor da encomenda estiver localizado no Estado da Bahia,
o produto que remeter seja grão de soja, para ser industrializado por
estabelecimento localizado neste Estado de Pernambuco, e os produtos
resultantes da industrialização, objeto do retorno, real ou simbólico, sejam
óleo bruto e farelo de soja: 90 (noventa) dias (Protocolo ICMS 44/2000); (NR)
 
2. a partir de 01 de novembro de 2003, quando o autor da encomenda seja estabelecimento industrial
localizado neste Estado de Pernambuco, os produtos que remeter sejam resíduos
industriais de cobre e, a partir de 01 de maio de 2004, de latão, classificados como sucata, para ser industrializados por estabelecimento localizado no
Estado de São Paulo, e o retorno dos produtos resultantes da industrialização
seja efetivo: 90 (noventa) dias (Protocolos ICMS 17/2003 e 09/2004); (NR) 
 
3. a partir de 14 de julho de 2006, quando o autor da encomenda estiver localizado no Estado da Paraíba,
os produtos que remeter sejam matérias-primas, para industrialização por
estabelecimento localizado neste Estado de Pernambuco, e os produtos resultantes
da industrialização, objeto do retorno, real ou simbólico, sejam adubos simples
ou compostos e fertilizantes: 180 (cento e oitenta) dias, restringindo-se as
referidas matérias-primas às seguintes (Protocolo ICMS 22/2006): (ACR)
 



Matéria-prima


Código da NBM/SH




3.1. uréia


3102.10.0200

 



3.2. nitrato de amônio


3102.30.0000

 



3.3. nitrato de cálcio


2834.29.0300

 



3.4. sulfato de amônio


3102.21.0000

 



3.5. fosfato natural bruto


2510.20.0000

 



3.6. superfosfato simples


3103.10.0100

 



3.7. superfosfato triplo


3103.10.0200

 



3.8. diidrogeno-ortofosfato
  de amônio - MAP


3105.40.0000

 



3.9. cloreto de potássio


3104.20.0200

 



3.10. enxofre


2503.10.0100

 


 
c) na hipótese da alínea "b", será observado
o seguinte, a partir das datas indicadas nos respectivos itens: (NR)
..........................................................................................................................
10. na hipótese da alínea "b", 1 e 3,
ocorrendo a remessa dos produtos resultantes da industrialização, pelo
estabelecimento industrializador, por conta e ordem do encomendante, com
destino a outro estabelecimento, será emitida Nota Fiscal, por ocasião da
entrega global ou parcial das mercadorias (Protocolos ICMS 44/2000 e 22/2006):
(NR)
..........................................................................................................................
 
10.2. pelo estabelecimento industrializador:
..........................................................................................................................
 
10.2.2. em nome do estabelecimento encomendante, com
destaque do imposto, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos,
constará, como natureza da operação, "Retorno simbólico de produto
industrializado por encomenda", número, série, subsérie da Nota Fiscal
prevista no item 10.1, e ainda: (NR)
 
10.2.2.1 nome do titular, endereço e número de
inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do estabelecimento destinatário para o qual
for efetuada a remessa dos produtos; (ACR)
 
10.2.2.2. dados identificadores do documento fiscal, e
do seu emitente, pelo qual foi a mercadoria recebida em seu estabelecimento
para industrialização; (ACR)
 
10.2.2.3. valor da mercadoria recebida para
industrialização e valor adicionado; (ACR)
 
10.2.2.4. destaque do valor do imposto, que será
calculado sobre o valor adicionado; (ACR)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Ficam convalidadas as operações promovidas no
período de 14 de julho de 2006 até a data imediatamente anterior à publicação
do presente Decreto, sem observância do disposto no artigo 11, IV,
"b", 3, e "c", 10 e 10.2.2, do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, acrescentado pelo art. 1º,
desde que realizadas de acordo com as normas gerais aplicáveis à hipótese.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.