










DECRETO Nº 29.726, DE 10 DEOUTUBRO DE 2006.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 28.247,
de 17 de agosto de 2005, e alteração, relativamente ao regime de
substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 34/2006,
ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/06, e o Convênio ICMS 37/2006,
este e o referido Ato publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2006 e 31 de julho de 2006, respectivamente, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 14 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
LXI - a partir
de 01 de maio de 2001, quando se tratar de operação interestadual destinada a
contribuinte, o valor resultante da dedução, da respectiva base de cálculo
original, do montante da contribuição para o Programa de Integração Social e
para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, referentes às
operações subseqüentes, desde que (Convênios ICMS 24/2001 e 34/2006): (NR)
 
a) a mercadoria
seja qualquer dos seguintes produtos:
 
1. até 30 de julho de 2006, classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e
9603.21.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -
NBM/SH; (REN/NR)
 
2. a partir
de 31 de julho de 2006, indicados no caput do artigo 1º da Lei Federal nº
10.147, de 21 de dezembro de 2000; (ACR)
 
b) para obtenção
do montante das mencionadas contribuições, seja aplicado um dos seguintes
percentuais sobre a base de cálculo do ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte remetente, em função da alíquota prevista para a operação
interestadual:
 
1. até 30 de julho de 2006:
 
1.1. 9,90% (nove vírgula noventa por
cento), quando a alíquota for 7% (sete por cento); (REN)
 
1.2. 10,49% (dez vírgula quarenta e nove
por cento), quando a alíquota for 12% (doze por cento); (REN)
 
2. a partir
de 31 de julho de 2006: (NR)
 
2.1. quando se
tratar de produto farmacêutico relacionado no inciso I, “a”, do caput do artigo
1º da Lei Federal nº 10.147, de 2000: (ACR)
 
2.1.1.      9,34%
(nove vírgula trinta e quatro por cento), quando a alíquota for 7% (sete por
cento);
 
2.1.2.      9,90%
(nove vírgula noventa por cento), quando a alíquota for 12% (doze por cento);
 
2.2. quando se
tratar de produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionado
no inciso I, “b”, do caput do artigo 1º da Lei Federal nº 10.147, de 2000:
 
2.2.1. 9,90%
(nove vírgula noventa por cento), quando a alíquota for 7% (sete por cento);
 
2.2.2. 10,49%
(dez vírgula quarenta e nove por cento), quando a alíquota for 12% (doze por
cento);
.........................................................................................................................
 
§ 56. O disposto no inciso LXI não se
aplica (Convênio ICMS 24/2001): (NR)
 
I - nas seguintes hipóteses:
 
a) no período de 01 de maio de 2001 a 30 de julho de 2006, nas operações com os produtos das posições 3003 e 3004 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, quando
as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras tenham firmado com a
União compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do artigo 5º da
Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985, ou tenham preenchido os requisitos constantes da Lei Federal n° 10.213, de 27 de março de 2001 (Convênio ICMS 24/2001); (RN/NR)
 
b) a partir de 31 de julho de 2006, nas operações com os produtos relacionados no caput do artigo 3º da Lei Federal
nº 10.147, de 2000, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou
importadoras tenham firmado com a União compromisso de ajustamento de conduta,
nos termos do § 6º do artigo 5º da Lei Federal n° 7.347, de 1985, ou tenham
preenchido os requisitos constantes da Lei Federal n° 10.213, de 2001 (Convênio
ICMS 34/2006); (ACR)
.........................................................................................................................
 
§ 57. O documento fiscal que acobertar
as operações indicadas no inciso LXI e no § 56 deve conter, além das demais
indicações previstas na legislação tributária (Convênios ICMS 24/2001 e
34/2006):(NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º O artigo 9º do Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e alteração,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º As disposições do Convênio ICMS
76/94 não se aplicam aos Estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais,
Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Santa Catarina
e ao Distrito Federal (Atos COTEPE/ICMS nºs 100/99 e 15/97,
Despachos do Secretário Executivo do CONFAZ nºs 14/99, 10/2000,
29/2000, 19/2003, 20/2003, 08/2004, 03/2005, 20/2005, 25/2005 e 02/2006 e
Convênio ICMS 81/2005). (NR)
.........................................................................................................................”

 
Art. 3º A partir
de 12 de julho de 2006, o Anexo 1 do Decreto nº 28.247,
de 17 de agosto de 2005, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo
Único do presente Decreto (Convênio ICMS 37/2006).
 
Art. 4º Ficam
convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS, no período
de 13 de novembro de 2002 até a data de início de vigência do presente Decreto,
com observância do disposto nos seguintes atos normativos e respectivas
alterações introduzidas a partir do termo inicial do aludido período (Convênio
ICMS 34/2006):
 
I - Lei Federal
nº 10.147, de 2000;
 
II - Decreto nº 14.876, de 1991, em especial o seu artigo
14, LXI, “a”, 2, e “b”, 2, e § 56, modificados pelo artigo 1º.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 10 de outubro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 29.726/2006
 
“ANEXO 1 DO DECRETO Nº 28.247/2005
(art. 2°)
 
PRODUTOS
FARMACÊUTICOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 




Item


Descrição


Código




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XIII
  


Contraceptivos
  (dispositivos intra-uterinos – DIU) 


9018.90.9  
  (até 11.06.2006)




 


 


3926.90.90
  (a partir de 12.06.2006)




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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.