










DECRETO
Nº 47.623, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto de
  Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


28.846.0989.0305 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do IRH-PE


 


70.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


70.000,00


 




 


 


TOTAL


 


70.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE DMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto de
  Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


04.122.0989.4409 -
  Suporte às Atividades Fins do Instituto de Recursos Humanos de


 


70.000,00


 




 


Pernambuco - IRH-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


70.000,00


 




 


 


TOTAL


 


70.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.