ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAU!
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FRANCISCO LIMMA

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N°D-1DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015.

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Estabelece que dos recursos financeiros repassados
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da
Educacao - FNDE, no ambito do Programa
Nacional de Alimentacdo Escolar PNAE, no
minimo 50% (cinquenta por cento) deverao ser
utilizados na aquisicao de generos alimenticios
diretamente da agricultura familiar.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi, FA<;O saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10. Para os efeitos desta Lei, entende-se pOl' alimentacao escolar todo alimento
oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante 0 periodo letivo.
Art. 2!.!.Sao diretrizes da alimentacao escolar:
I - 0 emprego da alimentacao saudavel e adequada, compreendendo 0 uso de alimentos
variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradicoes e os habitos alimentares saudaveis,
contribuindo para 0 crescimento e 0 desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do
rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etaria e seu estado de saude, inclusive
dos que necessitam de atencao especlfica;
II - a inclusao da educacao alimentar e nutricional no processo de ensino e
aprendizagem, que perpassa pelo curriculo escolar, abordando 0 tema alimentacao e nutricao
e 0 desenvolvimento de praticas saudaveis de vida, na perspectiva da seguranca alimentar -e
nutricional;
III - a universalidade
educacao basica;

do atendimento aos alunos matriculados na rede publica de

IV - a participacao da comunidade no controle social, no acompanhamento das acces
realizadas pelos Estado, e pelos Municipios para garantir a oferta da alimentacao escolar
saudavel e adequada;

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.


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V - 0 apoio ao desenvolvimento sustentavel, com incentivos para a aquisicao de
generos alimenticios diversificados, produzidos em ambito local e preferencialmente pela
agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades
tradicionais indigenas e de remanescentes de quilombos;

VI . 0 direito a alimentacao escolar, visando a garantir seguranca alimentar e
nutricional dos alunos, com aces so de forma igualitaria, respeitando as diferencas biologicas
entre idades e condicoes de saude dos alunos que necessitem de atencao especifica e aqueles
que se encontram em vulnerabilidade social.
Art. 2° A aquisicao dos generos alimenticios, no ambito do Programa Nacional de

Alimentactio Escolar PNAE, devera obedecer ao cardapio planejado pelo nutricionista e sera
realizada, sempre que possfvel, no mesmo ente federative em que se localizam as escolas,
observando-se as diretrizes de que trata 0 art. 2Qdesta Lei.
Art. 3° Do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educacao - FNDE, no ambito do PNAE, no minimo 50% (cinquenta por
cento) deverao ser utilizados na aquisicao de generos alimentfcios diretamente da agricultura
fami liar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizacces, priorizando-se os
assentamentos da reforrna agraria, as comunidades tradicionais indigenas e comunidades
quilombolas.

Paragrafo Unico. A aquisicao de que trata este artigo podera ser realizada dispensandose 0 procedimento licitatorio, desde que os precos sejam cornpativeis com os vigentes no
mercado local, observando-se os principios inscritos no art. 37 da Constituicao Federal, e os
alimentos atendam as exigencies do controle de qualidade estabelecidas pelas nonnas que
regulamentam a materia.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Sala de Sessoes da Assernbleia Legislativa, em 02 de fevereiro de 2015.

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JUSTIFICATIV A

o Indicative que submeto a apreciacao das Comissoes Tecnicas e do egregio
plenario atende ao disposto no artigo 114 do Regimento interno.

o presente Indicativo de Projeto de Lei tern por objetivo aumentar 0 percentual de
alimentos

provenientes

da agricultura

familiar na alimentacao

escolar adquiridos

com

e

recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - FNDE, hoje este percentual

definido em Lei federal de no minima 30 %, com este Indicative de lei se pretende aumentar
o percentual minimo para 50%.
Com 0 advento da Constituicao Federal de 1988, ficou assegurado 0 direito
alimentacao

escolar a todos os alunos do ensino fundamental

suplementar de alimentacao escolar, de responsabilidade
municipais (CF, art. 208, inc. VII). 0 direito
constitucional
pressuposto

a ser assegurada

a

por meio de programa

dos governos federal, estaduais e

a alimentacao escolar saudavel constitui garantia

a todas as criancas

e adolescentes,

ao exercicio da cidadania, tendo por fundamento

como verdadeiro

0 principio

da dignidade

humana,
A obrigatoriedade de oferta de programas suplernentares de alimentacao escolar a
alunos do ensino fundamental

e tambem prevista pelo art. 54, inciso VIl, da Lei n° 8.069/90

(Estatuto da Crianca e do Adolescente) e pelo art. 4°, inciso VHI, da Lei n? 9.394/96 (Leide
Diretrizes e Bases da Educacao Nacional).
Irnpoe-se observar, porem, que, a despeito da transferencia de recursos federais
.

.

.

por meio do Programa Nacional de Alimentacao Escolar (PNAE), do Governo Federal - cujo
objetivo consiste em atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanencia
no ambiente

escolar,

contribuindo,

assim, para

° crescimento, 6 desenvolvimento, .a

aprendizagem e 0 rendimento escolar dos estudantes - verifica-se que muitos deles, premidos
pelas dificuldades financeiras enfrentadas por suas empobrecidas familias, nao raro chegam
/~

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as escolas praticamente em jejum, carentes de qualquer estofo alimentar que Ihes garanta, ao
inicio das aulas, a concentracao e disposicao necessarias ao adequado aprendizado.
Muitos outros, por sua vez, retomam as suas casas ao final do dia, sem a
perspectiva

de uma Ultima refeicao

em seus lares, em carencia alimentar

capaz de

comprometer 0 desempenho de suas tarefas escolares e, portanto, a assimilacao dos conteudos
recebidos durante 0 dia.
Outrossim,

a Agricultura

Familiar responsavel

pela producao

de 70 % da

alimentacao dos Brasileiros tem no acesso aos mercados seu grande obstaculo, garantir 0
aumento no percentual

da merenda

escolar adquirida dessas familias representara

urn

importante incremento na economia delas.
Cabe salientar, que havera uma maior producao e comercializacao de produtos
agroecologicos por parte dos agricultores e esta iniciativa
de renda.· Os alimentos organicos
processados,

e interessante ern termos de geracao

sao definidos como aqueles alimentos

in natura ou

oriundos de sistema no qual se adotam tecnicas que buscam a oferta de

alimentos livres de contaminantes intencionais, que respeitam e protegem 0 meio ambiente,
visando it sustentabilidade ecologica e it maximizacao dos beneficios sociais e economicos.
Portanto, a iniciativa do presente projeto, portanto, busca colaborar para 0
fortalecimento

da Agricultura familiar que tern na comercializacao

urn de seus maiores

gargalos. Alem disso, visa promover a melhoria do proprio ensino publico, na medida ern que
.

.

o niveI de aprendizado, como se sabe, resuIta, em grande parte, do adequado grau de nutricao

des estudantes

que,

bern alimentados,

estarao

aptos

a desenvolver

todas

potencialidades.

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as suas