










LEI
Nº 16.275, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Estima
a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro
de 2018.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado
de Pernambuco para o exercício financeiro de 2018, na importância de R$
35.306.163.800,00 (trinta e cinco bilhões, trezentos e seis milhões, cento e
sessenta e três mil e oitocentos reais), compreendendo:
 
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e
 
II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado,
direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
 
Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos
nos incisos I e II deste artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 16.148, de 20 de setembro de 2017.
 
Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso I do artigo
anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras
Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas e/ou
mantidas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 33.962.046.800,00 (trinta e
três bilhões, novecentos e sessenta e dois milhões, quarenta e seis mil e
oitocentos reais), e fixa a despesa em igual importância.
 
Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de
tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
vigente e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163,
de 4 de maio de 2001, e suas atualizações, conforme o Sumário da Receita do
Estado, Anexo I da presente Lei.
 
Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I,
do art. 1º, da presente Lei, apresenta sua composição por funções, segundo as
categorias econômicas e fontes de recursos, constante do Sumário da Despesa do
Estado por Funções, Anexo II, e por órgãos, segundo as categorias econômicas e
fontes de recursos, apresentadas no Sumário da Despesa do Estado por Órgãos,
Anexo III desta Lei, em cumprimento ao que estabelece a Portaria
Interministerial nº 163, de 2001, e suas atualizações.
 
Parágrafo único. A Programação Piloto de Investimento - PPI, para
o exercício vigente desta Lei, a que se refere o art. 4º, da Lei nº 16.148, de 2017, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a
constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha o Orçamento Fiscal.
 
Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de
Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o
inciso II, do art. 1º, da presente Lei, estima a receita em R$ 1.344.117.000,00
(um bilhão, trezentos e quarenta e quatro milhões e cento e dezessete mil reais)
e fixa a despesa em igual importância.
 
Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento
das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não
operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital
social e de realização de empréstimos e convênios de longo prazo, conforme o
Sumário das Fontes de Financiamento dos Investimentos das Empresas, Anexo IV
desta Lei.
 
Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas
apresentam a composição por funções, de acordo com o Sumário dos Investimentos
das Empresas por Função, Anexo V, e por entidades, conforme o Sumário dos
Investimentos por Empresa, Anexo VI desta Lei.
 
Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá
designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar
dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do
parágrafo único do art. 14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
Art. 9º Para atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro e de Outras Fontes,
ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do
Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade
de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício
vigente desta Lei, a:
 
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita
relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da
receita corrente estimada;
 
II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite
de R$ 1.252.452.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta e dois milhões,
quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), conforme constante do quadro de
receitas do Orçamento Fiscal; 
 
III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os
incisos I e lI deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os
respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos
exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da cota-parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações
constitucionais de recursos financeiros destinados às áreas de Educação e de
Saúde, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros,
observada a legislação aplicável;
 
IV - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a
20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de
atender a insuficiências de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do
Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na forma do
que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e os arts.
34 a 39, da Lei nº 16.148, de 2017, através de
decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e
categorias econômicas, de ações;
 
V - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a
20% (vinte por cento) da despesa fixada para os Fundos, Fundações e Empresas,
respeitado o limite geral de que trata o inciso anterior, com a finalidade de
suprir déficits e cobrir necessidades operacionais dessas entidades, à conta de
repasse de recursos do Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo,
para alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de
ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no
presente inciso, quando financiado por recursos de convênios e operações de
crédito não previstos e aqueles celebrados, reativados ou alterados, e não
incluídos nas previsões orçamentárias; e
 
VI - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas
por valores de convênios e operações de crédito não previstos, especificamente
aqueles celebrados, reativados ou alterados e não incluídos nas previsões
orçamentárias, na forma do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, e os
arts. 34 a 39 da Lei nº 16.148, de 2017, através de
decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e
categorias econômicas de ações, não onerando, o montante destas suplementações,
o limite autorizado no inciso IV do presente artigo.
 
Parágrafo único. O limite de realização das operações de crédito
da dívida fundada de que trata o inciso II, poderá ser ultrapassado, no
montante que for autorizado por leis específicas de contratação de operações
financiadas por esse tipo de receita.
 
Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que não
modifiquem o valor total da ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em
créditos adicionais, não constituem créditos orçamentários, conforme disposto
no art. 35 da Lei nº 16.148, de 2017.
 
§ 1º As modificações orçamentárias de que trata o caput
abrangem os seguintes níveis:
 
I - Categorias Econômicas;
 
II - Grupos de Natureza de Despesa;
 
III - Modalidades de Aplicação; e
 
IV - Fontes de Recursos.
 
§ 2º As modificações orçamentárias de que trata o parágrafo
anterior serão solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e
autorizadas eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão. 
 
§ 3º As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas
diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através
de lançamentos contábeis específicos. 
 
Art. 12. As alterações ou inclusões de categoria econômica e de
grupos de despesa entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos
adicionais serão feitas mediante a abertura de créditos suplementares, através
de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações,
conforme disposto no art. 36, da Lei nº 16.148, de 2017.
 
Art. 13. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o
remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das ações
constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante
registro contábil diretamente no Sistema Orçamentário - Financeiro Corporativo
do e-Fisco.
 
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Gestão
disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o respectivo
detalhamento das despesas por elemento, através do Gerenciamento do
Planejamento Orçamentário - GPO, do e-Fisco.
 
Art. 14. As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os
limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de
recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se
refere.
 
Art. 15. Fica vedada a realização de despesa orçamentária para
transferência de uma para outra Entidade participante do Orçamento Fiscal,
conforme disposto no art. 40 da Lei nº 16.148, de 2017.
 
Parágrafo único. O provisionamento de recursos financeiros que uma
Entidade arrecadadora tenha que fazer para uma entidade aplicadora, no âmbito
do Orçamento Fiscal, será efetuado através de repasse financeiro, segundo os
procedimentos adotados no sistema corporativo do Estado e-Fisco, tanto do
Tesouro do Estado para as entidades da Administração Indireta, quanto destas
para as unidades da Administração Direta ou para outra Indireta.
 
Art. 16. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações,
empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento
Fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de
impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for
órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade
constante desse Orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão classificadas
na Modalidade “91” não implicando essa classificação no restabelecimento das
extintas transferências intragovernamentais.
 
Art. 17. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma
unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser executados por
outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de
descentralização de crédito, mediante destaque orçamentário, nos termos do
disposto no art. 41 da Lei nº 16.148, de 2017, e do
que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.
 
Art. 18. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no
último quadrimestre do exercício de 2016, ao serem reabertos, na forma do § 2º
do art. 128 da Constituição Estadual, serão
reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na
presente Lei.
 
Art. 19. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos
de que tratam os arts. 185, § 4º, e os 203 e 249, da Constituição
Estadual, a Emenda Constitucional Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e
a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado
a ajustar, no que for necessário, os valores das aplicações apresentados nesta
Lei, quando do acompanhamento da execução dos mesmos, observado o disposto no
inciso XVIII do § 2º e no § 5º, do art. 5º, da Lei nº
16.148, de 2017.
 
Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a
operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a
realização da despesa, inclusive através da Programação Financeira para 2018,
onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as
receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação
específica.
 
Art. 21. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
ANEXO I
RESUMO GERAL DA RECEITA
 
R$ 1,00
RECURSO
DE TODAS AS FONTES



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
DO
  ESTADO


OUTRAS
FONTES


TOTAL




I
  - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES


28.411.721.700


6.905.339.400


35.317.061.100




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


28.411.636.700


2.309.682.500


30.721.319.200




1100.00.00


RECEITA
  TRIBUTÁRIA


17.353.568.000


402.535.000


17.756.103.000




1200.00.00


RECEITAS
  DE CONTRIBUIÇÕES


38.039.000


1.316.029.000


1.354.068.000




1300.00.00


RECEITA
  PATRIMONIAL


295.629.500


56.431.000


352.060.500




1400.00.00


RECEITA
  AGROPECUÁRIA


 


1.840.000


1.840.000




1500.00.00


RECEITA
  INDUSTRIAL


 


1.031.000


1.031.000




1600.00.00


RECEITA
  DE SERVIÇOS


15.654.000


111.246.000


126.900.000




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


10.077.487.000


339.134.500


10.416.621.500




1900.00.00


OUTRAS
  RECEITAS CORRENTES


631.259.200


81.436.000


712.695.200




7000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES - OPERAÇÕES


85.000


4.595.656.900


4.595.741.900




7100.00.00


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 


 




RECEITA
  TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES


85.000


 


85.000




7200.00.00


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 


 




RECEITA
  DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES


 


4.096.785.200


4.096.785.200




7300.00.00


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 


 




RECEITA
  PATRIMONIAL - OPERAÇÕES


 


262.000


262.000




7600.00.00


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 


 




RECEITA
  DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES


 


498.609.700


498.609.700




 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 


 




II
  - SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL


2.081.444.900


84.377.800


2.165.822.700




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


2.081.444.900


67.377.800


2.148.822.700




2100.00.00


OPERAÇÕES
  DE CRÉDITO


1.252.452.000


 


1.252.452.000




2200.00.00


ALIENAÇÃO
  DE BENS


10.335.000


550.000


10.885.000




2300.00.00


AMORTIZAÇÃO
  DE EMPRÉSTIMOS


 


1.835.000


1.835.000




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CAPITAL


689.058.900


64.603.500


753.662.400




2500.00.00


OUTRAS
  RECEITAS DE CAPITAL


129.599.000


389.300


129.988.300




8000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL - OPERAÇÕES


 


17.000.000


17.000.000




8500.00.00


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 


 




OUTRAS
  RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES


 


17.000.000


17.000.000




 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 


 




III
  - DEDUÇÕES


-3.520.837.000


 


-3.520.837.000




9000.00.00


DEDUÇÕES
  DA RECEITA CORRENTE


-3.520.837.000


 


-3.520.837.000




9100.00.00


FUNDEB
  - DEDUÇÃO SOBRE A RECEITA TRIBUTÁRIA


-2.336.760.000


 


-2.336.760.000




9700.00.00


FUNDEB
  - DEDUÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIAS


-1.184.077.000


 


-1.184.077.000




 


CORRENTES


 


 


 




T
  O T A L


 


26.972.329.600


6.989.717.200


33.962.046.800



 
 
ANEXO
II
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO
 
R$
1,00
RECURSOS
DO TESOURO



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE
CONTINGÊNCIA


TOTAL




1


LEGISLATIVA


842.498.000


23.435.000


0


865.933.000




2


JUDICIÁRIA


1.764.180.400


57.144.800


0


1.821.325.200




4


ADMINISTRAÇÃO


1.276.001.400


118.557.284


0


1.394.558.684




6


SEGURANÇA
  PÚBLICA


2.856.845.000


53.944.038


0


2.910.789.038




8


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


55.001.614


9.124.118


0


64.125.732




9


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


77.448.000


0


0


77.448.000




10


SAÚDE


4.723.822.538


89.108.366


0


4.812.930.904




11


TRABALHO


212.369.800


27.846.800


0


240.216.600




12


EDUCAÇÃO


3.195.827.076


162.158.500


0


3.357.985.576




13


CULTURA


61.925.000


1.027.000


0


62.952.000




14


DIREITOS
  DA CIDADANIA


1.150.603.614


141.563.038


0


1.292.166.652




15


URBANISMO


140.929.038


92.769.000


0


233.698.038




16


HABITAÇÃO


18.134.000


194.478.000


0


212.612.000




17


SANEAMENTO


1.080.000


221.009.000


0


222.089.000




18


GESTÃO
  AMBIENTAL


64.380.000


340.123.600


0


404.503.600




19


CIÊNCIA
  E TECNOLOGIA


34.740.000


76.996.000


0


111.736.000




20


AGRICULTURA


237.611.500


172.533.852


0


410.145.352




21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


5.958.000


330.000


0


6.288.000




22


INDÚSTRIA


11.628.000


63.352.000


0


74.980.000




23


COMÉRCIO
  E SERVIÇOS


106.390.700


48.254.000


0


154.644.700




24


COMUNICAÇÕES


2.246.600


4.200.000


0


6.446.600




25


ENERGIA


67.000


432.000


0


499.000




26


TRANSPORTE


70.793.000


46.102.038


0


116.895.038




27


DESPORTO
  E LAZER


8.742.100


8.419.000


0


17.161.100




28


ENCARGOS
  ESPECIAIS


7.144.259.400


928.650.000


0


8.072.909.400




99


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


0


0


27.290.386


27.290.386




Soma
  da Despesa com Recursos do Tesouro


24.063.481.780


2.881.557.434


27.290.386


26.972.329.600



 
 
ANEXO
II (Cont)
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO
 
R$
1,00
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE


TOTAL




CONTINGÊNCIA




1


LEGISLATIVA


1.749.000


110.000


0


1.859.000




4


ADMINISTRAÇÃO


44.089.900


29.149.000


0


73.238.900




6


SEGURANÇA
  PÚBLICA


742.000


740.000


0


1.482.000




8


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


5.860.000


200.000


0


6.060.000




9


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


5.168.774.200


38.000


0


5.168.812.200




10


SAÚDE


776.896.700


12.987.500


0


789.884.200




11


TRABALHO


8.838.400


0


0


8.838.400




12


EDUCAÇÃO


9.475.000


3.127.000


0


12.602.000




13


CULTURA


40.278.500


2.953.000


0


43.231.500




14


DIREITOS
  DA CIDADANIA


1.874.000


53.000


0


1.927.000




15


URBANISMO


34.687.000


6.850.000


0


41.537.000




16


HABITAÇÃO


1.408.000


8.980.000


0


10.388.000




18


GESTÃO
  AMBIENTAL


23.381.000


13.003.000


0


36.384.000




19


CIÊNCIA
  E TECNOLOGIA


5.443.000


1.534.000


0


6.977.000




20


AGRICULTURA


18.670.000


8.570.000


0


27.240.000




21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


628.000


600.000


0


1.228.000




22


INDÚSTRIA


0


20.000.000


0


20.000.000




23


COMÉRCIO
  E SERVIÇOS


44.997.000


3.770.000


0


48.767.000




24


COMUNICAÇÕES


360.000


343.000


0


703.000




26


TRANSPORTE


439.799.000


205.237.000


0


645.036.000




27


DESPORTO
  E LAZER


32.000


0


0


32.000




28


ENCARGOS
  ESPECIAIS


24.562.000


18.928.000


0


43.490.000




Soma
  da Despesa com Recursos de Outras Fontes


6.652.544.700


337.172.500


0


6.989.717.200




TOTAL
  GERAL DA DESPESA


30.716.026.480


3.218.729.934


27.290.386


33.962.046.800



 
 
ANEXO
III
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO
 
R$
1,00
RECURSOS
DO TESOURO



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE
CONTINGÊNCIA


TOTAL




1000


ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO


484.955.000


16.297.000


0


501.252.000




2000


TRIBUNAL
  DE CONTAS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO


398.946.000


7.138.000


0


406.084.000




7000


TRIBUNAL
  DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


1.486.074.400


54.544.800


0


1.540.619.200




11000


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


52.914.000


20.697.000


0


73.611.000




12000


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


664.524.700


79.280.000


0


743.804.700




13000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE


256.771.728


54.990.156


0


311.761.884




14000


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO


3.825.462.076


156.833.900


0


3.982.295.976




15000


SECRETARIA
  DA FAZENDA


959.424.700


16.078.400


0


975.503.100




16000


SECRETARIA
  DE IMPRENSA


3.725.000


10.000


0


3.735.000




17000


SECRETARIA
  DA CASA CIVIL


85.271.000


29.000


0


85.300.000




18000


SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


136.665.000


36.523.038


0


173.188.038




19000


SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS
HUMANOS


327.024.700


80.415.000


0


407.439.700




20000


SECRETARIA
  DE CULTURA


59.858.000


948.000


0


60.806.000




21000


SECRETARIA
  DE TURISMO, ESPORTES E
LAZER


115.797.800


55.723.000


0


171.520.800




22000


SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E
REFORMA
  AGRÁRIA


271.370.500


201.727.652


0


473.098.152




23000


SECRETARIA
  DE SAÚDE


4.469.663.738


84.723.366


0


4.554.387.104




25000


DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO


129.501.000


3.454.000


0


132.955.000




26000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO


14.309.000


74.669.000


0


88.978.000




29000


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


5.098.964.800


906.400.000


0


6.005.364.800




30000


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO


133.993.100


604.567.484


0


738.560.584




31000


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO


240.420.600


86.714.600


0


327.135.200




32000


MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


447.292.000


3.173.000


0


450.465.000




36000


SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE


70.886.000


1.866.000


0


72.752.000




37000


PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


302.009.000


2.600.000


0


304.609.000




38000


SECRETARIA
  DAS CIDADES


142.374.038


88.462.000


0


230.836.038




39000


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


3.789.182.000


35.964.038


0


3.825.146.038




43000


SECRETARIA
  DA MICRO E PEQUENA
EMPRESA,
  TRABALHO E QUALIFICACAO


27.598.900


2.248.000


0


29.846.900




44000


SECRETARIA
  DA MULHER


12.261.000


675.000


0


12.936.000




46000


SECRETARIA
  DA CONTROLADORIA GERAL
DO
  ESTADO


33.383.000


18.000


0


33.401.000




50000


SECRETARIA
  DE HABITACAO


18.131.000


194.478.000


0


212.609.000




51000


GABINETE
  DE PROJETOS ESTRATEGICOS


4.728.000


10.310.000


0


15.038.000




99000


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


0


0


27.290.386


27.290.386




Soma
  da Despesa com Recursos do Tesouro


24.063.481.780


2.881.557.434


27.290.386


26.972.329.600



 
 
ANEXO
III (Cont)
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO
 
R$
1,00
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA DE
CONTINGÊNCIA


TOTAL





2000


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO


1.749.000


110.000


0


1.859.000








11000


GOVERNADORIA DO ESTADO


14.396.000


750.000


0


15.146.000





12000


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


292.712.300


19.914.000


0


312.626.300





13000


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


7.210.000


3.000


0


7.213.000








18000


SECRETARIA DE TRANSPORTES


48.484.000


199.952.000


0


248.436.000





19000


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS
HUMANOS


340.000


205.000


0


545.000








20000


SECRETARIA DE CULTURA


40.257.500


1.838.000


0


42.095.500





21000


SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E
LAZER


12.844.000


469.000


0


13.313.000








22000


SECRETARIA DE AGRICULTURA E
REFORMA AGRÁRIA


20.348.000


9.180.000


0


29.528.000








23000


SECRETARIA DE SAÚDE


99.595.700


3.433.500


0


103.029.200





26000


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO


11.774.000


20.137.000


0


31.911.000








29000


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


5.166.362.200


0


0


5.166.362.200





30000


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E


1.991.000


27.268.000


0


29.259.000





 


GESTÃO


 


 


 


 





31000


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO


406.781.000


12.558.000


0


419.339.000








36000


SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE


59.944.000


21.286.000


0


81.230.000








38000


SECRETARIA DAS CIDADES


444.612.000


6.285.000


0


450.897.000





39000


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


742.000


740.000


0


1.482.000





43000


SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO


20.994.000


3.164.000


0


24.158.000








50000


SECRETARIA DE HABITACAO


1.408.000


9.880.000


0


11.288.000





Soma da Despesa com Recursos de Outras Fontes


6.652.544.700


337.172.500


0


6.989.717.200





TOTAL GERAL DA DESPESA


30.716.026.480


3.218.729.934


27.290.386


33.962.046.800




 
 
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR FONTE DE FINANCIAMENTO
 
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
DO ESTADO


OUTRAS
FONTES


TOTAL




GERAÇÃO PRÓPRIA / OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO


0


786.320.000


786.320.000




RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


0


419.697.000


419.697.000




OPERAÇÕES DE CRÉDITO


0


138.100.000


138.100.000




TOTAL


0


1.344.117.000


1.344.117.000



 
 
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO
 
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
DO ESTADO


OUTRAS
FONTES


TOTAL




ADMINISTRAÇÃO


0


2.000.000


2.000.000




SAÚDE


0


14.600.000


14.600.000




URBANISMO


0


500.000


500.000




SANEAMENTO


0


753.054.000


753.054.000




INDÚSTRIA


0


342.873.000


342.873.000




COMÉRCIO E SERVIÇOS


0


1.100.000


1.100.000




ENERGIA


0


51.070.000


51.070.000




TRANSPORTE


0


178.920.000


178.920.000




TOTAL


0


1.344.117.000


1.344.117.000



 
 
ANEXO
VI
DEMONSTRATIVO
DOS INVESTIMENTOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
 
R$
1,00
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
DO ESTADO


OUTRAS
FONTES


TOTAL




SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros


0


284.604.000


284.604.000




Companhia Editora de Pernambuco - CEPE


0


2.000.000


2.000.000




Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador
  Miguel Arraes


0


14.600.000


14.600.000




S/A - LAFEPE


 


 


 




Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


0


753.054.000


753.054.000




Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER


0


58.269.000


58.269.000




Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS


0


51.070.000


51.070.000




Porto do Recife S/A


0


178.920.000


178.920.000




Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco - COPERTRENS


0


500.000


500.000




Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A


0


1.100.000


1.100.000




TOTAL


0


1.344.117.000


1.344.117.000



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.