RESOLUÇÃO SMF Nº 2294 DE 07 DE JULHO DE 2005.
Fixa a taxa de juros na modalidade empréstimo pessoal e na modalidade cartão
de crédito e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º As instituições financeiras credenciadas pelo Município do Rio de Janeiro,
nos moldes da Resolução SMF nº 2.267 de 07/04/2005 e da Resolução SMF nº
2.287 de 17/06/2005, deverão limitar a 4,00% (quatro por cento) a.m. a taxa de
juros na modalidade empréstimo pessoal e na modalidade cartão de crédito.
§ 1º Na modalidade empréstimo pessoal consignado em folha de pessoal ficam
incluídos neste limite de 4% (quatro por cento) a.m., todos os encargos
decorrentes do empréstimo tais como juros, taxas de abertura de crédito, tarifas,
impostos e quaisquer outras taxas.
§ 2º Na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pessoal não será
cobrada anuidade, emissão de fatura e taxa de adesão. As tarifas referentes a
saques em caixas eletrônicos ou telesaque ( remessas de dinheiro via DOC) e
reemissão de cartão poderão ser cobradas.
§ 3º Quando da emissão de cartão de crédito adicional poderá ser cobrada
anuidade para o referido cartão. A taxa de juros aplicada obedecerá o limite de
4% (quatro por cento) a.m..
Art. 2º A verificação do atendimento, por parte das instituições financeiras, dos
requisitos de contratação e do limite de juros de 4% (quatro por cento) a.m., será
efetuada pela Equipe Especial Consig criada pelo Decreto nº 25.458 de 03/06/2005
e, no caso de inobservância, serão aplicadas as penalidades previstas na
Resolução SMA/SMF nº 089 de 04/07/2005.
Art. 3º Fica revogada a Resolução SMF nº 1.791 de 24 de maio de 2001 e a
Resolução SMF nº 1.888 de 07 de outubro de 2003.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 08.07.2005