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Lei 13286 - 26 de Outubro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6109 de 9 de Novembro de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia Especializada em Crimes na Internet.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 20/2000, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Delegacia Especializada em crimes na Internet, com atuação em todo o Estado do Paraná.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 26 de outubro de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado