










DECRETO Nº 47.404, DE 6 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 4.785.849,00 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria Executiva, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
4.785.849,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e
quarenta e nove reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Superávit
Financeiro de 2018, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro do Estado, em
31.12.2018, nas seguintes fontes de recursos:
 
I - “0104 - Recursos Diretamente
Arrecadados”, no valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil
reais); e
 
II - “0150 - Recursos do Fundo
Penitenciário do Estado de PE - FUNPEPE”, no valor de R$
R$ 4.685.849,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e
quarenta e nove reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0310.1007 -
  Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,


 


2.096.695,00


 




 


Gerenciais
  Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema


 


 


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


40.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


60.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0150


1.996.695,00


 




Atividade:


14.122.1025.2076 -
  Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado


 


839.959,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0150


400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0150


439.959,00


 




Projeto:


14.421.1025.4061 -
  Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional


 


1.849.195,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0150


1.849.195,00


 




 


 


TOTAL


 


4.785.849,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.