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Lei 17885 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Florestópolis.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Florestópolis, do imóvel denominado Lote nº 01 da Quadra nº 01, com área total de 36.300,92 m², situado no loteamento Jardim Floresta III, no Município de Florestópolis, conforme descrito na Matrícula nº 11.824 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, será usado para constr ução de casas populares. (Revogado pela Lei 18147 de 04/07/2014)


Art. 3°.
O Município terá o prazo máximo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade da mesma, caso contrário o referido bem retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado