










DECRETO Nº 47.811, DE 19 DE AGOSTO DE
2019.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Jaboatão dos Guararapes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Jaboatão
dos Guararapes, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação do Emissário
(EMI.40.03), unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Jaboatão dos Guararapes.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.  
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente
servidão da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem da servidão, observado o
disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa referido no art. 3º. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIRAL DESCRITIVO
 
FAIXA DE SERVIDÃO PARA EMISSÁRIO SOB
PRESSÃO
 
Faixa de
servidão dentro de uma área de terra particular denominada Gleba “I-A-II”
do loteamento Engenho Guararapes, situado na Avenida Gonzaga Maranhão,
localizada em Prazeres no município de Jaboatão dos Guararapes. A área de terra
nua da Gleba “I-A-II” está matriculada sob número 79.617 do 1º Serviço
Registral de Jaboatão dos Guararapes – Cartório Eduardo Malta.
 
A área
solicitada para a implantação do Emissário possui 2.431,87m² de área e
perímetro de 624,02m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de
coordenadas N 9.095.377,47m e E 285.744,86m; deste ponto segue com azimute de
140°34'00" por uma distância de 144,38m, até o vértice 002, de coordenadas
N 9.095.265,96 e E 285.836,57; deste ponto segue por uma curva com AC=14°36’14”
R=196,00m T=25,17m e D=49,96m, até o vértice 003, de coordenadas N 
9.095.231,81m e E 285.872,85m ; deste ponto segue com azimute de
125°57'46" por uma distância de 108,58m, até o vértice 004, de coordenadas
N 9.095.168,05m e E 285.960,73m; deste ponto segue com azimute de
209°52'20" por uma distância de 8,05m, até o vértice 005, de coordenadas N
9.095.161,07m e E 285.956,72m; deste ponto segue com azimute de 305°57'46"
por uma distância de 109,43m, até o vértice 006, de coordenadas N 9.095.225,34m
e E 285.868,15m; deste ponto segue por uma curva com AC=14°36’14” R=204,00m
T=24,14m e D=52,00m, até o vértice 007, de coordenadas N 9.095.260,88m e E
285.830,39m; deste ponto segue com azimute de 320°34'00" por uma distância
de 143,59m, até o vértice 008, de coordenadas N 9.095.371,79m e E 285.739,18m;
deste ponto segue com azimute de 44°57'08" por uma distância de 8,04m, até
o vértice 001, onde teve início essa descrição.
 
Conforme
levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 008
em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas
ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas
conforme o Quadro 1 abaixo:
 




VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM





DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE





001


 


144,38


140°34'00"


285.744,86


9.095.377,47





 


002


 





002


 


AC=14°36'14"


R=196,00


285.836,57


9.095.265,96








 


003


T=25,17


D=49,96


 


 








003


 


108,58


125°57'46"


285.872,85


9.095.231,81





 


004


 





004


 


8,05


209°52'20"


285.960,73


9.095.168,05





 


005


 





005


 


109,43


305°57'46"


285.956,72


9.095.161,07





 


006


 





006


 


AC=14°36'14"


R=204,00


285.868,15


9.095.225,34








 


007


T=24,14


D=52,00


 


 








007


 


143,59


320°34'00"


285.830,39


9.095.260,88





 


008


 





008


 


8,04


44°57'08"


285.739,18


9.095.371,79





 


001


 





 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.