DELIBERAÇÃO S/COMS Nº 64

DE 29 DE SETEMBRO DE 2010

/ Aprova o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde. /

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas competências conferidos pela
Lei Municipal nº 5.104/2009, e tendo em vista o que consta do Ofício S/SECOMS nº
126, de 29/09/2010,

DELIBERA:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, conforme
decisão da reunião Extraordinária do Colegiado, realizada no dia 27 de setembro de
2010.
Art. 2º Acompanha esta deliberação, o anexo único que trata do Regimento Interno do
Conselho Municipal de Saúde de acordo como foi aprovado pelo Colegiado.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor com efeitos retroativos a 27/09/2010.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2010

HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN

D. O RIO 19.10.2010

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PCRJ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL

ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA A DELIBERAÇÃO S/COMS Nº 64 DE 29 DE
SETEMBRO DE 2010.

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO
REGIMENTO INTERNO
(Previsto pelo art. 18 da Lei nº 5.104 de 03 de novembro de 2009)

CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO

Art. 1º O presente Regimento Interno estabelece normas de funcionamento e de
organização do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - CMS, instituído pela
Lei Municipal nº 5.104 de novembro de 2009, fundado em 31 de julho de 1991 através
da Lei Municipal nº 1.746.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - CMS, órgão colegiado e
permanente do Sistema Municipal de Saúde, tem caráter deliberativo, consultivo e
fiscalizador sobre os temas de sua competência.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro – CMS, Integra a estrutura
básica da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil - SMSDC, nos termos da Lei
Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para auxiliar a administração pública na
análise, planejamento e aplicação de políticas de saúde, inclusive em seus aspectos
econômicos e financeiros, bem como na fiscalização das ações governamentais e nas
decisões de matéria de sua competência.

CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

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Art. 4º Compete ao CMS participar da análise, da elaboração e da atualização das
políticas do Sistema Único de Saúde - SUS, como fiscalizador dessa política e atuante
no sentido de:
I - formular estratégias de controle do SUS;
II - propor diretrizes para elaboração de Plano de Saúde do Município e de suas Áreas
de Planejamento;
III – propor metas para assistência da saúde da população do Município;
IV – propor critérios para programação, execução financeira e orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde - FMS e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;
V – aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposto no art.
195, § 2º, da Constituição Federal, bem como observar o princípio do processo de
planejamento e orçamento ascendentes disposto no art. 36, da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990;
VI – fiscalizar, deliberar sobre critérios e manter sob controle a movimentação de
recursos, incluindo os do Fundo Municipal de Saúde - FMS e demais transferidos e os
próprios do Município, do Estado e da União;
VII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e
no encaminhamento de qualquer denúncia de irregularidade ao respectivo órgão,
conforme legislação vigente;
VIII – propor adoção e acompanhamento de critérios definidores da qualidade e
resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços
científicos e tecnológicos na área da saúde;
IX – estabelecer critérios para a determinação da periodicidade de quatro em quatro
anos das Conferências de Saúde, propondo sua convocação junto à Secretaria
Municipal de Saúde e Defesa Civil - SMSDC, estruturando a comissão organizadora,
submetendo o respectivo Regimento e os critérios de funcionamento das Conferências
Distritais de Saúde ao Colegiado do CMS, explicitando deveres e funções dos
conselheiros;
X – estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS,
articulando-se com os demais Colegiados de Controle Social como os da seguridade,

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meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e
outros;
XI – apoiar a promoção da educação para o Controle Social, dando ênfase ao conteúdo
programático em que constem os fundamentos teóricos da saúde, a situação
epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços
do SUS, as atividades e competências do CMS, bem como a legislação do SUS, suas
políticas de saúde, orçamento e financiamento;
XII – realizar campanhas de educação para a saúde da população do Município;
XIII - examinar contratos e convênios, propondo sua revisão ou rescisão, se os
considerar inconvenientes para o SUS;
XIV - discutir, elaborar e aprovar a proposta de operacionalização das diretrizes
aprovadas pela Conferência Municipal de Saúde.
XV - avaliar e aprovar a política para os recursos humanos do SUS;
XVI - propor e aprovar seu Regimento Interno e os dos Conselhos Distritais;
XVII - estabelecer normas para a implantação e o funcionamento dos Conselhos
Distritais e supervisionar suas atividades;
XVIII - criar mecanismos de cooperação e de intercâmbio entre os diversos Conselhos
Distritais de Saúde.

CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Seção I
Composição

Art. 5º O CMS será composto por:
I – dez representantes dos usuários do SUS, pertencentes a entidades de atuação no
âmbito Municipal;
II – dez membros representantes do segmento dos Profissionais de Saúde do SUS,
indicados pelas entidades de atuação no âmbito Municipal;
III – dez membros indicados pelo segmento dos Prestadores de Serviços do SUS, da
seguinte forma:

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a) Três membros indicados pelos Prestadores Públicos de Serviços de Saúde do SUS,
através da SMSDC;
b) O Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro;
c) Dois membros indicados pelos Prestadores de Serviços de Saúde Privados,
contratados pelo SUS;
d) Dois membros indicados pelos Prestadores de Serviços Filantrópicos, conveniados
com o SUS;
e) Dois membros indicados pelas Universidades que possuam curso de graduação na
área de saúde;
IV – dez membros do segmento dos usuários do SUS, representantes dos dez
Conselhos Distritais de Saúde, indicados por cada um dos Conselhos;
§ 1º A escolha dos membros dispostos nos incisos I, II e III, ocorre nas Conferências
Municipais de Saúde, com exceção dos representantes dos Prestadores Públicos de
Serviços do SUS, que serão indicados pela SMSDC, através do Secretário Municipal
de Saúde e Defesa Civil.
§ 2º Os suplentes são indicados pelas entidades citadas nos incisos, deste artigo, na
medida das suas possibilidades de faze-lo, não passando de um suplente para cada
representante respectivo, que poderá substituir o titular nos seus impedimentos ou
vacância.

Seção II
Entidades e suas Representações

Art. 6º São condições impostas às Entidades para que possam compor o CMS:
I – Estar com seus atos constitutivos em conformidade com as normas emanadas pelo
Código Civil Brasileiro e as leis vigentes;
I I– constar em seus estatutos permissão de atuação em todo o Município do Rio de
Janeiro;
III - os membros do CMS não poderão representar mais de uma Entidade.
IV – nenhuma Entidade poderá ter representante nos Conselhos Municipal e Distrital ou
Distrital de uma Área de Planejamento e outra ao mesmo tempo, ressalvados os casos
previstos em Lei.
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V - os membros dos Conselhos não poderão mudar de representação de Entidades
durante o mandato em vigência.
VI - As Entidades procurarão manter como seus representantes pessoas capazes de
responder a este compromisso com assiduidade e pontualidade, não sendo facultado
aos suplentes falar

ou votar em nome delas quando seus titulares estiverem no

exercício da sua representação.
Parágrafo único. Não se considera interrupção de mandato as reconduções
ininterruptas permitidas por lei, sendo permitido aos representantes titulares das
Entidades, aludidas no “caput” do presente artigo, o exercício, de forma contínua, em
apenas dois mandatos ininterruptos.
Art. 7º O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de Saúde será
considerado como prestação de serviços relevantes ao Município e, em hipótese
alguma, será remunerado.
Parágrafo único. Os Conselheiros serão ressarcidos dos gastos com transporte para
deslocamento, hospedagem e refeição quando a serviço do CMS, desde que tenham
sido autorizados prévia e devidamente pelo Presidente do CMS.

Seção III
Nomeações

Art. 8º As Entidades do CMS serão nomeadas pelo Prefeito para um mandato de
quatro anos, podendo ser reconduzidas.
Art. 9º Os representantes das Entidades do CMS serão nomeados pelo Prefeito para
um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos por mais um período
equivalente, ou substituídos a qualquer momento, se for requerido pela Entidade, ou
pelo Colegiado do Conselho.
Parágrafo único. A posse solene dos representantes referidos no “caput” se dará no
início do ano posterior à Conferência Municipal de Saúde, até quinze dias após suas
nomeações.
Art. 10. As Entidades e seus representantes do CMS terão mandato de dois anos, até o
início do ano de 2012, quando passará a ser de quatro anos.

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CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

Art. 11. Além das atribuições inerentes à consecução dos deveres e obrigações
destinadas pela Lei nº 5.104/2009 e as Leis superiores, são atribuições dos
Conselheiros:
I – representar a Entidade que o tenha designado junto ao CMS;
II – realizar as tarefas específicas determinadas pelo CMS;
III – compor as Comissões e os Grupos de Trabalho do CMS;
IV – representar o CMS quando designado.

CAPÍTULO V
ÓRGÃOS DO CONSELHO

Art. 12 São órgãos do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - CMS:
I - COLEGIADO
II - PRESIDÊNCIA
III - SECRETARIA EXECUTIVA
IV - COMISSÃO EXECUTIVA
V - COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO

Seção I
Colegiado

Art. 13. O Colegiado do CMS é o fórum de deliberação plena e conclusiva, configurado
por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com os requisitos de
funcionamento estabelecidos neste Regimento Interno.

Subseção 1
Composição

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Art. 14. O Colegiado é a reunião de todas as Entidades que compõem o CMS, através
de seus representantes titulares, substituídos ocasionalmente por seus suplentes.

Subseção 2
Funcionamento

Art. 15. O Colegiado do CMS reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, e,
extraordinariamente, quantas vezes sejam necessárias, por convocação do Prefeito da
Cidade do Rio de Janeiro, do Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil, de seu
Presidente, da sua Comissão Executiva ou em decorrência de requerimento de um
terço dos seus membros.
Art. 16. As deliberações do Colegiado serão tomadas, nos primeiros trinta minutos, com
a presença mínima da metade mais um dos seus membros. Após esses trinta minutos,
com no mínimo o equivalente a um quarto mais um.
Parágrafo único. O quorum será verificado apenas nos momentos pré-estabelecidos no
parágrafo anterior.
Art. 17. O Colegiado será presidido pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde
do Rio de Janeiro e na sua ausência, pelo seu substituto.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente e seu substituto, o Colegiado será
presidido por um dos membros da Comissão Executiva do Conselho Municipal de
Saúde, eleito entre eles.
Art. 18. As Reuniões do Colegiado do CMS, observada a legislação vigente, terão as
seguintes rotinas para ordenamento de seus trabalhos:
I - As matérias para pautas, após o processo de exame prévio preparatório por parte da
Comissão Executiva do CMS, serão apresentadas, por escrito, destacando-se os
pontos essenciais, e pautadas para a próxima reunião posterior ao exame e
encaminhamento da Comissão Executiva;
II - No início de cada reunião poderá ser pedido vistas, aos processos de convênios e
credenciamentos junto ao SUS, devendo o procedimento administrativo retornar,
impreterivelmente, até o final da reunião para apreciação e votação, mesmo que este
direito seja exercido por mais de 1 (um) Conselheiro;

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III - Cada membro do Colegiado terá direito a exercer apenas um voto por assunto em
deliberação, manifestando-se, de acordo com o que solicitar a mesa coordenadora da
reunião, contrariamente, favoravelmente ou abstendo-se na votação.
IV – Qualquer recontagem de votos deve ser realizada quando a mesa julgar
necessário ou quando solicitada por um ou mais membros do Colegiado;
V - Ocorrendo o empate nas votações, caberá a Presidência do Colegiado, além do
voto ordinário, o voto de qualidade;
VI - Aos que se abstiverem de votar, que manifestarem, no ato do voto, o desejo de
declarar sua abstenção, poderão exercê-la após a apuração dos votos e o anúncio da
proposta vencedora, por um período de tempo não superior a um minuto.
VII - Questão de Ordem, de Esclarecimento e de Encaminhamento:
a) A Questão de Ordem é direito exclusivamente ligado ao cumprimento dos
dispositivos regimentais e legais;
b) A Questão de Ordem só pode ser solicitada por membro do Colegiado, cabendo ao
coordenador da mesa avaliar a pertinência de acatá-la ou não, ouvindo-se o Plenário
em caso de conflito com o requerente;
c) A Questão de Esclarecimento só pode ser solicitada por membro do Colegiado e nos
casos em que a matéria não tiver sido bem esclarecida pela coordenação da mesa ou
por quem ela tiver delegado a fazê-lo;
d) A Questão de Esclarecimento deve ser dirigida ao coordenador da mesa que deve
avaliar a pertinência de acatá-la ou não, ouvindo-se o Plenário em caso de conflito com
o requerente;
e) A Questão de Encaminhamento só pode ser solicitada por membro do Colegiado e
nos casos em que a matéria não tiver sido bem encaminhada pela coordenação da
mesa coordenadora ou por quem ela tiver delegado a fazê-lo;
f) A Questão de Encaminhamento deve ser dirigida ao coordenador da mesa que deve
avaliar a pertinência de acatá-la ou não, ouvindo-se o Plenário em caso de conflito com
o requerente.
VIII - Não serão acatados pedidos de Questão de Ordem, de Esclarecimento,
Encaminhamento, nem qualquer outro tipo manifestação inadequada, depois de
iniciada a votação;

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IX - Os presentes à reunião que por ventura tiverem seus nomes ou os das entidades a
que representam citados por algum palestrante, de forma a que venha suscitar alguma
dúvida que possibilite atingir negativamente às suas imagens, poderão solicitar à
coordenação da mesa diretora o uso da palavra pelo período não superior a um minuto
para negar ou esclarecer melhor o motivo de sua citação.
X - Os presentes às reuniões do Colegiado e das Comissões do CMS deverão manter
comportamento de respeito á ordem dos trabalhos e aos demais presentes, sob pena
de ter de acatar ordem de retirada do recinto e ainda sofrer as demais penalidades
previstas neste Regimento Interno e nas leis vigentes.
Parágrafo único. Ao coordenador da mesa cabe avaliar e indicar, caso concorde com o
pedido de esclarecimento, de encaminhamento, e/ou de citação quem deverá fazê-lo.
Art. 19. As reuniões do Colegiado devem ser gravadas e das atas devem constar:
I - relação dos participantes com o nome de cada membro, menção da titularidade
(titular ou suplente) e do órgão ou entidade que representa;
II - resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o nome do Conselheiro e o
assunto ou sugestão apresentada;
III - relação dos temas abordados na ordem do dia com indicação do responsável pela
apresentação e a inclusão de alguma observação quando expressamente solicitada por
membro do Colegiado do CMS;
IV - as deliberações tomadas, inclusive quanto à aprovação da ata da reunião anterior,
registrando qual tipo de maioria, simples ou qualificada, obteve a proposta vencedora,
incluindo votação nominal quando solicitada.
§ 1° O teor integral das matérias tratadas nas reun iões do Colegiado estará disponível
na Secretaria Executiva do CMS em gravação e/ou em cópia de documentos .
§ 2° A Secretaria Executiva do CMS providenciará a remessa de cópia da ata de modo
que cada Conselheiro possa recebê-la, no mínimo, 7 (sete) dias antes da reunião em
que será apreciada.
§ 3° As emendas e correções à ata serão entregues p elos membros do Colegiado na
Secretaria Executiva do CMS até o início da reunião que a apreciará.
Art. 20. As deliberações do Colegiado serão identificadas pelo seu tipo e numeradas
correlativamente.

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Art. 21. As deliberações do Colegiado do CMS serão assinadas por seu presidente,
homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil e publicadas no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro (D.O.M.).
Art. 22. A pauta da reunião ordinária constará de:
I - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
II - ordem do dia constando os temas previamente definidos e preparados pela
Comissão Executiva do CMS;
III - deliberações encaminhadas previamente pela Comissão Executiva do CMS;
IV - expediente constando de informes da mesa e dos Conselheiros;
V - encerramento.
§ 1° A definição da ordem do dia, partirá das exigê ncias de obrigações legais, da
relação dos temas básicos aprovados pelas Conferências de Saúde, do Plano
Municipal de Saúde, do Colegiado, dos produtos das comissões e das indicações da
Comissão Executiva do CMS.
§ 2° Cabe à Comissão Executiva do Conselho Municipa l de Saúde do Rio de Janeiro a
preparação de cada tema da pauta da ordem do dia, com documentos e informações
disponíveis, inclusive destaques aos pontos recomendados para deliberação, a serem
distribuídos, sempre que possível, pelo menos uma semana antes da reunião,
disponibilizando-os na Secretaria Executiva do CMS.
§ 3° Sem prejuízo do disposto no § 1º, deste artigo , a Comissão Executiva do Conselho
Municipal de Saúde do Rio de Janeiro poderá proceder à seleção de temas obedecidos
os seguintes critérios:
a) Pertinência (inserção clara nas atribuições legais do Conselho);
b) Relevância (inserção nas prioridades temáticas definidas pelo Conselho);
c) Tempestividade (inserção no tempo oportuno e hábil);
d) Precedência (ordem da entrada da solicitação).
§ 4° Os informes não comportam discussão e votação, somente esclarecimentos
breves:
a) Os Conselheiros e os demais presentes que desejarem apresentar os informes
devem inscrever-se na Secretaria Executiva até uma hora posterior ao início previsto
para a Reunião, apontando o assunto que abordará;

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b) Para apresentação do seu informe cada inscrito disporá de 5 minutos
improrrogáveis;
c) Em caso de polêmica ou necessidade de deliberação, o assunto deverá passar a
constar da ordem do dia da próxima reunião ou ser pautado para a próxima, sempre a
critério do Colegiado do CMS.

Seção II
Presidência

Art. 23. O CMS terá um Presidente.
Art. 24. São atribuições do Presidente:
I – coordenar o conjunto de atividades do CMS;
II – representar o CMS;
III – presidir o Colegiado do CMS;
IV – presidir a Comissão Executiva do CMS;
V – assinar as deliberações do CMS.
Art. 25. O Presidente será substituído nos seus impedimentos por um dos membros da
Comissão Executiva do CMS.

Seção III
Secretaria Executiva

Art. 26. São atribuições do Secretário Executivo:
I – assessorar em assuntos técnicos e administrativos o Conselho Municipal, os dez
Conselhos Distritais de Saúde e os órgãos a eles vinculados;
II – coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria Executiva;
III - supervisionar o funcionamento dos Conselhos Distritais de Saúde;
IV – assessorar e supervisionar as Comissões e Grupos de Trabalho do CMS;
V – organizar e manter atualizado o cadastro das Unidades de Saúde conveniadas e
contratadas ao SUS;
VI – revisar a pauta e o registro das reuniões do CMS;
VII – convocar os membros do CMS para as reuniões;
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VIII – revisar e encaminhar para publicação as deliberações do CMS;
IX – responsabilizar-se pelo expediente do CMS;
X – coordenar a Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Saúde do Rio de
Janeiro;
XI – manter organizado e atualizado o cadastro das Entidades que compõem o CMS e
os CODS.
Parágrafo único. Em caso de necessidade especial, desde que deliberado pelo
Colegiado do CMS, o Secretário Executivo, poderá recorrer a outros órgãos para
complemento de apoio administrativo e assessoramento técnico.

Seção IV
Comissão Executiva

Art. 27. O CMS disporá de uma Comissão Executiva:
I – presidida pelo Presidente do CMS;
II - composta por quatro representantes do segmento dos usuários, dois representantes
do segmento dos profissionais de saúde e dois dos representantes do segmento dos
gestores/prestadores de serviços de saúde;
III – com as seguintes atribuições:
a) elaborar e aprovar, em reunião do Colegiado do CMS, o Regimento responsável
pelo funcionamento da própria Comissão;
b) quando designados, representar o CMS;
c) coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Colegiado do CMS;
d) encaminhar para a Secretaria Executiva do CMS e acompanhar a execução das
deliberações do CMS;
e) tomar decisões, ad referendum, em casos de premente necessidade, diante da
impossibilidade de reunir, de forma imediata, o quorum necessário para a decisão dos
membros do Colegiado do CMS;
f) submeter as decisões ad referendum da Comissão Executiva ao Colegiado para
deliberação;
g) responsabilizar-se pela análise e encaminhamento dos documentos dirigidos ao
CMS;
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h) propor a pauta para as reuniões do Colegiado do CMS;
i) substituir, através de um de seus membros, o Presidente do CMS nos impedimentos
deste.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro
comporá

a

Comissão

Executiva,

como

um

dos

membros

indicados

pelos

gestores/prestadores públicos de Serviços de Saúde do SUS, referidos no inciso II,
deste artigo.

Seção V
Comissões e Grupos de Trabalho
Art. 28. Poderão ser criadas no CMS Comissões ou Grupos de Trabalho, cujas
finalidades estão ligadas à otimização, agilização das condutas do Conselho e
apreciação das questões referentes a cada tema, para proposição de soluções sobre
os assuntos pertinentes ao Controle Social.
I - Cada Comissão ou Grupo de Trabalho, previstos neste artigo, será composta por
conselheiros do CMS eleitos pelo Colegiado e convidados;
II - Cada Comissão ou Grupo de Trabalho, previstos neste artigo, só poderá ser
presidida por Conselheiro do CMS.
III - Cada conselheiro do CMS deverá participar de, no mínimo, uma Comissão ou
Grupo de Trabalho.
IV – As Comissões receberão demandas oriundas do Colegiado para execução das
ações pertinentes.
Parágrafo único. Todas as decisões das comissões, previstas neste artigo serão
levadas à homologação do Colegiado do CMS.
Art. 29. Cada Comissão ou grupo de Trabalho decidirá, na primeira reunião que
realizar, sobre as normas internas que nortearão seu funcionamento, excluindo-se
qualquer possibilidade de contraposição a este regimento ou às leis vigentes.

CAPÍTULO VI
CONFERÊNCIAS DE SAÚDE

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Art. 30. As Conferências Distritais e Municipal de Saúde serão convocadas pela
SMSDC e realizadas a cada quatro anos, no mesmo período das Conferências
Estadual e Nacional de Saúde.
Art. 31. As Conferências Distritais de Saúde, realizadas em caráter ordinário, devem
anteceder a Conferência Municipal de Saúde e, esta, à Conferência Estadual;
Parágrafo único. As Conferências Distritais e Municipal de Saúde serão norteadas pelo
eixo central de discussão oriundo do Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo da
discussão dos temas locais.
Art. 32. O quadro de delegados para as Conferências Municipal e Distritais de Saúde
será preenchido:
I - pelas entidades que componham os Conselhos à época da realização das
conferências e se encontrem regularizadas de acordo com a lei vigente;
II - pelas as entidades que se enquadrem na Lei 5.104/2009;
III - pelas as entidades que se habilitem até trinta dias anteriores ao início de cada
conferência respectiva;
IV - pelos delegados advindos de cada Conferência Distrital de Saúde, em número
igual às representatividades de composição dos Conselhos Distritais, para a
Conferência Municipal.
Parágrafo único. A escolha de delegados para as conferências Distritais de Saúde
obedecerá aos mesmos critérios de composição dos Conselhos Distritais, previstos na
Lei nº 5.104/2009.
Art. 33. Será criada uma comissão encarregada de organizar a Conferência Municipal
de Saúde, composta pelos Conselheiros do CMS, respeitada a composição paritária
prevista pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e de convidados que o
Colegiado do CMS julgar relevantes.
I - A comissão será coordenada pelo Secretário Executivo do CMS;
II - A comissão apresentará, em sessenta dias após a sua eleição, para a deliberação
do Colegiado do CMS, a regulamentação que incidirá sobre o funcionamento da
Conferência Municipal e os critérios que deverão ser respeitados por ela e pelas
Comissões Organizadoras das Conferências Distritais, dentre eles:
a) Participação das representações dos vários segmentos sociais;
b) Compromisso de avaliação situacional da saúde;
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c) Estabelecimento de propostas de diretrizes para a formalização de políticas de
saúde, tanto para os níveis locais, respeitando-se suas especificidades, e municipal,
como para as esferas estadual e nacional;

CAPÍTULO VII
ELEIÇÕES

Art. 34. Será criada uma Comissão Eleitoral no CMS, composta paritariamente por
quatro conselheiros, no mesmo dia em que se der a posse solene dos Conselheiros,
encarregada de todo o processo eleitoral responsável pela escolha do Presidente e da
Comissão Executiva.
I - As eleições previstas no caput do presente artigo ocorrerão no prazo máximo de
trinta dias posteriores à nomeação dos membros do CMS.
II - A Comissão Eleitoral criará e submeterá à aprovação do Colegiado do CMS, até
dez dias após a sua posse, o Regimento ou Regimentos pertinentes aos pleitos
eleitorais previstos no “caput”.
Art. 35. O Presidente do CMS será eleito para um mandato de quatro anos, podendo
acumular seguidamente mais um período equivalente, após nova disputa eleitoral.
Art. 36 O Presidente do CMS será eleito entre seus membros, mediante o voto aferido
através do escrutínio direto e secreto, obtido da maioria absoluta de seus
representantes.
Parágrafo único. Maioria absoluta corresponde à obtenção de cinquenta por cento mais
um de votos dentre todos os membros do CMS, ou seja, o número mínimo de vinte e
um votos.
Art. 37. A Comissão Executiva do CMS será eleita para exercer mandato de um ano,
pela maioria simples dos Conselheiros votantes, respeitado o quorum estabelecido
para as reuniões do Colegiado e após a indicação de cada segmento.
§ 1º A cada Conselheiro do CMS será permitida apenas uma única recondução à
Comissão Executiva durante a vigência de cada mandato de sua entidade.
§ 2º Maioria simples significa a obtenção do número de votos da maioria dos
Conselheiros do CMS presentes, respeitado o quorum necessário.

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Art. 38. Um dos membros da Comissão Executiva do CMS será eleito pelo Colegiado
para substituir o Presidente do Conselho nos impedimentos deste, pelo mesmo formato
e na mesma oportunidade e em que for escolhida a Comissão Executiva.
Art. 39. As eleições de conselheiros para composição das comissões ou grupos de
trabalho aludidos no art. 28, do presente Regimento Interno, serão realizadas em
reunião extraordinária do Colegiado, após a primeira reunião ordinária posterior às
eleições da Comissão Executiva.
I - Antes do início do processo eleitoral, previsto no caput, serão definidas pelo
Colegiado do CMS, as comissões ou grupos de trabalho a serem implantadas para o
mandato em vigência.
II - As eleições referidas no “caput” serão apuradas por voto aberto da maioria simples
dos Conselheiros e conduzidas pela coordenação da reunião.
Art. 40. A eleição de Conselheiros do CMS para compor a Comissão Organizadora da
Conferência Municipal de Saúde, aludida no art. 33, será realizada na segunda reunião
ordinária do ano em que ocorrer o evento.
I – A comissão será composta paritariamente por oito Conselheiros;
II – A eleição será conduzida pela coordenação da reunião e apurada através do voto
aberto da maioria simples dos Conselheiros.

CAPÍTULO VIII
PENALIDADES
Art. 41. A manutenção dos princípios e valores básicos, como a responsabilidade, a
cooperação, o respeito, a justiça, a transparência, a imparcialidade, representatividade,
o compromisso social, o cumprimento da vontade da maioria, o respeito às minorias,
devem reger cada relação, interna ou externa, de maneira a manter a confiança e
credibilidade dos propósitos do CMS e da sociedade.
Art. 42. No sentido de cumprir o implícito no art. 41 deste capítulo, Implicam em
substituição do Conselheiro por parte da Entidade:
I – o não cumprimento das questões a ele inerentes por parte da Lei nº 5.104/2009 e as
leis superiores;
II – deixar de representar a Entidade que o tenha designado;
III – deixar de cumprir as tarefas específicas determinadas pelo Colegiado do CMS;
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IV – deixar de compor as Comissões e os Grupos de Trabalho do CMS;
V – deixar de representar o CMS quando designado para tal;
VI - deixar de comparecer, de forma injustificada, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a
6 (seis) intercaladas no período do mandato vigente, mesmo que seu suplente o tenha
substituído.
VII - ter condutas desviadas da cordialidade e do respeito quanto ao local em que
esteja desenvolvendo alguma atividade pertinente ao Conselho, aos demais
Conselheiros ou qualquer outra pessoa;
VIII – o uso de linguajar e gestos obscenos;
IX – a utilização de atitudes que agridam moralmente às pessoas ou as Entidades, ou
que transpareçam alguma forma de violência.
§ 1º As justificativas de ausências deverão ser apresentadas na Secretaria Executiva
do CMS até 48 horas úteis após a reunião.
§ 2º Todos os casos previstos neste artigo serão submetidos à apreciação da
Comissão Executiva que deverá encaminhá-los ao Colegiado do CMS para decisão.
§ 3º A Entidade que tiver a substituição de seu representante solicitada e não acatá-la
de forma imediata, será substituída por outra Entidade que não tenha sido eleita para o
mandato vigente, mas que tenha alcançado entre as não eleitas, o maior número de
votos na ocasião da Conferência de Saúde em que se deu o pleito que originou o
mandato.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. O presente Regimento Interno, em obediência ao art. 18 da Lei 5.104/2009,
será aprovado pelo Colegiado do CMS.
Art. 44. O quorum necessário para o início da discussão para aprovação do presente
Regimento Interno será de cinqüenta por cento, mais um dos membros do Colegiado
do CMS, presentes em primeira convocação.
Art. 45. O quorum necessário para o início da discussão para aprovação do presente
Regimento Interno, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira

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convocação, será de um quarto mais um dos membros do Colegiado do CMS
presentes.
Art. 46. As decisões sobre o presente Regimento Interno serão consideradas,
respeitado o quorum estabelecido, quando alcançarem à vontade da maioria simples.
Art. 47. Após a entrada em vigor, qualquer modificação deste Regimento Interno só
poderá ser processada quando, respeitado o quorum estabelecido no art. 44, deste
capítulo, forem favoráveis, no mínimo, vinte e um membros do Colegiado do CMS, em
reunião extraordinária, exclusiva para este fim.
Art. 48. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2010.

Colegiado do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, décimo nono ano da constituição do
Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.

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