RESOLUÇÃO SMS Nº 1373 DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Delega competência aos Órgãos Locais de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Saúde, na forma que menciona.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que a descentralização racional é princípio básico do
incremento à qualidade na prestação de serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar as atividades administrativas,
desenvolvidas no âmbito da área de recursos humanos;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a obtenção dos documentos, sem que
o servidor tenha que comparecer ao Centro Administrativo.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam delegados para as Coordenadorias de Saúde e Unidades
Orçamentárias, os seguintes procedimentos dos servidores lotados em Unidades
sob sua subordinação:
I - Implantação de férias no Sistema Informatizado de Recursos Humanos
(ERGON), observando-se os prazos divulgados pela Secretaria Municipal de
Administração;
II - Conferência mensal de freqüência;
III - Contagem de tempo preliminar à abertura de processos de Aposentadoria;
IV - Emissão de Declarações para fim de prova junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social, visando à emissão de Certidão de Tempo de Serviço, para
averbação de tempo de contribuição na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. No caso do inciso II, os RACs (Registro de Afastamento
Concedido) e BIMs (Boletim de Inspeção Médica) não implantados, deverão ser
enviados, quinzenalmente, ao Departamento de Controle de Pessoal, para as
devidas regularizações.
Art. 2º Caberá ao Departamento de Controle de Pessoal:
I - Treinamento contínuo, enfatizando as constantes modificações e atualizações
em relação aos procedimentos;
II - Supervisões e fiscalizações, a fim de observar o fiel cumprimento das normas
e regulamentos dos procedimentos descentralizados.
Art. 3º Caberá às Coordenadorias de Saúde e Unidades Orçamentárias:
I - Manter em arquivo todos os documentos citados no artigo 1º da presente
Resolução, disponibilizando-os quando solicitados, por eventuais fiscalizações e
supervisões pelos órgãos competentes;
II - Liberar e cientificar os servidores sob sua subordinação, convocados para
treinamento e aperfeiçoamento;
III - Prestar esclarecimentos, orientar e dirimir dúvidas dos servidores sob sua
respectiva abrangência, no que toca aos assuntos contidos nesta Resolução.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução
SMS nº 998 de 30 de julho de 2003.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2008
JACOB KLIGERMAN
D.O.RIO 01.09.2008