










DECRETO Nº 28.850,
DE 25 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar no valor de R$
778.335,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
onsiderando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
cobrir despesas com contrapartida e com a execução do Convênio nº 1262/05 -
Pesquisa do Perfil Epidemiológico da População Idosa do Estado de Pernambuco,
do Convênio nº 2794/05 - Capacitação e Qualificação na Atenção à Saúde da
Criança a Grupo de Risco, do Convênio nº 4417/05 - Realização de Oficinas de
Divulgação e Discussão sobre o Controle Social e com a Portaria nº 2.632 - 2ª
Etapa da Campanha Nacional de Vacinação contra a Raiva Humana,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
778.335,00 (setecentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00 
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE


 




Atividade:


53040.101250252.0821


-


Apoio aos Conselhos
  Municipais de Saúde e aos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde


 
99.355




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


9.033




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


90.322




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1357


-


Atenção à Saúde da Criança e
  Adolescente


33.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103010150.1367


-


Atenção à Saúde do Idoso


198.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


18.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103050151.0850


-


Vigilância Epidemiológica
  para o Controle de Doenças


447.980




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


103.380




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


344.600




 


 


 


 


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TOTAL


778.335




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I  -  ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação de dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das
  Ações do FES-PE


133.413




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


133.413




 


 


 


 


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TOTAL


133.413




 


 


 


 


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II  -  CONVÊNIOS
 
Convênios nºs 1262/05, 2794/05
e 4417/05 e Portaria nº  2.632, de 29.12.2005, celebrados entre a União Federal
e o Ministério da Saúde, não previstos no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005,
tendo por objeto o apoio financeiro para pesquisa do perfil epidemiológico da
população idosa do Estado de Pernambuco; para capacitação e qualificação na
atenção à saúde da criança a grupos de risco; para realização de oficinas de
divulgação e discussão sobre o controle social e com a 2ª Etapa da Campanha
Nacional de Vacinação contra Raiva Animal, classificados da seguinte forma:  
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


644.922




1700.00.00


Transferências Correntes


644.922




1760.00.00


Transferências de Convênios


644.922




1761.00.00


Transferências de Convênios
  da União e de suas Entidades


644.922




1761.99.00


Outras Transferências de
  Convênios da União


644.922



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO ALIXANDRE NETO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.