










DECRETO
Nº 31.647, DE 08 DE ABRIL DE 2008.
 
Revoga o Decreto
nº 27.283, de 04 de novembro de 2004, que afastou de suas funções Policial
Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
teor da decisão exarada pelo Corregedor Geral, da Secretaria de Defesa Social,
datada de 07 de dezembro de 2007, publicada no DOE nº 240 de 21 de dezembro de
2007, reconhecendo “ex officio” a prescrição da persecução disciplinar, à luz
do caput do artigo 17 do Decreto nº 3639, de  19
de agosto  de 1975;
 
CONSIDERANDO
ainda, que não remanesce qualquer motivação para o afastamento da função do
referido Militar Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 27.283, de 04 de novembro
de 2004, que afastou provisoriamente de suas funções o Sd PM HUBERT ALMIR
HERMES DE SOUZA, matrícula nº 22.669-6.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
08 de abril de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.