










DECRETO Nº 27.514,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Introduz alteração
no Decreto nº 22.637, de 14 de
setembro de 2000, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa
Coremal – Comércio e Representações Maia Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 20/2004, de 16 de novembro de
2004, do Conselho Estadual de Política  Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos IV, V, VI
e VII, do art. 1º, do Decreto nº 22.637, de 14 de
setembro de 2000, passam  a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 1
º..........................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do início da vigência do Decreto nº 22.637, de
14 de setembro de 2000;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a)             
diferimento
do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a
operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b)            
crédito
presumido, quando da saída subseqüente à  importação, limitado:
 
1. em se tratando
de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de
importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a    7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento)
e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por
cento);
 
2. em se tratando
de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5%
(quarenta e sete  vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as saídas;
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido de acordo com
o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de
2004, será definido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado
até o dia 31 de janeiro de 2005;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos
do Decreto n.º 22.637, de 14 de setembro de 2000.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 2004.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 28 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.