










DECRETO Nº 49.141,
DE 23 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 1.181.300,00, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$ R$ 1.181.300,00 (um milhão, cento e oitenta e um mil
e trezentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de junho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 23 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado 
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




13000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE 


 


 


 




00203
  Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 


 


 


 


 




Atividade: 


08.244.0570.1161
  - Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco 


 


81.300,00 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0242 


81.300,00 


 




Atividade: 


08.244.0570.2581
  - Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial 


 


1.100.000,00 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0242 


1.100.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


1.181.300,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 




00306 


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE 


 


 


 




Projeto: 


26.782.0927.1045
  - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado 


 


1.181.300,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0242 


1.181.300,00 


 




 


 


TOTAL 


 


1.181.300,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.