DECRETO Nº 24521 DE 12 DE AGOSTO DE 2004.
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto nº 23.227 de 30 de julho de 2004.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o Acordão do Superior Tribunal Federal, publicado no Diário da
Justiça, em 28/05/2004;
CONSIDERANDO que é fundamento da República Federativa do Brasil, e a
dignidade da pessoa humana;
CONSIDERANDO o alcance social de que se reveste o Dec. 23.227 de 30/07/2004;
CONSIDERANDO a urgência ao atendimento da necessidade de mobilidade e
acessibilidade dos portadores de deficiência física que necessitam de cadeira de
rodas para seu deslocamento;
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Geral do Município, exarado às fls.
36 verso do processo 03/002.428/04,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido de parágrafo único o art. 2º do Decreto nº 23.227 de 30 de
julho de 2004, com a seguinte redação:
"Art. 2º ........................................................................................
Parágrafo único. O direito de que trata o "caput" deste artigo fica estendido às
cooperativas constituídas de futuros permissionários que se proponham a
prestar o serviço, de que trata este Decreto."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.08.2004