










DECRETO Nº 23.790, DE 08 DE NOVEMBRO DE  2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00, em
favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na alínea “a” do  inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar  dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas 
com pessoal e operacionalização da FACEPE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação de
Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, crédito suplementar no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61020


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia  - FACEPE






61020.1912231228.036


-


Gestão administrativa da FACEPE


60.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


10.000








----------







TOTAL 


60.000








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61020


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia  - FACEPE






61020.1957131231.046


-


Apoio ao desenvolvimento de tecnologias relevantes para o Estado


60.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


60.000








----------







TOTAL 


60.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.