ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAUÍ
GABINETE DEPUTADO CÍCERO MAGALHÃES
MANDATO POPULAR

PROJETO DE LEI ___ DE ______ DE 2020.

Dispõe sobre a permanência de acompanhantes
a pacientes com Transtorno do Espectro
Autista – TEA nas unidades de terapia
intensiva (UTI) dos hospitais, unidades de
pronto – atendimento (UPA), maternidades e
demais instituições hospitalares de atendimento
à diagnosticados com covid-19 nas redes
pública e privada do Estado do Piauí.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECRETA:

Art. 1° – Fica assegurado o direito à permanência de um acompanhante junto à
criança, adolescente e adultos graus moderado e severo com Transtorno do Espectro
Autista – TEA, que se encontre internada em unidades de terapia intensiva (UTI) dos
Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas e
demais instituições hospitalares voltadas para atendimento de pacientes com COVID-19.
§1° O acompanhante deverá, no ato de admissão do paciente, se comprometer com
a utilização de equipamentos de proteção individual, que visam evitar a transmissão de
doenças infectocontagiosas.
§2° O acompanhamento deverá preferencialmente ser realizado pelo familiar ou
responsável do paciente, e na sua impossibilidade, por pessoa capacitada para lidar com
Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 2° A Unidade de Saúde responsabilizar-se-á por providenciar as condições
adequadas de permanência do acompanhante.
Av. Mal Castelo Branco, S/N, Cabral – CEP 64.000-810- Teresina-PI


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GABINETE DEPUTADO CÍCERO MAGALHÃES
MANDATO POPULAR

Art. 3° A entrada e permanência do acompanhante deverá ser devidamente
registrada pela unidade de saúde respectiva, sendo obrigatório o uso de crachá ou outro
meio de identificação específico.
Art. 4° O acompanhante deverá firmar termo de responsabilidade que o informe
das penalidades decorrentes de comportamento que venha a obstruir e/ou dificultar
procedimentos considerados adequados ou necessários pela equipe médica.
Parágrafo único. O médico responsável ou o responsável pela Unidade, poderá
descredenciar o acompanhante que não cumprir os compromissos assumidos no termo
previsto no “caput” deste artigo ficando assegurado o direito à substituição do
acompanhante descredenciado.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, em Teresina, __ de
__________ de 2020.

Av. Mal Castelo Branco, S/N, Cabral – CEP 64.000-810- Teresina-PI


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAUI
GABINETE DEPUTADO CÍCERO MAGALHÃES
MANDATO POPULAR

JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade estender conceder às crianças e
adolescentes, além dos adultos com grau moderado e severo, com Transtorno do Espectro
Autista – TEA, o direito de serem devidamente acompanhados, durante o período de
internação por pessoa apta a lidar com pessoas com TEA, seja por um familiar ou por
alguém devidamente capacitado para tanto.
Sabemos que o Estado do Piauí atravessa uma pandemia de infecção humana
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), fazendo o país passar por um período de
extrema vulnerabilidade social. A rápida disseminação do vírus exige tomadas de
decisões emergenciais por parte do Poder Público de maneira rápida e efetiva. Isso
envolve medidas de ordem prática que tenham eficácia imediata, como evitar
aglomerações em determinadas situações e o isolamento de pacientes infectados.
O Transtorno do Espectro Autista – TEA, caracteriza-se pelo desafio enfrentado
em lidar com habilidades sociais, principalmente no que se refere à comunicação. A falta
de verbalização pela criança ou adolescente com TEA pode gerar dificuldade em
situações que haja a necessidade clara de comunicação. A internação hospitalar é uma
dessas situações, que podem gerar ansiedade e irritabilidade nos pacientes.
Por esse motivo, é imprescindível que haja acompanhamento por um membro
familiar do paciente, que consiga lhes transmitir calma e tranquilidade, fator fundamental
para a continuidade e sucesso do tratamento. Na impossibilidade de acompanhamento por
familiar ou responsável, a sugestão é que profissional habilitado possa exercer esse papel.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação da presente propositura tão importante para preservar a saúde e bem-estar das
crianças e adolescentes com TEA.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, em Teresina, __ de
__________ de 2020.

DEP. CICERO MAGALHÃES
PT

Av. Mal Castelo Branco, S/N, Cabral – CEP 64.000-810- Teresina-PI