






LEI Nº 13




LEI Nº 13.869, DE 8
DE SETEMBRO DE 2009.
 
Autoriza
supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
autorizada a supressão de segmento de vegetação de preservação permanente, de
acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº
11.206, de 31 de março de 1995, de área de 1,26 ha, sendo 0,19 ha de vegetação de caatinga arbórea e 1,07 ha de caatinga arbustiva aberta, localizada no trecho compreendido entre os Municípios de Caruaru, Toritama e
Taquaritinga do Norte, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único desta Lei, para fins de viabilizar a implantação das obras de
restauração e de duplicação da Rodovia BR-104, no Estado de Pernambuco, área
declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 32.967,
de 29 de janeiro de 2009.
 
Art. 2º A
autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada
à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou recuperação de
ecossistema semelhante, em, no mínimo, correspondente à área degradada, nos
termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.
 
Art. 3º A
execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de
vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento
por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, que
acompanhará todas as fases técnicas da obra.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do
Campo Das Princesas, em 8 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUCIANA BARBOSA DE
OLIVEIRA SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO
 



 


 
Coordenadas da APP na Faixa de
  Intervenção


Caatinga
Arbórea


Caatinga
Arbustiva
Aberta




Curso de água


Estaca


Início


Final


m²


m²




Rio Tabocas


71+18


816.943


9.118.992


816.994


9.118.940


910,00


-




Rio Caiçara


745


825.037


9.110.695


825.059


9.110.573


-


-




Rio da Onça


1.215+01


828.606


9.102.597


828.689


9.102.512


-


5.486,00




Rio dos Mocós


1.647+07


833.374


9.096.077


833.447


9.095.982


-


4.100,00




Rio Ipojuca


2.379


832.718


9.082.527


832.646


9.082.318


-


596,00




Rio Capibaribe na Variante de
  Toritama


variante


823.449


9.112.935


823.702


9.112.714


970,00


514,00




 


 


 


 


 


TOTAL (m²)


1.880,00


10.696,00




 


 


 


 


 


TOTAL (ha)


0,19


1,07



 


 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.