DECRETO Nº 30867

DE 2 DE JULHO DE 2009.

Altera a redação do art. 19 do Decreto nº
30.538, de 17 de março de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o constante no processo administrativo nº 05/001.173/2009, e

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada redação do art. 19 do Decreto nº 30.538, de 17 de março de 2009,
para excluir os Decretos nºs 24.349 de 30 de junho de 2004 e 27.993 de 28 de maio de
2007, que permanecem em vigor, passando o mencionado artigo a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 19. Revogam-se os Decretos nº 22.941 de 26 de maio de 2003, nº 24.312 de 17 de
junho de 2004, nº 24.713 de 13 de outubro de 2004, e nº 25.177 de 29 de março de 2005,
bem como as normas que conflitem com este Decreto."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa de
17 de março de 2009.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 2009 - 445º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO 03.07.2009

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