










DECRETO Nº 30.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
(Vide errata no
final do texto)
 
Introduz
modificações no Decreto nº 25.686, de 24 de julho de
2003, que concede incentivos do PRODEPE à empresa KLABIN S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 18, de 20 de dezembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, e o teor do Ofício CONDIC no
235/2006, de 27 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º do Decreto
nº 25.686, de 24 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º
fica condicionada à observância das seguintes características:
.........................................................................................................................
III - produtos beneficiados: caixa de papelão ondulado
- NBM/SH 4819.10.00, compreendendo acessório de papelão ondulado - NBM/SH
4823.90.99, chapa de papelão ondulado - NBM/SH 4801.10.00 e bobina de papelão
ondulado - NBM/SH 4801.10.00;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 10 de
fevereiro de 2007, pág. 8, coluna 2.)
 
No artigo 1º do Decreto nº
30.145, de 29 de dezembro de 2006, que altera o artigo 2º do Decreto nº 25.686, de 24 de julho de 2003, que concede
incentivos do PRODEPE à empresa Klabin S/A,
 
Onde se lê:
 
“Art.
2º .........................................................................................................................................
..........................................................................................................................................
III
- ...chapa de papelão ondulado - NBM/SH 4801.10.00 e bobina de papelão ondulado
- NBM/SH 4801.10.00 ...".
 
Leia-se: 
 
“Art.
2º
........................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III
- ...chapa de papelão ondulado - NBM/SH 4808.10.00 e bobina de papelão ondulado
- NBM/SH 4808.10.00 ...".
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.