










DECRETO Nº 30.607, DE 19 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor
de R$ 150.000,00, em favor da Secretaria de Turismo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas com ações de fomento turístico para Pernambuco, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE TURISMO,
crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE
  TURISMO


 




 


21010


-


Secretaria de
  Turismo - Administração Direta


 




Projeto:


21010.236950369.1737


-


Desenvolvimento de
  Ações de Fomento Turístico para Pernambuco


          150.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


150.000




 


 


 


 


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TOTAL


150.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE
  TURISMO


 




 


21010


-


Secretaria de
  Turismo - Administração Direta


 




Projeto:


21010.236950369.1736


-


Melhoria do Circuito
  Turístico Náutico do Litoral do Estado 


          150.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


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TOTAL


150.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ SEVERIANO CHAVES
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.