LEI Nº 4675 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece a obrigatoriedade da adaptação das instalações dos hotéis e motéis
da Cidade do Rio de Janeiro para as pessoas portadoras de deficiência e dá
outras providências.
Autor: Vereador Adilson Pires
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os hotéis e motéis em funcionamento ou que venham a funcionar, no
Município do Rio de Janeiro, deverão adaptar suas instalações para a utilização
por pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2º A adaptação referida no artigo anterior deverá obedecer as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata esta Lei que estejam em funcionamento,
terão o prazo de cento e oitenta dias para cumprir as exigências determinadas no
art. 1º.
Art. 4º O Alvará de Funcionamento de novas unidades que tenham como
atividade principal o serviço de hotel ou motel, somente será concedido se forem
observadas as exigências previstas nesta Lei.
Art. 5º O descumprimento da presente norma acarretará nas seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.10.2007