LEI Nº 4.689 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
Proíbe a discriminação aos portadores de epilepsia na Cidade do Rio de Janeiro e
dá outras providências.
Autor: Vereador Carlo Caiado
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a discriminação aos portadores de epilepsia na Cidade do
Rio de Janeiro.
Art. 2º Considera discriminação impedir que portadores de epilepsia se
inscrevam em concurso ou seleção para ingresso no serviço público.
Art. 3º Fica proibido, também, impedir a matrícula ou inscrição do doente em
creches, escolas, centros esportivos ou culturais, programa, curso e demais
equipamentos de uso coletivo, público ou particular.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.10.2007