DECRETO Nº 30821 DE 24 DE JUNHO DE 2009
Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de reavaliar os Termos para Permissão de
uso de logradouros públicos e das obras de arte, inclusive as especiais, sob
domínio municipal, e sua remuneração no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho com a atribuição de elaborar proposta
contendo diretrizes e detalhamentos, visando reavaliar os Termos para
Permissão de uso de logradouros públicos e das obras de arte, inclusive as
especiais, sob domínio municipal, e sua remuneração no âmbito do Município do
Rio de Janeiro.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído no art. 1º, será composto por
representantes dos seguintes Órgãos e Entidades da Administração Direta,
respectivamente, sob a presidência do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Fazenda;
II - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
III - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro; e,
IV - Secretaria Municipal da Casa Civil.
Parágrafo único. Cada órgão deverá indicar seu representante no prazo de dois
dias, contados da publicação do presente Decreto, devendo procedê-la por
intermédio de Ofício ao Presidente do Grupo.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho de que trata o "caput" do art. 2.º, no prazo
de até sessenta dias, apresentar ao Prefeito a proposta resultante do trabalho
desenvolvido, listando as intervenções necessárias, com os respectivos custos e
prazos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 25.06.2009
Republ. em 06.07.2009