










DECRETO Nº 50.979, DE 12 DE JULHO DE 2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 874.302,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitação. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº
17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos e custeio da Secretaria, não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar
no valor de R$ 874.302,00 (oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e dois
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários
- Adm. Direta, no valor de R$ 874.302,00 (oitocentos e setenta e quatro mil,
trezentos e dois reais), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
TOMÉ BARROS MONTEIRO
DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123 Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


15.122.0450.4019 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de


 


271.998,00


 




 


Desenvolvimento Urbano
  e Habitação


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


90.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


181.998,00


 




Atividade:


15.422.0450.4154 -
  Fomento e Apoio ao Conselho Estadual das Cidades


 


145.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


145.000,00


 




Atividade:


15.126.0450.4265 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


285.939,00


 




 


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


138.439,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


147.500,00


 




Atividade:


15.122.0450.4375 - Gestão
  das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e


 


171.365,00


 




 


Habitação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


171.365,00


 




 


 


TOTAL


 


874.302,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123 Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


15.122.0450.4019 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de


 


7.600,00


 




 


Desenvolvimento Urbano
  e Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.600,00


 




Atividade:


15.126.0450.4265 - Manutenção
  da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


9.563,00


 




 


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


9.563,00


 




Atividade:


15.422.0450.4154 -
  Fomento e Apoio ao Conselho Estadual das Cidades


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


5.000,00


 




Projeto:


15.452.1076.4166 -
  Implantação do Sistema Estadual de Apoio à Gestão Municipal dos


 


49.500,00


 




 


Resíduos Sólidos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


49.500,00


 




Projeto:


15.453.1031.4131 -
  Implantação de Corredores Viários e Radial


 


802.639,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


802.639,00


 




 


 


TOTAL


 


874.302,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.