LEI Nº 4505 DE 24 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento bancário do Município do
Rio de Janeiro aos cadeirantes.
Autor: Vereador Rubens Andrade
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O balcão de atendimento bancário destinado aos idosos maiores de 65
anos, às gestantes e aos portadores de deficiências, das agências Bancárias
estabelecidas na Cidade do Rio de Janeiro, serão adequados à altura e condições
necessárias para que os portadores de necessidades especiais, denominados
"cadeirantes", tenham um melhor contato visual e de comunicação com o
bancário, a fim de facilitar e agilizar o atendimento.
Art. 2º A adequação do balcão deverá ser compatível com as normas técnicas
regulares e universais das cadeiras de rodas em geral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.05.2007