










DECRETO Nº 27.707,
DE 04 DE MARÇO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 10.000.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com manutenção, operacionalização e aquisição de equipamento para a 
SDS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL,
crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:
  


39010.144210242.1229


-


Acompanhamento aos Egressos,
  Liberados, Presos em Regime Penitenciário Aberto, em Liberdade Vigiada,
  Indultados com Benefícios Especiais e Condicionais


 
 
95.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


95.000




 


 


 


 


 




Atividade:
  


39010.143010242.1231


-


Assistência e Atenção à Saúde e
  Nutrição da População Carcerária


2.500.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


2.500.000




 


 


 


 


 




Atividade:
  


39010.064210254.1234


-


Gestão Administrativa das
  Unidades da Secretaria Executiva de Ressocialização 


 
7.405.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


6.565.000




 


4.4.90 - FNT
  0101   


-


Investimentos 


840.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


 


10.000.000




 


 


 


TOTAL 


=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações
  da Secretaria de Defesa Social 


10.000.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000.000




 


 


 


TOTAL


----------------




 


 


 


 


10.000.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 04 de março de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.