










DECRETO Nº
28.706, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios
ICMS de caráter impositivo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando os Convênios ICMS 103/2005, 106/2005, 113/2005, 115/2005
e 120/2005, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12/2005, publicado no
Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 14. A
base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XXX - nas
operações com os seguintes produtos, obedecidos os percentuais indicados
relativos ao valor da respectiva operação ou à carga tributária, quando
expressamente mencionados:
..........................................................................................................................
 
o) no período de
27 de dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 2005, todos os produtos relacionados
nas alíneas anteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%
(quatro por cento), observado, quanto às alíneas "i" e "j",
o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96,
45/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005 e 106/2005); (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo
31-A - "Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de
Saúde", o Anexo 38 - "Medicamentos Relacionados no Convênio ICMS
140/2001" e o Anexo 40 - "Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos
e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e
Municipal" do Decreto nº 14.876, de 1991, e
alterações, passam a vigorar, a partir de 24 de outubro de 2005, com
modificações, conforme Anexos 1, 2 e 3, respectivamente, do presente Decreto
(Convênios ICMS 103/2005, 113/2005, 115/2005 e 120/2005).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4 º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 09 de dezembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
 
ANEXO 1 DO DECRETO Nº 28.706/2005
 
ANEXO 31-A DO DECRETO Nº 14.876/91
 
"ANEXO 31-A
EQUIPAMENTOS E
INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
(art. 9º, CLX) 
 



NBM/SH


EQUIPAMENTOS E INSUMOS




.................................


....................................................................................................................




9021.90.81


·    
  a partir de 24.10.2005: Implantes
  expandíveis, de aço inoxidável, para dilatar artérias “Stents” (Convênio ICMS
  113/2005)




” 



 
ANEXO 2 DO DECRETO Nº 28.706/2005
 
ANEXO 38 DO DECRETO Nº 14.876/91
 
“ANEXO 38 
MEDICAMENTOS
RELACIONADOS NO CONVÊNIO ICMS 140/2001
(art. 9º, CLXXV)
 



 
DESCRIÇÃO DO PRODUTO


 
NBM/SH


CONVÊNIOS ICMS




...................................................


........................................................................................


140/2001, 49/2002, 119/2002, 04/2003, 17/2005 e
  120/2005




peg
  interferon alfa-2A


§
3002.10.39: até 23.10.2005
§
3004.90.99: a partir de
  24.10.2005




peg
  interferon alfa-2B


§
3002.10.39: até 23.10.2005
§
3004.90.99: a partir de
  24.10.2005٭




...................................................


........................................................................................




“



 
ANEXO 3 DO DECRETO Nº 28.706/2005
 
ANEXO 40 DO DECRETO Nº 14.876/91
 
“ANEXO 40 
FÁRMACOS E
MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
(art.
9º, CLXXVIII)
 




 
NBM/SH FÁRMACOS


 
MEDICAMENTOS


 
NBM/SH MEDICAMENTOS


 
ConvênioS ICMS


PERÍODO DE VIGÊNCIA




..............................................................................................................................................................................

 



Sirolimus


2933.39.99


Sirolimus
  - solução oral 1 mg/mg por ml


3003.90.69 e 3004.9059: até 23.10.2005
3004.90.79: a partir de 24.10.2005


87/2002
118/2002
18/2005
73/2005
115/2005


23.07.2002 a 30.04.2008

 



Sirolimus
  - drágeas 1 e 2 mg


22.07.2005 a 30.04.2008

 



............................


..................


................................


...................................


.......................


...................

 



Soro Antiaracnídico


3002.10.19


Soro Antiaracnídico


3002.10.19


 
103/2005
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 
24.10.2005
a
30.04.2008
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 



Soro Antibotrópico


3002.10.19


Soro Antibotrópico


3002.10.19

 



Soro Antibotrópico /
  Crotálico


3002.10.19


Soro Antibotrópico/
  Crotálico


3002.10.19

 



Soro
  Antibotrópico / Laquético


3002.10.19


Soro
  Antibotrópico / Laquético


3002.10.19

 



Soro Antidiftérico


3002.10.15


Soro Antidiftérico


3002.10.15

 



Soro Antielapídico


3002.10.19


Soro Antielapídico


3002.10.19

 



Soro Antiescorpiônico


3002.10.19


Soro Antiescorpiônico


3002.10.19

 



Soro Antilactrodectus


3002.10.19


Soro Antilactrodectus


3002.10.19

 



Soro Antilonômia


3002.10.19


Soro Antilonômia


3002.10.19

 



Soro Antiloxoscélico


3002.10.19


Soro Antiloxoscélico


3002.10.19

 



Soro Anti-Rábico


3002.10.19


Soro Anti-Rábico


3002.10.19

 



Soro Antitetânico


3002.10.12


Soro Antitetânico


3002.10.12

 



Outros soros não
  especificados neste Anexo


3002.10.19


Outros soros não
  especificados neste Anexo


3002.10.19

 



Vacina BCG


3002.20.29


Vacina BCG


3002.20.29

 



Vacina contra
  Febre Amarela


3002.20.29


Vacina contra
  Febre Amarela


3002.20.29

 



Vacina contra
  Haemóphilus


3002.20.29


Vacina contra
  Haemóphilus


3002.20.29

 



Vacina contra
  Hepatite B


3002.20.23


Vacina contra
  Hepatite B


3002.20.23

 



Vacina contra
  Influenza


3002.20.29


Vacina contra
  Influenza


3002.20.29

 



Vacina contra
  Poliomielite


3002.20.22


Vacina contra
  Poliomielite


3002.20.22

 



Vacina contra Raiva Canina


3002.20.29


Vacina contra
  Raiva Canina


3002.20.29

 



Vacina contra
  Raiva Vero


3002.20.29


Vacina contra
  Raiva Vero


3002.20.29

 



Vacina Dupla
  Adulto


3002.20.29


Vacina Dupla
  Adulto


3002.20.29

 



Vacina Dupla
  Infantil


3002.20.29


Vacina Dupla
  Infantil


3002.20.29

 



Vacina
  Tetravalente


3002.20.29


Vacina
  Tetravalente


3002.20.29

 



Vacina Tríplice
  DPT


3002.20.27


Vacina Tríplice
  DPT


3002.20.27

 



Vacina Tríplice
  Viral


3002.20.26


Vacina Tríplice
  Viral


3002.20.26

 



Outras vacinas para medicina
  humana não especificadas neste Anexo


3002.20.29


Outras vacinas para medicina
  humana não especificadas neste Anexo


3002.20.29

 



“

 













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.