










DECRETO Nº 27.581, DE 24 DE JANEIRO DE 
2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 312.440,00 , em favor do Tribunal de Justiça
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas a Convênio firmado
entre a União e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 312.440,00
(trezentos e doze mil e quatrocentos e quarenta reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça -  Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o PJPE


312.440




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


312.440




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


312.440




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do 4º termo aditivo ao Convênio nº 235/2001, celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça
do Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.669, de
30 de setembro de 2004, objetivando a prorrogação do mencionado convênio
até 21 de outubro de 2005, classificados da seguinte forma:  
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


312.440




2400.00.00


Transferências de Capital


312.440




2470.00.00


Transferências de Convênios


312.440




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


312.440




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


312.440



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de janeiro de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado 
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.