










DECRETO
Nº 27.464, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 945.000,00, em favor do Ministério  Público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do Òrgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2004, em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$
945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


32000


-


MINISTÉRIO
  PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria
  Geral da Justiça -  Administração Direta


 




Atividade:


32010.141220291.1129


-


Gestão
  Administrativa das Ações do Ministério Público


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


32010.141260291.1126


-


Modernização
  do Parque de Informática


45.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


45.000




 


 


 


 


 




Projeto:


32010.144220295.1132


-


Construção,
  Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos  de Execução do MPPE


800.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


945.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO
  PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria
  Geral da Justiça -  Administração Direta


 




Atividade:


32010.141210287.1123


-


Planejamento,
  Coordenação e Desenvolvimento de Políticas Institucionais do MPPE


 
41.445




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


21.445




 


 


 


 


 




Projeto:


32010.141220287.1125


-


Excelência
  na Gestão Institucional do Ministério Público


688.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


374.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


314.000




 


 


 


 


 




Atividade:


32010.144220295.1133


-


Defesa
  dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


215.555




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


25.555




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


90.000




 


 


 


 


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TOTAL 


945.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.