










DECRETO Nº 34.083,
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Afasta Militar do Estado de
Pernambuco de suas funções, e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual
c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de
2001, e alterações,
 
CONSIDERANDO que, no dia 07 de março de 2007, o Sd PM
BOAVENTURA DOUGLAS NUNES DE LIMA, matrícula nº 23.737-0, foi denunciado pela
Promotoria de Justiça  da Comarca de Alto Parnaíba, no Estado do Maranhão, como
incurso nas penas do artigo 288, parágrafo único, e artigo 157, § 2º, incisos
l, ll e V c/c o artigo 69, todos do código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO ainda que o Militar do Estado acima referido
cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado de suas funções o Sd PM BOAVENTURA DOUGLAS NUNES DE LIMA, matrícula nº
23.737-0.
 
Art. 2º O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação funcional,
arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do Militar do
Estado afastado por este Decreto, devem ser recolhidas, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, à Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto perdurar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar do Estado
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.