










DECRETO Nº 48.101, DE 17 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 27.400.000,00 em favor do Tribunal
de Justiça de Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com pessoal e operacionais do Poder
Judiciário, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 27.400.000,00 (vinte
e sete milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do
ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de
  Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.1566 -
  Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder


 


3.750.000,00


 




 


Judiciário de
  Pernambuco - PJPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.750.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.000.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2522 -
  Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos


 


350.000,00


 




 


Servidores do Estado
  de Pernambuco - SASSEPE pelo Tribunal de


 


 


 




 


Justiça de
  Pernambuco - TJPE


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


350.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2777 -
  Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


23.300.000,00


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


23.300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


27.400.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00007 Tribunal de
  Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.846.0992.1601 -
  Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE


 


200.000,00


 




 


ao INSS


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2779 -
  Benefícios para Magistrados e Servidores do Poder Judiciário de


 


27.200.000,00


 




 


Pernambuco - PJPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


27.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


27.400.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.