RESOLUÇÃO SMA Nº 1588

DE 11 DE JANEIRO DE 2010.

Regulamenta o Programa de Estágios em
órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta, Indireta e Fundacional, do
Poder Executivo Município do Rio de Janeiro,
de acordo com o previsto no Decreto n°
31.612, de 18/12/2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as orientações emanadas da Lei Federal n° 11.788, de 25 de
setembro de 2008, que estabeleceu normas para a concessão de estágio em todo o
território nacional;

CONSIDERANDO, ainda, as normas do Decreto municipal n° 31.612, de 18 de
dezembro de 2009, que institui o Programa de Estágios de Estudantes em Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO, por fim, que o art. 15 do citado decreto determina o regulamento da
matéria, através de normas complementares que se fizerem necessárias à adequada
execução do Programa de Estágio.

RESOLVE:

Art. 1º A presente Resolução regulamenta o Programa de Estágios em órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro, em conformidade o Decreto Municipal n°
31612, de 18 de dezembro de 2009.

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Art. 2º Compete privativamente à Secretaria de Administração do Município do Rio de
Janeiro - SMA, por meio da Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos - CGGT, as
atividades de seleção, coordenação, acompanhamento, orientação e avaliação do
Programa, em nível central, no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional
e em especial:
I – identificar junto aos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional a
necessidade de estagiários;
II – realizar diretamente ou através de agente de integração a seleção dos estagiários
dentro do perfil indicado pelo órgão demandante da necessidade;
III - acompanhar o preenchimento ou a necessidade de realocação da vaga em cada
Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
IV - controlar os termos de compromissos firmados no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, mediante atualização do Sistema de Estágio a ser implantado e do
recebimento de relatórios periódicos;
V – promover, se necessário, eventos para ambientação de estagiários e de servidores
municipais dentro de sua área de atuação;
VI – realizar reuniões, sempre que necessário, para orientação e atualização das
diretrizes do Programa de Estágios do Município do Rio de Janeiro;
VII – emissão do certificado de realização do estágio;
VII – gerenciamento do Sistema de Estágio.
Art. 3º Caberá aos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional:
I – informar a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de
Administração, o quantitativo de estagiários necessários, a área de atuação, a carga
horária e a modalidade de estágio;
II – firmar o termo de compromisso com as instituições de ensino e os estagiários;
III – designar o servidor municipal que exercerá a função de supervisor;
IV – promover as avaliações de desempenho no prazo disciplinado no art. 19 desta
Resolução.
V – encaminhar semestralmente a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da
Secretaria Municipal de Administração e a Instituição de Ensino relatório parcial das
atividades realizadas pelos estagiários;

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VI – notificar a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de
Administração quanto a necessidade de substituição ou realocação de estagiários;
VII – atualizar mensalmente o Sistema de Estágio;
VIII – realizar o pagamento das despesas inerentes a contratação do estagiário;
IX – encaminhar a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal
de Administração por ocasião da conclusão do estágio a relação contendo os nomes
dos estagiários que farão jus ao certificado de realização do estágio;
X – enviar para Instituição de Ensino no caso de desligamento ou conclusão do
estágio, o termo de realização de estágio, com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho do estudante.
XI - efetuar a guarda do termo de compromisso, da avaliação de desempenho, da cópia
do relatório semestral de atividades e do trabalho de conclusão de estágio.
Art. 4º O procedimento seletivo, com vistas à constituição de banco de inscritos para
estágio junto aos órgãos da Administração Municipal Direta, Indireta e Fundacional,
será renovado anualmente em época e pelo prazo constante de edital a ser expedido
pela A/CGGT.
Art. 5º O banco de inscritos para estágio junto à Administração Pública Municipal será
composto por estudantes que obtiverem aprovação em processo seletivo.
Art. 6º O estagiário obrigatório ou não obrigatório receberá bolsa-auxílio mensal e
auxílio transporte, conforme tabela que constitui o Anexo Único do Decreto n° 31.612,
de 18/12/2009.
§ 1º Os recursos financeiros referentes ao pagamento de estagiários, tanto na bolsa
auxílio, quanto no auxílio-transporte, serão alocados ao programa de trabalho
específico do órgão ou entidade solicitante.
Art. 7º O acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados
com a participação efetiva da instituição de ensino e dos profissionais especializados
das áreas subordinadas ao órgão ou entidade concedente do campo de estágio.
§ 1º As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade do órgão ou entidade
concedente do campo de estágio, deverão ser realizadas por servidor público, cuja
formação profissional ou função exercida no Município seja compatível com o estágio,
na forma do estabelecido no art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
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§ 2º As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade da instituição de ensino,
deverão ser realizadas pelo professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio,
responsável pelo acompanhamento do estagiário.
Art. 8º O supervisor efetivo do órgão ou entidade concedente do campo de estágio
realizará avaliação de desempenho do estagiário, de acordo com os seguintes
aspectos, mensalmente:
I – interesse e iniciativa;
II – aproveitamento;
III – conduta;
IV – frequência.
Parágrafo único. O resultado da avaliação de desempenho de que trata este artigo
deverá ser do conhecimento do estagiário.
Art. 9º Os estudantes farão jus a certificado de conclusão de estágio a ser elaborado e
fornecido pelo Órgão ou Entidade concedente do estágio, em conformidade com as
regras estabelecidas no edital do processo seletivo.
§ 1º Os Órgãos e Entidades concedentes do campo de estágio emitirão certificado de
conclusão do estágio somente para aqueles estagiários que obtiverem cumprimento
de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da carga horária total, avaliação de
desempenho igual ou superior a 7 (sete) e confecção de trabalho de conclusão de
estágio.
§ 2º O estagiário só poderá publicar trabalhos relacionados com as atividades
desenvolvidas durante o estágio mediante expressa autorização do titular do órgão ou
entidade ao qual se encontrava compromissado.
§ 3º O estudante do estágio que não cumprir a carga horária mínima necessária para o
recebimento do certificado, fará jus a uma declaração, com a carga horária cumprida
no período de estágio.
Art. 10. O Programa de Estágios em órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta, Indireta e Fundacional será executado sem prejuízo dos programas,
projetos ou atividades de estágios, bolsas de estudos ou outros da mesma natureza,
definidos mediante decretos específicos.
Art. 11. A Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos – A/CGGT poderá transferir, no
todo ou em parte, a administração do Programa de Estágios da Administração Pública
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Direta, Indireta e Fundacional a Agente de Integração, selecionado de acordo com a
Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e cessa os efeitos da
Resolução nº 1586 de 30 de dezembro de 2009.

D. O RIO 12.01.2010

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