RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SME Nº 086 DE 13 DE ABRIL DE 2005

Dispõe sobre o prazo para a posse dos candidatos aprovados em concurso
público para os cargos de Professor II e Professor I da Secretaria Municipal de
Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor,
RESOLVEM:

Art. 1º A posse dos candidatos aprovados em concurso público para os cargos
de Professor II e Professor I, para a Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação do respectivo Ato de
Provimento no órgão oficial de imprensa, ficando, assim, impedida a prorrogação
da posse prevista no parágrafo primeiro do art. 20 da Lei nº 94, de 14 de março de
1979.
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2005
INDIO DA COSTA
Secretário Municipal de Administração

SONIA MARIA CORREA MOGRABI
Secretária Municipal de Educação