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Lei 13130 - 16 de Abril de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5975 de 27 de Abril de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a estadualizar a Estrada Municipal GA-124, que liga os Distritos de Palmeirinha/Campina do Simão/Santa Maria do Oeste.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 76/1995, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a estadualizar a estrada municipal
denominada GA - 124, no município de Guarapuava, ligando os Distritos
de Palmeirinha - Campina do Simão - Santa Maria do Oeste com uma
extensão de 70 quilômetros.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 16 de abril de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado