










DECRETO Nº 32.014, DE 29 DE JUNHO DE
2008.
 
Dispõe
sobre o diferimento do recolhimento do ICMS relativo a operações destinadas a
estabelecimento industrial siderúrgico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica diferido o
recolhimento do ICMS nas seguintes operações destinadas a estabelecimento
industrial siderúrgico:
 
I - saída interna e importação
de aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas, com a natureza de bem do
ativo permanente, tendo como destinação final o mencionado estabelecimento, bem
como peças, partes e componentes para a respectiva instalação, montagem ou
reposição;
 
II - aquisição, em outra
Unidade da Federação, dos produtos mencionados inciso I, com a destinação ali
indicada, relativamente ao ICMS complementar resultante da aplicação do
percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista para as operações
internas e aquela prevista para as operações interestaduais sobre o valor da operação
na Unidade da Federação de origem;
 
III - saída interna e
importação das matérias-primas e outros insumos relacionados em decreto
específico, exceto energia elétrica e combustíveis, nestes incluído o gás
natural;
 
IV - saída
interna e importação de mercadorias relacionadas em decreto do Poder Executivo,
desde que destinadas a obras de construção civil ou àquelas relativas à
estrutura física do referido estabelecimento industrial siderúrgico.
 
§ 1º O diferimento previsto nos
incisos I e II do "caput" não se aplica a operações com os produtos
relacionados com as atividades administrativas do estabelecimento
industrial siderúrgico, conforme o caso, nestes incluídos os meios de
transporte que trafeguem fora do estabelecimento.
 
§ 2º Relativamente ao diferimento
previsto no "caput":
 
I - o imposto diferido será recolhido quando da saída subseqüente,
devendo ser observado o seguinte:
 
a) se a mencionada saída subseqüente for tributada:
 
1. fica dispensado o respectivo recolhimento, na hipótese dos incisos I e
II do "caput", quando a
saída dos bens ali referidos for decorrente de fusão, cisão ou incorporação de
empresas, transferência entre estabelecimentos do mesmo titular e sucessão,
desde que os mencionados bens permaneçam neste Estado;
 
2. considera-se incluído no imposto relativo à referida saída, nos demais
casos;
 
b) se a mencionada saída subseqüente não for tributada, será dispensado o
respectivo recolhimento;
 
II - o contribuinte beneficiário de diferimento previsto neste Decreto
deverá recolher o imposto diferido, acrescido de juros e atualização monetária,
sem prejuízo das penalidades cabíveis, ficando comprovado, a qualquer tempo,
que o bem ou a mercadoria tiveram destinação diversa da prevista neste artigo.
 
§ 3º O diferimento previsto no
inciso IV também se aplica quando o destinatário for
empresa responsável pelas obras de construção civil ou por aquelas relativas à
estrutura física do referido estabelecimento industrial siderúrgico.
 
Art. 2º A fruição dos
diferimentos previstos no presente Decreto poderá ser condicionada ao
credenciamento do contribuinte, nos termos estabelecidos em portaria da
Secretaria da Fazenda.
 
Parágrafo único. Uma vez exercida
a faculdade prevista no “caput”, o contribuinte credenciado, caso seja
verificada a inobservância das normas de credenciamento estabelecidas no ato
normativo ali indicado, será descredenciado.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de
junho de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de junho de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.