










DECRETO Nº 48.393, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 394.000,00 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.0108 -
  Encargos com Exercício Findo do Pessoal Ativo


 


150.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


150.000,00


 




Op.
  Especial:


09.846.0056.0056 -
  Encargos com Inativos


 


 


244.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


244.000,00


 




 


 


TOTAL


 


394.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1780 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


16.425,15


 




 


Governadoria do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


16.425,15


 




Op.
  Especial:


28.846.0056.0062 -
  Restituições e Indenizações a Servidores


 


22.400,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


22.400,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0056.0109 -
  Encargos com Pensões Especiais


 


153.611,36


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


153.611,36


 




Op.
  Especial:


28.846.0197.4447 -
  Encargos com Parcelamento de Débitos Fiscais com o Governo


 


70.000,00


 




 


Federal


 


 


 


 




 


3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


 


0101


70.000,00


 




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de
  Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.2047 -
  Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas


 


131.563,49


 




 


Geradores de Inovação


 


 


 


 




 


4.4.60.00 -
  Investimentos


 


0101


131.563,49


 




 


 


TOTAL


 


394.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.