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Altera e Suprime dispositivos da Lei
nQ 4.295 de 06 de setembro de 1989 e
dá outras providências.

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GOVERNAD~STADO

DO PIAUÍ, faz saber que a Assem-

bléia Legislativa do Estado do Piaui decreta e Eu sanciono

a

seguinte Lei:

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Art. lQ - O Art. 29 da Lei nQ 4. 295, de 06 de setembro de 1989
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 29 - Indenização é o quantitativo em dinheiro devido ao policial militar para ressarcimento de despesas
decorrentes de obrigações impostas; despesas com alimen
tação, e para compensar desgastes orgânicos de sua ~4'••.::.> c. ~g.;,.

vidades."

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Parágrafo único - As indenizações compreendem:

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g) etapa.
Art. 2Q - Etapa é o quantitativo em dinheiro devido ao
cial militar correspondente ao valor dos viveres

poli-

necessários

à confecção de sua alimentação diária, sendo reajustada,

se-

mestralmente, pelo Governo do Estado.
Art. 3Q - Ficam revogados os artigos 69, 70, 71, 72, 73, 74 ,
75 e 76 da Lei nQ 4.295, de 06 de setembro de 1989.
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em

~. ':'.' 7""4';

de

&IS MAR MA~QUES


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ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.295 DE 06/SET/89 (CÓDIGO DE VENCIMENTOS
DAPMPI)

COMENTÁRIOS

I- ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29:
Remaneja a nomenclatura ETAPA do Capítulo V, Seção VI
(ALIMENTAÇÃO) para o Capítulo IV (INDENIZAÇÕES), por ser tecnicamente
J mais pertinente;
II - REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 69 A 76:
1. Artigo 69, itens e parágrafos:
a) A priori todos os policiais militares da PMPI passarão a perceber a
ETAPA, em dinheiro, incorporada ao contracheque;
b) Os alunos das escolas de formação e aperfeiçoamento, como os demais
policiais militares em outras situações, terão, igualmente, o mesmo
dereito;
c) Os presos civis (portadores de diploma de 3º grau) recolhidos ao
quartel terão a alimentação fornecida pela Secretaria da Justiça e da
Cidadania;
d) O disposto no parágrafo 1º, c/c o artigo 33 configura duplicidade de
direito, visto que, além da ETAPA, os alunos que cursam em
academias de outros Estados, percebem, também, por força de lei a
diária de alimentação e pousada;
O disposto no parágrafo 2° é inaplicável, considerando que o quadro
( de funcionários civis da PMPI foi extinto;
2. Os Artigos 70, 72, 73, 74, 75 e 76 serão revogados em razão da
conseqüente extinção dos serviços de COZINHA e RANCHO na PMPI;
3. O Artigo 71 tem a sua revogação justificada em razão do seu conteúdo
haver sido introduzido na redação do artigo,3º da proposta;

fe)

III - CONTEÚDO DO ARTIGOlº DA PROPOSTA:
Conceitua o termo "ETAPA" e define o método do seu cálculo e do seu
reajustamento.
IV- VANTAGENS DA PROPOSTA:
1. Assegurar o direito de todos os policiais militares perceberem, em
dinheiro, o valor correspondente à ETAPA, evitando o desvio de
finalidade na utilização de verba orçamentária específica;
2. Desencarregar a PMPI dos serviços de RANCHO e COZINHA,
revertendo em economia material e possibilitando o remanejamento dos
efetivos para emprego no serviço operacional da Instituição;
3. Não resultar em despesas adicionais para o Estado do Piauí.


PROCESSO EM PAUTA
Em,

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Assembléia Legislativa

para os devidos ifins.

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-~ Assembléia Legislativa
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AO NÚCLEO DE COMISSÕES TÉCNICAS,

com vistas às providências pertinentes, em consonância com o disposto
no art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, inclusive, se for o
caso, ultimando a providência de que
trata o parágrafo único do referido dispositivo regimental.
Em, ()8 ! 0311999


GABINETE DEPUTADO WELLINGTON DIAS

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º045/98

Art. 1º- O "caput" do Art. 29 da Lei n.º 4.295, de 06 de setembro de
1989, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 29- Indenização é o quantitativo em dinheiro devido ao policial
militar e assemelhados para ressarcimento de despesas decorrentes de obrigações
impostas; despesas com alimentação, e para compensar desgastes orgânicos de suas
atividades."

Sala das Comissões Técnicas, 03 de dezembro de 1998

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~ÍNG~DIAS
Deputado Estadual- PT


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GABINETE DEPUTADO WELLINGTON DIAS

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º045/98

Art. 1º- O Art. 2º do projeto de lei em epígrafe passa a vigorar com a
seguinte redação:

" Art.2°- Etapa é o quantitativo em dinheiro devido ao policial militar e
aos assemelhados correspondente ao valor dos víveres necessários à confecção de
sua alimentação diária, sendo reajustada, semestralmente, pelo Governo do
Estado."

Sala das Comissões Técnicas, 03 de dezembro de 1998

V\-d~
WELLINGTON DIAS
Deputado Estadual


,,., .

JUSTIFICATIVA

As referidas emendas ao projeto em epígrafe visam assegurar aos
assemelhados o direito a perceberem , assim como os policiais militares,
a indenização e a etapa, posto que com a revogação do Art. 69 da Lei n. º
4.295, de 06 de setembro de 1989, os aludidos servidores perderão as
referidas vantagens, as quais são garantidas pelo Estado.
Ressalte-se, ainda, que assemelhados e policiais militares possuem
para efeito de vencimento os mesmos direitos .

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WELLINGTON DIAS
Deputado Estadual- PT


\

Processo nº AL 2416/98

Altera e Suprime dispositivos da Lei
nº 4.295, de 06 de setembro de 1989
e dá outras providências.

O deputado Ismar Marques, com o presente Projeto
de Lei pretende modificar a Lei nº 4.295 , de 06.09.89 que dispõe sobre o
\ Código de yencimentos da Polícia Miiitar do Piauf.. Para isso o ...Autor propõe
( nova redaÇão ao art. 29, acrescenta mais um ittm ao parágrafo único do
mesmo artigo, conceituei-a expres~ etapa e revoga os artigos 69, 10, 71,
· ·
) 72, 73, 74, 75 e 76-da citada Lei nº 4.295.
\ '
·
· As mddificações pro1>9stas pelo ilustre parlamentar
, têm sua justificativa no fato • fazer com que a indenização' ao policial
) militar correspondente ao valor dos vfveres necessários à confecção de sua
1 alimentação diária - a ETAPA - seja paga ·em dinheiro e incorporada ao seu
, contracheque.
1
Na verdade, não há aumento nem criação de despesas
vez que o policial militar passará apenas a receber, em espécie o
correspondente à sua alimentação diária.
Pelas razões expostas e analisdtto a proposta sob os
aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa, opinamos pela sua
tramitação normal.
,
E o parecer.
Sala das Comissões, em 11 de novembro de 1998.

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•

Teresina, 01 de dezembro de 1998

Exmo. Sr.
Deputado KLEBER EULÁLIO
Assembléia Legislativa do Piauí
Palácio Petrônio Portela
Teresina (PI)

Senhor Deputado,

Valho-me do presente para solicitar-lhe que seja retirado da pauta o projeto de lei n. 0
045, o qual altera e suprime dispositivos da Lei n.º 4.295 de 06 de setembro de 1989 e dá
outras providências, posto que o aludido projeto encontra-se em desconformidade com a
realidade da Polícia Militar do Estado, senão vejamos:
Ocorre que, a alíneaª' do parágrafo único do Art. 29 do supracitado projeto, veta aos
funcionários civis da Policia Militar, a possibilidade de adquirirem o quantitativo em dinheiro
para o ressarcimento de despesas decorrentes de obrigações impostas, despesas com
alimentação e desgastes orgânicos de suas atividades, alegando que estes não fazem mais
parte do quadro desta Corporação.
Ressalte-se, porém, que de acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado (Doe.
Anexo), encaminhado para o Comando da PM-PI, o quadro de assemelhados desta
corporação possui estabilidade no serviço público, conforme disposto no Art. 19, do ADCT da
CF/88, não podendo, desta forma, ser extinto. Além do que a referida extinção, fora feita
mediante decreto governament~ o que fere de forma inconteste a Constituição Federal e a
hierarquia das leis, visto que apenas outra lei tem competência para revogar no todo ou em
parte o decreto que criou o Quadro de Assemelhados da Polícia Militar.
Pelos motivos alhures citados é que vimos fazer a presente solicitação, para que
possamos buscar, junto aos demais deputados, solução para o caso em comento.
Isto posto manifestamos protestos de elevada consideração e estima.

Atenciosamente,

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Assemelhada


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~ Assembléia Legislativa
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBL~IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ismar Marques, deputado estadual, vem requerer

de

V. Exa., de conformidade com o art. 102, parágrafo único do Regi
mento Interno que .autorize o desarquivamento do Projeto de

Lei

nQ 045/98, Processo AL - 2416/98, que altera e suprime disposi tivos da Lei 4.295, de 06 de setembro de 1989, conforme
na o art. 19, II, "d" do mesmo diploma legal já elencado .

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Teresina, 03 de mai0

de 1999

determi


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~~missão de
para os dav !dbs fins.
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Estado do Piaui

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gab. Dep. JOSÉ RIBAMAR PEREIRA

Comissao de Constituiçllo e Justiça
Projeto de Lei Nº 045/98

Matéria: Altera e suprime dispositivos da Lei Nº 4.295 de 06 de 1989.
Autor: Deputado lsmar Marques
Relator: Deputado José Ribamar Pereira
Parecer
O Deputado lsmar Marques, em 04 de novembro de 1998, apresentou
Projeto de Lei Nº 045/98, onde pretende modificar e suprime Artigo da Lei 4.295/89,
no que tange especificamente as etapas.
Findo o ano Legislativo o Projeto de Lei foi arquivado.
Em 03 de maio do corrente ano do Deputado subscritor do Projeto
solicitou o desarquivamento o que foi autorizado por essa Casa Legislativa.
Com o retorno do mencionado Projeto de Lei, em discussão fui
designado relator dessa matéria.
O Projeto de Lei em discussão pretende modificar a Lei Nº 4.295 de 06
de setembro de 1989 que dispõe sobre o código de vencimentos da policia militar do
Piauí. Para isso o autor propõe nova redação Artigo 29, acrescenta mais um item ao
parágrafo único do mesmo artigo, conceitua a expressão atapa e revoga os Artigos
69, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 76 da Lei 4.295.
As modificações propostas pelo ilustre parlamentar têm sua justificativa
no fato de fazer com que a indenização ao policial militar corresponde ao valor dos
víveres necessários à confecção de sua alimentação diária - a ETAPA - seja paga
em dinheiro e incorporada ao seu contracheque.
Na verdade, não há aumento nem criação de despesas vez que o
policial militar passará apenas a receber, em espécie o correspondente à sua
alimentação diária.
Pelas razões expostas e analisando a proposta sob os aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa, opinamos pela sua tramitação normal.

sso parecer


Assembléia Legislativa

paro os devidos fins.

Em

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Chefe do Núcleo d• Coml1,?es "!' -cniea•


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Assembléia Legislativa ·

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROCESSO Nº AL 2416/98
NATUREZA DO PROCESSO: PROJETO DE LEI N 045/98.
AUTOR

: Deputado ISMAR MARQUES

RELATOR

: Deputado KLEBER EULÁLIO

Recebeu esta Comissão, para análise e parecer, o Projeto de Lei nº
045/98, de autoria do Deputado ISMAR MARQUES e que dispõe sobre a
alteração e supressão de dispositivos da Lei nº 4.295, de 06 de setembro de
1989 e dá outras providências.

9 .

As alterações pretendidas através do Projeto de Lei em referência
objetivam transformar em dinheiro a vantagem

(ETAPA) percebida pelos

Policiais Militares em forma de alimentação fornecida pela Polícia Militar do
Piauí.
Na justificativa de sua proposição diz o Deputado

ISMAR

MARQUES que, dentre outras, uma das vantagens para a alteração é a de

"assegurar o direito de todos os policiais militares perceberem, em
dinheiro, o valor correspondente à ETAPA, evitando o desvio de finalidade
na utilização de verba orçamentária específica".
Por outro lado, ciente da apresentação do Projeto de Lei sob
apreciação, o Comando da Polícia Militar do Piauí encaminhou a esta Relataria
a anexa documentação em que se contém farta gama de informações sobre a
ETAPA e em que se conclui que a proposição sob análise apresenta mais
desvantagens que propriamente vantagens, destacando-se a afirmação contida
na alínea "d" do documento de fl. 02, dando conta de que:

"a idéia .de acabar o rancho na PMIPI, transformando a Etapa
em indenização para o Policial Militar, talvez, salvo melhor juízo,
proporcione mais transtornos do que propriamente benefícios, pois basta


>-_

'
Assembléia Legislativa

que ocorra um atraso no pagamento do Estado, para ocorrer um
verdadeiro

caos,

com

os

Policiais

não

podendo

nem

querendo

desempenhar suas atividades policiais. Uma outra situação difícil, é no
caso dos Policiais gastarem o dinheiro da indenização com outras
despesas.".
Em suma, diante do detalhamento das informações fornecidas pelo
Comando da Polícia Militar, esta Relataria entende que, em verdade, a
pretendida vantagem objetivada através da proposição sob exame, peca pela
falta de consistência e por trazer embutida em sua eventual materialização, a
perspectiva de mais transtornos do que propriamente vantagens para os
destinatários da pretendida indenização.
Demais disso, cumpre atentar para o fato de que a transformação
da vantagem chamada ETAPA em dinheiro a ser incorporado à remuneração do
Policial Militar, importa em aumento desta e, em conseqüência, em flagrante
infração ao art. 78, § 2°, alínea "a", da Constituição Estadual que declara como
de iniciativa privativa do Governador as leis que resultem em aumento da
remuneração dos cargos públicos.
Assim, contrapondo-se o questionado Projeto de Lei aos ditames da
Carta

Magna

Estadual

e,

sendo,

por

isso

mesmo,

manifestamente

jnconstitucional, opino no sentido de que, a teor do disposto no art. 97, inciso VI,
do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, seja rejeitada a referida
proposição.
É o meu voto.

Teresina(PI), 19 de novembro de 1998.

iLhµL

Dep. KLEBER EULÁRIO
=Relator=

J


'
ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete do Partido dos Trabalhadores
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICA SOCIAL
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 045/98- Processo AL 2416/98
ASSUNTO: Altera e suprime dispositivos da Lei nº 4.295 de 06 de setembro de 1989 e dá
. outras providências.
AUTOR: Deputado Ismar Marques
RELA TORA: Deputada Francisca Trindade

PARECER DA RELATORA

A Presente Comissão recebeu, para análise e parecer, o Projeto de Lei nº
045/98, de autoria do Deputado Ismar Marques (PFL), que dispõe sobre a alteração e supressão
de dispositivos da Lei nº 4.295, de 06 de setembro de 1989 e dá outras provid6encias. O autor
propõe nova redação ao artigo 29, acrescenta mais um item ao parágrafo único do mesmo artigo,
conceitua a expressão ETAPA e revoga os artigo 69, 70, 71 , 72, 73, 74, 75 e 76 da referida Lei nº
4.295/89, que dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí.
As modificações propostas se fundamentam no fato de fazer com que a
indenização ao policial militar correspondente ao dispêndio com a confecção de sua alimentação
diária - ETAPA- seja paga em dinheiro e incorporada ao seu contracheque. Esta conversão não
implicará em criação, nem aumento de despesas, visto que o policial apenas receberá, em
espécie, o correspondente a sua alimentação diária.
Por estas razões, a Comissão de Constituição e Justiça desta casa aprovou
por unanimidade o brilhante parecer do relator José Ribamar Pereira, opinando pela
constitucionalidade e juridicidade da matéria.
No mérito, vale ressaltar a relev6ancia da matéria na medida em que sua
aprovação irá proporcionar: maior racionalidade aos recursos ora utilizados, pois extinguirá os
gastos operacionais; moralidade, visto que, convertido em dinheiro, no contracheque do policial,
ficam eliminadas todas as possibilidades de desvios; democratização , uma vez que, de posse do
recurso, o beneficiado poderá optar pelo tipo de alimentação que irá fazer uso; praticidade, pois,
desta forma, o policial não terá que se deslocar ao rancho para Ter acesso a sua alimentação,
fazendo-a no próprio local onde estiver a fazer o policiamento. Com isso, ganha o policial, mas é
beneficiada também, e principalmente, .a sociedade piauiense.
O único pecado do projeto foi não estender o beneficio aos servidores
civis, integrantes do Quadro de Assemelhados da policia· Militar do Piauí. Entretanto, temos
percebido nos debates e conversações em torno da matéria que não fflra intenção do autor excluir
os assemelhados deste beneficio, pois há um consenso de que a eles são estendidos, para efeito
de vencimento e indenização, os mesmos direitos concedidos aos militares. Por esta razão,
resolvemos apresentar Emenda Modificativa ao artigo 2º do Projeto de Lei, estendendo as
garantias referidas aos assemelhados.

Av. Mal. Cae"U:lo Branco, SN - Cabral - 64000-810 -Tereeina (PI) -Telefone (086) 221-4955 ou 221-3022 ramaíe 138/139


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ESTADO DO PIAUÍ

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete do Partido dos Trabalhadores
O VOTO DA RELATORA
Diante do exposto, somos pela aprovação da matéria, com a acolhida da
Emenda Modificativa mencionada e que segue no Processo.
É esse o nosso PARECER, salvo melhor juízo.

Sala das Comissões Técnicas da Assembléia Legislativa, 15 de Junho de 1999.

Av. Mal. Caeulo Branco, SN - Cabral - 64000-810 -Tereeina (PI) -Telefone (086) 221-4955 ou 221-3022 ramaie 138/139


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Assembléia Legislativa

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ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete do Partido dos Trabalhadores
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICA SOCIAL
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 045/98- Processo AL 2416/98
ASSUNTO: Altera e suprime dispositivos da Lei nº 4.295 de 06 de setembro de 1989 e dá
outras providências.
AUTOR: Deputado Ismar Marques
RELATORA: Deputada Francisca Trindade

EMENDA MODIFICATIVA

O artigo 2º do Projeto de Lei nº 045/98 passa a ter a seguinte redação:.

"Art. 2° - Etapa é o quantitativo em dinheiro devido ao policial militar e aos assemelhados,
correspondente ao valor dos víveres necessários à confecção de sua alimentação diária, sendo
reajustada, semestralmente, pelo Governador do Estado."
Sala das Comissões Técnicas da Assembléia Legislativa, em 15 de Junho de 1999.

Av. Mal. Caertelo B ranco, SN - Cabral - 64000-810 -Teree>ina (PJ) -Telefone (O

)


Assembléia Legislativa
PROJETO DE LEI NQ 045
•

'~

DE

03

DE NOVEMBRO DE 1998

REDAÇÃO FINAL

Altera e Suprime dispositivos da
Lei nQ 4.295 de 06 de , setembro
de 1989 e dá outras providência&

1r.t·nõv~
•
~ª - ' ~ ~;!W"~~~;.r·-~~ ~"1

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU!,

-

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art~ '' lº

- O Artigo 29 da Lei nQ 4.295, de 06 de setembro

de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 - Indenização ã o quantitativo em dinheiro

de-

vido ao policial militar para ressarcimento de despesas decorrentes
de obrigações impostas; despesas com alimentação, e para

compensar

desgastes orgânicos de sua atividades".
Parágrafo único - As indenizações compreendem:
a) b) c) d) e) f)

-

g) - etapa.
Art. 2º - Etapa ão quantitativo em dinheiro devido
policial militar correspondente ao valor dos víveres

.~ ao

necessários

à confecção de sua alimentação diária, sendo reajustada,

semestral

mente, ;pelo Governo do Estado.
Parágrafo ' Ünico - O disposto no Caput

deste

estende-se aos assemelhados que prestam serviços nas
Policiais-Militares.

artigo
Organizações


Assembléia Legislativa

· ~vA~

'~

Art. 3Q - Ficam revogados ' os artigos 69, 70, 71, 72, 73,
74, 75 e 76 da Lei nQ 4.295, de 06 de setembro de 1989.
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrãrio,
Lei entra

esta

em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA ASSEMBL~IA LEGISLATIVA DO ESTADO

PIAUI; em atribuição de Comissão Técnica-Arts. 17, XXVI, 183 e
do Regimento Interno, em Teresina, 25 de junho de 1999.

Dep. Kleber : Eulãlio
PRESIDENTE

Dep. Robert Freitas
lQ SECRETARIO

Dep. Pompílio Evaristo
2Q SECRETARIO

DO
184


Assembléia Legislativa
RUBRICA ,..,\

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FOLHA DE l'NFORMAÇÃO OU DESPACHO

ANEXOS ·

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Assembléia Legislativa'
'l'eresina,30 de junho ele 1999

AL-P_(SGM) 388

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe na conformidade do art. 78 da Constituição Estaqual, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo,
anexo

Proje~o

o

de Lei que:
ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI NQ
4.295 DE 06 DE SETEMBRO DE 1989 E DÃ OU

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Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Exce-

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PROVID~NCIAS.

lência, protestos de especial consideração e elevado apreço.

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Presidente

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Excelentíssimo Senhor
Doutor FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUSA
Digníssimo Governador do Estado
Palácio de Karnak
Local

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LEI NQ

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Altera e Suprime dispositi v o s da Lei n Q
4.295 de 06 de setembro de 1 989 e

dá

outras prov idências.
O PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PIAUÍ.
D E C R E T A:
Art. lQ - O Artigo 29 da Lei nQ 4.295, de 06

d e Se-

tembro de 1989, passa avigorar a seguinte redação:
"Art. 29 - Indenização é o quantitativo em

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de v ido ao policial militar para ressarcimento de despesas decorren
tes de obrigações impostas; despesas com alimentação, e para

com-

pensar desgastes orgânicos de suas atividades".
Parágrafo único - As indenizações compreendem:
a)

-

b) -

c) d)

-

e) f)

-

g)

- etapa.

Art. 2Q - Etapa é o quantitativo em dinh~iro
ao policial militar correspondente ao valor dos víveres

de v ido
necessa-

rios à confecção de sua alimentação diária, sendo reajustada,
mestralmente, pelo Gov erno do Estado.

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LEI NQ

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'l'eresina,30 ue junho de 1999

AL-P_(SGM) 388

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe na conformidade do art. 78 da Consti-

tuição Estadual, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo,
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anexo Proje\o de Lei que:

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ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI NQ

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4.295 DE 06 DE SETEMBRO DE 1989 E DÃ OU
TRAS PROVIDENCIAS.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, protestos de especial consideração e elevado apreço.
~.

Presidente

Excelentíssimo Senhor
Doutor FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUSA
Digníssimo Governador do Estado
Palácio de Karnak
Local

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Assembléia Legislativa

LEI NQ

, DE

DE

DE 199 9 .

Altera e Suprime dispositi vos da Lei n Q
4.295 de 06 de setembro de 198 9 e
outras

dá

provid~ncias.

O PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PIAUÍ.
D E C R E T A:

Art. lQ - O Artigo 29 da Lei nQ 4.295, de 06

de Se-

tembro de 1989, passa avigorar a seguinte redação:
"Art. 29 - Indenização é o quantitativo em

dinheiro

de v ido ao policial militar para ressarcimento de despesas decorren
tes de obrigações impostas; despesas com alimentação, e para

com-

pensar desgastes orgânicos de suas atividades".
Parágrafo único - As indenizações compreendem:
a)

-

b)

-

c) d)

-

e) f)

-

g)

- etapa.

Art. 2Q - Etapa é o quantitativo em dinheiro
ao policial militar correspondente ao valor dos víveres

devido
necessa-

rios à confecção de sua alimentação diária, sendo reajustada,
mestralmente, pelo Governo do Estado.

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Assembléia Legislativa

LEI NQ

, DE

DE 1990.

DE

Parágrafo único - O disposto

no Caput deste

artigo

estende-se aos assemelhados que prestam serviços nas Organizações
Policiais-Militares.
Art. 3Q - Ficam revogados os artigos 69,70,71,72,73 ,
74,75 e 76 da Lei nQ 4.295, de 06 de setembro de 1989.

Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA ASSEMBL~IA LEGISLATIVA DO ESTADO
PIAUÍ, em Teresina, 29 de junho de 1999.

Presidente

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secretário

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1LM/\. SR/\. l'ROC'Ul\/\DOI\/\ CI 11•:1··1·: D/\ l'ONSlJLTORI/\
.llJRÍDIC/\ - DR/\. Gl:OVANNA POR'l'l 1:LA.

Comunico-lhe que me encontro impedida de
atuar no pedido de parecer nº 491/97, ofício nº 573/97 - QCG GAB. CMDO. GERAL DA PMPI, confonne dita o art. 40, da Lei
Complementar estadual nº 04, de 13/12/90, pelo qlie solicito a
designação de outro Procurador do Estado.
Atenciosamente,

Teresina, 20 de outi.tbro de 1997.

Wtov
~ovdlxv.
Keila M~ins Paz
OAB nº 2.451 - PI
PROCURADORA DO ESTADO

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Procu radoria (kral <lo Estado do Piauí
Avcuida Su 1ador ,\,-,}a Leão. 1650, .hi<1uci Cluh..:
CEI': 64.051-090. Fon.: (<i86) 233-5000. Fax (086) 233-5173
TER l:StNA-l'IAUÍ

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ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADORIA Gt;RAL 00 ESTADO
CONSULT OlUA JtJIHDlCA

PARECER Nº P.G.E-CJ-197/97

Teresina(PI), 06 de novembro de 1997.

CONSULTA DA POLÍCIA MILITAR DO
PIAUi - HX'l'IN<,:1\o DO <)UADIH) DH
ASSJJM.IJLHAUOS -.üJSPONJUJJ.•Jl)AUü

DOS SURVIDORES RUMANESCUNTES
DO (.)l ll\DIH) FXTINTO

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Ncslc processo, o Exmo. Sr. Comandanlc
da Pol ícia Mi1ilar <lo Piau í, su bmete ú apreciação desta Procuradoria Geral, o
relatório e estudos anexos, elaborados pelo Comandante do Corpo de Bombeiros e
Presidente da Comissão dest inada a regularizar a situação funcional dos
Asse melhados, daquela Corporac,; ão Militar.
Examinando o mencionado relatório,
constritamos que a Comissão designada para tal, estudou a situação dos
Assemelhados, desde a criação do Quadro, através da Lei nº 2.186, de 13 .1 O.61,
passando pela fixação do efetivo da PMPI, por força da Lei nº 3.266, de 07.09.73,
até chegar à sua extinção, mediante o Decreto-Lei nº 3.565, de 12.12.77. Referido
relatório, depois de apontar algumas irregularidades relacionadas com a extinção
de tal Quadro, indica sugestões que poderão ser utilizados no sentido de regularizar
a situação funcional daqueles servidores.
·
Pela análise do processo, verificamos que
os cm·gos do Quadro de Assemelhados da Polícia Militar do Piauí, foram,
efetivamente, criados pela Lei nº 2.186/61 e extintos pelo Decreto-Lei nº 3.565177,
ocorrendo, assim, uma excrescência jurídica, visto que um Decreto não tem força
para revogar uma Lei .
A matéria em apreciação é disciplinada
pelo art. 41 § 3°, da Constituição Federal, que estabelece verbis:

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11:STt\l >O l>O l'IAUÍ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONS\11.:l'OIUA .lllltlHICA

"Art.41 ...... ................................................ "

"9 3" - Extinto o cargo ou <lcclara<la a sua
desnecessidade, o servidor estável ficará

em disponibilidade remunerada, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo."
O
dispositivo
constitucional
acima
transcrito foi reproduzido ipsis litcris pelo art. 55, §3°, da Constituição Estadual.
Em sendo assim, com base no precitado
texto constitucional, verifica-se ser possível, juridicamente, a regularização
funcio nal dos Assemelhados da PMPI, porquanto já eram estáveis quando do
advento da Constituição Fede.ral de 1988.
·
Convém ressaltar, por oportuno, que a
análise e sugestões apresentadas pela Comissão designada para estudar a situada

funci01 ial dos Assemelhádas, havendo conveniência administrativa, podem ser
adotadas pelo Chefe do Pode r Executivo.
Diante do exposto, com fundamento nas
normas constitucionais e legais invocadas, opinamos no sentido de serem adotadas
as sugestões apresentadas no relatório da Comissão, Objetivando regularizar a
situação funcional dos Assemelhados da Polícia Militar do Piauí.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Teresina, 06 de novembro de 1997.

à-fuC~tlló
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l?ILOMENA
LAPA AYIUMORAES
Procuradora do Estado

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l\NI XO:'.

NI 'MI.TIO

Ao Dr. Advogado Geral do Estado
Ref.

P GE /CJ~

172/97

Opinamos n o sentido de que seja adotada a solução
apontada na alinea "Brr, a s fls. 06, do estudo feito por comissão

da PMP I, apenas divergindo em um ponto, qual seja, a presente ma
téria de ve ser disciplin a da por lei, e não através de decreto,cg
mo suger iu a referida comissão.
Mesmo em sendo o decreto-lei nQ 3.565/77 inconsti
tucional , pois medida jurídica cuja competência era exclusiva do
Presiden te da República (art. 55, §§ lQ e 2Q, CF/67, com

Emenda

Consituc ional nQ 01/69) n ao pode, hoje, um decreto governamental
revogá -l o. Hierarquicame n te essa espécie de ato - o antigo decr_2

to- loi -- <.li sci pl i nuvn mc;t L.: Órl fl próp:i::!.a <l<:l lo:I.
t e:i.l.

<:J

p 1:1ra

vigor a i· corno

fün u r.rntlo •:tE1 1:lim ó q uo no ctuw "uub oxtun i nu",

u omo_!!

te uma outra l e i tem compe t ê ncia. par u rovo<Jar no t.o<lo, ou orn pnf.
te, o re fe rido docroto-l 0 i.
Hou !'.l tt l t ú - éJO ,

p ê>J: lil uJ: opor· l: uuo, quo o J: cuntu1uuc:1.rnto

em ativt. d a de hoje, do qu c1dro de assemelhados da PMPI, possui os-

tabili dade no serviço pii b li c o, conforme o disposto no art. 19,do
ADC'l', CF / 8 8.

f: o que nos cumpre dizer, submetendo nosso entendimento a consideração s u perior de Vossa Excel~n6ia •
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Teresina, 28 de janeiro de 1998

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Giorxrnna Porula de Carvallro
frocur1dora Chefe da Lonsuiloria Jurldlca
OAB/l'l 2,36U/9l


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Folha de Informação ou Despacho

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NUMERO

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