










DECRETO Nº 30.628, DE 25 DE JULHO DE
2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00, em favor da
Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na
Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas relativas ao Centro de
Atendimento Sócio-Educativo - Cabo de Santo Agostinho, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da
Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação
  da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Projeto:


43070.142430138.0135


-


Adequação
  da Infra-Estrutura Física das Unidades de Atendimento da FUNDAC


 
   
  240.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


   
  240.000




 


 


 


 


     -----------




 


 


 


TOTAL


240.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação
  da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


43070.102430138.1540


-


Assistência
  Especial de Saúde à Criança, ao Adolescente e ao Jovem Institucionalizado da
  FUNDAC


 
   
  240.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


   
  240.000




 


 


 


 


    
  -----------




 


 


 


TOTAL


240.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de julho de 2007.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de julho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.