



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17782 - 02 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9098 de 3 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado, conforme especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica aprovado um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 17.398, de 18 de dezembro de 2012, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2°
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância proveniente de Superávit Financeiro apurado na fonte 250 – Diretamente Arrecadados, no exercício de 2012.


Art. 3°
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II desta Lei.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 02 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jozélia Nogueira
							Secretária de Estado da Fazenda
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo110560_29830.pdf