RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/CGM/SMA Nº 01

Normatiza

DE 26 DE JUNHO DE 2007.

os procedimentos relativos ao

cadastramento de contas bancárias e a forma
de pagamento a Fornecedores, Prestadores de
Serviço, Fundações privadas e Associações
da PCRJ.

RESOLVEM:

Art. 1º Os pagamentos a Fornecedores e Prestadores de Serviço, Fundações Privadas
e Associações no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de
Janeiro serão realizados, preferencialmente, através de crédito na conta dos
beneficiários, por meio de DOC (Documento de Crédito) ou TED (Transferência
Eletrônica Disponível).
Art. 2º O cadastramento dos dados bancários dos Fornecedores e Prestadores de
Serviço, Fundações Privadas e Associações junto ao Município do Rio de Janeiro
deverá ser efetuado no horário de 10:00 hs. às 16:00 hs. na Superintendência do
Tesouro Municipal, no âmbito da Administração Direta e, diretamente no Órgão, no
âmbito da Administração Indireta, através do preenchimento da ficha de cadastro de
conta corrente de fornecedores, cujos modelos para a Administração Direta e Indireta
encontram-se em anexo.
§ 1º Cada favorecido poderá ter uma única conta bancária cadastrada na
Administração Direta e uma única conta bancária cadastrada na Administração Indireta,
podendo ser a mesma conta.
§ 2º A conta corrente cadastrada junto ao Tesouro Municipal deverá obedecer aos
critérios estabelecidos no Contrato de Prestação de Serviços de Pagamento a
Fornecedores e Prestadores de Serviço da Administração Direta Municipal, vigente à
época.
Art. 3º Os Fornecedores, Prestadores de Serviço, Fundações Privadas e Associações
preencherão a ficha de cadastro de conta corrente de fornecedores, modelos em

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anexo, na qual autorizarão o pagamento através de crédito em conta, que valerá como
quitação do valor creditado.
§ 1º As fichas de cadastro da Administração Indireta ficarão arquivadas nos respectivos
Órgãos.
§ 2º Apenas os dados bancários de favorecidos da Administração Indireta deverão ser
encaminhados à Superintendência do Tesouro Municipal através de ofício, contendo a
relação dos favorecidos, CNPJ ou CPF, banco, agência e conta.
§ 3º No âmbito da Administração Indireta, o preenchimento da ficha de cadastro de
conta corrente de fornecedores em qualquer órgão dispensa o cadastro nos demais,
devendo o órgão interessado consultar o SIGMA (Sistema de Informações Gerenciais
de Material) sobre a existência de cadastro anterior. Caso o cadastro existente
necessite de alteração, o fornecedor deverá ser encaminhado à Superintendência do
Tesouro Municipal.
Art. 4º A Superintendência do Tesouro Municipal será o órgão responsável pelo
cadastramento dos dados bancários dos favorecidos da Administração Direta e Indireta
no Sistema de Informações Gerenciais de Material (SIGMA), da Secretaria Municipal
de Administração, sendo o cadastramento dos favorecidos efetuado previamente pelas
Diretorias de Administração, de Administração e Finanças ou Órgão equivalente, nos
Termos da Instrução Normativa A/CSIL/CNA nº 03 de 18/01/2007.
§ 1º O SIGMA disponibilizará dois campos de dados bancários para cada favorecido,
sendo um para a Administração Direta e outro para a Administração Indireta.
§ 2º A ausência do cadastro dos dados bancários dos favorecidos no SIGMA impedirá
o empenho e a liquidação de despesas pelo Sistema Fincon.
§ 3º Os pagamentos a Fornecedores, Prestadores de Serviço, Fundações Privadas e
Associações, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, serão
efetuados na forma do art 1º desta Resolução, na conta cadastrada no SIGMA.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO ALMEIDA E SILVA, LINO MARTINS DA SILVA, WAGNER
SIQUEIRA

D.O RIO 27.06.2007
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