RESOLUÇÃO SMA Nº 1441 DE 16 DE JULHO DE 2008
Autoriza os Titulares das Secretarias Municipais de Saúde e da Educação a
praticar os atos que menciona.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que a descentralização racional é princípio básico do
incremento à qualidade na prestação de serviços,
CONSIDERANDO que, com fulcro no disposto no parágrafo único do art. 3º da
Resolução SMA nº 1064/2002, foi autorizado, pelas Portarias A/CSRH n º 03 e 04,
de 09 de janeiro de 2003 e 04, de 09 de janeiro de 2003 e 21 de abril de 2003,
publicadas no D.O Rio de 10 de janeiro de 2003 e 22 de maio de 2003,
respectivamente, aos Órgãos Setoriais de Pessoal das Secretarias Municipais de
Saúde e da Educação efetuarem os procedimentos administrativos relativos à
Posse em cargo de provimento efetivo, na forma do constante no art. 15 e
seguintes da Lei nº 94/79,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam autorizados o Secretário Municipal de Saúde e a Secretária
Municipal de Educação a analisar e decidir pedidos de prorrogação de posse de
candidatos providos em cargos públicos pertencentes às suas respectivas áreas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 17.07.2008