










DECRETO Nº 30.105, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 7.680.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacioanalização da
Central de Regulação Médica e com operacionalização do FES-PE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
7.680.000,00 (sete milhões, seiscentos e oitenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 

 



Projeto:


53040.101250234.0828


-


Operacionalização da Central de Regulação
  Médica


180.000

 



 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


180.000

 



 


 


 


 


 

 



Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


7.500.000

 



 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


7.500.000

 



 


 


 


 


-------------

 



 


 


 


TOTAL


7.680.000

 



 


 


 


 


========

 


 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.0874


-


Atenção à Saúde da Mulher


180.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288420197.0779


-


Encargos da Dívida Pública Externa


1.000.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


500.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


500.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29030.288430197.0780


-


Serviços da Dívida Pública Interna


2.700.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


1.420.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


1.280.000



 



 


 


 


 


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


3.800.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


2.800.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


7.680.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 11 de dezembro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.