










DECRETO Nº 49.063, DE 4 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 74.469.485,31 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 74.469.485,31 (setenta e
quatro milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e
cinco reais e trinta e um centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2178 -
  Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar


 


3.960.276,98


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.960.276,98


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


69.055.402,89


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


69.055.402,89


 




Atividade:


10.846.0446.0599 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


1.380.190,44


 




 


da Secretaria de Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.380.190,44


 




Atividade:


10.305.0512.1478 -
  Implementação de Ações de Vigilância das Arboviroses e


 


73.600,00


 




 


Assistência e
  Monitoramento dos casos notificados como síndrome


 


 


 




 


congênita do Zika
  Vírus


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


73.600,00


 




Atividade:


10.303.0512.2141 -
  Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


15,00


 




 


Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


15,00


 




 


 


TOTAL


 


74.469.485,31


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.121.1028.4419 -
  Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de


 


2.453,60


 




 


Recursos no SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.453,60


 




Atividade:


10.122.0446.2400 -
  Fortalecimento das Políticas Regionais de Saúde


 


81.412,97


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


81.412,97


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


50.978.161,80


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


50.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


978.161,80


 




Atividade:


10.122.1028.3085 -
  Implementação de Ações para Valorização do Servidor


 


650,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


650,00


 




Atividade:


10.125.1077.4422 -
  Fortalecimento do Controle e da Participação Social


 


199.419,26


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


199.419,26


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


241.449,58


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


241.449,58


 




Atividade:


10.301.1028.3435 -
  Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com


 


38.882,41


 




 


Transportes Terrestres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


38.882,41


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


21.042.563,81


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


21.042.563,81


 




Atividade:


10.302.0432.2403 -
  Desenvolvimento do Projeto Boa Visão


 


620.615,84


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


620.615,84


 




Atividade:


10.305.0512.2104 -
  Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis


 


1.263.876,04


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.263.876,04


 




 


 


TOTAL


 


74.469.485,31


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.