










DECRETO Nº 31.248, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2007.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 29.411, de 05 de julho de
2006, que concede incentivos do PRODEPE à empresa ALPHA PLAST - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 15, de 10 de novembro
de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, e o teor do Ofício
CONDIC no 172/2006, de 27 de novembro de 2006, do Conselho Estadual
de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 29.411, de 05 de julho de 2006, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à
observância das seguintes características:
.....................................................................................................................
IV - prazos de fruição:
.....................................................................................................................
b) para garrafa térmica e artigos semelhantes: 12 (doze) anos, contados
a partir 01 de agosto de 2006;
...................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.