DECRETO Nº 30.650

DE 5 DE MAIO DE 2009.

Dispõe sobre a concessão de licenças na área
que delimita.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos projetos urbanos em curso e de
sistematização das intervenções na área delimitada, em função da Candidatura da
Cidade aos Jogos Olímpicos de 2016;

CONSIDERANDO que trata-se da área de entorno dos projetos para a Vila Olímpica e
o Parque Olímpico;

CONSIDERANDO que o prazo final para a definição da cidade que sediará os Jogos
Olímpicos de 2016 é o dia 02 de outubro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º As solicitações de licenças para parcelamento do solo, abertura de logradouro,
construção, modificação com ou sem acréscimos, modificação de uso em edificação e
instalação de mobiliário urbano na área delimitada no Anexo Único deste decreto,
deverão ser encaminhadas ao Gabinete do Secretário Municipal de Urbanismo para
apreciação de sua interferência com os projetos relativos aos Jogos Olímpicos.
Parágrafo único. Quando o projeto interferir na implementação das intervenções
públicas ou dos equipamentos necessários à realização dos jogos Olímpicos, o
Secretário de Urbanismo submeterá o pedido de licença à autorização do Senhor
Prefeito da Cidade.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 5 de maio de 2009 – 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.05.2009

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