










DECRETO Nº 48.847,
DE 23 DE MARÇO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000,00 em favor da Agência Pernambucana de Águas
e Clima – APAC. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com custeio do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, crédito suplementar no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de março de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO 
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 




00313
  Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC 


 


 


 


 




Projeto: 


18.544.0611.4440
  - Desenvolvimento de Ações Integradas de Previsão de Eventos 


 


10.000,00 


 




 


Críticos
  e Prevenção de Catástrofes Naturais 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0126 


10.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


10.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 




00313
  Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC 


 


 


 


 




Atividade: 


18.122.0440.4352
  - Gestão das Atividades da Agência Pernambucana de Águas e 


 


4.000,00 


 




 


Clima -
  APAC 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0126 


4.000,00 


 




Atividade: 


18.126.0440.4495
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 


 


1.000,00 


 




 


Agência
  Pernambucana de Águas e Clima - APAC 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0126 


1.000,00 


 




Atividade: 


18.131.1077.4673
  - Manutenção da Ouvidoria da Agência Pernambucana de Águas e 


 


5.000,00 


 




 


Clima
  - APAC 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0126 


5.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


10.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.