






LEI Nº 13




LEI Nº 13.081, DE
21 DE AGOSTO DE 2006.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá
outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$
16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
  Esportes - Administração Direta


 




Op.Especial:


26010.288460014.0377


-


Inversões em Participação Societária em SUAPE


16.000.000




 


4.5.90 - FNT 0246


-


Inversões Financeiras


16.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


16.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, são
os provenientes do excesso de arrecadação, previstos para o presente exercício,
nos termos do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de
arrecadação das Receitas de Transferências para o Fundo Rodoviário de Pernambuco
- FURPE, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE
OUTRAS FONTES)



   CÓDIGO


                                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


16.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


16.000.000




1730.00.00


Transferências de Instituições Privadas


16.000.000




1730.03.00


Transferência
  para o Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE


16.000.000



 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos na Operação Especial "Inversões em Participação Societária em SUAPE", no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de
reais), com o acréscimo em igual valor, na SUAPE – Complexo Industrial
Portuário Governador Eraldo Gueiros, dos recursos de integralização do seu
capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2006                                R$ 
1,00
___________________________________________________________________________
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO     RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
___________________________________________________________________________            


E S P E C I F I C A Ç Ã
O                                                                               
V A L O R

 
56060 -  SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR
ERALDO GUEIROS
 
56060 -  SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR
ERALDO GUEIROS
___________________________________________________________________________
 
                                                         
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                                          16.000.000

 
                                                                                                        
TOTAL                                   16.000.000
___________________________________________________________________________
 

                                                 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS2006        R$ 1,00

 
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
___________________________________________________________________________
56060 -  SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR
ERALDO GUEIROS
 
56060 -  SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR
ERALDO GUEIROS
___________________________________________________________________________

                               ESPECIFICAÇÃO                    
TESOURO        OUTRAS       TOTAL            

 
Projeto:   226610024.0031 -  Implantação de Obras de
Infra-Estrutura em SUAPE   16.000.000 16.000.000  
___________________________________________________________________________
                                                           TOTAL
DAS APLICAÇÕES 16.000.000   16.000.000
___________________________________________________________________________
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de agosto de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.