DECRETO Nº 28299 DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre a utilização do Rio Cidade Nova Convention Center por órgãos da
Administração pública Direta e Indireta, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a obrigação disposta na cláusula quinta do contrato de
concessão do Rio Cidade Nova Convention Center; e,
CONSIDERANDO a necessidade de ordenar o uso deste equipamento pelos
órgãos da Administração pública Direta e Indireta no período estipulado no
contrato de concessão;
DECRETA:
Art. 1º Fica a utilização do Rio Cidade Nova Convention Center por órgãos da
Administração pública Direta e Indireta, no período estipulado no contrato de
concessão, subordinada a prévio envio do projeto do evento a aprovação do
Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.08.2007