DECRETO Nº 32208 DE 3 DE MAIO DE 2010
Institui o Reembolso Creche e o Auxílio Dependente Com Necessidades
Especiais no âmbito exclusivo da Guarda Municipal do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o art. 11, da Lei-Complementar nº 100/2009, que instituiu a
Guarda Municipal do Rio de Janeiro, determinou a preservação das vantagens
auferidas pelos servidores egressos da Empresa Municipal de Vigilância;
CONSIDERANDO que os referidos servidores recebiam os benefícios
assistenciais denominados Reembolso Creche e Auxílio Dependente Com
Necessidades Especiais no âmbito daquela empresa pública;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10, VIII, da Lei nº 3.344/2001;
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos os benefícios do Reembolso Creche e do Auxilio
Dependente Com Necessidades Especiais no âmbito da Guarda Municipal do Rio
de Janeiro.
Art. 2º O Reembolso Creche, correspondente a até R$ 390,00 por dependente,
consiste no reembolso mensal das despesas comprovadamente efetuadas com a
guarda, assistência e educação pré-escolar dos filhos, inclusive adotivos, dos
servidores da GM-RIO com idade inferior a 07 anos completos.
Art. 3º No caso de filho deficiente físico, a concessão não terá limitação de idade,
mas ficará condicionada à realização de exame pericial anual na forma
regulamentar.
Art. 4º O Auxílio Dependente Com Necessidades Especiais, correspondente a R$
475,00 por dependente, será atribuído mensalmente aos servidores da GM-RIO
que comprovem possuir filhos, inclusive adotivos, ou enteados, portadores de
necessidades médicas especiais especificadas em ato regulamentar.
§ 1º O auxílio a que se refere o "caput" será estendido ao cônjuge ou
companheiro comprovado do servidor, que careça de cuidados médicos
especiais.
§ 2º O requerimento do benefício deverá ser instruído com dois laudos médicos
fundamentados, que atestem a natureza da necessidade especial de que o
dependente é portador.
§ 3º Após deferida, a concessão deverá ser reavaliada periodicamente, na forma
regulamentar.
Art. 5º Os benefícios previstos no presente decreto são de vigência temporária e
destinados unicamente aos servidores egressos da EMV, não se estendendo aos
servidores que ingressarem na GM-RIO após publicação da Lei-Complementar nº
100/2009.
Art. 6º O Secretário de Ordem Pública regulamentará os critérios para concessão
dos benefícios previstos neste decreto no prazo máximo de 30 dias.
Parágrafo único. Enquanto não editado o ato regulamentar a que se refere o
"caput", serão mantidos os critérios atualmente vigentes para a concessão,
fiscalização, reavaliação e extinção dos benefícios.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de maio de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.


EDUARDO PAES
D.O.RIO 04.05.2010