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Lei 13047 - 16 de Janeiro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5906 de 16 de Janeiro de 2001
					

Súmula:
Dispõe que a administração pública
estadual, para efeito de provimento de cargo de confiança ou em virtude
da aprovação em concurso público, deverá exigir dos interessados a
respectiva declaração de renda e de bens adquiridos até a data de sua
nomeação.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
A administração pública estadual, para efeito de provimento de cargo de
confiança ou em virtude da aprovação em concurso público, deverá exigir
dos interessados a respectiva declaração de renda e de bens adquiridos
até a data de sua nomeação.


Art. 2º.
O não cumprimento da providência acarretará a suspensão da nomeação.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de janeiro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado