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ESTADO DO PlAID
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A
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DEPUTADA ESTADUAL REJANE DIAS
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DELEICOMPLEMENTAR
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Regulamenta
a
concessao
de
aposentadoria
da
pessoa
com
deficiencia de que trata 0 art.132 da Lei
Complementar nO13/1994.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI FACO saber que

0

poder

legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 12 Esta lei Complementar regulamenta a concessao de aposentadoria da
pessoa com deficiencia de que trata 0 art.132 da Lei Complementar nO13/1994.
Art. 2QPara 0 reconhecimento do direito a aposentadoria de que trata esta lei,
considera-se pessoa com deficiencia aquela que tern impedimentos de longo prazo de
natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas
barreiras, podem obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condicoes com as demais pessoas.
Art. 32 E assegurada a concessao de aposentadoria ao Servidor Publico
Estadual do Piau! com deflciencia, observadas as seguintes condicoes:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuicao, se homem, e 20 (vinte)
anos, se mulher, no caso de segurado com deficlencia grave;
11-aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuicao, se homem, e 24 (vinte e
quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia moderada;
III - aos 33 (trinta e tres) anos de tempo de contribuicao, se homem, e 28 (vinte e
oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos
de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiencia, desde que cumprido
tempo minimo de contribuicao de 15 (quinze) anos e comprovada a existencia de
deficiencia durante iguat perlodo.
Paraqrafo unico. Regulamento do Poder Executivo definira as oeflciencias
grave, moderada e leve para os fins desta Lei.
Sala da sessoes, 17}is, Novembro de 2014.
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RE~ANEDIAS

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Deputaqa Estadual do PT
DEPUTADA REJANE DIAS
TELEFONESGABINETE : 3133-3202/ FAX: 3133-3201
AV. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP64.000-810- Teresina- PI


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ESTADO DO PIAUi
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE

DA DEPUTADA EST ADUAL REJANE DIAS

JUSTIFICATIVA

E urgente a necessidade de requlamentacao da regra que incluiu as
pessoas com deflciencia entre os possfveis beneficiaries de requisitos e
criterios diferenciados na concessao da aposentadoria entre os Servidores
Publicos do Estado do Piaui e que essa medida afetara diretamente e de forma
positiva as expectativas de maior qualidade de vida desses cidadaos.
Trata de um beneflcio justo, que reconhece as desigualdades para tratalas de forma desigual, restabelecendo a equidade, por meio de um tratamento
de excepcionalidade positiva. Estamos reconhecendo a existencia de um
desgaste fisico e mental acrescido no trabalho realizado pelos trabalhadores
com deficiencta. Nada mais justo que compensar essa dificuldade adicional
com uma reducao no prazo exigido para aposentadoria. E, nesse sentido,
cremos que os perlodos de contribuicao exigidos no texto proposto sao
adequados as variaveis nos graus de deficlencia.
Ninguem pode desconhecer 0 papel fundamental que a Previdencia
exerce na construcao da cidadania e no oferecimento de compensacoes para
aqueles que enfrentam, em desigualdade, a competitividade no acesso aos
empregos e no desenvolvimento do trabalho.
As pessoas com deficiencia respondem notoriamente bem aos estimulos
do Estado e da Sociedade. Podem se destacar pela capacidade, disciplina e
flexibilidade no trabalho e inserem no ambiente predutivo um fator relevante de
humanidade e solidariedade que pede, em ultima instancia, estimular os
demais funcionarios Publicos e refletir em aumento da satisfacao profissional
geral e melhoria dos resultados dos services publicos que vao ao encontro do
principio da eficiencia.

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DEPUTADA REJANE DIAS
TElEFONES GABINETE : ~133-32021 FAX: 3133-3201
AV. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP64.000-810- Teresina- PI