RESOLUÇÃO SMA Nº 1131

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003

Divulga as categorias eleitas a participarem do
Programa Abono-Permanência - PAP.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.020/2000 e nos Decretos "N" nsº 18.607/2000
e 20.120/2001 e na Resolução SMA nº 1079/2002;

CONSIDERANDO a necessidade de se observar o princípio da economia processual;

RESOLVE:

Art. 1º As inscrições dos servidores ocupantes das categorias funcionais que
acompanham este ato deverão ser solicitadas, junto aos Órgãos Setoriais de Pessoal
onde exerçam suas atividades, na forma do modelo adotado para estes fins.
Art. 2º Os servidores já participantes do Programa e que desejarem continuar como
inscritos, em razão da sua categoria funcional ter sido reeleita, permanecerão
implantados automaticamente no percebimento do benefício, dispensando-se a
formalização do respectivo requerimento, em observância ao princípio da economia
processual.
Parágrafo único. Os abrangidos pela regra constante do "caput" que não pretenderam
dela se beneficiar deverão manifestar sua decisão no processo relativo à vantagem, no
prazo máximo de trinta dias, a contar do término do período de sua última vinculação,
sob pena de descumprimento ao compromisso anteriormente assumido com esta
Pública Administração.
Art. 3º Ficam consideradas como eleitas, para o novo período de vigência do PAP, as
categorias que acompanham o Anexo único deste ato.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2003

INDIO DA COSTA

D.O.RIO 24.11.2003
ANEXO ÚNICO
Categorias Funcionais Eleitas
Professor I (todas as disciplinas)
Professor I I
Médico (todas as especialidades)
Médico Perito
Clínica Médica

Cardiologia

Ginecologia e Obstetrícia

Psiquiatria

Ortopedia

Outras Categorias

Agente de Documentação Médica

Enfermeiro

Agente de Saúde Pública

Engenheiro

Agente Educador

Farmacêutico

Agente Operador de Trânsito

Fonoaudiólogo

Arquiteto

Inspetor de Alunos

Arquivista

Merendeira

Artífice de Alvenaria e Pintura

Museólogo

Artífice de Carpintaria e Marcenaria

Nutricionista

Artífice de Eletricidade Oficial de Farmácia

Psicólogo

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Artífice de Estrutura, Obras e Metalurgia

Sanitarista

Artífice de Jardinagem e Arboricultura

Técnico de Enfermagem

Auxiliar de Documentação Médica

Técnico de Laboratório

Auxiliar de Enfermagem

Técnico de Saúde Pública

Auxiliar de Imobilização ortopédica

Técnico em Radiologia

Auxiliar de Laboratório

Técnico Operador de Raio X

Auxiliar de Serviços de Saúde

Terapeuta Ocupacional

Bibliotecário
Cirurgião Dentista

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