EDITALCONJUNTO SMA/SMAS Nº 74

DE 07 DE ABRIL DE 2008.

Regulamenta a realização da prova objetiva
referente à seleção pública para a escolha dos
Conselheiros Tutelares do Município do Rio de
Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, e tendo em vista autorização exarada no processo nº
08/001929/2007 e o disposto na Lei Municipal nº 3282, de 10 de outubro de 2001, e
nas Deliberações, abaixo assinaladas, torna público que fará realizar a Prova de
Aferição

de

Conhecimentos

Específicos

do

processo

de

escolha

dos

Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro.
· Deliberação nº 682/07, publicada no D.O Rio de 12/12/07
· Deliberação nº 685/08, publicada no D.O Rio de 20/02/08
· Deliberação nº 694/08, publicada no D.O Rio de 18/03/08
· Deliberação nº 697/08, publicada no D.O Rio de 01/04/08
I - Da Prova
1. A Prova, de caráter eliminatório, com duração de 2h 30min, constará de 25 (vinte e
cinco) questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas e uma única opção
correta, valendo cada questão 02 (dois) pontos, perfazendo o total de 50 (cinqüenta)
pontos, e versará sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº
8.069/90), sendo considerado habilitado o candidato que obtiver 50% (cinqüenta por
cento) de acertos.
1.1 o candidato deverá transcrever as respostas da prova para o cartão-resposta, que
será o único documento válido para a correção da prova, com caneta esferográfica,
obrigatoriamente, de tinta azul ou preta, apondo, ainda, sua assinatura no cartão.
1.2 o preenchimento do cartão-resposta será de inteira responsabilidade do candidato,
que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste
regulamento. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão-resposta por erro do
candidato.
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1.2.1 o candidato deverá, obrigatoriamente, marcar para cada questão, um e somente
um, dos quatro campos do cartão-resposta, sob pena de anulação da respectiva
questão;
1.2.2 será, também, anulada a questão, cuja marcação da resposta, estiver em
desacordo com este regulamento: resposta não assinalada, rasurada ou com emenda,
ainda que legível;
1.2.3 o candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de
qualquer modo,

danificar o

cartão-resposta,

sob pena de reprovação, por

impossibilidade de realização da leitura óptica;
2. O tempo de duração da prova inclui o preenchimento do cartão-resposta;
3. O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial
seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade;
4. O gabarito da prova será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro,
no segundo dia útil seguinte ao de realização da prova, estando disponível também no
site www.rio.rj.gov.br/concursos.

II - Das Condições de Realização da Prova
1. A Prova será realizada no dia 13 de abril de 2008, às 14 horas, no Colégio Estadual
Paulo de Frontin, situado na Rua Barão de Ubá, 399, Praça da Bandeira – Rio de
Janeiro.
2. Os pré-candidatos selecionados, conforme relação constante da Deliberação nº
698/08 – AS/CMDCA, publicada no D.O Rio de 04 de abril de 2008, deverão
comparecer para a realização da prova, no dia, local e horário designados no item 1
deste Inciso, com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu
início, portando caneta esferográfica de tinta azul ou preta e comprovante do original
do documento de identidade que serviu de base para sua inscrição no Processo
Seletivo;
2.1 o documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com
clareza, a identificação do candidato e sua assinatura;
2.2 serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos
Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de
Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos
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fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro;
certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais
expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de
trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);
2.3 não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF,
títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante,
carteiras funcionais sem valor de identidade, protocolos de documentos nem
documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados;
2.4 o candidato que deixar de apresentar, no dia de realização da prova,
documento que o identifique, reconhecido em todo o território nacional, alegando
qualquer justificativa, não realizará a prova, sendo excluído do certame;
2.5 não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que não tenham
validade como documento de identidade em todo o território nacional.
3. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, após a
assinatura da lista de presença, serão adotados os seguintes procedimentos:
3.1 o candidato não poderá retirar-se da sala de prova sem autorização e
acompanhamento da fiscalização;
3.2. o candidato não poderá consultar qualquer material, inclusive jornal e revista,
enquanto aguardar o horário de início da prova.

4. Os portões serão fechados após 15 (quinze) minutos após o horário previsto
para o início da prova;
4.1 depois de autorizado o início da prova, somente será permitido o ingresso de
candidatos nas salas quando acompanhados do Coordenador Local;
4.2 não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no
estabelecimento, após o fechamento dos portões.
5. A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre
dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos.
6. No local de prova poderá haver rastreamento eletrônico.
7. Não será permitido ao candidato fumar na sala de prova.

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8. Após o início da prova não será permitida a permanência de pessoas não
autorizadas previamente no local de prova;
8.1 a candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova,
deverá levar um acompanhante, que ficará em dependência designada pela Comissão
Organizadora e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não
levar acompanhante não realizará a prova.
9. Somente após decorrida uma hora do início da prova, o candidato, ainda que tenha
desistido do concurso, poderá entregar o cartão-resposta, devidamente assinado, e
retirar-se do recinto.
10. Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o
seu cartão-resposta.
11. Os três últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente
quando todos tiverem concluído a prova ou o tempo tenha se esgotado e após o
registro dos seus nomes na ata de aplicação de prova.
12. O candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 09 a 11
deste inciso, deverá assinar Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado
Termo de Ocorrência, testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo
Coordenador Local.
13. Qualquer observação, por parte dos candidatos, será igualmente lavrada na ata,
ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.
14. Não haverá prorrogação do tempo previsto para aplicação da prova, inclusive
aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de prova.
15. No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da
equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes
ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.
16. Não haverá aplicação de provas fora do dia, local e horário preestabelecidos neste
Edital.
17. O candidato não poderá alegar desconhecimento do local de realização da prova
como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja
o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua
eliminação do processo seletivo.

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III - Da Exclusão do Certame
1. Será excluído do Processo Seletivo o candidato que:
1.1 faltar, chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou comparecer para
a realização da prova em local diferente do designado;
1.2 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão-resposta.
1.3 o candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 09 a 11
do Inciso II;
1.4 dispensar tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou
autoridade presente à aplicação da prova, bem como perturbar, de qualquer modo, a
ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
1.5 utilizar-se, no decorrer da prova, de qualquer tipo de consulta a material impresso,
anotações ou similares, ou for surpreendido em comunicação verbal, escrita, ou
gestual, com outro candidato;
1.6 for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;
1.7 utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman,
rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora,
palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação
ativa ou passiva.
1.7.1 ainda que o toque de celular seja de alarme, será considerado tentativa de
fraude, o que implicará a eliminação do candidato do certame.
1.8 recusar-se a entregar o cartão-resposta ao término do tempo destinado para a
realização da prova;
1.9 deixar de assinar o cartão-resposta e a lista de presença;
1.10 descumprir qualquer das instruções contidas no caderno de questões;
1.11 utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria
ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;
1.12 não alcançar o mínimo em pontos para habilitação por conteúdo e o mínimo em
pontos para habilitação no total da prova;
1.13 utilizar processos ilícitos, através de meio eletrônico, estatístico, visual ou
grafológico, mesmo que constatado posteriormente;
1.14 deixar de se apresentar, quando convocado em qualquer fase do concurso, ou
não cumprir, nos prazos indicados, os procedimentos necessários para a posse;
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1.15 deixar de apresentar qualquer um dos documentos que comprovem o atendimento
a todos os requisitos fixados neste Edital;
1.16 não atender às determinações do presente regulamento e de seus atos
complementares;
1.17 fizer declaração falsa ou inexata em qualquer documento.

IV - dos Recursos
1. Somente o próprio candidato, ou seu procurador legal, poderá interpor recurso,
quando ficar evidenciado erro na formulação da questão, na correção e no critério de
julgamento, utilizando-se, para tanto, de formulário próprio, para cada questão, cujo
modelo estará disponível no site www.rio.rj.gov.br/concursos.
2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de:
2.1 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subseqüente ao da publicação do
gabarito no D.O RIO, quanto às questões da prova objetiva;
2.2 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subseqüente ao da publicação do
resultado da prova objetiva no D.O RIO, para solicitar recontagem de pontos.
3. O recurso quanto às questões da prova objetiva, individual e único para cada
questão, deverá ser digitado ou preenchido com letra de forma e assinado pelo
candidato, com a indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado e
devidamente fundamentado, comprovando as alegações com a citação de artigos de
legislação, itens, páginas de livros, nome de autores etc, juntando, sempre que
possível, cópia dos comprovantes.
4. O recurso deverá ser entregue na Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em
Administração Pública da Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua
Afonso Cavalcanti, 455-Anexo, 9º andar / Ala A - Cidade Nova, impreterivelmente,
das 10h às 16h.
4.1 não serão aceitos, em hipótese alguma, recursos após às 16 horas.
5. Será indeferido, liminarmente, recurso não fundamentado ou apresentado fora das
condições exigidas e/ou prazos estabelecidos, bem como os recursos que
apresentarem cópias de fundamentos de outros recursos.

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6. Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela
correspondentes serão atribuídos, indistintamente, a todos os candidatos que
realizaram a prova, independentemente da formulação de recurso.
7. Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito
divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito
definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.
8. Não serão aceitos recursos por fax, via postal ou pela Internet.
9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso e revisão, sendo
soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos
ou revisões adicionais.

V - Do Resultado da Prova
1- O resultado da Prova será divulgado por Edital, publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro e disponibilizados no site www.rio.rj.gov.br/concursos, em
ordem decrescente de notas, por Coordenadoria de Assistência Social - CAS, de opção
do candidato.
2- Do resultado constarão as notas de todos os candidatos convocados para a prova.
VI - Das Disposições Finais
1. As normas para a realização da Prova Objetiva serão regulamentadas por este
Edital, e a organização e execução ficarão sob a responsabilidade da Subsecretaria de
Estudos e Pesquisas em Administração Pública da Secretaria Municipal de
Administração.
2. A Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública não se
responsabiliza pela venda de apostilas referentes ao concurso.
3. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou convocação do candidato,
desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades na prova ou
documentos.
4. Todos os avisos e resultados referentes à prova objetiva, serão publicados,
exclusivamente, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO, devendo o
candidato acompanhar todas as publicações.
5. As dúvidas oriundas das informações contidas neste Edital, poderão ser dirimidas na
Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública da Secretaria
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Municipal de Administração, Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 9º andar - Ala A Cidade Nova/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h; através do telefone 2293-8000 ou,
pela internet, através do e-mail crs.sma@pcrj.rj.gov.br.
6. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente poderão ser feitas por
meio de outro edital.
7. Os candidatos aprovados na prova objetiva e eleitos, serão convocados para um
curso de capacitação acerca das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente,
bem como sobre as peculiaridades e aspectos práticos do exercício da função de
Conselheiro Tutelar, de presença obrigatória.
7.1. as diretrizes do curso, inclusive realização e convocação dos candidatos, serão
deliberadas em assembléia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
8. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Secretário Municipal de
Administração, de comum acordo com a Comissão Eleitoral do Processo de Escolha
dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro.

D. O RIO 08.04.2008
Republ. em 10.04.2008

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