LEI Nº 4.847 DE 30 DE MAIO DE 2008
Institui, no Município, o Dia do Nascituro, e dispõe sobre sua comemoração.
Autor: Vereador Márcio Pacheco
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no Município, o Dia do Nascituro, e dispõe sobre sua
comemoração.
Art. 2º Fica considerado como Dia do Nascituro, no Município, o dia 25 de março.
Parágrafo único. O Dia do Nascituro fará parte do Calendário Oficial de Eventos
do Município.
Art. 3º No dia 25 de março de cada ano, Dia do Nascituro, as autoridades
competentes do Município deverão promover palestras, seminários e demais
eventos alusivos à data.
Parágrafo único. As escolas da rede pública do Município serão incentivadas a
abordarem, junto ao alunado, o tema "o direito do nascituro à vida" em palestras,
trabalhos escolares e atividades similares.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá
buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à
vida dos nascituros em quaisquer circunstâncias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.06.2008