DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 179 DE 23 DE JUNHO DE 2010.

Altera a Deliberação nº 107, de 28 de setembro de 1995.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições estabelecidas pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981,
alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de agosto de 2007, e na forma prevista no
art. 10, I, c, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação nº 34, de 10 de março de
1983,

DELIBERA:

Art. 1º O § 3º, do art. 5º, da Deliberação nº 107, de 28 de setembro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º
.....................................................................................................
§ 3º Aos detentores exclusivamente de cargos em comissão símbolos DAS-10A, DAS10B, DAS-9 e de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, poderá ser concedida a gratificação,
nos termos do “caput”, e mediante avaliação específica do grau de responsabilidade e
eficiência exigidos, respeitado o acréscimo decorrente da aplicação do fator 1.45 (um
inteiro e quarenta e cinco centésimos)”. (NR)
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,

Em 23 de junho de 2010.

Conselheiro THIERS VIANNA MONTEBELLO
Presidente

D. O RIO 28.06.2010

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