










DECRETO Nº 23.659, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Abre a Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar
no valor de R$ 600.000,00, em favor da Empresa de Abastecimento e Extensão
Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV , do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal e manutenção da
EBAPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do
Estado de Pernambuco - EBAPE, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural  do
  Estado de Pernambuco - EBAPE


 




 


52080.2012222344.042


-


Direção, supervisão e coordenação das ações
  da EBAPE


200.000




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


200.000




 


 


 


 


=======




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA 
  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural  do
  Estado de Pernambuco - EBAPE


 




 


52080.2012222358.026


-


Gestão administrativa da EBAPE


400.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


400.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior  são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural  do
  Estado de Pernambuco - EBAPE


 




 


52080.2012822344.190


-


Treinamento e desenvolvimento de recursos
  humanos 


100.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




 


52080.2060622302.041


-


Apoio à execução das ações do PRONAF 


305.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


205.000




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




 


52080.2060622302.042


-


Capacitação e qualificação de médios e
  pequenos produtores 


10.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 


52080.2060622302.351


-


Manutenção das instalações físicas dos
  escritórios da EBAPE


100.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




 


52080.2884622359.031


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação da EBAPE


85.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


85.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


600.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.