GABINETE DEPUTADO ANTONIO

PROPOSTADE
EMENDACONSTITUCIONAL

N°

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FELIX

DE 2015

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Da nova redaeao ao artigo 49, §r, ao artigo 54,
X, e acrescenta 0 §3°, aO artigo 49, todos da
Constituicao do Estado do Piaui, dispondo sobre
a Administracao Fazendaria e seus servidores .

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
PlAUt, nos termos do artigo 74, inciso II e § 2°, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte
Emenda ao tcxto constitucional:
Art. 10 - Fica acrescentado 0 § 3°, ao art. 49, da Constituicao do Estado do Piaui,
com a seguinte rcdacao:
"Art. 49 (...)
(...)

§ 3° E de competencia exclusiva e privativa do Auditor Fiscal da Fazenda Estadual
o procedimento administrative de lancamento do credito tributdrio, de acordo com

as normas que regem a materia. (AC)
JJ

-

-"Art. 49 (...)
(...)

§ 2° 0 cargo de Auditor Fiscal do. Fazenda Estadual, assim como aquele que

e

porventura the vier suceder. privativo de portador de curso superior, de duraciio
. plena, com diploma devidamente registrudo no orgiio competente e sera organizado
em carreira, corn provimento inicial mediante concurso publico de pro vas.

(...)
Art. 54 (...)

(. ..)
X - a remuneracdo e 0 subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregos
publicos do. Administraciio direta, autdrquica e fundacional, dos membros de
quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municipios, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes politicos e os proventos, pensoes ou outra especie
remuneratoria, percebidos cumulativamente ou ndo, incluldas as vantagens pessoais
ou de qualquer outra natureza, nao poderiio exceder 0 subsidio mensa', em especie,


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GABINETE DEPUTADO ANTONIO FELIX

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos
Municipios, 0 subsidio do Prefeito, e no Estado, 0 subsidio mensal do Governador
no ambito do Poder Executivo, 0 subsidio dos Deputados Estaduais no ambito do
Poder Legislativo e 0 subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justica limitado
a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal, em
especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no ambito do Poder Judiciario,
aplicavel este limite aos membros do Ministerio Publico, aos Procuradores do
Estado, aos Defensores Publicos e aos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual (.)
NR

11

Art. 3° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicacao, produzindo cfeitos a partir de lOdejaneiro de 2015.

Teresina (PI),

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PlAUi, em
de
201~

Deputado Estadual