DECRETO N° 30.306

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, “i” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 16/001.371/1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Avenida Dom Hélder Câmara nº 1.735 (antiga Av. Suburbana), na Freguesia
do Engenho Novo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008 – 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO 19.12.2008

1


2