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GAB. DEP. MORAES SOUZA FllB
llHt:n-,c-residente da Assembléia Legislativa Estado d
E SAMPAIO PEREIRA FILHO.

MORAES SOUZA FILHO, Deputado Estadual, PMD , om
assento nesta Casa Legislativa, requer na forma regimental, que após o do o
Plenário, seja aprovada a realizaç·ão de Audiência Pública no âmbi o das
Comissões de Constituição e Justiça e, Defesa do Consumidor e Meio
iente,
para discussão e debate da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério úblico
Federal, objetivando a demarcação da linha de praia dos 56 kilometros d litoral
piauiense, considerando os motivos alegados em documentação anex , seja
convidada a participar da referida audiência pessoas e entidade inserid nesta
documentação.

SALA DAS SESSÔES PLENÁRIAS, DA ASSEM LEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, em 16 de novembro de 2006.

Dep.MORA

Av. Mal. Castelo Branco s/n - Cabral - CEP:- 64 . 00o..~· a-PI.
Fone: (86) 3221 8129-PABX 3221 3022 -Ramal 262. ·

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I. JUSTIFICATIVA:

A motivação do pronunciamento advém da necessidade de uma maior re
iniciativa pública e privada no sentido de discutir os efeitos da demarcação da
praia em toda a extensão do litoral piauiense.
Para tanto, faz-se necessário contextualizar a demarcação da linha de pr ia com
elementos íntimos às características ancestrais do litoral piauiense, da sua pr posição
governamental e privada desenvolvimentista, relacionando-os, intrinsecamente, ao Planos
Diretores Municipais, ao Zoneamento Ecológico e Econômico do Estado do Pi
anseios preservacionistas.
I.I. O HISTÓRICO DA A ÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINI TÉRIO
PÚBLICO FEDERAL:

No ano de 1999, o Ministério Público Federal aJrnzou uma AÇÃ CIVIL
PÚBLICA objetivando a demarcação da linha de praia dos 56 Km de litoral anda não
demarcados, de forma a tê-la como visível, identificando e individualizando as áre s de uso
público da população.
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O fundamento desta ação reside no entendimento do Ministério Público F dera! de
que há a necessidade de demarcação da linha de praia, para delimitar o que é ár a de uso
comum do povo e o que é área de uso privado.
As áreas demarcadas como dentro da linha de praia, serão aquelas denom nadas de
uso comum do povo, que não podem ser utilizadas por particulares, nem por este edificar
qualquer tipo de construção, seja ela uma casa, um prédio, benfeitorias, cercas ou
A ação judicial tem por finalidade proteger o patrimônio público, pe
acesso e o uso dessa área delimitada por qualquer cidadão, de forma a não per
restrição ao uso particular de mansões e casas de veraneio atualmente vigente,
estabelecendo tratamento diferenciado para com as benfeitorias de uso comercial, tal corno
hotéis e restaurantes, que, para os efeitos da lei, podem permanecer onde estão.
Antes dessa delimitação da linha de praia, ou seja, sua demarcação j dicial, o
Ministério Público Federal pediu, tão logo ingressou com a ação, o deferimento e medida
liminar para que fosse determinada a suspensão de todas as constmções de uso erarnente
particular que estejam total ou parcialmente estabelecidas dentro da linha de praia fixandose como provisória a linha de praia numa faixa de 200 metros a partir da área coberta e
descoberta periodicamente pelas águas.
A medida liminar foi , de pronto, acatada, e, evoluído o processo, 1egou-se,
finalmente, à demarcação ideal da linha de praia, de forma a tomar possível, dent ·o de uma
perspectiva concreta, objetivar, através de uma decisão judicial ou de um acord - Tem10
de Ajustamento de Conduta - a solução do conflito.
I.H. VÍCIOS PROCESSUAIS QUE MERECEM REFLEXÃO:
I.II.I. AUSÊNCIA DE CITA ÃO DOS DESTINATÁRIOS DO PROCESSO


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Analisando o processo, ve-se o autor aa açao e o iv1m1sLt::nu ruuu\,;u 1 ·cuc;1a1 , u i"u u. u.yu.v
é a UNIÃO e os destinatários dos reflexos do processo são a sociedade civil - pro ri.etária
ou não de casas dentro da área demarcada de linha de praia - bem como os oderes
públicos pessoa das Prefeituras Municipais de Parnaíba, Luís Correia, Cajueiro d Praia,
Ilha Grande de Santa Izabel, as Organizações não governamentais e as Se retarias
Estaduais e a PIENTUR.
Observando a perspectiva de abrangência dos efeitos do processo, denuncia os que
não consta no processo a citação dos destinatários que sofreram os reflexo dessa
demarcação.
Assim, não cuidou o Ministério Público Federal de fazer um levan amento
individualizado das casas a fim de pedir ao juiz a citação pessoal das pessoas ue tem
casas, cercas ou benfeitorias dentro dessa área de linha de praia.
As intimações foram feitas através de cartas postais remetidas para as asas de
veraneio, que não é a residência dessas pessoas, sem falar que, mais de 40% d s casas
identificadas, não há, no processo, a nome completo dessas pessoas.
Essa falta de citação dos proprietários reflete no desconhecimento dessas pe soas de
que estão com suas casas dentro ou fora da linha de praia, bem como da ausênci dessas
pessoas de participarem do processo, perdendo a oportunidade de defenderem-se.
Numa perspectiva mais ampla, também não participam do processo, por aus ncia de
citação ou intimação, o Governo Estadual, através da sua secretaria de desenvolvi nento e
da PIENTUR, as Prefeituras Municipais das cidades litorâneas.
Esse vício de falta de citação pessoal dos proprietários das casas e de aus ncia de
chamamento ao processo dos poderes públicos torna nulo o processo e reflete o ser timento
do Ministério Público de que as pessoas que realizaram suas construções e benfe torias o
fizeram ilegalmente, de má-fé, e, portanto, sem qualquer direito a uma discussão ju icial.
Sob essa realidade, e sendo, hoje, usual e de bom-senso da justiça p ·opor o
estabelecer, prioritariamente, uma tentativa de acordo entre as paites, através dos Termos
de Ajustamento de Condutas para com os particulares, o Mirnistério Público Fede ai o fez
nos próprios autos do processo, propondo àqueles que possuem const:r ções e
benfeitorias de natureza particular a oportunidade realizarem, em um praz de 60
dias, a retirada das suas benfeútorh~s, sejam elas col!lst:ruções, casas, mansões cercas
ou muros.
Na verdade, diante desse impasse, surge a necessidade coletiva de se exer itar, de
fato, reflexões acerca do tema, cujos interessados: Governos Estadual e M nicipal,
Sociedade Civil Organizada, Ministérios Públicos Estadual e Federal e a Justiça, t dos em
um sentido lato, o mais abrangente possível, para uma real tentativa de composição .

I.H.II. A BOA-FÉ DAS CONSTRUÇÕES E SEUS REFLEXOS:
É de vital importância considerar a explícita BOA-FÉ que tivera
essas
pessoas/proprietários quando construíram suas casas, vez que o
com
AUTORIZAÇÃO DA CAPITANIA DOS PORTOS e/ou DA PREFEITURA D LUÍS
CORREIA e/ou DO SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO que xpediu
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO desses imóveis e concederam aos prop·ietários
"HABITE-SE", para nele habitarem.


Com essa mesma ótica se vê que a SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA
IÃO,
enquanto representante do Governo Federal - União, cadastrou os proprietári s e os
fizeram pagar impostos sobre o uso dessas áreas, através das taxas de ocupaç o que
anualmente são cobradas.
Vejam, a BOA-FÉ desses proprietários não pode ser relegada! Com B A-FÉ
construíram e por esta razão, aforam as de ordem legal, devendo serem atados
individualmente, por citação de suas pessoas, e não por edital ou aviso de recebimen o.
Por reflexo, tem também os proprietários, no mínimo , o direito de reter suas casas e
benfeitorias até que indenizados por estas, fato também não contemplado no process , nem,
tampouco, proposto pelo Ministério Público Federal.
No Decreto-Lei 9760, de 05 de setembro de 1946, foi estabelecido que os oc ipantes
de terrenos da união sem o consentimento dela poderiam ser sumariamente despe· ados e
perderiam o direito à indenização pelas benfeitorias. Já os ocupantes com consent mento,
teriam esse direito.
E isso não está em discussão por força da ausência dos proprietários das c sas no
processo, assim como pelo fato de considerarem-nos irregulares e marginalizarem deixar
à margem - seus direitos de proprietários de boa-fé, e pronto!
Ampliando os horizontes, é importante destacar que não só as casas de ver eio de
Luís Correia e do Coqueiro estão comprometidas, mas, sim, toda a extensão do noss litoral
passa por essa definição. Poderá haver um engessamento do desenvolvimento n litoral
piauiense, e, se mantidas as condições processuais hoje vigentes, restrições haverão, ora em
prejuízo de um ou vários particulares, ora em prejuízo dos projetos desenvolvimenti tas das
prefeituras municipais, ou mesmo de grupos empresariais que queiram promover ·esorts,
loteamentos residenciais e outros.
H. ZONEAMENTO ECOLÓGIO E ECONÔMICO - ZEE:
Para uma ideal compreensão da vocação dos municípios que compõem UI
federado , este promove a realização de um estudo denominado ZONEA
ECOLÓGIO E ECONÔMICO, cujo objetivo é zonear por áreas, as utilidades ecol
as finalidades econômicas das microregiões que compõem esse estado federado .
Congregando essa perspectiva a nível estadual, os estados do Piauí, eará e
Maranhão firmaram, através do advento da Lei dos Consórcios Públicos, um Prnt olo de
Intensões há 03 anos no sentido de promover uma revisão no Zoneamento Ec lógio e
Econômico desses 03 estados, dado que, sobretudo do ponto de vista turístic , suas
potencialidades são comuns e passam a integrar uma rota turística.
Esse consórcio público vai criar uma Agência para o Desenvolvimento Sus entável
congregando 64 Municípios, dos lençóis-MA à Acaraú-CE, perpassando por toda a
extensão litorânea do Estado do Piauí.
No que pertine à demarcação da linha de praia, percebe-se que para sua d f!nição
foram traçados apenas critérios ambientais, relativos às vegetações costeiras, lago e nos,
de forma que fora desprezado, deste importante cenário, as vocações turísticas d litoral
piauiense, presentes, inclusive, no Zoneamento Ecológico e Econômico realiza o pelo
Governo Estadual do Piauí.
III. REFLEXOS SOCIAIS E ECONÔMICOS:


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Focado na exposição acima, concluímos que com o advento da demarcaçã da linha
de praia - na forn1a proposta pelo Ministério Público Estadual - serão pr sentes os
seguintes prejuízos:

Natureza Social - Para a sociedade civil, seja ela proprietária ou nã de casas
a)
situadas dentro da linha de praia, os prejuízos decorrentes desta defini ão serão
supervenientes na frustração da boa-fé que conduziu os cidadãos usarem o litoral piauiense
com interesses privados, autorizados que foram por poderes públicos federal, stadual e
municipal, que, o fazendo, fomentaram, sob o fundamento da legalidade, o uso rivado do
litoral piauiense não apenas para suas casas, mas, sobretudo, para construir um id al.
b)

Natureza Econômica:

- Políticas Públicas de Desenvolvimento - A linha de praia - na orma com
que vem sendo compreendida pelo Ministério Público Federal - aflora como um erdadeiro
engessamento das políticas públicas de desenvolvimento do estado do Piauí.
De um lado, a nível estadual, essas políticas públicas visam tr · zer maior
desenvolvimento ao Estado, viabilizando seus potenciais turístic<Js pre entes no
Zoneamento Ecológico e Econômico - ZEE.
Da mesma forma, há uma frustração dos poderes públicos mun cipais que
terão que ser obrigados a rever seus Planos Diretores para deles excluírem os potenciais
turísticos do seu município, prejudicando, por via reflexa, a população que p o turismo
tem sua fonte de riqueza ou a pretensão de o ser, dessa forma, no futuro.

- Investimentos Externos e Internos - Na via dessa grande pot ncialidade
turística do litoral piauiense, presente, sobretudo, no Zoneamento Ecológico e conômico
realizado pelo Estado, há presente em nossa realidade a grande força dos in stimentos
externos e internos.
Neles já encontramos grupos espanhóis no Delta do Parnaíba d stinados a
fazerem investimentos em resorts para a 3ª idade, encontramos grupos portu ueses nas
proximidades da praia do arromado e diversos outros investidores que pretende fazer do
litoral piauiense a nova rota turística do Brasil.
Esse engessamento do litoral piauiense de ce1i0 afügen ará esses
investimentos ante a inviabilidade dos projetos quando conjugados com a restr· ão de uso
da praia.

IV. O REQUERIMENTO DE AUDIÊNCJA PÚBLICA:
Apoio da Assembléia Legislativa, através do Deputado Zé Filho, pro ondo uma
audiência pública para a exposição de um painel técnico acerca do tema , onde poderemos
chamar o IBAMA para explicar onde está definida a linha de praia, a justifica ão desta e
uma discussão acerca do assunto e um painel jurídico, onde poderemos
nvidar os
procuradores da república para exporem suas teses que os motivaram a propo a ação, os
procuradores da União, enquanto defensores dos interesses da União, que é, na etra da lei ,
a proprietária das áreas, participando, desse painel, a minha pessoa, enquanto a vogado de
teses que contrapõem as argumentações da procuradoria da república e defende o interesse
dos proprietários das casas.


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IV.I. AUTORIDADES CONVIDADAS:
a) IBAMA - na pessoa do seu Chefe Romildo Mafra;

* sugiro que o convidado de item a), através de seus técnicos, poderá azer uma
exposição de 15 minutos de um painel técnico acerca do tema, onde poderemos chamar o
IBAMA para explicar onde está definida a linha de praia, a justificação de ta e uma
discussão acerca do assunto.
b) Ministério Público Federal, na pessoa do seu procurador Dr. Tranvanv
c) UNIÃO, na pessoa do Advogado Geral da União;
d) ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DO LITORAL PIAUIENSE, na pess
advogado Apoena Almeida Machado.

* sugiro que os convidados dos itens b), c) e d) poderão apresentar

painel
jurídico, com 15 minutos para cada, enquanto autores da ação, réus da ação e d stinatários
da ação, respectivamente, expondo e ponderando, para conhecimento público, a teses que
fundamentam suas pretensões.
d) ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DO LITORAL PIAUIENSE - na pes oa do seu
Presidente Luís Nunes Neto;
e) Prefeitura Municipal de Parnaíba;
f) Prefeitura Municipal de Luís Correia;
g) Prefeitura Municipal de Ilha Grande de Santa Izabel;
h) Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia;
i) Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMAR;
j) Secretaria de Desenvolvimento do Estado, para defenderem os m resses do
estado do Piauí, sobretudo o desenvolvimentista.
1) Pientur, para defender as proposições de ordem turística;
m) Associação Comercial de Teresina, na pessoa do Dr. José Elias Tajra;
n) Associação Comercial de Parnaíba, na pessoa do Dr. José Pessoa;
o) Diretor do Foro da Justiça Federal do Estado do Piauí;
p) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;


q) Senado Federal, representado na pessoa dos Senadores Alberto Silva,

ão Santa

e Heráclito Fortes;
r) Câmara Federal, representada na pessoa dos Deputados Federais;

IV.II. DATA E LOCAL:
DIA 24 DE NOVEMBRO, ÀS 18:30 HORAS, NO BALNEÁRIO DA A ALAIA.


Assembléia Legislativa
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FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

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