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Lei 17033 - 21 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8614 de 21 de Dezembro de 2011
					

Súmula:

	

Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a cessão,
à Fundação de Ação Social – FAS,
do imóvel que especifica.



A  Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso à Fundação
de Ação Social – FAS, de uma área de 530,40 m², constituída de
uma área total de 10.038,60 m², com área utilizada construída de
312,77 m², indicação fiscal nº 81.203.002.000, situado na Rua 1º
de maio, nº 1214, bairro Xaxim, onde se encontra instalado o Centro
de Referência da Assistência Social – CRAS – Vila São Pedro,
transcrição de matrícula sob nº 16.619, do 8º Registro de
Imóveis da Comarca de Curitiba.


Art. 2º.
O imóvel em questão,
que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado
exclusivamente para funcionamento do Centro de Referência da
Assistência Social – CRAS – Vila São Pedro – Núcleo Regional
Boqueirão, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação
diversa.


Art. 3º.
A presente cessão terá
vigência até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogada por
igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 21 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot. 11.208.108-9

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado