










DECRETO
Nº 45.610, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 7.551.078,48 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 7.551.078,48 (sete milhões,
quinhentos e cinquenta e um mil, setenta e oito reais e quarenta e oito
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental
  para o Controle das Doenças


 


5.044.976,00


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


3.3.80.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


5.044.976,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


207.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


207.000,00


 




Atividade:


10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE -


 


64.516,00


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


64.516,00


 




Atividade:


10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos
  Humanos para o SUS


 


2.234.586,48


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


110.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


2.124.586,48


 




 


 


TOTAL


 


7.551.078,48


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de
  média e alta complexidade


 


7.441.078,48


 




 


ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão
  estadual


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


7.441.078,48


 




Atividade:


10.302.1028.2436 - Estruturação do Núcleo Estadual de
  Telessaúde da SES


 


110.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


110.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.551.078,48


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.