RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SMF Nº 094 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o prazo para a posse dos candidatos aprovados nos concursos
públicos para os cargos de Agente de Trabalhos de Engenharia e de Analista de
Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em
vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de reposição de recursos humanos para atender
às exigências compatíveis com a demanda de atividades concernentes à
Secretaria Municipal de Fazenda,
RESOLVEM:
Art. 1º A posse dos candidatos aprovados em certame público realizado por este
Município providos para as categorias funcionais de AGENTE DE TRABALHOS
DE ENGENHARIA e ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO pelos
Decretos "P" nºs 2561 e 2562, respectivamente, ambos de 28 de novembro de
2006, publicados no D. O. Rio de 29 de novembro de 2006, ocorrerão no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação do respectivo ato de provimento
no órgão oficial da imprensa, ficando, assim, impedida a prorrogação de posse,
prevista no § 1º, do art. 20, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, para esses
candidatos.
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
D.O.RIO 05.12.2006
Republ. D.O.RIO 06.12.2006