










DECRETO Nº 29.847, DE 10 DE NOVEMBRO DE
2006.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 998.098,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal e
operacionalização do Tribunal de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 998.098,00
(novecentos e noventa e oito mil e noventa e oito reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o TJPE


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


-


 


 




Atividade:


07010.021260272.1142


-


Informatização Judiciária


148.098




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


148.098




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


65.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


65.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa das Ações do TJPE


275.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


275.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.023320274.1147


-


Benefícios para Servidores do TJPE


500.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


500.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


998.098




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I  - 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
 
Anulação da
dotação orçamentária a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Op. Especial:


07010.023320274.1147


-


Benefícios para Servidores do TJPE


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


500.000




 


 


 


 


======



 
II  - 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO      
       
Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, apurado na posição
financeira do Tribunal de Justiça, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação da Receita de Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não
Vinculados, conforme classificação a seguir:
 
 (RECEITAS DO TESOURO)



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


498.098




1300.00.00


Receita Patrimonial


498.098




1320.00.00


Receita de Valores Mobiliários


498.098




1325.00.00


Remuneração de Depósitos Bancários


498.098




1325.02.00


Remuneração de Depósitos de Recursos não
  Vinculados


498.098




1325.02.99


Remuneração de Outros Depósitos de Recursos
  não Vinculados


498.098



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 15 de novembro
de 2006, pág. 10, coluna 1.)
 
NO ARTIGO 1º,
ONDE SE LÊ:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



Op. Especial:


07010.023320274.1147


-


Benefícios para Servidores do TJPE


500.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


500.000



 
LEIA-SE:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



Op. Especial:


07010.023320274.1147


-


Benefícios para Servidores do TJPE


500.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


500.000



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.