










DECRETO Nº 28.623, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa, por
pesquisadores e cientistas credenciados, para efeito de projeto aprovado pelo
CNPq.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 57/2005,
ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 07/2005, publicado no Diário Oficial
da União de 22 de julho de 2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CLXIII - a partir de 17 de novembro de 1999, as
operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas,
equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e
de matérias-primas e produtos intermediários, observando-se (Convênios ICMS
93/98, 41/99, 77/99, 96/2001, 43/2002, 141/2002, 111/2004 e 57/2005):
..........................................................................................................................
e) a partir de 22 de outubro de 2001, o benefício
estende-se à importação de artigos de laboratório, desde que não possuam
similar produzido no País, devendo essa condição ser atestada (Convênios ICMS
96/2001 e 111/2004): (NR)
..........................................................................................................................
h) as disposições previstas neste inciso aplicam-se:
 
1. no período de 17 de novembro de 1999 a 16 de abril
de 2002, quando a importação for realizada por universidades federais ou
estaduais ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e
pesquisa; (NR)
 
2. a partir de 17 de abril de 2002, quando a
importação for realizada por: (NR)
..........................................................................................................................
2.7. a partir de 01 de novembro de 2005, pesquisadores
e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, observando-se
(Convênio ICMS 57/2005): (ACR)
 
2.7.1. o interessado deverá anexar comprovante da
aprovação do projeto junto ao CNPq;
 
2.7.2. após a conclusão do projeto, o bem importado
passará a integrar o patrimônio da entidade à qual o pesquisador ou cientista
estiverem vinculados;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.