










DECRETO Nº 30.374, DE 20 DE
ABRIL DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00,
em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com operacionalização da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 




Projeto:


26010.221220012.0393


-


Melhoria
  das Instalações Físicas da SDEC


          200.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


200.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 




Projeto:


26010.221220014.1326


-


Modernização
  da Gestão Pública na SDEC


45.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


45.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.221220014.0364


-


Direção,
  Supervisão e Coordenação das Ações da SDEC


            45.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


45.000




 


 


 


 


 




Projeto:


26010.236910013.0373


-


Fomento
  à Implantação de Projetos Estruturadores, de Empreendimentos Industriais,
  Comerciais e de Serviços


 
110.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


110.000




 


 


 


 


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TOTAL


200.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de abril de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.