










DECRETO
Nº 44.907, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 6.212.500,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN - PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26
de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN - PE, crédito suplementar no valor
de R$ 6.212.500,00 (seis milhões, duzentos e doze mil e quinhentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FRANCISCO
ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de
  Trânsito do Interior


 


600.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


600.000,00


 




Atividade:


26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e
  Segurança de Veículos


 


3.984.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


3.584.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0575 - Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao
  FUNAFIN


 


1.000.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


1.000.000,00


 




Atividade:


26.126.0982.4286 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática no


 


628.500,00


 




 


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


628.500,00


 




 


 


TOTAL


 


6.212.500,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Projeto:


26.122.0982.4028 - Adequação das Instalações Físicas do
  Departamento Estadual de


 


136.000,00


 




 


Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


136.000,00


 




Atividade:


26.122.0982.4403 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento Estadual de Trânsito -


 


1.250.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


1.250.000,00


 




Projeto:


26.122.1018.2494 - Implantação da Escola Pública de
  Trânsito


 


15.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


15.000,00


 




Atividade:


26.126.0982.2480 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


50.000,00


 




 


Governo do DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


50.000,00


 




Projeto:


26.782.0228.0563 - Instalação e Reforma de CIRETRANS


 


600.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


600.000,00


 




Projeto:


26.782.0657.3040 - Implantação de Sinalização Vertical,
  Horizontal e Semafórica em


 


401.500,00


 




 


Município Conveniado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


401.500,00


 




Atividade:


26.782.0657.3043 - Serviços de Engenharia de Tráfego


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


200.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.000.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.4067 - Ampliação do Programa de Habilitação
  Popular


 


2.470.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.470.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0577 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


90.000,00


 




 


do DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


90.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.212.500,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.