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Lei 19018 - 17 de Maio de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9947 de 18 de Maio de 2017
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Foz do Iguaçu.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, com dispensa de licitação, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Foz do Iguaçu – Apae, associação civil, beneficente, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, educacional e assistencial, declarada de utilidade pública pela Lei nº 11.156, de 25 de julho de 1995, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.413.649/0001-69, estabelecida na Avenida Paraná, nº 1.536, Jardim Pólo Centro no Município de Foz do Iguaçu, do imóvel de propriedade do Estado do Paraná constituído pelo Lote nº 179 da Quadra nº 38, com área de 3.584,41 m², contendo edificação de 1.115,10 m², sob a Matrícula nº 18.391 do Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu.


Art. 2º
O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei será destinado exclusivamente, pela destinatária, para a prestação de serviços de assistência educacional e assistencial a portadores de deficiências, em conformidade com o estabelecido em Termo de Cessão de Uso.


Parágrafo único.
O descumprimento da condição estabelecida no caput deste artigo importará na revogação da cessão de uso do imóvel, cuja posse reverterá ao patrimônio do Estado independentemente de indenização por eventuais benfeitorias e acessões implantadas.


Art. 3º
A cessão de uso de que trata esta Lei terá vigência de cinco anos.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 17 de maio de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Marcia Carla Pereira Ribeiro
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado