










DECRETO Nº 28.304,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 50.000,00, em favor do Fundo Especial de Sucumbência Processual
do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização do Fundo, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Fundo Especial de
Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


67010


-


Fundo Especial de Sucumbência Processual do
  Estado de Pernambuco


 




Atividade:


67010.020620297.0913


-


Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e
  suas Autarquias


50.000




 


3.3.90 - FNT 0104   


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado –
  Administração Direta


 




Atividade:


37010.021220296.0833


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Procuradoria Geral do Estado


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de agosto de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNUIR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.