










DECRETO Nº 24.816, DE 24 DE OUTUBRO 
DE 2002.
 
Introduz alterações
no Decreto nº 24.258, de 02.05.2002, que concedeu
incentivos à empresa Dourado Empreendimentos & Cia. Ltda., e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso VI, do artigo 2º do Decreto n.º 24.258, de 02 de maio de 2002, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art.2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
VI -
montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte a ser
recolhido anualmente: R$ 51.200,00 (cinqüenta e um mil e duzentos reais),
devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI
no período.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais
dispositivos do Decreto n.º 24.258, de 02 de maio de
2002.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 24 de outubro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.