DECRETO Nº 25374 DE 13 DE MAIO DE 2005
Regulamenta o Programa de Ampliação do Atendimento em Creches, criado pela
Lei nº 3.867, de 02 de dezembro de 2004.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado por este Decreto o Programa de Ampliação do
Atendimento em Creches destinado a crianças na faixa etária de zero a três anos
e onze meses, criado pela Lei nº 3.867, de 02 de dezembro de 2004.
Art. 2º Somente serão beneficiadas pelo Programa de Ampliação do Atendimento
em Creches as crianças detentoras do Certificado de Habilitação à Vaga que
comprove a efetiva participação no processo de matrículas na forma da
Resolução de Matrícula publicada anualmente pela Secretaria Municipal de
Educação e que não tenham assegurado vaga em uma das creches da rede
pública do Sistema Municipal de Ensino, com especial atenção para os casos das
crianças cujas mães estejam matriculadas em unidade escolar da rede pública
municipal e comprovem freqüência escolar.
§ 1º O certificado a que se refere este artigo será expedido pela Coordenadoria
Regional de Educação - E/CRE correspondente à área onde se encontra
localizada a unidade da rede privada pretendida, em conformidade com o modelo
que constitui o Anexo I.
§ 2º O certificado será válido pelo prazo correspondente a um ano letivo, podendo
haver três prorrogações por igual período caso a criança não seja integrada pela
Coordenadoria Regional de Educação - E/CRE nas creches de rede pública
municipal.
Art. 3º Na hipótese da criança beneficiada pelo Programa vir a completar quatro
anos de idade no curso do ano letivo, a mesma permanecerá matriculada na
creche da rede privada até o término do ano, quando será integrada à unidade da
rede pública municipal de ensino.
Art. 4º As creches da rede privada credenciadas a participar do Programa
poderão se compensar com redução proporcional, no imposto sobre serviços ISS a pagar, do valor anual da matrícula correspondente ao que seria cobrado
com relação à criança participante do Programa, caso esta fosse pagante, na
mesma forma parcelada do pagamento adotado para as demais crianças
matriculadas.
§ 1º O procedimento a que se reporta o "caput" será efetivado de forma mensal,
registrando-se na escrituração do livro Modelo 3, no campo Observações, ou em
folha à parte que seja referida naquele campo Observações, o valor que
corresponderia ao da parcela mensal da anuidade de cada criança e a soma
desses valores, indicando-se que tal soma poderá ser abatida do imposto a
pagar.
§ 2º O valor não ingressado correspondente ao que o seria caso a criança fosse
pagante será escriturado no campo reservado às receitas, como se fosse pago
pela mesma, integrando a base de cálculo do Imposto.
§ 3º O procedimento a que se refere o art. 5º da Lei nº 3.867, de 02 de dezembro
de 2004, dar-se-á segundo as normas referentes ao lançamento por
homologação, extinguindo-se o crédito no exato valor mensal coincidente com
aquele que corresponderia ao total das parcelas de anuidades relativas às
crianças participantes do Programa de Ampliação do Atendimento em Creches.
§ 4º Os estabelecimentos que com a mesma inscrição municipal oferecerem, além
do atendimento de creche, ensino de qualquer nível, inclusive superior, poderão
compensar o ISS referente ao total da receita.


Art. 5º A compensação de que trata o art. 5º terá por limite máximo o valor
correspondente ao do débito de imposto sobre serviços em cada mês, sendo
vedada a utilização de eventual diferença credora para qualquer outra finalidade.
Parágrafo único. Não será objeto de indenização ou ressarcimento qualquer
diferença credora que seja apurada em decorrência da inobservância do disposto
no "caput".
Art. 6º São condições para obter credenciamento:
I - comprovar a autorização para funcionar com Educação Infantil - modalidade
creche, mediante apresentação de ato expedido pela autoridade competente;
II - comprovar a inexistência de débitos para com o fisco municipal.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Educação e de Fazenda
divulgarão, em conjunto, por edital, até o último dia útil do primeiro trimestre de
cada exercício civil, a relação de estabelecimentos considerados credenciados.
Art. 7º Os estabelecimentos credenciados para participar do Programa de
Ampliação do Atendimento em Creches preencherão mensalmente, até o quinto
dia útil do mês seguinte àquele a que se refere a informação, relação das crianças
beneficiadas por esse Programa, em formulário cujo modelo constitui o Anexo II,
podendo ser utilizadas tantas páginas quantas forem necessárias, a ser expedido
em duas vias:
I - a primeira será entregue à Secretaria Municipal de Educação;
II - a segunda servirá de recibo da primeira e será acostada ao livro Modelo 3 do
contribuinte.
Art. 8º Será considerada falta grave se o valor compensado a que se refere o art.
4º for superior ao correspondente à parcela de anuidade cobrada das crianças
pagantes, implicando descredenciamento definitivo do estabelecimento.
Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o "caput", o estabelecimento pagará
a diferença entre o imposto devido e o valor compensado, atualizada pelo IPCA-E
e acrescida de multa correspondente a três vezes o valor atualizado dessa
diferença.
Art. 9º Uma vez constatada a diferença a que se refere o art. 8º, o
descredenciamento se dará conforme o seguinte critério:
I - se a verificação for comunicada ao estabelecimento entre os meses de janeiro
e setembro inclusive, o descredenciamento dar-se-á a partir do primeiro ano
letivo seguinte ao da comunicação;
II - se a verificação for comunicada ao estabelecimento entre os meses de
outubro e dezembro inclusive, o descredenciamento dar-se-á a partir do segundo
ano letivo seguinte ao dessa comunicação, inclusive.
Art. 10. O descredenciamento do estabelecimento privado do Programa de
Ampliação do Atendimento em Creche dar-se-á na forma do parágrafo único do
art. 6º.
Art. 11. Os estabelecimentos privados a que se refere o art. 4º ficam obrigados a
comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação os casos de
crianças que vierem a incorrer em trinta faltas consecutivas sem que o
responsável apresente justificativa.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no "caput", o estabelecimento
substituirá de imediato a criança, com observância ao disposto no art. 2º e seus
parágrafos, ou passará a recolher o valor correspondente ao ISS.
Art. 12. Os estabelecimentos a que se refere o art. 4º ficam obrigados a manter em
arquivo todos os diários de classe das turmas que tiverem crianças beneficiárias,
durante o prazo de cinco anos, a contar de 1º de janeiro do ano seguinte ao de
seu preenchimento.
Art. 13. As Secretarias Municipais de Educação e de Fazenda expedirão atos
complementares a este Decreto, observado o prazo estabelecido no art. 6º da Lei
nº 3.867, de 02 de dezembro de 2004.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de publicação, com eficácia a contar


de 1º de janeiro de 2005.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.05.2005
Anexo I
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
Certificado de Habilitação a Vaga
Certifico que _________________________________________________ nascido
em ____ / ____ / _____, filho de ______________________________ e
___________________________________, participou do processo de matrícula
para vaga em creche pública desta Coordenadoria Regional de Educação, não
tendo sido contemplado(a), estando apto(a) a participar do Programa de
Ampliação do Atendimento em Creches.

Rio de Janeiro, ______ de _________________ de _______
____________________________
Nome e matrícula do servidor

Anexo II
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Relação das crianças da creche vinculada ao Programa de Ampliação do
Atendimento em Creche (Lei Municipal nº 3.867/2004)

Razão Social do estabelecimento: ___________________________________
Inscrição Municipal: _____________________________
Mês: __________________
Nome da Criança
ISS a pagar - R$)

Turma

Parcela mensal da anuidade (valor a abater no

Rio de Janeiro, ______ de ______________ de ______
______________________________
Diretor do Estabelecimento