










DEcreto Nº 27.682, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005
 
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 27.782, de 6 de abril de 2005.)
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao crédito presumido referente às saídas
interestaduais de gesso e seus derivados, quando promovidas pelo respectivo
estabelecimento industrial e ao pagamento do imposto antecipado nas saídas
interestaduais de gipsita, gesso e seus derivados.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando a
conveniência de ser exercido maior controle na utilização do crédito presumido
do ICMS nas saídas interestaduais de gesso e seus derivados, condicionando-a ao
prévio credenciamento do estabelecimento industrial beneficiário,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
Art. 36. Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
 
XXVI - ao
respectivo estabelecimento industrial, nas saídas interestaduais que promover
dos produtos a seguir relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre
as mencionadas saídas, mantidos os demais créditos: (NR)
..........................................................................................................................
 
b) a partir 01 de agosto de 2002, gesso e seus
derivados apenas quando o destinatário for contribuinte do imposto,
exigindo-se, a partir de 01 de abril de 2005, para efeito de utilização do
referido crédito presumido, prévio credenciamento do estabelecimento industrial
beneficiário, nos termos previstos em portaria do Secretário da Fazenda; (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 54. Fica exigido o pagamento antecipado do
imposto:
..........................................................................................................................
 
XIII
- a partir de 01 de abril de 2005, no montante de 7% (sete por cento) do valor
da respectiva Nota Fiscal, na saída interestadual de gipsita e gesso e seus
derivados, quando promovida, independentemente do destinatário, por
estabelecimento comercial e por estabelecimento industrial não-credenciado para
utilizar o crédito presumido previsto no art. 36, XXVI, devendo o
correspondente Documento de Arrecadação Estadual – DAE, quitado, acompanhar a
mercadoria, observado o disposto em portaria do Secretário da Fazenda. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de
fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.