










DECRETO Nº 23.889, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2001.
 
Altera o Estatuto
da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, aprovado pelo Decreto nº 15.834, de 11 de junho de 1992, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da expressão monetária
do Capital Social da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA;
 
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Conselho de
Administração da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, em razão
da extinção de entidades que nele tinham assento, bem como por mudança de nome
de outras,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os artigos 6º e 10 do
Estatuto da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, aprovado pelo Decreto nº 15.834/92, passam a vigorar com a seguinte
redação:
 
"Art. 6º O Capital Social da Empresa Pernambucana de Pesquisa
Agropecuária - IPA é de R$ 19.211.585,74 (dezenove milhões, duzentos e onze
mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos),
pertencente integralmente ao Estado de Pernambuco.
........................................................................................................................
 
Art. 10 O Conselho de Administração é o órgão competente, de
caráter deliberativo, para definir e estabelecer as diretrizes gerais e
política de atuação da Empresa, tendo a seguinte composição:
 
I - Secretário de Produção Rural e Reforma Agrária, titular, como
Presidente; Secretário Adjunto, suplente;
 
II - Presidente do IPA, titular, como Secretário Executivo;
Diretor de Pesquisa, suplente;
 
III - Presidente da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do
Estado de Pernambuco - EBAPE; titular; Diretor de Extensão Rural, suplente;
 
IV - Presidente da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
FACEPE, titular; Diretor Científico, suplente;
 
V - Diretor Executivo da Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA, titular; Chefe do CPATSA, suplente;
 
VI - Pró-Reitor de Pesquisa da Universidade Federal de Pernambuco -
UFPE, titular; Pró-Reitor dos Campi Avançados, suplente;
 
VII - Presidente da Federação da Agricultura do Estado de
Pernambuco, titular; Superintendente do SENAR, suplente;
 
VIII - Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Estado de Pernambuco - SEBRAE/PE, titular; Diretor Técnico,
suplente; e 
 
IX - Presidente da Associação dos Servidores do IPA, titular;
Diretor Administrativo e Financeiro, suplente.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.