






LEI Nº 12




LEI Nº 12.488, DE
9 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de
R$ 173.511.290,00 (cento e setenta e três milhões, quinhentos e onze mil,
duzentos e noventa reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, a
seguir discriminadas:
 
                                     
                              RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00




 


59000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 




 


59010.0927290212.308


-


Encargos previdenciários da Assembléia Legislativa


5.405.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.405.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.310


-


Encargos previdenciários do Tribunal de Justiça


8.638.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.483.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


155.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.313


-


Encargos previdenciários do Instituto de Recursos Humanos
  - IRH-PE


30.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.315


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Educação e
  Cultura


34.843.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


34.843.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.317


-


Encargos previdenciários da Universidade de Pernambuco -
  UPE


2.960.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.960.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.321


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Saúde


6.592.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.592.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.332


-


Encargos previdenciários do Ministério Público


13.713.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


13.664.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


49.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.333


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Cidadania e
  Políticas Sociais


792.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


792.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.334


-


Encargos previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas
  do Estado de Pernambuco -IPEM-PE


20.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.338


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Infra-Estrutura


145.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


145.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.339


-


Encargos previdenciários do Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


2.486.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.486.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.340


-


Encargos previdenciários do Departamento Estadual de
  Trânsito - DETRAN


333.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


333.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.342


-


Encargos previdenciários da Procuradoria Geral do Estado


3.067.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.067.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.343


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Defesa Social


78.022.660




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


78.017.660




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


 




 


59010.0927290212.345


-


Encargos previdenciários da Secretaria da Fazenda


16.458.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


16.458.000




 


59010.0927290212.447


-


Encargos previdenciários do Gabinete Civil


6.630




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.630




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


173.511.290




 


 


 


 


==========




 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes do excesso de arrecadação de receitas próprias do
Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente exercício, conforme
classificação a seguir:
 
                                                          
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


173.511.290




1200.00.00


Receita de Contribuições


173.511.290




1210.00.00


Contribuições Sociais


173.511.290




1210.29.00


Contribuições Previdenciárias


173.511.290




1210.29.97


Contribuição Patronal Complementar Civil


173.511.290











 
Art. 3º A presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
9 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MOZART NEVES RAMOS
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.