DECRETO Nº 30.610

DE 15 DE ABRIL DE 2009.

Dispõe sobre a concessão de licenças na Área
Portuária do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos projetos urbanos em curso e de
sistematização das intervenções de requalificação da Área Portuária do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 26.852, de 08 de agosto de 2006, no
Decreto nº 30.355, de 1º de janeiro de 2009, e no Decreto nº 30.475, de 17 de fevereiro
de 2009;

DECRETA:

Art. 1º Ficam sujeitas à apreciação do Grupo Executivo criado pelo Decreto nº 30.475,
de 17 de fevereiro de 2009, as solicitações de licenças para parcelamento do solo,
abertura de logradouro, construção, modificação com ou sem acréscimos, modificação
de uso em edificação e instalação de mobiliário urbano na área de implantação do
Projeto Porto Maravilha, previsto no Decreto nº 30.355, de 1º de janeiro de 2009, e
delimitada no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Quando o projeto interferir na implementação das intervenções
públicas para requalificação da Área Portuária do Rio de Janeiro, o Grupo Executivo
submeterá o pedido de licença à autorização do Senhor Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15de abril de 2009 – 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O RIO 16.04.2009
1


ANEXO I

2