










LEI
Nº 16.250, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que
indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a ceder, com encargo, o direito de uso, ao Sindicato Rural Patronal
de Garanhuns, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do imóvel integrante de seu
patrimônio, situado na Rua Joaquim Távora, nº 297, Heliópolis, Município de
Garanhuns, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Parágrafo único. A cessão de que trata o
caput se formalizará mediante termo ou contrato de cessão de uso, do
qual constarão as condições e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º
terá como encargo a implantação da sede do Sindicato Rural Patronal de
Garanhuns, que em suas instalações, além do desempenho de suas finalidades
estatutárias, deverá implantar projetos que visem à divulgação da atividade agrícola
em geral, especialmente dos setores agropecuários da região, realizar a
educação profissional e a promoção social das pessoas do meio rural. 
 
Parágrafo único. O encargo previsto no caput
deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena
de rescisão.
 
Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso
deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o
cessionário, a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a mantê-lo em bom
estado de conservação e uso, sob pena de rescisão do termo ou contrato,
respondendo por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de vigência da
cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação dependerá de lei
específica, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 4º da Constituição
Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 15 de dezembro do ano de 2017, 201º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 
 




 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Local do Imóvel
– Gleba A1: Rua Joaquim Távora, n° 297, Heliópolis, Garanhuns/PE
Área Total:
749.128 m²
Perímetro:
158.46 m 
Sistema
Geodésico Referência: SIRGAS 2000 
Marco de
Referência: IBGE SAT N° 93110 
Coordenadas UTM:
E- 284931.043m ; N-9.109554.895m 
Localização do
Marco: Campus UFPE 
Área, distâncias
e azimutes: Sistema Geodésico Local 
Coordenadas
Geográficas do Primeiro Vértice V-A1:
Latitude–8°53`06.81”
Longitude-36°29`14.09”. 
Amarração do
Imóvel: V-A2 está próximo à Rua Joaquim Távora.
 
 




MEMORIAL DESCRITIVO GLEBA
  A1




VERTICE


AZIMUTES


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS PLANAS UTM(m)
  – ZONA 24 L




DE


PARA


ESTE (m)


NORTE (m)


ALTITUDE (m)


CONFRONTANTE




V-A1


V-A2


158°39'31"


30.59


776 358.107


9016 900.309


100,2


CÂMARA MUNICIPAL DE
  GARANHUNS




V-A2


V-A3


158°47'28"


11.77


776 362.366


9016 889.334


100,2


CÂMARA MUNICIPAL DE
  GARANHUNS




V-A3


V-A4


252°30'43"


12.82


776 350.142


9016 885.483


100,2


CÂMARA MUNICIPAL DE
  GARANHUNS




V-A4


V-A5


339°13'21"


5.00


776 348.367


9016 890.161


100,2


RUA JOAQUIM TÁVORA




V-A5


V-A6


339°12'55"


13.53


776 343.564


9016 902.815


100,2


RESIDENCIA n°342




V-A6


V-A7


339°12'55"


13.53


776 338.761


9016 915.469


100,2


RESIDENCIA n°342




V-A7


V-A8


248°32'28"


6.94


776 332.297


9016 912.929


100,2


RESIDENCIA n°342




V-A8


V-A9


248°32'32"


5.50


776 327.181


9016 910.918


100,2


RESIDENCIA n°342




V-A9


V-A10


248°32'32"


6.73


776 320.917


9016 908.456


100,2


RESIDENCIA n°342




V-A10


V-A11


248°32'35"


3.50


776 317.664


9016 907.177


100,2


RESIDENCIA n°342




V-A11


V-A12


248°32'45"


2.31


776 315.513


9016 906.332


100,2


RESIDENCIA n°342




V-A12


V-A13


338°32'32"


8.66


776 312.344


9016 914.394


100,2


TRIBUNAL DE CONTAS DO
  ESTADO




V-A13


V-A14


68°32'35"


0.58


776 312.888


9016 914.608


100,2


TRIBUNAL DE CONTAS DO
  ESTADO




V-A14


V-A15


158°32'35"


0.05


776 312.906


9016 914.561


100,2


TRIBUNAL DE CONTAS DO
  ESTADO




V-A15


V-A16


67°18'28"


2.94


776 315.619


9016 915.696


100,2


TRIBUNAL DE CONTAS DO
  ESTADO




V-A16


V-A1


67°18'28"


33.98


776 346.973


9016 928.806


100,2


SINDICATO RURAL DE
  GARANHUNS




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.