DECRETO Nº 31021 DE 24 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza a Retomada das Obras do empreendimento denominado Cidade da
Música
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o inafastável dever do Administrador Público de proteger o
Erário;
CONSIDERANDO as reiteradas recomendações do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro para a retomada das obras;
CONSIDERANDO os possíveis prejuízos que a paralisação de uma obra pode
acarretar;
CONSIDERANDO o dever do Administrador Público em proteger e manter o
patrimônio público da cidade;
CONSIDERANDO que é prioridade deste governo, o respeito aos princípios
constitucionais da economicidade e da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade da conclusão das obras para se perseguir um
mínimo de sustentabilidade para o empreendimento;
CONSIDERANDO a justificava técnica quanto à necessidade de simplificar e
tornar transparente o modo de fiscalização, a economicidade e a segurança
quanto à boa execução da obra, recomendando o eventual ajuste do seu regime
de execução;
CONSIDERANDO a simbólica quantia de R$ 1.000,00 prevista para ser gasta no
ano de 2009 com as obras do empreendimento, na lei orçamentária anual
aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, mediante proposta enviada
pela administração anterior, e a conseqüente necessidade de remanejamento de
recursos orçamentários para adequar esse valor;
CONSIDERANDO que a retomada das obras, mediante as presentes
circunstâncias, em nada altera a determinação de uma efetiva auditagem dos
custos do empreendimento e de seus gastos até a data da edição do Decreto nº
30.343/09;
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada retomada da execução dos contratos de obras, serviços e
fornecimentos celebrados pelo Município e entes da Administração Indireta
relativos à Cidade da Música, no prazo de até 60 dias, mediante a eventual ajuste
no regime de execução.
Art. 2º Fica a RIOURBE, entidade contratante, autorizada a promover a redução do
escopo dos contratos, sempre que o interesse público, assim o determinar,
obedecendo à legislação vigente e à economicidade.
Art. 3º A retomada das obras fica condicionada a elaboração de novo escopo com
especificação e memorial descritivo, consequentemente com elaboração de novo
orçamento.
Art. 4º A autorização contida no art. 1º não altera as competências previstas nos


Decretos nº 30.343/09, 30.407/09 e 30.649/09.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 25.08.2009