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Lei 17822 - 13 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9107 de 16 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Rolândia.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Rolândia, de área com 1.380,00 m², referente a parte do imóvel  constituído da Data de Terras sob nº 01 da Quadra nº 71, com área total de 6.562,50 m², de propriedade do Estado do Paraná conforme a Matrícula nº 23.106 do Registro de Imóveis de Rolândia.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para serviços públicos municipais.


Parágrafo único.
O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Estado caso o Município não cumpra a finalidade estabelecida no caput do presente artigo.


Art. 3°
Caberá ao Município, no prazo de um ano, efetuar o desmembramento da área e a regularização cartorial da titularidade da mesma, caso  contrário o referido bem retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 3°
Caberá ao município efetuar o desmembramento da área e a regularização cartorial da mesma, até 31 de dezembro de 2019, caso contrário o referido bem retornará ao patrimônio do Estado. (Redação dada pela Lei 19190 de 26/10/2017)


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado