










DECRETO Nº 49.865, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa de impressão do Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no § 14 da
cláusula nona do Ajuste SINIEF 7/2005;
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art.
1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
145-A. Fica dispensada a impressão do Danfe na operação interna destinada a:
(AC)
 
I -
revendedor autônomo dispensado de inscrição no Cacepe; ou 
 
II -
consumidor final não contribuinte do imposto, quando não obrigatória a emissão
de NFC-e.
 
Parágrafo
único. A impressão do Danfe de que trata o caput fica substituída:
 
I -
na hipótese de mercadoria consumida no próprio estabelecimento ou retirada por
consumidor final não contribuinte do imposto, pelo envio do documento em
formato eletrônico, ao adquirente, desde que este concorde; e
 
II -
nas demais hipóteses, pela aposição, na parte externa do volume transportado,
das seguintes informações:
 
a)
nome, endereço, CNPJ e inscrição no Cacepe do remetente;
 
b)
nome, endereço e CNPJ ou CPF do destinatário; e
 
c)
código QR, código de barras, chave de acesso, número, série, data e hora de
emissão da NF-e.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.