










DECRETO
Nº 28.181, DE 29 DE JULHO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 36.610.000,00, em favor de diversos Órgãos
Estaduais.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004,
e na Lei nº 12.785, de 15 de abril de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a folha de pessoal de diversos Órgãos da Administração
Direta do Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$
36.610.000,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e dez mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO 
EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador - Administração
  Direta


 




Op. Especial:


11010.048460059.0416


-


Contribuições Patronais do Gabinete do
  Governador ao FUNAFIN


6.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


11040


-


Casa Militar - Administração Direta


 




Op.Especial:


11040.068460072.0082


-


Contribuições Patronais da Casa Militar ao
  FUNAFIN


30.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.133920128.0116


-


Promoção do Ensino da Música


91.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


91.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


14010.128460217.1140


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da Secretaria de Educação e Cultura


314.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


314.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


19010.288460347.1468


-


Contribuição Complementar da SEJUDH ao
  FUNAFIN


700.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


700.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


19010.148460347.1471


-


Contribuições Patronais da SEJUDH ao
  FUNAFIN


350.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


350.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta


 




Op. Especial:


22010.208460032.0138


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da SPRRA


44.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


44.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


22010.208460032.0139


-


Contribuições Patronais da SPRRA ao FUNAFIN


280.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


280.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 



 



 


 


 


 


 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 




Atividade:


23010.101220278.0601


-


Direção, Supervisão e Coordenação da
  Política Estadual de Saúde


50.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


23010.108460297.0597


-


Contribuições Patronais da Secretaria de
  Saúde ao FUNAFIN


3.342.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.342.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


23010.108460279.0599


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da Secretaria de Saúde


1.138.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.138.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes - Administração Direta


 




Op. Especial:


26010.228460012.0360


-


Contribuições Patronais da SDETE ao FUNAFIN


40.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Op. Especial:


31010.198460106.0483


-


  Contribuições
  Patronais da SECTMA ao FUNAFIN


20.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 




Atividade:


37010.021220296.0833


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Procuradoria Geral do Estado


2.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


37010.028460296.0836


-


Contribuições Patronais da Procuradoria
  Geral do Estado ao FUNAFIN


290.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


290.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.123620173.0335


-


Promoção de Ensino Médio pela SDS


27.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


27.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


14.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


14.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço do Policiamento Civil e
  Especializado


893.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


893.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.064210254.1234


-


Gestão Administrativa das Unidades da
  Secretaria Executiva de Ressocialização


 
360.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


360.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.288460157.0256


-


Contribuição Complementar da SDS ao FUNAFIN


23.158.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


23.158.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.068460157.0258


-


Contribuições Patronais da SDS ao FUNAFIN


5.461.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.461.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL
  


36.610.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme
classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


36.610.000




1100.00.00


Receita Tributária


36.610.000




1110.00.00


Impostos 


36.610.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a Circulação 


36.610.000




1113.02.00


Imposto sobre
  Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
36.610.000



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 25 de julho de 2005. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de julho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
CELECINA
DE SOUSA PONTUAL
ELIAS
GOMES DA SILVA
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
GENTIL
ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.