



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14264 - 22 de Dezembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6632 de 23 de Dezembro de 2003
					


 (Revogado pela Lei 17244 de 17/07/2012)


Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, o Fundo Estadual Antidrogas, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, o Fundo Estadual Antidrogas  FEA, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de captar e administrar recursos financeiros destinados à ação pública de prevenção, fiscalização e repressão do tráfico de drogas e de tratamento e reabilitação de dependentes químicos, na forma da legislação vigente.


Art. 2º.
Constituem recursos do Fundo ora constituído:


I -
dotações específicas previstas no Orçamento do Estado e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;


II -
recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes, subvenções, auxílios e doações de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais, bem como de pessoas físicas;


III -
recursos que lhe forem destinados pelo Governo Federal;


IV -
recursos decorrentes da alienação de bens, inclusive daqueles tratados no art. 4º da Lei Federal nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 e suas alterações;


V -
outras rendas eventuais, compatíveis com seus objetivos.



§ 1º.
A escrituração da movimentação financeira do Fundo deverá observar as normas da contabilidade pública, devendo a sua gestão submeter-se a auditorias periódicas.


§ 2º.
A prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo deverá ser feita nos prazos e na forma da legislação aplicável.


§ 3º.
Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do FEA.


Art. 3º.
Os recursos do FEA serão destinados, com exclusividade, para:


I -
a realização de programas de prevenção, fiscalização e repressão do tráfico de drogas e de tratamento e reabilitação de dependentes químicos;


II -
o desenvolvimento de projetos de formação profissional para tratamento e reabilitação de dependentes, bem como para o controle de uso e tráfico de drogas, em conjunto com os diversos segmentos da sociedade e órgãos competentes;



III -
o reaparelhamento das atividades desenvolvidas por entidades e órgãos públicos relacionadas a fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícitos de drogas e produtos controlados;


IV -
o apoio a entidades legalmente constituídas que desenvolvam atividades de tratamento, reabilitação e reinserção social de usuários de drogas e de orientação e assistência especializada aos familiares de dependentes químicos;


V -
o subsídio à participação de representantes do Estado do Paraná em eventos nacionais e internacionais voltados à discussão de questões ligadas ao combate a drogas;


VI -
o desenvolvimento de campanhas de esclarecimento ao público que abordem a temática relacionada a drogas;


VII -
a organização de eventos de caráter científico voltados ao estudo e debate de matérias relativas à prevenção, fiscalização e repressão do tráfico de drogas e de tratamento e reabilitação de dependentes químicos, no âmbito do Estado do Paraná.


Art. 4º.
O Fundo Estadual Antidrogas será administrado por um Conselho Diretor, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de aprovar os programas de trabalho e a aplicação de seus recursos financeiros e de realizar o seu respectivo acompanhamento, e será composto pelos seguintes membros:


I -
o titular da Secretaria de Estado em cujo âmbito de atuação estejam inseridas as atividades relativas à prevenção, tratamento e reabilitação de dependentes químicos, na qualidade de Presidente;


II -
um representante da Secretaria de Estado responsável pelas atividades de repressão, fiscalização e controle do tráfico de drogas;


III -
um representante da unidade administrativa integrante da estrutura governamental diretamente responsável pelas atividades relativas à prevenção, tratamento e reabilitação de dependentes químicos;


IV -
um representante da comunidade;


V -
um representante das entidades legalmente constituídas que desenvolvam atividades de tratamento e reabilitação de usuários de drogas e de orientação e assistência especializada aos familiares de dependentes químicos.


§ 1º.
O detalhamento da organização e do funcionamento do Conselho Diretor do Fundo deverá ser disciplinado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.


§ 2º.
Os membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo seus serviços considerados de relevância para o Poder público.


Art. 5º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais, nos exercícios de 2003 e 2004, para a implantação dos dispositivos desta lei, servindo como recursos os constantes do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.


Art. 6º.
O Regulamento do Fundo Estadual Antidrogas deverá ser aprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta lei.



Art. 7º.
A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania prestará o apoio técnico-administrativo necessário para o funcionamento do FEA.


Art. 8º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º.
Fica revogada a Lei nº 12.348, de 06 de novembro de 1998 e demais disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Aldo José Parzianello
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado