










DECRETO Nº 52.360, DE 2 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 559.400,00 em
favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2022, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A
- PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 559.400,00 (quinhentos e
cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 559.400,00 (quinhentos
e cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de março
do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


 


 


 


 




00601 Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0350 -
  Gestão das Obrigações de Entidades Incorporadas


 


376.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


376.100,00


 




Atividade:


04.122.0452.4367 -
  Gestão das Atividades da Pernambuco Participações e


 


183.300,00


 




 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


183.300,00


 




 


 


TOTAL


 


559.400,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


 


 


 


 




00601 Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Op.
  Especial:  11.846.0452.0366 - Encargos com Tributos Devidos pela PERPART


 


559.400,00


 




3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


559.400,00


 




 


TOTAL


 


559.400,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.