










DECRETO
Nº 46.162, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 67.843.071,96 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para
atender despesas correntes e de investimentos da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 67.843.071,96 (sessenta e
sete milhões, oitocentos e quarenta e três mil, setenta e um reais e noventa e
seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - excesso de arrecadação de
recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos
do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos
“0104 – Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor R$ 35.257.924,00 (trinta e
cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro
reais) especificado no Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 18 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


23.684.088,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


23.684.088,00


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


6.440.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.440.800,00


 




Atividade:


06.181.0523.2711 -
  Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica


 


2.403.280,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.403.280,00


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


388.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


388.000,00


 




Atividade:


06.122.0963.4382 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


105.133,00


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


105.133,00


 




Projeto:


10.302.0963.0338 -
  Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo


 


56.979,96


 




 


Hospitalar do CBMPE
  e da PMPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


56.979,96


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


34.764.791,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0104


34.137.591,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


627.200,00


 




 


 


TOTAL


 


67.843.071,96


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


32.585.147,96


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


32.585.147,96


 




 


 


TOTAL


 


32.585.147,96


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


35.257.924,00


 




1100.00.00


RECEITA TRIBUTÁRIA


35.257.924,00


 




1120.00.00


TAXAS


35.257.924,00


 




1122.00.00


TAXAS PELA PRESTAÇÃO
  DE SERVIÇOS


35.257.924,00


 




1122.99.00


OUTRAS TAXAS PELA
  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


35.257.924,00


 




1122.99.01


OUTRAS TAXAS
  P/PREST.SERVIÇOS - ARRECAD.


35.257.924,00


 




 


 


TOTAL


35.257.924,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.