



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16544 - 14 de Julho de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8262 de 14 de Julho de 2010
					

Súmula:
Dispõe que o processo
disciplinar, na Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR), será
regulado na forma que especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DO PROCESSO DISCIPLINAR


CAPÍTULO I 

	
DAS
GENERALIDADES


Art. 1º.
O processo disciplinar na
Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR) será regulado pela
presente lei.


Parágrafo único.
O processo disciplinar
orientar-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.


Art. 2º.
A perda do posto e da
patente de oficial, a perda da graduação, a exclusão e o
licenciamento a bem da disciplina de praça dar-se-ão em decorrência
de processo disciplinar, nos termos desta lei.


Parágrafo único.
A perda do posto e da
patente, a perda da graduação, a exclusão e o licenciamento a bem
da disciplina implicam, automaticamente, na perda do cargo público,
respeitados os preceitos legais e constitucionais.


Art. 3º
O processo disciplinar é
o instrumento destinado a apurar responsabilidade de militar
estadual, por infração praticada no exercício de suas atribuições,
ou que tenha repercussão ético-moral que afete a honra pessoal, o
decoro da classe ou o pundonor militar, incompatibilizando-o a
permanecer no estado efetivo da PMPR.


§ 1º
Caberá ao
Comandante-Geral, mediante portaria, a nomeação dos militares
estaduais que irão desenvolver os trabalhos afetos ao processo
disciplinar, bem como sua solução.


§ 2º
Os militares estaduais
nomeados prestarão, individualmente, o seguinte compromisso legal:
“Prometo examinar com isenção e imparcialidade os fatos que me
forem submetidos e opinar sobre eles com justiça e disciplina”.


§ 3º
O militar estadual
submetido a processo disciplinar poderá ser afastado da função que
exerce por ato do Comandante-Geral, ficando adido à Organização
Militar em que serve ou à que for determinada, sendo-lhe vedado, em
qualquer caso, desempenhar atividades operacionais até a decisão
final.


§ 4º
A critério do
Comandante-Geral, e enquanto considerado conveniente por essa
autoridade, poderá ser proibido o uso de uniforme e o porte de arma
de fogo ao militar estadual submetido a processo disciplinar.


§ 5º
Somente poderão ser
objeto de acusação no mesmo processo disciplinar fatos que
apresentem entre si conexão ou continência.


Art. 4º.
O processo disciplinar
compreende:


I -
Apuração Disciplinar de
Licenciamento, destinada a julgar a capacidade de praça ativa ou
inativa, com menos de 10 (dez) anos de serviço prestados à
Corporação,  na data do fato, para permanecer, nas fileiras da
PMPR, na condição em que se encontra;


II -
Conselho de Disciplina,
destinado a julgar a capacidade de praça especial ou de praça,
ativa ou inativa, com mais de 10 (dez) anos de serviço prestados à
Corporação para permanecer, nas fileiras da PMPR, na condição em
que se encontra;


III -
Conselho de Justificação,
destinado a julgar a capacidade de oficial, ativo ou inativo, para
permanecer, nas fileiras da PMPR, na condição em que se encontra.


Parágrafo único.
O militar estadual
submetido a processo disciplinar será denominado de acusado.


Art. 5º.
Será submetido a
processo disciplinar o militar estadual que:


I -
encontrando-se no
comportamento mau, cometer nova falta disciplinar de natureza grave;


II -
for acusado oficialmente
por qualquer meio lícito, de ter:


a)
procedido incorretamente
no desempenho do cargo ou função institucional;


b)
tido conduta irregular
ou cometa ato que por sua natureza venha a denegrir a imagem da
Corporação;


c)
praticado ato que afete a
honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe;


III -
for afastado
preventivamente, mediante decisão motivada e fundamentada, do cargo
ou função, na forma da legislação institucional, por se tornar
incompatível com os mesmos, salvo se o afastamento for decorrente de
fatos que motivaram sua submissão a processo;


IV-
demonstrar incapacidade
profissional para o exercício de atribuições institucionais em
razão de reiteradas punições disciplinares;


V -
for condenado por crime
de natureza dolosa a pena privativa de liberdade superior a dois
anos, com trânsito em julgado;


VI -
reprovado no estágio
probatório ou na avaliação de desempenho das  atribuições
institucionais reguladas por ato do Comandante-Geral, como oficial,
aspirante-a-oficial ou soldado-de-primeira-classe;


VII -
se cadete ou
soldado-de-segunda-classe, for considerado inapto, no período de
formação, na avaliação de desempenho das atribuições
institucionais regulada por ato do Comandante-Geral;


VIII -
integrar partido
político ou associação que atente contra a estabilidade das
instituições democráticas, ou que esteja suspenso ou dissolvido
por força de disposição legal ou decisão judicial.


§ 1º
Para os efeitos desta
lei, compreende-se:


I -
por ato que afete a honra
pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe, a inobservância
de quaisquer dos preceitos atinentes aos valores, à moral e à ética
militar, contidos em regulamentos próprios;


II -
por procedimento
incorreto no desempenho de atribuições institucionais, a
inobservância dos deveres e obrigações militares, especificados em
legislação específica;


III -
por conduta irregular, a
prática de ato que venha a afetar a hierarquia e disciplina militar;


§ 2º
No estágio probatório
e no período de formação serão considerados, na avaliação de
desempenho das atribuições institucionais, os seguintes critérios:


I -
assiduidade;


II -
disciplina;


III -
capacidade de iniciativa;


IV -
produtividade;


V -
dedicação ao trabalho;


VI -
idoneidade moral;


VII -
responsabilidade;


VIII -
capacidade técnica;


IX -
eficiência;


X -
observância das normas
hierárquicas e da ética militar.


§ 3º
O militar estadual
reprovado no estágio probatório ou considerado inapto, no período
de formação, na avaliação de desempenho das atribuições
institucionais será, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado.


CAPÍTULO II 
DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO


Art. 6º.
No processo disciplinar
serão assegurados a ampla defesa e o contraditório, com os meios e
recursos a eles inerentes.


Parágrafo único.
O processo disciplinar
admite apenas a apresentação de defesa por escrito e nos prazos
definidos nesta lei.


Art. 7º.
São direitos do acusado
no processo disciplinar:


I -
ser regularmente citado,
com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, à entrega do
libelo acusatório;


II -
ter conhecimento e
acompanhar todos os atos de apuração, instrução e julgamento;


III -
ser ouvido;


IV -
produzir ou requerer a
produção de provas previstas em lei demonstrando sua pertinência;


V -
requerer cópia de
documentos que integrem os autos;


VI -
ter oportunidade, no
momento adequado, de contrapor-se às acusações que lhe são
imputadas;


VII -
ser informado de decisão
que fundamente, de forma objetiva e direta, o eventual
não-acolhimento de alegações formuladas ou de provas apresentadas.


§ 1º
É facultado ao militar
estadual apresentar sua defesa pessoalmente, ou por intermédio de
procurador. Quando o acusado não constituir advogado, o processo
será acompanhado por um oficial:


I -
indicado pelo acusado
para a sua defesa;


II -
designado pelo
Comandante-Geral, nos casos de revelia ou mediante solicitação do
presidente do processo disciplinar.


§ 2º
O militar estadual e seu
defensor, devem ser notificados a comparecerem a todas as sessões do
processo disciplinar.


§ 3º
No caso de o militar
estadual ser revel, a notificação para comparecimento às sessões
do processo disciplinar recairá na pessoa de seu defensor.


Art. 8º.
Ao militar estadual é
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a fim de apresentar
defesa prévia, e de 8 (oito) dias úteis destinados à defesa final.


§ 1º
A defesa prévia dar-se-á
após a entrega do libelo acusatório e a defesa final será
apresentada decorrida a instrução do processo disciplinar.


§ 2º
Em havendo mais de um
militar estadual submetido ao mesmo processo disciplinar, com
defensores distintos, os prazos para a defesa serão comuns, ficando
os autos em cartório e o prazo para defesa final será de 12 (doze)
dias úteis.


§ 3º
É permitido à defesa,
em assunto pertinente à matéria, fazer pergunta às testemunhas,
por intermédio do presidente do processo disciplinar.


§ 4º
Excepcionalmente, a
critério do presidente do processo disciplinar, o prazo para
apresentação das razões de defesa poderá ser prorrogado até o
dobro, mediante fundamentado do acusado ou seu defensor.


§ 5º
Os acréscimos nos prazos
de que tratam os §§ 2º e 4º deste artigo serão excluídos do
cômputo do prazo para conclusão do processo disciplinar.


CAPÍTULO III 

	
DO
LIBELO ACUSATÓRIO


Art. 9º.
Instaurado o processo
disciplinar e procedida à citação, a autoridade processante deverá
elaborar o respectivo libelo acusatório, por escrito, expondo o fato
com suficiente especificidade, de modo a delimitar o objeto da
acusação e permitir a plenitude de defesa, entregando uma via ao
militar estadual acusado, antes de sua qualificação e
interrogatório.


§ 1º
O libelo acusatório
conterá:


I -
a qualificação do
militar estadual;


II -
a exposição, deduzida
por artigo(s), da(s) suposta(s) transgressão(ões) disciplinar(es) a
ele imputada(s);


III -
a indicação das
circunstâncias agravantes e de todos os fatos que devam influir na
aplicação da sanção disciplinar;


IV -
o rol das testemunhas;


V -
o nome e assinatura dos
membros do processo disciplinar.


§ 2º
Havendo mais de um
acusado, para cada um deverá ser expedido libelo acusatório
específico.


CAPÍTULO IV 

	
DO
IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO


Art. 10º.
Não poderá ser nomeado
em processo disciplinar:


I -
aquele que formulou a
acusação;


II -
as pessoas que tenham
entre si, com o ofendido ou acusado, parentesco consanguíneo ou
afim, na linha reta ou até o terceiro grau de consanguinidade
colateral ou de natureza civil;


III -
a pessoa que se der,
justificadamente, por suspeito ou impedido, se não o fizer, que
tiver sua suspeição ou seu impedimento constatado(a) por intermédio
de manifestação de terceiros;


IV -
o militar estadual que
tiver interesse pessoal na decisão;


V -
aquele que seja inimigo
ou amigo intimo do acusado ou da vítima;


VI -
o militar estadual que
esteja submetido a qualquer processo disciplinar previsto nesta lei
ou que se encontre sub judice, em razão de prisão em flagrante
delito ou de processo criminal com denúncia recebida.


CAPÍTULO V 

	
DOS
ATOS PROBATÓRIOS


Art. 11.
Nos casos omissos
aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar, as disposições
do Código de Processo Penal Militar.


§ 1º
Quando a testemunha ou
ofendido for civil ou militar inativo, será notificado diretamente
pelo presidente do processo disciplinar, a fim de comparecer para
prestar depoimento ou participar de outro ato probatório, ressalvado
quando agente público ou militar da ativa, cuja notificação
dar-se-á de acordo com as disposições processuais penais militares
que regulam a matéria.


§ 2º
A citação deverá ser
encaminhada ao Comandante do acusado, o qual colherá o ciente e se,
se  tratar de militar estadual inativo, será dirigida ao Diretor de
Pessoal, o qual adotará idêntico procedimento.


Art. 12.
Se, notificado
regularmente para comparecimento, o ofendido ou testemunha não
comparecer, a autoridade processante, certificando-se das razões,
expedirá, se for o caso, nova notificação, sem prejuízo de outras
providências pertinentes.


Art. 13.
A carta precatória será
expedida por meio de ofício, fac-símile ou correio eletrônico,
cabendo à autoridade deprecante formular as perguntas ou diligências
a serem feitas, oportunizando-se à defesa se manifestar.


Art. 14.
Na impossibilidade de
efetivação do reconhecimento pessoal, poderá ser feito o
fotográfico, observados os procedimentos relativos àquele no que
for pertinente e de acordo com a norma processual penal militar
vigente.


CAPÍTULO VI 

	
DOS
PRAZOS


Art. 15.
O processo disciplinar
deverá ser concluído no prazo de 40 (quarenta) dias úteis, a
contar da data de sua instauração, inclusive remessa do relatório.


Parágrafo único.
O Comandante-Geral, em
razão de pedido devidamente fundamentado pela autoridade
processante, poderá prorrogar em até 20 (vinte) dias úteis o prazo
de conclusão dos trabalhos, bem como determinar o seu sobrestamento
pelo período que se fizer necessário.


CAPÍTULO VII 

	
DOS
PROCEDIMENTOS E DO FUNCIONAMENTO


Art. 16.
O processo disciplinar
funciona sempre com a totalidade de seus integrantes, tendo como
local a sede da Organização Militar da área onde ocorreu o fato a
ser apurado, ou outro local determinado pelo presidente.


Art. 17.
A primeira sessão será
destinada à entrega do libelo acusatório, antes da realização de
qualquer outro ato, exceto os motivadamente considerados de natureza
urgente.


Parágrafo único.
Após a entrega do libelo
acusatório, a autoridade processante deverá abrir vistas dos autos
para a defesa prévia do acusado.


Art. 18.
Recebida a defesa prévia
do acusado, passa-se a instruir o processo, realizando-se os atos
probatórios necessários ao completo esclarecimento do fato.


Art. 19.
Na próxima sessão a ser
realizada após a entrega da defesa prévia, a autoridade processante
deverá adotar os seguintes procedimentos:


I -
verificado inexistir
qualquer tipo de impedimento ou suspeição, presta-se o compromisso
legal;


II -
determinar que seja
realizada a leitura dos documentos de origem, bem como do libelo
acusatório;


III -
não sendo suscitada
nenhuma questão pela defesa, ordenar-se-á o início da instrução
do processo disciplinar.


Art. 20.
Aos integrantes do
processo disciplinar e ao defensor, por intermédio do presidente,
caberá perguntar e reperguntar ao acusado e às testemunhas sobre o
objeto da acusação e propor as diligências necessárias para o
esclarecimento dos fatos.


§ 1º
As testemunhas arroladas
no libelo acusatório serão ouvidas previamente às testemunhas
arroladas pela defesa.


§ 2º
As testemunhas arroladas
pela defesa deverão ser apresentadas independentemente de
notificação, no dia e hora designados, salvo se se tratar de agente
público, circunstância em que a notificação deverá ser
encaminhada pela autoridade processante ao respectivo chefe.


Art. 21.
Após a inquirição da
última testemunha, será realizada a sessão para qualificação e
interrogatório do acusado.


Parágrafo único.
Após a qualificação e
interrogatório do acusado, estando os autos conclusos, o presidente
do processo disciplinar abrirá vista em cartório, por 5 (cinco)
dias úteis, para a defesa requerer o que for de direito, podendo
esta fase ser dispensada formalmente pela defesa.


Art. 22.
Encerrada a instrução
processual e não existindo questão incidental pendente de solução,
o presidente abrirá vistas dos autos para a defesa final.


TÍTULO II 

	
DA
APURAÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO


CAPÍTULO I 

	
DA
COMPOSIÇÃO


Art. 23.
O presidente da Apuração
Disciplinar de Licenciamento será um oficial da ativa da PMPR.


Parágrafo único.
O presidente, ao receber
o ato de nomeação com os respectivos documentos de origem, indicará
um subtenente ou primeiro-sargento  como escrivão, se a indicação
já não tiver sido feita na portaria de nomeação.


CAPÍTULO II 

	
DA
DELIBERAÇÃO E DO RELATÓRIO


Art. 24.
Após receber as razões
finais de defesa, o presidente, no prazo legal para conclusão,
elaborará relatório conclusivo sobre a pertinência ou não da
acusação, bem como se manifestando se o acusado reúne condições
ou não de permanecer integrando as fileiras da Corporação, na
ativa ou inatividade.


Parágrafo único.
No relatório deverão
constar todos os procedimentos apuratórios realizados, inclusive a
análise das razões de defesa apresentadas.


Art. 25.
Elaborado o relatório,
com termo de encerramento, o presidente remete o processo disciplinar
ao Comandante-Geral.


CAPÍTULO III 

	
DA
SOLUÇÃO


Art. 26.
Recebidos os Autos da
Apuração Disciplinar de Licenciamento, o Comandante-Geral,
motivadamente, solucionará, determinando:


I -
o arquivamento do
processo, se não julga o militar estadual culpado;


II -
a aplicação de sanção
disciplinar se considera o acusado culpado das acusações imputadas,
no todo ou em parte;


III -
o licenciamento a bem da
disciplina, se julgar o militar estadual culpado das acusações
imputadas e incapaz de permanecer na ativa ou na situação em que se
encontra na inatividade;


IV -
a remessa do processo ao
Juízo competente, se considera infração penal a razão pela qual o
acusado foi julgado culpado;


V -
a remessa do processo ao
Órgão de segunda instância da Justiça Militar estadual, se o
processo tiver sido instaurado com fundamento no inciso V do art. 5º
desta lei, e considere o acusado incapaz de permanecer na ativa ou na
situação em que se encontra na inatividade.


Parágrafo único.
A solução do
Comandante-Geral não está adstrita ao relatório do presidente da
Apuração Disciplinar de Licenciamento.


TÍTULO III 

	
DO
CONSELHO DE DISCIPLINA


CAPÍTULO I 

	
DA
COMPOSIÇÃO


Art. 27.
O Conselho de Disciplina
será composto por 3 (três) membros.


§ 1º
Ao membro mais antigo, no
mínimo um oficial intermediário, caberá a presidência dos
trabalhos e, ao mais moderno, o encargo de escrivão.


§ 2º
Poderá ser nomeado,
como membro do Conselho de Disciplina, subtenente ou
primeiro-sargento, circunstância em que a praça exercerá o encargo
de escrivão.


§ 3º
O Conselho de Disciplina
funcionará com a totalidade de seus membros.


CAPÍTULO II 

	
DO
JULGAMENTO E DO RELATÓRIO


Art. 28.
Realizadas todas as
diligências, bem como juntada aos autos a defesa final, o Conselho
de Disciplina reunir-se-á para a sessão de julgamento.


§ 1º
O acusado e seu defensor
serão notificados, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis,
para comparecerem à sessão de julgamento.


§ 2º
Após a deliberação
acerca de todas as provas constantes dos autos, bem como análise das
peças de defesa apresentadas, o Conselho de Justificação deverá
julgar:


I -
se é procedente a
acusação, bem como se é acusado capaz de permanecer na ativa ou na
situação em que se encontra na inatividade;


II -
no caso do inciso V do
art. 5º desta lei, levados em consideração os preceitos da
aplicação da pena, se é o acusado capaz de permanecer na ativa ou
na situação em que se encontra na inatividade.


§ 3º
A decisão do Conselho de
Justificação é tomada por maioria de votos de seus membros.


§ 4º
Todos os membros devem
justificar seu voto por escrito.


§ 5º
A sessão de julgamento
antecede a feitura do relatório.


Art. 29.
Elaborado o relatório,
com termo de encerramento, o presidente remete o processo ao
Comandante-Geral.


CAPÍTULO III 

	
DA
SOLUÇÃO


Art. 30.
Recebidos os autos do
Conselho de Disciplina, o Comandante-Geral, motivadamente,
solucionará, determinando:


I -
o arquivamento do
processo, se não julga o militar estadual culpado;


II -
a aplicação de sanção
disciplinar, se considera o acusado culpado das acusações
imputadas, no todo ou em parte;


III -
a exclusão a bem da
disciplina, se julgar o militar estadual culpado das acusações
imputadas e incapaz de permanecer na ativa ou na situação em que se
encontra na inatividade;


IV -
a remessa do processo ao
Juízo competente, se considera infração penal a razão pela qual o
acusado foi julgado culpado;


V -
a remessa do processo ao
Órgão de segunda instância da Justiça Militar estadual, se o
Conselho de Disciplina tiver sido instaurado com fundamento no inciso
V do art. 5º desta lei, e considere o acusado incapaz de permanecer
na ativa ou na situação em que se encontra na inatividade.


Parágrafo único.
A solução do
Comandante-Geral não está adstrita ao relatório do Conselho de
Disciplina.


TÍTULO IV 

	
DO
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO


CAPÍTULO I 

	
DA
COMPOSIÇÃO


Art. 31.
O Conselho de
Justificação será composto por três oficiais da PMPR, todos
superiores hierárquicos ao acusado, ou, se do mesmo posto, mais
antigos.


§ 1º
Ao membro mais antigo, no
mínimo um oficial superior, caberá a presidência dos trabalhos e,
ao mais moderno, o encargo de escrivão.


§ 2º
Quando o acusado for
oficial superior do último posto, os membros do Conselho de
Justificação serão nomeados dentre os oficiais daquele posto, da
ativa ou da reserva remunerada, mais antigos que o acusado.


§ 3º
O Conselho de
Justificação funcionará com a totalidade de seus membros.


CAPÍTULO II 

	
DO
JULGAMENTO E DO RELATÓRIO


Art. 32.
Realizadas todas as
diligências, bem como juntada aos autos a defesa final, o Conselho de
Justificação reunir-se-á para a sessão de julgamento.


§ 1º
O acusado e seu defensor
serão notificados, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis,
para comparecerem à sessão de julgamento.


§ 2º
Após a deliberação
acerca de todas as provas constantes dos autos, bem como análise das
peças de defesa apresentadas, o Conselho de Justificação deverá
julgar:


I -
se é procedente a
acusação, bem como se é acusado capaz de permanecer na ativa ou na
situação em que se encontra na inatividade;


II -
no caso do inciso V do
art. 5º desta lei, levados em consideração os preceitos da
aplicação da pena, se é o acusado capaz de permanecer na ativa ou
na situação em que se encontra na inatividade.


§ 3º
A decisão do Conselho de
Justificação é tomada por maioria de votos de seus membros.


§ 4º
Todos os membros devem
justificar seu voto por escrito.


§ 5º
A sessão de julgamento
antecede a feitura do relatório.


Art. 33.
Elaborado o relatório,
com termo de encerramento, o presidente remete o processo ao
Comandante-Geral.


CAPÍTULO III 

	
DA
SOLUÇÃO


Art. 34.
Recebidos os autos do
Conselho de Justificação, o Comandante-Geral, motivadamente,
solucionará, determinando:


I -
o arquivamento do
processo, se não julga o militar estadual culpado;


II -
a aplicação de sanção
disciplinar se considera o acusado culpado das acusações imputadas,
no todo ou em parte;


III -
a remessa do processo ao
Juízo competente, se considera infração penal a razão pela qual o
acusado foi julgado culpado;


IV -
a remessa do processo ao
Órgão de segunda instância da Justiça Militar estadual, se
considerar o acusado incapaz de permanecer na ativa ou na situação
em que se encontra na inatividade.


Parágrafo único.
A solução do
Comandante-Geral não está adstrita ao relatório do Conselho de
Justificação.


TITULO V

	
DOS
RECURSOS


Art. 35.

	

Os recursos serão da
seguinte ordem:


I -
reconsideração de ato;


II -
recurso disciplinar.


Parágrafo único.
O recurso deverá:


I -
ser feito
individualmente;


II -
tratar de caso
específico;


III -
cingir-se aos fatos que o
motivaram;


IV -

fundamentar-se em
argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos.



Art. 36.
A reconsideração de ato
é cabível contra solução do Comandante-Geral no processo
disciplinar, sendo dirigida àquela autoridade, no prazo de cinco
dias úteis, a contar do conhecimento da solução.


Art. 37.
Caberá recurso
disciplinar da decisão do Comandante-Geral na reconsideração de
ato.


§ 1º
O recurso disciplinar
será dirigido ao Governador do Estado, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, contados do conhecimento da decisão do Comandante-Geral na
reconsideração de ato.


§ 2º
Na Apuração Disciplinar
de Licenciamento e no Conselho de Disciplina, após decisão do
recurso disciplinar mantendo a exclusão ou licenciamento a bem da
disciplina, nos casos de condenação por crime doloso em caráter
definitivo, os autos serão remetidos ao Órgão de segunda instância
da Justiça Militar estadual.


§ 3º
No Conselho de
Justificação, após decisão do recurso mantendo a exclusão do
acusado os autos serão remetidos ao Órgão de segunda instância da
Justiça Militar estadual.


Art. 38.
A reconsideração de ato
será recebida com efeitos devolutivo e suspensivo e o recurso
disciplinar será recebido apenas com efeito devolutivo.


Parágrafo único.
...Vetado...


TÍTULO VI 
DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL


Art. 39.
Compete ao Órgão de
segunda instância da Justiça Militar estadual julgar o processo
disciplinar a ele remetido pelo Comandante-Geral.


§ 1º
Distribuído o processo
e preliminarmente à manifestação do relator, serão dadas vistas
dos autos à defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
manifestar-se por escrito sobre a decisão proferida no processo
disciplinar.


§ 2º
Concluídas as
providências constantes no parágrafo anterior, será o processo
submetido a julgamento.


Art. 40.
O Órgão de segunda
instância da Justiça Militar estadual, julgando o militar estadual
culpado e incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade, deverá,
conforme o caso:


I -
se oficial, declará-lo
indigno do oficialato ou com ele incompatível, determinando a perda
de seu posto e patente;


II -
se praça, determinar a
perda da graduação.


Art. 41.
Após o trânsito em
julgado, o processo será encaminhado ao Governador do Estado para a
edição do ato referente à perda do posto e da patente do oficial.
No caso de praça, a remessa dar-se-á ao Comandante-Geral para a
adoção das providências referentes à perda da graduação.


TÍTULO VII 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 42.
Para efeito desta lei o
prazo de prescrição será de 6 (seis) anos a contar da data do ato
motivador da instauração do processo disciplinar.


Art. 43.
O prazo de prescrição
será suspenso nos casos de:


I -
licença para tratar da
saúde própria ou de pessoa de família que impeça o militar
estadual de responder ao processo disciplinar;


II -

decisão judicial que
determine a paralisação dos trabalhos do processo disciplinar.



Art. 44.
O prazo de prescrição
será interrompido pela efetiva instauração do processo
disciplinar.


I -
...Vetado...;


II -
...Vetado...;


III -

...Vetado....



Art. 45.
Extinta a punibilidade
pela prescrição, o Comandante-Geral determinará o registro do fato
nos assentamentos funcionais do militar estadual e o arquivamento do
processo disciplinar.


Art. 46.
Consideram-se dias úteis
aqueles em que houver expediente na Corporação.


Art. 47.
Aplicam-se a esta lei,
subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar e do
Código Penal Militar.


Art. 48.
Admitir-se-á a
utilização de meio eletrônico na formalização de atos e
procedimentos previstos nesta lei, desde que assegurados a
comprovação da autoria e o atendimento dos requisitos de
autenticidade, integridade e validade jurídica das informações e
documentos.


Art. 49.
As disposições desta
lei aplicam-se de imediato, sem prejuízo da validade dos atos já
realizados na vigência da legislação anterior.


Art. 50
Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei Estadual
nº 6.961, de 28 de novembro de 1977, e a Lei Estadual nº 8.115, de
25 de junho de 1985, ressalvados os preceitos de ordem material.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 14 de julho de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado, em exercício
Aramis Linhares Serpa
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado