DECRETO Nº 31606

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

Inclui minutas-padrão no rol que menciona e
dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar a análise processual no Município do
Rio de Janeiro, aumentando a celeridade na tramitação dos processos administrativos

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídas no rol das minutas-padrão aprovadas pelo Decreto nº 23.814, de
15 de dezembro de 2003 aquelas aprovadas pelo Decreto nº 24.312, de 16 de junho de
2004 e pelo Decreto nº 25.177, de 29 de março de 2005 com as alterações do Decreto
nº 28.937, de 3 de janeiro de 2008.
Art. 2º Os órgãos municipais deverão preencher o relatório de instrução processual
mínima e declarar que suas minutas de edital de licitação e de contratos estão de
acordo com as minutas-padrão estabelecidas pelo Decreto nº 23.814, de 15 de
dezembro de 2003, indicando e justificando os pontos alterados, antes da obrigatória
tramitação para análise da Procuradoria Geral do Município (PGM).
§ 1º A declaração de conformidade com a minuta-padrão obedecerá ao modelo
constante do anexo I e o relatório de instrução processual mínima será elaborado na
forma estabelecida por Resolução da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Na hipótese de a licitação ou contratação exigir, em razão da especificidade do
objeto, instrução documental diferenciada, o órgão deverá providenciá-la antes do
encaminhamento à PGM, sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas no
“caput”.
§ 3º A ausência ou a inexatidão do relatório ou da declaração mencionados no caput
acarretará à autoridade administrativa as responsabilizações cabíveis.
Art. 3º Este decreto entra em vigor 05 (cinco) dias após sua publicação.
1


Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009 - 455º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 21.12.2009

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

DECLARO A CONFORMIDADE da(s) minuta(s) de fls. ____________ com as minutaspadrão estabelecidas pelo Decreto nº 23.814, de 15 de dezembro de 2003.

Em ______/______/______

____________________________________
assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor

2