






LEI Nº 14




LEI Nº 14.850, DE
27 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$
12.268.000,00 (doze milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação da
Infraestrutura Portuária de Suape, no valor de R$ 10.768.000,00 (dez milhões,
setecentos e sessenta e oito mil reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
WILSON SALLES DAMÁZIO
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2012 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




22000
  - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00501
  Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA 




Atividade:


20.572.0423.2440 -3.3.90.00 -


Produção
  de Bens e Serviços Agropecuários
Outras
  Despesas Correntes


 
0101


500.000,00
500.000,00




Atividade:


20.572.0423.2446 -3.3.90.00 -


Pesquisa
  Científica e Tecnológica para Setor Rural
Outras
  Despesas Correntes


 
0101


435.000,00
435.000,00




Projeto:


20.544.1036.4074-
3.3.90.00 -
4.4.90.00 -


Ampliação
  do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 
Outras
  Despesas Correntes 
Investimentos


 
0101
0101


1.937.000,00
575.000,00
1.362.000,00




Atividade:


20.244.0030.1181 -
            
  
  3.3.90.00 -


Ações
  Assistenciais às Populações Atingidas pela Estiagem a Cargo do IPA
Outras
  Despesas Correntes 


 
 
0101


2.700.000,00
 
2.700.000,00




Atividade:


20.334.1022.3258 -3.3.90.00 -


Fortalecimento
  da Agricultura Familiar - Terra Pronta
Outras
  Despesas Correntes 


 
0101


1.200.000,00
1.200.000,00




Atividade:


20.606.1022.3264 -
 
3.3.90.00 -


Fortalecimento
  da Agricultura Familiar - Assistência Técnica e Extensão Rural
Outras
  Despesas Correntes 


 
 
0101


164.000,00
 
164.000,00




Atividade:


20.126.0987.2457 -
 
3.3.90.00 -


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo do IPA
Outras
  Despesas Correntes 


 
 
0101


376.000,00
 
376.000,00




Atividade:


20.126.0987.4288 -
 
3.3.90.00 -


Operação
  e Manutenção das Atividades de Informática no Instituto Agronômico de
  Pernambuco - IPA
Outras
  Despesas Correntes 


 
 
0101


250.000,00
 
250.000,00




Atividade:


20.122.0987.4407 -
 
3.1.90.00 -
3.3.90.00 -


Suporte
  às Atividades Fins do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Pessoal
  e Encargos Sociais
Outras
  Despesas Correntes 


 
 
0101
0101


3.089.000,00
 
1.500.000,00
1.589.000,00




Op. Especial:


20.846.0987.0125 -
 
3.3.90.00 -


Concessão de Vale Transporte e
  Auxilio Alimentação a Servidores do IPA
Outras Despesas Correntes 


 
0101


117.000,00
117.000,00




Atividade:


20.122.0987.4031 –
   
4.4.90.00 -


Adequação das Instalações
  Físicas do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Investimentos 


 
 
0101


1.500.000,00
 
1.500.000,00




 


 


TOTAL


 


12.268.000,00



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2012 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




26000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00116
  Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta 




Op.
  Especial:


26.846.0926.4205 -
 
4.5.90.00 - 


Inversões
  em Participação Societária no Porto de Suape para Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária
Inversões
  Financeiras


 
 
0103


10.768.000,00
 
10.768.000,00




39000
  - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124
  Secretaria de Defesa Social - Administração Direta




Op.
  Especial:


28.846.0963.0256 -
 
3.1.91.00 - 


Contribuição
  Complementar da Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN
Pessoal
  e Encargos Sociais


 
 
0101


1.500.000,00
 
1.500.000,00




 


 


TOTAL


 


12.268.000,00











 
ANEXO III
 (COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS)
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2012  EM R$ 
 



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO                          RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO                                                                                         
  TOTAL




26000 – SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00502 – SUAPE – Complexo
  Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros




RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL                                               
  10.768.000,00                                                                                              
  



 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2012  EM R$
 


 

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 

26000 – SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO                                                         



 

00502 – SUAPE – Complexo
  Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL

 



Projeto: 22.661.0413.3157 - Ampliação e Adequação da
  Infraestrutura Portuária de SUAPE


0,00


10.768.000,00


10.768.000,00  

 



TOTAL DAS APLICAÇÕES


0,00


10.768.000,00


10.768.000,00

 











 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.