










DECRETO Nº 29.527, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
 
Revoga o Decreto nº 29.118, de 18 de abril de 2006.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 29.118, de 18 de abril de 2006, que dispõe
sobre cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco - CACEPE.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de
2006.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de agosto de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.