










DECRETO Nº 24.804, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2002.
 
Declara  de necessidade e utilidade pública, para  fins
de desapropriação, faixa de terra necessária à Construção da Rodovia PE-022
Trecho: Entr. PE-015 (Paulista)/ Entr. PE-001 (Maria Farinha), neste Estado, e
dá outras  providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,  II e
IV  da  Constituição  Estadual,  tendo  em 
vista  o  disposto  no Decreto-Lei Federal Nº 3.365 de 21 de
junho de 1941, com  modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra,
benfeitorias e possíveis direitos indenizáveis a ela referentes, início na
estaca 0+00 a estaca 491 + 9,00m, com largura de 20,00m, sendo 10,00m para cada
lado a partir do eixo, com área atingida de 19,6580ha, localizadas no município
de Paulista-PE, pertencente à Companhia de Tecidos Paulista e Outros.
 
Art. 2º A faixa de terra de
que trata  o artigo anterior  destinar-se-á à Construção da Rodovia
PE-22, Trecho: Entr. PE-015 (Paulista)/ Entr. PE-001 (Maria Farinha) e
respectiva faixa de domínio que tem 9,82km de extensão, conforme projeto final
de engenharia elaborado pelo  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco – DER-PE.
 
Art. 3º A área abrangida por este
Decreto consta de planta existente e arquivada no Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE,  que instruirá a ação
expropriatória ou será anexada, como parte integrante, às respectivas
escrituras  públicas de desapropriação. 
 
Art. 4º Fica o DER/PE,
Autarquia Estadual, autorizado a promover, com recursos próprios, a
desapropriação, amigável ou judicial, dos bens e direitos referidos neste
Decreto, os quais serão incorporados ao seu patrimônio após consumada a
referida desapropriação.
 
Art. 5º  Nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com
modificações posteriores, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
expropriatório para fins de imissão na posse das áreas de terras, benfeitorias
e acessões abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º  Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º  Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHO DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.