ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO PlAUt
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FLAVIO NOGUEIRA JUNIOR
PROJETO DE LEI N°t{§'/14
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LIDO NO EX

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Determina a obrigatoriedade do fornecimento
de protetor solar aos servidores da limpeza
publica e da outrasprovidi!ncias.

-i? a GDVERNADORI50-ESTADO DO PIAUf,
Faco saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As empresas de services de coleta de lixo, conservacao e limpeza
publica que prestam services aos municipios piauienses, deverao fomecer
gratuitamente
protetor
solar
aos
profissionais
cujas
atividades
sao
desenvolvidas em ambiente extemo, com exposicao it radiacao solar.
Paragrafo unico,
as
profissionais enquadrados no caput sao os gans,
jardineiros,
varredores,
coveiros
e
demais
profissionais
das
atividades
assemelhadas, que operem suas funcoes em ambiente propicio aos males da
exposicao solar.
2° 0 filtro solar fomecido para esses trabalhadores devera ter FPS (fator
de protecao solar) 15 (quinze) ou mais, oferecendo ainda protecao completa para
os raios UV-A e UV-B.
Art.

Paragrafo unico, Esses profissionais deverao ter orientacao sobre como e quando
usar 0 produto determinado neste artigo.
3° 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara a empresa infratora,
as seguintes penalidades:
Art.

I - advertencia, quando da primeira autuacao da infracao; e,
II - multa, quando da segunda autuacao,
Paragrafo unico. A multa prevista no inciso II deste artigo sera fixada entre
1.000 e 5.000 UFR-PI, a depender das circunstancias da infracao, e do numero de
reincidencias,
Art.

4° 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei em ate 120 (cento e vinte)

dias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAU!
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FLA.VIO NOGUEIRA JtmIOR
JUSTIFICATIV A

o presente projeto de traz em seu bojo a importancia e a preocupacao com a saude. 0 indice
de
profissionais
das
areas
de
limpeza
publica
e
conservacao
que
desenvolvem cancer de pele e alarmante. Em face do seu campo de trabalho, esses
profissionais ficam expostos sem a devida protecao aos males do excesso de
exposicao aos raios solares, sobretudo os UV-A e UV-B. E preciso que as
empresas responsaveis pela contratacao desse pessoal, tenha esse compromisso
social, possibilitando assim 0 acesso aos medicamentos essenciais para a
protecao desses importantes profissionais na sociedade.
Solicito aos Nobres Deputados, 0 apoio ao Projeto de Lei.