DECRETO N° 18.361 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2000
Determina a desocupação de logradouros públicos do centro da cidade por
comércio ambulante.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso XVIII, alínea "d", da Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO o preceituado nos arts. 29, inciso II, e 30 da Lei n° 1.876, de 29
de junho de 1992;
CONSIDERANDO o dever-poder de a Administração garantir o direito de ir e vir
do cidadão; e
CONSIDERANDO que constitui prioridade do atual governo disciplinar
progressivamente a ocupação dos logradouros públicos do município do Rio de
Janeiro,
DECRETA:
Art. 1°
Por razão de interesse e segurança pública, fica determinada a
desocupação por qualquer tipo de comércio ambulante dos seguintes
logradouros do Centro da Cidade, a partir das 24h (vinte e quatro horas) de 16 de
fevereiro de 2000 (zero hora de 17 de fevereiro de 2000):
I - Rua México;
II - Rua Debret;
III - Av. Nilo Peçanha;
IV - Rua Araújo Porto Alegre;
V - Rua Santa Luzia.
Parágrafo único.
A proibição a que se refere o "caput" não implica
consentimento para ocupação irregular de outros logradouros públicos do
Centro da Cidade.
Art. 2° A inobservância das determinações ora previstas acarretará a aplicação
da sanções declinadas em lei.
Art. 3°
A Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio dos órgãos
subordinados à competência da Secretaria Municipal de Governo, a Guarda
Municipal e a Coordenação do Sistema de Defesa Civil deverão, de forma
articulada com a Coordenação da Área de Planejamento 1 (AP 1), estabelecer os
procedimentos e definir os efetivos que garantam a manutenção da desocupação
dos referidos logradouros, bem como solicitar à Polícia Militar do Estado do Rio
de Janeiro o apoio necessário.
Art. 4° Os órgãos do Município mencionados no artigo anterior darão prioridade
à execução das diligências previstas, requisitando todo o apoio que se fizer
necessário, intensificando o uso dos efetivos funcionais e adequando a jornada
de trabalho à demanda.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE


D.O.RIO 10.02.2000