PORTARIA PREVI-RIO Nº 359 DE 04 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre a devolução das contribuições previdenciárias dos servidores
inativos.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 21.651, de 28 de junho de 2002, e a
conseqüente necessidade de regulamentação dos procedimentos relacionados à
devolução da contribuição previdenciária recolhida junto aos servidores inativos
após a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98;
RESOLVE:
Art. 1º A contribuição previdenciária descontada aos servidores aposentados do
Município durante o período de 15 de dezembro de 1998 a 31 de julho de 1999
será creditada em folha suplementar no mês de julho ora em curso, independente
da apresentação de requerimento pelo interessado.
Art. 2º No caso dos inativos que tenham ingressado em juízo, a devolução ficará
condicionada à realização de transação judicial, a ser proposta perante a
Procuradoria de Pessoal da Procuradoria Geral do Município, na qual o autor
manifeste expressamente sua concordância em receber a totalidade dos valores
descontados na forma e no prazo previstos no Decreto nº 21.651/02 e nesta
Portaria.
Parágrafo único. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a celebrar
transação judicial nos processos relativos à devolução da contribuição
previdenciária, vedado o pagamento de parcelas sucumbenciais.
Art. 3º O sucessor de servidor aposentado falecido deverá requerer ao Previ-Rio o
recebimento dos valores que cabiam ao "de cujus", fazendo prova da condição
de único herdeiro.
Parágrafo único. Em havendo pluralidade de sucessores, o requerimento deverá
ser subscrito por todos os interessados ou pelo inventariante no caso da
existência de inventário judicial de bens.
Art. 4º Os valores das contribuições referentes ao período de agosto de 1999 a
abril de 2001, serão pagos em conformidade com o disposto no art. 2º, do Decreto
nº 21.651/02, ficando o pagamento condicionado ao repasse dos respectivos
recursos orçamentários por parte da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO LUIZ BORGES CÔRTES
D.O.RIO 05.07.2002
Republ. 08.07.2002