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Lei 19129 - 25 de Setembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10036 de 26 de Setembro de 2017
					

Ementa:
Aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos de geração de energia que especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos de geração de energia relacionados no Anexo Único desta Lei, nos municípios correspondentes no Estado do Paraná.


Art. 2º
A construção dos empreendimentos hidrelétricos de geração de energia de que trata o art. 1º desta Lei está sujeita ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações municipal, estadual e federal.


Art. 3º
Condiciona, para antes da concessão de Licença de Operação – LO, pelo órgão ambiental competente, dos empreendimentos hidrelétricos de geração de energia relacionados no Anexo Único desta Lei, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e das benfeitorias dos proprietários diretamente atingidos pelo empreendimento. (Veto não mantido pela Alep e promulgado no Diário nº 10065 de 10 de novembro de 2017.). (vide Adin 1.747.403-6)
										
									
								

Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 25 de setembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Antonio Carlos Bonetti
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo182242_43693.2017