










DECRETO Nº
46.443, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
 
(Revogado pelo art. 7º do Decreto
nº 46.560, de 4 de outubro de 2018.)
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Surubim.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Surubim, neste Estado,
individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Coletor de Esgoto 01 da Bacia “J3”,
pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA – DESAPROPRIAÇÃO
 
Área de terra com formato
irregular, com uma área de 104,33 m² e perímetro de 113,59 m, encravada
numa parte de terra da propriedade denominada “Sítio Diogo”, localizada
na zona urbana do Município de Surubim/PE, confrontando-se ao Sul com a
Propriedade do Senhor Roberto Celso, ao Leste com estrada vicinal e ao Oeste e
ao Norte com terras remanescentes da propriedade em questão. A área está
caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P06, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 M, identificadas no quadro
abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS
  UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


2,03


196524.02


9133772.32




P02-P03


29,24


196524.71


9133770.42




P03-P04


22,73


196495.81


9133765.96




P04-P05


2,78


196479.92


9133749.71




P05-P06


25,34


196477.14


9133749.71




P06-P01


29,45


196494.91


9133767.78



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.