










DECRETO Nº 28.044, DE 21 DE JUNHO DE 2005.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios
ICMS de caráter impositivo e autorizativo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 18/2005,
ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/2005, publicado no Diário Oficial
da União de 25 de abril de 2005, que prorroga o prazo de vigência de benefícios
fiscais previstos na legislação tributária,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das
datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
LII - as seguintes operações e produtos:
..........................................................................................................................
 
i) até 31 de outubro de 2007, as saídas de
óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou
coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC,
substituído pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, devendo o trânsito das
mercadorias até estes ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida
pelo destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento
remetente da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º,
III, do Decreto n.º 18.294, de 28 de dezembro de 1994
(Convênios ICMS 03/90, 80/91, 151/94, 76/95, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001,
30/2003 e 18/2005); (NR)
..........................................................................................................................
 
XCI - as entradas de mercadoria importada
do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de
componentes e derivados do sangue, ou de sua embalagem, acondicionamento ou
recondicionamento, desde que a importação seja realizada por órgão ou entidade
de hematologia e hemoterapia do governo federal, estadual ou municipal, sem
fins lucrativos, com alíquota zero ou isenção do Imposto de Importação, de
competência da União, nos seguintes períodos (Convênios ICMS 24/89, 87/89,
110/89, 90/90, 80/91, 124/93, 121/95, 05/99, 10/2001, 30/2003 e 18/2005): (NR)
..........................................................................................................................
 
b) de 01 de agosto 1989 a 30 de abril de
2008;
..........................................................................................................................
 
C - no período de 01 de janeiro de 1992 a
30 de abril de 2008, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional,
importados diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/93, 121/95, 05/99, 10/2001, 30/2003 e
18/2005): (NR)
..........................................................................................................................
 
CIX - no período de 27 de abril de 1992 a
31 de outubro de 2007, as entradas, decorrentes de importação do exterior,
quando efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e matrizes caprinos
de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida pela Secretaria de
Agricultura, denominada, a partir de 01 de março de 2003, Secretaria de
Produção Rural e Reforma Agrária (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/2001,
30/2003 e 18/2005); (NR)
..........................................................................................................................
 
CXIV - no período de 21 de agosto de 1992
a 30 de abril de 2008, as saídas internas e interestaduais de mercadorias,
doadas por contribuinte do imposto à Secretaria de Educação, denominada, a
partir de 20 de maio de 2003, Secretaria de Educação e Cultura, para
distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS
78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001,
30/2003 e 18/2005); (NR)
..........................................................................................................................
 
CXVII - no período de 16 de outubro de
1992 a 31 de outubro de 2007, as operações internas e interestaduais com
pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 148/92, 121/95, 20/97, 48/97,
67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003 e 18/2005); (NR)
..........................................................................................................................
 
CLI - no período de 21 de outubro de 1997
a 30 de abril de 2008, as operações com os seguintes produtos e equipamentos
utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação,
classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou
entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas
autarquias e fundações (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 14/2001, 30/2003, 55/2003
e 18/2005): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLIV - no período de 01 de maio de 1998 a
30 de abril de 2008, as saídas de mercadoria em decorrência de doação a órgãos
e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos
Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e
que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para
assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida,
observando-se (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/2001, 30/2003 e
18/2005): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLVII - no período de 02 de janeiro de
1998 a 31 de outubro de 2007, as operações com equipamentos didáticos,
científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais
necessários às respectivas instalações, desde que observadas as seguintes
condições (Convênios ICMS 123/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 56/2001, 31/2003 e
18/2005): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXII - no período de 01 de dezembro de
1999 a 30 de abril de 2008, as operações realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com
produtos que tenham por objetivo a divulgação das atividades preservacionais
vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios
ICMS 55/92, 25/93, 05/99, 10/2001, 30/2003 e 18/2005); (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXV - no período de 15 de janeiro de
2002 a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro de 2003 a 30 de abril de
2008, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38,
classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que, no período de 01 de
setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à
alíquota zero das contribuições para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento
da Seguridade Social - COFINS, e a partir de 01 de outubro de 2002, a parcela
relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos
medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições, observando-se
(Convênios ICMS 140/2001, 49/2002, 119/20, 04/2003 e 18/2005): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXVIII - as operações realizadas com os
fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 40, nos períodos ali indicados,
destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de
outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas
fundações, Federal, Estadual e Municipal, condicionando-se a fruição do
benefício a que (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002, 126/2002 e 18/2005): (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XXX - na saída dos seguintes produtos, obedecidos os
percentuais indicados relativos ao valor da respectiva operação ou à carga
tributária, quando expressamente mencionados:
..........................................................................................................................
 
o) no período de 27 de dezembro de 1991 a 31 de
outubro de 2005, todos os produtos relacionados nas alíneas anteriores, de
forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento),
observado, quanto às alíneas "i" e "j", o disposto nos §§
28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96, 45/96, 80/96,
121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003 e 18/2005); (NR)
..........................................................................................................................
 
XLV - no período de 01 de julho de 1996 a 31 de
outubro de 2007, nas operações internas com ferros e aços não-planos, classificados
nos códigos NBM/SH, conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a
incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12%
(doze por cento) sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito
proporcional previsto no art. 34, III, nos termos do art. 47, XXII (Convênios
ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 7/2000, 10/2001,
30/2003 e 18/2005); (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 690.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 7º A partir de 04 de junho de 1997, relativamente às
operações previstas no "caput", e, no período de 04 de junho de 1997
a 30 de abril de 2008, relativamente às operações com destino às Áreas de Livre
Comércio previstas no art. 693, observar-se-á (Convênios ICMS 36/97, 37/97,
23/98, 05/99, 16/99, 40/2000, 10/2001, 17/2003, 30/2003 e 18/2005): (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 693. Os benefícios fiscais e regras previstos
neste Capítulo estendem-se às seguintes áreas, no prazo fixado no inciso I e a
partir das datas indicadas nos incisos II e III até o termo final previsto no §
7º do art. 690, observado o disposto no inciso IV: (NR)
..........................................................................................................................
 
II - Áreas de Livre Comércio:
 
a) a partir de 21 de agosto de 1992: Macapá e Santana,
no Estado do Amapá (Convênios ICMS 52/92, 74/92, 127/92, 124/93, 22/95, 20/97,
37/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003 e 18/2005); (NR)
 
b) a partir de 01 de outubro de 1992: Bonfim e
Pacaraima, no Estado de Roraima (Convênios ICMS 127/92, 124/93, 22/95, 20/97,
37/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003 e 18/2005); (NR)
 
c) a partir de 01 de maio de 1993: Tabatinga, no
Estado do Amazonas, e Guajaramirim, no Estado de Rondônia (Convênios ICMS
121/92, 127/92, 07/93, 107/93, 124/93, 146/93, 09/94, 22/95, 45/95, 20/97,
37/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003 e 18/2005); (NR)
 
III - a partir de 08 de janeiro de 1997: Brasiléia,
com extensão para o Município de Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, no Estado
do Acre (Convênios ICMS 116/96, 20/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003 e
18/2005); (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo 40 – Fármacos e Medicamentos
Destinados a Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta
Federal, Estadual e Municipal – do Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as modificações
constantes do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 21 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº
28.044/2005
 
ANEXO
40 DO DECRETO N.º 14.876/91
 
"ANEXO 40
 
Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos e
Entidades da Administração Pública Direta e 
Indireta Federal, Estadual e Municipal
(art. 9º, CLXXVIII) 
 



FÁRMACOS


NBM/SH
  FÁRMACOS


MEDICAMENTOS


NBM/SH
  MEDICAMENTOS


TERMO DE
  VIGÊNCIA 




 


 


 


 


INICIAL


FINAL (1)




....................


......................


............................


..............................


.................


30.04.2008



 



(1)
  Prorrogação, de 31.07.2005 para as
  datas a seguir indicadas, do termo final de vigência do Convênio ICMS
  87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e
  medicamentos destinados a órgãos e entidades da Administração Pública Direta
  e Indireta Federal, Estadual e Municipal, mantendo-se inalteradas as demais
  indicações constantes deste Anexo, inclusive o termo inicial de vigência
  relativo a cada produto:
Data     –  Convênio
 
30.04.2008 – Convênio ICMS 18/2005



”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.