DECRETO Nº 27168 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre prestação de assessoria e consultoria pela Secretaria Municipal do
Habitat - SMH, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO que o projeto Favela-Bairro está sendo implementado pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID em todo Brasil com o novo
nome de Pró-Cidades;
CONSIDERANDO que o BID já liberou 800 milhões de reais para o Pró-Cidades, o
que representa 25% de sua carteira no Brasil;
CONSIDERANDO a expansão do Favela-Bairro para outros países;
CONSIDERANDO ser o projeto do BID mais visitado pelos demais países no
mundo todo;
CONSIDERANDO a experiência adquirida por nossas equipes na Secretaria
Municipal do Habitat - SMH; e,
CONSIDERANDO nossa parceria permanente e estratégica com o BID;
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizada a Secretaria Municipal do Habitat - SMH a, na forma
definida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, prestar assessoria
e consultoria às cidades brasileiras que forem integradas ao Pró-Cidades,
especialmente os municípios do Estado do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, Belford
Roxo, Niterói, São Gonçalo e Duque de Caxias, sem qualquer ônus para os
municípios que assim solicitarem.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.10.2006