DECRETO Nº 30052

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera o Decreto nº 29.881, de 18 de setembro
de 2008, que consolida as Posturas da Cidade
do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 691/1984, de 24 de dezembro de
1984, que estabelece que a concessão da Licença para Estabelecimento será
efetivada mediante pagamento da respectiva taxa,

CONSIDERANDO odisposto no art. 130 da Lei nº 691/1984, que estabelece que a
Taxa de Autorização de Publicidade deverá ser paga antes da emissão da autorização,
e que, uma vez expirado seu prazo de validade, nada tendo a opor a autoridade
competente para examinar e decidir sobre a matéria, uma nova autorização poderá ser
concedida mediante o pagamento igualmente antecipado da referida taxa,

CONSIDERANDO que o disposto no art. 176 do Regulamento 2 do Livro I do Decreto
n° 29.881, de 18 de setembro de 2008, conforma-se em si metria com o comando dos
arts. 117 e 130 da Lei nº 691/1984,

CONSIDERANDO que a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias
principal e acessória dos tributos municipais é de competência da Subsecretaria de
Tributação e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Fazenda, e

CONSIDERANDO a necessidade de adotar mecanismos de desburocratização de
procedimentos com a finalidade de minimizar custos para os contribuintes e para a
Administração Pública, sobretudo com a disseminação da utilização da Internet em
todos os segmentos da sociedade,

DECRETA:
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Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 3º do Regulamento 1 do Livro I do Decreto n°
29.881, de 18 de setembro de 2008, que terá a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 3º Os Alvarás somente serão expedidos após o deferimento do pedido e a
comprovação do pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento, nos termos do
art. 117 do Código Tributário Municipal.”
Art. 2º O parágrafo único do art. 6º do Regulamento 1 do Livro I do Decreto n°
29.881/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
Parágrafo único. As guias para pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento
serão emitidas nas IRLF ou disponibilizadas na Internet para impressão direta pelo
interessado, nos termos de Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda.”
Art. 3º O “caput” do art. 9º do Regulamento 1 do Livro I do Decreto n° 29.881/2008
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se verificar
a manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento, nos termos das
normas de posturas municipais.
(...)”
Art. 4º O § 1º do art. 5º do Regulamento 2 do Livro I do Decreto n° 29.881/2008 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 1° As guias para pagamento da Taxa de Uso de Área Pú blica e da Taxa de Licença
para Estabelecimento serão emitidas nas IRLF ou disponibilizadas na Internet para
impressão direta pelo interessado, nos termos de Resolução da Secretaria Municipal
de Fazenda.
(...)”
Art. 5º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 5º do Regulamento 2 do Livro I do
Decreto n° 29.881/2008, com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
(...)
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§ 3° O exercício de atividade sem o cumprimento do requ isito de prévio pagamento da
taxa para concessão da autorização inicial ou das subseqüentes, no prazo e forma
previstos no Código Tributário Municipal, configurará exercício de atividade sem
autorização e sujeitará o infrator às multas e demais sanções previstas nas normas de
posturas municipais.
§ 4º Quando o período de validade da autorização se encerrar sem que tenha sido
cumprido o requisito de que trata o § 3º, o interessado poderá obter nova autorização
nos mesmos termos da anterior, sem prejuízo da reavaliação da pretensão pela
autoridade competente, desde que venha a efetuar o pagamento proporcional ao
período de vigência da nova autorização, equivalendo tal procedimento à concessão de
autorização mediante novo pedido.
Art. 6º O art. 8º do Regulamento 2 do Livro I do Decreto n° 29.881/2008 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8° Os autorizados serão fiscalizados a qualquer tem po, a fim de se verificar a
manutenção das condições que possibilitaram a concessão da autorização, nos termos
das normas de posturas municipais.”
Art. 7º Os §§ 2º e 3º do art. 176 do Regulamento 2 do Livro I do Decreto n°
29.881/2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 176 (...)
(...)
§ 2° O exercício de atividade sem o cumprimento do requ isito de prévio pagamento da
taxa para concessão da autorização inicial ou das subseqüentes, no prazo e forma
previstos no Código Tributário Municipal, configurará exercício de atividade sem
autorização e sujeitará o infrator às multas e demais sanções previstas nas normas de
posturas municipais.
§ 3° As guias para pagamento do tributo serão emitidas nas IRLF e na Coordenação de
Controle Urbano, conforme cada caso, ou disponibilizadas na Internet para impressão
direta pelo interessado, nos termos de Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda.”
Art. 8º O parágrafo único do art. 2º do Regulamento 3 do Livro I do Decreto n°
29.881/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)

3


Parágrafo único. A Taxa de Autorização de Publicidade deverá ser paga antes da
emissão da autorização, nos termos do art. 130 da Lei nº 691/1984, e as respectivas
guias serão emitidas na Divisão de Publicidade (DIP) e nas Inspetorias Regionais de
Licenciamento e Fiscalização (IRLF) da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização
(CLF), ou disponibilizadas na Internet para impressão direta pelo interessado, nos
termos de Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda.”
Art. 9º O “caput” do art. 5º do Regulamento 3 do Livro I do Decreto n° 29.881/2008
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° As publicidades serão fiscalizadas a qualquer tem po, a fim de se verificar a
manutenção das condições que possibilitaram a autorização nos termos das normas de
posturas municipais.
(...)”
Art. 10. O art. 5º do Regulamento 3 do Livro I do Decreto n° 29.881/2008 passa a
vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, com a seguinte redação, passando o parágrafo único
a denominar-se §1º:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 2° A exibição de publicidade sem o cumprimento do req uisito de prévio pagamento da
taxa para concessão da autorização inicial ou das subseqüentes, no prazo e forma
previstos no Código Tributário Municipal, configurará exibição de publicidade sem
autorização e sujeitará o infrator às multas e demais sanções previstas nas normas de
posturas municipais.
§ 3º Quando o período de validade da autorização se encerrar sem que tenha sido
cumprido o requisito de que trata o § 2º, o interessado poderá obter nova autorização
nos mesmos termos da anterior, sem prejuízo da reavaliação da pretensão pela
autoridade competente, desde que venha a efetuar o pagamento proporcional ao
período de vigência da nova autorização, equivalendo tal procedimento à concessão de
autorização mediante novo pedido.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2008 – 444º de Fundação da Cidade.

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CESAR MAIA

D. O RIO 12.11.2008

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