










DECRETO Nº 25.749, DE 14 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Altera
o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das suas atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV da Constituição Estadual e tendo em vista
o disposto na Lei Complementar n° 49, de 31de janeiro de
2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Regulamento e a Tabela
de cargos comissionados e funções gratificadas do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, aprovados pelo Decreto
nº 25.519, de 30 de maio de 2003, passam a vigorar nos termos dos anexos
deste Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço 
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco –
DER-PE, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. As funções
gratificadas serão consideradas extintas quando da aprovação do Manual de Serviço, 
referido no caput deste artigo, por decreto.
 
Art. 3º As despesas com a
execução deste Decreto correrão à conta das dotações e recursos orçamentários
próprios.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º O Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, autarquia integrante
da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria
de Infra-Estrutura, com personalidade jurídica de direito público interno,
autonomia administrativa, operacional e financeira, criada pelo Decreto-Lei n.º
1.463, de 17 de setembro de 1946, tem por finalidade:
 
I - o estudo, projeto,
construção, sinalização, conservação, melhoramento, restauração, operação,
fiscalização e exploração de faixa de domínio das rodovias integrantes do Plano
Rodoviário Estadual;
 
II - o desenvolvimento e
implementação do projeto aeroviário estadual, e o   estabelecimento de
rotas aéreas de acordo com o Plano Aeroviário Estadual;
 
III - a permissão ou
concessão, o disciplinamento, controle e fiscalização dos transportes coletivos
intermunicipais de passageiros, com  exclusão da Região Metropolitana do
Recife;
 
IV - a construção, conservação
e operação da rede de terminais rodoviários;
 
V - o acompanhamento e o
controle dos serviços de transporte rodoviário de cargas, incluídas as
atividades dos respectivos terminais;
 
VI - cumprir e fazer cumprir a
legislação e as normas de trânsito e de transporte de passageiros e bens nas
rodovias do Estado;
 
VII - o assessoramento à
Secretaria de Infra-Estrutura em assuntos rodoviários, aeroviários, de
transporte de carga, de transporte intermunicipal de passageiros e de terminais
rodoviários; e
 
VIII - a colaboração com os
municípios no desenvolvimento dos seus sistemas rodoviários e de transporte.
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 2º. Para o
exercício de suas competências, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco - DER-PE tem a seguinte estrutura organizacional básica:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a)     
Conselho Fiscal;
 
b)     
Junta Administrativa de Recursos de Infração; e
 
c)     
Comissão Permanente de Licitação;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a) Presidência;
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a)     
Diretoria Executiva;
 
b)     
Assessoria;
 
c)     
Chefia de Articulação Institucional;
 
d)     
Chefia de Apoio à Informática;
 
e)     
Chefia de Comunicação Institucional;
 
f)      
Chefia de Apoio Técnico;
 
g)     
Chefia de Apoio Técnico em Transporte;
 
h)     
Secretaria de Gabinete; e
 
i) Serviços Auxiliares;
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-MEIO:
 
a)     
Diretoria de Gestão Logística;
 
b)     
Coordenadoria de Gestão de Pessoas; e
 
c) Coordenadoria 
Jurídica;
 
V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-FIM:
 
a.    Diretoria
de Operações e Construção;
 
b.    Diretoria
de Engenharia e Planejamento;
 
c.    Coordenadoria
de Transporte e Trânsito; e
 
d.    Coordenadorias
de Operações e Supervisão do 1º ao 8º Distrito Rodoviário.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 3º Compete, em especial:
 
I - ao Conselho Fiscal,órgão
de fiscalização do DER-PE: assessorar e assegurar à Diretoria do DER o
conhecimento da situação econômico-financeira da Autarquia;
 
II - à Junta Administrativa de
Recursos de Infração - JARI: efetuar a análise e  julgamento dos recursos
contra a aplicação de penalidades por infrações,  previstas no Código de
Trânsito Brasileiro;
 
III - à Comissão Permanente de
Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços,
no âmbito do DER-PE,de acordo com a legislação pertinente,  vinculada
diretamente ao Diretor-Presidente;
 
IV - à Presidência:
estabelecer a política de rodovias, de trânsito rodoviário, terminais
rodoviários e aeroviários, de transporte de bens e intermunicipal de passageiros,
exploração de faixa de domínio a partir das diretrizes gerais do Governo do
Estado, além de responsabilizar-se pela administração geral da autarquia,
zelando pela qualidade dos serviços prestados à sociedade;
 
V - à Diretoria Executiva:
coordenar as ações das Diretorias e Coordenadorias, em suas atividades técnicas
e administrativas desenvolvidas no âmbito do DER-PE, com vistas à fiel
obediência aos programas de trabalho e planejamentos estratégicos instituídos;
e prestar apoio ao Diretor-Presidente;
 
VI - à Assessoria: prestar
assessoramento direto ao Diretor-Presidente do DER-PE, nas questões de natureza
técnica, elaboração de documentos, estudos e projetos;
 
VII - à  Chefia de Articulação
Institucional: assistir ao Diretor Presidente nos atos de promoção e
coordenação das ações do DER-PE; e promover articulação com órgãos do Estado e
outros poderes e instâncias governamentais;
 
VIII - à Chefia de Apoio à
Informática: dar apoio ao gabinete da Presidência em atividades técnicas na
área de informática;
 
IX - à Chefia de Comunicação
Institucional: coordenar, planejar e executar as ações de comunicação do
DER-PE, junto aos veículos de comunicação, mídias alternativas e novas 
mídias;  
 
X - à Chefia de Apoio Técnico:
dirigir as atividades de apoio à Presidência em assuntos de natureza logística
e promover a articulação entre os órgãos operativos do DER-PE;
 
XI - à Chefia de Apoio Técnico
em Transporte: dar apoio à Coordenadoria de Transporte  e Trânsito em
atividade técnica na área de transporte;
 
XII - à Secretaria de
Gabinete: auxiliar e assessorar o Diretor-Presidente na   coordenação e
execução dos documentos e registros junto às unidades do órgão, às entidades
públicas e privadas, e ao público em geral, bem como nas necessidades
operacionais e administrativas do Gabinete da Presidência;
 
 XIII - aos Serviços
Auxiliares de Gabinete: auxiliar no atendimento das necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete da Presidência, nas áreas de protocolo, recepção de
autoridades e do público em geral, através de assistentes de gabinete;
 
XIV - à Diretoria de Gestão
Logística: assistir aos diversos órgãos do DER-PE no que diz respeito à
coordenação e controle das atividades de administração geral, financeira,
orçamentária, contábil, de pessoal, suprimento, material e patrimônio;
 
XV -à Coordenadoria de Gestão
de Pessoas: executar e acompanhar as atividades de administração e
desenvolvimento da política e diretrizes de pessoal;
 
XVI - à Coordenadoria
Jurídica: prestar assessoramento à Presidência e aos demais órgãos do DER-PE,
em matéria de Direito; formular consultas de natureza jurídica junto à
Procuradoria Geral do Estado – PGE e ao Tribunal de Contas do Estado; elaborar
minutas de atos normativos, contratos e convênios;
 
XVII - à Diretoria de
Operações e Construção: executar atividades na área de Engenharia (estradas e
transporte aeroviário), auxiliando o Diretor-Presidente e demais órgãos do
DER-PE na realização de obras de construção e serviços de manutenção,
direcionados para estradas, equipamentos e terminais rodoviários;
 
XVIII - à Diretoria de
Engenharia e Planejamento: planejar as atividades na área de Engenharia
Rodoviária, Transporte Rodoviário Intermunicipal de  Passageiros e Bens,
Aeroviário e Informática, além de auxiliar o Diretor-Presidente e demais órgãos
do DER-PE na realização de planos estratégicos; e apoiar a formalização dos
instrumentos de planejamento desenvolvidos pelas áreas: planos, programas,
projetos e respectivos orçamentos;
 
XIX - à Coordenadoria  de
Transporte e Trânsito:  assessorar o Diretor-Presidente nas  
atividades relativas à  área de transporte, trânsito,atendimento ao
usuário, Terminal Rodoviário Antônio Farias-TAF e os contratos dos demais
Terminais Rodoviários, além de normatizar, planejar, coordenar e 
fiscalizar essas atividades; e
 
XX - às Coordenadorias de
Operações e Supervisão do 1º ao 8º Distrito Rodoviário: supervisionar as
atividades do Projeto Aeroviário Estadual; coordenar, fiscalizar e normatizar
as atividades relativas à conservação e melhoramentos, obras em construção
adjudicados a terceiros no âmbito das rodovias estaduais, municipais e federais
delegadas; coordenar e supervisionar as atividades relativas à administração e
manutenção dos terminais rodoviários do Estado de Pernambuco sob sua
jurisdição. 
 
Parágrafo único. O Conselho
Fiscal e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI organizam-se e
estruturam-se na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as
competências, diretrizes e disposições contidas em lei.
 
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES COMPONENTES DA
ESTRUTURA BÁSICA
 
Art. 4º Os órgãos integrantes
da estrutura básica do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE têm a seguinte organização:
 
I - Presidência:
 
a) Coordenadoria 
Jurídica;
 
b) Coordenadoria de Transporte
e Trânsito:
 
1.Gerência de Transporte de
Passageiros;
 
2.Gerência de Trânsito; e
 
3.Gerência do Terminal
Rodoviário Antônio Farias;
 
II - Diretoria de Operações e
Construção:
 
a) Coordenadorias de Operações
e Supervisão (1º ao 8º DRO):
 
1.Gerências dos Distritos
Rodoviários (1º ao 8º);
 
a) Gerência
de Manutenção Mecânica;
 
b) Gerência
do Sistema de Aeródromos Estaduais;e
 
c) Gerência
de Conservação Contratada;
 
III - Diretoria de Engenharia
e Planejamento:
 
a) Gerência de Estudos e
Projetos;  e
 
b) Gerência de Informática;
 
IV - Diretoria de Gestão
Logística:
 
a) Coordenadoria de Gestão de
Pessoas;
 
b) Gerência de Contratos e
Convênios; 
 
c) Gerência Financeira;
e 
 
d) Gerência de Serviços Internos.
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 5º Compete, em especial:
 
I - à Gerência de Transporte
de Passageiros:  coordenar e implementar  o Plano de Transporte
Intermunicipal de Passageiros do Estado; programar,controlar e fiscalizar o
sistema de transporte intermunicipal de passageiros; 
 
II  - à Gerência de
Trânsito: coordenar, supervisionar e fiscalizar a correta aplicação do Código
de Trânsito Brasileiro nas rodovias estaduais;  propor e executar ações
educativas de trânsito; coordenar as atividades do sistema de transporte de
bens nas rodovias estaduais; instruir processos de recursos de infração;
 
III  - à Gerência do
Terminal Rodoviário Antônio Farias: coordenar e  dirigir as 
atividades  relativas a operação, administração e manutenção do Terminal
Antônio Farias;
 
IV  - à Gerência de Distritos
Rodoviários (1º ao 8º): executar e fiscalizar os serviços de conservação,
restauração e operação de rodovias dos serviços de construção das 
rodovias a seu cargo,  bem como dos  concernentes à
sinalização,  paisagismo e arborização das faixas de domínio; executar
atividades relativas à administração e manutenção dos terminais rodoviários sob
sua jurisdição;
 
V  - à Gerência de
Manutenção Mecânica: coordenar e executar as atividades referentes ao
dimensionamento, aquisição, recebimento e inspeções sobre a operação e
manutenção, reparos em geral, conservação, substituição e alienação de veículos
e equipamentos pertencentes ao patrimônio do DER-PE, bem como coordenar
as atividades de transporte;
 
VI - à Gerência do Sistema de
Aeródromos Estaduais:  desenvolver e implementar o projeto aeroviário
estadual, buscando a autonomia financeira dos equipamentos instalados, pelo
estabelecimento de rotas com interesses comerciais e implantação da
infra-estrutura necessária, em conformidade com o Plano Aeroviário Estadual
aprovado pelo DAC, utilizando recursos do Programa Federal de Auxílio a
Aeroportos - PROFAA;    
 
VII -  à Gerência de
Conservação Contratada: coordenar e gerenciar os contratos de manutenção da
malha viária do Estado de Pernambuco, das empresas contratadas, efetuando a
fiscalização, controle do cumprimento dos cronogramas de execução dos serviços,
elaboração de relatórios e fornecimento de elementos para
licitações;  
 
VIII - à Gerência de Estudos e
Projetos: assessorar os estudos, pesquisas e tecnologia a serem observados em
projetos, construção, conservação, melhoramento e operação de rodovias;
elaborar anteprojetos e projetos executivos de engenharia rodoviária,
arquitetura e obras d'arte especiais;
 
IX - à Gerência de
Informática: efetuar estudos de viabilidade técnica e econômica de utilização
de sistemas  informatizados; manter as instalações dos equipamentos e
serviços de informática do  DER-PE;
 
X - à Gerência de Contratos e
Convênios: organizar, coordenar, fiscalizar e acompanhar qualquer instrumento
contratual a ser celebrado pelo DER-PE, quanto à realização de projeto, obra,
serviço ,fornecimento e faixa de domínio;
 
XI - à Gerência Financeira:
supervisionar, coordenar e controlar as atividades de administração financeira,
orçamentária  e contábil do DER-PE;
 
XII - à Gerência de Serviços
Internos: coordenar as atividades de controle do patrimônio, manutenção,
vigilância, suprimento, compras, almoxarifado, comunicação, documentação e
outros serviços de apoio.        
 
CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art. 6º O Conselho Fiscal do
DER-PE será composto por 03 (três) membros efetivos e igual número de
suplentes, nomeados por livre escolha do Governador do Estado.
 
Parágrafo único. O mandato dos
membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por
igual período.
 
Art. 7º  Compõe-se a
Junta Administrativa de Recursos de Infração  - JARI de:
 
I  - 01 (um) presidente,
indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito;
 
II - 01 (um) representante do
DER-PE, indicado pelo Diretor Presidente; e
 
III – 01(um) representante dos
condutores.
 
§ 1º. Todos os membros terão
um suplente, cuja designação obedecerá aos requisitos exigidos para a dos
membros efetivos.
 
§ 2º. Os membros e seus respectivos
suplentes, representantes dos condutores, serão escolhidos pelo Diretor
Presidente do DER-PE, a partir de listas tríplices indicadas por entidades
representativas dos condutores.
 
§ 3º. Os membros titulares e
seus respectivos suplentes da JARI serão designados pelo Governador do Estado,
e terão um mandato de 1 (um) ano.
 
Art. 8º A Comissão Permanente
de Licitação será composta pelo Presidente, membros e suplentes, nomeados por
portaria do Diretor-Presidente do DER-PE, nos termos das legislações federal e
estadual vigentes.
 
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Art. 9º Ao Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, para o desempenho das
funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as
funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Diretor Presidente do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, após a publicação do
Manual de Serviço, de que trata o Decreto que aprova este Regulamento.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 10. Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pela Presidência do DER-PE, respeitada a
legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor Presidente


CDA-1


01




Diretor Executivo


CDA-2


01




Diretor de Operações e Construção


CDA-3


01




Diretor de Engenharia e Planejamento


CDA-3


01




Diretor de Gestão Logística


CDA-3


01




Coordenador Jurídico


CDA-4


01




Coordenador de Transporte e Trânsito


CDA-4


01




Coordenador  de Operações e Supervisão


CDA-4


02




Coordenador de Gestão de Pessoas


CDA-4


01




Gestor de Transporte de Passageiros 


CDA-5


01




Gestor de Trânsito


CDA-5


01




Gestor do Terminal Rodoviário Antônio Farias


CDA-5


01




Gestor de Distrito Rodoviário


CDA-5


08




Gestor de Manutenção Mecânica


CDA-5


01




Gestor do Sistema de Aeródromos Estaduais


CDA-5


01




Gestor de Conservação Contratada


CDA-5


01




Gestor de Estudos e Projetos


CDA-5


01




Gestor de Informática


CDA-5


01




Gestor de Contratos e Convênios


CDA-5


01




Gestor Financeiro


CDA-5


01




Gestor de Serviços Internos


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


02




Chefe de Articulação Institucional


CAA-2


01




Chefe de Apoio a Informática


CAA-2


01




Chefe de Comunicação  Institucional


CAA-2


01




Chefe de Apoio Técnico


CAA-2


01




Chefe de Apoio Técnico em Transporte


CAA-2


01




Secretário  de Gabinete


CAA-3


01




Assistente de Gabinete


CAA-4


03




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


39




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


127




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


55




Função Gratificada de Apoio –3


FGA-3


85




TOTAL



346




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.