RESOLUÇÃO SMF Nº 1.791 DE 24 DE MAIO DE 2001
Fixa normas às instituições financeiras para empréstimo pessoal ao servidor
municipal.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os descontos em folha em favor de
instituições financeiras credenciadas pelo Município nos termos da Resolução
SMA/SMF nº 041 de 27 de abril de 2001.
RESOLVE:
Art. 1º As instituições financeiras credenciadas pelo Município deverão limitar a
4% (quatro por cento) a.m. os encargos, incluindo neste limite todos os custos
decorrentes, tais como juros, taxa de abertura de crédito, tarifas, impostos e
taxas.
Art. 2º A verificação do atendimento, por parte das instituições interessadas, do
requisito de contratação previsto nesta Resolução, será efetuada pelos seguintes
servidores:
I. Rogério Riente - matrícula nº 11/093.651-8
II. Francisco Antônio Pereira Alves - matrícula nº 11/156.073-9
III. George André Palermo Santoro - matrícula nº 11/156.093-7
Art. 3º A inobservância do limite acima fixado relativamente a qualquer contrato
ocasionará a perda do código de desconto.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese acima prevista, a instituição financeira
terá cancelado os descontos já previstos em folha e deverá cobrar o saldo
devedor diretamente do servidor.
Art. 4º Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 30.05.2001