DECRETO Nº 32115 DE 12 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Aluguel e altera o Decreto nº 20.454 de 24
de agosto de 2001 e o Decreto nº 28.983 de 11 de fevereiro de 2008.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º O valor do auxílio aluguel, para atender às famílias oriundas de áreas de
risco, bem como aquelas incluídas em programas da política habitacional ou de
assistência social do Município, é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês.
Art. 2º Fica autorizado o reajuste dos aluguéis pagos a partir do dia 12 de abril de
2010.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 2010 - 446º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 13.04.2.010