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Lei 18943 - 20 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9848 de 22 de Dezembro de 2016
					

Súmula:
Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para
compras com cartão de débito.


Ementa:
Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito e crédito. (Redação dada pela Lei 19398 de 20/12/2017)



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art.1º
Veda aos
estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras e consumos
com cartão de débito.


Art.1º
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras e consumos com cartão de débito e crédito. (Redação dada pela Lei 19398 de 20/12/2017)


Art.2º
O
descumprimento da presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator:


I -
multa
de até 1.000 UPF/PR (mil Unidades Padrão Fiscal do Paraná);


II -
multa de até 3.000 (três mil Unidades Padrão Fiscal do Paraná) em caso de reincidência.


Art.3º
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 20 de dezembro
de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Artagão de Mattos Leão Junior
							Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Missionário Ricardo Arruda
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado