DECRETO Nº 23332 DE 27 DE AGOSTO DE 2003.
Determina a desocupação de logradouro público do bairro da Ilha do Governador
por comércio ambulante.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o preceituado nos arts. 29, inciso II, e 30 da Lei nº 1.876, de 29
de junho de 1992;
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração de garantir o direito de ir e vir
do cidadão;
CONSIDERANDO as razões e interesses de ordem pública;
DECRETA:
Art. 1º Por razão de interesse e segurança públicos, fica determinada a
desocupação por qualquer tipo de comércio ambulante da Rua Iaco, situada no
bairro da Ilha do Governador, a partir das 24 h (vinte e quatro horas) do dia 28 de
agosto de 2003.
Parágrafo Único. A proibição a que se refere o "caput" não implica consentimento
para ocupação irregular de outros logradouros públicos.
Art. 2º A inobservância das determinações ora previstas acarretará a aplicação
das sanções declinadas em lei.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo, através da G/CG-3.2 - Subprefeitura da
Ilha do Governador, e a Guarda Municipal deverão, de forma articulada,
estabelecer os procedimentos e definir os efetivos que garantam a manutenção
da desocupação do referido logradouro, bem como solicitar à Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro o apoio necessário.
Art. 4º Os órgãos do Município mencionados no artigo anterior darão prioridade à
execução das diligências previstas, requisitando todo o apoio que se fizer
necessário, intensificando o uso dos efetivos funcionais e adequando a jornada
de trabalho à demanda.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2003.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.08.2003