










DECRETO Nº 49.390,
DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
 
(Revogado
pelo art.2º do Decreto nº
51.790, de 16 de novembro de 2021)
 
Altera o Decreto nº
49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas
às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na
Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os arts.
12, 17 e 19 do Decreto nº
49.055, de 31 de maio de 2020, passam a vigorar com as
seguintes modificações, renumerando o parágrafo único do art. 12 para § 1º:
 
“Art. 12. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º A partir
de 31 de agosto de 2020, fica permitido o funcionamento dos centros de
artesanato, museus e demais equipamentos culturais, nos municípios indicados no
Anexo III. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 17. Fica autorizada a retomada das
operações de pouso e decolagem de aeronaves no Distrito Estadual de Fernando de
Noronha - DEFN, observados os respectivos protocolos específicos para admissão
de turistas, de moradores regulares ou temporários e de servidores públicos e
profissionais da iniciativa privada, que desempenharem atividades profissionais
na ilha. (NR)
 
Parágrafo único. Para os fins de aplicação
do disposto no caput, o Administrador Geral do DEFN editará atos
normativos complementares, observadas as orientações das autoridades
sanitárias. (NR)
 
Art. 19.
.............................................................................................................
 
§ 1º A partir de 31 de agosto de
2020, fica autorizada a atividade de comércio nas áreas indicadas no caput, observando-se a regulamentação dos
respectivos municípios.  (NR)
..........................................................................................................................
 
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Fica acrescido ao Decreto nº 49.055, de 2020,
o Anexo III, conforme o Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto
de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO
III (AC)
 




I GERES


 




ABREU E LIMA




ARAÇOIABA




CABO DE SANTO
  AGOSTINHO




CAMARAGIBE




CHÃ DE ALEGRIA




CHÃ GRANDE




FERNANDO DE NORONHA




GLÓRIA DO GOITÁ




IGARASSU




ILHA DE ITAMARACÁ




IPOJUCA




ITAPISSUMA




JABOATÃO DOS
  GUARARAPES




MORENO




OLINDA




PAULISTA




POMBOS




RECIFE




SÃO LOURENÇO DA
  MATA




VITÓRIA DE SANTO
  ANTÃO




II GERES





BOM JARDIM




BUENOS AIRES




CARPINA




CASINHAS




CUMARU




FEIRA NOVA




JOÃO ALFREDO




LAGOA DE ITAENGA




LAGOA DO CARRO




LIMOEIRO




MACHADOS




NAZARÉ DA MATA




OROBÓ




PASSIRA




PAUDALHO




SALGADINHO




SURUBIM




TRACUNHAÉM




VERTENTE DO LÉRIO




VICÊNCIA




III GERES





ÁGUA PRETA




AMARAJI




BARREIROS




BELÉM DE MARIA




CATENDE




CORTÊS




ESCADA




GAMELEIRA




JAQUEIRA




JOAQUIM NABUCO




LAGOA DOS GATOS




MARAIAL




PALMARES




PRIMAVERA




QUIPAPÁ




RIBEIRÃO




RIO FORMOSO




SÃO BENEDITO DO SUL




SÃO JOSÉ DA COROA
  GRANDE




SIRINHAÉM




TAMANDARÉ




XEXÉU




XII GERES





ALIANÇA




CAMUTANGA




CONDADO




FERREIROS




GOIANA




ITAMBÉ




ITAQUITINGA




MACAPARANA




SÃO VICENTE FERRER




TIMBAÚBA




                                                                                                
                                ”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.