






LEI Nº 14




LEI Nº 14.386, DE 6
DE SETEMBRO DE 2011.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 1º de outubro 2007, a Ação a seguir especificada, segundo os
seus respectivos atributos:
 
00606 – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A – AD-DIPER
 
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA(MS/F):
0018 – FOMENTO AO INVESTIMENTO, À COMPETITIVIDADE E APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
 
Objetivo: Promover, apoiar e articular a captação de novos
investimentos, de novos processos e tecnologias, apoiar o incremento das
exportações e implantar um mecanismo para facilitar o acesso ao crédito para as
micros, pequenas e médias empresas, visando melhorar a competitividade e
acelerar o desenvolvimento do Estado.
 
Operação Especial: 00606.288460018.0241 – Garantias
Complementares para Empréstimos de Empresas de Software junto a Bancos
Oficiais.
 
Finalidade: Operar fundo de aval com o objetivo de apoiar
empresas de tecnologia da informação e comunicação.
 
Produto                                                  Unidade                                                                  
Meta
Garantia
Concedida                               Unidade                                                                      1
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2011,
em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER,
crédito especial no valor de R$ 527.609,06 (quinhentos e vinte e sete mil, seiscentos
e nove reais e seis centavos) especificado no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária,
constante do Orçamento em vigor, discriminada no Anexo II.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 6 de setembro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO - ORÇAMENTO FISCAL
2011        EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


     VALOR




26000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00606
  – Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER




Op.
  Especial:


28.846.0018.0241


-


Garantias Complementares para Empréstimos de Empresas de
  Software junto a Banco Oficiais 


 


527.609,06




 


4.4.50.00


-


Investimentos


0241


527.609,06




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


527.609,06












 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO - ORÇAMENTO FISCAL 2011    
EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




26000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00606
  – Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER




Atividade:


22.122.0016.0242


-


Gestão Administrativa das Ações da AD-DIPER 


 


 
527.609,06




 


4.4.50.00


-


Investimentos


0241


527.609,06




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


527.609,06












 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.