DECRETO N° 24241 DE 24 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre a implementação do Complexo da Vila Olímpica em cumprimento às
determinações técnicas do Comitê Olímpico Brasileiro - COB.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Complementares n° 59 de 29 de setembro
de 2002, n° 60 e 61 de 22 de novembro de 2002;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as determinações técnicas do Comitê
Olímpico Brasileiro - COB, para implementação do Complexo da Vila Olímpica;
DECRETA:
Art. 1° A área útil das unidades residenciais é de no mínimo 30,00m² conforme
dispõe o item 2.2.1.1 do Decreto n° 7.336 de 05 de janeiro de 1988, com as
modificações introduzidas pelo Decreto n° 7.570 de 15 de abril de 1988, e pelo
Decreto n° 10.426 de 06 de setembro de 1991.
Art. 2° As vagas excedentes e as referentes às unidades que disponham de mais
de uma vaga ficam dispensadas da exigência de acesso direto para a circulação.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2004 - 440° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.05.2004