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Lei 16235 - 23 de Setembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8062 de 23 de Setembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica, ao Município de Rio Bom.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Rio Bom, da Data de terras nº 10, da Quadra 35, com área de 788,37 m², Matrícula nº 10.001, do Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será utilizado, exclusivamente, para a construção do Centro de Saúde da Criança e da Mulher, retornando ao patrimônio do Estado caso se comprove uso distinto do assim estabelecido.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 16.191, de 22 de julho de 2009.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de setembro de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado