DECRETO Nº 24123 DE 19 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre as multas de trânsito que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando as condições extraordinárias do corredor,
DECRETA:
Art. 1º Entre a sexta-feira dia 9 de abril às 21 horas e o sábado 17 de abril às 9
horas, todas as multas de trânsito por excesso de velocidade aplicadas pelos
pardais, ou diretamente por Guardas Municipais, nas áreas de acesso e saída do
Túnel Zuzu Angel, entendendo como tais do viaduto do Joá até o viaduto Graça
Couto, devem ser desconsideradas e canceladas, antes ou depois de
encaminhamento às Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infrações JARIS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.04.2004