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Lei 15683 - 27 de Novembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7609 de 30 de Novembro de 2007
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o Núcleo de Apoio à Criança Excepcional de Curitiba  NACEC, com sede e foro no Município de Curitiba.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 591/07:



Art. 1°.
Fica declarado de utilidade pública o Núcleo de Apoio à Criança Excepcional de Curitiba  NACEC, com sede e foro no Município de Curitiba.


Art. 1°.
Declara de Utilidade Pública o Núcleo de Apoio à Criança Especial de Curitiba, com sede e foro no Município de Curitiba. (Redação dada pela Lei 17995 de 27/03/2014)


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 27 de novembro de 2007.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado