










DECRETO Nº
30.255, DE 12 DE MARÇO DE 2007.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
termo final do prazo de fruição do crédito presumido do ICMS referente à saída
de arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral, quando promovida pelo
respectivo estabelecimento industrial.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 36, do Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
Art. 36. Fica
concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
XXIV - na saída de arroz
beneficiado branco, parboilizado ou integral, quando promovida pelo respectivo
estabelecimento industrial, observado o disposto no § 17: (NR)
 
a) no período
de 01 de dezembro de 1999 a 31 de janeiro de 2007, no montante correspondente a
3% (três por cento) do valor da operação, na hipótese de ser a saída
interestadual;
 
b) no período
de 01 de setembro de 2001 a 31 de janeiro de 2007, no montante correspondente a
10% (dez por cento) do valor da operação, na hipótese de ser a saída interna;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de março de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.