










DECRETO Nº 24.204, DE 12 DE ABRIL DE 2002.
 
(Vide errata no
final do texto.)
 
Destina bem imóvel à implantação do Fórum do Município
de Abreu e Lima.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO, ser indispensável dotar o Poder Judiciário de
estrutura necessária ao desempenho de sua missão constitucional; e
 
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 125, da Constituição
Federal, no art.47 da Constituição Estadual, onde resta assegurada a autonomia
administrativa do Tribunal de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O bem imóvel de propriedade do Estado de
Pernambuco, incorporado ao seu patrimônio por força de escritura pública de
doação, lavrada às fls. 171/173 do Livro 63 do Cartório de Notas do 1º Ofício
do Município de Paulista, ora afetado aos serviços da Secretraria de Educação,
passa, conforme descrição contida no Parágrafo único deste artigo e Planta
contida no Anexo Único deste Decreto, à Gestão Administrativa do Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco, afetado aos serviços Judiciais.
 
Parágrafo único – O bem imóvel objeto dessa destinação
situa-se na Praça da Bandeira s/n, Centro, Abreu e Lima, e é representada por
um polígono irregular medindo 50,00m (cinquenta metros) de frente, fundos
medindo 53,43m (cinquenta e três metros e quarenta e três centímetros),  em
dois segmentos, sendo o 1º de 16,43m (dezesseis metros e quarenta e três
centímetros) e o 2º de 37,00m (trinta e sete metros), e lado esquerdo com 40,00m
(quarenta metros) e lado direito de 50,23m (cinquenta metros e vinte e três
centímentos), perfazendo uma área total de 2.438,32m² (dois mil, quatrocentos e
trinta e oito vírgula trinta e dois metros quadrados) e perímetro de 193,66m
(cento e noventa e três metros e sessenta e seis centímetros), desmembrada do
terreno da Escola Polivalente de Abreu e Lima, conforme memória a seguir:
olhando para a via pública, possui o mesmo as seguintes confrontações e
dimensões: pela frente, com a Segunda Travessa Padre Machado, onde mede 50,00m
(cinquenta metros), pelo lado direito, com a Terceira Travessa Padre Machado
onde mede 50,23m (cinqüenta metros e vinte centímetros), pelo lado esquerdo,
Promotoria de Justiça da Comarca de Abreu e Lima, onde mede 40,00m (quarenta metros),
pelos fundos com terras remanescentes da Escola Polivalente de Abreu e Lima,
onde mede 53,43m (cinqüenta metros e quarenta e três centímetros). Partindo do
vértice 01, cujo ângulo interno mede 90º00” após caminhamento de 50,00m,
chega-se ao vértice 02. Do vértice 02 cujo ângulo interno mede 90°00”, após
caminhamento de 50,23m (cinqüenta metros e vinte e três centímetros), chega-se
ao vértice 03. Do vértice 03, cujo ângulo interno mede 90°00”, após
caminhamento de 37,00m, chega-se ao vértice 04. Do vértice 04, cujo ângulo
interno mede 141º00”, após caminhamento de 16,43m, chega-se ao vértice 05. Do
vértice 05, cujo ângulo interno mede 129º00”, após caminhamento de 40,00m
chega-se ao vértice 01, ponto de partida do presente memorial.
 
Art.2º. O bem acima descrito destina-se à implantação
do Fórum do Município de Abreu e Lima.
 
Art.3º. As Secretarias de Educação e Administração e
Reforma do Estado promoverão o registro da destinação determinada por este
Decreto.
 
Art.4º. O Tribunal de Justiça de Pernambuco fica,
desde logo,  autorizado a imitir-se na posse do imóvel, objeto da presente
afetação, podendo adotar as medidas administrativas necessárias à execução do
presente Decreto, inclusive a realização de construções e reformas que se
fizerem necessários ao seu melhor aproveitamento.
 
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de abril de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GILBERTO FERNANDES DE SÁ
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 31 de
dezembro de 2002, pág. 69, coluna 2.)
 
No caput do artigo 1° do Decreto
nº 24.204, de 12 de abril de 2002.
 
Onde se lê: 
 
...lavrada às fls.171/173 do Livro 63...
 
Leia-se: 
 
...lavrada às fls.171/173 do Livro 65...





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.