RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/CGM Nº 146 DE 30 DE JULHO DE 2008
Prorroga o prazo para ingresso no procedimento especial simplificado de que
trata o Decreto nº 29.013, de 15 de fevereiro de 2008, para tratamento dos
indébitos fiscais de IPTU e TCL relacionados com o cancelamento do Decreto nº
28.726/2007 pelo Decreto nº 28.957/2008.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA e o CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVEM:
Art. 1º O prazo de que trata o art. 3º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 145, de
27 de fevereiro de 2008, fica prorrogado até 29 de agosto de 2008.
Parágrafo único. Os pedidos formulados após a data referida no "caput" serão
processados pelo procedimento ordinário de restituição de indébito tributário.
Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Resolução Conjunta SMF/CGM nº 145, de 27 de
fevereiro de 2008.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2008.
D.O.RIO 31.07.2008