










DECRETO
Nº 31.827, DE 23 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 9.500.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com ações de
desenvolvimento dos arranjos produtivos locais em diversos municípios do
Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$
9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 


 




 


00116


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 




Atividade:


00116.223330467.2719


-


Articulação para o Desenvolvimento dos
  Arranjos Produtivos Locais 


 
9.500.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


4.500.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.400.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.500.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


9.500.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receita do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita “Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação”, a seguir
discriminado:
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
_______________________________________________________________________________________________
   
CÓDIGO                                                                
ESPECIFICAÇÃO                                                    VALOR
_______________________________________________________________________________________________
1000.00.00                          RECEITAS
CORRENTES                                                                                         9.500.000
1100.00.00                          Receita
Tributária                                                                                                      9.500.000
1110.00.00                         
Impostos                                                                                         
                          9.500.000
1113.00.00                          Imposto sobre a Produção e a
Circulação                                                                9.500.000

1113.02.00                          Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação                                                          9.500.000
1113.02.01                         
ICMS                                                                                                                          9.500.000
__________________________________________________________________________________________
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de maio de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.