










DECRETO
Nº 26.304, DE 13 DE JANEIRO DE 2004.
 
Afasta Policial
Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37, Incisos II e IV da
Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, o 2º Tenente PM matrícula
950696-9 – CARLOS CLÍSTENES BEZERRA LIRA foi submetido a Conselho de
Justificação por força do Ato Governamental nº 123, de 08 de janeiro de 2004,
em conformidade com o disposto nas alienas “a”, “b” e “c”, do inciso I, do
artigo 2º da Lei Federal nº 5.836, de 05 de dezembro de 1975, c/c o inciso IV,
do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.957, de 03 de novembro
de 1975;
 
CONSIDERANDO que pesam contra o
aludido Oficial graves indícios de participação e autoria em diversos delitos
penais; 
 
CONSIDERANDO, ainda, que o
Oficial PM em questão é acusado no Processo nº 001.2001.029538-1, da Auditoria
da Justiça Militar;
 
CONSIDERANDO, por fim, que o policial militar
acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado das suas funções o 2º Tenente PM matrícula 950696-9 – CARLOS
CLÍSTENES BEZERRA LIRA.
 
Art. 2º O
afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá
até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial
Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará
à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 13 de janeiro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.