










DECRETO Nº 28.042, DE 20 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$  628.000,00, em favor da  Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004
e da Lei nº 12.785, de 15 de abril  de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com manutenção e operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos
de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$
628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
                                                                                               
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Projeto:


19010.141220347.1465


-


Melhoria das Instalações Físicas da SEJUDH


100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.141220347.1466


-


Gestão Administrativa das Ações da SEJUDH


528.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


528.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


628.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas  de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
                                                                  
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
              




 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.141220343.1436


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da SEJUDH


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220343.1437


-


Ações de Ouvidoria Geral da SEJUDH


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.141280343.1438


-


Capacitação de Recursos Humanos da SEJUDH


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


19010.141260116.1441


-


Implantação do Diário Oficial Eletrônico na
  SEJUDH


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


19010.141260116.1442


-


Implantação do Sistema de Compras
  Eletrônicas na SEJUDH


75.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


45.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


19010.141260116.1443


-


Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL  na
  SEJUDH


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


35.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


15.000




 


 


 


 


 




Projeto:


19010.141260116.1444


-


Implantação do Sistema de Gestão Digital -
  GRP na SEJUDH


15.000




                              


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


 




Projeto:


19010.141260116.1445


-


Implantação do Núcleo Setorial de
  Informática –  NSI na SEJUDH


55.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


45.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


19010.141260116.1446


-


Implantação de Serviços para Atendimento,
  via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na
  SEJUDH                                                                                                                                                                                                                                                                                            


 
45.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


45.000




 


 


 


 


 




Projeto:


19010.144220344.1447


-


Estudos e Pesquisas sobre a Realidade dos
  Povos Indígenas e das Comunidades Quilombolas


 
35.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


35.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220344.1456


-


Encontros Regionais de Direitos Humanos


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144210242.1462


-


Acompanhamento aos Egressos, Liberados,
  Presos em Regime Penitenciário Aberto, em Liberdade Vigiada, Indultados com
  Benefícios Especiais e Condicionais


 
 
243.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


243.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


628.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
04 de maio de 2005. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ELIAS GOMES DA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.