










DECRETO Nº 28.822,
DE 16 DE JANEIRO DE 2006.
 
Altera dispositivos do Decreto nº 24.017,
de 07 de fevereiro de 2002, que aprova o Zoneamento Ecológico Econômico
Costeiro - ZEEC do Litoral Norte do Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 37, inciso
IV, 205 e 209, da Constituição Estadual, e o disposto no Decreto
nº 21.669, de 26 de agosto de 1999;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
melhor adequar os potenciais e oportunidades de desenvolvimento sustentável da
Ilha de Itamaracá, segundo o interesse público,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
inciso VII do artigo 4º, o artigo 31 e o artigo 34 do Decreto nº 24.017,
de 07 de fevereiro de 2002,  passam a  ter a seguinte redação:
 
“Art.
4º.............................................................................................................
                                                                                                                          
VII - G – Zona de Preservação
Florestal, de Proteção de Mananciais e de Turismo Sustentável:
 
a) G1 - Subzona de Proteção dos
Tributários do Manancial Botafogo;
 
b) G2 – Subzona de Proteção do
Manancial Botafogo;  
 
c) G3 – Subzona de Preservação
Florestal e Turismo Sustentável de Itamaracá; e
..........................................................................................................................
 
Art. 31. A
Zona de Preservação Florestal, de Proteção de Mananciais e de Turismo
Sustentável localiza-se na porção sudoeste do Litoral Norte, nos municípios de
Araçoiaba e Abreu e Lima e corresponde à área da Reserva Militar do Campo de
Instrução Marechal Newton Cavalcante. Abrange a faixa legalmente prevista como
área de cobertura vegetal permanente a ser mantida em torno da Barragem de
Botafogo, localizada na porção sudoeste do Litoral Norte, no limite entre os
municípios de Araçoiaba e Igarassu. E, finalmente, abrange as terras situadas
na porção oeste da Ilha de Itamaracá, onde estão incluídas as Reservas
Ecológicas do município. 
 
Parágrafo
único. A Zona de que trata o caput deste artigo é formada por três
subzonas:
 
I -  G1 -
Subzona de Proteção dos Tributários do Manancial Botafogo;
 
II -  G2 –
Subzona de Proteção do Manancial Botafogo; e
 
III -  G3 -
Subzona de Preservação Florestal e Turismo Sustentável de Itamaracá.
..........................................................................................................................
Art.34. A
Subzona de Preservação Florestal e Turismo Sustentável de Itamaracá corresponde
às terras situadas na porção oeste da Ilha de Itamaracá. Incluem-se nessa
subzona as 06 (seis) Reservas Ecológicas do município e as áreas de cobertura vegetal
em recomposição, no entorno dessas reservas.
 
§ 1º As metas
para essa subzona são:
 
I -
remanescentes da Mata Atlântica, em qualquer estágio de regeneração,
conservados e monitorados;
 
II - Unidades
de Conservação reclassificadas e implantadas;
 
III -
patrimônio histórico recuperado e revitalizado;
 
IV - projetos
de turismo e lazer implantados, de forma sustentável;
 
V -
comunidade organizada e comprometida com a gestão ambiental;
 
VI -
infra-estrutura de apoio ao turismo e lazer ampliada e conservada;
 
VII -
atividades tradicionais da subzona integradas ao turismo e lazer.
 
§ 2º
Proíbem-se nessa subzona:
 
I -
degradação da cobertura florestal remanescente, em qualquer estágio de
regeneração;
 
II - caça da
fauna silvestre;
 
III -
ocupação da faixa de proteção do relevo e dos corpos de água prevista em lei;
 
IV -
utilização de agrotóxicos e outros produtos que ofereçam riscos à saúde humana
e animal;
 
V -
lançamento, no solo e nos corpos de água, de resíduos de qualquer natureza, sem
tratamento adequado.
 
§ 3º São
toleradas nessa subzona:
 
I -
parcelamento para fins urbanos com ocupação de caráter restritivo, com lotes
com área mínima de 1.000 m² (mil metros quadrados) ao longo da PE-35, e
parcelamento mínimo com área de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) no
restante da área;
 
II - aterro
sanitário e/ou usina de triagem e compostagem, mediante licenciamento
ambiental;
 
III -
ocupação de áreas de média declividade, mediante técnicas de controle da
erosão;
 
IV -
estrutura náutica em madeira ou similar (piers) mediante licenciamento
ambiental.
 
§ 4º Serão
incentivadas nessa subzona:
 
I -
recuperação das áreas degradadas de mata, preferencialmente com espécies
nativas;
 
II - estudos
para reclassificação das unidades de conservação da subzona;
 
III - identificação
de trilhas e criação de trilhas terrestres integradas às trilhas existentes no
Canal de Santa Cruz e na Ilha de Itamaracá, para a visitação das matas;
 
IV -
instalação de mirantes para contemplação do Canal de Santa Cruz, do estuário do
rio Jaguaribe, dentre outros;
 
V -
recuperação e revitalização do Engenho São João;
 
VI -
atividades produtivas tais como criação de animais de pequeno porte, cultivo de
árvores frutíferas e apicultura, visando fornecimento para hotéis, restaurantes
e pousadas;
 
VII -
intensificação das ações de fiscalização, controle e monitoramento da cobertura
vegetal;
 
VIII -
implantação de empreendimento de turismo e lazer sustentáveis (hotéis,
apart-hotéis, condomínios de primeira e segunda residência, pousadas,
eco-turismo, turismo de aventura, turismo rural, restaurantes, bares, etc.);
 
IX -
conservação  e ampliação da infra-estrutura de apoio ao turismo e lazer;
 
X -
identificação e cadastramento de pontos turísticos;
 
XI -
divulgação dos produtos e potenciais, através de cartões postais e outros
meios;
 
XII -
ampliação, recuperação e conservação do sistema viário, de sorte a assegurar
amplo acesso aos atrativos e serviços da subzona e aos estuários adjacentes;
 
XIII -
recuperação e conservação do patrimônio histórico;
 
XIV - treinamento
da mão-de-obra para as novas atividades;
 
XV -
associativismo e organização dos produtores em cooperativa;
 
XVI -
integração das atividades tradicionais desenvolvidas na subzona integradas com
as atividades de turismo e lazer, a serem implantadas;
 
XVII -
valorização da culinária e da cultura regional (criação de grupos folclóricos,
artesanato);
 
XVIII -
agronegócios (fruticultura, floricultura, aqüicultura de água doce, produção de
licores, doces, passas, cachaça de qualidade e produtos de origem animal);
 
XIX -
melhoria dos serviços básicos oferecidos às comunidades.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de janeiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.