Estado do Piaui
ASSEMBLEIA LEGISLA IVA

Gabinete da Deputada Fora Izabel- Partido dos Trabalhadores(as)
UM 1l1ANDATOA SER 1(;0 DO PIA ui

INDICATI 0 DE PROJETO DE LEI No,j22013 .

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Estabelece prioridade de matricula nos
estabelecimentos de ensino da rede publica para
filhos de mulheres vitimas de violencia domestica e
familiar.

---aco saber que 0 Poder Legi lativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - Fica assegurada a pri ridade de matricula nos estabelecimentos de ensino da
rede publica estadual e municipal as riancas e adolescentes cuja mae tenha sido vitima de
violencia domestics ou familiar defini a pela Lei Federal nO11.340/2006 - Lei Maria da Penha,
seja de carater fisico, psicoloqica, se ual, patrimonial ou moral.
Art 2° - Fica garantida a transf rencia de matricula, em todos os m-J-nicipiosdo Estado. de
cnancas e adolescentes que se enqu drem nos termos desta Lei, sempre que houver
necessidade de rnudanca de enderec da mae ou responsavel agredida, com vistas a garantla de
sua seguranc;:ae dos menores envolv dos.
Art 3° - Para cornprovacao da ondicao abrangida por esta Lei e efetivacao da matricula
ou transferencia, bastara a apresenta ao do Boletim de Ocorrencia que formalizou a denuncia de
violencia dornestica e familiar, alern d s documentos exigidos ordinariamente para tais fins, bem
como uma Declaracao firmada pela 9 nitora que ateste sua condicao especial, sob as penas da
Lei, a qual ficara arquivada no estabel cimento de ensino, nao podendo ser exigido qualquer outro
documento.
Art. 4° - A lnstituicao de ensino ue efetivar a matricula ou receber a transferencia devera
comunicar tal condicao ao Conselho T telar do municipio, para que 0 mesmo acompanhe 0
desenvolvimento desta familia em seu novo endereco, bem como 0 andamento do respective
processo instaurado pelo Boletim de correncia.

.

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Art. 5° - As despesas decorrent s da execucao desta Lei correrao p~f conta das dotacoes
orcamentarias pr6prias e/ou existente , suplementadas se necessario, podendo 0 Poder
Executivo baixar os Atos que se fizere necessanos a reqularnentacao da presente Lei.
Art 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.

Sala das sessoes legislativa em Teresina, em 12 de Novembro de 2013.

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Assemblela Legislativa do Pi

i - Gabinete Flora Izabei- F: nes: (86) 3133-3138/3139

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Estado do Piaui
ASSEMBLEIA LEGISLAT VA

Gabinete da Deputada FI ra Izabel - Partido dos Trabalhadores/as)
UM MANDATO A SER 1(;0 DO PIA vi

USTIFICA TIV A
A Lei Federal 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe um
significativo avanco no combate a violencia contra a mulher, mas nao podemos esquecer
que nem sempre as deterrninaco s judiciais sao cumpridas it risca pelos agressores,
havendo varies casos em que os ompanheiros ou c6njuge~ nao ac:_~itam0 afastamento
determinado pela Justica e acaba dando um final traqico it historia de violencia que
iniciaram sem que 0 judiciarto pos a efetivar uma medida eficaz na protecao da vitima.
Em casos de violencia, a vitima n 0 pode ficar esperando a boa vontade das autoridades
em garantir a sua sequranca e pr cisa agir de forma eminente para alterar 0 seu
endereco e salvaguardar a propria vida. Em casos assim, a burocracia pode ser um
entrave que obstaculize a continui ade dos estudos das criancas e adolescentes que se
veem em meio a este caos familia . E dever do Estado buscar meios cada vez mais
amplos para prevencao e combat it violencia contra a mulher, em razao do equivocado
dominio muitas vezes exercido pel homem na relacao afetiva ou de trabalho, que imp6e
a mulher uma condicao de submis ao it vioiencia imposta por seu parceiro, cabendo ao
Estado intervir preventivamente p ra equilibrar esta relacao entre os sexos opostos.
A presente proposicao visa garanti um direito basico de toda crianca e adolescente: A
Educacao continuada. Em razao d sto, conto com 0 apoio dos meus nobres pares para a
apr~vac;ao da presente proposicao c~mo mai~ u~ meio ou instrumEJ1to ~e combate
violencia contra a mulher e prese acao dos direitos dos menores envolvidos.

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Sala das sessoes legislativ ,em Teresina, em 12 de Novembro de 2013.

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Assembleia Legislativa do Pta i - Gabinete Flora Izabet- Fones: (86)3133-3/38/3139