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Lei 14039 - 25 de Abril de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6465 de 28 de Abril de 2003
					

Súmula:
Proíbe a locação de equipamentos eletrônicos e outros que especifica, pelo DER.



O Governador do Estado do Paraná, nos termos dos §§ 5º e 7º, do art. 71, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei, por não ter sido mantido pela Assembléia Legislativa o veto aposto ao Projeto de Lei nº 599/99:


Art. 1º.
Fica o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná proibido de locar equipamentos eletrônicos, fotográficos, elétricos, mecânicos ou similares, que tenham por finalidade exercer o controle e a fiscalização do trânsito em rodovias estaduais.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de abril de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Waldyr Pugliesi
							Secretário de Estado dos Transportes
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado