PORTARIA A/CSRH Nº 17 DE 19 DE ABRIL DE 2005
Delega competência ao Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde, na forma que menciona.
O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 4º da Resolução SMA n.º 1.063, de 08
de outubro de 2002,
CONSIDERANDO a realização, em 04 de abril de 2005, do Treinamento de
Servidores do Departamento de Controle de Pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde, acerca dos procedimentos relativos à Classificação por Formação, dos
ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem,
RESOLVE:
Art. 1º A Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de
Saúde, fica autorizada a implementar os procedimentos relativos à Classificação
por Formação dos ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, observados
os requisitos previstos no art. 16 da Lei nº 1883, de 28 de julho de 1992, e no
Decreto Nº 12.327, de 8 de outubro de 1993.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos da SMA
supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades de que trata o
presente ato, oferecendo suporte técnico à consecução das tarefas inerentes ao
referido procedimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 20.04.2005
Retif. numeração de 2 p/ 17 - D.O.RIO 02.10.2006