










DECRETO Nº 24.176, DE 05 DE ABRIL DE 2002
 
Altera o
art. 4.º do Decreto n.º 24.142, de 25 de março de 2002,
que dispõe sobre medidas de contenção de despesas na administração pública
estadual para o exercício de 2002, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do
Estado,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O art. 4.º do Decreto n.º 24.142, de 25 de março de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.”
 
Art.
2º Ficam convalidados os atos praticados pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive Fundacional, no
período compreendido entre 1.º de janeiro de 2002 até o último dia anterior à
data de publicação do Decreto de que trata o artigo anterior.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
EVANDRO JOSÉ MOREIRA AVELAR
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS 
GABRIEL ALVES MACIEL
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.