










LEI Nº 16.622,
DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
 
Estabelece
as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020,
nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008;
e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art.
1º A presente Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para
o exercício financeiro do ano de 2020, obedecido o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
 
I
- as prioridades e metas da administração pública estadual;
 
II
- a estrutura e organização dos orçamentos;
 
III
- as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas
alterações;
 
IV
- disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
 
V
- disposições sobre alterações na legislação tributária; e
 
VI
- disposições gerais.
 
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL
 
Art.
2º As prioridades e metas da administração pública estadual, para o exercício
vigente desta LDO, são as estabelecidas nos níveis de programação a seguir:
 
a)
Perspectivas de atuação;
 
b)
Objetivos Estratégicos;
 
c)
Programas; e
 
d)
Ações.
 
§
1º São Perspectivas de atuação, suas descrições e Objetivos Estratégicos:
 
- GESTÃO PARTICIPATIVA E TRANSFORMADORA - PERNAMBUCO
FAZENDO MAIS E MELHOR
 
Perspectiva voltada para a governança com transparência,
responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a participação
popular na definição de prioridades e na avaliação permanente das ações. Neste
sentido o Modelo Integrado de Gestão de Pernambuco será fortalecido e
disseminado em todas as esferas do governo, apoiando ainda os municípios na
implantação de modelos de gestão pública mais eficientes e efetivos,
propiciando um ambiente favorável ao desenvolvimento do Estado, com a
modernização da gestão pública, a valorização permanente do servidor público e
o equilíbrio fiscal.
 
É Objetivo Estratégico:
 
Modelo Integrado de Gestão - Disseminar a gestão pública
eficaz, ampliar o apoio aos municípios e promover a valorização permanente dos
servidores.
 
Esse objetivo visa a aprofundar e disseminar o modelo de
gestão em curso no Estado, mantendo o equilíbrio fiscal, oferecendo serviços
públicos de qualidade e consolidando a cultura da gestão orientada para
obtenção de resultados positivos.
 
- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - PERNAMBUCO AVANÇANDO E
CRIANDO OPORTUNIDADES
 
Perspectiva que busca promover a integração territorial
produtiva de Pernambuco. Nesse sentido, os objetivos convergem para o
desenvolvimento de todas as regiões do Estado, com a ampliação da
infraestrutura, tornando Pernambuco um estado ainda mais competitivo na atração
de grandes empreendimentos, simultaneamente ao fomento às atividades produtivas
das micro e pequenas empresas e das políticas de inovação, qualificação e
formação profissional, que tem como foco o aumento da produtividade dos
pernambucanos, não deixando de olhar para o viés da sustentabilidade. Além
disso, está previsto o fortalecimento das cadeias produtivas da agropecuária,
desde os Arranjos Produtivos Locais, que garantem o sustento dos agricultores
familiares, até o Agronegócio, grande fonte de emprego, renda e exportação no
Estado.
 
São Objetivos Estratégicos:
 
Sustentabilidade - Criar novas ações de proteção ambiental
e promover novo modelo de desenvolvimento sustentável.
 
O objetivo tem base no fortalecimento da política
ambiental, tanto de preservação de áreas, como de geração de energia limpa e de
tratamento de resíduos sólidos, atrelando o crescimento econômico ao
desenvolvimento social e ambiental, de forma equilibrada e sustentável.
 
Desenvolvimento Agrário - Ampliar o desenvolvimento rural,
a atividade agropecuária familiar e empresarial.
 
Esse objetivo fundamenta-se na remontagem da estrutura de
apoio ao pequeno agricultor familiar e ao agronegócio, com a expansão,
diversificação e interiorização da produção e de empreendimentos econômicos
ligados à agropecuária.
 
Inovação e Produtividade - Ampliar e qualificar os investimentos
em ciência, tecnologia e inovação, aumentar a produtividade e gerar novas
oportunidades de emprego e renda.
 
O objetivo busca fomentar as políticas de inovação como
forma de gerar novas oportunidades de emprego e o aumento de produtividade de Pernambuco.
 
Infraestrutura e Competitividade - Ampliar e qualificar a
infraestrutura, atrair empreendimentos estruturadores e promover a política
industrial.
 
Esse objetivo visa à melhoria da infraestrutura do Estado,
o que proporcionará maior competitividade para prospectar, captar e atrair
novos investimentos produtivos para o Estado.
 
- DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PERNAMBUCO
HUMANO E SOLIDÁRIO
 
Perspectiva voltada para a ampliação da eficácia da rede de
proteção social em Pernambuco, criando vínculos de pertencimento e
possibilidades de reinserção social aos estratos mais vulneráveis da população.
Além disso, busca o estímulo às políticas de promoção da igualdade de gênero,
de ampliação da proteção às mulheres, de combate ao racismo, de fortalecimento
das medidas de prevenção à violência e de reconhecimento e proteção dos
direitos da população formada por lésbicas, gays, bissexuais e transexuais
(LGBT). Assim, os objetivos estratégicos alocados nessa perspectiva contribuem
para o alcance de uma sociedade mais justa e solidária a todos os
pernambucanos.
 
São Objetivos Estratégicos:
 
Direitos Humanos - Avançar na promoção da igualdade e nas
políticas de gênero.
 
Esse objetivo diz respeito ao avanço na garantia dos
direitos humanos, a partir de políticas públicas que consolidem a perspectiva
da plena cidadania e promovam a igualdade de gênero, a igualdade racial e o
enfrentamento à homofobia.
 
Cidadania Ativa - Ampliar a eficácia da rede de proteção e
assistência social, e a inclusão de grupos em situação de risco nas políticas
públicas.
 
Este objetivo tem como pressuposto o enfrentamento da
exclusão social, focando nas pessoas em situação de risco e vulnerabilidade
social, com deficiência, pessoas idosas, crianças, jovens e adolescentes, além
de desenvolvimento de políticas de prevenção às drogas.
 
- QUALIDADE DE VIDA - PERNAMBUCO VIVENDO MELHOR
 
Essa perspectiva busca assegurar melhores serviços públicos
à população, priorizando uma educação pública de qualidade, maior acesso à
cultura, ampliação dos serviços de saúde e redução da criminalidade. Igualmente
se busca a expansão do acesso à rede hídrica e a de esgotamento sanitário, o
ordenamento e a requalificação dos espaços urbanos, a melhoria da mobilidade, o
maior acesso à moradia e às opções de lazer. O alcance desses elementos é
essencial para a efetiva melhoria da qualidade de vida da população
pernambucana.
 
São Objetivos Estratégicos:
 
Desenvolvimento Urbano e Habitação - Melhorar a qualidade
do transporte público, a urbanização, o acesso à moradia, e ao lazer.
 
Este objetivo visa à melhoria da mobilidade urbana, com a
ampliação e modernização da oferta de transporte público de qualidade. Busca
ainda ampliar o acesso a moradia e desenvolver e requalificar os espaços
públicos, com foco na inclusão e na ampliação de equipamentos para práticas
esportivas e de lazer.
 
Recursos Hídricos e Saneamento - Expandir os serviços de
esgotamento sanitário e o acesso à água.
 
Este objetivo busca ampliar a rede de abastecimento de água
e elaborar o Plano Estadual de Saneamento Básico, alinhado com o
desenvolvimento econômico sustentável de Pernambuco.
 
Pacto pela Vida - Ampliar as ações de prevenção e repressão
qualificadas da violência e de ressocialização, com foco na redução da
criminalidade.
 
Este objetivo busca reduzir os índices de criminalidade do
Estado de Pernambuco e aumentar a sensação de segurança da população,
melhorando a infraestrutura para a atividade policial e para o sistema
socioeducativo, além da valorização da carreira dos profissionais de segurança.
 
Pacto pela Saúde - Ampliar o acesso a serviços de saúde
pública de qualidade com atendimento humanizado.
 
Este objetivo busca ampliar e qualificar os serviços
públicos de saúde, com a contratação de profissionais de saúde e ampliação da
oferta de leitos, cirurgias, consultas, exames e medicamentos.
 
Pacto pela Educação - Elevar o nível de escolaridade, a
qualidade da educação pública e promover ações de incentivo à cultura e ao
esporte.
 
Este objetivo tem como base uma política de educação pública de
qualidade, voltada à formação integral do estudante. Além disto, inclui a
valorização e incentivo à Cultura e ao Esporte.
 
§
2º Os níveis de programação a que referem as alíneas “c” e “d” do caput
serão detalhados e discriminados, nos respectivos projetos de lei de Revisão do
Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO.
 
§
3º Dentre as prioridades da administração estadual, será estimulado o incentivo
para uma maior participação da sociedade na implementação de políticas públicas
direcionadas ao diagnóstico de problemas geradores de alta vulnerabilidade
social.
 
Art.
3º As Metas Fiscais para o exercício vigente desta LDO são as constantes do
Anexo de Metas Fiscais e poderão ser revistas em função de modificações na
política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.
 
Art.
4º O resultado primário constante dos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de
Metas Fiscais de que trata o art. 3º poderá ser reduzido, para o atendimento
das despesas relativas à Programação Piloto de Investimentos - PPI, conforme
detalhamento a constar de anexo específico da Lei Orçamentária do exercício
vigente desta LDO.
 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
 
Art.
5º A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar à Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, no prazo previsto no inciso III do § 1º do
art. 124 da Constituição Estadual, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de
2008, será composta das seguintes partes:
 
I
- mensagem, nos termos do inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março 1964; e
 
II
- projeto de lei orçamentária anual, com a seguinte composição:
 
a)
texto da lei;
 
b)
quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e
fontes de recursos, na forma do Anexo I de que trata o inciso II do § 1º do
art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
 
c)
quadros demonstrativos da evolução da receita e da despesa do tesouro do Estado
e de outras fontes, compreendendo o período de 5 (cinco) exercícios, inclusive
aquele a que se refere a proposta orçamentária;
 
d)
demonstrativos orçamentários consolidados;
 
e)
legislação da receita;
 
f)
Orçamento Fiscal; e
 
g)
Orçamento de Investimento das Empresas.
 
§
1º O texto da Lei de que trata a alínea “a” do inciso II, incluirá os dados
referidos no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, além
de outros demonstrativos, conforme abaixo especificados:
 
I
- sumário da receita do Estado, por fonte de recursos, referente ao Orçamento
Fiscal;
 
II
- sumário da despesa do Estado, por funções e categorias econômicas, segundo as
fontes de recursos, referente ao Orçamento Fiscal;
 
III
- sumário da despesa do Estado, por órgãos e por categorias econômicas, segundo
as fontes de recursos, referente ao Orçamento Fiscal;
 
IV
- sumário das fontes de financiamento dos investimentos das empresas;
 
V
- sumário dos investimentos das empresas por função; e
 
VI
- sumário dos investimentos por empresa.
 
§
2º Os demonstrativos orçamentários consolidados a que se refere a alínea “d” do
inciso II, apresentarão:
 
I
- resumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e de outras fontes;
 
II
- resumo geral da despesa, à conta do tesouro do Estado e de outras fontes;
 
III
- especificação da receita por categorias econômicas, contendo seus vários
níveis de detalhamento, originária do tesouro estadual e de outras fontes;
 
IV
- demonstrativo da receita por itens das categorias econômicas e por fontes de
recursos;
 
V
- demonstrativo dos recursos diretamente arrecadados (RDA) pela Administração
Direta, detalhado por unidade orçamentária e por item de receita das categorias
econômicas;
 
VI
- demonstrativo da despesa por função, à conta de recursos do tesouro e de outras
fontes;
 
VII
- demonstrativo da despesa por subfunção, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
VIII
- demonstrativo da despesa por programa, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
IX
- demonstrativo da despesa por projeto, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
X
- demonstrativo da despesa por atividade, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
XI
- demonstrativo da despesa por operação especial, à conta de recursos do
tesouro e de outras fontes;
 
XII
- demonstrativo da despesa por categoria econômica, à conta de recursos do
tesouro e de outras fontes;
 
XIII
- demonstrativo da despesa por grupo, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;
 
XIV
- demonstrativo da despesa por modalidade de aplicação, à conta de recursos do
tesouro e de outras fontes;
 
XV
- demonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária e categoria
econômica, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
XVI
- demonstrativo da despesa por fontes específicas de recursos e grupos de
despesa, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
 
XVII
- demonstrativo dos investimentos consolidados programados no orçamento fiscal
e no orçamento de investimento das empresas; e
 
XVIII
- demonstrativos dos valores referenciais das vinculações de que tratam o art.
185; § 4º do art. 203, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 38, de 2013; o art. 249 da Constituição
Estadual e o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro
de 2012.
 
§
3º Integrarão o Orçamento Fiscal, de que trata a alínea “f” do inciso II:
 
I
- especificação da receita da Administração Direta e de cada entidade
supervisionada;
 
II
- especificação da despesa, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;
e
 
III
- programação anual de trabalho do Governo, contendo para cada órgão da
Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta:
 
a)
legislação e finalidade;
 
b)
especificação das categorias de programação estabelecidas pelo Plano
Plurianual, inclusive as operações especiais necessárias à sua execução,
conforme descrito no art. 7º;
 
c)
quadro de créditos orçamentários e dotações, nos termos do inciso IV do § 1º do
art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme estabelecido no art. 7º; e
 
d)
Demonstrativo da Compatibilização às Metas de Política Fiscal.
 
§
4º Integrarão o Orçamento de Investimento das Empresas, de que trata a alínea
“g” do inciso II:
 
I
- demonstrativo dos investimentos por órgão;
 
II
- demonstrativo dos investimentos por fontes de financiamento;
 
III
- demonstrativo dos investimentos por programa, segundo as fontes de recursos;
 
IV
- demonstrativo dos investimentos por função, segundo as fontes de recursos;
 
V
- demonstrativo dos investimentos por subfunção, segundo as fontes de recursos;
e
 
VI
- discriminação da programação dos investimentos, por empresa, contendo:
 
a)
legislação e finalidade;
 
b)
demonstrativo dos investimentos das empresas por fonte de financiamento; e
 
c)
demonstrativo dos investimentos por programas e ações.
 
§
5º Os valores do demonstrativo de que trata o inciso XVIII do § 2º serão
referenciais, devendo a comprovação do cumprimento daquelas obrigações
constitucionais ser apurada através da execução orçamentária constante do
Balanço Geral do Estado.
 
Art.
6º O Orçamento Fiscal abrangerá a programação dos Poderes Legislativo,
incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e
da Defensoria Pública, dos seus órgãos, fundos, autarquias e fundações
instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, inclusive as empresas
públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que
recebam recursos do Tesouro do Estado, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira de cada órgão, abrangendo os recursos de todas as
fontes, ser processada no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo e-Fisco.
 
§
1º Excluem-se deste artigo as empresas financeiramente independentes, ou seja,
aquelas que integrem o Orçamento de Investimento das Empresas e que recebam
recursos do tesouro estadual apenas sob a forma de:
 
I
- participação acionária; e
 
II
- pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela
concessão de empréstimos e financiamentos.
 
§
2º Os orçamentos dos órgãos e das entidades que compõem a seguridade social do
Estado, na forma do disposto no § 4º do art. 125 e no art. 158 da Constituição Estadual, integrarão o orçamento fiscal e
compreenderão as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de
assistência social, previdência social e saúde.
 
§
3º As dotações para a previdência social compreenderão aquelas relativas aos
servidores, membros de Poder e militares do Estado, vinculados ao Sistema de
Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, na forma do disposto
na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000,
abrangendo as aposentadorias, pensões e outros benefícios previstos na referida
Lei Complementar Estadual, bem como aquelas dotações relativas aos agentes
públicos estaduais vinculados ao regime geral de previdência social.
 
Art.
7º O Orçamento Fiscal fixará a despesa do Governo do Estado por unidade
orçamentária, organizada segundo as categorias de programação estabelecidas no
Plano Plurianual 2020/2023, em seu menor nível, evidenciando os objetivos e as
finalidades ali constantes, inclusive suas naturezas de despesa e respectivas
dotações.
 
Art.
8º Para efeito da presente Lei, entendem-se como:
 
I
- órgão, o maior nível da classificação institucional orçamentária, composto de
uma ou mais unidade orçamentária;
 
II
- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional
orçamentária;
 
III
- produto, o resultado da ação governamental, expresso sob a forma de bem ou de
serviço posto à disposição da sociedade; e
 
IV
- meta, a quantificação dos produtos.
 
Art.
9º As ações serão classificadas segundo as funções e subfunções de governo e a
natureza da despesa, detalhados até o nível de grupo de despesa, indicando
ainda, a título informativo, em cada grupo, as respectivas modalidades de
aplicação e fontes específicas de recursos.
 
§
1º Para fins da presente Lei, considera-se como:
 
I
- função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público; e
 
II
- subfunção, uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público.
 
§
2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
 
I
- Pessoal e Encargos Sociais - 1;
 
II
- Juros e Encargos da Dívida - 2;
 
III
- Outras Despesas Correntes - 3;
 
IV
- Investimentos - 4;
 
V
- Inversões Financeiras - 5; e
 
VI
- Amortização da Dívida - 6.
 
§
3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 22, será identificada pelo
dígito 9 no espaço destinado aos grupos de natureza de despesa.
 
§
4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
 
I
- mediante transferência financeira; ou
 
II
- diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário.
 
§
5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará no mínimo o
seguinte detalhamento:
 
I
- Transferências à União - 20;
 
II
- Execução Orçamentária Delegada à União - 22;
 
III
- Transferências a Municípios - 40;
 
IV
- Transferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41;
 
V
- Execução Orçamentária Delegada a Municípios - 42;
 
VI
- Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que tratam
os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 45;
 
VII
- Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata
o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 46;
 
VIII
- Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;
 
IX
- Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos - 60;
 
X
- Execução de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP - 67;
 
XI
- Transferências a Instituições Multigovernamentais - 70;
 
XII
- Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio - 71;
 
XIII
- Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos - 72;
 
XIV
- Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº
141, de 2012 - 73;
 
XV
- Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 -
74;
 
XVI
- Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que
tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 -
75;
 
XVII
- Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que
trata o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 76;
 
XVIII
- Transferências ao Exterior - 80;
 
XIX
- Aplicações Diretas - 90;
 
XX
- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;
 
XXI
- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente Participe - 93;
 
XXII
- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente Não Participe - 94;
 
XXIII
- Aplicação Direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24
da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 95; e
 
XXIV
- Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei
Complementar Federal nº 141, de 2012 - 96.
 
§
6º No caso da Reserva de Contingência a que se refere o § 3º, serão utilizados
para modalidade de aplicação os dígitos 99.
 
§
7º Na lei orçamentária, as ações governamentais serão identificadas na ordem
sequencial dos códigos de programas, ações, funções e subfunções.
 
Art.
10. O Orçamento de Investimento das Empresas abrangerá as empresas públicas e
sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital
social com direito a voto, exclusive aquelas que constarem do Orçamento Fiscal,
e utilizará no seu detalhamento apresentação compatível com a demonstração a
que se refere o art. 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não se
aplicando a este orçamento o disposto nos arts. 35 e 47 a 69 da Lei Federal nº
4.320, de 1964.
 
Parágrafo
único. O detalhamento de que trata o caput, compatível com as normas
previstas no art. 188 da Lei nº 6.404, de 1976, indicará os investimentos
correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado e financiados com
todas as fontes de recursos, inclusive com operações de crédito especificamente
vinculadas a projetos.
 
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
 
Seção I
Do Objeto e Conteúdo da Programação
Orçamentária
 
Art.
11. A programação orçamentária do Governo do Estado de Pernambuco para o
exercício vigente desta LDO contemplará os programas e ações estabelecidos para
o referido período no Plano Plurianual 2020/2023, compatibilizada, física e
financeiramente, aos níveis da receita e da despesa preconizados nas metas
fiscais, constantes dos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de Metas Fiscais.
 
Art.
12. No projeto de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços correntes e estas últimas não poderão ser fixadas sem que
estejam definidas as fontes de recursos correspondentes, e legalmente
instituídas e regulamentadas as unidades administrativas executoras.
 
Art.
13. As despesas classificáveis na categoria econômica 4 - Despesas de Capital,
destinadas a obras públicas e a aquisição de imóveis, somente serão incluídas
na Lei Orçamentária Anual em ações classificadas como projetos, conforme
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão
(MOG).
 
Art.
14. Os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo que contarem com
recursos diretamente arrecadados (RDA) destinarão, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) do produto da receita desses recursos ao seu custeio administrativo
e operacional, inclusive aos compromissos com a folha de pagamento de pessoal e
encargos sociais, ressalvados os casos em contrário, legalmente previstos.
 
Art.
15. As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e/ou mantidas
pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia
mista dependentes do Tesouro do Estado, serão aplicadas, prioritariamente, em
despesas de custeio administrativo e operacional, inclusive com os compromissos
com a folha de pagamento de pessoal e encargos sociais, e no atendimento das
obrigações da dívida, se houver, e na contrapartida de financiamentos e de
convênios.
 
Parágrafo
único. As instituições estaduais de pesquisa científica poderão aplicar as
receitas referidas no caput em investimentos necessários para permitir
que pesquisas e projetos científicos em andamento não sofram solução de
continuidade, desde que não haja comprometimento do atendimento aos demais
itens prioritários de despesa.
 
Art.
16. As despesas com publicidade e propaganda dos atos e ações da Administração
Pública Estadual, para o exercício vigente desta LDO, obedecerão aos limites
estabelecidos na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de
2005.
 
Art.
17. A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária do exercício vigente desta LDO deverão perseguir a meta de
superávit primário, conforme indicado nos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de
Metas Fiscais, ressalvado o disposto no seu art. 4º.
 
Art.
18. No caso de o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal,
estabelecidas no Anexo I, vir a ser comprometido por uma insuficiente
realização da receita, os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas,
Judiciário, Executivo, a Defensoria Pública e o Ministério Público, deverão
promover reduções nas suas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento
de despesas e à movimentação financeira.
 
§
1º No Poder Executivo, as limitações referidas no caput incidirão,
prioritariamente, sobre os seguintes tipos de gasto:
 
I
- transferências voluntárias a instituições privadas;
 
II
- transferências voluntárias a municípios;
 
III
- despesas com publicidade ou propaganda institucional;
 
IV
- despesas com serviços de consultoria;
 
V
- despesas com treinamento;
 
VI
- despesas com diárias e passagens aéreas;
 
VII
- despesas com locação de veículos e aeronaves, excetuando-se veículos escolares
destinados a áreas de difícil acesso;
 
VIII
- despesas com combustíveis;
 
IX
- despesas com locação de mão de obra;
 
X
- despesas com investimentos, diretos e indiretos, observando-se o princípio da
materialidade; e
 
XI
- outras despesas de custeio.
 
§
2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público
Estadual, e à Defensoria Pública, até o 25º (vigésimo quinto) dia subsequente
ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de
empenhamento e na movimentação financeira, calculado de forma proporcional à
participação dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da
Defensoria Pública no total das dotações financiadas com Recursos Ordinários,
fixado na Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
 
§
3º Os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário, o
Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública, com base na comunicação de
que trata o § 2º acima, publicarão ato até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao
encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes a serem objeto
de limitação de empenhamento e movimentação financeira em tipos de gasto
constantes de suas respectivas programações orçamentárias.
 
§
4º Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de
empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações efetivadas.
 
§
5º Excetuam-se das disposições do caput as despesas relativas a
programas prioritários, financiados com recursos ordinários, convênios e
operações de crédito, nos quais eventuais contingenciamentos possam comprometer
a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais.
 
§
6º O Poder Executivo encaminhará, até 25 (vinte e cinco) dias, após o final do
bimestre, à Assembleia Legislativa, em relatório que será apreciado pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, de que trata o art. 127, § 1º da Constituição Estadual, a necessidade da limitação de
empenho e movimentação financeira nos termos do § 2º.
 
Art.
19. A evolução do patrimônio líquido do Estado e a origem e destinação de
recursos oriundos de alienação de ativos, a que se refere o inciso III do § 2º
do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é a definida nos
demonstrativos “4” e “5” do Anexo de Metas Fiscais.
 
Art.
20. A aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos, se houver, será
feita no financiamento de despesas de capital, em programas previstos em lei,
observando-se o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
 
Art.
21. As estimativas das despesas com as contraprestações anuais relativas às
Parcerias Público-Privadas (PPPs), em andamento no Estado, estão no
demonstrativo “9” do Anexo de Metas Fiscais.
 
Art.
22. A Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO conterá Reserva de
Contingência no montante correspondente a até 0,5% (cinco décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, destinada a atender a passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme
preconizado na alínea “b”, no inciso III do art. 5º do acima referenciado
diploma legal.
 
§
1º As informações referentes a riscos fiscais, a que se refere o § 3º do art.
4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são as contidas no Anexo de
Riscos Fiscais.
 
§
2º Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos
no caput até 30 de setembro do exercício vigente desta LDO, os recursos
correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos suplementares e
especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações
orçamentárias.
 
Art.
23. O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
obedecendo, ainda, às disposições pertinentes contidas na Lei
nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.231, de 14 de julho de 1995.
 
§
1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação
financeira anual, prevista no caput, assegurarão, no mínimo, 12% (doze
por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155, e dos
recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput
do art. 159 da Constituição Federal, para ações e serviços públicos de saúde,
nos termos do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012.
 
§
2º No prazo referido no caput, o Poder Executivo desdobrará as receitas
previstas em metas bimestrais de arrecadação, nos termos do art. 13 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
Art.
24. As contas do Governo do Estado, apresentadas nos balanços anuais da
Administração Direta e Indireta, demonstrarão a execução orçamentária nos
moldes apresentados na Lei Orçamentária Anual, inclusive a execução da receita
e da despesa pelas fontes específicas de recursos.
 
Seção II
Das Transferências Voluntárias
 
Art.
25. As transferências de recursos pelo Estado a municípios, consignadas na Lei
Orçamentária Anual, obedecerão às disposições pertinentes contidas na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e aos critérios e condições previstos nos
Decretos e Portarias do Poder Executivo Estadual.
 
§
1º Nas transferências a municípios destinadas a ações
nas áreas de educação, saúde e assistência social, as exigências indicadas no
art. 25, § 1°, IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, poderão ser
dispensadas.
 
§
2º A contrapartida dos Municípios, de que trata o art. 25, § 1º, inciso IV,
alínea “d”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverá ser atendida
por meio de recursos financeiros, estabelecida em termos percentuais sobre o
valor previsto nos convênios e/ou instrumentos congêneres, considerando-se a
capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limites mínimos os seguintes:
 
I
- 2% (dois por cento), para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes;
 
II
- 5% (cinco por cento), para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) até
100.000 (cem mil) habitantes; e
 
III
- 10% (dez por cento), para os demais Municípios.
 
§
3º Os limites de contrapartida fixados no § 2º, incisos I, II e III, poderão
ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, que deverá
constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos pelo Estado
forem:
 
I
- oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros;
 
II
- destinados para os Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil)
habitantes, que tenham Índice de Desenvolvimento Humano - IDH abaixo de 0,600,
desde que os recursos transferidos pelo Estado destinem-se a ações de interesse
social que visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução
das desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais; e
 
III
- destinados:
 
a)
a ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome;
 
b)
ao atendimento dos programas de educação básica;
 
c)
ao atendimento de despesas relativas à segurança pública;
 
d)
à realização de despesas com saneamento, habitação, urbanização de
assentamentos precários, perímetros de irrigação, defesa sanitária animal e/ou
vegetal; e
 
e)
a ações relativas à prevenção e combate à violência contra a mulher.
 
§
4º De forma excepcional, e desde que justificado pela Autoridade Municipal
competente e acatado pelo Estado de Pernambuco, a contrapartida financeira
poderá ser substituída por bens e/ou serviços, desde que economicamente
mensuráveis, e estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira do
respectivo Município.
 
§
5º Não se aplicam as disposições deste artigo:
 
I
- às transferências constitucionais de receita tributária;
 
II
- às transferências para os municípios criados durante o exercício vigente
desta LDO; 
 
III
- às transferências destinadas ao cumprimento de obrigações constitucionais ou
legais privativas do Estado, mediante regime de cooperação com o Município.
 
§
6º Às transferências destinadas a atender a estado de calamidade pública
legalmente reconhecido por ato governamental, não se aplicam as exigências
relativas à comprovação da regularidade perante a Seguridade Social e à
observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de
crédito e de despesa total com pessoal, enquanto perdurar a situação.
 
§
7º Os órgãos ou entidades concedentes deverão enviar à Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, bimestralmente, em mídia digital, informações
sobre os termos de formalização das transferências voluntárias e respectivos
aditivos, se houver, os quais deverão conter, no mínimo, os seguintes itens:
 
I
- qualificação do órgão ou entidade transferidora, com dados do responsável;
 
II
- qualificação do município, com dados do responsável;
 
III
- data da celebração;
 
IV
- data da publicação;
 
V
- vigência; 
 
VI
- objeto;
 
VII
- justificativa;
 
VIII
- valor da transferência;
 
IX
- mensuração da contrapartida, se houver; e
 
X
- valor total da parceria.
 
§
8º Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 60.000 (sessenta mil reais) para as
transferências previstas no caput, admitidas, excepcionalmente, a
celebração com valores inferiores mediante autorização do Chefe do Poder
Executivo ou Secretário da Casa Civil
 
§
9º Para fins de alcance dos limites estabelecidos no parágrafo 8º, é permitido
o estabelecimento de consórcio entre os órgãos e entidades da Administração
Pública direta ou indireta dos municípios.
 
Art.
26. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão nos convênios, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que
prevejam ou permitam:
 
I
- a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar;
 
II
- o pagamento, a qualquer título, a servidor público, ativo, inativo e
pensionista, a empregado público e a servidor temporário, integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta;
 
III
- a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo
instrumento de convênio firmado, ainda que em caráter de emergência;
 
IV
- a realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência, salvo
no caso da última hipótese, se expressa e motivadamente autorizada pela
autoridade competente do concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
 
V
- atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
 
VI
- a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção
monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos,
exceto no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de
recursos pelo concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado;
 
VII
- a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, nas quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos;
 
VIII
- a delegação das funções de regulação, do exercício do poder de polícia ou de
outras atividades exclusivas do Estado;
 
IX
- o simples fornecimento, pelo convenente, de mão de obra, de serviço ou bens
necessários à execução de atividade de responsabilidade do concedente; e
 
X
- a alteração do objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução do
objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da
funcionalidade do objeto contratado e desde que expressa e motivadamente
autorizada pela autoridade competente do concedente.
 
Parágrafo
único. O disposto no inciso II não se aplica:
 
a)
a eventuais despesas com pessoal temporário contratado especificamente para a
execução do convênio; e
 
b)
aos casos de pagamento de bolsas e diárias a professores universitários, em
convênios cujo objeto seja a realização de pesquisas, estudos de excelência e
cursos relacionados com os objetivos da universidade, desde que o ente
conveniado declare que as atividades serão prestadas de forma complementar às
atribuições exercidas na respectiva universidade e que há compatibilidade de
horário.
 
Art.
27. Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e na
legislação estadual aplicável, constitui exigência para o recebimento de
transferências voluntárias a adoção, por parte dos Municípios convenentes, dos
procedimentos definidos pelo Estado de Pernambuco relativos à licitação, à
contratação, à execução e ao controle da aplicação dos recursos públicos
estaduais transferidos, inclusive quanto à utilização da modalidade pregão
eletrônico sempre que a legislação o exigir, salvo se justificadamente
inviável.
 
Art.
28. Quando houver igualdade de condições entre Municípios e os consórcios
públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta
Seção, os órgãos e as entidades concedentes deverão dar preferência aos
consórcios públicos.
 
Art.
29. O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a Municípios, a título
de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio, bem
como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde
com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de
desembolso previsto no convênio.
 
§
1º A demonstração, por parte dos Municípios, do cumprimento das exigências para
a realização de transferência voluntária, dar-se-á exclusivamente no momento da
assinatura do respectivo convênio, ou na assinatura dos correspondentes
aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio da apresentação, ao órgão
concedente, de documentação comprobatória da regularidade.
 
§
2º É dispensável a demonstração, por parte dos Municípios, do cumprimento das
exigências para a realização de transferência voluntária no ato das liberações
financeiras de recurso previstas em cronograma de desembolso do convênio.
 
Art.
30. As transferências previstas nesta Seção serão classificadas,
obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 -
Auxílios” ou “43 - Subvenções Sociais”, ressalvadas as operações previstas no
artigo seguinte.
 
Art.
31. A entrega de recursos aos Municípios e a consórcios públicos em decorrência
de delegação para a execução de ações de responsabilidade privativa do Estado
das quais resulte preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais,
não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de
aplicação previstas no art. 9º, § 5º, incisos V e XII.
 
§
1º A destinação de recursos nos termos do caput observará o disposto
nesta Seção, salvo a exigência prevista no art. 30.
 
§
2º É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata o caput.
 
Seção III
Das Disposições sobre os Recursos
Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública
 
Art.
32. A base de cálculo utilizada para fixação dos duodécimos na Fonte 0101 -
Recursos Ordinários - Adm. Direta dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do
Estado, compreendendo seus Órgãos, Fundos e Entidades, será composta do
orçamento fixado na Lei Orçamentária de 2019 para cada Poder ou Órgão,
acrescido ou decrescido do somatório das alterações orçamentárias na Fonte 0101
realizadas até 31 de agosto de 2019, sobre a qual deverá ser aplicado o
percentual do crescimento da receita líquida da Fonte 0101 estimado pelo Poder
Executivo para 2020, e nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
 
§
1º Para a composição da base de cálculo de que trata o caput, deverão
ser desconsiderados os créditos adicionais abertos por meio de superávit
financeiro ou de excesso de arrecadação da Fonte 0101.
 
§
2º Para a apuração da receita líquida da Fonte 0101 de que trata o caput,
deve-se considerar o total da receita da fonte deduzido das transferências
constitucionais aos municípios.
 
§
3º A programação orçamentária dos Poderes e Órgãos referidos no caput,
para o exercício vigente desta LDO, observará ainda as disposições constantes
dos arts. 11, 12 e 13, e 43 a 55, sem prejuízo do atendimento de seus demais
dispositivos.
 
§
4º As disposições contidas nesse artigo obedecerão o previsto no § 6º do art.
54 desta lei, sem prejuízo do atendimento de seus demais dispositivos.
 
Art.
33. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos adicionais, destinados aos órgãos de que trata o art. 32, ser-lhes-ão
entregues até o dia 20 de cada mês, nos termos previstos no art. 129 da Constituição Estadual.
 
Seção IV
Das Alterações Orçamentárias
 
Art.
34. Os projetos de lei relativos a alterações orçamentárias obedecerão ao que
dispõe o § 4º do art. 123 da Constituição Estadual e
serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária
Anual.
 
Parágrafo
único. Os créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado
serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da
respectiva Lei, ressalvados os casos excepcionais, quando o valor a ser aberto
deva ser menor que o autorizado, situação em que a Lei apenas autorizará a
abertura, que se efetuará por decreto do Poder Executivo.
 
Art.
35. As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da
ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não
constituem créditos orçamentários.
 
§
1º As modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os
seguintes níveis:
 
I
- Categorias Econômicas;
 
II
- Grupos de Natureza de Despesa;
 
III
- Modalidades de Aplicação; e
 
IV
- Fontes de Recursos.
 
§
2º As modificações orçamentárias a que se refere o parágrafo anterior serão
solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas
eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
§
3º As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema
Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através de lançamentos
contábeis específicos.
 
Art.
36. As alterações ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa,
entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais, serão
feitas mediante a abertura de crédito suplementar, por meio de decreto do Poder
Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações.
 
Art.
37. Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos
indicados no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para cobertura
das respectivas despesas, considerar-se-ão os decorrentes de convênios e
instrumentos congêneres celebrados ou reativados durante o exercício vigente desta
LDO e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária Anual, bem como
aqueles que venham a ser incorporados à receita orçamentária do exercício, em
função de extinção ou de modificação na legislação e na sistemática de
financiamento e implementação de incentivos ou benefícios fiscais e
financeiros, inclusive os que impliquem em substituição do regime de concessão
por renúncia de receita, pelo da concessão através do regime orçamentário.
 
Art.
38. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada
mediante decreto do Poder Executivo.
 
Art.
39. Os programas e ações que forem introduzidos ou modificados no Plano
Plurianual, durante o exercício vigente desta LDO, serão aditados ao Orçamento
do Estado, no que couber, por meio de lei de abertura de créditos especiais.
 
§
1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as mudanças de especificações
físicas e financeiras das ações, decorrentes de acréscimos ou reduções
procedidas pelos créditos suplementares ao Orçamento, no sistema de acompanhamento
do Plano Plurianual, para efeito de sua validade executiva e monitoração.
 
§
2º As alterações previstas no § 1º serão refletidas nas atualizações do Plano
Plurianual, conforme no inciso IV art. 124 da Constituição
Estadual.
 
Seção V
Da Descentralização de Créditos
Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento Fiscal
 
Art.
40. A alocação dos créditos orçamentários será fixada na unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação e a execução de créditos orçamentários a título de transferências
de recursos para unidades integrantes do orçamento fiscal.
 
Art.
41. Observada a vedação contida no art. 128, inciso I, da Constituição
Estadual, fica facultada, na execução orçamentária do Estado de Pernambuco,
a utilização do regime de descentralização de créditos orçamentários.
 
§
1º Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de
execução da despesa orçamentária em que o órgão, entidade do Estado ou unidade
administrativa, integrante do orçamento fiscal, delega a outro órgão, entidade
pública ou unidade administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização
de ação constante da sua programação anual de trabalho.
 
§
2º A descentralização de créditos orçamentários compreende:
 
I
- Descentralização interna ou provisão orçamentária - aquela efetuada entre
unidades gestoras executoras pertencentes a uma mesma unidade gestora
coordenadora; e
 
II
- Descentralização externa ou destaque orçamentário - aquela efetuada entre
unidades gestoras executoras pertencentes a unidades gestoras coordenadoras
distintas, devendo ser formalizada por meio de:
 
a)
termo de colaboração, quando entre órgãos da Administração Direta; e
 
b)
convênio, quando um dos participantes for entidade da Administração Indireta.
 
§
3º A adoção do regime de descentralização de créditos orçamentários somente
será permitida para cumprimento, pela unidade executora, da finalidade da ação
objeto da descentralização, conforme expressa na Lei Orçamentária Anual, e a
despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre no
respectivo crédito orçamentário.
 
§
4º A unidade cedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário, fica
responsável pela correta utilização desse regime de execução da despesa.
 
§
5º A unidade recebedora deverá executar as despesas objeto da descentralização
externa em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
§
6º O Poder Executivo expedirá, mediante decreto, normas complementares acerca
da descentralização de crédito orçamentário.
 
Art.
42. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais
dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal, decorrentes da
aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e
contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo,
autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante
desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo, serão classificadas na
Modalidade “91” de que trata o inciso XX do § 5º do art. 9º, não implicando
essa classificação no restabelecimento das extintas transferências
intragovernamentais.
 
Seção VI
Das Transferências de Recursos Públicos
para o Setor Privado
 
Subseção I
Das Subvenções Sociais
 
Art.
43. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos
arts. 12, § 3º, inciso I, e 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá às
entidades privadas sem fins econômicos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, prestem
atendimento direto ao público e estejam registradas junto ao Conselho Estadual
de Políticas Públicas correspondente à sua área de atuação.
 
Subseção II
Das Subvenções Econômicas
 
Art.
44. A transferência de recursos a título de subvenções econômicas, nos termos
do que dispõem os arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e arts. 26 a
28 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, atenderá exclusivamente às
despesas correntes destinadas a:
 
I
- equalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores de
determinados gêneros alimentícios ou materiais;
 
II
- pagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados gêneros
alimentícios ou materiais; ou
 
III
- ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos.
 
Parágrafo
único. A transferência de recursos dependerá de lei específica nos termos da
legislação mencionada no caput.
 
Subseção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
 
Art.
45. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins econômicos que não atuem nas áreas de que trata
o caput do art. 43 e que preencham uma das seguintes condições:
 
I
- estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
 
II
- estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária do exercício vigente
desta LDO; ou
 
III
- sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual.
 
§
1º A transferência de recursos a título de contribuição corrente dependerá de
publicação, para cada entidade beneficiada, de ato da unidade orçamentária
transferidora, o qual conterá o objeto e o prazo do termo de formalização da
parceria.
 
§
2º O disposto no caput e em seu § 1º aplica-se aos casos de prorrogação
ou renovação do termo de formalização da parceria ou aos casos em que, já
havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele originadas correr à
conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária do exercício vigente desta
LDO.
 
Art.
46. A alocação de recursos para entidades privadas com fins econômicos far-se-á
a título de contribuições correntes e de capital, nos termos dos §§ 2º e 6º do
art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, ficando condicionada à autorização em
lei especial de que trata o art. 19 do referido diploma legal, dependendo ainda
da:
 
I
- publicação do edital, pelos órgãos responsáveis pelos programas constantes da
lei orçamentária, para habilitação e seleção das entidades que atuarão em
parceria com a administração pública estadual na execução de programas e ações
que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas
previstas no plano plurianual; e
 
II
- comprovação da regularidade fiscal, mediante a apresentação de certidões
negativas de débito perante a Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviços (FGTS) e à Fazenda Estadual.
 
Subseção IV
Dos Auxílios
 
Art.
47. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, §
6º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins econômicos e desde que sejam:
 
I
- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
especial, ou representativa da comunidade das escolas públicas estaduais e
municipais da educação básica;
 
II
- prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e atendam
ao disposto no art. 43;
 
III
- prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência
social e atendam ao disposto no art. 43;
 
IV
- qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao
desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão ou
instrumento congênere firmado com órgãos públicos;
 
V
- qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e
paraolímpicas, desde que seja formalizado instrumento jurídico adequado que
garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o
desenvolvimento de programas governamentais e seja demonstrada, pelo órgão ou
entidade transferidora, a necessidade de tal destinação e sua
imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;
 
VI
- voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda, nos casos em que ficarem demonstrados que a entidade privada
tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das
ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão ou entidade transferidora
responsável; e
 
VII
- voltadas ao desenvolvimento de atividades relativas à preservação do
patrimônio histórico.
 
Subseção V
Das Outras Disposições
 
Art.
48. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 43, 45 e 47, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320, de 1964, à entidade
privada sem fins econômicos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei
Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Lei Federal nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, deverá observar a legislação específica, em especial a Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto
nº 44.474, de 23 de maio de 2017 e demais, dependendo, ainda, da
justificação pelo órgão ou entidade transferidora de que a entidade parceira
complementa de forma adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor
público.
 
§
1º Os órgãos ou entidades concedentes e convenentes deverão enviar à Secretaria
da Controladoria Geral do Estado, bimestralmente, em mídia digital, os
instrumentos de formalização das parcerias celebradas e os respectivos termos
aditivos, se houver, os quais deverão conter, no mínimo, os seguintes itens:
 
I
- qualificação do órgão ou entidade transferidora, com dados do responsável;
 
II
- qualificação do beneficiário, com dados do responsável;
 
III
- data da celebração;
 
IV
- data da publicação;
 
V
- vigência;
 
VI
- objeto;
 
VII
- justificativa;
 
VIII
- valor da transferência;
 
IX
- mensuração da contrapartida, se houver; e
 
X
- valor total da parceria.
 
§
2º A destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos em
que membro de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão
ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual seja
celebrada a parceria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de
seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de
previsão legal.
 
§
3º Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 100.000 (cem mil reais) para as
transferências previstas no caput, admitidas, excepcionalmente, a
celebração com valores inferiores mediante autorização do Chefe do Poder
Executivo ou Secretário da Casa Civil, ressalvadas as dotações das emendas
parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária.
 
Art.
49. Nas parcerias não submetidas à regência da Lei Federal nº 13.019, de 2014,
e o Decreto nº 44.474, de 2017 as contrapartidas
financeiras a serem oferecidas pelas entidades beneficiárias serão definidas de
acordo com os percentuais previstos no § 2º do art. 25, considerando-se para
tal fim aqueles relativos aos Municípios onde as ações serão executadas.
 
§
1º O valor da contrapartida poderá ser reduzido nos moldes do § 3º do art. 25
sempre que a redução decorra da observância das diretrizes do conselho ao qual
a política pública esteja relacionada.
 
§
2º O valor da contrapartida prevista no parágrafo anterior será justificada
pelo titular do órgão ou entidade transferidora nos autos do processo
administrativo próprio como condição de validade do instrumento que
consubstanciar a transparência.
 
§
3º A contrapartida financeira avençada, consoante cronograma aprovado, deverá
ser depositada, pela entidade beneficiada, na conta bancária destacada para a
parceria, sob pena de rescisão do ajuste e correspondente tomada de contas.
 
Art.
50. Nas parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019, de 2014, e pelo Decreto nº 44.474, de 2017 não será exigida contrapartida
financeira como requisito para a sua celebração, facultada a exigência da
contrapartida em bens e serviços, desde que necessária e justificada pelo órgão
ou entidade transferidora, cuja expressão monetária será, obrigatoriamente,
prevista no edital de chamamento público e identificada no termo de colaboração
ou de fomento.
 
Art.
51. A destinação de recursos financeiros a pessoas físicas somente se fará para
garantir a eficácia de programa governamental específico, nas áreas de fomento
ao esporte, assistência social e/ou educação desde que, concomitantemente:
 
I
- reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia da eficácia do
programa governamental específico em que se insere;
 
II
- haja prévia publicação, pelo Chefe do Poder respectivo, de normas a serem
observadas na concessão do benefício e que definam, dentre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação e seleção dos beneficiários;
 
III
- o pagamento aos beneficiários seja efetuado pelo órgão ou entidade
transferidora, diretamente ou através de instituição financeira, e esteja
vinculado ao controle de frequência e aproveitamento no âmbito da ação
respectiva, quando for o caso; e
 
IV
- definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução
das ações governamentais legitimadoras do benefício.
 
Art.
52. Excepcional e motivadamente poderá o órgão ou entidade transferidora
valer-se do auxílio de pessoas jurídicas de direito público ou privado para
realizar transferências a pessoas físicas, vedada, em qualquer hipótese, o
pagamento de taxa de administração ou qualquer outra forma de remuneração por
esses serviços.
 
Seção VII
Do Regime de Execução das Programações
Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais
 
Art.
53. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir
a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas
individuais, independentemente de autoria, em observância ao art. 123-A da Constituição Estadual.
 
Parágrafo
único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas necessários
à execução das programações referentes a emendas individuais.
 
Art.
54. A reserva destinada às emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária
de 2020 será distribuída, em partes iguais, para cada parlamentar e
corresponderá a 0,4% (quatro décimos por cento) da Receita Corrente Líquida de
2018, sendo que a integralidade desse percentual será destinada às seguintes
áreas temáticas:
 
I
- saúde;
 
II
- educação;
 
III
- segurança pública;
 
IV
- investimentos em equipamentos para o Hospital do Servidor ou para o Hospital
da Polícia Militar;
 
V
- planos de trabalho municipais apoiados por meio do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal - FEM;
 
VI
- convênios já celebrados entre o Estado e os municípios e que estejam em
andamento;
 
VII
- infraestrutura hídrica, urbana e rural;
 
VIII
- direitos da cidadania;
 
IX
- assistência social;
 
X
- gestão ambiental; ou
 
XI
- cultura.
 
§
1º As áreas temáticas especificadas nos incisos I a V e VII a XI deverão
corresponder à classificação da ação orçamentária objeto da emenda parlamentar.
 
§
2º A destinação de recursos de emendas parlamentares individuais a entidades do
setor privado deverá observar o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e
no Decreto nº 44.474, de 2017 e demais normas
estaduais relativas às parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos.
 
§
3º A execução de emendas parlamentares destinadas a Municípios observará o
disposto no art. 25 desta Lei, ressalvando-se apenas a exigência prevista no
art. 25, § 1º, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
§
4º Os recursos destinados à área temática do inciso I a V e VIII a XI do caput
só poderão ser alocados conforme classificação funcional de despesa.
 
§
5º A dotação de cada emenda individual ao projeto de lei orçamentária não
poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se destinada a entidades
privadas e a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nos demais casos.
 
§
6º As parcelas da dotação de cada emenda individual
ao projeto de lei orçamentária destinadas aos demais Poderes, Defensoria
Pública e Ministério Público não comporão a base de cálculo utilizada para
fixação dos duodécimos, prevista no art. 32 desta lei.
 
§
7º Os recursos destinados à área temática do inciso XI não poderão ter como
objeto a promoção de festas, shows, feiras ou demais eventos culturais.
 
Art.
55. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da
programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária.
 
Parágrafo
único. O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores dos saldos
orçamentários referentes às emendas parlamentares de que trata o caput
que se verifiquem no final do exercício de vigência desta lei, nos termos do §
4º do art. 123-A da Constituição Estadual.
 
Art.
56. Considera-se:
 
I
- execução equitativa: a execução das programações que atenda de forma
igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria;
 
II
- impedimento de ordem técnica: o óbice identificado no processo de execução
que inviabilize o empenho, a liquidação ou o pagamento das programações; e
 
III
- saldos orçamentários: parcelas das dotações orçamentárias das subações
beneficiadas por emendas individuais já empenhadas e ainda não efetivamente
pagas.
 
Art.
57. No caso de qualquer impedimento de ordem técnica
que integre a programação prevista no art. 53, os Poderes enviarão ofício ao
Poder Legislativo com as justificativas do impedimento, no prazo de até 30
(trinta) dias contados do recebimento do plano de trabalho da emenda
parlamentar.
 
§
1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
 
I
- a inobservância de qualquer das áreas temáticas do art. 54 pelo objeto da
emenda;
 
II
- a não indicação do beneficiário, no caso de emendas destinadas a
transferências voluntárias, e de qualquer informação prevista nas alíneas do
inciso III, do § 4º deste artigo, pelo autor da emenda;
 
III
- a não apresentação da proposta e plano de trabalho ou a não realização da
compl3ementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho, no prazo fixado
pelo órgão ou entidade executora;
 
IV
- a desistência da proposta por parte do proponente;
 
V
- a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
 
VI
- a incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade
executora;
 
VII
- a falta de razoabilidade do valor proposto, a incompatibilidade do valor
proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que
impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;
 
VIII
- a não aprovação do plano de trabalho; e
 
IX
- outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
 
§
2º Não caracteriza impedimento de ordem técnica:
 
I
- alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira,
ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 55;
 
II
- óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de
responsabilidade exclusiva do órgão de execução;
 
III
- alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for
suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade
completa; ou
 
IV
- falta de manifestação sobre a proposta ou o plano de trabalho pelo órgão ou
entidade executora quanto à necessidade de complementação ou ajuste.
 
§
3º Inexistindo impedimento de ordem técnica, o órgão deverá providenciar a
imediata execução orçamentária e financeira das programações de que trata o
art. 53.
 
§
4º Havendo impedimento de ordem técnica, ou por critérios de conveniência e
oportunidade de seu autor, ainda que não esteja no exercício do mandato, as
programações orçamentárias relativas às emendas parlamentares poderão ser
alteradas ao longo do exercício de vigência desta LDO, mediante requerimento da
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação ao Poder Executivo, observadas as
seguintes condições: 
 
I
- o requerimento deverá ser publicado ao final de cada mês, com início em
janeiro e encerramento em setembro;
 
II
- a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação deverá consolidar as propostas
individuais e encaminhá-las na forma de banco de dados;
 
III
- as alterações propostas também devem ser destinadas às áreas temáticas
enumeradas pelo art. 54;
 
IV
- o requerimento consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado,
Seção do Poder Legislativo, com os seguintes dados:
 
a)
nome do autor;
 
b)
código de identificação da emenda;
 
c)
alocação orçamentária originária, composta da classificação institucional, da
classificação funcional-programática e da natureza da despesa;
 
d)
município originário;
 
e)
objeto originário;
 
f)
nova alocação orçamentária, composta da classificação institucional, da
classificação funcional-programática e da natureza da despesa;
 
g)
município destino;
 
h)
novo objeto; e
 
i)
valor a ser redistribuído.
 
V
- O Poder Executivo deverá promover as alterações solicitadas por meio de ato
próprio, nos termos previstos na lei orçamentária, no prazo de até 30 (trinta)
dias contado a partir do recebimento do requerimento, observados os limites
autorizados na Lei Orçamentária de 2020; e
 
VI
- caso seja necessário, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder
Legislativo Projeto de Lei de abertura de crédito adicional para atender ao
requerimento da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, no prazo de até
30 (trinta) dias contado a partir de seu recebimento.
 
§
5º O Poder Executivo deverá devolver, à Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação, na forma de banco de dados, as propostas individuais, indicando a
fase de execução na qual cada uma se encontra.
 
§
6º Após o prazo de alterações orçamentárias, previsto no § 4º, caso ainda
restem impedimentos de ordem técnica, as programações de emendas individuais
não serão de execução obrigatória.
 
§
7º As programações orçamentárias relativas às emendas parlamentares que já
tiverem alcançado a fase de empenho não poderão ser alteradas.
 
§ 8º Para fins de acompanhamento dos
créditos resultantes das emendas parlamentares, será enviado à Comissão de
Finanças, trimestralmente, relatório contendo:
 
I - a execução
financeira da programação; 
 
II - status da emenda; 
 
III - indicação de impedimentos técnicos
e sua justificativa; e
 
IV - condições para saneamento dos
impedimentos técnicos.
 
§ 9º Os saldos
orçamentários não liquidados terão validade até 2 exercícios subsequentes a sua
inscrição desde que estejam enquadrados nas hipóteses de impedimento de ordem
técnica.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
 
Art.
58. A Lei Orçamentária do exercício vigente desta LDO programará todas as
despesas com pessoal ativo, aposentado e pensionista dos Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, em total observância ao disposto no art. 169 da
Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e, quanto
às despesas previdenciárias, observará o disposto na Lei
Complementar nº 28, de 2000, e terá como objetivo a adequação dos níveis
máximos de despesa com pessoal à situação financeira do Estado, observando-se,
ainda:
 
I
- o aumento ou criação de cargos, empregos e funções públicas, assim como a
alteração da estrutura de carreira nos órgãos da administração direta, nas
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual terão
como objetivo a eficiência na prestação dos serviços públicos à população, e
somente serão admitidos por lei estadual específica, obedecendo estritamente os
preceitos constitucionais, os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, e à Lei nº
16.520, de 27 de dezembro de 2018; e
 
II
- a concessão e a implantação de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
proventos ou subsídios serão efetuadas mediante lei estadual específica, de
acordo com a política de pessoal do Poder Executivo, obedecido o disposto no
art. 58 da Lei Complementar nº 28, de 2000, bem como
os limites legais referidos no inciso I, excluídas da abrangência do disposto
neste inciso as empresas públicas e as sociedades de economia mista estaduais
que não dependam do Tesouro Estadual para fazer face ao pagamento de despesas
com pessoal.
 
Parágrafo
único. Os aumentos decorrentes de progressão dar-se-ão nos casos previstos em
lei estadual de plano de cargos, carreiras e vencimentos, por critérios de
desempenho e qualificação profissional, alinhados aos objetivos estratégicos do
Poder Executivo e à política de desenvolvimento e valorização dos servidores.
 
Art.
59. Obedecidos os limites legais referidos no inciso I do caput do art.
58, poderão ser realizadas admissões ou contratações de pessoal, inclusive por
tempo determinado, para atender à situação de excepcional interesse público,
respeitando-se:
 
I
- para o provimento de cargos ou empregos públicos, os incisos II e IV do art.
37 da Constituição Federal; e
 
II
- para a contratação por tempo determinado, o disposto na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Parágrafo
único. O valor referente ao pagamento de taxas de inscrição para os concursos
públicos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo será
classificado como fonte de receita e despesa específica sob o código 0104 -
Recursos Diretamente Arrecadados vinculada ao respectivo certame.
 
Art.
60. A política de pessoal do Poder Executivo Estadual poderá ser objeto de
negociação com as entidades classistas e sindicais, representativas dos
servidores e empregados públicos do Estado, ativos e aposentados, através de
atos e instrumentos próprios.
 
Parágrafo
único. A negociação supracitada dar-se-á nos termos da Lei
nº 16.281, de 3 de janeiro de 2018, que institui o Programa de Negociação
Coletiva Permanente no âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
Art.
61. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em suas alterações, de
dotação à conta de recursos de qualquer fonte para o pagamento a servidor da
administração direta ou indireta, bem como de fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Estadual, decorrente de contrato de consultoria ou de
assistência técnica.
 
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica a pesquisadores de instituições de
pesquisa e de ensino superior, bem como a instrutores e coordenadores de programas
de educação corporativa.
 
Art.
62. Para fins de cumprimento do § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, não se consideram substituição de servidores e empregados
públicos os contratos de terceirização, relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
 
I
- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade; e
 
II
- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção, total ou
parcialmente.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
 
Art.
63. A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro,
relacionadas com tributos estaduais, exceto quanto à matéria que tenha sido
objeto de deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 155, §
2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal, dependerão de lei,
atendendo às diretrizes de política fiscal e desenvolvimento do Estado e às
disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
§
1º Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, à Assembleia
Legislativa, projeto de lei específica dispondo sobre incentivo ou benefício
fiscal e financeiro.
 
§
2º O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, de que
trata o inciso V do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, é o contido no demonstrativo “7” do Anexo de Metas Fiscais.
 
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
 
Art.
64. Cabe à Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A:
 
I
- dotar o Estado de Pernambuco de mecanismos de financiamento ágeis, capazes de
atender às demandas por crédito do micro, pequeno e médio produtor rural e
urbano, dos artesãos e do micro, pequeno e médio empreendimento industrial,
comercial e de serviços;
 
II
- promover financiamentos de capital de giro, investimento fixo e microcrédito
produtivo, orientado e integrado, com recursos próprios ou com o repasse de
recursos de instituições financeiras nacionais e/ou internacionais; e
 
III
- articular-se com bancos de fomento, com o sistema SEBRAE e outros parceiros,
visando à celebração de acordos de cooperação, com o objetivo de fortalecer a
ação da Agência, como promotora do fomento ao investimento, à competitividade e
de apoio à descentralização das atividades econômicas do Estado.
 
Parágrafo
único. No exercício vigente desta LDO, a Agência desenvolverá ações destinadas
ao financiamento dos seguintes setores de atividade:
 
I
- cadeia produtiva de móveis e artefatos de madeira;
 
II
- cadeia produtiva da aquicultura e piscicultura;
 
III
- cadeia produtiva da apicultura;
 
IV
- cadeia produtiva da indústria têxtil e de confecções;
 
V
- cadeia automotiva (comércio e serviços);
 
VI
- cadeia da fruticultura, vitivinicultura e enoturismo;
 
VII
- cadeia da floricultura;
 
VIII
- indústria de alimentos (agroindústria, casa de farinha, beneficiamento de
produtos, panificadoras);
 
IX
- empresas da economia criativa, da economia solidária, artesãos e artistas
plásticos;
 
X
- artefatos de gesso;
 
XI
- gestão de fundos, tais como o Fundo para Fomento a Programas Especiais de
Pernambuco - FUPES-PE, o Fundo para Pagamentos por Serviços Ambientais - FPSA,
o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE e de outros fundos de
fomento que lhe venham a ser atribuídos;
 
XII
- empresas, associações e cooperativas atuantes na coleta, tratamento e
reciclagem de resíduos sólidos;
 
XIII
- microempresa, empresa de pequeno e médio porte, fornecedoras de
empreendimentos privados;
 
XIV
- setor de tecnologia da informação e comunicação - TIC;
 
XV
- projetos de inovação; e
 
XVI
- outras atividades econômicas que a conjuntura venha a indicar.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
65. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido convertido
em lei até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante pode ser
executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação,
na forma do encaminhado ao Poder Legislativo, até a publicação da lei.
 
§
1º Considera-se antecipação de crédito à conta da lei orçamentária anual a
utilização dos recursos autorizados neste artigo.
 
§
2º Ficam excluídas do limite previsto no caput as dotações para
atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais e para pagamento do
serviço da dívida.
 
Art.
66. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco,
por ocasião da abertura de cada sessão legislativa, relatório do exercício
anterior, contendo a avaliação do cumprimento das metas e consecução dos
objetivos previstos no Plano Plurianual.
 
Art.
67. O Poder Executivo aperfeiçoará o sistema de acompanhamento do Plano
Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, observando a distribuição regional dos
recursos e visando à efetiva aferição e visualização dos resultados obtidos.
 
Parágrafo
único. Atos dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário
e Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública indicarão a ordem de
prioridade para monitoração dos seus programas, de acordo com os critérios de
verificação e avaliação de resultados estabelecidos no Plano Plurianual.
 
Art.
68. O Poder Executivo manterá, no exercício vigente desta LDO, no Plano
Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, Programa de Gestão de Despesas
destinado a promover a racionalização e modernização das práticas de gestão de
despesas do setor público estadual, implicando em controle e redução de custos
e na obtenção de economias que revertam em favor da geração de novas políticas
públicas.
 
Art.
69. A avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social
próprio do Estado de Pernambuco, conforme estabelece o inciso IV do § 2º do
art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é a constante do
demonstrativo “6” do Anexo de Metas Fiscais.
 
Art.
70. Em atendimento aos arts. 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, será dada ampla divulgação aos planos, leis de diretrizes orçamentárias,
orçamentos, prestações de contas; ao Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses
documentos, através, inclusive, do Portal da Transparência -
www.portaldatransparencia.pe.gov.br - que tem por finalidade a veiculação de
dados e o fornecimento de informações detalhadas sobre a execução orçamentária
e financeira do Estado.
 
Parágrafo
único. Será assegurada, mediante incentivo à participação popular, a realização
de audiências públicas, durante o processo de elaboração e de discussão dos
planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
 
Art.
71. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, conforme
dispõe o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
Art.
72. Para efeito informativo e gerencial, o Sistema e-Fisco disponibilizará aos
órgãos titulares de dotação orçamentária, por meio eletrônico, o respectivo
detalhamento de cada ação por elemento de despesa.
 
Art.
73. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada
grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, registrando, em
campo próprio, o elemento de despesa a que a mesma se refere.
 
Art.
74. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 1993.
 
Art.
75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
29 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
CLAÚDIA ROBERTO
MONTEIRO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 
 
 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANO 2020
 
 
APRESENTAÇÃO
DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
As
Metas Fiscais do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2020 e dois
posteriores foram estabelecidas em conformidade com o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), e
levam em consideração, além do cenário fiscal vigente no Estado, as
expectativas econômicas nacionais futuras, materializadas no Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União para 2020 (Projeto de Lei Federal nº
05/2019-CN).
As
metas refletem a estratégia fiscal do Governo do Estado, que prevê a contínua
adaptação e dimensionamento da política de investimentos e de ação social ao
cenário macroeconômico vigente e às expectativas de cenários futuros, tendo em
vista as premissas basilares do equilíbrio fiscal.
 
CENÁRIO
ECONÔMICO E FISCAL DE 2019
O
ano de 2019 tem registrado um difícil ambiente econômico, permeado de
incertezas, materializado na quebra da sequência de crescimento trimestral do
PIB nacional (o PIB reduziu em 0,2% no primeiro trimestre em 2019, com perspectivas
não muito favoráveis para o segundo trimestre), e na redução gradual anotada
nas expectativas de mercado para o ano. Por outro lado, temos a manutenção das
taxas de inflação estável em patamares dentro da meta (o IPCA fechou 2018 com
crescimento de 3,75%, e 2019, segundo o boletim focus do dia 12/07/2019,
deverá fechar em torno dos 3,82%).
Esse
cenário tem gerado reflexos inconstantes nas receitas públicas estaduais,
exigindo a manutenção de grande esforço para garantia do equilíbrio fiscal.
No
caso do Estado de Pernambuco, a maior fonte de receita são as de origem
tributária, e dentre elas o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços), que representa cerca de 45% da receita estadual. O ICMS cresceu 8,4%
no primeiro semestre de 2019, ainda contaminado por um alto desvio entre as
apurações mensais, havendo inclusive meses de crescimento negativo. Esse
resultado é um pouco menor do que o anotado no primeiro semestre de 2018 (8,6%
de crescimento), e bem menor do que o realizado no período antes da crise
(entre 2011 e 2014, o crescimento médio foi de 12,2%). Para o segundo semestre
a expectativa é de manutenção desse patamar de crescimento.
A
segunda maior fonte de receita - o FPE (Fundo de Participação dos Estados) -
tem tido um comportamento ainda mais errático, com patamares de crescimento
mensal muito variáveis no primeiro semestre de 2019, chegando a anotar um
crescimento negativo em junho. De forma consolidada, o primeiro semestre de
2019 cresceu 7,3% em relação a 2018, patamar menor que o crescimento do mesmo
período do ano passado (8,1%). A expectativa para o fechamento de 2019 é de
melhoria desse patamar.
Lembremos,
por fim, que o atual exercício foi iniciado sobre um resultado orçamentário do
exercício anterior praticamente equilibrado (R$ 33 milhões, menos de 0,01% da
receita do exercício), fruto de um esforço de equilíbrio fiscal combinado em
diversas áreas, tanto para o aumento das receitas como para a redução das
despesas, que tornou possível a inversão do quadro anotado em 2017, de
resultado negativo de 3% da receita.
O
difícil ambiente econômico as incertezas no comportamento das receitas exigem
que o Estado de Pernambuco continue mantendo seu esforço de equilíbrio fiscal,
em diversas frentes: adequando seu patamar de investimentos, contingenciando
suas despesas de custeio e mantendo uma política austera de gastos com pessoal.
Deve-se
destacar, neste sentido, os contingenciamentos orçamentários e financeiros
realizados desde 2015 e aprimorados ao longo dos exercícios seguintes, que têm
limitado o crescimento das despesas discricionárias do Poder Executivo com uma
abordagem não-linear, focando na manutenção da qualidade dos serviços prestados
à população, através da negociação de estratégias de redução de gastos com cada
órgão.
As
despesas de custeio do Poder Executivo, fruto desse esforço, reduziram em 2018,
quando comparadas a 2017, tendo um crescimento de apenas 4,5% no acumulado de
quatro anos (2015-2018), período que registrou uma inflação acumulada (IPCA) de
pouco mais de 25%. Este esforço de redução real de despesas discricionárias,
contudo, é minimizado pelo comportamento das despesas incompressíveis (legais e
constitucionais), que cresceram cerca de 33% no período.
Os
investimentos, cujo patamar tem se mantido desde 2015 entre 4% e 5% da receita
total (inferior aos 11% anotados em 2014), têm sido restritos pela dificuldade
na obtenção de fontes de financiamento dependentes da União - convênios e
operações de crédito - tendo em vista o cenário deficitário das contas
federais. Tal cenário, em 2018, possibilitou a obtenção de um resultado
primário (indicador utilizado para controle da trajetória do endividamento) de
R$ 853 milhões (2,9% das receitas primárias), uma inversão do resultado
negativo do ano anterior de -0,3% das Receitas Primárias, ou R$ -101 milhões.
Para 2019, espera-se um resultado primário positivo, acima dos R$ 900 milhões,
ou 3,0% das Receitas Primárias.
A
busca do equilíbrio não tem impedido o governo de realizar entregas importantes
à sociedade, dentre as quais podemos destacar: o aprimoramento do padrão de
qualidade na rede escolar estadual; os investimentos em infraestrutura, com
destaque para as obras de água e saneamento; e a queda dos índices de violência
no Estado, dentre eles os crimes contra a vida, que reduziram em 23% no
primeiro semestre de 2019 ao compararmos com o mesmo período de 2018, um
esforço acumulado que resulta em 19 meses consecutivos de redução no índice.
 
PREVISÕES
PARA OS EXERCÍCIOS DE 2020, 2021 E 2022
Para
o exercício de referência desta LDO e os dois posteriores, espera-se a
continuidade de um tímido crescimento econômico nacional, com impacto ainda
incerto nas receitas do Estado.
Vale
salientar o esforço do Governo do Estado para a efetivação do Plano de Promoção
ao Equilíbrio Fiscal (PEF), formatado pela Secretaria do Tesouro Nacional agora
em 2019 com vistas a facilitar o retorno ao CAPAG “B” dos entes subnacionais
que possuem as condições necessárias. Esse esforço, que prevê indicadores de
médio prazo, fará com que o Estado de Pernambuco volte a ter, em alguns anos,
acesso à Garantia da União a novas operações de crédito, permitindo ao Estado o
aumento de seu patamar de investimentos atual, e acelerando as novas entregas à
população. Por prudência - apesar de Pernambuco estar à frente dos demais
estados nas negociações com a STN - não projetamos os efeitos - positivos - que
o Plano trará ao cenário fiscal dos exercícios futuros, isto porque o Plano
ainda está em tramitação no Congresso Nacional (portanto ainda exposto a
alterações de regramento, e de efeitos no cenário).
Dessa
forma, prevemos para Pernambuco um resultado primário positivo em 2020, da
ordem de 2,1% das Receitas Primárias estimadas para o ano. Tal resultado
reflete uma expectativa de uma série de resultados positivos para os próximos
anos, considerando a continuidade nas restrições a obtenção de novas operações
de crédito, e, consequentemente, uma manutenção no nível de investimentos
estaduais nos patamares anotados desde 2015.
Para
a Receita Total foi estimado um crescimento aproximado, em 2020, de 6,4% (5,4%
se isolarmos somente as fontes próprias e de receitas diretamente arrecadadas
pelos poderes e órgãos), patamar pouco abaixo da atual expectativa de
crescimento de 2019 frente à 2018, de cerca de 7,3%, tendo em vista, entre
outros aspectos, o comportamento incerto de determinadas receitas, em especial
o FPE.
Para
2021 e 2022, estão previstos crescimentos das receitas totais de 4,6% e 4,9%,
respectivamente, com as fontes próprias crescendo a pouco mais de 5% ao ano e
com a redução das receitas de operações de crédito (tendo em vista o gradual
encerramento dos convênios e operações de crédito já em andamento sem a
reposição proporcional de novos convênios e operações). Esse comportamento
exigirá dos diversos Poderes do Estado a preservação das políticas de Controle
e Contingenciamento de Gastos, que deverão ser mantidas e aprimoradas nos
próximos exercícios.
 




LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
DE METAS FISCAIS
Demonstrativo
1 - METAS ANUAIS
ANO
2020                    
 
AMF
- Demonstrativo 1 (LRF, art.4º, § 1º)                                                                                                                                  
Em R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO


2020


2021


2022




Valor


Valor


%
  PIB


%
  RCL


Valor


Valor


%
  PIB


%
  RCL


Valor


Valor


%
  PIB


%
  RCL




Corrente
  (a)


Constante*


(a/PIB)x100


(a/RCL)x100


Corrente
  (b)


Constante*


(b/PIB)x100


(b/RCL)
x100


Corrente(c)


Constante*


(c/PIB)x100


(c/RCL)x1
00




Receita
  Total


39.741.310.000,00


38.212.798.076,92


0,556


152,47


41.557.402.200,00


38.514.737.905,47


0,567


152,27


43.587.250.700,00


38.935.873.868,04


0,580


152,34




Receitas
  Primárias (I)


32.986.411.500,00


31.717.703.365,38


0,461


126,55


34.652.894.500,00


32.115.750.231,70


0,473


126,97


36.321.703.100,00


32.445.663.074,91


0,483


126,94




Despesa
  Total


39.741.310.000,00


38.212.798.076,92


0,556


152,47


41.557.402.200,00


38.514.737.905,47


0,567


152,27


43.587.250.700,00


38.935.873.868,04


0,580


152,34




Despesas
  Primárias(II)**


32.283.623.300,00


31.041.945.480,77


0,451


123,86


33.925.249.800,00


31.441.380.722,89


0,463


124,30


35.453.364.100,00


31.669.988.141,63


0,472


123,91




Resultado
  Primário (I-II)


702.788.200,00


675.757.884,62


0,010


2,70


727.644.700,00


674.369.508,80


0,010


2,67


868.339.000,00


775.674.933,28


0,012


3,03




Resultado
  Nominal


279.700.900,00


268.943.173,08


0,004


1,07


420.338.100,00


389.562.650,60


0,006


1,54


547.960.000,00


489.484.909,05


0,007


1,92




Dívida
  Pública Consolidada


15.028.177.450,45


14.450.170.625,43


0,210


57,66


13.995.438.810,01


12.970.749.592,22


0,191


51,28


13.423.863.158,61


11.991.346.881,75


0,179


46,92




Dívida
  Consolidada Líquida


13.042.455.899,30


12.540.822.980,10


0,182


50,04


11.804.372.285,92


10.940.104.064,80


0,161


43,25


11.335.469.120,99


10.125.814.058,97


0,151


39,62




Receitas
  Primárias advindas de PPP (IV)


0,00


0,00


0,000


0,00


0,00


0,00


0,000


0,00


0,00


0,00


0,000


0,00




Despesas
  Primárias geradas por PPP (V)


33.566.245,40


32.275.235,96


0,000


0,13


33.254.626,68


30.819.857,91


0,000


0,12


33.296.262,18


29.743.079,54


0,000


0,12




Impacto do
  saldo das PPP (VI)= (IV-V)


-33.566.245,40


-32.275.235,96


0,000


-0,13


-33.254.626,68


-30.819.857,91


0,000


-0,12


-33.296.262,18


-29.743.079,54


0,000


-0,12



FONTES:
Gerência de Orçamento do Estado - GOE/SEPLAG; Secretaria Executiva de Projetos
Especiais/SAD; Secretaria da Fazenda/Gerência de Acompanhamento da Dívida
 
Critérios de cálculo de
acordo com a Port. STN Nº 286,  de 7 de maio 2019
Receita Total = Soma das
Receitas Primárias e  Financeiras                                                                                                          
Receita Primárias (I) =
Receita Total - (Rendimentos de Aplicações Financeiras e Retorno de Operações
de Crédito+Operações de Crédito+Amortizações de Empréstimos Concedidos +
Receitas de alienação de investimentos temporários e permanentes+Outras
receitas não primárias)                                                                                                                  
Despesa Total = Soma das
Despesas Primárias e  Financeiras                                                                                                                 
Despesa Primárias (II) =
Despesa Total - (Juros e Amortizações da Dívida + Aquisição de Títulos de
Capital Integralizado+Aquisição de Título de Crédito+Despesas com Concessão de
Empréstimos com Retorno Garantido)
Resultado Primário = (I
-II)                                                                                                            
Resultado Nominal (Acima da
Linha) = Resultado Primário acrescido da diferença dos juros ativos e passivos                                                                                                              
(*) - Valores a preços de
junho de 2019, com base no IPCA, do IBGE,  e estimativas da inflação oriundas
do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, para 2020.
(**) - As despesas
primárias poderão ser deduzidas no valor correspondente à Programação Piloto de
Investimentos - PPI, conforme art. 4º desta Lei e Decreto
nº 33.714/2009, projetada em R$ 244.885.200,00   para 2020, R$
227.579.200,00 para 2021 e R$ 213.765.600,00 para 2022.                                                                                                          
Nota 1: As estimativas do
PIB nacional foram extraidas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da
União, para 2020.  
 
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 2 -
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO 2020
 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF,
art.4º, § 2º, inciso I)                        Em R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO


Metas Previstas em 2018
  (a)


Particip.(%)  PIB
  Nacional*


Particip. (%) RCL


Metas realizadas em 2018
  (b)


Particip.(%)  PIB
  Nacional*


Particip. (%) RCL


Variação




Valor (c )= (b-a)


% (c/a) x 100




Receita Total


33.855.205.000,00


0,496


146,36


29.806.433.515,44


0,437


128,85


-4.048.771.484,56


-11,96




Receitas Primárias (I)


32.255.666.000,00


0,472


139,44


29.017.674.228,55


0,425


125,44


-3.237.991.771,45


-10,04




Despesa Total


33.855.205.000,00


0,496


146,36


29.684.060.000,00


0,435


128,32


-4.171.145.000,00


-12,32




Despesas Primárias(II)


32.417.620.000,00


0,475


140,14


28.164.629.000,00


0,413


121,76


-4.252.991.000,00


-13,12




Resultado Primário (I-II)


-161.954.000,00


-0,002


-0,70


852.945.200,00


0,012


3,69


1.014.899.200,00


-626,66




Resultado Nominal


206.170.200,00


0,003


0,89


310.530.279,52


0,005


1,34


104.360.079,52


50,62




Dívida Pública
  Consolidada


16.015.429.300,00


0,235


69,24


15.708.981.884,98


0,230


67,91


-306.447.415,02


-1,91




Dívida Consolidada
  Líquida


13.601.437.000,00


0,199


58,80


14.133.950.279,71


0,207


61,10


532.513.279,71


3,92



FONTES: Gerência de
Orçamento do Estado - LDO e Balanço Geral do Estado 2018
 



Critérios de cálculo de
  acordo com a Port. STN Nº 286, de 7 de maio de 2019








Receita Total = Soma das
  Receitas Primárias e  Financeiras









Receita Primárias (I) =
  Receita Total - (Rendimentos de Aplicações Financeiras e Retorno de Operações
  de Crédito+Operações 





de Crédito+Amortizações
  de Empréstimos Concedidos + Receitas de alienação de investimentos
  temporários e permanentes+Outras receitas não primárias)




Despesa Total = Soma das
  Despesas Primárias e  Financeiras








Despesa Primárias (II) =
  Despesa Total - (Juros e Amortizações da Dívida + Aquisição de Títulos de
  Capital Integralizado+Aquisição de Título de Crédito+Despesas com Concessão
  de Empréstimos com Retorno Garantido)




Resultado Primário = (I
  -II)










Resultado Nominal =
  Diferença entre o Saldo da Dívida Fiscal Líquida em 31 de dezembro de cada
  ano e 31 de dezembro do ano anterior





Nota 1: O valor do PIB
  nacional de 2018 foi extraido da Revista Indicadores Econômicos do IBGE - R$
  6.827.585.907.385,97













 
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 3 - METAS
FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO 2020
 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF,
art 4º, § 2º, inciso II)                      Em R$ 1,00



VALORES A PREÇOS
  CORRENTES




ESPECIFICAÇÃO


2017


2018


Particip. (%)


2019


Particip.(%) 


2020


Particip.(%) 


2021


Particip.(%) 


2022


Particip.(%) 




Receita Total


31.825.371.600,00


33.855.205.000,00


6,38


37.259.326.300,00


10,05


39.741.310.000,00


6,66


41.557.402.200,00


4,57


43.587.250.700,00


4,88




Receitas Primárias (I)


30.196.196.200,00


32.255.666.000,00


6,82


35.755.214.000,00


10,85


32.986.411.500,00


-7,74


34.652.894.500,00


5,05


36.321.703.100,00


4,82




Despesa Total


31.825.371.600,00


33.855.205.000,00


6,38


37.259.326.300,00


3,92


39.741.310.000,00


6,66


41.557.402.200,00


4,57


43.587.250.700,00


4,88




Despesas Primárias(II)


30.452.193.900,00


32.417.620.000,00


6,45


35.857.238.400,00


10,61


32.283.623.300,00


-9,97


33.925.249.800,00


5,09


35.453.364.100,00


4,50




Resultado Primário(III) =
  (I-II)


-255.997.700,00


-161.954.000,00


-36,74


-102.024.400,00


-37,00


702.788.200,00


-788,84


727.644.700,00


3,54


868.339.000,00


19,34




Resultado Nominal


732.169.300,00


206.170.200,00


-71,84


-700.234.690,00


-439,64


279.700.900,00


-139,94


420.338.100,00


50,28


547.960.000,00


30,36




Dívida Pública
  Consolidada


16.938.157.300,00


16.015.429.300,00


-5,45


15.884.757.150,00


-0,82


15.028.177.450,45


-5,39


13.995.438.810,01


-6,87


13.423.863.158,61


-4,08




Dívida Consolidada
  Líquida


14.646.894.300,00


13.601.437.000,00


-7,14


14.103.404.860,00


3,69


13.042.455.899,30


-7,52


11.804.372.285,92


-9,49


11.335.469.120,99


-3,97




VALORES A PREÇOS
  CONSTANTES




ESPECIFICAÇÃO


2017


2018


Particip. (%)


2019


Particip.(%) 


2020


Particip.(%) 


2021


Particip.(%) 


2022


Particip.(%) 




Receita Total


34.341.222.282,47


34.994.909.193,99


1,90


37.259.326.300,00


6,47


38.212.798.076,92


2,56


38.514.737.905,47


0,79


38.935.873.868,04


1,09




Receitas Primárias (I)


32.583.257.748,65


33.341.523.191,53


2,33


35.755.214.000,00


7,24


31.717.703.365,38


-11,29


32.115.750.231,70


1,25


32.445.663.074,91


1,03




Despesa Total


34.341.222.282,47


34.994.909.193,99


1,90


37.259.326.300,00


0,53


38.212.798.076,92


2,56


38.514.737.905,47


0,79


38.935.873.868,04


1,09




Despesas Primárias(II)


32.859.492.509,70


33.508.929.223,29


1,98


35.857.238.400,00


7,01


31.041.945.480,77


-13,43


31.441.380.722,89


1,29


31.669.988.141,63


0,73




Resultado Primário  III =
  (I-II)


-276.234.761,06


-167.406.031,76


-39,40


-102.024.400,00


-39,06


675.757.884,62


-762,35


674.369.508,80


-0,21


775.674.933,28


15,02




Resultado Nominal


790.048.549,81


213.110.729,28


-73,03


-700.234.690,00


-428,58


268.943.173,08


-138,41


389.562.650,60


44,85


489.484.909,05


25,65




Dívida Pública
  Consolidada


18.277.147.937,36


16.554.573.929,07


-9,42


15.884.757.150,00


-4,05


14.450.170.625,43


-9,03


12.970.749.592,22


-10,24


11.991.346.881,75


-7,55




Dívida Consolidada
  Líquida


15.804.756.633,36


14.059.316.808,82


-11,04


14.103.404.860,00


0,31


12.540.822.980,10


-11,08


10.940.104.064,80


-12,76


10.125.814.058,97


-7,44



FONTES: Gerência de
Orçamento do Estado - LDOs 2017/2019, previsão SEPOC 2020/2022 - Valores
Correntes - junho 2019, pelo IPCA, do IBGE  e estimativas da inflação oriundas
do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, para 2020.     
Critério de cálculo de
acordo com a Portarsia STN nº 286, de 7 de maio de 2019
Unidade Responsável:
Gerência de Orçamento do Estado/SEFAZ - Gerência de Acompanhamento da Dívida
 
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 4 -
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO 2020
 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF,
art 4º, § 2º. Inciso III)                                            Em R$ 1,00



PATRIMONIO LÍQUIDO


2018


%


2017


%


2016


%




Patrimônio/Capital


36.357.447,05


-0,1


29.967.414,58


0,6


29.963.478,58


1,4




Reservas


33.101.962,19


-0,1


39.796.937,90


0,7


42.863.533,99


2,0




Resultado Acumulado


-51.144.639.351,70


100,1


5.246.345.331,66


98,7


2.023.411.450,58


96,5




TOTAL


-51.075.179.942,46


100,0


5.316.109.684,14


100,0


2.096.238.463,15


100,0



          



REGIME PREVIDENCIÁRIO:
  (FUNAFIN + FUNAPE)




PATRIMONIO LÍQUIDO


2018


%


2017


%


2016


%




Patrimônio


-


-


-


-


-


-




Reservas


-


-


-


-


-


-




Lucros ou Prejuízos
  Acumulados


-3.354.280,00


100,0


200.806,40


100,0


255.135,80


100,0




TOTAL


-3.354.280,00


100,0


200.806,40


100,0


255.135,80


100,0




Fonte:SEFAZ e Balanços
  dos  respectivos exercícios, de cada UG








Critério de cálculo de
  acordo com a Portarsia STN nº 286, de 7 de maio de 2019






 
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 5 - ORIGEM
E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
 
ANO
2020                                                                                                                      
                                                                                                                                                 Em
R$ 1,00



                 RECEITAS
  REALIZADAS


2018(a)


2017(b)


2016( c )




RECEITAS DE CAPITAL -
  ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)


12.173.149,05 


1.967.771,48


3.912.849,09 




  Alienação de Bens
  Móveis


55.931,06 


747.166,49


641.423,89 




  Alienação de Bens
  Imóveis


12.117.217,99 


0,00


1.687.956,33 




 Alienação de Bens
  Intangíveis







 Rendimentos de
  Aplicações Financeiras


0,00 


1.220.604,99


1.583.468,87 










                         
  DESPESAS EXECUTADAS   


2018(d)


2017(6e)


2016( f )




APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
  ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)


3.124.848,57 


100.539,59 


257.738,57 




  DESPESAS DE CAPITAL


3.124.848,57 


100.539,59 


257.738,57 




     Investimentos


888.864,11 


100.539,59 


257.738,57 




     Inversões
  Financeiras


2.235.984,46 



                                       
  -  




     Amortização da
  Dívida


0,00 


                                        
  -  


                           
              -  




  DESPESAS CORRENTES DOS
  REGIMES DE PREVIDÊNCIA


0,00 


                                        
  -  


                                       
  -  




     Regime Geral de
  Previdência Social


0,00 


                                        
  -  


                                        - 
  




     Regime Próprio de
  Previdência dos Servidores


0,00 


                                        
  -  


                                       
  -  





 






                        
  SALDO FINANCEIRO


(g)=((Ia-IId)+IIIh)


(h)=((Ib-IIe)+IIIi)


(i)=(Ic-IIf)




VALOR (III)


14.570.643,89


5.522.342,41


3.655.110,52




Critério de cálculo de
  acordo com a Portarsia STN nº 286, de 7 de maio de 2019






Fonte: Balanços dos
  respectivos exercícios.







Unidade Responsável:
  SEFAZ-PE










LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS      
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO
FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
ANO 2020
DATA-BASE: DEZEMBRO/2018
LRF, art 4º, § 2º. Inciso IV. Alínea “a”
 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCo
 
SUMÁRIO
1)     
APRESENTAÇÃO
2)     
OBJETIVO
 
PLANO FINANCEIRO - CIVIS
 
1   
BENEFÍCIOS ASSEGURADOS 
2   
PREMISSAS ATUARIAIS
3   
REGIMES ATUARIAIS
4   
ESTATÍTICAS DO UNIVERSO DE
SEGURADOS DO RPPS
5   
PASSIVO ATUARIAL
6   
RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL
7   
PLANO DE CUSTEIO ANUAL 
8   
PARECER ATUARIAL
 
·  
ANEXO I - PROJEÇÕES ATUARIAIS -
QUANTITATIVOS
·  
ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS
PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
 
PLANO FINANCEIRO - MILITARES
 
1   
BENEFÍCIOS ASSEGURADOS 
2   
PREMISSAS ATUARIAIS
3   
REGIMES ATUARIAIS
4   
ESTATÍTICAS DO UNIVERSO DE
SEGURADOS DO RPPS
5   
PASSIVO ATUARIAL
6   
RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL
7   
PLANO DE CUSTEIO ANUAL 
8   
PARECER ATUARIAL
 
·  
ANEXO I - PROJEÇÕES ATUARIAIS -
QUANTITATIVOS
·  
ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS
PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
 
1.     
APRESENTAÇÃO
Este relatório tem como
propósito apresentar, de forma sintética, a avaliação atuarial e financeira do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco -
RPPS/PE, objetivando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
financeiro de 2020, em atendimento ao que dispõe o art. 4º, § 2º, inciso IV,
alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
O ordenamento jurídico que
disciplina os RPPS da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
consubstanciado nas Emendas Constitucionais nºs 20, de 15/12/1998, 41, de
19/12/2003, 47, de 05/07/2005, 70, de 29/03/2012, e 88, de 07/05/2015, nas Leis
Federais nºs 10.887, de 18/06/2004, e 9.717, de 27/11/1998, e demais normativos
da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, instituiu um conjunto
de ações de cunho financeiro, econômico e atuarial a serem observadas pelos
entes federativos. 
A exigência de realização
de estudo atuarial com o objetivo de monitorar o equilíbrio econômico-financeiro
presente e futuro dos respectivos regimes próprios visa assegurar a necessária
solvência para o cumprimento das obrigações previdenciárias que lhes são
pertinentes.
O estudo atuarial, conforme
estabelecido na Lei nº 9.717/1998, deve ser efetuado em cada exercício, de
forma a serem mensuradas as variações nas hipóteses atuariais, nos dados
financeiros e cadastrais ocorridas no período. Dessa forma, esta reavaliação
atuarial contempla a atualização da análise das obrigações e dos direitos futuros
concernentes ao RPPS, cabendo o estudo da sua dimensão e do seu comportamento
ao longo do período de 75 anos estimados pela legislação para sua permanência.
Como alternativa ao plano
de equacionamento do déficit atuarial, apresentamos neste documento os
resultados da reavaliação atuarial com posição em 31/12/2018 relativos aos
servidores civis e aos militares do Plano Financeiro.
Conforme as leis complementares nºs 257 e 258,
ambas de 2013, o Estado definiu a segregação de massas, estabelecendo que a
data de corte será a mesma data de implantação do Regime de Previdência
Complementar, sendo que até o presente momento esse regime não foi efetivamente
implantado, pelo que, na presente avaliação, todos os servidores foram
considerados com sendo integrantes do plano financeiro.
 
2.     
OBJETIVO
O estudo prospectivo das
obrigações do RPPS tem por objetivo mensurar o grau de solvência
econômico-financeira necessário para manter os benefícios de natureza previdenciária
devidos aos servidores públicos efetivos e respectivos dependentes,
qualificados na forma da Lei Estadual que instituiu e regulamentou o regime de
previdência social dos servidores públicos.
Como resultados do
estudo atuarial, serão quantificados para o RPPS:
q 
O custo previdenciário de todos os
benefícios oferecidos em seu regulamento;
q 
As reservas necessárias ao
pagamento dos benefícios previdenciários estruturados em regime financeiro de
capitalização;
q 
As alíquotas de contribuição que
equilibram financeira e economicamente o modelo previdenciário;
q 
As projeções atuariais de receitas
e de despesas com o pagamento de benefícios e despesas administrativas do RPPS
para o período de 75 anos;
q 
Os quantitativos esperados para os
grupos de ativos, inativos e pensionistas para o período de 75 anos.
Levando-se em conta a
elaboração de projeções para o período de 75 anos, cumpre-nos destacar que este
estudo atuarial foi realizado dentro da visão prospectiva de ocorrência dos
fatos, consistindo, então, em uma análise de inferência do que se estima ser
observado ao longo deste período, razão pela qual os resultados devem ser
interpretados dentro desta ótica. Eventuais desvios entre o comportamento
esperado e a verdadeira ocorrência dos fatos relevantes aqui estimados poderão
ocorrer, dada a natureza probabilística dos eventos tratados na avaliação
atuarial, o que reforça a necessidade de revisões anuais, conforme prevê a Lei
Federal nº 9.717/1998 ao exigir a reavaliação atuarial em cada balanço.
 

1.     
BENEFÍCIOS ASSEGURADOS
Os benefícios assegurados
pelo RPPS são:
q 
Aposentadoria voluntária por idade
e tempo de contribuição;
q 
Aposentadoria compulsória;
q 
Aposentadoria por invalidez;
q 
Pensão por morte.
As condições de
elegibilidade e regras de cálculo dos benefícios estão definidas no art. 40 da
Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03, 47/05,
70/12 e 88/15, bem como na legislação estadual que regulamenta o RPPS.
 
2.     
PREMISSAS ATUARIAIS
As hipóteses atuariais
compreendem o conjunto de premissas que serão utilizadas na reavaliação para
determinar o comportamento das variáveis envolvidas na quantificação das
obrigações previdenciárias do RPPS.
As hipóteses atuariais
empregadas neste estudo foram definidas em conformidade com o disposto na
Portaria nº 403/08:
q 
Taxa anual de juros real a ser
utilizada na determinação dos valores presentes atuariais das obrigações e
receitas futuras do regime próprio, bem como nas projeções de ganhos
financeiros futuros do patrimônio do regime próprio:0% a.a.;
q 
Tábuas biométricas que serão
aplicadas para refletir a expectativa de ocorrência de eventos de mortalidade,
sobrevivência e entrada em invalidez:
–      Sobrevivência de válidos: IBGE-2017-unissex;
–      Mortalidade de válidos: IBGE-2017-unissex;
–      Sobrevivência de inválidos: IBGE-2017-unissex;
–      Mortalidade de inválidos: IBGE-2017-unissex;
–      Entrada em Invalidez: Álvaro Vindas;
q 
Hipótese de família-padrão para
o pagamento de pensão: considerou-se
que cada servidor, ativo ou aposentado, possui um grupo familiar constituído de
um cônjuge 3 anos mais novo (para servidores do sexo masculino) ou mais velho
(para servidores do sexo feminino) e de dois filhos válidos, sendo um do sexo
masculino com diferença de 22 anos de idade para a mãe e outro do sexo feminino
com diferença de idade de 24 anos para a mãe;
q 
Crescimento Salarial por
Mérito:1% ao ano;
q 
Crescimento Salarial por
Produtividade: não há;
q 
Crescimento Real dos
Benefícios: sem crescimento anual;
q 
Fator de Capacidade Salarial: 100%;
q 
Fator de Capacidade de
Benefícios: 100%;
q 
Indexador do sistema previdencial: IPCA;
q 
Rotatividade (turn-over):0% ao ano;
q 
Reposição do Contingente de
Servidores Ativos: não há reposição
de servidores ativos, tendo em vista que se trata de um plano financeiro e que
a Portaria nº 403/2008 não prevê a adoção de tal premissa para esse tipo de
plano;
q 
Idade de início da fase de
contribuição ao regime previdenciário, para efeito de cálculo do tempo passado
de cada servidor e da compensação previdenciária:25 anos;
q 
Custo Administrativo: custeada diretamente pelo tesouro estadual;
q 
Cálculo da data de entrada em
aposentadoria programada: para os
servidores que não possuem direito a aposentadoria especial foi utilizada a
idade de aposentadoria como: a idade média entre a idade de aposentadoria com
proventos integrais e a idade de aposentadoria com proventos proporcionais, nos
casos em que o servidor adquirir o direito de aposentadoria integral com uma
idade menor que 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Para os
professores, além das regras normais de elegibilidade, adotou-se as idades
mínimas de 57,5 anos para homens e 52,5 anos para mulheres, de forma a ajustar
a idade de aposentadoria desse grupo de segurados às efetivas idades de
aposentadoria que vêm sendo registradas pelo ente público.
q 
 
3.     
REGIMES ATUARIAIS
O regime
financeiro (atuarial) utilizado na presente reavaliação foi o de Repartição
Simples para todos os benefícios.
O regime
financeiro de repartição simples se caracteriza pela contemporaneidade entre as
receitas e despesas previdenciárias. As alíquotas de contribuição são definidas
a cada período de forma a custear integralmente os benefícios pagos no mesmo
período. Nesse regime não são constituídas reservas e as receitas auferidas no
período são integralmente utilizadas para o pagamento dos benefícios do mesmo
período.
 
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 6 -
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
 
ANO 2020
DATA-BASE: DEZEMBRO/2018
LRF, art 4º, § 2º. Inciso
IV. Alínea “a”
 
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
4.     
ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE
SEGURADOS DO RPPS
Um resumo das
características dos segurados está apresentado a seguir.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 








TOTAL DE BENEFICIÁRIOS - 31/12/2018




Situação da
  População Coberta


Quantidade


Remuneração Média


Idade Média


Idade Média Projetada p/
  Apo. Programada


Idade Média de
  Admissão


Valor da Folha
  Mensal




Sexo 
  Fem.


Sexo 
  Masc.


Sexo 
  Fem.


Sexo 
  Masc.


Sexo 
  Fem.


Sexo 
  Masc.


Sexo 
  Fem.


Sexo 
  Masc.


Sexo 
  Fem.


Sexo 
  Masc.


Sexo 
  Fem.


Sexo 
  Masc.


Total




Ativos (Total)


48.262


31.776


4.395,71


6.409,53


48,05


47,77


-


-


30,50


30,47


212.145.589,51


203.669.135,76


415.814.725,27




Ativos
  (Magistério)


14.429


7.809


3.997,50


3.959,33


47,98


46,62


54,40


58,00


30,37


32,48


57.679.876,02


30.918.404,72


88.598.280,74




Ativos (Não-Magistério)


33.833


23.967


4.565,53


7.207,86


48,08


48,14


59,70


62,40


30,56


29,82


154.465.713,49


172.750.731,04


327.216.444,53




Aposentados
  (Total)


43.775


13.616


3.493,72


6.830,40


69,29


70,60


-


-


28,73


29,81


152.937.679,46


93.002.729,80


245.940.409,26




Aposentados
  (Magistério)


27.083


2.847


3.434,39


4.599,95


68,64


69,39


-


-


27,26


29,81


93.013.600,53


13.096.050,99


106.109.651,52




Aposentados
  (Não-Magistério)


16.692


10.769


3.589,99


7.420,06


70,36


70,92


-


-


31,11


29,81


59.924.078,93


79.906.678,81


139.830.757,74




Aposentados por Tempo de
  Cont.


39.965


11.010


3.531,61


6.784,14


68,88


69,62


-


-


28,03


29,03


141.140.694,09


74.693.394,31


215.834.088,40




Aposentados
  por Idade


2.331


1.431


3.067,00


7.537,76


74,01


76,97


-


-


35,54


32,34


7.149.173,79


10.786.531,84


17.935.705,63




Aposentados
  por Compulsória


872


543


3.324,12


6.496,20


79,70


79,19


-


-


41,03


39,57


2.898.633,82


3.527.435,39


6.426.069,21




Aposentados
  por Invalidez


607


632


2.881,68


6.321,79


63,24


65,95


-


-


30,99


29,24


1.749.177,76


3.995.368,26


5.744.546,02




Aposentados
  por Especial


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


-


-


-




Pensionistas
  (Total)


12.641


3.550


4.817,78


2.773,76


70,40


63,51


-


-


-


-


60.901.565,79


9.846.856,11


70.748.421,91




Pensionistas
  (Vitalícios)


12.376


3.257


4.872,64


2.825,47


71,57


67,78


-


-


-


-


60.303.736,44


9.202.570,78


69.506.307,22




Pensionistas
  (Temporários)


265


293


2.255,96


2.198,93


15,97


16,08


-


-


-


-


597.829,35


644.285,34


1.242.114,69




 
 
 




5.     
PASSIVO ATUARIAL
O Quadro
seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de cálculo,
elegibilidades e nas alíquotas vigentes em 31/12/2018, conforme informações
enviadas pelo órgão gestor do RPPS.
O plano de
custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do RPPS é composto pelas
seguintes alíquotas:
·        
13,50% para os servidores ativos,
incidentes sobre a totalidade da remuneração;
·        
13,50% para os servidores inativos
e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do
RGPS;
·        
27,00% para o Estado, incidentes
sobre as remunerações dos servidores ativos, a título de contribuição normal.
 
BALANÇO ATUARIAL - GERAÇÃO
ATUAL



GERAÇÃO ATUAL


VALOR ATUAL




RESERVAS MATEMÁTICAS
  TOTAIS (A + B)


177.366.985.114,88




RESERVAS MATEMÁTICAS DE
  BENEFÍCIOS A CONCEDER (A) = (A.2 + A.3 - A.1 - A.4)


103.680.223.272,78




Total do Valor Presente
  das Contribuições Futuras (A.1)


36.695.183.248,96




Valor Presente das
  Contribuições sobre Salários


30.622.284.792,53




Valor Presente das
  Contribuições sobre Benefícios


6.072.898.456,43




Total do Valor Presente
  dos Benefícios Futuros (A.2)


157.275.618.413,12




Valor Presente das
  Aposentadorias


125.489.811.147,38




Valor Presente das
  Pensões


31.785.807.265,74




Valor Presente das
  Despesas Administrativas (A.3)


0,00




Valor Presente da
  Compensação Financeira a Receber (A.4)


16.900.211.891,38




 


 




RESERVAS MATEMÁTICAS DE
  BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (B) = (B.1 - B.2)


73.686.761.842,10




Total do Valor Presente
  Líquido dos Benefícios Concedidos (Atuais Aposentados e Pensionistas) (B.1)


73.686.761.842,10




Valor Presente dos
  Benefícios de Aposentadoria


50.817.157.944,36




Valor Presente dos Benefícios
  de Pensão


25.531.675.071,75




Valor Presente das
  Contribuições sobre Benefícios (-)


2.662.071.174,01




Valor Presente da
  Compensação Financeira a Receber (B.2)


0,00




 


 




PATRIMÔNIO LÍQUIDO (C)


0,00




 


 




DÉFICIT ATUARIAL (C - A -
  B)


-177.366.985.114,88



 
O Valor Presente dos
Benefícios Futuros representa o somatório dos benefícios futuros prometidos aos
servidores e seus dependentes, quer estejam adquiridos ou não, fundados ou não.
Refere-se, pois, ao montante de recursos que deve estar reunido numa determinada
data para assegurar o pagamento de todos os benefícios prometidos a esses
segurados no futuro sem que haja a necessidade de qualquer outra contribuição
adicional ao plano.
O Valor Presente das
Contribuições Futuras, por sua vez, representa o somatório das contribuições
futuras, a serem pagas pelos segurados e pelo ente público, devendo ser
suficiente para amortizar o correspondente ao Valor Presente dos Benefícios
Futuros desses indivíduos, considerando o período de atividade do servidor e o
patrimônio líquido existente na data da avaliação atuarial. Nos valores
presentes das contribuições futuras estão inseridas, ainda, as contribuições
que serão arrecadadas dos aposentados e pensionistas, pois segundo as novas
determinações da Emenda Constitucional nº 41, esses grupos deverão pagar
contribuições sobre a parcela dos benefícios que exceder ao teto do RGPS.
A reserva matemática ou
passivo atuarial representa a obrigação do fundo de previdência para com os
seus segurados e dependentes até a extinção da massa. Em outras palavras, a
reserva matemática é o montante que já deveria estar constituído no regime de
previdência se todas as hipóteses e premissas da avaliação atuarial tivessem
sido confirmadas na prática e se as contribuições normais e suplementares tivessem
sido corretamente aportadas. O confronto entre a reserva matemática e o valor
do ativo líquido do plano resultará na situação atuarial do regime de
previdência, que poderá ser superavitária, deficitária ou nula.
Os resultados foram
agrupados em Benefícios a Conceder e Benefícios Concedidos, sendo que o
primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime de previdência
para com os indivíduos que ainda não estão em gozo de benefícios, compostos
pelos atuais servidores ativos e seus dependentes, bem como pelos futuros
servidores ativos. O grupo dos benefícios concedidos se refere aos atuais
aposentados e pensionistas, que já estão em gozo de benefícios.
Não existe patrimônio no
plano de benefícios na data desta reavaliação atuarial.
Observa-se, como resultado
da reavaliação atuarial, que o Plano Financeiro apresenta um déficit atuarial,
relativo aos servidores civis, de R$ 177.366.985.114,88, considerando-se as
premissas utilizadas, as regras das Emendas Constitucionais nºs 41/03, 47/05,
70/12 e 88/15 e as alíquotas de contribuições mencionadas anteriormente, o qual
será amortizado mediante aportes financeiros futuros de responsabilidade do
ente público.
 
6.     
RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL
As projeções atuariais para
o período de 75 anos, conforme determina a legislação, encontram-se listadas no
anexo II deste relatório, considerando as taxas de contribuição atualmente em
vigor no regime de previdência estadual. No quadro estão apresentados os
valores estimados dos pagamentos e recebimentos do Plano Financeiro ao longo do
período de 75 anos, considerando-se a população atual de servidores ativos,
inativos e pensionistas. Também consta do referido quadro o valor esperado para
o resultado previdenciário em cada exercício futuro e para o saldo financeiro. 
A análise dos quadros de
projeções atuariais revela que a partir de 2019 o montante anual das despesas
com benefícios e administrativa do plano ultrapassará o total de receitas de
contribuições arrecadadas no exercício adicionado do montante estimado de
compensação previdenciária a receber.
 
7.     
PLANO DE CUSTEIO ANUAL
Os quadros seguintes
resumem as alíquotas de custos para o financiamento do regime de previdência
estadual.
Os custos do primeiro
quadro estão apresentados por tipo de benefício e são aqueles que equilibram o
regime de previdência face aos benefícios que o mesmo necessita pagar aos seus
segurados. Os valores representam os custos dos benefícios do plano, expressos
em percentagens incidentes sobre as remunerações de contribuição dos servidores
ativos. Para efeito de cálculo do custo, os benefícios dos aposentados e
pensionistas foram considerados pelos valores líquidos, ou seja, deduzidos das
contribuições que deverão aportar ao regime de previdência.
 
TABELA 1 -             
CUSTOS DOS BENEFÍCIOS 




BENEFÍCIO


CUSTEIO DE EQUILÍBRIO
(EM %)




Aposentadoria programada


30,84%




Aposentadoria por
  invalidez


1,47%




Pensões


8,19%




Despesas Administrativas
  (*)


-




Custo Total


40,50%




      (*) Custeadas pelo
tesouro.
 
TABELA 2 -             
PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA
2019




CONTRIBUINTE


ALÍQUOTA
 (%)




Ente público
  (contribuição normal sobre salários)


27,00%




Servidor ativo


13,50%




Servidor inativo
  (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS)


13,50%




Pensionista (contribuição
  sobre a parcela excedente ao teto do RGPS)


13,50%




 
8.     
PARECER ATUARIAL
A reavaliação atuarial do
RPPS revelou a existência de um déficit atuarial, em relação aos servidores
civis, evidenciando a insuficiência do custeio atual em relação às obrigações
previdenciárias assumidas pelo referido plano, registrando-se uma insuficiência
atuarial de R$ 177.366.985.114,88, cujo valor equivale às reservas matemáticas,
tendo em vista que não existe patrimônio no referido plano.
No desenvolvimento da
presente reavaliação foram utilizadas as premissas e hipóteses atuariais
relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a legislação
constitucional, federal e estadual que regulam o funcionamento dos regimes de
previdência dos servidores públicos e, em especial, do RPPS do Estado de
Pernambuco.
O
cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações dos servidores
ativos com vínculo efetivo, inativos e pensionistas vinculados ao referido
plano.
O montante da folha
salarial utilizado nas projeções foi de R$ 458.890.852,23.
As hipóteses atuariais
estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA,
do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de avaliação atuarial
em poder do órgão gestor do RPPS.
As justificativas técnicas
para a utilização das hipóteses atuariais requeridas nas normas de preenchimento
do DRAA 2019 estão abaixo apresentadas.



Idade hipotética adotada
  nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Masculino


25 anos




Idade hipotética adotada
  nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Feminino


25 anos




Justificativa Técnica: A
  idade foi definida considerando-se as informações fornecidas pelo órgão
  gestor do RPPS.



 



Idade Média Projetada
  para a aposentadoria programada - Não Professores - Masculino


62,4 anos




Idade Média Projetada
  para a aposentadoria programada - Não Professores - Feminino


59,7 anos




Idade Média Projetada
  para a aposentadoria programada - Professores - Masculino


58,0 anos




Idade Média Projetada
  para a aposentadoria programada - Professores - Feminino


54,4 anos



 
As alíquotas praticadas
pelo Estado na data desta reavaliação são:
a) 27,00% do Estado,
incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a título de contribuição
normal; 
 
b) 13,50% dos servidores
ativos; e
 
c) 13,50% dos servidores
inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao
teto do RGPS.
 
O
custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 40,50% e o custo administrativo
é financiado diretamente pelo tesouro estadual. O plano de custeio recomendado para 2019 será
composto por contribuições do ente público (27,00%), dos servidores ativos com
vínculo efetivo (13,50%) e dos inativos e pensionistas (13,50%), sendo as
contribuições deste último grupo incidentes apenas sobre a parcela do benefício
que exceder ao teto do RGPS.
Os modelos previdenciários
são arranjos concebidos para longo período de maturação e, portanto, requerem
planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo sejam
identificados problemas estruturais ou conjunturais que venham a desequilibrar
financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a manutenção do
equilíbrio de um fundo previdenciário requer constante e contínuo monitoramento
das obrigações do ente federativo e sua justa fundação.
 
ANEXO I - CIVIS
PROJEÇÕES ATUARIAIS -
QUANTITATIVOS
 






Ano


Quantidades




Ativos


Futuros Aposentados


Futuros Inválidos


Atuais Aposentados


Atuais Pensões


Futuras Pensões





2019


65.458


13.884


233


55.639


15.186


3.390




2020


62.904


15.820


353


53.849


14.471


4.853




2021


60.157


17.918


470


52.021


13.784


6.176




2022


57.335


20.059


585


50.159


13.124


7.386




2023


54.531


22.148


696


48.267


12.474


8.495




2024


51.724


24.205


803


46.349


11.853


9.502




2025


48.792


26.350


904


44.412


11.248


10.415




2026


45.886


28.430


1.000


42.458


10.662


11.239




2027


43.163


30.286


1.089


40.495


10.091


11.979




2028


40.281


32.259


1.171


38.528


9.536


12.642




2029


37.710


33.878


1.247


36.562


8.994


13.236




2030


35.167


35.422


1.318


34.603


8.478


13.767




2031


32.817


36.725


1.383


32.658


7.985


14.238




2032


30.411


38.033


1.442


30.733


7.511


14.651




2033


28.180


39.113


1.497


28.833


7.059


15.011




2034


25.991


40.097


1.547


26.964


6.624


15.324




2035


23.905


40.925


1.592


25.132


6.211


15.584




2036


21.869


41.647


1.632


23.344


5.813


15.803




2037


19.867


42.280


1.667


21.603


5.438


15.973




2038


17.990


42.733


1.697


19.916


5.078


16.111




2039


16.120


43.126


1.721


18.287


4.737


16.210




2040


14.186


43.531


1.739


16.722


4.412


16.281




2041


12.401


43.739


1.750


15.224


4.103


16.333




2042


10.812


43.704


1.756


13.797


3.811


16.350




2043


9.202


43.645


1.755


12.444


3.534


16.333




2044


7.743


43.398


1.747


11.168


3.272


16.282




2045


6.433


42.964


1.733


9.970


3.024


16.198




2046


5.227


42.396


1.712


8.852


2.790


16.080




2047


4.066


41.755


1.684


7.814


2.569


15.929




2048


3.079


40.920


1.651


6.855


2.362


15.746




2049


2.276


39.885


1.611


5.976


2.166


15.531




2050


1.572


38.739


1.567


5.174


1.983


15.285




2051


1.118


37.339


1.518


4.447


1.812


15.009




2052


749


35.853


1.466


3.792


1.652


14.704




2053


469


34.284


1.410


3.207


1.504


14.371




2054


285


32.630


1.353


2.688


1.366


14.012




2055


153


30.941


1.293


2.231


1.237


13.628




2056


76


29.218


1.233


1.832


1.119


13.222




2057


36


27.486


1.171


1.487


1.009


12.795




2058


17


25.765


1.109


1.192


908


12.349




2059


11


24.069


1.047


942


814


11.887




2060


2


22.417


985


734


728


11.409




2061


1


20.806


924


563


649


10.919




2062


-


19.246


863


424


578


10.418




2063


-


17.741


804


314


513


9.907




2064


-


16.295


745


228


454


9.390




2065


-


14.911


688


162


401


8.868




2066


-


13.592


633


114


353


8.342




2067


-


12.340


580


78


309


7.816




2068


-


11.155


529


54


270


7.291




2069


-


10.040


480


37


236


6.770




2070


-


8.993


433


26


205


6.255




2071


-


8.016


389


18


179


5.748




2072


-


7.106


347


14


155


5.252




2073


-


6.262


308


11


134


4.770




2074


-


5.484


272


8


116


4.304




2075


-


4.770


238


7


100


3.856




2076


-


4.118


206


5


87


3.429




2077


-


3.526


178


4


75


3.025




2078


-


2.992


152


3


65


2.646




2079


-


2.515


128


3


55


2.293




2080


-


2.092


107


2


47


1.969




2081


-


1.720


88


2


40


1.674




2082


-


1.396


72


1


34


1.408




2083


-


1.119


58


1


29


1.172




2084


-


883


46


1


24


963




2085


-


687


36


1


21


782




2086


-


525


27


0


18


626




2087


-


394


21


0


15


495




2088


-


290


15


0


12


385




2089


-


209


11


0


10


294




2090


-


146


8


0


8


221




2091


-


100


5


0


7


164




2092


-


66


3


0


5


118




2093


-


42


2


0


4


84




 
ANEXO II - CIVIS
DEMONSTRATIVO DAS
PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
 





ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA
   EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA
   PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS
   SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
   SOCIAL
2019 A 2093
PLANO FINANCEIRO - CIVIS
RREO - ANEXO 10 (LRF,
   art. 53, § 1º, inciso II)     R$ 1,00




EXERCÍCIO


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)


RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)


SALDO FINANDEIRO DO
   EXERCÍCIO
(d) = (“d” exercício
   anterior) + (c)





2019


                     
  2.196.795.097,12 


        
  5.040.967.806,31 


       
  (2.844.172.709,19)


      
  (2.844.172.709,19)




2020


                     
  2.142.975.160,74 


        
  5.094.407.334,24 


       
  (2.951.432.173,49)


      
  (2.951.432.173,49)




2021


                     
  2.083.764.522,52 


        
  5.143.605.372,94 


       
  (3.059.840.850,43)


      
  (3.059.840.850,43)




2022


                     
  2.021.002.452,40 


        
  5.197.699.189,56 


       
  (3.176.696.737,17)


      
  (3.176.696.737,17)




2023


                     
  1.957.371.219,57 


        
  5.245.285.523,43 


       
  (3.287.914.303,87)


      
  (3.287.914.303,87)




2024


                     
  1.891.869.471,93 


        
  5.288.469.985,01 


       
  (3.396.600.513,08)


      
  (3.396.600.513,08)




2025


                     
  1.823.223.028,59 


        
  5.330.217.546,11 


       
  (3.506.994.517,52)


      
  (3.506.994.517,52)




2026


                     
  1.748.458.870,76 


        
  5.381.257.305,42 


       
  (3.632.798.434,66)


      
  (3.632.798.434,66)




2027


                     
  1.678.053.256,08 


        
  5.412.756.318,22 


       
  (3.734.703.062,15)


      
  (3.734.703.062,15)




2028


                     
  1.605.810.385,29 


         5.432.837.857,06
  


       
  (3.827.027.471,77)


      
  (3.827.027.471,77)




2029


                     
  1.531.227.645,81 


        
  5.455.892.673,61 


       
  (3.924.665.027,80)


      
  (3.924.665.027,80)




2030


                     
  1.457.135.895,83 


         5.467.820.253,77
  


       
  (4.010.684.357,94)


      
  (4.010.684.357,94)




2031


                     
  1.386.201.368,30 


        
  5.466.150.438,43 


       
  (4.079.949.070,13)


      
  (4.079.949.070,13)




2032


                     
  1.312.714.915,60 


         5.461.761.235,73
  


       
  (4.149.046.320,13)


      
  (4.149.046.320,13)




2033


                     
  1.244.536.548,81 


        
  5.436.316.974,70 


       
  (4.191.780.425,89)


      
  (4.191.780.425,89)




2034


                     
  1.173.861.698,04 


        
  5.409.869.877,47 


       
  (4.236.008.179,42)


      
  (4.236.008.179,42)




2035


                     
  1.105.933.184,28 


        
  5.370.589.925,30 


       
  (4.264.656.741,02)


      
  (4.264.656.741,02)




2036


                     
  1.035.044.757,15 


        
  5.330.350.987,13 


       
  (4.295.306.229,98)


      
  (4.295.306.229,98)




2037


                        
  964.361.502,66 


        
  5.283.135.645,48 


       
  (4.318.774.142,81)


      
  (4.318.774.142,81)




2038


                        
  898.411.720,84 


        
  5.219.948.503,58 


       
  (4.321.536.782,74)


      
  (4.321.536.782,74)




2039


                        
  828.173.576,00 


        
  5.158.006.140,73 


       
  (4.329.832.564,73)


      
  (4.329.832.564,73)




2040


                        
  755.482.014,76 


        
  5.097.991.668,55 


       
  (4.342.509.653,79)


      
  (4.342.509.653,79)




2041


                        
  690.508.401,64 


        
  5.021.219.451,81 


       
  (4.330.711.050,17)


      
  (4.330.711.050,17)




2042


                        
  629.648.384,39 


        
  4.932.171.449,16 


       
  (4.302.523.064,77)


      
  (4.302.523.064,77)




2043


                        
  566.005.044,23 


        
  4.847.115.099,98 


       
  (4.281.110.055,75)


      
  (4.281.110.055,75)




2044


                        
  507.102.569,97 


        
  4.751.343.066,17 


       
  (4.244.240.496,20)


      
  (4.244.240.496,20)




2045


                        
  452.088.763,10 


        
  4.646.966.203,98 


       
  (4.194.877.440,87)


      
  (4.194.877.440,87)




2046


                        
  399.332.199,95 


        
  4.538.720.743,21 


        (4.139.388.543,27)


      
  (4.139.388.543,27)




2047


                        
  348.740.930,71 


        
  4.426.256.423,17 


       
  (4.077.515.492,46)


      
  (4.077.515.492,46)




2048


                        
  303.029.173,07 


        
  4.304.767.561,53 


        (4.001.738.388,46)


      
  (4.001.738.388,46)




2049


                        
  263.844.908,63 


        
  4.171.728.751,02 


       
  (3.907.883.842,39)


      
  (3.907.883.842,39)




2050


                        
  228.115.458,42 


        
  4.033.693.575,32 


        (3.805.578.116,90)


      
  (3.805.578.116,90)




2051


                        
  201.635.862,21 


        
  3.878.733.826,45 


       
  (3.677.097.964,24)


      
  (3.677.097.964,24)




2052


                        
  178.489.321,89 


        
  3.719.472.698,75 


        (3.540.983.376,85)


      
  (3.540.983.376,85)




2053


                        
  159.861.131,87 


        
  3.554.312.789,98 


       
  (3.394.451.658,11)


      
  (3.394.451.658,11)




2054


                        
  145.542.144,69 


        
  3.383.872.066,82 


        (3.238.329.922,13)


      
  (3.238.329.922,13)




2055


                        
  133.322.481,38 


        
  3.212.593.978,17 


       
  (3.079.271.496,79)


      
  (3.079.271.496,79)




2056


                        
  122.482.813,35 


        
  3.042.173.297,46 


        (2.919.690.484,11)


      
  (2.919.690.484,11)




2057


                        
  113.070.042,93 


        
  2.872.850.035,63 


       
  (2.759.779.992,70)


      
  (2.759.779.992,70)




2058


                        
  104.894.004,42 


        
  2.705.469.169,54 


       
  (2.600.575.165,12)


      
  (2.600.575.165,12)




2059


                          
  97.396.870,75 


        
  2.541.338.529,22 


       
  (2.443.941.658,47)


      
  (2.443.941.658,47)




2060


                          
  90.014.192,72 


        
  2.381.825.795,87 


       
  (2.291.811.603,16)


      
  (2.291.811.603,16)




2061


                          
  83.099.736,03 


        
  2.226.485.032,00 


       
  (2.143.385.295,97)


      
  (2.143.385.295,97)




2062


                          
  76.529.855,79 


        
  2.075.784.410,96 


       
  (1.999.254.555,17)


      
  (1.999.254.555,17)




2063


                          
  70.248.524,24 


        
  1.930.007.966,10 


       
  (1.859.759.441,86)


      
  (1.859.759.441,86)




2064


                          
  64.257.329,74 


        
  1.789.303.224,59 


       
  (1.725.045.894,85)


      
  (1.725.045.894,85)




2065


                          
  58.562.534,02 


        
  1.653.755.782,06 


       
  (1.595.193.248,04)


      
  (1.595.193.248,04)




2066


                          
  53.169.899,77 


        
  1.523.454.312,10 


       
  (1.470.284.412,33)


      
  (1.470.284.412,33)




2067


                          
  48.083.679,72 


        
  1.398.482.063,09 


       
  (1.350.398.383,37)


      
  (1.350.398.383,37)




2068


                          
  43.304.961,24 


        
  1.278.912.280,42 


       
  (1.235.607.319,17)


      
  (1.235.607.319,17)




2069


                          
  38.834.640,51 


        
  1.164.836.072,96 


       
  (1.126.001.432,45)


      
  (1.126.001.432,45)




2070


                          
  34.671.316,25 


        
  1.056.309.262,47 


       
  (1.021.637.946,22)


      
  (1.021.637.946,22)




2071


                          
  30.809.827,60 


           
  953.354.447,88 


          
  (922.544.620,28)


         
  (922.544.620,28)




2072


                          
  27.243.631,94 


           
  856.008.167,08 


           (828.764.535,14)


         
  (828.764.535,14)




2073


                          
  23.965.512,06 


           
  764.319.080,49 


          
  (740.353.568,43)


         
  (740.353.568,43)




2074


                          
  20.965.203,83 


           
  678.323.026,66 


           (657.357.822,83)


         
  (657.357.822,83)




2075


                          
  18.230.202,49 


           
  598.040.556,78 


          
  (579.810.354,29)


         
  (579.810.354,29)




2076


                          
  15.746.355,96 


           
  523.470.083,91 


          
  (507.723.727,95)


         
  (507.723.727,95)




2077


                          
  13.500.396,93 


           
  454.612.703,95 


          
  (441.112.307,03)


         
  (441.112.307,03)




2078


                          
  11.478.981,85 


           
  391.448.304,62 


          
  (379.969.322,77)


         
  (379.969.322,77)




2079


                            
  9.668.601,87 


           
  333.929.661,28 


          
  (324.261.059,41)


         
  (324.261.059,41)




2080


                            
  8.055.687,28 


            281.972.021,61
  


          
  (273.916.334,34)


         
  (273.916.334,34)




2081


                            
  6.628.350,20 


           
  235.464.965,06 


          
  (228.836.614,86)


         
  (228.836.614,86)




2082


                            
  5.378.681,58 


            194.287.470,09
  


          
  (188.908.788,51)


         
  (188.908.788,51)




2083


                            
  4.302.336,29 


           
  158.299.713,29 


          
  (153.997.377,00)


         
  (153.997.377,00)




2084


                            
  3.393.775,66 


           
  127.303.586,63 


          
  (123.909.810,96)


         
  (123.909.810,96)




2085


                            
  2.640.430,53 


           
  100.988.132,26 


            
  (98.347.701,72)


           
  (98.347.701,72)




2086


                            
  2.023.061,41 


             
  78.937.407,15 


            
  (76.914.345,74)


           
  (76.914.345,74)




2087


                            
  1.523.819,43 


             
  60.725.255,59 


            
  (59.201.436,16)


           
  (59.201.436,16)




2088


               
               1.127.256,23 


             
  45.927.920,73 


            
  (44.800.664,50)


           
  (44.800.664,50)




2089


                               
  818.432,08 


             
  34.113.730,90 


            
  (33.295.298,82)


           
  (33.295.298,82)




2090


                               
  582.912,25 


             
  24.853.392,48 


            
  (24.270.480,22)


           
  (24.270.480,22)




2091


                               
  407.273,79 


             
  17.735.273,90 


            
  (17.328.000,12)


           
  (17.328.000,12)




2092


                               
  279.506,49 


             
  12.382.613,41 


            
  (12.103.106,93)


           
  (12.103.106,93)




2093


                               
  188.714,56 


               
  8.448.539,37 


              
  (8.259.824,81)


             
  (8.259.824,81)




 
Notas:
(1)  Projeção atuarial elaborada em 31/12/2018 e oficialmente enviada para o
Ministério da Economia.
(2)  Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade
geral: IBGE-2017; b) tábua de mortalidade de inválidos: IBGE 2017; c) tábua de
entrada em invalidez: Álvaro Vindas; d) crescimento real de salários: 1% a.a.;
e) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; f) taxa real de juros: 0% a.a.; g)
hipótese sobre geração futura: não usada; h) taxa de crescimento real do teto
do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; i) hipótese de família média: cônjuge do
sexo feminino três anos mais novo, filhos com diferença de idade para a mãe de
22 e 24 anos; j) fator de capacidade salarial e de benefícios: 1,000; l) taxa
de rotatividade: 0% a.a..
(3) Massa salarial mensal:
R$ 458.890.852,23.
(4) Idade média da
população analisada (em anos): ativos - 48; inativos - 70; pensionistas - 69.
 
PLANO FINANCIERO -
MILITARES
 
9.     
BENEFÍCIOS ASSEGURADOS
Os benefícios assegurados
pelo RPPS são:
q 
Reserva por tempo de serviço;
q 
Reforma por invalidez;
q 
Outras reservas; e
q 
Pensão por morte.
As condições de
elegibilidade e regras de cálculo dos benefícios estão definidas na legislação
estadual que trata do regime previdencial dos militares.
 
10. 
PREMISSAS ATUARIAIS
As hipóteses atuariais
compreendem o conjunto de premissas que serão utilizadas na reavaliação para
determinar o comportamento das variáveis envolvidas na quantificação das
obrigações previdenciárias do RPPS.
As hipóteses atuariais
empregadas neste estudo foram definidas em conformidade com o disposto na
Portaria nº 403/08:
q 
Taxa anual de juros real a ser
utilizada na determinação dos valores presentes atuariais das obrigações e
receitas futuras do regime próprio, bem como nas projeções de ganhos
financeiros futuros do patrimônio do regime próprio:0% a.a.;
q 
Tábuas biométricas que serão
aplicadas para refletir a expectativa de ocorrência de eventos de mortalidade,
sobrevivência e entrada em invalidez:
–      Sobrevivência de válidos: IBGE-2017-unissex;
–      Mortalidade de válidos: IBGE-2017-unissex;
–      Sobrevivência de inválidos: IBGE-2017 unissex;
–      Mortalidade de inválidos: IBGE-2017 unissex;
–      Entrada em Invalidez: Álvaro Vindas;
q 
Hipótese de família-padrão para
o pagamento de pensão: considerou-se
que cada servidor, ativo ou aposentado, possui um grupo familiar constituído de
um cônjuge 3 anos mais novo (para servidores do sexo masculino) ou mais velho
(para servidores do sexo feminino) e de dois filhos válidos, sendo um do sexo
masculino com diferença de 22 anos de idade para a mãe e outro do sexo feminino
com diferença de idade de 24 anos para a mãe;
q 
Crescimento Salarial por
Mérito:1% ao ano;
q 
Crescimento Salarial por
Produtividade: não há;
q 
Crescimento Real dos
Benefícios: sem crescimento anual;
q 
Fator de Capacidade Salarial: 100%;
q 
Fator de Capacidade de
Benefícios: 100%;
q 
Indexador do sistema
previdencial: IPCA;
q 
Rotatividade (turn-over):  0% ao ano;
q 
Reposição do Contingente de
Servidores Ativos: não há reposição
de servidores ativos, tendo em vista que se trata de um plano financeiro e que
a Portaria nº 403/2008 não prevê a adoção de tal premissa para esse tipo de
plano;
q 
Idade de início da fase de
contribuição ao regime previdenciário, para efeito de cálculo do tempo passado
de cada servidor e da compensação previdenciária:25 anos;
q 
Custo Administrativo: custeado diretamente pelo tesouro estadual;
q 
Cálculo da data de entrada em
aposentadoria programada: primeira
elegibilidade.
 
11. 
REGIMES ATUARIAIS
O regime
financeiro (atuarial) utilizado na presente reavaliação foi o de Repartição
Simples para todos os benefícios.
O regime
financeiro de repartição simples se caracteriza pela contemporaneidade entre as
receitas e despesas previdenciárias. As alíquotas de contribuição são definidas
a cada período de forma a custear integralmente os benefícios pagos no mesmo
período. Nesse regime não são constituídas reservas e as receitas auferidas no
período são integralmente utilizadas para o pagamento dos benefícios do mesmo
período.
 
12. 
ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE
SEGURADOS DO RPPS
Um resumo das
características dos segurados está apresentado a seguir.
 









TOTAL DE
   BENEFICIÁRIOS - 31/12/2018




Situação da
   População Coberta


Quantidade


Remuneração
   Média


Idade Média


Idade Média Projetada p/
   Apo. Programada


Idade Média
   de Admissão


Valor da
   Folha Mensal




Sexo 
   Fem.


Sexo 
   Masc.


Sexo 
   Fem.


Sexo 
   Masc.


Sexo 
   Fem.


Sexo 
   Masc.


Sexo 
   Fem.


Sexo 
   Masc.


Sexo 
   Fem.


Sexo 
   Masc.


Sexo 
   Fem.


Sexo 
   Masc.


Total





Ativos (Total)


2.537


19.653


4.688,83


5.211,90


34,93


38,92


51,70


56,00


25,49


24,59


11.895.572,32


102.429.503,31


114.325.075,63




Ativos
  (Magistério)


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


-


-


-




Ativos
  (Não-Magistério)


2.537


19.653


4.688,83


5.211,90


34,93


38,92


51,70


56,00


25,49


24,59


11.895.572,32


102.429.503,31


114.325.075,63




Aposentados
  (Total)


374


13.067


7.737,39


6.678,77


52,63


60,79


-


-


21,27


21,99


2.893.784,43


87.271.539,31


90.165.323,74




Aposentados
  (Magistério)


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


-


-


-




Aposentados
  (Não-Magistério)


374


13.067


7.737,39


6.678,77


52,63


60,79


-


-


21,27


21,99


2.893.784,43


87.271.539,31


90.165.323,74




Aposentados por Tempo de
  Cont.


374


13.067


7.737,39


6.678,77


52,63


60,79


-


-


21,27


21,99


2.893.784,43


87.271.539,31


90.165.323,74




Aposentados
  por Idade


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


-


-


-




Aposentados
  por Compulsória


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


-


-


-




Aposentados
  por Invalidez


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


-


-


-




Aposentados
  por Especial


0


0


-


-


-


-


-


-


-


-


-


-


-




Pensionistas
  (Total)


6.044


652


4.483,58


2.948,49


62,53


35,00


-


-


-


-


27.098.740,50


1.922.418,10


29.021.158,60




Pensionistas
  (Vitalícios)


5.737


344


4.617,04


3.986,87


65,04


52,53


-


-


-


-


26.487.936,58


1.371.483,28


27.859.419,86




Pensionistas
  (Temporários)


307


308


1.989,59


1.788,75


15,74


15,42


-


-


-


-


610.803,92


550.934,82


1.161.738,74








 
13. 
PASSIVO ATUARIAL
O Quadro
seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de cálculo,
elegibilidades e nas alíquotas vigentes em 31/12/2018, conforme informações
enviadas pelo órgão gestor do RPPS.
O plano de
custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do RPPS é composto pelas
seguintes alíquotas:
·        
13,50% para os servidores ativos,
incidentes sobre a totalidade da remuneração;
·        
13,50% para os servidores inativos
e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do
RGPS;
·        
27,00% para o Estado, incidentes
sobre as remunerações dos servidores ativos, a título de contribuição normal.
 
BALANÇO ATUARIAL - GERAÇÃO
ATUAL



GERAÇÃO ATUAL


VALOR ATUAL




RESERVAS MATEMÁTICAS
  TOTAIS (A + B)


70.216.941.960,32




RESERVAS MATEMÁTICAS DE
  BENEFÍCIOS A CONCEDER (A) = (A.2 + A.3 - A.1 - A.4)


32.173.574.798,00




Total do Valor Presente
  das Contribuições Futuras (A.1)


10.870.863.749,11




Valor Presente das
  Contribuições sobre Salários


10.173.281.863,61




Valor Presente das
  Contribuições sobre Benefícios


697.581.885,50




Total do Valor Presente
  dos Benefícios Futuros (A.2)


43.044.438.547,11




Valor Presente das
  Aposentadorias


37.664.870.156,75




Valor Presente das
  Pensões


5.379.568.390,36




Valor Presente das
  Despesas Administrativas (A.3)


0,00




Valor Presente da
  Compensação Financeira a Receber (A.4)


0,00




 


 




RESERVAS MATEMÁTICAS DE
  BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (B) = (B.1 - B.2)


38.043.367.162,32




Total do Valor Presente
  Líquido dos Benefícios Concedidos (Atuais Aposentados e Pensionistas) (B.1)


38.043.367.162,32




Valor Presente dos
  Benefícios de Aposentadoria


25.089.795.624,75




Valor Presente dos Benefícios
  de Pensão


14.017.712.595,31




Valor Presente das
  Contribuições sobre Benefícios (-)


1.064.141.057,74




Valor Presente da
  Compensação Financeira a Receber (B.2)


0,00




 


 




PATRIMÔNIO LÍQUIDO (C)


0,00




 


 




DÉFICIT ATUARIAL (C - A -
  B)


-70.216.941.960,32



 
O Valor
Presente dos Benefícios Futuros representa o somatório dos benefícios futuros
prometidos aos servidores e seus dependentes, quer estejam adquiridos ou não,
fundados ou não. Refere-se, pois, ao montante de recursos que deve estar
reunido numa determinada data para assegurar o pagamento de todos os benefícios
prometidos a esses segurados no futuro sem que haja a necessidade de qualquer
outra contribuição adicional ao plano.
O Valor
Presente das Contribuições Futuras, por sua vez, representa o somatório das
contribuições futuras, a serem pagas pelos segurados e pelo ente público,
devendo ser suficiente para amortizar o correspondente ao Valor Presente dos
Benefícios Futuros desses indivíduos, considerando o período de atividade do
servidor e o patrimônio líquido existente na data da avaliação atuarial. Nos
valores presentes das contribuições futuras estão inseridas, ainda, as
contribuições que serão arrecadadas dos aposentados e pensionistas, pois
segundo as novas determinações da Emenda Constitucional nº 41, esses grupos
deverão pagar contribuições sobre a parcela dos benefícios que exceder ao teto
do RGPS.
A reserva
matemática ou passivo atuarial representa a obrigação do fundo de previdência
para com os seus segurados e dependentes até a extinção da massa. Em outras
palavras, a reserva matemática é o montante que já deveria estar constituído no
regime de previdência se todas as hipóteses e premissas da avaliação atuarial
tivessem sido confirmadas na prática e se as contribuições normais e suplementares
tivessem sido corretamente aportadas. O confronto entre a reserva matemática e
o valor do ativo líquido do plano resultará na situação atuarial do regime de
previdência, que poderá ser superavitária, deficitária ou nula.
Os resultados
foram agrupados em Benefícios a Conceder e Benefícios Concedidos, sendo que o
primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime de previdência
para com os indivíduos que ainda não estão em gozo de benefícios, compostos
pelos atuais servidores ativos e seus dependentes, bem como pelos futuros
servidores ativos. O grupo dos benefícios concedidos se refere aos atuais
aposentados e pensionistas, que já estão em gozo de benefícios.
Não existe
patrimônio vinculado aos militares.
Observa-se,
como resultado da reavaliação atuarial, que o Plano Financeiro apresenta um
déficit atuarial, relativo aos militares, de R$ 70.216.941.960,32,
considerando-se as premissas utilizadas, as regras das Emendas Constitucionais
nºs 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15 e as alíquotas de contribuições mencionadas
anteriormente, o qual será amortizado mediante aportes financeiros futuros de
responsabilidade do ente público.
 
14. 
RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL
As projeções
atuariais para o período de 75 anos, conforme determina a legislação,
encontram-se listadas no anexo II deste relatório, considerando as taxas de
contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual. No quadro
estão apresentados os valores estimados dos pagamentos e recebimentos do Plano
Financeiro ao longo do período de 75 anos, considerando-se a população atual de
servidores ativos, inativos e pensionistas. Também consta do referido quadro o
valor esperado para o resultado previdenciário em cada exercício futuro e para
o saldo financeiro. 
A análise dos
quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2019 o montante anual das
despesas com benefícios e administrativa do plano ultrapassará o total de
receitas de contribuições arrecadadas no exercício adicionado do montante
estimado de compensação previdenciária a receber. 
 
15. 
PLANO DE CUSTEIO ANUAL
Os quadros
seguintes resumem as alíquotas de custos para o financiamento do regime de
previdência estadual.
Os custos do
primeiro quadro estão apresentados por tipo de benefício e são aqueles que
equilibram o regime de previdência face aos benefícios que o mesmo necessita
pagar aos seus segurados. Os valores representam os custos dos benefícios do
plano, expressos em percentagens incidentes sobre as remunerações de
contribuição dos servidores ativos. Para efeito de cálculo do custo, os
benefícios dos aposentados e pensionistas foram considerados pelos valores
líquidos, ou seja, deduzidos das contribuições que deverão aportar ao regime de
previdência.
 
TABELA 3 -             
CUSTOS DOS BENEFÍCIOS 




BENEFÍCIO


CUSTEIO DE EQUILÍBRIO 
(EM %)




Reserva programada


34,11%




Reforma por invalidez


1,33%




Pensões por morte


5,06%




Despesas Administrativas
  (*)


-




Custo Total


40,50%




      (*) Custeadas pelo
tesouro.
 
TABELA 4 -             
PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA
2019




CONTRIBUINTE


ALÍQUOTA
 (%)




Ente público
  (contribuição normal sobre salários)


27,00%




Servidor ativo


13,50%




Servidor inativo
  (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS)


13,50%




Pensionista (contribuição
  sobre a parcela excedente ao teto do RGPS)


13,50%




16. 
PARECER ATUARIAL
A reavaliação
atuarial do RPPS revelou a existência de um déficit atuarial, em relação aos
militares, evidenciando a insuficiência do custeio atual em relação às
obrigações previdenciárias assumidas pelo referido plano, registrando-se uma
insuficiência atuarial de R$ 70.216.941.960,32, cujo valor equivale às reservas
matemáticas do plano de benefícios.
No
desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e
hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a
legislação constitucional, federal e estadual que regulam o funcionamento dos
regimes de previdência dos servidores públicos e, em especial, do RPPS do
Estado de Pernambuco.
O cadastro
utilizado na reavaliação atuarial contém as informações dos servidores ativos
com vínculo efetivo, inativos e pensionistas vinculados ao referido plano.
O montante da
folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 114.325.075,66.
As hipóteses
atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial
- DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de avaliação
atuarial em poder do órgão gestor do RPPS.
As
justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas
nas normas de preenchimento do DRAA 2019 estão abaixo apresentadas.
 



Idade hipotética adotada
  nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Masculino


25 anos




Idade hipotética adotada
  nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Feminino


25 anos




Justificativa Técnica: A
  idade foi definida considerando-se as informações fornecidas pelo órgão
  gestor do RPPS.



 



Idade Média Projetada
  para a reserva - Masculino


56,0 anos




Idade Média Projetada
  para a reserva - Feminino


51,7 anos



 
 
As alíquotas
praticadas pelo Estado na data desta reavaliação são:
a) 27,00% do
Estado, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a título de
contribuição normal; 
b) 13,50% dos
servidores ativos; e
c) 13,50% dos
servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que
excede ao teto do RGPS.
O custo dos benefícios
assegurados pelo RPPS é de 40,50% e o custo administrativo é financiado
diretamente pelo tesouro estadual. 
O plano de
custeio recomendado para 2019 será composto por contribuições do ente público
(27,00%), dos servidores ativos com vínculo efetivo (13,50%) e dos inativos e
pensionistas (13,50%), sendo as contribuições deste último grupo incidentes
apenas sobre a parcela do benefício que exceder ao teto do RGPS.
Os modelos
previdenciários são arranjos concebidos para longo período de maturação e, portanto,
requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo sejam
identificados problemas estruturais ou conjunturais que venham a desequilibrar
financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a manutenção do
equilíbrio de um fundo previdenciário requer constante e contínuo monitoramento
das obrigações do ente federativo e sua justa fundação.
 
ANEXO I - MILITARES
PROJEÇÕES ATUARIAIS -
QUANTITATIVOS
 






Ano


Quantidades




Ativos


Futuros Aposentados


Futuros Inválidos


Atuais Aposentados


Atuais Pensões


Futuras Pensões





2019


21.989


118


44


13.237


6.500


381




2020


21.354


664


67


13.025


6.239


571




2021


21.256


671


91


12.803


5.987


762




2022


20.972


859


116


12.571


5.772


955




2023


20.055


1.673


140


12.331


5.548


1.151




2024


18.769


2.852


162


12.080


5.323


1.349




2025


18.130


3.381


184


11.820


5.102


1.547




2026


17.294


4.102


205


11.550


4.899


1.745




2027


16.519


4.757


225


11.272


4.695


1.941




2028


15.977


5.173


246


10.983


4.495


2.136




2029


15.177


5.840


265


10.686


4.306


2.330




2030


15.031


5.847


285


10.379


4.113


2.520




2031


14.854


5.875


307


10.064


3.932


2.709




2032


13.960


6.610


328


9.739


3.756


2.892




2033


13.442


6.961


349


9.407


3.591


3.069




2034


13.117


7.110


371


9.066


3.424


3.241




2035


12.757


7.280


394


8.718


3.266


3.406




2036


12.146


7.690


416


8.363


3.106


3.561




2037


11.509


8.114


439


8.001


2.952


3.706




2038


10.347


9.051


460


7.634


2.801


3.842




2039


9.487


9.674


479


7.263


2.656


3.968




2040


8.589


10.322


497


6.889


2.516


4.086




2041


7.382


11.266


512


6.513


2.379


4.198




2042


6.401


11.971


524


6.136


2.245


4.297




2043


5.088


12.994


531


5.761


2.115


4.381




2044


4.576


13.203


538


5.387


1.989


4.449




2045


3.469


13.992


540


5.018


1.867


4.502




2046


3.092


14.037


541


4.655


1.748


4.536




2047


2.314


14.464


540


4.299


1.634


4.553




2048


2.032


14.381


537


3.951


1.523


4.550




2049


1.708


14.322


532


3.614


1.417


4.529




2050


1.427


14.204


527


3.288


1.316


4.489




2051


659


14.555


518


2.974


1.218


4.430




2052


-


14.784


506


2.673


1.125


4.352




2053


-


14.340


494


2.387


1.036


4.256




2054


-


13.880


481


2.116


952


4.144




2055


-


13.405


467


1.861


872


4.016




2056


-


12.917


453


1.623


796


3.873




2057


-


12.416


438


1.402


724


3.718




2058


-


11.904


423


1.199


657


3.552




2059


-


11.382


407


1.014


594


3.377




2060


-


10.853


391


847


535


3.195




2061


-


10.316


374


699


479


3.008




2062


-


9.776


357


568


428


2.818




2063


-


9.233


339


456


381


2.627




2064


-


8.691


322


361


337


2.437




2065


-


8.151


304


281


298


2.250




2066


-


7.616


286


217


262


2.068




2067


-


7.089


268


165


229


1.892




2068


-


6.572


250


125


200


1.723




2069


-


6.067


232


94


173


1.562




2070


-


5.578


215


72


150


1.409




2071


-


5.105


198


55


129


1.266




2072


-


4.651


181


43


111


1.133




2073


-


4.218


165


34


96


1.009




2074


-


3.805


150


28


82


894




2075


-


3.415


135


23


70


789




2076


-


3.046


120


19


60


693




2077


-


2.700


107


16


51


606




2078


-


2.377


94


13


43


526




2079


-


2.077


83


10


37


455




2080


-


1.799


72


8


31


390




2081


-


1.545


62


7


26


332




2082


-


1.315


52


5


22


281




2083


-


1.107


44


4


19


235




2084


-


922


37


3


16


195




2085


-


759


30


2


13


160




2086


-


617


25


2


11


129




2087


-


496


20


1


9


103




2088


-


393


16


1


8


82




2089


-


307


12


0


6


63




2090


-


237


9


0


5


48




2091


-


180


7


0


4


36




2092


-


134


5


0


3


27




2093


-


98


4


0


2


19




 
ANEXO II - MILITARES
DEMONSTRATIVO DAS
PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
 





ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA
   EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA
   PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS
   SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
   SOCIAL
2019 A 2093
PLANO FINANCEIRO -
   MILITARES
RREO - ANEXO 10 (LRF,
   art. 53, § 1º, inciso II)     R$ 1,00




EXERCÍCIO


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)


RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)


SALDO FINANDEIRO DO
   EXERCÍCIO
(d) = (“d” exercício
   anterior) + (c)





2019


    
  647.346.436,58 


        
  1.561.324.272,94 


          
  (913.977.836,36)


         
  (913.977.836,36)




2020


    
  632.969.540,22 


        
  1.581.453.580,37 


          
  (948.484.040,15)


          (948.484.040,15)




2021


    
  634.475.671,69 


        
  1.565.873.762,33 


          
  (931.398.090,64)


         
  (931.398.090,64)




2022


    
  629.051.773,95 


        
  1.566.456.177,58 


          
  (937.404.403,63)


         
  (937.404.403,63)




2023


     605.320.837,87
  


        
  1.605.552.578,99 


       
  (1.000.231.741,12)


      
  (1.000.231.741,12)




2024


    
  568.200.217,22 


        
  1.673.658.798,00 


       
  (1.105.458.580,78)


      
  (1.105.458.580,78)




2025


    
  551.329.145,50 


        
  1.694.495.295,10 


        (1.143.166.149,61)


      
  (1.143.166.149,61)




2026


    
  525.495.766,84 


        
  1.735.417.467,58 


       
  (1.209.921.700,73)


      
  (1.209.921.700,73)




2027


    
  498.453.657,42 


        
  1.778.536.668,47 


       
  (1.280.083.011,05)


      
  (1.280.083.011,05)




2028


    
  479.404.268,10 


        
  1.801.505.719,48 


       
  (1.322.101.451,37)


      
  (1.322.101.451,37)




2029


    
  453.222.880,47 


        
  1.837.759.589,43 


       
  (1.384.536.708,96)


      
  (1.384.536.708,96)




2030


    
  450.144.520,26 


         1.818.480.317,38
  


       
  (1.368.335.797,12)


      
  (1.368.335.797,12)




2031


    
  446.210.498,78 


        
  1.799.790.721,45 


       
  (1.353.580.222,67)


      
  (1.353.580.222,67)




2032


    
  418.624.844,77 


        
  1.831.663.266,24 


       
  (1.413.038.421,47)


      
  (1.413.038.421,47)




2033


    
  404.157.734,15 


        
  1.832.176.637,94 


       
  (1.428.018.903,79)


      
  (1.428.018.903,79)




2034


    
  396.261.686,14 


        
  1.815.903.344,92 


       
  (1.419.641.658,78)


      
  (1.419.641.658,78)




2035


     387.292.350,84
  


        
  1.800.326.904,51 


       
  (1.413.034.553,66)


      
  (1.413.034.553,66)




2036


    
  370.379.751,83 


        
  1.800.555.081,49 


       
  (1.430.175.329,66)


      
  (1.430.175.329,66)




2037


    
  353.263.386,97 


        
  1.799.384.346,48 


       
  (1.446.120.959,51)


      
  (1.446.120.959,51)




2038


    
  317.815.720,19 


        
  1.836.553.540,18 


       
  (1.518.737.819,99)


      
  (1.518.737.819,99)




2039


    
  292.616.513,98 


        
  1.847.932.056,48 


       
  (1.555.315.542,50)


      
  (1.555.315.542,50)




2040


    
  267.963.024,75 


        
  1.857.009.217,71 


       
  (1.589.046.192,96)


      
  (1.589.046.192,96)




2041


    
  228.908.670,48 


        
  1.894.103.449,90 


       
  (1.665.194.779,42)


      
  (1.665.194.779,42)




2042


    
  201.584.545,53 


         1.904.599.539,73
  


       
  (1.703.014.994,19)


      
  (1.703.014.994,19)




2043


    
  163.372.434,93 


        
  1.936.455.744,26 


       
  (1.773.083.309,33)


      
  (1.773.083.309,33)




2044


    
  148.834.115,17 


        
  1.912.406.192,06 


       
  (1.763.572.076,89)


      
  (1.763.572.076,89)




2045


    
  117.606.116,10 


        
  1.924.684.952,47 


       
  (1.807.078.836,37)


      
  (1.807.078.836,37)




2046


    
  106.858.292,58 


        
  1.887.333.595,17 


       
  (1.780.475.302,59)


      
  (1.780.475.302,59)




2047


       85.689.466,74
  


        
  1.872.404.763,53 


       
  (1.786.715.296,79)


      
  (1.786.715.296,79)




2048


      
  77.570.132,99 


        
  1.825.073.831,81 


       
  (1.747.503.698,82)


      
  (1.747.503.698,82)




2049


      
  68.447.250,20 


        
  1.778.564.007,52 


       
  (1.710.116.757,32)


      
  (1.710.116.757,32)




2050


      
  61.084.037,40 


        
  1.726.848.875,24 


       
  (1.665.764.837,84)


      
  (1.665.764.837,84)




2051


      
  42.623.593,58 


        
  1.700.361.345,75 


       
  (1.657.737.752,17)


       (1.657.737.752,17)




2052


      
  26.931.421,46 


        
  1.666.053.353,85 


       
  (1.639.121.932,38)


      
  (1.639.121.932,38)




2053


      
  25.357.608,60 


        
  1.596.256.316,05 


       
  (1.570.898.707,45)


      
  (1.570.898.707,45)




2054


      
  23.804.328,34 


        
  1.525.716.142,93 


       
  (1.501.911.814,59)


      
  (1.501.911.814,59)




2055


      
  22.275.147,10 


        
  1.454.633.033,03 


       
  (1.432.357.885,93)


      
  (1.432.357.885,93)




2056


      
  20.773.606,98 


        
  1.383.223.418,64 


        (1.362.449.811,67)


      
  (1.362.449.811,67)




2057


      
  19.303.413,53 


        
  1.311.726.122,08 


       
  (1.292.422.708,55)


      
  (1.292.422.708,55)




2058


      
  17.868.637,17 


        
  1.240.401.280,61 


       
  (1.222.532.643,44)


      
  (1.222.532.643,44)




2059


      
  16.473.786,71 


        
  1.169.523.337,36 


       
  (1.153.049.550,65)


      
  (1.153.049.550,65)




2060


      
  15.123.389,40 


        
  1.099.372.156,94 


       
  (1.084.248.767,54)


      
  (1.084.248.767,54)




2061


      
  13.821.561,69 


         1.030.223.759,78
  


       
  (1.016.402.198,09)


      
  (1.016.402.198,09)




2062


      
  12.572.128,04 


           
  962.353.111,66 


          
  (949.780.983,62)


         
  (949.780.983,62)




2063


      
  11.378.805,77 


           
  896.030.822,49 


           (884.652.016,72)


         
  (884.652.016,72)




2064


      
  10.245.250,05 


           
  831.514.872,40 


          
  (821.269.622,34)


         
  (821.269.622,34)




2065


        
  9.174.800,56 


           
  769.040.117,80 


          
  (759.865.317,24)


         
  (759.865.317,24)




2066


        
  8.170.185,56 


           
  708.814.342,13 


          
  (700.644.156,57)


         
  (700.644.156,57)




2067


        
  7.233.397,91 


           
  651.011.332,20 


          
  (643.777.934,29)


         
  (643.777.934,29)




2068


        
  6.365.711,54 


           
  595.773.518,73 


          
  (589.407.807,19)


         
  (589.407.807,19)




2069


        
  5.567.588,52 


           
  543.206.741,30 


          
  (537.639.152,78)


         
  (537.639.152,78)




2070


        
  4.838.743,57 


           
  493.383.362,54 


          
  (488.544.618,97)


         
  (488.544.618,97)




2071


        
  4.178.197,59 


           
  446.346.857,77 


          
  (442.168.660,18)


         
  (442.168.660,18)




2072


        
  3.584.238,74 


           
  402.109.593,80 


          
  (398.525.355,06)


          (398.525.355,06)




2073


        
  3.054.554,62 


           
  360.653.269,27 


          
  (357.598.714,65)


         
  (357.598.714,65)




2074


        
  2.586.319,88 


           
  321.937.348,99 


          
  (319.351.029,10)


         
  (319.351.029,10)




2075


         2.176.156,52
  


           
  285.909.282,47 


          
  (283.733.125,95)


         
  (283.733.125,95)




2076


        
  1.820.118,65 


           
  252.506.808,43 


          
  (250.686.689,77)


         
  (250.686.689,77)




2077


        
  1.513.625,24 


            221.658.476,23
  


          
  (220.144.851,00)


         
  (220.144.851,00)




2078


        
  1.251.631,12 


           
  193.289.547,94 


          
  (192.037.916,82)


         
  (192.037.916,82)




2079


        
  1.029.000,42 


           
  167.327.703,13 


          
  (166.298.702,71)


         
  (166.298.702,71)




2080


           
  840.776,54 


           
  143.702.185,13 


          
  (142.861.408,59)


         
  (142.861.408,59)




2081


           
  682.331,79 


           
  122.341.655,65 


          
  (121.659.323,86)


         
  (121.659.323,86)




2082


           
  549.538,06 


           
  103.173.703,23 


          
  (102.624.165,17)


         
  (102.624.165,17)




2083


           
  438.918,39 


             
  86.123.118,51 


            
  (85.684.200,11)


           
  (85.684.200,11)




2084


            347.577,29
  


             
  71.105.649,81 


            
  (70.758.072,52)


           
  (70.758.072,52)




2085


           
  272.967,43 


             
  58.024.111,64 


            
  (57.751.144,21)


           
  (57.751.144,21)




2086


           
  212.774,42 


              46.769.175,55
  


            
  (46.556.401,13)


           
  (46.556.401,13)




2087


           
  164.886,08 


             
  37.217.910,78 


            
  (37.053.024,70)


           
  (37.053.024,70)




2088


           
  127.349,86 


             
  29.230.209,10 


             (29.102.859,24)


           
  (29.102.859,24)




2089


             
  98.349,43 


             
  22.647.714,76 


            
  (22.549.365,33)


           
  (22.549.365,33)




2090


             
  76.185,97 


             
  17.300.741,79 


            
  (17.224.555,82)


           
  (17.224.555,82)




2091


             
  59.264,02 


             
  13.019.338,95 


            
  (12.960.074,93)


           
  (12.960.074,93)




2092


             
  46.124,71 


               
  9.640.135,04 


              
  (9.594.010,32)


             
  (9.594.010,32)




2093


             
  35.523,36 


               
  7.009.444,19 


              
  (6.973.920,83)


             
  (6.973.920,83)




 
Notas:
(1)  Projeção atuarial elaborada em 31/12/2018 e oficialmente enviada para o
Ministério da Economia.
(2)  Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade
geral: IBGE-2017; b) tábua de mortalidade de inválidos: IBGE 2017; c) tábua de
entrada em invalidez: Álvaro Vindas; d) crescimento real de salários: 1% a.a.;
e) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; f) taxa real de juros: 0% a.a.; g)
hipótese sobre geração futura: não usada; h) taxa de crescimento real do teto
do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; i) hipótese de família média: cônjuge do
sexo feminino três anos mais novo, filhos com diferença de idade para a mãe de
22 e 24 anos; j) fator de capacidade salarial e de benefícios: 1,000; l) taxa
de rotatividade: 0% a.a..
(3) Massa salarial mensal:
R$ 114.325.075,66.
(4) Idade média da
população analisada (em anos): ativos - 38; inativos - 61; pensionistas - 60.
 
 
 
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 7 -
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
 
ANO 2020
LRF, art. 4º, Parag. 2º,
Inciso V      
                                                                   
                                     Em R$ 1.000,00



TRIBUTO


MODALIDADE


SETORES / PROGRAMAS /
  BENEFICIÁRIOS


MESO REGIÃO


RENÚNCIA DE RECEITA
  PREVISTA


COMPENSAÇÃO




2020


2021


2022




ICMS


Crédito presumido e
  redução de base de cálculo


Atividade Portuária / PEAP


RMR


32.785,57


30.017,10


27.248,62


Ampliação da base
  tributária por meio do aperfeiçoamento dos processos de fiscalização e de
  acompanhamento dos contribuintes.




MATA


3.009,32


5.466,75


7.924,18




AGRESTE


28,57


70,63


112,70




SERTÃO


29,37


37,38


45,39




SÃO FRANCISCO


-


-


-




TOTAL


35.852,83


35.591,86


35.330,89




Crédito presumido e
  diferimento


Setor Industrial de
  Calçados / PROCALÇADO


RMR


-


-


-




MATA


1.006,81


1.440,85


1.874,90




AGRESTE


54,90


78,43


101,96




SERTÃO


-


-


-




SÃO FRANCISCO


4.183,15


4.321,82


4.460,49




TOTAL


5.244,86


5.841,10


6.437,35




Crédito presumido,
  diferimento e aproveitamento do saldo devedor


Setor Automotivo /
  PRODEAUTO


RMR


19,06


1.568,05


3.117,04




MATA


1.139.122,19


1.294.000,08


1.448.877,97




AGRESTE


-


-


-




SERTÃO


-


-


-




SÃO FRANCISCO


-


-


-




TOTAL


1.139.141,25


1.295.568,13


1.451.995,01




Crédito presumido e
  diferimento


Setores Industrial e
  Comercial Atacadista/PRODEPE


RMR


681.371,61


559.796,17


438.220,72




MATA


210.137,73


203.575,65


197.013,56




AGRESTE


27.067,04


12.851,79


52.770,62




SERTÃO


6.351,55


895,32


4.560,91




SÃO FRANCISCO


3.584,21


1.493,49


6.571,19




TOTAL


928.512,14


778.612,42


699.137,00




 


 



RMR


4.098,95


11.574,85


19.050,74




 


 



MATA


187,52


274,58


361,64




 


 



AGRESTE


635,36


560,26


485,16




 


Crédito Presumido


Setor Industrial/PROIND


SERTÃO


26,82


246,39


519,60




 


 



SÃO FRANCISCO


-


-


-




 


 


 


TOTAL


4.948,65


12.656,08


20.417,14




TOTAL


 


 


 


2.113.699,73


2.128.269,59


2.213.317,39




DEMAIS


 


 


 


183.799,98


185.066,92


192.462,38


 




TOTAL GERAL


 


 


2.297.499,71


2.313.336,51


2.405.779,77


 



Fonte: Secretaria da
Fazenda do Estado de PE 
Critério de cálculo de
acordo com a Portarsia STN nº 286, de 7 de maio de 2019
 
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 8 - MARGEM
DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO 2020







AMF - Demonstrativo 8
  (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)


Em R$ 1,00




EVENTOS


Valor Previsto 2019




Aumento Permanente da
  Receita*


1.831.989.500,00




(-)Transferências
  Constitucionais


343.210.300,00




(-) Transferências ao
  FUNDEB


229.874.000,00




Saldo Final do Aumento
  Permanente de Receita (I)


1.258.905.200,00




Redução Permanente de
  Despesa (II)**


0,00




Margem Bruta (III) =
  (I+II)


1.258.905.200,00




Saldo Utilizado da Margem
  Bruta (IV)


1.258.905.200,00




   Novas DOCC***


1.258.905.200,00




   Novas DOCC geradas por
  PPP


0,00




Margem Líquida de
  Expansão de DOCC (V) = (III-IV)


0,00



Fonte: Previsões Secretaria
de Planejamento e Gestão do Estado, em julho de 2019



Critério de cálculo de
  acordo com a Portarsia STN nº 286, de 7 de maio de 2019





* Representa o
  crescimento das receitas de Recursos Ordinários do Tesouro, projetado
  conforme expectativas de crescimento real da Atividade Econômica, não sendo
  consideradas novas alterações de alíquota para o exercício de referência.




** Não cosideradas as
  despesas a serem reduzidas em futuros Programas de Contingenciamento, ainda
  sem estimativa para o exercício futuro e focados nas despesas
  discricionárias.





*** Provisão para a
  cobertura do crescimento vegetativo das despesas obrigatórias.




 
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 9 -
ESTIMATIVA DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 
ANO 2020
 




LRF, art.4º, § 1º





           Em R$1,00




PROJETOS DE PARCERIAS
  PÚBLICO-PRIVADAS (PPP)


MODALIDADE


DESPESAS COM AS
  CONTRAPRESTAÇÕES ANUAIS* 




2020


2021


2022




I - Ponte e Sistema
  Viário do Projeto Praia do Paiva


Patrocinada


                     
  2.677.819,15 


                      
  3.051.022,93 


                     3.266.343,18
  




II - Cidade da Copa 2014


Rescisão PPP
  Administrativa


                   
  30.888.426,25 


                    
  30.203.603,75 


                  
  30.029.919,00 




TOTAL


-


                   
  33.566.245,40 


                    
  33.254.626,68 


                   33.296.262,18
  

















Fonte: Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação
Nota 1: O item II refere-se
a cumprimento de pagamento de parcelas estabelecidas conforme instrumento de
rescisão consensual do contrato da PPP Arena
* Nota 2: Conforme
disposição da Lei n° 16.573/209, em seu art. 6º,
inciso I, o Contrato CGPE nº 001/2006, que trata da concessão da Ponte e
sistema viário do destino da Praia do Paiva, passa a ser acompanhado e gerido
pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
**Nota3: conforme
disposição da Lei nº 16.573/2019, em seu art. 6º,
inciso II, o Instrumento Particular de Rescisão Consensual referente ao
Contrato de Concessão Administrativa da Arena Pernambuco passa a ser
acompanhado e gerido pela Secretaria de Turismo e Lazer.
 
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS
FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
ANO 2020
 



ARF (LRF, ART
  4º § 3º)




 Em R$ 1.000,00 




PASSIVOS CONTINGENTES


PROVIDÊNCIAS




Descrição


 Valor 


Descrição


 Valor 




Incidente de Resolução 
  de Demandas Repetitivas - IDR nº 456621-6 instaurado perante o TJPE  com o
  objeto de fixar entendimento sobre a possibilidade de conceder benefício
  fiscal relativo ao ICMS cujo produto deve ser partilhado com os municípios
  por força de norma constitucional


350.000,00


Suplementação
  Orçamentária, utilizando-se da Reserva de Contigência e de anulação de outras
  despesas discricionárias


478.000,00




Mandado de Segurança
  Coletivo preventivo contra ato a ser praticado por Delegado da Receita
  Federal. Os dispositivos impugnados ampliam o rol de retenções do IR
  realizados pelo Estado que devem ser inseridos na Declaração de Débitos e
  Créditos Tributários Federais (DCTF). Caso se confirme a higidez dos
  dispositivos, o Estado não mais poderá se apropriar dos recursos que retém a
  título de IRRF incidentes sobre o pagamento de terceiros que não sejam seus
  empregados e servidores.


100.000,00




Execução de Título
  Judicial promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de
  Pernambuco referente a desconto de contribuição previdenciária


28.000,00




SUBTOTAL


478.000,00


SUBTOTAL


478.000,00



 



DEMAIS RISCOS FISCAIS


PROVIDÊNCIAS




Descrição


 Valor 


Descrição


 Valor 




 
A aprovação do Projeto de
  Lei Federal 10.316/2018, onde permite venda de etanol direto das usinas para
  os postos revendedores, em conjunto com a falta de efetivo controle
  volumétrico em bombas de combustíveis em postos revendedores do Estado,
  devido às práticas de sonegação fiscal


120.000,00


Adoção de sistema de
  medição volumétrica de combustíveis, controle fiscal conforme instituído no
  Dec. n º 39.461/2013 e arts. 446 e450 do Dec. nº 44.650/2017, por meio de
  aprovação no CONFAZ como equipamento fiscal, e implantação mediante concessão
  de crédito presumido ao posto revendedor para amortização dos custos de
  instalação do SMV


120.000,00




Oferta indiscriminada de
  serviços de valor agregado (SVA), não incidente do ICMS, pelas operadoras de
  telefonia móvel, como forma de reduzir a base de cálculo do ICMS incidente
  sobre os serviços de comunicação. As empresas estão aumentando o percentual
  de inclusão de SVA em seus serviços com o consequente aumento na queda da
  arrecadação do ICMS.


92.000,00


Aprovação de projeto de
  lei, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, com vistas à regulamentação
  da oferta de SVA apenas mediante autorização expressa do consumidor, e a
  consequente proteção ao consumidor pernambucano com relação às práticas
  abusivas das empresas de telecomunicação.


92.000,00




Aumento de unidades micro
  e mini geradoras de energia elétrica, com isenção de ICMS.


200.000,00


Priorização dos processos
  de defesa no TATE que resultem no descredenciamento dos contribuintes nas
  sistemáticas de medicamento e atacado de alimento


200.000,00




Aumento na inadimplência
  do pagamento da diferença de alíquota do ICMS nas operações destinadas a
  pessoa física em Pernambuco, realizadas por empresas localizadas em outras
  unidades da federação e que não possuem Inscrição Estadual de Substituto
  Tributário para o DIFAL (EC 87)


36.000,00


Criação de legislação que
  conceda inscrição estadual de ofício para os inadimplentes, combinado com
  outra legislação que possibilite a ciência prioritária em domicílio fiscal
  eletrônico ou através de edital em D.O., para as autuações relativas a esse
  tipo de inadimplência. (Atualmente a legislação determina que a ciência deve
  ser feita inicialmente por meio de ciência pessoal em desfavor do sujeito
  passivo).


36.000,00




Eventual decisão
  desfavorável no STF acerca da incidência do ICMS sobre a demanda de potência
  TUSD/TUST.


450.000,00


Priorização dos processos
  do TATE, racionalizando os alvos segundo maiores retornos;
Recrudescimento da
  cobrança de débitos fiscais, com a aplicação da norma sobre devedor contumaz
  e advento de novas modalidades de garantir o pagamento do débito fiscal; e
  Aperfeiçoamento da malha fina em tempo real e advento da nota fiscal
  eletrônica de venda ao cosumidor, junto a sistemática de fiscalização do
Simples Nacional e
  acompanhamento das 1.000 maiores empresas.


450.000,00







SUBTOTAL


898.000,00


SUBTOTAL


898.000,00




TOTAL


1.376.000,00


TOTAL


1.376.000,00




Fontes: a) Procuradoria
  Geral do Estado (demandas judiciais) b) Scretaria da Fazenda do Estado
  (demais riscos)



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.