DECRETO N° 31087

DE 15 DE SETEMBRO DE 2009

Dispõe

sobre

a

implantação

de

ações

institucionais da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro em apoio à comemoração do Dia
Mundial sem Carro — 22 de setembro — e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Comemoração do Dia Mundial sem Carro a ser efetivada no dia 22
de setembro próximo;

CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro está engajado na divulgação e na
implantação de medidas que visem reduzir a circulação de automóveis particulares nas
vias municipais nesse dia;

CONSIDERANDO a importância de ações na luta contra os piores cenários do
aquecimento global;

CONSIDERANDO a necessidade de aumentar o espaço público destinado à circulação
de pedestres, os quais devem ter prioridade sobre o transporte motorizado;

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar ações que priorizem o deslocamento
por transporte coletivo e que este tem prioridade sobre o transporte individual;

CONSIDERANDO o belo cenário, a vocação turística, o lazer ao livre, todas estas
características de nossa Cidade Maravilhosa;

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro possui vocação para o Transporte
Ciclístico; e,

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CONSIDERANDO os investimentos realizados pela Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro na construção de redes de ciclovias, distribuídas por grande parte do território
municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibido, no dia 22 de setembro, em adesão às Comemorações do “Dia
Mundial sem Carro”:
I - o uso, por servidores municipais, de automóveis pertencentes à Municipalidade ou
alugados pela Administração Pública, exceto os veículos destinados às operações e
aos servidores portadores de necessidades especiais.
II - o estacionamento de automóveis particulares nos prédios públicos municipais,
exceto aqueles destinados aos veículos operacionais e de servidores portadores de
necessidades especiais.
III - proibido o estacionamento de veículos motorizados nos logradouros públicos que
compõem o quadrilátero compreendido entre os seguintes logradouros públicos: Rua
Santa Luzia, Avenida Presidente Antônio Carlos, Rua da Assembléia e Avenida Rio
Branco, conforme mapa constante do Anexo I.
Parágrafo único. O quadrilátero referido no inciso III destinar-se-á à livre circulação de
pedestres e veículos e comporá o “Circuito Circulando”.
Art. 2º Fica estabelecido que, no dia 22 de setembro, por ocasião das Comemorações
do “Dia Mundial sem Carro”, as Empresas Permissionárias do Sistema Municipal de
Transporte Coletivo por ônibus deverão operar com 100% da frota determinada pela
SMTR em todas as linhas de transporte coletivo municipal, visando aumentar a oferta
de transporte coletivo para a população e, assim, reduzir a utilização do transporte
individual.
Art. 3º Fica instituído, a partir da publicação do presente decreto, o projeto
“Copacabana Zona 30”, onde a velocidade máxima permitida será de 30 Km/h (trinta
quilômetros por hora), do modo a estimular e facilitar o uso seguro da bicicleta, nas vias
identificadas no Anexo II.
Art. 4º Todos os órgãos da Administração Pública Municipal da Cidade do Rio de
Janeiro deverão priorizar o exame de pedidos para realização de eventos ao ar livre,
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em comemoração ao Dia Mundial Sem Carro - 22 de setembro - para sua celebração e
apoio, atendendo aos requisitos constantes das normas municipais.
Art. 5º As Coordenadorias de Regiões Administrativas – Subprefeituras – darão total
apoio às iniciativas nos bairros que visem atividades comemorativas do Dia Mundial
sem Carro.
Art. 6º As restrições ora impostas não se aplicam aos veículos destinados a socorro de
incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às
ambulâncias, desde que estejam exclusivamente em serviço, em consonância com o
disposto no art. 29, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro;
Art. 7º A Secretaria Municipal de Transportes — SMTR — baixará os atos
complementares, visando a regulamentação das medidas ora determinadas, no que
concerne a sua esfera de competência.
Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 29.761, de 28 de agosto de 2008, publicado no D.O.
Rio de 29 de agosto de 2008.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2009 - 445º de Fundação da Cidade.

CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ

D.O RIO 16.09.2009

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