










DECRETO Nº 47.230, DE 21 DE MARÇO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 705.500,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e operacionais do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 705.500,00
(setecentos e cinco mil e quinhentos reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
21 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
INAMARA SANTOS
MELÉ
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual
  de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.542.0098.0798 -
  Gestão da Fauna no Estado de Pernambuco


 


600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


600.000,00


 




Atividade:


18.542.0099.0518 -
  Ensaios Laboratoriais para Atendimento a Terceiros e para o


 


30.000,00


 




 


Monitoramento dos
  Recursos Naturais e de Fontes Poluidoras


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


30.000,00


 




Atividade:


18.846.0933.0534 -
  Ressarcimento das Despesas de Pessoal à Disposição da Agência


 


75.500,00


 




 


Estadual de Meio
  Ambiente - CPRH


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


75.500,00


 




 


 


TOTAL


 


705.500,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência
  Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0933.4349 -
  Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Meio Ambiente -


 


685.500,00


 




 


CPRH


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


55.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


630.000,00


 




Atividade:


18.846.0933.0525 -
  Contribuições Patronais da Agência CPRH ao FUNAFIN


 


20.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


705.500,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.