ESTADODO PIAuf
PODERJUDICIARIO

GABINETE DA PRESIDENCIA
Praca Des. Edgard Nogueira, SIN - Centro Civieo
TERESINA-PI- CEP: 64.000-830 - Fone: (86) 32167401
Oficio nQ 240/201S/GAB-PRES
Teresina, 26 de MARC;:Ode 2015

A Sua Excelencia 0 Senhor

OEPUTAOO THEMISTOClES DE SAMPAIO FERREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Avenida Marechal Castelo branco, 201, Bairro Cabral
CEP: 64.000-810
Teresina - PI
LOCAL

LIDO NO EXPEDIENTE
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Assunto: Envio de Resolu~ao - Projeto de lei

Senhor fJresidente,

Encaminho a Vossa Excelencia a Resolu~ao n~ 005/2015, de 23 de MARC;:O
de 2015, que aprovou "Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nQ 3.716, de 12
dezembro de 1979 (lei de Organiza~ao Judlclaria do Estado do Piaul), com modifica~oes
posteriores, e da outras provtdenclas", para fins de apreciacao dessa Excelsa Assembleia
Legislativa do Estado do Piaui.
Ciente de eontar com 0 apoio de sempre dessa Co
a Vossa Excelencia protestos de estima e elevado

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Io.


PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSnCA DO ESTADO DO PIAU!
GABINETE DA PRESIDENCIA

RESOLUCAo N° 005/2015, DE 23 DE MARCO DE 2015

o EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUi, no uso de suas atribuic6es
legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de adocao de medidas que busquem estimular meios
nao judiciais para a SOIU«80 dos conflitos;
CONSIDERANDO a determinacao da Corregedoria Nacional de Justica para que os
Tribunais de Jusuca dos Estados adotem medidas com vistas a atribuir competencla especial de
determinadas varas para conhecer acoes relativas a lei de arbitragem;
CONSIDERANDO que na Comarca de Teresina a ga e a 10a Varas Civeis apresentam
menores acervos dentre aquelas de competencia semelhantes;
CONSIDERANDO ainda que a definiy80 de competencia das unidades judiciais que
comp6em um Tribunal diz respeito as quest6es intemas de cada Corte, ficando para a iei a finalidade
de criar as unidades;

RESOLVE:
Art. 1°. Aprovar em sessao ptenaria de carater acmlnlstrafivo. realizada em 23/03/2015, e
encaminhar a Assembleia Legislativa 0 anexo Projeto de Lei Complementar, propondo a alteracao da
Lei nO3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Lei de Orqanlzacao Judiciaria do Estado do Piaul).
Art. 2° Esta Resoluy80 entra em vig~rta
Sala de sessoe~d~'J"
MARCO de 2015.
/
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de sua pubucacao.

, do Estado do P'

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Oesembargador FRANCISCOA TONIO PAES LANDIM FILHO
VICE-PRESIDENTE
Desembargador SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS
CORREGEOOR GERAL DA JUSTICA
Desembargador LUIZ GONZAGA BRANOAo DE CARVALHO
Oesembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTAALENCAR
Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA
Desembargadora EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO
Desembargador JOSE RIBAMAR OLIVEIRA
Oesembargador FERNANDO CARVALHO MENDES


Desembargador HAROlDO OLIVEIRA REHEM
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Desembargador JOSE JAMES GOMES PEREIRA
Desembargador ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES
Desembargador PEDRO DE AlCANTARA SilVA MACEDO
Desembargador JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Desembargador RICARDO GENTIL EuLALIa DANTAS
Desembargador OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES
~mbargador
FERNANDOLOPES E SILVANETO


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ANEXO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° O!

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!

Altera disposifivos da Lei n° 3.716, de 12 dezembro de
1979 (Lei de Organizac;ao Judiciaria do Estado do Piauf),
com modificat:;oesposteriores, e da outras provldencias

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAui
FACO saber que 0 Poder Judiciario decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. Os arts. 15 e 41 da Lei nO 3.716 de 12.12.1979, com modflcacoes posteriores,
passam a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 15

..

XXVIII - proceder, por meio de resolucao,

a desativaceo provis6ria de unidades

administrativas e judiciarias, sua agrega9W a outras unidades, a definil):ao de cornpetencla de suas

unidades judiciarias e a aheracao da vincul~ao de termos judlciaros'. (NR),
·Art.41

.

1-

,

..

a) a ga e 10a varas civeis, alem da competence geral por distribuicao terao competsncia,
por disfribuicao entre elas, para os conftitos decorrentes da lei de arbitragem".

n
)II

Art, 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as

disposicces

rano.