










DECRETO Nº 48.949,
DE14DEABRILDE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 878.687,50 em favor da Secretaria de Educação e
Esportes. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2020, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito
suplementar no valor de R$ 878.687,50 (oitocentos e setenta e oito
mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os
provenientes do excesso de arrecadação do Tesouro do Estado de Pernambuco,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0104 – Recursos
Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no valor R$
878.687,50 (oitocentos e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e
sete reais e cinquenta centavos), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 14 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
  ESPORTES 


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação e
  Esportes - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


12.122.0438.4385 - Gestão das
  atividades da Secretaria de Educação e Esportes 


 


878.687,50 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0104 


878.687,50 


 




 


 


TOTAL 


 


878.687,50 


 



 
ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
 



 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ 


 




CÓDIGO 


ESPECIFICAÇÃO 


VALOR 




1.0.0.0.00.0.0 


Receitas Correntes 


878.687,50 


 




1.6.0.0.00.0.0 


Receita de Serviços 


878.687,50 


 




1.6.1.0.00.0.0 


Serviços Administrativos e Comerciais
  Gerais 


878.687,50 


 




1.6.1.0.02.0.0 


Inscrição em Concursos e Processos
  Seletivos 


878.687,50 


 




1.6.1.0.02.1.1 


Inscrição em Concursos e Processos
  Seletivos - Principal 


878.687,50 


 




1.6.1.0.02.1.1 


Inscrição em Concursos e Processos
  Seletivos - Principal 


878.687,50 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.