O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.940, de 2 de
dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1346, de 2007, de autoria do
Senhor Vereador Eliomar Coelho.
LEI Nº 4.940 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008
Declara como de Especial Interesse Social, para fins de implantação de programa
habitacional para população de baixa renda, a área que menciona.
Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de
implantação de programa habitacional para população de baixa renda, nos
termos do art. 107 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, o lote
setenta e três da quadra "c" do PAL. Nº 22.261, situado na Estrada Vereador
Alceu de Carvalho, lado ímpar, a cento e vinte e um metros a partir do meio da
curva de concordância como o lado ímpar da Estrada Capitão Pedro Afonso,
medindo vinte metros de frente e fundos, por cinqüenta metros de ambos os
lados, confrontando à direita com o lote setenta e um, nos fundos com o lote
sessenta e seis e à esquerda com o lote setenta e cinco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 23.12.2008