










DECRETO Nº 27.189, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.800.000,00, em favor da Empresa de Fomento da
Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003 e na Lei nº 12.572, de 11 de maio de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a liquidação da FISEPE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Empresa
de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE, crédito suplementar
no valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






45060


-


Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco –
  FISEPE





Atividade:


45060.041220320.1207


-


Gestão Administrativa da Liquidação da FISEPE


1.800.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.800.000








--------------







TOTAL 


1.800.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE





Projeto: 


65020.266950022.1037


-


Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-II


1.800.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.800.000








--------------







TOTAL


1.800.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.