










DECRETO Nº 22.948, DE 10 DE JANEIRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, crédito suplementar no valor
de R$ 2.500.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista a autorização contida na Lei
nº 11.772, de 22 de maio de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com obrigações patronais
ao FUNAFIN, referente ao mês de dezembro do exercício de 2000, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2000, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada: 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria
  de Educação – Administração Direta






14010.2884614069.419


-


Contribuições
  patronais ao FUNAFIN


2.500.000





3.1.90 -
  FNT 09


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


2.500.000








---------------







TOTAL 


2.500.000








========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada, constante do Orçamento Fiscal do
exercício de 2000:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria
  de Educação – Administração Direta






14010.1236114022.105


-


Promoção e
  desenvolvimento do ensino fundamental


2.500.000





3.1.90 -
  FNT 01


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


2.500.000








---------------







TOTAL 


2.500.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de
2000. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de
janeiro de 2001. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.