










DECRETO Nº 26.515, DE 17 DE
MARÇO DE 2004
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004,
crédito suplementar no valor de R$ 36.000,00, em favor dos Encargos Gerais do
Estado.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com encargos com pessoal de entidades extintas, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito
suplementar no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta


 




Op.
  Especial:


29010.288460056.0059


-


Encargos com Pessoal
  de Entidades Extintas


36.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


36.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL
  


36.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$1,00 
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta


 




Atividade:


29010.041220056.0108


-


Encargos com Exercício
  Findo do Pessoal Ativo


36.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


36.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


36.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de março de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
GOVERNADOR
DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.