DECRETO Nº 31878

DE 27 DE JANEIRO DE 2010

Constitui comissão para análise e aprovação
dos projetos incluídos na Área de Especial
Interesse urbanístico – AEIU do Porto do Rio,
criada na Lei Complementar nº 101/2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de maior agilização do processo de licenciamento
dos empreendimentos situados na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU do
Porto do Rio, criada na Lei Complementar n.º 101/2009;

CONSIDERANDO o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais,
melhorias sociais e valorização ambiental de parte das Regiões no Administrativas I, II,
III e VII no Município;

CONSIDERANDO o objetivo de promover a reestruturação urbana da AEIU do Porto
do Rio, visando a melhoria da qualidade de vida e à sustentabilidade ambiental e
socioeconômica da região;

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre todos os órgãos e entidades
atuantes no processo de licenciamento no âmbito do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída Comissão com a finalidade de analisar e aprovar os projetos
situados na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU do Porto do Rio, criada na
Lei Complementar nº 101/2009;
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes representantes, sendo coordenada
pelo primeiro:

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I - Por representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU, através da
Coordenadoria de Projetos Especiais da Coordenadoria Geral de Parcelamentos e
Edificações – U/CGPE/CLE e da 1ª Gerência de Planos Locais da Coordenadoria Geral
de Planejamento Urbano – U/CGPU/1ªGPL;
II – da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
III – da Secretaria Municipal de Obras e Conservação – SMO, através da Subsecretaria
de Gestão de Bacias Hidrográficas;
IV – da Secretaria Municipal de Transporte – SMTR, através da CET-RIO; e
V - da Secretaria Municipal de Cultura – SMC, através da Subsecretaria de Patrimônio
Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design - C/SUBPC, sendo coordenada pelo
primeiro.
§ 1º Os titulares das Secretarias indicarão seu representante à SMU no prazo máximo
de três dias contados a partir da data da publicação deste Decreto.
§ 2º A Comissão funcionará permanentemente na Coordenadoria de Projetos Especiais
da Coordenadoria Geral de Parcelamentos e Edificações – U/CGPE/CLE da SMU.
Art. 3º A Comissão terá o prazo máximo de dez dias para análise e pronunciamento
quanto à viabilidade de aprovação do projeto ou rejeitá-lo caso estejam contrariados
parâmetros urbanísticos básicos.
Parágrafo único. As licenças serão concedidas com um prazo de noventa dias para
cumprimento das restrições advindas do exame do projeto, que deverão ser cumpridas
integralmente, sob pena de notificação e posterior embargo das obras.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010 - 445º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.01.2010

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