










DECRETO Nº 24.078, DE 01 DE
MARÇO DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 22.482, de 21 de julho de 2000,
que concedeu incentivos à empresa SHM Importação e Exportação Ltda., e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do
artigo 2º do Decreto n.º 22.482, de 21 de julho de 2000,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art.2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: pneus novos para caminhões e ônibus –
NCM/SH 4011.20.90; pneus novos para máquinas agrícolas dianteiros – NCM/SH
4011.92.10; pneus novos para máquinas agrícolas traseiros – NCM/SH 4011.61.00;
pneus novos para máquinas de terraplanagem – NCM/SH 4011.63.20, e pneus novos
para empilhadeiras – NCM/SH 4011.99.90.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto n.º 22.482, de 21 de
julho de 2000.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.