










DECRETO Nº 52.692, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 72.960.049,06
em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021 e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos da
Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 72.960.049,06 (setenta e
dois milhões, novecentos e sessenta mil, quarenta e nove reais e seis centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 -
Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 72.960.049,06 (setenta e
dois milhões, novecentos e sessenta mil, quarenta e nove reais e seis
centavos), e são provenientes do Tesouro Estadual, especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


26.781.0342.3928 -
  Manutenção e operacionalização das atividades nos Aeródromos


 


1.150.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.150.000,00


 




Projeto:


18.544.0433.4642 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


20.806.516,23


 




 


Pernambuco - PSA


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


20.806.516,23


 




Atividade:


18.544.0611.3191 -
  Supervisão de Medidas de Controle e Segurança em Barragens


 


4.505.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


4.505.000,00


 




Atividade:


18.544.0611.3196 -
  Manutenção de Barragens


 


 


5.501.704,10


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


5.501.704,10


 




Projeto:


17.512.0611.3178 -
  Ampliação da capacidade de acumulação hídrica


 


11.335.996,94


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


11.335.996,94


 




Atividade:


17.544.0912.3200 -
  Gerenciamento do Programa de Ampliação do Acesso à Água e


 


29.660.831,79


 




 


Esgotamento Sanitário


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


29.660.831,79


 




 


 


TOTAL


 


72.960.049,06


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


 


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


 


72.960.049,06


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


 


12.960.049,06


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências da
  União e de suas Entidades


 


12.960.049,06


 




1.7.1.1.00.0.0


Transferências
  Decorrentes de Participação na Receita da União


 


12.960.049,06


 




1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE


0,00


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


12.960.049,06


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


12.960.049,06


 




1.9.0.0.00.0.0


Outras Receitas
  Correntes


 


60.000.000,00


 




1.9.9.0.00.0.0


Demais Receitas
  Correntes


 


60.000.000,00


 




1.9.9.9.00.0.0


Outras Receitas
  Correntes


 


60.000.000,00


 




1.9.9.9.99.0.0


Outras Receitas


 


60.000.000,00


 




1.9.9.9.99.2.1


Outras Receitas Não
  Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias


- Principal


60.000.000,00


 




1.9.9.9.99.2.1


Outras Receitas Não
  Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias


- Principal


60.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.