










DECRETO Nº 48.420, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Dispõe sobre a
transferência, para a empresa D&A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA., dos
estímulos do PRODEPE concedidos pelos Decretos nº
29.352, de 22 de junho de 2006, e nº 40.255, de 3
de janeiro de 2014, à empresa FLOR ARTE LTDA., em decorrência de ato de
incorporação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 113ª reunião do
referido Comitê, realizada em 19 de outubro de 2018;
 
CONSIDERANDO
a incorporação da empresa FLOR ARTE LTDA. pela empresa D&A DECORAÇÃO E
AMBIENTAÇÃO LTDA., conforme ata da assembleia de acionistas realizada em 8 de
junho de 2018, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado da Paraíba –
JUCEP, em 4 de julho de 2018, e na Junta Comercial do Estado de Pernambuco –
JUCEPE, em 3 de agosto de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a empresa
D&A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Sargento Silvio
Delmar Hollembach, nº 171, Galpão 3 C, sala A, Imbiribeira, Recife - PE, com
CNPJ nº 08.749.430/0002-01 e CACEPE nº 0680492-69, os incentivos do PRODEPE
concedidos pelos Decretos nº 29.352, de 22 de junho de
2006, e nº 40.255, de 3 de janeiro de 2014, à
empresa FLOR ARTE LTDA., com CNPJ nº 70.064.035/0001-70 e CACEPE nº 0201325-81.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o
Decretos nº 29.352, de 22 de junho de 2006, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º...............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
D&A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Sargento Silvio
Delmar Hollembach, nº 171, Galpão 3 C, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ nº
08.749.430/0002-01 e CACEPE nº 0680492-69.” (AC)
 
Art. 3º Em razão do disposto no art. 1º, o
nº 40.255, de 3 de janeiro de 2014, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
D&A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Sargento Silvio Delmar
Hollembach, nº 171, Galpão 3 C, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ nº
08.749.430/0002-01 e CACEPE nº 0680492-69.” (AC)
 
Art. 4º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 5º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 8 de junho de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.