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Lei Complementar 106 - 22 de Dezembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6880 de 23 de Dezembro de 2004
					


 (vide Decreto 8686 de 10/09/2021)


Súmula:
Altera os dispositivos que especifica, da Lei 
Complementar nº. 103, de 15 de março de 2004.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O art. 11, § 4º. da Lei Complementar nº. 103/2004, de 15 de março de 2004, passará 
a ter a seguinte redação:"Art. 
11. ...§ 4º. A promoção prevista no inciso 
IV ocorrerá dentro do Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE, com normas 
de progressão disciplinadas mediante lei específica e remuneração paga a partir 
da data da Certificação no PDE."


Art. 2º.
Fica acrescido de parágrafos 6º. e 7º. o artigo 11 da Lei Complementar nº. 103/2004 com a seguinte redação:"§ 6º. - Não 
poderá ser promovido o Professor em estágio probatório, aposentado, em 
disponibilidade ou em licença para tratar de interesses 
particulares.§ 7º. - Fica excluído da 
proibição estabelecida no parágrafo anterior, podendo participar dos processos 
de promoção e progressão, o professor em estágio probatório que tenha prestado 
serviço ao Estado do Paraná, com aulas extraordinárias, não incluídas em cálculo 
de proventos de aposentadoria de outro cargo, ou contratado pela CLT, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Educação, bem como pelo Serviço Social 
Autônomo Paranaeducação, desde que somado todo o tempo de serviço prestado 
nessas condições, tenha trabalhado pelo menos 3 (três) anos até a data da sua 
promoção."


Art. 3º.
Fica extinta a gratificação de atuação no Ensino Especial prevista no artigo 27, 
II da Lei Complementar nº. 103, de 15 de março de 2004.


Parágrafo único.
Aos professores com habilitação específica na área da Educação Especial, quando 
no exercício de docência e atendimento pedagógico especializado aos alunos com 
necessidades especiais, que na data da publicação da presente Lei, percebem a 
gratificação de 50% (cinqüenta por cento) prevista no dispositivo de que trata o 
caput deste artigo, fica assegurada a continuidade dessa gratificação, enquanto 
permanecerem no exercício dessas atividades especiais.


Art. 4º.
O art. 36 da Lei Complementar nº. 103/2004 passará a ser constituído dos 
parágrafos 1º. e 2º., com o seguinte texto:"Art. 36. ...§ 2º. Os 
professores com regime de trabalho de 30 horas semanais serão enquadrados na 
tabela de 20 horas, percebendo vencimentos proporcionais àquela jornada, podendo 
optar por alteração de regime de trabalho, nos termos do artigo 29."


Art. 5º.
Aos Professores pertencentes ao Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo, fica 
assegurado o enquadramento, conforme anexos I e II desta Lei.


§ 1º.
O vencimento do professor enquadrado, pertencente ao Quadro Único de Pessoal do 
Poder Executivo terá efeitos financeiros calculados proporcionalmente à carga 
horária, conforme se trate de Licenciatura Plena – Nível I, Classe 2; 
Licenciatura Curta – Nível Especial 2, Classe 2 ou; Não Licenciado – Nível 
Especial I, Classe 1, previstos no Quadro Próprio do Magistério, ficando 
incorporada a diferença de vencimento existente.


§ 2º.
Os vencimentos do Professor Regionalista e do 
Professor Sem Habilitação do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo serão 
aqueles constantes do Anexo II, referências 1 a 11, conforme o caso.


§ 3º.
Os servidores mencionados nos parágrafos 1º. e 2º. deste artigo farão jus ao 
recebimento do auxílio transporte de que trata o art. 26 e as gratificações 
contidas no art. 27, da Lei Complementar nº. 103, de 15 de março de 
2004.


Art. 6º.
Fica revogada a gratificação especial por assiduidade concedida pela Lei nº. 
14.070/2003 aos Professores e Especialistas de Educação do Magistério Público 
Estadual, integrantes do Quadro Próprio do Magistério e do Quadro Único de 
Pessoal do Poder Executivo.


Art. 7º.
O art. nº. 46 da Lei Complementar nº. 103/2004 passa a vigorar com a seguinte 
redação:"Art. 46. O Plano de Carreira 
do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná será implantado de 
acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se os artigos 10, 11, 
32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 56, 61, 71, 72, 75, 76, da Lei Complementar nº. 07, 
de 22 de dezembro de 1976, a Lei Complementar nº. 13, de 23 de dezembro de 1981, 
o artigo 1º. da Lei Complementar nº. 16, de 08 de julho de 1982, a Lei 
Complementar nº. 31, de 11 de dezembro de 1986, o artigo 1º. da Lei Complementar 
nº. 33, de 11 de dezembro de 1986, o caput do artigo 1º. da Lei 
Complementar nº. 34, de 11 de dezembro de 1986; a Lei nº. 10.051, de 16 de julho 
de 1992, o art. 6º. da Lei Complementar nº. 75, de 11 de janeiro de 1995, a Lei nº.
14.070, de 04 de julho de 2003 e a Lei Complementar nº. 101, de 14 de julho de 
2003."


Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 29 de abril de 2004.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 
2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Mauricio Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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