










DECRETO Nº 47.936, DE 9 DE SETEMBRO DE
2019.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Dispõe sobre a
transferência para a empresa BALL DO BRASIL LTDA., estímulo do PRODEPE
concedido pelo Decreto nº 37.504, de 29 de novembro de
2011, à empresa REXAM AMAZÔNIA LTDA., atualmente denominada BALL EMBALAGENS
AMAZÔNIA LTDA., por motivo de incorporação.
 
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37
da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 114ª reunião do
referido Comitê, realizada em 25 de janeiro de 2019;
 
CONSIDERANDO
a incorporação da empresa REXAM AMAZÔNIA LTDA., atualmente denominada BALL
EMBALAGENS AMAZÔNIA LTDA., pela empresa BALL DO BRASIL LTDA, conforme ata da
assembleia de acionistas realizada em 31 de outubro de 2018, devidamente
arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJ em 6 de
novembro de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a empresa
BALL DO BRASIL LTDA., estabelecida na Estrada Terceiro Acesso da PE 060, nº
7000, km 07, Engenho Serraria, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ nº
00.771.979/0007-97 e CACEPE nº 0756749-98, incentivo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 37.504, de 29 de novembro de 2011, para a
empresa REXAM AMAZÔNIA LTDA, atualmente denominada BALL EMBALAGENS AMAZÔNIA
LTDA., com CNPJ nº 04.838.649/0004-80 e CACEPE nº 0453958-37. 
 
Art. 2º Em razão do disposto no artigo
anterior, o art. 1º do Decreto nº 37.504, de 29 de
novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
BALL DO BRASIL LTDA., estabelecida na Estrada Terceiro Acesso da PE 060, nº
7000, km 07, Engenho Serraria, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ nº
00.771.979/0007-97 e CACEPE nº 0756749-98, ficando sua fruição condicionada ao
disposto no art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Vice-Governadora do Estado em exercício
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 14 de
dezembro de 2019, pág. 16, coluna 2.)
 
No preâmbulo e no
art. 5º do Decreto nº 47.936, de 9 de setembro de 2019,
que dispõe sobre a transferência para a empresa BALL DO BRASIL LTDA., estímulo
do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 37.504, de 29 de
novembro de 2011, à empresa REXAM AMAZÔNIA LTDA., atualmente denominada
BALL EMBALAGENS AMAZÔNIA LTDA., por motivo de incorporação:
 
ONDE SE LÊ:
 
“CONSIDERANDO a
incorporação da empresa REXAM AMAZÔNIA LTDA., atualmente denominada BALL
EMBALAGENS AMAZÔNIA LTDA., pela empresa BALL DO BRASIL LTDA, conforme ata da
assembleia de acionistas realizada em 31 de outubro de 2018, devidamente
arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJ em 6 de
novembro de 2018,”
 
“Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
 
LEIA-SE:
 
“CONSIDERANDO a
incorporação da empresa REXAM AMAZÔNIA LTDA., atualmente denominada BALL
EMBALAGENS AMAZÔNIA LTDA., pela empresa BALL DO BRASIL LTDA, conforme ata de
Reunião Extraordinária de sócios, realizada em 31 de outubro de 2018,
devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJ
em 6 de novembro de 2018,”
 
“Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de novembro de 2018.”
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.