










DECRETO Nº 29.587, DE 22 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 993.080,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com pessoal e encargos sociais da Agência CONDEPE/FIDEM, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM,
crédito suplementar no valor de R$ 993.080,00 (novecentos e noventa e três mil
e oitenta  reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência  Estadual  de  Planejamento  e 
  Pesquisas  de  Pernambuco   - CONDEPE/FIDEM


 




 Atividade:


60030.041220186.0347


-


Direção,
  Supervisão  e  Coordenação  das  Ações  da  Agência  CONDEPE/  FIDEM


 
100.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


60030.041210182.1394


-


Produção e Sistematização de Estudos e
  Pesquisas


115.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


115.000




 


 


 


 


 




Atividade:


60030.041210187.0154


-


Articulação dos Diversos Agentes para o
  Desenvolvimento Regional


260.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


260.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


60030.041220183.0658


-


Gestão Administrativa das Ações da Agência
  CONDEPE/FIDEM


452.080




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


451.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.080




 


 


 


 


 




Op.Especial:


60030.048460183.0717


-


Contribuições Patronais da Agência
  CONDEPE/FIDEM ao FUNAFIN


66.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


66.000




 


 


 


 


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TOTAL


993.080




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência  Estadual  de  Planejamento  e 
  Pesquisas  de  Pernambuco   - CONDEPE/FIDEM


 




Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio à Implantação de Obras Estruturais
  para o Desenvolvimento Local


993.080




 


4.4.40 - FNT 0116


-


Investimentos


993.080




 


 


 


 


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TOTAL


993.080




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4ºRevogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.