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Lei 20232 - 4 de Junho de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10704 de 9 de Junho de 2020
					

Súmula:
Institui o Dia Estadual da Conscientização e Controle da Hiperacusia.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui o Dia Estadual da Conscientização e Controle da Hiperacusia, a ser realizado anualmente em 13 de novembro.


Art. 2º
O Dia Estadual da Conscientização e Controle da Hiperacusia compreenderá a realização de seminários, ciclos, palestras, vídeos e demais ações educativas.


Art. 3º
Ficará a cargo da Secretaria Estadual de Saúde coordenar a implantação, realização e divulgação dos eventos no Dia da Conscientização da Prevenção e Controle da Hiperacusia.


§ 1°
A Lei em questão prevê ainda a criação do Núcleo de Prevenção, Controle e Orientação da Hiperacusia, que atuará nas comunidades com o intuito de discutir os fatores que resultam em alto risco da doença.


§ 2°
Os núcleos realizarão, em parceria com os grupos de apoio, a discussão e a divulgação dos tratamentos existentes e disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS visando ao combate e à prevenção da Hiperacusia junto aos programas e projetos sociais desenvolvidos no âmbito desta Secretaria.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 4 de junho de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Gilberto Ribeiro
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado