






LEI Nº 12




LEI Nº 12.600, DE
14 DE JUNHO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
PARTE I
 
TÍTULO I
NATUREZA,
COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO
 
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
 
Art. 1º  O
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco é órgão constitucional de controle
externo.
 
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
 
Art. 2º  Ao
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco compete na forma estabelecida na
presente Lei:
 
I - apreciar as
contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, emitindo parecer prévio,
a ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento, nos termos
do inciso I do art. 30 da Constituição Estadual;
 
II - apreciar
as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, emitindo parecer
prévio, a ser elaborado no prazo de até o último dia útil do mês de dezembro de
cada ano, nos termos do inciso III do § 1º do art. 86 da Constituição
Estadual;
 
III - julgar as
contas prestadas anualmente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo
Ministério Público e, à vista de parecer prévio da Comissão de Finanças da
Assembléia Legislativa, julgar as suas próprias contas;
 
IV - julgar as
contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores
públicos das unidades dos Poderes do Estado, dos Municípios e das entidades da
administração indireta, incluídas as fundações, fundos e sociedades instituídas
e mantidas pelo Poder Público, Estadual e Municipal, inclusive as Organizações
Não Governamentais e os entes qualificados na forma da lei para a prestação de
serviços públicos, as Agências Reguladoras e Executivas e as contas daqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano
ao Erário;
 
V - fiscalizar
o cumprimento das normas específicas relativas à responsabilidade na gestão
fiscal;
 
VI - fiscalizar
as contas de empresas de cujo capital o Estado ou Município participe de forma
direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado
pela Assembléia Legislativa e pelo Governador ou pela respectiva Câmara de
Vereadores e pelo Prefeito;
 
VII -
fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou
Município a pessoas jurídicas de direito público ou privado, mediante convênio,
acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, bem como a aplicação
das subvenções por eles concedidas a qualquer entidade de direito privado;
 
VIII -
fiscalizar a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas quanto à
autorização por lei específica, ao atendimento às condições estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e à previsão no orçamento ou em seus créditos
adicionais;
 
IX - apreciar,
para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público do
Estado e do Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório;
 
X - assinar
prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da Lei, se verificada ilegalidade, nos termos do inciso X do art.
30 da Constituição Estadual;
 
XI - sustar, se
não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia
Legislativa ou Poder Legislativo Municipal, exceto no caso de contrato, cuja
sustação será adotada diretamente pelo Poder Legislativo respectivo;
 
XII - decidir
sobre a sustação da execução de contrato se o Poder Legislativo ou o Poder
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, não efetivar as medidas previstas no
inciso anterior;
 
XIII - decidir
a respeito de denúncia encaminhada por qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato, na forma prevista nesta Lei e no Regimento Interno;
 
XIV - decidir a
respeito de consulta formulada por autoridade competente quanto a dúvidas
suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à
matéria de sua competência, em caráter normativo, constituindo-se em
prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto, na forma estabelecida em seu Regimento Interno;
 
XV -
representar ao Poder competente ante irregularidades ou abusos apurados,
indicando o ato inquinado, o agente ou autoridade responsável, e definindo
responsabilidades;
 
XVI - proceder,
por iniciativa própria ou por solicitação da Assembléia Legislativa através de
suas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério
Público, Tribunal de Contas e nas demais entidades referidas no inciso IV deste
artigo;
 
XVII - prestar
as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, pelo plenário ou por
iniciativa das suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, e, ainda, sobre resultados de auditorias
e inspeções realizadas;
 
XVIII - emitir
pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação por
Comissão Parlamentar, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 28 da Constituição Estadual;
 
XIX - auditar,
por solicitação da Comissão da Assembléia Legislativa a que se refere o § 1º do
art. 127 da Constituição Estadual, projetos e
programas autorizados na Lei Orçamentária Anual do Estado, avaliando os seus
resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade;
 
XX -
fiscalizar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes
às transferências constitucionais aos Municípios, a que alude o art. 120 da Constituição Estadual, observando a entrega dos
respectivos recursos;
 
XXI - propor à
Assembléia Legislativa:
 
a) a alteração
da sua Lei Orgânica;
 
b) a fixação
dos subsídios dos membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de
Contas e dos vencimentos dos membros da Procuradoria Consultiva;
 
c) a criação,
transformação e extinção de cargos dos serviços auxiliares e a fixação de sua
respectiva remuneração, observados os limites orçamentários estabelecidos em
lei;
 
XXII - conceder
licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros, Auditores Substitutos,
Membros do Ministério Público de Contas e seus Procuradores, e, dependendo de
inspeção por junta médica, a licença para tratamento de saúde, por prazo
superior a seis meses;
 
XXIII - eleger
seu Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, Diretor da Escola de Contas,
Ouvidor e Presidentes de Câmaras e dar-lhes posse;
 
XXIV - elaborar
e alterar seu Regimento Interno; e
 
XXV - organizar
seu quadro de pessoal e prover os cargos, observada a legislação pertinente.
 
Art. 3º  Na
fiscalização e no julgamento que lhe competem o Tribunal decidirá sobre a
legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade, impessoalidade,
publicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, com vistas a
assegurar a eficácia do controle que lhe compete, a instruir o julgamento de
contas e a prestar à Assembléia Legislativa e às Câmaras Municipais o auxílio
que estas solicitarem para o desempenho do controle externo a seu cargo,
avaliando, ainda, sob o aspecto operacional, os órgãos, entidades, programas e
projetos governamentais.
 
§ 1º  No
cumprimento de sua competência o Tribunal de Contas poderá aplicar aos
responsáveis as sanções previstas em lei.
 
§ 2º  A decisão
do Tribunal, de que resulte imputação de débito e/ou cominação de multa, torna
a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.
 
Art. 4º  Ao
Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua jurisdição, compete, ainda,
expedir atos regulamentares sobre matéria de sua atribuição e sobre a
organização dos processos que lhe devam ser submetidos.
 
Art. 5º  O
Tribunal poderá requisitar às unidades gestoras sujeitas à sua jurisdição,
demonstrativos contábeis e informações necessárias para o exercício de sua
competência, por meios informatizado ou documental, na forma estabelecida no
Regimento Interno.
 
CAPÍTULO III
DA JURISDIÇÃO
 
Art. 6º  O
Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própria e privativa em todo o
território estadual sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
 
Art. 7º  A
jurisdição do Tribunal abrange:
 
I - qualquer
pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o
Estado ou Município responda, ou que, em nome destes, assuma obrigações de
natureza pecuniária, Organizações Não Governamentais e os entes qualificados na
forma da Lei para a prestação de serviços públicos, as Agências Reguladoras e
Executivas;
 
II - aqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano
ao erário;
 
III - os
responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo Estado e
entregues aos Municípios;
 
IV - os
dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de
qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio
do Estado, do Município ou outra entidade pública estadual;
 
V - todos
aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à
fiscalização por expressa disposição da Lei;
 
VI - os
herdeiros, fiadores e sucessores dos administradores e responsáveis a que se
refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos
do Art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;
 
VII - os
responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado
que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público
ou social;
 
VIII - os
representantes do Estado ou do Município na Assembléia Geral das empresas
estatais e sociedades anônimas de cujo capital as pessoas jurídicas participem,
solidariamente com os membros do Conselho Fiscal e de Administração, pela
prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade a custa das respectivas
sociedades.
 
Art. 8º  É
obrigatória a apresentação ao Tribunal de Contas de declaração de bens, quando
da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou
função, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia
ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos
adiante indicados:
 
I - Governador
do Estado;
 
II -
Vice-Governador do Estado;
 
III -
Secretários do Estado;
 
IV - membros da
Assembléia Legislativa;
 
V -
Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado;
 
VI - membros da
Magistratura Estadual;
 
VII - membros
do Ministério Público do Estado e do Ministério Público de Contas;
 
VIII - Prefeito
Municipal;
 
IX -
Vice-Prefeito Municipal;
 
X - membros das
Câmaras Municipais de Vereadores;
 
XI -
Secretários Municipais;
 
XII - diretores
de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações; e
 
XIII - todos
quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança na
administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado
e dos Municípios, desde que ordenadores de despesa.
 
§ 1º  O
declarante remeterá, até o trigésimo dia contado da data da posse, ou,
inexistindo esta, da entrada em exercício de cargo, emprego ou função e, a
contar da data da exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, cópia da
declaração de bens ao Tribunal de Contas.
 
§ 2º  O
não-encaminhamento de cópia da declaração de bens ou a remessa fora do prazo
fixado no caput deste artigo, sujeita o agente público à multa
correspondente ao valor de 10% (dez por cento) da importância de que trata o caput
do art. 73 da presente Lei;
 
§ 3º  O
Tribunal manterá em sigilo o conteúdo das declarações apresentadas.
 
Art. 9º  O
Tribunal regulamentará através do Regimento Interno quanto a remessa,
utilização e guarda das declarações de bens referidas nesta Lei.
 
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE
INTERNO
 
Art. 10.  Os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado e os Poderes Executivo e
Legislativo dos Municípios manterão, de forma integrada, em sua respectiva
esfera de governo, sistema de controle interno com a finalidade de:
 
I - avaliar o
cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas
de governo e dos orçamentos do Estado;
 
II - comprovar
a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
 
III - exercer o
controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Estado;
 
IV - apoiar o
controle externo no exercício de sua missão institucional;
 
V - VETADO.
 
Art. 11.  As
normas estabelecidas neste Capítulo aplicam-se, no que couber, aos Municípios.
 
TÍTULO II
DO EXERCÍCIO DO
CONTROLE EXTERNO
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 12.  Na
fiscalização e julgamento de contas que lhe competem, o Tribunal decidirá sobre
a legalidade, a legitimidade, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos
atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de
subvenções e a renúncia de receitas.
 
Art. 13.  O
exercício do controle externo junto às Administrações Estadual e Municipal,
direta e indireta, será formalizado através de auditorias ordinárias e
especiais.
 
§ 1º  Consideram-se
ordinárias todas aquelas de natureza orçamentária, financeira e patrimonial com
o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos
e fatos administrativos e a compatibilidade dos registros às normas e
princípios geralmente aceitos.
 
§ 2º  Consideram-se
especiais todas aquelas instauradas pelo Tribunal, de ofício ou por provocação
de autoridade competente, quando constatadas situações de excepcionalidade, e
ainda para a formalização processual daquelas cuja natureza será atribuída pelo
objetivo, extensão e método de procedimento adotados, incluindo-se as
operacionais.
 
Art. 14.  O
Tribunal de Contas fiscalizará, ainda, na forma do estabelecido em seu Regimento Interno, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos
Municípios, observando, em especial:
 
I - o
atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
 
II - limites e
condições para realização de operações de crédito e Inscrição em Restos a
Pagar;
 
III - medidas
adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite legal;
 
IV - providências
tomadas pelo ente para recondução dos montantes das dívidas consolidada e
mobiliária aos respectivos limites;
 
V - destinação
de recursos obtidos com a alienação de ativos; e
 
VI - o
cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos
municipais.
 
Art. 15.  Na
fiscalização de que trata o artigo anterior o Tribunal, além de verificar o
cálculo dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e Órgão,
alertará os responsáveis para que adotem as providências cabíveis para o devido
saneamento.
 
Art. 16.  Verificada
a ilegalidade do ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no
Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos
dispositivos a serem observados.
 
§ 1º  No caso
de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:
 
I - sustará a
execução do ato impugnado;
 
II - comunicará
a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal;
 
III - aplicará
ao responsável a multa prevista no inciso VI do art. 73 desta Lei.
 
§ 2º  No caso
de contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato à Assembléia
Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete adotar o ato de sustação e
solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
 
§ 3º  Se a
Assembléia Legislativa, a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de 90
(noventa) dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o
Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato, nos termos do § 2º do art.
30 da Constituição Estadual.
 
Art. 17.  Nenhum
processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas
inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.
 
§ 1º  No caso
de sonegação, será assinado prazo para apresentação dos documentos, informações
e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato ao Chefe do Poder a
que pertencer o órgão sonegador, para as medidas cabíveis.
 
§ 2º  Vencido o
prazo e não cumprida a exigência, será lavrado Auto de Infração, que se
constituirá em processo na forma prevista no art. 48 desta Lei.
 
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS
CAUTELARES
 
Art. 18.  No
curso de qualquer auditoria, o Tribunal oficiará ao Chefe de Poder,
recomendando o afastamento cautelar de responsável, se existirem indícios
suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar
ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao
Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento, ou ainda, determinando a sustação
de ato, na forma de que trata o inciso XI, do art. 2º desta Lei.
 
Parágrafo
único.  Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo, o Tribunal, sem
prejuízo das medidas previstas nesta Lei, representará ao Ministério Público
Estadual.
 
CAPÍTULO III
DAS TOMADAS E
PRESTAÇÕES DE CONTAS
 
Art. 19.  Está
sujeita à Tomada e Prestação de Contas qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou Município
responda, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária,
inclusive as Organizações Não Governamentais e as entidades de direito privado
qualificadas para a prestação de serviços públicos – Organizações Sociais e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as Agências Reguladoras
e as Executivas.
 
§ 1º  Tomada de
Contas Ordinária é o procedimento administrativo de verificação das entradas e
saídas de dinheiros, bens e valores públicos que deve ocorrer por exercício ou
período de gestão, baseando-se na confrontação da escrita com os
correspondentes documentos, levando-se em conta, quando for o caso, a situação
dos saldos no início e término do exercício ou período de gestão.
 
§ 2º  Entende-se
por Prestação de Contas anual ou por fim de gestão o demonstrativo da
movimentação de entrada e saída de dinheiros, bens e valores públicos elaborado
pelo próprio gestor ou seu sucessor, através dos seus serviços contábeis e com
base na Tomada de Contas a que alude o parágrafo anterior.
 
§ 3º  Tomada de
Contas Especial é o procedimento administrativo de verificação das entradas e
saídas de dinheiros, bens, e valores públicos efetuado pela autoridade
competente quando da omissão do dever de prestar contas pelo gestor ou
responsável, por exercício ou período de gestão ou responsável pela prática de
qualquer dos atos definidos pelo caput do art. 36 desta Lei, baseando-se
na confrontação da escrita com os correspondentes documentos, levando-se em
conta, quando for o caso, a situação dos saldos no início e término do
exercício ou período de gestão.
 
§ 4º  Entende-se
por Prestação de Contas Especial o demonstrativo da movimentação de entrada e
saída de dinheiros, bens e valores públicos elaborado pela autoridade
competente através dos serviços contábeis e com base na Tomada de Contas a que
alude o parágrafo anterior, quando da omissão do dever de prestar contas pelo
gestor ou responsável ou pela prática de qualquer dos atos definidos pelo caput
do art. 36 desta Lei.
 
Art. 20.  As
contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior
serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, organizadas com os
elementos imprescindíveis à sua análise, de acordo com normas estabelecidas no
Regimento Interno.
 
§ 1º  Serão
consideradas não prestadas aquelas contas que, embora encaminhadas, não reúnam
a documentação especificada no Regimento Interno.
 
§ 2º  Nas
Prestações de Contas a que alude este artigo, devem ser incluídos todos os
recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos pela unidade ou
entidade.
 
§ 3º  Os órgãos
e entidades que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados,
próprios ou de terceiros, ficam sujeitos a apresentá-los ao Tribunal de Contas
em meio magnético ou assemelhado, nos modelos ou padrões normatizados por este
Tribunal, sem prejuízo de sua emissão gráfica.
 
§ 4º  Os órgãos
e entidades de que trata este artigo deverão manter documentação completa e
atualizada dos sistemas informatizados de que se utilizam, a fim de
possibilitar auditoria de sistemas pelo Tribunal de Contas.
 
CAPÍTULO IV
DA FORMALIZAÇÃO DE
PROCESSOS
 
Art. 21.  Para
o exercício de sua competência de fiscalização e julgamento serão formalizadas
junto ao Tribunal de Contas as seguintes modalidades de processos:
 
I - Prestação
de Contas;
 
II - Prestação
de Contas Especial;
 
III -
Relatórios de Gestão Fiscal;
 
IV - Auditoria
Especial;
 
V - Destaque;
 
VI - Registro
de Atos e Admissão de Pessoal;
 
VII - Atos de
Aposentadoria, Pensão e Reforma;
 
VIII - Recurso;
 
IX - Pedido de
Rescisão;
 
X - Denúncia;
 
XI - Consulta;
 
XII - Auto de
Infração.
 
Art. 22. Todo
processo submetido à apreciação do Tribunal será de imediato distribuído a um
Conselheiro.
 
Parágrafo
único.  Se dois ou mais processos forem conexos ou continentes serão
distribuídos a um só Relator e julgados, sempre que possível, na mesma sessão.
 
Seção I
Dos processos de
prestação de contas
 
Art. 23.  Na
hipótese de mais de uma gestão, num mesmo exercício financeiro, as Prestações
de Contas deverão evidenciar a execução orçamentária, financeira e patrimonial
dos períodos respectivos.
 
Parágrafo
único.  A Prestação de Contas do período de gestão de Interventoria deverá ser
apresentada à Assembléia Legislativa.
 
Subseção I
Da prestação de
contas do Governador
 
Art. 24.  As
contas do exercício financeiro que o Governador deva prestar à Assembléia
Legislativa do Estado se constituirão dos Balanços Gerais e do relatório da
Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação da
administração financeira do Estado.
 
Subseção II
Da prestação de
contas do Poder Legislativo Estadual
 
Art. 25.  As
contas prestadas anualmente pelo Poder Legislativo Estadual deverão ser
apresentadas até o dia 30 de março do exercício subseqüente.
 
Subseção III
Da prestação de
contas do Poder Judiciário
 
Art. 26.  As
contas prestadas anualmente pelo Poder Judiciário Estadual deverão ser
apresentadas até o dia 30 de março do exercício subseqüente.
 
Subseção IV
Da prestação de
contas do Ministério Público
 
Art. 27.  As
contas prestadas anualmente pelo Ministério Público Estadual deverão ser
apresentadas até o dia 30 de março do exercício subseqüente.
 
Subseção V
Da prestação de
contas do Tribunal de Contas
 
Art. 28.  O
Presidente do Tribunal de Contas apresentará suas contas ao Pleno até 30 de
março do exercício subseqüente, acompanhadas do relatório prévio da Comissão de
Finanças da Assembléia Legislativa.
 
Parágrafo
único.  As prestações de contas do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e
Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas e da Escola de Contas Públicas
Professor Barreto Guimarães deverão ser apresentadas na mesma data, pelos
respectivos Gestor e Diretor.
 
Art. 29.  O
Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Assembléia Legislativa relatório
trimestral de suas atividades e, anualmente, até 15 de fevereiro, cópia de sua
Prestação de Contas.
 
Subseção VI
Da prestação de
contas da administração direta e indireta estadual e fundos especiais
 
Art. 30.  Todos
os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta e Fundos
Especiais do Estado devem encaminhar ao Tribunal de Contas no prazo
improrrogável de até 90 (noventa) dias após o término do exercício financeiro,
suas prestações de contas na forma estabelecida no Regimento Interno.
 
Subseção VII
Da prestação de
contas dos prefeitos municipais
 
Art. 31.  As
prestações de contas anuais dos Prefeitos Municipais deverão ser encaminhadas
ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 30 de março do exercício subseqüente.
 
Subseção VIII
Da prestação de
contas das câmaras municipais
 
Art. 32.  As
prestações de contas anuais das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais deverão
ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento até o dia 30
de março do exercício subseqüente.
 
Subseção IX
Da prestação de
contas da administração direta e indireta municipal e fundos especiais
 
Art. 33.  Todos
os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta e Fundos
Especiais dos Municípios, devem encaminhar ao Tribunal de Contas no prazo
improrrogável de até 90 (noventa) dias após o término do exercício financeiro,
suas prestações de contas na forma estabelecida no Regimento Interno.
 
Subseção X
Da prestação de
contas das contas das OS e OSCIPS
 
Art. 34.  Os
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Municipal, responsáveis
por Contratos de Gestão e Termos de Parceria firmados, respectivamente, com as
Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,
encaminharão ao Tribunal de Contas até 90 (noventa) dias após o encerramento de
cada exercício financeiro as Prestações de Contas pertinentes aos recursos
destinados às referidas organizações.
 
Subseção XI
Da prestação de
contas das subvenções sociais
 
Art. 35.  As
Prestações de Contas dos recursos transferidos do Estado ou do Município para
entidades públicas e privadas, sob a forma de subvenções, auxílios e
contribuições, serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, aplicando-se,
conforme o caso, as disposições contidas nesta Lei.
 
Seção II
Do processo de
tomada e prestação de contas especial
 
Art. 36.  Diante
da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos
recursos repassados pelo Estado ou Município, da existência de desfalque,
desvio de bens ou valores ou ainda da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo
ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade competente deverá,
imediatamente, após vencidos os prazos regulamentares determinados pela
legislação pertinente, adotar providências com vistas à instauração da Tomada
de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e
quantificação do dano.
 
§ 1º  São
competentes para instaurar Tomada de Contas Especial as seguintes autoridades:
 
I - Presidente
da Assembléia Legislativa do Estado, quando a omissão do dever de prestar
contas for de responsabilidade do Governador do Estado ou de Interventor
Municipal;
 
II - Corregedor
Geral da Assembléia Legislativa ou, na inexistência de uma Corregedoria,
Presidente da Comissão do Legislativo Estadual que, por imposição legal, é
encarregada de opinar sobre a regularidade ou não das Contas Prestadas, quando
a omissão no dever de prestar contas for da responsabilidade da Presidência da
Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado;
 
III -
Corregedor Geral de Justiça, quando a omissão for da responsabilidade do Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado;
 
IV - Corregedor
Geral do Tribunal de Contas, quando a omissão for da responsabilidade do
Presidente do Tribunal de Contas;
 
V - Corregedor
Geral do Ministério Público, quando a omissão for da responsabilidade do
Procurador Geral de Justiça;
 
VI - Presidente
da Câmara Municipal, na ausência de Prestação de Contas por parte do Prefeito
Municipal;
 
VII - o
Interventor, quando da omissão da autoridade referida no inciso anterior;
 
VIII -
Corregedor Geral da Câmara Municipal ou, na inexistência de uma Corregedoria,
Presidente da Comissão do Legislativo Municipal que, por imposição legal, é
encarregada de opinar pela regularidade ou não das Contas Prestadas, quando a
omissão no dever de prestar contas for da responsabilidade da Presidência da
Mesa Diretora do Legislativo Municipal;
 
IX - autoridade
hierárquica imediatamente superior, quando a omissão for de Gestor de Fundo;
 
X - Secretários
de Estado, quando a omissão no dever de prestar contas for de responsabilidade
de ordenadores de despesa da Administração Direta e Indireta do Estado que lhe
são subordinados;
 
XI -
Secretários Municipais, quando a omissão no dever de prestar contas for de
responsabilidade de ordenadores de despesa da Administração Direta e Indireta do
Município que lhe são subordinados;
 
XII -
autoridades responsáveis por transferências de recursos estaduais e municipais
a entidades privadas que prestam serviços de interesse público ou social;
 
XIII -
Ordenador de despesa, quando a omissão no dever de prestar contas for de
detentor de Suprimento Individual;
 
XIV -
Autoridade administrativa com jurisdição sobre o agente de arrecadação, quando
este não houver prestado contas no prazo regulamentar;
 
XV - pelo
dirigente do órgão de contabilidade setorial de cada esfera de governo, sendo
essa Tomada de Contas certificada pelo Órgão Central de Contabilidade, e, na
inexistência de órgãos setoriais de contabilidade, pelo dirigente do Órgão
Central de Contabilidade, em virtude da existência de indícios de desfalque,
desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestão financeira e
patrimonial, ou ainda da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico de que resulte dano ao Erário;
 
XVI - titulares
dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Municipal
responsáveis por Contratos de Gestão e Termos de Parceria, quando a omissão do
dever de prestar contas for da responsabilidade dos dirigentes das OS e OSCIPS.
 
§ 2º  Os prazos
para instauração e conclusão das Tomadas de Contas serão, a partir do
conhecimento dos fatos, respectivamente, de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias para
as autoridades relacionadas nos incisos XIII e XIV, de 15 (quinze) e 60
(sessenta) dias para as autoridades relacionadas nos incisos I a XII e de 15
(quinze) e 90 (noventa) dias para a autoridade relacionada no inciso XV, deste
artigo, cujos processos conclusos deverão ser, de imediato, remetidos ao
Tribunal de Contas.
 
§ 3º  A Tomada
de Contas Especial de que trata este artigo, quando concluída, será encaminhada
ao Tribunal de Contas, que formalizará processo de prestação de contas
especial, o qual tramitará, quando for o caso, em separado das respectivas
contas anuais ou por período de gestão.
 
§ 4º  Sanadas,
no prazo estabelecido para a instauração da Tomada de Contas Especial, as
omissões de que trata o caput deste artigo, o Tribunal de Contas por
solicitação da respectiva autoridade competente sustará a sua determinação.
 
Art. 37.  Encerrados
os prazos estabelecidos no § 2º do art. 36 e não instauradas ou não concluídas
as devidas Tomadas de Contas Especiais, o Tribunal de Contas provocará o
Ministério Público para adoção das medidas legais pertinentes, sem prejuízo da
instauração de uma Auditoria Especial, objetivando uma avaliação da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial.
 
Art. 38.  Quando
no exercício da fiscalização for constatada a configuração de qualquer das
hipóteses a que alude o art. 36, de não comprovação da aplicação dos recursos
repassados pelo Estado ou Município, da existência de desfalque, desvio de bens
ou valores ou ainda da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico de que resulte dano ao Erário, e constatada a omissão da
autoridade competente para a instauração da Tomada de Contas Especial, o
Tribunal de Contas determinará a instauração de uma Auditoria Especial e ato
contínuo o Relator decidirá sobre a formalização de processo de Destaque, que
lhe será distribuído, para a adoção das medidas cautelares pertinentes.
 
Seção III
Do relatório de
gestão fiscal
 
Art. 39.  Os
Poderes e Órgãos obrigados à emissão do Relatório de Gestão Fiscal deverão
encaminhá-lo ao Tribunal de Contas até o 15º (décimo quinto) dia útil após o
encerramento do prazo legal para a sua publicação, anexando a respectiva
comprovação.
 
Seção IV
Do processo de auditoria
especial
 
Art. 40.  O
processo de Auditoria Especial será instaurado de ofício ou por solicitação de
autoridade competente, desde que aprovado em Deliberação do Pleno.
 
Parágrafo
único.  O Processo de Auditoria Especial será instaurado para:
 
a) viabilizar o
julgamento de contas não prestadas pelo gestor e não tomadas pela autoridade
competente;
 
b) para
saneamento das demais hipóteses previstas no art. 38;
 
c) viabilizar a
realização de auditorias cuja natureza será atribuída pelo objetivo, extensão e
método de procedimentos adotados, conforme estabelecido no § 2º do art. 13
desta Lei, inclusive, as operacionais;
 
d) viabilizar o
julgamento de irregularidades pela prática de atos de gestão, quando informados
a Ouvidoria e verificada a sua procedência.
 
Seção V
Do processo de
destaque
 
Art. 41.  O
processo de Destaque será instruído de relatório de auditoria, objetivando a
avaliação da possível adoção de medidas cautelares e a representação à
autoridade competente.
 
§ 1º  É da
competência do Conselheiro Relator do processo originário a deliberação para a
formalização processual.
 
§ 2º  A
deliberação para adoção de qualquer das providências previstas no caput
deste artigo deverá observar as seguintes regras processuais:
 
I - será
necessariamente precedida de notificação dos responsáveis, para que estes
apresentem defesa prévia na forma e prazos definidos no Regimento Interno;
 
II - será de
competência do Pleno de Tribunal;
 
III - será
previamente incluída em pauta, cuja publicação observará antecedência mínima de
05 (cinco) dias úteis.
 
Seção VI
Do processo de
registro de atos de admissão de pessoal
 
Art. 42.  Estão
sujeitos a obrigatório registro no Tribunal de Contas, uma vez aferida a sua
legalidade, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título na administração
direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargos de
provimento em comissão.
 
§ 1º  Os órgãos
e entidades da administração pública direta e indireta deverão encaminhar no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de nomeação ou, contratação
temporária a documentação necessária para apreciação da legalidade.
 
§ 2º  Após o
trânsito em julgado da decisão que julgar irregular a nomeação ou contratação temporária,
o ordenador de despesas ficará sujeito às sanções previstas nesta Lei, podendo
ser responsabilizado por todos os pagamentos decorrentes da manutenção em seus
quadros de servidor ou contratado em situação julgada irregular pelo Tribunal.
 
Seção VII
Dos processos de
aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada e pensões
 
Art. 43.  Estão
sujeitos a obrigatório registro, após aferida a sua legalidade, os atos de
concessão de aposentadorias, reformas, transferências para reserva remunerada e
pensões do servidor público estadual e municipal, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
 
Parágrafo
único.  Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do
Estado de Pernambuco e dos seus Municípios deverão encaminhar no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data da concessão da aposentadoria, pensão,
transferência para reserva remunerada ou reforma, conforme o caso, a
documentação necessária para apreciação de sua legalidade.
 
Seção VIII
Do processo de
recurso
 
Art. 44. Ao
Processo de Recurso, interposto na forma e prazos definidos no TÍTULO IV desta
Lei, serão apensados os autos do Processo que originou a Deliberação recorrida.
 
Seção IX
Do processo de
pedido de rescisão
 
Art. 45.  Ao
Processo de Pedido de Rescisão, interposto na forma e prazos definidos no
TÍTULO V desta Lei, serão apensados os autos do Processo que originou a
Deliberação recorrida.
 
Seção X
Do processo de
denúncia
 
Art. 46.  Qualquer
cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do
Estado, obedecidas as formalidades previstas no seu Regimento Interno.
 
Parágrafo
único.  No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Pleno ou as
Câmaras poderão dar tratamento reservado às denúncias formuladas, até decisão
definitiva sobre a matéria.
 
Seção XI
Do processo de
consulta
 
Art. 47.  O
Tribunal decidirá a respeito de consulta formulada por autoridade competente quanto
as dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares
concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida nesta Lei.
 
§ 1º  Cumpridas
as exigências para a sua formulação, o Tribunal de Contas deverá se pronunciar
no prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, o Relator proporá o seu
arquivamento por perda de objeto.
 
§ 2º  Ao
interessado é facultada a reapresentação da Consulta arquivada por decurso do
prazo regimental para sua apreciação.
 
Seção XII
Do processo de
auto de infração
 
Art. 48.  Constitui-se
em processo o Auto de Infração lavrado pelas equipes de auditoria na hipótese
de obstrução ou sonegação de documentos no curso de suas fiscalizações.
 
Parágrafo
único.  A instrução e o rito do respectivo Processo obedecerão ao estabelecido
no Regimento Interno.
 
CAPÍTULO V
DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA
 
Art. 49.  Após
a elaboração de relatório preliminar, havendo irregularidades, o Tribunal de
Contas notificará os responsáveis do seu inteiro teor para que estes apresentem
defesa prévia na forma e prazos definidos no Regimento Interno.
 
Art. 50.  O
Relator presidirá a instrução do processo, determinando mediante despacho
interlocutório, por sua ação própria e direta, ou por provocação de
interessado, as seguintes providências:
 
I - fixação de
prazos na forma estabelecida no Regimento Interno;
 
II - o
sobrestamento do julgamento;
 
III - a citação
ou a audiência dos responsáveis;
 
IV - o
atendimento de diligências;
 
V - outras
providências necessárias ao saneamento dos autos.
 
Parágrafo
único.  Durante a instrução do processo, o Relator poderá, ainda, solicitar
parecer da Procuradoria Geral, relatório prévio da Auditoria ou mesmo relatório
aditivo ou complementar de órgão específico, sendo de seu arbítrio o prazo de
conclusão de tais exigências, assegurando à parte interessada a oportunidade de
pronunciar-se sobre o conteúdo do parecer ou relatório aditivo.
 
Art. 51.  A
diligência, a citação, a notificação e a audiência far-se-ão diretamente ao
responsável, ao interessado ou ao Procurador legalmente habilitado nas
seguintes formas:
 
I - via postal,
mediante carta registrada, com aviso de recebimento, devidamente assinado pelo
destinatário ou procurador devidamente habilitado, ou pelo protocolo do poder
ou órgão ou entidade a que esteja vinculado;
 
II - por
servidor designado, quando frustrada a hipótese do inciso I;
 
III - por
edital publicado no Diário Oficial do Estado quando o seu destinatário se
encontrar em local incerto e não sabido.
 
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS
 
Art. 52.  Na
contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do
começo e incluir-se-á o dia do vencimento; se este cair em dia feriado, ou de
suspensão total ou parcial do expediente, o prazo considerar-se-á prorrogado
até o primeiro dia útil seguinte.
 
§ 1º  Atendida
a regra estabelecida neste artigo, os prazos que se iniciarem ou vencerem aos
sábados serão prorrogados por um dia útil.
 
§ 2º  O prazo
para a apresentação de defesa escrita, a que se refere o art. 49 desta Lei
contar-se-á a partir:
 
I - da data da
juntada aos autos do aviso de recebimento;
 
II - da data da
publicação no Diário Oficial do Estado, quando o responsável ou interessado não
for localizado;
 
III - da data
da ciência do responsável nos casos de citação do interessado por servidor
designado.
 
§ 3º  As novas
publicações, com retificações, ou acréscimos, bem como as novas intimações ou
notificações ordenadas pelo Presidente ou pelo Relator, importam devolução de
prazo aos interessados.
 
Art. 53.  Através
do Regimento Interno serão estabelecidos os prazos para a prática dos atos
processuais, sejam de natureza interna, sejam aqueles determinados à prática
pelos jurisdicionados e interessados nos processos em tramitação no Tribunal.
 
TÍTULO III
DOS
PRONUNCIAMENTOS
 
CAPÍTULO I
DA FORMALIZAÇÃO
DAS DELIBERAÇÕES
 
Art. 54.  As
Deliberações do Tribunal de Contas serão publicadas no Diário Oficial do Estado
e formalizadas nos termos do Regimento Interno em:
 
I - Acórdãos;
 
II - Decisões;
 
III -
Pareceres;
 
IV -
Resoluções;
 
V - Portarias.
 
Art. 55.  A
Decisão será definitiva ou terminativa.
 
§ 1º  Definitiva
é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalvas ou
irregulares as contas.
 
§ 2º  Terminativa
é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem
consideradas iliquidáveis, nos termos desta Lei.
 
Art. 56.  Os
atos administrativos do Tribunal de Contas consistirão em Resoluções e
Portarias, sendo aquelas para regulamentar procedimentos de atribuições que
alcancem seus jurisdicionados e estas para procedimentos administrativos.
 
Parágrafo
único.  As Resoluções destinadas à regulamentação de procedimentos e
atribuições legais dos jurisdicionados quando alteradas, implicam a necessária
revogação integral do seu texto e edição de nova Resolução com as alterações
introduzidas.
 
Art. 57.  A
instituição e alteração do Regimento Interno e a edição das regras de
funcionamento de órgãos e serviços do Tribunal de Contas dependerão de
aprovação através de Resolução, exigido o voto favorável de, pelo menos, quatro
Conselheiros Efetivos, inclusive o Presidente, que, nessa hipótese, terá
direito a voto.
 
CAPÍTULO II
DAS DELIBERAÇÕES
 
Seção I
Do julgamento em
tomadas e prestações de contas
 
Art. 58.  Ao
julgar contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com
ressalvas ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil
dos interessados.
 
Art. 59.  As
contas serão julgadas:
 
I - regulares,
quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos
contábeis e a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade
dos atos de gestão dos responsáveis;
 
II - regulares
com ressalvas, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de
natureza formal, ou ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou
antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado
dano ao Erário;
 
III -
irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
 
a) conduta da
administração tipificada como ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei;
 
b) grave
infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial;
 
c) culposa
aplicação antieconômica de recursos públicos;
 
d) desfalque,
desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
 
e)
descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita
em processo anterior de Tomada e Prestação de Contas.
 
IV -
iliquidáveis, quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à
vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito
a que se referem os incisos I, II e III deste artigo.
 
Parágrafo
único.  A tipificação das condutas tratadas na letra “a” do inciso III deste
artigo, deverá constar expressamente das deliberações publicadas.
 
Art. 60.  Quando
julgar as contas regulares o Tribunal dará quitação plena ao responsável.
 
Art. 61.  Quando
julgar as contas regulares com ressalvas, o Tribunal poderá aplicar ao
Responsável as sanções previstas nesta Lei.
 
§ 1º  No caso
de contas regulares com ressalvas, sem aplicação de Multa, o Tribunal emitirá
certificado de quitação do responsável para com o erário titular do crédito e
lhe determinará ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à
correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a
ocorrência de outras semelhantes nos termos do previsto no Art. 69 desta Lei.
 
§ 2º  No caso
de contas regulares com ressalvas, com aplicação de Multa, determinará a
obrigação do responsável de recolher a Multa aplicada ao titular do crédito, na
forma prevista no art. 73 desta Lei e lhe determinará, ainda, ou a quem lhe
haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou
faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes nos
termos do previsto no do Art. 69 desta Lei.
 
Art. 62.  Quando
julgar irregulares as contas o Tribunal:
 
I - definirá a
responsabilidade individual pelo ato de gestão:
 
a) do agente
público que praticou o ato irregular; e
 
b) do terceiro
que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer
modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.
 
II - se houver
Débito e/ou Multa determinará o recolhimento das importâncias devidas,
assinando prazo para o seu cumprimento;
 
III - adotará
outras medidas cabíveis.
 
Parágrafo
único.  Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo, considera-se
débito o valor apurado em processo de Prestação de Contas decorrente de:
 
I - dano ao
Erário proveniente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado;
 
II - desfalque,
desvio de dinheiro bens ou valores públicos; e
 
III - renúncia
ilegal de receita.
 
Art. 63.  Quando
julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o
responsável ao seu pagamento, podendo, ainda, aplicar as sanções previstas no
Art. 73 desta Lei.
 
Art. 64.  O
Tribunal de Contas deliberará pela irregularidade de contas não prestadas uma
vez cientificado da omissão pela autoridade competente para instauração de
Tomada de Contas Especial.
 
Art. 65.  O
Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis
e o conseqüente arquivamento do processo.
 
§ 1º  Dentro do
prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de publicação da decisão no Diário
Oficial do Estado, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos, que considere
suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar a ultimação
de tomada e prestação de contas.
 
§ 2º  Transcorrido
o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as
contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do
administrador.
 
Art. 66.  Após
o trânsito em julgado da decisão condenatória, o responsável tem o prazo de até
15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento do valor do débito e/ou da multa,
comprovando-o perante o Tribunal através de documento hábil, na forma
estabelecida pelo Regimento Interno.
 
§ 1º  Comprovado
o recolhimento integral, o Tribunal expedirá certificado de quitação do débito
e/ou multa.
 
§ 2º  Decorrido
o prazo previsto no parágrafo anterior, sem comprovação do recolhimento, o
Tribunal emitirá as respectivas Certidões de Débito, encaminhando ao órgão
titular do crédito para que este promova as seguintes medidas:
 
I - Inscrição
do débito no livro de Dívida Ativa, quando for o caso;
 
II - Adoção das
medidas administrativas necessárias à cobrança amigável e, quando esta for
ineficaz, o ajuizamento da ação de execução, adotando-se com relação às Multas
o estabelecido no § 5º do Art. 73 desta Lei.
 
§ 3º  Após o
encaminhamento da Certidão de Débito, o órgão titular do crédito deverá
comunicar ao Tribunal o recolhimento do valor devido, no prazo de 15 (quinze)
dias, encaminhando cópia da documentação para a baixa dos registros.
 
§ 4º  Decorridos
45 (quarenta e cinco) dias do encaminhamento da Certidão de Débito para
ressarcimento de dano ao Erário sem que tenha havido qualquer comunicação
quanto ao ressarcimento ou quanto ao ajuizamento da ação de execução, o
Tribunal cientificará o Ministério Público para que este, verificada a omissão
do gestor, promova a execução judicial do título, independentemente do
ajuizamento da ação penal cabível.
 
§ 5º  Decorridos
45 (quarenta e cinco) dias do encaminhamento da Certidão relativa à aplicação
de Multa sem que tenha havido o seu recolhimento, o Gestor do Fundo de
Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico, de que trata o art. 138
desta Lei, o título será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para que
promova a sua execução.
 
Art. 67.  O
parcelamento de débito, deferido pelo representante legal da pessoa jurídica
titular do crédito relativo ao ressarcimento de dano ao Erário e o relativo à
multa aplicada em processos referentes a entes estaduais deferido pelo
Secretário da Fazenda, deverá ser comunicado ao Tribunal para o devido
acompanhamento.
 
§ 1º  Na
hipótese de deferimento de parcelamento do débito referente a ressarcimento de
dano ao Erário e/ou de multa, cumprido o estabelecido no caput deste
artigo, o órgão titular do crédito deverá encaminhar, no prazo de 15 (quinze)
dias, cópia da documentação referente ao recolhimento de cada parcela para a
baixa dos registros.
 
§ 2º  A falta
de recolhimento de qualquer parcela caracterizará o vencimento antecipado do
saldo devedor, emitindo-se a competente Certidão de Débito relativa às parcelas
vincendas.
 
Art. 68.  A
título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo
de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o
Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem
cancelamento do débito cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe
ser dada a quitação.
 
Art. 69.  As
recomendações e medidas saneadoras determinadas nas Deliberações emitidas pelo
Tribunal de Contas vinculam o Responsável ou quem lhe haja sucedido com vistas
à não reincidência passível de cominação das sanções previstas nesta Lei.
 
Parágrafo
único.  O controle interno dos Poderes e Órgãos submetidos à competência do
Tribunal de Contas deverá manter arquivo atualizado de todas as recomendações
exaradas em suas Deliberações de forma a observar o seu devido cumprimento.
 
Seção II
Outras deliberações
 
Art. 70.  No
exercício de sua competência o Tribunal de Contas emitirá ainda, conforme o
caso, Deliberação:
 
I - pela
emissão de Parecer Prévio recomendando a rejeição ou aprovação, com ou sem
ressalva, nas contas dos Chefes do Executivo Estadual e Municipal, para
apreciação final pelo Poder Legislativo respectivo, sem prejuízo do julgamento
das respectivas contas, quando Ordenadores de Despesa;
 
II - pela
legalidade e concessão de registro ou pela ilegalidade e denegação de registro,
nos Processos de Aposentadoria, Reforma, Transferência para a reserva
remunerada e pensão;
 
III - pela
legalidade e concessão de registro ou pela ilegalidade e denegação de registro,
nos Processos de Atos de Admissão de Pessoal, por concurso público ou por
Contratação Temporária, com cominação de Multa e/ou imputação de Débito, quando
couber;
 
IV - pela
procedência ou improcedência de atos e fatos nos Processos de Denúncia com
cominação de Multa e/ou imputação de Débito;
 
V - pela
determinação de recomendações ou medidas saneadoras em todos os processos
submetidos à sua deliberação, com cominação de Multa e/ou imputação de Débito,
quando couber;
 
VI - resposta de
caráter normativo nos processos de Consulta.
 
Art. 71.  As
disposições contidas neste Capítulo aplicam-se, no que couber, a todos os
Processos submetidos à deliberação do Tribunal de Contas.
 
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES
 
Seção I
Disposições gerais
 
Art. 72.  O
Tribunal de Contas do Estado, além da determinação de ressarcimento por dano ao
Erário titular do crédito poderá aplicar aos administradores ou responsáveis,
na forma estabelecida nesta Lei, as sanções previstas neste Capítulo.
 
Seção II
Das multas
 
Art. 73.  O
Tribunal de Contas, mediante deliberação de órgão colegiado, poderá aplicar
multas, até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais), independentemente da
condenação ao ressarcimento dos prejuízos ou danos causados ao Erário e
adotando, se necessário, outras providências legais cabíveis aos responsáveis
por:
 
I - prática de
ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave
e que não represente injustificado dano ao Erário: multa no valor compreendido
entre 5% (cinco por cento) e 50% (cinqüenta por cento) do limite fixado no caput
deste artigo, respeitado o teto máximo do valor correspondente ao prejuízo dado
ao Erário;
 
II - ato de
gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano à
Fazenda: multa no valor compreendido entre 20% (vinte por cento) e 100% (cem
por cento) do limite fixado no caput deste artigo, respeitado o teto
máximo do valor correspondente ao prejuízo dado ao Erário;
 
III - ato
praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial: multa no valor
compreendido entre 20% (vinte por cento) e 50% (cinqüenta por cento) do limite
fixado no caput;
 
IV - sonegação
de processo, documento ou informação em inspeções ou auditorias realizadas pelo
Tribunal: multa no valor compreendido entre 5% (cinco por cento) e 50%
(cinqüenta por cento) do limite fixado no caput deste artigo;
 
V - não
atendimento, no prazo fixado e sem causa justificada, de diligência determinada
pelo Relator: multa no valor compreendido entre 5% (cinco por cento) e 30%
(trinta por cento) do limite fixado no caput;
 
VI - VETADO;
 
VII - atraso
injustificado ou não envio da Prestação de Contas: multa no valor compreendido
entre 20% (vinte por cento) e 100% (cem por cento) do limite fixado no caput;
 
VIII - omissão
injustificada da autoridade competente para a instauração de Tomada de Contas
Especial: multa de 30% (trinta por cento) do limite fixado no caput
deste artigo;
 
IX -
interposição de Embargos de Declaração julgados manifestamente protelatórios:
multa de 10% (dez por cento) do limite fixado no caput deste artigo;
 
X - atraso
injustificado no encaminhamento de documentos e/ou informações solicitadas pelo
Tribunal na forma estabelecida no Regimento Interno: multa automática no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por
dia de atraso, contado a partir do segundo dia após o vencimento do prazo
previsto, sendo limitado ao valor estipulado no caput deste artigo;
 
XI -
descumprimento, por parte dos agentes e autoridades do Tribunal de Contas, de
determinação constante de Provimento da Corregedoria Geral: multa de R$ 500,00
(quinhentos reais).
 
§ 1º  O limite
fixado no caput deste artigo será atualizado pelo Tribunal com base na
variação de índice oficial de correção monetária adotado pelo Estado de
Pernambuco para atualização dos créditos tributários da Fazenda Pública.
 
§ 2º  Na
hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser acrescido em até 1/3 (um
terço), não podendo extrapolar o limite fixado no caput deste artigo.
 
§ 3º  Os
débitos decorrentes de Multas deverão ser quitados até o 15º (décimo quinto)
dia após o trânsito em julgado da Decisão ou Acórdão que as fixou.
 
§ 4º  Decorrido
o prazo a que se refere o § 3º, será emitida Certidão de Débito para
encaminhamento, nos casos de multa imputada em processo referente a entes
municipais, ao Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento
Técnico do Tribunal de Contas, acrescendo-se de juros de mora, calculados nos
mesmos percentuais e forma dos créditos tributários da Fazenda Estadual, tendo
como data base a da emissão da Certidão.
 
§ 5º  Decorridos
45 (quarenta e cinco) dias do prazo referido no § 3º, sem que os valores das
multas aplicadas tenham sido quitados, serão adotadas as providências
estabelecidas no § 5º do art. 66 para a cobrança executiva judicial.
 
§ 6º  As multas
de que trata este artigo somente poderão ser aplicadas no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses contados a partir da autuação do respectivo processo no
Tribunal.
 
§ 7º  Prescrevem
em 05 (cinco) anos as ações de execução das multas previstas nesta Seção.
 
§ 8º  Os
valores das multas de que trata este artigo aplicadas em processos referentes a
entes estaduais serão revertidos à Conta Única do Estado.
 
§ 9º  Os
valores das multas de que trata este artigo aplicadas em processos referentes a
entes municipais serão revertidos ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e
Reequipamento Técnico do Tribunal.
 
Art. 74.  O
Tribunal de Contas aplicará, na hipótese de ausência de divulgação e remessa ao
Tribunal de Contas do relatório de gestão fiscal, nos prazos definidos na
legislação pertinente, Multa de 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais
do agente que lhe der causa.
 
Seção III
Outras sanções
 
Art. 75.  O
Tribunal, nos termos desta Lei, aplicará as sanções previstas no art. 73,
incisos e parágrafos desta Lei, combinado com o art. 30, inciso XII e §§ 1º, 2º
e 3º da Constituição Estadual.
 
Art. 76.  O
Tribunal de Contas, no julgamento dos atos e contratos administrativos em que
for verificada a ocorrência de fraude ou naqueles que resultarem em dano ao
Erário, expedirá Declaração de Inidoneidade dos responsáveis perante a
administração direta e indireta do Estado e dos Municípios.
 
Parágrafo
único.  A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar
com a administração pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
 
TÍTULO IV
DOS RECURSOS
 
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
 
Art. 77.  Das
deliberações são cabíveis as seguintes espécies recursais:
 
I - Recurso
Ordinário;
 
II - Agravo;
 
III - Embargos
Infringentes;
 
IV - Embargos
de Declaração.
 
§ 1º  Nenhuma
espécie recursal poderá ser interposta mais de uma vez contra uma mesma
deliberação.
 
§ 2º  Das
deliberações proferidas em consultas cabem, apenas, Embargos de Declaração.
 
§ 3º  O recurso
poderá ser interposto pelo Ministério Público de Contas, pelos interessados ou
pela Administração Pública.
 
§ 4º  Os prazos
para a interposição de recursos contar-se-ão a partir da publicação da
Deliberação ou Despacho Interlocutório no Diário Oficial do Estado.
 
§ 5º  O
Ministério Público de Contas disporá de prazos em dobro para interposição de
recurso.
 
§ 6º  Dos
despachos de mero expediente não cabe recurso.
 
§ 7º  A petição
do recurso será dirigida ao Presidente do Tribunal devidamente instruída e
fundamentada, exceto a petição de Agravo contra decisão interlocutória que será
dirigida ao Relator.
 
§ 8º  A escolha
do Relator do processo de Recurso não recairá em Conselheiro que tenha relatado
a deliberação recorrida, salvo na hipótese de Embargos de Declaração, que serão
obrigatoriamente distribuídos ao Relator do processo originário.
 
§ 9º  Formalizado
o processo de recurso será preliminarmente indeferida pelo Relator, ad
referendum da Câmara ou do Pleno, conforme a competência, a Petição quando:
 
I - não
contiver os fundamentos de fato e de direito;
 
II -
encontrar-se insuficientemente instruída ou manifestamente inepta.
 
§ 10.  Considerar-se-á
inepta a Petição quando:
 
I - faltar-lhe
pedido ou contiver pedidos incompatíveis entre si;
 
II - o pedido
for juridicamente impossível;
 
III - da
narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
 
CAPÍTULO II
DO RECURSO
ORDINÁRIO
 
Art. 78.  Cabe
recurso ordinário para anulação, reforma parcial ou total das Deliberações
proferidas pelo Tribunal Pleno ou qualquer de suas Câmaras no exercício de suas
competências originárias.
 
§ 1º  O recurso
ordinário deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
 
§ 2º  O recurso
ordinário será recebido em ambos os efeitos, salvo se interposto contra
deliberação em processo relativo a aposentadoria, reforma ou pensão sujeita a
registro, hipótese em que será recebido apenas no efeito devolutivo.
 
CAPÍTULO III
DO AGRAVO
 
Art. 79. Caberá
petição de Agravo:
 
I - contra
despacho de indeferimento liminar da petição de recurso, exarado pelo Relator
do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias, dirigida ao mesmo e recebida
exclusivamente no efeito devolutivo;
 
II - contra
decisão interlocutória a cargo do Relator, dirigida ao mesmo, no prazo de 05
(cinco) dias e recebida exclusivamente no efeito devolutivo;
 
III - contra
atos administrativos do Presidente, dirigida ao Pleno no prazo de 15 (quinze)
dias e apreciado na forma prevista no Regimento Interno.
 
§ 1º  Caso não
reforme sua decisão, o Relator submeterá o recurso ao Pleno, colocando-o para
julgamento na primeira sessão seguinte, não participando da votação.
 
§ 2º  Não se
conformando o terceiro interessado com a reforma da decisão interlocutória do
Relator, poderá requerer, em idêntico prazo, o julgamento do Agravo em sessão
do Pleno.
 
CAPÍTULO IV
DOS EMBARGOS
INFRINGENTES
 
Art. 80.  Cabem
Embargos Infringentes quando não for unânime a Deliberação do Tribunal Pleno em
processo de sua competência originária.
 
§ 1º  Os
Embargos Infringentes serão interpostos no prazo de 05 (cinco) dias.
 
§ 2º  Se o
desacordo for parcial, os Embargos serão restritos à matéria objeto da
divergência.
 
§ 3º  A escolha
do Relator não recairá em Conselheiro que tenha relatado Deliberação embargada.
 
§ 4º  Os
Embargos Infringentes têm duplo efeito.
 
CAPÍTULO V
DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
 
Art. 81.  Cabem
Embargos de Declaração, interpostos perante a Câmara ou o Pleno em matéria de
suas competências originárias, quando a Deliberação impugnada:
 
I - contiver
obscuridade ou contradição;
 
II - omitir
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.
 
§ 1º  Os
Embargos de Declaração serão opostos dentro de 05 (cinco) dias da data da
publicação da Deliberação, com a indicação do ponto obscuro, contraditório ou
omisso.
 
§ 2º  Os
Embargos de Declaração suspendem o prazo para a interposição de outros
recursos.
 
Art. 82.  A
interposição de Embargos de Declaração julgados manifestamente protelatórios
ensejará a aplicação da multa prevista no inciso IX do art. 73 desta Lei.
 
TÍTULO V
DO PEDIDO DE
RESCISÃO
 
Art. 83.  À
Parte, ao Terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público Especial
de Contas é atribuída legitimidade para propor, por ação própria ou por
provocação da Administração Pública, o Pedido de Rescisão de julgado, sem
efeito suspensivo, desde que:
 
I - o teor da
deliberação se haja fundado em prova cuja falsidade tenha sido comprovada em
Juízo;
 
II - tenha
ocorrido a superveniência de novos documentos capazes de elidir as provas
anteriormente produzidas;
 
III - erro de
cálculo.
 
Parágrafo
único.  O direito de propor a rescisão se extingue em 02 (dois) anos, contados
da data da irrecorribilidade da Deliberação.
 
PARTE II
 
TÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DO
TRIBUNAL
 
CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO E SEDE
 
Art. 84.  O
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, integrado por 07 (sete)
Conselheiros, tem sua sede na cidade do Recife, quadro próprio de pessoal e
jurisdição em todo território Estadual.
 
Parágrafo
único.  O Tribunal fixará no Regimento Interno o funcionamento de suas sessões.
 
CAPÍTULO II
DOS CONSELHEIROS
 
Art. 85.  Os
Conselheiros serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos
estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
 
Art. 86.  Os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos conforme as
regras previstas nas Constituições Federal e Estadual
e nesta Lei.
 
§ 1º  Para o
cumprimento do contido no inciso I, in fine, do § 2º do art. 32 da Constituição Estadual, que dispõe sobre critérios para
indicação de Auditores e membros do Ministério Público de Contas, alternadamente,
o Tribunal de Contas elaborará as primeiras listas tríplices segundo o critério
de antiguidade.
 
§ 2º  A
antiguidade a que se refere o § 1º deste artigo regular-se-á exclusivamente
pela data da posse no cargo de Auditor e Procurador.
 
§ 3º  Havendo empate
na antiguidade, o Tribunal, mediante votação secreta, pelo sufrágio da maioria
dos seus membros efetivos, elaborará a lista tríplice escolhendo três nomes
entre aqueles mais antigos; persistindo empate, após a votação, o Tribunal
observará, para fins de desempate, a classificação no respectivo concurso
público.
 
Art. 87.  Os
Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos,
vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do
Estado, somente podendo aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem
exercido efetivamente por mais de 05 (cinco) anos, aplicando-se-lhes quanto à
aposentadoria e pensão as normas constitucionais pertinentes.
 
Parágrafo
único.  Os Conselheiros gozarão das seguintes garantias e prerrogativas:
 
I -
vitaliciedade, não podendo perder o cargo, senão por sentença judicial
transitada em julgado;
 
II -
inamovibilidade;
 
III -
irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na
Constituição Federal.
 
Art. 88.  A
antiguidade dos Conselheiros regular-se-á:
 
I - pela data
da posse;
 
II - pela data
da nomeação, se a data da posse for a mesma;
 
III - pelo
tempo de serviço público, se coincidirem as datas referidas nos itens
anteriores;
 
IV - pela
idade, se não forem suficientes os critérios acima estabelecidos.
 
Art. 89.  É
vedado ao Conselheiro:
 
I - exercer,
ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma função ou um
cargo de magistério;
 
II - exercer
cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação de
qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe sem remuneração
ou de associação de fins lítero-recreativos;
 
III - exercer
comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração
direta ou indireta ou em concessionárias de serviço público;
 
IV - exercer
profissão liberal, emprego particular, comércio ou participar de sociedade
comercial, exceto como acionista ou cotista;
 
V - celebrar
contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de
economia mista, fundação, sociedade instituída ou mantida pelo Poder Público ou
empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
normas uniformes para todo e qualquer contratante;
 
VI - dedicar-se
a atividade político-partidária.
 
Art. 90.  Os
Conselheiros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou
outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente
do Tribunal, pelos Auditores Substitutos, na forma do Regimento Interno.
 
§ 1º  Os
Auditores Substitutos serão também convocados para substituir os Conselheiros,
para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem ao Presidente
do Tribunal a impossibilidade de comparecimento à sessão.
 
§ 2º  Em caso
de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente do Tribunal convocará Auditor
para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento.
 
§ 3º  O Auditor
Substituto ficará vinculado aos processos que lhe forem distribuídos para
relatar, mesmo depois de cessada a substituição.
 
Art. 91.  É
vedado a Conselheiro e Auditores intervir em processo de interesse próprio, de
cônjuge ou de parente, consangüíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até
segundo grau.
 
Art. 92.  Os
Conselheiros e Auditores têm prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação
do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por 180 (cento e
oitenta) dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício
no cargo.
 
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO DO
PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE, DO CORREGEDOR GERAL, DO DIRETOR DA ESCOLA DE
CONTAS PÚBLICAS PROFESSOR BARRETO GUIMARÃES, DO OUVIDOR E DOS PRESIDENTES DAS
CÂMARAS
 
Art. 93.  Os
Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente, o Corregedor Geral, o
Diretor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, o Ouvidor e
os Presidentes das Câmaras para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis,
vedada sua reeleição para o período subseqüente e a eleição para mais de um
cargo.
 
§ 1º  A eleição
realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de
novembro, ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após sua
ocorrência, exigida a presença de, pelo menos, 04 (quatro) Conselheiros,
inclusive o que presidir o ato.
 
§ 2º  Não se procederá
a nova eleição se a vaga ocorrer dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao
término do mandato.
 
§ 3º  O eleito
para a vaga que ocorrer antes do término do mandato exercerá o cargo no período
restante.
 
§ 4º  Iniciar-se-á
o processo eleitoral com a eleição do Presidente, que será sucedida, na
seguinte ordem, pela eleição do Vice-Presidente, do Corregedor Geral, do
Diretor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, do Ouvidor e
dos Presidentes das Câmaras.
 
§ 5º  Somente
os Conselheiros efetivos, ainda que em gozo de férias ou licença, poderão tomar
parte nas eleições.
 
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
 
Seção I
Da competência do
Presidente
 
Art. 94.  Compete
ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
 
I - dirigir e
representar o Tribunal;
 
II - dar posse
aos Conselheiros, Auditores, membros do Ministério Público de Contas e
dirigentes de seus órgãos e serviços auxiliares, na forma estabelecida no
Regimento Interno, e emitir os atos de aposentadoria dos mesmos;
 
III - expedir
atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e
outros atos relativos aos servidores do quadro de pessoal do Tribunal, os quais
serão publicados no Diário Oficial do Estado;
 
IV -
diretamente ou por delegação, praticar os atos de administração orçamentária,
financeira e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal;
 
V - encaminhar,
trimestral e anualmente, à Assembléia Legislativa relatório das atividades do
Tribunal de Contas.
 
Seção II
Da competência do
Vice-Presidente
 
Art. 95.  O
Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências, impedimentos ou
renúncia, competindo-lhe além das atribuições que lhe serão as estabelecidas no
Regimento Interno:
 
I - a
administração do Fundo Especial instituído pelo Tribunal de Contas;
 
II - a
coordenação e o acompanhamento do Planejamento Estratégico e do processo de
desenvolvimento organizacional.
 
Parágrafo
único.  No impedimento do Vice-Presidente a competência que lhe é atribuída
será exercida pelo Conselheiro Corregedor.
 
Seção III
Da competência do
Corregedor Geral, dos presidentes das câmaras e do Diretor da Escola de Contas
e do Ouvidor
 
Art. 96.  Compete
ao Conselheiro Corregedor, sem prejuízo de outras atribuições que venham a ser
definidas pelo Regimento interno:
 
I - determinar
Correição em todos os Órgãos e unidades administrativas do Tribunal, emitindo o
competente Provimento;
 
II - relatar os
recursos administrativos interpostos contra atos da Presidência do Tribunal,
bem como os processos administrativos disciplinares pertinentes a servidores do
Tribunal, propondo à Presidência, após a devida tramitação legal, a aplicação
das penalidades cabíveis e medidas corretivas;
 
III - enviar à
Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de
cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, nos termos
da legislação eleitoral;
 
IV - determinar
a publicação no Diário Oficial do Estado, ao final de cada semestre, do
relatório dos processos distribuídos e julgados por Conselheiro;
 
V - aplicar a
Multa prevista no inciso XI do art. 73, pelo não cumprimento de determinação
constante de Provimento.
 
§ 1º  Ao
término das correições realizadas, o Corregedor Geral submeterá ao Pleno o
Provimento exarado, com a determinação das medidas necessárias, incluindo
orientações, para adequação dos atos e procedimentos administrativos à
legislação vigente.
 
§ 2º  O
Conselheiro Corregedor em seus impedimentos será substituído pelo Conselheiro
Diretor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães.
 
Art. 97.  Compete
ao Diretor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães:
 
I - representar
a Escola de Contas nos eventos em que participar;
 
II - planejar e
definir estratégias, através de programa de trabalho anual;
 
III - firmar
convênios e contratos com outras entidades públicas e privadas;
 
IV - indicar o
Coordenador Geral, o Secretário e os Chefes de Divisão da Escola de Contas.
 
Parágrafo
único.  O Diretor da Escola em seus impedimentos será substituído pelo Conselheiro
Ouvidor.
 
Art. 98.  Compete
ao Conselheiro Ouvidor:
 
I - representar
a Ouvidoria nos eventos em que participar;
 
II - visar os
relatórios trimestrais elaborados pelo Coordenador;
 
III - planejar
e definir estratégias, através de programa de trabalho anual;
 
IV - orientar e
integrar os serviços relativos às atividades desempenhadas pela Ouvidoria,
assegurando a uniformização, eficiência, coerência, zelando pelo controle de
qualidade dos serviços executados;
 
V - realizar
intercâmbio de informações e procedimentos com os demais Tribunais de Contas do
país.
 
Parágrafo
único.  O Conselheiro Ouvidor em seus impedimentos será substituído pelo
Conselheiro mais antigo.
 
Art. 99.  Compete
aos Presidentes das Câmaras:
 
I - exercer o
direito de voto em qualquer processo a elas submetido;
 
II - convocar
sessões extraordinárias, na forma do Regimento Interno;
 
III - remeter
ao conhecimento do Pleno matéria em julgamento que apresente alto grau de
indagação e relevância.
 
Parágrafo
único.  Os Presidentes de Câmaras em seus impedimentos serão substituídos pelo
Conselheiro mais antigo integrante da respectiva Câmara.
 
TÍTULO VII
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
 
Art. 100.  O
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco se estrutura em:
 
I - Órgãos de
Competência Originária – Pleno e Câmaras;
 
II - Órgãos
Superiores – Corregedoria Geral, Escola de Contas Públicas Professor Barreto
Guimarães e Ouvidoria;
 
III - Órgãos
Especiais – Ministério Público de Contas – Auditoria Geral – Procuradoria
Consultiva;
 
IV - Órgãos
Auxiliares – Segmentos Administrativos.
 
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
 
Seção I
Do Pleno
 
Art. 101.  O
Pleno, órgão máximo de deliberação, será dirigido pelo Presidente e terá seu
funcionamento estabelecido pelo Regimento Interno.
 
Art. 102.  Compete
ao Pleno, originariamente:
 
I - emitir
Parecer Prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;
 
II - julgar as
contas prestadas anualmente pela mesa Diretora da Assembléia Legislativa;
 
III - julgar as
contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
 
IV - julgar as
contas prestadas anualmente pelo Procurador Geral de Justiça;
 
V - julgar as
contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Contas;
 
VI - encaminhar
à Assembléia Legislativa, trimestralmente, relatório de suas atividades, e,
anualmente, cópia de sua prestação de contas;
 
VII - responder
às Consultas que lhe forem formuladas;
 
VIII - decidir
pela sustação de Contratos na hipótese do § 2º, do Art. 30, da Constituição Estadual;
 
IX - deliberar
sobre Processos de Destaque;
 
X - apreciar e
julgar denúncias formuladas contra o Chefe de qualquer dos três Poderes do
Estado, do Ministério Público e do próprio Tribunal;
 
XI - julgar os
Recursos Ordinários e os Pedidos de Rescisão;
 
XII - julgar os
Agravos, a requerimento do Conselheiro Relator que não modificou a deliberação
agravada;
 
XIII - julgar
os Embargos de Declaração opostos à Deliberação de sua competência originária;
 
XIV - julgar o
Agravo de indeferimento liminar de petição de Recurso;
 
XV - julgar
Agravo contra decisão administrativa do Presidente;
 
XVI - julgar os
processos administrativos disciplinares;
 
XVII -
uniformizar a jurisprudência do Tribunal e expedir súmulas sobre matéria de sua
competência;
 
XVIII - expedir
Resoluções.
 
Seção II
Das câmaras
 
Art. 103.  O
Tribunal de Contas dividir-se-á em duas Câmaras deliberativas, compostas cada uma por 03 (três) Conselheiros, com exclusão do Conselheiro Presidente, tendo como
competência:
 
I - julgar as
contas dos órgãos e entidades públicas com personalidade jurídica de direito
privado cujo capital pertença, exclusivamente ou majoritariamente, ao Estado ou
a qualquer entidade de sua administração indireta;
 
II - julgar as
contas dos órgãos e entidades da administração direta, indireta, das fundações,
serviços sociais autônomos e órgãos congêneres;
 
III - emitir
parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos Municipais;
 
IV - julgar as
contas das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais;
 
V - apreciar e
julgar denúncias formuladas contra Prefeito Municipal, e Presidentes de Câmara
de Vereadores e Mesas Diretoras de Câmaras Municipais;
 
VI - apreciar,
para fins de registro, a legalidade das concessões iniciais das aposentadorias,
transferências para reserva, reformas e pensões, não dependendo de sua decisão
as melhorias posteriores;
 
VII - apreciar,
para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão;
 
VIII -
apreciar, no âmbito das administrações Estadual e Municipal, a legalidade dos
processos de licitação e contratos administrativos;
 
IX - julgar as
contas relativas à aplicação de recursos estaduais transferidos aos Municípios;
 
X - julgar as
contas, de instituições, órgãos e entidades, relativas a subvenções ou auxílios
concedidos pelo Estado.
 
Parágrafo
único.  Além de relatar seus processos na Câmara de que seja membro efetivo, o
Conselheiro poderá atuar em outra Câmara em situações excepcionais decorrentes da ausência de membro efetivo ou da impossibilidade de convocação de Auditor.
 
Art. 104.  A
composição e funcionamento das Câmaras serão regulamentados pelo Regimento Interno.
 
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
SUPERIORES
 
Seção I
Da Corregedoria
Geral
 
Art. 105.  A
Corregedoria Geral, órgão de controle disciplinar, fiscalização e orientação
técnica, exercerá correição sobre todos os órgãos e procedimentos do Tribunal
de Contas, com o objetivo de garantir sua regularidade, eficiência e eficácia,
fixando-lhes prazos para o cumprimento de suas determinações, com vistas à
efetividade dos seus Provimentos.
 
Parágrafo
único.  As correições serão:
 
I - ordinárias
– obedecida a programação anual de correições;
 
II -
extraordinárias – determinadas por atos ou procedimentos específicos que
requeiram atuação específica.
 
Art. 106.  Compete,
ainda, à Corregedoria Geral:
 
I - a
instauração de processos administrativos disciplinares e a composição, na forma
da lei, das comissões de sindicâncias e de inquéritos administrativos;
 
II - a emissão
de certidões de débitos e/ou de multas decorrentes de decisões do Tribunal, bem
como de sua quitação, no caso de comprovado recolhimento integral do valor imputado;
 
III - o
registro do cadastro de devedores.
 
Art. 107.  A
Sistemática de funcionamento e os procedimentos internos da Corregedoria Geral
serão definidos em Regulamento próprio.
 
Seção II
Da Escola de
Contas Públicas Professor Barreto Guimarães
 
Art. 108.  A
Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, vinculada ao Tribunal de
Contas, tem como destinação precípua a promoção da capacitação e o
desenvolvimento profissional dos Membros e Servidores do Tribunal de Contas,
compreendendo, em especial, programas de formação, aperfeiçoamento e de
especialização, realizados no país e no exterior.
 
Parágrafo
único.  A Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, no desempenho
de suas finalidades, poderá ministrar programas de capacitação e desenvolvimento
profissional a órgãos e entidades da administração pública Federal, Estadual e
Municipal, bem como a órgãos e entidades cujos objetivos lhe sejam compatíveis.
 
Art. 109.  A
Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães tem a natureza jurídica
de órgão autônomo, sendo-lhe asseguradas autonomias administrativa e
financeira, nos termos do art. 194 da Lei Estadual nº
7.741, de 23 de outubro de 1978.
 
Art. 110.  Constituem
recursos da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães:
 
I -
transferências à conta do Tesouro Estadual;
 
II -
transferências de entidades públicas e privadas;
 
III - recursos
decorrentes de convênios e contratos firmados com órgãos, entidades ou fundos,
cujo objetivo seja compatível com as atividades da Escola;
 
IV - recursos
de outras fontes;
 
V - resultado
de aplicações financeiras dos seus recursos.
 
Parágrafo
único.  O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o
exercício seguinte, a crédito da Escola.
 
Seção III
Da Ouvidoria
 
Art. 111.  O
Tribunal de Contas manterá uma Ouvidoria com o objetivo de receber sugestões de
aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados.
 
Parágrafo
único.  Caberá, ainda, à Ouvidoria receber informações relevantes sobre a
prática de atos de gestão exercidos no âmbito da Administração Direta e
Indireta nas esferas Estadual e Municipal, de forma a subsidiar os programas de
auditoria no exercício do controle externo, sem prejuízo da garantia
constitucional de formulação de Processo regular de Denúncia junto ao Tribunal
de Contas.
 
Art. 112.  A
Sistemática de funcionamento e os procedimentos internos da Ouvidoria serão
definidos em regulamento próprio.
 
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS
ESPECIAIS
 
Seção I
Do Ministério
Público de Contas
 
Subseção I
Das disposições
preliminares
 
Art. 113.  O
Ministério Público de Contas é integrado por 04 (quatro) Procuradores, 03
(três) Subprocuradores Gerais, dentre os quais será escolhido o Procurador
Geral nos termos desta Lei.
 
§ 1º  A carreira
do Ministério Público de Contas é constituída pelos cargos de Subprocurador
Geral e Procurador, este inicial e aquele representando o último nível da
carreira, não excedendo a 10% (dez por cento) a diferença de subsídio de uma
classe para outra.
 
§ 2º  O
ingresso na carreira far-se-á no cargo de Procurador, mediante concurso público
de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil
– Seccional de Pernambuco - em sua realização.
 
§ 3º  A
promoção ao cargo de Subprocurador Geral far-se-á, alternadamente, por
Antiguidade e Merecimento.
 
§ 4º  O cargo
de Procurador Geral Adjunto será transformado em um cargo de Procurador quando
de sua vacância, ocasião em que será extinto o cargo de Secretário de
Procurador Geral Adjunto.
 
Subseção II
Da competência
 
Art. 114.  Compete
ao Ministério Público de Contas, além de outras atribuições estabelecidas no
Regimento Interno, as seguintes:
 
I - promover a
defesa da ordem jurídica, representando ao Tribunal de Contas e aos órgãos
competentes para que adotem as medidas de interesse da Administração e do
Erário;
 
II - comparecer
às sessões do Pleno e das Câmaras e dizer do direito, verbalmente ou por
escrito, em todos os assuntos sujeitos a decisão do Tribunal de Contas, na
forma que dispuser o Regimento Interno ou Resolução pertinente;
 
III - interpor
os recursos previstos nesta Lei;
 
IV - emitir
parecer escrito em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal de
Contas, quando solicitado pelo Relator, pela Presidência ou pela Corregedoria
Geral;
 
V - encaminhar
os títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas, por meio de ofício, a
fim de que os órgãos competentes adotem as providências cabíveis, inclusive
inscrição em Dívida Ativa e Cobranças Administrativa e Judicial;
 
VI - representar
à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, a fim de que se promovam as ações
penais e cíveis em caso de desídia da autoridade competente, no que diz
respeito ao dever previsto no inciso anterior;
 
VII -
encaminhar peças processuais para providências necessárias, nos termos de
Deliberação do Tribunal de Contas;
 
VIII -
representar ao órgão competente a fim de que promova ação direta de
inconstitucionalidade ou argüição de descumprimento de preceito fundamental,
nos termos de deliberação do Pleno do Tribunal.
 
Parágrafo
único.  Os membros do Ministério Público de Contas somente se pronunciarão ou
solicitarão vista de processos, no Pleno e nas Câmaras, durante a fase da
respectiva discussão.
 
Subseção III
Da Procuradoria
Geral do Ministério Público de Contas
 
Art. 115.  A
Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas é chefiada e representada
pelo Procurador Geral, nomeado pelo Governador do Estado dentre os componentes
de lista tríplice, formada por membros do Ministério Público de Contas e eleita
na primeira semana do mês de janeiro dos anos pares, para um mandato de 02
(dois) anos, permitida a recondução pelo mesmo processo.
 
§ 1º  A
candidatura à lista tríplice independe de inscrição, permitida a renúncia à
elegibilidade.
 
§ 2º  A eleição
será regulamentada por Resolução, observado o seguinte:
 
I - o voto será
obrigatório, trinominal, secreto e exclusivo dos membros do Ministério Público
de Contas, vedado o voto por correspondência ou procuração;
 
II - são
inelegíveis os membros do Ministério Público de Contas que, afastados de suas
funções, não as reassumam até 90 (noventa) dias antes da semana da eleição;
 
III - o voto
dado a candidato inelegível será considerado nulo somente com relação àquele;
 
IV -
aplicam-se, subsidiariamente, os dispositivos relativos à matéria no âmbito do
Ministério Público do Estado de Pernambuco.
 
§ 3º  O
Presidente do Tribunal de Contas remeterá a lista tríplice dos mais votados,
dentro de 08 (oito) dias, ao Governador do Estado, resolvidos os empates pelo
critério de antiguidade no Ministério Público de Contas e, persistindo o
empate, adotar-se-á o critério de idade, preferindo-se os mais velhos.
 
§ 4º  Caso o
Governador do Estado não efetive a nomeação do Procurador Geral do Ministério
Público de Contas nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista
tríplice, caberá ao Presidente do Tribunal a nomeação de qualquer um dos
integrantes da referida lista.
 
§ 5º  Ocorrendo
vacância do cargo de Procurador Geral do Ministério Público de Contas antes do
término do mandato, será realizada em 15 (quinze) dias, mediante convocação
pelo membro mais antigo da carreira, nova eleição para o preenchimento do
cargo, na forma disposta no caput deste artigo.
 
§ 6º  Se a
vacância ocorrer nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato, hipótese em
que ocupará o cargo o membro do Ministério Público de Contas mais antigo na
função.
 
§ 7º  Em caso
de ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias, ou outro
afastamento legal, o Procurador Geral designará, dentre o Procurador Geral
Adjunto e os Subprocuradores Gerais, o seu substituto, a quem poderá delegar
atribuições administrativas e funcionais e na falta deste a substituição
automática se procederá, sucessivamente, pelo membro mais antigo.
 
Art. 116.  Compete
privativamente ao Procurador Geral:
 
I - exercer a
chefia e representação do Ministério Público Especial de Contas, dirigindo suas
atividades funcionais;
 
II - expedir as
representações previstas nos incisos I, VI, VII e VIII do art. 114 desta Lei;
 
III - convocar
a eleição de que trata o art. 115, nos termos do Regimento Interno;
 
IV - propor o
Pedido de Rescisão de julgado.
 
Art. 117.  Aos
membros do Ministério Público de Contas aplica-se, subsidiariamente, no que
couber, o que dispõe o art. 130 da Constituição Federal e, especialmente, as
disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, pertinentes a
direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de
investidura no cargo inicial da carreira.
 
Art. 118.  O
Ministério Público de Contas disporá de prazos em dobro para interposição de
seus recursos.
 
Seção II
Da Auditoria Geral
 
Art. 119.  A
Auditoria Geral, integrada por Auditores Substitutos de Conselheiros, tem sua
organização e atribuições previstas nesta Lei e no Regimento Interno.
 
Art. 120.  A
Auditoria Geral será coordenada pelo Auditor-Geral, nomeado pelo Presidente do
Tribunal dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros, mediante aprovação de
pelo menos 04 (quatro) membros titulares do cargo de Conselheiro, aplicando-se
ao indicado a vantagem de que trata o art. 143 desta Lei.
 
Parágrafo
único.  As atribuições do Auditor-Geral serão fixadas no Regimento Interno.
 
Art. 121.  Os
Auditores Substitutos de Conselheiros serão nomeados pelo Presidente do
Tribunal, dentre cidadãos portadores de diploma de curso superior de Direito,
Administração, Economia ou Ciências Contábeis e que satisfaçam os requisitos
exigidos para o cargo de Conselheiro mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos.
 
Art. 122.  Os
Auditores substituirão os Conselheiros em suas ausências e impedimentos por
motivo de licença, férias, vacância do cargo ou outro afastamento legal,
mediante rodízio e observada a antiguidade no cargo.
 
§ 1º  Os
Auditores ficarão vinculados aos processos conclusos que lhes forem
distribuídos para relatar, mesmo depois de cessada a substituição.
 
§ 2º  Os
Auditores serão também convocados para substituir os Conselheiros, para efeito
de quorum.
 
§ 3º  Quando
não estiverem substituindo os Conselheiros, e por despacho do Relator, compete
aos Auditores Substitutos de Conselheiros a elaboração de Proposta de Voto,
após a instrução do processo, podendo solicitar diligências de qualquer
natureza.
 
Art. 123.  O
Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias,
impedimentos e vencimentos do Titular e nas demais atribuições da Judicatura
terá as mesmas garantias e impedimentos do Juiz Estadual de entrância mais
elevada.
 
Art. 124.  O
subsídio do Auditor substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas, quando no
exercício das demais atribuições da Judicatura, corresponderá ao último valor
legalmente percebido, em espécie, no mês imediatamente anterior ao da
publicação desta Lei.
 
Seção III
Da Procuradoria
Consultiva
 
Art. 125.  A
Procuradoria Consultiva do Tribunal de Contas é órgão especial de
Assessoramento Jurídico Superior.
 
Art. 126.  Compete
à Procuradoria Consultiva as seguintes atribuições:
 
I - acompanhar
junto à Procuradoria Geral do Estado e aos Municípios, as providências
decorrentes de decisões do Tribunal que dependam da iniciativa daquelas
instituições;
 
II -
acompanhar, nos cartórios competentes do Foro Judicial, as ações decorrentes de
títulos executivos emitidos pelo Tribunal, a cargo das Procuradorias de
Municípios ou órgãos equivalentes, propondo à Presidência as providências
cabíveis, bem como encaminhar as informações necessárias à atuação da
Procuradoria Geral do Estado nos processos judiciais ajuizados contra o
Tribunal de Contas;
 
III -
apresentar à Corregedoria Geral, trimestralmente, relatório detalhado acerca da
tramitação dos processos cujos autos tenham sido remetidos à Procuradoria Geral
do Estado, a Procuradorias de Municípios ou órgãos equivalentes;
 
IV - subsidiar
informações a serem prestadas nos Mandados de Segurança impetrados contra
Deliberações do Pleno ou de qualquer Câmara ou contra atos praticados pelo
Presidente, Corregedor Geral, pelo Diretor da Escola de Contas Públicas
Professor Barreto Guimarães, pelo Ouvidor, pelo Diretor Geral ou pela Comissão
de Licitação;
 
V - examinar previamente
as minutas dos editais de licitações, contratos e convênios do Tribunal de
Contas na forma do parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93;
 
VI - prestar,
quando solicitada, assessoria jurídica ao Presidente e Conselheiros, bem como à
Corregedoria Geral, Escola de Contas Professor Barreto Guimarães e Ouvidoria
deste Tribunal de Contas;
 
VII -
estabelecer conjuntamente com o Ministério Público de Contas, formas de
cooperação mútua de atuação.
 
Art. 127.  A
Procuradoria Consultiva será chefiada por um Procurador-Chefe, nomeado em
comissão, símbolo TC-PCC.
 
§ 1º  O
Procurador Chefe será nomeado pelo Presidente do Tribunal dentre bacharéis em
ciências jurídicas, mediante aprovação de pelo menos 04 (quatro) membros
titulares do cargo de Conselheiro.
 
§ 2º  As
atribuições do Procurador-Chefe serão estabelecidas no Regimento Interno deste
Tribunal de Contas.
 
§ 3º  Os
vencimentos do Procurador-Chefe serão estabelecidos de acordo com o que dispõe
o art. 6º, da Lei 10.707, de 08 de janeiro de 1992.
 
Art. 128.  A
Procuradoria Consultiva será integrada, ainda, por 04 (quatro) Procuradores
Consultivos.
 
§ 1º  Os
Procuradores Consultivos serão nomeados mediante aprovação em concurso público
de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil
– Seccional de Pernambuco – em sua realização.
 
§ 2º  Aplicam-se
aos Procuradores do Tribunal de Contas as disposições previstas na Lei 10.707, de 08 de janeiro de 1992, pertinente a
direitos, prerrogativas e vedações.
 
§ 3º  Os
vencimentos dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas, símbolo Procurador
TCPC-III, serão fixados em 90% (noventa por cento) dos vencimentos do
Procurador Chefe, observando-se uma diferença de 10% (dez por cento) de uma
para outra categoria da carreira.
 
Art. 129.  A
carreira de Procurador Consultivo será constituída pelas seguintes categorias:
 
I - Procurador
TCPC-I;
 
II - Procurador
TCPC-II;
 
III -
Procurador TCPC-III.
 
§ 1º  Em caso
de ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias ou outro afastamento
legal, o Procurador Chefe designará seu substituto dentre os integrantes da
carreira de Procurador Consultivo.
 
§ 2º  As
atribuições dos Procuradores Consultivos serão estabelecidas no Regimento
Interno deste Tribunal de Contas.
 
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS
AUXILIARES
 
Seção I
Das atribuições
 
Art. 130.  Aos
Órgãos Auxiliares é atribuído o exercício das atividades operacionais
necessárias ao desempenho da função institucional do Tribunal de Contas, na
forma do estabelecido no Regimento Interno.
 
Parágrafo
único.  Lei específica definirá os segmentos administrativos que comporão a
estrutura organizacional de que trata este artigo.
 
Seção II
Do controle
interno
 
Art. 131.  O
Tribunal de Contas manterá Sistema de Controle Interno com a finalidade de:
 
I - acompanhar
e avaliar o cumprimento da programação das atividades e projetos;
 
II - apreciar a
gestão orçamentária, financeira e patrimonial quanto à legalidade, à eficiência
e à eficácia;
 
III - subsidiar
a elaboração do relatório previsto no art. 29 desta Lei.
 
Art. 132.  Os
responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à Corregedoria
Geral sob pena de responsabilidade solidária, indicando as medidas
administrativas necessárias para a correção da falha ou ilícito encontrados.
 
Seção III
Do pessoal
 
Art. 133.  Os
cargos dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas são de provimento efetivo,
cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso público, observados os
requisitos de escolaridade e demais exigências legais.
 
Art. 134.  A
progressão funcional observará os critérios estabelecidos no Plano de Cargos e
evolução funcional dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco, aplicando-se subsidiariamente as normas
pertinentes estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de Pernambuco.
 
Art. 135.  Ao
servidor do Tribunal de Contas é vedada a prestação de serviços particulares de
consultoria ou assessoria a órgãos ou entidades sujeitos à sua jurisdição, bem
como promover a defesa dos administradores e responsáveis referidos no art. 7º
desta Lei.
 
Art. 136.  Os
servidores do Tribunal de Contas só poderão ser cedidos a Poderes, Órgãos e
Unidades da Administração Direta e Indireta da União, Estado ou do Município
sem ônus para o Tribunal de Contas, ressalvados os casos de cessão
expressamente previstos em lei, ou em acordo ou convênio de cooperação técnica
e financeira.
 
§ 1º  Os
servidores do Tribunal cedidos na forma disciplinada no caput deste
artigo, quando do seu retorno, ficam impedidos de atuar em processos oriundos
dos Poderes, Órgãos e Unidades da Administração Estadual ou Municipal para os
quais prestaram serviço, referentes ao período da gestão em que ocorreu a
cessão.
 
§ 2º  Os
servidores do Tribunal cedidos a entes jurisdicionados do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco na forma disciplinada no caput deste artigo, ficam
impedidos de desempenhar função de ordenador de despesa no âmbito Estadual e
Municipal, bem como de participar, a qualquer título, de comissão de licitação.
 
Seção IV
Do orçamento
 
Art. 137.  O
Tribunal de Contas do Estado encaminhará ao Poder Executivo as propostas
aprovadas pelo Pleno, referentes aos projetos de leis relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual.
 
§ 1º  A
proposta ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias a que se refere o caput
deste artigo compreenderá as metas e prioridades do Tribunal e incluirá as
despesas de capital para o exercício subseqüente.
 
§ 2º  A
proposta ao projeto de lei Orçamentária Anual referente às atividades e
projetos a serem executados pelo Tribunal:
 
I - será
fundamentada em análise de custos;
 
II - somente
será alterada pelo órgão técnico do Executivo, com prévio conhecimento deste
Tribunal.
 
TÍTULO VIII
DO FUNDO ESPECIAL
DO FUNDO DE
APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO TÉCNICO DO TRIBUNAL
 
Art. 138.  O
Tribunal de Contas do Estado é o gestor do Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico criado pela Lei n
º 11.570 de 08 de setembro de 1998, cabendo-lhe a administração ao
Vice-Presidente, conforme estabelecido no inciso I Art. 95 desta Lei.
 
Art. 139.  São
recursos do Fundo de que trata o artigo anterior:
 
I - os valores
das multas aplicadas pelo Tribunal em processos referentes a entes Municipais,
na forma estabelecida nesta Lei, bem como das multas aplicadas nos termos do
inciso XI do art. 73 desta Lei;
 
II - recursos
advindos das ações de execução, a que se reporta o § 5º do art. 73 desta Lei;
 
III - valores
de taxas pagas pela participação em cursos, seminários, eventos e atividades
similares promovidas diretamente pelo Tribunal de Contas ou através da Escola
de Contas;
 
IV - recursos
decorrentes de convênios, acordos, contratos e ajustes firmados com órgãos,
entidades ou fundos, de natureza pública ou privada cujo objeto seja compatível
com as finalidades do Fundo;
 
V - doações de
entidades públicas ou privadas;
 
VI - resultado
de aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo;
 
VII -
transferências recebidas à conta do Tesouro Estadual.
 
Art. 140.  É
vedada a aplicação dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e
Reequipamento Técnico em despesas que não se destinem diretamente ao
aperfeiçoamento e qualificação profissional dos servidores do Tribunal de
Contas ou à aquisição de equipamentos técnicos e de instalações para o Tribunal
de Contas.
 
PARTE III
 
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
E TRANSITÓRIAS
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 141.  Para
os fins previstos no art. 1º, I, g, e no art. 3º da Lei Complementar nº 64, de
18 de maio de 1990, o Tribunal enviará à Justiça Eleitoral, antes de ultimar o
prazo para registro de candidaturas, o nome dos responsáveis que tiveram suas
contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, nos 05 (cinco) anos
anteriores à realização do pleito.
 
Parágrafo
único.  Será incluído na lista a ser encaminhada à Justiça Eleitoral o nome do
responsável por contas julgadas irregulares em decisão definitiva e
irrecorrível do Tribunal e daqueles cujas contas apreciadas mediante parecer
prévio o Tribunal tenha recomendado a rejeição.
 
Art. 142.  O
Tribunal de Contas do Estado poderá associar-se a entidades nacionais e
internacionais com o objetivo e interesse comum, visando o melhor
condicionamento de seus membros e funcionários.
 
Art. 143.  A
representação em caráter indenizatório do Presidente corresponderá a 35%
(trinta e cinco por cento) do subsídio.
 
Parágrafo
único.  O Vice-Presidente, o Corregedor, o Diretor da Escola de Contas Públicas
e o Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco farão jus à vantagem
indenizatória de que trata o art. 10 da Lei nº 9.930, de
12 de dezembro de 1986.
 
Art. 144.  A
presente Lei será regulamentada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
mediante Resolução.
 
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
 
Art. 145.  Quando
da vacância do atual cargo em comissão de Auditor Geral, a designação para a
Coordenação da Auditoria Geral obedecerá ao que estabelece o art. 120 desta
Lei.
 
Parágrafo
único.  O cargo de Auditor Geral, até a sua vacância, fará jus aos vencimentos
correspondentes ao último valor legalmente percebido, em espécie, no mês
imediatamente anterior ao da publicação desta Lei.
 
Art. 146.  Até
a edição de Lei específica a que se refere o Parágrafo único do Art. 130 do
Capítulo IV do Título IX, desta Lei, a estrutura organizacional do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco e as atribuições do seu Núcleo de Controle
Interno serão, inclusive, as constantes do Anexo Único desta Lei, cujos cargos
serão incluídos na legislação específica.
 
Art. 147.  Esta
Lei Ordinária entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 148.  Revogam-se
as disposições em contrário, em especial a Lei nº
10.651, de 25 de novembro de 1991, a Lei nº 11.191,
de 27 de dezembro de 1994, os Arts.1º e 6º da Lei
nº 11.566, de 26 de agosto de 1998 e o art. 2º da Lei
nº 11.570, de 08 de setembro de 1998 e a Lei
Complementar nº 36, de 26 de novembro de 2001.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANEXO ÚNICO
 
ÓRGÃOS:
 
I - Diretoria Geral, Símbolo
TC-CCS-1;
 
II - Departamento de Controle
Estadual, Símbolo TC-CCS-2;
 
III - Departamento de Controle
Municipal, Símbolo TC-CCS-2;
 
IV - Núcleo de Engenharia,
Símbolo TC-CCS-2;
 
V - Departamento de Serviços
Gerais, Símbolo TC-CCS-2;
 
VI - Departamento de Recursos
Humanos, Símbolo TC-CCS-2;
 
VII – Departamento Geral do
Plenário, Símbolo TC-CCS-2;
 
VIII – Departamento de Atos de
Pessoal, Aposentadorias e Reformas, Símbolo TC-CCS-2;
 
IX – Coordenadoria de Controle
Externo, Símbolo TC-CCS-2;
 
X - Coordenadoria de
Administração Geral, Símbolo TC-CCS-2;
 
XI - Núcleo de Informática,
Símbolo TC-CCS-2, subordinado à Diretoria Geral;
 
XII – Núcleo de Controle Interno
– NCI, Símbolo TC-CCS-2, órgão subordinado diretamente à Presidência;
 
XIII – Assessoria Técnica da
Presidência, 04 (quatro) Assessores, Símbolo TC-CCS-2.
 
CARGOS:
 
I – Procurador Geral Adjunto;
 
II – Secretário do Procurador
Geral Adjunto, Símbolo TC-CCS-2;
 
III – Secretários do Corregedor
Geral, do Diretor Geral, do Coordenador de Controle Externo e do Coordenador de
Administração Geral, Símbolo TC-CCS-2;
 
IV – Cargo de Procurador Chefe,
Símbolo TC-PTCC;
 
V – 04 (quatro) cargos de
Procurador do Tribunal de Contas, Símbolo TCPC-I;
 
VI – Cargo de Secretário da
Procuradoria, Símbolo TC-CCS-2;
 
VII – Chefe da Secretaria da
Procuradoria Consultiva, Símbolo TC-FGG-1;
 
VIII – Chefe da Ouvidoria,
Símbolo TC-FGG-1, de provimento exclusivo por servidor do grupo ocupacional de
controle externo;
 
IX – Cargo Comissionado de Chefe
do Núcleo de Controle Interno, Símbolo TC-CCS-2, de provimento exclusivo por
Auditor das Contas Públicas;
 
X – 01 (um) cargo Assessor de
Imprensa, Símbolo TC-CCS-2;
 
XI – Secretários da Primeira e
Segunda Câmaras, Símbolo TC-CCS-2;
 
XII – 10 (dez) cargos de Auxiliar
de Auditor das Contas Públicas, Símbolo TCA-1, atualmente Técnico de Auditoria
das Contas Públicas.
 
ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO DE CONTROLE
INTERNO – NCI:
 
I – organizar e executar, por
iniciativa própria ou por determinação da Presidência, a programação trimestral
de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas
unidades administrativas sob seu controle, enviando à Presidência os
respectivos relatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno;
 
II – realizar auditorias nas
contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios identificando as
falhas e as medidas saneadoras necessárias.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.