






LEI Nº 14




LEI Nº 14.855, DE
7 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Denomina
trecho da Rodovia PE-59, na região da Mata Norte, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
denominada Rodovia Empresário Severino Belo, a PE-59, no trecho entre o
Município de Buenos Aires até a rodovia PE-074, acesso a Vicência, Região da
Mata Norte.
 
Art. 2º Fica
facultado à família do homenageado, a doação de busto, monumento ou placa alusiva
a ser instalado no acesso à Rodovia citada no art. 1º desta Lei.
 
Parágrafo
único. Os bustos, monumentos ou placas referidos no caput deste artigo
deverão ser confeccionados de acordo com as especificações e requisitos
estabelecidos em decreto do Poder Executivo, sendo todos os custos arcados com
exclusividade pela família do homenageado.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO MORAES. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.