DECRETO Nº 30875

DE 7 DE JULHO DE 2009.

Estabelece

procedimentos

para

o

licenciamento de obras das edificações que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 16 de 04 de junho de 1992, que dispõe
que a política habitacional do município visa a redução do déficit habitacional e de
melhoria da infra-estrutura urbana, com prioridade para a população de baixa renda
sendo que estes objetivos serão atendidos através de programas específicos e na
legislação urbanística;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 16/92 que prevê padrões
especiais de urbanização e uso e ocupação do solo para as áreas declaradas de
Especial Interesse Social;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar e agilizar o licenciamento dos
empreendimentos habitacionais e equipamentos urbanos e comunitários promovidos
pelo Governo Federal nas comunidades de baixa renda através do Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC;

CONSIDERANDO que as Leis 4453 de 27 de dezembro de 2006, 4.981 de 24 de
dezembro de 2008, 4379 de 20 de junho de 2006, e 3.688 de 24 de novembro de 2003
declararam, respectivamente, as comunidades do Complexo do Alemão, Morro do
Adeus, as comunidades do Complexo de Manguinhos, as comunidades de Pavão,
Pavãozinho e Cantagalo como áreas de especial interesse social – AEIS; e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 30.483 de 26 de fevereiro de 2009, que
institui a Coordenadoria Geral de Orientação e Regularização Urbanística na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo;
1


DECRETA:

Art. 1º As edificações promovidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC, nas comunidades do Complexo do Alemão, Morro do Adeus, nas comunidades
do Complexo de Manguinhos, Pavão, Pavãozinho e Cantagalo, declaradas como Áreas
de Especial Interesse Social pelas Leis 4453 de 27 de dezembro de 2006, 4.981 de 24
de dezembro de 2008, 4379 de 20 de junho de 2006 e 3.688 de 24 de novembro de
2003, poderão ser licenciadas junto à Secretaria Municipal de Urbanismo, através da
Coordenadoria

Geral

de

Orientação

e

Regularização

Urbanística,

mediante

requerimento, acompanhado de projeto completo, assinado pelo autor do projeto e pelo
responsável pela execução da obra.
Art. 2º As edificações deverão ter condições suficientes de segurança, higiene e
habitabilidade.
§ 1º As unidades residenciais deverão conter no mínimo, um compartimento habitável,
um banheiro com instalação sanitária e uma cozinha, podendo a cozinha ser conjugada
com o compartimento habitável.
§ 2º Todos os compartimentos habitáveis deverão ser ventilados e iluminados através
de vão para o espaço externo.
Art. 3º Não serão permitidos os usos que sejam potencialmente poluidores, causadores
de odores, ruídos, fumaça, que manipulem matéria química ou que sejam objeto de
licenciamento específico, exceto quando possuir o licenciamento pertinente.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas às normas e regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art. 4ºAs edificações estão dispensadas das exigências mínimas de:
I - área livre
II - afastamentos frontal, lateral ou de fundos;
III - prismas;
IV - vagas de estacionamento.

2


Art. 5º O número de pavimentos ficará limitado a 4 (quatro) pavimentos, de qualquer
natureza, podendo ser implantados de forma escalonada, acompanhando a topografia
do terreno.
Art. 6º O habite-se será concedido mediante declaração, constante no Anexo I, do
profissional responsável pela execução da obra (PREO) de que as instalações da obra
foram realizadas de acordo com as normas e regulamentos e aceitas pelas
concessionárias de serviços públicos.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Rio de Janeiro, 7 de Julho de 2009 – 445º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.07.2009

ANEXO I
(artigo do Dec. / )

Declaração

O abaixo assinado
_______________________________________________________________
(nome)
CREA nº _________________________, profissional responsável pelas obras no
imóvel,
Rua___________________________________________nº________da________ RA,
declara, sob as penas das leis e dos regulamentos vigentes, sujeitando-se, no caso de
infringência, às sanções previstas, que a obra em pauta, para a qual há pedido de
Habite-se solicitado nessa ocasião por petição anexa, as seguintes instalações que
foram executadas de acordo com as normas de cada concessionária, sendo
responsável, portanto, no cumprimento de quaisquer providências que venham a ser
necessárias para sua ligação definitiva:
3


Instalações:

SIM

NÃO

Luz e força
Esgoto
Água potável
Águas pluviais
Gás
Telefone

Rio de Janeiro, ______ de ________________________ de ___________

_______________________________________________________________
(Profissional responsável pela Execução da Obra)

4