DECRETO Nº 27.283

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

da

concessionária dos cemitérios públicos e
das

permissionárias

dos

cemitérios

particulares de encaminhamento da relação
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 06/050.044/2006,

CONSIDERANDO a necessidade de conhecimento da demanda desse tipo de
acondicionamento de restos mortais;

CONSIDERANDO as normas estabelecidas no Decreto “E” nº 3.707, de 1970;

CONSIDERANDO o Parecer PG/PSE/35/92/KPGS da Procuradoria-Geral do
Município;

DECRETA:

Art. 1º A concessionária dos cemitérios públicos e as permissionárias dos
cemitérios particulares encaminharão mensal e obrigatoriamente até o quinto dia útil
do mês subseqüente ao mês informado, à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos – Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários, relação dos
nichos perpétuos comercializados, conforme planilha do Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2º A não-apresentação da planilha constante do Anexo Único ou a
apresentação com dados incorretos, incompletos ou com omissão de informações
ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 2º do Decreto nº 9.532, de 3
de agosto de 1990.
1


Art. 3º O contido neste Decreto terá sua eficácia após trinta dias de sua publicação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 - 442º ano da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA

D.O RIO de 14.11.2006

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE NICHOS PERPÉTUOS VENDIDOS

CEMITÉRIO______________________________________________________
MÊS_____________________________________________________________

Nº de
ordem

Nicho nº

Data da

Quadra

Venda

2

Falecido
Comprador

(Restos
Mortais)