






LEI Nº 12




LEI Nº 12.470, DE
20 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Dispõe sobre
a adequação orçamentária dos órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício de 2003, no valor de R$ 9.920.000,00 (nove
milhões, novecentos e vinte mil reais), em favor dos órgãos relacionados no
Anexo I que acompanha a presente Lei, tendo em vista adequar a programação
orçamentária dos mesmos às disposições estabelecidas na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que aprovou a Reforma
Organizacional do Poder Executivo.
 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura das despesas do crédito suplementar de que
trata a presente Lei são os provenientes da anulação, em igual valor, das
dotações indicadas no Anexo II.
 
Art. 3º O
crédito suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei será aberto no valor
dos saldos existentes nas dotações indicadas no artigo anterior.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos
orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do
Decreto de abertura do crédito suplementar a que se refere o artigo 1º desta
Lei.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
 Palácio
do Campo das Princesas, em 20 de novembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES


 
ANEXO I
 
CRÉDITO
SUPLEMENTAR
 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$1,00

42000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO -
ESNTIDADES SUPERVISIONADAS.
42020 – INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH -
PE

 

ESPECIFICAÇÃO FONTE RECURSOS FONTE REPASSE DE 0.ENTIDADES 
                                                                                                     FONTE  
FONTE     TOTAL



0412212032.480  GESTÃO DE
  PESSOAL ORIUNDO DE ENTIDADES INCORPORADAS AO 
IRH – PE
 3.1.90.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
 


 
 
0101


 
 
8.590.000
8.590.000
 


 
 
8.590.000
8.590.000
 




0484612369.480 - ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO
  ALIMENTAÇÃO DO IRH – PE
3.3.90.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES


 
 
 
0101


 
 
230.000
230.000


 
 
230.000
230.000




1184612369. 481 - ENCARGOS COM O PASEP DO IRH -PE
 3.3.90.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES


 
 
0101


 
50.000
50.000


 
50.000
50.000




2884612369.482 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO IRH - PE AO
  FUNAFIN 
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


 
 
0101


 
350.000
350.000


 
350.000
350.000




2884612369.483 CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DO IRH - PE AO
  FUNAFIN
 3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


 
 
0101


 
400.000
400.000


 
400.000
400.000



 

 TOTAL DA U.O                      
9.620.000                                                 9.620.000

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO      ORÇAMENTO FISCAL 2003         R$1,00

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
31010 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
 
                                                                        
              RECURSOS DE TODAS AS FONTES
___________________________________________________________________________
­­­­­­­­­­­­­­ESPECIFICAÇÃO    
FONTE        RECURSOS                           REPASSE  DE      
                                                         DO
TESOURO                      0. ENTIDADES
 
                                                                                                   FONTE    
FONTE     TOTAL



2884631039.128 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À
  DISPOSIÇÃO DA SECTMA 3.1.90.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


0101


300.000
300.000


300.000
300.000



===================================================================TOTAL
DA U. O         300.000         300.000

                                                        TOTAL
GERAL                                             9.920.000     

                                
ANEXO II
 
ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES
 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$1,00

61000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
61010 - FUNDAÇÃO INSTITUTO
TECNOLÓGICO DE PERNAMBUCO - ITEP
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­___________________________________________________________________________
­­­­­­­­­­­­­­ESPECIFICAÇÃO  RECURSOS DO TESOURO  REPASSE 
DE 0. ENTIDADES  TOTAL
                                                                                                     FONTE 
FONTE



1912231144.051 - DIREÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS
  AÇÕES DO ITEP 
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


 
 
0101


 
640.000
640.000


 
640.000
640.000




1957231112.069 - REALIZAÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
  TECNOLÓGICO 
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


 
 
0101


350.000
350.000


350.000
350.000




1957231112.070 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
 3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


 
 
0101


 
2.600.000
2.600.000


 
2.600.000
2.600.000




1184631139.048 - ENCARGOS COM O PASEP DO ITEP 3.3.90.00
  OUTRAS DESPESAS CORRENTES.


 
0101


50.000
50.000


50.000
50.000




1912231138.034 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ITEP 3.1.90.00
  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


 
0101


5.000.000
5.000.000


5.000.000
5.000.000




1984631139.046 - ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO
  ALIMENTAÇÃO DO ITEP 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES


 
 
0101


230.000
230.000


230.000
230.000




2884631139.129 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À
  DISPOSIÇÃO DO ITEP 
3.1.90.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


 
 
0101


 
300.000
300.000


 
300.000
300.000




2884631139.464 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO ITEP AO
  FUNAFIN 
3.1.90.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


 
 
0101


 
350.000
350.000


 
350.000
350.000




2884641139.465 - CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DO ITEP AO
  FUNAFIN 
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


 
 
101


 
400.000
400.000


 
400.000
400.000




 

 
                                                                         
TOTAL DA U. O         9.920.000     9.920.000

 


                                                                TOTAL
GERAL                          9.920.000

 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.