LEI Nº 4.823 DE 12 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre a colocação de bóias oceanográficas no litoral do Município.
Autor: Vereador Carlo Caiado
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo poderá firmar convênio com o Governo Federal, através
do Ministério da Defesa e da Marinha do Brasil, com a Petrobrás ou com
instituições universitárias, visando à colocação de bóias oceanográficas no
litoral do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.05.2008