










DECRETO Nº 47.646, DE 27 DE JUNHO DE
2019.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 35.503, de 25 de agosto de
2010, que concede incentivo do PRODEPE à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PEÇAS PLÁSTICAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 116ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 30 de abril de 2019;
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 35.503, de 25 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA.,
estabelecida na Rua Doutor Fabio Maranhão, nº 88, Guararapes, Jaboatão dos
Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 01.067.879/0001-51 e CACEPE nº 0220184-41, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III - produtos
beneficiados: kit para porta sanfonada - NBM/SH 3925.90.00; perfil quadrado de
PVC - NBM/SH 3916.90.90; cantoneira interna e externa em PVC - NBM/SH 3917.23.00
e emenda para perfil em PVC - NBM/SH 3916.90.90; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.