Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
MENSAGEM

N°

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Teresina (PI),

03 de .-f-U~~

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Palacio Petronio Portella
NEST A CAPITAL

de 2014.

LIDO NO EXPEDIENTE
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Excelentissimo Senhor Presidente,

10 Sec r e ta rto

Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Comunico a Vossas Excelencias que, nos termos do § 1°, do art. 78, da Constituicao
Estadual, decidi VET AR TOT ALMENTE 0 Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que
"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994, Estatuto do
Servidor Publico do Estado do Piaui, que permite aos professores e servidores da Secretaria
Estadual de Educaciio a protocolar e instruir seus pedidos de aposentadoria nas regionais
as quais estiio vinculados", pelas razoes a seguir esposadas.
A materia regulada pelo projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa tern por
escopo permitir aos professores e servidores da Secretaria de Estado da Educacao e Cultura a
protocolar e instruir seus pedidos de aposentadoria nas regionais as quais estao vinculados.
Ao assim fazer, olvidou-se, entretanto, que a organizacao administrativa
pode ser instituida por lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

somente

A Constituicao Estadual preve a competencia legislativa privati va do Chefe do
Poder Executivo sobre a criacao, estruturacao e atribuicoes das Secretarias de Estado e demais
orgaos do Poder Executivo, como dispoe 0 art. 75, §2°, III, b, in verbis:

"Art. 75. ( ..)
(..)
§JO Sao de iniciativaprivativa do Governador as leis que:
(..)
III - estabelecam:
(..)
b) criaciio, estruturacdo, extinciio e atribuiciies das Secretarias de
Estado e demais orgaos do Poder Executivo. s r
Nao obstante se tratar de materia relevante, posto que 0 Projeto de Lei em comento
visa dar celeridade aos processos de aposentadoria de servidores, 0 mesmo viola nossa
Constituicao Estadual.
Em casos semelhantes, 0 Supremo Tribunal Federal assentou que e da cornpetencia
privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa de leis que versam sobre
organizacao administrativa do Estado.

I

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Estado do Piaui
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Como dispoern os seguintes julgados:
MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A VIGENCIA DA LEI N°
10.359, DE 13.04.2000, DO ESTADO DE s10 PAULO.
REESTRUTURAC;10 DOS ORG10S DO SETOR EDUCACIONAL.
COMPETENCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVo. 2. Compete
privativamente ao Governador do Estado, pelo principio da simetria,
propor a Assembleia Legislativa projetos de lei que visem a criaciio,
estruturaciio e atribuiciies das Secretarias e orgiios da administraciio
publica (CF, artigo 61, §1~ IL "e"). 3. Hipotese em que 0 projeto de
iniciativa parlamentar, transformando-se em lei, apresenta vicio
insanavel caracterizado pela invasiio de competencia reservada
constitucionalmente ao Poder Executivo. Medida cautelar deferida.
(ADI 2.147 MC, ReI. Min. MAURicIO CORREA, DJ 18.5.2001).
AC;10 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.162/1995
DO ESTADO DE s10 PAULO. CRIAC;10 E ORGANlZAC;10 DO
CONSELHO DAS INSTITUIC;OESDE PESQUISA DO ESTADO DE
s10 PAULO (CONSIP). ESTRUTURA E ATRIBUIC;OES DE
ORG10S E SECRETARIAS DA ADMINISTRAC;10 PUBLICA.
MATERIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVo. "Com efeito, esta Corte tem entendido que, consoante
o principio da simetria, cabe ao Governador do Estado a iniciativa de
lei que disponha sobre a criacdo, estruturaciio e atribuiciies das
Secretarias e de orgdos da administraciio publica (art.84, II e IV e
art. 61,§ 1~ II, da CF}." (ADI 3. 751, REL. MIN. GILMAR MENDES,
JULGAMENTO EM 4-6-2007, PLENARIO, DJ DE 24-8-2007).
Sendo assim, a Proposicao Normativa em apreco apresenta-se inconstitucional, ante
a constatacao de vicio de validadeformal quanta a deflagraciio do processo legislativo, uma
vez que invade a iniciativa de lei privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Ademais, mesmo a eventual sancao de Projeto de Lei eivado de vicio formal
subjetivo nao possui 0 condao de convalidar a macula existente em norma que nao respeitou
as disposicoes constitucionais quanta a legitimidade para instauracao do processo legislativo,
tal como evidencia 0 posicionamento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, transcrito
abaixo:
"0 desrespeito a prerrogativa de iniciar 0 processo de positivaciio do
Direito, gerado pela usurpaciio de poder sujeito a clausula de
reserva, traduz vicio juridico de gravidade inquestiondvel, cuja
ocorrencia reflete tipica hipotese de inconstitucionalidade formal,
apta a infirmar, de modo irremissivel, a propria integridade do ato
legislativo eventualmente editado ". (STF, Pleno, Adin n. 0 1. 391-2/SP,
Ref. Ministro Celso de Mello, Diorio de Justica, Secao 1, 28 nov.
1997, p. 62.216, apud Alexandre de Moraes, Constituiciio do Brasil
interpretada e legislaciio constitucional, Sao Paulo: Atlas, 2002, p.
1.098).


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Palacio de Karnak
A doutrina tambem e consonante quanta a impossibilidade de suprimento do vicio
de iniciativa pela sancao do chefe do Poder Executivo, como instrui 0 magisterio de Marcelo
Caetano:
"Um projeto resultante de iniciativa inconstitucional sofre de um
pecado original, que a sanciio niio tem a virtude de apagar, ate
porque, a par das raziiesjuridicas, militam osfortes motivos politicos
que determinassem a exclusividade da iniciativa presidencial, cujo
afastamento poderia conduzir a situaciies de intoleravel pressdo sobre
o Executivo. " (CAETANO, Marcelo. Direito Constitucional - vol. 2.
Rio de Janeiro: Editora Forense, 1987, pdgina 34).
Desta feita, a sancao da referida proposicao normativa com vicio formal quanta a
iniciativa de deflagracao do processo legislativo acabaria por gerar verdadeira inseguranca
juridica, em decorrencia da possibilidade de qualquer legitimado contestar a validade da
norma, visto que insanavel a macula que a acoberta.
Diante da importancia do Projeto de Lei, de autoria da ilustre Deputada Bele
Medeiros, sugere-se que a proposta seja encaminhada ao Poder Executivo em forma de
indicativo, cumprindo-se os comandos insertos na Constituicao do Estado do Piaui.
Por todo 0 exposto, em razao da inconstitucionalidade formal evidenciada, por vicio
de iniciativa, resolvo VET AR TOT ALMENTE 0 presente Projeto de Lei.
Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar este Projeto de Lei, as
quais ora submeto a elevada apreciacao '
enhores membros dessa Assembleia Legislativa.