










LEI Nº 13.440, DE 2
DE MAIO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 19.778.600,00
(dezenove milhões, setecentos e setenta e oito mil e seiscentos reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão provenientes do Contrato de Repasse nº 0244.750-22/2008/Mcidades/Caixa,
de 31 de dezembro de 2007, celebrado entre a União Federal, por meio do
Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado
de Pernambuco, objetivando a Melhoria das Condições de Mobilidade Urbana e do
Transporte Público, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de
01 de outubro de 2007, especificados no Anexo II da presente Lei.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, relativo ao exercício de
2008, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife, no valor
de R$ 19.778.600,00 (dezenove milhões, setecentos e setenta e oito mil e
seiscentos reais), em consequência do acréscimo de recursos na Operação Especial
do Orçamento Fiscal "Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife, na forma especificada no Anexo III, da presente Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 2 de maio de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 
 
 
 
 
 
 




ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




 


RECURSO DE TODAS AS FONTES


 


 


 


 




 


FONTE


VALOR


 


 


 


 




 


 


 


 


 




38000 – SECRETARIA DAS CIDADES




00123 Secretaria das Cidades –
  Administração Direta




 




Op. Especial:


15.846.0168.1802


-


Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife


 


19.778.600,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0102


19.778.600,00




 


 


TOTAL


 


19.778.600,00














 
 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS FONTES EM
  R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


19.778.600,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


19.778.600,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


19.778.600,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
  UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


19.778.600,00




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS
  DA UNIÃO


19.778.600,00









 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 



 


 


EM R$




DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


 


 


VALOR




 


 


 


 


 




00503 – EMPRESA METROPOLITANA
  DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU/RECIFE




00503 Empresa Metropolitana de
  Transportes Urbanos – EMTU/RECIFE




 




RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL


TOTAL


 


19.778.600,00















 



 DETALHAMENTO DOS
  INVESTIMENTOS


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




00503 – EMPRESA METROPOLITANA
  DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU/RECIFE




00503 Empresa Metropolitana de
  Transportes Urbanos – EMTU/RECIFE




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


15.453.0136.2477


-


Expansão do Sistema Estrutural
  Integrado - SEI


0,00


19.778.600,00


19.778.600,00




 


 


 


TOTAL


0,00


19.778.600,00


19.778.600,00














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.