










DECRETO
Nº 31.109, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 3.620.438,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do FEAS, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 3.620.438,00 (três milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e
trinta e oito reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 




 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS  HUMANOS 


 




 


43010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


43010.081220152.1492


-


Co-financiamento das Ações da Assistência
  Social


3.000.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


996.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


260.000




 


3.3.40 - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


1.744.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082430195.1493


-


Gerenciamento do Sistema de Cadastro Único
  e do Acompanhamento dos Programas de Transferência de Renda e Bolsa Família


 
58.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


58.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082440216.0557


-


Atendimento Sócioeducativo às Famílias de
  Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de Risco Pessoal e Social


 
562.438




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


562.438




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


3.620.438




 


 


 


 


========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações  a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 




 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


43010.081220152.0121


-


Fortalecimento do Sistema Descentralizado e
  Participativo da Assistência Social


 
138.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


38.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.081280152.0554


-


Capacitação de Gestores, Executores e
  Conselheiros das Ações de Assistência Social


 
110.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.081210152.0558


-


Monitoramento e Avaliação das Ações de Assistência
  Social


100.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


43010.082440192.0552


-


Implantação e Reforma de
  Equipamentos|Sociais


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082440192.1555


-


Atendimento às Ações Assistenciais de
  Caráter de Emergência


42.400




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


12.400




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082420193.0273


-


Atendimento à Pessoa Portadora de
  Deficiência - PPD


200.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082410193.0316


-


Atendimento à Pessoa Idosa


306.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


90.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


156.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082430195.1493


-


Gerenciamento do Sistema de Cadastro Único
  e do Acompanhamento dos Programas de Transferência de Renda e Bolsa Família


 
200.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082440206.0309


-


Promoção de Ações Geradoras de Renda para
  Famílias Excluídas Socialmente


 
60.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082430216.0549


-


Proteção e Atendimento à Criança em Creches
  - PAC


350.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


300.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082430216.0551


-


Atendimento e Proteção à Criança, ao
  Adolescente e Jovens


210.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082430216.0553


-


Combate ao Abuso e Exploração Sexual de
  Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos


 
400.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


45.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082440216.0557


-


Atendimento Sócioeducativo às Famílias de
  Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de Risco Pessoal e Social


 
150.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082430216.0725


-


Atendimento em Abrigo às Crianças e
  Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social 


 
250.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43010.082430216.1494


-


Atendimento aos Jovens em Situação de Risco
  Pessoal e Social, e as suas Famílias 


 
904.038




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


562.438




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


341.600




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


3.620.438




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.