O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.660, de 2 de
outubro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 824, de 2006, de autoria do Senhor
Vereador Rubens Andrade.
LEI Nº 4.660 DE 2 DE OUTUBRO DE 2007
Considera de utilidade pública a Fundação Pró-CEFET/RJ.
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a Fundação Pró-CEFET/RJ, entidade
sem fins lucrativos, com sede no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 15.10.2007