Estado do Piaui
Palacio de Karn k
Gabinete do Go
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Teresina (PI),

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J4 de WJ,sfl.-lt:t QAde2013.

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Senh r Presidente,

NJuaxcelentfssimas

Sen oras Deputadas e Senhores Deputados,

Excelentissimo

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N'U'1e: -PI
1ns~_~p.;_';~_,:!-.~_,_".

IJ F,lr"ICJ

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Tenho a satisfacao d dirigir-rne a Vossas Excelencias para que seja submetido a
deliberacao desse P der Legislativo 0 Projeto de Lei que "Altera a Lei
Complementar n. 37, de 9 de arco de 2004; a Lei Complementar n. 28, de 9 de junho
de 2003, e reajusta 0 subsidio los policiais civis",
superior

'.

o Poder Executivo

,

no intuito de prosseguir no cumprimento do Principio da
Legalidade e na valorizacao d seus servidores publicos apresenta a essa Augusta Casa
Legislativa 0 reajuste nos s bsidios dos Policiais Civis do Estado, reconhecendo a
importancia das funcoes desem enhadas por esses profissionais na seguranca publica de toda
a sociedade, com 0 adequado esenvolvimento das atividades investigativas relacionadas
persecucao penal.

a

A presente propost de reaj uste abrange as seguintes categorias de servidores,
relacionados no anexo unico a sta Mensagem: a) peritos oficiais; b) peritos papiloscopistas;
c) agentes e escrivaes de policia
Assim e que 0 Esta 0 do Piaui esta agora confirmando, com este Projeto de Lei,
ante urn melhor controle na arr cadacao e gastos publicos, 0 compromisso com a valorizacao
salarial das suas categorias de s rvidores e de seus respectivos aposentados e pensionistas.
Dessa forma, consi rando a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao, onfiando, pelas raz6es expostas, na aprtva9ao do Projeto de
Lei que submeto
superior con ideracao desse Egregio Poder Legislativo.

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-Ovemacfor Cfu_E.stano-ct;prnui

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Excelentfssimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES E SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legi lativa do Estado do Piau!
NESTA CAPITAL

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Estado do Piaui

Palacio de Karn k
Gabinete do Go ernador

PROJETO DE LEI N°

,DE

DE 2013

Altera a Lei Complementar n. 37, de 9 de marco de
2004; a Lei Complementar n. 28, de 9 de junho de
2003, e reajusta 0 subsidio dos policiais civis.

o GOVERNADOR D

EST ADO DO PlAUt, Faco saber que 0 Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os artigos 3°, 1 , 13,71,73 e 76 e 0 Anexo I da Lei Complementar
9 de marco de 2004, passam a v gorar com a seguinte redacao:

n. 37, de

"Art. 3° Ressalvado 0 Departamento de Polieia Tecnico-Cientifica, a Policia Civil
do Estado do Piaui, di igida por delegado de policia de carresra, uma instituiciio
permanente do Poder 'xecutivo e auxiliar da funciio jurisdicional do Estado.
§ lOA Policia Civil udiciaria [em por chefe 0 Delegado-Geral, subordinado ao
Secretario da Segura ca Publica, nomeado em comissao, pelo Governador do
Estado, denire as dele. ados de carreira.

e

Art. 11. A polieia tee ico-cientifica compete a realizaciio de pericias oficiais de
natureza criminal, ale 1 de atribuicoes correlaias estabelecidas em regulamenta.
Paragrafo unico.
c rgos da policia tecnico-cientifica siio:
1- peritos oficiais, co reendendo:
a) peritos criminais;
b) peritas medico-legi. las;
L) peritos odontolegist s;
11- peritos papiloscop 'las policiais.

as

e

Art. 13. A policia te ico-cientifica
assegurada autonomia tecnica, cientifica e
;:, . I
" .
\
jUnClOna.
Paragrafo unico.
Diretor do Departamento de Policia Tecnico-Cientifica,
escolhido dentre os eritos oficiais estaveis, fica subordinado diretamente ao
Secretario de Seguran· a. " (NR).

a

Art. 71
1- natos:

..

e) a Diretor do Depar amento de Policia Tecnico-Cientifica;
d) 0 Corregedor-Gera de Policia CiVilj

7


Estado do Piaui
Palacio de Karn k

Gabinete do Gm ernador
e) 0 Diretor da Academia de Policia Civil;
j) Titulares de departaf'1 ntos diretamente subordinado ao Secretario de Seguranca

"Art. 73. 0 Delegado-Geral, dirigente da Policia Civil Judiciaria, escolhido dentre
os Delegados estaveis ae carreira, subordinado ao Secretario de Seguranca, possui
as seguintes competencias:
1- exercer as superiore orientacdo, coordenaciio e supervisdo da policia judiciaria;
..................................................................................

,

:

.

III - dirigir e controlan s atividades da policia judiciaria;
IV - p/anejar as ativic ades da policia judiciaria, estabelecendo
politicas, as metas prio itarias e suas diretrizes;
............................................................................

os objetivos, as
.

_

VI - propor ao Secreta, io da Seguranca Publica lin has de atuaciio na conductio das
atividades policiais jud ciarias;
VII - dispor das infor nacoes necessarias a formulaciio e execuciio das politicas
inerentes
atividades da policia judiciaria;
VJlI - expedir atos nor natives que definam a atuacao da policia judiciaria, a serem
referendados pelo Com elho Superior da Policia Civil;
IX - promover a ren ociio de servidores da polieia judiciaria, observadas as
disposicoes legais;
X - apresentar ao Seer tario da Seguranca Publica 0 relatorio anual das atividades
da policia judicidria;
XI - pratiear utos adm nistrativos necessarios ao cumprimento das competencias da
pollcia judiciaria;

as

.......................................................................................
,
l
.

Art. 76. 0 Departame

to de Policia Tecnico-Cientifica subordina-se

ao Secretario

de Seguranca e compn ende os seguintes orgdos:
..........................................................................................................................

" (NR).

"ANEXO I

I

N°

DEN( MINAyAo DO CARGO

CLASSE

REFERENCIA

! CARGOS
(...)

( ...)

(...)

130

ESCRIV AO DE POLICIA
( ...)
AGENTE DE POLICIA
( ...)
PEmTO PAPILOSCOPISTA

ESPECIAL
(...)
ESPECIAL
( ...)
ESPECIAL

C .. .)

450
( ...)

40
( ...)

I
j

POLICIAL (...)

I

.

<

( ... )

( ... )

I

203 ~
( ...)

203

..II

( ...)
203
(...)
..." (NR)

Art. 2° A Lei Comple Imentar n. 37, de 9 de marco de 2004, passa a vigorar acrescida
do art. 73-A, com a seguinte re l[acao:
I

,I


Estado do Piau!
Palacio de Kan ak
Gabinete do Go ernador
''Art. 73-A. 0 Diretor do Departamento de Policia Tecnico-Cientifica, escolhido
entre peritos oficiais (:? taveis, subordinado ao Secretario de Seguranca, possui as
seguintes competenciasi
J - exercer as superio s orientaciio, coordenaciio e supervisiio da policia tecnicocientijica;
II - dirigir e controlar s atividades da policia tecnico-cientifica;
ill - plane jar as ativid. des da policia tecnico-cientifica. estabelecendo os objetivos,
as politicas, as metas
ioritarias e suas diretrizes;
iV - propor ao Secreta io da Seguranca Publica linhas de atuacdo na conduciio das
atividades da policia t cnico-cientifica;
V - dispor das infon acoes necessarias a formulacdo e execucdo das politicas
inerentes as atividades da policia tecnico-cientifica;
Vi - expedir atos non. ativos que definam a atuacdo da policia tecnico-cientifica, a
serem referendados pe 0 Conselho Superior da Policia Civil; ,
V11- promover a remo do de servidores da policia tecnico-cientifica, observadas as
disposicoes legais;
Vi11 - praticar atos a, ministrativos necessarios ao cumprimento das competencias
da policia tecnico-cien fjica;
IX - promover a articu.actio com outras unidades de policia tecnico-cientifica
buscando 0 intercambi de informaciies e experiencias, visando 0 aperfeicoamento
de suas atividades;
X - fomentar estudos e esquisas cientfjicas no ambito do Departamento, visando 0
aperfeicoamento da in .estigacdo criminal tecnico-cientifica e da identificaciio civil e
criminal;
Xl - elaborar, analisa e consolidar as relatorios anuais das atividades das unidades
que the sao subordina
XIl- expedir normas
carater tecnico-cientifico visando disciplinar as atividades
das unidades subordi
MS, observadas as disposicoes do Regulameruo Geral da
Policia Civil. " (AC)

Art. 3° 0 artigo 46 d
vigorar com a seguinte redacao

Lei Complementar

n. 28; de- 9 de juAho de 2003, passa a

"Art. 46

..

§ 6° A remuneraciio

0 cargo em comissao de Delegado Geral da Policia Civil, de
Diretor do Departa ento de Policia Tecnico-Cientifica e de Diretor de Gestae
lnterna corresponde a oitenta par cento da percebida pelo Secretario de Estado.
§ A Secretaria da S guranca Publica tera a seguinte estrutura:
1 - gabinete do Secret rio;
II - delegado geral;
111- dire/aria do Dep rtamento de Policia Tecnico-Cientifica;
IV - unidades de dire! rias:
a) diretoria de Gestiio Interna,
b) diretoria de subsist ma de inteligencia;
c) diretoria administr ,tivo:ilnanceira;

r

d) dire/aria do unida

de

r

da Academia de fa/feia,

!

•


Estado do Piaui
Palacio de KaJ1 ak
Gabinete do Go ernador
e) dire/aria de paliciaj¥diciaria;
j) diretoria de pollcia t cnica e cientlflca,
g) corregedoria;
V - assistencia de servi os;
VI - assessoria tecnica;
VII - gerencias;
VIII - coordenacoes;
IX - supervisoes .
.....................................

" (NR).

Art. 4° Os valores dos subsidios dos polieiais eivis sao fixados na forma e nas datas
previstas no Anexo Unico desta Lei.
Art. 5° Os efeitos fin neeiros desta Lei fiearn eondieionados ao atendimento dos
requisitos previstos na Lei de esponsabilidade Fiseal- Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 6° Esta Lei entra
vigor na data da sua publicacao, com efeitos finaneeiros nas
datas estabelecidas no seu Ane '0 Unico, revogadas as disposicoes em ,\ontrario eo ineiso Xl
do art. 72 da Lei Cornplementa n. 37, de 9 de marco de 2004. '

AK, em Teresina (PI), .J

PALACIO DE

I

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de 2013


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Gabinete do GoIvernador

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PROJETO DE LEI N°
I

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DE 2013

ANEXO UNICO

I

Tabela I
SUBSIDIOS DOS PERIT~ S OFICIAIS (peritos criminais, perit~s medico-legistas,
peritos odontolegistas)
CATEGORIAS

Junho
2013
4.493,66
4.943,03
5.437,33
5.981,07

3" Classe
2"Classe
I" Classe
. Classe Especial

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
Nov
Nov
Maio
Maio
2013
2014
2014
2015
7.790,31
5. 36,90 15.619,34 i 6.584,22
8.239,65
5. 86,27
6.068,70 [ 7.033,57
6.563,00
7.527,86
8.733,94
6. 080,57
7.106,74
8.071,61
9.277,70
6. 37,23

Nov
2015
9.043,47
9.783,37
10.597,28
11.492,58

Tabela II
SUBSIDIOS D04 PERITOS PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS

I

Junho
2013
4.493,66
4.943,03
5.437,33
5.981,07

~ATEGORIAS
3"Classe
2"Classe
l" Classe
! Classe Especial

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
Nov
Maio
M~io
Nov
Nov'
2013
2014
2014
2015
2015
5. 36,90
5.619,34 6.584,22
7.790,31 I 9.043,47
5.86,27
6.068,70 7.033,57
8.239,65 i 9.783,37
6.1,80,57
6.563,00 7.527,86
8.733,94 10.597,28
6. 37,23
7.106,74 18.071,61
9.277,70 11.492,58

I

I

TabeJa III
SUBSIDIOS DOS AG E:NTESDE POLl CIA E ESCRIVAES DE POLICIA

i

CATEGORIAS I

Junho

2013
I 3" Classe
2.794,35
2" Classe
3.073,81
1"C1asse
3.381,20
Classe Especial I 3.719,3 1
I

i

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
Nov
Nov
Maio
Maio
2013
2014
2014
2015
3. 94,35 3.494,35 4.094,35 4.844,35
3." 73,81 3.773.81 4.373,81 l 5.123,8~
.).
4.081,20
4.681,20
5.431,20
" 81,20
4. 19,31
4.419,31
5.019,31 5.769,31

i

Nov
2015
5.275,36
5.706,96
6.181,74
6.704,00

I
I
I

/

I
,

6

I