DECRETO Nº 24147

DE 28 DE ABRIL DE 2004

Regulamenta a forma de recolhimento do
imposto sobre serviços nas hipóteses de
responsabilidade tributária definidas nos itens
1 e 2 do inciso XX e 1 e 2 do inciso XXI do art.
14 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984,
incisos introduzidos pela Lei 3.691, de 28 de
novembro de 2003, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as modificações introduzidas pela Lei 3.691, de 28 de novembro de
2003, que, adequando-se à Lei Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003,
trouxe novas definições de domicílio tributário para fins do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS);

CONSIDERANDO que a citada Lei 3.691/2003 acrescentou o inciso XX no art. 14 da
Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, criando novas hipóteses de responsabilidade
tributária nos casos que menciona, quando o prestador de serviços não estiver
estabelecido no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO ainda que a mesma Lei 3.691/2003 acrescentou o inciso XXI no art.
14 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, estabelecendo que, no caso de serviços
provenientes do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do
país, os tomadores ou intermediários, na ordem que indica, são responsáveis pelo
imposto devido na respectiva prestação;

CONSIDERANDO que a Lei 3.720, de 5 de março de 2004, fixou, nos casos que
menciona, as bases de cálculo do ISS; e

1


CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos ao
recolhimento do ISS pelos responsáveis tributários relacionados nos citados
dispositivos;

DECRETA:

Art. 1º Quando localizados neste Município, e ainda que isentos ou imunes, os
contratantes de serviços relacionados no item 1 do inciso XX e no item 1 do inciso XXI
do art. 14 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, incisos introduzidos pela Lei 3.691,
de 28 de novembro de 2003, são obrigados a reter o imposto sobre serviços, quando
os prestadores dos serviços estiverem localizados fora do Município do Rio de Janeiro,
aplicando-se a alíquota constante do Anexo sobre a respectiva base de cálculo ali
consignada.
§ 1º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços prestados por profissionais
autônomos estabelecidos, inclusive por aqueles que admitirem mais de três
empregados ou um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador
prestador de serviços, e pelas sociedades constituídas de profissionais para o exercício
de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade,
agenciamento

da

propriedade

industrial,

advocacia,

engenharia,

arquitetura,

agronomia, odontologia, economia e psicologia que prestem serviços em nome da
empresa, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável,
das quais trata o art. 5º, observado o art. 6º, ambos da Lei 3.720, de 5 de março de
2004.
§ 2º Na hipótese de o contratante do serviço não ser localizado neste Município, o
disposto no caput se aplica ao intermediário a que se referem o item 2 do inciso XX e o
item 2 do inciso XXI do art. 14 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, conforme a
definição de seu § 5º.
Art. 2º Nos serviços relacionados nos itens 2, 3 e 4 do Anexo deste Decreto, os
materiais incorporados à obra e os respectivos valores, para fins de dedução da base
de cálculo do imposto, serão especificados pelo prestador do serviço nos documentos
fiscais.

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Parágrafo único. A não-especificação dos materiais com seus valores ou a sua
indicação de forma que inviabilize o controle sobre a sua efetiva incorporação à obra
implicará vedação à dedução correspondente para fins da dedução de que trata o
“caput”.
Art. 3º O imposto retido na forma do art. 1º deverá ser recolhido na rede bancária
autorizada, até o quinto dia útil do mês seguinte ao do pagamento do serviço.
Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas com inscrição municipal utilizarão no documento
de arrecadação municipal (DARM) a inscrição própria.
Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Município do Rio de Janeiro
deverão utilizar no documento de arrecadação municipal (DARM) a inscrição genérica
nº 9.999.992-6.
Art. 6º Os contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, referidos no art. 1º, bem como os
intermediários referidos em seu § 2º, adotarão os seguintes procedimentos:
I – manterão à disposição da fiscalização, durante cinco anos a contar da data do
pagamento, os documentos fiscais recebidos dos prestadores, em ordem cronológica
de pagamento, bem como o DARM com a respectiva autenticação bancária; e
II – elaborarão listagens mensais dos pagamentos efetuados com retenção do ISS, nas
quais conste sua própria denominação e CPF ou CNPJ (MF), e identificando o nome do
prestador do serviço, o seu CNPJ, o número e a espécie do documento fiscal emitido, o
valor do ISS retido, a data da retenção e o total das retenções no mês, sem prejuízo,
quando for o caso, dos devidos registros nos demais documentos fiscais e comerciais
previstos em legislação específica, os quais poderão ser requisitados pela autoridade
fiscal.
Parágrafo único. As listagens referidas no inciso II do “caput” deverão ser
encadernadas em lotes de, no máximo, 200 folhas e mantidas, à disposição do Fisco
Municipal, pelo prazo de cinco anos, contado da data dos pagamentos efetuados.
Art. 7º Nas hipóteses de que trata este Decreto, nos casos em que o mesmo serviço
seja prestado em mais de um Município, o tomador do serviço sobre o qual recaia a
sujeição passiva deverá exigir que o prestador atribua valor específico àquela parcela
do serviço que tenha sido prestada neste Município e a consigne, em separado, no
documento fiscal.

3


Parágrafo único. No documento fiscal emitido na situação a que se refere o “caput”,
deverão ainda estar discriminados os endereços onde tiverem sido prestados os
serviços neste Município, podendo, em lugar do endereço, ser citado o nome da filial,
quando for o caso.
Art. 8º Nas hipóteses em que prestar, a um mesmo tomador, serviços no território
deste Município e fora dele, o prestador localizado neste Município atribuirá valor
específico para aquela parcela do serviço que tenha sido prestada neste Município e a
consignará, em separado, no documento fiscal.
§ 1º No documento fiscal emitido na situação a que se refere o caput:
I – com relação aos serviços prestados neste Município, deverão ainda estar
discriminados os endereços onde tiverem sido prestados, podendo, em lugar do
endereço, ser citado o nome da filial, quando for o caso;
II – com relação aos serviços prestados fora deste Município, deverão estar
discriminados os endereços onde tiverem sido prestados, ainda que o tomador não
possua estabelecimentos ou negócios neste Município, sob pena de os valores virem a
ser incluídos na base de cálculo para fins da apuração do imposto devido a este
Município.
§ 2° O prestador do serviço poderá ser chamado a fazer prova de que, à época da
prestação, o tomador dos serviços também detentor de interesses neste Município
possuía sede, filiais, sucursais, escritórios ou, ainda, imóveis ou negócios de qualquer
natureza que justificassem a prestação nos endereços situados fora deste Município.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio e Janeiro, 28 de abril de 2004 – 440º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO 29.04.2004

4


Anexo ao Decreto nº 24147 de 28 de abril de 2004
Descrição do serviço (a numeração ao final do Alíquota

Base de cálculo

item corresponde aos subitens da lista de
serviços do art. 8º mencionados no art. 14, XX,
da

Lei

691/84,

inciso

inserido

pela

Lei

3.691/2003)
1. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e

5%

Preço total do serviço

3%

Preço total dos serviços,

outras estruturas de uso temporário. (3.04
2. Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica

ou

elétrica

e

de

outras

obras

deduzidos

os

valores

relativos

ao

material

semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de

incorporado

poços,

irrigação,

desde que informados no

e

concretagem

documento fiscal (v. art.

de

mercadorias

2º)

escavação,

terraplanagem,
(exceto

o

drenagem

pavimentação
fornecimento

e

à

obra,

produzidas pelo prestador de serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS) (7.02 – parte)
3.

Reparação,

conservação

e

reforma

de

edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto

o

fornecimento

de

mercadorias

produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS). (7.05)
4.

Escoramento,

contenção

de

encostas

e

serviços congêneres. (7.15)
5. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais,
baías,

lagos,

lagoas,

represas,

açudes

congêneres. (7.16)

5

e

3%

Preço total do serviço


6. Instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos

(exceto

o

mercadorias

produzidas

fornecimento

pelo

prestador

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

3%

Preço total do serviço

de
de

serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS) (7.02 – parte)
7. Demolição . (7.04)
8.

Varrição,

coleta,

remoção,

incineração,

tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
(7.09)
9. Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros

públicos,

imóveis,

chaminés,

piscinas, parques, jardins e congêneres. (7.10)
10. Decoração e jardinagem, inclusive corte e
poda de árvores. (7.11)
11. Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos
e biológicos. (7.12)
12. Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação e congêneres. (7.14)
13. Acompanhamento e fiscalização da execução
de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
(7.17)
14.

Guarda e estacionamento de veículos

terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações. (11.01)

6

5%

Preço total do serviço


15. Vigilância, segurança ou monitoramento de

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

19. Espetáculos circenses. (12.03)

5%

Preço total do serviço

20. Programas de auditório. (12.04)

5%

Preço total do serviço

21. Parques de diversões, centros de lazer e

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

bens e pessoas. (11.02)
16. Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie. (11.04)
17. Espetáculos teatrais. (12.01)

18. Exibições cinematográficas. (12.02)

congêneres. (12.05)
22. Boates, taxi-dancing e congêneres. (12.06)
23. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
óperas,

concertos,

recitais,

festivais

e

congressos

e

5%

Preço total do serviço

25. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou

5%

Preço total do serviço

26. Corridas e competições de animais. (12.10)

5%

Preço total do serviço

27. Competições esportivas ou de destreza física

5%

Preço total do serviço

congêneres. (12.07
24.

Feiras,

exposições,

congêneres. (12.08)

não. (12.09)

ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador. (12.11)

7


28. Execução de música. (12.12)

5%

Preço total do serviço

29. Fornecimento de música para ambientes

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço. No

fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo. (12.14)
30.

Desfiles

de

blocos

carnavalescos

ou

folclóricos, trios elétricos e congêneres.(12.15)
31. Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual
ou congêneres. (12.16)
32. Recreação e animação, inclusive em festas e
eventos de qualquer natureza. (12.17)
33. Serviços de transporte de natureza municipal.
(16.01)
34. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive de empregados ou

caso

trabalhadores,

temporária

avulsos

ou

temporários,

contratados pelo prestador de serviço. (17.05)

de

mão-de-obra
regida

pela

Lei Federal 6.019, de 03
de janeiro de 1974, a
base de cálculo é o valor
da comissão ou taxa de
serviço

auferida

pela

agência (deduzem-se do
preço total do serviço os
salários e os encargos),
desde que esta esteja
devidamente

habilitada

perante o Ministério do
Trabalho.

8


35. Planejamento, organização e administração

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

5%

Preço total do serviço

de feiras, exposições, congressos e congêneres.
(17.09)
36.

Serviços

utilização

portuários,

de

porto,

passageiros,

ferroportuários,

movimentação

reboque

de

de

embarcações,

rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços

de

praticagem,

capatazia,

armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios,

movimentação

de

mercadorias,

serviços de apoio marítimo, de movimentação ao
largo,

serviços

de

armadores,

estiva,

conferência, logística e congêneres. (20.01)
37.

Serviços

aeroporto,

aeroportuários,

movimentação

utilização

de

de

passageiros,

armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários,
movimentação

de

serviços

acessórios,

mercadorias,

logística

e

congêneres. (20.02)
38.

Serviços

ferroviários,
passageiros,

de

terminais

metroviários,
mercadorias,

rodoviários,

movimentação

de

inclusive

suas

operações, logística e congêneres. (20.03)
39. Serviços provenientes do exterior do País ou Conforme Preço total do serviço
cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

art. 33
Lei
691/84

9


10