










DECRETO
Nº 32.178, DE 04 DE AGOSTO DE 2008.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
as áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no
Município de Paulista, neste Estado, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do
Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, as áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Paulista, neste Estado, conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o artigo anterior
destinam-se à construção do Poço P.7.5 PL da comunidade Chega Mais e do Poço
P.7.6 PL da Vila da Conceição integrantes do Sistema de Abastecimento de Água
do Município de Paulista, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º deste
Decreto encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico
Específico, existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, as quais instruirão as Ações de Desapropriação ou serão anexadas às
respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada
a promover a competente desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
04 de agosto de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Para
construção do Poço P.7.5 PL - Lote 01 da Quadra BQ do Loteamento Costa Rica,
situado em Pau Amarelo, Paulista, medindo 15,90m de frente e 15,00m na linha de
fundos por 23,00m de comprimento do lado
direito e 28,00m de comprimento pelo lado esquerdo, com área total de 393,97m2,
limitando-se pela frente com a Rua Estados Unidos,
pelo lado direito com a Rua República Centro Africano, pelo lado esquerdo com o
Lote nº 02 e fundos com o Lote nº 37, todos da mesma quadra BQ.
 
Para
construção do Poço P.7.6 PL - Lote 09 da Quadra G6 do Loteamento Nossa Senhora da
Conceição, situado no Bairro Nossa Senhora da Conceição, em Paulista, medindo
13,00m de frente e fundos por 30,00m de
comprimento em ambos os lados, totalizando 390,00m2, limitando-se, conforme Planta do Cadastro Técnico Municipal, pela frente
com a Rua Belo Oriente, pelo lado direito com o Lote nº 08, pelo lado esquerdo
com o Lote nº 10, fundos com o Lote nº 22, todos da mesma Quadra G6.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.