










DECRETO Nº 26.881, DE 05 DE
JULHO DE 2004.
 
(Revogado pelo art. 18 do Decreto nº 30.826, de 21 de setembro de 2007.)
 
Altera
o Decreto nº 26.087, de 30 de outubro de 2003, que
regulamenta os critérios de concessão do benefício do vale-transporte, no
âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas no art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os artigos 5º, 6º, 10
e 13 do Decreto nº 26.087, de 30 de outubro de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 5º Os órgãos e entidades de que trata o caput do art. 1º
promoverão certame licitatório, quando necessário, visando garantir a concessão
do vale-transporte aos servidores que residam e, ao mesmo tempo, exerçam suas
funções em município fora da Região Metropolitana do Recife, e em que haja
transporte regular e pluralidade de fornecedores.
 
Parágrafo único. Os órgãos e entidades serão responsáveis,
inclusive, pela aquisição de vale-transporte mediante dispensa e
inexigibilidade de licitação, nos casos previstos nos arts. 24 e 25 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
 
Art. 6º O servidor beneficiário do vale-transporte terá
descontado, mensalmente, 4% (quatro por cento) do seu vencimento-base,
excluídos quaisquer adicionais ou vantagens a título de participação nos gastos
com deslocamento, cabendo ao Poder Executivo Estadual complementar, no que
exceder a esse percentual, sendo vedada a concessão gratuita do benefício,
exceto para os seguintes cargos:
 
I - delegados da Polícia Civil, símbolo QAP;
 
II - agentes policiais da Polícia Civil, símbolo SP;
 
III - peritos e médicos legistas da Secretaria de Defesa Social,
símbolo QTP; e
 
IV - agentes de segurança penitenciária e agentes femininos de
segurança penitenciária, símbolos ASP e AFSP, respectivamente.
 
Parágrafo único. O desconto mensal de que trata o caput será
cancelado para os servidores que tenham 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou
mais.
.......................................................................................................................
 
Art. 10 ....................................................................................................
 
I - feriados em dias úteis e folgas, inclusive para os servidores
com jornada especial de trabalho, em regime de plantão; e
 
II -
.................................................................................................................
.......................................................................................................................
 
Art. 13 Os casos omissos neste Decreto poderão ser objeto de
consulta do dirigente máximo do órgão ou entidade de origem do servidor
beneficiário ao Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP.”
 
Art. 2º O vale-transporte,
concedido inclusive mediante o Cartão do Servidor, é de uso pessoal e
intransferível do servidor beneficiário.
 
Parágrafo único. O uso de
vale-transporte, mediante autorização do titular, acarretará processo
administrativo por falta grave.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de
2004.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
05 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVANCANTI
MOZART NEVES RAMOS
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
JOSEMIR MARTINS DA SILVA
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.