










RESOLUÇÃO Nº
1.438, DE 15 DE JUNHO DE 2017.
 
Altera a Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, que
instituiu o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco. 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO 
RESOLVE:
 
Art. 1º O Art.
106 da Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.
106. .........................................................................................................

 
I
- ......................................................................................................................

 
II
- investimentos de outros países no Estado de Pernambuco ou do Estado de
Pernambuco em unidades administrativas de outros países; (NR) 
 
III
- ...................................................................................................................

 
IV
- intercâmbio e/ou participação nas áreas econômica, comercial, científica,
educacional, esportiva, turística, social e cultural entre o Estado de
Pernambuco e outros países ou unidades administrativas de outros países; (NR) 
 
V
- atividades pertinentes ao mercado internacional; (NR) 
 
VI
- representação dos interesses do Estado no Parlamento Latino Americano e
quaisquer outros órgãos colegiados representativos internacionais existentes ou
que venham a ser criados; (NR) 
 
VII
- atividades comerciais e culturais vinculadas ao Mercosul e demais mercados
colegiados internacionais; (NR) 
 
VIII
- ................................................................................................................

 
IX
- intercâmbio, cooperação, aproximação, acompanhamento, parceria com
instituições e entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas de
qualquer área de atuação, que promovam qualquer ação, evento, qualificação,
convênio ou projeto de interesse e tratando de assuntos internacionais, dentro
do Estado; (NR) 
 
X
- emigração e imigração e seus desdobramentos humanitários, econômicos e
sociais, bem como acompanhamento da população pernambucana emigrante e da
população de imigrantes dentro do Estado; (AC) 
 
XI
- datas internacionais ou criação de datas comemorativas Estaduais, inspiradas
em datas comemorativas internacionais; (AC) 
 
XII
- projetos que visem atender a qualquer tipo de protocolo de segurança ou
critério internacional especialmente nas áreas de defesa ao consumidor, saúde,
segurança, moradia, tecnologia, ciência e educação; (AC) 
 
XIII
- incentivo e fortalecimento na qualificação profissional nas áreas de relações
internacionais e comércio exterior, no Estado; (AC) 
 
XIV
- incentivo à exportação e importação no Estado; (AC) 
 
XV
- regimes governamentais ditatoriais; (AC) 
 
XVI
- Saúde e patologias de repercussão e interesse internacional, com especial
atenção para campanhas preventivas, pesquisas, vacinas, medicamentos e
tratamentos tradicionais e alternativos; (AC) 
 
XVII
- Iniciativas e projetos que divulguem o Estado, colocando Pernambuco em
destaque ou como atrativo no cenário internacional em qualquer área; (AC) 
 
XVIII
- apoio e infraestrutura para o turismo e comércio internacional em qualquer
área; (AC) 
 
XIX
- Sustentabilidade, desenvolvimento sustentável e equilíbrio ecológico; (AC) 
 
XX
- campanhas educativas preventivas baseadas ou inspiradas em campanhas
internacionais; (AC) 
 
XXI
- eventos e competições de visibilidade internacional realizadas no Estado ou
com participação de atletas pernambucanos; (AC) 
 
XXII
- intercâmbio estudantil, profissional ou esportivo em competições, projetos,
cursos, treinamentos, capacitações e eventos em unidades administrativas de
outros países; (AC) 
 
XXIII
- bolsas para estudantes e atletas de cunho internacional, para treinamento,
aprendizado e troca de experiências; (AC) 
 
XXIV
- qualquer outro assunto que tenha conotação, inspiração, desdobramento,
interesse, agente ou consequência internacional; (AC)” 
 
Art. 2º A
presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio Joaquim
Nabuco, Recife, 15 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil. 
 
PASTOR CLEITON
COLLINS
Presidente em
exercício





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.