










DECRETO Nº 28.509,
DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 642.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com a implantação do Sistema de Fiscalização Eletrônica (RADAR), nas
rodovias estaduais, com a elaboração do Plano de Transporte Intermunicipal de
Passageiros do Estado de Pernambuco e com o ressarcimento de pessoal à
disposição do DER-PE,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.264530293.1033


-


Elaboração e Implantação do Projeto de
  Reestruturação do Sistema Intermunicipal de Passageiros 


 
312.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


312.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820304.1028


-


Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário
  do Estado


200.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65020.288460289.1043


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do DER-PE 


130.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


130.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


642.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Atividade:


65020.264530293.1048


-


Supervisão e Fiscalização do Sistema de
  Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros


 
100.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração e Melhoramento de Rodovias e
  Estradas Vicinais


62.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


62.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820303.1022


-


Conservação e Operação da Malha Viária do
  Estado 


100.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65020.267820304.1028


-


Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário
  do Estado


150.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820289.1044


-


Restauração e Melhoramento das Instalações
  do DER-PE


130.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


130.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


65020.261220289.1038


-


Gestão Administrativa das Ações do DER-PE


100.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


642.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de outubro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
DE SOUZA ARAÚJO
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.