Estado do Piaui
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete Dep. Est. Gessivaldo

Isaias - PRB

PRO,JETO DE LEI N. 0:) J DE 2014

LIDO NO EXPEDIENTE
Em,
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A As

Dispoe sobre 0 usc de aparelhos sonoros ou
musicais no interior dos transportes
coletivos intermunicipais no ambito do
Estado do Piau! e da outras provldenclas.

mbleia Legislativa do Estado do Piau! Decreta:

Art. 1° - Fica proibido aos usuarios dos transportes coletivos intermunicipais
(rodoviario. hidroviario, aquaviario e ferroviario) no ambito do Estado do Piauf, a
utilizacao de aparelhos sonoros ou musicais no modo "alto-falante" para ouvir musics
e similares, exceto com a utilizacao de fones de ouvido ou aparelhos auditivos de uso
pessoal.
1° - A expressao "transportes coletivos intermunicipais",compreende:
onibus, vans, auto- lotacoes, trem e similares.

onibus, micro-

2° - A expressao "aparelhos sonoros ou musicais", compreende: telefones celulares,
ipod, tablet, notebook, netbook, radio, MP3, MP4, mini caixas de som portatil,
tocadores pessoais de musics em formato digital, pen drive acoplado a mini caixas de
som, etc.
Art. 2° - E obrigat6ria a fixacao de avisos proibitivos nos locais abrangidos pela
presente Lei, com indicacao do nurnero e data da mesma, em letras legfveis e de facil
visuallzacao, contendo a seguinte expressao: E proibido 0 uso de aparelhos sonoros
ou musicais no interior deste transporte, sem a utilizacao de fones de ouvido, sob
pena de retirada do infrator e multa, conforme Lei Estadual.
Art. 3° - A inobservancia de preceituado no Art. 1"sujeitara os infratores a :
I - serao convidados a se retirar dos transportes coletivos especificados nesta Lei,
pelos seus condutores e responsaveis, no ato da infracao:
II - caso os infratores se neguem a observar tal recornendacao. sera pedida a

intervencao policial imediatamente para que tome as providencias cabfveis em


JUSTIFICATIVA

Atualmente, passageiros dos transportes coletivos intermunicipais do Estado do Piaul
sao obrigados a ouvir muslcas em barulho acima do recomendado por medicos e
associacoes rnedicas de todo pais, sob pena de comprometer 0 sistema auditivo do

cidadao e cidada.
A evolucao tecnol6gica

cria a cada dia, aparelhos de diminutos

tamanhos

com alta

capacidade tecnol6gica, que possuem reproducao sonora a nlveis intoleravets. Basta
ressaltar 0 inc6modo que 0 trabalhador Piauiense e obrigado a passar em diferentes
horarios do dia, desde 0 inkio de uma longa jornada ou mesmo ap6s cansativo dia de
trabalho, ter que aturar musicas em altura incompatlvel com a de um ambiente
normal, e 0 que e pior, em muitos casos de qualidade duvidosa, sem respeitar
nlnguern.
Escutar rnusica com som alto por meio de tais aparelhos virou moda para uma
parcela mal educada da nossa sociedade, 0 que vem desagradando, por outro lado,
aos educados diante dos inapropriados locais escolhidos para tal pratica. 0 usuario
paga pelo transporte e tem 0 direito de fazer 0 seu percurso sem ser incomodado
pelo som alto de quem quer que seja. Motoristas de 6nibus intermunicipais se
queixam que, alern de prejudicar a concentracao. 0 volume alto impede que eles

oucarn determinados

defeitos no funcionamento

do velculo, bem como 0 aviso

sonoro de parada.
Por esta lei, 0 passageiro deve usar fones de ouvido e ainda assim manter um volume
moderado, podendo ser repreendido por quem esta comandando 0 transporte
coletivo intermunicipal. Caso se recuse a diminuir 0 volume, 0 passageiro pode ser
convidado a sair do transporte. Se nao obedecer, pode ser pedida intervencao
policial. Nao e possfvel que pessoas idosas, crtancas e trabalhadores em geral, que
usam diariamente

0 transporte

publico intermunicipal,

sofram com passageiros

escutando som nas alturas sem respeitar ninguem, com volume abusivo.
Geralmente,

os que usam esses transportes

querem uma viagem sossegada; pois, em

sua maioria, sao trabalhadores em geral, estudantes, profissionais liberais,
ernpresarios, policiais, que, se for de rnanha ou tarde, desejam silencio para
chegarem a seus trabalhos, coleglos, empresas, reparticoes. etc, com a mente
descansada; se for a noite, esses ja se encontram com a mente muito cansada, e

a

quando entram no transporte

querem paz e sossego. Imaginem uma viagem de

aproximadamente
2 horas ou mais de duracao 0 que nao deve ser, uma pessoa
querendo dormir e um mal educado ouvindo som nas alturas. Infelizmente, muitos
passageiros por nao terem educacao social ou por ignorarem

0 problema,

ouvem

rnuslcas em tom muito alto, trazendo grande desconforto aqueles que desejam
stlenclo. Hoje as maiores queixas sao dos passageiros de 6nibus intermunicipal.

Nao

raramente, lnumeras confusoes tem sido protagonizadas nessestransportes tendo


como causa exclusiva 0 usa indevido de aparelhos sonoros ou musicais no seu

interior.
Pessoas pouco acostumadas a convivencia social e cornunitarla, querem fazer de um
ambiente cornunttarlo a extensao de seus domicflios, ou, mais precisamente, de seus
aposentos fntimos, pois, nao compreendem ou nao se importam que aquilo que Ihes
parece belo, suave e estimulante, se configuram em verdadeiros sofrimentos para
muitos outros.
Ademais, nao custa lembrar que tal Lei busca a efetivacao de uma categoria jurfdica
constitucional que esta em voga, notadamente, 0 direito a saude e ao meio ambiente
sadio e devidamente equilibrado, como prestacao positiva a ser implementada pelo
Estado. Cabe a ele fiscalizar 0 cumprimento da lei e aplicar, caso necessario. as
punlcoes.
Em razao do clamor popular e da necessidade frequente de regular as relacoes
sociais, que hoje, em razao da globallzacao, ocorre em enorme velocidade e muita das
vezes em situacoes atfpicas, que espera 0 apoiamento desta proposicao por ser
importantfssima para a populacao Piauiense.
Para tanto, esperamos contar com 0 beneplacito dos nobres pares desta Casa
Legislativa para sua aprovacao, considerando tratar-se de materia de relevante
interesse social.


obedlencia a Lei.
Art. 4° - Os responsaveis pelo evento que descumprirem esta Lei, ficarao sujeitos as

seguintes penalidades:
I - advertencia, quando da primeira infracao:
II - multa, quando da segunda autuacao da infracao.
1° - A multa prevista no inciso II deste artigo sera fixada em R$ 1.000,00 (urn mil reais)
ao usuario do aparelho sonoro ou musical e a pessoa jurfdica ou ffsica que explore 0
service de transporte coletivo intermunicipal, dobrados no caso de cada reincidencia.
2° - 0 valor da multa de que trata 0 1° deste artigo sera atualizado anualmente pela
variacao do fndice de Pre~os ao Consumidor Amplo IPCA,apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatfstica - IBGE,acumulada no exerdcio anterior, sendo
que, no caso de extincao desse fndice, sera adotado outro fndice criado por legislacao
federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5° - A fiscalizacao do cumprimento e aplicacao das penalidades previstas nesta
Lei, compete a SETRANSa Secretaria Estadual de Transportes, que pcdera, para tanto,
valer-se de sua pr6pria estrutura administrativa ou firmar convenio com entes
publicos federais, estaduais e municipais visando a total aplicabilidade desta Lei.
Art. 6° - 0 Poder Executivo dentro de 60 (sessenta) dias regulamentara a presente Lei,
se necessarlo, para a sua efetiva aplicacao.
Art. 7° - As despesas decorrentes da aprovacao desta Lei ocorrerao por verba
orcarnentarta pr6pria.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcacao, revogadas as disposicces
em contrario.

Sala das essf

arco de 2014

Gessivaldo Isaias
Oeputado Estadual PRB-PI