










DECRETO Nº 24.466, DE 28 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00,
em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes  para cobrir despesas com manutenção
e operacionalização da SECTMA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





31000


  -


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


  -


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta 






31010.1912231044.050


   -


Direção, supervisão e coordenação da política de ação da SECTMA


40.000





3.3.90 - FNT 0101


   -


Outras Despesas Correntes


40.000












31010.1854131061.038


   -


Recuperação do Parque  Dois Irmãos


75.000





4.4.90 - FNT 0101


   -


Investimentos


75.000












31010.1912231038.033


  
  -      


Gestão administrativa da SECTMA 


75.000





3.3.90 - FNT 0101


   -


Outras Despesas Correntes


75.000












31010.2884631039.128


  
  -      


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da SECTMA


10.000





3.1.90 - FNT 0101


   -


Pessoal e Encargos Sociais


10.000








-----------







TOTAL 


200.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





31000


  -


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


  -


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta 






31010.1854331011.036


   -


Combate à desertificação e convivência com a seca


200.000





4.4.90 - FNT 0102


   -


Investimentos


200.000








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TOTAL 


200.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de junho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.