DECRETO "P" N º 1114 DE 25 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 01/001.265/2007,
RESOLVE:
Art. 1º A Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, criada pelo Decreto nº
28.068, de 15 de junho de 2007, será coordenada e presidida pela Secretaria
Extraordinária Deficiente-Cidadão, sendo composta por um representante e um
suplente dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
II - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMO;
III - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
IV - Secretaria Extraordinária da Qualidade de Vida - SEQV;
V - Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD;
VI - Instituição da Sociedade Civil que atue na área de defesa de direitos da
pessoa com deficiência;
VII - Organização de classe ligada às questões de intervenção urbana;
VIII - Instituição Acadêmica e com Centro de Pesquisa que ofereça cursos e/ou
estudos nas áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo.
Parágrafo único. Os membros da Comissão de que tratam os itens VI, VII e VIII
serão indicados a partir de uma lista tríplice encaminhada à Secretaria
Extraordinária Deficiente-Cidadão.
Art. 2º A Comissão poderá solicitar a colaboração de servidores de unidades da
Prefeitura, não participantes da Comissão, quando necessário à consecução de
seus fins.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2007
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.06.2007