










DECRETO Nº 28.607, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 400.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural
e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com defesa sanitária
animal, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE
  PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de
  Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206040034.0023


-


Ações de Defesa
  Sanitária Animal


400.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


400.000




 


 


 


 


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TOTAL


400.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE
  PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de
  Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Projeto:


22010.201260116.1256


-


Implantação do
  Sistema de Gestão Digital(GRP) na SPRRA


250.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


250.000




 


 


 


 


 




Projeto:


22010.201260116.1258


-


Implantação do
  Núcleo Setorial de Informática na SPRRA


150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


150.000




 


 


 


 


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TOTAL


400.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de
novembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.