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Lei 13383 - 21 de Dezembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6137 de 26 de Dezembro de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a firmar escritura de permuta de imóveis com o município de Cambé.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar escritura de permuta do imóvel de sua propriedade, constituído de terreno com 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), denominado lote nº 05 da quadra 17, da cidade de Cambé, com benfeitorias, (transcrição nº 971), pelo imóvel de propriedade da Municipalidade, constituído de área de 1.549,88 m2 (hum mil quinhentos e quarenta e nove vírgula oitenta e oito metros quadrados), denominado lote nº 161/P7, do perímetro urbano da cidade de Cambé, conforme matrícula nº 15.024 do Registro de Imóveis da Comarca.


Parágrafo único.
Os imóveis objeto da permuta de que trata este artigo ficam gravados com cláusula de inalienabilidade e serão utilizados para dependências da Câmara Municipal de Cambé e como sede para unidades da Polícia Militar do Paraná, respectivamente.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado