DECRETO Nº 23511 DE 06 DE OUTUBRO DE 2003
Constitui Grupo de Trabalho para elaboração do Edital de Licitação, para a
concessão dos Serviços Públicos Cemiteriais e Funerários no Município do Rio
de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os termos do contrato de concessão dos cemitérios públicos
da cidade do Rio de Janeiro de acordo com o termo de contrato proveniente da
concorrência pública nº CO-01/79, do processo administrativo nº 01/000.297/78
firmado entre o Município do Rio de Janeiro e a Santa Casa da Misericórdia do
Rio de Janeiro, em de 27 de março de 1979;
CONSIDERANDOconsiderando que o prazo de vigência do referido contrato de
concessão é de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir de zero hora do dia 21
de abril de 1979;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8987 de 13 de fevereiro de 1995, os termos
elencados sobre serviços delegados na Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro e a Lei Complementar nº 37/88;
CONSIDERANDO o caráter essencial dos serviços cemiteriais e funerários e o
caráter especial do contrato para concessão desses serviços, incluindo o prazo a
ser estabelecido;
CONSIDERANDO que o contrato de concessão deverá estabelecer condições que
assegurem ao Poder Público, nos termos da lei, a regulamentação e o controle
sobre a prestação dos serviços delegados.
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com a finalidade de elaboração do Edital
de licitação, sobre a modalidade de concorrência pública, para a concessão dos
serviços cemiteriais e funerários no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Grupo de Trabalho, criado no artigo anterior, será composto pelos
Titulares dos seguintes órgãos ou seus representantes, sob a Coordenação do
primeiro.
- 4 (Quatro) membros da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
- Presidente da Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços
Funerários - O/CMF;
- Assessor da Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários - O/DCF;
- Diretor da Divisão Técnica da Diretoria de Controle de Cemitérios e Serviços
Funerários - O/DCF;
- Diretor da Diretoria de Licitações - O/DLI.
- 1 (Um) membro da Procuradoria Geral do Município
- 1 (Um) membro da Controladoria Geral do Município
- 2 (Dois) membros da Secretaria Municipal de Fazenda:
- Da área tributária;
- Da Diretoria de Patrimônio de Próprios Municipais.
- 1 (Um) membro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- 1 (Um) membro da Secretaria Municipal de Urbanismo
Art. 3º O Coordenador poderá, a qualquer tempo, solicitar o apoio e participação
de qualquer servidor ou órgão municipal para o Grupo de Trabalho.


Art. 4º O Grupo de Trabalho elaborará também Edital de Licitação para
contratação de uma auditoria externa com o objetivo de realizar os vários
levantamentos necessários para apropriação de dados físicos e econômicos que
possam quantificar o valor da pretendida concorrência.
Art. 5º O Grupo, a que alude o art. 1º, terá um prazo de 90 (noventa) dias para
apresentação do Edital de Licitação para a concessão dos serviços públicos
cemiteriais e funerários, prorrogável por igual período.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.10.2003