DECRETO Nº 28029 DE 6 DE JUNHO DE 2007
Institui Comissão Técnica com propósito específico e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Comissão Técnica de gestão dos espaços públicos da orla
da Lagoa Rodrigo de Freitas, com a participação dos seguintes órgãos
municipais, sob a presidência do primeiro:
I - Fundação Parque e Jardins - FPJ;
II - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;
III - Secretaria Municipal de Governo - SMG;
IV - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, e
V - Secretaria Extraordinária de Promoção, Defesa, Desenvolvimento e
Revitalização do Patrimônio e da Memória Histórico-Cultural da Cidade do Rio de
Janeiro - SEDREPAHC.
Art. 2º Compete à Comissão Técnica a análise e aprovação inicial dos projetos e
da implantação dos pontos comerciais nos Parques Taboas, dos Patins, e
Cantagalo, na orla da Lagoa Rodrigo de Freitas, bem como o exame de eventuais
solicitações de alterações nos referidos projetos.
Art. 3º As autoridades competentes deverão indicar seus representantes no
prazo máximo de dez dias a contar da publicação do ato;
Parágrafo único. A critério da Comissão Técnica, poderão ser convidados a
integrar o grupo, representantes de outros órgãos da Administração Municipal,
Estadual e Federal, para a execução de análises específicas;
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de junho de 2007 - 443° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.06.2007