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Lei 14085 - 11 de Julho de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6518 de 14 de Julho de 2003
					

Súmula:
Altera o art. 1º, da Lei nº 49, de 21 de dezembro de 1965, declarando de utilidade pública o Fundo de Pensão Multipatrocinado, com sede e foro nesta Capital.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 49, de 21 de dezembro de 1965, que declarou de utilidade pública o Fundo de Beneficência aos Funcionários do Banco do Estado do Paraná, que passará a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o Fundo de Pensão Multipatrocinado, com sede e foro nesta Capital.".


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de julho de 2003.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado, em exercício
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado