










DECRETO
Nº 25.745, DE 11 DE AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 2.430.000,00, em favor da Secretaria  de Cidadania e
Políticas Sociais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10,
da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor
da SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS, crédito suplementar no valor de
R$ 2.430.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA 
  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


33010


-


Secretaria
  de Cidadania e Políticas Sociais - Administração Direta


 




 


33010.1442133022.170


-


Operações
  dos serviços de custódia


2.430.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


2.430.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL 


2.430.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA 
  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


33010


-


Secretaria
  de Cidadania e Políticas Sociais - Administração Direta


 




 


33010.1412233014.131


-


Supervisão
  e coordenação do sistema penitenciário


2.430.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


2.430.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL 


2.430.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 11 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.