LEI N.º 4.422 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica
Municipal, a alienar o bem imóvel inservível que compõe o patrimônio dominical
municipal, descrito no Anexo desta Lei, mediante prévia avaliação.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.12.2006
ANEXO
Endereço: Rua Monsenhor Manoel Gomes n.º 311 - Cemitério Comunal Israelita Caju
Descrição:
Área com 22.694,46m² medindo: 85,40m de frente para a Rua Monsenhor Manoel
Gomes; 217,60m a direita confrontando com o cemitério São Francisco Xavier Caju; direita com 217,60m confrontando com o cemitério Venerável Ordem 3ª de
São Francisco da Penitência e 161,50m aos fundos confrontando com o cemitério
São Francisco Xavier - Caju.