










DECRETO Nº 46.454, DE 29 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal, com a operacionalização e com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e
novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração
  Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.846.0949.0739 - Ressarcimento de Despesas de
  Pessoal à Disposição do Ministério


 


40.000,00


 




 


Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


40.000,00


 




Atividade:


14.122.0949.1125 - Excelência na Gestão Institucional
  do Ministério Público de


 


760.000,00


 




 


Pernambuco - MPPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


760.000,00


 




Atividade:


14.126.0949.4257 - Operação e Manutenção das
  Atividades de Informática na


 


600.000,00


 




 


Procuradoria Geral de Justiça


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


600.000,00


 




Atividade:


14.122.0949.4368 - Suporte às Atividades Fins da
  Procuradoria Geral de Justiça


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.900.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração
  Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0949.0747 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


1.000.000,00


 




 


Governo do Ministério Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




Projeto:


14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e
  Aparelhamento dos Órgãos de Execução do


 


900.000,00


 




 


Ministério Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


900.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.900.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.