DECRETO Nº 29444 DE 12 DE JUNHO DE 2008.
Autoriza a Secretaria Municipal de Administração a firmar e gerir convênios com
instituições de Ensino Superior, Médio e Fundamental, inclusive com outras
entidades empresariais para os fins que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do
processo nº 05/000.542/2008,
CONSIDERANDO a necessidade de profissionalização e valorização do servidor,
bem como exitosas experiências anteriores de parcerias com instituições de
ensino e outras entidades empresariais privadas e públicas;
CONSIDERANDO os benefícios para a Administração Pública e o alcance
proporcionado por programas de inclusão social e de viabilização do acesso à
educação continuada, tendo como foco os servidores públicos deste Município e
seus dependentes; e
CONSIDERANDO o art. 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de
1988, que trata dos direitos sociais, especificamente, no tocante à educação, à
saúde, ao trabalho, ao lazer, à proteção à maternidade e à infância, e assistência
aos desamparados;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a Secretaria Municipal de Administração a firmar e gerir
convênios, sem ônus financeiros para o Município, com instituições de Ensino
Superior, Médio e Fundamental, inclusive com Entidades de diversos ramos
empresariais, de âmbito nacional, que visem à capacitação ou desenvolvimento
profissional e intelectual e à valorização dos servidores do Município do Rio de
Janeiro, ativos e inativos da Administração Direta, Indireta e Fundacional,
extensivos aos seus dependentes ou pensionistas.
Art. 2º As propostas poderão ser de iniciativa bilateral e deverão ser
encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração para análise e
formalização do respectivo termo de convênio.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro,12 de junho de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.06.2008