DECRETO Nº 30368 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Instaura auditoria, sob a competência da Controladoria Geral do Município, para
análise da legalidade das contratações diretas sem licitação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do principal pilar sobre o qual o
Estado Democrático de Direito se sustenta, qual seja, o princípio da legalidade;
CONSIDERANDO que a observância à juridicidade administrativa implica respeito
não só à lei, mas, também, aos demais princípios e regras típicos da
Administração Pública, como a moralidade, a impessoalidade, a licitação e a
competitividade, todos voltados à defesa do interesse público,
DECRETA:
Art. 1º Fica instaurada Auditoria, sob competência da Controladoria Geral do
Município, para verificar a legalidade das contratações diretas, por dispensa ou
inexigibilidade de licitação, realizadas pelos Órgãos e Entidades da
Administração Municipal Direta e Indireta que estejam em vigor nesta data ou na
iminência de formalização dos respectivos contratos.
Parágrafo único. Excluem-se da previsão do "caput" as contratações diretas, por
dispensa, em decorrência do valor.
Art. 2º Os Titulares das Secretarias e os Dirigentes das Entidades da
Administração Indireta deverão enviar relatório, em dez dias, à Controladoria
Geral do Município, acerca de todas as contratações que estejam em vigor ou na
iminência de serem formalizadas, cujos contratantes não tenham sido
selecionados pela via licitatória, com resumo das razões havidas para a dispensa
ou inexigibilidade.
Art. 3º Caberá à Controladoria Geral do Município, nos trinta dias posteriores ao
esgotamento do prazo assinado no art. 2º deste Decreto, auditar as "contratações
diretas" que tenham indícios de inobservância aos requisitos previstos em lei.
Parágrafo único. O resultado da Auditoria instaurada por este Decreto deverá ser
encaminhado ao conhecimento do Prefeito, acompanhado das sugestões de
medidas de controle necessárias, podendo ser ouvida a Procuradoria Geral do
Município, em caso de dúvida.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009