










DECRETO Nº 30.867,
DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Define,
no âmbito do Poder Executivo Estadual, novos critérios de concessão do
benefício que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV, da Constituição Estadual, bem
como o teor da Lei nº 11.895, de 11 de dezembro de 2000,
CONSIDERANDO a necessidade de redefinir e
consolidar, em um único diploma legal, os critérios para concessão e pagamento
do benefício vale-refeição;
CONSIDERANDO os entendimentos firmados com o
funcionalismo público estadual, através de suas respectivas representações
sindicais e/ou classistas, no âmbito da Mesa Geral de Negociação Permanente;
CONSIDERANDO, finalmente, o teor
do artigo 3º da Resolução nº 004, do Conselho Superior de Política de Pessoal –
CSPP, da Secretaria de Administração do Estado – SAD, de 08 de agosto de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Todos os órgãos e
entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual, independente de possuírem ou não recursos próprios, deverão
observar as normas estabelecidas no presente Decreto, no tocante à concessão do
benefício do vale-refeição ao funcionalismo público estadual.
 
Art. 2º O vale-refeição será
concedido, exclusivamente, aos servidores públicos civis ativos, do quadro
próprio de pessoal permanente do Poder Executivo Estadual, cujos cargos e
respectivos símbolos de níveis estejam relacionados no Anexo Único deste
Decreto, bem como aos militares do Estado que estejam lotados e em efetivo
exercício na Secretaria Especial da Casa Militar ou sejam integrantes da
Polícia Militar de Pernambuco – PMPE e percebam a Gratificação de Risco de
Policiamento Ostensivo.  
 
§ 1º Os servidores de que trata o
caput deste artigo farão jus ao benefício, nos termos deste Decreto,
ainda que cedidos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como nos casos
previstos nos incisos III e IV do § 2 º do artigo 10 da Lei
Complementar n º 025, de 14 de outubro de 1999.
 
§ 2º Excepcionalmente, e em
caráter precário, o benefício de que trata o presente Decreto poderá ser
concedido aos servidores contratados na forma disposta no Decreto nº 24.889, de 14 de novembro de 2002, e atos
complementares ou alterações posteriores.
 
Art. 3º O valor nominal do
benefício, por beneficiário, será de R$ 6,00 (seis reais) diário e,
mensalmente, considerando um total de vinte e dois dias úteis, de até R$ 132,
00 (cento e trinta e dois reais), observada a sua respectiva freqüência.
 
Parágrafo único. Excetuam-se do
limite mensal disposto no caput deste artigo os servidores e militares
beneficiários, nos termos do presente Decreto, que:
 
I - exerçam as suas atividades no
âmbito das centrais de atendimento ao cidadão e nos postos avançados do DETRAN,
os quais poderão perceber até R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais)
mensais, por prestarem serviço em sábados alternados;
 
II - exerçam atividades de
transporte e sejam beneficiários da gratificação de que trata a Lei nº 12.476, de 01 de dezembro de 2003, os quais
poderão perceber, considerando, ainda, a natureza de suas funções e/ou de sua
jornada laboral extrapolativa, até R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro
reais) mensais;
 
III - exerçam, no âmbito da
Secretaria Estadual de Saúde, as suas atividades em regime laboral de plantão,
os quais poderão perceber até R$ 60,00 (sessenta reais) mensais;
 
IV - integrem
o quadro de pessoal efetivo, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do
Estado de Pernambuco, da autarquia pública Agência de Tecnologia da Informação
– ATI, os quais poderão perceber até R$ 211,20 (duzentos e onze reais e vinte
centavos) mensais, equivalente a R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos
diários), em função de sua jornada laborativa diária de 08 (oito) horas.
 
Art. 4º Os valores do
vale-refeição serão percebidos juntamente com a remuneração mensal do servidor
ou militar, no seu órgão de origem, no mês subseqüente ao da apuração da sua
efetiva freqüência.
 
Parágrafo único. Ouvido o
Conselho de Programação Financeira, quanto aos limites das dotações
orçamentárias para o exercício, o reajuste dos valores previstos no artigo
anterior será fixado em Resolução do Conselho Superior de Política de Pessoal –
CSPP, homologada pelo Governador do Estado.
 
Art. 5º Fica vedada a concessão
do vale-refeição aos servidores ou militares beneficiários, nos termos do
presente Decreto, que:
 
I - percebam outros benefícios ou
vantagens de idêntica natureza ou finalidade, exceto diárias relativas a gastos
com alimentação;
 
II - exerçam cargos comissionados
em qualquer nível, desde que percebam remuneração composta de vencimento mais
representação;
 
III - estejam em período de gozo
de licença-prêmio, licença sem vencimentos ou licença especial;
 
IV - tenham sido afastados nos
termos do artigo 14 da Lei n. º 11.929, de 02 de
janeiro de 2001; e
 
V - incorram na hipótese de
agregação, por terem sido afastados, temporariamente, do serviço ativo, por
haverem ultrapassado 01 (um) ano contínuo de licença para tratamento de saúde
própria.
 
Art. 6º A concessão do
vale-refeição deverá ser autorizada, previamente e por escrito, pelo titular do
órgão ou entidade a que o servidor ou militar estiver subordinado, observados
os parâmetros e quantitativos fixados neste Decreto.
 
Parágrafo único. Os órgãos ou
entidades deverão utilizar um único código, específico para a inclusão do valor
do vale-refeição na folha de pagamento dos servidores e militares
beneficiários, a ser disponibilizado mediante portaria do Secretário de
Administração.
 
Art. 7º A concessão do
vale-refeição em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto implicará
a exclusão dos valores assim concedidos, sem prejuízo da responsabilidade civil
e administrativa do titular do respectivo órgão da administração direta do
Poder Executivo, autarquia ou fundação.
 
Art. 8º 0s órgãos setoriais de
pessoal, das Secretarias e entidades equiparadas, bem como das fundações e autarquias,
deverão adotar os procedimentos necessários visando à correta aplicação e o
controle das medidas previstas neste Decreto.
 
Parágrafo único. Os casos omissos
no presente Decreto serão objeto de análise do CSPP, cujas deliberações deverão
ser homologadas pelo Governador do Estado, restando, ainda, convalidadas as
Resoluções sobre a matéria, expedidas pelo referido órgão colegiado, até a
edição deste Decreto, em especial aquelas relacionadas aos servidores do quadro
efetivo de pessoal da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco –
HEMOPE; e das autarquias Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE, Instituto de
Pesos e Medidas - IPEM e Instituto de Recursos Humanos - IRH.
 
Art. 9º As despesas decorrentes
da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 10. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
outubro de 2007.
 
Art. 11. Revogam-se todas as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 09 de outubro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
JORGE
JOSÉ GOMES
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
 
ANEXO ÚNICO
 
 




ÓRGÃOS / ENTIDADES


SÍMBOLOS DE NÍVEIS


CARGOS




SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
  CULTURA


NAE’s; NME’s; e NSE’s.


Psicólogo Escolar, Técnico
  Educacional, Assistente Administrativo Educacional e Auxiliar Administrativo
  Educacional.




SECRETARIA DE SAÚDE


"I – FS a" a "IV
  – FS g"


Auxiliar em Saúde, Assistente
  em Saúde e Analista em Saúde.




SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL
E REFORMA AGRÁRIA


IFA – 1 a IFA – 3; TFA – 1 a
  TFA – 3; FDA A-I; FDA V-I; TD –I; AT-I e AD-I.


Inspetores Fiscais
  Agropecuários;  Técnicos Fiscais Agropecuários; Fiscal de Defesa Agropecuária
  “A”; Fiscal de Defesa Agropecuária “V”; Técnico de Defesa Agropecuária;
  Auxilia Técnico de Defesa Agropecuária e Auxiliar de Defesa Agropecuária.




SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


ACC


Assessor de coordenação
  comunitária




SECRETARIA DA CASA
  CIVIL


GC–1 a GC–3


Jornalista




PMPE


PCPM-NA, PCPM-NM, PCPM-NS e
  PCPM - SO.


Todos de Simbologia de Nível
  relacionada ao lado.




PMPE


MILITARES


Beneficiários da Gratificação
  de Risco de Policiamento Ostensivo. 




TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
  EQUIPARADOS, EXCETO AQUELAS REFERIDAS ANTERIORMENTE.


CNA, CNM, CSN, CNAF, CNMF,
  CNSF, AJ–I a AJ–III, QPC-I a QPC-E, SO – 1 a SO – 3, ASP-I e AFSP-I.


Todos de Simbologia de Nível
  relacionada ao lado.




CONDEPE / FIDEM / FUNDAC,
  FUNDARPE / ITEP / CPM / DER e DETELPE.


NB, NM e NS.


Todos de Simbologia de Nível
  relacionada ao lado.




DETRAN


"I – FS a" a "IV
  – FS g"


Auxiliar de Trânsito, Assistente
  de Trânsito e Analista de Trânsito.




UPE


"I – FS a" a "IV
  – FS g"


Auxiliar em Gestão
  Universitária, Assistente Técnico em Gestão Universitária e Analista Técnico
  em Gestão Universitária.




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.