










DECRETO Nº 48.476, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Modifica
o Decreto nº 44.824, de 4 de agosto de 2017, que
estabelece nova condição para fruição de benefício fiscal do ICMS previsto na Lei nº 16.076, de 20 de junho de 2017, aplicado a
estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas,
relativamente à condição para fruição do benefício por novas empresas e à
responsabilidade pelo recolhimento do imposto exigido por meio do regime de
substituição tributária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 2º da Lei nº 16.076, de 20 de junho de 2017,
e no inciso I do § 3º do art. 3º do Decreto nº 19.528,
de 30 de dezembro de 1996, 
 
DECRETA:
 
Art.
1° O Decreto n° 44.824, de 4 de agosto de 2017,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
 
I -
relativamente às condições contidas nas alíneas “a” e “b” do referido inciso:
(NR)
 
a) a
utilização do conjunto dos estabelecimentos da mesma empresa para atingimento
dos limites ali previstos; e (AC)
 
b) a
comprovação das referidas condições apenas no exercício seguinte ao de início
de funcionamento, na hipótese de novas empresas inscritas no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe (Lei nº
16.076/2017); e (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
2º A Secretaria da Fazenda estabelecerá os procedimentos complementares a serem
adotados para o cumprimento do previsto na alínea “a” do inciso I e no inciso
II do art. 1º deste Decreto. (NR)
 
Art.
2º-A. Sem prejuízo do disposto no § 4º do artigo 3º do Decreto
nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, fica atribuída ao estabelecimento
comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas,
beneficiário da sistemática prevista na Lei nº 16.076,
de 2017, a condição de contribuinte detentor de regime especial de
tributação, para fins da não aplicabilidade da antecipação tributária relativa
às respectivas aquisições e da responsabilidade pela retenção e recolhimento do
ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que
promover, nos termos do inciso V do artigo 3º do referido Decreto nº 19.528, de 1996. (AC)
 
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica na hipótese de operações com as
seguintes mercadorias: (AC)
 
I -
petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, e
outros combustíveis não derivados de petróleo, nos termos do Título XIV do
Livro I da Parte Específica do Decreto nº 44.650, de 30
de junho de 2017; (AC)
 
II -
trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas, bem como produtos derivados,
nos termos previstos no Decreto nº 27.987, de 2 de
junho de 2005; (AC)
 
III
- cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao
preparo de refrigerante, água mineral ou potável, isotônico e energético, nos
termos previstos no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro
de 2005, e na alínea “b” do inciso VI do art. 1º e Anexo 9-A, ambos do Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015; (AC)
 
IV -
bebidas quentes, nos termos previstos no Decreto nº
33.203, de 24 de março de 2009, e na alínea “b” do inciso IX do art. 1º e
Anexo 12-A, ambos do Decreto nº 42.563, de 2015; e
(AC)
 
V -
aguardente, nos termos previstos no Decreto nº 34.520,
de 18 de janeiro de 2010, e no inciso XII do art. 1º e Anexo 15, ambos do Decreto nº 42.563, de 2015. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.