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Lei 13767 - 10 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6313 de 11 de Setembro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação das Datas de Terras que especifica, ao município de Alto Paraná-Pr.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação ao município de Alto Paraná - Pr, das Datas de Terras de nºs 4 e 5 da Quadra nº 424, da Planta Oficial de Alto Paraná, com 450 m2 cada uma.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de setembro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado