










DECRETO Nº 48.894,
DE 3 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 450.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10
da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de Custeio do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR 
SÍLVIA MARIA
CORDEIRO 
ÉRIKA GOMES
LACET 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta
  de Procedimentos de Média e Alta 


 


450.000,00 


 




 


Complexidade Ambulatorial e
  Hospitalar - Rede Própria sob Gestão 


 


 


 




 


Estadual 


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


450.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


450.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


 


FONTE 


VALOR 




20000 


- SECRETARIA
  DE CULTURA 


 


 


 


 




00403 


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE 


 


 


 




Projeto: 


 


13.391.0929.4326 - Valorização,
  Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural 


 


20.000,00 


 




 


 


Material do Estado 


 


 


 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos 


 


0101 


20.000,00 


 




36000 


- SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 


 


 


 




00132 


Secretaria de Meio Ambiente e
  Sustentabilidade - Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


 


18.541.0098.2703 - Apoio às ações de
  proteção, conservação e educação ambiental nas 


 


25.000,00 


 




 


 


comunidadestradicionais 


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


25.000,00 


 




44000 


- SECRETARIA
  DA MULHER 


 


 


 


 




00125 


Secretaria da Mulher -
  Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


14.334.0388.2213 - Apoio às Ações de
  Qualificação das Mulheres para o Emprego 


 


133.091,00 


 




 


 


3.3.40.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


133.091,00 


 




Atividade: 


14.422.1021.4229 - Ações de Prevenção
  da Violência de Gênero Contra as Mulheres 


 


151.909,00 


 




 


 


3.3.40.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


151.909,00 


 




46000 


- SECRETARIA
  DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 


 


 


 




00126 


Secretaria da Controladoria Geral
  do Estado - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


04.124.0993.1900 - Acompanhamento dos
  Limites Constitucionais e Legais 


 


120.000,00 


 




 


 


3.3.70.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


120.000,00 


 




 


 


 


TOTAL 


 


450.000,00 


 



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.