










DECRETO Nº 47.295, DE 12 DE ABRIL DE
2019.
 
Transfere
e redenomina os cargos comissionados que indica.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 47.035, de 22 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 47.046, de 22 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH, 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor,
símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor Técnico, mantido o símbolo.
 
Art.
2º Fica redenominado 1 (um) cargo em comissão de Gestor Técnico, símbolo DAS-5,
do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, passando a denominar-se Gestor Técnico
do Arquivo Público, mantido o símbolo.
 
Art.
3º Os Regulamentos dos Órgãos de que trata o presente Decreto devem ser alterados,
em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.