










DECRETO Nº 46.944, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016,
relativamente ao recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria
em outra Unidade da Federação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art.
1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
336.
.........................................................................................................
 
Parágrafo
único. Relativamente à hipótese prevista na alínea “b” do inciso I do art. 334,
o imposto calculado na forma do caput é limitado ao valor resultante da
aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre a respectiva base de
cálculo, não se aplicando o disposto nos arts. 327 e 327-A. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º O Anexo 14 do Decreto n° 44.650, de 2017, passa
a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em
1º de janeiro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
14
DO
DECRETO Nº 44.650/2017
 
ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM
OUTRA UF, COM RECOLHIMENTO ANTECIPADO LIMITADO A 1% DO VALOR DA AQUISIÇÃO,
RELACIONADOS POR CNAE (NR)
(art.
330, III, “b”, 2, e art. 334, I, “b”)
 




CNAE




NÚMERO


DESCRIÇÃO




1359-6/00


Fabricação
  de outros produtos têxteis não especificados anteriormente




1414-2/00


Fabricação
  de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção




1521-1/00


Fabricação
  de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material




1529-7/00


Fabricação
  de artefatos de couro não especificados anteriormente




2222-6/00


Fabricação
  de embalagens de material plástico




2229-3/01


Fabricação
  de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico




2229-3/02


Fabricação
  de artefatos de material plástico para usos industriais




2229-3/99


Fabricação
  de artefatos de material plástico para outros usos não especificados
  anteriormente




2319-2/00


Fabricação
  de artigos de vidro




2449-1/99


Metalurgia
  de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente




2452-1/00


Fundição
  de metais não ferrosos e suas ligas




2521-7/00


Fabricação
  de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central




2542-0/00


Fabricação
  de artigos de serralheria, exceto esquadrias




2591-8/00


Fabricação
  de embalagens metálicas




2599-3/99


Fabricação
  de outros produtos de metal não especificados anteriormente




2733-3/00


Fabricação
  de fios, cabos e condutores elétricos isolados




2822-4/01


Fabricação
  de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas,
  peças e acessórios




2823-2/00


Fabricação
  de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e
  comercial, peças e acessórios




2829-1/99


Fabricação
  de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados
  anteriormente, peças e acessórios




2861-5/00


Fabricação
  de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto
  máquinas-ferramenta




2862-3/00


Fabricação
  de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo,
  peças e acessórios




2869-1/00


Fabricação
  de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados
  anteriormente, peças e acessórios




2910-7/01


Fabricação
  de automóveis, camionetas e utilitários




3240-0/99


Fabricação
  de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente




3250-7/01


Fabricação
  de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico,
  odontológico e de laboratório




3012-1/00


Construção
  de embarcações para esporte e lazer




”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.