










DECRETO Nº 26.813, DE 10 DE
JUNHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Junta Comercial do Estado
de Pernambuco - JUCEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas de
pessoal e com a reestruturação física e administrativa da JUCEPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, crédito suplementar no valor de R$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






45090


-


Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE





Projeto:


45090.231220321.0188


-


Reestruturação Física e Administrativa da JUCEPE


500.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


500.000











Atividade:


45090.231220321.1168


-


Gestão Administrativa das Ações da JUCEPE


1.000.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000








--------------







TOTAL 


1.500.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas da Junta Comercial do Estado
de Pernambuco - JUCEPE, previsto para o presente exercício, nos termos do
artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do
Serviço de Registro do Comercio, conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


1.                                                                                             
  EM R$ 1,00





1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.500.000




1600.00.00


Receita de
  Serviços


1.500.000




1600.24.00


Serviços
  de Registro do Comércio


1.500.000

















 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
10 de junho de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.