










DECRETO
Nº 48.296, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor
de R$ 92.877,17 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 92.877,17
(noventa e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e dezessete centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 25 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
  E HABITAÇÃO


 


 


 




00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
  Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


15.122.0957.4375 - Suporte às Atividades Fins
  da Secretaria de Desenvolvimento


 


92.877,17


 




 


Urbano e Habitação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


92.877,17


 




 


 


TOTAL


 


92.877,17


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
  E HABITAÇÃO


 


 


 




00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
  Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0361.1549 - Acompanhamento dos
  Contratos de Concessão das PPPs


 


23.712,00


 




 


3.3.67.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


23.712,00


 




Atividade:


15.131.1077.4581 - Manutenção da Ouvidoria da
  Secretaria das Cidades


 


20.880,04


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.880,04


 




Projeto:


15.452.1038.4166 - Implantação do Sistema
  Estadual de Apoio à Gestão Municipal dos


 


16.285,13


 




 


Resíduos Sólidos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


16.285,13


 




43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E
  QUALIFICAÇÃO


 


 


 




00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e
  Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de
  Obra e Habilitação do Seguro


 


30.000,00


 




 


Desemprego


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




Atividade:


11.334.0051.4463 - Desenvolvimento dos
  Empreendedores Individuais, Informais e


 


2.000,00


 




 


Trabalhadores Autônomos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.000,00


 




 


 


TOTAL


 


92.877,17


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.