LEI Nº 5.123 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera a redação do art. 20 da Lei nº 691, de 1984 (Código Tributário Municipal).
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 20 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 20. Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4.591, de 16 de
dezembro de 1964, firmados antes do "habite-se" entre incorporador que acumule
essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de
terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido,
proporcionalmente, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador, conforme
dispuser o regulamento." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 03.12.2009