










DECRETO Nº 24.197,
DE 11 DE ABRIL DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 490.000,00, em favor da Fundação de
Desenvolvimento Municipal - FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10,
da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas a
convênio celebrado com o Ministério da Integração Nacional,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do
Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM,
crédito suplementar no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 


 




 


60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM


 




 


60060.0412130661.296


-


Elaboração de Estudos e Implantação de rede
  de cidades competitivas


490.000




 


4.4.40 - FNT 0102


-


Investimentos


490.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


490.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de
saldo financeiro de exercícios anteriores, decorrente do Convênio 306/2000
celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Governo do Estado de
Pernambuco, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais),
objetivando obras emergenciais de recuperação de infra-estrutura e equipamentos
urbanos danificados pelas inundações na Região da Mata Sul.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2002. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de abril de
2002.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.