










LEI Nº 15.420, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2014.
 
Altera as Leis
nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004, e nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art.
1º Ficam declaradas como de natureza policial militar as funções exercidas
pelos militares estaduais no âmbito das Assistências Militares do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, da Assembleia Legislativa, da Prefeitura da Cidade do
Recife e da Assessoria Ministerial de Segurança Institucional do Ministério Público
de Pernambuco.” (NR)
 
Art.
2º O art. 4º da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art.
4º. Os militares do Estado, observada a limitação de efetivo, posto ou
graduação e condições previstas nesta Lei, poderão integrar as Assistências
Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Assembleia Legislativa, da
Prefeitura da Cidade do Recife, e da Assessoria Ministerial de Segurança
Institucional do Ministério Público de Pernambuco. (NR)
 
.......................................................................................................................”
 
Art.
3º As funções exercidas pelos militares estaduais no âmbito da Assessoria
Ministerial de Segurança Institucional do Ministério Público de Pernambuco
serão consideradas de natureza policial militar.
 
Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
          Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de dezembro do ano
de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
BIANCA TEIXEIRA
AVALLONE
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.