










DECRETO Nº 48.901,
DE 3 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 983.400,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência
Social – FEAS. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas correntes do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 983.400,00 (novecentos e oitenta e três mil e quatrocentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
SILVIA MARIA
CORDEIRO 
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE 


 


 


 




00203 Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS 


 


 


 


 




Atividade: 


08.244.0570.2593 - Concessão
  e Cofinanciamento de Benefícios Eventuais 


 


983.400,00 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


398.000,00 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


585.400,00 


 




 


 


TOTAL 


 


983.400,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


 


FONTE 


VALOR 




19000 


- SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 


 


 


 




00129 


Secretaria Executiva de
  Ressocialização - SERES - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


14.421.1025.2361 - Ações de
  Ressocialização da População Carcerária 


 


60.000,00 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


60.000,00 


 




00138 


Secretaria de Justiça e Direitos
  Humanos - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


14.422.1011.4184 - Manutenção do
  Sistema Estadual de Proteção à Pessoa 


 


60.000,00 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


60.000,00 


 




20000 


- SECRETARIA
  DE CULTURA 


 


 


 


 




00133 


Secretaria de Cultura -
  Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


13.392.0370.1732 - Democratização do
  Acesso aos Recursos Públicos por Agentes 


 


182.000,00 


 




 


 


Culturais 


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


182.000,00 


 




22000 


- SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 


 


 


 




00113 


Secretaria de Desenvolvimento
  Agrário - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


 


20.544.1030.4055 - Ampliação da
  Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 


 


80.000,00 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos 


 


0101 


80.000,00 


 




00501 


Instituto Agronômico de Pernambuco
  - IPA 


 


 


 


 




Atividade: 


20.334.1022.3258 - Fortalecimento da
  Agricultura Familiar 


 


41.000,00 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


41.000,00 


 




23000 


- SECRETARIA
  DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208 


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
  Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


 


10.122.0902.4553 - Construção,
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 


 


80.000,00 


 




 


 


Saúde 


 


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos 


 


0101 


60.000,00 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos 


 


0101 


20.000,00 


 




Atividade: 


10.301.0432.4435 - Melhoria da
  Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas 


 


60.000,00 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


60.000,00 


 




Atividade: 


10.301.0512.3093 - Fortalecimento das
  Ações de Prevenção e Tratamento das IST/ 


 


55.000,00 


 




 


 


AIDS e Hepatites Virais 


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


55.000,00 


 




30000 


- SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 


 


 


 


 




00216 


Fundo Estadual de Apoio ao
  Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


04.845.1078.4627 - Apoio à
  Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 


 


175.000,00 


 




 


 


Investimentos em Áreas
  Estratégicas 


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos 


 


0101 


175.000,00 


 




44000 


- SECRETARIA
  DA MULHER 


 


 


 


 




00125 


Secretaria da Mulher -
  Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


14.334.0388.2213 - Apoio às Ações de
  Qualificação das Mulheres para o Emprego 


 


92.000,00 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


92.000,00 


 




Atividade: 


14.422.0388.2247 - Implementação de
  Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres 


 


38.400,00 


 




 


 


Metropolitanas e Rurais 


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


38.400,00 


 




55000 


- SECRETARIA
  DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS 


 


 


 




00143 


Secretaria de Políticas de
  Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


14.422.0448.2947 - Fomento e Apoio ao
  Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas 


 


60.000,00 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0101 


60.000,00 


 




 


 


 


TOTAL 


 


983.400,00 


 



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.