










DECRETO Nº 26.264, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Aprova
o Regulamento da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e na Lei nº 12.366, de 19 de maio de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e a Tabela de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço detalhará as atribuições e o
funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação deste Decreto.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO - ATI
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI,
autarquia integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual,
vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado, na forma da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, pessoa
jurídica de direito público interno, dotada de autonomia administrativa e
financeira, com patrimônio próprio, tem por finalidade: propor e prover
soluções integradoras de meios, métodos e competências, com o uso intensivo e
adequado da tecnologia da informação e comunicação, canalizando esforços para a
melhoria dos serviços, sobretudo na atualização tecnológica e expansão do
emprego da informática na administração pública estadual, preservando a gestão,
o controle e a integridade das informações estratégicas de Estado.
 
Parágrafo único. A Agência Estadual de Tecnologia da Informação -
ATI tem sede e foro no Município e Comarca do Recife, com atuação em todo o
território estadual e prazo de duração por tempo indeterminado.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 2º As atividades da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI serão executadas por suas unidades integrantes, subordinadas
diretamente à Presidência, observadas as políticas e diretrizes do Governo
Estadual para o Governo Digital, segundo um modelo de informática coordenado e
descentralizado, envolvendo a articulação técnica da ATI com as unidades de
informática distribuídas, integrantes das estruturas das Secretarias de Estado
sob a forma de Núcleos Setoriais de Informática - NSIs.
 
Art. 3º Para o exercício de suas funções e atividades a ATI poderá
firmar convênios, contratos ou ajustes com órgãos ou entidades públicas,
federais, estaduais ou municipais, bem como com pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou internacionais, nos termos da legislação aplicável.
 
Parágrafo único. Para a execução de suas atividades, sem prejuízo
de suas responsabilidades institucionais, a ATI poderá, através de processo
licitatório, contratar com terceiros serviços e fornecimento de recursos quando
necessário para complementação da sua capacidade de trabalho. 
 
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
 
Art. 4º O patrimônio da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI é constituído:
 
I - pelo acervo da Empresa de Fomento da Informática do Estado de
Pernambuco - FISEPE, e
 
II - pelos bens, direitos e valores que venha a adquirir, ou que,
a qualquer título, lhe sejam alocados ou transferidos.
 
§ 1º Os bens da Agência serão utilizados exclusivamente na
execução de seus objetivos, sendo, porém, permitida a sub-rogação para obtenção
de rendas destinadas ao mesmo fim.
 
§ 2º Os bens considerados inservíveis poderão ser alienados para
constituição de receita eventual, observada a legislação específica em vigor.
 
Art. 5º A receita da Agência Estadual de Tecnologia da Informação
- ATI será constituída por:
 
I - dotações orçamentárias;
 
II - doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas
físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
 
III - transferências de recursos orçamentários da União e
Municípios;
 
IV - rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos, recursos
provenientes de alienação de bens e saldos apurados em balanço;
 
V - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos
celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
 
VI - rendas provenientes de atividades e serviços;
 
VII - recursos provenientes de operações de crédito, de origem
nacional ou internacional, e
 
VIII - outros recursos eventuais ou extraordinários.
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 6º Para o exercício de suas competências a Agência Estadual
de  Tecnologia da Informação - ATI tem a seguinte estrutura organizacional
básica:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a) Conselho de Administração;
 
b) Conselho Fiscal; e
 
c) Comissão Permanente de Licitação;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a) Presidência;
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a) Secretaria de Gabinete;
 
IV - ÓRGÃOS EXECUTIVOS:
 
a.   
Coordenadoria Executiva de Logística e Gestão;
 
b.   
Gerência do Núcleo de Apoio à Gestão; 
 
c.   
Gerência da Coordenação de Contratos Técnicos;
 
d.   
Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação;
 
e.   
Gerência do Núcleo Técnico Coordenador; e
 
f.    
Gerência do Núcleo de Serviços Compartilhados.
 
§1º. O Conselho de Administração será integrado pelo Secretário de
Administração e Reforma do Estado, que o presidirá, Secretário de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente, Secretário de Planejamento e o Diretor Presidente
da ATI, organizando-se na forma definida em seu regulamento específico, sendo
vedada a percepção de remuneração, pela função, por seus membros.
 
§2º. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros
efetivos e respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado para um
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez, organizando-se
na forma definida em seu regulamento específico, sendo vedada a percepção de
remuneração, pela função, por seus membros.
 
§3º. A Comissão Permanente de Licitação será subordinada ao
Diretor Presidente da ATI que definirá, através de portaria, seus membros e a
atribuição de gratificação, respeitada a legislação atinente à matéria.
 
CAPITULO V
DAS COMPETÊNCIAS
 
Art. 7º Compete, em especial:
 
I - ao Conselho de Administração: aprovar as diretrizes de
atuação, as propostas orçamentárias, os programas de trabalho, os processos de
alienação ou sub-rogação de bens e direitos patrimoniais, inclusive empréstimos
da Agência, bem como aprovar suas normas e julgar as prestações de contas
anuais;
 
II - ao Conselho Fiscal: emitir parecer sobre as prestações de
contas e examinar a escrituração contábil da Agência, para deliberação do
Conselho de Administração;
 
III - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as
licitações para aquisição de bens e serviços necessários à atuação da Agência,
nos termos da legislação pertinente, mantendo vinculação funcional à
Presidência;
 
IV - à Presidência: dirigir as atividades da Agência, coordenando
as unidades de sua estrutura na realização dos objetivos e metas estabelecidos;
supervisionar e garantir a qualidade e economicidade dos serviços prestados
pela Agência; assessorar o Secretário de Administração e Reforma do Estado e o
Secretário Executivo de Modernização e Governo Digital da Secretaria de
Administração e Reforma do Estado em matéria da Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC e do Governo Digital; firmar o Contrato de Gestão entre a
Agência e o Governo Estadual e prestar contas de sua execução; representar
externamente a Agência, praticando os atos legais requeridos; gerir, em
conjunto com o Coordenador Executivo de Logística e Gestão, os recursos
orçamentários e financeiros;
 
V - à Secretaria de Gabinete: assessorar a Presidência e demais
órgãos da ATI no desenvolvimento e execução das atividades de comunicação
social, inclusive o relacionamento com a imprensa; exercer as atividades de
secretariado à Presidência da ATI; 
 
VI - à Coordenadoria Executiva de Logística e  Gestão:
supervisionar as atividades de planejamento, desenvolvimento institucional e
suporte ao contrato de gestão; apoiar a direção da ATI na negociação,
formalização e acompanhamento dos contratos de gestão; gerir a logística 
de aquisição, contratação e suprimento de serviços e produtos técnicos de
informática e comunicação; gerir as atividades de suporte e provisão dos meios
administrativos e financeiros necessários ao funcionamento da ATI,
compreendendo a gestão e controle orçamentário, contábil, financeiro e
patrimonial; supervisionar a gestão de serviços administrativos e de apoio, a
manutenção e controle das instalações, a provisão e o controle de materiais;
supervisionar a gestão e o desenvolvimento dos recursos humanos; e
supervisionar a organização e a realização de atividades e eventos promovidos
pela ATI;
 
VII - à Gerência do Núcleo de Apoio à Gestão: apoiar o
desenvolvimento dos processos de planejamento e controle estratégico e
operacional da ATI; dar suporte às atividades relacionadas com o contrato de
gestão; acompanhar e avaliar os indicadores de gestão e desempenho dos níveis
de serviço da ATI; coordenar os programas de desenvolvimento organizacional e
institucional da ATI; apoiar as atividades de articulação institucional da ATI;
prestar os serviços de apoio e assessoramento jurídico aos diversos órgãos da
estrutura da ATI; apoiar e subsidiar a Procuradoria Geral do Estado na defesa e
promoção dos interesses da ATI em juízo e fora dele; analisar e vistar
previamente os contratos, convênios, instrumentos correlatos e editais;
 
VIII - à Gerência de Coordenação de Contratos Técnicos: coordenar
os processos de compras técnicas corporativas de TIC em articulação com a SARE;
montar, em conjunto com as áreas técnicas da ATI, os processos e instrumentos
para aquisição de produtos e serviços técnicos de TIC; dar apoio aos NSIs na
montagem dos processos e instrumentos para aquisição de produtos e serviços
técnicos de TIC; receber, analisar, instrumentalizar e encaminhar à Comissão
Permanente de Licitação – CPL os pedidos de licitação técnica; acompanhar e
apoiar a CPL na condução dos processos licitatórios; acompanhar e controlar a
posição dos contratos e convênios técnicos, gerenciando seus prazos e
atividades de renovação, denuncia e encerramento; manter atualizados os
cadastros de fornecedores e prestadores de serviços técnicos de TIC, visando
ampliar a competitividade nos certames licitatórios do Governo Digital;
acompanhar e gerir os indicadores de preços e qualidade dos processos de
aquisições técnicas do Governo Digital; acompanhar a aplicação de sanções e
penalidades aos fornecedores e prestadores de serviços técnicos de TIC;
 
IX - à Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e
Comunicação: dirigir as atividades de prospecção, normatização, regulação e
prestação de serviços técnicos de informática e comunicação realizados pelas
unidades da estrutura técnica da ATI; supervisionar e orientar o
desenvolvimento de estudos e propostas para o modelo e as políticas de
informática do Governo Estadual e para a formulação de arquiteturas, serviços e
soluções tecnológicas de TIC; supervisionar o atendimento das demandas e
serviços da ATI e os níveis de satisfação dos usuários; supervisionar,
acompanhar e avaliar os níveis de desempenho das unidades da estrutura técnica
da ATI; dar suporte e assessoramento ao Diretor Presidente da ATI em matéria
técnica; representar a ATI em associações, fóruns e encontros
técnicos;    
 
X - à Gerência do Núcleo Técnico Coordenador: coordenar e
supervisionar as atividades técnicas de consultoria e apoio aos órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Governo do Estado, através dos
Núcleos Setoriais de Informáticas - NSIs, no planejamento, desenvolvimento,
implantação e funcionamento do Governo Digital; coordenar e supervisionar o
desenvolvimento, implantação e manutenção do Sistema Integrado de Gestão - GRP
para a digitalização da gestão, administração e produção dos serviços públicos;
coordenar e supervisionar as atividades de prospecção, disseminação e suporte
tecnológico de TIC às estruturas técnicas e usuárias do Governo Digital;
acompanhar os níveis de serviço e de satisfação dos usuários, promovendo ações
para correção e melhoria contínua; dar suporte e assessoramento ao Diretor
Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação;
 
XI - à Gerência do Núcleo de Serviços Compartilhados: coordenar e
supervisionar as atividades do “Data Center” e “Call Center”, compreendendo
produção de serviços, manutenção de infra-estrutura, gestão de demandas e
capacidades de processamento e armazenamento e atendimento dos usuários;
coordenar e supervisionar os processos de gestão e controle dos bens
patrimoniais integrantes das infra-estruturas técnicas da ATI; coordenar e
supervisionar os processos de segurança, certificação digital e chaves
públicas; coordenar e supervisionar a configuração, operação e manutenção da
rede multidigital; acompanhar os níveis de serviço e de satisfação dos
usuários, promovendo ações para correção e melhoria contínua; dar suporte e
assessoramento ao Diretor Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação.
 
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 8º À Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, para
o desempenho das funções que lhe estão atribuídas, são alocados os cargos
comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que
aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do
Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do
Diretor Presidente da Agência, após a publicação do Manual de Serviço de que
trata o Decreto que aprova este Regulamento.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 9º O Regime Jurídico do pessoal da Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI é o estabelecido na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, bem como na legislação
suplementar nela prevista.
 
Art. 10. A Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI,
respeitadas as normas gerais reguladoras da atividade financeira e de
Contabilidade da Administração Pública, rege-se pelo Código de Administração
Financeira do Estado, Lei nº 7741, de 23 de outubro de
1978, com as alterações posteriores, submetendo-se, ainda, ao controle
interno instituído no âmbito da administração autárquica. 
 
Art. 11. As modificações deste Regulamento, por proposta do
Diretor Presidente da Agência, serão encaminhadas para aprovação do seu
Conselho de Administração e submetidas à homologação do Governador do Estado.
 
Art. 12. A destinação do patrimônio, direitos, obrigações e
pessoal da Agência, na hipótese de sua extinção, será procedida na conformidade
da lei específica autorizativa.
 
Art. 13. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos
pelo Conselho de Administração da Agência Estadual de Tecnologia da Informação
- ATI, respeitada a legislação aplicável à espécie.
 
ANEXO II
 
AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor-Presidente


CDA-1


01




Coordenador
  Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação


CDA-2


01




Coordenador
  Executivo de Logística e  Gestão 


CDA-2


01




Gerente
  do Núcleo de Apoio à Gestão 


CDA-4


01




Coordenador
  de Contratos Técnicos


CDA-4


01




Assessor
  Jurídico


CDA-5


01




Gestor do
  Núcleo Técnico Coordenador


CDA-5


01




Gestor do
  Núcleo de Serviços Compartilhados


CDA-5


01




Secretário
  de Gabinete


CAA-3


01




Assistente
  da Presidência


CAA-3


02




Função
  Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


09




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


11




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


02




TOTAL


-


33




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.