










DECRETO Nº 31.431,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 12.800.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com ações do Projeto de Correção de Fluxo
Escolar – Travessia e com ações do PROCENTRO, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 12.800.000,00
(doze milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de fevereiro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
EDSON
ANTÔNIO DE ARAÚJO BRITO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




 




Atividade:


12.362.0485.2786


-


Correção
  do Fluxo Escolar – Ensino Médio


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.362.0584.2832


-


Criação
  e Implementação de Centros de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional


 


2.800.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


2.800.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0584.2834


-


Manutenção
  das Atividades dos Centros de Ensino Médio Integrado à Educação
  Profissionalizante


 


9.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


9.000.000,00




 


 


TOTAL


 


12.800.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




 




Atividade:


12.128.0584.2833


-


Valorização
  de Educadores


 


4.500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


4.500.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0484.2263


-


PE
  no Futuro


 


5.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0484.2271


-


Ampliação
  da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à
  Educação Profissional


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.362.0584.2832


-


Criação
  e Implementação de Centros de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional


 


2.300.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


2.300.000,00




 


 


TOTAL


 


12.800.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.