










DECRETO Nº 23.163, DE 02 DE ABRIL DE 2001.
 
Altera o art. 3º do Decreto nº
21.267, de 06 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a cessão de pessoal no
âmbito do ensino básico do Estado, com redação dada pelo Decreto
n.º 22.854, de 07 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
o disposto no § 9º do art. 1º do Decreto n.º 21.965, de
29 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de proceder a ajustes relativos à cessão de professores da rede
pública de ensino básico,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 3º do Decreto
n.º 21.267, de 06 de janeiro de 1999, com redação dada pelo Decreto n.º 22.854, de 07 de dezembro de 2000, passa a
ter a seguinte redação:
 
"Art. 3º A cessão de professores da rede pública
de ensino básico, para exercício em municípios do Estado e em outros Estados,
será admitida exclusivamente através de permuta de servidores dos municípios e
Estados beneficiários mediante solicitação, em formulário próprio, a ser
protocolizada perante a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.
 
§1º O Secretário de Administração e Reforma do Estado
formalizará a cessão referida no caput deste artigo, mediante portaria, após
pronunciamento favorável do Secretário de Educação do Estado.
 
§ 2º Atendidos os pressupostos deste artigo, poderão
ser convalidadas as cessões ocorridas no exercício de 2000, mediante proposta
do Secretário de Educação do Estado."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo as Princesas, em 02 de abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.