










DECRETO Nº 23.019,
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2001.
 
Altera
o § 6.º do Decreto nº 21.260, de 01 de janeiro de 1999,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O § 6º do
art. 6º do Decreto 21.260, de 01 de janeiro de 1999,
com a redação dada pelo Decreto nº 22.672, de 26 de setembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
6º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
6º Os órgãos da administração direta, ao solicitarem à SARE abertura dos
certames licitatórios de que trata este artigo, ou a adoção dos procedimentos
concernentes à sua dispensa ou inexigibilidade, deverão juntar, quando couber,
a autorização de que trata o § 1º, I, a, e IV, a, do artigo 2º do Decreto nº
22.946 de 09 de janeiro de 2001.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
08 de fevereiro de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MARIA EDENISE GALINDO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.