






LEI Nº 11




LEI Nº 11.974, DE 2
DE MAIO DE 2001.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Ministério Público do Estado de
Pernambuco, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o direito de uso do imóvel
localizado no Município do Paulista, conforme Memorial Descritivo, em anexo.
 
Art. 2º A cessão
do direito de uso do imóvel de que trata esta Lei operar-se-á a título gratuito
e destinar-se-á a instalação do Ministério Público Estadual naquele Município.
 
Parágrafo
único. O imóvel, objeto da cessão de uso, deverá ser utilizado, exclusivamente,
para o fim previsto neste artigo, sob pena de cancelamento da mesma.
 
Art. 3º Findo o
prazo de vigência da cessão de uso do imóvel, a mesma somente poderá ser
renovada mediante lei específica.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
 
 
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra medindo 1.000 m² situada na Rua da Bandeira esquina com a 2ª Travessa Padre Machado, que ora fica desmembrada
do imóvel localizado na Vila de Abreu e Lima, componente do Loteamento Jardim
de Abreu, com área de 4.500 m², onde funciona a Escola Polivalente Abreu e Lima,
no Município do Paulista.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.