










DECRETO Nº 26.112, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2003
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
antecipação tributária nas saídas de cimento.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O art. 493 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 493. A
base de cálculo do imposto retido pelo contribuinte-substituto, nos termos do
art. 492, será, esgotada sucessivamente cada possibilidade:
........................................................................................................................
 
III - o preço
praticado pelos estabelecimentos a seguir relacionados, acrescido do IPI, do
valor do frete ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas
acessórias debitadas ao destinatário, quando não incluídas no referido preço, e
do valor resultante da aplicação, sobre o total das mencionadas parcelas, dos
percentuais indicados para as situações correspondentes:
........................................................................................................................
 
b) fabricante:
........................................................................................................................
2. no período de
10 de julho de 2001 a 30 de novembro de 2003, nas vendas diretas ao varejista:
20% (vinte por cento);
 
3. a partir de 01
de dezembro de 2003, nas vendas diretas ao varejista ou a distribuidor: 20%
(vinte por cento).
 
Parágrafo único.
Ficam convalidadas as operações realizadas por fabricante com destino a
distribuidor, no período de 10 de julho de 2001 a 30 de novembro de 2003, com
base de cálculo do imposto obtida mediante utilização do percentual de
agregação indicado no inciso III, 2, do "caput".".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 01 de dezembro de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de
novembro de 2003.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.