










DECRETO Nº 49.917, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Recife.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Recife, individualizada conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de
terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de
Esgoto (EEE 15.09), unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Ibura, Município do Recife.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana. 
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente
desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, observado o
disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa referido no art. 3º. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra
particular da Rua Esmeralda, Bairro do Barro, Recife-PE. De acordo com buscas
efetuadas, como solicitado pela parte, assentamento registral referente ao
imóvel é inexistente.
 
A área solicitada
para a implantação da Estação Elevatória de Esgoto possui 233,26m² de área e
perímetro de 67,62m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de
coordenadas, N 9.103.552,70m e E 283.888,43m; deste ponto segue com azimute de
351°22'15” por uma distância de 10,73m, até o vértice 002, de coordenadas, N
9.103.563,31 e E 283.886,82; deste ponto segue com azimute de 60°00'00"
por uma distância de 22,42m, até o vértice 003, de coordenadas, N 9.103.574,52m
e E 283.906,24m; deste ponto segue com azimute de 161°42’05" por uma
distância de 10,21m, até o vértice 004, de coordenadas, N 9.103.564,83m e E
283.909,44m; deste ponto segue com azimute de 240°00'00" por uma distância
de 24,26m, até o vértice 001, onde teve início essa descrição.
 
Conforme
levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 004
em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas
ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme
o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 - Coordenadas UTM
e distâncias




VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM




DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE




001


 


10,73


351°22'15"


283.888,43


9.103.552,70




 


002


 




002


 


22,42


60°00'00"


283.886,82


9.103.563,31




 


003


 




003


 


10,21


161°42'05"


283.906,24


9.103.574,52




 


004


 




004


 


24,26


240°00'00"


283.909,44


9.103.564,83




 


001


 




001


 


 


 


283.888,43


9.103.552,70




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.