DECRETO Nº 24.417

DE 20 DE JULHO DE 2004

Implementa o “Cartão Morador” em todo o
Município do Rio de Janeiro, determinando
normas e procedimentos para o cadastro de
veículos

nos

estacionamentos

públicos

abertos, no sistema Rio Rotativo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO as características do Município do Rio de Janeiro, em que coexistem
residências e comércio em um mesmo espaço urbano;

CONSIDERANDO a necessidade de ordenamento deste espaço, obedecendo a
critérios de engenharia de tráfego, de forma a promover a fluidez do tráfego e uma
oferta de vagas compatível com a demanda verificada;

CONSIDERANDO a existência de diversas edificações antigas que não dispõem de
garagem, o que traz como conseqüência a utilização dos logradouros do bairro como
local de guarda de veículos de moradores;

CONSIDERANDO a necessidade da elaboração de um dispositivo que possibilite o
estacionamento destes veículos sem a obrigatoriedade de pagamento das tarifas de
estacionamento cobradas no sistema Rio Rotativo;

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CONSIDERANDO a análise realizada quanto à implantação do “Cartão Morador”, nos
bairros de Copacabana e Leme, em que se observou um resultado plenamente
satisfatório e a necessidade de sua expansão.

DECRETA:

Art. 1º Implementar em todo o Município do Rio de Janeiro, o “Cartão Morador”,
obedecendo ao cronograma constante do Anexo I.
Art. 2º Estabelecer critérios para o cadastramento de veículos:
a) Serem os mesmos de propriedade de moradores residentes em logradouros com
estacionamento regulamentado no sistema Rio Rotativo.
b) Seus proprietários comprovem, mediante apresentação de Certidão de Registro de
Imóveis, que não possuem garagem no prédio onde residem.
Parágrafo único. Só terão direito ao “Cartão Morador”, os veículos cujos proprietários
residam em imóveis caracterizados como de utilização residencial, em logradouros com
estacionamento regulamentado no sistema Rio Rotativo.
Art. 3º Os proprietários de veículos (pessoa física) que residam em logradouros com
estacionamento regulamentado no sistema Rio Rotativo, que não possuam garagem,
poderão requerer no protocolo da CET-RIO (Av. Presidente Vargas, nº 817, 20º andar,
Centro/RJ), ou através das Regiões Administrativas relacionadas no Anexo III, o
cadastramento e a confecção do “Cartão Morador”, anexando cópias dos documentos
relacionados no Anexo II do presente Decreto, estando sujeitos à análise para
deferimento.
Art. 4º Das condições gerais:
§ 1º Somente 01 (um) veículo por residência poderá ser cadastrado.
§ 2º Em até 60 (sessenta) dias, contados da solicitação acima mencionada, sendo a
mesma deferida, o morador receberá, pelos correios, o seu “Cartão Morador”, conforme
o modelo apresentado no Anexo IV da presente Resolução, que deverá se afixado no
2


pára-brisa dianteiro do veículo e proporcionará ao proprietário a isenção do pagamento
do tíquete ao estacionar em qualquer área regulamentada de estacionamento do
sistema Rio Rotativo localizada no logradouro indicado no cartão.
§ 3º A posse do cartão não garante a disponibilização de vaga no logradouro, nem
permite o estacionamento em locais proibidos pelo Código de Trânsito Brasileiro –
CTB.
§ 4º O prazo de validade deste cartão, será até o dia 31 de março do exercício
subseqüente ao da confecção do cartão.
§ 5º No “Cartão Morador” constarão as seguintes informações:
I - Logradouro;
II - Placa/Marca/Modelo do veículo autorizado;
III - Numeração seqüencial;
IV - Validade.
Art. 5º Renovação do Cartão:
§ 1º Deverá ser efetuada anualmente a renovação do “Cartão Morador”, cabendo ao
usuário requerê-lo, apresentando todos os documentos atualizados citados no ANEXO
I, assinalando em requerimento próprio o item “Renovação”.
Art. 6º Alteração do veículo:
§ 1º Deverá ser inserido no processo administrativo original, cópia do CRLV do novo
veículo, juntamente com o “Cartão Morador” vigente, assinalando em formulário próprio
o item “Alteração”. Não há necessidade de abertura de novo processo.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2004 – 440º da fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO de 21.07.2004
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ANEXO I – CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO

Expansão para toda a Área de

Imediata

Planejamento 2.1
Área de Planejamento 2.2

30 dias após a publicação deste Decreto

Área de Planejamento 5

60 dias após a publicação deste Decreto

Áreas de Planejamento 3 e 4

90 dias após a publicação deste Decreto

Área de Planejamento 1

120 dias após a publicação deste Decreto

ANEXO II – Documentos necessários para requerimento

• Original e cópia de comprovante oficial de residência (conta de fornecimento de
“energia elétrica”, “água e esgoto”, “gás” ou “telefone fixo”, do mês vigente ou
imediatamente

anterior,

em

nome

de

pessoa

física)

em

logradouro

com

estacionamento regulamentado pelo sistema Rio Rotativo;
• Original e cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) do
exercício vigente ou imediatamente anterior, no mesmo nome do comprovante oficial
de residência (somente pessoa física);
• Original da Certidão de Registro de Imóveis dentro do prazo de validade – 30 dias
(comprovação de residência sem garagem);
• Original e cópia do Contrato de Locação em vigência, para o caso de inquilinos (nome
do locador coincidente com o proprietário do imóvel, constante na Certidão do RGI).

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ANEXO III – Regiões Administrativas com Rio Rotativo regulamentado

Região Administrativa
I RA – Portuária

Endereço

Telefones/Fax

Praça Marechal Hermes, 02 - 2233-3539; 2233-4037; 2283-1390; Caju, Gamboa, Santo Cristo e
Saúde

II RA - Centro

Fax 2283-1241

Rua

Fax 2221-6716
Estrela,

36

-

Rua

Fax 2273-7843

Moura

Brasil,

23

- 2553-5638; 2553-5630; 2551-6622;

Laranjeiras

Fax 2553-7441

Castelo,

Centro,

Fátima, Lapa e Praça Mauá.

Rio 2293-1499; 2293-1549; 2273-4944; Catumbi,

Comprido
IV RA - Botafogo

Saúde.

Rua República do Líbano, 54 – 2224-5951; 2224-6299; 2221-6971; Aeroporto,
Centro

III RA – Rio Comprido

Bairros

Cidade

Nova,

Estácio e Rio Comprido.
Botafogo,
Velho,

Catete,

Cosme

Flamengo,

Glória,

Humaitá, Laranjeiras e Urca.
V RA - Copacabana

Avenida Rainha Elisabeth, 36 - 2247-0180; 2521-4697; 2521-2884;
Copacabana

VI RA - Lagoa

Avenida

Bartolomeu

Copacabana e Leme.

Fax 2247-2589
Mitre, 2511-5674; 2511-0501; 2274-4049

1297 - Gávea

Fax 2511-5936

Gávea,

Ipanema,

Botânico, Lagoa, Leblon, São
Conrado e Vidigal.

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Jardim


Região Administrativa
VII RA – São Cristovão

VIII RA - Tijuca

IX RA – Vila Isabel

X RA - Ramos

XI RA - Penha

XII RA - Inhauma

Endereço

Telefones/Fax

Bairros

Campo de São Cristovão, s/nº 2589-2868; 2589-2251; 2589-9388

Benfica,

- São Cristóvão

Triagem e Vasco da Gama.

Rua Desembargador Isidro, 41 2208-5048; 2571-8345; 2268-5699

Alto da Boa Vista, Praça da

- Tijuca

Bandeira e Tijuca.

Fax 2571-1998

São

Cristóvão,

Rua Visconde de Santa Isabel, 2576-2296; 2576-2348; 2576-3799

Andaraí, Grajaú, Maracanã e

34 - Vila Isabel

Vila Isabel.

Rua Uranos, 1230 - Ramos

2590-2491; 2590-2792;

Bonsucesso,

Fax 2260-4125

Olaria e Ramos.

Manguinhos,

Rua Leopoldina Rego, 754 - 2590-3691; Fax 2260-7284

Brás de Pina, Penha e Penha

Penha

Circular.

Estrada

Adhemar

Bebiano, 2269-6175; 2269-3887; 2269-3888

3151 – Pavuna

Fax 2269-3887

Del

Castilho,

Rainha,

Engenho

da

Higienópolis,

Inhaúma, Maria da Graça e
Tomaz Coelho.

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Região Administrativa
XIII RA - Méier

Endereço

Telefones/Fax

Bairros

Rua 24 de Maio, 931 fds - 2581-9914; 2581-9814

Abolição, Água Santa, Cachambi,

Méier

Consolação,

Fax 2281-7153

Encantado,

Engenho de Dentro, Engenho
Novo,

Jacaré,

Vasconcelos,
Pilares,

Lins

de

Méier,

Piedade,

Riachuelo,

Rocha,

Sampaio Correia, São Francisco
Xavier e Todos os Santos.

XIV RA - Irajá

Av Monsenhor Felix, 512 - 3391-2052; 3391-0022

Colégio,

Irajá

Carvalho, Vila da Penha, Vila

Fax 3391-6434

Irajá,

Vicente

de

Kosmos e Vista Alegre.
XV RA - Madureira

Rua Carvalho de Souza, 247 - 3390-5335; 3390-2754; 2450-2011

Bento

Madureira

Cascadura,

Fax 2450-2118

Ribeiro,

Campinho,
Cavalcante,

Engenheiro Leal, Honório Gurgel,
Madureira,

Marechal

Hermes,

Osvaldo

Cruz,

Quintino

Bocauiuva,

Rocha

Miranda,

Turiaçú e Vaz Lobo.

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Região Administrativa
XVI RA - Jacrepaguá

Endereço

Telefones/Fax

Bairros

Praça Barão da Taquara, 9 - 2452-1430; 2452-1557; 3390-5007

Anil, Curicica, Gardênia Azul,

Praça Seca

Jacarepaguá,

Fax 3390-3698

Pechincha,

Praça Seca, Tanque, Taquara
e Vila Valqueire.
XII RA - Bangu

Rua Silva Cardoso, 349 - 3331-0072; 2401-5830; 2401-5416

Bangu,

Bangu

Santíssimo (Bangu) e Senador

Fax 3331-0022

Padre

Miguel,

Camará.
XII RA – Campo Grande

Rua Dom Pedrito,01 - Campo 2413-4022; 2413-3002; 2413-4052

Campo

Grande

Inhoaíba, Santíssimo (Campo

Fax 3394-3056

Grande,

Cosmos,

Grande) e Senador Augusto
Vasconcelos.
XIX RA – Santa Cruz

Rua Fernanda, 155 - Santa 3395-1253; 3395-0022

Paciência,

Cruz

Sepetiba.

Fax 3395-0299

8

Santa

Cruz

e


Região Administrativa
XX RA – Ilha do Governador

Endereço

Telefones/Fax

Bairros

Rua Orcadas, 435 - Ilha do 3393-1713; 3393-0753; 2462-0421

Bancários,

Governador

Universitária,

Fax 3393-0837

Cacuia,

Cidade
Cocotá,

Complexo

de

Freguesia

(Ilha),

Galeão,

Carioca,

Jardim

Jardim

Manguinhos,

Guanabara,

Moneró,

Pitangueiras,

Portuguesa,

Praia da Bandeira, Ribeira,
Tauá e Zumbi.
XXII RA - Anchieta

Pça. Jesuíno Ventura, s/nº - 3339-4286; 3339-4221

Anchieta, Guadalupe, Parque

Anchieta

Anchieta

Fax 3339-4743

e

Ricardo

de

Albuquerque.
XXIV RA – Barra da Tijuca

Avenida Ayrton Senna, 2001 - 2431-2467; 2431-2468; 2431-2621

Barra

Barra da Tijuca

Grumari,

Fax 2431-2181

da

Recreio

Tijuca,

Camorim,

Itanhangá,
dos

Joá,

Bandeirantes,

Vargem Grande e Vargem
Pequena.
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Região Administrativa
XXV RA - Pavuna

Endereço

Telefones/Fax

Bairros

Av Sargento de Milícias s/nº - 2474-1010; 2474-1409

Acari, Barros Filho, Coelho

Pavuna

Neto, Costa Barros, Parque

Fax 2474-1013

Colúmbia e Pavuna.
XXVI RA - Guaratiba

XXXIII RA - Realengo

Estrada da Matriz, s/nº - Pedra 2417-1005; 2417-1392

Barra de Guaratiba, Guaratiba

de Guaratiba

e Pedra de Guaratiba.

Rua

do

Realengo

Imperador,

Fax 2417-1414
46

- 2401-8407; 2401-8339
Fax 2401-5910

Campo dos Afonsos, Deodoro,
Magalhães

Bastos,

Mallet,

Realengo,

Sulacap

e

Militar.

10

Vila


ANEXO IV – Modelo do “Cartão Morador

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