










DECRETO Nº 46.873, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.589.629,76 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais,
com investimentos e com pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.589.629,76 (um
milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e
setenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


01.131.0103.2743 -
  Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na


 


113.629,76


 




 


Assembleia
  Legislativa - ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


113.629,76


 




Atividade:


01.846.0937.0667 -
  Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de


 


140.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE
  ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


140.000,00


 




Atividade:


01.031.0937.2521 -
  Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia


 


615.000,00


 




 


Legislativa do
  Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


615.000,00


 




Atividade:


01.122.0937.4353 -
  Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa do Estado de


 


240.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


240.000,00


 




Projeto:


01.391.0937.0676 -
  Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico


 


81.000,00


 




 


da Assembleia
  Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


81.000,00


 




Projeto:


01.122.0937.4012 -
  Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do


 


400.000,00


 




 


Estado de Pernambuco
  - ALEPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.589.629,76


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673 -
  Assessoramento às Atividades Legislativas


 


461.682,51


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


446.682,51


 




 


3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


 


0101


15.000,00


 




Atividade:


01.126.0937.4249 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática da


 


372.947,25


 




 


Assembleia
  Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


372.947,25


 




Atividade:


01.128.0050.0891 -
  Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e


 


80.000,00


 




 


Cidadãos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


80.000,00


 




Atividade:


01.331.0937.3418 -
  Concessão de Benefícios aos Deputados e Servidores da


 


410.000,00


 




 


Assembleia
  Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


410.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.0668 -
  Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da Assembleia


 


115.000,00


 




 


Legislativa do
  Estado de Pernambuco - ALEPÈ


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


115.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.3416 -
  Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da


 


150.000,00


 




 


Assembleia Legislativa
  do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.589.629,76


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.