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Lei 15696 - 27 de Novembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7606 de 27 de Novembro de 2007
					


 (Revogado pela Lei 16763 de 29/12/2010)


Súmula:
Dispõe sobre utilização de materiais de expediente confeccionados em papel reciclado, pela Administração Pública Estadual, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1°.
A Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão utilizar, prioritariamente, observada a disponibilidade existente no mercado, materiais de expediente confeccionados em papel reciclado.


Parágrafo único.
Como material de expediente de uso diário, entende-se: envelopes, cartões, formulários, blocos, rascunhos, notas, recibos, papeis timbrados, publicações, processos, boletins, embalagens e de uso similares.


Art. 2°.
Para os efeitos do disposto nesta lei, entende-se como reciclado o papel que possui, em sua composição, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de material obtido a partir do reaproveitamento de papel usado.



Art. 3°.
 A margem dos documentos expedidos como papel reciclado será impressa a expressão: "Papel reciclado, menor custo ambiental".


Art. 4°.
O Poder Executivo regulamentará esta lei.



Art. 5°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de novembro de 2007.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado