










DECRETO Nº 51.252, DE 24 DE AGOSTO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.169.257,92 em favor da Secretaria
de Saúde.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimento da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.169.257,92 (um milhão, cento e
sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0163 - Recursos do Fundo Estadual de Enfrentamento ao
Coronavírus - FEEC”, no valor de R$ 1.169.257,92 (um milhão, cento e sessenta e
nove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos) e são
provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00114 Secretaria de
  Saúde - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


10.305.0410.3845 -
  Execução de recursos do FEEC para enfrentamento ao COVID-19


 


1.169.257,92


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0163


1.169.257,92


 




 


 


TOTAL


 


1.169.257,92


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.