










DECRETO Nº 52.215, DE 28 DE JANEIRO DE
2022.
 
Aloca os cargos em
comissão que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº
46.993, de 16 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 46.999, de 16 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
alocada no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Casa
Militar, 1 (um) cargo, em comissão, de Assistente Operacional de Segurança
Institucional, símbolo CAA-3, criado pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018.
 
Art. 2º Fica
Alocado, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria
de Defesa Social, 1 (um) cargo, em comissão, de Secretário de Gabinete, símbolo
CAA-3, criado pela Lei nº
16.520, de 27 de dezembro de 2018.
 
Art. 3º Os
Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento
ao disposto neste Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.