DECRETO N.º 27299 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 1.715.496,61, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõem os arts. 9º e 10, da Lei n° 4.272, de 16 de janeiro
de 2006, tendo em vista o que consta do processo n° 05/600.359/06, e
CONSIDERANDO a adequação de dotações orçamentárias no âmbito da
Secretaria Municipal de Administração,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
1.715.496,61 (um milhão, setecentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e seis
reais e sessenta e um centavos), em favor da Secretaria Municipal de
Administração, para reforço das dotações constantes do Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será compensado de
acordo com o inciso III, do art. 112, da Lei n.º 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado o
Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração e de
Encargos Gerais do Município, Recursos sob a Supervisão da Secretaria
Municipal de Administração, aprovado pelo Decreto n.º 26.204, de 31 de janeiro de
2006 e Decreto nº 26.343, de 07 de abril de 2006, na forma do Anexo I.
Art. 4º A meta alterada, em decorrência das disposições dos artigos anteriores,
esta demonstrada no Anexo II.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 16.11.2006