










DECRETO Nº 23.181, DE 09 DE ABRIL DE 2001
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
Considerando
a Resolução nº 03/2000, de 27 de dezembro de 2000, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
136/00. 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ALPHA
PLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Avenida Dr. Gonzaga
Maranhão, nº 4533-Prazeres-Jaboatão dos Guararapes - PE, CNPJ nº
03.357.873/0001-44, CACEPE nº 18.1.580.0262437-8, o estímulo de que trata o
art. 7º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: atividade industrial
relevante;
 
III - bens produzidos :baldes industriais
– NCM/SH 3923.90.00; tampas para baldes industriais - NCM/SH 3923.50.00, e
dosadores - NCM/SH 3923.90.00, em resina termoplástica para acondicionamento de
produtos- 1ª etapa 2.580 mil unidades – 2ª etapa 4.980 mil unidades.
 
Art. 3º Permanecem inalterados os demais
dispositivos do Decreto nº 21.864, de 26 de novembro de
1999.
 
Art. 4º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de
abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.