



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16793 - 11 de Abril de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8444 de 12 de Abril de 2011
					

Súmula:
Dispõe que o porte de arma de fogo será deferido aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos do Estado do paraná, com base no art. 6º, inciso VII da Lei Federal nº 10826/03.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu promulgo,
nos termos do § 5º, do art. 71, da Constituição Estadual, a
seguinte lei:


Art. 1º.
O
porte de arma de fogo será deferido aos integrantes do quadro
efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos do Estado do
Paraná, com base no art. 6º, inciso VII da Lei Federal nº
10.826/03.


Art. 2º.
A
concessão deferida aos integrantes do quadro efetivo de Agentes
Penitenciários e Escolta de Presos autorizará o porte de arma de
fogo, no âmbito estadual, ainda que fora de serviço, devendo sempre
ser conduzida com o respectivo Certificado de Registro de Arma de
Fogo e com a Carteira de Identidade Funcional.


§ 1°.
O
contido nesta lei, ressalvará a limitação do porte de arma de fogo
no interior das penitenciárias conforme regulamento próprio, no que
se refere ao trabalho dos agentes penitenciários.


§ 2°.
A
autorização para o porte de arma de fogo de que trata esta lei
constará da própria Carteira de Identidade Funcional dos servidores
das categorias mencionadas, a ser confeccionada pela própria
instituição estadual competente.


§ 3°.
Os
integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de
Presos ao portarem arma de fogo, em locais públicos ou onde haja
aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta,
visando evitar constrangimento a terceiros.


Art. 3°.
Para
adquirir arma de fogo de uso permitido o Agente Penitenciário e
Escolta de Presos deverá, além de declarar a efetiva necessidade,
atender os requisitos do artigo 4º da Lei Federal nº 10.826/03.


Art. 4°.
As
condições estabelecidas nesta lei obedecerão ao constante na Lei
Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e demais leis que
regulamentam a matéria.


Art. 5°.
Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de abril de 2011.



(ESTA LEI FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADIN N.º 963.060-4)

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Reinaldo de Almeida Cezar
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Professor Luizão
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado