DECRETO N.º 25948 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005

Regulamenta a Lei n.º 3.051, de 7 de julho de 2000, estabelecendo as normas de
uso e ocupação do solo na Comunidade do Canal das Tachas - Recreio dos
Bandeirantes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 02/265.465/2005,

CONSIDERANDO que a comunidade do Canal das Tachas foi urbanizada pelo
Programa Favela-Bairro e foi dada a aceitação da urbanização mediante o
processo n.º 16/002.365/1999, em 23/08/2002;

CONSIDERANDO que para a área do Canal das Tachas foram reconhecidos os
logradouros pelo Decreto n.º 18.269, de 23 de dezembro de 1999;

DECRETA:
Art. 1.º O uso e a ocupação do solo da área de especial interesse social da
Comunidade Canal das Tachas, declarada pela Lei n.º 3.051, de 7 de julho de
2000, com logradouros reconhecidos pelo Decreto n.º 18.269, de 23 de dezembro
de 1999, obedecerão às normas estabelecidas neste Decreto, consoante o
parágrafo único do art. 2.º da referida Lei.
Art. 2.º São partes integrantes deste Decreto os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Delimitação da área de especial interesse social;
II - Anexo II - Número máximo de pavimentos;
III - Anexo III - Delimitação das áreas públicas e privadas;
IV - Anexo IV - Localização e número de pavimentos das edificações existentes;
V - Anexo V - Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.
Art. 3.º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso
residencial, não poluentes, que não causem incômodo à vizinhança e não
impliquem a comercialização (compra e venda) e armazenagem de:
I - ferro velho;
II - produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
III - gás liqüefeito de petróleo;
IV - armas e munições.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas às normas e aos
regulamentos específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser
aprovadas pelos órgãos competentes.
Art. 4.º O número máximo de pavimentos de qualquer natureza das novas
edificações ou acréscimo das existentes será de:
I - até três pavimentos nos seguintes logradouros: lado esquerdo da Avenida dos
Arquitetos (a partir da Rua Humberto de Andrade), Avenida Guiomar Novaes
(entre a Avenida dos Arquitetos e a Rua do Canal), Travessa Paulino Bazani (o
lado esquerdo, a partir da Rua Le Corbusier até a Praça do Castelo e todo o
restante da rua até o Beco da Paz do Terreirão), lado esquerdo da Rua Humberto
de Andrade, Beco Vitória Régia do Terreirão, Beco Mercado do Terreirão,
Travessa Areal do Terreirão, Rua Nildo Constantino Pereira, Travessa Arco-Íris do
Terreirão e Beco José Claudino Fonseca.


II - até dois pavimentos nos demais logradouros.
Art. 5.º As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene,
segurança e habitabilidade, e respeitar o alinhamento definido pela planta do
Anexo III.
Art. 6.º Ficam consideradas regularizadas todas as edificações existentes
constantes do Anexo IV deste Decreto, para fins de concessão de habite-se e
inscrição imobiliária.
Art. 7.º A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante do Anexo V deste
Decreto.
Art. 8.º Nas áreas da Avenida dos Arquitetos (lados direito e esquerdo, a partir da
Rua Gal. Landryl Gonçalves, até o limite da Rua Humberto de Andrade, e, após
essa, apenas o lado direito, exceto o trecho entre as Ruas Floravante Murro e
Waldir Mofardini), Avenida Guiomar Novaes (entre a Avenida das Américas e a
Avenida dos Arquitetos), Travessa Paulino Bazani (a partir da Rua Le Corbusier,
todo o lado direito até a Praça Fazenda Castelo), Rua Humberto de Andrade (a
partir da Gilka Machado, todo o lado direito), Rua Leon Eliachar (entrando pela
Rua Guiomar Novaes, todo o lado direito, e todo o lado esquerdo, exceto entre as
Ruas Floravante Murro e Waldir Mofardini), Rua Floravante Murro (entrando pela
Rua Leon Eliachar, o lado esquerdo) e Rua Waldir Mofardini (entrando pela Rua
Leon Eliachar, o lado direito), que não estiverem expressamente reguladas por
este Decreto, as condições de uso e ocupação deverão obedecer às disposições
das legislações existentes para estes locais.
Art. 9.º Deverão ser implementadas pelos órgãos competentes campanhas
elucidativas junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros
urbanísticos aos quais as edificações estarão submetidas para o licenciamento e
regularização de obras novas.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2005 - 441.º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA
D.O.RIO 11.11.2005, acompanhado de Anexos