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Lei 16817 - 20 de Maio de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8470 de 20 de Maio de 2011
					

Súmula:

Institui o Selo Empresa
Amiga da Terceira Idade no Estado.





A Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:



Art. 1º

Fica instituído o Selo
Empresa Amiga da Terceira Idade, a ser concedido à pessoa jurídica
que contribuir para a assistência, inserção social e melhoria da
qualidade de vida dos paranaenses acima dos sessenta anos.



Parágrafo único

Constarão no Selo a
identificação do agraciado e o número e a data desta lei, além
dos dados característicos do selo.



Art.2º

A pessoa jurídica
agraciada com o Selo poderá utilizá-lo na divulgação de seus
produtos e serviços.



Parágrafo único

O
prazo de validade do Selo será de um ano a partir da data de
concessão.



Art. 3º

O
Selo será concedido nas seguintes graduações:



I -

no
Grau Prata, à pessoa jurídica que contribuir significativamente ou
promover campanhas de mobilização em favor de qualquer benefício
ao idoso;



II -

no
Grau Ouro, à pessoa jurídica que contribuir ou mantiver
instituições sem fins lucrativos as quais atendam o idoso nas áreas
de assistência social ou da saúde.



Art. 4º

O
Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar
a presente Lei.



Art. 5º

Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.





PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 20 de maio de 2011.


 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Claudio Romanelli
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado