PORTARIA PREVI-RIO Nº 650 DE 23 DE JANEIRO DE 2007
Regulamenta os procedimentos referentes ao prazo para doação de
microcomputadores, impressoras e/ou componentes de informática, pelos
servidores municipais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Nº 3.344/2001, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto "N" Nº 26.012/05 e na Portaria PREVI-RIO
Nº 543 de 05 de novembro de 2005, alterada pela Portaria PREVI-RIO Nº 555 de 12
de janeiro de 2006, e a Portaria PREVIRIO Nº 637, de 17 de novembro de 2006, que
regulamenta o Programa de Concessão de Financiamento para aquisição de
microcomputadores e/ou impressoras aos segurados do PREVI-RIO;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto "N" 27.141/06 e Portaria Conjunta
SMAS/PREVI-RIO Nº 001 de 16 de outubro de 2006, que regulamenta
procedimentos para doação de microcomputadores, impressoras, e/ou
componentes de informática, pelos servidores municipais, em especial quanto ao
art. 4º da referida Portaria Conjunta;
CONSIDERANDO que, ao adquirirem novos microcomputadores e/ou
impressoras, pelo programa de concessão de financiamento, os segurados do
PREVI-RIO poderão ter interesse no descarte de equipamentos que considerem
obsoletos e, por conseguinte, em doar os mesmos para alguma utilização voltada
para fins sociais;
CONSIDERANDO a importância do tema relativo à inclusão digital, no âmbito
municipal, em especial, para as comunidades carentes;
CONSIDERANDO o que consta no processo n° 05/500.266/2007, resolve:
Art. 1º Os servidores interessados em doar microcomputadores, impressoras,
e/ou componentes de informática obsoletos ou não, em funcionamento ou não,
inclusive os que tenham adquirido equipamentos novos através do Programa de
Concessão de Carta de Credito para Aquisição de Microcomputador e/ou
Impressora, ou por outra forma, poderão fazê-lo segundo os procedimentos
previstos na Portaria Conjunta SMAS/PREVI-RIO Nº 001/06, a partir do dia 24 de
janeiro até o dia 15 de abril de 2007, seguindo os moldes nela elencados.
§ 1º A Ouvidoria da Secretaria Municipal de Assistência Social agendará o
recolhimento do equipamento na residência do servidor, pelo telefone (21)
3973-3800, ou caso o servidor queira realizar pessoalmente a entrega do
equipamento, poderá fazê-lo na sede da Secretaria Municipal de Assistência
Social, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 445, 5º andar, sala 515 - Assessoria de
Informática, no horário de 10 às 16 horas.
Art. 2º Os equipamentos acima referidos serão doados à Obra Social da Cidade
do Rio de Janeiro, segundo os ditames da Portaria Conjunta supramencionada.
Art. 3º Poderão ser doados, microcomputadores, impressoras, monitores,
processadores, discos rígidos, memória RAM, placas de vídeo, caixas de som
conectáveis a microcomputadores, kits multimídia, modems, estabilizadores,
placas-mãe e scanners, em funcionamento ou não.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 24.01.2007