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Lei 19938 - 24 de Setembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10528 de 24 de Setembro de 2019
					

Súmula:
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Aprova crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 19.766, de 17 de dezembro de 2018, no valor de 9.000.000,00 (nove milhões de reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2.º
Os recursos para atender a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes de cancelamento de dotação conforme Anexo III desta Lei.


Art. 3.º
Em decorrência do contido no art. 1º desta Lei fica alterado o Detalhamento de Obras, conforme Anexo II desta Lei.


Art. 4.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 24 de setembro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Renê de Oliveira Garcia Junior
							Secretário de Estado da Fazenda
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo226788_51800.938 - Anexos I, II e III