LEI Nº 4.770 DE 28 DE JANEIRO DE 2008
Considera de utilidade pública a Organização de Direitos Humanos Projeto Legal.
Autor: Vereador Adílson Pires
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considera de utilidade pública a Organização de Direitos Humanos Projeto
Legal, entidade da sociedade civil de interesse público com sede e foro na Cidade
do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.01.2008