










DECRETO
Nº 41.525, DE 6 DE MARÇO DE 2015
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 776.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
crédito suplementar no valor de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
GUILHERME ARISTÓTELES UCHÔA
CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador
do Estado em exercício
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO




00116
   Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico - Administração Direta




 




Atividade:


22.122.0964.4383


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 


776.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


776.000,00




 


 


TOTAL


 


776.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO




00116
   Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico - Administração Direta




 




Projeto:


22.661.1064.3186


-


Implantação
  de Empreendimentos Estruturadores


 


776.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


776.000,00




 


 


TOTAL


 


776.000,00

















 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.