DECRETO N.º 26171 DE 9 DE JANEIRO DE 2006.
Dispõe sobre adoção de estrutura na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Macro-Função de Políticas Sociais;
CONSIDERANDO que a Educação é a função de inclusão permanente e centro
das Políticas Sociais;
CONSIDERANDO a Divisão Geográfica da Secretaria Municipal de Educação SME e da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
DECRETA:
Art. 1.º A Secretaria Municipal de Assistência Social passa a adotar em suas
Coordenadorias Regionais de Assistência Social, a mesma estrutura de
descentralização territorial da Secretaria Municipal de Educação através das
Coordenadorias Regionais de Educação.
§ 1.º A SMAS terá até noventa dias úteis a partir da data da publicação deste
Decreto para se estruturar territorialmente na forma definida no "caput".
§ 2.º A SMAS organizará Comissão Interna para coordenar o dispositivo deste
Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2006 - 441.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.01.2006