LEI Nº 3.977

DE 6 DE ABRIL DE 2005

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Centro Municipal de Saúde Harvey Ribeiro de Souza Filho, na
Coordenação de Saúde da Área de Planejamento 4.0 da Superintendência de Serviços
de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Ficam criados, para o Centro Municipal de Saúde Harvey Ribeiro de Souza
Filho, os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas que integram o Anexo I da
presente Lei.
Art. 3.º Ficam definidas as competências das Unidades Administrativas dos Centros
Municipais de Saúde conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 2005

CESAR MAIA

D.O. RIO de 7.04.2005

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ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS PARA O
CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE HARVEY RIBEIRO DE SOUZA FILHO
Quadro Quantitativo

Denominação

Simbologia

Quantitativo

Diretor IV

DAS-06

1

Chefe I

DAI-06

3

Chefe II

DAI-05

5

Chefe III

DAI-04

3

Auxiliar de Chefia I

DAI-05

1

Secretário II

DAI-04

1

I – Direção

II - Assessoramento

ANEXO II
Competências
Centro Municipal de Saúde
• Implementar e avaliar os Programas de Saúde Pública na área de abrangência do
Centro Municipal de Saúde.
Setor de Documentação Médica
• Administrar a movimentação dos pacientes do Centro Municipal de Saúde;

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• promover a manutenção da documentação médica de acordo com os padrões
técnicos estabelecidos;
• processar e encaminhar dados estatísticos de acordo com as normas estabelecidas;
• colaborar com o corpo clínico, tendo em vista a atualização do prontuário e demais
elementos técnicos.
Seção de Administração
• Realizar e controlar as atividades administrativas relacionadas a pessoal, material,
patrimônio e outras afins;
•

manter

sistema

de

memória

da

documentação

básica,

indispensável

ao

funcionamento adequado do Centro Municipal de Saúde;
• manter sob sua guarda recursos de adiantamento bancário;
• elaborar as prestações de conta de responsabilidade da Seção;
• supervisionar e orientar os serviços de administração das Unidades de Saúde da área
de abrangência do Centro Municipal de Saúde;
• manter entrosamento com os órgãos administrativos centrais e outros correlatos.
Setor de Material e Patrimônio
• Executar trabalhos que envolvam a guarda, estocagem e fornecimento de materiais
de consumo, bem como cuidar do controle dos bens patrimoniais;
• manter atualizados os registros das entradas e saídas do material de estoque.
Centro de Estudos
• Promover, estimular, planejar, coordenar e acompanhar as atividades de caráter
técnico, científico e cultural na Unidade;
• desenvolver estudos e pesquisas no campo do desenvolvimento de recursos
humanos;
• propor normas, regulamentos, instruções, portarias, circulares e ordens de serviço,
para orientar o funcionamento do Centro de Estudos na Unidade, em conformidade
com as normas emanadas do Órgão Central de Recursos Humanos da SMS;

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• propor projetos experimentais, na área de desenvolvimento de recursos humanos,
que contribuam para a capacitação, reciclagem e aperfeiçoamento do pessoal das
Unidades da SMS;
• contribuir para a organização de um sistema de avaliação de desempenho de
estagiários, bolsistas e residentes, no âmbito da SMS;
• estimular o intercâmbio técnico, científico e cultural com as outras unidades da
Secretaria Municipal de Saúde e com entidades e instituições não pertencentes à SMS,
com o aval do Órgão Central de Recursos Humanos da SMS;
• supervisionar a execução dos programas de estágio, interno e residência, bem como
controlar a freqüência e proceder à avaliação de desempenho dos estagiários,
bolsistas, internos e residentes, na respectiva Unidade;
• promover e estimular a realização de trabalhos científicos na área de saúde;
• organizar e manter um serviço de documentação e informação em saúde;
• promover reuniões, encontros, fóruns, cursos, seminários, congressos e outros tipos
de atividades culturais e científicas relacionadas com a questão da saúde.
Serviço de Programas de Saúde
• Coordenar, supervisionar e avaliar a execução dos programas e projetos no Centro
Municipal de Saúde, Unidades Municipais de Atendimento Médico Primário, Unidades
Auxiliares de Cuidados Primários de Saúde e Postos de Saúde de sua área de
abrangência, de acordo com as normas vigentes;
• promover estudos e análises de área, com o órgão de Epidemiologia do CMS, dando
subsídios para modificações e/ou implantação de novos programas;
• fornecer às Direções do Centro Municipal de Saúde e do Órgão Central de Programas
de Saúde do CMS as informações necessárias e estatística global.
Seção de Apoio, Diagnóstico e Farmácia
• Avaliar tecnicamente os resultados dos exames laboratoriais;
• proceder à armazenagem e fornecimento dos itens de farmácia;
• elaborar estatísticas de consumo de medicamentos;
• prestar assistência técnico-científica ao corpo clínico;
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• prestar assistência ao paciente, quanto à administração e cuidados necessários com
o medicamento.
Seção de Programas de Saúde da Mulher, Criança e Adolescente
• Executar os programas e projetos elaborados pela Divisão de Programas de Saúde
da Mulher, Criança e Adolescente, segundo as normas técnicas estabelecidas;
• prestar assistência à saúde da mulher, enfatizando os aspectos clínico-ginecológicos
e nutricional, o atendimento pré-natal e o diagnóstico do câncer cérvico uterino e
mamário;
• prestar assistência à saúde da criança, acompanhando seu crescimento e
desenvolvimento, estimulando a imunização, incentivando o aleitamento materno e
controlando as infecções respiratórias agudas, doença diarréica com ênfase à terapia
de reidratação oral;
• prestar assistência à saúde do adolescente, em seus aspectos biopsiquicossociais,
executando atividades de orientação quanto à prevenção de agravos e manutenção da
saúde;
• participar das Comissões Saúde-Educação locais, no desenvolvimento de programas
de saúde escolar, transferindo a amplitude de sua ação do aluno para a comunidade
escolar;
• fornecer ao Órgão de Programas de Saúde do CMS e ao órgão competente os dados
necessários à elaboração da estatística global e apropriação de custos permanentes.
• VETADO
Seção de Programas de Atenção Integral ao Adulto
• Executar os programas e projetos elaborados pela Divisão de Programa de Atenção
Integral ao Adulto, segundo as normas técnicas estabelecidas;
• promover a assistência à saúde do trabalhador, segundo Decreto que normaliza essa
atividade;
• diagnosticar e tratar as doenças transmissíveis de interesse epidemiológico e notificar
ao órgão de Epidemiologia;
• executar as atividades dos Programas de Controle de:
• Tuberculose e pneumopatias de interesse em Saúde Pública;
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• Hanseníase e Dermatoses de Interesse Comunitário;
• Doenças Sexualmente Transmissíveis;
• Hipertensão Arterial;
• Diabete Mellitus;
• fornecer, sistematicamente, ao Órgão de Programas de Saúde do CMS e ao órgão
competente os dados necessários à elaboração da estatística global e apropriação dos
custos operacionais da Secretaria.
Seção de Programas de Saúde Bucal
• Executar os programas e projetos elaborados pelo Órgão Central de Saúde Bucal,
segundo as normas técnicas estabelecidas;
• prestar assistência odontológica visando à atenção integral em saúde bucal;
• executar a prática preventiva, priorizando a atenção odontológica ao pré-escolar,
escolar e gestante;
• supervisionar a implantação de novos equipamentos no Centro Municipal de Saúde e
nas Unidades de Saúde de área de abrangência;
• fornecer, sistematicamente, ao Órgão de Programas de Saúde do CMS e ao órgão
competente os dados necessários à elaboração da estatística global e apropriação dos
custos operacionais da Secretaria.
Seção de Enfermagem
• Executar as atividades técnicas e auxiliares das ações de enfermagem;
• prestar assessoria de enfermagem na realização dos Programas de Saúde;
• prestar assistência aos pacientes, seguindo os padrões determinados pelos órgãos
competentes;
• providenciar o registro de informações e dados referentes à assistência prestada aos
pacientes;
• supervisionar e controlar a utilização de materiais de consumo, de acordo com as
normas estabelecidas e necessidades da área;
• fornecer, sistematicamente, ao Órgão de Programas de Saúde do CMS e ao órgão
competente os dados necessários à elaboração da estatística global e apropriação dos
custos operacionais da Secretaria.
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Serviço de Epidemiologia
• Executar e avaliar as atividades de Vigilância Epidemiológica na área de abrangência
do Centro Municipal de Saúde;
• coordenar, supervisionar e avaliar a execução do Programa de Imunizações;
• realizar e manter atualizado o diagnóstico de Saúde na área de abrangência do
Centro Municipal de Saúde;
• coordenar, orientar, condensar e efetuar análise sistemática das informações sobre a
distribuição dos principais agravos à saúde na área de sua responsabilidade;
• supervisionar as ações de Vigilância Epidemiológica, as imunizações delegadas a
outras Unidades de Saúde pertencentes ou não à Secretaria Municipal de Saúde, na
área de abrangência do Centro Municipal de Saúde;
• fornecer às Direções do Centro Municipal de Saúde e ao Departamento de
Epidemiologia as informações necessárias à elaboração da estatística global, e ao
órgão a que compete a apropriação de custos permanentes da Secretaria.

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