DECRETO Nº 26149 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a adoção e manutenção de Áreas e Equipamentos Urbanos
Municipais pela iniciativa privada.
O PREFEITO no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de criar, ampliar e preservar as áreas da cidade;
CONSIDERANDO a importância da participação da iniciativa privada em projetos
públicos de responsabilidade social, através da preservação/conservação de
áreas públicas e equipamentos urbanos;
CONSIDERANDO a possibilidade de parceria com a iniciativa privada visando a
desoneração da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimento impessoal para a
escolha de permissionários ou concessionários de áreas públicas e
equipamentos urbanos municipais;
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Fazenda os
processos das áreas públicas e equipamentos urbanos que serão objeto de
adoção pela iniciativa privada, informando a delimitação da área/equipamento,
custo de implantação, conservação ou manutenção, bem como os padrões
técnicos a serem cumpridos pelo adotante.
Art. 2º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de
Fazenda
utilizará
método
impessoal
para
escolha
do
permissionário/concessionário que será responsável pela manutenção das áreas
públicas e dos equipamentos urbanos.
Art. 3º As áreas públicas adotadas serão identificadas por placas institucionais
podendo delas constar apenas e alternativamente a razão social da empresa,
nome de fantasia ou logomarca institucional, vedada exibição de marca de bens
ou serviços de terceiros.
Art. 4º Os equipamentos públicos mantidos pela iniciativa privada instalados em
locais que não admitam a veiculação de mensagem publicitária, de acordo com a
legislação municipal vigente poderão ter identificação da empresa mantenedora
mediante a inserção de nome institucional de caráter meramente indicativo.
Parágrafo único. Entende-se por nome institucional para fins indicativos aquele
que atender aos seguintes requisitos e limites:
I - o nome institucional deverá conter apenas e alternativamente a razão social da
empresa, nome de fantasia, logomarca institucional ou de seus produtos, vedada
exibição de marca de bens ou serviços de terceiros.
II - A área de exibição será definida em função das características do
equipamento, observado o procedimento de aprovação constante do art. 6º deste
Decreto.
Art. 5º Em se tratando de áreas de Parques e demais Unidades de Conservação
poderá ser implantado pela adotante projeto de sinalização especifico visando
proporcionar aos usuários informações sobre a localização, serviços, educação
ambiental, dentre outros, nele podendo constar o nome de fantasia, razão social
ou logomarca da empresa adotante, vedada a inclusão de produtos ou marcas de
terceiros..
Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda, após a oitiva da Secretaria Especial de
Publicidade, Propaganda e Projetos do Gabinete do Prefeito, definirá a


quantidade e localização das placas institucionais, cujo modelo, características e
dimensões farão parte integrante do Termo de Permissão/Concessão de Uso,
cabendo à adotante arcar com os custos de elaboração, instalação e manutenção
das mesmas.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.12.2005