










DECRETO Nº 53,012, DE 14 DE JUNHO DE
2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 1.939.500,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio e de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 1.939.500,00 (um milhão, novecentos e trinta e nove mil e
quinhentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo Único.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0242 - Recursos de Convênios a
Fundo Perdido/ Contrato de Repasse - Administração Indireta”, no valor de R$
1.939.500,00 (um milhão, novecentos e trinta e nove mil e quinhentos reais) e
são provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1° de junho de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2579 -
  Operacionalização dos Serviços da Proteção Social Básica


 


870.000,00


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0242


870.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2593 -
  Concessão e Cofinanciamento de Benefícios Eventuais


 


1.069.500,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


1.069.500,00


 




 


 


TOTAL


 


1.939.500,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.