






LEI Nº 12




LEI Nº 12.315, DE
20 DE DEZEMBRO DE 2002.
 
(Revogada
pelo inciso XXVI do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o
art. 54 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017
- Dia 8 de março: Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama.)
 
Institui o
Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
instituído o Dia Estadual de prevenção ao câncer de mama, a ser celebrado
anualmente no dia 8 de março.
 
Art. 2º A
campanha de prevenção, de que trata o caput deste artigo, será executada
nos postos de saúde, mediante orientação de profissionais qualificados para
técnicas de prevenção, na semana correspondente a data especificada.
 
Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 20 de dezembro de 2002.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.