










DECRETO Nº 45.419, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 5.100,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com inversões financeiras da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor
de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, a Ação: “Adequação da Infraestrutura para Implantação de
Empreendimentos Industriais”, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais),
especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:  22.846.0995.4624 - Inversões em
  Participação Societária na Agência de


 


5.100,00


 




Desenvolvimento
  Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0101


5.100,00


 




 


TOTAL


 


5.100,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.122.0964.4383 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento


 


5.100,00


 




 


Econômico


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.100,00


 




 


 


TOTAL


 


5.100,00


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017


EM
  R$


 




 


DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00606 Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 


5.100,00




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


5.100,00




 


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00606


Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 


 


 




 


Projeto:


22.661.0995.4008
  - Adequação da Infraestrutura para Implantação de


 


5.100,00




 


 


Empreendimentos
  Industriais


 


 


 




 


 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


0255


5.100,00


 




 


 


TOTAL


 


5.100,00




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.