DECRETO N.º 26267 DE 17 DE MARÇO DE 2006.

Cria Programa de Investimento Social para Crianças e Adolescentes no Rio de
Janeiro - PISCA

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do
processo administrativo nº 08/000.990/2006, e
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente que define o papel de
Captação de Recursos pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO os debates internos do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente sobre uma política sólida de captação de recursos financeiros para
o Fundo Municipal da Criança e Adolescente;
CONSIDERANDO as metas da Agenda Social em relação a crianças e
adolescentes;
CONSIDERANDO a importância da articulação com as iniciativas
Governamentais que atuam diretamente com crianças e adolescentes;

Não

CONSIDERANDO a importância de consolidar e ampliar a Rede Pública
Governamental de Proteção Especial para crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO as articulações governamentais com o sistema de justiça.

DECRETA:
Art. 1.º Fica criado o Programa de Investimento Social para Crianças e
Adolescentes - PISCA que será a base de captações e aplicações do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 2.º O PISCA será divulgado além da Cidade do Rio de Janeiro para empresas
de abrangência municipal, estadual e nacional com a perspectiva de captação
de recursos para o FMDCA.
Art. 3.º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definirá
através de Deliberações próprias o funcionamento e o controle social do PISCA.
Art. 4.º O PISCA enquanto base orçamentária do FMDCA, terá como referência de
aplicação dos recursos, cinqüenta por cento para consolidação e ampliação da
Rede Pública Estatal de Proteção Especial; vinte e cinco por cento para
financiamento institucional da rede não governamental que atua com crianças e
adolescentes; vinte por cento para seleção de projetos inovadores selecionados
por Banca Pública; três por cento para monitoramento e avaliação e dois por
cento para divulgação dos resultados.
Art. 5.º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definirá
em sua próxima assembléia todos os procedimentos necessários para o
cumprimento deste Decreto.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2006 - 442.º de Fundação da Cidade.


CESAR MAIA
D.O.RIO 20.03.2006