










DECRETO Nº 26.896, DE 08 DE
JULHO DE 2004.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terreno urbano
situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição do Estado,
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua
Presidente Castelo Branco, s/n, Vista Alegre, com as benfeitorias porventura
nele existentes, Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, que
pertence à Empresa Municipal de Desenvolvimento do Jaboatão dos Guararapes-
ENDERJA.
 
Parágrafo único. A área objeto
deste Decreto, encontra-se em memorial descritivo que instruirá a Ação
Expropriatória ou será anexada, como parte integrante à respectiva escritura
pública, com os limites, distâncias e confrontações constantes do Anexo Único.
 
Art. 2º A Fundação da Criança
e do Adolescente – FUNDAC fica autorizada a promover a referida desapropriação
na forma da legislação vigente, a fim de construir uma de suas unidades
sócio-educativa para atendimento aos adolescentes da Região de Desenvolvimento
Metropolitana, no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a
presente desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros da Fundação
da Criança e do Adolescente – FUNDAC, ficando esta autorizada a promovê-la, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o imóvel
expropriado.
 
Art. 4º Nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei nº. 3.365 de 21 de julho de 1941, modificado pela Lei nº
2.786 de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência, no
processo de desapropriação, para fins de imissão na posse da área abrangida por
este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
08 de julho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Terreno com área de 29.235,06 m² (vinte e nove mil, duzentos e
trinta e cinco metros quadrados e seis centímetros), onde se limita, em frente,
com a Rua Presidente Castelo Branco, 145,00 m (cento e quarenta e cinco
metros); à esquerda, com o Conjunto Promorar Vista Alegre, 740,45m (setecentos
e quarenta metros e setenta e cinco centímetros); aos fundos com o Rio Duas
Unas, 108m (cento e oito metros), e ao lado direito com o
Engenho Bulhões, 250,70m (duzentos e cinqüenta metros e setenta centímetros).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.