










DECRETO N° 23.637, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2001.
 
Homologa
na forma do Decreto Federal nº 895/93, “Situação de Emergência” no Município do
Jaboatão dos Guararapes-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 16
de agosto de 1993;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 139/2001, de 24 de
agosto de 2001, que declarou em “Situação de Emergência” o Município do
Jaboatão dos Guararapes-PE, no trecho compreendido entre a Rua do Lôreto,
bairro de Piedade e a Rua Professora Eneida Rabelo, bairro de Candeias, 1º
Distrito, Prazeres;
 
CONSIDERANDO o agravamento da situação decorrente da erosão
marinha, causando prejuízo ao patrimônio público e privado, pondo em risco a
segurança da população;
 
CONSIDERANDO o Relatório nº 019/2001-DIVOP, elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal nº 139/2001, de 24 de agosto de 2001, que declarou “Situação
de Emergência” no Município do Jaboatão dos Guararapes-PE, por um período de 90
(noventa) dias, com os efeitos a contar de 24 de agosto de 2001.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais localizados
nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as
medidas necessárias para o combate ao “Situação de Emergência”, em conjunto com
os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de setembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.