










DECRETO Nº 45.183, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 4.318.935,49 em favor da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e
operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 4.318.935,49 (quatro milhões,
trezentos e dezoito mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS
  CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das
  Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0957.0996 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria das


 


468.378,20


 




 


Cidades


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


468.378,20


 




Projeto:


15.812.1029.4048 -
  Ampliação da Cobertura da Rede de Academias das Cidades


 


672.601,99


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


672.601,99


 




Projeto:


15.451.1029.4340 -
  Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


3.177.955,30


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


3.177.955,30


 




 


 


TOTAL


 


4.318.935,49


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS
  CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das
  Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.453.1031.4131 -
  Implantação de Corredores Viários e Radial


 


3.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


3.000.000,00


 




Atividade:


15.453.1031.4235 -
  Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros


 


1.318.935,49


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.318.935,49


 




 


 


TOTAL


 


4.318.935,49


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.