










DECRETO Nº 24.722, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2002
 
Altera
o Decreto nº 21.637, de 09.08.99, que dispõe sobre
o recolhimento do ICMS relativo a operações realizadas durante campanhas de
promoção de vendas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27.01.89;
 
CONSIDERANDO a conveniência da adoção de medidas de política
tributária que estimulem o desempenho do comércio varejista no interior do
Estado;
 
CONSIDERANDO, assim, a decisão de adotar, relativamente à campanha
“Liquidação em Petrolina”, a se realizar no período de 07 a 19.10.2002, o
tratamento tributário já dispensado em situações análogas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 1 do Decreto nº 21.637, de 09.08.99, e alterações, passa a
vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 24.722/2002
 
“ANEXO 1 DO DECRETO Nº 21.637/1999
 
CAMPANHAS DE PROMOÇÃO DE
VENDAS DO COMÉRCIO VAREJISTA
(“caput” e § 2º do art.1º)
 




 
CAMPANHA


 
LOCAL E PERÍODO DE REALIZAÇÃO


 
PERÍODO FISCAL


PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS (PARCELAS)


PRAZO DE ENTREGA DA RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES 
(art. 1º, § 2º)




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Liquidação em Petrolina


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Petrolina
07 a 19.10.2002


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outubro/2002


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1ª: 18.11.2002
2ª: 16.12.2002


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31.10.2002




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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.