










DECRETO Nº 24.930, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002
 
Revoga o Decreto
nº 23.965, de 23 de janeiro de 2002, que afasta Policiais Civis de suas funções
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,  
 
CONSIDERANDO
que, por decorrência do processamento de denúncia pela prática de crime
previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, § 4º. Inciso I e § 5º todos da Lei
nº 8.455/97 e artigo º, alíneas “a” e “i”, artigo 4º, alíneas “a”, “b” e “c” e
artigo 6º da Lei nº 4.898/65 c/c a Lei nº 5.248/67 c/c artigo 29 do Código Penal
Brasileiro, os Agentes da Polícia Civil SP-8 ADELMO DE VASCONSCELOS MAIA,
matrícula nº 150.485-7; JOSÉ EDSON FERREIRA LEITE, matrícula nº 150.558-0 e o
Escrivão da Polícia Civil SP-9, JOSÉ PEREIRA CANEJO NETO, matrícula 179.798-0,
foram afastados das suas funções por força do Decreto
nº 23.965, de 23 de janeiro de 2002;
 
CONSIDERANDO, a
prolação da sentença de absolvição, nos autos da ação criminal, tombada sob p
nº 171/01, da Comarca de Jupi/PE;
 
CONSIDERANDO,
por fim, o despacho exarado pela Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa
Social, datado de 11 de outubro de 2002, que propõe a revogação do sobredito
Decreto,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 23.965, de 23 de janeiro
de 2002, que afastou de suas funções os Agentes da Polícia Civil SP-8
ADELMO DE VASCONSCELOS MAIA, matrícula nº 150.485-7; JOSÉ EDSON FERREIRA LEITE,
matrícula nº 150.558-0 e o Escrivão da Polícia Civil SP-9, JOSÉ PEREIRA CANEJO
NETO, matrícula 179.798-0.
 
Art. 2º A identificação, arma
e utensílios funcionais recolhidos à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, serão devolvidos aos policiais de que trata este Decreto,
objetivando o retorno imediato às atividades policiais civis, observada a
restrição temporária de exercício na comarca de Jupi/PE, judicialmente determinada.
 
3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de novembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO
AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.