










DECRETO Nº 25.635, DE 08 DE JULHO DE 2003.
 
Abre a
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 56.701,00, em favor da Secretaria de Cidadania e Políticas
Sociais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.375,
de 02 de junho de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com a obra de implantação
da Agência do Trabalho de Goiana, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS, crédito suplementar no valor de R$
56.701,00 (cinquenta e seis mil, setecentos e um reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS






33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais - Administração
  Direta






33010.1133130201.354


-


Ampliação das agêncas do trabalho


56.701





4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


56.701








----------







TOTAL


56.701








======




 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de
saldo financeiro de exercícios anteriores, decorrente da alienação da
participação do Estado no capital social da Companhia Energética de Pernambuco
- CELPE, do qual é utilizado a importância de R$ 56.701,00 (cinquenta e seis
mil, setecentos e um reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de julho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.