ESTADODO PIAU!
PODERJUDICI.A.RIO
GABINETE DA PRESIDENCIA
Praca Des. Edgard Nogueira, SjN - Centro Civico
TERESINA-PI- CEP: 64.000-830 - Fone: (86) 32167401

Oficlo nQ570/2014/GAB-PRES

Teresina, 04 de JUNHO de 2014

A Sua Excelencia 0 Senhor
DEPUTADO THEMfsTOCLES DE SAMPAIO FERREIRAFILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
Avenida Marechal Castelo branco, 201, Bairro Cabral
CEP: 64.000-810
Teresina - PI
LOCAL

Assunto: Envio de Resolu~o

- Projeto de lei

Senhor Presidente,

Com os meus cumprimentos,
encaminho a Vossa Excelencia a
Resolucao nQ 012/2014, de 29 de MAIO de 2014, que encaminha 0 Projeto de Lei anexo,
alterando a redacao do art. 41, VI, be acrescenta 0 art. 44-B
Lei nQ 3.716 de 12.12.1979,
para fins de apreciacao dessa Excelsa Assembleia legislativa do Estado do Piau!.

a

.--

u-·-i~a do Estado do Piaui


ESTADODO PIAU!
PODERJUDICIARIO
TRIBUNAL DEJUSTI\:A

RESOLUCAONg 012/2014
Propoe projeto de Lei alterando a redacao do art. 4 , VI,
be acrescenta 0 art. 44-8 Q Lei n9 3.716 de 12.12.1979

o EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI\:A DO ESTADO DO PlAUt no uso de suas
atribuicoes legais e,
CONSIDERANDO que, com a cnacao da 3~ Vara da Comarca de Campo Maior,
faz-se necessaria a distrlbuicso das competencias das unidades judiciarias da mesma
Comarca;
CONSIDERANDO que a distribuicao

da cornpetencias

deve buscar a divisao

equitativa dos feitos e a ctlmizacao da prestacao jurisdicional,
CONSIDERANDO que a lei nQ 7.210, de 11 de julho de 1984 -lei Execucao Penal,
estabelece, em seu art. 66, VI" que compete ao juiz da execucao tomar providencias para 0
adequado funcionamento dos estabelecimentos penais, contudo, somente especifica uma
medida, a interdicao:
CONSIDERANDO que a interdicao e medida extrema, a ser adotada somente em
casos excepcionais, dadas as ccnsequencias para a seguranca publica;
CONSIDERANDO, assim, ser necessaria a arnpllacao da competencia
execucao penal, para possibilitar-Ihe a adocao de medidas menos graves,

do juizo da

RESOLVE:
realizada em 29 de
maio de 2014, e encaminhar
Assernbleia legislativa 0 anexo Projeto de lei Complementar,
propondo a alteracao da lei nQ 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Lei de Organizacao
Judiclarla do Estado do Piaui).
Art.

I!! Aprovar em Sessao Plenaria de carater administrativo,

a

Art. 22 Esta Resolucao entra em vigor na data da sua publicacao.
SALA DAS SESSOESDO EGREGIOTRIBUNAL PlENO, em Teresina (PI), 29 de maio
de 2014.

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DESA EULALIA MARIA RIBEIRO GON,ALVESlNASCIMENTO PINHEIRO
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Presidente
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DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

Vice-Presidente
DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO
Corregedor-Geral da Justica
DES. LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO
DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR
DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA
DES. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA
DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM
DES. RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO
DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
DES. SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS
DES. JOSE JAMES GOMES PEREIRA
DES. ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES
DES. PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO
DES. JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO
DES. HllO DE ALMEIDA SOUSA
DES. RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS
DES. OrON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES
DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO


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PROJETODE LEI COMPLEMENTAR NQ~/2014, DE 29 DE MAIO DE 2014.
Altera a lei nQ 3.716, de 12 de dezembro de 1979 - Lei de
Organizacao Judictarta do Estado do Piaui.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAui

a seguinte Lei

FAC;O saber que 0 Poder Legislativo decreta
Complem entar:

e eu sanciono

Art. 1Q 0 art. 41, inciso VI, alinea b, da lei
vigorar com a seguinte redacao:

3.716 de 12.12.1979, passa a

nQ

Art. 41
.
VI
,
,
,
, .
b) 2!! Vara Criminal. denominada Vara de Execu~5es Penais, de
cornpetencla exclusiva para as execucoes penais, corregedoria de
presidios e 0 processo e julgamento das acces populares e acces civis
publicas relativas ao sistema prisional".
(I

Art. 22 Fica acrescentado
seguinte redacao:

0 art.

44-8

a Lei nQ 3.716 de 12.12.1979, com a
e

"Art, 44-8. Na Comarca de Campo Maior, a competencia da 1!! Vara
exclusiva dos feitos criminals, execucao penal, Tribunal do Juri, feitos
decorrentes de violencia domestics e familiar contra a mulher e
cartas precatorias criminais; da 2!! Vara, os feitos dveis em geral,
registros publicos, fazenda publica e cartas precatcrias dos feitos de
sua cornpetencia, e, da 3!! Vara, os processos de familia, interdltos,
ausentes, sucess5es, infancta e juventude e cartas precatorlas dos
feitos de sua cornpetencta.
Art. 3Q Esta lei Complementar
revogadas as dlsposicoes em contrario.

entra em vigor na data de sua publica!;ao,

Teresina, de de 2014.

Governador do Estado


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PODER JUOICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTI~ 00 ESTADODO PIAU.
SECRETARIADO TRIBUNAL PLENO
PROJETODE RESOLUCAO- Altera a Lei n~3.716. de 12 de dezembro de 1979 - Lei de
Orqanizaciio Judici6ria do Estado do Piau, (Altera Q redacao do art. 41, VI, b e acrescenta
o art. 44-8 iI Lei n9 3.716 de 12.12.1979)
CERTIOAO
CERTIFICO que, na Sessao Ordinaria de Julgamento, de Carater Administrativo,
hoje realizada, do EGREGIO TRIBUNAL PLENO, presidida pela Senhora Desembargadora
Eulalia Maria Ribeiro Gon~alves Nascimento Pinheiro, foi JULGADO 0 processo em
epigrafe.

a

DEC/SAO: Acordam os componentes do Egregio Tribunal Pleno, unanimidode,
em APROVAR 0 projeto de Resolu~oo alterando a Lei ng 3.716, de 12 de dezembro de 1979
- Lei de Orqonlzadio Iudiciaria do Estado do Pioui, para alterar a redadio do art. 41, VI, b e
acrescentar 0 art. 44-8 referida Lei,

a

Presentes os Excelentlssimos Senhores Desembargadores Eulalia Maria Ribeiro
Goncalves Nascimento Pinheiro (Presidente), Luiz Gonzaga Brandao de Carvalho,
Raimundo Nonato da Costa Alencar, Edvaldo Pereira de Moura, Jose Ribamar Oliveira,
Fernando Carvalho Mendes, Haroldo de Oliveira Rehem, Raimundo Eufrasio Alves Hlho,
Joaquim Dias de Santana Filho, Sebastiao Ribeiro Martins, Jose James Gomes Pereira,
Pedro de Alcantara da Silva Macedo, Jose Francisco do Nascimento, Hilo de Almeida Sousa,
Ricardo Gentil Eulalio Dantas, Oton Mario Jose Lustosa Torres e Fernando Lopes e Silva
Neto.
Ausentes, justificadamente,
os Excelentlssimos Senhores Desembargadores
Francisco Antonio Paes Landim Filho e Erivan Jose da Silva Lopes.
Presente 0 Exmo. Sr. Procurador de Justica, Dr. Aristides Silva Pinheiro.
lrnpedimento/suspelcao:

Nao houve.

o referido e verdade e dou fe,
SALA DAS SESSOES 00 EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTlC;A DO ESTADO, em
Teresina, aos vinte e nove dlas do rnes de maio do ano de dois mil e quatorze.
11

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\JIo7alt'ds""£ ~Hva VenbnCirY '
Secre~rio do Tribunal Pleno