










DECRETO
Nº 29.102, DE 06 DE ABRIL DE 2006.
 
Qualifica como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP a AÇOAPÊ, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o contido na Lei nº 11.743,
de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº
23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a importância das
atividades que vêm sendo desenvolvidas pela AÇOAPÊ, 
 
CONSIDERANDO o requerimento e a
habilitação da associação civil, AÇOAPÊ, para a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a
AÇOAPÊ,  associação civil, com sede  na Rua Hercílio Guedes, número 10, Praia
de Suape, no Município do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
07.725.890/0001-48, que tem por finalidade a promoção de cultura, defesa e
conservação do patrimônio histórico, artístico e do meio ambiente; promoção
gratuita de educação de cunho histórico;  estudos e pesquisas arqueológica,
histórica e ambiental em áreas de parques históricos e ecológicos;
experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas
alternativos de produção, comércio e emprego; dentre outras atividades que vêm
sendo por ela realizadas.
 
Art. 2º.A AÇOAPÊ/OSCIP poderá celebrar Termo de Parceria com Órgãos e
Entidades Públicas Estaduais, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado e
a Procuradoria Geral do Estado, nos termos da legislação em vigor.
 
Parágrafo único.
O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as obrigações,
condições e, eventualmente, a transferência de recursos financeiros, que poderá
ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco à AÇOAPÊ/OSCIP, para o desempenho
de suas atividades.
 
Art. 3º A
AÇOAPÊ/OSCIP deverá observar as disposições da Lei Federal específica, da Lei
Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e alteração e do Decreto
Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
06 de abril de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FLÁVIO
GOÉS DE MEDEIROS
MARIA
MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA
MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO
DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL
ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART
NEVES RAMOS
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA
MARIA MIRANDA BRAYNER
RODNEY
ROCHA MIRANDA
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
PAULO
CARNEIRO DE ANDRADE
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.