DECRETO Nº 29286

DE 13 DE MAIO DE 2008.

Dispõe sobre a transferência de valores
atinentes à extinta gratificação de informática
para os órgãos, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a remuneração dos servidores em
face da edição da Lei n° 4.814 de 18 de abril de 2008 ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos os valores atinentes à extinta gratificação de informática, da
Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO, para o montante da gratificação a título
de encargos especiais e acrescidos aos respectivos limites estabelecidos para os
Órgãos, na forma abaixo discriminada:
I. Gabinete do Prefeito

R$ 649,80

II. Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro

R$ 3.184,02

III. Secretaria Municipal de Administração

R$ 2.678,62

IV. Secretaria Municipal de Fazenda

R$ 1.949,40

V. Secretaria Municipal de Educação

R$ 8.952,80

VI. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

R$ 2.599,20

VII. Secretaria Municipal de Governo

R$ 866,40

VIII. Secretaria Municipal de Obras

R$ 1.256,28

IX. Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos

R$ 1.732,80

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Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e a Controladoria Geral do
Município, em conjunto, procederão ao exame dos procedimentos de transferência, de
modo a garantir o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 2º Os efeitos financeiros produzir-se-ão a partir de 1º de maio de 2008.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2008 – 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D. O RIO 14.05.2008

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