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Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

MENSAGEM N°

35

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Teresina (PI), 03 de

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de 2014.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido a
superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Dispbe sobre 0 Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores efetivos do Quadro de Pessoal
Permanente do Instituto de Assistencia e Previdencia do Estado do Piaui - IAPEP".

o Poder Executivo, buscando manter a valorizacao de seus servidores, apresenta a
essa Augusta Casa Legislativa 0 plano de cargos, carreiras e salarios dos Servidores Efetivos
do Instituto de Assistencia e Previdencia do Estado do Piaui - IAPEP, favorecendo, ainda
mais, a eficiencia no servico publico deste importante orgao para a sociedade piauiense.
A relevancia das funcoes desempenhadas pelos servidores ora abrangidos peJa
presente proposicao normativa impoe uma correta estruturacao dos seus cargos, carreiras e
salarios, permitindo urn maior controle pela Adrninistracao dessas atividades em beneficio de
toda a sociedade, que tera uma melhor prestacao dos services publicos.
Dessa forma, considerando a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao, confiando, pelas razoes expostas, na aprovacao do Projeto de
Lei que submeto a superior consideracao desse Egregio Poder Legislativo.

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PROJETO DE LEI N°

8:(",

,DE

Q3

DE

DE 2014

Dispoe sobre 0 Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores efetivos do Quadro de
Pessoal Permanente do Instituto de Assistencia e
Previdencia do Estado do Piau! - IAPEP.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAui Fa'Yo saber que 0 Poder Legislativo
Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPiTULO I
DAS DISPOSI(:OES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei dispoe sobre 0 Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
servidores efetivos do quadro de pessoal permanente do Instituto de Assistencia e Previdencia
do Estado do Piaui - IAPEP, que exercam suas atribuicoes desenvolvendo atividades de
analise, controle atuarial, concessao ou fiscalizacao de beneficios previdenciarios do regime
proprio de Previdencia ou desenvolvendo atividades diretamente relacionadas a concessao,
analise e controle de servicos de saude prestados pelo IAPEP.
§ 1° Esta Lei se aplica aos servidores que tenham sido, legalmente, redistribuidos ao
IAPEP, desde que tenham exercido pelo periodo minimo de 01 (urn) ana ou estejam
exercendo atividades listadas no caput deste artigo.
§ 2° Esta Lei nao se aplica:
I - aos servidores do IAPEP que nao tenham exercido por pelo menos 1 (urn) ana ou
nao estejam exercendo as atividades enumeradas no caput;
II - aos procuradores autarquicos, engenheiros, arquitetos, geologos, medicos,
cirurgioes-dentistas e psi co logos que continuam regidos pela legislacao especifica;
III - aos servidores removidos, cedidos ou postos a disposicao do IAPEP.
Art. 2° Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, 0 Estatuto dos Servidores Publicos
Civis do Estado - Lei Complementar n" 13, de 03 de janeiro de 1994, em especial os
dispositivos relativos ao provimento, concurso publico, posse, exercicio, estagio probatorio,
vacancia, remocao, ferias, licencas, afastamentos, concessoes, pen sao e aposentadoria, regime
disciplinar e processo administrativo disciplinar.
Paragrafo unico. No tocante a avaliacao de desempenho e a progressao dos
servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei, aplica-se, no que couberem, os criterios
e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar n° 38, de 24 de marco de 2004.

CAPiTULO II
DAS CARRElRAS
Secao I
Da Estrutura
Art. 3° Os grupos ocupacionais e cargos de Agente Operacional de Services, Agente
Tecnico Services e Agente Superior de Services, previstos na Lei Complementar n" 38, de 24
de marco de 2004, ficam transformados nos seguintes Grupos funcionai,


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1- Analista do IAPEP, area fim e area meio, de escolaridade de nivel superior;
II - Tecnico do IAPEP, de escolaridade de nivel medio;
III - Auxiliar do IAPEP.
§ 1° As carreiras previstas nesta Lei sao estruturadas em 03 (tres) classes (I, II e III),
cada uma com 05 (cinco) Padroes (A, B, C, DeE), com as quantidades previstas no Anexo I.
§ 2° Os cargos de Analista do IAPEP area- fim sao aqueles diretamente vinculados as
atividades de previdencia e de assistencia
saude do servidor publico estadual, todos os
demais cargos sao de Analistas do IAPEP area-rneio.
§ 3° A carreira de Auxiliar do IAPEP sera extinta na medida em que ocorra vacancia.
§ 4° com excecao do enquadramento previsto no artigo 28, fica proibido 0
provimento da carreira listada no inciso III deste artigo, bern como de cargos nao referidos
neste, sendo nulo de pleno direito qualquer ate que importe novo provimento.

a

Art. 4° Ficam criados, na forma do Anexo I desta Lei:
I - 90 (noventa) cargos na carreira de Analista do IAPEP area-firn;
II - 35 (trinta e cinco) cargos na carreira de Analista do IAPEP area-rneio;
III - 324 (trezentos e vinte e quatro) cargos na carreira de Tecnico do IAPEP;
IV - 92 (noventa e dois) cargos na carreira de Auxiliar do IAPEP.
Secao II
Das Atribuicoes das Carreiras
Art. 5° 0 Grupo Analista do IAPEP area-fim e constituido pelas seguintes carreiras e
atribuicoes de alta complexidade, na forma abaixo:
I - ao Atuario compete:
a) desempenhar atividades de alto nivel de complexidade, de carater tecnico,
operacional e de gestae na area da previdencia;
b) elaborar pIanos e a avaliacao das reservas tecnicas e matematicas do Fundo de
Previdencia do Estado;
c) assinar, como responsavel tecnico, os balances do Fundo de Previdencia e do
IAPEP;
d) proceder ao calculo das reservas e as avaliacoes atuariais peri6dicas, base dos
planos de custeio;
e) efetuar planejamento, pesquisa, analise economica, financeira e atuarial do
Sistema Previdenciario;
f) orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades da competencia do Fundo
de Previdencia/FlIlvl'RliV, desenvolvidas nos niveis regionais e locais;
g) desempenhar outras atividades correlatas.
II - 0 Auditor da Saude tern as seguintes atribuicoes:
a) realizar atividades de verificacao analitica de aspectos tecnico-cientificos
estruturais dos planos de saude administrados pelo IAPEP;
b) autorizar a realizacao de internacao hospitalar, bern como de consultas e exames;
c) realizar auditorias externas, in loco, de procedimentos medicos realizados pelos
prestadores de servico credenciados aos pIanos de saude administrados pelo IAPEP;
d) realizar auditorias em fichas clinicas, prontuarios, documentos, dados, materiais e
outros procedimentos de interesse do servico, visando a avaliacao da qualidade do servico e a
adocao de providencias no sentido de estimular as boas praticas e/ou prevenir ou reprimir

praticas indesejadas;

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e) avaliar a adequacao, a reso1utividade e qualidade dos procedimentos e servicos de
saude disponibilizados aos beneficiarios dos planos de saude administrados pelo IAPEP, no
ambito tecnico e cientifico;
f) emitir parecer conclusivo nos casos em que for necessario, especialmente naqueles
decorrentes de requerimento de inclusao de novos beneficiaries nos planos de saude;
g) recomendar 0 descredenciamento de prestadores de servico e profissionais que
cometerem atos ilicitos ou atenderem malo usuario dos planos de saude administrados pelo
IAPEP;
h) compor junta medica, quando necessario ou determinado pela autoridade
competente;
i) desempenhar outras atividades correlatas.
III - 0 Medico Peri to possui as seguintes cornpetencias:
a) realizar pericias medicas para avaliar a capacidade laborativa dos segurados e de
seus dependentes para fins de concessao de beneficios;
b) realizar pericias e pronunciar-se, dentre outros, nos seguintes casos:
1. Reversao de servidor aposentado;
2. Concessao de aposentadoria por invalidez;
3. Comprovacao de invalidez ou deficiencia para fins de concessao de pensao;
c) gerenciar e analisar, com a emissao de pareceres tecnicos, processos
administrativos referentes a concessao, manutencao e revisao de beneficios da Previdencia,
bern como a inclusao, reinclusao ou exclusao de dependentes;
d) realizar exames de sanidade fisica e mental dos candidatos a cargos publicos
estaduais, para fins de posse e exercicio;
e) emitir laudo pericial sobre a capacidade fisica ou mental de servidores estaduais
ou seus dependentes, em especial para fim de:
1. Remocao por motivo de saude do servidor, conjuge, companheiro ou dependente;
2. Licenca para tratamento da propria saude do servidor, licenca por acidente em
servico ou por motivo de doenca em pessoa da familia;
3. Concessao de horario especial ao servidor publico deficiente ou que possua filho
com deficiencia fisica, sensorial ou mental;
4. Comprovacao do estado de saude do servidor, quando se encontrar de licenca para
tratamento de saude, impossibilitando a instauracao de sindicancia ou processo administrativo
disciplinar;
5. Avaliacao da sanidade mental de acusado em processo administrativo disciplinar;
6. Avaliacao para isencao de imposto de renda, conforme dispoe a legislacao federal.
f) avaliar as condicoes de saude do servidor para determinadas funcoes e/ou
ambientes, indicando sua alocacao para trabalhos compativeis com essas condicoes;
g) compor equipe multi pro fissional para avaliar candidatos deficientes aprovados em
concurso, inclusive durante 0 estagio probatorio;
h) compor junta medica nos casos previstos em lei;
i) desempenhar outras atividades correlatas.
IV - 0 Assistente Social possui as seguintes atribuicoes:
a) prestar assistencia especializada aos beneficiarios do regime proprio de
previdencia ou de plano de saude mantido pelo Estado;
b) realizar visitas domiciliares institucionais, entrevistas e pesquisas, e elaboracao de
projetos para concessao de beneficios previdenciarios ou de tratamento de saude;
c) realizar visita hospitalar ou domiciliar nos casos em que 0 afastamento do
servidor, em especial quando superior a quinze dia7


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d) estabelecer politica de esclarecimento junto aos beneficiaries, sobre seus direitos
previdenciarios e os meios de exerce-los;
e) estabelecer, em conjunto com os segurados/dependentes, 0 processo de solucao de
problemas que emergirem da sua relacao com a Previdencia, tanto no ambito interno da
Instituicao, como na dinamica da sociedade;
f) desempenhar outras atividades correlatas.
Paragrafo unico. As atribuicoes dos Medicos Peritos podem ser desempenhadas por
outros medicos ocupantes de cargos efetivos do Estado, desde que designados para compor
juntas medicas oficiais, na forma de regulamento.
Art. 6° 0 Grupo Analista do IAPEP area meio e composto pelas seguintes carreiras e
atribuicoes de alta complexidade, na forma a seguir:
I - compete ao Administrador:
a) emitir pareceres na area administrativa, relat6rios, planos, projetos, laudos,
assessoria em geral;
b) realizar pesquisas, estudos, analise, interpretacao, planejamento, implantacao,
coordenacao e controle dos trabalhos nos campos da Administracao;
c) organizar metodos, orcamentos e administrar material;
d) executar outros trabalhos tecnicos ou administrativos inerentes a sua area de
atuacao.
II - ao Analista de Informatica compete 0 seguinte:
a) planejar, conceber, coordenar, gerenciar e participar de acoes para a
implementacao de solucoes de Tecnologia da Inforrnacao - TI;
b) prover e manter em funcionamento essa estrutura tecnol6gica, composta por
sistemas, services, equipamentos e programas de informatica necessaries ao funcionamento
do Fundo de Previdencia e do IAPEP;
c) definir metodos, normas e padroes para aquisicao, desenvolvimento, manutencao,
seguranca fisica e logica, integridade dos dados, desempenho e gestae de bens e servicos de
tecnologia de informacao, bern como zelar pelo seu cumprimento;
d) auxiliar no diagn6stico de defeitos de funcionamento em equipamentos,
programas, aplicativos, sistemas e servicos de tecnologia da informacao, propondo as medidas
necessarias para a solucao;
e) prestar assistencia tecnica e apoio na area de informatica;
f) emitir pareceres tecnicos e realizar 0 atendimento aos usuaries dos sistemas e
equipamentos do IAPEP;
g) executar outros trabalhos tecnicos ou administrativos inerentes a sua area de
atuacao.
III - sao atribuicoes do Contador:
a) organizacao e execucao de servicos de contabilidade em geral;
b) examinar planos de contas do IAPEP;
c) fazer a escrituracao dos livros de contabilidade obrigat6rios, bem como de todos
os necessarios no conjunto da organizacao contabil e levantamento dos respectivos balances e
demonstracoes;
d) elaborar propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias e do
Orcamento Anual do IAPEP e do Fundo de Previdencia do Estado, submetendo-a a
autoridade competente;
e) promover as condicoes necessarias para a alocacao dos recursos financeiros
necessarios a operacionalizacao do Fundo de

=:


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f) promover a abertura de contas bancarias, ordenar 0 empenho e assinar ordens
bancarias com relacao ao Fundo de Previdencia, observando as normas vigentes, em conjunto
com 0 Diretor Geral do IAPEP;
g) promover a habilitacao do Regime Proprio a cornpensacao de Previdencia, atraves
do encaminhamento de requerimento testes, devidamente acompanhados dos documentos
exigidos, a Gerencia do Projeto de Compensacao de Previdencia do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, para verificacao e avaliacao dos procedimentos;
h) executar outros trabalhos tecnicos ou administrativos inerentes a sua area de
atuacao,
IV - competem ao Economista estas atribuicoes:
a) realizar assessoria, consultoria e pesquisa econ6mico-financeira no ambito do
Fundo de Previdencia e plano de saude mantido pelo erario;
b) promover estudos de mercado e de viabilidade econ6mico-financeira do Fundo de
Previdencia do Estado e dos pIanos de saude mantidos pelo erario estadual;
c) produzir e analisar inforrnacoes estatisticas de natureza econ6mica e financeira,
incluindo indices relativos ao Fundo de Previdencia e dos pIanos de saude mantidos pelo
erario;
d) planejar, formular, implementar, acompanhar e promover a avaliacao econ6micofinanceira de politica tributaria e financas publicas relativas ao Fundo de Previdencia;
e) efetuar estudos e analises para elaboracao de orcamentos publicos do Fundo de
Previdencia e avaliacao de seus resultados;
f) executar outros trabalhos tecnicos ou administrativos inerentes a sua area de
atuacao.
V - ao Engenheiro competem as seguintes atribuicoes:
a) realizar atividades de nivel superior a fim de garantir os padroes de qualidade
tecnica e seguranca das obras e reparos de edificacoes, bern como a adequada manutencao de
instalacoes;
b) planejar, organizar, supervisionar, avaliar, fiscalizar e executar atividades relativas
a projetos, desenvolvimento de obras, servicos tecnicos de engenharia, manutencao e reparos
prediais;
c) planejar e elaborar orcamentos, projetos e especificacoes nas obras e servicos de
engenharia do IAPEP;
d) prestar consultoria na elaboracao de editais e contratos referentes a servicos de
engenharia, construcao, reforma e manutencao de edificacoes e instalacoes, bern como quanta
a administracao dos respectivos contratos;
e) elaborar relatorios, pareceres, laudos periciais, planilhas de detalhamento de
services, orcamentos, cronogramas e memoriais descritivos de obras e outros services de
engenharia;
f) acompanhar, analisar e opinar sobre a aprovacao de projetos elaborados por
terceiros;
g) assessorar a Comissao de Licitacao na contratacao de obras e services de
engenharia, bern como acompanhamento e fiscalizacao da execucao dos servicos contratados;
h) realizar a avaliacao de imoveis para fim de aquisicao, alienacao e locacao;
i) executar outros trabalhos tecnicos ou administrativos inerentes a sua area de
atuacao.
VI - 0 Estatistico executa as seguintes atribuicoes:
a) planejar e desenvolver investigacces estatisticas;
b) coordenar os trabalhos de coleta, analise e interpretacao de dados; elaborar
pareceres e instrumentais tecnicos, laudos e relatorios;

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c) fornecer informacoes que favorecam a tomada de decisoes e 0 acompanhamento
da execucao de atividades;
d) acompanhar e analisar sistematicamente a legislacao relacionada com a sua area
de atuacao;
e) desempenhar outras atividades correlatas.
Paragrafo unico. Constitui cornpetencia comum a todas as carreiras de Grupo
Funcional Analista do IAPEP desempenhar atividades de alto nivel de complexidade, de
carater tecnico, operacional e de gestae na area da previdencia e/ou saude.
Art.?" Aos ocupantes do Grupo Tecnico do IAPEP competem desempenhar
atividades de media complexidade, sob a coordenacao e/ou supervisao de Analista do IAPEP,
cabendo-lhe as seguintes atribuicoes:
I - competem ao Tecnico de Apoio Administrativo as seguintes atribuicoes:
a) digitar correspondencias, informacoes, relat6rios e outros documentos;
b) receber, protocolizar, registrar, classificar e distribuir e expedir correspondencias;
c) controlar

0 material

de consumo e permanente da unidade e providenciar sua reposicao,

rnanutencao ou compra;

d) embalar, acondicionar, despachar materiais de acordo com procedimentos
predeterminados;
e) auxiliar a chefia na apuracao de frequencia dos servidores;
f) tramitar documentos, expedientes, processos e materiais necessarios ao
funcionamento do IAPEP, organizando e mantendo os controles pertinentes;
g) colaborar na elaboracao de rotinas e outras normas da Autarquia que envolva
cadastro de beneficiarios do FUNPREV ou plano de saude;
h) executar e controlar as atividades de cadastro de segurados e dependentes do
FUNPREV ou plano de saude custeado pelo erario, bern como a sua permanente atualizacao;
i) verificar a autenticidade da documentacao constante nos processos de beneficio
previdenciario ou tratamento de saude;
j) prestar inforrnacoes em processos, relativamente a registros cadastrais de
segurados e dependentes, encaminhando, quando for 0 caso, a apreciacao da autoridade
superior;
k) atualizar os dados cadastrais dos beneficiarios da previdencia constantes no
Sistema de Gestao dos Regimes Pr6prios de Previdencia Social - SIPREV;
I) executar procedimentos de fiscalizacao praticando os atos definidos na legislacao
especifica;
m) planejar e executar levantamento estatistico do Sistema Previdenciario Estadual;
n) exercer, em carater geral, as demais atividades inerentes a cornpetencia do Fundo
de Previdencia do Estado;
0) executar outros trabalhos administrativos inerentes a sua area de atuacao.
II - 0 Tecnico de Adrninistracao e Contabilidade desempenha as seguintes
atribuicoes:
a) realizar em grau auxiliar praticas contabeis;
b) orientar na escrituracao dos livros contabeis e elaborar escrituracao;
c) conferir e preparar todos os documentos que exigem pagamentos, inclusive com calculo e
recolhimentos, se necessario;

d) executar atividades de administracao orcamentaria e contabil
Previdenciario ou de plano de saude dos servidores;
e) constituir, mediante lancamento, as contribuicoes previdenciarias;

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do Sistema


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f) elaborar as folhas mensais de pagamento dos inativos e pensionistas e suas devidas
alteracoes;
g) emitir extratos de contribuicao de Previdencia e outras certidoes;
h) instruir processos no que se ref ere as informacoes cadastrais dos segurados e seus
dependentes do Fundo de Previdencia ou plano de saude custeado pelo erario;
i) participar de trabalhos de tomadas de contas;
j) informar e orientar sobre pagamento a fomecedores e as unidades administrativas;
k) executar balancetes diarios, mensais e balances anuais;
I) executar, atraves do sistema mecanico ou computacional, a escrituracao contabil;
m) contabilizar todas as operacoes financeiras com controle de saldos bancarios;
n) contabilizar os sistemas financeiros, orcarnentarios e patrimoniais;
0) prestar suporte administrativo e operacional necessarios ao desenvolvimento das
atividades da unidade, inclusive no que se refere a registros de pessoal;
p) acompanhar a compra, conferir, guardar, controlar material e suprimentos em
geral com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega e registrar em fichas a entrada e a
saida de materiais de acordo com procedimentos predeterminados;
q) executar outros trabalhos contabeis ou administrativos inerentes a sua area de
atuacao.
III - cabem ao Tecnico de Informatica as seguintes atribuicoes:
a) realizar trabalho de apoio no desenvolvimento de sistemas de informacao
finalisticos e corporativos, de acordo com as metodologias, normas, tecnicas e padroes
adotados no IAPEP;
b) acompanhar 0 processo de contratacao de bens e servicos de TI, inclusive a fase
de execucao;
c) prestar apoio tecnol6gico as unidades da organizacao em tarefas relacionadas a
tecnologia da informacao;
d) contribuir para a implementacao de processos de seguranca da informacao e
cornunicacao;
e) compilar e/ou testar programas, aplicativos para instalacao e gerenciamento de
sistemas;
f) treinar usuarios;
g) executar outros trabalhos tecnicos ou administrativos inerentes a sua area de
atuacao.
Art. 8° Aos ocupantes do cargo de Auxiliar Previdenciario incumbem as atribuicoes
de menor complexidade relacionadas com a atividade previdenciaria ou de saude.
Art. 9° Alern das atribuicoes previstas nesta Lei, aos servidores ocupantes das
carreiras previstas nos artigos 5° a 8° compete tam bern desempenhar outras atividades
correlatas estabelecidas em lei, decreto ou determinada pela autoridade competente.
Secao III
Do Concurso Publico e dos Requisitos para 0 Provimento dos Cargos
Art. 10. 0 ingresso nos cargos de Analista do IAPEP e de Tecnico do IAPEP dar-sea mediante concurso publico de provas, que podera ser regionalizado, sempre na primeira
referencia da classe inicial.
§ 1° 0 concurso publico constara de exames de conhecimento, com carater
eliminat6rio e classificat6rio, compreendendo testes objetivos elou dissertativos e, conforme a

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previsao no edital, compreender realizacao de testes praticos e de curso de formacao, de
natureza habilitat6ria.
§ 2° 0 candidato tera 0 direito de conhecer as razces de sua reprovacao em qualquer
das fases do concurso, sendo-lhe permitido apresentacao de recursos.
§ 3° Na hip6tese de realizacao de curso de formacao para ingresso, ao candidato
inscrito no curso fica assegurada uma bolsa no valor previsto em lei, assegurado 0 direito de
opcao entre a remuneracao do cargo ocupado e a bolsa para aqueles que forem servidores
civis ou militares do Estado.
§ 4° 0 candidato inscrito em eventual curso de formacao fica sujeito it contribuicao
previdenciaria,
§ 5° Nao podem participar de comissao, banca de concurso, as pessoas que tiverem
conjuge, companheiro ou parente consanguineo ou afim em linha reta ou colateral, ate 0
terceiro grau, inscrito no concurso publico.
§ 6° A investidura nas carreiras previstas nesta Lei dar-se-a apenas mediante a
norneacao de candidatos aprovados em concurso publico, sendo vedado 0 aproveitamento ou
enquadramento de servidores.
Art. 11. Alern dos requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Publicos Civis do
Estado do Piaui e ou em lei especifica, para provimento das carreiras do:
I - Grupo Analista do IAPEP area-fim sera exigido diploma de conclusao de curso
supenor:
a) em ciencias atuariais, para Atuario;
b) em Medicina, com pos-graduacao em Auditoria Medica, na especialidade exigida
pelo edital do concurso, para Auditor da Saude;
c) em Medicina, com pos-graduacao em peri cia medica, na especialidade exigida
pelo edital do concurso, para Medico Perito.
II - para 0 Grupo Analista do IAPEP area-rneio, sera exigi do diploma de curso
supenor:
a) em Administracao, para a carreira de Administrador;
b) na area de tecnologia da informacao, para a carreira de Analista de Informatica,
conforme especificado no edital do concurso publico;
c) em Contabilidade, para a carreira de Contador;
d) de Assistente Social, para a carreira de Assistente Social;
e) em Economia, para a carreira de Economista;
f) em Engenharia Civil ou Engenharia Eletrica, para a carreira de Engenheiro,
conforme fixado pelo edital do concurso;
g) em Estatistica, para a carreira de Estatistico.
III - para 0 Grupo Tecnico do IAPEP, sera exigido certificado de conclusao ou curso
tecnico equivalente, na forma abaixo:
a) para a carreira de Tecnico de Apoio Administrativo, certificado de conclusao do
ensino medio;
b) para a carreira de Tecnico de Adrninistracao e Contabilidade, na forma do edital
do concurso, certificado de conclusao de curso tecnico na area de administracao ou
contabilidade;
c) para a carreira de Tecnico de Informatica, conforme estabelecido no edital do
concurso publico, certificado de conclusao curso tecnico, de nivel medio na area de tecnologia

da informacao. /


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§ 1° A comprovacao do atendimento dos requisitos previstos neste artigo sera exigida
no momenta da posse, sendo exigido que 0 diploma ou certificado seja devidamente
reconhecido pelo Ministerio da Educacao.
§ 2° Para as especialidades das carreiras de Analista do rAPEP e de Tecnico do
IAPEP em que houver essa exigencia, em especial as de Service Social, Contador,
Engenheiro, Auditor de Saude, Medico Perito, Economista, Administrador, Analista de
Informatica, Atuario e Estatistico,
obrigat6ria a inscricao no Conselho Pro fissional
respectivo, na forma da legislacao federal.

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CAPiTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUN ClONAL
Art. 12. 0 desenvolvimento funcional das carreiras previstas nesta Lei dar-se-a
mediante a progressao e a promocao funcional.
§ 1° A progressao consiste na movimentacao do padrao em que se encontra 0
servidor, para outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe.
§ 2° A prornocao consiste na elevacao do servidor do ultimo padrao de uma classe
para 0 primeiro padrao da classe imediatamente superior aquela a que pertence, dentro da
mesma carreira.
Art. 13. 0 desenvolvimento funcional fica, em qualquer caso, condicionado a
existencia de vag a no padrao ou classe, e tam bern no atendimento cumulativo dos seguintes
requisitos:
I - estar em efetivo exercicio funcional das atribuicoes do cargo, ressalvados os casos
de licencas e afastamentos previstos no Estatuto dos servidores publicos do Estado do Piau),
como de efetivo exercicio;
II - nao tenha, nos ultimos 12 (doze) meses, estado em licenca para tratar de interesse
particular ou se afastado, a qualquer titulo, sem onus para os cofres publicos do Estado do
Piaui;
III - nao ter sofrido pena disciplinar, excetuada a de advertencia, nos ultirnos 02
(dois) anos.
Art. 14. 0 Analista do IAPEP concorre a promocao, desde que tenha cumprido os
seguintes requisitos:
I - da Classe I para a II:
a) ter experiencia minima de 10 (dez) anos no exercicio do cargo; ou,
b) possuir certificacao de no minimo 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos e
treinamentos vinculados a area de conhecimento do cargo ocupado;
II - da Classe II para a III:
a) ter experiencia minima de 15 (quinze) anos no exercicio do cargo; ou,
b) possuir pos-graduacao
em sentido amplo (especializacao)
na area de
conhecimento vinculada as atribuicoes do cargo e no minimo 09 (nove) anos de exercicio no
cargo; ou,
c) possuir titulo de mestre na area de conhecimento vinculada as atribuicoes do cargo
e no minimo 07 (sete) anos de exercicio no cargo; ou,
d) possuir titulo de doutor na area de conhecimento vinculada as atribuicoes do cargo
e no minimo 05 (cinco) anos de exercicio no cargo.
§ 1° 0 Analista do IAPEP que concluir mestrado ou doutorado em area de
conhecimento diretamente vinculada as atribuicoes do respectivo cargo sera promovido da

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referencia em que se encontra para a mesma referencia da classe seguinte, desde que
observado 0 tempo de exercicio minimo no cargo.
§ 2° 0 Analista do IAPEP que concluir pos-graduacao lato sensu (especializacao),
em area de conhecimento diretamente vinculada as atribuicoes do respectivo cargo progredira
para a terceira referencia seguinte a que ocupa, desde que observado 0 tempo de exercicio
minimo no cargo.
§ 3° Em nenhuma situacao, 0 servidor podera chegar as duas ultimas referencias da
Classe III (D e E), por prornocao ou progressao, sem ter pos-graduacao em sentido amplo
(especializacao), em area de conhecimento vinculada as atribuicoes do cargo ou com menos
de 15 (quinze) anos de exercicio do cargo.
Art. 15. 0 Tecnico do IAPEP concorre a promocao, desde que tenham cumprido os
seguintes requisitos:
I - da Classe I para a II:
a) ter experiencia minima de 10 (dez) anos no exercicio do cargo; ou,
b) possuir certificacao de cursos e treinamentos que totalizem 160 (cento e sessenta)
horas vinculados a area de conhecimento do cargo ocupado;
II - da Classe II para a III:
a) ter experiencia minima de 20 (vinte) anos no exercicio do cargo; ou,
b) possuir certificacao de cursos e treinamentos que totalizem 360 (trezentos e
sessenta) horas vinculados a area de conhecimento do cargo ocupado e no rninimo 14
(catorze) anos de exercicio; ou,
c) concluido curso superior em area de conhecimento diretamente vinculada as
atribuicoes do respectivo cargo e no minimo 11 (onze) anos de exercicio.
Paragrafo unico. Em nenhuma situacao 0 servidor podera chegar aos dois ultimos
padroes da Classe III (D e E), por prornocao ou progressao, com menos de 15 (quinze) anos
de exercicio do cargo.
Art. 16. 0 desenvolvimento funcional dos servidores enquadrados no cargo de
Auxiliar do IAPEP sera realizado na forma prevista na Lei Complementar Estadual n°
38/2004.
Art. 17. A promocao fica condicionada a obtencao de nova titulacao ou habilitacao
conforme estabelecido nos artigos 14 e 15 desta Lei.
Paragrafo unico, Para efeito de somat6rio de cursos e treinamentos (art. 14, I, "b", e
art. 15, I, "b", e II, "b"), somente serao considerados cursos, seminaries, oficinas e
treinamentos com duracao minima de 10 horas.
Art. 18. E vedado 0 desenvolvimento funcional do servidor do IAPEP durante 0
estagio probat6rio, exceto ao final, quando podera ser deferida uma movimentacao de
referencia ou classe.
CAPITULO IV
DA REMUNERA<;AO
Art. 19. 0 vencimento fixado por esta Lei, bem como os respectivos proventos, fica
estruturado para cada carreira e respectivas classes e padroes, em conformidade com as
tabelas constantes do Anexo II, desta LeI


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Paragrafo unico. Nao se aplicam os vencimentos previstos nesta Lei aos servidores
das seguintes carreiras, aos quais se aplicam os vencimentos ou subsidios:
I - da Lei Estadual n" 6.166, de 02 de fevereiro de 2012, para os Engenheiros;
II - de regime ambulatorial de 20 (vinte) horas, na forma da Lei Estadual n? 6.277, de
18 de outubro de 2012, para Auditores de Saude ou Medicos Peritos;
III - da Lei Complementar n" 114, de 05 de agosto de 2008, ou na Lei n° 6.306, de 14
de janeiro de 2013, para os Procuradores e Procuradores Autarquicos.
Art. 20. Aos atuais servidores efetivos do IAPEP sera pago auxilio-alimentacao,
vantagem de natureza indenizat6ria, nos valores atualmente praticados.
Paragrafo unico. 0 auxilio-alimentacao nao se incorpora ao vencimento para nenhum
efeito, nem po de ser considerado para 0 calculo de qualquer outra vantagem.
Art. 21. 0 vencimento, a remuneracao, a gratificacao pelo exercicio de cargo ou
funcao de direcao, chefia e assessoramento, a gratificacao natal ina, 0 adicional por tempo de
service, 0 adicional de ferias e as indenizacoes do servidor do IAPEP sao disciplinados, no
que couber pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piaui e pela Lei Complementar n°
33, de 15 de agosto de 2003.
Art. 22. Ficam proibidos a concessao e 0 pagamento de qualquer vantagem
remunerat6ria nao prevista em lei ou em valores superiores aos nela previstos, assim como de
vantagem absorvida por esta Lei.
CAPiTULOV
DAS DISPOSI<;:6ES DISCIPLINARES
Secao I
Disposicoes Gerais
Art. 23. Aos servidores do IAPEP, aplicam-se as disposicoes previstas no Titulo IV Do Regime Disciplinar, e no Titulo V - Do Processo Administrativo Disciplinar, da Lei
Complementar n" 13, de 03 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Publicos Civis do
Estado.
Art. 24. Sem prejuizo das hip6teses de demissao previstas no Estatuto dos Servidores
Civis do Estado, a pena de demissao sera aplicada aos servidores do IAPEP que emitam
certidao de contribuicao previdenciaria falsa ou adulterada.
CAPiTULO VI
DISPOSI <;:6ES TRANSITO RIAS
Art. 25. 0 enquadramento de servidor efetivo em qualquer dos cargos criados por
esta Lei sera feito com base no cargo efetivo ocupado e no tempo de efetivo exercicio em
cargo do IAPEP, desde que observado 0 nivel de escolaridade e as atribuicoes do cargo
anterior.
§ 1° 0 exercicio atual ou anterior de atividades de analise, controle atuarial,
concessao ou fiscalizacao de beneficios previdenciarios do regime proprio de Previdencia ou
de atividades diretamente relacionadas a concessao, analise e controle de services de saude
custeados pelo erario estadual sera comprovado pela publicacao ou expedicao devidamente

I


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assinada do ato de designacao, sendo exigido 0 exercicio por pelo menos 1 (urn) ana em uma
dessas atividades.
§ 2° Somente serao admitidos certificados de cursos concluidos ate 31 de outubro de
2014 e realizados em escolas ou instituicoes regularmente constituidas.
§ 3° 0 enquadramento nao podera ser realizado em carreira de nivel de escolaridade
mais elevado do que 0 cargo atualmente ocupado pelo servidor, independentemente da sua
escolaridade atual.
§ 4° Com excecao das carreiras de Atuario e de Assistente Social, nao havera
enquadramento nas demais carreiras do grupo Analista do IAPEP area-firn, cujo provimento
dos cargos depende sempre de previa aprovacao em concurso publico.
Art. 26. Os atuais servidores ocupantes de cargos efetivos de escolaridade superior
do IAPEP podem ser enquadrados nas carreiras de Atuario, Assistente Social ou no Grupo
Funcional de Analista do IAPEP area-rneio, desde que:
I - existam cargos vagos e estejam regularmente investidos em cargo com
escolaridade de nivel superior exigida;
II - exercarn ou tenham exercido pelo periodo minimo de 01 (urn) ana atividades
previstas no art. 1° desta Lei;
III - tenham concluido cursos na area de previdencia ou de saude, relacionados com
as atividades enumeradas no art. 1°, com carga horaria minima de 120 (cento e vinte) horas.
Paragrafo unico. Para atender ao requisito previsto no inciso III do caput, sera
permitida a soma da carga horaria dos cursos.
Art. 27. Os atuais servidores ocupantes de cargos efetivos de escolaridade de nivel
medio do IAPEP podem ser enquadrados no cargo de Tecnico do IAPEP, desde que:
I - existam cargos vagos e estejam regularmente investidos em cargo de escolaridade
de nivel medio exigida;
II - exercarn ou ten ham exercido pelo periodo minimo de 1 (urn) ana atividades
enumeradas no art. 1° desta Lei;
III - tenham concluido cursos na area de previdencia ou de saude, relacionados com
as atividades enumeradas no art. 1°, com carga horaria minima de 80 (oitenta) horas.
Paragrafo unico. Para atender ao requisito previsto no inciso III do caput, sera
permitida a soma da carga horaria dos cursos.
Art. 28. Os atuais servidores ocupantes de cargos efetivos com escolaridade de nivel
fundamental do IAPEP podem ser enquadrados no cargo de Auxiliar do IAPEP, desde que:
I - existam cargos vagos e estejam regularmente investidos em cargo de escolaridade
de nivel fundamental exigida;
II - exercam ou tenham exercido pelo periodo minimo de 01 (urn) ana atividades
listadas no art. 1° desta Lei;
III - tenham concluido cursos na area de previdencia ou de saude, relacionados com
as atividades enumeradas no art. 1°, com carga horaria minima de 40 (quarenta) horas.
Paragrafo unico. Para atender ao requisito previsto no inciso III do caput, sera
permitida a soma da carga horaria dos cursos.
Art. 29. Os servidores efetivos ocupantes de cargos das carreiras previstas nesta Lei
serao enquadrados levando em consideracao 0 tempo de efetivo service prestado ao IAPEP,
na forma da Tabela de Enquadramento do Anexo III, alem dos seguintes requisitos:
I - nivel de escolaridade do cargo atualmente ocupado;

I


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•
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.,

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II - atribuicoes do cargo ocupado compativeis com as atividades listadas no art. 1°;
III - apresentacao de diplomas ou certificados de cursos capacitacao em areas
vinculadas as atividades previstas no art. 1°, com a carga horaria minimoa exigida.
§ 10 0 periodo em que 0 servidor permaneceu afastado de suas atribuicoes sera
deduzido do tempo de efetivo exercicio para efeito de enquadramento, com excecao das
hipoteses de afastamentos considerados como efetivo exercicio.
§ 2° 0 enquadramento realizado sem observancia dos requisitos estabelecidos e nulo
de pleno direito.
Art. 30. 0 servidor que se encontrar afastado do efetivo exercicio do cargo, ainda que
para servir a outro orgao ou entidade, somente sera enquadrado nesta Lei quando formalmente
reassumir 0 exercicio de suas atribuicoes.
Paragrafo unico. Nao se aplica 0 disposto no caput deste artigo aos afastamentos
considerados como efetivo exercicio.
Art. 31. Os atuais servidores efetivos de nivel superior, rnedio ou fundamental que
nao atendam os requisitos previstos nos artigos 25 a 29, desta Lei permanecem enquadrados e
regidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Publicos Civis da
Administracao Direta, Autarquica e Fundacional do Estado do Piaui, de que trata a Lei
Complementar n'' 38, de 24 de marco de 2004.
Art. 32. 0 enquadramento previsto nesta Lei ocorrera em etapas, no prazo de 06
(seis) meses, a contar do inicio de sua vigencia, e sera da cornpetencia do Chefe do Poder
Executivo, baseado em proposta elaborada pela Comissao prevista no art. 33 desta Lei.
Paragrafo unico. 0 servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento podera
recorrer, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de ciencia ou da publicacao do
mesmo.
Art. 33. Fica criada a Comissao de Avaliacao e Enquadramento, composta por 04
(quatro) membros da Adrninistracao, cabendo a urn deles a presidencia, e 04 (quatro)
servidores efetivos escolhidos em Assembleia Geral convocada conjuntamente pelas
entidades de classe que representam os servidores.
§ 1° Compete a Comissao deliberar sobre 0 enquadramento previsto nesta Lei,
elaborando relatorio final que sera encaminhado ao Conselho Estadual de Gestae de Pessoas,
para homologacao e remessa ao chefe do Poder Executivo.
§ 2° Em caso de empate, cabe ao Presidente 0 voto de desempate.
§ 3° A Comissao a que refere 0 caput deste artigo sera constituida no prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicacao desta Lei.
Art. 34. 0 enquadramento do servidor inativo e do pensionista sera feito com base no
cargo que era ocupado pelo servidor, aplicando-se, no que couber, a mesma forma do
enquadramento do servidor ativo (artigos 25 a 29).

CAPITULO VII
DISPOSI(:OES FINAlS

,

Art. 35. As disposicoes da presente Lei aplicam-se aos proventos de aposentadoria
dos servidores do rAPEP, bern como as pensoes pagas aos seus dependentes, na forma
prevista nas disposicoes constitucionais.


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Art. 36. Nenhuma reducao de vencimento percebido legalmente podera resultar da
aplicacao desta Lei, assegurando aos servidores em atividade, aos aposentados e aos
pensionistas a percepcao de eventuais diferencas como vantagem pessoal nominalmente
identificada, sujeita exclusivamente it atualizacao decorrente de revisao geral na rernuneracao
de todos os servidores publicos estaduais, na forma do art. 37, inciso X, da Constituicao
Federal.
Art. 37. Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos
requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n" 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, sendo a implantacao da
diferenca entre os vencimentos previstos no Anexo II e os vencimentos atualmente percebidos
realizada da seguinte forma:
I - no ana de 2014, 116em novembro;
II - no ana de 2015, 116em maio e 116em novembro;
III - no ana de 2016,116 em maio e 1/6 em novembro;
IV- no ana de 2017, 116em maio.
Art. 39. Revogam-se as disposicoes em contrario, em especial 0 Anexo X da Lei
Complementar Estadual n" 151, de 14 de janeiro de 2010, e as referencias nela contidas a
respeito do IAPEP.
PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI)

03

de

cW..4'·i

de 2014.


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PROJETO DE LEI N°

21

03

,DE

DE 2014

ANEXOI
CARGOS EFETIVOS DO IAPEP
TABELAI
CARGOS DE NivEL SUPERIOR
Quadro I-A (Cargos criados por esta Lei)
Analista do IAPEP
SITUA<;AO
ANTERIOR

SITUA<;AO INSTITUiDA POR ESTA LEI
QUANT. DE
CARREIRA! AREA
CARGOS

AGENTE
SUPERIOR DE
SERVI<;OS

ANALISTADO
IAPEP AREA FIM

AGENTE
SUPERIOR DE
SERVI<;OS

ANALISTADO
IAPEP AREA
MEIO

Atuario
Auditor da Saude
Medico Perito
Assistente Social
Administrador
Analista de Informatica
Contador
Economista
Engenheiro
Estatistico

15
20
35
20
05
10
05
05
05
05

Quadro I-B
Cargos de Nivel Superior Atualmente Ocupados
CARGO

QUANTIDADE

HABILITA<;AO

Assistente Social
Atwirio
Contador
Economista
Engenheiro

11
01
03
02
01

Curso Superior de Servico Social
Curso superior em Ciencias Atuariais
Curso Superior de Ciencias Contabeis
Curso superior em Economia
Curso superior de Engenharia

o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos listados neste Quadro I-B na carreira
de Analista do IAPEP fica condicionado it existencia de vaga e 0 ao atendimento
requisitos listados nos artigos 25 e 26, desta Lei ..

dos


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TABELAII
CARGOS DE NivEL MEDIO
Quadro II-A (Cargos criados por esta Lei)
Tecnico do IAPEP
GRUPOS
FUNCIONAIS

Tecnico do IAPEP

CARREIRAS

QUANT

Tecnico de Apoio
Administrativo

264

Tecnico de Administracao
e Contabilidade

40

Tecnico de Informatica

20

HABILITA(:AO
Certificado de
conclusao de ensino
medio completo ou
equivalente,
devidamente
reconhecido pelo
Ministerio da
Educayao.

Quadro II-B
Cargos de Nivel Medio Atualmente Ocupados
CARGO
Agente Administrativo
Assistente Administrativo I
Assistente Administrativo II
Assistente de Adrninistracao
Assistente Tecnico
Auxiliar de Service de Saude
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Laborat6rio
Auxiliar Tecnico
Auxiliar de Ambulat6rio
Auxiliar de Adrninistracao
Auxiliar de Patologia
Auxiliar de Servico de Saude
Dati16grafo
Recepcionista
Tecnico Auxiliar
Tecnico em Contabilidade
Tecnico em Estatistica
Tecnico Executivo
Tecnico de Nivel Medio
Tecnico de Previdencia

QUANTIDADE

01
32
32
34
01
09
06
01
01
31
72

07
09
01
02
02
15
01
63
02
02

HABILITA(:AO

Certificado de ensino
medio ou curso de ensino
medic profissionalizante

o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos listados neste Quadro II-B na carreira

de Tecnico do rAPEP fica condicionado a existencia de vagas e ao atendimento dos requisitos
listadosnos artigos 25 e 27, desta Lei


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TABELAIII
CARGOS DE NivEL FUNDAMENTAL
Quadro III-A (Cargos em extincao criados por esta Lei)
Auxiliar do IAPEP
GRUPO
FUNCIONAL

Auxiliar do
IAPEP

CARRElRAS

QUANT.

Auxiliar de Services
Administrativos

07

Auxiliar de Servicos Gerais

50

Auxiliar de Services de
Vigilancia

25

Motorista

10

HABILIT A(:AO
Certificado de
conclusao de ensino
fundamental completo
ou equivalente,
devidamente
reconhecido pelo
Ministerio da
Educa<;:ao.

Quadro III-B
Cargos de Nivel Fundamental Atualmente Ocupados
CARGO

QUANTIDADE

Artifice

02

Auxiliar Administrativo

04

Auxiliar de Servico

41

Auxiliar Tecnico

01

Camareira

03

Garcon

03

Motorista

07

Servente

06

Vigilante

25

HABILITA(:AO

Certificado de conclusao de
ensino fundamental
completo ou equivalente,
devidamente reconhecido
pelo Ministerio da
Educacao.

o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos listados neste Quadro III-B na carreira
em extincao de Auxiliar do IAPEP fica condicionado
dos requisitos listados nos artigos 25 e 28, desta Lei.

a existencia de vaga e ao atendimento


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ANEXO II
VENCIMENTOS

Vencimentos
CLASSE

I

II

III

Quadro I
dos Analistas do IAPEP

Referencia

Vencimento

A

2.205,00

B

2.315,25

C

2.431,00

D

2.552,30

E

2.679,10

A

2.954,90

B

3.102,64

C

3.257,77

D

3.420,66

E

3.591,69

A

3.950,86

B

4.148,41

C

4.355,83

D

4.573,62

E

4.802,30

Quadro II
Vencimentos dos Tecnicos do IAPEP
CLASSE

I

Referencia

Vencimento

A

1.199,96

B

1.259,95

C

1.322,95

D

1.389,10

E

1.458,55

I


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CLASSE Referencia

II

III

Vencimento

A

1.531,47

B

1.608,05

C

1.688,45

D

1.772,87

E

1.861,52

A

1.954,59

B

2.042,32

C

2.154,94

D

2.262,68

E

2.375,82

Quadro III
Vencimentos dos Auxiliares do IAPEP
CLASSE Referencia

I

II

III

Vencimento

A

888,35

B

915,00

C

942,45

D

970,72

E

999,84

A

1.049,83

B

1.091,82

C

1.135,49

D

1.180,91

E

1.228,15

A

1.301,83

B

1.366,93

C

1.435,27

D

1.507,04

E

1.582,39
/


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ANEXO III
TABELA DE ENQUADRAMENTO NAS CARREIRAS DO IAPEP
Classe

I

II

III

Referencia

Tempo de efetivo exercicio em
cargos do IAPEP

A

o a 3 anos

B

De 3 a 5 anos

C

De 5 a 7 anos

D

De 7 a 9 anos

E

De 9 a 11 anos

A

De 11 a 13 anos

B

De 13 a 15 anos

C

De 15 a 17 anos

D

De 17 a 19 anos

E

De 19 a 21 anos

A

De 21 a 23 anos

B

De 23 a 25 anos

C

De 25 a 27 anos

D

De 27 a 29 anos

E

A partir de 29 anos

o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos listados nas Tabelas I-B, II-B e III-B
em qualquer carreira criada por esta Lei fica condicionado a existencia de vagas e ao
atendimento dos requisitos listados nos artigos 25 a 28, desta Lei.