LEI Nº 3.860 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a fixação de número de telefone para denúncia contra violência,
abuso e exploração sexual infanto-juvenil na forma que menciona e dá outras
providências.
Art. 1º Fica determinada a fixação de número de telefone para denúncia contra a
violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil, no território do Município,
nos termos desta Lei.
§ 1º O número do telefone 0800 99 0500 ou qualquer outro que venha substituí-lo
deverá estar sempre acompanhado dos seguintes dizeres:
VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL: DENUNCIE
AGORA.
§ 2º O número do telefone será sempre disposto de forma clara e fácil e de
imediata visualização em:
I - todas as unidades da administração pública do Município, inclusive a Câmara
Municipal e o Tribunal de Contas do Município;
II - todas as unidades da administração pública do Estado, localizadas no
território do Município;
iII - todas as unidades da administração pública da União, localizadas no território
do Município;
IV - quadros de avisos dos edifícios comercias, de serviços e residenciais;
V - todos os elevadores dos edifícios comerciais, de serviços e residenciais;
VI - painéis internos, envidraçados ou não, dos ônibus das linhas municipais;
VII - todas as estações e todos os trens do Metrô.
Art. 2º O descumprimento do estabelecido nos §§ 1º e 2º do artigo anterior
acarretará a penalidade de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito Reais) além de
outras sanções e penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação
Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência-ABRAPIA, para
disponibilizar o serviço telefônico, objeto da presente Lei, vinte e quatro horas
por dia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de novembro de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 03.12.2004