










DECRETO Nº 24.508, DE 09 DE
JULHO DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 21.807, de 05 de novembro de
1999, que concedeu incentivos à empresa BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO
NORDESTE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III  do
artigo 2º do Decreto n.º 21.807, de 05 de novembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte modificação, em relação aos produtos
relacionados:
 
"Art.2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - bens produzidos/volumes anuais de produção: azeite de oliva
– NBM/SH  1509.90.00 para: azeite oliva e respectivas frações, mesmo
refinados, mas não quimicamente modificados – NBM/SH  1509 – até 282.939
kgs; filé de merluza – NBM/SH 0304.20.03 para: filé de merluza – NBM/SH
0304.20.10 – até 2.847.013 kgs; passas claras e escuras c/ e s/ semente –
NBM/SH 0806.20.00 para: uva passa e uva seca – NBM/SH 0806 – até 52.097 kgs;
bichinho teimoso, cj animais selvagens, outros bonecos não humanos – NBM/SH
9503.49.00 para: brinquedos representando animais ou criaturas não humanas –
NBM/SH 9503.49.00 -  até 88.202 cxs.; bacalhau – NBM/SH 0305.59.10 para:
bacalhau – NBM/SH 0305.59.10, 0305.51.00 e 0305.59.90 – até 989.187 kgs; maçã
argentina – NBM/SH 0808.10.00 para: maçã – NBM/SH 0808.10.00 – até 841.612
kgs;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto n.º 21.807, de 05 de
novembro de 1999. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 09 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.