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Lei 13379 - 12 de Dezembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6134 de 18 de Dezembro de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica ao Munícipio de Matinhos, para instalação de unidade escolar municipal.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Matinhos, os imóveis sob os números 01 e 02, e de números 09 a 12, todos da quadra nº 27, da planta Balneário de Matinhos, situados no Município de Matinhos, devidamente matriculados, sob os números 4827 a 4832 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá.


Art. 2º.
Os imóveis que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados pela Prefeitura Municipal de Matinhos, exclusivamente para a instalação de uma nova unidade escolar municipal, não podendo ter destinação diversa sob pena desta doação tornar-se, automaticamente, sem efeito, revertendo o imóvel e as benfeitorias que porventura venham ser edificadas, ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a futuros ressarcimentos, ficando, ainda, gravada com as cláusulas de Impenhorabilidade e Inalienabilidade.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de dezembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado