










DECRETO
Nº 50.256, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.062.413,27 em favor da Secretaria
de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da
Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito suplementar no valor de
R$ 1.062.413,27 (um milhão, sessenta e dois mil, quatrocentos e treze reais e
vinte e sete centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0116 – Recursos do Fundo Estadual de Combate à Erradicação
da Pobreza - FECEP”, no valor de R$ R$ 1.062.413,27 (um milhão, sessenta e dois mil,
quatrocentos e treze reais e vinte e sete centavos) e são provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




55000 - SECRETARIA DE
  POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143 Secretaria de
  Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0415.4305 -
  Operacionalização do Programa ATITUDE


 


502.347,17


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


502.347,17


 




Atividade:


14.422.0427.2972 -
  Expansão de Políticas de Prevenção à Violência


 


103.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


103.700,00


 




Projeto:


14.422.0427.2971 -
  Implantação de Políticas de Prevenção à Violência


 


456.366,10


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


456.366,10


 




 


 


TOTAL


 


1.062.413,27


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.