










DECRETO Nº 28.979, DE 06 DE MARÇO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 12/2005, de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
095/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa Bertoline S/A,
estabelecida à Rua Sargento Silvio Delmar Hollembach, nº 171 - 2B - Imbiribeira
- Recife - PE, CNPJ nº 87.556.650/0007-91, CACEPE nº 18.1.001.0326857-3, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
produzidos: cozinhas de aço - NBM/SH 9403.20.00; mesas metálicas linha
residencial e para refeitório - NBM/SH 9403.20.00; cadeiras metálicas - NBM/SH
9401.79.00; estantes e móveis diversos de aço - NBM/SH 9403.10.00; partes e
peças em metal - NBM/SH 9403.90.90; partes e peças para cadeiras - NBM/SH
9401.90.90; mezaninos, divisórias industriais, porta pallet convencional,
pallet convencional, pallet dupla profundidade, porta bobina, drive in e drive
through, drive dinâmico (estruturas com roletes), push back (estrutura com
roletes), power tack (porta pallet deslizante), auto portante, cantilever, rack
metálico e intainer, flow rack - NBM/SH 7308.90.90; monta-carga - NBM/SH
8428.10.00; 
 
IV- prazos de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir: 
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos
estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos.
 
VI
- o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa
caracterizada pelo número base do CNPJ 87.556.650, será publicado em Decreto do
Poder Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal de utilização  dos benefícios, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.