DECRETO N° 32166

DE 26 DE ABRIL DE 2010.

Estabelece

regras

e

procedimentos

de

controle financeiro e orçamentário para a
gestão da Companhia de Desenvolvimento
Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro
– CDURP e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 102, de 23 de novembro de 2009,
que cria a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de
Janeiro - CDURP;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 289, de
25 de novembro de 1981, que regula a organização do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, que Institui o Sistema
Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo,
cria a Controladoria-Geral do Município e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a
organização da Procuradoria Geral do Município,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, que institui o sistema
Municipal de Administração.

DECRETA:

Art. 1º Face às determinações contidas na Lei nº 2.068/93, Lei Complementar
Municipal nº 289/81, Lei nº 788/85, Lei nº 3.789/04 e no parágrafo único do art. 5º da
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Lei

Complementar

Municipal

nº

102/09,

fica

submetida

a

Companhia

de

Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP às regras e
normas estabelecidas pela Controladoria Geral do Município - CGM, Procuradoria
Geral do Município – PGM e Secretaria Municipal de Administração - SMA.
Parágrafo único. Inclui-se às regras de submissão da empresa as normas de
contratação prevista na Lei Federal nº 8.666/93 e no CAF/RGCAF/81 e suas
alterações.
Art. 2º A CDURP manterá em sua estrutura cargo de Auditor Interno que será
preenchido por profissional indicado pelo Controlador Geral.
Art. 3º A Auditoria Geral da CGM irá prever, em seu planejamento anual de trabalho,
auditorias financeiras, patrimoniais, na área de pessoal e nas rotinas operacionais da
empresa para servirem de base na ocasião da análise da prestação de contas anual da
entidade.
§ 1º A CDURP estará sujeita aos mesmos procedimentos estabelecidos às demais
entidades da Administração Indireta no tocante à Prestação de Contas anual a ser
remetida para a CGM.
§ 2º A Auditoria Geral da CGM publicará portaria específica regulamentando forma e
prazo para que a CDURP organize e apresente sua prestação de contas.
Art. 4º Face ao determinado no “caput” do art. 5º da Lei Complementar Municipal nº
102/09, a empresa estará desobrigada às regras em vigor, bem como suas alterações
no que tange às questões elencadas nos incisos abaixo:
I - Contratação de ONG: Aprovação da Comissão de Análise de Contratações de
ONGs, Associações e Fundações Privadas - CACO (Decreto nº 27.503/06), Processo
seletivo (Decreto nº 19.752/01) e Cadastramento (Decreto nº 24.547/04)
II - Contratações de serviços/Despesa de Pessoal: Aprovação da Comissão de
Programação e Controle da Despesa – CODESP;
III - Contratação de publicidade: Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL (Decreto nº
30.776/09)
IV - Informática: Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO (Decreto nº 30.648/09)
V - Contratação de Auditoria independente: Opinamento CGM (Decreto nº 12.251/93)
VI - Procedimentos para contratação: uso do Pregão, aprovar a indicação de pregoeiro,
equipe de apoio e pregoeiro substituto pela SMA. (Decreto nº 30.538/09)
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VII - Análise Preventiva da CGM (Decretos nº 30.359 e nº 30.467, Resolução CGM nº
892, Resolução CGM nº 903)
VIII - Normas para o registro, o controle e a movimentação dos bens patrimoniais
permanentes deste Município e de terceiros, para fins de contabilização, apropriação
de custos e prestação de contas de gestão (Resolução CGM nº 841/08)
IX - Normas sobre Contratação de veículos (Decreto n.º 22.623/03 e Decreto n.º
29.658/08, Decreto nº 30.724/09 e Decreto nº 31.616/09)
X- Reajuste de Contrato (Decreto n.º 19.810/01, alterado pelos Decretos nº 25.240/05
e nº 31.886/10)
XI - Autorização prévia para contratação de telefonia (Decreto nº 24.303/04, Resolução
SMA nº 1.194/04 e Deliberação A/CTG nº 01/07)
XII - Contratação de Serviços Gráficos (Decreto nº 30.722/09)
XIII – Regulamento do programa de estágios (Decreto nº 31.612/09)
XIV - Regulamentação de treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09).
XV- Comprovantes de exclusividade nas contratações por inexigibilidade de licitação
(Decreto nº 21.783/2002)
XVI - Codificação de materiais e equipamentos a serem adquiridos pela Administração
Municipal Direta, Indireta e Fundacional, e dá outras providências (Decreto nº
15.776/97)
Parágrafo único. A excepcionalização às regras relacionadas neste artigo não isentará
os dirigentes da empresa da responsabilidade sobre possíveis impropriedades
detectadas no exame da gestão anual da empresa ou nas auditorias planejadas pela
Auditoria Geral da CGM.
Art. 5º A CDURP fica obrigada a aderir às Atas de Registros de Preços gerenciadas
pela SMA.
Art. 6º A CDURP manterá controles orçamentários e de contabilidade próprios,
independente das regras estabelecidas no Sistema Orçamentário Municipal e no
Sistema Financeiro e Contábil – FINCON.
§ 1º As previsões de aumento de capital que por ventura a PCRJ venha estabelecer
deverão constar no Projeto de Lei para Lei Orçamentária Anual a ser encaminhado
para o Poder Legislativo.
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§ 2º Para atendimento ao parágrafo anterior deverão ser obedecidos, pela empresa, os
prazos para encaminhamento do Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.
§ 3º A previsão orçamentária anual da CDURP deverá ser encaminhada para
aprovação do Senhor Prefeito até 30 de novembro do exercício anterior a sua
execução, juntamente com a descrição das Metas Físicas e Financeiras indicadas no
Planejamento Estratégico e Plano de Negócios.
§ 4º A empresa deverá incluir em seus regulamentos internos todas as etapas para
elaboração de seu orçamento anual e encaminhamento para aprovação do Conselho
de Administração.
§ 5º A empresa deverá elaborar e enviar, trimestralmente, ao Gabinete do Prefeito,
relatório de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial, conforme modelo a
ser definido pela CGM, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação
deste Decreto.
Art. 7º Fica delegada ao Presidente da CDURP a competência para nomear e exonerar
os titulares de empregos e funções de confiança a cuja estrutura pertençam.
Art. 8º Os regulamentos internos deverão ser providenciados no prazo de noventa dias
a contar da publicação deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.04.2010

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