










DECRETO
Nº 36.951 DE 10 DE AGOSTO DE 2011.
 
(Revogado
pelo art. 5º do Decreto nº
39.117, de 8 de março de 2013.)
 
Aprova o Regulamento da Secretaria de Administração, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, e alterações, na Lei nº 14.264, de 06 de
janeiro de 2011 e nos Decretos nº 36.102, de 18 de
janeiro de 2011, e nº 36.923, de 05 de agosto de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração,
anexos a este Decreto.
 
Art. 2º Ficam redenominados os cargos, em comissão,
a seguir especificados, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Administração, mantidos os símbolos:
 
I - 01 (um) cargo de Gestor dos Núcleos Setoriais de
Administração do Estado, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor Técnico
de Administração;
 
II - 03 (um) cargos de Chefe de Núcleo Setorial de
Administração do Estado, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Assessor
Técnico de Administração;
 
III - 01 (um) cargo de Chefe de Núcleo de
Monitoramento, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Assessor;
 
IV - 04 (quatro) cargo de Chefe de Núcleo de
Monitoramento, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Chefe de Núcleo de
Projetos;
 
V - 01 (um) cargo de Assessor de Apoio Jurídico,
símbolo CAS-2, passando a denominar-se Chefe do Núcleo de Apoio Jurídico e
Articulação;
 
VI - 01 (um) cargo de Chefe do Núcleo de Controle
Disciplinar, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Chefe do Núcleo de Análise
Processual; 
 
VII - 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo
CAS-2, passando a denominar-se Assessor Técnico da Superintendência de Gestão
de Pessoas; 
 
VIII - 01 (um) cargo de Secretária de Gabinete,
símbolo CAS-3, passando a denominar-se Chefe do Núcleo de Apoio à Legislação de
Pessoal;
 
IX - 01 (um) cargo de Chefe do Núcleo de
Acompanhamento ao Contencioso Judicial, símbolo CAS-3, passando a denominar-se
Chefe do Núcleo de Apoio e Controle Disciplinar;
 
X - 01 (um) cargo de Assistente Técnico da
Superintendência de Gestão, símbolo CAS-3, passando a denominar-se Assistente
Técnico da Superintendência de Gestão de Pessoas.
 
Art. 3º O Manual de Serviços detalhará as
atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Secretaria de Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos 15 de janeiro de 2011.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto n° 34.616, de 23 de fevereiro de
2010.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de agosto de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de Administração, órgão da
Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e
competência planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de
gestão de pessoal, patrimônio, materiais, transportes e comunicações internas,
no âmbito da Administração Pública Estadual; promover, supervisionar e avaliar
a execução de planos e projetos de tecnologia da informação; e promover a
modernização administrativa do Estado e o desenvolvimento organizacional aplicados
à Administração Pública Estadual, servindo como órgão disciplinador dos
Sistemas de Compras, Licitações e Contratos.
 
Art. 2º Compete ao Secretário de Administração
assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta;
definir e estabelecer política, diretrizes e normas de organização interna;
planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria, e, em especial, o que se
refere a:
 
I - propor ao Governador a nomeação, promoção,
transferência, reintegração, aproveitamento, reversão, demissão e
disponibilidade de servidores efetivos integrantes dos quadros do pessoal civil
da administração direta, autárquica e fundacional do Estado;
 
II - analisar e emitir decisão final em processos
relativos a:
 
a) lotação, exercício e movimentação de servidores
públicos;
 
b) homologação de resultados de seleções públicas
simplificadas e concursos públicos, em conjunto com o titular do órgão ou
entidade interessada;
 
c) posse e exercício de servidores em cargos
públicos efetivos civis, com exceção daqueles cuja lei especifica dispõe de
forma diversa;
 
d) aprovação ou exoneração em razão de inaptidão
para o exercício de cargo público apurada em estágio probatório;
 
e) exoneração a pedido;
 
f) concessão e implantação de vencimentos, direitos
e vantagens de caráter permanente ou transitório para servidores dos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e fundacional;
 
g) acumulação de cargos, empregos e funções
públicas;
 
h) concessão de licenças, com e sem vencimentos;
 
i) prorrogação de prazo para posse e/ou exercício em
cargo público, com exceção daqueles cuja lei especifica dispõe de forma
diversa;
 
j) alienação, gratuita ou onerosa, de material
inservível;
 
III - conceder aos servidores da administração
direta, autárquica e fundacional, nos termos do disposto nas respectivas normas
legais e regulamentares, as seguintes gratificações:
 
a) pela execução de trabalho de natureza especial
com risco de vida ou saúde;
 
b) por insalubridade;
 
c) pela participação como auxiliar ou membro de
comissão examinadora de concursos;
 
d) pelo exercício de atividade de transporte;
 
e) pela participação no cadastro e na elaboração da
folha de pagamento; 
 
f) de incentivo pela participação na execução,
processamento e controle orçamentário e financeiro;
 
g) pela participação no cadastro de fornecedores, materiais e serviços;
 
h) por exercício no Expresso Cidadão;
 
IV - propor ao Governador do Estado a realização de
concursos públicos ou seleções públicas simplificadas para ingresso em órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como propiciar, em conjunto
com o Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE, os meios
necessários à sua execução, realizando todo o acompanhamento do processo até a
admissão dos aprovados, inclusive validando, previamente, as minutas de
contrato por tempo determinado;
 
V - aprovar e autorizar, no âmbito da Secretaria de
Administração, na qualidade de ordenador de despesas, a abertura de processos
de licitação, a sua dispensa ou inexigibilidade, assim como sua homologação, na
forma da legislação em vigor;
 
VI - orientar técnico-administrativamente os órgãos
da administração direta e entidades da administração indireta do Estado quanto
aos procedimentos relativos à licitação, dispensa, inexigibilidade e respectivas
contratações;
 
VII - autorizar a abertura de processos de
licitação, dispensa e inexigibilidade da administração direta e indireta, nos
limites estabelecidos em Decreto do Poder Executivo;
 
VIII - processar e julgar as licitações
centralizadas na Secretaria de Administração, bem como formalizar os processos
de dispensa e inexigibilidade centralizados nesta Secretaria, por força de
regulamentação específica;
 
IX - processar e julgar as licitações, e formalizar
os processos de dispensa e inexigibilidade da Secretaria de Administração;
 
X - determinar a instauração de sindicância e a
abertura de inquérito administrativo para apuração de ilícitos administrativos
no âmbito da Secretaria de Administração, bem como orientar
técnico-administrativamente os órgãos da administração direta e indireta do
Estado quanto aos procedimentos relativos à apuração de ilícitos
administrativos.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da Secretaria de Administração
serão desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a
Secretaria de Administração terá a seguinte estrutura:
 
I - Gabinete do Secretário;
 
II - Secretária
Executiva de Administração;
 
III - Secretaria
Executiva de Pessoal e Relações Institucionais;
 
IV - Gerência
Geral de Compras, Contratos e Licitações do Estado;
 
V - Gerência
Geral de Infraestrutura do Estado;
 
VI - Gerência
Geral de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia do Estado;
 
VII - Gerência
Geral de Planejamento e Gestão;
 
VIII - Gerência
Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações Institucionais;
 
IX - Gerência
Geral de Gestão de Folha e Movimentação de Pessoal;
 
X - Gerência
Geral de Políticas de Pessoal do Estado;
 
XI - Gerência
Geral de Apoio Técnico e Jurídico do Gabinete;
 
XII - Câmara de Política de Pessoal - CPP;
 
XIII - Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e
Funções - CACEF;
 
XIV - Conselho Deliberativo do Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - CONDASPE;
 
XV - Conselho Fiscal do Sistema de Assistência à
Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - CF-SASSEPE.
 
Art. 4º Vinculam-se à Secretaria de Administração,
organizando-se e estruturando-se na forma dos seus regulamentos específicos,
observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei:
 
I - Instituto de Recursos Humanos do Estado de
Pernambuco - IRH-PE;
 
II - Agência Estadual de Tecnologia da Informação -
ATI;
 
III - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE; 
 
IV - Pernambuco Participações e Investimentos –
PERPART.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º Compete, em especial:
 
I - ao Gabinete do Secretário: assistir diretamente
ao Secretário de Administração, auxiliando-o no desempenho de suas funções e
atribuições de representação oficial, política, social e administrativa;
 
II - à Secretaria Executiva de Pessoal e Relações
Institucionais: coordenar, executar e dar orientação técnico-administrativa com
relação a processos de gestão e valorização do pessoal do Poder Executivo
Estadual; promover a melhoria e a ampliação da assistência ao servidor e do
atendimento ao cidadão;
 
III - à Secretaria Executiva de Administração:
formular, planejar, disciplinar, coordenar e executar políticas públicas administrativas,
fornecendo orientação técnico-administrativa, em processos e sistemas de
compras, contratos, licitações, patrimônio, engenharia, materiais e
infraestrutura no âmbito da Administração Pública Estadual; 
 
IV - à Gerência Geral de Compras, Contratos e
Licitações do Estado: formular políticas públicas administrativas e exercer a
supervisão, a execução e o controle dos procedimentos técnicos e
administrativos inerentes à administração de compras governamentais, contratos
e licitações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do
Estado;
 
V - à Gerência Geral de Infraestrutura do Estado:
formular, implementar, gerir, controlar e avaliar, continuamente, a política de
serviços de telemática e de infraestrutura, tais como comunicações, transportes,
energia, saneamento, com vistas à racionalização e melhoria na prestação desses
serviços, no âmbito do Poder Executivo do Estado;
 
VI - à Gerência Geral de Patrimônio, Arquitetura e
Engenharia do Estado: formular políticas e diretrizes e exercer a direção, a
coordenação, a supervisão e o controle dos procedimentos técnicos e
administrativos inerentes à gestão de materiais e do patrimônio público
estadual, incluindo a padronização de projetos de construção, reforma ou
restauração, realização de perícias e de avaliação técnicas de imóveis da
administração direta e indireta do Estado;
 
VII - à Gerência
Geral de Planejamento e Gestão: planejar, coordenar e acompanhar as
atividades-meio da Secretaria, relacionadas com administração, finanças,
prestação de contas, gestão de pessoas, licitações, contratos, compras,
patrimônio, transporte, planejamento estratégico, operacional e orçamentário,
tecnologia da informação, tecnologia de gestão, modernização institucional,
gestão por resultados, processos organizacionais, estatística e informações
gerenciais, proporcionando uma gestão estratégica, sistêmica e integrada;
 
VIII - à Gerência Geral de Desenvolvimento de
Pessoas e Relações Institucionais: coordenar projetos relacionados às políticas
de desenvolvimento de pessoas e apoio ao servidor no âmbito do Poder Executivo
Estadual; coordenar projetos voltados à qualidade do atendimento ao cidadão do
Estado de Pernambuco, promovendo, inclusive, para este fim, a articulação com
outros poderes, órgãos e entidades da administração pública, e com instituições
da iniciativa privada;
 
IX - à Gerência Geral de Gestão de Folha e Movimentação de Pessoal:
planejar e coordenar à administração de pessoal dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Estado, inclusive o controle da movimentação
de pessoal e da gestão financeira da folha de pagamento;
 
X - à Gerência Geral de Políticas de Pessoal do Estado:
prestar assessoria técnica ao Secretário de Administração nos processos de
negociação coletiva, relativos à política de remunerações, salários e
benefícios dos servidores e empregados públicos, e dos militares do estado;
prestar assessoria técnica à Câmara de Política de Pessoal – CPP, na concepção,
formulação, definição, avaliação e operacionalização das políticas e
estratégias de pessoal;
 
XI - à Gerência Geral de Apoio Técnico e Jurídico do
Gabinete: prestar assessoramento de natureza técnica e jurídica, diretamente ao
Gabinete do Secretário e, subsidiariamente, aos demais órgãos integrantes da
estrutura da Secretaria; supervisionar e coordenar as atividades de natureza
jurídica, inclusive aquelas relacionadas com a elaboração de atos normativos;
analisar e emitir parecer prévio sobre propostas de alteração de estruturas
organizacionais, estatutos sociais, regimentos internos das Entidades Estatais,
para submissão ao Núcleo de Gestão do Poder Executivo - NGPE; organizar, de
forma sistemática, e manter atualizado o Cadastro Estadual de Entidades
Estatais; analisar, emitir parecer prévio e manter o controle das alterações
propostas nas estruturas organizacionais, regulamentos e manuais de serviços
dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
analisar e emitir parecer sobre requerimento, e respectiva documentação,
encaminhados à Secretaria de Administração por entidades privadas, sem fins
econômicos, interessadas na sua qualificação como Organização Social - OS ou
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;
 
XII - à Câmara de Política de Pessoal: formular,
conceber, definir e avaliar as políticas e estratégias de pessoal que devem ser
observadas pela Administração Pública Estadual;
 
XIII - à Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos
e Funções: apreciar a legalidade de situações de acumulação de cargos, empregos
e funções públicas;
 
XIV - ao Conselho Deliberativo do Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco: formular, conceber,
definir e avaliar as políticas e estratégias de assistência à saúde dos
servidores estaduais; e
 
XV - ao Conselho Fiscal do Sistema de Assistência à
Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco: fiscalizar a administração do
custeio e a execução dos planos, programas e orçamentos do SASSEPE.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
I - ao Instituto de Recursos Humanos do Estado de
Pernambuco - IRH-PE: efetuar seleção, treinamento, aperfeiçoamento funcional e
distribuição dos recursos humanos para a Administração Pública Estadual, bem
como a gestão do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de
Pernambuco;
 
II - à Agência Estadual de Tecnologia da Informação.
ATI: propor e prover soluções integradoras de meios, métodos e competências,
com uso intensivo e adequado da Tecnologia da Informação, canalizando esforços
para melhoria dos serviços, sobretudo na atualização tecnológica e expansão do
emprego da informática na Administração Pública Estadual; preservar a gestão, o
controle e a integridade das informações de Estado;
 
III - à Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE: gerir o Sistema de Previdência
Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, constituído pelo Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN e pelo Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAPREV;
 
IV - à Pernambuco Participações e Investimentos -
PERPART: gerar e gerir recursos para alocação em investimentos para Pernambuco;
administrar fundos de desenvolvimento do Estado; participar de empreendimentos
destinados à geração de empregos para o fortalecimento da economia estadual; e
administrar os direitos, obrigações e pessoal de estatais extintas.
 
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 7º Os órgãos integrantes da estrutura básica da
Secretaria de Administração têm a seguinte organização e subordinação:
 
I - Gabinete do Secretário:
 
a) Chefia de Gabinete:
 
1. Secretaria de Gabinete;
 
2. Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
3. Assessoria de Gabinete;
 
b) Gerência Geral de Apoio Técnico e
Jurídico do Gabinete:
 
1. Assessoria;
 
c) Gerência de Apoio à Comunicação:
 
1. Assessoria de Comunicação;
 
d) Gerência Técnica;
 
e) Ouvidoria;
 
II - Secretaria Executiva de Pessoal e Relações
Institucionais:
 
a) Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e
Relações Institucionais:
 
1. Gerência de Estágios;
 
2. Gerência de Educação Corporativa;
 
3. Gerência de Atendimento ao Servidor;
 
4. Gerência de Atendimento ao Cidadão:
 
4.1 Chefia do Núcleo de Controle e
Infraestrutura;
 
4.2 Chefia do Núcleo de Capacitação e
Acompanhamento Funcional;
 
4.3 Chefia do Núcleo de Apoio
Administrativo e Articulação;
 
b) Gerência Geral de Gestão de Folha e
Movimentação de Pessoal:
 
1. Gerência de Controle da Movimentação
de Pessoal do Estado;
 
2. Gerência da Gestão Financeira de
Pessoal do Estado;
 
3. Assistência Técnica;
 
c) Gerência Geral de Políticas de
Pessoal do Estado:
 
1. Secretaria de Gabinete;
 
d) Gerência de Apoio Jurídico aos
Processos de Pessoal:
 
1. Chefia do Núcleo de Apoio e Controle
Disciplinar;
 
2. Chefia do Núcleo de Análise
Processual;
 
3. Chefia do Núcleo de Apoio à
Legislação de Pessoal;
 
e) Gerência Técnica de Pessoal:
 
1. Chefias de Núcleos de Projetos;
 
f) Chefia do Núcleo de Apoio Jurídico e
Articulação:
 
1. Assessoria de Apoio Jurídico;
 
g) Secretaria de Gabinete;
 
III - Secretaria Executiva de Administração:
 
a) Gerência Geral de Compras, Contratos
e Licitações do Estado:
 
1. Gerência de Licitações do Estado:
 
1.1 Assessoria de Gerência;
 
2. Gerência de Contratos do Estado:
 
2.1 Assessoria de Gerência;
 
3. Gerência de Compras Corporativas do Estado:
 
3.1 Assessoria de Gerência;
 
4. Gerência de Compras Eletrônicas do Estado;
 
5. Gerência de Suporte a Compras, Contratos e
Licitações do Estado;
 
6. Assessoria de Gerência;
 
b) Gerência de Apoio Jurídico:
 
1. Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de
Administração;
 
2. Assistência Jurídica da Secretaria Executiva de
Administração;
 
c) Gerência Técnica de Administração:
 
1. Assessoria Técnica de Administração;
 
d) Gerência Geral de Infraestrutura do Estado:
 
1. Gerência de Infraestrutura do Estado:
 
1.1 Gerência de Planejamento e Gestão de
Infraestrutura do Estado;
 
1.2 Gerência de Contratos de Infraestrutura do
Estado;
 
2. Gerência de Telemática do Estado:
 
2.1 Gerência Técnica de Telemática do Estado;
 
2.2 Gerência de Contratos de Telemática do Estado;
 
e) Gerência Geral de Patrimônio, Arquitetura e
Engenharia do Estado:
 
1. Gerência de Gestão do Patrimônio do Estado;
 
2. Gerência de Engenharia e Arquitetura do Estado:
 
2.1 Assistência de Gerência;
 
f) Secretaria de Gabinete;
 
IV - Gerência Geral de Planejamento e Gestão:
 
a) Superintendência de Gestão:
 
1. Gerência de Execução Orçamentária e
Financeira:
 
1.1. Assistência Administrativa;
 
2. Gerência Administrativa:
 
2.1. Chefia do Núcleo de Transporte;
 
b) Superintendência Técnica:
 
1. Assessoria da Superintendência
Técnica;
 
2. Gerência de Tecnologia da Informação;
 
3. Gerência de Planejamento Orçamentário
e Financeiro;
 
4. Gerência de Planejamento Estratégico
e Informações Gerenciais;
 
c) Superintendência de Gestão de
Pessoas:
 
1. Assessoria Técnica da
Superintendência de Gestão de Pessoas;
 
2. Assistência Técnica da
Superintendência de Gestão de Pessoas;
 
d) Assessoria Técnica da Gerência Geral
de Planejamento e Gestão;
 
e) Secretaria de Gabinete;
 
f) Comissão Permanente de Licitação.
 
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 8º Compete, em especial:
 
I - à Chefia de
Gabinete: assistir diretamente, e facilitar o desempenho do Secretário no
exercício de suas funções e atribuições de representação oficial, política,
social e administrativa;
 
II – à Secretaria de Gabinete: dar apoio
administrativo e logístico, atendendo às necessidades de recepção, organização,
despacho e distribuição dos expedientes relacionados à unidade administrativa à
qual está vinculada;
III - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atender
às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, e das Gerências,
nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes,
comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral, com o apoio
dos assistentes e auxiliares de gabinete;
 
IV - à
Assessoria de Gabinete: desempenhar tarefas de assessoramento de natureza
técnica, operacional e de comunicação junto ao Gabinete e às demais unidades
administrativas da Secretaria;
 
V - à Assessoria da Gerência Geral de Apoio Técnico
Jurídico do Gabinete: prestar assessoramento técnico e jurídico relativo às
atividades de competência da Gerencia Geral de Apoio Técnico e Jurídico do
Gabinete;
 
VI - à Gerência de Apoio à Comunicação: apoiar o
Secretário e os Secretários Executivos no relacionamento com os veículos de
comunicação; elaborar e coordenar a política de comunicação da Secretaria,
interagindo com as demais unidades; definir e elaborar as estratégias de
divulgação interna e externa das ações institucionais; coordenar as atividades
de produção de informes sobre as atividades realizadas pela Secretaria; manter
arquivo e bancos de dados com as matérias, reportagens e informações publicadas
na imprensa; prestar apoio de divulgação e de organização de eventos promovidos
pela Secretaria; atender às solicitações de profissionais de veículos de
comunicação; supervisionar o desenvolvimento da publicidade institucional da
Secretaria; coordenar os sites institucionais desenvolvidos pela
Secretaria;
 
VII - à Assessoria de Comunicação: atuar,
conjuntamente com a Gerência de Apoio à Comunicação, para promover o
relacionamento entre a Secretaria de Administração e a Imprensa na divulgação
de informações jornalísticas e no atendimento às solicitações dos meios de
comunicação; produzir textos e notas em resposta às demandas que envolvem a
Secretaria publicadas na imprensa; acompanhar sistematicamente os sites
institucionais da Secretaria e do Portal do Servidor; realizar o monitoramento
e análise dos textos divulgados pela mídia relacionados às atividades da
Secretaria, visando à edição e distribuição dessas informações entre os
secretários da pasta e gestores; fornecer subsídios para a proposição de
entrevistas e agendá-las de forma individual ou coletiva; sugerir pautas e
promover os esclarecimentos necessários para a eficiência das matérias;
acompanhar os trabalhos jornalísticos nas dependências da Secretaria e apoiar
na idealização e cobertura de eventos oficiais realizados pela Secretaria;
atender às demandas de publicidade da Pasta, intermediando as reuniões entre o
Núcleo Especial de Comunicação do Governo
e as gerências envolvidas, acompanhando da fase de criação até o processo
final; 
 
VIII – à
Gerência Técnica: prestar assessoramento de natureza técnica diretamente ao
Gabinete do Secretário e, subsidiariamente, às demais unidades administrativas
da Secretaria, em especial, à Gerência Geral de Planejamento e Gestão; 
 
IX – à Ouvidoria: assegurar o direito do cidadão/servidor
de se comunicar com a Secretaria de Administração; representar os seus
interesses em relação à administração pública, promovendo a cidadania e
melhoria da gestão pública; 
 
X - á Gerência de Estágios: gerir o Programa de Estágios em todos os
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, inclusive
fundacional, que recebam recursos do Tesouro Estadual para pagamento da folha
de pessoal; garantir a efetivação dos contratos e termos de adesão, bem como o
cumprimento da legislação vigente junto às instituições parceiras;
 
XI - á Gerência de Educação Corporativa: assegurar o cumprimento do
Programa de Educação Corporativa; coordenar a gestão do conhecimento,
proporcionando uma articulação coerente com as competências individuais e
organizacionais de cada órgão ou entidade do Poder Executivo, visando o
aprimoramento da gestão pública; 
 
XII - á Gerência de Atendimento ao Servidor: planejar e executar
projetos e atividades que objetivam a melhoria do atendimento ao servidor
público estadual, propiciando a centralização de informações da área de
recursos humanos, através de um serviço de qualidade e eficiência;
 
XIII - á Gerência de Atendimento ao Cidadão: planejar e executar
projetos e atividades que objetivam a melhoria da qualidade do atendimento ao
cidadão do Estado de Pernambuco; buscar novas parcerias com órgãos e entidades
públicas e privadas, visando uma melhor prestação de serviços à população;
garantir o pleno funcionamento e expansão do projeto de Centrais de Atendimento
ao Cidadão (Expresso Cidadão); implementar novos modelos de atendimento ao
cidadão;
 
XIV - á Chefia do Núcleo de Controle e Infraestrutura: acompanhar a
implantação e o funcionamento das unidades do Expresso Cidadão, relativas à sua
estrutura física e aos sistemas informatizados;
 
XV - á Chefia do Núcleo de Capacitação e Acompanhamento Funcional:
promover, coordenar e acompanhar as atividades relativas aos recursos humanos
alocados no Expresso Cidadão, com foco em ações preventivas/corretivas para
melhoria do desempenho do quadro funcional;
 
XVI - á Chefia do Núcleo de Apoio Administrativo e Articulação:
articular com os representantes dos órgãos e entidades parceiros, em conjunto
com a Gerência de Atendimento ao Cidadão, visando a implementação de medidas
para promover melhorias contínuas nos processos de trabalho;
 
XVII - à Gerência de Controle da Movimentação de Pessoal do Estado:
executar e controlar os procedimentos técnicos e administrativos de
movimentação de pessoal; efetuar o acompanhamento e o controle da alocação e da
movimentação de cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo, resguardado o quantitativo estabelecido em Lei; orientar os
órgãos e entidades do Poder Executivo sobre assuntos relacionados a sua
competência; 
 
XVIII - à Gerência da Gestão Financeira de Pessoal do Estado: programar,
orientar, executar e controlar as atividades relacionadas com a administração
financeira de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta
do Estado dependentes do tesouro estadual;
 
XIX - à Assistência Técnica da Gerência Geral de
Gestão de Folha e Movimentação de Pessoal: assistir a Gerência Geral de Gestão
de Folha e Movimentação de Pessoal nas atividades de suporte
técnico-operacional;
 
XX - à Gerência de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal: controlar e
prestar apoio jurídico em assuntos e processos administrativos e judiciais
relativos à pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta
do Estado, sob a supervisão e vinculação técnicas da Gerência Geral de Apoio
Técnico e Jurídico do Gabinete;
 
XXI - à Chefia do Núcleo de Apoio e Controle Disciplinar: controlar e
prestar apoio jurídico relativo às orientações técnico-administrativas
necessárias à uniformização, no âmbito dos órgãos da administração direta,
autarquias e fundações do Estado, quanto aos procedimentos relativos à apuração
de ilícitos administrativos praticados por agentes públicos;
 
XXII - à Chefia do Núcleo de Apoio à Legislação de Pessoal: controlar e
prestar assessoramento em matéria relativa à legislação de pessoal, aos órgãos
e entidades da administração direta e indireta do Estado, inclusive com a
indexação de atos normativos, pareceres e decisões judiciais;
 
XXIII - à Chefia do Núcleo de Análise Processual: controlar e prestar
apoio legal aos processos administrativos e judiciais relativos à pessoal;
 
XXIV - á Gerência Técnica de Pessoal: planejar e coordenar as atividades
de execução e acompanhamento dos programas e projetos que visem à implementação
do Sistema de Gestão Administrativa do Estado, referente à gestão de pessoal,
no âmbito do Poder Executivo Estadual;
 
XXV - às Chefias de Núcleos de Projetos:
planejar, desenvolver, implantar, monitorar e avaliar projetos de modelagem e
automação de processos referentes à gestão de pessoal do Poder Executivo
Estadual, bem como exercer a supervisão técnica das atividades desenvolvidas
pelos Núcleos Setoriais, como forma de garantir perfeito alinhamento com as
demandas da SAD; manter atualizada a metodologia, disseminando-a entre os Analistas
de Gestão Administrativa;
 
XXVI - à Chefia do Núcleo de Apoio Jurídico e Articulação: orientar e
prestar assessoramento em matérias de ordem técnico-jurídica diretamente à
Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, e subsidiariamente,
às demais unidades integrantes da estrutura da Secretaria de Administração;
efetuar a articulação institucional, visando ao atendimento das demandas,
processos e pleitos encaminhados à referida Secretaria Executiva;
 
XXVII - à Assessoria de Apoio Jurídico: apoiar à Chefia do Núcleo de
Apoio Jurídico e Articulação na execução das atividades de sua competência;
 
XXVIII - à Gerência de Licitações do Estado:
orientar técnico-administrativamente os órgãos da administração direta e
entidades da administração indireta do Estado quanto aos procedimentos
relativos à licitação, dispensa, inexigibilidade, bem como processar e julgar
as licitações, inclusive de  dispensa e inexigibilidade, centralizadas na
Secretaria de Administração;
 
XXIX - à Gerência de Contratos do Estado:
normatizar, definir procedimentos, orientar e supervisionar tecnicamente os
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,   visando a
otimização do processo de contratação de serviços; supervisionar  e gerir
os contratos administrativos dos  órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta, no âmbito da competência da Secretaria de Administração; 
 
XXX - à Gerência de Compras Corporativas do Estado:
planejar, formular, coordenar e supervisionar práticas organizacionais que
fortaleçam as aquisições corporativas do Estado com vistas à racionalização dos
recursos públicos;
 
XXXI - à Gerência de Compras Eletrônicas do Estado:
exercer a supervisão, o controle e a coordenação da sistemática de compras
eletrônicas no Estado, promovendo ações de suporte técnico e organizacional;
 
XXXII - à Gerência de Suporte a Compras, Contratos e
Licitações: exercer a supervisão, o controle e a manutenção dos cadastros de
materiais, serviços e fornecedores e gerir os sistemas acessórios de apoio às
aquisições e contratações públicas;
 
XXXIIII - às Assessorias de Gerência: coordenar,
executar controlar e aperfeiçoar os processos e as atividades relacionadas ao
desenvolvimento de pessoas, promover a capacitação continuada dos servidores da
Secretaria; implantar e coordenar os sistemas de avaliação de desempenho e de
gestão por competência;
 
XXXIV – à Gerência de Apoio Jurídico da Secretaria
Executiva de Administração: prestar assessoramento de natureza técnica-jurídica
ao Secretário Executivo de Administração e, subsidiariamente, às demais
gerências integrantes da sua estrutura; supervisionar e gerir as atividades de
natureza jurídica, bem como as demandas judiciais e de controle externo no
âmbito de atuação da Secretaria Executiva de Administração, sob a supervisão e
vinculação técnica da Gerência Geral de Apoio Técnico e Jurídico do Gabinete;
 
XXXV – à Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva
de Administração: prestar assessoria de ordem técnica-jurídica à Gerência de
Apoio Jurídico; gerir o fluxo de entrada e saída de expedientes, bem
como pesquisa, análise e atualização da legislação aplicável às
atividades da Secretaria Executiva de Administração;
 
XXXVI – à Assistência Jurídica da Secretaria
Executiva de Administração: prestar assistência de ordem técnica-jurídica e
administrativa à Gerência de Apoio Jurídico e à Assessoria Jurídica da
Secretaria Executiva de Administração;
 
XXXVII - à Gerência Técnica de Administração:
prestar assessoramento de natureza técnica-administrativa ao Secretário
Executivo de Administração e Gerências Gerais vinculadas, na implementação e
monitoramento do Sistema de Gestão Administrativa do Estado, atuando no apoio
ao planejamento estratégico e na modernização institucional da Secretaria
Executiva de Administração;
 
XXXVIII - à Assessoria Técnica de Administração:
prestar assessoria de ordem técnica-administrativa à Gerência Técnica de
Administração, na execução de atividades relacionadas à implementação e
monitoramento do Sistema de Gestão Administrativa do Estado no âmbito da Secretaria
Executiva de Administração;
 
XXXIX - à Gerência de Infraestrutura do Estado:
supervisionar e executar as atividades relacionadas ao planejamento e gestão
dos serviços relativos à frota, combustíveis, manutenção, locação de veículos,
leilão, energia, telefonia móvel e saneamento;
 
XL – à Gerência de Planejamento e Gestão de
Infraestrutura do Estado: planejar e desenvolver atividades relativas à
normatização das políticas de utilização dos serviços de infraestrutura e
identificar no mercado as melhores soluções para utilização desses serviços; 
 
XLI – à Gerência de Gestão de Contratos de
Infraestrutura do Estado: controlar e supervisionar os contratos de
infraestrutura firmados pela Administração Pública Estadual, acompanhando sua
execução técnica e operacional; 
 
XLII – à Gerência de Telemática do Estado: gerir e
disponibilizar serviços de telecomunicações agregados à informática e promover
a integração da administração pública estadual, através de uma rede para
tráfego de voz, dados e imagem;
 
XLIII – à Gerência Técnica de Telemática do Estado:
gerenciar e dar suporte tecnológico à implantação e operacionalização da rede
de serviços de telecomunicações; prestar assessoramento nas questões de
qualidade, desempenho e inovação tecnológica correlatas dos serviços
contratados;
 
XLIV - à Gerência de Contratos de Telemática do
Estado: gerir e dimensionar os aspectos físicos e financeiros dos serviços
contratados e efetivamente operacionalizados; normatizar e padronizar as
demandas; verificar as condições do atendimento e encaminhar propostas de
prestação de serviços conforme modelo estabelecido, visando o seu perfeito
atendimento;
 
XLV – à Gerência de Gestão do Patrimônio do Estado:
coordenar o sistema de gestão patrimonial e de materiais da Administração Pública
Estadual, executando as atividades relativas ao planejamento, controle,
coordenação, normatização e operacionalização dos sistemas de administração
patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do
Estado;
 
XLVI – à Gerência de Engenharia e Arquitetura do
Estado: planejar, coordenar, supervisionar e prestar suporte
técnico-administrativo no âmbito da Secretaria de Administração e,
subsidiariamente, aos demais órgãos da Administração Pública Estadual, nas
atividades relativas à análise, planejamento e elaboração de orçamentos de
projetos de arquitetura, bem como de obras e serviços de engenharia; executar
no âmbito da Administração Pública Estadual a coordenação e a realização de
levantamentos imobiliários, vistorias e avaliações de bens imóveis de interesse
da Administração;
 
XLVII - à Assistência de Gerência: assistir a
Gerência de Engenharia e Arquitetura do Estado nas atividades de suporte
operacional;
 
XLVIII - à Assessoria Técnica da Gerência Geral de
Planejamento e Gestão: assessorar a Gerência Geral de Planejamento e Gestão nas
atividades técnicas e operacionais de sua competência;
 
XLIX - à
Superintendência de Gestão: coordenar as atividades-meio da Secretaria de Administração
relacionadas com administração, finanças, prestação de contas, licitações,
contratos, compras, patrimônio e transportes;
 
L - à Gerência de Execução Orçamentária e 
Financeira: executar as funções de execução orçamentária e financeira, de
prestação de contas, registro e controle dos saldos de caixa financeiro e
bancário, executar as atividades de movimentação de recursos e recolhimento de
receitas e desenvolver as ações inerentes ao controle da unidade executora da
Secretaria;
 
LI - à Assistência Administrativa: assistir à
Gerência de Execução Orçamentária e Financeira nas atividades de liquidação,
pagamento e prestação de contas das despesas da Secretaria;
 
LII - à Gerência Administrativa: planejar, executar
e coordenar, no âmbito da Secretaria de Administração, a gestão de contratos e
convênios e de frota; coordenar e acompanhar a administração dos recursos
materiais e patrimoniais; manter o cadastro de fornecedores; coordenar as
atividades pertinentes à aquisição de bens e serviços necessários ao
funcionamento da Secretaria; 
 
LIII - à Chefia do Núcleo de Transporte: planejar,
coordenar e controlar as atividades de transporte, no âmbito da Secretaria,
garantindo o atendimento aos órgãos integrantes da sua estrutura;
 
LIV - à
Superintendência Técnica: coordenar as atividades-meio da Secretaria, relacionadas com
planejamento estratégico, operacional e orçamentário, tecnologia da informação,
tecnologia de gestão, modernização institucional, gestão por resultados,
processos organizacionais, estatística e informações gerenciais;
 
LV - à Assessoria da Superintendência Técnica:
assessorar a Superintendência Técnica nas questões técnicas e administrativas
inerentes à sua competência regulamentar;
 
LVI - à Gerência de Tecnologia da Informação:
planejar e executar as atividades de Tecnologia da Informação; desenvolver,
implantar e operacionalizar o Governo Digital, de forma alinhada com os
objetivos estratégicos da Secretaria;
 
LVII - à Gerência de Planejamento Orçamentário e
Financeiro: elaborar o Plano Plurianual - PPA, o Orçamento Anual - LOA e a
Programação Financeira da Secretaria, compreendendo os instrumentos necessários
ao acompanhamento da execução do PPA e da LOA; providenciar, sempre que
necessário, propostas para alteração do PPA e de créditos adicionais
pertinentes às atividades da Secretaria e desenvolver as ações inerentes a
unidades gestora controladora da Secretaria (UGC);
 
LVIII - à Gerência de Planejamento Estratégico e
Informações Gerenciais: exercer a coordenação da elaboração do planejamento
estratégico da Secretaria; manter e aperfeiçoar o modelo de gestão voltado para
resultados; propor e coordenar a prospecção e implantação dos projetos de
modernização institucional; garantir a padronização no desenvolvimento dos
processos organizacionais da Secretaria e prover a alta administração com as
informações gerenciais necessárias à tomada de decisões;
 
LIX - à Superintendência de Gestão de Pessoas:
propor, planejar, executar e coordenar a política de gestão de pessoas da
Secretaria, de acordo com os seus objetivos estratégicos, com vistas ao
desenvolvimento e aperfeiçoamento do quadro funcional; implantar e coordenar os
sistemas de avaliação de desempenho e de gestão por competências; recrutar,
treinar e motivar os recursos humanos; gerir e implantar a folha de pagamento
da Secretaria;
 
LX - à Assessoria Técnica da Superintendência de
Gestão de Pessoas: assessorar a Superintendência de Gestão de Pessoas nas
atividades técnicas e operacionais de sua competência;
 
LXI - à Assistência Técnica da Superintendência de
Gestão de Pessoas: assistir a Superintendência de Gestão de Pessoas nas
atividades de suporte operacional;
 
LXII - à Comissão Permanente de Licitação: processar
e julgar as licitações para aquisição de bens e serviços, bem como formalizar
os processos de dispensa e inexigibilidade, no âmbito da Secretaria de
Administração, nos termos da legislação pertinente, vinculada diretamente à
Gerência Geral de Planejamento e Gestão.
 
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 9º À Secretaria de Administração, para o
desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos
comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão
providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas
por portaria do Secretário de Administração.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 10. A Comissão de Acumulação de Cargos,
Empregos e Funções - CACEF, será composta de 09 (nove) membros, sendo 01 (um)
presidente e 08 (oito) vogais, estes últimos portadores de diploma de bacharel
em Direito, todos designados por portaria do Secretário de Administração.
 
§ 1º Ao Presidente e aos vogais da Comissão de que
trata o caput deste artigo, será atribuída a gratificação prevista no inciso
XII do artigo 160 da Lei 6.123, de 20 de julho de 1968, disciplinada pelo § 1º
do artigo 15 da Lei nº 9.637, de 11 de janeiro de 1985, em valores equivalentes
aos atribuídos para os símbolos FGS-1 e FGS-2, respectivamente.
 
§ 2º As atividades de apoio administrativo da
Comissão de que trata o parágrafo anterior serão exercidas por servidor também
designado por portaria do Secretário de Administração, atribuindo-lhe a
gratificação prevista no inciso XII do artigo 160 da Lei nº 6.123, de 20 de
julho de 1968, observando o disposto no § 1º do artigo 15 da Lei nº 9.637, de 11
de janeiro de 1985, em valor equivalente ao fixado para o símbolo FGA-1.
 
Art. 11. Os casos omissos no presente Regulamento
serão dirimidos pelo Secretário de Administração, respeitada a legislação
estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário de Administração 


DAS


01




Secretário Executivo de Administração 


DAS-1


01




Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais


DAS-1


01




Gerente Geral de Compras, Contratos e Licitações do Estado


DAS-2


01




Gerente Geral de Infraestrutura do Estado


DAS-2


01




Gerente Geral de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia do
  Estado


DAS-2


01




Gerente Geral de Planejamento e Gestão


DAS-2


01




Gerente Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações
  Institucionais


DAS-2


01




Gerente Geral de Gestão de Folha e Movimentação de Pessoal


DAS-2


01




Gerente Geral de Políticas de Pessoal do Estado


DAS-2


01




Gerente Geral de Apoio Técnico e Jurídico do Gabinete


DAS-2 


01




Superintendente Técnico


DAS-3


01




Superintendente de Gestão


DAS-3


01




Superintendente de Gestão de Pessoas


DAS-3


01




Gerente de Controle da Movimentação de Pessoal do Estado


DAS-3


01




Gerente da Gestão Financeira de Pessoal do Estado


DAS-3


01




Gerente de Apoio Jurídico


DAS-4


01




Gerente de Licitações do Estado


DAS-4


01




Gerente de Contratos do Estado


DAS-4


01




Gerente de Compras Corporativas do Estado


DAS-4


01




Gerente de Compras Eletrônicas do Estado


DAS-4


01




Gerente de Suporte a Compras, Contratos e Licitações do
  Estado


DAS-4


01




Gerente de Infraestrutura do Estado


DAS-4


01




Gerente de Telemática do Estado


DAS-4


01




Gerente de Gestão do Patrimônio do Estado


DAS-4


01




Gerente de Arquitetura e Engenharia do Estado


DAS-4


01




Gerente Administrativo


DAS-4


01




Gerente de Apoio à Comunicação


DAS-4


01




Gerente de Tecnologia da Informação


DAS-4


01




Gerente de Execução Orçamentária e Financeira


DAS-4


01




Gerente de Educação Corporativa


DAS-4


01




Gerente de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal


DAS-4


01




Chefe de Gabinete


DAS-4


01




Gerente de Atendimento ao Cidadão


DAS-4


01




Gestor Técnico de Administração


DAS-5


01




Gestor de Planejamento e Gestão de Infraestrutura do Estado


DAS-5


01




Gestor de Contratos de Infraestrutura do Estado


DAS-5


01




Gestor Técnico de Telemática do Estado


DAS-5


01




Gestor de Contratos de Telemática do Estado


DAS-5


01




Gestor Técnico


DAS-5


01




Gestor de Planejamento Orçamentário e Financeiro


DAS-5


01




Gestor de Planejamento Estratégico e Informações Gerenciais


DAS-5


01




Gestor de Estágios


DAS-5


01




Gestor de Atendimento ao Servidor


DAS-5


01




Gestor Técnico de Pessoal 


DAS-5


01




Ouvidor


DAS-5


01




Assessor Jurídico da Secretaria Executiva de Administração


CAS-2


01




Assessor Técnico da Superintendência de Gestão de Pessoas


CAS-2


01




Assessor de Gerência


CAS-2


04




Assessor de Gabinete


CAS-2


02




Assessor


CAS-2


03




Assessor de Apoio Jurídico


CAS-2


01




Assessor de Comunicação


CAS-2


01




Assessor Técnico da Gerência Geral de Planejamento e Gestão


CAS-2


01




Assessor da Superintendência Técnica


CAS-2


01




Chefe do Núcleo de Apoio Jurídico e Articulação


CAS-2


01




Chefe do Núcleo de Análise Processual


CAS-2


01




Chefe de Núcleo de Projetos


CAS-2


04




Assessor Técnico de Administração


CAS-2


03




Secretária de Gabinete


CAS-3


05




Assistente Técnico da Gerência Geral de Gestão de Folha e Movimentação
  de Pessoal


CAS-3


01




Assistente Jurídico da Secretaria Executiva de
  Administração


CAS-3


01




Assistente de Gerência


CAS-3


01




Chefe do Núcleo de Controle e Infraestrutura


CAS-3


01




Chefe do Núcleo de Capacitação e Acompanhamento Funcional


CAS-3


01




Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo e Articulação


CAS-3


01




Chefe de Núcleo de Apoio e Controle Disciplinar


CAS-3


01




Chefe do Núcleo de Apoio à Legislação de Pessoal


CAS-3


01




Chefe do Núcleo de Transporte


CAS-3


01




Assistente Técnico da Superintendência de Gestão de Pessoas


CAS-3


01




Assistente de Gabinete


CAS-4


03




Auxiliar de Gabinete


CAS-5


02




Assistente Administrativo


CAS-5


01




Auxiliar de Gerência Geral


CAS-5


01




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


65




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


74




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


12




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


08




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


01




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


11




TOTAL


-


263



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.