










DECRETO Nº 41.748, DE 21 DE MAIO DE
2015.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA, atender à situação de excepcional interesse
público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
as ações que se encontram em andamento pelo Instituto Agronômico de Pernambuco
– IPA, destacando-se o desenvolvimento de projetos de pesquisa, a execução do
Programa de Aquisição de Alimentos em 125 (cento e vinte e cinco) Municípios do
Estado, os projetos de Linha de Crédito do Programa Nacional de Agricultura
Familiar – PRONAF, a prestação de assistência técnica aos agricultores
familiares, a perfuração e a instalação de 272 (duzentos e setenta e dois)
poços artesianos, bem como a construção, a recuperação e a ampliação de 863
(oitocentos e sessenta e três) açudes;
 
CONSIDERANDO
o impedimento jurídico da prorrogação do prazo de vigência dos contratos
temporários celebrados pelo Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, nos
termos do inciso II do art. 4º da Lei 14.547, de 21 de
dezembro de 2011, prazos estes que se encontram expirados desde 31 de março
de 2015, prejudicando os serviços prestados por esse Instituto;
 
CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de
Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para o
Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, através da Deliberação Ad
Referendum nº 033, de 7 de maio de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
autorizada a contratação temporária de 136 (cento e trinta e seis)
profissionais, discriminados no Anexo Único, para, no âmbito do Instituto
Agronômico de Pernambuco – IPA, atender à situação de excepcional interesse
público, com fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei
nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo máximo de 02 (dois) anos,
admitindo-se uma única prorrogação, conforme interesse e necessidade do Instituto
Agronômico de Pernambuco – IPA.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/IPA. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 




Função


Quantitativo




Técnico de Nível Superior


30




Engenheiro Civil


2




Médico Veterinário 


1




Químico


1




Geólogo


2




Médico do Trabalho


1




Assistente Técnico (Técnico Agrícola)


83




Técnico em Edificações / Saneamento


2




Técnico em Enfermagem


1




Técnico em Segurança do Trabalho


1




Assistente de Laboratório


12




TOTAL


136




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.