










DECRETO Nº 26.604, DE 14 DE ABRIL DE 2004
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.00,
em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro
de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a
manutenção e operacionalização da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no
valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO    


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.0353


-


Regularização
  Jurídica dos Conjuntos Habitacionais da Extinta COHAB


50.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesa Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão Administrativa das Ações da PERPART


650.000




 


3.3.90 - FNT
  0241


-


Outras Despesa Correntes


650.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42080.041230148.0351


-


Operacionalização
  dos Fundos de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado


 
200.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesa Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.048460147.0452


-


Concessão
  de Vale-Transporte e Auxílio-Alimentação a Servidores da PERPART


 
300.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesa Correntes


300.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.200.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


 


 


 


 




 


38000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO  


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 




Projeto:


68020.164820126.0918


-


Implantação
  de Núcleos Habitacionais para População de Baixa Renda


1.200.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.200.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.200.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de abril de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
TEREZINHA NUES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.