










DECRETO Nº 45.035, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 412.288.000,00 em favor do Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de
R$ 412.288.000,00 (quatrocentos e doze milhões, duzentos e oitenta e oito mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes do Excesso de arrecadação do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios –
Administração Indireta”, especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de
2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS
  DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0705 -
  Benefícios Previdenciários


do Tribunal de Contas


 


9.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


9.000.000,00


 




Op. Especial:


09.272.0222.0753 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Defesa
  Social


 


295.288.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


295.288.000,00


 




Op. Especial:


09.272.0222.0759 -
  Benefícios Previdenciários


da Secretaria de
  Educação


 


108.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


108.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


412.288.000,00


 




 
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS
  DO ESTADO


 


 




00210


Fundo Financeiro de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




 


7000.00.00


- RECEITAS CORRENTES -
  OPERAÇÕES


412.288.000,00


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7200.00.00


- RECEITA DE
  CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES


412.288.000,00


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.00.00


- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
  - OPERAÇÕES


412.288.000,00


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.00


- CONTRIBUIÇÕES
  PREVIDENCIÁRIAS AO RPPS - OPERAÇÕES


412.288.000,00


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.01


- CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
  ATIVO CIVIL - OPERAÇÕES


149.000.000,00


 




 


 


INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.97


- CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
  COMPLEMENTAR CIVIL -


54.288.000,00


 




 


 


OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 


7210.29.98


- CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
  COMPLEMENTAR MILITAR -


209.000.000,00


 




 


 


OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.