










DECRETO
Nº 27.462, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 150.000,00, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV, do artigo 10,
da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do FERH, não  implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
- FERH, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta  mil 
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária  a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61090


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos -  FERH


 




Projeto:
  


61090.185440258.0560


-


Apoio a Projetos de Recursos Hídricos 


150.000




 


3.3.90 - FNT 0106   


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


150.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61090


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos -  FERH


 




Projeto:
  


61090.185440258.0560


-


Apoio a Projetos de Recursos Hídricos 


150.000




 


4.4.90 - FNT 0106   


-


Investimentos 


150.000




 


 


 


 


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TOTAL 


150.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 2004.
 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR
DE SOUZA
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.