










DECRETO Nº 28.290,
DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS na saída do sanduíche “Big Mac”, no dia 27 de agosto de 2005,
promovida por estabelecimento participante do evento “Mc Dia Feliz”.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando o Convênio ICMS 84/2005, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº 07/2005, publicado no Diário Oficial da União de 22 de
julho de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CLXXXVII - as
saídas do sanduíche “Big Mac” efetuadas no dia 27 de agosto de 2005, promovidas
por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald’s que participarem do evento
“Mc Dia Feliz” e que deverão, como condição para a fruição do benefício
(Convênio ICMS 84/2005): (ACR)
 
a) comprovar,
junto à Secretaria da Fazenda, a doação do total da receita líquida, auferida
com as referidas saídas, ao Núcleo de Apoio à Criança com Câncer – NACC, CNPJ
nº 10.554.426/0001/40;
 
b) informar,
no arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, a
quantidade e o valor total das mencionadas saídas, bem como o montante do
respectivo crédito do ICMS a ser estornado, fazendo constar, no referido
arquivo digital, referência a este dispositivo e ao Convênio ICMS 84/2005.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3 º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 24 de agosto de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.