










DECRETO
Nº 41.487, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar
no valor de R$ 2.003.000,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas correntes da Procuradoria Geral de Justiça, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$
2.003.000,00 (dois milhões e três mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II.
 
 Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de fevereiro do ano de 2015, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO




00121
   Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta




 




Atividade:


14.122.0949.1125


-


Excelência
  na Gestão Institucional do Ministério Público


 


953.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


953.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


14.126.0949.0747


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo do Ministério Público


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0949.1135


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênios do Ministério Público


 


50.000,00




 


3.3.20.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


50.000,00




 


 


TOTAL


 


2.003.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO




00121
   Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta




 




Atividade:


14.122.0949.4368


-


Suporte
  às Atividades Fins da Procuradoria Geral de Justiça


 


1.953.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.953.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133


-


Defesa
  dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


 


50.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


50.000,00




 


 


TOTAL


 


2.003.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.