










DECRETO Nº 25.378, DE 10 DE ABRIL DE 2003.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Revoga o Decreto nº 25.174, de 03 de
fevereiro de 2003.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 25.174,
de 03 de fevereiro de 2003. 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 03 de fevereiro de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de abril de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 29 de abril de 2004, pág. 4, coluna
1.)
 
DECRETO Nº 25.378,  DE 10 DE ABRIL DE
2003.
 
NO
ARTIGO 2º, ONDE SE LÊ: 
 
“Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 03 de fevereiro de 2003.” 
 
LEIA-SE: 
 
“Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.