



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18829 - 13 de Julho de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9740 de 14 de Julho de 2016
					

Súmula:
Institui o mês Dezembro Laranja, dedicado a ações preventivas e diagnóstico precoce do câncer de pele.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Institui o mês Dezembro Laranja, dedicado à realização de ações preventivas e à conscientização da população, por meio de  procedimentos informativos, educativos e realização de exames sobre o diagnóstico precoce do câncer de pele, priorizando:


I -
a conscientização da população sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer para um tratamento efetivo da doença;


II -
a divulgação sobre os tipos de câncer, seus sintomas e tratamentos;


III -
o estímulo à visita periódica ao médico para realização de exames preventivos;


IV -
o incentivo aos órgãos da Administração Pública Estadual, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se enganjarem em ações educativas e preventivas.


Art. 1°A
Obriga as empresas exibidoras de cinema situadas no Estado do Paraná a divulgar, antes da exibição do filme principal, filmes publicitários informativos de advertência sobre a conscientização, divulgação, estímulo à visita ao médico e incentivo ao engajamento de órgãos públicos em ações educativas e preventivas de combate ao câncer de pele, prioridades estabelecidas no art. 1º da presente Lei. (Incluído pela Lei 19696 de 12/11/2018)


Art. 2°
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, sempre buscando o aumento do alcance das ações inerentes ao programa Dezembro Laranja.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de julho de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Anibelli Neto
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado