PORTARIA “N” Nº 110

DE 10 DE JUNHO DE 2009.

/ Dispõe sobre férias. /

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S.A. IPLANRIO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que todo empregado tem direito ao gozo de um período de férias,
anualmente, destinado a proporcionar-lhe o repouso necessário à conservação da
saúde;

CONSIDERANDO o cumprimento do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º As férias serão concedidas pela IplanRio, em um só período de 30 (trinta) dias,
nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o
direito.
Art. 2º A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses da
IplanRio.
§ 1º Os empregados de uma mesma família terão direito a gozar férias no mesmo
período, se assim desejarem e não resultar em prejuízo ao serviço;
§ 2º Somente em casos excepcionais, justificados pelo Diretor, serão as férias
concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias;
§ 3º Na hipótese de o empregado ter mais de 50 (cinqüenta) anos de idade as férias
serão concedidas de uma só vez.
Art. 3º No mês de novembro de cada ano, as Diretorias, as Gerências e as Gerências
Técnicas de Informática Local deverão encaminhar à Gerência de Recursos Humanos
o formulário com a previsão de férias de suas equipes para o ano seguinte, garantindo
que todos os empregados possam usufruir desse direito.
Art. 4º A solicitação de férias pelo empregado, respeitado o período aquisitivo, deverá
ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do mês escolhido para o gozo,
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através de formulário próprio, em duas vias, devidamente assinadas pelo empregado e
pelo chefe imediato, e entregues à Gerência de Recursos Humanos, mediante recibo.
§ 1º O empregado, ao preencher o formulário citado no “caput” deste artigo, deverá
informar quanto a conversão de 1/3 em abono pecuniário, o adiantamento de 50%
(cinqüenta por cento) de décimo-terceiro salário, bem como na forma do estipulado no
Acordo Coletivo em vigor, sobre o empréstimo de férias e a utilização do dia abonado,
no trimestre que antecede o gozo de férias, nos dias úteis anteriores e seguinte ao
período solicitado.
§ 2º O empregado deverá entregar sua Carteira de Trabalho – CTPS – à Gerência de
Recursos Humanos, 30 (trinta) dias antes do início das férias, para que seja anotada a
respectiva concessão, sendo condição para gozo das mesmas.
Art. 5º Durante as férias o empregado não poderá prestar serviços, ficando a chefia
imediata, ciente do período solicitado e concedido, responsável pelo cumprimento das
mesmas, sob pena de apuração de responsabilidade.
Art. 6º Havendo o empregado faltado ao serviço no período aquisitivo, qual seja, nos 12
(doze) meses correspondentes à aquisição de férias, somente terá direito a concessão
conforme abaixo:
Nº DE FALTAS

PERÍODO DE FÉRIAS

até 05 faltas

30 dias

de 06 a 14 faltas

24 dias

de 15 a 23 faltas

18 dias

de 24 a 32 faltas

12 dias

mais de 32 faltas

perde o direito às férias

Art. 7º Em hipótese alguma poderá o empregado gozar férias após o período
concessivo.
Parágrafo único. Em ocorrendo a situação prevista no “caput” será apurada a
responsabilidade e tomadas as providências legais cabíveis.
Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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D. O RIO 15.06.2009
Republ. em 24.07.2009

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