










DECRETO Nº 23.111, DE 14 DE MARÇO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00, em favor da Secretaria de
Produção Rural e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 11.898, de 19 de
dezembro de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas 
com recuperação das instalações da Secretaria de Produção Rural e Reforma
Agrária, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta 


 




 


22010.2012222067.017


-


Construção e melhoria das instalações da
  SPRRA


210.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


210.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


210.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária - Administração Direta 


 




 


22010.2012222068.024


-


Gestão administrativa da SPRRA


150.000




 


4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




 


22010.2884622069.113


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à
  disposição da SPRRA


60.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


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TOTAL


210.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de março de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.