










DECRETO Nº 46.688, DE 30 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDUSTRIAL
ÁGUAS CLARAS DA SERRA LTDA. EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 106/2018, de 29 de junho de 2018, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 047/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 074, de 13 de
julho de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
INDUSTRIAL ÁGUAS CLARAS DA SERRA LTDA. EPP., estabelecida no Sítio Capoeirão,
nº 360, Murici, Zona Rural, Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 11.414.702/0001-38 e
CACEPE nº 0390009-66, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação / ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: água
mineral retornável 19,5 litros - NBM/SH 2201.10.00 a partir de 412.720
unidades; água mineral retornável 10 litros - NBM/SH 2201.10.00; água mineral copo
200 ml sem gás (48 unidades) - NBM/SH 2201.10.00; água mineral copo 300 ml sem
gás (24 unidades) - NBM/SH 2201.10.00; água mineral 330 ml sem gás (12
unidades) - NBM/SH 2201.10.00 a partir de 1.890 pacotes; água mineral 330 ml
com gás (12 unidades) - NBM/SH 2201.10.00; água mineral 500 ml sem gás (12
unidades) - NBM/SH 2201.10.00 a partir de 9.807 pacotes; água mineral 500 ml
com gás (12 unidades) - NBM/SH 2201.10.00; Água mineral 1500 ml sem gás (06
unidades) - NBM/SH 2201.10.00 a partir de 8.545 pacotes; e água mineral 5,0
litros sem gás - NBM/SH 2201.10.00; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada; 
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 11.414.702, de acordo
com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (quatorze mil dezesseis reais e sessenta
centavos).
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à
não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro
de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.