DECRETO Nº 30796 DE 10 DE JUNHO DE 2009.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no artigo 5º, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.188/2009,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a
propriedade da parte alodial do imóvel situado na Rua Capitão Bragança, nº 122,
designado pelo Lote 8 da Quadra 6 do PAL 19.444 e o domínio útil da parte de
marinha do imóvel situado na Rua Capitão Bragança, nº 122, designado pelo Lote
8 da Quadra 6 do PAL 19.444.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 15.06.2009