



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 13949 - 11 de Dezembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6376 de 13 de Dezembro de 2002
					

Súmula:
Dispõe que é facultado às associações locais, regionais ou setoriais de usuários de recursos hídricos e aos consórcios intermunicipais de bacia hidrográfica, optarem pela obtenção de reconhecimento como de utilidade pública, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Para os fins de cumprimento das disposições da Lei Estadual nº 12.726, de 26 de novembro de 1999, bem como seus regulamentos, é facultado às associações locais, regionais ou setoriais de usuários de recursos hídricos e aos consórcios intermunicipais de bacia hidrográfica optarem pela obtenção de reconhecimento como de utilidade pública, na forma da lei, ou, alternativamente, de credenciamento junto ao Governo Federal como organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.


Parágrafo único.
Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, passam a ser equivalentes e aceitos para as finalidades a que se destinam pelas disposições da Lei Estadual nº 12.726/99 e de seus regulamentos, os instrumentos do Contrato de Gestão, já previsto na Lei Estadual nº 12.726/99, e dos Termos de Parceria, especificados pela Lei Federal nº 9.790/99 e regulamentos.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de dezembro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado