DECRETO Nº 28964 DE 22 JANEIRO DE 2008.
Altera art. 5º do Decreto nº 22.780 de 03 de abril de 2003, conforme menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos critérios de avaliação para
fixação de piso mínimo para a remuneração pela utilização de próprios
municipais:
DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Decreto 22.780, de 03 de abril de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda a fixação e a cobrança da
remuneração pelo uso, regular ou não, por terceiros, de imóveis pertencentes ao
Município do Rio de Janeiro, inclusive dos afetados ao patrimônio de entidades
da Administração Indireta.
Parágrafo único. No cálculo da remuneração pelo uso de imóveis municipais
aplicar-se-á o percentual estabelecido no Anexo I ou outro critério de avaliação
mais adequado, de acordo com o interesse público, desde que expressamente
autorizado pelo Prefeito."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.01.2008