










DECRETO Nº 25.987, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI,  do artigo 10,
da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com reestruturação e humanização das feiras livres e dos mercados
públicos em diversos municípios do Estado de Pernambuco, 
 
Decreta
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBAN0, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




 


38010.1545138021.308


-


Ações de desenvolvimento urbano no interior
  do Estado


60.000




 


4.4.40 - FNT 0107


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


60.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de
saldo financeiro de exercícios anteriores, decorrente da alienação da
participação do Estado no capital social da Companhia Energética de Pernambuco
- CELPE, do qual é utilizado a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 29 de setembro de 2003. 
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.