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Lei 15130 - 25 de Maio de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7241 de 6 de Junho de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo doar imóvel para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João do Triunfo.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei N° 468/2004, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de São João do Triunfo, imóvel situado na sede do Município de São João do Triunfo, conforme Transcrição das Transmissões nº 9.829, Livro 3-L, do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul.


Art. 2°.
A área em questão deverá ser utilizada, exclusivamente, para a construção da sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de São João do Triunfo, retornando ao patrimônio estadual, caso se comprove desvirtuamento em sua utilização, ficando tal imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade e de impenhorabilidade.


Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 25 de maio de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado