DECRETO Nº 28.341

DE 21 DE AGOSTO DE 2007.

Regulamenta a Lei nº 1.995, de 4 de agosto de
1993, estabelecendo as normas de uso e
ocupação do solo do Bairro da Rocinha.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o Bairro da Rocinha foi criado e delimitado através da Lei nº
1.995 de 4 de agosto de 1993;

CONSIDERANDO que o art. 7º dessa Lei estabelece que o Bairro da Rocinha será
objeto de programa especial, que abrange, entre outros itens, a regularização
urbanística;

CONSIDERANDO que a regularização urbanística definida no § 1º do citado artigo
compreende, entre outros, a edição de legislação específica de uso e ocupação do
solo;

CONSIDERANDO que o Bairro da Rocinha foi declarado de especial interesse social
através da Lei nº 3.351, de 28 de dezembro de 2001; e,

CONSIDERANDO que se faz necessário definir diretrizes para o ordenamento urbano;

DECRETA:

Art. 1º O uso e ocupação do solo da área de especial interesse social do Bairro da
Rocinha, criado e delimitado pela Lei nº 1.995, de 4 de agosto de 1993, e declarada de
especial interesse social através da Lei nº 3.351, de 28 de dezembro de 2001,
obedecerão às normas estabelecidas neste Decreto, consoante o § 1º do art. 7º da Lei
nº 1.995 de 4 de agosto de 2001 e parágrafo único do art. 3º da Lei nº 3.351 de 28 de
dezembro de 2001.
1


Art. 2º São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I – Anexo I - Delimitação da área de abrangência do presente Decreto;
II – Anexo II - Subdivisão por setores da área de abrangência;
III – Anexo III - Número máximo de pavimentos por setores;
IV – Anexo IV - Delimitação das áreas impróprias para ocupação; e,
V – Anexo V - Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.
Art. 3º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso residencial,
não poluentes e que não causem incômodo à vizinhança e que não impliquem a
comercialização (compra e venda) e armazenagem de:
I – ferro velho;
II – produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
III – gás liqüefeito de petróleo; e,
IV – armas e munições.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas as normas e regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art. 4º O número máximo de pavimentos, de qualquer natureza das novas edificações
ou acréscimo das existentes, especificado conforme os Anexo II e III, será de:
I – até cinco pavimentos na Estrada Gávea entre os números 390 (correspondente ao
local conhecido como curva do S), inclusive, e o número 375 (correspondente a
esquina com o logradouro conhecido como Cachopa), inclusive;
II – até quatro pavimentos na Estrada da Gávea, entre os números 400
(correspondente a esquina com o logradouro conhecido como Caminho do Boiadeiro),
inclusive, e o número 390 (correspondente ao local conhecido como curva do S),
exclusive; também na Estrada da Gávea no trecho pertencente às Subzonas H
(correspondente ao local conhecido como Vila Cruzado) e I (correspondente ao local
conhecido como nº 199); ainda na Estrada da Gávea, entre os números 375
(correspondente a esquina com o logradouro conhecido como Cachopa), exclusive, e o
número 340 (correspondente a esquina com o logradouro conhecido como Dionéia),
inclusive; também na Estrada da Gávea, entre os números 295 (correspondente a
esquina com o logradouro conhecido como Rua 2), inclusive, e a entrada do local
2


conhecido como Portão Vermelho, inclusive; na Estrada da Gávea entre os números
259 (correspondente a esquina com o logradouro conhecido como Rua 1), inclusive, e
o nº 199, inclusive; e na Subzona B do Anexo III (correspondente ao setor Bairro
Barcelos);
III – até três pavimentos na Subzona C (correspondente ao local conhecido como Vila
Verde), Subzona H (correspondente ao local conhecido como Vila Cruzado) com
exceção do trecho citado no inciso anterior, e até o nº 180 (excluído), na rua principal
da Subzona G (logradouro conhecido como Rua Maria do Carmo, do Laboriaux), na
Estrada da Gávea entre o número 710 (correspondente a esquina com o logradouro
conhecido como Via Ápia), inclusive, e o número 400 (correspondente a esquina com o
logradouro conhecido como Caminho do Boiadeiro), exclusive, entre o número 340
(correspondente a esquina com o logradouro conhecido como Rua Dionéia), exclusive,
e o número 295 (correspondente a esquina com o logradouro conhecido como Rua 2),
exclusive, e entre a Subzona F (correspondente ao local conhecido como Portão
Vermelho) e ao número 259 (correspondente a esquina com o logradouro conhecido
como Rua 1), exclusive, e nos logradouros conhecidos como Rua 1, Rua 2 e Rua 4 da
Subzona A (correspondente à Área Central) e Rua Dionéia da Subzona D;
IV – até dois pavimentos nas Subzonas D (correspondente aos locais conhecidos como
Dionéia e Cachopa, com exceção do logradouro conhecido como Dionéia), Subzona E
(correspondente ao local conhecido como Paula Brito), Subzona G (correspondente ao
local conhecido como Laboriaux, exceto o logradouro principal, conhecido como Rua
Maria do Carmo), na Suzona L (correspondente ao local conhecido como Roupa Suja)
e Subzona A (correspondente à Área Central, com exceção dos logradouros
conhecidos como Ruas 1, 2 e 4 e na Estrada da Gávea a partir do número 180,
inclusive, até o limite da área de especial interesse social; e,
V – com um pavimento na Subzona F (correspondente ao local conhecido como Portão
Vermelho).
Art. 5º As edificações deverão apresentar condições suficientes de ventilação, higiene,
segurança estrutural, habitabilidade e respeitar o espaço público.

3


Art. 6º Não será permitida a construção de nenhum tipo de edificação fora do perímetro
demarcado pelos Eco Limites.
Parágrafo único. As edificações situadas fora dos limites mencionados no “caput” deste
artigo quando de sua instalação, deverão ser reassentados em áreas apropriadas.
Art. 7º Não será permitida a construção ou ampliação de edificação que invada espaço
público de logradouros de qualquer tipo, galerias pluviais ou áreas destinadas a
passagem de esgotamento sanitário e faixas marginais de rios ou canais.
Parágrafo único. As edificações ou acréscimos, que já se encontrarem na época da
publicação do presente Decreto, em desacordo mencionados no “caput” deste artigo,
deverão ser, respectivamente, demolidas e reassentadas, em áreas apropriadas, ou
retirados.
Art. 8º As áreas impróprias para ocupação encontram-se delimitadas no Anexo IV.
Art. 9º Ficam consideradas regularizadas todas as edificações existentes constantes do
Anexo III deste Decreto para fins de concessão de habite-se e inscrição imobiliária,
exceto aquelas que se encontrarem em locais impróprios para ocupação conforme
Anexo IV; aquelas que se encontrarem enquadradas nos art. 6º e art. 7º do presente
Decreto; e aquelas que não apresentarem a segurança e estabilidade consideradas
necessárias à sua legalização.
Art. 10. A licença de obras e o “habite-se” das edificações serão concedidos mediante
solicitação em formulário específico, constante do Anexo V deste Decreto, por técnico
habilitado da Coordenadoria de Orientação e Regularização Urbanística – CRU da
Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU que orientará o interessado.
Parágrafo único. Será realizado o cadastramento dos construtores e desenvolvido
programa para sua regularização e orientação técnica.
Art. 11. Deverão ser implementadas pelos Órgãos competentes campanhas
elucidativas junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros
urbanísticos aos quais as edificações estarão submetidas para o licenciamento e
regularização de obras novas.

4


Parágrafo único. Edificações ou acréscimos em desacordo com o estabelecido nesse
Decreto sofrerão embargo com prazo para efetuar demolição ou demolição imediata a
partir da constatação de não cumprimento do embargo.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2007 - 443º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO 22.08.2007

5


6


7


8


TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE

INQUILINO, MORADOR

E/OU

RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL REFERENCIADO NO ANVERSO, DECLARA, PARA
FINS DE DIREITO, QUE ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS
DANOS E INDENIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, QUE FOREM CAUSADOS
INCLUSIVE A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE ATOS RELACIONADOS COM
EXECUÇÃO DE OBRAS NO ALUDIDO IMÓVEL.

DECLARO AINDA QUE O IMÓVEL POSSUI AS SEGUINTES INSTALAÇÕES
SIM

NÃO

Luz e força
Esgoto
Água Potável
Telefone

Em, _________/_____________/_________
(morador/ inquilino e/ou responsável pelo imóvel )

9