DECRETO Nº 30495 DE 3 DE MARÇO DE 2009
Altera a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
interesse social instituído pelo Decreto nº 28.100/07 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O Conselho Gestor do FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, órgão de caráter deliberativo, criado pela Lei nº 4.463, de 10 de janeiro de
2007, exercerá sua competência nos termos da referida Lei e será integrado por
vinte membros efetivos e vinte Suplentes, entre os Órgãos e Entidades do Poder
Executivo e da Sociedade Civil com atuação relacionada à habitação, de forma
paritária.
Art. 2º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
será também designado através da sigla CGFMHIS, para todos os efeitos legais.
Art. 3º O CGFMHIS terá a seguinte composição:
I - dez representantes Titulares e Suplentes de Órgãos e Entidades do Poder
Executivo, entre os quais, obrigatoriamente:
a) quatro membros Titulares e Suplentes da Secretaria Municipal de Habitação,
sendo o Secretário Municipal da Habitação, um da Coordenadoria de
Planejamento e Projetos, um da Coordenadoria de Produção Habitacional e um
da Coordenadoria de Inclusão Social;
b) um membro Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Urbanismo;
c) um membro Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) um membro Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) um membro Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Fazenda;
f) um membro Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Obras e
Conservação;
g) um membro Titular e Suplente da Secretaria Municipal da Casa Civil.
II - dez representantes Titulares e Suplentes da Sociedade Civil, assim
distribuídos:
a) cinco membros Titulares e Suplentes de entidades comunitárias;
b) dois membros Titulares e Suplentes de entidades empresariais;
c) um membro Titular e Suplente de entidades profissionais e acadêmicas e de
pesquisa;
d) um membro Titular e Suplente de entidades sindicais;
e) um membro Titular e Suplente de organizações não governamentais.
§ 1º Todos os integrantes do CGFMHIS terão direito a voz e voto.
§ 2º Cada Órgão e Entidade do Poder Executivo ou da Sociedade Civil indicará
um representante e um suplente para o CGFMHIS, para cada uma das vagas a
que tiverem direito no Conselho.
§ 3º Os membros, Titulares e Suplentes, representantes da Sociedade Civil e do
Poder Público deverão ser indicados pelas suas Instituições, Órgãos e Entidades,
no prazo máximo de dez dias, a partir da publicação deste Decreto.
§ 4º Os membros do Conselho serão designados por Ato do Poder Executivo e
exercerão o mandato pelo período de um ano, podendo ser reconduzidos.
§ 5º O desempenho do mandato de membro do CGFMHIS não será remunerado,
sendo considerado como de serviço público relevante.
Art. 4º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, por convocação de, no mínimo, um terço de seus membros
efetivos, ou, ainda, por convocação do Secretário Municipal de Habitação, de
acordo com os critérios a serem estabelecidos no Regimento Interno do
CGFMHIS.


§ 1º O quórum necessário para a votação será de metade dos membros, sendo
que as deliberações serão decididas por maioria simples dos membros
presentes.
§ 2º Caberá ao Presidente do CGFMHIS emitir voto de desempate.
Art. 5º O CGFMHIS será presidido pelo Secretário Municipal de Habitação e, na
sua ausência, pelo Subsecretário, competindo-lhe:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - representar legalmente o Conselho;
III - cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno;
IV - dirigir e coordenar as atividades do Conselho, bem como praticar atos de
gestão administrativa; e,
V - publicar no Diário Oficial do Município todas as convocações e deliberações
do Conselho.
Art. 6º O CGFMHIS elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de trinta
dias, contados da data de sua instalação.
Art. 7º A instalação do CGFMHIS será feita no prazo de vinte dias a partir da
publicação deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de março de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 04.03.2009