










DECRETO Nº 28.399,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 19.891, de 10 de julho de 1997,
de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Suape Porcelanato S/A, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 09/2005, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 19.891, de 10
de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“III -
produtos produzidos: piso porcelanato - NBM/SH 6810.19.00 – até 712.800 m²;”
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto nº
19.891, de 10 de julho de 1997. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.