Estado do Piaui
Gabioete do Govemador
Palacio de Karnak
PROPOSTADE
EMENDA CONSTITUCIONAL N°
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DE 2014

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Ds nova redaeao ao artigo 49, §2°, ao artigo 54,
X, e acreseenta 0 §3", ao artigo 49, todos da
Constituicao do Estado do Piaui, dispondo sobre
a Administraeao Fazendaria e seus servidores.

A MESA DlRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO
PlAUt, nos tennos do artigo 74, inciso II e § 2°, cia Constituicao Estadual, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° Fica acrescentado 0 § 3°, ao art. 49, cia Constituicao do Estado do Piaui,
com a seguinte redacao:
"Art. 49, (..)
(..)
§ 30 E de competencia exclusiva e privativa do Auditor Fiscal da Fazenda
Estadual 0 procedimento administrativo de lancamento do credito tributdrio, de
acordo com as normas que regem a materia, " (AC)
Art. 2° 0 § 2°, do art. 49, e 0 inciso X, do art. 54, ambos da Constituicao do
Estado do Piaul, passam a vigorar com as seguintes redacoes:
"Art. 49. (..)
(...)
§ Z" 0 cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, assim como aquele que
porventura lhe vier suceder, e privativo de portador de curso superior, de duraciio plena,
com diploma devidamente registrado no orgao competente e sera organizado em carreira,
comprovimento inicial mediante concurso publico de pro vas.
(..)

Art. 54. (..)
(. ..)

X - a remuneractio e 0 subsidio dos ocupantes de cargos. funcoes e empregos
publicos da Administraciio direla, autarquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos

Poderes do Estado e dos Municipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes
politicos e os proventos, pensiies ou outra especie remuneratoria, percebidos
cumulativamente ou ndo, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outranatureza, niio
poderiio exceder 0 subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como limite, nos Municipios, 0 subsidio do Prefeito, e no Estado, 0 subsldio
mensal do Governador no ambito do Poder Executivo, 0 subsidio dos Deputados Estaduais
no ambito do Poder Legislativo e 0 subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justica,
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centesimo!. or cento do subsidio mensal, em
especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Feder~, nc ambito do Poder Judicidrio,

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Estado do Piau!

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Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

aplicdvel este limite aos membros do Ministerio Publico, aos Procuradores do Estado, aos
Defensores Publicos e aos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual. (...)" (NR)

Art. 30 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao,
produzindo efeitos a partir de lOde janeiro de 201 5.
MESA D~ASSEMBLEIA
Teresina (PI)~

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LEGISLATIV

de 2014.

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DO ESTADO DO PlAUt

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