O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.579, de 18 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 599-A, de 2005, de autoria do
Senhor Vereador Carlo Caiado
LEI Nº 4.579 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Tomba, por interesse histórico, turístico e cultural o quiosque do pontal "Quiosque Rico Point", localizado na Praia da Macumba - Recreio dos
Bandeirantes - XXIV Região Administrativa.
Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico, turístico e cultural o Quiosque do
Pontal - QP 124 A e B, conhecido como "Quiosque Rico Point", localizado na
Praia da Macumba, junto à Rua Desembargador Geraldo Irineo Joffily, s/nº antiga Rua General Landri Gonçalves - Recreio dos Bandeirantes, XXIV Região
Administrativa.
Art. 2º No local do tombamento ficam autorizadas, operações arquitetônicas de
caráter permanente ou temporário.
Art. 3º O Poder Executivo adotará os atos necessários à execução da presente
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 03.10.2007