DECRETO Nº 23927 DE 26 DE JANEIRO DE 2004.
Dispõe sobre as autorizações para quiosques de livros na forma que menciona, e
dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor ,
CONSIDERANDO a vocação natural da cidade do Rio de Janeiro
CONSIDERANDO a carência de livrarias em setores específicos da Cidade, e a
necessidade de adaptação do preenchimento desta lacuna com as características
pontuais destes locais
CONSIDERANDO o dever do Poder Público Municipal de alavancar o
desenvolvimento de segmentos produtivos, sem perder de vista benefícios à
população
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 23.864, de 19 de dezembro de 2003;
DECRETA:
Art. 1º Em todos os bairros onde não exista uma livraria aberta ao público poderá
ser autorizado o funcionamento de quiosque de livro em área pública.
§ 1º As livrarias em funcionamento e as editoras terão prioridade na solicitação
de espaços para localizarem os quiosques de livros.
§ 2º Cada quiosque deverá disponibilizar parte dos livros a preços reduzidos, aí
incluídos livros usados, o que poderá ser critério de desempate entre
interessados em uma mesma área.
Art. 2º Os pedidos para instalação de quiosques para venda de livros deverão ser
apresentados junto às Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização da
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, sendo instruídos com os
seguintes documentos:
I- requerimento próprio;
II - Alvará de Licença para Estabelecimento, no caso de livrarias e editoras;
III - Cédula de identidade e Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC), no caso
de pessoa física;
IV - planta do quiosque de acordo com o modelo aprovado pelo Instituto
Municipal de Urbanismo Pereira Passos, especificando as dimensões e a
localização do módulo.
§ 1º As autorizações são intransferíveis e serão concedidas a título precário,
devendo ser mantidas no quiosque, em local visível.
§ 2º Os processos administrativos para concessão da autorização deverão ser
remetidos, devidamente instruídos com a documentação prevista neste artigo e
com a competente informação fiscal, ao Secretário Municipal de Governo para
decisão de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade que
envolvem o ato.
Art. 3º Fica proibida a concessão de autorização para quiosques de livros nos
seguintes locais:
I - em frente à entrada de edifício, garagem, repartição pública, quartel, escola,
hospital, estabelecimento bancário, templo religioso, parada de coletivos,
monumento público e bem tombado.
II - a menos de cinco metros das esquinas de logradouros ou em pontos que
possam perturbar a visão dos motoristas.
III - em calçadas cujas larguras sejam inferiores ao dobro da largura do quiosque.


IV - em parques, praças e jardins públicos.
Art. 4º Fica proibido o uso de qualquer meio ruidoso para fins de propaganda,
inclusive os pregões de viva voz.
Art. 5º As autorizações oriundas deste Decreto serão exclusivamente para a
venda de livros, sendo vedado o comércio de qualquer outro produto.
Art 6º Competirá à Secretaria Municipal de Governo a edição de eventuais atos
complementares para a fiel execução do presente decreto.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 26 de janeiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.01.2004