










DECRETO Nº 50.234, DE 5 DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.232,95 em favor da Secretaria
da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.232,95 (um milhão, trinta mil,
duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 1.030.232,95 (um milhão, trinta
mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍLVIA MARIA
CORDEIRO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000
  - SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125
  Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.334.0388.2204
  - Apoio às Ações de Fomento ao Artesanato das Mulheres


 


300.000,00


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


14.334.0388.2213
  - Apoio às Ações de Qualificação das Mulheres para o Emprego


 


170.000,00


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


170.000,00


 




Atividade:


14.422.0388.2217
  - Apoio e Difusão de Pesquisas para Subsidiar Políticas Públicas


 


52.000,00


 




 


para as Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


52.000,00


 




Atividade:


14.422.0388.2247
  - Implementação de Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres


 


60.000,00


 




 


Metropolitanas e Rurais


 


 


 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




Atividade:


14.126.0448.4293
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


219.832,95


 




 


Secretaria da Mulher


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


219.832,95


 




Atividade:


14.422.1021.4229
  - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres


 


168.400,00


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


68.400,00


 




Projeto:


14.422.1021.4066
  - Ampliação da Estrutura de Proteção às Mulheres em Situação de


 


60.000,00


 




 


Violência Doméstica e Familiar


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.030.232,95


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118
  Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial: 
  28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


1.030.232,95


 




3.2.90.00
  - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


1.030.232,95


 




 


TOTAL


 


1.030.232,95


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.