










DECRETO
Nº 44.729, DE 13 DE JULHO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 130.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando
de Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais da Entidade, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à
  Saúde no Distrito Estadual


 


130.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0244


130.000,00


 




 


 


TOTAL


 


130.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência
  Hospitalar e Ambulatorial no


 


130.000,00


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0244


130.000,00


 




 


 


TOTAL


 


130.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.