






LEI Nº 12




LEI Nº 12.382, DE 16 DE JUNHO DE 2003.
 
Extingue e cria
cargos no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam extintos, no Quadro
Permanente de Pessoal do Poder Executivo, 622 (seiscentos e vinte e dois)
cargos comissionados e funções gratificadas criadas pelas Leis nºs. 11.947, de 5 de abril de 2001; 11.997, de 21 de maio de 2001; 12.030,
de 2 de julho de 2001 e 12.070, de 28 de setembro
de 2001, descritos no quadro constante do Anexo Único à presente Lei.
 
Art. 2º Ficam criados, no Quadro
Permanente de Pessoal do Poder Executivo, os cargos comissionados e as funções
gratificadas constantes do Anexo Único à presente Lei.
 
Art. 3º Os cargos e funções de que trata
o artigo anterior serão alocados por Decreto.
 
Art. 4º As despesas com a execução da
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, resultantes
da extinção de cargos e funções previstas nesta Lei.
 
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de
junho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS DE ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 
 
 
ANEXO ÚNICO
 
I
- Cargos extintos:
 



SÍMBOLO


Lei 11997/01


Lei 12030/01


Lei 12070/01


Lei 11947/01


TOTAL




CCS


-


-


-


1


1




CCS-1


-


1


1


2


4




CCS-2


1


2


2


14


19




CCS-3


19


3


2


3


27




CCS-4


9


2


-


25


36




CCS-5


-


-


-


-


-




CCI-1


-


-


-


-


-




CCI-2


-


1


-


2


3




CCI-3


-


-


-


3


3




CCI-4


-


3


-


2


5




CCI-5


-


-


-


2


2




FGG-1


21


2


-


4


27




FGG-2


84


-


-


8


92




FGG-3


65


-


-


-


65




FGS-1


2


-


-


17


19




FGS-2


-


1


-


4


5




FGS-3


90


-


-


3


93




FAG-1


100


1


-


4


105




FAG-2


80


-


-


6


86




FAG-3


30


-


-


-


30




TOTAL


501


16


5


100


622



 
I
- Cargos criados:
 



SÍMBOLO


DENOMINAÇÃO


QUANTIDADE




CDA-2


Direção
  e Assessoramento - 2


10




CDA-3


Direção
  e Assessoramento - 3


03




CDA-4


Direção
  e Assessoramento - 4


26




CDA-5


Direção
  e Assessoramento - 5


04




CAA-2


Apoio
  e Assessoramento - 2


43




CAA-3


Apoio
  e Assessoramento - 3


08




CAA-4


Apoio
  e Assessoramento - 4


02




CAA-5


Apoio
  e Assessoramento - 5


09




CAA-6


Apoio
  e Assessoramento - 6


04




FGS-1


Função
  Gratificada de Supervisão - 1


37




FGS-2


Função
  Gratificada de Supervisão - 2


167




FGS-3


Função
  Gratificada de Supervisão - 3


104




FGA-1


Função
  Gratificada de Apoio - 1


28




FGA-2


Função
  Gratificada de Apoio - 2


169




FGA-3


Função
  Gratificada de Apoio - 3


01




TOTAL


-


615



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.