










DECRETO Nº 25.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE  2002.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 430.000,00,
em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com manutenção da
EMPETUR, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício,
em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar
no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR





 


56080.2312226328.048


-


Gestão administrativa da EMPETUR


430.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


430.000








-----------







TOTAL 


430.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR






56080.2312126303.041


-


Sistema de informações para o desenvolvimento turístico do
  Estado


13.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


13.000












56080.2312226304.082


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da EMPETUR 


12.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


12.000












56080.2312826304.083


-


Capacitação de recursos humanos na área de turismo


9.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


9.000












56080.2369526311.223


-


Recuperação e melhoria dos equipamentos turísticos


9.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


9.000












56080.2369526311.285


-


Implantação de projetos turísticos


23.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


23.000












56080.2369526312.101


-


Operacionalização turística


8.500





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.500












56080.2369526312.290


-


Markeing turístico de Pernambuco


203.500





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


203.500












56080.1184626329.154


-


Encargos com o PASEP da EMPETUR


100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000












56080.2312226328.048


-


Gestão administrativa da EMPETUR


9.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


9.000



 











56080.2884626329.119


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da EMPETUR


43.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


43.000








-----------







TOTAL


430.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de
2002. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de dezembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 24 de janeiro
de 2003, pág. 9, coluna 1.)
 
No Decreto nº 25.056, de 30 dezembro de 2002.
 
Onde
se lê:
 
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com manutenção da
EMPETUR, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
Leia-se:
 
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com manutenção da
EMPETUR, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.