LEI Nº 4.740 DE 7 DE JANEIRO DE 2008
Institui a Semana de Atenção à Comunicação Humana e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Atenção à Comunicação Humana a ser
comemorada anualmente.
Parágrafo único. A semana instituída pelo caput deste artigo é aquela que
compreende o dia 9 de dezembro.
Art. 2º A Semana de Atenção à Comunicação Humana será comemorada,
anualmente, com a realização de ações educativas, constando de seminários,
encontros, palestras, feiras de saúde e outras atividades pertinentes, cujos temas
abordarão aspectos da prevenção e cuidados sobre os distúrbios da
comunicação humana em especial os relacionados à audição, voz, fala,
linguagem, respiração, mastigação, deglutição, amamentação, aprendizagem,
leitura e escrita.
Art. 3º A Semana a que se refere o art. 1º desta Lei passará a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo tomar as providências cabíveis para realização
da programação da Semana de Atenção à Comunicação Humana.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, incluindo todas as suas
unidades, e as de Educação, Assistência Social e da Pessoa com Deficiência
deverão ser incluídas na programação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, bem como
consórcios públicos, com órgãos Estaduais e Federais para realização da
programação da Semana instituída por esta Lei.
Art. 6º Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, anualmente, a Lei
Orçamentária consignará dotação específica para execução da campanha
educativa a ser realizada na Semana de Atenção à Comunicação Humana.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.01.2008