










DECRETO Nº 24.314, DE 15 DE
MAIO DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, em favor da Procuradoria Geral
do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentarias insuficientes para cobrir despesas com pessoal,
manutenção e operacionalização DA Procuradoria Geral do Estado,  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta  mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado - Administração
  Direta


 




 


37010.0206290184.147


-


Defesa judicial e extrajudicial do Estado e
  de suas autarquias


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




 


37010.0212237058.078


-


Gestão administrativa da Procuradoria Geral
  do Estado


102.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


102.000




 


 


 


 


 




 


37010.2884637069.269


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à
  disposição da Procuradoria Geral do Estado


28.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


28.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


150.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


67000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


67010


-


Fundo Especial de Sucumbência Processual do
  Estado de Pernambuco


 




 


67010.0212637073.086


-


Informatização da Procuradoria Geral do
  Estado


80.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




 


67010.0212837074.203


-


Desenvolvimento e capacitação de recursos
  humanos da Procuradoria Geral do Estado 


40.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




 


67010.0206290184.212


-


Defesa judicial e extrajudicial do Estado e
  de suas autarquias


30.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


150.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2002.
 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.