










DECRETO Nº 29.645, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.527, de 29 de agosto de
2001, relativamente à concessão de incentivos do PRODEPE à empresa ALBERTO
S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 04, de 23 de maio de 2006,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 23.527, de 29 de agosto de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: manutenção do poder competitivo;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de setembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.