










DECRETO Nº 25.979,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 27.723, de 08 de março de 2005.)
 
Introduz alterações no Decreto
nº 22.968, de 18 de janeiro de 2001, que concedeu incentivos à empresa
Tintas Coral Ltda., e  dá outras   providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos IV, V e VI, do art.1º,
do Decreto nº 22.968, de 18 de janeiro de 2001, passam a vigorar
com as seguintes modificações:
 
"Art.1º...............................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir da
vigência do Decreto concessivo Decreto nº 22.968,
de 18 de janeiro de 2001;
 
V
-  incentivos fiscais:
 
a)
diferimento do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior, incidente
sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b)
crédito presumido, quando da saída subseqüente à importação, limitado: 
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor
da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a
carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17%
(dezessete por cento);
 
2.
em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo,
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as
vendas;  
 
VI - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais)”.
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto nº
22.968, de 18 de janeiro de 2001 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.