DECRETO Nº 29135 DE 28 DE MARÇO DE 2008.
/ Cria o Comitê de Garantia de Direitos em função das Leis nºs 3.344/01, 4.556/07,
4.766/08 e 4.744/08. /
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO a Lei n° 3.344 (alterada pela Lei n° 3.606) de 28 de dezembro de
2001 que Disciplina o Regime próprio de Previdência e Assistência aos
Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro e em seu art 2º, § 2°
Considera-se igualmente dependente para efeito do disposto nesta Lei, a pessoa
que mantenha união estável com outra pessoa do mesmo sexo, que seja servidor
ou servidora do Município;
CONSIDERANDO a Lei n° 4.556 de 18 de julho de 2007 que autoriza o Poder
Executivo a incluir, como dependentes no Plano de Saúde da Prefeitura os
companheiros do mesmo sexo dos servidores municipais;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.766 de 23 de janeiro de 2008 que cria no âmbito do
Município do Rio de Janeiro o Programa de Assistência à Diversidade Sexual e de
Combate ao preconceito e à discriminação;
CONSIDERANDOconsiderando a Lei n° 4.744 de 29 de janeiro de 2008 que
estabelece medidas destinadas ao combate de toda e qualquer forma de
discriminação por orientação sexual do Município;
CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro faz parte da organização dos
World Out Games 2009 que acontecerá em Copenhague - Dinamarca.
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Comitê de Garantia de Direitos em função das Leis nºs
3.344/01, 4.556/07, 4.766/08 e 4.744/08.
Art. 2º O referido Comitê terá como responsabilidade acompanhar a efetividade
das legislações de quaisquer instâncias de governo, assim como decisões
judiciais pertinentes e será formado por onze membros, sendo cinco
representantes de organizações não governamentais convidados e seis
representantes governamentais das Secretarias de Assistência Social - SMAS,
Secretaria Municipal de Educação - SME, Secretaria Municipal das Culturas SMC, Secretaria Municipal de Administração - SMA, Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO e Procuradoria Geral do
Município - PGM.
Art. 3º O referido Comitê será coordenado pelo representante da SMAS e
presidido, quando presente, pelo Secretário da SMAS.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de março de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.03.2008