






LEI Nº 13




LEI Nº 13.040, DE
14 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$
43.397.016,00 (quarenta e três milhões, trezentos e noventa e sete mil e
dezesseis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 




 


35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1031


-


Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Caruaru/São Caetano)


9.500.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


9.500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais


3.691.000




 


4.4.90.00 - FNT 0246


-


Investimentos


3.691.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais


10.002.003




 


4.4.90.00 - FNT 0246


-


Investimentos


10.002.003




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1426


-


Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos
  Carvalhos/Cabo)


 
11.293.116




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


11.293.116




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha Viária do Estado


8.910.897




 


3.3.90.00 - FNT 0118


-


Outras Despesas Correntes


5.094.900




 


3.3.90.00 - FNT 0246


-


Outras Despesas Correntes


3.815.997




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


43.397.016




 


 


 


 


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Art. 2º  Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata a presente Lei, são os provenientes das seguintes fontes:
 
I – CONVÊNIOS 
 
Termos Aditivos aos Convênios nºs
TT-056/2002-00 e TT-076/2002-00, objetivando a prorrogação do prazo de vigência
para o dia 30 de dezembro de 2006 e 30 de novembro 2006, respectivamente, não previstos
no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no art. 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005,
classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


  EM R$ 1,00



2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL                                                                     20.793.116
2400.00.00 Transferências Capital                                                                              20.793.116
2470.00.00 Transferências de Convênios                                                                   20.793.116
2471.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas
Entidades                   20.793.116

2471.99.00 Outras
Transferências de Convênios da União                                        20.793.116

 
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de arrecadação do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, previsto
para o presente exercício, nos termos do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta de arrecadação das Receitas de Remuneração de Depósitos
Bancários de Recursos Vinculados - Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (CIDE) e de Transferências para o Fundo Rodoviário de Pernambuco -
FURPE, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE TODAS AS
FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00



1000.00.00 RECEITAS CORRENTES                                                                     22.603.900
1300.00.00 Receita Patrimonial                                                                                    5.094.900
1325.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários                                                       5.094.900
1325.01.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados                                5.094.900
1325.01.09 Receita de Remuneração
de Depósitos Bancários de Recursos 
      
Vinculados - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 
       (CIDE)                                                                                                       5.094.900
1700.00.00 Transferências Correntes                                                                          17.509.000
1730.00.00 Transferências de Instituições Privadas                                                               17.509.000

1730.03.00 Transferência
para o Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE         17.509.000

 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.