










DECRETO Nº 30.828,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.800.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo
10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007 e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e
operacionalização da Fundação, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação da Criança e do Adolescente –
  FUNDAC


 




Atividade:


43070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


686.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


686.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e
  Adolescente


155.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


155.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.141220137.0487


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC


259.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


259.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


49070.288460137.0470


-


Contribuição Complementar da FUNDAC ao
  FUNAFIN


700.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


700.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.800.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos – Administração Direta


 




Projeto:


13010.141260116.1955


-


Implantação do Sistema de Gestão Digital –
  GRP na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 
100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


13010.141260116.1957


-


Implantação de Serviços para Atendimento,
  via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 
 
200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


13010.141260116.1958


-


Implantação do Núcleo Setorial de
  Informática - NSI na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 
300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.144210397.1953


-


Reintegração Social da População Egressa do
  Sistema Prisional


250.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.141220385.1980


-


Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito na
  Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 
50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 



 



Atividade:


13010.144220344.1988


-


Produção de Informação e Divulgação dos
  Direitos Humanos


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.144220344.1992


-


Assessoria ao Desenvolvimento Comunitário
  em Mediação de Conflitos


 
100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.144220344.1993


-


Mutirão da Cidadania


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


43070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Op.Especial:


49070.148460137.0492


-


Contribuições Patronais da FUNDAC ao
  FUNAFIN


700.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


700.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.800.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de setembro de 2007.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em Exercício
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
ANTONIO BARBOSA DE SIQUEIRA NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.