










DECRETO Nº 23.994 , DE 29 DE JANEIRO DE
2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, em favor da Secretaria da
Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas relativas à
aquisição de imóvel para a SEFAZ,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA 


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




 


15010.0412915033.019


-


Modernização da Administração Tributária -
  PROMOAT


100.000




 


4.5.90 - FNT 0107


-


Inversões Financeiras


100.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


100.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA 


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




 


15010.0412915033.019


-


Modernização da Administração Tributária -
  PROMOAT


100.000




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º  Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de
2002. 
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em  29 de janeiro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.