










LEI Nº 16.677, DE
25 DE OUTUBRO DE 2019.
 
Altera a Lei
nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente à base de cálculo do
imposto referente a veículo destinado à locação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º A Lei
nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 8º..............................................................................................................
 
§ 9º Em se tratando de veículos
destinados à locação, de propriedade de empresa locadora que tenha atividade
única e exclusiva de locação de veículo, nos termos do inciso IV do § 2º do
art. 7º, ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil
- leasing, a base de cálculo do imposto será: 
 
I - até 31 de dezembro de 2015 e
a partir de 1º de janeiro de 2024, 50% (cinquenta por cento) do valor venal do
veículo; e (NR)
 
II - no período de 1º de janeiro
de 2016 a 31 de dezembro de 2023, 75% (setenta e cinco por cento) do valor
venal do veículo. (NR) 
 
........................................................................................................................”.

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI
NETO ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.