DECRETO Nº 24199 DE 18 DE MAIO DE 2004
Altera o Decreto nº 14.908 de 20 de junho de 1996, que disciplina o procedimento
de cessão de servidores da administração direta, indireta e fundacional do Poder
Executivo Municipal para o Tribunal Regional Eleitoral - TRE, no período que
especifica, que passa a vigorar com a seguinte redação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a atribuição da Secretaria Municipal de Administração de
controlar e supervisionar os atos de movimentação de pessoal;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a cessão de servidores ao TRE,
para atender as exigências próprias do calendário eleitoral, e
CONSIDERANDO a agilidade conferida ao serviço eleitoral com a informatização
na apuração dos votos,
DECRETA:
Art. 1º O gerenciamento do controle da cessão de servidores ao Tribunal
Regional - TRE, durante o período eleitoral, será de competência da Secretaria
Municipal de Administração, ficando a normatização do processamento das
requisições disciplinada no Convênio firmado com o TRE para este fim.
Parágrafo único. O servidor que se afastar sem o cumprimento das formalidades
previstas no Convênio ficará sujeito às penalidades cabíveis.
Art. 2º O retorno do servidor colocado à disposição do Tribunal Regional Eleitoral
-TRE deverá ocorrer segundo legislação pertinente.
Art. 3º Ficam revogadas as disposição contidas no Decreto nº 14.908 de 20 de
junho de 1996.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2004
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.05.2004