ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PlAUt
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FLAvIO NOGUEIRA

JUNIOR

Dispoe sabre a proibicdo de postos de
gasolina continuarem a abastecimento de
combustiveis em veiculos apos a acionamenio
da trava de seguranca da bomba de
abastecimento.

o GOVERNADOR DO EST ADO DO PlAUt,
Faco saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica proibido, no ambito do Estado do Piaui, que postos de combustiveis permitam
preencher 0 tanque de combustive] dos veiculos apos 0 travamento autornatico de seguranca
da bomba de abastecimento.
Art. 2° - Em caso de descumprimento da Lei em lide, 0 (os) responsavel (eis) sofrera (ao) as
seguintes penalidades:
I - Advertencia pelo orgao competente com 0 prazo de 15 dias para regularizacao da situacao;
II - Multa equivalente a 1.000 UFR-PI, dobrada em caso de reincidencia;
III - Cassacao do Alvara de Funcionamento caso 0 ate ilegal nao seja sanado mesmo apos
reincidencia.
Art. 3° - Os recursos provenientes das multas advindas do descumprimento desta Lei serao
destinados ao Fundo Estadual de Saude do Estado do Piaui.
Art. 4° Fica 0 Poder Executivo responsavel
Lei, em ate 90 dias apos sua aprovacao.

pela

imediata

regulamentacao

Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,

Sala das secoes, em 14 de maio de 2014.
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desta


ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DO ESTADO DO PIAuI
GABINETE DO DEPUT ADO EST ADUAL FLA VIO NOGUEIRA JUNIOR

JUSTIFICATIVA

o presente projeto de traz em seu bojo a importancia e a preocupacao com 0 meio arnbiente e
a saude. De acordo com as informacoes que constam na grande maioria dos manuais dos
automoveis que sao vendidos no Brasil, 0 volume maximo de combustivel em urn tanque nao
e sua capacidade maxima que esta descrita nas especificacoes tecnicas. Geralmente a
quantidade que esta especificada como maximo para abastecimento e de no minimo 10%
menos da capacidade maxima do tanque. E justamente por isso que as bombas possuem uma
trava de seguranca que impede que 0 cornbustivel chegue ate a borda do tanque.
No entanto, na maioria dos veiculos esta instalado urn filtro nas boca de entrada do tanque de
combustivel, que tern como funcao fazer a absorcao dos vapores que saem do tanque, tendo 0
pape1de reduzir os gases que sao emitidos pelos veiculos na atmosfera, que sao prejudiciais
ao meio arnbiente. Porem se houver combustivel em excesso, 0 filtro de combustivel fica
inundado, perdendo a capacidade de realizar sua funcao, e, consequentemente, emite gases
poluentes no ar e acarreta series prejuizos a saude.
A discussao e aprovacao do presente Projeto de Lei pelos nobres deputados, toma-se
necessaria a fim de que seja preservado tais direitos, constitucionalmente previstos.