










DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 4 DE
NOVEMBRO DE 2021.
 
Prorroga, até 31
de dezembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado
de calamidade pública nos municípios que indica.
 
A
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro
de 2021 o reconhecimento, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do
atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 17.033, de 28 de agosto de
2020, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei
Complementar Federal n.º 101/00, e para afastamento das restrições às despesas
de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00), da ocorrência
do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco para fins de prevenção
e de enfrentamento à epidemia do novo coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19,
prorrogado pelos Decretos Legislativos nº 196, de 14 de janeiro de 2021,
nº 197,
de 25 de fevereiro de 2021, nº 199, de 7 de julho de 2021,
e nº 200,
de 26 de agosto de 2021, nos municípios:
 
I - Afogados da Ingazeira
 
II - Agrestina
 
III - Águas Belas
 
IV - Aliança
 
V - Amaraji
 
VI - Angelim
 
VII - Araçoiaba
 
VIII - Araripina 
 
IX - Arcoverde
 
X - Barra de Guabiraba
 
XI - Barreiros
 
XII - Belém de Maria 
 
XIII - Belém do São Francisco
 
XIV - Belo Jardim
 
XV - Betânia
 
XVI - Bezerros
 
XVII - Bodocó 
 
XVIII - Bom Jardim
 
XIX - Bonito
 
XX - Brejinho
 
XXI - Buíque
 
XXII - Cachoeirinha
 
XXIII - Caetés
 
XXIV - Calçado
 
XXV - Calumbi
 
XXVI - Camocim de São Félix
 
XXVII - Capoeiras
 
XXVIII - Carnaíba
 
XXIX - Carpina
 
XXX - Caruaru
 
XXXI - Catende
 
XXXII - Chã de Alegria
 
XXXIII - Chã Grande
 
XXXIV - Condado
 
XXXV - Correntes
 
XXXVI - Cortês
 
XXXVII - Cumaru
 
XXXVIII - Cupira
 
XXXIX - Custódia
 
XL - Dormentes
 
XLI - Escada
 
XLII - Exu
 
XLIII - Feira Nova
 
XLIV - Ferreiros
 
XLV - Flores
 
XLVI - Floresta
 
XLVII - Frei Miguelinho
 
XLVIII - Garanhuns
 
XLIX - Glória do Goitá
 
L - Goiana
 
LI - Gravatá
 
LII - Iati
 
LIII - Igarassu
 
LIV - Iguaraci
 
LV - Inajá
 
LVI - Ingazeira
 
LVII - Ipojuca
 
LVIII - Ipubi
 
LIX - Itacuruba
 
LX - Itaíba
 
LXI - Itambé
 
LXII - Itapetim
 
LXIII - Itaquitinga
 
LXIV - Jaboatão dos Guararapes
 
LXV - Jaqueira
 
LXVI - Jataúba
 
LXVII - Jatobá
 
LXVIII - João Alfredo
 
LXIX - Joaquim Nabuco
 
LXX - Jucati
 
LXXI - Jupi
 
LXXII - Jurema
 
LXXIII - Lagoa do Carro
 
LXXIV - Lagoa do Itaenga
 
LXXV - Lagoa do Ouro
 
LXXVI - Lagoa dos Gatos
 
LXXVII - Lagoa Grande
 
LXXVIII - Lajedo
 
LXXIX - Limoeiro
 
LXXX - Macaparana
 
LXXXI - Machados
 
LXXXII - Manari
 
LXXXIII - Maraial
 
LXXXIV - Moreilândia
 
LXXXV - Moreno
 
LXXXVI - Olinda
 
LXXXVII - Orobó
 
LXXXVIII - Ouricuri
 
LXXXIX - Palmares
 
XC - Panelas
 
XCI - Paranatama
 
XCII - Parnamirim
 
XCIII - Paudalho
 
XCIV - Paulista
 
XCV - Pedra
 
XCVI - Pesqueira
 
XCVII - Petrolândia
 
XCVIII - Petrolina
 
XCIX - Poção
 
C - Pombos
 
CI - Primavera
 
CII - Quixaba
 
CIII - Riacho das Almas
 
CIV - Ribeirão
 
CV - Sairé
 
CVI - Saloá
 
CVII - Sanharó
 
CVIII - Santa Cruz
 
CIX - Santa Cruz da Baixa Verde
 
CX - Santa Cruz do Capibaribe
 
CXI - Santa Filomena
 
CXII - Santa Maria da Boa Vista
 
CXIII - Santa Maria do Cambucá
 
CXIV - Santa Terezinha
 
CXV - São Benedito do Sul
 
CXVI - São Bento do Una
 
CXVII - São Caetano
 
CXVIII - São João
 
CXIX - São Joaquim do Monte
 
CXX - São José da Coroa Grande
 
CXXI - São José do Egito
 
CXXII - São Vicente Férrer
 
CXXIII - Serra Talhada
 
CXXIV - Sertânia
 
CXXV - Sirinhaém
 
CXXVI - Solidão
 
CXXVII - Tabira
 
CXXVIII - Tacaimbó
 
CXXIX - Tacaratu 
 
CXXX - Taquaritinga do Norte
 
CXXXI - Terezinha
 
CXXXII - Timbaúba
 
CXXXIII - Toritama
 
CXXXIV - Tracunhaém
 
CXXXV - Trindade
 
CXXXVI - Triunfo
 
CXXXVII - Tupanatinga
 
CXXXVIII - Venturosa
 
CXXXIX - Verdejante
 
CXL - Vertente do Lério
 
CXLI - Vertentes
 
CXLII - Vicência
 
CXLIII - Vitória de Santo Antão
 
CXLIV - Xexéu
 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de
2021.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 4 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.