DECRETO Nº 24322 DE 21 DE JUNHO DE 2004
Exclui dos efeitos do Decreto nº 17.683, de 1999, o imóvel mencionado.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo nº 16/001.968/1999,
DECRETA:
Art. 1º Fica excluído dos efeitos do Decreto nº 17.683, de 1º de julho de 1999, o
imóvel descrito como Lote 12 da Quadra 48 do PAL 24.477, situado no loteamento
Jardim Nossa Senhora das Graças, em Campo Grande.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.06.2004