










DECRETO Nº 46.444, DE 27 DE AGOSTO DE
2018.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Caruaru.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Caruaru, neste Estado,
individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se ao acesso aos Poços de Visita (PV’s) dos Coletores-Tronco de
Esgoto, pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Caruaru.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA 1 – DESAPROPRIAÇÃO
PONTO 05 – COLETOR 02
 
Área de terra com formato
regular, com dimensões 5,40 m x 25,00 m, indicando uma área de 135,00
m² e perímetro de 60,80 m, encravada numa parte de terra de
propriedade de Manoel Monteiro Lima e Maria Assunção da Silva Monteiro de Lima,
localizada na zona urbana do Município de Caruaru/PE, confrontando-se ao Norte
com a casa n° 128 da Rua Oliveira Melo (propriedade do Sr. Antônio Lourenço),
ao Sul com a casa de n° 138 da Rua Oliveira Melo (propriedade do Sr. José
Barbosa), ao Leste a margem esquerda do Rio Ipojuca e ao Oeste com a Rua
Oliveira Melo. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico
arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo
polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS
  UTM




DE


PARA


E (X)


N (Y)




01


02


5,40


172256.86


9082483.19




02


03


25,00


172258.49


9082488.34




03


04


5,40


182282.65


9082481.94




04


01


25,00


172281.03


9082476.79




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.