










DECRETO Nº 50.360,
DE 3 DE MARÇO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$
8.000.000,00 em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Consórcio de Transportes da
Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0165 - Recursos da LC 173/2020, art. 5º, inciso II - Livre
Aplicação”, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e são
provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de março
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.0450.4691 -
  Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região


 


8.000.000,00


 




 


Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0165


8.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.