










DECRETO Nº 26.358, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2004, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00, em favor do Fundo Estadual
de Assistência Social – FEAS.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com contrapartida do convênio celebrado entre o Governo do
Estado e o Ministério da Assistência Social, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil  reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 


63010.081220152.0121


-


Fortalecimento do Sistema Descentralizado e
  Participativo da Assistência Social


10.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


10.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 


63010.081220152.0121


-


Fortalecimento do Sistema Descentralizado e
  Participativo da Assistência Social


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


10.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de janeiro de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
BERTA LEVINA SOARES MAIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.