










DECRETO
Nº 44.461, DE 18 DE MAIO DE 2017.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa PRO-COLOR QUÍMICA NORDESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
075, de 30 de março de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 021/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 032, de 12 de abril de 2016,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa PRO-COLOR QUÍMICA NORDESTE LTDA., estabelecida na
Rodovia PE-062, 1000, Loteamento Santa Cecília, Centro, Condado – PE, com
CNPJ/MF nº 13.895.197/0001-16 e CACEPE nº 0446446-04, o estímulo de que tratam
os arts. 5º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante;
 
III
- produtos beneficiados: 
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: concentrados
de polietileno com densidade inferior a 0,94, com carga - NBM/SH 3901.10.91;
concentrados de polietileno com densidade inferior a 0,94, sem carga - NBM/SH
3901.10.92; concentrados de polietileno de densidade igual ou superior a 0,94,
com carga - NBM/SH 3901.20.19; concentrado de propileno, com carga - NBM/SH
3902.10.10; concentrado de propileno, sem carga - NBM/SH 3902.10.20;
concentrado de propileno, aditivado - NBM/SH 3902.90.00; concentrado de
poliestireno, com carga - NBM/SH 3903.11.10; concentrado de poliestireno, sem
carga - NBM/SH 3903.11.20; concentrado de poliestireno aditivado - NBM/SH
3903.19.00; concentrado de poliestireno-acrilonitrila - NBM/SH 3903.20.00;
concentrados de copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno, com carga -
NBM/SH 3903.30.10; concentrados de concentrado de acrilonitrila-butadieno-estireno,
sem carga - NBM/SH 3903.30.20; concentrado de PVC plastificado e branqueador -
NBM/SH 3904.22.00; concentrados de copolímeros de acetato de vinila aditivado -
NBM/SH 3905.29.00; concentrado de poli (terafitalato de etileno) aditivado -
NBM/SH 3907.60.00; concentrado de poliamida -6  ou -6,6, sem carga - NBM/SH
3908.10.14; concentrado de poliamida aditivada - NBM/SH 3908.10.19; e
 
b)
relativamente à atividade industrial relevante:  concentrados de corantes e
preparações com pigmentos fluorescentes - NBM/SH 3204.11.00; concentrados de
corantes e preparações a base de lacas - NBM/SH 3205.00.00; concentrados de
corantes e preparações a base de cádmio - NBM/SH 3206.49.10; concentrado de
carga mineral - NBM/SH 3206.49.90; concentrados de negro de fumo - NBM/SH
3206.49.90;
 
IV
- prazos de fruição contados a partir do mês subsequente ao da publicação do
presente Decreto: 
 
a)
para os produtos prioritários: 12 (doze) anos; e 
 
b)
para os produtos relevantes: 8 (oito) anos;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir
indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada: 
 
a)
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 80%
(oitenta por cento); e
 
b)
para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 75% (setenta e
cinco por cento);
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.