










DECRETO Nº 28.498,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 4.160.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com a melhoria das instalações físicas de unidades de saúde e com
ações de vigilância sanitária,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 4.160.000,00 (quatro milhões, cento
e sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103040151.0579


-


Descentralização da Vigilância
  Sanitária


160.000




 


3.3.90 -
  FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


160.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0876


-


Melhoria das Instalações
  Físicas e Equipagem dos Hospitais da Rede Pública do Estado


 
4.000.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


4.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


4.160.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média e Alta Complexidade na
  Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
4.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção, Reforma, Melhoria e
  Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos


 
160.000




 


4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


160.000




 


 


 


 


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TOTAL


4.160.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.