










DECRETO Nº 28.847, DE 23 DE JANEIRO DE  2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 280.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito
suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa das Ações do TJPE


140.000




 


3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


90.000




 


4.4.90 - FNT 0104  


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio das Atividades do TJPE


140.000




 


3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


90.000




 


4.4.90 - FNT 0104  


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


280.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o TJPE


100.000




 


3.3.90 - FNT 0104  


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


180.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


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TOTAL


280.000




 


 


 


 


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Art.
3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado 
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.