ESTADO DO PIAui

ASSEMBLEIA

LEGISLA TIJ!'A

Exrn". Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui.
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ZE SANTANA, Deputado Estadual, com assento nesta
Casa Legislativa,

vern requerer de Yossa Excelencia e apos ouvido

Plenario, que encarninhe expediente
Nunes

Santos,

Excelentissimo

Presidente

do

ao Excelentissimo

Tribunal

de

contas

0

Senhor Luciano
do

Estado

ao

Senhor Raimundo Eufrasio - Presidente do Tribunal de

Justica do Estado do Piaui ao Senhor Diretor Presidente da Escola do
Legislativo

Professor

Wilson

Professora

Janaina Mapurunga

Brandao,

Deputado

Joao Madison,

e a

B. de Miranda, diretora da Escola do

Governo, para que seja cumprido 0 que detennina os § 1° e 2° do art. 1° da
Lei n" 5.284, de 27 de dezembro de 2002, que institui 0 curso de preparacao

a aposentadoria para 0 servidor publico estadual que esteja restando dois
aDOSpara completar 0 periodo para se aposentar.

SALA DAS SESSOES DA ASSEMBLEIA LEG/SLAT/VA
DO ESTADO DO PlAUi, em Teresina, 23 de marco de 2015.


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LEI N"D~,

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DE 2002
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IIpOSatllllotlll plUG 0 sertlUIm ".,blico
atIUIMtd e tid OIIIIWS prw/IIIIrcillS.(*)

o GOVERNADORDO ESTADO DO PUll/
F A(,O saber que 0 Poder Legislativo decma e cu sanciOIlo a scguiate

Lei:
Art. 1° - Ao lltigo 133 da Lei Complemenw Estadual n° 13. de 03 de

janeiro de 1994 (Estatuto des Servidores Pilblicos do Estado do Piaui). ficam
ecracentldos os segumte& perigrafos:
....
§ )0 • Sed oferccido CUJ'SO de pr~
• aposentadoria a todo
servidcw pUblico que esteja refdBndo doig enos para complemental' 0 perlodo para
aposeatllr-se" .

§ -r - 0 cuno tm dura~ minima de UDl ano e mWma de dais aDOS,
ficando sua oferta e geRnciamcnto a CAI!P cia Secmaria de ~
do Estado
do Pi... t'.
§ 3° ~Fica tambem facultada a ~
no curso a que dade 0 § \0 deste
artigo. aqueles que ingfesmem na 8pOIe1\tadoria voluntariamente, ou pol" invalidez.
ace 0 mhimode dois aDOS da data em que ocorreu 0 ingRao."
/

Art. r -ESIa lei entra em viSor iJa data de sua ~.
de
2002.

(·llAi de .....
2000).

do Dep. GIl..... MetWros (infcx~

~".

Lei nO~. Ill. de 01...06-