










DECRETO Nº 50.200,
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 63.800,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que o recurso será
deduzido de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$
63.800,00 (sessenta e três mil e oitocentos reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas
fontes de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
63.800,00 (sessenta e três mil e oitocentos reais) especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de fevereiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000
  - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127
  Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0345.1925
  - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas


 


63.800,00


 




 


Necessitadas do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


63.800,00


 




 


 


TOTAL


 


63.800,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000
  - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127
  Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1919
  - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do


 


63.800,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


63.800,00


 




 


 


TOTAL


 


63.800,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.