










DECRETO Nº 24.363, DE 31 DE MAIO DE 2002
 
Autoriza a contratação temporária de profissionais, no âmbito
da Agência de Regulação dos Serviço Públicos Delegados do Estado de Pernambuco
- ARPE, para o atendimento à situação de excepcional interesse público e, dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV
da Constituição Estadual, e o disposto no Decreto nº
24.007 de 31 de janeiro de 2002, 
 
CONSIDERANDO
que a Seleção Pública Estadual promovida
pela ARPE não preencheu todos os cargos necessários ao seu pleno funcionamento;
 
CONSIDERANDO que a sociedade civil organizada tem exigido que a
implantação das Agências Reguladoras para os serviços de concessão, sejam mais
céleres e mais eficientes;
 
CONSIDERANDO
a urgência de prover o déficit de
profissionais, com o fim de viabilizar as fiscalizações objeto da criação da
ARPE;
 
CONSIDERANDO o disposto no inciso VI, do artigo 97 da Constituição
Estadual combinado com o disposto na Lei nº 10.954 de
17 de setembro de 1993, com as alterações definidas pela Lei nº 11.736 de 30 de dezembro de 1999 e Decreto nº 24.007 de 31 de janeiro de 2002;
 
CONSIDERANDO, por fim, a Resolução autorizatória do Conselho
Superior de Política de Pessoa – CSPP,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica a Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, autorizada a promover
seleção púbica simplificada, para contratação de até 25 (vinte e cinco),
profissionais, por tempo determinado, pelo prazo de 02 (dois) anos, de acordo
com a legislação especifica vigente.
 
Parágrafo único. O edital de seleção pública simplificada
de que trata o “caput” deste Decreto, será publicado pela ARPE, dando início ao
processo de seleção e contratação, de acordo com o disposto no Decreto nº 24.007 de 31 de janeiro de 2002.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da
execução do presente decreto correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.