










DECRETO Nº 29.251, DE 25 DE MAIO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 1.695.622,50, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal
e operacionalização da Assembléia Legislativa, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 1.695.622,50 (hum
milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais e
cinqüenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Atividade:


01010.010310095.0673


-


Assessoramento às Atividades Legislativas


965.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


965.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações da ALEPE


550.622,50




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


550.622,50




 


 


 


 


 




Op. Especial:


01010.288460096.1116


-


Contribuição Complementar da ALEPE ao
  FUNAFIN


180.000,00




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


180.000,00




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL
  


1.695.622,50




 


 


 


 


==========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Atividade:


01010.010310095.0673


-


Assessoramento às Atividades Legislativas


474.562,50




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


474.562,50




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011310103.1018


-


Manutenção da Rádio Assembléia


294.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


294.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011310103.1538


-


Interiorização da TV Assembléia


927.060,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


830.000,00




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


97.060,00




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.695.622,50




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de
maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.