










DECRETO
Nº 45.290, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 146.327,20 em favor do Gabinete de
Projetos Estratégicos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Gabinete de
Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 146.327,20 (cento
e quarenta e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 14 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
WELLINGTON
BATISTA DA SILVA 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000
  - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140
  Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.846.0552.2916
  - Contribuições Patronais do Gabinete de Projetos Estratégicos ao


 


2.994,13


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.994,13


 




Atividade:


04.122.0552.2919
  - Suporte às Atividades Fins do Gabinete de Projetos Estratégicos


 


143.333,07


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


143.333,07


 




 


 


TOTAL


 


146.327,20


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




22000


- SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113


Secretaria
  de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


20.544.1030.4055
  - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


57.584,07


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


57.584,07


 




51000


- GABINETE DE PROJETOS
  ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140


Gabinete
  de Projetos Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


28.846.0552.2918
  - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do Gabinete


 


88.743,13


 




 


 


de Projetos Estratégicos


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


88.743,13


 




 


 


 


TOTAL


 


146.327,20


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.