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Lei 18946 - 20 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9848 de 22 de Dezembro de 2016
					

Súmula:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar na
entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares, e similares as
formas de pagamento aceitas.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art.1º
Obriga a instalação de avisos na entrada dos estabelecimentos
comerciais, restaurantes, bares e similares informando as formas de pagamentos
aceitas.


Parágrafo único
Os avisos devem estar dispostos com clareza e de forma visível com a
relação das formas de pagamentos aceitas.


Art.2º
O descumprimento da presente Lei implicará nas sanções do art. 56 da
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, até que o órgão fiscalizador
receba, por escrito, dados comprobatórios de que todos os requisitos foram
atendidos.


Parágrafo único
A fiscalização e
aplicação de eventual sanção ficará a cargo do órgão estadual de defesa do
consumidor – Programa de Proteção
e Defesa do Consumidor - Procon.


Art.3º
Os estabelecimentos referidos nesta Lei terão o prazo de noventa dias,
após a publicação do decreto regulamentar do Executivo, para se adequarem.


Art.4º
Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.



Palácio do
Governo, em 20 de dezembro de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Artagão de Mattos Leão Junior
							Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Evandro Araújo
							Deputado Estadual
Felipe Francischini
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado