LEI Nº 3054 DE 18 DE JULHO DE 2000
Estabelece critérios para a implantação e manutenção de redes de serviços
públicos.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica proibida a instalação de novos cabos e equipamentos aéreos de
qualquer natureza na I e II Regiões Administrativas (Portuária e Centro), com
exceção dos postes, luminárias e projetores dos sistemas de iluminação pública
e de monumentos.
Parágrafo único.
Estão contempladas no presente artigo as redes de
transmissão de energia elétrica, de telefonia e de dados, das empresas públicas e
privadas e aquelas cuja responsabilidade é de terceiros, legalizadas ou não, bem
como sistemas que venham a ser criados.
Art. 2.º As empresas responsáveis pelos equipamentos de que trata a presente
Lei deverão substituir gradualmente os sistemas aéreos existentes por sistemas
subterrâneos, na área objeto do artigo anterior, em um prazo de vinte e quatro
meses, a contar da data da sua publicação.
Art. 3.º Será priorizada a substituição dos sistemas, se ainda houver, nos
logradouros atingidos pelos projetos de preservação conhecidos como:
I - Corredor Cultural (Lei n.º 1.139/87);
II - SAGAS (Lei n.º 971/87);
III - APA da Cruz Vermelha (Decreto n.º 11.883/92).
Art. 4.º Além das áreas definidas no artigo anterior, são prioritários, para fim de
substituição dos sistemas, os seguintes logradouros:
I - Av. Rio Branco;
II - Praça Mauá;
III - Praça Floriano;
IV - Av. 13 de Maio;
V - Rua São José;
VI - Rua da Carioca;
VII - Rua Sete de Setembro;
VIII - Rua da Assembléia;
IX - Rua Uruguaiana;
X - Rua do Lavradio;
XI - Praça Tiradentes;
XII - Rua Ramalho Ortigão;
XIII - Rua Luís de Camões;
XIV - Rua do Teatro;
XV - Rua Alexandre Herculano;
XVI - Rua do Ouvidor;
XVII - Rua do Rosário;
XVIII - Rua da Quitanda;
XIX - Rua do Carmo;
XX - Travessa do Ouvidor;
XXI - Beco das Cancelas;
XXII - Rua da Candelária (entre a Avenida Presidente Vargas e a Rua Buenos
Aires);
XXIII - Beco dos Barbeiros;
XXIV - Rua Visconde de Itaboraí;
XXV - Travessa Tocantins;


XXVI - Travessa do Comércio;
XXVII - Rua do Mercado;
XXVIII - Rua dos Mercadores;
XXIX - Travessa Tinoco;
XXX - Rua Primeiro de Março;
XXXI - Praça XV;
XXXII - Avenida Alfred Agache;
XXXIII - Rua da Alfândega;
XXXIV - Rua Senhor dos Passos;
XXXV - Rua Buenos Aires;
XXXVI - Praça da República;
XXXVII - Avenida Tomé de Sousa;
XXXVIII - Rua Regente Feijó;
XXXIX - Rua Gonçalves Lêdo;
XL - Rua Visconde do Rio Branco;
XLI - Rua da Constituição;
XLII - Rua da Conceição (entre a Avenida Presidente Vargas e a Rua Luís de
Camões);
XLIII - Rua dos Andradas (entre a Avenida Presidente Vargas e o Largo de São
Francisco de Paula).
Art. 5º Findo o prazo estabelecido no art. 2º, o Município, através de órgão
designado para tal fim, promoverá o levantamento de todos os elementos em
desacordo com as disposições constantes do art. 1º e elaborará orçamento
detalhado para a execução dos serviços de substituição.
Parágrafo único. As despesas de implementação das medidas administrativas
previstas no presente artigo serão cobradas dos responsáveis pelos
equipamentos irregularmente instalados, conforme previsto no § 3° do art. 131 do
Regulamento de Licenciamento e Fiscalização, aprovado pelo Decreto "E" nº
3.800/70.
Art. 6º Às empresas e aos responsáveis pelos equipamentos de que trata a
presente Lei será concedido prazo superior ao estabelecido no art. 2º, desde que
tenham sido substituídos os sistemas dos logradouros relacionados no art. 3º.
Parágrafo único. O prazo máximo a ser concedido não ultrapassará quarenta e
oito meses, incluídos nestes o prazo inicial.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2000 - 436.° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 19.07.2000