










DECRETO
Nº 31.796, DE 14 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 200.000,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição
de equipamentos para Secretaria de Recursos Hídricos, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS,  crédito suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de abril de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de maio de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




24000
  – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS




00115   
  Secretaria de Recursos Hídricos – Administração Direta




 




Atividade:


18.544.0419.2349


-


Operação
  das Redes Hidrometeorológicas, da Quantidade e Qualidade das Águas


 


200.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


200.000,00




 


 


TOTAL


 


200.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




24000
  – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS




00115   
  Secretaria de Recursos Hídricos – Administração Direta




 




Atividade:


18.121.0419.2307


-


Planejamento,
  Orçamentação, Coordenação e Acompanhamento do Desenvolvimento das Ações da
  Gestão da Política de Recursos Hídricos


 


110.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


110.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


18.544.0419.2340


-


Reabilitação
  da Infra-Estrutura Hídrica


 


90.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


90.000,00




 


 


TOTAL


 


200.000,00















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.