










DECRETO Nº
47.241, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do
Município de Sanharó, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública,
para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do Município de
Sanharó, neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho do Coletor “1” da Bacia “A”,
pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Sanharó, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra de que trata
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição da servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
27 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 158,47 m, indicando um perímetro de 332,08
m e uma área de 793,12 m², encravada numa parte de terra da
propriedade pertencente ao espólio do Sr. Severino Moreira, localizada na zona
urbana do Município de Sanharó/PE, confrontando-se
ao Norte com terras pertencentes ao Sr. Heraldo de Sidônio, ao Sul com terras
pertencentes ao Sr. João Batista Lopes Vitor e ao Leste e ao Oeste com terras
remanescentes da propriedade em questão. A área está caracterizada conforme
levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P08, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


39,15


767913.92


9075354.97




P02-P03


80,45


767937.87


9075385.94




P03-P04


33,00


767990.12


9075447.11




P04-P05


5,06


767997.58


9075479.25




P05-P06


35,02


768002.63


9075478.91




P06-P07


81,32


767994.72


9075444.79




P07-P08


48,00


767941.91


9075382.96




P08-P01


10,08


767912.54


9075344.99




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.