










DECRETO Nº 29.275, DE 02 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2006, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, em favor
de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a Agenda da Juventude de
diversos Órgãos Estaduais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor de diversos Órgãos
Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito  milhões
de  reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta 


 




Projeto:


31010.123630092.1539


-


Capacitação em Gestão
  Tecnológica e Curricular 


    8.000.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


    8.000.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Cidadania - Administração Direta


 




Atividade:


33010.113340251.1264


-


Emprego Jovem / Primeiro Emprego 


6.500.000




 


3.3.90 -
  FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes 


6.500.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.082430216.1494


-


Atendimento aos Jovens em Situação de Risco
  Pessoal e Social, e as suas Famílias  


 
3.500.000




 


3.3.90 -
  FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes 


3.500.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


  
  18.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
anulações em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


6.500.000




 


  3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


6.500.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação e Acompanhamento do
  Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco


 
11.500.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos 


11.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


18.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.