DECRETO Nº 27513 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Institui os Projetos de Alinhamento e os Projetos de Urbanização para as Áreas
de Especial Interesse Social incluídas em programas habitacionais e delega
competência ao Secretário de Urbanismo para aprová-los.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto N.º 20312 de 31 de julho de 2001, que
aprovou o relatório do programa da Equipe Macrofuncional E-Solo;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar urbanisticamente as áreas de
especial de interesse social onde as pesquisas fundiárias realizadas
demonstraram a impossibilidade de aprovação de projetos de parcelamento do
solo;
DECRETA:
Art. 1º Os Projetos de Alinhamento e de Urbanização (PA/PRU) instituídos para
promover a regularização urbanística das Áreas de Especial Interesse Social
incluídas em programas habitacionais serão aprovados através de Resolução do
Secretário Municipal de Urbanismo.
Parágrafo único. Tais projetos integrarão o sistema de cadastro do Departamento
de Cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo com numeração
própria.
Art. 2º. Os projetos de que trata o artigo anterior serão analisados pelo Grupo
Especial de Trabalho criado pelo Decreto nº 21227 de 01 de abril de 2002.
Art. 3º. Os projetos deverão obedecer aos modelos e convenções gráficas e
cromáticas descritas na Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de
Urbanismo e Secretaria do Habitat que trata da padronização e procedimentos
para elaboração e aprovação de projetos nas Áreas de Especial Interesse Social,
devendo conter:
a) os limites da Área de Especial Interesse Social;
b) as áreas destinadas ao uso público;
c) as dimensão das quadras;
d) as dimensões dos logradouros;
e) a indicação de faixas "non aedificandi".
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.01.2007