










DECRETO Nº 30.821, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.280.200,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico
de Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a
operacionalização da AD-DIPER, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2007, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar no valor de R$ 1.280.200,00 (hum
milhão, duzentos e oitenta mil e duzentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


56010


-


Agência  de  Desenvolvimento   Econômico de  
  Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de Negócios - PRODEPE


810.200




 


3.3.40 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


550.200




 


 


 


 


 




Op.Especial:


56010.228460016.0239


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da AD-DIPER


 
50.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


56010.228460016.1179


-


Encargos com o PASEP e COFINS da AD-DIPER


420.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


420.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.280.200




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


56010


-


Agência de   Desenvolvimento   Econômico de  
  Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.221260020.0113


-


Banco de Dados On-line


12.700




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.700




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


56010.221260116.1301


-


Implantação do Sistema de Gestão Digital -
  GRP na AD-DIPER


28.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


3.000




 


 


 


 


 




Atividade:


56010.221260116.1678


-


Assinatura do Diário Oficial Eletrônico na
  AD/DIPER


3.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.000




 


 


 


 


 




Projeto:


56010.221260116.1688


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na AD/DIPER


9.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


7.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.000




 


 


 


 


 




Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de Negócios - PRODEPE


74.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


4.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


70.000











 



 


 


 


 


 




Atividade:


56010.236930018.0110


-


Execução de Ações de Apoio a Empresas de
  Exportação


140.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


135.000




 


 


 


 


 




Atividade:


56010.236910018.0111


-


Apoio e Promoção ao Comércio e ao Setor de
  Serviços


58.300




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000




 


3.3.40 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


2.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.000




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


12.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


7.300




 


 


 


 


 




Atividade:


56010.226610018.0246


-


Execução de Ações de Valorização e
  Comercialização do Artesanato Pernambucano


 
504.200




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


297.400




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


9.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


166.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


31.800




 


 


 


 


 




Atividade:


56010.221220016.0242


-


Gestão Administrativa das Ações da AD-DIPER


451.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


119.100




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


162.900




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


169.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.280.200




 


 


 


 


========



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de setembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.