










DECRETO Nº 23.353, DE 18 DE JUNHO DE  2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Secretaria de Produção
Rural e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para fazer face a despesas relativas ao Programa
Leite de Pernambuco, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e
quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta 


 




 


22010.2060290142.136


-


Apoio à pecuária pernambucana


1.500.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM 
R$ 1,00
 




 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do
  Estado de Pernambuco - EBAPE


 




 


52080.2024490132.350


-


Ações emergenciais de apoio às populações
  atingidas pela estiagem


1.500.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.