










DECRETO Nº 51.704, DE 28 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do
imposto na importação de mercadoria do exterior.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações,
conforme o Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor em 1º de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO 8-D DO DECRETO
Nº 44.650/2017
 
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO
ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º) 
 



MERCADORIA IMPORTADA


TERMO FINAL


PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO


MERCADORIA RESULTANTE DA
  INDUSTRIALIZAÇÃO




ITEM


SUBITEM


DESCRIÇÃO


NCM


DESCRIÇÃO


NCM




........


........


.............................


...........


..........


........


.....................


........




126 (AC)


126.1 (AC)


óleo lubrificante/destilado, graxa e quaisquer outros óleos
  minerais (AC)


2710.19.32 (AC) 


31.10.2022 (AC)


90% (AC)


chicote elétrico para veículo automotor (AC)


8544.30.00 (AC)




2710.19.91 (AC)




2710.19.99 (AC)




126.2 (AC)


álcool isopropílico (AC)


2905.12.20 (AC)




126.3 (AC)


agente de luminescência (avivamento fluorescente) (AC)


3204.20.90 (AC)




126.4 (AC)


mástique de vedação à base de polímero, poliuretano, borracha, cimento,
  resina e quaisquer outros (AC)


3214.10.10 (AC)




126.5 (AC)


tinta à base de óleo vegetal (AC)


3215.90.00 (AC)




126.6 (AC)


preparação para desmoldagem (composto químico) (AC)


3403.19.00 (AC)




126.7 (AC)


produto e adesivo à base de cianoacrilato (AC)


3506.10.10 (AC)




126.8 (AC)


alcatrão ou solvente (AC)


3807.00.00 (AC)




126.9 (AC)


fluxo para solda (AC)


3810.90.00 (AC)




126.10 (AC)


catalizador, preparação composta de polietileno, solução
  protetiva anticorrosiva e quaisquer outros produtos à base de elementos
  químicos (AC)


3824.99.31 (AC)




3824.99.41 (AC)




3824.99.79 (AC)




126.11 (AC)


polipropileno em forma primária ou grânulo (AC)


3902.10.20 (AC)




126.12 (AC)


PVC (AC)


3904.10.90 (AC)




126.13 (AC)


resina e quaisquer outros materiais de poliuretano (AC)


3909.50.19 (AC)




126.14 (AC)


óleo e lubrificante, de silicone (AC)


3910.00.19 (AC)




3910.00.90 (AC)




126.15 (AC)


tubos flexível, rígido e corrugado, e 
quaisquer outros acessórios
para tubo (AC)


3917.22.00 (AC)




3917.23.00 (AC)




3917.29.00 (AC)




3917.31.00 (AC)




3917.32.10 (AC)




3917.32.29 (AC)




3917.32.40 (AC)




3917.32.90 (AC)




3917.33.00 (AC)




3917.39.00 (AC)




3917.40.90 (AC)




126.16 (AC)


etiqueta e fita plástica autoadesiva (AC)


3919.10.10 (AC)




3919.10.20 (AC)




3919.10.90 (AC)




3919.90.10 (AC)




3919.90.20 (AC)




3919.90.90 (AC)




126.17 (AC)


etiqueta, fita não adesiva e outras chapas/acrílicos (AC)


3920.10.99 (AC)




3920.20.90 (AC)




3920.49.00 (AC)




3920.59.00 (AC)




126.18 (AC)


fita não adesiva para isolamento de cabo (AC)


3921.90.19 (AC)




126.19 (AC)


bolsa, saco, sacola, cartucho, carretel e quaisquer outras obras
  de plástico (AC)


3923.21.10 (AC)




3923.29.90 (AC) 




3923.40.00 (AC)




126.20 (AC)


arruela, anel, abraçadeira, adaptador, argola, bucha, calha,
protetor, suporte, tampa, trava, retentor, presilha, clip, capa e
quaisquer outros produtos de
plástico, bloco de espuma, plug, selo e anel de vedação (AC)


3926.90.10 (AC)




3926.90.69 (AC)




3926.90.90 (AC)




126.21 (AC)


resina, fita, tira e massa, de borracha (AC)


4002.20.90 (AC)




4002.31.00 (AC)




126.22 (AC)


tira, chapa, folha e outros materiais de borracha (AC)


4008.11.00 (AC)




4008.21.00 (AC)




126.23 (AC)


tubo ou mangueira de borracha vulcanizada (AC)


4009.11.00 (AC)




4009.12.90 (AC)




126.24 (AC)


anel, capa, selo, gromete e quaisquer outros produtos de
  borracha para vedação (AC)


4016.93.00 (AC)




4016.99.90 (AC)




126.25 (AC)


fita autoadesiva para proteção de cabo (AC)


4811.41.10 (AC)




126.26 (AC)


caixa e cartonagem dobráveis de papel (AC)


4819.20.00 (AC)




126.27 (AC)


etiquetas de papel e autoadesiva (AC)


4821.10.00 (AC)




4821.90.00 (AC)




126.28 (AC)


tubo têxtil de malha (AC)


5909.00.00 (AC)




126.29 (AC)


fita e placa autoadesiva de poliéster, tecido de nylon com
  velcro e tira de falso tecido de poliéster (AC)


5911.90.00 (AC)




126.30 (AC)


plaqueta, anel e quaisquer outros aparelhos de cerâmica para
  proteção de cabo (AC)


6909.19.90 (AC)




126.31 (AC)


fita e tubo de fibra de vidro, tubo de malha trancado e
  quaisquer outros produtos à base de fibra de vidro (AC)


7019.51.00 (AC)




7019.90.90 (AC)




126.32 (AC)


fio de solda de seção maciça (AC)


7106.92.10 (AC)




126.33 (AC)


tubo de ferro ou aço (AC)


7304.31.90 (AC)




126.34 (AC)


acessório de aço para tubo (AC)


7307.29.00 (AC)




7307.92.00 (AC)




7307.99.00 (AC)




126.35 (AC)


parafuso, pino, porca, anel, arruela, bucha e pino (roscados e
  não roscados) para articulação, aplicador, fixação e quaisquer outras
  finalidades (AC)


7318.14.00 (AC)




7318.15.00 (AC)




7318.16.00 (AC)




7318.19.00 (AC)




7318.21.00 (AC)




7318.22.00 (AC)




7318.24.00 (AC)




7318.29.00 (AC)




126.36 (AC)


mola helicoidal e quaisquer outras molas de ferro ou aço (AC)


7320.20.10 (AC)




7320.90.00 (AC)




126.37 (AC)


abraçadeira, base, calha, coxim, guia, haste, limitador,
  presilha, protetor, retentor, suporte, trava e trilho, de aço, e quaisquer
  outros produtos para uso no processo automotivo (AC)


7326.90.90 (AC)




126.38 (AC)


bucha, parafuso, pino, rosca e quaisquer outros artefatos de
  cobre, roscados ou não roscados (AC)


7415.29.00 (AC)




7415.33.00 (AC)




7415.39.00 (AC)




126.39 (AC)


folha autoadesiva e quaisquer outras chapas de alumínio (AC)


7606.11.90 (AC)




126.40 (AC)


folha autoadesiva e quaisquer outras chapas de alumínio (AC)


7607.20.00 (AC)




126.41 (AC)


ferramenta manual para extrair fusível (AC)


8205.59.00 (AC)




126.42 (AC)


bucha de aço e quaisquer outras facas de corte (AC)


8208.90.00 (AC)




126.43 (AC)


fio revestido para soldar arco de metal (AC)


8311.20.00 (AC)




126.44 (AC)


carcaça para refrigeração interna de máquina (AC)


8413.91.90 (AC)




126.45 (AC)


jogo de reparo de junta (AC)


8484.90.00 (AC)




126.46 (AC)


motor elétrico de corrente (AC)


8501.10.19 (AC)




126.47 (AC)


bobina de autoindução (AC)


8504.50.00 (AC)




126.48 (AC)


ímã permanente e demais dispositivos de fixação (AC)


8505.11.00 (AC)




8505.19.10 (AC)




126.49 (AC)


dispositivo de sinalização acústica (AC)


8512.30.00 (AC)




126.50 (AC)


condensador (AC)


8532.25.90 (AC)




126.51 (AC)


resistência elétrica (AC)


8533.10.00 (AC)




8533.21.10 (AC)




126.52 (AC)


fusível, relé, interruptor, placa eletrônica, conector, terminal
  elétrico e quaisquer outros dispositivos elétricos (AC)


8536.10.00 (AC)




8536.30.90 (AC)




8536.41.00 (AC)




8536.50.90 (AC)




8536.61.00 (AC)




8536.69.10 (AC)




8536.90.90 (AC)




126.53 (AC)


caixa de distribuição elétrica e quaisquer outros quadros de
  distribuição elétrica (AC)


8537.10.90 (AC)




126.54 (AC)


carcaça de conector e quaisquer outras partes para aparelho
  interruptor e circuito elétrico (AC)


8538.10.00 (AC)




8538.90.90 (AC)




126.55 (AC)


diodo (AC)


8541.10.22 (AC)




8541.10.92 (AC)




8541.10.99 (AC)




8541.40.22 (AC)




126.56 (AC)


dispositivo eletrônico (AC)


8543.20.00 (AC)




8543.70.99 (AC)




126.57 (AC)


fio, cabo e condutor elétricos (AC)


8544.11.00 (AC)




8544.20.00 (AC)




8544.30.00 (AC)




8544.42.00 (AC)




8544.49.00 (AC)




126.58 (AC)


lente e prisma para veículo automotor (AC)


9002.90.00 (AC)




126.59 (AC)


carcaça, módulo, parte e peça para indicador de velocidade (AC)


9029.20.10 (AC)




9029.90.10 (AC)




126.60 (AC)


detector eletrônico de tensão e outros voltímetros (AC)


9030.33.19 (AC)




126.61 (AC)


módulo e quaisquer outros condutores eletrônicos para veículos
  (AC)


9032.89.11 (AC)




9032.89.29 (AC)



”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.