










DECRETO Nº 23.117, DE 19 DE
MARÇO DE 2001.
 
Altera
prazo de recolhimento do ICMS devido, relativamente a empresas beneficiárias do
PRODEPE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no §3º, do artigo 37, da Lei nº 10.259, de 27
de janeiro de 1989,
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 23.096, de 08 de
março de 2001, e a necessidade de nova prorrogação do prazo de recolhimento
do ICMS devido pelas empresas com fruição de benefícios do PRODEPE, tendo em
vista a existência, ainda, de dificuldades operacionais decorrentes da
aplicação da tabela de conversão prevista na Lei nº
11.937, de 04 de janeiro de 2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O recolhimento do
ICMS com prazo previsto para os meses de janeiro e fevereiro de 2001, devido
pelas empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco - PRODEPE, poderá ser efetuado até 16 de abril de 2001.
 
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de março
de 2001.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 19 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.