RESOLUÇÃO CGM Nº 808

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008.

Estabelece procedimentos para liquidação das
despesas

de

investimentos

inscritas

em

Restos a Pagar não Processados.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que estabelece o § 1º do art. 5º do Decreto nº 28.679, de 21 de
novembro de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 28.948, de 10 de janeiro de
2008,

RESOLVE:

Art. 1º Os investimentos enquadrados nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101,
de 04/05/2000, inscritos em Restos a Pagar não Processados, deverão ser liquidados
administrativamente segundo os roteiros orientadores para a emissão da Declaração
de Conformidade na forma dos Anexos I, II e III desta Resolução.
§ 1º Os roteiros estabelecidos no art. 1º desta Resolução são compostos por elementos
fundamentais ao registro contábil da despesa com Investimentos Inscrita em Restos a
Pagar não Processados e deverão ser aplicados e preenchidos pelos órgãos definidos
no art. 2º do Decreto nº 22.795, de 08 de abril de 2003 e órgãos equivalentes na
Administração Indireta e Fundacional para a análise dos processos de despesas.
§ 2º O preenchimento dos roteiros citados no “caput” deste artigo não isenta nem
restringe a Secretaria/Entidade da análise completa do processo de despesa e da
responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação
vigente, em especial a Resolução CGM nº 641, de 11/11/2005, e suas alterações.

1


Art. 2º A Coordenadoria de Pré-Auditoria da Auditoria Geral - CG/ADG/CEL procederá
à análise para a liquidação contábil da despesa de Investimento Inscrita em Restos a
Pagar não Processado aplicando o escopo apresentado no Anexo IV desta Resolução.
Art. 3º Para fins da liquidação das despesas mencionadas no “caput” do art. 1º, deverá
ser observado o limite do prazo estabelecido no § 3º do art. 5º do Decreto nº 28.679, de
21 de novembro de 2007.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O RIO de 19.02.2008

2


ANEXO I

EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

Processo nº

INVESTIMENTO INSCRITO EM RPN

Data

COMPRAS, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Rubrica

Fls.

I – DADOS DA DESPESA
Instrumento Jurídico: (1)

Tipo da Despesa:
( ) compras

( ) serviços

( ) locação de imóveis

Tipo:

Programa de Trabalho:

II – DOS VALORES

Ano / Número:

Cód. Unidade(s) Administrativa(s):
Nº Empenho (ano e nº)

Valor Total (R$)

Despesa / Base de Cálculo
( - ) Retenção de IR
( - ) Retenção de ISS
( - ) Multa
( - ) Descontos Obtidos
( - ) Retenção de INSS
( - ) Retenção de CSSL
( - ) Retenção de COFINS
( - ) Retenção de PIS/PASEP
( = ) VALOR LIQUIDO

3

Valor (a liquidar)

Nº Empenho (ano e nº)

Valor (a liquidar)


III – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II) deste formulário?
2. O(s) empenho(s) possui(em) saldo e programação financeira no mês ou até o mês para a liquidação da despesa?
3. A autorização (NAD) foi emitida em data anterior ou igual ao início da realização da despesa?
4. A despesa atende o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto nº 28.679, de 21/11/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 28.948, de 10/01/2008?
5. A despesa foi classificada na natureza de despesa adequada ao objeto contratado conforme Classificador da Receita e Despesa da PCRJ divulgado no site da CGM:
www.rio.rj.gov.br/cgm ?
6. O favorecido (credor) da(s) nota(s) de empenho(s) é o emitente do(s) documento(s) comprobatório(s)? (3)
7. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa está(ão) de acordo com as diretrizes de liquidação da despesa do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno
divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/cgm ?
8. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa foi(ram) atestado(s) pelos servidores responsáveis pelo recebimento/fiscalização do material/prestação do serviço (no mínimo
dois que não o Ordenador de Despesa) com base nas condições contratadas, em especial quanto à quantidade, preço e especificações?
9. Na entrega/prestação de serviço em desacordo com o contratado foram tomadas as medidas administrativas conforme diretrizes de penalidades aos contratados do Manual de
Normas e Procedimentos de Controle Interno divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/cgm ?
10. No caso de multa, há autorização do contratado para o desconto no pagamento da fatura (art. 595 §2º do RGCAF)?
11. Na prestação de serviço com alocação de mão de obra constam as guias da GFIP/GPS e relação de empregados (do arquivo SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do
FGTS e Informações à Previdência Social) correspondentes ao contrato acima mencionado ref. ao mês anterior?
12. O Termo de Contrato/Aditivo está cadastrado no Sistema FINCON?

4

Não aplicável


III – DO EXAME

Sim

13. Os dados bancários do favorecido (credor) encontram-se cadastrados pelo Tesouro no sistema FINCON?

14.No(s) fornecimento(s) de gêneros alimentícios ou medicamentos, o(s) mesmo(s) foi(ram) alimentado(s) no sistema de controle informatizado
específico (SISGEN / SISMED)?
15. Nos casos de serviços prestados por autônomos ou por cooperativas, foi efetuado o cálculo e o controle do valor para o recolhimento das
obrigações patronais?
16. No caso de liquidação de despesa relativa às contas de água, foi verificado se as mesmas estão classificadas na categoria “pública”?
17. Nos casos em que a despesa a ser liquidada possua distintos períodos de competência e/ou diferentes U.A. (Unidades Administrativas)
beneficiadas pela realização da despesa, foi inserido o quadro discriminativo dos valores a serem liquidados conforme a Resolução CGM nº
617/2005?
18. Nos casos de aquisição de material permanente, consta o Documento de Movimentação Patrimonial – DMP e/ou o Documento de Não
Inventariação – DNI, conforme Resolução CGM nº 787/2007?

Notas:
(1) No caso de termo aditivo e outros, deverão ser informados os dados do instrumento jurídico principal.
(2) No caso de empenho coletivo, discriminar o CNPJ/CPF do credor: _______________________________________

5

Não aplicável


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece o
inciso I, artigo 120 do Decreto n.º 3.221 de 18/09/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318 de 22/11/2002 , visando à liquidação
sob o aspecto contábil.

Em ______/_______/______

__________________________________
assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor

6


ANEXO II

EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

Processo nº

INVESTIMENTO INSCRITO EM RPN

Data

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Rubrica

Fls.

I – DADOS DA DESPESA
Instrumento Jurídico: (1)

Tipo da Despesa:
( ) Obras

( ) Serv. Engenharia

Programa de Trabalho

Tipo:

Matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS):

II – DOS VALORES

Ano / Número:

Cód. Unidade Administrativa:
Valor Total (R$)

Nº Empenho (ano e nº)

Despesa / Base de Cálculo
( - ) Retenção de IR
( - ) Retenção de ISS
( - ) Multa
( - ) Descontos Obtidos
( - ) Retenção de INSS
( - ) Retenção de CSSL
( - ) Retenção de COFINS
( - ) Retenção de PIS/PASEP
( = ) VALOR LIQUIDO

7

Valor (a liquidar)

Nº Empenho (ano e nº)

Valor (a liquidar)


III – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II) deste formulário?
2. O(s) empenho(s) possui(em) saldo e programação financeira no mês ou até o mês para a liquidação da despesa?
3. A autorização (NAD) foi emitida em data anterior ou igual ao início da realização da despesa?
4. A despesa atende o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto nº 28.679, de 21/11/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 28.948, de 10/01/2008?
5. A despesa foi classificada na natureza de despesa adequada ao objeto contratado conforme Classificador da Receita e Despesa da PCRJ divulgado no site da CGM:
www.rio.rj.gov.br/cgm ?
6. O favorecido (credor) da(s) nota(s) de empenho(s) é o emitente do(s) documento(s) comprobatório(s)? (3)
7. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa está(ão) de acordo com as diretrizes de liquidação da despesa do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno
divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/cgm?
8. A fatura, folha de medição e nota fiscal foram atestadas pelo fiscal designado e outro(s) servidor(es) responsáveis pelo acompanhamento da obra ou serviço de engenharia, com
base nas condições contratadas?
9. Na execução da obra/serviço de engenharia em desacordo com o contratado foram tomadas as medidas administrativas conforme diretrizes de penalidades aos contratados do
Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/cgm ?
10. No caso de multa, há autorização do contratado para o desconto no pagamento da fatura (art. 595 §2º do RGCAF)?
11. Foram indicados na documentação comprobatória o período da medição, o endereço da obra e a matrícula CEI?
12. As medições foram devidamente cadastradas em seus respectivos sistemas informatizados de acompanhamento de obras e serviços de engenharia (SISCOB – Sistema de
Acompanhamento e Controle de Obras – ou ORC – Sistema de Orçamentação de Obras)?

8

Não aplicável


III – DO EXAME

Sim

13. O boletim de desempenho foi elaborado conforme o Decreto nº 14574 de 07/02/1996?
14. Foram apresentadas as guias GPS(INSS) e GFIP(FGTS) com relação de empregados (do arquivo SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social) alocados ao contrato?
15. Os dados bancários do favorecido (credor) encontram-se cadastrados pelo Tesouro no sistema FINCON?
6. O Termo de Contrato/Aditivo está cadastrado no Sistema FINCON?
17. As prorrogações, suspensões e reinícios de contagem de prazo contratual foram devidamente autorizadas e cadastradas no sistema FINCON?
18. Nos casos de sub-contratações, existe previsão contratual e autorização para as mesmas?
19. Os reajustes de preços foram calculados conforme previsão contratual, especialmente quanto ao índice de reajuste?
19.1. Foram emitidos empenhos para os reajustes contratuais?
20. Nas alterações das quantidades dos itens constantes do orçamento da obra ou serviço de engenharia, estas obedeceram os limites do art. 482 do Decreto nº 3.221/81
(RGCAF)? (4)
21. O faturamento das obrigações parcialmente cumpridas, em caso de rescisão amigável do contrato (art. 532 do Decreto 3.221/81 – RGCAF), está respaldado por laudo de
Comissão Especial designada para verificação?
22. Nos casos de liberação da retenção contratual (10%), o aceite provisório foi emitido e consta cópia da publicação no DORIO?

9

Não aplicável


III – DO EXAME

Sim

Não aplicável

23. Nos casos em que a despesa a ser liquidada possua distintos períodos de competência e/ou diferentes U.A. (Unidades Administrativas) beneficiadas pela realização da
despesa, foi inserido o quadro discriminativo dos valores a serem liquidados conforme a Resolução CGM nº 617/2005?
Notas:
(1) No caso de termo aditivo e outros, deverão ser informados os dados do instrumento jurídico principal.
(2) No caso de empenho coletivo, discriminar o CNPJ/CPF do credor: ___________________________________
(3) Neste caso, as alterações não poderão acarretar acréscimos no valor global do contrato e poderão ser realizados:
“I - a juízo exclusivo da Fiscalização e sob sua inteira responsabilidade, acrescer até 30% (trinta por cento) da quantidade prevista no orçamento oficial;
II - em casos especiais, devidamente justificados e mediante prévia autorização da autoridade que aprovar a licitação:
a. acrescer em percentagem superior a 30% (trinta por cento);
b. dentro do limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, serem substituídas total ou parcialmente por outras quantidade de itens novos constantes da tabela de preços do órgão oficial do Município, desde
que tal substituição seja imprescindível à perfeita execução e os preços unitários respectivos sejam relativos ao mês da tabela usada no orçamento oficial.”

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece o
inciso I, art. 120 do Decreto nº 3.221 de 18/09/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318 de 22/11/2002 , visando à liquidação sob o
aspecto contábil.
À CG/ADG/CEL,
Em ______/_______/______
________________________________
assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor
10


ANEXO III

EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

Processo nº

INVESTIMENTO INSCRITO EM RPN

Data

CONVÊNIOS

Rubrica

Fls.

I – DADOS DA DESPESA
Instrumento Jurídico: (1)

Presente Repasse
Nº da Parcela:

Período de Aplicação:

Tipo:

Programa de Trabalho:
II – DOS VALORES

Ano / Número:

Cód. Unidade Administrativa(1):
Valor Total (R$)

N.º Empenho (ano e nº)

Valor (a liquidar)

Nº Empenho (ano e nº)

Valor (a liquidar)

Repasse
III – DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II) deste formulário?
2. O(s) empenho(s) possui(em) saldo e programação financeira no mês ou até o mês para a liquidação da despesa?
3. A despesa foi classificada em conformidade com o Classificador da Receita e Despesa da PCRJ divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/cgm ?
4. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é a entidade convenente (responsável pela execução do programa de trabalho, projeto/atividade ou evento mediante celebração de
convênio?
5. A liberação da parcela está de acordo com o Cronograma de Desembolso para cumprimento das etapas ou fases previstas no Convênio? (2)
5.1. Para liberação da presente parcela, a prestação de contas da(s) parcela(s) anterior(es) foi apresentada e/ou aprovada conforme estabelecido no Termo do Convênio?
5.2. Está demonstrado na prestação de contas que os recursos repassados foram aplicados dentro das finalidades previstas pelo convênio e, caso contrário, foram tomadas as
medidas necessárias para o ressarcimento?

11

Não aplicável


EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

Processo nº

INVESTIMENTO INSCRITO EM RPN

Data

CONVÊNIOS

Rubrica

Fls.

I – DADOS DA DESPESA
Instrumento Jurídico: (1)

Presente Repasse
Nº da Parcela:

Período de Aplicação:

Tipo:

Programa de Trabalho:
II – DOS VALORES

Ano / Número:

Cód. Unidade Administrativa(1):
Valor Total (R$)

N.º Empenho (ano e nº)

Valor (a liquidar)

Nº Empenho (ano e nº)

Valor (a liquidar)

Repasse
III – DO EXAME

Sim

6. Foi efetuado o cadastramento da entidade convenente (favorecida) no Sistema FINCON?
7. A conta corrente da entidade convenente (credora) encontra-se cadastrada pelo Tesouro no sistema FINCON?
8. Nos casos em que a despesa a ser liquidada possua distintos períodos de competência e/ou diferentes U.A. (Unidades Administrativas) beneficiadas pela realização da despesa,
foi inserido o quadro discriminativo dos valores a serem liquidados conforme a Resolução CGM nº 617/2005?
9. A despesa atende o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto nº 28.679, de 21/11/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 28.948, de 10/01/2008?
(1) Informar a Unidade Administrativa (UA) onde será aplicado o recurso do Convênio. No caso de duas ou mais UA, informar os respectivos valores separadamente.
(2) Informar os dados nos campos abaixo:

12

Não aplicável


Total Repassado

R$

Total Prestação de Contas

R$

Saldo Pendente de Prestação de Contas (em Poder da Convenente)

R$

Nº do Processo da última prestação de contas e respectivo valor

R$

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que estabelece o
inciso I, art. 120 do Decreto nº 3.221 de 18/09/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318 de 22/11/2002 , visando à liquidação sob o
aspecto contábil.

À CG/ADG/CEL,

Em ______/_______/______

__________________________________
assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor

13


ANEXO IV

REGISTRO DA LIQUIDAÇÃO

SIM

NÃO

NÃO SE APLICA

a) Consta o documento comprobatório das despesas – notas fiscais, recibos e demonstrativos? (1)
b) A documentação está atestada por pelo menos dois funcionários que não o ordenador de despesa?
c) O número do programa de trabalho e do empenho estão informados?
d) O favorecido da nota de empenho é o mesmo que o emitente do documento comprobatório?
e) A declaração de conformidade teve todos os itens preenchidos e foi assinada, conforme modelo estabelecido pela Resolução CGM nº 808,
de 18/02/2008?
f) A natureza de despesa é compatível com a descrição do serviço ou material descrito no corpo do documento comprobatório?
g) A despesa atende às disposições do § 1º do art. 5º do Decreto nº 28.679, de 21/11/2008, com a redação dada pelo Decreto nº 28.948, de
10/01/2008.
h) O tipo, número e o ano do instrumento contratual estão informados, quando for o caso?

i) O sistema FINCON registrou a operação sem gerar críticas?
Se não, informar a crítica abaixo.

(1) Tendo em vista a diversidade de alíquotas tributárias, não está inserido no escopo do trabalho a verificação e cálculo de tributos e nem a verificação do prazo de validade de Nota Fiscal.

14