










DECRETO Nº 24.083, DE 04 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00, em
favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A  -
AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a melhoria da
infra-estrutura do Distrito  Industrial do Município do Cabo de Santo
Agostinho, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar no
valor de R$ 70.000,00 (setenta  mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A –
  AD-DIPER 






56010.2266126151.335


-


Complementação e implementação  de aglomerados industriais
  e de serviços


70.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


70.000








----------







TOTAL 


70.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes de convênio não previsto no Orçamento em vigor, celebrado 
com a Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS, para melhoria de
infra-estrutura do Distrito Industrial do Município do Cabo de Santo Agostinho,
com a execução de serviços de recuperação de suas vias internas, a partir da
Avenida REFIBRÁS (Pista Preta), de acesso á  Quadra “A” , via I.,
abrangido pela autorização contida no artigo 36, da Lei
nº 12.048, de 18 de julho de 2001, classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 




  
  CÓDIGO


  
                       
                     
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$
  1,00 




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


70.000




2400.00.00


Transferências
  de Capital


70.000




2470.00.00


Transferências
  de Convênios


70.000




2472.00.00


Transferência
  de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 


70.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de março de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.