










DECRETO Nº 29.628, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, concedido à empresa WHIRLPOOL S.A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas
alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 09, de 10 de agosto de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto
AD/DIPER-SEFAZ nº 036/2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa WHIRLPOOL S.A.,
estabelecida na Avenida Eixo da Integração, nº 689 – Bloco C - Galpão C-2 –
Muribeca – Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 59.105.999/0060-36 e
CACEPE nº 18.1.580.0338299-8, o estímulo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do estabelecimento: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: fogões de
cozinha a gás – NBM/SH 7321.11.00; condicionador split – NBM/SH 8415.10.11;
refrigerador duplex – NBM/SH 8418.10.00; refrigerador 1 porta – NBM/SH
8418.21.00; freezer horizontal (tipo cofre) até 800 litros – NBM/SH 8418.30.00;
freezer vertical (tipo armário) até 900 litros – NBM/SH 8418.40.00; depurador
de ar - NBM/SH 8421.39.90; lavalouça – NBM/SH 8422.11.00; lavadora até 10 kg
(totalmente automática) – NBM/SH 8450.11.00; outras lavadoras até 10 kg –
NBM/SH 8450.19.00; secadora de roupas até 10 kg – NBM/SH 8451.21.00; forno de
microondas – NBM/SH 8516.50.00; 
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor total das saídas
promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da
Federação;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo
com o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro
de 2006, e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição
contida no artigo 2º, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último
dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da respectiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.