DECRETO N.º 26876 DE 11 DE AGOSTO DE 2006.
Dispõe sobre o Plano Diretor na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando a necessidade da mais ampla discussão sobre o Plano Diretor;
DECRETA:
Art. 1.º As Secretarias Municipais, especialmente a de Urbanismo, e o Instituto
Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP, assim como a direção das
empresas, autarquias e fundações públicas, devem acompanhar o debate e a
tramitação da revisão do Plano Diretor, tendo como base a versão apresentada
pelo líder do governo na Câmara Municipal, e anexada neste Diário Oficial como
Rio Estudos.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.08.2006