A Lei nº 4009, de 20 de abril de 2005, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 7 de junho de
2005, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º e 3º da citada Lei.
LEI N.º 4.009 DE 20 DE ABRIL DE 2005
Inclui no Calendário Oficial do Município o aniversário do Bairro da Penha
Circular.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos no Calendário Oficial de Eventos do Município os festejos
alusivos ao aniversário do Bairro da Penha Circular, a ser comemorado
anualmente no dia 2 de dezembro.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para apoiar a organização
do evento.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei deverão constar
no Orçamento do Município.
Art. 3º Todos os prospectos, e similares editados para a divulgação dos
principais eventos e acontecimentos da Cidade deverão fazer referência as
comemorações do aniversário do Bairro Penha Circular.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.04.2005
Republ. em 23.06.2005