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Lei 12931 - 30 de Agosto de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5818 de 31 de Agosto de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar, através do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR - a Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) no município de Mangueirinha.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR a Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) no município de Mangueirinha.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de agosto de 2000.

 
Emilia de Salles Belinati
							Governadora do Estado, em exercício
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado