










DECRETO Nº 23.251, DE 14 DE MAIO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 200.000,00, em favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV ,
do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de
2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com  manutenção e operacionalização da
CPRH,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos  mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH






61030.1812231354.056


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da CPRH


7.500





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


7.500












61030.1854431302.301


-


Implantação de ações de gerenciamento dos recursos hídricos


50.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


50.000












61030.1854231312.073


-


Licenciamento e fiscalização ambiental


30.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


30.000












61030.1812231348.037


-


Gestão administrativa da CPRH


112.500





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


112.500








------------







TOTAL 


200.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH






61030.1854431302.301


-


Implantação de ações de gerenciamento dos recursos hídricos


30.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


30.000












61030.1854231312.072


-


Controle de resíduos


50.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


50.000












61030.1812231347.023


-


Melhoria das instalações físicas da CPRH


30.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


30.000












61030.1812231348.037


-


Gestão administrativa da CPRH


30.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


30.000












61030.2884631349.053


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da CPRH


30.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


30.000



 











61030.2884631349.133


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da CPRH


30.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


30.000








------------







TOTAL 


200.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de maio de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado em exercício
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.