






LEI Nº 14




LEI Nº 14.787, DE
1º DE OUTUBRO DE 2012.
 
Altera os
Anexos I, II e III da Lei nº 13.487, de 1° de julho de
2008, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os
Anexos I, II e III da Lei nº 13.487, de 1° de julho de
2008, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I, II e III desta
Lei, respectivamente.
 
Art. 2º As
despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 3° Esta
Lei entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2012.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 1º de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO POLICIAL CIVIL – GEPC
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.


VALOR




Delegacia
  Seccional


GEPC-1


26


2.900,00 (NR)




Delegacia
  Especializada (40); Delegacia Circunscricional de Nível 1, com Regime de
  Plantão (12); Coordenação (07)


GEPC-2


59


1.275,00




Delegacia
  de Nível 1


GEPC-3


32


1.100,00




Delegacia
  de Nível 2


GEPC-4


76 (NR)


985,00




Delegacia
  de Nível 3 (130); Adjunto de Delegacia (181)


GEPC-5


311 (NR)


870,00




Escrivão
  da Polícia  (AC)


GEPC-6 (AC)


33 (AC)


800,00 (AC)




Agente
  de Polícia (AC)


GEPC-6 (AC)


99 (AC)


800,00 (AC)




 
ANEXO II
 
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMANDO - SÍMBOLO GEC
 




DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


VALOR




Comandante
  de Batalhão ou Grupamento de Bombeiros (GEC)


44


2.900,00 (NR)




Comandante
  de Companhia ou Seção Independente (GEC-1)


20 (NR)


1.275,00




Comandante
  de Companhia ou Seção de Bombeiros/ Subcomandante de Batalhão ou Grupamento
  de Bombeiros (GEC - 2)


154 (NR)


1.100,00




Comandante
  de Pelotão Destacado ou de Subseção de Bombeiros destacada/ Subcomandante de
  Companhia Independente ou de Seção de Bombeiros Independente (GEC - 3)


152 (NR)


870,00




Praças
  do Grupo de Apoio Tático Itinerante (GEC - 4) (AC)


320 (AC)


800,00 (AC)




 
ANEXO III
 
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÁTICA - SÍMBOLO GAT




DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


VALOR




Chefe do GTA (GAT)


1


2.900,00 (NR)




Subchefe do GTA/Piloto GTA
  (GAT-1)


6


1.275,00




Operador e Mecânico GTA (GAT-2)


20


870,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.