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Lei 15246 - 11 de Setembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7307 de 11 de Setembro de 2006
					

Súmula:
Altera as delimitações das Circunscrições do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º Serviços de Imóveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na forma que especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Ficam alteradas as delimitações das Circunscrições do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º Serviços de Imóveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em função da criação de mais quatro Serviços de Registros de Imóveis, pela Lei Estadual nº 14.277 de 30 de dezembro de 2004, modificando o perímetro urbano e rural das referidas Circunscrições, que passam a ter as seguintes delimitações:


1ª CIRCUNSCRIÇÃO

Partindo do cruzamento entre a Avenida Marechal Floriano Peixoto com a Rua XV de Novembro; segue por esta até encontrar a Alameda Dr. Muricy, e por esta até o cruzamento com a Rua Cândido Lopes; segue por esta até o início da Alameda Dr. Carlos de Carvalho, e por esta até a Rua Visconde de Nácar; segue por esta até o início da Rua Professor Fernando Moreira, e por esta até o cruzamento com a Alameda Augusto Stellfeld; segue por esta até o seu final, o início da Rua José Domachoski, e por esta até encontrar a Travessa Dr. Lourival Schwansee Torres; segue por esta até sua confluência com a Rua Jerônimo Durski, e por esta até o seu final onde encontra a Rua General Mário Tourinho; segue por esta até a ponte sobre o Rio Barigui, e por esse Rio a montante até a ponte da Rua Fredolin Wolf; segue por esta até encontrar a Rua Domingos Antonio Moro, e por esta até encontrar a Rua São Salvador; segue por esta até encontrar a Rua Nilo Peçanha, e por esta até encontrar a Rua João Gava; segue por esta até a Rua Mateus Leme, e por esta até encontrar a Rua Carlos Augusto Cornelsen; segue por esta até a Rua Nilo Peçanha, e por esta até a Praça João Sotto Maior onde encontra a Rua Trajano Reis; segue por esta onde encontra a Rua Dr. Claudino dos Santos, e por esta até a Rua do Rosário; segue por esta até a Praça Tiradentes; e margeando pela esquerda (face oeste), até o início da Av. Marechal Floriano Peixoto; segue por esta até o seu cruzamento com a Rua XV de Novembro, ponto de partida dessa descrição.





2ª CIRCUNSCRIÇÃO

Partindo do cruzamento da Rua XV de Novembro com a Av. Marechal Floriano Peixoto; segue por esta até a Praça Tiradentes, margeando-a pela esquerda, face oeste, até encontrar a Rua do Rosário; segue por esta até encontrar a Rua Dr. Claudino dos Santos e por esta até encontrar a Rua Trajano Reis; segue por esta até a Praça João Sotto Maior onde encontra a Rua Nilo Peçanha, e por esta até encontrar a Rua Carlos Augusto Cornelsen; segue por esta até encontrar a Rua Mateus Leme, e por esta até encontrar a Rua Arnaldo Granatto; segue por esta até a Rua Reinaldo Hecke e por esta até encontrar a Av. Anita Garibaldi; segue por esta até encontrar o cruzamento com a Rua Theodoro Makiolka, e por esta até a Rua Hildo da Paz; segue por esta até a Rua José Ursolino Filho, e por esta até a Rua Celeste P. Milani; segue por esta até a Estrada Guilherme Weigert, e por esta até a Rua Paulo Kulik; e por esta até o Arroio Cachoeira, Limite Municipal de Curitiba; segue por este limite, a jusante, até o Rio Atuba , e por este, a jusante, até o prolongamento da Rodovia BR-116 (Rodovia Regis Bitencourt); segue por esta até encontrar o Trevo do Atuba e deste, ainda na Rodovia BR-476 até encontrar a Rua Fagundes Varela; segue por esta até encontrar a Rua Augusto Severo, e por esta até encontrar a Av. João Gualberto; segue por esta até encontrar o cruzamento com a Rua Presidente Faria, e desta rua, face norte da Praça 19 de Dezembro, prolongamento da Rua Inácio Lustosa, encontra a Rua Barão do Serro Azul e por esta até a Praça Tiradentes; contorna a Praça Tiradentes pela esquerda, face leste, até encontrar a Rua Monsenhor Celso; segue por esta até encontrar a Rua XV de Novembro; e por esta até o cruzamento com a Av. Marechal Floriano Peixoto, ponto de partida dessa descrição.


3ª CIRCUNSCRIÇÃO

Partindo do cruzamento da Rua XV de Novembro com a Rua Monsenhor Celso; segue por esta até a Praça Tiradentes contornando-a pela direita (face leste) até encontrar a Rua Barão do Serro Azul; segue por esta até o cruzamento da Rua Inácio Lustosa; segue pela face norte da Praça 19 de Dezembro, prolongamento da Rua Inácio Lustosa, até o cruzamento da Rua Presidente Faria com a Avenida João Gualberto; segue por esta até encontrar a Rua Augusto Severo, e por esta até encontrar a Rua Augusto Stresser, segue por esta até encontrar a Rua Fagundes Varela; segue por esta até encontrar a BR-476; segue por esta até encontrar a Rua Dante Angelote; segue por esta até encontrar o Rio Bacacheri, e por esse Rio, a jusante, até o limite Municipal de Curitiba, Rio Atuba, segue por este Rio, a jusante, até encontrar a ponte no cruzamento com a Avenida Presidente Affonso Camargo, e por esta até encontrar a Rua Francisco Torres; segue por esta até a Rua XV de Novembro, e por esta até encontrar a Rua Monsenhor Celso, ponto de partida dessa descrição.


4ª CIRCUNSCRIÇÃO 

Partindo do cruzamento da Avenida Marechal Floriano Peixoto com a Rua XV de Novembro, segue por esta até a Rua Francisco Torres, e segue por esta até a Avenida Presidente Affonso Camargo; e por esta até a ponte no cruzamento com o Rio Atuba, limite Municipal, e por este Rio, a jusante, até a foz do Rio Iguaçu; segue por este, a jusante, até a foz do Rio Belém; segue por este Rio, a montante, até o cruzamento com a Rua Bley Zórnig; segue por esta até a Rua Paulo Setúbal, e por esta até a Rua Vereador Antonio Carnasciali; segue por esta até a Avenida Marechal Floriano Peixoto, e por esta até a Rua Doutor Júlio César Ribeiro de Souza; segue por esta até a Rua José Rietmeyer; segue por esta até a Avenida Senador Salgado Filho, e por esta até o cruzamento com a BR-476; segue por esta até a Avenida Comendador Franco (Avenida das Torres), e por esta até a Rua Chile; segue por esta até a Rua Reynaldo Machado e por esta até a Rua Baltazar Carrasco dos Reis; segue por esta até a Rua João Negrão, e por esta até a Av. 7 de Setembro; segue por esta até a Rua Barão do Rio Branco, e por esta até a Rua José Loureiro; segue por esta até a Rua Monsenhor Celso, e por esta até a Rua Marechal Deodoro; segue por esta até a Av. Marechal Floriano Peixoto, e por esta até o cruzamento com a Rua XV de Novembro, ponto de partida dessa descrição.



5ª CIRCUNSCRIÇÃO
Partindo do cruzamento da Av. Presidente Getúlio Vargas com a Rua Desembargador Westphalen; segue por esta até a Rua Baltazar Carrasco dos Reis, e por esta até a Rua Lamenha Lins; segue por esta até a Rua João Viana Seiler; segue por esta até a Av. Marechal Floriano Peixoto, e por esta até a BR-476; segue por esta até a Av. Brasília, e por esta até a Rua Pedro Américo; segue por esta até a Av. República Argentina, e por esta Rua até a Rua Pedro Gusso; segue por esta até a Rua Leia Moreira de Souza Moura, e por esta até a Rua Shirlei Solange Montovani, cuja segunda pista paralela é a Rua Orestes Thá; segue por esta até o início da Rua Antonio Pinto de Jesus; e por esta até o início da Rua Baldur Magnus Gruba, antigo leito da Via Férrea, e por esta até a Rua Orlando Padilha dos Santos, e por esta até o cruzamento da Rua Itatiaia com a Av. República Argentina, início da Av. Presidente Kennedy; seguindo pela Av. República Argentina até a Av. Água Verde, e por esta até a Rua Bento Viana; segue por esta até a Av. Presidente Getúlio Vargas, e por esta até a Rua Desembargador Westphalen, ponto de partida dessa descrição.



6ª CIRCUNSCRIÇÃO
Partindo do cruzamento da Avenida Presidente Getúlio Vargas com a Rua Bento Viana; segue por esta até a Avenida Água Verde, e por esta até a Avenida República Argentina; segue por esta até o cruzamento da Rua Itatiaia com a Avenida República Argentina, início da Rua Orlando Padilha dos Santos, e por esta até a Rua Baldur Magnus Gruba, antigo leito da Via Férrea; segue por esta até o início da Rua Antonio Pinto de Jesus, e por esta até o início da Rua Orestes Thá, que tem uma segunda pista paralela que é a Rua Shirlei Solange Montovani; segue pelo prolongamento dessas duas pistas de rua até encontrar a Rua Desembargador Cid Campelo, e por uma linha seca desta Rua até a Rua Rodolfo Doubek no início da Rua José Luiz Guerra Rego, e por esta até o limite municipal de Curitiba, Rio Barigui; segue por esse limite, a montante, até a Avenida Nossa Senhora Aparecida; segue por esta até a Rua João Naves da Cunha, e por esta até a Avenida Nossa Senhora Aparecida; segue por esta até a Rua Gonçalves Dias, e por esta até a Rua Odin Ferreira do Amaral; segue por esta até a Avenida Visconde de Guarapuava; segue por esta até Rua Estevão Bayão, e por esta até a Rua Carneiro Lobo; segue por esta até a Avenida Presidente Getúlio Vargas, e por esta até a Rua Bento Viana, ponto de partida dessa descrição.



7ª CIRCUNSCRIÇÃO
Partindo do cruzamento da Rua Doutor Muricy com a Rua Marechal Deodoro; segue por esta até a Rua Monsenhor Celso, e por esta até a Rua José Loureiro; segue por esta até a Rua Barão do Rio Branco, e por esta até a Avenida Sete de Setembro; segue por esta até a Rua João Negrão, e por esta até a Rua Baltazar Carrasco dos Reis, segue por esta até a Rua Doutor Reynaldo Machado, e por esta até a Rua Chile; segue por esta até a Avenida Comendador Franco (Avenida das Torres), e por esta até a Rodovia BR-476; segue por esta até a Avenida Senador Salgado Filho, e por esta até a Rua José Rietmeyer; segue por esta até a Rua Júlio César Ribeiro de Souza, e por esta até a Avenida Marechal Floriano Peixoto; segue por esta até a Rua Vereador Antonio Carnasciali, e por esta até a Rua Paulo Setúbal; segue por esta até a Rua Waldemar Loureiro de Campos, e por esta até a Rua Francisco Derosso; segue por esta até a Rodovia BR-476, e por esta até a Avenida Marechal Floriano Peixoto; segue por esta até a Rua João Viana Seiler e por esta até a Rua Lamenha Lins; segue por esta até a Rua Baltazar Carrasco dos Reis, e por esta até a Rua Desembargador Westphalen; segue por esta até a Avenida Visconde de Guarapuava, e por esta até a Alameda Doutor Muricy; segue por esta até a Rua Marechal Deodoro, ponto de partida dessa descrição.



8ª CIRCUNSCRIÇÃO 

1ª PARTE 
Partindo da Rodovia BR-277 com a Rua Paulo Gorski, segue por esta até a Rua Bárbara Cvintal, e por esta até o Rio Barigüi; segue por este Rio, a jusante, até o limite Municipal de Curitiba, e por este Rio Passaúna, limite Municipal, e por este Rio, a montante, até o cruzamento com a Rodovia BR-277; segue por esta até a Rua Paulo Gorski, ponto de partida dessa descrição.

2ª PARTE
Partindo do cruzamento da Rua Waldemar Loureiro de Campos com a Rua Paulo Setúbal, segue por esta até o seu final no Córrego Alto Boqueirão; segue por este ponto por uma linha seca até o início da Rua Iporã, e por esta até uma Via Férrea da RFFESA; segue por esta até a Rua Eduardo Pinto da Rocha, e por esta até a Rua Nicola Pelanda; segue por esta até a Rua Luiz Nichele, e por esta até a Rua Vereador Ângelo Burbello, e por esta até a BR-476; segue por esta até o limite municipal de Curitiba, Rio Iguaçu, e por este rio, a jusante, até a foz do Rio Barigui, também limite municipal, e por este rio, a montante, até a Rua José Luiz Guerra Rego; segue por esta até uma linha seca, prolongamento da Rua Leia Moreira de Souza, e por este prolongamento até a Rua Leia Moreira de Souza, e por esta até a Rua Pedro Gusso; segue por esta até a Av. República Argentina, e por esta até a Rua Pedro Américo; segue por esta até a Av. Brasília, e por esta até a Rua Francisco Derosso; segue por esta até a Rua Waldemar Loureiro de Campos, e por esta até a Rua Paulo Setúbal, ponto de partida dessa descrição.


9ª CIRCUNSCRIÇÃO 

1ª PARTE
Partindo do ponto onde o Rio Barigüi é cruzado pela Av. Cândido Hartmann; segue por esta até a Rua Nicolau José Gravina, e por esta até a Av. Manoel Ribas; segue por esta até o limite municipal de Curitiba, Rio Passaúna, e por este até encontrar a Estrada Justo Manfron, limite municipal de Curitiba; por esta até a Rua Fredolin Wolf, e por esta até a Rua Graziele Wolf; por esta até o Rio Barigüi, e por este até o cruzamento da Rua Cândido Hartmann, ponto de partida dessa descrição.

2ª PARTE
Partindo do cruzamento da Rua Dante Angelote com a Rodovia BR-476; segue por esta até o Trevo do Atuba; até o prolongamento da Rodovia BR-116 (Rodovia Regis Bittencourt); segue por esta, até encontrar o limite municipal de Curitiba, Rio Atuba, segue por este limite, a jusante, até a foz do Rio Bacacheri, e por este, a montante, até a Rua Dante Angelote; segue por esta até o cruzamento da BR-476, ponto de partida dessa descrição.



10ª CIRCUNSCRIÇÃO
Partindo do cruzamento da Av. Anita Garibaldi com a Rua Reinaldo Hecke; segue por esta até a Rua Arnaldo Granatto, e por esta até a Rua Mateus Leme; segue por esta até a Rua João Gava, e por esta até a Rua Nilo Peçanha; segue por esta até a Rua São Salvador, e por esta até a Rua Domingos Antonio Moro; segue por esta até a Rua Fredolin Wolf, e por esta até a Ponte do Rio Barigüi no limite municipal de Curitiba; segue por este Rio, a montante, até a foz do Ribeirão Antonio Rosa do limite municipal de Curitiba, e por este Ribeirão até uma linha seca, ainda neste limite municipal, que alcança a cabeceira do Arroio Cachoeira, também no limite municipal de Curitiba; segue por este até a Rua Paulo Kulik; segue por esta até a Estrada Guilherme Weigert, e por esta até a Rua Celeste P. Milani; segue por esta até a Rua José Ursolino, e por esta até a Rua Hildo da Paz; segue por esta até a Rua Theodoro Makiolka, e por esta até a Av. Anita Garibaldi, e por esta até a Rua Reinaldo Hecke, ponto de partida dessa descrição.


11ª CIRCUNSCRIÇÃO
Partindo do cruzamento da Rodovia BR-476 com a Rua Vereador Ângelo Burbello; segue por esta até a Rua Luiz Nichele, e por esta até a Rua Nicola Pelanda; e por esta até a Rua Eduardo Pinto da Rocha; segue por esta até a Estrada de Ferro, e por esta até a Rua Iporã; por uma linha seca até o Córrego Alto Boqueirão, final da Rua Paulo Setúbal, e por esta até a Rua Bley Zórnig; segue por esta até o Canal do Rio Belém, e por este até o limite municipal de Curitiba, Rio Iguaçu; segue por este limite, a jusante, até a Rodovia BR-476, e por esta, até o cruzamento da Rua Vereador Ângelo Burbello, ponto de partida dessa descrição.


12ª CIRCUNSCRIÇÃO
Partindo do cruzamento da Rua Desembargador Westphalen com a Avenida Presidente Getúlio Vargas; segue por esta até a Rua Carneiro Lobo, e por esta até a Rua Estevão Bayão; segue por esta até a Av. Visconde de Guarapuava, e por esta até a Rua Odin Ferreira do Amaral; segue por esta até a Rua Gonçalves Dias, e por esta até a Av. Nossa Senhora Aparecida; segue por esta até a Rua José Naves da Cunha, e por esta até a Av. Nossa Senhora Aparecida; segue por esta até o Rio Barigui, e por este Rio, a montante, até a Rua Bárbara Cvintal, e por esta até a Rua Paulo Gorski; segue por esta até a BR- 277, e por esta até a Av. General Mário Tourinho; segue por esta até a Rua Gerônimo Durski, e por esta até a Travessa Dr. Lourival Schwansee Torres; segue por esta até a Rua José Domachoski, e por esta até a Alameda Augusto Stellfeld; segue por esta até a Rua Professor Fernando Moreira, e por esta até a Rua Visconde de Nácar; segue por esta até a Alameda Dr. Carlos de Carvalho, e por esta até a Rua Cândido Lopes; segue por esta até a Alameda Dr. Muricy, e por esta até a Rua XV de Novembro; segue por esta até a Av. Marechal Floriano Peixoto, e por esta até a Rua Marechal Deodoro; segue por esta até a Alameda Dr. Muricy, e por esta até a Av. Visconde de Guarapuava; segue por esta até a Rua Desembargador Westphalen, e por esta até a Av. Presidente Getúlio Vargas, ponto de partida dessa descrição.


13ª CIRCUNSCRIÇÃO 
Partindo da Ponte da Rodovia da BR-277 sobre o Rio Barigüi; segue por esta Rodovia até o limite municipal, Rio Passaúna, e por este, a jusante, até a Av. Manoel Ribas; segue por esta até a Rua Nicolau José Gravina, e por esta até a Av. Cândido Hartmann; segue por esta até a Ponte sobre o Rio Barigüi, e por esse Rio, a jusante, até o cruzamento na Ponte da Rodovia BR-277, ponto inicial de partida dessa descrição.


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de setembro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Governador do Estado, em exercício
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado