LEI Nº 3.819

DE 29 DE JULHO DE 2004

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, e no art. 254, § 2º, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, as diretrizes gerais para elaboração dos
orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2005, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - as metas e riscos fiscais;
III - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade
social e de investimentos das empresas e sociedades de economia mista;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.

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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2005, estão estruturadas
de acordo com o Plano Plurianual para 2002/2005 — Lei nº 3.345, de 28 de dezembro
de 2001 e suas alterações, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante
desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de
2005.
§ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro
de 2005 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o “caput”
deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e do Tribunal de Contas do Município;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 2º Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput
deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a
elaboração da proposta orçamentária para 2005, surgirem novas demandas e/ou
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, as alterações ocorridas no Anexo de
Metas e Prioridades para 2005 serão encaminhadas juntamente com a proposta
orçamentária para o próximo exercício.
§ 4º Sempre que possível, o Município priorizará as aplicações em áreas e regiões
onde se apresentem os menores índices de desenvolvimento humano.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Integram esta Lei os Anexos, referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento
Anual para 2005, deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 4º Estão discriminados em anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.
Parágrafo único. VETADO
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob
a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2° Para o Plano Plurianual 2006-2009 e a Lei Orçamentária de 2006, as ações
deverão ser desdobradas, em subtítulos ou outra forma mais adequada, sempre que
necessária a individuação de um produto ou sua regionalização.
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§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
com as suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade
de aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se
para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da despesa a que se
refere:
I - DESPESAS CORRENTES:
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros e encargos da dívida; e
c) outras despesas correntes;
II - DESPESAS DE CAPITAL:
a) investimentos;
b) inversões financeiras; e
c) amortização da dívida.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, nos arts.
254 e 258 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria
econômica, segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria
econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - resumo do orçamento de investimentos das empresas e sociedades de economia
mista por órgão, segundo a origem dos recursos;
VII - resumo do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social
por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
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VIII - quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por
categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
IX - demonstrativo da receita por órgão/indiretas;
X - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e
órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
XI - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e
órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa, fontes
de recursos e modalidades de aplicação;
XII - orçamento de investimentos das empresas e sociedades de economia mista; e
XIII - consolidação dos quadros orçamentários.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XIII
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo
único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e
da seguridade social;
II - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da
receita;
III - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de
natureza da despesa;
IV - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder,
órgão e função;
V - demonstrativo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
por categoria econômica e seus desdobramentos;
VI - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,
na forma disposta pelo art. 254, § 4º, da Lei Orgânica do Município e da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
VII - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VIII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais,
segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
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IX - demonstrativo de função, subfunção e programa por projeto, atividade e operação
especial;
X - demonstrativo de função, subfunção e programa por categoria econômica;
XI - demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os
recursos;
XII - VETADO
XIII - demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda
Constitucional nº 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, por órgão, detalhando naturezas da receita e valores por categorias
de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação;
XIV - demonstrativo da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde,
detalhando as categorias de programação, seus valores e fontes de recursos, para fins
de apuração do cumprimento da obrigação disposta no art. 198, § 2°, inciso III, da
Constituição Federal, e no art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, ambos com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 29, de
13.09.2000;
XV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos
de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação, do grupo de
natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do orçamento a que pertencem.
§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e
cenário para o exercício a que se refere a proposta;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e
dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº
4.320, de 1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada interna e externa;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
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expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do § 1º do art. 100 da Constituição Federal;
VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas
fiscais, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
VIII - demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de orçamento
participativo;
IX - demonstrativo do número de vagas escolares existentes e da respectiva expansão
prevista, discriminadas por Coordenadorias Regionais de Educação e Áreas de
Planejamento;
X - demonstrativo do número de leitos hospitalares ativados e dos respectivos
aumentos previstos, discriminados por unidade de saúde e Áreas de Planejamento;
XI - demonstrativo do número de equipes dos Programas de Saúde da Família e de
Agentes Comunitários, discriminado por Áreas de Planejamento;
XII - demonstrativo da evolução do estoque e da arrecadação da Dívida Ativa
Municipal, nos exercícios de 2001 a 2003, e as estimativas para os exercícios de 2004
e 2005, segregando-se por item de receita;
XIII - demonstrativos contábeis do PREVI-RIO e do FUNPREVI contendo relatório
detalhado em linguagem acessível a todos;
XIV - demonstrativo dos recursos destinados ao programa de investimentos,
discriminados por Áreas de Planejamento, incluídas todas as fontes discriminadas,
inclusive a receita própria de empresas e sociedades de economia mista;
XV - relação das entidades, organismos ou associações, nacionais e internacionais,
aos quais serão destinados diretamente recursos a título de subvenções, auxílios ou de
contribuições correntes ou de capital no exercício de 2005, informando para cada
entidade;
a) valores totais ou a transferir para a entidade no exercício vigente;
b) categoria de programação, inclusive subtítulo se houver, detalhado por elemento de
despesa, que contenha a dotação proposta para o exercício;
c) prévia e específica autorização legal que ampara a transferência, nos termos do art.
26 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
d) se a transferência não for amparada em lei específica, identificar-se-á a finalidade e
a motivação do ato, bem como a importância de tal alocação para o setor público;
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XVI - previsão das entidades conveniadas ou credenciadas que receberão recursos à
conta do orçamento de 2005, indicando o órgão ou entidade responsável pela
transferência e valores;
XVII - demonstrativo dos principais custos unitários médios utilizados na elaboração
dos orçamentos, para os principais serviços e investimentos, justificando os valores
adotados;
XVIII - demonstrativo das categorias de programação, seus valores e fonte de recursos,
a serem consideradas como despesas obrigatórias de caráter continuado, indicando a
estimativa de sua expansão para o próximo exercício;
XIX - VETADO
XX - VETADO
§ 3º Os programas finalísticos do governo, serão detalhados por órgão da
Administração Direta, Indireta e Fundacional, conforme o inciso III do § 2º do art. 2º da
Lei Federal nº 4.320, de 1964 e inciso II do art. 259 da Lei Orgânica do Município.
§ 4º Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu § 1º e § 2º serão
encaminhados em meio magnético, juntamente com o original impresso autografado
pelo Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação
pela Câmara Municipal e disponibilizados na página oficial da prefeitura na INTERNET.
§ 5º O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os
documentos referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio magnético, a
despesa discriminada por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de
subsidiar a análise do projeto de lei orçamentária.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2005, que compreende os
gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de manutenção dos
órgãos municipais.
CAPÍTULO V
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.
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Art. 10. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de
Contas do Município, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o
encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a
corrente líquida, para o exercício subseqüente, acompanhada da respectiva memória
de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 11. A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2005 conterá dispositivos para
adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma
desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa,
nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo,
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III, implicará a revisão
das metas e prioridades para o exercício de 2005.
Art. 12. Os sistemas de informações sobre o orçamento anual e as prestações de
contas do município serão disponibilizados na “Internet”, excetuando as informações
legalmente definidas como sigilosas.
Art. 13. A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em
lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da
despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à viabilização
dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações
afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de Metas e
Prioridades que integra esta Lei.
Parágrafo único. Os decretos de abertura de créditos adicionais emanados pelo Poder
Executivo deverão ser encaminhados à Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, em meio magnético, ao final de cada mês.
Art. 14. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta,
Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
serão observadas as determinações do § 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 2000:
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I - a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão
preferência sobre os novos projetos; e
II - não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotação
destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e
cinco por cento até o exercício financeiro de 2004.
Art. 15. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a
projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual
anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações
próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição,
remanejamento ou transferência de recursos, nos termos do inciso V do art. 256 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 16. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de
forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa
visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação
de Governo.
Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre órgãos, a medida
deverá ser explicitada e estipuladas as obrigações recíprocas através de Deliberação
ou Portaria de Descentralização Orçamentária.
Art. 17. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até
dez dias úteis, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que
integram os orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa,
especificando para cada categoria de programação e grupos de natureza da despesa,
os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial nº 163,
de 2001, para fins de execução orçamentária.
Art. 18. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do
Município, para fins de execução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato
próprio de seus dirigentes, obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária.
§ 1º VETADO
§ 2º VETADO
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Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
suplementares, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
entidades mencionadas no art. 14, para clubes e associações de servidores, e de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput , a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, firmado por uma autoridades local, emitida no exercício de 2004, e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º Incluem-se nas disposições deste artigo as despesas das empresas públicas e
sociedades de economia mista municipais.
§ 4º A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida
em lei específica.
Art. 20. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal equivalente a, no mínimo, zero
vírgula dois por cento da receita corrente líquida.
Art. 21. VETADO

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 22. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a
dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos
contratos firmados.

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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município,
terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e
encargos sociais o disposto na norma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e o art. 260 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal.
Art. 24. Em cumprimento ao disposto no art. 259, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, e ao art. 1º da Lei Complementar nº 6, de 28 de janeiro de 1991, com a
proposta orçamentária, será encaminhado quadro contendo o quantitativo de pessoal
por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da Administração Pública,
discriminando o nível de escolaridade.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, os órgãos da
Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, bem como a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município,
remeterão dados à Secretaria Municipal de Fazenda, com as respectivas propostas
orçamentárias.
Art. 25. VETADO
§ 1º VETADO
§ 2º VETADO
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL,
DA SEGURIDADE SOCIAL E DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
Art. 26. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do
Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Município, do Poder Executivo, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações
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instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de
economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do
capital social com direito a voto.
Art. 27. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender as ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde,
obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição
Federal, nos arts. 222, 312 e 351 da Lei Orgânica do Município e à Lei nº 3.344, de
2001, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas
próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 28. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a
transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada
das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido no art. 353 da Lei
Orgânica do Município.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a
aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda
Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 29. Conforme dispõe inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, será
destacado o orçamento de investimento das empresas e sociedades de economia
mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto, cuja despesa será detalhada em programas e ações, com a
indicação do orçamento a que pertencem.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes
do encerramento do exercício de 2004, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
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b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos
com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções e de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
g) revisão da legislação sobre taxas; e
h) concessão de anistias e remissões tributárias.
Art. 31. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 28, ou
estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos,
na hipótese de previsão de despesa na Lei de Orçamento Anual.
Art. 32. A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor
equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as
disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária, ou aos projetos de lei
que o modifiquem, a que se refere os incisos I, II, alíneas “a” e “b”, inciso III, alíneas “a”
e “b”, do § 6º do art. 255, da Lei Orgânica do Município, e os artigos desta Lei, somente
poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de detalhamento
estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 34. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2005, obedecerão ao disposto
nos arts. 166, §§ 2º, 3º e 4º da Constituição Federal, no que couber, e no art. 255, da
Lei Orgânica do Município.
Art. 35. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica;
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despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 36. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária,
nos termos do art. 259 da Lei Orgânica do Município.
Art. 37. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e
o art. 305 do Regimento Interno da Câmara, poderá o Prefeito enviar Mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto
não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 38. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2004,
sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor
básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas
de assistência social, previdência social, saúde e educação bem como aquelas
relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de
recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e
o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 39. Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a
concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e
mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à
disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos
acréscimos dela decorrentes.
Parágrafo único. VETADO
Art. 40. Para cumprimento das determinações do § 3º do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites
previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
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Art. 41. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação
da lei orçamentária de 2005, cronograma anual de desembolso mensal, observando,
em relação às despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à
obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no
mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art.
13 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 42. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal,
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras
despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” do Poder Executivo, do
Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município, observada a programação
prevista para utilização das respectivas dotações.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento
do serviço da dívida e de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município o montante que
caberá a cada um destes na limitação do empenho e na movimentação financeira,
acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da
justificativa do ato.
§ 3º O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município,
deverão divulgar os ajustes processados, discriminado por órgão.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 43. Os métodos e processos de controle de custos continuarão a ser praticados em
todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes
até que sejam estabelecidas as normas para controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do orçamento, de que trata o art.
44 da Lei nº 3.254, de 19 de julho de 2001.
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Parágrafo único. Na Proposta Orçamentária para 2005, as categorias de programação
através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às
atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização
dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2005.
Art. 44. A participação popular na elaboração do projeto de lei orçamentária será
realizada de acordo com o disposto na Lei nº 3.189, de 2001, e regulamentos
complementares.
Parágrafo único. As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos
fóruns populares realizados no âmbito das Comissões Regionais do Plano Estratégico
da Cidade do Rio de Janeiro e consolidados pelo Conselho Popular de Orçamento.
Art. 45. A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 46. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder
Executivo poderá enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas
fiscais até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 305
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 47. O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 30 de junho de
2004 para pagamento no exercício de 2005, conforme determinações do § 1º do art.
100 da Constituição Federal, discriminados por órgão da administração direta,
autarquias e fundações, e por grupos de natureza da despesa, conforme detalhamento
constante do art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. Deverá constar, também, do projeto de lei de orçamento anual, a
relação dos débitos resultantes dos parcelamentos de precatórios de exercícios
anteriores, de forma destacada daqueles incluídos conforme dispõe o “caput” deste
artigo.
Art. 48. Caso o somatório total dos débitos judiciais a serem pagos, por precatório, pela
administração direta, autarquias e fundações, no exercício de 2005, seja superior a R$
37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), sua liquidação observará o disposto no
art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, fixando-se para tanto o
prazo de dez anos.
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§ 1º A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2005, para o pagamento de
precatórios, em face das disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, poderá ser efetuada segundo os seguintes critérios:
I - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior
a trinta salários mínimos, poderão ser objeto de parcelamento em até dez parcelas
iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá
ser inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;
II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde
que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem
o limite disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas;
III - eventual parcela a ser paga em 2005, decorrente do valor parcelado dos
precatórios nos exercícios de 2003 e 2004;
IV - com base na autorização contida nos arts. 1º e 3º, inciso I, da Lei Federal nº
10.819, de 16 de dezembro de 2003, inclusive para amortização ou quitação de
pagamentos de parcelas de precatórios de exercícios anteriores;
V - decorrentes de imposições oriundas de decisões judiciais.
§ 2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100 da
Constituição Federal e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício de 2005, inclusive em
relação às causas trabalhistas, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, ou outro índice determinado judicialmente.
Art. 49. Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciais de pequeno
valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de
2002, a lei orçamentária anual destinará dotação específica.
Art. 50. Na hipótese de ocorrência de fator ou fatores supervenientes que resultem na
consolidação do montante final dos precatórios judiciais da Administração Direta,
autárquica e fundacional, para pagamento no exercício de 2005, em valor inferior ao
referido no art. 48, poderá o Município liquidá-los em uma única parcela, caso a Lei
Orçamentária assim o autorize.
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Art. 51. VETADO
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2004
CESAR MAIA
D.O. RIO de 30.07.2004, acompanhado das Metas Fiscais

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