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ESTADO DO PIAUI
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

A p R o v J.\ D o
LIDO NO EXPEDIE
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Em, c? i- f!Z. :;- I/ ,f GABINETE DO DEP. MARDEN MENEZEEm,~/ :::::...t-1
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1 º Secretario

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1 º Secretário

Marden Menezes, Deputado Estadual pelo PSDB, com assento nessa Casa, vem
à presença de V.Exa; após consultado o Plenário, requerer envio de expediente ao
Tribunal de Contas do Estado - TCE e ao Ministério Público Estadual, solicitando a
fiscalização, com base em denúncia feita pelos vereadores de Piracuruca, sobre os
processos de alienação de imóveis públicos feitos pela prefeitura do referido município,

•

onde alguns desses imóveis seriam de propriedade do Estado do Piauí e não do
município.
Acompanha em anexo o presente requerimento/oficio encaminhado pelos
vereadores: João Alberto de Carvalho Machado, Raimundo Nonato de Sousa Meneses,
Milton da Silva Melo, Francisco Everaldo de Morais Gomes e Eduardo Felipe de Lima
Melo Sampaio, à Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.

Teresina-PI, 07 de julho de 2015 .

•

Deputado Estadual

AL. DIRETORIA LEGISLA~IVA
Nos termos regimentats.
Encaminhe-se ao

p/Z oro cr'JL /')


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Oficio S/n°/2015
Piracuruca, 24 de junho de 2015.

À Sua Excelência Dep. Themístocles Sampaio Pereira Filho
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Endereço: Av. Marechal Castelo Branco, 1650
Cabral, Teresina- Pl, 64049-110

Assunto: imóvel pertencente ao Estado do Piauí no município de Piracuruca

•

Exmo. Sr. Presidente,

Vimos, os vereadores do município de Piracuruca, abaixo-assinados, pelo
presente, para representar acerca dos fatos narrados abaixo, e requerer a sua apuração e
a promoção da responsabilidade de seus autores, nos termos da legislação em vigor.
No dia 26/05/2015, o prefeito municipal de Piracuruca enviou à Câmara
Municipal um projeto de Lei de n° 010/2015 (anexo), no qual solicita autorização
legislativa para alienação de supostos imóveis municipais. O imóvel descrito no projeto
no item 02, um terreno situado na Avenida Landri Sales, Centro de Piracuruca, entre o

•

prédio do Fórum e o prédio do IAPEP, a bem da verdade, pertence ao Estado do Piauí,
tendo em vista que, mediante a Lei Municipal n° 779/77 (em anexo), foi feita a doação
pelo município do citado imóvel para o Estado, com a finalidade de que, naquele local,
seja construída a casa do juiz da comarca.
Ocorre que o Exmo. Sr. Prefeito, fazendo uso de sua maioria na Câmara,
muito embora tenhamos (vereadores de oposição) demonstrado o impedimento da
alienação, obteve a aprovação do já citado projeto de lei, conforme cópia da ata das
séssões dos dia 02 e 09 de junho de 2015, nas quais os vereadores Francisco de Assis da
Silva Melo, Francisco Eudes Gomes, Maria Torquata Sampaio, Simão Pedro Alves de
Melo, Alcides Cardoso de Araújo e Manoel Escórcio de Brito Filho, votaram a favor da
alienação dos bens, incluindo o terreno que, por lei, pertence ao Estado do Piauí.
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A lei que autoriza o leilão (Lei D 0 1.751/2015) e o aviso da concorrência
pública para alienação do imóvel em questão (Concorrência Pública 001/2015h já
tendo sido feita a publicação de tais atos no diário Oficial dos Municípios, conforme se
pode constatar na documentação anexa a este oficio.
Isto posto, informamos que requeremos à Procuradoria Geral do Estado a
adoção das providências cabíveis a fim de apurar os fatos acima descritos e
responsabilizar os seus autores, e, desta.forma, impedir a continuidade de conduta lesiva
ao patrimônio público Estadual.
Solicitamos, portanto, a V. Excia, e aos demais deputados que sé
interessarem pela pauta, o acompanhamento do referido processo na Procuradoria Geral

•

do Estado, conforme protocolo em anexo. Informamos, outrossim, que cópias da
solicitação à PGE estão sendo encaminhadas para o Tribunal de Justiça, Tribunal de
Contas do Estado e Ministério Público, a fim de se dar ciência do problema às
autoridades constituídas.
Cordialmente,

João Alberto de a
Vereador do PT

•

~LMt~3
imund(; ~de Sousa Meneses
Vereador do PC do B

Milton da Silva Melo
Vereador do PP

Francisco .................
Vereador nh-Ptt~

Eduardo Felipe de Lima Melo Sampaio
Vereador do PC do B


Ofício S/n°/20 15
Piracuruca, 24 de junho de 2015 .

À Sua Excelência o Dr. Plínio Klerton Filho
Procurador Geral do Estado do Piauí
Endereço: Av. Senador Área Leão, 1650
Jóquei, Teresina- PL 64049-110

- ·pGE/201508630~-0 <CCP IA>
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Assunto: imóvel pertencente ao Estado do Piauí no município de Piracuruca

•

Exmo. Sr. Procurador Geral,

Vimos, os vereadores do município de Piracuruca, abaixo-assinados, pelo
presente, para representar acerca dos fatos narrados abaixo, e requerer a sua apuração e
a promoção da responsabilidade de seus autores, nos termos da legislação em vigor.
No dia 26/05/2015, o prefeito municipal de Piracuruca enviou à Câmara
Municipal um projeto de Lei de n° 010/2015 (anexo), no qual solicita autorização
legislativa para alienação de supostos imóveis municipais. O imóvel descrito no projeto
no item 02, um terreno situado na Avenida Landri Sales, Centro de Piracuruca, entre o
prédio do Fórum e o prédio do IAPEP, a bem da verdade, pertence ao Estado do Piauí,
•

tendo em vista que, mediante a Lei Municipal n° 779177 (em anexo), foi feita a doação
pelo município do citado imóvel para o Estado, com a finalidade de que, naquele local,
seja construída a casa do juiz da comarca.
Ocorre que o Exmo. Sr. Prefeito, fazendo uso de sua maioria na Câmara,
muito embora tenhamos (vereadores de oposição) demonstrado o impedimento da
alienação, obteve a aprovação do já citado projeto de lei, conforme cópia da ata das
ses·sões dos dia 02 e 09 de junho de 2015, nas quais os vereadores Francisco de Assis da
Silva Melo, Francisco Eudes Gomes, Maria Torquata Sampaio, Simão Pedro Alves de
Melo, Alcides Cardoso de Araújo e Manoel Escórcio de Brito Filho, votaram a favor da
alienação dos bens, incluindo o terreno que, por lei, pertence ao Estado do Piauí.

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A lei que autoriza o leilão e o aviso da concorrência pública para
alienação do imóvel em questão (Concorrência Pública 001/2015), já tendo sido feita a
publicação de tais atos no diário Oficial dos Municípios, conforme se pode constatar na
documentação anexa a este oficio.
Isto posto, requeremos a adoção das providências cabíveis a fim de
apurar os fatos acima descritos e responsabilizar os seus autores, e, desta forma, impedir
a continuidade de conduta lesiva ao patrimônio público Estadual.
Informamos.

outrossim,

que

cópias

deste

oficio

estão

sendo

encaminhadas para a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas,
do Estado e Ministério Público, a fim de se dar ciência do problema às autoridades

•

constituídas .
Cordialmente,

~~

Joio~~cbado
Vereador do PT

~Je
"\,~a,Jr-=4~.,- f-~
Raimundo Nonato e Sousa Meneses
Vereador do PC do B

•

Milton da Silva Melo
Vereador do PP

Eduardo Felipe de L1ma Melo Sampaio
Vereador do PC do B


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LE;I Ni 779, sancionada em. 23 de abril llle 1973.

Aatori.za fazer doaçio e dll ou.
t.r&a prov143ncias.
O .PMFEITO MUNICIPAL DE P:ntAClJHUOA.

Faço saber qae a Oê.m.uoe. Municipal de Pi.mou.ruoa, decreta •
8\i aanoi one a s•atlinte Lal. 1
A.rt. 10 .. :rtoa . o Po4•r ICuo~tivo autorizado a fazer doaç~
ao ~sta-dC~J elo Piaat,
CM1
4u ~...,_tuiaa de ~s.
tado, Att'M.rquias 0\1 .-11....., 6ztai••• 4oe itúv•i• •~•••
a)- Pane 4o te~re~1o a11naa4o DO l~ .Boa Leta'Dl"&nça, da ~
• Melanous, dst~ •u1~'1o, O·R a álNIS de 21.oo .. oo
(nata e \IDl heo1ifi.pa),.-Ue'liuaclo a o=-t~9io palo .Es
11a4o, ele a-. Oul,po &e peuG paa avi.ha. Ac!q~ricU> ;o.t

41,....._.,.. •t••••

•

OOIÇl.'a a

Ail.dalo 4• ••••• Ralo e na dlher dona Flo

n

d11 Moz.aea M•lQ, oGfo.rae t!tüo 'b1Wol80r1 to ao .Raliio
't1"0 ® Im6Te1e desta Coea.roa, agb ara 10.121.
b)- Pa.J ~ !4- ·
me~ ai'iuado no lup..r la LeabftAÇa, a ~
t&

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a.atelp1o., or a &lrea 4e Ol.oo.oc

(h'wl. hena.re), cl•"1•4o a O·oa.s'UUflo 41!1 Motel ou Hot
pela Bap»s• de :lu.riSIIO 4e Pi&ld S.A., (PI:i811'UR) • Aciq
r14o por ooapra ll .Utd:e io de Moraes Bielo e sua mulhex
doD.a .i'loa ,., Mo.raea Kelo 9 coafoae t!'tlll.o 4ev14a:nent
t.l'&D.88Rito ao Relin ..o 4cl Iatkel• 4es1a Comarca, sob
a t 10..1.21.
t1u pa.rte d.e 1e.J 'r•o a1tu&4o ae.na e14a4e,raed1Juio 33
( tri.ll1ia e tree)anroa pel.o lado aone, aa Aveaida Cel
Fed.ro de Drito • 40 (quaJ.-enta) raet.roa pelo lado lliCst E
na A.vGllida .Lan~l S&lu, destiuado a oonetru.Ç<ã'O de :pl
di o 4o Iz.lati tuto de Aaai.e'têaoia e Previdência cio Eau
do do Pia.u:l ( IA.P.EP ). A4q,\liri.clo pCJr ooap,- a Detnerval
de l»loraee Machado e a• at1lher Jaar1a da Conoeigão de
Moraes Maobaào e !farta Alio e 4e Bri te Machado, con.fcJ

me t!tulo 4ev1dam.ente tra.ueol"ito no Registro de Wv•
desta Ooma.roa, sob nQ 9.944.
d)- Uma parte de terrco nesta oida.4e, medi.ndo 30 { tr1ntt
m.e'tros de frente para l4ate, na Avenida l.f:lnd.rt ;.jaJ.es
....,. ...

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de .rea146aoi.t 4o JUia 4e Direito da Oom&N&. Adqlliriclo pc

ooca;pa a hael"''&l ele ••ae• llaou4o • eua IPI1.h' llari.a •
Ocmoe1qio 4e X:ol'Ua ...-.,. . e -..na Al.ie• te .BrL te Mactu
4o, cutoa• ·tftulo 4eri.4aaeate •aaa•rit• ao tt.8f.•t.n
Iafve1a 4ana 0-.aroa ••• a• t.914.
Ari. 2' - &ata Let • .__. . . viaor •

tio, revop&u ae Uapo.S.q;he •

clata te . . publ11

eoatJ'4r1o.

Gabi.na'le 4o P.ref'el ~o •..a.c~'ll*l 4• Pi.raetU"uaa, •• al de /
abft.l ae 1973 •

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t'8l • • • Prefd!
p.a...., liJ ali! 119~ ...... Jl44lil,. .. . . . . . . . . . ;,.Ciiii~w :~ =:~= !l~~ lll
p..n• 4e qoa-.. a 2l/04/1t~J•

•


---

Estado do Piaui
Pr~ Municipal de Piracuruca

Gabinete do P~o

PROJETO DE LEI~_, DE 26 DE MAIO DE 2015.

Oitl}-~!.S
PODER

EXECUTIVO

~ VEN'DA,

JPAD.B-00 -)iftlNICÍPIO,
BSITOLICITATÓRIO,
CONFORMiiFáPI~C.IfJCA. -,
~-

'

•

•

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.;,~·'

~::..

"";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

-.

atribuições legais,

que lhe confere a Lei Orgânica do M~ C.

-~qup.~~--rJ..epl1atí1110 Mwncipal

$1
_

aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

_>:.-:.: ,i.:{;J:~· "' -~~IX·_

_,- . _ _ __ _

Art. t•. Fi~ ,A ~ P~--&~o Mmil ,t,J.k~fÇ,J:~i - ~l1í.g •~·aJicnar mediante venda,
arravés de procedi..,_, ~-~ tetnlDS·~. . .~' S~~ -de 21 de junho de
1993. os imóveis de propriedade do Mumcípio ~-~a amforme listado abaixo:

J.ado sm, COD,l .
Ramos;
'

. .·

.

~~-liljl:' â''lti~Jt-_- ~ Sales e a oeste com Rua Cel.
níetros ao ~ :~_./tom o Fórum e 34 metros ao sul

•

confrontando OOQÚ)' ~: : ·
.

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"i-"-·.·,;.k"!

_.._ _~~ ~ ei-?: --

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rn - Um ~-~~ norte 74,32 com a Rua Lino Atít&io de Melo, a leste !32,34
metros com 8:ba· ~·~$etembro, ao sul ~05 metros com a Rua.Téresina e a oesre 8 LO l
metros;

IV - {.;m t.ei:teDO
_- situado-no
BaiJ:ro Baixa da w---...
~- -- - . '
~ Qulriilil,20l~~-

..........

metros de frente para l> ~ sul., com a Rna Dt'9'Jtíló
none com ~;,4&ii~S; 81 metros p111a ô _·

==~~*'ooCIEFe Sl .
·..,.

...

V - Um têrrcoo ~~~""'Esplanada,~ .Jt 6&, {(lCdindo ao norte 39 metros à
Rua Vereador Joiip :rr-MP.~;.,~GC:Síó,' l9üdhità1Rua S.. Expedido; a leste
39 metros como ~~~~_I ;J.r._,_.,.~_ii :.- '-0

·--~~~t >· ~-~~·- ~ . -_·-~ :

. .-~~ ~~:.;~\~J~~·:_ ._: ~:·· .·.·..:·~ ··-::~ :~~( :~~~~ - -~~~ . -·/·::·~ ~:--· . . ~ .

-·

V! - Um terreno localjzMn -JI8;;:~,;~fMj,lJj~WDt(ftJ!r~· ·-~· ·88 , ._.f,IP'$
confrontações: 100 metros lado leste com a~~ 21 -& buos·ao norte eom a Rua


... -·· · '

-~ A()

~~.

Prefeitura Municipal de Piracuruca

Gabinete do Prefeito
Fnmcisco Cassiano de Brito; l 00 metros a oeste e 21 metros ao norte confronumdo com a Rua
Vereador Francisco Machado de Sousa.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo de
licitação, os bens imóveis específicados no artigo anterior~ obsen'adas as seguintes condições:

•

I • o valor mínimo de venda de cada terreoo é o ~ijicado no Anexo I desta lei, fixado com
base no valor de mercado estabelecido em avaliaçlo especft'iq, aga validade, será de 12
(doze) meses, observadas em todos os casos as D()lDlM aplic4veis da Associação Bmsileira de

Normas Técnicas- ABNT:
H - A licitaçlo a;m JQliz.Ja na forma-prevista na:b:i rr .&.666193 e o !Wital deverá comer
todas as informaçlies e condiç6cs para as alim~iuiftl-~na j:irea_
eoíe lei, inclusive no que

tange à fonnade pagamento;

.:. .'' ./; .. ·

···

.. y

m- Realizada a arrematação e efetivado o paprnetltn .i nlqpl do nlor ofertado.
. o Município,
.

através do Prefeito Mun..icipal ou servidor por ele~ outorgará escritura do imóvel,
cabendo ao an:ematante/adquirente aroar com todas· as despesas· de escrituraçio, taxas,
emolumentos e tributos.

•

_ .1~;;'~?&;:~~- ~~~::

:- .,_

'· ;~ ,~- '

Ar(_c_ . ' .. ::: :·~ . :· ·ticitaçlo R:IU.ltar desena ou.ilc!1'1"+ pera algum lote, an Iazio
do preço _._,_ :-~ - - .,_._ · ~:~ no ANEXO I desta ~ fiqa o Poder Executivo autorizado a
realizar ·~-:~o nesse ~,. rr.dwD;,a,Daté 20% (vinte por cento), o valor
inicial da,i:iHi· ':i~--- : ·~-~do imóvel.
·

: ·::}~j~-.-: ~~~ ~- -

~~::.)l~ de atendimento ao conódo _no art. 98;' I da Lei Orgânica do

Muni~~=·, __
,,,,:;.,c ,;~· ·., ;·:

de sua primitiva. <»Nfi;1o de beas iDdispooívei~ passando à

categ~~=~--'":#4 , ~:-~:'- ~--~ .

OS imóveis listados DO Art. 1° desaa Lei.

'

··. ·.':· ~ :.:'; _:.-~ , : .

""· .. . .......

. :. _---~:;__"'-·-· ~ .


Gabanete do Pretetto

ANEXO I

V~DA AVALIA(:ÃO

.,..,_.,...

Ol

02
1

Sales e a oeste CODI.iiiU

; metros ao norte;,.Col!ljltftffJ

•

. ao sul corufrontaricl[9~ec>tt{()'t\PEP
03

ltS 163.580.10

•
~-:;-tD;t;~g earu~ no Bairro de Fátima. Quarteir1o n• ·
;:seg;uintes confrontações· 100 m.etros lado .

Gomes; 21 metros ao norte com •
de Brito; lOOmcúw.a.oestee ·
ioalâaiio com a Rua Vereador


.- -~.. .
t

lÇtC\.1..-..aau

a·auato~ .. ~-

• - - ... -~ - -

Gabinete do Prefeito

AUTORllA

O

PODER

EXECUTIVO

MUNICIPAL

A

ALIENAR

MEDIANTE

VENDA, IMÓ~))E PlOPRIEDADE DO
·-.:--.

TRÂVS l>EPROCEDIMENTO

•
propriedade do ~~"*t;:tli·-~Mp~Qdú:IJi!
A presente iniCiativa do Poder

Ex~.)tr_;~~Ob.ieúva contribuir nas ações

aàministrativas &-~- ~-por essafJÍ-~:YÁll,~-b:~-~ financeiros para o

Mrmicípio reafizar:'A re.furma ou~--:~ ~~para tamo~ objetivamos a
concessão

•

••la

~~~lo de UJtóveis pertencentes a esta
.......;·- .'t·

•..

·-

·.-'

que alguns~ do Município CIIOOilbam-se ociosos e sem

~~~-~ : ?l"-.:·:)mmpre reSsaltar ~ a âli~ dos tmre.nos fomentani o

desenv~lvi~-'--~ ci~ em bannonia ccç •expansio:lf. . cidade e a dinâmica
~~-~~-~N.w;J em que os investimemos pi6blicos saio~ com a alocação
de

rec~"'~~~~- recuperaçlo e refonnas de edificações públicas que atendam de

•
• . ~ •
1~
•
dos ~eua~.
--•-:1.... ..:-+- .1- """"....... ~....
manerra1))8fs-~:&t~CJ$~mosmteresses

- - - - ------~

,

..... .......... ..,..,. . . .. :-..""···:,.··.·'·
.-

__

~


l"reretWra MuniClpaL ae t'tracuruca
Gabinete do Prefeito

Desta feita, além da autorizaçio -pera alienar as áreas -referidas no Projeto de Lei
apenso a esta Mensage~ solicitamos, ainda, a de:Jafetaçio das mesmas passando-as à
categoria de ·bens clisponí~ ~~-~~m, disponíveis para fins de alienaçlo~ de

acvrdo com o art. 91, Ida Lei ~do.Mt:fN.8-~PL

-' -. ~_- -· ~·~,;~ Jt~~-~;. :. ~ .,: .' _ , '

Por fim cabe destacar ainda uw:;....;,J~
aliell3Çào dos referidos imóv~ .fiuá com _que

,_II!CIJIII: wmprir com a

sua função social, proporcionando o desen~olviliiH'.II~*~~~·

bem como poderá

gerar tributos para o Município, quer seja o Imposto de "&íiÍ·i~~:· Bens Imóveis- ITBI

- q!.Ler seja o Imposto sobre a ~ Predial T~ ~~ - IPTU - os quais
~;

•

•

•

.'7_

_;.

•

poderão se reverter em beneficios pam toda a comunid~cJtt ,-"
Diante do expo~ ap:csc:ntamos o prcse:~~~ta~

Augusta Casa.

-.·...~·-:-.'·~:· .... ·, .. ~. :

... ....-·.

·"-~~· ~: -:: . :

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·-. :. .

•
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apmvaçio dessa


A4

Estado do Piauí
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,CÂMARA MUNIC:IPAL DE RIRACURUCA.:·>·
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CNPJ: O.L778.353/0001-80

.Ata "Ciã -~ij)a=segunda seSsão Ordinária, da _Câmara . Municipal de Piracuruca- Piaur, reali~.da às 19:0(1 horas do .. qia ...dois..,de" jt.J,n~o çle ,doi~, mil er··..:-· qúinze
"\ .-:...
(02~9fi!201S), ~ no pl.ená.rio vereador José de Uma Melo; presidida pelo vereador
F~~nçJ~,f~,tg~_is da Sil~, M~!o; secr:et~ri~da por'_.mim, ver.eador Franc~st'!9~--~~~.~~ ~
GQme$ da SilVa; presentes os vereadores Alcides Cardoso de Araújo, Eduardo Felipe
de .. Uma M~~P Sar:r:tpaio, Francisco Everaldo de Morais Gomes, João _Aiber:to de
Canfa,lho Machado, Manoel Escórcio de Brito Filho, Maria Torquata de Sampaio
Cerque ira ,Brito; Milton da Silva Melo, Simão Pedro Alves de Melo e Raimundo
Nonato
de Sousa Meneses. Iniciada
.
. a Sessão, fiz a leitura da ata da Sessão anterior e
do expediente do dia, com: Pareceres, favoráveis, das Comissões, de legi.slação aos
projetos de leis n9 008; 009, 010 e 011/2015; de finanças ao projeto de lei n2
010/2015, de Finanças aos projetos de leis no 010 e 011/2015; Requerimentos dos
vereadores: Um de Nonato solicitando do DER o roço das estradas Pl's 110 (que
interliga o município de Batalha e o povoado Alto Alegre) e 111 (que interliga
Piracuruca à Sete Cidades); Um de Eduardo solicitando a criação de Comissão
Provisória de. Monitoramento e AvaliaÇão da Segurança Pública composta por dois
membros de cada bancada desta Casa. Falaram na Tribuna os vereadores ~ilton,
Eduardo, João, Nonato, Pedro e Assis Melo. Em sua fala na tribuna o vereador
Eduardo.informou a esta Ca~a da existência da lei Municipal n2 n9 de 1973 que
doou o terreno situado entre os prédios do Fórum e do lAPEP para o Estado do Pi~uf.
Na ordem do dia o Sr. Presidente colocou em 21 e 3! discussão e votação os projetos
de leis n2 006 e 007/2015, que foram aprovados por unanimidade; em 1i discussão e
vbtação os projetos de leis n2 008, 009, 010 ~ 011/2015, sendo o de n2 010 aprovado
po; seis votos favoráveis dos vereadores Pedro, Torquata, Alcides, Eudes~ M'anoef'e
Assis, contra cinéo desfavoráveis dos vereadores Eduardo, Milton, Joãoi N~nato .e
Everaldo, e os demais aprovados por unanimidade; e, em discussã,o e votação os
requerimentos ·apresentados, sendo o de Nonato aprovado por unanimidade e o de
Eduardo retirado de votação para a consultoria jurídica dessa Câmara. E nada mais
.havendo a tratar foi encerrada a Sessão e lavrada esta Ata que, depoi.s de lida e
aprovada será assinada pelos os vereadores presentes.
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realizada as .t9~00 horas do dta .noy~"de'junho-He dots,;mll e qutrize Í09.06.20lS),:no
. r · .ple~·~ ~~o·vijj~ifor ·Jasé dêlima
p~~sidi~~ :.Pe;~,.v~re~a~~ Franci~o de··~is, da.
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·~-;!~~~da J~!?! .mi~~~!~,.~~#,QP f~~~~: . de.~E~~~·· ~oro~;,);t~~iSihíá·
preSente ·
ereadores Alcides Cat:~oso de Araújo, Eduardo FelipE! de uma:.· .
""~mp~Jº,.J."ªnéJscq. J't~ral~º de _Mo~is_ ~,pm~, .Jo~~t.t\fberto de carvalbo. Màêhad~; , ~ .
Manoel Escórcio de Brito Filho, Martâ .Iorquata d~ Sampaio Cerqueira Brito, ~iÍtori ,~ ::; ·
.da;; Silva. M.e.to~:simão Pedro. Alves de Melo e Raimundo Nonato de Sousa M~néses~ ·
Íniciàda -a .Sessão, fiz a leitura da ata da sessão anterior e do expediente do dia, ·C()~:
Ofido:n2-106/2015.; .do Prefeito de Piracuruéa, envi.~ndo o projeto de lei n2 ·012Í2~~
que ·- trata do Plano Municipal de Educação-PME do município de Pii·acuruca;, DÕis
oficios S/N/?.015 comunicando a formação de dois Blocos Parlamentares; um
composto J)elos vereadores · dos partidos PP/PT com Milton como líder · e João
.· Albérto como vice-líder, e outro pelos vereadores do PCdoB/PMOB
Edu~rdo
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.: cpfnô líder ·. e, Everaldo como vice-Uder; Requerimentos dos véreaâorés:
dé
. Mi~n solicitando do Prefeito de Piracuruca â instalaÇão·da caixa d'á8l.Ji:i'~é ~aiôr ..
capacidade que já se er:tcontra .na localidade Valentim; .u m de Nonato solicitandC? do. . , .
Prefe.ito ·de Piracuruca a recuperação da estrada que interliga o bairro ir~ lagoas às · ·:' ·
lOcalidades Carapuças e Saco Monte BeloJ com a construção de passagérrFrnolh~dâ.
ou J)9ntilhão; Um de Torquata solicítan~o o envio de Voto de Pesar a famíli{de ... · "
Raimundo Nonato Alves; Um de Eudes solicitando.o·envio de Voto de Pesar a fàmmà·:' ·
dà·vereadorAÍcideiO Sr. Presidente ínformou
'ao.vereador Eduardo que, em
virtude
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· · · ,sua '"'sóJicitação na sessão anterior~ a Mesa Diret.ora da Câmara c:;riàrá. a Comissão
. , PrbvisÓI"ia de Mofiitoramento e Aval.iação da· Segurança Pública, compo~~- por dois . ,
membros indic~dos pelos líderes de cada bancada. Falar:am na Tribuna os veread~r~s · •..
Milton, Pedro e Eudes. Na ordem do dia o ·.sr. Presidente colocou em ·.2• e 3!
discussão.e votação os projetos de leis nv 008, 009, 010 e 011/2015, sendo ode,ne _.
010/2015 aprovado por seis votos favorávejs, das vereadores Pedro, ·Torqu'a ta;
.: AlCides~ Eudes, ·Manoel e Assis,· contra cinco desfàvoráveisJ dos vereàdores Eduàrdo, "
· Milton, João, Nonato e Everafdo, e os demais projetos aprovados por unanimidade;
~· ·e, ·~m discússão e votação os requerimentos apreséntados que foram aprovados por
.. ·Unanimidade. E nada mais havendo a tratar fol .encerrada a Sessão e lavrada está Ata
·que, depois de lida e aprovada, será ass[nªda pelos Os !Vereadores presentes.

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Assembléia Legislativa
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

DIRETORIA LEGISLATIVA
JU NT ADA
PublicaJão de matéria
de
laudas.
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NÚMERO

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ANEXOS

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EmjP._ /_Ql~/_Z:Qj,;;

José Hagamenon Alves Barbosa Júnior
Che fe do Seior de Puuiicação

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~w~~ ESTADO DO PIAUÍ

-~ Assembleia Legislativa
AL-P-(SGM) N° 317
Teresina (PI), 13 de julho de 2015 .

•

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, devidamente aprovado pelo Plenário
deste Poder, requerimento (cópia) de autoria do Deputado MARDEN MENEZES,
através do qual solicita a esse Tribunal de Contas do Estado do Piauí que proceda,
com base em denúncia feita pelos vereadores de Piracuruca, fiscalização nos
processos de alienação de imóveis públicos feitos pela Prefeitura Municipal de
Piracuruca.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço .

•
-. -:-::

Excelentíssimo Senhor
Conselheiro LUCIANO NUNES SANTOS
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
NESTA CAPITAL

Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201
CEP.: 64.000-810- Fone: (86) 3221-7214


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j~ft ESTADODOPIAUÍ

, . , Assembleia Legislativa
AL-P-(SGM) N° 318
Teresina (PI), 13 de julho de 2015.

•

Senhora Procuradora-Geral,

Encaminho a Vossa Excelência, devidamente aprovado pelo Plenário
deste Poder, requerimento (cópia) de autoria do Deputado MARDEN MENEZES,
através do qual solicita a esse Ministério Público do Estado do Piauí que proceda,
com base em denúncia feita pelos vereadores de Piracuruca, fiscalização nos
processos de alienação de imóveis públicos feitos pela Prefeitura Municipal de
Piracuruca.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

~

•

Dep.~MISTOCLES FILHO
Presidente

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Excelentíssima Senhora
Ora. ZÉLIA SARAIVA LIMA
Procuradora-Geral de Justiça
Ministério Público do Estado do Piauí
NESTA CAPITAL

Assernbleia Legislativa do Estado do Piauf
Av. Marechal Castelo Branco, 201
CEP.: 64.000-810 - Fone: (86) 3221-7214

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