






LEI Nº 12




LEI Nº 12.072, DE
2 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Fixa o
quantitativo máximo de servidores públicos a serem cedidos pelo Poder Executivo
Estadual, sem ônus, para o Tribunal de Contas do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica fixado, em 60 (sessenta), o quantitativo
máximo de servidores públicos a serem cedidos pelos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, sem ônus, para o Tribunal
de Contas do Estado.
 
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE
GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.