










DECRETO Nº 31.039, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 600.000,00, em favor da Secretaria Especial de Juventude e
Emprego.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.217, de 09 de abril de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com adequação das instalações físicas da SEJE e com
convênios para área da juventude, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO,
crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



                                                                   


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11050


-


Secretaria Especial de Juventude e Emprego
  - Administração Direta


 




Atividade:


11050.113340391.1909


-


 Promoção e Apoio à
  Realização de Conferências, Seminários e Encontros nas Áreas de Juventude,
  Trabalho e Renda 


 
200.000




 


3.3.50 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


11050.114220392.1922


-


Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria Especial de Juventude e Emprego


 
400.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


600.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
anulações, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11050


-


Secretaria Especial de Juventude e Emprego
  - Administração Direta


 




Projeto:


11050.113340251.1889


-


 Ampliação das Agências do Trabalho


600.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


 Investimentos


400.000




 


4.4.90 - FNT 0249


-


 Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


600.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PEDRO
JOSÉ MENDES FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.