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Emenda Constitucional 36 - 18 de Abril de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 1065 de 25 de Abril de 2016
					

Súmula:
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 94 da Constituição Estadual.



A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 64 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Art. 1°
O parágrafo único do art. 94 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação. Parágrafo único. No Tribunal de Justiça haverá um órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se a metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.(NR)


Art. 2°
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, em 18 de abril de 2016.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES FILHO
							1º Secretário
Deputado ADEMIR BIER
							2º Secretário
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado