DECRETO Nº 24.266 DE 31 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre a contratação de serviços de vigilância e segurança, vigia, agentes
patrimoniais, controladores de acesso e demais profissionais cujas funções se
caracterizem pela proteção ao bem comum.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º A Coordenadoria Militar do Gabinete do Prefeito realizará as licitações para
os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional com vistas
à contratação de serviços de vigilância e segurança, vigia, agentes patrimoniais,
controladores de acesso e demais profissionais cujas funções se caracterizem
pela proteção ao bem comum.
Art. 2º Os contratos em execução serão supervisionados pela Coordenadoria
Militar do Gabinete do Prefeito, que emitirá relatório circunstanciado,
encaminhado, em 30 (trinta) dias, ao conhecimento do Prefeito.
§ 1º A supervisão referida no caput deste artigo poderá ser exercida, por
delegação específica, pela Guarda Municipal, cabendo a ela, neste caso, produzir
o relatório aludido.
§ 2º As atestações dos serviços executados serão feitas pelos órgãos e entidades
usuários dos serviços contratados.
Art. 3º As despesas com as contratações referidas no "caput" do art. 1º correrão
por conta do orçamento dos órgãos e entidades usuários do serviço.
Art. 4º A Coordenadoria Militar do Gabinete do Prefeito avaliará todos os
contratos em execução, cujo objeto seja a contratação de serviços de vigilância e
segurança e outros com características semelhantes, e encaminhará para o
Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado indicando os locais
onde possa haver a substituição total ou parcial de vigilantes, por vigias ou afins.
§ 1º Os serviços a serem criados sofrerão o mesmo tipo de avaliação prevista no
"caput" desse artigo.
§ 2º Os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional ficam
obrigados a acatar as recomendações da Coordenadoria Militar do Gabinete do
Prefeito, promovendo as alterações em seus contratos.
Art. 5º A Controladoria Geral do Município elaborará tabela para parametrização
dos preços a serem praticados nas contratações futuras dos profissionais
supracitadas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2004- 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 01.06.2004