










DECRETO Nº 33.609,
DE 30 DE JUNHO DE 2009.
 
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de
servidão administrativa, área de terra situada no Município de Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área de terra situada no Município de
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, com as benfeitorias porventura
existentes, discriminada e individualizada no Memorial Descritivo constante do
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terra referida no artigo anterior
destina-se à viabilização da implantação de trecho da Sub-Adutora de Água
Tratada do Sistema de Abastecimento D’ Água, denominada de Pirapama, a ser
implantado em terras da propriedade denominada Minas Pequeno, em Barra de
Jangada, Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1° deste Decreto
encontra-se descrita em plantas existentes e arquivadas na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão a Ação de
Constituição de Servidão Administrativa, ou serão anexadas, como partes
integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE
ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada a promover a
constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de efetivação da servidão
administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
A área de terra a ser desapropriada pela COMPESA, para fins de
constituição de servidão administrativa, está situada na propriedade denominada
de Minas Pequeno, no Bairro de Barra de Jangada, Município do Jaboatão dos
Guararapes, destinada a trecho de sub-adutora do SAA de Pirapama para o Anel da
Muribeca a partir do Reservatório de Ponte dos Carvalhos. Referida área, de
conformidade com o levantamento topográfico efetuado pela COMPESA, consta ser
de 2.751,0782m2, com perímetro de 1.100,6802m, com largura média de
5,12m e extensão média total de 366,58m, de formato em duas poligonais de
quatro lados, situada em dois trechos germinados, sendo o primeiro a partir de
uma Rua Sem Nome, com caminhamento margeando uma Rua Projetada até a Estrada da
Curcurana, e o segundo trecho, situa-se a partir do final do primeiro, pela
margem direita da Estrada de Curcurana no sentido Praias/Ponte dos Carvalhos,
identificada pelos Pontos P.01 a P.06 com coordenadas UTM e distâncias conforme
quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS - UTM




ESTE  E(X)


NORTE N(Y)




P 01 / P 02


184,82


287.127,068


9.090.431,779




  
  P 02 / P 03


368,57


287.057,153


9.090.260,689




  
  P 03/  P 04


5,00


268.693,342


9.090.319,719




  
  P 04  /P 05


364,59


286.694,143


9.090.324,654




  
  P 05/  P 06


182,45


287.054,029


9.090.266,261




  
  P 06  /P 01


5,25


287.123,044


9.090.435,149




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.