










DECRETO Nº 29.900, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Modifica o Decreto
nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente à
sistemática de tributação do ICMS incidente sobre operações específicas
realizadas com álcool procedente de outra Unidade da Federação.
 
O PRESIDENTE DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO que
o Protocolo ICMS 16/2006, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho
de 2006, exclui o Estado do Rio de Janeiro do Protocolo ICMS 17/2004,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Anexo Único do Decreto nº 21.755, de 08 de outubro
de 1999, e alterações, passa a vigorar com modificações, a partir de 14 de
julho de 2006, conforme Anexo Único do presente Decreto, em virtude da exclusão
do Estado do Rio de Janeiro do Protocolo ICMS 17/2004 (Protocolo ICMS 16/2006).
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de novembro de
2006.
 
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
Governador do Estado em exercício
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
 
ANEXO
ÚNICO 
 
"ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 21.755/99
 



UNIDADES DA
  FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 17/2004


TERMO DE VIGÊNCIA


PROTOCOLO ICMS




 


INICIAL


FINAL


 




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Rio de Janeiro


01.05.2004


13.07.2006


17/2004 16/2006




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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.