










DECRETO Nº 48.153, DE 25 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.946.650,00 em favor da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.946.650,00
(um milhão, novecentos e quarenta e seis mil e seiscentos e cinquenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ÉRIKA GOMES LACET
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA DA
  CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.846.0953.3083 -
  Contribuições Patronais da Secretaria da Controladoria Geral do


 


467.832,00


 




 


Estado ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


467.832,00


 




Atividade:


04.122.0953.4371 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Controladoria Geral do


 


1.478.818,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.478.818,00


 




 


 


TOTAL


 


1.946.650,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304


Agência Estadual de
  Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0935.4038 -
  Administração de Pessoal à Disposição de Outros Órgãos


 


505.050,00


 




 


 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


505.050,00


 




Atividade:


04.846.0935.1215 -
  Contribuições Patronais da ATI ao FUNAFIN


 


124.374,00


 




 


 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


124.374,00


 




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603


Empresa de Turismo de
  Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.122.0940.4357 -
  Suporte às Atividades Fins da Empresa de Turismo de Pernambuco


 


1.317.226,00


 




 


 


S/A
  - EMPETUR


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.317.226,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.946.650,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.