










DECRETO Nº 30.127, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa CERÂMICA GYOTOKU LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 080/2006, e o teor do Ofício
CONDIC nº 216/2006, de 22 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa CERÂMICA GYOTOKU
LTDA., estabelecida na Avenida Conselheiro Aguiar, nº 2333 - loja 4 - Boa
Viagem - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 71.902.431/0005-15 e CACEPE nº
18.1.001.0345617-5, o estímulo de que trata o art. 20 da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: manutenção de
poder competitivo - art. 20 da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: porcelanato - NBM/SH 6907.90.00 e porcelanato / pisos - NBM/SH
6908.90.00;
 
IV - prazo de
fruição conforme se segue, com termo inicial a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto:
 
a) 10 (dez)
anos, se o empreendimento vier a se instalar na Região Metropolitana do Recife;
 
b) 12 (doze)
anos, se o empreendimento vier a se instalar fora da Região Metropolitana do
Recife;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 85% (oitenta e cinco
por cento) do saldo devedor do ICMS normal apurado em cada período fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do valor mínimo do ICMS, de acordo com o art. 4o
do Decreto no 28.800, de 04 de janeiro de
2006, e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição
contida no art. 2o, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1o,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.