Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA
PROJETO DE LEI N° 00 ~ /2001

"Obriga

as

insl:il:uições

LIDO NO fXPEOI'i."tlf

/ot:alizadas no Estado dD Piauí a IDIJ,_em

Em:

tnedidas de $fl!lfii!I'I.IIJÇifl em favor

o:~ oz ~

usuários

de

,_
O GOVERNJü)OR DO ESTADO DO PIAU[:

Faço saber que a Asse.mbléia :legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fi~m as jnstituições financeiras obrigadas a manter pejo menos 1 (um)
segull!nça junto a cada caixa ·eletrônico instalado no Estado do Piauí, duran

24

horas ao dia.

Art. ·~ - Ficam as instituiçõe.s financeiras obri.gadas a .instalar câmeras de ·vrdeo, com
funcionamento durante as 24 horas do dia, em todos os caixas eletrônicos sit

dos

no Estado do Piaur.

Art. 3° - O n.ão cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a jnstituição fina ceira
responsável à multa no valor de 1.000.(hum mil) UFIR a 20.000 (vinte mil) UFI
infração, a ser .apJicada por setor competente vinculado à Secretaria de .Segu
do Estado do Piaur.

. disposições em contrário.

Enoa

por


O,#

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA

JUSTIFICATIVA

Em todo o País, os consumid~s dos serviços bancários têm sido vft mas
freqüentes de vjolência quando da -utilização dos caixas eletrônicos. As institui - s

.e

financeiras têm a obrigaçêo ·legal de garantir .aos consumidores dos seus s
total segurança quando efetivam operações bancárias. Essa segurança não se I mita
às agências bancárias. Ela deve se estender aos postos avançãdos das institui
financeiras, ou _seja, aos caixas eletrônicos.

O artigo 24, Y. d_a Constit~iç4o Federal, dá competência aos Estados para
legislar sobre COf1Sumo, .o que já toma o presente Projeto de Lei constitucional.
disso, o Estado estará legislando sobre segurança pública, o que também é m téria

que se .·insere dentro da competência dos Estados.
.A oportlJnidade do Projeto de Lei ora proposto e a sua conveniênci

são

inquestionáveis, já que atendem a necessid~.des imperiosas dos çonsumidor s do
Estado do Piaví e tratam da matéria, no sentido .de evit~ que nosso Estado o
atos dessa natureza.
Por estarem presente Qs requis;Jo.s da canstitucionalidade, da conveniê
. · ~a oportunidade, é que proponho seja aprovado este Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 05 de março·de 2001.

p.:;:~,_',_, ~~ ,J,g~'.L<Il
FLÁVIO RODRIGt!JES -NOGU~IRA
Deputado Estadual


Assembléia Legi$1ativa

FOLHA DE I-NFORMAÇÃO OU DESPACHO

DIRETORIA LEGISLATIVA

JUNTADA
~ublic~!, de matéria
o e _ _ ... _ __ _laudas.

L-.m-ºi_t..Qô_!OJ

Assembléi a
~-

..-t";::._•...::-·-

o-.,;

•-

~-··

I~--~~---------~
DfV.

DE

APOIO

1-EGISLATevo

Encaminhe.... à~---

qd~f"?.L~ ~
Em, ~ ./.Q3_ _/

Ql,

\.


Assembléia Legislativa

(!}Motiçii tJ Je ..J/{11-,i4 .f2a9

(J(oJ,igues

Chefe do Núcleo Comissões Técnicas

Ao

Deputado_F~v~b ) .

0cr~ dJ~


Al- 3 :r 3J o J ,
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PROCESSO: AL- 373/01
AUTOR: DEP. FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
NATUREZA: PROJETO DE LEI- AL N. 0 002/2001
ASSUNTO: OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS O
ESTADO DO PIAUÍ A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS
CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS
RELA,OR: DEP. FLÁVIO AURÉLIO NOGUEIRA

RELATÓRIO
Trata o presente processo do Projeto de Lei n. 0 002/2001- AL- 373/ 1, q~
"obriga as instituições financeiras localizadas no Estado do Piauí a tomarem edidas
de segurança em favor dos consumidores usuários de caixas eletrônicos".
Verifica-se, desde logo, ser a matéria de grandiosa importância, uma v z, que
objetiva garantir segurança aos usuários de caixas eletrônicos.
Quanto aos aspectos da constitucionalidade e regimentalidade, verifica se que
a proposição encontra-se em consonância com a carta magna do Piauí e com o
Regimento Interno desta casa legislativa, nada obstando que se lhe dê segu mento
com vista à sua aprovação final.
Assim, entendendo, o meu voto é pela aprovação da matéria.

SALA DAS COMISSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO E
de Agosto . · 2001.
DO PIAUÍ, Ter . i


Assembléia Legislativa

/J o Presidente da Co•~

D.dmÀ.ni 1\jLw.,
para os devidos fins.

. ?Mb!Leo-

Em J ~ /..QQ.._/ __.Q.J.

eno~

''~

·

. . . . . ..

~ono~içii~ 8e ./f{a,ia. ./lage~ (J(oJ,; ~" .

Cheie do Núcleo Comissões Técü:.,.J. <j


A L _ :J 7-3 h:DJ
I

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Deputado SILAS FREIRE - PMDB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICA SOC~L

Matéria: Projeto de Lei n° 002/2001
Assunto
Obriga as instituições finaP.ceiras
localizadas no .Estado do Piauí a tomarem n edidas
de segurança em favor dos consumidores u~uários
de caixas eletrônicos.
Autor: Deputado Flávio Rodrigues Nogueira
Relator : Deputado Silas Freire

PARECER

Refere-se o presente processo ao Projeto de Lei n° 002/2( 01, de
autoria do Deputado Flávio Rodrigues Nogueira, que obriga as inst tuições
fmanceiras localizadas no Estado do Piauí a tomarem as medidas de se ~ança
em favor dos consumidores usuários de caixas eletrônicos.
O autor justifica sua iniciativa, argumentando que os consumido!res dos
serviços bancários têm sido vítimas constantes de violência qum do da
utilização dos caixas eletrônicos

e que a segurança a ser oferecid ~ pelas

instituições bancárias não podem se restringir as agências, deveu ~o ser
extendidas aos caixas eletrônicos.


A proposição foi analisada pela Comissão de Constituição e
sendo aprovada à unanimidade, em virtude de não estar em confronto co

com

o texto constitucional ou com o Regimento Interno deste poder.
Assim enquadrada a matéria nos pressupostos da legalidade e écnica
legislativa, manifestamos nosso parecer favorável à tramitação aprova ão do
projeto de lei, garantindo-se a instalação de câmeras de vídeo e manute ào de
pelo menos O1 ( um ) agente de segurança durante 24 horas ( vinte e quatro
horas ), por dia junto aos caixas eletrônicos instalados neste Estado.

Sala das Comissões, 27 de Setembro de 2001.

Deputado Silas Freire
Relator


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
,DE

DE 2002.

DE

Obriga
as
instituições
·financeiras
localizadas no Estado do Piauí a tomarem
medidas de segurança em favor dos
consumidores
usuários
d
caixas
eletrônicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Assembléia Legislativa decreta e eu
seguinte Lei:
.

Art. 1o - Ficam as instituições financeiras obrigadas a manter elo menos .
segurança junto.a cada caixa eletrônico instalado no Estado do Piauí, dur te vinte e
quatro horas ao dia.

4tum

Art. 2° - Ficam as instituições financeiras obrigadas a instalar âmeras de
vídeo, com funcionamento durante as vinte e quatro hora do dia, eni todos os caixas
eletrônicos situados no Estado do Piauí.
Art. 3 o - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a · stituição
financeira responsável à multa de um mil UFIR a vinte mil UFIR por infra ão, a ser
aplicada por setor competente vinculado à Secretaria de Segurança do Estado d Piauí.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,

"

PALACIO PETRONIO PORTELLA, em Teresina, 10 de ezembro
de 2002.

11 LL l,L\,v
D~Kleber'iulálio
Presidente

Dep~ H
1° S

Dep.


~fg~...~- ..~

~~ i~ ESTADODOPIAUÍ

~ Assembléia Legislativa
AL-P-(SGM) No 327
Teresim!(PI), 11 de dezemb o de 2002 .

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para e caminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo de Projeto de Lei de
autoria do Dep. Flávio Rodrigues Nogueira que:

"Obriga as instituições financeiras localizadas no Estado o Piauí a
tomarem medidas de segurança em favor dos consumidore usuários
de caixas eletrônicos."
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência pr testos de
especial consideração e elevado apreço.

jÁ,L._I~ CkLo
Dep.

nilbiR EUULIO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
HUGO NAPOLEÃO DO RÊGO NETO
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak