Estado do Piau/
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

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reresina(PI), jg

de 2014.

Senhor P, esiden te,

~XC;,eDli$SimaS Senhoras Dcputadas e Senhores Deputados,

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Gemuruco a Vossas Excelencias que. nos termos do § 1°. do art 78, da
(·tb~Ml'tii!eao Estadual, dccidi VETA R TOTALMENTE 0 Projetode Lei de inlcintiva
parlamentar que "Dispiie sobre a durabilidade dos recibos de pagomentt: emitidos em
caixas eletrimicos pelos bancos estabelecidos no £Starlo do Piaui" pelas razc'ies a

seguir esposadas.

o projeto de lei. objeio deste veto, apresema vicios de inconstitucionalidade

formal ao usurpar a comperencia legislativa privativa da Uniao para cuidar do Sistema
Financeiro Nacional, como preve 0 an 22. l da CF/88
"ArI, 22 - Compete prtvattvamente

a VI/iiio legislar sobre

I - diretto "'VlI. comercial, penal. processuai. elenoral, agrano,
marlumo, aeronanttco, espacial e do trabalho. "

Ademais, nAo obstante os nobres objetivos do legislador. 0 autografo em
comeruo possui vieio insanavel de inconstitucionalidade formal, haja vista que 0 art
48. Xl U da CF determine ser cornperencia privativa da Uniiio. feua atraves do
Congresso Nacional, sujeito Ii sancao presrdencial, para legislar sobre materia
financeira. cambial e monetaria, instituicoes Iinanceiras e suas operacoes. III verbis:
"Art. -18. Cabe 00 Congresso Nactonal. com a ,allC;i1o do
Prestdente da Replib/,,'u. 1100 exigida esta para a espectficado
1I0S 01'1,\. -19, 51 e 52. dtspor sabre todas (II matertas de
competencta do lImdo, especialmente sobre:

..

(. )

Xll! - matena /IIILlIICl'lrli. cambial e monetarta. IIIs/IllIi,'oes
financeiras

I' SIICI\'operacoe»...

Sabe-se que a compeiencia
no art, 22 da CF.

privativa da Uniao para legislar esta lisiada

Enrreramo, esse rol nao deve ser tido como exausrivo, havendo iantas
outras cornpetencias referidas no art 48 da CF A par disso, como leciona Fernanda
vlenezes de Almeida, "/II1I11CrO,WI dtspostcoes constituctonats carecem de lets
tntegrudoras de fila eficacta, sendo muttas de tats leis, pela natureza do" temas
versados. mdubuavelmente de competencta do Unuio. "

Assim, no exercicio de sua compeiencia privative. a Uniiio edirou
diversas normas que regern 0 Sistema Financei ro Naeional.
Dentre estas, destacamos a Lei nO 4.595, de J I de dezembro de 1964, que
"disflOe sabre a Politico It (IS IIISIIIIII(,()I!S Monetarlas. Bancarias e Crcdttictus, ('1'10 0
Couselho Monetario Nactonal e da outras provtdenctas" Esra Lei cria 0 Conselho

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Monerario Nacional. atribuicoes para seus componentes, caracteriza 0 Banco Central
como uma iusriruicao de cornando. conrrolc c fiscalizacao nesse Sistema e impoe
varies lirnitacoes e parametres a serern observados pelas Lnstituicoes Financeiras,
publicas ou privadas
Dentre as atribuicoes do Banco Central estao as de cumprir e fazer
cumprir as disposicoes, que Ihe sao atribuidas pela legislacao em vigor e pelas

normas expedidas pelo Conselho Monetario Nacional (an. 9° da Lei n° 4.595/64),
execurar os services do meio circulante (art. 10, U da Lei n" 4.595/64) e regular a
execucao dos services de compensacao de cheques e ourros papeis (art. 11, inciso VI
da Lei n° 4 595/64). No exercicio destas funcoes, foi criado 0 Sistema de
Pagameruos Brasileiro - SPB, cuja funcao basica e transferir recursos, bern como
processar e liquidar pagamentos para pessoas, empresas, governo. Banco Central e
instituicoes financeiras.

o SPB e definido pelo proprio Banco Central como:
..UIII sistema que permue transferencias de recursos. bem como
o processamento e a liquidacdo de pagamentos para pessoas.
empresas. governo, Banco Central e illstilllirroe.\ financetras. 011
seja, pratlcamente todos os agentes 0/11"11111.1' em nossa
economic. a cliente bancario utiliza-se do Sistema de
Pagamentos toda ve: que emile cheques. faz compras com a
carttio de debito Oil ainda quando envia 11111 DOC - Documento
de Credi 10."

Num nivel mais tecnico. da mais detalhes sobre 0 Sistema de Pagamentos
Brasileira· SPB:
"0 Sistema de Pagamentos Brasilelro - SPB apresenta alto gl'au
de outomaciio. COIl1 crescente uttlizacdo de meios eletronicos
para transferencia de [undos e liq/lidar;iio de obrigacoes. em
subSli/lI/viio aos mstrumentos baseados em papel. A maior

eficiencia e, em especial, a reducao dos prazos de transferencia

de recursos sempre se colocaram como pontos centrats no
processo de evoiuoao do SPB ale meados da decada de 90,
presente 0 ambiente de il!f7ar;aocronica ale euuio existente 110
pais. Na reforma conduztda pelo Banco Central do Brasil em
200 I e 2002, a loco foi redirecionado para a qllesftio do
gerenciamento de I'ISCOS 110 ambito dos sistemas de
compensacao e de liqllidafiio.
(...)
o STR e, por assim direr, 0 centro de liqllidor;iiodas operacoes
interbaucarias em decorreucia da conjugaciio dos seguintes
fatos: prirneiro, par dispostcao legal (Let 4.595), todas as
instituiooes bancarias (tnstitulcoes que captam depositos a
vista) tem de manter .\7Ia.~
dtspombiltdades de recursos no Banco
Central do Brasil: segundo. pOl' determinaciio reguiamentar
(Circular 3.057), os resultados tiqutdos apurados /10S sistemas
de liq/lidar;{io considerados ststemicamente importantes devem

I


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ter sua ttqurdacao filial 110 Banco Centra! do Brasil. em contuv
de reservas baucarias; c finalmente, tambem por dispostcao
regulumentar (Circular 3 1(11). todas as transferencias de
fundos entre comas tit! reservas bancarias lem de ser fettas por
tntermedto do

(
...)

sm.

O Banco Central do Brasil tem procurado atuur de forma mall
intensiva tambem 110 ventulo de promover 0 desenvolvtmento dos
sistema» de pagamento» de varejo, visando, sobretndo, ganhos
de efictencia relacmnodos, pOl' exemplo. com 0 motor IISf) de
tnstrumetuos eletrorucos de pagamento, com a melhor 1I11!1:at,:do
das redes de maqutnas de atendimento automatico (ATM) e de
transferencias de credtto a parur do ponto de venda (POI,). hem
COIIIO com a 1II(1I0r III/I!gra~'all entre (I.' pertlnentes sistemas de

compeusacao e de Irqllldil¢o...
Assim, nao se pode negar que a cornpetencia para estabelecer regras
sobre operacoes bancarias, inclusive sobre caixas elerronicos, e do Banco Central
apenas, conforme dispos a Uni30. atraves das normas editadas dentro de sua

competencia privative (Lei n° 4,595/64). sendo mdevida a intervencao do Poder
l.egislauvo Estadual em relacao II materia
Mais lima VCl., rranscrevemos manifestacao do proprio Banco Central
quanto a sua compeiencia para a materia
"De acordo com a Let -1.595 (Lu) da Reforma dn Sistema
Finaucetro Naaonat), que reguk: 0 funcionamento do sistema
financetro brastleiro, (I Conselho Monetarto Nactonal - CAIN e
a 6rJ(iioformnlador do polltica da moeda e do credito. deveudo
otuar IIIclIISIl'C! 110 sentido de promover 0 oper/eitr0UI//IIIIIO das
IIISIIIIll~'OI!S e dos mstrumentos financeiros, COlli vistas a mator
eficiencia do sistema de pugamentos e ell! mobili:c/(,:i1o
recursos. () Hal/CO Central do Brasil Ii 0 prmcipal orgiio

"I!

executor da polttica trucada pelo CMN. cumprtndo-Ihe tambem,
IIOS termos da menctonada lei, autorizar
/) funcionamento
I!
exercer u fiscahzaciio das 1II.l/lIlI/tr0e.1
finaucetras. emtttr moeda

e executar 0'\ .I'I!I·Wr;O.1 do mero-ctrculante.

..

(. )

Os prtuciptos
bastcos de funcumamemo do vtstema til!
pagamentos brasileiro foram estabelectdos por intermedto da
Resolucao 2./'182. do Conselho Monetario Nucional. e seguem
recomendacoe« feitas, rsolada ou conjuntamente. pelo BIS Hankfor Imernattonal Settlemems e pelClIOSCO - Internanonal
Organization of Securities Commlssions. /lOS relatortos
dCIlOIII/llQdo.~"Core Prmciples for SySlellllca/~)' Important
Payment Systems" e "Recommendauons for Securitie» Settlement
Systems". A mencionada 1'(,.\'QIII~iiode; competencia ao Banco
Central do Brl1.I" para regulamentar, autorizar 0 funciouamento
e supervtslonar 0.1 sistemas de compensacao e de nqutdacao.

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auvtdudes que. III) casu de sistemas de IIC/tlldarim de operacoes
com valores mobthanos. exceto titulo» pubhcos I! tttulos
prtvados emntdos por bancos, sao comparttlhadas com 0
('OIntssiio de I utores Mobiltarios - (.TA/."

Desta forma e considerando que a Uniao delegou ao Banco Central a
competencia privativa para cuidar do Sistema de Pagameruos Brasileiro - SPB. nele
mcluido as operacoes eletronicas, como as realizadas em terminais de
autoatendimento (ou caixas eletrenicos), nao resta ao legislador estadual
possibilidade de regularnentar a emissilo desses comprovanres por absoluia ausencia
de comperencia tegislativa para a materia,
Quanto ao fato do papel uulizado nos eaixas elerronicos perder os dados
que nele estao impresses com 0 passar do tempo. isto e facilmente resolvido com a
realizacao de copia em papel comum pelo imeressado em guardar por mais tempo 0
comprovante da transacao bancaria efetuada ou com a reiirada gratuua deste
comprovante arraves da internet, no suio eleironico do banco (quando correntista)
Em sendo assim, a Proposicao Normativa em apreco apresenta-se
inconstitucional, ante a constatacao de vicio dl! validadeformal quanta a deflagracao

do processo tegistativo, uma vez que Invade a iniciativa de lei privativa da Uniao
Por oportuno, C imperioso destacar que mes.moa eventual san~iIode Projeto
de Lei aeoimado de vicio formal subjetivo nilo possui 0 condao de convalidar a macula
existenre em norma que nao respeuou as disposicoes eonsmucionais atinentes a
legiumidade para instauracao do processo legislative. tal como resta cxteriorizado no
posicionamento perfilbado pelo Supremo Tribunal Federal, m litteris
"0 desrespetto Uprerrogauva de mictar 0 processo de POSII/I'w,:iio
do Diretto, gerudo pela usurpacao de poder sujeno (I ckiusuta de
reserva. traduz vltno juridico de gravidade tnquestiomsve], cuja
ocorrencia ref/eli! tlpica hipotese de tnconstitucionattdade formal,
apia (J inflrmur, tie modo irremissivel, a propria unegruiade do 010

tegtstauvo 1!I'I!IIIIW/111(!//(1!editado". (STF. Plena, Adln 11.° /.39/2 SP. Ret. MIII/.'Im Cetw de Mello, Dtario de ./11\(/(,(1. Seriio 1. 2/'1
nOI'. /997. p. 62.216, apud Alexandre de Morae». CO/t"IIIII/~'i1U do

Brasil uuerpretada t' li!gl\'la¢o constttuctonal. S(jo 1'01110:Atlas,
2002. p. 1.0(11)...

A doutrina, de maneira semelhante, tambem aponta a impossibilidade de
supnmento do vicio de iniciativa pela sancao do chefe do Poder Execuuvo, como bem
se observa no magisterio de Marcelo Caetano:
"11111 projeto resnitante de iniciativa mconstitucional sofre de 11m
pecado originat. que a sancdo ruio tem a virtude de apagar, ate

porque. a par lias razoes juridicas, milt/am 0." fortes motivos
pO/IIlCOS que

determtnassem

/

0

eXc/IlSII'IIJade

da

III/CIOIII'(1


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prestdenctal, C/IjO ofastamento podena conduzir a s/wor;iX'1 de
intoleravel pressao sobre () Executivo." (CAE7ANO, Marcelo.
Dtretto ('OIlSI/l/lCIOIIOI
\'01111111: 1. Rio de Janeiro. Edttoro
Forense, 1987"Klgillo 3./).
Em sendo assim, rnesmo em se rrarando de projero de lei que visa suprir os
anseios socials, a sall~lioda rcferida proposicao normativa com vicio formal quanto a
iniciativa de deflagracao do processo legislativo acabaria por gerar verdadeira
inseguranca jundica, anrc a possibilidade de qualquer legiumado coruestar a validade da
norma. visto que insanavel a macula que 8 acoberta
Por todo 0 exposto, em razao da inconstitucionalidade formal por
usurpacao na compeiencia privative da UllIao para legislar sobre Sistema Financeiro,
resolve VETAR TOTALl\fENTE 0 presente Projeto de Lei
Essas, Senhor Presidente. silo as razoes que me levaram a velar este
Projeto de Lei. as quais ora subrneto a elevada apreciacao dos Senhores membros
dessa Assembleia Legislativa

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