










DECRETO Nº 49.667, DE 29 DE OUTUBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 14.767.154,62 em favor da
Universidade de Pernambuco – UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 14.767.154,62 (catorze
milhões, setecentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e quatro reais e
sessenta e dois centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0271-Recursos Ordinários Oriundos do Fundo Estadual de Saúde
- FES-PE”, no valor de R$
14.767.154,62 (catorze milhões, setecentos e sessenta e sete mil, cento e
cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406
  Universidade de Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0061.0076
  - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


 


14.767.154,62


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0271


14.767.154,62


 




 


 


TOTAL


 


14.767.154,62


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 




00406


Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 




 


7.0.0.0.00.0.0
  - Receitas Correntes


14.767.154,62


 




 


7.6.0.0.00.0.0
  - Receita de Serviços


14.767.154,62


 




 


7.6.3.0.00.0.0
  - Serviços e Atividades Referentes à Saúde


14.767.154,62


 




 


7.6.3.8.00.0.0
  - Serviços e Atividades Referentes à Saúde - Específico para


14.767.154,62


 




 


Estados/DF/Municípios


 


 




 


7.6.3.8.01.0.0
  - Serviços de Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios


14.767.154,62


 




 


7.6.3.8.01.1.1
  - Serviços Hospitalares - Principal


14.767.154,62


 




 


7.6.3.8.01.1.1
  - Serviços Hospitalares - Principal


14.767.154,62


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.