






LEI Nº 14




LEI Nº 14.629, DE
18 DE ABRIL DE 2012.
 
Altera objetivo
de Programa de Governo, inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, e abre
crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
alterado no Plano Plurianual do Estado 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro de 2011, o objetivo do
Programa “0113 - Gestão da Política de Administração do Estado” e incluída a
Ação “4496 Inversões em Participação
Societária da PERPART”, nos
termos das especificações e atributos a seguir:
 
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA(A):
0113 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
 



Objetivo:


Conduzir,
  coordenar e supervisionar as diretrizes e ações das áreas de compras,
  licitações, contratos, patrimônios, investimentos e inversões do Estado




Operação
  Especial:


00106.048460113.4496
  - Inversões em Participação Societária da PERPART



 



Produto


Unidade


Meta




Sem produto


-


0



 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2012,
em favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, crédito especial no valor de R$
52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais) especificado no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º
da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária,
constante do Orçamento em vigor, discriminada no Anexo II.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º
de março de 2012.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 18 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2012


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00106
  - Secretaria de Administração - Administração Direta




 




Operação Especial:


 
04.846.0113.4496


 
-


Inversões em Participação  Societária da PERPART 


 


 
52.000.000,00




 


4.5.91.00


-


Inversões Financeiras


0101


52.000.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


52.000.000,00















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2012


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00601 - Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART




Operação Especial:


 
28.843.0146.0346


 
-


Encargos da Dívida Interna Oriundos de
  Entidades Incorporadas


 


 
52.000.000,00




 


4.6.90.00


-


Amortização da Dívida


0101


52.000.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


52.000.000,00














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.