










DECRETO Nº 23.335, DE 14 DE JUNHO DE 2001
 
Altera o
Regulamento da Junta Comercial do Estado de Pernambuco, aprovado pelo Decreto nº 21.539, de 05 de julho de 1999,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
art. 5º, inciso VII, alínea "b", da Lei
nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Regulamento da Junta Comercial
do Estado de Pernambuco - JUCEPE, aprovado pelo Decreto
nº 21.539, de 05 de julho de 1999, passa a vigorar na forma das disposições
constantes do Anexo Único do presente Decreto.
 
Parágrafo único. As denominações dos
cargos em comissão e funções gratificadas estão dispostas no Anexo ÍII do Decreto n.º 21.300, de 23 de fevereiro de 1999.
 
Art. 2º As atividades inerentes aos
serviços auxiliares do Gabinete, dos órgãos setoriais, de nível técnico e
administrativo, e as atribuições dos dirigentes e chefes de Divisão e Setor,
serão definidos em Regimento Interno, aprovado por portaria do Secretário de
Justiça e Cidadania, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação 
deste Decreto.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da
execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentarias
próprias.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de
junho de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- JUCEPE
 
TÍTULO I
DA AUTARQUIA
 
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
 
Art. 1º A Junta Comercial do Estado de
Pernambuco - JUCEPE, autarquia estadual criada pela Lei
nº 5.792,de 30 de abril de 1966, vinculada administrativamente à Secretaria
de Justiça  e  Cidadania , e,  tecnicamente,  ao 
  Departamento Nacional  de  Registro do   Comercio – DNRC,
órgão integrante do  Ministério  do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, nos termos da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994 e do seu
regulamento baixado pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30 de  janeiro de
1996, tem sede e foro na cidade do Recife e jurisdição em todo o
território  do Estado de Pernambuco, gozando as regalias e privilégios da
Fazenda Pública.
 
Art. 2º A JUCEPE é o órgão administrador e
executor do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, na
circunscrição territorial sob sua jurisdição.
 
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
 
Art. 3º Compete à Junta Comercial do
Estado de Pernambuco - JUCEPE: 
 
I - executar os serviços de Registro
Público de empresas mercantis, neles compreendidos:
 
a) o arquivamento dos atos relativos à
constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de
cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem
como dos atos relativos a consórcios e grupos de sociedades de que trata a lei
de sociedades por ações;
o arquivamento dos atos concernentes a
sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
 
b) o arquivamento de atas ou documentos
que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário e
às empresas mercantis;
 
c) a autenticação dos instrumentos de
escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do
comércio, nos termos da lei própria;
 
d) a emissão de certidões dos documentos
arquivados.
 
II - processar, em relação aos agentes
auxiliares do comércio;
 
a) a habilitação, nomeação, matrícula e
seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;
 
b) a matricula e seu cancelamento de
leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.
 
III - organizar e revisar as tabelas de
Emolumentos, comissões ou honorários dos agentes auxiliares do comércio
enumerados no item anterior;
 
IV - elaborar e expedir o seu Regimento
Interno e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo
necessários ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e
regimentais;
 
V - expedir carteiras de exercício
profissional para agentes auxiliares do Comércio, titular de firma mercantil
individual e para administradores de sociedades mercantis e cooperativas,
registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
conforme instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio –
DNRC;
 
VI - proceder ao assentamento dos usos e
práticas mercantis;
 
VII - prestar ao Departamento Nacional de
Registro do Comércio – DNRC, as informações necessárias;
 
a) à organização, formação e atualização
do cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País;
 
b) à realização de estudos para o
aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins;
 
c) ao acompanhamento e à avaliação da
execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins;
 
d) à catalogação dos assentamentos de usos
e práticas mercantis procedidos.
 
VIII - organizar, formar, atualizar e
auditar, observadas as instruções normativas do Departamento Nacional de
Registro do Comércio – DNRC, o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis – CEE,
integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE;
 
IX - organizar e submeter à aprovação do
Governador do Estado, os atos pertinentes;
 
a) à estrutura dos serviços da JUCEPE e ao
quadro de pessoal respectivo, fixando seu número atribuições, vencimentos e
regimento jurídico, bem como as modificações e acréscimos que devem ser feitos
à estrutura e ao quadro aqui referidos;
 
b) a tabela de preços de seus serviços,
observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento
Nacional de Registro do Comércio – DNRC,
 
c) proposta de orçamento para os serviços
da JUCEPE;
 
d) às contas da gestão financeira da
JUCEPE.
 
X - realizar as demais tarefas que se
contiverem em sua competência específica e cumprir quaisquer outros encargos
que lhes forem atribuídas por leis, regulamentos ou normas emanadas das
autoridades competentes.
 
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
 
Art. 4º O patrimônio e a receita da JUCEPE
serão constituídos: 
 
I - pelos bens atualmente existentes e de
sua propriedade;
 
II - pelos bens móveis e imóveis que lhe
forem doados ou que vier adquirir;
 
III - pelas transferências, a qualquer
título, do tesouro estadual;
 
IV - pelas transferências que lhe couberem
em virtude de leis convênios, ajustes ou acordos;
 
V - pelo produto de operações de crédito;
 
VI - por doações;
 
VII - pelas receitas provenientes da
prestação de serviços de sua competência:
 
VIII - pelas receitas eventuais.
 
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
 
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 5º A Junta Comercial do Estado de
Pernambuco – JUCEPE é constituída dos seguintes órgãos:
 
I - Deliberativo:
 
a) Plenário, como Órgão Deliberativo
Superior;
 
b) Turmas, como Órgãos Deliberativos
Inferiores.
 
II - Diretivo e Representativo:
 
- Presidência:
 
a) Assessoria Técnica;
 
b) Superintendência de Articulação;
 
c) Secretaria Executiva. 
 
III - Administrativo:
 
- Secretaria Geral:
 
a) Diretoria de Registro do Comércio;
 
b) Diretoria de Administração;
 
c) Diretoria Executiva de Planejamento;
 
d) Escritórios Regionais;
 
IV - Do Órgão de Fiscalização e
Assessoramento Jurídico
 
- Diretoria de Análise de Processos.
 
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS
 
Seção I
Do Plenário
 
Art. 6º O Plenário, órgão deliberativo
superior, é constituído de 14 (quatorze) vogais e respectivos suplentes,
nomeados pelo governador do Estado, dentre brasileiros que satisfaçam as seguintes
condições:
 
I - estejam em pleno gozo dos direitos
civis e políticos;
 
II - não estejam condenados por crime cuja
pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de
prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão peculato,
contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;
 
III - sejam, ou tenham sido, por mais de
cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores
de sociedade mercantil, valendo como prova , para esse fim, certidão expedida
pela Junta Comercial;
 
IV - tenham mais de cinco anos de efetivo
exercício da profissão, quando se trata de representantes da classe dos
advogados, dos economistas ou dos contadores;
 
V - estejam quites, com o serviço militar
e o serviço eleitoral.
 
Art. 7º Os vogais e respectivos suplentes
serão escolhidos da seguinte forma:
 
I - a metade do número de vogais e
suplentes será designada mediante indicações de nomes, em lista tríplice, pelas
entidades patronais de grau superior e pelas associações comerciais, com sede
no Estado de Pernambuco;
 
II - um vogal e respectivo suplente,
representando a União;
 
III - três vogais e respectivos suplentes,
representando, respectivamente, a classe dos advogados, a dos economistas e a
dos contadores, todos mediante indicações, em lista tríplice, do Conselho
Seccional ou Regional do órgão corporativo destas categorias profissionais;
 
IV - os demais vogais e suplentes serão de
livre escolha do Governador do Estado, observado o disposto no art. 6º deste
regulamento.
 
§ 1º. Os   Vogais   e  
respectivos Suplentes de que tratam os incisos II e III deste artigo ficam
dispensados da provado requisito previsto no inciso III, do art. 6º, mas
exigir-se-à a prova de mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício da
profissão em relação aos Vogais e suplentes de que trata o inciso III.
 
§ 2º. As listas referidas neste artigo
devem ser remetidas até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, caso
contrário será considerada, com relação a cada entidade que se omitir na
remessa, a última lista que não inclua pessoa que exerça ou tenha exercido
mandato de Vogal. 
 
Art. 8º São incompatíveis para a
participação no plenário, os parentes consanguíneos e afins até terceiro grau
de pessoa que integrarem a mesma sociedade comercial.
 
Parágrafo único. A incompatibilidade
resolve-se a favor do primeiro membro nomeado ou empossado ou por sorteio, se a
nomeação ou posse for da mesma data.
 
Art. 9º A posse dos vogais e respectivos
suplentes ocorrerá dentro de trinta (30) dias, contados da publicação do ato de
nomeação, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
 
§ 1º. A posse poderá se dar mediante
procuração específica.
 
§ 2º. Será tornado sem efeito o ato de
nomeação se a posse não ocorrer nos prazos previstos no caput deste artigo.
 
Art.10. Qualquer pessoa poderá representar
fundamentadamente à autoridade competente contra a nomeação de Vogais ou
Suplente, contrária aos preceitos deste Decreto, dentro de 15 (quinze) dias
contados da posse.
 
Parágrafo único. Julgado procedente a
representação será feita nova nomeação, a qual, se for o caso recairá dentre os
nomes constantes das listas referidas no artigo 7º deste Regulamento.
 
Art. 11. Os vogais farão jús a uma
remuneração em forma de jeton, por sessão a que comparecem, até o máximo 8
(oito) do plenário ou das turmas, ou 12 (doze) de ambas, observadas as
disposições legais. 
 
Art. 12. Ao suplente que, em substituição
de vogal, no plenário ou na turma, funcionar como relator de processo e, por
força de vinculação a este, comparecer posteriormente a sessões simultaneamente
com o vogal efetivo, fará jús à percepção de jeton por comparecimento.
 
Art. 13. O vogal será substituído por seu
suplente durante as férias e impedimentos e, no caso de vaga, até o final do
mandato.
 
Art. 14. Os vogais terão, anualmente,
direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias regulamentares, remuneradas
com base nas sessões correspondentes a igual período imediatamente anterior.
 
§ 1º. As férias dos vogais serão
concedidas de acordo com a escala organizada anualmente, até 15 de dezembro de
cada ano, pelo Presidente da Junta e aprovada pelo Plenário.
 
§ 2º Não podem gozar férias,
simultaneamente, dois vogais da mesma turma.
 
 Art. 15. O mandato dos vogais e
respectivos suplentes será de quatro anos, permitida apenas uma recondução.
 
Art. 16. O vogal ou seu suplente perderá o
exercício do mandato na forma deste artigo e do Regimento Interno da JUCEPE,
nos seguintes casos:
 
I - mais de 03 (três) faltas consecutivas
às sessões do plenário ou das turmas, ou 12 (doze) alternadas no mesmo ano, sem
justo motivo;
 
II - por conduta incompatível com a
dignidade do cargo;
 
§ 1º.  A justificativa de falta
deverá ser entregue à JUCEPE até a primeira sessão plenária seguinte à sua
concorrência.
 
§ 2º. Na  hipótese do inciso I, à
vista de representação fundamentada, ou de ofício pelo Presidente, o Plenário,
se julgar insatisfatórias, por decisão tomada pelo primeiro número inteiro
superior à metade dos membros presentes, as justificativas ou se estas não
tiverem sido apresentadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, 
comunicará  às autoridades ou entidades competentes a perda do mandato.
 
§ 3º. Na hipótese no inciso II, à vista de
representação fundamentada, ou de ofício pelo Presidente, o Plenário, assegurado
o contraditório e a ampla defesa, se julgá-la procedente, por decisão tomada
pelo primeiro número inteiro superior à metade dos membros do Colégio de
Vogais, comunicará às autoridades ou entidades competentes a perda do mandato.
 
§ 4º. A deliberação pela perda do mandato
afasta o vogal ou suplente do exercício de suas funções, de imediato, com perda
da remuneração correspondente, tornando-se definitiva a perda poderá, a
qualquer tempo, ser substituído mediante nomeação de novo titular para a
respectiva função.
 
Art. 17. O vogal ou suplente no exercício
do mandato poderá a qualquer tempo, ser substituído mediante nomeação de novo
titular para a respectiva função.
 
Parágrafo único. No caso de entidade ou
órgão corporativo, a decisão de nova indicação de nomes em lista tríplice
deverá ser fundamentada por seu dirigente ou colegiado, conforme dispuser o
respectivo estatuto.
 
Art. 18. O Plenário será presidido pelo
Presidente da JUCEPE e, nos seus impedimentos pelo vogal mais antigo ou pelo
mais idoso, e secretariado por funcionário designado pelo Presidente.
 
Art. 19. Cada vogal terá direito a um voto
nas deliberações, cabendo ao Presidente da JUCEPE, também, o voto de qualidade,
sempre fundamentado.
 
Art.  20. O Secretario Geral e o
Diretor da Diretoria de Análise de Processos são membros do plenário, sem
direito a voto, mas podem discutir a matéria em julgamento e pedir vista de
qualquer processo. 
 
Art. 21. Compete ao Plenário:
 
I - julgar os recursos interpostos da
decisões definitivas, singulares ou colegiados.
 
II - deliberar sobre a tabela de preços
dos serviços do Registro Público de Empresa Mercantis e Atividades Afins, a
serem praticados pela JUCEPE, submetendo-a, á homologação do Governador do
Estado;
 
III - deliberar sobre o assentamento de
usos e práticas mercantis;
 
IV - aprovar Regulamento e Regimento
interno da JUCEPE e suas alterações, submetendo-o á aprovação da Comissão de
Controle das Estatais - CEST e homologação do Governador do Estado;
 
V - decidir sobre matérias de relevância,
conforme previsto no Regimento Interno.
 
VI - Deliberar, por proposta da Diretoria,
sobre a criação de Delegacias e Escritórios Regionais;
 
VII - deliberar sobre as proposições de
perda de mandato de vogal ou suplente;
 
VIII - manifestar-se sobre proposta de
alteração do número de vogais e respectivos suplentes;
 
IX - arbitrar fianças e fixar depósitos ou
cauções para o exercício dos ofícios públicos de leiloeiros, tradutor, corretor
de mercadorias, fiel depositário de armazém geral, sempre que a lei não
determinar expressamente ou for sua competência;
 
X - deliberar sobre as diretrizes gerais,
as políticas, estratégias e prioridades de ação da JUCEPE;
 
XI - examinar e aprovar os planos
plurianuais de trabalho, as propostas orçamentárias, bem como as suas
respectivas alterações;
 
XII - apreciar e julgar anualmente, as
demonstrações financeiras, o balanço e a prestação de contas da JUCEPE,
apresentada pela Presidência;
 
XIII - cumprir e fazer cumprir as
legislações federal e estadual aplicáveis;
 
XIV - reunir-se, ordinariamente, uma vez
por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por dois
terços dos vogais, na forma e condições fixadas no Regimento Interno;
 
XV - exercer as demais atribuições e
aplicar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser
atribuídos em leis ou em outras normas Federais ou Estaduais.
 
Seção II
Das Turmas
 
Art. 22. As turmas, em número de 04
(quatro), são órgãos deliberativos inferiores, compostos de 03 (três) vogais,
cada uma, excluindo-se o Presidente.
 
Art. 23. As turmas serão compostas,
anualmente na seção inaugural do Plenário da JUCEPE.
 
Art. 24. As turmas, denominadas Primeira,
Segunda, Terceira e Quarta, serão presididas por um Presidente que será
substituído, em suas faltas ou impedimentos, por um Vice-Presidente, ambos
escolhidos anualmente, por seus membros na seção inaugural de cada turma.
 
Art. 25. Cada membro da turma tem direito
a um voto nas deliberações, cabendo ao seu Presidente, também, o voto de
qualidade nos casos de empate.
 
Art. 26. Compete às turmas:
 
I - julgar, originariamente, os pedidos de
arquivamentos dos seguintes atos:
 
a) constituição de sociedades anônimas,
bem como das atas de assembléias gerais e demais atos relativos a essas
sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins;
 
b) transformação, incorporação, fusão e
cisão de sociedades mercantis;
 
c) constituição e alteração de consórcio e
de grupo de sociedades conforme previsto na lei de sociedade por ações.
 
II - julgar os pedidos de reconsideração
de seus despachos;
 
III - exercer as demais atribuições que
forem fixadas pelo Regimento Interno da JUCEPE.
 
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS, REPRESENTATIVOS E
ADMINISTRATIVOS
 
Seção I
Da Presidência
 
Art. 27. Compete à Presidência da JUCEPE:
 
I - a direção geral e representação
extrajudicial da JUCEPE;
 
II - dar posse aos vogais e suplentes,
convocando-os nas hipóteses previstas neste regulamento;
 
III - autorizar a realização de despesas;
 
IV - convocar e presidir as sessões
plenárias;
 
V - encaminhar à deliberação do Plenário,
os casos de que trata o artigo 16;
 
VI - superintender os serviços da Junta;
 
VII - julgar, originariamente, os atos de
registro público e empresas mercantis e atividades afins, sujeitas ao regime de
decisão singular;
 
VIII - determinar o arquivamento de atos
mediante provocação dos interessados, nos pedidos não decididos nos prazos
previstos neste Regulamento;
 
IX - assinar deliberações e resoluções
aprovadas pelo Plenário;
 
X - designar vogal ou servidor habilitado para
proferir decisões singulares;
 
XI - velar pelo fiel cumprimento das
normas legais e executivas;
 
XII - cumprir e fazer cumprir as
deliberações do plenário;
 
XIII - dirigir, orientar e coordenar os
serviços da Junta através da Secretaria Geral;
 
XIV - abrir vista à parte interessada e à
Diretoria de Análise de Processos e designar vogal;
 
XV - encaminhar à Diretoria de Análise de
Processos os processos e matérias que tiverem de ser submetidos ao seu exame e
parecer;
 
XVI - baixar portarias e exarar despachos,
observada a legislação aplicável; 
 
XVII - apresentar, anualmente, à
autoridade superior, relatório do exercício anterior, enviando cópia ao
Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
 
XVIII - despachar os recursos,
indeferindo-os liminarmente nos casos previstos neste Regulamento;
 
XIX - submeter o Regimento Internos e suas
alterações à deliberação do Plenário;
 
XX - submeter o assentamento de usos e
práticas mercantis à deliberação do Plenário;
 
XXI - assinar carteiras de exercício profissional;
 
XXII - exercer as demais atribuições e
praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência, ou que vierem a
ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais;
 
XXIII - formular as políticas e diretrizes
básicas da JUCEPE, a programação anual de suas atividades e fixar as suas
prioridades;
 
XXIV - apreciar e aprovar planos,
programas e projetos apresentados pelas diversas Unidades da JUCEPE;
 
XXV - nomear o pessoal administrativo da
JUCEPE;
 
XXVI - praticar, em relação ao pessoal da
JUCEPE, os atos que, pela legislação, aplicável, forem de sua competência;
 
XXVII - submeter, anualmente, a autoridade
competente, depois de aprovadas pelo Plenário, a prestação de contas, a
proposta orçamentária e os planos de trabalho, para o exercício seguinte,
observados os prazos legais;
 
XXVIII - administrar as questões de
natureza econômico-financeira e técnico-administrativa, bem como a efetivação
de medidas tendentes a otimização e agilização dos padrões operacionais da
JUCEPE. 
 
§ 1º. Ressalvadas as competências
conjuntas, complementares e auxiliares, previstas neste Regulamento, cabe ao
Presidente exercer as atribuições previstas na Lei Federal nº 8934, de 18 de
novembro de 1994, e na legislação estadual pertinente.
 
§ 2º. O Presidente poderá, mediante
delegação, transferir competência e atribuições de sua alçada para o Secretario
Geral.
 
§ 3º. O Presidente será substituído, em
suas faltas e impedimentos, pelo Vogal mais antigo ou pelo mais idoso.
 
§  4º. O Presidente da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, será escolhido e nomeado para
exercer cargo em comissão, símbolo CCS-1, pelo Governador do Estado, dentre os
vogais da Junta.
 
Subseção I
Da Assessoria Técnica
 
Art. 28. Compete à Assessoria Técnica:
 
I - organizar, dirigir e coordenar as
atividades de assessoramento, técnico e de elaboração de planos, programas e
projetos da Autarquia;
 
II - formular planos, programas e projetos
necessários ao processamento e a dinamização dos serviços administrativos;
 
III - orientar, fiscalizar e acompanhar a
execução dos projetos aprovados, zelando por sua adequação às normas
pré-estabelecidas;
 
IV - promover, estudos e pesquisas,
visando a adoção de procedimentos de uniformidade e padronização dos serviços;
 
V - prestar assessoramento a Presidência
sob a forma de pesquisas, informações, análise e avaliação de dados, emissão de
pareceres e recomendações em assuntos submetidos a seu exame;
 
VI - prestar assistência a prestação de
relatórios, exposição de motivos, mensagens e normas de procedimentos
reguladores da administração da JUCEPE;
 
VII - elaborar tabelas, gráficos e outros
demonstrativos necessários para o acompanhamento e controle das atividades
programadas;
 
VIII - supervisionar e coordenar os
programas parciais das diversas unidades cuidando de sua adequação a diretriz
global;
 
IX - executar outras tarefas correlatas.
 
Subseção II
Da Superintendência de Articulação
 
Art. 29. A Superintendência de
Articulação, tem por finalidade a articulação com Órgãos, Empresas Comerciais e
o público em geral visando otimizar o atendimento da JUCEPE com seus usuários e
melhorar, divulgar e consolidar sua imagem institucional. 
 
Subseção III
Da Secretaria Executiva
 
Art. 30. Compete à Secretaria Executiva o
apoio burocrático necessário a execução das atividades da Presidência.
 
Seção II
Da Secretaria Geral
 
Art. 31. Compete à Secretaria Geral:
 
I - supervisionar, coordenar e fiscalizar
a execução dos serviços de registro e de administração da JUCEPE;
 
II - exercer o controle sobre os prazos
recursais e fazer incluir na pauta das sessões os processos de recursos a serem
apreciados pelo Plenário, solicitando ao Presidente a convocação de sessão
extraordinária, quando necessário;
 
III - despachar com o Presidente e
comparecer as sessões plenárias ou designar alguém para substituí-lo;
 
IV - baixar ordens de serviços, instruções
e recomendações, bem como exarar despachos para execução e funcionamento dos
serviços a cargo da Secretaria Geral;
 
V - assinar as certidões expedidas ou
designar servidor para esse fim;
 
VI - elaborar estudos de viabilidade de
criação de Escritórios Regionais;
 
VII - elaborar estudos sobre a tabela de
preços dos serviços da JUCEPE;
 
VIII - visar e controlar os atos e
documentos enviados para publicação no órgão de divulgação, determinado em
portaria do Presidente;
 
IX - colaborar na elaboração de trabalhos
técnicos promovidos pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
 
X - coordenar e fiscalizar, em proveito da
eficiência e do bom andamento dos serviços os Escritórios Regionais e os
eventuais prepostos da JUCEPE onde não for possível estabelecer Escritórios;
 
XI - exercer as demais atribuições e
praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência, ou que vierem a
ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais.
 
Parágrafo único. A Secretaria Geral será
dirigida por um Secretário Geral, símbolo CCS-2, nomeado, em comissão, pelo
Governador do Estado, especializado em Direito Comercial, que satisfaça os
requisitos previstos nos incisos I, II e IV, do artigo 11, da Lei Federal n.º
8.934, de 18 de novembro de 1994.
 
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
 
Seção I
Da Diretoria de Registro do Comércio
 
Art. 32. Compete à Diretoria do Registro
do Comércio:
 
I - supervisionar, dirigir e coordenar a
execução das atividades relativas ao Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins;
 
II - assistir o Secretário Geral em
matéria de sua competência;
 
III - diligenciar no sentido de encontrar
soluções para os problemas afetos a sua área de atuação;
 
IV - articular-se com os Escritórios
Regionais orientando-os na execução de suas atividades;
 
V - acompanhar, orientar e fiscalizar os
serviços dos Escritórios Regionais, inclusive o controle dos gastos
administrativos
 
VI - consolidar os relatórios dos
Escritórios Regionais, emitindo as observações que se fizerem necessárias;
 
VII - realizar inspeções, a fim de
verificar o funcionamento dos serviços e sugerir medidas para o seu
aperfeiçoamento
 
VIII - manter atualizada informações
relativas a natureza de suas atividades e fiscalizar a aplicação das normas
pré-estabelecidas;
 
IX - exarar despachos interlocutórios nos
processos submetidos à seu exame;
 
X - sugerir alterações nos métodos de
trabalho, visando melhorar operacionalidade de seus serviços; e 
 
XI - executar outras atividades
correlatas.
 
Parágrafo único. A Diretoria de Registro
do Comércio será exercida por um Diretor de Diretoria, símbolo CCS-2, nomeado,
em comissão, pelo Governador do Estado, portador de curso de nível superior que
satisfaça os requisitos previstos nos incisos I, II e IV. Do art. 11 da lei
Federal n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994.
 
Art. 33. Compreende a Diretoria de
Registro do Comércio:
 
I - Departamento de Cadastro e Registro:
 
II - Departamento de Fiscalização e Controles
Especiais:
 
III - Escritórios Regionais:
 
Subseção I
Departamento de Cadastro e Registro
 
Art. 34. Compete ao Departamento de
Cadastro e Registro:
 
I - Supervisionar, executar, coordenar e
controlar as atividades de registro de livros e documentos, bem como o
recadastramento de firmas individuais e sociedades;
 
II - Organizar e manter atualizados
índices, cadastro e prontuários, nos moldes determinados pelo DNRC;
 
III - Atender, processando o pedido de
buscas ou vistas;
 
IV - Expedir certidões e cópias
fotostáticas de documentação submetida à sua guarda;
 
V - Preparar relatórios e prestar
informações sobre os assentamentos que estiverem submetidos;
 
VI - Controlar o encaminhamento e
recebimento de toda documentação dos Escritórios Regionais;
 
VII - Encarregar-se do envio de documentos
para serem usados, microfilmados ou digitalizados;
 
VIII - Executar outras atividades
correlatas.
 
Parágrafo único. O Departamento de
Cadastro e Registro será dirigido por um Gerente de Departamento, símbolo
FGG-1, designado pelo diretor Presidente da JUCEPE para o desempenho da Função
Gerencial Gratificada.
 
Subseção II
Departamento de Fiscalização e Controles Especiais
 
Art. 35. Compete ao Departamento de
Fiscalização e Controles Especiais:
 
I - supervisionar, coordenar e controlar
as atividades dos trapiches, armazéns gerais, leiloeiros, avaliadores
comerciais, corretores de mercadorias e seus prepostos, tradutores públicos e
intérpretes comerciais;
 
II - zelar pela observância, por parte das
entidades e pessoas referidas no inciso anterior, das leis, regulamentos e
demais disposições relacionadas com o exercício de suas atividades;
 
III - preparar e manter controle na
expedição de carteiras de exercício profissional de comerciante, industrial e
de outros legalmente matriculados na JUCEPE;
 
IV - preparar os pedidos de habilitação ou
de registro dos atos dos agentes auxiliares do comércio;
 
V - inspecionar empresas de armazéns
gerais e depósitos de mercadorias e similares, quanto à cobrança de taxas pela
utilização de seus serviços, em obediência às tabelas prefixadas;
 
VI - elaborar relatórios de suas
atividades e remetê-la, mensalmente, ao Diretor do Departamento nacional de
Registro do Comércio – DNRC, através da respectiva Diretoria; e
 
VII - executar outras tarefas correlatas.
 
Parágrafo único. O Departamento de
Fiscalização e Controles Especiais será dirigido por um Gerente de
Departamento, símbolo FGG-1, designado pelo Diretor Presidente da JUCEPE para o
desempenho da Função Gerencial Gratificada.
 
Subseção III
Escritórios Regionais
 
Art. 36. Os Escritórios Regionais, tem por
finalidade possibilitar os encurtamentos na tramitação dos processos oriundos
das regiões administrativas por eles abrangidos, através da recepção direta dos
documentos a serem encaminhados a JUCEPE e de sua devolução aos interessados,
depois do seu processamento e registro. 
 
Art. 37. Os Escritórios Regionais
constituem-se órgãos setoriais da JUCEPE, sujeitando-se administrativamente e
tecnicamente, ao regime, atos e instruções da Autarquia, tendo sua organização
e competência prevista no Decreto Estadual
nº 6.364, de 01 de abril de 1980.
 
Art. 38. Cada Escritório Regional
funcionará sob a direção de um Coordenador Regional, tecnicamente subordinado a
Diretoria de Registro do Comércio, na forma estabelecida no Decreto referido no
artigo anterior.
 
Seção II
Da Diretoria de Administração
 
Art. 39. Compete à Diretoria de
Administração coordenar, orientar, fiscalizar, dirigir e executar as atividades
de administração de pessoal, material, contabilidade, finanças, comunicações,
patrimônio e de outros serviços de apoio administrativo no âmbito da
Junta. 
 
Art. 40. Compreende a Diretoria de
Administração:
 
I - Departamento Administrativo:
 
II - Departamento Contábil e Financeiro:
 
III - Comissão Permanente de Licitação.
 
Subseção I
Departamento Administrativo
 
Art. 41. Compete ao Departamento
Administrativo:
 
I - coordenar as atividades de recursos
humanos, biblioteca e serviços gerais;
 
II - orientar e controlar o processo da adaptação
e controle dos benefícios;
 
III - orientar e controlar o processo e
admissão, demissão e aposentadoria dos servidores da JUCEPE;
 
IV - coordenar o desenvolvimento do
pessoal, com programação de treinamento;
 
V - coordenar e controlar a elaboração da
folha de pagamento mensal;
 
VI - orientar a publicidade interna da
Junta, selecionando e controlando as matérias expostas;
 
VII - executar atividades de
relacionamento nos órgãos sindicais; e
 
VIII - executar outras tarefas correlatas.
 
Parágrafo único. O Departamento
Administrativo será dirigido por um Gerente de Departamento, símbolo FGG-1,
designado pelo Diretor Presidente da JUCEPE para o desempenho de Função
Gerencial Gratificada.  
 
Subseção II
Departamento Contábil e Financeiro
 
Art. 42. Compete ao Departamento Contábil
e Financeiro:
 
I - planejar, coordenar e controlar as
atividades relativas e administração financeira, contábil e orçamentária;
 
II - analisar e proceder estudos
econômicos-financeiros, com vistas à elaboração do plano orçamentário;
 
III - participar das negociações do
orçamento anual e acompanhar a captação e aplicações financeiras;
 
IV - desenvolver, manter e acompanhar o
sistema de fluxo de caixa;
 
V - efetuar o controle analítico das
aplicações aos recursos financeiros;
 
VI - efetuar o controle contábil de bens
permanentes integrantes do patrimônio da JUCEPE;
 
VII - guardar e recuperar a documentação
contábil fiscal; e
 
VIII - executar outras tarefas correlatas:
 
Parágrafo único. O Departamento Contábil e
Financeiro será dirigido por um Gerente de Departamento, símbolo FGG-1,
designado pelo Diretor Presidente da JUCEPE para desempenho de Função Gerencial
Gratificada.
 
Subseção III
Comissão Permanente de Licitação
 
Art. 43. Compete à Comissão Permanente de
Licitação:
 
I - promover a análise e julgamento de
propostas; 
 
II - exercer o controle dos processos
licitatórios e a coordenação dos passos e rotinas administrativas;
 
III - emitir relatórios circunstanciados
dos julgamentos, fundamentando a escolha da proposta vencedora;
 
IV - submeter ao Diretor da Diretoria de
Administração os processos de licitação devidamente instruídos, para apreciação
e decisão final;
 
V - comunicar aos licitantes o resultado
do julgamento das habilitações, justificando, por escrito, de modo
fundamentado, as desclassificações por ventura ocorrentes;
 
VI - receber, mediante protocolo, os
recursos interpostos, emitindo parecer conclusivo no prazo legal ou regimental;
 
VII - emitir parecer conclusivo nos casos
de inexibilidade de licitação.
 
§ 1º. As licitações para aquisição de
material a adjudicação de obras e serviços deverão ser analisadas por sua
comissão de julgamento.
 
§ 2º. De acordo com a lei que regulamenta
a matéria, a comissão de julgamento será composta de um mínimo de 03 (três),
por designação do Presidente da JUCEPE e em sua composição será considerado o
objetivo da licitação.
 
§ 3º. Os membros da comissão Permanente de
licitação serão designados pelo Presidente da JUCEPE, na forma do definido no
Código de Administração Financeira do Estado.
 
Seção III
Da Diretoria Executiva de Planejamento
 
Art. 44. Compete à Diretoria Executiva de
Planejamento:
 
I - o planejamento estratégico das ações
implementadas pela JUCEPE, proceder análise de custos operacionais e de
evolução mensal de receitas, propondo mecanismos que possibilitem o equilíbrio
econômico-financeiro da Autarquia e ainda, organizar, coordenar, fiscalizar e
dirigir os serviços de informática e microfilmagem da Autarquia.
 
II - promover contratos e convênios com
órgãos e empresas privadas, objetivando disponibilizar informações de registro
e do comércio, estabelecendo a devida cobrança;
 
III - articular-se com as empresas e
diversos órgãos, afim de criar mecanismos que possibilitem  adequar as
informações prestadas às suas necessidades;
 
IV - coordenar e acompanhar o atendimento
ao público através da sede e dos Escritórios Regionais, buscando seu
aperfeiçoamento;
 
V - propor a Secretaria Geral plano de
ação da Autarquia;
 
VI - analisar os custos operacionais
através da elaboração de planilhas;
 
VII - propor a Secretaria Geral reajustes
periódicos das tarifas cobradas;
 
VIII - articular-se com o Departamento de
Registro do Comércio, elaborando projetos que possibilitem investimentos por
parte daquele órgão.
 
IX - examinar o orçamento anual da
Autarquia, propondo, se for o caso, alterações;
 
X  - planejar, coordenar e
supervisionar os trabalhos atinentes ao processo eletrônico de dados;
 
XI - supervisionar todo o trabalho de
microfilmagem e digitalização dos documentos que compõem o Registro do Comércio
e Atividades Afins; e
 
XII - executar outras tarefas correlatas.
 
Parágrafo único. A Diretoria Executiva de
Planejamento será exercida por um Diretor Executivo, símbolo CCS-3, nomeado, em
comissão, pelo Governador do Estado, portador de curso de nível superior que
satisfaça os requisitos previstos nos incisos I, II e IV do art. 11 da Lei
Federal n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994.
 
Art. 45. Compreende a Diretoria Executiva
de Planejamento:
 
I - Departamento de Informática.
 
Subseção I
Departamento de Informática
 
Art. 46. Compete ao Departamento de
Informática planejar, coordenar, executar e supervisionar os trabalhos
atinentes ao processamento eletrônico de dados, observadas a conveniência da
Autarquia.
 
Seção V
Da Diretoria de Análise de Processos
 
Art. 47. Compete à Diretoria de Análise de
Processos:
 
I - fiscalizar o fiel cumprimento das
normas legais e executivas;
 
II - oferecer parecer nas matérias de sua
competência, nos processos que lhe forem distribuídos pela Presidência;
 
III - responder consultas de natureza
jurídica;
 
IV - promover, ex-vi do disposto no inciso
V, do art. 8º, da Lei nº 8934 de 18 de novembro de 1994,  estudos para
assentamento dos usos e práticas mercantis;
 
V - emitir parecer nos recursos dirigidos
ao Ministro do Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, previstos no
inciso III, do art. 44, da Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994;
 
VI - fazer-se presente às reuniões
plenárias da Junta, ou designar alguém para substituí-lo; 
 
VII - exercitar as demais atribuições que
resultam de sua competência específica ou lhe forem fixadas nas leis,
regulamentos e atos normativos;
 
VIII - representar a Junta, por delegação
de sua Presidência, em seminários ou reuniões de caráter jurídico em que devem
ser debatidos temas relacionados com os serviços de Registro Público de Empresa
Mercantis e Atividades Afins;
 
IX - recorrer ao Plenário, de decisão
singular ou de Turma, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins;
 
X - recorrer para o Ministro Indústria
,Comércio e do Turismo, das decisões da Junta Comercial de Pernambuco e dos
atos do Diretor Presidente ;
 
XI - elaborar minutas de editais de
licitação, abrangendo concorrência pública, cartas convite, convênios e
contratos, orientando e fiscalizando o processamento regular desses atos;
 
XII - prestar assistência na elaboração de
mensagens, projetos de resolução, minutas de Decretos e demais atos reguladores
da administração da JUCEPE;
 
XIII - fiscalizar a execução dos contratos
em que for parte a JUCEPE representando a Secretaria Geral, sempre que tiver
conhecimento do inadimplemento de suas cláusulas; e
 
XIV - requerer diligências e promover
responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes.
 
Parágrafo único. A Diretoria de Análise de
Processos será exercida por um Diretor de Diretoria, símbolo CCS-2, nomeado, em
comissão, pelo Governador do Estado, portador de diploma de Bacharel em Direito
que satisfaça os requisitos previstos nos incisos I, II e IV do art. 11 da Lei
Federal n.º 8.934, de 1994.
 
Art. 48. Compreende a Diretoria de Análise
de Processos:
 
I - Departamento de Orientação
Empresarial;
 
II - Departamento de Controle e
Documentação; e 
 
III - Departamento de Contratos e
Convênios.
 
Subseção I
Departamento de Orientação Empresarial
 
Art. 49. Ao Departamento de Orientação
Empresarial compete:
 
I - organizar, dirigir, coordenar e
controlar as atividades de atendimento e orientação ao empresário do Estado,
visando a  dar-lhe todo o apoio necessário.
 
II - organizar e coordenar as atividades
de orientação ao empresariado;
 
III - promover apoio aos usuários no
tocante ao ingresso e tramitação dos procedimentos relativos ao Registro do
Comércio;
 
IV - prestar informações ao público, no
que se refere a criação de novos negócios, orientando-os para as suas atividades;
 
V - prestar orientação ao
micro-empresário, visando dotá-lo de condições para abrir sua empresa, bem como
nas alterações que se fizerem necessárias; e
 
VI - executar outras tarefas correlatas.
 
Parágrafo único. O Departamento de
Controle e Documentação será dirigido por um Gerente de Departamento, símbolo
FGG-1, designado pelo Diretor Presidente da JUCEPE para o desempenho da Função
Gerencial Gratificada.
 
Subseção II
Departamento de Controle e Documentação
 
Art. 50. Ao Departamento de Controle e
Documentação compete:
 
I - assistir o Diretor da Diretoria no
preparo de processos e documentos;
 
II - supervisionar e coordenar os serviços
do Departamento;
 
III - encaminhar o expediente para
despacho com o Diretor; e
 
IV - executar outras tarefas correlatas.
 
Parágrafo único. O Departamento de
Controle e Documentação será por um Gerente de Departamento, símbolo FGG-1,
designado pelo Diretor Presidente da JUCEPE para o desempenho da Função
Gerencial Gratificada.
 
Subseção III
Departamento de Contratos e Convênios
 
Art. 51. Ao Departamento de Contratos e
Convênios compete:
 
I - elaborar minutas de convênios;
 
II - acompanhar a execução das minutas
elaboradas; e
 
III - elaborar e acompanhar os contratos
administrativos.
 
Parágrafo único. O Departamento de Contratos
e Convênios será dirigido por um Gerente de Departamento, símbolo FGG-1,
designado pelo Diretor Presidente da JUCEPE  para o desempenho da Função
Gerencial Gratificada.
 
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PESSOAL
 
Art. 52. O regime Jurídico do pessoal da
JUCEPE é de direito público, administrativo, regulado pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado e pelo Regimento Interno de Pessoal.
 
Art. 53. O Quadro Geral de Pessoal da
JUCEPE, aprovado pelo Conselho de Vogais, pelo Conselho Superior de Política de
Pessoal e homologado pelo Governador do Estado, fixa a quantidade de pessoal, a
lotação e distribuição dos cargos pela estrutura organizacional.
 
Art. 54. O Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos definirá a estrutura ocupacional do Quadro Geral de seus
servidores, o regime adiministrativo-disciplinar e outras normas da espécie,
observado o disposto na legislação, diretrizes e normas do Poder Executivo.
 
CAPÍTULO II
NOMEAÇÃO, POSSE E SUBSTITUIÇÃO
 
Art. 55. O Presidente, o Secretário Geral,
os Diretores, os Assessores Especiais, o Superintendente de Articulação, o
Secretario Executivo e os Coordenadores dos Escritórios Regionais  serão
nomeados, em comissão, pelo Governador do Estado, obedecida as seguintes condições:
 
I - o Presidente, escolhido dentre os
vogais, mediante proposição do Secretário da Justiça e Cidadania;
 
II - o Secretário Geral será escolhido
dentre brasileiros de notória idoneidade moral e especializado em Direito
Comercial, que satisfaça os requisitos previstos nos incisos I, II e IV, do
artigo 11, da Lei Federal nº 8934, de 18 de novembro de 1994;
 
III - os Diretores, Assessores Especiais e
Coordenadores Regionais serão escolhidos dentre brasileiros, de notória
idoneidade moral, portadores de diploma de curso de nível superior, que
satisfaçam os requisitos previstos nos incisos I, II e IV, do artigo 11, da Lei
Federal n°8.934, de 18 de novembro de 1994, mediante indicação do Presidente da
JUCEPE, ouvido o Secretário da Justiça e Cidadania.
 
Seção I
Da Posse e Substituição
 
Art. 56. O Presidente, o Secretário Geral,
os Diretores, os Assessores Especiais e os Coordenadores Regionais, serão
empossados pelo Secretário da Justiça e Cidadania.
 
Art. 57. Os Vogais e respectivos suplentes
serão empossados pelo Presidente da JUCEPE.
 
Art. 58. Os Vogais e Suplentes, no ato da
posse, por compromisso escrito, obrigar-se-ão a desempenhar os deveres de suas
funções, a cumprir e zelar pelo cumprimento das Constituições Federal e
Estadual e das leis do País.
 
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 59. Os ocupantes dos cargos em
comissão serão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, por
proposta do Presidente da JUCEPE, ouvido o Secretário da Justiça e
Cidadania. 
 
Art. 60. Os servidores da JUCEPE ou postos
à disposição poderão optar pela remuneração do seu cargo de origem.
 
Art. 61. As funções gratificadas serão
atribuídas por portarias do Presidente à servidores do Quadro de Pessoal da
JUCEPE ou postos à disposição da Autarquia.
 
Art. 62. No prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a partir da publicação deste Regulamento, o detalhamento e a competência
da estrutura organizacional e dos órgãos colegiados da JUCEPE serão definidos
em Regimento Interno, aprovado pelo Plenário, ouvida a Comissão de Modernização
e Controle das Entidades Estatais - CEST, que o submeterá à homologação do
Governador do Estado.
 
Art. 63. Os dirigentes da JUCEPE não
responderão pessoalmente pelas obrigações da Autarquia, respondendo,
entretanto, penal e civilmente por atos lesivos que praticarem.
 
Art. 64. A representação judicial da
JUCEPE será feita pela Procuradoria Geral do Estado.
 
Art. 65. Os casos omissos neste
Regulamento serão objeto de deliberação do Plenário.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.