










DECRETO Nº 29.163,
DE 03 DE MAIO DE 2006.
 
Introduz
alterações nos Decretos nos 19.891, de 10 de
julho de 1997, e alteração, e 21.224, de 28 de
dezembro de 1998, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Suape
Porcelanato S/A, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 13,
de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 1º e os incisos II, IV, V e VI, do artigo 2º, do Decreto nº 19.891, de 10 de julho de 1997, e
alteração, passam a ter a seguinte redação:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa SUAPE PORCELANATO S/A, estabelecida no Tronco Distribuidor
Rodoviário Norte, nº 1 414 – km 1,4 – SUAPE – Cabo de Santo Agostinho – PE,
CNPJ nº 01.616.674/0001-88, CACEPE nº 18.1.080.0230690-1, o estímulo de que
trata o artigo 18 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações.
 
Art. 2º
..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II -
enquadramento: migração;
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 1º de junho de 1997, data do
início de fruição do Decreto nº 19.891, de 10 de julho
de 1997;
 
V -
benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a
seguir:
 
a) 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b) 75%
(setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI -
REVOGADO.”
 
Art. 2º O
artigo 1º e os incisos II, IV, V e VI, do artigo 2º, do Decreto nº 21.224, de 28 de dezembro de 1998, passam a
ter a seguinte redação:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa SUAPE PORCELANATO S/A, estabelecida no Tronco Distribuidor
Rodoviário Norte, nº 1 414 – km 1,4 – SUAPE – Cabo de Santo Agostinho – PE,
CNPJ nº 01.616.674/0001-88, CACEPE nº 18.1.080.0230690-1, o estímulo de que
trata o artigo 18 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações.
 
Art. 2º
...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II -
enquadramento: migração;
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 1º de janeiro de 1999, data do
início de fruição do Decreto nº 21.224, de 28 de
dezembro de 1998;
 
V -
benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a
seguir:
 
a) 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b) 75%
(setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pela parcela de incremento
da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos
estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI -
REVOGADO.”
 
Art. 3º A
empresa pagará taxa de administração de 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subsequente ao período fiscal de utilização dos benefícios,
limitada a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 4º
Permanecem inalterados os demais dispositivos dos referidos Decretos.
 
Art 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 02 de maio de 2006.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.