










DECRETO Nº 28.691,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 27.500,00, em favor da Fundo de Aval para Estímulo à Concessão
de Microcrédito - FUNAVAL.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com
manutenção do FUNAVAL, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Fundo de Aval para
Estímulo à Concessão de Microcrédito - FUNAVAL, crédito suplementar no valor de
R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63100


-


Fundo de Aval para Estímulo à Concessão de
  Microcrédito - FUNAVAL


 




Op.Especial:


63100.113340294.1381


-


Concessão de Crédito e Fundo de Aval para
  Microcrédito


27.500




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


27.500




 


 


 


 


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TOTAL


27.500




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63100


-


Fundo de Aval para Estímulo à Concessão de
  Microcrédito - FUNAVAL


 




Op. Especial:


63100.113340294.1381


-


Concessão de Crédito e Fundo de Aval para
  Microcrédito


27.500




 


4.5.90 - FNT 0241


-


Inversões Financeiras


27.500




 


 


 


 


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TOTAL


27.500




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
LÝGIA
MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.