



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14351 - 10 de março de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6687 de 15 de Março de 2004
					

Súmula:
Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão 
Judiciária do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Paraná aprovou e eu 
promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte 
Lei:



CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO 
ESTADO DO PARANÁ



DISPOSIÇÃO 
PRELIMINAR


Art. 1°.
...............


§ 1º.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


§ 2°.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


VI -
(VETADO) 


VII -
............... 


VIII -
............... 


§ 3°.
............... 


§ 4°.
............... 


§ 5°.
............... 


§ 6°.
............... 


§ 7°.
............... 


LIVRO I 
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA


TÍTULO I 
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA


CAPÍTULO ÚNICO 
ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO


Art. 2°.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


VI -
...............


VII -
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 3°.
...............


§ 1°.
...............


§ 2º.
...............


TÍTULO II 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA


CAPÍTULO I 
COMPOSIÇÃO


Art. 4°.
...............


Art. 5°.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


Art. 6°.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


§ 3°.
...............


Art. 7°.
...............


CAPÍTULO II 
FUNCIONAMENTO


Art. 8°.
................


§ 1°.
................


§ 2°.
................


§ 3°.
................


Art.9°.
................


§ 1°.
................


§ 2°.
................


Art. 10.
................


Parágrafo único.
................


Art. 11.
................


CAPÍTULO III 
TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL


Art. 12.
 ...............


CAPÍTULO IV 
CONSELHO DA MAGISTRATURA


Art. 13.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


CAPÍTULO V 
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA


Art. 14.
...............


TÍTULO III 
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES 
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


CAPÍTULO I 
PRESIDENTE, 1º e 2º VICE-PRESIDENTES DO 
TRIBUNAL


Art. 15.
...............


CAPÍTULO II 
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E CORREGEDOR ADJUNTO


Art. 16.
 ...............


Parágrafo único.
 ...............


TÍTULO IV 
TRIBUNAL DE ALÇADA


CAPÍTULO I 
COMPOSIÇÃO


Art. 17.
...............


Art. 18.
...............


Art. 19.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


CAPÍTULO II 
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO


Art. 20.
...............


Parágrafo único.
............... 


CAPÍTULO III 
COMPETÊNCIA


Art. 21.
...............


Art. 22.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


Art. 23.
...............


Art. 24.
...............


LIVRO II 
MAGISTRADOS


TÍTULO I 
MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU


CAPÍTULO ÚNICO 
CONSTITUIÇÃO


Art. 25.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


§ 3°.
...............


§ 4°.
...............


§ 5°.
...............


§ 6°.
...............


Art. 26.
...............


Art. 27.
...............


TÍTULO II 
JUÍZES SUBSTITUTOS


CAPÍTULO I 
NOMEAÇÃO


Art. 28.
...............


Art. 29.
...............


Parágrafo único.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


Art. 30.
...............


Art. 31.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 32.
...............


Parágrafo único.
...............   CAPÍTULO II COMPETÊNCIA   Art. 33. ...............   Parágrafo único................


TÍTULO III 
JUÍZES DE DIREITO


CAPÍTULO ÚNICO 
COMPETÊNCIA


Art. 34.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


Art. 35.
...............


Art. 36.
...............


Art. 37.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
(VETADO)


Art. 38.
...............


Art. 39.
...............


Art. 40.
...............


Art. 41.
...............


TÍTULO IV 
CONSELHO DE JUSTIÇA E AUDITORIA DA JUSTIÇA 
MILITAR


CAPÍTULO I 
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO


Art. 42.
...............


I -
...............


II -
...............


Art. 43.
...............


Art. 44.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 45.
...............


Art. 46.
...............


CAPÍTULO II 
COMPETÊNCIA


Art. 47.
...............


TÍTULO V 
TRIBUNAL DO JÚRI


CAPÍTULO I 
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO


Art. 48.
...............


Art. 49.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


CAPÍTULO II 
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA


Art. 50.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


Art. 51.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


Art. 52.
...............


Art. 53.
...............


I -
...............


II -
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 54.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


VI -
...............


Art. 55.
...............


Parágrafo único.
...............


TÍTULO VI 
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS


CAPÍTULO I 
ESTRUTURA DO SISTEMA


Art. 56.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


CAPÍTULO II 
CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS 
ESPECIAIS


Art. 57.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


VI -
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 58.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


VI -
...............


VII -
...............


VIII -
...............


IX -
...............


X -
...............


XI -
...............


XII -
...............


XIII -
...............


XIV -
...............


Art. 59.
...............


CAPÍTULO III 
TURMAS RECURSAIS


Art. 60.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


§ 3°.
...............


§ 4°.
...............


§ 5°.
...............


§ 6°.
...............


§ 7°.
...............


§ 8°.
...............


CAPÍTULO IV 
JUIZADOS ESPECIAIS E SUAS UNIDADES 
JURISDICIONAIS


Art. 61.
...............


Art. 62.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


§ 3°.
...............


Art. 63.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


§ 3°.
(VETADO)


§ 4°.
...............


Art. 64.
...............


Art. 65.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


CAPÍTULO V 
FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS


Art. 66.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


§ 3°.
...............


Art. 67.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


§ 3°.
...............


§ 4°.
...............


Art. 68.
...............


Parágrafo único.
...............


a)
...............


b)
...............


Art. 69.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


§ 3°.
...............


§ 4°.
...............


Art. 70.
...............


TÍTULO VII 
NOMEAÇÃO, REMOÇÃO, OPÇÃO, PROMOÇÃO E PERMUTA DOS 
JUÍZES


CAPÍTULO I 
NOMEAÇÃO


Art. 71.
 ...............


CAPÍTULO II 
OPÇÃO E PERMUTA


Art. 72.
...............


CAPÍTULO III 
PROMOÇÃO E REMOÇÃO


Art. 73.
 ...............


Art. 74.
 ...............


a)
 ...............


b)
 ...............


c)
 ...............


d)
 ...............


e)
 ...............


f)
 ...............


TÍTULO VIII 
COMPROMISSO, POSSE, EXERCÍCIO E 
ANTIGÜIDADE


CAPÍTULO I 
COMPROMISSO, POSSE E EXERCÍCIO


Art. 75.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


Art. 76.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


Art. 77.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 78.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


§ 3°.
...............


§ 4°.
...............


§ 5°.
...............


CAPÍTULO II 
ANTIGÜIDADE


Art. 79.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


§ 3°.
...............


Art. 80.
...............


Parágrafo único.
...............


TÍTULO IX 
VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, AJUDAS 
DE CUSTO, DIÁRIAS E AUXÍLIO FUNERAL


CAPÍTULO I 
VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES


Art. 81.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


§ 3°.
...............


I -
...............


II -
...............


§ 4°.
...............


§ 5°.
...............


§ 6°.
...............


Art. 82.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


VI -
...............


VII -
...............


Art. 83.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 84.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


CAPÍTULO II 
AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS


Art. 85.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


Art. 86.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


Art. 87.
...............


Parágrafo único.
...............


CAPÍTULO III 
AUXÍLIO FUNERAL


Art. 88.
...............


Parágrafo único.
...............


TÍTULO X 
LICENÇAS, CONCESSÕES E FÉRIAS


CAPÍTULO I 
LICENÇAS


Art. 89.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


VI -
...............


VII -
...............


Art. 90.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


Art. 91.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


§ 3°.
...............


Art 92.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 93.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 94.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 95.
...............


Art. 96.
...............


CAPÍTULO II 
CONCESSÕES


Art. 97.
...............


I -
...............


II -
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 98.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


CAPÍTULO III 
FÉRIAS


Art. 99.
...............


TÍTULO XI 
SUBSTITUIÇÕES NOS TRIBUNAIS E NAS 
COMARCAS


CAPÍTULO I 
SUBSTITUIÇÕES NOS TRIBUNAIS


Art. 100.
...............


CAPÍTULO II 
SUBSTITUIÇÕES NAS COMARCAS


Art. 101.
...............


Art. 102.
...............


Art. 103.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 104.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 105.
...............


TÍTULO XII 
APOSENTADORIA, REVERSÃO E 
APROVEITAMENTO


CAPÍTULO I 
APOSENTADORIA


Art. 106.
...............


Art. 107.
...............


Art. 108.
...............


Art. 109.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


VI -
...............


CAPÍTULO II 
REVERSÃO E APROVEITAMENTO


Art. 110.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


TÍTULO XIII 
TRATAMENTO, VESTES TALARES E EXPEDIENTE


CAPÍTULO ÚNICO 
TRATAMENTO, VESTES TALARES E EXPEDIENTE


Art. 111.
...............


Art. 112.
...............


Parágrafo único.
...............


I -
...............


II -
...............


Art. 113.
...............


Art. 114.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


LIVRO III 
JUÍZES DE PAZ


TÍTULO I 
JUÍZES DE PAZ


CAPÍTULO ÚNICO 
NOMEAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIA E 
SUBSTITUIÇÃO


Art. 115.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 116.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


Art. 117.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


LIVRO IV 
AUXILIARES DA JUSTIÇA


TÍTULO I 
SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA E AGENTES 
DELEGADOS DO FORO EXTRAJUDICIAL


CAPÍTULO ÚNICO 
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO


Art. 118.
 ...............


I -
 ...............


II -
 ...............


III -
 ...............


Art. 119.
 ...............


I -
 ...............


II -
 ...............


III -
 ...............


IV -
 ...............


V -
 ...............


VI -
 ...............


VII -
 ...............


VIII -
 ...............


IX -
 ...............


X -
 ...............


XI -
 ...............


XII -
 ...............


XIII -
 ...............


XIV -
 ...............


XV -
 ...............


XVI -
 ...............


XVII -
 ...............


XVIII -
 ...............


XIX -
 ...............


Parágrafo único.
 ...............


Art. 120.
 ...............


I -
 ...............


II -
 ...............


III -
 ...............


IV -
 ...............


V -
 ...............


VI -
 ...............


VII -
 ...............


§ 1°.
 ...............


§ 2°.
 ...............


§ 3°.
 ...............


Art. 121.
 ...............


§ 1°.
 ...............


§ 2°.
 ...............


§ 3°.
 ...............


Art. 122.
 ...............


§ 1°.
 ...............


§ 2°.
 ...............


Art. 123.
 ...............


I -
 ...............


II -
 ...............


III -
 ...............


IV -
 ...............


V -
 ...............


VI -
 ...............


VII -
 ...............


VIII -
 ...............


IX -
 ...............


X -
 ...............


XI -
 ...............


XII -
 ...............


XIII -
 ...............


XIV -
 ...............


XV -
 ...............


XVI -
 ...............


Parágrafo único.
 ...............


Art. 124.
 ...............


TÍTULO II 
CONCURSO, NOMEAÇÃO E POSSE


CAPÍTULO I 
SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO FORO 
JUDICIAL


Art. 125.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 126.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 127.
...............


CAPÍTULO II 
FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS DOS 
TRIBUNAIS


Art. 128.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 129.
...............


Art. 130.
...............


CAPÍTULO III 
OFICIAIS DE JUSTIÇA, PORTEIROS DE AUDITÓRIO, 
AUXILIARES DE CARTÓRIO E ADMINISTRATIVOS, COMISSÁRIOS DE VIGILÂNCIA E AGENTES DE 
LIMPEZA


Art. 131.
...............


Art. 132.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
(VETADO)


§ 3°.
 ...............


Art. 133.
 ...............


Art. 134.
 ...............


CAPÍTULO IV 
POSSE


Art. 135.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 136.
...............


CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS


Art. 137.
...............


I -
...............


II -
...............


TÍTULO III 
REMOÇÕES, PERMUTAS E PROMOÇÕES


CAPÍTULO ÚNICO 
REMOÇÕES, PERMUTAS E PROMOÇÕES


Art. 138.
...............


§ 1°.
..............


§ 2°.
..............


Art. 139.
..............


Art. 140.
..............


Parágrafo único.
..............


Art. 141.
..............


Parágrafo único.
..............


Art. 142.
..............


Art. 143.
..............


Art. 144.
..............


TÍTULO IV 
SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO FORO 
JUDICIAL


CAPÍTULO ÚNICO 
ATRIBUIÇÕES


Art. 145.
...............


I -
...............


II -
...............


a)
...............


b)
...............


c)
...............


d)
...............


e)
...............


f)
...............


III -
...............


a)
...............


b)
...............


c)
...............


d)
...............


IV -
...............


V -
...............


VI -
...............


TÍTULO V 
OUTROS AUXILIARES DA JUSTIÇA


CAPÍTULO ÚNICO 
ATRIBUIÇÕES


Art. 146.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


Art. 147.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


Art. 148.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


VI -
...............


VII -
...............


VIII -
...............


IX -
...............


Art. 149.
...............


Art. 150.
...............


TÍTULO VI 
VENCIMENTOS, AJUDAS DE CUSTO, LICENÇAS E 
FÉRIAS


CAPÍTULO I 
VENCIMENTOS


Art. 151.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


CAPÍTULO II 
AJUDAS DE CUSTO


Art. 152.
...............


Parágrafo único.
...............


CAPÍTULO III 
LICENÇAS


Art. 153.
...............


Parágrafo único.
...............


CAPÍTULO IV 
FÉRIAS


Art. 154.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


TÍTULO VII 
SUBSTITUIÇÕES


CAPÍTULO ÚNICO 
SUBSTITUIÇÕES


Art. 155.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


Art. 156.
...............


TÍTULO VIII 
INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E 
SUSPEIÇÕES


CAPÍTULO ÚNICO 
INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E 
SUSPEIÇÕES


Art. 157.
...............


TÍTULO IX 
APOSENTADORIA


CAPÍTULO ÚNICO 
APOSENTADORIA


Art. 158.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 159.
...............


TÍTULO X 
DIREITOS E GARANTIAS


CAPÍTULO ÚNICO 
DIREITOS E GARANTIAS


Art. 160.
...............


TÍTULO XI 
FORO JUDICIAL


CAPÍTULO I 
DEVERES


Art. 161.
 Os auxiliares da justiça deverão exercer 
suas funções com dignidade e compostura, obedecendo às determinações de seus 
superiores e cumprindo as disposições a que estiverem sujeitos.


Art. 162.
...............


CAPÍTULO II 
PENALIDADES


Art. 163.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


a)
...............


b)
...............


c)
...............


d)
...............


e)
...............


f)
...............


g)
...............


h)
...............


i)
...............


j)
...............


V -
...............


a)
...............


b)
...............


c)
...............


d)
...............


e)
...............


f)
...............


g)
...............


h)
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


§ 3°.
...............


§ 4°.
...............


Art. 164.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


Art. 165.
...............


I -
...............


II -
...............


Art. 166.
...............


Art. 167.
...............


Art. 168.
...............


Art. 169.
...............


Art. 170.
...............


Art. 171.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 172.
...............


Art. 173.
...............


Art. 174.
...............


Art. 175.
...............


I -
...............


II -
...............


Art. 176.
...............


CAPÍTULO III 
PRESCRIÇÃO


Art. 177.
...............


I -
...............


II -
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 178.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


§ 3°.
...............


§ 4°.
...............


CAPÍTULO IV 
PROCESSO ADMINISTRATIVO


Art. 179.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 180.
...............


§ 1°.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


§ 2°.
...............


Art. 181.
...............


Art. 182.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


§ 3°.
...............


§ 4°.
...............


§ 5°.
...............


§ 6°.
...............


CAPÍTULO V 
ABANDONO DO CARGO


Art. 183.
 ...............


Art. 184.
 ...............


Art. 185.
 ...............


Parágrafo único.
 ...............


Art. 186.
 ...............


CAPITULO VI
RECURSOS


Art. 187.
...............


Art. 188.
...............


Art. 189.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


TÍTULO XI 
FORO EXTRAJUDICIAL


CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 190.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 191.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


CAPÍTULO II 
DEVERES


Art. 192.
 ...............


I -
 ...............


II -
 ...............


III -
 ...............


IV -
 ...............


V -
 ...............


VI -
 ...............


VII -
 ...............


VIII -
 ...............


IX -
 ...............


X -
 ...............


XI -
 ...............


XII -
 ...............


XIII -
 ...............


XIV -
 ...............


XV -
 ...............


XVI -
 ...............


XVII -
 ...............


CAPÍTULO III 
PROIBIÇÕES


Art. 193.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


CAPÍTULO IV 
PENALIDADES


Art. 194.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


Art. 195.
...............


Art. 196.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


a)
...............


b)
...............


c)
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 197.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


Art. 198.
...............


Art. 199.
...............


I -
...............


II -
...............


Art. 200.
...............


Art. 201.
...............


Art. 202.
...............


Art. 203.
...............


Art. 204.
...............


Art. 205.
...............


Art. 206.
...............


Art. 207.
...............


I -
...............


II -
...............


CAPÍTULO V 
PRESCRIÇÃO


Art. 208.
...............


I -
...............


II -
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 209.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


§ 3°.
...............


CAPÍTULO VI 
PROCESSO ADMINISTRATIVO


Art. 210.
...............


CAPÍTULO VII 
RECURSOS


Art. 211.
 ...............


TÍTULO XII 
VESTES TALARES, EXPEDIENTE E HORÁRIO


CAPÍTULO ÚNICO 
VESTES TALARES, EXPEDIENTE E HORÁRIO


Art. 212.
...............


Art. 213.
...............


LIVRO V 
DIVISÃO JUDICIÁRIA


TÍTULO I 
DIVISÃO JUDICIÁRIA


CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 214.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


Art. 215.
...............


CAPÍTULO II 
CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COMARCAS, VARAS E 
DISTRITOS


Art. 216.
...............


I -
...............


a)
...............


b)
...............


c)
...............


d)
...............


II -
...............


a)
...............


b)
...............


c)
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


Art. 217.
...............


a)
...............


b)
...............


Art. 218.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


Art. 219.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 220.
...............


Parágrafo único.
...............


TÍTULO II 
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL


CAPÍTULO ÚNICO 
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL


Art. 221.
...............


TÍTULO III 
CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS, SEÇÕES JUDICIÁRIAS E 
DISTRITOS JUDICIÁRIOS


CAPÍTULO I 
CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS


Art. 222.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


Parágrafo único.
...............


CAPÍTULO II 
SEÇÕES JUDICIÁRIAS


Art. 223.
 ...............


§ 1°.
 ...............


§ 2°.
 ...............


CAPÍTULO III 
DISTRITOS JUDICIÁRIOS


Art. 224.
...............


Parágrafo único.
...............


TÍTULO IV 
COMARCAS, JUÍZOS E SERVIÇOS 
AUXILIARES


CAPÍTULO I 
COMPOSIÇÃO DAS COMARCAS E COMPETÊNCIA DOS 
JUÍZOS


Art. 225.
...............


I -
...............


II -
...............


a)
...............


b)
...............


III -
...............


IV -
...............


Art.226.
...............


Art. 227.
...............


Parágrafo único.
...............


CAPÍTULO II 
SERVIÇOS AUXILIARES


Art. 228.
...............


Art. 229.
...............


Art. 230.
...............


Art. 231.
...............


Art. 232.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 233.
...............


a)
...............


b)
...............


c)
...............


d)
...............


e)
...............


Art. 234.
...............


a)
...............


b)
...............


CAPÍTULO III 
DISTRITOS JUDICIÁRIOS


Art. 235.
 ...............


TÍTULO V 
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE 
CURITIBA


CAPÍTULO ÚNICO 
COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E 
DISTRIBUIÇÃO


Art. 236.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


VI -
...............


VII -
...............


VIII -
(VETADO)


IX -
...............


X -
...............


XI -
...............


XII -
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


Art. 237.
...............


Art. 238.
...............


Art. 239.
...............


LIVRO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS


TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES FINAIS


CAPÍTULO ÚNICO 
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 240.
...............


Art. 241.
...............


Art. 242.
...............


Art. 243.
...............


Art. 244.
...............


Art. 245.
...............


Art. 246.
...............


Art. 247.
...............


Art. 248.
...............


Art. 249.
...............


Art. 250.
...............


Art. 251.
...............


Art. 252.
...............


Art. 253.
...............


Art. 254.
...............


a)
...............


b)
...............


c)
...............


d)
...............


e)
...............


f)
...............


g)
...............


h)
...............


i)
...............


Art. 255.
...............


I -
...............


a)
...............


b)
...............


II -
...............


a)
...............


III -
...............


a)
...............


IV -
...............


a)
...............


b)
...............


V -
...............


a)
...............


b)
...............


c)
...............


VI -
...............


a)
...............


b)
...............


c)
...............


VII -
...............


a)
...............


b)
...............


VIII -
...............


a)
...............


b)
...............


IX -
...............


a)
...............


b)
...............


Art. 256.
...............


I -
...............


a)
...............


b)
...............


II -
...............


a)
...............


b)
...............


III -
...............


a)
...............


b)
...............


IV -
...............


a)
...............


b)
...............


c)
...............


V -
...............


a)
...............


VI -
...............


a)
...............


Art. 257.
...............


a)
...............


b)
...............


c)
...............


Art. 258.
...............


a)
...............


Art. 259.
...............


a)
...............


Art. 260.
...............


Art. 261.
Ficam transformadas as Serventias Distritais de Warta, 
Maravilha, Lerroville, Paiquerê, Guaravera, São Luiz e Irerê e seus respectivos 
titulares em 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Serventias Notariais da Sede da 
Comarca de Londrina, com a extinção daqueles Distritos Judiciários, devendo seus 
respectivos titulares manter os livros atinentes aos Ofícios de Registro Civil 
das Pessoas Naturais dos extintos Distritos Judiciários.


Art. 262.
...............


Art. 263.
...............


I -
...............


a)
...............


b)
...............


II -
...............


a)
...............


III -
...............


a)
...............


b)
...............


IV -
...............


a)
...............


V -
...............


a)
...............


VI -
...............


a)
...............


VII -
...............


a)
...............


VIII -
...............


a)
...............


b)
...............


IX -
...............


a)
...............


X -
...............


a)
...............


b)
...............


XI -
...............


a)
...............


b)
...............


XII -
...............


a)
...............


XIII -
...............


a)
...............


b)
...............


XIV -
...............


a)
...............


b)
...............


XV -
...............


a)
...............


XVI -
...............


a)
...............


Art. 264.
...............


Art. 265.
...............


§ 1°.
...............


§ 2°.
...............


§ 3°.
...............


Art. 266.
...............


Art. 267.
...............


Art. 268.
...............


Art. 269.
...............


I -
...............


a)
...............


b)
...............


c)
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
...............


VI -
...............


VII -
...............


VIII -
...............


IX -
...............


X -
...............


XI -
...............


XII -
...............


XIII -
...............


XIV -
...............


XV -
...............


XVI -
...............


Art. 270.
...............


Art. 271.
...............


Art. 272.
...............


a)
...............


b)
...............


c)
...............


d)
...............


e)
...............


f)
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 273.
...............


a)
...............


b)
...............


c)
...............


d)
...............


e)
...............


f)
...............


g)
...............


h)
...............


i)
...............


j)
...............


l)
...............


m)
...............


n)
...............


o)
...............


Art. 274.
...............


Parágrafo único.
...............


Art. 275.
...............


Art. 276.
...............


Art. 277.
...............


Art. 278.
...............


Art. 279.
...............


Art. 280.
...............


Art. 281.
...............


Art. 282.
...............


Art. 283.
...............


Art. 284.
...............


Art. 285.
...............


Art. 286.
...............


Art. 287.
...............


Art. 288.
...............


I -
...............


II -
...............


III -
...............


IV -
...............


V -
Rondon da Comarca de Cidade Gaúcha para a Comarca de 
Paraíso do Norte;


VI -
...............


VII -
Alvorada do Sul – da Comarca de Bela Vista do Paraíso 
para a Comarca de Primeiro de Maio;


VIII -
Quintandinha – da Comarca de Rio Negro para a Comarca 
da Fazenda Rio Grande;


IX -
Diamante do Oeste – da Comarca de Matelândia para a 
Comarca de Santa Helena.


Art. 289.
...............


Art. 290.
...............


Art. 291.
...............


Art. 292.
...............


Art. 293.
...............


Art. 294.
...............


Art. 295.
...............


Art. 296.
...............


Art. 297.
...............


Art. 298.
...............


Art. 299.
O agente delegado, ingressado no concurso na forma do 
disposto pelo § 3º do art. 236, da Constituição Federal, que esteja respondendo 
por diferente delegação, poderá ser para esta última removido com a aprovação do 
conselho da magistratura, assim o requerendo, comprovada:


a)
a baixa rentabilidade da serventia para a qual recebeu a delegação;


b)
que a designação perdure por dois anos ou mais;


c)
a vacância da serventia a ser preenchida.


Art. 300.
……………
ANEXO I…………………………ANEXO II 
……………Tabela 1 
……………Tabela 2 
...............ANEXO III 
……………Tabela 1 
……………Tabela 2 
...............ANEXO IV 
……………ANEXO V 
……………ANEXO VI 
……………Tabela 1 
...................Tabela 2 
...................Tabela 3 
...................Tabela 4 
...................ANEXO 
VII...............ANEXO VIII 
...............ANEXO IX 
...............Tabela 1 
...............Tabela 2 
...............Tabela 3 
...............Tabela 4 
...............Tabela 5 
...............Tabela 6 
...............Tabela 7 
...............Tabela 8 
...............


Art. 301.
……………


Art. 302.
……………


Art. 303.
……………



Palácio Dezenove de Dezembro, em 10 de março de 
2004.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado