DECRETO Nº 29285 DE 13 DE MAIO DE 2008.
Dispõe sobre reajuste anual e procedimentos necessários à reierarquização dos
servidores municipais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, X da Constituição Federal que assegura
aos servidores públicos revisão anual de suas remunerações;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.252, de 19 de julho de 2001; e
CONSIDERANDO a permanente busca da valorização dos servidores públicos
municipais.
DECRETA:
Art. 1º Determina a reierarquização dos vencimentos funcionais com base no
novo salário mínimo, a partir de 1º de junho de 2008.
Parágrafo único. O valor adicionado pela reierarquização é parte integrante do
reajuste anual, não cumulativo com o índice geral de reajuste.
Art. 2º Fica estabelecido em cinco por cento o reajuste anual dos servidores.
Parágrafo único. O índice estabelecido no "caput" vigorará a partir de 1º de junho
de 2008, com efeitos financeiros no mês de julho de 2008.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.05.2008