DECRETO Nº 24227

DE 20 DE MAIO DE 2004

Cria a AGENDA SOCIAL RIO e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a importância das Metas Sociais do milênio pactuadas pela
Organização das Nações Unidas e que o Brasil é país signatário;

CONSIDERANDO o Índice de Desenvolvimento Humano dos bairros da Cidade;

CONSIDERANDO a importância de metas sociais objetivas para redução da Pobreza e
das Desigualdades Sociais na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os Jogos Pan-americanos de 2007;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a AGENDA SOCIAL- RIO na forma do Anexo Único que define as
metas sociais e o acompanhamento das mesmas, direcionada aos Jogos Panamericanos de 2007 e ao fim dos cinco anos seguintes - AS/PAN-07.
Art. 2º AS/PAN-07 é integrada pelas Secretarias e Órgãos que fazem parte da
Macrofunção Políticas Sociais e terá como Secretaria Executiva a Assessoria Especial
criada através do Decreto "P" nº 2547, de 16 de julho de 2003.
Parágrafo único. A AS/PAN-07 deverá interagir com empresas, órgãos, associações e
instituições não governamentais de forma a detalhar, ampliar e receber contribuições
para a Agenda Social.
Art. 3º A Agenda Social terá sua implantação de forma prioritária para comunidades
com IDH até 0.80.

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Art. 4º O Anexo Único estabelece o documento base de metas sociais da AS/PAN-07
ao qual o trabalho da equipe criada no art. 2º deste Decreto irá ajustando e
complementando dinamicamente publicando periodicamente os relatórios relativos.
Art. 5º Outras Metas, Programas e Projetos poderão ser agregados na Agenda Social
PAN 2007 na forma deste Decreto.
Art. 6º Ficam revogados os Decretos nº 23.158, de 21 de julho de 2003, e nº 23.599, de
16 de outubro de 2003.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 20 de maio de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 21.05.2004

ANEXO ÚNICO

AGENDA SOCIAL

Referente aos Jogos Pan-americanos de 2007 e ao fim dos cinco anos seguintes.

A Agenda Social será composta por programas e projetos que beneficiem direta ou
indiretamente as populações das comunidades cujo IDH-2001 estivesse abaixo de
0,800. Para fazerem parte da Agenda Social os programas e projetos deverão incluir
entre seus beneficiários um ou mais dos seguintes grupos populacionais:
1. Crianças e Adolescentes
2. Jovens
3. Idosos
4. Mulheres e Gênero
5. Portadores de deficiência
6. População em extremo risco social
As metas iniciais para a Agenda Social são as seguintes:
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Crianças e Adolescentes
Pré-escola – Universalização do atendimento até 2007 (120.000 matrículas);
Creches – Ampliar atendimento para 70.000 em 2007 e 100.000 em 2012;
Aumentar a proporção de alunos que concluem a oitava série do ensino fundamental
de forma a alcançar 60% em 2007 e 80% em 2012;
Garantir o acesso a Informática nas Escolas: 50% das Escolas com laboratórios até
2007 e 100% até 2012 (Centros de Informática);
Redução da mortalidade infantil de 15,3/1000 em 2002 para 12,0/1000 em 2007 e para
9,9/1000 em 2012;
Ampliação das Escolas Promotoras de Saúde de forma as mesmas estejam presentes
em 100% das áreas definidas como prioritárias pela Agenda Social.

JOVENS
Ampliar ensino fundamental para jovens e adultos de forma a alcançar pelo menos
45.000 beneficiários em 2007 e 70.000 em 2012;
Reduzir a incidência de gestação em adolescentes de até 18 anos em 30% até 2007 e
em 50% até 2012;
Atender jovens em situação de pobreza em componentes de trabalho e renda de forma
a beneficiar a pelo menos 10.000 jovens em 2007 e a pelo menos 25.000 em 2012.
(Meu Primeiro Emprego);
Implantar o projeto Homens Jovens e Saúde em 100% das áreas priorizadas na
Agenda Social.

MULHERES e GÊNERO
Ampliar o programa de educação de mães, de forma a atender a 40.000 mulheres até
2007 e 100.000 até 2012;
Expandir o Sistema de Cozinheiras Comunitárias de forma a alcançar o 50% das
comunidades com IDH abaixo de 0.80 em 2007 e 100% em 2012;
Garantir atendimento no componente trabalho e renda das mulheres em situação de
pobreza, com idade superior a 40 anos e que sejam mães e avós de alunos da rede
municipal de ensino. Tais componentes deverão ser desenvolvidos em pelo menos

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50% das escolas da rede municipal de ensino até 2007 e em 100% das escolas até
2012(Com Licença Eu Vou à Luta);
Garantir a identificação e atendimento a 100% das gestantes nas áreas priorizadas
pela Agenda Social, assim como acesso a exames pré-natais e atendimento ao parto.

IDOSOS
Ampliar o Programa Rio Experiente para todas as comunidades com IDH menor que
0.75 em 2007 e para todas com IDH até 0.80 em 2012;

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Implantar serviços de atenção à pessoa portadora de deficiência em 100% das
comunidades com IDH abaixo de 0.80 até 2012, incluindo pelo menos 82 comunidades
até 2007 e 109 comunidades até 2012.
Capacitar 100% dos motoristas e trocadores do sistema de transporte rodoviário, sendo
14.800 até 2007 e 18.000 até 2012 (Projeto Transporte Eficiente);
Ampliar para o número de veículos adaptados da frota da Prefeitura, totalizando 20 até
2007 e 30 até 2012;
Ampliar para 3% até 2007 e 5% até 2012, o percentual dos ônibus do sistema de
transporte rodoviário municipal adaptados para o transporte de portadores de
deficiência;
Adaptar, para acessibilidade de portadores de deficiência, 100% dos prédios das
instituições públicas municipais até 2007.
Adaptar, até 2012, para acessibilidade de portadores de deficiência, todos os pontos
turísticos e espaços culturais e de lazer no município do Rio de Janeiro.
Até 2012, tornar acessíveis a portadores de deficiência todos os bairros da cidade.
(Programa Mobilidade dos Bairros);
Ampliar os serviços de atenção e cuidados diários de forma a que tenha capacidade de
atender a 700 portadores de deficiência até 2007 e a 1.200 até 2012 (Projeto Casa
Dia);

POPULAÇÃO EM EXTREMO RISCO SOCIAL

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Ampliar o atendimento a apenados da Vara de Execução Penal do Rio de Janeiro de
forma a poder beneficiar a 100% da demanda da mesma. (Penas Alternativas);
Ampliar o atendimento, no componente trabalho e renda do Programa Agentes da
Liberdade, de forma que o mesmo possa atender pelo menos 15.000 egressos e
egressas do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro em 2007 e 30.000 em 2012;
Garantir atendimento a pelo menos 10.000 jovens, até 2007 e 25.000 em 2012, no
componente trabalho e renda à população abrigada e albergada;
Estruturar a rede de atendimento para população de rua de forma a que se tenha uma
cobertura total da demanda até 2007.

PROGRAMAS/PROJETOS TRANSVERSAIS (atendem a vários grupos populacionais)
Promover a urbanização, através dos programas Favela-Bairro e Morar Legal, de 50%
das comunidades carentes, até 2007 e de 100% até 2012, de forma a integrar tais
comunidades aos bairros;
Atender coletivamente, a 50% das populações residentes em áreas de risco até 2007 e
100% até 2012 através do programa Morar sem Risco. Tais ações deverão ser
complementadas pelas demais secretarias pertinentes, de forma a que tais populações
possam ser cobertas pelas políticas sociais básicas.
Garantir Mínimos sociais a todas as famílias que tenham filhos nas escolas públicas
municipais. Até 2007 tal cobertura deverá se verificar em todas as escolas situadas em
comunidades com IDH abaixo de 0,80 e até 2012 em 100% das escolas municipais;
Estruturar programas de geração de trabalho e renda em todas as comunidades com
IDH menor que 0.75 até 2007 e em todas com IDH até 0.80 em 2012.
Consolidar o Cadastro Único dos Programas e Projetos Sociais desenvolvido pela
Prefeitura, construindo assim a Porta de Entrada Unificada para tais projetos.
Expansão do Programa Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de
Saúde nas áreas de menor IDH, atingindo 30% da população (cerca de 1,800,000) até
2007;
Ampliar os programas de saúde bucal de forma a que sua cobertura passe de 5,0% da
população total para 15% em 2007 e 30% em 2012.

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Implantar as “Ruas da Saúde”, em articulação com as secretarias afins, nas áreas
priorizadas pela Agenda Social, visando garantir o acesso à prática de atividades
físicas
Ampliar o Projeto Células Culturais para todas as comunidades com IDH 0.75 até 2007
e com IDH 0.80 até 2012.
Expandir as áreas reflorestadas no Município de forma a implantar, até 2007, 640 ha
adicionais, com pelo menos 10 novas frentes de trabalho que deverão gerar pelo
menos 130 novos empregos. Até 2012 deverão estar implantados 1440 ha adicionais e
21 novas frentes de trabalho que deverão gerar pelo menos 273 novos empregos
diretos. (Mutirão de Reflorestamento);
Ampliar o Programa Guardiões dos Rios de forma a beneficiar 86 comunidades e gerar
renda para 640 pessoas até 2007, e para 136 comunidades e gerar renda para 960
pessoas até 2012;
Garantir a educação ambiental nas unidades de conservação do Município, de forma a
alcançar a 50% destas unidades até 2007 e 100% até 2012. (Programa Educação
Ambiental em Unidades de Conservação);
Expandir a educação ambiental para moradores de áreas de reflorestamento de forma
a atingir 80% das áreas reflorestadas do Município até 2007 e 100% até 2012.
(Programa Educativo em Áreas de Reflorestamento);
Implantar projetos elaborados pelo Fórum 21, prioritariamente nas comunidades com
IDH abaixo de 0,80, sendo 100 projetos até 2007 e 225 até 2012.(Agenda 21)
Capacitar 40.000 crianças, adolescentes e jovens até 2007 e 100.000, até 2012, para
tornarem-se agentes de prevenção à dependência química.
Construir uma rede social preventiva com a implantação de 06 ( seis ) núcleos
regionais de prevenção à dependência química até 2007 e 13 treze núcleos até 2012,
garantindo à população carioca o envolvimento em ações de prevenção à dependência
química.

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