










DECRETO Nº 23.438, DE 30 DE
JULHO DE 2001.
 
Declara
de necessidade e utilidade pública para fins de Desapropriação área de terras,
situada no Município do Recife, neste Estado e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
com modificações posteriores.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terras
com benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado, que consta pertencer a LENIRA ALVES FERREIRA, situada na Rua Jaciara,
214, Alto do Pascoal, Recife, com os seguintes  limites e confrontações:
terreno medindo pela frente 9,70 metros por 19,90 metros dos lados direito e
esquerdo e pelos fundos 9,70 metros, com área total de 193,03m², limitando-se:
pela frente com a Rua Jaciara, pelo lado direito com o imóvel da Rua Jaciara de
nº 118, pelo lado esquerdo, com o imóvel da Rua Jaciara de nº 242 e pelos
fundos com o imóvel da Rua Guanambi nº 272.
 
Art. 2º A área de terras a
que se refere o artigo anterior, será destinada à construção de um poço tubular
o qual é integrante do reforço do Sistema de Abastecimento Dágua para o ALTO
JOSÉ BONIFÁCIO (RMR) NORTE.
 
Art. 3º O imóvel mencionado
no artigo primeiro, encontra-se descrito em planta existente e arquivada na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA e que instruirá a Ação Expropriatória
ou será anexada, como parte integrante à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a
presente desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA,
ficando esta autorizada a promovê-la de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo
15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela
Lei 2786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terras abrangida
por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.  
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.