










DECRETO Nº 28.557, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural
e Reforma Agrária.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com promoção de certames agropecuários, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE
  PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de
  Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206020034.0028


-


Promoção de Certames
  Agropecuários


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


22000


-


SECRETARIA DE
  PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de
  Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Op.Especial:


22010.208450030.0033


-


Contribuições  ao
  Fundo Garantia Safra


50.000




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de
novembro de 2005. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
RICARDO FERREORA RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.