










LEI Nº 17.807, DE 2 DE JUNHO DE 2022.
 
Altera o art. 3º
da Lei
nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa
de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco, a fim
de criar nova hipótese de isenção da taxa de que se trata.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.550,
de 20 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
 
“Art.
3º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
XII
- a expedição de qualquer via da carteira de identidade, quando emitida pelo
Estado de Pernambuco, em situações excepcionais de emergência ou calamidade
pública, cujas metas e condições serão definidas em decreto. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2
de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.