










DECRETO
Nº 25.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
 
(Vide errata no final do texto)
 
Altera
o Decreto nº 25.644, de 10 de julho de 2003, que
aprova o Manual de Serviços da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual e tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de desativar a
Unidade de Abrigamento Cidade do Adolescente – CIDAD, localizada no Engenho
Pacas – Vitória de Santo Antão; e
 
CONSIDERANDO a implantação da Casa Tia Geralda,
Unidade de Abrigamento destinada ao atendimento de 20 (vinte) adolescentes, do
sexo feminino, abandonadas na forma da lei, na faixa etária de 12 (doze) a 18
(dezoito) anos, de acordo com o inciso III do artigo 92 do Estatuto da Criança
e do Adolescente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alterado o Inciso XVI
do Item 6 do Anexo I do Decreto nº 25.644, de 10 de
julho de 2003, que aprova o Manual de Serviços da Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“ 6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
..........................................................................................................................
 
XVI - às Unidades de Atendimento da Área Protetiva:
assegurar a execução dos programas de atendimento, de acordo com a Proposta
Sócio-Pedagógica da FUNDAC, através das seguintes unidades: Casa de Carolina –
CAROL/Recife; Centro de Atendimento à Criança – CEAC/Recife; Centro de
Atendimento à Criança – CEAC/Garanhuns; Centro de Atendimento à Adolescência –
CAAD/Recife; Comunidade Emocy Krause - COMEK/Jaboatão dos Guararapes;
Comunidade Rodolfo Aureliano – CRAUR/Recife; Comunidade Casa Grande –
Cgran/Vitória de Santo Antão; Casa Tia Geralda/Recife; e Comunidade da Criança
e do Adolescente;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARCOS
ANTÔNIO ESTEVES DE OLIVEIRA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
TEÓGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
ERRATA
 
(Publicada
no Diário Oficial de 9 de outubro de 2003, página 12, coluna 1) 
 
No Decreto nº 25.906, de 26 de setembro de 2003.
 
Onde
se Lê:
 
“Art.
1º
.....................................................................................................................................
 
6. DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES:
................................................................................................................................................
 
XVI -
............................................Casa Tia Geralda/Recife;..................................................”
 
Leia-se:
 
“Art.
1º
.....................................................................................................................................
 
6. DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES: 
................................................................................................................................................
 
XVI -
.........................................Casa Vovó
Geralda/Recife;..................................................”
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.