DECRETO Nº 31594 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera dispositivos do Decreto nº 30.339, de 1º de janeiro de 2009 e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido o Instituto de Previdência e Assistência do Município do
Rio de Janeiro - PREVIRIO, o Fundo Especial de Previdência do Município do Rio
de Janeiro - FUNPREVI e o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor - FASS, da
Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, para a Secretaria Municipal da Casa Civil CVL, sem prejuízo de suas vinculações legais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 18.12.2009