










DECRETO Nº 52.373, DE 4 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 61.322.000,00
em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Procuradoria Geral de Justiça,
crédito suplementar no valor de R$ 61.322.000,00 (sessenta e um milhões,
trezentos e vinte e dois mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 61.322.000,00
(sessenta e um milhões, trezentos e vinte e dois mil reais), especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de março
do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO
  PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133 -
  Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão


 


38.253.658,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


38.253.658,00


 




Atividade:


14.126.0949.0747 - Manutenção
  da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


2.670.000,00


 




 


Ministério Público de
  Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.670.000,00


 




Atividade:


14.128.0949.4089 -
  Desenvolvimento das Competências de Membros e Servidores do


 


3.684.300,00


 




 


Ministério Público


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.684.300,00


 




Atividade:


14.122.0949.4368 -
  Gestão das Atividades da Procuradoria Geral de Justiça


 


9.656.042,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


7.456.042,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.200.000,00


 




Projeto:


14.422.0949.1132 -
  Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério


 


7.058.000,00


 




 


Público de Pernambuco
  - MPPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


7.058.000,00


 




 


 


TOTAL


 


61.322.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


61.322.000,00


 




3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


 


0101


61.322.000,00


 




 


TOTAL


 


61.322.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.