










DECRETO
Nº 44.820, DE 3 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.050.155,00 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$
1.050.155,00 (um milhão, cinquenta mil e cento e cinquenta e cinco reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 5 de
julho de 2017. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
agosto do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
  Estado


 


699.215,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0245


684.215,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0245


15.000,00


 




Atividade:


04.122.1040.3726 - Coordenação, Supervisão e Apoio
  Operacional do PRORURAL


 


350.940,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


169.072,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


181.868,00


 




 


 


TOTAL


 


1.050.155,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
  Estado


 


181.868,00


 




 


 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


181.868,00


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


 


20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias
  do Meio Rural


 


699.215,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0245


699.215,00


 




29000


-
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


169.072,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


169.072,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.050.155,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.