RESOLUÇÃO SMA Nº 1022 DE 06 DE MAIO DE 2002
Delega competência na forma que menciona, ao Departamento de Inspeção e
Relação de Trabalho do Departamento Geral de Perícias Médicas da
Subsecretaria da Secretaria Municipal de Administração.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o disposto nos
Decretos nº 6.737, de 19 de junho de 1987, e nº 14.488, de 27 de dezembro de
1995, e
CONSIDERANDO a necessidade de agilização e simplificação dos procedimentos
administrativos relativos à readaptação de servidores por motivo de saúde, na
forma proposta pelo laudo médico emitido,
RESOLVE:
Art 1º Fica delegada competência ao Diretor do Departamento de Inspeção e
Relação de Trabalho do Departamento Geral de Perícias Médicas da
Subsecretaria da Secretaria Municipal de Administração para readaptar
servidores por motivo de saúde, na forma proposta pelo laudo médico emitido.
Art 2º Fica revogada a letra b, do art. 1º da Resolução nº 887 de 30 de abril de
1998.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 07.05.2002