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Lei 17031 - 21 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8614 de 21 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que
indica.



A  Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo
autorizado a contratar operação de crédito externo até o limite
de US$ 8,500,000.00 (oito milhões e quinhentos mil dólares
norte-americanos) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento –
BID, destinados a financiar parcialmente a execução do Programa de
Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Profisco-PR), observadas as
normas legais pertinentes.


§ 1º.
Os prazos de carência e
amortização, a taxa de juros e demais encargos adicionais
referentes à operação de crédito autorizada por este artigo
obedecerão às normas estabelecidas pelas autoridades monetárias
encarregadas pela política econômica e financeira da União,
observadas as normas propostas pelo Agente Financeiro.


§ 2°.
Os recursos provenientes
da operação de crédito de que trata esta Lei serão depositados em
conta específica para tal finalidade.


Art. 2º.
A operação de Crédito
de que trata esta Lei será garantida pela República Federativa do
Brasil.


§ 1º.
Para obter garantia da
União na referida operação de crédito, fica o Poder Executivo
autorizado a oferecer contragarantias às garantias da União durante
o prazo de vigência do contrato, podendo, para tanto, vincular as
cotas de repartição constitucional das receitas estabelecidas nos
arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no art. 155, conforme previsto no § 4º do art. 167,
da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito
admitidas no momento suficiente para cobrir a amortização e
encargos financeiros da operação de crédito autorizada por esta
Lei.


§ 2º.
O procedimento autorizado
no caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese
de inadimplemento, na data do vencimento das obrigações pactuadas
pelo Poder Executivo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento –
BID.


Art. 3º.
O Poder Executivo
consignará dotações próprias nos Orçamentos Anuais e no Plano
Plurianual do Estado, durante o prazo estabelecido para o
financiamento, necessárias ao atendimento da contrapartida
financeira do Estado no programa e a amortização do principal e dos
acessórios resultantes, em conformidade com as disposições
contidas no art. 1º da presente Lei, bem como outras garantias em
direito admitidas no momento como suficientes para cobrir a
amortização e encargos financeiros da operação de crédito
autorizada por esta Lei.


Art. 4º.
Fica, ainda, o Poder
Executivo autorizado a:


I -
firmar acordos,
convênios e contratos necessários à implementação do Programa de
Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Profisco-PR);


II -
abrir créditos
adicionais respectivos, até o valor da operação contratada,
inclusive sua contrapartida, utilizando como recursos as formas
previstas no § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, para atendimento das despesas do programa.


Art. 5º.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 21 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
							Secretário de Estado da Fazenda
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 11.271.620-3

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado