










DECRETO
Nº 30.542, DE 18 DE JUNHO DE 2007.
 
Afasta Policiais Civis de Pernambuco de suas funções,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 23 de abril de
2007, os Policiais Civis IARA BEZERRA FRAZÃO, matrícula nº 125.860-5, e CARLOS
ANTÔNIO CARNEIRO COSTA, matrícula nº 86.972-4, Dactiloscopistas do Instituto de
Identificação Tavares Buril, foram indiciados no Inquérito Policial nº
044/2007, da 6ª Circunscrição Policial do Cordeiro pela prática de crimes
capitulados nos artigos 171 e 312 ambos do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO, ainda, que os Policiais
Civis acima identificados cometeram atos incompatíveis com a função policial,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Ficam,
provisoriamente, afastados de suas funções os Policiais Civis IARA BEZERRA
FRAZÃO, matrícula nº 125.860-5, e CARLOS ANTÔNIO CARNEIRO COSTA, matrícula nº
86.972-4. 
 
Art. 2º O afastamento
das funções públicas de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até
completa apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º As
identificações, armas e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição
dos Policiais Civis afastados por este Decreto, devem ser recolhidos, no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os Policiais
Civis de que trata este Decreto, enquanto afastados, ficarão à disposição da
Diretoria de Pessoal da Polícia Civil, sob a subordinação hierárquica da
autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de 2007.
                     
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.