










DECRETO
Nº 30.527, DE 07 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 3.000.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico
de Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a recuperação
do Distrito Industrial de Petrolina, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Agência de  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER,
crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


56010


-


Agência de   Desenvolvimento   Econômico de  
  Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.236910017.0243


-


Implantação de Condomínios Empresariais


3.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


3.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação e Acompanhamento do
  Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco


 
3.000.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


3.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de junho de 2007. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em Exercício
 
IRAN
PADILHA MODESTO
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM ERRO NA PUBLICAÇÃO)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.