










DECRETO Nº 52.911, DE 25 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 6.250.667,05
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 6.250.667,05 (seis milhões, duzentos e
cinquenta mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinco centavos) destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estando o valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) previsto na fonte de recursos “0116- Recursos do Fundo
Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP” e o valor de R$
4.250.667,05 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil, seiscentos e sessenta e
sete reais e cinco centavos) previsto na fonte de recursos “0101- Recursos
Ordinários - Adm. Direta”, especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de maio
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0446.4405
  - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


2.627.849,98


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


627.849,98


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0116


2.000.000,00


 




Atividade:


10.122.0446.4605
  - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


1.709.497,58


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.709.497,58


 




Atividade:


10.126.0446.4606
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


1.184.404,99


 




 


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.184.404,99


 




Atividade:


10.303.0655.3126
  - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


728.914,50


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


728.914,50


 




 


 


TOTAL


 


6.250.667,05


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


1.694.749,78


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0116


1.694.749,78


 




Atividade:


10.302.0410.2393
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


3.667.305,25


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.667.305,25


 




Atividade:


10.302.0410.4610
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


888.612,02


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


583.361,80


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0116


305.250,22


 




 


 


TOTAL


 


6.250.667,05


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.