DECRETO N° 26282 DE 23 DE MARÇO DE 2006

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941;

DECRETA:
Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
terreno situado aos fundos da Rua das Laranjeiras nºs 336 e 346.
Art. 2.º Fica revogado o Decreto nº 24.960, de 17 de dezembro de 2004.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.03.2006