










DECRETO
Nº 45.028, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de São Lourenço da
Mata, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, e de conformidade com o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de São Lourenço da Mata, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção de uma
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE 41.02), unidade integrante do Sistema de
Esgotamento Sanitário no Município de São Lourenço da Mata, neste Estado. 
 
Art. 3º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da BRK Ambiental, concessionária do Serviço de Esgotamento
Sanitário da Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.
 
Art. 4º Fica a
Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente desapropriação
da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, observado o disposto no
Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão Administrativa referido
no art. 3º. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revoga-se o Decreto nº
44.370, de 27 de abril de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2017, 201º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
 
A
área está localizada rua Verdejante, SN, Município de São Lourenço da Mata,
Pernambuco, a área a ser desapropriada possui 2.434.23m² de área e perímetro de
204,15m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de coordenadas N
9.115.823,2438 m e E 274.080,2701 m; deste ponto segue com azimute de
S34º47’40.3970”E por uma distância de 40,00 m, até o vértice 002, de
coordenadas N 9.115.790,3956 m e E 274.103,0955m; deste ponto segue com azimute
de S 39º23’22.75”W por uma distância de 58,64 m, até o vértice 003, de
coordenadas N  9.115.745,0727 m e E 274.065,8806 m ; deste ponto segue com
azimute de  N 44º47’39.07”e por uma distância de 40,00 m, até o vértice 004, de
coordenadas N 9.115.773,4584 m e E 274.037,6981 m; deste ponto segue com
azimute de Nº40’32.02.85”e por uma distância de 65,51,00 m , até o vértice 001,
onde teve início essa descrição.
 
Conforme
levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 004
em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas
ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000/UTM zone 25S MC33,
indicadas conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 – Coordenadas UTM e distâncias
 






Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.