










DECRETO Nº 27.293,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Revoga o Decreto nº 24.012, de 04 de
fevereiro de 2002.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
teor do despacho anexo ao Ofício nº 2841/2002 – GAB/Cor.Ger. que concluiu pelo
arquivamento das sindicâncias nº 009/02 e 013/02, instauradas pelas Portarias
nºs 050 e 066/02, incumbidas das apurações de eventual falta disciplinar do
Major PM PAULO FERNANDO TENÓRIO DANTAS;
 
CONSIDERANDO que
não remanesce qualquer motivação para o afastamento da função policial do
referido militar estadual;
 
CONSIDERANDO, por
fim, o encaminhamento nº 322-04 da Gerência de Assuntos Jurídicos da Secretaria
de Defesa Social, acolhido pelo Secretário daquela Pasta,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 24.012, de
04 de fevereiro de 2002, que afastou provisoriamente de suas funções o
Major PM matrícula nº 01647-7 Registro Geral nº 19762 PAULO FERNANDO TENÓRIO
DANTAS.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 05 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FÁBIO RAUL DE ALBUQUERQUE LIRA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.