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Lei 17025 - 19 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8612 de 19 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza o Poder
Executivo a conceder subvenção social ao Fundo de Desenvolvimento
da Agropecuária do Estado do Paraná – FUNDEPEC/PR, conforme
especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder subvenção social ao Fundo de Desenvolvimento
da Agropecuária do Estado do Paraná – FUNDEPEC/PR, sociedade
civil sem fins lucrativos, mediante repasses de recursos arrecadados
com taxas previstas na Lei nº 11.504, de 06 de agosto de 1996, para
exclusiva destinação à indenização de proprietários que tiverem
animais sacrificados em decorrência de ações de defesa sanitária
desenvolvidas no Estado do Paraná.


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Estado do Paraná – FUNDEPEC/PR, sociedade civil sem fins lucrativos, mediante repasse dos recursos arrecadados com taxas previstas na Lei nº 11.504, de 6 de agosto de 1996, para a constituição do Fundo Garantidor Sanitário, exclusivamente destinado à indenização de proprietários que tiverem animais sacrificados em decorrência de ações de defesa sanitária desenvolvidas no Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei 18176 de 31/07/2014)


§ 1º.
A concessão de subvenção
social fica condicionada à existência de convênio firmado entre o
FUNDEPEC e o Estado do Paraná, no qual serão estabelecidas as
obrigações e demais condições pertinentes.


§ 1º.
O Poder Executivo regulamentará as obrigações e as demais condições de utilização dos recursos financeiros do Fundo GarantidorSanitário. (Redação dada pela Lei 18176 de 31/07/2014)


§ 2º.
O Poder Executivo
repassará ao FUNDEPEC/PR o montante arrecadado em exercícios
anteriores proveniente do recolhimento de taxas relacionadas à área
de saúde animal e, a cada trimestre, o valor recolhido ao Fundo de
Equipamento Agropecuário – FEAP.


§ 2º.
O Poder Executivo repassará ao FUNDEPEC/PR o montante arrecadado nos exercícios de 2006 a 2011, proveniente do recolhimento das taxas relacionadas à área de saúde animal. (Redação dada pela Lei 18176 de 31/07/2014)


§ 3º.
Ficam ratificados os
repasses financeiros ocorridos no período de 09/10/1999 a
01/12/2005, efetuados por meio de convênios específicos com o Poder
Executivo e o FUNDEPEC-PR.


Art. 2º.
Em situações de
emergência sanitária, o FUNDEPEC/PR, por solicitação do
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, poderá
assumir despesas de custeio até o limite de 10% do valor
correspondente ao sacrifício sanitário.


Art. 3º·
Os recursos repassados de
que trata a presente Lei deverão ser mantidos em depósito, em
instituição financeira oficial, em conta única e especial, e o
resultado das aplicações financeiras será revertido integralmente
à finalidade dos mencionados repasses.


Parágrafo único
As despesas decorrentes
da aplicação dos recursos de que trata esta Lei serão executadas
mediante emissão de cheques nominais aos beneficiários.


Art. 4º.
Ficam vedadas despesas
com investimentos no uso dos recursos a que se refere o art. 1º
desta Lei.


Art. 5º.
Lei Orçamentária
Estadual preverá as condições de aplicação da presente Lei.


Art. 6º.
O FUNDEPEC/PR prestará
contas da aplicação dos recursos, a cada exercício, ao Conselho
Estadual de Sanidade Agropecuária – CONESA e ao Tribunal de Contas
do Estado, na forma e prazos legais.


Parágrafo único.
O recurso financeiro e os resultados de sua aplicação não utilizados serão restituídos ao Fundo de Equipamento Agropecuário – FEAP, para uso exclusivo em ações de defesa agropecuária, em benefício dos produtores, em casos de indenização por abate sanitário e/ ou ações e políticas de sanidade animal. (Incluído pela Lei 18176 de 31/07/2014)


Art. 7º.
Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 19 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Norberto Anacleto Ortigara
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Carlos Jorge Hauly
							Secretário de Estado da Fazenda
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.11.232.231-0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado