










DECRETO Nº 52.441, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos específicos referentes
às operações em consignação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 517-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art.
517-A.
.....................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. O imposto antecipado relativo à substituição tributária das operações
subsequentes devido a este Estado deve ser retido, pelo consignante, quando da
remessa da mercadoria ao consignatário. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.