Estado do Piauí
Palácio de Karnak
Gabinete do Governador
MENSAGEM Nº 28/GG
Teresina (PI), 13 de Julho de 2020.
A Sua Excelência, o Senhor
Deputado THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
NESTA CAPITAL

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossas Excelências para que seja submetido à
superior deliberação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei que “Dá nova redação ao
cargo constante no item II - 1, do GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO - GOT do anexo
único da Lei Complementar nº 53, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre a Criação
do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria de Assistência Social e Cidadania - SASC. ”
O presente Projeto de Lei visa alterar a nomenclatura do cargo de Técnico de Apoio
Assistencial para cargo de Agente Socioeducacional, cargo de nível médio vinculado à atual
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos – SASC. Pelo Projeto, alterase a nomenclatura, sem afetar os demais requisitos para a sua ocupação, os quais permanecem
os mesmos constantes no organograma da Lei Complementar nº 53, de 23 de setembro de
2005.
Assim, sabendo da importância da matéria e a necessidade de regulamentação, solicito
apreciação pelas razões expostas, a aprovação do Projeto de Lei que ora submeto à superior
consideração desse Egrégio Poder Legislativo.


Estado do Piauí
Palácio de Karnak
Gabinete do Governador

PROJETO DE LEI Nº 19, DE 13 DE JULHO DE 2020

Dá nova redação ao cargo constante no item
II - 1, do GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
- GOT do anexo único da Lei Complementar
nº 53, de 23 de setembro de 2005, que dispõe
sobre a Criação do Quadro de Pessoal Efetivo
da Secretaria de Assistência Social e
Cidadania - SASC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item II - 1, do GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO - GOT do anexo
único da Lei Complementar nº 53, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre a Criação do
Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria de Assistência Social e Cidadania - SASC passa a
vigorar com a seguinte redação:
“II - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT
a) ………………………………………………………………………………...
b) ………………………………………………………………………………...
1 - Agente Socioeducacional;
…….……………………………………………………………………...” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 13 de Julho de 2020.