










DECRETO Nº 29.155,
DE 28 DE ABRIL DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de ajustes nos
procedimentos relativos à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais -
AIDF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
98. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, observar-se-á o seguinte:
..........................................................................................................................
II - a partir
de 01 de janeiro de 1995:
...........................................................................................................................
b) com base
nas informações constantes do pedido de que trata a alínea "a" e
atendidas as demais exigências da legislação, a Secretaria da Fazenda emitirá a
correspondente AIDF, que conterá, além do que prevêem as alíneas "a"
a "j" do inciso I, campos para as seguintes indicações, observando-se
a disposição gráfica do respectivo modelo (Anexo 19) e o disposto na alínea
"c": (NR/ACR)
..........................................................................................................................
9. a partir de
01 de maio de 2006, data-limite de validade, para efeito de emissão dos
documentos fiscais correspondentes à AIDF, conforme prazo estabelecido no § 29,
I, "b", e II, "b", do art. 85, contado da data da
respectiva autorização, observando-se: (ACR)
 
9.1. o prazo
referido neste item não prejudica e não se confunde com aqueles estabelecidos
no § 21 e regulamentados nos §§ 22 a 25, todos do art. 85;
 
9.2. os
prazos referidos no item 9.1, previstos no § 21 do art. 85, referem-se à
validade do documento fiscal enquanto acobertando mercadoria em trânsito;
 
c) a partir
de 01 de maio de 2006, na AIDF a que se refere a alínea "b", ficam
dispensadas: (ACR)
 
1. a
assinatura do funcionário que tenha autorizado a impressão dos documentos
fiscais, bem como o carimbo da repartição fazendária, exigidos no inciso I,
"g"; 
 
2. a
impressão do brasão d'armas representativo do Estado de Pernambuco, quando a
emissão do documento ocorrer mediante utilização de impressora a
"laser".
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Em
decorrência das alterações introduzidas pelo art. 1º, o Anexo 19 - Autorização
para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar, a partir
de 01 de maio de 2006, com modificações, conforme Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de abril de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
 
ANEXO ÚNICO DO
DECRETO Nº 29.155/2006
 
"ANEXO 19
AUTORIZAÇÃO PARA
IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
(art. 98, II,
"b")






 
ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DA FAZENDA
 




 
AUTORIZAÇÃO PARA
  IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
 


Número da Autorização:




 


Data de Emissão:




 


Número de Ordem:




ESTABELECIMENTO GRÁFICO


 




 


 




Razão Social:


No.Credenciamento:




 


Data Credenciamento:




Endereço:


 




CACEPE:


CNPJ:


CNAE:




CONTRIBUINTE:




Razão Social:




Endereço:




CACEPE:


CNPJ:


Tipo de Estabelecimento:




Atividade Econômica:


CNAE:




 




DOCUMENTOS AUTORIZADOS




Espécie


Modelo


Série


Sub-
Série


Numeração


Quantidade


Tipo


Processo de Emissão


Número Despacho


Selos Fiscais


Série




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 




Autorizado para
  impressão de documentos fiscais de acordo com modelos oficiais.
Modelos diversos
  destes ficam condicionados à prévia aprovação.
Emissão por
  processamento de dados depende de prévia concessão de regime especial, devendo
  a respectiva AIDF conter o despacho concessivo, vedada a impressão sem
  observância destas normas.


 
 
 
Observações:




 


 




Protocolo de entrega:


 




 


 




Data: _____/_____/______


 




 




____________________________________
Nome do responsável pelo recebimento




Identidade: _________________________________




__________________________________________
Assinatura




 




Validade dos documentos fiscais quanto à
  emissão: XX/XX/XXX




 




1ª via: Repartição Fazendária





















"
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.