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Lei 16878 - 26 de Julho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8515 de 26 de Julho de 2011
					

Súmula:

	

Autoriza o Poder Executivo a
efetuar permuta, com o Município de Maringá, do imóvel que
especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica
autorizado o Poder Executivo a efetuar permuta de imóvel, com o
Município de Maringá. Imóvel
do patrimônio do Município de Maringá:  -
Data 08 da Quadra 125, Jardim Campos Elísios, medindo 2.000 m²,
Matrícula nº
92.140 do Registro de Imóveis – 1º Ofício de Maringá, doado ao
Estado pela Lei Municipal nº 8.625, de 28 de abril de 2010.  Imóvel
do patrimônio do Estado do Paraná:  -
Data 05/06/07 da Quadra 348, no Conjunto Requião I – 4ª Parte,
com 2.025 m², Matrícula nº 58.391 do Registro de Imóveis – 1º
Ofício de Maringá.


Art. 2º
O imóvel permutado fica
gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.


Art. 3º
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de julho de 2011.


 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 10.589.463-5


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado