DECRETO Nº 28067 DE 14 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre o exercício de servidores inscritos como voluntários para atuar nos
Jogos Pan-americanos de 2007.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1º Os servidores municipais, com inscrições confirmadas até o dia 1º de
junho de 2007, para trabalho voluntário junto aos Jogos Pan-americanos de 2007,
serão dispensados de suas atividades regulares, durante o período de realização
do evento, mediante prévia autorização do titular da pasta de lotação.
Art. 2º O trabalho voluntário a que se refere o art. 1º, será considerado como de
efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 1º Caberá à Secretaria Especial Rio 2007 - SE 2007, o controle da freqüência dos
servidores voluntários, encaminhado-a à Secretaria Municipal de Administração SMA, por meio magnético, tão logo findo o prazo previsto para os Jogos.
§ 2º A relação de freqüência mencionada no § 1º, será elaborada por órgão de
lotação, dela constando: matrícula, nome do voluntário e período efetivamente
trabalhado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de junho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.06.2007