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AssembJeia LegisJativa do Estado do Piaui
Gabinete do Oeputado Evaldo Gomes
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N°

ILIDO NO ~XPEDIENTE
IEm,

1

J

10

12014 DE 22 DE ABRrLDE 2014

Institui regras para 0 financiamento de cursos
de
Pas~GroduQ(;ao "LA TO
SENSU"
(especializacao)
e
STRICTU
SENSU"
(mestrado, doutorado e pas-dou/orado). 110
l;mbito do Poder Executive Estadual.

.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUl Fa~o saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguiote Lei:

Arrigo 1° - 0 financiamcnto de cursos de pos-graduacao "lata-sensu" (Especializacao) e
"stricto-sensu" (Mestrado. Doutorado c Pos-Doutorado) reger-se-a por esta Lei.
§ 10 Para fins de conceituacao dos cursos de pos-graduacso de que trata este artigo. adotarse-so as definicoes estabelecidas pela Lei de Dirctrizes e Bases da Educacao Nacional. Lei nO
9.394. de 20 de dezernbro de 1996.
§ 2°. Os curses de pos-graduacao, de que trata cste artigo. destinam-se aos servidores civis
e militares. detentores de cargo ou fun9iio efeuva, c os empregados publicos. excluindo-se os
ocupantes. exc1usivamente. de cargos de provirneruo em comissao.
Art. 2° - Fica 0 Poder Executive autorizado a custear, mediante indenizacao, as despesas

com cursos de pos-graduacao

"lato-sensu" (Espccializacao)

c "stricto-sensu" (mestrado,

douiorado e pos-doutorado). dentro ou fora do Estado ou Pais, nilo podcndo a mensalidade

ultrapassar 0 limite de:
[- R$ 500.00 (quinhenros reais) para curse de especializacao:
J] - R$ 1.500.00 (urn mil e duzentos

reais) para curso de r.,.'strado:

III - R$ 2200,00 (dois mil e duzcntos rears) para os cursos de doutorado e pos-doutorado:
IV - R$ 3.900,00 (ITesmil e novecentos rca is) para curses de pos-graduacao (lata-sensu ou
stricto-sensu) realizados no exterior,
Paragrafo unico. Cabe ao servidor civ il. rnilitar au empregado publico a responsabilidade
pelo pagameruo cornplernemar de valores qUI!excedarn aos limites constantes dos Incises do an.
2°. desta Lei. bern como da taxa de mauicula e eventuais taxas adicionais cobradas em razao de
atraso na liquidacao do debito.
Art. 3° - Com a linalidade de incentivar a participacao de servidorcs civis e militares au
empregados publicos estaduais nos curses de pos-graduacao e pos-doutorado. as despesas
eletuadas pelo servidor para esse lim. deverilo ~cr indenizadas pelo Poder Publico £Stadua]. desdc
Avenida Marechal Castelo BnlOco.Sin- Teresill8-PJ


Assembleia

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Legislativa do Estado do Piau;

Gabinete do Deputado Evaldo Gomes
que autorizado pelo gestor do orgao publico a que 0 sen idor for iniegrante, ou. em qualquer caso
pelo Governador do Estado.

Paragrafo unico. A Indenizacao prevista no caput deste artigo restringe-sc Ii rnissao de
estudos cientlficos. confonnc disposto nesta Lei. nao podendo, portanto. sob qualqucr hip6tese.
ser caracterizada como salario, vcncimcnto, rernuneracao ou complernentacao salarial, de
qualqucr natureza.
Art. 4° - 0 prazo de duracao do Auxilio Financeiro na modalidade de lndenizacao sera de:
1- 48 (quarenta e oito) meses. no maximo. para os cursos de doutorado e pes- doutorado:
U - 24 (vinte e quatro) meses. no maximo. para os cursos de mestrado:
III - 12 (doze) meses, 00 maximo. para os curses de pcs-graduacao 10(0 sensu.
Art. 5° - Sao beneficiaries do Auxilio Financeiro na modalidade de lndenizacao os
servidores eivis. militares ou empregados publicos ocupantes de cargo/funcao ou ernprego
publico. do Quadro permanente do Poder Executive,
An. 6° - Fica proibido
outre com 0 mesmo lim.

0

bcneflcio prcvisto nesta Lei, cumulativamente,

com qualquer

An. 7° - 0 pagamemo do Auxilio Financeiro na rnodalidade lndenizacao sera cfetuado
diretamente na folha de pagamento do scrvidor civil. militar I)U empregado publico cstadual.
mensalmente. em ate 5 (cinco) dias apos a apresemacao ao Orgao/Emidade de efetivo exercicio.
do comprovantc de quitacso do pagamenro e da declaracao de assiduidade. emitida pela
instiruicao de ensino.

§ 1°. 0 servidor civil. militar ou emprcgado publico estadual que. injusti fieadarnente, nao
conclua 0 curso devera ressarcir ao Estado as valores pagos, mediante desconto em folba de
pagarnento, em consonancia com os valorcs I! prazos do cronograma original de pagamenro da
despesa. antcriorrncrue cumprido pelo Estado.
§ 2°. Apos a conclusao do curso, para o qual recebeu 0 incentive financeiro. constante no
caput do art. 2° desta Lei. 0 servidor civil. militar au empregado publico estadual, permanecera
por um prazo minimo equivalente ao dobra do periodo em que esteve afastado, em efetivo
exercicio no cargozfuncao ou emprego publico. sob pena de ressarcir ao erario estadual as
despcsas realizadas pelo POOerExecutive. levando scmpre em consideracao a proporcionalidade
e a razoabilidade do caso concreto;

§ 3~. 0 servidor civil. militar ou ernpregado publico que nao eumprir 0 prazo minimo
equivalente ao dobra do periodo em que esteve afastado, em virtude de exoneracao a pedido. para
assurnir outre cargo por concurso publico em qualquer dos entes Iederativos. ficara isento do
ressarcimcnto previsto na pane final do paragrafo anterior.

Avenida Marechal Castelo Bronco. sin - Teresina-PI


Assembleia

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Gabinete do Oeputado Evaldo Gomes
Art. 80 - Perdera 0 direito ao Auxilio financeiro 08 modalidade lndenizacao 0 servidor
civil, militar ou empregado publico estadual que;
I - abandonar 0 curso:
11 - nilo comprovar a frequencia minima de 75% (setenta e cinco por ccnto) da carga
horaria, por modulo ou disciplina cursada;
III - for reprovado em discipline ou modulo:
IV - efetuar trancamento, total ou parcial, do curso, modulo ou disciplina, sem a devida
j usti ficati va:
V - nilo apresentar declaracao de aprovacao das disciplinas ou modules cursados. ao seu
orgaolemidade de efetivo exercicio.
Art. 9" - Os recursos necessaries Ii cobcrtura dos curses de pos-graduacao decorrenres
desia Lei correrao por coma das dotacoes orcarneruarias do respective Orgilo ou Entidade de
efetivo cxercicio do servidor civil. militar ou empregado publico. que serilo suplementadas se
insuficientes.
Paragrafo unico, A efetivacao do disposto nesta Lei ocorrera mediante a regulamcntacao
por Dccreto do Chefe do Poder Executive. no P!'1lZ0 de 60 (sessenta) dias, apos a sua publicacao.
Art. 10 - Esta Lei enrra em vigor na data de sua publicacao.
Art. II - Revogam-se as disposicccs em contrario.

Palacio Petronio Portela. Sala das Sessees, 72 de Abril de 2014.

Averuda Marecha: Castelo Bronco. Sin - Teresina-Pl


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JUSTIFICATIVA

o objetivo desta proposta, e fazer com que 0 Estado ofereca incentivos aos seus
servidores efetivos, seja CIvilou militar, no campo educacional voltado a formacao tecnica e
cientlfica, a fim de que isso seja reflelldo nos services oferecidos

a populacao e ao

desenvolvimento sustentavel nas diversas esferas de atuacao, nao 56 do Piaui como'do Pals.

E importante salientar que 0 Projeto Indicativo de Lei ora apresentado a apreciacao
desta Casa Legislativa, visando a ser encarrunhado ao Senhor Governador do Estado, leva em
consideracao definiC(Oesde p6s graduaCfOesestabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da
Educac;aoNacional, Lei nO9.394, de 20 de dezembro de 19ge, especialmente em seu art. 44,
bem como em normas da ABNT - Assoclacao Brasileira de Normas Tecnicas,
Ademais, destaca-se que, a pos-qraouacao lato sensu, e voltada para a especializaij;BO,
tendo leque de abrang~ncia mais amplo, entretanto deve ser mais direcionada a area
profissional do servidor civil, militar ou empregado publico, visando 0 desenvolvimento e
aperfeicoarnento profissional, enquanto que a p6s-graduac;ao strictu senso, mestrado e,
sobretudo 0 doutorado, e ainda 0 p6s-doutorado, tem 0 carater de aprofundar os
conhecimentos cientlficos dos que conseguem cursa-la, nao para si individualmente, mas para
o desenvolvimento da Nac;;aocomo um todo.
Considerando a evolucao tecnol6gica do mundo globalizado e 0 continuo processo de
consuucao das mars diversas orqanizacoes pubticas ou privadas, exigem que os sistemas de
politicas e praticas que constituem as regras de uma moderna adrnlnistracao sejam
constantemente aperteicoadas e adaptadas a cada nova realidade.
Todavia, para que 0 Piau! alcance esse patamar, e indtspensavel que 0 Governo do
Estado, possa garantir incentivos para a colaboracao no complexo processo educacional dos
seus servidores. Porque estes t~m disposicao e criatividade para avancar no conhecimento
cientlfico, 0 que falta e oportunidade.
Conforme dados informativos do Governo brasileiro, nos ultimos anos, 0 Brasil
conquistou importantes avances na clEmclae tecnotoqra, ocupando atualmente a 17· POSiC;BO
no ranking mundlal de produc;aode novos conheclrnentos cientificos. pouco distante de paises
como Japao, Alemanha, Inglaterra e Franca. A Coorcenacao de AperfeiCfOamentode Pessoal
Avenida Marechal Castelo Branco. Sin- Teresma-Pl


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de Nivel Superior (Capes) do MEC, informa que investe na formacao de recursos humanos no
pals e no exterior, entretanto 0 que se v~, e que esses Investimentos sao insuficientes para a
demanda apresentada.
Oaf a necessidade de 0 Estado do Piaui. seguir exemplos nessa area, como 0 do vizinho
Estado do Ceara, que, desde 0 ano de 2009 la «nptementou programas neste sentido, por meio
da Lei nO 14.367, de 10 de junho de 2009

Sala das Sessoes, em 22 de Abril de 2014

Avenida Marechal Castelo Branco. Sin - Teresina-Pl