DECRETO N° 18627 DE 23 DE MAIO DE 2000
Dispõe sobre a permissão de uso das vias públicas e obras de arte, inclusive as
especiais do Município do Rio de Janeiro, para as finalidades que especifica, e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no
processo n° 06/000.309/2000,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 230 e 240, inciso II, da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, bem como o art. 190 do Código de Administração
Financeira do Município do Rio de Janeiro, que autorizam o Poder Executivo a
fixar as condições de outorga da permissão de uso de logradouros públicos,
DECRETA:
Art. 1° É facultado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos permitir, a
título precário e oneroso, o uso das vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do
subsolo e das obras de arte, inclusive as especiais de domínio municipal, para
implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados à prestação de
serviços
de
telecomunicações
pelas
respectivas
concessionárias,
permissionárias e/ou autorizatárias integrantes do sistema nacional de
telecomunicações - PLANO GERAL DE OUTORGA DA ANATEL -, obedecidas as
disposições deste decreto e demais atos normativos pertinentes.
Art. 2° Os projetos de implantação, instalação de equipamentos e passagem de
meios pertinentes aos serviços de telecomunicações nas áreas públicas,
inclusive espaço aéreo e subsolo e nas obras de arte, inclusive as especiais de
domínio municipal, dependerão de prévia aprovação dos órgãos próprios da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 3° Subseqüentemente à aprovação dos projetos, deverá ser firmado um
Termo de Permissão de Uso, conforme estabelecido em anexo ao presente
decreto, sem o qual não será deferida a licença indispensável ao início de
qualquer obra, atividade ou instalação.
Art. 4° O preço da permissão de uso das áreas públicas, inclusive espaço aéreo e
subsolo e das obras de arte do Município, será representado por retribuição
pecuniária, calculada da seguinte forma:
I - Dutos/Condutos com até 10 cm de diâmetro
A retribuição pecuniária mensal será de R$ 1,00 (um real) por metro de linha de
dutos/condutos implantados, independentemente da quantidade de subdutos
existentes;
II - Dutos/Condutos com diâmetro superior a 10 cm
A retribuição pecuniária será cobrada da mesma forma acima, ou seja, por metro
de linha de dutos/condutos implantados, independentemente da quantidade de
subdutos existentes, mas na proporção da área da seção transversal do
duto/conduto, aplicando-se a seguinte fórmula:
Onde
V = (D2 / 100) x E x R$ 1,00
V= valor mensal
D = diâmetro do duto/conduto, em CENTÍMETROS;
E = extensão da linha de dutos/condutos, em METROS.
III - Armários Óticos, Contêineres e outros
A retribuição pecuniária mensal será cobrada considerando-se o volume ocupado
pelo equipamento instalado na área pública, na razão de R$ 150,00 (cento e
cinqüenta reais) por metro cúbico.


§ 1° A retribuição pecuniária mencionada nos incisos I, II e III acima, será
acrescida em 100% (cem por cento) nos trechos em túneis outras obras de arte,
inclusive as especiais onde a implantação ocorrer.
§ 2° Estão dispensadas de pagamento da retribuição pecuniária mencionada nos
incisos I e II acima, os primeiros 200m (duzentos metros) das ligações individuais
para atendimento de usuário final.
Art. 5° As concessionárias, permissionárias e/ou autorizatárias previstas no
artigo primeiro deste decreto deverão encaminhar aos órgãos próprios da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, segundo cronograma por esta
previamente estabelecido, os eventuais planos de implantação ou expansão de
suas instalações, para que se compatibilizem os respectivos interesses, públicos
e privados.
Parágrafo único. Poderá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
dispensar do cronograma previsto no "caput" deste artigo, pelo tempo que vier a
estabelecer, as ligações individuais para atendimento ao usuário final dos
serviços de telecomunicações e também aquelas consideradas irrelevantes pelos
órgãos técnicos próprios.
Art. 6° As concessionárias, permissionárias e/ou autorizatárias que tenham
equipamentos de sua propriedade já implantados nas vias públicas e obras de
arte especiais do Município terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se
adequarem às disposições do presente decreto, sendo a retribuição pecuniária
devida desde a data de sua publicação.
§ 1° Constituem obrigações básicas destinadas à adequação prevista no "caput"
deste artigo, sem prejuízo das outras a serem determinadas pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, a apresentação de cadastro técnico dos
equipamentos existentes, a formalização do Termo de Permissão de Uso previsto
no artigo terceiro e o pagamento da retribuição pecuniária prevista no artigo
quarto deste decreto.
§ 2° Ultrapassado o prazo fixado no "caput" deste artigo sem a formalização de
Termo de Permissão de Uso, as concessionárias, permissionárias e/ou
autorizatárias omissas na adoção das devidas providências, serão notificadas
para retirada de suas instalações e equipamentos, sejam eles quais forem, no
prazo fixado pela Administração, sem prejuízo da cobrança judicial pelo uso dos
próprios municipais, a partir da vigência do presente decreto e das demais
sanções cabíveis.
§ 3° Na hipótese prevista no parágrafo segundo, poderá a Administração, a seu
exclusivo critério, decidir pela remoção por seus próprios meios dos materiais e
equipamentos, às expensas das respectivas concessionárias, permissionárias
e/ou autorizatárias.
Art. 7° O descumprimento das normas do presente decreto ou das cláusulas do
Termo de Permissão de Uso respectivo sujeitará a concessionária,
permissionária e/ou autorizatária correspondente aos efeitos e à sistemática
prevista nos parágrafos segundo e terceiro do artigo sexto do presente decreto.
Art. 8° Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o descumprimento às
disposições constantes do presente decreto e seu anexo importará, assegurado
o contraditório e ampla defesa, na suspensão temporária da aprovação de novos
projetos e conseqüentemente na suspensão do deferimento de novas permissões
de uso, bem como na cassação das permissões de uso porventura já existentes.
Art. 9° Os casos especiais serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade


LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 24.05.2000
Republ. em 01.06.2000 e 06.06.2000
ANEXO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, LAVRADO ENTRE:
1) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E
2)_______________________________
Aos ______(______) dias do mês de ________ de 2000, na Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455. 9.° andar,
presentes: 1) O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, doravante designado
simplesmente
MUNICÍPIO,
neste
ato
representado
por__________________Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos e
2)________________________, inscrita no CNPJ sob o n° _________, com sede
nesta cidade na _________________, neste ato representada na forma do
__________ por seu(s) representante(s) legal(is) __________________, adiante
designada simplesmente PERMISSIONÁRIA, tendo em vista o decidido pelo
Exmo. Sr. Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, em despacho
exarado em __________, a fls. __________ no processo n° _________, é assinado
perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente TERMO DE PERMISSÃO
DE USO, com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: (Objeto) - Constituem objeto da presente Permissão de
Uso as áreas ou locais de domínio do MUNICÍPIO, determinados no projeto em
anexo que é parte integrante do presente TERMO.
CLÁUSULA SEGUNDA: (Uso) - As áreas objetos da presente Permissão de Uso
destinam-se à implantação, instalação de equipamentos e passagem de meios
destinados à prestação de serviços de telecomunicações prestados pela ora
PERMISSIONÁRIA, sendo vedado qualquer outro uso, salvo autorização expressa
do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA: (Prazo e Precariedade) - A presente Permissão de Uso é
outorgada por prazo indeterminado. A PERMISSIONÁRIA reconhece que a
permissão de uso lhe é outorgada em caráter eminentemente precário, podendo
ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo do MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO, obrigando-se a desocupar as áreas ou locais em causa dentro de 180
(cento e oitenta) dias da data do recebimento da respectiva ordem de
desocupação, sem direito a qualquer indenização.
CLÁUSULA QUARTA: (Remuneração e Encargos) - A PERMISSIONÁRIA pagará a
importância de R$_______ (______ ) por mês pela utilização de áreas ou locais
objeto desta permissão de uso, observadas as disposições previstas no Decreto
Municipal n° _____de _____de _____de 2000.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A remuneração de que trata este artigo será recolhida
trimestralmente, devendo o pagamento ser efetuado antecipadamente até o 10°,
dia do primeiro mês do trimestre.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A remuneração estabelecida será corrigida
monetariamente na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com a
variação do Índice Geral de Preços, IGP-M.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de atraso no pagamento, a PERMISSIONÁRIA
pagará, além do principal, corrigido monetariamente na forma da lei, e juros de
1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do
débito se o atraso exceder 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA: (Paralisação Temporária) - A PERMISSIONÁRIA reconhece,
como condição essencial deste instrumento, que eventuais intervenções ou


obras de interesse do Município nas áreas ou locais objeto da presente
PERMISSÃO, sejam de que natureza forem, e que importem em paralisação
temporária dos serviços prestados pela PERMISSIONÁRIA não dão ensejo a
qualquer indenização por parte do MUNICÍPIO, renunciando desde já a
PERMISSIONÁRIA a qualquer demanda nesse sentido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ressalvados os casos de obras ou qualquer
intervenção de caráter emergencial, o MUNICÍPIO notificará a PERMISSIONÁRIA
acerca de sua programação para os locais afetados com antecedência de 30
(trinta) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O MUNICÍPIO disponibilizará para a PERMISSIONÁRIA
as informações relativas às suas intervenções ou obras nas áreas ou locais
objeto do presente TERMO, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias,
de forma a permitir que a PERMISSIONÁRIA possa previamente se preparar para
adotar as providências necessárias à proteção do seu sistema de comunicações,
permitindo, inclusive, se for o caso, o acompanhamento da(s) intervenção(ões)
ou obra(s) de pessoal credenciado da PERMISSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA: (Remanejamento Compulsório) - Obriga-se, ainda, a
permissionária a efetuar o remanejamento provisório ou permanente de suas
instalações e equipamentos, sem quaisquer ônus para o MUNICÍPIO, sempre que
necessário para a realização de quaisquer obras públicas ou por qualquer outro
motivo determinado pelo interesse público.
CLÁUSULA SÉTIMA: (Obrigações Acessórias) - Obriga-se a PERMISSIONÁRIA,
ainda a:
a) recompor, de acordo com as normas e padrões técnicos recomendados para
cada caso, os pavimentos, calçadas, meios-fios, ou qualquer bem público
eventualmente danificados em razão do desempenho de suas atividades.
b) conservar as áreas ou locais objeto desta permissão de uso, mantendo-as
limpas e em bom estado, às suas expensas, incumbindo-lhe também devolvê-las,
ao final da permissão, em perfeitas condições de uso e conservação, sob pena
de, a critério do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, pagar os
prejuízos, ou consertar os danos, ciente a PERMISSIONÁRIA de que quaisquer
acessões ou benfeitorias acrescidas aderirão às áreas, imediatamente, sem
indenização, renunciando ao direito de retenção. À PERMISSIONÁRIA fica vedado
o acréscimo de qualquer acessão, benfeitoria ou montagem de equipamentos
sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
c) não permitir que terceiros utilizem as áreas ou locais objeto desta permissão,
no todo ou em parte, a qualquer título, salvo autorização expressa da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos;
d) assegurar o acesso às áreas ou locais objeto desta permissão aos servidores
públicos encarregados da fiscalização;
e) pagar todas as despesas que direta ou indiretamente decorram do uso das
áreas, inclusive tributos, tarifas e preços públicos.
f) a manutenção dos equipamentos instalados pela PERMISSIONÁRIA é de
exclusiva responsabilidade da mesma. O MUNICÍPIO permitirá o livre acesso das
equipes de manutenção da PERMISSIONÁRIA durante os períodos de
manutenção previamente acordados entre as partes.
g) retirar, ao final da permissão de uso, os bens objeto desta devolvendo as áreas
e ou locais em perfeitas condições de uso.
PARÁGRAFO ÚNICO: O MUNICÍPIO não se responsabiliza pelas obrigações da
PERMISSIONÁRIA diante de terceiros, nem pela eventual denegação da
respectiva licença para desenvolver as atividades por ela pretendidas.
CLÁUSULA OITAVA: (Danos Provocados a Terceiros) - O MUNICÍPIO não se
responsabiliza por danos causados a terceiros na execução de obras ou
operação dos serviços realizados pela PERMISSIONÁRIA.
CLÁUSULA NONA: (Cassação e Multas) - Excetuado o disposto no parágrafo


terceiro da cláusula quarta deste instrumento, o descumprimento de qualquer
das obrigações previstas neste termo, independente da faculdade de ser
declarada cassada esta permissão e da suspenção temporária da aprovação de
novos projetos, a PERMISSIONÁRIA ensejará a imposição de multa
correspondente a um pagamento mensal.
CLÁUSULA DÉCIMA: (Remoção de Bens) - Extinto o presente ajuste ou verificado
o abandono da(as) área(as) pela PERMISSIONÁRIA, poderá a Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos promover a imediata remoção compulsória de
quaisquer bens, sejam eles da PERMISSIONÁRIA ou de seus empregados,
subordinados, prepostos, contratantes ou terceiros, para qualquer local, não
ficando o MUNICÍPIO responsável por qualquer dano decorrente da remoção ou
da guarda destes bens.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O MUNICÍPIO notificará a ex-permissionária
pessoalmente e, na sua impossibilidade, fará publicar no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro edital concedendo a ex-permissionária o prazo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento da notificação e 60 (sessenta) dias, a partir da
publicação, para a retirada dos bens assim removidos.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem a
retirada, pela ex-permissionária, dos bens a serem removidos, ficará o MUNICÍPIO
autorizado a proceder a sua alienação em leilão, ressarcindo-se automaticamente
de qualquer débito da ex-permissionária para com o MUNICÍPIO, ficando o saldo
à disposição da ex-permissionária pelo prazo de 05 anos, findo os quais o
montante reverterá ao erário municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: (Foro) - Ficam as partes cientes de que o Foro
desta Cidade é o competente para dirimir eventuais conflitos entre elas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: (Disposições Gerais) - As obrigações ora
assumidas reger-se-ão pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do MUNICÍPIO. A eficácia deste termo fica condicionada à sua
publicação, em extrato, no Diário Oficial, no prazo de 20 (vinte) dias contados da
assinatura. Em 5 (cinco) dias, contados da mencionada assinatura e em 10 (dez)
contados da publicação, o MUNICÍPIO remeterá cópias deste, respectivamente, à
Gerência Setorial de Contabilidade e Auditoria competente e ao Tribunal de
Contas, não se responsabilizando, porém, por atos ou fatos decorrentes do
exercício dos controles externo e interno.
Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha
redigido, o qual é assinado em 07 (sete) vias para um só efeito, na presença de
testemunhas.
Rio de Janeiro,dede 2000
_______________________________
MUNICÍPIO
_______________________________
PERMISSIONÁRIA
TESTEMUNHAS:
1) ____________________
2) ____________________