










DECRETO Nº 23.601, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001
 
(Vide errata no final do texto.)
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção nas saídas de óleo diesel para utilização na produção de energia
elétrica por sistema gerador, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, e considerando a conveniência de incentivar a
produção de energia elétrica proveniente da utilização de óleo diesel por
sistema gerador, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente indicadas
neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CLVIII - a partir de 01.09.2001, as saídas internas de óleo diesel
para empresa produtora de energia elétrica, a ser utilizado, diretamente pela
própria empresa adquirente, na produção da mencionada energia elétrica, por
sistema gerador, observando-se:
 
a) o contribuinte que, tendo adquirido, neste Estado, óleo diesel
com recolhimento antecipado do ICMS, promover a saída da mencionada mercadoria
com a isenção prevista neste inciso, poderá proceder ao ressarcimento do
imposto recolhido antecipadamente junto ao respectivo fornecedor, que tenha
efetuado a referida retenção, mediante emissão de Nota Fiscal de ressarcimento;
 
b) a Nota Fiscal de ressarcimento de que trata a alínea anterior
será visada pela repartição fazendária da jurisdição do contribuinte, mediante
requerimento específico instruído com demonstrativo do valor a ser ressarcido
junto ao fornecedor e cópia das Notas Fiscais referentes às vendas efetivadas
com a isenção prevista neste inciso;
 
c) para efeito do benefício previsto neste inciso, somente será
considerada empresa produtora de energia elétrica aquela que, atendendo à
condição estabelecida em instrução normativa da Diretoria de Administração
Tributária – DAT da Secretaria da Fazenda, seja reconhecida como tal mediante
ato específico idêntico.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de
2001.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de setembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 25 de
setembro de 2001, pág. 8, coluna 1.)
 
No artigo 1º do Decreto nº 23.601,
de 14 de setembro de 2001, que altera dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
 



ONDE SE LÊ:


"Art.
  9º
  .................................................................................................................
.............................................................................................................................
CLVIII
  ...................................................................................................................
.............................................................................................................................”




LEIA-SE:


" 9º
  .......................................................................................................................
.............................................................................................................................
CLXVIII
  .................................................................................................................
.............................................................................................................................”



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.