










DECRETO Nº 48.897,
DE 3 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 160.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta
  de Procedimentos de Média e Alta 


 


60.000,00 


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
  - Rede Própria sob Gestão 


 


 


 




 


Estadual 


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


60.000,00 


 




Projeto: 


10.122.0902.4553 - Construção,
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 


 


100.000,00 


 




 


Saúde 


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


100.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


160.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES 




 


 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000 


- SECRETARIA
  DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208 


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
  Administração Direta 


 


 


 




Projeto: 


 


10.122.0902.4553 - Construção,
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 


 


20.000,00 


 




 


 


Saúde 


 


 


 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos 


 


0101 


20.000,00 


 




Atividade: 


10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta
  de Procedimentos de Média e Alta 


 


40.000,00 


 




 


 


Complexidade Ambulatorial e
  Hospitalar - Rede Complementar 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes 


 


0101 


40.000,00 


 




39000 


- SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL 


 


 


 


 




00124 


Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta 


 


 


 


 




Projeto: 


 


06.181.1005.4005 - Adequação da
  Cobertura Espacial das Unidades do Corpo de 


 


100.000,00 


 




 


 


Bombeiros 


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


 


0101 


100.000,00 


 




 


 


 


TOTAL 


 


160.000,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.