










DECRETO Nº 49.710, DE 9 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 53.000.000,00 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesa com encargos com o PASEP, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três
milhões de reais),
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  11.846.0197.0153 - Encargos com o PASEP


 


 


53.000.000,00


 




3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


53.000.000,00


 




 


TOTAL


 


53.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0450.4403 -
  Gestão das atividades do


Departamento Estadual
  de Trânsito -


 


21.496.696,02


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


21.496.696,02


 




Atividade:


26.125.0657.2469 -
  Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos


 


4.747.832,26


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


4.747.832,26


 




Atividade:


26.782.1018.0568 -
  Habilitação de Condutores


 


 


26.755.471,72


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


26.755.471,72


 




 


 


TOTAL


 


53.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.