










DECRETO Nº 41.604, DE 8 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.468.630,36 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN.
 
O GVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e no inciso VI, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesa com operacionalização e investimento do Órgão.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$ 1.468.630,36
(um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta reais e
trinta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO: Convênio não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 37
da Lei n° 15.377, de 16 de setembro de 2014,
especificado no Anexo III, e a seguir discriminado:
 
· Convênio nº 4244, de 06/08/2014, celebrado com o
INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, tendo por objeto
executar as ações do PAC - Cidades Históricas, inerentes à elaboração do
Projeto de Conservação e Revitalização das Ruínas e Pátios Seculares da Vila
dos Remédios no Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO




00309  Distrito Estadual de Fernando de Noronha




 




Atividade:


15.452.0082.0228


-


Operacionalização dos Sistemas
  de Serviços Urbanos no Distrito
Estadual
  de Fernando de Noronha


 


250.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0242


250.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


13.391.0082.0227


-


Preservação
  do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual de Fernando de
  Noronha


 


1.133.630,36




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0242


1.133.630,36




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0983.4157


-


Fomento
  e Apoio aos Conselhos no Âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


85.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


85.000,00




 


 


TOTAL


 


1.468.630,36

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO




00309  Distrito Estadual de Fernando de Noronha




 




Atividade:


04.122.0983.4404


-


Suporte às Atividades Fins do
  Distrito Estadual de Fernando de
Noronha


 


50.587,01




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


7.300,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


85.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0083.0216


-


Desenvolvimento da Assistência
  Hospitalar e Ambulatorial no
Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


21.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


21.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0983.0235


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio do DEFN


 


300.000,00




 


4.4.20.00


-


Investimentos


0242


300.000,00




 


 


TOTAL


 


413.300,00

















 
ANEXO III
(CONVÊNIOS)
 




RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


1.055.330,36




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CAPITAL


1.055.330,36




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS.


1.055.330,36




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


1.055.330,36




2471.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
  UNIÃO.


1.055.330,36




 


TOTAL


1.055.330,36




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.