DECRETO Nº 22428 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
Determina a desocupação de logradouro público no bairro de Madureira por
comércio ambulante.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que constitui prioridade do atual governo reordenar
progressivamente a ocupação dos logradouros públicos do Município;
CONSIDERANDO o dever-poder de a Administração garantir o direito de ir e vir
do cidadão;
CONSIDERANDO o preceituado nos arts.29, inciso II, e 30, da Lei nº 1.876, de 29
de junho de 1992;
DECRETA:
Art. 1º Por razão de interesse e segurança pública, fica determinada a
desocupação, por qualquer tipo de comércio ambulante, dos seguintes
logradouros públicos, situados no Bairro de Madureira, a partir das 24 h de 15 de
dezembro de 2002 (zero hora de 16 de dezembro de 2002):
I - Estrada do Portela;
II - Rua Domingos Lopes;
III - Rua Carvalho de Souza.
Parágrafo único. A proibição a que se refere o "caput" não implica consentimento
para ocupação de outros trechos ou de outros logradouros públicos.
Art. 2º A inobservância das determinações ora previstas acarretará a aplicação
das sanções declinadas em lei.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo e a Guarda Municipal deverão, de forma
articulada com o Subprefeito da Zona Norte (AP 3.3), estabelecerem os
procedimentos e definirem os efetivos que garantam a manutenção da
desocupação dos referidos logradouros, bem como solicitar à Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro o apoio necessário.
Art. 4º Os órgãos do Município mencionados no artigo anterior darão prioridade à
execução das diligências previstas, requisitando todo o apoio que se fizer
necessário, intensificando o uso dos efetivos funcionais e adequando a jornada
de trabalho à demanda.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.12.2002