










LEI Nº 14.106, DE
1º DE JULHO DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Fundo de Aval para Estímulo à Concessão de Microcrédito - FUNAVAL, crédito
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 1º de julho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010  EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




                      FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO




00202 - Fundo de Aval para
  Estímulo à Concessão de Microcrédito - FUNAVAL




Operação Especial:


11.334.0294.1381


-


Concessão de Crédito e Fundo de
  Aval para Microcrédito


 


100.000




 


            4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


100.000




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


100.000












 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




                         FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO




00601 - Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART




Atividade:


04.334.0468.2125


-


Gestão das Operações de Crédito
  para Micro e Pequenos Empreendedores


 


 
100.000




 


            3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes                                            


0101


100.000




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


100.000












 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.