










DECRETO Nº 52.779, DE 9 DE MAIO DE 2022.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Araçoiaba, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Araçoiaba, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Água -
ETA, Município de Araçoiaba, neste Estado.   
 
Parágrafo
único. A área de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial. 
 
Art.
4º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de maio do
ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARIA DA CONCEIÇÃO
LIMA LAFAIETE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área de formato irregular com 11.947,62 m², encravada numa parte de
terra da propriedade denominada de Sabiá da Mata, localizada no Município de
Araçoiaba/PE, confrontando-se ao Norte com a PE-041, ao Sul, ao Leste e ao
Oeste com a área remanescente da propriedade. A área delimita-se pelo polígono
de vértices nos pontos de V1 a V11 em ordem cronológica e no sentido
anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso
25 M, identificadas no quadro abaixo:
 
 



QUADRO DE COORDENADAS




PONTOS


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




V1


270.767,961


9.137.741,031




V2


270.807,718


9.137.821,820




V3


270.656,245


9.137.896,327




V4


270.656,069


9.137.886,179




V5


270.656,816


9.137.879,545




V6


270.658,090


9.137.873,131




V7


270.660,199


9.137.862,632




V8


270.664,899


9.137.847,520




V9


270.668,941


9.137.834,340




V10


270.679,045


9.137.807,103




V11


270.689,325


9.137.779,778



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.