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Lei 15161 - 07 de Junho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7242 de 7 de Junho de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar reversão, do imóvel que especifica, ao Município de Toledo.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Município de Toledo, de área com 5.023,40 m2, composta pela Chácara nº 43/44-A, oriunda da subdivisão da Chácara nº 54 e parte das Chácaras nºs 43 e 45, na Vila Industrial, naquele Município, conforme especificações constantes da matrícula nº 36.249, Livro nº 2, de 1º ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.


Art. 2°.
A área em questão será destinada à implantação de unidades do serviço público do Município, retornando ao patrimônio do Estado, caso se comprove destino diverso.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de junho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado