










DECRETO Nº 47.760, DE 31 DE JULHO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 505.000,00 em favor da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito suplementar no valor
de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de
Pernambuco - HEMOPE previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241–
Recursos Próprios - Adm. Indireta”, especificado no Anexo II, no valor de R$
505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00404 Fundação de
  Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 


 


 




Atividade:


10.303.0527.2117 -
  Atendimento a Pacientes Hematológicos


 


505.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


505.000,00


 




 


 


TOTAL


 


505.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 




00404


Fundação
  de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 


 




 


1.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


505.000,00


 




 


1.6.0.0.00.0.0 -
  Receita de Serviços


505.000,00


 




 


1.6.1.0.00.0.0 -
  Serviços Administrativos e Comerciais Gerais


505.000,00


 




 


1.6.1.0.02.0.0 -
  Inscrição em Concursos e Processos Seletivos


505.000,00


 




 


1.6.1.0.02.1.0 -
  Inscrição em Concursos e Processos Seletivos


505.000,00


 




 


1.6.1.0.02.1.1 -
  Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal


505.000,00


 




 


 


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.