RESOLUÇÃO SMA Nº 943 DE 19 DE OUTUBRO DE 2000
Regulamenta a extensão automática da Conta-Salário em atividade para novas
situações funcionais dos servidores da Administração Direta, Autárquica ou
Fundacional.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de otimização das rotinas administrativas, com
vistas à observância aos princípios da economicidade e eficiência, a que deve
estar adstrito o Administrador Público, em favor não só de seus administrados,
como, também, de seus servidores,
RESOLVE:
Art. 1º O agente público, que perceba remuneração em razão de vínculo
jurídico-funcional à Administração Municipal Direta, Autárquia ou Fundacional,
quer como ativo, quer como inativo, que venha a ocupar, licitamente, cargo ou
emprego do Quadro de Pessoal das referidas entidades, terá sua nova parcela
remuneratória automaticamente creditada na mesma "conta-salário" de que já
seja titular.
Parágrafo único. Caso a "conta-salário" originária do servidor esteja inativada,
em razão de pretérito afastamento de suas funções, exigir-se-á que informe, por
escrito, qual seja sua agência e o número de sua conta-corrente, relativas, à
instituição bancária credenciada a esta municipalidade, com vistas à regular
inscrição na Folha de Pagamentos.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D.O.RIO 20.10.2000