DECRETO Nº 19.487

DE 10 DE JANEIRO DE 2001

Altera o art. 4º do Decreto nº 17.772 de 27 de
julho de 1999.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro, para a associação de esforços com o objetivo de
promover, selecionar as famílias e outorgar financiamentos imobiliários para famílias de
baixa renda, na Cidade do Rio de Janeiro, em conformidade com os Programas e
Linhas de Crédito da CAIXA, já existentes ou a serem criados;

CONSIDERANDO a dificuldade da população, na Organização de Grupos que
detenham o mesmo interesse e condições para promover projetos e contratações de
empresas construtoras junto a CAIXA, com a finalidade de execução de casas
populares em terrenos próprios municipais a serem disponibilizados para tal, no âmbito
do Programa Carta de Crédito Associativo; e

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de garantir os direitos e elementos básicos da
impessoalidade, publicidade e a moralidade da escolha de empresas de construção,
em nome das famílias selecionadas, para uma oportunidade de negócio gerada pelo
Poder Público,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 17.772 de 27 de julho de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º O credenciamento passa a ser realizado na Subsecretaria da Secretaria
Municipal de Habitação”

1


Art. 2º A Secretaria Municipal de Habitação irá estabelecer novas normas de
procedimentos, ouvida a Procuradoria Geral do Município, num prazo de máximo de 30
dias.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 11.01.2001

2