










DECRETO
Nº 45.344, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 102.300,00 em favor da Secretaria
de Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas operacionais e com pessoal da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Cultura, crédito suplementar
no valor de R$ 102.300,00 (cento e dois mil e trezentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de novembro do ano de 2017, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELINO
GRANJA DE MENEZES
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.1721 - Democratização do Acesso à Formação para
  as Artes


 


30.000,00


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




Atividade:


13.392.0379.1874 - Apoio aos Meios de Comunicação para a
  Divulgação da Cultura


 


33.300,00


 




 


Pernambucana


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


33.300,00


 




Atividade:


13.846.0962.3699 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


16.300,00


 




 


de Cultura


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


16.300,00


 




Atividade:


13.122.0962.4381 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Cultura


 


22.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


22.700,00


 




 


 


TOTAL


 


102.300,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.1732 - Promoção da Democratização do Acesso aos
  Recursos Públicos


 


86.000,00


 




 


pelos Agentes Culturais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


86.000,00


 




Atividade:


13.846.0962.3700 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Cultura ao FUNAFIN


 


16.300,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


16.300,00


 




 


 


TOTAL


 


102.300,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.