










DECRETO Nº 29.490, DE 28 DE JULHO DE 2006.
 
Introduz
alteração no  Decreto nº 25.969, de 29 de setembro de
2003, alterado pelo Decreto nº 28.443, de 04 de
outubro de 2005, de concessão de incentivos  do PRODEPE à empresa Philips
Eletrônica do Nordeste S/A., e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 04, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual, de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 25.969, de 29 de setembro de 2003, alterado
pelo Decreto nº 28.443, de 04 de outubro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“
Art
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
III –   produtos importados: start para lâmpadas
elétricas interruptores – NBM/SH 8536.50 – até 22.770 unidades; lâmpadas
halogénas para projeção – NBM/SH 8539.21 – até 190.000 unidades; lâmpadas
ópticas – NBM/SH 8539.29 – até 814.925 unidades; lâmpadas fluorescentes tubular
– NBM/SH 8539.31 – até 100.800 unidades; lâmpadas ultravioleta – NBM/SH 8539.49
– até 579.650 unidades; lâmpadas infravermelha – NBM/SH 8539.49 – até 224.940
unidades”
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do referido Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de 2006.

 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.