DECRETO Nº 29856 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.
Cria e delimita a Área de Especial interesse funcional da Península de Itapeba.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o Decreto E nº 5.626 de 14 de agosto de 1972 que declarou,
entre outros, o imóvel onde se situa o CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE-CEU
de utilidade Pública para fim de desapropriação;
CONSIDERANDO o TERMO DE AUTORIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE POSSE
CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER celebrado entre o Estado do Rio de
Janeiro e o Clube Esportivo de Ultraleve-CEU, em 02 de setembro de 1998, tendo
como objeto a fração ideal de 75,5228% do Lote 2 do PAL 29.656;
CONSIDERANDO o TERMO DE CONCESSÃO DE USO, como direto real resolúvel,
pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, renovável por igual período, firmado
entre o Clube Esportivo de Ultraleve-CEU e o Estado do Rio de Janeiro,
proprietário do imóvel;
CONSIDERANDO que o CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE-CEU, pelas suas
características, necessita de grandes áreas livres, para as pistas de pouso e
decolagem,e;
CONSIDERANDO o interesse do Município na manutenção destas áreas livres;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Área de Especial Interesse Funcional da Península de
Itapeba.
Parágrafo único. Os limites da Área de Especial Interesse Funcional
encontram-se descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A Área de Especial Interesse Funcional da Península de Itapeba é ocupada
pelo CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE-CEU, conforme o Termo de 02/09/98 da
Secretaria de Estado e Habitação e Assuntos Fundiários-SEHAF, prenotado em
16/09/03 com o número 938807 à fl.26v do livro 1-EZ, conforme Certidão do 9º
Ofício do Registro de Imóveis.
Art. 3º As condições de uso e ocupação do solo e as normas edilícias na Área de
Especial Interesse Funcional obedecerão a regime específico a ser definido por
Lei.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.09.2008
ANEXO ÚNICO
DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL
DA PENÍNSULA DE ITAPEBA
A fração de 75,5228% do Lote 2 do PAL 29.656, situada entre a Avenida do


Autódromo (NR) e seu prolongamento em uma linha reta até a margem da Lagoa
de Jacarepaguá; pela margem da Lagoa de Jacarepaguá até a divisa lateral da
Área Doada ao Estado pelo Termo de 20/09/68 do PAL 29.656; por esta lateral até
a Avenida do Autódromo (NR).