










DECRETO Nº 31.066, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 120.000,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30, de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à defesa sanitária
animal, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206040354.1490


-


Defesa Sanitária 
  Animal


120.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


investimentos


120.000




 


 


 


 


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TOTAL


120.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são  os provenientes da   anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206040354.1490


-


Defesa Sanitária 
  Animal


120.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas
  Correntes


120.000




 


 


 


 


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TOTAL


120.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
evogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.