O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.929, de 15 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1936, de 2004, de autoria do Senhor
Vereador Gerson Bergher.
LEI Nº 3.929 DE 15 DE MARÇO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana de Integração da Criança e do
Idoso.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir nas escolas municipais a
Semana de Integração da Criança e do Idoso.
Art. 2° Na Semana de Integração da Criança e do Idoso serão desenvolvidas
atividades que visem a divulgação entre os alunos da rede municipal do Estatuto
do Idoso, instituído pela Lei federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 29.03.2005