










DECRETO Nº 25.898, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 30.000,00, em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A-PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no  inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a despesas com a operacionalização da PERPART, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A-PERPART, crédito suplementar no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A-PERPART






42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa da PERPART


30.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000








----------







TOTAL 


30.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A-PERPART






42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa da PERPART


30.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesa Correntes


30.000








----------







TOTAL 


30.000








======










 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.