










LEI Nº 12.324, DE
20 DE JANEIRO DE 2003.
 
Altera a Lei nº 11.722, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe
sobre o Fundo de Crédito PRORENDA RURAL - PE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº 11.722, de 17 de dezembro de 1999, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 1º
Fica instituído o Fundo de Crédito PRORENDA RURAL - PE, subordinado a
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social, com o objetivo de fornecer
suporte financeiro à agricultura familiar e a pesca artesanal nos municípios
atendidos através do Projeto de Valorização de Espaços Econômicos para População
de Baixa Renda - PRORENDA RURAL.
 
Parágrafo
único. Será definido, mediante Decreto, o órgão operacionalizador do presente
Fundo.
..........................................................................................................................
 
Art. 7º Os
recursos financeiros do Fundo instituído por esta Lei serão depositados em
conta específica junto à instituição financeira oficial."
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.