DECRETO N° 24.438 DE 26 DE JULHO DE 2004
Altera a redação do dispositivo que menciona do Decreto n° 22.345, de 29 de
novembro de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1° O § 2° do art. 2° do Decreto n° 22.345, de 29 de novembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°
..............................................................................................................................
§ 1°
..............................................................................................................................
§ 2° Mediante análise prévia das condições de recuperação da cobertura vegetal,
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na praia do Recreio a faixa de
proteção para a vegetação poderá variar de quinze a vinte metros e, nas praias do
Pontal e da Barra, de doze a quinze metros.".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 2004 - 440° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.07.2004