










DECRETO Nº 26.577, DE 05 DE ABRIL DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural
e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
de custeio das Ações de Defesa Sanitária Animal, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO
  RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção
  Rural e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206040034.0023


-


Ações de Defesa
  Sanitária Animal


500.000




 


3.3.90
  - FNT 0245


-


Outras Despesas
  Correntes


500.000




 


 


 


 


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TOTAL 


500.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO
  RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção
  Rural e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Projeto:


22010.201220032.0134


-


Construção e Melhoria das
  Instalações da SPRRA


50.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206020034.0024


-


Apoio à Pecuária


150.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206020034.0133


-


Apoio ao
  Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura


100.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206030031.0030


-


Ações de Defesa
  Sanitária Vegetal


200.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL 


500.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 05 de abril de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
GABRIEL
ALVES MACIEL
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.