










DECRETO Nº 46.420, DE 21 DE AGOSTO DE
2018.
 
Altera
o Decreto nº 44.108, de 17 de fevereiro de 2017,
que aprova o Regulamento da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de
15 de janeiro de 2015, no Decreto nº 41.460, de 30
de janeiro de 2015;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
artigos 2º e 6º do Anexo I do Decreto nº 44.108, de 17
de fevereiro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
2º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
XIX
- prover e captar recursos para a realização de pesquisa básica ou aplicada de
caráter científico ou tecnológico, visando o desenvolvimento de novas soluções
de Inovação Governamental, promovendo a atualização tecnológica e consequente
melhoria dos serviços ou dos processos de negócios públicos. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
6º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
XVIII
- à Diretoria de Gestão e Governança de Tecnologia da Informação: apoiar a
Secretaria de Administração nas atividades de Governança Corporativa de
Tecnologia da Informação, no âmbito do Poder Executivo Estadual; planejar,
dirigir, supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades relacionadas à
melhoria da gestão e da governança de tecnologia da informação dos órgãos e
Secretarias de Estado, envolvendo o planejamento, as aquisições e contratações
e a gestão dos recursos e serviços de tecnologia da informação dos referidos
órgãos; executar os processos de coordenação, elaboração, acompanhamento e
controle do Plano Diretor de Informática - PDTI da ATI; propor políticas
corporativas e a padronização de tecnologia da informação no âmbito do Poder
Executivo Estadual; promover e desenvolver a inovação governamental na gestão
pública estadual; propor e coordenar formas de cooperação com a academia,
empresas, startups, incubadoras e demais instituições que atuam no campo
da inovação tecnológica; realizar a gestão de propriedade intelectual das
soluções desenvolvidas e desenvolver outras atividades correlatas; e (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 21 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.