










DECRETO Nº 22.737, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 27.184.346,00, em favor de diversos Órgãos
Estaduais.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.724, de
23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal de diversos
Órgãos Estaduais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito
suplementar no valor de R$ 27.184.346,00 (vinte e sete milhões, cento e oitenta
e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador 


 




 


11010.0412211014.017


-


Assessoramento especial ao governador


1.795




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.795




 


 


 


 


 




 


11010.0412211014.018


-


Acompanhamento dos pleitos dirigidos ao
  Governador


651




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


651




 


 


 


 


 




 


11010.0412211014.019


-


Organização das atividades de representação
  social do Governador


309




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


309




 


 


 


 


 




 


11010.0412211014.020


-


Coordenação do Escritório de Pernambuco em
  Brasília


617




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


617




 


 


 


 


 




 


11010.0412211014.021


-


Coordenação das atividades governamentais


39.218




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


39.218




 


 


 


 


 




 


11010.0412211028.017


-


Manutenção dos prédios da Governadoria


1.234




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.234




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta


 




 


14010.1212214068.049


-


Gestão administrativa da Secretaria de
  Educação


68.639




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


68.639




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANNIA 


 




 


33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania – Administração
  Direta


 




 


33010.1442233052.175


-


Atendimento jurídico/judicial e
  extrajudicial a pessoa necessitada


1.285.874




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.285.874




 


 


 


 


 




 


36000


-


SECRETARIA DA CASA MILITAR


 




 


36010


-


Secretaria da Casa Militar - Administração
  Direta


 




 


36010.0618236022.076


-


Segurança às autoridades governamentais e
  dignitárias


9.583




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


9.583




 


 


 


 


 




 


36010.0618236032.077


-


Coordenação da defesa civil do Estado


3.611




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.611




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e
  preventivo


15.679.812




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.679.812




 


 


 


 


 




 


39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e
  especializado


7.401.229




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.401.229




 


 


 


 


 




 


39010.0618239042.220


-


Combate a incêndio,  prevenção e
  atendimento pré-hospitalar


2.691.774




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.691.774




 


 


 


 


---------------




 


 


 


T O T A L


27.184.346




 


 


 


 


=========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
                                             RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00 
 




 


12000


-


SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de
  Administração e Reforma do Estado - Administração Direta


 




 


12010.2884612099.418


-


Contribuição
  complementar ao FUNAFIN


1.072.080




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


1.072.080




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação – Administração Direta


 




 


14010.2884614069.420


-


Contribuição
  complementar ao FUNAFIN


4.741.450




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


4.741.450




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


15000


-


SECRETARIA DA
  FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




 


15010.2884615049.422


-


Contribuição
  complementar ao FUNAFIN


10.735.911




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


10.735.911




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


16000


-


SECRETARIA DE
  IMPRENSA


 




 


16010


-


Secretaria de
  Imprensa - Administração Direta


 




 


16010.2884616039.424


-


Contribuição
  complementar ao FUNAFIN


126.942




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


126.942




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


22000


-


SECRETARIA DE
  PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de
  Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta


 




 


22010.2884622069.427


-


Contribuição
  complementar ao FUNAFIN


1.132.201




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


1.132.201




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta 


 




 


23010.2884623029.429


-


Contribuição complementar ao FUNAFIN


5.776.869




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.776.869




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes - Administração Direta


 




 


26010.2884626049.431


-


Contribuição complementar ao FUNAFIN


129.077




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


129.077




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e
  Desenvolvimento Social - Administração Direta


 




 


30010.2884630259.434


-


Contribuição complementar ao FUNAFIN


541.764




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


541.764




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania –
  Administração Direta


 




 


33010.2884633079.439


-


Contribuição complementar ao FUNAFIN


108.792




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


108.792




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


34000


-


SECRETARIA DO GOVERNO


 




 


34010


-


Secretaria do Governo - Administração
  Direta


 




 


34010.2884634059.441


-


Contribuição complementar ao FUNAFIN


141.531




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


141.531




 


 


 


 


 




 




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura –
  Administração Direta


 




 


35010.2884635099.443


-


Contribuição complementar ao FUNAFIN


503.836




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


503.836




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado –
  Administração Direta


 




 


37010.2884637059.446


-


Contribuição complementar ao FUNAFIN


2.173.893




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.173.893




 


 


 


 


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T O T A L


27.184.346




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de setembro de 2000. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de outubro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA EDENISE GALINDO GOMES
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
TEREZINHA NUNES DA COSTA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.