










DECRETO
Nº 26.733, DE 17 DE MAIO DE 2004.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2004, de 29 de  março de
2004,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou a concessão de incentivos às empresas
identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de
29 de setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica regulamentada a
fruição dos incentivos concedidos à empresa RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
estabelecida na Avenida Vasco Rodrigues, nº 360 - F - Peixinhos - Olinda - PE,
CNPJ nº 60.394.509/0003-50, CACEPE nº 18.1.660.0307345-6,  de acordo com o
art. 8º,  do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos incentivados:
produtos hortícolas conservados - NBM/SH 0711; azeite de oliva - NBM/SH 1509;
produto hortícolas, frutas e outras partes, preparados ou conservados - NBM/SH
2001; cogumelos e trufas, preparados ou conservados - NBM/SH 2003; outros
produtos  hortícolas, preparados ou conservados, não congelados - NBM/SH
2005;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto concessivo;
 
V- incentivos fiscais:
 
a - diferimento do ICMS,
quando da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação,
para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b - crédito presumido, quando
da saída subseqüente à  importação, limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7%
(sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e
inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e
sete  vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as vendas;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a cada período
de 12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo
sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação,
corrigida pelo  IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso V, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto
ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido
do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a  estabelecer condições para fruição diversas
das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 15 de julho
de 2004, pág. 16, coluna 2.)
 
No artigo 1º do Decreto nº 26.733, de 17
de maio de 2004,
 
Onde se lê: "...CACEPE nº 18.1.660.0307345-6...”
 
Leia-se: "...CACEPE nº 18.1.660.0309820-3...”
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.