










DECRETO Nº 23.292, DE 23 DE
MAIO DE 2001.
 
Afasta Policial Militar de suas funções e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 330/2001-CG, de 22 de maio de
2001, do Comandante Geral da Polícia Militar deste Estado;
 
CONSIDERANDO que ofício acima referido noticia que o Sd.
QPMG-1/28755-5/18º BPM AMOIS PAULO DA SILVA, foi preso e autuado em flagrante
delito, após participar de um assalto ao Banco do Brasil na Cidade de
Ipojuca-PE, juntamente com um grupo de assaltantes;
 
CONSIDERANDO que, além do crime acima, o mesmo também participou
de tentativas de invasão à Delegacia de Polícia de Ipojuca e à 3º Companhia do 18º
Batalhão, sediada naquela Cidade;
 
CONSIDERANDO que por ocasião dos fatos acima descritos, foram
utilizadas armas de grosso calibre, uniformes e insígnias da Polícia Militar e
da Polícia Civil de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO, por fim, a autorização legal constante do artigo 14,
da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Soldado QPMG-1/28755-5/18ºBPM  AMOIS PAULO DA
SILVA, 
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até a completa
apuração dos fatos nas esferas policial, militar, administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução criminal e disciplinar do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação funcional, uniforme militar, arma e
utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do Policial Militar
afastado por este Decreto devem ser recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.