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Lei 20721 - 27 de Setembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11027 de 28 de Setembro de 2021
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Cessão, ao Município de Leópolis, do imóvel que especifica.



 Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Cessão, ao Município de Leópolis, do imóvel constituído por área documental de 1.000,00 m², sob a matrícula nº 2.428 do Registro de Imóveis da Comarca de Cornélio Procópio.


Art. 2º
O imóvel em questão destina-se à instalação de Posto de Atendimento Totalmente Informatizado 2 – Convênio PATI2 para a emissão de documentos de Identificação, Conselho Tutelar Municipal e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.


Parágrafo único.
Veda a subcessão, total ou parcial, do uso do imóvel de que trata o art. 1º desta Lei, a terceiros.


Art. 3º
A presente cessão terá vigência de cinco anos, a partir da assinatura do respectivo Termo de Cessão, podendo ser renovada mediante ato do Chefe do Poder Executivo.


Art. 4º
Será considerada revogada a Cessão, sem direito ao Cessionário de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias que realizar, nos seguintes casos:


I -
se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei;


II -
se a referida Entidade deixar de exercer suas atividades específicas ou for extinta e na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente, ressalvando-se, neste caso, a indenização por benfeitorias, se realizadas sob prévia e indispensável autorização da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.


Art. 5º
Ficam o Departamento do Patrimônio do Estado e a Paraná Edificações responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações aqui previstas.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de setembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado