










DECRETO Nº 26.473, DE 04 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, em favor da Secretaria de
Administração e Reforma do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com o que dispõe o Decreto nº 26.444, de 26.02.2004,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar
no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta 


 




Projeto:


12010.041220115.0480


-


Aquisição e Adaptação de Imóveis para o Poder
  Executivo 


2.000.000




 


4.5.90
  – FNT 0101


-


Inversões Financeiras


2.000.000




 


 


 


 


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TOTAL 


2.000.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288420197.0779


-


Encargos da Dívida Pública Externa


2.000.000




 


4.6.90
  – FNT 0101


-


Amortização da Dívida


2.000.000




 


 


 


 


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TOTAL 


2.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º  ste
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 04 de março de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
ENEIDA ORENSTEIN
ENDE
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.