RESOLUÇÃO SMF Nº 2470

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe sobre o procedimento para credenciamento de Instituições Bancárias e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista o teor do Decreto nº 14.439
de 11 de dezembro de 1995,
RESOLVE:
Art. 1º Os bancos interessados em prestarem serviços de arrecadação de receitas
do Município do Rio de Janeiro deverão proceder ao cadastramento junto à
Superintendência do Tesouro Municipal portando a seguinte documentação:
I - Balanço Patrimonial e demonstração contábil do último exercício social,
vedada a apresentação de balancete ou balanço provisórios;
II - Certidão negativa de pedido de falência e concordata relativa aos últimos 5
(cinco) anos, emitida pelo distribuidor da sede da empresa;
III - Certidão negativa de débito para com a Seguridade Social - CND;
IV - Certidão negativa de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço;
V - Relação com os endereços das agências localizadas no Município do Rio de
Janeiro;
VI - Estatuto em vigor, devidamente registrado, acompanhado da Ata de
Assembléia que materializou a última eleição de seus administradores;
VII - Declaração de aceitação das cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços
de Arrecadação de Receitas do município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A documentação para a assinatura do Termo de Adesão deverá ser
apresentada em original ou fotocópia autenticada por tabelião, dentro dos seus
respectivos prazos de validade e de uma única vez, na Superintendência do
Tesouro Municipal, na Rua Afonso Cavalcanti 445, bloco Anexo, 6º andar, sala
604 - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 22.11.2006