DECRETO N° 26748 DE 17 DE JULHO DE 2006
Cria condições de incentivo ao aproveitamento e à conservação de edificações
tombadas ou preservadas e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de dar melhores condições para a recuperação
do patrimônio construído da Cidade do Rio de Janeiro, preservando suas
características arquitetônicas originais, e integrando-o à dinâmica da Cidade;
CONSIDERANDO que diversos imóveis de valor cultural para a Cidade
encontram-se hoje em sérias dificuldades de manutenção, por suas grandes
dimensões, alto custo de conservação de suas estruturas e ornamentos, por
usos inadequados, e pela subutilização de seus cômodos, que não mais atendem
às necessidades ou programas da vida moderna;
CONSIDERANDO que um expressivo contingente de imóveis preservados na
Cidade do Rio de Janeiro se encontra em áreas de baixa renda, onde a
reabilitação do ambiente urbano depende de novos formas de incentivo por parte
do poder público;
CONSIDERANDO que a preservação de uma edificação não se dá apenas através
de normas que impeçam legalmente a descaracterização de suas formas, mas
também através de incentivos a usos que sejam capazes de preservá-la ou
revitalizá-la;
CONSIDERANDO a necessidade de somar aos mecanismos existentes hoje, de
proteção, orientação técnica e isenção fiscal, outros incentivos capazes de
alavancar a ampla recuperação de todo o conjunto arquitetônico protegido no
município;
DECRETA:
Art. 1º Fica permitida a reconversão de edificações tombadas ou preservadas
pela transformação de uso e pelo desdobramento em unidades independentes,
em condições especiais estabelecidas neste Decreto, desde que respeitadas as
características fundamentais da construção, a critério dos órgãos de tutela, e
garantidas as condições de preservação, segurança, habitabilidade, higiene e
integridade do imóvel como patrimônio cultural.
Parágrafo único. Entende-se por reconversão de um imóvel tombado ou
preservado o conjunto de intervenções arquitetônicas que visa assegurar sua
permanência na paisagem urbana através de uma nova função ou uso
apropriado, e promover sua reintegração à realidade econômica e social.
Art. 2º Na reconversão das edificações tombadas ou preservadas não há restrição
para o uso residencial de qualquer natureza, que poderá se dar em qualquer tipo
de edificação e em todas as zonas.
Parágrafo único. A área útil mínima das novas unidades habitacionais, criadas
pelo desdobramento da edificação, será a exigida pela legislação em vigor para a
zona onde se encontra o imóvel.
Art. 3º A reconversão das edificações tombadas ou preservadas para o uso não
residencial ou misto deverá atender ao disposto para os usos e atividades
permitidos para a zona onde se encontra o imóvel, sem qualquer restrição à
tipologia da edificação, exceto nos casos em que for obrigatória a sua instalação


em edificação com uma só numeração, que deverá ser obedecida.
§ 1º As atividades não residenciais em imóveis tombados ou preservados em
zonas onde não haja previsão para sua instalação estão condicionadas à
conservação do imóvel de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos de
tutela e só serão permitidos desde que não causem incômodo nem prejuízo à
vizinhança.
§ 2º O licenciamento das obras de reconversão de imóveis tombados ou
preservados para transformação de uso nas situações citadas no §1º deste artigo
deverá ter a prévia autorização dos órgãos municipais responsáveis pela
preservação do meio ambiente, pela engenharia de tráfego da Cidade, e pela
proteção do patrimônio cultural da Cidade, e só poderão se dar em edificação de
única numeração.
§ 3º A infração ao disposto no §1º deste artigo sujeitará o infrator às penas de
multa, interdição ou cassação da licença de localização, nos termos das leis ou
regulamentos específicos.
Art. 4º Os órgãos municipais de proteção do patrimônio cultural e de
planejamento urbano estabelecerão, em regulamentação própria, as condições
para a reconversão dos imóveis nas condições referidas no §1º do art. 3º deste
Decreto, inclusive as restrições específicas para cada Área de Proteção do
Ambiente Cultural.
Parágrafo único. A regulamentação do disposto no "caput" deste artigo
estabelecerá restrições quanto à sua implantação em função dos impactos
gerados no meio urbano, classificados em:
I - Impactos no Sistema Viário:
a) Atividades atratoras de veículos leves;
b) Pólos geradores de tráfego (PGT); e,
c) Atividades atratoras de veículo de carga.
II - Impactos no Meio Ambiente:
a) Atividades incômodas;
b) Atividades nocivas; e,
c) Empreendimentos potencialmente modificadores do meio ambiente.
III - Impactos no Ambiente Construído:
a) Atividades ou empreendimentos potencialmente modificadores do imóvel, do
conjunto preservado e do ambiente construído.
Art. 5º Nos casos de reconversão de imóveis tombados ou preservados, a critério
dos órgãos municipais de planejamento urbano e preservação do patrimônio
cultural, poderão ser dispensadas as seguintes disposições:
I - afastamento frontal e/ou recuos em casos de criação de pisos, quando em
edificações originalmente construídas no alinhamento do lote;
II - circulações e escadas de uso comum, podendo os acessos às unidades serem
feitos de forma independente;
III - dimensões mínimas das circulações em mesmo nível e entre níveis;
IV - patamar intermediário nas escadas de uso comum, vedadas em qualquer
caso, para uso comum, as escadas dos tipos marinheiro e caracol;
V - portarias, local para administração, área de recreação, salão de festas e
reuniões, moradia para porteiro ou zelador e dimensões mínimas para
instalações sanitárias para empregados do edifício.
§ 1º Os banheiros e instalações sanitárias poderão ter comunicação direta com
salas e cozinhas.
§ 2º As unidades residenciais em edificação mista deverão, obrigatoriamente,
possuir acesso independente ao logradouro público para o qual a edificação
possui testada.
Art. 6º Na reconversão de imóveis, os novos prismas deverão ter dimensões
mínimas de:
I - 1,20m (um metro e vinte centímetros) para edificações até 6m (seis metros) de


altura;
II - 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para edificações até 10m (dez
metros) de altura;
III - 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para edificações com altura
entre 10m (dez metros) e 15m (quinze metros);
IV - edificações com mais de 15m (quinze metros) de altura deverão respeitar
legislação edilícia em vigor.
§ 1º Os prismas de iluminação e ventilação existentes na edificação tombada ou
preservada poderão ser aproveitados para a iluminação e ventilação das novas
unidades a serem criadas na transformação de uso do imóvel, ainda que não
possuam as dimensões previstas para novas construções, a critério dos órgãos
de tutela do imóvel.
§ 2º Os compartimentos habitáveis poderão ser ventilados e iluminados através
de clarabóias.
§ 3º Nos prismas de ventilação e iluminação as aberturas de vão para iluminação
e ventilação de um compartimento poderão ser abertas em qualquer de seus
lados, garantida a dimensão mínima exigida no "caput" deste artigo.
Art. 7º Os vãos de iluminação e ventilação existentes nas edificações tombadas
ou preservadas poderão ser aproveitados para a iluminação e ventilação das
novas unidades a serem criadas na transformação de uso do imóvel, mesmo
quando sua área não atenda à legislação vigente.
Parágrafo único. Os novos vãos de iluminação e ventilação deverão atender a
legislação edilícia vigente e às exigências dos órgãos de tutela do imóvel.
Art. 8º Será permitida a criação de mezaninos em unidades residenciais ou
comerciais de imóveis tombados ou preservados, desde que satisfaçam as
seguintes condições:
I - tenha altura mínima de 2,00m (dois metros), deixando com esta mesma altura o
espaço que ficar sob sua projeção no piso do compartimento em que for
construído, desde que sejam garantidos o acesso e a utilização dos vãos da
fachada;
II - não prejudicar as condições de iluminação e ventilação do compartimento
onde for construído;
III - ocupar área equivalente a, no máximo, 50% da área do compartimento onde
for construído;
IV - quando os jiraus forem destinados a depósitos poderão ter altura mínima de
1,8m (um metro e oitenta centímetros), e escada de acesso móvel.
Art. 9º As alterações internas poderão incluir a criação de novos pisos desde que
seja garantido o acesso e a utilização dos vãos da fachada, respeitada a altura
original do telhado e pé direito mínimo estabelecido pela legislação em vigor.
§ 1º Na criação de novos pisos localizados sob telhados, o caimento poderá ser
aproveitado, desde que, no seu ponto mais baixo, a altura mínima seja de um
metro e trinta centímetros.
§ 2º O aproveitamento de sótão e a criação de novos pisos no interior da
edificação tombada ou preservada, desde que respeitada a altura original do
telhado, não configurarão aumento de gabarito, nem serão computados no
cálculo da Área Total Edificada (ATE).
Art. 10. A obra de reforma e adaptação para transformação de uso de imóveis
tombados ou preservados deverá garantir boas condições de segurança, higiene,
uso e habitabilidade da edificação e dependerá de prévia aprovação do Corpo de
Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 11. Na transformação de uso dos imóveis de que trata este Decreto poderá
ser dispensada do número mínimo de vagas para estacionamento de veículos, a
edificação em que fique comprovada a impossibilidade de criação das mesmas
sem descaracterização do imóvel como bem tombado ou preservado, devendo
ser atendido o número máximo de vagas possíveis.


§ 1º Não será exigido acesso direto às vagas.
§ 2º As áreas de afastamento frontal e das divisas poderão ser utilizadas para
estacionamento, desde que não sejam cobertas.
Art. 12. A critério do órgão de tutela, poderá ser autorizada a construção de nova
edificação no mesmo lote do imóvel tombado ou preservado, que deverá
respeitar a legislação urbanística e edilícia em vigor, não podendo se beneficiar
do disposto neste Decreto, salvo quando o órgão de tutela do bem tombado ou
preservado recomendar em contrário.
§ 1º A área de projeção da edificação tombada ou preservada não será
considerada para efeito do cálculo da taxa de ocupação no lote, quando da
construção de nova edificação, respeitada a taxa de permeabilidade, quando
houver.
§ 2º No caso de reconversão de imóveis tombados ou preservados com
construção de nova edificação no mesmo lote não será exigido o atendimento ao
número máximo de edificações não afastadas das divisas do lote e número
máximo de unidades por lote.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.07.2006