










DECRETO
Nº 26.465, DE 04 DE MARÇO DE 2004.
 
Afasta Policial
Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que no
dia 20 de fevereiro de 2004 o Sd QPMG-1/25.695-1/13º BPM – EDMAR FRANCISCO DA
SILVA, foi preso em flagrante acusado de haver praticado atos libidinosos com
as menores E.M.S., de 13 anos de idade e M.D.L., de 14 anos de idade; conforme
auto de prisão em flagrante da Delegacia de Plantão da Criança e do
Adolescente, em Recife,
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Sd QPMG-1/25.695-1/13º BPM
– EDMAR FRANCISCO DA SILVA, em virtude de ter sido autuado em flagrante delito,
sob a acusação de ter praticado atos incompatíveis com a sua função de policial
militar.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º As identificações funcionais, armas e utensílios funcionais, que se
encontrem à disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser
recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 04 de março de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.