










DECRETO Nº 25.230 DE 18 DE
FEVEREIRODE 2003.
 
Homologa
na forma do Decreto Federal nº 895/93, “Situação de Emergência” em Municípios
do Estado de Pernambuco.
 
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto nos artigos 12 e  § 2º do Art. 13, do Decreto
Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993;
 
Considerando competir ao Estado, a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais;
 
Considerando a escassez de chuvas em diversos municípios do Estado
de Pernambuco, provocando significativa redução na produção agropecuária,
contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da insegurança da
população, uma vez compostos, em sua maioria, por famílias carentes com mais de
05 (cinco) membros;
 
Considerando a tendência de agravamento, nos próximos meses, do
quadro de estiagem que afeta o semi-árido pernambucano;
 
Considerando, ainda, o Relatório nº 003/2003-DIVOP, elaborado pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco - CODECIPE;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam 
homologados  os  Decretos  Municipais nº 001, de 03 de janeiro
de 2003; nº 037, de 30 de dezembro de 2002 e nº 001, de 03 de janeiro de 2003,
que declararam “Situação de Emergência”, nos Municípios de ITAPETIM,
TAQUARITINGA DO NORTE e TORITAMA-PE, respectivamente, por um período de 90 (noventa)
dias, com os efeitos a contar das datas de vigência dos supramencionados
Decretos.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate as “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais;
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.