DECRETO N° 23.612

DE 28 DE OUTUBRO DE 2003
Altera dispositivo do Decreto n° 19.752, de 5
de

abril

de

2001,

que

dispõe

sobre

a

contratação de entidades.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o contido no Decreto n.° 19.752, de 05 de abril de 2001;
CONSIDERANDO a alteração na estrutura e na organização dos trabalhos da
Controladoria Geral do Município, e
CONSIDERANDO a sistemática de trabalho baseado no risco desenvolvida pela
Auditoria Geral,
DECRETA
Art. 1° O inciso IV do art. 2° do Decreto n° 19.752, de 5 de abril de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° (...)
IV – no caso de Universidade, que a contratação tenha sido aprovada pelo respectivo
Conselho Universitário, ou Conselho Superior de Ensino e Pesquisa, ou Conselho
Departamental da respectiva Faculdade.”
Art. 2° O §1° do art. 4° do Decreto n° 19.752, de 5 de abril de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4° (...)
§ 1° A seleção das entidades será feita por comissão especial de avaliação designada
no âmbito de cada Secretaria, com supervisão de representante da Secretaria
Municipal de Administração.”

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Art. 3° A Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro incluirá
em seus programas de auditoria a verificação do cumprimento ao Decreto n° 19.752,
inclusive no que se referir ao processo seletivo.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 23.033, de 20 de junho de 2003.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2003 – 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO de 29.10.2003

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