










DECRETO Nº 31.163, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2007.
 
Altera
o artigo 3º do Decreto nº 30.505, de 04 de junho de
2007, que cria o Conselho Estadual de Gestão da Eficientização de Energia,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas no artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 3º do Decreto
nº 30.505, de 04 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º O Conselho Estadual de Gestão da Eficientização de Energia
será composto pelos seguintes membros:
 
I - Secretário de Administração, que o presidirá;
 
II - Secretário da Fazenda;
 
III - Secretário de Planejamento e Gestão;
 
IV - Secretário Especial da Controladoria Geral do Estado; e
 
V - Diretor
Presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ RICARDO WANDERLEY
DANTAS DE OLIVEIRA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.