










DECRETO Nº 52.264, DE 10 DE FEVEREIRO
DE 2022.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor
de R$ 130.000,00 em favor da Secretaria de Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Cultura,
crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de
recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10
de fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00133 Secretaria de
  Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.1684 -
  Integração das Políticas Culturais e Educacionais Estaduais


 


20.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


13.392.0370.1718 -
  Difusão e Fruição da Produção Artístico-cultural


 


110.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


30.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


80.000,00


 




 


 


TOTAL


 


130.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




20000


-
  SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00133


Secretaria de Cultura
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.1825 -
  Promoção da Ocupação dos Espaços Públicos com Atividades


 


60.000,00


 




 


 


Artístico-culturais


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 




00112


 Secretaria
  de Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


23.695.0925.4142 -
  Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


70.000,00


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


70.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


130.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.