O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.359, de 24 de
maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 45, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Dr. Carlos Eduardo.
LEI Nº 4.359 DE 24 DE MAIO DE 2006
Torna obrigatória a realização anual de avaliação clínica oftalmológica e
otorrinolaringológica para os alunos das escolas da rede pública municipal e dá
outras providências.
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de realização anual de avaliação
clínica oftalmológica e otorrinolaringológica, com exames complementares
quando indicados pelos respectivos especialistas, para os alunos das escolas da
rede pública municipal do Rio de Janeiro.
Art. 2º O resultado das avaliações oftalmológica e otorrinolaringológica, com
laudo descritivo, deverá ser entregue pelo responsável do aluno, antes do início
do ano letivo, na secretaria da escola em que o aluno estiver matriculado.
Parágrafo único. A escola deverá levar em consideração o resultado das
avaliações citadas no art. 1º desta Lei, para definir o posicionamento ideal do
aluno no interior da sala de aula a fim de que, na hipótese de eventual deficiência,
não prejudique o processo de aprendizado e o rendimento escolar.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, conjuntamente com a Secretaria
Municipal de Saúde deverão adotar as providências necessárias para a realização
das avaliações e possíveis exames complementares citados no art. 1º desta Lei,
sem qualquer ônus para os alunos e/ou seus responsáveis legais.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal fica autorizado a realizar convênios
com órgãos estaduais e federais, para concretização das avaliações e exames
citados no caput deste artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 01.06.2006