










DECRETO Nº 23.403, DE 06 DE
JULHO DE 2001.
 
Afasta
Perito Criminal de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 120/2001-GAB, de 05 de julho
de 2001, do Secretário de Defesa Social, que solicita o afastamento do Perito
Criminal QTP-II, EDVILSON MARIO DA SILVA, por haver sido este autuado em
flagrante delito (IPL Nº 338/01/SR/DPF/PE), pela Superintendência Regional da
Polícia Federal deste Estado de Pernambuco, como incurso nas penas dos artigos
288 e 334, caput, do Código Penal Brasileiro e de acordo com o
artigo  10, § 2º , da Lei nº 9.437/97, que o incompatibilizam com o
exercício da função pública;
 
CONSIDERANDO a autorização legal constante do artigo 14, da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica o Perito
Criminal QTP-II, EDVILSON MARIO DA SILVA, matrícula nº 118.519-5, afastado
provisoriamente de suas funções.
 
§ 1º O afastamento da função
pública de que dispõe o caput deste artigo persistirá até o advento da
prolatação de decisão final nos autos do procedimento judicial correspondente à
persecução criminal dos atos reputados como incompatíveis ao exercício da função.
 
§ 2º No decorrer do período
do afastamento do policial civil, de que trata o presente Decreto, fica
ressalvado o direito da Administração Pública, a qualquer tempo, de aplicar
sanção administrativa recomendada por procedimento próprio.
 
Art. 2º O policial afastado
pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição e
sob a direção hierárquica da autoridade competente da Polícia Civil.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 06 de julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.