










DECRETO Nº 30.113, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
 
Atualiza os valores relativos à Taxa de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo
de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo
pagamento no exercício 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
inciso IV, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei
nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas
pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização
e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e
Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco -
CBMPE, para o exercício de 2007, são os previstos no Anexo 1 deste Decreto,
expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de
2005 a novembro de 2006, correspondente a 3,02% (três vírgula zero dois por
cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro
de 2000.
 
Art. 2º O pagamento da taxa prevista no
artigo anterior deverá ser efetuado em cota única ou em 04 (quatro) parcelas de
igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido
ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido
contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os
prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo 2 deste Decreto.
 
§ 1º. O atraso ou inadimplência no
pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1%
(um por cento) ao mês.
 
§ 2º. Os débitos referentes a exercícios
anteriores a 2007 serão cobrados e/ou informados e calculados com base nos
vencimentos de cada exercício, com os encargos (obrigações secundárias)
descritos no § 1º deste artigo.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2007.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
 
ANEXO 1
 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
 
1.TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - REGIÃO
METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
 
1.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




1.1.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




1.1.1.1


Até
  50,00 m2


Isento




1.1.1.2


De 50,01
  Até 80,00 m2


50,59




1.1.1.3


De 80,01
  Até 120,00 m2


62,14




1.1.1.4


De
  120,01 Até 160,00 m2


75,15




1.1.1.5


De 160,01
  Até 200,00 m2


92,50




1.1.1.6


De
  200,01 Até 300,00 m2


118,50




1.1.1.7


De
  300,01 Até 1000,00 m2


157,52




1.1.1.8


Acima de
  1.000,00 m2 (para cada m2)


0,1532




 
Observações:
 
1. Em relação a todo imóvel residencial, tipo apartamento, até 50
m2 que seja inserido em prédio residencial multifamiliar incidirá a
taxa mínima de R$ 50,59 (cinqüenta reais e cinqüenta e nove centavos).
 
2. As garagens autônomas localizadas dentro de edifícios-garagem
serão tributadas no valor mínimo de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis
centavos).
 
1.2 IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES
QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




1.2.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




1.2.1.1


Até 4,00
  m2


24,57




1.2.1.2


De 4,01
  até 12,00 m2


37,57




1.2.1.3


De 12,01
  até 24,00 m2


60,70




1.2.1.4


De 24,01
  até 48,00 m2


76,59




1.2.1.5


De 48,01
  até 80,00 m2


101,16




1.2.1.6


De 80,01
  até 120,00 m2


125,74




1.2.1.7


De
  120,01 até 160,00 m2


153,20




1.2.1.8


De
  160,01 até 200,00 m2


192,22




1.2.1.9


De
  200,01 até 600,00 m2


257,26




1.2.1.10


De
  600,01 até 1.000,00 m2


323,73




1.2.1.11


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


562,19




1.2.1.12


Acima de
  3.000,00 m2 (para cada m2)


0,1861




 
1.3 IMÓVEIS
INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




1.3.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




1.3.1.1


Até
  80,00 m2


134,40




1.3.1.2


De 80,01
  até 120,00 m2


169,09




1.3.1.3


De
  120,01 até 160,00 m2


205,22




1.3.1.4


De
  160,01 até 200,00 m2


255,81




1.3.1.5


De
  200,01 até 300,00 m2


323,73




1.3.1.6


De
  300,01 até 600,00 m2


384,42




1.3.1.7


De
  600,01 até 1.000,00 m2


432,12




1.3.1.8


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


735,61




1.3.1.9


Acima de
  3.000,00 m2 (para cada m2)


0,2626




 
2. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - DEMAIS
MUNICÍPIOS DO ESTADO
 
2.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.1.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




2.1.1.1


Até
  50,00 m2


Isento




2.1.1.2


De 50,01
  até 80,00 m2


34,68




2.1.1.3


De 80,01
  até 120,00 m2


41,91




2.1.1.4


De
  120,01 até 160,00 m2


52,02




2.1.1.5


De
  160,01 até 200,00 m2


63,59




2.1.1.6


De
  200,01 até 300,00 m2


82,38




2.1.1.7


De
  300,01 até 1.000,00 m2


111,29




2.1.1.8


Acima de
  1.000,00 m2 (para cada m2)


0,1203




 
2.2 IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO
SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




2.2.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




2.2.1.1


Até 4,00
  m2


15,89




2.2.1.2


De 4,01
  até 12,00 m2


26,02




2.2.1.3


De 12,01
  até 24,00 m2


41,91




2.2.1.4


De 24,01
  até 48,00 m2


53,47




2.2.1.5


De 48,01
  até 80,00 m2


70,82




2.2.1.6


De 80,01
  até 120,00 m2


86,72




2.2.1.7


De
  120,01 até 160,00 m2


106,95




2.2.1.8


De
  160,01 até 200,00 m2


134,40




2.2.1.9


De
  200,01 até 600,00 m2


179,20




2.2.1.10


De
  600,01 até 1.000,00 m2


226,11




2.2.1.11


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


388,76




2.2.1.12


Acima de
  3.000,00 m2 (para cada m2)


0,1314




 
2.3 IMÓVEIS
INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA.
 




2.3.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




2.3.1.1


Até
  40,00 m2


46,25




2.3.1.2


De 40,01
  até 80,00 m2


93,93




2.3.1.3


De 80,01
  até 120,00 m2


118,50




2.3.1.4


De
  120,01 até 160,00 m2


144,52




2.3.1.5


De
  160,01 até 200,00 m2


177,76




2.3.1.6


De
  200,01 até 600,00 m2


225,45




2.3.1.7


De
  600,01 até 1.000,00 m2


300,60




2.3.1.8


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


518,84




2.3.1.9


Acima de
  3.000,00 m2 (para cada m2)


0,1641




 
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
 
3. VISTORIAS DE SEGURANÇA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA
/ VISTORIA ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO
 
3.1. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




3.1.1.
  EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
(R$)




3.1.1.1


Até
  250,00 m2


41,91




3.1.1.2


De
  250,01 até 500,00 m2


59,25




3.1.1.3


De
  500,01 até 1.000,00 m2


83,82




3.1.1.4


De
  1.000,01 até 2.000,00 m2


98,27




3.1.1.5


De
  2.001,00 até 4.000,00 m2


114,17




3.1.1.6


Acima de
  4.000,00 m2 (para cada m2)


0,0218




 
3.2. EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER
NATUREZA
 




3.2.1.
  EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES
(R$)




3.2.1.1


Até
  250,00 m2


63,59




3.2.1.2


De
  250,01 até 500,00 m2


89,61




3.2.1.3


De
  500,01 até 1.000,00 m2


124,29




3.2.1.4


De
  1.000,01 até 2.000,00 m2


147,41




3.2.1.5


De
  2.001,00 até 4.000,00 m2


169,09




3.2.1.6


Acima de
  4.000,00 m2 (para cada m2)


0,0438




 
3.3 EDIFICAÇÕES
INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




3.3.1.
  EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES
(R$)




3.3.1.1


Até
  250,00 m2


85,27




3.3.1.2


De
  250,01 até 500,00 m2


135,85




3.3.1.3


De
  500,01 até 1.000,00 m2


200,88




3.3.1.4


De
  1.000,01 até 2.000,00 m2


221,12




3.3.1.5


De
  2.001,00 até 4.000,00 m2


229,79




3.3.1.6


Acima de
  4.000,00 m2 (para cada m2)


0,0547




 
4. TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE
RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO
PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL.
 




MEIO DE
  TRANSPORTE


VALORES
(R$)




4.1


Motocicleta


14,45




4.2


Autopasseio


23,13




4.3


Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus
  ou congêneres


39,02




4.4


Caminhões de transporte de cargas


53,47




 
ANEXO 2
 
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO -
TPEI - EXERCÍCIO DE 2007
 



Município


COTA
  ÚNICA


1ª
  Parcela


2ª
  Parcela


3ª
  Parcela


4ª
  Parcela




Recife


30/ABR


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




Jaboatão dos Guararapes


30/ABR


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




Olinda


30/ABR


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




Paulista


30/ABR


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




Abreu e Lima


30/ABR


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




Cabo de Santo Agostinho


30/ABR


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




Camaragibe


30/ABR


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




Igarassu


30/ABR


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




São Lourenço da Mata


30/ABR


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




Vitória de Santo Antão


30/ABR


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




Bezerros


30/ABR


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




Palmares


30/ABR


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




Caruaru


30/ABR


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




Belo Jardim


30/ABR


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




Garanhuns


30/ABR


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL




Petrolina


30/ABR


30/ABR


31/MAI


29/JUN


31/JUL



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.