










DECRETO
Nº 31.025, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 15.893.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal e operacionalização da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
15.893.000,00 (quinze milhões, oitocentos e noventa e três mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento de Ações Complementares de
  Inclusão Educacional


15.193.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.193.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade
  com Inclusão Social


700.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


700.000




 


 


 


 


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TOTAL


15.893.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes das anulações, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração
  Direta


 




Projeto:


14010.123610227.1086


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


280.000




 


4.4.50 - FNT 0102


-


Investimentos


230.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1070


 


Escola - Compromisso de Todos


15.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


6.140.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


6.050.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


90.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1544


-


Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de
  Ensino


7.540.000




 


3.3.50 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


7.000.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


540.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade
  com Inclusão Social


340.000




 


3.3.50 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


190.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123670262.1066


-


Educação Especial de Qualidade com Inclusão
  Social


70.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1068


-


Educação Indígena de Qualidade com Inclusão
  Social


160.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade com
  Inclusão Social


320.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


190.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão
  Social


1.028.000




 


3.1.90 - FNT 0102


-


Pessoal e Encargos Sociais


350.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


378.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


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TOTAL


15.893.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.