LEI N.º 4350 DE 19 DE MAIO DE 2006
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 492/84, alterada pela Lei n.º 738/85.
Autor: Vereador Aloísio Freitas
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1.º Os incisos I e III do art. 17 da Lei n.º 492, de 4 de janeiro de 1984, alterados
pela Lei n.º 738, de 26 de setembro de 1985, passam a vigorar pelas seguintes
redações:
"Art. 17 ...................................................................................................
I -.............................................................................................................
................................................................................................................
18) caldo de cana.
................................................................................................................
.................................................................................................................
III..............................................................................................................
18) revogado
......................................................................................................" (NR)
Art. 2.º Ficam permitidas as transferências somente para a categoria de feirantes
com o código 18 - caldo de cana, nas áreas da I à XV Administrações Regionais.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.05.2006