










DECRETO Nº 27.227, DE 11 DE OUTBRO DE
2004.
 
Aprova
o Regimento Interno do Comitê de Informática criado pelo
Decreto nº 26.754, de 24 de maio de 2004, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê de
Informática instituído no artigo 13 do Decreto nº
26.754, de 24 de maio de 2004, constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de julho de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 11 de outubro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
 
ANEXO ÚNICO
 
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPOSIÇÃO
 
Art.
1º São atribuições do Comitê de Informática aquelas previstas no artigo 6º do Decreto nº 26.754, de 24 de maio de 2004.
 
Art. 2º O Comitê de Informática terá a seguinte
composição:
 
I - 01 (um) representante da Secretaria de
Administração e Reforma do Estado – SARE, que o presidirá;
 
II - 01 (um) representante da Secretaria de Ciência e
Tecnologia e Meio Ambiente – SECTMA, que atuará como vice-presidente;
 
III - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
 
IV - 01 (um) representante da Secretaria de
Planejamento; e
 
V - 01 (um) representante da Agência Estadual de
Tecnologia da Informação, que atuará como Secretário Executivo do Comitê. 
 
§ 1º Os representantes de que trata os incisos do caput
deste artigo serão indicados pelas autoridades máximas dos órgãos e entidade,
mediante ofício enviado ao Secretário Executivo de Modernização da Gestão e
Governo Digital.
 
§ 2º Não serão realizadas reuniões em que estejam
ausentes, ao mesmo tempo, o presidente e o vice-presidente.
 
§ 3º O Presidente poderá solicitar ao Secretário
Executivo do Comitê, conforme julgue oportuno, a convocação, para as reuniões,
de dirigentes de outros órgãos e entidades, técnicos, especialistas e
personalidades, todos sem direito a voto.
 
Art. 3º. Caberá ao Secretário Executivo do Comitê:
 
I - apoiar o Presidente na preparação, convocação e
realização das reuniões e atividades do Comitê;
 
II - elaborar as atas das reuniões e colher
assinaturas dos demais membros e participantes;
 
III - promover o registro e a divulgação das
deliberações e recomendações do Comitê; e
 
IV - realizar toda e qualquer atividade administrativa
e logística necessária ao funcionamento do Comitê.
 
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES
 
Art. 4º O Comitê de Informática reunir-se-á ordinariamente
a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação solicitada pelo
Presidente.
 
§ 1º As convocações dar-se-ão com antecedência mínima
de 72 (setenta e duas) horas da reunião, devendo o aviso prever local e horário
de realização, pauta de temas e deliberações a serem votadas, e ter em anexo
quaisquer relatórios, pareceres, propostas ou outros documentos a serem
apreciados pelo Comitê.
 
§ 2º Ao final de cada reunião, serão colhidas as
assinaturas dos membros presentes, tanto na ata quanto nos atos de deliberação
e recomendação, observado o disposto no art. 3º deste Decreto.
 
Art. 5º As matérias de competência do Comitê serão
deliberadas nas reuniões em que estiverem presentes pelo menos 50% (cinqüenta
por cento) mais 01 (um) de seus membros.
 
§ 1º As decisões dar-se-ão por voto da maioria simples
dos integrantes presentes à reunião, com exceção do Presidente, que não vota
nesta oportunidade.
 
§ 2º Na hipótese de empate na votação, caberá ao
Presidente emitir voto de desempate.
 
§ 3º O Presidente poderá decidir monocraticamente, em
regime de urgência, ficando o tema inscrito, automaticamente, para ser
deliberado pelo Comitê, na reunião subseqüente.
 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela maioria
absoluta dos membros do Comitê, podendo o Regimento Interno ora aprovado ser
alterado pelo mesmo quantitativo mínimo de votos.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.