










DECRETO Nº 23.298, DE 28 DE MAIO DE 2001.
 
Afasta
Policiais Militares de suas funções e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO as informações e fatos apurados através da Sindicância
Administrativa nº 3069, instaurada pela portaria do CPA/I-2 nº 004/2000-SECAD;
 
CONSIDERANDO a incompatibilidade dos atos apurados pelo referido
procedimento com o exercício da função pública;
 
CONSIDERANDO, por fim, a autorização legal constante do artigo 14, da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam o Sgt. PM ALESSANDRO
DO NASCIMENTO ALMEIDA, matrícula nº 35.874 - 9º BPM, e o Sd. PM MARCÍLIO DO
NASCIMENTO ALMEIDA, matrícula nº 44.441 - 9º BPM, afastados provisoriamente de
suas funções.
 
§ 1º Os afastamentos da função
pública de que dispõe o “caput” deste artigo persistirão até o advento da
prolatação de decisão final nos autos do procedimento judicial correspondente à
persecução criminal dos atos reputados como incompatíveis ao exercício da
função.
 
§ 2º No decorrer do período do
afastamento dos policiais militares, de que trata o presente Decreto, fica
ressalvado o direito da Administração Pública, a qualquer tempo, de aplicar
sanção administrativa recomendada por procedimento próprio.
 
Art. 2º A identificação
funcional, uniforme militar, arma e utensílios funcionais que estejam à
disposição dos policiais militares afastados pelo presente Decreto devem ser
recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo durante todo o período
do afastamento.
 
Art. 3º O sargento e o soldado
policial militar afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar de
Pernambuco, sob a direção hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.