










DECRETO
Nº 48.868, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 20.998.670,24 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 20.998.670,24 (vinte
milhões, novecentos e noventa e oito mil, seiscentos e setenta reais e vinte e
quatro centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimentos das Empresas, em consequência das reduções de recursos, de que
trata o art. 2º, da seguinte Ação: Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias
Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE - Compesa (R$2.000.000,00), especificado
no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
FERNANDHA BAPTISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


20.998.670,24


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0140


20.998.670,24


 




 


 


TOTAL


 


20.998.670,24


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106


Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 -
  Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


1.320.400,00


 




 


 


Licitações, Contratos
  e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.320.400,00


 




Atividade:


04.122.0452.4376 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Administração


 


100.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


100.000,00


 




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação
  e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


649.921,46


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


649.921,46


 




15000


-
  SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109


Secretaria da Fazenda
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0452.4373 -
  Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda


 


1.670.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.670.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


 


20.544.0030.4074 -
  Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


1.000.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.000.000,00


 




31000


-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405


Fundação de Amparo à
  Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.2049 -
  Apoio ao Desenvolvimento de Capital Humano de Alto Nível


 


2.256.168,05


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


2.256.168,05


 




36000


-
  SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132


Secretaria de Meio
  Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0098.0398 -
  Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos


 


1.000.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.000.000,00


 




38000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505


Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.453.1086.1313 -
  Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os


 


3.330.000,00


 




 


 


Usuários do STPP/RMR


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


3.330.000,00


 




Atividade:


15.453.1086.4679 -
  Realização de Pesquisas Operacionais para Melhoria do


 


510.000,00


 




 


 


STPP/RMR


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


510.000,00


 




52000


-
  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141


Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


17.512.0611.3178 -
  Ampliação da capacidade de acumulação hídrica


 


2.162.180,73


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


2.162.180,73


 




Op.
  Especial:


18.544.0611.4643 -
  Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de


 


2.000.000,00


 




 


 


Saneamento Ambiental
  nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -


 


 


 




 


 


PSA


 


 


 


 




 


 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0140


2.000.000,00


 




00209


Fundo Estadual de
  Recursos Hídricos - FEHIDRO


 


 


 


 




Projeto:


 


18.544.0912.0560 -
  Apoio à Implantação e Implementação de Projetos na Área de


 


5.000.000,00


 




 


 


Recursos Hídricos


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


5.000.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


20.998.670,24


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2020


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


(2.000.000,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(2.000.000,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.544.0611.4646 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


2.000.000,00




 


 


Pernambuco - PSA-PE -
  Compesa


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.