










DECRETO Nº 27.134, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2004
 
Dispõe
sobre a fruição de, previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2004, de 29 de  março de
2004,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de incentivos às empresas
identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de
29 de setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica regulamentada a
fruição dos incentivos concedidos à empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E
FARMACÊUTICOS S/A, estabelecida na Avenida Domingos Ferreira, nº 467 – sala 702
– Boa Viagem – Recife – PE, CNPJ  nº 033.009.945/0003-95,  CACEPE  nº
18.1.001.0309132-1,  de acordo com o art. 8º,  do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -   natureza do
projeto: implantação;
 
II -   enquadramento:
comércio importador atacadista;
 
III- produtos incentivados:
produtos farmacêuticos (excluídos: produtos farmacêuticos para anemia com
exceção para Neorecormon e Recormon) - NBM/SH 3002; produtos farmacêuticos
(excluído: Aurorix, Bactrim, Cedur, Coreg, Dormonid, Fansidar, Lexotan, Oceral,
Otosynalar, Rivotril, Rrohypnol, Tilatil comprimido Valium, Vascase, Marcoumar
e Prolopa com exceção para Prolopa HBS) – NBM/SH – 3004; Matérias-primas -
gomas, resinas e outros – NBM/SH 1302; óleos de amendoim – NBM/SH 1508; outros
açúcares – NBM/SH 1702; produtos químicos – NBM/SH 2835; silicatos – NBM/SH
2839; produtos farmacêuticos – NBM/SH 3001 e 3004; materiais corantes – NBM/SH
3202 e 3204; óleos e produtos cosméticos – NBM/SH 3302; ceras artificiais e
preparadas – NBM/SH 3404; produtos de amido – NBM/SH 3505; polímeros – NBM/SH
3906; celulose  e derivados – NBM/SH 3912; artigos de plástico – NBM/SH
3923; 1outras obras de  plástico e obras de outras matérias das posições 3901 a
3914  – NBM/SH 3926; vasilhames – NBM/SH 7010; produtos químicos orgânicos –
NBM/SH 2905, 2912, 2917, 2918, 2924, 2928, 2932, 2933, 2934, 2935, 2936, 2938 e
2941;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto concessivo;
 
V- incentivos fiscais:
 
a) diferimento do ICMS, quando
da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a
saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido, quando
da saída subseqüente à  importação, limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7%
(sete por cento);
 
1.2.  6% (seis por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento)
e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.  8% (oito por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento)
e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 56,30% (cinqüenta e seis
vírgula trinta  por cento) do imposto apurado;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta do contribuinte caracterizado pelo CNPJ nº
33.009.945/0003-95, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
estabelecido por meio de decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia
30 de setembro de 2004;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a  estabelecer condições para fruição diversas
das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de setembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.