LEI N.º 4.349 DE 19 DE MAIO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Localizando a Vizinhança nos
abrigos de ônibus do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Jorge Mauro
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, nos abrigos de ônibus, mapa
da região da vizinhança correspondente, com a finalidade de orientar a
localização dos usuários do Sistema de Transporte Coletivo.
Art. 2.º O "display" para a colocação do mapa da região de vizinhança poderá
conter publicidade, desde que não seja de bebidas alcoólicas ou cigarros.
Art. 3.º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar
normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.05.2006