










DECRETO Nº 24.347, DE 27 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, em favor da Secretaria de
Administração e Reforma do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10,
da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a despesas com operacionalização da Secretaria de Administração
e Reforma do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar no valor
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta


 




 


12010.0412212052.123


-


Coordenação e controle da administração de
  pessoal do Estado


898.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


898.000




 


 


 


 


 




 


12010.0412212082.126


-


Ações de atendimento ao cidadão


400.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


 




 


12010.0412212098.052


-


Gestão administrativa da SARE


737.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


737.000




 


 


 


 


 




 


12010.0484612099.090


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação da SARE 


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




 


12010.2884612099.142


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à
  disposição da SARE


945.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


945.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na
  COMPESA


3.000.000




 


4.5.90 - FNT 0103


-


Inversões Financeiras


3.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.000.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º  Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência da anulação de recursos da operação
especial “Inversões em participação societária da COMPESA”, no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais),  com redução em igual valor, na Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu
capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2002                                       R$ 1,00
==================================================================================================
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ESPECIFICAÇÃO                                                                                          
VALOR
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO - DO
TESOURO                                                                     
3.000.000                  
=================================================================================================                                                   
                                                                                ................................................................................................TOTAL                    
3.000.000
                                                                                                                                                  
 
                                                     
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
2002                                                              R$ 1,00
=================================================================================================
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1751290011.133 - Execução das ações do PRODETUR-PE-II
pela
COMPESA                                                                        
3.000.000 
=================================================================================================
                                                                                               
TOTAL                     3.000.000
                                                                                                                                                 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
            
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.