










DECRETO Nº 47.547, DE 3 DE JUNHO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 539.004,64 em favor da Secretaria
de Defesa Social. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com custeio da Secretaria.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 539.004,64 (quinhentos e
trinta e nove mil, quatro reais e sessenta e quatro centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso de
arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados – Adm.
Direta”, especificado no Anexo II, no valor de R$ 539.004,64 (quinhentos e
trinta e nove mil, quatro reais e sessenta e quatro centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


8.046,20


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


8.046,20


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


530.958,44


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


530.958,44


 




 


 


TOTAL


 


539.004,64


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


539.004,64


 




1.3.0.0.00.0.0


Receita Patrimonial


539.004,64


 




1.3.1.0.00.0.0


Exploração do
  Patrimônio Imobiliário do Estado


539.004,64


 




1.3.1.0.01.0.0


Aluguéis,
  Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação


539.004,64


 




1.3.1.0.01.1.0


Aluguéis e
  Arrendamentos 


539.004,64


 




1.3.1.0.01.1.1


Aluguéis e
  Arrendamentos - Principal - Aluguéis


539.004,64


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.