










DECRETO Nº 28.789,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Atualiza os valores relativos à
Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência
da Polícia Civil e da Polícia Científica, da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no
parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.137, de 19 de
dezembro de 2001, que altera a Lei nº 7.550, de 20
de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização
de Serviços Públicos – TFUSP, e a Lei nº 11.922, de 29
de dezembro de 2000,
 
CONSIDERANDO a determinação
constante na Portaria SF nº 196, de 15.12.2005, proveniente da Secretaria da
Fazenda, que tomou por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2004 a novembro de 2005,
correspondente a 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento),
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de
competência da Polícia Civil e da Polícia Científica, da Secretaria de Defesa
Social, para o exercício de 2006, são os constantes no Anexo Único deste
Decreto.
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º janeiro de 2006.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 29 de dezembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 



 


ANEXO ÚNICO


 




 


TAXA DE  FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE  SERVIÇOS
  PÚBLICOS - TFUSP


 




 


QUANDO O
  SERVIÇO FOR PRESTADO PELA POLÍCIA CIVIL E PELA


 




 


POLÍCIA
  CIENTÍFICA DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


 


 




 


SERVIÇOS
  PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL:


 




Códigos


Fato
  Gerador


Valor
  em Real (R$)




1.1


FUNCIONAMENTO
  DE CINEMAS (ANUAL):


 




1.1.1


De 1ª classe


333,87




1.1.2
  


De 2ª classe 


274,96




1.1.3
  


Outros


216,04




1.2
  


FUNCIONAMENTO
  DE LOJAS DE LOCAÇÃO DE FITAS DE ViDEO, GAMES E DVD (ANUAL): 




1.2.1
  


Na Capital do Estado


333,87




1.2.2
  


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


274,96




1.2.3
  


No Interior


216,04




1.3


FUNCIONAMENTO
  DE DANCETERIAS, BOATES E SIMILARES (ANUAL):


 




1.3.1


De 1ª categoria


450,32




1.3.2
  


De 2ª categoria


255,32




1.3.3


De 3ª categoria


244,09




1.3.4


Outros


131,86




1.4


FUNCIONAMENTO
  DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (ANUAL): 


 




1.4.1


De 1ª categoria


300,21




1.4.2


De 2ª categoria


244,09




1.4.3
  


De 3ª categorIa


169,75




1.4.4
  


Outros


86,98




1.5
  


FUNCIONAMENTO
  DE CASAS DE JOGDS PERMITIDOS (ANUAL):


 




1.5.1


Bilhar e/ou sinuca (por mesa)


43,49




1.5.2


Boliche (por pista)


50,5




1.5.3


Fliperamas e outras diversões eletrônicas
  permitidas (por máquina)


38,32




1.5.4


Clubes esporlivos, sociais, casa de jogos
  permitidos ou similares do  ramo de bingo legalmente autorizados (por
  estabelecimento)


8.526,57




1.6


JOGOS
  DE ANALIDADE RECREATIVA, PERMITIDOS EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU 




 


SOCIEDADES
  RECREATIVAS (ANUAL):


 




1.6.1


De 1ª categoria


488,2




1.6.2


De 2ª categoria


293,2




1.6.3


De 3ª categoria


145,89




1.6.4


Outros


54,71




1.7


AGÊNCIAS
  LOTÉRICAS, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL)


 




1.7.1


Na Capital do Estado


566,76




1.7.2


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


283,37




1.7.3


No Interior


141,7




1.8


FUNCIONAMENTO
  DE HOTÉIS, POR APARTAMENTO (ANUAL):


 




1.8.1


De 1ª classe


11,22




1.8.2


De 2ª classe


9,83




1.8.3
  


De 3ª classe


8,42




1.8.4


Outros


5,62




1.9


FUNCIONAMENTO
  DE HOSPEDARIAS, PENSÕES, POUSADAS E OUTROS SERVIÇOS DE 


 




 


HOSPEDAGEM,
  POR APARTAMENTO (ANUAL):


 




1.9.1


Até cinco (05) apartamentos


5,62




1.9.2


De seis (06) até dez (10) apartamentos


7,02




1.9.3


De onze (11) até vinte (20) apartamentos


8,42




1.9.4
  


De vinte e um (21) até trinta (30) apartamentos


9,83




1.9.5
  


Acima de trinta (30) apartamentos 


11,22




1.10


FUNCIONAMENTO
  DE TERMAS, SAUNAS E SIMILARES, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL):




1.10.1


Na Capital


512,03




1.10.2
  


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


322,66




1.10.3


No Interior


206,23




1.11
  


ESPETÁCULOS
  (POR DIA):


 




1.11.1
  


Realização de lutas de quaisquer categorias
  profissionais, em locais franqueados ao público mediante Ingressos pagos


16,84




1.11.2


Realização de espeiáculás artistícos ou
  baile franqueado ao público mediante ingressos pagos


21,04




1.11.3


Realização de vaquejada, touradas, rodeios,
  corridas de cavalos e similares, franqueadas ao público mediante ingressos
  pagos


18,97




1.12


PROPAGANDA
  EM VEÍCULO MOTORIZADO (ANUAL):


 




1.12.1


Na Capital


176,75




1.12.2


Nos demais munlcipios da Região
  Metropolitana


119,24




1.12.3


No Interior


79,96




1.13


CIRCULAÇÃO
  DE "TRIOS ELÉTRICOS" (POR DIA):


 




1.13.1
  


Na Capital


46,29




1.13.2


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


39,28




1.13.3


No Interior


30,86




1.14


RECOLHIMENTO,
  GUARDA E VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:


 




1.14.1


Depósito de veículo automotor apreendido
  (por dia)


8,42




1.14.2


Rebocamento de veículo automotor apreendido
  por motivo administrativo:


 




1.14.2.1


Dentro do municipio-sede da delegacia
  competente


40,69




1.14.2.2


De outro município da Região para o da sede
  da delegacia competente


78,56




1.14.2.3


De município de outra Região para a sede da
  delegacia competente


157,12




1.14.3


Transcrição de registro de ocorrência ou de
  queixa efetuada em livro próprio das Delegacias de Polícia, a requerimento da
  parte legítima (por folha) 


2,8




1.14.4


Vistoria para fins de "nada
  consta", realizada em veiculo automotor registrado no Estado


46,29




1.14.5


Vistoria para fins de "nada
  consta", realizada em veículo automotor registrado em outro Estado


56,12




1.15


ARMAS
  DE FOGO PERMITIDAS: 


 




1.15.1


Registro de propriedade e de transferência
  de propriedade de arma de fogo para fim de defesa pessoal, caça ou coleção


78,56




1.15.2


Licença de porte para defesa pessoal (por
  arma)


235,68




1.15.3
  


Licença de porte para fim de caça (por
  arma)


235,68




1.15.4


Segunda via de registro


30,86




1.15.5


Segunda via de porte de arma


78,56




1.15.6


Licença para colecionador (até 50 armas)


235,68




1.15.7
  


Licença para colecionador (mais de 50
  armas)


472,76




1.15.8
  


Licença para armeiros


78,56




1.15.9
  


Guia de tráfego para arma permitida e
  devidamente registrada


46,29




1.15.10


 Fabrico ou importação de armas, munições,
  inflamáveis, produtos quimlcos agressivos ou corrosivos  e fogos de artifício


394,19




1.15.11


Comércio de armas de fogo, munições,
  explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos e
  artifício, por estabelecimento, dépósito ou barraca


315,63




1.15.12


Indústrias que utilizem na sua fabricação
  produtos químicos agressores ou explosivos


315,63




1.15.13


Licença para bláster


235,68




1.15.14


Show pirotécnico (por evento)


280,57




1.16


VEÍCULOS
  DE PASSEIO BLINDADOS:


 




1.16.1


Registro e licença de empresas blindadoras


394,19




1.16.2


Registro e licença de empresas locadoras de
  veículos de passeio blindados


315,63




1.16.3


Registro de propriedade de veículos de
  passeio blindados (por veículo)


235,68




1.16.4


Autorização para transferência de
  propriedade de veículos de passeio blindados (por veículo)


78,56




1.16.5


Autorização
  prévia para locação de veículos de passeio blindados (por veículo)


78,56




1.17


FUNCIONAMENTO
  DE REVENDEDORAS E LOCADORAS DE VEícULOS (ANUAL):


 




1.17.1


De grande porte


405,94




1.17.2


De médio porte 


230,17




1.17.3


De pequeno porte


220,05




1.18
  


ACADEMIA
  DE POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL


 




1.18.1


Estande de tiro (por participante/hora)


12,64




1.18.2


Salas de aula (por participante/hora)


75,87




1.18.3
  


Ginásio poliesportivo (por
  participante/hora)


75,87




1.18.4


Ginásio poiiesportivo (por
  utilização/hora/noite)


101,17




2


SERVIÇOS
  PRESTADOS PELA DIRETORIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA:


 




Códigos


Fato
  Gerador


Valor
  em Real (R$)




2.1


INSTITUTO
  DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL -IITB:


 




2.1.


2ª via da Carteira de Identidade


11,22




2.1.2


3ª via da Carteira de Identidade


22,45




2.1.3
  


4ª via (e seguintes) da Carteira de
  Identidade


44,89




2.1.4


Antecedentes criminais solicitados pelo
  próprio prontuariado para fins cíveis


8,42




2.1.5
  


Cancelamento de antecedentes criminais


22,45




2.1.6


Certidão de busca de prontuário 


22,45




2.2
  


INSTITUTO
  DE CRIMINALÍSTICA - IC


 




2.2.1
  


Laudo de perícias em geral, em origjnal,
  cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente
  interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui


12,62




2.2.2
  


Laudo de perícias em casa de jogos
  permitidos (por folha), sem foto


22,45




2.2.3
  


Laudo de perícias em veiculo automotor,
  solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (sem foto)


63,13




2.2.4
  


Croqui, incluso ou não em laudo pericial, a
  requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)


12,62




2.2.5


Fotografia, inclusa ou não em laudo
  pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)


15,42




2.2.6
  


Exame químico para identificação de
  veículos simples (por exame)


46,29




2.2.7


Exame químico para identificação de veículos
  complexos (por exame)


63,13




2.2.8


Perícia para constatação de danos a pedido
  do interessado, com expedição de laudo (por folha),  sem foto ou croqui


22,45




2.2.9


LAUDOS E ENSAIOS TECNOLÓGICQS PARA
  DETERMINAÇÃO DE:


 




2.2.9.1


Óleos, combustíveis, diesel e lubrificantes


862,76




2.2.9.2


Determinação de PH em solução aquosa


322,66




2.2.9.3


Álcool etílico para fins carburantes


1.294,83




2.2.9.4


Análise de álcoois superiores


1.078,80




2.2.9.5


Análise cromatográfica {substãncias e
  solventes em geral)


1.510,88




2.2.9.6


Combustíveis (querosene de avíação e
  iluminante)


1.294,83




2.2.9.7


Determinação de derivados nitratos


322,66




2.2.9.8


Misturas gasosas


862,76




2.2.9.9


Análises de bebidas alcoólicas 


862,76




2;2.9.10


Determinação de sangue humano (tipo
  sanguíneo)


214,63




2.2.9.11


Exame tricológico (pêlos e fibras)


322,66




2.2.9.12


Análise toxicológica (inseticidas, drogas
  etc)


1.294,83




2.2.9.13


Pesquisa de cátions (cobre, chumbo etc)


538,69




2.2.9.14
  


Exame químico metalográfico


214,63




2.2.9.15


Perícia em ocorrência sem vítima, por
  solicitação da parte


646,73




2.2.9.16


Perícia documentoscópica (por documento
  para análise)


214,63




2.2.9.17
  


Perícia em máquina eletrônica (por máquina)


646,73




2.3


INSTITUTO
  DE MEDICINA LEGAL- IML


 




2.3.1
  


Laudo de pericias em geral, em original,
  cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente
  interessada, para fins civeis (por folha), sem foto e sem croqui


12,62




2.3.2


Fotografia, inclusa ou não em laudo
  pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade) 


15,42




2.3.3
  


Embalsamamento (aplicação deformodeildo em
  cadáver) 


862,76



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.