DECRETO Nº 27282 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
Altera o Decreto nº 26.012, de 2005, e suas alterações, que dispõe sobre o
programa de concessão de financiamento para aquisição de microcomputador.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 05/500.106/2005,
CONSIDERANDO a conveniência e a necessidade de a Prefeitura proporcionar o
acesso às tecnologias de informação/comunicação, incluindo equipamentos
portáteis como o "notebook", em especial aos professores da rede municipal de
ensino,
DECRETA:
Art. 1º O inciso V do art. 2º do Decreto nº 26.012, de 25 de novembro de 2005,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2.º (...)
V - O valor do crédito do servidor será definido tomando-se por base a prestação
máxima consignável em folha do mês de novembro de 2006, sendo o limite de
aquisição do equipamento a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
por segurado/beneficiário."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.11.2006