










DECRETO Nº 51.890, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 4.622.000,00
em favor da Universidade de Pernambuco – UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16
de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE,
crédito suplementar no valor de R$ 4.622.000,00 (quatro milhões e seiscentos e
vinte e dois mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0119 - Recursos Decorr.da Oper.da Conta Única para Projetos de Resp.Social e
Modern.Administrativa-FRSMA”, no valor de R$ 4.622.000,00 (quatro milhões e
seiscentos e vinte e dois mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0061.0076 -
  Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


 


4.622.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


4.622.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.622.000,00


 




 
ANEXO
II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n°
4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000 – SECRETARIA DA
  FAZENDA
00109 - Secretaria da
  Fazenda – Administração Direta




1.0.0.0.00.0.0


Receitas
  Correntes


4.622.000,00


 




1.3.0.0.00.0.0


Receita
  Patrimonial


4.622.000,00


 




1.3.6.0.00.0.0


Cessão
  de Direitos


4.622.000,00


 




1.3.6.0.01.0.0


Cessão
  do Direito de Operacionalização de Pagamentos


4.622.000,00


 




1.3.6.0.01.1.1


Cessão
  do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal


4.622.000,00


 




1.3.6.0.01.1.1


Cessão
  do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal


4.622.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.