










DECRETO Nº 23.655, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 24.000,00, em favor da Secretaria do Governo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face à cobertura de despesas com a
operacionalização da Secretaria do Governo,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DO GOVERNO, crédito suplementar no
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


34000


-


SECRETARIA DO GOVERNO


 




 


34010


-


Secretaria do Governo - Administração Direta


 




 


34010.2884634059.058


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação da Secretaria do Governo 


24.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


24.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL
  


24.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


34000


-


SECRETARIA DO GOVERNO


 




 


34010


-


Secretaria do Governo - Administração Direta


 




 


34010.0412234058.038


-


Gestão administrativa da Secretaria do
  Governo


24.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


24.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


24.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.