PORTARIA PREVI-RIO Nº 573 DE 27 DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre a tipologia da conta corrente destinada ao recebimento de pensão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento relativo ao
pagamento de pensão em conta bancária;
CONSIDERANDO a quantidade de contas conjuntas e de pensionistas com a
mesma conta bancária no sistema de pensão;
CONSIDERANDO a dificuldade do Previ-Rio, em função do sigilo bancário, de
reaver valores depositados indevidamente em conta de pensionista que mantém
conta conjunta;
CONSIDERANDO que nos casos em que o óbito do pensionista não é
comunicado ao Previ-Rio, a conta conjunta facilita o saque, por terceiros, dos
valores depositados posteriormente ao óbito;
CONSIDERANDO que a conta individual permite um melhor controle do Previ-Rio
sobre os depósitos bancários relativos ao pagamento de pensão, assim como o
ressarcimento dos valores depositados em caso de óbito do pensionista;
CONSIDERANDO o poder-dever da administração de velar pela legalidade,
regularidade, e economicidade tanto das despesas públicas como as que
envolvem quaisquer recursos de origem pública;
CONSIDERANDO o que consta do processo nº 05/508.487/2006, resolve:
Art 1º As contas bancárias destinadas ao recebimento de pensão deverão ser
exclusivamente individuais e pessoais.
§ 1º A individualização referida no "caput", não admite, em nenhuma hipótese a
utilização de conta conjunta ou em nome de terceiros.
§ 2º Caso constatado que o pensionista recebe sua pensão em conta conjunta ou
de terceiros, o Previ-Rio suspenderá de imediato o pagamento da pensão até a
regularização da mesma.
Art. 2º Os pensionistas/correntistas que disponham atualmente de conta corrente
conjunta ou que autorizem o recebimento de proventos através de conta corrente
de terceiros dispõem do prazo de 03 (três) meses para adequarem-se às
exigências do art. 1º.
§ 1º Findo o prazo previsto no "caput", o pensionista/correntista sujeitar-se-á à
suspensão do pagamento da pensão, na forma do § 2º do art. 1º desta Portaria.
§ 2º Os pensionistas/correntistas poderão conservar o número original de conta
corrente conjunta, desde que a instituição bancária respectiva oficie ao
PREVI-RIO informando acerca da conversão da mesma em conta individual.
Art. 3º Os demais procedimentos relativos a validades do(s) instrumento(s) de
mandato(s) (procuração) continuam sendo disciplinados pela Portaria
A/PREVI-RIO Nº 10/1990.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO GUIMARÃES JUNIOR
D.O.RIO 28.03.2006