RESOLUÇÃO SMA Nº 933 DE 17 DE MAIO DE 2000
Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto n.º 18.527/2.000.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são atribuídas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que a "ratio" do Decreto nº 18.527/2.000 fora a de que o prazo
mínimo nele fixado fosse obedecido em sua utilidade e oportunidade para esta
Administração, de forma que não houvesse qualquer redução circunstancial;
CONSIDERANDO que atos interpretativos, ainda mais quando autênticos, têm a
eficácia daquele que os motiva;
RESOLVE:
Art. 1º Considere-se como de dias úteis o prazo a que se refere o art. 1º do
Decreto nº 18.527/2.000.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 18.05.2000