










DECRETO Nº 46.728, DE 7 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.600.000,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26
de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN - PE, crédito suplementar no valor de R$
2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 7 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




Atividade:


26.782.1018.0569 -
  Serviços de Educação de Trânsito


 


2.600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


2.600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.600.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




Atividade:


26.126.0982.4286 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática no


 


1.500.000,00


 




 


Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


1.500.000,00


 




Atividade:


26.782.0228.0566 -
  Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior


 


600.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


600.000,00


 




Atividade:


26.782.0657.3043 -
  Serviços de Engenharia de Tráfego


 


200.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


200.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0568 -
  Habilitação de Condutores


 


 


200.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


200.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0575 -
  Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao FUNAFIN


 


100.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.600.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.