LEI Nº 3716 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a construir espaço sócio-cultural e desportivo no
imóvel da antiga Fábrica Mundial, localizado no Bairro de Honório Gurgel e dá
outras providências.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar complexo sócio-cultural e
desportivo na área que abriga as desativadas instalações da Fábrica Mundial.
Parágrafo único. A área a que se refere o caput deste artigo, está localizada na
Rua Ururaí, próximo ao número 500 e delimitada pelas Ruas Agenor Porto e
Areolino de Abreu, no Bairro de Honório Gurgel.
Art. 2º Vetado
I - Vetado
a) Vetado
b) Vetado
c) Vetado
d) Vetado
e) Vetado
f) Vetado
II - Vetado
a) Vetado
b) Vetado
c) Vetado
d) Vetado
e) Vetado
f) Vetado
Art. 3º Vetado
I - Vetado
a) Vetado
b) Vetado
c) Vetado
d) Vetado
e) Vetado
f) Vetado
g) Vetado
II - Vetado
a) Vetado
b) Vetado
c) Vetado
d) Vetado
e) Vetado
Art. 4º A implantação do Centro Cultural Mundial e da Vila Olímpica de Honório
Gurgel deverá preservar os bens que devam ser tombados e que compõem o
conjunto arquitetônico da Fábrica Mundial, como determina a legislação em
vigor.
Art. 5º Vetado
Art. 6º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias, com entidades civis e
órgãos públicos para o atingimento do que propõe esta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei deverão estar consignadas em
dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual, ficando o
Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos suplementares ou


especiais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2003 - 439º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 19.12.2003