DECRETO Nº 31044 DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera o art. 2º do Decreto nº 87 de 5 de agosto de 1975 que trata da Comissão
Especial de Avaliação no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 87 de 05 de agosto de 1975 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação será presidida pelo Secretário
Municipal de Fazenda e terá a seguinte composição:
1) Membros:
- Superintendente de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda;
- um representante técnico, arquiteto ou engenheiro, da Superintendência de
Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda;
- um representante técnico, arquiteto ou engenheiro, da Procuradoria Geral do
Município; e
- um representante técnico da Coordenadoria do ITBI da Subsecretaria de
Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.
2) Secretaria Executiva:
- um representante do Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Os servidores que atuarão na Comissão Especial de Avaliação,
bem como seus substitutos nos casos de afastamentos e/ou impedimentos,
serão indicados por ato do Prefeito.
Art. 2º Os componentes da Comissão Especial de Avaliação exercerão suas
funções sem prejuízo das atribuições de seus respectivos cargos e farão jus, por
sessão a que comparecerem, até no máximo de 04 (quatro) por mês, a um jeton
de presença, equivalente ao valor do símbolo DAI - 4, cabendo ao presidente um
acréscimo de 20% (vinte por cento) e a seu suplente um acréscimo de 10% (dez
por cento).
Art. 3º Além das hipóteses previstas no art. 1º do Decreto nº 87 de 05 de agosto
de 1975, serão submetidas à aprovação da Comissão Especial de Avaliação as
avaliações relativas a licitações de imóveis e áreas municipais cujo valor da
contratação seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 4º O Secretário Municipal de Fazenda publicará Resolução disciplinando os
trabalhos da Comissão Especial de Avaliação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 04.09.2009