DECRETO Nº 30364

DE 1 DE JANEIRO DE 2009

Dispõe sobre a implantação de um novo
modelo

de

planejamento

estratégico

e

programação

orçamentária

baseado

na

definição de metas de resultado no âmbito do
Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que uma administração pública responsável e transparente exige
que o planejamento e a programação orçamentária do poder executivo sejam
elaborados a partir da fixação de objetivos e metas que tenham impacto efetivo sobre a
qualidade de vida da população e sobre o desenvolvimento sustentável da cidade,

CONSIDERANDO que toda ação do poder executivo municipal deve estar atrelada a
conclusão de objetivos e metas previamente divulgados à sociedade,

CONSIDERANDO que a conclusão de objetivos e metas governamentais deve ser
facilmente verificada pela sociedade,

CONSIDERANDO que o progresso do governo em relação a seus objetivos e metas
deve ser monitorado pela sociedade ao longo do tempo mediante a divulgação de
indicadores de desempenho,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer uma clara vinculação entre as leis
orçamentárias e os objetivos e metas do poder executivo municipal,

DECRETA:

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Art. 1º A Secretaria Municipal da Casa Civil deverá apresentar um Plano Estratégico
para a Prefeitura, até 180 dias após a data de publicação deste decreto, prorrogáveis
por mais 30 dias.
§ 1º O Plano Estratégico a que se refere o “caput” deste artigo deverá estabelecer no
mínimo:
I - Os objetivos e metas quantitativas gerais a serem atingidos pela Prefeitura até o final
de 2012.
II - Os objetivos e metas quantitativas setoriais a serem atingidos por cada órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal até o final de 2012.
III - Um conjunto de indicadores de desempenho cuja aferição periódica possa
demonstrar o progresso da Prefeitura e de seus diversos órgãos e entidades em
relação aos objetivos e metas estabelecidas.
IV - Os projetos, programas e investimentos prioritários que permitirão que a Prefeitura
e seus diversos órgãos e entidades atinjam os objetivos e metas estabelecidas.
§ 2º Todos os objetivos e metas quantitativas estabelecidos no Plano Estratégico
deverão ter impacto efetivo sobre as condições de vida da população e devem
favorecer o desenvolvimento sustentável da cidade, observando, no mínimo, as
diretrizes apresentadas na campanha eleitoral.
§ 3º A indicação de cada projeto, programa ou investimento prioritário do Plano
Estratégico deverá conter:
I - Uma breve descrição do referido projeto, programa ou investimento.
II - Uma explicação sobre como o referido projeto, programa ou investimento favorece a
conclusão de um ou mais objetivos e metas estabelecidas.
III - Uma indicação sobre o órgão, entidade ou comitê integrado de ação governamental
responsável pela execução do referido projeto, programa ou investimento.
IV - Uma minuta do cronograma de atividades do referido projeto, programa ou
investimento.
V - Uma estimativa do fluxo de caixa necessário para a execução do referido projeto,
programa ou investimento.
§ 4º O Plano Estratégico deverá ser amplamente divulgado por meio eletrônico, pela
mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicada no Diário Oficial da Cidade no dia
imediatamente seguinte ao término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo.
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§ 5º A Secretaria Municipal da Casa Civil deverá promover, dentro de noventa dias
após o término do prazo a que se refere este artigo, audiências públicas gerais,
setoriais, e regionais sobre o Plano Estratégico para promover e aprofundar a
democracia participativa.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Casa Civil deverá supervisionar a elaboração do PPA
e das leis orçamentárias de forma a garantir que os mesmos estejam vinculados a
estratégia desenvolvida e incorporem os objetivos, metas, projetos, programas e
investimentos contidos no Plano Estratégico em vigor.
Art. 3º Adicionalmente ao Plano Estratégico, a Secretaria Municipal da Casa Civil
deverá apresentar até o final do ano de 2009:
I - Um modelo para a elaboração do Plano Estratégico de quatro em quatro anos.
II - Um modelo formal para a revisão e atualização anual do Plano Estratégico.
III - Um novo modelo de elaboração do PPA vinculado à estratégia em vigor.
IV - Um novo modelo de elaboração das leis orçamentárias vinculado à estratégia em
vigor de forma a garantir que os programas de trabalho, projetos, atividades ou ações
governamentais apresentados pelos diversos órgãos e entidades da Administração
Municipal sejam acompanhadas das metas a serem por eles alcançadas.
Art. 4º A partir de 2010, a Secretaria Municipal da Casa Civil deverá apresentar à
Câmara dos Vereadores, um relatório de execução do Plano Estratégico, contendo os
indicadores de desempenho mencionados no art. 1º deste decreto, o qual será
disponibilizado integralmente por meio eletrônico e publicado no Diário Oficial da
Cidade.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2009

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