










DECRETO Nº 23.323, DE 06 DE JUNHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 607.480,00, em favor da
Secretaria da Justiça e Cidadania.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com os
Convênios   “Criança e Adolescente”, “Aplicação de Fiscalização de Penas
Alternativas a Prisão” e o “PROVITA/GAJOP”, celebrado entre o Ministério da
Justiça  e  a Secretaria  da Justiça e Cidadania, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA JUSTIÇA E
CIDADANIA, crédito suplementar no valor de R$ 607.480,00 (seiscentos e sete
mil, quatrocentos e oitenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta






33010.1442233032.173


-


Apoio as testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da
  violência


550.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


165.000





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


385.000












33010.1442233052.175


-


Atendimento
  jurídico/judicial e extra judicial a pessoa  necessitada


57.480





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


57.480








------------







TOTAL


607.480







 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 





33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta






33010.1442233051.153


-


Descentralização e fortalecimento das ações de defensoria 
  pública


41.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


31.000





4.5.90 - FNT 04


-


Investimentos


10.000












33010.1442233052.175


-


Atendimento jurídico/judicial e extra judicial a pessoa 
  necessitada


16.480





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


2.050





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


14.430




 





63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63020


-


Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança – FDJS






63020.1442133501.158


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem de estabelecimentos
  prisionais


165.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


165.000








-------------







TOTAL


222.480







 


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RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





63000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63020


-


Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS






63020.1442133501.158


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem de estabelecimentos
  prisionais


385.000





4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


385.000








------------







TOTAL 


385.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
junho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.