






DECRETO Nº 30




DECRETO
Nº 30.336, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
 
Decreta
intervenção no Hospital do Câncer de Pernambuco - HCP, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO
os preceitos consignados no art. 196 da Constituição da República Federativa do
Brasil e no art. 159 da Constituição do Estado, que estabelecem ser a saúde um
direito de todos e um dever do Estado;
 
CONSIDERANDO
o disposto no art. 198 da Constituição Federal, que institui o Sistema Único de
Saúde e nos arts. 2º e 15, XIII, da Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de
1990, que dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde e para o atendimento de manifesta necessidade coletiva, urgente e
transitória e decorrente de situação de perigo iminente;
 
CONSIDERANDO
a iminência do colapso das atividades de assistência médico-hospitalar
prestadas pelo Hospital do Câncer de Pernambuco – HCP, única emergência
oncológica do Estado e, ainda, que esta concentra cerca de 54% (cinqüenta e
quatro por cento) da assistência oncológica de todo o Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO
que a patologia câncer vem se apresentando como prioridade na saúde pública,
bem como considerando a importância do Hospital do Câncer de Pernambuco – HCP
no cenário estadual para o tratamento qualificado deste agravo;
 
CONSIDERANDO
que o Governo do Estado de Pernambuco é o responsável, através da Secretaria da
Saúde, pelo Sistema Único de Saúde - SUS para atendimento hospitalar e
ambulatorial da população em geral;
 
CONSIDERANDO,
ainda, o relatório dos trabalhos da Comissão de Acompanhamento e Avaliação da
Gestão e da Assistência do Hospital do Câncer de Pernambuco, instituída através
da Portaria do Secretário Estadual de Saúde, nº 68, de 27 de fevereiro de 2007,
publicada no DOE de 28.02.2007, que detectou na gestão da entidade problemas
gerenciais graves que impõe-se devam ser sanados a curto prazo; e
 
CONSIDERANDO,
por fim, com base no referido relatório, que é imperiosa a atuação do Governo
do Estado para efetuar as mudanças necessárias a que se evite o fechamento da
instituição e a fim de que se possa melhorar as condições de atendimento da
população usuária do Sistema Único de Saúde, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica decretada a intervenção do Estado no Hospital
do Câncer de Pernambuco - HCP, mantido pela Sociedade Pernambucana de Combate
ao Câncer – SPCC, CNPJ 10.894.988/0001-33, localizado à Av. Cruz Cabugá, nº
1597, Município de Recife, neste Estado, mediante a gestão patrimonial e de
seus recursos humanos e logísticos, incluída a ocupação temporária de sua sede
e utilização de seus móveis, utensílios, equipamentos, bem como quaisquer
outros bens necessários ao seu funcionamento.
 
Art. 2º A intervenção de que trata o artigo anterior
objetiva garantir o restabelecimento adequado dos serviços de saúde da
entidade, bem como a eficiência desejável na prestação dos demais serviços
hospitalares.
 
Art. 3º O ato interventivo vigorará por um período inicial
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, podendo,
no entanto, cessar antes do seu termo, ou, ainda, ser prorrogado por igual e
sucessivo período, de acordo com o interesse público. 
 
Art. 4º O interventor será designado por ato do Governador e
terá poderes de administração e gestão dos serviços prestados pela entidade de
modo a adequá-los aos princípios e finalidades do Sistema Único de Saúde - SUS.
 
§ 1º No exercício de suas atribuições, caberá ao interventor
a prática de todo e qualquer ato inerente à intervenção, dentre outros:
 
I - requisitar serviços de órgãos ou entidades públicas
estaduais, devendo ser atendido em regime de prioridade, ou solicitá-los a
órgãos ou entidades de outras esferas de governo, quando indispensáveis;
 
II - gerir os recursos destinados ao Hospital do Câncer de
Pernambuco-HCP, podendo, para isso, movimentar contas bancárias e, caso
necessário, abrir novas contas;
 
III - movimentar, admitir e demitir empregados, bem como
gerenciar toda a administração de pessoal necessária ao bom andamento dos
serviços;
 
IV - providenciar inventário dos bens e equipamentos além
dos respectivos laudos da situação do Hospital no momento da Intervenção;
 
V - adotar as medidas de ordem técnica, administrativa,
jurídica e financeira necessárias ao restabelecimento do pleno e hígido
funcionamento da entidade, inclusive, se necessário, determinando a instauração
de auditoria;
 
VI - firmar convênios e contratos.
 
§ 2º As atribuições do interventor poderão ser delegadas a
auxiliares e prepostos.
 
§ 3º Os atos de interventoria serão formalizados por
portarias numeradas.
 
Art. 5º O Secretário da Saúde baixará, por ato próprio,
quando necessário, ou em conjunto com Titulares das demais Secretarias, normas
complementares à execução deste Decreto.
 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de abril de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JORGE JOSÉ GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.