










DECRETO Nº 25.638, DE 08 DE JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 5.800.000,00, em favor do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH - PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com o Hospital dos
Servidores do Estado de Pernambuco,   
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH - PE, crédito suplementar no
valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO – ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH - PE






42020.1030212132.434


-


Ações de saúde prestada através do SASSEPE


5.800.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.800.000








--------------







TOTAL 


5.800.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


5.800.000




1100.00.00


Receita Tributária


5.800.000




1110.00.00


Impostos 


5.800.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a Circulação 


5.800.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações  Relativas à Circulação de
  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
  e  Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
5.800.000









 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de julho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.