



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18453 - 14 de Abril de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9433 de 16 de Abril de 2015
					

Súmula:
Alteração da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
O inciso III do art. 86 da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “III – ficha cadastral do requerente conforme modelo emitido pelo Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado responsável pela política pública da pessoa com deficiência, a ser preenchida junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná – COEDE/PR;”


Art. 2.
O art. 87 da Lei nº 18.419, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 87. Nos casos de deficiência permanente, fica dispensada a apresentação de laudo médico na renovação da concessão do passe livre, devendo apresentar novamente os demais documentos exigidos no art. 86 desta Lei. (NR)”


Art. 3.
O inciso II do art. 89 da Lei nº 18.419, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – renda bruta per capta superior a dois salários mínimos estadual do Grupo I;”


Art. 4.
O inciso III do art. 96 da Lei nº 18.419, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “III – existência de membros da família com renda superior a dois salários mínimos estadual do Grupo I no momento da renovação do passe livre concedido (aumento da renda familiar posterior à concessão do benefício). (NR)”


Art. 5.
O inciso IV do art. 229 da Lei nº 18.419, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “IV - um membro titular e um membro suplente da Secretaria de Estado responsável pela política pública de Assistência Social, a serem indicados pelo titular da pasta;”


Art. 6.
Art. 6º O art. 232 da Lei nº 18.419, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 232. A ampliação da composição do COEDE/PR prevista nesta Lei será implementada a partir da próxima eleição,  permanecendo válida, até então, a composição prevista no Decreto nº 10.315, de 28 de fevereiro de 2014, e suas posteriores alterações. (NR)”


Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 14 de abril de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Eduardo Francisco Sciarra
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado