










DECRETO Nº 29.130,
DE 19 DE ABRIL DE 2006.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 26.625, de 19 de abril de 2004,
de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Central Pet Indústria,
Comércio, Importadora e Exportadora Ltda., e dá outras providências.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 13,
de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 26.625, de 19 de
abril de 2004, passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 2º ...................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 01 de maio de 2006;”
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do referido Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de abril de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO NUNES DE
SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.