ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL FLORA IZABEL

PROJETO DE LEI Nº......................../2020

Fica o poder público autorizado, durante as
medidas de isolamento social e da calamidade
pública, a fazer o registro das ocorrências de
violência doméstica e familiar contra mulheres
por meio da internet, de número de telefone de
emergência, e colher os depoimentos das vítimas
em seus domicílios ou locais semelhantes e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º No período de vigência do decreto de calamidade pública e do
isolamento social fica o Poder Executivo autorizado a fazer o registro das ocorrências
de violência doméstica e familiar contra mulheres por meio da internet, de número de
telefone de emergência, e realizar a tomada de depoimentos das vítimas em seus
domicílios ou outros locais indicados pelas mesmas.
Parágrafo único Imediatamente após o registro da ocorrência, as referidas
Delegacias Especializadas de Proteção dos Direitos da Mulher devem gerar o Boletim
Online no formato PDF que será encaminhado à vítima como comprovante por meio
de endereço eletrônico ou aplicativo de mensagens.
Art. 2º A coleta do depoimento da mulher vítima da violência será feita de
forma imediata, garantindo que, em nenhuma hipótese, os investigados ou suspeitos
e pessoas ligadas a eles tenham contato com a vítima e com seus familiares.

Assembleia Legislativa do Piauí - Gabinete Deputada Estadual Flora Izabel
Fone/fax: (86) 3133-3138 Av. Marechal C. Branco S/N - Teresina-PI
E-mail: floraizabelassessoria@hotmail.com/ floraizabel@alepi.pi.gov.br


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GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL FLORA IZABEL

Art. 3º Será feito o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto
e prestado por servidoras do sexo feminino, previamente capacitados, conforme prevê
a legislação vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Legislativas em Teresina, em 17 de abril de 2020.

Assembleia Legislativa do Piauí - Gabinete Deputada Estadual Flora Izabel
Fone/fax: (86) 3133-3138 Av. Marechal C. Branco S/N - Teresina-PI
E-mail: floraizabelassessoria@hotmail.com/ floraizabel@alepi.pi.gov.br


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JUSTIFICATIVA

O projeto visa garantir que, durante o isolamento social para evitar a
disseminação do novo Coronavírus-COVID-19, as mulheres vítimas da violência
doméstica e familiar possam fazer o registro das ocorrências por meio da internet, de
número de telefone de emergência, e que a oitiva da vítima seja feita em seu
domicílio ou outro local indicado pela mesma.
Após o registro da ocorrência, as referidas Delegacias Especializadas de
Proteção dos Direitos da Mulher vão gerar o Boletim Online em formato PDF e
encaminhar à vítima como comprovante por meio de endereço eletrônico ou aplicativo
de mensagens.
A coleta do depoimento da mulher vítima da violência será feita de forma
imediata, garantindo que, em nenhuma hipótese, os investigados ou suspeitos e
pessoas ligadas a eles tenham contato com a vítima e com seus familiares.
Será feito o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e
prestado por servidoras do sexo feminino, previamente capacitadas, conforme prevê a
legislação vigente, levando em conta as orientações das autoridades e os cuidados
para evitar a disseminação do COVID-19.
No período como este que estamos vivendo, faz-se necessário ampliar os
canais de acesso das mulheres vítimas da violência doméstica e familiar às
autoridades policiais para registro de ocorrências de violência que venham a vivenciar
em seus lares durante a quarentena, o que reduzirá de forma significativa o risco de
muitos casos de agressões e até feminicídios.
Ao facilitar a denúncia pelas vítimas, o Estado vai permitir que o flagrante
seja executado com maior agilidade e eficiência a ponto do agressor ser retirado de
casa pela força policial.
Diante do atual cenário em que muitas mulheres estão passando por uma
situação de violência em suas casas, solicito aos nobres deputados e deputadas a
análise e votação do projeto de lei de grande interesse da sociedade, das mulheres e
dos movimentos de Direitos Humanos.
Sala das Sessões Legislativas em Teresina, em 17 de abril de 2020.

Assembleia Legislativa do Piauí - Gabinete Deputada Estadual Flora Izabel
Fone/fax: (86) 3133-3138 Av. Marechal C. Branco S/N - Teresina-PI
E-mail: floraizabelassessoria@hotmail.com/ floraizabel@alepi.pi.gov.br