










DECRETO
Nº 46.122, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
 
Transfere e
redenomina os cargos comissionados que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto
nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente Executivo,
símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente Técnico de Assuntos Jurídicos,
mantido o símbolo.
 
Art. 2º Ficam redenominados os cargos
comissionados, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria da Casa Civil, a seguir especificados, mantidos os respectivos
símbolos:
 
I - 1 (um) cargo, em comissão, de
Gerente Geral, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral de Assuntos
Jurídicos; e
 
II - 1 (um) cargo, em comissão, de
Gerente de Apoio Técnico, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente
Técnico de Assuntos Jurídicos; e
 
III - 1 (um) cargo, em comissão, de
Gerente Técnico, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente Técnico de
Assuntos Jurídicos.
 
Art. 3º Os Regulamentos dos Órgãos de
que trata o presente Decreto devem ser alterados, em atendimento ao disposto
neste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.