










DECRETO Nº 33.803,
DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 8.574.878,71, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da
Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de inclusão, no Órgão, dos recursos de convênio firmado com a
União, com disponibilidade de contrapartida estadual na ação prevista para sua execução,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 8.574.878,71
(oito milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e oito
reais e setenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 319/2008, de 26.12.2008, firmado
com o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, objetivando o reaparelhamento das unidades da Polícia Civil e da
Polícia Militar, visando o fortalecimento das ações preventivas com relação à
violência para as comunidades da Região Metropolitana contempladas pelo
PRONASCI, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de
setembro de 2008, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de agosto de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 


 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.