










DECRETO Nº 50.824, DE 9 DE JUNHO DE 2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 64.780.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei
nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforça
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do
Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
64.780.000,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e oitenta mil reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0144-Recursos do SUS Exclusive
Convênios- Adm.Direta”, no valor de R$ 64.780.000,00 (sessenta e quatro milhões,
setecentos e oitenta mil reais), provenientes do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1° de junho de 2021.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


27.004.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


27.004.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.2396
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


384.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios,
  Hospitais de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.20.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


384.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4610
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


22.944.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de
  Entidades Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


22.944.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


14.448.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


14.448.000,00


 




 


 


TOTAL


 


64.780.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei
Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas
  Correntes


64.780.000,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


64.780.000,00


 




1.7.1.0.00.0.0


Transferências
  da União e de suas Entidades


64.780.000,00


 




1.7.1.8.00.0.0


Transferências
  da União - Específicas de Estados, DF e Municípios


64.780.000,00


 




1.7.1.8.03.0.0


Transferência
  de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo


64.780.000,00


 




 


Bloco
  de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde


 


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência
  de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências


64.780.000,00


 




 


Fundo
  a Fundo - Principal


 


 




1.7.1.8.03.9.1


Transferência
  de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências


64.780.000,00


 




 


Fundo
  a Fundo - Principal


 


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.