RESOLUÇÃO SMA Nº 1377

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

Regulamenta o Decreto nº 28.922/2007, que
transfere

os

empregados

públicos

da

Fundação Municipal Lar Escola Francisco De
Paula – Funlar Rio para a Secretaria Municipal
da Pessoa com Deficiência – SMPD.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 27.798, de 11 de abril, na Lei nº 4.595 de
20 de setembro de 2007 e no Decreto nº 28.922, de 20 de dezembro de 2007,

R E S O L V E:

Art. 1º Os empregos públicos oriundos da Fundação Municipal Lar Escola Francisco de
Paula – FUNLAR RIO – que foram incorporados à Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência – SMPD, serão extintos à medida que vagarem.
Art. 2º A Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos da Coordenadoria
Geral do Subsistema de Recursos Humanos da SMA convocará, através de edital, os
empregados públicos relacionados no Decreto n° 28.922 de 20/12/2007, publicado no
D O Rio de 21/12/2007, para fins de cadastramento, mediante cronograma a ser
divulgado no referido edital.
Parágrafo único. Por ocasião do comparecimento do empregado público à
Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos ser-lhe-á atribuída matrícula
funcional da Administração Direta.
Art. 3º Ultimado o cadastramento, o empregado público será apresentado a Gerência
de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência com
eficácia de 1 de janeiro de 2008, mediante designação editada pela Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos.

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Art. 4º A Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência encaminhará à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da edição da presente Resolução, toda a
documentação relativa aos direitos trabalhistas dos empregados públicos celetistas ora
incorporados pela SMPD, notadamente as guias de recolhimento de FGTS e INSS.
Parágrafo único. Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos
regularizar as anotações relacionadas à sucessão trabalhista nas Carteiras de Trabalho
e Previdência Social, conforme modelo constante no Anexo Único.
Art. 5º A Coordenadoria de Análise e Pagamento da Coordenadoria Geral do
Subsistema de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração ficará
responsável por realizar os procedimentos necessários à continuidade do pagamento
dos empregados públicos relacionados nesta Resolução.
Art. 6° A transferência dos empregados públicos para a Ad ministração Direta e a sua
inclusão no respectivo Sistema Informatizado de Recursos Humanos não implicará
aumento de despesa.
Art.7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 27.12.2007

ANEXO ÚNICO

Nos termos da Resolução Nº , de / / , fica atribuída ao empregado público a matrícula
nº 20/_________ - _____ , com eficácia a partir de 1 de janeiro de 2008.

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