PORTARIA CONJUNTA SMA/SME/PREVI-RIO nº 004 DE 26 DE OUTUBRO DE 2005
Regulamenta o Decreto n.º 25.496, de 24 de junho de 2005, que instituiu a
Gratificação por Tempo de Serviço, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, a SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO e o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 25496, de 24 de junho de 2005, e na
Resolução SME n.º 880, de 30 de junho de 2005,
RESOLVEM:
Art. 1º A Gratificação por Tempo de Serviço, instituída pelo Decreto n.º 25.496, de
24 de junho de 2005, será concedida às Categorias Funcionais de Professor I,
Professor II e Especialista de Educação, após o último patamar de
posicionamento por tempo de serviço, previsto na Lei n.º 1881, de 23 de julho de
1992, conforme estabelecido abaixo:
I - mais de 15 a 20 anos
II - mais de 20 a 25 anos
III - mais de 25 anos
§ 1º O Professor I ou Especialista de Educação, ao atingir a Classe Especial, e o
Professor II, a Classe Especial B, permanecerão com o patamar vencimental
inalterado, sendo-lhes atribuída a gratificação de que trata o "caput", a título de
complementação.
§ 2º Sobre a gratificação, ora regulamentada, não haverá incidência da
Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, prevista no art. 119, inciso IX, da
Lei n.º 94, de 14 de março de 1979.
§ 3º A hierarquização percentual entre os níveis da gratificação referida no caput
será aquela aplicada entre as classes previstas na Lei n.º 1881, de 23 de julho de
1992.
Art. 2º Considera-se tempo de serviço, para efeito de percepção da gratificação
mencionada no art. 1º, o tempo de efetivo exercício no cargo atual ou naquele em
que se deu a aposentadoria, ficando vedado o cômputo, para tal fim, de tempo de
serviço em outro cargo ou emprego.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se efetivo exercício os
afastamentos elencados no art. 64, incisos I a XII e XIV, da Lei n.º 94, de 14 de
março de 1979.
Art. 3º A Gratificação por Tempo de Serviço será concedida de forma automática
aos Professores e Especialistas de Educação ativos, na forma da Resolução SME
n.º 880, de 30 de junho de 2005, e aos que se aposentaram, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, nessas categorias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Indio da Costa
Secretário Municipal de Administração
Sonia Maria Corrêa Mograbi
Secretária Municipal de Educação
Alberto Guimarães Junior
Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de


Janeiro
D.O.RIO 27.10.2005