










DECRETO Nº 29.994, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Revoga parcialmente o Decreto nº 29.727, de 10 de outubro de 2006. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Parecer nº 179/2006-GAJ, da Gerência de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de
Defesa Social, que o afastamento realizado com base no artigo 14, da Lei nº 11.929 de 09 de janeiro de 2001, tem como
destinatários exclusivos da aludida norma os policiais civis e militares
estaduais e, o Auxiliar de Serviços Administrativos, ANTÔNIO SABINO FILHO,
matrícula nº 178.503-6, por não se enquadrar nestes cargos, foi afastado
indevidamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
excluído do Decreto nº 29.727, de 10 de
outubro de 2006, o Auxiliar de Serviços Administrativos, ANTÔNIO SABINO
FILHO, matrícula nº 178.503-6, permanecendo válido em relação aos demais
policiais afastados.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 06 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.