RESOLUÇÃO CGM Nº 485

DE 21 DE AGOSTO DE 2003
Atualiza

o

Manual

de

Normas

e

Procedimentos do Controle Interno.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO ser atribuição do controle interno a simplificação e a
racionalização das rotinas para evitar a ocorrência de custos inerentes ao atraso
das decisões;
CONSIDERANDO que o Manual de Normas e Procedimentos do Controle Interno
é um conjunto de normas, diretrizes, instruções e rotinas que regem o Sistema
Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria;
CONSIDERANDO que o Manual foi desenvolvido para atender as necessidades
de padronização e racionalização das rotinas nos órgãos componentes do
Sistema Integrado, visando regulamentar a interação das atividades da
Controladoria Geral do Município com os demais entes municipais; e
CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão, atualização e
aperfeiçoamento dos procedimentos de controle interno.

RESOLVE
Art. 1º Fica atualizada a 4ª Edição do Manual de Normas e Procedimentos de
Controle Interno.

4ª Edição – Atualizada pela Resolução CGM nº 485 de 21/08/2003.


§ 1º O Manual de Normas e Procedimentos do Controle Interno constitui um
conjunto de normas, diretrizes, instruções e rotinas complementares ao Sistema
Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria, instituído pela Lei
n° 2.068, de 22 de dezembro de 1993, e sua apresentação permite adaptação a
toda e qualquer modificação posterior.
§ 2º O Manual de Normas e Procedimentos do Controle Interno é organizado em
Tomos, identificados conforme o Anexo I.
Art. 2º A Central de Liquidação da Controladoria Geral e os órgãos equivalentes
na Administração Indireta não devem dar prosseguimento aos processos de
despesa que estejam em desacordo com o Manual de Normas e Procedimentos
instituído por esta Resolução.
Art. 3º Cabe à Auditoria Geral verificar se os fluxos das rotinas estabelecidas
foram executados de acordo com as normas, diretrizes e instruções determinados
no Manual.
Parágrafo único. Os Auditores Internos da Administração Indireta comunicarão à
Auditoria Geral os procedimentos efetuados em desacordo com o Manual.
Art. 4º É competência da Coordenadoria Geral de Normas e Informações
Gerenciais a atualização, revisão e orientação dos procedimentos estabelecidos
neste manual a serem aprovados por Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Resoluções CGM n° 125, de 18.07.1997,
n° 143, de 20.02.1998, n° 287, de 17.10.2000, n° 328, de 6.06.2001, n° 375, de
26.06.2002.
D.O RIO de 21.08.2003
Republ. em

4ª Edição – Atualizada pela Resolução CGM nº 485 de 21/08/2003.


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CONTROLADORIA GERAL

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MANUAL DE NORMAS
E PROCEDIMENTOS
DO CONTROLE INTERNO
APRESENTAÇÃO
A Controladoria Geral da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro tem como missão
estar sempre presente junto ao gestor da coisa pública, auxiliando-o no
desempenho de suas funções e para isso deve exercer os controles contábeis,
financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais das entidades da
Administração Direta, Indireta e Fundacional sob o aspecto dos resultados
alcançados pelos administradores avaliando a economicidade, a eficiência, a
eficácia e a efetividade de suas ações.
Por outro lado, em função das inovações que vêm sendo introduzidas na estrutura
organizacional e operacional do órgão central do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal, é que estamos, nesta oportunidade, apresentando a 4ª
edição do Manual de Normas e Procedimentos do Controle Interno com a qual
esperamos estar estimulando todos os componentes da organização a atuarem
segundo a regra: - máxima eficácia na máxima operacionalidade – com a definição
e conceituação clara dos processos de trabalho fazendo com que a Controladoria
Geral deixe de atuar segundo a ótica do formalismo e da legalidade para
desenvolver ações mais objetivas com o estabelecimento de metas claramente

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definidas que permitam auxiliar os administradores na sua ação gerencial dos
projetos e atividades do Governo.
Após quase dez anos de criação da Controladoria Geral da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro nossa meta deve ser o abandono gradativo do controle e da
auditoria que busca culpados para um controle voltado para o levantamento de
processos de trabalho com a identificação de oportunidades de melhoria
procurando fazer o contraponto para a valorização da administração pública.
Com a edição do Manual espera-se a disseminação do conhecimento por todos os
órgãos e entidades da administração municipal com a eliminação de “feudos” de
modo a garantir a continuidade administrativa. Conseqüentemente o sistema de
controle passará a dar ênfase a auditorias e pré-auditorias voltadas para a
avaliação dos resultados nos precisos termos da Constituição e da Lei Orgânica
do Município.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2003.
LINO MARTINS DA SILVA
Controlador Geral do Município

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CESAR MAIA
Prefeito
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
Vice-Prefeito
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LINO MARTINS DA SILVA
Controlador Geral
VINÍCIUS COSTA DA ROCHA VIANA
Subcontrolador
Elaborado pela
Coordenadoria Geral de Normas e Informações Gerenciais
TANIZE M. I. PIMENTEL RICHA RIBEIRO
Coordenadora Geral
MÔNICA NASCIMENTO MAGALHÃES
Coordenadora de Coordenadoria de Normatização, Orientação e
Integração Organizacional
Na elaboração deste Manual participaram:
Luis Antonio de Loyola Reis
Marcelo Costa Coqueijo
José Roberto Freixo Ribeiro
Luiz Francisco Barata Meireles

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MANUAL DE NORMAS
E PROCEDIMENTOS
DO CONTROLE INTERNO
I) INTRODUÇÃO
O MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO CONTROLE INTERNO foi
desenvolvido para atender as necessidades de padronização e racionalização das
rotinas dos órgãos componentes do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira,
Contabilidade e Auditoria. Sua apresentação permite adaptação a toda e qualquer
modificação que se verificar posteriormente a sua emissão.
II) OBJETIVO
1 - Agrupar as normas, diretrizes, instruções e rotinas que regem o Sistema
Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria;
2 - Divulgar a execução das atividades do Sistema Integrado de Fiscalização
Financeira, Contabilidade e Auditoria evidenciando a sua simplicidade e
flexibilidade de forma a facilitar as relações com os órgãos usuários;
3 - Direcionar procedimentos e métodos de forma a estabelecer uma seqüência
lógica e produtiva das operações e proporcionar a descrição formal do modo
padrão da execução de um trabalho ou serviço administrativo, técnico ou
operacional;
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4 - Garantir clareza e compreensão para todos que deste se utilizem;
5 - Aumentar a eficiência e eficácia, com a conseqüente redução de tempo e custo
dos processos administrativos.

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MANUAL DE NORMAS
E PROCEDIMENTOS
DO CONTROLE INTERNO
SUMÁRIO
TOMO 100 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NOR - PRO - 101 SOLICITAÇÃO DE DESPESA
NOR - PRO - 101-01-01 a 04 OBJETIVO, AMPLITUDE, CONCEITO,
DIRETRIZES
NOR - PRO - 101-02-01 a 02 PROCEDIMENTOS
FLUXOGRAMA 101-01 a 02 FLUXOGRAMA
NOR - PRO – 102 CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS E CONVITE
NOR - PRO - 102-01-01 a 08 OBJETIVO, AMPLITUDE, CONCEITO,
DIRETRIZES
NOR - PRO - 102-02-01 a 08 PROCEDIMENTOS
FLUXOGRAMA 102-01 a 08 FLUXOGRAMA
NOR - PRO – 103 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
NOR - PRO – 103-01-01 a 09 OBJETIVO, AMPLITUDE, CONCEITO,
DIRETRIZES
NOR - PRO – 103-02-01 a 06 PROCEDIMENTOS
FLUXOGRAMA 103-01 a 08 FLUXOGRAMA

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NOR - PRO – 104 LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
NOR - PRO – 104-01-01 a 05 OBJETIVO, AMPLITUDE, CONCEITO,
DIRETRIZES
NOR - PRO – 104-02-01 a 03 PROCEDIMENTOS
FLUXOGRAMA 104-01 a 08 FLUXOGRAMA
TOMO 200 PENALIDADES AOS CONTRATADOS
NOR - PRO – 201 PENALIDADES AOS CONTRATADOS
NOR - PRO – 201-01-01 a 02 OBJETIVO, AMPLITUDE, CONCEITO,
DIRETRIZES E
NOR - PRO – 201-02-01 a 05 PROCEDIMENTOS
FLUXOGRAMA 201-01 a 08 FLUXOGRAMA
TOMO 900 FORMULÁRIOS
FORMULÁRIO 900 – 01 DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE LICITAÇÃO
FORMULÁRIO 900 – 02 DESPACHO-MODELO PARA PUBLICAÇÃO DA
NAD
FORMULÁRIO 900 – 03 DESPACHO-MODELO PARA PUBLICAÇÃO DO
CONTRATO

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SOLICITAÇÃO DE DESPESA

NOR - PRO -101-01-01
Data: 21/08/2003

1 OBJETIVO
1.1. Estabelecer normas e procedimentos para a formalização inicial dos
processos de despesas cujas contratações são precedidas por licitação nas
modalidades de concorrência, tomada de preços ou convite, ou realizadas por
dispensa ou inexigibilidade.
2 AMPLITUDE
2.1. No âmbito da Administração Direta e Indireta.
3 CONCEITO
3.1. Solicitação de Despesa – procedimento realizado no Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária, NOVO FINCON, que permite aos órgãos
requisitarem as aquisições de bens permanentes e de consumo, de serviços, de
obras e serviços de engenharia.
3.2. Pesquisa de Preços – procedimento para apuração do valor estimado da
contratação do fornecimento dos bens e/ou serviços requisitados.
3.3. Agrupamento simples de Solicitações de Despesa – procedimento realizado
no Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária, NOVO FINCON, que

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SOLICITAÇÃO DE DESPESA

NOR - PRO -101-01-01
Data: 21/08/2003

permite o agrupamento de itens de solicitações de despesa que possuam a
mesma natureza de despesa.
3.4. FINCON – É o Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária utilizado
pelos órgãos/entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
3.5. NOVO FINCON - É o novo Sistema de Contabilidade e Execução
Orçamentária que está sendo implementado e substituirá gradativamente o
Sistema FINCON.
3.6. ÓRGÃO REQUISITANTE – Órgão que requisita material/serviço/obra com o
intuito de que o mesmo seja obtido através de licitação, dispensa ou
inexigibilidade.
3.7. PROTOCOLO SETORIAL - Qualquer órgão que, na estrutura da respectiva
Secretaria ou Entidade, tenha atribuição principal de dar forma processual a
qualquer expediente.
4 DIRETRIZES
4.1. Legislação aplicável: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 (Licitações e Contratos
Administrativos), e suas alterações; Lei nº 207, de 19.12.80 e suas alterações
(Código da Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro - CAF); Lei Complementar nº 101, de
04.05.00; Decreto nº 2.477, de 25/01/80, republicado pelo Decreto n° 13.150, de
18.08.94 e suas alterações; Decreto nº 3.221, de 18.09.81, republicado pelo

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SOLICITAÇÃO DE DESPESA

NOR - PRO -101-01-01
Data: 21/08/2003

Decreto nº 15.350, de 06/12/96 e suas alterações (Regulamento Geral do Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro - RGCAF); Decreto nº 13.335, de 26.10.94; Decreto n° 15.776, de
27/05/97; Decreto nº 20.483, de 29.08.01; Decreto nº 21.783, de 23.07.02;
Resolução CGM nº 341, de 31.08.01; Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005, de
04.06.98; Normas de Material (NOR-MAT) nºs 104 (Pesquisa de Preços –
Material), 105 (Pesquisa de Preços – Serviços) da Secretaria Municipal de
Administração.
4.2. Os acessos para utilização dos sistemas FINCON e NOVO FINCON devem
ser solicitados pelas Secretarias e Entidades, por intermédio de ofício ou correio
eletrônico, à Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município, de acordo
com o perfil de ação do usuário no sistema.
4.2.1. As operações desses sistemas somente podem ser executadas após a
concessão de senhas.
4.2.2. Para a utilização do sistema NOVO FINCON deverá ser utilizado o Manual
do Usuário disponibilizado pela Contadoria Geral do Município (art. 9° da
Resolução CGM n° 341/2001).
4.3. A solicitação de despesa deve ser efetuada de acordo com a lei orçamentária
e as leis especiais (art. 109 do RGCAF).
4.4. A despesa deve ser classificada de acordo com o classificador de despesa
aprovado anualmente por Resolução Conjunta da SMF/CGM.

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SOLICITAÇÃO DE DESPESA

NOR - PRO -101-01-01
Data: 21/08/2003

4.5. São competentes para analisar as solicitações de despesa realizadas no
NOVO FINCON os titulares das Diretorias de Administração ou qualquer órgão
que, na estrutura da respectiva Secretaria ou Entidade, tenha esta atribuição,
observando os termos do art. 4° da Resolução CGM n° 341, de 31.08.2001.
4.6. As solicitações para aquisição de material e para contratação de serviços ou
obras são realizadas no NOVO FINCON.
4.7. A Diretoria de Administração ou órgão equivalente da Administração Direta e
Indireta deve providenciar o cadastramento do favorecido no Sistema de
Informações Gerenciais de Material – SIGMA - da Secretaria Municipal de
Administração (art. 3°, § 1° da Resolução CGM n° 341, de 31.08.01).
4.8. A despesa deve ser justificada informando a necessidade de sua realização,
declarando a finalidade, aplicação do material ou do serviço, valores para o
próprio exercício e para cada exercício seguinte, se houver, bem como
mencionado o seu embasamento legal. Em especial, as despesas obrigatórias de
caráter continuado devem ser projetadas para os próximos dois exercícios.
4.8.1. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (art. 16 da Lei
Complementar n° 101/2000)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subseqüentes;

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SOLICITAÇÃO DE DESPESA

NOR - PRO -101-01-01
Data: 21/08/2003

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.8.2. Não se aplica o disposto neste item às despesas consideradas irrelevantes
nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (§ 3° do art. 16 da Lei
Complementar n° 101/2000).
4.9. As especificações dos materiais e serviços devem estar em conformidade
com o Cadastro de Materiais e Serviços da Secretaria Municipal de Administração
– SMA (Decreto n° 15.776, de 27.05.97).
4.10. No caso de contratação de serviços, a descrição do objeto deve evidenciar
de forma clara e objetiva as atividades e as etapas dos serviços a serem
prestados e a vinculação de suas atividades a um produto final ou etapas de um
produto.
4.11. O valor estimado das compras e serviços, com indicação das fontes
pesquisadas, é o apurado na forma prevista pela NOR-MAT 104 ou NORMAT 105,
respectivamente.
4.12. Quando a contratação se referir a serviços cujos preços não possuam um
referencial, é necessária a juntada de planilha detalhada da composição os preços

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com, no mínimo, os seguintes elementos: mão de obra, encargos sociais
incidentes, insumos necessários e outros itens vinculados aos serviços.

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SOLICITAÇÃO DE DESPESA

NOR - PRO -101-01-01
Data: 21/08/2003

4.13. Devem constar da proposta de preços, devidamente assinada pela empresa
proponente, a validade da proposta, o prazo para entrega do material ou execução
da obra e/ou serviços, os números do CNPJ, inscrição Municipal e inscrição
Estadual.
4.14. Nos casos de dispensa de licitação (incisos I e II do art. 24 da Lei nº
8.666/93), a proposta escolhida deve ser a que apresentar o menor preço. 4.14.1.
Nos casos em que o administrador decidir adjudicar o fornecimento do bem ou
serviço à proposta diferente do menor preço, deve indicar no processo as razões
da decisão.
4.15. Compete aos titulares das Diretorias de Administração ou dos órgãos
equivalentes da Administração Indireta realizarem no Sistema de Contabilidade e
Execução Orçamentária, NOVO FINCON, os agrupamentos simples das
solicitações de despesas, podendo, inclusive, alterá-las (art. 4º da Resolução
CGM nº 341, de 31.08.2001).
4.16. Devem ser agrupadas por item as solicitações de despesas que possuam a
mesma natureza e cujos valores enquadrarem-se nas modalidades concorrência,
tomada de preços e convite e os casos de dispensa fundamentados nos incisos I e
II do artigo 24 da Lei n.º 8.666/93.

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4.17. Deve ser preenchido no sistema NOVO FINCON o nome do favorecido na
solicitação de despesa nos casos de inexigibilidade e dispensa enquadrada nos
incisos III a XXIV do art. 24 da Lei 8.666/93.

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SOLICITAÇÃO DE DESPESA

NOR - PRO -101-01-01
Data: 21/08/2003

4.18. Os números da solicitação de despesa, do seu agrupamento e da respectiva
reserva serão gerados automaticamente pelo Sistema NOVO FINCON.
5 PROCEDIMENTOS
ÓRGÃO REQUISITANTE
5.1. Faz a pesquisa de preços do objeto em 2 vias conforme NOR-MAT 104, para
aquisição de material, ou NOR-MAT 105, para prestação de serviço.
5.2. Arquiva 1 via da Pesquisa de Preços.
5.3. Preenche a solicitação de despesa no Sistema NOVO FINCON, requisitando
a aquisição pretendida, imprimindo o Formulário de Solicitação de Despesa.
5.4. No caso de obras e serviços de engenharia, junta o projeto técnico e os
demais documentos, conforme § 3º do art. 397 do RGCAF.
5.5. No caso de aquisição de materiais, equipamentos ou prestação de serviços
em geral, junta os documentos conforme § 4º do art. 397 do RGCAF.
5.6. Junta a razão da dispensa (inciso III ao XXIV do art. 24 da Lei n° 8.666/93) ou
inexigibilidade, a proposta de preço do favorecido escolhido e a comprovação de
exclusividade, quando for o caso.

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5.7. Envia os documentos à Diretoria de Administração ou órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta.

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NOR - PRO -101-01-01

SOLICITAÇÃO DE DESPESA

DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

Data: 21/08/2003
ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.8. Analisa os documentos.
5.9. Autoriza a solicitação da despesa no Sistema NOVO FINCON.
5.10. Nos casos de concorrência, tomada de preços, convite e dispensa (incisos I
e II), agrupa as solicitações de despesa no Sistema NOVO FINCON. Caso
contrário, segue passo 5.12.
5.11. Imprime formulário de agrupamento de itens no Sistema NOVO FINCON.
5.12. Envia todos os documentos ao Protocolo Setorial.
PROTOCOLO SETORIAL
5.13. Recebe os documentos e dá forma processual conforme Decreto nº 2.477/80
e registra o processo no SICOP.
5.14. Envia o processo à Assessoria de Orçamento.
5.15. Os processos de concorrência, tomada de preços e convite, seguirão a
rotina estabelecida na NOR–PRO–102.
5.16. Os processos de dispensa ou inexigibilidade seguirão a rotina estabelecida
na NOR–PRO–103.

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CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS E CONVITE

NOR–PRO-102-01-01
Data: 21/08/2003

1. OBJETIVO
1.1. Estabelecer normas e procedimentos para a formalização dos processos de
despesa cujas contratações serão precedidas de licitação nas modalidades
concorrência, tomada de preços e convite.
2. AMPLITUDE
2.1 No âmbito da Administração Direta e Indireta.
3. CONCEITO
3.1. Licitação - procedimento pelo qual a administração seleciona a proposta mais
vantajosa para contratar o objeto de seu interesse, através das modalidades
previstas no artigo 22 da Lei nº 8.666/93 e observando os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
3.2. Concorrência - modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na
fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de
qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto (§ 1° do art. 22 da Lei
nº 8.666/93).
3.3. Tomada de preços - modalidade de licitação realizada entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o
cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas,
observada a necessária qualificação (§ 2º do art. 22 da Lei nº 8.666/93).

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CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS E CONVITE

NOR–PRO-102-01-01
Data: 21/08/2003

3.4. Convite - modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 6
(seis) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do
instrumento

convocatório

e

o

estenderá

aos

demais

cadastrados

na

correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência
de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (§ 3º do art. 22 da
Lei nº 8.666/93 e Decreto nº 13.335, de 26.10.94).
3.5. Comissão Permanente/Especial de Licitação – comissão criada pela
Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos às licitações (inciso XVI do art. 6º da Lei nº 8.666/93).
3.6. Edital – instrumento convocatório que determina o objeto e as condições de
realização do processo licitatório.
3.7. Processo instrutivo – conjunto de peças que documentam o que for
necessário para instruir, preparar e fundamentar o ato de realização de despesa
objetivado pela Administração.
3.8. Agrupamento global – procedimento realizado no Sistema de Contabilidade e
Execução Orçamentária, NOVO FINCON, que permite a centralização de
agrupamentos simples, efetuados por diversos órgãos.
4. DIRETRIZES
4.1. Legislação aplicável: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 (Licitações e Contratos
Administrativos), e suas alterações; Lei nº 207, de 19.12.80 e suas alterações
(Código da Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio

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CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS E CONVITE

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Data: 21/08/2003

de Janeiro - CAF); Lei Complementar nº 57, de 09.09.02; Decreto n° 2.477, de
25.01.80, republicado pelo Decreto n° 13.150, de 18/08/94 e suas alterações;
Decreto nº 3.221, de 18.09.81, republicado pelo Decreto nº 15.350, de 06.12.96 e
suas alterações (Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF); Decreto n°
13.335, de 26.10.94; Decreto nº 18.669, de 13.06.00; Decreto n° 19.410, de
01.01.01; Decreto nº 19.457, de 01.01.01; Decreto nº 20.483, de 29.08.01; Decreto
n.º 21.440, de 23.05.02; Decreto n° 21.526, de 07.06.02; Decreto nº 21.816, de
30/07/02; Decreto nº 22.167, de 21.10.02; Decreto nº 22.318 de 22.11.02; Decreto
nº 22.319, de 22.11.02; Decreto nº 22.343, de 28.11.02; Decreto nº 22.782, de
04.04.03; Decreto nº 23.036, de 20.06.03; Resolução CGM nº 341, de 31.08.01;
Resolução CGM nº 393, de 17.06.2002; Resolução CGM nº 484, de 20.08.2003;
Resolução SMA nº 1.068, de 22.10.02; Portaria CCA/CIG nº 02, de 13.08.02;
Deliberação nº 127, de 10.06.99, do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro – TCMRJ, Norma de Material n°s 101 (Proposta Detalhe - Material), 106
(Quadro Detalhamento de Valores - Material), 107 (Quadro Detalhamento de
Valores – Serviço), 108 (Proposta Detalhe – Serviço) e 203 (Quadro Comparativo
de Valor) da Secretaria Municipal de Administração - SMA.
4.2. Os acessos para utilização dos sistemas FINCON e NOVO FINCON devem
ser solicitados pelos órgãos e entidades, por intermédio de ofício ou correio
eletrônico, à Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município, de acordo
com o perfil de ação do usuário no sistema.

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4.2.1. As operações desses sistemas somente podem ser executadas após a
concessão das senhas.
4.3. É obrigatório o preenchimento da programação de liquidação para todas as
reservas de dotação no Sistema FINCON.
4.3.1. Mensalmente a Assessoria de Orçamento emitirá relatório em que fiquem
caracterizadas todas as retificações de programação da liquidação, enviando à
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal, que na medida em que as
retificações gerem impacto para programação financeira sugerirá a aplicação do
Decreto nº 19.457/01.
4.4. As autoridades competentes para autorizar a abertura da licitação são as
discriminadas no art. 252 do CAF e no art. 397 do RGCAF, a seguir transcritos:
I - o Prefeito;
II - as autoridades do Poder Legislativo indicadas no respectivo regimento;
III - o Presidente do Tribunal de Contas;
IV - o Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito, os Secretários Municipais, o
Controlador Geral do Município e o Procurador Geral do Município;
V - os titulares de autarquias, de acordo com disposições de lei ou decreto.
4.4.1. Estende-se ao Subsecretário de Assuntos Administrativos do Gabinete do
Prefeito, ao Subcontrolador Geral do Município, ao Subprocurador Geral do
Município, aos Subsecretários, aos Chefes de Gabinete dos Secretários
Municipais e aos Coordenadores Regionais de Educação e seus respectivos
Assessores-Adjuntos, a competência prevista no item 4.4 (§1º do art. 397 do
RGCAF).

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4.4.2. As autoridades referidas nos incisos I a III do item 4.4 podem delegar
competência para autorizar a abertura da licitação, conforme o § 1º do art. 252 do
CAF.
4.5. Os órgãos municipais devem obedecer aos valores limites para concorrência,
tomada de preços e convite, conforme o art. 23 da Lei n° 8.666/93, disponibilizado
no site da CGM (www.rio.rj.gov.br/cgm).
4.6. No caso de convite devem ser convidadas, no mínimo, seis empresas,
quando houver, sendo obrigatória a entrega do instrumento convocatório até 24
horas da abertura das propostas a qualquer firma que o solicitar.
(Decreto nº 13.335, de 26.10.94).
4.7. Em qualquer caso, inclusive na modalidade convite, o edital, e o respectivo
contrato e suas prorrogações e termos aditivos, quando celebrados pela
Administração, serão armazenados por meio de sistema de processamento
eletrônico, bem como o inteiro teor do processo administrativo, ficando o edital à
disposição através da Internet, com antecedência mínima de sete dias, sendo que
o respectivo contrato, suas prorrogações e termos aditivos devem estar
disponíveis no mesmo sistema no prazo de três dias úteis da sua celebração (§ 2°
do art. 256 do CAF alterado pela Lei Complementar nº 57, de 09.09.02).
4.8. As minutas do edital, do instrumento de contrato e dos termos aditivos devem
ser examinadas e aprovadas pela Procuradoria Setorial ou órgão equivalente da
Administração Indireta (Parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93).

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4.8.1. A Administração municipal deve observar as minutas-padrão de convite e
dos editais de tomada de preços e concorrência, bem como os seus respectivos
apensos, previstos no Decreto nº 22.167, de 21.10.02.
4.9. Os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preços devem ser
publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez no D.O. RIO e em jornal
de grande circulação, conforme os prazos estabelecidos no art. 21 da Lei n°
8.666/93.
4.9.1. O instrumento convocatório de licitação na modalidade de convite deve ser
publicado, em resumo, no D. O. Rio, no prazo estabelecido no inciso IV do § 2º do
art. 21 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações (art. 1º do Decreto nº 13.335/94).
4.9.2. O instrumento convocatório referente às licitações na modalidade convite
deve ser encaminhado também às entidades de classe e empresariais. (art. 2º do
Decreto nº 13.335/94).
4.9.3. As licitações na modalidade tomada de preços devem ser comunicadas às
entidades de classe (inciso II do art. 403 do RGCAF).
4.10. São competentes para autorizar a realização de despesas e emissão das
notas de empenho à conta das dotações orçamentárias e créditos adicionais as
autoridades referidas no art. 80 do CAF e art. 110 do RGCAF, a seguir indicadas:
I – o Prefeito;
II – as autoridades do Poder Legislativo indicadas no respectivo regimento;
III – o Presidente do Tribunal de Contas;
IV – o Chefe do Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Município e os
Secretários Municipais;

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V – os titulares de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista
e fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo com o estabelecido em lei,
decreto ou estatuto.
4.10.1. Fica delegada ao Subsecretário de Assuntos Administrativos do Gabinete
do Prefeito, ao Subprocurador Geral do Município, ao Subcontrolador Geral do
Município, aos Subsecretários, aos Chefes de Gabinete dos Secretários
Municipais e aos Coordenadores Regionais de Educação e seus respectivos
Assessores Adjuntos, a competência de que trata o item 4.10(Parágrafo único do
art.110 do RGCAF).
4.10.2. As autoridades referidas no item 4.10 podem delegar competência para
autorizar a realização de despesas e emissão das notas de empenho à conta das
dotações orçamentárias e créditos adicionais, conforme o Parágrafo único do art.
80 do CAF.
4.11. Quando a licitação abranger mais de uma Secretaria ou Entidade, compete
ao órgão designado para proceder a licitação centralizada efetuar, no sistema
NOVO FINCON, o agrupamento global, a seleção do agrupamento global para
licitação, a informação do resultado da licitação e a homologação da licitação; bem
como, realizar todos os procedimentos licitatórios.
4.12. No caso de despesas a serem apropriadas ao orçamento de mais de um
exercício, o montante da Nota de Autorização de Despesa – NAD - será o valor
total do compromisso assumido, devendo constar o valor correspondente à
apropriação ao orçamento do exercício financeiro da emissão e o restante será
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apropriado aos orçamentos subseqüentes (art. 3º da Resolução CGM nº 484, de
20.08.2003).
4.12.1. Não é necessária a emissão de nova NAD para apropriação aos exercícios
subseqüentes, salvo se ocorrerem mudanças na Natureza da Despesa ou
acréscimos no valor original contratado, hipóteses em que deverá ser emitida NAD
de retificação de tais dados ou complementares, conforme o caso (§ 1° e § 2° do
art. 3º da Resolução CGM nº 484, de 20.08.2003).
4.13. Os processos de aquisição ou contratação de bens e serviços de informática
somente podem ter continuidade após análise da IPLANRIO, que verificará sua
real necessidade e oportunidade junto ao órgão solicitante/donatário, devendo
constar dos mesmos a viabilidade técnica e econômica dos projetos respectivos,
bem como a disponibilidade de recursos para sua implantação, operação e
manutenção (art. 7° do Decreto nº 19.410, de 01.01.2001).
4.14. A nota de empenho deve ser assinada pelo servidor responsável por sua
emissão e por pessoa designada pelo titular da Secretaria ou Órgão, cabendo à
Diretoria de Administração ou órgão equivalente a entrega ao contratado, para que
este inicie o fornecimento do bem ou a prestação do serviço (art. 2° do Decreto nº
22.782/2003).
4.14.1. No caso de contratação que tem retenção de imposto de renda, ISS ou
outra qualquer, os empenhos emitidos devem ser globais ou estimativos.
4.15. A obrigatoriedade ou faculdade do instrumento de contrato segue as regras
do art. 62 da Lei nº 8.666/93 ou quando a administração municipal determinar.
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4.16. A numeração dos instrumentos contratuais deve seguir as regras
estabelecidas pelo Decreto nº 21.440, de 23.11.2002.
4.17. Quando houver celebração do instrumento de contrato, o Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária – FINCON – impede a liquidação se o
instrumento jurídico não estiver cadastrado no Módulo de Contratos do FINCON.
4.18. A critério da autoridade competente e quando previsto no instrumento
convocatório pode ser exigido do adjudicatário prestação de garantia nas
contratações de obras, serviços e compras (art. 56 da Lei nº 8.666/93).
4.18.1. As garantias prestadas através de fiança bancária devem estar em
conformidade com o modelo apresentado no Decreto nº 14.191/95.
4.19. Devem ser remetidos ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro:
4.19.1. Nos casos de concorrência:
• antes do processo licitatório;
dentro de três dias úteis a contar da publicação do aviso, cópia dos editais de
licitação por concorrência, acompanhados de cópia das respectivas publicações
no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação no Estado e
no Município, e de toda a documentação que lhes diga respeito, inclusive minuta
do instrumento de contrato, com a comprovação do exame prévio e aprovação
pela assessoria jurídica do órgão ou entidade; quando se tratar de obras
financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por
instituições federais, deverá também ser enviada cópia da publicação do aviso no
Diário Oficial da União.

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Quando

a

ação

governamental

redundar

em

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criação,

expansão

ou

aperfeiçoamento, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, mas a estimativa do impacto orçamentário-financeiro não ultrapassar o
exercício subseqüente aquele em que entrará em vigor, o órgão deverá indicar no
documento de encaminhamento do instrumento convocatório, que a despesa
consta da previsão orçamentária do ano seguinte. (inc. I e § 2º do art. 1º da
Deliberação nº 127/99 do TCMRJ).
• após o processo licitatório;
dentro de 10 (dez) dias a contar da data da publicação, condição de sua eficácia
(Lei Federal nº 8.666/93, art. 61, § 1º), cópia dos instrumentos de contrato, termos
aditivos e instrumentos congêneres decorrentes da licitação por concorrência
acompanhados de cópia de sua publicação e de toda a documentação que os
integram, e, quando resultantes de licitação, cópia das atas, mapas de julgamento
e despacho que homologou (inc. III do art. 1º da Deliberação nº 127/99 do
TCMRJ). 4.19.2. Nos casos de tomada de preços:
• após o processo licitatório;
dentro de 10 (dez) dias a contar da data da publicação, condição de sua eficácia
(Lei Federal nº 8.666/93, art. 61, § 1º), cópia dos instrumentos de contrato, termos
aditivos e instrumentos congêneres decorrente de licitação por tomada de preços

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acompanhados de cópia de sua publicação e de toda a documentação que os
integram, e, quando resultantes de licitação, cópia do edital, respectivas
publicações, e de todos os elementos que lhe digam respeito, bem como das atas,
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mapas de julgamento e despacho que homologou (inc. IV do art. 1º da
Deliberação nº 127/99 do TCMRJ).
4.20. Os titulares das Secretarias ou entidades da administração municipal
designarão os responsáveis pelo acompanhamento da execução dos contratos e
os responsáveis pelo exame processual cujas atribuições, além de outras que o
Ordenador julgar importante, estão previstas no § 2º do art. 8º do Decreto nº
22.343, de 28.11.2002.
4.20.1. Nos casos de obras e serviços de engenharia, deve ser designada
Comissão de Fiscalização, conforme art. 491 do RGCAF.

5. PROCEDIMENTOS

ASSESSORIA DE ORÇAMENTO
5.1. Recebe o processo de Solicitação de Despesa (NOR-PRO-101).
5.2. Faz a reserva de dotação (virtual) no Sistema NOVO FINCON.
5.3. Faz a reserva de dotação no sistema FINCON.
5.4. Imprime a tela da Reserva de Dotação do sistema FINCON juntando-a ao
processo.
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5.5. Envia o processo à Diretoria de Administração ou órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta.

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DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

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ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.6. Seleciona o agrupamento para licitação no Sistema NOVO FINCON.
5.7. Envia o processo ao Ordenador da Despesa.
ORDENADOR DA DESPESA
5.8. Autoriza, no Sistema NOVO FINCON, a abertura de licitação (ver item 4.4).
5.9. Elabora o despacho autorizativo (FORMULÁRIO-900-01), juntando-o ao
processo.
5.10. Envia o processo à Comissão Permanente de Licitação.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL
5.11. Elabora a minuta do Edital ou Convite, apensando-a ao processo.
5.12. Elabora a minuta de instrumento de contrato nos termos da legislação em
vigor, se houver necessidade ou for de orientação da Administração ou do órgão
jurídico, apensando-a ao processo.
5.13. Elabora a Proposta – Detalhe, juntando-a ao processo.
5.14. Envia o processo à Procuradoria Setorial ou órgão equivalente na
Administração Indireta.
PROCURADORIA

SETORIAL

OU

ÓRGÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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EQUIVALENTE

NA


5.15. Analisa e aprova a minuta do instrumento de contrato e do Edital/Convite.
5.15.1. Caso não aprove a minuta, retorna à Comissão Permanente de Licitação
ou órgão responsável para as devidas correções.
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5.16. Junta a minuta do instrumento de contrato e do Edital/Convite ao processo.
5.17. Emite o pronunciamento quanto à juridicidade do objeto, juntando-o ao
processo.
5.18. Envia o processo à Diretoria de Administração ou órgão equivalente na
Administração Direta ou Indireta.
DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.19. Providencia a publicação do resumo do Edital ou Convite no D.O. RIO e em
jornal diário de grande circulação nos casos de Concorrência ou Tomada de
Preços.
5.20. Junta a comprovação das publicações ao processo.
5.21. No caso de Concorrência, envia ao Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro (TCMRJ) cópias dos Editais, das respectivas publicações, 1 via da
minuta do instrumento de contrato e toda a documentação exigida pelo TCMRJ.
5.22. Envia o processo à Comissão Permanente de Licitação responsável pelo
procedimento licitatório.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL
5.23. Distribui o edital ou o convite, acompanhados do modelo de PropostaDetalhe, aos interessados.

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5.24. Divulga a licitação no Portal de Divulgação de Licitações “E-licitações”.
5.25. Realiza os demais procedimentos licitatórios, juntando as propostas e todos
os documentos ao processo, conforme disposto no art. 38 da Lei n° 8.666/93.
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5.26. Informa o(s) vencedor(es) do(s) item(ns) cotado(s) no Sistema NOVO
FINCON.
5.27. Imprime o formulário do resultado da licitação no Sistema NOVO FINCON,
juntando-o ao processo.
5.28. Envia o processo à Assessoria de Orçamento.
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO
5.29. Ratifica, no sistema FINCON, a Reserva de Dotação emitida anteriormente.
5.29.1. Caso haja divergência, cancela a reserva emitida anteriormente e emite
nova Reserva de Dotação no sistema FINCON.
5.29.2. Imprime a tela da Reserva de Dotação do sistema FINCON, juntando-a ao
processo.
5.30. Envia o processo à Diretoria de Administração ou órgão equivalente na
Administração Direta ou Indireta.
DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.31. No caso de aquisição de gêneros alimentícios, encaminha o processo ao
órgão competente para cadastramento das propostas vencedoras no Sistema de
Gêneros Alimentícios – SISGEN, retornando posteriormente.

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5.32. Preenche a Nota de Autorização de Despesa - NAD - em 2 vias, conforme
Resolução CGM nº 484, de 20.08/.003, e o termo de homologação.
5.33. Junta 1 via da NAD ao processo e apensa 1 via na contracapa.
5.34. Envia o processo ao Ordenador da Despesa.
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ORDENADOR DA DESPESA
5.35. Homologa, adjudica o objeto da licitação ao(s) vencedor (es) no NOVO
FINCON e autoriza a despesa.(Ver item 4.10).
5.36. Designa o responsável pelo acompanhamento da execução do contrato,
exceto nos casos de obras e serviços de engenharia.
5.37. Envia o processo à Diretoria de Administração ou órgão equivalente na
Administração Direta ou Indireta.
DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
5.38. Arquiva 1 via da NAD.
5.39. Preenche o Despacho–Modelo (FORMULÁRIO-900-02) para publicação da
NAD no D. O. RIO.
5.40. Providencia a publicação da autorização da despesa no D.O. RIO, bem
como a designação do responsável pelo acompanhamento da execução do
contrato.
5.41. Junta as comprovações das publicações ao processo.
5.42. Envia o processo ao órgão responsável pela emissão da Nota de Empenho.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO

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5.43. Analisa o processo.
5.44. Emite a Nota de Empenho no Sistema FINCON em 3 vias, informando
quanto à existência ou não do instrumento de contrato.
5.45. Providencia a assinatura nas notas de empenho.
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5.46. Anota, na NAD, o número da NAD e o número da Nota de Empenho gerados
pelo Sistema FINCON, quando da emissão da Nota de Empenho.
5.47. Junta 1 via da Nota de Empenho ao processo e apensa 2 vias na
contracapa.
5.48. Preenche a declaração de conformidade quanto à correta classificação
orçamentária, enquadramento da despesa e formalização processual, juntando-a
ao processo.
5.49. Envia o processo à Diretoria de Administração ou órgão equivalente na
Administração Direta ou Indireta.
DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.50. Caso não haja instrumento de contrato, segue subrotina A, caso contrário
segue subrotina B.
A – NÃO HÁ INSTRUMENTO DE CONTRATO
5.51. Entrega ao favorecido 1 cópia da proposta de preços e 1 via da Nota de
Empenho, e arquiva 1 via com o recibo do favorecido.
5.52. Nos casos de fornecimento de materiais ou prestação de serviços, remete ao
órgão responsável pelo recebimento do bem ou pelo acompanhamento da

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execução do serviço, as descrições do n.º da nota de empenho, do fornecedor e
do objeto contratado, assim como o prazo de entrega/execução.
5.52.1. Caso o processo seja referente a obras e serviços de engenharia, envia-o
ao órgão responsável para designar a Comissão de Fiscalização (segue ao passo
5.73 da sub-rotina B).
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5.53.

Arquiva

o

processo

temporariamente,

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aguardando

documentos

comprobatórios da prestação de serviço ou aquisição de material, ficando à
disposição dos controles interno e externo.
B – HÁ INSTRUMENTO DE CONTRATO
5.51. Caso haja garantia, calcula o valor correspondente e preenche ofício de
encaminhamento do favorecido à Superintendência do Tesouro Municipal ou
Órgão Equivalente da Administração Indireta, com os dados relativos à garantia
prestada, em 2 vias.
5.51.1. Se não houver garantia, continua no item 5.63.
5.52. Entrega 1 via do ofício ao favorecido.
5.53. Arquiva 1 via.
5.54. Arquiva o processo temporariamente.
SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO MUNICIPAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
5.55. Recebe a garantia do favorecido e confere com o ofício de encaminhamento.
5.55.1. Caso a garantia não esteja de acordo com os padrões utilizados pela
Administração Municipal ou com o ofício de encaminhamento, devolve-a ao
favorecido para que seja providenciada a substituição.

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5.56. Providencia 3 cópias da garantia, autenticando-as.
5.57. Envia 1 cópia da garantia à Contadoria Geral da CGM ou órgão equivalente
da Administração Indireta para contabilização.
5.58. Envia 1 cópia da garantia à Diretoria de Administração ou órgão equivalente
da Administração Direta e Indireta.
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NOR–PRO-102-01-01
Data: 21/08/2003

5.59. No caso da garantia ser do tipo Seguro Garantia ou Fiança Bancária entrega
1 cópia ao favorecido e coloca o original do título em custódia.
5.60. No caso da garantia ser do tipo Caução em Dinheiro ou Caução em Títulos
da Dívida Pública, entrega 1 cópia ao favorecido e arquiva o original da Guia de
Depósito ou da Carta de Custódia.
DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.61. Recebe da Superintendência do Tesouro Municipal ou órgão equivalente
(passo 5.58) a cópia do seguro-garantia, fiança bancária, guia de depósito ou título
da dívida pública.
5.62. Desarquiva o processo e junta a cópia da garantia.
5.63. Providencia 3 vias do instrumento de contrato, conforme aprovado pela
Procuradoria Setorial ou órgão equivalente na Administração Indireta.
5.64. Providencia a assinatura do instrumento de contrato.
5.65. Junta 1 via do instrumento de contrato ao processo, arquiva 1 via e entrega 1
via ao contratado, acompanhada de 1 via da Nota de Empenho, e arquiva 1 via da
Nota de Empenho com o recibo ao contratado.

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5.66. Envia 1 cópia do instrumento de contrato ao Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro (TCMRJ).
5.67. Preenche o Despacho-Modelo (FORMULÁRIO-900-03) para publicação do
extrato resumido do instrumento de contrato.
5.68. Providencia a publicação do extrato resumido do instrumento de contrato no
D. O. RIO.
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5.69. Junta a comprovação da publicação ao processo.
5.70. Cadastra as informações contidas no processo no Módulo de Contratos do
sistema FINCON.
5.71. Nos casos de fornecimento de materiais ou prestação de serviços, remete ao
órgão responsável pelo recebimento do bem ou pelo acompanhamento da
execução do serviço, as descrições do nº da nota de empenho, do fornecedor e do
objeto contratado, assim como o prazo de entrega/execução, e/ou cópia do
instrumento de contrato e segue passo 5.81.
5.72. Caso o processo seja referente a obras ou serviços de engenharia, envia-o
ao órgão responsável pela obra ou serviço de engenharia (segue ao passo 5.73).
ORGÃO RESPONSÁVEL PELA OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA
5.73. Designa a comissão de fiscalização da obra ou serviço.
5.74. Envia o processo à Diretoria de Administração ou órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta para publicação do ato.
DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

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EQUIVALENTE

DA


5.75. Providencia a publicação da designação da comissão de fiscalização no
D.O. RIO.
5.76. Junta a comprovação de publicação ao processo.
5.77. Envia o processo ao órgão responsável pela obra ou serviço de engenharia.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA
5.78. Faz memorando, em 2 vias, à contratada comunicando a data do início da
obra ou serviço de engenharia.
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5.79. Junta 1 via do memorando ao processo e entrega 1 via à contratada.
5.80. Envia o processo à Diretoria de Administração ou órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta
DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.81.

Arquiva

o

processo

temporariamente,

aguardando

documentos

comprobatórios da prestação de serviço ou aquisição de material, ficando à
disposição dos controles interno e externo.

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DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

NOR–PRO-103-01-01
Data: 21/08/2003

1. OBJETIVO
1.1 Estabelecer normas e procedimentos para a formalização dos processos de
despesa através de dispensa e inexigibilidade de licitação.
2. AMPLITUDE
2.1. No âmbito da Administração Direta e Indireta.
3. CONCEITO
3.1. Dispensa de licitação – procedimento pelo qual a Administração seleciona a
proposta mais vantajosa, contratando diretamente o objeto de seu interesse, com
base na autorização do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.
3.2. Inexigibilidade de licitação – procedimento pelo qual a administração
seleciona a proposta mais vantajosa, contratando diretamente o objeto de seu
interesse, com base na autorização do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.
4. DIRETRIZES
4.1. Legislação aplicável: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 (Licitações e Contratos
Administrativos) e suas alterações; Lei nº 207, de 19.12.80 e suas alterações
(Código da Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio
de Janeiro - CAF); Lei Complementar nº 57, de 09.09.02; Decreto nº 2.477, de
25.01.80 republicado pelo Decreto n° 13.150, de 18.08.94 e suas alterações;
Decreto nº 3.221, de 18.09.81, republicado pelo Decreto n.º 15.350, de 06.12.96 e
suas alterações (Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
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DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

NOR–PRO-103-01-01
Data: 21/08/2003

Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF); Decreto nº
14.191, de 06.09.95;
Decreto n° 17.064, de 09/10/98; Decreto nº 18.669, de 13/06/00; Decreto nº
20.483, de 29.08.01; Decreto nº 21.440, de 23.05.02; Decreto nº 21.783, de
23.07.02; Decreto nº 21.816, de 30.07.02; Decreto nº 22.167, de 21.10.02; Decreto
nº 22.318, de 22.11.02; Decreto nº 22.319, de 22.11.02; Decreto nº 22.343, de
28.11.02; Decreto nº 22.782, de 04.04.03; Decreto nº 23.036, de 20.06.03;
Resolução CGM nº 341, de 31.08.01; Resolução CGM nº 393, de 17.06.02;
Resolução CGM nº 484, de 20.08.2003; Portaria Conjunta CCA/CIG nº 002, de
13.08.02; Deliberação nº 127, de 10.06.99 do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro – TCMRJ.
4.2. Os acessos para utilização dos sistemas FINCON e NOVO FINCON devem
ser solicitados pelos órgãos e entidades, por intermédio de ofício ou correio
eletrônico, à Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município, de acordo
com o perfil de ação do usuário no sistema.
4.2.1. As operações desses sistemas somente podem ser executadas após a
concessão das senhas.
4.3. É obrigatório o preenchimento da programação de liquidação para todas as
reservas de dotação no Sistema FINCON.
4.3.1. Mensalmente a Assessoria de Orçamento emitirá relatório em que fiquem
caracterizadas todas as retificações de programação da liquidação, enviando à
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal, que na medida em que as

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DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

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Data: 21/08/2003

retificações gerem impacto para programação financeira sugerirá a aplicação do
Decreto nº 19.457/01.
4.4. A dispensa de licitação somente poderá ser autorizada com base nos incisos
do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, a seguir transcritos:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite
previsto na alínea “a” do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da
mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite
previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos
previstos nesta Lei, desde que não se refiram às parcelas de um mesmo serviço,
compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

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V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente,
não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso,
todas as condições pré-estabelecidas;
VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços
ou normalizar o abastecimento;
VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente
superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo
único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de
preços, ou dos serviços;
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens
produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a
Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data
anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado;
IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos
casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho
de Defesa Nacional;
X - para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia;

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X - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em
conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo
licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis no tempo
necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou
de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada
detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional
específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas
forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de
autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade;
XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da
Administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de
serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou
entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;

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XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou
estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de
garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal
condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios,
embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, quando
em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades
diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de
adestramento, quando a exigüidade dos prazos legais puder comprometer a
normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao
limite previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 desta Lei;
XIX - para as compras de materiais de uso pelas Forças Armadas, com exceção
de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de
manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios
navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;
XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins
lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidades da Administração
Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que
o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
XXI - para a aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e
tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras
instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim
específico;

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Data: 21/08/2003

XXII - na contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica, com
concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação
específica;
XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia
mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens,
ou prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja
compatível com o praticado no mercado.
XXIV - para celebração de contratos de prestação de serviços com as
organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo,
para atividades contempladas no contrato de gestão.
4.4.1. As obras, serviços e compras contratados com base nos incisos I e II do art.
24 da Lei nº 8.666/93 pelas Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas,
bem assim Autarquias e Fundações qualificadas na forma da lei como Agências
Executivas, deverão respeitar os limites previstos na alínea “a” dos incisos I e II do
art. 23 de mesma lei (art. 1° do Decreto nº 17.064, de 09.10.1998).
4.5. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, conforme
os incisos do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, a seguir transcritos:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a
preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através
de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se
realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou
Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

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Data: 21/08/2003

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei
8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou
através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada
ou pela opinião pública.
§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo
conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior,
estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica,
ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu
trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do
objeto do contrato.
4.6. Os processos de dispensa, exceto incisos I e II do art. 24, e inexigibilidade de
licitação serão instruídos, no que couber, com os seguintes elementos (Parágrafo
único do art. 26 da Lei nº 8.666/93):
I - Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que justifique a
dispensa, quando for o caso;
II - Razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - Justificativa do preço; e
IV - Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão
alocados (exclusivo para o inciso XXI do art. 24 da Lei n° 8.666/93)
4.7. As dispensas previstas nos incisos III a XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666/93;

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DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

as

situações

de

inexigibilidade

referidas

Data: 21/08/2003
no

art.

25

da

mesma

Lei,

necessariamente justificadas, devem ser ratificadas por autoridade superior e
publicadas no D.O. Rio, como condição para eficácia dos atos, conforme “caput”
do art. 26 da citada legislação.
4.8. São competentes para autorizar a realização de despesas e emissão das
notas de empenho à conta das dotações orçamentárias e créditos adicionais as
autoridades referidas no art. 80 do CAF e art. 110 do RGCAF, a seguir indicadas:
I – o Prefeito;
II – as autoridades do Poder Legislativo indicadas no respectivo regimento;
III –o Presidente do Tribunal de Contas;
IV – o Chefe do Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Município e os
Secretários Municipais;
V – os titulares de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista
e fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo com o estabelecido em lei,
decreto ou estatuto.
4.8.1. Fica delegada ao Subsecretário de Assuntos Administrativos do Gabinete
do Prefeito, ao Subprocurador Geral do Município, ao Subcontrolador Geral do
Município, aos Subsecretários, aos Chefes de Gabinete dos Secretários
Municipais e aos Coordenadores Regionais de Educação e seus respectivos
Assessores Adjuntos, a competência de que trata o item 4.8. (Parágrafo único do
art. 110 do RGCAF)
4.8.2. As autoridades referidas no item 4.8 podem delegar competência para
autorizar a realização de despesas e emissão das notas de empenho à conta das

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Data: 21/08/2003

dotações orçamentárias e créditos adicionais, conforme o Parágrafo único do art.
80 do CAF.
4.9. No caso de despesas a serem apropriadas ao orçamento de mais de um
exercício, o montante da Nota de Autorização de Despesa – NAD - será o valor
total do compromisso assumido, devendo constar o valor correspondente à
apropriação ao orçamento do exercício financeiro da emissão e o restante será
apropriado aos orçamentos subseqüentes (art. 3º da Resolução CGM n.º 484, de
20.08.2003).
4.9.1. Não é necessária a emissão de nova NAD para apropriação aos exercícios
subseqüentes, salvo se ocorrerem mudanças na natureza da despesa ou
acréscimos no valor original contratado, hipóteses em que deve ser emitida NAD
de retificação de tais dados ou complementares, conforme o caso (§ 1° e § 2° do
art. 3º da Resolução CGM nº 484, de 20.08.2003).
4.10. A assinatura do Ordenador da Despesa no campo nº 51 da Nota de
Autorização da Despesa (NAD) significa que o mesmo está aprovando a dispensa
ou a inexigibilidade de licitação e autorizando a despesa.
4.11. Após a publicação do resumo da NAD no D.O. RIO deve ser remetido ao
TCMRJ, no prazo previsto no inc. II do art. 1º da Deliberação nº 127/99, como
condição para sua eficácia, o relatório nº 27 (Relação das Notas de Empenho de
Dispensa e Inexigibilidade) do Sistema FINCON discriminando os atos de
dispensa ou de inexigibilidade de licitação como previsto nos incisos III a XVI, XX,
XXI, XXIII e XXIV do art. 24 e no art. 25 da Lei nº 8.666/93.

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4.12. Os processos de aquisição ou contratação de bens e serviços de informática
somente podem ter continuidade após análise da IPLANRIO, que verificará sua
real necessidade e oportunidade junto ao órgão solicitante/donatário, devendo
constar dos mesmos a viabilidade técnica e econômica dos projetos respectivos,
bem como a disponibilidade de recursos para sua implantação, operação e
manutenção (art. 7° do Decreto nº 19.410, de 01.01.2001).
4.13. A nota de empenho deve ser assinada pelo servidor responsável por sua
emissão e por pessoa designada pelo titular da Secretaria ou Órgão, cabendo à
Diretoria de Administração ou órgão equivalente a entrega ao contratado, para que
este inicie o fornecimento do bem ou a prestação do serviço (art. 2° do Decreto n°
22.782/2003).
4.13.1. No caso de contratação com previsão de retenção de imposto de renda,
ISS ou qualquer outra, os empenhos emitidos devem ser globais ou estimativos.
4.14. A obrigatoriedade ou faculdade do instrumento de contrato segue as regras
do art. 62 da Lei n° 8.666/93 ou quando a administração municipal determinar.
4.15. As minutas do instrumento de contrato e dos termos aditivos devem ser
examinadas e aprovadas pela Procuradoria Setorial ou órgão equivalente da
Administração Indireta (Parágrafo único do art. 38 da Lei n° 8.666/93).
4.16. A numeração dos instrumentos contratuais deve seguir as regras
estabelecidas pelo Decreto nº 21.440, de 23.11.2002.
4.17. Se houver instrumento de contrato, remeter, dentro de dez dias após a
publicação do resumo no D.O. RIO, uma cópia ao TCMRJ, acompanhada de toda

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a documentação que integre o processo e que não tenha sido enviada
anteriormente (art. 437 do RGCAF).
4.18. Quando houver a celebração do instrumento de contrato, o Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária – FINCON – impedirá a liquidação se o
instrumento jurídico não estiver cadastrado no Módulo de Contratos do FINCON.
4.19. O instrumento de contrato e suas prorrogações e termos aditivos, quando
celebrados pela Administração, serão armazenados por meio de sistema de
processamento eletrônico, bem como o inteiro teor do processo administrativo e
da sua justificativa legal para a dispensa e a inexigibilidade de licitação, ficando o
respectivo instrumento de contrato, suas prorrogações e termos aditivos
disponíveis na Internet no prazo de três dias úteis da sua celebração (§ 2° do art.
256 do CAF alterado pela Lei Complementar nº 57, de 09.09.02).
4.20. A critério da autoridade competente pode ser exigido do contratado
prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras (art. 56 da
Lei nº 8.666/93).
4.20.1. As garantias prestadas através de fiança bancária devem estar em
conformidade com o modelo apresentado no Decreto nº 14.191/95.
4.21. Os titulares das Secretarias ou entidades da administração municipal
designarão os responsáveis pelo acompanhamento da execução dos contratos e
os responsáveis pelo exame processual cujas atribuições, além de outras que o
Ordenador julgar importante, estão previstas no § 2º do art. 8º do Decreto nº
22.343, de 28.11.2002.

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4.21.1. Nos casos de obras e serviços de engenharia deve ser designada
Comissão de Fiscalização, conforme art. 491 do RGCAF.

5. PROCEDIMENTOS
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO
5.1. Recebe o processo de Solicitação de Despesa (NOR-PRO-101).
5.2. Faz a reserva de dotação no Sistema FINCON.
5.3. Imprime a tela da Reserva de Dotação no sistema FINCON e junta-a ao
processo.
5.4. Envia o processo à Comissão Permanente de Licitação ou órgão responsável,
no caso de haver instrumento de contrato.
5.4.1. Caso não haja instrumento de contrato, envia processo à Procuradoria
Setorial ou órgão equivalente da Administração Indireta (segue passo 5.9).

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL
5.5. Elabora a minuta de instrumento de contrato nos termos da legislação em
vigor, se houver necessidade ou for de orientação da Administração ou do órgão
jurídico, apensando-a ao processo.
5.6. Envia o processo à Procuradoria Setorial ou órgão equivalente da
Administração Indireta.

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PROCURADORIA

SETORIAL

OU

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ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
5.7. Analisa e aprova a minuta de instrumento de contrato.
5.7.1. Caso não aprove, retorna à Comissão Permanente de Licitação ou órgão
responsável.
5.8. Junta a minuta de instrumento de contrato ao processo.
5.9. Emite o pronunciamento quanto à juridicidade do objeto, juntando-o ao
processo.
5.10. Envia o processo à Diretoria de Administração ou órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta.

DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.11. No caso de aquisição de gêneros alimentícios, encaminha o processo ao
órgão competente para cadastramento das propostas no Sistema de Gêneros
Alimentícios – SISGEN, retornando posteriormente.
5.12. Preenche a Nota de Autorização de Despesa – NAD - em 2 vias, conforme
Resolução CGM nº 484, de 20.08.2003.
5.13. Junta 1ª via da NAD ao processo e apensa 1ª via na contracapa.
5.14. Envia o processo ao Ordenador da Despesa.

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ORDENADOR DA DESPESA
5.15. Aprova e autoriza a despesa por dispensa ou inexigibilidade.(Ver o item 4.8).
5.16. Submete à autoridade superior para ratificação nos casos de dispensa (III a
XXIV) ou inexigibilidade (art. 26 da Lei nº 8.666/93).
5.17. Designa o responsável pelo acompanhamento da execução do contrato,
exceto nos casos de obras e serviços de engenharia.
5.18. Envia o processo à Diretoria de Administração ou órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta.
DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
5.19. Arquiva 1ª via da NAD.
5.20. Preenche o Despacho–Modelo (FORMULÁRIO-900-02) para publicação da
NAD no D.O. RIO.
5.21. Providencia a publicação da autorização da despesa no D. O. RIO, bem
como a designação do responsável pelo acompanhamento da execução do
contrato.
5.22. Junta as comprovações das publicações ao processo.
5.23. Envia o processo ao órgão responsável pela emissão da Nota de Empenho.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO

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5.24. Analisa o processo.

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5.25. Emite a Nota de Empenho no Sistema FINCON em 3 vias, informando
quanto à existência ou não do instrumento de contrato.
5.26. Providencia a assinatura nas notas de empenho.
5.27. Anota, na NAD, o número da NAD e o número da Nota de Empenho gerados
pelo Sistema FINCON, quando da emissão da Nota de Empenho.
5.28. Junta 1ª via da Nota de Empenho ao processo e apensa 2ª vias na
contracapa.
5.29. Preenche a declaração de conformidade quanto à correta classificação
orçamentária, enquadramento da despesa e formalização processual, juntando-a
ao processo.
5.30. Envia o processo à Diretoria de Administração ou órgão equivalente na
Administração Indireta.

DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.31. Caso não haja instrumento de contrato, segue subrotina A, caso contrário
segue subrotina B.
A – NÃO HÁ INSTRUMENTO DE CONTRATO
5.32. Entrega ao favorecido 1ª cópia da proposta de preços e 1ª via da Nota de
Empenho, e arquiva 1ª via com o recibo do favorecido.

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5.33. Nos casos de fornecimento de materiais ou prestação de serviços, remete ao
órgão responsável pelo recebimento do bem ou pelo acompanhamento da
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execução do serviço, as descrições do nº da nota de empenho, do fornecedor e do
objeto contratado, assim como o prazo de entrega/execução.
5.33.1. Caso o processo seja referente a obras e serviços de engenharia, envia-o
ao órgão responsável para designar a Comissão de Fiscalização (segue ao passo
5.54 da sub-rotina B).
5.34.

Arquiva

o

processo

temporariamente,

aguardando

documentos

comprobatórios da prestação de serviço ou aquisição de material, ficando à
disposição dos controles interno e externo.

B – HÁ INSTRUMENTO DE CONTRATO
5.32. Caso haja garantia, calcula o valor correspondente e preenche ofício de
encaminhamento do favorecido à Superintendência do Tesouro Municipal ou
Órgão Equivalente da Administração Indireta, com os dados relativos à garantia
prestada, em 2 vias.
5.32.1. Se não houver garantia, continua no item 5.44.
5.33. Entrega 1ª via do ofício ao favorecido.
5.34. Arquiva 1ª via.
5.35. Arquiva o processo temporariamente.

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SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO MUNICIPAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
5.36. Recebe a garantia do favorecido e confere com o ofício de encaminhamento.
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5.36.1. Caso a garantia não esteja de acordo com os padrões utilizados pela
Administração Municipal ou com o ofício de encaminhamento, devolve-a ao
favorecido para que seja providenciada a substituição.
5.37. Providencia 3 cópias da garantia, autenticando-as.
5.38. Envia 1 cópia da garantia à Contadoria Geral da CGM ou órgão equivalente
da Administração Indireta para contabilização.
5.39. Envia 1 cópia da garantia à Diretoria de Administração ou órgão equivalente
da Administração Direta e Indireta.
5.40. No caso da garantia ser do tipo Seguro Garantia ou Fiança Bancária entrega
1 cópia ao favorecido e coloca o original do título em custódia.
5.41. No caso da garantia ser do tipo Caução em Dinheiro ou Caução em Títulos
da Dívida Pública, entrega 1 cópia ao favorecido e arquiva o original da Guia de
Depósito ou da Carta de Custódia.
DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.42. Recebe da Superintendência do Tesouro Municipal ou órgão equivalente
(passo 5.39) a cópia do seguro-garantia, fiança bancária, guia de depósito ou título
da dívida pública.
5.43. Desarquiva o processo e junta a cópia da garantia.

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5.44. Providencia 3 vias do instrumento de contrato, conforme aprovado pela
Procuradoria Setorial.
5.45. Providencia a assinatura do instrumento de contrato.
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5.46. Junta 1 via do instrumento de contrato ao processo, arquiva 1 via e entrega 1
via ao contratado, acompanhada de 1 via da Nota de Empenho, e arquiva 1 via da
Nota de Empenho com o recibo ao contratado.
5.47. Envia 1 cópia do instrumento de contrato ao Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro (TCMRJ).
5.48. Preenche o Despacho-Modelo (FORMULÁRIO-900-03) para publicação do
extrato resumido do instrumento de contrato.
5.49. Providencia a publicação do extrato resumido do instrumento de contrato no
D.O. RIO.
5.50. Junta a comprovação da publicação ao processo.
5.51. Cadastra a informações contidas no processo no Módulo de Contratos do
sistema FINCON.
5.52. Nos casos de fornecimento de materiais ou prestação de serviços, remete ao
órgão responsável pelo recebimento do bem ou pelo acompanhamento da
execução do serviço, as descrições do nº da nota de empenho, do fornecedor e do
objeto contratado, assim como o prazo de entrega/execução, e/ou cópia do
instrumento de contrato e segue passo 5.62.
5.53. Caso o processo seja referente a obras ou serviços de engenharia, envia-o
ao órgão responsável pela obra ou serviço de engenharia (segue ao passo 5.54).
ORGÃO RESPONSÁVEL PELA OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA

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5.54. Designa a comissão de fiscalização da obra ou serviço.
5.55. Envia o processo à Diretoria de Administração ou órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta para publicação do ato.
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DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

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ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.56. Providencia a publicação da designação da comissão de fiscalização no
D.O. RIO.
5.57. Junta a comprovação de publicação ao processo.
5.58. Envia o processo ao órgão responsável pela obra ou serviço de engenharia.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA
5.59. Faz memorando, em 2 vias, ao contratado comunicando a data do início da
obra ou serviço de engenharia.
5.60. Junta 1 via do memorando ao processo e entrega 1 via ao contratado.
5.61. Envia o processo à Diretoria de Administração ou órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta.
DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.62.

Arquiva

o

processo

temporariamente,

aguardando

documentos

comprobatórios da prestação de serviço ou aquisição de material, ficando à
disposição dos controles interno e externo.

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LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

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Data: 21/08/2003

1. OBJETIVO
1.1. Estabelecer normas e procedimentos para formalização dos processos de
liquidação de despesas referentes às contratações de prestação de serviços, ao
fornecimento de bens de consumo e permanente, e às obras e serviços de
engenharia.
2. AMPLITUDE
2.1. No âmbito da Administração Direta e Indireta.
3. CONCEITO
3.1. Liquidação da despesa - verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por
base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63 da Lei
n° 4.320/64).
3.2. Declaração de conformidade – documento emitido pelas Diretorias de
Administração ou órgão equivalente, formalmente designado pelo titular da
Secretaria, através do qual se procede a liquidação da despesa, sob o aspecto
administrativo.
4. DIRETRIZES

4ª Edição – Atualizada pela Resolução CGM nº 485 de 21/08/2003.


4.1. Legislação aplicável: Constituição Federal; Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93
(Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações; Lei nº 207, de 19.12.80
e suas alterações (Código da Administração Financeira e Contabilidade Pública do

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Data: 21/08/2003

Município do Rio de Janeiro - CAF); Lei Municipal nº 2.538, de 03.03.97; Decreto
nº 2.477, de 25.01.80 republicado pelo Decreto n° 13.150, de 18.08.94 e suas
alterações;
Decreto nº 3.221, de 18.09.81, republicado pelo Decreto nº 15.350, de 06.12.96 e
suas alterações (Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF); Decreto nº
10.514, de 08.10.91; Decreto n° 14.574, de 07.02.96; Decreto nº 15.562, de
07.03.97; Decreto nº 16.446, de 16.01.98; Decreto nº 20.934, de 19.12.01; Decreto
nº 20.935, de 19.12.01; Decreto nº 21.816, de 30.07.02 (Regimento Interno da
CGM); Decreto nº 22.230, de 06/11/02; Decreto nº 22.318, de 22.11.02; Decreto
22.795, de 08.04.03;
Decreto n° 23.149, de 18.07.03; Decreto n° 23.036, de 20.06.2003;
Resolução CGM nº 306, de 08.03.01; Resolução CGM n° 361, de 19.12.2001;
Resolução CGM nº 393, de 17.06.02; Resolução CGM nº 415, de 14.10.02;
Resolução CGM nº 457, de 09/04/03; Resolução CGM n° 462, de 08.05.03;
Resolução CGM n° 466, de 21.05.03; Resolução CGM n° 477, de 17.07.2003;
Resolução CGM nº 483, de 04.07.03; Orientação CGM n° 001, de 29.07.2003.
4.2. A liquidação da despesa compete (art. 120 do RGCAF):

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I – sob o aspecto administrativo, à unidade administrativa ou órgão da
administração municipal responsável pelo recebimento do material, prestação dos
serviços ou medição de obras e serviços de engenharia, a quem cabe a atestação
das respectivas faturas e o saneamento processual;
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LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

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II – sob o aspecto contábil à Controladoria Geral do Município que por seus órgãos
setoriais, a partir da atestação referida no inciso anterior, tem a responsabilidade
de examinar a adequada apropriação da despesa ao orçamento vigente e a
verificação contábil do saldo credor em favor do beneficiário.
4.3. A Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município realizará o
planejamento anual da fiscalização da execução do orçamento e dos programas
de trabalho do governo (art. 122 do RGCAF).
4.3.1. A Auditoria Geral programará auditorias, por amostragem, com base no
risco inerente, para constatação física da efetiva prestação do serviço, entrega do
material ou bem ou execução da obra.
4.4. As notas fiscais ou documentos equivalentes, constantes dos processos de
liquidação da despesa, referentes aos serviços prestados ou bens adquiridos
deverão:
4.4.1. Ser expedidas em nome da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro ou
Entidade, com indicação do órgão;
4.4.2. Ser primeira via ou cópia, devidamente autenticada pela repartição fiscal
competente, no caso de extravio ou inutilização (art. 119 do RGCAF);
4.4.3. Conter os preços unitário e total, quando for o caso.

4ª Edição – Atualizada pela Resolução CGM nº 485 de 21/08/2003.


4.5. A Diretoria de Administração ou órgão equivalente da Administração Direta e
Indireta deve fornecer ao órgão responsável pelo recebimento do bem ou
acompanhamento da execução do serviço, as descrições da nota de empenho, do
fornecedor e do objeto contratados, assim como o prazo de entrega/execução e
cópia do contrato, se houver.
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4.6. A atestação do objeto contratado se dá após a certificação de que as
especificações, preço, quantidade, projeto/planta, marcas, estado, prazos e
demais condições do mesmo conferem com a descrição do documento fiscal e
com a fornecida pela Diretoria de Administração ou órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta.
4.6.1. É proibida a atestação de documento fiscal e o encaminhamento para
pagamento, quando qualquer das condições contratadas não tenha sido atendida,
em especial, quanto às quantidades entregues (art. 1° do Decreto n° 23.149/2003)
4.6.2. Nos casos de recebimento de material, em que a quantidade entregue seja
inferior àquela contratada e prevista para a etapa, o material poderá ser recebido,
desde que o documento fiscal contemple a exata quantidade efetivamente
entregue (art. 2° do Decreto n° 23.149/2003). No caso de entrega parcial, o órgão
recebedor poderá ressalvar no verso da nota fiscal as quantidades efetivamente
entregues.
4.6.3. Para atestação de serviços, de medições de obras e de recebimento de
materiais, no âmbito da administração municipal, deverão ser seguidas as regras
estabelecidas pelo Decreto nº 22.230/2002 e n° 23.149/2003.

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4.6.4. A atestação no verso dos documentos fiscais, sem declaração expressa em
contrário, indicará que o recebimento se deu em condições satisfatórias para o
serviço público (Parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 20.935/2001).
4.6.5. Fica proibido o recebimento de documentos de crédito para garantia de
entrega futura de materiais ou serviços, em substituição ao seu recebimento
efetivo (art. 3° do Decreto n° 23.149/2003).
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4.7. A Controladoria Geral do Município, através da Central de Liquidação e das
Subgerências de Contabilidade e Auditoria junto às Coordenadorias Regionais de
Educação deve efetuar o registro da liquidação a partir da análise do processo,
considerando o escopo apresentado no anexo único da Resolução CGM n° 457,
de 09.04.2003.
4.7.1. No caso de não atendimento ao escopo estabelecido no anexo citado no
item 4.6, a Central de Liquidação deverá informar aos responsáveis junto às
Secretarias as exigências formuladas para saneamento (Parágrafo único art 5° da
Resolução CGM n° 457/2003).
4.7.2. A Secretaria deverá indicar ao Controlador Geral o representante que ficará
responsável por tomar conhecimento das exigências e providenciar a retirada dos
processos respectivos junto à Central de Liquidação (art. 6° da Resolução CGM n°
457/2003).
4.8. Os órgãos definidos no art. 2° do Decreto n° 22.795/2003 devem seguir os
roteiros estabelecidos no art. 1° da Resolução CGM n° 462/2003 e assinar a
Declaração de Conformidade.

4ª Edição – Atualizada pela Resolução CGM nº 485 de 21/08/2003.


4.8.1. A análise completa do processo de despesa, pela Secretaria, não se
estringe ao preenchimento dos roteiros citados no item 4.7., nem a exime da
responsabilidade do atendimento à legislação vigente, em relação a todos os atos
atinentes ao processo (§ 2° art. 1° da Resolução CGM n° 462/2003).
4.9. Nenhuma despesa decorrente de instrumento de contrato ou de quaisquer
acordos formalizados através de termos de qualquer natureza poderá ser

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Data: 21/08/2003

liquidada sem que haja a devida inserção no módulo de instrumento contratual do
FINCON.
4.10. No caso de obras e serviços de engenharia, os processos devem conter o
Boletim de Desempenho, sem o qual não haverá a liquidação da despesa (§ 5°
art. 6° do Decreto n° 14.574/96).
4.11. É vedado efetuar a liquidação da despesa em nome de fornecedor diferente
do consignado na nota de empenho.
4.12. A Auditoria Geral deverá incluir no procedimento de auditoria a verificação
de pagamentos efetuados em cheques entregues diretamente aos credores.
4.13. O recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF das faturas
será efetuado como se segue:
4.13.1. As fundações e autarquias, com base no disposto no inciso I do art. 158 da
Constituição Federal recolhem o IRRF sobre as notas fiscais/recibos de serviços,
ao Tesouro Municipal, mediante DARM.

4ª Edição – Atualizada pela Resolução CGM nº 485 de 21/08/2003.


4.13.2. A Administração Direta, com base no disposto no inciso I do art. 158 da
Constituição Federal, efetua o registro contábil do IRRF como receita da
Prefeitura, no momento do pagamento.
4.14. O recolhimento do Imposto sobre Serviços - ISS retido sobre as faturas de
serviços será efetuado como segue:
4.14.1. As entidades da Administração Indireta recolhem os tributos municipais ao
Tesouro Municipal através do DARM nos montantes, códigos e prazos instituídos
pela legislação vigente.

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4.14.2. A Administração Direta efetua o registro contábil da receita nos montantes
na rubrica própria, no momento do pagamento.
4.15. Ao fazerem a liquidação das despesas relativas às contas de água, a Central
de Liquidação e órgãos equivalentes da Administração Indireta deverão verificar
se as mesmas estão classificadas na categoria de consumo “pública”.
4.15.1. A Central de Liquidação e órgãos equivalentes da Administração Indireta
devolverão, às unidades, as contas que não estiverem enquadradas na categoria
“pública”, para que as Diretorias de Administração ou órgãos equivalentes
providenciem junto à CEDAE a alteração da categoria.
5. PROCEDIMENTOS
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO / ACOMPANHAMENTO

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5.1. Recebe da Diretoria de Administração ou órgão equivalente da Administração
Direta e Indireta as descrições sobre o número da nota de empenho, o fornecedor
e o objeto contratado, assim como o prazo de entrega/execução e cópia do
contrato.
5.2. Recebe o material, o bem, o serviço ou obra contratados e a 1ª via da nota
fiscal ou documento equivalente.
5.3. Verifica se a prestação do serviço/obra ou a entrega do bem ou do material
está de acordo com as condições contratadas.
5.4. Atesta o recebimento do material, do bem, do serviço ou obra, de acordo com
o item 4.6.
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5.4.1. Caso o material, o bem, o serviço ou a obra estejam em desacordo com as
condições contratadas, adota um dos seguintes procedimentos:
I – Recebe o objeto contratado, registrando no verso da nota fiscal que o
recebimento ocorreu em condições não satisfatórias.
Elabora, à parte, uma justificativa à autoridade imediatamente superior,
discriminando a irregularidade constatada, e, se posicionando quanto à ocorrência
ou não de prejuízos para a Administração.
II – Não recebe o objeto contratado, elaborando um registro de ocorrência, em
duas vias, no qual justifica o motivo do não recebimento, entregando uma via ao
contratado.
5.5. Envia 1ª via da nota fiscal à Diretoria de Administração ou órgão equivalente
da Administração Direta e Indireta.

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DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

responsável

pelo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.6.

Recebe

1ª

via

da

nota

fiscal

do

órgão

recebimento/acompanhamento.
5.7. Se o empenho for ordinário e o processo instrutivo da licitação tiver apenas 1
vencedor, desarquiva processo instrutivo e junta a nota fiscal (segue passo 5.10).
5.7.1. Nos casos de empenho global, por estimativa ou processo instrutivo de
licitação referente a mais de 1 vencedor, encaminha a 1ª via da nota fiscal ao
Protocolo Setorial.
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PROTOCOLO SETORIAL
5.8. Recebe 1ª via da nota fiscal, dá forma processual conforme Decreto nº
2.477/80 e registra o processo no SICOP.
5.9. Envia o processo à Diretoria de Administração ou órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta.
DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.10. Se houver declaração de descumprimento das condições contratuais,
havendo prejuízo para a Administração, segue a rotina de Penalidade a
Adjudicatários e Contratados – NOR-PRO-201.

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5.11. No caso de aquisição de gêneros alimentícios efetua a análise, o
cadastramento da fatura no sistema de gêneros (SISGEN) e a emissão do
documento de fechamento de lote.
5.12. Junta Boletim de Desempenho, no caso de obras ou serviços de engenharia.
5.13. Analisa o processo quanto à correta instrução processual e assina a
Declaração de Conformidade, conforme a Resolução CGM nº 462, de 08.05.2003.
5.14. Envia o processo à Central de Liquidação da Controladoria Geral do
Município ou órgão equivalente da Administração Direta e Indireta.
5.14.1. Os processos de despesas das Coordenadorias Regionais de Educação
devem ser encaminhados para liquidação as Subgerências Setoriais de
Contabilidade e Auditoria.

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CENTRAL

DE

CONTABILIDADE

LIQUIDAÇÃO
E

/

AUDITORIA

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SUBGERÊNCIAS
OU

ÓRGÃO

SETORIAIS

DE

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
5.15. Analisa o processo conforme o escopo estabelecido no roteiro de exame
processual aprovado pela Resolução CGM nº 457/2003.
5.15.1. Se houver exigências devolve o processo aos responsáveis para
saneamento do mesmo.
5.16. Registra a fase da liquidação, no Sistema FINCON, em nome do fornecedor
ou prestador de serviço, informando em campo específico as retenções ocorridas
e o campo “lotação”, quando disponível.
5.17. Elabora despacho para encaminhamento do processo, com o seguinte texto:

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“Encaminhamos o presente processo para arquivamento nessa Secretaria.
Alertamos que o mesmo deve ficar à disposição para exame da Controladoria
Geral e Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º
do Decreto nº 21.816/2002, por se tratar de documentos do ato de gestão do
ordenador da despesa.”
5.18. Envia o processo à Diretoria de Administração ou órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta.
DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.19. Arquiva o processo, ficando à disposição dos controles interno e externo.

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LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

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NOR–PRO-104-01-01
Data: 21/08/2003


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Data: 21/08/2003

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PENALIDADES AOS CONTRATADOS

4ª Edição – Atualizada pela Resolução CGM nº 485 de 21/08/2003.

NOR–PRO-201-01-01


Data: 21/08/2003
1. OBJETIVO
1.1. Estabelecer normas e procedimentos para aplicação de penalidades aos
contratados.
2. AMPLITUDE
2.1. No âmbito da Administração Direta e Indireta.
3. CONCEITO
3.1. Sistema de penalidades, previstas na legislação aplicável, impostas aos
contratados que não tenham cumprido total ou parcialmente suas obrigações
contratuais com a Administração Municipal.
4. DIRETRIZES
4.1. Legislação aplicável: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações
(Licitações e Contratos Administrativos); Lei n° 207, de 19/12/80 e suas alterações
(Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio
de Janeiro - CAF); Decreto nº 2.477, de 25.01.80;
Decreto nº 3.221, de 18.09.81, republicado pelo Decreto nº 15.350, de 06.12.96 e
suas alterações (Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF); Decreto n°
11.269, de 19.08.92; Decreto nº 20.935, de 19.12.01; Decreto nº 21.411, de
16.05.02; Decreto nº 21.816, de 30.07.02; Decreto n° 23.036, de 20.06.03;
Resolução CGM nº 382, de 30.04.02;
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PENALIDADES AOS CONTRATADOS

4ª Edição – Atualizada pela Resolução CGM nº 485 de 21/08/2003.

NOR–PRO-201-01-01


Data: 21/08/2003
Resolução CGM n° 483, de 04.07.03.
4.2. A Administração poderá, garantida a defesa prévia, impor aos contratados as
sanções de (art. 589 RGCAF):
4.2.1. advertência;
4.2.2. multa moratória de 1%(um por cento) por dia útil;
4.2.3. multa de até 20%(vinte por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de
empenho;
4.2.4. suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração;
4.2.5. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.
4.3. As sanções previstas no item 4.2 podem cumular-se e não excluem a
possibilidade de rescisão unilateral do contrato.
4.4. Devem ser observados, quando da aplicação das sanções previstas no item
4.2, no que couber, os artigos da Seção I (Das Sanções) do Capítulo IV do Título
XV do RGCAF.
4.5. Os servidores da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de
Janeiro, responsáveis pelo recebimento de material, obra ou serviço contratados,
devem informar à autoridade contratante se o objeto e o prazo da entrega
correspondem aos contratados (art. 1º do Decreto nº 20.935/2001).
4.5.1. A atestação no verso dos documentos fiscais, sem declaração expressa em
contrário, indicará que o recebimento se deu em condições satisfatórias para o
serviço público (Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 20.935/2001).
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PENALIDADES AOS CONTRATADOS

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NOR–PRO-201-01-01
Data: 21/08/2003


4.6. No caso de ocorrer atraso injustificado na execução de contratos ou
inexecução total ou parcial do objeto do contrato, a aplicação de multas é de
competência da autoridade contratante (art. 2º do Decreto nº 20.935/2001).
4.6.1. Dos atos de aplicação de multas caberá recurso, por parte dos contratados,
à autoridade que determinou sua aplicação que, após a decisão favorável ou não,
deverá encaminhar o processo, devidamente instruído, para decisão final do
Prefeito, ouvida a Comissão de Programação e Controle da Despesa – CODESP
(Parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 20.935/2001).
4.7. Quando ocorrer de um contratado, num mesmo contrato, ser multado mais de
3 (três) vezes num período de 6 (seis) meses, a Controladoria deve informar este
fato à autoridade contratante, orientando-a quanto à possibilidade de rescisão
unilateral do contrato em questão (§ 8º do art. 595 do RGCAF).
4.8. A Secretaria Municipal de Administração atualiza o Sistema de Informações
Gerenciais de Material – SIGMA, através do D.O. RIO, informando as penalidades
aplicadas aos contratados e publica quinzenalmente relação das empresas que
foram multadas, impedidas, suspensas e consideradas inidôneas.
4.9. As pessoas físicas e jurídicas declaradas inidôneas ou suspensas do
Cadastro de Fornecedores da Secretaria Municipal de Administração serão
bloqueadas no Sistema FINCON, e somente serão desbloqueadas mediante
autorização formal daquela Secretaria (art. 2º da Resolução CGM nº 382 de
30.04.2002).

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Data: 21/08/2003
5. PROCEDIMENTOS
DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.1. Recebe o processo de liquidação da despesa, conforme o passo 5.10 da
NOR-PRO-104-02-2.
5.2. Calcula o valor da multa.
5.3. Providencia a publicação da convocação do contratado, no D.O.RIO, para
apresentar a defesa prévia.
5.3.1. Caso o contratado apresente a defesa prévia, junta-a ao processo.
5.4. Envia o processo à Procuradoria Setorial ou órgão equivalente da
Administração Indireta.
PROCURADORIA

SETORIAL

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
5.5. Pronuncia-se acerca do cabimento da penalidade.
5.6. Envia o processo ao Ordenador da Despesa.
ORDENADOR DA DESPESA
5.7. Avalia o cabimento da penalidade e a defesa prévia, se houver.
5.8. Elabora despacho autorizando a cobrança da multa.
5.8.1. Caso não seja aplicada a penalidade, elabora despacho e envia o processo
à Diretoria de Administração ou órgão equivalente da Administração Direta e
Indireta que procederá conforme a Rotina de Liquidação da Despesa (passo 5.11
da NOR-PRO-104-02-2).
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NOR–PRO-201-01-01


Data: 21/08/2003
5.9. Envia o processo à Diretoria de Administração ou órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta.
DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.10. Providencia a publicação do ato de aplicação da multa no D.O. RIO.
5.11. Junta a comprovação da publicação ao processo.
5.12. Comunica o ato da aplicação da multa ao contratado.
5.13. Alimenta o Sistema FINCON com os dados referentes à penalidade aplicada.
5.14. Arquiva o processo temporariamente aguardando o contratado:
5.14.1. Entrar com recurso contra o ato de aplicação da multa (sub-rotina A);
5.14.2. recolher a multa (sub-rotina B);
5.14.3. solicitar desconto da multa no pagamento da fatura (sub-rotina C);
5.14.4. não recolher a multa (sub-rotina D).
A) O CONTRATADO ENTRA COM RECURSO CONTRA O ATO DE
APLICAÇÃO DA MULTA
DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.15. Recebe o recurso do contratado contra os atos de aplicação da multa.
5.16. Desarquiva o processo e junta o recurso.
5.17. Envia o processo ao Ordenador da Despesa.
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NOR–PRO-201-01-01


Data: 21/08/2003
ORDENADOR DA DESPESA
5.18. Decide sobre o recurso e junta a decisão ao processo.
5.19. Envia o processo à Comissão de Programação e Controle da Despesa.
(Decreto nº 20.935 de 19.12.2001).
COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA (CODESP)
5.20. Analisa o recurso e a decisão do Ordenador da Despesa sobre o ato de
aplicação da multa.
5.21. Emite parecer, juntando-o ao processo.
5.22. Envia o processo ao Prefeito.
PREFEITO
5.23. Decide sobre o recurso.
5.24. Envia o processo ao Ordenador da Despesa.
ORDENADOR DA DESPESA
5.25. Toma conhecimento da decisão do Prefeito.
5.26. Envia o processo à Diretoria de Administração ou órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta.
DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.27. Providencia a publicação da decisão do Prefeito no D.O. RIO.
5.28. Junta a comprovação da publicação ao processo.
5.29. Caso seja deferido o recurso, exclui o contratado do cadastro de multados
do Sistema FINCON e procede conforme a Rotina de Liquidação da Despesa
(passo 5.11 da NOR-PRO-104-02-2).
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NOR–PRO-201-01-01


Data: 21/08/2003
5.29.1. Caso o recurso do contratado seja indeferido, arquiva o processo
temporariamente, aguardando o recolhimento da multa (Subrotina B) ou a
solicitação do desconto da multa no pagamento da fatura (Subrotina C).

B) O CONTRATADO RECOLHE A MULTA

DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.15. Desarquiva o processo
5.16. Preenche DARM no valor a ser pago, em 2 vias, e entrega ao contratado
para que este providencie o recolhimento.
5.17. Recebe do contratado 1 via do DARM pago e verifica a autenticação
bancária.
5.18. Junta a via do DARM pago ao processo.
5.19. Providencia a publicação do recolhimento da multa no D.O. RIO.
5.20. Junta a comprovação da publicação ao processo.
5.21. Exclui o contratado do cadastro de multados do Sistema FINCON e, se for o
caso, retira a condição de suspenso do Cadastro de Favorecidos, e procede
conforme a Rotina de Liquidação da Despesa (passo 5.11 da NOR-PRO-104-022).
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Data: 21/08/2003

C) O CONTRATADO SOLICITA DESCONTO DA MULTA NO PAGAMENTO DA
FATURA

DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.15. Recebe autorização por escrito do contratado para desconto da multa no
pagamento da fatura.
5.16. Desarquiva o processo e junta autorização.
5.17. Providencia publicação da autorização para desconto da multa no
pagamento da fatura no D.O. RIO.
5.18. Junta a comprovação da publicação ao processo.
5.19. Exclui o contratado do cadastro de multados do Sistema FINCON e, se for o
caso, retira a condição de suspenso do Cadastro de Favorecidos, e procede
conforme a Rotina de Liquidação da Despesa (passo 5.11 da NOR-PRO-104-022).
D) O CONTRATADO NÃO RECOLHE A MULTA
DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.15. Desarquiva o processo, depois de decorrido o prazo para o recolhimento da
multa.

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5.16. Elabora despacho informando o não recolhimento da multa, juntando-o ao
processo.
5.17. Envia o processo ao Ordenador da Despesa.

ORDENADOR DA DESPESA
5.18. Autoriza a suspensão temporária do direito de licitar do contratado.
5.19. Envia o processo à Diretoria de Administração ou órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta.

DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.20. Providencia a publicação da suspensão temporária do direito de licitar, no
D.O.RIO.
5.21. Junta a comprovação da publicação ao processo.
5.22. Alimenta o Cadastro de Favorecidos, no Sistema FINCON, com a opção
“Suspenso”.
5.23. Se a multa não for paga no prazo de 30 (trinta) dias, envia o processo ao
Ordenador da Despesa.
5.23.1. Caso o contratado decida recolher a multa, segue a Sub-rotina B;
caso opte pelo desconto da multa na fatura, segue a Sub-rotina C.

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Data: 21/08/2003

ORDENADOR DA DESPESA
5.24. Autoriza a inscrição do inadimplente no Cadastro de Inidôneos da Secretaria
Municipal de Administração.
5.25. Envia o processo à Diretoria de Administração ou órgão equivalente da
Administração Direta e Indireta.
DIRETORIA

DE

ADMINISTRAÇÃO

OU

ÓRGÃO

EQUIVALENTE

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
5.26. Providencia a publicação da declaração de inidoneidade, no D.O. RIO.
5.27. Junta a comprovação da publicação ao processo.
5.28. Preenche Nota de Débito no Sistema Financeiro da Dívida Ativa Municipal
(FDAM).
5.29. Arquiva temporariamente o processo que ficará à disposição dos controles
interno e externo.

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PENALIDADES AOS CONTRATADOS

4ª Edição – Atualizada pela Resolução CGM nº 485 de 21/08/2003.

NOR–PRO-201-01-01
Data: 21/08/2003


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Data: 21/08/2003


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DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA

FORMULÁRIO-900-01

DE LICITAÇÃO

Data: 21/08/2003

4ª Edição - Atualizada pela Resolução CGM n.º 485 de 21/08/2003.
Autorizo a abertura da licitação, na modalidade ___________________, do
agrupamento

nº

_______________________,

no

valor

estimado

de

R$_______________(______________________________), cujo objeto refere-se
a________________________________________________________________.

____________________________
ORDENADOR DA DESPESA

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DESPACHO-MODELO PARA PUBLICAÇÃO DA NAD

FORMULÁRIO-900-02
Data: 21/08/2003

Processo n°________________________________________________________
1. Objeto:__________________________________________________________
(da licitação, dispensa ou inexigibilidade)
2.Partes: __________________________________________________________
(Entidade

municipal

e

contratada

ou

servidor/matrícula

em

casos

de

adiantamento)
3. Fundamento:_____________________________________________________
(dispositivo da Lei nº 8.666/93 em que se fundamenta a licitação, dispensa ou
inexigibilidade)
4. Razão:__________________________________________________________
(sucinta da declaração de dispensa ou inexigibilidade)
5. Valor:___________________________________________________________
(da despesa)
6. Autorização:______________________________________________________
(autoridade que autorizou a despesa)
7. Ratificação: ______________________________________________________
(autoridade que ratificou a despesa nos casos de dispensa ou inexigibilidade)

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DESPACHO-MODELO PARA PUBLICAÇÃO DO

FORMULÁRIO-900-03

CONTRATO

Data: 21/08/2003

Processo Instrutivo n°: _______________________________________________
Contrato nº: ________________________________________________________
Data da assinatura: __________________________________________________
Partes: ____________________________________________________________
(Entidade municipal e contratada)
Objeto: ___________________________________________________________
(da licitação, dispensa ou inexigibilidade)
Prazo: ____________________________________________________________
(Início e término da vigência do contrato)
Valor total: _________________________________________________________
(do Contrato)
Programa de Trabalho: _______________________________________________
Natureza da Despesa: _______________________________________________
Nota de Empenho nº:_________________________________________________
Fundamento:_______________________________________________________
(dispositivo da Lei nº 8.666/93 em que se fundamenta a licitação, dispensa ou
inexigibilidade)

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