










DECRETO
Nº 38.438,
DE 20 DE JULHO DE 2012.
 
Altera
o Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a
necessidade de redefinir e atualizar normas contidas no Decreto
n° 21.858, de 25 de novembro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
Programa Jornada Extra de Segurança - PJES, e no Decreto
n° 30.866, de 9 de outubro de 2007, e alterações, que dispõe sobre a
operacionalização e o pagamento dos valores mensais pela participação no PJES,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os serviços do Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES, no âmbito do
Estado de Pernambuco, serão realizados exclusivamente por Militares do Estado e
Policiais Civis, integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos operativos da
Secretaria de Defesa Social - SDS, da Secretaria da Casa Militar, bem como
pelos Agentes de Segurança Penitenciária - ASP da Secretaria Executiva de
Ressocialização - SERES/SDSDH.
 
Art.
2º Os servidores e militares referidos no art. 1º poderão habilitar-se para
realização dos serviços, observadas a oportunidade e a conveniência pela
Administração Pública.
 
Art.
3º Os serviços, cujos respectivos valores por cargo e/ou classes militares são
os constantes do Anexo I, serão realizados em turnos de:
 
I
- 12 (doze) horas para Policiais Civis e Oficiais Militares;
 
II
- 8 (oito) ou 12 (doze) horas para Agentes de Segurança Penitenciária; e
 
III
- 8 (oito) horas para Praças Militares.
 
Art.
4º O quantitativo máximo de cotas mensais de serviços para a concessão do PJES
é o constante do Anexo II. 
 
Parágrafo
único. O saldo de cotas não utilizadas no mês poderá ser utilizado nos meses
subsequentes, respeitado o limite semestral e a autorização da Secretaria de
Planejamento e Gestão - SEPLAG.
 
Art.
5º Os serviços prestados terão como objetivos, entre outros, os de:
 
I
- aperfeiçoar o atendimento ao cidadão nos plantões das Delegacias da Polícia
Civil;
 
II
- aumentar a eficiência da investigação nos locais de crimes de homicídio;
 
III
- intensificar a operacionalidade das unidades especializadas da Polícia Civil;
 
IV
- expandir o serviço policial comunitário na área de proteção à incolumidade
dos cidadãos;
 
V
- incrementar o policiamento ostensivo nos principais corredores de trânsito;
 
VI
- melhorar o serviço de resgate e salvamento pelo bombeiro militar;
 
VII
- ampliar a segurança nas unidades prisionais; e
 
VIII
- suplementar a segurança de autoridades realizada pela Secretaria da Casa
Militar.
 
Art.
6º Para fins do art. 5º, os titulares dos órgãos de que trata o art. 1º deverão
observar:
 
I
- que os serviços do PJES serão realizados em horários diversos da jornada de
trabalho regular do servidor ou militar referidos no art. 1º;
 
II
- o limite máximo de prestação de 8 (oito) serviços mensais por servidor ou
militar referido no art. 1º;
 
III
- a obrigação de desabilitar do PJES o servidor ou militar, referido no art.
1º, que faltar ou cancelar, sem justo motivo, o serviço para o qual estava
escalado, no mês subsequente ao da respectiva falta; 
 
IV
- a obrigação de desabilitar, por 6 (seis) meses, o servidor ou militar,
referido no art. 1º, que reincidir na conduta prevista no inciso anterior, a
partir do mês subsequente ao da reincidência;
 
V
- as cotas do PJES serão informadas mensalmente às áreas de recursos humanos
dos órgãos mencionados no art. 1º, para lançamento no Sistema de Administração
de recursos Humanos - SADRH;
 
VI
- a Secretaria de Administração, quando solicitada, disponibilizará relatório à
Corregedoria Geral da SDS, com quadro indicando as cotas de lançamento com
nomes dos servidores; e
 
VII
- a habilitação para o serviço operacional dos policiais civis, militares e
Agentes de Segurança Penitenciária que atuam em área meio nos órgãos de que
trata o art.1º, e que manifestem aquiescência na participação no PJES, será
possível desde que capacitados previamente para a sua atividade fim ou
atestados por superior hierárquico imediato. 
 
Art.
7º Os serviços do PJES de plantão em Delegacias da Polícia Civil serão os
definidos no Anexo III.
 
Art.
8º Os serviços do PJES do Quadrante de Segurança serão os definidos no Anexo
IV.
 
Art.
9º Os serviços do PJES na Força Tarefa do Departamento de Homicídios e Proteção
à Pessoa - DHPP serão executados por 4 (quatro) equipes por dia na Região
Metropolitana do Recife, sendo três ostensivas e uma descaracterizada, com a
finalidade de realizar a prisão, em até 48 (quarenta e oito) horas, do(s)
autor(es) de crime foco qualis, definido pela Coordenação da Força
Tarefa.
 
Art.
10. Os serviços do PJES no âmbito da SERES serão realizados em função das
escoltas, custódias e segurança no âmbito do sistema prisional, observando-se a
regulamentação em Portaria do Secretario Executivo de Ressocialização.
 
Art.
11. Os serviços do PJES dos Oficiais serão realizados no acompanhamento,
controle e fiscalização do policiamento lançado.
 
Art.
12. Os serviços extraordinários de Policiais Civis e Militares lotados na
Secretaria de Defesa Social serão executados no interesse da operacionalidade.
 
Art.
13. Permanecem inalterados os valores, critérios de concessão e de pagamento
aos ocupantes do cargo de que trata o inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro 2008.
 
Parágrafo
único. Os ocupantes do referido cargo que aderirem às regras previstas
neste Decreto renunciam tacitamente ao direito previsto no caput deste
artigo.
 
Art.
14. As Portarias referidas neste Decreto, visando à regulamentação do
lançamento dos servidores e militares referidos no art. 1º, serão publicadas
até 1º de agosto de 2012. 
 
Art.
15. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado e o
Ministério Público do Estado poderão utilizar as cotas do PJES, observando o
seguinte:
 
I
- deverão solicitar as respectivas cotas necessárias à SDS, que, mediante
análise de disponibilidade na base de dados do SADRH, informará o quantitativo
passível de utilização para cada órgão e/ou Poder referido;
 
II
- o pagamento deverá ser realizado por meio de recursos orçamentários dos
órgãos mencionados no caput, observados os limites de valores
individuais.
 
Art.
16. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de agosto de 2012.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
WILSON
SALLES DAMAZIO
MÁRIO
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
LAURA
MOTA GOMES
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
I
 



Cargos
  / Classes Militares


Valor
  R$


Horas
  de Serviço




Delegado
  de Polícia, Perito Criminal e Oficiais PM e BM


270,00


12
  horas




Agente
  de Polícia, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Perito, Perito Papiloscopista e
  Agente de Segurança Penitenciária


180,00


12
  horas




Praças
  e Agentes de Segurança Penitenciária


120,00


8
  horas



 
ANEXO
II
 




Serviços
  Operacionais


Valor
  da Cota


Número
  de Cotas/Mês




 30
  duplas motorizadas para Patrulha Escolar, 2 turnos (segunda a sexta)


R$ 120,00


              2.600 




100
  Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, 2 turnos. 52 semanas 


R$ 120,00


            12.167 




12
  Corredores motorizados com 2 Praças PM, 3 turnos, 52 semanas  


R$ 120,00


              2.190 




1.020
  equipes com 30 Praças PM para eventos em 1 turno


R$ 120,00


              2.550 




1.020
  Comandantes de equipes PM para eventos em 1 turno


R$ 270,00


                    85 




Guardas
  Externas PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos


R$ 120,00


              7.939 




Escoltas
  PM para Audiências BPGD e Interior do Estado


R$ 120,00


              2.200 




32
  Oficiais, todos os dias, 2 turnos (31 de AIS e 1 do BPGD)


R$ 270,00


              1.947 




28
  Plantões com 1 Delegado


R$ 270,00


              1.092 




28
  Plantões com 3 Agentes, 1 Escrivão 


R$ 180,00


              4.368 




4
  Forças Tarefas com 1 Delegado, 1 Perito, com exceção da equipe descaracterizada


R$ 270,00


                  426 




4
  Forças Tarefas com 3 Agentes, 1 Escrivão, 1 Papiloscopista, 1 Auxiliar de
  Perito


R$ 180,00


              1.339 




18
  Delegados das Especializadas por semana 


R$ 270,00


                    78 




54
  Agentes ou Comissários e 18 Escrivães das Especializadas por semana


R$ 180,00


                  312 




15
  Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos)


R$ 180,00


                  913 




1
  Delegado (2ª a 6ª) 1 turno, e 1 Delegados (Sábado/Domingo) 2 turnos - CORE


R$ 270,00


                    39 




Equipes
  Oficial BM


R$ 270,00


                  141 




Equipes
  Praça BM


R$ 120,00


              1.865 




Escoltas
  SERES (8 horas)


R$ 120,00


                  301 




Custódia
  e Segurança SERES (12 horas)


R$ 180,00


                  610 




Oficiais
  em segurança de autoridades CAMIL


R$ 270,00


                    87 




Praças
  em segurança de autoridades CAMIL


R$ 120,00


                  750 




Operacionalidade
  SDS  Praças


R$ 120,00


                  408 




Operacionalidade
  SDS Agentes ou Comissários, Escrivães e Auxiliares


R$ 180,00


                  655 




Operacionalidade
  SDS Delegados, Oficiais e Peritos


R$ 270,00


                  201 




TOTAL
  DE COTAS MÊS


            45.263 




 
ANEXO
III
 




PLANTÃO
  POLICIAL




1. PORTO DE
  GALINHAS                          




2. PEIXINHOS                                           
  




3. JABOATÃO DOS
  GUARARAPES                                            




4. UNIPRECCA 




5. PLANTÃO DA
  MULHER - CARUARU




6. PLANTÃO DA
  MULHER - SANTO AMARO




7. PLANTÃO DA
  MULHER - PRAZERES




8. 11ª AIS -
  NAZARÉ DA MATA                          




9. 12ª AIS - GRAVATÁ                                      
  




10. 12ª AIS - VITÓRIA
  DE SANTO ANTÃO                      




11. 13ª AIS -
  PALMARES                                     




12. 16ª AIS - LIMOEIRO                                      
  




13. 14ª AIS - BEZERROS                                    
  




14. 14ª AIS - CUPIRA                                        
  




15. 17ª AIS - SANTA
  CRUZ DO CAPIBARIBE        




16. 15ª AIS - BELO
  JARDIM                                




17. 18ª AIS - GARANHUNS                                
  




18. 19ª AIS - ARCOVERDE                               
  




19. 20ª AIS - AFOGADOS
  DA INGAZEIRA       




20. 21ª AIS - SERRA
  TALHADA                        




21. 22ª AIS - FLORESTA                                   
  




22. 23ª AIS - SALGUEIRO                                 
  




23. 24ª AIS - ARARIPINA                                    
  




24. PLANTÃO
  MÓVEL 01




25. PLANTÃO
  MÓVEL 02                       




26. PLANTÃO
  MÓVEL 03                                   




27. PLANTÃO
  MÓVEL 04                                 




28. PLANTÃO
  MÓVEL 05                                     




 
ANEXO
IV 




 


 


 
 
 




QUADRANTE


BAIRRO/MUNICIPIO


ORGANIZAÇÃO MILITAR ESTADUAL




QS 1


BOA VIAGEM


19º BPM




QS 2


BOA VIAGEM


19º BPM




QS 3


BOA VIAGEM


19º BPM




QS 4


BOA VIAGEM


19º BPM




QS 5


BOA VIAGEM


19º BPM




QS 6


BOA VIAGEM


19º BPM




QS 7


BOA VISTA


16º BPM




QS 8


BOA VISTA


16º BPM




QS 9


AFOGADOS


12º BPM




QS 10


AFOGADOS


12º BPM




QS 11


SAO JOSE


16º BPM




QS 12


SANTO ANTONIO


16º BPM




QS 13


CORDEIRO


13º BPM




QS 14


CASA AMARELA


11º BPM




QS 15


MADALENA


13º BPM




QS 16


IMBIRIBEIRA


19º BPM




QS 17


SANTO AMARO


16º BPM




QS 18


JARDIM SAO PAULO


12º BPM




QS 19


IPUTINGA


13º BPM




QS 20


PINA


19º BPM




QS 21


CAMPO GRANDE


13º BPM




QS 22


DERBY


13º BPM




QS 23


GRACAS


13º BPM




QS 24


SAN MARTIN


12º BPM




QS 25


ENCRUZILHADA


13º BPM




QS 26


AREIAS


12º BPM




QS 27


VARZEA


12º BPM




QS 28


ILHA DO LEITE


16º BPM




QS 29


ENGENHO DO MEIO


12º BPM




QS 30


CASA FORTE


11º BPM




QS 31


ESPINHEIRO


13º BPM




QS 32


TORRE


13º BPM




QS 33


TAMARINEIRA


11º BPM




QS 34


CIDADE UNIVERSITARIA


12º BPM




QS 35


AFLITOS


13º BPM




QS 36


PRADO


12º BPM




QS 37


SOLEDADE


16º BPM




QS 38


BEBERIBE


11º BPM




QS 39


PARNAMIRIM


11º BPM




QS 40


BRASILIA TEIMOSA


19º BPM




QS 41


AGUA FRIA


13º BPM




QS 42


IBURA


19º BPM




QS 43


ARRUDA


13º BPM




QS 44


ROSARINHO


13º BPM




QS 45


IPSEP


19º BPM




QS 46


CENTRO ABREU E LIMA


17º BPM




QS 47


CENTRO CABO


18º BPM




QS 48


PONTE DOS CARVALHOS


18º BPM




QS 49


CENTRO CAMARAGIBE


20º BPM




QS 50


CENTRO IGARASSU


17º BPM




QS 51


CRUZ DE REBOUCAS


17º BPM




QS 52


PORTO DE GALINHAS


18º BPM




QS 53


CENTRO ITAPISSUMA


17º BPM




QS 54


PRAZERES


6º BPM




QS 55


PRAZERES


6º BPM




QS 56


PIEDADE


6º BPM




QS 57


PIEDADE


6º BPM




QS 58


CANDEIAS


6º BPM




QS 59


CAVALEIRO


6º BPM




QS 60


BARRA DA JANGADA


6º BPM




QS 61


RIO DOCE


1º BPM




QS 62


PEIXINHOS


1º BPM




QS 63


CASA CAIADA


1º BPM




QS 64


JARDIM ATLANTICO


1º BPM




QS 65


SALGADINHO


1º BPM




QS 66


BAIRRO NOVO


1º BPM




QS 67


VARADOURO


1º BPM




QS 68


JANGA


17º BPM




QS 69


CENTRO PAULISTA


17º BPM




QS 70


CENTRO SÃO LORENÇO DA MATA


20º BPM




QS 71


CARUARU


4º BPM




QS 72


CARUARU


4º BPM




QS 73


CARUARU


4º BPM




QS 74


CARUARU


4º BPM




QS 75


CARUARU


4º BPM




QS 76


PETROLINA


5º BPM




QS 77


PETROLINA


5º BPM




QS 78


PETROLINA


5º BPM




QS 79


VITORIA DE SANTO ANTAO


21º BPM




QS 80


VITORIA DE SANTO ANTAO


21º BPM




QS 81


GARANHUNS


9º BPM




QS 82


GARANHUNS


9º BPM




QS 83


SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE


3ª CIPM




QS 84


CARPINA


2º BPM




QS 85


GOIANA


2º BPM




QS 86


GRAVATA


5ª CIPM




QS 87


BELO JARDIM


15º BPM




QS 88


SERRA TALHADA


14º BPM




QS 89


PALMARES


10º BPM




QS 90


SURUBIM


22º BPM




QS 91


PESQUEIRA


8ª CIPM




QS 92


ARCOVERDE


3º BPM




QS 93


SALGUEIRO


8º BPM




QS 94


OURICURI


7º BPM




QS 95


FLORESTA


1ª CIPM




QS 96


LIMOEIRO


6ª CIPM




QS 97


SANTA MARIA DA BOA VISTA


7ª CIPM




QS 98


CABROBO


2ª CIPM




QS 99


PETROLANDIA


4ª CIPM




QS 100


AFOGADOS DA INGAZEIRA


23º BPM




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.