










DECRETO
Nº 28.941, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.538.089,58, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do CBMPE, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 1.538.089,58
(hum milhão, quinhentos e trinta e oito mil, oitenta e nove reais e cinquenta e
oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Projeto:


39010.061820155.0254


-


Reaparelhamento
  Operacional das Unidades do CBMPE


1.505.098,81




 


4.4.90 - FNT 0104   


-


Investimentos


1.505.098,81




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social


32.990,77




 


3.3.90 - FNT 0104   


-


Outras Despesas
  Correntes


32.990,77




 


 


 


 


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TOTAL 


1.538.089,58




 


 


 


 


==========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 




 


29030


-


Recursos Sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Op. Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida
  Pública Interna Refinanciada


1.538.089,58




 


4.6.90 - FNT 0101   


-


Amortização da
  Dívida


1.538.089,58




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL


1.538.089,58




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2006.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 20 de fevereiro de 2006.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.