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Lei 15031 - 13 de Fevereiro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7183 de 13 de Março de 2006
					

Súmula:
Altera a Lei nº 13.994, de 27 de janeiro de 2003, que declarou de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Independência – Educação Infantil e Ensino fundamental- APM, com sede no município de Boa Esperança e foro no município de Mamborê.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 640/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
Fica alterado o artigo 1º da Lei nº13.994 de 27 de janeiro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 "Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a "Associação de Pais e Mestres e Funcionários da Escola Municipal Independência – Educação Infantil, e Ensino Fundamental - APMF, com sede no município de Boa Esperança e foro no município de Mamborê".


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 13 de fevereiro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado