DECRETO Nº 29696 DE 14 DE AGOSTO DE 2008.
Altera e acrescenta parágrafos no art. 1º do Decreto nº 28.988, de 12 de fevereiro
de 2008, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 28.988, de 12 de fevereiro de
2008, fica alterado para § 1º, sendo acrescentado § 2º no mesmo artigo, com a
seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º ...
§ 2º Os profissionais mencionados no "caput", com base na vistoria e na
documentação do imóvel anexada ao processo, opinarão nos autos de forma
conclusiva quanto ao preceituado no Capítulo VII, da Portaria nº 704/2007, para
subsidiar a decisão quanto ao imóvel apresentado, observando as questões de
habitabilidade, conservação, segurança da edificação e atendimento à legislação
edilícia."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.08.2008