










DECRETO Nº 23.170, DE 02 DE ABRIL DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 300.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização da
Secretaria da Fazenda, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria de Fazenda - Administração
  Direta


 




 


15010.0412615048.022


-


Desenvolvimento e coordenação das ações de
  informática da SEFAZ


300.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


300.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento ds
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria de Fazenda - Administração
  Direta


 




 


15010.0412915033.019


-


Modernização da administração tributária -
  PROMOAT


300.000




 


4.5.72 - FNT 01


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


300.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de abril de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.