










DECRETO Nº 29.310,
DE 13 DE JUNHO DE 2006.
 
Qualifica como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DE
PERNAMBUCO - IMP, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a
importância das atividades desenvolvidas pelo INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DE
PERNAMBUCO – IMP, 
 
CONSIDERANDO o
requerimento e a habilitação da associação civil INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DE
PERNAMBUCO - IMP, para a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP o INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DE PERNAMBUCO - IMP, associação civil, com
sede na Avenida Advogado José Paulo Cavalcanti, Edifício Especial, s/n, no
bairro da Ilha Joana Bezerra, na cidade do Recife, Estado de Pernambuco,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
00.172.851/0001-11, que tem por finalidade a proteção ao meio ambiente, aos
direitos humanos, aos direitos do consumidor, aos direitos do trabalhador, aos
direitos da criança e do adolescente, da mulher, das minorias raciais, da
pessoa portadora de deficiência; a proteção do patrimônio público, artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico; a concessão de bolsas de estudo
a pessoas economicamente hipossuficientes; a prestação de assistência jurídica
gratuita; a promoção do voluntariado, do desenvolvimento econômico e social, da
ética e da cidadania; o combate à pobreza; dentre outras atividades que vêm
sendo por ele realizadas.
 
Art.
2º O INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DE PERNAMBUCO - IMP poderá celebrar Termo de
Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, ouvida a Comissão Diretora
de Reforma do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, nos termos da legislação
em vigor.
 
Parágrafo
único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as
obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos
financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco ao
INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DE PERNAMBUCO - IMP, para o desempenho de suas
atividades.
 
Art.
3º O INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DE PERNAMBUCO - IMP deverá observar as
disposições da Lei Federal específica, da Lei Estadual
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e alteração e do Decreto
Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GOÉS DE
MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO
RODRIGUES
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
FRANCISCO DE PAULA
CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA
BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE
ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.