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Lei 15359 - 27 de Dezembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7377 de 27 de Dezembro de 2006
					

Súmula:
Proíbe o uso de aparelhos de telefonia celular ou outros que utilizem comunicação ou transmissão de dados por meio de propagação de ondas eletromagnéticas, no interior dos estabelecimentos prisionais do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica proibido o uso de aparelhos de telefonia celular ou outros que utilizem comunicação ou transmissão de dados por meio de propagação de ondas eletromagnéticas, tais como pagers, bip's, aparelhos de radiochamadas e walk-talks, no interior dos estabelecimentos prisionais do Estado do Paraná.


§ 1º.
Esta proibição apenas não se aplica a policiais civis e militares, bem como a servidores estaduais lotados nos respectivos estabelecimentos prisionais.


§ 2º.
Para os fins desta lei, equiparam-se a estabelecimentos prisionais as delegacias, os manicômios judiciários, os centros de recolhimento provisório e os destinados à ressocialização de menores.


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de dezembro de 
2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado