RESOLUÇÃO SMA Nº 1231 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005
Regulamenta o Decreto nº 25.750/2005, que transfere servidores do FUNDO RIO
para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º. A inclusão dos cargos ou empregos do Quadro Funcional do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Social - Fundo Rio, com seus respectivos
ocupantes, no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro, se fará, em cumprimento às determinações legais, de forma automática e
em caráter de acréscimo temporário aos já existentes neste último Quadro.
Parágrafo único. Os cargos ou empregos a que se refere o "caput" deste artigo
serão extintos à medida que vagarem, observado os quantitativos declinados no
Anexo I.
Art. 2º A Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos convocará, por
edital, os servidores relacionados no Decreto nº 25.750, de 09 de setembro de
2005, para fins de cadastramento, mediante cronograma a ser divulgado no
referido edital.
Parágrafo único. Por ocasião do comparecimento do servidor à Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos, após a análise da habilitação específica
para o exercício do cargo ou emprego, ser-lhe-á atribuída matrícula funcional da
Administração Direta.
Art. 3º Ultimada a habilitação e o cadastramento, o servidor será apresentado ao
Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência
Social, com eficácia de 01 de dezembro de 2005, mediante designação editada
pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º À vista da pasta de assentamentos individuais dos servidores e
respectivos processos de concessões e/ou benefícios, o Órgão Setorial de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social providenciará,
ato contínuo, a publicação, em edital, do tempo de serviço, por categoria
funcional, para fins de enquadramento.
Art. 5º A Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, observada a
legislação específica, elaborará os atos de enquadramento funcional dos
servidores a quem se refere a presente Resolução.
Art. 6º Os atos de investidura dos servidores, expedidos pelo Fundo Municipal de
Desenvolvimento Social - Fundo Rio, serão aproveitados e atualizados, mediante
apostila a ser lavrada pela Coordenadoria de Administração de Recursos
Humanos, conforme Anexo II.
Art. 7º O Fundo Rio encaminhará, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da edição
da presente Resolução, toda a documentação relativa aos direitos trabalhistas
dos servidores celetistas ora transferidos, notadamente as guias de recolhimento
de FGTS e INSS.
Parágrafo único. Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos
Humanos regularizar as anotações relacionadas à sucessão trabalhista nas
Carteiras de Trabalho e Previdência Social, conforme modelo constante no Anexo
III.
Art. 8º A Coordenadoria de Análise e Pagamento examinará as conseqüências
financeiras da implantação no Sistema ERGON dos servidores relacionados
nesta Resolução.
Parágrafo único. As eventuais diferenças de remuneração dos servidores
oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Fundo Rio,


estabelecidas na data de 01 de dezembro de 2005, serão mantidas a título de
direito pessoal, incidindo sobre estes valores apenas os aumentos gerais de
vencimento.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 11.11.2005
ANEXO I
Cargos e empregos públicos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social Fundo Rio incluídos temporariamente no Quadro Permanente do Poder Executivo
do Município do Rio de Janeiro.
Cargo
Agente de Administração
Agente Auxiliar de Administração
Agente Comunitário Nível II
Agente Comunitário Nível I
Profissional de Nível Superior A
Motorista
Artífice
Trabalhador
Técnico de Nível Médio de Saúde
Agente de Vigilância
Cozinheiro
Assistente de Administração
Técnico Comunitário Nível Médio
Contínuo
Total

Quantitativo
31
19
27
18
05
04
02
03
21
03
01
01
01
01
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ANEXO II
Apostila - Tendo em vista o disposto na Resolução SMA nº ________, de ___/__/ ,
fica atribuída ao servidor a quem se refere o presente título a matrícula nº / - , a
partir de 01 de dezembro de 2005.
ANEXO III
Nos termos da Resolução SMA nº , de / / , fica atribuída ao servidor a matrícula nº
20/_________ - _ , com eficácia a partir de 01 de dezembro de _____.