










DECRETO Nº 30.921,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 936.293,33, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com assistência médico-hospitalar e com operacionalização da
Secretaria de Defesa Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 936.293,33 (novecentos e trinta e seis mil, duzentos
e noventa e três reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.103020173.0297


-


Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes


 
500.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento Preventivo e
  Ostensivo


366.450,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


366.450,00




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820332.0323


-


Desenvolvimento de Ações de Combate ao
  Narcotráfico


15.023,00




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


14.223,00




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


800,00




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810322.1273


-


Operações em Atendimento ao Calendário
  Turístico, à Segurança no Litoral, às Eleições e a Fiscalização nas
  Fronteiras em Parceria com a SEFAZ


 
54.820,33




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


54.820,33




 


 


 


 


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TOTAL


936.293,33




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento Preventivo e
  Ostensivo


936.293,33




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


936.293,33




 


 


 


 


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TOTAL


936.293,33




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de outubro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.