DECRETO N° 18654 DE 05 DE JUNHO DE 2000
Altera prazos de pagamentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 44 e 176 da Lei n° 691, de 24 de dezembro
de 1984, com a redação dada pela Lei n° 2.956, de 29 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a alteração recente na estrutura dos agentes arrecadadores de
tributos municipais e o vencimento relativo à competência MAIO/2000 do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 9 de junho de 2000, o
vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo ao
mês de competência MAIO/2000.
Art. 2° Aplica-se o disposto no artigo anterior aos contribuintes enquadrados nos
arts. 1° e 2° do Decreto n° 18.629, de 24 de maio de 2000.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as
disposições em sentido diverso, em especial o contido no Decreto n° 18.629/2000.
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 06.06.2000