RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/CGM Nº 153

DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Dispõe sobre procedimentos de abertura de
conta corrente bancária específica vinculada
aos convênios firmados com a União, e sobre
a

transferência

de

valores

relativos

à

contrapartida antecipada ao repasse e dá
outras providências.

A Secretária Municipal de Fazenda e o Controlador Geral do Município, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao Inciso II, do art. 43 da Portaria
Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 29 de maio de 2008, que estabelece que para
recebimento de cada parcela dos recursos, o convenente ou contratado deverá
comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada que, se financeira, deverá ser
depositada na conta bancária específica do instrumento em conformidade com os
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, ou depositada na Conta Única do
Tesouro Nacional, na hipótese do convênio ou contrato de repasse ser executado por
meio do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.

RESOLVEM:

Art. 1º A abertura de conta corrente bancária da Administração Direta específica
vinculada aos convênios firmados com a União seguirá o determinado na Resolução
SMF nº 1.890, de 30 de outubro de 2003.
Art. 2º Os órgãos da Administração Direta deverão abrir processo específico, que será
utilizado durante todo o período de vigência do convênio para as solicitações de
depósito das parcelas da contrapartida antecipada ao repasse, devidamente instruído
com as seguintes informações e documentos:
I - indicação do responsável, no órgão executor, pela gestão da conta corrente do
convênio;
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II - o número do Instrumento Contratual, o objeto e a data de celebração;
III - o valor total do convênio, e os valores discriminados por fonte de recurso;
IV - o número do banco, agência e conta corrente vinculada ao convênio;
V - enumeração e discriminação do valor de cada parcela referente à contrapartida;
VI - o valor da parcela requerida;
VII - comprovação de existência de dotação orçamentária, indicando o programa de
trabalho pelo qual será executado o convênio;
VIII - cópia do Termo de Convênio, do Plano de Trabalho e da publicação em Diário
Oficial.
Art. 3º O processo de que trata o art. 2º será remetido inicialmente à Contadoria Geral
da Controladoria Geral do Município solicitando o cadastramento do convênio no
sistema FINCON/FCTR, com posterior envio à Superintendência do Tesouro Municipal
da Secretaria Municipal de Fazenda com as instruções referentes à parcela a aportar.
Art. 4º O órgão executor, como gestor orçamentário e financeiro do convênio, se
responsabilizará pelo gerenciamento dos recursos da contrapartida antecipada ao
repasse, do repasse e da aplicação financeira, bem como por sua respectiva execução
orçamentária.
Art. 5º Todo processo de crédito suplementar, ou descontingenciamento, referente aos
recursos de convênio da Administração Direta e Indireta deverá ser instruído na forma
estabelecida pelo Decreto de execução orçamentária e deliberações da Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF, e ainda com extratos bancários e
informações

complementares

que

identifiquem

os

recursos

depositados

da

contrapartida antecipada ao repasse.
Parágrafo único. Quando mais de um convênio for executado pelo mesmo programa de
trabalho, bem como nos convênios multissetoriais (onde dois ou mais órgãos estão
vinculados a uma conta bancária), deverá ser apresentada a relação de todos os
repasses antecipados ocorridos para cada convênio ou a informação de que não
ocorreram repasses antecipados.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 27.08.2010

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