










DECRETO
Nº 44.955, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Educação,
atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a solicitação da Secretaria de Educação, através do Ofício nº
2071/2016-GAB/SEE, de 22 de dezembro de 2016, acerca de pedido de autorização
para realização de processo de seleção pública simplificada, para contratação
de 75 (setenta e cinco) profissionais para o Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, autorizada pela Deliberação Ad
Referendum nº 125/2016, de 27 de dezembro de 2016, da Câmara de Política de
Pessoal - CPP;
 
CONSIDERANDO
o pedido da Secretaria de Educação, através do Ofício nº 435/2017, que versa
sobre a renovação da autorização concedida através da Deliberação Ad
Referendum supramencionada; 
 
CONSIDERANDO, ainda, que o recurso para
realização do programa está garantido através de convênio com o Governo
Federal, não havendo, desta forma, incremento de despesa com pessoal para o
erário estadual;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara de
Política de Pessoal renovou o deferimento do pleito de autorização para
contratação temporária para a Secretaria de Educação, através da Deliberação Ad
Referendum nº 071/2017, de 03 de agosto de 2017; 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 75 (setenta e
cinco) profissionais, no âmbito da Secretaria de Educação, para atender à
situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso XIV do
artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de
2011. 
 
Art.
2º Os contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando
pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o
limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria
de Educação.
 
Art.
3º A contratação temporária de que trata o art. 1º deve ser precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em
Portaria Conjunta SAD/SEE.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 5 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 



FUNÇÕES


QUANTITATIVO




ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE NÍVEL MÉDIO


12




ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR


3




PROFESSOR DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL


60




TOTAL


75



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.