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Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16545 - 19 de Julho de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8265 de 19 de Julho de 2010
					

Súmula:
Altera a redação do Artigo 2º, da
Lei nº 16.332/09, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica
alterado o Artigo 2º da Lei nº 16.332, de 18/12/09, com a seguinte
redação: “Art.
2º. O imóvel de que trata o artigo anterior, que fica gravado com
cláusula de inalienabilidade, somente poderá ser utilizado na
implantação do Centro de Comercialização de Produtos Artesanais
e/ou outras Obras Municipais, não podendo haver modificação na
finalidade, sob pena de reverter ao patrimônio do Estado, com as
benfeitorias nele existentes, independentemente de qualquer
indenização.” (vide Lei 16332 de 18/12/2009)


Art. 2°.
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de julho de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Artagão de Mattos Leão Júnior
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado