PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Autoria do Sr. Dep. Júlio Arcoverde)

Dispõe sobre a forma de pagamento pelo
PLAMTA (Plano de Saúde Tratamento e
Assistência do Estado do Piauí) aos prestadores
de serviços hospitalares, segundo a média do
faturamento mensal destes, enquanto durar a
pandemia de Covid-19.

A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí decreta:

Art. 1º​. Excepcionalmente, enquanto perdurarem as medidas
restritivas adotadas pelo Governo do Estado do Piauí, para conter o
avanço da pandemia de COVID-19 no território estadual, o PLAMTA
(Plano de Saúde Tratamento e Assistência do Estado do Piauí)
garantirá aos prestadores de serviços hospitalares credenciados na
rede estadual o pagamento mensal de valor mínimo igual à média
do faturamento destes, nos últimos doze meses anteriores à
decretação de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto nº
18.942, de 16 de abril de 2020.
Parágrafo único​. O pagamento realizado nos moldes
descrito no ​caput não desobriga os prestadores de serviços
hospitalares de apresentarem, mensalmente, o faturamento dos
serviços efetivamente prestados, observadas as condições
contratuais estabelecidas com o PLAMTA.
Art. 2º​. Assim que suspensas as medidas restritivas e
encerrado o estado de calamidade pública referidos no artigo
anterior, o cálculo de pagamento mensal devido pelo PLAMTA aos
prestadores de serviços hospitalares retornará às condições
contratuais estabelecidas entre as partes.


§1º​. As partes, em comum acordo, providenciarão o
levantamento dos valores pagos/recebidos no período de
excepcionalidade, confrontando-os com aqueles do faturamento dos
serviços efetivamente realizados no mesmo período.
§2º​. As diferenças apuradas, se favoráveis à operadora,
serão restituídas a esta em parcelas mensais e sucessivas, pelo
dobro do tempo de duração da pandemia referida no art. 1º.

Art. 3º​. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Em decorrência da situação de calamidade pública causada
pela crise pandêmica do novo coronavírus, o Estado do Piauí e
diversos municípios piauienses instituíram a suspensão temporária
da realização de procedimentos médicos eletivos como uma das
medidas adotadas para conter o avanço da pandemia,
considerando especialmente os riscos inerentes à realização de tais
procedimentos em pacientes portadores do novo SARS-Cov-2,
ainda assintomáticos.
Os hospitais de maior complexidade se prepararam para o
enfrentamento à pandemia e estão com parte de sua capacidade
destinada ao atendimento da população acometida. A referida
suspensão resultou em expressiva redução na atividade dos
nosocômios e, por consequência, impactou sensivelmente o
faturamento dos mesmos, os quais, em preparo para a pandemia,
tiveram que realizar investimentos estruturais, em pessoal e estão
tendo de arcar com custos elevadíssimos em equipamentos de
proteção individual para seus colaboradores, além de custos muito


mais altos para a aquisição de medicamentos e materiais,
inflacionados pelo momento do mercado de saúde.
Ademais, é oportuno rememorar que a atividade hospitalar
demanda elevados custos fixos em virtude de inúmeros fatores
(funcionamento ininterrupto, grande número de funcionários,
altíssimos custos de aquisição e manutenção de maquinário), bem
como que os nosocômios prestam serviço essencial à sociedade
(especialmente no que se refere à disponibilização de atendimento
a casos de urgência e emergência), sendo óbvio que a preservação
de tais estabelecimentos consiste em interesse social.
Ocorre que não se vislumbra planejamento mercadológico ou
financeiro que possa ser elaborado e aplicado a curto e/ou médio
prazo com finalidade de adaptar o organismo hospitalar durante o
período de suspensão de procedimentos médicos eletivos, os quais,
conforme já aludido, configuram razoável fração da receita de um
estabelecimento hospitalar comum.
Em observância a esse cenário crítico dos nosocômios, os
parlamentares federais analisam, em âmbito do processo legislativo
do Projeto de Lei nº 1712/2020, impor aos Planos de Saúde
registrados na ANS a obrigação de arcar, temporariamente, com
parte do impacto financeiro sofrido pelos estabelecimentos
hospitalares. A referida medida objetiva a preservação da atividade
hospitalar e a manutenção do equilíbrio contratual com as
operadoras de plano de saúde.

O Presente Projeto de Lei Estadual, por seu turno, pretende
incorporar a pretensão federal a um nível estadual, impondo ao
PLAMTA a mesma obrigação temporária e excepcional que será
imposta às operadoras de planos de saúde registradas na ANS.
Estou convicto de que esta propositura será de muita valia
para a sustentabilidade de todo o sistema estadual de saúde, sendo
certo que os Nobres Pares desta Assembleia Estadual comungarão
do mesmo entendimento.


Teresina, em 01 de junho de 2020.

Deputado Júlio Arcoverde
Progressistas/PI