










DECRETO Nº 27.705,
DE 04 DE MARÇO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 472.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas -
CONDEPE/FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com a implementação de Planos Diretores, em diversos municípios, e com
o Projeto de Sinalização da BR 232, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no valor de R$
472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas
  - CONDEPE/FIDEM


 




  Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio à Implementação de Obras Estruturais
  para o Desenvolvimento Local


 
20.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


60030.041210189.0842


-


Promoção e Apoio à Elaboração e Implementação
  de Planos Diretores e Projetos de Desenvolvimento


452.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


452.000




 


 


 


 


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TOTAL


472.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas
  - CONDEPE/FIDEM


 




  Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio à Implementação de Obras Estruturais
  para o Desenvolvimento Local


 
407.000




 


4.4.40 - FNT 0245


-


Investimentos


407.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


60030.041210189.0842


-


Promoção e Apoio à Elaboração e Implementação
  de Planos Diretores e Projetos de Desenvolvimento


 
65.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


65.000




 


 


 


 


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TOTAL


472.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de março de 2005 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.