DECRETO Nº 30450

DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009.

Dispõe sobre as atribuições da Secretaria
Especial

do

Envelhecimento

Saudável

e

Qualidade de Vida - SESQV e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o dever do Estado de efetivar políticas sociais públicas nos termos
do art. 8º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; e

CONSIDERANDO a necessidade de dinamizar e racionalizar esforços, incentivar a
cultura de hábitos saudáveis, inclusive as de atenção profiláticas, concentrando as
ações desta Municipalidade na proteção e promoção do idoso, no sentido de propor um
envelhecimento saudável;

DECRETA:

Art. 1º Com base no que dispõe o art. 5º, inciso IX, do Decreto Municipal nº 30.339, de
1º de janeiro de 2009, e o contido em seu art. 9º, fica acrescida nas atribuições da
Secretaria Especial do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SESQV:
I - implementar ações concretas nas áreas socio-cultural-esportivo, dinamizando a
saúde e lazer, inserindo os idosos em todos os âmbitos da sociedade propiciando
qualidade de vida;
II - analisar e definir prioridades de trabalho, podendo aprovar planos e projetos na área
de assistência e promoção das políticas da SESQV;
III - opinar, quando solicitada, nos projetos de mobilidade, habitação e transporte
público que tenham implicação com a população da terceira idade; e,
IV - promover através de parcerias com as iniciativas públicas ou privadas, podendo
coordená-las, programas que desenvolvam a cultura de hábitos saudáveis e
proporcionem um envelhecimento salutar.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 05.02.2009

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