










DECRETO Nº 50.598,
DE 28 DE ABRIL DE 2021.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Cria a Escola
Técnica Estadual Chico Science, no Município de Olinda, neste Estado, para a
oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Jornada
integral.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o compromisso do Governo em implementar políticas públicas de melhoria da qualidade
do ensino médio e da oferta de formação profissional;
 
CONSIDERANDO
a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal n° 11.741, de
16 de julho de 2008, o Decreto Federal n° 9.057, de 25 de maio de 2017, que
regula a Educação a Distância, a Resolução CNE/CEB n° 2/2012, que institui as
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, a Resolução CNE/CEB n°
6/2012, de 30 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Profissional, a Lei Complementar
n° 125, de 10 de julho de 2008, que Cria o Programa de Educação Integral, a
Lei n° 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o
Plano Estadual de Educação, a Resolução CEE/PE n° 2/2016, de 2 de maio de 2016,
e a Resolução CEE/PE n° 3/2016, de 9 de maio de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica criada a Escola Técnica
Estadual Chico Science, localizada na Avenida das Acácias, s/n – 3ª Etapa - Rio
Doce - Olinda - CEP 53.610-000, Município de Olinda, neste Estado, para a
oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas: 
 
I - articulada integrada com o ensino
médio em jornada integral;
 
II - articulada concomitante com o ensino
médio; e 
 
III - subsequente.
 
Art. 2° A Unidade Escolar a que se refere
o art. 1° funciona em prédio próprio. 
 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 12 de outubro de 2021, pág. 8, coluna 1.)
 
No
art. 1º do Decreto nº 50.598, de 28 de abril de 2021,
que cria a Escola Técnica Estadual Chico Science, no Município de Olinda, neste
Estado, para a oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio
em Jornada integral:
 
Onde
se lê: ...CEP 53.610-000...
 
Leia-se:
...CEP 53.070-100...





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.