DECRETO Nº 22592 DE 21 DE JANEIRO DE 2003.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto na alínea "m" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3365,
de 21 de junho de 1941, e o Decreto Federal nº 4554, de 27 de dezembro de 2002 ,
que dispõe sobre a delimitação da Área do Porto Organizado do Rio de Janeiro RJ.
DECRETA :
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio
útil do imóvel situado na Av. Rodrigues Alves n° 241.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade .
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.01.2003