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Lei 15460 - 15 de Janeiro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7401 de 31 de Janeiro de 2007
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a proceder reversão ao patrimônio do Município de Arapongas, de imóveis situados no mesmo Município, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 507/06:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reversão, ao patrimônio do Município de Arapongas, dos seguintes imóveis: data de terras nº 4, quadra 87, com área de 618,40 m², Transcrição das Transmissões nº 2470, Livro 003-B do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas e data de terras nº 5, quadra 85, com área de 618,40 m², Transcrição das Transmissões nº 2471, Livro 003-B, do mesmo Ofício de Registro de Imóveis, doadas ao Estado do Paraná, conforme Lei Municipal nº 658, de 11 de maio de 1966.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 15 de janeiro de 2007.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado