PORTARIA S/SUBG/CRH Nº 95 DE 18 DE JUNHO DE 2009
Disciplina a Movimentação de Pessoal no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde e Defesa Civil.
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS, DA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar a movimentação de pessoal,
objetivando o tratamento seguro das informações, que proporcionarão um
preciso controle pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil.
RESOLVE:
Art. 1º A movimentação de servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa
Civil somente se processará após a publicação em Diário Oficial da respectiva
Portaria de remoção - Portaria "P" S/SUBG/CRH.
Art. 2º Compete à Unidade de origem do servidor, após a publicação do ato de
remoção, encaminhar o profissional ao Departamento de Controle de Pessoal S/SUBG/CRH/CAP/DCP, munido de Ofício de apresentação.
§1º O servidor removido terá o prazo de 07 (sete) dias, contados a partir da data
da publicação do ato, para comparecer ao Departamento de Controle de Pessoal S/SUBG/CRH/CAP/DCP, findo o qual o aludido ato será tornado sem efeito, caso
não haja cumprimento do prazo estabelecido.
§2º No caso de o servidor removido encontrar-se em gozo de férias, licença
especial, licença para tratamento de saúde ou outro afastamento regular e oficial,
o prazo estabelecido no §1º contar-se-á a partir do término do respectivo
afastamento.
Art. 3º Incumbirá à Coordenação de Administração de Pessoal S/SUBG/CRH/CAP, através do Departamento de Controle de Pessoal, o exercício
do controle dos atos de movimentação de pessoal previsto na presente Portaria,
inclusive quanto aos prazos estabelecidos.
Art. 4º A nomeação ou designação de servidores para o exercício de Cargo em
Comissão ou Função Gratificada no âmbito desta Secretaria Municipal de Saúde
e Defesa Civil dispensa o procedimento previsto no art. 1º, conservando-se,
contudo, a necessidade de apresentação do servidor ao Departamento de
Controle de Pessoal na forma do art. 2º.
Art. 5º As situações imprevistas, de caráter excepcional, serão avaliadas e
decididas pelo Coordenador da Coordenadoria de Recursos Humanos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 2009
MARCO ANTONIO DE CARVALHO ESSER
D. O RIO 19.06.2009
Republ. em 22.06.2009