










DECRETO Nº 27.516,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz alteração
no Decreto nº 23.900, de 19 de dezembro de 2001,
que concedeu incentivos do PRODEPE à empresa Sanremo S/A e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV,
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 20/2004, de 16 de novembro de
2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O inciso IV, do artigo 2º, do Decreto nº 23.900, de
19 de dezembro de 2001, passa  a vigorar com  seguinte  redação:
 
"Art.
2º.............................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir de janeiro de 2002.”
 
Art.
2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 23.900, de 19 de dezembro de 2001.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 28 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 5 de março de 2005, pág. 4, coluna 2.)
 
No inciso IV do
artigo 1º do Decreto 27.516, de 28 de dezembro de 2004,
de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Sanremo S/A,
 
ONDE SE LÊ:
 
IV - prazo de
fruição 12 (doze) anos, contados a partir de janeiro de 2002
 
LEIA-SE:
 
IV - prazo de
fruição 12 (doze) anos, contados a partir de janeiro de 2003





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.