










DECRETO Nº 29.204, DE 15 DE MAIO DE 2006
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 5.500.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e  considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficientes para cobrir despesas
com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar
no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco –
 FUNDARPE 


 




Atividade:


44030.133920333.1267


-


Implementar Ações do FUNCULTURA para
  Produção e Promoção da Cultura


 
5.500.000




 


3.3.90 - FNT 0248


-


Outras Despesas Correntes


5.500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco –
 FUNDARPE 


 




Atividade:


44030.133920333.1267


-


Implementar Ações do FUNCULTURA para
  Produção e Promoção da Cultura


 
5.500.000




 


4.4.50 - FNT 0248


-


Investimentos


1.000.000




 


4.4.60 - FNT 0248


-


Investimentos


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0248


-


Investimentos


3.500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.