










DECRETO Nº 29.913, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Dispõe sobre
medidas de contenção de despesas na Administração Pública Estadual e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º As normas
contidas no Decreto nº 29.832, de 07 de novembro de
2006, e alterações, não se aplicam às entidades da Administração Indireta
que não recebam transferências do Tesouro Estadual.
 
Art. 2º Fica
acrescentado um § 3º, ao artigo 3º, do Decreto nº
29.832, de 2006, com a seguinte redação:
 
“Art.
3º............................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 3º A vedação prevista neste artigo não se aplica à
contratação de estagiários, nos termos da legislação pertinente, desde que não
haja aumento do quantitativo de estagiários, existente em 08 de novembro de
2006, nos respectivos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.”
(ACR)
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de novembro de 2006.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
LAEDSON BEZERRA SILVA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.