










DECRETO Nº 25.016, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2002.
 
Autoriza
a implantação do Plano de Emergência para Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos – PREVINE, no âmbito da Região Metropolitana do Recife, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV, do artigo 37 da Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO o aumento do trânsito rodoviário de cargas perigosas
no âmbito  da Região Metropolitana do Recife;
 
CONSIDERANDO a necessidade de integrar os diversos órgãos
governamentais no planejamento e execução de ações emergenciais visando ao
atendimento dos casos com desastres decorrentes do transporte rodoviário de
produtos perigosos;
 
CONSIDERANDO o compromisso social de proteger o meio ambiente em situações
de risco e de reduzir o tempo de atendimento às emergências;
 
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as estratégias e
técnicas de atendimento às emergências envolvendo o transporte rodoviário de
produtos perigosos;
 
CONSIDERANDO que é da competência do Estado o planejamento e defesa
permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem, atuar na
iminência e em situações de desastres, como também, prevenir e minimizar danos,
socorrer e assistir populações atingidas e recuperar áreas deterioradas;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a
implantação do Plano de Emergência para Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos – PREVINE, no âmbito da Região Metropolitana do Recife, que tem por
finalidade prevenir perdas de vidas ou danos à saúde e ao bem-estar social da
população, como também garantir a segurança ambiental, quando da ocorrência de
acidentes advindos do transporte rodoviário de produtos perigosos.
 
Art. 2º Para efeito
de aplicação do PREVINE são considerados produtos perigosos todos aqueles constantes
na Portaria nº204/97, do Ministério dos Transportes, e outros produtos que, em
função de suas características, possam colocar em risco a segurança da
comunidade e/ou do meio ambiente.
 
Art. 3º O Plano de Emergência
para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – PREVINE, terá aplicação,
inicialmente, para toda área geográfica da Região Metropolitana do Recife,
dividido em regionais, cujos limites são os seguintes:
 
I - Regional Norte – BR 101
norte, até a ponte do Rio Arataca/Engenho Ubu, e PE 041, divisa dos Municípios
de Araçoiaba e Tracunhaém;
 
II - Regional Sul – BR 101
Sul, até o Município de Escada, e PE 060, até o Município de Ipojuca/Ponte do
Riacho de Todos os Santos;
 
III - Regional Oeste – PE 027,
até o cruzamento com a PE 018/entrada de Chã de Cruz, PE 408, até o limite com
o Município de Paudalho/Ponte do Rio Goitá, BR 232, até o Município de Vitória
de Santo Antão, e PE 045, do município de Escada ao Município de Vitória de
Santo Antão.
 
Art. 4º. Integram o Plano de
Emergência para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – PREVINE, os
seguintes Órgãos:
 
I – Corpo de Bombeiros Militar
de Pernambuco - CBMPE;
 
II – Polícia Militar de
Pernambuco - PMPE;
 
III – Coordenadoria de Defesa
Civil de Pernambuco - CODECIPE;
 
IV – Companhia Pernambucana do
Meio Ambiente - CPRH;
 
§ 1º As indústrias químicas,
distribuidoras e transportadoras de produtos químicos poderão aderir ao PREVINE
mediante assinatura de Termo de Adesão, através do qual manifestarão sua
concordância com os objetivos do PREVINE, bem como assumirão deveres e obrigações
específicos.
 
§ 2º O funcionamento do
PREVINE será orientado por um Manual de Gestão do Plano, contendo os
fundamentos do sistema de gestão, cujo objetivo é o de fornecer a estrutura
organizacional necessária para a melhoria contínua do atendimento às
emergências para transporte de produtos perigosos.
 
§ 3º Outros órgãos públicos
poderão integrar o PREVINE mediante a celebração de convênio.
 
Art. 5º Deverão os
Órgãos do PREVINE, no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de publicação
deste Decreto, elaborar o Plano de que trata o art. 1º deste
Decreto. 
 
Art. 6º O PREVINE tem a
seguinte estrutura:
 
I - Conselho da Alta
Administração – formado pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco, Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, Coordenador
Estadual de Defesa Civil de Pernambuco, Presidente da Companhia Pernambucana do
Meio Ambiente, que tem por competência analisar o desempenho global do Sistema
de Gestão do Plano, visando a manutenção e melhoria contínua do sistema;
 
II - Coordenação Geral do
Previne – composta por representes do Comando Geral do Corpo de Bombeiro, tem
por atribuição acionar e desencadear as ações necessárias para operacionalizar
o PREVINE;
 
III - Comitê de Gestão do
PREVINE – formado por representantes do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco, Polícia Militar de Pernambuco, Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco, Companhia Pernambucana do Meio Ambiente, cuja obrigação é coordenar
as atividades necessárias para a manutenção do Sistema de Gestão do Plano,
assegurar que os procedimentos do Sistema de Gestão sejam estabelecidos,
implementados e mantidos e relatar ao Conselho da Alta Administração o
desempenho do Plano, como base para o aprimoramento e melhoria contínua do
sistema.
 
IV - Grupo de Assessoria –
formado por profissionais especialistas em emergências com transporte
rodoviário de produtos perigosos, que tem por competência fornecer informações
técnicas aos órgãos envolvidos, sobre as características, riscos e precauções
com os produtos perigosos que trafegam pela Região Metropolitana do Recife;
 
V - Grupo Geral de Apoio –
formado por representantes da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente,
Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco e Polícia Militar de Pernambuco, a
quem cabe apoiar as ações de atendimento às emergências envolvendo o transporte
rodoviário de produtos perigosos;
 
VI - Comandos Regionais –
formados pelos Grupamentos de Bombeiros, Batalhões de Polícia Militar locais,
que têm por atribuição realizar a intervenção direta no controle das situações
de emergência.
 
Parágrafo Único. As indústrias
químicas, distribuidoras e transportadoras de produtos químicos que aderirem ao
PREVINE indicarão um representante para integrar o Conselho da Alta Administração
e o Comitê de Gestão.
 
Art. 7º Deverão constar,
obrigatoriamente, no PREVINE as seguintes atribuições para os Órgãos:
 
I - treinar periodicamente
suas equipes de atendimento, de forma individual e integrada com outros órgãos;
 
II - manter sistemas de
plantão para o atendimento às emergências;
 
III - adotar medidas
preliminares de controle da situação na hipótese de acidente e atendimento às
emergências com o transporte rodoviário de produtos perigosos;
 
IV - dar apoio aos trabalhos
de campo com recursos humanos e materiais nas operações de transbordo de carga,
contenção, remoção, neutralização e disposição dos produtos ou resíduos gerados
no acidente, inclusive com relação ao meio ambiente;
 
V - coordenar e
operacionalizar as ações de isolamento e segurança no local da ocorrência;
VI - cooperar com as operações
de evacuação da comunidade, quando necessário, garantindo a segurança das
pessoas removidas, de seus bens e pertences;
 
VII - promover a sinalização,
o isolamento e desobstrução da via, de acordo com a situação apresentada;
 
VIII - fornecer apoio técnico
quanto aos riscos dos produtos envolvidos na ocorrência;
 
IX -  atuar em caráter
supletivo na operacionalização das ações de campo, quando da ausência de
técnicos e/ou recursos das empresas de transporte ou dos fabricantes dos
produtos envolvidos na ocorrência;
 
X - determinar as ações de
controle a serem desencadeadas para a preservação ambiental;
 
XI - manter cadastro
atualizado dos recursos humanos e materiais, para suporte às atividades de
campo durante o atendimento aos acidentes;
 
XII – coordenar, quando
necessário, as ações de evacuação da comunidade, quando necessário.
 
Parágrafo único. Além das
atribuições elencadas nos incisos I a XII do caput deste artigo, o
Manual de Gestão do PREVINE poderá estabelecer outras obrigações para os
Órgãos  integrantes, necessárias à execução do Plano. 
 
Art. 8º  As
indústrias químicas, distribuidoras e transportadoras de produtos químicos que
aderirem ao PREVINE terão suas atribuições e deveres definidos no Termo de
Adesão.
 
Art. 9º Para o cumprimento das
responsabilidades que lhes são atribuídas neste Decreto, os órgãos públicos que
integrarem o PREVINE utilizarão recursos próprios, objeto de dotações
orçamentárias específicas.
 
Art. 10 As indústrias químicas,
distribuidoras e transportadoras de produtos químicos que aderirem ao PREVINE
arcarão com os custos decorrentes das obrigações assumidas pela assinatura do
Termo de Adesão.
 
Art. 11 O Conselho da Alta
Administração manterá ações que envolvam o relacionamento com outros Estados, Órgãos
Federais, Estaduais e Municipais, assim também com Países, entidades e
organismos internacionais, visando a generalizada aplicação do PREVINE, quanto
à cooperação logística, financeira, técnica e científica, capacitação e
especialização de recursos humanos, como também participações táticas conjuntas
em operações de atendimento às emergências envolvendo o transporte rodoviário
de produtos perigosos.
 
Art. 12 O Comitê de Gestão
implementará a realização de exercícios simulados periodicamente, a fim de
aferir o desempenho dos sistemas de acionamento e intervenção do PREVINE.
 
Art. 13 Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 14 Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.