










DECRETO Nº 30.445, DE 23 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.230.734,00, em favor da Secretaria Especial de Juventude e
Emprego.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, e na Lei nº
13.217, de 09 de abril de 2007 e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a devolução de saldos residuais do Convênio nº 51/2006, do
Ministério do Trabalho e Emprego, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação  disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO, crédito suplementar no
valor de R$ 2.230.734,00 (dois milhões, duzentos e trinta mil, setecentos e
trinta e quatro reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11050


-


Secretaria Especial de Juventude e Emprego
  - Administração Direta


 




Op.Especial:


11050.288460392.1920


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria Especial de Juventude e
  Emprego


 
2.230.734




 


3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


2.230.734




 


 


 


 


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TOTAL


2.230.734




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria  de Infra-Estrutura - 
  Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação
  e Acompanhamento do Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de
  Pernambuco


 
2.230.734




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.230.734




 


 


 


 


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TOTAL


2.230.734




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de maio de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PEDRO
JOSÉ MENDES FILHO
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.