










DECRETO Nº 23.787, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 640.000,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar  dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a
operacionalização da Secretaria de Administração e Reforma do Estado e dos
Encargos Gerais do Estado,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor
de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias  a seguir discriminadas:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO 






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado -
  Administração  Direta






12010.0412212041.290


-


Modernização funcional da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado


190.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


190.000












12010.2884612099.142


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da SARE


300.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


300.000


























29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado






29010.0412229018.100


-


Encargos gerais com a folha de pagamento


150.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


150.000








-----------







TOTAL


640.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO 






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado -
  Administração  Direta






12010.0412112021.288


-


Reforma da estrutura organizacional do Estado


640.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


640.000








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TOTAL


640.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.