PORTARIA PREVI-RIO N.° 612 DE 15 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre a guarda e a responsabilidade de processos conclusos de
inatividade da Administração Direta, Indireta, Câmara Municipal e Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que
consta do processo n.° 05/505.548/2006, e
CONSIDERANDO a disposição dos arts. 2º "caput" e inciso I do § 1º; 8º "caput";
9º "caput" e inciso I, todos da Lei N.º 3.344 de 28 de dezembro de 2001.
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 122 do Decreto N.° 2.477 de 25 de janeiro de
1980, republicado pelo Decreto N.º 13.150 de 18 de agosto de 1994;
CONSIDERANDO a edição do Decreto N.° 25.628 de 29 de julho de 2005, que
delega competência ao PREVI-RIO para operacionalizar o pagamento da folha de
servidores inativos;
CONSIDERANDO a dificuldade em se obter êxito quando da requisição dos
processos de aposentadoria sob a guarda dos inativos,
RESOLVE:
Art. 1° Após o competente registro no Egrégio Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro, o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro - PREVI-RIO realizará o arquivamento dos processos conclusos de
inatividade.
Art. 2° Os processos que já estiverem sob a guarda dos inativos, por força das
Resoluções SMA N.° 660 de 27/04/90 e N.° 735 de 23/11/92, permanecerão sob a
guarda dos mesmos até que haja necessidade de consulta aos administrativos.
§ 1º Os processos serão devolvidos ao PREVI-RIO, para a consulta mencionada
no "caput", por ocasião da postulação de qualquer outro beneficio ou por
solicitação do Instituto.
§ 2º
Após a consulta aos administrativos, estes ficarão arquivados no
PREVI-RIO.
§ 3º Os servidores aposentados estão obrigados a manter seus dados cadastrais
atualizados junto ao Instituto, de forma a garantir a efetivação da convocação do
inativo, quando necessário.
§ 4º O cumprimento do disposto nos §§ 1º e 3º é condição indispensável à
instrução de procedimentos administrativos relativos à concessão de benefícios
assistenciais por parte do PREVI-RIO, quando necessários dados dos
requerentes inativos para respectiva análise.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 17.08.2006