DECRETO Nº 31121 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o pagamento de concessionárias de serviços públicos no exercício
de 2009 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º As despesas relativas às concessionárias de serviços públicos, da
competência de 2009, deverão ser integralmente empenhadas, liquidadas e pagas
à conta do orçamento do presente exercício.
Parágrafo único. Os créditos suplementares eventualmente abertos no exercício
de 2010, para viabilizar a regularização de Despesas de Exercícios Anteriores
decorrentes da inobservância do disposto no "caput", serão compensados,
obrigatoriamente, mediante o cancelamento de dotações do próprio
Órgão/Entidade que, neste caso, deverá reduzir seus gastos adequando-os ao
orçamento aprovado.
Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se aos Órgãos/Entidades das
Administrações Direta e Indireta.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 21.09.2009