PORTARIA CG/ADG Nº 032, DE 07 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral da Prestação de Contas dos Dirigentes de Autarquias e
Fundações, com vistas à certificação respectiva.
O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º O processo administrativo, autuado para Prestação de Contas dos
dirigentes de Autarquias e Fundações deve ser instruído com a seguinte
documentação, para fins de análise e certificação pela Auditoria Geral:
I - Relatório Anual da Gestão, contendo a relação dos projetos e/ou atividades
realizadas (concluídas e em andamento) no exercício e o comparativo com
aqueles oficialmente previstos no Plano Anual de Trabalho, acompanhado de
notas explicativas para as variações ocorridas, com as informações constantes
do Anexo Único a esta Portaria;
II - Cópia do Plano Anual de Trabalho aprovado para aplicação no exercício em
referência, compatibilizado com as alterações advindas da Lei Orçamentária e de
créditos adicionais;
III - Parecer do Conselho Curador ou Conselho de Gestão;
IV - Parecer do Conselho Fiscal, no caso de Fundações;
V - Balanços
Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Demonstração das
Variações Patrimoniais;
VI - Quadro Demonstrativo da Receita contendo, por tipo e por fonte de recursos,
a receita prevista, a receita arrecadada e as receitas extra-orçamentárias;
VII - Quadro Demonstrativo da Execução da Despesa, contendo a dotação inicial,
a dotação atual, a Despesa Empenhada, a Despesa Liquidada, a Despesa Paga e
o saldo de dotações por Programas de Trabalho, Natureza de Despesa e Fonte
de Recursos;
VIII - Mapas de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos no exercício,
informando número e data do Decreto, Programa de Trabalho, Natureza da
Despesa , Fonte de Recursos e Valor;
IX - Relação de Restos a Pagar, contendo favorecido, número de empenho, objeto
e valor;
X - Relatório do órgão responsável pela Contabilidade, com, no mínimo, as
seguintes informações:
a) evolução dos saldos das contas de almoxarifado e Imobilizado, contendo:
saldo anterior, entradas, saídas, correção monetária (bens) e saldo final;
b) comentários quanto aos valores referentes ao resultado orçamentário
(déficit/superávit de xecução / previsão), resultado financeiro e resultado das
variações patrimoniais.
XI - Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
XII - Parecer de Auditoria Externa e respectivo Relatório, se for o caso;
XIII - Termos
de Encerramento de Caixa e de Meios de Pagamento,
devidamente autenticados pela Auditoria Geral;
XIV - Relação das autorizações do Prefeito para os casos de empenhamentos não
previstos como exceções no Decreto de Encerramento do Exercício, contendo o
nº do processo, valor, objeto e data da autorização;
XV - Relatório consolidado da Execução do Contrato, conforme modelo aprovado
pelo Anexo Único à Portaria CG/ADG nº 019/00, corretamente preenchido, para
cada contrato encerrado no exercício sob análise e para cada contrato em vigor
em 31 de dezembro respectivo;


Art. 2º Os processos de prestação de contas a que se refere esta Portaria deverão
dar entrada nesta Auditoria Geral , até o dia 31 de março do exercício seguinte ao
daquele sob análise.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria CG/ADG nº 21 de 11 de janeiro
de 2000.
D.O.RIO 12.03.2001, acompanhada de Anexo