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Lei 18893 - 10 de Novembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9821 de 11 de Novembro de 2016
					

Súmula:
Altera, conforme especifica, os Anexos I e II da Lei nº 18.661, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016 a 2019.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Altera atributos dos Programas a seguir, integrantes, respectivamente, dos Anexos I e II do Plano Plurianual para o quadriênio 2016 a 2019 (PPA 2016-2019), de que trata a Lei nº 18.661, de 22 de dezembro de 2015:


I -
atributos dos seguintes Programas Finalísticos:


a)
04 Desenvolvimento Rural Sustentável e Abastecimento;


b)
07 Energia e Telecomunicações;


c)
08 Excelência no Ensino Superior;


d)
16 Trabalho, Emprego e Renda;


II -
atributos dos seguintes Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado:


a)
40 Governança & Inovação;


b)
43 Gestão Institucional - Outros Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública.


Parágrafo único.
As alterações de que trata este artigo estão especificadas no Anexo I - Revisão do Plano Plurianual 2016 a 2019 desta Lei.


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de novembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cyllêneo Pessoa Pereira Junior
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo164847_40153.893 - Anexo I