










DECRETO
Nº 44.546, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 500.000,00 em favor do Fundo para Fomento a Programas Especiais
de Pernambuco - FUPES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com inversões financeiras do
Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de superávit
financeiro de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo para Fomento a
Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, em 31.12.2016, na fonte de
recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICAÇÃO


 


 




00218 Fundo para Fomento a Programas Especiais de
  Pernambuco - FUPES-PE


 


 


 




Op.
  Especial:  23.691.1079.4629 - Concessão de Crédito aos Empreendedores e
  Equalização da


 


500.000,00


 




Taxa de Juros Praticadas pela AGEFEPE


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0241


500.000,00


 




 


TOTAL


 


500.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.