










DECRETO Nº 28.992,
DE 08 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 3.200.195,70, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com a execução de diversos Convênios celebrados entre o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Secretaria de Educação e Cultura do
Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA,  crédito suplementar no valor de R$ 3.200.195,70 (três
milhões, duzentos mil, cento e noventa e cinco mil reais e setenta centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


    1.202.611,00




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.202.611,00




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1544


-


Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de
  Ensino


1.135.530,00




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.135.530,00




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123670262.1066


-


Educação Especial de Qualidade com Inclusão
  Social


16.757,73




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


16.757,73




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1068


-


Educação Indígena de Qualidade com Inclusão
  Social


109.976,81




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


109.976,81




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental  de Qualidade com
  Inclusão Social


735.320,16




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


735.320,16




 


 


 


 


 -----------------




 


 


 


TOTAL


3.200.195,70




 


 


 


 


==========



 
Art. 2º      Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de Convênios  celebrados entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Secretaria de Educação e Cultura do Estado
de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de
setembro de 2005, classificados da seguinte forma:  
 
- Convênio
nº 804374/2005, de 03 de novembro de 2005, objetivando dar apoio financeiro ao
desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do ensino
e melhor atendimento dos alunos do ensino fundamental;
 
- Convênio
nº 812017/2005, de 04 de novembro de 2005, objetivando dar apoio financeiro ao 
desenvolvimento de ações que promovam a oferta de educação intercultural e
bilingue aos alunos indíginas;
 
- Convênio
nº 835049/2005, de 24 de novembro de 2005, objetivando dar apoio financeiro ao 
desenvolvimento de ações que promovam a qualidade do ensino ministrado nas
escolas do campo, destinando especial atenção às demandas específicas e às
diferenças entre as populações que constituem o ambiente do campo;
 
- Convênio
nº 840044/2005, de 29 de dezembro de 2005, objetivando a execução de ações do
Programa Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA;
 
- Convênio
nº 816528/2005, de 02 de dezembro de 2005, objetivando o desenvolvimento de
ações que promovam a inclusão de alunos com necessidades especiais no processo
de ensino, com qualidade social na perspectiva da educação inclusiva,
 
- Convênio
nº 849965/2005, de 21 de dezembro de 2005, objetivando dar apoio financeiro a
execução de ações do Programa Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA;
 
- Convênio
nº 842119/2005, de 20 de dezembro de 2005, objetivando dar apoio financeiro ao
desenvolvimento de ações que promovam a melhoria da infra-estrutura da rede
física escolar, de modo a oferecer melhores condições de ensino aprendizagem
aos alunos da Educação Básica.
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
 



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.997.584,70




1700.00.00


Transferências Correntes


1.997.584,70




1760.00.00


Transferências de Convênios


1.997.584,70




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


1.997.584,70




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


1.997.584,70



 



2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


1.202.611,00




2400.00.00


Transferências de Capital


1.202.611.00




2470.00.00


Transferências de Convênios


1.202.611.00




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades 


1.202.611.00




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


1.202.611.00




 


TOTAL


3.200.195,70



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CELECINA
DE SOUSA PONTUAL
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.