










DECRETO Nº 29.995, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Abre ao 
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 87.000,00, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do  artigo  37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$
87.000,00 (oitenta e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220348.1463


-


Ampliação e Monitoramento de Penas
  Alternativas


45.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


45.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220349.1464


-


Descentralização e Desenvolvimento de Ações
  de Justiça


42.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


42.000




 


 


 


 


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TOTAL


87.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.141220343.1436


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da SEJUDH


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220344.1449


-


Conferência Estadual de Direitos Humanos


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220344.1456


-


Encontros Regionais de Direitos Humanos


37.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


37.000




 


 


 


 


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TOTAL


87.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 20 de novembro de 2006. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
dezembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.