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Lei 16199 - 05 de Agosto de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8028 de 5 de Agosto de 2009
					

Súmula:
  Autoriza o
Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica, ao Município de
Lidianópolis.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
  Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
doação, ao Município de Lidianópolis, de área com 2.400,00 m² no perímetro
urbano desse Município, constituída pelos Lotes nºs 5-B-1 e 8-B-1, Matrícula nº
27.111, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Ivaiporã.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com
cláusula de inalienabilidade, será usado, exclusivamente, para ampliação do
Centro Municipal de Eventos, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação
diversa.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de agosto
de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado