DECRETO Nº 23386 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
Determina o Tombamento Provisório do imóvel nº 77 da Rua Barão de Oliveira
Castro - Horto.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de se proteger exemplares representativos das
diversas fases da evolução da arquitetura carioca;
CONSIDERANDO a importância arquitetônica do imóvel para a historia da
ocupação do bairro,
DECRETA:
Art. 1º Fica tombado provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei 166, de 27 de
maio de 1980, o prédio nº 77 da Rua Barão de Oliveira Castro - Horto.
Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções na unidade edificada citada no art. 1º
deverão ser previamente analisadas pelo Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.09.2003