










DECRETO Nº 33.782,
DE 14 DE AGOSTO DE 2009.
 
Institui o
Gabinete de Gerenciamento de Crises - GCRISES, no âmbito da Secretaria de
Defesa Social do Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado, tendo em vista a Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alterações,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de definição de normas e procedimentos para o emprego de recursos
do Sistema de Defesa Social do Estado, em situações de crises; 
 
CONSIDERANDO que
o equacionamento de determinadas situações críticas, suscetíveis de
consequências mais sérias ou trágicas, exige um tratamento estratégico e
doutrinário para permitir posturas administrativas e operacionais voltadas para
a racionalização técnica, de forma a eliminar o improviso no enfrentamento
desses problemas conjunturais graves no campo de defesa social do Estado,
viabilizando soluções positivas;
 
CONSIDERANDO
que, no Estado de Pernambuco, a garantia e manutenção da ordem pública e defesa
da coletividade são de competência da Secretaria de Defesa Social;
 
CONSIDERANDO a
reforma administrativa realizada no âmbito da Secretaria de Defesa Social;
 
CONSIDERANDO a
atualização doutrinária decorrente de históricos de ocorrência nacionais e
internacionais;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de inserir o militar bombeiro
no contexto de atendimento de crises próprias,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criado o Gabinete de Gerenciamento de
Crises - GCRISES, órgão permanente subordinado à Secretaria de Defesa Social,
instituído com a finalidade de estabelecer a política de gerenciamento de
crises no Estado de Pernambuco, bem como, implementar o regime de cooperação
entre as instituições integrantes do Sistema de Defesa Social. 
 
§ 1º Considera-se crise todo incidente ou situação
crucial não rotineira, que exija uma resposta especial dos órgãos operativos de
defesa social, em razão da possibilidade de agravamento conjuntural, com grande
risco à vida e ao patrimônio, tais como:
 
I - motins em presídios; 
 
II - assaltos com reféns; 
 
III - sequestros; 
 
IV- atos de terrorismo e/ou ocorrências envolvendo
bombas e explosivos;
 
V - grave distúrbio civil; 
 
VI - ocupação ilegal de terra; 
 
VII - bloqueio de estradas; 
 
VIII - enchentes; 
 
IX - desabamentos de grandes estruturas; 
 
X - graves vazamentos de produtos perigosos; 
 
XI - grandes deslizamentos de encostas; 
 
XII - acidentes massivos envolvendo transporte aéreo e
ferroviário; 
 
XIII - grandes incêndios; e
 
XIV - outros desastres naturais e tecnológicos.
 
§ 2º Considera-se gerenciamento de crise o processo
eficaz de se identificar, obter e aplicar, de conformidade com a legislação
vigente e com emprego das técnicas especializadas, os recursos estratégicos
adequados para a solução da crise, quer sejam medidas de antecipação, prevenção
ou resolução, a fim de assegurar o completo restabelecimento da ordem pública e
da segurança global da sociedade. 
 
Art. 2º O Gabinete de Gerenciamento de Crises -
GCRISES será composto pelos seguintes membros:
 
I - Secretário de Defesa Social, que o presidirá; 
 
II - Secretário Especial da Casa Militar;
 
III - Secretário Executivo de Defesa Social;
 
IV - Secretário Executivo de Ressocialização da
Secretaria de Desenvolvimento Social; 
 
V - Comandante Geral da Polícia Militar;
 
VI - Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
 
VII - Chefe Geral de Polícia Civil;
 
VIII - Secretário Executivo de Gestão Integrada da
Secretaria de Defesa Social;
 
IX - Coordenador do Centro Integrado de Inteligência
de Defesa Social;
 
X - Gerente Geral de Polícia Científica.
 
Parágrafo único. O Gabinete de Gerenciamento de Crises
- GCRISES poderá convidar, quando entender necessário, para integrá-lo,
temporariamente, representantes de outros órgãos ou entidades nos níveis
federal, estadual, municipal, bem como, da sociedade civil organizada, que
tenham relação com problema conjuntural específico.
 
Art. 3º São atribuições do Gabinete de Gerenciamento
de Crises - GCRISES:
 
I - assessorar o Governador do Estado em assuntos
relacionados a eventos críticos;
 
II - aplicar as medidas necessárias para a resolução
de crise específica;
 
III - manter equipes de Assessoramento Especializado -
jurídica, psicológica, de inteligência, de comunicação social e de resposta
especializada - para atuarem, quando necessário, no evento de acordo com as
necessidades conjunturais;
 
IV - designar, por portaria do seu Presidente, um
Gerente de Crises para atuar no local da ocorrência, transmitindo-lhe as
orientações e decisões do GCRISES, de forma a subsidiar os trabalhos de
resposta ao evento crítico;
 
V - designar, por portaria do seu Presidente, um
porta-voz que deverá prestar, aos veículos de comunicação, informações sobre a
crise e seu gerenciamento, conforme as diretrizes traçadas pela Gerência da
Crise;
 
VI - supervisionar a execução das ações e assegurar ao
Gerente de Crises todos os recursos necessários para a solução da crise;
 
VII - propor à Gerência Geral de Articulação e
Integração Institucional e Comunitária da Secretaria de Defesa Social a
especialização de policiais civis e militares e militares bombeiros nas áreas
afetas ao gerenciamento de crises;
 
VIII - propor à Secretaria Executiva de Gestão
Integrada da Secretaria de Defesa Social  a aquisição dos equipamentos específicos necessários
à resolução de uma crise; 
 
IX - exigir, de todos os componentes das equipes
envolvidas, o fiel cumprimento das normas, considerando-se a ordem axiológica
de preservação de vidas, do patrimônio e de aplicações das leis;
 
X - designar, por portaria do seu Presidente, uma
equipe, com o seu Coordenador respectivo, para realização dos feitos
administrativos das ações do GCRISES.
 
§ 1º Os Especialistas de que trata o inciso III do caput
deste artigo deverão ser profissionais com comprovado conhecimento, nos casos
específicos de eventos críticos, e habilitados por instituições estaduais,
nacionais e/ou internacionais, devidamente cadastrados e selecionados pela
Secretaria de Defesa Social.
 
§ 2º O Gerente de Crises de que trata o inciso IV do caput
deste artigo deverá ser, obrigatoriamente, Oficial da Polícia Militar, do Corpo
de Bombeiros Militar ou Delegado de Polícia Civil, com comprovado conhecimento
em gerenciamento de crises e habilitado por instituições estaduais, nacionais
e/ou internacionais.
 
§ 3º O Gerente de Crises de que trata o parágrafo
anterior estabelecerá o seu Posto de Comando no local do evento crítico de onde
coordenará todas as ações, informando diretamente ao GCRISES as ações adotadas
e conhecidas do evento.
 
§ 4º Somente o porta-voz de que trata o inciso V do caput
deste artigo estará autorizado a se manifestar a respeito da crise e das
atividades de gerenciamento.
 
Art. 4º O Gabinete de Gerenciamento de Crises -
GCRISES - será ativado:
 
I -
ordinariamente, com reunião interna trimestral; 
 
II -
extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, no surgimento ou na
previsão de situações de crises, bem como para promover a criação de situações
de crises fictícias a título de treinamento e/ou avaliação técnica do Sistema.
 
Parágrafo único. O GCRISES, a critério do Governador
do Estado, poderá ser acionado para apoiar e/ou colaborar com os Governos
Federal e/ou Municipal, em situações que não exijam ações diretas do Estado de
Pernambuco.
 
Art. 5º Equipes táticas da Polícia Militar, da Polícia
Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como veículos especiais e/ou
aeronaves do Estado de Pernambuco poderão ser requisitadas pelo GCRISES para
auxiliar nas operações de resposta a crises.
 
Art. 6º Equipe de apoio especializado, a critério do
GCRISES, poderá ser constituída para auxiliar nos trabalhos de assessoramento
técnico da crise. 
 
Art. 7º O assessoramento jurídico para as medidas
adotadas nas resoluções do GCRISES, quando necessário, será exercido pela
Gerência Geral de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Defesa Social.
 
Art. 8º Independentemente de participação direta,
outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual poderão ser
requisitados pelo GCRISES para o apoio à resposta à crise, devendo, nesses
casos, disponibilizar todos os meios necessários para o atendimento da
requisição, com a máxima urgência. 
 
Art. 9° O GCRISES manterá cadastro especial de todos
os potenciais dispositivos operacionais existentes no Estado de Pernambuco, bem
como nos estados vizinhos.
 
Art. 10 As unidades regulares dos órgãos operativos da
Secretaria de Defesa Social, situadas na área onde houver sido deflagrada a
crise, terão a incumbência de isolar e conter completamente o local da
ocorrência, adotar medidas de resposta imediata para que a situação não se
agrave e comunicar o fato às autoridades superiores, conforme fluxo de
informações estabelecido pelo GCRISES.
 
§ 1º No local da ocorrência será expressamente vedado
o acesso de pessoas estranhas à operação.
 
§ 2º Em hipótese alguma a autoridade do Gerente de
Crises poderá ser confrontada, salvo por deliberação proveniente do GCRISES.
 
§ 3º Instalada uma crise, as demais unidades regulares
dos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social. não poderão tomar
iniciativas ou interferir, sem a devida autorização do Gerente de Crises,
permitindo-se, todavia, a existência de estado de prontidão nas sedes
respectivas.
 
§ 4º O não-cumprimento ao estabelecido nos §§ 2º e 3º
deste artigo sujeitará o infrator às penalidades legais, conforme sua
responsabilidade civil, administrativa e penal.
 
Art. 11. A designação do Gerente de uma crise de
acordo com o previsto no art. 3º deste Decreto atenderá, preferencialmente, os
seguintes critérios:
 
I - nos casos de sequestro, em que o cativeiro é em
local desconhecido: integrante do Grupo de Operações Especiais - GOE - da
Polícia Civil; 
 
II - nas situações de tomada de reféns em local
conhecido pelo público, como continuação de outros crimes, bem como nas
ocorrências terroristas, ressalvada as atribuições dos órgãos federais, e nas
que envolvam artefatos explosivos: integrante da 1ª Companhia Independente de
Operações Especiais - 1ª CIOE - da Polícia Militar;
 
III - nas ocorrências de rebelião em unidades
prisionais, graves distúrbios civis e ocupações ilegais com alto risco
potencial: integrante do Batalhão de Polícia de Choque - BPChoque - da Polícia
Militar;
 
IV - nas ocorrências de desastres naturais, grandes
incêndios industriais, vazamentos de produtos perigosos, desabamentos de
grandes edificações, enchentes, acidentes massivos envolvendo transportes
marítimos, aéreos e ferroviários e deslizamentos de grandes proporções: um
integrante do Corpo de Bombeiros Militar.
 
Art. 12. As ações táticas principais de intervenção no
ponto crítico obedecerão aos seguintes critérios:
 
I - nos casos de sequestro, em que o cativeiro é em
local desconhecido, ficam a cargo da Polícia Civil - GOE - as ações de resgate
de reféns;
 
II - nas situações de tomada de reféns em local
conhecido pelo público, com continuação de outros crimes, ficam a cargo da
Polícia Militar as ações de resgate de reféns, por intermédio da 1ª CIOE da
Polícia Militar; 
 
III - nas ações de controle de tumulto, desinterdição
de vias, reintegração de terra, controle de distúrbio civil, caberá ao BPChoque
da PMPE;
 
IV - nas crises envolvendo suicidas em que o causador
esteja de posse de arma branca ou de fogo, ficam a cargo da 1ª CIOE da Polícia
Militar as ações de resgate; caso esteja desarmado, o Corpo de Bombeiros
Militar será o responsável pelas ações táticas de resgate;
 
V - nos casos de ocorrências típicas de salvamento e
combate a incêndio, ficarão a cargo do Corpo de Bombeiros Militar todas as
ações táticas principais;
 
VI - nas ocorrências terroristas, ressalvada as
atribuições dos órgãos federais, e nas que envolvam artefatos explosivos, serão
de responsabilidades da 1ª CIOE da Polícia Militar.
 
§ 1º Entendem-se como ocorrências típicas de que trata
o inciso V do caput deste artigo os desastres naturais, os grandes
incêndios industriais, os vazamentos de produtos perigosos, os desabamentos de
edificações, as enchentes, as inundações, os acidentes massivos envolvendo
transportes aéreos e ferroviários, os grandes incêndios e os deslizamentos,
dentre outras.
 
§ 2º As ações táticas secundárias a serem
desenvolvidas pelos demais órgãos operativos na Região Metropolitana do Recife,
assim como, as ações táticas principais a serem desenvolvidas no interior do
Estado, constarão no Regimento Interno do GCRISES.
 
Art. 13. A Secretaria de Defesa Social promoverá,
diretamente ou através das instituições vinculadas, ou, ainda, através do
intercâmbio com outras organizações, exercícios periódicos de adestramento de
suas equipes especializadas e de assessoramento técnico.
 
Art. 14. O GCRISES manterá estreita ligação com os
Centros de Operações dos Órgãos de Defesa Social e comoutros órgãos e entidades
do Governo Federal, Municipais, bem como de outros Estados e da iniciativa
privada, principalmente para efeito de intercâmbio técnico.
 
Art. 15. O GCRISES elaborará o seu Regimento Interno
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do presente Decreto.
 
Art. 16. O GCRISES funcionará na Sede da Secretaria de
Defesa Social.
 
Art. 17. As despesas decorrentes das atividades
desenvolvidas pelo GCRISES correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 18. Os casos omissos serão dirimidos pelo
GCRISES.
 
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto n° 24.029, de 20 de fevereiro de
2002.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUER
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.