DECRETO N.º 25336 DE 3 DE MAIO DE 2005

Altera o segmento F/CIS-7.2 do Anexo II do Decreto n.º 25214, de 2005.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 04/000.335/2005,

DECRETA:
Art. 1.º O segmento F/CIS-7.2 do Anexo II do Decreto n.º 25.214, de 5 de abril de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"F/CIS-7.2 - SERVIÇO DE CÁLCULO E CONTROLE DE PAGAMENTO
. Calcular o valor atualizado dos créditos decorrentes de autos de infração ou de
notas de lançamento e emitir as respectivas guias de recolhimento;
. receber pedidos de parcelamento de créditos tributários;
. acompanhar os prazos e o recolhimento de valores dos créditos decorrentes de:
parcelamentos, autos de infração e notas de lançamento;
. instruir e informar os processos e demais expedientes que tramitam no órgão,
concernentes a parcelamentos, impugnações, recursos ou notas de débito
decorrentes de autos de infração e de notas de lançamento;
. propor a emissão de notas de débito e a inscrição em Dívida Ativa dos créditos
relativos ao ISS e Taxas, decorrentes de autos de infração, notas de lançamento e
de parcelamentos não liquidados;
. manter atualizados os registros em sistema informatizado;
. elaborar estatísticas dos trabalhos do órgão."
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2005 - 441.º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.05.2005