










DECRETO Nº 28.863, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 2.618.500,00,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde
- FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com contrapartida e com a execução do Convênio nº 4648/05
- Desenvolvimento de Ações de Controle da Deficiência de Mocronutrientes e na
Promoção de Hábitos Alimentares Saudáveis e do Convênio nº 5273 - Projeto  de
Sensibilização e Capacitação de Profissionais de Saúde, Gestores e Equipes
Multidiciplinares na Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual dde Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 2.618.500,00 (dois milhões, seiscentos e
dezoito mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00 
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103010150.1357


-


Atendão à Saúde da
  Criança e Adolescente


148.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


13.500




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


135.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103040151.0587


-


Vigilância Sanitária
  para o Controle de Produtos e Serviços de Interesse à Saúde


 
300.000




 


3.1.90 - FNT 0242


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103050151.0850


-


Vigilância Epidemiológica
  para o Controle de Doenças


2.170.000




 


3.3.50 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


1.900.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


270.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.618.500




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes
fontes:
 
I  -  ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES
 
Anulação de dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103040151.0579


-


Descentralização da
  Vigilância Sanitária


300.000




 


3.1.90 - FNT 0242


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


300.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção, Reforma,
  Melhoria e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos


 
1.900.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


1.900.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão
  Administrativa das Ações do FES-PE


283.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


283.500




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.483.500




 


 


 


 


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II  -  CONVÊNIOS
 
Convênios nºs 4648/05 e 5273/05, de 31 de
dezembro de 2005, celebrados entre a União Federal, através do Ministério da
Saúde e a Secretaria de Saúde de Pernambuco, não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de
19 de setembro de 2005, tendo por objeto o apoio financeiro para o
desenvolvimento de ações de controle da deficiência de mocronutrientes e da
promoção de hábitos alimentares saudáveis e para o Projeto de Sensibilização e
Capacitação de Profissionais de Saúde, Gestores e Equipes Multidiciplinares na
Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem, classificados da seguinte forma:  
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



  CGO


   ESPECIFICAÇÃO


 0




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES





1700.00.00


Transferências Correntes


 




1760.00.00


Transferências de Convênios


 




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas
  Entidades


15.000




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


 










 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.