










DECRETO Nº 49.675,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 609.000,00 em favor do Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN - PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de
pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN - PE, crédito suplementar no valor de R$ 609.000,00
(seiscentos e nove mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas
fontes de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$
609.000,00 (seiscentos e nove mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de outubro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311
  Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0228.0566
  - Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior


 


139.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0241


139.000,00


 




Atividade:


26.122.0450.4403
  - Gestão das atividades do


Departamento
  Estadual de Trânsito -


 


70.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0241


70.000,00


 




Atividade:


26.125.0657.2469
  - Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos


 


400.000,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


0241


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


609.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311
  Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




Atividade:


26.782.1018.0568
  - Habilitação de Condutores


 


 


609.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


609.000,00


 




 


 


TOTAL


 


609.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.