RESOLUÇÃO SMA Nº 1.068

DE 22 DE OUTUBRO DE 2002
Institui o Portal de Divulgação de Licitações e-LICITAÇÕES no âmbito da Administração
Publica Municipal, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 21.090/2002 e no Decreto nº
22.024/2002, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover maior divulgação das licitações
realizadas pelos diversos órgãos desta municipalidade, visando desta forma ao
aumento da competitividade entre as empresas interessadas nas licitações;
CONSIDERANDO que cada vez mais o uso da WEB (Rede Mundial de Computadores)
se torna uma ferramenta eficaz na divulgação das ações desenvolvidas pelos Órgãos
Públicos;
CONSIDERANDO que a transparência das ações governamentais é de vital
importância à Gestão Municipal e também para o acompanhamento pelo cidadão;
CONSIDERANDO que a unificação dos procedimentos inerentes às licitações são de
suma importância tanto para a operacionalização dos órgãos municipais quanto para o
controle;
CONSIDERANDO, ainda, que se impõe, finalmente, a unificação dos Sistemas
Corporativos para ajustá-los às diretrizes básicas de Governo,
RESOLVE
Art. 1º Fica instituído o Portal de Divulgação de Licitações - e-LICITAÇÕES, no âmbito
da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria Geral de Infra-Estrutura e Logística o gerenciamento e
a normalização para utilização do portal.


Art. 3° O Portal deverá estar interligado com os demais Sistemas Corporativos, da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4º Todos os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, desta
Municipalidade, farão a divulgação de suas licitações através do Portal, sem prejuízo
das demais formas determinadas pela legislação em vigor.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2002.
INDIO DA COSTA
D.O. RIO de 23.10.2002