DECRETO Nº 30795 DE 10 DE JUNHO DE 2009.
Exclui, em caráter excepcional, o teste de avaliação física como componente do
sistema de avaliação de desempenho para promoção e progressão do pessoal
efetivo da Empresa Municipal de Vigilância S.A. / Guarda Municipal, previstas no
Decreto nº 22.836, de 17 de abril de 2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
e
CONSIDERANDO a ausência de tempo hábil para conclusão das etapas do
Sistema de Avaliação de Desempenho/2009, visando a promoção e a progressão
do pessoal efetivo da Empresa Municipal de Vigilância S.A. / Guarda Municipal,
previstas no Decreto nº 22.836, de 17 de abril de 2003.
DECRETA:
Art. 1º Fica, excepcionalmente, excluída a realização do Teste de Avaliação Física
- TAF, como segmento de aferição do Sistema de Avaliação de Desempenho/2009
para a promoção e progressão do pessoal efetivo da Empresa Municipal de
Vigilância S.A / Guarda Municipal preconizadas no Decreto nº 22.836, de 17 de
abril de 2003.
Art. 2º Ato do Superintendente Executivo da Empresa Municipal de Vigilância /
Guarda Municipal regulará as disposições contidas no presente Decreto.
Art. 3º O Superintende-executivo deverá apresentar plano de trabalho no prazo de
trinta dias, para evitar que tal excepcionalidade ocorra novamente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 15.06.2009