










DECRETO Nº 24.108, DE 13 DE
MARÇO DE 2002.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.259, de 16 de maio de 2001,
que concedeu incentivos à empresa Eudósia Brasil Ltda., e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 23.259,
de 16 de maio de 2001,  passa   a vigorar com a seguinte
modificação:
 
"Art.1º Fica concedido à empresa EUDÓSIA BRASIL LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR 101 – Sul, s/nº - Rodovia do Contorno – Prazeres –
Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº 02.590.211/0003-19, CACEPE nº
18.1.580.0277723-9, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto n.º 23.259, de 16 de
maio de 2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.