DECRETO LEGISLATIVO Nº 478, DE 8 DE JUNHO DE 2005

Estabelece as diretrizes que balizarão a ação da autoridade competente no que
concerne à elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e de Remuneração do
Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 1º Este Decreto Legislativo estabelece em seus artigos, o marco legal a ser
necessariamente observado pela autoridade competente, como condição de
validade do ato administrativo praticado, quando o objeto do mesmo for, direta
ou indiretamente o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de Pessoal do
Quadro Permanente da Câmara Municipal.
Art. 2º Aos servidores titulares de cargos efetivos na Câmara Municipal é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão
da aposentaria, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições
especiais definidas em lei.
§2º Os proventos de aposentadoria concedidos até 31 de dezembro de 2003, em
termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data
acima, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que
forem atendidos os requisitos nela estabelecidos para concessão desses
benefícios.
§3º É assegurada para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo
de serviço nas atividades públicas e privadas, inclusive do tempo de trabalho
comprovadamente exercido na qualidade de autônomo, cabendo à Câmara
Municipal providenciar junto aos responsáveis pelos diversos regimes de
Previdência Social, a devida compensação financeira.
Art. 3º Observando o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os
proventos de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal, titulares de
cargos efetivos e as pensões de seus dependentes, serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, ou que serviu
de referência para concessão da pensão.
Art. 4º Com base em cadastro com documentação completa de todos os inativos,
os benefícios de paridade serão pagos independente de requerimento e apostila,
responsabilizando-se na forma da lei a autoridade que der causa a atraso ou
retardamento superior a noventa dias.
Art. 5º A Câmara Municipal criará um grupo de trabalho para no prazo de noventa
dias fazer a revisão e adequação da legislação em vigor às diretrizes deste
Decreto Legislativo.
Art. 6º A Câmara Municipal fará, em um prazo não maior do que noventa dias
úteis, a revisão de todas as aposentadorias já concedidas, para adequá-las ao
que dispõe este Decreto Legislativo.
Art. 7º Os proventos dos servidores que, quando da entrada em vigor do Decreto
Legislativo nº 152 de 13 de março de 1997, atendiam aos requisitos para
aposentadoria e percebiam estipêndios correspondentes à classe mais elevada
então existente nas respectivas carreiras, serão calculados com base na
remuneração correspondente à classe mais elevada criada pelo Decreto
Legislativo nº 152/1997.
Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação,


produzindo efeitos financeiros a partir da sua promulgação e autorizando os
necessários remanejamentos de créditos orçamentários.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de junho de 2005

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 29.06.2005