










DECRETO
Nº 50.253, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 16.386.339,16 em favor da
Secretaria de Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Cultura,
crédito suplementar no valor de R$ 16.386.339,16 (dezesseis milhões, trezentos
e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0166 - Recursos da Lei Federal nº 14.017, de 2020”, no valor
de R$ 16.386.339,16 (dezesseis milhões, trezentos e oitenta e seis mil,
trezentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) e são provenientes do
Tesouro Estadual.
 
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00133 Secretaria de
  Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.2996 -
  Sustentabilidade das Cadeias Produtivas Artístico-culturais


 


16.386.339,16


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0166


16.386.339,16


 




 


 


TOTAL


 


16.386.339,16


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.