










DECRETO Nº 28.897, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 310.000,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com aquisição de equipamentos
para a execução de convênio firmado com o BNDS e com a execução de obras
hídricas e de esgotamento sanitário, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Projeto:


61060.133910082.0227


-


Preservação do Patrimônio
  Histórico e Cultural do DEFN 


10.000




 


4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61060.175120082.0229


-


Implantação de Obras de
  Infra-Estrutura Hídrica e de Esgotamento Sanitário no DEFN


 
300.000




 


4.4.90 -
  FNT 0241


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


310.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Projeto:


61060.185410081.0208


-


Preservação e Recuperação Ambiental do DEFN


200.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61060.133910082.0227


-


Preservação do Patrimônio
  Histórico e Cultural do DEFN 


10.000




 


3.3.90 -
  FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividsade:


61060.154520082.0228


-


Operacionalização dos Sistemas
  de Serviços Urbanos no DEFN


100.000




 


3.3.90 -
  FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


310.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.