










DECRETO Nº 24.693, DE 02 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00,
em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com 
operacionalização do Ministério Público, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do MINISTÉRIO
PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00  (trezentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1484632039.238


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do Ministério
  Público


300.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000








-----------







TOTAL 


300.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1412132014.158


-


Planejamento, coordenação e desenvolvimento de políticas
  institucionais do Ministério 








Público


80.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000












32010.1412832014.159


-


Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos


20.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000












32010.1412632038.085


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática


100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000












32010.2884632039.242


-


Ressarcimento de despesa com pessoal a disposição do Ministério
  Público


100.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000








-----------







TOTAL 


300.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.