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Lei 18764 - 26 de Abril de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9692 de 6 de Maio de 2016
					

Súmula:
Dispõe sobre a disponibilização e o incentivo ao uso do giz antialérgico nas instituições de ensino do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 580/2015:


Art. 1°
Institui a disponibilização e o incentivo ao uso do giz antialérgico para os professores e todos os profissionais que trabalham nas  instituições de ensino do Estado do Paraná.


Parágrafo único.
As escolas incentivarão no sentido de demonstrar os benefícios que o giz antialérgico poderá trazer à saúde de todos os profissionais, prevenindo doenças futuras ou agravamento de quadros clínicos já existentes.


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.



Curitiba, em 26 de abril de 2016.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado