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Lei 14887 - 27 de Outubro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7106 de 22 de Novembro de 2005
					

Súmula:
Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Empresarial e Porecatu  ACEP", com sede e foro no município de Porecatu.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:  (Projeto de Lei nº 490/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Porecatu, com sede e foro no município de Porecatu.



Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.




Palácio Dezenove de Dezembro, em 27 de outubro de 2005.


 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado