










DECRETO Nº 30.901
DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município do Recife, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra
situada na zona urbana do Município do Recife, neste Estado, com as
benfeitorias porventura existentes, conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área
referida no artigo anterior destina-se à implantação de Trecho de Coletor de
Esgotamento Sanitário, localizado na Transversal da Rua Caaporã, esquina com a
Rua Vale do Jaguaribe, na UR-7, Bairro da Várzea, no Município do Recife, neste
Estado, que substitui o Trecho de Coletor danificado por construção de moradia
sobre parte do mesmo.
 
Art. 3º A área mencionada no art.1º do presente
Decreto encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, existentes e arquivadas Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, as quais instruirão a Ação de Desapropriação, ou serão anexadas, como
partes integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados. 
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de 162,57m², com perímetro
de 90,48m, confrontando-se, ao Norte com a Rua Caaporã, na extensão de 5,01m;
ao Sul, com a Rua Umburetama, na extensão de 2,20m; ao Leste, em linhas
quebradas com extensão de 42,29m, com a área de terreno da Rua Caapora, número
22, e outras casas sem numeração; e, ao Oeste, em seguimento de linhas
quebradas com extensão de 41,13m com área de terreno da casa nº 25, da Rua
Caapora, e de outras casas sem numeração, delimitado pelos pontos de
coordenadas inseridas no quadro a seguir:
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P1 / P2


10,03


9.111.060,435


282.191,478




P2 / P3


12,37


9.111.050,985


282.182,120




P3 / P4


7,91


9.111.040,050


282.182,343




P4 / P5


5,14


9.111.033,559


282.177,826




P5 / P6


6,84


9.111.030,095


282.174,023




P6 / P7


2,20


9.111.024,513


282.170,071




P7 / P8


9,36


9.111.025,762


282.168,261




P8 / P9


4,69


9.111.033,029


282.174,158




P9 / P10


10,30


9.111.037,330


282.176,037




P10 / P11


7,75


9.111.046,534


282.180,650




P11 / P12


1,14


9.111.053,863


282.183,155




P12 / P13


7,89


9.111.054,371


282.184,017




P13 / P1


5,01


9.111.061,803


282.186,658



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.