










DECRETO Nº 25.866, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária  insuficiente para cobrir
despesas com pessoal à disposição do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBAN0, crédito suplementar no valor de R$
10.000,00  (dez  mil reais), destinado ao reforço da dotação  orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO






38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta






38010.2884638049.560


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição da SEDUPE


10.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000








----------







TOTAL


10.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO






38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta






38010.1512238048.101


-


Gestão administrativa da SEDUPE


10.000





3.3.90 -
  FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


10.000








----------







TOTAL


10.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
22 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.