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Lei 20345 - 14 de Outubro de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10790 de 14 de Outubro de 2020
					

Súmula:
Institui o Dia da Energia Solar a ser celebrado anualmente em 3 de maio



Assembleia Legislativa do Estado do Paranádecretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui o Dia da Energia Solar a ser celebrado anualmente em 3 de maio.


Parágrafo único.
A data instituída no caput deste artigo tem como objetivo:


I -
aumentar a participação da energia solar na matriz energética do Estado;


II -
estimular o uso de energia fotovoltaica em áreas urbanas e rurais;


III -
estimular o uso de energia termo solar principalmente em unidades residenciais;


IV -
reduzir a demanda de energia elétrica em horários de pico de consumo;


V -
contribuir para a eletrificação de localidades distantes de redes de distribuição de energia elétrica;


VI -
contribuir para a melhoria das condições de vida de famílias de baixa renda;


VII -
estimular a implantação de indústrias de equipamentos e materiais utilizados em sistemas de energia solar;


VIII -
estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia solar;


IX -
divulgar a essencialidade do uso da energia solar;


X -
estimular instalações de fotovoltaico e termo solar, nas empresas do Estado do Paraná e residências.


Art. 2º
A data ora instituída no art. 1º desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 14 de outubro de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Hussein Bakri
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado