DECRETO 23902 DE 06 DE JANEIRO DE 2004
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 14.381, de 28 de
novembro de 1995.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do
processo administrativo nº 05/006.847/2003,
DECRETA:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 9º do
Decreto nº 14.381, de 28 de novembro de 1995:
"Art. 9º.....................................................................................
Parágrafo único. O percentual a ser incorporado será estabelecido com base na
média aritmética dos percentuais da gratificação recebidos nos quarenta meses
imediatamente anteriores ao perfazimento do lapso temporal necessário à
incorporação."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de novembro de 2003.
Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.01.2004