










DECRETO Nº 24.987, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 456.000,00,
em favor do Ministério Público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de
dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com manutenção e operacionalização
do Órgão, devolução de saldos de convênios e aquisição da Sede da Promotoria de
Serra Talhada, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$
456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1442232021.179


-


Construção, melhoria e aparelhamento dos órgãos de execução do
  Ministério Público


56.000





4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


56.000












32010.1442232022.210


-


Defesa dos direitos indisponíveis da sociedade e do cidadão


85.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


85.000












32010.1412232038.084


-


Gestão administrativa do Ministério Público 


300.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000












32010.2884632039.554


-


Devolução de recursos oriundos de convênios do Ministério
  Público


15.000





3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


15.000








------------







TOTAL 


456.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1412132014.158


-


Planejamento, coordenação e desenvolvimento de políticas
  institucionais do Ministério Público


130.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


80.000












32010.1412832014.159


-


Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos


17.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


17.000












32010.1442232022.210


-


Defesa dos direitos indisponíveis da sociedade e do cidadão


209.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


209.000












32010.1412632038.085


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática


100.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000








------------







TOTAL 


456.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 09 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.