










Decreto Nº 51.040, DE 27 DE
JULHO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ALIMENTOS TEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 139, de 09 de julho de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 044/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 059, de 09 de
julho de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ALIMENTOS
TEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Pereira Barreto, nº 200 -
Passarinho - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 37.972.556/0001-50 e CACEPE nº
0901666-04, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: manteiga de
garrafa - NBM/SH 0405.90.90; alho triturado - NBM/SH 0703.20.90; alho frito -
NBM/SH 0703.20.90; alho in-natura - NBM/SH 0703.20.90; uva-passa - NBM/SH
0806.20.00; ameixa preta - NBM/SH 0813.20.20; erva-doce - NBM/SH 0902.10.00;
moedor pimenta do reino preta - NBM/SH 0904.12.00; moedor pimenta do reino
branca - NBM/SH 0904.12.00; moedor mix de pimenta - NBM/SH 0904.12.00; alecrim
- NBM/SH 0904.12.00; pimenta do reino em grão - NBM/SH 0904.12.00; pimenta do
reino moída - NBM/SH 0904.12.00; pimenta calabresa - NBM/SH 0904.22.00; canela
em casca - NBM/SH 0906.11.00; condimento de canela - NBM/SH 0906.20.00;
cravo-da-Índia - NBM/SH 0907.10.00; noz moscada - NBM/SH 0908.12.00; anis
estrelado - NBM/SH 0909.61.20; cominho moído - NBM/SH 0909.31.00; cominho
c/pimenta - NBM/SH 0909.31.00; gengibre - NBM/SH 0910.11.00; boldo - NBM/SH
0910.20.00; açafrão - NBM/SH 0910.20.00; colorau - NBM/SH 0910.99.00; louro -
NBM/SH 0910.99.00; camomila - NBM/SH 0910.99.00; curry - NBM/SH 0910.99.00;
óregano - NBM/SH 1211.90.10; pimenta biquinho - NBM/SH 2001.90.00; amendoim -
NBM/SH 2008.11.00; leite de coco - NBM/SH 2009.89.90; molho shoyu - NBM/SH
2103.10.10; preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos,
compostos - NBM/SH 2103.90.21; catchup - NBM/SH 2103.20.90; preparações para
caldos e sopas - NBM/SH 2104.10.11; castanha de caju - NBM/SH 2106.90.29;
vinagres - NBM/SH 2209.00.00; moedor sal marinho - NBM/SH 2501.00.11; moedor
sal do Himalaia - NBM/SH 2501.00.11; mixa de sal de parrilha - NBM/SH
2501.00.19; moedor sal com ervas - NBM/SH 2501.00.20; moedor sal defumado -
NBM/SH 2501.00.20; mix de sal grosso - NBM/SH 2501.00.90; mix de sal do
Himalaya - NBM/SH 2501.00.90; e bicarbonato de sódio - NBM/SH 2836.30.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro
de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva
utilização. 
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON DE
ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.