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Lei 16678 - 20 de Dezembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8367 de 20 de Dezembro de 2010
					

Súmula:
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia do Trabalhador Motociclista (Motoboys), a ser comemorado anualmente no dia 06 de setembro.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia do Trabalhador Motociclista (Motoboys), a ser comemorado anualmente no dia 06 de setembro.


Parágrafo único.
Entende-se por trabalhador motociclista os moto taxistas, motoboys, deliverys (entregadores) e trabalhadores de empresas particulares que exerçam a função utilizando motocicletas.


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de dezembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Vera Maria Haj Mussi Augusto
							Secretária de Estado da Cultura
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Neivo Beraldin
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado