










DECRETO Nº 28.608, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 3.400.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal do
Ministério  Público, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 3.400.000,00 (três
milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral
  de Justiça - Administração Direta


 




 Atividade:


32010.141220291.1129


-


Gestão
  Administrativa das Ações do Ministério Público 


400.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


400.000




 


 


 


 


 




 Op. Especial:


32010.148460291.1130


-


Contribuições
  Patronais do MPPE ao FUNAFIN 


3.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


3.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


3.400.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral
  de Justiça - Administração Direta


 




  Atividade:


32010.144220295.1133


-


Defesa dos Direitos
  Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


3.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


3.000.000




 


 


 


 


 




  Op. Especial:


32010.288460291.1131


-


Contribuição
  Complementar do MPPE ao FUNAFIN 


400.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


400.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


3.400.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de
novembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.