DECRETO Nº 24965 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana para a emissão anual ordinária do
exercício de 2005.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA;
Art. 1.º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo deverão observar, em relação ao
pagamento desses tributos, no exercício de 2005, os prazos constantes do anexo
I que acompanha este Decreto.
Art. 2.º Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota
mencionada no anexo I, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de
que trata o artigo anterior, deverá comparecer a um dos locais relacionados no
anexo II, munido da guia do pagamento do ano anterior ou do número da
inscrição imobiliária, para solicitar a segunda via do carnê. No período de
24/01/2005 até 16/02/2005 (dias úteis, exceto 07 e 09/02) o funcionamento será das
09:00 às 18:00. Após essa data, será retomado o horário regular, das 09:00 às
16:00. As Unidades de Atendimento Cidadão têm funcionamento de 2ª a sábado,
no horário de 10:00 às 22:00.
§ 1º O Posto Extra de Atendimento situado na Administração Regional da Ilha do
Governador funcionará para emissão de 2ª via exclusivamente no período de
24/01/2005 a 16/02/2005 (dias úteis, exceto 07 e 09/02). Após esse período o
atendimento será feito no Posto de Atendimento do IPTU, na Cidade Nova, nos
Serviços de Atendimento Descentralizado do IPTU e nas Unidades de
Atendimento Cidadão, relacionados no Anexo II.
§ 2º A segunda via do carnê poderá ser obtida também na INTERNET,
acessando-se o site http://www.rio.rj.gov.br/iptu informando-se o número da
inscrição imobiliária.
§ 3º Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do
Lixo solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao
pagamento dos acréscimos legais em relação às cotas vencidas.
Art. 3.º O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com
desconto de 10% (dez por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados
na guia, ou parceladamente, em 10 (dez) cotas.
Art. 4.º Nas emissões especiais a serem realizadas durante o exercício de 2005,
referentes a tributos imobiliários, o período que mediar a data da notificação do
lançamento e o vencimento da primeira cota será de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
Art. 5.º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários
à disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade

MARCO ANTONIO DE MOURA VALES


D.O.RIO 27.12.2004, acompanhado de Anexos