










DECRETO N° 24.012, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2002.
 
(Revogado pelo art.
1º do Decreto nº 27.293, de 5
de novembro de 2004.)
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de
janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que através do Ofício nº 067/02/GSDS/DIASLE, de 28 de
janeiro de 2002, o Excelentíssimo Senhor Secretário de Defesa Social determinou
ao Comandante Geral da Polícia Militar o afastamento das funções naquela data
exercida pelo Major PM mat. nº 01649-7, PAULO FERNANDO TENÓRIO DANTAS, em razão
de suas declarações veiculadas através do Editorial Vanguarda, com circulação
em Caruaru - PE, no período de 26 de janeiro a 01 de fevereiro de 2002;
 
CONSIDERANDO que por força do expediente acima referido, de igual
modo, foi determinada a instauração de Inquérito Policial Militar para apuração
das responsabilidades do militar acima identificado;
 
CONSIDERANDO, ainda, que através do ofício nº 074/02/GSDS/DIASLE,
de 01 de fevereiro de 2002, o Excelentíssimo Senhor Secretário de Defesa Social
determinou ao Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco que proceda à
imediata PRISÃO do oficial acima já qualificado, nos termos do § 2º do artigo
11 da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000 (Código
Disciplinar dos Militares),
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado de suas funções o Major PM mat. nº 01.649-7, PAULO
FERNANDO TENÓRIO DANTAS. 
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Oficial Superior acima qualificado, devem ser recolhidos no prazo
improrrogável de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado
de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento, devendo o
Comandante Geral da Polícia Militar comunicar no prazo máximo de 48 horas o
cumprimento deste Decreto ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Defesa Social.
 
Art.
4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 04 de
fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.