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Lei 12908 - 31 de Julho de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5805 de 14 de Agosto de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica, ao Município de Mangueirinha.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Mangueirinha, o imóvel situado no perímetro urbano, quadra 28, totalizando uma área de 8.296,80 m2 lotes 01 a 13, matriculado sob nº 5937 a 5949, no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida.


Art. 2º.
O imóvel, descrito no artigo anterior, sediará um complexo para promoção da saúde e ação social no município e ficará gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 31 de julho de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração, em exercício
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado