










DECRETO Nº 29.364, DE 26
DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 50.000,00, em favor do Fundo Especial de Sucumbência Processual
do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições, que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do
Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos
de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo
Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, crédito suplementar
no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL
  DO ESTADO


 




 


67010


-


Fundo Especial de
  Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco


 




  Atividade:


67010.020620297.0913


-


Defesa Judicial e
  Extrajudicial do Estado e suas Autarquias


50.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL
  DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral
  do Estado - Administração Direta 


 




  Atividade:


37010.020620297.0835


-


Defesa Judicial e
  Extrajudicial do Estado e de suas Autarquias


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de
junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO 
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAIDO COM INCORREÇÃO NA
NUMERAÇÃO)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.