DECRETO Nº 24062 DE 29 DE MARÇO DE 2004.
Cria Comissão Especial de Leilão para o fim que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover leilões, na forma do Decreto
22.287/2002, referentes à alienação de imóveis municipais, inservíveis, adquiridos
como bens vacantes de herança jacente e outros, sob a administração da
Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda.
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Leilão com a finalidade de
promover os procedimentos de leilão inerentes aos imóveis inservíveis,
adquiridos como bens vacantes de herança jacente e outros.
Art. 2º A Comissão ora criada está vinculada ao Gabinete da Secretaria Municipal
de Fazenda e será composta pelos servidores indicados pelo Secretário
Municipal de Fazenda.
Art. 3º Compete à referida Comissão promover todos os atos necessários à
ultimação dos leilões sob sua competência, podendo para tanto, e de acordo com
o assunto abordado, convocar técnicos para participarem das reuniões da
Comissão, na forma do art. 7º do Decreto Municipal 14.298, de 25/10/95.
Art. 4º Os membros da Comissão de que trata o presente Decreto, perceberão
jeton de acordo com o art. 10 do Decreto nº 14.298, de 25/10/95.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de março de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.03.2004