










DECRETO Nº 25.625, DE 07 DE
JULHO DE 2003.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 24.044, de 22 de fevereiro de
2002, alterado pelo Decreto nº 24.968, de 05 de
dezembro de 2002, de concessão de incentivos à empresa Primo Schincariol
Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso IV, do art.
2º, do Decreto nº 24.044, de 22 de fevereiro de 2002,
alterado pelo Decreto nº 24.968, de 05 de dezembro de 2002,
passa  a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de
01.04.2003;” 
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos dos Decretos nºs 24.044, de 22
de fevereiro de 2002 e 24.968, de 05 de dezembro de
2002.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.