










DECRETO Nº 27.017, DE 12 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 14.450.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com Clínicas
Prestadoras de Serviços, com a aquisição de equipamentos para as Unidades de
Saúde e com a manutenção dos Hospitais e Unidades de Saúde,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 14.450.000,00
(quatorze milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE





Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e
  Hospitalar


12.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


12.000.000











Atividade:


53040.103030150.0872


-


Implementação da Assistêrncia Farmacêutica aos Portadores de
  Patologias Excepcionais Constantes nos Protocolos do Ministério da
  Saúde 


 
2.450.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.450.000








---------------







TOTAL


14.450.000








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Transmissão “Causa
Mortis” e Doação de Bens e Direitos, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


14.450.000




1100.00.00


Receita
  Tributária


14.450.000




1110.00.00


Impostos 


14.450.000




1112.00.00


Impostos
  sobre o Patrimônio e a Renda  


4.450.000




1112.07.00


Imposto
  sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos


4.450.000




1113.00.00


Imposto
  sobre a Produção e a Circulação 


10.000.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações  Relativas à Circulação de
  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
  Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
10.000.000




1113.02.01


ICMS


10.000.000








 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
12 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.