










DECRETO
Nº 28.096, DE 07 DE JULHO DE 2005.
 
(Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 28.485, de 17 de
outubro de 2005.)
 
Regulamenta
a celebração de convênios entre o Estado de Pernambuco e seus Municípios, que
tenham por objeto a cooperação na estruturação e operacionalidade das unidades
dos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social - SDS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37, inciso
II, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a importância da cooperação dos Municípios do Estado de Pernambuco na melhoria
dos serviços prestados à população através de parcerias na manutenção e
operacionalidade das unidades dos órgãos operativos da Secretaria de Defesa
Social;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de regulamentar a referida cooperação;
 
CONSIDERANDO
a previsão da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o artigo 40 da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, bem
como o inciso XXII do artigo 37 da Constituição Estadual, acerca da cooperação
entre entidades públicas, através de transferências voluntárias de recursos ou
execução conjunta para o desenvolvimento de serviços públicos de interesse
comum sem transferência de recursos, em que cada parte assume o ônus a que se
obriga;
 
CONSIDERANDO
a política de integração de ações e a necessidade de adoção de tratamento
igualitário aos órgãos que integram a estrutura organizacional da Secretaria de
Defesa Social, conforme o Decreto nº 26.998, de 05 de
agosto de 2004,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a celebrar convênios de
cooperação com os Municípios pertencentes ao seu território, por meio da
Secretaria de Defesa Social, destinados a disponibilizar recursos para custear
o policiamento ostensivo, repressivo e investigatório estatal, conservar,
manter e reformar os estabelecimentos e equipamentos do órgãos operativos em
cada Município.
 
Art.2º Os recursos referidos no artigo anterior serão utilizados pelo
Município e destinados ao pagamento das despesas decorrentes de:
 
I - contas de água, energia elétrica e telefônicas, utilizadas em razão
do serviço público desempenhado nos órgãos operativos da Secretaria de Defesa
Social;
 
II -  manutenção, conservação e melhorias no imóvel;    
 
III - abastecimento de combustível e manutenção de veículos dos órgãos
operativos da SDS, utilizados no desempenho do serviço público;
 
IV - alimentação dos funcionários estaduais, em serviço, envolvidos no
convênio; e
 
V - material de expediente e limpeza.
 
Parágrafo único. Os recursos disponibilizados pelo Município para o
convênio não serão destinados a outras despesas, além das previstas neste
artigo.
 
Art.3º As despesas previstas no art. 2º só serão custeadas pelo
Município após solicitação do  gestor responsável de cada unidade do órgão
operativo remetida em formulário próprio.
 
Art.4º Os convênios obedecerão à minuta-padrão vistada pela Procuradoria
Geral do Estado, a qual conterá dispositivos expressos sobre as despesas que
serão custeadas pelo Município.
 
Art.5º Os convênios referidos neste Decreto serão instruídos com o termo
de cessão de imóvel por parte do Município, quando for o caso.
 
Art.6º A cessão de pessoal, por parte do Município, quando
houver, será regida por instrumento próprio, respeitadas a normas estaduais
pertinentes.
 
Art.7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 23.942, de 11 de janeiro de 2002
e 24.630, de 12 de agosto de 2002.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de julho de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
LUIZ
ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.