










DECRETO Nº 26.630, DE 19 DE
ABRIL DE 2004
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
03/2004, de 20 de fevereiro de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
018/2004, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa OMNI
SUTURE – L. ANTUNES S/A, estabelecida na Rodovia PE 90 – Km 22 – Bairro João
Ernesto – Limoeiro – PE, CNPJ nº 003.207.542/0001-28, CACEPE nº
18.1.625.0303957-9, o estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III- produtos produzidos: cat gut in
natura – NBM/SH 3006.10; cat gut com agulha e cat gut sem agulha – NBM/SH
3006.10; fio de sutura de algodão, fio de sutura de seda, fio de sutura de
linho, fio de sutura de polipropileno, fio de sutura de nylon – NBM/SH
3006.10.19 e fio de sutura de PGA – NBM/SH 3006.10.19;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;

 
V - benefícios concedidos - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a)                      
nos
04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
b) nos 08 (oito) anos restantes, 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
c) nos mesmos 08 (oito) anos restantes,
75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “b”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados na alínea “b” e nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
VI - o montante mínimo, de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a cada período de 12
(doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo)
mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação, corrigida
pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição.
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez estabelecido o
montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, nos termos
do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um
dado período de 12 (doze) meses de fruição, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste
Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de abril
de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.