










DECRETO Nº 27.886, DE 02 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 700.000,00, em favor da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com manutenção da JUCEPE e relativas ao Encontro Nacional de
Registro do Comércio, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, crédito suplementar no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


45090


-


Junta Comercial do Estado de Pernambuco -
  JUCEPE


 




Atividade:


45090.231220321.1168


-


Gestão Administrativa das Ações da JUCEPE


700.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


700.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


700.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas da Junta Comercial do
Estado de Pernambuco - JUCEPE, previsto para o presente exercício, nos termos
do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do
Serviços de Registro do Comercio e dos rendimentos obtidos de Outros Fundos de
Investimentos, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)



CÓDIGO


                             ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


700.000




1300.00.00


Receita Patrimonial


170.000




1324.00.00


Fundos de Investimento


170.000




1324.99.00


Outros Fundos de Investimentos


170.000




1600.00.00


Receita de Serviços


530.000




1600.24.00


Serviços de Registro do Comércio


530.000




 


 


 



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2005.

 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.