DECRETO Nº 31332 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a contratação de serviços de vigilância e segurança, vigia, agentes
patrimoniais, controladores de acesso e demais profissionais cujas funções se
caracterizem pela proteção ao bem comum.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art 1º A Secretaria Municipal de Administração realizará Ata de Registro de
Preços para os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e
Fundacional com vistas à contratação de serviços de vigilância e segurança,
vigia, agentes patrimoniais, controladores de acesso e demais profissionais cujas
funções se caracterizem pela proteção ao bem comum.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração elaborará Termo de
Referência, no prazo de trinta dias, que deverá ser encaminhado para aprovação
da Coordenadoria Militar da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL/CEM e
posteriormente pelo Prefeito.
Art. 2º As despesas com as contratações referidas no "caput" do art. 1º correrão
por conta do orçamento dos órgãos e entidades usuários do serviço.
Art. 3º Os contratos novos e em execução serão supervisionados pela
Coordenadoria Militar da Secretaria Municipal da Casa Civil, que emitirá relatório
circunstanciado, encaminhado, em 30 (trinta) dias, ao conhecimento do Prefeito.
§ 1º A supervisão referida no "caput" deste artigo poderá ser exercida, por
delegação específica, pela Guarda Municipal, cabendo a ela, neste caso, produzir
o relatório aludido.
§ 2º As atestações dos serviços executados serão feitas pelos órgãos e entidades
usuários dos serviços contratados.
Art. 4º A Controladoria Geral do Município elaborará tabela para parametrização
dos preços a serem praticados nas contratações futuras dos profissionais
supracitados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 11.11.2009