










DECRETO
Nº 25.746, DE 11 DE AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.310.000,00, em favor do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha - DEFN. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10,
da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com manutenção e operacionalização do DEFN, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no
valor de R$ 1.310.000,00 (hum milhão, trezentos e dez mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61060


-


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha – DEFN


 




 


61060.1545231452.239


-


Operacionalização
  de serviços urbanos no DEFN


700.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


700.000




 


 


 


 


 




 


61060.0412231498.094


-


Gestão
  administrativa do DEFN


610.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


575.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


35.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL 


1.310.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das  dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61060


-


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha – DEFN


 




 


61060.0824331462.240


-


Manutenção
  da Creche Bem-Me-Quer


200.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




 


61060.0824431461.321


-


Construção
  e reforma de unidades do Sistema de Assistência Social no DEFN


300.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




 


61060.1339131451.200


-


Preservação
  do patrimônio histórico e cultural no DEFN


300.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




 


61060.2678531451.219


-


Implantação
  de obras de infra-estrutura de transportes no DEFN


510.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


510.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL 


1.310.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 11 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.