










DECRETO Nº 24.568, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de 2002, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 020/maio/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa CMH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Avenida Sul, nº 488
– São José – Recife – PE, CNPJ  nº 03.033.028/0002-02, CACEPE nº
18.1.001.0265661-8, o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III- produtos importados: fios
de filamentos sintéticos (exceto linha para costurar) não acondicionados para
venda a retalho, incluídos os mono filamentos sintéticos com menos de 67
decitex – NBM/SH 5402; tecidos de fios de filamentos sintéticos, incluídos os
tecidos obtido a partir dos produtos da posição 5404 – NBM/SH 5407; veludos e
pelúcias (incluídos os tecidos denominados de “felpa longa” ou “pelo comprido”)
e tecidos atoalhados (tecidos de anéis), de malha, de fibras sintéticas ou
artificiais – NBM/SH 6001; tecidos de malha de largura superior a 30cm,
contendo, em peso, 5% ou mais de fios de elastômeros ou de fios de borracha,
exceto os da posição 6001, de fibras sintéticas ou artificiais – NBM/SH 6004;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V -   incentivos fiscais:
∙ diferimento do ICMS,
quando da importação da mercadoria do exterior,  incidente sobre a
operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
∙ em se tratando de
operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo,  47,5% (quarenta
e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
68.251,51 (sessenta e oito mil, duzentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e
um centavos), devendo este montante ser corrigido anualmente pela variação
acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso,  nos termos do inciso VI,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará a suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for
recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.