DECRETO Nº 28340 DE 21 DE AGOSTO DE 2007.
Altera o Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as
disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
conferindo nova redação ao §1º do art. 15-A.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e,
CONSIDERANDO a promulgação do Novo Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, que adotou a "teoria da empresa" para o direito empresarial,
substituindo a antiga "teoria dos atos de comércio" e imprimindo novos
contornos à concepção de empresário no Direito Brasileiro;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
estabeleceu novas regras gerais ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 3.720, de 5 de março de 2004, que
estabeleceu tratamento diferenciado às sociedades de profissionais em
consonância com a Lei Complementar nº 116/2003 e com o Novo Código Civil;e,
CONSIDERANDO a exigência de igualdade de tratamento entre contribuintes que
se encontrem em situação equivalente - sociedades empresárias entre si, e
sociedade simples de profissionais entre si;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 15-A do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de
1991, com redação dada pelo Decreto nº 24.033 de 18 de março de 2004, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15-A (...)
§ 1º Não se enquadram nas disposições do "caput", devendo pagar o Imposto
Sobre Serviços tendo como base de cálculo o total das receitas de serviços
auferidas no mês de referência, as sociedades de profissionais:
I - que tenham sido registradas no Registro Público de Empresas Mercantis;
II - que forem constituídas sob o tipo de sociedade anônima ou sociedade em
comandita por ações;
III - que tenham como sócia ou sejam sócias de pessoa jurídica, ou que tenham
tal previsão no contrato social;
IV - cujo objeto social contenha, ou que exerça, atividade comercial ou outra
atividade que não seja exclusivamente a prestação do serviço objeto do exercício
da habilitação profissional do sócio;
V - que tenham natureza ou exerçam atividade comercial ou empresarial;
VI - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
VII - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, sob
responsabilidade deles e com remuneração relativa ao seu trabalho, mas como
trabalho da própria sociedade com remuneração partilhada entre os sócios de
acordo com o investimento do capital, ou a título de dividendos ou lucro da
sociedade, ou ainda por outro modo que não expresse remuneração pelo seu
trabalho realizado e responsabilidade pessoal assumida;
VIII - que tenham sócio que não exerça, na sociedade, atividade integrante do
objeto social, ou que nela exerça atividade diversa do objeto social;
IX - cujo exercício da profissão dos sócios constitua elemento de empresa,
especialmente, mas não somente, quando a sociedade utilizar os serviços de


profissional, empregado ou não, com a mesma habilitação dos sócios para
exercer a atividade do objeto social sem o caráter de simples auxiliar ou
colaborador dos sócios.
(...)" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.08.2007