










DECRETO Nº 51.024, DE 20 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 13.136.600,00 em favor da
Universidade de Pernambuco – UPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
e V do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 13.136.600,00 (treze
milhões, cento e trinta e seis mil, seiscentos reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
13.136.600,00 (treze milhões, cento e trinta e seis mil, seiscentos reais),
provenientes do Tesouro Estadual no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE

JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




 


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM
  R$




 


 


 


 


 




 


ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




 


31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




 


00406 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




 


Atividade:


12.364.0065.0078 - Conservação
  e Adaptação de Unidades de Ensino


 


1.159.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.159.000,00


 




 


Projeto:


12.364.0065.0073 - Construção
  e Ampliação de Unidades de Ensino


 


1.500.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.500.000,00


 




 


Atividade:


12.571.0069.0094 -
  Promoção de Pesquisa


 


 


30.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


30.000,00


 




 


Atividade:


12.364.0069.0785 -
  Promoção de Extensão Universitária


 


39.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


39.000,00


 




 


Atividade:


12.122.0444.2519 -
  Gestão das atividades da Reitoria da Universidade de Pernambuco


 


1.339.100,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.311.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


28.100,00


 




 


Atividade:


12.122.0444.4399 -
  Gestão das atividades das Unidades de Ensino da Universidade de


 


1.294.000,00


 




 


 


Pernambuco


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


443.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


851.000,00


 




 


Op.
  Especial:


28.846.0444.3208 -
  Encargos Gerais da Universidade de Pernambuco


 


992.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


992.000,00


 




 


Atividade:


12.364.0917.0075 -
  Promoção e Expansão do Ensino de Graduação


 


6.685.500,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.155.500,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


4.530.000,00


 




 


Atividade:


12.364.0917.4314 -
  Promoção e Expansão da Educação à Distância


 


98.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


28.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


70.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


13.136.600,00


 




 
ANEXO II
(art.
43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$




 


 


 


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1500
  – SECRETARIA DA FAZENDA


 


 




00109
  Secretaria da Fazenda – Administração Direta


 


 




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


13.136.600,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


13.136.600,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


13.136.600,00


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos Específicos
  de Estados, DF e Municípios


13.136.600,00


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos sobre a Produção,
  circulação de Mercadorias e Serviços


13.136.600,00


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


13.136.600,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


13.136.600,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.