DECRETO Nº 27.070

DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA

Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Superintendência de Orçamento da
Secretaria Municipal de Fazenda, na forma do ANEXO I deste Decreto.
Art. 2º As competências da Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de
Fazenda são as constantes do ANEXO II, que acompanha o presente ato.
Art. 3º Ficam transferidos os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, abaixo
relacionados, para a estrutura da Superintendência de Orçamento da Secretaria
Municipal de Fazenda:

Cargo

U.A

Cargo

U.A

12120

13986

19418

19162

18316

10010

12577

14152

03159

10193

18121

18613

03907

10424

13213

14347

03908

10424

13214

14347

21836

38787

13431

14385

21835

38787

13432

14385

04982

10759

18489

18851

1


Cargo

U.A

Cargo

U.A

04986

10759

02893

10127

09341

13209

22429

14241

09342

13209

22430

14241

09343

13209

17146

03800

09347

13209

16878

10398

19421

19162

17036

14398

19419

19162

Art. 4º Fica alterada a Codificação Institucional dos seguintes cargos, na forma abaixo
discriminada:

De

Para

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

12578

14152

23574

14151

21834

38787

23573

38791

21833

38787

23572

38791

19420

19162

23576

12012

19310

19162

23575

12012

Art. 5º Ficam avocados ao Secretário Municipal de Fazenda, para efeito de nomeação
e exoneração, os Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Empregos de
Confiança, relacionados no ANEXO III, pertencentes ao Sistema Municipal de
Orçamento e estruturados nos Órgãos da Administração Indireta e Fundacional.
Parágrafo único. Os Titulares dos diversos Órgãos poderão submeter à apreciação do
Secretário Municipal de Fazenda, profissionais com capacitação técnica comprovada

2


no desempenho das atividades de planejamento e orçamento para a ocupação dos
Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Empregos de Confiança do Sistema.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 26.162 de 27 de dezembro de
2005, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2006.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006 – 442º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO de 27.09.2006
ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

010207

F/SOR

003213

Superintendente

DAS09

003216

Assessor II

DAS08

003218

Assessor III

DAS07

023535

023536

023537

023538

Superintendência de Orçamento

Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento
Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento
Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento
Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento

3

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07


023539

023540

023541

023542

023543

023544

023545

023546

023547

023548

023549

023550

023551

Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento
Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento
Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento
Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento
Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento
Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento
Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento
Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento
Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento
Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento
Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento
Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento
Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento

4

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07


023552

023553

023554

Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento
Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento
Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento

023555

Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento

023556

Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento

023557

Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento

023558

Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento

023559

Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento

023560

Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento

023561

Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento

023562

Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento

023563

Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento

023564

Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento

5

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07


023565

Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento

023566

023567

Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento
Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento

023568

Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento

023569

Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento

023570

Assessor Técnico de Planejamento e
Orçamento

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

DAS07

023571

Assistente I

DAS06

015510

Assistente I

DAS06

018831

F/SOR-0.1

018428

Chefe I

039563

F/SOR/GPPO

Serviço de Comunicações
Administrativas
DAI06
Gerência de Planejamento e
Programação Orçamentária

023515

Gerente

DAS08

023534

Assessor III

DAS07

023533

Assistente I

DAS06

039562

F/SOR/GEO

023516

Gerência de Estudos, Normas e
Elaboração Orçamentária

Gerente

DAS08

6


023531

Assessor III

DAS07

023532

Assessor III

DAS07

023529

Assistente I

DAS06

023530

Assistente I

DAS06

023527

Assistente II

DAI06

023528

Assistente II

DAI06

039561

F/SOR/GARO

023514

Gerência de Acompanhamento
e Revisão Orçamentária

Gerente

DAS08
Subgerência de

039560

F/SOR/GARO/SUBGCI

Acompanhamento de Despesas
de Custeio e Investimento

023526

Subgerente

DAS07

023521

Assistente I

DAS06

023522

Assistente I

DAS06

023523

Assistente I

DAS06

023524

Assistente I

DAS06

023525

Assistente I

DAS06
Subgerência de

039559

F/SOR/GARO/SUBGPE

Acompanhamento de Despesas
de Pessoal

023520

Subgerente

DAS07

023518

Assistente I

DAS06

023519

Assistente I

DAS06

023517

Assistente II

DAI06
7


ANEXO II

COMPETÊNCIAS

010207

F/SOR

Superintendência de Orçamento

• Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda nos assuntos pertinentes a sua área
de atuação;
• coordenar as atividades necessárias :
• à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• à elaboração e execução dos Orçamentos-Programa (Fiscal e da Seguridade Social)
e do Orçamento de Investimentos do Município;
• à elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual;
• à análise de projetos de viabilidade orçamentária e financeira;
• à elaboração de estudos e pareceres técnicos de interesse da Administração
Municipal;
• à emissão de relatórios gerencias sobre a execução do orçamento;
• à gestão do sistema informatizado do orçamento;
• à análise, acompanhamento e avaliação quantitativa e qualitativa de todas as
despesas realizadas pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• à padronização dos procedimentos relativos aos orçamentos parciais de
responsabilidade dos Agentes do Sistema Municipal de Orçamento;
• ao acompanhamento e análise da evolução das despesas de pessoal das Autarquias,
Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
• à elaboração e acompanhamento da execução da Programação de Investimentos do
Município;
• à elaboração da previsão da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
• manter o relacionamento com agentes/órgãos do Sistema Municipal de Orçamento e
articular-se com órgãos de outras esferas do governo;
• coordenar e supervisionar as atividades técnicas

exercidas pelos Assessores

Técnicos de Planejamento e Orçamento e pelos Agentes e Órgãos Seccionais;
• exercer as atividades de apoio técnico à Comissão de Programação e Controle da
Despesa - CODESP;
8


• exercer as atividades de apoio técnico à Comissão de Programação Financeira e
Gestão Fiscal - CPFGF;
• integrar a comissão de negociação coletiva de trabalho nos processos de negociação
de reajuste salarial, quando da data base das categorias dos empregados das
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta;
• estabelecer normas para programação orçamentária;
• elaborar estudos sobre o limite de endividamento municipal;
• adequar o Orçamento Participativo ao Projeto de Lei de Orçamento.

018831

F/SOR-0.1

Serviço de Comunicações Administrativas

• Organizar, controlar e executar atividades relativas ao recebimento, formação,
registro, distribuição e encaminhamento dos procedimentos e de outras comunicações
administrativa;
• organizar, arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos,
pareceres técnicos, despachos e decisões de interesse do órgão;
• prestar informações sobre a movimentação de processos e outros expedientes.

039563

F/SOR/GPPO

Gerência de Planejamento e Programação Orçamentária

• Gerenciar as atividades necessárias:
• à elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual;
• ao acompanhamento do Plano Plurianual;
• à elaboração de relatórios de execução e avaliação do Plano Plurianual;
• à revisão periódica do Plano Plurianual, promovendo a integração dos Gerentes de
Programas;
• à elaboração de Normas para o Orçamento Participativo.

039562

F/SOR/GEO

Gerência de Estudos, Normas e Elaboração Orçamentária

• Gerenciar as atividades necessárias:
• à confecção do Manual de Elaboração da Proposta Orçamentária;
• à elaboração de Mensagem de Abertura de Sessão Legislativa;
• à atualização das codificações da receita e despesa;

9


• à coleta de dados e consolidação das propostas parciais de orçamento, visando à
elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual (Fiscal e da Seguridade Social) e do
Orçamento de Investimento das Empresas;
• à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• à elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual;
• à adequação das ações do Orçamento Participativo ao Projeto de Lei do Orçamento
Anual;
• ao estabelecimento de normas para programação orçamentária;
• à análise de evolução da despesa, visando subsidiar estudos sobre o posicionamento
orçamentário-financeiro;
• à levantamentos periódicos sobre a previsão das despesas e receitas;
• ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Município e produzir
relatórios analíticos sobre seu desempenho;
• elaborar análises, estudos e projetos de viabilidade orçamentário-financeiro;
• acompanhar a projeção das finanças do Município;
• elaborar estudos sobre o limite de endividamento municipal;
• acompanhar o nível de disponibilidade financeira;
• acompanhar demonstrativos orçamentários e financeiros emitidos pelos órgãos da
Administração Indireta e Fundacional;
• acompanhar as legislações municipais, estaduais e federais pertinentes a matéria
orçamentária;
• analisar e avaliar quantitativamente e qualitativamente todas as despesas realizadas
pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• realizar as interações necessárias a gestão do Sistema de Orçamento;
• elaborar preparo de respostas de análises de Projetos de Lei e de requerimentos de
informações do Poder legislativo e Ministério Público;
• assessorar tecnicamente os agentes e órgãos do Sistema Municipal de Orçamento,
no âmbito de sua competência.
039561

F/SOR/GARO

Gerência de Acompanhamento e Revisão Orçamentária

• Gerenciar as atividades necessárias:

10


• ao acompanhamento e análise da evolução das despesas de pessoal, custeio e
investimento dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• à elaboração de minutas de decreto de abertura de créditos adicionais e respectivos
anexos;
• à emissão de pareceres técnicos sobre o posicionamento orçamentário, para
subsidiar os relatórios da CODESP;
• à emissão de pareceres técnicos sobre o posicionamento orçamentário, para
subsidiar a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF;
• subsidiar com pareceres técnicos as decisões da Superintendência do Tesouro
Municipal, acerca das necessidades de aportes financeiros à entidades da
Administração Indireta e Fundacional no que tange às despesas de pessoal, encargos
gerais e demais benefícios aos servidores;
• integrar a comissão de negociação coletiva de trabalho nos processos de negociação
de reajuste salarial, quando da data base das categorias dos empregados das
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta;
• assessorar tecnicamente os agentes e órgãos do Sistema Municipal de Orçamento,
no âmbito de sua competência.

039560

F/SOR/GARO/SUBGCI

Subgerência de Acompanhamento de Despesas

de Custeio e Investimento
• Executar as atividades relativas:
• à análise das propostas parciais do Orçamento Anual;
• à consolidação dos dados para elaboração da Proposta Orçamentária dos órgãos da
Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• ao acompanhamento das despesas de custeio e investimento dos órgãos da
Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• à análise da programação de despesas dos órgãos da Administração Direta, Indireta
e Fundacional com vistas à emissão de pareceres em processos de créditos adicionais;
• elaborar projeções de despesas relativas a custeio e investimentos para subsidiar
diagnósticos orçamentários e financeiros;
• elaborar e acompanhar a programação de investimento;

11


• emitir pareceres técnicos sobre o posicionamento orçamentário, para subsidiar os
relatórios da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF;
• assessorar tecnicamente os agentes e órgãos do Sistema Municipal de Orçamento,
no âmbito de sua competência.

039559

F/SOR/GARO/SUBGPE

Subgerência de Acompanhamento de

Despesas de Pessoal
• Executar as atividades relativas:
• ao acompanhamento das despesas de pessoal e Encargos Sociais dos Órgãos da
Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• à análise da programação de despesas dos órgãos da Administração Direta, Indireta
e Fundacional com vistas a emissão de pareceres em processos de créditos adicionais;
• emitir pareceres técnicos sobre o posicionamento orçamentário, para subsidiar os
relatórios da CODESP;
• elaborar projeções de despesas relativas a pessoal e encargos sociais para subsidiar
diagnósticos orçamentários e financeiros;
• gerir o sistema de folha de pagamento dos órgãos da Administração Indireta e
Fundacional;
• assessorar aos agentes e órgãos do Sistema Municipal de Orçamento, no âmbito de
sua competência.

12