










DECRETO Nº 30.588, DE 12 DE JULHO DE 2007.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Revoga o Decreto
nº 23.675, de 09 de outubro de 2001, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que o Sd PM JURANDIR
ANÍSIO DA FONSECA, matrícula nº 31184-9, foi absolvido nos autos do Processo
Crime nº 001.2001.012665-2, que tramitou na Quinta Vara Criminal da Capital, o
qual transitou em julgado;
 
CONSIDERANDO que não remanesce
qualquer motivação para o afastamento da função do referido Militar Estadual;
 
CONSIDERANDO, por fim, o Ofício
nº 1566/2007-GAB, do Corregedor Geral em exercício da Secretaria de Defesa
Social, bem como o Ofício nº 255/2007 do Gerente Geral de Assuntos Jurídicos da
referida Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 23.675, de 09 de outubro
de 2001, que afastou de suas funções o Militar do Estado JURANDIR ANÍSIO DA
FONSECA, matrícula nº 31184-9.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROMERO
LUCIANO LUCENA DE MENESES
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCSICO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 6 de setembro de 2007, pág.
7, coluna 2)
 
ONDE SE LÊ:
...Sd PM JURANDIR ANÍSIO DA FONSECA, matrícula nº 31184-9...
 
LEIA-SE: ...Sd PM JURANDIR ANÍSIO
DA FONSECA, matrícula nº 13184-7...
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 14 de dezembro
de 2007, pág. 22, col.1)
 
No Decreto
nº 30.588, de 12 de julho de 2007, que revoga o Decreto nº 23.675, de 09 de
outubro de 2001:
 
Onde se lê: ...Sgt RRPM JURANDIR ANÍSIO DA
FONSECA, matrícula nº 31184-9...
 
Leia-se: ...Sgt RRPM JURANDIR
ANÍSIO DA FONSECA, matrícula nº 13184-9... 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.