










DECRETO Nº 24.544, DE 22 DE
JULHO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 563.500,00,
em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias  insuficientes  para atender despesas com
Convênio firmado entre o Governo do Estado e a EMBRATUR. 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES, crédito suplementar no valor de
R$  563.500,00 (quinhentos e sessenta e três mil e quinhentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES 






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes -
  Administração Direta






26010.2266126022.088


-


Participação em feiras e eventos promocionais


563.500





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


63.500





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


500.000








-----------







TOTAL


563.500








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 





26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES 






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes -
  Administração Direta






26010.2781226031.065


-


Construção e reforma  de quadras esportivas


63.500





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


63.500








----------







TOTAL 


63.500








======




 
II - CONVÊNIO  NOVO
 
Convênio nº 012/2002, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização  contida no
artigo 36, da Lei nº 12.048, de 18 de junho de 2001,
celebrado entre o  Estado de Pernambuco, através da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esporte e a EMBRATUR - Instituto
Brasileiro de Turismo, objetivando a promoção do produto turístico do Estado de
Pernambuco em mercados estrangeiros, por meio da realização de eventos, visando
a captação de fluxo turístico, classificados na forma a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


500.000




1700.00.00


Transferências Correntes


500.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


500.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


500.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de julho de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.