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Lei 17827 - 13 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9107 de 16 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza a construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH no Município de Santo Antônio do Paraíso.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica autorizada a construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH no Município de Santo Antônio do Paraíso.


Art. 2°.
A construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH está sujeita ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações  municipal, estadual e federal.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Cheida
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Alexandre Curi
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado