










DECRETO
Nº 27.895, DE 05 DE MAIO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 3.142.511,00, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com contrapartidas
de Convênio e com a contratação de entidades para execução de projetos, no
âmbito do Programa Emprego Jovem,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, crédito suplementar no
valor de R$ 3.142.511,00 (três milhões, cento e quarenta e dois mil e
quinhentos e onze  reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento
  Social e Cidadania - Administração Direta


 




Atividade:


33010.113340251.0672


-


Estudo e Pesquisa na
  Àrea de Emprego - PED


100.000




 


3.3.90 - FNT 0116   


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.113340251.0733


-


Intermediação de
  Emprego


260.000




 


3.3.90 - FNT 0116   


-


Outras Despesas
  Correntes


260.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.113340251.1264


-


Emprego Jovem/Primeiro
  Emprego


2.782.511




 


3.3.90 - FNT 0116   


-


Outras Despesas
  Correntes


2.782.511




 


 


 


 


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TOTAL


3.142.511




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta


 




Projeto:


33010.203340048.1216


-


Projeto de Combate à
  Pobreza Rural - PCPR


2.642.511




 


4.4.50 - FNT 0116   


-


Investimentos


2.642.511




 


 


 


 


 




Projeto:


33010.203340048.1220


-


Projeto de Crédito
  Fundiário e Combate à Pobreza Rural


500.000




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


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TOTAL:


3.142.511




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 05 de maio de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY NÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.