










DECRETO Nº 48.482, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município do Recife, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de
terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação da Estação Elevatória de
Esgoto (EEE 03.28), componente do Sistema de Esgotamento Sanitário do Cabanga,
situada no Município do Recife, neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.  
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente
desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, observado o
disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra:
Lote 11 da Quadra M do Loteamento Antigo Sítio da Praia, localizado na Av. Eng.
Domingos Ferreira, Boa Viagem, Recife/PE, com 489,03 m² de área e perímetro de
105,50 m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de coordenadas
N 9.101.623,45m e E 290.712,19m; deste ponto segue com azimute de
20°20'20" por uma distância de 12,00m até o vértice 002, de coordenadas N
9.101.634,70m e E 290.716,36m; deste ponto segue com azimute de 110°20'20"
por uma distância de 40,74m até o vértice 003, de coordenadas N 9.101.620,54m e
E 290.754,57m; deste ponto segue com azimute de 200°16'20" por uma
distância de 12,00m até o vértice 004, de coordenadas N 9.101.609,28m e E
290.750,41m; deste ponto segue com azimute de 290°20'20" por uma distância
de 40,76m até o vértice 001, onde teve início essa descrição. Delimita-se pelos
vértices 001 a 004 em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas
UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS
2000, indicadas conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 –
Coordenadas UTM e distâncias
 




VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM




DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE




001


 


12,00


20°20'20"


290.712,19


9.101.623,45




 


002


 




002


 


40,74


110°20'20"


290.716,36


9.101.634,70




 


003


 




003


 


12,00


200°16'20"


290.754,57


9.101.620,54




 


004


 




004


 


40,76


290°20'20"


290.750,41


9.101.609,28




 


001


 




001


 


 


 


290.712,19


9.101.623,45




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.