










DECRETO Nº 52.202, DE 21 DE JANEIRO DE
2022.
 
Abre o Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 124.755,91 em
favor da Secretaria da Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria da Cultura, crédito
suplementar no valor de R$ 124.755,91 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e
cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0166 - Recursos da Lei Federal nº 14.017/2020”, no valor de R$ 124.755,91
(cento e vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e
um centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00133 Secretaria de
  Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.2996 -
  Sustentabilidade das Cadeias Produtivas Artístico-culturais


 


124.755,91


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0166


124.755,91


 




 


 


TOTAL


 


124.755,91


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


124.755,91


 




1.9.0.0.00.0.0


Outras Receitas
  Correntes


124.755,91


 




1.9.2.0.00.0.0


Indenizações,
  Restituições e Ressarcimentos


124.755,91


 




1.9.2.2.00.0.0


Restituições


124.755,91


 




1.9.2.2.99.0.0


Outras Restituições


0,00


 




1.9.2.2.99.0.1


Outras Restituições -
  Principal


124.755,91


 




1.9.2.2.99.0.1


Outras Restituições -
  Principal


124.755,91


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.