










DECRETO
Nº 30.746, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
conveniência de atribuir o mesmo número de inscrição no CACEPE, anterior à
respectiva baixa, a contribuinte do ICMS que reative suas atividades;
 
CONSIDERANDO o
disposto na Lei nº 13.240, de 29 de maio de 2007,
que prevê a possibilidade de concessão de baixa de inscrição no CACEPE de
contribuinte em débito com a Fazenda Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
73. A baixa de inscrição no CACEPE poderá ocorrer:
..........................................................................................................................
II - por
solicitação do contribuinte ou responsável inscrito, nos demais casos,
observando-se as normas específicas e adotando-se, a partir de 01 de julho de
2005, os seguintes tipos de baixa:
..........................................................................................................................
b) baixa
definitiva, que, até 29 de maio de 2007, somente será concedida após
fiscalização do contribuinte, pela unidade fazendária responsável pela
respectiva ação fiscal, homologando-se a baixa provisória, mediante despacho da
referida unidade. (NR)
 
Parágrafo
único. A partir de 01 de setembro de 2007, quando o contribuinte do ICMS, cuja
baixa definitiva de inscrição no CACEPE tenha sido concedida, reativar suas atividades,
mediante o atendimento das respectivas exigências previstas na legislação
específica relativa ao mencionado CACEPE, observar-se-á o seguinte: (ACR)
 
I - ao
mencionado contribuinte será atribuído o mesmo número seqüencial,
relativo à sua inscrição no CACEPE anterior à respectiva baixa;
 
II - o
referido contribuinte deverá estar regular em relação à inscrição no CNPJ/MF,
bem como perante o órgão ou entidade responsável pelo registro de empresas;
 
III - não
será permitida a utilização dos documentos fiscais impressos anteriormente à
concessão da baixa de inscrição no CACEPE.
 
Art. 74.
Relativamente à concessão de baixa de inscrição do contribuinte no CACEPE, será
observado o seguinte e, ainda, o disposto no art. 75: (NR)
 
I - até 29 de
maio de 2007, quando o contribuinte estiver em débito com a Fazenda Estadual, a
respectiva baixa não será concedida, ressalvado o disposto no § 2º;
 
II - a partir
de 30 de maio de 2007, a critério da Secretaria da Fazenda, poderá ser
concedida a respectiva baixa, ainda que o contribuinte esteja em débito com a
Fazenda Estadual, observadas as normas previstas em portaria do titular da
referida Secretaria.
..........................................................................................................................
§ 2º Até 29
de maio de 2007, a concessão de baixa de inscrição no CACEPE a estabelecimento
em débito para com a Fazenda Estadual somente ocorrerá se outro estabelecimento
do mesmo titular, situado neste Estado, adotar uma das seguintes providências:
(NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de agosto de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJAMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.