LEI N.º 5.107

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.

Altera o Anexo da Lei nº 2.837, de 14 de julho
de 1999.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterada a delimitação da Área de Especial Interesse Social, para fins de
regularização, do loteamento da Estrada Cachamorra nº 777, inscrito no Núcleo de
Regularização de Loteamentos-INRL 28A, constante no Anexo da Lei nº 2.837, de 14
de julho de 1999, que passa a ter a seguinte discriminação:
INRL – 28A
Loteamento – Cachamorra 777
Endereço – Estrada da Cachamorra nº 777
Bairro – Campo Grande
A.P. – 5
R.A. – XVIII
Lote – 1
PAL – 31.499
Ofício – 4
Mat. – 39.610
Lv – 2-G4
Fls. – 247
Art. 2º O mapa de localização do Loteamento Cachamorra 777 encontra-se no Anexo
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.11.2009
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