










DECRETO Nº 29.470, DE 20 DE JULHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 300.900,00, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Pernambuco - IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da  Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e  considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização do
IPEM-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 300.900,00 (trezentos mil e novecentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49030


-


Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
  Pernambuco - IPEM-PE


 




Atividade:


49030.231250215.0453


-


Fiscalização Metrológica no Estado


110.900




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


110.900




 


 


 


 


 




  Atividade:


49030.231220214.0455


-


Gestão Administrativa das Ações do IPEM-PE


190.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


190.000




 


 


 


 


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TOTAL


300.900




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49030


-


Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
  Pernambuco - IPEM-PE


 




  Projeto:


49030.231220175.0451


-


Reestruturação do Quadro de Recursos
  Humanos do IPEM-PE


26.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


26.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


49030.231220175.1334


-


Modernização da Gestão Pública no IPEM-PE


14.500




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


14.500




 


 


 


 


 




Atividade:


49030.231210175.0459


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações do IPEM-PE


4.900




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


4.900




 


 


 


 


 




  Projeto:


49030.231260116.1335


-


Implantação do Diário Oficial Eletrônico
  pelo IPEM-PE


9.500




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


9.500




 


 


 


 


 




  Projeto:


49030.231260116.1336


-


Implantação do Sistema de Compras
  Eletrônicas pelo IPEM-PE


4.500




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


4.500




 


 


 


 


 




  Projeto:


49030.231260116.1337


-


Implantação do Sistema de Gestão Digital -
  GRP pelo IPEM-PE


24.500




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


24.500




 


 


 


 


 




  Projeto:


49030.231260116.1338


-


Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL no
  IPEM-PE


17.500




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


17.500




 


 


 


 


 




  Projeto:


49030.231260116.1339


-


Implantação e Ampliação de Serviços para
  Atendimento Digital ao Cidadão - IPEM-PE


 
9.500




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


9.500




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




  Projeto:


49030.231220214.0660


-


Melhoria da Estrutura Física do IPEM-PE


190.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


190.000




 


 


 


 


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TOTAL


300.900




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
julho de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.