










DECRETO Nº 25.707, DE 30 DE
JULHO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de 330.000,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002,  na Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003 e no Decreto nº
25.614, de 04 de julho de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes  para cobrir despesas com
operacionalização do Órgão,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
Companhia Estadual de Habitação, crédito suplementar no valor de R$
330.000,00  (trezentos e trinta  mil  reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00





68000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






68020


-


Companhia Estadual de Habitação






68020.1612235604.104


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da EMHAPE


15.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


15.000












68020.1648235612.146


-


Operacionalização do setor habitacional popular 


30.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


30.000












68020.1612235648.058


-


Gestão administrativa da EMHAPE


285.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


275.000





4.4.90 - FNT 0241 


-


Investimentos


10.000








-----------







TOTAL 


330.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária  a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





68000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






68020


-


Companhia Estadual de Habitação






68020.1648235611.093


-


Urbanização de assentamentos pobres


330.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


330.000








-----------







TOTAL


330.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.