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Lei 13327 - 21 de Novembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6115 de 21 de Novembro de 2001
					

Súmula:
Cria 28 cargos de Procurador de Justiça e 12 de Promotor Substituto em Segundo Grau.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam criados 40 (quarenta) cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, sendo 28 (vinte e oito) de Procurador de Justiça e 12 (doze) de Promotor Substituto em Segundo Grau, para o exercício das atribuições de segundo grau e de coordenação.


Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária da atividade "Administração dos Serviços do Ministério Público".


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, 21 de novembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Pretextato P. Taborda Ribas Netto
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado