










DECRETO Nº 24.027, DE 14 DE FEVEREIRO DE
2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.616.000,00,
em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do DETRAN, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, crédito
suplementar no valor de R$ 3.616.000,00 (três milhões, seiscentos e dezesseis
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN


 




 


65100.2678235911.104


-


Construção e melhoria das instalações da Sede
  , das CIRETRANS e de Postos de Atendimento


800.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 


 




 


65100.2678235922.151


-


Registro, fiscalização e segurança de
  veículos


1.064.500




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.064.500




 


 


 


 


 




 


65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


1.751.500




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


751.500




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.616.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN


 




 


65100.2684635949.164


-


Encargos com vale transporte e auxílio
  alimentação do  DETRAN


3.616.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


3.616.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.616.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.