O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56,
inciso IV combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5
de abril de 1990, promulga a Lei nº 3.838, de 21 de setembro de 2004, oriunda do
Projeto de Lei nº 1924-A, de 2004, de autoria da Mesa Diretora

LEI Nº 3838 DE 21 DE SETEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal do Rio de
Janeiro para vigorar na 7ª Legislatura (2005 a 2008).
Autor: Mesa Diretora

Art. 1º Os Vereadores do Município perceberão na 7ª Legislatura (2005 a 2008) o
equivalente a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados à Assembléia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, observado o que dispõe os arts. 37, X e
XI, 39, §4º, 150,II, 153,III e 153, §2º, I, da Constituição da República, art 8º da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e art.51, caput e §§ 3º,
4º e 5º, da Lei Orgânica do Município.
Art.2º O subsídio fixado nesta Lei obedecerá ao disposto no art. 29A ,IV e § 1º, da
Constituição da República.
Art.3º Dos Vereadores faltosos será descontado 3,3% (três virgula três por cento)
do subsídio por cada falta não justificada.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 27.09.2004