










LEI Nº 17.403, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Reabre o prazo
previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 15.678, de 14 de dezembro de 2015,
que autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a
realizar a repactuação contratual dos financiamentos habitacionais de imóveis
de conjuntos convencionais da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco e de
Programas Especiais.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O prazo previsto no § 1º do art.
3º da Lei
nº 15.678, de 14 de dezembro de 2015, fica reaberto pelo
prazo de 4 (quatro) anos a contar da publicação desta Lei.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.