DECRETO Nº 23891 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera o teto da gratificação por atividades de risco, prevista no Decreto nº 17041,
de 28 de setembro de 1998.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista o constante no
processo administrativo 14/002.149/2003,
DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 17041, de 28 de setembro de 1998, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 4º O total da folha de gratificação de encargos por atividades de risco, no
âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente não ultrapassará o valor global
de R$ 44.064,00 (quarenta e quatro mil e sessenta e quatro reais)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de janeiro de 2004.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.12.2003