A Lei nº 4.244, de 12 de dezembro de 2005, será republicada abaixo em
decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão
de 25 de abril de 2006, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da
citada Lei.
LEI Nº 4.244 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas,
e dá outras providências.
Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o pronto-socorro veterinário
gratuito - 24h, com a finalidade de atender a animais de pequeno e grande porte.
Art. 2º O serviço será gratuito e terá como finalidade o socorro aos animais
acidentados, doentes ou abandonados em logradouros públicos.
Art. 3º O serviço será composto de viaturas, central telefônica e equipe
plantonista composta de veterinário, auxiliar veterinário e motorista.
§ 1º As viaturas deverão ser especialmente equipadas para:
I - ministrar, no local do atendimento, os primeiros socorros necessários;
II - realizar atendimento ambulatorial a ser ministrado durante o transporte para
local equipado para atos cirúrgicos ou para tratamento prolongado; e
III - realizar transporte para abrigos, municipais ou particulares, assim como para
residências de munícipes que se disponham a tutelá-los.
§ 2º Em caso de entrega de animais socorridos a abrigos particulares ou a
munícipes, deverá ser assinado, em duas vias, termo de responsabilidade do qual
conste:
I - qualificação completa dos responsáveis pela tutela;
II - qualificação completa da equipe que realizou o recolhimento e socorro;
III - endereço e horário em que o animal foi socorrido;
IV - endereço e horário em que o animal foi entregue; e
V - características do animal socorrido com descrição detalhada de seu estado de
saúde, e de sinais capazes de prover sua posterior identificação.
§ 3º As vias se destinarão:
I - ao órgão responsável pelo serviço; e
II - aos responsáveis pela tutela do animal entregue, sejam eles munícipes,
representantes de órgãos municipais ou representantes de instituições
particulares.
Art. 4º O serviço deverá manter registro detalhado das ocorrências com a
finalidade:
I - de coibir maus tratos e abandono;
II - de proceder o controle populacional, conforme reza a Lei municipal nº 3.739 de
21 de abril de 2004, realizar , através da esterilização gratuita; e
III - de mapear e tratar patologias.
Art. 5º O socorro será solicitado através de comunicação telefônica proveniente
de munícipes.
Art. 6º Ao Poder Executivo, através dos órgãos que entender competentes para
tal, caberá o acompanhamento e fiscalização do estado dos animais tutelados por
munícipes ou por abrigos particulares.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e
vinte dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CESAR MAIA


D.O.RIO 13.12.2005
Republ. em 22.05.2006