










DECRETO Nº 27.107, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de
2000, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS
relativa a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para
reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou
cinematográfico e "slide".
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, e
alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação relativa a disco
fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou
gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e
"slide", passa a vigorar com as modificações descritas no Anexo Único
do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro
de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de setembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ANEXO ÚNICO
 
"ANEXO 1 DO DECRETO Nº 22.318/2000
 



ITEM


PRODUTO


NBM/SH


PERÍODO DE VIGÊNCIA


MARGEM 
DE 
AGREGAÇÃO


PROTOCOLO




..........


......................................


...................


...................


.................


.........................




X


FILME FOTOGRÁFICO, FILME
  CINEMATOGRÁFICO, "SLIDE"


3702.20
3702.3
3702.4
3702.5
3702.9
3705.10.00


a partir de 01.06.2000


40%


ICM 15/85
ICMS 08/2000






3702.42.10
3702.43.10
3702.44.21


no período de 01.06.2000 a
  31.08.2004





"
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.