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Lei 17884 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a reversão do imóvel que especifica ao Município de Alvorada do Sul.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Município de Alvorada do Sul, do imóvel doado ao Estado do Paraná destinado à construção da Sede do Destacamento da Polícia Militar, constituído de uma área de 1.655,30 m², situada na Quadra nº 04 do Jardim Habitacional Rosa, Distrito e Município de Alvorada do Sul, conforme a Matrícula nº 6.797 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista do Paraíso.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para serviços públicos municipais e retornará ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3°.
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do referido bem, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado