










DECRETO Nº 29.811, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Aprova
o Manual de Serviços da Secretaria de Turismo, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 13.056, de 29 de junho de 2006 e no Decreto n°
29.508, de 03 de agosto de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o Manual de
Serviços da Secretaria de Turismo - SETUR, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviços, de
que trata o artigo anterior, consolida a organização administrativa da
Secretaria de Turismo - SETUR, detalhando sua estrutura básica e competência de
suas unidades e será complementado, integrado e permanentemente atualizado por
regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS
baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e
do Planejamento, como órgãos centrais das atividades-meio do Poder Executivo,
nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e processos de
interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e entidades
vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço
Interno - ISI, baixadas pela Secretaria de Turismo – SETUR, para normatizar os
processos internos de sua competência.
 
Art. 3º Ficam ativadas as Funções
Gratificadas constantes do Decreto nº 29.508, de 03 de
agosto de 2006, discriminadas no Anexo II deste Decreto.
 
Art. 4º A Companhia Editora de
Pernambuco - CEPE editará o Manual de Serviços da Secretaria de Turismo e as
Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI que venham a
ser baixadas, respectivamente, pelos órgãos centrais dos sistemas de
atividades-meio do Poder Executivo e pela Secretaria, para mantê-lo
permanentemente atualizado.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
LAEDSON BEZERRA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS 
SECRETARIA DE TURISMO
 
1.
HISTÓRICO
 
A Secretaria de Turismo - SETUR é
órgão integrante do Núcleo Estratégico da Administração Centralizada, previsto
no artigo 10 da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro
de 2003.
A estrutura organizacional básica
e a competência e atribuições dos órgãos que integram a Secretaria de Turismo
constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº
29.508, de 03 de agosto de 2006.
O detalhamento da estrutura básica,
a organização e a competência de suas unidades integrantes estão disciplinadas
neste Manual de Serviços e serão complementadas por regras de procedimento e
atuação constantes de Instruções de Serviço – IS e Instruções de Serviço
Interno - ISI, baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio
do Poder Executivo e pelo Secretário de Turismo.
 
2.
DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A
Secretaria de Turismo tem como missão institucional garantir o cumprimento das
responsabilidades do Estado quanto ao planejamento, execução, coordenação e
controle de atividades inseridas na política pública para a área de turismo.
 
3.
PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
·        
Planejar,
fomentar e executar a política de desenvolvimento do turismo no Estado;
 
·        
Estimular,
apoiar e orientar as atividades de turismo e lazer e de expansão dos
investimentos no setor;
 
·        
Planejar e
incentivar as parcerias com a iniciativa privada, ações e programas de
implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores do turismo no
Estado.
 
4.
USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
·        
Os órgãos e
entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo Estadual;
 
·        
Os municípios
do Estado, assistidos no desenvolvimento das suas atividades compatíveis com as
competências da Secretaria;
 
·        
As empresas e
empresários do setor de turismo;
 
·        
A população
em geral e os turistas em particular.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas
finalidades, a estrutura organizacional da Secretaria de Turismo se dá por
funções e por sistemas, agindo para cumprimento das ações programáticas do
Governo, constantes do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, dos orçamentos anuais do Estado, e das diretrizes e políticas
públicas traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho Deliberativo de Políticas
e Gestão Públicas, visando fim determinado e controle de resultados.
A estrutura básica da Secretaria
de Turismo, por funções, é a constante e descrita no seu Regulamento, aprovado
pelo Decreto nº 29.508, de 03 de agosto de 2006.  
A estrutura básica, por sistemas,
é representada pelas Secretarias Executivas e Superintendências,
administrativamente  subordinadas ao Secretário de Turismo, e no caso das
Superintendências Técnica e de Gestão, vinculadas tecnicamente em sua atuação,
às Secretarias de Planejamento, da Fazenda e de Administração e Reforma do
Estado.
A estrutura da Secretaria de
Turismo, incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e suas unidades de
serviço, é a descrita a seguir:
 
I
- ÓRGÃOS COLEGIADOS:
a) Conselho Estadual de Turismo
de Pernambuco – CONTUR; e
b) Comissão Permanente de
Licitação;
 
II
- ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
a) Secretário de Turismo;
 
III
- ÓRGÃOS DE APOIO:
a)
Chefia de Gabinete;
b)
Ouvidoria;
c)
Assessoria;
d)
Secretaria de Gabinete; e
e)
Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
IV
- ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
a)      Superintendência de Gestão;
1.      Unidade de Apoio á Gestão;
a)      Coordenadoria de Planejamento;
 
V
- ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
a)
Secretaria Executiva de Turismo:
1.     
Gerência
Geral de Fomento;
2.1     
Gerência de
Empreendimentos Turísticos e Culturais; 
2.2     
Gerência de
Desenvolvimento e Qualidade; e
2.3     
Unidade de
Apoio ao Fomento;
2. Gerência Geral de Articulação:
2.1     
Gerência de
Atendimento;
2.2     
Gerência do
Centro de Informações Turísticas; e
2.3     
Unidade de
Apoio à Articulação.
   
6.
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - ao Conselho Estadual de
Turismo de Pernambuco - CONTUR: assistir o Poder Executivo na fixação de
diretrizes para o desenvolvimento do turismo no Estado, com a composição e
competências estabelecidas em legislação específica;
 
II - à Comissão Permanente de
Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços,
de acordo com a legislação pertinente, no âmbito da Secretaria de Turismo,
estando subordinada diretamente à Superintendência de Gestão;
 
III - à Chefia de Gabinete:
coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as atividades de
articulação institucional, visando o atendimento às demandas, processos e
pleitos encaminhados à Secretaria de Turismo;
 
IV - à Ouvidoria: receber e
apurar a procedência de reclamações, sugestões ou denúncias que lhe forem
dirigidas, com relação aos órgãos operativos integrantes da Secretaria,
identificando as causas e buscando soluções;
 
V - à Assessoria: assistir e
assessorar o Secretário de Turismo em assuntos de natureza técnica e operativa,
realizando trabalhos, promovendo ações específicas, analisando processos e
realizando pesquisas e estudos sobre temas e matérias de interesse da
Secretaria;
 
VI - à Secretaria de Gabinete:
prestar apoio administrativo, organizacional e logístico ao Secretário e ao
Secretário Executivo; prestar assistência direta ao Secretário em assuntos
relativos ao expediente administrativo, às comunicações e informações que
circulam no Gabinete; colaborar com a organização e cumprimento das agendas de
compromissos do Secretário e do Secretário Executivo de Turismo;
 
VII - aos Serviços Auxiliares de
Gabinete: responder pelo atendimento às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete do Secretário nas áreas de protocolo, recepção de
autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais,
segurança e apoio geral ao Gabinete, através de assistentes de gabinete,
oficiais de gabinete e auxiliares de gabinete;
 
VIII - à Superintendência de Gestão:
gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Secretaria de Turismo;
articular-se permanentemente com a entidade vinculada à Secretaria, visando
supervisionar e compatibilizar suas políticas de recursos humanos, materiais e
financeiros; coordenar a programação e controle da execução das atividades de
aquisição, guarda e distribuição de materiais e bens, de transporte e de
patrimônio;
 
IX - à Unidade de Apoio à Gestão:
acompanhar a execução orçamentária, a programação financeira da SETUR, a execução
das receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias e; apoiar o
Superintendente de Gestão em todas as suas atividades;
 
X - à Coordenadoria de
Planejamento: coordenar o planejamento estratégico, a proposta orçamentária e a
programação executiva e financeira da Secretaria; acompanhar e avaliar os
programas e projetos estratégicos e sua execução orçamentária; suprir as áreas
da Secretaria de sistemas e de informações gerenciais dos seus programas,
projetos e atividades, de acordo com normas, resoluções e instruções de serviço
emanadas da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, Secretaria de
Planejamento e Secretaria da Fazenda; assessorar diretamente o Secretário na
coordenação das políticas e programas de competência da Secretaria;
 
XI - à Secretaria Executiva de
Turismo: coordenar, executar e acompanhar a execução das atividades
relacionadas à política estadual de turismo, através de uma ação integrada e
descentralizada regionalmente; incentivar e apoiar programas e projetos
turísticos, de interesse do Estado, junto a órgãos da administração pública
federal, estadual, municipal e entidades privadas; prestar apoio direto e
imediato ao Secretário, substituindo-o nas suas ausências e impedimentos
ocasionais ou eventuais, salvo na hipótese de expedição de ato específico pelo
Governador do Estado;
 
XII - à Gerência Geral de
Fomento: desenvolver e promover políticas públicas, estratégias, planos,
programas e projetos que contribuam para a expansão do turismo no Estado;
planejar coordenar, controlar e avaliar ações para o aprimoramento da qualidade
e ampliação da oferta do produto turístico; planejar, coordenar, executar e
avaliar atividades de captação de recursos de fomento à atividade turística,
linhas de financiamento para implantação, ampliação e qualificação de projetos
turísticos, equipamentos, e eventos turísticos; coordenar, supervisionar e
apoiar o desenvolvimento de planos indutores de turismo no Estado e Municípios
e de programas e projetos relacionados ao turismo social;
 
XIII - à Gerência de
Empreendimentos Turísticos e Culturais: promover ações que favoreçam a melhoria
e o desenvolvimento do potencial turístico e cultural do Estado;
 
XIV - à Gerência de
Desenvolvimento e Qualidade: dirigir e operacionalizar atividades de orientação
e controle de qualidade dos equipamentos e serviços turísticos oferecidos de
acordo com a legislação vigente visando adequar a oferta turística aos padrões
internacionais de competitividade;
 
XV - à Unidade de Apoio ao
Fomento: apoiar a Gerência Geral de Fomento quanto às suas atividades
administrativas e logísticas, atendendo a todas as necessidades de recepção,
organização, despacho e distribuição do expediente e atividades 
correlatas; 
 
XVI - à Gerência Geral de
Articulação: realizar ações que possibilitem a viabilização das diretrizes
formuladas pelo Programa de Governo; articular, permanente diálogo com os
segmentos sociais, empresariais, com o Ministério do Turismo - EMBRATUR e com
outros agentes interatuantes objetivando fomentar e desenvolver o turismo, em
consonância com a política e o desenvolvimento econômico e social do Estado,
visando a elaboração de propostas de ação que venham atender demandas voltadas
para uma eficiente atuação do Estado como agente de indução, apoio e promoção;
prestar apoio técnico-operativo ao Conselho Estadual de Turismo no âmbito da
Secretaria visando a operacionalização de pleitos e proposições de interesse
dos segmentos da área turística; promover a apoiar a realização de fóruns de
articulação, feiras e eventos ligados aos setores da economia do Estado;
 
XVII - à Gerência de Atendimento:
coordenar o atendimento, o relacionamento e a integração das ações junto às
entidades, aos operadores e aos profissionais de turismo buscando a
complementaridade, a continuidade e a profissionalização das ações de turismo;
coordenar, acompanhar e avaliar a eficácia das ações de turismo do Estado;
 
XVIII - à Gerência do Centro de
Informações Turísticas - CIT: desenvolver ações de atendimento ao usuário em
forma presencial, por telefone, por via Internet e outros meios de comunicação;
disponibilizar acervo de dados sobre turismo, roteiros turísticos, unidades de
serviços e tudo o mais que interesse diretamente aos turistas, aos investidores
e ao público em geral sobre  turismo; implementar e atualizar o site de
serviços e de informações turísticas; manter uma sala especial de informações
de interesse  dos potenciais empreendedores na área turística; manter e
disponibilizar as informações do banco de dados sobre a atividade  turística e
a realidade econômica e social do Estado;
 
XIX - à Unidade de Apoio à
Articulação: apoiar a Gerência Geral de Articulação quanto às suas atividades
administrativas e logísticas, atendendo a todas as necessidades de recepção,
organização, despacho e distribuição do expediente e atividades  correlatas.
 
As Unidades de Serviço estão
detalhadas até o nível de Função Gratificada de Supervisão - 1 (FGS-1). As
demais Funções Gratificadas de Supervisão 2 e 3 (FGS-2 e FGS-3), bem como as
Funções Gratificadas de Apoio - 1, 2 e 3 (FGA- 1, FGA-2 e FGA-3) terão o
caráter de encargo, dispensada a descrição das respectivas competências e serão
definidas considerando a maior ou menor complexidade do serviço.
 
7.
DOS RECURSOS HUMANOS
 
O quadro de lotação da Secretaria
é constituído por servidores de atividades de interesse público, não exclusivas
de Estado.
As Atividades de Interesse
Público cometidas à Secretária e aos seus órgãos integrantes são exercidas
pelos ocupantes dos cargos do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo,
alocados à Secretaria.
Os cargos comissionados serão
providos por ato do Governador do Estado, livremente escolhidos dentre os que
satisfaçam os requisitos para seu desempenho, prioritariamente servidores
públicos estaduais de carreira.
As funções gratificadas serão
atribuídas pelo Secretário de Turismo aos servidores lotados na Secretaria ou
que lhe sejam cedidos, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os
requisitos para seu desempenho.
As funções permanentes descritas
no Regulamento e neste Manual serão desempenhadas por servidores ou empregados
públicos que integrem ou venham a integrar o quadro de lotação da Secretaria.
 
8.
MELHORIA DOS SERVIÇOS E CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para fins de melhoria de
desempenho e controle de resultados, a Secretaria de Turismo - SETUR poderá
ajustar, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado, termos de desempenho
e contrato de gestão com índices quantificáveis, relativos a metas com
referenciais comparativos, atrelados a sistemas de conseqüências, em função do
resultado alcançado.
 
9. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar nº 49/03, e de sua regulamentação, a
atuação dos órgãos e unidades integrantes da estrutura da Secretaria, os
procedimentos a serem uniformemente seguidos, no exercício de suas
competências, e os fluxogramas dos principais processos, constarão de
Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade a este
Manual, pelo Secretário de Turismo.
As Instruções de Serviço Interno
- ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente e, quando alteradas,
substituídas integralmente pela posterior, com a numeração original e data
atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
10. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos neste Manual de
Serviços serão dirimidos pelo Secretário de Turismo, respeitada a legislação
estadual aplicável e o direito de recurso à autoridade superior.
 
11.
DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram
este Manual de Serviços:
1.
Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº 1388/02;
2.
Lei Complementar n° 049, de 31 de janeiro de 2003;
3.
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 29.508, de 03 de
agosto de 2006; e
4.
Instruções de Serviço que venham a ser baixadas pelo titular do órgão.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE TURISMO
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
GABINETE DO SECRETÁRIO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


02



 
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


01




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01



 
SUPERINTENDÊNCIA
DE GESTÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio à Gestão


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


02




 Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


02




 Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


02



 
GERÊNCIA
GERAL DE FOMENTO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio ao Fomento


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


02




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


01



 
 GERÊNCIA GERAL DE ARTICULAÇÃO


 

DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio a Articulação


FGS-1


01



 

Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


01



 

Função Gratificada de Supervisão – 3 


FGS-3


01



 

Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


02



 

Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01



 

TOTAL


-


21










 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.