DECRETO Nº 30176

DE 1 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre os equipamentos eletrônicos de
controle de trânsito na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei nº 4892, de 10 de setembro de 2008;

CONSIDERANDO as avaliações realizadas pelos Poderes Legislativos Estadual e
Municipal e traduzidas em atos próprios; e,

CONSIDERANDO os dados gerais aos quais a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
também teve acesso;

DECRETA:

Art. 1º Os equipamentos eletrônicos de controle de trânsito serão desligados, todos os
dias, das vinte e duas horas de um dia às seis horas da manhã do dia seguinte, em
todos os bairros do Município do Rio de Janeiro, a partir da data da publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Os registros eventuais de multas neste período por falha dos
equipamentos, ou quaisquer razões, serão considerados nulos pela Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR, devendo nesse sentido orientar as Juntas Especiais
Administrativas de Recursos de Infrações - JARIS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

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D.O.RIO 02.12.2008

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