










DECRETO Nº 24.505, DE 09 DE
JULHO DE 2002.
 
Prorroga
o prazo dos mandatos dos membros do Conselho de Vogais da Junta Comercial de
Pernambuco para o dia 21 de agosto de 2002, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, e artigo
6º da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994;
 
CONSIDERANDO o término dos mandatos dos vogais, e respectivos
suplentes, membros dos conselhos de entidades patronais, no último dia 06 de
julho de 2002;
 
CONSIDERANDO que expirará no dia 20 de agosto de 2002 o mandato
relativo à representação da União Federal no Colégio de Vogais da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, conforme Ato nº 611/98 do Ministro
da Justiça, publicado no Diário Oficial da União de 19/08/98;
 
CONSIDERANDO, ainda, a conveniência de compatibilizar os prazos
dos mandatos de todos os membros do Colégio de Vogais da JUCEPE, assim como dos
dirigentes daquela Autarquia, de forma a assegurar a plenitude da competência
dos seus órgãos, mormente os de composição colegiada;
 
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a continuidade
dos serviços pertinentes aos registros públicos mercantis no Estado de
Pernambuco,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica prorrogado para o
dia 21 de agosto do corrente ano o término dos mandatos dos atuais vogais, respectivos
suplentes e Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE.
 
Art. 2º Os agentes públicos da
JUCEPE assegurarão a continuidade dos serviços registrais do comércio no
decorrer do término dos mandatos prorrogados pelo presente Decreto, até o
efetivo provimento dos novos membros da Presidência e do Colégio de Vogais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de julho de 2002.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 09 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOAR4ES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.