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Lei 16575 - 28 de Setembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8314 de 29 de Setembro de 2010
					

Súmula:
Dispõe que a Polícia
Militar do Estado do Paraná (PMPR) destina-se à preservação da
ordem pública, à polícia ostensiva, à execução de atividades de
defesa civil, além de outras atribuições previstas na legislação
federal e estadual.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


TÍTULO I 
GENERALIDADES


CAPÍTULO ÚNICO 
DESTINAÇÃO,
MISSÕES E SUBORDINAÇÃO


Art. 1º.
A
Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR), instituição
permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com
base na hierarquia e na disciplina, destina-se à preservação da
ordem pública, à polícia ostensiva, à execução de atividades de
defesa civil, além de outras atribuições previstas na legislação
federal e estadual.


Art. 2º.
Compete
à Polícia Militar, além de outras atribuições estabelecidas em
leis peculiares ou específicas:


I -
exercer
com exclusividade a polícia ostensiva, fardada, planejada pela
autoridade policial-militar competente, ressalvadas a competência
das Forças Armadas, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a
preservação da ordem pública e o exercício dos poderes
constituídos;


II -
atuar
preventivamente, como força de dissuasão, e repressivamente, em
caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das
Forças Armadas;


III -
atender à convocação,
inclusive mobilização, do Governo Federal;


IV -
realizar
serviços de busca, salvamento, prevenção e combate a incêndio;


V -
executar
as atividades de defesa civil;


VI -
exercer
a polícia judiciária militar estadual;


VII -
fornecer,
mediante solicitação ou ordem judicial, força policial-militar, em
apoio ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;


VIII -
garantir
o exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas,
na forma da lei;


IX -
executar
missões de honra, guarda, assistência militar, segurança e
transporte de dignitários;


X -
estabelecer
normas relativas à atividade de polícia ostensiva.


Art. 3º.
A
Polícia Militar, nos termos da legislação federal pertinente,
subordina-se, operacionalmente, ao Secretário da Segurança Pública
do Estado do Paraná.


Art. 4º.
A
administração, o comando e o emprego da Corporação são da
competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e
auxiliado pelos órgãos de direção.


TÍTULO II 
ORGANIZAÇÃO
BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR


CAPÍTULO I 
ESTRUTURA
GERAL


Art. 5º.
A
Polícia Militar é estruturada em órgãos de direção, órgãos de
apoio e órgãos de execução.


Art. 6º.
Os
órgãos de direção realizam o comando e a administração da
Corporação, competindo-lhes:


I -
incumbir-se do
planejamento em geral, visando à organização da Corporação, às
necessidades em pessoal e em material e ao emprego da Polícia
Militar para o cumprimento de suas missões;


II -
acionar,
por meio de diretrizes e ordens, os órgãos de apoio e os de
execução;


III -
coordenar,
controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos de apoio e os de
execução.


Art. 7º.
Os
órgãos de apoio realizam as atividades-meio da Corporação,
atendendo às necessidades de pessoal, de semoventes e de material de
toda a Polícia Militar, atuando em cumprimento das diretrizes e
ordens dos órgãos de direção.


Art. 8º.
Os
órgãos de execução são constituídos pelas unidades operacionais
da Corporação e realizam as atividades-fim da Polícia Militar;
cumprem as missões ou a destinação da Corporação. Para isso
executam as diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção e
são apoiados, em suas necessidades de pessoal, de semoventes, de
material e de serviços, pelos órgãos de apoio.


CAPÍTULO II 
DOS
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO


Art. 9º.
Os
órgãos de direção compõem o Comando-Geral da Corporação que
compreende:


I -
Comandante-Geral;


II -
Subcomandante-Geral;


III -
Estado-Maior;


IV -
Corregedoria-Geral;


V -
Diretorias;


V -
Diretorias e a Academia Policial Militar do Guatupê; (Redação dada pela Lei 19462 de 21/04/2018)


V -
Diretorias; (Redação dada pela Lei 20617 de 22/06/2021)


VI -
Gabinete
do Comandante-Geral;


VII -
Comissões;


VIII -
Conselho
Econômico e Financeiro;


IX -
Assessorias Militares;


X -
Consultoria
Jurídica.


Art. 10.
O
Comandante-Geral, responsável superior pelo Comando e pela
administração da Corporação, será nomeado pelo Governador do
Estado, dentre os coronéis da ativa, pertencentes ao Quadro de
Oficiais Policiais-Militares da Corporação.


Parágrafo único.
O
Comandante-Geral tem precedência hierárquica e funcional sobre
todos os Oficiais que, no âmbito do Estado, estejam no exercício de
funções policiais-militares, de natureza ou interesse
policial-militar, dentro ou fora da Corporação.


Art. 11.
O
Subcomandante-Geral é o substituto imediato do Comandante-Geral nos
seus impedimentos e exerce a função de coordenador operacional da
Corporação.


§ 1°.
O
Subcomandante-Geral será indicado pelo Comandante-Geral e nomeado
pelo Governador do Estado, dentre os Coronéis Combatentes da ativa
da Corporação.


§ 2°.
O
Subcomandante-Geral terá precedência hierárquica e funcional sobre
os demais Oficiais, exceto o Comandante-Geral.


§ 3°.
O
substituto eventual do Subcomandante-Geral, em caso de afastamento
temporário, será o Chefe do Estado-Maior e no impedimento ou
ausência deste, outro Coronel designado pelo Comandante-Geral
através de portaria publicada em boletim geral.


Art. 12.
O
Estado-Maior (EMPM) é o órgão de direção geral responsável,
perante o Comandante-Geral da Corporação, pelo planejamento
estratégico da Corporação, cabendo-lhe a elaboração de
diretrizes e ordens do Comando-Geral no acionamento dos órgãos de
direção setorial e de execução no cumprimento de suas missões.


§ 1°.
O
Chefe do Estado-Maior será indicado pelo Comandante-Geral e nomeado
pelo Governador do Estado,  dentre os Coronéis Combatentes da ativa
da Corporação.


§ 2°.
O
Chefe do Estado-Maior terá precedência hierárquica e funcional
sobre os demais Oficiais, exceto o Comandante-Geral e o
Subcomandante-Geral.


§ 3°.
O
Estado-Maior, para realizar o planejamento estratégico da Corporação
e demais atribuições, será composto pelas seguintes seções:


I -
1ª
Seção (PM/1): responsável pelos assuntos relativos a pessoal e
legislação;


II -
2ª
Seção (PM/2): responsável pelas atividades de inteligência na
Corporação;


III -
3ª
Seção (PM/3): responsável pelos assuntos relativos à operações,
ensino e instrução, bem como pelos estudos, doutrina e pesquisas
relativas à preservação da ordem pública, polícia ostensiva e
padronização de procedimentos operacionais da Polícia Militar;


IV -
4ª
Seção (PM/4): responsável pelos assuntos relativos à logística
da Corporação;


V -
5ª Seção (PM/5): responsável pelas atividades de comunicação
social, relacionamento com a mídia e pelo cerimonial da Polícia
Militar;


VI -
6ª
Seção (PM/6): assuntos relativos ao planejamento administrativo de
orçamentação.


§ 4°.
As
competências das Seções do Estado-Maior será definida por ato do
Chefe do Poder Executivo.


Art. 13.
A
Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Paraná (COGER) é o órgão
técnico, subordinado ao Comandante-Geral, com atuação em todo o
Estado, cuja finalidade é assegurar a correta aplicação da lei,
padronizar os procedimentos de Polícia Judiciária Militar e de
processos e procedimentos administrativos, realizar correições,
fiscalizações e garantir a preservação dos princípios da
hierarquia e disciplina na Corporação.


§ 1°.
O
Corregedor-Geral será indicado pelo Comandante-Geral e noemado pelo
Governador do Estado, dentre os Coronéis Combatentes da ativa da
Corporação.


§ 2°.
À
Corregedoria-Geral compete, dentre outras atribuições:


I -
realizar
correições, inspeções e fiscalizações nas diversas Unidades da
Corporação;


II -
manter
permanente acompanhamento do público interno, visando a prevenir e a
reprimir a prática de atos de improbidade administrativa, crimes em
geral e violações da disciplina e hierarquia militares, bem como
produzir o suporte probatório necessário à instauração dos
respectivos processos e procedimentos administrativos, quando de sua
ocorrência;


III -
acompanhar,
controlar e fiscalizar os autos dos procedimentos de Polícia
Judiciária Militar no âmbito da Corporação, sanear e preparar os
atos de competência do Comandante-Geral e informar outros documentos
quando solicitado;


IV -
expedir
orientações sobre a aplicação da legislação relativa à
apuração das infrações criminais e disciplinares, inclusive
promover a interpretação de jurisprudências e outras matérias
atinentes aos serviços da Corregedoria;


V -
apurar crimes militares,
fatos de cunho administrativo e faltas disciplinares, realizando os
procedimentos legais, quando forem avocados, instaurados ou
determinados pelo Comandante-Geral;


VI -
requisitar
o comparecimento de militares estaduais e civis vinculados de
qualquer forma à Corporação;


VII -
receber
reclamações contra ações ou omissões perpetradas por militares
estaduais, tomando as medidas legais cabíveis ou as encaminhando à
autoridade competente;


VIII -
prover
apoio aos Comandantes de Unidades e a quaisquer órgãos, quando
solicitado, prestando auxílio técnico especializado, procedendo a
diligências e exarando informações e pareceres;


IX -
acompanhar
procedimentos investigatórios a que tenham sido submetidos militares
estaduais em repartições policiais, organizações militares e
outras;


X -
manter
atualizados os arquivos de identificação por todos os meios
disponíveis e o registro dos antecedentes dos integrantes da
Corporação;


XI -
cumprir,
prioritariamente, os mandados de prisão e alvarás de soltura que
envolvam integrantes da Corporação;


XII -
adotar,
de ofício, ou, quando provocada, qualquer outra providência
necessária ao fiel desempenho das atribuições que lhe são
conferidas na presente Lei;


XIII -
outras
atividades por delegação de competência do Comandante-Geral.


§ 3°.
O
Corregedor-Geral, quando oportuno e conveniente à Administração
Policial-Militar, motivadamente, proporá ao Comandante-Geral a
transferência do infrator ou do acusado da organização policial ou
bombeiro-militar de origem, bem como, o afastamento do exercício das
funções durante a realização do procedimento apuratório.


§ 4°.
A
Corregedoria-Geral será regulamentada por ato do Chefe do Poder
Executivo, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação.


Art. 14.
As
Diretorias, órgãos de direção setorial, estruturadas sob a forma
de sistemas para as atividades de pessoal, de ensino e pesquisa, de
saúde, de logística, de finanças e do desenvolvimento tecnológico
e qualidade, compreendem:


Art. 14.
As Diretorias e a Academia Policial Militar do Guatupê, estruturadas sob a forma de sistemas para as atividades de pessoal, de ensino e pesquisa, de saúde, de logística, de finanças e do desenvolvimento tecnológico e qualidade, compreendem: (Redação dada pela Lei 19462 de 21/04/2018)


Art. 14.
As Diretorias, órgãos de direção setorial, estruturadas sob a forma de sistemas para as atividades de pessoal, de ensino e pesquisa, de saúde, de logística, de finanças e do desenvolvimento tecnológico e qualidade, compreendem: (Redação dada pela Lei 20617 de 22/06/2021)


Art. 14.
As Diretorias, órgãos de direção setorial, estruturadas sob a forma de sistemas para as atividades de pessoal, de ensino e pesquisa, de saúde, de logística e finanças, do desenvolvimento tecnológico e qualidade e de inteligência, compreendem: (Redação dada pela Lei 20868 de 09/12/2021)


I -
Diretoria
de Pessoal;


II -
Diretoria
de Ensino e Pesquisa;


II -
Academia Policial Militar do Guatupê; (Redação dada pela Lei 19462 de 21/04/2018)


II -
Diretoria de Ensino e Pesquisa; (Redação dada pela Lei 20617 de 22/06/2021)


III -
Diretoria
de Saúde;


IV -
Diretoria
de Apoio Logístico;


IV -
Diretoria de Apoio Logístico e Finanças; (Redação dada pela Lei 20868 de 09/12/2021)


V -
Diretoria
de Finanças;


V -
Diretoria de Inteligência; (Redação dada pela Lei 20868 de 09/12/2021)


VI -
Diretoria
de Desenvolvimento Tecnológico e Qualidade.


Art. 15.
As
funções de diretores dos órgãos de direção setorial da PMPR, de
que trata o art. 14, desta lei, são exclusivas do posto de Coronel
da ativa da Coorporação, observadas as seguintes disposições:


Art. 15.
As funções de diretores dos órgãos de direção setorial da PMPR e de Comandante da Academia Policial Militar do Guatupê, de que trata o art. 14 desta Lei, são exclusivas do posto de Coronel da ativa da Corporação, observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Lei 19462 de 21/04/2018)


Art. 15.
As funções de diretor dos órgãos de direção setorial da PMPR de que trata o art. 14 desta Lei, são exclusivas do posto de Coronel da ativa da Corporação, observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Lei 20617 de 22/06/2021)


Art. 15.
As funções de diretores dos órgãos de direção setorial da PMPR e de que trata o art. 14 desta Lei, são exclusivas do posto de Coronel da ativa da Corporação, observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Lei 20868 de 09/12/2021)


I -
as
funções de diretores da Diretoria de Pessoal,  da Diretoria de
Ensino e Pesquisa, da Diretoria de Apoio Logístico e da Diretoria de
Finanças são exclusivas de Coronéis Combatentes;


I -
as funções de diretores da Diretoria de Pessoal, da Diretoria de Apoio Logístico, da Diretoria de Finanças e de Comandante da Academia Policial Militar do Guatupê são exclusivas de Coronéis Combatentes; (Redação dada pela Lei 19462 de 21/04/2018)


I -
as funções de diretor da Diretoria de Pessoal, da Diretoria de Ensino e Pesquisa, da Diretoria de Apoio Logístico e da Diretoria de Finanças são exclusivas de Coronéis Combatentes; (Redação dada pela Lei 20617 de 22/06/2021)


I -
as funções de diretores da Diretoria de Pessoal, da Diretoria de Apoio Logístico e Finanças, da Diretoria de Ensino e Pesquisa e da Diretoria de Inteligência são exclusivas de Coronéis Combatentes. (Redação dada pela Lei 20868 de 09/12/2021)


II -
a
função de diretor da Diretoria de Saúde será exercida,
preferencialmente, por um  Coronel do Quadro de Oficiais de Saúde da
Polícia Militar.


II -
a função de diretor da Diretoria de Saúde será exercida, preferencialmente, por um Coronel do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar. (Redação dada pela Lei 20617 de 22/06/2021)


II -
a função de diretor da Diretoria de Saúde será exercida, preferencialmente, por um Coronel do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar. (Redação dada pela Lei 20868 de 09/12/2021)


Art. 16.
A
Diretoria de Pessoal é o órgão de direção setorial do sistema de
pessoal, responsável pelo desenvolvimento, coordenação,
fiscalização, orientação, acompanhamento e controle das
atividades relacionadas com a classificação e movimentação de
pessoal, mobilização, inativos, cadastro e avaliação, direitos,
deveres, incentivos, gerenciamento e inspeção da folha de
pagamento, identificação, pessoal civil, serviço auxiliar
temporário, recrutamento, assistência social e psicológica, bem
como pelo assessoramento às Comissões.


Art. 17.
A
Diretoria de Ensino e Pesquisa é o órgão de direção setorial do
sistema de ensino e pesquisa, responsável pelo planejamento,
coordenação, fiscalização e controle das atividades de ensino e
de pesquisa desenvolvidas na Polícia Militar.


Art. 17.
A Academia Policial Militar do Guatupê é o órgão de direção setorial do sistema de ensino e pesquisa, responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de ensino e de pesquisa desenvolvidas na Polícia Militar. (NR) (Redação dada pela Lei 19462 de 21/04/2018)


Art. 17.
A Diretoria de Ensino e Pesquisa é o órgão de direção setorial do sistema de ensino e pesquisa, responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de ensino e de pesquisa desenvolvidas na Polícia Militar. (Redação dada pela Lei 20617 de 22/06/2021)


Art. 18.
A
Diretoria de Saúde é o órgão de direção setorial do sistema de
saúde, responsável pelo desenvolvimento, coordenação,
fiscalização, acompanhamento e controle das atividades
técnicos-administrativas relativas aos serviços de saúde prestados
aos militares estaduais ativos e inativos, seus dependentes e
pensionistas.


Art. 19.
A
Diretoria de Apoio Logístico é o órgão de direção setorial do
sistema logístico, responsável pelo desenvolvimento, coordenação,
fiscalização e controle das atividades de suprimento e manutenção
de material, de obras e de patrimônio.


Art. 19.
A Diretoria de Apoio Logístico e Finanças é o órgão de direção setorial do sistema logístico e financeiro, responsável pelo desenvolvimento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de suprimento e manutenção de material, de engenharia de patrimônio, responsável ainda, pela distribuição dos recursos, administração orçamentária, financeira, contratual e contábil da Corporação, além da controladoria e fiscalização dessas atividades. (Redação dada pela Lei 20868 de 09/12/2021)


Art. 20.
A
Diretoria de Finanças é o órgão de direção setorial do sistema
financeiro e contábil, responsável pelo desenvolvimento,
fiscalização, controle e auditoria das atividades de administração
financeira, orçamentária e contabilidade da Corporação, bem como
pela distribuição dos recursos financeiros.


Art. 20.
A Diretoria de Inteligência é o órgão de direção setorial do sistema de inteligência, responsável pelo planejamento, desenvolvimento, coordenação, fiscalização, controle e execução das atividades de inteligência da Corporação. (Redação dada pela Lei 20868 de 09/12/2021)


Art. 21.
A
Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Qualidade é o órgão de
direção setorial responsável pelo planejamento, coordenação,
controle e execução as atividades de informática e
telecomunicação, bem como por promover a elevação da qualidade
dos serviços, através da eficiência e economicidade das atividades
administrativas e operacionais da Corporação.


Art. 22.
O
Gabinete do Comandante-Geral será chefiado por um Oficial Superior
Combatente da ativa  da Cooporação, de livre escolha do
Comandante-Geral, competindo-lhe:


I -
assistência
direta ao Comandante-Geral no trato e apreciação de assuntos
institucionais;


II -
a
recepção, o estudo e a triagem dos expedientes encaminhados ao
Comandante-Geral;


III -
a
transmissão e o controle da execução das ordens emanadas do
Comandante-Geral;


IV -
a
coordenação dos serviços de Ajudância de Ordens do
Comandante-Geral;


V -
executar
e controlar as atividades relacionadas com a administração
financeira, contabilidade, material e aprovisionamento do
Comando-Geral.


Art. 23.
A
Ajudância-Geral, subordinada ao Chefe de Gabinete, exercerá o apoio
administrativo ao Comando-Geral, competindo-lhe:


I -
organizar,
dirigir e supervisionar o pessoal auxiliar de todos os órgãos do
Comando-Geral;


II -
coordenar
os trabalhos de protocolo-geral da Corporação;


III -
controlar
a entrada e retirada de processos e documentos do arquivo-geral;


IV -
elaborar,
sob a coordenação do Chefe de Gabinete do Comandante-Geral, os
Boletins-Gerais;


V -
desenvolver
as demais tarefas relacionadas com a segurança do aquartelamento e
os serviços gerais do Comando-Geral.


Art. 24.
Existirão,
no âmbito da PMPR, em caráter permanente, as seguintes comissões
regidas por legislação própria:


I -
Comissão
de Promoções de Oficiais;


II -
Comissão
de Promoções de Praças;


III -
Comissão
de Mérito.


Parágrafo único.
A
critério do Comandante-Geral, mediante portaria, poderão ser
constituídas outras comissões, de caráter temporário, destinadas
a determinados estudos.


Art. 25.
O
Conselho Econômico e Financeiro (CEF), composto por um conselho
diretor, presidido pelo Comandante-Geral, e por um conselho fiscal,
presidido pelo Corregedor-Geral, terá por finalidade aplicar os
recursos destinados à aquisição de fardamento para os militares
estaduais.


Art. 26.
Poderão
ser organizadas, por ato do Chefe do Poder Executivo e mediante
proposta do Comandante-Geral, Assessorias Militares em outros órgãos
do Executivo ou de outros Poderes.


Art. 27.
A
Consultoria Jurídica é o órgão que presta assessoramento direto
ao Comando-Geral, competindo-lhe o estudo de questões de direito
compreendidas na política de administração geral da Corporação,
exames de aspectos de legalidade dos atos e normas que lhe forem
submetidos à apreciação e demais atribuições que venham a ser
previstas em regulamentos.


CAPÍTULO III 
DOS
ÓRGÃOS DE APOIO


Art. 28.
A
Diretoria de Pessoal terá como órgão de apoio o Centro de
Recrutamento e Seleção (CRS), incumbido do desenvolvimento,
acompanhamento e supervisão das atividades de seleção dos
candidatos ao ingresso na Polícia Militar.


Art. 29.
São
órgãos de apoio subordinados à Diretoria de Ensino e Pesquisa:


Art. 29.
A Academia Policial Militar do Guatupê, instituição de ensino superior, destina-se à graduação, formação, habilitação, adaptação, pós-graduação, especialização policial e bombeiro militar de oficiais e de praças e à pesquisa, disporá da seguinte estrutura organizacional: (Redação dada pela Lei 19462 de 21/04/2018)


Art. 29.
São órgãos de apoio subordinados à Diretoria de Ensino e Pesquisa: (Redação dada pela Lei 20617 de 22/06/2021)


I -
Academia
Policial Militar do Guatupê (APMG);


I -
Escola de Formação de Oficiais – Esfo; (Redação dada pela Lei 19462 de 21/04/2018)


I -
Academia Policial Militar do Guatupê - APMG; (Redação dada pela Lei 20617 de 22/06/2021)


II -
Colégio
da Polícia Militar (CPM).


II -
Escola de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Praças – Esfaep; (Redação dada pela Lei 19462 de 21/04/2018)


II -
Colégios da Polícia Militar - CPMs; (Redação dada pela Lei 20617 de 22/06/2021)


III -
Centro de Pesquisa e Pós-Graduação – CPP; (Incluído pela Lei 19462 de 21/04/2018)


III -
Centro de Educação Física e Desporto - CEFID; (Redação dada pela Lei 20617 de 22/06/2021)


IV -
Departamento de Ensino – Dens; (Incluído pela Lei 19462 de 21/04/2018)


IV -
Centro de Estudos Estratégicos - CEE. (Redação dada pela Lei 20617 de 22/06/2021)


V -
Centro de Educação Física e Desportos – Cefid; (Incluído pela Lei 19462 de 21/04/2018) (Revogado pela Lei 20617 de 22/06/2021)


VI -
Divisão de Ensino – DE; (Incluído pela Lei 19462 de 21/04/2018) (Revogado pela Lei 20617 de 22/06/2021)


VII -
Divisão Administrativa. (Incluído pela Lei 19462 de 21/04/2018) (Revogado pela Lei 20617 de 22/06/2021)


Parágrafo único.
A Academia Policial Militar do Guatupê se constitui, também, em editora da PMPR para fins de reprodução e divulgação de produção literária e de conhecimentos resultantes de pesquisa, garantidora dos direitos autorais de produções de interesse institucional. (RN) (Incluído pela Lei 19462 de 21/04/2018) (Revogado pela Lei 20617 de 22/06/2021)


§ 1°.
Os
órgãos de apoio de ensino e de pesquisa são subordinados à
Diretoria de Ensino e Pesquisa e destinam-se à graduação,
formação, habilitação, adaptação e pós-graduação de Oficiais
e de Praças e à pesquisa. (Revogado pela Lei 19462 de 21/04/2018)


§ 1º
Os órgãos de apoio da Diretoria de Ensino e Pesquisa destinam-se à graduação, formação, habilitação, adaptação e pós-graduação de Oficiais e de Praças e à pesquisa. (Incluído pela Lei 20617 de 22/06/2021)


§ 2°.
A
Academia Policial Militar do Guatupê, instituição de ensino
superior, disporá da seguinte estrutura organizacional: (Revogado pela Lei 19462 de 21/04/2018)


§ 2°
A Academia Policial Militar do Guatupê, instituição de ensino superior, contará com a seguinte estrutura organizacional: (Incluído pela Lei 20617 de 22/06/2021)


I -
Centro
de Estudos Estratégicos (CEE); (Revogado pela Lei 19462 de 21/04/2018)


I -
Escola de Formação de Oficiais - EsFO; (Incluído pela Lei 20617 de 22/06/2021)


II -
Escola
de Oficiais (EsO); (Revogado pela Lei 19462 de 21/04/2018)


II -
Escolas de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Praças - EsFAEPs; (Incluído pela Lei 20617 de 22/06/2021)


III -
Escola
de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Praças
(EsFAEP); (Revogado pela Lei 19462 de 21/04/2018)


III -
Centro de Pesquisa e Pós-Graduação - CPPG; (Incluído pela Lei 20617 de 22/06/2021)


IV -
Centro
de Pesquisa (CP); (Revogado pela Lei 19462 de 21/04/2018)


IV -
Coordenação de Cursos de Especialização para Oficiais - CCEO; (Incluído pela Lei 20617 de 22/06/2021)


V -
Coordenação
de Cursos de Especialização para Oficiais (CCEO); (Revogado pela Lei 19462 de 21/04/2018)


V -
Divisão de Ensino - DE.  (Incluído pela Lei 20617 de 22/06/2021)


VI -
Departamentos
de Ensino (DENS). (Revogado pela Lei 19462 de 21/04/2018)


§ 3°.
A
Academia Policial Militar do Guatupê se constitui, também, em
editora da PMPR para fins de reprodução e divulgação de produção
literária e de conhecimentos resultantes de pesquisa, garantidora
dos direitos autorais de produções de interesse institucional. (Revogado pela Lei 19462 de 21/04/2018)


§ 3º
A Academia Policial Militar do Guatupê se constitui, também, em editora da PMPR para fins de reprodução e divulgação de produção literária e de conhecimentos resultantes de pesquisa, garantidora dos direitos autorais de produções de interesse institucional. (Incluído pela Lei 20617 de 22/06/2021)


Art. 29A.
Os Colégios da Polícia Militar são estabelecimentos de ensino formal, destinados a ofertar educação escolar em nível de ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei 19462 de 21/04/2018)


Parágrafo único.
Os Colégios da Polícia Militar são, também, órgãos de apoio da Academia Policial Militar do Guatupê. (Incluído pela Lei 19462 de 21/04/2018) (Revogado pela Lei 20617 de 22/06/2021)


Art. 30.
São
órgãos de apoio subordinados à Diretoria de Saúde:


I -
Hospital
da Polícia Militar (HPM), incumbido de prestar assistência
médico-hospitalar aos militares estaduais, seus dependentes e
pensionistas, na forma da lei;


II -
Centro
Odontológico da Polícia Militar (COPM), incumbido de prestar
assistência odontológica aos militares estaduais, seus dependentes
e pensionistas, na forma da lei;


III -
Juntas
Médicas, compostas por Oficiais do Quadro de Saúde, ou por civis,
especialmente designados pelo Diretor de Saúde, responsáveis pela
execução das inspeções de saúde de interesse da Polícia
Militar, mandadas executar pela autoridade competente, destinadas a
verificar o estado de saúde física e/ou mental de militares
estaduais e civis.


IV -
O Centro Veterinário, incumbido de controlar, fiscalizar e executar as atividades de assistência veterinária na Polícia Militar, com vistas ao aprimoramento das condições de saúde e ciclos de criação dos semoventes da PMPR. (Incluído pela Lei 20868 de 09/12/2021)


Art. 31.
São
órgãos de apoio subordinados à Diretoria de Apoio Logístico o
Centro de Suprimento e Manutenção de Intendência (CSM-Int), o
Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico (CSM-MB) e o
Centro de Suprimento e Manutenção de Obras (CSM-O), responsáveis
pela aquisição, recebimento, armazenagem, distribuição e controle
de suprimentos, veículos, armamentos e munições, bem como pela
execução, fiscalização, manutenção e controle das edificações
e obras da Corporação.


Art. 31.
São órgãos de apoio subordinados à Diretoria de Apoio Logístico e Finanças: (Redação dada pela Lei 20868 de 09/12/2021)


I -
Centro de Motomecanização (CMN); (Incluído pela Lei 20868 de 09/12/2021)


II -
Centro de Intendência e Distribuição (CID); (Incluído pela Lei 20868 de 09/12/2021)


III -
Centro de Material Bélico (CMB); (Incluído pela Lei 20868 de 09/12/2021)


IV -
Centro de Compras e Licitações (CCL); (Incluído pela Lei 20868 de 09/12/2021)


V -
Centro de Engenharia e Patrimônio (CEP); (Incluído pela Lei 20868 de 09/12/2021)


VI -
Centro de Orçamento e Finanças (COF); (Incluído pela Lei 20868 de 09/12/2021)


VIII -
Centro de Controladoria Interna (CCI). (Incluído pela Lei 20868 de 09/12/2021)


Parágrafo único.
O
Centro Veterinário, incumbido de controlar, fiscalizar e executar as
atividades de assistência veterinária na Polícia Militar, com
vistas ao aprimoramento das condições de saúde dos semoventes da
PMPR, ficará subordinado diretamente ao Diretor de Apoio Logístico
da Corporação.


Parágrafo único.
Os órgãos de apoio subordinados à Diretoria de Apoio Logístico e Finanças são responsáveis pela gestão logística e financeira, afetas à aquisição, recebimento, armazenagem, manutenção, distribuição e controle de suprimentos, materiais e serviços relacionados a veículos, armamento, munição, proteção balística, instrumentos de menor potencial ofensivo, equipamentos e fardamentos. Compete ainda executar o controle e fiscalização das edificações e patrimônio da Corporação. (Redação dada pela Lei 20868 de 09/12/2021)


Art. 32.
Para
os serviços de apoio deve ser utilizada, sempre que possível,
mão-de-obra civil.


CAPÍTULO IV 
DOS
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO


Art. 33.
Os
órgãos de execução da Polícia Militar constituem as unidades
operacionais da Corporação, sendo de duas naturezas: de Polícia
Militar e de Bombeiro Militar.


Art. 34.
As
unidades de Polícia Militar são operacional e administrativamente
subordinadas aos Comandos Regionais de Polícia Militar (CRPM), os
quais são responsáveis, perante o Subcomandante-Geral, pela
preservação da ordem pública e pelo cumprimento das missões
policiais-militares em suas respectivas circunscrições
territoriais.


Parágrafo único.
A
critério do Comando-Geral, unidades especializadas poderão ficar
subordinadas administrativa e operacionalmente ao
Subcomandante-Geral.


Art. 35.
As
unidades de Bombeiros são operacional e administrativamente
subordinadas ao Comando do Corpo de Bombeiros, que é o responsável,
perante o Subcomandante-Geral, pelo cumprimento das missões de
bombeiros em todo o Estado do Paraná.


Art. 35.
As Unidades de Bombeiros são operacional e administrativamente subordinadas aos Comandos Regionais de Bombeiro Militar, e estes ao Comando do Corpo de Bombeiros, que é o responsável, perante o Comandante-Geral, pelo cumprimento das missões de bombeiros em todo o Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei 18128 de 03/07/2014)


Art. 36.
Os
Comandos Regionais de Polícia Militar e o Comando do Corpo de
Bombeiros são escalões intermediários de comando, cuja organização
pormenorizada constará dos quadros de organização da Polícia
Militar.


Art. 36.
Os Comandos Regionais de Polícia Militar e os Comandos Regionais de Bombeiro Militar são escalões intermediários de comando, cuja organização pormenorizada constará dos quadros de organização da Polícia Militar. (Redação dada pela Lei 18128 de 03/07/2014)


Art. 36.
Os Comandos Regionais de Polícia Militar, o Comando de Policiamento Especializado e os Comandos Regionais de Bombeiro Militar são escalões intermediários de comando, cuja organização pormenorizada constará nos quadros de organização da Polícia Militar. (Redação dada pela Lei 20868 de 09/12/2021)


Art. 37.
As
unidades e subunidades operacionais da Polícia Militar terão
supridas suas necessidades de pessoal, de semoventes e de material
pelos órgãos de apoio da Corporação, devendo, quando for o caso,
serem ouvidos os comandos a que estiverem, operacionalmente,
subordinadas, particularmente quanto a prioridade.


Art. 38.
As
unidades e subunidades operacionais de bombeiros terão supridas as
suas necessidades de material, quer diretamente pelo órgão do Corpo
de Bombeiros, quer pelos órgãos de apoio da Corporação e suas
necessidades de pessoal pelo órgão próprio da Polícia Militar.


SECÃO I
DAS
UNIDADES DE POLÍCIA MILITAR


Art. 39.
Em
razão dos diferentes objetivos da missão policial-militar, da
diversidade de processos a serem empregados para o cumprimento dessa
missão e em razão de características fisiográficas do Estado, as
unidades operacionais da Polícia Militar são dos seguintes tipos:


I -
BATALHÃO
(COMPANHIA, PELOTÃO, GRUPO) DE POLÍCIA MILITAR (BPM - Cia PM - Pel
PM - Gp PM): encarregado do policiamento ostensivo normal de uma
determinada área, traduzido pela ação de patrulheiros-a-pé,
montados ou motorizados;


II -
COMPANHIA
INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR (Cia Ind PM): encarregada das mesmas
atribuições do Batalhão de Polícia Militar, em áreas de menores
dimensões que, por suas condições peculiares, não estejam
incluídas na área jurisdicional de um BPM;


III -
BATALHÃO
(COMPANHIA, PELOTÃO, GRUPO) DE POLÍCIA DE TRÂNSITO (BP Tran - Cia
P Tran - Pel P Tran - Gp P Tran): encarregado do policiamento
especializado de trânsito em áreas urbanas, com vista ao
cumprimento da legislação de trânsito;


IV -
BATALHÃO
(COMPANHIA, PELOTÃO) DE POLÍCIA DE RADIOPATRULHA (BP RP - Cia P RP
- Pel P RP): encarregado do policiamento ostensivo normal, em
determinada área, caracterizando-se pelo emprego de viaturas em
ligações radiofônicas permanente com um centro de operações de
localidade;


V -
BATALHÃO
(COMPANHIA, PELOTÃO) DE POLÍCIA DE GUARDA (BP Gd - Cia P Gd - Pel P
Gd): encarregado do policiamento ostensivo normal, visando à guarda
e segurança da sede dos poderes públicos estaduais, da residência
oficial do chefe do Poder Executivo estadual e a de personalidades
nacionais e estrangeiras, e a guarda e segurança externa de
presídios;


VI -
BATALHÃO
(COMPANHIA, PELOTÃO) DE POLÍCIA DE CHOQUE (BP Chq - Cia P Chq - Pel
P Chq): encarregado do policiamento ostensivo visando ao
restabelecimento da ordem já perturbada, com o emprego de força. 
Sua ação será exercida nos eventos que requeiram atuação pronta
e enérgica de tropa especialmente instruída e treinada; sempre que
as necessidades exigirem, pode ser empregado em outro tipo de
policiamento, a critério do Comandante-Geral;


VII -
BATALHÃO
(COMPANHIA, PELOTÃO, GRUPO) DE POLÍCIA AMBIENTAL  FORÇA VERDE
(BP Amb FV – Cia Amb FV – Pel Amb FV – Gp Amb FV): encarregado
do policiamento ostensivo, visando o cumprimento dos dispositivos
legais na proteção da fauna, da flora e do meio ambiente;


VIII -
BATALHÃO
(COMPANHIA, PELOTÃO, GRUPO) DE POLÍCIA RODOVIÁRIA (BP Rv - Cia P
Rv - Pel P Rv - Gp P Rv): encarregado do policiamento ostensivo
visando ao cumprimento das regras e normas de tráfego rodoviário,
com vista ao cumprimento da legislação de trânsito;


IX -
REGIMENTO
(ESQUADRÃO, PELOTÃO) DE POLÍCIA MONTADA (Reg P Mont - Esq P Mont-
Pel P Mont): encarregado do policiamento ostensivo normal em locais
de difícil acesso ou onde sua presença possa facilitar as ações. 
A critério do Comandante-Geral poderá ser empregado para apoiar
ações de polícia de choque;


IX -
REGIMENTO (ESQUADRÃO, PELOTÃO) DE POLÍCIA MONTADA (Reg. P. Mont. – Esq. P. Mont. – Pel. P. Mont.): encarregado do policiamento ostensivo normal em locais de difícil acesso ou onde sua presença possa facilitar as ações, atividades de equoterapia, desporto e paradesporto, podendo ser empregado para apoiar ações de polícia de choque a critério do Comandante-Geral; (Redação dada pela Lei 18888 de 19/10/2016)


X -
COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIAMENTO E OPERAÇÕES DE FRONTEIRA
(CIPOFron): encarregada do combate e repressão aos ilícitos
cometidos nas regiões de fronteira e de divisa com o Estado do
Paraná, coibindo enfaticamente os crimes relacionados ao tráfico de
armas e de drogas, através de
operações terrestres, aéreas e aquáticas, conforme missões
determinadas ou Planos de Operações estabelecidos pelo
Comandante-Geral;


XI -
BATALHÃO
(COMPANHIA, PELOTÃO, GRUPO) DE PATRULHA ESCOLAR COMUNITÁRIA (BPEC –
Cia PEC – Pel PEC – Gp PEC): encarregado do patrulhamento escolar
ostensivo preventivo e permanência em áreas internas, externas e
adjacentes aos estabelecimentos de ensino, atuando na repressão a
crimes e atos infracionais, visando a segurança dos alunos, a
consultoria aos diretores quanto à segurança e ainda a interação
com a comunidade escolar.


XII -
BATALHÃO
(COMPANHIA, PELOTÃO, GRUPO) DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (B OEsp – Cia
OEsp – Pel OEsp – Gp OEsp): encarregado da polícia ostensiva de
segurança específica, de preservação e restauração da ordem
pública pelo emprego da força, mediante ações e operações de
polícia de choque, particularmente quando a ordem pública estiver
ameaçada ou já rompida e requeira intervenção pronta e enérgica
da tropa especialmente instruída e treinada; em situações de
distúrbios, resgates, sequestros com reféns, controle de rebeliões
em estabelecimentos penais, ações antitumultos, antiterrorismo,
desativação de artefatos explosivos e similares, escoltas
especiais, defesa de pontos sensíveis e retomada de locais ou áreas
ocupadas; encarregado também de ações em situações de grave
comprometimento da ordem pública; operações de patrulhamento
tático com vistas a combater as ações do crime organizado e de
alta periculosidade e operações especiais diversas, conforme
diretrizes do Comandante-Geral;


XIII -
UNIDADE
DE OPERAÇÕES AÉREAS (UOA): encarregado de atender e apoiar, com a
utilização de aeronaves, ações de busca, resgate e salvamento a
vítimas de acidentes e/ou traumas em áreas urbanas, rurais e
rodovias; atender e/ou apoiar ações de busca e resgate de vítimas
em matas, florestas, montanhas, rios, lagos e mar; atuar em missões
de apoio a operações policiais, de bombeiros e de defesa civil;
apoiar órgãos Federais, Estaduais e Municipais que necessitem do
emprego de aeronaves; e outras missões de preservação da ordem
pública.


§ 1°.
As
Unidades de Polícia Militar poderão estruturar Rondas Ostensivas
Tático Móvel (ROTAM), e as Unidades de Operações Especiais
poderão estruturar Rondas Ostensivas de Natureza Especial (RONE),
operacional e administrativamente subordinadas diretamente ao
Comandante da Unidade, caracterizadas pela ação de patrulheiros
especialmente instruídos e treinados, encarregadas do policiamento
ostensivo preventivo qualificado de uma determinada área, destinada
a realizar operações presença, controle de distúrbios civis,
bloqueios, grandes eventos e patrulhamento motorizado em viaturas,
respeitadas as peculiaridades de cada Organização Policial-Militar
(OPM).


§ 2°.
Com
o desenvolvimento do Estado e consequente aumento das necessidades de
segurança, poderão ser criadas unidades para emprego em outros
tipos de policiamento específico.


Art. 40.
Os
Batalhões (Regimentos) são constituídos de um Comandante, um
Subcomandante, um Estado-Maior, elementos de Comando (Companhia ou
Pelotão de Comando e Serviços) e de frações subordinadas
(Companhias, Esquadrões) em número variável, de acordo com as
necessidades indicadas pela missão. Sua organização pormenorizada
constará dos Quadros de Organização da Polícia Militar.


Art. 41.
Os
Batalhões e as Companhias Independentes de Polícia Militar, em
princípio, integram as missões de policiamento ostensivo normal, de
trânsito, de guarda, de radiopatrulha, de choque ou de outros tipos,
de acordo com as necessidades das áreas por eles jurisdicionadas, a
critério do Comandante-Geral.


SECÃO II
DO
CORPO DE BOMBEIROS


Art. 42.
O
Corpo de Bombeiros é estruturado em órgãos de direção, órgãos
de apoio e órgãos de execução.


Parágrafo único.
Os
órgãos mencionados neste artigo  tem as mesmas atribuições
previstas para os órgãos correspondentes da Corporação, indicadas
nos artigos 6º, 7º e 8º desta Lei, respectivamente, no que for
aplicável ao Corpo de Bombeiros.


Art. 43.
Os
órgãos de direção do Corpo de Bombeiros compõem o Comando do
Corpo de Bombeiros, que compreende:


I -
Comandante;


II -
Estado-Maior;


III -
Ajudância;


IV -
Divisão
de Administração e Finanças;


V -
Centro
de Operações de Bombeiros (COBOM);


VI -
Coordenadoria
Estadual do SIATE (Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em
Emergência);


VII -
Assessoria
Jurídica.


§ 1°.
O
Comandante do Corpo de Bombeiros será um coronel da ativa do Quadro
de Oficiais Bombeiros-Militares.


§ 2°.
Excepcionalmente, a
critério do Comandante-Geral, o Comandante do Corpo de Bombeiros
poderá ser um coronel da ativa do Quadro de Oficiais
Policiais-Militares.


§ 3°.
O
Estado-Maior do Corpo de Bombeiros é assim organizado:


a)
Chefe
do Estado-Maior;


b)
1ª
Seção (BM/1): assuntos relativos ao pessoal e legislação;


c)
2ª Seção (BM/2):
	assuntos relativos à atividade de inteligência;


d)
3ª Seção (BM/3):
	assuntos relativos a operações, ensino e instrução;


e)
4ª
Seção (BM/4): assuntos relativos à logística;


f)
5ª
Seção (BM/5): assuntos relativos à comunicação social;


g)
6ª
Seção (BM/6): assuntos relativos ao planejamento administrativo e
orçamentação;


h)
7ª
Seção (BM/7): assuntos de segurança contra incêndios e de
explosões e suas consequências;


i)
8ª
Seção (BM/8): assuntos de Defesa Civil.


§ 4°.
O
Chefe do Estado Maior, com atribuições de Subcomandante, é o
substituto eventual do Comandante do Corpo de Bombeiros nos
impedimentos deste.


§ 5°.
A
Ajudância é encarregada de trabalhos relativos à correspondência,
correio, protocolo, boletim e arquivo, bem como do apoio de pessoal
auxiliar necessário nos trabalhos burocráticos do comando, nos
serviços gerais e na segurança do Quartel Central do Corpo de
Bombeiros.


§ 6°.
A
Divisão de Administração e Finanças incumbe-se no trato dos
assuntos ligados à administração do material e das finanças do
Corpo de Bombeiros.


§ 7°.
Ao
Centro de Operações de Bombeiros, como órgão central de
integração operacional, compete a direção, controle e
coordenação:


a)
do
emprego de pessoal e material, no cumprimento das missões de
bombeiros, bem como das unidades que estiverem em reforço ou em
apoio ao Corpo de Bombeiros;


b)
das
atividades de comunicações do Corpo de Bombeiros.


§ 8°.
A
Coordenadoria Estadual do SIATE incumbe-se da direção, controle,
coordenação e planejamento dos recursos do Corpo de Bombeiros
empregados no Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em
Emergências.


§ 9°.
A
Assessoria Jurídica é o órgão que presta assessoramento direto ao
Comando do Corpo de Bombeiros, competindo-lhe o estudo de questões
de direto compreendidas na política de administração geral do
Corpo de Bombeiros, exames de aspectos de legalidade dos atos e
normas que lhe forem submetidos à apreciação e demais atribuições
que venham a ser previstas em regulamentos.


Art. 44.
Os
órgãos de apoio do Corpo de Bombeiros compreendem:


I -
Centro
de Suprimento e Manutenção de Material Operacional (CSM/MOP);


II -
Centro
de Ensino e Instrução (CEI).


Parágrafo único.
O
apoio de saúde ao pessoal do Corpo de Bombeiros será prestado pelos
órgãos de saúde da Corporação.


Art. 45.
O
Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional (CSM/MOP)
é o órgão incumbido do recebimento, da estocagem e da distribuição
dos suprimentos e da execução da manutenção no que concerne ao
armamento e munição, ao material de comunicações, ao material de
motomecanização e ao material especializado de bombeiros.


Art. 46.
O
Centro de Ensino e Instrução é o órgão incumbido da formação,
da instrução de manutenção e atualização da tropa, bem como do
atendimento da formação pessoal civil para atuação na área
preventiva contra incêndios.


Parágrafo único.
O
ensino de formação e aperfeiçoamento de oficiais e praças
bombeiros-militares será ministrado pela Academia Policial Militar
do Guatupê,  pela Escola de Formação, Aperfeiçoamento e
Especialização de Praças e pelo Centro de Ensino e Instrução,
que manterão os respectivos cursos, bem como por outras organizações
militares, policiais militares e, mediante convênio, por
organizações civis, consoante a conveniência da Corporação.


Art. 47.
Os
órgãos de execução do Corpo de Bombeiros são constituídos pelas
unidades operacionais que serão organizadas em:


Art. 47.
Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros são constituídos pelas unidades operacionais que serão organizadas em: (Redação dada pela Lei 18128 de 03/07/2014)


I -
Grupamento
de Bombeiros e Subgrupamento de Bombeiros Independente (GB e SGBI):
incumbidos da missão de prevenção e combate de incêndios, busca e
salvamento e ações de defesa civil,  são subordinados ao Comando
do Corpo de Bombeiros;


I -
Comandos Regionais de Bombeiro Militar - CRBM; (Redação dada pela Lei 18128 de 03/07/2014)


II -
Subgrupamento
de Bombeiros: organização subordinada a um Grupamento de Bombeiros;


II -
Grupamento de Bombeiros - GB e Subgrupamento de Bombeiros Independente - SGBI: incumbidos da missão de prevenção e combate de incêndios, busca e salvamento e ações de defesa civil, sendo subordinados aos Comandos Regionais de Bombeiros Militares; (Redação dada pela Lei 18128 de 03/07/2014)


III -
Seção
de Bombeiros (SB): organização subordinada a um Subgrupamento de
Bombeiros ou Subgrupamento de Bombeiros Independente e com as mesmas
missões e características destes;


III -
Subgrupamento de Bombeiros: organização subordinada a um Grupamento de Bombeiros; (Redação dada pela Lei 18128 de 03/07/2014)


IV -
Grupo
de Operações de Socorro Tático (GOST), incumbido da missão
especializada de socorro tático em todas as atividades de
bombeiros-militares, estando subordinado diretamente ao Comando do
Corpo de Bombeiros.


IV -
Seção de Bombeiros - SB: organização subordinada a um Subgrupamento de Bombeiros ou Subgrupamento de Bombeiros Independente e com as mesmas missões e características destes; (Redação dada pela Lei 18128 de 03/07/2014)


V -
Grupo de Operações de Socorro Tático - GOST, incumbido da missão especializada de socorro tático em todas as atividades de bombeiros-militares, estando subordinado diretamente ao 1º Comando Regional de Bombeiro Militar. (Incluído pela Lei 18128 de 03/07/2014)


Art. 48.
Os
Grupamentos de Bombeiros e os Subgrupamentos de Bombeiros
Independentes são assim organizados:


I -
Comandante;


II -
Subcomandante;


III -
Estado-Maior;


IV -
Seção
de Bombeiros.


IV -
Subgrupamentos de Bombeiros; (Redação dada pela Lei 18128 de 03/07/2014)


V -
Seção de Bombeiros. (Incluído pela Lei 18128 de 03/07/2014)


Art. 49.
As
áreas de responsabilidade e desdobramento das unidades operacionais
do Corpo de Bombeiros obedecerão ao que prescreve o Capítulo Único
do Título III desta Lei, no que lhe for aplicável, sendo que um
Grupamento equivale a um Batalhão, um Subgrupamento equivale a uma
Companhia e uma Seção de Bombeiros equivale a um Pelotão.


Art. 50.
As
Unidades de Bombeiros que, como órgão de execução, compõem o
Corpo de Bombeiros, bem como a sua organização pormenorizada e
efetivo, constarão do Quadro de Organização da Polícia Militar do
Estado do Paraná.


Parágrafo único.
O
Corpo de Bombeiros tem competência para:


I -
emitir
pareceres técnicos sobre incêndios e suas conseqüências;


II -
supervisionar
o disposto na legislação quanto às medidas de segurança contra
incêndios, inclusive instalação de equipamentos;


III -
orientar
tecnicamente a elaboração da legislação sobre prevenção contra
incêndios.


TÍTULO III 
RESPONSABILIDADE
DAS UNIDADES OPERACIONAIS


CAPÍTULO ÚNICO 
ÁREAS
DE RESPONSABILIDADE E DESDOBRAMENTO


Art. 51.
O
Estado será dividido em áreas, em função das necessidades
decorrentes das missões normais de Polícia Militar e das
características regionais; essas áreas serão atribuídas à
responsabilidade total dos batalhões ou companhias independentes de
Polícia Militar.


§ 1°.
Cada
área de batalhão de Polícia Militar será dividida em subáreas
atribuídas às companhias de Polícia Militar subordinadas; as
subáreas, por sua vez, serão divididas em setores de
responsabilidade de pelotões de Polícia Militar.


§ 2°.
Na
Capital e nas grandes cidades do Interior, as áreas de
responsabilidade dos batalhões de Polícia Militar poderão deixar
de ser divididas.


§ 3°.
Os
Comandos de Batalhões, em todo o Estado, e os comandos de companhia
e pelotão de Polícia Militar, no interior, deverão ser sediados na
área, subárea ou setor de sua responsabilidade.


Art. 52.
A
organização e o efetivo de cada OPM operacional será em função
das necessidades, das características fisiográficas, psicossociais,
políticas e econômicas das áreas, subáreas ou setores de
responsabilidade.


§ 1°.
Um
batalhão (regimento) de Polícia Militar terá de 2 (duas) a 6
(seis) companhias (esquadrões) e elementos de comando e serviços;
uma companhia terá de dois a seis pelotões e elementos de comando e
serviços; um pelotão terá de dois a seis grupos; um grupo será
constituído de um sargento e três soldados, no mínimo.


§ 2°.
Quando
o número de companhias de Polícia Militar necessário à
determinada área ultrapassar a seis subunidades, a mesma deverá dar
origem a duas novas áreas de batalhão.


Art. 53.
A
cada município que não seja sede de BPM, Cia PM ou Pel PM,
corresponderá um Destacamento Policial-Militar (Dst PM), constituído
de, pelo menos, um Grupo de Polícia Militar.


§ 1°.
Os
distritos municipais, cujas necessidades assim o exijam, terão um
subdestacamento policial-militar (S Dst PM) ou, até mesmo, um
destacamento PM.


§ 2°.
O
efetivo dos Dst PM e S Dst PM, respeitados os limites dispostos nesta
Lei, serão fixados levando-se em conta as exigências de segurança
do município.


§ 3°.
O
subdestacamento PM terá o efetivo mínimo de dois soldados PM e será
comandado por um cabo PM.


TÍTULO IV 
PESSOAL


CAPÍTULO I 
DO
PESSOAL


Art. 54.
O
pessoal da Polícia Militar compõe-se de:


I -
Pessoal
da Ativa:


a)
Oficiais
Combatentes, constituindo-se os seguintes quadros:


1 -
Quadro
de Oficiais Policiais-Militares (QOPM);


1 -
Quadro de Oficiais Policiais-Militares - QOPM; (Redação dada pela Lei 18128 de 03/07/2014)


2 -
Quadro
de Oficiais Bombeiros-Militares (QOBM);


2 -
Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares - QOBM; (Redação dada pela Lei 18128 de 03/07/2014)


b)
Oficiais
não Combatentes, constituindo-se os seguintes quadros:


1 -
Quadro
de Oficiais de Saúde (QOS) compreendendo: Oficiais Médicos;
Oficiais Dentistas; Oficiais Veterinários; e Oficiais Bioquímicos.


1 -
Quadro de Oficiais de Saúde - QOS compreendendo: Oficiais Médicos; Oficiais Dentistas; Oficiais Veterinários; e Oficiais Bioquímicos. (Redação dada pela Lei 18128 de 03/07/2014)


2 -
Quadro
de Oficiais Músicos (QOM);


2 -
Quadro de Oficiais Músicos - QOM; (Redação dada pela Lei 18128 de 03/07/2014)


3 -
Quadro
de Oficiais de Administração (QOA);


3 -
Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar - QEOPM; (Redação dada pela Lei 18128 de 03/07/2014)


4 -
Quadro
Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM);


4 -
Quadro de Capelães Policiais-Militares - QCPM. (Redação dada pela Lei 18128 de 03/07/2014)


5 -
Quadro
de Capelães Policiais-Militares (QCPM). (Revogado pela Lei 18128 de 03/07/2014)


c)
Praças Especiais de
	Polícia Militar, compreendendo:


1 -
Aspirante-a-Oficial
PM, e BM;


2 -
Alunos-Oficiais
PM e BM.


d)
Praças
compreendendo:


1 -
Praças
Policiais-Militares (Praças PM);


1 -
Praças Policiais-Militares - Praças PM; (Redação dada pela Lei 18128 de 03/07/2014)


2 -
Praças
de Bombeiros-Militares (Praças BM);


2 -
Praças de Bombeiros-Militares - Praças BM; (Redação dada pela Lei 18128 de 03/07/2014)


II -
Pessoal
Inativo:


a)
Pessoal
da reserva remunerada: Oficiais e Praças transferidos para a reserva
remunerada;


b)
Pessoal
reformado: Oficiais e Praças reformados.


III -
Pessoal
Civil.


Art. 55.
As
praças policiais-militares e bombeiros-militares serão grupadas em
qualificações policiais-militares gerais e particulares (QPMG e
QPMP).


§ 1°.
A
diversificação das qualificações previstas neste artigo será a
mínima indispensável, de modo a possibilitar uma ampla
utilização das Praças nelas
incluídas.


§ 2°.
Ato
do Governador do Estado baixará as normas para a qualificação
policial-militar das Praças, mediante proposta do Comandante-Geral.


CAPÍTULO II 
DO
EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR


Art. 56.
O
efetivo da Polícia Militar será fixado na lei de fixação dos
efetivos da Polícia Militar do Estado do Paraná que, será proposta
pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa, com observância
da legislação específica.


Art. 57.
Respeitado
a efetivo fixado em Lei, cabe ao Comandante-Geral aprovar os Quadros
de Organização (QO), elaborados pela 1ª Seção do Estado- Maior
da Corporação,  com observância da legislação específica.


TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS


CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS


Art. 58.
A
organização básica prevista nesta Lei deverá ser efetivada
progressivamente, na dependência de disponibilidade de instalações,
de material e de pessoal, a critério do Governador do Estado.


Art. 59.
Enquanto
não estruturados completamente os Comandos Regionais de Polícia
Militar, ficam mantidas as estruturas do Comando do Policiamento da
Capital e do Comando do Policiamento do Interior, com suas
respectivas Unidades subordinadas e circunscrições territoriais,
respeitada a implantação gradativas dos CRPM.


§ 1°.
Com
a efetivação dos Comandos Regionais de Polícia Militar, o Comando
do Policiamento da Capital e o Comando do Policiamento do Interior
deixarão de existir e suas dotações orçamentárias serão
transferidas automaticamente para a Diretoria de Finanças que as
executará até que sejam feitos os ajustes orçamentários,
financeiros e fiscais necessários.


§ 2°.
O
Diretor de Finanças poderá utilizar o pessoal e as estruturas de
gestão orçamentária dos Comandos Intermediários extintos, até a
consolidação da descentralização
orçamentária e financeira em prol de cada um dos Comandos Regionais
de Polícia Militar.


CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 60.
Respeitados
os quadros, especialidades e demais disposições legais, são
funções exclusivas do posto de coronel da PMPR:


I -
Comandante
Geral;


II -
Chefe
da Casa Militar da Governadoria; (Revogado pela Lei 20120 de 19/12/2019)


III -
Subcomandante-Geral;


IV -
Chefe
do Estado-Maior;


V -
Corregedor-Geral;


VI -
Comandante
de Comandos Regionais;


VII -
Diretor
de Pessoal;


VIII -
Diretor
de Ensino e Pesquisa;


VIII -
Comandante da Academia Policial Militar do Guatupê; (Redação dada pela Lei 19462 de 21/04/2018)


VIII -
Diretor de Ensino e Pesquisa; (Redação dada pela Lei 20617 de 22/06/2021)


IX -
Diretor
de Finanças;


IX -
Diretor de Apoio Logístico e Finanças; (Redação dada pela Lei 20868 de 09/12/2021)


X -
Diretor
de Apoio Logístico;


X -
Comandante do Policiamento Especializado; (Redação dada pela Lei 20868 de 09/12/2021)


XI -
Comandante
do Corpo de Bombeiros;


XII -
Chefe
do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros.


XIII -
Diretor de Inteligência. (Incluído pela Lei 20868 de 09/12/2021)


Parágrafo único.
Os
oficiais do posto de coronel poderão ainda ser designados para as
seguintes funções ou encargos:


I -
Presidente
de comissões especiais designadas pelo Comandante-Geral;


II -
Assessor
Militar junto a órgãos do Executivo ou outros poderes;


III -
Supervisor
de Saúde;


IV -
Chefe
da Seção Técnica da Diretoria de Saúde;


V -
Chefe
da Policlínica Odontológica do Centro Odontológico da Polícia
Militar;


VI -
Coordenador
de projetos de interesse do Governo do Estado do Paraná, no âmbito
da Corporação;


VII -
Chefe
do Estado-Maior dos Comandos Regionais;


VIII -
Secretário
Executivo do Conselho Estadual de Segurança Contra Incêndio.


Art. 61.
As
funções de comandante de Comandos Regionais são exclusivas do
posto de Coronel Combatente da ativa da Corporação.


Art. 61.
As funções de comandante nos Comandos Regionais e no Comando de Policiamento Especializado, são exclusivas do posto de Coronel Combatente da ativa da Corporação. (Redação dada pela Lei 20868 de 09/12/2021)


Art. 62.
O
Comandante-Geral, na forma da legislação em vigor, utilizará
pessoal civil para prestar serviços de natureza técnica ou
especializada e para serviços gerais.


Art. 63.
Compete
ao Governador do Estado, mediante decreto, a criação,
transformação, extinção, denominação, localização e a
estruturação dos órgãos de direção, dos órgãos de apoio e dos
órgãos de execução da Polícia Militar, de acordo com a
organização básica prevista nesta Lei e dentro dos limites fixados
na lei de fixação de efetivos, por proposta do Comandante-Geral,
observada a legislação específica.


Art. 64.
A
criação e as circunscrições territoriais dos Comandos Regionais
serão definidas por decreto.


Art. 64A
A criação e atribuições do Comando de Policiamento Especializado serão definidos por decreto. (Incluído pela Lei 20868 de 09/12/2021)


Art. 65.
A
organização da Casa Militar da Governadoria do Estado e das
Assessorias Militares será regulada por decreto, observada a
legislação específica.


Art. 65.
A organização da Casa Militar da Governadoria do Estado e das Assessorias Militares, chefiadas por Oficiais Superiores, será regulada por decreto, observada a legislação específica. (Redação dada pela Lei 20120 de 19/12/2019)


Parágrafo único.
Os
militares estaduais integrantes dos órgãos de que trata este artigo
constarão da Lei de Fixação de Efetivo da Polícia Militar do
Paraná.


Art. 66.
O
pessoal da Polícia Militar, na execução do policiamento, é
funcionalmente subordinado à autoridade policial-militar competente.


Parágrafo único.
As
solicitações de apoio policial-militar oriundas de autoridades
policiais civis ou as requisições do ministério público ou de
autoridades judiciárias serão atendidas, consoante o efetivo
disponível por intermédio da autoridade policial-militar
competente, conforme a legislação vigente.


Art. 67.
O
julgamento das faltas disciplinares cometidas por militar estadual
far-se-á na forma do Regulamento Disciplinar em vigor na Polícia
Militar do Estado do Paraná.


Art. 68.
A
Unidade de Operações Aéreas (UOA) fica subordinada diretamente ao
Subcomandante-Geral.


Parágrafo único.
As
atribuições, estrutura, competências e responsabilidades orgânicas
e funcionais da Unidade de Operações Aéreas, bem como as normas de
operação, segurança, formação e treinamento de pessoal
especializado, serão previstas em regulamento próprio.


Art. 69.
Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei Estadual nº 6.774, de 8 de janeiro de 1976.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de setembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Aramis Linhares Serpa
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado