










LEI Nº 17.610, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso dos imóveis que indica, ao Município
de Itambé, para instalação e funcionamento de complexo de saúde municipal e
unidade administrativa municipal.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado
a ceder, com encargo, ao Município de Itambé, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso
de 2 (dois) imóveis integrantes de seu patrimônio, situados na Rua Juiz Roberto
Guimarães, nº 95 e nº 109, Centro, Município de Itambé.
 
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput
se formalizará mediante termo de cessão de uso, do qual constarão as condições
e obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º
será destinada exclusivamente à instalação e ao funcionamento de complexo de
saúde municipal e de unidade administrativa municipal.
 
Parágrafo único. O encargo previsto no caput
deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena de
rescisão contratual.
 
Art. 3º Os imóveis deverão ser mantidos
pelo cessionário em bom estado de conservação, sob pena de rescisão contratual,
respondendo por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o período de vigência da
cessão, a respectiva renovação dependerá de lei específica a teor do que dispõe
o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.