










DECRETO Nº 48.786, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do Município de
Belo Jardim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins
de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas na zona urbana do Município de
Belo Jardim, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que tratam o art. 1º destinam-se à
construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, integrante do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Belo Jardim, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terras mencionadas no art. 1º encontram-se
descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivadas na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as desapropriações de
forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão
de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de março do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 01
 
Área
de terra com formato de um polígono irregular, com perímetro de 75,50 m,
indicando uma área de 259,65 m², encravada no Lote 01 (um) da Quadra “U” do
Loteamento Marcos Leite, situado na Rua Ciro Leite, Bairro Cohab I, Município
de Belo Jardim /PE; confrontando-se: frente para o nascente, com a Rua Ciro
Leite; fundos para o poente, com casas da Cohab I; lado direito para o Sul com
área verde deste mesmo Loteamento e lado esquerdo para o norte, com o Lote 02
(dois) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite de propriedade da Imobiliária
Floresta Ltda. Esta área está caracterizada conforme Certidão de Inteiro Teor
emitida pela Serventia Registral de Belo Jardim /PE, o imóvel está registrado
na matrícula nº 22.670, datado de 19 de agosto de 2019.
 
ÁREA 02 
 
Área
de terra com formato de um polígono irregular, com um perímetro de 72,80 m,
indicando uma área de 246,60 m², encravada no Lote 02 (dois) da Quadra “U” do
Loteamento Marcos Leite, situado na Rua Ciro Leite, Bairro Cohab I, Município
de Belo Jardim /PE; confrontando-se: frente para o nascente, com a Rua Ciro
Leite; fundos para o poente, com casas da Cohab I; lado direito para o Sul, com
o Lote 01 (um) da Quadra “U” deste mesmo Loteamento e lado esquerdo para o
norte, com o Lote 03 (três) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite de
propriedade da Imobiliária Floresta Ltda. Esta área está caracterizada conforme
Certidão de Inteiro Teor emitida pela Serventia Registral de Belo Jardim /PE, o
imóvel está registrado na matrícula nº 22.671, datado de 19 de agosto de 2019.
 
ÁREA 03
 
Área
de terra com formato de um polígono irregular, com um perímetro de 70,00 m,
indicando uma área de 234,00 m², encravada no Lote 03 (três) da Quadra “U” do
Loteamento Marcos Leite, situado na Rua Ciro Leite, Bairro Cohab I, Município
de Belo Jardim /PE; confrontando-se: frente para o nascente, com a Rua Ciro
Leite; fundos para o poente, com casas da Cohab I; lado direito para o Sul, com
o Lote 02 (dois) da Quadra “U” deste mesmo Loteamento e lado esquerdo para o
norte, com o Lote 04 (quatro) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite de
propriedade da Imobiliária Floresta Ltda. Esta área está caracterizada conforme
Certidão de Inteiro Teor emitida pela Serventia Registral de Belo Jardim /PE, o
imóvel está registrado na matrícula nº 22.672, datado de 19 de agosto de 2019.
 
ÁREA 04
 
Área
de terra com formato de um polígono irregular, com um perímetro de 66,70 m,
indicando uma área de 219,15 m², encravada no Lote 04 (quatro) da Quadra “U” do
Loteamento Marcos Leite, situado na Rua Ciro Leite, Bairro Cohab I, Município
de Belo Jardim /PE; confrontando-se: frente para o nascente, com a Rua Ciro
Leite; fundos para o poente, com casas da Cohab I; lado direito para o Sul, com
o Lote 03 (três) da Quadra “U” deste mesmo Loteamento e lado esquerdo para o
norte, com o Lote 05 (cinco) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite de
propriedade da Imobiliária Floresta Ltda. Esta área está caracterizada conforme
Certidão de Inteiro Teor emitida pela Serventia Registral de Belo Jardim /PE, o
imóvel está registrado na matrícula nº 22.673, datado de 19 de agosto de 2019.
 
ÁREA 05
 
Área
de terra com formato de um polígono irregular, com um perímetro de 63,00 m,
indicando uma área de 202,50 m², encravada no Lote 05 (cinco) da Quadra “U” do
Loteamento Marcos Leite, situado na Rua Ciro Leite, Bairro Cohab I, Município
de Belo Jardim /PE; confrontando-se: frente para o nascente, com a Rua Ciro
Leite; fundos para o poente, com casas da Cohab I; lado direito para o Sul, com
o Lote 04 (quatro) da Quadra “U” deste mesmo Loteamento e lado esquerdo para o
norte, com o Lote 06 (seis) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite de
propriedade da Imobiliária Floresta Ltda. Esta área está caracterizada conforme
Certidão de Inteiro Teor emitida pela Serventia Registral de Belo Jardim /PE, o
imóvel está registrado na matrícula nº 22.674, datado de 19 de agosto de 2019.
 
ÁREA 06 
 
Área
de terra com formato de um polígono irregular, com um perímetro de 59,10 m,
indicando uma área de 184,95 m², encravada no Lote 06 (seis) da Quadra “U” do
Loteamento Marcos Leite, situado na Rua Ciro Leite, Bairro Cohab I, Município
de Belo Jardim /PE; confrontando-se: frente para o nascente, com a Rua Ciro
Leite; fundos para o poente, com casas da Cohab I; lado direito para o Sul, com
o Lote 05 (cinco) da Quadra “U” deste mesmo Loteamento e lado esquerdo para o
norte, com o Lote 07 (sete) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite de
propriedade da Imobiliária Floresta Ltda. Esta área está caracterizada conforme
Certidão de Inteiro Teor emitida pela Serventia Registral de Belo Jardim /PE, o
imóvel está registrado na matrícula nº 22.675, datado de 19 de agosto de 2019.
 
ÁREA 07
 
Área
de terra com formato de um polígono irregular, com um perímetro de 55,60 m,
indicando uma área de 169,20 m², encravada no Lote 06 (seis) da Quadra “U” do
Loteamento Marcos Leite, situado na Rua Ciro Leite, Bairro Cohab I, Município
de Belo Jardim /PE; confrontando-se: frente para o nascente, com a Rua Ciro
Leite; fundos para o poente, com casas da Cohab I; lado direito para o Sul, com
o Lote 06 (seis) da Quadra “U” deste mesmo Loteamento e lado esquerdo para o
norte, com o Lote 08 (oito) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite de
propriedade da Imobiliária Floresta Ltda. Esta área está caracterizada conforme
Certidão de Inteiro Teor emitida pela Serventia Registral de Belo Jardim /PE, o
imóvel está registrado na matrícula nº 22.676, datado de 19 de agosto de 2019.
 
ÁREA 08 
 
Área
de terra com formato de um polígono irregular, com um perímetro de 64,85 m,
indicando uma área de 290,40 m², encravada no Lote 06 (seis) da Quadra “U” do
Loteamento Marcos Leite, situado na Rua Ciro Leite, Bairro Cohab I, Município
de Belo Jardim /PE; confrontando-se: frente para o nascente, com a Rua Ciro
Leite; fundos para o poente, com casas da Cohab I; lado direito para o Sul, com
o Lote 06 (seis) da Quadra “U” deste mesmo Loteamento e lado esquerdo para o
norte, com o Lote 08 (oito) da Quadra “U” do Loteamento Marcos Leite de
propriedade da Imobiliária Floresta Ltda. Esta área está caracterizada conforme
Certidão de Inteiro Teor emitida pela Serventia Registral de Belo Jardim /PE, o
imóvel está registrado na matrícula nº 22.676, datado de 19 de agosto de 2019.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.