DECRETO Nº 25135 DE 14 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a vinculação da Coordenadoria de Apoio Aéreo à Secretaria
Municipal de Transportes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO as medidas que vêm sendo implantadas pela Secretaria
Municipal de Transportes, no sentido de adequar a operação do Heliponto às
exigências feitas pelas autoridades aeronáuticas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 237 de 01/09/1981;
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.239 de 09/10/1981;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 25.084 de 25/02/2005.
DECRETA:
Art. 1º A Coordenadoria Municipal de Apoio Aéreo - CMA passa a ser vinculada,
diretamente, ao Gabinete do Secretário Municipal de Transportes.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração providenciará todas as medidas
complementares necessárias a efetivação do disposto no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.03.2005