RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/CGM Nº 144 DE 06 ABRIL DE 2006
Dispõe sobre o fornecimento de informações dos saldos e dispêndios a pagar
das Dívidas da Administração Direta e Indireta.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e o CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em
vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de informações consolidadas sobre a Dívida
Pública Municipal; e
CONSIDERANDO a responsabilidade da SMF pelo controle e acompanhamento da
Dívida Pública e da CGM pela elaboração dos relatórios previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal,
RESOLVEM:
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta responsáveis
pela ordenação, acompanhamento e controle de informações referentes à Dívida
Pública encaminharão à F/Superintendência do Tesouro Municipal/Diretoria de
Controle da Dívida Pública, até o 12º dia útil de cada mês, planilha elaborada
conforme anexo único, objetivando a consolidação das informações.
Art. 2º São considerados integrantes do Demonstrativo da Dívida Pública, entre
outros, Certificados de Reconhecimento de Dívida, Precatórios Judiciais,
Depósitos Administrativos e Judiciais, Dívidas de Longo Prazo com
Concessionárias de Serviços Públicos, Financiamentos Habitacionais, Dívidas
com a Seguridade Social, Ações Judiciais em Andamento, Auto de Riscos
Trabalhistas/Tributários/Previdenciários, Contingências Diversas, Garantias
Contratuais e demais obrigações registradas no Longo Prazo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução SMF/CGM nº 141/2005.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
LINO MARTINS DA SILVA
Controlador Geral do Município
D.O.RIO 07.04.2006, acompanhado de Anexo