










DECRETO Nº 24.797, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00, em
favor da Secretaria de Imprensa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas relativas à
operacionalização da Secretaria de Imprensa, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
IMPRENSA, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
destinados aos reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




16000


-


SECRETARIA DE IMPRENSA






16010


-


Secretaria de Imprensa - Administração Direta






16010.0412216038.041


-


Gestão administrativa da Secretaria de Imprensa


15.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000








---------







TOTAL


15.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 




16000


-


SECRETARIA DE IMPRENSA






16010


-


Secretaria de Imprensa - Administração Direta






16010.0412216014.062


-


Direção, supervisão e coordenação
  das ações da Secretaria de Imprensa


15.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000








---------







TOTAL


15.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de outubro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.