DECRETO N° 18.653 DE 02 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre o calendário de pagameneto do IPTU e Taxas Fundiárias ( CATRIM
) do exercício de 2000 em suas emissões especiais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 212 da Lei n° 691/84, com a redação dada pela Lei n°
2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em Dívida Ativa dos créditos
tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel;
CONSIDERANDO o art. 181 da Lei n° 691/84, com a redação dada pela Lei n°
2.549/97, que estabelece as moras para o pagamento em atraso do IPTU e Taxas
incidentes sobre o imóvel;
CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre o
imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de pagamento, nos
termos do art. 70 e §1º da Lei n° 691/84, com redação dada, respectivamente, pela
Lei n° 1.364/88 e pela Lei n° 2.277/94,
DECRETA:
Art. 1° Os carnês para pagamento do IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel
relativos aos lançamentos especiais efetuados no exercício de 2000 serão
divididos em 10 (dez) cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo
ao presente Decreto.
Art. 2° O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de
forma sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.
Parágrafo único. Em um mesmo carnê terão vencimentos idênticos a cota única
e a primeira cota.
Art. 3° Para os lançamentos no exercício de 2000, o desconto para pagamento em
cota única será de 10% (dez por cento).
Art. 4° Entre a data de emissão da notificação de lançamento e o vencimento da
cota única/1ª cota, deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 5° Ficam ratificados os atos de cobrança praticados anteriormente a 9 de
março de 2000, data de início do Calendário ora divulgado.
Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de junho de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 05.06.2000, acompanhado de Anexo