










DECRETO
Nº 26.168, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$
15.000,00, em favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com aquisição de equipamentos para implementação do Projeto
Inventário Estadual de Resíduos Sólidos Industriais do Estado de Pernambuco,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH






61030.1854231312.072


-


Controle de resíduos


15.000





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


15.000








----------








15.000







TOTAL


======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH






61030.1854231302.300


-


Gerenciamento costeiro


15.000





3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


15.000








----------







TOTAL 


15.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 25 de novembro de 2003. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
JOSÉ
ARLINDO SOARES








Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.