










DECRETO Nº 24.106, DE 13 DE
MARÇO DE 2002.
 
Autoriza
a contratação temporária de profissionais de saúde, no âmbito da Secretaria de
Saúde do Estado, para atendimento à situação de excepcional interesse público,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a incidência crescente de casos de dengue em
Pernambuco;
 
CONSIDERANDO a necessidade de assegurarmos à população um
atendimento emergencial e eficaz;
 
CONSIDERANDO a urgência de prover este déficit, a fim de
viabilizar o atendimento imediato da população em todo o Estado;
 
CONSIDERANDO a previsão do artigo 37, IX, da Constituição da
República, artigo 97, VII, da Constituição Estadual, a Lei
n.º 10.954, de 17 de setembro de 1993, com as alterações das Leis nº 11.216, de 20 de junho de 1995, e n.º 11.736, de 30 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO, por fim, estarem presentes os elementos fáticos
caracterizadores da necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos da legislação vigente, supramencionada,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a
contratação de 42 (quarenta e dois) Profissionais Médicos e de 15 (quinze) de
Nível Médio para suprir a demanda necessária de atendimento emergencial à
população.
 
Art. 2º As contratações de que
trata o artigo anterior terão validade de 4 (quatro) meses, prorrogável por
igual período, conforme dispõe a Lei n.º 10.954, de 17
de setembro de 1993, com as alterações das Leis nº
11.216, de 20 de junho de 1995, e n.º 11.736, de 30
de dezembro de 1999.
 
Art. 3º Ficam convalidados os
procedimentos efetuados pela Secretaria de Saúde relativos à pré-seleção
realizada nos dias 2 e 8 de março de 2002, para atendimento aos objetivos deste
Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de março de
2002.
 
Art. 5º Revogam-se às
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.