LEI Nº 3446 DE 18 DE NOVEMBRO 2002
Institui o Dia Municipal de Combate à Violência Infantil e dá outras providências.
Autora: Vereadora Líliam Sá
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no dia 22 de novembro, o "Dia Municipal de Combate à
Violência Infantil" no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os Poderes Públicos Municipais, através de seus órgãos ligados
às crianças e aos adolescentes, promoverão exposições, seminários,
conferências e demais eventos que visem a divulgar, nos diversos segmentos da
sociedade e em especial no meio estudantil, a data comemorativa instituída no
caput do presente artigo.
Art. 2º Como parte das comemorações de que trata o art. 1º desta Lei, a Câmara
Municipal fará realizar Sessão Solene, quando serão homenageadas
personalidades que se destacaram na defesa e na divulgação dos direitos
concernentes às crianças e aos adolescentes no âmbito do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.11.2002