










LEI
Nº 17.809, DE 8 DE JUNHO DE 2022
                                                                                        

Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe
sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de instituir medidas de
prevenção a acidentes com idosos e medidas de primeiros socorros.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto
nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
          Art. 1º A Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 11.
...........................................................................................................

..........................................................................................................................

 
VIII -
................................................................................................................
 .........................................................................................................................

 
f) estimular e
promover cursos, nas áreas de saúde e de educação, específicos para as pessoas
idosas; e, (NR).
 
g) promover
ações e campanhas direcionadas à prevenção de acidentes com idosos e à
instrução para prestação de primeiros socorros. (AC)
.........................................................................................................................”
 
          Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio Joaquim Nabuco,
Recife, 8 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
 O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE
AUTORIA DA DEPUTADA ROBERTA ARRAES - PP.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.