DECRETO Nº 26877 DE 11 DE AGOSTO DE 2006.
Dispõe sobre a prestação de serviço de massagem e terapias corporais em áreas
públicas no município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as normas do Dec. nº 24.520, de 12
de agosto de 2004;
CONSIDERANDO que o exercício de atividade econômica em áreas públicas
sujeita-se ao controle do Poder Público, para fins de tributação e de
harmonização entre o uso particular e os usos coletivos relativos a lazer,
circulação e outras funções urbanas;
CONSIDERANDO a necessidade de definir quantitativos máximos de ocupação de
pontos da orla marítima para exercício da atividade de massagem e terapia
corporal, compatibilizando-as com as demais atividades no local;
DECRETA:
Art. 1º Fica sujeita às disposições deste Decreto a prestação de serviços de
massagem e terapia corporal em áreas públicas no município do Rio de Janeiro.
Art. 2º As atividades de que trata o "caput" poderão ser exercidas somente na
orla marítima, na Quinta da Boa Vista e em parques e praças.
Parágrafo único. A decisão quanto a autorização observará prioritariamente as
razões de conveniência, oportunidade e interesse público, conforme cada caso.
Art. 3º A prestação de serviços de massagem e terapia corporal será autorizada
somente para pessoas físicas mediante a concessão de Alvará de Autorização
Transitória, nos termos do Dec. nº 18.989/2000, com as alterações do Dec. nº
19.222/2000, especialmente os arts. 28 a 31.
Parágrafo único. O prazo máximo de validade do Alvará de Autorização
Transitória será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observando-se como
limite a data de 31 de dezembro de cada ano.
Art. 4º As autorizações serão concedidas em caráter precário, pessoal e
intransferível.
Art. 5º A atividade será exercida com o uso dos seguintes equipamentos:
I - uma maca ou cadeira terapêutica;
II - uma cobertura branca aberta nas laterais ou guarda-sol.
Parágrafo único. A área total ocupada pelos equipamentos não poderá
ultrapassar 4m² (quatro metros quadrados).
Art. 6º O horário de exercício da atividade será de 7h (sete horas) às 20h (vinte
horas).
Parágrafo único. O responsável providenciará o recolhimento dos equipamentos
ao término da atividade.
Art. 7º O Alvará de Autorização Transitória será concedido após a apresentação
dos seguintes documentos:
I - Consulta Prévia de Local;
II - Requerimento Único de Concessão e Cadastro (RUCCA);
III - cópia do alvará do requerente, quando se tratar de contribuinte licenciado no
Município do Rio de Janeiro;
IV - registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda,
quando se tratar de contribuinte não licenciado no Município do Rio de Janeiro;
V - planta de localização dos equipamentos, com a indicação precisa de


distanciamentos relativos a outros equipamentos, artefatos de mobiliários
urbanos, logradouros públicos e edificações, exceto quando se tratar de
exercício da atividade nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema, Leblon, Barra
da Tijuca e Recreio dos Banceirantes.
Art. 8º O licenciamento será efetivado mediante o prévio pagamento da Taxa de
Licença para Estabelecimento, observado o disposto na Lei nº 691(Código
Tributário do Município), de 24 de dezembro de 1984.
Art. 9º Ficam vedadas:
I - a prática da atividade:
a) no calçadão da orla;
b) em áreas da orla marítima que apresentem vegetação de qualquer porte e
extensão;
c) em áreas destinadas a práticas desportivas.
II - a instalação de balcão, cabine, módulo, quiosque ou outro equipamento para
fins de administração e controle da atividade e cobrança pelo serviço;
III - a colocação de equipamentos, ainda que por período limitado, no calçadão,
canteiros, gramados, jardins e quaisquer áreas não destinadas ao exercício da
atividade;
IV - a veiculação de publicidade nos equipamentos, ressalvada a previsão do art.
11;
V - o uso de biquinis, maiôs, sungas e trajes de banho em geral pelos terapeutas.
Art. 10. Os responsáveis pela atividade ficam obrigados a:
I - colocar placa de identificação nos equipamentos, com dimensões mínimas de
10 cm (dez centímetros) por 6 cm (seis centímetros), na qual constará o nome da
pessoa autorizada e o nº de inscrição municipal;
II - trajar roupas brancas, observada a vedação do art. 9º, inciso V.
Art. 11. Sem prejuízo do uso de cor previsto no art. 5º, inciso II, e da observância
da restrição prevista no art. 9º, inciso IV, fica facultado ao particular identificar
seus equipamentos com a inscrição de seu nome, nome de fantasia e telefone.
Art. 12. Fica limitado a 136 (cento e trinta e seis) o número de vagas destinadas a
massoterapeutas e terapeutas nos locais a seguir:
I - praias do Leme e Copacabana: 48 (quarenta e oito) vagas;
II - praias de Ipanema e Leblon: 40 (quarenta) vagas;
III - praias da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes: 48 (quarenta e oito)
vagas.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Governo editará no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar da data de edição deste Decreto, Resolução com o fim de:
I - convocar os interessados em exercer a atividade nos locais indicados nos
incisos I, II e III do art. 12, conforme relação a ser elaborada com base nos
processos administrativos já autuados;
II - definir a exata localização das 136 (cento e trinta e seis) vagas previstas no
art. 12, adotando-se como parâmetros os logradouros públicos, os postos de
salvamento, as edificações, os quiosques e quaisquer equipamentos ou artefatos
de mobiliário urbano próximos.
Art. 14. A distribuição dos pontos de exercício da atividade previstos no art. 12
obedecerá ao critério de anterioridade, observando-se para tal a data de autuação
das solicitações encaminhadas ao Município previamente à edição deste Decreto.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do critério de anterioridade, importará
somente a identidade do interessado constante do pedido, desconsiderando-se,
para efeito de distribuição, qualquer solicitação ou manifestação de preferência
por ponto ou área expressas previamente à convocação
Art. 15. Observada a ordem de convocação prevista no art. 14, cada interessado
optará por qualquer dos pontos que se encontrem disponíveis.
Art. 16. Serão considerados desistentes os interessados que não comparecerem
ao local indicado na data de convocação.


Parágrafo único. A exclusão de interessados por motivo de desistência implicará
a convocação de novos, obedecido o critério de anterioridade.
Art. 17. Os titulares das autorizações deverão manifestar até a data de 20 de
dezembro de cada ano a intenção de manter a atividade no ano seguinte, para
fins de obtenção de novo Alvará de Autorização Transitória.
§ 1º Serão indeferidas as manifestações que não atenderem ao prazo previsto no
"caput".
§ 2º O Município poderá convocar a qualquer tempo novos interessados,
obedecido o critério de anterioridade, em caso de abandono da atividade ou
omissão quanto à providência prevista no caput pelo titular.
Art. 18. O exercício ilegal da atividade e o descumprimento das normas deste
Decreto serão apenados com as sanções pertinentes, notadamente a aplicação
de multas, a apreensão de equipamentos e o cancelamento da autorização, nos
termos da legislação aplicável.
Art. 19. A constatação de prática ou ato que evidencie a intenção de vender ou
ceder a autorização a terceiros ensejará o cancelamento da autorização, sem
prejuízo de outras sanções e providências.
Art. 20. Os Alvarás de Autorização Transitória poderão ser revogados ou
alterados a qualquer tempo, por motivo de conveniência, oportunidade e
interesse público em geral.
Art. 21. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei nº 691/84 (Codigo
Tributário do Município), especialmente no que concerne aos procedimentos de
cobrança da Taxa de Licença para Estabelecimento por ocasião da autorização
inicial e das subseqüentes.
Art. 22. Compete à Coordenação de Licenciamento e Fiscalização proceder à
aplicação deste Decreto e à verificação de seu cumprimento.
Art. 23. Os processos administrativos que contenham solicitação para exercício
das atividades na Quinta da Boa Vista, em parques e praças e em áreas da orla
não indicadas no art. 12 deverão ser encaminhados à Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização pelas Inspetorias Regionais de Licenciamento e
Fiscalização (IRLFs), Coordenadorias das Áreas de Planejamento (subprefeituras)
ou outro órgão, para análise de conveniência e oportunidade.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2006. - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.08.2006