










DECRETO  Nº 24.642, DE 14 DE AGOSTO DE 2002.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
50.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização da Secretaria de Educação, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no
valor de R$  50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria
  de Educação - Administração Direta 






14010.1236714022.110


-


Promoção e
  desenvolvimento da educação especial


50.000





 
          3.3.90 - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000








----------







TOTAL


50.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






60010


-


Fundo
  Estadual de Assistência Social - FEAS






60010.0824330302.381


-


Concesão
  de bolsa escola e jornada ampliada


50.000





 
          3.3.90 - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes


50.000








----------







TOTAL


50.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.