










DECRETO N° 24.399, DE 10 DE JUNHO DE 2002.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 07/2001, de 21 de dezembro de 2001,  do Conselho Estadual
de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
nº  154/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa PROMINOL – PRODUTOS DE MILHO DO
NORDESTE LTDA., estabelecida no Pólo Sustentável do Agreste – lotes 1, 2, 3, 4,
5 e 6 – Caruaru – PE, CNPJ  nº 04.164.151/0001-36, CACEPE  nº
18.1.090.0277510-2,  o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento:  agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: flocos de milho – NBM/SH 1904.10.00; gritz
– NBM/SH 1904.10.00; fubá – NBM/SH 1904.10.00; munguzá (canjica) – NBM/SH
1904.10.00, e farelo – NBM/SH 1904.10.00;
 
IV - prazo  de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir  do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido: 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, nos primeiros 04
(quatro) anos, e de 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal nos 08 (oito) anos restantes;
 
VI - o montante mínimo de ICMS  de responsabilidade direta do
contribuinte a ser recolhido  anualmente será estabelecido a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último
dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou 
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.