Resolução Conjunta SMA/FJG nº 038 de 13 de março de 2001.
Dispõe sobre a concessão da gratificação prevista no Dec. "N" nº 19.635, de 9 de
março de 2001.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COODENAÇÃO POLÍTICA e a
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOÃO GOULART, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de conferir operacionalidade às determinações
do Dec. "N" nº 19.635, de 9 de março de 2001;
CONSIDERANDO os efeitos remanescentes do revogado Dec. "N" nº 19.607, de 5
de março de 2001;
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam sujeitos às determinações desta Resolução os procedimentos
referentes à concessão da gratificação devida a servidores da Administração
Direta e Indireta do Município que se inscreverem em concursos promovidos pelo
Município.
Art. 2º O servidor deverá solicitar a gratificação no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar do pagamento da inscrição, por meio da apresentação dos
seguintes documentos no órgão setorial de pessoal da unidade de lotação:
I - requerimento padronizado, conforme o Anexo Único desta Resolução;
II - cópia do Comprovante de Entrega do Requerimento de Inscrição.
Parágrafo único. Ficam dispensados da providência prevista no "caput" os
servidores que, até o dia 12 de março de 2001, tenham solicitado no posto
avançado da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Política
(SMA), localizado no térreo do prédio anexo do Centro Administrativo São
Sebastião (CASS), a devolução do valor de inscrição para o concurso de
provimento de cargos de Professor I e II do Município, regido pelo Edital
Conjunto SME/FJG nº 1/01.
Art. 3º O órgão setorial de pessoal deverá elaborar relação de nome e matrícula
dos servidores a serem contemplados com o benefício definido no art. 1º,
encaminhando-a, com cópia em disquete, à Coordenadoria Geral de Despesa de
Pessoal (CDP) da Secretaria Municipal de Administração, atendendo aos prazos
previstos no cronograma de entrada de registros em folha de pagamento, para
crédito da gratificação junto com os vencimentos.
Parágrafo único. O órgão setorial de pessoal deverá manter em arquivo próprio a
documentação entregue pelo servidor.
Art. 4º Ficam confirmados como inscritos no concurso referido no parágrafo
único do art. 2º os servidores que tenham entregue, até o dia 12 de março de
2001, o requerimento de inscrição com desoneração de pagamento, por força da
vigência do Dec. "N" nº 19.607, de 5 de março de 2001, nas Coordenadorias
Regionais de Educação (CREs) da Secretaria Municipal de Educação e no posto
avançado da SMA.
Art. 5º Os pedidos de desoneração referidos no artigo anterior serão coligidos
pela Fundação João Goulart e encaminhados à SMA até o dia 20 de março de
2001, para fins de compensação dos valores de inscrição correspondentes,
conforme a previsão do § 2º do art. 1º do Dec. "N" nº 19.635/01.
Art. 6º A Fundação João Goulart encaminhará à CDP, no prazo previsto no
cronograma de entrada de registros em folha de pagamento, a relação, com cópia
em disquete, de nome e matrícula dos servidores que, no período de 6 a 12 de
março de 2001, tenham solicitado no posto avançado da SMA a devolução do


valor de inscrição no concurso referido no parágrafo único do art. 2º.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CERRI
Secretário Municipal de Administração e Coordenação Política
ELIANE EDDE AZEVEDO DE SOUZA MENDES
Presidente da Fundação João Goulart
ANEXO ÚNICO
Exmo. Senhor Prefeito:
________________________________________________, servidor público do
Município,
no
exercício
do
cargo,
emprego
ou
função
de
_________________________________________, matrícula nº ________________,
lotado __________________________________, vem REQUERER, com amparo no
art. 1º do Decreto "N" nº 19.635, de 9 de março de 2001, a DEVOLUÇÃO do valor
de
R$__________
(_______________________________________________),
referente à inscrição no concurso de _________________________
________________________________, efetuada no ________________
_______________________________,
agência
nº
___________,
______________________________________________________.

situado

Anexa ao presente cópia do Comprovante de Entrega do Requerimento de
Inscrição.
Em _____ de ____________________ de 20___.
NOME DO SERVIDOR
CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO
Nº DE MATRÍCULA