










DECRETO Nº 33.855,
DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Modifica o Decreto
nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a
sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo
e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto
nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a
sistemática para a cobrança do ICMS referente a trigo em grão e farinha de
trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, relativamente ao
cálculo do valor do ressarcimento do imposto utilizado por estabelecimento
beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE,
industrial de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas
misturas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 8º Relativamente às operações
promovidas por estabelecimento beneficiário do PRODEPE, industrial de produtos
alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, conforme
indicados no art. 1º, II, deverá ser observado o seguinte:
..........................................................................................................................
II - o contribuinte poderá efetuar o
ressarcimento do valor relativo ao referido benefício, sem prejuízo das demais
normas previstas neste Decreto, adotando os seguintes procedimentos:
 
a) o valor do referido ressarcimento será
obtido pela aplicação de um dos seguintes percentuais máximos sobre o crédito
integral relativo à aquisição mensal de farinha de trigo e suas misturas
determinado em ato normativo da Secretaria da Fazenda:
 
1. no período de 01 de julho de 2005
 a 31 de agosto de 2009: 26,45% (vinte e seis vírgula quarenta e cinco por
cento); (NR)
 
2. no período de 01 de
agosto de 2008 a 31 de agosto de 2009, relativamente aos benefícios concedidos
antes da vigência da Lei nº 13.280, de 17 de agosto de
2007, que modifica a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE: (NR)
..........................................................................................................................
3. no período de 01 de
setembro de 2009 a 31 de agosto de 2010: (ACR)
 
3.1. 31,42% (trinta e um
vírgula quarenta e dois por cento);
 
3.2. relativamente aos
benefícios concedidos antes da vigência da Lei nº 13.280, de 2007:
 
3.2.1. 31,42% (trinta e um vírgula quarenta e dois por cento),
proporcionalmente às saídas internas e àquelas destinadas à Região Nordeste;
 
3.2.2. 35,63% (trinta e cinco vírgula sessenta e três por cento),
proporcionalmente às saídas destinadas às Regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e
Sudeste;
 
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.