










DECRETO Nº 48.907, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 5.936.800,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 5.936.800,00 (cinco milhões,
novecentos e trinta e seis mil e oitocentos reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
SILENO DE SOUSA
GUEDES
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
SILVIA MARIA
CORDEIRO
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


660.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.41.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


660.000,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126
  - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


550.000,00


 




 


3.3.41.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


550.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


4.726.800,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


3.686.800,00


 




 


3.3.41.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


340.000,00


 




 


4.4.41.00
  - Investimentos


 


0101


700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.936.800,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


- SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303


Instituto
  de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Projeto:


 


10.302.0141.0292
  - Ampliação, Reforma e Reequipagem das Unidades de Saúde do


 


60.000,00


 




 


 


SASSEPE


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




13000


- SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria
  de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.422.0920.4541
  - Promoção de Direitos da Criança e da Juventude


 


431.600,00


 




 


 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


71.600,00


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




 


 


4.4.40.00
  - Investimentos


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


14.243.0448.4480
  - Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e


 


120.000,00


 




 


 


Tutelares


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


120.000,00


 




14000


- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
  E ESPORTES


 


 


 


 




00108


Secretaria
  de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2284
  - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


60.000,00


 




 


 


Integral e Semi-Integral


 


 


 


 




 


 


4.4.40.00
  - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




Projeto:


 


12.368.1027.3314
  - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


85.000,00


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


85.000,00


 




19000


- SECRETARIA DE JUSTIÇA E
  DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138


Secretaria
  de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4211
  - Manutenção do Balcão de Direitos


 


3.400,00


 




 


 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.400,00


 




Atividade:


14.422.1011.4472
  - Regionalização das Ações de Prevenção e Mediação de Conflitos


 


20.000,00


 




 


 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




20000


- SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00133


Secretaria
  de Cultura - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.1718
  - Difusão e Fruição da Produção Artístico-cultural


 


70.000,00


 




 


 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


30.000,00


 




 


 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


40.000,00


 




Atividade:


13.392.0370.2996
  - Sustentabilidade das Cadeias Produtivas Artístico-culturais


 


10.000,00


 




 


 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




00403


Fundação
  do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Projeto:


 


13.391.0929.4326
  - Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural


 


200.000,00


 




 


 


Material do Estado


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


200.000,00


 




21000


- SECRETARIA DE TURISMO E
  LAZER


 


 


 


 




00112


Secretaria de Turismo e
  Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


23.695.0925.4142
  - Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


200.000,00


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


200.000,00


 




22000


- SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113


Secretaria
  de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


20.544.1030.4055
  - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


120.000,00


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


120.000,00


 




00501


Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.334.1022.3258
  - Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


140.000,00


 




 


 


4.4.50.00
  - Investimentos


 


0101


140.000,00


 




Projeto:


 


20.544.0030.4074
  - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


118.400,00


 




 


 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


68.400,00


 




23000


- SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0056.1778
  - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


560.000,00


 




 


 


Secretaria de Saúde


 


 


 


 




 


 


3.1.41.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


560.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


6.600,00


 




 


 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.600,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126
  - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


600.000,00


 




 


 


3.3.41.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




30000


- SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216


Fundo Estadual de Apoio
  ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627
  - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


1.750.000,00


 




 


 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00
  - Investimentos


 


0101


1.750.000,00


 




31000


- SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120


Secretaria
  de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 

 



Atividade:


12.364.0917.4453
  - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação e Pós-Graduação


 


100.000,00

 



 


 


nas Autarquias Municipais


 


 

 



 


 


4.4.70.00
  - Investimentos


0101


100.000,00

 



00406


Universidade
  de Pernambuco - UPE


 


 

 



Atividade:


12.126.0444.2205
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da UPE


 


120.000,00

 



 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


0101


120.000,00

 



Atividade:


12.364.0917.0075
  - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação


 


90.000,00

 



 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


0101


90.000,00

 



32000


- MINISTÉRIO PÚBLICO DE
  PERNAMBUCO


 


 

 



00121


Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 

 



Atividade:


14.422.0295.1133
  - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


 


20.000,00

 



 


 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


20.000,00

 



36000


- SECRETARIA DE MEIO
  AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 

 



00132


Secretaria
  de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 

 



Projeto:


 


18.541.0098.4123
  - Elaboração e Implantação de Programa de Incentivo Econômico


 


63.400,00

 



 


 


para a Gestão Ambiental


 


 

 



 


 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


63.400,00

 



38000


- SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 

 



00123


Secretaria
  de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 

 



Projeto:


 


15.451.1031.4218
  - Melhoria da Circulação nas Vias Urbanas


 


100.000,00

 



 


 


4.4.40.00
  - Investimentos


0101


100.000,00

 



39000


- SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 


 

 



00124


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta


 


 

 



Atividade:


06.181.0923.0333
  - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


198.400,00

 



 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


0101


198.400,00

 



44000


- SECRETARIA DA MULHER


 


 

 



00125


Secretaria
  da Mulher - Administração Direta


 


 

 



Atividade:


14.422.0388.2257
  - Interiorização e Descentralização das Ações de Gênero


 


40.000,00

 



 


 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


40.000,00

 



52000


- SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 

 



00141


Secretaria
  de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 

 



Projeto:


 


17.512.0611.3187
  - Ampliação de Sistemas de Abastecimento Hídrico


 


150.000,00

 



 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


0101


150.000,00

 



Projeto:


 


26.782.0927.1896
  - Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios


 


500.000,00

 



 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


0101


500.000,00

 



 


 


TOTAL


 


5.936.800,00

 














 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.