DECRETO Nº 31675

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

Determina a adesão e utilização do Preço
Registrado

pela

Administração

-

Secretaria

Municipal

de

SMA

serviços

de

para

telefonia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o princípio da economicidade, como um dos mais importantes
vetores da gestão de recursos públicos e propulsor do projeto de integração e
padronização de uma rede telefonia fixa e móvel para toda a administração pública
municipal;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 8.666/93, especificamente em seu art. 15,
quando enfatiza no inciso I que as compras devem atender ao princípio da
padronização impondo “compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho,
observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e
garantias oferecidas”; e mais, serem processadas através de Sistema de Registro de
Preços;

CONSIDERANDO o êxito alcançado pela SMA na realização do Registro de Preço de
serviços de telefonia fixo e móvel para toda a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 31.283, de 16 de outubro de 2009.

DECRETA:

Art.1º Toda administração pública municipal deverá cancelar seus contratos de
serviços de telefonia realizando novo contrato com a operadora vencedora do certame
realizado pela SMA nos moldes dos preços e tarifas registrados.
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§ 1º Os órgãos da municipalidade terão 90 (noventa) dias para realizarem os
procedimentos administrativos necessários à realização do disposto no “caput” deste
artigo.
§ 2º Findo o prazo constante no §1º deste artigo, não serão permitidos
empenhamentos e liquidações de contratos de serviços de telefonia, que não os
decorrentes do Registro de Preço da SMA.
§ 3º Para cumprimento do disposto neste artigo, a SMA informará à CGM os órgãos
que não aderiram ao Registro de Preço, tratado neste Decreto, para efeito de bloqueio
das liquidações, e consequente suspensão dos pagamentos.
Art.2º Os casos em que fique evidenciado ser economicamente mais vantajoso para o
órgão contratante a manutenção do contrato então vigente, o mesmo deverá ser
encaminhado à SMA, para análise.
Art.3º Situações não previstas neste Decreto deverão ser analisadas e tratadas pela
SMA.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009 - 445º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2009

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