










DECRETO Nº 24.843, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  057/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa NAEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida à Rua 
Nicarágua, nº 139 – Espinheiro – Recife – PE, CNPJ  nº 
70.054.804/0001-59, CACEPE  nº 18.1.001.0202079-9, o estímulo de que trata
o art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos importados:
flores, folhagens e frutos artificiais e suas partes; artefatos confeccionados
com flores, folhagens e frutos artificiais de plástico; mini botões de rosa com
144 unidades; bouquet variado; hastes plásticas; hastes plásticas com flores ou
frutos; folhagens verdes; frutas e arbustos – NBM/SH 6702.00.00; artigos para
festas, carnaval ou outros divertimentos, incluídos os artigos de magia e
artigos surpresa – NBM/SH 9505.00.00; artigos para  festa de Natal:
árvores de natal, adornos pequenos de pendurar, adornos de mesa e adornos de pendurar
– NBM/SH 9505.00.00;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação  do
decreto concessivo;
 
V- incentivos fiscais:
 
a.     diferimento
do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior, incidente   sobre
a operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b.    crédito
presumido, quando da saída subseqüente à  importação, limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1.   3,5% (três vírgula
cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou 
  igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.   6% (seis por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento)
e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.   8% (oito por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento)
e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e
sete  vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
164.099,05 (cento e sessenta e quatro mil, noventa e nove reais e cinco
centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada
do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a
suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento  ao valor total dos benefícios utilizados
no respectivo período de apuração.  
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.