










DECRETO
Nº 45.124, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 102.420,00 em favor da Secretaria
de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 102.420,00 (cento
e dois mil e quatrocentos e vinte reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
16 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


47.420,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


31.420,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


16.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


20.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


12.367.1032.4317 -
  Qualificação da Educação Inclusiva


 


10.000,00


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


12.422.1045.4450 -
  Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos


 


25.000,00


 




 


Diversidade e
  Cidadania


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




 


 


TOTAL


 


102.420,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108


Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


40.000,00


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


40.000,00


 




Atividade:


12.368.1032.1932 -
  Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio


 


41.000,00


 




 


 


Didático Pedagógico
  na Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


41.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216


Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 -
  Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


21.420,00


 




 


 


Investimentos em
  Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


21.420,00


 




 


 


 


TOTAL


 


102.420,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.