DECRETO Nº 30.657

DE 6 DE MAIO DE 2009.

Dispõe sobre a realização da II CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta no art. 10 da Lei nº 4.983, de 14 de janeiro de 2009,

DECRETA:

Art 1º Fica convocada a II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL, a realizar-se no período de 08 a 09 de maio de 2009, sob a
coordenação da Secretaria Municipal da Casa Civil, através da Coordenadoria Especial
de Promoção da Política de Igualdade Racial e do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos do Negro – COMDEDINE, com o objetivo de analisar e repactuar os princípios
e diretrizes aprovados na I Conferência Nacional de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial e avaliar a implementação do Plano Nacional de Promoção da
Igualdade Racial.
Art 2º A II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial adotará o seguinte
temário:
I - análise da realidade brasileira a partir da Política Nacional de Promoção da
Igualdade Racial;
II - impactos das Políticas de Igualdade Racial implementadas a partir da estruturação
do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial no Estado e nos
Municípios;
III - temas prioritários da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial: Educação, Trabalho e Renda, Segurança Pública e Saúde;
IV - compartilhamento da Agenda Nacional com Plano de Ação de Durban;

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V - participação e controle social – compartilhando o poder de decisão.
Art 3º A II Conferência Municipal de Promoção da Política da Igualdade Racial será
presidida pelo Coordenador Especial de Promoção da Política de Igualdade Racial ou,
na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Presidente do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos do Negro – COMDEDINE.
Art 4º O Coordenador Especial de Promoção da Política de Igualdade Racial expedirá,
mediante Portaria, o Regimento da II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade
Racial, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.
Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 2009 – 445º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 07.05.2009

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