DECRETO Nº 31886 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 19.810, de 23 de abril de 2001, na forma
que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 19.810, de 23 de abril de 2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º Os processos de contratação da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, com exceção do previsto no parágrafo único deste artigo, cujos
atos convocatórios venham a ser iniciados a partir desta data, terão cláusula de
reajustamento medida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado-Especial (IPCA-E) do IBGE a cada período de 24 (vinte e quatro) meses,
a contar da data da assinatura do contrato.
Parágrafo único. Os novos contratos de obras e serviços de engenharia, cujos
atos convocatórios venham a ser iniciados a partir da data deste Decreto, estão
sujeitos à reajuste pela variação do IPCA-E do IBGE, a cada período mínimo de 12
meses, a contar da assinatura do contrato, na forma estabelecida na Lei Federal
10.192, de 14 de fevereiro de 2001."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010 - 445º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 04.02.2010