










DECRETO Nº 45.485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 646.000,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$
646.000,00 (seiscentos e quarenta e seis mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.1161 -
  Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


200.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.1592 -
  Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade


 


172.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


172.800,00


 




Atividade:


08.128.0570.2591 -
  Implementação do Plano Estadual de Capacitação e Formação para


 


273.200,00


 




 


os Gestores,
  Técnicos e Conselheiros


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


273.200,00


 




 


 


TOTAL


 


646.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.4068 -
  Implementação das Ações do Programa PE no Batente


 


23.892,38


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


23.892,38


 




Atividade:


08.244.0909.4128 -
  Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana pelo


 


384.195,75


 




 


FEAS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


384.195,75


 




Atividade:


14.422.0570.4305 -
  Implementação da Política Estadual sobre Drogas


 


84.411,87


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


84.411,87


 




Op. Especial:


28.846.1072.2724 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FEAS


 


153.500,00


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


153.500,00


 




 


 


TOTAL


 


646.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.