










Decreto Nº
31.254, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
ELCOMA COMPONENTES E MATERIAIS ELETRÔNICOS LTDA. pelo Decreto
nº 30.685, de 09 de agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 30.685, de 09 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 07,
de 09 de agosto de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
028/2007, e o teor do Ofício CONDIC nº 080/2007, de 09 de agosto de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.685,
de 09 de agosto de 2007, à empresa ELCOMA COMPONENTES E MATERIAIS
ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 3560 – Distrito
Industrial do Curado – Recife – PE, com CNPJ/MF nº 04.199.007/0001-35 e CACEPE
nº 18.1.001.0277357-6, fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos do artigo 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com importação de novos produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: placas-mães montadas para máquinas de processamento de dados
(circuito impresso) – NBM/SH 8473.3041 – 25.000 peças; unidades de discos
magnéticos, para discos rígidos – NBM/SH 8471.70.12 – 25.000 peças; cartões de
memória para máquinas automáticas de processamento de dados – NBM/SH 8473.30.50
– 25.000 peças; outros circuitos impressos para máquinas automáticas de
processamento de dados – NBM/SH 8473.30.49 – 15.000 peças; unidades de discos
ópticos para leitura de dados – NBM/SH 8471.70.21 – 5.000 peças e outras
unidades de discos ópticos – NBM/SH 8471.70.29 – 20.000 peças;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir de setembro de 2007, mês subseqüente
ao da publicação do Decreto nº 30.685, de 09 de agosto
de 2007;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subseqüente promovida
pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subseqüente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais do valor da operação de
importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no art.
2º, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 12.510,00 (doze mil e quinhentos e dez reais).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10
de agosto de 2007.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.