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Lei 19108 - 04 de Setembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10022 de 4 de Setembro de 2017
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, ao amparo do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, mantidas as garantias convencionadas originariamente.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 04 de setembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Mauro Ricardo Machado Costa
							Secretário de Estado da Fazenda
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado