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Lei 14529 - 11 de Novembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6852 de 12 de Novembro de 2004
					

Súmula:
Aprova crédito suplementar no valor de R$ 575.186,00, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica aprovado um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 14.275, de 29 de dezembro de 2003, no valor de R$ 575.186,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais), conforme Anexo I desta lei.


Art. 2º.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de Superávit Financeiro do Fundo Penitenciário  FUPEN, apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2003.


Art. 3º.
Em decorrência do contido no artigo anterior desta lei, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II desta lei.


Art. 4º.
Em decorrência do contido no artigo 1º desta lei, fica criado o Anexo de Obras no Fundo Penitenciário  FUPEN, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, conforme Anexo III desta lei.


Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de novembro de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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