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Lei 18318 - 26 de Novembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9342 de 27 de Novembro de 2014
					

Súmula:
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 15.484, de 25 de abril de 2007, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação, por meio do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR, do imóvel que especifica ao Município de Palmas.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
O art. 2º da Lei nº 15.484, de 25 de abril de 2007, que autorizou o Poder Executivo a efetuar a doação, por meio do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR, ao Município de Palmas, do imóvel sob Matrícula nº 372 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O imóvel em questão destina-se à implementação do Parque Rodoviário de Máquinas do Município, retornando ao patrimônio do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR, em caso de destinação diversa.”


Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 26 de novembro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado