










                    
       Lei N.6077 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1967
                                                                       

                                                                           
Obriga Clínicas, Hospitais, Casas de Saúde e                     ambulatórios a
reservar 10% de seus leitos para indigentes.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
 
    Art.1° As Clínicas, Hospitais, Casas
de Saúde e Ambulatórios de Psiquiatria subvencionadas pelo Poder Público
Estadual. Serão obrigadas a reservar dez por cento (10%) de seus leitos para
indigentes. 
 
 PARAGRÁFO ÚNICO Nenhuma dessas
organizações hospitalares poderá ser autorizada a funcionar ou permanecer em
funcionamento sem o cumprimento da exigência deste artigo. 
 
    Art.2° Essa norma também se estende
as Casas de Saúde, Hospitais, Clínicas e Ambulatórios que mantenham convênios
com a administração Pública centralizada ou descentralizada do Estado.  
 
    Art.3° Caberá a Secretaria de Saúde
promover a requisição dos leitos destinados aos indigentes fiscalizando sua
manutenção, assistência médica e farmacêutica. 
 
   Art.4° Revogam se as disposições em
contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Palacio dos Despachos do Governo do
Estado de Pernambuco. Em 12 De Dezembro De 1967.
 
NILO SOUZA
COELHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.