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Lei 14607 - 05 de Janeiro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6887 de 5 de Janeiro de 2005
					

Súmula:
 Estabelece que as instituições de ensino do Estado do Paraná de 5ª a 8ª séries contemplem em sua proposta pedagógica, estudo sobre o uso indevido de drogas e prostituição infantil, no sentido de orientação.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
 Fica estabelecido que as instituições de ensino do Estado do Paraná de 5ª a 8ª séries contemplem em sua proposta pedagógica, estudo sobre o uso indevido de drogas e prostituição infantil, no sentido de orientação.



Art. 2º.
 Os estudos estabelecidos no artigo 1º podem ser representados através de reportagens, vídeos, palestras, estatísticas e outros materiais para melhor orientar as crianças e adolescentes.



Art. 3º.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de janeiro de 2005.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Mauricío Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado