RESOLUÇÃO SMSDC Nº 1620

DE 29 DE JULHO DE 2010

/ Dispõe sobre o prazo de encaminhamento
das Notas Fiscais serem remetidas pelos
gestores

das

Unidades

Orçamentárias

vinculadas a SMSDC à Gerência de Preparo de
Liquidações da Secretaria Municipal de Saúde
de Defesa Civil. /

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado aos gestores responsáveis pelas diversas Unidades
Orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Defesa Civil, que
encaminhem à Gerência de Preparo de Liquidações desta Secretaria, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis, todas as Notas Fiscais, Faturas ou documentos de cobrança
específicos pertinentes aos serviços prestados ou compras de insumos ou
medicamentos em seu poder, devidamente atestados de acordo com a legislação em
vigor quanto à adequada realização dos serviços ou recebimento desses insumos e
medicamentos nas Unidades Administrativas, de modo a prover, em tempo hábil, o
processamento administrativo referente à liquidação e pagamento das despesas
correspondentes.
Art. 2º Os documentos de cobrança mencionados no artigo anterior deverão ser
encaminhados devidamente protocolados como parte integrante de processos
administrativos autuados pela própria Unidade Orçamentária, com observância às
normas de instrução processual correspondentes.
Art. 3º O não atendimento às disposições contidas na presente Resolução sem
justificativas plausíveis e expressas dos responsáveis pela gestão operacional de tais
trâmites acarretará a aplicação de sanções administrativas/funcionais cabíveis à

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hipótese, sem prejuízo da pertinente abertura de sindicância administrativa para
apuração de responsabilidades.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SMS
nº 1174 de 6 de dezembro de 2005.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2010

HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN

D. O RIO 30.07.2010

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