Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

MENSA GEM N° 06

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Teresina (PI),

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Excelentissimo Senhor Presidente,

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Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

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Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido
a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Autoriza 0 Poder
Executivo a proceder a cessiio de uso de imovel pertencente ao patrimiinio imobilidrio
do Estado do Piaui, situado na Rua Taumaturgo de Azevedo, 773, Centro, CEP:
64.100-000, na cidade de Barras _ Piaui, para instalaciio da Secretaria Municipal de
Assistencia Social de Barras - Piaui. "

o municipio de Banas, visando oferecer melhores condicoes aos servidores
municipais e ainda 0 melhor atendimento aos usuaries dos servicos prestados pela
Secretaria Municipal de Assistencia Social, em especial, as pessoas carentes, que
buscam auxilio oferecido pela referida Secretaria Municipal, promovendo assim, 0
desenvolvimento eficiente da prestacao de servicos publicos.
A materia esta disciplinada no § 10 do art. 18 da Constituicao Estadual, que
disp6e acerca dos bens imoveis do Estado e de suas entidades da administracao indireta:
"Art, 18 (..)
§ 10 Os bens imoveis do Estado ndo podem ser objeto de doaciio ou de
utilizacdo gratuita por terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins
sociais, regularizacdo fundiaria ou se 0 beneficiario for pessoa juridica de
direito interno, orgdo de sua administracdo indireta ou fundaciio de direito
publico, entidades da sociedade civil organizada reconhecidas de utilidade
publica no Estado, sempre mediante autorizacdo legislativa. " (Ee N° 3612012)
Assim, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao e pelas raz6es expostas a aprovacao do Projeto de Lei que
ora submeto a superior consideracao desse Egregio Poder Legislativo.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL
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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

PROJETO DE LEI N°

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DE 2014

Autoriza 0 Poder Executivo a proceder a cessiio
de uso de imovel pertencente ao patrimiinio
imobiliario do Estado do Piaui, situado na Rua
Taumaturgo de Azevedo, 773, Centro, CEP:
64.100-000, na cidade de Barras - Piaui, para
instalaciio da Secreta ria Municipal de Assistencia
Social de Barras - Piaul.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt, Fac;o saber que 0 Poder
Legis1ativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ali. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder a cessao de uso de imovel
situado na Rua Taumaturgo de Azevedo, 773, Centro, CEP: 64.100-000, na cidade de
Barras - Piaui, para instalacao da Secretaria Municipal de Assistencia Social de Barras
- Piaui, na forma do mi. 18, § 1°, da Constituicao Estadua1, pertencente ao patrimonio
imobiliario do Estado do Piaui.
Art. 2° 0 imovel a que se refere 0 artigo anterior esta inscrito no Livro n° 3, as
fls. 53v/54, no Cartorio do 1° Oficio do Registro de Imoveis da Comarca de Barras PI.
Art. 3° 0 bem imovel especificado nesta Lei, objeto da cessao de uso, sera
destinado para instalacao da sede da Secretaria Municipal de Assistencia Social de
Barras - PI, revertendo ao patrimonio imobiliario do Estado do Piau! caso venha a ser
utilizado para finalidade diversa da prevista.
Paragrafo unico. E vedada a cessao, transferencia ou utilizacao a qualquer
titulo, pOI' terceiros, no todo ou em parte, do imovel cedido exclusivamente a
cessionaria,
Ali. 4° As adaptacoes, refonnas e outras benfeitorias necessarias ao
funcionamento das atividades a que se destina essa cessao de uso ficam incorporadas ao
imovel, nao se constituindo em motivo gerador de obrigacao indenizatoria pelo cedente.
Ali. 5° Os direitos e obrigacoes relativos ao imovel cedido devera ser objeto de
um tenno especifico de cessao de uso finnado entre as partes interessadas.
Ali. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI)rl~ de

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de 2014.