DECRETO Nº 25276

DE 19 DE ABRIL DE 2005

Altera o anexo único do Decreto nº 21.740, de
12 de julho de 2002, que regulamenta a Lei º
3.360 de 07 de janeiro de 2002.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 03/005.115/2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do anexo único do Decreto nº 21.740, de 07 de janeiro
de 2002 - CÓDIGO DISCIPLINAR DE INFRAÇÕES E PENALIDADES DO
SUBSISTEMA DE TRANSPORTE URBANO ESPECIAL COMPLEMENTAR DE
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - que passa a vigorar com a
redação contida no ANEXO do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de Abril de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 20.04.2005

ANEXO
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 21.740/02
CÓDIGO DISCIPLINAR DE INFRAÇÕES E PENALIDADES DO SUBSISTEMA DE
TRANSPORTE URBANO ESPECIAL COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

CAPÍTULO I
DAS PENALIDADES
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Art. 1º Ocorrerá a cassação da Autorização (A1)
I - se não houver a requisição de baixa ou alteração da respectiva inscrição ou dos
dados cadastrais no caso de encerramento da atividade.
II - se o exercício da função se der sob o efeito de álcool ou qualquer substância
entorpecente, incluindo barbitúricos, que afetem de qualquer forma as condições físicas
ou mentais necessárias ao bom desempenho do serviço;
III - se ocorrer a entrega de veículo a terceiros que não possuam prévia autorização da
Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU quando o operador tiver
carteira vencida ou portar carteira de habilitação inadequada para o veículo operado;
IV - se houver apresentação de documentação que se comprove fraudulenta;
V - se houver alienação do veículo utilizado na prestação do serviço sem a autorização
da SMTU e a devida descaracterização do mesmo junto ao citado órgão;
VI - se ocorrer não-comparecimento à vistoria anual por 3(três) vezes consecutivas;
VII - em caso de segunda reincidência em infração idêntica, cometida num intervalo de
cento e oitenta dias, a contar da primeira infração;
VIII - porte ou manutenção no veículo de arma de qualquer espécie.
Art. 2º Haverá multa (A2) de R$561,44(quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e
quatro centavos) com apreensão e remoção do veículo, ou lacre, em caso:
I - de execução de transporte especial complementar sem o devido Termo de
Autorização / Permissão da SMTU;
II - de manutenção no serviço de transporte, cooperação ou facilitação da operação de
veículo agregado ou de propriedade do autorizatário / permissionário, não registrado na
SMTU;
III - de utilização do veículo para outro tipo de serviço, como fretamento, escolar ou
complementar;
IV - de entrega de veículos a terceiros sem prévia autorização da SMTU;
V - de circulação com veículo lacrado.
Art. 3º Haverá multa (A3) de R$118,63(cento e dezoito reais e sessenta e três
centavos) e suspensão de registro de auxiliar ou de autorização do condutor
autorizatário em caso:
I - de desacatamento das determinações emanadas da fiscalização da SMTU, bem
como da Guarda Municipal;
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II - porte ou transporte no veículo de qualquer tipo de mercadoria de manuseio e/ou uso
proibido;
III - direção inadequada, que ponha em risco a vida de passageiros, desobedeça às
regras de sinalização ou aumente o risco de acidentes;
IV - de prática de atitude inconveniente ou de falta de urbanidade no trato com o
usuário ou com os agentes de fiscalização da SMTU e da Guarda Municipal;
Art. 4º Haverá multa (A4) de R$80,85(oitenta reais e oitenta e cinco centavos) com
apreensão e remoção do veículo, ou lacre, em caso:
I - de não-apresentação do veículo para vistoria ordinária ou extraordinária nas datas
determinadas pela SMTU;
II - de o autorizatário/permissionário não portar a documentação obrigatória para
operação do serviço;
III - de o autorizatário/permissionário operar com veículo fora dos padrões
estabelecidos pela SMTU ou com idade superior à determinada pela Regulamentação
da Lei nº 3.360, de 14 de março de 2002;
IV - de identificação externa do veículo em desacordo com as normas editadas pelo
Poder Público;
V - de operação fora dos limites geográficos determinados para a linha autorizada pela
SMTU, com passageiros, e sem autorização/documentação específica para tal, a ser
regulamentada pelo mesmo órgão;
VI - de ausência, mau funcionamento ou inoperância dos equipamentos obrigatórios de
segurança de que trata a Resolução CONTRAN nº 14, de 1998;
VII - de falta de selo de vistoria ou selo vencido;
VIII - de inatividade de motor de arranque;
IX - de trânsito com derramamento de combustível ou lubrificantes na via pública.
X - em caso de parada em pontos determinados para o Sistema de Transporte Coletivo
por Ônibus, conforme previsto no art. 28 §3º da Lei nº 3360/2002.
Art. 5º Haverá multa (A5) de R$40,42 (quarenta reais e quarenta e dois centavos) em
caso:
I - de transporte de passageiros em quantitativo que exceda o estabelecido para a
capacidade licenciada do veículo, por passageiro excedente;
II - de mau funcionamento das janelas;
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III - de mau funcionamento das portas;
IV - de parada ou estacionamento do veículo para embarque ou desembarque de
passageiros em local não autorizado a operar, exceto por motivos e circunstâncias
plenamente justificáveis, desde que aceitas pela SMTU;
V - de o veículo ser posto em movimento ou transitar com a porta aberta;
VI - de ser dada a partida no veículo com passageiros embarcando e desembarcando;
VII - de cobrança de tarifa diferente do valor aprovado ou de recusa da devolução do
troco.
Art. 6º Haverá multa (A6) de R$25,09 (vinte e cinco reais e nove centavos) em caso:
I - de não haver, no prazo de cinco dias da ocorrência do fato, comunicação à SMTU
de toda alteração qualitativa e/ou quantitativa dos dados fornecidos na ocasião do
requerimento de Autorização;
II - de dificultação do acesso de servidores da SMTU, que estejam em funções de
fiscalização, às dependências da cooperativa ou local de guarda dos veículos, aos
documentos de controle operacional, inclusive qualquer ação ou omissão que implique
embaraço, dificuldade ou impedimento à ação fiscalizadora;
III - de não-atendimento a ofícios, intimações, ordens, avisos, instruções e
comunicações expedidas pela SMTU, na forma e nos prazos determinados;
IV - de mau estado dos bancos, seja por estofamento rasgado, molejo sem efeito ou
partes quebradas;
V - de falta de vidros ou presença de vidros quebrados;
VI - de falta de limpeza interna e/ou externa;
VII - de mau estado de carroceria;
VIII - de mau estado de pintura;
IX - de colocação desautorizada de adesivos ou decalques;
X - de não-afixação e transmissão inadequada, no veículo, das comunicações
determinadas pela SMTU;
XI - de não-comunicação da ocorrência de acidentes;
XII - de recusa do transporte de gratuidades, de acordo com a legislação vigente;
XIII - de não-afixação, em lugar visível, do valor da tarifa.
Art. 7º Haverá multa (A7) de R$16,68 (dezesseis reais e sessenta e oito centavos) em
caso:
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I - de alguém fumar no interior do veículo;
II - de utilização de aparelhos sonoros no interior do veículo, exceto em casos
autorizados pela SMTU;
III - de abastecimento de combustível ou manutenção do veículo com passageiros a
bordo;
IV - de não ocorrer uso de uniforme ou traje adequado, ou seja, calça comprida, camisa
e sapato, para ambos os sexos.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 8º Os autorizatários respondem sempre e em qualquer circunstância pelas
penalidades pecuniárias com base neste Código Disciplinar.
§ 1º Em caso de imposição de penalidade administrativa, o autorizatário poderá
identificar o real infrator mediante declaração escrita firmada por ambos.
§ 2º A reincidência em infrações idênticas, cometidas num intervalo de trezentos e
sessenta dias, a contar da primeira infração, ensejará pena dobrada com apreensão,
seguida de suspensão do registro na segunda e cassação na terceira.
§ 3º As infrações correspondentes às penalidades previstas nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e
7º deste Código Disciplinar, além das penalidades pecuniárias e administrativas
previstas, obrigarão a curso de vinte horas, com conteúdo a ser definido pela SMTU.

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