










DECRETO
Nº 41.331, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Dispõe
sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido
originalmente à empresa IGL INDUSTRIAL LTDA. pelo Decreto
nº 25.349, de 2 de abril de 2003, e posteriormente transferido para a
empresa UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. pelo Decreto
nº 36.580, de 27 de maio de 2011.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 85ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 3 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica prorrogado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 25.349, de 2 de abril de 2003, concedidos originalmente
à empresa IGL INDUSTRIAL LTDA., e posteriormente transferidos para a empresa
UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Rodovia PE-60, km 12, Bloco D, Engenho do Meio, Ipojuca - PE, com CNPJ/MF nº 01.615.814/0068-00 e CACEPE nº
0283455-33, pelo Decreto nº 36.580, de 27 de maio de
2011, nos termos do inciso III do caput, do inciso III do § 7º e do
inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
25.349, de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de maio de 2003 a 30 de abril de 2015; e (REN/NR) 
 
b) de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2027, prorrogação do incentivo, nos termos
do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999;
(AC)
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, observando-se: (NR/AC)
 
a) no período de 1º de maio de 2003 a 30 de abril de 2015, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais); e
 
b) no período de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2027, independentemente de qualquer limite de valor.
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo prorrogado
nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de novembro do ano de 2014, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.