LEI Nº 3556

DE 15 DE MAIO DE 2003

Declara como áreas de especial interesse
social,

para

fins

de

regularização,

os

loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de
Regularização e estabelece os respectivos
padrões especiais de urbanização.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como áreas de especial interesse social, para fins de
regularização, nos termos do § 1º do art. 141 da Lei Complementar nº 16, de 4 de
junho de 1992, aquelas ocupadas por loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de
Regularização instituído pelo Decreto nº 14.328, de 1º de novembro de 1995, e
constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os limites das áreas referidas no art. 1º são aqueles contidos nos respectivos
registros imobiliários, plantas aprovadas do loteamento (PAL) ou documentos definindo
os limites da área apresentada pelo requerente e constantes dos processos
administrativos em trâmite na Secretaria Municipal de Habitação.
Parágrafo único. As áreas referidas no art. 142 e no parágrafo único do art. 156 da Lei
Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, e como tais identificadas, ficam excluídas
dos limites das áreas de especial interesse social e do processo de regularização ora
instituído.
Art. 3º As áreas de que trata o art. 1º serão regularizadas pelo Poder Executivo se
observados, no mínimo, oitenta por cento dos seguintes padrões de urbanização,
parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo:
I — sistema viário e de ocupação que garantam acesso a todos os lotes,
compreendendo ruas, vielas, escadarias e passagens;
II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário e
drenagem e iluminação pública;
1


III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene; e
IV — uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. Não serão suscetíveis de regularização as áreas onde se identifiquem
quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, até que, se possível, as condições impeditivas sejam
corrigidas.
Art. 4º No processo de regularização de loteamento transferir-se-ão ao domínio público
as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum, bem como
as áreas necessárias à instalação de equipamentos urbanos e comunitários, se
existentes, identificadas pelo Poder Executivo.
Art. 5º A Procuradoria-Geral do Município adotará os procedimentos cabíveis para a
responsabilização civil e criminal dos loteadores inadimplentes, nos termos da Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D. O RIO 16.05.2003

ANEXO

2


INRL

Nome do

Bairro

RA

AP

Endereço

RGI

PAL

BAIRRO N. S.

Campo

XVIII

5.2

ESTRADA

4º R.I. -

Lote: -

APARECIDA

Grande

MORIÇABA , 79

Mat.:33610

Quadra : -

- Lv.:3Bl -

Tipo: - PAL:

Loteamento
04A

Folha: 01

018A

ESTRADA

9º R.I. -

Lote: 1 -

CABUÇU DE

ESTRADA

Guaratiba

CABUÇU DE

Mat.: - Lv.: -

Quadra : -

BAIXO 257

BAIXO, 257

Folha:

Tipo: G -

XXVI

5.3

PAL: 18880
9º R.I. -

Lote: 2 -

Mat.: - Lv.: -

Quadra : -

Folha:

Tipo: G PAL: 18880

049A

RUA EMBAU 789

Parque

XXV

3.3

Columbia

9º R.I. -

Lote: -

Mat.:

Quadra : -

105.666 -

Tipo: L -

Lv.: - Folha:

PAL: 37896

RUA EMBAU,

8 º R.I. -

Lote: 1 -

789

Mat.:

Quadra : -

46536-2CE-

Tipo: G -

192 -

PAL: 28649

Lv.:6FA Folha: 192

050A

RUA SAMANDUVA

Santíssimo

XVII

5.1

3

RUA

4º R.I. -

Lote: 130 -

SAMANDUVA

Mat.: 35.913

Quadra : -

- Lv.: 3 Y -

Tipo: G -

Folha: 225

PAL:

4º R.I. -

Lote: 129 -

Mat.: 35.913

Quadra : -

- Lv.: 3 Y -

Tipo: G -

Folha: 225

PAL:

4º R.I. -

Lote: 131 -

Mat.: 35.913

Quadra : -

- Lv.: 3 Y -

Tipo: G -

Folha: 225

PAL:


Nome do

Bairro

RA

AP

Endereço

RGI

PAL

VILLAGE

Campo

XVIII

5.2

ESTRADA DA

4º R.I. - Mat.: 4922 -

Lote: 149

CACHAMORRA

Grande

CACHAMORRA

Lv.: 6NA - Folha: 14V - Quadra :

INRL Loteamento
054A

795

- Tipo: G PAL:
GLEBA
37

068A

RUA CERIBA 104 Padre Miguel

XVII

5.1

RUA CERIBA,

4º R.I. - Mat.: 26.097

Lote: -

ESQ. C/ RUA

- Lv.:2E-7 - Folha:

Quadra : -

MURUNDU

70V

Tipo: G –
PAL

094A

LAMEIRAO 661

Santíssimo

XVII

5.1

LT 02

RUA

4º R.I. - Mat.: 82930 -

Lote: 2 -

LAMEIRAO, 661

Lv.: 3 DG - Folha:

Quadra : -

LT 02

264

Tipo: G PAL:
32112 LT
2

099A

RUA DONA

Realengo

XXXIII

5.1

OLIMPIA 150

RUA DONA

4º R.I. - Mat.: 32.146

Lote: 8 -

OLIMPIA, 150

- Lv.: 3 V - Folha: 4

Quadra : Tipo: G PAL:
23514

101A

RUA

Ricardo

ALCATRAZES 37

Albuquerque

XXII

3.3

RUA
ALCATRAZES,
37

107A

4º R.I. - Mat.:

Lote: -

57.243/57.253/57.263 Quadra : - Lv.: 2J-3 - Folha:

Tipo: -

216v/217/217v

PAL

ESTRADA DO

9 º R.I. - Mat.:

Lote: 34 -

GUERENGUE

GUERENGUE,

209.177 FICHA 01 -

Quadra :

929

929

Lv.: - Folha

57 - Tipo:

ESTRADA

Taquara

XVI

4

G - PAL:
13400

135A

ESTRADA DO

Guaratiba

XXVI

5.3

CATRUZ

ESTRADA DO

4º R.I. - Mat.:9363 -

Lote: 3 E

CATRUZ, 2744

Lv.: 3-LL - Folha: 122

4Quadra : Tipo: G PAL:
38731

4


INRL

Nome do

Bairro

RA

AP

Endereço

RGI

PAL

Santa Cruz

XIX

5.3

RUA JARDIM

4º R.I. - Mat.: 20.006

Sítio: 149

DAS

DAS

- Lv.: 3-AM - Folha:

- Quadra :

ORQUIDEAS

ORQUIDEAS

090

- Tipo: G

Loteamento
155A

RUA JARDIM

– PAL

161A

RUA

Realengo

XXXIII

5.1

NEPOMUCENO

RUA
NEPOMUCENO

4º R.I. - Mat.:

Lote: -

113.172 - Lv.: - Folha Quadra : Tipo: PAL

166A

CARUMBE 77

Realengo

XXXIII

5.1

RUA CARUMBÉ, 8º R.I. - Mat.: 22746 77

Lote: 5 -

Lv.: 4-AB - Folha: 174 Quadra : Tipo: G PAL:
25749

178A

RUA OLINDA

Campo

ELLIS 261

Grande

XVIII

5.2

RUA OLINDA

4º R.I. - Mat.: 145343

Lote: 1 -

ELLIS, 261

- Lv.: - Folha

Quadra : Tipo: G PAL:
20.498

185A

RUA COVANCA

Jacarepaguá

XVI

4

1764/1838

RUA COVANCA,

9º R.I. - Mat.: 59.506

Lote: -

1764 E 1838

- Lv.: - Folha

Quadra : Tipo: PAL

196A

MORADA DO

Santíssimo

XVII

5.1

SOL

RUA MOZART

4º R.I. - Mat.: 50.861

Lote: 28 -

MONTEIRO

- Lv.: 3-CD – Folha

Quadra :

45

F - Tipo:
G - PAL:
27090

201A

ESTRADA DO

Senador

TAQUARAL 629

Camará

XVII

5.1

ESTRADA DO

4º R.I. - Mat.: 61467 -

Lote: 1 -

TAQUARAL, 629 Lv.: 2 L 7 - Folha: 143 Quadra : Tipo: G PAL:
42558

5


INRL

Nome do

Bairro

RA

AP

Endereço

RGI

PAL

Taquara

XVI

4

ESTRADA DA

Lt.01 PA 44523 9º

Lote: 1 -

COVANCA

R.I. - Mat.: 233.315 -

Quadra : -

Lv.: - Folha: Fl 1/1

Tipo:G

Loteamento
203A

ESTRADA DA
COVANCA LOTE
1

PAL:
44.523

6