










DECRETO Nº 50.590, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TAG COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 019/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 041/2021, de
31 de março de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa TAG
COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., estabelecida na Avenida da Recuperação, nº 2500 -
Galpão 0001, Sala 03, Córrego do Jenipapo, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
29.665.719/0003-95 e CACEPE nº 0901496-96, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: dextrose -
NBM/SH 1702.30.11; cerveja puro malte - NBM/SH 2203.00.00; iodo cru - NBM/SH
2801.20.90; selênio em pó - NBM/SH 2804.90.00; ácido fosfórico - NBM/SH
2809.20.11; ácido arsênico 80% - NBM/SH 2811.19.90; trióxido de cromo - NBM/SH
2819.10.00; hidróxido de cobalto - NBM/SH 2822.00.90; óxido de níquel - NBM/SH
2822.00.90; hidrosulfito de sódio - NBM/SH 2831.10.19; metabissulfato de sódio
- NBM/SH 2832.10.10; sulfato de níquel - NBM/SH 2833.24.00; persulfato de sódio
- NBM/SH 2833.40.10; persulfato de amônio - NBM/SH 2833.40.20; persulfato de
potássio para uso industrial. - NBM/SH 2833.40.90; fosfato monocálcio - NBM/SH
2835.26.00; tripolifosfato de sódio anidro alimentício. - NBM/SH 2835.31.10;
hexametafosfato de sódio - NBM/SH 2835.39.90; álcool cetílico - NBM/SH
2905.17.20; vanilina - NBM/SH 2912.41.00; dicetona - NBM/SH 2914.19.90;
cyclohexanona - NBM/SH 2914.22.10; ácido fórmico - NBM/SH 2915.11.00; ácidos
butanóicos para uso industrial - NBM/SH 2915.60.19; ácido sórbico - NBM/SH
2916.19.19; benzoato de sódio granular para uso na indústria - NBM/SH
2916.31.21; ácido cítrico - NBM/SH 2918.14.00; ácido glioxilico - NBM/SH
2918.30.90; amina - NBM/SH 2921.19.99; eritorbato de sódio - NBM/SH 2932.20.00;
nitrato de sódio - NBM/SH 3102.50.11; dióxido de titânio - NBM/SH 3206.11.20;
agente orgânico de superfície não iônico - NBM/SH 3402.13.00; detergentes não
iônicos - NBM/SH 3402.90.11; outros polipropilenos - NBM/SH 3902.90.00; policloreto
de vinila - NBM/SH 3904.10.10; álcool polivinílico em forma primária - NBM/SH
3905.30.00; poliol poliéter - NBM/SH 3907.20.39; resina aminica sem carga -
NBM/SH 3909.31.00; acetato de butirato de celulose - NBM/SH 3912.90.20;
amberlite - NBM/SH 3914.00.11; amberlite - NBM/SH 3914.00.19; pneumático de
borracha - NBM/SH 4011.20.90; câmaras de ar - NBM/SH 4013.90.00; perfil
cantoneira de aço - NBM/SH 7216.61.10; arame de aço não ligado - NBM/SH
7217.10.90; fios de aço silício manganês - NBM/SH 7229.20.00; e cobalto
metálico - NBM/SH 8105.20.10;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
2. em se tratando de operação interestadual,
ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº
21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos previstos
no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.