










DECRETO Nº 29.884, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.608.520,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal e
operacionalização do  DETRAN-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$
1.608.520,00 (hum milhão, seiscentos e oito mil, quinhentos e vinte reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito -
  DETRAN-PE


 




Atividade:


65100.261220230.0561


-


Direção,  Supervisão e Coordenação das Ações
  do DETRAN-PE


900.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


900.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.267820229.0568


-


Habilitação de Condutores


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261250231.0570


-


Modernização da Fiscalização de Trânsito


35.000




 


3.1.90 - FNT 0241   


-


Pessoal e Encargos Sociais


35.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa  das Ações  do
  DETRAN-PE


573.520




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


205.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


368.520




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.608.520




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito -
  DETRAN-PE


 




Atividade:


65100.267820229.0569


-


Serviços de Educação de Trânsito


50.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261250231.0570


-


Modernização da Fiscalização de Trânsito


100.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa das Ações do
  DETRAN-PE


150.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65100.288460232.0571


-


Encargos com Assistência
  Médica-Odontológica do DETRAN-PE


373.520




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


373.520




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65100.268460232.0577


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores do DETRAN-PE


 
185.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


185.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


65100.261260116.1553


-


Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL no
  DETRAN-PE


750.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


750.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.608.520




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.