RESOLUÇÃO SMH Nº 004 DE 20 DE MARÇO DE 2002
/ Dispõe sobre a obrigatoriedade da até a implantação do Sistema Corporativo de
Custos de Obras e Serviços de Engenharia previsto no art. 9º do Decreto n.º
19.615, de 06/03/2001, da utilização do Sistema de Orçamentação da Secretaria
Municipal de Habitação - ORC. /
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de padronização e um mecanismo mais eficaz de
controle da execução dos contratos de obras e serviços de engenharia da SMH:
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade, até a implantação do Sistema
Corporativo de Custos de Obras e Serviços de Engenharia previsto no art. 9º do
Decreto n.º 19.615, de 06/03/2001, da utilização do Sistema de Orçamentação da
Secretaria Municipal de Habitação - ORC para elaboração dos orçamentos,
execução física/financeira e controle, inclusive as alterações contratuais, nas
obras e serviços de engenharia da SMH.
Art. 2º O Sistema de Orçamentação - ORC deverá contemplar o disposto nas
normas vigentes, em especial os Decretos n.º 15.307, de 29/11/1996, n.º 15.550, de
28/02/1997, e n.º 3.221 de 18/09/1981 - RGCAF, e estabelecer críticas que impeçam
o prosseguimento dos processos em caso de seus descumprimentos.
Art. 3º Nenhuma medição poderá ser liberada para fins de liquidação, sem a
emissão do respectivo relatório do sistema citado no artigo anterior, exceto as
obras em andamento licitadas por itens compostos. Para estes casos, por
motivos operacionais, deverão ser inseridos relatórios de conferência das
medições controladas pela H/STE.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SOLANGE AMARAL
D.O.RIO 22.03.2002