










DECRETO Nº 29.896, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.002.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa
Agropecuária - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas relativas a sentenças judiciais do IPA, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito suplementar no
valor de R$ 2.002.000,00 (dois milhões e dois mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.201220062.0126


-


Gestão Administrativa das Ações do IPA


2.002.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.620.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


382.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.002.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Projeto:


52060.205440055.0122


-


Obras de Infra-Estrutura Hídrica na Área
  Rural


1.052.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


600.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


202.000




 


 


 


 


 




Projeto:


52060.216310055.0144


-


Obras de Infra-Estrutura em Áreas de
  Assentamentos de Reforma Agrária


400.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


150.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


52060.205440030.1200


-


Obras Hídricas na Rota dos Carros Pipa


550.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


300.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.002.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de
novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RICARDO FEREIRA RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.