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Lei 15002 - 26 de Janeiro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7163 de 9 de Fevereiro de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Preservação do Patrimônio Público e Particular e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 328/2005, vetado e as razões de veto, não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa de Preservação do Patrimônio Público e Particular, objetivando a preservação destes imóveis e a punição aos pichadores e depredadores.


Art. 2°.
As pessoas que forem surpreendidas pichando ou depredando imóveis do patrimônio histórico, monumentos, bancos de praça, viadutos, casas, prédios, muros e outros bens públicos ou particulares, sem autorização do proprietário, ficarão sujeitas à multa de 3 (três) salários mínimos, mais indenização das despesas e custas de restauração.


§ 1°.
Se o infrator for menor de 18 (dezoito) anos, a responsabilidade pelo pagamento da multa e da indenização das despesas e custas de restauração previstas no Art. 2º, caberá aos pais ou responsáveis legais do menor.


§ 2°.
Se o infrator for maior de 18 (dezoito) anos, além das penalidades impostas no Art. 2º desta Lei, fica impedido de participar em concurso público estadual pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data da infração.


Art. 3°.
O montante obtido com a cobrança das multas citadas no Art. 2º, será revertido para um fundo estadual, gerenciado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.


I -
O fundo será administrado pelo Conselho de Preservação de Bens Públicos e Particulares, presidido pelo Secretário do Meio Ambiente e ficando assegurada a participação de representantes da comunidade.


II -
Parte dos valores recebidos das multas poderão ser revertidos para pagamento de recompensa a quem fornecer informações dos infratores, assegurando sigilo de identidade dos denunciantes.


Art. 4°.
As despesas com a presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, tendo como fonte de custeio o fundo estadual criado com a cobrança das multas.


Art. 5°.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, cabendo ao Secretário Estadual do Meio Ambiente dispor das medidas necessárias à implantação inicial do Conselho de Preservação de Bens Públicos e Particulares.


Art. 6°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 26 de janeiro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado