










DECRETO Nº 26.836, DE 16 DE
JUNHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.386.000,00, em favor da Fundação de Amparo à
Ciência e Tecnologia - FACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com  auxílio financeiro à estudantes e contrapartida de
convênios da FACEPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Fundação
de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$
1.386.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






61020


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE





Projeto: 


61020.185720077.0190


-


Apoio ao Desenvolvimento de Tecnologias Relevantes para o Estado


1.386.000





4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos 


1.386.000








 
      ------------







TOTAL 


1.386.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha 





Projeto:


61060.236950022.0214


-


Execução de Ações do PRODETUR II pelo DEFN


1.386.000





4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos 


1.386.000








     -------------







TOTAL 


1.386.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
16 de junho de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.