










DECRETO Nº 32.375,
DE 25 DE SETEMBRO DE  2008.
 
Regulamenta a Lei nº 13.497, de 02 de julho de
2008, que autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do
Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica,
e determina providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II a IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.497, de 02 de julho de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O benefício especial de auxílio-moradia, destinado
à garantia das condições de moradia de famílias que residam em áreas com
precárias condições de habitabilidade, submetidas à intervenção do Governo do
Estado através das obras do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo
Federal, e de obra de urbanização da Zona Especial de Interesse Social da Ilha
de Deus, no Município do Recife, neste Estado, será concedido nos termos da Lei nº 13.497, de 02 de julho de
2008, e deste Regulamento.
 
Art. 2º Poderão
ser beneficiários do auxílio-moradia:
 
I - as famílias
que residam em áreas submetidas à intervenção do Governo do Estado através das
seguintes obras do Programa de Aceleração do Crescimento:
 
a) Canal do
Jordão;
 
b) Lagoa do
Náutico;
 
c) Bacia do
Fragoso;
 
d) UE-23;
 
e) UES
11,12,13;
 
f) Vila
Manchete;
 
g)
Charnequinha; e 
 
h) Sítio
Grande/Dancing Day’s;
 
II - as
famílias que residam em áreas submetidas à intervenção do Governo do Estado
através de obra de urbanização da Zona Especial de Interesse Social da Ilha de
Deus, no Município de Recife, neste Estado.
 
Parágrafo
único. O auxílio-moradia somente será concedido às famílias cadastradas nos
termos deste Decreto, que preencham os seguintes requisitos, concomitantemente:
 
I - não possuir
outro imóvel;
 
II - não
figurar como beneficiário de outros programas habitacionais do Estado;
 
III - residir
na área afetada há pelo menos 05 (cinco) anos. 
 
Art. 3º Os
beneficiários do auxílio-moradia em razão do disposto no inciso I do caput do
§ 2º deste Decreto serão cadastrados por equipe técnico-social da Companhia
Estadual de Habitação-CEHAB, e constarão de lista a ser publicada mediante
portaria do Diretor-Presidente da CEHAB.
 
§ 1º Compete à
CEHAB a verificação do atendimento dos critérios ensejadores da concessão do
referido benefício e a conseqüente autorização para o seu pagamento, através
dos ordenadores de despesas competentes.
 
§ 2º O
pagamento do benefício especial será feito diretamente pela CEHAB à(o) chefe de
cada uma das famílias cadastradas na forma do caput deste artigo,
observadas as normas e o  cronograma a serem divulgados por portaria do
Diretor-Presidente daquela entidade.
 
Art. 4º Os
beneficiários do auxílio-moradia em razão do disposto no inciso II do caput do
§ 2º deste Decreto serão cadastrados por equipe da Secretaria de Planejamento e
Gestão, e constarão de lista a ser publicada mediante portaria do respectivo
Secretário.
 
§ 1º Compete à
Secretaria de Planejamento e Gestão a verificação do atendimento dos critérios
ensejadores da concessão do referido benefício e a conseqüente autorização para
o seu pagamento, através dos ordenadores de despesas competentes.
 
§ 2º O
pagamento do benefício especial será feito mediante Ordem Bancária de Pagamento
- OBP a ser entregue à(o) chefe de cada uma das famílias cadastradas na forma
do caput deste artigo, observadas as normas e o cronograma a serem
divulgados por Portaria do Secretário de Planejamento e Gestão.
 
Art. 5º O
auxílio-moradia será concedido pelo período de até seis meses, podendo ser
renovado o prazo até a solução habitacional final da família cadastrada, ou
cancelado, caso o beneficiário deixe de preencher os requisitos justificadores
do auxílio, fixados na Lei nº. 13.497, de 02 de Julho
de 2008, e neste regulamento.
 
Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da
dotação orçamentária referente à Contrapartida do Governo Estadual no Contrato
de Repasse nº. 0222.639-96/2007/MCidades/Caixa; e da constante do
Projeto 15.451.0575.2890 - Requalificação dos Espaços Urbanos em Áreas de Baixa
Renda, consoante previsto na Lei
nº 13.479, de 20 de junho de 2008.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANA SUASSUNA
FERNANDES
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.