










DECRETO Nº 51.806, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 5.950.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 5.950.000,00
(cinco milhões e novecentos e cinquenta mil reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
5.950.000,00 (cinco milhões e novecentos e cinquenta mil reais), especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.3539 -
  Pagamento de Verba Indenizatória aos Deputados


 


2.800.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.800.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.3416 -
  Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da


 


50.000,00


 




 


Assembleia Legislativa
  do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


01.331.0937.3418 -
  Concessão de Benefícios aos Deputados e Servidores da


 


3.100.000,00


 




 


Assembleia Legislativa
  do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.950.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.126.0937.4249 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


3.500.000,00


 




 


ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


3.000.000,00


 




Atividade:


01.128.0050.0891 -
  Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e


 


500.000,00


 




 


Cidadãos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




Projeto:


01.391.0937.0676 -
  Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico


 


1.450.000,00


 




 


da Assembleia
  Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


950.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.0667 -
  Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de


 


500.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE ao
  FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.950.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.