DECRETO Nº 30473 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
Dispõe sobre a Coordenadoria de Trânsito da Empresa Municipal de Vigilância EMV, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDOconsiderando o atributo legal previsto no art. 8º, inciso I, da Lei
nº 881, de 11 de julho de 1986, a qual autorizou a criação da Companhia de
Engenharia de Tráfego - CET-RIO;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da capacidade operacional do
sistema viário do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a importância da integração dos atores envolvidos nas ações
de planejamento, implantação e execução das operações relativas ao sistema
viário;
DECRETA:
Art. 1º A Coordenadoria de Trânsito da Empresa Municipal de Vigilância - EMV,
com todo seu efetivo e infra-estrutura, sem prejuízo das vinculações legais,
passa a ser subordinada à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO, que
coordenará as operações de tráfego na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 18.02.2009