










DECRETO
Nº 40.976, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
 
Altera o Decreto nº 34.995, de 17 de maio de 2010, que autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Defesa
Social, atender à situação de excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 34.995, de 17 de
maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando
por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o
prazo máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria
de Defesa Social.” (NR)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de agosto do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO
LIBERATO DE MATTOS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
ADAILTON FEITOSA
FILHO
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.