O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.632, de 26 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 1144, de 2007, de autoria da
Senhora Vereadora Nereide Pedregal
LEI Nº 4.632 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Obriga as empresas de telefonia fixa, móvel ou congênere, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, a atenderem os usuários, em tempo razoável e dá
outras providências.
Art. 1º Ficam as empresas de telefonia fixa, móvel ou congênere, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, obrigadas a atenderem os usuários, em tempo
razoável.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para o
atendimento:
I - até vinte minutos em dias normais;
II - até trinta minutos em vésperas ou após feriados prolongados.
§ 1º As empresas mencionadas no "caput" ou suas entidades representativas,
informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei, as datas
mencionadas no inciso II.
§ 2º O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I e II leva em
consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do
ritmo normal das atividades, tais como energia, telefonia e transmissão de dados.
Art. 3º As empresas mencionadas no art. 1º têm o prazo de sessenta dias, a
contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
punições que serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As denúncias, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao
órgão municipal competente, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei,
concedendo direito de defesa a empresas mencionadas no art. 1º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007