RESOLUÇÃO SMA Nº 1258 DE 11 DE ABRIL DE 2006
Dispõe sobre os procedimentos administrativos referentes à retificação de
freqüência.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 1.546, de 08 de maio de 1978, determina ao
servidor público municipal o dever de assinar o seu cartão de ponto diariamente;
CONSIDERANDO que o grande número de pedidos de retificação de freqüência
prejudica a qualidade do desempenho dos Órgãos Setoriais de Recursos
Humanos e;
CONSIDERANDO que o art. 37, "caput", da Constituição Federal obriga a
Administração Pública adotar procedimentos que materializem o princípio
constitucional da eficiência.
RESOLVE:
Art. 1º. O servidor poderá requerer a retificação de freqüência para, no máximo,
03 (três) faltas ocorridas durante o ano.
Parágrafo único. Serão, também, computados como faltas ao serviço os sábados,
domingos, feriados, pontos facultativos e folgas, quando intercalados entre
faltas.
Art. 2º. Para requerer a retificação de freqüência, o servidor deverá apresentar ao
Órgão Setorial de Recursos Humanos documento que justifique tal solicitação,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência da falta.
Art. 3º. Caberá ao Órgão Setorial de Recursos Humanos, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a contar da ocorrência da falta, dar início ao expediente
destinado à regularização da situação funcional do servidor, anexando o
documento apresentado como justificativa para retificação de freqüência.
Parágrafo único. Na hipótese de se tratar de servidor lotado na Secretaria
Municipal de Saúde, além da documentação a que se refere o "caput", será
obrigatória a anexação da escala de serviço.
Art. 4º. Todos o requerimentos de retificação de freqüência de cada servidor
deverão ser juntados no mesmo processo administrativo, ficando vedada a
abertura de outro processo para tratar do mesmo assunto, salvo em casos de
extravio devidamente registrado no Sistema Único de Controle de Protocolo SICOP.
Art. 5º. Os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos, a partir da publicação deste
ato, deverão adotar todas as medidas necessárias à ampla divulgação desta
Resolução.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Revoga a
Resolução SMA nº 920, de 29 de outubro de 1999.
Wagner Siqueira
D.O.RIO 12.04.2006