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Lei 18967 - 14 de Março de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9905 de 15 de Março de 2017
					

Súmula:
Dá nova redação ao § 1º do art. 24 da Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art.1º.
O § 1º do art. 24 da Lei 17.046, de 11 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionadaà autorização expressa da Administração Pública, nos termos do editale do contrato, observado o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 8.987, de 1995.


Art.2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 14 de março de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Fernando Scanavaca
							Deputado Estadual
Jonas Guimarães
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado