










DECRETO
Nº 31.346, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento parcial do recolhimento do ICMS incidente na importação de óleo
diesel por refinaria de petróleo ou suas bases.
 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27
de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de
março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
XCIII - a partir de 01 de dezembro de
2007, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do ICMS, inclusive
aquele decorrente de substituição tributária, incidente na importação de óleo
diesel realizada por refinaria de petróleo ou suas bases, aplicando-se o
disposto no § 23. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de janeiro de 2008.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.