










DECRETO Nº 25 809, DE 01 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo, previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução nº 11/2003, de 31 de julho de 2003, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº  047/2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa PIRELLI PNEUS S/A, estabelecida à Rua José Alves Bezerra, nº 484H –
sala P – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ  nº
59.179.838/0040-43, CACEPE  nº 18.1.580.0302861-2, o estímulo de que trata
o art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
pneus com banda de rodagem em forma de espinha de peixe, dos tipos utilizados
em veículos e máquinas agrícolas – NBM/SH 4011.61.00;  pneus utilizados em
automóveis de passageiros (incluído os veículos de uso misto e os automóveis de
corrida) – NBM/SH 4011.10.00; pneus utilizados em caminhões e ônibus – NBM/SH
4011.20.90; pneus utilizados em caminhonetes – NBM/SH 4011.20.90;
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
IV-
benefícios concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
a) 3% (dois por cento) do valor total das saídas interestaduais
promovidas pela Central de Distribuição, apurado em cada período fiscal; e
b) 3%
(três por cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento
industrial localizado em outra unidade da Federação, limitado o referido
crédito ao valor do frete e sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
V - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido anualmente, será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis) meses de fruição; e
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso V, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,  
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.