ESTADO DO PIAUÍ

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI Nº

DE

DE

DE 2020

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS
DÉBITOS
DAS
FATURAS
DE
ENERGIA
ELÉTRICA E DE ÁGUAS E ESGOTOS,
CONTRAÍDOS PELOS CONSUMIDORES, PELAS
PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS NO ESTADO
DO PIAUÍ, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA
DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o parcelamento dos débitos das faturas de energia
elétrica e de águas e esgotos, contraídos pelos consumidores e pelas pequenas e médias
empresas no Estado do Piauí, durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Art. 2º As empresas de energia elétrica e de águas e esgotos deverão parcelar, em até
12 (doze) vezes, os débitos dos consumidores, das pequenas e médias empresas no Estado do
Piauí, contraídos durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina (PI),

DEP. JOÃO MADISON
MDB

de

de 2020.


ESTADO DO PIAUÍ

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS
DÉBITOS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA e ÁGUA E ESGOTOS,
CONTRAÍDOS PELOS CONSUMIDORES, PELAS PEQUENAS E MÉDIAS
EMPRESAS NO ESTADO DO PIAUÍ, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS (COVID-19)”.
Com o objetivo de contribuir com medidas de contenção da pandemia denominada
coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), apresento
este Projeto de Lei que obriga as concessionárias de energia elétrica e águas e esgotos a
parcelar, em até 12 (doze) vezes, os débitos dos consumidores contraídos durante o período da
pandemia do coronavírus (COVID-19).
Cabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência
constitucional para legislar sobre a matéria.
Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto
de legislação ordinária, apresento o presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta
importante matéria.
Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e
de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.
PALÁCIO PETRÔNIO PORTELA, em Teresina (PI),

DEP. JOÃO MADISON
MDB

de

de 2020.