RESOLUÇÃO CGM Nº 939

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

Estabelece normas sobre o Encerramento do
Exercício Financeiro de 2009, divulga os
prazos a serem cumpridos e dá outras
providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício, o disposto nesta Resolução.
Art. 2º A Coordenadoria de Análise Processual de Liquidação da Coordenadoria Geral
de Análises Preventivas da Controladoria Geral do Município – CG/CGAP/CEL
receberá até 18 de dezembro de 2009, os processos para liquidação das despesas do
Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP, que deverão ser liquidados até 23 de
dezembro de 2009, para que sejam pagos até 30 de dezembro de 2009.
Art. 3º A Coordenadoria de Análise Processual de Liquidação da Coordenadoria Geral
de Análises Preventivas da Controladoria Geral do Município – CG/CGAP/CEL
receberá até 7 de janeiro de 2010 os processos de despesas, para a digitação das
liquidações no Sistema FINCON até o dia 12 de janeiro de 2010, conforme disposto no
artigo 5º do Decreto nº 31.516, de 9 de dezembro de 2009.
Art. 4º As Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da
Administração Direta e Indireta deverão informar até o dia 12 de janeiro de 2010 à
Assessoria de Captação de Recursos da Secretaria Municipal de Fazenda os
convênios, fonte de recurso 108 e 208, que expiram até 31 de dezembro de 2009 cujos
recursos deverão ser devolvidos até 26 de fevereiro de 2010, especificando os
respectivos, banco/agência/conta corrente e programa de trabalho.

1


Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá emitir, no sistema FINCON, até 12 de
janeiro de 2010, as Notas de Repasses avulsas referentes ao exercício de 2009, após
análise da execução orçamentária dos órgãos da Administração Indireta.
Parágrafo único. Os Órgãos da Administração Indireta e o grupo de análise da folha de
pagamento terão até o dia 13 de janeiro de 2010 para analisar e corrigir eventuais
divergências entre as Notas de Repasse avulsas e as liquidações da folha de
pagamento.
Art. 6º As Assessorias de Planejamento e Orçamento deverão atualizar até 13 de
janeiro de 2010, no sistema de Orçamento, todas as metas orçamentárias de 2009.
Parágrafo único. A Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de
Fazenda deverá emitir relatório de acompanhamento das metas orçamentárias, em 14
de janeiro de 2010, para análise e gerenciamento, a fim de possibilitar a virada dos
Restos a Pagar no sistema FINCON.
Art. 7º Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão solicitar e analisar os
relatórios: Relação de Empenhos não Liquidados - FCONP 09509 e Relação das
Liquidações não Pagas - FCONP 05201 do sistema FINCON, até 14 de janeiro de
2010, a fim de selecionar os empenhos e liquidações para a transferência dos Restos a
Pagar, ratificando-os ou sanando as eventuais impropriedades, principalmente quanto
aos cancelamentos parciais dos empenhos a serem inscritos em Restos a Pagar não
Processados.
Art. 8º O procedimento de transferência de Restos a Pagar não Processados deverá
ser realizado pelos órgãos da Administração Direta e Indireta até o dia 15 de janeiro de
2010, na função do sistema FINCON Transferência de Restos a Pagar não
Processados – FCONT 06200.
§ 1º A inscrição em Restos a Pagar nos órgãos da Administração Indireta deverá ser
realizada somente após o registro e a análise do passivo existente na contabilidade,
pelo respectivo Contador, confrontando com a execução orçamentária da despesa do
exercício.
§ 2º Os empenhos da Administração Direta relativos às despesas com obrigações
tributárias, contributivas, serviços bancários e depósitos compulsórios debitados em
conta corrente, serão transferidos somente após análise da Contadoria Geral.

2


§ 3º No caso de inscrição em Restos a Pagar não Processados de despesas com
ressarcimento de pessoal requisitado e outras despesas de pessoal decorrentes de
contrato de terceirização, deverão ser emitidos empenhos específicos no valor exato a
ser transferido para RPN, obedecendo ao prazo determinado no art. 3º do Decreto nº
31.516, de 09 de dezembro de 2009.
§ 4º A Contadoria Geral deverá efetivar, no Sistema FINCON, até o dia 15 de janeiro
de 2010, o procedimento de transferência dos Restos a Pagar Processados relativos
aos saldos das liquidações não pagas, devidamente já analisados na forma do art. 7º.
Art. 9º Os Ordenadores de Despesa da Administração Direta e Indireta deverão
confirmar no sistema FINCON, até 18 de janeiro de 2010, os saldos das reservas e
empenhos não utilizados e não transferidos para Restos a Pagar, através da função
Cancelamento de Saldos de Execução – FCONT 06900.
Parágrafo único. Os Ordenadores de Despesa, após os procedimentos previstos no
“caput”, deverão emitir a Declaração de Conformidade do sistema FINCON.
Art. 10. Os órgãos da Administração Direta e Indireta, após a realização do
cancelamento dos saldos de execução, deverão encaminhar até 19 de janeiro de 2010
à Contadoria Geral os relatórios Relação de RPN – FCONP 09713 e Relação de RPP –
FCONP 09712 do sistema FINCON, devidamente assinados pelos Secretários na
Administração Direta, Presidente e Contadores na Administração Indireta.
Art. 11. A Contadoria Geral deverá efetivar o encerramento do exercício de Despesa
Orçamentária no sistema FINCON através da Função FCONT 06920 - Encerramento
do Exercício, até 19 de janeiro de 2010.
Art. 12. A Contadoria Geral e os Órgãos da Administração Indireta antes da emissão
dos Demonstrativos Contábeis deverão realizar o encerramento das contas de Receita
Orçamentária na função FCONT 06920 no sistema FINCON.
Parágrafo único. Os Órgãos que utilizam o módulo de contabilidade do sistema
FINCON deverão adicionalmente:
I - verificar a existência de conta/complemento com saldo virado, sanando
imediatamente as inconsistências; e
II - realizar o encerramento contábil e apuração de resultado, na função FCONT 06920.
Art. 13. Serão encaminhados às Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos
equivalentes da Administração Direta e Indireta, pelos Titulares das Unidades
3


Administrativas, até o dia 8 de janeiro de 2010, os Demonstrativos de Movimentação de
Estoque – DME efetuados até o mês de dezembro de 2009 e Inventários Físicos dos
almoxarifados e farmácias, referentes à posição em 31 de dezembro de 2009.
Art. 14. Caberá às Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos equivalentes da
Administração Direta:
I - até 8 de janeiro de 2010, a atualização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais
– SISBENS, para lançamentos efetuados até o mês de dezembro de 2009,
regularizando todos os bens a incorporar;
II - até 13 de janeiro de 2010, o envio para as Unidades Administrativas da relação de
inventário, do SISBENS, com as movimentações ocorridas em dezembro de 2009;
III - até 22 de janeiro de 2010, a atualização do Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais – SISBENS, para lançamentos de ajustes, se necessário; e
IV - até 28 de janeiro de 2010, a atualização do Sistema de Controle Contábil de
Almoxarifados – SCCAL, para os lançamentos dos Demonstrativos de Movimentação
de Estoque – DMEs, efetuados até o mês de dezembro de 2009.
Art. 15. Serão remetidos à Contadoria Geral:
I - Pela Secretaria Municipal de Fazenda:
a)até 5 de janeiro de 2010 – posição de todos os títulos e valores mobiliários em poder
da Superintendência do Tesouro Municipal em 31/12/2009;
b)até 8 de janeiro de 2010 – a relação dos acréscimos e baixas de bens imóveis do
Município ocorridas em dezembro de 2009, bem como os reavaliados pela
Superintendência de Patrimônio, com o respectivo valor, de acordo com o Anexo IV A e
IV B;
c)até 8 de janeiro de 2010 – posição analítica da Dívida Pública atualizada até 31 de
dezembro de 2009;
d)até 8 de janeiro de 2010 – a apropriação da receita orçamentária arrecadada até 31
de dezembro 2009;
e)até 11 de janeiro de 2010 – a posição atualizada, em 31 de dezembro de 2009, dos
depósitos administrativos e cauções e garantias contratuais.
f)até 15 de janeiro de 2010 – posição da F/SOR das metas orçamentárias da
Administração Direta e Indireta devidamente certificadas;

4


g)até 15 de janeiro de 2010 – a relação das Autorizações de Transferência recebidas
da Comissão Carioca de Promoção Cultural – CCPC e os valores efetivamente
compensados a título de incentivo fiscal, de que trata ao art. 12, da Resolução
Conjunta CGM/SMC/SMF nº 47, de 25 de novembro de 2009;
h)até 15 de janeiro de 2010 – o valor total dos tributos lançados até 31 de dezembro de
2009 e ainda não inscritos em dívida ativa, segregados por total com vencimentos entre
01/01/2010 a 31/12/2010 e total com vencimentos a partir de 01/01/2011, segregando
as Dívidas Intragovernamentais;
i)até 15 de janeiro de 2010 – o valor total dos autos de infração e dos parcelamentos de
pagamentos relativos a ocupação de áreas públicas deferidos pela F/SPA, conhecidos
até 31 de dezembro de 2009, segregados por total com vencimentos entre 01/01/2010
a 31/12/2010 e total com vencimentos a partir de 01/01/2011, segregando as Dívidas
Intragovernamentais;
j)até 15 de janeiro de 2010 – posição da F/ACR listando os convênios celebrados pela
Administração Direta e Indireta cujos recursos terão de ser devolvidos até 26 de
fevereiro de 2010;
k)até 27 de fevereiro de 2010 – demonstrativo do cálculo do percentual de
comprometimento com os juros, amortizações e encargos da dívida, apurado de acordo
com a Resolução do Senado nº 43/2001 e suas alterações; e
l)até 27 de fevereiro de 2010 – demonstrativo dos resultados alcançados pela medidas
adotadas na forma do art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em
atendimento ao parágrafo único do art. 7º da Deliberação do Tribunal de Contas do
Município nº 134, de 28 de novembro de 2000;
m)até 27 de fevereiro de 2010 – relatório dos projetos concluídos e em conclusão,
contendo identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, e percentual
de realização física, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 , em atendimento ao parágrafo único do
art. 7º da Deliberação do Tribunal de Contas do Município nº 134, de 28 de novembro
de 2000;
II - Pela Secretaria Municipal de Administração:

5


a)até 23 de dezembro de 2009 – a apropriação orçamentária das despesas com
pessoal, do mês de dezembro de 2009, através da interface ERGON/FINCON e envio
dos relatórios; e
b)até 8 de janeiro de 2010 – a relação dos valores a receber referente ao pessoal à
disposição, bem como os valores recebidos a título de ressarcimento referente a
dezembro de 2009.
III - Pela Procuradoria Geral do Município, até 18 de janeiro de 2010:
a)relação dos créditos fiscais inscritos e baixados e os saldos da Dívida Ativa e Avulsa,
em 31 de dezembro de 2009, segregando as Dívidas Intragovernamentais;
b)relação dos Certificados de Reconhecimento de Dívida – CRD ainda não
compensados com Dívida Ativa em 31 de dezembro de 2009;
c)relação analítica dos precatórios judiciais pagos no exercício; orçados para 2009
ainda não pagos; e os conhecidos até 31 de dezembro de 2009 ainda não orçados
para 2010, em caso de alterações do anteriormente enviado, de acordo com os Anexos
III A, III B e III C;
d)relatório das movimentações dos depósitos judiciais, informando os novos depósitos,
as perdas de causa, os ganhos de causa, a recomposição do fundo de reserva e
respectivo saldo atualizado;
e)valor total dos parcelamentos da dívida ativa conhecidos em 31 de dezembro de
2009 com vencimentos previstos para o período de 01/01/2010 a 31/12/2010,
discriminados por tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas
Intragovernamentais;
f)valor total da dívida ativa passível de não recebimento, conhecida em 31 de
dezembro de 2009, discriminados por tributo e outras não tributárias, para registro
contábil, segregando as Dívidas Intragovernamentais;
IV - Pelo gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do MRJ –
FUNDET, até 11 de janeiro de 2010, a posição analítica dos Empréstimos Concedidos,
detalhando as amortizações e juros pagos no exercício, bem como os saldos em 31 de
dezembro de 2009;
V - Pelo gestor do Fundo Municipal de Habitação – FMH, até 11 de janeiro de 2010, a
relação dos imóveis próprios municipais comercializados no exercício de 2009;

6


VI - Pelas Autarquias e Fundações, até 29 de janeiro de 2010, sem prejuízo do
encaminhamento da Prestação de Contas da Gestão aos demais órgãos competentes,
os seguintes demonstrativos assinados pelo Contador e pelo Diretor de Administração
e Finanças:
a)Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;
b)Demonstração das Variações Patrimoniais;
c)Demonstração das Mutações Patrimoniais;
d)Notas Explicativas, inclusive para os fundos especiais, em separado;
e)Balanço Patrimonial no modelo definido pela Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional nº 204, de 16 de abril de 2008;
f)Demonstrativo do Resultado Financeiro (Anexo V);
g)Extratos Bancários em 31 de dezembro de 2009;
h)Conciliações Bancárias em 31 de dezembro de 2009 (Anexo II);
i)Relação de Precatórios (Anexos III A, III B e III C);
j)Documento de não Inventariação – DNI, dos bens adquiridos até o mês de dezembro
de 2009, nas naturezas de despesas 4490.52.00, 44.90.92.02 e 44.90.39.01;
VII - Pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, até 29 de janeiro de
2010, sem prejuízo do encaminhamento da Prestação de Contas da Gestão aos
demais órgãos competentes, os seguintes relatórios assinados pelo Contador e pelo
Diretor de Administração e Finanças:
a)Balanço Patrimonial;
b)Demonstração de Resultado do Exercício;
c)Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
d)Demonstrativo de Fluxo de Caixa;
e)Notas Explicativas;
f)Demonstrativo da Posição Acionária;
g)Demonstrativo do Resultado Financeiro (Anexo V);
h)Balanço Patrimonial no modelo definido pela Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional nº 204, de 16 de abril de 2008;
i)Extratos Bancários em 31 de dezembro de 2009; e
j)Conciliações Bancárias em 31 de dezembro de 2009 (Anexo II).

7


Parágrafo único. Para os órgãos que utilizam o módulo de contabilidade do FINCON,
os demonstrativos contábeis a serem assinados e enviados à Contadoria Geral
deverão ser os disponibilizados pelo sistema.
Art. 16. A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar às Fundações e
Autarquias, até 18 de janeiro de 2010, relação analítica dos precatórios judiciais pagos
no exercício; orçados para 2009 ainda não pagos; e os conhecidos até 31 de dezembro
de 2009 ainda não orçados para 2010, de acordo com os Anexos III A, III B e III C.
Art. 17. Os órgãos da Administração Indireta deverão encaminhar até 22 de janeiro de
2010, aos seus respectivos Conselhos Fiscais ou Curadores, todas as Demonstrações
Contábeis para análise prévia.
§ 1º Os Conselhos Fiscais ou Curadores terão até 26 de janeiro de 2010 para
encaminhar aos órgãos da Administração Indireta, quando for o caso, recomendações
para retificações de Demonstrações Contábeis.
§ 2º Os órgãos de contabilidade da Administração Indireta terão até 28 de janeiro de
2010 para, se for o caso, retificarem as Demonstrações Contábeis fundamentadas nas
análises dos Conselhos Fiscais ou Curadores.
Art. 18. A Contadoria Geral encaminhará, até 10 de fevereiro de 2010, à Secretaria
Municipal de Educação, as demonstrações contábeis do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB,
evidenciando o resultado financeiro apurado no exercício, para fins de atendimento ao
§ 2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2000.
Art. 19. Os agentes arrecadadores e os ordenadores de despesas deverão elaborar
suas prestações de contas, de acordo com a legislação vigente, e encaminhá-las a
Auditoria Geral para certificação, nos prazos definidos pelas respectivas normas.
Art. 20. Os prazos estabelecidos para o encerramento do exercício financeiro de 2009,
constam do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Compete à Controladoria Geral do Município acompanhar o
cumprimento dos prazos constantes do Anexo.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 14.12.2009

8


Anexo à Resolução CGM nº

, de

de dezembro de 2009.

ANEXO I
PRAZOS FIXADOS
EVENTO

LEGISLAÇÃO

Recebimento pela F/SOR dos pedidos de Art.

2º,

Decreto

DATA
nº 11/12/2009

abertura de crédito suplementar e/ou liberação 31.516
de recursos.
Recebimento

pela

CG/CGAP/CEL

dos Art. 2º, Resolução CGM

18/12/2009

processos para liquidação das despesas do
Sistema Descentralizado de Pagamento SDP.
Liquidação

pela

processos

de

CG/CGAP/CEL,
despesas

do

dos Art. 2º, Resolução CGM

23/12/2009

Sistema

Descentralizado de Pagamento - SDP.
Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, da Alínea a, Inciso II, Art. 23/12/2009
apropriação das Despesas com Pessoal, do 15, Resolução CGM
mês de dezembro/2009, através da interface
ERGON/FINCON e envio dos relatórios.
Empenhamento das despesas do exercício de Art.
2009.

3º,

Decreto

nº 30/12/2009

31.516

Pagamento dos processos de despesas do Art. 2º, Resolução CGM

30/12/2009

Sistema Descentralizado de Pagamento SDP.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da Alínea a, Inciso I, Art.15, 05/01/2010
posição analítica de todos os títulos e valores Resolução CGM
mobiliários em 31/12/2009.

9


Recebimento

pela

CG/CGAP/CEL

de Art. 3º, Resolução CGM

07/01/2010

processos para liquidação das despesas.
Remessa, pelos titulares das UAs às GILs ou Art. 13, Resolução CGM 08/01/2010
órgãos equivalentes, dos Demonstrativos de
Movimentação
Inventários

de

Físicos

Estoque
dos

(DME)

e

Almoxarifados

e

Farmácias.
Atualização do sistema SISBENS pelas GILs Inciso
ou órgãos equivalentes
Remessa,

pela

I,

Art.

14, 08/01/2010

Resolução CGM

Superintendência

de Alínea b, Inciso I, Art. 15, 08/01/2010

Patrimônio da SMF à Contadoria Geral, do Resolução CGM
Anexo IV A e IV B.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da Alínea c, Inciso I, Art. 15, 08/01/2010
posição analítica da Dívida Pública atualizada Resolução CGM
em 31/12/2009.
Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, da Alínea b, Inciso II, Art. 08/01/2010
relação dos valores a receber e recebidos do 15, Resolução CGM
pessoal

à

disposição

referente

a

dezembro/2009.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do Alínea d, Inciso I, Art. 15, 08/01/2010
relatório

de

apropriação

da

receita Resolução CGM

orçamentária arrecadada até 31/12/2009.
Remessa,

pelo

gestor

do

FUNDET

à Inciso

IV,

Art.

Contadoria Geral, da posição analítica em Resolução CGM
31/12/2009 dos Empréstimos Concedidos pelo
FUNDET.

10

15, 11/01/2010


Remessa, pelo gestor do FMH à Contadoria Inciso
Geral,

da

relação

dos

imóveis

V,

Art.

15, 11/01/2010

próprios Resolução CGM

municipais comercializados em 2009.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da Alínea e, Inciso I, Art. 15, 11/01/2010
posição

atualizada,

depósitos

em

31/12/2009,

administrativos

e

dos Resolução CGM

cauções

e

garantias contratuais.
Digitação das liquidações das despesas no Art. 5º, Decreto nº 31516 12/01/2010
Sistema FINCON.
Remessa pelas GILs ou Órgãos equivalentes Art. 4º, Resolução CGM

12/01/2010

da Administração Direta e Indireta à F/ACR de
informações sobre os convênios, fonte de
recurso

108

31/12/2009,

e
cujos

208

que

expiram

até

recursos

deverão

ser

devolvidos até 26/02/2010.
Emissão de Notas de Repasses Avulsas, no Art. 5º, Resolução CGM

12/01/2010

sistema Fincon, referentes ao exercício de
2009, pela SMF
Cancelamento dos saldos de empenhos não Art. 6º, Decreto nº 31516 13/01/2010
liquidados, excetos os previstos no § 1º do art.
6º DO Decreto nº 31.516.
Atualização, de todas as metas orçamentárias Art. 6º, Resolução CGM
de 2009, no sistema de Orçamento, pela
Assessoria de Planejamento e Orçamento.

11

13/01/2010


Análise e correção das eventuais divergências Parágrafo único, Art. 5º, 13/01/2010
entre as Notas de Repasse Avulsas e as Resolução CGM
liquidações das folhas de pagamento, pelos
Órgãos da Administração Indireta e o grupo de
análise da folha de pagamento
Envio às Unidades Administrativas da relação Inciso

II,

Art.

14, 13/01/2010

de inventário, do sistema SISBENS com as Resolução CGM
movimentações de dezembro/2009, pelas GILs
ou órgãos equivalentes da Administração
Direta
Solicitação e análise dos relatórios Relação Art. 7º, Resolução CGM

14/01/2010

dos Empenhos não Liquidados e Relação das
Liquidações não Pagas, do sistema Fincon,
pelos Órgãos da Administração Direta e
Indireta.
Emissão de relatório de acompanhamento das Parágrafo único, Art. 6º, 14/01/2010
metas

orçamentárias

gerencimento,

para

pela

análise

Assessoria

e Resolução CGM
de

Planejamento e Orçamento
Realização do procedimento de transferência Art. 8º, Resolução CGM

15/01/2010

de Restos a Pagar não Processados, no
sistema Fincon, pelos órgãos da Admnistração
Direta e Indireta.
Realização do procedimento de transferência Parágrafo 4º, Art. 8º, 15/01/2010
de Restos a Pagar Processados, no sistema Resolução CGM
Fincon, pela Contadoria Geral.

12


Remessa, pela F/SOR à Contadoria Geral, da Alínea f, Inciso I, Art. 15, 15/01/2010
posição

das

metas

orçamentárias

da Resolução CGM

Administração Direta e Indireta devidamente
certificadas.
Remessa da relação das Autorizações de Alínea g, inciso I, Art. 15, 15/01/2010
Transferência recebidas da Comissão Carioca Resolução CGM
de Promoção Cultural - CCPC e os valores
efetivamente

compensados

a

título

de

incentivo fiscal.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do Alínea h, Inciso I, Art. 15, 15/01/2010
valor

total

dos

tributos

até Resolução CGM

lançados

31/12/2009 e ainda não inscritos em dívida
ativa.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do Alínea i, Inciso I, Art. 15, 15/01/2010
valor total dos autos de infração e dos Resolução CGM
parcelamentos de pagamentos relativos a
ocupação de áreas públicas deferidos pela
F/SPA, conhecidos até 31/12/2009.
Remessa pela F/ACR à Contadoria Geral, da Alínea j, Inciso I, Art. 15, 15/01/2010
listagens com os convênios celebrados pela Resolução CGM
Administração Direta e Indireta cujos recursos
deverão que ser devolvidos até 26/02/2010.
Confirmação, no sistema FINCON, dos saldos Art. 9º, Resolução CGM

18/01/2010

das reservas e empenhos não utilizados e não
transferidos para Restos a Pagar.
Emissão de Declaração de Conformidade do Parágrafo único, Art. 9º, 18/01/2010
Sistema

FINCON

pelos

Ordenadores

de Resolução CGM

Despesa
13


Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da Alínea a, Inciso III, Art. 18/01/2010
relação

dos

créditos

fiscais

inscritos

e 15, Resolução CGM

baixados e os saldos da Dívida Ativa e Avulsa,
posição em 31/12/2009.
Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da Alínea b, Inciso III, Art. 18/01/2010
relação dos Certificados de Reconhecimento 15, Resolução CGM
de Dívida – CRD, ainda não compensados.
Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da Alínea c, Inciso III, Art. 18/01/2010
relação analítica dos precatórios de acordo 15, Resolução CGM
com os Anexos III A, III B e III C.
Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, de Alínea d, Inciso III, Art. 18/01/2010
relatório das movimentações dos depósitos 15, Resolução CGM
judiciais.
Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do Alínea e, Inciso III, Art. 18/01/2010
valor total dos parcelamentos da dívida ativa 15, Resolução CGM
conhecidos em 31/12/2009, discriminados por
tributos e outros não tributários.
Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do Alínea f, Inciso III, Art. 18/01/2010
valor total da dívida ativa passível de não 15, Resolução CGM
recebimento,

conhecida

discriminados

por

em

tributos

e

31/12/2009,
outros

não

tributários.
Remessa,

pela

Autarquias,

da

PGM

às

relação

Fundações
analítica

e Art. 16, Resolução CGM 18/01/2010
dos

precatórios de acordo com os Anexos III A, III
B e III C.

14


Encaminhamento à Contadoria Geral dos Art. 10, Resolução CGM 19/01/2010
Relatórios do sistema Fincon: Relação de RPN
e Relação de RPP.
Encerramento

do

exercício

de

Orçamentária

no

sistema

Fincon,

Geral,

através

da

Contadoria

Despesa Art. 11, Resolução CGM 19/01/2010
pela

função

-

Encerramento do Exercício.
Atualização do SISBENS, pelas GILs, para os Inciso
lançamentos de ajustes.

III,

Art.

14, 22/01/2010

Resolução CGM

Remessa, pelos órgãos da Adm. Indireta, aos Art. 17, Resolução CGM 22/01/2010
Conselhos

Fiscais

ou

Curadores,

das

Demonstrações Financeiras.
Encaminhamento
Administração

aos

Indireta,

órgãos
pelos

da § 1º, Art. 17, Resolução 26/01/2010

conselhos CGM

Fiscais ou Curadores, quando for o caso, das
recomendações

para

retificação

das

Demonstrações Financeiras.
Atualização do sistema SCCAL pelas GILs ou Inciso
órgãos equivalentes.

IV,

Art.

14, 28/01/2010

Resolução CGM

Retificação,se for o caso, das demonstrações § 2º, Art. 17, Resolução 28/01/2010
contábeis da Adm. Indireta fundamentadas nas CGM
análises dos Conselhos Fiscais ou Curadores.

15


Remessa, pelas Autarquias e Fundações à Inciso
Contadoria

Geral,

demonstrativos:

dos

Balanços

VI,

Art.

15, 29/01/2010

seguintes Resolução CGM
Orçamentário,

Financeiro e Patrimonial; Demonstração das
Variações Patrimoniais; Demonstração das
Mutações Patrimoniais; Notas Explicativas; BP
no modelo da Portaria STN nº 204; extratos
bancários e conciliações; Anexos II, III e V e
DNI.
Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Inciso

VII,

Art.

15, 29/01/2010

Economia Mista à Contadoria Geral, dos Resolução CGM
seguintes

demosntrativos:

Balanço

Patrimonial;

DRE;

DMPL;

DFC;

Notas

Explicativas;

Demonstrativo

da

Posição

Acionária; BP no modelo da Portaria STN nº
204; extratos bancários e conciliações; Anexos
II e V.
Remessa,

pela

demonstrações

CTG
contábeis

à

SME,
do

das Art. 18, Resolução CGM 10/02/2010

FUNDEF,

evidenciando o resultado financeiro.
Remessa, pela SMF à CTG, do demonstrativo Alínea k, Inciso I, Art. 15, 27/02/2010
do cálculo do percentual de comprometimento Resolução CGM
com os juros, amortizações e encargos da
dívida.
Remessa, pela SMF à CTG, do demonstrativo Alínea l, Inciso I, Art. 15, 27/02/2010
dos resultados alcançados pela medidas Resolução CGM
adotadas na forma ao art. 13 da LC 101/2000.

16


Remessa, pela SMF à CTG, do relatório de Alínea m, Inciso I, Art. 27/02/2010
projetos concluídos e em conclusão.

15, Resolução CGM

17


18