






LEI Nº 15




LEI Nº 15.202, DE
17 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Estima a
Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de
2014.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do
Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2014, na importância de R$
31.884.018.500,00 (trinta e um bilhões, oitocentos e oitenta e quatro milhões,
dezoito mil e quinhentos reais), compreendendo:
 
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado,
seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e
 
II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o
Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito
a voto.
 
Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos
definidos nos incisos I e II deste artigo, as disposições pertinentes contidas
na Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013.
 
Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2014, a que se refere o inciso I do artigo anterior,
composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das
Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo
Poder Público, estima a receita em R$ 30.364.426.600,00 (trinta bilhões,
trezentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e seis mil e
seiscentos reais), e fixa a despesa em igual importância.
 
Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da
arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação vigente e em cumprimento ao que estabelece a Portaria
Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas atualizações, conforme o
Sumário da Receita do Estado, constante do Anexo I, da presente Lei.
 
Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o
inciso I, do art. 1º, da presente Lei, apresenta sua composição por funções,
segundo as categorias econômicas e fontes de recursos, conforme o Sumário da
Despesa do Estado por Funções, discriminadas no Anexo II, e por órgãos, segundo
as categorias econômicas e fontes de recursos, conforme o Sumário da Despesa do
Estado por Órgãos, definidos no Anexo III, desta Lei, em cumprimento ao que
estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas
atualizações.
 
Parágrafo único. A Programação Piloto de Investimento –
PPI, para o exercício de 2014 a que se refere o art. 4º, da Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, instituída pelo
Decreto  nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a
constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha o Orçamento Fiscal.
 
Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado
de Pernambuco para o exercício financeiro de 2014, a que se refere o inciso II, do art. 1º, da presente Lei, estima a receita em R$
1.519.591.900,00 (hum bilhão, quinhentos e dezenove milhões, quinhentos e
noventa e um mil e novecentos reais) e fixa a despesa em igual importância.
 
Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de
Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e
não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do
capital social e de realização de empréstimos e  convênios de longo prazo,
conforme o Sumário das Fontes de Financiamento dos Investimentos das Empresas,
Anexo IV, desta Lei.
 
Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das
Empresas apresentam a composição por funções, de acordo com o Sumário dos
Investimentos das Empresas por Função, descritas no Anexo V, e por entidades,
conforme o Sumário dos Investimentos por Empresa, estabelecidas no Anexo VI,
desta Lei.
 
Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração,
poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar
dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do
parágrafo único do art. 14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
Art. 9º Para atendimento ao disposto no art. 56, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro
e de Outras Fontes, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento
específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância
ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de
caixas paralelos.
 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o
exercício de 2014, a:
 
I - realizar operações de crédito por antecipação da
receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por
cento) da receita corrente estimada;
 
II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o
limite de R$ 2.392.462.700,00 (dois bilhões, trezentos e noventa e dois
milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e setecentos reais) conforme
constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;
 
III - dar como garantia das operações de crédito de que
tratam os incisos I e lI deste artigo, até o limite das referidas operações,
inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela  que  couber ao 
Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da 
quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE,
deduzidas as vinculações constitucionais  de  recursos financeiros destinados
às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas operações e de seus
encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
 
IV - abrir créditos suplementares, até o limite
correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,
com a finalidade de atender insuficiências de dotações constantes do Orçamento
Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na
forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e os arts. 34 a 39, da Lei nº 15.090, de
16 de setembro de 2013, através de decreto do Poder Executivo, para
alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas, de ações;


V - abrir créditos suplementares, até o limite
correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada para os Fundos,
Fundações e Empresas, respeitado o limite geral de que trata o inciso anterior,
com a finalidade de suprir déficits e cobrir necessidades operacionais dessas
entidades, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, através de
decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de categorias
econômicas e grupos de despesa de ações, não onerando, o montante destas
suplementações, o limite autorizado no presente inciso, quando financiado por
recursos de convênios e operações de crédito não previstos e aqueles
celebrados, reativados ou alterados, e não incluídos nas previsões
orçamentárias; e
 
VI - abrir créditos suplementares relativos a despesas
financiadas por valores de convênios e operações de créditos não previstos,
especificamente aqueles celebrados, reativados ou alterados e não incluídos nas
previsões orçamentárias, na forma do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320/64, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, através de decreto
do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e
categorias econômicas de ações, não onerando, o montante destas suplementações,
o limite autorizado no inciso IV do presente artigo.
 
Parágrafo único. O limite de realização das operações de
crédito da dívida fundada de que trata o inciso II, poderá ser ultrapassado, no
montante que for autorizado por leis específicas de contratação de operações
financiadas por esse tipo de receita.
 
Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que não
modifiquem o valor total da ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em
créditos adicionais, não constituem créditos orçamentários, conforme disposto
no art. 35 da Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013.
 
§ 1º As modificações orçamentárias de que trata o caput
abrangem os seguintes níveis:
 
I - Categorias Econômicas;
 
II - Grupos de Natureza de Despesa;
 
III - Modalidades de Aplicação; e
 
IV - Fontes de Recursos.
 
§ 2º As modificações orçamentárias de que trata o parágrafo
anterior serão solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e
autorizadas eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão.    
 
§ 3º As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas
diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco,
através de lançamentos contábeis específicos.
 
Art. 12. As alterações ou inclusões de categoria econômica
e de grupos de despesa entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos
adicionais serão feitas mediante a abertura de créditos suplementares, através
de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações,
conforme disposto no art. 36, da Lei nº 15.090, de 16 de
setembro de 2013.
 
Art. 13. Para efeito da execução orçamentária, a
discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de
despesa das ações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão
efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema Orçamentário -
Financeiro Corporativo do e-Fisco.
 
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Gestão
disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o respectivo
detalhamento das despesas por elemento, através do Gerenciamento do
Planejamento Orçamentário - GPO, do e-Fisco.
 
Art. 14. As unidades responsáveis pela execução dos
créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa,
observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de
aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento
de despesa a que se refere.
 
Art. 15. Fica vedada a realização de despesa orçamentária
para transferência de uma para outra Entidade participante do Orçamento Fiscal,
conforme disposto no art. 40 da Lei nº 15.090, de 16 de
setembro de 2013.
 
Parágrafo único. O provisionamento de recursos financeiros
que uma Entidade arrecadadora tenha que fazer para uma entidade aplicadora, no
âmbito do Orçamento Fiscal, será efetuado através de repasse financeiro,
segundo os procedimentos adotados no sistema corporativo do Estado e-Fisco, tanto
do Tesouro do Estado para as entidades da Administração Indireta, quanto destas
para as unidades da Administração Direta.
 
Art. 16. As despesas de órgãos, fundos, autarquias,
fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento
Fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de
impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for
órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade
constante desse Orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão classificadas
na Modalidade “91” não implicando essa classificação no restabelecimento das
extintas transferências intra-governamentais.
 
Art. 17. Para casos excepcionais, os créditos consignados a
uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser executados por
outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de
descentralização de crédito, mediante destaque orçamentário, nos termos do
disposto no art. 41 da Lei nº 15.090, de 16 de setembro
de 2013 e do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse
fim.
 
Art. 18. Os
créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do
exercício de 2013, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em
conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.
 
Art. 19. Na
comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts.
185, § 4º, dos 203 e 249, da Constituição Estadual,
a Emenda Constitucional Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei
Complementar nº 141/2012, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que
for necessário, os valores das aplicações apresentados nesta Lei, quando do
acompanhamento da execução dos mesmos, observado o disposto no inciso XVIII do
§ 2º e no § 5º, do art. 5º, da Lei nº 15.090, de 16 de
setembro de 2013.
 
Art. 20. O
Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos
orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa,
inclusive através da Programação Financeira para 2014, onde fixará as medidas
necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter
o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
 
Art. 21. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 17 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 




ANEXO I
SUMÁRIO DA RECEITA DO ESTADO
                                                                                                                                                     R$
1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS FONTES


TOTAL




I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES


24.054.744.100


5.345.542.800


29.400.286.900




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


24.054.727.200


2.113.289.300


26.168.016.500




1100.00.00


RECEITA TRIBUTÁRIA


14.303.140.700


308.946.300


14.612.087.000




1200.00.00


RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES


8.324.000


1.137.550.600


1.145.874.600




1300.00.00


RECEITA PATRIMONIAL


119.593.000


23.763.300


143.356.300




1400.00.00 


RECEITA AGROPECUÁRIA


 


2.696.800


2.696.800




1500.00.00


RECEITA INDUSTRIAL


 


1.218.100


1.218.100




1600.00.00


RECEITA DE SERVIÇOS


11.182.700


114.265.700


125.448.400




1700.00.00


TRANSFÊRENCIAS CORRENTES


9.249.683.500


448.650.800


9.698.334.300




1900.00.00


OUTRAS RECEITAS CORRENTES


362.803.300


76.197.700


439.001.000




7000.00.00


RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


16.900


3.232.253.500


3.232.270.400




7100.00.00


RECEITA TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


16.900


 


16.900




7200.00.00


RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES -
  OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


2.827.097.000


2.827.097.000




7600.00.00


RECEITA DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


403.006.700


403.006.700




7900.00.00


OUTRAS RECEITAS CORRENTES -
  OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


2.149.800


2.149.800




 


 


 


 


 




II - SOMA DAS RECEITAS  DE
  CAPITAL


3.713.910.800


260.379.200


3.974.290.000




 


 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


3.713.910.800


178.495.000


3.892.405.800




2100.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


2.392.462.700


 


2.392.462.700




2300.00.00


AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS


 


69.200


69.200




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


1.274.460.300


178.425.800


1.452.886.100




2500.00.00


OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL


46.987.800


 


46.987.800




8000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


81.884.200


81.884.200




8500.00.00


OUTRAS RECEITAS DE
  CAPITAL-OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


81.884.200


81.884.200




 


 


 


 


 




III - DEDUÇÕES


-3.010.150.300


 


-3.010.150.300




 


 


 


 


 




9000.00.00


DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE


-3.010.150.300


 


-3.010.150.300




9100.00.00


FUNDEB - DEDUÇÃO SOBRE A RECEITA
  TRIBUTÁRIA


-1.964.200.300


 


-1.964.200.300




9700.00.00


FUNDEB - DEDUÇÃO SOBRE
  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


-1.045.950.000


 


-1.045.950.000




 


 


 


 


 




TOTAL


 


24.758.504.600


5.605.922.000


30.364.426.600



 
 
 
ANEXO II
SUMÁRIO DA DESPESA DO ESTADO POR FUNÇÕES
                                                                                                                                                                   R$
1,00
                                                                                RECURSOS
DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




RECURSOS DO TESOURO


20.211.520.300


4.453.425.800


93.558.500


24.758.504.600




01


LEGISLATIVA


657.744.900


42.950.900


                        
  -   


700.695.800




02


JUDICIÁRIA


1.189.885.600


58.526.000


                        
  -   


1.248.411.600




04


ADMINISTRAÇÃO


1.231.416.600


196.407.800


                        
  -   


1.427.824.400




06


SEGURANÇA
  PÚBLICA


2.409.393.300


187.384.600


                        
  -   


2.596.777.900




08


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


79.600.600


7.000.000


                        
  -   


86.600.600




09


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


64.620.800


0


                        
  -   


64.620.800




10


SAÚDE


3.985.392.500


201.325.300


                         -   


4.186.717.800




11


TRABALHO


227.685.200


55.026.000


                        
  -   


282.711.200




12


EDUCAÇÃO


3.236.824.600


379.140.000


                        
  -   


3.615.964.600




13


CULTURA


88.246.400


494.400


               
           -   


88.740.800




14


DIREITOS
  DA CIDADANIA


918.029.500


96.242.500


                        
  -   


1.014.272.000




15


URBANISMO


14.663.900


560.678.000


                        
  -   


575.341.900




16


HABITAÇÃO


18.151.500


281.622.700


                     
     -   


299.774.200




17


SANEAMENTO


13.156.700


546.944.700


                        
  -   


560.101.400




18


GESTÃO
  AMBIENTAL


59.757.400


259.017.000


                        
  -   


318.774.400




19


CIÊNCIA
  E TECNOLOGIA


38.576.600


103.271.600


                     
     -   


141.848.200




20


AGRICULTURA


329.293.200


133.653.100


                        
  -   


462.946.300




21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


9.350.900


4.353.300


                        
  -   


13.704.200




22


INDÚSTRIA


11.744.800


190.199.200


                        
  -   


201.944.000




23


COMÉRCIO E SERVIÇOS


96.009.700


44.792.900


                        
  -   


140.802.600




24


COMUNICAÇÕES


1.787.500


60.000


                        
  -   


1.847.500




25


ENERGIA


15.000


4.200.000


                        
  -   


4.215.000




26


TRANSPORTE


99.232.900


288.429.700


                        
  -   


387.662.600




27


DESPORTO E LAZER


72.984.800


39.852.700


                        
  -   


112.837.500




28


ENCARGOS ESPECIAIS


5.357.955.400


771.853.400


                         -   


6.129.808.800




99


RESERVA
  DE CONTINGÊNCIA


 


 


93.558.500


93.558.500




 


 


 


 


 


 




RECURSOS
  DE OUTRAS FONTES


4.991.074.400


614.847.600


                        
  -   


5.605.922.000




01


LEGISLATIVA


546.500


420.000


                        
  -   


966.500




04


ADMINISTRAÇÃO


27.976.500


5.852.800


                        
  -   


33.829.300




08


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


6.065.300


100.000


                        
  -   


6.165.300




09


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


3.766.973.900


47.900


                        
  -   


3.767.021.800




10


SAÚDE


616.226.800


12.469.300


                         -   


628.696.100




11


TRABALHO


5.182.800


0


                        
  -   


5.182.800




12


EDUCAÇÃO


16.063.900


13.556.700


                        
  -   


29.620.600




13


CULTURA


52.435.800


40.700


                        
  -   


52.476.500




14


DIREITOS
  DA CIDADANIA


4.396.300


3.200.000


                        
  -   


7.596.300




15


URBANISMO


11.390.900


0


                        
  -   


11.390.900




16


HABITAÇÃO


1.200.000


54.900.000


                        
  -   


56.100.000




18


GESTÃO
  AMBIENTAL


28.690.200


2.618.500


                        
  -   


31.308.700




19


CIÊNCIA
  E TECNOLOGIA


5.670.000


9.670.000


                        
  -   


15.340.000




20


AGRICULTURA


45.468.900


9.768.000


                        
  -   


55.236.900




21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


29.134.000


82.800


                         -  
  


29.216.800




23


COMÉRCIO E SERVIÇOS


56.778.900


2.398.200


                        
  -   


59.177.100




24


COMUNICAÇÕES


0


400.200


                        
  -   


400.200




26


TRANSPORTE


295.221.800


414.578.900


                         -   


709.800.700




28


ENCARGOS
  ESPECIAIS


21.651.900


84.743.600


                         -   


106.395.500




 


 


 


 


 


 




TOTAL
  DA DESPESA POR FUNÇÕES


25.202.594.700


5.068.273.400


93.558.500


30.364.426.600



 
 
ANEXO III
SUMÁRIO DA DESPESA DO ESTADO POR ÓRGÃOS
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




RECURSOS DO TESOURO


20.211.520.300


4.453.425.800


93.558.500


24.758.504.600




 


 


 


 


 


 




01000


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


382.120.800


38.726.000


-


420.846.800




02000


TRIBUNAL DE CONTAS


306.230.900


4.224.900


-


310.455.800




07000


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


1.076.066.300


55.389.900


-


1.131.456.200




11000


GOVERNADORIA DO ESTADO


23.452.300


3.313.300


-


26.765.600




12000


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


560.360.800


98.052.500


-


658.413.300




13000


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS
  HUMANOS


336.969.500


30.660.900


-


367.630.400




14000


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


3.424.694.500


373.526.700


-


3.798.221.200




15000


SECRETARIA DA FAZENDA


909.679.600


18.633.300


-


928.312.900




16000


SECRETARIA DE IMPRENSA


6.464.700


24.200


-


6.488.900




17000


SECRETARIA DA CASA CIVIL


88.756.600


1.212.000


-


89.968.600




18000


SECRETARIA DE TRANSPORTES


162.087.500


204.281.300


-


366.368.800




20000


SECRETARIA DE CULTURA


85.431.100


402.200


-


85.833.300




21000


SECRETARIA DE TURISMO


99.573.200


49.940.600


-


149.513.800




22000


SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


368.130.700


202.848.800


-


570.979.500




23000


SECRETARIA DE SAÚDE


3.764.228.100


200.795.800


-


3.965.023.900




24000


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS


21.809.400


753.448.700


-


775.258.100




25000


DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


71.504.500


3.375.500


-


74.880.000




26000


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


16.624.600


267.827.200


-


284.451.800




27000


SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL


19.062.300


153.400


-


19.215.700




28000


SECRETARIA DOS ESPORTES


17.287.000


39.897.700


-


57.184.700




29000


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


4.210.659.800


766.245.500


-


4.976.905.300




30000


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


143.117.900


85.499.800


-


228.617.700




31000


SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


244.091.800


110.319.100


-


354.410.900




32000


MINISTÉRIO PÚBLICO


353.992.000


17.929.300


-


371.921.300




34000


SECRETARIA DO GOVERNO


25.711.700


128.200


-


25.839.900




36000


SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


41.427.800


19.210.000


-


60.637.800




37000


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


143.821.400


3.136.100


-


146.957.500




38000


SECRETARIA DAS CIDADES


32.747.400


831.637.000


-


864.384.400




39000


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


2.953.512.800


75.180.300


-


3.028.693.100




40000


SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE


144.587.500


47.210.300


-


191.797.800




43000


SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E
  EMPREENDEDORISMO


46.376.400


29.252.300


-


75.628.700




44000


SECRETARIA DA MULHER


15.171.400


3.951.500


-


19.122.900




45000


SECRETARIA DA CASA MILITAR


45.355.100


116.897.600


-


162.252.700




46000


SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


14.573.800


78.900


-


14.652.700




47000


SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DE 2014


55.839.100


15.000


-


55.854.100




99000


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


93.558.500


93.558.500




RECURSOS DE OUTRAS FONTES


4.991.074.400


614.847.600


-


5.605.922.000




 


 


 


 


 


 




02000


TRIBUNAL DE CONTAS


546.500


420.000


-


966.500




11000


GOVERNADORIA DO ESTADO


17.611.500


698.700


-


18.310.200




12000


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


227.230.000


83.004.400


-


310.234.400




13000


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS
  HUMANOS


7.606.600


100.000


-


7.706.600




18000


SECRETARIA DE TRANSPORTES


27.025.100


299.173.500


-


326.198.600




20000


SECRETARIA DE CULTURA


52.408.000


40.700


-


52.448.700




21000


SECRETARIA DE TURISMO


27.779.600


320.000


-


28.099.600




22000


SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


74.607.900


9.865.800


-


84.473.700




23000


SECRETARIA DE SAÚDE


98.869.700


1.519.300


-


100.389.000




24000


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS


0


10.000


-


10.000




26000


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


30.357.400


57.278.200


-


87.635.600




29000


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


3.764.521.600


0


-


3.764.521.600




30000


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


5.189.300


5.042.500


-


10.231.800




31000


SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


342.565.600


35.650.600


-


378.216.200




36000


SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


29.236.200


2.618.500


-


31.854.700




38000


SECRETARIA DAS CIDADES


285.059.400


116.105.400


-


401.164.800




40000


SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE


460.000


3.000.000


-


3.460.000




TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS


25.202.594.700


5.068.273.400


93.558.500


30.364.426.600







ANEXO IV
SUMÁRIO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS
EMPRESAS
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
  DO ESTADO


OUTRAS
  FONTES


TOTAL




GERAÇÃO PRÓPRIA /OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO


-


763.014.300


763.014.300




RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


-


726.577.600


726.577.600




OPERAÇÕES DE CRÉDITO


-


30.000.000


30.000.000




TOTAL


-


1.519.591.900


1.519.591.900



 
 
ANEXO V
SUMÁRIO DOS
INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS POR FUNÇÃO
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
  DO ESTADO


OUTRAS
  FONTES


TOTAL




ADMINISTRAÇÃO


-


1.589.800


1.589.800




SAÚDE


-


14.710.600


14.710.600




URBANISMO


-


3.047.000


3.047.000




SANEAMENTO


-


624.092.200


624.092.200




GESTÃO AMBIENTAL


-


10.000.000


10.000.000




INDÚSTRIA


-


743.291.200


743.291.200




COMÉRCIO E SERVIÇOS


-


26.618.100


26.618.100




ENERGIA


-


52.999.800


52.999.800




TRANSPORTE


-


43.243.200


43.243.200




TOTAL


-


1.519.591.900


1.519.591.900



 
 
ANEXO VI
SUMÁRIO DOS INVESTIMENTOS
POR EMPRESA
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
  DO ESTADO


OUTRAS
  FONTES


TOTAL




SUAPE-COMPLEXO INDUSTRIAL
  PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS


-


721.735.100


721.735.100




CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA
  REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - CTM


-


2.060.000


2.060.000




COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
  - CEPE


-


1.589.800


1.589.800




LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO
  ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE


-


14.710.600


14.710.600




COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
  SANEAMENTO - COMPESA


-


634.092.200


634.092.200




AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD DIPER


-


21.719.000


21.719.000




COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS -
  COPERGÁS


-


52.999.800


52.999.800




PORTO DO RECIFE S/A


-


43.170.200


43.170.200




COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS
  DE PERNAMBUCO - COPERTRENS


-


1.060.000


1.060.000




AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
  PERNAMBUCO S/A


-


26.455.200


26.455.200




TOTAL


-


1.519.591.900


1.519.591.900



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.