










DECRETO Nº 23.081, DE 05 DE MARÇO 2001
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 250.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente, com a  finalidade de proporcionar apoio
financeiro à Casa do Estudante de Pernambuco, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta 






14010.1236614022.109


-


Promoção e desenvolvimento da educação de jovens e adultos


250.000





3.4.50 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


250.000








-----------







TOTAL 


250.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


250.000





4.5.90 - FNT 09


-


Investimentos


250.000








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I.                       
  TOTAL


250.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de março de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.