










DECRETO Nº 29.501, DE 31 DEJULHO DE 2006.
 
Dispõe sobre o serviço de Radiotáxi, no âmbito do
Poder Executivo Estadual, para transporte de servidores e empregados públicos,
em atividades externas, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art.
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO
os objetivos do processo de modernização da gestão pública estadual;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de dotar de maior agilidade, eficiência e economia o transporte
de servidores e empregados públicos, para a realização de atividades externas;
 
DECRETA:
 
Art 1º Fica adotado, no âmbito do Poder Executivo
Estadual, o serviço denominado Radiotáxi, destinado ao transporte de servidores
e empregados públicos, para a execução de atividades externas.
 
Art 2º O serviço de que trata o
artigo anterior será prestado por empresa do ramo, selecionada através de
processo licitatório realizado, de forma centralizada, na Secretaria de
Administração e Reforma do Estado – SARE, na modalidade pregão, mediante o
Sistema de Registro de Preços.
 
Art 3º O serviço de Radiotáxi
atenderá à Região Metropolitana do Recife, incluindo deslocamentos internos e
intermunicipais, além de outros municípios do Estado, ou fora dele, conforme dispuser
disciplinamento normativo complementar a este Decreto.
 
Art. 4° Na hipótese de
inviabilidade técnica ou operacional do deslocamento, através de Radiotáxi,
poderão ser utilizados veículos da frota própria do Estado, ou locados,
especificamente, para essa finalidade.
 
Art 5º Serão usuários do serviço ora adotado todos os
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, após assinatura obrigatória do
Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços, com interveniência da SARE.
 
Art 6º A operacionalização do serviço obedecerá ao
critério de gestão descentralizada, a cargo de cada unidade aderente, sob a
coordenação da SARE, na forma e condições prescritas na Ata de Registro de
Preços e no Termo de Adesão.
 
Art 7º Em decorrência da adoção do serviço de Radiotáxi,
deverá ocorrer a supressão, por remanejamento, alienação ou extinção
contratual, dos quantitativos dos veículos próprios ou locados, conforme o
caso, ressalvado o disposto no art. 4° deste Decreto.
 
Art. 8° A implantação do serviço de
que trata este Decreto dar-se-á, de forma gradual, inicialmente através de um
modelo piloto, na SARE e suas entidades vinculadas, respeitados os termos do
artigo anterior.
 
Art 9° Caberá ao Secretário de
Administração e Reforma do Estado, por Instrução de Serviço, disciplinar a
operacionalização do serviço ora adotado; avaliar, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação do presente Decreto, o resultado do
modelo piloto e estendê-lo aos demais órgãos e entidades, bem como decidir
sobre os casos omissos e demais procedimentos necessários ao fiel cumprimento
deste Decreto.
 
Art.
10. As disposições estabelecidas neste Decreto aplicam-se, exclusivamente, aos
deslocamentos com os veículos previstos no artigo 3°, inciso I, alínea “c”, do Decreto n° 21.622, de 02 de agosto de 1999.
 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 12. Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 31 de julho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO NUNES DE SOUZA
LAEDSON BEZERRA SILVA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.