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Lei 15201 - 07 de Julho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7263 de 7 de Julho de 2006
					

Súmula:
Dá nova redação ao art. 1º da Lei 7.541/81, declarando de utilidade pública a Associação Regional de Assistência ao Menor – ARAM, com sede e foro no Município de Umuarama.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 7.541, de 08 de dezembro de 1981, que passará a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Regional de Assistência ao Menor – ARAM, com sede e foro no Município de Umuarama".


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de julho de 2006.

 
Tadeu Marino Loyola Costa
							Governador do Estado, em exercício
Emerson José Nerone
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado