










DECRETO Nº 29.505, DE 01 DE AGOSTO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.355.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização da Assembléia Legislativa,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000,00 (hum milhão,
trezentos e cinqüenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta


 




Atividade:


01010.010310095.0673


-


Assessoramento às Atividades Legislativas 


462.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


462.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações da ALEPE


893.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


893.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.355.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes de Excesso de
Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS  DO TESOURO)



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


              
  1.355.000




1700.00.00


Transferências Correntes


              
  1.355.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais 


               1.355.000




1721.00.00


Transferências da União


              
  1.355.000




1721.01.00


Participação na Receita da União 


              
  1.355.000




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal 


               1.355.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de
agosto de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.