










DECRETO Nº 31.825,
DE 22 DE MAIO DE 2008.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 1.735.476,13, em favor do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e
Segurança - FDJS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos inciso
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de
dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a devolução dos convênios do
FDJS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS, crédito suplementar no
valor de R$ 1.735.476,13 (hum milhão, setecentos e trinta e cinco mil,
quatrocentos e setenta e seis reais e treze centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS 


 




 


00204


-


Fundo de Desenvolvimento, Justiça e
  Segurança - FDJS


 




Op.Especial:


00204.288460310.1012


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  do FDJS


1.735.476,13




 


4.4.20  - FNT 0101


-


Investimentos 


1.735.476,13




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL


1.735.476,13




 


 


 


 


===========



 
Art. 2º   Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receita do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita “Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação”, a seguir
discriminado:
 
(RECEITAS  DE  TODAS  AS 
FONTES  EM R$)
_______________________________________________________________________________________________
    CÓDIGO                                                 ESPECIFICAÇÃO                                                                            
VALOR
_______________________________________________________________________________________________
1000.00.00                          RECEITAS
CORRENTES                                                                                 
1.735.476,13  
1100.00.00                          Receita
Tributária                                                                                              
1.735.476,13
1110.00.00                         
Impostos                                                                                                            
1.735.476,13
1113.00.00                          Imposto sobre a Produção e a
Circulação                                                          1.735.476,13 

1113.02.00                          Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal  e de                             Comunicação                      
1.735.476,13
1113.02.01                         
ICMS                                                                                                                  
1.735.476,13
_______________________________________________________________________________________________

 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de maio de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de maio de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA NETO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 27 de maio de 2008, pág. 7,
coluna 1.)
 
NO ART. 1º, ONDE SE LÊ:
 



Op.Especial:


00204.288460310.1012


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  do FDJS


1.735.476,13




 


4.4.20 - FNT 0101


-


Investimentos 


1.735.476,13



 
LEIA-SE:
 



Op.Especial:


00204.288460310.1012


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  do FDJS


1.735.476,13




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


1.735.476,13



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.