










DECRETO Nº 45.481, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.476.937,12 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos
sob Supervisão da Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com encargos da folha de
pessoal e com pensões especiais do Estado, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
1.476.937,12 (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil, novecentos e
trinta e sete reais e doze centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1780 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


32.000,00


 




 


Governadoria do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


32.000,00


 




Atividade:


04.122.0056.1782 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


55.000,00


 




 


Secretaria da Fazenda


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


55.000,00


 




Atividade:


15.122.0056.1789 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


5.000,00


 




 


Secretaria das Cidades


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


06.122.0056.1790 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


40.000,00


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


40.000,00


 




Atividade:


04.122.0056.1792 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado de


 


48.937,12


 




 


Outros Órgãos do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


48.937,12


 




Atividade:


18.122.0056.1928 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


6.000,00


 




 


Secretaria Executiva de Recursos Hídricos


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


6.000,00


 




Op.
  Especial:


09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos


 


 


270.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


270.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais


 


1.020.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.020.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.476.937,12


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106


Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


04.122.0113.0480 - Aquisição e Adequação de Imóveis do
  Poder Executivo


 


1.000.000,00


 




 


 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0101


1.000.000,00


 




Atividade:


04.122.0424.0889 - Operacionalização do Centro de Formação
  do Servidor de


 


105.415,20


 




 


 


Pernambuco - CEFOSPE


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


105.415,20


 




Atividade:


04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no
  Expresso Cidadão


 


184.584,80


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


184.584,80


 




29000


-
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


186.937,12


 




 


 


Secretaria de Educação


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


186.937,12


 




 


 


 


TOTAL


 


1.476.937,12


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.