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EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEM~LEIA LE

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ANTONIO
A, Deputado Estaddal pelo PROS, com assento nesta Casa Legislativa,
vern, perante V. Exa., , na COnfOrmi~' e do Regirhento Interno deste Poder, requerer, apos ouvir 0
plenario, que seja expedido oficio ao
nisterio Pu~lico Federal solicitando as providencias cabiveis a
respeito de invasao de 4.000 hectares delterras perteacentes ao municipio de Sao Miguel do Tapuio-PI,
pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIME' TO AGRAjruO DO ESTADO DO CEARA.
N. Termos

P. Deferimento
,

16 de setembro de 2013.

JUSTIFICATIV A:

o Governo do Estado do (ijeani vern sistematicamente ocupando areas significativas do
Estado do Piau}, dentro da area de litigio, ~proveitando-se da indefinicao de limites. Mas, 0 mais grave e

em

que essas invasoes estao agora ocorrendo
areas fora da faixa de litigio, onde ha a materializacao fisica
dos referidos limites. Recentemente 0 ,lNSTlTUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO
ESTADO DO CEARA - IDACE adquiriu 4.000 hectares de terras situadas dentro do municipio de Sao
Miguel do Tapuio (localidade Cabaceiras):e implantou urn assentamento rural, onde existem os marcos
delimitatorios entre os dois estados. Como 0 IDACE e urna autarquia pertencente ao Estado do Ceara,
podemos afirmar que 0 Governo do Ceara esta invadindo 0 Estado do Piaui, sendo necessario a
intervencao do Ministerio PUblicoFederal.
esina(rp. 16 de setembro de 2013.

Assembleia Legislativa
do Estado no Pism
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