RESOLUÇÃO SMA Nº 1.473

DE 11 DE SETEMBRO DE 2008

Autoriza aos Órgãos Setoriais de Recursos
Humanos a procederem o lançamento de
indenização de licença especial e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Com base na análise do representante da Secretaria Municipal de Saúde
DEFIRO a solicitação dos Servidores relativa à conversão de licença especial em
pecúnia indenizatória, por motivo de doença, com base nos Decretos n° 28.362/2007 e
n° 28.514/2007, regulamentados pela Resolução Conjunta SMA/SMF nº 100/2007.
Art. 2º Ficam autorizados os Órgãos Setoriais e Seccionais de Recursos Humanos do
Poder Executivo Municipal a proceder ao deferimento dos processos de indenização
em pecúnia dos períodos bases de licença especial adquiridos e não gozados ou não
convertidos em tempo de serviço, requeridos pelos servidores detentores das
matrículas abaixo relacionadas, pelos motivos regulamentados pela Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 100/2007.

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Art 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER SIQUEIRA

D.O RIO 12.09.2008

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