O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.289, de 5 de
abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1774, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Jorge Mauro.
LEI Nº 4.289 DE 5 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a criar um programa de construção e reforma de
associações de moradores, nas áreas próprias ou cedidas ao Município e dá
outras providências.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um programa de construção e
reforma de associações de moradores, nas áreas próprias ou cedidas ao
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos
orçamentários suplementares ou extraordinários, ou efetuar convênios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 17.04.2006