






LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016




DECRETO Nº 51.261, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
 
(Revogado pelo art.14 do Decreto nº 51.749, de 29 de outubro de 2021)
 
Altera o
Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que
dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que
sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo coronavírus.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto no Decreto nº 50.900, de 25 de junho de 2021,
que mantém a declaração de situação anormal caracterizada como estado de
calamidade pública no âmbito do Estado, em decorrência da pandemia de COVID-19,
doença causada pelo SARS-CoV2, novo coronavirus;
 
CONSIDERANDO por
fim, a necessidade do retorno gradual das atividades sociais e econômicas,
tendo em vista os recentes resultados obtidos com as medidas restritivas adotadas
no Estado,
 
DECRETA:                
 
Art. 1º A partir de 30 de agosto de 2021, o Decreto
nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das
atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo coronavírus, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 7º Eventos
relativos a formaturas no Ensino Médio e Superior, inclusive aulas da saudade,
colações de grau, cultos ecumênicos, demais eventos sociais e corporativos
ficam permitidos, atendendo-se aos protocolos definidos em Portaria Conjunta da
Secretaria de Saúde e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, relativamente
a horários, número de participantes, exigência de apresentação dos comprovantes
do esquema vacinal completo e/ou dos resultados negativos dos testes para a
Covid 19. (NR)
 
Art.7-A. Permanece vedada
em todos os municípios do Estado a realização de shows, com ou sem
comercialização de ingressos, em ambientes fechados ou abertos, públicos ou
privados, inclusive em clubes sociais, hotéis, bares, restaurantes, faixa de
areia e barracas de praia. (AC)
 
§1º A vedação estabelecida no caput
não se aplica na hipótese de realização de eventos-teste, mediante autorização
prévia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com ou sem comercialização
de ingressos, em ambientes fechados ou abertos, público ou privados, inclusive
em clubes sociais, hotéis, bares, restaurantes, atendendo-se aos protocolos
definidos em Portaria Conjunta da Secretaria de Saúde e da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, relativamente a horários e número de participantes,
bem como exigência da apresentação dos comprovantes do esquema vacinal completo
e/ou dos resultados negativos dos testes para a Covid 19. (AC)
 
§ 2º Nos estabelecimentos
indicados no §1º, o acesso do público somente será liberado mediante a
conferência individual e o efetivo registro de cada comprovante de imunização
completa e/ou de resultados negativos dos testes para a Covid 19, em meio
impresso ou digital autenticável, observados os termos estabelecidos em
Portaria Conjunta da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico. (AC)
 
§ 3º Na hipótese de apresentação de certificados de vacinação
eletrônicos (QR Code), somente serão aceitos aqueles extraídos de
aplicativos oficiais, após efetuada a verificação de sua regularidade mediante
consulta online ao website do Ministério da Saúde e/ou das
Secretarias de Saúde Municipais ou Estaduais, observados os termos de Portaria
Conjunta das Secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Econômico. (AC)
 
§ 4º Para fins de controle do acesso do público aos
eventos-teste poderão ser utilizados aplicativos de desenvolvedores
particulares, desde que aptos à consulta sobre a conclusão do esquema vacinal
ou a testagem negativa para Covid-19, mediante cruzamento de informações com
bancos de dados oficiais. (AC)
 
§5º Os aplicativos de que trata o §4º deverão ser
previamente credenciados pelo Estado de Pernambuco e possuir o selo Passe
Seguro PE, emitido pela Comissão de Avaliação e Fiscalização instituída pela
Portaria SDEC nº 32 de 20 de agosto de 2021, composta por representantes da
Secretaria de Saúde, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Agência Estadual
de Tecnologia da Informação – ATI. (AC)
 
§ 6º Os estabelecimentos referidos no caput
e/ou os organizadores de eventos devem realizar testes RT-PCR, por amostragem, 
em pelo menos 10% (dez por cento) do público, nas 48h ou 72h após o
evento-teste, obrigando-se a encaminhar os respectivos resultados à Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis de seu
encerramento, observados os termos estabelecidos em Portaria Conjunta da
Secretaria de Saúde e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. (AC)
 
§ 7º A inobservância do disposto no §6º ensejará a não
apreciação ou a cassação de autorização para realização de novo evento-teste.”
(AC)
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.3º Revoga-se o parágrafo único do art.7º do Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ
LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO 
PEDRO EURICO
DE BARROS E SILVA
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO 
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.