










DECRETO Nº 23.433, DE 30 DE JULHO DE 2001.
 
(Revogado pelo art.
10 do Decreto n 24.458, de 27
de junho de 2002.)
 
Dispõe sobre a concessão do benefício do
vale-refeição no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.895,
de 11 de dezembro de 2000; e
 
CONSIDERANDO
a necessidade de contenção de despesas no
âmbito do poder executivo estadual, bem como visando ao disciplinamento e
uniformização na concessão do benefício do vale refeição, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
Estado, independente de possuírem ou não recursos próprios, deverão observar as
normas constantes no presente Decreto, no tocante à concessão de vale-refeição
aos seus servidores. 
 
Art.
2º O vale-refeição será concedido, exclusivamente, aos servidores públicos
civis ativos, do quadro permanente do Poder Executivo Estadual, relacionados no
Anexo Único deste decreto, e que percebam remuneração total mensal igual ou
inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). 
 
§
1º. Os servidores de que trata o caput deste artigo, bem como dos que tratam o
parágrafo posterior, farão jus ao benefício, ainda que cedidos, no âmbito do
Poder Executivo Estadual, conforme, ainda, o disposto no art. 3º deste Decreto,
bem como nos casos previstos nos incisos III e IV, do § 2.º, do art. 10 da Lei Complementar n.º 025, de 14 de outubro de 1999.
 
§
2º Excepcionalmente, o benefício de que trata o caput deste artigo,
independente do limite condicionante de remuneração nele previsto, poderá ser
concedido, ainda:
 
I
- aos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Polícia Civil, símbolo SP, e
de Agente de Segurança Penitenciária, símbolos ASP e AFSP, que exercerem suas
funções em regime de escalas, plantões e escoltas, no âmbito das Secretarias de
Defesa Social e da Justiça e Cidadania, exclusivamente nos dias dos mencionados
eventos, observada a proporcionalidade da respectiva jornada laboral; 
 
II
- aos Militares do Estado, em efetivo exercício na Casa Militar;
 
III
- aos servidores da Secretaria Estadual de Saúde e da Fundação de Saúde Amaury
de Medeiros – FUSAM, dos cargos de simbologia de níveis relacionados no
referido Anexo Único; e
 
IV
- aos demais servidores, também, relacionados no aludido Anexo Único.
 
Art.
3º O valor nominal diário do benefício será de R$ 5,00 (cinco reais), com o seu
valor mensal variável, de R$ 30,00 (trinta reais) a R$ 110,00, (cento e dez
reais), em função do seu quantitativo máximo, que será fixado de acordo com as
condições a seguir:
 
I
- 06 ( seis ) unidades mensais, aos servidores descritos no inciso III do § 2º
do  artigo anterior, que exerçam as suas atividades em regime de plantão;
 
II
- 09 ( nove ) unidades mensais, aos servidores e militares, estes últimos a
partir do posto de subtenente, descritos nos incisos II e IV do § 2º do artigo
anterior;
 
III
- 18 ( dezoito ) unidades mensais, aos servidores e militares, estes últimos
até o posto de 1º sargento, descritos no caput, § 1º e incisos II e III do § 2º
do artigo anterior e que exerçam as suas atividades em jornadas diárias, nos
termos da legislação pertinente; e
 
IV
- 22 (vinte e duas) unidades, aos servidores descritos no inciso I do § 2º do
artigo anterior, respeitadas as condições ali previstas.
 
Art.
4º Os valores do vale-refeição serão percebidos juntamente com a remuneração
mensal do servidor, no seu órgão de origem, no mês subseqüente ao da apuração
da sua jornada de trabalho/freqüência.
 
§
1º Ouvido o Conselho de Programação Financeira, quanto aos limites das dotações
orçamentárias para o exercício, o reajuste dos valores previstos no artigo
anterior, será fixado em Resolução do Conselho Superior de Política de Pessoal
– CSPP, homologada pelo Governador do Estado.
 
§
2º Excepcionalmente, em decorrência da natureza de suas funções e/ou de sua
jornada laborativa, o benefício poderá ser concedido em dobro, no limite de 44
(quarenta e quatro ) unidades mensais, aos servidores no efetivo exercício da
atividade de transporte, independente do limite de remuneração previsto no art.
2.º deste Decreto.
 
Art.
5º Fica vedada a concessão do benefício aos servidores que:
 
I
- percebam outros benefícios ou vantagens de idêntica finalidade, inclusive
diárias relativas a gastos com alimentação;
 
II
-  exerçam cargos comissionados de nível superior, de símbolos CCS-1 a CCS-5, e
que percebam remuneração composta de vencimento mais representação; e
 
III
- estejam em período de gozo de licença prêmio, ou quaisquer outras hipóteses
de afastamento legal, exceto férias.
 
Art.
6º A concessão do vale-refeição deverá ser autorizada, previamente e por
escrito, pelo titular do órgão ou entidade a que o servidor ou militar estiver
subordinado, observados os parâmetros e quantitativos fixados neste Decreto.
 
Parágrafo
único. Os órgãos ou entidades deverão utilizar um único código específico para
a inclusão do valor do vale-refeição na folha de pagamento dos servidores e
militares beneficiados, a ser disponibilizado mediante portaria do Secretário
de Administração e Reforma do Estado.
 
Art.
7º A concessão do vale-refeição em desacordo com as normas estabelecidas neste
Decreto, implicará na exclusão dos valores assim concedidos, sem prejuízo da
responsabilidade civil e administrativa do titular do respectivo órgão da
administração direta do Poder Executivo, Autarquia ou Fundação.
 
Art.
8º 0s órgãos setoriais de pessoal, das secretarias e entidades equiparadas, bem
como das fundações e autarquias, deverão adotar os procedimentos necessários
visando à correta aplicação e ao controle das medidas previstas neste Decreto.
 
Parágrafo único.
Os casos omissos no presente Decreto, poderão ser objeto de análise do CSPP,
cujas deliberações deverão ser homologadas pelo Governador do Estado.
 
Art. 9° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de julho de 2001, cujos eventuais acréscimos de despesas deverão
correr por conta das dotações orçamentárias próprias, atualmente previstas para
a respectiva unidade gestora.
 
§ 1º Para o
disposto no caput deste artigo, cada unidade gestora poderá aplicar, como fonte
de recursos para cobertura do pagamento do vale-refeição nos termos deste
Decreto, o valor resultante da redução de que trata o artigo 1º do Decreto n.º 23.404, de 06 de julho de 2001.
 
§ 2º Para efeito da
concessão do benefício relativo ao mês de junho de 2001, exclusivamente, será
considerado o teor do Decreto nº. 21.273, de 25 de
janeiro de 1999, e suas alterações posteriores.
 
Art.
10 Revogam-se as disposições em contrário e, em especial os Decreto nº. 21.273, de 25
de janeiro de 1999, n.º 22.250, de 04 de maio de 2000, e n.º 22.319 de 02 de junho de 2000.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 30 de julho de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JAIME PAIS BARRETO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO
ÚNICO AO DECRETO Nº 23.433 DE 30 DE JULHO DE 2001
 
BENEFICIÁRIOS DO
VALE-REFEIÇÃO




Denominação
  do Cargo


Símbolos de Níveis




Todos
  os Cargos de Nível Administrativo das Secretarias e Órgãos Equiparados, de
  simbologia ao lado.


NA-1 a NA-3; NAE-1 a
  NAE-3 e NAS-1 a NAS-3




Todos
  os Cargos de Nível Médio das Secretarias e Órgãos Equiparados, de simbologia
  ao lado.


NM-1 a NM-3; NME-1 a
  NME-3 e NMS-1 a NMS-3




Todos
  os Cargos de Nível Superior das Secretarias e Órgãos Equiparados, de
  simbologia ao lado.


NU-6 a NU-8; NUE-6 a
  NUE-8 e NSS-6 a NSS-8




Todos
  os Cargos de Nível Administrativo das Fundações e Autarquias, de simbologia
  ao lado.


NB e NAF-1 a NAF-3




Todos
  os Cargos de Nível Médio das Fundações e Autarquias, de simbologia ao lado.


NM e NMF-1 a NMF-3




Todos
  os Cargos de Nível Superior das Fundações e Autarquias, de simbologia ao
  lado.


NS e NUF-6 a
  NUF-8




Inspetores
  e Técnicos Agropecuários, de simbologia ao lado.


IFA-1 a IFA-3 e TFA-1 a
  TFA-3




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.