










DECRETO Nº 52.069, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 30.736.853,00
em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes,
crédito suplementar no valor de R$ 30.736.853,00 (trinta milhões, setecentos e
trinta e seis mil e oitocentos e cinquenta e três reais) destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0109 - Fundo de Manutenção e Desenv. da Educ.Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-FUNDEB”, no valor de R$ 30.736.853,00 (trinta
milhões, setecentos e trinta e seis mil e oitocentos e cinquenta e três reais),
especificados no Anexo II.
 
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


30.736.853,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


30.736.853,00


 




 


 


TOTAL


 


30.736.853,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0056.1794 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


5.595.000,00


 




 


Secretaria de Educação
  e Esportes


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


5.595.000,00


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


3.447.151,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


1.407.225,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


2.039.926,00


 




Atividade:


12.362.0402.2284 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


818.182,00


 




 


Integral e
  Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


104.917,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


713.265,00


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


1.264.285,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.264.285,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


943.386,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


943.386,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


1.409.372,00


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


171.141,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.238.231,00


 




Atividade:


12.363.0918.2309 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação


 


2.181.819,00


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


279.779,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


1.902.040,00


 




Atividade:


12.366.0914.3482 -
  Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do


 


3.094.530,00


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


3.094.530,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 -
  Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


191.460,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


191.460,00


 




Atividade:


12.368.1027.2280 -
  Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e


 


171.633,00


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


171.633,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


2.790.380,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0109


2.790.380,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


1.800.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.800.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


5.282.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


5.282.700,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


92.015,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


92.015,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


915.940,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


915.940,00


 




Atividade:


12.846.0438.1136 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes ao


 


739.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


739.000,00


 




 


 


TOTAL


 


30.736.853,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.