






LEI Nº 14




LEI Nº 14.282, DE
29 DE MARÇO DE 2011.
 
Inclui
Unidade Orçamentária, Programas e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre
crédito especial ao Orçamento Fiscal e ao de Investimento de Empresas, do
Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
incluídos no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 1º
de outubro 2007, a Unidade Orçamentária, os Programas e as Ações a seguir
especificados, segundo os seus respectivos atributos:
 
43000  SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO
E EMPREENDEDORISMO
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(A): 0748 -
GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO,  QUALIFICAÇÃO E
EMPREEDEDORISMO
 



Objetivo:


Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e ações
  da Secretaria de Trabalho, Qualificação  e Empreendedorismo




Operação Especial:


00104.11.846.0748.3816 -


Inversões para Aporte do Capital Social da Agência de
  Fomento do Estado de Pernambuco S/A



 
Produto                                           
Unidade                                                               Meta
Sem Produto                                                                                                                   
0  
 
00611 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO S/A
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA(MS/F):  0018
- FOMENTO AO INVESTIMENTO,  À COMPETITIVIDADE E APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES ECONÔMICAS
 
Objetivo:             Promover,
apoiar e articular a captação de novos investimentos, de novos processos e
tecnologias, apoiar o incremento das exportações e implantar um mecanismo para
facilitar o acesso ao crédito para as micros, pequenas e médias empresas,
visando melhorar a competitividade e acelerar o desenvolvimento do Estado.
 



Op. Especial:


00611. 23.691.0018.3814 -


Concessão de Crédito para Fomento ao  Empreendedorismo.



 
Finalidade:          Dotar o
Estado de um eficiente mecanismo de apoio aos empreendimentos locais, por meio
de programas de financiamento, destinados a organização, capacitação,
modernização e certificação de produtores e empresas, principalmente  dos
pequenos e médios empreendimentos rurais e urbanos, APLs, além de fornecedores
de insumos, equipamentos e serviços para cadeias produtivas , articulando e
integrando o crédito com políticas públicas voltadas para a sustentabilidade
econômica, social e ambiental.
 
Produto                                               Unidade                                                           
Meta
Sem
Produto                                                                                                                  
0  
 
Atividade:           00611.23.691.0018.3815
- Desenvolvimento e Operacionalização da Agência de Fomento
Finalidade:          Aperfeiçoar
o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A para maior
alcance de seus objetivos, levando as informações sobre os produtos e serviços
até o público alvo, a fim de melhor cumprir sua missão de fomentar o
desenvolvimento sócioeconômico do setor produtivo do Estado. 
                            Produto                                            
Unidade                                                          Meta
                              Ação
Realizada                                  Unidade                                        
                    1
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, crédito especial no
valor de R$ 20.400.000,00 (vinte milhões e quatrocentos mil reais),
especificado no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes de anulação de dotações orçamentárias
constantes do Orçamento em vigor, discriminado no Anexo II.
 
Art. 4º Fica
aberto ao Orçamento de Investimento das Empresas, relativo ao presente
exercício de 2011, em favor da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A,
crédito especial no valor de R$ 20.400.000,00 (vinte milhões e quatrocentos mil
reais), provenientes do aporte de inversões em participação societária,
especificado no Anexo III da presente Lei.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de março de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTONIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
SILENO DE SOUSA
GUEDES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 


ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DE TRABALHO,
  QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO




00104 - Secretaria de Trabalho,
  Qualificação e Empreendedorismo - Administração Direta




Operação Especial:


11.846.0748.3816


-


Inversões para Aporte do Capital Social da
  Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A


 


 
20.400.000




 


4.5.90.00       


-


Inversões Financeiras


0101


20.400.000




 


 


 


TOTAL


 


20.400.000












 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO         ORÇAMENTO FISCAL
2011       EM R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E
  ENERGÉTICOS




00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Projeto:


25.752.0266.1831


-


Expansão e Diversificação de Fontes
  Energéticas


 


400.000




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


400.000




27000 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E
  REGIONAL




00130 - Secretaria de Articulação Social e
  Regional - Administração Direta 




Projeto:


20.334.0048.3483


-


Projeto de Combate a Pobreza Rural e Apoio
  aos Arranjos Produtivos na Agricultura Familiar


 


 
20.000.000




 


4.4.50.00


-


Investimentos


0103


20.000.000




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL                                                                                     
        


 


              20.400.000













 
 
ANEXO III
(CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS
EMPRESAS)
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
2011                                        EM R$ 1,00



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO




                                                         RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO                                                                                                                    
  VALOR




 




00611 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A




00611 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A




RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL                                                                   
  20.400.000




 



 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2011 EM R$ 1,00
 



DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS  
RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 




00611 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
  PERNAMBUCO S/A




00611 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
  PERNAMBUCO S/A




 




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL



 



Op. Especial:     


23.691.0018.3814  


-


Concessão de Crédito para Fomento ao
  Empreendedorismo


15.000.000
 


15.000.000
 




Atividade:           


23.691.0018.3815  


-


Desenvolvimento e
  Operacionalização                                                             
  da Agência de Fomento


 
  
 5.400.000


 
 
 5.400.000




TOTAL DAS APLICAÇÕES


20.400.000


20.400.000



 
 



Op. Especial:     


23.691.0018.3814


 


Concessão de Crédito para Fomento
  ao                                                             
  Empreendedorismo


 
15.000.000


 
15.000.000




Atividade:           


23.691.0018.3815  


 


Desenvolvimento e Operacionalização da
  Agência de Fomento


5.400.000


5.400.000




TOTAL DAS APLICAÇÕES


20.400.000


20.400.000



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.