










DECRETO Nº 31.952,
DE 19 DE JUNHO DE 2008
 
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao selo
fiscal.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes nas especificações do selo fiscal, aposto nas
Notas Fiscais modelos 1 e 1-A utilizadas por contribuintes do ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 119.
.........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 17. A partir
de 01 de março de 1997, a Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, inclusive Nota
Fiscal-Fatura, terá sua autenticidade certificada através do selo fiscal,
aposto na primeira via do documento fiscal, no campo previsto no inciso II,
“g”, 2, do “caput”, devendo-se observar:
..........................................................................................................................
III - o selo
fiscal, conforme modelo a ser definido em portaria do Secretário da Fazenda:
 
a) deverá
possuir as seguintes características:
..........................................................................................................................
7. numeração
composta de 9 (nove) algarismos, impressa ao lado direito da indicação “Nº”,
referida no item 3, observando-se quanto à mencionada numeração: (NR)
..........................................................................................................................
7.3. até 30 de
junho de 2008, será realizada com tinta fluorescente laranja, reativa à luz
ultravioleta; (REN)
 
7.4. a partir de
01 de julho de 2008, será realizada com tinta preta; (ACR)
..........................................................................................................................
8.
“faqueamento”, com espaçamento de 0,5 cm x 0,5 cm, que provoque a sua
destruição quando da tentativa de retirada após a aposição: (NR)
 
8.1. até 30 de
junho de 2008, do tipo corte matricial; (REN)
 
8.2. a partir de
01 de julho de 2008, do tipo corte estrelado; (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º
Relativamente ao disposto no art. 1º, será observado o seguinte:
 
I - a confecção
do selo fiscal, com as modificações promovidas pelo art. 1º, somente será
obrigatória a partir de 01 de julho de 2008;
 
II - poderão
ser utilizados os selos fiscais existentes em 30 de junho de 2008, sem as
modificações mencionadas no inciso I, até o término do estoque.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
19 de junho de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LINCONL DE SANTA
CRUZ OLIVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO
LEITE DE CASTRO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.