










DECRETO Nº 22.969, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março
de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC;
 
CONSIDERANDO
que a empresa CARNE E QUEIJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA., estabelecida na Avenida Dr. José Rufino, nº 1050 - Areias - Recife- PE.,
CNPJ n.º 24.150.377/0003-57, CACEPE n.º 18.1.001.0176819-6, encontra-se
habilitada à fruição dos novos incentivos do PRODEPE nos termos do art. 30, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto n.º 21.973, de 29 de dezembro de 1999, à
empresa CARNE E QUEIJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento: importação;
 
III - bens importados: ameixas - NCM/SH 0813.20.10, a
partir de 10.501 caixas; azeite - NCM/SH 1509.90.10, a partir de 901 caixas;
azeitonas - NCM/SH 0711.20.10, a partir de 14.001 kilos; bacalhau - NCM/SH
0305.59.10, a partir de 37.501 kilos; batatas pré-cozidas - NCM/SH 2004.10.00,
a partir de 332.336 kilos; coração de frango - NCM/SH 0207.14.00, a partir de
14.001 kilos; filet de merluza - NCM/SH 0304.20.10, a partir de 119.901 kilos;
leite condensado - NCM/SH 0402.99.00, a partir de 18.447 caixas; queijo -
NCM/SH 0406.20.90, a partir de 186.001 kilos; suco de frutas - NCM/SH
2009.80.00, a partir de 4.801 kilos, e uvas passas - NCM/SH 0806.20.00, a
partir de 14.001 caixas;
 
IV - prazo de fruição: 04 (quatro) anos, contados a
partir do mês subseqüente à assinatura do contrato de financiamento com a
entidade gestora do Fundo;
 
V - financiamento: 10% (dez por cento) do valor final
da mercadoria importada do exterior, limitado o benefício a 60% (sessenta por
cento) do valor do imposto devido em cada operação de importação do exterior;
 
VI - abatimento: 75% (setenta e cinco por cento) do
montante financiado após aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de janeiro de
2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.