










DECRETO Nº
47.289, DE 8 DE ABRIL DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 534.052,91 em favor da Secretaria
do Trabalho, Emprego e Qualificação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 534.052,91
(quinhentos e trinta e quatro mil, cinquenta e dois reais e noventa e um
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO


 


 


 




00104 Secretaria do Trabalho,
  Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.333.0251.4467 - Intermediação da
  Mão de Obra e Habilitação do Seguro


 


533.052,91


 




 


Desemprego


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


533.052,91


 




Projeto:


11.334.1013.2710 - Fomento aos
  Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento


 


1.000,00


 




 


Produtivo


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.000,00


 




 


 


TOTAL


 


534.052,91


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO


 


 


 




00104 Secretaria do Trabalho,
  Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.122.0972.4392 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  do Trabalho, Emprego e


 


64.191,07


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


64.191,07


 




Atividade:


11.334.0051.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento
  aos Micro e Pequenos


 


469.861,84


 




 


Empresários


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


469.861,84


 




 


 


TOTAL


 


534.052,91


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.