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Palacio de Karnak

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MENSAGEM N°

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Teresina-PI,

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Excelentissimo

Senhor Presidente,

Excelentissimas

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

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de 2015.

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja
submetide a superior deliberacao desse Pader Legislative 0 Projeto de Lei Ordinaria
que "Regula 0 processo administrative no ambito da Adrnlnlstracao
Publica
Estadual".

o presente Projeto de Lei e parte do processo de reestruturacao
Adminlstracao

Publica estadual, sendo encaminhado em conjunto
projetos que reorganizam 0 Poder Executivo estadual do Piaui.

da
com outros

Atualmente, 0 Estado do Piaui vive 0 impasse de nao possuir sua propria
legislac;ao sabre processo administrativo, 0 que conduz a que a Adrnlnistracao, tanto
quanto 0 .Judiciario, tenha de valer-se, por analogia, da leqlslacao federal
correspondente, especialmente a Lei nO9.784/99.0 prejuizo dal decorrente e 6bvio:
a peculiaridade regional e completamente diluida sob a perspectiva nacional que
presidiu os trabalhos do Poder Legislativo Federal, e que visava unir sob a egide de
uma unica lei as mais diversas posturas. atos e procedimentos administrativos os
mais dispares e alheios a realidade vivida pela Adrninistracao Estadual.
Preme esta iniciativa, tarnbern, 0 fato de 0 Novo C6digo Processual Civil,
recentemente sancionado, demandar para si 0 status de norma supletiva na materia,
de modo que nem mesmo a Lei nO 9.784/99 servira a resolucao dos inurneros
problemas propostos a Administracao Estadual. Veja-se a este respeito 0 art. 15 da
Lei nO13.105/15, verbis:
Art. 15. Na eusencie de normas que regulem processos eleitorais,
trabalhistas ou administrativos, as tiisoosicoes deste C6digo Ihes sereo
aplicadas supJetiva e subsidiariamente.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES

DE SAMPAIO PEREIRA FILHO

Presidente da Assernbleia Legislativa do Estado do Piaui
Palacio Petronio Portella
NESTA CAPITAL


71~~I~ Estado do Piaui
__
-

.

Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

A urqencia referida torna ainda mais relevante 0 tema tratado neste
Projeto. Com efeito, e necessario imprimir-se it Adrninistracao um modo de proceder
hornoqeneo e que, ademais, em curto prazo, produza as decisoes administrativas
necessarias, demandadas pelo interesse publico. Assim se atendera tanto a
celeridade constantemente exigida da Adrninistracao, produzida em urn ambiente
em que garantido tratamento ison6rnico a todos os interessados. Com efeito, a
generalidade do rito proposto tera como imediato efeito 0 atendimento igualitario das
pretens6es dirigidas a Adrninistracao e, per sua propria e constante aplicacao, a
celeridade almejada aos atos e procedimentos administrativos.
Contudo, visto que determinadas pretens6es sao caracterizadas por
peculiaridades tais que aprisiona-las em urn mesmo rito impedira 0 seu perfeito
atendimento, 0 Projeto, alem de um procedimento geral, preve ritos especificos que
visam atender a tais peculiaridades, orientando 0 trabalho da Admlnistracao em
aprecia-Ias e decidi-Ias. A iniciativa visa, ainda, concentrar 0 trabalho de coqnicao
administrativa, labor que a Adrninistracao desenvolve com 0 intuito nao somente de
elucidar 0 objeto da pretensao a si dirigida pelo cidadao, mas tarnbem os aspectos
legais e faticos deste, tornando a decisao administrativa methor fundada.
A decisao administrativa e vista pelo Projeto, ademais, como um dever da
autoridade cornpetente, sob pena de responsabilidade. Visa-se desta forma par tim a
inadmissivel pratica de nao se dar solucao aos requerimentos dirigidos as
autoridades publicas estaduais. A Administracao Publica deve mostrar-se resoluta,
retletindo assim uma nova postura do Pader constituido em face de sua poputacao.
Convicto de que os nobres membros desta Assembleia Legislativa do
Estado do Piau! haverao de conferir 0 necessario suporte a esta proposicao, solicito
a Vossa Excelencia emprestar sua valiosa colaboracao no seu encaminhamento, de
forma a coloca-la em tramitacao, dada a irnportancia da materia.
No ensejo apresento a Vossa Excelencia e aos seus Pares, protestos de
elevado apreco e distinguida consider:::::a(""-Sa-.---.....

JOSE WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
Governador do Estado do Piaui


Hf~;lr

Estado do Piau!
~
Gabinete do Governador
.. ... Palacio de Karnak
DE 2015

PROJETO DE LEI N°

Regula 0 processo administrativo no ambito da
Adrmnistracao Publica do Estado do Piaui.

o GOVERNAOOR 00 ESTAOO DO PIAUi,

Faco

saber que a Assernbleia

Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TiTULO t
DISPOSI<;OES PRELIMINARES

Art. 10 Esta Lei regula 0 processo e 0 procedimento administrativos no ambito da
Publica estadual, direta e indireta.
§ 1° as preceitos desta Lei tambern se aplicam aos 6rg80s dos Poderes
Legislativo e Judiciario do Estado do Piau;, quando no desempenho de funcao
administrativa.
§ 2° Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - 6rg80 - a unidade de atuacao integrante da estrutura da Adrrunistracao direta e
da estrutura da Administracao indireta;
II - entidade - a unidade de atuacao dotada de personalidade jurjdica.
III - autoridade - 0 servidor ou agente publico dotado de poder de decisao:
IV - Adrninistracao indireta - as autarquias, fundacces e empresas estatais
controladas e dependentes, nos termos do art. 2° da Lei complementar nO101, de 4 de maio
de 2000;
V - particular - todo e qualquer individuo que tenha relacao juridica de qualquer
especie com a Administracao Publica, direta ou indireta, ou mera expectativa de direito;
VI - parte - 0 postulante, em requerimento administrativo submetido a esta Lei, de
qualquer providencia da Administracao Publica da qual seja 0 principal beneficiario OU
interessado;
VII - terceiro interessado - toda e qualquer pessoa, fisica ou juridica, que tenha
interesse no regular desenvolvimento do processo administrativo ou no seu resultado, e cuja
intervencao neste se deu com autorlzacao da autoridade julgadora ou instrutora, ou do qual
esta demande a pratica de ato ou abstencao de fato;
VIII - autoridade instrutora - servidor ou autoridade publica respcnsavel
pela pratica dos atos concernentes a instrucao do processo administrativo;
IX - autoridade julgadora - servidor ou autoridade publica responsavel pela
decisao do ate de postulacao dirigido Administracao Publica estaduaJ.
§ 3° Os processos e procedimentos regulados por lei especifica observarao os
termos da presente Lei subsidiariamente.

Admlnistracao

a

Art. ~ Na aplicacao desta Lei a AdministraC;80 observara os princfpios da
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiencia, proporcionalidade,
motivacao e sequranca juridica.
Art. 3° Sempre que do ate administrativo possa resultar prejuizo ou agravo ao
particular a Administracao 0 precedera de um processo administrativo, observadas as
disposlcoes desta Lei.


Estado do Piau)
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
Paragrafo unico, Os atos de poder de policia, os urgentes e aqueles dos quais
dependa direito ou interesse de terceiro suscetivel de perda ou oeterioracao no caso de
retardamento das medidas administrativas
necessarias, autorizam a posterqacao do
procedimento administrativo previsto no caput deste artigo, respondendo 0 servidor ou
autoridade que os praticar pela lnexistencia dos seus motivos.

DOS AlOS

PRATICADOS

TiTULO II
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 4° Podem ser praticados, nos processos administrativos regulados por esta
Lei, os seguintes atos:
I -de postulacao - atos em que se requer a ergao, ente ou autoridade publica. a
pratica de um ate ou a abstsncao de um fato;
II - de instauracao - atos pelos quais a Adrninistracao delibera apurar fatos ou
resolver requerimentos apes desenvolver atividade de pesquisa, mvestiqacao. consulta e
colheita de dados e elementos predispostos a influir na apuracao ou resolucao referidas;
III - de cornunicacao - atos em que se leva ao conhecimento da parte ou de
terceiro interessado dos atos de seu interesse, praticados no processo ou que devem ser
por ele praticados, bem como das decisoes lavradas nos autos;
IV - de instrucao - atos pelos quais se faz ingressar no processo acrmnistrativo
elementos de fato lndispensaveis
prova das ateqacoes das partes ou cuja producao foi
determinada pel a autoridade instrutora ou decisoria:
V - de decisao - atos que resolvam 0 requerimento formulado pela parte ou
terceiro interessado, analisando a postulacao nele contida ou informando as razoes pelas
quais esta nao pode ser analisada.

a

Se~ao I

Dos atos de postulaeao
Art. 5° Podem postular perante a Admimstracao
indireta, todo e qualquer brasileiro OU estrangeiro.

Publica estadual,

direta ou

Art. 6° 0 processo administrative tera inicio de oficio sempre que lei exigir da
Adrninistracao a pratica de um ate ou a abstencao dele, mas cuja etetivacao nao possa darse sem antes conceder-se ao particular interessado a oportunidade de exercer seus direitos
ao contraoitorio previo e ampla defesa.
Paraqrafo unico. Em casos que tals. 0 ate de postulacao consistlra no ate
adrninistrativo praticado pela autoridade competente em que, reconhecendo ser 0 caso do
caput deste ctspositivo. determina a instauracao de processo administrativo para fins de
garantir ao particular interessado 0 respeito a estes direitos.

a

Art. 7° 0 ate de postulacao devera conter:
I - 0 nome do postulante e a sua qualificacao, 0 nurnero do instrumento de
Identiticacao civil e do cadastre de pessoas fisicas ou juridicas, domicilio,
profissao e
endereco eletronico, se possuir;
II - a autoridade, orgao ou ente publico a que e dirigido, com sua ioennficacao
pessoal e funcional;
III - as razoes de fato e de direito que entende justificarem 0 seu pedido: e
IV - 0 pedido, descrevendo as providencias que pretende haver do orgao ou ente
publico.
§ 1° A excecao do requisito do inciso I, a falta dos demais nao permitira que se
indefira 0 requerimento se, por quaisquer outros meios, for possivel
autoridade

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a


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competente deduzi-Ios dos autos do processo administrativo, devendo aludir aos elementos
que justificaram tal conviccao,
§ 20 Este dispositive e apncavel, no que couber, ao ate que der inicio de oficio ao
processo administrativo, nos termos do artigo anterior.

Se~aoII
Dos atos de lnstauracao
Art. 80 Salvo deleqacao de cornpetencia, sempre que a autoridade deparar-se
com a necessidade de apurar fatos ou resolver acerca de requerimentos a si dirigidos,
determinara a mstauracso de processo administrativo com 0 fito de reunir os elementos
necessaries a decisao destes.
Art. go 0 ato de instauracao identnlcara 0 fato a ser apurado ou 0 requerimento a
ser decidido, 0 servidor ou comissao que se desincumbira da tarefa de reunir os elementos
necessanos a tal deliberacao e 0 prazo maximo para conclusao destes trabalhos.

a

Art. 10. A publicidade do ato de instauracao pode limitar-se
sua divulgac;:ao no
boletim ou mural do 6rgao ou ente, salvo se a deliberacao a ser tom ada puder repercutir
sabre bens, direitos e interesses de particulares, caso em que 0 ate de instauracao ser-Ihe-a
comunicado formalmente, bem como remetido a pubticacao na imprensa oflcial.

Se~aoIII
Dos atos de comunlcacao
Art. 11. 0 ato de comunicacao dar-se-a pela forma que implicar maior certeza
quanto
inequivoca ciencia da parte ou pessoa destinataria. podendo a Admtnistracao
Publica valer-se das seguintes:
1- termo nos pr6prios autos do pracesso administrativo;
II - carta com aviso registrado;
III -mensagem enviada a seu endereco eletrcnico, conforms informado nos autos;

a

e
IV - edital, publicado no Diario Oficial do Estado e afixado no mural do 6rgao ou
ente publico, bern como no sltio na rede mundial do referido orgao ou ente, se houver.
Paraqrafo unico. Todos os atos praticados no processo administrativo serao
publicados no sitio do 6rgao ou entidade mantido na rede mundial de computadores,
integralmente ou em extrato, 0 que nao os irnpedira de produzir seus regulares efeitos.

Art. 12. 0 ato de cornunicacao devera conter, no minimo, a seguinte:
I - 0 nome do destinatario da comunicacao:

II - a finalidade da comunicacao:
III - 0 prazo para a pratica ou abstencao de ate, quando a finalidade da
cornunicacao implicar em ordem ou faculdade ao seu destinatario de pratica-lo ou abster-se
de faze-to;
IV - 0 local e horario em que devers ser praticado a ato, nos termos do inciso
anterior, se houver;
V - 0 nome, cargo ou funcao do servidor ou autoridade que ordenou a expedicao
da cornunicacao:
VI - 0 nurnero do processo administrativo pertinente
cornunicacao.

a

Art. 13. Praticado 0 ato de comunicacao, 0 servidor responsavel certricara nos
autos 0 resultado da diligencia, juntando-o

nos autos se for 0 caso. bem como a data em


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que a mesma foi cumprida. devolvendo os autos do procedimento ao servidor ou autoridade
que determinou a pratica do ato de comurncacao.
S~ao IV
Dos atos de tnstrucao

Art. 14.Sao admissfveis no processo administrativo todas as provas licitas e
moralmente legitimas.
§ 1° As provas que carecam de autorlzacao judicial para serem produzidas
deverao ser requeridas em [ulzo pela Procuradoria Geral do Estado, apes requerimento
fundamentado da autoridade que deferiu sua producao.
§ 2° 0 indeferimento judicial de producao da prova referida no paraqrato anterior
nao obstara a decisao administrativa.
Art. 15.0s atos instrutorios serao praticados pelo servidor ou autoridade
competente e consistirao na producao, nos autos administrativos, das provas necessarias e
pertinentes ao objeto do processo administrative e que possam, mesmo em tese. influir na
decisao da Adrninlstracao Publica.
§ 1° Todo orgao e ente publico devera indicar, nos seus regulamentos internes, 0
servidor ou autoridade competente para instruir os processos administrativos de sua
competencia.

§ 20 A falta de regulamento proprio, a autoridade maxima do orgao ou ente
devers designa-te por ato formal e generico, recebendo 0 ate de desiqnacao publicidade
devida.
§ 30 Somente para casos exeepcionais, reconhecidas estas circunstancias em
ato administrativo fundamentado da autoridade maxima do orgao ou ente, poder-se-a
designar servidor ou autoridade para instruir os autos e processo administrativo especifieo.

a

Art. 16. A parte tern direito it producao de todas as provas necessarias sua
defesa, devendo justifiear 0 requerimento de sua producao, com as circunstanclas Iaticas e
juridicae que a motivam, sob pena de te-las indeferidas.
§ 1° 0 requerimento de producao de prova com sua justificativa devem constar
do ate de postulacao, salvo se a controversia sobre 0 fato que se pretende provar tenha
surgido em momento posterior, quando entao a parte interessada em sua prova requerera a
diligencia por peticao especffica.
§ 2° 0 direito previsto no caput deste artigo nao abrange a producao de provas
imrteis ou meramente protelatorias, nestes termos reconhecida por despacho da autoridade
instrutona.

§ 3° A parte concorrera para 0 custeio dos atos e diligencias que solicitar 0 for
deferido, salvo se a producao da prova for tambern do interesse da Adrninistracao Publica.
Art. 17. Alern das provas requeridas pela parte interessada, it autoridade
instrutoria cumpre, a face do ate de postutacao e dos demais elementos coligidos nos autos
administrativos, produzir as provas que entender necessaries e pertinentes it formacao da
conviccao da autoridade julgadora.

Art. 18. A parte tern 0 direito de acompanhar a producao da prova por si
requerida, bern como a produzida por ordem da autoridade mstrutoria, desde que seja
possivel e nao haja prejufzo it sua producao.
§ 10 No caso de pericias tecnicas, a parte sera informada com antecedencia, do
local e horario de sua realizacao, podendo fazer-se presente ao ato pessoalmente OU

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acompanha§do~oA oitiva de testemu~has e demais colheita de depoimento serao
Prta~e,que podera fazer, por intermedio da autoridade instrut6ria
pe rguntas que'JU,pela
gar pe mentes.
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, § 3° A autoridade instrut6ria podera indeferir quesitos e perguntas que julgar
Impertlnentes. ofensivos a moral e aos bons costumes, ou meramente protetatonos, em
despacho fundamentado ou na propria ata de reuniao em que se deu a colheita do
testemunho ou depoimento.
§ 4° 0 nao comparecimento da parte, devidamente informada da data e local da
pro~~s:aoda prova, sem motivo justificado devidamente aceito pela autoridade instrutoria,
sera rnterpretado como desistencia de sua producao, caso a tenha requerido.

Art. 19. Ao terceiro interessado sao deferidos os mesmos direitos a producao de
prova deferidos a parte. desde que pertinentes com 0 motivo que ensejou sua intervencao.
Art. 20. As pericias tecnicas, quando tiverem por objeto conhecimentos
especificos de profissoes legalmente regulamentadas, serao realizadas por servidores
publicos estaduais devidamente habilitados, por ordem da autoridade superiora, em prazo
que Ihe for designado.
Art. 21. 0 onus da prova cabe a parte que houver arguido a ocorrencia do fato
que por esta se pretende provar.
Se~ao V
Dos atos de decisao
Art. 22. 0 processo administrativo encerrar-se-a com decisao. prolatada pela
autoridade competente, na qual se resolvera 0 requerimento formuJado, deferindo-o ou
indeferindo-o, bem como informando 0 interessado das razoes de fato e direito para faze-to.
§ 10 Para os pedidos repetidos a autoridade responsavel podera adotar decisao
sucinta, sendo-Ihe facuitado meramente repetir 0 que decidido anteriormente na apreciacao
de requerimento semelhante, ou em pareceres tecnicos iancados nos autos.
§ 2° Sao raz6es de fato, que necessariamente deverao constar da decisao, os
juizos acerca dos fatos necessaries a incidencia da norma juridlca aplicada concretamente
na decisao, bem como a referencia as provas que permitiram
autoridade formular tais
juizos.
§ 30 Sao razoes de direito, que necessariamente deverao constar da decisao. 0
fundamento, extraido da ordem juridica vigente, que ampara a conclusao da autoridade
competente para deferir ou indeferir 0 requerimento formulado.

a

Art.23. E direito do particular conhecer as raz6es de fato e de direito que
fundamentaram a decisao de seu requerimento.
Art. 24. Se, quando proferir a decisao, a autoridade competente entender haver
vicio de forma OU de fundo no processo administrativo. diligenciara no sentido de sana-to
antes de proferir a referida decisao, ordenando ao orgao ou servidor competente que 0 taca
irnediatarnente.
§ 10 Ha vicio de forma quando alguma solenidade prevista nesta lei for omitida
ou, mesmo realizada, nao houver alcancado seu fim.
§ 2° Ha vicio de fundo quando quaisquer dos pressupostos da decisao do
processo administrativo nao estiver presente no momento de 'Pro~el"\-\a.


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§ 3° Sao pressupostos da decisao do processo adrninistrativo agente
competente, motivos de fato e de direito existentes e pertinentes, finalidade publica e
observancia do devido processo legal.
§ 4° Somente se declarara a nulidade de atos praticados no decorrer do processo
administrativo se deles adveio algum prejuizo
parte ou ao interesse publico, fazendo-o a
autoridade competente por decisao fundamentada.

a

TITULO III
DO PROCEDIMENTO

GERAL

Art. 25. 0 processo administrativo, no ambito da Adrninlstracao Publica Estadual,
direta e indireta, desenvolver-se-a de acordo com 0 procedimento previsto nesta Lei.
Art. 26. Sao fases do procedimento administrativo:
I - autuacao;
II - instrucao; e
III - decisao.
Art. 27. A autuacao inlcia-se pelo recebimento do requerimento apresentado ao
6rgao ou ente publico, seu protocolo perante 0 servidor ou reparticao eompetente, seu
tombamento, numeracao e rubrica das folhas em que
composto, bern como dos
documentos que 0 aeompanham.
§ 1° Quando 0 siqnatario do requerimento nao for 0 requerente, ou no caso de a
signatario ser pessoa juridica, somente se rscebera a requerimento se devidamente
aeompanhado de instrumento publico ou particular de mandato, ou do ato, estatuto ou
contrato social que demonstre haver 0 siqnataric poderes de representacao do requerente.
§ 2° Nao se recebera em protocolo requerimentos apocritos, devendo 0 servidor
ou reparticao competente devolve-los do modo como foram recebidos e, no caso de 0
requerente nao se dispor a recebe-los, certificar tal fato na propria via do requerimento,
submetendo-o
apreciacao do superior hierarquico.
§ 3° Todas as folhas do processo administrativo serao rubricadas e numeradas
pelo servidor ou reparticao competente.
§ 4° A rubrica do servidor nao trnplicara em autentlcacao do documento publico
ou particular apresentado em c6pia, se 0 ato nao ate star que 0 servidor conferiu sua
correspondencia com 0 original que Ihe foi apresentado.

e

a

Art. 28. Os orgaos e entes publicos que dispuserem de meios para desenvolver
seus processos e procedimentos administrativos por meios virtuais poderao fazer uso
destes.
§ 1° Entende-se por meios virtuais 0 usa de meio eletronico na trarnitacao de
processos, comunicacao de atos e transmissao de pecas processuais.
§ 2° Para 0 disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletronico qualquer forma de armazenamento ou trafego de documentos
e arquivos digitais;
II - transrnissao eletronica toda forma de cornunlcacao
distancia com a
utilizacao de redes de cornunicacao, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III - assinatura eletrcnica as seguintes formas de identlncacao inequivoca do
siqnatano:
a) assinatura digital base ada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada, na forma de lei especifica;
b) mediante cadastro de usuario no orgao 0 ente publico, conforme disciplinado
por Decreto do Governador do Estado.

a


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Art. 29. Autuado 0 processo, este sequira para 0 servidor ou autoridade
competente para instrul-lo, nos termos da Lei, do regulamento ou regimento interno do
6rgao ou ente publico competente.
Paraqrafo unico. No caso de omissao do ordenamento jurldico, cumpre ao
Secretario de Estado ou dirigente maximo do ente publico competente designar por ato
formal e qenerico, devidamente publicado no Dlario Oficial do Estado, 0 servidor ou
autoridade competente para instruir os processos submetidos a apreciacao do orgao ou ente
publico.

Art. 30. 0 servidor ou autoridade responsavel pela instrucao do processo
apreciara 0 requerimento de producao de prova formulado pela parte ou interessado,
decidindo-o fundamentadamente, bem como deliberara pela producao da prova que
entender pertinente a solucao do processo.
§ 1° Cornunicar-se-a tal decisao a parte ou interessado na producao da prova,
bern como da data, local e hora em que esta sera produzida.
§ 2° Se a prova a produzir for documental, e nao a tenha produzido a propria
parte ou interessado, estes se manitestarao sobre 0 seu teor, no prazo comum.
Art. 31. Concluida a instrucao, 0 servidor ou autoridade responsavel elaborara
relatorio, dirigido a autoridade julgadora, em que resumira 0 objeto do processo
administrativo e a prova produzida, apontando desde logo os fatos, provados ou
presumidos, e as normas juridicas pertinentes a tal objeto, com sugestao quanto decisao a
ser tomada.

a

Art. 32. A autoridade julgadora, a vista do relatono referido no artigo anterior,
decidira 0 pleito, salvo se entender necessaria a producao de prova omitida pela autoridade
instrutora, ou reputar ocorrente vicio cuja sanacao imprescindiveJ validade do processo
administrativo.

e

a

Art. 33. A autoridade julgadora nao esta vinculada ao que constar do retatcrio da
autoridade instrutora, mas deve decidir 0 processo apontando para os fundamentos de fato
e de direito que subsidiaram a sua conclusao.
Art. 34. Da decisao da autoridade julgadora dar-se-a imediato conhecimento a
parte ou interessado, bem como ao servidor ou autoridade publica imbuido do dever de
cumpri-Ia, para que 0 proceda imediatamente.
Art. 35. Salvo se esta Lei dispor de modo diverso, observer-se-a os seguintes
prazos:
I - para autuacao, de 2 (dois) dias;
II - para instrucao, de 15 (quinze) dias;
II - para decisao, de 10 (dez) dias.
§ 1° Todos estes prazos poderao ser prorrogados por igual perfodo a
requerimento do servidor responsavel, 0 qual apontara as razoes para a demora no seu
cumprimento.
§ 2° Decidira 0 requerimento previsto no paraqrato anterior a autoridade
julgadora, salvo quanto ao prazo previsto no inciso III do caput, para 0 qual e competente 0
Secretario de Estado au dirigente maximo da entidade.
§ 3° Nao estipulando esta Lei prazo especifico, este sera de 5 (cinco) dias
corridos.


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Art. 36. 0 descumprimento injustificado. pela Administra~ao, dos prazos
previstos nesta lei gera responsabilidade disciplinar, irnputavel aos agentes oublicos
encarregados do assunto, nao implicando em nulidade do procedimento.
Paragrafo unico. Respondem tarnbern os superiores nierarqolcos que S8 omitirem
na fiscauzacao dos servicos de seus subordinados, ou que de algum modo concorram para
a infracao.

Art. 37. A parte ou interessado terao 0 prazo de 5 (cinco) dias, contados da
ciencia inequlvoca do ate de ccrnunicacao competente. para praticar 0 ate a si atribuido, sob
pena de preclusao do direito de pratica-lo.
Paragrafo unico. A preclusao prevista no caput podera ser afastada desde que
arguida e provada pela parte ou interessado justa causa para a ornissao da parte em
curnpri-Io, nos 5 (cinco) dias seguintes sua ocorrencia. cumprindo autoridade julgadora
decidir sobre a materia.

a

a

Art. 38. Os prazos previstos nesta lei sao continuos, salvo disposicac expressa
em contrario, nao se interrompendo aos domingos ou feriados.
Art. 39. Quando norma nao dispuser de forma diversa. os prazos serao
computados excluindo-se 0 dia do corneco e incluindo-se 0 do vencimento.
§ 10 S6 se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no 6rgao ou
entidade.
§ ~ Considera-se prorrogado 0 prazo ate 0 primeiro dia util subseqOente se. no
dia do vencimento, 0 expediente for encerrado antes do horario normal.
Art. 40. Os autos do processo administrativo perrnanecerao na reparticao
competente.
Paraqrafo unico. A parte ou interessado intimados a manifestarem-se nos autos
poderao requerer vista dos mesmos fora da reparticao, cumprindo-Ihe devolve-to integro e
sem adulteracso de seu conteudo ao final do prazo para a pratica do ate ou rnamtestacao,
sob pena de, nao 0 fazendo, te-la desentranhada dos autos e indeferido qualquer outre
requerimento por si formulado.
TiTULO IV
DOS RECURSOS E DO DIREtTO DE PETICAO

Art. 41. Da decisao da autoridade julgadora, salvo se esta for 0 Secretario de
Estado ou dirigente maximo da entidade publica, cabers recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.
Paraqrafo unlco, As dectsoes dos Secretaries de Estado ou dirigente maximo da
entidade publica poderao ser revistas por meio de pedido de reconslderacao, com prazo de
10 (dez) dias. fundado em fato ou fundamento juridico novo e incontroverso nos autos. mas
nao analisado na decisao.

Art. 42. 0 recurso devera ser interposto perante a autoridade julgadora, a quem

incumbe envia-lo para apreciacao e julgamento a autoridade superior.

Art. 43. A peticao de recurso deve conter:
a) 0 nome da parte ou interessado que 0 interp6e. bern como de seu
representante ou procurador;
b) a autoridade julgadora, a quem e dirigido 0 recurso;
c) a autoridade superior. a quem compete conhece-lo:

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d) as raz6es de fato e de direito, que justificam 0 pleito de reforma ou anulacao
da decisao recorrida; e
e) 0 pedido de reforma ou anulacao desta.

Art. 44. 0 recurso nao tern efeito suspensive, de modo que a decisao
administrativa deve ser imediatamente cumprida pelo servidor ou 6rgao competente.
Paraqrato unico. A parte ou interessado podera requerer, no proprio recurso ou
em peticao posterior, a atrlbuicao de efeito suspensivo, desde que demonstre a relevancia
de suas raz6es recursais e do perigo de dane que advern do imediato cumprimento da
decisao recorrida.
Art. 45. A autoridade julgadora podera recorrer de oficio de sua decisao,
devendo faze-to sempre que sua decisao implicar criacao ou aumento de despesa publica.
Paraqrato unico. No caso do caput, 0 recurso tera efeito suspensivo, podendo a
autoridade superior afasta-lo por decisao fundamentada, ex officio ou a requerimento da
parte ou interessado.

Art. 46. E assegurado a todos, independentemente

do pagamento de taxas. 0
Publica estadual, em defesa de

direito de peticao aos 6rgaos e entes da Adrninistracao
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Paraqrato unico, 0 servidor responsavel nao podera recusar protocolo a peticao
formulada nos termos do caput deste artigo, sob pena de responsabilidade.
TITULO V
DOS PROCEDIMENTOS

ESPECIAIS

Art. 47. Os procedimentos especiais previstos nesta lei adotarao a forma adiante
prescricao, sendo-Ihes aplicavel, no que couber, as disposicoes do procedimento previsto no
Titulo III desta Lei aos procedimentos a seguir discriminados.

Se~aoI
Do Procedimento de Outorga
Art. 48. Regem-se pelo disposto nesta Sec;ao os pedidos de reconhecimento,
atribuicao ou de llberacao do exercicio do direito.

de

Art. 49. A competencia para apreciacao do requerimento
6rgao ou entidade encarregados
em contrario.

sera do dirigente do
da materia versada, salvo previsao legal ou regulamentar

a

Art. 50. 0 requerimento sera dirigido autoridade competente para sua decisao,
devendo indicar:
a) 0 nome, a qualflcacao e 0 enderec;o do requerente;
b) os fundamentos de fato e de direito do pedido;
c) a providencta pretendida;
d) as provas que pretende produzir ou que estejam em poder da Adrninistracao e
que 0 requerente pretende ver juntadas aos autos.
Paraqrato unico. 0 requerimento sera desde logo instruido com a prova
documental de que 0 interessado disponha.


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Art. 51. Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administracao 0
reconhecimento ou atribuicao de direitos que se excluam mutuamente, sera instaurado
procedimento administrativo para a decisao, com observancia das normas do artigo anterior,
e das ditadas pelos principles da igualdade e do contradit6rio.
Se~aoII
Do Procedimento de Invalida!t30
Art. 52. Rege-se pelo disposto nesta Sec;ao 0 procedimento
ato ou contrato administrativo e, no que couber, de outros ajustes.
Art. 53, 0 procedimento

para invalidacao

regras:

I - 0 requerimento

sera dirigido

provocada

para invalidacao de

observara

as seguintes

a autoridade que praticou 0 ate ou firmou 0

contrato;
II - recebido 0 requerimento, sera ele submetido ao 6rgao de consultoria juridica
para emissao de parecer, em 20 (vinte) dias;
III - 0 6rgao juridico opinara sobre a procedencia ou nao do pedido, sugerindo,
quando for 0 caso, providenclas para a instrucao dos autos e esclarecendo se a eventual
invalldacao atinqira terceiros;
IV - quando 0 parecer apontar a existencia de terceiros interessados, a
autoridade deterrninara sua mtirnacao, para manifestar-se a respeito;
V - concluida a instrucao, serao intimadas as partes para apresentarem suas
razoes finais;
VI - a autaridade, ouvindo 0 6rgao juridico, por despacho motivado, do qual serao
intimadas as partes.
Art. 54. 0 procedimento para mvalidacao de oficio observara. ainda, as seguintes
regras:

I - quando se tratar da invalidade de ato ou contrato, a autoridade que 0 praticou,
ou seu superior hierarquico, subrnetera 0 assunto ao 6rgao de consultoria juridica;
II - 0 6rgao juridico opinara sobre a validade do ate au contrato, sugerindo,
quando for 0 caso, providencias para instrucao dos autos, e indtcara a necessidade ou nao
da instauracao de contradit6rio, hipotese em que serao aplicadas as oisposlcoes dos incisos
IV a VI do artigo anterior.
Art. 55. No curso de procedimento de invalidacao, a autoridade podera, de oficio
ou em face de requerimento, suspender a execucao do ate ou contrato, para evitar prejulzos
de reoaracao onerosa ou tmposslvel.
Paraqrafo unico. No caso de suspensao de contrato administrativo, observer-se-a
o inciso III do § 1° do art. 57 eo inciso XIV do art. 78 da Lei federal nO 8.666, de 21 de junho
de 1993.
Art. 56. Invalidado 0 ate ou contrato, a Adrninistracao tomara as providencias
necessarlas para desfazer os efeitos produzidos, salvo quanto a terceiros de boa-te,
determinando a apuracao de eventuais responsabilidades.
Paragrafo
unico.
Se da lnvalidacao
decorrer
dana
indenizavel
pela
Adminlstracao, copia dos autos sera extraida para fins de lnstrucao do procedimento
previsto na Se~ao IV desta Lei.

Art. 57. A propositura de demanda judicial
administrativo nao suspenders 0 procedime~dministrativo

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em face do ate ou contrato
instaurado para fins de analise


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de sua invalidade, mas implicara na renuncia de eventual recurso administrativo interposto
pelo interessado.
S~ao III

00 Procedimento Sancionatorlo
Art. 58. Nenhuma sancao administrativa sera aplicada a pessoa flsica ou jurfdica
pela Admmistracao Publica. sem que Ihe seja assegurada ampIa defesa, em procedimento
sancionat6rio.
Paraqrato uruco. No curso do procedimento ou, em caso de extrema urgencia,
antes dele, a Admirustracao podera adotar as medidas cautelares estritamente
indlspensavels a eflcacia do ato final.

Art. 59. 0 procedimento sancionat6rio observara, salvo legisla9ao especifica, as
seguintes regras:
. I - verificada a ocorrencia de infracao administrativa. sera instaurado 0 respectivo
procedimento para sua apuracao;
II - 0 ato de instauracao, expedido pela autoridade competente, lnoicara os fatos
em que se baseia e as normas pertinentes intracao e sancao aplicavel;
III - 0 acusado sera citado ou intimado, com c6pia do ato de instauracao, para,
em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir;
IV - caso haja requerimento para producao de provas, a autoridade apreciara sua
oertinencia. em despacho motivado;
V - 0 acusado sera intimado para:
a) manifestar-se sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade;
b) acompanhar a producao das provas orais, com antecedencia minima de 2
(dois) dias:
c) formuJar quesitos e indicar assistente tecnico, quando necessaria prova
pericial;
d) concluida a instrucao, apresentar suas alegayoes finais;
VI - antes da decisao, sera ouvido 0 6rgao de consultoria juridica;
VII - a decisao, devidamente motivada, sera proferida no prazo maximo de 20
(vinte) dias.

a

a

Art. 60. 0 procedimento sancionatorio sera sigiloso ate decisao final, salvo em
relacao ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legitimo interesse.
Paraqrafo urnco. Incidira em mrracao disciplinar grave 0 servidor que, por
qualquer forma, divulgar irregularmente intormacoes relativas a acusacao. ao acusado ou ao
procedimento.
Art. 61. E dever da autoridade competente apurar a infra<;8o de que tiver
conhecimento e sancionar a conduta do seu resoonsavel, sob pena de responsabilidade.
Se~o IV

00 Procedimento de Reparacao de Danos
Art. 62. Aquele que pretender, da Fazenda Publica, ressarcimento por danos
causados por agente publico, agindo nessa qualidade, podera requere-lo
administrativamente, observadas as seguintes regras:
I ~ 0 requerimento sera protocolado na Procuradoria Geral do Estado, ate 5
(cinco) anos contados do ate ou fato que houver dado causa ao dano;


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II - 0 requerimento contera os requisitos do caput e do artig07° desta lei,
devendo trazer indica~o precisa do montante atualizado da indenizacao pretendida, e
declaracao de que 0 interessado concorda com as condicoes contidas neste artigo e no
subsequente:
III-a instrucao sera dirigida por Procurador do Estado, designado por ato generico
do Procurador Geral do Estado ou, na falta deste, "ad hoc":
IV - a decisao do requerimento cabera ao Proeurador Geral do Estado ou ao
dirigente da entidade deseentralizada, que recorrerao de ofieio ao Govemador, nas
hip6teses previstas em regulamento;
V - acolhido em deflnitivo 0 pedido, total ou pareialmente, sera feita, em 15
(quinze) dias, a inscricao. em registro cronol6gico, do valor atualizado do debito, intimandose 0 interessado;
VI - a ausencia de rnannestacao expressa do interessado, em 10 (dez) dias,
contados da tntimacao, tmplicara em concordancia com 0 valor inscrito: caso nao concorde
com esse valor, 0 interessado podera, no mesmo prazo, apresentar desistencia,
cancelando-se a inscricao e arquivando-se os autos;
VII - os debitos inscritos ate 10 de julho serao pagos ate 0 ultimo dia utiI do
exercicio seguinte, it conta de dotacao orcamentaria especffica;
VIII - 0 deposito, em conta aberta em favor db interessado, do valor inscrito,
atualizado monetariamente ate 0 rnes do pagamento, importara em quitacao do debito;
IX - 0 interessado, mediante previa notificacao it Administracao, podera
considerar indeferido seu requerimento caso 0 pagamento nao se realize na forma e no
prazo previstos nos incises VII e VIII.
§ 1° Quando 0 interessado utHizar-seda faculdade prevista nos incisos VI, parte
final. e IX. perdera qualquer efeito 0 ato que tiver acolhido 0 pedido. nao se podendo invoca10 como reconhecimento da responsabilidade administrativa.
§ 2° Devidamente autorizado pelo Governador, 0 Procurador Geral do Estado
podera delegar, no ambito da Administracao centralizada, a cornpetencia prevista no inciso
IV, hip6tese em que 0 delegante tornar-se-a a instancia maxima de recurso.
§ 30 A propositura de demanda judicial .mpucare na imediata e autornatica
extincao desta modalidade de processo administranvo, incidindo 0 § 1° deste artigo.
§ 40 Observada a Lei de Diretrizes Orcarnentarias competente, toda lei
Orcamentaria Anual deslqnara dotacao orcamentaria especifica para 0 fim disposto nesta
Seyao, conforme proposta orcarnentaria da Procuradoria Geral do Estado e tendo esta
como unidade orcamentana competente.
Art. 63. Nas indernzacoes pagas nos termos do artigo anterior, nao incidirao
[uros, honorartos advocaticios ou qualquer outro acrescimo.
Art. 64. Na hip6tese de condenacao definitiva do Estado ao ressarcimento de
danos, devers 0 fato ser comunicado ao Procurador Geral do Estado, no prazo de 15
(quinze) dias, pelo 6rgao encarregado de oficiar no feito, sob pena de responsabilidade.
Art. 65. Recebida a comunicacao, 0 Procurador GeraJdo Estado, no prazo de 10
(dez) dias, determinara a instauracao de procedimento, cuja trarnitacao cbececera 0
disposto na Seyao III para apuracao de eventual responsabilidade civil de agente publico,
por culpa ou dolo.
Paraqrafo unico. 0 Procurador Geral do Estado, de oficio, deterrninara a
instauracao do procedimento previsto neste artigo, quando na forma desta secac a Fazenda
houver ressarcido extrajudicialmente 0 particular.
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Art 66. Concluindo-se pela responsabilidade civil do agente, sera ele intimado
para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres publicos 0 valor do prejuizo suportado pela
Fazenda, atualizado monetariamente, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis.
Art. 67. Vencido, sem 0 pagamento,. 0 prazo estipulado no artigo anterior, 0
debito sera inscrito em Divida Ativa e cobrado, judicial ou extrajudicialmente.
Art. 68. Aplica-se 0 disposto nesta secao as entidades descentralizadas,
observada a respectiva estrutura administrativa.
Se~ao V
Do Procedimento para Obtencao de Certidao
Art. 69. E assegurada, nos termos do artigo 5° , XXXIV, "b", da Consntuicao
Federal, a expedicao de certidao sobre atos, contratos, decisces ou pareceres constantes
de registros ou autos de procedimentos em poder da Admmistracao Publica, ressalvado 0
disposto no artigo 59 desta Lei.
Paraqrato unico. As certidoes serao expedidas sob a forma de relato ou mediante
copia reproqraftca dos elementos pretendidos.
Art. 70. Para 0 exercicio do direito previsto no artigo anterior, 0 interessado
devera protocotar requerimento no 6rgao competente, independentemente de qualquer
pagamento, especificando os elementos que pretende ver certificados.
Art. 71. 0 requerimento sera apreciado, em 5 (cinco) dias uteis, pela autoridade
competente, que deterrninara a expedicao da certidao requerida em prazo nao superior a 5
(cinco) dias irteis.
Art. 72. 0 requerimento sera indeferido, em despacho motivado, se a divulgagao
da informacao solicitada coloear em comprovado risco a sequranca da sociedade ou do
Estado, violar a intimidade de terceiros ou nao se enquadrar na hip6tese constitucional.
§ 1° - Na hip6tese deste artigo, a autoridade competente, antes de sua decisao.
ouvira 0 orgao de consuttoria juridica, que se rnanifestara em 3 (tres) dias utels.
§ 2° - Do indeferimento do pedido de certidao cabera recurso.

Art. 73. A expedicao da certidao independera de qualquer pagamento quando 0
requerente demonstrar sua necessidade para a defesa de direitos ou esclarecimento de
situacoes de interesse pessoal.
Paraqrafo unico.Nas demais hip6teses, 0 interessado devers recolher 0 valor
correspondente, conforme legislagao especifica.
Se~oVI
Do Procedimento de Denuncia
Art. 74. Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violacao da ordem juridica,
praticada per agentes adrninistrativos, podera denuncia-la Administracao.

a

Art. 75. A denuncia contera a identiflcacao do seu autor. devendo indicar 0 fata e
suas circunstancias, e, se possivel, seus responsavers au benetlciarios.
Paraqrato unico. Quando a denuncia for apresentada verbalmente, 0 servidor ou
autoridade lavrara termo, assinado pelo denunciante.
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Estado do Piaui
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Palacio de Karnak
Art. 76. Instaurado 0 procedimento administrativo, a autoridade responsavel
deterrninara as providencias necessarias a sua instrucao, observando-se os prazos legais e
as seguintes regras:
I - e obrigatoria a manitestacao do orgao de consultoria juridica;
II - 0 denunciante nao
parte no procedimento. podendo, entretanto, ser
convocado para depor;
III - 0 resultado da oenuncia sera comunicado ao autor, se este assim 0 solicitar.

e

Art. 77. lncidira em intracao disciplinar grave a autoridade que nao der
andamento imediato, rapido e eficiente ao procedimento regulado nesta secao.
TiTULO VI
Disposi~oes Finais

Art. 78. A Administracao pode anular os atos e contratos administrativos eivados
de ilegalidade ou abuso de poder, bern como revoqa-los, desde que respeitados os direitos
de terceiros.
Art. 79. Salvo nos casos em que nao ha direito ou interesse de terceiro
envolvido, nos termos do artigo anterior,o dever de anulacao de ate ou contrato
acmintstrativo, nos termos desta Lei, sera exercido em ate 10 (dez) anos, contados da data
do ate ou contrato.
§ 10 0 prazo referido no caput nao se aplica quando houver vlolacao direta e
frontal da Constituicao Federal ou da Constituicao Estadual, caso em que, a qualquer
tempo, devera a Admirustracao anular 0 ate ou contrato administrative eivado de ilegalidade
ou abuso de poder.
§ 2° Para os atos administrativos sujeitos a registro no Tribunal de Contas do
Estado, 0 prazo referido no caput, observado 0 disposto no § 1°, sera contado da decisao do
Tribunal de Contas tavoravel ao seu registro.
Art. 80. Esta lei aplica-se aos atos e procedimentos administrativos praticados
pelos Poderes Legislativo e Judiciario estadual.

Art. 81. Esta lei entrara em vigor em 120 (cento e vinte) dias contados da data de
sua publicacao.
PALACIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), ~

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de 2015.