RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMF N° 50

Estabelece

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010

procedimentos

para

a

implementação do Sistema de Unidade de
Tesouraria, em cumprimento ao Decreto nº
28.947, de 10 de janeiro de 2008.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor:

RESOLVEM:

Art. 1º A partir da execução orçamentária datada de 1º de janeiro de 2010, todos os
pagamentos de recursos de fonte Tesouro do Riocentro S.A – Centro de Feiras,
Exposições e Congressos do Rio de Janeiro serão efetuados pela Secretaria Municipal
de Fazenda.
Parágrafo único. Excluem-se do “caput” deste artigo as despesas de folha de
pagamento e respectivos encargos e benefícios.
Art. 2º As despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2009 deverão ser pagas pelo
Riocentro até 31 de março de 2010.
Art. 3º O Riocentro somente poderá manter contas bancárias para a movimentação de
recursos diretamente arrecadados, cauções e garantias decorrentes de contratos
administrativos, folha de pagamento e Sistema Descentralizado de Pagamento.
Art. 4º Os lançamentos contábeis serão registrados automaticamente pelo sistema
FINCON, de acordo com as regras estabelecidas pela Controladoria Geral do
Município, cabendo ao Riocentro a respectiva conciliação e análise.
Art. 5º As despesas de folha de pagamento e respectivos encargos e benefícios serão
transferidas para o Riocentro através da atual rotina de Nota de Repasse Avulsa.
Art. 6º Fica sob a responsabilidade do Riocentro a elaboração e entrega das seguintes
informações:
I -Declaração do Imposto Retido na Fonte – DIRF;
II -Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF;
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III -Informe de Rendimentos;
IV -Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
V -Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP/SEFIP;
VI -Sistema Público de Escrituração Digital – SPED; e
VII -Outras informações obrigatórias ou que vierem a ser solicitadas.
Art. 7º A Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda –
F/STM emitirá um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF por
código de receita, para cada período de apuração.
§ 1º Os comprovantes das retenções dos impostos federais, ISS e Multas, importados
pelo Sistema Financeiro do Sistema FINCON, serão disponibilizados, na internet, pela
F/STM.
§ 2º O Riocentro ficará responsável por informar à F/STM acerca de quaisquer
alterações na legislação que impliquem em quaisquer mudanças no recolhimento dos
tributos federais.
Art. 8º As Guias de Previdência Social – GPS, referentes às retenções de INSS sobre
serviços

prestados,

serão

elaboradas

pela

F/STM,

através

das

liquidações

selecionadas, que deverão ocorrer sempre no mesmo mês-calendário da emissão da
nota fiscal pelo prestador do serviço.
Parágrafo único. O Riocentro deverá retirar mensalmente na F/STM as Guias de
Previdência Social - GPS pagas.
Art. 9º O Riocentro deverá encaminhar os fornecedores para a Superintendência do
Tesouro Municipal, para fins de cadastramento e indicação da respectiva conta
bancária no Banco BMG S/A.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 11.02.2010

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