






LEI Nº 14




LEI Nº 14.036, DE
9 DE ABRIL DE 2010.
 
Autoriza a
supressão de vegetação de preservação permanente da área que especifica, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
autorizada a supressão de segmento de vegetação de área de preservação
permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do Art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 1,40 ha de vegetação nativa típica do Bioma Caatinga, localizada na Área de Lavra da Fazenda
Itamaraty I, Município de Salgueiro, neste Estado, conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único desta Lei, para fins de viabilizar a implantação das
obras da Ferrovia Nova Transnordestina / Trecho 2 – PE, que ligará a Região do
Sertão de Pernambuco, a partir do Município de Salgueiro, ao Porto de SUAPE,
declaradas de utilidade pública pelas Portarias do Ministério dos Transportes –
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT n°s 465, de 05 de
maio de 2008, e 1.654, de 24 de outubro de 2007.
 
Art. 2º A
autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada
à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou recuperação de
ecossistema semelhante, em, no mínimo, correspondente à área degradada, nos
termos do § 2º do Art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.
 
Art. 3º A
execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de
vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento
por parte do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA ou da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH, que
acompanharão todas as fases técnicas da obra.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO
 



Área de Intervenção


Coordenadas dos
  vértices da área


Tipo vegetacional /
  Porte




Área de Lavra Fazenda Itamaraty
  I


(24L) 483.316,28 /
  9.112.077,10
(24L) 483.324,39 /
  9.112.067,94
(24L) 483.300,91 /
  9.112.044,57
(24L) 483.294,80 /
  9.112.025,67
(24L) 483.310,32/
  9.111.978,74
(24L) 483.323,04 /
  9.111.960,01
(24L) 483.337,37 /
  9.111.948,89
(24L) 483.353,57 /
  9.111.948,43
(4L) 483.376,03 /
  9.111.941,12
(24L) 483.386,22 /
  9.111.934,58
(24L) 483.419,64 /
  9.111.929,86
(24L) 483.449,10 /
  9.111.917,45
(24L) 483.474,31/
  9.111.921,47
(24L) 483.491,50 /
  9.111.918,73
(24L) 483.506,02 /
  9.111.913,57
(24L) 483.535,79 /
  9.111.895,04
(24L) 483.507,36 /
  9.111.877,60
(24L) 483.480,90 /
  9.111.862,23
(24L) 483.461,43 /
  9.111.845,89
(24L) 483.390,30 /
  9.111.858,76
(24L) 483.366,43/
  9.111.822,99
(24L) 483.356,75 /
  9.111.845,05
(24L) 483.358,74 /
  9.111.869,20
(24L) 483.388,99 /
  9.111.901,97
(4L) 483.359,77 /
  9.111.929,56
(24L) 483.347,85 /
  9.111.932,68
(24L) 483.329,09 /
  9.111.933,46
(24L) 483.309,69 /
  9.111.943,69
(24L) 483.279,61/
  9.111.984,87
(24L) 483.274,13 /
  9.112.024,22
(24L) 483.286,64 /
  9.112.049,79


Espécies florestais nativas do
  Bioma Caatinga, 
de porte arbustivo com alguns
  representantes arbóreos




Área Total: 1,40 ha



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.