LEI N° 3416 DE 26 DE JUNHO DE 2002
Altera a denominação, o objeto social e a estrutura Organizacional da Empresa
Municipal de Multimeios Ltda - MULTIRIO.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 1° A Empresa Municipal de Multimeios Ltda., criada pela Lei n° 2.029, de 18
de outubro de 1993, passa a ser denominada MULTIRIO - Empresa Municipal de
Multimeios Ltda.
Art. 2° O art. 2° da Lei n° 2.029, de 1993, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2° A MULTIRIO tem como objeto social a promoção de ações educativas em
diferentes meiops tecnológicos, articulados com a política municipal de
educação.
Parágrafo único. No desempenho de sua atividade, que constitui seu objeto
social, a MULTIRIO poderá exercer, entre outras, as seguintes atribuições:
I - criar, desenvolver e distribui produtos educacionais em diferentes meios;
II - produzir, co-produzir, adquirir e alienar materiais educativos e culturais em
diferentes meios tecnológicos, que promovam, apoiem ou interajam com os
sistemas de educação formal e não formal.
III - contratar e gerenciar a produção tercerizada de produtos educativos e
culturais em diferentes meios.
IV - transmitir e distribuir os produtros referidos nos incisos I, II e III por
diferentes meio tecnológicos;
V - pesquisar, desenvolver e atualizar novos recursos educacionais em diferentes
meios tecnólogicos;
VI - investir na atualização e na especialização de profissionais em
mídia/educação;
VI - investir na atualização e na especialização de profissionais em
mídia/educação;
VII - acompanhar, controlar e avaliar produtos educativos, atendendo a
metodologia interativa;
VIII - implantar, operar e gerenciar unidades de transmissão de difusão educativa
de dados, sons e imagens;
IX - desenvolver e executar projetos de produção de recursos de ponta para
órgãos da Administração Direta e Indireta, Municipal Estadual e Federal; e
X - disponibilizar, através de empréstimo, aluguel ou venda, os produtos sob sua
tutela, para entidades públicas ou privadas."NR)
Art. 3° O art. 4° da Lei n° 2.029, de 1993, passa a ater a seguinte redação:
"Art. 4° Constituiem recursos da MULTIRIO:
I - bens e direitos recebidos por doação de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como os
adquiridos com os resultados das rendas ou subvenções recebidas;
II - bens e direitos adquiridos no exercício de suas atividades;
III - subvenções e auxílios que lhe forem destinados pela União, pelos Estados e
Municípios, ou sua autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou
empresas públicas;
IV - subvenções e auxílios recebidos de entidades públicas ou privadas,
estrangeiras ou internacionais;
V - as receitas de prestação de serviços, no âmbito de suas finalidades;
VI - as receitas decorrentes de convênios, contratos e outros acordos com
entidades públicas ou privadas;
VII - as receitas resultantes do aluguel ou licença de imóveis, máquinas,


instalações, inangíveis e equiupamentos;
VIII - as receitas financeiras, industriais, eventuais e as decorrentes da aquisição
de seus produtos por terceiros;
IX - as doações recebidas com o sem encargos;
X - as receitas de venda ou aluguel de produtos; e
XI - outras transferências correntes."(NR)
Art. 4° O art. 7° da Lei n.° 2.029, de 1993, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 7° A MULTIRIO passa a ser constituída em sua estrutura básica, pelos
seguintes órgãos:
I - Presidência;
II - Conselho Fiscal;
III - Assessoria Jurídica;
IV - Diretoria de Mídia e Educação; e
V - Diretoria de Administração e Finanças."(NR)
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2002
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.06.2002