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Lei 15141 - 31 de Maio de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7238 de 1 de Junho de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta dos imóveis que especifica com o Município de Jaguapitã.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta do imóvel sob matrícula nº 6.499, do Registro de Imóveis da Comarca de Jaguapitã, situado na avenida São Paulo esquina com rua Amazonas, onde está localizada a Escola Municipal Professor Newton Guimarães, com área total de 6.390,18 m², pelo imóvel municipal situado na avenida Manoel Ribas esquina com a rua Curitiba, com área total de 8.125,00 m², onde está localizada a Escola Estadual Dr. Waldemiro Pedroso, sob matrícula n.º 6.513, do Registro de Imóveis da Comarca de Jaguapitã, ambos situados no município de Jaguapitã.


Art. 2°.
Os imóveis de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados, tanto pelo Município de Jaguapitã como pelo Estado, exclusivamente para o desenvolvimento do ensino, não permitida finalidade diversa.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 31 de maio de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado