PORTARIA F/CLF Nº 447 DE 03 DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre o procedimento preliminar nos estabelecimentos onde seja
exercida a atividade de vídeo-jogos.
O COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 19378, de 1º de janeiro de 2001
RESOLVE :
Art. 1º Os Fiscais de Atividades Econômicas, através de suas IRLFs, deverão
promover o levantamento, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de todos os
estabelecimentos onde esteja sendo exercida a atividade de vídeo-jogos, com
vistas ao posterior cumprimento do Decreto nº 19378/01, no que tange às normas
de orientação e fiscalização da atividade, a serem definidas pela Comissão
Especial instituída no art. 2º do referido diploma legal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 04.01.2001