










DECRETO Nº 29.392, DE 29
DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$  3.358.525,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal  e
operacionalização da Assembléia Legislativa,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$
3.358.525,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e
vinte e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Atividade:


01010.010310095.0673


-


Assessoramento às Atividades Legislativas 


462.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


462.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações da ALEPE


2.896.525




 


3.1.90 - FNT 0101  


-


Pessoal e Encargos Sociais 


2.896.525




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.358.525




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes de Excesso de
Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS 
DO TESOURO)
 



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM
  R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


3.358.525




1700.00.00


Transferências
  Correntes


3.358.525




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais 


3.358.525




1721.00.00


Transferências
  da União


3.358.525




1721.01.00


Participação
  na Receita da União 


3.358.525




1721.01.01


Cota-Parte
  do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 


3.358.525



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de junho de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.