RESOLUÇÃO SMA Nº 1.153 DE 31 DE MARÇO DE 2004
Dispõe acerca dos procedimentos necessários à comprovação da qualidade de
companheiro(a) junto ao Plano de Saúde dos Servidores Municipais.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimento administrativo
uniforme, para fins de comprovação, junto aos planos de saúde, da qualidade de
companheiro(a) de servidor municipal,
RESOLVE:
Art. 1º A comprovação da qualidade companheiro(a) de servidor municipal será
feita junto ao plano de saúde, mediante a comprovação de no mínimo 3 (três) dos
seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado
como seu dependente;
III - disposições testamentárias;
IV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, feita pelo órgão competente;
V - declaração especial feita perante tabelião;
VI - prova de mesmo domicílio;
VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou
comunhão nos atos da vida civil;
VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX - conta bancária conjunta;
X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado
como dependente do segurado;
XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a
pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o
segurado como responsável;
XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do
companheiro(a);
XV- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Art. 2º Para fins do Plano de Saúde do Servidor Municipal, a Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro reconhece a união estável entre companheiros(as) do mesmo
sexo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 01.04.2004