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Lei 16486 - 12 de Maio de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8219 de 12 de Maio de 2010
					

Súmula:
  Proíbe a venda a menores de 18 anos e a
exposição pública de Revistas, DVD’s, CD’s e cartazes em bancas, livrarias,
locadoras de filmes por qualquer meio ou congêneres, com conteúdo erótico ou
pornográfico.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
  Em consonância com a Lei Federal nº 8.069, de
1993, Estatuto da Criança e do Adolescente, fica proibido a venda a menores de
18 anos e a exposição pública de Revistas, DVD’s, CD’s e cartazes em bancas,
livrarias, locadoras de filmes por qualquer meio ou congêneres, com conteúdo
erótico ou pornográfico.


Art. 2º.
O não cumprimento desta lei fica sujeito às
seguintes sançõe


I -
advertência por escrito;


II -
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);


III -
cassação da Inscrição Estadual.


Art. 3º.
O
Poder Executivo regulamentará a presente lei em 60 (sessenta) dias. 


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de maio de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Thelma Alves de Oliveira
							Secretária de Estado da Criança e da Juventude
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Edson Praczyk
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado