DECRETO Nº 23640 DE 31 DE OUTUBRO DE 2003.
Altera de bem de uso comum para de uso especial o bem público que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3.º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do Ofício E GVL nº 235/2003 e,
CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;
CONSIDERANDO o interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada de bem de uso comum, a área pública com 4.000,00 m²
situada na parte de maior porção da Praça Filomena Carlos Magno medindo:
53,36m em reta mais 11,52m de curva de frente para a rua Campo Grande; direita
com 64,91m para a rua Papagaio; esquerda com 80,00 m confrontando com o
restante da área da praça e 31,86m em reta mais 14,20 m em curva para a rua
Filomena, Inhoaíba, passando a ser bem de uso especial, destinado a Posto de
Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.11.2003