










DECRETO Nº 49.717,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 14.000.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de
R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0241 - Recursos Arrecadados Diretamente - Adm. Indireta”, no
valor de R$ 14.000.000,00
(quatorze milhões de reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0705 -
  Benefícios Previdenciários


do Tribunal de Contas


 


9.700.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


9.700.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0745 -
  Benefícios Previdenciários


da Governadoria do
  Estado


 


100.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


100.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1397 -
  Benefícios Previdenciários da Agência de Regulação dos Serviços


 


100.000,00


 




 


Públicos Delegados do
  Estado de Pernambuco - ARPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


100.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1996 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento


 


4.000.000,00


 




 


Social, Criança e
  Juventude


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


4.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.4647 -
  Benefícios Previdenciários da Secretaria de Imprensa


 


100.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


0241


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


14.000.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS
  DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:  09.272.0222.0751 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria da
  Fazenda


 


14.000.000,00


 




3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


14.000.000,00


 




 


TOTAL


 


14.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.