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Palacio de Karnak
MENSAGEM

N° Jo

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Teresina (PI),.18

de

de 2015.

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Excelenrissimo Senhor
Deputado THEMiSTOCLES DE SAMP AlO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Palacio Petronio Portella

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Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores .Deputados, ,~.,..1 ,. ~.~;~
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Comunico a Vossas Excelencias que, nos termos do § 1°, do art. 78, da Constituicao
Estadual, decidi VETAR TOTALMENTE 0 Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que
"Determlna a apresentadio de Certidiio de Nascimento do recem-nascido para seja
autorizada a sua saida (las maternidades on de Izospita;s, e dll outras providencias.", pelas

razoes a seguir esposadas.

o Projeto condiciona a saida de recem-nascidos

das maternidades e hospitais,
publicos e privados, do Estado do Piau.
apresentacao de Certidao de Nascimento. AMm
disso, atribui a tais instituicoes 0 dever de encaminhar pais e responsaveis ao Cartorio de
Registro mais proximo, a fim de quem solicitem Certidao de Nascimento.

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e

Cumpre ressaltar que a disciplina dos registros publicos
da competencia privativa
legislativa da Uniao, conforme inciso XXV, do art. 22, da Constituicao Federal, verbis:

"Art. 22. Compete privativamente a Uniiio legislar sobre:
(...)

XXV registros pttblicos; ,.
Dessa forma, resta evidenciado 0 vicio de inconstitucionalidade formal deste Projeto
de Lei Estadual, uma vez que invade a competencia legislativa privati va da Uniao ao conferir
nova disciplina para os registros de nascimento.
Sem embargo, a materia tratada neste Projeto de Lei encontra-se regulada pela Lei
Federal n? 6.01 5, de 31 de dezembro de 1973 (Dispoe sobre regi stros pub licos e da outras
providencias.), em especial, nos arts. 30 e seguintes, haven do clara ingerencia na Lei Federal
no que tange ao prazo para realizacao do registro de nascimento.
Com efeito, 0 art. 51, da Lei Federal n" 6.015, de 1973, dispoe que 0 prazo para 0
registro de nascimento devera ser de 15 (quinze) dias, podendo ser arnpliado em ate 03(tres)
meses para os lugares mais distantes da sede do cartorio, verbis:

"Art. 51. Todo nascimento que ocorrer 110 territorio nacional devera ser dado a
registro no cartorio do lugar em que liver ocorrido 0 parto, dentro de quinze (J 5) dias,
ampliando-se ale tres (3) meses para os lugares distantes mats de trinta (30) quilometros do
sede do cartorio. ".

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Secretario Geral da Mesa

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Estado do Piau(

Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
Dessa forma, este Projeto ao criar obrigatoriedade de apresentacao de certidao de
nascimento como condicao de alta hospitalar, reduzira significativarnente esse prazo nas
situacoes ordinarias, havendo invasao na cornpetencia legislativa privativa da Uniao para a
disciplina de registros publicos.
Ademais, as disposicao desse Projeto de Lei Estadual colidem com a disciplina
prevista no art. 10, do Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho de
1990), ampliando demasiadamente 0 rol de atribuicoes dos estabelecimentos hospitalares.
Consulta a Secretaria de Estado da Saude revelou a ocorrencia de uma media de 30
(trinta) nascimentos por dia, e que 0 Cartorio nao funciona aos sabados e domingos, de modo
que fica impossivel manter as parturientes internadas, ocupando leitos necessaries a
rotatividade na Matemidade Dona Evangelina Rosa. Esta matemidade funciona com
ocupacao media de 95 % dos Ieitos, necessitando de rotatividade constante desses leitos, alem
disso, recebe muitas gestantes do interior do Estado que se internam, muitas vezes, com
docurnentacao insuficiente para 0 procedimento de registro do neonato. (Processo
AA.900.1.04435/15)

A resposta a consulta e autoexplicativa e aponta para as dificuldades enfrentadas
pela Matemidade Dona Evangelina Rosa concemente it necessidade de rotatividade dos leitos
e, ainda, a impossibilidade de ingerencia na atividade dos Cartorios de Registros de Pessoa
Natural.
A Constituicao Estadual preve 0 dever de veto nos seguintes termos:
"Art. 78. omissis...

<4§ 10 0 Governador, se considerar 0 projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrario ao interesse publico, devera veta-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze
dias uteis, contados da data do recebimento e cornunicara, dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.

"§ 2

0 -

omissis..."

POT todo 0 exposto, em razao do vicio formal evidenciado, amparado pelo principio

da autonomia federativa, em respeito a cornpetencia legislativa privativa da Uniao para dispor
sobre a materia (art. 22, XXV, da CF), resolvo VETA.R TOTALMENTE 0 presente Projeto
de Lei, entendendo-o inconstitucional e contrario ao interesse publico, 0 qual, por
determinacao constitucional, compete a mim avaliar.
Senhor Presidente, sao essas as razoes que me levaram a vetar este Projeto de Lei, as
quais submeto it elev
consideracao dos Senhores membros desta augusta Assembleia
Legislativa.

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.....
....._.ELLINGTONBARROSO DE ARAUJO DIAS

7RNADOR

DO EST ADO DOPIAUi