










DECRETO Nº 23.134, DE 20 DE MARÇO DE 2001.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, em
favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face à cobertura de despesas com exercícios anteriores da Secretaria de
Defesa Social,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta






39010.1030239078.087


-


Assistência
  médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros militar


500.000





3.4.90 -
  FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


500.000








-----------







TOTAL 


500.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta






39010.1030239078.087


-


Assistência
  médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros militar


500.000





4.5.90 -
  FNT 01


-


Investimentos


500.000








-----------







TOTAL 


500.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.