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Lei 20234 - 4 de Junho de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10704 de 9 de Junho de 2020
					

Súmula:
Institui a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser realizada anualmente de 20 de novembro a 10 de dezembro.


Art. 2º
A Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres deve ter cunho educacional, cultural e preventivo e ter por objetivos:


I -
alertar sobre o problema da violência contra a mulher;


II -
reprimir a violência contra a mulher;


III -
lutar pelo direito à vida, à dignidade e à cidadania.


Art. 3º
Para a realização da Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem:


I -
promover debates sobre a política de combate à violência contra a mulher;


II -
difundir informações sobre o combate ao feminicídio;


III -
mobilizar a comunidade para as ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio;


IV -
divulgar ações e campanhas de combate à violência contra a mulher e ao feminicídio;


V -
buscar atingir os objetivos do Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher – PNaViD, instituído pelo Decreto Federal nº 9.586, de 27 de novembro de 2018;


VI -
celebrar parcerias com instituições privadas, a fim de organizar e promover as atividades relacionadas à Campanha.


Art. 4º
Durante os dias de realização da Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres os prédios públicos podem ser iluminados com a cor laranja, símbolo da Campanha.


Art. 5º
A Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 4 de junho de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Professor Lemos
							Deputado Estadual
Cristina Silvestri
							Deputada Estadual
Luciana Rafagnin
							Deputada Estadual
Cantora Mara Lima
							Deputada Estadual
Luiz Claudio Romanelli
							Deputado Estadual
Maria Victoria
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado