DECRETO Nº 30471 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre a concessão da gratificação de encargos especiais, na forma que
menciona, e da outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o aumento da necessidade de implantação de uma política de
concessão de gratificações de encargos especiais que atendam as novas
diretrizes implementadas na Subsecretaria de Integração e Controle Urbano e na
Coordenação de Controle Urbano;
DECRETA:
Art. 1º Fica consolidado o limite global previsto no Decreto nº 28.220, de 24 de
julho de 2007, a ser concedido a título de gratificação de encargos especiais para
os servidores lotados e em exercício na Subsecretaria de Integração e Controle
Urbano e na Coordenação de Controle Urbano, subordinada, por delegação, à
Secretaria Especial da Ordem Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009. - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 16.02.2009