










DECRETO Nº 30.919,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Declara estado
de Situação de Emergência no setor hospitalar do Sistema Público de Saúde do
Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, usando da
competência privativa que lhe é conferida pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no artigo 17, §
2º do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, 
 
CONSIDERANDO que a Saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
reparação, conforme dispõem o artigo  196, da Constituição Federal, e o artigo
159, da Constituição do Estado; 
 
CONSIDERANDO a crise por que
passa o Sistema Público de Saúde neste Estado, fato amplamente divulgado por
todos os meios de comunicação e que ensejou declaração de situação de
emergência, conforme Decreto nº 30.634, de 27 de julho
de 2007; 
 
CONSIDERANDO a precária estrutura
física dos hospitais e sua inadequação ao atendimento preconizado pelo Programa
Nacional de Humanização do Ministério da Saúde, o que acarreta um fluxo
assistencial inadequado, precárias condições de trabalho e concentração de
usuários em setores impróprios ao seu atendimento;
 
CONSIDERANDO que, no âmbito das
negociações levadas a termo em meados deste ano junto ao movimento
demissionário dos médicos vinculados à rede pública de saúde do Estado,
firmou-se o  compromisso de adotar as medidas necessárias a oferecer-lhes, com
a maior brevidade possível, melhores condições de trabalho, ambiente humanizado
e acesso à tecnologia resolutiva aos atendimentos prestados à população;
 
CONSIDERANDO que é compromisso do
Governo do Estado implementar, de imediato, medidas estruturadoras, corretivas
e imprescindíveis à redução dos riscos de danos à vida ou à saúde dos usuários
do Sistema Público de Saúde; 
 
CONSIDERANDO, por fim, o
princípio da continuidade dos serviços públicos, sendo o Governo do Estado de
Pernambuco o responsável, através da Secretaria de Saúde, pelo Sistema Único de
Saúde-SUS, para atendimento hospitalar e ambulatorial da população em geral,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada Situação de Emergência no setor hospitalar do Sistema Público de
Saúde do Estado de Pernambuco, por comprometimento substancial de suas
atividades.
 
Art. 2º Os
órgãos e entidades da Administração Pública do Estado, sobretudo a Secretaria
de Saúde, adotarão, em caráter de urgência, todas as medidas necessárias e
compatíveis com a Situação de Emergência ora declarada, objetivando evitar ou
reduzir os riscos de danos à vida ou à saúde da população, especialmente:
 
I - realização
de investimentos em obras e reformas urgentes nos hospitais públicos;
 
II - aquisição
de equipamentos médico-hospitalares necessários à salvaguarda da vida da
população usuária do Sistema Único de Saúde ;
 
III - aquisição
de equipamentos de proteção individual;
 
IV - contratação
de serviços necessários à prestação de assistência médico-hospitalar à
população atendida pelo Sistema Único de Saúde-SUS, inclusive no que se refere
à implementação de sistema de regulação de leitos; e
 
V - contratação
temporária de pessoal, por excepcional interesse público, na forma do artigo
2º, inciso III, da Lei 10.954, de 17 de setembro de
1993, e alterações.
 
Art. 3º A
Situação de Emergência de que trata o presente Decreto vigorará até o dia 31 de
dezembro de 2007.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário
 
Palácio do Campo das Princesas, em
22 de outubro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JORGE JOSÉ GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.