










DECRETO Nº 48.990, DE 4 DE MAIO DE 2020.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à manutenção do crédito fiscal referente
à entrada de milho proveniente de outra Unidade da Federação, nas condições que
indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre
o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art.
1° O art. 306 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
306. Até 31 de dezembro de 2020, fica mantido o crédito fiscal relativo à
entrada de milho proveniente de outra UF e destinado à fabricação de ração ou
alimentação animal, para emprego na avicultura, suinocultura e bovinocultura
(Convênio ICMS 100/1997).” (NR)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do
ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.