










DECRETO Nº 30.812, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
 
Altera o Decreto n° 30.220, de 15
de fevereiro de 2007, e alterações, que aprova o Regulamento da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de
19 de janeiro de 2007, no Decreto n° 30.193, de 02
de fevereiro de 2007, no Decreto n° 30.220, de 15
de fevereiro de 2007, e no Decreto nº 30.461, de 25
de maio de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam alterados o inciso XI, do artigo 5º, e o
inciso XV, do artigo 8º, do Anexo I do Decreto n°
30.220, de 15 de fevereiro de 2007, com a redação conferida pelo Decreto nº 30.461, de 25 de maio de 2007, que aprova o
Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
 
“ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.5º.................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
XI - à
Superintendência de Gestão: supervisionar e coordenar a execução e controle das
atividades relativas à gestão e à administração de pessoal; supervisionar,
coordenar e controlar o fluxo de documentação interna, as atividades de
aquisição, guarda e distribuição de materiais e bens, de transporte e de
patrimônio; articular-se com a Secretaria da Fazenda e Secretaria de
Administração visando à execução das programações financeira e orçamentária;
 
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO
VI
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 8º
...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
XV - à Gerência
do Núcleo de Capital Humano: promover o desenvolvimento e a retenção de
talentos através do treinamento e da capacitação dos servidores, bem como a
gestão por competências; executar outras atividades inerentes à sua área de
atuação;
 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de setembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.