O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.924, de 15 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1184, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Jorge Babu.
LEI Nº 3.924 DE 15 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento aos sábados e domingos dos
postos de saúde que integram a Rede Municipal de Saúde.
Art 1º Fica criada a obrigatoriedade de funcionamento aos sábados e domingos
dos postos de saúde que integram a Rede Municipal de Saúde visando o
atendimento ao público.
Art 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 29.03.2005