










DECRETO Nº 47.313, DE 15 DE ABRIL DE
2019
 
Altera o Decreto nº 39.939, de 11 de outubro de 2013, que cria o Parque
Eco Turístico e de Desenvolvimento Sustentável da Cachoeira do Urubu,
localizado no Município de Primavera.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 39.939, de 11 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“Art.
4º
............................................................................................................
.........................................................................................................................
§
3º Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade a administração do
Parque Eco Turístico e de Desenvolvimento Sustentável da Cachoeira do Urubu e a
coordenação de seu Conselho Gestor, observado o Plano de Manejo. (NR)
 
§
4º As competências a que se refere o § 3º estão cedidas ao Município de
Primavera, desde que o ente municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias:
(NR)
 
I
- elabore o Plano de Manejo submetendo-o à análise e à homologação da
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e do Comitê Executivo para
Criação e Implantação das Unidades de Conservação da Natureza do Estado de
Pernambuco; e (AC)
 
II
- edite o Regulamento do Parque Eco Turístico e de Desenvolvimento Sustentável
da Cachoeira do Urubu. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se o inciso III do art.
3º, o §5º do art. 4º e o art. 5º do Decreto nº 39.939,
de 11 de outubro de 2013. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.