LEI Nº 4556 DE 18 DE JULHO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a incluir, como dependentes no plano de saúde da
Prefeitura, os companheiros do mesmo sexo dos servidores municipais.
Autor: Vereador Luiz Humberto
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir, como dependentes no plano
de saúde da Prefeitura, os companheiros de mesmo sexo que dependam
economicamente ou participem de grupo familiar dos servidores municipais,
resguardando os direitos da liberdade de opção sexual garantido na Constituição
Federal, inibindo atos discriminatórios, passíveis de punição na forma da
legislação específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.07.2007