DECRETO Nº 30357

DE 1 DE JANEIRO DE 2009

Cria

grupo

de

trabalho

para

definir

cronograma e elaborar o Plano Habitacional de
Interesse Social da Cidade do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO que Secretaria Municipal de Habitat integra o Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social (SNHIS), criado – tendo como eixo central a União –
pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que tem como um de seus
objetivos viabilizar, para a população de menor renda, o acesso à terra urbanizada e à
habitação digna e sustentável;

CONSIDERANDO que o Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social (FNHIS),
também criado pelo referido diploma legal federal, foi concebido para dotar o aludido
Sistema (SNHIS) dos recursos necessários à implementação de políticas públicas
habitacionais direcionadas à população de menor renda;

CONSIDERANDO que os recursos desse Fundo (FNHIS) devem ser aplicados de
forma descentralizada por intermédio de todos os Entes da Federação, desde que
observadas as condições e a contrapartida de que tratam o artigo 12, incisos I a VI e
§§1º e 2º, respectivamente, da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005;

CONSIDERANDO que uma dessas condições já veio a ser implementada pelo
Município do Rio de Janeiro, qual seja, a constituição, através da Lei Municipal nº
4.463/2007, do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS),

CONSIDERANDO, todavia, que, para haver a ação coordenada entre União e
Município no que diz respeito à transferência dos recursos necessários à execução de
uma política habitacional voltada para a população de menor renda da Cidade do Rio
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de Janeiro, compete ao Município, entre outras atribuições, a principal: de apresentar
seu Plano Habitacional de Interesse Social,

DECRETA:

Art. 1ºFica criado Grupo de Trabalho destinado à definição do cronograma de debates
e à conseqüente elaboração do Plano Habitacional de Interesse Social da Cidade do
Rio de Janeiro, de que trata o art. 12, inciso III, da Lei Federal nº 11.124, de 16 de
junho de 2005, com vistas à captação dos recursos financeiros indispensáveis à sua
execução.
Art. 2º Caberá ao Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste Decreto:
I – definir, em trinta dias, um cronograma de debates e de elaboração, por critérios
suscetíveis de aferição objetiva, de todas as etapas necessárias à elaboração do Plano
Habitacional de Interesse Social da Cidade do Rio de Janeiro;
II – incluir, entre as etapas de que trata o inciso anterior, a respectiva apreciação pelo
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pelo art.
5º da Lei Municipal nº 4.463/2007; e
III – apresentar ao Prefeito, até 30 de julho deste ano, o Plano Habitacional de
Interesse Social da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º O Plano Habitacional de Interesse Social da Cidade do Rio de Janeiro deverá
obedecer aos seguintes princípios, diretrizes e diplomas normativos:
I – integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano, ambiental
e de inclusão social da Cidade do Rio de Janeiro;
II - coordenação entre as políticas habitacionais dos diversos Entes integrantes da
Federação Brasileira, com respeito à autonomia federativa de cada um;
III - moradia digna como direito e vetor de inclusão social, sem comprometimento da
ordem urbana;
IV - democratização dos procedimentos decisórios;
V - observância à função social da propriedade, ao Estatuto das Cidades e ao Plano
Diretor da Cidade do Rio de Janeiro;

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VI - garantia de prioridade aos projetos habitacionais para a população de menor
renda, principalmente daquelas localizadas em comunidades mais economicamente
mais carentes;
VII – utilização prioritária de terrenos do Poder Público para a implementação de
projetos habitacionais de interesse social;
VIII - sustentabilidade econômica, financeira e social do Plano;
Parágrafo único. O Plano Habitacional de Interesse Social da Cidade do Rio de
Janeiro, sem prejuízo da identificação e discussão quanto às áreas a que deverá dar
prioridade, deverá contemplar, necessariamente, em sua política pública de melhoria
quanto ao déficit habitacional as seguintes áreas:
I – da “Lapa Legal”, assim a ser definida em decreto e
II – da Zona Portuária da Cidade, conforme diretrizes previstas no Projeto Porto
Maravilha, de que cuida o Decreto “N” nº 33.355
Art. 4º O Grupo de Trabalho criado no art. 1º deste Decreto será composto por
representantes dos seguintes Órgãos, sob a Presidência do primeiro:
I – Secretaria Municipal de Habitação;
II – Secretaria Municipal de Urbanismo;
III - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social da Cidade
do Rio de Janeiro;
Parágrafo único. A fim de elaborar o Plano Habitacional de Interesse Social da Cidade
do Rio de Janeiro, o Grupo de Trabalho poderá solicitar informações técnicas, por
escrito, aos órgãos competentes da estrutura da Administração Direta e Indireta da
Cidade do Rio de Janeiro, de forma a melhor subsidiar suas discussões e decisões.
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009 – 444º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2009

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