










DECRETO Nº 32.002,
DE 26 DE JUNHO DE 2008
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
documento de informação de mercadorias e bens adquiridos por órgãos e entidades
da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a implantação do
Programa de Racionalização de Despesa deste Estado e o fato de que as
informações contidas na relação de mercadorias e bens adquiridos por órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo,
prevista no art. 245 do Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, fazem parte dos arquivos transmitidos pelos
respectivos estabelecimentos vendedores por meio do Sistema de Escrituração
Fiscal – SEF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 245 do Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art.
245. Até 30 de junho de 2008, os órgãos e entidades da Administração Pública
Direta e Indireta, do Poder Executivo, deverão apresentar à Secretaria da
Fazenda, até o dia 10 de cada mês, a relação de mercadorias e bens adquiridos,
no mês anterior, dentro do Estado, segundo o modelo aprovado em portaria do
Secretário da Fazenda, observando-se: (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de junho de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISO TADEU
BARBOSA ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.