










DECRETO
Nº 26.160, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$
15.000,00, em favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização da CPRH, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 




61000


-


SECRETARIA  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH






61030.1854431302.301


-


Ações de gerenciamento dos recursos hídricos


15.000





4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos 


15.000








----------







TOTAL


15.000








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS 






61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH






61030.1854231302.300


-


Gerenciamento costeiro


15.000





3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


15.000








----------







TOTAL


15.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de novembro de 2003. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.