DECRETO N.º 25347 DE 6 DE MAIO DE 2005

Aprova a alteração do projeto de alinhamento e parcelamento n.os 9.940 e
36.245, que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,

DECRETA;

Art. 1.° Fica aprovada a alteração do projeto de alinhamento e parcelamento n.os
9.940 e 36.245, em razão das modificações que foram introduzidas pela Lei
Complementar n.º 76, de 18 de março de 2005, nas condições de aproveitamento
dos respectivos lotes, fixadas pelo Decreto n.º 2.150, de 11 de maio de 1979.
Art. 2.° As Áreas C e D, citadas nos incisos IV e V, do art. 2.º, e Área C, citada no
Parágrafo único, do art. 3.º, do Decreto n.º 2.150, de 11 de maio de 1979, com a
redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 76, de 18 de março de 2005,
deverão guardar as dimensões e localizações descritas na planta objeto da
alteração do projeto de alinhamento e parcelamento aprovada por este Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 2005, 441.º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 09.05.2005