










DECRETO Nº 23.791, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 20.000,00, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
FACEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos  incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar  dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas  com
operacionalização da FACEPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61020


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia  - FACEPE






61020.1912231228.036


-


Gestão administrativa da FACEPE


20.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


20.000








----------







TOTAL 


20.000








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




70000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






70040


-


Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH






70040.1854440101.224


-


Apoio a projetos de recursos hídricos


20.000





4.5.90 - FNT 06


-


Investimentos


20.000








----------







TOTAL 


20.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.