LEI Nº 4.789 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes nas escolas municipais do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
Art. 1º Todas as escolas municipais do Rio de Janeiro a serem reformadas ou
construídas deverão dispor de guarda-volumes, destinados aos alunos, para
guardar o material escolar didático.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cem dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado, para consecução do previsto nesta Lei,
a abrir créditos suplementares para custeio de despesas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008