










DECRETO Nº 25.564, DE 17 DE
JUNHO DE 2003.
 
Regulamenta
o artigo 67 da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro
de 2003, que dispõe sobre o Programa de Controle de Despesas com Pessoal, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de controle
de despesas com pessoal que resultem em sua redução e permanente adequação aos
limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e
tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 67 da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O presente Decreto
dispõe sobre os objetivos, resultados esperados, duração, forma de organização
e funcionamento do Programa de Controle das Despesas com Pessoal, criado pelo
artigo 67, inciso III da Lei Complementar nº 049, de 31 de
janeiro de 2003.
 
Art. 2º São objetivos e
finalidades do Programa de Controle das Despesas com Pessoal, em especial:
 
I - controlar e acompanhar o
processo de elaboração das folhas de pagamento dos diversos órgãos e entidades
abrangidas pelo Programa;
 
II - propor, implementar e
disponibilizar medidas e mecanismos de controle e acompanhamento dos gastos com
pessoal;
 
III - interagir com áreas de
controladoria e auditoria da Secretaria da Fazenda no que se refere às
atividades de pagamento de pessoal;
 
IV - estabelecer
relacionamento integrado da tecnologia da informação com a gestão da folha de
pagamento;
 
V - monitorar o cumprimento
das disposições e o enquadramento dos gastos com pessoal na Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000;
 
VI - analisar as despesas com
pagamento de pessoal eventuais e atrasados dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, buscando identificar e minimizar a ocorrência de despesas indevidas,
impróprias ou irregulares, inclusive ações que possam gerar causas
trabalhistas;
 
VII - dimensionar o quantitativo
de pessoal necessário ao desempenho das atividades de cada órgão da
Administração Pública Estadual, realocando os excedentes e definindo as
necessidades de contratação;
 
VIII - controlar e acompanhar
os processos de contratação de pessoal, a qualquer titulo, a fim de garantir o
equilíbrio entre a necessidade e alocação efetiva;
 
IX - analisar e acompanhar as
despesas realizadas com os pagamentos referentes aos ressarcimentos de
servidores de outros poderes cedidos ao Poder Executivo;
 
X - ampliar a abrangência do
Sistema de Administração de Recursos Humanos – SADRH, através da absorção de
novas funcionalidades, permitindo dotar as áreas de pessoal, de recursos
tecnológicos que lhes forneçam maior capacidade de atender às demandas da
administração de recursos humanos;
 
XI - prover subsídios
informacionais aos órgãos responsáveis pelo controle das despesas com pessoal e
pela formulação das políticas de recursos humanos;
 
XII - possibilitar acesso mais
rápido às informações de interesse dos usuários do SADRH;
 
XIII - elaborar e implantar um
novo desenho de modelo de gestão da folha de pagamento, objetivando:
 
a) proporcionar agilidade,
eficácia, economicidade e segurança ao processo de operacionalização do sistema
de pagamento de pessoal;
 
b) obter elevado padrão de
segurança no uso da tecnologia da informação; 
 
c) garantir a emissão mensal
de relatórios gerenciais que subsidiem o processo decisório com confiabilidade;
 
d) incorporar medidas
corretivas aplicáveis ao modelo atualmente adotado; e
 
e) melhorar o gerenciamento do
SADRH, a partir da utilização de códigos de aplicação comum a toda a
administração pública estadual;
 
f) estabelecer um arcabouço
normativo para gestão do SADRH, definindo com clareza regras, competências e
responsabilidades;
 
XIV - assegurar que a folha de
pagamento seja elaborada com observância dos princípios legais e dentro dos
critérios de economicidade e segurança;
 
XV - promover um processo
contínuo de capacitação e melhoria do desempenho dos servidores responsáveis
pelas atividades de cadastramento de pessoal e elaboração da folha de
pagamento;
 
XVI - autorizar previamente o
cálculo da folha antes da liberação dos arquivos aos Bancos; e
 
XVII - submeter, mensalmente,
o cronograma e o empenho da folha de pagamento do Estado à aprovação da
Diretoria de Controle do Tesouro Estadual, da Secretaria da Fazenda.
 
Art. 3º O Programa de Controle
de Despesas de Pessoal se orienta para atingir, nos prazos indicados, contados
da publicação deste Decreto, os resultados seguintes:
 
I - no prazo de 60 dias:
formalizar o novo Modelo de Gestão de Controle das Despesas com Pessoal;
 
II - no prazo de 90 dias:
implantar e operar a Rede de Gestores e Técnicos do Programa de Controle das
Despesas com Pessoal;
 
III - no prazo de 180 dias:
 
a) implantar um sistema de
informações gerenciais para administração de despesas com pagamento de pessoal;
 
b) implantar novas rotinas
automatizadas no SADRH;
 
c) implantar novas soluções de
internet;
 
d) elaborar instrumentos
regulamentadores para o SADRH, definindo com clareza, regras, competências e
responsabilidades;
 
e) rever e propor consolidação
da legislação sobre folha de pagamento; e
 
f) identificar as necessidades
de infra-estrutura e apresentar plano de aquisição de equipamentos e melhoria
das instalações das unidades gestoras da folha de pagamento de pessoal;
 
IV - no prazo de 360 dias:
 
a) realizar, no mínimo, 02
seminários de abrangência estadual, disseminando conceitos e o funcionamento do
novo Modelo de Gestão e Controle das Despesas com Pessoal;
 
b) propor e implementar
medidas de redução em até 25% (vinte e cinco por cento) nas despesas com
pagamento de pessoal, nas categorias de gratificações e benefícios eventuais,
bem como, estagiários e contratos temporários; 
 
c) definir e Implantar,
Sistema de Auditoria para as Despesas com Pessoal; e
 
d) conceber e implementar
Plano de Capacitação para Uso da Tecnologia da Informação (TI) e Gestão do
Negócio Folha de Pagamento, em articulação com o Programa Governo Digital para
os servidores envolvidos nas atividades da folha de pagamento.
 
Art. 4º O Programa de Controle
de Despesas de Pessoal terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, contada da
publicação deste Decreto, e será detalhado, coordenado e dirigido por um
Gerente de Programa, auxiliado, em sua execução, pelos Superintendentes e
Coordenadores de Gestão dos órgãos da administração direta, autarquias e
fundações.
 
Parágrafo único. Para os fins
deste artigo, fica alocado na Secretaria de Administração e Reforma do Estado o
cargo, em comissão de Gerente do Programa de Controle das Despesas com Pessoal,
símbolo CDA-2.
 
Art. 5º Além das avaliações
periódicas, para controle de prazos e resultados previstos neste Decreto, o
desempenho do Gerente do Programa será avaliado quando decorridos os primeiros
12 (doze) meses de sua execução, para fins de nova contratação e ajustes
requeridos, se for o caso.
 
Art. 6º O Gerente do Programa
apresentará, no prazo de 30 dias, a partir da publicação deste Decreto, o
detalhamento do Programa ao Secretário Executivo de Administração e Serviços da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE, para aprovação,
especificando, dentre outros aspectos, as estratégias, produtos, atividades e
cronogramas, estimativas de recursos e formas de organização, funcionamento e
controle de sua execução.
 
Parágrafo único. O
detalhamento executivo de que trata o caput deste artigo, após aprovado
pela Secretaria Executiva de Administração e Serviços, constituirá a base para
avaliação periódica dos resultados de execução do Programa.
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de junho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.