DECRETO N° 28947 DE 10 DE JANEIRO 2008
Dispõe sobre o Sistema de Unidade de Tesouraria e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) - que estabelece a necessidade de rígido controle
do orçamento corrente;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Executivo deste Município zelar pela
aplicação dos parâmetros estabelecidos nesta LRF; e
CONSIDERANDO o Princípio da Unidade de Tesouraria, previsto no art. 56 da Lei
Federal nº 4.320/64 e o da Gestão Prudente e Responsável,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro o
Sistema de Unidade de Tesouraria, consistindo na gestão centralizada dos
recursos financeiros.
Art. 2º O Sistema de Unidade de Tesouraria engloba todas as receitas e despesas,
sejam elas orçamentárias e extra-orçamentárias, da Administração Direta e
Indireta do Município.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio da
Superintendência do Tesouro Municipal, autorizada a realizar aplicações
financeiras e efetuar os pagamentos de toda a Administração Indireta, de forma a
otimizar as disponibilidades dos recursos financeiros.
Parágrafo único. Excluem-se do "caput" deste artigo o Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO, o Fundo Especial de
Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI e o Fundo de Assistência
à Saúde do Servidor - FASS.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda e a Controlaria Geral do Município
efetuarão cronograma para a implementação do disposto neste Decreto,
baixando os atos necessários.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.01.2008