










DECRETO Nº 46.711, DE 31 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.407.600,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 2.407.600,00 (dois milhões, quatrocentos e sete mil e
seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro de 2017, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, em 31.12.2017, na fonte de
recursos 0242 – Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse -
Adm. Indireta, no valor de R$ 2.407.600,00 (dois milhões, quatrocentos e
sete mil e seiscentos reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 31 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.1161 -
  Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco


 


264.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


264.600,00


 




Atividade:


08.244.0570.1592 -
  Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade


 


272.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


272.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2581 -
  Estruturação e Fortalecimento de Ações e Serviços da Proteção


 


951.000,00


 




 


Social Especial de
  Média Complexidade


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


951.000,00


 




Atividade:


14.422.0570.4305 -
  Implementação da Política Estadual sobre Drogas


 


920.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


920.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.407.600,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.