










DECRETO Nº 27.002, DE 05 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 243.180,00, em favor da Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização
da Agência CPRH, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações  disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito suplementar no
valor de R$ 243.180,00 (duzentos e quarenta e três mil, cento e oitenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH





Atividade: 


61080.181220097.0539


-


Gestão Administrativa das Ações CPRH


233.180





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


233.180











Projeto:


61080.185410098.0500


-


Estudos para Subsidiar o Licenciamento, a Fiscalização e o
  Monitoramento dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do Solo 


 
10.000





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


10.000








-----------







TOTAL 


243.180








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






61080


-


Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH





Atividade: 


61080.181220097.0527


-


Conservação e Manutenção da Infra-Estrutura e das Instalações
  Físicas da CPRH


 
17.000





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


17.000











Atividade: 


61080.181220101.0507


-


Fortalecimento Institucional


2.000





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


2.000











Atividade: 


61080.181220101.0512


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da CPRH


44.000





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


44.000











Atividade: 


61080.181280101.0269


-


Capacitação de Pessoal 


8.800





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


8.800











Atividade: 


61080.185410098.0281


-


Gerenciamento Costeiro


10.000





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


10.000











Atividade: 


61080.185410098.0513


-


Monitoramento de Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do Solo


9.800





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


9.800











Projeto: 


61080.185410098.0516


-


Implantação do Sistema de Informação e Qualidade das Águas das
  Bacias Hidrográficas e Aquíferos do Estado


 
3.800





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


3.800











Atividade: 


61080.185410100.0263


-


Desenvolvimento de Ações de Educação Ambiental 


7.000





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


7.000











Atividade: 


61080.185420098.0520


-


Fiscalização e Licenciamento para Proteção e Controle dos
  Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do Solo


 
19.800





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


19.800
































Atividade: 


61080.185420099.0510


-


Monitoramento dos Sistemas de Tratamento de Efluentes
  Provenientes de Aterros Sanitários 


 
7.600





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


7.600











Atividade: 


61080.185420099.0518


-


Atendimento Laboratorial a Terceiros 


4.900





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


4.900











Projeto: 


61080.185420099.0522


-


Estudo para Subsidiar o Licenciamento, a Fiscalização e o
  Monitoramento de Atividades Industriais e Produtoras de Resíduos Urbanos


 
1.980





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


1.980











Atividade: 


61080.185420099.0529


-


Fiscalização e Licenciamento de Atividades Industriais e
  Produtoras de Resíduos Urbanos


 
19.000





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


19.000











Atividade: 


61080.185420099.0531


-


Monitoramento da Qualidade do Ar


7.600





3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


7.600











Op. Especial:


61080.288460097.0534


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da CPRH


79.900





3.1.90 - FNT 0241   


-


Pessoal e Encargos Sociais


79.900








-----------







TOTAL 


243.180








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
05 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOSÉ
GERSON AGUIAR DE SOUZA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.