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Lei Complementar 122 - 28 de Julho de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7772 de 28 de Julho de 2008
					

Súmula:
Altera os dispositivos que especifica, da
Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica e Estatuto do Ministério
Público Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
O inciso XII do art. 19 da Lei Complementar nº. 85, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:   "XII – escolher e nomear, dentre os
Procuradores de Justiça, os Subprocuradores-Gerais para Assuntos
Jurídicos, para Assuntos Administrativos e para Assuntos de
Planejamento Institucional".


Art. 2°.
O art. 20 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº. 85, de 27 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 20. O Procurador-Geral de
Justiça será substituído nos casos de afastamento, impedimento e
suspeição, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos,
pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos ou
pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento
Institucional, sucessivamente, cujas funções serão exercidas, por
Procuradores de Justiça escolhidos livremente pelo Procurador-Geral de
Justiça."


Art. 3°.
O inciso VI do art. 141 da Lei
Complementar nº. 85, de 27 de dezembro de 1999, alterado pelo art. 1º,
da Lei Complementar nº. 105, de 16 de dezembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:   
 "VI – gratificação de direção
correspondente a dez por cento do subsídio do respectivo cargo, ao
Procurador-Geral de Justiça, ao Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Jurídicos, ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos
Administrativos, ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de
Planejamento Institucional, ao Corregedor-Geral do Ministério Público,
ao Subcorregedor-Geral do Ministério Público e ao Diretor-Secretário da
Procuradoria-Geral de Justiça."


Art. 4°.
O inciso I, do art. 22, da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - dez Promotores de Justiça da mais
elevada entrância, designados para o serviço de pesquisa,
assessoramento processual e administrativo."


Art. 5°.
As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão à conta da dotação orçamentária do Ministério
Público do Estado do Paraná.


Art. 6°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de julho de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado