










DECRETO Nº 25.353, DE 03 DE
ABRIL DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 20.000,00, em favor da Secretaria  de Cidadania
e Políticas Sociais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a execução do
Convênio 089/00 - PROVITA/GAJOP, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE
CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





33000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS
  SOCIAIS 






33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais - Administração
  Direta






33010.1442233032.173


-


Apoio às testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da
  violência


20.000





4.4.50 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000





4.4.50 - FNT 0102


-


Investimentos


10.000








---------







TOTAL 


20.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





33000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS
  SOCIAIS 






33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais - Administração
  Direta






33010.1442233032.173


-


Apoio às testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da
  violência


20.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


20.000








---------








20.000







TOTAL 


======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.