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Lei 18825 - 06 de Julho de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9736 de 8 de Julho de 2016
					

Súmula:
Revoga a Lei nº 11.562, de 14 de outubro de 1996, que obriga as instituições financeiras, no âmbito do Estado do Paraná, a instalar sistema de filmagem e monitoramento permanentes dentro dos chamados Caixas Eletrônicos e 24 horas.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Revoga a Lei nº 11.562, de 14 de outubro de 1996, que obriga as instituições financeiras, no âmbito do Estado do Paraná, a instalar sistema de filmagem e monitoramento permanentes dentro dos chamados Caixas Eletrônicos e 24 horas.


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 06 de julho de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Wagner Mesquita de Oliveira
							Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Felipe Francischini
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado