










DECRETO
Nº 45.136, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.134.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização e
investimentos do FES-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.134.000,00 (um milhão,
cento e trinta e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
CRISTINA VALENÇA AZEVEDO MOTA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.301.0411.2089 - Atenção à Saúde da Mulher


 


 


9.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.000,00


 




Atividade:


10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e
  Tratamento das DST /


 


520.000,00


 




 


AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos
  Municípios


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


520.000,00


 




Atividade:


10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos para


 


210.000,00


 




 


Atenção Básica à Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


210.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


265.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


265.000,00


 




Atividade:


10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos
  Humanos para o SUS


 


130.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


130.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.134.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na
  Perspectiva da Cidadania e do


 


65.000,00


 




 


 


Trabalho


 


 


 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


65.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional


 


30.000,00


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


20.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como
  Ferramentas de Apoio


 


9.000,00


 




 


 


Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.000,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.301.0411.2095 - Atenção Integral em Saúde Bucal


 


130.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


130.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216


Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


900.000,00


 




 


 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


900.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.134.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.