










DECRETO
Nº 28.182, DE 29 DE JULHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 10.000,00, em favor da  Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004 e na Lei nº
12.786, de 18 de abril  de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com devolução de saldo
residual de convênio, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
 RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Op.
  Especial:


49070.288460137.0472


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da FUNDAC


10.000




 


3.3.20 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


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TOTAL


10.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


49070.141210139.0441


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das  Ações  da  FUNDAC


 
5.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430140.0427


-


Apoio
  e Inclusão Sócio-Familiar da Criança  e  do  Adolescente  da  FUNDAC


 
5.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


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TOTAL


10.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 25 de julho de 2005. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de julho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ELIAS GOMES DA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.