










DECRETO Nº 28.319,
DE 30 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com o andamento das obras de duplicação da Rodovia BR-232, Trecho: Caruaru/São
Caetano, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.267820301.1031


-


Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho:
  Caruaru/São Caetano)


5.000.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


5.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.266950022.1037


-


Execução de Obras Rodoviárias do
  PRODETUR-PE-II 


5.000.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


5.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de agosto de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.