DECRETO Nº 28675 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a segunda parcela do décimo-terceiro salário do exercício de 2007.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º A segunda parcela do décimo-terceiro salário dos servidores da
Administração Direta e Indireta, bem como dos inativos e pensionistas do
Município do Rio de Janeiro, será creditada no dia 14 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. Esta parcela corresponderá à proporcionalidade das vantagens
recebidas durante o ano, deduzidos os adiantamentos e os descontos legais
obrigatórios.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.12.2007