DECRETO N° 18.572 DE 03 DE MAIO DE 2000
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 11.911, de 13 de janeiro de 1993, na
forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n°
01/005.505/2000,
DECRETA:
Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 11.911, de 13 de janeiro de 1993, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1° (. . .)
Parágrafo único. Fica a Companhia Municipal de Limpeza URBANA - COMLURB
excluída da restrição estabelecida no 'caput' deste artigo."
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 04.05.2000