DECRETO N° 23.814

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
Aprova

minutas-padrão

e

dá

outras

providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos licitatórios, por parte
da Administração Pública,
DECRETA
Art. 1° Aprova as minutas-padrão de editais de convite, tomada de preços e
concorrência, bem como suas respectivas minutas de contrato e apensos, anexas ao
presente Decreto, de observância obrigatória por toda a Administração Municipal.
Parágrafo único. Constatada situação onde a minuta-padrão não atenda ao pretendido
pela Administração, o órgão competente submeterá, previamente, a minuta de edital à
Procuradoria Geral do Município.
Art. 2° Formalizado o interesse de contratar, pela Administração, o processo
administrativo será remetido à Procuradoria Setorial para pronunciamento quanto à
juridicidade de seu objeto.
Art. 3° O disposto no “caput” é aplicável à Administração Indireta Municipal, sendo
competentes, para produzir a manifestação mencionada, as Assessorias Jurídicas e
órgãos locais.
Art. 4° É considerada falta grave o descumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 5° Fica revogado o Decreto n° 22.167, de 21 de outubro de 2002.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 15 de dezembro de 2003 – 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 16.12.2003


ANEXO ÚNICO
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO”
CONCORRÊNCIA - N° CO___ /____
1. INTRODUÇÃO
1.01 - A _____________________________ (órgão da Administração Direta ou
entidade da Administração Indireta), torna público que fará realizar licitação, sob a
modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA n.° CO- ____/____, do tipo menor preço,
sob regime de empreitada por Preço Unitário (ou Preço Global – havendo Projeto
Executivo) das obras ou serviços de engenharia ou serviços devidamente descritos,
caracterizados e especificados no Projeto Básico ou no Projeto Executivo, quando for o
caso (na forma do art. 251 do CAF).
1.02 - A presente Concorrência e a adjudicação dela decorrente se regem por toda a
legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei
Federal n° 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído
pela Lei n° 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n°
1, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado
pelo Decreto n° 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, pelo Código de Defesa do
Consumidor, instituído pela Lei Federal n° 8.078/90 e suas alterações (quando o
Município ocupar a posição de consumidor final de produto ou serviço), pela Lei
Complementar Federal n° 101, de 4.05.2000, pela Lei n° 2.816, de 17.06.99 e pelo
Decreto n° 17.907, de 20.09.99 (quando a participação de deficientes for compatível
com o exercício das funções descritas no objeto do contrato, na exata hipótese prevista
na Lei e no Decreto), pelo Decreto n° 21.083, de 20.02.02, bem como pelas
disposições deste Edital e da minuta de Contrato (Anexo __), normas que as licitantes
declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.
1.03 - As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais
impugnações, obrigarão a todas as licitantes e serão divulgadas pela imprensa, da
mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital.


1.04 - A Concorrência a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por
razões

de

interesse

público

decorrente

de

fato

superveniente

devidamente

comprovado, ou anulada, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou
indenização por estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei
Federal n° 8.666/93.
1.05 - O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante o pagamento da
importância de R$ _________ (______).
1.06 - Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste edital
poderão ser obtidos e dirimidas no endereço da ________ (órgão licitante), Rio de
Janeiro, telefones (21) ____________ e (21) _____________, telefax (21) ________,
ou pelo e-mail ______________, das ____ às ____ horas, em até 5 (cinco) dias antes
da data da Concorrência. As dúvidas relativas à execução das obras ou serviços
devem ser esclarecidas junto ao __________________(setor do órgão licitante).
2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
2.01 - Autorização do Exm.° (ª)._______________________________ (conforme artigo
252 do CAF), constante do Processo Administrativo n.° _______________________ de
____/____/____ , publicada no D.O.RIO de ____/___/___.
3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO:
3.01 - Dia ____ de ____________ de ____, às _____ horas, a Comissão de Licitação
estará reunida na sede da ______________________ (órgão licitante), à Rua
_______________________ , n° ____, ___andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para
receber e iniciar a abertura dos envelopes referentes à CONCORRÊNCIA - n° CO ____/____.
3.02 - No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será a
mesma transferida para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo
quando houver designação expressa de outra data pela Comissão de Licitação.
4. OBJETO
4.01 - O objeto da presente concorrência é ___________________________________
_____________________________________________________________________,


conforme Projeto Básico aprovado (Anexo ____), ou Projeto Executivo (quando
houver), e, se for o caso, conforme Descrição dos Serviços, do Escopo dos Serviços ou
do Memorial Descritivo (fls.___).
4.02 - São consideradas parcelas de maior relevância técnica:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
_____________________________________________________________________.
OBS.: Serviços que sejam atividade fim do órgão público não podem ser terceirizados
nem por empresas nem por cooperativas
5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
5.01 - Os recursos necessários à realização das obras ou serviços ora licitados
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO: _______________________
CÓDIGO DE DESPESA: ___________________________
5.02 - O demonstrativo contendo o orçamento estimado, sob a forma de planilha de
quantitativos e custos unitários, encontra-se no Anexo ___ totalizando a importância de
R$ _________ (__________). O orçamento estimado tem por base a Tabela de Preços
do Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO) referente ao
mês de ________, nos termos do Decreto n° 15.307, de 29.11.96.
6. TIPO DE LICITAÇÃO
6.01 - A presente concorrência é do tipo menor preço (artigo 423 do RGCAF), sob
regime de Empreitada por Preço Unitário (ou Preço Global – havendo Projeto
Executivo).
7. PRAZOS
7.01 - Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento.
Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade.
7.02 - O prazo de execução das obras ou serviços será de ________(_______) dias
corridos, com posterior período de conservação de__________ (______) dias, por
conta da Adjudicatária, em perfeita obediência ao Cronograma Físico-Financeiro
(Anexo ____). O prazo para início dos trabalhos é de 07 (sete) dias úteis, contados do


recebimento do memorando de início (ou de prazo menor admitido na forma do art. 477
do RGCAF – a escolha caberá ao órgão licitante).
7.03 – O prazo do subitem 7.02 poderá ser prorrogado nos termos do art. 57, ou
alterado, na forma do art. 65, ambos da Lei Federal n° 8.666/93.
7.04 - As licitantes ficam obrigadas a manter a validade da proposta por 60 (sessenta)
dias, contados da data da realização da licitação.
7.05 - Na hipótese de o(a) ____________ (órgão licitante) não assinar o contrato com a
empresa vencedora ou com outra, na ordem de classificação, no prazo de 60
(sessenta) dias da data da entrega das propostas, as licitantes ficarão liberadas de
quaisquer compromissos assumidos.
7.06 - Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em seção
própria deste Edital.
8. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.
8.01 - Poderão participar da presente Concorrência todas as empresas interessadas e
que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital.
8.02 - Não serão admitidas à Concorrência as empresas suspensas do direito de licitar,
no prazo e nas condições do impedimento, as declaradas inidôneas pela Administração
Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual ou municipal, bem
como as que estiverem em regime de Concordata ou Falência, em face do disposto no
art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto n° 3.221/81.
8.03 - Não será permitida a participação em consórcio.
ou
8.03 - Será permitida a participação em consórcio, sujeita às seguintes regras:
(a) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da empresa
brasileira;
(b) as empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de
compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas elas, indicando a
empresa líder, que será responsável principal, perante o(a) _________(órgão licitante),
pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária
estabelecida na alínea (e). Através do referido instrumento a empresa líder terá
poderes para requerer, transigir, receber e dar quitação.
(c) apresentação conjunta, mas individualizada, da documentação relativa à habilitação
jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade


Fiscal e à regularidade trabalhista. As consorciadas poderão somar seus quantitativos
técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva
participação no Consórcio, para o fim de atingir os limites fixados neste Edital
relativamente à qualificação técnica e econômico-financeira;
(d) as empresas consorciadas não poderão participar da concorrência isoladamente,
nem através de mais de um consórcio;
(e) as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em
consórcio, tanto na fase da Concorrência quanto na da execução do contrato;
8.04 - A empresa vencedora, isoladamente ou participante de consórcio, poderá
realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a
aceitação definitiva das obras, desde que submeta tal fato a(o) _________(órgão
licitante) com antecedência de 30 dias, para verificação de suas implicações com o
objeto do Contrato. O consórcio vencedor ficará obrigado a promover a constituição e o
registro de Consórcio antes da celebração do Contrato, e poderá ter sua constituição
ou sua composição alterada, observado o procedimento estabelecido na primeira parte
desta alínea.
8.05 - Não será permitida a participação de mais uma empresa sob o controle acionário
de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
8.06 – Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios
ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas
sociedades paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos
180 (cento e oitenta) dias anteriores à data desta Concorrência, ou que tenham
participado como autores ou colaboradores do projeto da obra objeto desta
Concorrência.
8.07 – Não será permitida a participação de licitantes que tenham participado da
elaboração do projeto, bem como de licitantes cujo quadro técnico seja integrado por
profissional que tenha participado como autor ou colaborador do projeto (quando for o
caso).
8.08 - Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da
natureza do objeto do presente certame.
OBS.1: Serviços que sejam atividade fim do órgão público não podem ser terceirizados
nem por empresas em por cooperativas.


OBS.2: A Administração deve averiguar se a natureza do serviço prestado é
compatível com trabalho autônomo, não sendo possível a participação de cooperativas
para prestação de serviços que demandem subordinação com disciplina rigorosa como,
por exemplo, o uso de uniformes e calçados determinados.
OBS.3: A Administração deve também verificar se as sociedades cooperativas
atendem todas as exigências da Lei n° 5.764/71.
Ou, quando o objeto permitir,
8.08 - Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que
apresentem a documentação descrita no subitem (A.6) do item 9.
9 - HABILITAÇÃO - ENVELOPE “A”
9.01 - As empresas licitantes apresentarão no ENVELOPE “A” os documentos
especificados a seguir:
(a) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(b) - Documentação relativa à qualificação técnica;
(c) - Documentação relativa à qualificação econômica-financeira;
(d) - Documentação relativa à regularidade fiscal.
(e) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de
documentos de eleição de seus administradores;
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Civil, acompanhada da
prova da composição da diretoria em exercício;
(A.4) - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3),
posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão
ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(A.6) - Na hipótese de participação de sociedades cooperativas, estas deverão fornecer
os seguintes documentos, de forma atualizada e consolidada:
(A.6.1) - Ata da fundação;


(A.6.2) - Estatuto com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.3) - Regimento interno com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.4) - Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados com a respectiva ata da
Assembléia que o aprovou;
(A.6.5) - Editais de convocação das 03 (três) últimas Assembléias Gerais
Extraordinárias, para comprovação de representatividade dos dirigentes e conselheiros
da cooperativa;
(A.6.6) - Registro de presença dos cooperados nas 03(três) últimas Assembléias
Gerais;
(A.6.7) - Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o
objeto, discriminando e comprovando a data de ingresso de cada qual na cooperativa.
(B) - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(B.1) - Prova de registro no CREA.
(B.2) - Prova de possuir no seu quadro técnico permanente, na data da Concorrência,
profissional de nível superior detentor de certidão ou atestado, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico
(CAT) expedida pelo CREA, demonstrando sua aptidão por já haver sido responsável
técnico por atividade pertinente e compatível em características com o objeto da
Concorrência, limitada às parcelas de maior relevância, mencionados no subitem 4.02.
(B.3) - Prova da disponibilidade de veículos e equipamentos, em conformidade com o
Quadro de Equipamentos (Anexo ___), indispensáveis à execução do objeto desta
Concorrência, em todas as suas fases, mediante apresentação de relação explícita e
declaração formal das disponibilidades exigidas.
(B.4) – Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de
atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou
atestado(s),

fornecidos

por

pessoa

jurídica

de

direito

público

ou

privado

acompanhado(s) de Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) expedidas pelo CREA,
limitadas às parcelas de maior relevância técnica, mencionadas no subitem 4.02, desde
que a execução dos contratos correspondentes tenha sido simultânea.
(B.5) – Comprovação, feita através da apresentação, em original, do ATESTADO DE
VISITA fornecido e assinado pelo Coordenador Geral do órgão fiscalizador, ou
declaração da licitante de que o Responsável Técnico da licitante visitou o local das


obras, na data de ____/___/_____ às ____ horas, e tomou conhecimento das
condições para execução do objeto desta licitação, quando for o caso.
(B.6) - Comprovação feita através de documento da Certidão de Pessoa Jurídica,
emitido pelo CREA, de que a licitante se fará representar por seu Responsável
Técnico.
(B.7) - Declaração formal da licitante de que atende às exigências e disposições do
Decreto n° 21.682, de 4.07.02, quando for o caso.
(C) - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
(C.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de
patrimônio líquido igual ou superior a ___% (sendo o percentual máximo de 10% {dez
por

cento})

do

valor

estimado

para

a

contratação.

A

comprovação

será

obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e
devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do
último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto
no art. 31, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93.
(C.2) - Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei
Federal n° 8.666/93, devendo apresentar neste balanço Índice de Liquidez Geral (ILG)
igual ou maior do que ___ (cada setor terá seu item). Será considerado como Índice de
Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo
Prazo pela soma do Passivo circulante com o Exigível a Longo Prazo.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG = —————————————————————————————————
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
(C.3) - Certidões negativas de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da
sede da licitante.
Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante
apresentação de certidões dos 1°, 2°, 3° e 4° Ofícios de Registro de Distribuição e
pelos 1° e 2° Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras
comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar,
juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua
sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição
de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou


passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em
relação à data da realização da Concorrência.
(C.4) – Prestação da garantia de proposta no valor de _____________, devendo ser
apresentada, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas da data definitiva para
recebimento e abertura dos envelopes, em uma das modalidades previstas no § 1° do
art. 56 da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações, e deverá possuir o prazo de
validade de 60 (sessenta) dias contados da data da entrega das propostas.
(D) - REGULARIDADE FISCAL
(D.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ).
(D.2) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto desta
Concorrência.
(D.3) - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(D.3.a) - Certidão de Regularidade com o Imposto de Renda e PIS da empresa;
(D.3.b) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da
firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(D.3.c) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da
licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(D.3.c.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser
proprietária do imóvel sede, deverá apresentar declaração própria, atestando não ser
proprietária do imóvel onde se localiza sua sede além de Certidões do 5° e 6°
Distribuidores.
(D.3.c.2) - As empresas sediadas em outros municípios deverão apresentar Certidão
de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(D.3.c.3) - No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro,
deverá também apresentar certidão de regularidade relativa a ISS, IPTU e Dívida Ativa
do Município do Rio de Janeiro.
Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar
declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede,
além de Certidões do 5° e 6° Distribuidores.


(D.3.c.4) – Certidão de Dívida Ativa da União.
(D.4) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (CRS).
(E) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA.
(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores
menores, em obediência à Lei n° 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia
Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2° do
Decreto n° 18.345 de 1°.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma
prevista no Anexo do Decreto n° 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor
de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do
Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a
firma tem sua sede.
(E.2) – Declaração formal de que atende às disposições do Decreto n° 19.381 de
1°.01.2001.
(E.3) – Declaração formal da licitante de que atende às disposições do Decreto n°
23.103, de 7.07.03, quando o prazo da obra for superior a 12 (doze) meses.
10. PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE “B”
10.01 - A PROPOSTA DE PREÇO será elaborada considerando-se que as obras ou
serviços serão executados pelo regime de Empreitada por Preço Unitário (ou Global) e
será apresentada na forma do subitem 11.05.
10.02 - No preço proposto serão computadas todas as despesas para a execução das
obras ou serviços.
O preço proposto considerará a totalidade dos custos e despesas do objeto da
presente Concorrência e todas as despesas com instalação do canteiro de obra,
mobilizações e desmobilizações de instalações provisórias, limpeza final da obra,
sinalização, energia, mão-de-obra, materiais, máquinas e equipamentos, encargos das
leis trabalhistas e sociais, todos os custos diretos e indiretos, taxas, remuneração,
despesas fiscais e financeiras, e quaisquer despesas extras e necessárias não
especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta
Concorrência. Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada se
decorrer de erro ou má interpretação do objeto da Concorrência ou do Edital.


Considerar-se-á que os preços propostos são completos e suficientes para pagar todas
as obras ou serviços.
11. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS.
11.01 - Os documentos e as propostas exigidos no presente Edital serão apresentados
em 02 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da
parte externa de cada um as seguintes indicações:
(a) - ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO - 1 (uma) via
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE”
CONCORRÊNCIA N.° CO- __/__
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
(b) - ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇO - 2 (duas) vias
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE”
CONCORRÊNCIA N.° CO- __/__
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
11.02 - Os documentos dos envelopes “A” - HABILITAÇÃO e “B” - PROPOSTA DE
PREÇO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo:
11.03 – Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica
autenticada, na forma do art. 32 da Lei Federal n° 8.666/93 e rubricados pelo
representante legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas
certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da
documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou
entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda
inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá a
Comissão solicitar ao representante da firma, devidamente identificado e que tenha
poderes para tanto, que, durante a sessão de abertura do envelope “A”, sane a
incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender
ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.
11.03.1 - No caso de autenticação de cópia reprográfica por servidor da Administração,
o mesmo deverá estar lotado na Diretoria de Licitações (ou Comissão de Licitação) da


____________ (órgão licitante), devendo os documentos ser apresentados e
autenticados antes do início da sessão.
11.04 - A cópia autenticada do cartão de inscrição (ou Certificado de Registro Geral de
Cadastro de Empreiteiros – RGCE emitido pela Secretaria Municipal de Administração
– SMA, quando for o caso), atualizado e vigente na data da licitação, supre a
apresentação dos documentos exigidos nas alíneas (A.1),
(A.2), (A.3) e (A.4) (habilitação jurídica) e (D.1) e (D.2) (regularidade fiscal) do item 9,
devendo a parte declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato
impeditivo da habilitação e apresentar o restante da documentação prevista no item 9
do Edital. Serão também aceitos os Certificados de Registro emitidos pelo
_________________________ (indicar o órgão ou empresa responsável pelo Registro
Cadastral em âmbito estadual ou federal).
11.05 – Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de
validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão
em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no
máximo, 03 (três) meses, contados até a data da realização da licitação.
11.06 - Os documentos do ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇO - serão
apresentados em modelos de formulário fornecidos pelo(a) ____________(órgão
licitante) e elaborados pela licitante, datilografados, carimbados com o sinal da licitante
e assinados pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e pelo responsável técnico. O
valor do percentual de variação sobre o orçamento estimado será apresentado
datilografado, em algarismos e por extenso, com duas casas decimais, sem rasuras ou
entrelinhas, prevalecendo, em caso de discrepância, o valor por extenso. No caso de
números inteiros, será dispensável a apresentação do algarismo zero nas casas
decimais. Somente serão aceitas as propostas cujos modelos de formulário estiverem
assinados pelo Presidente da Comissão Especial, Presidente da Comissão
Permanente ou membro da Comissão de Licitação.
11.07 - Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da
proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes indicados no
subitem 11.01.
11.08 - As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas
propostas. O(A)_________________ (órgão licitante), em nenhuma hipótese, será


responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na
concorrência ou os seus resultados.
12 - JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS
12.01 - Após a recepção dos envelopes das licitantes que acudirem à convocação, na
presença destas e dos demais interessados presentes ao ato público, a Comissão de
Licitação dará início à sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação,
momento em que não mais se aceitará documentação ou proposta de outras licitantes.
12.02 - Todos os atos praticados na sessão de julgamento serão lavrados em ata
assinada pelas licitantes presentes e pela Comissão.
12.03 - As licitantes se farão representar nas sessões por apenas um representante
legal, procurador ou pessoa expressamente credenciada.
12.04 - Os documentos serão conferidos com as exigências desta Concorrência,
rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e licitantes presentes e, se
possível, será informado o resultado da fase de habilitação, ficando inabilitadas aquelas
licitantes que não apresentarem toda a documentação exigida na forma descrita.
12.05 - A inabilitação da licitante importa em exclusão de seu direito de participar das
fases subseqüentes da licitação.
12.06 - A Comissão de Licitação publicará em Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro o resultado do julgamento da fase de habilitação, salvo quando todos os
representantes das licitantes estiverem presentes à sessão, momento no qual tomarão
conhecimento oficial do resultado desta fase.
12.07 - Convocação para prosseguimento da sessão, quando serão divulgados os
nomes das licitantes habilitadas e devolvidos às inabilitadas os envelopes “B” PROPOSTA DE PREÇO, fechados, na inexistência de recursos, na desistência
expressa dos mesmos por todos os licitantes, ou após o julgamento dos recursos.
12.08 - Os envelopes “B” serão abertos em horário e data a ser publicado no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro, no mesmo local referido no item anterior,
observados os prazos recursais ou sua desistência expressa por todas as licitantes.
12.09 - Será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o resultado da
licitação com a indicação do vencedor do certame.
12.10 - Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.


12.11 - Ultrapassada a fase de habilitação e aberto o envelope da proposta de preço
não cabe inabilitação a qualquer licitante por motivo relacionado àquela fase, salvo em
razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
12.12 - Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração a licitante que
não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura do envelope “A” HABILITAÇÃO. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.
12.13 - É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria
constar originalmente da proposta.
13 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
(A) HABILITAÇÃO
13.01 - Será inabilitada a licitante não cadastrada no Cadastro _____________ (indicar
os cadastros adotados pela unidade licitante) que não apresentar quaisquer dos
documentos relacionados no item 9.
As licitantes cadastradas no Cadastro _________________(indicar os cadastros
adotados pela unidade licitante) deverão obedecer ao disposto no subitem 11.04 do
Edital.
(B) PROPOSTA DE PREÇO
13.02 - Será declarada vencedora a proposta considerada exeqüível e que apresentar
o menor preço total, considerando os custos adicionais de administração e lucro
incluídos no orçamento elaborado pela licitante.
13.03 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate se dará
através de sorteio promovido em ato público.
13.04 - A Comissão de Licitação desclassificará:
I - As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;
II - As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem em
_____ (___________) ao valor do orçamento estimado;
III - Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor
preço, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor
dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento)
do valor orçado pela Administração, ou


b) valor orçado pela administração.
IV - Dos licitantes classificados na forma do inciso III cujo valor global da proposta for
inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b”,
será exigida, para a assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as
modalidades previstas no § 1° do art. 56 da Lei Federal n° 8.666/93, igual à diferença
entre o valor resultante do inciso III "retro" e o valor da correspondente proposta.
13.05 – Nas hipóteses em que se configurarem preços inexeqüíveis, a Comissão de
Licitação, através de diligência, poderá averiguar se a oferta da licitante é viável,
dando-lhe a oportunidade de comprovar, documentalmente, serem os custos
compatíveis com o mercado, tornando possível a execução objeto do certame.
13.06 – Na hipótese de inabilitação de todos os licitantes ou da desclassificação de
todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 8
(oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou outras propostas,
corrigidas das causas de suas inabilitações ou desclassificações.
14 - MEDIÇÕES
14.01 - As medições dos serviços obedecerão ao Cronograma Físico-Financeiro
(Anexo ___), que será ajustado em função de inícios ou reinícios de etapas da obra ou
serviço em dias diferentes do primeiro dia útil de cada mês.
14.02 - A cada alteração contratual, por acréscimo ou redução do objeto, valor ou prazo
do Contrato, observado o limite legal estabelecido nos §§ 1° e 2° do art. 65 da Lei
Federal n° 8.666/93, será acordado novo Cronograma, atendido o interesse do(a)
_____________(órgão licitante).
14.03 - As medições serão processadas independentemente de solicitação da
Adjudicatária. A primeira será realizada em até 30 (trinta) dias corridos após o
recebimento da ordem de início, e as subseqüentes a cada período de até 30 (trinta)
dias corridos, contados da data do encerramento da medição anterior. O último dia de
uma medição coincidirá obrigatoriamente com o último dia útil do mês calendário de
sua realização. Poderão ser realizadas medições intermediárias cujo último dia não
coincida com o último dia útil do mês calendário de sua realização, a critério do(a)
_____________(órgão licitante).
14.04 - O processamento das medições obedecerá a seguinte sistemática:


(a) - Todos os itens constantes da planilha de quantitativos e custos unitários,
originariamente ou em virtude de alterações contratuais, serão apontados em impresso
próprio, assinado pela fiscalização.
(b) - O preço unitário dos itens não contemplados na planilha de quantitativos e custos
unitários (Anexo ____), incluídos em virtude de alterações contratuais, observados os
limites legais, será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
PLO
PUII = ————— x PUEII, onde:
PEO
PUII = Preço unitário do item incluído, referido ao mês base do orçamento;
PEO = Preço (SCO-RIO) da obra ou serviço, referido ao mês base do orçamento;
PLO = Preço do licitante para a obra, referido ao mês base do orçamento;
PUEII = Preço unitário (SCO-RIO), do item incluído, referido ao mês base do
orçamento.
14.05 - Não serão considerados nas medições quaisquer serviços executados, mas
não discriminados na planilha de quantitativos e custos unitários (Anexo ___), ou em
suas eventuais alterações no curso do contrato.
14.06 - Para obtenção do valor de cada medição, será observado o seguinte
procedimento:
(a) as quantidades medidas serão multiplicadas pelos respectivos preços unitários;
(b) o valor de cada medição corresponderá ao somatório dos produtos finais obtidos
nos termos da alínea anterior;
(c) para efeito de faturamento, o valor de cada medição será alterado pelo percentual
de redução ou acréscimo proposto pela adjudicatária.
14.07 - Na medição final ou na medição única será anexado um cadastro técnico das
obras ou serviços realizados, com todas as plantas, detalhes e especificações.
15 - FORMA DE PAGAMENTO.
15.01 - Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas mensais
estabelecidas

no

Cronograma

Físico-Financeiro

(Anexo

__),

observada

a

obrigatoriedade do percentual de 10% (dez por cento) para a última etapa, e obedecido
o sistema de medições objeto do item 14 deste Edital. Os pagamentos serão efetuados
após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal n°
4.320/64, obedecido ao disposto no art. 71 da Lei Federal n° 8.666/93. O prazo para


pagamento é de até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do documento de
cobrança (entidade ou órgão) e observado o disposto na legislação citada acima, no
Decreto n° 14.186, de 1°.09.95, e nos subitens seguintes.
15.02 - O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização, para atestação, e
após, protocolado no ____________(setor do órgão licitante).
15.03 – O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso sofrerá
incidência de juros de 1% (um por cento), ao mês calculado "pro rata die" entre o 31°
(trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança e a data do
efetivo pagamento.
15.04 - O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado à taxa de
1% (um por cento) ao mês, calculada "pro rata die", entre o dia do pagamento e o 30°
(trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança.
16. GARANTIA
16.01 - A licitante vencedora prestará garantia de 1,5% (um e meio por cento) do valor
total do Contrato, como determina o art. 457 do RGCAF, a ser prestada antes do ato de
assinatura, em uma das modalidades previstas no art. 445 do RGCAF e no art. 56, §
1°, da Lei Federal n° 8.666/93. Seus reforços poderão ser igualmente prestados nas
modalidades previstas no § 1° do art. 56 da Lei Federal n° 8.666/93. Caso a licitante
vencedora escolha a modalidade seguro-garantia, esta deverá incluir a cobertura das
multas eventualmente aplicadas.
16.02 - Se no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da adjudicatária ou
contratada, não for feita a prova do recolhimento de eventual multa por
descumprimento das obrigações assumidas no contrato, promover-se-ão as medidas
necessárias ao desconto da garantia.
16.03 - Será retida a título de garantia da perfeita execução e funcionamento das
obras, de preferência a conta da fatura final, parcela igual a 10% do valor do Contrato
ou da Nota de Empenho, não devendo, conseqüentemente, a última fatura ser inferior a
esta última percentagem conforme dispõe o art. 463 do RGCAF.
16.04 - Poderá ser exigida garantia adicional na forma prevista no subitem 9.01 C4.
16.05 – A garantia contratual prestada pela licitante vencedora somente será restituída
após o integral cumprimento do Contrato, podendo ser retida, se necessário, para
quitar eventuais obrigações da licitante.


17. CONTRATO.
Integra o presente Edital, sob a forma do Anexo ___, a minuta do Contrato cujas
disposições disciplinarão as relações entre o(a) ___________ (órgão licitante) e a
Adjudicatária.
17.01 – O(A) _______________(órgão licitante) convocará a empresa vencedora para
a assinatura do respectivo contrato, com uma antecedência de 7 (sete) dias.
17.02 - Havendo recusa na assinatura do Contrato, é facultado ao ______________
(órgão licitante), independentemente da aplicação das sanções administrativas à
licitante faltosa, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
17.03 - A Adjudicatária será responsável, na forma do Contrato de obra ou serviço, pela
qualidade das obras ou serviços executados e dos materiais empregados, em
conformidade com as especificações do projeto, com as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser
atestada pelo(a) _______________. A ocorrência de desconformidade implicará no
refazimento do serviço e na substituição dos materiais recusados, sem ônus para o(a)
_______________(órgão licitante) e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
17.04 - A Adjudicatária será também responsável, na forma do Contrato de obra ou
serviço, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, tributárias,
previdenciárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais
trabalhos noturnos, inclusive com iluminação, e por todos os danos e prejuízos que, a
qualquer título, causar a terceiros, em especial Concessionários de serviços públicos,
em virtude da execução de obras ou serviços a seu encargo, respondendo por si e por
seus sucessores.
17.05 – A Adjudicatária deverá, quando da assinatura do Contrato, apresentar relação
nominal de seus
empregados de cor negra, do sexo feminino e portadores de deficiência (quando
couber), com a devida documentação comprobatória, demonstrando cumprir o disposto
no Decreto Municipal n° 21.083/02, na Lei n° 2.816/99 e no Decreto Municipal n°
17.907/99.
17.06 - Os motivos de força maior que, a juízo do(a) ______________(órgão licitante),
possam justificar a suspensão da contagem de prazo, com a prorrogação do contrato,
somente serão considerados quando apresentados na ocasião das respectivas


ocorrências. Não serão considerados quaisquer pedidos de suspensão da contagem de
prazo baseados em ocorrências não aceitas pela Fiscalização ou apresentados
intempestivamente.
17.07 - A Fiscalização da execução das obras ou serviços caberá à(ao) __________. A
Adjudicatária se submeterá a todas as medidas, processos e procedimentos da
Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pela(o)
____________________________________ e/ou por seus prepostos, não eximem a
Adjudicatária de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas,
especificações e projetos, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e
contratuais.
18 - REAJUSTE:
18.01 - Somente ocorrerá reajustamento dos Contratos após o período de 24 (vinte e
quatro) meses contados da data da assinatura do contrato, na forma do Decreto n.°
19.810, de 23.04.01.
18.02 - O preço das obras ou serviços será reajustado de acordo com a legislação
vigente na data de sua aplicação, quando será adotado o ÍNDICE DE PREÇOS DO
CONSUMIDOR AMPLIADO – ESPECIAL – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística – IBGE, calculado através da seguinte fórmula:
R = Po [(I-Io)/Io], onde:
R = valor do reajuste;
I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato;
Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da Proposta
Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.
18.03 - A CONTRATADA não terá direito a reajustar a etapa da obra ou serviço que,
comprovadamente,
sofrer atraso em conseqüência da ação ou omissão motivada pela própria
CONTRATADA, e também da que for executada fora do prazo, sem que tenha sido
autorizada a respectiva prorrogação, de acordo com o estabelecido no art. 518 do
RGCAF.
19 - RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
19.01 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
(a) Provisoriamente, na forma prevista nos arts. 501 a 504 do RGCAF.


(b) Definitivamente, por comissão designada pelo(a) Secretário(a) ou Presidente, após
o decurso do prazo de conservação e verificada a perfeita adequação do objeto aos
termos contratuais.
19.02 - A Adjudicatária é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstituir, às suas
expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de má qualidade dos materiais
empregados, na forma da lei.
19.03 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela
solidez e segurança da obra ou serviço, nem a ético-profissional, pela perfeita
execução do Contrato.
20. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.01 - A recusa da Adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido
no subitem 17.01 caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas,
independentemente do disposto na parte final do subitem 17.02, sujeitando-a às
penalidades previstas no subitem 20.03.
20.02 - O atraso injustificado na execução do Contrato de Obra ou Serviço sujeitará a
Adjudicatária à multa de mora, fixada neste Edital e no Contrato de Obra ou Serviço.
Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá a Adjudicatária pela diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
20.03 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato o(a) ________________(órgão
licitante) poderá aplicar as seguintes sanções, garantida prévia defesa:
20.03.1 - Advertência;
20.03.2 - Multa de mora de até 1% (hum por cento) por dia útil sobre o valor do
contrato, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;
20.03.3 - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado o
prazo fixado no subitem anterior;
20.03.4 - Suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
20.03.5 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública.
20.04 - As sanções previstas em 20.03.1, 20.03.4 e 20.03.5 poderão ser aplicadas
juntamente com aquelas previstas em 20.03.2 e 20.03.3, e não excluem a possibilidade


de rescisão administrativa do Contrato, garantida a defesa prévia do interessado, no
respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
20.05 - As sanções estabelecidas nos subitens 20.03.4 e 20.03.5 são da competência
do(a) Secretário (a) ou Presidente da ______________________________.
20.06 - As sanções previstas nos subitens 20.03.4 e 20.03.5 poderão também ser
aplicadas às licitantes que, em outras contratações com a Administração Pública de
qualquer nível federativo ou com autarquias, fundações, empresas públicas ou
sociedade de economia mista, tenham:
20.06.1 - sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes
fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
20.06.2 - praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
20.06.3 - demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em
virtude de outros atos ilícitos praticados.
21. RECURSOS.
21.01 - Dos atos da Administração decorrentes desta Concorrência e da legislação
aplicável cabem:
I - Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da
lavratura da ata, nos casos de:
a) Habilitação ou inabilitação das licitantes.
b) Julgamento das propostas.
c) Anulação ou revogação da licitação.
d) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento.
e) Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei Federal n° 8.666/93.
f) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
II. Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
III. Pedido de Reconsideração, de decisão de Secretário Municipal, na hipótese do art.
87, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do
ato.
21.02 - A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, excluídos os
relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação
na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas “a” e “b”, se presentes os


prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita
por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
21.03 - O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I terá efeito suspensivo,
podendo a autoridade competente, motivadamente, e presentes razões de interesse
público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
21.04 - Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes, que poderão
impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
21.05 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o
ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado
do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
21.06 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia
ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
21.07 - Os recursos relativos às sanções administrativas estão previstos na minuta de
Contrato (Anexo __).
22. FORO.
22.01 - É competente o foro da Comarca da Capital do Município do Rio de Janeiro
para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou demandas relativas a esta Concorrência e
à adjudicação dela decorrente.
23. DISPOSIÇÕES FINAIS.
23.01 - Fazem parte integrante deste Edital: Minuta de Contrato (Anexo __); Planilha de
Quantitativos e Custos Unitários (Anexo __); Cronograma Físico-financeiro (Anexo __);
Quadro de Equipamentos (Anexo __); Modelo de Proposta a ser fornecido pela
Diretoria de Licitações (Anexo __); Carta de Credenciamento (Anexo __); Projeto
Básico e/ou Executivo (Anexo __); ou, se for o caso, Descrição de Serviços (Anexo __);
Escopo dos Serviços (Anexo __); ou Memorial Descritivo (Anexo __).
23.02 - Este Edital contém __ (_____) folhas numericamente ordenadas.
Rio,

de

de


ANEXO I
MINUTA DE CONTRATO (MODELO)
Termo de Contrato de obras ou de serviços de
engenharia ou de serviços especificados (quando for o
caso) entre o ______________________(órgão da
Administração Direta ou entidade da Administração
Indireta),

como

CONTRATANTE,

e

a

_______________________________________, como
CONTRATADA, para a execução de obras, ou serviços
de engenharia ou serviços na forma abaixo.
Aos dias ____ do mês de __________do ano de ___, na Rua _______________, __.°
andar, sala ___, o ____________________________ (órgão da Administração Direta
ou entidade da Administração Indireta), a seguir denominado CONTRATANTE,
representado pelo Exm.°. ____________________________, consoante delegação do
Decreto

n°

_____________

de

_____._____._____,

_________________________________________,

e

a

estabelecida

empresa
na

rua

__________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n° ______________, a seguir denominada
CONTRATADA, neste ato representada por ___________________________ tem
justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado em decorrência do resultado da
licitação na modalidade __________ n° ____/___, realizada através do processo
administrativo n° _____/______/___, homologada por despacho do Exm.°.
____________________ datado de _____/_______/____. (fls. ____do processo) e
publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO n° _____ de
___/____/___, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - (LEGISLAÇÃO APLICÁVEL) - Este Contrato se rege por toda
legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente
termo, especialmente a Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro (CAF), instituído pela Lei n° 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas


pela Lei Complementar n° 1, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código supra
citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto n° 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, pelo
Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal n° 8.078/90 e suas
alterações (quando o Município ocupar a posição de consumidor final de produto ou
serviço), pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4.05.2000, pela Lei n° 2.816, de
17.06.99 (quando a participação de deficientes for compatível com o exercício das
funções objeto do contrato), do Decreto n° 17.907, de 20.09.99 (quando a participação
de deficientes for compatível com o exercício das funções descritas no objeto do
contrato), pelo Decreto n° 21.083, de 20.02.02, bem como pelos preceitos de Direito
Público, pelas regras constantes do Edital, pela Proposta da CONTRATADA e pelas
disposições deste Contrato. A CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e
concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras
delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - (OBJETO) - O objeto do presente Contrato é a execução de
obras de ____________, ou a prestação de serviços de engenharia (quando for o caso)
ou a prestação de serviços especificados (quando for o caso), constante do Projeto
Básico (Anexo ___) ou Projeto Executivo (se houver), ou (quando for o caso), da
Descrição dos Serviços, do Escopo dos Serviços e do Memorial Descritivo de fls.
_______.
Parágrafo Único – As obras ou serviços (quando for o caso) serão executados com
obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas, itens, elementos,
condições gerais e especiais, contidos no ___________ n° ____/__, no Projeto Básico
e no Projeto Executivo ou na Descrição dos Serviços, no Escopo dos Serviços ou no
Memorial Descritivo (quando for o caso), no Cronograma Físico-Financeiro,
em detalhes e informações fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como nas normas
técnicas para a execução e conservação das obras ou serviços.
CLÁUSULA

TERCEIRA

(VALOR)

-

O

valor

total

do

presente

Contrato

é

de__________________________ (____________reais).
CLÁUSULA QUARTA - (FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO) - Os pagamentos serão
efetuados em conformidade com as etapas mensais estabelecidas no Cronograma
Físico-Financeiro (Anexo __), observada a obrigatoriedade do percentual de 10% (dez
por cento) para a última etapa, e obedecido o sistema de medições adotado pelo Edital.


Parágrafo Primeiro - Os pagamentos serão efetuados após a regular liquidação da
despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal n° 4.320/64, obedecido ao disposto no
art. 73 da Lei Federal n° 8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a
contar da data de apresentação da fatura devidamente formalizada.
Parágrafo Segundo - O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso
sofrerá a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado "pro rata die"
entre o 31° (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na
Secretaria e a data do efetivo pagamento.
Parágrafo Terceiro - O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será
descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculado "pro rata die" entre o dia
do pagamento e o 30° (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança
na Secretaria.
Parágrafo Quarto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança,
estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o
prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses
documentos.
CLÁUSULA QUINTA - (REAJUSTE) - Nos contratos somente ocorrerá reajustamento
após o período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da sua assinatura, em
conformidade com o art. 2° do Decreto n° 19.810 de 23.04.2001, sem prejuízo do
disposto na Lei n° 10.192, de 14.02.2001. O preço das obras ou serviços (quando for o
caso), será reajustado de acordo com a legislação vigente na data de sua aplicação,
quando será adotado o ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLIADO –
ESPECIAL – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
calculado através da seguinte fórmula:
R = Po [(I-Io)/Io], onde:
R = valor do reajuste;
I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do contrato;
Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da proposta;
Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.
Parágrafo Único - A CONTRATADA não terá direito ao reajuste a que alude o caput
desta cláusula, para a etapa da obra ou serviço (quando for o caso) que sofrer atraso
em conseqüência de ação ou omissão por ela mesma motivada, e também da que for


executada fora do prazo, sem que a respectiva prorrogação tenha sido devidamente
autorizada, de acordo com o estabelecido no art. 518 do RGCAF.
CLÁUSULA SEXTA (FISCALIZAÇÃO) – A Fiscalização da execução das obras ou
serviços (quando for o caso) caberá à(ao) ___________________________________
(servidor cuja capacitação o habilite verificar o eficiente cumprimento do objeto do
Contrato). Incumbe à Fiscalização a prática de todos os atos que lhe são próprios
definidos na legislação pertinente, inclusive quanto à aplicação das penalidades
previstas neste Contrato e na legislação em vigor, respeitados o contraditório e a ampla
defesa.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as
decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo
CONTRATANTE, se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações,
esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados
necessários ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo Segundo - Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame da execução
das obras, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização todas
as divergências ou dúvidas porventura encontradas, para o devido esclarecimento, que
venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica total aceitação
das condições estabelecidas.
Parágrafo Terceiro - A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade
única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne às obras contratadas ou
serviços contratados (quando for o caso), à sua execução e às conseqüências e
implicações, próximas ou remotas, perante o CONTRATANTE, ou perante terceiros, do
mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na execução das obras
contratadas não implicará em co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus
prepostos.
CLÁUSULA SÉTIMA (RESPONSABILIDADE TÉCNICA) – As obras objeto deste
Contrato serão executadas sob a direção e responsabilidade técnica do Engenheiro(a)
__________________________________________________________________, que
fica autorizado a representar a CONTRATADA em suas relações com o Município em
matéria de serviços.
Parágrafo único – A CONTRATADA se obriga a manter o(a) engenheiro(a) indicado
nesta Cláusula como Responsável Técnico na direção dos trabalhos e no local das


obras até o seu final. A substituição do Responsável Técnico poderá ser feita por outro
de igual lastro de experiência e capacidade, cuja aceitação ficará a exclusivo critério do
CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA (DAS MEDIÇÕES) – (Adaptável em razão da natureza, volume e
regime de execução da obra – preço global ou unitário. Os parágrafos primeiro a
terceiro devem ser adotados como regra geral. Os demais são recomendações para
medição da empreitada por preço unitário). As medições dos serviços obedecerão ao
Cronograma Físico-Financeiro (Anexo__), que será ajustado em função de inícios e
reinícios de etapas da obra em dias diferentes no primeiro dia útil do mês.
Parágrafo Primeiro – As medições serão processadas independentemente da
solicitação da CONTRATADA. A primeira será realizada em até 30 (trinta) dias corridos
após o recebimento da ordem de início, e as subseqüentes a cada período de até 30
(trinta) dias corridos, contados da data do encerramento da medição anterior. O último
dia de uma medição coincidirá obrigatoriamente com o último dia útil do mês de sua
realização. Poderão ser realizadas medições intermediárias cujo último dia não
coincida com o último dia útil do mês de sua realização, a critério do CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo – Não serão considerados nas medições quaisquer serviços
executados mas não discriminados no Plano de Quantitativos de Custos Unitários
(Anexo ___), ou em suas eventuais alterações no curso do Contrato.
Parágrafo Terceiro – Na medição final ou na medição única será anexado um cadastro
técnico das obras e serviços realizados, com todas as plantas, detalhes e
especificações.
Parágrafo Quarto – Todos os itens constantes da Planilha de Qualitativos e Custos
Unitários (Anexo___), originariamente ou em virtude de alterações contratuais, serão
apontados em impressos próprios, assinados pela Fiscalização (adequado à medição
de empreitada por preço unitário).
Parágrafo Quinto – Para obtenção do valor de cada medição será observada, quando
cabível, o seguinte procedimento, respeitadas as quantidades constantes o orçamento
oficial eventualmente alteradas no curso do Contrato (adequado à medição da
empreitada por preço unitário).
a) As quantidades medidas serão multiplicadas pelos respectivos preços unitários;
b) O valor de cada medição corresponderá ao somatório dos produtos finais obtidos
nos termos da alínea anterior;


c) Para efeito de faturamento o valor de cada medição será deduzido do percentual de
redução proposto pela adjudicatária.
CLÁUSULA NONA (ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS) – (Toda a cláusula
recomendável apenas para regime de execução de empreitada por preço unitário). Na
vigência do Contrato das quantidades dos itens constantes da Planilha de Quantitativos
e Custos Unitários poderão ser acrescidas em até 30% (trinta por cento), por item, da
quantidade primitiva, a juízo exclusivo da Fiscalização, desde que o acréscimo não
altere o valor do Contrato na forma do disposto no art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93, e
sejam observadas as demais disposições do Edital e do Contrato.
Parágrafo Primeiro – Em circunstâncias especiais, devidamente justificadas e mediante
prévia autorização da CONTRATANTE, as quantidades referidas no caput desta
Cláusula poderão ser acrescidas em percentual superior a 30% (trinta por cento), por
item, da quantidade primitiva, ou substituídos total ou parcialmente por outras
quantidades de itens novos constantes da tabela de preços adotada neste Contrato
dentro do limite de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, desde que as
substituições sejam imprescindíveis à perfeita execução da obra e os preços unitários
respectivos conservem o valor da proposta de preços obtido através da seguinte
fórmula:
PUII = PLO x PUEII
PO
Onde:
PUII – Preço Unitário do Item Incluído base do mês do orçamento;
PO – Preço da obra na data do orçamento;
PLO – Preço do Licitante para a Obra referido à data do documento;
PUEII – Preço Unitário (SCO-RIO) do Item Incluído, referido ao mês base do
orçamento.
Parágrafo Segundo – Para a preservação do valor do Contrato, aos acréscimos
corresponderão, sempre que possível e recomendável, supressões de outros itens e
em igual proporção, desde que não haja comprometimento da obra.
Parágrafo Terceiro – Itens simples ou compostos que não constem originariamente na
Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo ___), que eventualmente se façam
necessários, deverão ser incluídos sempre com base nos insumos, composições ou
itens relacionados na tabela de preços adotada no Contrato.


Parágrafo Quarto – Poderão ser aceitas variantes do Projeto Executivo (quando
houver), para a execução das obras, que, depois de analisadas pela Fiscalização,
conduzam à redução do preço contratado. Esta variante será acompanhada de uma
Planilha de Quantitativos e Preços que demonstre a efetiva redução do preço
referencial. A aceitação das variantes implicará (serve também ao regime de
empreitada por preço global):
a) na contemplação dos seus quantitativos e preços na Planilha Oficial de Quantitativos
e Preços, procedendo-se às adaptações necessárias, com as substituições e
modificações indispensáveis e pertinentes;
b) na inalterabilidade dos preços e dos quantitativos das variantes.
Parágrafo Quinto – O CONTRATANTE poderá modificar o projeto ou as especificações
para melhor adequação técnica aos seus objetivos, alterando ou não o valor contratual.
Neste caso o CONTRATANTE procederá na forma estabelecida no art. 65, I, e § 6°, da
Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA (GARANTIA) - A CONTRATADA prestou garantia na modalidade
de ______________________, no valor de R$ ____________ (__________________)
equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo da
retenção da parcela de 10% (dez por cento) desse mesmo valor, conforme o art. 463
do RGCAF.
Parágrafo Primeiro - A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, de acordo
com o art. 465 do RGCAF e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Parágrafo Segundo – A garantia suplementar, constituída pelas retenções sobre as
faturas, será liberada logo após a aceitação provisória das obras ou a prestação
definitiva dos serviços (quando for o caso).
Parágrafo Terceiro – Nos casos em que valores de multas venham a ser descontados
da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
Parágrafo

Quarto

–

Sem

prejuízo

da

aplicação

das

sanções

cabíveis,

o

CONTRATANTE recorrerá à garantia para ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem
causados pela CONTRATADA no descumprimento de suas obrigações, ou na má
execução ou inexecução do Contrato, podendo ainda reter créditos para reparar esses
prejuízos.


Parágrafo Quinto – Toda vez que houver empenho de importâncias não incluídas na
estimativa da Cláusula Terceira, bem como na hipótese de reajustamento (quando for o
caso) a garantia será complementada no prazo de 07 (sete) dias úteis do recebimento,
pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções
previstas no RGCAF.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - (PRAZO) - O prazo para a completa execução das
obras contratadas ou dos serviços contratados (quando for o caso) é de _______ dias
corridos/ meses, findo o qual as obras ou serviços (quando for o caso) deverão estar
concluídos. O início dos trabalhos ocorrerá dentro dos ______ (_________) dias
seguintes ao recebimento da ordem de serviço.
Parágrafo Primeiro – Na contagem dos prazos, é excluído o dia do início e incluído o do
vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão
ou entidade.
Parágrafo Segundo – Os prazos de cumprimento das etapas são aqueles constantes
dos cronogramas anexos ao Edital Parágrafo Terceiro - O prazo de conservação
obrigatória é de ____ dias, após a conclusão das obras (quando for o caso).
Parágrafo Quarto – O prazo de execução das obras ou dos serviços (quando for o
caso), indicado no "caput" desta Cláusula, poderá ser prorrogado desde que solicitado
à autoridade ou unidade competente num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis
anteriores ao vencimento da etapa, observado o disposto no art. 523 do RGCAF e no
art. 57 da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA (CRONOGRAMA) – O programa mínimo de
progressão dos trabalhos e do desenvolvimento das obras obedecerá a previsão das
etapas mensais constantes do Cronograma Físico-Financeiro (Anexo___).
Parágrafo Primeiro - No decorrer da execução das obras será exigida uma produção
que, aos preços contratuais originários, corresponda às etapas mínimas, em dias
corridos,

estabelecidos

no

Cronograma

Físico-Financeiro,

em

acumuladas em relação ao valor global das obras contratadas, que são:
até o dias corridos , até o dias corridos , .
até o dias corridos , até o dias corridos , .
até o dias corridos , até o dias corridos , .
até o dias corridos , até o dias corridos , .
até o dias corridos , até o dias corridos , .

percentagens


até o dias corridos , até o dias corridos , .
Parágrafo Segundo – Havendo progressão no Cronograma Físico maior do que a
previsão original, a Fiscalização poderá adaptar o Cronograma Financeiro para atender
essa situação, até o limite da dotação consignada no orçamento anual.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA (REGIME DE EXECUÇÃO) - A execução das obras
ou serviços (quando for o caso) objeto do presente contrato, obedecerá ao Projeto
Básico e do Projeto Executivo (se houver), e, se for o caso, à Descrição dos Serviços,
ao Escopo dos Serviços ou ao Memorial Descritivo, de fls. __/__ do processo n°
__/_________/___.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA (OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA) - São obrigações
da CONTRATADA:
I - realizar as obras ou os serviços de acordo com todas as exigências contidas no
Projeto Básico e Executivo (se houver), e, se for o caso, à Descrição dos Serviços, ao
Escopo dos Serviços ou ao Memorial Descritivo (fls___);
II – tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em
conseqüência da execução dos trabalhos. Será de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar a quem quer que
seja e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas adotadas.
III – se responsabilizar integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e
prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros,
decorrentes da execução do objeto deste Contrato, respondendo por si e por seus
sucessores;
IV – se responsabilizar integralmente pelas penalidades decorrentes da não
apresentação do Atestado de
Responsabilidade Técnica exigido na Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo, podendo o
CONTRATANTE reter o valor equivalente à sanção imposta do montante a ser
percebido no mês pela CONTRATADA;
V - atender as determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE;
VI - substituir, por sua conta e responsabilidade, os serviços recusados pelo
CONTRATANTE, no prazo de (___) dias;
VII – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e


encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização das obras ou
dos serviços (quando for o caso), até a sua entrega, perfeitamente concluída ou
até o seu término;
VIII - obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), no que concerne à despesa da contratação com vínculo empregatício
do pessoal a ser empregado na execução das obras ou serviços descritos no Projeto
Básico, e no Projeto Executivo (se houver) ou, se for o caso, na Descrição dos
Serviços, no Escopo dos Serviços e no Memorial Descritivo, englobando todas e
quaisquer despesas decorrentes da execução dos contratos de trabalho em razão de
horário, condição ou demais peculiaridades;
IX – se responsabilizar integralmente pela iluminação, instalações e despesas delas
provenientes, e equipamentos acessórios necessários à fiel execução das obras ou dos
serviços (quando for o caso) contratados;
X – se responsabilizar integralmente pela qualidade das obras ou serviços (quando for
o caso) e pelos materiais empregados, que devem guardar conformidade com as
especificações do Projeto Básico ou Executivo (se houver), ou com as especificações
da Descrição dos Serviços, do Escopo dos Serviços ou do Memorial Descritivo (quando
for o caso), com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e
demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo CONTRATANTE. A
ocorrência de desconformidade implicará no refazimento do serviço ou na substituição
dos materiais recusados, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE e sem prejuízo
da aplicação das sanções cabíveis;
XI - manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital durante todo
prazo de execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA (OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE) - São obrigações
do CONTRATANTE :
I - Realizar os pagamentos na forma e condições previstas;
II- Realizar a fiscalização das obras contratadas.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA (ACEITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO) - A
aceitação das obras ou serviços objeto deste Contrato se dará mediante a avaliação de
________________________________(preferencialmente por servidor incumbido da
Fiscalização), funcionário(s) do CONTRATANTE , que constatarão se o projeto atende
a todas as especificações contidas no ___________ n° __/__ e no Projeto Básico e


Projeto Executivo (se houver) ou, se for o caso, na Descrição dos Serviços, no Escopo
dos Serviços ou no Memorial Descritivo.
Parágrafo Primeiro – Na hipótese de recusa de aceitação, por não atendimento às
exigências da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá reexecutar as obras,
passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos do
CONTRATANTE a partir da data da efetiva aceitação.
Parágrafo Segundo – O objeto do presente Contrato será recebido:
a)provisoriamente, na forma prevista nos arts. 501 a 504 do RGCAF, mediante
apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao INSS, da mesma CND
relativa a obras, do Certificado de Regularidade da Situação Fiscal junto ao FGTS e da
quitação do ISS;
b)definitivamente, após o decurso do prazo de conservação e verificada a perfeita
adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto nas cláusulas
segunda e quinta do presente Contrato o art. 502, parágrafo único do RGCAF.
Parágrafo Terceiro – O recebimento provisório ou definitivo, não exclui a
responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, nem a éticoprofissional pela prefeita execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA (FORÇA MAIOR) - Os motivos de força maior que
possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do contrato, deverão
ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão
consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrências não comunicadas e nem
aceitas pela Fiscalização, nas épocas oportunas. Os motivos de força maior poderão
autorizar a suspensão da execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA (SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO) - É facultado ao
CONTRATANTE suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos
mediante justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA (SANÇÕES ADMINISTRATIVAS) - A recusa da
Adjudicatária em assinar o Contrato no prazo estipulado no Edital, bem como a
inexecução, total ou parcial do contrato, a execução imperfeita, a mora na execução,
ou qualquer inadimplemento ou infração contratual da CONTRATADA, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal que couber e garantida a defesa prévia, ficará sujeita
às seguintes sanções previstas no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal n°
8.666/93. As penalidades serão:


a) Advertência;
b) Multa moratória de 1% (um por cento) quando verificado atraso no cumprimento da
obrigação assumida, aplicada à Adjudicatária ao dia sobre o valor da Nota de Empenho
ou do Contrato, ou se for o caso, do respectivo saldo não atendido;
c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato (no
descumprimento integral) ou, quando for o caso do art. 530, III, do RGCAF, sobre o
saldo reajustado dos serviços não executados;
d) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, conforme
inciso IV do art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93.
Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nesta cláusula podem cumular-se e não
excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
Parágrafo Segundo - As multas deverão ser recolhidas junto à Secretaria Municipal de
Fazenda no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro - D.O.RIO do ato que as impuser, do qual a
CONTRATADA terá, também, conhecimento, na conformidade do art. 595 do RGCAF.
Parágrafo Terceiro - Se, no prazo previsto no parágrafo anterior, não for feita a prova
do recolhimento da multa, promover-se-ão as medidas necessárias ao seu desconto da
garantia prestada, se caução em dinheiro, mediante despacho regular da autoridade
contratante.
Parágrafo Quarto - O valor da multa aplicada também poderá ser pago quando do
recebimento da fatura, se assim o requerer a CONTRATADA.
Parágrafo Quinto - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da
comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da
Administração, bem como antes da recomposição do valor original da garantia, que
tenha sido descontado em virtude de multa imposta.
Parágrafo Sexto - As multas não têm caráter compensatório, e, assim, o pagamento
delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos
decorrentes das infrações cometidas, conforme previsto no art. 589 "caput" do RGCAF.
Parágrafo Sétimo - Nos casos em que o valor da multa venha ser descontado de
caução, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.


CLÁUSULA VIGÉSIMA (RECURSOS) - Contra as decisões que resultarem penalidade,
a CONTRATADA poderá apresentar, sempre sem efeito suspensivo:
a) Pedido de Reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da ciência que tiver tido
das decisões;
b) Recurso a ser interposto perante a autoridade imediatamente superior, no prazo de 5
(cinco) dias úteis da ciência do indeferimento do Pedido de Reconsideração, mediante
depósito prévio do valor da multa, em moeda corrente, na Secretaria Municipal de
Fazenda;
c) Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA (RESCISÃO) – O CONTRATANTE poderá rescindir
administrativamente o Contrato, por ato unilateral, na ocorrência das hipóteses
previstas no art. 529 do RGCAF e no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII da Lei Federal
n° 8.666/93, mediante decisão fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla
defesa, e observados o § 2° e incisos do art. 79 da Lei Federal n° 8.666/93.
Parágrafo Primeiro - A decretação da rescisão operará seus efeitos a partir da
publicação do Ato Administrativo no D.O. RIO.
Parágrafo Segundo - Rescindido o Contrato, a Administração assumirá imediatamente
o seu objeto no local e no estado em que a sua execução se encontrar.
Parágrafo Terceiro - Na decretação da rescisão a CONTRATADA, além das demais
sanções cabíveis,
ficará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) calculada sobre o saldo reajustado
na forma da Cláusula Quinta deste Contrato, das obras não executadas, por conta da
qual reverterá ao CONTRATANTE o valor da garantia, sem prejuízo da retenção de
créditos, da reposição de importâncias indevidamente recebidas e das perdas e danos
que forem apurados. O excesso acaso existente entre a soma do valor das multas e o
valor da garantia será cobrado na forma prevista na Cláusula Décima-Nona.
Parágrafo Quarto - Decretada a rescisão sem que caiba culpa à CONTRATADA, a
mesma será ressarcida dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo ainda
direito a:
a) devolução da garantia;
b) pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão;
c) pagamento do custo de desmobilização (caso haja).


Parágrafo Quinto - Decretada a rescisão por culpa da CONTRATADA, a mesma
somente terá direito ao recebimento das faturas relativas às obras ou serviços
executados até a data da rescisão e apenas daquelas que estiverem em condições de
aceitação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA (DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES) – Fazem
parte do presente Contrato as prerrogativas constantes no art. 58 da Lei Federal n°
8.666/93.
Parágrafo único – São cláusulas essenciais do presente Contrato:
a) inadmissibilidade de qualquer direito de retenção sobre as obras executadas;
b) Impossibilidade da CONTRATADA se valer da exceção de inadimplemento, como
fundamento para a unilateral interrupção da obra, observada a faculdade prevista no
art. 78, XV, da Lei Federal n.° 8.666/93.
c) O uso das marcas, patentes, registros, processos e licenças relativas à execução
deste Contrato são de inteira e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, que
também se obriga a eximir o CONTRATANTE das conseqüências de qualquer
utilização indevida;
d) A eventual tolerância de qualquer infração às disposições deste Contrato, do Edital,
da legislação ou das normas aplicáveis não configurará novação, renúncia ou perda de
quaisquer direitos do CONTRATANTE ou da CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) - Os recursos
necessários à execução das obras ora contratados correrão à conta do Programa de
Trabalho _______________, Código de Despesa _____________, tendo sido
empenhada a importância de R$ __________________, através da Nota de Empenho
n° _____________, ficando o restante a ser empenhado à conta do orçamento do
próximo exercício.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA (FORO) - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de
Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as
partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.


CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA (PUBLICAÇÃO) - O CONTRATANTE promoverá a
publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo de 20
(vinte) dias contados da sua assinatura, às expensas da CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA (FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA) –
O CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente
instrumento ao órgão de controle interno do Município no prazo de 5 (cinco) dias
contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Município no prazo de 10 (dez)
dias, contados da sua publicação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA (DAS DISPOSIÇÕES FINAIS) - a) Nos termos da
legislação vigente, é nulo de pleno direito o reajuste de preços com periodicidade
inferior a 2 (dois) anos, de acordo com os arts. 1° e 2° do Decreto Municipal “N” n°
19.810/01. b) A CONTRATADA se obriga a manter, durante todo o período de
execução do Contrato, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica,
qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e regularidade trabalhista
exigidas no Edital que instruiu esta licitação onde foram licitadas as obras ou serviços
(quando for o caso) objeto do presente instrumento e o teor da sua proposta de preço,
sob pena de rescisão do Contrato.
c) Os ensaios, os testes e demais provas requeridas por normas técnicas oficiais para
a verificação da boa execução das obras ou serviços (quando for o caso) objeto deste
Contrato, correm à conta da CONTRATADA.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em ___ (________) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.

Rio de Janeiro, _______de ________________de _____.


ANEXO II
(MODELO)
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Rio de Janeiro, _______de ________________de _____.

Ao ___________________ (Órgão Licitante)
Rua _______________________________
______________________ - Rio de Janeiro
Prezados

Senhores,

Pela

presente,

fica

___________________________________________,

credenciado

o

Sr

(a)

portador

Carteira

de

da

Identidade n° _________________________ , expedida em ____________, pelo
_____________________________________________, para representar a empresa
______________________________________________, inscrita no C.N.P.J. sob o n°
___________________________, na Licitação Modalidade -__________________n°
_____/_____ a ser realizada em __/__/___, podendo para tanto praticar todos os atos
necessários, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações, interpor recursos
e manifestar-se sobre sua desistência.
Atenciosamente,
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome
Cargo
Carimbo da Empresa


ANEXO III
(MODELO)
DECLARAÇÃO
NOME DA EMPRESA
C.N.P.J.
ENDEREÇO
Declaramos, sob as penalidades cabíveis, que não existe fato superveniente ao
cadastramento que possa impedir nossa habilitação, nos termos do § 2°, do art. 32 da
Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.

Rio de Janeiro, _______de _____________de_________
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome
Carteira de Identidade
Cargo
Carimbo da Empresa
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO”
CONCORRÊNCIA - N.° CO___ /____
1. INTRODUÇÃO
1.01 - A ___________________(órgão da Administração Direta ou entidade da
Administração Indireta), torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de
CONCORRÊNCIA PÚBLICA n° CO-___/___, do tipo menor preço, sob regime de


execução

por

________________________,

para

prestação

de

serviços

de

__________________ devidamente descritos, caracterizados e especificados no
Termo de Referência, parte integrante desta Concorrência.
1.02 - A presente Concorrência e a adjudicação dela decorrente se regem por toda a
legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei
Federal n° 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído
pela Lei n° 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n°
1, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado
pelo Decreto n° 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, pelo Código de Defesa do
Consumidor, instituído pela Lei Federal n° 8.078/90 e suas alterações (quando o
Município ocupar a posição de consumidor final de produto ou serviço), pela Lei
Complementar Federal n° 101, de 4.05.2000, pela Lei n° 2.816, de 17.06.99 e pelo
Decreto n° 17.907, de 20.09.99 (quando a participação de deficientes for compatível
com o exercício das funções descritas no objeto do contrato e na exata hipótese
prevista na lei e no decreto), pelo Decreto n° 21.083, de 20.02.02, bem como pelas
disposições deste Edital e da minuta de Contrato (Anexo __), normas que as licitantes
declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.
1.03 - As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais
impugnações, obrigarão a todas as licitantes e serão divulgadas pela imprensa, da
mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital.
1.04 - A Concorrência a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por
razões

de

interesse

público

decorrente

de

fato

superveniente

devidamente

comprovado, ou anulada, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou
indenização por estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/ c o art. 49 da
Lei Federal n° 8.666/93.
1.05 - Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste edital
poderão ser obtidos e dirimidas no endereço da ________(órgão licitante), Rio de
Janeiro, telefones (21) ____________ e (21) _____________, telefax (21) ________,
ou pelo e-mail ______________, das ____ às ____ horas, em até 5 (cinco) dias antes
da data da Concorrência. As dúvidas relativas à prestação dos serviços devem ser
esclarecidas junto ao __________________(setor do órgão licitante).


2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
2.01 - Autorização do Exm.°(ª)._______________________, (conforme art. 252 do
CAF), constante do Processo Administrativo n° _______________________ de
____/____/____ , publicada no D.O. RIO de ____/___/___.
3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO:
3.01 - Dia ____ de ____________ de ____, às _____ horas, a Comissão de Licitação
estará reunida na sede da ______________________(órgão licitante), à Rua
____________, n° ____,___andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para receber e iniciar
a abertura dos envelopes referentes à CONCORRÊNCIA - n° CO - ____/___.
3.02 - No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será a
mesma transferida para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo
quando houver designação expressa de outra data pela Comissão de Licitação.
4. OBJETO
4.01 - O objeto da presente concorrência é a contratação para a prestação de serviços
de ___________________________________________________________________
_______________________________________________________, conforme Termo
de Referência, anexo a este Edital.
OBS.: Serviços que sejam atividade fim do órgão público não podem ser terceirizados
nem por empresas nem por cooperativas.
5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
5.01 - Os recursos necessários à contratação para prestação dos serviços ora licitados
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO: _______________________
CÓDIGO DE DESPESA: ___________________________
5.02 - O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se no Anexo ___
totalizando a importância de R$ _________ (__________).
6. TIPO DE LICITAÇÃO
6.01 - A presente concorrência é do tipo menor preço (art. 423 do RGCAF), sob regime
de execução por ________________________ especificados no Termo de Referência.
7. PRAZOS
7.01 - Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento.
Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade.


7.02 - O prazo de prestação dos serviços é de ________(_______) meses, tendo início
a partir da assinatura do contrato.
7.03 – O prazo do subitem 7.02 poderá ser prorrogado, nos termos do art. 57, II, ou
alterado, na forma do art. 65, ambos da Lei Federal n° 8.666/93.
7.04 - As licitantes ficam obrigadas a manter a validade da proposta por 60 (sessenta)
dias, contados da data da realização da licitação.
7.05 - Na hipótese de o(a) ____________ (órgão licitante) não assinar o contrato com a
empresa vencedora ou com outra, na ordem de classificação, no prazo de 60
(sessenta) dias da data da entrega das propostas, as licitantes ficarão liberadas de
quaisquer compromissos assumidos.
7.06 - Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em seção
própria deste Edital.
8. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.
8.01 - Poderão participar da presente Concorrência todas as empresas interessadas e
que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital.
8.02 - Não serão admitidas à Concorrência as empresas suspensas do direito de licitar,
no prazo e nas condições do impedimento, as declaradas inidôneas pela Administração
Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual ou municipal, bem
como as que estiverem em regime de Concordata ou Falência, em face do disposto no
art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto n° 3.221/81.
8.03 - Não será permitida a participação em consórcio.
ou
8.03 - Será permitida a participação em consórcio, sujeita às seguintes regras:
(a) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da empresa
brasileira;
(b) as empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de
compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas elas, indicando a
empresa líder, que será responsável principal, perante o(a) _________(órgão licitante),
pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária
estabelecida na alínea (e). Através do referido instrumento a empresa líder terá
poderes para requerer, transigir, receber e dar quitação.
(c) apresentação conjunta, mas individualizada, da documentação relativa à habilitação
jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade


Fiscal e à regularidade trabalhista. As consorciadas poderão somar seus quantitativos
técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva
participação no Consórcio, para o fim de atingir os limites fixados neste Edital
relativamente à qualificação técnica e econômico-financeira;
(d) as empresas consorciadas não poderão participar da concorrência isoladamente,
nem através de mais de um consórcio;
(e) as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em
consórcio, tanto na fase da Concorrência quanto na da execução do contrato;
8.04 - A empresa vencedora, isoladamente ou participante de consórcio, poderá
realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a
aceitação definitiva dos serviços, desde que submeta tal fato a(o) _________(órgão
licitante) com antecedência de 30 dias, para verificação de suas implicações com o
objeto do Contrato. O consórcio vencedor ficará obrigado a promover a constituição e o
registro de Consórcio antes da celebração do Contrato, e poderá ter sua constituição
ou sua composição alterada, observado o procedimento estabelecido na primeira parte
desta alínea.
8.05 - Não será permitida a participação de mais uma empresa sob o controle acionário
de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
8.06 – Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios
ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas
sociedades paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos
180 (cento e oitenta) dias anteriores à data desta Concorrência.
8.07 – Não será permitida a participação de licitantes que tenham participado da
elaboração do Termo de Referência, como autoras ou colaboradoras, bem como de
licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado
como autor ou colaborador do Termo de Referência.
8.08 - Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da
natureza do objeto do presente certame.
OBS.1: Serviços que sejam atividade fim do órgão público não podem ser terceirizados
nem por empresas nem por cooperativas.
OBS.2: A Administração deve averiguar se a natureza do serviço prestado é
compatível com trabalho autônomo, não sendo possível a participação de cooperativas


para prestação de serviços que demandem subordinação com disciplina rigorosa como,
por exemplo, o uso de uniformes e calçados determinados.
OBS.3: A Administração deve também verificar se as sociedades cooperativas
atendem todas as exigências da Lei n° 5.764/71.
Ou, quando o objeto permitir,
8.08 - Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que
apresentem a documentação descrita no subitem (A.6) do item 10.
9. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
9.01 - A licitante se fará representar através de CARTA DE CREDENCIAMENTO ou
PROCURAÇÃO, conferindo poderes expressos para intervir no procedimento licitatório.
9.02 - Ficará dispensada da apresentação de Carta de Credenciamento a pessoa física
que comprovar poderes legais para representá-la, bastando apresentar a prova de sua
identidade.
9.03 - A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não
inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela
mesma nas sessões públicas.
9.04 - Após o credenciamento, cada representante entregará à Comissão de Licitação
02 (dois) envelopes fechados, na forma descrita nos itens 10, 11 e 12.
10 - HABILITAÇÃO - ENVELOPE “A”
10.01 - As empresas licitantes apresentarão no ENVELOPE “A” os documentos
especificados a seguir:
(a) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(b) - Documentação relativa à qualificação técnica;
(c) - Documentação relativa à qualificação econômica-financeira;
(d) - Documentação relativa à regularidade fiscal.
(e) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) - Registro Comercial, no caso de empresa individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de
documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Civil, acompanhada da
prova da composição da diretoria em exercício.


(A.4) – Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
país, deverá ser apresentado o decreto de autorização e ato de registro ou autorização
para funcionamento, expedido pelo órgão competente.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3),
posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão
ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(A.6) - Na hipótese de participação de sociedades cooperativas, estas deverão fornecer
os seguintes documentos, de forma atualizada e consolidada:
(A.6.1) - Ata da fundação;
(A.6.2) - Estatuto com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.3) - Regimento interno com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.4) - Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados com a respectiva ata da
Assembléia que o aprovou;
(A.6.5) - Editais de convocação das 03 (três) últimas Assembléias Gerais
Extraordinárias, para comprovação de representatividade dos dirigentes e conselheiros
da cooperativa;
(A.6.6) - Registro de presença dos cooperados nas 03(três) últimas Assembléias
Gerais;
(A.6.7) - Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o
objeto, discriminando e comprovando a data de ingresso de cada qual na cooperativa.
(B) - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(B.1) - Prova de registro no Conselho Regional _________.
(B.2) – Comprovação de aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente
e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s),
fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados perante o órgão
técnico competente, quando for o caso (a exigência de comprovação de aptidão
anterior fica a critério do órgão licitante).
(B.3) - Prova da disponibilidade de veículos e equipamentos, em conformidade com o
Termo de Referência (Anexo ___), indispensáveis à execução do objeto desta
Concorrência, em todas as suas fases, mediante apresentação de relação explícita e
declaração formal das disponibilidades exigidas, quando for o caso.
(B.4) – Comprovação, feita através da apresentação, em original, do ATESTADO DE
VISITA fornecido e assinado por servidor do órgão fiscalizador, ou declaração da


licitante de que o Responsável Técnico, ou empregado da licitante com habilitação
técnica e devidamente indicado para tal fim, visitou o local da prestação do serviço, na
data de ____/___/_____ às ____ horas, e tomou conhecimento das condições para
execução do objeto desta licitação, quando for o caso.
(C) - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
(C.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de
patrimônio líquido igual ou superior a ___% (__________por cento) do valor estimado
para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo,
Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço
patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal n°
8.666/93.
OBS 1: O percentual máximo exigido quanto ao patrimônio líquido será de 10% (dez
por cento) do valor estimado para a contratação.
OBS 2: Tal exigência deverá ser aferida caso a caso, a critério da Administração.
(C.2) - Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei
Federal n° 8.666/93, devendo apresentar neste balanço Índice de Liquidez Geral (ILG)
igual ou maior do que ___ (cada setor terá seu item). Será considerado como Índice de
Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo
Prazo pela soma do Passivo circulante com o Exigível a Longo Prazo.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG = ——————————————————————————
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
(C.3) - Certidões negativas de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da
sede da licitante.
Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante
apresentação de certidões dos 1°, 2°, 3° e 4° Ofícios de Registro de Distribuição e
pelos 1° e 2° Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras
comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar,
juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua
sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição
de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou


passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em
relação à data da realização da Concorrência.
(D) - REGULARIDADE FISCAL
(D.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ).
(D.2) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto desta
Concorrência.
(D.3) - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(D.3.a) - Certidão de Regularidade com o Imposto de Renda e PIS da empresa;
(D.3.b) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da
firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(D.3.c) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da
licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(D.3.c.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser
proprietária do imóvel sede, deverá apresentar declaração própria, atestando não ser
proprietária do imóvel onde se localiza sua sede além de Certidões do 5° e 6°
Distribuidores.
(D.3.c.2) - As empresas sediadas em outros municípios deverão apresentar Certidão
de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(D.3.c.3) - No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro,
deverá também apresentar certidão de regularidade relativa a ISS, IPTU e Dívida Ativa
do Município do Rio de Janeiro.
Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar
declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede,
além de Certidões do 5° e 6° Distribuidores.
(D.3.c.4) – Certidão de Dívida Ativa da União.
(D.4) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (CRS).
(E) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA


(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores
menores, em obediência à Lei n° 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia
Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2° do
Decreto n° 18.345 de 1°.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma
prevista no Anexo do Decreto n° 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor
de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do
Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a
firma tem sua sede.
11. PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE “B”
11.01 - A PROPOSTA DE PREÇO será elaborada considerando-se que os serviços
serão executados pelo regime de ____________________________, para prestação
de serviços de _________________, e será apresentada na forma do subitem 12.05.
11.02 - No preço proposto serão computadas todas as despesas para a execução dos
serviços. O preço proposto considerará a totalidade dos custos e despesas do objeto
da presente Concorrência e todas as despesas com mão-de-obra, materiais, máquinas
ou equipamentos porventura necessários, encargos das leis trabalhistas e sociais,
todos os custos diretos e indiretos, taxas, remuneração, despesas fiscais e financeiras,
e quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas
julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta Concorrência. Nenhuma
reivindicação para pagamento adicional será considerada se decorrer de erro ou má
interpretação do objeto da Concorrência ou do Edital. Considerarse-á que os preços
propostos são completos e suficientes para pagar todos os serviços.
12. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS.
12.01 - Os documentos e as propostas exigidos no presente Edital serão apresentados
em 02 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da
parte externa de cada um as seguintes indicações:
(a) - ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO - 1 (uma) via
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE”
CONCORRÊNCIA N.° CO- __/__
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
(b) - ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇO - 2 (duas) vias
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE”


CONCORRÊNCIA N.° CO- __/__
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
12.02 - Os documentos dos envelopes “A” - HABILITAÇÃO e “B” - PROPOSTA DE
PREÇO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo:
12.03 – Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica
autenticada, na forma do Decreto Municipal n° 2.477/80, bem como do art. 32 da Lei
Federal n° 8.666/93 e rubricados pelo representante legal da licitante, em qualquer
caso, e acompanhados das respectivas certidões de publicação no órgão da imprensa
oficial, quando for o caso. As folhas da documentação serão numeradas em ordem
crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na hipótese de falta de
numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica do representante
legal nas folhas de documentação, poderá a Comissão solicitar ao representante da
firma, devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que, durante a sessão
de abertura do envelope “A”, sane a incorreção. Somente a falta de representante legal
ou a recusa do mesmo em atender ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da
licitante.
12.03.1 - No caso de autenticação de cópia reprográfica por servidor da Administração,
o mesmo deverá estar lotado na Diretoria de Licitações (ou Comissão de Licitação) da
_________(órgão licitante), devendo os documentos ser apresentados e autenticados
antes do início da sessão.
12.04 - A cópia autenticada do cartão de inscrição (ou Certificado de Registro e
Qualificação de Fornecedores – CRQF para prestação de serviços em geral, emitido
pela Secretaria Municipal de Administração – SMA (conforme dispõe o Decreto
Municipal n° 15.184/97, que instituiu o Sistema Informatizado de Fornecedores –
SIFOR), atualizado e vigente na data da licitação, supre a apresentação dos
documentos exigidos nas alíneas (A.1), (A.2), (A.3) e (A.4) (habilitação jurídica) e (D.1)
e (D.2) (regularidade fiscal) do item 10, devendo a parte declarar, sob as penalidades
cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e apresentar o restante da
documentação prevista no item 10 do Edital.
Serão também aceitos os Certificados de Registro emitidos pelo __________________
(indicar o órgão ou empresa responsável pelo Registro Cadastral em âmbito estadual
ou federal)


12.05 – Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de
validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão
em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no
máximo, 03 (três) meses, contados até a data da realização da licitação.
12.06 - Os documentos do ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇO - serão
apresentados em modelos de formulário fornecidos pelo(a) ____________(órgão
licitante) e elaborados pela licitante, datilografados, carimbados com o sinal da licitante
e assinados pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e pelo responsável técnico. O
valor do percentual de variação sobre o orçamento estimado será apresentado
datilografado, em algarismos e por extenso, com duas casas decimais, sem rasuras ou
entrelinhas, prevalecendo, em caso de discrepância, o valor por extenso. No caso de
números inteiros, será dispensável a apresentação do algarismo zero nas casas
decimais. Somente serão aceitas as propostas cujos modelos de formulário estiverem
assinados pelo Presidente da Comissão Especial, Presidente da Comissão
Permanente ou membro da Comissão de Licitação.
12.07 - Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da
proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes indicados no
subitem 12.01.
12.08 - As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas
propostas.
O(A)____________(órgão licitante), em nenhuma hipótese, será responsável por tais
custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na concorrência ou os seus
resultados.
13 - JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS
13.01. Após a recepção dos envelopes das licitantes que acudirem à convocação, na
presença destas e dos demais interessados presentes ao ato público, a Comissão de
Licitação dará início à sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação,
momento em que não mais se aceitará documentação ou proposta de outras licitantes.
13.02 - Todos os atos praticados na sessão de julgamento serão lavrados em ata
assinada pelas licitantes presentes e pela Comissão.
13.03 - As licitantes se farão representar nas sessões por apenas um representante
legal, procurador ou pessoa expressamente credenciada.


13.04 - Os documentos serão conferidos com as exigências desta Concorrência,
rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e licitantes presentes e, se
possível, será informado o resultado da fase de habilitação, ficando inabilitadas aquelas
licitantes que não apresentarem toda a documentação exigida na forma descrita.
13.05 - A inabilitação da licitante importa em exclusão de seu direito de participar das
fases subseqüentes da licitação.
13.06 - A Comissão de Licitação publicará em Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro o resultado do julgamento da fase de habilitação, salvo quando todos os
representantes das licitantes estiverem presentes à sessão, momento no qual tomarão
conhecimento oficial do resultado desta fase.
13.07 - Convocação para prosseguimento da sessão, quando serão divulgados os
nomes das licitantes habilitadas e devolvidos às inabilitadas os envelopes “B” PROPOSTA DE PREÇO, fechados, na inexistência de recursos, na desistência
expressa dos mesmos por todos os licitantes, ou após o julgamento dos recursos.
13.08 - Os envelopes “B” serão abertos em horário e data a ser publicado no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro, no mesmo local referido no item anterior,
observados os prazos recursais ou sua desistência expressa por todas as licitantes.
13.09 - Será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o resultado da
licitação com a indicação do vencedor do certame.
13.10 - Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
13.11 - Ultrapassada a fase de habilitação e aberto o envelope da proposta de preço
não cabe inabilitação a qualquer licitante por motivo relacionado àquela fase, salvo em
razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
13.12 - Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração a licitante que
não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura do envelope “A” HABILITAÇÃO. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.
13.13 - É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria
constar originalmente da proposta.


14 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
(A) HABILITAÇÃO
14.01 - Será inabilitada a licitante não cadastrada no Cadastro _____________ (indicar
os cadastros adotados pela unidade licitante) que não apresentar quaisquer dos
documentos relacionados no item 10.
As licitantes cadastradas no Cadastro _________________(indicar os cadastros
adotados pela unidade licitante) deverão obedecer ao disposto no subitem 12.04 do
Edital.
(B) PROPOSTA DE PREÇO
14.02 - Será declarada vencedora a proposta considerada exeqüível e que apresentar
a menor cotação global.
14.03 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate se dará
através de sorteio promovido em ato público.
14.04 - A Comissão de Licitação desclassificará:
I - As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;
II - As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem em
_____ (___________) ao valor do orçamento estimado;
III - Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor
preço, as propostas cujos valores sejam inferiores a _____ ( ________ por cento) do
menor da estimativa oficial, ressalvada à licitante desclassificada, em prazo razoável
estipulado pela Comissão de Licitação, a possibilidade de demonstrar a viabilidade de
sua oferta por meio de documentação que comprove serem os custos dos
insumos coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são
compatíveis com a execução do objeto do contrato.
14.05 – Na hipótese de inabilitação de todos os licitantes ou da desclassificação de
todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 8
(oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou outras propostas,
corrigidas das causas de suas inabilitações ou desclassificações.
15 - FORMA DE PAGAMENTO.
15.01 – Para efeito de pagamento, prevalece a oferta obtida na data da licitação,
observando-se a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal
n° 4.320/64, obedecido ao disposto no art. 71 da Lei Federal n° 8.666/93.


15.02 – O pagamento será efetuado à CONTRATADA mensalmente, mediante
apresentação de Requerimento, Nota Fiscal, Fatura ou Duplicata, devidamente
atestados pelo setor competente. O prazo para pagamento é de até 30 (trinta) dias,
contados da data do protocolo do documento de cobrança (entidade ou órgão), através
de crédito em conta bancária do fornecedor cadastrado junto à Coordenação do
Tesouro Municipal, conforme o disposto na Resolução SMF n° 1.497, de 13.07.94,
publicada no D.O. RIO de 14.07.94.
15.03 - O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso sofrerá
incidência de juros de 1% (um por cento), ao mês calculado "pro rata die" entre o 31°
(trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança e a data do
efetivo pagamento.
15.04 - O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado à taxa de
1% (um por cento) ao mês, calculada "pro rata die", entre o dia do pagamento e o 30°
(trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança.
16. GARANTIA
16.01 – A licitante vencedora prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do
Contrato, como determina o art. 457 do RGCAF, a ser prestada antes do ato de
assinatura, em uma das modalidades previstas no art. 445 do RGCAF e no art. 56, §
1°, da Lei Federal n° 8.666/93. Seus reforços poderão ser igualmente prestados nas
modalidades previstas no § 1° do art. 56 da Lei Federal n° 8.666/93. Caso a licitante
vencedora escolha a modalidade seguro-garantia, esta deverá incluir a cobertura das
multas eventualmente aplicadas.
16.02 – Se no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da ciência da adjudicatária ou
contratada, não for feita a prova do recolhimento de eventual multa por
descumprimento das obrigações assumidas no contrato, promover-se-ão as medidas
necessárias ao desconto da garantia.
16.03 - A garantia contratual prestada pela licitante vencedora somente será restituída
após o integral e satisfatório cumprimento do Contrato, podendo ser retida, se
necessário, para quitar eventuais obrigações da licitante.
17. CONTRATO.
Integra o presente Edital, sob a forma do Anexo ___, a minuta do Contrato cujas
disposições disciplinarão as relações entre o(a) ___________ e a Adjudicatária.


17.01 – As licitantes adjudicatárias deverão, dentro do prazo de validade de suas
propostas, atender, em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação em Diário
Oficial ou da comunicação formal, à convocação da Administração (órgão requisitante)
para assinar o respectivo contrato.
17.02 - Havendo recusa na assinatura do Contrato, é facultado ao ______________
(órgão licitante), independentemente da aplicação das sanções administrativas à
licitante faltosa, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
17.03 - A Adjudicatária será responsável, na forma do Contrato de serviço, pela
qualidade dos serviços executados e dos materiais empregados, em conformidade com
as especificações do Termo de Referência, com as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada
pelo(a) _______________. A ocorrência de desconformidade implicará no refazimento
do serviço e na substituição dos materiais recusados, por não atender às
especificações contidas no Termo de Referência que integra este Edital, sem que isso
acarrete qualquer ônus para o(a) _______________(órgão licitante) e sem prejuízo da
aplicação das sanções cabíveis.
17.04 - A Adjudicatária será também responsável, na forma do Contrato de serviço, por
todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, tributárias, previdenciárias e
trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por
todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em especial
Concessionários de serviços públicos, em virtude da execução dos serviços a seu
encargo, respondendo por si e por seus sucessores.
17.05 – A Adjudicatária deverá, quando da assinatura do Contrato, apresentar relação
nominal de seus empregados de cor negra, do sexo feminino e portadores de
deficiência

(quando

couber),

com

a

devida

documentação

comprobatória,

demonstrando cumprir o disposto no Decreto Municipal n° 21.083/02, na Lei n°
2.816/99 e no Decreto Municipal n° 17.907/99.
17.06 – O ato do recebimento do objeto da licitação não implica na sua aceitação
definitiva e não eximirá a licitante de sua responsabilidade no que concerne à
qualidade do serviço prestado.
17.07 - Os motivos de força maior que, a juízo do(a) ______________(órgão licitante),
possam justificar a suspensão da contagem de prazo, com a prorrogação do contrato,


somente serão considerados quando apresentados na ocasião das respectivas
ocorrências. Não serão considerados quaisquer pedidos de suspensão da contagem de
prazo baseados em ocorrências não aceitas pela Fiscalização ou apresentados
intempestivamente.
17.08 - A Fiscalização da execução dos serviços caberá à(ao) _________________. A
Adjudicatária se submeterá a todas as medidas, processos e procedimentos da
Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pela(o)
____________________________________ e/ou por seus prepostos, não eximem a
Adjudicatária de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas e
especificações, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais.
18. REAJUSTE:
18.01 - Somente ocorrerá reajustamento dos Contratos após o período de 24 (vinte e
quatro) meses contados da data da assinatura do contrato, na forma do Decreto n.°
19.810, de 23.04.01.
18.02 - O preço dos serviços será reajustado de acordo com a legislação vigente na
data de sua aplicação, quando será adotado o ÍNDICE DE PREÇOS DO
CONSUMIDOR AMPLIADO – ESPECIAL – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística – IBGE, calculado através da seguinte fórmula:
R = Po [(I-Io)/Io], onde:
R = valor do reajuste;
I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato;
Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da Proposta
Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.
18.03 - A CONTRATADA não terá direito a reajustar o serviço que, comprovadamente,
sofrer atraso em conseqüência da ação ou omissão motivada pela própria
CONTRATADA, e também da que for executada fora do prazo, sem que tenha sido
autorizada a respectiva prorrogação, de acordo com o estabelecido no art. 518 do
RGCAF.
19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.01 - A recusa da Adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido
no subitem 17.01 caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas,
independentemente do disposto na parte final do subitem 17.02, sujeitando-a às
penalidades previstas no subitem 19.03.


19.02 - O atraso injustificado na execução do Contrato de Serviço sujeitará a
Adjudicatária à multa de mora, fixada neste Edital e no Contrato de Serviço. Se a multa
aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a
Adjudicatária pela diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente
devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
19.03 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato o(a) ________________(órgão
licitante) poderá aplicar as seguintes sanções, garantida prévia defesa:
19.03.1 - Advertência;
19.03.2 - Multa de mora de até 1% (hum por cento) por dia útil sobre o valor do
contrato, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;
19.03.3 - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado o
prazo fixado no subitem anterior;
19.03.4 - Suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
19.03.5 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública.
19.04 - As sanções previstas em 19.03.1, 19.03.4 e 19.03.5 poderão ser aplicadas
juntamente com aquelas previstas em 19.03.2 e 19.03.3, e não excluem a possibilidade
de rescisão administrativa do Contrato, garantida a defesa prévia do interessado, no
respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
19.05 - As sanções estabelecidas nos subitens 19.03.4 e 19.03.5 são da competência
do(a) Secretário (a) ou Presidente da ______________________________(órgão
licitante).
19.06 - As sanções previstas nos subitens 19.03.4 e 19.03.5 poderão também ser
aplicadas às licitantes que, em outras contratações com a Administração Pública de
qualquer nível federativo ou com autarquias, fundações, empresas públicas ou
sociedade de economia mista tenham:
19.06.1 - sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes
fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
19.06.2 - praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
19.06.3 - demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em
virtude de outros atos ilícitos praticados.


20. RECURSOS.
20.01 - Dos atos da Administração decorrentes desta Concorrência e da legislação
aplicável cabem:
I - Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da
lavratura da ata, nos casos de:
a) Habilitação ou inabilitação das licitantes.
b) Julgamento das propostas.
c) Anulação ou revogação da licitação.
d) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento.
e) Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei Federal n° 8.666/93.
f) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
II. Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
III. Pedido de Reconsideração, de decisão de Secretário Municipal, na hipótese do art.
87, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do
ato.
20.02 - A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, excluídos os
relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação
na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas “a” e “b”, se presentes os
prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita
por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
20.03 - O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I terá efeito suspensivo,
podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes as razões de interesse
público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
20.04 - Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes, que poderão
impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
20.05 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o
ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado
do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
20.06 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia
ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.


20.07 - Os recursos relativos às sanções administrativas estão previstos na minuta de
Contrato (Anexo __).
21. FORO.
21.01 - É competente o foro da Comarca da Capital do Município do Rio de Janeiro
para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou demandas relativas a esta Concorrência e
à adjudicação dela decorrente.
22. DISPOSIÇÕES FINAIS.
22.01 - Fazem parte integrante deste Edital: todas as instruções, observações e
restrições contidas nos
seus anexos:
- Anexo I – Minuta do Contrato;
- Anexo II – Termo de referência;
- Anexo III - Carta de Credenciamento;
- Anexo IV - Declaração de Fato Superveniente.
22.02 - Este Edital contém __ (_____) folhas numericamente ordenadas.
Rio, _____de ______________de_____
ANEXO I
MINUTA DE CONTRATO(MODELO)
Termo

de

Contrato

de

Prestação

de

Serviços

Celebrado entre o(a) ___________________(órgão da
Administração Direta ou entidade da Administração
Indireta), como Contratante, e a __________________,
como Contratada, para prestação de serviços na forma
abaixo.
Aos dias ____ do mês de __________do ano de ____, na rua _______________, __.°
andar, sala ___, o (a) ___________________(órgão da Administração Direta ou
entidade da Administração Indireta), a seguir CONTRATANTE, representado pelo
Exm.°. ____________________________, consoante delegação do Decreto n°
_______ de ___.___.___, e a empresa _____________________________________,
estabelecida na rua __________________________________________, inscrita no


Cadastro Geral de Contribuintes sob o n° ______________, a seguir CONTRATADA,
neste ato representada por ___________________________ tem justo e acordado o
presente Contrato, que é celebrado em decorrência do resultado da licitação na
modalidade __________ n° ____/___, realizada através do processo administrativo n°
_____/______/___, homologada por despacho do Exm.°. ____________________
datado de _____/_______/____. (fls. ____do processo) e publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro - D.O. -RIO n.° ___ de ___/____/___, que se regerá pelas
seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - (Legislação Aplicável) - Este Contrato se rege por toda
legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente
termo, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal n° 8.666, de
21.06.93, e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei n° 207, de 19.12.80, e
suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n° 1, de 13.09.90, pelo
Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto n° 3.221,
de 18.09.81, e suas alterações, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela
Lei Federal n° 8.078/90 e suas alterações (quando o Município ocupar a posição de
consumidor final de produto ou serviço), pela Lei Complementar Federal
n° 101, de 4.05.2000, pela Lei n° 2.816, de 17.06.99 e pelo Decreto n° 17.907, de
20.09.99 (quando a participação de deficientes for compatível com o exercício das
funções descritas no objeto do contrato e na exata hipótese prevista na lei e no
decreto), pelo Decreto n° 21.083, de 20.02.02, bem como pelos preceitos de direito
público e pelas regras constantes do edital de Concorrência, das especificações do
Serviço, pela Proposta da Contratada e pelas disposições deste Contrato. A Contratada
declara conhecer todas essas normas e concorda em sujeitar-se às suas estipulações,
sistema de penalidades e demais regras delas constantes ainda que não
expressamente transcritas neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - (Objeto) - O objeto do presente Contrato é a prestação de
serviços de _____________________________, consoante Termo de Referência
(Anexo II).
Parágrafo Único - Os serviços serão executados com obediência rigorosa, fiel e integral
de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais,


contidos no ___________ n° ____/__, na Requisição de Serviços e no Termo de
Referência, bem como em detalhes e informações fornecidas pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA

TERCEIRA

(Valor)

-

O

valor

total

do

presente

Contrato

é

de__________________________ (____________reais).
CLÁUSULA QUARTA - (Forma e Prazo de Pagamento) - Os pagamentos serão
realizados mensalmente, sendo que o 1° (primeiro) faturamento deverá ocorrer após 30
(trinta) dias contados do início da prestação dos serviços.
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos serão efetuados após a regular liquidação da
despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal n° 4.320/64, obedecido o disposto no
art. 73 da Lei Federal n° 8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a
contar da data de apresentação da Fatura devidamente formalizada.
Parágrafo Segundo - O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso
sofrerá a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die entre
o 31.° (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na
Secretaria e a data do efetivo pagamento.
Parágrafo Terceiro - O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será
descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculado "pro rata die" entre o dia
do pagamento e o 30° (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança
na Secretaria.
Parágrafo Quarto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança,
estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o
prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses
documentos.
CLÁUSULA QUINTA (GARANTIA) - A CONTRATADA prestou garantia na modalidade
de ________________________________, no valor de R$ _____________________
(____________________) equivalente a 2% (dois por cento) do valor do Contrato,
conforme o art. 445 do RGCAF. Parágrafo Único - A garantia contratual só será
liberada ou restituída com o integral cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório
da autoridade contratante de acordo com o art. 465 do RGCAF e, quando em dinheiro,
atualizada monetariamente.
CLÁUSULA SEXTA - (Prazo) - O prazo de execução dos serviços será
______________meses contados da assinatura do contrato, podendo ser acrescida e o


contrato prorrogado por igual período, na forma dos arts. 57, II, e 65 da Lei Federal n.°
8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - (Regime de Execução) - A prestação dos serviços objeto do
presente contrato, obedecerá ao Termo de Referência de fls. __/__ do processo n°
__/_________/___.
CLÁUSULA OITAVA – (Da Fiscalização) - A Fiscalização da execução dos serviços
caberá ao ___________________, ou a quem dele preposto seja, a quem incumbirá a
prática de todos e quaisquer atos próprios ao exercício desse mister, definidos na
legislação pertinente, em especial no RGCAF e nas especificações dos serviços a
serem executados, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas neste
contrato e na legislação em vigor.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as
decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo
___________________(órgão da Administração Direta ou entidade da Administração
Indireta), se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e
comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao
desempenho de suas atividades.
Parágrafo Segundo - Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame das
especificações dos serviços, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à
Fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas, para o devido
esclarecimento, que venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio
implica total aceitação das condições estabelecidas.
Parágrafo Terceiro - A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade
única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos serviços
contratados, à sua execução e às conseqüências e implicações, próximas ou remotas,
perante o ___________________(órgão da Administração Direta ou entidade da
Administração Indireta), ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implicará em coresponsabilidade do ___________________(órgão da Administração Direta ou
entidade da Administração Indireta) ou de seus prepostos.
CLÁUSULA NONA - (Obrigações da CONTRATADA) - São obrigações da
CONTRATADA:


I - realizar os serviços de acordo com todas as exigências contidas na Requisição de
Serviços e no Termo de Referência;
II – tomar medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em
conseqüência da execução dos trabalhos, inclusive as que possam afetar os serviços a
cargo de eventuais concessionários. Será de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar a quem quer que
seja e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas acaso adotadas.
III – se responsabilizar pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer
natureza, que causar ao ___________________(órgão da Administração Direta ou
entidade da Administração Indireta) ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto
deste Contrato, respondendo por si e por seus sucessores;
IV - atender as determinações e exigências formuladas pelo Contratante;
V - substituir, por sua conta e responsabilidade, os serviços recusados pelo
Contratante, no prazo de (___) dias;
VI – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor,bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização dos serviços,
até o seu término;
VII - obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT),
no que concerne à contratação com vínculo empregatício do pessoal a ser empregado
na execução dos serviços descritos no Termo de Referência.
VIII - manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de
Concorrência durante todo prazo de execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - (Obrigações do CONTRATANTE) - São obrigações da
CONTRATANTE:
I - Realizar os pagamentos na forma e condições previstas;
II- Realizar a fiscalização dos serviços contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - (Aceitação do Objeto do Contrato) - A aceitação dos
serviços previstos na CLÁUSULA SEGUNDA se dará mediante a avaliação de
_______ servidores do ___________________(órgão da Administração Direta ou


entidade da Administração Indireta) que constatarão se o projeto atende a todas as
especificações contidas no ___________ n° __/__ e no Termo de Referência .
Parágrafo Único - Na recusa de aceitação, por não atenderem às exigências da
CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá reexecutar os serviços, passando a contar
os prazos para pagamento e demais compromissos da CONTRATANTE a partir da
data da efetiva aceitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - (Força Maior) - Os motivos de força maior que
possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do contrato, deverão
ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão
consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrências não comunicadas nem
aceitas pela Fiscalização, nas épocas oportunas. Os motivos de força maior poderão
autorizar a suspensão da execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - (Suspensão da Execução) - É facultado ao
___________________(órgão da Administração Direta ou entidade da Administração
Indireta) suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos mediante
justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - (Sanções Administrativas) - A recusa da Adjudicatária
em assinar o Contrato no prazo estipulado no Edital, bem como inexecução, total ou
parcial do contrato, execução imperfeita, mora na execução, qualquer inadimplemento
ou infração contratual, a CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal que couber, garantida a defesa prévia, ficará sujeita às seguintes sanções
previstas no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93. As
penalidades serão:
a) Advertência;
b) Multa moratória de 1% (um por cento) quando verificado atraso no cumprimento da
obrigação assumida, aplicada à Adjudicatária ao dia sobre o valor da nota de empenho
ou do contrato, ou se for o caso, do respectivo saldo não atendido;
c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato;
d) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, conforme
inciso IV do art. 87 da Lei Federal n° 8666/93.


Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nesta cláusula podem ser cumuladas e não
excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
Parágrafo Segundo - As multas deverão ser recolhidas junto a Secretaria Municipal de
Fazenda, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO do ato que as impuser, do qual a
CONTRATADA terá, também, conhecimento, em conformidade com o art. 595 do
RGCAF.
Parágrafo Terceiro - Se, no prazo previsto no parágrafo anterior, não for feita a prova
do recolhimento da multa, serão promovidas as medidas necessárias ao seu desconto
da garantia prestada, se caução em dinheiro, mediante despacho regular da autoridade
contratante.
Parágrafo Quarto - O valor da multa aplicada também poderá ser pago quando do
recebimento da fatura, se assim o requerer a CONTRATADA.
Parágrafo Quinto - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da
comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da
Administração, bem como antes da recomposição do valor original da garantia, que
tenha sido descontado em virtude de multa imposta.
Parágrafo Sexto - As multas não têm caráter compensatório, e, assim, o pagamento
delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos
decorrentes das infrações cometidas, conforme previsto no art. 589 "caput" do RGCAF.
Parágrafo Sétimo - Nos casos em que o valor da multa venha ser descontado de
caução, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – (Recursos) - Contra as decisões que resultarem
penalidade, a CONTRATADA poderá apresentar, sempre sem efeito suspensivo:
a) Pedido de Reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da ciência que tiver tido
das decisões;
b) Recurso a ser interposto perante a autoridade imediatamente superior, no prazo de 5
(cinco) dias úteis da ciência do indeferimento do Pedido de Reconsideração, mediante
depósito prévio do valor da multa, em moeda corrente, na Secretaria Municipal de
Fazenda;
c) Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - (Rescisão) - O CONTRATANTE poderá rescindir o
Contrato nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93 e no art. 529 do
RGCAF, mediante decisão fundamentada, garantida a prévia defesa.
Parágrafo Único - Na decretação da rescisão, a CONTRATADA ficará sujeita à multa
de até 20% (vinte por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - (Das Cláusulas Exorbitantes) – Fazem parte do
presente Contrato as prerrogativas constantes no art. 58 da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - (Dotação Orçamentária) - Os recursos necessários à
execução dos serviços ora contratados correrão à conta do Programa de Trabalho
_______________, Código de Despesa _____________, tendo sido empenhada a
importância de R$ __________________, através da Nota de Empenho n°
_____________, ficando o restante a ser empenhado à conta do orçamento do próximo
exercício.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - (Foro) - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes
desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - (Publicação) - O CONTRATANTE promoverá a publicação do
extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo de 20 (vinte) dias
contados da sua assinatura, às expensas da Contratada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - (Fiscalização Financeira e Orçamentária) - O
CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente
instrumento ao órgão de controle interno do Município no prazo de 5 (cinco) dias
contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Município no prazo de 10 (dez)
dias, contados da sua publicação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – (Das Disposições Finais) - a) Nos termos da
legislação vigente, é nulo de pleno direito o reajuste de preços com periodicidade
inferior a 02 (dois) anos, de acordo com os arts. 1° e 2° do Decreto Municipal
n°19.810/01.


b) A CONTRATADA se obriga a manter, durante todo o período de execução do
Contrato, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação
econômica-financeira e regularidade fiscal exigidas no Edital que instruiu esta Licitação
onde foram licitados os serviços objeto do presente instrumento e o teor da sua
proposta de preço, sob pena de rescisão do contrato.
c) Os ensaios, os testes e demais provas requeridas por normas técnicas oficiais para
a verificação da boa execução dos serviços objeto deste Contrato, correm à conta da
CONTRATADA.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em ___ (________) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.

Rio de Janeiro, _______de ________________ de ____.

ANEXO II
(MODELO)
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Rio de Janeiro, de de
Ao __________________( Órgão Licitante)
Rua _____________ - ______________ ____________ - Rio de Janeiro

Prezados Senhores,

Pela presente, fica credenciado o Sr (a) ___________________________________,
portador da Carteira de Identidade n° ______________________, expedida em
________,

pelo

_________________________,

para

representar

a

empresa

______________________________________________, inscrita no C.N.P.J. sob o n°
_______________________, na Licitação Modalidade CONCORRÊNCIA, n° CO
_____/____, a ser realizada em __/__/____, podendo para tanto praticar todos os atos
necessários, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações, interpor recursos
e manifestar-se sobre sua desistência.


Atenciosamente,
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome
Cargo
Carimbo da Empresa
ANEXO III
(MODELO)
DECLARAÇÃO
NOME DA EMPRESA
C.N.P.J.
ENDEREÇO
Declaramos, sob as penalidades cabíveis, que não existe fato superveniente ao
cadastramento que possa impedir nossa habilitação, nos termos do § 2°, do art. 32 da
Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.
Rio de Janeiro, ____de ____________de______
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa

Nome

Carteira de Identidade
Cargo
Carimbo da Empresa


“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO”
CONCORRÊNCIA - N.° CO ___ /____
1. INTRODUÇÃO
1.01 - O ___________________________________________ (órgão da Administração
Direta ou entidade da Administração Indireta), torna público que fará realizar licitação,
sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA n° CO - ____/____, do tipo menor
preço, para Aquisição de MATERIAIS pertencentes às classes________________
devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, parte
integrante desta Concorrência.
1.02 - A presente Concorrência e a adjudicação dela decorrente se regem por toda a
legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei
Federal n° 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído
pela Lei n° 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n°
1, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado
pelo Decreto n° 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, pelo Código de Defesa do
Consumidor, instituído pela Lei Federal n° 8.078/90 e suas alterações (quando o
Município ocupar a posição de consumidor final de produto), pela Lei Complementar
Federal n° 101, de 4.05.2000, pela Lei n° 2.816, de 17.06.99, e pelo Decreto n° 17.907,
de 20.09.99, pelo Decreto n° 21.083, de 20.02.02, bem como pelas disposições deste
Edital e da minuta de Contrato (Anexo __), normas que as licitantes declaram conhecer
e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.
1.03 - As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais
impugnações, obrigarão a todas as licitantes e serão divulgadas pela imprensa da
mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital.
1.04 - A Concorrência a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por
razões

de

interesse

público

decorrente

de

fato

superveniente

devidamente

comprovado, ou anulada, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou
indenização por estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei
Federal n° 8.666/93.
1.05 - Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste edital
poderão ser obtidos e dirimidas no endereço da ________, Rio de Janeiro, telefones


(21) ____________ e (21) _____________, telefax (21) ________, ou pelo e-mail
______________, das ____ às ____ horas, em até 5 (cinco) dias antes da data da
Concorrência. As dúvidas relativas à aquisição de materiais devem ser esclarecidas
junto ao __________________.
2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
2.01 - Autorização do Exm.°(ª)_______________________, (conforme art. 252 do
CAF), constante do Processo Administrativo n° _______________________ de
____/____/____ , publicada no D.O. RIO de ____/___/___.
3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO:
3.01 - Dia ____ de ____________ de ____, às _____ horas, a Comissão de Licitação
estará reunida na sede da ______________________(órgão licitante), à Rua
____________, n° ____,___andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para receber e iniciar
a abertura dos envelopes referentes à CONCORRÊNCIA n° CO - ____/____.
3.02 - No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será a
mesma transferida para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo
quando houver designação expressa de outra data pela Comissão de Licitação.
4. OBJETO DA LICITAÇÃO:
4.01 - Aquisição de MATERIAIS pertencentes às classes________________
devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, parte
integrante desta Concorrência, a ser entregue nos ____________________________
(indicar os locais de entrega).
5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.01 - Os recursos necessários à aquisição de materiais ora licitados correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO: _______________________
CÓDIGO DE DESPESA: ___________________________
5.02 - O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se no Anexo ___,
totalizando a importância de R$__________(_____).
6. TIPO DE LICITAÇÃO:
6.01 – A presente Concorrência é do tipo menor preço (art. 423 do RGCAF).
7. PRAZOS
7.01 - Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento.
Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade.


7.02 - O prazo de entrega dos materiais é de ________(_______), tendo início a partir
da retirada da Nota de Empenho.
7.03 - O prazo do subitem 7.02 poderá ser prorrogado, nos termos do art. 57, ou
alterado, na forma do art. 65, ambos da Lei Federal n° 8.666/93.
7.04 - Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em seção
própria deste Edital.
8. VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta dias) a contar da data da realização da
licitação.
8.01 - Na hipótese da não assinatura do contrato com a empresa vencedora ou com
outra, na ordem de classificação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
entrega das propostas, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos
assumidos.
9. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
9.01 - Poderão participar da presente Concorrência todas as empresas interessadas e
que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital.
9.02 - Não serão admitidas à Concorrência as empresas suspensas do direito de licitar,
no prazo e nas condições do impedimento, as declaradas inidôneas pela Administração
Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual ou municipal, bem
como as que estiverem em regime de Concordata ou Falência, em face do disposto no
art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto n° 3.221/81.
9.03 - Não será permitida a participação em consórcio.
ou
9.03 - Será permitida a participação em consórcio, sujeita às seguintes regras:
(a) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da empresa
brasileira;
(b) as empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de
compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas elas, indicando a
empresa líder, que será responsável principal, perante o(a) _________, pelos atos
praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária estabelecida na
alínea (e). Através do referido instrumento a empresa líder terá poderes para requerer,
transigir, receber e dar quitação.
(c) apresentação conjunta, mas individualizada, da documentação relativa à habilitação
jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade


Fiscal e à regularidade trabalhista. As consorciadas poderão somar seus quantitativos
técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva
participação no Consórcio, para o fim de atingir os limites fixados neste Edital
relativamente à qualificação técnica e econômico-financeira;
(d) as empresas consorciadas não poderão participar da concorrência isoladamente,
nem através de mais de um consórcio;
(e) as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em
consórcio, tanto na fase da Concorrência quanto na da execução do contrato;
9.04 - A empresa vencedora, isoladamente ou participante de consórcio, poderá
realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a
aceitação definitiva dos serviços, desde que submeta tal fato a(o) _________ com
antecedência de 30 dias, para verificação de suas implicações com o objeto do
Contrato. O consórcio vencedor ficará obrigado a promover a constituição e o registro
de Consórcio antes da celebração do Contrato, e poderá ter sua constituição ou sua
composição alterada, observado o procedimento estabelecido na primeira parte desta
alínea.
9.05 - Não será permitida a participação de mais uma empresa sob o controle acionário
de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
9.06 – Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios
ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas
sociedades paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos
180 (cento e oitenta) dias anteriores à data desta Concorrência.
9.07 – Não será permitida a participação de licitantes que tenham participado da
elaboração, como autores ou colaboradores, do Termo de Referência, bem como de
licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado
como autor ou colaborador do Termo de Referência.
9.08 – Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da
natureza do objeto da presente licitação.
Ou, quando o objeto permitir, 9.08 - Será permitida a participação de sociedades
cooperativas, desde que apresentem a documentação descrita no subitem (A.6) do
item 10.
OBS.: A Administração deve verificar se as sociedades cooperativas atendem todas as
exigências da Lei n° 5.764/71.


10. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
10.01 - A licitante se fará representar através de CARTA DE CREDENCIAMENTO ou
PROCURAÇÃO, conferindo poderes expressos para intervir no procedimento licitatório.
10.02 - Ficará dispensada da apresentação de Carta de Credenciamento a pessoa
física que comprovar poderes legais para representá-la, bastando apresentar a prova
de sua identidade.
10.03 - A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não
inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela
mesma nas sessões públicas.
10.04 - Após o credenciamento, cada representante entregará à Comissão de Licitação
02 (dois) envelopes fechados, na forma dos itens 11, 12 e 13.
11. HABILITAÇÃO - ENVELOPE “A”
11.01 - As empresas licitantes apresentarão no ENVELOPE “A” os documentos
especificados a seguir:
(a) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(b) - Documentação relativa à qualificação técnica;
(c) - Documentação relativa à qualificação econômica-financeira;
(d) - Documentação relativa à regularidade fiscal;
(e) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) - Registro Comercial, no caso de empresa individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de
documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Civil, acompanhada da
prova da composição da diretoria em exercício.
(A.4) - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3),
posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão
ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.


(A.6) - Na hipótese de participação de sociedades cooperativas, estas deverão fornecer
os seguintes documentos, de forma atualizada e consolidada:
(A.6.1) - Ata da fundação;
(A.6.2) - Estatuto com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.3) - Regimento interno com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.4) - Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados com a respectiva ata da
Assembléia que o aprovou;
(A.6.5) - Editais de convocação das 03 (três) últimas Assembléias Gerais
Extraordinárias, para comprovação de representatividade dos dirigentes e conselheiros
da cooperativa;
(A.6.6) - Registro de presença dos cooperados nas 03 (três) últimas Assembléias
Gerais;
(A.6.7) - Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o
objeto, discriminando e comprovando a data de ingresso de cada qual na cooperativa.
(B) - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(B.1) - Prova de registro no Conselho Regional ___________________.
(B.2) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de
atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou
atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados
perante o órgão técnico competente, quando for o caso (a exigência de comprovação
anterior fica a critério do órgão licitante).
(B.3) - Prova da disponibilidade de veículos e equipamentos, em conformidade com o
Quadro de Equipamentos (Anexo ___), indispensáveis à execução do objeto desta
Concorrência, em todas as suas fases, mediante apresentação de relação explícita e
declaração formal das disponibilidades exigidas.
(B.4) – Comprovação, feita através da apresentação, em original, do ATESTADO DE
VISITA fornecido e assinado pelo Coordenador Geral do órgão fiscalizador, ou
declaração da licitante de que o Responsável Técnico da licitante visitou o local de
entrega dos materiais, na data de ____/___/_____ às ____ horas, e tomou
conhecimento das condições para execução do objeto desta licitação, quando for o
caso.
(C) - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA


(C.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de
patrimônio líquido igual ou superior a ___% do valor estimado para a contratação. A
comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato
Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações
contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,
conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93.
OBS1: O percentual máximo exigido quanto ao patrimônio líquido será de 10% (dez
por cento) do valor estimado para a contratação.
OBS 2: Tal exigência deverá ser aferida caso a caso, a critério da Administração.
(C.2) - Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei
Federal n° 8.666/93, devendo apresentar neste balanço Índice de Liquidez Geral (ILG)
igual ou maior do que ___ (cada setor terá seu item). Será considerado como Índice de
Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo
Prazo pela soma do Passivo circulante com o Exigível a Longo Prazo.
OBS: Tal exigência deverá ser aferida caso a caso, a critério da Administração, e pode
ser dispensada nas hipóteses de aquisição de materiais e para entrega imediata, pois a
Adjudicatária só receberá o valor devido após a entrega dos bens.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG = ——————————————————————————
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
(C.3) - Certidões negativas de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da
sede da licitante.
Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante
apresentação de certidões dos 1°, 2°, 3° e 4° Ofícios de Registro de Distribuição e
pelos 1° e 2° Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras
comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar,
juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua
sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição
de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou
passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em
relação à data da realização da Concorrência.
(D) - REGULARIDADE FISCAL


(D.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ).
(D.2) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto desta
Concorrência.
(D.3) - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(D.3.a) - Certidão de Regularidade com o Imposto de Renda e PIS da empresa;
(D.3.b) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da
firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(D.3.c) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da
licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(D.3.c.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser
proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser
proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5° e 6°
Distribuidores.
(D.3.c.2) - As empresas sediadas em outros municípios deverão apresentar Certidão
de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(D.3.c.3) - No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro,
deverá também apresentar certidão de regularidade relativa a ISS, IPTU e Dívida Ativa
do Município do Rio de Janeiro.
Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar
declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede,
além de Certidões do 5° e 6° Distribuidores.
(D.3.c.4) - Certidão negativa da Dívida Ativa da União.
(D.4) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (CRS).
(E) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA.
(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores
menores, em obediência à Lei n° 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia
Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2° do
Decreto n° 18.345 de 1°.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma


prevista no Anexo do Decreto n° 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor
de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do
Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a
firma tem sua sede.
12. PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE “B”
12.01 - A PROPOSTA DE PREÇO será elaborada considerando-se que os materiais
serão entregues em ____________________________, e será apresentada na forma
do subitem 13.05.
12.02 - No preço proposto serão computadas todas as despesas para a entrega dos
materiais. O preço proposto considerará a totalidade dos custos e despesas do objeto
da presente Concorrência e todas as despesas com mão-de-obra, materiais,
equipamentos porventura necessários, encargos das leis trabalhistas e sociais, todos
os custos diretos e indiretos, taxas, remuneração, despesas fiscais e financeiras, e
quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadas
essenciais ao cumprimento do objeto desta Concorrência. Nenhuma reivindicação para
pagamento adicional será considerada se decorrer de erro ou má interpretação do
objeto da Concorrência ou do Edital. Considerar-se-á que os preços propostos são
completos e suficientes para pagar todos os materiais.
13. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS.
13.01 - Os documentos e as propostas exigidos no presente Edital serão apresentados
em 02 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da
parte externa de cada um as seguintes
indicações:
(a) - ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO - 1 (uma) via
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE”
CONCORRÊNCIA N.° CO- __/__
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
(b) - ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇO - 2 (duas) vias
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE”
CONCORRÊNCIA N.° CO- __/__
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE


13.02 - Os documentos dos envelopes “A” - HABILITAÇÃO e “B” - PROPOSTA DE
PREÇO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo:
13.03 – Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica
autenticada, na forma do art. 32 da Lei Federal n° 8.666/93 e rubricados pelo
representante legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas
certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da
documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou
entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda
inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá a
Comissão solicitar ao representante da firma, devidamente identificado e que tenha
poderes para tanto, que, durante a sessão de abertura do envelope “A”, sane a
incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender
ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.
13.03.1 - No caso de autenticação de cópia reprográfica por servidor da Administração,
o mesmo deverá estar lotado na Diretoria de Licitações (ou Comissão de Licitação) da
_________, devendo os documentos ser apresentados e autenticados antes do início
da sessão.
13.04 - A cópia autenticada do cartão de inscrição (ou Certificado de Registro e
Qualificação de Fornecedores – CRQF emitido pela Secretaria Municipal de
Administração – SMA, quando for o caso), atualizado e vigente na data da licitação,
supre a apresentação dos documentos exigidos nas alíneas (A1), (A2), (A3) e (A4)
(habilitação jurídica) e (D.1) e (D.2) (regularidade fiscal) do item 11, devendo a parte
declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da
habilitação e apresentar o restante da documentação prevista no item 11 do Edital.
Serão

também

aceitos

os

Certificados

de

Registro

emitidos

pelo

________________________ (indicar o órgão ou empresa responsável pelo Registro
Cadastral em âmbito estadual ou federal).
13.05 – Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de
validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão
em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no
máximo, 03 (três) meses, contados até a data da realização da licitação.


13.06 - Os documentos do ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇO - serão
apresentados em modelos de formulário fornecidos pelo(a) ____________ e
elaborados pela licitante, datilografados, carimbados com o sinal da licitante e
assinados pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e pelo responsável técnico. O valor
do percentual de variação sobre o orçamento estimado será apresentado datilografado,
em algarismos e por extenso, com duas casas decimais, sem rasuras ou entrelinhas,
prevalecendo, em caso de discrepância, o valor por extenso. No caso de números
inteiros, será dispensável a apresentação do algarismo zero nas casas decimais.
Somente serão aceitas as propostas cujos modelos de formulário estiverem assinados
pelo Presidente da Comissão Especial, Presidente da Comissão Permanente ou
membro da Comissão de Licitação.
13.07 - Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da
proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes indicados no
subitem 13.01.
13.08 - As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas
propostas.
O(A)____________(órgão licitante), em nenhuma hipótese, será responsável por tais
custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na Concorrência ou os seus
resultados.
14 - JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS
14.01 - Após recepção dos envelopes das licitantes que acudirem à convocação, na
presença destas e dos demais interessados presentes ao ato público, a Comissão de
Licitação dará início à sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação,
momento em que não mais se aceitará documentação ou proposta de outras licitantes.
14.02 - Todos os atos praticados na sessão de julgamento serão lavrados em ata
assinada pelas licitantes presentes e pela Comissão.
14.03 - As licitantes se farão representar nas sessões por apenas um representante
legal, procurador ou pessoa expressamente credenciada.
14.04 - Os documentos serão conferidos com as exigências desta Concorrência,
rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e licitantes presentes e, se
possível, será informado o resultado da fase de habilitação, ficando inabilitadas aquelas
licitantes que não apresentarem toda a documentação exigida na forma descrita.


14.05 - A inabilitação da licitante importa em exclusão de seu direito de participar das
fases subseqüentes da licitação.
14.06 - A Comissão de Licitação publicará em Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro o resultado do julgamento da fase de habilitação, salvo quando todos os
representantes das licitantes estiverem presentes à sessão, momento no qual tomarão
conhecimento oficial do resultado desta fase.
14.07 - Convocação para prosseguimento da sessão, quando serão divulgados os
nomes das licitantes habilitadas e devolvidos às inabilitadas os envelopes “B” PROPOSTA DE PREÇO, fechados, na inexistência de recursos, na desistência
expressa dos mesmos por todos os licitantes, ou após o julgamento dos recursos.
14.08 - Os envelopes “B” serão abertos em horário e data a ser publicado no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro, no mesmo local referido no item anterior,
observados os prazos recursais ou sua desistência expressa por todas as licitantes.
14.09 - Será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o resultado da
licitação com a indicação do vencedor do certame.
14.10 - Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
14.11 - Ultrapassada a fase de habilitação e aberto o envelope da proposta de preço
não cabe inabilitação a qualquer licitante por motivo relacionado àquela fase, salvo em
razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
14.12 - Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração a licitante que
não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura do envelope “A” HABILITAÇÃO. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.
14.13 - É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria
constar originalmente da proposta.
15 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
(A) HABILITAÇÃO
15.01 - Será inabilitada a licitante não cadastrada no Cadastro _____________ (indicar
os cadastros adotados pela unidade licitante) que não apresentar quaisquer dos
documentos relacionados no item 11.


As licitantes cadastradas no Cadastro _________________(indicar os cadastros
adotados pela unidade licitante) deverão obedecer ao disposto no subitem 13.04 do
Edital.
(B) PROPOSTA DE PREÇO
15.02 - Será declarada vencedora a proposta considerada exeqüível e que apresentar
o menor preço total, considerando os custos adicionais de administração e lucro
incluídos no orçamento elaborado pela licitante.
15.03 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate se dará
através de sorteio promovido em ato público.
15.04 - A Comissão de Licitação desclassificará:
I - As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;
II - As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem em
_____ (___________) ao valor do orçamento estimado;
III - Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor
preço, as propostas cujos valores sejam inferiores a ___% (_____________ por cento)
do menor da estimativa oficial, ressalvada à licitante desclassificada, em prazo razoável
estipulado pela Comissão de Licitação, a possibilidade de demonstrar a viabilidade de
sua oferta por meio de documentação que comprove serem os custos dos insumos
coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis
com a execução do objeto do contrato.
15.05 – Na hipótese de inabilitação de todos os licitantes ou da desclassificação de
todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 8
(oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou outras propostas,
corrigidas das causas de suas inabilitações ou desclassificações.
15.06 - A Comissão de Licitação poderá requisitar amostra(s) do(s) material(is) objeto
da presente licitação. Em caso de divergência entre as referidas amostras e as
especificações desta Concorrência ou do Termo de Referência (Anexo___), as
propostas serão desclassificadas.
16. FORMA DE PAGAMENTO:
16.01 - Para efeito de pagamento, prevalece a oferta obtida na data da licitação,
observando-se a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal
n° 4.320/64, obedecido ao disposto no art. 71 da Lei Federal n° 8.666/93.


16.02 – O pagamento será efetuado à CONTRATADA, mediante apresentação de
Requerimento, Nota Fiscal, Fatura ou Duplicata, devidamente atestados pelo setor
competente, devendo efetivar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data
da apresentação, através de crédito em conta bancária do fornecedor cadastrado junto
à Coordenação do Tesouro Municipal, conforme o disposto na Resolução SMF n°
1.497, de 13.07.94, publicada no D.O. RIO de 14.07.94.
16.03 - Em caso de atraso no pagamento, o débito será acrescido da taxa de 1% (um
por cento) ao mês, calculada "pro rata die" entre o 31° dia da data do adimplemento da
obrigação e a data do efetivo pagamento.
16.04 - Em caso de antecipação de pagamento, seu valor será descontado pela
aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada "pro rata die" entre a data
do pagamento e o 30° (trigésimo) dia da data do adimplemento da obrigação.
17. GARANTIA
17.01 - A licitante vencedora prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do
Contrato, como determina o art. 457 do RGCAF, a ser prestada antes do ato de
assinatura, em uma das modalidades previstas no art. 445 do RGCAF e no art. 56, §
1°, da Lei Federal n.° 8.666/93. Seus reforços poderão ser igualmente prestados nas
modalidades previstas no § 1° do art. 56 da Lei Federal n° 8.666/93. Caso a licitante
vencedora escolha a modalidade seguro-garantia, esta deverá incluir a cobertura das
multas eventualmente aplicadas.
17.02 - Se no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da adjudicatária ou
contratada, não for feita a prova do recolhimento de eventual multa por
descumprimento das obrigações assumidas no contrato, promover-se-ão as medidas
necessárias ao desconto da garantia.
17.03 – A garantia contratual prestada pela licitante vencedora somente será restituída
após o integral cumprimento do Contrato, podendo ser retida, se necessário, para
quitar eventuais obrigações da licitante.
18. CONTRATO
Integra o presente Edital, sob a forma de Anexo ____, a minuta de Contrato (quando
for o caso) e o Termo de Referência, cujas disposições disciplinarão as relações entre
o (a) _________________ e a Adjudicatária.
18.01 - As licitantes adjudicatárias deverão, dentro do prazo de validade de suas
propostas, atender em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação em Diário


Oficial ou da comunicação formal, à convocação da Administração (órgão requisitante)
para a assinatura do Contrato (quando for o caso) ou aceitação e retirada de
instrumento equivalente como a Nota de Empenho.
18.02

–

Havendo

recusa

na

assinatura

do

Contrato,

é

facultado

ao

______________(órgão licitante), independentemente da aplicação das sanções
administrativas à licitante faltosa, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro
classificado.
18.03 - Nas ofertas deverão ser observadas, rigorosamente, as especificações préestabelecidas. Quando necessários, os ensaios, testes e demais provas requeridas por
normas técnicas oficiais, para a verificação da boa execução do objeto da presente
licitação, correm à conta da licitante.
18.04 - A Adjudicatária será também responsável, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por todas as
despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos e
prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros ou ao patrimônio municipal por seus
empregados, respondendo por si e por seus sucessores.
18.05 – A Adjudicatária deverá, quando da assinatura do Contrato (quando for o caso)
ou da retirada da Nota de Empenho, apresentar relação nominal de seus empregados
de cor negra, do sexo feminino e portadores de deficiência (quando couber), com a
devida documentação comprobatória, demonstrando cumprir o disposto no Decreto
Municipal n° 21.083/02, na Lei n° 2.816/99 e no Decreto Municipal n° 17.907/99.
18.06 – A adjudicatária ficará obrigada a trocar qualquer item ou parte integrante do
objeto desta licitação que venha a ser recusado, por não atender as especificações
contidas no Termo de Referência que integra esta Concorrência, sem que isso acarrete
qualquer ônus para a Administração ou o releve das sanções previstas na legislação
vigente.
18.07 - O ato de recebimento do objeto da licitação não implica na sua aceitação
definitiva e não excluirá a licitante quanto a sua responsabilidade no que concerne à
qualidade do material fornecido.
18.08 - A licitante vencedora se compromete a, sem ônus para o órgão licitante:
a) atender aos chamados em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas da solicitação;


b) substituir quaisquer materiais defeituosos ou qualitativamente inferiores, que tragam
prejuízo à Administração em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas da solicitação,
sendo que o não cumprimento sem motivo justo implicará nas sanções expostas neste
instrumento;
18.09 – Os motivos de força maior que, a juízo do Município do Rio de Janeiro (ou
entidade da Administração Indireta), possam justificar a suspensão da contagem de
prazo, com a prorrogação do Contrato, somente serão considerados quando
apresentados na ocasião das respectivas ocorrências.
Não serão considerados quaisquer pedidos de suspensão da contagem de prazo
baseados em ocorrências não aceitas pela Fiscalização na época da ocorrência, ou
apresentados intempestivamente.
18.09

–

A

Fiscalização

da

entrega

dos

materiais

caberá

à(ao)

A

Adjudicatária

se

_______________________________________________.

submeterá a todas as medidas, processos e procedimentos da Fiscalização. Os atos
de

fiscalização,

inclusive

inspeções

e

testes,

executados

pela(o)

___________________________________ e/ou por seus prepostos, não eximem a
Adjudicatária de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas,
especificações e projetos, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e
contratuais.
19. REAJUSTE
19.01 - Não será admitido reajuste de acordo com os arts. 1° e 2° do Decreto Municipal
n° 19.810/01.
20. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, cabível nos termos do Código Civil, a
Administração

poderá

impor

à

licitante,

adjudicatária

ou

contratada,

pelo

descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeito, as sanções
prevista no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal n° 8666/93.
20.01 - A recusa da Adjudicatária em assinar o contrato (quando for o caso) ou retirar a
Nota de Empenho dentro do prazo estabelecido no subitem 18.01 caracteriza o
descumprimento total das obrigações assumidas, independentemente do disposto na
parte final do subitem 18.02, sujeitando-a às penalidades previstas no subitem 20.03.
20.02 - O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a Adjudicatária à multa
de mora, fixada neste Edital e no Contrato (quando for o caso). Se a multa aplicada for


superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a
Adjudicatária pela diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente
devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
20.03 - Pela inexecução total ou parcial do ajuste o(a) ________________(órgão
licitante) poderá aplicar as seguintes sanções, garantida prévia defesa:
20.03.1 - Advertência;
20.03.2 - Multa de mora de até 1% (hum por cento) por dia útil sobre o valor do
contrato, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;
20.03.3 - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado o
prazo fixado no subitem anterior;
20.03.4 - Suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
20.03.5 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública.
20.04 - As sanções previstas em 20.03.1, 20.03.4 e 20.03.5 poderão ser aplicadas
juntamente com aquelas previstas em 20.03.2 e 20.03.3, e não excluem a possibilidade
de rescisão administrativa do Contrato, garantida a defesa prévia do interessado, no
respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
20.05 - As sanções estabelecidas nos subitens 20.03.4 e 20.03.5 são da competência
do(a) Secretário (a) ou Presidente da ______________________________.
20.06 - As sanções previstas nos subitens 20.03.4 e 20.03.5 poderão também ser
aplicadas às licitantes que, em outras contratações com a Administração Pública de
qualquer nível federativo ou com autarquias, fundações, empresas públicas ou
sociedade de economia mista tenham:
20.06.1 - sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes
fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
20.06.2 - praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
20.06.3 - demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em
virtude de outros atos ilícitos praticados.
21. RECURSOS
21.01 - Dos atos da Administração decorrentes desta Concorrência e da legislação
aplicável cabem:


I - Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da
lavratura da ata, nos casos de:
a) Habilitação ou inabilitação das licitantes.
b) Julgamento das propostas.
c) Anulação ou revogação da licitação.
d) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento.
e) Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei n° 8666/93.
f) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
II - Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso
hierárquico.
III - Pedido de Reconsideração, de decisão de Secretário Municipal, na hipótese do art.
87, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do
ato.
21.02 - A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, excluídos os
relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação
na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas “a” e “b”, se presentes os
prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita
por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
21.03 - O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I terá efeito suspensivo,
podendo a autoridade competente, motivadamente, e presentes as razões de interesse
público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
21.04 - Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes, que poderão
impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
21.05 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o
ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado
do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
21.06 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia
ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
21.07 - Os recursos relativos às sanções administrativas estão previstos na minuta de
Contrato (Anexo __).


22. FORO
22.01 - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões,
dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto desta licitação e adjudicação
dela decorrente.
23. DISPOSIÇÕES FINAIS
23.01 - Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições
contidas nos seus anexos:
- Anexo I – Minuta do Contrato (quando for o caso);
- Anexo II – Termo de referência;
- Anexo III - Carta de Credenciamento;
- Anexo IV - Declaração de Fato Superveniente.
23.02 - Este Edital contém __ (_____) folhas numericamente ordenadas.
Em ____ de ____________de _______.
ANEXO I
MINUTA DE CONTRATO(MODELO)
OBS.1: Para aquisição de materiais que não têm garantia de fábrica e são de uso
imediato (ex. papel, caneta, etc) não há necessidade de assinatura de Contrato.
OBS.2: A assinatura de Contrato é recomendável na aquisição de aparelhos elétricos,
eletrônicos, telefones, computadores, rádios, material cirúrgico, e demais produtos que
têm peculiaridade técnica e devem ser entregues com garantia.
Termo de Contrato de Entrega de materiais Celebrado entre o __________________
(órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta), como
Contratante, e a ______________________________________, como Contratada,
para entrega de materiais na forma abaixo.
Aos dias ____ do mês de __________do ano de ____, na rua _______________, __.°
andar, sala ___, o ___________________________ (órgão da Administração Direta ou
entidade da Administração Indireta), a seguir CONTRATANTE, representado pelo
Exm.°. ___________________________, consoante delegação do Decreto n° _______
de ___.___.___, e a empresa _________________________________________,


estabelecida na rua __________________________________________, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o n° ______________, a seguir
CONTRATADA, neste ato representada por ___________________________ tem
justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado em decorrência do resultado da
licitação na modalidade __________ n° ____/___, realizada através do processo
administrativo n.° _____/______/___, homologada por despacho do Exm.°.
____________________ datado de _____/_______/____. (fls. ____do processo) e
publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O.RIO n° ___ de
___/____/___, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - (Legislação Aplicável) - Este Contrato se rege por toda
legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente
termo, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal n° 8.666, de
21.06.93, e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei n° 207, de 19.12.80, e
suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n° 1, de 13.09.90, pelo
Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto n° 3.221,
de 18.09.81, e suas alterações, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela
Lei Federal n° 8.078/90 e suas alterações (quando o Município ocupar a posição de
consumidor final de produto), pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04.05.2000,
pela Lei n° 2.816, de 17.06.99, e pelo Decreto n° 17.907, de 20.09.99, pelo Decreto n°
21.083, de 20.02.02, bem como pelos preceitos de direito público e pelas regras
constantes do Termo de Referência, pela Proposta da Contratada e pelas disposições
deste Contrato. A Contratada declara conhecer todas essas normas e concorda em
sujeitar-se às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas
constantes ainda que não expressamente transcritas neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - (Objeto) - O objeto do presente Contrato é a entrega de
materiais da Classe _____________________________, consoante Termo de
Referência (Anexo II).
Parágrafo Único - Os materiais serão entregues com obediência rigorosa, fiel e integral
de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais,
contidos no ___________ n° ____/__, no Termo de Referência, bem como em detalhes
e informações fornecidas pelo Contratante.


CLÁUSULA

TERCEIRA

(Valor)

-

O

valor

total

do

presente

Contrato

é

de__________________________ (____________reais).
CLÁUSULA QUARTA - (Forma e Prazo de Pagamento) - Os pagamentos serão
realizados no prazo máximo de 30 dias contados da data da apresentação do
Requerimento, Nota Fiscal, Fatura ou Duplicata devidamente atestado(a).
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos serão efetuados após a regular liquidação da
despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal n° 4.320/64, obedecido ao disposto no
art. 73 da Lei Federal n° 8.666/93. O prazo para pagamento será de no máximo 30
(trinta) dias a contar da data de apresentação da Fatura devidamente formalizada.
Parágrafo Segundo - O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso
sofrerá a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado "pro rata die"
entre o 31° (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na
Secretaria e a data do efetivo pagamento.
Parágrafo Terceiro - O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será
descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculado "pro rata die" entre o dia
do pagamento e o 30° (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança
na Secretaria .
Parágrafo Quarto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança,
estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o
prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses
documentos.
CLÁUSULA QUINTA (GARANTIA) - A CONTRATADA prestou garantia na modalidade
de ______________________, no valor de R$ ____________ (__________________)
equivalente a 2% (dois por cento) do valor do Contrato, conforme o art. 445 do RGCAF.
Parágrafo Único - A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante de acordo
com o art. 465 do RGCAF e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
CLÁUSULA SEXTA - (Prazo) - O prazo de entrega dos materiais será de
______________ contados da assinatura do contrato, podendo ser acrescida e o
contrato prorrogado por igual período, mediante os termos da legislação em vigor.
CLÁUSULA SÉTIMA - (Execução do Termo de Referência) - A entrega dos materiais
objeto do presente contrato, obedecerá ao Termo de Referência de fls. __/__ do
processo n° __/_________/___.


CLÁUSULA OITAVA – (Da Fiscalização)- A Fiscalização da entrega dos materiais
caberá ao CONTRATANTE, ou a quem dele preposto seja, a quem incumbirá a prática
de todos e quaisquer atos próprios ao exercício desse mister, definidos na legislação
pertinente, em especial no RGCAF e nas especificações dos materiais, inclusive
quanto à aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação em vigor.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as
decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo
CONTRATANTE, se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações,
esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados
necessários ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo Segundo - Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame das
especificações dos materiais, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à
Fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas, para o devido
esclarecimento, que venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio
implica total aceitação das condições estabelecidas.
Parágrafo Terceiro - A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade
única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos materiais
adquiridos, à sua entrega e às conseqüências e implicações, próximas ou remotas,
perante o CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
eventuais

irregularidades

na

entrega

dos

mesmos

não

implicará

em

co-

responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos.
CLÁUSULA NONA - (Obrigações da Contratada) - São obrigações da CONTRATADA:
I - entregar os materiais de acordo com todas as exigências contidas no Termo de
Referência;
II – tomar medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em
conseqüência da entrega dos materiais. Será de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar a quem quer que
seja e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas acaso adotadas.
III – se responsabilizar pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer
natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do
objeto deste Contrato, respondendo por si e por seus sucessores;
IV - atender as determinações e exigências formuladas pelo Contratante;


V - substituir, por sua conta e responsabilidade, os materiais recusados pelo
Contratante, no prazo de (___) dias;
VI – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor,bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa entrega dos materiais;
VII - obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT),
no que concerne à contratação com vínculo empregatício do pessoal a ser empregado
na entrega dos materiais no Termo de Referência.
VIII - manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na Concorrência
durante todo prazo de execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - (Obrigações do CONTRATANTE) - São obrigações do
CONTRATANTE:
I - Realizar os pagamentos na forma e condições previstas;
II - Realizar a fiscalização do objeto contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - (Aceitação do Objeto do Contrato) - A aceitação dos
materiais previstos na CLÁUSULA SEGUNDA se dará mediante a avaliação de
_______ funcionários do CONTRATANTE que constatarão se o projeto atende a todas
as especificações contidas no ___________ n° __/__ e no Termo de Referência .
Parágrafo Único - Na recusa de aceitação, por não atenderem às exigências da
CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá substituir quaisquer materiais defeituosos
ou qualitativamente inferiores, passando a contar os prazos para pagamento e demais
compromissos da CONTRATANTE a partir da data da efetiva aceitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - (Força Maior) - Os motivos de força maior que
possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do contrato, deverão
ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão
consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrência
não comunicada nem aceitas pela Fiscalização, nas épocas oportunas. Os motivos de
força maior poderão autorizar a suspensão da execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - (Suspensão da Execução) - É facultado ao
CONTRATANTE suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos
mediante justificativas.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - (Sanções Administrativas) - A recusa da Adjudicatária
em assinar o Contrato no prazo estipulado no Edital, bem como inexecução, total ou
parcial do contrato, execução imperfeita, mora na execução, qualquer inadimplemento
ou infração contratual, a CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal que couber, garantida a defesa prévia, ficará sujeita às seguintes sanções
previstas no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93. As
penalidades serão:
a) Advertência;
b) Multa moratória de 1% (um por cento) quando verificado atraso no cumprimento da
obrigação assumida, aplicada à Adjudicatária ao dia sobre o valor da nota de empenho
ou do contrato, ou se for o caso, do respectivo saldo não atendido;
c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato;
d) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, conforme
inciso IV do art. 87 da Lei Federal n° 8666/93.
Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nesta cláusula podem cumular-se e não
excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
Parágrafo Segundo - As multas deverão ser recolhidas junto a Secretaria Municipal de
Fazenda no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro - D.O.RIO do ato que as impuser, do qual a
CONTRATADA terá, também, conhecimento, na conformidade do art. 595 do RGCAF.
Parágrafo Terceiro - Se, no prazo previsto no parágrafo anterior, não for feita a prova
do recolhimento da multa, promover-se-ão as medidas necessárias ao seu desconto da
garantia prestada, se caução em dinheiro, mediante despacho regular da autoridade
contratante.
Parágrafo Quarto - O valor da multa aplicada também poderá ser pago quando do
recebimento da fatura, se assim o requerer a CONTRATADA.
Parágrafo Quinto - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da
comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da
Administração, bem como antes da recomposição do valor original da garantia, que
tenha sido descontado em virtude de multa imposta.


Parágrafo Sexto - As multas não têm caráter compensatório, e, assim, o pagamento
delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos
decorrentes das infrações cometidas, conforme previsto no art. 589 "caput" do RGCAF.
Parágrafo Sétimo - Nos casos em que o valor da multa venha ser descontado de
caução, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – (Recursos) - Contra as decisões que resultarem
penalidade, a CONTRATADA poderá apresentar, sempre sem efeito suspensivo:
a) Pedido de Reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da ciência que tiver tido
das decisões;
b) Recurso a ser interposto perante a autoridade imediatamente superior, no prazo de 5
(cinco) dias úteis da ciência do indeferimento do Pedido de Reconsideração, mediante
depósito prévio do valor da multa, em moeda corrente, na Secretaria Municipal de
Fazenda;
c) Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - (Rescisão) - O CONTRATANTE poderá rescindir o
Contrato nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93 e no art. 529 do
RGCAF, mediante decisão fundamentada, garantida a prévia defesa.
Parágrafo Único - Na decretação da rescisão, a CONTRATADA ficará sujeita a multa
de até 20% (vinte por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - (Das Cláusulas Exorbitantes) – Fazem parte do
presente Contrato as prerrogativas constantes no art. 58 da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - (Dotação Orçamentária) - Os recursos necessários à
entrega dos materiais ora contratados correrão à conta do Programa de Trabalho
_______________, Código de Despesa _____________, tendo sido empenhada a
importância de R$ __________________, através da Nota de Empenho n°
_____________, ficando o restante a ser empenhado à conta do orçamento do próximo
exercício.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - (Foro) - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes
desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.


CLÁUSULA VIGÉSIMA - (Publicação) - O CONTRATANTE promoverá a publicação do
extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo de 20 (vinte) dias
contados da sua assinatura, às expensas da Contratada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - (Fiscalização Financeira e Orçamentária) - O
CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente
instrumento ao órgão de controle interno do Município no prazo de 5 (cinco) dias
contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Município no prazo de 10 (dez)
dias, contados da sua publicação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – (Das Disposições Finais)a) Nos termos da legislação vigente, é nulo de pleno direito o reajuste de preços com
periodicidade inferior a 01 (um) ano, de acordo com os arts. 1° e 2° do Decreto
Municipal n°19.810/01.
b) A CONTRATADA se obriga a manter, durante todo o período de execução do
Contrato, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação
econômico-financeira e regularidade fiscal exigidas no Edital que instruiu esta Licitação
onde foram licitados os materiais objeto do presente instrumento e o teor da sua
proposta de preço, sob pena de rescisão do contrato.
c) Os ensaios, os testes e demais provas requeridas por normas técnicas oficiais para
a verificação da qualidade dos materiais objeto deste Contrato, correm à conta da
CONTRATADA.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em ___ (________) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.

Rio de Janeiro, _______de ________________de ____.


ANEXO II
(MODELO)
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Rio de Janeiro, _______de ________________de ____.
Ao
__________________(órgão licitante)
Rua ______________________________________________ - Rio de Janeiro
Prezados Senhores,
Pela presente, fica credenciado o Sr (a) ___________________________________,
portador da Carteira de Identidade n.° ______________________ , expedida em
________,

pelo

_________________________,

para

representar

a

empresa

______________________________________________, inscrita no C.N.P.J. sob o n°
____________________, na Licitação Modalidade - _____________ n° _____/____ a
ser realizada em __/__/____, podendo para tanto praticar todos os atos necessários,
inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações, interpor recursos e manifestarse sobre sua desistência.
Atenciosamente,
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome
Cargo
Carimbo da Empresa


ANEXO III
(MODELO)
DECLARAÇÃO
NOME DA EMPRESA
C.N.P.J.
ENDEREÇO
Declaramos, sob as penalidades cabíveis, que não existe fato superveniente ao
cadastramento que possa impedir nossa habilitação, nos termos do § 2°, do art. 32 da
Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.
Rio de Janeiro, _______de ________________de ____.
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome
Carteira de Identidade
Cargo
Carimbo da Empresa
“___DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO____”
TOMADA DE PREÇOS N.° TP___/____.
1. INTRODUÇÃO
1.01 – O (A) ____________________________________ (órgão da Administração
Direta ou entidade da Administração Indireta), torna público que fará realizar licitação,


sob a modalidade de TOMADA DE PREÇOS n° TP - ____/__, do tipo menor preço, sob
regime de Empreitada por Preço Unitário (ou Preço Global – havendo Projeto
Executivo) das obras ou serviços de engenharia ou serviços devidamente descritos,
caracterizados e especificados no Projeto Básico ou no Projeto Executivo, quando for o
caso (na forma do art. 251 do CAF).
1.02 - A presente Tomada de Preços e a adjudicação dela decorrente se regem por
toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da
Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído
pela Lei n° 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n°
1, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado
pelo Decreto n° 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, pelo Código de Defesa do
Consumidor, instituído pela Lei Federal n° 8.078/90 e suas alterações (quando o
Município ocupar a posição de consumidor final de produto ou serviço), pela Lei
Complementar Federal n° 101, de 4.05.2000, pela Lei n° 2.816, de 17.06.99 e pelo
Decreto n° 17.907, de 20.09.99 (quando a participação de deficientes for compatível
com o exercício das funções descritas no objeto do contrato e desde que na exata
hipótese prevista na lei e no decreto), pelo Decreto n° 21.083, de 20.02.02, bem como
pelas disposições deste Edital e da minuta de Contrato (Anexo __), normas que as
licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.
1.03 - As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais
impugnações, obrigarão a todas as licitantes e serão divulgadas pela imprensa, da
mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital.
1.04 - A Tomada de Preços a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por
razões

de

interesse

público

decorrente

de

fato

superveniente

devidamente

comprovado, ou anulada, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou
indenização por estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei
Federal n° 8.666/93.
1.05 - O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante o pagamento da
importância de R$ _________ (______).
1.06 - Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste edital
poderão ser obtidos e dirimidas no endereço da ________ (órgão licitante), Rio de
Janeiro, telefones (21) ____________ e (21) _____________, telefax (21) ________,


ou pelo e-mail ______________, das ____ às ____ horas, em até 5 (cinco) dias antes
da data da Tomada de Preços. As dúvidas relativas à execução das obras ou serviços
devem ser esclarecidas junto ao __________________(setor do órgão licitante).
2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
2.01 - Autorização do Exm.°(ª)._______________________ (art. 252 do CAF),
constante do Processo Administrativo n° ____________________ de ____/____/____,
publicado no D.O.RIO de ___/___/___.
3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO:
3.01 - Dia ____ de ____________ de ____, às _____ horas, a Comissão de Licitação
estará reunida na sede da ___________________(órgão licitante), à Rua __________,
n° ____,___andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para receber e iniciar a abertura dos
envelopes referentes à TOMADA DE PREÇOS n.° TP - ____/___.
3.02 - No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será a
mesma transferida para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo
quando houver designação expressa de outra data pela Comissão de Licitação.
4. OBJETO DA LICITAÇÃO: Execução das obras ou serviços de engenharia ou
serviços especificados neste Edital, conforme Projeto Básico ou Projeto Executivo (se
houver) aprovado e, se for o caso, conforme Descrição dos Serviços, Escopo dos
Serviços ou Memorial Descritivo, nos termos do Anexo ___, constante deste Edital.
4.01 - São consideradas parcelas de maior relevância técnica:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
OBS.: Serviços que sejam atividade fim do órgão público não podem ser terceirizados
nem por empresas nem por cooperativas
5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.01 - Os recursos necessários à realização das obras ou serviços ora licitados
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO: _______________________
CÓDIGO DE DESPESA: ___________________________
5.02 - O demonstrativo contendo o orçamento estimado, sob a forma de Planilha de
Quantitativos e Custos Unitários, encontra-se no Anexo ___, totalizando a importância
de R$__________(_____). O orçamento estimado tem por base a Tabela de Preços do


Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO) referente ao mês
de ________, nos termos do Decreto n° 15.307 de 29.11.96.
6. TIPO DE LICITAÇÃO:
6.01 – A presente Tomada de Preços é do tipo menor preço (art. 423 do RGCAF), sob
regime de Empreitada por Preço Unitário (ou Preço Global – havendo Projeto
Executivo).
7. PRAZOS
7.01 - Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento.
Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade.
7.02 - O prazo de execução das obras ou serviços será de ________(_______) dias
corridos, com posterior período de conservação de__________ (______) dias, por
conta da Adjudicatária, em perfeita obediência ao Cronograma Físico-Financeiro
(Anexo ___). O prazo para início dos trabalhos é de 07 (sete) dias úteis, contados do
recebimento do memorando de início (ou de prazo menor admitido na forma do art. 477
do RGCAF – a escolha caberá ao órgão licitante).
7.03 - O prazo do subitem 7.02 poderá ser prorrogado nos termos do art. 57, ou
alterado, na forma do art. 65, ambos da Lei Federal n° 8.666/93.
7.04 - Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em seção
própria deste Edital.
8. VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta dias) a contar da data da realização da
licitação.
8.01 - Na hipótese da não assinatura do contrato com a empresa vencedora ou com
outra, na ordem de classificação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
entrega das propostas, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos
assumidos.
9. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
9.01 - Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas devidamente
cadastradas ou que atenderem às exigências constantes deste Edital, comprovando
atenderem aos requisitos mínimos de qualificação exigidos, inclusive no que se refere
aos documentos requeridos na habilitação, conforme item 11.1, até o terceiro dia
anterior à data do recebimento das propostas, de acordo com o art. 22, § § 2° e 9° da
Lei Federal n° 8.666/93.


9.02 - No caso das licitantes não cadastradas que atenderem às exigências do item
anterior, eventual habilitação concedida pela Comissão de Licitação somente autorizará
a participação no presente certame, não substituindo tal habilitação àquela efetuada
perante o Registro Cadastral.
9.03 - Os interessados cadastrados deverão comprovar o cadastro mediante a
apresentação de cópia autenticada por cartório competente, do Registro Geral de
Cadastro de Empreiteiros (RGCE) para participarem de licitações para execução de
obras e serviços de engenharia respectivamente, emitido pela Secretaria Municipal de
Administração - SMA (conforme dispõe o Decreto Municipal n° 15.814/97, que instituiu
o Sistema Informatizado de Fornecedores - SIFOR-). Serão também aceitos os
Certificados de Registro emitidos pelo...(Indicar o órgão ou empresa responsável pelo
Registro Cadastral em âmbito estadual ou federal).
9.04 - Não serão admitidas nesta Tomada de Preços: as empresas suspensas do
direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas inidôneas,
pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual
ou municipal; bem como as que estiverem em regime de Concordata ou Falência, em
face do disposto no art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto n° 3.221/81.
9.05 - Não será permitida a participação de uma empresa sob o controle acionário de
um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
9.06 - Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios
ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas
sociedades paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos
180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste Edital, em consonância com o
disposto no art. 9° inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93.
9.07 – Não será permitida a participação de licitantes que tenham participado da
elaboração do projeto, bem como de licitantes cujo quadro técnico seja integrado por
profissional que tenha participado como autor ou colaborador do projeto (quando for o
caso).
9.08 - Não será permitida a participação em consórcio.
ou
9.08 - Será permitida a participação em consórcio, sujeita às seguintes regras:
a) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da empresa
brasileira;


b) as empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de
compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas elas, indicando a
empresa líder, que será responsável principal, perante o(a) _______________ (órgão
licitante), pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade
solidária estabelecida na alínea “e”. Através do referido instrumento a empresa líder
terá poderes para requerer, transigir, receber e dar quitação.
c) apresentação conjunta, mas individualizada, da documentação relativa à habilitação
jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade
fiscal, no caso de licitantes não cadastradas.
Em caso de licitantes cadastradas, os documentos de habilitação serão substituídos
pelo Registro Geral de Cadastro de Empreiteiros (RGCE) conforme item 9.03. As
consorciadas poderão somar seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros,
estes últimos na proporção da respectiva participação no Consórcio, para o fim de
atingir os limites fixados neste Edital relativamente à qualificação técnica e econômicofinanceira;
d) as empresas consorciadas não poderão participar da Tomada de Preços
isoladamente, nem através de mais de um consórcio;
e) as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em
consórcio, tanto na fase da Tomada de Preços quanto na da execução do Contrato;
9.09 - A empresa vencedora, isoladamente ou participante de consórcio, poderá
realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a
aceitação

definitiva

das

obras,

desde

que

submeta

tal

fato

a(o)

_____________________ (órgão licitante) com antecedência de 30 dias, para
verificação de suas implicações com o objeto do Contrato. O consórcio vencedor ficará
obrigado a promover a constituição e o registro de Consórcio antes da celebração do
Contrato, e poderá ter sua constituição ou sua composição alterada, observado o
procedimento estabelecido na primeira parte desta alínea.
9.10 - Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da
natureza do objeto do presente certame.
OBS.1: Serviços que sejam atividade fim do órgão público não podem ser terceirizados
nem por empresas nem por cooperativas.
OBS.2: A Administração deve averiguar se a natureza do serviço prestado é
compatível com trabalho autônomo, não sendo possível a participação de cooperativas


para prestação de serviços que demandem subordinação com disciplina rigorosa como,
por exemplo, o uso de uniformes e calçados determinados.
OBS.3: A Administração deve também verificar se as sociedades cooperativas
atendem todas as exigências da Lei n° 5.764/71.
Ou, quando o objeto permitir,
9.10 - Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que
apresentem a documentação descrita no subitem (A.6) do item 11.
10. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
10.01 - A licitante se fará representar através de CARTA DE CREDENCIAMENTO ou
PROCURAÇÃO, conferindo poderes expressos para intervir no procedimento licitatório.
10.02 - Ficará dispensada da apresentação de Carta de Credenciamento a pessoa
física que comprovar poderes legais para representá-la, bastando apresentar a prova
de sua identidade.
10.03 - A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não
inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela
mesma nas sessões públicas.
10.04 - Após o credenciamento, cada representante entregará à Comissão de Licitação
02 (dois) envelopes fechados, na forma dos itens 11, 12 e 13.
11. HABILITAÇÃO - ENVELOPE “A”
11.01 - As empresas licitantes apresentarão no ENVELOPE “A” os documentos
especificados a seguir:
(a) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(b) - Documentação relativa à qualificação técnica;
(c) - Documentação relativa à qualificação econômica-financeira;
(d) - Documentação relativa à regularidade fiscal.
(e) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de
documentos de eleição de seus administradores;
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Civil, acompanhada da
prova da composição da diretoria em exercício;


(A.4) - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3),
posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão
ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(A.6) - Na hipótese de participação de sociedades cooperativas, estas deverão fornecer
os seguintes documentos, de forma atualizada e consolidada:
(A.6.1) - Ata da fundação;
(A.6.2) - Estatuto com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.3) - Regimento interno com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.4) - Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados com a respectiva ata da
Assembléia que o aprovou;
(A.6.5) - Editais de convocação das 03 (três) últimas Assembléias Gerais
Extraordinárias, para comprovação de representatividade dos dirigentes e conselheiros
da cooperativa;
(A.6.6) - Registro de presença dos cooperados nas 03 (três) últimas Assembléias
Gerais;
(A.6.7) - Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o
objeto, discriminando e comprovando a data de ingresso de cada qual na cooperativa.
(B) - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(B.1) - Prova de registro no CREA.
(B.2) - Prova de possuir no seu quadro técnico permanente, na data da Tomada de
Preços, profissional de nível superior detentor de certidão ou atestado, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado de Certidão de Acervo
Técnico (CAT) expedida pelo CREA, demonstrando sua aptidão por já haver sido
responsável técnico por atividade pertinente e compatível em características com o
objeto da Tomada de Preços, limitada às parcelas de maior relevância, mencionados
no subitem 4.01.
(B.3) - Prova da disponibilidade de veículos e equipamentos, em conformidade com o
Quadro de Equipamentos (Anexo ___), indispensáveis à execução do objeto desta
Tomada de Preços, em todas as suas fases, mediante apresentação de relação
explícita e declaração formal das disponibilidades exigidas.


(B.4) – Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de
atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou
atestado(s),

fornecidos

por

pessoa

jurídica

de

direito

público

ou

privado

acompanhado(s) de Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) expedidas pelo CREA,
limitadas às parcelas de maior relevância técnica, mencionadas no subitem 4.01, desde
que a execução dos contratos correspondentes tenha sido simultânea.
(B.5) - Comprovação, feita através da apresentação, em original, do ATESTADO DE
VISITA fornecido e assinado pelo Coordenador Geral do órgão fiscalizador, ou
declaração da licitante de que o Responsável Técnico da licitante visitou o local das
obras, na data de ____/___/_____ às ____ horas, e tomou conhecimento das
condições para execução do objeto desta licitação, quando for o caso.
(B.6) - Comprovação feita através de documento da Certidão de Pessoa Jurídica,
emitido pelo CREA, de que a licitante se fará representar por seu Responsável
Técnico.
(B.7) - Declaração formal da licitante de que atende às exigências e disposições do
Decreto n° 21.682, de 4.07.02, quando for o caso.
(C) - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
(C.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de
patrimônio líquido igual ou superior a ___% (sendo o percentual máximo de 10% {dez
por

cento})

do

valor

estimado

para

a

contratação.

A

comprovação

será

obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e
devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do
último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto
no art. 31, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93.
(C.2) - Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei
Federal n° 8.666/93, devendo apresentar neste balanço Índice de Liquidez Geral (ILG)
igual ou maior do que ___ (cada setor terá seu item). Será considerado como Índice de
Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo
Prazo pela soma do Passivo circulante com o Exigível a Longo Prazo.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG = ——————————————————————————
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO


(C.3) - Certidões negativas de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da
sede da licitante.
Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante
apresentação de certidões dos 1°, 2°, 3° e 4° Ofícios de Registro de Distribuição e
pelos 1° e 2° Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras
comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar,
juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua
sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição
de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou
passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em
relação à data da realização da Tomada de Preços.
(C.4) – Prestação da garantia de proposta no valor de _____________, devendo ser
apresentada, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas da data definitiva para
recebimento e abertura dos envelopes, em uma das modalidades previstas no § 1° do
art. 56 da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações, e deverá possuir o prazo de
validade de 60 (sessenta) dias contados da data da entrega das propostas.
(D) - REGULARIDADE FISCAL
(D.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ).
(D.2) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto desta Tomada de
Preços.
(D.3) - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(D.3.a) - Certidão de Regularidade com o Imposto de Renda e PIS da empresa;
(D.3.b) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da
firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(D.3.c) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da
licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(D.3.c.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser
proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser


proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5° e 6°
Distribuidores.
(D.3.c.2) - As empresas sediadas em outros municípios deverão apresentar Certidão
de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(D.3.c.3) - No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro,
deverá também apresentar certidão de regularidade relativa a ISS, IPTU e Dívida Ativa
do Município do Rio de Janeiro.
Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar
declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede,
além de Certidões do 5° e 6° Distribuidores.
(D.3.c.4) – Certidão de Dívida Ativa da União.
(D.4) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (CRS).
(E) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores
menores, em obediência à Lei n° 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia
Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2° do
Decreto n° 18.345 de 1°.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma
prevista no Anexo do Decreto n° 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor
de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do
Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a
firma tem sua sede.
(E.2) – Declaração formal de que atende às disposições do Decreto n° 19.381 de
1°.01.2001.
(E.3) – Declaração formal da licitante de que atende às disposições do Decreto n°
23.103, de 7.07.03, quando o prazo da obra for superior a 12 (doze) meses.
12. PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE “B”
12.01 - A PROPOSTA DE PREÇO será elaborada considerando-se que as obras ou
serviços serão executados pelo regime de Empreitada por Preço Unitário (ou Global) e
será apresentada na forma do subitem 13.05.
12.02 - No preço proposto serão computadas todas as despesas para a execução das
obras ou serviços.


O preço proposto considerará a totalidade dos custos e despesas do objeto da
presente Tomada de Preços e todas as despesas com instalação do canteiro de obra,
mobilizações e desmobilizações de instalações provisórias, limpeza final da obra,
sinalização, energia, mão-de-obra, materiais, máquinas e equipamentos, encargos das
leis trabalhistas e sociais, todos os custos diretos e indiretos, taxas, remuneração,
despesas fiscais e financeiras, e quaisquer despesas extras e necessárias não
especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta
Tomada de Preços. Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será
considerada se decorrer de erro ou má interpretação do objeto da Tomada de Preços
ou do Edital. Considerar-se-á que os preços propostos são completos e suficientes
para pagar todas as obras ou serviços.
13. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS.
13.01 - Os documentos e as propostas exigidos no presente Edital serão apresentados
em 02 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da
parte externa de cada um as seguintes indicações:
(a) - ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO - 1 (uma) via
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE”
TOMADA DE PREÇOS N.° TP- __/__
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
(b) - ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇO - 2 (duas) vias
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE”
TOMADA DE PREÇOS N.° TP- __/__
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
13.02 - Os documentos dos envelopes “A” - HABILITAÇÃO e “B” - PROPOSTA DE
PREÇO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo:
13.03 – Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica
autenticada, na forma do art. 32 da Lei Federal n° 8.666/93 e rubricados pelo
representante legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas
certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da
documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou
entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda
inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá a


Comissão solicitar ao representante da firma, devidamente identificado e que tenha
poderes para tanto, que, durante a sessão de abertura do envelope “A”, sane a
incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender
ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.
13.03.1 - No caso de autenticação de cópia reprográfica por servidor da Administração,
o mesmo deverá estar lotado na Diretoria de Licitações (ou Comissão de Licitação) da
_________ (órgão licitante), devendo os documentos ser apresentados e autenticados
antes do início da sessão.
13.04 - A cópia autenticada do cartão de inscrição (ou Certificado de Registro Geral de
Cadastro de Empreiteiros – RGCE emitido pela Secretaria Municipal de Administração
– SMA, quando for o caso), atualizado e vigente na data da licitação, supre a
apresentação dos documentos exigidos nas alíneas (A1), (A2), (A3) e (A4) (habilitação
jurídica) e (D.1) e (D.2) (regularidade fiscal) do item 11, devendo a parte
declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da
habilitação e apresentar o restante da documentação prevista no item 11 do Edital.
Serão também aceitos os Certificados de Registro emitidos pelo __________________
(indicar o órgão ou empresa responsável pelo Registro Cadastral em âmbito estadual
ou federal).
13.05 – Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de
validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão
em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no
máximo, 03 (três) meses, contados até a data da realização da licitação.
13.06 - Os documentos do ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇO - serão
apresentados em modelos de formulário fornecidos pelo(a) ____________(órgão
licitante) e elaborados pela licitante, datilografados, carimbados com o sinal da licitante
e assinados pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e pelo responsável técnico. O
valor do percentual de variação sobre o orçamento estimado será apresentado
datilografado, em algarismos e por extenso, com duas casas decimais, sem rasuras ou
entrelinhas, prevalecendo, em caso de discrepância, o valor por extenso. No caso de
números inteiros, será dispensável a apresentação do algarismo zero nas casas
decimais. Somente serão aceitas as propostas cujos modelos de formulário estiverem
assinados pelo Presidente da Comissão Especial, Presidente da Comissão
Permanente ou membro da Comissão de Licitação.


13.07 - Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da
proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes indicados no
subitem 13.01.
13.08 - As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas
propostas.

O(A)____________

(órgão

licitante),

em

nenhuma

hipótese,

será

responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na
Tomada de Preços ou os seus resultados.
14 - JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS
14.01 - Após recepção dos envelopes das licitantes que acudirem à convocação, na
presença destas e dos demais interessados presentes ao ato público, a Comissão de
Licitação dará início à sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação,
momento em que não mais se aceitará documentação ou proposta de outras licitantes.
14.02 - Todos os atos praticados na sessão de julgamento serão lavrados em ata
assinada pelas licitantes presentes e pela Comissão.
14.03 - As licitantes se farão representar nas sessões por apenas um representante
legal, procurador ou pessoa expressamente credenciada.
14.04 - Os documentos serão conferidos com as exigências desta Tomada de Preços,
rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e licitantes presentes e, se
possível, será informado o resultado da fase de habilitação, ficando inabilitadas aquelas
licitantes que não apresentarem toda a documentação exigida na forma descrita.
14.05 - A inabilitação da licitante importa em exclusão de seu direito de participar das
fases subseqüentes da licitação.
14.06 - A Comissão de Licitação publicará em Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro o resultado do julgamento da fase de habilitação, salvo quando todos os
representantes das licitantes estiverem presentes à sessão, momento no qual tomarão
conhecimento oficial do resultado desta fase.
14.07 - Convocação para prosseguimento da sessão, quando serão divulgados os
nomes das licitantes habilitadas e devolvidos às inabilitadas os envelopes “B” PROPOSTA DE PREÇO, fechados, na inexistência de recursos, na desistência
expressa dos mesmos por todos os licitantes, ou após o julgamento dos recursos.
14.08 - Os envelopes “B” serão abertos em horário e data a ser publicado no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro, no mesmo local referido no item anterior,
observados os prazos recursais ou sua desistência expressa por todas as licitantes.


14.09 - Será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o resultado da
licitação com a indicação do vencedor do certame.
14.10 - Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
14.11 - Ultrapassada a fase de habilitação e aberto o envelope da proposta de preço
não cabe inabilitação a qualquer licitante por motivo relacionado àquela fase, salvo em
razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
14.12 - Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração a licitante que
não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura do envelope “A” HABILITAÇÃO. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.
14.13 - É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria
constar originalmente da proposta.
15 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
(A) HABILITAÇÃO
15.01 - Será inabilitada a licitante não cadastrada no Cadastro _____________ (indicar
os cadastros adotados pela unidade licitante) que não apresentar quaisquer dos
documentos relacionados no item 11.
As licitantes cadastradas no Cadastro _________________(indicar os cadastros
adotados pela unidade licitante) deverão obedecer ao disposto no subitem 13.04 do
Edital.
(B) PROPOSTA DE PREÇO
15.02 - Será declarada vencedora a proposta considerada exeqüível e que apresentar
o menor preço total, considerando os custos adicionais de administração e lucro
incluídos no orçamento elaborado pela licitante.
15.03 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate se dará
através de sorteio promovido em ato público.
15.04 - A Comissão de Licitação desclassificará:
I - As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;
II - As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem em
_____ (___________) ao valor do orçamento estimado;


III - Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor
preço, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor
dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento)
do valor orçado pela Administração, ou
b) valor orçado pela administração.
IV - Dos licitantes classificados na forma do inciso III cujo valor global da proposta for
inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b”,
será exigida, para a assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as
modalidades previstas no § 1° do art. 56 da Lei Federal n° 8.666/93, igual à diferença
entre o valor resultante do inciso III "retro" e o valor da correspondente proposta.
15.05 – Nas hipóteses em que se configurarem preços inexeqüíveis, a Comissão de
Licitação, através de diligência, poderá averiguar se a oferta da licitante é viável,
dando-lhe a oportunidade de comprovar, documentalmente, serem os custos
compatíveis com o mercado, tornando possível a execução objeto do certame.
15.06 – Na hipótese de inabilitação de todos os licitantes ou da desclassificação de
todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 8
(oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou outras propostas,
corrigidas das causas de suas inabilitações ou desclassificações.
16. MEDIÇÕES
16.01 - As medições dos serviços obedecerão ao Cronograma Físico-Financeiro
(Anexo ___), que será ajustado em função de inícios ou reinícios de etapas da obra ou
serviço em dias diferentes do primeiro dia útil de cada mês.
16.02 - A cada alteração contratual, por acréscimo ou redução do objeto, valor ou prazo
do Contrato, observado o limite legal estabelecido no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei Federal
n° 8.666/93, será acordado novo Cronograma, atendido o interesse do(a)
_________________________ (órgão licitante).
16.03 - As medições serão processadas independentemente de solicitação da
Adjudicatária. A primeira será realizada em até 30 (trinta) dias corridos após o
recebimento da ordem de início, e as subseqüentes a cada período de até 30 (trinta)
dias corridos, contados da data do encerramento da medição anterior. O último dia de
uma medição coincidirá obrigatoriamente com o último dia útil do mês calendário de
sua realização. Poderão ser realizadas medições intermediárias cujo último dia não


coincida com o último dia útil do mês calendário de sua realização, a critério do(a)
__________________________ (órgão licitante).
16.04 - O processamento das medições obedecerá a seguinte sistemática:
a) Todos os itens constantes da Planilha de Quantitativos e Custos Unitários,
originariamente ou em virtude de alterações contratuais, serão apontados em impresso
próprio assinado pela Fiscalização.
b) O preço unitário dos itens não contemplados na Planilha de Quantitativos e Custos
Unitários (Anexo ___), incluídos em virtude de alterações contratuais, observados os
limites legais, será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
PLO
PUII = ————— x PUEII, onde:
PEO
PUII = Preço unitário do item incluído, referido ao mês base do orçamento;
PEO = Preço (SCO-RIO) da obra ou serviço, referido ao mês base do orçamento;
PLO = Preço do licitante para a obra, referido ao mês base do orçamento;
PUEII = Preço unitário (SCO-RIO), do item incluído, referido ao mês base do
orçamento.
16.05 - Não serão considerados nas medições quaisquer serviços executados, mas
não discriminados na Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo ___), ou em
suas eventuais alterações no curso do Contrato.
16.06 - Para obtenção do valor de cada medição, será observado o seguinte
procedimento:
a) as quantidades medidas serão multiplicadas pelos respectivos preços unitários;
b) o valor de cada medição corresponderá ao somatório dos produtos finais obtidos nos
termos da alínea anterior;
c) para efeito de faturamento, o valor de cada medição será alterado pelo percentual de
redução ou acréscimo proposto pela adjudicatária.
16.07 - Na medição final ou na medição única será anexado um cadastro técnico das
obras ou serviços realizados, com todas as plantas, detalhes e especificações.
17. FORMA DE PAGAMENTO:
17.01 - Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas mensais
estabelecidas

no

Cronograma

Físico-Financeiro

(Anexo

___),

observada

a

obrigatoriedade do percentual de 10% (dez por cento) para a última etapa, e obedecido


o sistema de medições objeto do item 16 deste Edital. Os pagamentos serão efetuados
após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal n°
4.320/64, obedecido ao disposto no art. 71 da Lei Federal n° 8.666/93. O prazo para
pagamento é de até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do documento de
cobrança (entidade ou órgão) e observado o disposto na legislação citada acima, no
Decreto n° 14.186/95 e nos subitens seguintes.
17.02 - O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização, para atestação, e
após, protocolado no ___________ (setor do órgão licitante).
17.03 - Em caso de atraso no pagamento, o débito será acrescido da taxa de 1% (um
por cento) ao mês, calculada "pro rata die" entre o 31° dia da data do adimplemento da
obrigação e a data do efetivo pagamento.
17.04 - Em caso de antecipação de pagamento, seu valor será descontado pela
aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada "pro rata die" entre a data
do pagamento e o 30° (trigésimo) dia da data do adimplemento da obrigação.
18. GARANTIA
18.01 - A licitante vencedora prestará garantia de 1,5% (um e meio por cento) do valor
total do Contrato, como determina o art. 457 do RGCAF, a ser prestada antes do ato de
assinatura, em uma das modalidades previstas no art. 445 do RGCAF e no art. 56, §
1°, da Lei Federal n.° 8.666/93. Seus reforços poderão
ser igualmente prestados nas modalidades previstas no § 1° do art. 56 da Lei Federal
n° 8.666/93. Caso a licitante vencedora escolha a modalidade seguro-garantia, esta
deverá incluir a cobertura das multas eventualmente aplicadas.
18.02 - Se no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da adjudicatária ou
contratada, não for feita a prova do recolhimento de eventual multa por
descumprimento das obrigações assumidas no contrato, promover-se-ão as medidas
necessárias ao desconto da garantia.
18.03 - Será retida a título de garantia da perfeita execução e funcionamento das
obras, de preferência a conta da fatura final, parcela igual a 10% do valor do Contrato
ou da Nota de Empenho, não devendo, conseqüentemente, a última fatura ser inferior a
esta última percentagem conforme dispõe o art. 463 do RGCAF.
18.04 - Poderá ser exigida garantia adicional na forma prevista no subitem 11.01 C4.


18.05 – A garantia contratual prestada pela licitante vencedora somente será restituída
após o integral cumprimento do Contrato, podendo ser retida, se necessário, para
quitar eventuais obrigações da licitante.
19. CONTRATO
Integra o presente Edital, sob a forma de Anexo ____, a minuta de Contrato cujas
disposições disciplinarão as relações entre o (a) _________________(órgão licitante) e
a Adjudicatária.
19.01 - As licitantes adjudicatárias deverão, dentro do prazo de validade de suas
propostas, atender em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação em Diário
Oficial ou da comunicação formal, à convocação da Administração (órgão licitante) para
a assinatura do Contrato ou retirada de instrumento equivalente.
19.02 – Havendo recusa na assinatura do Contrato, é facultado ao ___________(órgão
licitante), independentemente da aplicação das sanções administrativas à licitante
faltosa, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo
em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
19.04 – A Adjudicatária será responsável, na forma do Contrato de obra ou serviço, por
todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, tributárias, previdenciárias e
trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos,
inclusive com iluminação, e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título,
causar a terceiros, em especial Concessionários de serviços públicos, em virtude da
execução de obras ou serviços a seu encargo, respondendo por si e por seus
sucessores.
19.03 - A Adjudicatária será também responsável, na forma do Contrato de obra ou
serviço, pela qualidade das obras ou serviços executados e dos materiais empregados,
em conformidade com as especificações do projeto, com as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser
atestada pelo Município do Rio de Janeiro (ou entidade da Administração Indireta). A
ocorrência de desconformidade implicará no refazimento da obra, sem ônus para o(a)
_________________________(órgão licitante) e sem prejuízo da aplicação das
sanções cabíveis.
19.05 – A Adjudicatária deverá, quando da assinatura do Contrato, apresentar relação
nominal de seus empregados de cor negra, do sexo feminino e portadores de


deficiência

(quando

couber),

com

a

devida

documentação

comprobatória,

demonstrando cumprir o disposto no Decreto Municipal n° 21.083/02,
na Lei n.° 2.816/99 e no Decreto Municipal n° 17.907/99.
19.06 - Os motivos de força maior que, a juízo do(a) ______________________ (órgão
licitante), possam justificar a suspensão da contagem de prazo, com a prorrogação do
Contrato, somente serão considerados quando apresentados na ocasião das
respectivas ocorrências. Não serão considerados quaisquer pedidos de suspensão da
contagem de prazo baseados em ocorrências não aceitas pela Fiscalização na época
da ocorrência, ou apresentados intempestivamente.
19.07 – A Fiscalização da execução das obras ou serviços caberá à(ao)
______________________________________________ (setor do órgão licitante). A
Adjudicatária se submeterá a todas as medidas, processos e procedimentos da
Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pela(o)
____________________________________ (órgão licitante) e/ou por seus prepostos,
não eximem a Adjudicatária de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das
normas, especificações e projetos, nem de qualquer de suas responsabilidades legais
e contratuais.
20. REAJUSTE
20.01 - Somente ocorrerá reajustamento dos preços contratados após o período de 24
(vinte e quatro) meses contados da data da efetiva entrega dos envelopes contendo a
Proposta de preço na forma da Lei n° 10.192 de 14.02.2001 e os arts. 1° e 2° do
Decreto Municipal n° 19.810/2001.
20.02 - O preço das obras ou serviços será reajustado de acordo com a legislação
vigente na data de sua aplicação, quando será adotado o ÍNDICE DE PREÇOS DO
CONSUMIDOR AMPLIADO – ESPECIAL – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística – IBGE na forma do Decreto Municipal n° 19.810 de 23.04.2001, calculado
nos últimos 24 (vinte e quatro) através da seguinte fórmula: R = Po [(I-Io)/Io], onde:
R = valor do reajuste;
I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato;
Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da Proposta
Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.
20.03 - A Contratada não terá direito a reajustar a etapa da obra ou serviço que,
comprovadamente, sofrer atraso em conseqüência da ação ou omissão motivada pela


própria Contratada, e também da que for executada fora do prazo, sem que tenha sido
autorizada a respectiva prorrogação, de acordo com o estabelecido no art. 518 do
RGCAF.
21. RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
21.01 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
a) Provisoriamente, na forma prevista nos arts. 501 a 504 do RGCAF.
b) Definitivamente, por comissão designada pelo(a) Secretário(a) (ou Presidente), após
o decurso do prazo de conservação e verificada a perfeita adequação do objeto aos
termos contratuais.
21.02 - A Adjudicatária é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstituir, às suas
expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução das obras, na forma da lei.
21.03 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela
solidez e segurança da obra ou serviço, nem a ético-profissional, pela perfeita
execução do Contrato.
22. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, cabível nos termos do Código Civil, a
Administração

poderá

impor

à

licitante,

adjudicatária

ou

contratada,

pelo

descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeito, as sanções
prevista no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal n° 8666/93.
22.01 - A recusa da Adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido
no subitem 19.01 caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas,
independentemente do disposto na parte final do subitem 19.02, sujeitando-a às
penalidades previstas no subitem 22.03.
22.02 - O atraso injustificado na execução do Contrato de Obra ou Serviço sujeitará a
Adjudicatária à multa de mora, fixada neste Edital e no Contrato de Obra ou Serviço.
Se a multa aplicada for superior ao
valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a Adjudicatária pela
diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela
Administração ou cobrada judicialmente.
22.03 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato o(a) ________________(órgão
licitante) poderá aplicar as seguintes sanções, garantida prévia defesa:
22.03.1 - Advertência;


22.03.2 - Multa de mora de até 1% (hum por cento) por dia útil sobre o valor do
contrato, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;
22.03.3 - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado o
prazo fixado no subitem anterior;
22.03.4 - Suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
22.03.5 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública.
22.04 - As sanções previstas em 22.03.1, 22.03.4 e 22.03.5 poderão ser aplicadas
juntamente com aquelas previstas em 22.03.2 e 22.03.3, e não excluem a possibilidade
de rescisão administrativa do Contrato, garantida a defesa prévia do interessado, no
respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
22.05 - As sanções estabelecidas nos subitens 22.03.4 e 22.03.5 são da competência
do(a) Secretário (a) ou Presidente da ______________________________(órgão
licitante).
22.06 - As sanções previstas nos subitens 22.03.4 e 22.03.5 poderão também ser
aplicadas às licitantes
que, em outras contratações com a Administração Pública de qualquer nível federativo
ou com autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedade de economia mista
tenham:
22.06.1 - sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes
fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
22.06.2 - praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
22.06.3 - demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em
virtude de outros atos ilícitos praticados.
23. RECURSOS
23.01 - Dos atos da Administração decorrentes desta Tomada de Preços e da
legislação aplicável cabem:
I - Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da
lavratura da ata, nos casos de:
a) Habilitação ou inabilitação das licitantes.
b) Julgamento das propostas.
c) Anulação ou revogação da licitação.


d) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento.
e) Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei n° 8666/93.
f) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
II - Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso
hierárquico.
III - Pedido de Reconsideração, de decisão de Secretário Municipal, na hipótese do art.
87, § 4°, da Lei Federal n.° 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do
ato.
23.02 - A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, excluídos os
relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação
na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas “a” e “b”, se presentes os
prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita
por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
23.03 - O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I terá efeito suspensivo,
podendo a autoridade competente, motivadamente, e presentes as razões de interesse
público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
23.04 - Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes, que poderão
impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
23.05 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o
ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado
do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
23.06 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia
ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
23.07 - Os recursos relativos às sanções administrativas estão previstos na minuta de
Contrato (Anexo __).
24. FORO
24.01 - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões,
dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto desta licitação e adjudicação
dela decorrente.
24. DISPOSIÇÕES FINAIS


25.01 - Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições
contidas nos seus anexos:
- Anexo I - Minuta do Contrato;
- Anexo II - Projeto Básico e/ou Projeto Executivo;
- Anexo III - Descrição dos Serviços;
- Anexo IV - Escopo dos Serviços;
- Anexo V - Memorial Descritivo;
- Anexo VI - Planilha de Quantitativos e Custos Unitários;
- Anexo VII - Cronograma Físico-Financeiro;
- Anexo VIII - Quadro de Equipamentos;
- Anexo IX - Carta de Credenciamento;
- Anexo X - Declaração de Fato Superveniente.
Em ____ de ____________de _______.
ANEXO I
MINUTA DE CONTRATO (MODELO)
Termo de Contrato de obras ou de serviços de engenharia ou de serviços
especificados (quando for o caso) entre o ______________________(órgão da
Administração Direta ou entidade da Administração Indireta), como CONTRATANTE, e
a ________________________________________, como CONTRATADA, para a
execução de obras, ou serviços de engenharia ou serviços na forma abaixo.
Aos dias ____ do mês de __________do ano de ___, na Rua _______________, __.°
andar, sala ___, o _______________________________(órgão da Administração
Direta ou entidade da Administração Indireta), a seguir denominado CONTRATANTE,
representado pelo Exm.°. _____________________, consoante delegação do Decreto
n° _______ de ___.___.___, e a empresa ___________________________________,
estabelecida na rua __________________________________________, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n° ______________, a seguir
denominada CONTRATADA, neste ato representada por ________________________
tem justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado em decorrência do


resultado da licitação na modalidade __________ n° ____/___, realizada através do
processo administrativo n° _____/______/___, homologada por despacho do Exm.°.
____________________ datado de _____/_______/____. (fls. ____do processo) e
publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO n° ___ de
___/____/___, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - (LEGISLAÇÃO APLICÁVEL) - Este Contrato se rege por toda
legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente
termo, especialmente a Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro (CAF), instituído pela Lei n° 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas
pela Lei Complementar n° 1, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código supra
citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto n° 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, pelo
Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal n° 8.078/90 e suas
alterações (quando o Município ocupar a posição de consumidor final de produto ou
serviço), pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4.05.2000, pela Lei n° 2.816, de
17.06.99 (quando a participação de deficientes for compatível com o exercício das
funções objeto do contrato), do Decreto n° 17.907, de 20.09.99 (quando a participação
de deficientes for compatível com o exercício das funções descritas no objeto do
contrato), pelo Decreto n° 21.083, de 20.02.02, bem como pelos preceitos de Direito
Público, pelas regras constantes do Edital, pela Proposta da CONTRATADA e pelas
disposições deste Contrato. A CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e
concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras
delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - (OBJETO) - O objeto do presente Contrato é a execução de
obras de ____________, ou a prestação de serviços de engenharia (quando for o caso)
ou a prestação de serviços especificados (quando for o caso), constante do Projeto
Básico (Anexo ___) ou Projeto Executivo (se houver), ou (quando for o caso), da
Descrição dos Serviços, do Escopo dos Serviços e do Memorial Descritivo de fls.
_______.
Parágrafo Único – As obras ou serviços (quando for o caso) serão executados com
obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas, itens, elementos,
condições gerais e especiais, contidos no ___________ n° ____/__, no Projeto Básico
e no Projeto Executivo ou na Descrição dos Serviços, no Escopo dos Serviços ou no


Memorial Descritivo (quando for o caso), no Cronograma Físico-Financeiro, em
detalhes e informações fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como nas normas
técnicas para a execução e conservação das obras ou serviços.
CLÁUSULA

TERCEIRA

(VALOR)

-

O

valor

total

do

presente

Contrato

é

de_______________ (____________reais).
CLÁUSULA QUARTA - (FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO) - Os pagamentos serão
efetuados em conformidade com as etapas mensais estabelecidas no Cronograma
Físico-Financeiro (Anexo __), observada a obrigatoriedade do percentual de 10% (dez
por cento) para a última etapa, e obedecido o sistema de medições adotado pelo Edital.
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos serão efetuados após a regular liquidação da
despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal n° 4.320/64, obedecido ao disposto no
art. 73 da Lei Federal n° 8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a
contar da data de apresentação da fatura devidamente formalizada.
Parágrafo Segundo - O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso
sofrerá a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado "pro rata die"
entre o 31° (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na
Secretaria e a data do efetivo pagamento.
Parágrafo Terceiro - O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será
descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculado "pro rata die" entre o dia
do pagamento e o 30° (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança
na Secretaria.
Parágrafo Quarto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança,
estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o
prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses
documentos.
CLÁUSULA QUINTA - (REAJUSTE) - Nos contratos somente ocorrerá reajustamento
após o período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da sua assinatura, em
conformidade com o art. 2° do Decreto n° 19.810 de 23.04.2001, sem prejuízo do
disposto na Lei n° 10.192, de 14.02.2001. O preço das obras ou serviços (quando for o
caso), será reajustado de acordo com a legislação vigente na
data de sua aplicação, quando será adotado o ÍNDICE DE PREÇOS DO
CONSUMIDOR AMPLIADO – ESPECIAL – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística – IBGE, calculado através da seguinte fórmula:


R = Po [(I-Io)/Io], onde:
R = valor do reajuste;
I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do contrato;
Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da proposta;
Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.
Parágrafo Único - A CONTRATADA não terá direito ao reajuste a que alude o caput
desta cláusula, para a etapa da obra ou serviço (quando for o caso) que sofrer atraso
em conseqüência de ação ou omissão por ela mesma motivada, e também da que for
executada fora do prazo, sem que a respectiva prorrogação tenha sido devidamente
autorizada, de acordo com o estabelecido no art. 518 do RGCAF.
CLÁUSULA SEXTA (FISCALIZAÇÃO) – A Fiscalização da execução das obras ou
serviços (quando for o caso) caberá à(ao) _____________________________(servidor
cuja capacitação o habilite verificar o eficiente cumprimento do objeto do Contrato).
Incumbe à Fiscalização a prática de todos os atos que lhe são próprios definidos na
legislação pertinente, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas neste
Contrato e na legislação em vigor, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as
decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo
CONTRATANTE, se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações,
esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados
necessários ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo Segundo - Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame da execução
das obras, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização todas
as divergências ou dúvidas porventuraencontradas, para o devido esclarecimento, que
venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica total aceitação
das condições estabelecidas.
Parágrafo Terceiro - A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade
única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne às obras contratadas ou
serviços contratados (quando for o caso), à sua execução e às conseqüências e
implicações, próximas ou remotas, perante o CONTRATANTE, ou perante terceiros, do
mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na execução das obras
contratadas não implicará em co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus
prepostos.


CLÁUSULA SÉTIMA (RESPONSABILIDADE TÉCNICA) – As obras objeto deste
Contrato serão executadas sob a direção e responsabilidade técnica do Engenheiro(a)
_____________________________________________________________________,
que fica autorizado a representar a CONTRATADA em suas relações com o Município
em matéria de serviços.
Parágrafo único – A CONTRATADA se obriga a manter o(a) engenheiro(a) indicado
nesta Cláusula como Responsável Técnico na direção dos trabalhos e no local das
obras até o seu final. A substituição do Responsável Técnico poderá ser feita por outro
de igual lastro de experiência e capacidade, cuja aceitação ficará a exclusivo critério do
CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA (DAS MEDIÇÕES) – (Adaptável em razão da natureza, volume e
regime de execução da obra – preço global ou unitário. Os parágrafos primeiro a
terceiro devem ser adotados como regra geral. Os demais são recomendações para
medição da empreitada por preço unitário). As medições dos serviços obedecerão ao
Cronograma Físico-Financeiro (Anexo__), que será ajustado em função de inícios e
reinícios de etapas da obra em dias diferentes no primeiro dia útil do mês.
Parágrafo Primeiro – As medições serão processadas independentemente da
solicitação da CONTRATADA. A primeira será realizada em até 30 (trinta) dias corridos
após o recebimento da ordem de início, e as subseqüentes a cada período de até 30
(trinta) dias corridos, contados da data do encerramento da medição anterior. O último
dia de uma medição coincidirá obrigatoriamente com o último dia útil do mês de sua
realização. Poderão ser realizadas medições intermediárias cujo último dia não
coincida com o último dia útil do mês de sua realização, a critério do CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo – Não serão considerados nas medições quaisquer serviços
executados mas não discriminados no Plano de Quantitativos de Custos Unitários
(Anexo ___), ou em suas eventuais alterações no curso do Contrato.
Parágrafo Terceiro – Na medição final ou na medição única será anexado um cadastro
técnico das obras e serviços realizados, com todas as plantas, detalhes e
especificações.
Parágrafo Quarto – Todos os itens constantes da Planilha de Qualitativos e Custos
Unitários (Anexo___), originariamente ou em virtude de alterações contratuais, serão
apontados em impressos próprios, assinados pela Fiscalização (adequado à medição
de empreitada por preço unitário) Parágrafo Quinto – Para obtenção do valor de cada


medição será observada, quando cabível, o seguinte procedimento, respeitadas as
quantidades constantes o orçamento oficial eventualmente alteradas no curso do
Contrato (adequado à medição da empreitada por preço unitário).
a) As quantidades medidas serão multiplicadas pelos respectivos preços unitários;
b) O valor de cada medição corresponderá ao somatório dos produtos finais obtidos
nos termos da alínea anterior;
c) Para efeito de faturamento o valor de cada medição será deduzido do percentual de
redução proposto pela adjudicatária.
CLÁUSULA NONA (ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS) – (Toda a cláusula
recomendável apenas para regime de execução de empreitada por preço unitário). Na
vigência do Contrato das quantidades dos itens constantes da Planilha de Quantitativos
e Custos Unitários poderão ser acrescidas em até 30% (trinta por cento), por item, da
quantidade primitiva, a juízo exclusivo da Fiscalização, desde que o acréscimo não
altere o valor do Contrato na forma do disposto no art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93, e
sejam observadas as demais disposições do Edital e do Contrato.
Parágrafo Primeiro – Em circunstâncias especiais, devidamente justificadas e mediante
prévia autorização da CONTRATANTE, as quantidades referidas no caput desta
Cláusula poderão ser acrescidas em percentual superior a 30% (trinta por cento), por
item, da quantidade primitiva, ou substituídos total ou parcialmente por outras
quantidades de itens novos constantes da tabela de preços adotada neste Contrato
dentro do limite de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, desde que as
substituições sejam imprescindíveis à perfeita execução da obra e os preços unitários
respectivos conservem o valor da proposta de preços obtido através da seguinte
fórmula:
PUII = PLO x PUEII
PO
Onde:
PUII – Preço Unitário do Item Incluído base do mês do orçamento;
PO – Preço da obra na data do orçamento;
PLO – Preço do Licitante para a Obra referido à data do documento;
PUEII – Preço Unitário (SCO-RIO) do Item Incluído, referido ao mês base do
orçamento.


Parágrafo Segundo – Para a preservação do valor do Contrato, aos acréscimos
corresponderão, sempre que possível e recomendável, supressões de outros itens e
em igual proporção, desde que não haja comprometimento da obra.
Parágrafo Terceiro – Itens simples ou compostos que não constem originariamente na
Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo ___), que eventualmente se façam
necessários, deverão ser incluídos sempre com base nos insumos, composições ou
itens relacionados na tabela de preços adotada no Contrato.
Parágrafo Quarto – Poderão ser aceitas variantes do Projeto Executivo (quando
houver), para a execução das obras, que, depois de analisadas pela Fiscalização,
conduzam à redução do preço contratado. Esta variante será acompanhada de uma
Planilha de Quantitativos e Preços que demonstre a efetiva redução do preço
referencial. A aceitação das variantes implicará (serve também ao regime de
empreitada por preço global):
a) na contemplação dos seus quantitativos e preços na Planilha Oficial de Quantitativos
e Preços, procedendo-se às adaptações necessárias, com as substituições e
modificações indispensáveis e pertinentes;
b) na inalterabilidade dos preços e dos quantitativos das variantes.
Parágrafo Quinto – O CONTRATANTE poderá modificar o projeto ou as especificações
para melhor adequação técnica aos seus objetivos, alterando ou não o valor contratual.
Neste caso o CONTRATANTE procederá na forma estabelecida no art. 65, I, e § 6°, da
Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA (GARANTIA) - A CONTRATADA prestou garantia na modalidade
de ____________________, no valor de R$ ____________ (____________________)
equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo da
retenção da parcela de 10% (dez por cento) desse mesmo valor, conforme o art. 463
do RGCAF.
Parágrafo Primeiro - A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, de acordo
com o art. 465 do RGCAF e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Parágrafo Segundo – A garantia suplementar, constituída pelas retenções sobre as
faturas, será liberada logo após a aceitação provisória das obras ou a prestação
definitiva dos serviços (quando for o caso).


Parágrafo Terceiro – Nos casos em que valores de multas venham a ser descontados
da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
Parágrafo

Quarto

–

Sem

prejuízo

da

aplicação

das

sanções

cabíveis,

o

CONTRATANTE recorrerá à garantia para ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem
causados pela CONTRATADA no descumprimento de suas obrigações, ou na má
execução ou inexecução do Contrato, podendo ainda reter créditos para reparar esses
prejuízos.
Parágrafo Quinto – Toda vez que houver empenho de importâncias não incluídas na
estimativa da Cláusula Terceira, bem como na hipótese de reajustamento (quando for o
caso) a garantia será complementada no prazo de 07 (sete) dias úteis do recebimento,
pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções
previstas no RGCAF.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - (PRAZO) - O prazo para a completa execução das
obras contratadas ou dos serviços contratados (quando for o caso) é de _______ dias
corridos/ meses, findo o qual as obras ou serviços (quando for o caso) deverão estar
concluídos. O início dos trabalhos ocorrerá dentro dos ______ (_________) dias
seguintes ao recebimento da ordem de serviço.
Parágrafo Primeiro – Na contagem dos prazos, é excluído o dia do início e incluído o do
vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão
ou entidade.
Parágrafo Segundo – Os prazos de cumprimento das etapas são aqueles constantes
dos cronogramas anexos ao Edital.
Parágrafo Terceiro - O prazo de conservação obrigatória é de ____ dias, após a
conclusão das obras (quando for o caso).
Parágrafo Quarto – O prazo de execução das obras ou dos serviços (quando for o
caso), indicado no "caput" desta Cláusula, poderá ser prorrogado desde que solicitado
à autoridade ou unidade competente num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis
anteriores ao vencimento da etapa, observado o disposto no art. 523 do RGCAF e no
art. 57 da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA (CRONOGRAMA) – O programa mínimo de
progressão dos trabalhos e do desenvolvimento das obras obedecerá a previsão das
etapas mensais constantes do Cronograma Físico-Financeiro (Anexo___).


Parágrafo Primeiro - No decorrer da execução das obras será exigida uma produção
que, aos preços contratuais originários, corresponda às etapas mínimas, em dias
corridos,

estabelecidos

no

Cronograma

Físico-Financeiro,

em

percentagens

acumuladas em relação ao valor global das obras contratadas, que são:
até o dias corridos , até o dias corridos , .
até o dias corridos , até o dias corridos , .
até o dias corridos , até o dias corridos , .
até o dias corridos , até o dias corridos , .
até o dias corridos , até o dias corridos , .
até o dias corridos , até o dias corridos , .
Parágrafo Segundo – Havendo progressão no Cronograma Físico maior do que a
previsão original, a Fiscalização poderá adaptar o Cronograma Financeiro para atender
essa situação, até o limite da dotação consignada no orçamento anual.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA (REGIME DE EXECUÇÃO) - A execução das obras
ou serviços (quando for o caso) objeto do presente contrato, obedecerá ao Projeto
Básico e do Projeto Executivo (se houver), e, se for o caso, à Descrição dos Serviços,
ao Escopo dos Serviços ou ao Memorial Descritivo, de fls. __/__ do processo n°
__/_________/___.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA (OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA) - São obrigações
da CONTRATADA:
I - realizar as obras ou os serviços de acordo com todas as exigências contidas no
Projeto Básico e Executivo (se houver), e, se for o caso, à Descrição dos Serviços, ao
Escopo dos Serviços ou ao Memorial Descritivo (fls ___);
II – tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em
conseqüência da execução dos trabalhos. Será de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar a quem quer que
seja e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas adotadas.
III – se responsabilizar integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e
prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros,
decorrentes da execução do objeto deste Contrato, respondendo por si e por seus
sucessores;
IV – se responsabilizar integralmente pelas penalidades decorrentes da não
apresentação do Atestado de Responsabilidade Técnica exigido na Cláusula Sétima,


Parágrafo Segundo, podendo o CONTRATANTE reter o valor equivalente à sanção
imposta do montante a ser percebido no mês pela CONTRATADA;
V - atender as determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE ;
VI - substituir, por sua conta e responsabilidade, os serviços recusados pelo
CONTRATANTE, no prazo de (___) dias;
VII – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização das obras ou
dos serviços (quando for o caso), até a sua entrega, perfeitamente concluída ou até o
seu término;
VIII - obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), no que concerne à despesa da contratação com vínculo empregatício
do pessoal a ser empregado na execução das obras ou serviços descritos no Projeto
Básico, e no Projeto Executivo (se houver) ou, se for o caso, na Descrição dos
Serviços, no Escopo dos Serviços e no Memorial Descritivo, englobando todas e
quaisquer despesas decorrentes da execução dos contratos de trabalho em razão de
horário, condição ou demais peculiaridades;
IX – se responsabilizar integralmente pela iluminação, instalações e despesas delas
provenientes, e equipamentos acessórios necessários à fiel execução das obras ou dos
serviços (quando for o caso) contratados;
X – se responsabilizar integralmente pela qualidade das obras ou serviços (quando for
o caso) e pelos materiais empregados, que devem guardar conformidade com as
especificações do Projeto Básico ou Executivo (se houver), ou com as especificações
da Descrição dos Serviços, do Escopo dos Serviços ou do Memorial Descritivo (quando
for o caso), com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e
demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo CONTRATANTE. A
ocorrência de desconformidade implicará no refazimento do serviço ou na substituição
dos materiais recusados, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE e sem prejuízo
da aplicação das sanções cabíveis;
XI - manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital durante todo
prazo de execução contratual.


CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA (OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE) - São obrigações
do CONTRATANTE :
I - Realizar os pagamentos na forma e condições previstas;
II - Realizar a fiscalização das obras contratadas.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA (ACEITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO) - A
aceitação das obras ou serviços objeto deste Contrato se dará mediante a avaliação de
________________________________(preferencialmente por servidor incumbido da
Fiscalização), funcionário(s) do CONTRATANTE , que constatarão se o projeto atende
a todas as especificações contidas no ___________ n° __/__ e no Projeto Básico e
Projeto Executivo (se houver) ou, se for o caso, na Descrição dos Serviços, no Escopo
dos Serviços ou no Memorial Descritivo.
Parágrafo Primeiro – Na hipótese de recusa de aceitação, por não atendimento às
exigências da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá reexecutar as obras,
passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos do
CONTRATANTE a partir da data da efetiva aceitação.
Parágrafo Segundo – O objeto do presente Contrato será recebido:
A) provisoriamente, na forma prevista nos arts. 501 a 504 do RGCAF, mediante
apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao INSS, da mesma CND
relativa a obras, do Certificado de Regularidade da Situação Fiscal junto ao FGTS e da
quitação do ISS.
B) definitivamente, após o decurso do prazo de conservação e verificada a perfeita
adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto nas cláusulas
segunda e quinta do presente Contrato o art. 502, parágrafo único do RGCAF.
Parágrafo Terceiro – O recebimento provisório ou definitivo, não exclui a
responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, nem a éticoprofissional pela prefeita execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA (FORÇA MAIOR) - Os motivos de força maior que
possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do contrato, deverão
ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão
consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrências não comunicadas e nem
aceitas pela Fiscalização, nas épocas oportunas. Os motivos de força maior poderão
autorizar a suspensão da execução do Contrato.


CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA (SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO) - É facultado ao
CONTRATANTE suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos
mediante justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA (SANÇÕES ADMINISTRATIVAS) - A recusa da
Adjudicatária em assinar o Contrato no prazo estipulado no Edital, bem como a
inexecução, total ou parcial do contrato, a execução imperfeita, a mora na execução,
ou qualquer inadimplemento ou infração contratual da CONTRATADA, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal que couber e garantida a defesa prévia, ficará sujeita
às seguintes sanções previstas no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal n°
8.666/93. As penalidades serão :
a) Advertência;
b) Multa moratória de 1% (um por cento) quando verificado atraso no cumprimento da
obrigação assumida, aplicada à Adjudicatária ao dia sobre o valor da Nota de Empenho
ou do Contrato, ou se for o caso, do respectivo saldo não atendido;
c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato (no
descumprimento integral) ou, quando for o caso do art. 530, III, do RGCAF, sobre o
saldo reajustado dos serviços não executados;
d) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, conforme
inciso IV do art. 87da Lei Federal n° 8.666/93.
Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nesta cláusula podem cumular-se e não
excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
Parágrafo Segundo - As multas deverão ser recolhidas junto à Secretaria Municipal de
Fazenda no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro - D.O.RIO do ato que as impuser, do qual a
CONTRATADA terá, também, conhecimento, na conformidade do art. 595 do RGCAF.
Parágrafo Terceiro - Se, no prazo previsto no parágrafo anterior, não for feita a prova
do recolhimento da multa, serão promovidas as medidas necessárias ao seu desconto
da garantia prestada, se caução em dinheiro, mediante despacho regular da autoridade
contratante.
Parágrafo Quarto - O valor da multa aplicada também poderá ser pago quando do
recebimento da fatura, se assim o requerer a CONTRATADA.


Parágrafo Quinto - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da
comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da
Administração, bem como antes da recomposição do valor original da garantia, que
tenha sido descontado em virtude de multa imposta.
Parágrafo Sexto - As multas não têm caráter compensatório, e, assim, o pagamento
delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos
decorrentes das infrações cometidas, conforme previsto no art. 589 "caput" do RGCAF.
Parágrafo Sétimo - Nos casos em que o valor da multa venha ser descontado de
caução, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA (RECURSOS) - Contra as decisões que resultarem penalidade,
a CONTRATADA poderá apresentar, sempre sem efeito suspensivo:
a) Pedido de Reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da ciência que tiver tido
das decisões;
b) Recurso a ser interposto perante a autoridade imediatamente superior, no prazo de 5
(cinco) dias úteis da ciência do indeferimento do Pedido de Reconsideração, mediante
depósito prévio do valor da multa, em moeda corrente, na Secretaria Municipal de
Fazenda;
c) Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA (RESCISÃO) – O CONTRATANTE poderá rescindir
administrativamente o Contrato, por ato unilateral, na ocorrência das hipóteses
previstas no art. 529 do RGCAF e no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII da Lei Federal
n.° 8.666/93, mediante decisão fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla
defesa, e observados o § 2° e incisos do art. 79 da Lei Federal n° 8.666/93.
Parágrafo Primeiro - A decretação da rescisão operará seus efeitos a partir da
publicação do Ato Administrativo no D.O.RIO.
Parágrafo Segundo - Rescindido o Contrato a Administração assumirá imediatamente o
seu objeto no local e no estado em que a sua execução se encontrar.
Parágrafo Terceiro - Na decretação da rescisão a CONTRATADA, além das demais
sanções cabíveis, ficará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) calculada sobre o
saldo reajustado na forma da Cláusula Quinta deste Contrato, das obras não
executadas, por conta da qual reverterá ao CONTRATANTE o valor da garantia, sem


prejuízo da retenção de créditos, da reposição de importâncias indevidamente
recebidas e das perdas e danos que forem apurados. O excesso acaso existente entre
a soma do valor das multas e o valor da garantia será cobrado na forma prevista na
Cláusula Décima Nona.
Parágrafo Quarto - Decretada a rescisão sem que caiba culpa à CONTRATADA, a
mesma será ressarcida dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo ainda
direito a:
a) devolução da garantia;
b) pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão;
c) pagamento do custo de desmobilização (caso haja).
Parágrafo Quinto - Decretada a rescisão por culpa da CONTRATADA, a mesma
somente terá direito ao recebimento das faturas relativas às obras ou serviços
executados até a data da rescisão e apenas daquelas que estiverem em condições de
aceitação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA (DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES) – Fazem
parte do presente Contrato as prerrogativas constantes no art. 58 da Lei Federal n°
8.666/93.
Parágrafo único – São cláusulas essenciais do presente Contrato:
a) inadmissibilidade de qualquer direito de retenção sobre as obras executadas;
b) impossibilidade da CONTRATADA se valer da exceção de inadimplemento, como
fundamento para a unilateral interrupção da obra, observada a faculdade prevista no
art. 78, XV, da Lei Federal n° 8.666/93.
c)O uso das marcas, patentes, registros, processos e licenças relativas à execução
deste Contrato são de inteira e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, que
também se obriga a eximir o CONTRATANTE das conseqüências de qualquer
utilização indevida;
d) A eventual tolerância de qualquer infração às disposições deste Contrato, do Edital,
da legislação ou das normas aplicáveis não configurará novação, renúncia ou perda de
quaisquer direitos do CONTRATANTE ou da CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) - Os recursos
necessários à execução das obras ora contratados correrão à conta do Programa de
Trabalho _______________, Código de Despesa _____________, tendo sido
empenhada a importância de R$ __________________, através da Nota de Empenho


n° _____________, ficando o restante a ser empenhado à conta do orçamento do
próximo exercício.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA (FORO) - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de
Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as
partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA (PUBLICAÇÃO) - O CONTRATANTE promoverá a
publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo de 20
(vinte) dias contados da sua assinatura, às expensas da CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA (FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA) –
O CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente
instrumento ao órgão de controle interno do Município no prazo de 5 (cinco) dias
contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Município no prazo de 10 (dez)
dias, contados da sua publicação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA (DAS DISPOSIÇÕES FINAIS) - a) Nos termos da
legislação vigente, é nulo de pleno direito o reajuste de preços com periodicidade
inferior a 2 (dois) anos, de acordo com os arts. 1° e 2° do Decreto Municipal “N” n°
19.810/01.
b) A CONTRATADA se obriga a manter, durante todo o período de execução do
Contrato, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação
econômica-financeira,regularidade fiscal e regularidade trabalhista exigidas no Edital
que instruiu esta licitação onde foram licitadas as obras ou serviços (quando for o caso)
objeto do presente instrumento e o teor da sua proposta de preço, sob pena de
rescisão do Contrato.
c) Os ensaios, os testes e demais provas requeridas por normas técnicas oficiais para
a verificação da boa execução das obras ou serviços (quando for o caso) objeto deste
Contrato, correm à conta da CONTRATADA.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em ___ (________) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.
Rio de Janeiro, _______de ________________de _____.
ANEXO II
(MODELO)


CARTA DE CREDENCIAMENTO
Rio de Janeiro, _______de ________________de _____.
Ao ____________________(Órgão Licitante)
Rua ____________________________________________ - Rio de Janeiro
Prezados Senhores,
Pela presente, fica credenciado o Sr (a) ___________________________________,
portador da Carteira de Identidade n° ___________________, expedida em ________,
pelo _______________, para representar a empresa _______________________,
inscrita no C.N.P.J. sob o n° _______________________, na Licitação Modalidade __________________n° _____/_____ a ser realizada em __/__/___, podendo para
tanto praticar todos os atos necessários, inclusive prestar esclarecimentos, receber
notificações, interpor recursos e manifestar-se sobre sua desistência.
Atenciosamente,
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome
Cargo
Carimbo da Empresa


ANEXO III
(MODELO)
DECLARAÇÃO
NOME DA EMPRESA
C.N.P.J.
ENDEREÇO
Declaramos, sob as penalidades cabíveis, que não existe fato superveniente ao
cadastramento que possa impedir nossa habilitação, nos termos do § 2°, do art. 32 da
Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.
Rio de Janeiro, _____de _________________de __________
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome
Carteira de Identidade
Cargo
Carimbo da Empresa
“___DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO____”
TOMADA DE PREÇOS N.° TP___/____.
1. INTRODUÇÃO
1.01 – O(A) ________________________________________ (órgão da Administração
Direta ou entidade da Administração Indireta), torna público que fará realizar licitação,


sob a modalidade de TOMADA DE PREÇOS n° TP - ____/___, do tipo menor preço,
sob regime de execução por ______________________________, para prestação de
serviços de ___________ devidamente descritos, caracterizados e especificados no
Termo de Referência, parte integrante desta Tomada de Preços.
1.02 - A presente Tomada de Preços e a adjudicação dela decorrente se regem por
toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da
Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído
pela Lei n° 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n°
1, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado
pelo Decreto n° 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, pelo Código de Defesa do
Consumidor, instituído pela Lei Federal n° 8.078/90 e suas alterações (quando o
Município ocupar a posição de consumidor final de produto ou serviço), pela Lei
Complementar Federal n° 101, de 04.05.2000, pela Lei n° 2.816, de 17.06.99 e pelo
Decreto n° 17.907, de 20.09.99 (quando a participação de deficientes for compatível
com o exercício das funções objeto do contrato e na exata hipótese prevista na lei),
pelo Decreto n° 21.083, de 20.02.02, bem como pelas disposições deste Edital e da
minuta de Contrato (Anexo __), normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se
sujeitarem incondicional e irrestritamente.
1.03 - As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais
impugnações, obrigarão a todas as licitantes e serão divulgadas pela imprensa, da
mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital.
1.04 - A Tomada de Preços a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por
razões

de

interesse

público

decorrente

de

fato

superveniente

devidamente

comprovado, ou anulada, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou
indenização por estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei
Federal n° 8.666/93.
1.05 - Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste edital
poderão ser obtidos e dirimidas no endereço da ________(órgão licitante), Rio de
Janeiro, telefones (21) ____________ e (21) _____________, telefax (21) ________,
ou pelo e-mail ______________, das ____ às ____ horas, em até 5 (cinco) dias antes
da data da Tomada de Preços. As dúvidas relativas à execução dos serviços devem
ser esclarecidas junto ao __________________(setor do órgão licitante).


2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
2.01 - Autorização do Exm.°(ª)._______________________, (conforme art. 252 do
CAF), constante do Processo Administrativo n° _______________ de ____/____/____,
publicada no D.O.RIO de ____/___/___.
3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO:
3.01 - Dia ____ de ____________ de ____, às _____ horas, a Comissão de Licitação
estará reunida na sede da ______________________(órgão licitante), à Rua
____________, n° ____,___andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para receber e iniciar
a abertura dos envelopes referentes à TOMADA DE PREÇOS n° TP - ____/___.
3.02 - No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será a
mesma transferida para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo
quando houver designação expressa de outra data pela Comissão de Licitação.
4. OBJETO DA LICITAÇÃO:
4.01 - O objeto da presente Tomada de Preços é a contratação para a prestação de
serviços de ____________________________________________________________
______________________________________, conforme Termo de Referência, anexo
a este Edital.
OBS.: Serviços que sejam atividade fim do órgão público não podem ser terceirizados
nem por empresas nem por cooperativas.
5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.01 - Os recursos necessários à contratação para prestação dos serviços ora licitados
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO: _______________________
CÓDIGO DE DESPESA: ___________________________
5.02 - O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se no Anexo ___,
totalizando a importância de R$__________(_____).
6. TIPO DE LICITAÇÃO:
6.01 – A presente Tomada de Preços é do tipo menor preço (art. 423 do RGCAF), sob
o regime de execução por ___________________________.
7. PRAZOS
7.01 - Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento.
Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade.


7.02 - O prazo de prestação dos serviços é de ________(_______) meses, tendo início
a partir da assinatura do contrato.
7.03 - O prazo do subitem 7.02 poderá ser prorrogado nos termos do art. 57, II, ou
alterado, na forma do art. 65, ambos da Lei Federal n° 8.666/93.
7.04 - Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em seção
própria deste Edital.
8. VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta dias) a contar da data da realização da
licitação.
8.01 - Na hipótese da não assinatura do contrato com a empresa vencedora ou com
outra, na ordem de classificação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
entrega das propostas, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos
assumidos.
9. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
9.01 - Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas devidamente
cadastradas ou que atenderem às exigências constantes deste Edital, comprovando
atender aos requisitos mínimos de qualificação exigidos, inclusive no que se refere aos
documentos requeridos na habilitação, conforme item 11.01, até o terceiro dia anterior
à data do recebimento das propostas, de acordo com o art. 22, §§ 2° e 9° da Lei
Federal n° 8.666/93.
9.02 - No caso das licitantes não cadastradas que atenderem às exigências do item
anterior, eventual habilitação concedida pela Comissão de Licitação somente autorizará
a participação no presente certame, não substituindo tal habilitação àquela efetuada
perante o Registro Cadastral.
9.03 - Os interessados cadastrados deverão comprovar o cadastro mediante a
apresentação de cópia autenticada por cartório competente, do Certificado do Registro
e Qualificação de Fornecedores (CRQF) para prestação de serviços em geral, emitido
pela Secretaria Municipal de Administração – SMA (conforme dispõe o Decreto
Municipal n° 15.184/97, que instituiu o Sistema Informatizado de Fornecedores –
SIFOR).

Serão

também

aceitos

os

Certificados

de

Registro

emitidos

pelo

____________(indicar o órgão ou empresa responsável pelo Registro Cadastral em
âmbito estadual ou federal).
9.04 - Não serão admitidas nesta Tomada de Preços: as empresas suspensas do
direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas inidôneas,


pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual
ou municipal; bem como as que estiverem em regime de Concordata ou Falência, em
face do disposto no art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto n° 3.221/81.
9.05 - Não será permitida a participação de uma empresa sob o controle acionário de
um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
9.06 - Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios
ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas
sociedades paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos
180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste Edital, em consonância com o
disposto no art. 9°, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93.
9.07 - Não será permitida a participação de licitantes que tenham participado da
elaboração do Termo de Referência, como autores ou colaboradores, bem como de
licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado
como autor ou colaborador do projeto ou Termo de Referência.
9.08 - Não será permitida a participação em consórcio.
ou
9.08 - Será permitida a participação em consórcio, sujeita às seguintes regras:
a) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da empresa
brasileira;
b) as empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de
compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas elas, indicando a
empresa líder, que será responsável principal, perante o Município do Rio de Janeiro
(ou entidade da Administração Indireta), pelos atos praticados pelo Consórcio, sem
prejuízo da responsabilidade solidária estabelecida na alínea “e”. Através do referido
instrumento a empresa líder terá poderes para requerer, transigir, receber e dar
quitação.
c) apresentação conjunta, mas individualizada, da documentação relativa à habilitação
jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade
fiscal, no caso de licitantes não cadastradas.
Em caso de licitantes cadastradas, os documentos de habilitação serão substituídos
pelo Certificado de Registro conforme item 9.03. As consorciadas poderão somar seus
quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da


respectiva participação no Consórcio, para o fim de atingir os limites fixados neste
Edital relativamente à qualificação técnica e econômico-financeira;
d) as empresas consorciadas não poderão participar da Tomada de Preços
isoladamente, nem através de mais de um consórcio;
e) as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em
consórcio, tanto na fase da Tomada de Preços quanto na da execução do Contrato;
9.09 - A empresa vencedora, isoladamente ou participante de consórcio, poderá
realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a
aceitação definitiva dos serviços, desde que submeta tal fato ao Município (ou entidade
da Administração Indireta) com antecedência de 30 dias, para verificação de suas
implicações com o objeto do Contrato. O consórcio vencedor ficará obrigado a
promover a constituição e o registro de Consórcio antes da celebração do Contrato, e
poderá ter sua constituição ou sua composição alterada, observado o procedimento
estabelecido na primeira parte desta alínea.
9.10 - Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da
natureza do objeto do presente certame.
OBS.1: Serviços que sejam atividade fim do órgão público não podem ser terceirizados
nem por empresas nem por cooperativas.
OBS.2: A Administração deve averiguar se a natureza do serviço prestado é
compatível com trabalho autônomo, não sendo possível a participação de cooperativas
para prestação de serviços que demandem subordinação com disciplina rigorosa tal
como o uso de uniformes e calçados determinados.
OBS.3: A Administração deve também verificar se as sociedades cooperativas
atendem todas as exigências da Lei n° 5.764/71.
Ou, quando o objeto permitir,
9.10 - Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que
apresentem a documentação descrita no subitem (A.6) do item 11.
10. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
10.01 - A licitante se fará representar através de CARTA DE CREDENCIAMENTO ou
PROCURAÇÃO, conferindo poderes expressos para intervir no procedimento licitatório.
10.02 - Ficará dispensada da apresentação de Carta de Credenciamento a pessoa
física que comprovar poderes legais para representá-la, bastando apresentar a prova
de sua identidade.


10.03 - A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não
inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela
mesma nas sessões públicas.
10.04 - Após o credenciamento, cada representante entregará à Comissão de Licitação
02 (dois) envelopes fechados, na forma dos itens 11, 12 e 13.
11. HABILITAÇÃO - ENVELOPE “A”
11.01 - As empresas licitantes apresentarão no ENVELOPE “A” os documentos
especificados a seguir:
(a) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(b) - Documentação relativa à qualificação técnica;
(c) - Documentação relativa à qualificação econômica-financeira;
(d) - Documentação relativa à regularidade fiscal.
(e) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) - Registro Comercial, no caso de empresa individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de
documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Civil, acompanhada da
prova da composição da diretoria em exercício.
(A.4) - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3),
posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão
ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(A.6) - Na hipótese de participação de sociedades cooperativas, estas deverão fornecer
os seguintes documentos, de forma atualizada e consolidada:
(A.6.1) - Ata da fundação;
(A.6.2) - Estatuto com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.3) - Regimento interno com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.4) - Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados com a respectiva ata da
Assembléia que o aprovou;


(A.6.5) - Editais de convocação das 03 (três) últimas Assembléias Gerais
Extraordinárias, para comprovação de representatividade dos dirigentes e conselheiros
da cooperativa;
(A.6.6) - Registro de presença dos cooperados nas 03(três) últimas Assembléias
Gerais;
(A.6.7) - Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o
objeto, discriminando e comprovando a data de ingresso de cada qual na cooperativa.
(B) - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(B.1) - Prova de registro no Conselho Regional ___________________.
(B.2) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de
atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou
atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados
perante o órgão técnico competente, quando for o caso (a exigência de comprovação
anterior de aptidão fica a critério do órgão licitante).
(B.3) - Prova da disponibilidade de veículos e equipamentos, em conformidade com o
Quadro de Equipamentos (Anexo ___), indispensáveis à execução do objeto desta
Tomada de Preços, em todas as suas fases, mediante apresentação de relação
explícita e declaração formal das disponibilidades exigidas, quando for o caso.
(B.4) – Comprovação, feita através da apresentação, em original, do ATESTADO DE
VISITA fornecido e assinado por servidor do órgão fiscalizador, ou declaração da
licitante de que o Responsável Técnico, ou empregado da licitante com habilitação
técnica devidamente indicado para tal fim, visitou o local de prestação dos serviços, na
data de ____/___/_____ às ____ horas, e tomou conhecimento das condições para
execução do objeto desta licitação, quando for o caso.
(C) - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
(C.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de
patrimônio líquido igual ou superior a ___% do valor estimado para a contratação. A
comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato
Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações
contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,
conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93.
OBS.1: O percentual máximo exigido quanto ao patrimônio líquido será de 10% (dez
por cento) do valor estimado para a contratação.


OBS.2: Tal exigência deverá ser aferida caso a caso, a critério da Administração.
(C.2) - Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei
Federal n° 8.666/93, devendo apresentar neste balanço Índice de Liquidez Geral (ILG)
igual ou maior do que ___ (cada setor terá seu item). Será considerado como Índice de
Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo
Prazo pela soma do Passivo circulante com o Exigível a Longo Prazo.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG = ——————————————————————————
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
(C.3) - Certidões negativas de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da
sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será
feita mediante apresentação de certidões dos 1°, 2°, 3° e 4° Ofícios de Registro de
Distribuição e pelos 1° e 2° Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em
outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão
apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo
foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a
distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade
expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do
Cartório em relação à data da realização da Tomada de Preços.
(D) -REGULARIDADE FISCAL
(D.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ).
(D.2) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto desta Tomada de
Preços.
(D.3) - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
mediante a apresentação
dos seguintes documentos:
(D.3.a) - Certidão de Regularidade com o Imposto de Renda e PIS da empresa;
(D.3.b) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da
firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;


(D.3.c) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da
licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(D.3.c.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser
proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser
proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5° e 6°
Distribuidores.
(D.3.c.2) - As empresas sediadas em outros municípios deverão apresentar Certidão
de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(D.3.c.3) - No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro,
deverá também apresentar certidão de regularidade relativa a ISS, IPTU e Dívida Ativa
do Município do Rio de Janeiro.
Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar
declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede,
além de Certidões do 5° e 6° Distribuidores.
(D.3.c.4) – Certidão negativa da Dívida Ativa da União.
(D.4) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (CRS).
(E) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores
menores, em obediência à Lei n° 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia
Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2° do
Decreto n° 18.345 de 1°.02.2000, ou Declaração firmada pelo licitante, na forma
prevista no Anexo do Decreto n° 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor
de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do
Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a
firma tem sua sede.
12. PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE “B”
12.01 - A PROPOSTA DE PREÇO será elaborada considerando-se que os serviços
serão executados pelo regime de __________________________, e será apresentada
na forma do subitem 13.05.
12.02 - No preço proposto serão computadas todas as despesas para a execução dos
serviços. O preço proposto considerará a totalidade dos custos e despesas do objeto


da presente Tomada de Preços e todas as despesas com mão-de-obra, materiais,
máquinas ou equipamentos porventura necessários, encargos das leis trabalhistas e
sociais, todos os custos diretos e indiretos, taxas, remuneração, despesas fiscais e
financeiras, e quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital,
mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta Tomada de Preços.
Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada se decorrer de erro
ou má interpretação do objeto da Tomada de Preços ou do Edital. Considerar-se-á que
os preços propostos são completos e suficientes para pagar todos os serviços.
13. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS.
13.01 - Os documentos e as propostas exigidos no presente Edital serão apresentados
em 02 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da
parte externa de cada um as seguintes indicações:
(a) - ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO - 1 (uma) via
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE”
TOMADA DE PREÇOS N.° TP- __/__
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
(b) - ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇO - 2 (duas) vias
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE”
TOMADA DE PREÇOS N.° TP- __/__
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
13.02 - Os documentos dos envelopes “A” - HABILITAÇÃO e “B” - PROPOSTA DE
PREÇO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo:
13.03 – Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica
autenticada, na forma do art. 32 da Lei Federal n° 8.666/93 e rubricados pelo
representante legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas
certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da
documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou
entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda
inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá a
Comissão solicitar ao representante da firma, devidamente identificado e que tenha
poderes para tanto, que, durante a sessão de abertura do envelope “A”, sane a
incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender


ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante. 13.03.1 - No caso de
autenticação de cópia reprográfica por servidor da Administração, o mesmo deverá
estar lotado na Diretoria de Licitações (ou Comissão de Licitação) da _________,
devendo os documentos ser apresentados e autenticados antes do início da sessão.
13.04 - A cópia autenticada do cartão de inscrição (ou Certificado de Registro e
Qualificação de Fornecedores – CRQF emitido pela Secretaria Municipal de
Administração – SMA, quando for o caso), atualizado e vigente na data da licitação,
supre a apresentação dos documentos exigidos nas alíneas (A1), (A2), (A3) e (A4)
(habilitação jurídica) e (D.1) e (D.2) (regularidade fiscal) do item 11, devendo a parte
declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da
habilitação e apresentar o restante da documentação prevista no item 11 do Edital.
Serão

também

aceitos

os

Certificados

de

Registro

emitidos

pelo

________________________ (indicar o órgão ou empresa responsável pelo Registro
Cadastral em âmbito estadual ou federal). 13.05 – Se os Certificados, Declarações,
Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento,
da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos
documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 03 (três) meses, contados até a
data da realização da licitação. 13.06 - Os documentos do ENVELOPE “B” PROPOSTA DE PREÇO - serão apresentados em modelos de formulário fornecidos
pelo(a) ____________ e elaborados pela licitante, datilografados, carimbados com o
sinal da licitante e assinados pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e pelo
responsável técnico. O valor do percentual de variação sobre o orçamento estimado
será apresentado datilografado, em algarismos e por extenso, com duas casas
decimais, sem rasuras ou entrelinhas, prevalecendo, em caso de discrepância, o valor
por extenso. No caso de números inteiros, será dispensável a apresentação do
algarismo zero nas casas decimais. Somente serão aceitas as propostas cujos
modelos de formulário estiverem assinados pelo Presidente da Comissão Especial,
Presidente da Comissão Permanente ou membro da Comissão de Licitação.
13.07 - Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da
proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes indicados no
subitem 13.01.
13.08 - As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas
propostas.


O(A)____________(órgão licitante), em nenhuma hipótese, será responsável por tais
custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na Tomada de Preços ou os
seus resultados.
14 - JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS
14.01 - Após recepção dos envelopes das licitantes que acudirem à convocação, na
presença destas e dos demais interessados presentes ao ato público, a Comissão de
Licitação dará início à sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação,
momento em que não mais se aceitará documentação ou proposta de outras licitantes.
14.02 - Todos os atos praticados na sessão de julgamento serão lavrados em ata
assinada pelas licitantes presentes e pela Comissão.
14.03 - As licitantes se farão representar nas sessões por apenas um representante
legal, procurador ou pessoa expressamente credenciada.
14.04 - Os documentos serão conferidos com as exigências desta Tomada de Preços,
rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e licitantes presentes e, se
possível, será informado o resultado da fase de habilitação, ficando inabilitadas aquelas
licitantes que não apresentarem toda a documentação exigida na forma descrita.
14.05 - A inabilitação da licitante importa em exclusão de seu direito de participar das
fases subseqüentes da licitação.
14.06 - A Comissão de Licitação publicará em Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro o resultado do julgamento da fase de habilitação, salvo quando todos os
representantes das licitantes estiverem presentes à sessão, momento no qual tomarão
conhecimento oficial do resultado desta fase.
14.07 - Convocação para prosseguimento da sessão, quando serão divulgados os
nomes das licitantes habilitadas e devolvidos às inabilitadas os envelopes “B” PROPOSTA DE PREÇO, fechados, na inexistência de recursos, na desistência
expressa dos mesmos por todos os licitantes, ou após o julgamento dos recursos.
14.08 - Os envelopes “B” serão abertos em horário e data a ser publicado no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro, no mesmo local referido no item anterior,
observados os prazos recursais ou sua desistência expressa por todas as licitantes.
14.09 - Será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o resultado da
licitação com a indicação do vencedor do certame.
14.10 - Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.


14.11 - Ultrapassada a fase de habilitação e aberto o envelope da proposta de preço
não cabe inabilitação a qualquer licitante por motivo relacionado àquela fase, salvo em
razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
14.12 - Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração a licitante que
não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura do envelope “A” HABILITAÇÃO. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.
14.13 - É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria
constar originalmente da proposta.
15 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
(A) HABILITAÇÃO
15.01 - Será inabilitada a licitante não cadastrada no Cadastro _____________ (indicar
os cadastros adotados pela unidade licitante) que não apresentar quaisquer dos
documentos relacionados no item 11. As licitantes cadastradas no Cadastro
_________________(indicar os cadastros adotados pela unidade licitante) deverão
obedecer ao disposto no subitem 13.04 do Edital.
(B) PROPOSTA DE PREÇO
15.02 - Será declarada vencedora a proposta considerada exeqüível e que apresentar
o menor preço
total, considerando os custos adicionais de administração e lucro incluídos no
orçamento elaborado pela licitante.
15.03 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate se dará
através de sorteio promovido em ato público.
15.04 - A Comissão de Licitação desclassificará:
I - As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;
II - As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem em
_____ (___________) ao valor do orçamento estimado;
III - Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor
preço, as propostas cujos valores sejam inferiores a ___% (_____________ por cento)
do menor da estimativa oficial, ressalvada à licitante desclassificada, em prazo razoável
estipulado pela Comissão de Licitação, a possibilidade de demonstrar a viabilidade de
sua oferta por meio de documentação que comprove serem os custos dos insumos


coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis
com a execução do objeto do contrato.
15.05 – Na hipótese de inabilitação de todos os licitantes ou da desclassificação de
todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 8
(oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou outras propostas,
corrigidas das causas de suas inabilitações ou desclassificações.
16. FORMA DE PAGAMENTO:
16.01 - Para efeito de pagamento, prevalece a oferta obtida na data da licitação,
observando-se a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal
n° 4.320/64, obedecido ao disposto no art. 71 da Lei Federal n° 8.666/93.
16.02 – O pagamento será efetuado à CONTRATADA mensalmente, mediante
apresentação de Requerimento, Nota Fiscal, Fatura ou Duplicata, devidamente
atestados pelo setor competente. O prazo para pagamento é de até 30 (trinta) dias,
contados da data do protocolo do documento de cobrança (entidade ou órgão), através
de crédito em conta bancária do fornecedor cadastrado junto à Coordenação do
Tesouro Municipal, conforme o disposto na Resolução SMF n° 1.497, de 13.07.94,
publicada no D.O. RIO de 14.07.94.
16.03 - Em caso de atraso no pagamento, o débito será acrescido da taxa de 1% (um
por cento) ao mês, calculada "pro rata die" entre o 31° dia da data do adimplemento da
obrigação e a data do efetivo pagamento.
16.04 - Em caso de antecipação de pagamento, seu valor será descontado pela
aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada "pro rata die" entre a data
do pagamento e o 30° (trigésimo) dia da data do adimplemento da obrigação.
17. GARANTIA
17.01 - A licitante vencedora prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do
Contrato, como determina o art. 457 do RGCAF, a ser prestada antes do ato de
assinatura, em uma das modalidades previstas no art. 445 do RGCAF e no art. 56, §
1°, da Lei Federal n° 8.666/93. Seus reforços poderão ser igualmente prestados nas
modalidades previstas no § 1° do art. 56 da Lei Federal n° 8.666/93. Caso a licitante
vencedora escolha a modalidade seguro-garantia, esta deverá incluir a cobertura das
multas eventualmente aplicadas.
17.02 - Se no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da adjudicatária ou
contratada, não for feita a prova do recolhimento de eventual multa por


descumprimento das obrigações assumidas no contrato, promover-se-ão as medidas
necessárias ao desconto da garantia.
17.03 – A garantia contratual prestada pela licitante vencedora somente será restituída
após o integral cumprimento do Contrato, podendo ser retida, se necessário, para
quitar eventuais obrigações da licitante.
18. CONTRATO
Integra o presente Edital, sob a forma de Anexo ____, a minuta de Contrato cujas
disposições disciplinarão as relações entre o (a) _________________(órgão licitante) e
a Adjudicatária.
18.01 - As licitantes adjudicatárias deverão, dentro do prazo de validade de suas
propostas, atender, em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação em Diário
Oficial ou da comunicação formal, à convocação da Administração (órgão requisitante)
para a assinatura do Contrato ou retirada de instrumento equivalente.
18.02 – Havendo recusa na assinatura do Contrato, é facultado ao ______________
(órgão licitante), independentemente da aplicação das sanções administrativas à
licitante faltosa, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
18.03 - A Adjudicatária será também responsável, na forma do Contrato de prestação
de serviço, pela qualidade dos serviços executados e dos materiais empregados, em
conformidade com as especificações do Termo de Referência, com as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e demais normas técnicas
pertinentes, a ser atestada pelo _____________________. A ocorrência de
desconformidade implicará no refazimento do serviço, sem ônus para o Contratante e
sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
18.04 - A Adjudicatária será também responsável, na forma do Contrato de prestação
de serviços, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, tributárias,
previdenciárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais
trabalhos noturnos, inclusive com iluminação, e por todos os danos e prejuízos que, a
qualquer título, causar a terceiros, em especial Concessionários de serviços públicos,
em virtude da execução dos serviços a seu encargo, respondendo por si e por seus
sucessores.
18.05 – A Adjudicatária deverá, quando da assinatura do Contrato, apresentar relação
nominal de seus empregados de cor negra, do sexo feminino e portadores de


deficiência

(quando

couber),

com

a

devida

documentação

comprobatória,

demonstrando cumprir o disposto no Decreto Municipal n° 21.083/02, na Lei n°
2.816/99 e no Decreto Municipal n° 17.907/99.
18.06 – O ato do recebimento do objeto da licitação não implica na sua aceitação
definitiva e não eximirá a licitante de sua responsabilidade no que concerne à
qualidade do serviço prestado.
18.07 – Os motivos de força maior que, a juízo do Município do Rio de Janeiro (ou
entidade da Administração Indireta), possam justificar a suspensão da contagem de
prazo, com a prorrogação do Contrato, somente serão considerados quando
apresentados na ocasião das respectivas ocorrências.
Não serão considerados quaisquer pedidos de suspensão da contagem de prazo
baseados em ocorrências não aceitas pela Fiscalização na época da ocorrência, ou
apresentados intempestivamente. 18.08 – A Fiscalização da execução dos serviços
caberá à(ao) _______________________________________. A Adjudicatária se
submeterá a todas as medidas, processos e procedimentos da Fiscalização. Os atos
de

fiscalização,

inclusive

inspeções

e

testes,

executados

pela(o)

_______________________________ e/ou por seus prepostos, não eximem a
Adjudicatária de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas e,
especificações, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais.
19. REAJUSTE
19.01 - Somente ocorrerá reajustamento dos preços contratados após o período de 24
(vinte e quatro) meses contados da data da efetiva entrega dos envelopes contendo a
Proposta de preço, na forma do Decreto Municipal n° 19.810/01.
19.02 - O preço dos serviços será reajustado de acordo com a legislação vigente na
data de sua aplicação, quando será adotado o ÍNDICE DE PREÇOS DO
CONSUMIDOR AMPLIADO – ESPECIAL – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística – IBGE na forma do Decreto Municipal n° 19.810 de 23/04/2001, calculado
nos últimos 24 (vinte e quatro) através da seguinte fórmula:
R = Po [(I-Io)/Io], onde:
R = valor do reajuste;
I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato;
Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da Proposta
Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.


19.03 - A Contratada não terá direito a reajustar a etapa o serviço que,
comprovadamente, sofrer atraso em conseqüência da ação ou omissão motivada pela
própria Contratada, e também da que for executada fora do prazo, sem que tenha sido
autorizada a respectiva prorrogação, de acordo com o estabelecido no art. 518 do
RGCAF.
20. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, cabível nos termos do Código Civil, a
Administração

poderá

impor

à

licitante,

adjudicatária

ou

contratada,

pelo

descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeito, as sanções
prevista no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93.
20.01 - A recusa da Adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido
no subitem 18.01 - caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas,
independentemente do disposto na parte final do subitem; 18.02, sujeitando-a às
penalidades previstas no subitem 20.03.
20.02 - O atraso injustificado na execução do Contrato de Obra ou Serviço sujeitará a
Adjudicatária à multa de mora, fixada neste Edital e no Contrato de Obra ou Serviço.
Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá a Adjudicatária pela diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
20.03 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato o(a) ________________(órgão
licitante) poderá aplicar as seguintes sanções, garantida prévia defesa:
20.03.1 - Advertência;
20.03.2 - Multa de mora de até 1% (hum por cento) por dia útil sobre o valor do
contrato, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;
20.03.3 - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado o
prazo fixado no subitem anterior;
20.03.4 - Suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
20.03.5 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública.
20.04 - As sanções previstas em 20.03.1, 20.03.4 e 20.03.5 poderão ser aplicadas
juntamente com aquelas previstas em 20.03.2 e 20.03.3, e não excluem a possibilidade


de rescisão administrativa do Contrato, garantida a defesa prévia do interessado, no
respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
20.05 - As sanções estabelecidas nos subitens 20.03.4 e 20.03.5 são da competência
do(a) Secretário (a) ou Presidente da ______________________________(órgão
licitante).
20.06 - As sanções previstas nos subitens 20.03.4 e 20.03.5 poderão também ser
aplicadas às licitantes que, em outras contratações com a Administração Pública de
qualquer nível federativo ou com autarquias, fundações, empresas públicas ou
sociedade de economia mista tenham:
20.06.1 - sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes
fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
20.06.2 - praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
20.06.3 - demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em
virtude de outros atos ilícitos praticados.
21. RECURSOS
21.01 - Dos atos da Administração decorrentes desta Tomada de Preços e da
legislação aplicável cabem:
I- Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura
da ata, nos casos de:
a) Habilitação ou inabilitação das licitantes.
b) Julgamento das propostas.
c) Anulação ou revogação da licitação.
d) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento.
e) Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei n° 8.666/93.
f) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
II - Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso
hierárquico.
III - Pedido de Reconsideração, de decisão de Secretário Municipal, na hipótese do art.
87, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do
ato.


21.02 - A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, excluídos os
relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação
na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas “a” e “b”, se presentes os
prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita
por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
21.03 - O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I terá efeito suspensivo,
podendo a autoridade competente, motivadamente, e presentes as razões de interesse
público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
21.04 - Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes, que poderão
impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
21.05 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o
ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado
do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
21.06 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia
ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
21.07 - Os recursos relativos às sanções administrativas estão previstos na minuta de
Contrato (Anexo __).
22. FORO
22.01 - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões,
dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto desta licitação e adjudicação
dela decorrente.
23. DISPOSIÇÕES FINAIS
23.01 - Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições
contidas nos seus anexos:
- Anexo I – Minuta do Contrato;
- Anexo II – Termo de referência;
- Anexo III - Carta de Credenciamento;
- Anexo IV - Declaração de Fato Superveniente.
23.02 - Este Edital contém __ (_____) folhas numericamente ordenadas.
Em ____ de ____________de _______.


ANEXO I
MINUTA DE CONTRATO (MODELO)
Termo de Contrato de Prestação de Serviços
Celebrado

entre

o

_____________________

(órgão da Administração Direta ou entidade da
Administração Indireta), como Contratante, e a
__________________________________, como
Contratada, para prestação de serviços na forma
abaixo.
Aos dias ____ do mês de __________do ano de _____, na rua _______________, __.
andar, sala ___, o ______________________________(órgão da Administração Direta
ou entidade da Administração Indireta), a seguir CONTRATANTE, representado pelo
Exm.°. _________________________, consoante delegação do Decreto n° _______
de ___.___.___, e a empresa _________________________________________,
estabelecida na rua __________________________________________, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o n.° ______________, a seguir
CONTRATADA, neste ato representada por ___________________________ tem
justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado em decorrência do resultado da
licitação na modalidade __________ n° ____/___, realizada através do processo
administrativo

n°

_____/______/___,

homologada

por

despacho

do

Exm.°.

____________________ datado de _____/_______/____. (fls. ____do processo) e
publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O.RIO n° ___ de
___/____/___, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - (Legislação Aplicável) - Este Contrato se rege por toda
legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente
termo, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal n° 8.666, de
21.06.93, e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei n° 207, de 19.12.80, e
suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n° 1, de 13.09.90, pelo
Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto n° 3.221,
de 18.09.81, e suas alterações, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela


Lei Federal n° 8.078/90 e suas alterações (quando o Município ocupar a posição de
consumidor final de produto ou serviço), pela Lei Complementar Federal n° 101, de
4.05.2000, pela Lei n° 2.816, de 17.06.99 e pelo Decreto n° 17.907, de 20.09.99
(quando a participação de deficientes for compatível com o exercício das funções
descritas no objeto do contrato e na exata hipótese prevista na lei e no decreto), pelo
Decreto n° 21.083, de 20.02.02, bem como pelos preceitos de direito público e pelas
regras constantes da Tomada de Preços das especificações do Serviço, pela Proposta
da Contratada e pelas disposições deste Contrato. A Contratada declara conhecer
todas essas normas e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, sistema de
penalidades e demais regras delas constantes ainda que não expressamente
transcritas neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - (Objeto) - O Objeto do presente Contrato é a prestação de
serviços de _________________________, consoante Termo de Referência (Anexo II).
Parágrafo Único - Os serviços serão executados com obediência rigorosa, fiel e integral
de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais,
contidos no ___________ n° ____/__, na Requisição de Serviços e no Termo de
Referência, bem como em detalhes e informações fornecidas pelo Contratante.
CLÁUSULA

TERCEIRA

(Valor)

-

O

valor

total

do

presente

Contrato

é

de__________________________ (____________reais).
CLÁUSULA QUARTA - (Forma e Prazo de Pagamento) - Os pagamentos serão
realizados mensalmente, sendo que o 1° (primeiro) faturamento deverá ocorrer após 30
(trinta) dias contados do início da prestação dos serviços.
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos serão efetuados após a regular liquidação da
despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal n° 4.320/64, obedecido ao disposto no
art. 73 da Lei Federal n° 8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a
contar da data de apresentação da Fatura devidamente formalizada.
Parágrafo Segundo - O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso
sofrerá a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado “pro rata die”
entre o 31° (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na
Secretaria e a data do efetivo pagamento.
Parágrafo Terceiro - O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será
descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculado "pro rata die" entre o dia


do pagamento e o 30° (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança
na Secretaria .
Parágrafo Quarto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança,
estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o
prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses
documentos
CLÁUSULA QUINTA (GARANTIA) - A CONTRATADA prestou garantia na modalidade
de ___________________, no valor de R$ ____________ (____________________)
equivalente a 2% (dois por cento) do valor do Contrato, conforme o art. 445 do RGCAF.
Parágrafo Único - A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante de acordo
com o art. 465 do RGCAF e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
CLÁUSULA SEXTA - (Prazo) - O prazo de execução dos serviços será
______________meses contados da assinatura do contrato, podendo ser acrescida e o
contrato prorrogado por igual período, na forma dos arts. 57, II, e 65 da Lei Federal n°
8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - (Regime de Execução) - A prestação dos serviços, objeto do
presente contrato, obedecerá ao Termo de Referência de fls. __/__ do processo n°
__/_________/___.
CLÁUSULA OITAVA – (Da Fiscalização) - A Fiscalização da execução dos serviços
caberá ao ___________________(setor da Administração Direta ou da entidade da
Administração Indireta), ou a quem dele preposto seja, a quem incumbirá a prática de
todos e quaisquer atos próprios ao exercício desse mister, definidos na legislação
pertinente, em especial no RGCAF e nas especificações dos serviços a serem
executados, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas neste contrato e na
legislação em vigor.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as
decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo
___________________(órgão da Administração Direta ou entidade da Administração
Indireta), se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e
comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao
desempenho de suas atividades.


Parágrafo Segundo - Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame das
especificações dos serviços, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à
Fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas, para o devido
esclarecimento, que venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio
implica total aceitação das condições estabelecidas.
Parágrafo Terceiro - A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade
única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos serviços
contratados, à sua execução e às conseqüências e implicações, próximas ou remotas,
perante o ___________________(órgão da Administração Direta ou entidade da
Administração Indireta), ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implicará em coresponsabilidade do ___________________(órgão da Administração Direta ou
entidade da Administração Indireta) ou de seus prepostos.
CLÁUSULA NONA - (Obrigações da Contratada) - São obrigações da CONTRATADA:
I - realizar os serviços de acordo com todas as exigências contidas na Requisição de
Serviços e no Termo de Referência;
II – tomar medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em
conseqüência da execução dos trabalhos, inclusive as que possam afetar os serviços a
cargo de eventuais concessionários. Será de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar a quem quer que
seja e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas acaso adotadas.
III – se responsabilizar pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer
natureza, que causar ao ___________________(órgão da Administração Direta ou
entidade da Administração Indireta) ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto
deste Contrato, respondendo por si e por seus sucessores;
IV - atender as determinações e exigências formuladas pelo Contratante;
V - substituir, por sua conta e responsabilidade, os serviços recusados pelo
Contratante, no prazo de (___) dias;
VI – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização dos serviços,
até o seu término;


VII - obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), no que concerne à contratação com vínculo empregatício do pessoal a
ser empregado na execução dos serviços descritos no Termo de Referência.
VIII - manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na Tomada de Preços
durante todo prazo de execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - (Obrigações do CONTRATANTE) - São obrigações do
CONTRATANTE:
I - Realizar os pagamentos na forma e condições previstas;
II - Realizar a fiscalização dos serviços contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - (Aceitação do Objeto do Contrato) - A aceitação dos
serviços previstos na CLÁUSULA SEGUNDA se dará mediante a avaliação de
_______ funcionários do CONTRATANTE que constatarão se o projeto atende a todas
as especificações contidas no ___________ n° __/__ e no Termo de Referência.
Parágrafo Único - Na recusa de aceitação, por não atenderem às exigências da
CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá reexecutar os serviços, passando a contar
os prazos para pagamento e demais compromissos da CONTRATANTE a partir da
data da efetiva aceitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - (Força Maior) - Os motivos de força maior que
possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do contrato, deverão
ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão
consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrência não comunicada nem
aceita pela Fiscalização, nas épocas oportunas. Os motivos de força maior poderão
autorizar a suspensão da execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - (Suspensão da Execução) - É facultado ao
___________________(órgão da Administração Direta ou entidade da Administração
Indireta) suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos mediante
justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - (Sanções Administrativas) - A recusa da Adjudicatária
em assinar o Contrato no prazo estipulado no Edital, bem como inexecução, total ou
parcial do contrato, execução imperfeita, mora na execução, qualquer inadimplemento
ou infração contratual, a CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal que couber, garantida a defesa prévia, ficará sujeita às seguintes sanções
previstas no art.589 do RGCAF e no art.87 da Lei n° 8.666/93. As penalidades serão :


a) Advertência;
b) Multa moratória de 1% (um por cento) quando verificado atraso no cumprimento da
obrigação assumida, aplicada à Adjudicatária ao dia sobre o valor da nota de empenho
ou do contrato, ou se for o caso, do respectivo saldo não atendido
c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato;
d) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, conforme
inciso IV do art. 87 da Lei n.° 8666/93.
Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nesta cláusula podem ser cumuladas e não
excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
Parágrafo Segundo - As multas deverão ser recolhidas junto a Secretaria Municipal de
Fazenda, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro - D.O.RIO do ato que as impuser, do qual a
CONTRATADA terá, também, conhecimento, em conformidade com o art. 595 do
RGCAF.
Parágrafo Terceiro - Se, no prazo previsto no parágrafo anterior, não for feita a prova
do recolhimento da multa, serão promovidas as medidas necessárias ao seu desconto
da garantia prestada, se caução em dinheiro, mediante despacho regular da autoridade
contratante.
Parágrafo Quarto - O valor da multa aplicada também poderá ser pago quando do
recebimento da fatura, se assim o requerer a CONTRATADA.
Parágrafo Quinto - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da
comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da
Administração, bem como antes da recomposição do valor original da garantia, que
tenha sido descontado em virtude de multa imposta.
Parágrafo Sexto - As multas não têm caráter compensatório, e, assim, o pagamento
delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos
decorrentes das infrações cometidas, conforme previsto no art. 589 "caput" do RGCAF.
Parágrafo Sétimo - Nos casos em que o valor da multa venha ser descontado de
caução, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – (Recursos) - Contra as decisões que resultarem
penalidade, a CONTRATADA poderá apresentar, sempre sem efeito suspensivo:
a) Pedido de Reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da ciência que tiver tido
das decisões;
b) Recurso a ser interposto perante a autoridade imediatamente superior, no prazo de 5
(cinco) dias úteis da ciência do indeferimento do Pedido de Reconsideração, mediante
depósito prévio do valor da multa, em moeda corrente, na Secretaria Municipal de
Fazenda;
c) Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - (Rescisão) - O CONTRATANTE poderá rescindir o
Contrato nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal n.° 8.666/93 e no art. 529 do
RGCAF, mediante decisão fundamentada, garantida a prévia defesa.
Parágrafo Único - Na decretação da rescisão, a CONTRATADA ficará sujeita a multa
de até 20% (vinte por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - (Das Cláusulas Exorbitantes) – Fazem parte do
presente Contrato as prerrogativas constantes no art. 58 da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - (Dotação Orçamentária) - Os recursos necessários à
execução dos serviços ora contratados correrão à conta do Programa de Trabalho
_______________, Código de Despesa _____________, tendo sido empenhada a
importância de R$ __________________, através da Nota de Empenho n°
_____________, ficando o restante a ser empenhado à conta do orçamento do próximo
exercício.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - (Foro) - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes
desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - (Publicação) - O CONTRATANTE promoverá a publicação do
extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo de 20 (vinte) dias
contados da sua assinatura, às expensas da CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - (Fiscalização Financeira e Orçamentária) - O
CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente
instrumento ao órgão de controle interno do Município no prazo de 5 (cinco) dias


contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Município no prazo de 10 (dez)
dias, contados da sua publicação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – (Das Disposições Finais)a) Nos termos da legislação vigente, é nulo de pleno direito o reajuste de preços com
periodicidade inferior a 01 (um) ano, de acordo com os arts. 1° e 2° do Decreto
Municipal n° 19.810/01.
b) A CONTRATADA se obriga a manter, durante todo o período de execução do
Contrato, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação
econômica-financeira e regularidade fiscal exigidas no Edital que instruiu esta Licitação
onde foram licitados os serviços objeto do presente instrumento e o teor da sua
proposta de preço, sob pena de rescisão do contrato.
c) Os ensaios, os testes e demais provas requeridas por normas técnicas oficiais para
a verificação da boa execução dos serviços objeto deste Contrato, correm à conta da
CONTRATADA.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em ___ (________) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.
Rio de Janeiro, _______de ________________de ____.
ANEXO II
(MODELO)
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Rio de Janeiro, _______de ________________de ____.
Ao __________________( Órgão Licitante) Rua
__________________-

______________

__________________ - Rio de Janeiro
Prezados Senhores,
Pela presente, fica credenciado o Sr (a) ___________________________________,
portador da Carteira de Identidade n° ______________________, expedida em


________,

pelo

_________________________,

para

representar

a

empresa

______________________________________________, inscrita no C.N.P.J. sob o n°
_______________________, na Licitação Modalidade -TOMADA DE PREÇOS n°
_____/___ a ser realizada em __/__/____, podendo para tanto praticar todos os atos
necessários, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações, interpor recursos
e manifestar-se sobre sua desistência.
Atenciosamente,
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome
Cargo
Carimbo da Empresa
ANEXO III
(MODELO)
DECLARAÇÃO
NOME DA EMPRESA
C.N.P.J.
ENDEREÇO
Declaramos, sob as penalidades cabíveis, que não existe fato superveniente ao
cadastramento que possa impedir nossa habilitação, nos termos do § 2°, do art. 32 da
Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.
Rio de Janeiro, _____de__________ de______
_______________________________________________


Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome
Carteira de Identidade
Cargo
Carimbo da Empresa
“___DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO____”
TOMADA DE PREÇOS N.° TP___/____.
1. INTRODUÇÃO
1.01 - O _____________________________ (órgão da Administração Direta ou
entidade da Administração Indireta), torna público que fará realizar licitação, sob a
modalidade de TOMADA DE PREÇOS n° TP - ____/____, do tipo menor preço, para
Aquisição de MATERIAIS pertencentes às classes________________ devidamente
descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, parte integrante
desta Tomada de Preços.
1.02 - A presente Tomada de Preços e a adjudicação dela decorrente se regem por
toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da
Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído
pela Lei n° 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n°
1, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado
pelo Decreto n° 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, pelo Código de Defesa do
Consumidor, instituído pela Lei Federal n° 8.078/90 e suas alterações (quando o
Município ocupar a posição de consumidor final de produto), pela Lei Complementar
Federal n° 101, de 4.05.2000, pela Lei n° 2.816, de 17.06.99, do Decreto n° 17.907, de
20.09.99, pelo Decreto n° 21.083, de 20.02.02, bem como pelas disposições deste
Edital e da minuta de Contrato (Anexo __), normas que as licitantes declaram conhecer
e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.


1.03 - As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais
impugnações, obrigarão a todas as licitantes e serão divulgadas pela imprensa da
mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital.
1.04 - A Tomada de Preços a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por
razões

de

interesse

público

decorrente

de

fato

superveniente

devidamente

comprovado, ou anulada, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou
indenização por estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei
Federal n° 8.666/93.
1.05 - Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste edital
poderão ser obtidos e dirimidas no endereço da ________, Rio de Janeiro, telefones
(21) ____________ e (21) _____________, telefax (21) ________, ou pelo e-mail
______________, das ____ às ____ horas, em até 5 (cinco) dias antes da data da
Tomada de Preços. As dúvidas relativas à aquisição de materiais devem ser
esclarecidas junto ao __________________.
2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
2.01 - Autorização do Exm.°(ª)_______________________, (conforme art. 252 do
CAF), constante do Processo Administrativo n° _______________________ de
____/____/____ , publicada no D.O.RIO de ____/___/___.
3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO:
3.01 - Dia ____ de ____________ de ____, às _____ horas, a Comissão de Licitação
estará reunida na sede da ______________________(órgão licitante), à Rua
____________, n° ____,___andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para receber e iniciar
a abertura dos envelopes referentes à TOMADA DE PREÇOS n° TP - ____/___.
3.02 - No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será a
mesma transferida para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo
quando houver designação expressa de outra data pela Comissão de Licitação.
4. OBJETO DA LICITAÇÃO:
4.01 - Aquisição de MATERIAIS pertencentes às classes________________
devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, parte
integrante desta Tomada de Preços, a ser entregue nos _________________________
(indicar os locais de entrega).
5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


5.01 - Os recursos necessários à aquisição de materiais ora licitados correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO: _______________________
CÓDIGO DE DESPESA: ___________________________
5.02 - O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se no Anexo ___,
totalizando a importância de R$__________(_____).
6. TIPO DE LICITAÇÃO:
6.01 – A presente Tomada de Preços é do tipo menor preço (art. 423 do RGCAF).
7. PRAZOS
7.01 - Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento.
Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade.
7.02 - O prazo de entrega dos materiais é de ________(_______), tendo início a partir
da retirada da Nota de Empenho.
7.03 - O prazo do subitem 7.02 poderá ser prorrogado, nos termos do art. 57, ou
alterado, na forma do art. 65, ambos da Lei Federal n° 8.666/93.
7.04 - Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em seção
própria deste Edital.
8. VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta dias) a contar da data da realização da
licitação.
8.01 - Na hipótese da não assinatura do contrato com a empresa vencedora ou com
outra, na ordem de classificação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
entrega das propostas, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos
assumidos.
9. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
9.01 - Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas devidamente
cadastradas ou que atenderem às exigências constantes deste Edital, comprovando
atenderem aos requisitos mínimos de qualificação exigidos, inclusive no que se refere
aos documentos requeridos na habilitação, conforme item 11.1, até o terceiro dia
anterior à data do recebimento das propostas, de acordo com o art. 22, § § 2° e 9° da
Lei Federal n° 8.666/93.
9.02 - No caso das licitantes não cadastradas que atenderem às exigências do item
anterior, eventual habilitação concedida pela Comissão de Licitação somente autorizará


a participação no presente certame, não substituindo tal habilitação àquela efetuada
perante o Registro Cadastral.
9.03 - Os interessados cadastrados deverão comprovar o cadastro mediante a
apresentação de cópia autenticada por cartório competente, do Certificado do Registro
e Qualificação de Fornecedores (CRQF) para fornecimento de materiais em geral,
emitido pela Secretaria Municipal de Administração – SMA (conforme dispõe o Decreto
Municipal n° 15.184/97, que instituiu o Sistema Informatizado de Fornecedores –
SIFOR). Serão também aceitos os Certificados de Registro emitidos pelo ....(indicar o
órgão ou empresa responsável pelo Registro Cadastral em âmbito estadual ou federal)
9.04 - Não serão admitidas nesta Tomada de Preços: as empresas suspensas do
direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas inidôneas,
pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual
ou municipal; bem como as que estiverem em regime de Concordata ou Falência, em
face do disposto no art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto n° 3.221/81.
9.05 - Não será permitida a participação de uma empresa sob o controle acionário de
um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
9.06 - Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios
ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas
sociedades paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos
180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste Edital, em consonância com o
disposto no art. 9°, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93.
9.07 - Não será permitida a participação de licitantes que tenham participado da
elaboração do Termo de Referência como autores ou colaboradores, bem como de
licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado
como autor ou colaborador do Termo de Referência.
9.08 - Não será permitida a participação em consórcio.
Ou
9.08 - Será permitida a participação em consórcio, sujeita às seguintes regras:
a) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da empresa
brasileira;
b) as empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de
compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas elas, indicando a
empresa líder, que será responsável principal, perante o Município do Rio de Janeiro


(ou entidade da Administração Indireta), pelos atos praticados pelo Consórcio, sem
prejuízo da responsabilidade solidária estabelecida na alínea “e”. Através do referido
instrumento a empresa líder terá poderes para requerer, transigir, receber e dar
quitação;
c) apresentação conjunta, mas individualizada, da documentação relativa à habilitação
jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade
fiscal, no caso de licitantes não cadastradas.
Em caso de licitantes cadastradas, os documentos de habilitação serão substituídos
pelo Certificado de Registro conforme item 9.03. As consorciadas poderão somar seus
quantitativos técnicos e econômicofinanceiros, estes últimos na proporção da
respectiva participação no Consórcio, para o fim de atingir os limites fixados neste
Edital relativamente à qualificação técnica e econômico-financeira;
d) as empresas consorciadas não poderão participar da Tomada de Preços
isoladamente, nem através de mais de um consórcio;
e) as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em
consórcio, tanto na fase da Tomada de Preços quanto na da execução do Contrato;
9.09 - A empresa vencedora, isoladamente ou participante de consórcio, poderá
realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a
aceitação definitiva dos materiais, desde que submeta tal fato ao Município (ou
entidade da Administração Indireta) com antecedência de 30 dias, para verificação de
suas implicações com o objeto do Contrato. O consórcio vencedor ficará obrigado a
promover a constituição e o registro de Consórcio antes da celebração do Contrato, e
poderá ter sua constituição ou sua composição alterada, observado o procedimento
estabelecido na primeira parte desta alínea.
9.10 - Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da
natureza do objeto do presente certame.
Ou, quando o objeto permitir,
9.10 - Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que
apresentem a documentação descrita no subitem (A.6) do item 11.
OBS.: A Administração deve verificar se as sociedades cooperativas atendem todas as
exigências da Lei n° 5.764/71.
10. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


10.01 - A licitante se fará representar através de CARTA DE CREDENCIAMENTO ou
PROCURAÇÃO, conferindo poderes expressos para intervir no procedimento licitatório.
10.02 - Ficará dispensada da apresentação de Carta de Credenciamento a pessoa
física que comprovar poderes legais para representá-la, bastando apresentar a prova
de sua identidade.
10.03 - A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não
inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela
mesma nas sessões públicas.
10.04 - Após o credenciamento, cada representante entregará à Comissão de Licitação
02 (dois) envelopes fechados, na forma dos itens 11, 12 e 13.
11. HABILITAÇÃO - ENVELOPE “A”
11.01 - As empresas licitantes apresentarão no ENVELOPE “A” os documentos
especificados a seguir:
(a) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(b) - Documentação relativa à qualificação técnica;
(c) - Documentação relativa à qualificação econômica-financeira;
(d) - Documentação relativa à regularidade fiscal.
(e) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) - Registro Comercial, no caso de empresa individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de
documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Civil, acompanhada da
prova da composição da diretoria em exercício.
(A.4) - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3),
posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão
ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(A.6) - Na hipótese de participação de sociedades cooperativas, estas deverão fornecer
os seguintes documentos, de forma atualizada e consolidada:


(A.6.1) - Ata da fundação;
(A.6.2) - Estatuto com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.3) - Regimento interno com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.4) - Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados com a respectiva ata da
Assembléia que o aprovou; comprovação de representatividade dos dirigentes e
conselheiros da cooperativa;
(A.6.6) - Registro de presença dos cooperados nas 03(três) últimas Assembléias
Gerais;
(A.6.7) - Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o
objeto, discriminando e comprovando a data de ingresso de cada qual na cooperativa.
(B) - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(B.1) - Prova de registro no Conselho Regional ___________________.
(B.2) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de
atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou
atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados
perante o órgão técnico competente, quando for o caso (a exigência de comprovação
anterior fica a critério do órgão licitante).
(B.3) - Prova da disponibilidade de veículos e equipamentos, em conformidade com o
Quadro de Equipamentos (Anexo ___), indispensáveis à execução do objeto desta
Tomada de Preços, em todas as suas fases, mediante apresentação de relação
explícita e declaração formal das disponibilidades exigidas.
(B.4) – Comprovação, feita através da apresentação, em original, do ATESTADO DE
VISITA fornecido e assinado pelo Coordenador Geral do órgão fiscalizador, ou
declaração da licitante de que o Responsável Técnico da licitante visitou o local de
entrega dos materiais, na data de ____/___/_____ às ____ horas, e tomou
conhecimento das condições para execução do objeto desta licitação, quando for o
caso.
(C) - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
(C.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de
patrimônio líquido igual ou superior a ___% do valor estimado para a contratação. A
comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato
Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações


contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,
conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93.
OBS.1: O percentual máximo exigido quanto ao patrimônio líquido será de 10% (dez
por cento) do valor estimado para a contratação.
OBS.2 : Tal exigência deverá ser aferida caso a caso, a critério da Administração.
(C.2) - Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei
Federal n° 8.666/93, devendo apresentar neste balanço Índice de Liquidez Geral (ILG)
igual ou maior do que ___ (cada setor terá seu item). Será considerado como Índice de
Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo
Prazo pela soma do Passivo circulante com o Exigível a Longo Prazo.
OBS: Tal exigência deverá ser aferida caso a caso, a critério da Administração, e pode
ser dispensada nas hipóteses de aquisição de materiais e para entrega imediata, pois a
Adjudicatária só receberá o valor devido após a entrega dos bens.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG = ——————————————————————————
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
(C.3) - Certidões negativas de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da
sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será
feita mediante apresentação de certidões dos 1°, 2°, 3° e 4° Ofícios de Registro de
Distribuição e pelos 1° e 2° Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em
outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão
apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo
foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a
distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade
expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do
Cartório em relação à data da realização da Tomada de Preços.
(D) -REGULARIDADE FISCAL
(D.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ).
(D.2) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto desta Tomada de
Preços.


(D.3) - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(D.3.a) - Certidão de Regularidade com o Imposto de Renda e PIS da empresa;
(D.3.b) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da
firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(D.3.c) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da
licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(D.3.c.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser
proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser
proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5° e 6°
Distribuidores.
(D.3.c.2) - As empresas sediadas em outros municípios deverão apresentar Certidão
de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(D.3.c.3) - No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro,
deverá também apresentar certidão de regularidade relativa a ISS, IPTU e Dívida Ativa
do Município do Rio de Janeiro.
Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar
declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede,
além de Certidões do 5° e 6° Distribuidores.
(D.3.c.4) – Certidão negativa de Dívida Ativa da União.
(D.4) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (CRS).
(E) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA.
(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores
menores, em obediência à Lei n° 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia
Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2° do
Decreto n° 18.345 de 1°.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma
prevista no Anexo do Decreto n° 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor
de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do
Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a
firma tem sua sede.


12. PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE “B”
12.01 - A PROPOSTA DE PREÇO será elaborada considerando-se que os materiais
serão entregues em ____________________________, e será apresentada na forma
do subitem 13.05.
12.02 - No preço proposto serão computadas todas as despesas para a entrega dos
materiais. O preço proposto considerará a totalidade dos custos e despesas do objeto
da presente Tomada de Preços e todas as despesas com mão-de-obra, materiais,
equipamentos porventura necessários, encargos das leis trabalhistas e sociais, todos
os custos diretos e indiretos, taxas, remuneração, despesas fiscais e financeiras, e
quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadas
essenciais ao cumprimento do objeto desta Tomada de Preços. Nenhuma reivindicação
para pagamento adicional será considerada se decorrer de erro ou má interpretação do
objeto da Tomada de Preços ou do Edital.
Considerar-se-á que os preços propostos são completos e suficientes para pagar todos
os materiais.
13. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS.
13.01 - Os documentos e as propostas exigidos no presente Edital serão apresentados
em 02 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da
parte externa de cada um as seguintes indicações:
(a) - ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO - 1 (uma) via
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE”
TOMADA DE PREÇOS N.° TP- __/__
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
(b) - ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇO - 2 (duas) vias
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE”
TOMADA DE PREÇOS N.° TP- __/__
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
13.02 - Os documentos dos envelopes “A” - HABILITAÇÃO e “B” - PROPOSTA DE
PREÇO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo:
13.03 – Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica
autenticada, na forma do art. 32 da Lei Federal n° 8.666/93 e rubricados pelo


representante legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas
certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da
documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou
entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda
inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá a
Comissão solicitar ao representante da firma, devidamente identificado e que tenha
poderes para tanto, que, durante a sessão de abertura do envelope “A”, sane a
incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender
ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.
13.03.1 - No caso de autenticação de cópia reprográfica por servidor da Administração,
o mesmo deverá estar lotado na Diretoria de Licitações (ou Comissão de Licitação) da
_________ (indicar o órgão), devendo os documentos ser apresentados e autenticados
antes do início da sessão.
13.04 - A cópia autenticada do cartão de inscrição (ou Certificado de Registro e
Qualificação de Fornecedores – CRQF emitido pela Secretaria Municipal de
Administração – SMA, quando for o caso), atualizado e vigente na data da licitação,
supre a apresentação dos documentos exigidos nas alíneas (A1), (A2), (A3) e (A4)
(habilitação jurídica) e (D.1) e (D.2) (regularidade fiscal) do item 11, devendo a parte
declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da
habilitação e apresentar o restante da documentação prevista no item 11 do Edital.
Serão também aceitos os Certificados de Registro emitidos pelo __________________
(indicar o órgão ou empresa responsável pelo Registro Cadastral em âmbito estadual
ou federal).
13.05 – Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de
validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão
em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no
máximo, 03 (três) meses, contados até a data da realização da licitação.
13.06 - Os documentos do ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇO - serão
apresentados em modelos de formulário fornecidos pelo(a) ____________ e
elaborados pela licitante, datilografados, carimbados com o sinal da licitante e
assinados pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e pelo responsável técnico. O valor
do percentual de variação sobre o orçamento estimado será apresentado datilografado,


em algarismos e por extenso, com duas casas decimais, sem rasuras ou entrelinhas,
prevalecendo, em caso de discrepância, o valor por extenso. No caso de números
inteiros, será dispensável a apresentação do algarismo zero nas casas decimais.
Somente serão aceitas as propostas cujos modelos de formulário estiverem assinados
pelo Presidente da Comissão Especial, Presidente da Comissão Permanente ou
membro da Comissão de Licitação.
13.07 - Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da
proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes indicados no
subitem 13.01.
13.08 - As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas
propostas.

O(A)____________(órgão

licitante),

em

nenhuma

hipótese,

será

responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na
Tomada de Preços ou os seus resultados.
14 - JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS
14.01 - Após recepção dos envelopes das licitantes que acudirem à convocação, na
presença destas e dos demais interessados presentes ao ato público, a Comissão de
Licitação dará início à sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação,
momento em que não mais se aceitará documentação ou proposta de outras licitantes.
14.02 - Todos os atos praticados na sessão de julgamento serão lavrados em ata
assinada pelas licitantes presentes e pela Comissão.
14.03 - As licitantes se farão representar nas sessões por apenas um representante
legal, procurador ou pessoa expressamente credenciada.
14.04 - Os documentos serão conferidos com as exigências desta Tomada de Preços,
rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e licitantes presentes e, se
possível, será informado o resultado da fase de habilitação, ficando inabilitadas aquelas
licitantes que não apresentarem toda a documentação exigida na forma descrita.
14.05 - A inabilitação da licitante importa em exclusão de seu direito de participar das
fases subseqüentes da licitação.
14.06 - A Comissão de Licitação publicará em Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro o resultado do julgamento da fase de habilitação, salvo quando todos os
representantes das licitantes estiverem presentes à sessão, momento no qual tomarão
conhecimento oficial do resultado desta fase.


14.07 - Convocação para prosseguimento da sessão, quando serão divulgados os
nomes das licitantes habilitadas e devolvidos às inabilitadas os envelopes “B” PROPOSTA DE PREÇO, fechados, na inexistência de recursos, na desistência
expressa dos mesmos por todos os licitantes, ou após o julgamento dos recursos.
14.08 - Os envelopes “B” serão abertos em horário e data a ser publicado no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro, no mesmo local referido no item anterior,
observados os prazos recursais ou sua desistência expressa por todas as licitantes.
14.09 - Será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o resultado da
licitação com a indicação do vencedor do certame.
14.10 - Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
14.11 - Ultrapassada a fase de habilitação e aberto o envelope da proposta de preço
não cabe inabilitação a qualquer licitante por motivo relacionado àquela fase, salvo em
razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
14.12 - Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração a licitante que
não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura do envelope “A” HABILITAÇÃO. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.
14.13 - É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria
constar originalmente da proposta.
15 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
(A) HABILITAÇÃO
15.01 - Será inabilitada a licitante não cadastrada no Cadastro _____________ (indicar
os cadastros adotados pela unidade licitante) que não apresentar quaisquer dos
documentos relacionados no item 11. As licitantes cadastradas no Cadastro
_________________ (indicar os cadastros adotados pela unidade licitante) deverão
obedecer ao disposto no subitem 13.04 do Edital.
(B) PROPOSTA DE PREÇO
15.02 - Será declarada vencedora a proposta considerada exeqüível e que apresentar
o menor preço total, considerando os custos adicionais de administração e lucro
incluídos no orçamento elaborado pela licitante.


15.03 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate se dará
através de sorteio promovido em ato público.
15.04 - A Comissão de Licitação desclassificará:
I - As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;
II - As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem em
_____ (___________) ao valor do orçamento estimado;
III - Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor
preço, as propostas cujos valores sejam inferiores a ___% (_____________ por cento)
do menor da estimativa oficial, ressalvada à licitante desclassificada, em prazo razoável
estipulado pela Comissão de Licitação, a possibilidade de demonstrar a viabilidade de
sua oferta por meio de documentação que comprove serem os custos dos insumos
coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis
com a execução do objeto do contrato.
15.05 – Na hipótese de inabilitação de todos os licitantes ou da desclassificação de
todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 8
(oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou outras propostas,
corrigidas das causas de suas inabilitações ou desclassificações.
15.06 - A Comissão de Licitação poderá requisitar amostra(s) do(s) material(is) objeto
da presente licitação. Em caso de divergência entre as referidas amostras e as
especificações desta Tomada de Preços ou do Termo de Referência (Anexo___), as
propostas serão desclassificadas.
16. FORMA DE PAGAMENTO:
16.01 - Para efeito de pagamento, prevalece a oferta obtida na data da licitação,
observando-se a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal
n° 4.320/64, obedecido ao disposto no art. 71 da Lei Federal n° 8.666/93.
16.02 – O pagamento será efetuado à CONTRATADA, mediante apresentação de
Requerimento, Nota Fiscal, Fatura ou Duplicata, devidamente atestados pelo setor
competente, devendo efetivar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data
da apresentação, através de crédito em conta bancária do fornecedor cadastrado junto
à Coordenação do Tesouro Municipal, conforme o disposto na Resolução SMF n°
1.497, de 13.07.94, publicada no D.O.RIO de 14.07.94.


16.03 - Em caso de atraso no pagamento, o débito será acrescido da taxa de 1% (um
por cento) ao mês, calculada "pro rata die" entre o 31° dia da data do adimplemento da
obrigação e a data do efetivo pagamento.
16.04 - Em caso de antecipação de pagamento, seu valor será descontado pela
aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada "pro rata die" entre a data
do pagamento e o 30° (trigésimo) dia da data do adimplemento da obrigação.
17. GARANTIA
17.01 - A licitante vencedora prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do
Contrato, como determina o art. 457 do RGCAF, a ser prestada antes do ato de
assinatura, em uma das modalidades previstas no art. 445 do RGCAF e no art. 56, §
1°, da Lei Federal n° 8.666/93. Seus reforços poderão ser igualmente prestados nas
modalidades previstas no § 1° do art. 56 da Lei Federal n° 8.666/93. Caso a licitante
vencedora escolha a modalidade seguro-garantia, esta deverá incluir a cobertura das
multas eventualmente aplicadas.
17.02 - Se no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da adjudicatária ou
contratada, não for feita a prova do recolhimento de eventual multa por
descumprimento das obrigações assumidas no contrato, promover-se-ão as medidas
necessárias ao desconto da garantia.
17.03 – A garantia contratual prestada pela licitante vencedora somente será restituída
após o integral cumprimento do Contrato, podendo ser retida, se necessário, para
quitar eventuais obrigações da licitante.
18. CONTRATO
Integra o presente Edital, sob a forma de Anexo ____, a minuta de Contrato (quando
for o caso) e o Termo de Referência, cujas disposições disciplinarão as relações entre
o (a) _________________(órgão licitante) e a Adjudicatária.
18.01 - As licitantes adjudicatárias deverão, dentro do prazo de validade de suas
propostas, atender em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação em Diário
Oficial ou da comunicação formal, à convocação da Administração (órgão requisitante)
para a assinatura do Contrato (quando for o caso) ou aceitação e retirada de
instrumento equivalente como a Nota de Empenho.
18.02

–

Havendo

recusa

na

assinatura

do

Contrato,

é

facultado

ao

______________(órgão licitante), independentemente da aplicação das sanções
administrativas à licitante faltosa, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de


classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro
classificado.
18.03 - Nas ofertas deverão ser observadas, rigorosamente, as especificações préestabelecidas. Quando necessários, os ensaios, testes e demais provas requeridas por
normas técnicas oficiais, para a verificação da boa execução do objeto da presente
licitação, correm à conta da licitante.
18.04 - A Adjudicatária será responsável, por todos os ônus, encargos e obrigações
comerciais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por todas as despesas
decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos e prejuízos que, a
qualquer título, causar a terceiros ou ao patrimônio municipal por seus empregados,
respondendo por si e por seus sucessores.
18.05 – A Adjudicatária deverá, quando da assinatura do Contrato (quando for o caso)
ou da retirada da Nota de Empenho, apresentar relação nominal de seus empregados
de cor negra, do sexo feminino e portadores de deficiência (quando couber), com a
devida documentação comprobatória, demonstrando cumprir o disposto no Decreto
Municipal n° 21.083/02, na Lei n° 2.816/99 e no Decreto Municipal n° 17.907/99.
18.06 – A Adjudicatária ficará obrigada a trocar qualquer item ou parte integrante do
objeto desta licitação que venha a ser recusado, por não atender as especificações
contidas no Termo de Referência que integra esta Tomada de Preços, sem que isso
acarrete qualquer ônus para a Administração ou o releve das sanções previstas na
legislação vigente.
18.07 - O ato de recebimento do objeto da licitação não implica na sua aceitação
definitiva e não excluirá a licitante quanto a sua responsabilidade no que concerne à
qualidade do material fornecido.
18.08 - A licitante vencedora se compromete a, sem ônus para o órgão licitante:
a) atender aos chamados em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas da solicitação;
b) substituir quaisquer materiais defeituosos ou qualitativamente inferiores, que tragam
prejuízo à Administração em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas da solicitação,
sendo que o não cumprimento sem motivo justo implicará nas sanções expostas neste
instrumento.
18.09 – Os motivos de força maior que, a juízo do Município do Rio de Janeiro (ou
entidade da Administração Indireta), possam justificar a suspensão da contagem de


prazo, com a prorrogação do Contrato, somente serão considerados quando
apresentados na ocasião das respectivas ocorrências.
Não serão considerados quaisquer pedidos de suspensão da contagem de prazo
baseados em ocorrências não aceitas pela Fiscalização na época da ocorrência, ou
apresentados intempestivamente.
18.09 – A Fiscalização da entrega dos materiais caberá à(ao) ____________________.
A Adjudicatária se submeterá a todas as medidas, processos e procedimentos da
Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pela(o)
____________________________________ e/ou por seus prepostos, não eximem a
Adjudicatária de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas e
especificações, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais.
19. REAJUSTE
19.01 - Não será admitido reajuste de acordo com os arts. 1° e 2° do Decreto Municipal
n° 19.810/01.
20. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, cabível nos termos do Código Civil, a
Administração

poderá

impor

à

licitante,

adjudicatária

ou

contratada,

pelo

descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeito, as sanções
prevista no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93.
20.01 - A recusa da Adjudicatária em assinar o contrato (quando for o caso) ou retirar a
Nota de Empenho dentro do prazo estabelecido no subitem 18.01 caracteriza o
descumprimento total das obrigações assumidas, independentemente do disposto na
parte final do subitem 18.02, sujeitando-a às penalidades previstas no subitem 20.03.
20.02 - O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a Adjudicatária à multa
de mora, fixada neste Edital e no Contrato (quando for o caso). Se a multa aplicada for
superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a
Adjudicatária pela diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente
devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
20.03 - Pela inexecução total ou parcial do ajuste o(a) ________________(órgão
licitante) poderá aplicar as seguintes sanções, garantida prévia defesa:
20.03.1 - Advertência;
20.03.2 - Multa de mora de até 1% (hum por cento) por dia útil sobre o valor do
contrato, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;


20.03.3 - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado o
prazo fixado no subitem anterior;
20.03.4 - Suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
20.03.5 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública.
20.04 - As sanções previstas em 20.03.1, 20.03.4 e 20.03.5 poderão ser aplicadas
juntamente com aquelas previstas em 20.03.2 e 20.03.3, e não excluem a possibilidade
de rescisão administrativa do Contrato, garantida a defesa prévia do interessado, no
respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
20.05 - As sanções estabelecidas nos subitens 20.03.4 e 20.03.5 são da competência
do(a) Secretário(a) ou Presidente da ______________________________.
20.06 - As sanções previstas nos subitens 20.03.4 e 20.03.5 poderão também ser
aplicadas às licitantes que, em outras contratações com a Administração Pública de
qualquer nível federativo ou com autarquias, fundações, empresas públicas ou
sociedade de economia mista tenham:
20.06.1 - sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes
fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
20.06.2 - praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
20.06.3 - demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em
virtude de outros atos ilícitos praticados.
21. RECURSOS
21.01 - Dos atos da Administração decorrentes desta Tomada de Preços e da
legislação aplicável cabem:
I - Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da
lavratura da ata, nos casos de:
a) Habilitação ou inabilitação das licitantes.
b) Julgamento das propostas.
c) Anulação ou revogação da licitação.
d) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento.
e) Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei n° 8.666/93.
f) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.


II - Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso
hierárquico.
III - Pedido de Reconsideração, de decisão de Secretário Municipal, na hipótese do art.
87, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do
ato.
21.02 - A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, excluídos os
relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação
na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas “a” e “b”, se presentes os
prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita
por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
21.03 - O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I terá efeito suspensivo,
podendo a autoridade competente, motivadamente, e presentes as razões de interesse
público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
21.04 - Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes, que poderão
impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
21.05 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o
ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado
do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
21.06 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia
ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
21.07 - Os recursos relativos às sanções administrativas estão previstos na minuta de
Contrato (Anexo __).
22. FORO
22.01 - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões,
dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto desta licitação e adjudicação
dela decorrente.
23. DISPOSIÇÕES FINAIS
23.01 - Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições
contidas nos seus anexos:
- Anexo I – Minuta do Contrato (quando for o caso);
- Anexo II – Termo de referência;


- Anexo III - Carta de Credenciamento;
- Anexo IV - Declaração de Fato Superveniente.
23.02 - Este Edital contém __ (_____) folhas numericamente ordenadas.
Em ____ de ____________de _______.
ANEXO I
MINUTA DE CONTRATO(MODELO)
OBS.1: Para aquisição de materiais que não têm garantia de fábrica e são de uso
imediato (ex. papel, caneta, etc) não há necessidade de assinatura de Contrato.
OBS.2: A assinatura de Contrato é recomendável na aquisição de aparelhos elétricos,
eletrônicos, telefones, computadores, rádios, material cirúrgico, e demais produtos que
têm peculiaridade técnica e devem ser entregues com garantia.
Termo de Contrato de Entrega de materiais
Celebrado entre o _________________________
(órgão da Administração Direta ou entidade da
Administração Indireta), como Contratante, e a
_______________________________________,
como Contratada, para entrega de materiais na
forma abaixo.
Aos dias ____ do mês de __________do ano de ___, na rua _______________, __
andar, sala ___, o ___________________________ (órgão da Administração Direta ou
entidade da Administração Indireta), a seguir CONTRATANTE, representado pelo
Exm.°. __________________________, consoante delegação do Decreto n° _______
de ___.___.___, e a empresa _________________________________________,
estabelecida na rua __________________________________________, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o n° ______________, a seguir
CONTRATADA, neste ato representada por ___________________________ tem
justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado em decorrência do resultado da
licitação na modalidade __________ n° ____/___, realizada através do processo


administrativo

n°

_____/______/___,

homologada

por

despacho

do

Exm.°.

____________________ datado de _____/_______/____. (fls. ____do processo) e
publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO n° ___ de
___/____/___, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - (Legislação Aplicável) - Este Contrato se rege por toda
legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente
termo, especialmente a Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro (CAF), instituído pela Lei n° 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas
pela Lei Complementar n° 1, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código supra
citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto n.° 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, pelo
Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal n° 8.078/90 e suas
alterações (quando o Município ocupar a posição de consumidor final de produto ou
serviço), pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4.05.2000, pela Lei n° 2.816, de
17.06.99 (quando a participação de deficientes for compatível com o exercício das
funções objeto do contrato), do Decreto n° 17.907, de 20.09.99 (quando a participação
de deficientes for compatível com o exercício das funções descritas no objeto do
contrato), pelo Decreto n° 21.083, de 20.02.02, bem como pelos preceitos de Direito
Público, pelas regras constantes do Edital, pela Proposta da CONTRATADA e pelas
disposições deste Contrato. A CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e
concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras
delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - (Objeto) - O objeto do presente Contrato é a entrega de
materiais da classe _____________________________, consoante Termo de
Referência (Anexo II).
Parágrafo Único - Os materiais serão entregues com obediência rigorosa, fiel e integral
de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais,
contidos no ___________ n° ____/__, no Termo de Referência, bem como em detalhes
e informações fornecidas pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA (Valor) - O valor total do presente Contrato é de
__________________________ (____________reais).


CLÁUSULA QUARTA - (Forma e Prazo de Pagamento) - Os pagamentos serão
realizados no prazo máximo de 30 dias contados da data da apresentação do
Requerimento, Nota Fiscal, Fatura ou Duplicata devidamente atestado(a).
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos serão efetuados após a regular liquidação da
despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal n° 4.320/64, obedecido ao disposto no
art. 73 da Lei Federal n° 8.666/93. O prazo para pagamento será de no máximo 30
(trinta) dias a contar da data de apresentação da Fatura devidamente formalizada.
Parágrafo Segundo - O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso
sofrerá a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado "pro rata die"
entre o 31° (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na
Secretaria e a data do efetivo pagamento.
Parágrafo Terceiro - O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será
descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculado "pro rata die" entre o dia
do pagamento e o 30° (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança
na Secretaria .
Parágrafo Quarto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança,
estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o
prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses
documentos.
CLÁUSULA QUINTA (GARANTIA) - A CONTRATADA prestou garantia na modalidade
de ____________________, no valor de R$ ____________ (____________________)
equivalente a 2% (dois por cento) do valor do Contrato, conforme o art. 445 do RGCAF.
Parágrafo Único - A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante de acordo
com o art. 465 do RGCAF e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
CLÁUSULA SEXTA - (Prazo) - O prazo de entrega dos materiais será de
______________ contados da assinatura do contrato, podendo ser acrescida e o
contrato prorrogado por igual período, mediante os termos da legislação em vigor.
CLÁUSULA SÉTIMA - (Execução do Termo de Referência) - A entrega dos materiais
objeto do presente contrato, obedecerá ao Termo de Referência de fls. __/__ do
processo n° __/_________/___.
CLÁUSULA OITAVA – (Da Fiscalização)- A Fiscalização da entrega dos materiais
caberá ao CONTRATANTE, ou a quem dele preposto seja, a quem incumbirá a prática


de todos e quaisquer atos próprios ao exercício desse mister, definidos na legislação
pertinente, em especial no RGCAF e nas especificações dos materiais, inclusive
quanto à aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação em vigor.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as
decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo
CONTRATANTE, se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações,
esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados
necessários ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo Segundo - Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame das
especificações dos materiais, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à
Fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas, para o devido
esclarecimento, que venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio
implica total aceitação das condições estabelecidas.
Parágrafo Terceiro - A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade
única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos materiais
adquiridos, à sua entrega e às conseqüências e implicações, próximas ou remotas,
perante o CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
eventuais

irregularidades

na

entrega

dos

mesmos

não

implicará

em

co-

responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos.
CLÁUSULA NONA- (Obrigações da Contratada) - São obrigações da CONTRATADA:
I - entregar os materiais de acordo com todas as exigências contidas no Termo de
Referência;
II – tomar medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em
conseqüência da entrega dos materiais. Será de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar a quem quer que
seja e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas acaso adotadas.
III – se responsabilizar pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer
natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do
objeto deste Contrato, respondendo por si e por seus sucessores;
IV - atender as determinações e exigências formuladas pelo Contratante;
V - substituir, por sua conta e responsabilidade, os materiais recusados pelo
Contratante, no prazo de (___) dias;


VI – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais , sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa entrega dos materiais;
VII - obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), no que concerne à contratação com vínculo empregatício do pessoal a
ser empregado na entrega dos materiais no Termo de Referência.
VIII - manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na Tomada de Preços
durante todo prazo de execução contratual.
CLÁUSULA

DÉCIMA

-

(Obrigações

do

Contratante)

-

São

obrigações

do

CONTRATANTE:
I - Realizar os pagamentos na forma e condições previstas;
II - Realizar a fiscalização do objeto contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - (Aceitação do Objeto do Contrato) - A aceitação dos
materiais previstos na CLÁUSULA SEGUNDA se dará mediante a avaliação de
_______ funcionários do CONTRATANTE que constatarão se o projeto atende a todas
as especificações contidas no ___________ n° __/__ e no Termo de Referência.
Parágrafo Único - Na recusa de aceitação, por não atenderem às exigências da
CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá substituir quaisquer materiais defeituosos
ou qualitativamente inferiores, passando a contar os prazos para pagamento e demais
compromissos da CONTRATANTE a partir da data da efetiva aceitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - (Força Maior) - Os motivos de força maior que
possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do contrato, deverão
ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão
consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrência não comunicada nem
aceitas pela Fiscalização, nas épocas oportunas. Os motivos de força maior poderão
autorizar a suspensão da execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - (Suspensão da Execução) - É facultado ao
CONTRATANTE suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos
mediante justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - (Sanções Administrativas) - A recusa da Adjudicatária
em assinar o Contrato no prazo estipulado no Edital, bem como inexecução, total ou
parcial do contrato, execução imperfeita, mora na execução, qualquer inadimplemento


ou infração contratual, a CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal que couber, garantida a defesa prévia, ficará sujeita às seguintes sanções
previstas no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93. As
penalidades serão :
a) Advertência;
b) Multa moratória de 1% (um por cento) quando verificado atraso no cumprimento da
obrigação assumida, aplicada à Adjudicatária ao dia sobre o valor da nota de empenho
ou do contrato, ou se for o caso, do respectivo saldo não atendido
c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato;
d) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, conforme
inciso IV do art. 87 da Lei Federal n° 8666/93.
Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nesta cláusula podem cumular-se e não
excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
Parágrafo Segundo - As multas deverão ser recolhidas junto a Secretaria Municipal de
Fazenda no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro - D.O.RIO do ato que as impuser, do qual a
CONTRATADA terá, também, conhecimento, na conformidade do art. 595 do RGCAF.
Parágrafo Terceiro - Se, no prazo previsto no parágrafo anterior, não for feita a prova
do recolhimento da multa, serão promovidas as medidas necessárias ao seu desconto
da garantia prestada, se caução em dinheiro, mediante despacho regular da autoridade
contratante.
Parágrafo Quarto - O valor da multa aplicada também poderá ser pago quando do
recebimento da fatura, se assim o requerer a CONTRATADA.
Parágrafo Quinto - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da
comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da
Administração, bem como antes da recomposição do valor original da garantia, que
tenha sido descontado em virtude de multa imposta.
Parágrafo Sexto - As multas não têm caráter compensatório, e, assim, o pagamento
delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos
decorrentes das infrações cometidas, conforme previsto no art. 589 "caput" do RGCAF.


Parágrafo Sétimo - Nos casos em que o valor da multa venha ser descontado de
caução, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – (Recursos)- Contra as decisões que resultarem
penalidade, a CONTRATADA poderá apresentar, sempre sem efeito suspensivo:
a) Pedido de Reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da ciência que tiver tido
das decisões;
b) Recurso a ser interposto perante a autoridade imediatamente superior, no prazo de 5
(cinco) dias úteis da ciência do indeferimento do Pedido de Reconsideração, mediante
depósito prévio do valor da multa, em moeda corrente, na Secretaria Municipal de
Fazenda;
c) Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - (Rescisão) - O Contratante poderá rescindir o Contrato
nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93 e no art. 529 do RGCAF,
mediante decisão fundamentada, garantida a prévia defesa.
Parágrafo Único - Na decretação da rescisão, a Contratada ficará sujeita a multa de até
20% (vinte por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - (Das Cláusulas Exorbitantes) – Fazem parte do
presente Contrato as prerrogativas constantes no art. 58 da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - (Dotação Orçamentária) - Os recursos necessários à
entrega dos materiais ora contratados correrão à conta do Programa de Trabalho
_______________, Código de Despesa ____________, tendo sido empenhada a
importância de R$ __________________, através da Nota de Empenho n°
_____________, ficando o restante a ser empenhado à conta do orçamento do próximo
exercício.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - (Foro) - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes
desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - (Publicação) - O CONTRATANTE promoverá a publicação do
extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo de 20 (vinte) dias
contados da sua assinatura, às expensas da Contratada.


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - (Fiscalização Financeira e Orçamentária) - O
CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente
instrumento ao órgão de controle interno do Município no prazo de 5 (cinco) dias
contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Município no prazo de 10 (dez)
dias, contados da sua publicação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – (Das Disposições Finais) a) Nos termos da legislação vigente, é nulo de pleno direito o reajuste de preços com
periodicidade inferior a 01 (um) ano, de acordo com os arts. 1° e 2° do Decreto
Municipal n°19.810/01.
b) A CONTRATADA obriga-se a manter, durante todo o período de execução do
Contrato, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação
econômico-financeira e regularidade fiscal exigidas no Edital que instruiu esta Licitação
onde foram licitados os materiais objeto do presente instrumento e o teor da sua
proposta de preço, sob pena de rescisão do contrato.
c) Os ensaios, os testes e demais provas requeridas por normas técnicas oficiais para
a verificação da qualidade dos materiais objeto deste Contrato, correm à conta da
CONTRATADA.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em ___ (________) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.
Rio de Janeiro, _______de ________________de ___.
ANEXO II
(MODELO)
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Rio de Janeiro, _______de ________________de ___.
Ao __________________(órgão licitante) Rua
________________________________________
_______________ - Rio de Janeiro


Prezados Senhores,
Pela presente, fica credenciado o Sr (a) ___________________________________,
portador da Carteira de Identidade n° ___________________ , expedida em ________,
pelo ______________, para representar a empresa _________________________,
inscrita no C.N.P.J. sob o n° _______________________, na Licitação Modalidade __________________n° _____/_____ a ser realizada em __/__/___, podendo para
tanto praticar todos os atos necessários, inclusive prestar esclarecimentos, receber
notificações, interpor recursos e manifestar-se sobre sua desistência.
Atenciosamente,
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome
Cargo
Carimbo da Empresa
ANEXO III
(MODELO)
DECLARAÇÃO
NOME DA EMPRESA
C.N.P.J.
ENDEREÇO


Declaramos, sob as penalidades cabíveis, que não existe fato superveniente ao
cadastramento que possa impedir nossa habilitação, nos termos do § 2°, do art. 32 da
Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.
Rio de Janeiro, _______de ________________de ___.
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome
Carteira de Identidade
Cargo
Carimbo da Empresa
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO”
CONVITE - N.° CV ___/___
1. INTRODUÇÃO
1.01 – O (A) ___________________(órgão da Administração Direta ou entidade da
Administração Indireta), torna público fará realizar licitação, sob a modalidade de
CONVITE n.° CV- /____, do tipo menor preço, sob regime de Empreitada por Preço
Unitário (ou Preço Global – havendo Projeto Executivo) das obras ou serviços de
engenharia ou serviços devidamente descritos, caracterizados e especificados no
Projeto Básico ou no Projeto Executivo, quando for o caso (na forma do art. 251 do
CAF).
1.02 - O presente Convite e a adjudicação dele decorrente se regem por toda a
legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei
Federal n° 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído
pela Lei n° 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n°
1, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado
pelo Decreto n° 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, pelo Código de Defesa do


Consumidor, instituído pela Lei Federal n° 8.078/90 e suas alterações (quando o
Município ocupar a posição de consumidor final de produto ou serviço), pela Lei
Complementar Federal n° 101, de 04.05.2000, pela Lei n° 2.816, de 17.06.99 e pelo
Decreto n° 17.907, de 20.09.99 (quando a participação de deficientes for compatível
com o exercício das funções descritas no objeto do contrato e na exata hipótese
prevista na lei e no decreto), pelo Decreto n° 21.083, de 20.02.02, bem como pelas
disposições deste Edital e da minuta de Contrato (Anexo __), normas que as licitantes
declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.
1.03 - As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais
impugnações, obrigarão a todas as licitantes e serão divulgadas da mesma forma que
se deu publicidade ao presente Edital.
1.04 - O Convite a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou
anulado, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por
estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei Federal n°
8.666/93.
1.05 - O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante o pagamento da
importância de R$ _________ (______), quando for o caso e houver cópia de plantas.
1.06 - Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste edital
poderão ser obtidos e dirimidas no endereço da ________(órgão licitante), Rio de
Janeiro, telefones (21) ____________ e (21) _____________, telefax (21) ________,
ou pelo e-mail ______________, das ____ às ____ horas, em até 5 (cinco) dias antes
da data do Convite. As dúvidas relativas à execução das obras ou serviços devem ser
esclarecidas junto ao __________________(setor do órgão licitante).
2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
2.01 - Autorização do Exm.°(ª)._______________________ (art. 252 do CAF),
constante

do

Processo

Administrativo

n°

_______________________

de

____/____/____, publicado no D.O.RIO de ___/ ___/___.
3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO:
3.01 - Dia ____ de ____________ de ____, às _____ horas, a Comissão de Licitação
estará reunida na sede da ______________________(órgão licitante), à Rua
____________, n° ____,___andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para receber e iniciar
a abertura dos envelopes referentes à CONVITE n° CV - ____/___.


3.02 - No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será a
mesma transferida para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo
quando houver designação expressa de outra data pela Comissão de Licitação.
4. OBJETO DA LICITAÇÃO: Execução das obras ou serviços de engenharia ou
serviços especificados neste Edital, conforme Projeto Básico ou Projeto Executivo (se
houver) aprovado e, se for o caso, conforme Descrição dos Serviços, Escopo dos
Serviços ou Memorial Descritivo, nos termos do Anexo ___, constante deste Edital.
4.01 - São consideradas parcelas de maior relevância técnica:
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
OBS.: Serviços que sejam atividade fim do órgão público não podem ser terceirizados
nem por empresas nem por cooperativas
5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.01 - Os recursos necessários à realização das obras ou serviços ora licitados
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO: _______________________
CÓDIGO DE DESPESA: ___________________________
5.02 - O demonstrativo contendo o orçamento estimado, sob a forma de Planilha de
Quantitativos e Custos Unitários, encontra-se no Anexo ___, totalizando a importância
de R$__________(_____). O orçamento estimado tem por base a Tabela de Preços do
Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO) referente ao mês
de ________, nos termos do Decreto n° 15.307 de 29.11.96.
6. TIPO DE LICITAÇÃO:
6.01 – O presente Convite é do tipo menor preço (art. 423 do RGCAF), sob regime de
Empreitada por Preço Unitário (ou Preço Global – havendo Projeto Executivo).
7. PRAZOS
7.01 - Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento.
Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade.
7.02 - O prazo de execução das obras ou serviços será de ________(_______) dias
corridos, com posterior período de conservação de__________ (______) dias, por
conta da Adjudicatária, em perfeita obediência ao Cronograma Físico-Financeiro
(Anexo ___). O prazo para início dos trabalhos é de 07 (sete) dias úteis, contados do


recebimento do memorando de início (ou de prazo menor admitido na forma do art. 477
do RGCAF – a escolha caberá ao órgão licitante).
7.03 - O prazo do subitem 7.02 poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei
Federal n° 8.666/93.
7.04 - Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em seção
própria deste Edital.
8. VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta dias) a contar da data da realização da
licitação.
8.01 - Na hipótese da não assinatura do contrato com a empresa vencedora ou com
outra, na ordem de classificação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
entrega das propostas, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos
assumidos.
9. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
9.01. Poderão participar da presente licitação as empresas especializadas no ramo
pertinente ao objeto deste certame, convidadas em número mínimo de seis, quando
possível, na forma do Decreto n° 13.335, de 26.10.94, ou na sua impossibilidade, em
número mínimo de três, na forma do art. 22, § 3°, da Lei Federal n° 8.666/93, e demais
empresas não convidadas, contanto que devidamente cadastradas. A comprovação do
cadastro se dará através da apresentação de cópia autenticada por cartório
competente, do Registro Geral de Cadastro de Empreiteiros – RGCE, emitido pela
Secretaria Municipal de Administração - SMA (conforme dispõe o Decreto Municipal n°
15.814/97, que instituiu o Sistema Informatizado de Fornecedores -SIFOR-).
9.02. Não serão aceitas na presente licitação as empresas suspensas do direito de
licitar, no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas inidôneas, pela
Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual ou
municipal, bem como as que estiverem em regime de Concordata ou Falência, em face
do disposto no art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto n° 3.221/81.
9.03. Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle
acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
9.04. Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios,
ou componentes do seu quadro técnico seja servidor do Município ou de suas
sociedades paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenha sido nos últimos 180


(cento e oitenta) dias anteriores à data deste Convite, em consonância com o disposto
no art. 9°, III, da Lei Federal n° 8.666/93.
9.05 - Não será permitida a participação de licitantes que tenham participado da
elaboração do projeto, bem como de licitantes cujo quadro técnico seja integrado por
profissional que tenha participado como autor ou colaborador do projeto (quando for o
caso).
9.06 - Não será permitida a participação em consórcio.
ou
9.06 - Será permitida a participação em consórcio, sujeita às seguintes regras:
a) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da empresa
brasileira; b) as empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular
de compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas elas, indicando a
empresa líder, que será responsável principal, perante o(a) _______________ (órgão
licitante), pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade
solidária estabelecida na alínea “e”. Através do referido instrumento a empresa líder
terá poderes para requerer, transigir, receber e dar quitação.
c) apresentação conjunta, mas individualizada, da documentação relativa à habilitação
jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade
fiscal, no caso de licitantes não cadastradas.
Em caso de licitantes cadastradas, os documentos de habilitação serão substituídos
pelo Registro Geral de Cadastro de Empreiteiros (RGCE) conforme item 9.03. As
consorciadas poderão somar seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros,
estes últimos na proporção da respectiva participação no Consórcio, para o fim de
atingir os limites fixados neste Edital relativamente à qualificação técnica e econômicofinanceira;
d) as empresas consorciadas não poderão participar do Convite isoladamente, nem
através de mais de um consórcio;
e) as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em
consórcio, tanto na fase do Convite quanto na da execução do Contrato;
9.07 - A empresa vencedora, isoladamente ou participante de consórcio, poderá
realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a
aceitação definitiva das obras, desde que submeta tal fato o(a) _______________
(órgão licitante) com antecedência de 30 dias, para verificação de suas implicações


com o objeto do Contrato. O consórcio vencedor ficará obrigado a promover a
constituição e o registro de Consórcio antes da celebração do Contrato, e poderá ter
sua constituição ou sua composição alterada, observado o procedimento estabelecido
na primeira parte desta alínea.
9.08 - Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da
natureza do objeto do presente certame.
OBS.1: Serviços que sejam atividade fim do órgão público não podem ser terceirizados
nem por empresas nem por cooperativas.
OBS.2: A Administração deve averiguar se a natureza do serviço prestado é
compatível com trabalho autônomo, não sendo possível a participação de cooperativas
para prestação de serviços que demandem subordinação com disciplina rigorosa como,
por exemplo, o uso de uniformes e calçados determinados.
OBS.3: A Administração deve também verificar se as sociedades cooperativas
atendem todas as exigências da Lei n° 5.764/71.
Ou, quando o objeto permitir,
9.08 - Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que
apresentem a documentação descrita no subitem (A.6) do item 11.
10. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
10.01 - A licitante se fará representar através de CARTA DE CREDENCIAMENTO ou
PROCURAÇÃO, conferindo poderes expressos para intervir no procedimento licitatório.
10.02 - Ficará dispensada da apresentação de Carta de Credenciamento a pessoa
física que comprovar poderes legais para representá-la, bastando apresentar a prova
de sua identidade.
10.03 - A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não
inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela
mesma.
10.04 - Após o credenciamento, cada representante entregará à Comissão de Licitação
02 (dois) envelopes fechados, na forma dos itens 11, 12 e 13.
11. HABILITAÇÃO - ENVELOPE “A”
11.01 - As empresas licitantes apresentarão no ENVELOPE “A” os documentos
especificados a seguir:
(a) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(b) - Documentação relativa à qualificação técnica;


(c) - Documentação relativa à qualificação econômica-financeira;
(d) - Documentação relativa à regularidade fiscal.
(e) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de
documentos de eleição de seus administradores;
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Civil, acompanhada da
prova da composição da diretoria em exercício;
(A.4) - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3),
posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão
ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(A.6) - Na hipótese de participação de sociedades cooperativas, estas deverão fornecer
os seguintes documentos, de forma atualizada e consolidada:
(A.6.1) - Ata da fundação;
(A.6.2) - Estatuto com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.3) - Regimento interno com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.4) - Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados com a respectiva ata da
Assembléia que o aprovou;
(A.6.5) - Editais de convocação das 03 (três) últimas Assembléias Gerais
Extraordinárias, para comprovação de representatividade dos dirigentes e conselheiros
da cooperativa;
(A.6.6) - Registro de presença dos cooperados nas 03(três) últimas Assembléias
Gerais;
(A.6.7) - Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o
objeto, discriminando e comprovando a data de ingresso de cada qual na cooperativa.
(B) - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(B.1) - Prova de registro no CREA.


(B.2) - Prova de possuir no seu quadro técnico permanente, na data do Convite,
profissional de nível superior detentor de certidão ou atestado, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico
(CAT) expedida pelo CREA, demonstrando sua aptidão por já haver sido responsável
técnico por atividade pertinente e compatível em características com o objeto do
Convite, limitada às parcelas de maior relevância, mencionados no subitem 4.02.
(B.3) - Comprovação feita através de documento da Certidão de Pessoa Jurídica,
emitido pelo CREA, de que a licitante se fará representar por seu Responsável
Técnico.
(B.4) - Declaração formal da licitante de que atende às exigências e disposições do
Decreto n° 21.682, de 4.07.02, quando for o caso.
(C) - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
(C.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de
patrimônio líquido igual ou superior a ___% (sendo o percentual máximo de 10% {dez
por

cento})

do

valor

estimado

para

a

contratação.

A

comprovação

será

obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e
devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do
último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto
no art. 31, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93.
(C.2) - Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei
Federal n° 8.666/93, devendo apresentar neste balanço Índice de Liquidez Geral (ILG)
igual ou maior do que ___ (cada setor terá seu item). Será considerado como Índice de
Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo
Prazo pela soma do Passivo circulante com o Exigível a Longo Prazo, quando for o
caso.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG = ———————————————————————————
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
(C.3) - Certidões negativas de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da
sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será
feita mediante apresentação de certidões dos 1°, 2°, 3° e 4° Ofícios de Registro de
Distribuição e pelos 1° e 2° Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em


outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão
apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo
foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a
distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade
expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do
Cartório em relação à data da realização do Convite.
(D) - REGULARIDADE FISCAL
(D.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ).
(D.2) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto deste Convite.
(D.3) - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(D.3.a) - Certidão de Regularidade com o Imposto de Renda e PIS da empresa;
(D.3.b) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da
firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(D.3.c) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da
licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(D.3.c.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser
proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser
proprietária do imóvel onde se localiza sua sede , além de Certidões do 5° e 6°
Distribuidores.
(D.3.c.2) - As empresas sediadas em outros municípios deverão apresentar Certidão
de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(D.3.c.3) - No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro,
deverá também apresentar certidão de regularidade relativa a ISS, IPTU e Dívida Ativa
do Município do Rio de Janeiro.
Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar
declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede,
além de Certidões do 5° e 6° Distribuidores.
(D.3.c.4) – Certidão de Dívida Ativa da União.


(D.4) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (CRS).
(E) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA.
(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores
menores, em obediência à Lei n° 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia
Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2° do
Decreto n° 18.345 de 1°.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma
prevista no Anexo do Decreto n° 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor
de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do
Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a
firma tem sua sede.
(E.2) – Declaração formal de que atende às disposições do Decreto n° 19.381 de
1°.01.2001.
(E.3) – Declaração formal da licitante de que atende às disposições do Decreto n°
23.103, de 7.07.03, quando o prazo da obra for superior a 12 (doze) meses.
12. PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE “B”
12.01 - A PROPOSTA DE PREÇO será elaborada considerando-se que as obras ou
serviços serão executados pelo regime de Empreitada por Preço Unitário (ou Global) e
será apresentada na forma do subitem 13.05.
12.02 - No preço proposto serão computadas todas as despesas para a execução das
obras ou serviços. O preço proposto considerará a totalidade dos custos e despesas do
objeto do presente Convite e todas as despesas com instalação do canteiro de obra,
mobilizações e desmobilizações de instalações provisórias, limpeza final da obra,
sinalização, energia, mão-de-obra, materiais, máquinas e equipamentos, encargos das
leis trabalhistas e sociais, todos os custos diretos e indiretos, taxas, remuneração,
despesas fiscais e financeiras, e quaisquer despesas extras e necessárias não
especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto deste
Convite. Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada se
decorrer de erro ou má interpretação do objeto do Convite ou do Edital. Considerar-seá que os preços propostos são completos e suficientes para pagar todas as obras ou
serviços.


13. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA
13.01 - A documentação para a habilitação e a proposta serão apresentadas no mesmo
ato, em envelopes distintos, fechados e lacrados, que serão entregues na data, horário
e local estabelecidos neste Convite, identificados em sua parte externa e frontal com o
nome da empresa e os dizeres:
(a) - ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO - 1 (uma) via
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO”
CONVITE N.° CV___/___
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
(b) - ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇO - 2 (duas) vias
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE”
CONVITE N.° CV __/__
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
a) O ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO deverá conter:
a.(1) - a documentação constante do item 11, observado o subitem a.(4) do item 13.
a.(2) - os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica
autenticada, na forma do art. 32 da Lei Federal n° 8.666/93 e rubricados pelo
representante legal da licitante, em qualquer caso ou acompanhados das respectivas
certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da
documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou
entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda
inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá a
Comissão solicitar ao representante da firma, devidamente identificado e que tenha
poderes para tanto que, durante a sessão de abertura do envelope “A”, sane a
incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender
ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.
a (3) - No caso de autenticação de cópia reprográfica por servidor da Administração, o
mesmo deverá estar lotado na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, devendo os documentos ser apresentados e autenticados antes
do início da sessão.
a (4) - A cópia autenticada do cartão de inscrição (ou Certificado de Registro Geral de
Cadastro de Empreiteiros – RGCE emitido pela Secretaria Municipal de Administração


– SMA, quando for o caso), atualizado e vigente na data da licitação, supre a
apresentação dos documentos exigidos nas alíneas (A1), (A2), (A3) e (A4) (habilitação
jurídica) e (D.1) e (D.2) (regularidade fiscal) do item 11, devendo a parte declarar, sob
as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e
apresentar o restante da documentação prevista no item 11 do Edital.
a (5) – Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de
validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão
em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no
máximo, 03 (três) meses, contados até a data da realização da licitação.
b) O ENVELOPE “B” – PROPOSTA - deverá conter:
b.(1) - as Propostas em 02(duas) vias, apresentadas na forma pré-estabelecida pelo
órgão contratante, datilografada, sem rasuras ou emendas, datadas, carimbadas e
assinadas por representante legal e colocada em envelope fechado.
b.(2) - No preço proposto serão computadas todas as despesas para a execução dos
serviços. O preço proposto considerará a totalidade dos custos e despesas do objeto
do presente Convite e todas as despesas com instalação do canteiro de obra,
mobilizações e desmobilizações de instalações provisórias, limpeza final da obra,
sinalização, energia, mão-de-obra, materiais, máquinas e equipamentos, encargos das
leis trabalhistas e sociais, todos os custos diretos e indiretos, taxas, remuneração,
despesas fiscais e financeiras, e quaisquer despesas extras e necessárias não
especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto deste
Convite. Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada se
decorrer de erro ou má interpretação do objeto do Convite ou do Edital. Considerar-seá que os preços propostos são completos e suficientes para pagar todas as obras ou
serviços.
14. JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS
14.01 - Após recepção dos envelopes das licitantes que acudirem à convocação, na
presença destas e dos demais interessados presentes ao ato público, a Comissão de
Licitação dará início à sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação,
momento em que não mais se aceitará documentação ou proposta de outras licitantes.
14.02 - Todos os atos praticados na sessão de julgamento serão lavrados em ata
assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.


14.03 - As licitantes se farão representar nas sessões por apenas um representante
legal, procurador ou pessoa expressamente credenciada.
14.04 - Os documentos serão conferidos com as exigências deste CONVITE,
rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e licitantes presentes e, se
possível, será informado o resultado da fase de habilitação, ficando inabilitadas aquelas
licitantes que não apresentarem toda a documentação exigida na forma descrita.
14.05 - A inabilitação da licitante importa em exclusão de seu direito de participar das
fases subseqüentes da licitação.
14.06 – A Comissão de Licitação lavrará ata com o resultado do julgamento da fase de
habilitação e convocará os licitantes habilitados para prosseguimento da sessão,
abrindo-se, nesta única oportunidade, o prazo para interposição de recurso, conforme
art. 109, I, da Lei Federal n° 8.666/93. Serão devolvidos
às inabilitadas os envelopes “B”- PROPOSTA DE PREÇO fechados, caso não seja(m)
interposto(s) recurso(s) ou haja desistência expressa do(s) mesmo(s), podendo ser
proferido o julgamento final do certame.
14.07 – Caso haja interposição de recurso(s), serão observados os prazos e as
prescrições da Lei Federal n° 8.666/93. Após o(s) seu(s) julgamento(s), será afixado no
Quadro de Avisos da Comissão o horário e data para abertura dos envelopes “B” –
PROPOSTA DE PREÇO, no mesmo local do início do certame, ocasião na qual serão
devolvidos às inabilitadas os envelopes “B” fechados.
14.08 – Será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o resultado
final da licitação com a indicação do vencedor do certame.
14.09 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
14.10 - Ultrapassada a fase de habilitação e aberto o envelope da proposta de preço,
não cabe inabilitação a qualquer licitante por motivo relacionado àquela fase, salvo em
razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
14.11 - Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração a licitante que
não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura do envelope “A” HABILITAÇÃO. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.
14.12 - É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do


processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria
constar originalmente da proposta.
15 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
(A) HABILITAÇÃO
15.01 - Será inabilitada a licitante não cadastrada no Cadastro _____________ (indicar
os cadastros adotados pela unidade licitante) que não apresentar quaisquer dos
documentos relacionados no item 11.
As licitantes cadastradas no Cadastro _________________(indicar os cadastros
adotados pela unidade licitante) deverão obedecer ao disposto no subitem 13.04 do
Edital.
(B) PROPOSTA DE PREÇO
15.02 - Será declarada vencedora a proposta considerada exeqüível e que apresentar
o menor preço total, considerando os custos adicionais de administração e lucro
incluídos no orçamento elaborado pela licitante.
15.03 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate se dará
através de sorteio promovido em ato público.
15.04 - A Comissão de Licitação desclassificará:
I - As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;
II - As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem em
_____ (___________) ao valor do orçamento estimado;
III - Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor
preço, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor
dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento)
do valor orçado pela Administração; ou
b) valor orçado pela administração.
IV - Dos licitantes classificados na forma do inciso III cujo valor global da proposta for
inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b”,
será exigida, para a assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as
modalidades previstas no § 1° do art. 56 da Lei Federal n° 8.666/93, igual à diferença
entre o valor resultante do inciso III “retro” e o valor da correspondente proposta.
15.05 – Na hipótese de inabilitação de todos os licitantes ou da desclassificação de
todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 3


(três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou outras propostas,
corrigidas das causas de suas inabilitações ou desclassificações.
16. MEDIÇÕES
16.01 - As medições dos serviços obedecerão ao Cronograma Físico-Financeiro
(Anexo ___), que será ajustado em função de inícios ou reinícios de etapas da obra ou
serviço em dias diferentes do primeiro dia útil de cada mês.
16.02 - A cada alteração contratual, por acréscimo ou redução do objeto, valor ou prazo
do Contrato, observado o limite legal estabelecido no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei Federal
n° 8.666/93, será acordado novo Cronograma, atendido o interesse do(a)
__________________________ (órgão licitante).
16.03 - As medições serão processadas independentemente de solicitação da
Adjudicatária. A primeira será realizada em até 30 (trinta) dias corridos após o
recebimento da ordem de início, e as subseqüentes a cada período de até 30 (trinta)
dias corridos, contados da data do encerramento da medição anterior. O último dia de
uma medição coincidirá obrigatoriamente com o último dia útil do mês calendário de
sua realização. Poderão ser realizadas medições intermediárias cujo último dia não
coincida com o último dia útil do mês calendário de sua realização, a critério do(a)
__________________________ (órgão licitante).
16.04 - O processamento das medições obedecerá a seguinte sistemática:
a) Todos os itens constantes da Planilha de Quantitativos e Custos Unitários,
originariamente ou em virtude de alterações contratuais, serão apontados em impresso
próprio assinado pela Fiscalização.
b) O preço unitário dos itens não contemplados na Planilha de Quantitativos e Custos
Unitários (Anexo ___), incluídos em virtude de alterações contratuais, observados os
limites legais, será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
PLO
PUII = ————— x PUEII, onde:
PEO
PUII = Preço unitário do item incluído, referido ao mês base do orçamento;
PEO = Preço (SCO-RIO) da obra ou serviço, referido ao mês base do orçamento;
PLO = Preço do licitante para a obra, referido ao mês base do orçamento;
PUEII = Preço unitário (SCO-RIO), do item incluído, referido ao mês base do
orçamento.


16.05 - Não serão considerados nas medições quaisquer serviços executados, mas
não discriminados na Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo ___), ou em
suas eventuais alterações no curso do Contrato.
16.06 - Para obtenção do valor de cada medição, será observado o seguinte
procedimento:
a) as quantidades medidas serão multiplicadas pelos respectivos preços unitários;
b) o valor de cada medição corresponderá ao somatório dos produtos finais obtidos nos
termos da alínea anterior;
c) para efeito de faturamento, o valor de cada medição será alterado pelo percentual de
redução ou acréscimo proposto pela adjudicatária.
16.07 - Na medição final ou na medição única será anexado um cadastro técnico das
obras ou serviços realizados, com todas as plantas, detalhes e especificações.
17. FORMA DE PAGAMENTO:
17.01 - Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas mensais
estabelecidas

no

Cronograma

Físico-Financeiro

(Anexo

___),

observada

a

obrigatoriedade do percentual de 10% (dez por cento) para a última etapa, e obedecido
o sistema de medições objeto do item 16 deste Edital. Os pagamentos serão efetuados
após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal n°
4.320/64, obedecido ao disposto no art. 71 da Lei Federal n° 8.666/93. O prazo para
pagamento é de até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do documento de
cobrança (entidade ou órgão) e observado o disposto na legislação citada acima, no
Decreto n° 14.186/95 e nos subitens seguintes.
17.02 - O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização, para atestação, e
após, protocolado no ____________ (setor do órgão licitante).
17.03 - Em caso de atraso no pagamento, o débito será acrescido da taxa de 1% (um
por cento) ao mês, calculada "pro rata die" entre o 31° dia da data do adimplemento da
obrigação e a data do efetivo pagamento.
17.04 - Em caso de antecipação de pagamento, seu valor será descontado pela
aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada "pro rata die" entre a data
do pagamento e o 30° (trigésimo) dia da data do adimplemento da obrigação.
18. GARANTIA
18.01 - Para assinatura do contrato, a licitante vencedora prestará garantia de 1,5%
(um e meio por cento) do valor do Contrato, de acordo com o art. 457 do RGCAF, nas


modalidades previstas no art. 445 do mesmo regulamento. A garantia prestada pela
licitante vencedora somente será liberada após o integral cumprimento do contrato.
18.02 - Se no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da adjudicatária ou
contratada, não for feita a prova do recolhimento de eventual multa por
descumprimento das obrigações assumidas no contrato, promover-se-ão as medidas
necessárias ao desconto da garantia.
18.03 - Será retida a título de garantia da perfeita execução e funcionamento das
obras, de preferência a conta da fatura final, parcela igual a 10% do valor do Contrato
ou da Nota de Empenho, não devendo, conseqüentemente, a última fatura ser inferior a
esta última percentagem conforme dispõe o art. 463 do RGCAF.
18.04 - Poderá ser exigida garantia adicional na forma prevista no subitem 11.01 C4.
19. CONTRATO
Integra o presente Edital, sob a forma de Anexo ____, a minuta de Contrato cujas
disposições disciplinarão as relações entre o (a) _________________(órgão licitante) e
a Adjudicatária.
19.01 - As licitantes adjudicatárias deverão, dentro do prazo de validade de suas
propostas, atender em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação em Diário
Oficial ou da comunicação formal, à convocação do(a) ________________________
(órgão licitante) para a assinatura do Contrato ou retirada de instrumento equivalente.
19.02 – Havendo recusa na assinatura do Contrato, é facultado ao ______________
(órgão licitante), independentemente da aplicação das sanções administrativas à
licitante faltosa, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
19.03 - A Adjudicatária será também responsável, na forma do Contrato de obra ou
serviço, pela qualidade das obras ou serviços executados e dos materiais empregados,
em conformidade com as especificações do projeto, com as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser
atestada pelo(a) _______________________ (órgão licitante). A ocorrência de
desconformidade implicará no refazimento da obra, sem ônus para o Contratante e
sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
19.04 – A Adjudicatária será também responsável, na forma do Contrato de obra ou
serviço, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, tributárias,
previdenciárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais


trabalhos noturnos, inclusive com iluminação, e por todos os danos e prejuízos que, a
qualquer título, causar a terceiros, em especial Concessionários de serviços públicos,
em virtude da execução de obras ou serviços a seu encargo, respondendo por si e por
seus sucessores.
19.05 – A Adjudicatária deverá, quando da assinatura do Contrato, apresentar relação
nominal de seus empregados de cor negra, do sexo feminino e portadores de
deficiência

(quando

couber),

com

a

devida

documentação

comprobatória,

demonstrando cumprir o disposto no Decreto Municipal n° 21.083/02, na Lei n°
2.816/99 e no Decreto Municipal n° 17.907/99.
19.06 - Os motivos de força maior que, a juízo do(a) ________________________
(órgão licitante), possam justificar a suspensão da contagem de prazo, com a
prorrogação do Contrato, somente serão considerados quando apresentados na
ocasião das respectivas ocorrências. Não serão considerados quaisquer pedidos de
suspensão da contagem de prazo baseados em ocorrências não aceitas pela
Fiscalização na época da ocorrência, ou apresentados intempestivamente.
19.07 – A Fiscalização da execução das obras ou serviços caberá à(ao)
______________________________________ (servidor qualificado do órgão licitante).
A Adjudicatária se submeterá a todas as medidas, processos e procedimentos da
Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pela(o)
____________________________________ e/ou por seus prepostos, não eximem a
Adjudicatária de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas,
especificações e projetos, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e
contratuais.
20. REAJUSTE
20.01 - Somente ocorrerá reajustamento dos preços contratados após o período de 24
(vinte e quatro) meses contados da data da efetiva entrega dos envelopes contendo a
Proposta de preço na forma da Lei n° 10.192 de 14.02.2001 e os arts. 1° e 2° do
Decreto Municipal n° 19.810/01.
20.02 - O preço das obras ou serviços será reajustado de acordo com a legislação
vigente na data de sua aplicação, quando será adotado o ÍNDICE DE PREÇOS DO
CONSUMIDOR AMPLIADO – ESPECIAL – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística – IBGE na forma do Decreto Municipal n° 19.810 de 23/04/2001, calculado
nos últimos 24 (vinte e quatro) através da seguinte fórmula:


R = Po [(I-Io)/Io], onde:
R = valor do reajuste;
I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato;
Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da Proposta
Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.
20.03 - A Contratada não terá direito a reajustar a etapa da obra ou serviço que,
comprovadamente, sofrer atraso em conseqüência da ação ou omissão motivada pela
própria Contratada, e também da que for executada fora do prazo, sem que tenha sido
autorizada a respectiva prorrogação, de acordo com o estabelecido no art. 518 do
RGCAF.
21. RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
21.01 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
a) Provisoriamente, na forma prevista nos arts. 501 a 504 do RGCAF.
b) Definitivamente, por comissão designada pelo(a) Secretário(a) (ou Presidente), após
o decurso do prazo de conservação e verificada a perfeita adequação do objeto aos
termos contratuais.
21.02 - A Adjudicatária é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstituir, às suas
expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução das obras, na forma da lei.
21.03 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela
solidez e segurança da obra ou serviço, nem a ético-profissional, pela perfeita
execução do Contrato.
22. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, cabível nos termos do Código Civil, a
Administração

poderá

impor

à

licitante,

adjudicatária

ou

contratada,

pelo

descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeito, as sanções
prevista no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal n° 8666/93.
22.01 - A recusa da Adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido
no subitem 19.01 caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas,
independentemente do disposto na parte final do subitem 19.02, sujeitando-a às
penalidades previstas no subitem 22.03.
22.02 - O atraso injustificado na execução do Contrato de Obra ou Serviço sujeitará a
Adjudicatária à multa de mora, fixada neste Edital e no Contrato de Obra ou Serviço.


Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá a Adjudicatária pela diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
22.03 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato o(a) ________________(órgão
licitante) poderá aplicar as seguintes sanções, garantida prévia defesa:
22.03.1 - Advertência;
22.03.2 - Multa de mora de até 1% (hum por cento) por dia útil sobre o valor do
contrato, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;
22.03.3 - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado o
prazo fixado no subitem anterior;
22.03.4 - Suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
22.03.5 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública.
22.04 - As sanções previstas em 22.03.1, 22.03.4 e 22.03.5 poderão ser aplicadas
juntamente com aquelas previstas em 22.03.2 e 22.03.3, e não excluem a possibilidade
de rescisão administrativa do Contrato, garantida a defesa prévia do interessado, no
respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
22.05 - As sanções estabelecidas nos subitens 22.03.4 e 22.03.5 são da competência
do(a) Secretário (a) ou Presidente da ______________________________(órgão
licitante).
22.06 - As sanções previstas nos subitens 22.03.4 e 22.03.5 poderão também ser
aplicadas às licitantes que, em outras contratações com a Administração Pública de
qualquer nível federativo ou com autarquias, fundações, empresas públicas ou
sociedade de economia mista tenham:
22.06.1 - sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes
fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
22.06.2 - praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
22.06.3 - demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em
virtude de outros atos ilícitos praticados.
23. RECURSOS
23.01 - Dos atos da Administração, decorrentes deste Convite e da legislação aplicável,
cabem:


I - Recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura
da ata, nos casos de:
a) Habilitação ou inabilitação das licitantes.
b) Julgamento das propostas.
c) Anulação ou revogação da licitação.
d) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento.
e) Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei n° 8.666/93.
f) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
II - Representação, no prazo de 2 (dois) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
III. Pedido de Reconsideração, de decisão de Secretário Municipal, na hipótese do art.
87, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do
ato.
23.02 - A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, excluídos os
relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação
na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas “a” e “b”, se presentes os
prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita
por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
23.03 - O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I terá efeito suspensivo,
podendo a autoridade competente, motivadamente, e presentes as razões de interesse
público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
23.04 - Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes, que poderão
impugná-lo no prazo de 2 (dois) dias úteis.
23.05 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o
ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado
do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
23.06 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia
ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
23.07 - Os recursos relativos às sanções administrativas estão previstos na minuta de
Contrato (Anexo __).


24. FORO
24.01 - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões,
dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto desta licitação e adjudicação
dela decorrente.
25. – DISPOSIÇÕES FINAIS
25.01 - Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições
contidas nos seus anexos:
- Anexo I - Minuta do Contrato;
- Anexo II - Projeto Básico e/ou Projeto Executivo;
- Anexo III - Descrição dos Serviços;
- Anexo IV - Escopo dos Serviços;
- Anexo V - Memorial Descritivo;
- Anexo VI - Planilha de Quantitativos e Custos Unitários;
- Anexo VII - Cronograma Físico-Financeiro;
- Anexo VIII - Quadro de Equipamentos;
- Anexo IX - Carta de Credenciamento;
- Anexo X - Declaração de Fato Superveniente.
Em ____ de ____________de _______.
ANEXO I
MINUTA DE CONTRATO (MODELO)
Termo de Contrato de obras ou de serviços de
engenharia ou de serviços especificados (quando
for o caso) entre o ______________________
(órgão da Administração Direta ou entidade da
Administração Indireta), como CONTRATANTE, e
a ______________________________________,
como CONTRATADA, para a execução de obras,
ou serviços de engenharia ou serviços na forma
abaixo.


Aos dias ____ do mês de __________do ano de ___, na Rua _______________, __.°
andar, sala ___, o ___________________________ (órgão da Administração Direta ou
entidade

da

Administração

Indireta),

a

seguir

denominado

CONTRATANTE,

representado pelo Exm.°. ___________________, consoante delegação do Decreto n°
_______ de ___.___.___, e a empresa ______________________________________,
estabelecida na rua __________________________________________, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n° ______________, a seguir
denominada CONTRATADA, neste ato representada por ________________________
tem justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado em decorrência do
resultado da licitação na modalidade __________ n° ____/___, realizada através do
processo administrativo n° _____/______/___, homologada por despacho do Exm°.
____________________ datado de _____/_______/____. (fls. ____do processo) e
publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO n° ___ de
___/____/___, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - (LEGISLAÇÃO APLICÁVEL) - Este Contrato se rege por toda
legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente
termo, especialmente a Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro (CAF), instituído pela Lei n° 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas
pela Lei Complementar n° 1, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código
supra citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto n° 3.221, de 18.09.81, e suas
alterações, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal n°
8.078/90 e suas alterações (quando o Município ocupar a posição de consumidor final
de produto ou serviço), pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4.05.2000, pela Lei
n° 2.816, de 17.06.99 (quando a participação de deficientes for compatível com o
exercício das funções objeto do contrato), do Decreto n° 17.907, de 20.09.99 (quando a
participação de deficientes for compatível com o exercício das funções descritas no
objeto do contrato), pelo Decreto n° 21.083, de 20.02.02, bem como pelos preceitos de
Direito Público, pelas regras constantes do Edital, pela Proposta da CONTRATADA e
pelas disposições deste Contrato. A CONTRATADA declara conhecer todas essas
normas e concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema de penalidades e


demais regras delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - (OBJETO) - O objeto do presente Contrato é a execução de
obras de ____________, ou a prestação de serviços de engenharia (quando for o caso)
ou a prestação de serviços especificados (quando for o caso), constante do Projeto
Básico (Anexo ___) ou Projeto Executivo (se houver), ou (quando for o caso), da
Descrição dos Serviços, do Escopo dos Serviços e do Memorial Descritivo de fls.
_______.
Parágrafo Único – As obras ou serviços (quando for o caso) serão executados com
obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas, itens, elementos,
condições gerais e especiais, contidos no ___________ n° ____/__, no Projeto Básico
e no Projeto Executivo ou na Descrição dos Serviços, no Escopo dos Serviços ou no
Memorial Descritivo (quando for o caso), no Cronograma Físico-Financeiro, em
detalhes e informações fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como nas normas
técnicas para a execução e conservação das obras ou serviços.
CLÁUSULA

TERCEIRA

(VALOR)

-

O

valor

total

do

presente

Contrato

é

de__________________________ (____________reais).
CLÁUSULA QUARTA - (FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO) - Os pagamentos serão
efetuados em conformidade com as etapas mensais estabelecidas no Cronograma
Físico-Financeiro (Anexo __), observada a obrigatoriedade do percentual de 10% (dez
por cento) para a última etapa, e obedecido o sistema de medições adotado pelo Edital.
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos serão efetuados após a regular liquidação da
despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal n° 4.320/64, obedecido ao disposto no
art. 73 da Lei Federal n° 8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a
contar da data de apresentação da fatura devidamente formalizada.
Parágrafo Segundo - O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso
sofrerá a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado “pro rata die”
entre o 31° (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na
Secretaria e a data do efetivo pagamento.
Parágrafo Terceiro - O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será
descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculado “pro rata die” entre o dia
do pagamento e o 30° (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança
na Secretaria .


Parágrafo Quarto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança,
estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o
prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses
documentos.
CLÁUSULA QUINTA - (REAJUSTE) - Nos contratos somente ocorrerá reajustamento
após o período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da sua assinatura, em
conformidade com o art. 2.° do Decreto n° 19.810 de 23.04.2001, sem prejuízo do
disposto na Lei n° 10.192, de 14.02.2001. O preço das obras ou serviços (quando for o
caso), será reajustado de acordo com a legislação vigente na data de sua aplicação,
quando será adotado o ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLIADO –
ESPECIAL – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
calculado através da seguinte fórmula:
R = Po [(I-Io)/Io], onde:
R = valor do reajuste;
I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do contrato;
Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da proposta;
Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.
Parágrafo Único - A CONTRATADA não terá direito ao reajuste a que alude o caput
desta cláusula, para a etapa da obra ou serviço (quando for o caso) que sofrer atraso
em conseqüência de ação ou omissão por ela mesma motivada, e também da que for
executada fora do prazo, sem que a respectiva prorrogação tenha sido devidamente
autorizada, de acordo com o estabelecido no art. 518 do RGCAF.
CLÁUSULA SEXTA (FISCALIZAÇÃO) – A Fiscalização da execução das obras ou
serviços (quando for o caso) caberá à(ao) __________________________________
(servidor cuja capacitação o habilite verificar o eficiente cumprimento do objeto do
Contrato). Incumbe à Fiscalização a prática de todos os atos que lhe são próprios
definidos na legislação pertinente, inclusive quanto à aplicação das penalidades
previstas neste Contrato e na legislação em vigor, respeitados o contraditório e a ampla
defesa.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as
decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo
CONTRATANTE, se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações,


esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados
necessários ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo Segundo - Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame da execução
das obras, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização todas
as divergências ou dúvidas porventura encontradas, para o devido esclarecimento, que
venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica total aceitação
das condições estabelecidas.
Parágrafo Terceiro - A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade
única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne às obras contratadas ou
serviços contratados (quando for o caso), à sua execução e às conseqüências e
implicações, próximas ou remotas, perante o CONTRATANTE, ou perante terceiros, do
mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na execução das obras
contratadas não implicará em co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus
prepostos.
CLÁUSULA SÉTIMA (RESPONSABILIDADE TÉCNICA) – As obras objeto deste
Contrato serão executadas sob a direção e responsabilidade técnica do Engenheiro(a)
__________________________________________________________________, que
fica autorizado a representar a CONTRATADA em suas relações com o Município em
matéria de serviços.
Parágrafo único – A CONTRATADA se obriga a manter o(a) engenheiro(a) indicado
nesta Cláusula como Responsável Técnico na direção dos trabalhos e no local das
obras até o seu final. A substituição do Responsável Técnico poderá ser feita por outro
de igual lastro de experiência e capacidade, cuja aceitação ficará a exclusivo critério do
CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA (DAS MEDIÇÕES) – (Adaptável em razão da natureza, volume e
regime de execução da obra – preço global ou unitário. Os parágrafos primeiro a
terceiro devem ser adotados como regra geral. Os demais são recomendações para
medição da empreitada por preço unitário). As medições dos serviços obedecerão ao
Cronograma Físico-Financeiro (Anexo__), que será ajustado em função de inícios e
reinícios de etapas da obra em dias diferentes no primeiro dia útil do mês.
Parágrafo Primeiro – As medições serão processadas independentemente da
solicitação da CONTRATADA. A primeira será realizada em até 30 (trinta) dias corridos
após o recebimento da ordem de início, e as subseqüentes a cada período de até 30


(trinta) dias corridos, contados da data do encerramento da medição anterior. O último
dia de uma medição coincidirá obrigatoriamente com o último dia útil do mês de sua
realização. Poderão ser realizadas medições intermediárias cujo último dia não
coincida com o último dia útil do mês de sua realização, a critério do CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo – Não serão considerados nas medições quaisquer serviços
executados mas não discriminados no Plano de Quantitativos de Custos Unitários
(Anexo ___), ou em suas eventuais alterações no curso do Contrato.
Parágrafo Terceiro – Na medição final ou na medição única será anexado um cadastro
técnico das obras e serviços realizados, com todas as plantas, detalhes e
especificações.
Parágrafo Quarto – Todos os itens constantes da Planilha de Qualitativos e Custos
Unitários (Anexo___), originariamente ou em virtude de alterações contratuais, serão
apontados em impressos próprios, assinados pela Fiscalização (adequado à medição
de empreitada por preço unitário).
Parágrafo Quinto – Para obtenção do valor de cada medição será observada, quando
cabível, o seguinte procedimento, respeitadas as quantidades constantes o orçamento
oficial eventualmente alteradas no curso do Contrato (adequado à medição da
empreitada por preço unitário).
a) As quantidades medidas serão multiplicadas pelos respectivos preços unitários;
b) O valor de cada medição corresponderá ao somatório dos produtos finais obtidos
nos termos da alínea anterior;
c) Para efeito de faturamento o valor de cada medição será deduzido do percentual de
redução proposto pela adjudicatária.
CLÁUSULA NONA (ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS) – (Toda a cláusula
recomendável apenas para regime de execução de empreitada por preço unitário). Na
vigência do Contrato das quantidades dos itens constantes da Planilha de Quantitativos
e Custos Unitários poderão ser acrescidas em até 30% (trinta por cento), por item, da
quantidade primitiva, a juízo exclusivo da Fiscalização, desde que o acréscimo não
altere o valor do Contrato na forma do disposto no art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93, e
sejam observadas as demais disposições do Edital e do Contrato.
Parágrafo Primeiro – Em circunstâncias especiais, devidamente justificadas e mediante
prévia autorização da CONTRATANTE, as quantidades referidas no “caput” desta
Cláusula poderão ser acrescidas em percentual superior a 30% (trinta por cento), por


item, da quantidade primitiva, ou substituídos total ou parcialmente por outras
quantidades de itens novos constantes da tabela de preços adotada neste Contrato
dentro do limite de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, desde que as
substituições sejam imprescindíveis à perfeita execução da obra e os preços unitários
respectivos conservem o valor da proposta de preços obtido através da seguinte
fórmula:
PUII = PLO x PUEII
_____________
PO
Onde:
PUII – Preço Unitário do Item Incluído base do mês do orçamento;
PO – Preço da obra na data do orçamento;
PLO – Preço do Licitante para a Obra referido à data do documento;
PUEII – Preço Unitário (SCO-RIO) do Item Incluído, referido ao mês base do
orçamento.
Parágrafo Segundo – Para a preservação do valor do Contrato, aos acréscimos
corresponderão, sempre que possível e recomendável, supressões de outros itens e
em igual proporção, desde que não haja comprometimento da obra.
Parágrafo Terceiro – Itens simples ou compostos que não constem originariamente na
Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo ___), que eventualmente se façam
necessários, deverão ser incluídos sempre com base nos insumos, composições ou
itens relacionados na tabela de preços adotada no Contrato.
Parágrafo Quarto – Poderão ser aceitas variantes do Projeto Executivo (quando
houver), para a execução das obras, que, depois de analisadas pela Fiscalização,
conduzam à redução do preço contratado. Esta variante será acompanhada de uma
Planilha de Quantitativos e Preços que demonstre a efetiva redução do preço
referencial. A aceitação das variantes implicará (serve também ao regime de
empreitada por preço global):
a) na contemplação dos seus quantitativos e preços na Planilha Oficial de Quantitativos
e Preços, procedendo-se às adaptações necessárias, com as substituições e
modificações indispensáveis e pertinentes;
b) na inalterabilidade dos preços e dos quantitativos das variantes.


Parágrafo Quinto – O CONTRATANTE poderá modificar o projeto ou as especificações
para melhor adequação técnica aos seus objetivos, alterando ou não o valor contratual.
Neste caso o CONTRATANTE procederá na forma estabelecida no art. 65, I, e § 6°, da
Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA (GARANTIA) - A CONTRATADA prestou garantia na modalidade
de ___________________, no valor de R$ ____________ (____________________)
equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo da
retenção da parcela de 10% (dez por cento) desse mesmo valor, conforme o art. 463
do RGCAF.
Parágrafo Primeiro - A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, de acordo
com o art. 465 do RGCAF e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Parágrafo Segundo – A garantia suplementar, constituída pelas retenções sobre as
faturas, será liberada logo após a aceitação provisória das obras ou a prestação
definitiva dos serviços (quando for o caso).
Parágrafo Terceiro – Nos casos em que valores de multas venham a ser descontados
da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
Parágrafo

Quarto

–

Sem

prejuízo

da

aplicação

das

sanções

cabíveis,

o

CONTRATANTE recorrerá à garantia para ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem
causados pela CONTRATADA no descumprimento de suas obrigações, ou na má
execução ou inexecução do Contrato, podendo ainda reter créditos para reparar esses
prejuízos.
Parágrafo Quinto – Toda vez que houver empenho de importâncias não incluídas na
estimativa da Cláusula Terceira, bem como na hipótese de reajustamento (quando for o
caso) a garantia será complementada no prazo de 07 (sete) dias úteis do recebimento,
pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções
previstas no RGCAF.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - (PRAZO) - O prazo para a completa execução das
obras contratadas ou dos serviços contratados (quando for o caso) é de _______ dias
corridos/ meses, findo o qual as obras ou serviços (quando for o caso) deverão estar
concluídos. O início dos trabalhos ocorrerá dentro dos ______ (_________) dias
seguintes ao recebimento da ordem de serviço.


Parágrafo Primeiro – Na contagem dos prazos, é excluído o dia do início e incluído o do
vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão
ou entidade.
Parágrafo Segundo – Os prazos de cumprimento das etapas são aqueles constantes
dos cronogramas anexos ao Edital Parágrafo Terceiro - O prazo de conservação
obrigatória é de ____ dias, após a conclusão das obras (quando for o caso).
Parágrafo Quarto – O prazo de execução das obras ou dos serviços (quando for o
caso), indicado no “caput” desta Cláusula, poderá ser prorrogado desde que solicitado
à autoridade ou unidade competente num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis
anteriores ao vencimento da etapa, observado o disposto no art. 523 do RGCAF e no
art. 57 da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA (CRONOGRAMA) – O programa mínimo de
progressão dos trabalhos e do desenvolvimento das obras obedecerá a previsão das
etapas mensais constantes do Cronograma Físico-Financeiro (Anexo___).
Parágrafo Primeiro - No decorrer da execução das obras será exigida uma produção
que, aos preços contratuais originários, corresponda às etapas mínimas, em dias
corridos,

estabelecidos

no

Cronograma

Físico-Financeiro,

em

percentagens

acumuladas em relação ao valor global das obras contratadas, que são:
até o dias corridos , até o dias corridos , .
até o dias corridos , até o dias corridos , .
até o dias corridos , até o dias corridos , .
até o dias corridos , até o dias corridos , .
até o dias corridos , até o dias corridos , .
até o dias corridos , até o dias corridos , .
Parágrafo Segundo – Havendo progressão no Cronograma Físico maior do que a
previsão original, a Fiscalização poderá adaptar o Cronograma Financeiro para atender
essa situação, até o limite da dotação consignada no orçamento anual.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA (REGIME DE EXECUÇÃO) - A execução das obras
ou serviços (quando for o caso) objeto do presente contrato, obedecerá ao Projeto
Básico e do Projeto Executivo (se houver), e, se for o caso, à Descrição dos Serviços,
ao Escopo dos Serviços ou ao Memorial Descritivo, de fls. __/__ do processo n°
__/_________/___.


CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA (OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA) - São obrigações
da CONTRATADA:
I - realizar as obras ou os serviços de acordo com todas as exigências contidas no
Projeto Básico e Executivo (se houver), e, se for o caso, à Descrição dos Serviços, ao
Escopo dos Serviços ou ao Memorial Descritivo (fls___);
II – tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em
conseqüência da execução dos trabalhos. Será de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar a quem quer que
seja e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas adotadas.
III – se responsabilizar integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e
prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros,
decorrentes da execução do objeto deste Contrato, respondendo por si e por seus
sucessores;
IV – se responsabilizar integralmente pelas penalidades decorrentes da não
apresentação do Atestado de Responsabilidade Técnica exigido na Cláusula Sétima,
Parágrafo Segundo, podendo o CONTRATANTE reter o valor equivalente à sanção
imposta do montante a ser percebido no mês pela CONTRATADA;
V - atender as determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE;
VI - substituir, por sua conta e responsabilidade, os serviços recusados pelo
CONTRATANTE, no prazo de (___) dias;
VII – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização das obras ou
dos serviços (quando for o caso), até a sua entrega, perfeitamente concluída ou até o
seu término;
VIII - obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), no que concerne à despesa da contratação com vínculo empregatício
do pessoal a ser empregado na execução das obras ou serviços descritos no Projeto
Básico, e no Projeto Executivo (se houver) ou, se for o caso, na Descrição dos
Serviços, no Escopo dos Serviços e no Memorial Descritivo, englobando todas e
quaisquer despesas decorrentes da execução dos contratos de trabalho em razão de
horário, condição ou demais peculiaridades;


IX – se responsabilizar integralmente pela iluminação, instalações e despesas delas
provenientes, e equipamentos acessórios necessários à fiel execução das obras ou dos
serviços (quando for o caso) contratados;
X – se responsabilizar integralmente pela qualidade das obras ou serviços (quando for
o caso) e pelos materiais empregados, que devem guardar conformidade com as
especificações do Projeto Básico ou Executivo (se houver), ou com as especificações
da Descrição dos Serviços, do Escopo dos Serviços ou do Memorial Descritivo (quando
for o caso), com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e
demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo CONTRATANTE. A
ocorrência de desconformidade implicará no refazimento do serviço ou na substituição
dos materiais recusados, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE e sem prejuízo
da aplicação das sanções cabíveis;
XI - manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital durante todo
prazo de execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA (OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE) - São obrigações
do CONTRATANTE :
I - Realizar os pagamentos na forma e condições previstas;
II - Realizar a fiscalização das obras contratadas.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA (ACEITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO) - A
aceitação das obras ou serviços objeto deste Contrato se dará mediante a avaliação de
________________________________ (preferencialmente por servidor incumbido da
Fiscalização), funcionário(s) do CONTRATANTE , que constatarão se o projeto atende
a todas as especificações contidas no ___________ n° __/__ e no Projeto Básico e
Projeto Executivo (se houver) ou, se for o caso, na Descrição dos Serviços, no Escopo
dos Serviços ou no Memorial Descritivo.
Parágrafo Primeiro – Na hipótese de recusa de aceitação, por não atendimento às
exigências da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá reexecutar as obras,
passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos do
CONTRATANTE a partir da data da efetiva aceitação.
Parágrafo Segundo – O objeto do presente Contrato será recebido:
a) provisoriamente, na forma prevista nos arts. 501 a 504 do RGCAF, mediante
apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao INSS, da mesma CND


relativa a obras, do Certificado de Regularidade da Situação Fiscal junto ao FGTS e da
quitação do ISS.
b) definitivamente, após o decurso do prazo de conservação e verificada a perfeita
adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto nas cláusulas
segunda e quinta do presente Contrato o art. 502, parágrafo único do RGCAF.
Parágrafo Terceiro – O recebimento provisório ou definitivo, não exclui a
responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, nem a éticoprofissional pela prefeita execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA (FORÇA MAIOR) - Os motivos de força maior que
possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do contrato, deverão
ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão
consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrências não comunicadas e nem
aceitas pela Fiscalização, nas épocas oportunas. Os motivos de força maior poderão
autorizar a suspensão da execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA (SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO) - É facultado ao
CONTRATANTE suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos
mediante justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA (SANÇÕES ADMINISTRATIVAS) - A recusa da
Adjudicatária em assinar o Contrato no prazo estipulado no Edital, bem como a
inexecução, total ou parcial do contrato, a execução imperfeita, a mora na execução,
ou qualquer inadimplemento ou infração contratual da CONTRATADA, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal que couber e garantida a defesa prévia, ficará sujeita
às seguintes sanções previstas no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal n°
8.666/93. As penalidades serão:
a) Advertência;
b) Multa moratória de 1% (um por cento) quando verificado atraso no cumprimento da
obrigação assumida, aplicada à Adjudicatária ao dia sobre o valor da Nota de Empenho
ou do Contrato, ou se for o caso, do respectivo saldo não atendido
c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato (no
descumprimento integral) ou, quando for o caso do art. 530, III, do RGCAF, sobre o
saldo reajustado dos serviços não executados;
d) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos;


e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, conforme
inciso IV do art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93.
Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nesta cláusula podem cumular-se e não
excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
Parágrafo Segundo - As multas deverão ser recolhidas junto à Secretaria Municipal de
Fazenda no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro - D.O.RIO do ato que as impuser, do qual a
CONTRATADA terá, também, conhecimento, na conformidade do art. 595 do RGCAF.
Parágrafo Terceiro - Se, no prazo previsto no parágrafo anterior, não for feita a prova
do recolhimento da multa, promover-se-ão as medidas necessárias ao seu desconto da
garantia prestada, se caução em dinheiro, mediante despacho regular da autoridade
contratante.
Parágrafo Quarto - O valor da multa aplicada também poderá ser pago quando do
recebimento da fatura, se assim o requerer a CONTRATADA.
Parágrafo Quinto - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da
comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da
Administração, bem como antes da recomposição do valor original da garantia, que
tenha sido descontado em virtude de multa imposta.
Parágrafo Sexto - As multas não têm caráter compensatório, e, assim, o pagamento
delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos
decorrentes das infrações cometidas, conforme previsto no art. 589 “caput” do RGCAF.
Parágrafo Sétimo - Nos casos em que o valor da multa venha ser descontado de
caução, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA (RECURSOS) - Contra as decisões que resultarem penalidade,
a CONTRATADA poderá apresentar, sempre sem efeito suspensivo:
a) Pedido de Reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da ciência que tiver tido
das decisões;
b) Recurso a ser interposto perante a autoridade imediatamente superior, no prazo de 2
(dois) dias úteis da ciência do indeferimento do Pedido de Reconsideração, mediante
depósito prévio do valor da multa, em moeda corrente, na Secretaria Municipal de
Fazenda;


c) Representação, no prazo de 2 (dois) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA (RESCISÃO) – O CONTRATANTE poderá rescindir
administrativamente o Contrato, por ato unilateral, na ocorrência das hipóteses
previstas no art. 529 do RGCAF e no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII da Lei Federal
n° 8.666/93, mediante decisão fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla
defesa, e observados o § 2° e incisos do art. 79 da Lei Federal n° 8.666/93.
Parágrafo Primeiro - A decretação da rescisão operará seus efeitos a partir da
publicação do Ato Administrativo no D.O. RIO.
Parágrafo Segundo - Rescindido o Contrato a Administração assumirá imediatamente o
seu objeto no local e no estado em que a sua execução se encontrar.
Parágrafo Terceiro - Na decretação da rescisão a CONTRATADA, além das demais
sanções cabíveis, ficará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) calculada sobre o
saldo reajustado na forma da Cláusula Quinta deste Contrato, das obras não
executadas, por conta da qual reverterá ao CONTRATANTE o valor da garantia, sem
prejuízo da retenção de créditos, da reposição de importâncias indevidamente
recebidas e das perdas e danos que forem apurados. O excesso acaso existente entre
a soma do valor das multas e o valor da garantia será cobrado na forma prevista na
Cláusula Décima-Nona.
Parágrafo Quarto - Decretada a rescisão sem que caiba culpa à CONTRATADA, a
mesma será ressarcida dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo ainda
direito a:
a) devolução da garantia;
b) pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão;
c) pagamento do custo de desmobilização (caso haja).
Parágrafo Quinto - Decretada a rescisão por culpa da CONTRATADA, a mesma
somente terá direito ao recebimento das faturas relativas às obras ou serviços
executados até a data da rescisão e apenas daquelas que estiverem em condições de
aceitação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA (DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES) – Fazem
parte do presente Contrato as prerrogativas constantes no art. 58 da Lei Federal n°
8.666/93.
Parágrafo único – São cláusulas essenciais do presente Contrato:


a) inadmissibilidade de qualquer direito de retenção sobre as obras executadas;
b) Impossibilidade da CONTRATADA se valer da exceção de inadimplemento, como
fundamento para a unilateral interrupção da obra, observada a faculdade prevista no
art. 78, XV, da Lei Federal n° 8.666/93.
c) O uso das marcas, patentes, registros, processos e licenças relativas à execução
deste Contrato são de inteira e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, que
também se obriga a eximir o CONTRATANTE das conseqüências de qualquer
utilização indevida;
d) A eventual tolerância de qualquer infração às disposições deste Contrato, do Edital,
da legislação ou das normas aplicáveis não configurará novação, renúncia ou perda de
quaisquer direitos do CONTRATANTE ou da CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) - Os recursos
necessários à execução das obras ora contratados correrão à conta do Programa de
Trabalho _______________, Código de Despesa _____________, tendo sido
empenhada a importância de R$ __________________, através da Nota de Empenho
n° _____________, ficando o restante a ser empenhado à conta do orçamento do
próximo exercício.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA (FORO) - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de
Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as
partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA (PUBLICAÇÃO) - O CONTRATANTE promoverá a
publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo de 20
(vinte) dias contados da sua assinatura, às expensas da CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA (FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA) –
O CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente
instrumento ao órgão de controle interno do Município no prazo de 5 (cinco) dias
contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Município no prazo de 10 (dez)
dias, contados da sua publicação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA (DAS DISPOSIÇÕES FINAIS) –
a) Nos termos da legislação vigente, é nulo de pleno direito o reajuste de preços com
periodicidade inferior a 2 (dois) anos, de acordo com os arts. 1° e 2° do Decreto
Municipal “N” n° 19.810/01.


b) A CONTRATADA se obriga a manter, durante todo o período de execução do
Contrato, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação
econômico-financeira, regularidade fiscal e regularidade trabalhista exigidas no Edital
que instruiu esta licitação onde foram licitadas as obras ou serviços (quando for o caso)
objeto do presente instrumento e o teor da sua proposta de preço, sob pena de
rescisão do Contrato.
c) Os ensaios, os testes e demais provas requeridas por normas técnicas oficiais para
a verificação da boa execução das obras ou serviços (quando for o caso) objeto deste
Contrato, correm à conta da CONTRATADA.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em ___ (________) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.

Rio de Janeiro, _______de ________________de _____.

ANEXO II

(MODELO)

CARTA DE CREDENCIAMENTO

Rio de Janeiro, _______de ________________de _____.

Ao __________________ (Órgão Licitante) Rua _____________________________
_______________ - Rio de Janeiro Prezados Senhores, Pela presente, fica
credenciado o Sr (a) _________________________________, portador da Carteira de
Identidade n° _______________, expedida em ______, pelo ____________________,
para representar a empresa ______________________________________________,
inscrita no C.N.P.J. sob o n° _______________________, na Licitação Modalidade __________________n° _____/_____ a ser realizada em __/__/___, podendo para


tanto praticar todos os atos necessários, inclusive prestar esclarecimentos, receber
notificações, interpor recursos e manifestar-se sobre sua desistência.

Atenciosamente,
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome
Cargo
Carimbo da Empresa

ANEXO III
(MODELO)
DECLARAÇÃO
NOME DA EMPRESA
C.N.P.J.
ENDEREÇO
Declaramos, sob as penalidades cabíveis, que não existe fato superveniente ao
cadastramento que possa impedir nossa habilitação, nos termos do § 2°, do art. 32 da
Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.
Rio de Janeiro, _______de ________________de _____.
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa


Nome
Carteira de Identidade
Cargo
Carimbo da Empresa
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO”
CONVITE -N.° CV____/__
1. INTRODUÇÃO
1.01 - A ___________________(órgão da Administração Direta ou entidade da
Administração Indireta), torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de
CONVITE n° CV__ /____, do tipo menor preço, sob regime de execução por
___________________, para prestação de serviços de ____________________
devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, parte
integrante deste Convite.
1.02 - O presente Convite e a adjudicação dele decorrente se regem por toda a
legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei
Federal n° 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído
pela Lei n° 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n°
1, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado
pelo Decreto n° 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, pelo Código de Defesa do
Consumidor, instituído pela Lei Federal n° 8.078/90 e suas alterações (quando o
Município ocupar a posição de consumidor final de produto ou serviço), pela Lei
Complementar Federal n° 101, de 4.05.2000, pela Lei n° 2.816, de 17.06.99 e pelo
Decreto n° 17.907, de 20.09.99 (quando a participação de deficientes for compatível
com o exercício das funções descritas no objeto do contrato e na exata hipótese
prevista na lei e no decreto), pelo Decreto n° 21.083, de 20.02.02, bem como pelas
disposições deste Edital e da minuta de Contrato (Anexo __), normas que as licitantes
declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.


1.03 - As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais
impugnações, obrigarão a todas as licitantes e serão divulgadas da mesma forma que
se deu publicidade ao presente Edital.
1.04 - O Convite a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou
anulado, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por
estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei Federal n°
8.666/93.
1.05 - Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste edital
poderão ser obtidos e dirimidas no endereço da ________(órgão licitante), Rio de
Janeiro, telefones (21) ____________ e (21) _____________, telefax (21) ________,
ou pelo e-mail ______________, das ____ às ____ horas, em até 5 (cinco) dias antes
da data do Convite. As dúvidas relativas à entrega dos materiais devem ser
esclarecidas junto ao __________________(setor do órgão licitante).
2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
2.01 - Autorização do Exm.°(ª)._______________________, (conforme art. 252 do
CAF), constante do Processo Administrativo n° _______________________ de
____/____/____ , publicada no D.O.RIO de ____/___/___.
3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO
3.01 - Dia ____ de ____________ de ____, às _____ horas, a Comissão de Licitação
estará reunida na sede da ______________________(órgão licitante), à Rua
____________, n° ____,___andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para receber e iniciar
a abertura dos envelopes referentes à CONVITE n° CV - ____/___.
3.02 - No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será a
mesma transferida para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo
quando houver designação expressa de outra data pela Comissão de Licitação.
4. OBJETO DA LICITAÇÃO:
4.01 - O objeto do presente Convite é a contratação para a prestação de serviços de
______________________________________________________________________
conforme Termo de Referência, anexo a este Edital.
OBS.: Serviços que sejam atividade fim do órgão público não podem ser terceirizados
nem por empresas nem por cooperativas.


5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.01 - Os recursos necessários à contratação para prestação dos serviços ora licitados
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO: _______________________
CÓDIGO DE DESPESA: ___________________________
5.02 - O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se no Anexo ___,
totalizando a importância de R$__________(_____).
6. TIPO DE LICITAÇÃO:
6.01 – O presente Convite é do tipo menor preço (art. 423 do RGCAF), sob o regime de
execução por ___________________________.
7. PRAZOS
7.01 - Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento.
Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade.
7.02 - O prazo de prestação dos serviços é de ________(_______) meses, tendo início
a partir da assinatura do contrato.
7.03 - O prazo do subitem 7.02 poderá ser prorrogado nos termos do art. 57, II, ou
alterado, na forma do art. 65, ambos da Lei Federal n° 8.666/93.
7.04 - Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em seção
própria deste Edital.
8. VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta dias) a contar da data da realização da
licitação.
8.01 - Na hipótese da não assinatura do contrato com a empresa vencedora ou com
outra, na ordem de classificação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
entrega das propostas, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos
assumidos.
9. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
9.01. Poderão participar da presente licitação as empresas especializadas no ramo
pertinente ao objeto deste certame, convidadas em número mínimo de seis, quando
possível, na forma do Decreto n° 13.335, de 26.10.94, ou na sua impossibilidade, em
número mínimo de três, na forma do art. 22, § 3°, da Lei Federal n° 8.666/93, e demais
empresas não convidadas, contanto que devidamente cadastradas. A comprovação do
cadastro se dará através da apresentação de cópia autenticada por cartório
competente, do Certificado do Registro e Qualificação de Fornecedores (CRQF) para


prestação de serviços em geral, emitido pela Secretaria Municipal de Administração SMA (conforme dispõe o Decreto Municipal n° 15.814/97, que instituiu o Sistema
Informatizado de Fornecedores -SIFOR-). Serão também aceitos os Certificados de
Registro emitidos pelo ___________________________ (indicar o órgão ou empresa
responsável pelo Registro Cadastral em âmbito estadual ou federal).
9.02. Não serão aceitas na presente licitação as empresas em consórcio; suspensas do
direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas inidôneas,
pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual
ou municipal, bem como as que estiverem em regime de Concordata ou Falência, em
face do disposto no art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto n° 3.221/81.
9.03. Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle
acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
9.04. Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios,
ou componentes do seu quadro técnico seja servidor do Município ou de suas
sociedades paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenha sido nos últimos 180
(cento e oitenta) dias anteriores à data deste Convite, em consonância com o disposto
no art. 9°, III, da Lei Federal n° 8.666/93.
9.05 - Não será permitida a participação de licitantes que tenham participado da
elaboração do Termo de Referência, como autores ou colaboradores, bem como de
licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado
como autor ou colaborador do Termo de Referência.
9.06 - Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da
natureza do objeto do presente certame.
OBS.1: Serviços que sejam atividade fim do órgão público não podem ser terceirizados
nem por empresas nem por cooperativas.
OBS.2: A Administração deve averiguar se a natureza do serviço prestado é
compatível com trabalho autônomo, não sendo possível a participação de cooperativas
para prestação de serviços que demandem subordinação com disciplina rigorosa tal
como o uso de uniformes e calçados determinados.
OBS.3: A Administração deve também verificar se as sociedades cooperativas
atendem todas as exigências da Lei n° 5.764/71.


Ou, quando o objeto permitir, 9.06 - Será permitida a participação de sociedades
cooperativas, desde que apresentem a documentação descrita no subitem (A.6) do
item 11.
10. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
10.01 - A licitante se fará representar através de CARTA DE CREDENCIAMENTO ou
PROCURAÇÃO, conferindo poderes expressos para intervir no procedimento licitatório.
10.02 - Ficará dispensada da apresentação de Carta de Credenciamento a pessoa
física que comprovar poderes legais para representá-la, bastando apresentar a prova
de sua identidade.
10.03 - A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não
inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela
mesma.
10.04 - Após o credenciamento, cada representante entregará à Comissão de Licitação
02 (dois) envelopes fechados, na forma dos itens 11, 12 e 13.
11. HABILITAÇÃO - ENVELOPE “A”
11.01 - As empresas licitantes apresentarão no ENVELOPE “A” os documentos
especificados a seguir:
(a) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(b) - Documentação relativa à qualificação técnica;
(c) - Documentação relativa à qualificação econômica-financeira;
(d) - Documentação relativa à regularidade fiscal.
(e) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de
documentos de eleição de seus administradores;
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Civil, acompanhada da
prova da composição da diretoria em exercício;
(A.4) - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3),
posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão
ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(A.6) - Na hipótese de participação de sociedades cooperativas, estas deverão fornecer
os seguintes documentos, de forma atualizada e consolidada:
(A.6.1) - Ata da fundação;
(A.6.2) - Estatuto com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.3) - Regimento interno com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.4) - Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados com a respectiva ata da
Assembléia que o aprovou;
(A.6.5)-

Editais

de

convocação

das

03

(três)

últimas

Assembléias

Gerais

Extraordinárias, para comprovação
de representatividade dos dirigentes e conselheiros da cooperativa;
(A.6.6) - Registro de presença dos cooperados nas 03 (três) últimas Assembléias
Gerais;
(A.6.7) - Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o
objeto, discriminando e comprovando a data de ingresso de cada qual na cooperativa.
(B) - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(B.1) - Prova de registro no Conselho Regional _________________________, quando
for o caso.
(B.2) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de
atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou
atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados
perante o órgão técnico competente, quando for o caso (a exigência de comprovação
anterior de aptidão fica a critério do órgão licitante).
(B.3) - Comprovação, feita através da apresentação, em original, do ATESTADO DE
VISITA fornecido e assinado por servidor do órgão fiscalizador, ou declaração da
licitante de que o Responsável Técnico da licitante, ou técnico por ela habilitado, visitou
o local de entrega dos materiais, na data de ____/___/ _____ às ____ horas, e tomou
conhecimento das condições para execução do objeto desta licitação, quando for o
caso.
OBS : Tal exigência deverá ser aferida caso a caso, a critério da Administração
(C) - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA


(C.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de
patrimônio líquido igual ou superior a ___% (____ por cento) do valor estimado para a
contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto
ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e
demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados
na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal n.° 8.666/93.
OBS.1: O percentual máximo exigido quanto ao patrimônio líquido será de 10% (dez
por cento) do valor estimado para a contratação.
OBS.2: Tal exigência deverá ser aferida caso a caso, a critério da Administração, e
pode ser dispensada nas hipóteses de aquisição de materiais e para entrega imediata,
pois a Adjudicatária só receberá o valor devido após a entrega dos bens.
(C.2) - Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei
Federal n° 8.666/93, devendo apresentar neste balanço Índice de Liquidez Geral (ILG)
igual ou maior do que ___ (cada setor terá seu item). Será considerado como Índice de
Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo
Prazo pela soma do Passivo circulante com o Exigível a Longo Prazo.
OBS: Tal exigência deverá ser aferida caso a caso, a critério da Administração, e pode
ser dispensada nas hipóteses de aquisição de materiais e para entrega imediata, pois a
Adjudicatária só receberá o valor devido após a entrega dos bens.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG = ———————————————————————————————————
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
(C.3) - Certidões negativas de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da
sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será
feita mediante apresentação de
certidões dos 1°, 2°, 3° e 4° Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1° e 2° Ofícios
de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio
de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões
negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua
sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição
de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou


passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em
relação à data da realização do Convite.
(D) - REGULARIDADE FISCAL
(D.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ).
(D.2) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto deste Convite.
(D.3) - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal e Municipal mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
(D.3.a) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o
objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Município de domicílio da
licitante;
(D.3.b) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da
licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(D.3.c.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser
proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser
proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5° e 6°
Distribuidores.
(D.3.c.2) - No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro,
deverá também apresentar certidão de regularidade relativa a ISS, IPTU e Dívida Ativa
do Município do Rio de Janeiro.
Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar
declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede,
além de Certidões do 5° e 6° Distribuidores.
(D.3.c.3) - Certidão negativa da Dívida Ativa da União
(D.4) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (CRS).
(E) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA.
(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores
menores, em obediência à Lei n° 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia
Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2° do
Decreto n° 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma
prevista no Anexo do Decreto n° 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de


dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor
de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do
Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a
firma tem sua sede.
12. PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE “B”
12.01 - A PROPOSTA DE PREÇO será elaborada considerando-se que os serviços
serão

executados

pelo

regime

de

____________________________,

e

será

apresentada na forma do subitem 13.05.
12.02 - No preço proposto serão computadas todas as despesas para a execução dos
serviços. O preço proposto considerará a totalidade dos custos e despesas do objeto
do presente Convite e todas as despesas com mão-de-obra, materiais, máquinas ou
equipamentos porventura necessários, encargos das leis trabalhistas e sociais, todos
os custos diretos e indiretos, taxas, remuneração, despesas fiscais e financeiras, e
quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadas
essenciais ao cumprimento do objeto deste Convite. Nenhuma reivindicação para
pagamento adicional será considerada se decorrer de erro ou má interpretação do
objeto do Convite ou do Edital. Considerar-se-á que os preços propostos são
completos e suficientes para pagar todos os serviços.
13. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS
13.01 - A documentação para a habilitação e a proposta serão apresentadas no mesmo
ato, em envelopes distintos, fechados e lacrados, que serão entregues na data, horário
e local estabelecidos neste Convite, identificados em sua parte externa e frontal com o
nome da empresa e os dizeres:
(a) - ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO - 1 (uma) via
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO”
CONVITE N.° CV___/___
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
(b) - ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇO - 2 (duas) vias
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE”
CONVITE N.° CV __/__
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
a) O ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO deverá conter:
a.(1) - a documentação constante do item 11, observado o subitem a.(4) do item 13.


a.(2) - os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica
autenticada, na forma do art. 32 da Lei Federal n° 8.666/93 e rubricados pelo
representante legal da licitante, em qualquer caso ou acompanhados das respectivas
certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da
documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou
entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda
inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá a
Comissão solicitar ao representante da firma, devidamente identificado e que tenha
poderes para tanto que, durante a sessão de abertura do envelope “A”, sane a
incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender
ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.
a (3) - No caso de autenticação de cópia reprográfica por servidor da Administração, o
mesmo deverá estar lotado na Diretoria de Licitações da ______________________
(indicar o órgão licitante), devendo os documentos ser apresentados e autenticados
antes do início da sessão.
a (4) - A cópia autenticada do cartão de inscrição (ou Certificado de Registro e
Qualificação de Fornecedores – CRQF) emitido pela Secretaria Municipal de
Administração – SMA, atualizado e vigente na data da licitação, supre a apresentação
dos documentos exigidos nas alíneas (A1), (A2), (A3) e (A4) (habilitação jurídica) e
(D.1) e (D.2) (regularidade fiscal) do item 11, devendo a parte declarar, sob as
penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e apresentar o
restante da documentação prevista no item 11 do Edital. Serão também aceitos os
Certificados de Registro emitidos pelo ________________________ (indicar o órgão
ou empresa responsável pelo Registro Cadastral em âmbito estadual ou federal).
a (5) – Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de
validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão
em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no
máximo, 03 (três) meses, contados até a data da realização da licitação.
b) O ENVELOPE “B” - PROPOSTA- deverá conter:
b.(1) - As Propostas em 02(duas) vias, apresentadas na forma pré-estabelecida pelo
órgão contratante, datilografada, sem rasuras ou emendas, datadas, carimbadas e
assinadas por representante legal e colocada em envelope fechado.


b.(2) - No preço proposto serão computadas todas as despesas para a execução dos
serviços. O preço proposto considerará a totalidade dos custos e despesas do objeto
do presente Convite e todas as despesas com mão-de-obra, materiais, máquinas ou
equipamentos porventura necessários, encargos das leis trabalhistas e sociais, todos
os custos diretos e indiretos, taxas, remuneração, despesas fiscais e financeiras, e
quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadas
essenciais ao cumprimento do objeto deste Convite. Nenhuma reivindicação para
pagamento adicional será considerada se decorrer de erro ou má interpretação do
objeto do Convite ou do Edital. Considerar-se-á que os preços propostos são
completos e suficientes para pagar todos os serviços.
14. JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS
14.01 - Após recepção dos envelopes das licitantes que acudirem à convocação, na
presença destas e dos demais interessados presentes ao ato público, a Comissão de
Licitação dará início à sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação,
momento em que não mais se aceitará documentação ou proposta de outras licitantes.
14.02 - Todos os atos praticados na sessão de julgamento serão lavrados em ata
assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
14.03 - As licitantes se farão representar nas sessões por apenas um representante
legal, procurador ou pessoa expressamente credenciada.
14.04 - Os documentos serão conferidos com as exigências deste Convite, rubricados
pelos membros da Comissão de Licitação e licitantes presentes e, se possível, será
informado o resultado da fase de habilitação, ficando inabilitadas aquelas licitantes que
não apresentarem toda a documentação exigida na forma descrita.
14.05 - A inabilitação da licitante importa em exclusão de seu direito de participar das
fases subseqüentes da licitação.
14.06 – A Comissão de Licitação lavrará ata com o resultado do julgamento da fase de
habilitação e convocará os licitantes habilitados para prosseguimento da sessão,
abrindo-se, nesta única oportunidade, o prazo para interposição de recurso, conforme
art. 109, I, da Lei Federal n.° 8.666/93. Serão devolvidos às inabilitadas os envelopes
“B”- PROPOSTA DE PREÇO fechados, caso não seja(m) interposto(s) recurso(s) ou
haja desistência expressa do(s) mesmo(s), podendo ser proferido o julgamento final do
certame.


14.07 – Caso haja interposição de recurso(s), serão observados os prazos e as
prescrições da Lei Federal n° 8.666/93. Após o(s) seu(s) julgamento(s), será afixado no
Quadro de Avisos da Comissão o horário e data para abertura dos envelopes “B” –
PROPOSTA DE PREÇO, no mesmo local do início do certame, ocasião na qual serão
devolvidos às inabilitadas os envelopes “B” fechados.
14.08 – Será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o resultado
final da licitação com a indicação do vencedor do certame.
14.09 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
14.10 - Ultrapassada a fase de habilitação e aberto o envelope da proposta de preço,
não cabe inabilitação a qualquer licitante por motivo relacionado àquela fase, salvo em
razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
14.11 - Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração a licitante que
não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura do envelope “A” HABILITAÇÃO. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.
14.12 - É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria
constar originalmente da proposta.
15 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
(A) HABILITAÇÃO
15.01 - Será inabilitada a licitante não cadastrada no Cadastro _____________ (indicar
os cadastros adotados pela unidade licitante) que não apresentar quaisquer dos
documentos relacionados no item 11.
As licitantes cadastradas no Cadastro _________________(indicar os cadastros
adotados pela unidade licitante) deverão obedecer ao disposto no subitem 13.04 do
Edital.
(B) PROPOSTA DE PREÇO
15.02 - Será declarada vencedora a proposta considerada exeqüível e que apresentar
o menor preço total, considerando os custos adicionais de administração e lucro
incluídos no orçamento elaborado pela licitante.
15.03 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate se dará
através de sorteio promovido em ato público.


15.04 - A Comissão de Licitação desclassificará:
I - As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;
II - As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem em
_____ (___________) ao valor do orçamento estimado;
III - Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor
preço, as propostas cujos valores sejam inferiores a ___% (_____________ por cento)
do menor da estimativa oficial, ressalvada à licitante desclassificada, em prazo razoável
estipulado pela Comissão de Licitação, a possibilidade de demonstrar a viabilidade de
sua oferta por meio de documentação que comprove serem os custos dos insumos
coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis
com a execução do objeto do contrato.
15.05 – Na hipótese de inabilitação de todos os licitantes ou da desclassificação de
todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 3
(três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou outras propostas,
corrigidas das causas de suas inabilitações ou desclassificações.
16. FORMA DE PAGAMENTO:
16.01 - Para efeito de pagamento, prevalece a oferta obtida na data da licitação,
observando-se a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal
n.° 4.320/64, obedecido ao disposto no art. 71 da Lei Federal n° 8.666/93.
16.02 – O pagamento será efetuado à CONTRATADA mensalmente, mediante
apresentação de Requerimento, Nota Fiscal, Fatura ou Duplicata, devidamente
atestados pelo setor competente. O prazo para pagamento é de até 30 (trinta) dias,
contados da data do protocolo do documento de cobrança (entidade ou órgão), através
de crédito em conta bancária do fornecedor cadastrado junto à Coordenação do
Tesouro Municipal, conforme o disposto na Resolução SMF n° 1.497, de 13.07.94,
publicada no D.O.RIO de 14.07.94.
16.03 - Em caso de atraso no pagamento, o débito será acrescido da taxa de 1% (um
por cento) ao mês, calculada “pro rata die” entre o 31° dia da data do adimplemento da
obrigação e a data do efetivo pagamento.
16.04 - Em caso de antecipação de pagamento, seu valor será descontado pela
aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada “pro rata die” entre a data
do pagamento e o 30° (trigésimo) dia da data do adimplemento da obrigação.


17. GARANTIA
17.01 - A licitante vencedora prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do
Contrato, como determina o art. 457 do RGCAF, a ser prestada antes do ato de
assinatura, em uma das modalidades previstas no art. 445 do RGCAF e no art. 56, §
1°, da Lei Federal n° 8.666/93. Seus reforços poderão ser igualmente prestados nas
modalidades previstas no § 1° do art. 56 da Lei Federal n° 8.666/93. Caso a licitante
vencedora escolha a modalidade seguro-garantia, esta deverá incluir a cobertura das
multas eventualmente aplicadas.
17.02 - Se no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da adjudicatária ou
contratada, não for feita a prova do recolhimento de eventual multa por
descumprimento das obrigações assumidas no contrato, promover-se-ão as medidas
necessárias ao desconto da garantia.
17.03 – A garantia contratual prestada pela licitante vencedora somente será restituída
após o integral cumprimento do Contrato, podendo ser retida, se necessário, para
quitar eventuais obrigações da licitante.
18. CONTRATO
Integra o presente Edital, sob a forma de Anexo ____, a minuta de Contrato e o Termo
de

Referência,

cujas

disposições

disciplinarão

as

relações

entre

o

(a)

_________________(órgão licitante) e a Adjudicatária.
18.01 - As licitantes adjudicatárias deverão, dentro do prazo de validade de suas
propostas, atender em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação em Diário
Oficial ou da comunicação formal, à convocação da Administração (órgão requisitante)
para a assinatura do Contrato ou retirada de instrumento equivalente.
18.02

–

Havendo

recusa

na

assinatura

do

Contrato,

é

facultado

ao

______________(órgão licitante) independentemente da aplicação das sanções
administrativas à licitante faltosa, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro
classificado.
18.03 - A Adjudicatária será responsável, na forma do Contrato de prestação de
serviço, pela qualidade dos serviços executados e dos materiais empregados, em
conformidade com as especificações do Termo de Referência, com as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e demais normas técnicas
pertinentes, a ser atestada pelo CONTRATANTE. A ocorrência de desconformidade


implicará no refazimento do serviço, sem ônus para o Contratante e sem prejuízo da
aplicação das sanções cabíveis.
18.04 - A Adjudicatária será também responsável, na forma do Contrato de prestação
de serviços, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, tributárias,
previdenciárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais
trabalhos noturnos, inclusive com iluminação, e por todos os danos e prejuízos que, a
qualquer título, causar a terceiros, em especial Concessionários de serviços públicos,
em virtude da execução dos serviços a seu encargo, respondendo por si e por seus
sucessores.
18.05 – A Adjudicatária deverá, quando da assinatura do Contrato, apresentar relação
nominal de seus empregados de cor negra, do sexo feminino e portadores de
deficiência

(quando

couber),

com

a

devida

documentação

comprobatória,

demonstrando cumprir o disposto no Decreto Municipal n° 21.083/02, na Lei n°
2.816/99 e no Decreto Municipal n° 17.907/99.
18.06 – O ato do recebimento do objeto da licitação não implica na sua aceitação
definitiva e não eximirá a licitante de sua responsabilidade no que concerne à
qualidade do serviço prestado.
18.07 – Os motivos de força maior que, a juízo do CONTRATANTE, possam justificar a
suspensão da contagem de prazo, com a prorrogação do Contrato, somente serão
considerados quando apresentados na ocasião das respectivas ocorrências. Não serão
considerados quaisquer pedidos de suspensão da contagem de prazo baseados em
ocorrências não aceitas pela Fiscalização na época da ocorrência, ou apresentados
intempestivamente.
18.08 – A Fiscalização da execução dos serviços caberá à(ao) ___________________.
A Adjudicatária se submeterá a todas as medidas, processos e procedimentos da
Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pela(o)
____________________________________ e/ou por seus prepostos, não eximem a
Adjudicatária de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas,
especificações e projetos, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e
contratuais.


19. REAJUSTE
19.01 - Somente ocorrerá reajustamento dos preços contratados após o período de 24
(vinte e quatro) meses contados da data da efetiva entrega dos envelopes contendo a
Proposta de preço, na forma do Decreto Municipal n° 19.810/01.
19.02 - O preço dos serviços será reajustado de acordo com a legislação vigente na
data de sua aplicação, quando será adotado o ÍNDICE DE PREÇOS DO
CONSUMIDOR AMPLIADO – ESPECIAL – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística – IBGE na forma do Decreto Municipal n° 19.810 de 23/04/2001, calculado
nos últimos 24 (vinte e quatro) através da seguinte fórmula: R = Po [(I-Io)/Io], onde:
R = valor do reajuste;
I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato;
Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da Proposta
Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.
19.03 - A Contratada não terá direito a reajustar a etapa o serviço que,
comprovadamente, sofrer atraso em conseqüência da ação ou omissão motivada pela
própria Contratada, e também da que for executada fora do prazo, sem que tenha sido
autorizada a respectiva prorrogação, de acordo com o estabelecido no art. 518 do
RGCAF.
20. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, cabível nos termos do Código Civil, a
Administração

poderá

impor

à

licitante,

adjudicatária

ou

contratada,

pelo

descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeito, as sanções
prevista no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93.
20.01 - A recusa da Adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido
no subitem 18.01 caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas,
independentemente do disposto na parte final do subitem 18.02, sujeitando-a às
penalidades previstas no subitem 20.03.
20.02 - O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a Adjudicatária à multa
de mora, fixada neste Edital e no Contrato. Se a multa aplicada for superior ao valor da
garantia prestada, além da perda desta, responderá a Adjudicatária pela diferença, que
será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou
cobrada judicialmente.


20.03 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato o(a) ________________(órgão
licitante) poderá aplicar as seguintes sanções, garantida prévia defesa:
20.03.1 - Advertência;
20.03.2 - Multa de mora de até 1% (hum por cento) por dia útil sobre o valor do
contrato, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;
20.03.3 - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado o
prazo fixado no subitem anterior;
20.03.4 - Suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
20.03.5 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública.
20.04 - As sanções previstas em 20.03.1, 20.03.4 e 20.03.5 poderão ser aplicadas
juntamente com aquelas previstas em 20.03.2 e 20.03.3, e não excluem a possibilidade
de rescisão administrativa do Contrato, garantida a defesa prévia do interessado, no
respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
20.05 - As sanções estabelecidas nos subitens 20.03.4 e 20.03.5 são da competência
do(a) Secretário (a) ou Presidente da ______________________________.
20.06 - As sanções previstas nos subitens 20.03.4 e 20.03.5 poderão também ser
aplicadas às licitantes que, em outras contratações com a Administração Pública de
qualquer nível federativo ou com autarquias, fundações, empresas públicas ou
sociedade de economia mista tenham:
20.06.1 - sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes
fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
20.06.2 - praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
20.06.3 - demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em
virtude de outros atos ilícitos praticados.
21. RECURSOS
21.01 - Dos atos da Administração decorrentes deste Convite e da legislação aplicável
cabem:
I - Recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura
da ata, nos casos de:
a) Habilitação ou inabilitação das licitantes.
b) Julgamento das propostas.


c) Anulação ou revogação da licitação.
d) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento.
e) Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei nº 8666/93.
f) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
II - Representação, no prazo de 2 (dois) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
III - Pedido de Reconsideração, de decisão de Secretário Municipal, na hipótese do art.
87, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do
ato.
21.02 - A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, excluídos os
relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação
na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas “a” e “b”, se presentes os
prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita
por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
21.03 - O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I terá efeito suspensivo,
podendo a autoridade competente, motivadamente, e presentes as razões de interesse
público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
21.04 - Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes, que poderão
impugná-lo no prazo de 2 (dois) dias úteis.
21.05 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o
ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado
do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
21.06 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia
ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
21.07 - Os recursos relativos às sanções administrativas estão previstos na minuta de
Contrato (Anexo __).
22. FORO
22.01 - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões,
dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto desta licitação e adjudicação
dela decorrente.


23. – DISPOSIÇÕES FINAIS
23. 01 - Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições
contidas nos seus anexos:
- Anexo I – Minuta do Contrato;
- Anexo II – Termo de referência;
- Anexo III - Carta de Credenciamento;
- Anexo IV - Declaração de Fato Superveniente.
23.02 - Este Edital contém __ (_____) folhas numericamente ordenadas.
Em ____ de ____________de _______.
ANEXO I
MINUTA DE CONTRATO(MODELO)
Termo

de

Contrato

de

Prestação

de

Serviços

Celebrado entre o _____________________(órgão da
Administração Direta ou entidade da Administração
Indireta),

como

Contratante,

e

a

______________________________________, como
Contratada, para prestação de serviços na forma
abaixo. Aos dias ____ do mês de __________do ano
de _____, na rua _______________, __.° andar, sala
___, o ________________________________(órgão
da Administração Direta ou entidade da Administração
Indireta), a seguir CONTRATANTE, representado pelo
Exm.°. ____________________________, consoante
delegação do Decreto n° _______ de ___.___.___, e a
empresa ____________________________________,
estabelecida na rua __________________________,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
CNPJ

sob

o

CONTRATADA,

n°

______________,

neste

ato

a

representada

seguir
por


___________________________ tem justo e acordado
o presente Contrato, que é celebrado em decorrência
do resultado da licitação na modalidade __________ n°
____/___, realizada através do processo administrativo
n° _____/______/___, homologada por despacho do
Exm.°.

____________________

_____/_______/____.

(fls.

____do

datado

de

processo)

e

publicado no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro - D.O. RIO n.° ___ de ___/____/___, que se
regerá pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - (Legislação Aplicável) - Este Contrato se rege por toda
legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente
termo, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal n° 8.666, de
21.06.93, e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei n° 207, de 19.12.80, e
suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n° 1, de 13.09.90, pelo
Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto n° 3.221,
de 18.09.81, e suas alterações, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela
Lei Federal n° 8.078/90 e suas alterações (quando o Município ocupar a posição de
consumidor final de produto ou serviço), pela Lei Complementar Federal n° 101, de
4.05.2000, pela Lei n° 2.816, de 17.06.99 e pelo Decreto n° 17.907, de 20.09.99
(quando a participação de deficientes for compatível com o exercício das funções
descritas no objeto do contrato e na exata hipótese prevista na lei e no decreto), pelo
Decreto n° 21.083, de 20.02.02, bem como pelos preceitos de direito público e pelas
regras constantes do Convite, das especificações do Serviço, pela Proposta da
CONTRATADA e pelas disposições deste Contrato. A CONTRATADA declara
conhecer todas essas normas e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, sistema
de penalidades e demais regras delas constantes ainda que não expressamente
transcritas neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - (Objeto) - O objeto do presente Contrato é a prestação de
serviços de _____________________________, consoante Termo de Referência
(Anexo II).


Parágrafo Único - Os serviços serão executados com obediência rigorosa, fiel e integral
de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais,
contidos no ___________ n° ____/__, na Requisição de Serviços e no Termo de
Referência, bem como em detalhes e informações fornecidas pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA

TERCEIRA

(Valor)

-

O

valor

total

do

presente

Contrato

é

de__________________________ (____________reais).
CLÁUSULA QUARTA - (Forma e Prazo de Pagamento) - Os pagamentos serão
realizados mensalmente, sendo que o 1° (primeiro) faturamento deverá ocorrer após 30
(trinta) dias contados do início da prestação dos serviços.
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos serão efetuados após a regular liquidação da
despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal n° 4.320/64, obedecido ao disposto no
art. 73 da Lei Federal n.° 8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a
contar da data de apresentação da Fatura devidamente formalizada.
Parágrafo Segundo - O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso
sofrerá a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado “pro rata die”
entre o 31° (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na
Secretaria e a data do efetivo pagamento.
Parágrafo Terceiro - O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será
descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculado “pro rata die” entre o dia
do pagamento e o 30° (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança
na Secretaria .
Parágrafo Quarto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança,
estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o
prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses
documentos.
CLÁUSULA QUINTA (GARANTIA) - A CONTRATADA prestou garantia na modalidade
de ___________________, no valor de R$ ____________ (____________________)
equivalente a 2% (dois por cento) do valor do Contrato, conforme o art. 445 do RGCAF.
Parágrafo Único - A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante de acordo
com o art. 465 do RGCAF e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
CLÁUSULA SEXTA - (Prazo) - O prazo de execução dos serviços será
______________meses contados da assinatura do contrato, podendo ser acrescida e o


contrato prorrogado por igual período, na forma dos arts. 57, II, e 65 da Lei Federal nº
8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - (Regime de Execução) - A prestação dos serviços, objeto do
presente contrato, obedecerá ao Termo de Referência de fls. __/__ do processo n°
__/_________/___.
CLÁUSULA OITAVA– (Da Fiscalização)- A Fiscalização da execução dos serviços
caberá ao ___________________, ou a quem dele preposto seja, a quem incumbirá a
prática de todos e quaisquer atos próprios ao exercício desse mister, definidos na
legislação pertinente, em especial no RGCAF e nas especificações dos serviços a
serem executados, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas neste
contrato e na legislação em vigor.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as
decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo
___________________(órgão da Administração Direta ou entidade da Administração
Indireta), se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e
comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao
desempenho de suas atividades.
Parágrafo Segundo - Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame das
especificações dos serviços, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à
Fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas, para o devido
esclarecimento, que venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio
implica total aceitação das condições estabelecidas.
Parágrafo Terceiro - A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade
única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos serviços
contratados, à sua execução e às conseqüências e implicações, próximas ou remotas,
perante o ___________________(órgão da Administração Direta ou entidade da
Administração Indireta), ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implicará em coresponsabilidade do ___________________(órgão da Administração Direta ou
entidade da Administração Indireta) ou de seus prepostos.
CLÁUSULA NONA - (Obrigações da CONTRATADA) - São obrigações da
CONTRATADA:


I - realizar os serviços de acordo com todas as exigências contidas na Requisição de
Serviços e no Termo de Referência;
II – tomar medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em
conseqüência da execução dos trabalhos, inclusive as que possam afetar os serviços a
cargo de eventuais concessionários. Será de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar a quem quer que
seja e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas acaso adotadas.
III – se responsabilizar pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer
natureza, que causar ao ___________________(órgão da Administração Direta ou
entidade da Administração Indireta) ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto
deste Contrato, respondendo por si e por seus sucessores;
IV - atender as determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE;
V - substituir, por sua conta e responsabilidade, os serviços recusados pelo
Contratante, no prazo de (___) dias;
VI – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização dos serviços,
até o seu término;
VII - obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), no que concerne à contratação com vínculo empregatício do pessoal a
ser empregado na execução dos serviços descritos no Termo de Referência.
VIII - manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Convite durante
todo prazo de execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - (Obrigações do CONTRATANTE) - São obrigações do
CONTRATANTE:
I - Realizar os pagamentos na forma e condições previstas;
II - Realizar a fiscalização dos serviços contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - (Aceitação do Objeto do Contrato) - A aceitação dos
serviços previstos na CLÁUSULA SEGUNDA se dará mediante a avaliação de
_______ funcionários do CONTRATANTE que constatarão se o serviço atende a todas
as especificações contidas no ___________ n° __/__ e no Termo de Referência.


Parágrafo Único - Na recusa de aceitação, por não atenderem às exigências da
CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá reexecutar os serviços, passando a contar
os prazos para pagamento e demais compromissos da CONTRATANTE a partir da
data da efetiva aceitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - (Força Maior) - Os motivos de força maior que
possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do contrato, deverão
ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão
consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrência não comunicada nem
aceita pela Fiscalização, nas épocas oportunas. Os motivos de força maior poderão
autorizar a suspensão da execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - (Suspensão da Execução) - É facultado ao
___________________ (órgão da Administração Direta ou entidade da Administração
Indireta) suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos mediante
justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - (Sanções Administrativas) - A recusa da Adjudicatária
em assinar o Contrato no prazo estipulado no Edital, bem como inexecução, total ou
parcial do contrato, execução imperfeita, mora na execução, qualquer inadimplemento
ou infração contratual, a CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal que couber, garantida a defesa prévia, ficará sujeita às seguintes sanções
previstas no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93. As
penalidades serão:
a) Advertência;
b) Multa moratória de 1% (um por cento) quando verificado atraso no cumprimento da
obrigação assumida, aplicada à Adjudicatária ao dia sobre o valor da nota de empenho
ou do contrato, ou se for o caso, dorespectivo saldo não atendido;
c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato;
d) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, conforme
inciso IV do art. 87 da Lei Federal n° 8666/93.
Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nesta cláusula podem ser cumuladas e não
excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.


Parágrafo Segundo - As multas deverão ser recolhidas junto a Secretaria Municipal de
Fazenda, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO do ato que as impuser, do qual a
CONTRATADA terá, também, conhecimento, em conformidade com o art. 595 do
RGCAF.
Parágrafo Terceiro - Se, no prazo previsto no parágrafo anterior, não for feita a prova
do recolhimento da multa, serão promovidas as medidas necessárias ao seu desconto
da garantia prestada, se caução em dinheiro, mediante despacho regular da autoridade
contratante.
Parágrafo Quarto - O valor da multa aplicada também poderá ser pago quando do
recebimento da fatura, se assim o requerer a CONTRATADA.
Parágrafo Quinto - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da
comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da
Administração, bem como antes da recomposição do valor original da garantia, que
tenha sido descontado em virtude de multa imposta.
Parágrafo Sexto - As multas não têm caráter compensatório, e, assim, o pagamento
delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos
decorrentes das infrações cometidas, conforme previsto no art. 589 “caput” do RGCAF.
Parágrafo Sétimo - Nos casos em que o valor da multa venha ser descontado de
caução, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – (Recursos) - Contra as decisões que resultarem
penalidade, a CONTRATADA poderá apresentar, sempre sem efeito suspensivo:
a) Pedido de Reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da ciência que tiver tido
das decisões;
b) Recurso a ser interposto perante a autoridade imediatamente superior, no prazo de 2
(dois) dias úteis da ciência do indeferimento do Pedido de Reconsideração, mediante
depósito prévio do valor da multa, em moeda corrente, na Secretaria Municipal de
Fazenda;
c) Representação, no prazo de 2 (dois) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - (Rescisão) - O CONTRATANTE poderá rescindir o
Contrato nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93 e no art. 529 do
RGCAF, mediante decisão fundamentada, garantida a prévia defesa.
Parágrafo Único - Na decretação da rescisão, a CONTRATADA ficará sujeita a multa
de até 20% (vinte por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - (Das Cláusulas Exorbitantes) – Fazem parte do
presente Contrato as prerrogativas constantes no art. 58 da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - (Dotação Orçamentária) - Os recursos necessários à
execução dos serviços ora contratados correrão à conta do Programa de Trabalho
_______________, Código de Despesa _____________, tendo sido empenhada a
importância de R$ __________________, através da Nota de Empenho n°
_____________, ficando o restante a ser empenhado à conta do orçamento do próximo
exercício.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - (Foro) - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes
desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - (Publicação) - O CONTRATANTE promoverá a publicação do
extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo de 20 (vinte) dias
contados da sua assinatura, às expensas da CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - (Fiscalização Financeira e Orçamentária) - O
CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente
instrumento ao órgão de controle interno do Município no prazo de 5 (cinco) dias
contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Município no prazo de 10 (dez)
dias, contados da sua publicação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – (Das Disposições Finais) a) Nos termos da legislação vigente, é nulo de pleno direito o reajuste de preços com
periodicidade inferior a 01 (um) ano, de acordo com os arts. 1° e 2° do Decreto
Municipal n°19.810/01.
b) A CONTRATADA se obriga a manter, durante todo o período de execução do
Contrato, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação
econômica-financeira e regularidade fiscal exigidas no Edital que instruiu esta Licitação


onde foram licitados os serviços objeto do presente instrumento e o teor da sua
proposta de preço, sob pena de rescisão do contrato.
c) Os ensaios, os testes e demais provas requeridas por normas técnicas oficiais para
a verificação da boa execução dos serviços objeto deste Contrato, correm à conta da
CONTRATADA.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em ___ (________) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.
Rio de Janeiro, _______de ________________de ____.
ANEXO II
(MODELO)
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Rio de Janeiro, _____de ____________ de______
Ao

__________________

(Órgão

Licitante)

Rua

______________________________ - ____________
_________________ - Rio de Janeiro Prezados
Senhores, Pela presente, fica credenciado o Sr (a)
___________________________________,

portador

da Carteira de Identidade n° ________________,
expedida em ___, pelo _________________________,
para representar a empresa _____________________,
inscrita no C.N.P.J. sob o n° __________________, na
Licitação Modalidade - CONVITE n° _____/___ a ser
realizada em __/__/___, podendo para tanto praticar
todos

os

atos

necessários,

inclusive

prestar

esclarecimentos, receber notificações, interpor recursos
e manifestar-se sobre sua desistência.


Atenciosamente,
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome
Cargo
Carimbo da Empresa
ANEXO III
(MODELO)
DECLARAÇÃO
NOME DA EMPRESA
C.N.P.J.
ENDEREÇO
Declaramos, sob as penalidades cabíveis, que não existe fato superveniente ao
cadastramento que possa impedir nossa habilitação, nos termos do § 2°, do art. 32 da
Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.
Rio de Janeiro, _____de _____________ de______
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome


Carteira de Identidade
Cargo
Carimbo da Empresa
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO”
CONVITE -N.° CV ____/___
1. INTRODUÇÃO
1.01 - A ___________________(órgão da Administração Direta ou entidade da
Administração Indireta), torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de
CONVITE n.° CV___/___, do tipo menor preço, para aquisição de materiais
pertencentes às classes _______________ devidamente descritos, caracterizados e
especificados no Termo de Referência, parte integrante deste Convite.
1.02 - O presente Convite e a adjudicação dele decorrente se regem por toda a
legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei
Federal n° 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído
pela Lei n° 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n°
1, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado
pelo Decreto n° 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, pelo Código de Defesa do
Consumidor, instituído pela Lei Federal n° 8.078/90 e suas alterações (quando o
Município ocupar a posição de consumidor final de produto ou serviço), pela Lei
Complementar Federal n° 101, de 4.05.2000, pela Lei n° 2.816, de 17.06.99 e pelo
Decreto n° 17.907, de 20.09.99 (quando a participação de deficientes for compatível
com o exercício das funções descritas no objeto do contrato e na exata hipótese
prevista na lei e no decreto), pelo Decreto n° 21.083, de 20.02.02, bem como pelas
disposições deste Edital e da minuta de Contrato (Anexo __), normas que as licitantes
declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.
1.03 - As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais
impugnações, obrigarão a todas as licitantes e serão divulgadas da mesma forma que
se deu publicidade ao presente Edital.


1.04 - O Convite a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de
interesse público
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, sem que
caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por estes motivos, de
acordo com o art. 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93.
1.05 - Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste edital
poderão ser obtidos e dirimidas no endereço da ________, Rio de Janeiro, telefones
(21) ____________ e (21) _____________, telefax (21) ________, ou pelo e-mail
______________, das ____ às ____ horas, em até 5 (cinco) dias antes da data do
Convite. As dúvidas relativas à entrega dos materiais devem ser esclarecidas junto ao
__________________.
2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
2.01 - Autorização do Exm.°(ª)._______________________, (conforme art. 252 do
CAF), constante do Processo Administrativo n° _______________________ de
____/____/____ , publicada no D.O.RIO de ____/___/___.
3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO
3.01 - Dia ____ de ____________ de ____, às _____ horas, a Comissão de Licitação
estará reunida na sede da ______________________(órgão licitante), à Rua
____________, n° ____,___andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para receber e iniciar
a abertura dos envelopes referentes à CONVITE n° CV - ____/___.
3.02 - No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será a
mesma transferida para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo
quando houver designação expressa de outra data pela Comissão de Licitação.
4. OBJETO DA LICITAÇÃO:
4.01 - Aquisição de MATERIAIS pertencentes às classes________________
devidamente descritos, caracterizados e especificados no TERMO DE REFERÊNCIA,
parte integrante deste Convite, a ser entregue nos ____________________________
(indicar os locais de entrega).
5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.01 - Os recursos necessários à aquisição de materiais ora licitados correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO: _______________________
CÓDIGO DE DESPESA: ___________________________


5.02 - O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se no Anexo ___,
totalizando a importância de R$__________(_____).
6. TIPO DE LICITAÇÃO:
6.01 – O presente Convite é do tipo menor preço (art. 423 do RGCAF).
7. PRAZOS
7.01 - Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento.
Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade.
7.02 - O prazo de entrega dos materiais é de ________(_______), tendo início a partir
da retirada da Nota de Empenho ou da assinatura do Contrato (quando for o caso).
7.03 - O prazo do subitem 7.02 poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei
Federal n° 8.666/93.
7.04 - Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em seção
própria deste Edital.
8. VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta dias) a contar da data da realização da
licitação.
8.01 - Na hipótese da não assinatura do contrato com a empresa vencedora ou com
outra, na ordem de classificação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
entrega das propostas, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos
assumidos.
9. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
9.01. Poderão participar da presente licitação as empresas especializadas no ramo
pertinente ao objeto deste certame, convidadas em número mínimo de seis, quando
possível, na forma do Decreto n° 13.335, de 26.10.94, ou na sua impossibilidade, em
número mínimo de três, na forma do art. 22, § 3°, da Lei Federal n° 8.666/93, e demais
empresas não convidadas, contanto que devidamente cadastradas. A comprovação do
cadastro se dará através da apresentação de cópia autenticada por cartório
competente, do Certificado do Registro e Qualificação de Fornecedores (CRQF) para
fornecimento de material, emitido pela Secretaria Municipal de Administração - SMA
(conforme dispõe o Decreto Municipal n° 15.814/97, que instituiu o Sistema
Informatizado de Fornecedores -SIFOR-). Serão também aceitos os Certificados de
Registro emitidos pelo ___________________________ (indicar o órgão ou empresa
responsável pelo Registro Cadastral em âmbito estadual ou federal).


9.02. Não serão aceitas na presente licitação as empresas em consórcio; as suspensas
do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas
inidôneas, pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis
federal, estadual ou municipal, bem como as que estiverem em regime de Concordata
ou Falência, em face do disposto no art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto n°
3.221/81.
9.03. Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle
acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
9.04. Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios,
ou componentes do seu quadro técnico seja servidor do Município ou de suas
sociedades paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenha sido nos últimos 180
(cento e oitenta) dias anteriores à data deste Convite, em consonância com o disposto
no art. 9°, III, da Lei Federal n° 8.666/93.
9.05 - Não será permitida a participação de licitantes que tenham participado da
elaboração do Termo de Referência, como autoras ou colaboradoras, bem como de
licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado
como autor ou colaborador do Termo de Referência.
9.06 - Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da
natureza do objeto do presente certame.
Ou, quando o objeto permitir,
9.06 - Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que
apresentem a documentação descrita no subitem (A.6) do item 11.
OBS.: A Administração deve verificar se as sociedades cooperativas atendem todas as
exigências da Lei n° 5.764/71.
10. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
10.01 - A licitante se fará representar através de CARTA DE CREDENCIAMENTO ou
PROCURAÇÃO, conferindo poderes expressos para intervir no procedimento licitatório.
10.02 - Ficará dispensada da apresentação de Carta de Credenciamento a pessoa
física que comprovar poderes legais para representá-la, bastando apresentar a prova
de sua identidade.
10.03 - A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não
inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela
mesma.


10.04 - Após o credenciamento, cada representante entregará à Comissão de Licitação
02 (dois) envelopes fechados, na forma dos itens 11, 12 e 13.
11. HABILITAÇÃO - ENVELOPE “A”
11.01 - As empresas licitantes apresentarão no ENVELOPE “A” os documentos
especificados a seguir:
(a) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(b) - Documentação relativa à qualificação técnica;
(c) - Documentação relativa à qualificação econômica-financeira;
(d) - Documentação relativa à regularidade fiscal.
(e) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de
documentos de eleição de seus administradores;
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Civil, acompanhada da
prova da composição da diretoria em exercício;
(A.4) - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3),
posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão
ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(A.6) - Na hipótese de participação de sociedades cooperativas, estas deverão fornecer
os seguintes documentos, de forma atualizada e consolidada:
(A.6.1) - Ata da fundação;
(A.6.2) - Estatuto com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.3) - Regimento interno com a respectiva ata da Assembléia que o aprovou;
(A.6.4) - Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados com a respectiva ata da
Assembléia que o aprovou;
(A.6.5) - Editais de convocação das 03 (três) últimas Assembléias Gerais
Extraordinárias, para comprovação de representatividade dos dirigentes e conselheiros
da cooperativa;


(A.6.6) - Registro de presença dos cooperados nas 03 (três) últimas Assembléias
Gerais;
(A.6.7) - Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o
objeto, discriminando e comprovando a data de ingresso de cada qual na cooperativa.
(B) - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(B.1) - Prova de registro no Conselho Regional _________________________, quando
for o caso.
(B.2) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de
atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou
atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados
perante o órgão técnico competente, quando for o caso (a exigência de comprovação
anterior de aptidão fica a critério do órgão licitante).
(B.3) - Comprovação, feita através da apresentação, em original, do ATESTADO DE
VISITA fornecido e assinado por servidor do órgão fiscalizador, ou declaração da
licitante de que o Responsável Técnico da licitante, ou técnico por ela habilitado, visitou
o local de entrega dos materiais, na data de ____/___/_____ às ____ horas, e tomou
conhecimento das condições para execução do objeto desta licitação, quando for o
caso.
OBS : Tal exigência deverá ser aferida caso a caso, a critério da Administração
(C) - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
(C.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de
patrimônio líquido igual ou superior a ___% do valor estimado para a contratação. A
comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato
Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações
contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,
conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93.
OBS1: O percentual máximo exigido quanto ao patrimônio líquido será de 10% (dez
por cento) do valor estimado para a contratação.
OBS.2: Tal exigência deverá ser aferida caso a caso, a critério da Administração, e
pode ser dispensada nas hipóteses de aquisição de materiais e para entrega imediata,
pois a Adjudicatária só receberá o valor devido após a entrega dos bens.
(C.2) - Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei


Federal n° 8.666/93, devendo apresentar neste balanço Índice de Liquidez Geral (ILG)
igual ou maior do que ___ (cada setor terá seu item). Será considerado como Índice de
Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo
Prazo pela soma do Passivo circulante com o Exigível a Longo Prazo.
OBS: Tal exigência deverá ser aferida caso a caso, a critério da Administração, e pode
ser dispensada nas hipóteses de aquisição de materiais e para entrega imediata, pois a
Adjudicatária só receberá o valor devido após a entrega dos bens.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG = ———————————————————————————————————
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
(C.3) - Certidões negativas de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da
sede da licitante.
Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante
apresentação de certidões dos 1°, 2°, 3° e 4° Ofícios de Registro de Distribuição e
pelos 1° e 2° Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras
comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar,
juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua
sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição
de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou
passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em
relação à data da realização do Convite.
(D) - REGULARIDADE FISCAL
(D.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ).
(D.2) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto deste Convite.
(D.3) - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal e Municipal mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
(D.3.a) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o
objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Município de domicílio da
licitante;


(D.3.b) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da
licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(D.3.c.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser
proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser
proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5° e 6°
Distribuidores.
(D.3.c.2) - No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro,
deverá também apresentar certidão de regularidade relativa a ISS, IPTU e Dívida Ativa
do Município do Rio de Janeiro.
Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar
declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede,
além de Certidões do 5° e 6° Distribuidores.
(D.3.c.3) - Certidão negativa da Dívida Ativa da União.
(D.4) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (CRS).
(E) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA.
(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores
menores, em obediência à Lei n° 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia
Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2° do
Decreto n° 18.345 de 1º.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma
prevista no Anexo do Decreto n° 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor
de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do
Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a
firma tem sua sede.
12. PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE “B”
12.01 - A PROPOSTA DE PREÇO será elaborada considerando-se que os materiais
serão entregues em ____________________________, e será apresentada na forma
do subitem 13.05.
12.02 - No preço proposto serão computadas todas as despesas para a entrega dos
materiais. O preço proposto considerará a totalidade dos custos e despesas do objeto
do presente Convite e todas as despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos
porventura necessários, encargos das leis trabalhistas e sociais, todos os custos


diretos e indiretos, taxas, remuneração, despesas fiscais e financeiras, e quaisquer
despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais
ao cumprimento do objeto deste Convite. Nenhuma reivindicação para pagamento
adicional será considerada se decorrer de erro ou má interpretação do objeto do
Convite ou do Edital. Considerar-se-á que os preços propostos
são completos e suficientes para pagar todos os materiais.
13. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS
13.01 - A documentação para a habilitação e a proposta serão apresentadas no mesmo
ato, em envelopes distintos, fechados e lacrados, que serão entregues na data, horário
e local estabelecidos neste Convite, identificados em sua parte externa e frontal com o
nome da empresa e os dizeres:
(a) - ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO - 1 (uma) via
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO”
CONVITE N° CV___/___
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
(b) - ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇO - 2 (duas) vias
“DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE”
CONVITE N° CV __/__
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
a) O ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO deverá conter:
a.(1) - a documentação constante do item 11, observado o subitem a.(4) do item 13.
a.(2) - os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica
autenticada, na forma do art. 32 da Lei Federal n° 8.666/93 e rubricados pelo
representante legal da licitante, em qualquer caso ou acompanhados das respectivas
certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da
documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou
entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda
inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá a
Comissão solicitar ao representante da firma, devidamente identificado e que tenha
poderes para tanto que, durante a sessão de abertura do envelope “A”, sane a
incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender
ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.


a.(3) - No caso de autenticação de cópia reprográfica por servidor da Administração, o
mesmo deverá estar lotado na Diretoria de Licitações da ______________________
(indicar o órgão licitante), devendo os documentos ser apresentados e autenticados
antes do início da sessão.
a.(4) - A cópia autenticada do cartão de inscrição (ou Certificado de Registro e
Qualificação de Fornecedores – CRQF) emitido pela Secretaria Municipal de
Administração – SMA, atualizado e vigente na data da licitação, supre a apresentação
dos documentos exigidos nas alíneas (A1), (A2), (A3) e (A4) (habilitação jurídica) e
(D.1) e (D.2) (regularidade fiscal) do item 11, devendo a parte declarar, sob as
penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e apresentar o
restante da documentação prevista no item 11 do Edital. Serão também aceitos os
Certificados de Registro emitidos pelo ___________________________ (indicar o
órgão ou empresa responsável pelo Registro Cadastral em âmbito estadual ou federal).
a.(5) – Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de
validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão
em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no
máximo, 03 (três) meses, contados até a data da realização da licitação.
b) O ENVELOPE “B” - PROPOSTA- deverá conter:
b.(1) - as Propostas em 02 (duas) vias, apresentadas na forma pré-estabelecida pelo
órgão contratante, datilografada, sem rasuras ou emendas, datadas, carimbadas e
assinadas por representante legal e colocada em envelope fechado.
b.(2) - No preço proposto serão computadas todas as despesas para a entrega dos
materiais. O preço proposto considerará a totalidade dos custos e despesas do objeto
do presente Convite e todas as despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos
porventura necessários, encargos das leis trabalhistas e sociais, todos os custos
diretos e indiretos, taxas, remuneração, despesas fiscais e financeiras, e quaisquer
despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais
ao cumprimento do objeto deste Convite. Nenhuma reivindicação para pagamento
adicional será considerada se decorrer de erro ou má interpretação do objeto do
Convite ou do Edital. Considerar-se-á que os preços propostos são completos e
suficientes para pagar todos os materiais.


14. JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS
14.01 - Após recepção dos envelopes das licitantes que acudirem à convocação, na
presença destas e dos demais interessados presentes ao ato público, a Comissão de
Licitação dará início à sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação,
momento em que não mais se aceitará documentação ou proposta de outras licitantes.
14.02 - Todos os atos praticados na sessão de julgamento serão lavrados em ata
assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
14.03 - As licitantes se farão representar nas sessões por apenas um representante
legal, procurador ou pessoa expressamente credenciada.
14.04 - Os documentos serão conferidos com as exigências deste Convite, rubricados
pelos membros da Comissão de Licitação e licitantes presentes e, se possível, será
informado o resultado da fase de habilitação, ficando inabilitadas aquelas licitantes que
não apresentarem toda a documentação exigida na forma descrita.
14.05 - A inabilitação da licitante importa em exclusão de seu direito de participar das
fases subseqüentes da licitação.
14.06 – A Comissão de Licitação lavrará ata com o resultado do julgamento da fase de
habilitação e convocará os licitantes habilitados para prosseguimento da sessão,
abrindo-se, nesta única oportunidade, o prazo para interposição de recurso, conforme
art. 109, I, da Lei Federal n° 8.666/93. Serão devolvidos às inabilitadas os envelopes
“B”- PROPOSTA DE PREÇO fechados, caso não seja(m) interposto(s) recurso(s) ou
haja desistência expressa do(s) mesmo(s), podendo ser proferido o julgamento final do
certame.
14.07 – Caso haja interposição de recurso(s), serão observados os prazos e as
prescrições da Lei Federal n° 8.666/93. Após o(s) seu(s) julgamento(s), será afixado no
Quadro de Avisos da Comissão o horário e data para abertura dos envelopes “B” –
PROPOSTA DE PREÇO, no mesmo local do início do certame, ocasião na qual serão
devolvidos às inabilitadas os envelopes “B” fechados.
14.08 – Será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o resultado
final da licitação com a indicação do vencedor do certame.
14.09 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.


14.10 - Ultrapassada a fase de habilitação e aberto o envelope da proposta de preço,
não cabe inabilitação a qualquer licitante por motivo relacionado àquela fase, salvo em
razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
14.11 - Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração a licitante que
não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura do envelope “A” HABILITAÇÃO. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.
14.12 - É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria
constar originalmente da proposta.
15 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
(A) HABILITAÇÃO
15.01 - Será inabilitada a licitante não cadastrada no Cadastro _____________ (indicar
os cadastros adotados pela unidade licitante) que não apresentar quaisquer dos
documentos relacionados no item 11.
As licitantes cadastradas no Cadastro _________________(indicar os cadastros
adotados pela unidade licitante) deverão obedecer ao disposto no subitem 13.04 do
Edital.
(B) PROPOSTA DE PREÇO
15.02 - Será declarada vencedora a proposta considerada exeqüível e que apresentar
o menor preço total, considerando os custos adicionais de administração e lucro
incluídos no orçamento elaborado pela licitante.
15.03 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate se dará
através de sorteio promovido em ato público.
15.04 - A Comissão de Licitação desclassificará:
I - As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;
II - As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem em
_____ (___________) ao valor do orçamento estimado;
III - Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor
preço, as propostas cujos valores sejam inferiores a ___% (_____________ por cento)
do menor da estimativa oficial, ressalvada à licitante desclassificada, em prazo razoável
estipulado pela Comissão de Licitação, a possibilidade de demonstrar a viabilidade de


sua oferta por meio de documentação que comprove serem os custos dos insumos
coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis
com a execução do objeto do contrato.
15.05 – Na hipótese de inabilitação de todos os licitantes ou da desclassificação de
todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 3
(três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou outras propostas,
corrigidas das causas de suas inabilitações ou desclassificações.
15.06 - A Comissão de Licitação poderá requisitar amostra(s) do(s) material(is) objeto
da presente licitação. Em caso de divergência entre as referidas amostras e as
especificações deste Convite ou do Termo de Referência (Anexo___), as propostas
serão desclassificadas.
OBS.: Tal exigência fica a critério da Administração.
16. FORMA DE PAGAMENTO:
16.01 - Para efeito de pagamento, prevalece a oferta obtida na data da licitação,
observando-se a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal
n° 4.320/64, obedecido ao disposto no art. 71 da Lei Federal n° 8.666/93.
16.02 – O pagamento será efetuado à CONTRATADA, mediante apresentação de
Requerimento, Nota Fiscal, Fatura ou Duplicata, devidamente atestados pelo setor
competente, devendo efetivar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data
da apresentação, através de crédito em conta bancária do fornecedor cadastrado junto
à Coordenação do Tesouro Municipal, conforme o disposto na Resolução SMF n°
1.497, de 13.07.94, publicada no D.O.RIO de 14.07.94.
16.03 - Em caso de atraso no pagamento, o débito será acrescido da taxa de 1% (um
por cento) ao mês, calculada “pro rata die” entre o 31° dia da data do adimplemento da
obrigação e a data do efetivo pagamento.
16.04 - Em caso de antecipação de pagamento, seu valor será descontado pela
aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada “pro rata die” entre a data
do pagamento e o 30.° (trigésimo) dia da data do adimplemento da obrigação.
17. GARANTIA
17.01 - A licitante vencedora prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do
Contrato, como determina o art. 457 do RGCAF, a ser prestada antes do ato de
assinatura, em uma das modalidades previstas no art. 445 do RGCAF e no art. 56, §
1°, da Lei Federal n° 8.666/93. Seus reforços poderão ser igualmente prestados nas


modalidades previstas no § 1° do art. 56 da Lei Federal n° 8.666/93. Caso a licitante
vencedora escolha a modalidade seguro-garantia, esta deverá incluir a cobertura das
multas eventualmente aplicadas.
17.02 - Se no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da adjudicatária ou
contratada, não for feita a prova do recolhimento de eventual multa por
descumprimento das obrigações assumidas no contrato, promover-se-ão as medidas
necessárias ao desconto da garantia.
17.03 – A garantia contratual prestada pela licitante vencedora somente será restituída
após o integral cumprimento do Contrato, podendo ser retida, se necessário, para
quitar eventuais obrigações da licitante.
18. CONTRATO
Integra o presente Edital, sob a forma de Anexo ____, a minuta de Contrato (quando
for o caso) e o Termo de Referência, cujas disposições disciplinarão as relações entre
o (a) _________________(órgão licitante) e a Adjudicatária.
18.01 - As licitantes adjudicatárias deverão, dentro do prazo de validade de suas
propostas, atender em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação em Diário
Oficial ou da comunicação formal, à convocação da Administração (órgão requisitante)
para a assinatura do Contrato ou retirada de instrumento equivalente.
18.02

–

Havendo

recusa

na

assinatura

do

Contrato,

é

facultado

ao

______________(órgão licitante), independentemente da aplicação das sanções
administrativas à licitante faltosa, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro
classificado.
18.03 - Nas ofertas deverão ser observadas, rigorosamente, as especificações préestabelecidas. Quando necessários, os ensaios, testes e demais provas requeridas por
normas técnicas oficiais, para a verificação da boa execução do objeto da presente
licitação, correm à conta da licitante.
18.04 - A Adjudicatária será responsável, por todos os ônus, encargos e obrigações
comerciais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por todas as despesas
decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos e prejuízos que, a
qualquer título, causar a terceiros ou ao patrimônio municipal por seus empregados,
respondendo por si e por seus sucessores.


18.05 – A adjudicatária deverá, quando da assinatura do Contrato (quando for o caso)
ou da retirada da Nota de Empenho, apresentar relação nominal de seus empregados
de cor negra, do sexo feminino e portadores de deficiência (quando couber), com a
devida documentação comprobatória, demonstrando cumprir o disposto no Decreto
Municipal n° 21.083/02, na Lei n° 2.816/99 e no Decreto Municipal n° 17.907/99.
18.06 – A Adjudicatária ficará obrigada a trocar qualquer item ou parte integrante do
objeto desta licitação que venha a ser recusado, por não atender as especificações
contidas no Termo de Referência que integra este Convite, sem que isso acarrete
qualquer ônus para a Administração ou o releve das sanções previstas na legislação
vigente.
18.07 - O ato de recebimento do objeto da licitação não implica na sua aceitação
definitiva e não excluirá a licitante quanto a sua responsabilidade no que concerne à
qualidade do material fornecido.
18.08 - A licitante vencedora se compromete a, sem ônus para o órgão licitante:
a) atender aos chamados em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas da solicitação;
b) substituir quaisquer materiais defeituosos ou qualitativamente inferiores, que tragam
prejuízo à Administração em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas da solicitação,
sendo que o não cumprimento sem motivo justo implicará nas sanções expostas neste
instrumento.
18.09 – Os motivos de força maior que, a juízo do Município do Rio de Janeiro (ou
entidade da Administração Indireta), possam justificar a suspensão da contagem de
prazo, com a prorrogação do Contrato, somente serão considerados quando
apresentados na ocasião das respectivas ocorrências.
Não serão considerados quaisquer pedidos de suspensão da contagem de prazo
baseados em ocorrências não aceitas pela Fiscalização na época da ocorrência, ou
apresentados intempestivamente.
18.09 – A Fiscalização da entrega dos materiais caberá à(ao) ___________________.
A Adjudicatária se submeterá a todas as medidas, processos e procedimentos da
Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pela(o)
____________________________________ e/ou por seus prepostos, não eximem a
Adjudicatária de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas e
especificações, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais.


19. REAJUSTE
19.01 - Não será admitido reajuste de acordo com os arts. 1° e 2° do Decreto Municipal
n° 19.810/01.
20. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, cabível nos termos do Código Civil, a
Administração

poderá

impor

à

licitante,

adjudicatária

ou

contratada,

pelo

descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeito, as sanções
prevista no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93.
20.01 - A recusa da Adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido
no subitem 18.01 caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas,
independentemente do disposto na parte final do subitem 18.02, sujeitando-a às
penalidades previstas no subitem 20.03.
20.02 - O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a Adjudicatária à multa
de mora, fixada neste Edital e no Contrato. Se a multa aplicada for superior ao valor da
garantia prestada, além da perda desta, responderá a Adjudicatária pela diferença, que
será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou
cobrada judicialmente.
20.03 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato o(a) ________________ (órgão
licitante) poderá aplicar as seguintes sanções, garantida prévia defesa:
20.03.1 - Advertência;
20.03.2 - Multa de mora de até 1% (hum por cento) por dia útil sobre o valor do
contrato, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;
20.03.3 - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado o
prazo fixado no subitem anterior;
20.03.4 - Suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
20.03.5 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública.
20.04 - As sanções previstas em 20.03.1, 20.03.4 e 20.03.5 poderão ser aplicadas
juntamente com aquelas previstas em 20.03.2 e 20.03.3, e não excluem a possibilidade
de rescisão administrativa do Contrato, garantida a defesa prévia do interessado, no
respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.


20.05 - As sanções estabelecidas nos subitens 20.03.4 e 20.03.5 são da competência
do(a) Secretário (a) ou Presidente da ______________________________.
20.06 - As sanções previstas nos subitens 20.03.4 e 20.03.5 poderão também ser
aplicadas às licitantes que, em outras contratações com a Administração Pública de
qualquer nível federativo ou com autarquias, fundações, empresas públicas ou
sociedade de economia mista tenham:
20.06.1 - sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes
fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
20.06.2 - praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
20.06.3 - demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em
virtude de outros atos ilícitos praticados.
21. RECURSOS
21.01 - Dos atos da Administração decorrentes deste Convite e da legislação aplicável
cabem:
I - Recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura
da ata, nos casos de:
a) Habilitação ou inabilitação das licitantes.
b) Julgamento das propostas.
c) Anulação ou revogação da licitação.
d) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento.
e) Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93.
f) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
II - Representação, no prazo de 2 (dois) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
III. Pedido de Reconsideração, de decisão de Secretário Municipal, na hipótese do art.
87, § 4.°, da Lei Federal n° 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do
ato.
21.02 - A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, excluídos os
relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação
na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas “a” e “b”, se presentes os
prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita
por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.


21.03 - O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I terá efeito suspensivo,
podendo a autoridade competente, motivadamente, e presentes as razões de interesse
público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
21.04 - Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes, que poderão
impugná-lo no prazo de 2 (dois) dias úteis.
21.05 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o
ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado
do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
21.06 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia
ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
21.07 - Os recursos relativos às sanções administrativas estão previstos na minuta de
Contrato (Anexo __).
22. FORO
22.01 - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões,
dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto desta licitação e adjudicação
dela decorrente.
23. DISPOSIÇÕES FINAIS
23. 01 - Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições
contidas nos seus anexos:
- Anexo I – Minuta do Contrato (quando for o caso);
- Anexo II – Termo de Referência;
- Anexo III - Carta de Credenciamento;
- Anexo IV - Declaração de Fato Superveniente.
23.02 - Este Edital contém __ (_____) folhas numericamente ordenadas.
Em ____ de ____________de _______.
ANEXO I
MINUTA DE CONTRATO (MODELO)
OBS.1: Para aquisição de materiais que não têm garantia de fábrica e são de uso
imediato (ex. papel, caneta, etc) não há necessidade de assinatura de Contrato.


OBS.2: A assinatura de Contrato é recomendável na aquisição de aparelhos elétricos,
eletrônicos, telefones, computadores, rádios, material cirúrgico, e demais produtos que
têm peculiaridade técnica e devem ser entregues com garantia.
Termo de Contrato de Entrega de materiais
celebrado

entre

o

______________________

(órgão da Administração Direta ou entidade da
Administração Indireta), como Contratante, e a
_______________________________________,
como Contratada, para entrega de materiais na
forma abaixo.
Aos dias ____ do mês de __________do ano de ____, na rua _______________, __.°
andar, sala ___, o ___________________________ (órgão da Administração Direta ou
entidade da Administração Indireta), a seguir CONTRATANTE, representado pelo
Exm.°. ____________________________, consoante delegação do Decreto n°
_______ de ___.___.___, e a empresa ______________________________________,
estabelecida na rua __________________________________________, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o n° ______________, a seguir
CONTRATADA, neste ato representada por _________________________ tem justo e
acordado o presente Contrato, que é celebrado em decorrência do resultado da
licitação na modalidade __________ n° ____/___, realizada através do processo
administrativo n° ___/____/___, homologada por despacho do Exm.°.

__________

datado de _____/_______/____. (fls. ____do processo) e publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro - D.O.RIO n° ___ de ___/____/___, que se regerá pelas
seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - (Legislação Aplicável) - Este Contrato se rege por toda
legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente
termo, especialmente a Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro (CAF), instituído pela Lei n° 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas
pela Lei Complementar n° 1, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código supra
citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto n° 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, pelo


Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal n° 8.078/90 e suas
alterações (quando o Município ocupar a posição de consumidor final de produto ou
serviço), pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4.05.2000, pela Lei n° 2.816, de
17.06.99 e pelo Decreto n° 17.907, de 20.09.99, pelo Decreto n° 21.083, de 20.02.02,
bem como pelos preceitos de direito público e pelas regras constantes do Termo de
Referência, pela Proposta da Contratada e pelas disposições deste Contrato. A
Contratada declara conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às suas
estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes ainda que não
expressamente transcritas neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - (Objeto) - O objeto do presente Contrato é a entrega de
materiais da classe __________________________________, consoante Termo de
Referência (Anexo II).
Parágrafo Único - Os materiais serão entregues com obediência rigorosa, fiel e integral
de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais,
contidos no ___________ n° ____/___, no Termo de Referência, bem como em
detalhes e informações fornecidas pelo Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA (Valor) - O valor total do presente Contrato é de
__________________________ (____________reais).
CLÁUSULA QUARTA - (Forma e Prazo de Pagamento) - Os pagamentos serão
realizados no prazo máximo de 30 dias contados da data da apresentação do
Requerimento, Nota Fiscal, Fatura ou Duplicata devidamente atestado(a).
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos serão efetuados após a regular liquidação da
despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal n° 4.320/64, obedecido ao disposto no
art. 73 da Lei Federal n° 8.666/93. O prazo para pagamento será de no máximo 30
(trinta) dias a contar da data de apresentação da Fatura devidamente formalizada.
Parágrafo Segundo - O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso
sofrerá a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado “pro rata die”
entre o 31° (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na
Secretaria e a data do efetivo pagamento.
Parágrafo Terceiro - O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será
descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculado “pro rata die” entre o dia
do pagamento e o 30° (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança
na Secretaria.


Parágrafo Quarto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança,
estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o
prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses
documentos.
CLÁUSULA QUINTA (GARANTIA) - A CONTRATADA prestou garantia na modalidade
de ____________________________, no valor de R$ ____________________
(____________________) equivalente a 2% (dois por cento) do valor do Contrato,
conforme o art. 445 do RGCAF.
Parágrafo Único - A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante de acordo
com o art. 465 do RGCAF e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
CLÁUSULA SEXTA - (Prazo) - O prazo de entrega dos materiais será de
______________ contados da assinatura do contrato, podendo ser acrescida e o
contrato prorrogado por igual período, mediante os termos da legislação em vigor.
CLÁUSULA SÉTIMA - (Execução do Termo de Referência) - A entrega dos materiais,
objeto do presente contrato, obedecerá ao Termo de Referência de fls. __/__ do
processo n° __/_________/___.
CLÁUSULA OITAVA– (Da Fiscalização)- A Fiscalização da entrega dos materiais
caberá ao ________________________(setor do órgão licitante), ou a quem dele
preposto seja, a quem incumbirá a prática de todos e quaisquer atos próprios ao
exercício desse mister, definidos na legislação pertinente, em especial no RGCAF e
nas especificações dos materiais, inclusive quanto à aplicação das penalidades
previstas neste contrato e na legislação em vigor.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as
decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo
CONTRATANTE, se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações,
esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados
necessários ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo Segundo - Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame das
especificações dos materiais, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à
Fiscalização todas as divergências ou dúvidas


porventura encontradas, para o devido esclarecimento, que venham a impedir o bom
desempenho do Contrato. O silêncio implica total aceitação das condições
estabelecidas.
Parágrafo Terceiro - A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade
única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos materiais
adquiridos, à sua entrega e às conseqüências e implicações, próximas ou remotas,
perante o CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
eventuais

irregularidades

na

entrega

dos

mesmos

não

implicará

em

co-

responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos.
CLÁUSULA NONA- (Obrigações da Contratada) - São obrigações da Contratada:
I - entregar os materiais de acordo com todas as exigências contidas no Termo de
Referência;
II – tomar medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em
conseqüência da entrega dos materiais. Será de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar a quem quer que
seja e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas acaso adotadas.
III – se responsabilizar pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer
natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do
objeto deste Contrato, respondendo por si e por seus sucessores;
IV - atender as determinações e exigências formuladas pelo Contratante;
V - substituir, por sua conta e responsabilidade, os materiais recusados pelo
Contratante, no prazo de (___) dias;
VI – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa entrega dos materiais;
VII - obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), no que concerne à contratação com vínculo empregatício do pessoal a
ser empregado na entrega dos materiais no Termo de Referência.
VIII - manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Convite durante
todo prazo de execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - (Obrigações do CONTRATANTE) - São obrigações do
CONTRATANTE:


I - Realizar os pagamentos na forma e condições previstas;
II - Realizar a fiscalização do objeto contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - (Aceitação do Objeto do Contrato) - A aceitação dos
materiais previstos na CLÁUSULA SEGUNDA se dará mediante a avaliação de
_______ funcionários do CONTRATANTE que constatarão se o projeto atende a todas
as especificações contidas no ___________ n° ___/___ e no Termo de Referência.
Parágrafo Único - Na recusa de aceitação, por não atenderem às exigências da
CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá substituir quaisquer materiais defeituosos
ou qualitativamente inferiores, passando a contar os prazos para pagamento e demais
compromissos da CONTRATANTE a partir da data da efetiva aceitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - (Força Maior) - Os motivos de força maior que
possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do contrato, deverão
ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão
consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrência não comunicada nem
aceitas pela Fiscalização, nas épocas oportunas. Os motivos de força maior poderão
autorizar a suspensão da execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - (Suspensão da Execução) - É facultado ao
CONTRATANTE suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos
mediante justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - (Sanções Administrativas) - A recusa da Adjudicatária
em assinar o Contrato no prazo estipulado no Edital, bem como inexecução, total ou
parcial do contrato, execução imperfeita, mora na execução, qualquer inadimplemento
ou infração contratual, a CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal que couber, garantida a defesa prévia, ficará sujeita às seguintes sanções
previstas no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93. As
penalidades serão:
a) Advertência;
b) Multa moratória de 1% (um por cento) quando verificado atraso no cumprimento da
obrigação assumida, aplicada à Adjudicatária ao dia sobre o valor da nota de empenho
ou do contrato, ou se for o caso, do respectivo saldo não atendido
c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato;
d) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos;


e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, conforme
inciso IV do art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93.
Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nesta cláusula podem cumular-se e não
excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
Parágrafo Segundo - As multas deverão ser recolhidas junto a Secretaria Municipal de
Fazenda no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro - D.O.RIO do ato que as impuser, do qual a
CONTRATADA terá, também, conhecimento, na conformidade do art. 595 do RGCAF.
Parágrafo Terceiro - Se, no prazo previsto no parágrafo anterior, não for feita a prova
do recolhimento da multa, promover-se-ão as medidas necessárias ao seu desconto da
garantia prestada, se caução em dinheiro, mediante despacho regular da autoridade
contratante.
Parágrafo Quarto - O valor da multa aplicada também poderá ser pago quando do
recebimento da fatura, se assim o requerer a CONTRATADA.
Parágrafo Quinto - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da
comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da
Administração, bem como antes da recomposição do valor original da garantia, que
tenha sido descontado em virtude de multa imposta.
Parágrafo Sexto - As multas não têm caráter compensatório, e, assim, o pagamento
delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos
decorrentes das infrações cometidas, conforme previsto no art. 589 caput do RGCAF.
Parágrafo Sétimo - Nos casos em que o valor da multa venha ser descontado de
caução, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – (Recursos)- Contra as decisões que resultarem
penalidade, a CONTRATADA poderá apresentar, sempre sem efeito suspensivo:
a) Pedido de Reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da ciência que tiver tido
das decisões;
b) Recurso a ser interposto perante a autoridade imediatamente superior, no prazo de 2
(dois) dias úteis da ciência do indeferimento do Pedido de Reconsideração, mediante
depósito prévio do valor da multa, em moeda corrente, na Secretaria Municipal de
Fazenda;


c) Representação, no prazo de 2 (dois) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - (Rescisão) - O CONTRATANTE poderá rescindir o
Contrato nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93 e no art. 529 do
RGCAF, mediante decisão fundamentada, garantida a prévia defesa.
Parágrafo Único - Na decretação da rescisão, a CONTRATADA ficará sujeita a multa
de até 20% (vinte por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - (Das Cláusulas Exorbitantes) – Fazem parte do
presente Contrato as prerrogativas constantes no art. 58 da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - (Dotação Orçamentária) - Os recursos necessários à
entrega dos materiais ora contratados correrão à conta do Programa de Trabalho
_______________, Código de Despesa _____________, tendo sido empenhada a
importância de R$ __________________, através da Nota de Empenho n°
_____________, ficando o restante a ser empenhado à conta do orçamento do próximo
exercício.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - (Foro) - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes
desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - (Publicação) - O CONTRATANTE promoverá a publicação do
extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo de 20 (vinte) dias
contados da sua assinatura, às expensas da CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - (Fiscalização Financeira e Orçamentária) - O
CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente
instrumento ao órgão de controle interno do Município no prazo de 5 (cinco) dias
contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Município no prazo de 10 (dez)
dias, contados da sua publicação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – (Das Disposições Finais)a) Nos termos da legislação vigente, é nulo de pleno direito o reajuste de preços com
periodicidade inferior a 01 (um) ano, de acordo com os arts. 1° e 2° do Decreto
Municipal n° 19.810/01.
b) A CONTRATADA se obriga a manter, durante todo o período de execução do
Contrato, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação


econômica-financeira e regularidade fiscal exigidas no Edital que instruiu esta Licitação
onde foram licitados os materiais objeto do presente instrumento e o teor da sua
proposta de preço, sob pena de rescisão do contrato.
c) Os ensaios, os testes e demais provas requeridas por normas técnicas oficiais para
a verificação da qualidade dos materiais objeto deste Contrato, correm à conta da
CONTRATADA.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em ___ (________) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.
Rio de Janeiro, _______de ________________de ____.
ANEXO II
(MODELO)
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Rio de Janeiro, ______de _____________de_________
Ao __________________(Órgão Licitante) Rua
_______________________ _______________ Rio de Janeiro
Prezados Senhores,
Pela presente, fica credenciado o Sr (a) ___________________________________,
portador da Carteira de Identidade n° ______________________ , expedida em
________,

pelo

_________________________,

para

representar

a

empresa

______________________________________________, inscrita no C.N.P.J. sob o n°
_______________________, na Licitação Modalidade - CONVITE n° _____/______ a
ser realizada em __/__/___, podendo para tanto praticar todos os atos necessários,
inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações, interpor recursos e manifestarse sobre sua desistência.


Atenciosamente,
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome
Cargo
Carimbo da Empresa
ANEXO III
(MODELO)
DECLARAÇÃO
NOME DA EMPRESA
C.N.P.J.
ENDEREÇO
Declaramos, sob as penalidades cabíveis, que não existe fato superveniente ao
cadastramento que possa impedir nossa habilitação, nos termos do § 2°, do art. 32 da
Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.
Rio de Janeiro, ______de _____________de________
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome
Carteira de Identidade
Cargo
Carimbo da Empresa