










DECRETO Nº 23.616, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 410.000,00,
em favor do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
operacionalização  do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco -
DETELPE,  
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Departamento
de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE, crédito suplementar no valor de R$
410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias  a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42070


-


Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE






42070.2472212221.054


-


Expansão dos sistemas de retransm. e geração de televisão


196.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


196.000












42070.2472212221.055


-


Melhoria das estações de televisão do DETELPE


142.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


142.000












42070.2412212248.042


-


Gestão administrativa do DETELPE


72.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


72.000








-------------







TOTAL


410.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de
Receitas Próprias do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco -
DETELPE,  previsto para o presente exercício, conforme classificação a
seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



CÓDIGO


 
                ESPECIFICAÇÃO


  
        EM  R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


410.000




2200.00.00


Alienação de Bens


410.000




2210.00.00


Alienação de Bens Móveis


410.000




2211.00.00


Alienação de Títulos Mobiliários


410.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor  na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
LENIRA MAGALHÃES DA SILVA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.