DECRETO Nº 30.853

DE 30 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de Educação - SME.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídas, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Educação - SME, as Unidades Administrativas abaixo relacionadas:

U.A.

Sigla

42488

Denominação

E/SUBE/CRE(10.19.073) Escola

Municipal

Professor

Francisco

José

Antônio
42501

E/SUBE/CRE(06.25.616) Creche Municipal Professor Rogério Pedro Batista

Art. 2º Fica alterada a codificação dos cargos abaixo discriminados:
De

Para

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

20145

12010

32213

42488

20158

12010

32214

42488

28397

12010

32215

42488

20177

12010

32304

42501

28447

12010

32305

42501

Art. 3º Ficam incluídas as competências, abaixo relacionadas, nas Unidades
Administrativas criadas no art. 1º deste Decreto.
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Escola Municipal Professor Francisco José Antônio
• Promover o ensino e garantir aos alunos a aprendizagem de conhecimentos e valores
de forma adequada ao período de desenvolvimento em que se encontram;
• viabilizar, elaborar e implementar a construção do Projeto Político Pedagógico como
processo coletivo de trabalho, visando o fortalecimento das relações administrativas,
pedagógicas e comunitárias que constituem a identidade da escola;
• elaborar coletivamente o currículo escolar com base no Núcleo Curricular Básico
Multieducação;
• reconhecer o espaço escolar como lócus de produção de conhecimentos que
contribuem para o processo continuado de formação docente;
• valorizar as práticas democráticas de gestão participativa envolvendo todos os
segmentos da comunidade escolar, viabilizando uma concepção inclusiva de
educação;
• potencializar o exercício da cidadania a partir de vivências e experiências coletivas.

Creche Municipal Professor Rogério Pedro Batista
• Garantir à criança na faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses, inclusive aos portadores
de necessidades educacionais especiais, o direito à educação pública gratuita e de
qualidade, promovendo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos
físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009 – 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O RIO 01.07.2009

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