










DECRETO Nº 30.155, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa OSRAM DO BRASIL LÂMPADAS ELÉTRICAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 17/2006, de 20 de dezembro de 2006,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 084/2006, e o teor do Ofício
CONDIC no 225/2006, de 22 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa OSRAM DO BRASIL
LÂMPADAS ELÉTRICAS LTDA., estabelecida na Rua Merendiba, nº 40 - Blocos 1, 2 e
5 - Setores A, B, C, D, E e F - Pontezinha - Cabo de Santo Agostinho - PE, com
CNPJ/MF nº 061.064.697/0019-88 e CACEPE nº 18.1.080.0254824-7, o estímulo de
que trata o art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1o
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos
incentivados: luminárias “dot-it” - NBM/SH 8513.10.10; luminária “dot-it” caixa
com 6 cores - NBM/SH 8513.10.10; lâmpada “siccatherm E27” 127v/250w e 220v/250w
- NBM/SH 8539.49.00; fotodiodo IR SFH 4550 (Q65110A1772) - NBM/SH 8541.40.13;
luminária “dragonstar” - NBM/SH 8541.40.22; kit PCI metálica LK A W01 (
Q65110A2929) - NBM/SH 8542.70.00; espelho óptico - NBM/SH 9002.19.00; jogo de
lentes P/HMI 1200 w - NBM/SH 9007.92.00; sensor de luz - HF DIM LS - NBM/SH
9032.89.90; luminária “moodspot led” - NBM/SH 9405.99.00; testador de lâmpadas
fluorescente - NBM/SH 9405.99.00; “banner truckstar” - MNBM/SH 4911.10.10;
“banner” automotivo - NBM/SH 4911.10.90;  kit promocional automotivo - NBM/SH
6207.99.00; “display aramado“ modelos cesto e gancheira - NBM/SH 9403.80.00;
mini display aramado- NBM/SH 9403.20.00; “dispenser” - NBM/SH 4911.10.90;
bobina de papel para ponta de gôndola - NBM/SH 4911.10.90 e testador de
lâmpadas incandescente - NBM/SH 9405.99.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor total das saídas
promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da
Federação;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo
número-base do CNPJ/MF 061.064.697, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze) meses de fruição e
válido para o exercício de 2007: conforme publicado em decreto do Poder
Executivo, devendo esse valor ser corrigido, a cada período de 12 (doze) meses
de fruição, pela variação acumulada da TR no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização dos
benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1o,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.