LEI Nº 5.173

DE 31 DE MAIO DE 2010

Declara como de Especial Interesse Social,
para fins de urbanização e regularização, a
área

que

menciona

e

estabelece

os

respectivos padrões especiais de urbanização.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em
programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1º do art. 141 da Lei
Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, a área cujos limites estão descritos nos
Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º será urbanizada e regularizada pelo Poder
Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de
1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e
ocupação do solo:
I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo
ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III - dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
IV - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e
estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de
urbanização.

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
DO RIO 01.06.2010
ANEXO I
LOTEAMENTO HENRIQUE SCHEID
(XIII R.A. — ENGENHO DE DENTRO)

Os limites do loteamento Henrique Scheid, situado à Rua Henrique Scheid, nº 391 Engenho de Dentro, são os constantes do Lote 2 do PAL 45655, conforme
Levantamento Topográfico Planimétrico, constante do Anexo II.

ANEXO II

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