










DECRETO Nº 30.963,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 6.500.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal e com benefícios
para servidores do Tribunal de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 (seis
milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


3.700.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.700.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


07010.023320274.1147


-


Benefícios para Servidores do TJPE


2.800.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.800.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


6.500.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e da Cota-Parte do
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, conforme classificação
a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


6.500.000




1100.00.00


Receita Tributária


3.000.000




1110.00.00


Impostos


3.000.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a
  Circulação


3.000.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
  e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
  de Comunicação


 
3.000.000




1113.02.01


ICMS


3.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


3.500.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


3.500.000




1721.00.00


Transferências da União


3.500.000




1721.01.00


Participação na Receita da União


3.500.000




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


3.500.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2007. 
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.