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Lei 15862 - 18 de Junho de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7744 de 18 de Junho de 2008
					

Súmula:
Dispõe que o artigo 10, da Lei Estadual
nº 12.493/1999, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º, com a
redação que especifica e revoga a Lei nº 15.456/2007.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O artigo 10 da Lei
Estadual nº 12.493, de 22 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos parágrafos
1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:   “Art. 10. (...) § 1º Os empreendimentos
de tratamento e disposição final de resíduos sólidos industriais radioativos e
explosivos, devem, preferencialmente, ser instalados a uma distância mínima de 10
(dez) quilômetros de núcleos populacionais. § 2º os empreendimentos
de tratamento e disposição final de resíduos sólidos industriais perigosos -
Classe 1 (tóxicos, inflamáveis, reativos, corrosivos e patogênicos), deverão
ser localizados de acordo com os critérios estabelecidos na legislação
ambiental vigente. § 3º Todos os
empreendimentos de tratamento e disposição final de resíduos sólidos
industriais devem obrigatoriamente submeter ao órgão ambiental competente, os
estudos ambientais necessários ao seu licenciamento prévio, que serão definidos
em razão de seu porte, risco, localização e potencial poluidor.”


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi­cação,
ficando revogada a Lei nº 15.456, de 15 de janeiro de 2007, publi­cada no
Diário Oficial nº 7.401, de 31 de janeiro de 2007.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de junho de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Caíto Quintana
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado