










DECRETO
Nº 33.613, DE 02 DE JULHO DE 2009.
 
Altera o Anexo Único do Decreto nº 21.356, de 07 de abril de 1999, e
alteração, que aprova o Estatuto da Empresa Metropolitana de Transportes
Urbanos–EMTU/Recife, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 13.235, de 24 de maio de 2007, no Decreto nº
32.297, de 05 de setembro de 2008, com alteração dada pelo Decreto nº 32.427, de 03 de outubro de 2008, e na
Resolução CDRE nº 18, de 01 de outubro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os artigos 2º, 14, 18, 20 e 21 do Anexo Único do Decreto
nº 21.356, de 07 de abril de 1999, alterado pelo Decreto
25.490, de 26 de maio de 2003, que aprova o Estatuto da Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife, passam a ter a seguinte
redação:
 
“ANEXO ÚNICO
 
ESTATUTO DA
EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU/RECIFE
 
TÍTULO I
 
DA DENOMINAÇÃO,
SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETO
..........................................................................................................................
 
Art. 2º A EMTU/Recife é
pessoa jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria de Administração,
possui patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira e rege-se
pelos presentes Estatutos e pela legislação que lhe for aplicável.
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO I
 
DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO
..........................................................................................................................
 
Art. 14. O Conselho de
Administração terá a seguinte composição:
 
I - o Secretário de
Administração como Presidente;
 
II - o Secretário de
Planejamento e Gestão;
 
III - o Secretário Especial
da Controladoria Geral do Estado;
 
IV - o Diretor Presidente da
EMTU/Recife; e,
 
V - um membro de livre
escolha e designação do Secretário de Administração.
 
§ 1º Ao designar o membro do
Conselho referido no inciso V deste artigo, o Secretário de Administração
designará também o seu respectivo suplente. 
 
§ 2º O membro de que trata o
inciso IV deste artigo, será substituído em suas ausências e impedimentos pelo
Diretor Articulação Institucional da EMTU/Recife. 
 
§ 3º Os membros de que tratam
os incisos I, II e III deste artigo serão substituídos, em suas ausências e
impedimentos, respectivamente, pelo Secretário Executivo de Pessoal e Relações
Institucionais, Secretário Executivo de Gestão Estratégica e o Diretor Geral da
Controladoria do Estado. 
 
§ 4º O Secretário Executivo
do Conselho de Administração será o Coordenador de Articulação Interna da
EMTU/Recife.
 
§ 5º O mandato do Conselheiro
de que trata o inciso V deste artigo, será de 01 (um) ano, facultada a
recondução, por um único período.
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO III
 
DA DIRETORIA
..........................................................................................................................
 
Art. 18. A Diretoria da Empresa EMTU/Recife será composta por 01 (um) Diretor Presidente e 01 (um) Diretor
de Articulação Institucional, a serem nomeados pelo Governador do Estado. 
..........................................................................................................................
 
Art. 20. ............................................................................................................
 
V - designar, quando
impossibilitado, o Diretor de Articulação Institucional, como seu substituto; 
.........................................................................................................................
 
Art. 21. Compete ao Diretor
de Articulação Institucional exercer as atribuições concernentes às
atividades-fins e às atividades-meios da Empresa, afora outras tarefas que lhes
sejam cometidas pelo Diretor Presidente, com observância do disposto no
Regimento Interno da Diretoria.”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2009.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de julho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR


 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.