










DECRETO Nº 47.761, DE 31 DE JULHO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 720.215,92 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização do
Órgão,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$
720.215,92 (setecentos e vinte mil, duzentos e quinze reais e noventa e dois
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro do exercício de 2018, apurado no Balanço Patrimonial, em 31.12.2018,
do Tesouro do Estado de Pernambuco, na fonte de recursos “0126 - Compensação
Financeira de Recursos Hídricos”, no valor de R$ 720.215,92 (setecentos e vinte
mil, duzentos e quinze reais e noventa e dois centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de julho de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00313 Agência
  Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0936.4352 -
  Suporte às Atividades Fins da Agência Pernambucana de Águas e


 


720.215,92


 




 


Clima - APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0126


720.215,92


 




 


 


TOTAL


 


720.215,92


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.