LEI Nº 5006 DE 22 DE ABRIL 2009.
Institui a Semana da Consciência Negra no Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Eliomar Coelho
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana da Consciência Negra, a realizar-se no mês de
novembro de cada ano.
Parágrafo único. A programação de eventos relacionados à Semana da
Consciência Negra deverá anteceder o dia 20 de novembro.
Art. 2º O Poder Executivo realizará ou adotará as medidas cabíveis para apoiar a
organização de eventos destinados a consecução desta Lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º A Prefeitura criará mecanismos que possibilitem a realização de atividades
regionalizadas na Semana da Consciência Negra.
Art. 4º Para a coordenação das atividades e incorporação de eventos regionais ou
locais, a Prefeitura organizará Seminário Popular com as diversas entidades e
grupos do Movimento Negro.
§ 1º O Seminário Popular referido no "caput" deste artigo deverá ocorrer na
primeira quinzena de outubro de cada ano.
§ 2º As definições do Seminário sobre a coordenação dos eventos e destinação
equilibrada e socialmente justa de verbas não poderão negar a autonomia de
direção local para aplicação dos recursos.
§ 3º O Seminário de que trata o "caput" deste artigo será amplamente divulgado,
além de obrigatoriamente convocado por correspondência específica a todas as
entidades do Movimento Negro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 24.04.2009