RESOLUÇÃO CONJUNTA PGM/SMAS Nº 007

DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a execução do Projeto de
Iniciação à Capacitação para o Mundo do
Trabalho, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os fundamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no que tange à criação de alternativas
para a inclusão social de adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO o pronunciamento da Assessoria Jurídica da PGM-RJ, exarado à fl.
112 verso, do P.A. 11/001.721/2007 e considerado o recente pronunciamento da Douta
PG/PADM, exarado nos autos do P.A. 16/000.077/2009, através da Manifestação
Técnica PG/PADM/CLC/249/2009/UCA

RESOLVEM:

Art. 1º Desenvolver em conjunto o “Projeto de Iniciação à Capacitação para o Mundo
do Trabalho”, que consiste no atendimento de até 30 (trinta) adolescentes assistidos
pelos Programas Sociais da SMAS através da oferta, pela PGM, de atividades
laborativas com natureza sócio-educativa, compatíveis com a idade dos participantes e
em consonância com a legislação específica em vigor.
§ 1º São requisitos essenciais para o ingresso e participação no Projeto:
a) Ser beneficiário dos Programas Sociais executados no âmbito da Subsecretaria de
Proteção Especial da SMAS;
b) Estar cursando o ensino formal;
c) Ter idade compreendida entre 14 e 17 anos, salvo o disposto no § 4º do presente
artigo;
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d) Ter escolaridade mínima do 5º ano do ensino fundamental completo.
§ 2º As atividades desenvolvidas pelos adolescentes no âmbito deste Projeto não
estabelecem vínculo empregatício destes com o Município do Rio de Janeiro, tendo em
vista a sua natureza sócio-educativa amparada nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei
Federal n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolesce nte (ECA).
§ 3º Os adolescentes exercerão suas atividades em regime de expediente de 05
(cinco) horas diárias, perfazendo 25 (vinte e cinco) horas semanais, compreendidas
entre 7h e 22h, sendo vedada a realização destas atividades em local insalubre,
perigoso, penoso ou que ponha em risco a integridade física e moral dos adolescentes.
§ 4º Os adolescentes do sexo masculino, terão seu limite de permanência no Projeto
prorrogado até a obtenção do Certificado de Reservista, vez que a comprovação do
alistamento militar obrigatório é condição para assinatura de contrato formal de
trabalho. Obtido o Certificado, o adolescente do sexo masculino será imediatamente
desligado do Projeto, respeitando-se os procedimentos de praxe;
Art. 2º Compete à PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO:
I - Proporcionar aos adolescentes treinamento e capacitação de acordo com critérios
preestabelecidos para execução do Projeto de Iniciação à Capacitação para o Mundo
do Trabalho em conjunto com a SMAS;
II - Conceder auxílio mensal aos adolescentes, no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez
reais), já incluído o valor de passagem, a ser pago até o 5° dia útil do mês
subseqüente, ficando o prazo anual de reajuste a critério da PGM;
III – Colaborar com a SMAS no sentido de estimular o adolescente a continuar
cumprindo suas obrigações escolares, fator obrigatório no processo de admissão e
permanência na instituição de aprendizado;
IV - fornecer gratuitamente aos adolescentes uniforme (camiseta e calça jeans);
V - Conceder aos adolescentes, no mês de dezembro, a título de incentivo, bolsa
extraordinária proporcional ao tempo de treinamento, e aqueles que forem desligados
do projeto antes do mês de dezembro, será concedida bolsa-auxílio extraordinária
proporcional ao tempo treinado, no mês do desligamento;
VI – Manter, em favor dos adolescentes, seguro de acidentes pessoais com o valor
mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para indenização por morte;

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VII - Conceder aos adolescentes participantes do Projeto 30 (trinta) dias de ausência
por ano de atividades de iniciação profissional, sem prejuízo da percepção de auxílio
mensal;
VIII – Desligar o adolescente do Projeto no último mês de conclusão da idade de 18
(dezoito) anos, salvo o previsto no §4º, do art. 1º;
IX - Comunicar previamente à SMAS o desligamento de qualquer adolescente;
X – Assegurar aos Supervisores da SMAS acesso aos locais de treinamento de modo a
facilitar o desempenho de suas funções de acompanhamento;
XI - organizar mensalmente reunião entre os representantes da SMAS e os
adolescentes;
XII - Conceder até 15 (quinze) dias contínuos de afastamento por problemas de saúde
aos adolescentes que comprovarem a necessidade do mesmo através de atestado
médico emitido por órgãos públicos, sem prejuízo da percepção do auxilio mensal
respectivo.
Art. 3º Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS:
I - Desenvolver, em conjunto com a PGM, a proposta sócio-educativa orientadora do
atendimento objeto do Projeto;
II – Supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução do Projeto, zelando pela observância
da proposta referida no inciso I;
III - Realizar o processo de seleção dos adolescentes, de acordo com os critérios e
procedimentos estabelecidos nesta Resolução e com a participação da PGM;
IV – Por solicitação da PGM-RJ, promover a substituição dos adolescentes que não se
adaptarem às atividades ou na incidência das seguintes hipóteses:
a) Completar 18 anos, salvo o disposto no § 4º do art. 1º;
b) Faltas não justificadas;
c) Faltas disciplinares;
d) Frequência irregular às atividades escolares.
V - Fazer o acompanhamento escolar, social e familiar de seus adolescentes. Na
primeira ocorrência de não apresentação da declaração de frequência escolar sem
justificativa relevante, o adolescente será advertido por escrito. Em caso de
reincidência, e constatado que o adolescente não está freqüentando as aulas
regularmente, será solicitado o seu desligamento do Projeto;
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VI – Realizar reuniões mensais com o responsável pelos adolescentes na PGM.
VII - Monitorar a participação obrigatória dos representantes da SMAS responsáveis
pelos adolescentes nas reuniões organizadas pela PGM;
VIII - Garantir visitas e acompanhamento no local de treinamento dos adolescentes;
Art. 4º A despesa decorrente da execução do Projeto será atendida pelo PT nº
22.02.02.061.0001.2318, ND 3.3.90.36.07, Fonte 143.
Art. 5º A presente Resolução Conjunta entra em vigor a partir de 07 de novembro de
2009.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO
Procurador-Geral do Município

FERNANDO WILLIAM
Secretário Municipal de Assistência Social

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