










DECRETO Nº 30.809,
DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, a área de terra situada no Município de
Bom Conselho, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365 de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na margem direita da
rodovia estadual PE 218, sentido Garanhuns - Bom Conselho, nas imediações do Km
42, Município de Bom Conselho, neste Estado, com área total de 54,17 ha
(cinqüenta e quatro, vírgula dezessete hectares), conforme Memorial Descritivo,
constante do Anexo Único do presente Decreto. 
 
Art. 2º A área de terra referida no artigo anterior
destina-se à instalação de Fazenda Modelo Experimental, que tem como finalidade
propiciar treinamento e capacitação a técnicos e a agricultores.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º deste Decreto
encontra-se descrita em plantas integrantes do projeto técnico específico,
existentes e arquivadas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e que
instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como partes integrantes,
à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação de forma
amigável ou judicial.
 
Art 5º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.  
 
Art. 6º Nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de setembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Gleba de terra com área total de
54,17 hectares, composta por uma única fração contínua, extraída do total das
terras da Fazenda Angico, de propriedade do espólio do Sr. José Eudóxio Curvelo
e sua mulher Dulce Alapenha Curvelo, localizada na zona rural do Município de
Bom Conselho, agreste meridional de Pernambuco, a seguir descrita em suas
dimensões, limites e confrontações:
 
.  Partindo do ponto 01 -
coordenada geográfica 09° 08' 52.8" e 36° 41' 52.7" - medindo 1.227,7
metros, na direção do ponto 02 de coordenada geográfica 09° 08' 21.4" e
36° 41' 54.2", confrontando-se em toda a sua extensão com a estrada
municipal de terra que liga a sede do Município ao Sítio Jueira.
 
.  Partindo do ponto 02,
margeando, limitando-se e confrontando-se com as terras de Sebastião Curvelo e
com o Colégio Nossa Senhora de Bom Conselho, medindo 693,00 metros, chega-se ao
ponto 03, de coordenada geográfica 09°08' 19.7" e 36°41' 31.7". 
 
.  A partir do ponto 03,
margeando e limitando-se com a rodovia estadual PE 218, nas imediações do Km
42, medindo 296,00 metros, chega-se ao ponto 04, coordenada geográfica 09° 08'
18.6." e 36° 41' 22.1".
 
.  A partir do ponto 04,
margeando e limitando-se com a rodovia estadual PE 218, nas imediações do Km
42, medindo 1.085,30 metros, chega-se ao ponto 01, de coordenada geográfica já
identificada no início da descrição deste perímetro. 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.