PORTARIA A/CSRH/CPG Nº 20 DE 27 DE JULHO DE 2004

/Delega competência para assinar os atos de suspensão dos proventos dos
servidores inativos, em razão de opção, manifestada pelo servidor, por outra
fonte pagadora, nos termos do § 10 do art. 37 da Constituição Federal de 1988,
acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98./

O COORDENADOR DE ANÁLISE E PAGAMENTO DA COORDENADORIA GERAL
DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada a competência ao servidor EDSON DA SILVA, matrícula nº
11/019.854-9 para assinar os atos de suspensão dos proventos dos servidores
inativos, em razão de opção, manifestada pelo servidor, por outra fonte pagadora,
nos termos do § 10 do art. 37 da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela
Emenda Constitucional nº 20/98.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EMIL LEITE IBRAHIM
D.O.RIO 29.07.2004