






LEI Nº 13




LEI Nº 13.682, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$
30.568.200,00 (trinta milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e duzentos
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes de anulação de dotações orçamentárias constantes do
Orçamento em vigor, conforme discriminado no Anexo II, e do Excesso de
Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do item de receita "Imposto de Renda
Retido nas Fontes sobre o Rendimentos do Trabalho", especificado no Anexo
III, da presente Lei.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o Anexo I, na operação especial "Inversões em Participação Societária em SUAPE", no valor de R$ 30.568.200,00 (trinta milhões,
quinhentos e sessenta e oito mil e duzentos reais), com acréscimo, em igual
importância, em SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
Gueiros, dos recursos de integralização do capital social, respectivamente, na
forma especificada no Anexo IV.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO             ORÇAMENTO FISCAL 2008            EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


FONTE           
  VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO




00116 - Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico - Administração Direta




Op. Especial:


22.846.0014.1804


-


Inversões em Participação Societária em SUAPE


 


30.568.200,00

 



 


4.5.90.00


 


Inversões Financeiras


0101


30.568.200,00

 



 


 


 


TOTAL


 


30.568.200,00

 












 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                   ORÇAMENTO
FISCAL 2008              EM R$



                                            ESPECIFICAÇÃO                    


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


FONTE                                    
  VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO




00116 - Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico - Administração Direta




Atividade:


04.122.0467.2712


-


Apoio, Articulação,
  Implantação e Manutenção das Câmaras Setoriais


 


 
27.400,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


27.400,00




Atividade:


11.332.0503.2720


-


Execução da Política de
  Economia Popular Solidária (ECOSOL) na Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico


 


 
 
188.600,00




 


3.3.90.00.
3.3.90.00.
4.4.90.00.


-
-
-


Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Investimentos


0101
0102
0102


59.300,00
16.800,00
112.500,00




Atividade:


20.691.0467.2718


-


Articulação de Ações para o
  Desenvolvimento do Agronegócio


 


 
27.600,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


27.600,00




Atividade:


22.121.0014.0384


-


Planejamento, Programação,
  Orçamentação e Monitoramento das Ações da Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico


 


 
 
80.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


80.000,00




Atividade:


22.122.0012.0385


-


Gestão Administrativa das
  Ações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 


 
824.551,71




 


3.3.90.00.
3.3.90.00.
4.4.90.00.


-
-
-


Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Investimentos


0101
0104
0101


784.551,71
30.000,00
10.000,00




Atividade:


22.122.0012.0393


-


Melhoria das Instalações
  Físicas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 


 
289.400,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


289.400,00




Atividade:


22.122.0014.0364


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 


 
500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


500.000,00




Projeto:


22.122.0014.1326


-


Modernização da Gestão
  Pública na Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 


 
30.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


30.000.00




Atividade:


22.122.0014.2244


-


Coordenação das Ações de
  Desenvolvimento para Integração da Administração Direta e Vinculadas


 


 
90.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0102


90.000,00




Atividade:


22.122.0361.2708


-


Articulação de Ações para
  Implementação de Parcerias Público-Privadas - (PEPPP) na Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico


 


 
 
5.800,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


5.800,00




Atividade:


22.126.0445.2637


-


Operacionalização do
  Acesso  à Rede Digital Corporativa de Governo – PE – MULTIDIGITAL na
  Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 
 


 
 
5.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


5.000,00




Atividade:


22.128.0014.0357


-


Capacitação e Treinamento
  de Recursos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 


 
100.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




Atividade:


22.128.0014.2444


-


Gestão do Capital Humano da
  Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 


 
53.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


50.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


3.000,00




Atividade:


22.333.0467.2719


-


Articulação para o
  Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais


 


 
917.448,29




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


897.448,29




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


20.000,00




Atividade:


22.541.0467.2673


-


Articulação de Ações de
  Reflorestamento e Biocombustíveis


 


 
189.100,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


59.200,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0102


17.400,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


112.500,00




Projeto:


22.602.0467.2675


-


Apoio ao Desenvolvimento da
  Piscicultura no Estado


 


191.800,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


62.500,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0102


16.800,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


112.500,00




Atividade:


22.661.0013.0355


-


Implantação de Projetos
  para o Desenvolvimento Econômico 


 


 
53.600,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0102


33.600,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


20.000,00




Atividade:


22.661.0013.0394


-


Participação em Feiras e
  Eventos Promocionais 


 


151.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0102


141.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


10.000,00




Projeto:


22.661.0013.2739


-


Implementação do Canal 
  Sertão Pernambucano


 


255.800,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


112.500,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0102


16.800,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


14.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


112.500,00




Atividade:


23.691.0013.2679


-


Articulação com os
  Segmentos Empresariais e Comunidades Produtivas Estadual, Nacional e
  Internacional


 


 
 
380.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


121.400,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0102


33.600,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


225.000,00




Atividade:


23.693.0500.2715


-


Fomento à Participação das
  Micros e Pequenas Empresas Pernambucanas no Comércio Exterior


 


 
189.500,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


39.500,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


150.000,00




Projeto:


23.693.0500.2717


-


Estudos de Novos Mercados
  para os Produtos Pernambucanos 


 


 
236.500,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


86.500,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


150.000,00




Projeto:


23.693.0500.2721


-


Implantação do Sistema de
  Informações para o Comércio Exterior


 


 
225.800,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


25.800,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


200.000,00




Atividade:


23.693.0500.2735


-


Ampliação da Base
  Exportadora de Pernambuco


 


139.500,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


39.500,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


100.000,00




Projeto:


26.783.0176.1883


-


Apoio à Implantação,
  Recuperação e Melhoramento da Ferrovia Transnordestina


 


 
1.099.800,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


619.800,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0102


80.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


400.000,00




Op. Especial:


26.846.0014.1803


-


Inversões em Participação
  Societária no Porto do Recife 


 


 
1.848.800,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0101


1.848.800,00




Op. Especial:


28.846.0014.0379


-


Inversões em Participação
  Societária na AD-DIPER 


 


3.900.000,00




 


4.5.91.00.


-


Inversões Financeiras


0101


3.900.000,00




00606 -  AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A – AD-DIPER 




00606 -  Agência de Desenvolvimento
  Econômico de Pernambucano S/A – AD-DIPER




Atividade:


22.661.0017.0114


-


Apoio aos Arranjos
  Produtivos Locais e Adensamento das Cadeias Produtivas


 


 
1.245.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.245.000,00




Projeto:


22.694.0018.2589


-


Desenvolvimento e
  Implantação de Agência de Fomento


 


 
4.000.000,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0101


4.000.000,00




30000 -  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  GESTÃO 




00119 -  Secretaria de Planejamento e
  Gestão – Administração Direta




Projeto:


04.334.0074.0766


-


Ações de Diversificação
  Econômica


 


1.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


1.000.000,00




Projeto:


04.451.0074.0767


-


Ações de Infra-Estrutura


 


100.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


100.000,00




Projeto:


18.541.0074.1513


-


Ações de Proteção e Gestão
  Ambiental


 


900.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


900.000,00




39000 -  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 




00124 -  Secretaria de Defesa Social –
  Administração Direta




Atividade:


06.122.0157.0282


-


Gestão Administrativa das
  Ações da Secretaria de Defesa Social


 


 
600.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


600.000,00




Atividade:


06.122.0158.0291


-


Operacionalização do
  Sistema de Informações da Secretaria de Defesa Social


 


 
300.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


300.000,00




Atividade:


06.128.0171.0334


-


Formação dos Profissionais
  de Defesa Social


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.000.000,00




Atividade:


06.181.0162.0317


-


Desenvolvimento de Ações de
  Combate a Homicídios


 


 
300.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


300.000,00




Projeto:


06.181.0162.0333


-


Reaparelhamento Operacional
  das Unidades de Segurança


 


 
400.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0249


400.000,00




Atividade:


06.181.0162.2695


-


Desenvolvimento de
  Operações Especiais


 


600.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


600.000,00




Atividade:


06.181.0172.0275


-


Dinamização das Ações do
  Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS


 


 
800.000,00




 


3.3.90.00.
4.4.90.00.


-
-


Outras Despesas Correntes
Investimentos


0101
0120


300.000,00
500.000,00




Atividade:


06.244.0165.0330


-


Dinamização das Ações
  Comunitárias na Área de Defesa Social


 


 
200.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


200.000,00




Atividade:


06.244.0173.0344


-


Prestação de Assistência
  Social aos Militares e Servidores Civis da PMPE e seus Dependentes


 


 
100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




Atividade:


10.302.0173.0297


-


Assistência
  Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes


 


 
3.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


3.000.000,00




Projeto:


10.302.0173.0338


-


Melhoria das Instalações
  Físicas e Reequipamento do Complexo Hospitalar do CBMPE e da PMPE


 


 
700.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


700.000,00




 


 


 


TOTAL    


 


27.245.000,00


















 
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA DE
TODAS AS FONTES            EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00                    


RECEITAS CORRENTES    


3.323.200,00




1100.00.00


Receita Tributária


3.323.200,00




1110.00.00


Impostos


3.323.200,00




1112.00.00


Imposto sobre o Patrimônio e a Renda


3.323.200,00




1112.04.00
1112.04.31


Imposto sobre a Renda e Proventos de
  Qualquer Natureza
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
  os Rendimentos do Trabalho


  3.323.200,00
 
3.323.200,00




 
 
ANEXO IV
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS  2008                                      EM R$
 



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


VALOR



00502 - SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO
GUEIROS
00502 -  SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
Gueiros



 RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


25.323.200,00




TOTAL


25.323.200,00



 
 
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
2008                                      EM R$
 



DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSO DE TODAS AS FONTES



00502 - SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
00502 - SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
Gueiros



 


ESPECIFICAÇÃO


 


 


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


22.661.0413.2339


-


Implantação de Obras de Infra-Estrutura
  em SUAPE


0,00


 
25.323.200,00


 
25.323.200,00




 


 


 


TOTAL 


0,00


25.323.200,00


25.323.200,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.