










DECRETO Nº 26.056, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Regulamenta
o Projeto de Combate à Desertificação e Convivência com a Seca, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual e
tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Projeto de Combate à
Desertificação e Convivência com a Seca, vinculado à Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente e planejado em consonância com as diretrizes
traçadas pela Reforma do Estado através da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, tem por objetivo geral
implementar a Política Estadual de Combate à Desertificação e Convivência com a
Seca para alcançar o desenvolvimento sustentável, contribuindo para a melhoria
da produtividade e produção agrícola nas áreas susceptíveis à seca e a
desertificação.
 
Art. 2º Os objetivos
específicos do referido Projeto são os seguintes:
 
I - criar mecanismos de
geração e disseminação de informações tecnológicas visando à melhoria dos
níveis de produtividade das atividades econômicas tradicionais e adequando as
estratégias de desenvolvimento aos recursos existentes;
 
II - recuperar e ampliar as
Unidades de Conservação do Estado no bioma Caatinga, dotando-as de estrutura
para a pesquisa científica;
 
III - criar mecanismos
apropriados para a recuperação de áreas degradadas e conservação dos
ecossistemas associados ao semi-árido;
 
IV - fundir, dentro da
perspectiva da Agenda 21, conhecimentos e informações sobre ciência, tecnologia
e meio ambiente para os diferentes públicos do Estado;
 
V - desenvolver metodologia e
sistema de indicadores para avaliação e monitoramento do processo de
desertificação; e
 
VI - incentivar o
associativismo e o cooperativismo favorecendo a mobilização da população em
busca da viabilização de ações destinadas a melhoria da qualidade de vida nas
comunidades.
 
Art. 3º Ao longo do prazo de
execução do Projeto de Combate à Desertificação e Convivência com a Seca,
deverão ser alcançados os seguintes resultados:
 
I - promover capacitações para
produtores rurais em técnicas produtivas e práticas de conservação do solo e da
água, melhorando o nível de entendimento sobre as tecnologias adequadas à
utilização racional dos recursos naturais e , conseqüentemente, implantando
ações de prevenção à desertificação e de incremento da produtividade na renda
familiar;
 
II - instalar unidades
produtivas, tais como relativas a avicultura, apicultura e bordado, voltadas
para geração de renda em pequenas comunidades rurais;
 
III - implantar
infra-estruturas de saneamento básico - gabinete sanitário com fossa seca - e
para armazenamento de água potável - cisterna de placa e poços tubulares e
amazonas - em pequenas comunidades rurais;
 
IV - estimular a criação de
associações e cooperativas nas comunidades rurais contempladas pelo projeto,
visando à organização do setor produtivo local e ao aumento da produtividade;
 
V - capacitar lideranças
femininas no uso racional dos recursos naturais, controle da desertificação e
convivência com a seca, cidadania e gênero, tornando-as multiplicadoras e
mobilizadoras nas comunidades rurais;
 
VI - integrar os poderes
público estadual e municipal e produtores e proprietários rurais sensibilizados
quanto à importância da criação de unidades de conservação e de reservas
particulares do patrimônio natural - RPPN, visando à preservação e à
conservação do bioma Caatinga;
 
VII - reduzir o uso da
vegetação de Caatinga para a produção de lenha e carvão nos períodos de
estiagem prolongada;
 
VIII - divulgar informações
sobre técnicas de combate à desertificação e convivência com a seca junto aos
diferentes públicos, por meio de reuniões setoriais, seminários, cartilhas,
cartazes, entre outros;
 
IX - criar uma rede regional
para avaliação e monitoramento do processo de desertificação no bioma Caatinga;
e
 
X - promover mudanças nas
comunidades quanto à  forma de utilização dos recursos naturais, a partir
da ocorrência de impactos positivos nos aspectos ambiental, social e
econômico. 
 
Art. 4º Para exercer a função
de gestor do Projeto, fica alocado no quadro de cargos comissionados na
Secretaria Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente-SECTMA, o cargo de Gestor do
Projeto de Combate à Desertificação e Convivência com a Seca, de símbolo CDA-5.
 
Parágrafo único. Será
utilizada a estrutura administrativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente no suporte e apoio à execução do Projeto.
 
Art. 5º O Projeto de Combate à
Desertificação e Convivência com a Seca terá um prazo de execução de 4 (quatro)
anos, a partir da publicação deste Decreto, devendo ser procedida, além de
avaliações periódicas, uma avaliação de desempenho do Gestor do Projeto,
decorridos os primeiros 12 (doze) meses de sua execução, para fins de nova
contratação e ajustes requeridos.
 
Art. 6º O Gestor do Projeto de
Combate à Desertificação e Convivência com a Seca apresentará, no prazo de 30
(trinta) dias a partir da publicação deste decreto, o detalhamento executivo do
Projeto à Secretaria de Administração e de Reforma do Estado e de Planejamento,
especificando, dentre outros aspectos, as estratégias, produtos, atividades e
cronogramas, estimativas de recursos e formas de organização, funcionamento,
avaliação e controle de sua execução;
 
Art. 7º Os recursos para
execução do Projeto de Combate à Desertificação e Convivência com a Seca, serão
fixados através do orçamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente. 
 
Art. 8º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de abril de
2003.
 
Art. 9º Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.