O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.519, de 25 de
março de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 491-A, de 2001, de autoria do Senhor
Vereador Mario Del Rei.
LEI Nº 3.519 DE 25 DE MARÇO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Leite Saúde" no Município do Rio
de Janeiro e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, o Programa "Leite Saúde", destinado a recuperar e prevenir, com
absoluta prioridade, a desnutrição em crianças de zero a doze anos, gestantes e
lactantes, mediante o fornecimento gratuito de dois quilos de leite em pó
modificado por mês, às famílias em situação de risco nutricional.
Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se famílias em situação de
risco nutricional, aquelas que tenham em sua composição gestantes, lactantes
ou crianças de dois a doze anos de idade, com baixo peso corpóreo, desnutridas
ou com dificuldades alimentares.
Parágrafo único. O Programa considerará como componentes da família, a mãe e
filhos ou dependentes que estejam sob sua tutela ou guarda, devidamente
formalizada pelo juízo competente.
Art. 3º Na seleção e identificação das famílias beneficiárias do Programa, serão
consideradas prioritariamente aquelas que tenham em sua composição:
I - gestantes que apresentem sintomas de desnutrição;
II - lactantes até os dois anos de idade da criança;
III - crianças de zero a dois anos de idade que não estejam sendo amamentadas;
e
IV - crianças de dois a doze anos de idade, com baixo peso corpóreo ou com
dificuldades alimentares.
Parágrafo único. As famílias beneficiárias serão identificadas entre a clientela
atendida regularmente pelas unidades da rede pública de saúde.
Art. 4º Para fazer jus à efetiva contemplação pelo Programa "Leite Saúde", as
famílias pretendentes deverão ser inscritas e encaminhadas para a avaliação do
estado nutricional e de saúde de seus prováveis beneficiários a unidades de
saúde credenciadas, que verificarão a necessidade ou não da sua inclusão no
atendimento, e atestarão:
I - que a renda mensal per capita é igual ou inferior a um quarto do salário mínimo
regional em vigor;
II - que a família não está inscrita como beneficiária de outro programa similar,
que tenha por objetivo a suplementação alimentar;
III - a existência de quadro comprovado de desnutrição ou risco nutricional da(s)
criança(s);
IV - que a família resida no Município do Rio de Janeiro; e
V - acompanhamento pré-natal atualizado da gestante.
Art. 5º O Poder Executivo designará o órgão responsável pela implantação,
execução e gestão do Programa, promovendo parcerias entre órgãos públicos,
empresas privadas e entidades não governamentais da sociedade civil,
articulando e mobilizando esforços para a implementação do Programa.
Art. 6º O Poder Executivo instituirá uma Comissão Executiva, com atribuições de
supervisionar e coordenar o Programa, composta de um representante de cada
órgão, instituição ou entidade a seguir indicados:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria Municipal de Saúde;


III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - Juizado da Infância e da Juventude; e
VII - Comitê Rio da Ação da Cidadania contra a Miséria e pela Vida.
Parágrafo único. Cada órgão, instituição ou entidade designará formalmente seu
representante na Comissão Executiva.
Art. 7º O processo de seleção dos beneficiários será coordenado pela Comissão
Executiva e obedecerá ao número de vagas previamente estabelecido pelo órgão
gestor do Programa.
Art. 8º A inscrição da família como beneficiária do Programa "Leite Saúde" será
concedida para vigorar durante doze meses consecutivos, podendo ser
renovada, sempre por igual período, mediante deliberação da Comissão
Executiva, com base na reavaliação da situação sócio-econômica da família ou na
comprovação da permanência do quadro de desnutrição ou risco nutricional da
gestante ou da(s) criança(s), atestada por unidade da rede de saúde pública.
Parágrafo único. Constatada pela Comissão Executiva a necessidade da
renovação da inscrição da família como beneficiária do Programa, para a devida
efetivação, a mesma deverá comprovar:
I - que todos os filhos, com idade de sete a quatorze anos completos estão
regularmente matriculados em escola pública e têm, todos eles, freqüência
regular mínima de oitenta e cinco por cento das aulas do período letivo
II - caderneta de vacinação atualizada de todas as crianças da família; e
III - freqüência mensal nos estabelecimentos de saúde para acompanhamento do
estado nutricional das crianças e da gestante;
Art. 9° Para efeito do cumprimento do disposto nesta Lei, considera-se leite em
pó "modificado" como aquele adicionado de lecitina na proporção máxima de até
cinco gramas por quilo do produto, conforme estabelecido pela Portaria nº 369 de
04 de setembro de 1997,do Ministério da Agricultura e do Abastecimento,
observando-se o atendimento das necessidades nutricionais de cada faixa de
beneficiários.
Art. 10. O controle da qualidade do leite adquirido ficará sob a responsabilidade
dos órgãos competentes do Município, que, na aquisição do produto deverão
atender às especificações contidas na Portaria nº 1.317/GM, de 15 de setembro de
1997, do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Na aquisição do produto, o órgão competente dará preferência
àqueles que, além de atenderem às especificações previstas no "caput" deste
artigo, apresentem-se alternativamente na categoria de "instantâneos", a fim de
facilitar seu preparo e evitar o desperdício do produto.
Art. 11. Concomitantemente ao fornecimento de leite em pó modificado às
famílias inscritas no Programa, serão desenvolvidas ações sócio-educativas pelo
órgão gestor, que enfatizem, sobretudo, a reeducação alimentar e contribuam
para a disseminação do conhecimento de novas alternativas alimentares e
possíveis mudanças de hábitos nutricionais, que propiciem a melhoria da
qualidade de vida dos beneficiários.
Art. 12. O Poder Executivo elaborará cronograma de operacionalização do
Programa, considerando as fases de identificação e cadastramento das famílias
beneficiárias, de distribuição, de acompanhamento da evolução nutricional dos
beneficiários e para a avaliação dos resultados obtidos.
Art. 13. Na identificação das áreas prioritárias para a implementação do
Programa, serão consideradas, primordialmente, aquelas localizadas nas áreas
de insegurança alimentar do Município, apontadas pelo Censo dos Excluídos.
Art. 14. A implantação do Programa ocorrerá em todas as Regiões
Administrativas do Município do Rio de Janeiro onde existam áreas de
insegurança alimentar.


Art. 15. O Poder Executivo disponibilizará os recursos institucionais e humanos
existentes nos órgãos da estrutura da administração municipal, constituindo
equipes multiprofissionais voltadas para a implantação, o desenvolvimento, a
coordenação e a avaliação do Programa.
§ 1° As equipes multiprofissionais serão integradas prioritariamente por
profissionais das áreas social, médica e educacional, além dos agentes
comunitários de saúde que atuem nas localidades assistidas pelo Programa
Saúde da Família.
§ 2° As equipes multiprofissionais deverão participar de capacitação
especificamente voltada para o Programa, que as habilitem identificar os
objetivos e metas do mesmo, bem como a desenvolver atividades
sócio-educativas complementares.
§ 3° O processo de capacitação será supervisionado pela Gerência Técnica,
buscando garantir que as ações desenvolvidas assumam as vertentes
assistencial e educativa.
Art. 16. A metodologia e os instrumentos de avaliação do Programa serão
definidos pela Comissão Executiva, que apresentará mensalmente as metas e
estratégias de atuação, e deverá considerar indicadores que apontem o impacto
da política de combate à desnutrição no Município
Parágrafo único. Na avaliação do Programa dever-se-á observar as estratégias de
intervenção adotadas; o perfil sócio-econômico e cultural da população
efetivamente atendida; o índice de desnutrição detectado; os níveis de alcance
dos objetivos e metas propostos e o grau de satisfação da clientela beneficiada.
Art 17. Constituir-se-ão fontes de recursos para o Programa "Leite Saúde",
aqueles oriundos de dotações orçamentárias do Município, do Estado e da União
e doações eventualmente obtidas de organismos, instituições, entidades ou
pessoas físicas interessada no combate à desnutrição materno-infantil.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a
contar de sua vigência.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2003
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 03.04.2003