










DECRETO Nº 29.480, DE 21 DE JULHO DE 2006.
 
Introduz
alteração no Decreto  nº 29.408, de 04 de 
julho de 2006, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Pernod
Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda., e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos III e IV do artigo 2º do Decreto nº 29.408, de 04 de julho de 2006, passam a
ter a seguinte redação:
 
“Art.
2º.............................................................................................................
........................................................................................................................
III - produtos incentivados: whisky 12 anos – NBM/SH
2208.30.20 – 30.000 caixas; whisky 18 anos – NBM/SH 2208.30.20 – 1.000 caixas;
whisky 08 anos – NBM/SH 2208.30.20 – 50.000 caixas; espumante (acima de US$ 9 a
garrafa, na importação) – NBM/SH 2204.10.90 – 120.000 caixas; vodkas – NBM/SH
2208.60.00 – 15.000 caixas; rum – NBM/SH 2208.40.00 – 40.000 caixas; vinho fino
(acima de US$ 6 a garrafa, na importação) – NBM/SH 2204.21.00 – 25.000 caixas;
 
IV - prazos de fruição: 
 
a) para os produtos vinho e espumante – até 31 de
agosto de 2010, conforme prazo de fruição do Decreto nº
25.744, de 11 de agosto de 2003;
 
b) para os demais produtos – 07 (sete) anos, contados
a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
.......................................................................................................................”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos
do referido Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de julho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.