PORTARIA CG/ADG Nº 031, DE 07 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral da Prestação de Contas dos Dirigentes de Empresa Pública e
Sociedade de Economia Mista, com vistas à certificação respectiva.
O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º O processo administrativo, autuado para Prestação de Contas dos
dirigentes de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, revestidas da
formalidade de sociedade anônima,
deve ser instruído com a seguinte
documentação, para fins de análise e certificação pela Auditoria Geral:
I - Relatório Anual da Diretoria, contendo a relação dos projetos e/ou atividades
realizadas (concluídas e em andamento) no exercício, e o comparativo com
aqueles oficialmente previstos no Plano Anual de Trabalho, acompanhado de
notas explicativas para as variações ocorridas, com as informações constantes
do Anexo Único a esta Portaria;
II - Cópia do Plano Anual de Trabalho aprovado para aplicação no exercício em
referência, compatibilizado com as alterações advindas da Lei Orçamentária e de
créditos adicionais;
III - Parecer do Conselho de Administração;
IV - Parecer do Conselho Fiscal;
V - Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro respectivo;
VI - Demonstração do Resultado do Exercício;
VII - Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados;
VIII - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, caso seja elaborada
pela entidade;
IX - Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos;
X - Notas Explicativas às demonstrações contábeis;
XI - Quadro Demonstrativo da Receita contendo, por tipo e por fonte de recursos,
a receita prevista e a receita arrecadada ;
XII - Quadro Demonstrativo da Execução da Despesa, contendo a dotação inicial,
a dotação atual, a Despesa Empenhada, a Despesa Liquidada, a Despesa Paga e
o saldo de dotações por Programas de Trabalho, Natureza de Despesa e Fonte
de Recursos;
XIII - Mapas de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos no exercício,
informando número e data do Decreto, Programa de Trabalho, Natureza da
Despesa, Fonte de Recursos e Valor;
XIV - Relação de Restos a Pagar, contendo favorecido, número de empenho,
objeto e valor;
XV - Relatório do órgão responsável pela Contabilidade com, no mínimo, as
seguintes informações:
a) Evolução dos saldos das contas de almoxarifado e imobilizado, contendo:
saldo anterior, entradas, saídas e saldo final;
b) Evolução do saldo das contas de Patrimônio Líquido, contendo: saldo anterior,
entradas, saídas e saldo final, caso não seja elaborada a Demonstração das
Mutações do Patrimônio Líquido;
c) Comentários quanto aos valores referentes ao resultado financeiro e resultado
econômico do exercício.
XVI - Alterações estatutárias ocorridas no período;
XVII - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, se for o caso;
XVIII - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente


autenticados pela Auditoria Geral;
XIX - Relação das autorizações do Prefeito para os casos de empenhamentos não
previstos como exceções no Decreto de Encerramento do exercício, contendo o
nº do processo, valor, objeto e data da autorização;
XX - Relatório consolidado da Execução do Contrato, conforme modelo aprovado
pelo Anexo Único da Portaria CG/ADG nº 019/00, corretamente preenchido, para
cada contrato encerrado no exercício sob análise e para cada contrato em vigor
em 31 de dezembro respectivo.
Art. 2º Os processos de prestação de contas a que se refere esta Portaria deverão
ser recebidos pela Auditoria Geral até 31 de março do exercício seguinte ao
daquele analisado.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Portaria CG/ADG nº 22, de 11 de
janeiro de 2000.
D.O.RIO 12.03.2001, acompanhada de Anexo