DECRETO N° 29200 DE 16 DE ABRL DE 2008
Altera o art. 2º do Decreto nº 28.508, de 03 de outubro de 2007, que dispõe sobre a
concessão de Auxílio-Moradia a segurados do PREVI-RIO com idade igual ou
superior a sessenta e cinco anos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 28.508, de 3 de outubro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º O valor do PREVI-MORADIA, importará em R$ 200,00 (duzentos reais)
mensais, pagos diretamente aos segurados pelo Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, corrigidos anualmente
pelo IPCA, a cada mês de outubro".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.04.2008