










DECRETO
Nº 31.162, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Autoriza contratação temporária de
pessoal, por tempo determinado, para atender à situação de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 37, inciso IV,
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de priorizar o controle na Administração Pública, como forma de
valorizar o uso dos recursos do Tesouro Estadual, em prol dos reais interesses
da sociedade;
 
CONSIDERANDO
normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal;
 
CONSIDERANDO o
teor dos artigos 234 a 240 da Lei nº 7.741, de 1978,
Código de Administração Financeira do Estado, que dispõem sobre o subsistema de
contabilidade;
 
CONSIDERANDO a
ausência do cargo de contador no quadro efetivo de pessoal do Poder Executivo
para exercerem suas atribuições nas setoriais de contabilidade das Secretarias
e órgãos equivalentes, em desacordo com o disposto no artigo 239 da Lei nº 7.741, de 1978, e alterações;
 
CONSIDERANDO o
disposto no Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, que, dentre outras providências,
define as atribuições privativas do Contador, com prerrogativas e obrigações
específicas;
 
CONSIDERANDO as
reiteradas recomendações do Tribunal de Contas do Estado, para que as unidades
setoriais responsáveis pelo controle interno e pelos registros contábeis sejam
adequadamente estruturadas e supridas de pessoal qualificado;
 
CONSIDERANDO que
a Secretaria de Administração com apoio da Secretaria da Fazenda adotarão as
medidas necessárias à proposição de criação de cargos efetivos de contador, no
quadro permanente do Poder Executivo, e à realização de concurso público
correspondente, 
 
CONSIDERANDO que
a não contratação imediata de profissionais, para atuar nas unidades setoriais
de contabilidade, acarretará o perecimento de importantíssimos interesses
públicos; e
 
CONSIDERANDO,
por fim, a anuência do Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP, exarada
em sua 7ª Reunião Ordinária,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica autorizada a contratação temporária de 30 (trinta) Contadores, para, no
âmbito do Poder Executivo Estadual, atender à situação de excepcional interesse
público.
 
Art.
2º Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, e
alterações, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual
período, conforme interesse e necessidade do Poder Executivo Estadual.
 
Art
3º A contratação temporária de que trata o art. 1º deste Decreto será precedida
de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em
Portaria Conjunta SAD/SEFAZ.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo Das Princesas, em 13 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
JORGE JOSÉ GOMES
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
IZAEL NÓBREGA DA
CUNHA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.