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Lei 13958 - 19 de Dezembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6384 de 26 de Dezembro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso do imóvel que especifica, destinado à instalação do Posto do Corpo de Bombeiros/SIATE-CIC-SUL da Capital.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar cessão de uso do imóvel matriculado sob nº 24.224, do Registro Geral da 8ª Circunscrição de Curitiba, pertencente ao patrimônio do Estado do Paraná, no Município de Curitiba, imóvel situado à Rua AP-2, na cidade Industrial de Curitiba, com área total de 3.351.75 m2, havido por doação através de Escritura Pública lavrada em 30.07.1980, às fls. 075 do livro 58/N, nas Notas do Tabelião Distrital de Santa Quitéria, nesta Capital.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o art. 1º desta lei, será cedido à Prefeitura Municipal de Curitiba e deverá ser utilizado exclusivamente para instalação e manutenção do Posto do Corpo de Bombeiros/SIATE-CIC-SUL da Capital do Paraná, tendo essa cessão a duração até 31/12/2002, prorrogável, mediante consenso entre as partes, não podendo o referido imóvel ser utilizado para outros fins, nem ser transferido a terceiros, sob pena de tornar-se automaticamente sem efeito, ficando, ainda, a Prefeitura Municipal de Curitiba, responsável pela preservação do bem cedido, como também pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do termo, sem direito a futuros ressarcimentos.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de dezembro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado