DECRETO Nº 30349 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Cria "quarentena" para ex Presidente do PREVI-RIO e ex Superintendente do
Tesouro Municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro e o Superintendente do Tesouro Municipal da
Secretaria Municipal de Fazenda são ordenadores de vultosos volumes de
recursos financeiros;
CONSIDERANDO que eventuais aplicações de recursos públicos em operações
realizadas junto a instituições financeiras devem obediência às normas de
prudência financeira estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar Federal nº 101/2002) e na legislação editada pelo Conselho
Monetário Nacional;
CONSIDERANDO que as atividades praticadas pelos referidos dirigentes
merecem estar atreladas aos deveres éticos de lealdade à Administração
Municipal, aos servidores públicos municipais e à população carioca;
DECRETA:
Art. 1º Fica vedado a ex Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro e a ex Superintendente do Tesouro Municipal, nos
doze meses posteriores à respectiva exoneração, estabelecer qualquer tipo de
vínculo profissional na qualidade de conselheiro, consultor ou encarregado de
funções afins, de instituições financeiras com as quais, no exercício do cargo de
confiança pretérito, tenham realizado direta ou indiretamente qualquer tipo de
negócio ou operação financeira.
Parágrafo único. O ex-ocupante dos cargos em comissão de que trata o "caput"
deste artigo que infringir a regra regulamentar poderá sofrer processo
administrativo disciplinar, caso seja servidor público municipal, ou, em qualquer
hipótese, ter o fato comunicado ao Ministério Público, se configurado ato de
improbidade administrativa.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, mantidas as
disposições, ainda que mais genéricas, previstas no Decreto nº 19.381/2001.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D. O RIO 01.01.2009