










DECRETO Nº 29.217, DE 19 DE MAIO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo.prevista na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a alteração societária da empresa EMPAC Empresa de Artefatos de Concreto Ltda.,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos e mantidos para a empresa
EMPAC do Nordeste Artefatos de Concreto Ltda. ME., estabelecida na Rodovia BR
232 – Km 190 – Distrito Industrial II – Quadra A – Lote 1 – Bloco 1 - Belo
Jardim - PE, CNPJ nº 007.002.612/0001-62, CACEPE nº 18.1.050.0316981-1, os
incentivos do PRODEPE concedidos nos termos do Decreto
nº 27.790, de 06 de abril de 2005, e alterações.
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos
do Decreto mencionado no artigo anterior.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 19 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.