










DECRETO Nº 27.006, DE 06 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 150.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a modernização do
parque de informática do MP, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do
MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça -  Administração Direta





Projeto:


32010.141260291.1126


-


Modernização do Parque de Informática


150.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


150.000








-----------







TOTAL 


150.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça -  Administração Direta





Atividade:


32010.141220291.1129


-


Gestão Administrativa das Ações do Ministério Público


50.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000











Atividade:


32010.141260291.1128


-


Manutenção de Serviços de Informática


30.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000











Atividade:


32010.144220295.1133


-


Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


70.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.000








-----------







TOTAL 


150.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
06 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.