










DECRETO Nº
46.683, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 33.272, de 8 de abril de 2009,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa EDILIMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. EPP, anteriormente denominada EDITE DE OLIVEIRA
SEVERIANO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 097, de 3 de outubro
de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços
– CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 175, de 5 de outubro de 2017;
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 33.272, de 8 de abril de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações.
 
“Art.1º
Fica
concedido à empresa EDILIMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. EPP,
anteriormente denominada EDITE DE OLIVEIRA SEVERIANO, estabelecida na Rua 13 de
junho, nº 10, São Miguel, Arcoverde – PE, com CNPJ/MF nº 01.108.722/0001-27 e
CACEPE nº 0221286-20, o estímulo de que tratam os artigos 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: 
..........................................................................................................................
b)
atividade industrial relevante: detergente lava-louças – NBM/SH 3402.90.39;
desinfetante – NBM/SH 3808.94.19; amaciante para roupas – NBM/SH 3809.91.90;
sabão em pasta – NBM/SH 3401.20.90, a partir de 84.001 kg; lava-roupas – NBM/SH
3402.90.90, a partir de 10.001 litros; cera para piso em geral – NBM/SH
3404.90.29, a partir de 80.001 litros; polidor para alumínio – NBM/SH
2811.19.90, a partir de 60.001 litros; esponja de aço (pacote com 10g) – NBM/SH 7323.10.00, a partir de 30.001 peças;
silicone gel – NBM/SH 3910.00.13, a partir de 1.001 kg; vela nº 3 – NBM/SH
3406.00.00; vela nº 8 – NBM/SH 3406.00.00; cera automotiva – NBM/SH 3405.30.00;
detergente automotivo – NBM/SH 3405.90.00, a partir de 5.001 litros;
lustra-móveis – NBM/SH 3405.20.00; desodorizantes de ambiente – NBM/SH
3808.94.29, álcool perfumado – NBM/SH 2207.20.10; pastilha sanitária – NBM/SH
3808.59.10; álcool – NBM/SH 2207.20.10; saponáceo – NBM/SH 3405.40.00; rodo –
NBM/SH 9603.29.00; limpa baú – NBM/SH 2811.19.90, a partir de 10.001 litros;
vassoura – NBM/SH 9603.10.00; multiuso – NBM/SH 3402.90.39, a partir de 10.001
litros; água sanitária – NBM/SH 2828.90.11, naftalina – NBM/SH 2902.90.20;
prendedor para roupas – NBM/SH 4421.90.00; varal (pacote com 10m) – NBM/SH
4421.90.00 e limpa-vidro – NBM/SH 3402.90.39; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro
de 2017.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas
neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de abril de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO
ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.