










DECRETO Nº 30.858, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 8.663.127,59, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
destinadas a manutenção e operacionalização do Tribunal de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 8.663.127,59
(oito milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e vinte e sete reais e
cinqüenta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o TJPE


7.135.127,59




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


7.135.127,59




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021280272.0595


-


Política de Recursos Humanos,
  Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas


 
100.000,00




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


100.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


200.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.020610273.1766


-


Execução das Atividades dos Juizados
  Especiais


50.000,00




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


50.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa das Ações do TJPE


978.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


828.000,00




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


150.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio as Atividades do TJPE


200.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000,00




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


150.000,00




 


 


 


 


-------------------




 


 


 


TOTAL


8.663.127,59




 


 


 


 


===========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I   -    ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
         Anulação
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o TJPE


1.100.000,00




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


1.100.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021280272.0595


-


Política de Recursos Humanos,
  Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas


 
100.000,00




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


100.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021260272.1142


-


Informatização Judiciária


2.044.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000,00




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


1.044.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.020610273.1766


-


Execução das Atividades dos Juizados Especiais


228.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


228.000,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa das Ações do TJPE


570.000,00




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


570.000,00




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL


4.042.000,00




 


 


 


 


==========



 
II -     EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
 
         Excesso
de Arrecadação de Receitas do Tesouro, apurado na posição financeira do
Tribunal de Justiça, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação das Receitas
de Remuneração de Depósitos Bancários e de Outras Taxas para Prestação de
Serviços, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


4.621.127,59




1100.00.00


Receita Tributária


2.798.721,69




1122.00.00


Taxas pela Prestação de Serviços


2.798.721,69




1122.99.00


Outras Taxas pela Prestação de
  Serviços


2.789.721,69




1122.99.01


Outras Taxas para Prestação de Serviços
  - Arrecadação


2.789.721,69




1300.00.00


Receita Patrimonial


1.822.405,90




1325.00.00


Remuneração de Depósitos Bancários


1.822.405,90




1325.02.00


Remuneração de Depósitos Bancários


1.822.405,90




1325.02.01


Remuneração de
  Depósitos Bancários


1.822.405,90



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de outubro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
ANTONIO BARBOSA DE SIQUEIRA NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.