










DECRETO Nº 46.634, DE 23 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Modifica
o Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que
dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas
operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, relativamente à saída
efetuada para contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco - Cacepe.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que
dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas
operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções,
 
DECRETA:
 
Art.
1° O Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003,
passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o
parágrafo único do artigo 3º:
 
“Art.
3º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
§
2º A partir de 1º de novembro de 2018, o contribuinte que efetuar saída para
contribuinte não inscrito no CACEPE deve indicar esta condição no campo
“Informações Complementares” do respectivo documento fiscal. (AC)
 
Art.
4º
...............................................................................................................
..........................................................................................................................
§
1º A partir de 15 de setembro de 2008, o disposto no inciso IV do art. 3º
aplica-se ao estabelecimento industrial, observada a relação de produtos não
contemplados com o benefício ali mencionado, nos termos do seu § 1º. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º O Anexo Único do Decreto n° 25.936, de 2003, passa a vigorar com
modificações, conforme o Anexo Único.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO
ÚNICO
 
RELAÇÃO
DE PRODUTOS NÃO CONTEMPLADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO
DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E NAS SAÍDAS SUBSEQUENTES QUE ESPECIFICA
(art.
3º, § 1º, e art. 4º, § 1º) (NR)
........................................................................................................................”.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.