










DECRETO Nº 24.929, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002
 
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao pagamento
de receitas estaduais em cheques.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 249 O pagamento das receitas previstas no art. 247 será
efetuado em moeda corrente, em cheque ou mediante qualquer das formas previstas
no inciso III, “c”, do “caput” do artigo anterior, observando-se:
 
I - quando se tratar de recebimento por órgão por órgão arrecadador
credenciado:
 
a)
o referido órgão se responsabilizará pela pronta liquidaçăo dos cheques
recebidos, sendo que, a partir de 01.01 .97, a responsabİlidacîe ocorrerá
apenas na hipótese do nào-atendimento das especificações estabelecidas.
 
1. até
31.12.98, em cotrato firmado entre o referido órgão e a Secretarïa da Fazenda:
 
2. a
partir de 01.01.99, em portaria do Secretário da Fazenda;
 
b) na hipôtese da alínea “a”, aterdidas as especificações 
ali referidas e devolvido o
cheque pela Câmara de Copensaçăo do Banco do Brasil, será procedido o
estorno do mencionado pagamento;
 
II
- quando se tratar de recebimento por órgão arrecadador autorizado:
..........................................................................................................................
 
c)
na hipótese da alínea "b”, atendidas as especificações ali referidas e
devolvido o cheque pela Câmara de Compensaçăo do Banco óo Brasil, será
procedido a estorno do mencionado  pagamento.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de novembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.