










DECRETO Nº 29.397, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 03, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
017/2006, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa Taranto Comercial
Importação e Exportação Ltda., estabelecida à Rua Jornalista Cleofas de
Oliveira, nº 200 - Imbiribeira - Recife - PE, CNPJ nº 02.156.423/0002-01,
CACEPE nº 18.1.001.0323195-5, o estímulo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: jogo de junta de diversos  materiais - NBM/SH 8484.90.00; junta
metaloplástica - NBM/SH 8484.10.00; junta borracha com cortiça - NBM/SH
4504.90.00; retentores - NBM/SH 8485.90.00; conjunto embreagem - NBM/SH
8704.21.10; jogo de parafusos de cabeçote - NBM/SH 7318.15.00; bomba de
gasolina - NBM/SH 8413.30.10;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido - crédito presumido do ICMS,
correspondente a 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela
Central de Distribuição, nas operações interestaduais;
 
VI
- de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04
de janeiro de 2006, por se tratar de empresa nova, conforme definição do
inciso II do artigo 2º do referido Decreto, ela não está sujeita à cobrança de
ICMS mínimo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de
junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.