DECRETO Nº 28049 DE 12 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a tarifa 2 na forma que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o desestímulo ao uso de veículos particulares durante os Jogos
Pan-americanos;
CONSIDERANDO uma maior flexibilidade tarifária de forma a desestimular o não
uso do taxímetro neste período;
DECRETA:
Art. 1º Ficam os táxis autorizados a aplicar a Tarifa 2 entre 12 de julho e 29 de
julho de 2007.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, a Companhia de
Engenharia de Tráfego do Rio - CET-RIO e a Empresa Municipal de Vigilância EMV (Guarda Municipal), se identificarem nas fiscalizações que realizam o não
uso de táximetro, deverão recolher o veiculo até o prazo final deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2007 - 443° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.06.2007