PORTARIA PREVI-RIO Nº 447

DE 25 DE MARÇO DE 2004.

Regulamenta a concessão de financiamentos
imobiliários pelo PREVI-RIO na forma abaixo.

O Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, em especial pelas Leis nº 3.272/01, 3.344/01 e 3.606/03 e
pelos Decretos nº 14.881/96, 20.838/01, 20.975/02, 21.113/02, 23.687/03 e 24.044/04
e considerando a necessidade de consolidação e atualização das normas relativas à
concessão de Cartas de Crédito,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria destina-se a regulamentar a concessão de financiamentos
imobiliários concedidos pelo PREVI-RIO, por intermédio de Cartas de Crédito.
Art. 2º Os financiamentos serão concedidos, por etapas, aos segurados previamente
habilitados que atenderem às condições fixadas nesta Portaria e concordarem
formalmente com as normas nela estabelecidas.
§ 1º O PREVI-RIO divulgará, por meio de Edital, publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro, o período e os procedimentos para as inscrições, assim
como a documentação necessária e as condições para habilitação em cada etapa.
§ 2º O PREVI-RIO publicará, também, a relação dos servidores habilitados, as regras e
condições do sorteio.
Art. 3º Serão financiados imóveis residenciais edificados – novos ou usados –
localizados nos seguintes municípios: Rio de Janeiro, Niterói, Nova Iguaçu, Duque de
Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Seropédica, Itaguaí,
São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Guapimirim, Mesquita.

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Parágrafo único. Poderão ser, também, financiados imóveis não edificados, desde que
atendidas as seguintes condições:
a) estejam situados no Município do Rio de Janeiro;
b) estejam localizados em área regularmente urbanizada;
c) estejam regularmente inscritos no Registro Geral de Imóveis;
d) seu valor de aquisição não ultrapasse a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 4º Os financiamentos serão efetivados por intermédio de Cartas de Crédito, de
forma que o segurado possa adquirir o imóvel de sua preferência, observadas as
condições constantes da presente Portaria.

CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO AO FINANCIAMENTO

Art. 5º Poderão obter financiamento os segurados que atenderem às seguintes
condições cumulativas:
a) ser servidor estatutário ativo ou inativo da Administração Direta, Autárquica ou
Fundacional, da Câmara ou do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
b) Não estar em estágio probatório, exceto no caso de servidor que tenha
anteriormente exercido outro cargo efetivo no Município e se encontre em estágio no
atual, desde que entre a exoneração e o novo provimento não tenha transcorrido prazo
superior a 30 dias;
c) constar da folha de pagamento dos respectivos órgãos nos quais possua matrícula;
d) não ser beneficiário de outro financiamento imobiliário de qualquer agente financeiro,
exceto para quitá-lo;
e) não ser beneficiário de Termo de Ocupação Provisória com Opção de Compra
(TOPOC) junto ao PREVI-RIO ou RIO-URBE;
f) não estar respondendo a inquérito administrativo cuja pena possa ser de demissão;
g) não ser detentor de direitos reais sobre imóveis residenciais – edificados ou não -,
inclusive posse exercida em nome próprio, nos municípios elencados no artigo 3º da
presente Portaria.
§ 1º Excetuam-se da alínea “g” do “caput”, não configurando impedimento à
habilitação:
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a) direitos reais de garantia;
b) direitos reais de aquisição, assim entendidos os compromissos ou promessas de
compra e venda, desde que inscritos no competente Registro de Imóveis, caso em que
o financiamento destinar-se-á, exclusivamente, à quitação total do preço pactuado e
desde que seus valores estejam contidos dentro dos limites máximos de financiamento
fixados pelo PREVI-RIO;
c) participações condominiais inferiores a 50% (cinqüenta por cento) de imóvel;
d) participações condominiais iguais ou superiores a 50% (cinqüenta por cento) de um
único imóvel desde que o financiamento se destine à compra da totalidade das
participações dos demais co-proprietários;
e) propriedade de imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação
transferido a terceiros pelo segurado por instrumento público ou por instrumento
particular, desde que registrado no Cartório do Registro de Títulos e Documentos.
§ 2º As condições previstas nas alíneas “a” a “c” do caput são exigíveis no ato de
inscrição; as demais, quando da apresentação da documentação para lavratura da
escritura.
Art. 6º É admitida a composição de renda entre segurados para aquisição de um único
imóvel nas hipóteses abaixo relacionadas, desde que cada um, isoladamente, satisfaça
às condições previstas na presente Portaria:
a) cônjuges ou companheiros;
b) ascendentes e descendentes;
c) irmãos.
Parágrafo único. Nos casos previstos no “caput”, os segurados serão solidários na
totalidade da dívida.
Art. 7º Os segurados requerentes manifestarão sua concordância com os termos e
condições previstas na presente Portaria no ato do recebimento da Carta de Crédito,
emitida em 1 (uma) via.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a efetivação do financiamento subordinar-se-á
à manutenção, pelo segurado, de todas as condições de habilitação previstas nesta
Portaria até a data de assinatura da Escritura de Compra e Venda ou de Cessão de
Direitos Possessórios e Venda de Benfeitorias.

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CAPÍTULO III
DA CARTA DE CRÉDITO

Art. 8º A Carta de Crédito é o documento, emitido pelo PREVI-RIO, que garante ao
segurado a concessão de financiamento para aquisição de imóvel nas condições nela
contidas.
§ 1º A Carta de Crédito vincula-se à matrícula, ou matrículas, que o servidor detiver no
Município em decorrência de exercício de cargo sob o regime estatutário, ou, no caso
de servidor aposentado, de cargo exercido sob o mesmo regime.
§ 2º A Carta de Crédito será emitida em nome do segurado e daqueles que com ele
compuserem renda para o financiamento.
Art. 9º A Carta de Crédito terá prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, durante o
qual o segurado deverá comparecer ao PREVI-RIO para apresentação do imóvel
pretendido e abertura do correspondente processo de financiamento, acompanhado de
toda a documentação prevista nesta Portaria.
Parágrafo único. Findo o prazo de 120 (cento e vinte) dias sem que o segurado
compareça ao PREVI-RIO para a abertura do processo de financiamento, a Carta de
Crédito perderá sua validade, cancelando-se sua inscrição.
Art. 10. Apresentado o imóvel dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, o
segurado deverá efetivar a contratação, no prazo máximo de 90 (noventa dias) dias, a
contar da data de abertura do respectivo processo de financiamento.
Parágrafo único. Caso as exigências não sejam cumpridas no prazo previsto no
“caput”, o PREVI-RIO, a seu exclusivo critério, poderá prorrogá-lo por mais 60
(sessenta) dias, sem garantia de manutenção do valor da Carta de Crédito.
Art. 11. O valor da Carta de Crédito constitui o montante que o segurado poderá dispor
para efetuar a aquisição do imóvel e corresponde ao valor do financiamento a que ele
tiver direito, deduzido das taxas incorridas na forma do artigo 31.
§ 1º O valor da Carta de Crédito vigorará por um prazo máximo de 210 (duzentos e
dez) dias, contados a partir de sua emissão.
§ 2º Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, o valor do financiamento, e,
por conseguinte, da Carta de Crédito, poderá ser alterado, em razão de ter ocorrido
redução ou aumento na remuneração do segurado.
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CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO

Art. 12. As inscrições serão feitas na forma prevista em edital, mediante procedimentos
que dispensem o comparecimento pessoal do segurado ao PREVI-RIO.
§ 1º O servidor que, na condição de segurado, detiver mais de uma matrícula no
Município deverá formalizar sua inscrição por intermédio de um único formulário.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará o cancelamento
das inscrições em duplicata.
§ 3º No caso de a operação envolver mais de um segurado, mediante composição da
renda, todos os segurados devem informar seus dados no mesmo formulário, na forma
do art. 12.
§ 4º A posterior inclusão de matrícula para compor renda com o segurado implicará em
reemissão da Carta de Crédito, visando à alteração do seu valor, mantidas as
condições de prazo original.
§ 5º A inclusão ou exclusão posterior de matrícula do segurado, implicará a reemissão
da Carta de Crédito, mantidas as condições de prazo da original, ficando sujeita a
alterações de valores.
Art. 13. O PREVI-RIO promoverá crítica dos dados declarados, conforme regras
estabelecidas em Edital.

CAPÍTULO V
DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 14. O processo de financiamento será aberto mediante apresentação, no prazo
previsto no art. 9º, da documentação preliminar dos adquirentes, dos vendedores e do
imóvel objeto da transação adiante especificada.
I – Dos servidores adquirentes e seus cônjuges:
a) ficha de qualificação do segurado e cônjuge;
b) carteira de identidade do segurado e cônjuge;
c) cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita
Federal do segurado e cônjuge;
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d) certidão de casamento (sentença averbada em caso de separação judicial, desquite
ou divórcio) ou certidão de óbito do cônjuge, se falecido;
e) declaração de convivência marital, positiva ou negativa;
f) declaração fornecida pela Secretaria Municipal de Administração, ou pelo órgão
competente do Município, de que o segurado não responde a inquérito administrativo;
g) declaração de que o segurado não é detentor de direitos reais sobre imóveis nos
municípios elencados no art. 3º da presente Portaria, inclusive posse exercida em
nome próprio;
h) certidões dos competentes Ofícios de Distribuição do Poder Judiciário que informem
sobre a existência de imóveis em nome do segurado e seu cônjuge no seu domicílio e
no domicílio do imóvel a ser adquirido.
II – Dos vendedores e seus cônjuges:
a) ficha de qualificação do vendedor e cônjuge;
b) declaração expressa do vendedor e cônjuge que concordam com a operação
imobiliária;
c) certidão de nascimento ou casamento (sentença averbada em caso de separação
judicial, desquite ou divórcio) ou certidão de óbito do cônjuge, se for o caso;
d) carteira de identidade do vendedor e cônjuge;
e) cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita
Federal do vendedor e cônjuge;
f) declaração de convivência marital (positiva ou negativa).
III – Do imóvel:
a) cópia do título de propriedade, devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis;
b) cópia da certidão de ônus reais em nome do vendedor;
c) certidão de situação fiscal do imóvel e cópia do carnê de IPTU do exercício anterior
quitado e atual, pago até a quota do mês anterior;
d) cópia da planta baixa atualizada na escala de 1:50 ou 1:100.
Parágrafo único. A declaração prevista na alínea “f” do inciso I deste artigo somente
será exigida do cônjuge do segurado, quando este detiver a condição de servidor
municipal e estiver compondo renda para a Carta de Crédito.

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Art. 15. Apresentada toda a documentação prevista no artigo anterior, o PREVI-RIO
providenciará a vistoria expedita do imóvel, com o objetivo precípuo de verificar se o
valor pretendido é compatível com o financiamento a ser concedido.
Art. 16. Comprovada a regularidade da documentação preliminar, apresentada nos
termos do art. 14, e aprovada a vistoria, o segurado, para celebração da Escritura de
Compra e Venda, deverá apresentar os originais dos documentos abaixo relacionados,
expedidos pelos órgãos competentes, observando os prazos de validade.
I – Relativos ao segurado comprador e seu cônjuge:
a) certidões negativas originais fornecidas pelos competentes Registros de Interdições
e Tutelas;
b) certidões negativas originais fornecidas pela Justiça Federal;
c) certidões negativas originais expedidas pelos competentes Ofícios de Distribuição
Cíveis.
II – Relativos ao vendedor e seu cônjuge:
a) certidões negativas originais fornecidas pelos competentes Registros de Interdições
e Tutelas;
b) certidão negativa original fornecida pela Justiça Federal;
c) certidões negativas originais expedidas pelos competentes Ofícios de Distribuição
Cíveis;
d) alvará judicial, nos casos de espólio, menores ou interditos.
III – Relativos ao imóvel:
a) certidão original do competente Ofício do Registro de Distribuição;
b) certidão original de ônus reais (expedida a menos de 30 dias);
c) certidão original de situação fiscal imobiliária expedida pela Prefeitura;
d) certidão original de situação enfitêutica;
e) declaração de que o imóvel encontra-se livre e desimpedido, ou carta do locatário
renunciando ao exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel objeto da
operação imobiliária com o PREVI-RIO;
f) declaração do Síndico ou da Administradora de que não há dívidas com o
Condomínio, acompanhada, no primeiro caso, da ata da eleição.
§ 1º A documentação prevista nos incisos I e II será exigida relativamente às comarcas
onde se situar o imóvel e, ainda, daquelas onde residir o vendedor e o comprador.
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§ 2º Por ocasião da marcação da data para celebração da escritura, deverá ser
apresentada guia de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI,
devidamente quitada, bem como contracheque atualizado.
Art. 17. No caso de o vendedor, ou vendedores, se fizerem representar no ato da
escritura por procurador, deverão fazê-lo por intermédio de instrumento público com
poderes específicos para a celebração do ato, o qual deverá ter sido lavrado a menos
de 180 (cento e oitenta) dias e revalidado cinco dias antes da lavratura da escritura.
§ 1º A procuração deverá ser apresentada, na data da marcação da escritura, em
original e cópia.
§ 2º O mutuário e aqueles que com ele compuserem renda, não poderão se fazer
representar por procurador.
§ 3º As procurações lavradas fora da jurisdição do Estado do Rio de Janeiro serão
analisadas, caso a caso, pelo PREVI-RIO, que se reserva o direito de recusá-las.
Art. 18. No caso de o vendedor do imóvel ser pessoa jurídica, além da documentação
descrita no art. 16, o segurado deverá apresentar os seguintes documentos, no que
couber:
a) cópia autenticada do cartão do CNPJ da empresa vendedora;
b) cópia autenticada da certidão negativa de débito do FGTS e INSS;
c) cópia autenticada da certidão negativa de débitos de tributos federais, expedida pela
Receita Federal;
d) cópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto Social da empresa e sua última
alteração, ambos registrados no órgão competente, e cópia da AGO/AGE que
autorizou a alienação do bem e que elegeu a Diretoria com poderes para tanto ou
ainda, a constituição de procurador para esta finalidade.

CAPÍTULO VI
DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E VENDA DE BENFEITORIAS

Art. 19. Para financiamentos de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será admitida a
aquisição de direitos possessórios relativos a imóveis, desde que atendidas às
seguintes condições:
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a) estejam situados, exclusivamente, no Município do Rio de Janeiro, em loteamentos
regulares ou regularizáveis, ouvida a Secretaria Municipal de Habitação quando
necessário;
b) não estejam edificados em áreas de risco ou non aedificandi, sujeitas a recuo,
desapropriação, ou ainda, em áreas de proteção ambiental (APA), consultando-se os
órgãos competentes;
c) não estejam localizados em áreas de próprios municipais ou públicas;
d) estejam edificados, abastecidos de água, com sistema de esgotamento sanitário e
apresentem condições de acesso satisfatório.
Parágrafo único. Para os casos mencionados no caput, o financiamento efetuar-se-á
mediante formalização de empréstimo com destinação específica.
Art. 20. Satisfeitas as condições previstas no artigo anterior, deverá ser apresentada a
seguinte documentação, sem prejuízo do disposto nos arts. 14, 16 e 17, no que couber:
a) título aquisitivo dos direitos possessórios que o vendedor detém sobre o imóvel;
b) comprovação de que o promitente vendedor encontra-se na posse do imóvel durante
os cinco anos imediatamente anteriores à transação, cabendo o aproveitamento da
cadeia sucessória ininterrupta;
c) certidão negativa dos distribuidores cíveis onde se localiza o imóvel.
Art. 21. O PREVI-RIO poderá negar prosseguimento à operação quando, a seu critério,
julgar que o imóvel não se enquadra nas condições da presente Portaria ou que a
posse detida sobre o bem móvel não é a justo título.

CAPÍTULO VII
DA VISTORIA DO IMÓVEL

Art. 22. A escolha do imóvel é atribuição livre, única e exclusiva do segurado, não
cabendo ao PREVI-RIO qualquer responsabilidade por ela.
Parágrafo único. O PREVI-RIO reserva-se o direito de recusar imóveis que julgar
inapropriados ao financiamento.

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Art. 23. Em nenhuma hipótese, o valor do financiamento relativo ao imóvel poderá
ultrapassar o valor da avaliação realizada pelo PREVI-RIO.
Art. 24. O corpo de engenheiros e arquitetos do quadro de servidores estatutários do
Município do Rio de Janeiro será competente para realizar relatórios expeditos de
avaliação nos imóveis apresentados pelos segurados, na conformidade do disposto no
art. 6º do Decreto nº 20.975/02.
§ 1º Aos profissionais mencionados no “caput” será atribuída a gratificação pelo
exercício dos encargos especiais, com intuito de viabilizar a visita e a elaboração do
relatório de vistoria, do qual constará:
a) descrição do imóvel, logradouro e circunvizinhança;
b) mapa de localização;
c) relatório fotográfico, com mínimo de 6 (seis) fotos.
Art. 25. A vistoria de avaliação do imóvel terá por objetivo precípuo apontar seu valor
estimado.
Parágrafo único. Em caso de o servidor discordar do valor estimado do imóvel, poderá
solicitar nova vistoria, a qual será realizada por engenheiros e arquitetos do quadro
funcional do PREVI-RIO, cabendo ao Instituto a decisão final sobre o valor a ser
atribuído ao imóvel.
Art. 26. O PREVI-RIO não se responsabiliza por vícios ocultos que venham a surgir
após a operação de compra e venda.
Art. 27. Para os imóveis financiados com base no CAPÍTULO VI serão,
obrigatoriamente ouvidas as Secretarias Municipais de Urbanismo e Meio Ambiente,
assim como, a Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. A consulta aos órgãos mencionados no caput não exclui a consulta a
outros, sempre que se fizer necessária, para qualquer imóvel avaliado.
Art. 28. Os imóveis que apresentarem acréscimos de área deverão ter iniciado o
processo de legalização, junto aos órgãos competentes, antes de sua aquisição.

CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS

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Art. 29. Os financiamentos serão referenciados para cada segurado e para quem com
ele compuser renda.
Art. 30. O valor do financiamento será definido tomando-se por base a prestação
máxima consignável em folha no mês imediatamente anterior ao da emissão da Carta
de Crédito, e que corresponderá, no máximo, a 35% (trinta e cinco por cento) da
remuneração bruta do segurado sujeita ao desconto previdenciário.
§ 1º Nos casos em que o valor definido na forma do “caput” for inferior a R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), aplicar-se-á o disposto nos Decretos nº 22.737/03 e 24.044/04.
§ 2º O percentual mencionado no “caput” poderá ser reduzido, em razão de pensão
alimentícia suportada pelo segurado ou outras consignações determinadas por lei ou
autorizadas pelo segurado.
Art. 31. Os financiamentos serão concedidos na forma do Sistema Francês de
Amortização (Tabela Price), observadas as seguintes condições básicas:
a) Prazo: o prazo de pagamento inicialmente contratado é de até 180 (cento e oitenta)
meses, podendo sofrer variações para mais ou para menos, quer em função de
alterações no valor da prestação decorrentes de variações na remuneração do
mutuário, quer por não ter sido efetivado o pagamento de prestações correspondentes;
b) Juros: os juros serão de até 12% (por cento) ao ano, definidos com base no valor
total do financiamento, observada a tabela a seguir:
VALOR TOTAL DO FINANCIAMENTO

JUROS

Até R$ 20.000,00

3%

De R$ 20.001,00 a R$ 30.600,00

6%

De R$ 30.601,00 a R$ 81.600,00

10%

De R$ 81.601,00 a R$ 122.400,00

12%

c) Prestação: o valor da prestação devida a cada mês corresponderá, sempre, a um
percentual fixo de comprometimento da remuneração bruta do segurado sujeita ao
desconto previdenciário, percentual este que será definido pela relação entre a primeira
prestação calculada na forma do caput e a remuneração correspondente ao mês

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imediatamente anterior ao da assinatura da escritura, identificada com base em
contracheque a ser fornecido pelo segurado.
d) Reajustes: Saldo Devedor e a Conta de Equivalência Salarial serão atualizados
anualmente, no início de cada exercício, pela variação acumulada do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo – Especial – IPCA-E, calculado pelo IBGE;
e) Taxa de Abertura de Crédito: Para cobrir os custos administrativos de concessão
será devida taxa equivalente a 2% (dois por cento) do valor financiado, incluída na
prestação calculada na forma da alínea “c” deste artigo;
f) Taxa de Reserva: Será, igualmente, incluída no valor da prestação taxa de 0,07353%
(zero vírgula zero sete três cinco três por cento) incidente sobre o valor do Estado da
Dívida, para fins de quitação em caso de óbito do segurado, na forma do art. 41.
§ 1º A cada mês serão apuradas as diferenças – negativa ou positiva – verificadas
entre as prestações calculadas na forma prevista no caput (Tabela Price), e as
efetivamente pagas pelo segurado, sendo o resultado levado à Conta de Equivalência
Salarial (CES), sem incidência de juros adicionais.
§ 2º Para a apuração das diferenças do parágrafo anterior, a prestação inicial,
calculada na forma do “caput”, será atualizada anualmente, pelo mesmo índice e na
mesma periodicidade de atualização do Saldo Devedor.
§ 3º A soma algébrica do Saldo Devedor com a posição da Conta de Equivalência
Salarial constituirá o Estado da Dívida.
§ 4º O contrato de financiamento será considerado liquidado quando o Estado da
Dívida for zero e não houver eventuais débitos relativos a quaisquer contribuições,
multas ou demais acréscimos, excetuando-se o previsto no art. 34.
§ 5º A taxa referida na alínea “e” não será aplicada para financiamentos de até R$
20.000,00 (vinte mil reais), inclusive.
Art. 32. O valor da prestação definido na forma prevista na alínea “c” do art. 31 será
automaticamente ajustado, sempre que houver variação na remuneração do servidor
sujeita ao desconto previdenciário, em igual proporção.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” variações que venham ocorrer
em razão de nova interpretação administrativa acerca da incidência da contribuição
previdenciária sobre parcelas isentas por ocasião da concessão do financiamento.

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Art. 33. O valor total dos financiamentos não poderá ultrapassar R$ 122.400,00 (cento
e vinte e dois mil e quatrocentos reais).
§ 1º No caso de composição de renda previsto no art. 6º desta Portaria e de
acumulação de cargos prevista em lei, poderão ser consideradas, para efeitos de
definição do valor do financiamento, todas as matrículas detidas pelo(s) segurado(s)
que se enquadrarem nas condições do Capítulo II, observado o limite previsto no
“caput”.
§ 2º Nas hipóteses do parágrafo anterior o financiamento será sempre único, mas o
valor do saldo devedor poderá ser cindido e as condições financeiras parcialmente
alteradas nos termos do art. 43 desta Portaria, uma vez verificada a perda de qualquer
uma das matrículas envolvidas na operação.
§ 3º A perda de qualquer uma das matrículas consideradas para efeito de fixação do
valor do financiamento implicará a repactuação do percentual da dívida relativo a tal
matrícula, na forma do disposto no artigo 43 desta Portaria, facultada a transferência do
desconto em folha para a(s) matrícula(s) remanescente(s), até o limite previsto no § 2º,
do art. 7º, da Lei nº 3.606/03.
Art. 34. Verificando-se a existência de eventuais resíduos ao fim do prazo inicialmente
contratado, aplicar-se-á o disposto nos arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 3.606/03.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica às parcelas do financiamento
cujas condições tenham sido repactuadas na forma prevista no art. 43 desta Portaria.
Art. 35. Se o índice previsto para atualizações vier a ser extinto ou de alguma forma
não mais puder ser aplicado, será utilizado outro índice que venha a substituí-lo
compatível com o adotado para reajustes salariais do Município.

CAPÍTULO IX
DO PAGAMENTO

Art. 36. O pagamento da dívida, inclusive as taxas previstas no art. 31 da presente
Portaria, será efetuado em prestações mensais e sucessivas.
§ 1º As prestações serão devidas a partir do mês subseqüente à assinatura do
respectivo instrumento contratual.

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§ 2º É facultado ao PREVI-RIO determinar prazo de carência ou suspensão da
cobrança, em função da ocorrência de fato superveniente considerado relevante pelo
Instituto.
Art. 37. Sem prejuízo do limite fixado no art. 30, será observado o limite máximo
definido em Lei, na hipótese de desconto obrigatório decorrente do pagamento de cota
de subsistência pelo segurado.
Art. 38 O pagamento da prestação imobiliária será efetuado mediante consignação em
folha de pagamento do segurado.
§ 1º No caso de a consignação em folha não se efetivar por qualquer motivo, total ou
parcialmente, inclusive na hipótese de o segurado deixar de perceber, permanente ou
temporariamente, remuneração dos cofres públicos municipais, ficará ele obrigado a
recolher até o dia 10 (dez) do mês subseqüente as prestações devidas, sob pena de
incidência das multas contratuais previstas nesta Portaria.
§ 2º Durante a vigência do contrato, o segurado, somente, poderá autorizar novas
consignações em folha de pagamento, inclusive, relativas a outros empréstimos, se
estas não comprometerem sua capacidade de cumprimento das obrigações
decorrentes do financiamento imobiliário, considerada sua margem consignável.
Art. 39 A requerimento do segurado, poderá ser adotado como percentual de
comprometimento valor superior ao definido, na forma da alínea “c” do art. 31, de forma
a quitar o financiamento em menor prazo, observado o limite de 35% (trinta e cinco por
cento) de sua remuneração bruta.
Parágrafo único. As despesas com a rerratificação da escritura correrão por conta do
mutuário, durante a vigência do financiamento.
Art. 40. Durante o financiamento, será permitida a liquidação antecipada da dívida ou
amortização de parte dela que, em nenhuma hipótese, poderá ser inferior a 5% (cinco
por cento) do Estado da Dívida, devidamente atualizado pela variação mensal
acumulada do IPCA-E, verificada desde o início do exercício até o mês de competência
da liquidação ou do índice de atualização em vigor até a data do efetivo pagamento.
§ 1º A amortização parcial da dívida somente poderá ser efetuada entre os dias 1º e 10
de cada mês.
§ 2º A liquidação antecipada da dívida, poderá ser efetuada após o dia 10 do mês do
seu vencimento, entretanto, neste caso, sofrerá correção pro-rata tempore a contar do
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dia 1º do mês e o acerto deverá ser compensado ou com o lançamento do próximo
contracheque, ou por meio de boleto bancário com vencimento no dia 10 do mês
subseqüente à quitação, cuja comprovação condicionará a liberação da hipoteca.
Art. 41. O financiamento será quitado com o eventual óbito do segurado adimplente,
desde este esteja em dia com todas as obrigações contratuais.
Parágrafo único. Na hipótese de composição de renda entre segurados a quitação
ficará restrita à parcela do estado da dívida correspondente à renda comprometida pelo
mutuário falecido, permanecendo o co-mutuário obrigado pelo saldo remanescente.

CAPÍTULO X
DA PERDA DA MATRÍCULA DE SERVIDOR

Art. 42. A perda da condição de servidor público municipal e, conseqüentemente, de
sua matrícula, em momento anterior à efetivação da operação de compra e venda
impedirá a assinatura do contrato.
Art. 43. Celebrada a escritura, a perda da condição de servidor do Município do Rio de
Janeiro não implicará a rescisão do contrato, que continuará em vigor até sua total
liquidação, mas acarretará a repactuação das condições do financiamento, que
passarão a ser as seguintes:
a) valor da dívida: será igual ao Estado da Dívida devidamente atualizado. Pela versão
mensal do IPCA-E, até o mês do desligamento;
b) prestações: calculadas pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price),
tomando-se como base o valor da dívida e atualizadas, mensalmente, pelo IPCA-E ou
outro índice que venha a substituí-lo;
c) juros: mantidos os do contrato original;
d) prazo: número de meses restantes do prazo inicialmente contratado.
§ 1º Na hipótese de financiamento concedido com base nas situações de acumulação
de cargos ou composição de renda, a perda posterior de uma das matrículas acarretará
a repactuação das condições financeiras na forma prevista neste artigo.
§ 2º Verificada a situação prevista no parágrafo anterior, será facultado ao mutuário
consolidar na matrícula remanescente o total do estado da dívida, desde que não haja

15


prestações em atraso e que o valor da prestação resultante não exceda setenta por
cento de sua remuneração.
Art. 44. Em caso de perda de sua condição de segurado, o mutuário deverá manter o
seguro contra danos físicos relativo ao imóvel dado em hipoteca, obrigando-se, ainda,
à comprovação anual da renovação da apólice até a quitação do mútuo, sob pena de
vencimento antecipado da dívida.
Art. 45. O servidor exonerado de cargo efetivo para, ininterruptamente, assumir outro
no Município do Rio de Janeiro, sem que ocorra a perda da condição de segurado,
mantida ou não sua matrícula anterior, terá transferido para a remuneração do novo
cargo, o desconto referente à prestação imobiliária, mantido o mesmo percentual de
desconto que vinha sendo aplicado na anterior, observando-se, a partir de então, o
disposto no art. 32.
Art. 46. Considera-se a data da perda da matrícula a da validade do ato devidamente
publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO XI
DAS GARANTIAS

Art. 47. Em garantia do integral pagamento da dívida resultante da operação de
financiamento, aí compreendido principal, juros e demais obrigações, o segurado e
aqueles que com ele compuserem renda, darão ao PREVI-RIO o imóvel em primeira e
especial hipoteca.
§ 1º Em se tratando de aquisição de direitos possessórios previstos no Capítulo VI, a
garantia financeira será a constante no § 4º, do art. 47 do Decreto Municipal nº
14.881/96, alterado pelo Decreto nº 21.113/02.
§ 2º Nos casos de composição de renda previstos no art. 6º, os segurados envolvidos
na operação, solidários na totalidade da dívida, deverão concordar, expressamente, em
gravar o imóvel em sua integralidade a favor do PREVI-RIO.
§ 3º Em todos os casos a hipoteca recairá sobre a totalidade do imóvel dado em
garantia.

16


Art. 48. A perda, por qualquer motivo, da garantia imobiliária não implica,
obrigatoriamente, o vencimento antecipado da dívida, ficando mantidas as prestações
na forma pactuada.
Parágrafo único. O disposto do “caput” não se aplica aos mutuários que tenham
perdido, ou venham a perder, sua condição de segurado.

CAPÍTULO XII
DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL

Art. 49. O segurado é obrigado a manter o imóvel financiado em perfeito estado de
conservação, segurança e asseio, realizando por sua conta todas as obras, reparos e
consertos necessários, aí incluídos os que forem determinados pelo PREVI-RIO ou
pelas autoridades competentes.
Art. 50. O segurado só poderá realizar modificações ou acréscimos no imóvel quando
estes estiverem de acordo com a legislação em vigor e forem previamente aprovados
pelos órgãos municipais competentes.
Parágrafo único. Para os fins previstos no “caput”, o segurado deverá apresentar ao
PREVI-RIO a respectiva licença concedida pelo Município onde se localizar o imóvel.
Art. 51. Enquanto não for liquidado o financiamento, o imóvel poderá ser vistoriado pelo
PREVI-RIO para verificação de suas condições de habitabilidade e conservação.
Art. 52. O segurado deverá comunicar ao PREVI-RIO a locação do imóvel dado em
garantia hipotecária, no curso do financiamento imobiliário, em prazo não superior a 30
(trinta) dias, a contar da celebração do contrato, do qual deverá ser fornecida a cópia.
Art. 53. Fica o segurado obrigado a contratar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da lavratura da escritura de compra e venda, seguro contra danos físicos do
imóvel dado em garantia hipotecária, escolhendo a seguradora que lhe convier.
§1º O seguro de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser mantido até a liquidação
do financiamento imobiliário.
§ 2º O PREVI-RIO poderá exigir, a qualquer momento, a apresentação da apólice de
seguro do imóvel oferecido como garantia hipotecária.

17


Art. 54. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas neste Capítulo poderá
acarretar, a critério do PREVI-RIO, o vencimento antecipado da dívida e sua imediata
exigibilidade.

CAPÍTULO XIII
DAS CUSTAS

Art. 55. Correrão por conta exclusiva do segurado as custas cartoriais que abrangem:
a) celebração da escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca por
instrumento público em Ofício de Notas;
b) registro da operação de compra e venda no competente Registro de Imóveis;
c) registro da hipoteca no Registro de Imóveis;
d) celebração de escritura de cessão de direitos possessórios e venda de benfeitorias
por instrumento público.
§ 1º A requerimento do segurado, o valor relativo às custas cartoriais poderá ser
incluído no montante financiado, observado o limite previsto no art. 30.
§ 2º Correrão, igualmente, por conta do segurado quaisquer outras custas cartoriais
que venham a incidir em razão de rerratificações ou averbações no Registro de Imóveis
que se fizerem necessárias.
§ 3º O Município poderá custear as despesas de que trata o caput, na forma prevista
na Lei nº 3.606/03, regulamentada pelo Decreto nº 23.687/03.

CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES

Art. 56. As prestações e demais encargos previstos nesta Portaria serão pagos pelo
segurado, segundo critérios e prazos nela previstos, e seu descumprimento acarretará
a aplicação das seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas cumulativamente
pelo PREVI-RIO:
a) multa contratual;
b) juros moratórios.

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§ 1º A inobservância dos prazos de pagamento das prestações e/ou encargos
acarretará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre os respectivos valores, a
ser cobrada administrativa ou judicialmente, com a correspondente atualização
monetária nos termos da alínea “d” do art. 31.
§ 2º A multa incidirá a partir do 1º (primeiro) dia após o vencimento das prestações e
demais encargos devidos pelo segurado.
§ 3º Sobre o principal a que se refere o parágrafo primeiro, corrigido monetariamente,
incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração de mês
em atraso.
§ 4º Os juros moratórios incidirão a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao
do vencimento.
Art. 57. O atraso por período superior a 90 (noventa) dias poderá acarretar o
vencimento antecipado da dívida, facultando ao PREVI-RIO exigir o pagamento integral
do débito apurado independentemente de notificação judicial.
Parágrafo único. Vencida a dívida nos termos do caput, o PREVI-RIO promoverá sua
cobrança por intermédio do instrumento que julgar mais apropriado, inclusive a via
extrajudicial.
Art. 58. O PREVI-RIO reserva-se o direito de inscrever em Dívida Ativa, bem como,
comunicar aos órgãos de proteção ao crédito, eventuais inadimplências do segurado, o
qual será previamente comunicado por correspondência domiciliar.

CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59. Para fins do disposto na alínea “a” do art. 6º deverá ser efetuada a
comprovação de convivência marital.
Parágrafo único. A operação imobiliária envolvendo companheiro e companheira
poderá

ser

celebrada

desde

que

cada

independentemente de outorga uxória ou marital.

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um

possa

constituir

ônus

reais


Art. 60. Em nenhuma hipótese, a soma da idade do segurado na data da escritura com
o prazo inicial do financiamento poderá ultrapassar o limite de 75 (setenta e cinco)
anos.
Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no “caput”, o prazo inicial do financiamento
será ajustado de forma a compatibilizá-lo ao limite ali previsto.
Art. 61. O PREVI-RIO poderá autorizar a substituição da garantia hipotecária por outro
imóvel residencial, edificado ou não, desde que seu valor seja superior ao Estado da
Dívida, a ser verificado por avaliação realizada pelo PREVI-RIO, e esteja situado nas
localidades referidas no art. 3º.
§ 1º A operação não implicará a concessão de novo financiamento ao servidor
requerente, sendo obrigatória a interveniência do PREVI-RIO na celebração da
escritura.
§ 2º O PREVI-RIO somente autorizará a baixa e cancelamento da hipoteca original
depois do registro da nova hipoteca no Registro de Imóveis, correndo por conta do
segurado todas as despesas decorrentes da operação.
Art. 62. O PREVI-RIO será constituído procurador do segurado para, na ocorrência de
desapropriação do imóvel, receber o valor da indenização, restituindo ao segurado o
saldo que exceder a posição do Estado da Dívida.
Art. 63. A operação imobiliária somente será realizada de acordo com os recursos
disponíveis, observados os critérios para execução orçamentária e programação
financeira relativas ao exercício.
Art. 64. Os segurados detentores de Cartas de Crédito que satisfizerem as hipóteses
previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do art. 6º poderão utilizar seus respectivos
financiamentos para adquirir um único imóvel, desde que este possua valor igual ou
superior à soma dos financiamentos.
Parágrafo único. Verificada a situação prevista no “caput”, o imóvel garantirá ambas as
obrigações e será dado integralmente em hipoteca mediante consentimento expresso
dos segurados, ficando estes responsabilizados solidariamente pela totalidade das
dívidas.
Art. 65. Aplica-se o disposto no art. 52 aos contratos de financiamento imobiliário
celebrados com base nas Resoluções Conjuntas SMH/PREVI-RIO/001 e 005 e, no que
couber, aos financiamentos regulados na Portaria A/PREVI-RIO nº 34 de 1991.
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Art. 66. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do PREVI-RIO, de cujas
deliberações caberá recurso ao Secretário Municipal de Administração.
Art. 67. Fica eleito o Foro do Município do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas
ou controvérsias decorrentes da aplicação da presente Portaria.
Art. 68. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.

ANTONIO LUIZ BORGES CÔRTES

D. O RIO 26.03.2004

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