DECRETO N.º 27556 DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre Permissões de Uso no Centro Luiz Gonzaga de Tradições
Nordestinas (CLGTN), na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1º Ficam canceladas as Permissões de Uso concedidas, a título precário, no
Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas (CGLTN), das barracas
constantes do Decreto de N.º 22.223/03, correspondentes aos espaços A-46, A-47,
A-48, A-49 e A-55, respectivamente, em nome dos Senhores Francisco Gomes de
Medeiros, Amadeu Ribeiro de Souza Neto, Francisco Rodrigues de Farias, Manoel
José Marques de Souza, Luiz Xavier Bezerra; e espaço A-54, em nome de Maria
Tereza Carvalho de Souza.
Parágrafo único. Os ocupantes das barracas mencionadas no "caput" deverão
providenciar a retirada de seus bens e pertences, no prazo máximo de cinco dias
úteis, a contar da publicação deste Decreto, não cabendo, por parte da
Municipalidade, qualquer tipo de indenização e/ou reembolso em decorrência de
benfeitorias porventura acrescentadas aos Espaços.
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Fazenda promoverá a abertura de certame
licitatório, com vistas à reocupação dos espaços mencionados no art. 1.°, de
acordo com as características pertinentes ao CLGTN.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007 - 442.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.01.2007