DECRETO Nº 23704 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto nos arts. 5º, "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, com a redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 06/001.160/2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial,
os imóveis situados na Avenida Ministro Edgard Romero nº 492 e nº 494,
necessários à execução do Projeto Rio-Cidade - Madureira.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.11.2003