DECRETO Nº 32.594

DE 29 DE JULHO DE 2010.

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de revitalização da Região do Porto da Cidade do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor que, no inciso VII do art. 62, consoante art. 7º
da Lei Complementar nº 101/2009, prevê a reestruturação da região do Porto do Rio de
Janeiro e de sua zona de influência, mediante Operação Urbana Consorciada;

CONSIDERANDO o art. 4º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e

CONSIDERANDO, por fim, a competência que lhe é deferida pelo art. 6º, do DecretoLei em referência,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
situados na Rua Barão de Tefé, números 34 e 74.
Art. 2º Os imóveis mencionados acima serão destinados à revenda pela Companhia de
Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro- CDURP.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2010- 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 30.07.2010
Republ. em 19.08.2010

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