LEI Nº 4.138 DE 18 DE JULHO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a destinar os recursos provenientes de multas
aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município, nos termos da Lei Municipal nº
3.714 de 17 de dezembro de 2003, para o Fundo Municipal para Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, em sua totalidade, o valor
arrecadado das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Município nos
termos da Lei Municipal nº 3.714 de 17 de dezembro de 2003, ao Fundo Municipal
para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de julho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 09.08.2005