






LEI Nº 13




LEI Nº 13.671, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 18.138.332,81 (dezoito milhões, cento e
trinta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




18000 - SECRETARIA DE
  TRANSPORTES




00306 - Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE




Projeto:


26.782.0301.1045


-


Restauração
  e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais 


 


3.740.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0118


3.740.000,00




Projeto:


26.782.0301.1091


-


Implantação
  e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais


 


13.848.723,81




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0118


12.210.391,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0246


1.638.332,81




Projeto:


26.782.0301.1426


-


Duplicação
  da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos Carvalhos/Cabo)


 


500.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0118


500.000,00




Atividade:


26.782.0303.1022


-


Conservação
  e Sinalização da Malha Rodoviária do Estado


 


49.609,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0118


49.609,00




 


 


 


TOTAL


 


18.138.332,81













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




18000 - SECRETARIA DE
  TRANSPORTES




00306 - Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE




Projeto:


26.453.0288.1013


-


Complementação
  do Sistema Viário Estrutural Integrado (SEI)


 


250.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0246


250.000,00




Projeto:


26.782.0288.1039


-


Interconexão
  das Rodovias PE-001/PE-015


 


6.252.988,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0118


6.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0246


252.988,00




Projeto:


26.782.0301.1031


-


Duplicação
  da Rodovia BR-232 (Trecho: Caruaru/São Caetano)


 


836,16




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0246


836,16




Projeto:


26.782.0301.1762


-


Complementação
  das Obras de Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Recife/Caruaru)


 


4.508,65




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0246


4.508,65




Projeto:


26.782.0301.2652


-


Duplicação
  da Rodovia BR-408 (Trecho: Carpina/Recife)


 


6.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0118


5.500.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0246


500.000,00




Projeto:


26.782.0301.2682


-


Duplicação
  da Rodovia BR-104 (Trecho: Pão de Acúcar/Agrestina)


 


5.630.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0118


5.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0246


630.000,00




 


 


 


TOTAL


 


18.138.332,81













 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.