










DECRETO Nº 24.961, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00,
.em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face à despesas relativas ao
PROMOFAZ da Secretaria da Fazenda, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA
FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA 






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta






15010.0412915033.019


-


Modernização da Administração Tributária - PROMOAT


1.700.000





4.4.80 - FNT 0103


-


Investimentos


1.700.000








--------------







TOTAL 


1.700.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES  
 
Anulação da dotação
orçamentária, constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA 






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta






15010.0412215048.020


-


Gestão administrativa da SEFAZ


1.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000








-------------







TOTAL 


1.000.000








========




 
II - EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO  
 
-  Excesso de Arrecadação de
Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual,  Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


700.000




1100.00.00


Receita Tributária


700.000




1110.00.00


Impostos


700.000




1113.00.00


Impostos sobre a Produção e a Circulação


700.000




1113.02.00


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS


 
700.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de dezembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.