










DECRETO Nº 24.485, DE 03 DE JULHO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00,
em favor da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26
de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com manutenção e operacionalização da
EMHAPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A
- EMHAPE, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65110


-


Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
  EMHAPE






65110.1612635604.218


-


Gestão das obrigações remanescentes das antigas carteiras
  imobiliárias do Estado


450.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


450.000












65110.1648235612.146


-


Operacionalização do setor habitacional popular 


100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000












65110.1612235648.058


-


Gestão administrativa da EMHAPE


250.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


250.000








-----------







TOTAL 


800.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.1545135101.170


-


Execução de obras de infra-estrutura em municípios


800.000





4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


800.000








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TOTAL 


800.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de julho de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.