










DECRETO Nº 28.825, DE 16 DE JANEIRO DE 2006.
 
Reabre crédito
extraordinário aberto pelo Decreto nº 28.413, de 28 de setembro de 2005.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual e com
fundamento no que dispõe o seu artigo 128, § 2º,
 
Considerando que os recursos previstos no crédito
extraordinário aberto pelo Decreto nº 28.413, de 28 de
setembro de 2005, não foram utilizados naquele exercício; e
 
Considerando,
ainda, a redefinição dos planos de aplicação dos recursos, conforme convênios
nº 00108/2005 (Processo nº 59050.001844/2005-48) e nº 00265/2005 (Processo nº
59050.002378/2005-18), somando, englobadamente, a importância de R$
32.056.804,33 (trinta e dois milhões, cinquenta e seis mil, oitocentos e quatro
reais e trinta e três centavos),
 
DECRETA :
 
Art. 1º - Fica reaberto ao
Orçamento Fiscal do Estado,  para o presente exercício de 2006, em favor dos
Órgãos  Estaduais a seguir discriminados, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto nº 28.413, de 28 de setembro de 2005, no valor de R$32.056.804,33
(trinta e dois milhões, cinquenta e seis mil, oitocentos e quatro reais e
trinta e três centavos), atendendo ao seguinte demonstrativo:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1542


-


Recuperação de Estradas Danificadas pelas
  Inundações


4.156.837,63




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


415.683,77




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


3.741.153,86



 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




 Projeto:


68020.164820126.1543


-


Construção e Recuperação de Habitações
  Destruídas e/ou Danificadas pelas Inundações


27.899.966,70




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


2.789.996,70




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


25.109.970,00




 


 


 


 


-------------------




 


 


 


TOTAL


32.056.804,33




 


 


 


 


===========



 
Art. 2º - Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação das dotações a seguir
discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.266950021.1036


-


 Execução de Obras
  Rodoviárias do PRODETUR-PE-I


415.683,77




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


415.683,77



 
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




Projeto:


68020.164820125.0927


-


Execução de Ações do Habitar-Brasil/BID
  pela CEHAB


2.789.996,70




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.789.996,70




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL


3.205.680,47




 


 


 


 


==========




 


 


 


 


 



 
II - CONVÊNIOS
Convênios celebrados entre o Governo Federal,
através do Ministério da Integração Nacional, e o Governo do   Estado de
Pernambuco:
 
·        
 Nº 00108/2005  (Processo nº
59050.001844/2005-48), objetivando a construção  de 1.838 casas para realocar
famílias de baixa renda que residem nas áreas de risco atingidas pelas fortes
chuvas nos municípios de Amaraji, Barra de Guabiraba, Cabo de Santo Agostinho,
Escada, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Nazaré da Mata, Panelas, Pombos,
Primavera, Ribeirão e Vitória de Santo Antão e recuperação da infra-estrutura
viária estadual atingida, no valor de R$ 21.734.184,99 (vinte um milhões,
setecentos e trinta e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e
nove centavos); 
 
·        
 Nº 00265/2005 (Processo nº
59050.002378/2005-18), no valor de R$ 7.116.938,87 (sete milhões, cento e
dezesseis mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos),
objetivando a construção de 727 casas para realocar famílias de baixa renda que
residem nas áreas de risco atingidas pelas fortes chuvas nos municípios  de
Gravatá, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Palmeirina, Primavera, Vicência e
Vitória de Santo Antão, atendendo à seguinte classificação:
 
 (RECEITAS
DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


                 EM R$ 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


28.851.123,86




2400.00.00


Transferências de Capital


28.851.123,86




2470.00.00


Transferências de Convênios


28.851.123,86




2471.00.00


Transferências de Convênios
  da União e de suas Entidades


28.851.123,86




2471.99.00


Outras Transferências de
  Convênios da União


28.851.123,86



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2006.

 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.