










DECRETO Nº 25.628, DE 07 DE
JULHO DE 2003.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 24.968, de 05 de dezembro de
2002, que alterou os Decretos nºs 24.055, de 25 de
fevereiro de 2002 e 24.574, de 01 de agosto de 2002,
de concessão de incentivos à empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e
Refrigerantes do Nordeste S/A, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 24.968, de 05 de dezembro de 2002, com
referência aos Decretos nºs 24.055, de 25 de fevereiro
de 2002 e 24.574, de 01 de agosto de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Ficam  transferidos e mantidos para a Primo
Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A, estabelecida
na Av. Padre Mosca de Carvalho, s/nº - sala 01 – BR 101 Norte – Km 13 –
Guabiraba – Recife – PE, CNPJ nº 01.278.018/0004-65, CACEPE nº
18.1.001.0291890-6, os incentivos concedidos através dos Decretos
nºs 24.055, de 25 de fevereiro de 2002 e 24.574, de
01 de agosto de 2002,  para a unidade comércio importador atacadista;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos dos Decretos nºs 24.055, de 25
de fevereiro de 2002, 24.574, de 01 de agosto de
2002 e 24.968, de 05 de dezembro de 2002;
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de julho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.