










DECRETO Nº 31.074, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 570.000,00, em favor dos Encargos Gerais do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007, na Lei  nº 13.214, de 30 de março
de 2007,  e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com pessoal, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 570.000,00
(quinhentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das  dotações 
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta 


 




Atividade:


29010.041220056.1785


-


Encargos com INSS do Pessoal Contratado e
  Comissionado da Secretaria de Planejamento e Gestão


200.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


29010.141220056.1929


-


Encargos com INSS do Pessoal Contratado e
  Comissionado da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos 


370.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


370.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


570.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29010.288460056.0062


-


Restituições e Indenizações a Servidores


570.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


570.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


570.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.