ESTADO DO PIAul

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ASSEMBLEIA LEGISLATIYA
PROJETO DE LEI N° .!

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t: , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

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Dispoe sobre 0 subsidio
do
Deputado Estadual e da outras
provldenclas,

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o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi, Faco saber que 0
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 subsldio mensal do Deputado Estadual tera 0 valor de
R$ R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e
vinte e cinco centavos), que corresponde a 75% (setenta e cinco
por cento) do subsidio do Oeputado Federal.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta
das dotacoes orcamentarias especificas.
PALAcIO PETRONIO PORTELLA, em Teresina (PI), 18 de
dezembro de 2014.

Oep. JURACI LEITE
30 Secre


ESTADO DO PMuf

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

JUSTtFICA TIVA:

E de praxe no final de uma legisfatura se fixar 0 valor do
subsidio mensal a ser recebido pelos parlamentares no lnlclo da
pr6xima legislatura, observando a previsao orcamentaria para 0
exercicio de 2015, bem como limitar 0 percentual a ser apJicadoem
75% (setenta e cinco por cento) do subsidio mensal do Oeputado
Federal.
Com efeito, esta normatizado no paraqrafo 3° do art. 59 da
Constituicao Estaduall89 que 0 subsldio do Oeputado Estadual sera
fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, em razao de
no maximo 75% (setenta e cinco por cento) do subsidio dos
Oeputados Federais.
Desta forma. a presente proposicao fixa 0 subsidio mensal dos
parlamentares em R$ R$ 25.322.25 (vinte e cinco mil, trezentos e
vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), que corresponde a 750/0
(setenta e cinco por cento) do subsidio mensal do Oeputado
Federal.
PALACIO

PETRONIO PORTElLA, em Teresina (PI), 18 de

dezembro de 2014.

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