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Emenda Constitucional 23 - 17 de Dezembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7647 de 25 de Janeiro de 2008
					


EMENDA Nº 23 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ



A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A SEGUINTE EMENDA CONSTITUCIONAL


Art. 1°.
O art. 77, da Constituição do Estado do Paraná passa a contar com o seguinte parágrafo 7º: “Art. 77 ........... § 7º O Conselheiro, escolhido pela Assembléia Legislativa, deverá tomar posse no Tribunal de Contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua escolha. I – Na hipótese de desatenção ao prazo estabelecido neste parágrafo, o Poder Executivo sujeitar-se-á ao disposto no art. 88 dessa Constituição”.


Art. 2º.
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, 17 de dezembro de 2007.

 
Nelson Justus
							Presidente
Alexandre Curi
							1º. Secretário
Luciana Rafagnin
							2º. Secretário
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado