










DECRETO
Nº 46.745, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MOINHO PETINHO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 106, de 29 de junho de 2018, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 049/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 081, de 3 de julho de
2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa MOINHO
PETINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Vinte e Um de Abril, nº
968, Afogados, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 10.808.491/0001-55 e CACEPE nº 0000446-44,
o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produto beneficiado: café solúvel
- NBM/SH 2101.11.10;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 10.808.491, de acordo
com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Fica autorizada a terceirização
da industrialização do produto incentivado nos termos do art. 1º, conforme
previsto nos §§ 3º e 4º do artigo 4º e no § 19 do artigo 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, com a empresa
CIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL, estabelecida na Rodovia Melo Peixoto - BR 369, km
88, s/nº, Parque Industrial, Cornélio Procópio - PR, CEP: 86.300-000, com
CNPJ/MF nº 76.255.926/0001-90.
 
Parágrafo único. A terceirização
prevista no caput fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - prazo da terceirização: 1 (um) ano,
contado a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto; e
 
II - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 67,5% (sessenta e sete vírgula cinco
por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
correspondente a 90% (noventa por cento) do percentual máximo previsto para a
Região Metropolitana do Recife. 
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro
de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
MARCELO CANUTO MENDES
BERNARDO JUAREZ D’ ALMEIDA
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.