










DECRETO Nº 25.950,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
14/2003, de 19 de setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 
080/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa INGEL INDÚSTRIA
DE GESSO LTDA.,  estabelecida  na  Avenida Central Norte, nº 909 – Centro –
Trindade – PE, CNPJ  nº 009.494.774/0001-90, CACEPE  nº 18.1.915.0109015-7, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto n.º 21.959,
de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
implantação de nova linha de produção;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos produzidos: pré-moldados de
gesso, placas lisas de gesso e bloquetes de gesso – NBM/SH 6809.11.00  - a
partir de 17.128,60 m²;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;
 
V- benefícios concedidos: crédito
presumido de 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela de incremento da
produção comercializada;
 
VI- o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
009.494.774/0001-90, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, é R$ 23.089,95 (vinte e três mil, oitenta e nove reais e noventa e
cinco centavos), devendo este valor ser corrigido, a cada período de 12 (doze)
meses de fruição, pela variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, 
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do
limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de
fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de
fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro
de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.