O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.358, de 24 de
maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 464 de 2005, de autoria da Senhora
Vereadora Cristiane Brasil.
LEI Nº 4.358 DE 24 DE MAIO DE 2006
Torna obrigatória a instalação de máquina de conferência de apostas, fora do
balcão de atendimento das casas lotéricas, e dá outras providências.
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de máquina de conferência de apostas, fora
do balcão de atendimento das casas lotéricas e afins.
Art. 2º Poderá ser disponibilizada a máquina de conferência de apostas em
supermercados, shoppings e lugares de fácil acesso da população.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 01.06.2006