LEI Nº 4.892

DE 10 DE SETEMBRO DE 2008

Regulamenta

a

utilização

de

sistemas

eletrônicos de aferição de velocidade na
Cidade do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Charbel Zaib

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal não poderá utilizar sistemas eletrônicos de aferição
de velocidade, que estejam instalados em áreas de risco para segurança dos
motoristas, após as 22h00min (vinte e duas) horas.
Art. 2º O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo todas
as normas complementares para o seu cumprimento
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D.O.RIO 11.09.2008

1