










LEI Nº 16.752, DE
16 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Declara de Utilidade Pública a
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE, uma
organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, localizada no Município do
Recife. 
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do
art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a
seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica declarada de
Utilidade Pública Estadual, a Federação de Órgãos para Assistência Social e
Educacional - FASE, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 33.700.956/0002-36, com filial à Rua Viscondessa do
Livramento, 168, Bairro do Derby, Município do Recife-PE, CEP 52010-06. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 16
de dezembro ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA
TERESA LEITÃO - PT.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.