










DECRETO Nº 47.412, DE 6 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.709.657,00
em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Planejamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.709.657,00 (um
milhão, setecentos e nove mil e seiscentos e cinquenta e sete reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0006.2751 -
  Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos


 


400.000,00


 




 


Municípios


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




Atividade:


04.122.0969.4388 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Planejamento e Gestão


 


435.109,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


435.109,00


 




Atividade:


04.126.0969.4488 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


44.121,00


 




 


Governo da
  Secretaria de Planejamento e Gestão


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


44.121,00


 




Atividade:


04.121.0993.4100 -
  Consolidação e Coordenação do Modelo Todos Por Pernambuco


 


830.427,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


830.427,00


 




 


 


TOTAL


 


1.709.657,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000
  - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.126.0969.4276 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


91.661,00


 




 


Secretaria de
  Planejamento e Gestão


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


91.661,00


 




Atividade:


04.846.0969.0626 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


11.100,00


 




 


da Secretaria de
  Planejamento e Gestão


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


11.100,00


 




Projeto:


14.422.0907.4094 -
  Chapéu de Palha - Ampliação e Qualificação do Atendimento aos


 


1.606.896,00


 




 


Trabalhadores no
  Período da Entressafra


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


36.100,80


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.570.795,20


 




 


 


TOTAL


 


1.709.657,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.