










DECRETO Nº 26.596, DE 14 DE ABRIL DE 2004
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e
do Convênio ICMS 116/2003, de caráter autorizativo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 116/2003, 118/2003,
119/2003, 120/2003, 121/2003 e 122/2003, ratificados pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº 01/2004, publicado no Diário Oficial da União de 06 de janeiro de
2004, e o Convênio ICMS 01/2004, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ
2/2004, publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CXLVII - no período de 08 de janeiro de 1997 a 31 de
dezembro de 2004, as operações com mercadorias, bem como as prestações de
serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento
e Modernização da Área Fiscal, adquiridas através de licitações ou contratações
efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de
Desenvolvimento-BID (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98,
05/99, 10/2001, 21/2002 e 120/2003);
..........................................................................................................................
 
CL - nos períodos de 21 de outubro de 1997 a 31 de
dezembro de 1998 e de 07 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2007, as operações
com preservativo, classificado no código NBM/SH 4014.10.00, desde que seja
abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido
se não houvesse a isenção, observando-se (Convênios ICMS 89/97, 23/98, 60/98, 85/98,
116/98, 90/99, 10/2001, 51/2001, 127/2001 e 119/2003):
..........................................................................................................................
 
c) a partir de 01 de janeiro de 2004, fica assegurada
a manutenção do crédito nas operações amparadas pelo benefício de que trata
este inciso, nos termos do art. 47, XLVI (Convênio ICMS 119/2003);
..........................................................................................................................
 
CLIX - no período de 15 de outubro de 1998 a 30 de
abril de 2007, as importações do exterior, realizadas pela Fundação Nacional de
Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, classificados
no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias -
NBM/SH, relacionados no Anexo 29, destinados a campanhas de vacinação e de
combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal
(Convênios ICMS 95/98, 78/2000, 127/2001 e 120/2003);
..........................................................................................................................
 
CLXIX - as operações de saída de veículos destinados à
Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de
Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, observando-se:
 
a) a isenção prevista neste inciso tem como termo
inicial de vigência as datas respectivamente indicadas no item 1, produzindo
efeitos, relativamente ao subitem 1.2, após a celebração e enquanto vigorar o
Convênio ICMS 112/2003, de cooperação mútua, celebrado entre as Secretarias de
Fazenda, Tributação, Economia, Finanças ou Gerências de Receitas dos Estados
signatários e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, devendo as
respectivas operações estar contempladas cumulativamente: (ACR Convênio ICMS
69/2001 e NR Convênio ICMS 122/2003)
 
1. nos seguintes processos de licitação:
 
1.1 nº 05/2000-CPL/DPRF: 09 de agosto de 2001
(Convênio ICMS 69/2001);
 
1.2 nº 08650.001237/2003-16 (aquisição de veículos
caracterizados), nº 08650.001894/2003-63 (aquisição de veículos caracterizados
tipo caminhonete 4x4), nº 08650.001895/2003-16 (aquisição de veículos
caracterizados tipo camioneta), nº 08650.001896/2003-52 (aquisição de
motocicletas caracterizadas) e nº 08650.001982/2003-65 (aquisição de veículos
caracterizados tipo microônibus): 06 de janeiro de 2004 (ACR Convênio ICMS
122/2004);
..........................................................................................................................
 
3. com a desoneração das contribuições para o
PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre a receita bruta resultante das operações
decorrentes do processo de licitação previsto no subitem 1.1, e, até 17 de
fevereiro de 2004, dos processos de licitação mencionados no subitem 1.2 (NR
Convênio ICMS 01/2004);
..........................................................................................................................
 
Art. 14.
........................................................................................................
 
29. Relativamente ao benefício previsto no inciso XXX
do "caput":
 
I -  aplica-se exclusivamente às empresas nacionais da
indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas
reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material
aeronáutico, relacionadas em ato conjunto do Ministério da Aeronáutica e do
Ministério da Fazenda e, a partir de 06 de janeiro de 2004, relacionadas em ato
do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, indicando-se no mencionado
ato (NR Convênio ICMS 121/2003):
 
a) até 15 de abril de 1996, em relação a cada uma das
mencionadas empresas, os produtos objeto de operações alcançadas pelo benefício
(Convênios ICMS 75/91 e 14/96);
 
b) a partir de 01 de julho de 2000 (Convênios ICMS
32/99, 65/99 e 6/2000):
 
1. em relação a todas as empresas, o endereço completo
e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE;
 
2. em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica,
às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas
está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;
 
3. em relação às oficinas reparadoras ou de conserto
de aeronaves, o tipo de serviço que cada uma delas está autorizada a executar;
 
II - a partir de 06 de janeiro de 2004, a respectiva
fruição em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa, previsto no inciso I, fica condicionada à publicação de
Ato COTEPE, contendo a correspondente aprovação da empresa (Convênio ICMS
121/2003 – Ato COTEPE 3/2004).
..........................................................................................................................
 
Art. 24. Em substituição ao sistema normal de apuração
de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo,
vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:
..........................................................................................................................
 
XXX - nos períodos de 09 de agosto de 2001 a 31 de
dezembro de 2002 e de 29 de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2004, na
prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à INTERNET,
de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco
por cento) do valor da prestação, observando-se (Convênios ICMS 78/2001,
50/2003, 79/2003 e 116/2003):
........................................................................................................................
 
Art. 43.
...........................................................................................................
 
§ 1º  Relativamente ao disposto no "caput",
será observado o seguinte:
.........................................................................................................................
 
II - quanto ao inciso II, o aproveitamento do crédito
(Convênios ICMS 10/94, 83/2001, 105/2001 e 118/2003):
 
a) somente poderá ser efetuado:
..........................................................................................................................
 
2. até o limite dos percentuais a seguir elencados,
aplicados sobre o valor do imposto debitado no mês e correspondente às
operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com som
gravado:
..........................................................................................................................
2.4 de 01.07.2003 a 31.07.2004: 40% (quarenta por
cento);
 
..........................................................................................................................
Art. 47. Não se exigirá o estorno do crédito do
imposto relativo:
..........................................................................................................................
 
XLVI - a partir de 01 de janeiro de 2004, às
mercadorias adquiridas ou aos serviços tomados correspondentes às operações
contempladas com a isenção prevista no art. 9º, CL (Convênio ICMS 119/2003).
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas
expressamente indicadas nos respectivos dispositivos do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificados pelo art. 1º.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de abril de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.