










DECRETO
Nº 45.243, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.081.000,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN - PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26
de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais, de pessoal do e de investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN - PE, crédito suplementar no valor
de R$ 3.081.000,00 (três milhões e oitenta e um mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de
  Trânsito do Interior


 


146.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


146.000,00


 




Atividade:


26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e
  Segurança de Veículos


 


1.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.500.000,00


 




Atividade:


26.782.0657.3043 - Serviços de Engenharia de Tráfego


 


70.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


70.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0573 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do DETRAN-


 


960.000,00


 




 


PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


960.000,00


 




Atividade:


26.126.0982.4286 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática no


 


360.000,00


 




 


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


260.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


100.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito


 


45.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


45.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.081.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0228.2447 - Serviços de Unidade de Atendimento


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


50.000,00


 




Projeto:


26.122.0982.4028 - Adequação das Instalações Físicas do
  Departamento Estadual de


 


800.000,00


 




 


Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


800.000,00


 




Atividade:


26.122.0982.4403 - Suporte às Atividades Fins do Departamento
  Estadual de Trânsito -


 


1.175.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


1.075.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


100.000,00


 




Projeto:


26.122.1018.2494 - Implantação da Escola Pública de
  Trânsito


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


10.000,00


 




Atividade:


26.126.0982.2480 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


90.000,00


 




 


Governo do DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


90.000,00


 




Atividade:


26.131.1077.4563 - Manutenção da Ouvidoria do Departamento
  Estadual de Trânsito -


 


10.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.4067 - Ampliação do Programa de Habilitação
  Popular


 


700.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


700.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0982.0571 - Encargos com Assistência
  Médica-Odontológica do DETRAN-PE


 


246.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


246.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.081.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.