DECRETO Nº 27.063

DE 22 DE SETEMBRO DE 2006.

Dispõe

sobre

o

Regimento

Interno

da

Comissão Carioca de Promoção Cultural CCPC.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12/001.238/2006,

CONSIDERANDO o Decreto nº 26.222, de 2006, de 14 de fevereiro de 2006, e o
Decreto “P” nº 1.492, de 19 de junho de 2006;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Regimento Interno da
Comissão Carioca de Promoção Cultural — CCPC, que dispõe sobre a estruturação,
as atribuições e o funcionamento da CCPC.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006 – 442º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O RIO de 25.09.2006
ANEXO ÚNICO

Regimento Interno da Comissão Carioca de Promoção Cultural — CCPC

DA ESTRUTURA
Art. 1º Ficam instituídos os Comitês Setoriais, compostos, no mínimo, por três
membros da CCPC, que desenvolverão as atividades de análise, seleção e
enquadramento de projetos culturais no exercício de 2006.
1


§ 1º As decisões dos Comitês Setoriais deverão ser referendadas pela totalidade dos
Membros da CCPC.
§ 2º A CCPC e os Comitês Setoriais serão apoiados por uma Secretaria Executiva
composta de:
I - um Secretário-Executivo;
II - três Assistentes Técnicos.
§ 3º Os componentes da Secretaria Executiva serão indicados pela Secretaria
Municipal das Culturas e nomeados pelo Secretário Municipal das Culturas.

DAS REUNIÕES

Art. 2º Durante o exercício de 2006, a Comissão Carioca de Promoção Cultural reunirse-á, no máximo, doze vezes para deliberar sobre os projetos culturais.
§ 1º Os membros da CCPC farão jus, por participação na análise dos projetos e nas
reuniões de votação, a um jeton correspondente ao valor de R$ 449,06 (quatrocentos e
quarenta e nove reais e seis centavos).
§ 2º Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias da CCPC por iniciativa do
Presidente ou a pedido de, ao menos, cinco de seus membros.
§ 3º Será desligado da Comissão o membro que não justificar, por escrito, no prazo de
quarenta e oito horas contado da última ausência, sua falta a duas reuniões
consecutivas.
DA ANÁLISE, SELEÇÃO E DO ENQUADRAMENTO DOS PROJETOS

Art. 3º Os projetos culturais, conforme suas fases de execução, poderão ser
apresentados para enquadramento pela CCPC, em duas modalidades:
I - Modalidade I (total) — projetos que contenham todas as fases de execução,
resultando em um único produto cultural;
II - Modalidade II (parcial) — projetos que contenham, ao menos, uma das fases de
execução, desde que essa fase resulte em um produto cultural.

2


§ 1º A CCPC poderá incentivar uma das fases de execução do projeto,
independentemente das outras fases, ficando vedada a concessão de novo incentivo
para qualquer outra fase do aludido projeto no mesmo exercício.
§ 2º Os projetos deverão ser apresentados para enquadramento em modelo padrão da
CCPC.
§ 3º Não obterão enquadramento os projetos com conteúdo de propaganda particular,
nem os projetos cuja exibição do produto cultural se faça exclusivamente em círculos
restritos ou em coleções particulares.
Art. 4º Os critérios da CCPC, de verificação de relevante interesse público no
enquadramento dos projetos culturais, são:
I - valor sócio-cultural:
a) caráter educativo do projeto em relação à sociedade, na forma de:
1. incentivar a memória histórica e a conservação do patrimônio cultural da Cidade;
2. preservar a cultura popular em sua diversidade e particularidade;
3. incentivar a reflexão e a discussão sobre o tema de projeto;
4. trazer valores estéticos inovadores;
5. contemplar a igualdade de sexo, etnia e crença;
6. divulgar e produzir conhecimento em suas várias manifestações;
7. incentivar o debate dos valores éticos contemporâneos;
b) viabilidade de acesso da população ao projeto ou ao produto resultante do projeto;
c) ocorrência do projeto em diferentes regiões do Município;
d) interesse manifesto de comunidades localizadas no Município do Rio de Janeiro na
realização do projeto.
II - valor artístico:
a) currículo de artistas envolvidos no projeto;
b) recomendações ao projeto pela comunidade artística.
III - valor econômico-social:
a) adequação orçamentária;
b) relação custo/benefício do projeto.
Parágrafo único. Em cada um dos critérios, os membros dos Comitês Setoriais emitirão
uma pontuação de um a cem, sendo que a pontuação final do projeto será a soma dos
3


pontos em cada um dos critérios utilizados dividida pelo número máximo de pontos
envolvidos na avaliação.
Art. 5º A relação entre a pontuação obtida por cada projeto e o valor dos recursos
incentivados é a seguinte:
I - projetos com mais de setenta e cinco por cento da pontuação máxima obterão o
grau especial de interesse público e poderão captar o máximo de incentivo permitido
por Lei neste grau, dentro do limite de recursos incentivados estabelecidos pela CCPC
para o exercício fiscal;
II - projetos que obtiverem pontuação entre cinqüenta e setenta e cinco por cento da
pontuação máxima obterão o grau normal e poderão captar o máximo de incentivo
permitido por Lei neste grau, dentro do limite de recursos incentivados estabelecidos
pela CCPC para o exercício fiscal;
III - projetos com menos de cinqüenta por cento da pontuação máxima não serão
levados a julgamento na plenária da CCPC.
Art. 6º O limite máximo de incentivo para cada projeto, no ano de 2006, será definido
pelos membros da CCPC, conforme art. 3º, § 3º, da Lei nº 1.940, de 1992.

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 7º O projeto cultural, após protocolado na Secretaria Executiva, será encaminhado
à Presidência da CCPC, que o distribuirá ao Comitê Setorial competente.
§ 1º O Comitê Setorial emitirá parecer de enquadramento de projeto.
§ 2º Avaliados e pontuados pelos membros dos Comitês Setoriais, os autos retornarão
à Secretaria Executiva, que os incluirá na pauta da próxima reunião da CCPC.
Art. 8º Os documentos, pareceres e processos relativos aos projetos culturais deverão
permanecer arquivados à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
DAS SESSÕES

Art. 9º As sessões ordinárias de julgamento da CCPC realizar-se-ão em local, dia e
hora previamente fixados pelo Presidente e publicados no D.O.RIO, juntamente com a
pauta da respectiva sessão.
4


Art. 10. Aberta a sessão, os trabalhos realizar-se-ão na seguinte ordem:
I - verificação de presença dos membros;
II - leitura da Ata da sessão anterior;
III - ordem do dia:
a) distribuição de projetos;
b) discussão e votação dos projetos avaliados.
Parágrafo único. Na ordem do dia poderão ser sugeridos assuntos não relacionados
diretamente com a matéria prevista.

DO JULGAMENTO

Art. 11. As deliberações da CCPC serão tomadas por maioria de votos, estando
presentes, ao menos, três quartos dos seus membros.
§ 1º Não havendo quorum para instalação da sessão, esta será suspensa pelo
Presidente e o Secretário-Executivo lavrará o respectivo termo de suspensão.
§ 2º Sendo suspensa a sessão, por qualquer motivo, os trabalhos continuarão na
sessão seguinte ou em sessão extraordinária a juízo da Comissão.
§ 3º O pedido de suspensão da sessão por motivo relevante poderá ser submetido à
Comissão por qualquer de seus membros.
Art. 12. Ao Presidente cabe anunciar o projeto a ser julgado passando a palavra aos
membros do Comitê Setorial.
Art. 13. Lidos os pareceres e a pontuação dos membros do Comitê Setorial, inicia-se o
processo de julgamento com o pronunciamento dos demais membros da CCPC, sendo
que ao Presidente caberá votar apenas para o desempate de resultado do julgamento.
Art. 14. O Presidente poderá, durante os pronunciamentos dos membros da CCPC nos
julgamentos,

prestar

os

esclarecimentos

que

entender

necessários

ao

encaminhamento da discussão e votação.
Parágrafo único. Uma vez iniciado, o julgamento não poderá ser interrompido, salvo
pedido de vista.
Art. 15. Qualquer membro da CCPC poderá solicitar vista de projeto incluído em pauta,
ou requerer as diligências que julgar necessárias, ficando a critério do plenário a
decisão.
5


Parágrafo único. Procedida a vista, que não poderá exceder o prazo de uma reunião da
CCPC, ou cumprida a diligência, o projeto voltará ao Comitê Setorial, para
conhecimento.
Art. 16. O julgamento do projeto suspenso ou adiado prosseguirá com preferência
sobre os demais, logo que sanado o incidente.
Art. 17. As atas de sessões da CCPC serão lavradas e assinadas pelo SecretárioExecutivo em livro próprio, aberto, rubricado e assinado pelo Presidente, devendo
conter:
I - dia, mês, ano e hora de abertura e encerramento da sessão;
II - nome do Presidente ou do membro que o substituir;
III - nome dos membros presentes e dos ausentes com as justificativas, se houver;
IV - notícia sumária dos assuntos tratados e das resoluções tomadas.
Art. 18. As Atas das reuniões serão emitidas em duas vias que permanecerão na
Secretaria Executiva, sendo a primeira encadernada na ordem cronológica das
sessões e, a segunda, arquivada para consulta dos interessados.
Art. 19. Além das ementas do julgamento de cada projeto aprovado, serão publicadas
no D.O.RIO as atas resumidas das sessões da CCPC.

DAS VEDAÇÕES

Art. 20. É vedado a qualquer membro da Comissão atuar em processo de avaliação de
projeto apresentado quando:
I - for cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral
até o segundo grau, de qualquer participante interessado ou envolvido no projeto;
II - declarar-se impedido por motivo íntimo.
§ 1º O impedimento ou suspeição do membro da CCPC poderá ser argüido,
justificadamente, até o julgamento, e deverá ser apreciado pela CCPC antes da leitura
dos pareceres.
§ 2º Acatada a suspeição ou o impedimento, o membro da CCPC abster-se-á de votar
e, sendo parecerista, o projeto será redistribuído.
6


Art. 21. É vedado a qualquer membro da Comissão ser beneficiário ou participante de
projeto a ela submetido.

DOS PROCEDIMENTOS FINAIS

Art. 22. Encerrada a votação do projeto, o Secretário-Executivo certificará nos autos a
decisão, os votos vencedores e os vencidos.
Art. 23. A formalização da decisão seguirá o seguinte procedimento:
I - ementa;
II - pareceres;
III - voto vencedor;
IV - declaração de votos;
V - data e assinatura do Presidente.
Parágrafo único. Formalizada a decisão e publicada sua ementa, será promovida no
prazo máximo de trinta dias a expedição do certificado de enquadramento,
especificando sumariamente os elementos identificadores do projeto e o montante de
recursos que poderá ser transferido, observados os limites estabelecidos e a validade
do certificado.

DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

Art. 24. O pedido de reconsideração fundamentado será apresentado no prazo máximo
de dez dias da publicação referida no art. 23 deste Regimento.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. Os casos omissos e as dúvidas sobre a interpretação e a aplicação deste
Regimento serão decididos pelo Presidente da CCPC e consignados em ata.

7