










DECRETO Nº 22.830, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 350.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de
transferir recursos para a Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias –
IPA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício,
em favor da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar
no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22020


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária – Administração
  Supervisionada






22020.2884595229.363


-


Transferências para atividades a cargo do IPA


350.000





3.1.13 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000





3.4.13 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


250.000








-----------







TOTAL 


350.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22020


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária – Administração
  Supervisionada 






22020.2884595229.362


-


Transferências para projetos a cargo do IPA


50.000





4.5.13 - FNT 03


-


Investimentos


50.000












22020.2884595229.363


-


Transferências para atividades a cargo do IPA


300.000





4.5.13 - FNT 01


-


Investimentos


300.000








-----------







TOTAL 


350.000








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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 27 de novembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.