










DECRETO Nº 29.533, DE 07 DE AGOSTO DE
2006.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 8.050.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a manutenção do Órgão, com
as ações do “Alfabetizar com Sucesso” e “Escola -  Compromisso de Todos”, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica 
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA,  crédito suplementar no valor de R$
8.050.000,00 (oito milhões e cinquenta mil reais),  destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610219.1054


-


Alfabetizar com Sucesso


700.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1070


-


Escola
  - Compromisso de Todos


2.250.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.250.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1544


-


Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de
  Ensino


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com
  Inclusão Social


500.000




 


3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão
  Social


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


600.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220217.1160


-


Gestão Administrativa  das Ações da
  Secretaria de Educação e Cultura


2.600.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.600.000




 


 


 


 


 --------------




 


 


 


TOTAL


8.050.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610219.1054


-


Alfabetizar com Sucesso


200.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento de Ações Complementares de
  Inclusão Educacional


2.800.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


2.800.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação
  de Jovens e Adultos de Qualidade com Inclusão Social 


4.550.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


4.550.000



 



 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino
  Fundamental de Qualidade com Inclusão Social


500.000




 


4.4.90 - FNT 0105


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


8.050.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 26 de agosto de 2006, pág. 4, coluna 1.)
 
No artigo 2º do Decreto nº 29.533,
de 07 de agosto 2006:
 
ONDE SE LÊ:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610219.1054


-


Alfabetizar
  com Sucesso


200.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000



 
LEIA-SE:
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria
  de Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610219.1054


-


Alfabetizar
  com Sucesso


200.000




 


4.4.90 - FNT 0105


-


Investimentos


200.000



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.