










DECRETO N  24.689, DE 02
DE SETEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 4.000,00, em
favor da Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com
operacionalização do Gabinete do Vice-Governador, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da GOVERNADORIA
DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11030


-


Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta






11030.0484611119.021


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do Gabinete
  do Vice-Governador


4.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.000








--------







TOTAL 


4.000








=====




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11030


-


Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta






11030.0412211118.018


-


Gestão administrativa da Vice-Governadoria


4.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.000








--------







TOTAL 


4.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 0  de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.