DECRETO Nº 32890

DE 8 DE OUTUBRO DE 2010

Dispõe sobre a reformulação da composição
da

Comissão Coordenadora

de

Obras

e

Reparos em Vias Públicas – SC/COR, da
Secretaria

Municipal

de

Conservação

e

Serviços Públicos, de que trata o Decreto nº
23.912, de 12 de janeiro de 2004.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os termos dos Decretos n° 30.339, de 0 1 de janeiro de 2009, que
dispõe sobre a organização básica do poder executivo municipal e o de nº 31.916 de
23 de fevereiro de 2010, que cria a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços
Públicos – SECONSERVA;

CONSIDERANDO, os ditames do Decreto n° 2154 de 23 d e maio de 1979, que dispõe
sobre a Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias públicas;

CONSIDERANDO que a Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias
Públicas integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Conservação e
Serviços Públicos; e

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto n° 32.16 7 de 27 de abril de 2010, que
institui a sua estrutura organizacional e estabelece as competências dos órgãos que a
integram;

DECRETA:

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Art. 1° Fica estabelecida, na forma abaixo, a compo sição da Comissão Coordenadora
de Obras e Reparos em Vias Públicas – SC/COR, da Secretaria Municipal de
Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA, que a presidirá:
I - Três representantes da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos SECONSERVA;
II - Três representantes da Secretaria Municipal de Obras - SMO, sendo um da
Coordenadoria Geral de Obras, outro da Coordenadoria Geral de Projetos e outro da
Subsecretaria de Gestão de Bacias Hidrográficas - RIO ÁGUAS;
III - Um representante da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
IV - Dois representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAC, sendo um
da Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro;
V - Dois representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, sendo um da
Gerência de Projetos Urbanos;
VI - Um representante da Secretaria Especial da Ordem Pública – SEOP – Divisão de
Publicidade da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização;
VII - Dois representantes da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro –
CET-RIO, sendo um da Gerência de Planejamento e um da Gerência de Áreas
Especiais;
VIII - Um representante da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
Art. 2 .º O Presidente e os membros da Comissão referidos no art. 1º exercerão suas
funções sem prejuízo das atribuições de seus respectivos cargos;
Art. 3° Os membros representantes da Comissão Coord enadora de Obras e Reparos
em Vias Públicas farão jus a um Jeton, equivalente ao valor do símbolo DAI-4, por
reunião realizada, até no máximo de quatro reuniões mensais.
§ 1º O Presidente da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas
perceberá a gratificação a que se refere o “caput” deste artigo, acrescida de 20% (vinte
por cento).
§ 2º O Secretário Executivo da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias
Públicas exercerá suas funções, inclusive, assessorando a Comissão em plenário nas
reuniões semanais, sem prejuízo de suas atribuições e perceberá a gratificação a que
se refere o “caput” deste artigo, deduzido de 20% (vinte por cento).

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Art. 4° A comissão se reunirá semanalmente com todo s os seus membros em sessão
de plenário, com a participação dos representantes das concessionárias de serviços
públicos,

concessionárias,

permissionárias

e/ou

autorizatárias,

devidamente

credenciados junto à SC/COR, tão somente na qualidade de ouvintes, sem direito a
voto, sendo considerado sua participação como atividade relevante ao Município do Rio
de Janeiro.
Art. 5° O quorum mínimo necessário à realização das reuniões será de oito membros e
as decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao
Presidente, no caso de empate, além do voto comum, o de qualidade.
Art. 6° A Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas ora instalada,
elaborará seu Regimento Interno, que será objeto de aprovação e regulamentação por
ato do Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos;
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.10.2010

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