Resolução SMF n.º 1888 de 07 Outubro de 2003.

Altera o art. 1º da Resolução SMF N.º 1.858 de 20 de Dezembro de 2002.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

RESOLVE:

Art.1º O art. 1º da Resolução SMF N.º 1.858 de 20 de Dezembro de 2002 passa
viger com a seguinte redação:
"As instituições financeiras credenciadas pelo Município deverão limitar a 4,00%
( quatro por cento ) a .m. os encargos, incluindo neste limite todos os custos
decorrentes, tais como juros, taxas de abertura de crédito, tarifas, impostos e
taxas".
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 08.10.2003