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Lei 16966 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Dispõe sobre o adicional
de férias previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição da
República Federativa do Brasil, e no art. 34, inciso X, da
Constituição do Estado do Paraná, em relação aos servidores do
Poder Judiciário do Estado do Paraná.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Independentemente de
solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias,
adicional correspondente a, no mínimo, um terço (1/3) da última
remuneração.


§ 1º.
No caso de o servidor
ocupar cargo em comissão ou exercer função de direção, chefia ou
assessoramento, as respectivas vantagens serão consideradas no
cálculo do adicional de que trata este artigo.


§ 2º.
O Presidente do
Tribunal de Justiça estabelecerá, por Decreto, o percentual do
adicional de que trata a presente Lei, respeitado o contido no caput,
a previsão orçamentária e a disponibilidade financeira para sua
execução.


Art. 2º.
Fica revogado o art. 84,
da Lei nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008.


Art. 3º.
3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2012.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot. 11.334.594-2

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado