










DECRETO Nº 27.755, DE 21 DE MARÇO DE  2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 102.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com obras de construção e ampliação no Centro de Atendimento
Sócio-Educativo - CASE, de Jaboatão dos Guararapes, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da Criança e
  do Adolescente - FUNDAC


 




Projeto:


63070.142430138.0135


-


Adequação da
  Infra-Estrutura Física das Unidades de Atendimento da FUNDAC


 
102.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


102.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


102.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 
 


33000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63070


-


Fundação da Criança e
  do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


63070.142430138.0145


-


Atendimento para
  Cumprimento de Medida Sócio-Educativa


17.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


17.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo
  para Criança e Adolescente


16.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


16.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430140.0427


-


Apoio e Inclusão
  Sócio-Familiar da Criança e do Adolescente da FUNDAC


 
10.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430140.0556


-


Assistência Integral à
  Criança e ao Adolescente da FUNDAC


49.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


30.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


19.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


63070.141260137.0478


-


Modernização da
  Tecnologia da Informação da FUNDAC


10.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


102.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de março de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.