










DECRETO Nº 26.367, DE 03 DE FEVEREIRO DE
2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2004, crédito suplementar no valor de R$ 700.000.00, em favor da Secretaria de
Administração e Reforma do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o SADRH, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 700.000.00 (setecentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO 


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e
  Reforma do Estado - Administração Direta


 




 


12010.041220110.0494


-


Coordenação e Controle da Administração de
  Pessoal do Estado


700.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


700.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


700.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e
  Reforma do Estado - Administração Direta


 




 


12010.041220111.0502


-


Gestão Administrativa das Ações da SARE


558.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


558.000




 


 


 


 


 




 


12010.041220115.0496


-


Coordenação e Controle da Administração do
  Patrimônio do Estado


142.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


142.000




 


 


 


 


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TOTAL


700.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de fevereiro de
2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.