DECRETO N° 18.474 DE 27 DE MARÇO DE 2000
Estabelece diretrizes específicas de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº
1982-67, de 10 de fevereiro de 2000, para participação dos trabalhadores em
empresas estatais do Município nos lucros ou resultados destas, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 11/014.044/99,
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar critérios para o estabelecimento
de parâmetros de apuração de lucros e resultados das empresas municipais, com
vistas a orientar os órgãos competentes,
DECRETA:
Art. 1° As empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem a
administração indireta do Município do Rio de Janeiro, sujeitas, por força de
norma coletiva, à negociação com vistas ao processo de distribuição de lucros e
resultados aos seus empregados, com base na Medida Provisória n° 1982-67, de
10 de fevereiro de 2000, deverão conduzir seus processos de fixação de
parâmetros para apuração de lucros e resultados relativos de cada exercício
segundo as diretrizes traçadas neste Decreto.
Art. 2° A fixação das diretrizes específicas para apuração da participação dos
empregados nos lucros e resultados das empresas citadas no artigo anterior
obedecerá às seguintes disposições:
I - Os lucros e resultados serão medidos através de indicadores específicos para
cada empresa, pré-definidos em conjunto pela CODESP, Empresa e Secretaria
Municipal de Fazenda;
II - Os lucros e resultados a serem apurados levarão em conta apenas as receitas
operacionais próprias das empresas, não sendo consideradas, em hipótese
alguma, receitas de aplicação financeira e transferência do Tesouro Municipal;
III - A concessão de participação dos empregados nos lucros e resultados das
empresas municipais condiciona-se:
a) à redução progressiva do índice de dependência financeira de recursos do
Tesouro Municipal;
b) à melhoria da qualidade e quantidade de serviços prestados pelas empresas,
comprovada através de indicadores específicos;
c) ao incremento de produtividade, à redução de custo operacional e do
quantitativo excedente de pessoal;
d) à redução do nível de endividamento, inclusive de passivo trabalhista.
Art. 3° O montante passível de distribuição a título de lucros e resultados não
será superior a 20% (vinte por cento) do total apurado, e os valores individuais
não poderão ultrapassar o correspondente a uma remuneração média mensal do
empregado, apurada no período de um ano.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 28.03.2000