DECRETO N° 30588

DE 7 DE ABRIL DE 2009.

Cria o Projeto “Empresa Bacana”, regulamenta
o

tratamento

Microempreendedor

diferenciado
individual

–

MEI,

ao
no

âmbito da Cidade do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a edição Lei Complementar Federal nº 123, alterada pela Lei
Complementar Federal nº 128, que cria a figura do Microempreendedor Individual, com
vigência a partir de 1º de julho de 2009, e estabelece normas gerais relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas
de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado ao Microemprendedor Individual – MEI, instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123, no que diz respeito ao cadastro, alvará, licença,
registro, inscrição, fiscalização e seus respectivos custos, no âmbito do Município do
Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública municipal em levantar,
ordenar, orientar, organizar e desenvolver, de forma sustentável e legalizada, os
pequenos negócios realizados nos espaços públicos da Cidade do Rio de Janeiro, bem
como as atividades desenvolvidas pelos vendedores ambulantes e, ainda, atender, de
forma satisfatória o Programa Federal de apoio aos microempresários de que trata pela
Lei Complementar Federal nº 123 e suas alterações.

DECRETA:

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CAPÍTULO I
DO PROJETO EMPRESA BACANA

Art. 1º Fica criado o Projeto “Empresa Bacana” que tem por finalidade:
I – Proceder ao levantamento de dados e cadastramento de pessoas que exercem o
comércio de rua, bem como das atividades de ambulantes que ocorrem nos espaços
públicos da Cidade do Rio de Janeiro;
II – Prestar assistência na organização, formalização e desenvolvimento, de modo
sustentável, dos pequenos negócios realizados de maneira informal, orientando ainda
sobre as vantagens e tratamento diferenciado dispensados às pequenas empresas e
ao Microempreendedor Individual – MEI, criados pela Lei Complementar Federal nº
123;
III – Apoiar a inovação, com programas específicos para as microempresas e para as
empresas de pequeno porte e condições de acesso diferenciadas, favorecidas e
simplificadas.
IV – Planejar e reordenar essas atividades em conformidade com modelos econômicos,
sociais e legais adequados às suas especificidades;
V – Definir, adequar e adaptar os espaços públicos destinados a abrigar o aludido
comércio;
VI – Orientar e estimular a organização, instalação e viabilização de iniciativas
empresariais de Microempreendedores Individuais – MEI, microempresas, e empresas
de pequeno porte, com o apoio de entidades especializadas no assunto,
nomeadamente na capacitação para o empreendedorismo e na captação de
microcrédito;
VII – Estimular a criação de associações com a finalidade de defesa dos interesses dos
trabalhadores de rua;
VIII – Estimular a criação de associações de Microempreendedores – MEI e
microempresários de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 e suas alterações,
para agregar os trabalhadores de rua, por ramo de atividade, ampliando suas
oportunidades de acesso ao mercado consumerista, e ao acesso a processos
licitatórios municipais;

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IX – Desenvolver estudos visando a localização de áreas e o apoio à implantação de
centros comerciais populares para neles instalar, quando necessário, o comércio de
rua a ser remanejado;
X – Apoiar as iniciativas destinadas a qualificar profissionalmente os trabalhadores
informais visando sua inserção no mercado formal;
XI – Acordar parcerias com as empresas privadas instaladas nas áreas de maior
concentração de trabalhadores informais visando à consecução dos objetivos do
Projeto.
XII – Estabelecer parcerias com os órgãos públicos e entidades privadas para a
conjugação de esforços na obtenção de recursos financeiros, humanos, materiais e
técnicos para sustentar e ampliar a abrangência do Projeto “Empresa Bacana”.
Art. 2º Este Projeto, a ser implementado de forma intersetorial, será coordenado por um
Comitê Gestor, de formação e deliberação colegiada, a ser constituído por
representantes dos órgãos municipais vinculados àqueles objetivos, de acordo com
decreto a ser baixado pelo Prefeito.
Art. 3º O Projeto terá início, em caráter experimental, no Bairro da Tijuca.
Art. 4º As despesas e os investimentos necessários à consecução dos objetivos do
Projeto correrão por conta de dotações orçamentárias do Tesouro Municipal e de
outras fontes públicas ou privadas.

CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Art. 5º O Microempreendedor Individual - MEI será autorizado a exercer as suas
atividades mediante emissão do Alvará Já e das Licenças Sanitária e Ambiental
Simplificadas, de acordo com o disposto no Decreto nº 30.568 de 2 de abril de 2009.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se Microempreendedor Individual,
o pequeno empresário a que se referem os arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei
Complementar federal 123, de 2006, incluídos pela Lei Complementar federal 128, de
2008.
Art. 6º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o
Microempreendedor Individual – MEI poderá ser autorizado a instalar-se em:
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I – áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária,
desde que não cause prejuízos, perturbação ou riscos à vizinhança; ou
II – seu local de residência.
Art. 7º Em consonância com o disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar federal
nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar federal nº 128, de 2008, fica o
Microempreendedor Individual dispensado do pagamento da Taxa de Licença para
Estabelecimento e da Taxa de Inspeção Sanitária.
§ 1º O enquadramento do empresário como Microempreendedor Individual - MEI será
comprovado através da sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
– SIMPLES NACIONAL.
§ 2º A Gerência de Fiscalização confirmará o enquadramento do Microempreendedor
Individual – MEI, junto ao Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL.
§ 3º Na hipótese de não confirmação da condição de Microempreendedor Individual, a
Gerência de Fiscalização efetivará a cobrança das taxas devidas, atualizadas e com os
acréscimos moratórios previstos na legislação, mediante notificação de lançamento ao
contribuinte, deferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento e observando as
regras relativas à impugnação, constantes do regulamento do processo administrativo
fiscal tributário.

CAPÍTULO III
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO

Art. 8º O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), através do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar
federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. O ISS devido através do SIMPLES NACIONAL será recolhido em
valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo
microempreendedor individual, na forma prevista nos arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei

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Complementar Federal nº 123/2006, incluídos pela Lei Complementar Federal nº 128,
de 2008.
Art. 9º A emissão de documento fiscal pelo Microempreendedor Individual será
obrigatória apenas nas prestações de serviços e venda de produtos a destinatários
inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ficando dispensada para
os demais destinatários.
Art. 10. O Microempreendedor Individual está dispensado de manter e escriturar os
livros fiscais previstos na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos
devidos, deverão ser mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais
comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados, bem como os
documentos fiscais eventualmente emitidos, relativos às operações ou prestações
realizadas.

CAPÍTULO IV
DO DESENQUADRAMENTO E BAIXA DE REGISTRO

Art. 11. O Microempreendedor Individual - MEI que deixar de preencher os requisitos
exigidos pelo art. 1º deste Decreto será solicitado a regularizar a sua nova condição
perante a Secretaria da Fazenda Municipal.
Art. 12. O pedido de baixa de inscrição municipal do Microempreendedor Individual MEI ocorrerá independentemente da regularidade das obrigações tributárias e sem
prejuízo das responsabilidades do empresário por tais obrigações, apuradas antes ou
após o ato de extinção.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, o Capítulo II e o
Capítulo III somente produzirão efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 2009 - 445º de Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 08.04.2009

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