CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
RIO DE JANEIRO E O MUNICÌPIO DO RIO DE JANEIRO.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, doravante
denominado TRE/RJ, com sede na Avenida Presidente Wilson, n.º 198, Centro,
nesta Cidade do Rio de Janeiro, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CNPJ, sob o n.º 00.509.018/0017-80, neste ato representado por seu Presidente
Desembargador MARLAN DE MORAES MARINHO e o MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO, com sede nesta Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Afonso Cavalcanti nº
455, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, do Ministério da
Fazenda, sob o nº 42498733000148, neste instrumento denominado MUNICÍPIO,
representado pelo seu Prefeito, CESAR EPITÁCIO MAIA,
CONSIDERANDO a exigüidade do Quadro de Pessoal do TRE/RJ, insuficiente
para atender à demanda de serviços, principalmente em períodos eleitorais onde
é sensível o incremento das atividades cartorárias em todo o Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de colaboração de outros órgãos na composição
do referido contingente, bem como o auxílio cívico que todos devem prestar aos
órgãos da Justiça Eleitoral como garantia de realização de eleições livres de
incidentes lesivos à imagem desta Corte e ao processo democrático;
CONSIDERANDO a necessidade do MUNICÍPIO compatibilizar a cessão de
servidores ao TRE/RJ com a manutenção de suas atividades, de modo a não
haver descontinuidade nos serviços prestados;
RESOLVEM firmar o presente CONVÊNIO de cooperação mútua, abrange o
Município do Rio de Janeiro objetivando agregar esforços no auxílio às Eleições
Gerais de 2006, mediante as cláusulas e disposições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cederá 200 (duzentos) servidores durante o
período de 01 de junho até 05 de novembro do corrente, e na hipótese de não
ocorrer 2º turno, até o dia 09 de outubro do corrente para prestação de serviços
junto às Zonas Eleitorais e/ou Sede, devendo, os mesmos, se apresentar
diretamente nos locais de lotação, nos termos do ANEXO ÚNICO.
Parágrafo primeiro - O MUNICÍPIO só cederá servidores que a seu critério não
afetem a continuidade dos serviços, especialmente os da Área Social (Educação,
Saúde, Assistência Social, Guarda Municipal e Comlurb).
Parágrafo segundo - Ficam suspensas, a contar da data da celebração do
presente Convênio, quaisquer requisições, cessões e/ou contratações de
servidores do MUNICÍPIO, efetuadas diretamente por Juizes Eleitorais ou
autoridades competentes, excepcionando-se aqueles eventualmente convocados,
na qualidade de cidadão, por meio de Resolução específica, para participação
nos eventos eleitorais propriamente ditos, nas composições de equipes, mesas
receptoras e/ou apuração de votos.
Parágrafo terceiro - Excluem-se do objeto do presente instrumento o pessoal
porventura contratados por meio de empresas de terceirização de serviços ou
assemelhadas.
CLÁUSULA SEGUNDA - Os servidores objeto do presente convênio que forem
destinados a Zonas Eleitorais serão distribuídos pelos Cartórios em todo o
MUNICÍPIO, em conformidade com a necessidade de pessoal verificada em cada
um, observando-se o critério geográfico de proximidade do domicílio eleitoral
constante nos títulos de eleitores dos mesmos.
CLÁUSULA TERCEIRA - Aos Juízos Eleitorais e/ou Chefes contemplados no
presente instrumento com alocação de servidores em seus respectivos


Cartórios/setores caberão a supervisão e avaliação quanto ao desempenho dos
mesmos, devendo, em caso de necessidade de qualquer natureza, ser
encaminhada notificação à Secretaria de Recursos Humanos no TRE/RJ que
providenciará o pedido de substituição junto à empregadora, relatando o
ocorrido.
Parágrafo Único - Ao MUNICÍPIO é facultada a solicitação de retorno dos
servidores cedidos, mediante justificativa e substituição do quantitativo
porventura devolvido, por meio de comunicação a ser encaminhada ao TRE/RJ
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
CLÁUSULA QUARTA - Durante todo o período em que estiverem à disposição do
TRE/RJ, os servidores objeto do presente convênio terão suas remunerações a
cargo do MUNICÍPIO, fazendo jus somente aos direitos decorrentes de sua
relação de trabalho regular.
Parágrafo primeiro - Ao TRE/RJ caberá atestar, mensalmente, a freqüência dos
servidores cedidos, para efeito de pagamento da correspondente remuneração.
Parágrafo segundo - Os servidores sujeitar-se-ão à jornada regular de trabalho
idêntica a praticada na origem - 08 (oito) horas diárias - preferencialmente no
horário do expediente do TRE/RJ, 11:00 às 19:00h, podendo, entretanto, haver
alterações que serão definidas pelo responsável pela respectiva unidade de
lotação, no interesse da Administração.
CLÁUSULA QUINTA - Por ocasião das Eleições, os servidores poderão
ausentar-se dos respectivos Cartórios/Setores para votarem em suas seções,
devendo, o Juiz Eleitoral da Zona ou Chefe do Setor em que estiverem prestando
seus serviços, expedir documento de preferência no exercício do voto, a fim de
agilizar o procedimento e minimizar o tempo de ausência de cada um.
CLÁUSULA SEXTA - Os servidores abrangidos pelo presente CONVÊNIO não
farão jus a folga por força de sua cessão ao TRE/RJ, visto que tal benefício
abrange somente aqueles convocados por meio da Resolução específica para
composição de mesa receptora e/ou apuração de votos.
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente CONVÊNIO poderá ser aplicado em processos
eleitorais subsequentes, desde que haja expressa manifestação de vontade entre
as partes convenentes, ocasião em que deverão ser negociadas e subscritas as
condições específicas para aquele processo eleitoral, as quais passarão a fazer
parte integrante deste instrumento.
E assim, os convenentes assinam o presente CONVÊNIO em duas vias de igual e
inteiro teor.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2006.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Desembargador MARLAN DE MORAES MARINHO
Presidente
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
CESAR EPITÁCIO MAIA
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro
D.O.RIO 02.06.2006, acompanhado de Relação Nominal