LEI N.º 3770 DE 14 DE JUNHO DE 2004

Considera de utilidade pública a Proteste Associação Brasileira de Defesa do
Consumidor.
Autor: Vereador Alberto Salles

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica considerada de utilidade publica a Proteste Associação Brasileira de
Defesa do Consumidor, com sede e foro no Município.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.06.2004