DECRETO N° 23966 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre a dispensa do Alvará de Autorização Transitória para os bailes
carnavalescos abertos ao público nas sedes de clubes sociais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que os festejos do carnaval são atividades de interesse cultural
e turístico para o município;
CONSIDERANDO que os clubes são estabelecimentos do tipo casa de diversões
e, portanto, já atenderam às exigências documentais quando do seu
licenciamento;
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento n° 4 do Código de Posturas
Municipais;
D E C R E T A:
Art. 1° O clube que promover, em sua sede, bailes carnavalescos, abertos ao
público em geral, fica dispensado do Alvará de Autorização Transitória, exigido
no inciso III do art. 28 do Decreto 18.989/00.
Parágrafo único. A dispensa a que se refere o "caput" deste artigo não exime o
estabelecimento da obtenção das outras autorizações necessárias à realização
da atividade, especialmente o documento de autorização do CBMERJ específico
para o evento.
Art. 2° O Documento de Aprovação do CBMERJ para o evento, bem como
qualquer outro documento, deverá ficar a disposição da fiscalização, em local de
fácil acesso, a fim de possibilitar a verificação da lotação do respectivo evento,
ex-vi do Regulamento n° 4 do Código de Posturas Municipais.
Art. 3° A verificação de ausência de qualquer documento, especialmente do
Certificado de Registro do CBERJ para o evento, ensejará a aplicação de multa,
no valor de R$ 748,64 (setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro
centavos), e a conseqüente interdição da atividade, de acordo com o disposto no
Regulamento n° 4 do Código de Posturas Municipais.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2004 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.02.2004