










DECRETO Nº 29.753, DE 16 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 550.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando 
a  necessidade  de  reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a realização da Feira AGRISSHOW do Semi-árido, com as ações do
Fundo de Aval e com a Implantação de Rede PE-MULTIDIGITAL, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER,  crédito
suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


56010


-


Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.221260116.1300


-


Implantação da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na AD-DIPER


50.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de Negócios
  - PRODEPE


150.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


150.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


56010.288460018.0241


-


Garantias
  Complementares para Empréstimos de Empresas de Software Junto a Bancos
  Oficiais


 
350.000




 


4.5.90 - FNT 0241


-


Inversões Financeiras


350.000




 


 


 


 


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TOTAL


550.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 




Projeto:


26010.278120015.0358


-


Construção e Reforma
  de Instalações Esportivas


150.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


56010


-


Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.236910017.0243


-


Implantação de
  Condomínios Empresariais


400.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


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TOTAL


550.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de
outubro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.