










DECRETO Nº 33.888,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Revoga o Decreto
nº 31.684, de 16 de abril de 2008, que afastou de suas funções Militar do
Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
teor da decisão exarada pelo Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social,
datada de 18 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial nº 114, de 20 de
junho de 2009, a qual homologou a conclusão ofertada pela 4ª CPDPM no Conselho
de Disciplina nº 026/2008, determinando a aplicação da pena de 30 (trinta) dias
de prisão ao Sd PM REGINALDO DAMIÃO XAVIER, matrícula nº 910.139-0;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o Sd PM acima citado foi transferido para a Reserva Remunerada;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que não remanesce motivação para o afastamento das funções do referido
Militar Estadual, tendo em vista que o mesmo já se encontra em situação de
inatividade,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 31.684, de 16 de abril de
2008, que afastou provisoriamente de suas funções o Sd PM REGINALDO DAMIÃO
XAVIER, matrícula nº 910.139-0.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de setembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.