










DECRETO Nº 48.297, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.496.090,00 em favor da Fundação
de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, inversões
financeiras e de investimentos do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Fundação de Amparo
à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$
1.496.090,00 (um milhão, quatrocentos e noventa
e seis mil e noventa reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de
  Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.2049 -
  Apoio ao Desenvolvimento de Capital Humano de Alto Nível


 


523.500,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


523.500,00


 




Atividade:


19.571.0906.4149 -
  Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T em


 


967.590,00


 




 


Temas Prioritários
  para PE


 


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0140


800.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


167.590,00


 




Atividade:


19.122.0942.4359 -
  Suporte às Atividades Fins da Fundação de Amparo à Ciência e


 


5.000,00


 




 


Tecnologia - FACEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.496.090,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402


Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Projeto:


 


14.421.0903.4334 -
  Reforma, Construção e Equipagem das Unidades de Atendimento


 


1.491.090,00


 




 


 


da FUNASE


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.491.090,00


 




31000


-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405


Fundação de Amparo à
  Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.846.0942.0197 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


5.000,00


 




 


 


da FACEPE


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.496.090,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.