DECRETO Nº 29901 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.
Cria comissão na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e;
CONSIDERANDO o disposto no Lei nº 4.899, de 17 de setembro de 2008 em
especial a previsão em seu artigo segundo de regulamentação por parte do Poder
Executivo, e;
CONSIDERANDO que dispõe a Lei Orgânica do Município em seu art. 429;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada comissão composta pelas Secretarias Municipais de Meio
Ambiente - SMAC, que a coordenará, do Habitat - SMH, de Urbanismo - SMU e
pelo Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP, que designarão
representantes para propor a regulamentação do disposto na Lei nº 4.899, de 17
de setembro de 2008, num prazo de até trinta dias.
Art. 2º A regulamentação definirá os limites da comunidade ali estabelecida há
mais de dez anos, e os elementos restritivos ao espaço ocupado, preservando
desta maneira a integridade e a funcionalidade do Parque Municipal Ecológico do
Mendanha.
Parágrafo único. A proposta de regulamentação, observada a Lei Orgânica do
Município, poderá incluir eventuais deslocamentos articulados com a
comunidade, de forma a dar as garantias ao Parque evitando que haja áreas de
conflito.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2008 - 444º de Fndação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.09.2008