DECRETO Nº 31291 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009.
Excepciona dos Decretos Municipais nºs 19.752/2001 e 27.503/2006, os convênios
que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o contido no processo nº 07/202.946/2008 e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federa nº 11.947, de 16 de junho de 2009, em
especial o § 5º de seu art. 5º;
CONSIDERANDO as disposições constantes da Resolução FNDE/CD/Nº 38, de 16
de julho de 2009, e nº 42, de 10 de agosto de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a execução do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE, também direcionado a entidades filantrópicas ou
por elas mantidas,
DECRETA:
Art. 1º Ficam excluídos das disposições constantes dos Decretos nºs 19.752 de 5
de abril de 2001 e 27.503 de 26 de dezembro de 2006 os convênios celebrados por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação que tiverem por objeto o repasse
de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE às
unidades escolares qualificadas como entidades filantrópicas ou às por elas
mantidas.
Art. 2º O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos convênios firmados
com entidades indicadas pelo próprio FNDE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 04.11.2009
Republ. em 28.12.2009