










LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
 
Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de
dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de
dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de
julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais
concedidos em função da alíquota interna do ICMS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os incentivos ou benefícios
fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, concedidos com base na alíquota interna
de 17% (dezessete por cento), vigente até 31 de dezembro de 2015, passam a
vigorar com as alterações previstas na presente Lei, durante o período de
vigência da alíquota interna de 18% (dezoito por cento), conforme estabelecida
na Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016.
 
Art. 2º A Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco -
PRODEPE, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
9º .............................................................................................................
 
II -
....................................................................................................................
 
a)
......................................................................................................................
 
3.
......................................................................................................................
 
3.1.
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento), nos períodos de 3 de outubro de 2001 a 31 de dezembro de 2015 e de 1º
de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025; e (NR)
 
3.2.
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 18% (dezoito por cento),
no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023; e (NR)
 
4.
......................................................................................................................
 
4.1.
17% (dezessete por cento), nos períodos de 3 de outubro de 2001 a 31 de
dezembro de 2015 e de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025; e (NR)
 
4.2.
18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro
de 2023; e (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º A Lei
nº 12.234, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre a concessão de
benefícios fiscais nas saídas de programa de computador (software) não
personalizado, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
 
I -
......................................................................................................................
 
a)
......................................................................................................................
 
1.
16% (dezesseis por cento) do valor da operação, no período de 1º de julho de
2002 a 31 de dezembro de 2015; e (NR)
 
2. 17% (dezessete por
cento), no período de 1º
de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2022; e (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 4º A Lei
nº 12.240, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do
ICMS nas saídas internas de tomate, quando promovidas pelo produtor rural ou
cooperativa de produtores localizados em Pernambuco, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
 
I -
12% (doze por cento), nos períodos de 1º de julho de 2002 a 31 de dezembro de
2015 e de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2032; e (NR)
 
II -
13% (treze por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de
2023. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 5º A Lei
nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de
benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua
matança, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
 
II -
....................................................................................................................
 
a)
17% (dezessete por cento) do valor da operação, nos períodos de 29 de setembro
de 2003 a 31 de dezembro de 2015 e de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de
2032; e (NR)
 
b)
18% (dezoito por cento) do valor da operação, no período de 1º de janeiro de
2016 a 31 de dezembro de 2023. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 6º A Lei
nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios
fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com
camarão, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º
.............................................................................................................
 
I -
......................................................................................................................
 
a)
......................................................................................................................
 
1. 17% (dezessete
por cento) do valor da operação, nos períodos de 1º de janeiro de 2005 a 31 de
dezembro de 2015 e de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2032; e (NR)
 
2. 18% (dezoito
por cento) do valor da operação, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2023; e (NR)
 
b)
......................................................................................................................
 
1.
......................................................................................................................
 
1.1. 14% (quatorze
por cento) do valor da operação, nos períodos de 1º de janeiro de 2005 a 31 de
dezembro de 2015 e de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2032; e (NR)
 
1.2. 15% (quinze
por cento) do
valor da operação, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023; e (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 7º A Lei nº 13.942,
de 4 de dezembro de 2009, que institui o
Programa de Estímulo à Atividade Portuária, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 2º
.............................................................................................................
 
I -
......................................................................................................................
 
a)
......................................................................................................................
 
1.
igual ou inferior a 17% (dezessete por cento), nos períodos de 5 de dezembro de
2009 a 31 de dezembro de 2015 e de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de
2025; e (NR)
 
2.
igual ou inferior a 18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de
2016 a 31 de dezembro de 2023; e (NR)
 
b)
......................................................................................................................
 
1.
17% (dezessete por cento), nos períodos de 5 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro
de 2015 e de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025; e (NR)
 
2.
18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro
de 2023; e (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 8º A Lei
nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de tributação
referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial
atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos
de escritório e papelaria e de bebidas, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 2º
.............................................................................................................
 
III
-
...................................................................................................................
 
a)
......................................................................................................................
 
1.
no período de 5 de julho de 2012 a 30 de junho de 2016, 5% (cinco por cento); e
(NR)
 
2.
no período de 1º de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2022, 6% (seis por
cento); ou (NR)
 
b)
......................................................................................................................
 
1.
no período de 5 de julho de 2012 a 30 de junho de 2016, 1% (um por cento); e
(NR)
..........................................................................................................................
 
3.
no período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2022, 1,1% (um vírgula
um por cento); e (NR)
..........................................................................................................................
 
VII
-
.................................................................................................................
 
a) ......................................................................................................................
 
1.
até 30 de junho de 2016, 5,1% (cinco vírgula um por cento), quando a mercadoria
estiver sujeita à alíquota interna de 17% (dezessete por cento); (NR)
..........................................................................................................................
 
3.
no período de 1º de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2022, 5,4% (cinco vírgula
quatro por cento), quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota interna de
18% (dezoito por cento); e (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
3º ...............................................................................................................
 
II -
....................................................................................................................
 
c)
......................................................................................................................
 
1.
no período de 5 de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2015, 17% (dezessete por
cento), 25% (vinte e cinco por cento) ou 27% (vinte e sete por cento); e (NR)
 
2.
no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2022, 18% (dezoito por
cento), 25% (vinte e cinco por cento), ou 27% (vinte e sete por cento); (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 9º Permanecem em vigor, durante o período de vigência
da alíquota interna de 18% (dezoito por cento), as normas relativas a
benefícios ou incentivos fiscais do ICMS que fazem referência à alíquota
interna de 17% (dezessete por cento).
 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.