A Lei nº 4.691, de 24 de outubro de 2007, será republicada abaixo em decorrência
da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 28 de
novembro de 2007, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º e 3º da citada Lei.
LEI Nº 4.691 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
Institui a Semana do Bairro de Honório Gurgel e dá outras providências.
Autor: Vereador Jorge Mauro
Art.1° Fica instituída a Semana do Bairro de Honório Gurgel.
Parágrafo único. A Semana do Bairro de Honório Gurgel integrará o Calendário
Oficial de Eventos de Interesse Turístico e Histórico da Cidade, sendo
comemorada no mês de março de cada ano, na semana em que esteja abrangido
o dia 20, dia de aniversário do Bairro de Honório Gurgel.
Art. 2° Para efeito do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
desenvolver e implementar programas de divulgação e valorização do Bairro de
Honório Gurgel, com ênfase para os eventos comemorativos da Semana do
Bairro de Honório Gurgel, assegurando na formulação das atividades e festejos a
participação da comunidade, através de suas entidades e organizações
representativas.
Art. 3° Para consecução do disposto nesta Lei, o Poder Executivo promoverá
ações e projetos de preservação da memória histórica e cultural do Bairro de
Honório Gurgel, realizando:
I - inventários;
II - tombamentos;
III - projetos de preservação do ambiente histórico e cultural;
IV - recuperação, melhoria e preservação de logradouros e/ou edificações que
integrem o patrimônio cultural do Bairro; e
V - divulgação dos eventos.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação dos dispositivos desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos cabíveis à regulamentação do que
dispõe esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.10.2007
Republ. em 08.01.2008