










DECRETO Nº 28.213, DE 09 DE AGOSTO DE
2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$
16.900.000,00, em favor dos Encargos Gerais do Estado.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
serviços financeiros do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 16.900.000,00
(dezesseis milhões e novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29030.118460197.0153


-


Encargos com o PASEP


15.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.500.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29030.288430197.0780


-


Serviços da Dívida Pública Interna


1.400.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


1.400.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


16.900.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO 
EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288420197.0779


-


Encargos da Dívida Pública Externa


16.900.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


12.000.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


4.900.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


16.900.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de agosto de
2005. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em Exercício
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.