O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.788, de 2 de
abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1194, de 2007, de autoria do Senhor
Vereador Átila Nunes Neto.
LEI Nº 4.788 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a emissão de valores vencidos em carnês de pagamento aos
consumidores e/ou usuários e dá outras providências.
Art. 1º Os carnês de pagamento emitidos ao consumidor e/ou usuário residente
nesta, por empresas públicas, privadas e concessionárias de serviços públicos
que atendem neste Município devem trazer expresso os débitos dos cinco anos
anteriores especificando se estão quitados ou em aberto.
Art. 2° Caso haja débito dentro dos cinco anos anteriores este deverá ser
especificado no carnê apresentando a possibilidade de sua quitação e a melhor
forma de pagamento.
Parágrafo único. O carnê trará um alerta dos prazos estabelecidos em lei para
que o consumidor e/ou usuário recorra dos valores apresentados a cada ano,
caso haja dívida em aberto.
Art. 3° As notas e carnês emitidos como comprovante de pagamento deverão ser
escritas com tinta indelével mesmo quando emitidas por caixas eletrônicas de
bancos ou agências de cobrança.
Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará à empresa infratora multa de no
mínimo R$ 1.000,00 (mil reais)e no caso de reincidência a multa será cobrada em
dobro.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008