










DECRETO Nº 27.673, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Introduz alteração
no Decreto nº 25.658, de 17 de julho de 2003, que
concedeu incentivos do PRODEPE à empresa Emplal Nordeste Embalagens Plásticas
Ltda., e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º, do Decreto
nº 25.658, de 17 de julho de 2003, passa a vigorar com seguinte redação:
 
"Art.1º Fica
concedido à empresa Emplal Nordeste Embalagens Plásticas Ltda., estabelecida na
Zona Industrial 3 – (ZI-3), Gleba Leste, Complexo Industrial e Portuário de
Suape – Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ nº 05.644.020/0001-19, Cacepe nº
18.1.080.0301603-6, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.” 
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos
do Decreto nº 25.658, de 17 de julho de 2003.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de
fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA
SILVA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS
ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.