






LEI Nº 12




LEI Nº 12.348, DE 3
DE ABRIL DE 2003.
 
Dispõe sobre
adequação orçamentária de órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício de 2003, no valor de R$ 44.211.600,00 (quarenta
e quatro milhões, duzentos e onze mil e seiscentos reais), em favor dos órgãos
relacionados no Anexo I que acompanha a presente Lei, tendo em vista adequar a
programação orçamentária dos mesmos às disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que
aprovou a reforma organizacional do Poder Executivo.
 
Art. 2º Na
programação anual de trabalho dos órgãos de que trata a presente Lei, são
incluídas as descrições dos programas, projetos, atividades e operações
especiais, conforme segue:
 
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
 
GABINETE DO GOVERNADOR -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
11010.0412211014.228 - Apoio ao
Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas
 
Objetivo: Apoiar tecnicamente o
Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas na instrução e deliberação
das matérias e dos processos submetidos ao Conselho.
 
GABINETE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
 
17010.0412117014.230 -
Planejamento, programação e orçamentação das ações do Gabinete Civil
 
Objetivo: Planejar e programar as
ações do Gabinete Civil.
 
1704 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS
AÇÕES DO GABINETE CIVIL
 
Objetivo: Executar os serviços
administrativos de natureza financeira, de pessoal, de material e patrimônio
necessários ao apoio operacional do órgão.
 
17010.0412217047.074 -
Recuperação e adequação de prédios das unidades do Gabinete Civil
 
Objetivo: Adequar os espaços
físicos necessários ao funcionamento do Órgão.
 
17010.0412217048.108 - Gestão
administrativa do Gabinete Civil
 
Objetivo: Realizar os serviços
administrativos de natureza financeira, de pessoal, de material e de
patrimônio, indispensáveis ao desempenho operacional do órgão.
 
 
17010.0412617047.075 - Ampliação
da rede de informática do Gabinete Civil
 
Objetivo: Estender a rede de
estações do Órgão e interligá-la com a rede informatizada do Governo do Estado.
 
17010.0484617049.592 - Encargos
com vale transporte e auxílio alimentação do Gabinete Civil
 
17010.2884617049.593 -
Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição do Gabinete Civil
 
17010.2884617049.594 -
Contribuições patronais do Gabinete Civil ao FUNAFIN
 
17010.2884617049.595 -
Contribuição complementar do Gabinete Civil ao FUNAFIN
 
FUNDO FINANCEIRO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAFIN
 
59010.0927290212.447 - Encargos
previdenciários do Gabinete Civil
 
Objetivo: Efetuar o pagamento de
proventos dos inativos do órgão.
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
30010.0412130022.448 -
Elaboração, coordenação e monitoramento dos instrumentos de planejamento do
Governo do Estado
 
Objetivo: Coordenar a elaboração
dos instrumentos e gerir o processo de planejamento das ações governamentais do
Estado.
 
Metas: Coordenar a elaboração da
Lei do PPA 2004-2007: 01 documento;
 
-Coordenar a elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2004: 01 documento e da                                        Lei
Orçamentária Anual 2004: 01 documento;
 
- Elaborar o Relatório Anual da
Prestação de Contas do Governo: 01 relatório;
 
- Elaborar subsídios para a
programação executiva financeira da SEPLAN: 01 documento;
 
- Avaliar e monitorar a ação do
Governo: 01 ação.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de anulação, em igual valor, das dotações indicadas no
Anexo II da presente Lei.
 
Art. 4º O
crédito de que trata o art. 1º da presente Lei será aberto no valor dos saldos
existentes nas dotações indicadas no artigo anterior.
 
Art. 5º Fica,
ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder, na revisão do Plano Plurianual
aprovada pela Lei nº 12.231, de 26 de junho de 2002,
os ajustes que couberem, tendo em vista a sua compatibilização com as
alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.
 
Art. 6º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos
orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do
Decreto de abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 3 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
AMAURI ANTONIO
BEZERRA DA PAZ
JOSÉ ARLINDO SOARES
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
 
ANEXO I
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00
 
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
 
11010 - GABINETE DO GOVERNADOR -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 


RECURSOS DO TESOURO


 


REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL




FONTE


 


FONTE


 


 


 




0412211014.228


APOIO AO CONSELHO DELIBERATIVO
  DE POLÍTICAS E GESTÃO PÚBLICAS


 


400.000


400.000




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


50.000


50.000




 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


340.000


340.000




 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


10.000


10.000




 


 


 


 


 












 

 



TOTAL DA U. O


400.000


400.000



 

PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

 
12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
 
 
12010 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO 
 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 


RECURSOS DO TESOURO


 


REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL




FONTE


 


FONTE


 


 


 




0413112014.236


PUBLICAÇÃO DE ATOS
  GOVERNAMENTAIS


 


10.000


10.000




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


7.000


7.000




 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


3.000


3.000




 


 


 


 


 




2884612019.591


INVERSÕES EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA CEPE


 


6.000


6.000




 


4.5.90.00 - INVERSÕES
  FINANCEIRAS


0101


6.000


6.000












 

 



TOTAL DA U. O


16.000


16.000




 

 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

 

 
17000 - GABINETE CIVIL
 
17010 - GABINETE CIVIL -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 


RECURSOS DO TESOURO


 


REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL




FONTE


 


FONTE


 


 


 




1701 - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
  AO GOVERNO DO ESTADO


 


 


 




0412217014.229


DIREÇÃO, SUPERVISÃO E
  COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO GOVERNO DO ESTADO


 


872.300


872.300




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


528.300


528.300




 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


319.000


319.000




 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


25.000


25.000




 


 


 


 


 




0412117014.230


PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO E
  ORÇAMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE CIVIL


 


200.000


200.000




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


60.000


60.000




 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


130.000


130.000




 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


10.000


10.000




 


 


 


 


 











 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00
 
==============================================================
 
17000 - GABINETE CIVIL
 
17010 - GABINETE CIVIL -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 


RECURSOS DO TESOURO


 


REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL


 

 



FONTE


 


FONTE


 


 


 


 




0412217014.231


COORDENAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE
  PERNAMBUCO EM BRASÍLIA


 


337.500


337.500


 

 



 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


131.500


131.500

 



 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


201.000


201.000

 



 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


5.000


5.000

 



1702 - DESCENTRALIZAÇÃO E
  PARTICIPAÇÃO DAS AÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO

 



0412117024.232


ASSISTÊNCIA MULTISETORIAL A
  MUNICÍPIOS E ENTIDADES


 


7.765.900


7.765.900

 



 


3.3.40.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES


0101


950.900


950.900

 



 


3.3.40.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0102


50.000


50.000

 



 


3.3.50.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


850.000


850.000

 



 


4.4.40.00 - INVESTIMENTOS


0101


4.665.000


4.665.000

 



 


4.4.40.00 - INVESTIMENTOS


0102


100.000


100.000

 



 


4.4.50.00 - INVESTIMENTOS


0101


850.000


850.000

 



 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


300.000


300.000

 



0412117024.233


APOIO À VIABILIZAÇÃO DOS
  PROJETOS PRIORITÁRIOS DAS SECRETARIAS SETORIAIS


 


239.500


239.500

 



 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


211.500


211.500

 



 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


23.000


23.000

 



 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


5.000


5.000

 



1703 - PROMOÇÃO DA DIVULGAÇÃO
  OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO


 


 


 

 



0413117034.234


DIVULGAÇÃO GOVERNAMENTAL EM TODOS OS MEIOS   DE COMUNICAÇÃO


 


25.392.300


25.392.300

 



 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


1.242.300


1.242.300

 



 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


24.120.000


24.120.000

 



 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


30.000


30.000

 



1704 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS
  AÇÕES DO GABINETE CIVIL


 


 


 


 

 



0412217047.074


RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE
  PRÉDIOS DAS UNIDADES DO GABINETE CIVIL


 


300.000


300.000


 

 



 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


300.000


300.000


 

 



 


 


 


 


 


 

 



0412217048.108


GESTÃO ADMINISTRATIVA DO
  GABINETE CIVIL


 


3.052.100


3.052.100


 

 



 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


1.240.000


1.240.000


 

 



 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


1.752.100


1.752.100


 

 



 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


60.000


60.000


 

 



0412617047.075


AMPLIAÇÃO DA REDE DE
  INFORMÁTICA DO GABINETE CIVIL


 


45.000


45.000


 

 



 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


35.000


35.000


 

 



 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


10.000


10.000


 

 



0484617049.592


ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E
  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO GABINETE CIVIL


 


184.000


184.000


 

 



 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


184.000


184.000


 

 



2884617049.593


RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM
  PESSOAL À DISPOSIÇÃO DO GABINETE CIVIL


 


450.000


450.000


 

 



 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


450.000


450.000


 

 



2884617049.594


CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO
  GABINETE CIVIL AO FUNAFIN


 


400.000


400.000


 

 



 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


400.000


400.000


 

 



 


 


 


 


 


 

 















 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00
 
==============================================================
 
17000 - GABINETE CIVIL
 
17010 - GABINETE CIVIL -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 


RECURSOS DO TESOURO


 


REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL




FONTE


 


FONTE


 


 


 











 



2884617049.595


CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DO
  GABINETE CIVIL AO FUNAFIN


 


1.470.000


1.470.000




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


1.470.000


1.470.000




 

 



TOTAL DA U. O


40.708.600


40.708.600




 

 

PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00
 

 
59000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
- ENTIDADES SUPERVISIONADAS
 
59010 - FUNDO FINANCEIRO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO 
 
ESTADO DE PE - FUNAFIN
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 


RECURSOS DO TESOURO
O.
  ENTIDADES


 


REPASSE DA
QUANTIDADE


TOTAL

 



FONTE


 


FONTE


 


 


 




0927290212.447


ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO
  GABINETE CIVIL


 


 


1.840.000

 



 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0241


 


1.840.000

 











======================================================================================================================================



TOTAL DA U. O


1.840.000


1.840.000




 

 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00
 
===================================================================
 
30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
 
30010 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 


RECURSOS DO TESOURO


 


REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL

 



FONTE


 


FONTE


 


 


 




0412130022.448


ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E
  MONITORAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO


 


742.000


742.000

 



 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


622.100


622.100

 



 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


89.900


89.900

 



 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


30.000


30.000

 



 


 


 


 


 

 












 

 



TOTAL DA U. O


742.000


742.000



 
===================================================================
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

 

 
38000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
 
38010 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 


RECURSOS DO TESOURO


 


REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL




FONTE


 


FONTE


 


 


 




1612138014.235


PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO E
  COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE HABITAÇÃO DO ESTADO


 


5.000


5.000




 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


5.000


5.000




2884638019.596


INVERSÕES EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA EMHAPE


 


500.000


500.000




 


4.5.90.00 - INVERSÕES
  FINANCEIRAS


0101


500.000


500.000












 

 



TOTAL DA U. O


505.000


505.000




 

 



TOTAL DO CRÉDITO


 


44.211.600




 


 


 



===================================================================
 
ANEXO II
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

 

 
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
 
11010 - GABINETE DO GOVERNADOR -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 


RECURSOS DO TESOURO


 


REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL




FONTE


 


FONTE


 


 


 











 



0412211014.020


COORDENAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE
  PERNAMBUCO EM BRASÍLIA


 


337.500


337.500




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


131.500


131.500




 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


201.000


201.000




 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


5.000


5.000




 

 



TOTAL DA U. O


337.500


337.500




 

 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

 

 
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
 
15010 - SECRETARIA DA FAZENDA -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 


RECURSOS DO TESOURO


 


REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL

 



FONTE


 


FONTE


 


 


 




0412115024.033


FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO E
  MONITORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO


 


447.000


447.000

 



 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


380.000


380.000

 



 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


67.000


67.000

 



 


 


 


 


 

 













 

 
 



TOTAL DA U. O


447.000


447.000




 

 

PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00
 

 
16000 - SECRETARIA DE IMPRENSA
 
16010 - SECRETARIA DE IMPRENSA -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 


RECURSOS DO TESOURO


 


REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL


 




FONTE


 


FONTE


 


 


 




 


 


 


 


 




0412216014.062


DIREÇÃO, SUPERVISÃO E
  COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE IMPRENSA


 


314.800


314.800




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


190.800


190.800




 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


104.000


104.000




 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


20.000


20.000




0413116024.063


DIVULGAÇÃO GOVERNAMENTAL EM TODOS OS MEIOS   DE COMUNICAÇÃO


 


25.392.300


25.392.300




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


1.242.300


1.242.300




 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


24.120.000


24.120.000




 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


30.000


30.000




0412216038.041


GESTÃO ADMINISTRATIVA DA
  SECRETARIA DE IMPRENSA


 


713.200


713.200




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


299.200


299.200




 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


384.000


384.000




 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


30.000


30.000




0484616039.063


ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E
  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA


 


84.000


84.000




 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


84.000


84.000












 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

 

 
16000 - SECRETARIA DE IMPRENSA
 
16010 - SECRETARIA DE IMPRENSA -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 


RECURSOS DO TESOURO


 


REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL




FONTE


 


FONTE


 


 


 




 


 


 


 


 




2884616039.150


RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM
  PESSOAL À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA


 


150.000


150.000




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


150.000


150.000




 


 


 


 


 




2884616039.423


CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA
  SECRETARIA DE IMPRENSA AO FUNAFIN


 


200.000


200.000




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


200.000


200.000




 


 


 


 


 




2884616039.424


CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DA
  SECRETARIA DE IMPRENSA AO FUNAFIN


 


670.000


670.000




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


670.000


670.000












 

 



TOTAL DA U. O


27.524.300


27.524.300



 
===================================================================
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

 

 
59000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
- ENTIDADES SUPERVISIONADAS
 
59010 - FUNDO FINANCEIRO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAFIN
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 


REPASSE DO TESOURO / O.
  ENTIDADES


RECURSOS DA ENTIDADE


TOTAL




FONTE


 


FONTE


 


 










----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



0927290212.337


ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA
  SECRETARIA DO GOVERNO


 


948.000


948.000




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0241


948.000


948.000




 


 


 


 


 




0927290212.346


ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA
  SECRETARIA DE IMPRENSA


 


892.000


892.000




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0241


892.000


892.000




 

 



TOTAL DA U. O


1.840.000


1.840.000




 

 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

 

 
30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 
30010 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA



 


RECURSOS DO TESOURO


 


REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL




FONTE


 


FONTE


 


 


 




0412130022.427


COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DO
  PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL


 


295.000


295.000




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


242.100


242.100




 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


22.900


22.900




 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


30.000


30.000




 


 


 


 


 












 

 



TOTAL DA U. O


295.000


295.000




 

 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00
 
===================================================================
 
34000 - SECRETARIA DO GOVERNO
 
34010 - SECRETARIA DO GOVERNO -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 


RECURSOS DO TESOURO


 


REPASSE DE
0.ENTIDADES


TOTAL




FONTE


 


FONTE


 


 


 




0412234034.057


DIREÇÃO, SUPERVISÃO E
  COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO GOVERNO


 


557.500


557.500




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


337.500


337.500




 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


215.000


215.000




 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


5.000


5.000




0413134034.058


PUBLICAÇÕES DE ATOS
  GOVERNAMENTAIS


 


10.000


10.000




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


7.000


7.000




 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


3.000


3.000




2884634039.056


INVERSÕES EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA CEPE


 


6.000


6.000




 


4.5.90.00 - INVERSÕES
  FINANCEIRAS


0101


6.000


6.000




0412134044.059


ASSISTÊNCIA MULTISETORIAL A
  MUNICÍPIOS E ENTIDADES


 


8.365.900


8.365.900




 


3.3.40.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


950.900


950.900




 


3.3.40.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0102


50.000


50.000




 


3.3.50.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


850.000


850.000




 


4.4.40.00 - INVESTIMENTOS


0101


5.265.000


5.265.000




 


4.4.40.00 - INVESTIMENTOS


0102


100.000


100.000




 


4.4.50.00 - INVESTIMENTOS


0101


850.000


850.000




 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


300.000


300.000




0412134044.060


APOIO A VIABILIZAÇÃO DOS
  PROJETOS PRIORITÁRIOS DAS SECRETARIAS SETORIAIS


 


239.500


239.500




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


211.500


211.500




 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


23.000


23.000




 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


5.000


5.000




0412234057.064


RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO
  PRÉDIO DA SECRETARIA DO GOVERNO


 


300.000


300.000




 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


300.000


300.000




0412234058.038


GESTÃO ADMINISTRATIVA DA
  SECRETARIA DO GOVERNO


 


2.338.900


2.338.900




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


940.800


940.800




 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


1.368.100


1.368.100




 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


30.000


30.000




0412634057.024


AMPLIAÇÃO DA REDE DE
  INFORMÁTICA DA SECRETARIA DO GOVERNO


 


45.000


45.000




 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


35.000


35.000




 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


10.000


10.000




0484634059.058


ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E
  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA SECRETARIA DO GOVERNO


 


100.000


100.000




 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


100.000


100.000




2884634059.123


RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM
  PESSOAL À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DO GOVERNO


 


300.000


300.000




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


300.000


300.000




2884634059.440


CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA
  SECRETARIA DO GOVERNO AO FUNAFIN


 


200.000


200.000




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


200.000


200.000




2884634059.441


CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DA
  SECRETARIA DO GOVERNO AO FUNAFIN


 


800.000


800.000




 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


800.000


800.000












 

 



TOTAL DA U. O


13.262.800


13.262.800



 
===================================================================
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

 

 
35000 - SECRETARIA DE
INFRA-ESTRUTURA
 
35010 - SECRETARIA DE
INFRA-ESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



 


ESPECIFICAÇÃO


FONTE


RECURSOS DO TESOURO


REPASSE DE
O.ENTIDADES


TOTAL




1612135014.142


PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO E
  COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE HABITAÇÃO DO ESTADO


 


5.000


5.000




 


3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
  CORRENTES


0101


5.000


5.000




 


 


 


 


 




2884635019.211


INVERSÕES EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA EMHAPE


 


500.000


500.000




 


4.5.90.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS


0101


500.000


500.000













 

 



TOTAL DA U. O


505.000


505.000




 

 



TOTAL DAS ANULAÇÕES


 


44.211.600



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.