










DECRETO Nº 41.678, DE 28 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 8.377.520,00 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com a operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do
Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito
suplementar no valor de R$ 8.377.520,00 (oito
milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e vinte reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00505  Consórcio de Transportes da Região
  Metropolitana do Recife - CTM




 




Atividade:
  


15.453.1085.4677


-


Implementação
  de Ações Educativas e de Marketing


 


297.544,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


297.544,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:
  


15.453.1085.4678


-


Manutenção
  da Central de Atendimento aos Clientes do STPP/RMR


 


897.576,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


897.576,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.453.1086.4682


-


Implantação
  de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do STPP / RMR


 


1.376.181,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.376.181,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:
  


15.126.1087.4688


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo do CTM


 


119.028,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


119.028,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:
  


15.122.1087.4691


-


Suporte
  as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


2.843.552,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.843.552,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


15.846.1087.4698


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do CTM


 


2.643.639,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.643.639,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


15.122.1087.4700


-


Realização
  de Pagamentos com Condenações e Encargos Judiciais do CTM


 


200.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


200.000,00




 


 


TOTAL


 


8.377.520,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00505  Consórcio de Transportes da Região
  Metropolitana do Recife - CTM




 




Op.
  Especial:


11.846.1087.4699


-


Realização
  de Pagamentos de Obrigações Tributárias e Contributivas do CTM


 


257.086,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


257.086,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.122.1087.4701


-


Adequação
  das Instalações Físicas do CTM


 


500.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


500.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


15.126.1087.4689


-


Operacionalização
  e Manutenção das Atividades de Informática do CTM


 


92.433,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


92.433,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


15.128.1087.4687


-


Capacitação
  de Recursos Humanos do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


33.643,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


33.643,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


15.131.1088.4694


-


Manutenção
  da Ouvidoria do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife -
  CTM


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


15.453.1086.4681


-


Manutenção
  e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais


 


6.522.610,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


6.522.610,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


15.453.1086.4685


-


Subsídio
  ás Empresas Operadoras do STPP / RMR


 


57.836,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


57.836,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.453.1086.4686


-


Implementação
  do Sistema Inteligente de Monitoramento da Operação - SIMOP


 


100.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.453.1086.4693


-


Implantação
  do Sistema de Controle da Bilhetagem Eletrônica - SCBE


 


308.912,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


308.912,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.1086.4702


-


Serviços
  da Dívida do CTM


 


495.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


495.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.1087.4697


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio do CTM


 


5.000,00




 


3.3.20.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


TOTAL


 


8.377.520,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.