DECRETO Nº 25162 DE 22 DE MARÇO DE 2005

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5.º, "i" e "m", do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n.º
16/000.227/2005,

DECRETA:
Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
localizado na Rua Lajinha, designado por Lote 34 da Quadra 16 do PAL 16810, no
loteamento Jardim Maravilha.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2005 - 441.º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA
D.O.RIO 23.03.2005
Republ. D.O.RIO 28.03.2005