RESOLUÇÃO “N” SEOP Nº 41

DE 21 DE JUNHO DE 2010

Determina a revisão de todas as matrículas de
feirantes

de

feiras

livres

e

móveis

do

Município.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, especialmente em decorrência da delegação
de competência estabelecida pelo Decreto nº 30.339, de 01 de janeiro de 2009 e
conforme dispõe o art. 7º e art. 31 - inciso II da Lei 492/84;

CONSIDERANDO que a última revisão das matrículas dos feirantes das feiras livres e
móveis do Município foi efetuada no ano de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar a atualização do cadastro dos feirantes
das feiras livres e móveis do Município e a otimização do banco de dados ora existente;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o comparecimento de todos os feirantes das feiras livres e móveis ao
Batalhão da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, situado na Avenida Pedro Segundo,
n°111, São Cristovão, de segunda à sexta-feira, ent re 09:00 e 16:00 hs, a fim de
efetuarem a revisão de suas matrículas, conforme calendário abaixo:
MATRÍCULAS

DIAS

De 40.000 até 40.699

06 e 07 de julho

De 40.700 até 41.499

08 e 09 de julho

De 41.500 até 42.199

12 e 13 de julho

De 42.200 até 42.999

14 e 15 de julho

De 43.000 até 43.799

16 e 19 de julho

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De 43.800 até 50.299

20 e 21 de julho

De 50.300 até 54.399

22 e 23 de julho

De 54.400 até 54.999

26 e 27 de julho

De 55.000 até 60.599

28 e 29 de julho

De 70.000 até 70.599

30 de julho e 2 de agosto

De 82.000 até 91.099

03 e 04 de agosto

De 95.000 até 95.499

05 e 06 de agosto

Inválidos, Ambulantes e Feira Móvel

05 e 06 de agosto

§ 1° Somente o titular da matrícula poderá efetuar a revisão, não se admitindo a
representação por procuração, salvo em caso de doença que impossibilite sua
locomoção, devidamente comprovada por médico, sendo que, nesse caso, a
procuração deverá ser por instrumento público.
§ 2° As transferências de titularidade por óbito ou renúncia expressa poderão ser
requeridas no ato da revisão, exceto para as matrículas de códigos de comércio 02 Aves abatidas e ovos, 04 - Pescado em barracas, 12 - Balas e biscoitos (pessoa
jurídica) e 17- carne de suínos abatidos e seus derivados, desde que toda a
documentação legal necessária seja apresentada, como disposto no art. 12 da Lei
492/84, além dos previstos no art. 2° da presente r esolução.
§ 3° As transferências de categoria poderão ser req ueridas pelos feirantes produtores
de código de comércio 01 - Verduras, legumes, frutas e ovos para feirante mercador
também de código de comércio 01, ficando proibidos de requerer a transferência de
titularidade concomitantemente.
§ 4° A revisão das matrículas das pessoas jurídicas será efetuada por representante
legal constante do Estatuto ou Contrato Social ou por funcionário da mesma com o
devido instrumento de procuração.
§ 5° A revisão não será efetivada em caso de dívida fiscal, devendo o titular da
matrícula regularizá-la até o prazo previsto no parágrafo único do art. 2º.
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Art. 2º O titular da matrícula deverá apresentar, nos dias destinados a sua revisão, toda
a documentação pertinente ao seu código de comércio, tal como especificado no
Anexo Único da presente resolução.
Parágrafo único. O feirante que não trouxer toda a documentação exigida nos dias
destinados a sua revisão, ou se incorrer no caso previsto no § 5° do art. 1º, terá do dia
09/08/2010 ao dia 19/08/2010 para, de posse de toda a documentação, efetuar a
revisão.
Art. 3º O feirante poderá, se assim o desejar, manter, excluir ou incluir substitutos, até o
máximo de 2 (dois), desde que traga a documentação mencionada no art. 2º desta
Resolução, sendo vedada a condição de substituto em mais de uma matrícula.
Art. 4º Serão elaborados novos modelos de cartão e de carteira que substituirão os
atuais, após a revisão.
Art. 5º As matrículas que não forem revisadas nos termos desta Resolução, serão
canceladas.
Parágrafo único. O restabelecimento das matrículas canceladas por falta de revisão só
poderá ser solicitado em caso de doença devidamente comprovada, desde que
requerido no prazo de até 15 (quinze) dias após a abertura do protocolo da Divisão de
Feiras, da Coordenação de Controle Urbano.
Art. 6º Os casos omissos ou situações não previstas nesta Resolução serão resolvidos
pelo Secretário Especial da Ordem Pública.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 22.06.2010
Republ. em 24.06.2010

ANEXO ÚNICO
I – FEIRAS LIVRES
A – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR TIPO DE COMÉRCIO
1) TIPO DE COMÉRCIO:
CÓDIGO 01-VERD, LEG, FRUT E OVOS–
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MATRÍCULAS C/NUMERAÇÃO 40.000
CÓDIGO 03 - FLORES NATURAIS, PLANTAS E SEMENTES
CÓDIGO 04 – PESCADO EM BARRACAS
CÓDIGO 06 - MERCEARIA
CÓDIGO 07 - MATERIAL DE LIMPEZA
CÓDIGO 08 - ARMARINHO
CÓDIGO 09 - CALÇADOS
CÓDIGO 10 - FERRAGEM, LOUÇAS E ALUMÍNIO
CÓDIGO 11 - TEMPERO
CÓDIGO 12 - BALAS E BISCOITOS – (PESSOA FÍSICA)
CÓDIGO 14 - LATICÍNIOS E DOCES
CÓDIGO 15 - ARTEFATOS DE COURO E PLÁSTICO
CÓDIGO 16 - ARTIGOS PLÁSTICOS E BRINQUEDOS
CÓDIGO 19 - CAFÉ LÍQUIDO
CÓDIGO 20 - EMBALAGENS UTILIZADAS PELOS FEIRANTES
1.1) Documentação exigida para os titulares:
- Original e cópia da Identidade
- Original e cópia do CPF (só do próprio; não vale usar o do cônjuge);
- Original e cópia do Cartão e carteira de feirante, ou publicação de extravio;
- Original e cópia da guia da TUAP quitada referente ao 2º trimestre de 2010;
- Original e cópia de comprovante de residência em nome do feirante titular ou
declaração do titular da conta (luz, gás, telefone) com cópia do documento de
identidade do mesmo;
- Atestado médico expedido por médico de unidade da rede de saúde oficial (municipal,
estadual ou federal), afirmando a inexistência de doença infecto contagiosa em nome
do titular;
- 1 foto 5 x 7 do titular;
- 2 fotos 3 x 4 do titular; e
- Ficha cadastral preenchida e assinada.
1.2) Documentação exigida para os prepostos (os titulares devem apresentá-los):
- Cópia da Identidade e do CPF do(s) preposto(s);

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- Atestado médico expedido por médico de unidade da rede de saúde oficial (municipal,
estadual ou federal), afirmando a inexistência de doença infecto contagiosa, em nome
do(s) preposto(s); e
- 1 foto 3 x 4 do(s) preposto(s);

2) TIPO DE COMÉRCIO:
CÓDIGO 01 – VERDURAS, LEGUMES, FRUTAS E OVOS
MATRÍCULAS COM NUMERAÇÃO 70.000
Produtor isento do pagamento da TUAP
2.1) Documentação exigida para os Titulares:
- Original e cópia da Identidade
- Original e cópia do CPF (só do próprio; não vale usar o do cônjuge);
- Original e cópia do Cartão e carteira de feirante, ou publicação de extravio;
- Original e cópia de comprovante de residência em nome do feirante titular ou
declaração do titular da conta (luz, gás, telefone) com cópia do documento de
identidade do mesmo;
- Atestado médico expedido por médico de unidade da rede de saúde oficial (municipal,
estadual ou federal), afirmando a inexistência de doença infecto contagiosa em nome
do titular;
- Original e cópia de Documento de Propriedade de Imóvel (terreno) ou Contrato de
Arrendamento;
- Boletim de Produção expedido por órgão oficial;
- 1 foto 5 x 7 do titular;
- 2 fotos 3 x 4 do titular; e
- Ficha cadastral preenchida e assinada.
2.2) Documentação exigida para os prepostos (os titulares devem apresentá-los):
- Cópia da Identidade e do CPF do(s) preposto(s);
- Atestado médico expedido por médico de unidade da rede de saúde oficial (municipal,
estadual ou federal), afirmando a inexistência de doença infecto contagiosa, em nome
do(s) preposto(s); e
- 1 foto 3 x 4 do(s) preposto(s);

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OBS: Aos produtores acima descritos será permitido, no ato da revisão, o requerimento
para a transferência de categoria de feirante produtor para a de feirante mercador,
desde que declare a impossibilidade de produzir e tome ciência de que perderá a
isenção do pagamento da TUAP. Ficando, desse modo, desobrigados a apresentar o
Documento de Propriedade de Imóvel e o Boletim de Produção.

3) TIPO DE COMÉRCIO:
CÓDIGO 12 – BALAS E BISCOITOS – PESSOA JURÍDICA
A revisão só pode ser efetuada por representante legal constante do Estatuto ou
Contrato Social ou por funcionário da mesma com o devido instrumento de procuração.
3.1) Documentação exigida da pessoa jurídica:
- Cópia do Estatuto ou Contrato Social;
- Original e cópia do CGC;
- Original e cópia de identidade e CPF do representante legal constante do Estatuto ou
Contrato Social ou do funcionário da mesma, portador do devido instrumento de
procuração;
- Instrumento de procuração apresentado pelo funcionário caso o representante legal
não esteja presente;
- Original e cópia do Cartão de feirante, ou publicação de extravio;
- Original e cópia da guia da TUAP quitada referente ao 2º trimestre de 2010; e
- Ficha cadastral preenchida e assinada.
3.2) Documentação exigida para os prepostos (o representante legal ou o funcionário
portador da procuração deve apresentá-los):
- Cópia da Identidade e do CPF do(s) preposto(s);
- Atestado médico expedido por médico de unidade da rede de saúde oficial (municipal,
estadual ou federal), afirmando a inexistência de doença infecto contagiosa, em nome
do(s) preposto(s); e
- 1 foto 3 x 4 do(s) preposto(s);

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4) TIPO DE COMÉRCIO:
CÓDIGO 02 – AVES ABATIDAS E OVOS - PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO 17 – CARNE DE SUÍNOS ABATIDOS – PESSOA JURÍDICA
A revisão só pode ser efetuada por representante legal constante do Estatuto ou
Contrato Social ou por funcionário da mesma com o devido instrumento de procuração.
4.1) Documentação exigida da pessoa jurídica:
- Cópia do Estatuto ou Contrato Social (só pessoa jurídica);
- Original e cópia do CGC;
- Original e cópia de identidade e CPF do representante legal constante do Estatuto ou
Contrato Social ou do funcionário da mesma, portador do devido instrumento de
procuração;
- Instrumento de procuração apresentado pelo funcionário caso o representante legal
não esteja presente;
- Boletim de Produção expedido por órgão oficial competente;
- Original e cópia do Cartão de feirante, ou publicação de extravio;
- Original e cópia da guia da TUAP quitada referente ao 2º trimestre de 2010;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (2009/2010), devendo o veículo
ser de propriedade do titular ou do preposto;
- Declaração de cessão de uso do veículo assinado pelo proprietário e com firma
reconhecida, caso o veículo não seja de propriedade do titular ou do preposto;
- Certificado de Inspeção Sanitária do veículo ou Protocolo do requerimento; e
- Ficha cadastral preenchida e assinada.
4.2) Documentação exigida para os prepostos - (o representante legal ou o funcionário
portador da procuração deve apresentá-los)
- Cópia da Identidade e do CPF do(s) preposto(s);
- Atestado médico expedido por médico de unidade da rede de saúde oficial (municipal,
estadual ou federal), afirmando a inexistência de doença infecto contagiosa, em nome
do(s) preposto(s); e
- 1 foto 3 x 4 do(s) preposto(s);

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5) TIPO DE COMÉRCIO:
CÓDIGO 02 – AVES ABATIDAS E OVOS - PESSOA FÍSICA
CÓDIGO 17 – CARNE DE SUÍNOS ABATIDOS – PESSOA FÍSICA
5.1) Documentação exigida para os Titulares:
- Original e cópia da Identidade
- Original e cópia do CPF (só do próprio; não vale usar o do cônjuge);
- Original e cópia do Cartão e carteira de feirante, ou publicação de extravio;
- Original e cópia da guia da TUAP quitada referente ao 2º trimestre de 2010;
- Boletim de Produção expedido em nome do titular por órgão oficial competente;
- Original e cópia de Documento de Propriedade de Imóvel (terreno) ou Contrato de
Arrendamento ou Cópia do Estatuto ou Contrato Social onde conste o nome do titular
da matrícula como um dos sócios;
- Original e cópia de comprovante de residência em nome do feirante titular ou
declaração do titular da conta (luz, gás, telefone) com cópia do documento de
identidade do mesmo;
- Atestado médico expedido por médico de unidade da rede de saúde oficial (municipal,
estadual ou federal), afirmando a inexistência de doença infecto contagiosa em nome
do titular;
- 1 foto 5 x 7 do titular;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (2009/2010), devendo o veículo
- Declaração de cessão de uso do veículo assinado pelo proprietário e com firma
reconhecida, caso o veículo não seja de propriedade do titular ou do preposto;
- Certificado de Inspeção Sanitária do veículo ou Protocolo do requerimento; e
- Ficha cadastral preenchida e assinada.
5.2) Lista de Documentos para os prepostos - (os titulares devem apresentá-los)
- Cópia da Identidade e do CPF do(s) preposto(s);
- Atestado médico expedido por médico de unidade da rede de saúde oficial (municipal,
estadual ou federal), afirmando a inexistência de doença infecto contagiosa, em nome
do(s) preposto(s); e
- 1 foto 3 x 4 do(s) preposto(s);

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6) TIPO DE COMÉRCIO:
CÓDIGO 05 – PESCADO VEÍCULOS ESPECIAIS
CÓDIGO 18 – CALDO DE CANA
6.1) Documentação exigida para os Titulares
- Original e cópia da Identidade
- Original e cópia do CPF (só do próprio; não vale usar o do cônjuge);
- Original e cópia do Cartão e carteira de feirante, ou publicação de extravio;
- Original e cópia da guia da TUAP quitada referente ao 2º trimestre de 2010;
- Original e cópia de comprovante de residência em nome do feirante titular ou
declaração do titular da conta (luz, gás, telefone) com cópia do documento de
identidade do mesmo;
- Atestado médico expedido por médico de unidade da rede de saúde oficial (municipal,
estadual ou federal), afirmando a inexistência de doença infecto contagiosa em nome
do titular;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (2009/2010), devendo o veículo
ser de propriedade do titular;
- Declaração de cessão de uso do veículo assinado pelo proprietário e com firma
reconhecida, caso o veículo não seja de propriedade do titular;
- Certificado de Inspeção Sanitária do veículo ou Protocolo do requerimento;
- 1 foto 5 x 7 do titular;
- 2 fotos 3 x 4 do titular; e
- Ficha cadastral preenchida e assinada.
6.2) Lista de Documentos para os prepostos - (os titulares devem apresentá-los)
- Cópia da Identidade e do CPF do(s) preposto(s);
- Atestado médico expedido por médico de unidade da rede de saúde oficial (municipal,
estadual ou federal), afirmando a inexistência de doença infecto contagiosa, em nome
do(s) preposto(s); e
- 1 foto 3 x 4 do(s) preposto(s);

B – TRANSFERÊNCIAS DE TITULARIDADE REQUERIDAS NO ATO DA REVISÃO

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1) Às matrículas de código de comércio 02 – Aves abatidas e ovos, 04 – Pescado em
barracas, 12 – Balas e Biscoitos (Pessoa Jurídica) e 17 – Carne de suínos abatidos e
seus derivados não será permitida a transferência de titularidade.
2) À matrícula de produtor de código 01 (série 70.000) não será permitida a
transferência de titularidade caso o seu titular faça o requerimento para a transferência
de categoria para feirante mercador.
3) Documentos exigidos para o requerimento de transferência de titularidade no ato da
revisão:
3.1) Em caso de óbito do titular:
- Original e cópia do atestado de óbito;
- Declaração de renúncia dos herdeiros legais a favor de um deles (herdeiro também);
e
- Todos os documentos necessários para a efetivação da revisão, já listados
anteriormente, por código de comércio.
OBS: o tempo decorrido entre o óbito do titular e o requerimento da transferência de
titularidade não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.
3.2) Em caso de renúncia:
- Original da Declaração de Renúncia assinada pelo titular da matrícula com firma
reconhecida em cartório a favor do requerente, com data de assinatura de até 180
(cento e oitenta) dias antes de sua apresentação na revisão; e
- Todos os documentos necessários para a efetivação da revisão, já listados
anteriormente, por código de comércio.

II - FEIRAS MÓVEIS
1) Documentação exigida para os Titulares
Toda a documentação exigida para as feiras livres, de acordo com o tipo de comércio,
acrescido dos seguintes documentos:
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (2009/2010), devendo o veículo
ser de propriedade do titular ou do preposto;
- Declaração de cessão de uso do veículo assinado pelo proprietário e com firma
reconhecida, caso o veículo não seja de propriedade do titular ou do preposto; e

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- Certificado de Inspeção Sanitária do veículo ou Protocolo do requerimento.
2) Lista de Documentos para os prepostos - (os titulares devem apresentá-los)
- Cópia da Identidade e do CPF do(s) preposto(s);
- Atestado médico expedido por médico de unidade da rede de saúde oficial (municipal,
estadual ou federal), afirmando a inexistência de doença infecto contagiosa, em nome
do(s) preposto(s); e
- 1 foto 3 x 4 do(s) preposto(s).

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