










DECRETO Nº 48.103, DE 17 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 294.140,00 em favor da Secretaria
da Casa Civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria da Casa
Civil, crédito suplementar no valor de R$ 294.140,00 (duzentos e noventa e
quatro mil, cento e quarenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2019. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do
ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA
  DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da
  Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1783 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


200.000,00


 




 


Secretaria da Casa
  Civil


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


04.846.0951.0012 -
  Contribuições Patronais da Secretaria da Casa Civil ao FUNAFIN


 


94.140,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


94.140,00


 




 


 


TOTAL


 


294.140,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA
  DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da
  Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0951.4369 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Casa Civil


 


224.655,86


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


224.655,86


 




Atividade:


04.846.0951.0011 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


69.484,14


 




 


da Casa Civil


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


69.484,14


 




 


 


TOTAL


 


294.140,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.