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Lei Complementar 94 - 23 de Julho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6277 de 23 de Julho de 2002
					

Súmula:
Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infra-Estrutura do Paraná.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e
eu sanciono a seguinte lei:


CAPÍTULO I 
DA AUTARQUIA


Art. 1º.
Fica criada a AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANÁ, autarquia sob
regime especial, com personalidade jurídica de direito público, com
sede e foro na Capital do Estado, prazo de duração indeterminado e
atuação em todo território do Estado do Paraná, podendo estabelecer
unidades regionais, vinculada ao Governador do Estado do Paraná e
orçamentariamente à Secretaria dos Transportes.


Art. 1º.
Cria a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ - AGEPAR, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território do Estado do Paraná, podendo estabelecer unidades regionais, vinculada ao Governador do Estado do Paraná e orçamentariamente à Casa Civil. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


§ 1º.
A natureza de autarquia especial
conferida à AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE
INFRA-ESTRUTURA DO PARANÁ é caracterizada por independência decisória,
autonomia administrativa e autonomia financeira, mandato fixo e
estabilidade de seus dirigentes.


§ 2º.
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANÁ atuará como autoridade
administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei,
as prerrogativas e os meios necessários ao exercício adequado de sua
competência.


§ 3º.
Equivalem-se, para fins desta Lei, as
expressões: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE
INFRA-ESTRUTURA DO PARANÁ, AGÊNCIA REGULADORA e AGÊNCIA.


§ 3º.
Equivalem-se, para os fins desta Lei, as expressões AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ, AGÊNCIA REGULADORA, AGÊNCIA e AGEPAR. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 2º.
Para fins desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:


I -
poder concedente: a União, o Estado do Paraná ou os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público;


II -
entidade regulada: pessoa jurídica de direito público ou privado ou consórcio de empresas
ao qual foi delegada a prestação de serviço público, mediante
procedimento próprio;


III -
serviço público delegado: aquele cuja prestação foi delegada pelo poder concedente, através de
concessão, permissão, autorização, convênio, contrato de gestão ou
qualquer outra modalidade de transferência de execução de serviço
público, inclusive as decorrentes de normas legais ou regulamentares,
atos administrativos ou disposições contratuais, abrangendo também
sub-rogação, subcontratação e cessão contratual, as últimas desde que
devidamente autorizadas pelo poder concedente;


III -
serviço público delegado: aquele cuja prestação foi delegada pelo poder concedente, através de concessão, permissão, autorização, convênio, contrato de gestão, parceria público-privada ou qualquer outra modalidade de transferência de execução de serviço público, inclusive as decorrentes de normas legais ou regulamentares, atos administrativos ou disposições contratuais, abrangendo também subrogação, subcontratação e cessão contratual, as últimas desde que devidamente autorizadas pelo poder concedente; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


IV -
instrumento de delegação: ato que transfere a delegação da realização da prestação do serviço público abrangendo as previstas no inciso III deste artigo;


V -
gestão associada: associação voluntária de entes federados, por
convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto
no art. 241 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


VI -
prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende
a dois ou mais titulares ou poderes concedentes, nos termos do art.
14 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


V -
serviços de INFRA-ESTRUTURA, que compreendem:


V -
serviços públicos delegados de infraestrutura, que compreendem: (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


VII -
serviços públicos delegados de infraestrutura, que compreendem: (Renumerado pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


a)
rodovias concedidas;


a)
rodovias; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


b)
ferrovias concedidas;


b)
ferrovias; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


c)
terminais de transportes:


c)
terminais de transportes: (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


c.1)
rodoviários;


1.
rodoviários; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


c.2)
ferroviários;


2.
ferroviários; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


c.3)
aeroviários;


3.
aeroviários; e (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


c.4)
marítimos e fluviais;


4.
marítimos, fluviais e lacustres; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


d)
transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros;


d)
transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


e)
exploração da faixa de domínio da malha viária;


e)
exploração da faixa de domínio da malha viária; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


f)
inspeção de segurança veicular;


f)
inspeção de segurança veicular; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


g)
outros serviços de INFRA-ESTRUTURA de transportes delegados.


g)
travessias marítimas, fluviais e lacustres; e (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


h)
outros serviços de infraestrutura de transporte delegados; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


i)
serviços
públicos de saneamento
básico compreendendo: (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


1.
abastecimento de água potável; (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


2.
esgotamento sanitário; (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


3.
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


4.
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


j)
serviços de distribuição e comercialização de gás canalizado; (Incluído pela Lei Complementar 205 de 07/12/2017)


VI -
Outros serviços de INFRA-ESTRUTURA que vierem a ser definidos por lei específica.


VIII -
Outros serviços de INFRA-ESTRUTURA que vierem a ser definidos por lei específica. (Renumerado pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS


Art. 3º.
A AGÊNCIA terá por finalidade
institucional exercer o poder de regulação, normatização, controle,
mediação e fiscalização sobre os serviços públicos submetidos à sua
competência.


Art. 4º.
A AGÊNCIA obedecerá as seguintes diretrizes gerais de ação, respeitados os princípios insertos no Art. 37, caput, da Constituição Federal:


I -
exercício eficiente do poder de
regulação, respeitadas as determinações legais e os respectivos
documentos de delegação da prestação dos serviços públicos;


II -
prestação, pelas entidades reguladas, de
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, nos termos da
competente legislação, demais prescrições contratuais e normas
pertinentes;


III -
transparência das regras de estipulação
de tarifas, asseguradas a modicidade tarifária, a qualidade dos
serviços e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos
instrumentos de delegação firmados contratualmente;


IV -
observância dos conceitos econômicos de eficiência nos custos e eqüidade no acesso aos serviços;


V -
estabilidade nas relações com o poder concedente das esferas municipal, estadual e federal, entidades reguladas e usuários;


VI -
ampla proteção aos usuários e promoção de
soluções céleres e consensuais de conflitos de interesse entre poder
concedente, prestadores de serviço e usuários;


VI -
ampla proteção aos usuários e promoção de soluções céleres e consensuais de conflitos de interesse entre poder  concedente, entidades reguladas e usuários; e (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


VII -
estímulo à eficiência, produtividade e
competitividade dos serviços públicos regulados, repartindo, quando a
AGÊNCIA tiver outorga para tal, benefícios entre a entidade regulada e
os usuários, respeitadas a saúde pública e a salubridade ambiental.


VIII -
os princípios fundamentais previstos no art. 2º da Lei Federalnº 11.445, de 2007; (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


IX -
os objetivos da regulação previstos no art. 22 da Lei Federal
nº 11.445, de 2007. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


CAPÍTULO III 
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES


Art. 5º.
À AGÊNCIA compete
regular, fiscalizar e controlar, nos termos desta Lei, os serviços
públicos de INFRA-ESTRUTURA do Paraná, conforme definidos no Art. 2º.,
incisos V e VI desta Lei.


Art. 5º.
À AGÊNCIA compete regular, fiscalizar e controlar, nos termosdesta Lei, os serviços públicos delegados de infraestrutura doParaná, conforme definidos nos incisos VII e VIII do art. 2º destaLei. (Redação dada pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


Parágrafo único.
A competência da AGÊNCIA, nos termos
desta Lei, dar-se-á por delegação prévia e expressa, através de
convênio específico a ser firmado com o ente titular do serviço
público, de qualquer nível federativo.


Parágrafo único.
A competência da AGÊNCIA, nos casos em que o serviço público delegado não for de titularidade do Estado do Paraná, nos termos dos incisos V e VI do art. 2º desta Lei, dar-se-á por delegação prévia e expressa, por meio de convênio específico, a ser firmado com o ente titular do serviço público, de qualquer nível federativo. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


§ 1º.
Com exceção do disposto no § 2º deste artigo, a competência
da AGÊNCIA, nos casos em que o serviço público delegado não for
de titularidade do Estado do Paraná, nos termos dos incisos VII e
VIII do art. 2º desta Lei, dar-se-á por delegação prévia e
expressa, por meio de convênio específico, a ser firmado com o ente
titular do serviço público, de qualquer nível federativo. (Redação dada pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


§ 2º.
Nos casos em que houver gestão associada entre o Estado do
Paraná e os municípios para a prestação dos serviços de
saneamento básico previstos na alínea “i” do inciso VII do art.
2º desta Lei, nos termos das Leis Federais nºs 11.107, de 6 de
abril de 2005 e 11.445, de 2007,
a delegação das competências de regulação e fiscalização
deverá constar do Convênio de Cooperação firmado entre os entes
federados convenentes, figurando a AGÊNCIA como interveniente. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


§ 3º.
Nos contratos de concessão de água e esgoto vigentes, mesmo que
por prorrogação, a AGÊNCIA será responsável pela regulação,
fiscalização e controle dos serviços prestados pela Companhia de
Saneamento do Paraná - Sanepar, com base na adesão que consta dos
respectivos contratos, de cada município contratante, ao regime de
prestação regionalizada atualmente vigente. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


Art. 6º.
Compete à AGÊNCIA, respeitados os planos e políticas instituídos pelo poder concedente:


I -
zelar pelo fiel cumprimento da legislação
e dos instrumentos de delegação cujo objeto envolva a prestação dos
serviços públicos sob sua competência regulatória;


II -
implementar as diretrizes estabelecidas
pelo poder concedente em relação às delegações de serviços sujeitos à
competência da AGÊNCIA;


III -
efetuar a regulação econômica dos
serviços públicos sob sua competência, de modo a, concomitantemente,
incentivar os investimentos e propiciar a razoabilidade e modicidade
das tarifas aos usuários;


IV -
proceder a fiscalização e a regulação
técnica, fazendo cumprir os instrumentos de delegação, as normas e os
regulamentos da exploração do serviço público, visando assegurar a
quantidade, qualidade, segurança, adequação, finalidade e continuidade;


V -
oferecer sistemáticas e indicar metodologias para o estabelecimento de parâmetros regulatórios relativos ao serviço, cálculos de custos, certificações e planos de investimento atuais e futuros;


VI -
dirimir, em âmbito administrativo e em
decisão final, respeitada sua competência, os conflitos entre o poder
concedente, entidades reguladas e usuários e, quando for o caso,
arbitrar;


VII -
classificar, avaliar e definir, quando
necessário, com base nos instrumentos de delegação e em informações
prestadas pelo poder concedente e pelas entidades reguladas,
diretamente ou com auxílio de peritos, a titularidade do patrimônio
reversível;


VIII -
decidir e homologar os pedidos de revisão
e reajuste de tarifas dos serviços públicos regulados, na forma da lei,
dos instrumentos de delegação e das normas e instruções que a AGÊNCIA
expedir;


VIII -
decidir, homologar e fixar, em âmbito administrativo e em decisão final, os pedidos de revisão e reajuste de tarifas dos serviços públicos regulados, na forma da lei, dos instrumentos de delegação e das normas e instruções que a AGÊNCIA expedir; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


IX -
subsidiar tecnicamente, o poder
concedente, na delegação dos serviços sob titularidade estadual,
devendo os editais ser submetidos previamente para aprovação da
agência; e, antes da efetiva homologação pelo poder concedente, emitir
parecer;


X -
subsidiar tecnicamente, quando solicitado, outras esferas de governo na delegação das atividades por elas tituladas;


XI -
aferir a qualidade da prestação dos
serviços regulados, respeitados os parâmetros definidos nos
instrumentos de delegação e seus respectivos contratos;


XII -
assegurar o cumprimento de suas decisões
administrativas, aplicando as sanções e compensações cabíveis,
respeitado o princípio do devido processo legal e em conformidade com a
regulamentação desta Lei;


XII -
assegurar o cumprimento de suas decisões administrativas, aplicando as sanções e compensações cabíveis, respeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


XIII -
expedir resoluções e instruções, no
âmbito de sua competência, sendo-lhe permitida a fixação de prazos para
cumprimento de obrigações por parte dos prestadores dos serviços
públicos regulados, voluntariamente ou quando instada por conflitos de
interesse;


XIV -
determinar ou efetuar diligências junto
ao poder concedente, entidades reguladas e usuários, sendo-lhe
garantido amplo acesso aos dados e informações relativos aos serviços
sob sua competência regulatória e fiscalizatória;


XIV -
determinar ou efetuar diligências junto ao poder concedente, entidades reguladas e usuários, sendo-lhe garantido amplo acesso aos dados e informações relativas aos serviços sob sua competência; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


XV -
contratar e celebrar convênios com entes
públicos ou privados, serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias
ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência;


XVI -
criar sistemas de informações, com vistas
ao controle dos aspectos pertinentes aos serviços da AGÊNCIA, em
articulação com os demais sistemas federais, estaduais e municipais
correlatos aos serviços públicos delegados;


XVII -
elaborar o seu regimento interno,
estabelecendo procedimentos para a realização de audiências públicas,
encaminhamento de reclamações, respostas a consultas, emissão de
decisões administrativas e respectivos procedimentos recursais;


XVIII -
elaborar proposta orçamentária, a ser incluída no orçamento geral do Poder Executivo Estadual;


XIX -
contratar pessoal mediante concurso público;


XX -
disciplinar a forma de atuação e conduta ética dos seus agentes, independentemente do regime de contratação;


XXI -
atender ao usuário, mediante o
recebimento, processamento e provimento de reclamações e sugestões
relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados, conforme a
regulamentação desta Lei, através da Ouvidoria da AGÊNCIA e em
articulação com o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e com a
Ouvidoria do Estado do Paraná;


XXI -
atender ao usuário, mediante o recebimento, processamento eprovimento de reclamações e sugestões relacionadas com a prestaçãode serviços públicos delegados, conforme a regulamentação destaLei, através da Ouvidoria da AGÊNCIA e em articulação com oSistema Estadual de Defesa do Consumidor e com a área de Ouvidoriada Controladoria-Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


XXII -
praticar todas as demais ações
necessárias à consecução das finalidades da AGÊNCIA, inclusive a
representação judicial e extrajudicial.


XXIII -
desempenhar as competências previstas na Lei Federal nº 11.445,
de 2007, na condição de AGÊNCIA, para regulação e fiscalização
dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


XXIV -
desempenhar as competências previstas na Lei Federal nº 11.909, de 4 de março de 2009, na condição de AGÊNCIA, para regulação e fiscalização dos serviços de distribuição e comercialização de gás canalizado; (Incluído pela Lei Complementar 205 de 07/12/2017)


XXV -
analisar e homologar os planos de emergência e de continuidade de serviços de distribuição de gás canalizado. (NR) (Incluído pela Lei Complementar 205 de 07/12/2017)


Art. 7º.
No cumprimento de seus objetivos e no âmbito de sua competência, cabem à AGÊNCIA as seguintes atribuições:


I -
regular os serviços públicos delegados e
proceder a sua permanente fiscalização e controle, especialmente nos
casos de monopólios naturais;


II -
fazer cumprir as disposições regulamentares e contratuais do serviço;


III -
realizar audiências públicas periódicas precedidas de ampla divulgação, com objetivo de imprimir publicidade à avaliação da atuação da AGÊNCIA e da qualidade dos serviços prestados pelas entidades reguladas;


IV -
analisar e emitir parecer sobre os planos
de investimento em obras e serviços que repercutam sobre as delegações
reguladas pela AGÊNCIA;


V -
receber relatórios sobre a execução de obras e serviços que tenham repercussão sobre a prestação dos serviços regulados;


VI -
zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar reclamações dos usuários;


VI -
zelar pela boa qualidade do serviço, considerando-se como serviço adequado aquele que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


VII -
exigir, diante de condições anômalas do
serviço, ou do seu prestador, capazes de causar danos à saúde, meio
ambiente, segurança e ordem públicas, um plano de ação imediata,
definindo prazo para sua elaboração e implantação;


VII -
exigir da correspondente entidade regulada, diante de condições anômalas do serviço, capazes de causar danos à saúde, meio ambiente, segurança e ordem públicas, um plano de ação imediata, definindo prazo para sua elaboração e implantação; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


VIII -
aplicar penalidades regulamentares e
contratuais às prestadoras dos serviços nos termos da regulamentação
desta Lei e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis;


VIII -
aplicar penalidades regulamentares e contratuais às entidades reguladas, nos termos da regulamentação desta Lei e demais disposições legais, contratuais e regulamentares aplicáveis; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


IX -
intervir na prestação dos serviços
públicos regulados, nos casos previstos em lei ou em contrato, com
objetivo de garantir a continuidade do serviço adequado e eficiente;


X -
requerer ao poder concedente a intervenção na prestação de serviço de titularidade federal ou municipal, nos termos dos respectivos instrumentos de convênio, com objetivo de garantir a sua continuidade de forma adequada e eficiente;


XI -
assegurar aos usuários ampla informação
sobre os serviços públicos regulados, além de prévia divulgação sobre
reajustes e revisões de tarifa;


XII -
elaborar relatório anual de suas ações,
nele destacando o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo poder
concedente e dos planos e políticas setoriais que repercutam sobre as
delegações reguladas, para envio ao Chefe do Poder Executivo Estadual e
à Assembléia Legislativa do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a contar do término do exercício relatado, ou quando solicitados
pelos referidos poderes;


XIII -
realizar estudos, para propor maior eficiência nas atividades públicas reguladas.


XIV -
receber, apurar e solucionar reclamações dos usuários; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


XV -
autorizar reajustes periódicos de tarifas, respeitados os parâmetros legais e contratuais; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


XVI -
avaliar permanentemente a política tarifária, propondo revisões ditadas pelo interesse público; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


XVII -
acompanhar o desenvolvimento tecnológico e organizacional dos serviços públicos regulados; e (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


XVIII -
arrecadar e aplicar suas receitas. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


XIX -
editar normas relativas às dimensões técnica, econômica esocial de prestação dos serviços de saneamento básico previstosnesta Lei, os quais abrangerão, pelo menos, os aspectos previstosnos incisos I a XI do art. 23 da Lei Federal nº 11.445, de 2007,sendo que, em caso de gestão associada ou prestação regionalizadados serviços, poderão ser adotados os mesmos critérios econômicos,sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência daassociação ou da prestação. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


§ 1º.
No exercício da atividade regulatória e
fiscalizatória, a AGÊNCIA terá amplo acesso aos dados relativos à
administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e
financeiros das prestadoras dos serviços públicos regulados.


§ 1º.
No exercício das atividades sob sua competência, a AGÊNCIA terá amplo acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros das entidades reguladas. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


§ 2º.
As decisões da AGÊNCIA são dotadas de
auto-executoriedade e a eventual obstrução ou desobediência, importará
em caducidade da delegação, assegurado o princípio do devido processo
legal, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e criminal.


Art. 8º.
A
AGÊNCIA poderá assumir, parcial ou integralmente, mediante convênio
celebrado com órgãos ou entidades de qualquer nível federativo, a
outorga de atribuições compatíveis com a sua competência legal, para
exercer o poder regulatório e fiscalizatório sobre empresas prestadoras
de serviços públicos de titularidade federal ou municipal,
independentemente da época ou da natureza do vínculo legal ou
consensual originário.


Parágrafo único.
A outorga deverá ser objeto de convênio
celebrado com órgãos ou entidades de qualquer nível federativo que, uma
vez firmado, submete a respectiva prestadora do serviço público ao
disposto nesta Lei, sendo deferido à AGÊNCIA o exercício de sua
atividade fora dos limites territoriais do Estado do Paraná.


Parágrafo único.
A outorga deverá ser objeto de convênio celebrado com órgãos ou entidades de qualquer nível federativo que, uma vez firmado, submete a respectiva entidade regulada ao disposto nesta Lei, sendo deferido à AGÊNCIA o exercício de sua atividade fora dos limites territoriais do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 8ºA
Para o cumprimento do disposto no inciso XII do art. 6º e inciso VIII do art. 7º desta Lei, a AGEPAR poderá aplicar, sucessivamente, as seguintes penalidades: (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


I -
advertência; e (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


II -
multa. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 8ºB
A aplicação das penalidades de advertência e multa observará o seguinte: (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


I -
o processo administrativo somente será instaurado após a prévia comunicação do prestador através de Termo de  Notificação, e observados os prazos fixados em regulamento; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


II -
na fixação do valor das multas serão consideradas: (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


a)
a gravidade da infração, segundo sua abrangência, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários e a vantagem auferida pelo prestador; e (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


b)
a existência de reincidência; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


III -
o processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


IV -
as sanções serão aplicadas de forma a permitir a sua individualização em relação às condutas praticadas. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


§1°
Considera-se reincidência a prática de infração tipificada no mesmo dispositivo regulamentar em que o prestador tenha sido advertido ou multado anteriormente, no âmbito do mesmo contrato de prestação de serviços. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


§2°
A reincidência apenas poderá ser caracterizada no período de dois anos, contados desde a publicação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, no Diário Oficial do Estado, até a notificação de instauração do Auto de Infração. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


§3°
A reincidência não se aplica a processo administrativo em curso na data de publicação da decisão referida no § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


§4°
Na hipótese de ocorrência concomitante de mais de uma infração, as penalidades correspondentes a cada uma delas poderão ser aplicadas simultânea e cumulativamente. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


§5°
 A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a 300.000 UPF/PR(trezentas mil Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná). (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 8ºC
Nas infrações praticadas por pessoa jurídica também serão punidos com sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido com dolo ou culpa. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 8ºD
As infrações e respectivas penalidades e valores das multas serão fixados na regulamentação desta Lei e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Parágrafo único.
A imposição, ao prestador de serviço de transporte, de multa decorrente de infração à ordem econômica observará os limites previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 8ºE
A AGENCIA observará, no exercício da competência sancionatória, os preceitos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


CAPÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO


SEÇÃO I 
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR


Art. 9º.
A Diretoria e o Conselho Deliberativo
cuja composição atenderá aos critérios definidos nesta Lei, são os
órgãos administrativos superiores da AGÊNCIA.


Art. 9º.
Os Conselhos Diretor e Consultivo, cujas composições atenderão aos critérios definidos nesta Lei, são os órgãos de direção superior da AGÊNCIA. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 10.
Os Diretores e Conselheiros somente perderão seus mandatos nas seguintes hipóteses, constatadas, de forma isolada ou cumulativa:


Art. 10.
Os membros dos Conselhos Diretor e Consultivo somente perderão seus mandatos nas seguintes hipóteses, constatadas, de forma isolada ou cumulativa: (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


I -
renúncia;


II -
condenação judicial transitada em julgado;


III -
decisão terminativa em processo administrativo disciplinar;


IV -
ausência a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas por ano, independente da justificativa apresentada.


IV -
ausência a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões alternadas por ano, desde que não justificadas e aprovadas pelo Conselho Diretor; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


V -
demais hipóteses previstas nesta Lei.


Art. 11.
Sob pena de perda de mandato, é vedado aos Diretores:


I -
exercer qualquer cargo ou função de
controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário,
consultor ou empregado de qualquer entidade regulada;


II -
receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de qualquer entidade regulada;


III -
tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada;


IV -
externar opinião publicamente, salvo nas sessões dos respectivos órgãos de direção superior, sobre qualquer assunto submetido à AGÊNCIA, ou que, pela natureza, possa vir a ser objeto de apreciação da mesma.


§ 1º.
Constatadas as condutas referidas neste
artigo, caberá ao Chefe do Poder Executivo Estadual determinar a
apuração das irregularidades, através da Procuradoria Geral do Estado.


§ 2º.
A infringência do disposto neste artigo,
além da perda de mandato, sujeitará o Diretor infrator à multa cobrável
pela AGÊNCIA, por via executiva, conforme definida no Art. 321 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis ou
penais aplicáveis.


§ 3º.
Os membros da Diretoria deverão,
previamente ao provimento no cargo, assinar termo de compromisso, cujo
conteúdo espelhará o previsto neste artigo e na regulamentação desta
Lei.


§ 3º.
Os membros do Conselho Diretor deverão, previamente ao provimento no cargo, assinar termo de compromisso, cujo conteúdo espelhará o previsto neste artigo e na regulamentação desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 12.
No início de seus mandatos e anualmente,
até o seu termo final, os Diretores e Conselheiros deverão apresentar
declaração de bens, na forma prevista na regulamentação desta Lei.


Art. 13.
Até um ano após deixar o cargo, é vedado
aos ex-Diretores e ex-Conselheiros representar qualquer pessoa ou
interesse perante a AGÊNCIA.


Parágrafo único.
É
vedado, ainda, ao ex-Diretor e ao ex-Conselheiro, utilizar informações
privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de
incorrer em improbidade administrativa.


Art. 14.
O Regimento Interno da AGÊNCIA
disciplinará a substituição dos Diretores e dos Conselheiros em seus
impedimentos ou afastamentos legais ou, ainda, no período de vacância
que anteceder a nomeação de novo Diretor ou Conselheiro.


SEÇÃO II 
DA DIRETORIA


SEÇÃO II 
Do Conselho Diretor (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 15.
A Diretoria da AGÊNCIA é o
órgão colegiado de caráter deliberativo superior, responsável por
implementar as diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais normas
aplicáveis, incumbindo-lhe exercer competências executiva e de direção,
sem prejuízo de outras atribuições que lhe reserve a regulamentação
desta Lei.


Art. 15.
O Conselho Diretor da AGÊNCIA é o órgão colegiado de caráter deliberativo superior, responsável por implementar as diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe exercer competências executiva e de direção, sem prejuízo de outras atribuições que lhe reserve a regulamentação desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 15.
O Conselho Diretor da AGÊNCIA é o órgão colegiado de caráter deliberativo superior, responsável por implementar as diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe exercer competências executiva e de direção, sem prejuízo de outras atribuições que lhe reserve a regulamentação desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


§ 1º.
A Diretoria submeterá relatório anual ao
Chefe do Poder Executivo do Estado, à Assembléia Legislativa do Estado
e ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da regulamentação desta
Lei.


§ 1º.
O Conselho Diretor submeterá relatório anual ao Chefe do Poder Executivo do Estado, à Assembleia Legislativa do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da regulamentação desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


§ 2º.
A Diretoria da AGÊNCIA, por seu Diretor
Presidente ou Diretor por este designado, anualmente, juntamente com
Presidente do Conselho Deliberativo farão, perante a Assembléia
Legislativa do Paraná, relato das atividades da AGÊNCIA.


§ 2º.
O Conselho Diretor da AGÊNCIA, por seu Diretor-Presidente ou Diretor por este designado, anualmente, fará, perante a Assembleia Legislativa do Paraná, relato das atividades da AGÊNCIA. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 16.
A Diretoria da AGÊNCIA será composta por 5 (cinco) Diretores, a saber:


Art. 16.
O Conselho Diretor da AGÊNCIA será composto por cinco Diretores, a saber: (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


I -
Diretor Presidente;


II -
Diretor de Relações Institucionais e de Ouvidoria;


III -
Diretor de Tarifas e Estudos Econômicos e Financeiros;


III -
Diretor de Regulação Econômica e Financeira; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


IV -
Diretor Jurídico;


V -
Diretor de Fiscalização e Qualidade dos Serviços.


Parágrafo único.
As respectivas funções de cada Diretor
serão definidas através de Regimento Interno, cabendo ao Diretor
Presidente, além de outras atribuições, a representação judicial e
extrajudicial da AGÊNCIA, o comando hierárquico sobre o pessoal e o
serviço, bem como a presidência das sessões da Diretoria da AGÊNCIA.


Parágrafo único.
As respectivas funções de cada Diretor serão definidas na forma em que dispuser a regulamentação desta Lei, cabendo ao Diretor-Presidente, além de outras atribuições, a representação judicial e extrajudicial da AGÊNCIA, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, bem como a presidência das sessões do Conselho Diretor da AGÊNCIA. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 17.
Os Diretores da AGÊNCIA deverão satisfazer, simultaneamente, às seguintes condições:


I -
ser brasileiro;


II -
residir no Estado do Paraná durante o período de mandato;


III -
possuir reputação ilibada e insuspeita idoneidade moral;


IV -
possuir formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade do cargo para o qual será nomeado.


§ 1º.
Além das condições gerais definidas pelos
incisos I a IV deste artigo, cada Diretor deverá satisfazer requisitos
técnicos vinculados às funções respectivas, a serem definidos através
da regulamentação desta Lei.


§ 2º.
Os membros da Diretoria serão indicados
pelo Chefe do Poder Executivo do Estado e por ele nomeados, após
argüição pública e aprovação por voto secreto promovidas por Comissão
Permanente de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembléia
Legislativa.


§ 2º.
Os membros do Conselho Diretor serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo do Estado e por ele nomeados, após arguição pública e aprovação pela Comissão competente da Assembleia Legislativa. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


§ 3º.
O mandato dos Diretores será de 3 (três)
anos, admitida uma única recondução, obedecida à forma prevista no
parágrafo anterior, sendo que o Diretor permanecerá no exercício de
suas funções após o término de seu mandato, até que seu sucessor seja
nomeado e empossado.


§ 4º.
Os cargos de Diretor serão de tempo integral e dedicação exclusiva e os mandatos serão não coincidentes.


§ 5º.
O Diretor de Relações Institucionais e
Ouvidoria terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio
administrativo de que necessitar, assegurada autonomia de atuação e
condição plena para desempenho de suas atividades, inclusive no que
respeitar à articulação com outros órgãos da Administração Pública
Estadual, conforme dispõe o Art. 6º., inc. XXI, desta Lei.


Art. 18.
Estarão impedidos de exercer cargos de Direção da AGÊNCIA:


I -
acionista com direito a voto ou sócio com participação no capital social de qualquer das entidades reguladas;


II -
membro de conselho de administração, conselho fiscal ou diretoria executiva de qualquer das entidades reguladas;


III -
controlador, diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário de qualquer das entidades reguladas;


IV -
membro do conselho ou da diretoria de
associação regional ou nacional, representativa de interesses de
qualquer das entidades vinculadas aos serviços sob regulação da
AGÊNCIA, de categoria profissional de empregados dessas entidades, bem
como do conjunto ou classe de entidades representativas de usuários dos
serviços públicos referidos no art. 2º., incisos V e VI, desta Lei.


IV -
membro do conselho ou da diretoria de associação regional ou
nacional, representativa de interesses de qualquer das entidades
vinculadas aos serviços sob regulação da AGÊNCIA, de categoria
profissional de empregados dessas entidades, bem como do conjunto ou
classe de entidades representativas de usuários dos serviços
públicos referidos nos incisos VII e VIII do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


V -
empregado, mesmo com contrato de trabalho
suspenso, das entidades reguladas, respectivas empresas controladoras
ou controladas e fundações de previdência de que sejam patrocinadoras.


Parágrafo único.
Os impedimentos de que trata este artigo
estendem-se às pessoas que mantenham vínculo de parentesco até o
segundo grau, em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou
afinidade, com os ocupantes dos cargos descritos nos incisos I a V,
deste artigo.


Art. 19.
Os ex-ocupantes dos cargos de Diretoria
ficarão impedidos, por um período de seis meses, contados da data de
desligamento do cargo, de prestar qualquer tipo de serviço nas
entidades reguladas ou na Administração Pública Estadual em qualquer
dos setores regulados pela AGÊNCIA.


Art. 19.
Os ex-ocupantes dos cargos de Conselho Diretor ficarão
impedidos, por um período de seis meses, contados da data de
desligamento do cargo, de prestar qualquer tipo de serviço nas
entidades reguladas ou na Administração Pública Estadual em
qualquer dos setores regulados pela AGÊNCIA.  (Redação dada pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


§ 1º.
Incluem-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não usufruídos.


§ 2º.
Durante o impedimento, o ex-ocupante de
cargo de Diretoria ficará vinculado à AGÊNCIA ou a qualquer outro órgão
da Administração Pública Direta, em área atinente à sua qualificação
profissional, fazendo jus à remuneração equivalente à do cargo de
direção que exerceu, sendo assegurados, no caso de servidor público,
todos os direitos do efetivo exercício das atribuições do cargo.


§ 2º.
Durante o impedimento, o ex-ocupante do cargo do Conselho Diretor
ficará vinculado à AGÊNCIA ou a qualquer outro órgão da
Administração Pública Direta, em área atinente à sua
qualificação profissional, fazendo jus à remuneração equivalente
ao cargo de direção que exerceu, sendo assegurados, no caso de
servidor público, todos os direitos do efetivo exercício das
atribuições do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


§ 3º.
Aplica-se o disposto neste artigo ao
ex-ocupante de cargo de Diretoria exonerado a pedido, se este já tiver
cumprido, no mínimo, 6 (seis) meses do seu mandato.


§ 3º.
Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-ocupante de cargo do
Conselho Diretor exonerado a pedido, se este já tiver cumprido, no
mínimo, seis meses do seu mandato. (Redação dada pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


§ 3º.
Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-ocupante de cargo do
Conselho Diretor exonerado a pedido, se este já tiver cumprido, no
mínimo, seis meses do seu mandato. (Redação dada pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


§ 4º.
Incorre
na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei,
o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem
prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis ou penais
aplicáveis;


SEÇÃO III 
DO CONSELHO DELIBERATIVO


SEÇÃO III 
Do Conselho Consultivo (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 20.
O Conselho Deliberativo é órgão colegiado
de representação e participação institucionais da sociedade na AGÊNCIA
e será integrado por 13 (treze) conselheiros.


Art. 20.
O Conselho Deliberativo é órgão colegiado
de representação e participação institucionais da sociedade na AGÊNCIA
e será integrado por 11 (onze) conselheiros. (Redação dada conforme Republicação em 13/08/2002)


Art. 20.
O Conselho Consultivo é órgão colegiado de representação e participação institucional da sociedade na AGÊNCIA, e será integrado por onze conselheiros. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 21.
Os
Conselheiros serão designados por Decreto do Chefe do Poder Executivo,
para um mandato de 3 (três) anos, sem direito à recondução e cujas
funções não serão remuneradas, respeitada a legislação vigente,
competindo-lhes:


Art. 21.
Os Conselheiros serão designados por decreto do Chefe do Poder Executivo, para um mandato de três anos, sem direito à recondução para o período imediatamente subsequente e cujas funções não serão remuneradas, respeitada a legislação vigente, competindolhes: (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


I -
aprovar o plano geral de metas da AGÊNCIA
para universalização dos serviços prestados pelas entidades reguladas,
antes do seu encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.


I -
zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos instrumentos de delegação cujo objeto envolva a prestação dos serviços públicos delegados sob sua competência regulatória; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


II -
aprovar os relatórios anuais da Diretoria;


II -
avaliar os relatórios anuais do Conselho Diretor; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


III -
aprovar a metodologia a ser utilizada na fixação, revisão, ajuste e homologação de tarifas;


III -
produzir, em periodicidade anual, apreciações críticas sobre a atuação da AGÊNCIA, encaminhando relatório ao Conselho Diretor, à Assembleia Legislativa e ao Chefe do Poder Executivo; e (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


IV -
requerer informações relativas às decisões da Diretoria;


IV -
assegurar o cumprimento do previsto no art. 12 desta Lei, referente a entrega da declaração de bens dos membros do Conselho Diretor. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


V -
analisar a declaração de bens dos membros da Diretoria;


V -
analisar a declaração de bens dos membros do Conselho Diretor; (Redação dada pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


VI -
produzir, em periodicidade anual,
apreciações críticas sobre a atuação da AGÊNCIA, encaminhando o
relatório à Diretoria, à Assembléia Legislativa e ao Chefe do Poder
Executivo.


VI -
produzir, em periodicidade anual, apreciações críticas sobre a
atuação da AGÊNCIA, encaminhando o relatório ao Conselho Diretor,
à Assembleia Legislativa e ao Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


Art. 22.
O Conselho Deliberativo será assim composto:


Art. 22.
O Conselho Consultivo será assim composto: (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


I -
Diretor-Presidente da Agência;


I -
Diretor-Presidente da AGÊNCIA; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


II -
um Deputado Estadual de livre indicação da Assembléia Legislativa do Estado;


II -
três representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


III -
um membro do Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura do Paraná – CREA/PR;


III -
dois representantes das entidades reguladas pela AGÊNCIA, com adequada qualificação técnica; (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


IV -
dois membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;


IV -
três representantes dentre as seguintes entidades representativas dos usuários dos serviços regulados, com adequada qualificação técnica: (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


a)
Federação das Indústrias do Estado do Paraná – Fiep; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


b)
Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná – Fecopar; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


c)
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná – Fecomércio; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


d)
Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná – Fetranspar; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


e)
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná – Faciap; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


f)
Associação Comercial do Paraná – ACP; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


g)
Federação da Agricultura do Estado do Paraná – Faep; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


h)
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental –Abes; (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


V -
três representantes das entidades reguladas pela AGÊNCIA, com adequada qualificação técnica;


V -
dois representantes de entidades representativas de classe, sendo preferencialmente o Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura do Paraná – Crea/PR e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


V -
dois representantes de entidades representativas de classe, sendopreferencialmente o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia doParaná – Crea/PR e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR; (Redação dada pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


VIII -
três representantes dos Conselhos de Usuários das entidades reguladas, com adequada qualificação técnica. (Revogado pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


§ 1º.
O representante referido no inciso III será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo de lista tríplice, enviada pela respectiva entidade.


§ 1º.
Os representantes referidos no inciso V deste artigo serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo por intermédio de lista tríplice enviada pelas respectivas entidades. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


§ 2º.
O Conselho será
renovado anualmente em um terço.


§ 2º.
O Conselho será renovado anualmente em 1/3 (um terço). (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015) (Revogado pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


Art. 23.
O Regimento Interno da AGÊNCIA disporá sobre o funcionamento do Conselho Deliberativo.


Art. 23.
O Regimento Interno da AGÊNCIA disporá sobre o funcionamento do Conselho Consultivo. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


CAPÍTULO V 
DO PROCESSO DECISÓRIO


Art. 24.
O processo decisório da AGÊNCIA obedecerá
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
economia processual, de acordo com os procedimentos a serem definidos
na regulamentação desta Lei, assegurados aos interessados o devido processo legal, com os meios e recursos inerentes.


Art. 25.
As decisões da Diretoria da AGÊNCIA serão
tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Diretor-Presidente o
voto de qualidade.


Art. 25.
As decisões do Conselho Diretor da AGÊNCIA serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de qualidade. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 26.
O processo decisório que implicar
afetação de direitos dos agentes econômicos dos setores regulados ou
dos usuários será precedido de audiência pública convocada pela AGÊNCIA.


Art. 26.
O processo decisório que implicar afetação de direitos dosagentes econômicos dos setores regulados ou dos usuários seráprecedido de audiência pública. (Redação dada pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


CAPÍTULO VI 
DA ATIVIDADE E DO CONTROLE


Art. 27.
A
atividade da AGÊNCIA será juridicamente condicionada pelos princípios
da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade,
proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal,
publicidade, moralidade e eficiência.


Parágrafo único.
Serão publicadas as deliberações do
Conselho e decisões do Presidente, em órgão Oficial do Governo e em
veículo de comunicação de grande circulação, excetuadas as que se
refiram às disposições do art. 38 desta Lei.


Parágrafo único.
Serão publicadas as deliberações do Conselho Diretor de acordo com a legislação vigente, excetuadas as que se refiram às disposições do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 28.
A AGÊNCIA deverá garantir o tratamento
confidencial das informações técnicas, operacionais,
econômico-financeiras e contábeis que solicitar às entidades reguladas,
nos termos da regulamentação desta Lei.


Art. 29.
Os atos da AGÊNCIA deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem.


Art. 30.
Os atos normativos somente produzirão
efeito após publicação no Diário Oficial do Estado, e aqueles de
alcance particular, após a correspondente notificação.


Art. 31.
Na invalidação de atos e contratos, será garantida previamente a manifestação dos interessados.


Art. 32.
Qualquer
pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da
AGÊNCIA, no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da AGÊNCIA
ser conhecida em até noventa dias.


CAPÍTULO VII 
DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO


Art. 33.
Constituem receitas da AGÊNCIA, dentre outras fontes de recursos:


I -
recursos oriundos da cobrança da taxa de regulação, sobre os serviços públicos delegados;


II -
recursos originários do Tesouro Estadual consignados no Orçamento do Estado;


III -
produto da venda de publicações, material
técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública
e de emolumentos administrativos;


IV -
rendimentos de operações financeiras que realizar;


V -
recursos provenientes de convênios,
acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas,
públicos ou privados, nacionais ou internacionais;


VI -
doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;


VII -
recursos advindos da aplicação de penalidades;


VIII -
outras receitas correlatas.


Art. 34.
Fica
instituída a Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados de
INFRA-ESTRUTURA, a ser recolhida mensalmente pelos prestadores do
serviço público de INFRA-ESTRUTURA, como receita privativa da AGÊNCIA,
mediante aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento), da
receita operacional bruta do concessionário e/ou permissionário.


Art. 34.
Institui a Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados de INFRAESTRUTURA (TR/AGEPAR), a ser recolhida mensalmente, em duodécimos, pelas entidades reguladas a que se refere o inciso II do art. 2º desta Lei, como receita privativa da AGÊNCIA, mediante aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento), da Receita Operacional Bruta – ROB, do concessionário e/ou permissionário. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Parágrafo único.
A Taxa de Regulação de Serviços Públicos
Delegados de INFRA-ESTRUTURA terá implantação gradativa sendo 0,25% nos
primeiros 12 (doze) meses e 0,50%, a partir do décimo terceiro mês.


§1°
A TR/AGEPAR terá implantação gradativa sendo 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) nos primeiros doze meses e 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), a partir do 13º (décimo terceiro) mês. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


§2°
A TR/AGEPAR será devida pelas entidades reguladas, sendo calculada, por autodeclaração, com base na ROB do exercício anterior ao do pagamento, auferida a partir da prestação dos serviços públicos delegados a que se refere os incisos III e IV do art. 2º desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 35.
A Taxa de Regulação, a que se refere o
artigo anterior, será devida pela entidade regulada, a partir da data
de publicação desta Lei, devendo ser recolhida diretamente à AGÊNCIA,
em duodécimos, na forma em que dispuser a regulamentação desta Lei.


Art. 35.
A TR/AGEPAR, a que se refere o art. 34 desta Lei, será devida pelas entidades reguladas a partir da data de publicação desta Lei, devendo ser recolhida diretamente à AGÊNCIA na forma em que dispuser a regulamentação desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


§ 1º.
O não recolhimento da taxa, no prazo
fixado implicará em multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de
1% (um por cento) a cada 30 (trinta) dias de atraso calculados pro rata die, sobre o valor principal atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, a contar do dia seguinte ao do vencimento.


§ 1º.
O não recolhimento da taxa no prazo fixado implicará em multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) a cada trinta dias de atraso calculados pro rata die, sobre o valor principal atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, a contar do dia seguinte ao do vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


§ 2º.
Independentemente do estabelecido no § 1º deste artigo, a taxa não recolhida pelo devedor será inscrita em Dívida Ativa da AGEPAR, após esgotado o devido processo legal, onde se assegure a ampla defesa e o contraditório. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 36.
A remuneração da AGÊNCIA pela prestação
dos serviços no setor de INFRA-ESTRUTURA deverá respeitar os termos dos
Convênios firmados entre esta AGÊNCIA DE REGULAÇÃO e o poder concedente.


Art. 36.
A remuneração da AGÊNCIA pela prestação dos serviços no setor de infraestrutura, nos casos referidos no parágrafo único do art. 5º desta Lei, deverá respeitar os termos dos convênios firmados entre esta AGÊNCIA e o poder concedente dos serviços delegados, seja federal ou municipal. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 36.
A remuneração da AGÊNCIA pela prestação dos serviçospúblicos delegados no setor de infraestrutura, nos casos referidosno § 1º do art. 5º desta Lei, deverá respeitar os termos dosconvênios firmados entre esta AGÊNCIA e o poder concedente dosserviços públicos delegados, seja federal ou municipal. (Redação dada pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


CAPÍTULO VII A 
DOSANEAMENTO BÁSICO (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


Art. 36A
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a firmar Convênios
de Cooperação com os titulares dos serviços de saneamento básico,
atribuindo a regulação e a fiscalização dos serviços delegados
pelos titulares para a AGÊNCIA e eventualmente a prestação dos
serviços à Sanepar, mediante Contrato de Programa a ser firmado com
cada município conveniado. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


Parágrafo único.
Nas áreas de regiões metropolitanas instituídas por lei
que declarem o saneamento básico como de interesse metropolitano, os
Contratos de Programa previstos no caput deste artigo deverão
ser firmados com a presença do Estado do Paraná como contratante do
prestador dos serviços, por se tratar de regime jurídico de
titularidade compartilhada. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


Art. 36B
Nos casos de prestação regional dos serviços públicos de água
e esgoto prevista no art. 14 da Lei Federal nº 11.445, de 2007, as
atividades de regulação e fiscalização deverão ser exercidas
pela AGÊNCIA, desde que haja delegação dos respectivos titulares,
mediante convênio de cooperação ou consórcio público e nos
contratos de concessão de água e esgoto vigentes, mesmo que por
prorrogação, nos termos do § 3º do art. 5º desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


§ 1º.
A prestação regional dos serviços públicos de água e esgoto
será realizada pela Sanepar. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


§ 2º.
A prestação dos serviços no âmbito da gestão associada será
disciplinada por Contrato de Programa a ser celebrado entre o
município e a Sanepar, autorizado em Convênio de Cooperação ou
Consórcio Público, conforme previsto no § 5º do art. 13 da Lei
Federal nº 11.107, de 2005, dispensada a licitação, nos termos do
inciso XXVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


§ 3º.
Nas contratações em que figure município integrante de região
metropolitana, em que o saneamento seja declarado de interesse
metropolitano, o Estado do Paraná deverá figurar como contratante
do prestador dos serviços, em regime jurídico de titularidade
compartilhada. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


§ 4º.
Na prestação regional dos serviços públicos de água e
esgoto, a tarifa e a regulação, fiscalização e controle serão
uniformes para todos os sistemas operados pela Sanepar, mediante
Contrato de Programa autorizado em Convênio de Cooperação ou
Consórcio Público e nos demais Contratos de Concessão firmados
entre a Sanepar e os municípios, sendo uniforme em todos os sistemas
operados pela Companhia, com os critérios definidos pela AGÊNCIA,
nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


§ 5º.
A prestação regional dos serviços públicos de água e esgoto
observará, nos contratos celebrados depois de 22 de fevereiro de
2007, o respectivo Plano Municipal de Saneamento, que deverá ser
compatível com o planejamento estadual a ser desenvolvido pelo ente
da Administração Estadual competente, o qual deverá ser uniforme
com relação à regulação, fiscalização e fixação de tarifa
para o conjunto dos Municípios atendidos pela Sanepar, observado o
seu plano de gestão. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


§ 6º.
Para os contratos firmados e prorrogados antes de 22 de fevereiro
de 2007 devem ser observadas as metas e o planejamento neles fixados,
os quais deverão ser contemplados quando da realização do
planejamento estadual. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


§ 7º.
Enquanto não for instituído o planejamento estadual a que faz
menção o § 5º deste artigo, a prestação regional dos serviços
públicos de água e esgoto observará os respectivos Planos
Municipais de Saneamento. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


§ 8º.
Nos Contratos de Programa firmados pela Sanepar até a data da
publicação da presente Lei, a regulação e a fiscalização serão
exercidas pela AGÊNCIA, conforme delegação feita ao Estado do
Paraná pelos titulares dos serviços mediante os respectivos
Convênios de Cooperação vigentes, nos quais a AGÊNCIA passa a
figurar como interveniente. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


Art. 36C
A AGÊNCIA, por meio de resolução, decidirá, homologará e
fixará, em âmbito administrativo e em decisão final, os pedidos de
modificação, revisão e reajuste de tarifas dos serviços de
saneamento básico prestados em todos os municípios atendidos pela
Sanepar, utilizando-se para tanto dos custos de serviços,
investimento e demais dados que deverão ser informados e fornecidos
pela Sanepar para sua apreciação. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


§ 1º.
Até que a AGÊNCIA estabeleça atos normativos específicos para
a regulação dos serviços de água e esgoto e cobrança das
correspondentes tarifas, adotam-se a estrutura tarifária e a tabela
de prestação de serviços vigentes previstas em atos regulatórios
próprios. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


§ 2º.
Os serviços adicionais prestados pela Sanepar serão remunerados
de acordo com a sua Tabela de Preços de Serviços, aprovada e
homologada em atos regulatórios próprios. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


§ 3º.
Até a edição de nova tabela de preços a que se refere o § 2º
deste artigo, permanecem válidas e em vigor as metodologias e as
tabelas de tarifa aprovadas pelo Instituto das Águas do Paraná para
os serviços adicionais prestados pela Sanepar. (Incluído pela Lei Complementar 202 de 27/12/2016)


CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 37.
Durante a primeira instalação regular da
Diretoria da Agência, o Diretor-Presidente terá mandato de 2 (dois) anos
e serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo Estadual os Diretores
que terão mandatos de 1 (um), 3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco) anos,
respectivamente.


Art. 37.
Durante a primeira instalação regular do Conselho Diretor da AGÊNCIA, o Diretor-Presidente terá mandato de dois anos e serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo Estadual os Diretores que terão mandatos de um, três, quatro e cinco anos, respectivamente. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 38.
Durante a primeira instalação regular do
Conselho Deliberativo, os Conselheiros terão mandatos diferenciados de
5 (cinco), 4 (quatro) e 3 (três) anos, de acordo com os respectivos
termos de posse e fixados nos respectivos atos de nomeação, conforme vier a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.


Art. 38.
Durante a primeira instalação regular do Conselho Consultivo, os Conselheiros terão mandatos diferenciados de cinco, quatro e três anos, de acordo com os respectivos termos de posse, e fixados nos respectivos atos de nomeação, conforme vier a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 39.
O Poder Executivo Estadual, no prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias, enviará à Assembléia Legislativa,
projeto de lei dispondo sobre os cargos de provimento em comissão e
sobre o quadro de pessoal permanente da AGÊNCIA.


Art. 39.
O Poder Executivo Estadual, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, enviará à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre o quadro de pessoal permanente da AGÊNCIA. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 40.
Até a realização do concurso público
previsto no Art. 6º. inc. XIX, desta Lei, a AGÊNCIA será instalada
através da requisição de servidores da Administração Pública Direta e
Indireta da esfera estadual e, por cessão, nas esferas federal e
municipal, se necessários.


Art. 40.
A AGEPAR, por um período de até cinco anos após a homologação do primeiro concurso público, poderá requisitarservidores da Administração Pública Direta e Indireta da esfera estadual e, por cessão, nas esferas federal e municipal, se necessário. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Parágrafo único.
O Diretor Presidente da AGÊNCIA elaborará
e submeterá à Diretoria, para aprovação, a relação dos servidores
públicos a serem requisitados para servir à AGÊNCIA.


Parágrafo único.
O Diretor-Presidente da AGÊNCIA elaborará e submeterá ao Conselho Diretor, para aprovação, a relação dos servidores públicos a serem requisitados para servir à AGÊNCIA. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 41.
Enquanto não se efetivar o disposto no artigo 39, desta Lei, ficam criados, no âmbito da AGÊNCIA, temporariamente, os seguintes cargos de provimento em comissão: 5 (cinco) cargos de
Diretor, símbolo AE-1; 1 (um) cargo de Assessor Jurídico, símbolo
DAS-1; 1 (um) cargo de Gerente Administrativo, símbolo DAS-1 e 1 (um)
cargo de Gerente de Informações, símbolo DAS-1. (Revogado pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Parágrafo único.
Os cargos de provimento em comissão, ora
criados, ficarão automaticamente extintos quando da aprovação do
projeto de lei, de que trata o Art. 39, desta Lei. (Revogado pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 41-A.
Cria, em caráter transitório, os seguintes cargos de provimento em comissão: (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


I -
um cargo de Diretor, símbolo DAS-1; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


II -
sete cargos de Gerente, símbolo DAS-1; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


III -
um cargo de Ouvidor, símbolo DAS-1; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


IV -
três cargos de Assistente, símbolo 1-C; e (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


V -
 três cargos de Assistente, símbolo 2-C. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


§1°
Os cargos de provimento em comissão previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão transformados, em até cinco anos após a homologação do primeiro concurso público para provimento de cargos de carreira, em funções de gestão pública, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores titulares de cargo de provimento efetivo, conforme a seguir: (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


I -
uma função de gestão pública de Diretor, símbolo FG10; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


II -
sete funções de gestão pública de Gerente, símbolo FG13; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


III -
uma função de gestão pública de Ouvidor, símbolo FG13. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


§2°
Os cargos de provimento em comissão previstos nos incisos IV e V do caput deste artigo serão extintos, em até cinco anos após a homologação do primeiro concurso público para provimento de cargos de carreira. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 41-B.
Cria os seguintes cargos de provimento em comissão: (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


I -
um cargo de Diretor-Presidente, símbolo AE-1; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


II -
quatro cargos de Diretor, símbolo AE-1; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


III -
um cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-1; (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


IV -
cinco cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-2. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 41-C.
Para representação judicial da AGEPAR, será alocado à AGÊNCIA um advogado componente da Carreira Especial deAdvogado do Estado, observado o disposto na Lei n.º 9.422, de 5 de novembro de 1990. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)


Art. 42.
Os instrumentos de delegação da prestação
dos serviços públicos de competência da AGÊNCIA, em vigor na data de
publicação desta Lei, permanecem vigentes e submetem-se, para todos os
fins, ao poder de regulação e fiscalização da AGÊNCIA. (vide ADIN 3521-5)
										
									
								

Art. 43.
...Vetado...


Art. 43.
As empresas que, na data da instalação da
AGÊNCIA, detentoras de outorgas vencidas e/ou com caráter precário ou
que estiver em vigor com prazo indeterminado, terão as mesmas mantidas,
sem caráter de exclusividade, pelo prazo previsto no art. 98 do Decreto
Federal nº. 2.521, de 20 de março de 1998, em atendimento ao disposto
no art. 42, § 2º., da Lei Federal 8997, de 13 de fevereiro de 1995, e
adaptados aos princípios norteadores da AGÊNCIA. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 16/09/2002 pela Lei Complementar 95 de 09/09/2002) (vide ADIN3521)
										
									
								

Art. 44.
O orçamento anual da AGÊNCIA, que integrará a Lei Orçamentária do Estado do Paraná, nos termos do Art. 133, § 6º., inc. I, da Constituição Estadual, deverá considerar as receitas previstas no artigo 33, inciso I desta Lei, de forma a dispensar, no prazo máximo de 3 (três) anos, os recursos do Tesouro Estadual.


Art. 45.
Para os fins previstos no Art. 33 desta
Lei, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
servindo como fonte de recursos quaisquer das formas previstas no § 1º.,
do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 46.
O Poder Executivo adotará as medidas
necessárias à implementação da AGÊNCIA, aprovando a regulamentação da
presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por
igual período, após a instalação da Diretoria.


Art. 47.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 48.
Revogam-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de julho de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Wilson Justus Soares
							Secretário de Estado dos Transportes
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado