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Lei 14805 - 20 de Julho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7022 de 20 de Julho de 2005
					

Súmula:
Dispõe sobre os valores básicos dos proventos dos serventuários aposentados do foro extrajudicial do Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Os valores básicos dos proventos dos serventuários aposentados do foro extrajudicial do Estado do Paraná ficam fixados consoante a tabela anexa.



Art. 2º.
Os proventos dos serventuários do foro extrajudicial aposentados pelo Tribunal de Justiça, a que se refere o artigo anterior, bem como o valor das pensões deferidas aos respectivos dependentes, ficam desvinculados de tabelas e anexos de leis estaduais aplicáveis aos servidores e serventuários titulares de cargos efetivos do Poder Judiciário.



Art. 3º.
Os reajustes dos proventos dos serventuários do foro extrajudicial aposentados pelo Tribunal de Justiça, dar-se-ão por proposta do Órgão Especial.



Art. 4º.
Nos termos da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e do disposto no § 1º do art. 34 da Lei Estadual nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.607, de 08 de julho de 1999, fixa-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta lei, para que os serventuários do foro extrajudicial, não remunerados pelos cofres públicos, promovam a regularização de suas contribuições junto a Paranaprevidência.


Parágrafo único.
O não atendimento do disposto no caput implicará no cancelamento da inscrição do inadimplente junto à Paranaprevidência, submetendo-se às normas do Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista no parágrafo único, do art. 66, da Lei nº 10.219, de 21 de dezembro de 1992 e do art. 201, da Constituição Federal.


Art. 5º.
Será por igual cancelada a inscrição dos serventuários do foro extrajudicial que deixarem de recolher 03 (três) contribuições mensais consecutivas.


Art. 6º.
O serventuário do foro extrajudicial excluído do regime próprio por inadimplemento não poderá a ele ser reintegrado.



Art. 7º.
Ocorrendo o cancelamento da inscrição os valores vertidos a título de contribuição previdenciária para a antiga Carteira de Pensões dos Serventuários da Justiça – C.P.S.J., instituída pela Lei Estadual nº 4.975, de 02 de dezembro de 1964 e para a Paranaprevidência, deverão ser objeto da compensação financeira a que se refere a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, ou de custeio das pensões já deferidas aos dependentes dos serventuários da justiça inscritos na antiga Carteira de Pensões dos Serventuários da Justiça – C.P.S.J. e na Paranaprevidência.


Art. 8º.
No prazo de 30 dias, contados a partir da publicação desta lei, o Tribunal de Justiça regulamentará o processo de revisão das aposentadorias concedidas aos serventuários do foro extrajudicial.



Art. 9º.
As despesas decorrentes do reajuste de proventos concedido aos serventuários aposentados do foro extrajudicial correrão por conta do orçamento do Poder Judiciário.



Art. 10.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2005, ficando revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de julho de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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