DECRETO Nº 25630 DE 29 DE JULHO DE 2005

Determina procedimentos para a autorização de eventos e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais;

CONSIDERANDO a necessidade de controle da comercialização de evento ainda
não autorizado;

CONSIDERANDO que a comercialização inclui a venda antecipada de ingressos,
o recebimento de inscrições e a veiculação de publicidade, sem a garantia da
autorização para a atividade, com os prejuízos decorrentes dessas práticas;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SMF/SMG 007/04;

DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado que somente será permitida a comercialização de um
evento quando o período e local pretendidos forem previamente aprovados pelo
Exmo. Sr. Prefeito, quando for o caso, ou pela Secretaria Municipal de Governo,
por intermédio da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização.
Parágrafo único. Entende-se por comercialização, a prática de formas de
antecipação de receitas relacionadas à participação dos usuários como a venda
antecipada de ingressos ou o recebimento prévio de valores a título de
inscrições, dentre outras.
Art. 2º. A aprovação preliminar de que trata o artigo anterior representa a análise
favorável quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade para o
prosseguimento do processo de autorização do evento, mediante a apresentação
dos documentos necessários para sua realização.
Art. 3º. Quando se tratar de evento em área pública, o período de montagem e
desmontagem das estruturas deverá estar incluído na aprovação de que trata
este decreto.
Art. 4º. O descumprimento ao disposto no art. 1º ensejará a aplicação das
penalidades pelo exercício de atividade sem autorização, previstas no art.123 do
Código Tributário Municipal.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2005 - 440º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA


D.O.RIO 01.08.2005