










LEI COMPLEMENTAR Nº 440, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2020.
 
Dispõe sobre
redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS,
restabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e
reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD, nas condições que
especifica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Seção I
Das Disposições Preliminares
 
Art. 1º Ficam concedidos os seguintes
benefícios fiscais relativamente aos impostos indicados:
 
         
I - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, nos termos do Convênio ICMS 125/2020:
 
        
a) redução de multas e juros relativos ao crédito tributário, nos termos do
art. 2º; e,
 
        
b) restabelecimento de parcelamento perdido, nos termos do art. 6º;
 
        
II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, restabelecimento
de parcelamento perdido, nos termos do art. 6º; e,
 
        
III - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos - ICD, restabelecimento de parcelamento perdido, nos termos do art.
6º, e reparcelamento de parcelamento perdido, nos termos do art. 8º.
 
Parágrafo único. O disposto no inciso I do
caput não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - previsto na Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente ao
imposto apurado na forma do citado regime, exceto quando o crédito tributário
esteja inscrito em dívida ativa do Estado de Pernambuco.
 
Seção II
Da Redução de Multa e Juros
 
Subseção I
Das Disposições Gerais
 
Art. 2º As reduções de multas e juros
relativas ao ICMS, de que trata a alínea “a” do inciso I do caput do
art. 1º, aplicam-se ao crédito tributário, constituído ou não, cujo fato
gerador tenha ocorrido no período de março a junho de 2020.
 
§ 1º O benefício fiscal previsto no caput:
 
I - somente se aplica na hipótese de
pagamento do valor integral ou da primeira parcela, no caso de parcelamento,
até o último dia do segundo mês seguinte ao da publicação desta Lei
Complementar;
 
        
II - não se aplica a crédito tributário:
 
a) garantido por depósito em dinheiro,
bloqueio de valores, carta de fiança ou seguro garantia, que tenha sido objeto
de decisão judicial transitada em julgado favorável à Fazenda Pública;
 
b) decorrente de imposto retido e não
recolhido, na qualidade de contribuinte substituto pelas saídas; e,
 
c) constituído após o oferecimento de
denúncia-crime perante o Poder Judiciário, pelo Ministério Público; e,
 
III - fica condicionado ao atendimento dos
seguintes requisitos:
 
a) confissão irrevogável e irretratável
dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento de
depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda,
ou a execução de garantias, exceto as reais;
 
b) desistência expressa de eventuais
impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo;
 
c) desistência expressa e irrevogável das
respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam,
bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários
advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; e,
 
d) em se tratando de débitos inscritos em
dívida ativa, pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito após as
reduções previstas nesta Lei Complementar ou sobre cada fração do parcelamento,
a título de encargos e honorários advocatícios, obedecidos, para fins de
destinação da verba, os critérios previstos nas Leis nº 15.119, de 8 de outubro
de 2013 e nº 15.711, de 29 de fevereiro de 2016.
 
§ 2º Relativamente às condições previstas
no inciso III do § 1º, deve-se observar:
 
I - a desistência de impugnações e de
ações judiciais de que tratam as alíneas “b” e “c”, refere-se apenas à matéria
relacionada com o débito tributário reconhecido e beneficiado com as reduções
de que trata o caput;
 
II - para atendimento ao disposto na
alínea “c”, o sujeito passivo deve protocolizar requerimento de extinção do processo
com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 da
Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data do pagamento do valor integral à
vista ou da primeira parcela, na hipótese de parcelamento; e,
 
III - quanto ao pagamento de encargos e
dos honorários advocatícios de que trata a alínea “d”:
 
a) substitui apenas os honorários
advocatícios devidos nas execuções fiscais correspondentes; e,
 
b) deve ser realizado na mesma data do
pagamento do crédito tributário a que se refira.
 
Subseção II
Dos Percentuais de Redução
 
Art. 3º A redução do crédito tributário
corresponde aos seguintes percentuais:
 
I - 80% (oitenta por cento) da multa e 95%
(noventa e cinco por cento) dos juros, na hipótese de pagamento integral;
 
II - 60% (sessenta por cento) da multa e
75% (setenta e cinco por cento) dos juros, na hipótese de pagamento parcelado
em até 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas; ou,
 
III - 40% (quarenta por cento) da multa e
50% (cinquenta por cento) dos juros, na hipótese de pagamento parcelado entre 7
(sete) e 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas.
 
Parágrafo único. As reduções de que trata
este artigo não são cumulativas com quaisquer outras reduções de crédito
tributário previstas em Lei.
 
Subseção III
Das Regras Especiais de Parcelamento
 
Art. 4º Na hipótese de pagamento parcelado
do crédito tributário aplicam-se as regras gerais relativas ao parcelamento de
débitos do ICMS, previstas no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005,
naquilo que não forem contrárias ao disposto nesta Lei Complementar, além das
seguintes regras especiais:
 
I - fica permitido o parcelamento de
imposto decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem
mercadoria ou serviço ao consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado
neste Estado;
 
II - dispensa-se a exigência de garantias;
e,
 
III - não se aplica limite máximo de
quantidade de processos de Regularização de Débito ou de Notificação de Débito
não liquidados.
 
Parágrafo único. O parcelamento de que
trata o inciso I do caput ocorre independentemente do valor do crédito
tributário e pode ser concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
 
Art. 5º Sem prejuízo das hipóteses de
perda de parcelamento constantes do Decreto nº 27.772, de 2005,
perde o parcelamento o sujeito passivo que deixar de recolher 4 (quatro)
parcelas referentes aos encargos e honorários advocatícios de que trata a alínea
“d” do inciso III do § 1º do art. 2º.
 
Seção III
Do Restabelecimento dos Parcelamentos
Perdidos Relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD
 
Subseção I
Das Disposições Gerais
 
Art. 6º Ficam restabelecidos de ofício os
parcelamentos de crédito tributário relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD,
perdidos em virtude de não pagamento de parcela vencida no período de 1º de
abril a 31 de julho de 2020, inclusive aqueles referentes a programas de
recuperação de créditos tributários.
 
Parágrafo único. O restabelecimento de que
trata o caput somente se aplica:
 
I - relativamente ao ICD, a parcelamento
perdido na esfera judicial;
 
II - quando o não pagamento motivador da
perda do parcelamento tenha ocorrido no período ali mencionado; e,
 
III - a processo que se encontre irregular
na data de publicação desta Lei Complementar.
 
Subseção II
Da Reativação dos Parcelamentos Perdidos
 
Art. 7º Para efeito do restabelecimento de
que trata o art. 6º, os parcelamentos perdidos nas condições ali mencionadas
devem ser reativados a partir da primeira parcela não paga no período de 1º de
abril a 31 de julho de 2020, observadas as seguintes regras:
 
I - não se aplicam, no mencionado período,
as disposições relativas à perda de parcelamento; e,
 
II - a reativação ocorre no mês seguinte
ao da publicação desta Lei Complementar.
 
Seção IV
Do Reparcelamento dos Parcelamentos
Perdidos Relativos ao ICD
 
Art. 8º Os parcelamentos relativos ao ICD,
perdidos em virtude de não pagamento de parcela vencida no período de 1º de
abril a 31 de julho de 2020, inclusive aqueles referentes a programas de
recuperação de créditos tributários podem ser reparcelados nas mesmas condições
concedidas nos parcelamentos perdidos, observando-se:
 
I - o contribuinte deve solicitar
reparcelamento e realizar o pagamento da correspondente parcela inicial até o
último dia do segundo mês seguinte ao da publicação desta Lei Complementar; e,
 
II - a quantidade máxima de parcelas do
reparcelamento corresponde à diferença entre o número de parcelas concedidas no
parcelamento perdido e os meses em que o parcelamento vigorou.
 
Parágrafo único. O reparcelamento de que
trata o caput somente se aplica quando o:
 
I - parcelamento perdido tenha sido
realizado na esfera administrativa;
 
II - não pagamento motivador da perda do
parcelamento tenha ocorrido no período ali mencionado; e,
 
III - processo de parcelamento se encontre
irregular na data de publicação desta Lei Complementar.
 
Seção V
Das Disposições Finais
 
Art. 9º A inobservância de quaisquer das
condições estabelecidas nesta Lei Complementar implica revogação do benefício
previsto no art. 2º, com recomposição dos valores dispensados e exigibilidade
imediata da totalidade do crédito tributário remanescente não pago.
 
Art. 10. A aplicação do disposto nesta Lei
Complementar não confere direito à restituição ou à compensação de valores
recolhidos até a data de sua publicação.
 
Art. 11. Relativamente às multas
tributárias estaduais reduzidas em razão do benefício previsto nesta Lei
Complementar, a parcela estabelecida no inciso III do art. 41 da Lei
Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, fica substituída
pela Indenização por Limitação de Campo - ILC, calculada na forma do art. 46 da
Lei
Complementar nº 107, com base em informações prestadas pela
Contadoria Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda.
 
Parágrafo único. A ILC deve ser destinada
na forma estabelecida no art. 46 da Lei Complementar nº 107, de 2008,
em parcelas mensais consecutivas, relativas aos ingressos verificados durante o
período de recolhimento dos respectivos valores, não se aplicando o limite
previsto na parte final do § 1º e § 2º do art. 46 da Lei Complementar nº 107.
 
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10
de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.