RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SMF Nº 039 EM 30 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre os procedimentos de opção de parte dos servidores municipais por
instituições bancárias para pagamento de sua remuneração, sobre o
procedimento de seleção das instituições bancárias e dá outras providências.
Os SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO e de FAZENDA, no uso de
suas atribuições legais, em especial, a delegação efetuada pelo Decreto nº 19.829,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores ativos e inativos, pensionistas,
beneficiários de pensões judiciais, da Administração Municipal Direta e Indireta e
aos residentes e bolsistas da Secretaria Municipal de Saúde, o direito à opção,
dentre as instituições credenciadas pela Prefeitura, por aquela junto à qual se
deve proceder ao crédito de sua remuneração, segundo os procedimentos
previstos nesta Resolução Conjunta.
§ 1º Será facultada ao servidor a opção de transferir a sua conta-salário para
quaisquer das instituições bancárias que vierem a ser contratadas nos termos do
Decreto 19.829, 90 ( noventa ) dias após a sua publicação.
§ 2º Uma vez exercitada a faculdade acima prevista, deverá o servidor
permanecer pelo período mínimo de 06 (seis) meses na instituição bancária e
agência para a qual transferir a sua conta-salário.
Art. 2º A responsabilidade pela exatidão dos dados relativos à abertura da
conta-salário, bem como pelo encaminhamento tempestivo das informações à
Secretaria Municipal de Administração para efeitos de implantação das
informações ou sistemas, será do banco contratado.
Art. 3º Somente serão autorizadas a contratação de instituições bancárias que
preencham as seguintes condições:
I - seja instituição arrecadadora de tributos municipais;
II - apresentar balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício
social que comprove a boa situação financeira da empresa vedada a
apresentação de balancetes ou balanços provisórios.
III - aceitar, integralmente, as cláusulas propostas no contrato de adesão, nos
termos da minuta em anexo;
IV - aceitar os termos definidos no art. 4º da Resolução Conjunta SMA/SMF 037 de
30 de janeiro de 2001;
V - comprovação da boa situação financeira observando-se os seguintes índices:
- liquidez = Ativo Circulante
____________
Passivo Circulante
- endividamento = Patrimônio Líquido
_________________
Passivo Circulante
Obs. Pelo menos um dos índices deverá ser igual ou superior a 0,7 (sete
décimos).
Art. 4º A documentação para lavratura do Termos Contratual deverá ser
apresentada, em original e fotocópia para conferência de sua autenticidade ou
fotocópia autenticada por tabelião, na Superintendência do Tesouro Municipal, na
Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo II, sala 603, em data a ser determinada.
I - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
acompanhado da comprovação de quem sejam os detentores de poderes de
gerência;


II - Certidão Negativa de Débito para com a Seguridade Social (CND) e para o
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
III - Certidão Negativa de período de falência ou concordata relativa aos últimos 5
(cinco) anos , emitidos pelo Cartório do Distribuidor da sede da empresa;
IV - Certidão Negativa de ISS;
V - Localização geográfica das agências e postos de atendimento situados no
Município do Rio de Janeiro;
Art. 5º A verificação de atendimento por parte das instituições interessadas aos
requisitos de contratação previstos nesta Resolução, será efetuada pelos
seguintes servidores.
I - ROGÉRIO RIENTE
(Matrícula n.º 11/093.651-8)
II - FRANCISCO ANTONIO PEREIRA ALVES
(Matrícula n.º 11/156.073-9)
III - GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
(Matrícula n.º 11/156.093-7)
Art. 6º Os recursos financeiros referentes ao pagamento dos servidores serão
transferidos ao CONTRATADO em D-1 em reserva bancária, ou se em D-2 em
DOC.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
PAULO CERRI
Secretário Municipal de Administração
D.O.RIO 02.05.2001
Republ. em 30.05.2001
Anexo I
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O
BANCO XXXXX PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DAS
FOLHAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS PENSIONISTAS,
BENEFICIÁRIOS DE PENSÕES JUDICIAIS E ESPECIAIS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E AOS RESIDENTES E BOLSISTAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
CONTRATO SMA Nº /2001
O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado pelo Exmº Sr.
Secretário Municipal de Administração, PAULO CERRI e o Exmº Sr. FRANCISCO
DE ALMEIDA E SILVA, Secretário Municipal de Fazenda, doravante denominado
simplesmente Município, e o Banco inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes
do Ministério da Fazenda sob o nº estabelecido na , neste ato representado pelo
Sr. com o CPF nº , portador da Carteira de Identidade nº , emitida por , na
qualidade de, na forma de seus atos constitutivos doravante designado
CONTRATADO, perante as testemunhas abaixo firmadas, em conformidade com
o Decreto nº e a Resolução Conjunta SMF/SMA nº e o decidido no processo
administrativo nº , firmam o presente contrato que se regerá pelas normas
constantes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883/94,
em especial pelo disposto no seu artigo 25, pelo Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública - Lei nº 207/80, e suas alterações,
recepcionado pela Lei Complementar nº 01,de 13 de setembro de 1990, bem como
pelo Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro ( RGCAF ), aprovado pelo Decreto


Municipal nº 3221/81 e suas alterações, e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULAS PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente contrato tem por objeto a
prestação dos serviços de pagamento das folhas dos servidores municipais
ativos, inativos e pensionistas beneficiários de pensões judiciais e especiais da
Administração Municipal Direta e Indireta e dos residentes e bolsistas da
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Primeiro: Entende-se como folha de pagamento a folha normal da
remuneração mensal dos servidores descritos no caput desta cláusula, assim
como as folhas suplementares ou quaisquer outros complementos, e por conta
salário a forma da transferência da remuneração ao servidor que poderá se dar
por meio de conta corrente ou cartão magnético.
Parágrafo Segundo: O pagamento referido no parágrafo anterior será efetuado
mediante crédito em conta salário, com fornecimento gratuito de pelo menos um
talonário de cheques ao mês ou cartão magnético para movimentação de conta
salário.
Parágrafo Terceiro: O Contratado não poderá recusar, sob qualquer pretexto, a
abertura de conta-salário, sob pena de rescisão do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS PARTES - Somente serão autorizadas a contratação
de instituições bancárias que preencham as seguintes condições:
I - seja instituição arrecadadora de tributos municipais;
II - apresentar balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício
social que comprove a boa situação financeira da empresa vedada a
apresentação de balancetes ou balanços provisórios.
III - aceitar os termos definidos no art. 4º da Resolução Conjunta SMA/SMF 037 de
30 de janeiro de 2001;
IV - comprovação da boa situação financeira observando-se os seguintes índices:
- liquidez = Ativo Circulante
Passivo Circulante
- endividamento = Patrimônio Líquido
Passivo Circulante
Obs. Pelo menos um dos índices deverá ser igual ou superior a 0,7 (sete
décimos).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO - As informações para processamento
dos pagamentos serão encaminhadas, pela Coordenadoria Geral de Despesa de
Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, ou pelas Diretorias de
Administração e Finanças das Entidades pertencentes à ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA à agência centralizadora, indicada pelo CONTRATADO, com
antecedência, de 72 horas, por meio de fita magnética acompanhada da
documentação relativa aos créditos constantes da fita emitida, sem qualquer
carência (FLOAT) para o Contratado por parte do Município.
Parágrafo Primeiro: Para efeito do cumprimento do disposto no caput o
CONTRATADO indica, como centralizadora, a Agência, localizada na
Parágrafo Segundo: Havendo alteração na Agência Centralizadora indicada, o
fato deverá ser comunicado previamente ao MUNICÍPIO, no prazo mínimo de 30
(trinta) dias, sob pena de responsabilizar-se o CONTRATADO pelas perdas e
danos decorrentes de sua omissão.
Parágrafo Terceiro: Caberá à Agência Centralizadora promover os créditos nas
contas salários dos servidores, nas agências por eles indicadas.
Parágrafo Quarto: Caberá ao Contratado repassar ao Município, no 10º dia útil de
cada mês, através da Coordenadoria Geral de Despesa de Pessoal da Secretaria
Municipal de Administração ou das Diretoria de Administração e Finanças das
Entidades pertencentes à Administração Indireta os dados cadastrais da
conta-salário que for aberta em nome do servidor que optar por receber sua
remuneração em uma de suas agências, sob pena de responsabilização civil.
Parágrafo Quinto: O contratado se obriga a informar à Coordenadoria Geral de


Despesa de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração e às Diretorias de
Administração e Finanças das Entidades pertencentes à Administração Indireta a
existência de contas-salário inativas pelo período de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Sexto: Os recursos financeiros referentes ao pagamento dos
servidores serão transferidos ao CONTRATADO em D-1 em reserva bancária, ou
se em D-2 em DOC.
Parágrafo Sétimo: É facultado a instalação de PAB’s-Postos de Atendimento Bancário ou outras facilidades de atendim
CLÁUSULA QUARTA - DA ISENÇÃO DE TARIFAS PELOS CRÉDITOS EFETUADOS
- Fica o Município isento do pagamento de qualquer tarifa referente aos créditos
efetuados em conta-salário do servidor.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO - O
CONTRATADO obriga-se a prestar o serviço objeto deste instrumento em
conformidade com as boas normas de procedimento técnico, dando perfeito
atendimento a todos as obrigações assumidas no presente contrato.
Parágrafo Primeiro: O CONTRATADO obriga-se a executar os serviços em
absoluto sigilo, por seus prepostos, ficando, assim, vedada a divulgação, por
qualquer modo e a qualquer título, sem prévia e expressa autorização do
MUNICÍPIO, de qualquer dado ou informação a que tiver acesso.
Parágrafo Segundo - O CONTRATADO, neste ato, obriga-se a fornecer à
Coordenadoria Geral de Despesa de Pessoal da Secretaria Municipal de
Administração ou às Diretorias de Administração e Finanças das Entidades
pertencentes à Administração Indireta a listagem completa dos CPF’s dos servidores que abrirem conta corrente em su
Parágrafo Terceiro - O CONTRATADO obriga-se a comunicar à Coordenadoria
Geral de Despesa de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração e às
Diretorias de Administração e Finanças das Entidades pertencentes à
Administração Indireta, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias o
fechamento de qualquer de suas agências.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA - O presente contrato terá vigência pelo prazo
de 01 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser acrescido ou
alterado, a critério das partes, através de instrumentos próprios.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES - Em caso de inexecução do serviço,
execução imperfeita, mora na execução, ou qualquer inadimplemento ou infração
contratual, o CONTRATADO, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, no
que couber, ficará sujeito às penalidades constantes do artigo 589 e parágrafos, e
sua aplicação será processada na forma do artigo 590 a 597 do RGCAF.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA - A declaração de rescisão
deste Contrato, em todos os casos em que ela é admissível, será sempre feita
independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial
e operará seus efeitos a partir da publicação do ato administrativo no D.O Rio.
CLÁUSULA NONA - DA CLÁUSULA ESSENCIAL - Constitui cláusula essencial do
presente Contrato, de observância obrigatória por parte do CONTRATADO, a
inoponibilidade perante o MUNICÍPIO, de exceção de inadimplemento, como
fundamento para a unilateral interrupção da prestação do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECURSO AO JUDICIÁRIO - Serão inscritos como
dívida ativa da Fazenda Pública os valores correspondentes às importâncias
decorrentes de quaisquer penalidades impostas ao CONTRATADO, inclusive as
perdas e danos ou prejuízos que lhe tenham sido imputados pela execução do
contrato. Caso tenha de recorrer ou comparecer a Juízo para haver o que lhe for
devido, o CONTRATADO ficará sujeito ao pagamento, além do principal do
débito, da pena convencional de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do litígio, dos
juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês, despesas de processo e honorários
de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% ( vinte por cento ).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DESPESAS CONTRATUAIS - Serão de
responsabilidade do CONTRATADO todas as despesas e tributos que, direta ou
indiretamente, incidam ou venham a incidir sobre este Contrato.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO - O CONTRATADO se obriga,
às suas expensas, a promover a publicação, em extrato, do presente Contrato,
dentro do prazo de 20 ( vinte ) dias, contados da sua assinatura, no D.O Rio. O
CONTRATANTE se obriga a fornecer ao CONTRATADO cópia autenticada ou
documento hábil que possibilite tal publicação, independente de requerimento.
Parágrafo Único: A falta de publicação, sem justa causa, atribuível ao
CONTRATADO, faculta ao MUNICÍPIO a aplicação de multa de até 10% ( dez por
cento ) sobre o valor Contrato, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo
589 do RGCAF, ou a rescisão contratual sem qualquer indenização, nas
condições a que se refere o parágrafo 4º do artigo 441 do referido Regulamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CONTROLE E EFICÁCIA - O MUNICÍPIO, no
prazo legal, enviará cópias do presente instrumento à Gerência Setorial de
Contabilidade e Auditoria da Secretaria Municipal de Administração, à
Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS - Contra as decisões que
resultarem penalidades, o CONTRATADO poderá, sempre sem efeito suspensivo:
a) Formular pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis da ciência
que tiver tido da decisão;
b) Interpor recursos para a autoridade imediatamente superior, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, da ciência do indeferimento do pedido de reconsideração,
mediante depósito prévio do valor da multa, em moeda corrente, na Secretaria
Municipal de Fazenda.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS DOCUMENTOS E QUITAÇÕES - O
CONTRATADO e seus representantes legais apresentaram, neste ato, os
documentos comprobatórios das condições jurídico-pessoais indispensáveis à
lavratura do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS - As partes
contratantes obrigam-se a formalizar suas correspondências e documentos e a
só encaminhá-los mediante protocolo não sendo admitida qualquer outra
tramitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO DO CONTRATADO - Obriga-se o
Contratado ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições do presente
contrato. Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou
controvérsias oriundas do presente instrumento.
E por estarem acordados, assinam o presente contrato em 06 (seis) vias de igual
teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.
Rio de Janeiro, de de 2001.
P/MUNICÍPIO
P/CONTRATADO
Testemunhas:
___________________________________________
___________________________________________
Anexo II
CADASTRO DE CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES
MUNICIPAIS
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR


MATRÍCULA
NOME
CPF
ENDEREÇO
DADOS BANCÁRIOS

DATA DE NASCIMENTO

SEXO

PASEP

CÓDIGO DO BANCO

NOME DO BANCO

CÓDIGO DA AGÊNCIA
NÚMERO DA CONTA

NOME DA AGÊNCIA

PARA USO DO BANCO
DECLARAMOS SEREM VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES ACIMA.

RIO DE JANEIRO, ___________________________

ASSINATURA/CARIMBO DO BANCO
SERVIDOR

ASSINATURA DO