










DECRETO Nº 31.290, DE 08 DE JANEIRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 24.000.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a Campanha
Todos com a Nota, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DA
FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro
milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
                                                
                                                               RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


                             
  15000


-


SECRETARIA DA
  FAZENDA


 




 


                             
  00109


-


Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Atividade:


  
  00109.041290042.2241


-


Campanha Todos com a Nota


24.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


24.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


24.000.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
                                                                                                                
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


00118


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta 


 




Op.Especial:


00118.288430197.0780


-


Serviços da Dívida Pública Interna 


24.000.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


24.000.000




 


 


 


 


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TOTAL 


24.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de janeiro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
JOSÉ
ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
ANTÔNIO
BARBOSA DE SIQUEIRA NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.