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Lei 15941 - 03 de Setembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7799 de 3 de Setembro de 2008
					

Súmula:
Altera, a partir de 1º de janeiro de
2009, o § 1º e a alínea "a", do art. 3º, da Lei nº 12.216, de 15 julho
de 1998, conforme especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam alterados, a partir de 1º de
janeiro de 2009, o § 1º e a alínea "a", do art. 3º da Lei Estadual nº
12.216, de 15 julho de 1998, que passam a ter a seguinte redação:  "Art. 3º.................... "§ 1º O produto da arrecadação da
Taxa Judiciária será destinado: 98% (noventa e oito por cento) para o
Funrejus e 2% (dois por cento) para o fomento da pesquisa científica e
tecnológica, na forma estabelecida pelo artigo 205 da Constituição
Estadual." "a) arrecadação da Taxa
Judiciária, será feita, integralmente, pelo Funrejus, que repassará o
percentual de 2% (dois por cento) para o fomento da pesquisa
científica e tecnológica, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subseqüente, para as contas bancárias indicadas pelos órgãos
beneficiários."


Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a
remanejar recursos para a Unidade Orçamentária 4960 Fundo Penitenciário
– FUPEN, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, a dotação
orçamentária de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)
no orçamento de 2009, com recursos do Tesouro Geral do Estado, a serem
repassados, mensalmente, no valor de 1/12 do constante na Lei
Orçamentária, diretamente para a conta bancária exclusiva do FUPEN.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 03 de setembro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Nestor Celso Imthon Bueno
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado