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Lei 16131 - 10 de Junho de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7989 de 10 de Junho de 2009
					

Súmula:
Dispõe que os valores dos
vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e, dos cargos em comissão, ficam reajustados
no percentual de 6%, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os valores dos vencimentos básicos dos
servidores ativos e inativos do quadro efetivo do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná e, dos cargos em comissão, ficam reajustados no percentual de 6%
(seis por cento), em conformidade com a tabela de níveis de vencimentos,
constante do Anexo desta Lei.


Parágrafo único.
O reajuste de 6% (seis por cento) corresponde à revisão geral anual prevista no art. 27, inciso X, da Constituição Estadual e no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.


Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.


Art. 3º.
...Vetado...




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de junho de 2009.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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