










DECRETO Nº 23.293, DE 23 DE MAIO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 1.402.000,00, em favor da Secretaria da Justiça e Cidadania.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
manutenção, operacionalização e com ressarcimento de pessoal da Secretaria da
Justiça e Cidadania, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, crédito suplementar
no valor de R$ 1.402.000,00 (hum milhão, quatrocentos e dois mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta






33010.1412233078.073


-


Gestão administrativa da Secretaria da Justiça e Cidadania


564.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


564.000












33010.1412633077.042


-


Implantação e Modernização do sist. de informática da SEJUC


81.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


81.000












33010.2884633079.192


-


Encargos com vale transporte e
  auxílio alimentação da SEJUC


575.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


575.000












33010.2884633079.194


-


Ressarcimento
  de despesa com pessoal à disposição da SEJUC


182.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


182.000








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1.402.000







 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63020


-


Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança – FDJS






63020.1442133501.158


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem de estabelecimentos prisionais


1.402.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


1.402.000








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TOTAL 


1.402.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor  na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.