










DECRETO Nº 27.417, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2004
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
17/2004, de 16 de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
089/2004, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa BM AGROINDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Fazenda
Montevidéu, s/nº - Zona Rural - Amaraji - PE, CNPJ nº 05.694.422/0001-28,
CACEPE nº 18.1.280.0303316-6, o estímulo de que trata o art. 20, da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão
do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: manutenção do poder competitivo;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produto produzido: aguardente - a
partir de 12.000.001 litros - NBM/SH 2208.40.00;
 
IV - prazo de
fruição: pelo prazo que restar do Decreto nº 26.626, de
19 de abril de 2004, de concessão de incentivos à empresa Destilaria
Limeira Nova Ltda.;
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido correspondente a 75% (setenta e cinco por cento)
do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI -
o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada
pelo CNPJ nº 05.694.422/0001-28, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
estabelecido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 31
de dezembro de 2004;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de dezembro de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
ERRATA 
(Publicada no Diário Oficial de 14 de janeiro de 2005, pág.
3, coluna 2.)
 
No art. 2º, inciso III, do Decreto nº 27.417, de 02 de dezembro de 2004, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa BM Agroindustrial Ltda. 
 
Onde se Lê: 
 
III - produto produzido:
aguardente – a partir de 12.000.001 litros – NBM/SH 2208.40.00; 
 
Leia-se: 
 
III - produto produzido:
aguardente – NBM/SH 2208.40.00; 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.