










DECRETO Nº 48.928,
DE 8 DE ABRIL DE 2020.
 
Modifica o Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao
credenciamento para postergação do prazo de recolhimento do imposto relativo à
importação de combustível. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover
ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
O art. 37 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 37.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º No período de 9 de abril a 31 de
dezembro de 2020, o credenciamento de que trata o caput fica
excepcionalmente permitido quando a mercadoria importada for combustível,
observando-se: (NR)
.......................................................................................................................... 
 
II - o ICMS
devido deve ser recolhido: (NR)
 
a) quando o registro da DI for efetuado
entre os dias 1º (primeiro) e 20 (vinte), até o último dia do mês em que
ocorrer o mencionado registro; ou (AC) 
 
b) quando o registro da DI for efetuado
entre o dia 21 (vinte e um) e o último dia útil do mês, até o dia 20 (vinte) do
mês subsequente ao do mencionado registro. (AC)
........................................................................................................................”. 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 3º
Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 37 do Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril do ano de 2020,
204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ 
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO 
 ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.