










DECRETO Nº 22.892, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, em favor da
Secretaria de Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de
transferir recursos para a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE CULTURA, crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





20000


-


SECRETARIA DE CULTURA






20020


-


Secretaria de Cultura - Administração Supervisionada






20020.2884595209.285


-


Transferências para atividades a cargo da FUNDARPE


500.000





3.1.11 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


500.000








-----------







TOTAL


500.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





20000


-


SECRETARIA DE CULTURA






20020


-


Secretaria de Cultura - Administração Supervisionada






20020.2884595209.284


-


Transferências para projetos a cargo da FUNDARPE


500.000





4.5.11 - FNT 03


-


Investimentos


500.000








-----------







TOTAL


500.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.