PORTARIA PREVI-RIO Nº 494, de 14 de janeiro de 2005.

Dispõe sobre a concessão de Auxílio Educação a pensionistas e a segurados do
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO.

O Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, especialmente pelo disposto no inciso II do art. 10 da
Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, no § 3º do art. 40 do Decreto "N" 14.881,
de 11 de junho de 1996, com as alterações introduzidas pelo Decreto "N" 18.310,
de 07 de janeiro de 2001, e tendo em vista o que consta do processo
05/509.672/04,

RESOLVE:

Art. 1º - No exercício de 2005 o Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro concederá Auxílio Educação destinado ao custeio de
matrícula, uniforme e material escolar de pensionistas e de filhos de servidores
estatutários, ativos e inativos, que contarem menos de 18 (dezoito) anos em
31/12/2004.
Parágrafo único. Excetuam-se do limite previsto no caput os portadores de
deficiência mental que farão jus ao auxílio independentemente da idade.
Art. 2º - O Auxílio Educação será concedido aos pensionistas e aos servidores
cujos filhos estejam, comprovadamente, matriculados em creche ou
estabelecimento de ensino público, ou privado oficialmente reconhecido.
Parágrafo único. No caso de servidor que paga pensão alimentícia, havendo
ordem judicial específica determinando o pagamento do auxílio à pessoa que
detiver a guarda do menor, o benefício será pago diretamente a essa pessoa, a
requerimento desta, atendidos os requisitos e prazos para habilitação.
Art. 3º - O valor fixado para o Auxílio Educação corresponderá a R$ 260,00
(duzentos e sessenta reais) por pensionista ou por filho de servidor.
Art. 4º - Somente farão jus ao Auxílio Educação os servidores cujo desconto
para o Funprevi tenha sido igual ou inferior a R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e
oitenta centavos) no mês de dezembro de 2004 e o pensionista cujo valor integral
da pensão deixada pelo ex-segurado não tenha ultrapassado a quantia de R$
780,00 (setecentos e oitenta reais) no mesmo mês.
Parágrafo único. À falta, por qualquer razão, de desconto previdenciário no mês
de referência, farão jus ao auxílio os servidores cuja remuneração não tenha
ultrapassado R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) no mencionado mês de
dezembro.
Art. 5º - Será concedido apenas 1 (um) benefício anual por pensionista ou por
filho de servidor, mesmo que seus pais sejam ambos servidores do Município.
Art. 6º - As solicitações de Auxílio Educação, serão feitas nos locais indicados
no Anexo I, mediante apresentação da ficha de inscrição própria constante do
Anexo II.
Parágrafo único. O prazo para inscrição será de 14/02/2005 a 18/03/2005.
Artigo 7º - Para fins de habilitação ao Auxílio Educação, deverão ser
apresentados os seguintes documentos, que serão anexados à ficha de
inscrição:
1. original e cópia do contracheque do mês de dezembro de 2004 do servidor ou


pensionista;
2. original da declaração do estabelecimento de ensino comprovando que o
menor encontra-se matriculado para o ano letivo de 2005, em papel timbrado
assinado pelo responsável da escola com respectivo carimbo, dele constando:
a. nome e CNPJ do estabelecimento de ensino;
b. nome do aluno;
c. data de nascimento;
d. filiação;
e. série em que está matriculado; e
f. no caso de escolas particulares comprovação da autorização de
funcionamento por órgão oficial competente.
3. original e cópia da certidão de nascimento ou documento de identidade, válido
em todo o território nacional, do dependente do servidor;
4. original e cópia do documento legal que comprove a dependência do menor
para as hipóteses de guarda, tutela ou curatela.
Art. 8º A verificação por parte do PREVI-RIO de que o servidor, o pensionista, ou
seu representante, prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa
ou incorreta implicará o desconto em sua folha de pagamento do valor referente
ao Auxílio Educação no menor número de vezes permitido por sua margem
consignável.
Art. 9º O PREVI-RIO publicará a listagem dos pedidos deferidos e indeferidos no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 10. O pagamento do Auxílio Educação será efetuado na conta bancária do
servidor ou pensionista, em data a ser divulgada juntamente com a publicação
dos deferimentos.
Parágrafo único. Nos casos de indeferimento caberá recurso no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data fixada em publicação.
Art. 11. Os casos omissos serão analisados pela Gerência de Serviços
Assistenciais e submetidos ao Diretor de Previdência do PREVI-RIO.
Art. 12. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

ALBERTO GUIMARÃES JÚNIOR
ANEXO I
Postos de Inscrição
PREVI-RIO - Central de Atendimento -Rua Afonso Cavalcanti, 455 Térreo - Cidade
Nova.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA CRUZ - Rua Fernanda, 155.
Agente: Thereza Logello de Lima
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ – Praça Seca, 9.
Agente: Emanuel Caetano Cardoso
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ANCHIETA - Praça Padre Jesuíno Ventura s/nº
Agente: Marlene Bispo Corrêa
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR - Rua Orcadas, 435.
Agente: Jorge Vasconcelos Moraes
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MADUREIRA - Rua Carvalho de Souza, 274.
Agentes: José Luiz Bernardo e Rosemary Pereira Malaquias


ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO COMPLEXO DO ALEMÃO - Rua Uranos,
1230/fds.
Agente: Rozane Castro S. Belfort
CÂMARA MUNICIPAL - Praça Marechal Floriano, s/nº.
Agente: Marco Antonio Ladeira
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BANGU - Rua Silva Cardoso, 349
Agente: Cosme de Almeida França

ANEXO II

Ver D.O.RIO 18.01.2005, p.13