










DECRETO Nº 22.898, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra, situadas no Município de Barra de Guabiraba, neste Estado, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
37, inciso II e IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações
posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as seguintes
áreas de terra, situadas na Fazenda Pedra Dourada, Município de Barra de
Guabiraba, que constam pertencer a Sérgio Silveira Clemente:
 
Área 1 - Terreno de formato retangular,
com área de 160,00m² (cento e sessenta metros quadrados), limitando-se ao Norte
e ao Sul, na extensão de 40,00m (quarenta metros) cada lado, com as próprias
terras da Fazenda Pedra Dourada, ao Leste, na extensão de 4,00m (quatro
metros), ainda com as próprias terras da Fazenda Pedra Dourada, e ao Oeste, na
extensão de 4,00m (quatro metros), com terreno da COMPESA, adquirido para
construção da Estação Elevatória 1(um) e desmembrado do lote 54 (cinqüenta e
quatro) da propriedade  Estrada da Colônia; e,
 
Área 2 - Terreno de forma retangular, com
a área de 4.040,00m2 (quatro mil e quarenta metros quadrados), compreendido
entre as Estacas 86+2m (oitenta e seis, mais dois metros) e 111+7m (cento e
onze, mais sete metros),  limitando-se ao Norte, na extensão de 8,00m
(oito metros), com a propriedade Sítio Coelho, pertencente ao Sr. José Batista
de Albuquerque, ao Sul, com a extensão de 8,00m (oito metros), com a Fazenda do
Japonês, que consta pertencer ao Sr. Hideo Haruta, ao Leste e ao Oeste, na extensão
de 505,00m (quinhentos e cinco metros) de cada lado, com as próprias terras da
Fazenda Pedra Dourada.
 
Art. 2º As áreas, descritas no artigo
anterior, constam de plantas existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, que serão anexadas, como partes integrantes, às
escrituras de constituição de servidão administrativa.
 
Art. 3º A Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, fica autorizada a promover a constituição de servidão
administrativa nas referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente,
para implantação de tomada d’água (alimentadora da Estação Elevatória 1) e de
trecho de linha adutora, integrante do novo Sistema de abastecimento d’água,
projetado para a cidade de Bezerros, neste Estado, compreendendo o direito de
praticar todos os atos de acesso, construção, manutenção, inspeção, conservação
e operação das mencionadas tomada d’água e linha adutora, bem como possíveis
alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas de
servidões, através do prédio serviente. 
 
Parágrafo único. O proprietário das áreas
de terra atingidas pelo ônus da servidão, limitará o uso e gozo das mesmas ao
que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em consequência,
de praticar dentro das mesmas, quaisquer atos que embaracem ou causem danos,
incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado
porte.
 
Art. 4º As despesas com a constituição da
presente servidão administrativa correrão por conta dos recursos financeiros da
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, ficando esta autorizada a
promover, de forma amigável ou judicial, as medidas necessárias à constituição
de servidão administrativa, podendo ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 junho de
1941, com as alterações posteriores.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.