










DECRETO
Nº 23.882, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 60.543,00, em favor da Fundação da Criança e
do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de
dezembro de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a
despesas de  convênios celebrados entre SEPLANDES / FUNDAC, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no
valor de R$ 60.543,00 (sessenta mil, quinhentos e quarenta e três reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
 RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 



 


63000


-


SECRETARIA
  DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


63070


-


Fundação da Criança e
  do Adolescente – FUNDAC


 




 


63070.1424333312.185


-


Atendimento às
  crianças e aos adolescentes abandonados na forma da lei


60.543




 


3.4.90 - FNT 42


-


Outras Despesas
  Correntes


60.543




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


60.543




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 



 


63000


-


SECRETARIA
  DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


63070


-


Fundação da Criança e
  do Adolescente – FUNDAC


 




 


63070.1424333312.369


-


Medidas sócio-educativas
  em meio aberto


60.543




 


3.4.40 - FNT 42


-


Outras Despesas
  Correntes


60.543




 


 


 


 


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TOTAL


60.543




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.