






LEI Nº 11




LEI Nº 11.890, DE 1º
DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo: 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00
 



56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER


 




56010.1957290101.302   
  


-


Fomento à implantação e consolidação de empresas de tecnologia
  de informação e comunicação, através do Fundo de Capital de Risco – FCR 


 
5.000.000




4.6.90.00
  - FNT 44


-


Inversões Financeiras


5.000.000




 


 


 


--------------




 


 


TOTAL


5.000.000




 


 


 


========



 
Art 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à dotação
discriminada no art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em
seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite
de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela
presente Lei. 
 
Parágrafo
único. Na hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste
artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações
disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes
do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e
Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida Interna",
"3 - Juros e Encargos da Dívida Externa", "4 - Outras Despesas
Correntes", "5 - Investimentos", "6 - Inversões
Financeiras", "7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida
Interna", "8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa".
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei, serão os provenientes do aumento da participação do Estado no capital
social da AD-DIPER, à conta dos recursos decorrentes da alienação acionária da
CELPE, classificados da seguinte forma:
 
 
 
 
 
  (RECEITAS DE OUTRAS FONTES TESOURO) 
 



  CÓDIGO


             
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


5.000.000




2500.00.00


Outras
  Receitas de Capital


5.000.000




2520.00.00


Integralização
  do Capital Social 


5.000.000



 
Art. 4º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o  Plano
Plurianual para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei
nº 11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente
Lei.
 
Art. 5º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 1º de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.