










DECRETO Nº 24.932, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002
 
Afasta
Policial Civil de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c
o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001;
 
CONSIDERANDO que em 12 de agosto de 2002, o Agente de
Polícia, JOSENILDO SANTANA DA SILVA, matrícula nº 209.080-5, RG nº 3.070.324
SSP/PE, foi denunciado pela Promotoria de Justiça da 2º Vara de Araripina – PE,
por prática de crime previsto no artigo 121, “caput”, c/c o artigo 14, II, do
Código Penal Brasileiro,
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial acima referido cometeu
ato incompatível com a função pública,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam provisoriamente afastados das suas funções, o
Agente de Polícia, JOSENILDO SANTANA DA SILVA, matrícula nº 209.080-5, RG nº
3.070.324 SSP/PE.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que dispõe o
art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos na esfera
administrativa e judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação funcional, armas e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Policial Civil afastado por este
Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da
Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o
afastamento.
 
Art. 4º O Policial Civil afastado pelo presente Decreto,
enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da
Polícia Civil do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da
autoridade competente. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO
AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.