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Lei 16503 - 19 de Maio de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8224 de 19 de Maio de 2010
					


 (Revogado pela Lei 18775 de 09/05/2016)


Súmula:
  Proíbe no âmbito do Estado do Paraná a emissão
de quaisquer comprovantes de operações feitos em papéis termossensíveis.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica proibida no âmbito do Estado do Paraná a
emissão de quaisquer comprovantes de operações feitos em papéis
termossensíveis.


Parágrafo único.
A proibição, que trata o art. 1º desta lei,
abrange aos estabelecimentos comerciais e as instituições bancárias.


Art. 2º.
Esta lei aplica-se apenas aos recibos, notas
fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do
consumidor por um período superior a um ano.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de maio de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Virgilio Moreira Filho
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Reni Pereira
							Deputado Estadual
Marcelo Rangel
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado