










DECRETO
Nº 46.104, DE 6 DE JUNHO DE 2018.
 
Altera o Anexo II do Decreto nº 38.438, de
20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança –
PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da atuação da Segurança
Penitenciária no que concerne aos serviços de segurança interna das Unidades
Prisionais, realização de escoltas e custódia, serviços de fiscalização no
Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, passa a
vigorar com a alteração constante do Anexo Único.
 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 06 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO
DE PADÚA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO II
 




Serviços Operacionais


Valor da Cota


Número de Cotas/Mês




.................................................................................. 


....................


....................




Atendimento em Saúde de Pessoas Privadas de Liberdade SERES,
  Central de Custódia SERES, Escoltas SERES e Custódia e Segurança SERES (12
  horas) 


R$ 200,00


3.760 (NR)




.................................................................................. 


....................


....................




TOTAL/MÊS


 


41.734 (NR)




                                                                                                                                                 ”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.