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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

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Teresina (PI),..;13

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de~'T15I\-'lI>uxIe 2014.

Excelentfssimo Senhor
Deputado THEMiSTOCLES DE SAM PAlO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

Excelentfssimo Senhor Presidente,
Excelentissimas

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Comunico a Vossas Excelencias que, nos termos do § 1°, do art. 78, da
Constituicao Estadual, decidi VETAR TOTALMENTE 0 Projeto de Lei que "DispfJe

sobre 0 piso salaria! do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Jjmbito do
Estado do Piau; e dfJ outras provid~ncias".
RAZOES DO VETO:

o art. 1°, do projeto de lei em referencia, preve a cria~o do piso salarial
para 0 Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, no ambito do Estado do Piaui,
fixando em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para jornadas de ate quatro horas diarias ou
vinte horas semanais, e R$ 2.500,00 (dais mil e quinhentos reais), para jomadas de
ate seis horas diarias ou trinta horas semanais.
Ao assim fazer, olvidou-se, porern, que a autorizacao legislativa
concedida aos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre piso salarial, a que
se refere 0 inciso V, do art. 7°, da Constituicao Federal, por aplicar;ao do disposto no
paragrafo unicc, do seu art. 22, somente da competencia do Poder Executivo
Estadual.

e

Vejamos 0 que disp6e a Lei Complementar Federal nO 103, de 14 de julho
de 2000:

"Art. 1° Os Estados e 0 Distrito Federal ficam
autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do
Poder Executivo, 0 piso salarial de que (rata 0 inciso
V, do art. 7°, de Constituir;ao Federal para os
empregados que nao tenham piso salarial definido em
lei federal, convenceo ou acordo co/etivo de traba/ho.
§ 1° A autorizafao de que trata este artigo nao
podera ser exercida:
I - no segundo semestre do ano em que se
verificar e/eif§0 para os cargos de Governador
dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados
Estad i e Distrltais; (.-J" (grifo nosso)
1(~l.f.tJtri'l-'(t'r(JCf_ Oct./__pl'-(,
ft.{'l.A)

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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Govemador

Oessa forma, resta evidenciado nesta proposicao norrnativa de inidativa
parlamentar uma ingerencia na cornpetencia do Poder Executivo Estadual.
A Constituicao do Estado do Piaui, seguindo preceitos estabelecidos pela
Constinncao da Republica Federativa do Brasil, consagrou 0 principio da Separaq§o
dos Poderes, como forma de proteger a atuacao de cada Poder, de forma harmonica
e independente entre sir nos moldes do art. 2D, da Constituicao Federal.
Em sendo assim, a proposicao normativa ern aoreco apresenta-se
inconstitucional, ante a constatacao de vicio de validade formal quanto a
deflagra~io do processo legislativo, uma vez que invade a iniciativa de lei
privativa do Chete do Poder Executivo Estadual.
Outrossim, cumpre ressaltar a vedacao expressa contida no §1°, do art.
1D, da Lei Complernentar n° 103/2000, que suspende a autoriza~ao dada aos
Estados e do Distrito Federal durante 0 segundo semestre do ano em que se
verificar elei~ao para os cargos de Govemador dos Estados e do Distrito
Federal e de Deputados Estaduais e Distritais, tal como ocorreril neste ana de
2014.
Por fim, ressalto que 0 Govemo do Estado do Piaui esta disposto a
conjugar esforcos junto aos rnembros dessa Casa Legislativa, na construcao de urn
instrumento capaz de corrigir distory6es de mercado sobre 0 piso salarial destes
profissionais.
Por todo 0 exposto, resolvo V~~
Lei, razoss que submeto ell ele
Assembleia Legislativa.

............
~

ENTE 0 presente Projeto de
enhores membros dessa