










DECRETO Nº
47.460, DE 15 DE MAIO DE 2019.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.024.833,42 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 2.024.833,62 (dois milhões, vinte e
quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
15 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
ÉRIKA GOMES
LACET
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA
  DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0955.4423 -
  Operacionalização e Melhoria da Infraestrutura de Tecnologia da


 


2.024.833,62


 




 


Informação da SEFAZ


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


2.024.833,62


 




 


 


TOTAL


 


2.024.833,62


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0958.4376 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração


 


890.512,96


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


890.512,96


 




15000 - SECRETARIA
  DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.129.1016.4085 -
  Aumento da Arrecadação de Receitas Próprias


 


216.238,60


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


216.238,60


 




43000 - SECRETARIA
  DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do
  Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


11.334.0251.1887 -
  Ampliação, Reforma e Modernização das Unidades de Atendimento


 


200.000,00


 




 


das Agências do
  Trabalho/SINE-PE


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




46000 - SECRETARIA
  DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0953.4371 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Controladoria Geral do


 


478.617,32


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


478.617,32


 




Atividade:


04.124.0395.1629 -
  Inovação e Desenvolvimento dos Processos de Controle Interno


 


5.100,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.100,00


 




Atividade:


04.124.0395.1900 -
  Acompanhamento dos Limites Constitucionais e Legais


 


3.673,33


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.673,33


 




Atividade:


04.124.0395.1962 -
  Auditoria, Prestação de Contas e Análise de Atos de Correição


 


5.100,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.100,00


 




Projeto:


04.124.0953.1995 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Controladoria


 


5.100,00


 




 


Geral
  do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.100,00


 




Atividade:


04.124.1016.4195 -
  Acompanhamento das Receitas e das Transferências


 


15.000,00


 




 


Constitucionais e
  Legais


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.000,00


 




Atividade:


04.124.1017.4328 -
  Gestão Integrada, Preventiva e Matricial da Qualidade dos Gastos


 


10.200,00


 




 


Públicos


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.200,00


 




Atividade:


04.124.1077.1616 -
  Gestão da Transparência Ativa


 


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


04.124.1077.1628
  - Evolução do Portal da Transparência


 


5.100,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.100,00


 




Atividade:


04.124.1077.1964 -
  Ações de Fomento ao Controle Social


 


5.100,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.100,00


 




Atividade:


04.125.0395.4427 -
  Gestão das Ações de Orientação ao Gestor Público e


 


10.200,00


 




 


Acompanhamento da
  Regularidade Estadual


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.200,00


 




Atividade:


04.126.0953.4261 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática da


 


93.252,21


 




 


Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


93.252,21


 




Atividade:


04.128.0953.4426 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria da Controladoria


 


40.800,00


 




 


Geral
  do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


40.800,00


 




Atividade:


04.131.1077.4632 -
  Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado


 


35.839,20


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


35.839,20


 




 


 


TOTAL


 


2.024.833,62


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de maio de 2019, pág. 6, coluna
2.)
 
Na
Ementa do Decreto nº 47.460, de 15 de maio de 2019,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito
suplementar no valor de R$ 2.024.833,62 em favor da
Secretaria da Fazenda:
 
Onde se lê:
 
“Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$
2.024.833,42, em favor da Secretaria da Fazenda.”
 
Leia-se:
 
“Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$
2.024.833,62, em favor da Secretaria da Fazenda.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.