










DECRETO Nº 24.450, DE 21 DE
JUNHO DE 2002
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 005/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa INDÚSTRIA BRASIL DOCE LTDA.,  estabelecida na  Av.João Soares
Machado, nº 251 – Distrito Industrial – Módulo II – Caruaru-PE, CNPJ  nº
02.843.927/0001-19, CACEPE  nº 18.3.090.0254539-0, o estímulo de que trata
o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -  natureza do projeto:
ampliação;
 
II - 
enquadramento:  agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: 
bala líquida – NBM/SH 1704.90.20 – a partir de 61.441 kg, e refresco – NBM/SH
2106.90.10 – a partir de 499.201 litros;
 
IV -  prazo  de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto; 
 
V -  crédito  presumido: 
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais
regiões geográficas do País,  ficando o benefício limitado ao valor do
frete, relativamente à parcela do incremento da produção comercializada;
 
b)   85% (oitenta  e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado  em cada período
fiscal, nos 04 (quatro) primeiros anos, e de 75% (setenta e cinco por cento) da
diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
e o valor utilizado  em função da aplicação do disposto na alínea “a”, não
podendo, a soma do crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos estabelecidos
neste inciso, relativamente à parcela do incremento da produção comercializada,
nos 08 (oito) anos restantes;
 
VI - o  montante mínimo
de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é
R$ 24.205,72 (vinte e quatro mil, duzentos e cinco reais e setenta e dois
centavos) devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada
do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDOSOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 2 de agosto
de 2002, pág. 8, coluna 2.)
 
No artigo 1º do Decreto nº 24.450, de 21
de junho de 2002.
 
Onde se ler:
 
...CACEPE  nº 18.3.090.0254539-0...
 
Leia-se: 
 
...CACEPE  nº 18.1.090.0254539-5...





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.