










DECRETO Nº 29.471, DE 20 DE JULHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 200.000,00, em favor do Fundo de Aval para Estímulo à Concessão
de Microcrédito - FUNAVAL.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização do FUNAVAL, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Fundo de Aval para Estímulo à Concessão de Microcrédito - FUNAVAL, crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63100


-


Fundo de Aval para Estímulo à Concessão de
  Microcrédito - FUNAVAL


 




 Op.Especial:


63100.113340294.1381


-


Concessão de Crédito e Fundo de Aval para
  Microcrédito


200.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


200.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63100


-


Fundo de Aval para Estímulo à Concessão de
  Microcrédito - FUNAVAL


 




 Op.Especial:


63100.113340294.1381


-


Concessão de Crédito e Fundo de Aval para
  Microcrédito


200.000




 


4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


200.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
julho de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.