






LEI Nº 12




LEI Nº 12.567, DE
29 DE ABRIL DE 2004.
 
Abre crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004 e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
do Fundo Estadual de Habitação-FEHAB, crédito especial no valor de R$
424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais), para aplicação conforme
discriminação a seguir:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00




 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68030


-


Fundo Estadual de Habitação-FEHAB


 




Projeto:


68030.164820126.1205


-


Implantação de Núcleos Habitacionais para População de
  Baixa Renda, pelo FEHAB


 
424.000




 


4.4.90.00 - FNT 0241


-


Investimentos


424.000




 


 


 


TOTAL


424.000




 
68030 - FUNDO ESTADUAL DE
HABITAÇÃO - FEHAB
 
Legislação: Lei nº 11.796, de 4 de julho de 2000; Decreto nº 23.652, de 2 de outubro de 2001, Lei nº 12.409, de 29 de agosto de 2003; Decreto nº 25.870, de 23 de setembro de 2003.
 
Finalidade: Promover, incentivar,
apoiar, custear e financiar programas e projetos habitacionais no Estado de
Pernambuco inclusive obras de infra-estrutura e saneamento.
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
Programa (MS/F) 0126 - PROMOÇÃO
DA HABITAÇÃO PARA FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS
 
Objetivo: Ofertar habitação
popular às famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos.
 
Projeto: 68030.164820126.1205 -
Implantação de Núcleos Habitacionais para População de Baixa Renda, pelo FEHAB.
 
Finalidade: Ofertar habitação com
condições básicas de higiene para a população de baixa renda, percebendo até 03
(três) salários mínimos.
 




Produto


Unidade


Meta




Núcleo Implantado


Unidade


01




 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do
Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras-CEHAB


 




Projeto:


68020.164820126.0918


-


Implantação de Núcleos Habitacionais para População de
  Baixa Renda


424.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


424.000




 


 


 


TOTAL


424.000




 
Art. 3º Fica,
ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, tendo em
vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na
presente Lei.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de abril de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES
DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.