










DECRETO
Nº 46.903, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa EUROSTAR DO BRASIL
S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a  Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 103, de 2 de abril de 2018, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 009/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 024, de 5 de abril de
2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
EUROSTAR DO BRASIL S/A, estabelecida na Rua Major Celso da Câmara Lima, nº 102,
Sala 101, Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
03.902.443/0006-70 e CACEPE nº 0688665-50, o estímulo de que tratam os artigos
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999;, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: pneu para
quadriciclos - NBM/SH 4011.90.90; câmara de ar para motocicletas - NBM/SH
4013.90.00; guarnição da tampa de válvulas para motocicletas - NBM/SH
4016.93.00; retentor bengala para motocicletas - NBM/SH 4016.93.00; retentor
capa do garfo para motocicletas - NBM/SH 4016.93.00; retentor eixo acionador de
embreagem para motocicletas - NBM/SH 4016.93.00; retentor eixo cambio para
motocicletas - NBM/SH 4016.93.00; retentor eixo partida para motocicletas -
NBM/SH 4016.93.00; retentor pinhão transmissão para motocicletas - NBM/SH
4016.93.00; retentor válvula admissão para motocicletas - NBM/SH 4016.93.00;
guia deslizador corrente transmissão para motocicletas - NBM/SH 4016.99.90; kit
transmissão (corrente, coroa e pinhão) para motocicletas - NBM/SH 7315.11.00;
corrente comando para motocicletas - NBM/SH 7315.12.10; corrente transmissão
para motocicletas - NBM/SH 7315.12.10; emenda corrente para motocicletas -
NBM/SH 7315.19.00; parafuso coroa (prisioneiro) para motocicletas - NBM/SH
7318.15.00; parafuso regulador cabo para motocicletas - NBM/SH 7318.15.00;
porca amortecedor para motocicletas - NBM/SH 7318.16.00; porca com flange para
roda de motocicletas - NBM/SH 7318.16.00; porca cega de escapamento para
motocicletas - NBM/SH 7318.16.00; porca coroa para motocicletas - NBM/SH
7318.16.00; porca eixo balança para motocicletas - NBM/SH 7318.16.00; porca
vareta freio para motocicletas - NBM/SH 7318.16.00; chaveta virabrequim para motocicletas
- NBM/SH 7318.24.00; bico para chave de motocicletas - NBM/SH 8205.59.00; chave
impacto para motocicletas - NBM/SH 8205.59.00; trava banco para motocicletas -
NBM/SH 8301.20.00; trava guidão para motocicletas - NBM/SH 8301.20.00; biela
para motocicletas - NBM/SH 8409.91.11; cilindro com camisa para motocicletas -
NBM/SH 8409.91.12; válvula admissão para motocicletas - NBM/SH 8409.91.14;
válvula escape para motocicletas - NBM/SH 8409.91.14; coletor admissão para
motocicletas - NBM/SH 8409.91.15; anel para pistão de motocicletas - NBM/SH
8409.91.16; guia válvula de admissão para motocicletas - NBM/SH 8409.91.17;
guia válvula de escape para motocicletas - NBM/SH 8409.91.17; carburador para
motocicletas - NBM/SH 8409.91.18; pistão pino/trava para motocicletas - NBM/SH
8409.91.20; acionador tensor corrente de comando para motocicletas - NBM/SH
8409.91.90; balancim para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; braço oscilante
para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; braço seletor do câmbio para
motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; braço tensor corrente comando para
motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; eixo braço oscilante para motocicletas -
NBM/SH 8409.91.90; eixo pedal partida para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90;
eixo primário para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; eixo secundário para
motocicletas - NBM/SH 8409.91.90;  eixo seletor câmbio para motocicletas -
NBM/SH 8409.91.90; engrenagem comando para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90;
engrenagem guia da corrente comando para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; engrenagem
partida  para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; engrenagem principal para
motocicletas - NBM/SH 8409.91.90;  engrenagem secundária para motocicletas -
NBM/SH 8409.91.90;  escova do motor de partida para motocicletas - NBM/SH
8409.91.90; excêntrico posicionador de marchas para motocicletas - NBM/SH
8409.91.90; guia corrente comando para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; kit
tensor da corrente comando para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; reparo
carburador para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; rolete tensor corrente de
comando para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; tampa lateral do cabeçote do
motor para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; tampa regulagem válvula para
motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; tensor corrente comando para motocicletas -
NBM/SH 8409.91.90; vareta medidor nível óleo para motocicletas - NBM/SH
8409.91.90; filtro de óleo para motocicletas - NBM/SH 8421.23.00; elemento
filtro de ar para motocicletas - NBM/SH 8421.31.00; filtro ar para motocicletas
- NBM/SH 8421.31.00; torneira gasolina para motocicletas - NBM/SH 8481.80.93;
rolamento para motocicletas - NBM/SH 8482.10.90; árvore comando para
motocicletas - NBM/SH 8483.10.20; engrenagem velocímetro para motocicletas -
NBM/SH 8483.40.90; cabo embreagem para motocicletas - NBM/SH 8483.60.90;
carcaça externa da embreagem para motocicletas - NBM/SH 8483.60.90; cubo
embreagem para motocicletas - NBM/SH 8483.60.90; disco de embreagem para
motocicletas - NBM/SH 8483.60.90; embreagem completa para motocicletas - NBM/SH
8483.60.90; platô embreagem para motocicletas - NBM/SH 8483.60.90; separador
disco embreagem para motocicletas - NBM/SH 8483.60.90; rolete contra peso para
motocicletas - NBM/SH 8483.90.00; retificador regulador voltagem para
motocicletas - NBM/SH 8504.40.29; estator para motocicletas - NBM/SH
8511.20.90; bobina ignição para motocicletas - NBM/SH 8511.30.20; motor de
partida para motocicletas - NBM/SH 8511.40.00; chave ignição para motocicletas
- NBM/SH 8511.80.90; circuito eletrônico para motocicletas  (CDI) - NBM/SH
8511.90.00; cachimbo vela para motocicletas - NBM/SH 8511.90.00;  farol para
motocicletas - NBM/SH 8512.20.11; buzina para motocicletas - NBM/SH 8512.30.00;
rele pisca para motocicletas - NBM/SH 8536.41.00; conjunto interruptor luz para
motocicletas - NBM/SH 8536.50.90; conjunto interruptor partida para
motocicletas - NBM/SH 8536.50.90; conjunto interruptor emergência e partida
para motocicletas - NBM/SH 8536.50.90; ; interruptor buzina para motocicletas -
NBM/SH 8536.50.90; interruptor comutador para motocicletas - NBM/SH 8536.50.90;
interruptor embreagem para motocicletas - NBM/SH 8536.50.90; interruptor farol
para motocicletas - NBM/SH 8536.50.90; interruptor freio para motocicletas -
NBM/SH 8536.50.90; interruptor neutro para motocicletas - NBM/SH 8536.50.90;
interruptor partida para motocicletas - NBM/SH 8536.50.90; interruptor
sinaleiro para motocicletas - NBM/SH 8536.50.90; lâmpada farol para
motocicletas - NBM/SH 8539.29.10; lâmpada freio para motocicletas - NBM/SH
8539.29.10; lâmpada painel para motocicletas - NBM/SH 8539.29.10; lâmpada pisca
para motocicletas - NBM/SH 8539.29.10; adaptador alongador guidões para
motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; amortecedor para motocicletas - NBM/SH
8714.10.00; aro de roda para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; bloqueador de
chave ignição para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; braço freio para
motocicleta - NBM/SH 8714.10.00; bucha balança para motocicletas - NBM/SH
8714.10.00; bucha coroa para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; cabo acelerador
para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; cabo afogador para motocicletas - NBM/SH
8714.10.00; cabo freio para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; cabo tacômetro
para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; cabo velocímetro para motocicletas -
NBM/SH 8714.10.00;  chapinha esticador de corrente para motocicletas - NBM/SH
8714.10.00; cilindro mestre para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; coxim da
coroa para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; disco freio para motocicletas -
NBM/SH 8714.10.00;  espaçador eixo da coroa para motocicletas - NBM/SH
8714.10.00; espelho freio para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; esticador
corrente para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; excêntrico freio para
motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; guidão para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00;
jogo caixa direção para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; manopla para
motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; painel completo instrumentos para
motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; pedal cambio para motocicletas - NBM/SH
8714.10.00; pedal do freio para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; pedal partida
para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; placa partida para motocicletas - NBM/SH
8714.10.00; raio para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; reparo cilindro para
motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; sistema de freio completo para motocicletas -
NBM/SH 8714.10.00; tampa filtro do óleo para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00;
tampa lateral para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; tampa tanque gasolina para
motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; trava pinhão transmissão para motocicletas -
NBM/SH 8714.10.00; vareta freio para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00 e boia do
tanque de combustível para motocicletas - NBM/SH 9026.10.29;
 
IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a
7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento)
e inferior ou igual a:
 
1.3.1. 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.3.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1 18% (dezoito
por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.4.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e 
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto
destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 03.902.443, de acordo
com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
§ 1º A relação de produtos beneficiados
de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver
manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de
Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos
produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;.
 
§ 2º Os quantitativos atuais declarados,
referentes aos produtos anteriormente comercializados pela empresa
beneficiária do PRODEPE, constantes nas planilhas anexadas ao projeto, são de
inteira responsabilidade da mesma, podendo a SEFAZ, a qualquer momento,
realizar fiscalização para verificação dos números e valores apresentados.
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.