










DECRETO Nº 24.306, DE 15 DE
MAIO DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 18.150.000,00, em favor da Fundação de Saúde
Amaury de Medeiros - FUSAM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V,  do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro
de 2001, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
pessoal e operacionalização da FUSAM, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da
Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM,  crédito suplementar no
valor de R$ 18.150.000,00 (dezoito milhões, cento e cinquenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53020


-


Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM


 




 


53020.1030223108.031


-


Manutenção do pessoal da residência médica


6.300.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


6.300.000




 


 


 


 


 




 


53020.1084623109.040


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação da FUSAM


7.850.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


7.850.000




 


 


 


 


 




 


53020.2884623109.459


-


Contribuições patronais da FUSAM ao FUNAFIN 


4.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


4.000.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


18.150.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa  de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1030123161.327


-


Ações do Projeto Alvorada


18.150.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


 Investimentos
  


18.150.000




 


 


 


 


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TOTAL


18.150.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2002.
 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
                          
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.