O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3796, de 7 de
julho de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1626, de 2003 de autoria do Senhor
Vereador Sami Jorge

LEI Nº 3796 DE 7 DE JULHO DE 2004
Dispõe sobre o tombamento das fachadas externas das edificações pertencentes
ao Clube Monte Líbano, no Bairro do Leblon, e dá outras providências.
Autor: Vereador Sami Jorge
Art. 1º Ficam tombadas, por seu valor cultural, as fachadas externas das
edificações referentes ao imóvel localizado na Avenida Borges de Medeiros, nº
701, no Bairro do Leblon, circunscrição da VI Região Administrativa, pertencente
ao Clube Monte Líbano, compreendendo:
I - a fachada principal, com vista para a Lagoa Rodrigo de Freitas; e
II - a fachada secundária, voltada para o Jardim de Alah.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural, promoverá a inscrição do tombamento das fachadas
externas do Clube Monte Líbano no Livro de Tombo de Bens Culturais do
Município do Rio de Janeiro no prazo máximo de quinze dias, decorridos a partir
da publicação desta Lei.
§ 1º O órgão administrativo competente notificará o Registro Geral de Imóveis
para averbação do tombamento das fachadas mencionadas nos incisos I e II do
art. 1º.
§ 2º O teor da notificação será reproduzido integralmente no termo de inscrição
lavrado no Livro de Tombo, que constará nas certidões expedidas acerca do
imóvel.
Art. 3º A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção
das fachadas externas do imóvel deverá ser previamente comunicada ao
Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, para fins de autorização
e acompanhamento técnico do respectivo órgão administrativo.
Art. 4º Ficam permitidas modificações, acréscimos, intervenções e obras nas
edificações e instalações do imóvel de que trata esta Lei, observada a legislação
pertinente em vigência, nas partes não alcançadas pelo tombamento,
abrangendo:
I - estruturas internas e externas das edificações, desde que preservadas e
mantidas as características peculiares às fachadas tombadas; e
II - instalações e dependências esportivas, de lazer e de serviços.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 7 de julho de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 12.07.2004