










DECRETO Nº 26.408,
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Altera o Decreto
nº 25.518, de 30 de maio de 2003, que aprova o Regulamento da Secretaria da
Fazenda, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003; Decreto
nº 25.518, de 30 de maio de 2003; Decreto nº
25.587, de 27 de junho de 2003; Decreto nº 25.696,
de 28 de julho de 2003; Lei nº 12.527, de 30 de
dezembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam alterados os artigos 3º, 4º,
5º e 6º do Anexo I e o Anexo II do Decreto nº 25.518,
de 30 de maio de 2003, que aprova o Regulamento e a tabela de cargos
comissionados e funções gratificadas da Secretaria da Fazenda, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO
I
REGULAMENTO DA
SECRETARIA DA FAZENDA
........................................................................................................................
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE
ATUAÇÃO
 
Art.3º...............................................................................................................
 
XVI - Ouvidoria Fazendária - OUVIDORIA;
........................................................................................................................
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
4º............................................................................................................
 
XVI - à Ouvidoria Fazendária - OUVIDORIA:
atender a toda e qualquer pessoa ou entidade que procure a SEFAZ, com o
propósito de apresentar denúncia, queixa ou pedido de esclarecimento especial
sobre o funcionamento da SEFAZ e o comportamento dos fazendários ou empregados
e prepostos da Secretaria, registrando as questões apresentadas, diligenciando
junto aos órgãos competentes para obtenção de informações, soluções e
esclarecimentos, promovendo o encaminhamento requerido e prestando
esclarecimentos e informações sobre o tratamento dado às queixas e denúncias,
além de promover o acompanhamento futuro dos desdobramentos das ações iniciadas
a partir de suas ações;
........................................................................................................................
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º................................................................................................................
 
I - Gerência Geral de Planejamento e
Controle da Ação Fiscal - GPC:
........................................................................................................................
 
e) Chefias de Monitoramento de Segmentos
Econômicos e de Áreas de Interesse – CMSE;
 
f) Chefia de Modernização dos Serviços
Fazendários – CMSF;
 
II - Gerência Geral de Operações Fiscais –
GOF:
........................................................................................................................
 
III - Gerência Geral de Atendimento aos
Contribuintes - GAC:
........................................................................................................................
 
b) Chefias de Circunscrição de AREs -
CCAR; e
 
c)
Núcleo de Supervisão das Agências da Receita Estadual-AREs - NSAR;
 
IV - Gerência Geral de Postos Fiscais -
GPF:
........................................................................................................................
 
d) Chefias de Circunscrição de Postos
Fiscais e Terminais Fiscais - CCPF;
 
e) Núcleo de Supervisão de Postos Fiscais
e Terminais Fiscais - NSPF;
 
V - Gerência Geral de Controle Interno do
Tesouro Estadual - GCTE:
 
1.
Chefia de Incentivos Fiscais - CINF; 
 
2.
Chefia de Processos e Sistemas - CPRS; 
 
3.
Chefia de Apoio Técnico – CAPT;
 
a) Controladoria Geral do Estado – COE:
 
1.
Chefia de Planejamento de Auditoria e Monitoramento - CPAM;
 
2.
Chefia de Acompanhamento das Unidades de Controle - CAUC;
 
3.
Chefia de Acompanhamento da Folha de Pagamento do Estado – CAFP;
 
b) Gerência de Administração Financeira do
Estado – AFE:
 
1.
Chefia de Controle e Execução Financeira – CCEF:
 
1.1.
Chefia de Controle de Bancos - CCOB;
 
2.
Chefia de Acompanhamento da Dívida Pública - CADP;
 
3.
Chefia de Execução da Programação Financeira – CEPF;
 
c) Contadoria Geral do Estado – CGE:
 
1.
Chefia de Contabilidade - CCON; 
 
2.
Chefia de Pesquisa e Desenvolvimento – CPDE;
 
3.
Chefia de Produção da Informação - CPIN;
 
VI - Superintendência Administrativa e
Financeira - SAFI:
..........................................................................................................................
 
d)
Gerência de Núcleos de Apoio Administrativo, de Licitação e de Contratos -
GENALC;
 
e) Gerência Administrativa – GAD;
 
VII - Superintendência de Gestão
Estratégica - SGE:
 
a)    Gerência de
Recursos Humanos – GRH:
........................................................................................................................
 
2. Chefia de Gestão, Integração e
Coordenação – CGIC;
 
3. Chefia de Desenvolvimento de Recursos
Humanos – CDRH;
........................................................................................................................
 
CAPÍTULO V
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art.
6º............................................................................................................
........................................................................................................................
 
V - às Chefias de
Monitoramento de Segmentos Econômicos e de Áreas de Interesse - CMSE: promover o monitoramento dos segmentos
econômicos e das áreas de interesse fiscal, elaborando propostas para o
planejamento das ações fiscais especiais, por setor econômico ou por área de
interesse fiscal;
 
VI
- à Chefia de Modernização dos Serviços Fazendários - CMSF: planejar e
coordenar a modernização e implantação dos serviços prestados aos contribuintes
e cidadãos, através da utilização de novas tecnologias da informação; coordenar
a implantação do Sistema de Cadastro Geral do novo Sistema Corporativo da SEFAZ
- e-fisco; coordenar o intercâmbio de informações entre os demais órgãos e
entidades de classe referente ao Sistema de Cadastro Geral e participar de
grupo de trabalho de atualização da CNAE Fiscal ou de modernização de serviços
prestados ao cidadão;
 
VII - à Chefia de Suporte da Ação Fiscal –
CSAF: responsabilizar-se pelo suporte técnico, pelo detalhamento da programação
executiva das ações fiscais definidas pelo Conselho de Planejamento e Controle
da Ação Fiscal - CPCAF e pela mobilização dos recursos necessários para
garantir o seu cumprimento;
 
VIII - aos Grupos Executivos de Ação
Fiscal – GEAFs: executar as ações fiscais programadas, segundo as necessidades
e prioridades determinadas pelo Monitoramento dos Contribuintes e pelo
Monitoramento de Segmentos Econômicos e de Áreas de Interesse, conforme o
planejamento da ação fiscal aprovado pelo Conselho de Planejamento e Controle
da Ação Fiscal – CPCAF;
 
IX - ao Grupo Executivo de Ações Fiscais
Especiais – GEAFE: realizar atividades especiais para a preparação de ações
fiscais e para sua execução, quando exigidos trabalhos de natureza
investigativa e de suporte à inteligência fiscal e à ação intensiva de campo; 
 
X - à Chefia de Suporte às Agências da
Receita Estadual - CSAG: responsabilizar-se pela orientação, acompanhamento,
apoio e suporte ao funcionamento das AREs, pelo atendimento aos contribuintes,
inclusive por meio de "call center", e pelo suporte e coordenação das
atividades de responsabilidade da GGAC;
 
XI
- às Chefias de Circunscrição de AREs - CCAR: coordenar as AREs das respectivas
circunscrições, cabendo-lhes programar, dirigir e controlar os trabalhos dessas
Agências, que são responsáveis pela execução das ações fiscais no âmbito da
GAC;
 
XII - ao Núcleo de Supervisão das AREs -
NSAR: realizar inspeções nas AREs quanto à aplicação de normas e procedimentos
de forma padronizada, realizar inspeções nas AREs quanto às instalações
físicas, com solicitações à Superintendência Administrativa e Financeira – SAFI
de medidas corretivas, quando necessárias, e assessorar a GGAC na avaliação do
cumprimento das metas estabelecidas para as AREs;
 
XIII - à Chefia de Suporte aos Postos
Fiscais e Terminais Fiscais – CSPF: responsabilizar-se pelo suporte e
orientação à atuação dos Postos Fiscais e Terminais Fiscais no Estado, pelo
suporte técnico à GGPF, bem como pela análise dos pedidos de liberação de
mercadorias; 
 
XIV - à Chefia de Controle de Documentos
Fiscais – CCDF: responsabilizar-se pela administração do Sistema Fronteiras,
abrangendo, inclusive, o lançamento dos impostos devidos;
 
XV - à Chefia de Equipes Móveis de Apoio
aos Postos Fiscais – CEMA: conferir flexibilidade e agilidade na montagem e
execução de operações fiscais móveis, em apoio e complementação ao trabalho dos
Postos Fiscais;
 
XVI
- às Chefias de Circunscrição de Postos Fiscais e Terminais Fiscais – CCPF:
coordenar as atividades dos Postos Fiscais e Terminais Fiscais das respectivas
circunscrições, cabendo-lhes programar, dirigir e controlar os trabalhos dessas
unidades, que são responsáveis pela execução das ações fiscais no âmbito da
GPF;
 
XVII
- ao Núcleo de Supervisão de Postos Fiscais e Terminais Fiscais - NSPF:
realizar inspeções nos Postos Fiscais e Terminais Fiscais quanto à aplicação de
normas e procedimentos de forma padronizada, realizar inspeções nos Postos
Fiscais e Terminais Fiscais quanto às instalações físicas, com solicitações à
Superintendência Administrativa e Financeira – SAFI de medidas corretivas,
quando necessárias, e assessorar a GPF na avaliação do cumprimento das metas
estabelecidas para os Postos Fiscais e Terminais Fiscais;
 
XVIII
- à Chefia de Incentivos Fiscais – CINF: controlar os sistemas de incentivos
fiscais criados pelo Estado, efetuar a liberação das autorizações e analisar as
prestações de contas correspondentes;
 
XIX
- à Chefia de Acompanhamento da Folha de Pagamento do Estado – CAFP:
supervisionar, no âmbito de todas as unidades gestoras, as atividades de
monitoração e auditoria da folha de pessoal, assim como as inspeções, perícias
e diligências delas decorrentes; e revisar os respectivos relatórios, bem como
elaborar relatórios gerenciais;
 
XX
- à Chefia de Processos e Sistemas – CPRS: desenvolver atividades de
acompanhamento e apoio aos processos e sistemas corporativos financeiros, ao
planejamento estratégico da GCTE, bem como ao controle financeiro, contábil e
orçamentário no âmbito estadual, mantendo articulações com outros sistemas
informatizados, com o objetivo de subsidiar ações de controle interno e de
produção de informações gerenciais;
 
XXI - à Chefia de Apoio Técnico – CAPT:
desenvolver atividades de assessoramento e apoio técnico, relacionadas às
questões de controle interno do tesouro estadual, de acordo com as orientações
do titular da GCTE;
 
XXII - à Controladoria Geral do
Estado – COE: coordenar e executar as atividades de controladoria, auditoria e
monitoramento das unidades gestoras no âmbito do Poder Executivo Estadual, no
sentido de produzir informações e recomendações necessárias à prevenção e à
correção de distorções no sistema de administração, bem como orientar
preventivamente e fiscalizar pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público
ou privado, que recebam, mantenham, guardem ou façam uso de valores e bens do
Estado ou que firmem ajustes onerosos, de qualquer espécie, com garantia do
Estado;
 
XXIII
- à Chefia de Planejamento de Auditoria e Monitoramento - CPAM: elaborar o
plano anual de auditoria, submetendo-o à apreciação dos Gerentes da COE e da
GCTE, elaborar os programas específicos de auditoria e de monitoração
preventiva, coordenar as atividades de monitoração e orientação preventiva,
coordenar e supervisionar os trabalhos de auditoria, inspeções, perícias e
diligências das Unidades de Controle 4 e 5, opinar sobre serviços de auditoria
pretendidos por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, bem como
elaborar relatórios gerenciais;
 
XXIV
- à Chefia de Acompanhamento das Unidades de Controle - CAUC: coordenar e dar
apoio técnico às Unidades de Controle  1 a 3, no desempenho das atividades de
monitoração e orientação preventiva, assim como coordenar os trabalhos de
auditoria, inspeções, perícias e diligências, bem como elaborar relatórios
gerenciais;
 
XXV - à Gerência de Administração
Financeira do Estado – AFE: coordenar e executar as atividades de movimentação
de recursos, recolhimento de receitas, controle de disponibilidades, identificação
de fontes de financiamento, registro e acompanhamento de empréstimos,
contratos, acordos, convênios e outros instrumentos que possam vir a criar
obrigações financeiras para o Estado, bem como promover o controle dos níveis
de endividamento do Estado;
 
XXVI
- à Chefia de Controle e Execução Financeira -CCEF: elaborar e acompanhar o
fluxo de caixa do Estado, liberar os recursos definidos pela Programação
Financeira do Estado e efetuar o pagamento dos encargos gerais do Estado;
 
XXVII
- à Chefia de Controle de Bancos - CCOB: acompanhar o recolhimento das receitas
estaduais, administrar os recursos disponíveis para aplicação financeira, gerir
a Conta Única do Estado, bem como movimentar e controlar as contas de
disponibilidades da SEFAZ;
 
XXVIII
- à Chefia de Acompanhamento da Dívida Pública - CADP: examinar, previamente,
os pedidos de realização de financiamentos e empréstimos, registrar e controlar
as dívidas dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado;
 
XXIX
- à Chefia de Execução da Programação Financeira - CEPF: preparar a proposta de
programação financeira para apreciação e aprovação do Conselho de Programação
Financeira do Estado - CPF, de que tratam a Lei nº 7.741, de 23 de outubro de
1978, e alterações, e o Decreto n.º 3.533, de 30 de abril de 1975, e
alterações, acompanhando a respectiva execução e procedendo aos ajustes que se
fizerem necessários;
 
XXX
- à Contadoria Geral do Estado – CGE: coordenar e executar as atividades de
contabilidade do Poder Executivo Estadual, registrar e consolidar as gestões
orçamentária, financeira e patrimonial dos Poderes do Estado, operar e
controlar o SIAFEM ou sistema que o substitua;
 
XXXI
- à Chefia de Contabilidade - CCON: acompanhar e supervisionar a escrituração
contábil executada pelos órgãos setoriais, complementar a escrituração de atos
e fatos resultantes e independentes da execução orçamentária, elaborar
demonstrativos contábeis e produzir informações gerenciais;
 
XXXII
- à Chefia de Pesquisa e Desenvolvimento – CPDE: dar manutenção aos sistemas
contábeis, ao plano de contas e à tabela de eventos contábeis, elaborar estudos
e pesquisas visando ao aperfeiçoamento dos serviços de contabilidade,
acompanhar e manter registro e controle da legislação de interesse da CGE,
preparar manuais de procedimentos, instruções normativas e de serviços, no
âmbito da competência da CGE e dos órgãos setoriais, identificar a necessidade
de treinamentos necessários ao aperfeiçoamento dos serviços de contabilidade,
em articulação com a Gerência de Recursos Humanos – GRH;
 
XXXIII - à Chefia de Produção de
Informações - CPIN: tratar e pesquisar as bases de dados de informações
físico-financeiras, visando a sistematizar a produção de informações gerenciais
e públicas sob o desempenho fiscal do Estado, tornando públicas e
transparentes, para os administradores governamentais e para a sociedade, em
seus respectivos níveis de interesse, as informações sobre a execução
financeira do Estado e suas demonstrações contábeis e patrimoniais, incluindo
informações de interesse do controle fiscal;
 
XXXIV
- à Chefia de Compras e Contratos – CCCON: desenvolver as atividades
pertinentes à realização das aquisições de bens e serviços, envolvendo o
atendimento e o processamento de pedidos de compras e contratações, o apoio
para a preparação, divulgação e execução das licitações;
 
XXXV- aos Núcleos de Apoio Administrativo
– NAPAs: como unidades distribuídas da SAF para o atendimento das diversas
gerências e unidades integrantes da estrutura da SEFAZ, prestar, às mesmas,
serviços administrativos e financeiros, seja diretamente por meio da estrutura
do próprio Núcleo, seja mediante a mobilização dos recursos da estrutura dos
outros órgãos fazendários;
 
XXXVI
- à Gerência Financeira – GFIN: supervisionar e coordenar o desenvolvimento das
atividades da execução orçamentária da SEFAZ, da programação e execução
financeira e da prestação de contas;
 
XXXVII
- à Gerência de Núcleos de Apoio Administrativo, de Licitação e de Contratos –
GENALC: supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atividades dos Núcleos
de Apoio Administrativo, do funcionamento das Comissões de Licitação e das
aquisições de bens e serviços quanto ao processamento das compras e
contratações necessárias ao funcionamento da SEFAZ, incluindo atividades de
suporte ao trabalho das Comissões de Licitação;
 
XXXVIII - à Gerência Administrativa - GAD:
supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas a serviços
gerais, engenharia, recursos materiais e patrimoniais da SEFAZ;
 
XXXIX - à Gerência de Recursos Humanos - GRH:
dirigir, planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à
gestão, ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos recursos humanos da SEFAZ;
 
XL - à Chefia de Administração de Recursos
Humanos – CARH: planejar, coordenar, controlar e aprimorar os processos e as
atividades relacionados à gestão dos recursos humanos;
 
XLI - Chefia de Gestão,
Integração e Coordenação – CGIC: realizar o planejamento integrado das ações
desenvolvidas por todas as unidades da GRH, divulgar e operacionalizar as
políticas de recursos humanos, principalmente em relação aos seus instrumentos,
eventos de capacitação e levantamento de informações cadastrais no âmbito da
SEFAZ e assistir e apoiar o titular da GRH na gestão, integração e coordenação
de todas as atividades e unidades da Gerência;
 
XLII – Chefia de Desenvolvimento de
Recursos Humanos – CDRH: planejar, coordenar, controlar e aprimorar os
processos e atividades relacionados com o desenvolvimento dos recursos humanos
e de assistência médica, odontológica, psicológica e social dos servidores da
SEFAZ;
 
XLIII - à Escola Fazendária – ESAFAZ:
planejar a montagem e a execução das atividades de ensino e aprendizagem,
coordenando a execução direta ou contratada de programas de formação e cursos,
em nível básico, intermediário e avançado, segundo as políticas e programas de
desenvolvimento de recursos humanos aprovados, garantindo, mediante avaliação e
acompanhamento sistemático, a qualidade das atividades desenvolvidas e
acompanhando os resultados posteriores dos programas aplicados;
 
XLIV - à Chefia de Gestão Estratégica -
CGE: responsabilizar-se pela implantação, consolidação e contínua avaliação do
Modelo de Gestão, voltado para resultados, propondo os ajustes necessários à
melhoria do desempenho da SEFAZ;
 
XLV - à Chefia de Apoio à Modernização
Fazendária – CAMF: assistir com informações técnicas, levantamento e análise à
Superintendência de Gestão Estratégica – SGE;
 
XLVI - à Chefia de Planejamento da
Tecnologia da Informação - CPTI: identificar e projetar oportunidades de uso
estratégico da tecnologia da informação, integradas ao Planejamento Estratégico
da SEFAZ, elaborar, monitorar, avaliar e manter o Plano de Ação e Investimento
em Tecnologia, zelar pela arquitetura de sistemas da SEFAZ, mantendo ativo o Plano
de Capacitação em Tecnologia da Informação, definir e disseminar a metodologia
de planejamento, garantindo a participação dos Núcleos Distribuídos de Suporte,
divulgar e operacionalizar as políticas de recursos humanos, principalmente em
relação aos seus instrumentos, aos eventos de capacitação e ao levantamento de
informações cadastrais, no âmbito da STI, em articulação com a Gerência (Gestão
-retirar) de Recursos Humanos – GRH;
 
XLVII - à Chefia de Sistemas Aplicativos -
CESA: especificar, desenvolver, adquirir ou adaptar sistemas aplicativos de
interesse da SEFAZ, apoiar e monitorar os Núcleos Distribuídos de Suporte na
especificação de requisitos funcionais de engenharia de software e de garantia
de qualidade para os sistemas demandados, coordenar a implantação de
ferramentas de automação de escritório e aplicações baseadas na Internet,
selecionar, implantar e manter as metodologias de gestão de projetos e de
desenvolvimento de sistemas, que promovam a padronização desse processo para
toda a SEFAZ, e coordenar os processos de absorção de tecnologia usada em
sistemas desenvolvidos por terceiros;
 
XLVIII - à Chefia de Suporte e Segurança -
CSUS: controlar o parque de equipamentos de informática na SEFAZ,
supervisionando a respectiva instalação e os serviços de manutenção preventiva
e corretiva, definir, implantar e controlar normas e procedimentos de segurança
e contingência dos recursos de informática, administrar, apoiar e promover a
operacionalidade e a conectividade dos ambientes operacionais locais e em rede;
 
XLIX - à Chefia de Administração de Dados
- CEAD: definir, manter e administrar as políticas, padrões e normas técnicas
sobre o modelo de dados e processos corporativos, viabilizar a dicionarização,
a propriedade, os direitos de acesso e a integridade dos mencionados modelo e
processos, bem como administrar a biblioteca de objetos reusáveis da SEFAZ;
 
L - à Chefia de Produção – CPRO: coordenar
as atividades de produção da tecnologia da informação, tanto daquelas
realizadas com recursos próprios, como das realizadas por intermédio de
recursos de terceiros, envolvendo as atividades de programação e controle da
produção, gestão de acesso e entrada de dados, operação dos equipamentos,
gestão da capacidade, acompanhamento e gerência do desempenho e da qualidade
dos serviços;
 
LI - aos Núcleos Descentralizados de
Suporte – NUDS: como unidades da STI, oferecer apoio e suporte ao uso da
tecnologia da informação pelos diversos órgãos da SEFAZ;
 
LII - à Chefia de Análise dos Benefícios
Fiscais – CABF: assistir com informações técnicas, levantamento e análise a
Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios – GBM;
 
LIII - à Chefia
de Análise de Processos e Legislação - CEAP: coordenar os estudos, no âmbito da
GLO, de propostas de alteração da legislação tributária, elaborar atos
normativos de interesse da administração tributária, assessorar as gerências da
área tributária, analisar e proferir despachos, pareceres e informações no
âmbito da administração tributária;
 
LIV - à Chefia de Orientação e Comunicação
- CEOC: coordenar os trabalhos, sistematizar e divulgar a legislação
tributária, coordenar as atividades e proceder à orientação, interna e externa
à SEFAZ, em matéria de aplicação da legislação e das normas tributárias, bem
como articular-se com outros órgãos para intercâmbio de informações sobre a
legislação tributária;
 
LV - à Chefia de Análise da Legislação
Tributária – CALT: assistir com informações técnicas, levantamento e análise a
Gerência de Legislação e Orientação Tributárias – GLO;
 
LVI - à Corregedoria do Tribunal
Administrativo-Tributário: proceder a fiscalizações junto a cada Julgador
Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual – JATTE, efetuar a distribuição
dos feitos aos órgãos julgadores, integrar Turma Julgadora, elaborar e fazer
publicar relatório dos trabalhos desenvolvidos pelas instâncias julgadoras,
propor a instauração de processo administrativo-disciplinar, distribuir os
feitos com os órgãos julgadores da primeira e segunda instâncias, bem como
exercer, em articulação com a CORREFAZ, as funções de fiscalização disciplinar
e de controle de serviços das instâncias julgadoras que compõem o TATE;
 
LVII - à Chefia de Apoio Jurídico:
assistir a Gerência de Apoio Jurídico em assuntos de natureza jurídica.
........................................................................................................................
 
ANEXO II
SECRETARIA
DA FAZENDA
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  Executivo da Fazenda


CDA-1


01




Gerente
  Geral da Administração Tributária


CDA-2


01




Gerente
  Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal


CDA-2


01




Gerente
  Geral de Operações Fiscais


CDA-2


01




Gerente
  Geral de Atendimento aos Contribuintes


CDA-2


01




Gerente
  Geral de Postos Fiscais


CDA-2


01




Gerente
  Geral de Controle Interno do Tesouro Estadual


CDA-2


01




Superintendente
  Administrativo e Financeiro


CDA-3


01




Superintendente
  de Gestão Estratégica


CDA-3


01




Superintendente
  de Tecnologia da Informação


CDA-3


01




Controlador
  Geral do Estado


CDA-3


01




Gerente
  de Administração Financeira do Estado


CDA-3


01




Contador
  Geral do Estado


CDA-3


01




Gerente
  de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios


CDA-4


01




Gerente
  de Legislação e Orientação Tributárias


CDA-4


01




Gerente
  da Comissão Técnica Permanente do ICMS


CDA-4


01




Gerente
  Fazendário de Inteligência


CDA-4


01




Ouvidor
  Fazendário


CDA-4


01




Corregedor-Chefe
  da Corregedoria Fazendária


CDA-4


01




Presidente
  do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado


CDA-4


01




Gerente
  de Suporte Jurídico da Fazenda


CDA-4


01




Chefe
  de Gabinete


CDA-4


01




Gestor
  Financeiro


CDA-5


01




Gestor
  de Núcleos de Apoio Administrativo, de Licitação e de Contratos


CDA-5


01




Gestor
  Administrativo


CDA-5


01




Gestor
  de Recursos Humanos


CDA-5


01




Chefe
  de Suporte e Planejamento


CAA-2


01




Chefe
  de Processos e Sistemas de Informações Tributários


CAA-2


01




Chefe
  de Monitoramento e Suporte da Ação Fiscal


CAA-2


01




Chefe
  de Estudos Econômico-Tributários


CAA-2


01




Chefe
  de Monitoramento de Segmentos Econômicos/Áreas de Interesse


CAA-2


18




Chefe
  de Modernização dos Serviços Fazendários


CAA-2


01




Chefe
  de Suporte da Ação Fiscal


CAA-2


01




Chefe
  do Grupo Executivo de Ações Fiscais


CAA-2


10




Chefe
  do Grupo Executivo de Ações Fiscais Especiais


CAA-2


01




Chefe
  de Suporte às AREs


CAA-2


01




Chefe
  da Circunscrição de AREs


CAA-2


19




Chefe
  do Núcleo de Supervisão das ARES


CAA-2


02




Chefe
  de Suporte aos Postos Fiscais e Terminais Fiscais


CAA-2


01




Chefe
  de Controle de Documentos Fiscais


CAA-2


01




Chefe
  de Equipes Móveis de Apoio aos Postos Fiscais


CAA-2


01




Chefe
  de Circunscrição Postos Fiscais e de Terminais Fiscais


CAA-2


10




Chefe
  do Núcleo de Supervisão dos Postos Fiscais e Terminais Fiscais


CAA-2


01




Chefe
  de Incentivos Fiscais


CAA-2


01




Chefe de
  Acompanhamento da Folha de Pagamento do Estado


CAA-2


01




Chefe
  de Processos e Sistemas


CAA-2


01




Chefe
  de Apoio Técnico


CAA-2


01




Chefia
  de Planejamento de Auditoria e Monitoramento


CAA-2


01




Chefia
  de Acompanhamento das Unidades de Controle


CAA-2


01




Chefia
  de Controle e Execução Financeira


CAA-2


01




Chefia
  de Acompanhamento da Dívida Pública


CAA-2


01




Chefia
  de Execução da Programação Financeira


CAA-2


01




Chefia
  de Contabilidade


CAA-2


01




Chefia
  de Pesquisa e Desenvolvimento


CAA-2


01




Chefia
  de Produção da Informação


CAA-2


01




Chefe
  de Compras e Contratos


CAA-2


01




Chefe
  de Núcleo de Apoio Administrativo


CAA-2


06




Chefe
  de Administração de Recursos Humanos


CAA-2


01




Chefe
  de Gestão, Integração e Coordenação


CAA-2


01




Chefe
  de Desenvolvimento de Recursos Humanos


CAA-2


01




Chefe
  da Escola Fazendária


CAA-2


01




Chefe
  de Gestão Estratégica


CAA-2


01




Chefe
  de Apoio à Modernização Fazendária


CAA-2


01




Chefe
  de Planejamento da Tecnologia da Informação


CAA-2


01




Chefe
  de Sistemas Aplicativos


CAA-2


01




Chefe
  de Suporte e Segurança


CAA-2


01




Chefe
  de Administração de Dados


CAA-2


01




Chefe
  de Produção


CAA-2


01




Chefe
  do Núcleo Descentralizado de Suporte


CAA-2


06




Chefe
  de Análise dos Benefícios Fiscais


CAA-2


01




Chefe
  de Análise de Processos e Legislação


CAA-2


01




Chefe
  de Análise da Legislação Tributária


CAA-2


01




Chefe
  de Orientação e Comunicação


CAA-2


01




Corregedor
  do Tribunal Administrativo-Tributário


CAA-2


01




Chefe
  de Apoio Jurídico


CAA-2


01




Assessor


CAA-2


04




Secretário
  de Gabinete


CAA-3


03




Chefe
  de Controle de Bancos


CAA-3


01




Secretário


CAA-4


03




Assistente
  de Gabinete


CAA-5


02




Oficial
  de Gabinete


CAA-6


01




Função
  Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


71




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


28




Função
  Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


46




Função
  Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


05




Função
  Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


10




Função
  Gratificada de Apoio - 3


FGA-3


07




TOTAL


-


320




“
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em   12 de
fevereiro            de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 02 de março de 2004, pág. 8, coluna 1.)
 
Ao Anexo II do Decreto nº 26.408, de 12 de fevereiro de 2004
 
Onde de lê:
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DA
FAZENDA
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




..........................................................................................................................


...................


...................




Chefe do Núcleo de
  Supervisão dos Postos Fiscais e Terminais Fiscais


CAA-2


01




Chefe do Núcleo de
  Apoio Administrativo


CAA-2


06




..........................................................................................................................


...................


...................



 
Leia-se:
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DA
FAZENDA
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




..........................................................................................................................


...................


...................




Chefe do Núcleo de
  Supervisão dos Postos Fiscais e Terminais Fiscais


CAA-2


02




Chefe do Núcleo de
  Apoio Administrativo


CAA-2


05




..........................................................................................................................


...................


...................



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.