










DECRETO Nº 50.872,
DE 16 DE JUNHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de inversões financeiras da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um
milhão e setecentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse
- Adm. Direta”, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência
do acréscimo de recursos de que trata o art. 1º, o projeto “3157 – Ampliação e
Adequação da Infraestrutura Portuária de SUAPE”, no valor de R$ 1.700.000,00
(um milhão e setecentos mil reais) e da redução de recursos de que trata o art.
2º, o projeto “2692 - Recuperação e Modernização do Mobiliário e Utilidades das
Instalações Portuárias”, no valor de R$ 500.0.000,00 (quinhentos mil reais),
especificados no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de junho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  22.846.0926.4205 - Inversões em Participação Societária no Porto
  de Suape para


 


1.700.000,00


 




Expansão e
  Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0102


1.700.000,00


 




 


TOTAL


 


1.700.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


22.661.1064.3186 -
  Implantação de Empreendimentos Estruturadores


 


1.200.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.200.000,00


 




Op.
  Especial:


26.846.0926.4207 -
  Inversões em Participação Societária no Porto do Recife para


 


500.000,00


 




 


Expansão e
  Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0102


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.700.000,00


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00502 SUAPE - Complexo
  Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros


 


1.700.000,00




 


00608 Porto do Recife
  S/A


 


(500.000,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


1.200.000,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00502


SUAPE - Complexo
  Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros


 


 


 




 


Projeto:


22.661.0413.3157 -
  Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape


 


1.700.000,00




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


1.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.700.000,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00608


Porto do Recife S/A


 


 


 




 


Projeto:


26.122.0011.2692 - Recuperação
  e Modernização do Mobiliário e Utilidades das


 


500.000,00




 


 


Instalações Portuárias


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


500.000,00




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.