










DECRETO Nº 51.242,
DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.720.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 2.720.000,00
(dois milhões, setecentos e vinte mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 2.720.000,00
(dois milhões, setecentos e vinte mil reais) e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.1161 -
  Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco


 


1.342.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.342.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2579 - Operacionalização
  dos Serviços da Proteção Social Básica


 


240.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


240.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2581 -
  Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial


 


154.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


154.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2593 -
  Concessão e Cofinanciamento de Benefícios Eventuais


 


118.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


118.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.3210 - Operacionalização
  do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil


 


126.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


126.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.4068 -
  Operacionalização do Programa Pernambuco no Batente


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




Projeto:


08.306.0570.4063 -
  Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN


 


240.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


240.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.720.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.242.0381.4136 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à


 


2.720.000,00


 




 


Pessoa com Deficiência


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


2.720.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.720.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.