






LEI Nº 12




LEI Nº 12.867, DE
2 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito especial
no valor de R$ 12.622.457,00 (doze milhões, seiscentos e vinte dois mil,
quatrocentos e cinquenta e sete reais), para aplicação conforme discriminação a
seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 




Projeto:


37010.021260299.1496


-


Informatização da Procuradoria Geral do Estado


761.562




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


761.562




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.103010242.1526


-


Assistência à Saúde e Nutrição da População Carcerária


11.860.895




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.360.895




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.500.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


12.622.457




 


 


 


 


========




 
37000 - PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 




PROGRAMA(MS/G)


0299 -


APERFEIÇOAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO




 




Objetivo:


Dotar o Órgão de instalações
  adequadas e aperfeiçoar o desempenho da PGE.




Projeto:


37010.021260299.1496 -
  Informatização da Procuradoria Geral do Estado




Finalidade:


Permitir a agilização das
  execuções fiscais do Estado




 



Produto


Unidade


Meta




Projeto Implantado/Realizado


Percentual


32



 
39000 - SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL
 
Art. 127.  DESCRIÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 




PROGRAMA(MS/F)


0242 -


REEDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
  DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA




 




O Objetivo:


Proporcionar condições para a
  harmonia e integração social de familiar do preso, internado e egresso.




Atividade:


39010.103010242.1526 -
  Assistência à Saúde e Nutrição da População Carcerária




Finalidade:


Garantir a saúde integral e
  nutricional da população carcerária.




 



Produto


Unidade


Meta




População Carcerária Assistida


Unidade


11.000



 
Art. 2º  Os recursos necessários à cobertura do
crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação
de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


1.360.895




 


3.2.90.00 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


1.360.895



 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061280171.0334


-


Formação de Profissionais da Segurança e Defesa Social


761.562




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


761.562



 



Atividade:


39010.143010242.1231


-


Assistência e Atenção à Saúde e Nutrição da População
  Carcerária


10.500.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.500.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


12.622.457




 


 


 


 


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Art. 3º  O crédito de que trata o art. 1º da
presente Lei será aberto, através de Decreto, no valor dos saldos existentes
nas dotações indicadas no artigo anterior, na data daquela abertura.
 
Art. 4º  Fica, ainda, ajustado, no que couber, o
Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº
12.427, de 25 de setembro de 2003 e revisado para o exercício de 2005, pela
Lei nº 12.668, de 27 de setembro de 2004, tendo em
vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na
presente Lei.
 
Art. 5º  A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos
orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do
Decreto de abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei.
 
Art. 6º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.