










DECRETO Nº 29.986, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Altera o Decreto
n° 25.280, de 07 de março de 2003, que aprovou o Regulamento da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, no Decreto 25.280, de 07 de março
de 2003 e na Lei nº 13.056, de 29 de junho de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.
1° Ficam alterados os Anexos I e II do Decreto n°
25.280, de 07 de março de 2003, que aprovou o Regulamento e o quadro de
cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, que passam a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2° Ficam redenominados os cargos
comissionados da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, a seguir discriminados,
mantidos os símbolos e seus atuais titulares:
 
I - Gerente de Empreendimento de Base
Regional, símbolo CDA-4, passando a denominar-se Gerente de Expansão e Integração Econômica;
 
II - Gerente de Captação de Recursos,
símbolo CDA-4, passando a denominar-se Gerente
de Promoção de Negócios;
 
III - Gerente de Empreendimento de Base
Local, símbolo CDA-5, passando a denominar-se Chefe do Núcleo de Informática.
 
Art. 2º O Manual de Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Econômico deverá ser alterado, no prazo de 30 (trinta) dias, em
atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3° Serão transferidos,
mediante decreto, no prazo de até cento e oitenta dias contados da data da
publicação da Lei n.º 13.056, de 29 de junho de 2006,
do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, os cargos
comissionados e as funções gratificadas a seguir especificados:
 
I - 01 (um) cargo de Gerente Geral de Esportes – 
símbolo CDA-2;
 
II - 01 (um) cargo de Gerente de Fomento à Prática
Esportiva – símbolo CDA-4;
 
III - 01 (um) cargo de Gerente de Esportes e Lazer –
símbolo CDA-4;
 
IV - 01 (um) cargo de Gerente de Esportes para Pessoas
Portadoras de Deficiências – símbolo CDA-4;
 
V - 01 (um) cargo de Gerente de Esportes para a 3º
Idade – símbolo CDA-4;
 
VI - 01 (um) cargo de Gerente de Articulação
Institucional – símbolo CDA-4;
 
VII - 01 (um) cargo de Chefe do Centro Esportivo
Santos Dumont – símbolo CDA-5;
 
VIII - 05 (cinco) Funções Gratificadas de Supervisão –
2, símbolo FGS-2;
 
IX -  03 (três) Funções Gratificadas de Supervisão –
3, símbolo FGS-3.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da
execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de dezembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
I DO DECRETO Nº 25.280 DE 07 DE MARÇO DE 2003 
 
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art.
1º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, órgão da Administração Direta do
Poder Executivo Estadual, tem como finalidade e competência: planejar, fomentar
e executar a política governamental de desenvolvimento econômico nos setores
industrial, comercial e de serviços; empenhar-se na criação, no Estado, de um
ambiente favorável aos negócios, bem como na remoção de eventuais óbices à sua
manutenção; promover esse ambiente e as vantagens competitivas do Estado como
pólo atrator de investimentos; identificar, atrair, apoiar e divulgar as
oportunidades de negócios e investimentos voltados à expansão das atividades
produtivas no Estado; planejar e incentivar as parcerias com a iniciativa
privada nas ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores
e fomentadores da economia estadual; desenvolver programas de apoio às
iniciativas empreendedoras; e, exercer a orientação, coordenação e supervisão
do sistema portuário do Governo do Estado de Pernambuco, estimulando seu
crescimento, atualização tecnológica e diversificação.
Art. 2º Ao
Secretário de Desenvolvimento Econômico incumbe assessorar o Governador do
Estado nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e estabelecer as
políticas, diretrizes e normas de organização interna; e planejar, dirigir e
controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art.
3º As atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDEC serão
desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico –
SDEC tem a seguinte estrutura:
 
I
- Secretaria Executiva de Articulação;
 
II
- Gerência Geral de Articulação e Desenvolvimento;
 
III
- Superintendência de Políticas e Logísticas Portuárias;
 
IV
- Superintendência de Gestão;
 
V
- Superintendência de Planejamento;
 
VI
- Chefia de Gabinete;
 
VII
- Secretaria de Gabinete;
 
VIII
- Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
IX
- Assessoria;
 
X
- Conselho de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de
Pernambuco – CONDIC.
 
Art.
4º Vinculam-se à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDEC, organizando-se
e estruturando-se na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as
competências, diretrizes e disposições contidas em lei:
 
I
- o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE;
 
II
- o Porto do Recife S.A., e
 
III
- a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD/DIPER.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
5º Compete:
 
I
- à Secretaria Executiva de Articulação: coordenar, executar e acompanhar a
execução das atividades relacionadas à política de desenvolvimento econômico
estadual; incentivar e apoiar programas e projetos estruturadores de interesse
do Estado junto a órgãos da administração pública federal, estadual, municipal
e entidades privadas; prestar apoio direto e imediato ao Secretário,
substituindo-o nas suas ausências e impedimentos ocasionais ou eventuais, salvo
na hipótese de expedição de ato específico pelo Governador do Estado e,
executar outras atividades inerentes a sua área de competência;
 
II
- à Gerência Geral de Articulação e Desenvolvimento: planejar, dirigir e
coordenar as atividades das unidades que lhe estão subordinadas e propor a
programação anual de trabalho; realizar ações que possibilitem a viabilização
das diretrizes formuladas pelo Programa de Governo; articular permanente
diálogo com os segmentos empresariais e comunidades produtivas dos espaços
geopolíticos e econômicos estaduais, para a elaboração de propostas de ação que
venham atender demandas voltadas para uma eficiente atuação do Estado como
agente de indução, apoio e promoção; prestar apoio técnico-operativo ao CONDIC
no âmbito da Secretaria, objetivando apresentar, à decisão superior, pleitos e
proposições de interesse dos segmentos produtivos; promover e apoiar a
realização de fóruns de articulação, feiras e eventos ligados aos setores da
economia do Estado no âmbito nacional e internacional e, executar outras
atividades inerentes a sua área de competência;
 
III
- à Superintendência de Políticas e Logísticas Portuárias: realizar ações que
possibilitem a viabilização da política portuária estadual; realizar a
integração dos portos de Pernambuco; desenvolver ações visando a inserção dos
portos de Pernambuco em rede de logística nacional e internacional; promover
cenarização de curto, médio e longo prazo da conjuntura econômica visando a
retroalimentação do planejamento portuário e, executar outras atividades
inerentes a sua área de competência;
 
IV
- à Superintendência de Gestão: gerir os recursos humanos, materiais e
financeiros da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; articular-se
permanentemente com as entidades vinculadas à Secretaria visando supervisionar,
coordenar e compatibilizar suas políticas de recursos humanos, materiais e
financeiros; coordenar a programação e controle da execução das atividades de
aquisição, guarda, conservação e distribuição de materiais e bens, de
transporte e de patrimônio e, executar outras atividades inerentes a sua área
de competência;
 
V
- à Superintendência de Planejamento: coordenar o planejamento estratégico, a proposta
orçamentária e a programação executiva e financeira da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e das entidades vinculadas; acompanhar e avaliar os
programas e projetos estratégicos e sua execução orçamentária; suprir as áreas
da Secretaria de informações gerenciais dos seus programas, projetos e
atividades, de acordo com normas, resoluções e instruções de serviço emanadas
da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, Secretaria de Planejamento
e Secretaria da Fazenda; assessorar diretamente o Secretário na coordenação das
políticas e programas de competência da Secretaria; coordenar os serviços da
tecnologia da informação e comunicação e, executar outras atividades inerentes
a sua área de competência;
 
VI
- à Chefia de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete,
bem como as atividades de articulação institucional, visando o atendimento às
demandas, processos e pleitos encaminhados à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e, executar outras atividades inerentes a sua área de competência;
 
VII
- à Secretaria de Gabinete:  prestar apoio administrativo, organizacional e
logístico ao Secretário e ao Secretário Executivo de Articulação , prestar
assistência direta ao Secretário em assuntos relativos ao expediente
administrativo, às comunicações e informações que circulam no Gabinete;
colaborar com a organização e cumprimento das agendas de compromissos do
Secretário e do Secretário Executivo de Articulação, atendendo a todas as
necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e,
executar outras atividades inerentes a sua área de competência;
 
VIII
- aos Serviços Auxiliares de Gabinete: responder pelo atendimento às
necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do Secretário nas áreas
de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações,
suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete, através de
assistentes de gabinete, oficiais de gabinete e auxiliares de gabinete e,
executar outras atividades inerentes a sua área de competência;
 
IX
- à Assessoria: assistir e assessorar o Secretário de Desenvolvimento
Econômico, em assuntos de natureza técnica e operativa, realizando trabalhos,
promovendo ações específicas, analisando processos e realizando pesquisas e
estudos sobre temas e matérias de interesse da Secretaria e, executar outras
atividades inerentes a sua área de competência;
 
X
- ao Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC: assistir o Poder Executivo na fixação de diretrizes para o
desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de serviços do
Estado,  definindo   prioridades e critérios para a concessão de
benefícios fiscais  no âmbito estadual,  avaliando, analisando e
aprovando proposições para a concessão desses benefícios e, executar outras
atividades inerentes a sua área de competência.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art.
6º Compete, em especial:
 
I
- ao Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE: realizar
atividades relacionadas com a implantação de um Complexo Industrial Portuário
no Município de Ipojuca, promovendo a infra-estrutura básica industrial e
portuária referente a transporte, energia, comunicação, abastecimento d’água,
esgoto e serviços.
 
II
- à Empresa Porto do Recife S.A.: realizar e executar atividades relacionadas à
de autoridade portuária, nos moldes da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993
e Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e dos Decretos nºs 2.184, de 24 de março
de 1997 e 2.247, de 06 de junho de 1997, em harmonia com os Planos e Programas
do Governo Federal para o Setor Portuário;
 
III
-  à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD/DIPER:  promover o
desenvolvimento do Estado de Pernambuco, através de ações promotoras de apoio e
incentivo aos setores industrial, comercial, agro-industrial, e de serviços,
bem como às atividades de exploração econômica de florestamento  e de
reflorestamento, nos termos da legislação vigente.
 
CAPÍTULO
V
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
7º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico têm a seguinte organização:
 
I
- Secretaria Executiva de Articulação:
 
a)
Gerência Geral de Articulação e Desenvolvimento:
 
1.
Gerência de Expansão e Integração Econômica;
 
2.
Gerência de Promoção de Negócios;
 
b)
Comissão Permanente de Licitação.
 
CAPÍTULO
VI
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art.
8º Compete:
 
I
- à Gerência de Expansão e Integração Econômica: planejar, dirigir e coordenar
as atividades das unidades que lhe são subordinadas e propor a programação
anual de trabalho; promover articulação com entidades privadas patronais e
representativas de classes, para obter subsídios à formulação de políticas
governamentais de desenvolvimento econômico; articular, com fontes nacionais e
internacionais, órgãos e entidades públicas e privadas, ações para viabilizar
linhas de financiamento de projetos beneficiados por programas vinculados à
Secretaria;  coordenar ações no sentido de elevar a produtividade e a
competitividade das empresas beneficiadas por programas governamentais
vinculados à Secretaria, acompanhando o desempenho dos projetos empresariais
assistidos;  executar outras atividades inerentes a sua área de competência;
 
II
- à Gerência de Promoção de Negócios: planejar, dirigir e coordenar as
atividades das unidades que lhe estão subordinadas e propor a programação anual
de trabalho; formular e propor a política governamental de promoção da
capacitação técnica, tecnológica, gestão empresarial e gestão de sistemas de qualidade,
em articulação com entidades públicas e privadas; formular e propor a política
governamental de apoio e promoção do comércio exterior, em articulação com o
Governo do Estado e entidades públicas e privadas; divulgar os setores
industrial, comercial e de serviços, objetivando promover oportunidades de
negócios e a captação de investimentos produtivos no âmbito do Estado;
articular-se com órgãos públicos e entidades privadas no sentido de promover a
elevação da produtividade e competitividade empresarial; coordenar e articular
a participação de entidades públicas e privadas no desenvolvimento do comércio
exterior; executar outras atividades inerentes a sua área de competência;
 
III
- à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para
aquisição de bens e serviços, de acordo com a legislação pertinente, no âmbito
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, estando subordinada diretamente à
Secretaria Executiva de Articulação, e executar outras atividades inerentes a
sua área de competência.
 
CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art.
9º À Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para o desempenho das funções que
lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções
gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova o presente
Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de
Desenvolvimento Econômico.
 
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art.
10. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de
Desenvolvimento Econômico, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II DO DECRETO Nº 25.280 DE 07 DE MARÇO DE 2003
 
SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 
QUADROS DE CARGOS
COMISSIONADOS
 



 DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Secretário Executivo de
  Articulação


CDA-1


01




Gerente Geral de Articulação e
  Desenvolvimento


CDA-2


01




Superintendente de Políticas e
  Logísticas Portuárias


CDA-3


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Superintendente de Planejamento


CDA-3


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Gerente de Expansão e Integração
  Econômica


CDA-4


01




Gerente de Promoção de Negócios


CDA-4


01




Chefe do Núcleo de Informática


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


04




Chefe do Porto de Petrolina


CAA-2


01




Secretária de Gabinete


CAA-3


03




Assistente de Gabinete


CAA-5


05




Oficial de Gabinete


CAA-6


02




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


02




TOTAL


-


26



 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Função Gratificada de
  Supervisão-1


FGS-1


09




Função Gratificada de
  Supervisão-2


FGS-2


13




Função Gratificada de
  Supervisão-3


FGS-3


5




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


2




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


10




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


05




TOTAL


-


44



                                                                                                                                       “

 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 20 de
dezembro de 2006, pág. 36, coluna 1.)
 
Onde se lê:
......................................................................................................................................................
Art.
3° Serão transferidos, mediante decreto, no prazo de
até cento e oitenta dias contados da data da publicação da Lei n.º 13.056, de 29 de junho de 2006, do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, os cargos
comissionados e as funções gratificadas a seguir especificados:
.......................................................................................................................................................
IV
- 01 (um) cargo de Gerente de Esportes para Pessoas Portadoras de Deficiências
– símbolo CDA-4;
 
V
- 01 (um) cargo de Gerente de Esportes para a 3º Idade – símbolo CDA-4;
 
VI
- 01 (um) cargo de Gerente de Articulação Institucional – símbolo CDA-4;
 
VII
- 01 (um) cargo de Chefe do Centro Esportivo Santos Dumont – símbolo CDA-5;
.......................................................................................................................................................
 
Leia-se:
........................................................................................................................................................
Art.
3° Serão transferidos, no prazo de até cento e
oitenta dias contados da data da publicação da Lei n.º
13.056, de 29 de junho de 2006, do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para o Quadro
de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação,
Cultura e Esportes, os cargos comissionados e as funções gratificadas a seguir
especificados:
.......................................................................................................................................................
IV
- 01 (um) cargo de Gerente de Esportes para Pessoas Portadoras de Deficiências
– símbolo CAA-4;
 
V
- 01 (um) cargo de Gerente de Esportes para a 3º Idade – símbolo CAA-4;
 
VI
- 01 (um) cargo de Gerente de Articulação Institucional – símbolo CAA-4;
 
VII
- 01 (um) cargo de Chefe do Centro Esportivo Santos Dumont – símbolo CAA-5;
.......................................................................................................................................................
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.