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Lei 18507 - 13 de Julho de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9492 de 14 de Julho de 2015
					

Súmula:
Autorização ao Poder Executivo, através do
Departamento de Estradas de Rodagem, para doar o
imóvel que especifica ao Município de Planalto.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem
– DER/PR, a efetuar doação, ao Município de Planalto, do imóvel constitu-
ído de uma área de terra com 3.018,18 m², referente ao Lote Urbano nº 60-A e suas
benfeitorias, na área urbana daquele município, matriculado sob nº R-1-M-12.944,
no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.


Art. 2.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusulas de inalienabilidade
e impenhorabilidade, será usado, exclusivamente, para serviço público municipal,
retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa.


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de julho de 2015.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Eduardo Francisco Sciarra
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado