DECRETO Nº 26964 DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
Altera o art. 16 do Regulamento nº 1 da Consolidação das Posturas Municipais,
na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando a necessidade de adequar o Decreto nº 18.989, de 25 de setembro
de 2000, as novas exigências introduzidas pelo Decreto nº 26.912/2006;
DECRETA:
Art. 1º O art. 16 do Regulamento nº 1 da Consolidação das Posturas Municipais,
com a redação dada pelo Decreto nº 18.989, de 25 de setembro de 2000, com as
alterações promovidas pelo Decreto nº 19.222, de 05 de dezembro de 2000, fica
acrescido de § 2º, renomeando o parágrafo único em § 1º, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 16. (...)
§ 1.º (...)
§ 2º Para as atividades que dependem de licença ambiental, conforme
determinado no Decreto nº 26.912, de 21 de agosto de 2006, será concedido
Alvará de Autorização Provisória, sem prejuízo do disposto no "caput" e no § 1º
deste artigo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.08.2006