










DECRETO Nº 26.422, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00, em favor dos Encargos Gerais do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
relativas ao processo de quitação da URV dos membros do Tribunal de Justiça e
do Ministério Público do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração e Reforma do Estado - Administração Direta


 




 


29010.288460056.0062


-


Restituições e Indenizações a Servidores


200.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


200.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$1,00 
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração e Reforma do Estado - Administração Direta


 




 


29010.288460056.0062


-


Restituições e Indenizações a Servidores


200.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000




 


 


 


 


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TOTAL 


200.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 17 de fevereiro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.