










DECRETO Nº 25.086, DE 15 DE
JANEIRO DE 2003
 
Introduz
alteração no Decreto nº 21.591,
de 23 de julho de 1999, que concedeu incentivos à
empresa Refrigeração Tipi Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso IV, do artigo
2º, do Decreto nº 21.591,
de 23 de julho de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
“Art. 2º..............................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir da data
de publicação do Decreto nº 21.591,
de 23 de julho de 1999”;
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 21.591, de 23 de julho de 1999.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.