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Lei 16665 - 14 de Dezembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8363 de 14 de Dezembro de 2010
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a firmar Escritura Pública de revogação amigável de doação, para devolução ao Município de Corbélia, dos lotes urbanos que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Escritura Pública de revogação amigável de doação, para devolução ao Município de Corbélia, dos lotes urbanos nºs 5 (cinco) e 19 (dezenove) da quadra nº 44 (quarenta e quatro), medindo, respectivamente, 800,00 m² (Matrícula 13) e 1.135,00 m² (Matrícula 14), ambos no loteamento “Cidade de Corbélia”, imóveis do Patrimônio do Estado do Paraná, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia.


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de dezembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado