










DECRETO Nº 22.837, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 135.000,00, em
favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal e operacionalização do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha,
crédito suplementar no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 




61000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha






61060.0412231498.094


-


Gestão
  administrativa do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


20.000





3.1.90 -
  FNT 01


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


20.000








---------







TOTAL 


20.000








======



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
EM  R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha






61060.0412231498.094


-


Gestão
  administrativa do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


100.000





3.1.90 -
  FNT 41


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


100.000












61060.2884631499.256


-


Devolução
  de recursos oriundos de convênios


15.000





3.4.20 -
  FNT 42


-


Outras
  Despesas Correntes


15.000








-----------







TOTAL 


115.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha






61060.2369590011.192


-


Execução
  de ações do PRODETUR – PE – II no Distrito de Fernando de Noronha


20.000





4.5.90 -
  FNT 03


-


Investimentos


20.000








---------







TOTAL 


20.000








======



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
EM  R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha






61060.2678531451.219


-


Implantação
  de obras de infra-estrutura  de transportes


115.000





4.5.90 -
  FNT 42


-


Investimentos


115.000








------------







TOTAL 


115.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.