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Lei 20786 - 18 de Novembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11060 de 19 de Novembro de 2021
					

Súmula:
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 17.878, de 19 de dezembro de 2013, que autorizou a doação de imóvel ao município de Sengés.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná  decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O art. 2º da Lei nº 17.878, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 2º O imóvel em questão fica gravado com cláusula de inalienabilidade e será destinado à implantação de serviços públicos municipais, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de novembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado