










DECRETO
Nº 31.028, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 3.758.570,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
pessoal e operacionalização do  DETRAN-PE,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor
de R$ 3.758.570,00 (três milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos
e setenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DAS CIDADES


 




 


68100


-


Departamento Estadual de Trânsito -
  DETRAN-PE


 




Atividade:


68100.267820229.0568


-


Habilitação de Condutores


1.618.570




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.618.570




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.261250231.0570


-


Modernização da Fiscalização de Trânsito


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa  das Ações  do DETRAN-PE


1.890.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.890.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


68100.268460232.0577


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores do DETRAN-PE


 
150.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.758.570




 


 


 


 


========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes  da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DAS CIDADES


 




 


68100


-


Departamento Estadual de Trânsito -
  DETRAN-PE


 




Atividade:


68100.261280230.0567


-


Treinamento e Desenvolvimento de Recursos
  Humanos do 
DETRAN-PE


 
100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


68100.261260116.1603


-


Instalação do Núcleo Setorial de
  Informática – NSI no DETRAN-PE


500.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.261260116.1600


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL no DETRAN-PE


200.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.267820228.0566


-


Serviços de Trânsito do Interior


679.570




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


250.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


429.570




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.267820229.0568


-


Habilitação de Condutores


80.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.267820229.0569


 


Serviços de Educação de Trânsito


59.000




 


3.1.90 - FNT 0241


 


Pessoal e Encargos Sociais


59.000




 


 


 


 


 




Atividade:


68100.261250231.0570


-


Modernização da Fiscalização de Trânsito


200.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


68100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa  das Ações  do DETRAN-PE


690.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


600.000




 


4.4.50 - FNT 0241


-


Investimentos 


90.000



 



Op.Especial:


68100.288460232.0571


-


Encargos com Assistência
  Médica-Odontológica no  DETRAN-PE


400.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


68100.288460232.0573


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do DETRAN-PE


450.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


150.000




 


3.1.91 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


300.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


68100.268460232.0575


-


Contribuições Patronais do  DETRAN-PE ao
  FUNAFIN


400.000




 


3.1.91 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.758.570




 


 


 


 


========



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de outubro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.