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Lei 18660 - 22 de Dezembro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9605 de 29 de Dezembro de 2015
					

Súmula:
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2016.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 54.523.878.553,00 (cinquenta e quatro  bilhões, quinhentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais), compreendendo:


I -
o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;


II -
o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná - RPPS;


III -
o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.


§1°
A consolidação dos Orçamentos Fiscal,
do RPPS e de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista observará o seguinte desdobramento:
 Demonstrativo
da Receita e Despesa  R$
1,00




Receita
Despesa
Superávit/Déficit


Orçamento
				Fiscal
44.183.521.650
43.333.521.650
850.000.000


Orçamento
				do RPPS
7.195.069.053
8.045.069.053
(850.000.000)


Orçamento
				de Investimento¹
3.145.287.850
3.145.287.850
-


Total
54.523.878.553
54.523.878.553
-


1
				- Recursos Próprios das Empresas Públicas e Sociedades de
				Economia Mista.




 


§2°
Conforme estabelece o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público instituído pela Portaria
Conjunta STN/SOF nº 01 de 10 de dezembro de 2014, o superávit do
Orçamento Fiscal será utilizado para a cobertura do déficit no
Orçamento do RPPS, decorrente da insuficiência financeira das
folhas de benefícios do Fundos Militar e Financeiro de que trata o §
1.º do art. 21 e o § 1.º do art. 22 da Lei nº 17.435, de 21 de
dezembro de 2012.


CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DO RPPS


Seção I 
Da Estimativa de Receita


Art. 2.
A Receita Orçamentária Total é
estimada em R$ 51.378.590.703,00
(cinquenta e um bilhões, trezentos e setenta e oito milhões,
quinhentos e noventa mil, setecentos e três reais).


Parágrafo único.
A Receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e
de capital, nos termos da legislação vigente e segundo as
especificações constantes no
Anexo I, observado o seguinte desdobramento:





Demonstrativo
					da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS







R$
					1,00






Especificação


Tesouro


Outras
					Fontes


Total




Receitas
					Correntes


46.024.984.857


2.903.502.490


48.928.487.347




Receita
					Tributária


32.814.698.250


30.188.780


32.844.887.030




Receita
					de Contribuições


1.694.677.237


-


1.694.677.237




Receita
					Patrimonial


1.453.352.060


192.001.210


1.645.353.270




Receita
					de Agropecuária


-


13.694.380


13.694.380




Receita
					Industrial


-


53.296.800


53.296.800




Receita
					de Serviços


513.097.960


996.038.450


1.509.136.410




Transferências
					Correntes


8.304.833.000


1.483.848.130


9.788.681.130




Outras
					Receitas Correntes


1.244.326.350


134.434.740


1.378.761.090




Receitas
					de Capital


2.628.153.930


546.681.870


3.174.835.800




Operações
					de Crédito


601.376.930


100


601.377.030




Alienação
					de Bens


1.652.450.000


11.862.710


1.664.312.710




Amortização
					de Empréstimos


-


-


-




Transferências
					de Capital


361.317.530


363.614.850


724.932.380




Outras
					Receitas de Capital


13.009.470


171.204.210


184.213.680




Deduções
					das Receita Corrente


(5.013.521.260)


-


(5.013.521.260)




Deduções
					da Receita Tributária¹


(5.013.521.260)


-


(5.013.521.260)




Receitas
					Intra-Orçamentárias Correntes


3.489.438.268


-


3.489.438.268




Receita
					de Contribuições


1.693.392.268


-


1.693.392.268




Receita
					Patrimonial


3.741.000


-


3.741.000




Outras
					Receitas Correntes


1.792.305.000


-


1.792.305.000




Receitas
					Intra-Orçamentárias de Capital


125.920.000


-


125.920.000




Amortização
					de Empréstimos


125.920.000


-


125.920.000




Saldo
					de Exercícios Anteriores²


673.430.548


-


673.430.548






Receita
					Total


47.928.406.343


3.450.184.360


51.378.590.703






1
					- Recursos para a formação do Fundo de Manutenção e
					Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
					Profissionais da Educação - FUNDEB.
2
					- Saldo de recursos arrecadados em exercícios anteriores no
					RPPS.







Seção II 
Da Fixação da Despesa


Art. 3.
A Despesa Orçamentária Total é fixada
em R$ 51.378.590.703,00 (cinquenta e um bilhões, trezentos e setenta
e oito milhões, quinhentos e noventa mil, setecentos e três reais),
sendo:


I -
R$
	43.333.521.650,00 (quarenta e três bilhões, trezentos e trinta e
	três milhões, quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta
	reais), no Orçamento Fiscal, conforme os Anexos II e III desta Lei;
	e


II -
R$
	8.045.069.053,00 (oito bilhões, quarenta e cinco milhões, sessenta
	e nove mil e cinquenta e três reais) no Orçamento do RPPS,
	conforme o Anexo VII desta Lei.


§1°
A despesa fixada no caput deste artigo apresenta o
seguinte desdobramento:



Demonstrativo
					da Despesa dos Orçamentos Fiscal e do RPPS 



R$
					1,00




Especificação
Fiscal
RPPS
Total





Tesouro
Outras
					Fontes
Tesouro





Despesas
					Correntes
35.206.772.838
2.837.386.932
8.045.069.053
46.089.228.823


Pessoal
					e Encargos Sociais
17.572.907.332
262.829.832
7.976.352.053
25.812.089.217


Juros
					e Encargos da Dívida
841.022.163
-
-
841.022.163


Outras
					Despesas Correntes
16.792.843.343
2.574.557.100
68.717.000
19.436.117.443


Despesas
					de Capital
4.616.354.490
612.797.428
-
5.229.151.918


Investimentos
2.869.000.554
610.292.428
-
3.479.292.982


Inversões
					Financeiras
276.320.782
2.505.000
-
278.825.782


Amortização
					da Dívida
1.471.033.154
-
-
1.471.033.154


Reserva
					de Contingência
60.209.962
-
-
60.209.962




TOTAL
39.883.337.290
3.450.184.360
8.045.069.053
51.378.590.703






§2°
O Programa de Obras está detalhado no
Anexo V desta Lei.


§3°
O Anexo de Vinculações está detalhado
no Anexo VI desta Lei.


Seção III 
Das Autorizações para Abertura de
Créditos Adicionais


Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares por decreto executivo, nos Orçamentos
Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, até o
limite de 7% (sete por cento) do valor global da receita fixada
para o exercício,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1967.


§1°
Não são considerados no limite
estabelecido no caput deste
artigo:


I -
os
	créditos suplementares para atender despesas com pessoal e encargos
	sociais, incluindo os inativos e pensionistas do RPPS;


II -
os
	créditos suplementares para atender despesas com o serviço da
	dívida pública, transferências constitucionais e legais,
	precatórios, Pasep, contribuições previdenciárias e despesas de
	exercícios anteriores;


III -
os
	créditos suplementares para atender convênios, acordos nacionais e
	operações de crédito não previstos ou com insuficiência de
	dotação, tendo como limite o valor anual dos contratos e das
	respectivas variações monetária e cambial;


IV -
os
	créditos suplementares para atender determinações decorrentes de
	normas federais ou estaduais;


V -
os
	créditos suplementares à conta de recursos consignados na reserva
	de contingência;


VI -
os
	créditos suplementares com recursos provenientes de excesso de
	arrecadação; e


VII -
os
	créditos suplementares com recursos provenientes de superávit
	financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.


§2°
Em decorrência das alterações
orçamentárias procedidas com base na autorização contida no caput deste artigo, ficam automaticamente ajustados o Anexo de Vinculações
e o Anexo de Obras.


§3°
Observado limite estabelecido no caput,
fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos em grupo de
despesa não dotado inicialmente, com a finalidade de garantir a
execução da programação aprovada nesta Lei.


§4°
As alterações nos Orçamentos dos
Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, em
decorrência de atos próprios, não serão computadas no limite
estipulado neste artigo.


Art. 5.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais necessários à execução de programas
financiados, após a assinatura do respectivo contrato, tendo como
limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida.


Art. 6.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais necessários a atender determinações ou
recomendações oriundas de decisões definitivas do Tribunal de
Contas do Estado.


CAPÍTULO III 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS


Seção I 
Da Despesa


Art. 7.
As despesas do Orçamento de
Investimento das Empresas, fixadas em R$ 3.319.300.973,00 (três
bilhões, trezentos e dezenove milhões, trezentos mil, novecentos e
setenta e três reais), conforme o Anexo IV desta Lei, têm o
seguinte desdobramento:








R$
					1,00






Empresa


Total




Administração
					dos Portos de Paranaguá e Antonina - Appa


219.000.000




Agência
					de Fomento do Paraná S/A


162.230




Centrais
					de Abastecimento do Paraná S/A - Ceasa/Pr


500.160




Centro
					de Convenções de Curitiba S/A - Ccctba


400.000




Companhia
					de Desenvol. Agropecuário do Paraná - Codapar


25.133.010




Companhia
					de Habitação do Paraná - Cohapar


159.492.993




Companhia
					de Saneamento do Paraná - Sanepar


834.450.500




Companhia
					de Tec. da Informação e Com. do Paraná - Celepar


3.040.000




Companhia
					Paranaense de Energia Elétrica - Copel


2.076.221.970




Estrada
					de Ferro Paraná Oeste S/A - Ferroeste


900.010






Total


3.319.300.973







Seção II 
Das Fontes de Financiamento


Art. 8.
As fontes de Financiamento do Orçamento
de Investimento das Empresas, fixadas em R$ 3.319.300.973,00 (três
bilhões, trezentos e dezenove milhões, trezentos mil, novecentos e
setenta e três reais), conforme o Anexo IV desta Lei, têm o
seguinte desdobramento:





 


 





R$
					1,00






Empresa


Tesouro


RecursosPróprios


Total




Administração
					dos Portos de Paranaguá e Antonina - Appa


-


219.000.000


219.000.000




Agência
					de Fomento do Paraná S/A - Fomento Paraná


-


162.230


162.230




Centrais
					de Abastecimento do Paraná S/A - Ceasa/Pr


10


500.150


500.160




Centro
					de Convenções de Curitiba S/A – Ccctba


-


400.000


400.000




Companhia
					de Desenvol. Agropecuário do Paraná - Codapar


12.000.010


13.133.000


25.133.010




Companhia
					de Habitação do Paraná – Cohapar


159.492.993


-


159.492.993




Companhia
					de Saneamento do Paraná – Sanepar


2.500.000


831.950.500


834.450.500




Companhia
					de Tec. da Informação e Com. do Paraná - Celepar


20.000


3.020.000


3.040.000




Companhia
					Paranaense de Energia Elétrica - Copel


-


2.076.221.970


2.076.221.970




Estrada
					de Ferro Paraná Oeste S/A – Ferroeste


10


900.000


900.010




Paraná
					Securitização S/A – PrSec


100


-


100






Total


174.013.123


3.145.287.850


3.319.300.973







CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 9.
A Secretaria de Estado da Fazenda, por
intermédio da Coordenação de Orçamento e Programação,
observadas as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do
sistema informatizado de programação e execução orçamentária:


I -
modificar a modalidade de aplicação e
	o elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto, atividade ou
	operação especial, sem alterar o valor global da dotação
	orçamentária, do grupo e da categoria econômica da despesa; e


II -
remanejar recursos entre obras da mesma
	dotação, sem alterar o valor global da natureza de despesa.


§1°
As alterações previstas no caput deste artigo serão disponibilizadas mensalmente na página
eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda, discriminadas por
dotação orçamentária e natureza de despesa.


§2°
A Secretaria  de Estado da Fazenda
poderá delegar a autorização prevista   no caput deste artigo  aos ordenadores
de despesa de cada unidade orçamentária.


Art. 10.
Autoriza o Poder Executivo a
suplementar, antes da abertura da execução orçamentária do
exercício financeiro de 2016, o orçamento da Defensoria Pública,
no valor total de R$ 54.116.000,00 (cinquenta e quatro milhões,
cento e dezesseis mil reais).


Parágrafo único.
Servirão como recurso para cobertura do
crédito de que trata o caput do artigo, valores provenientes de
cancelamentos das seguintes dotações:


I -
R$ 7.000.000,00 (sete milhões de
	reais) do Órgão 31 - AGE/SEFA, Operação Especial 9088, fonte
	148, natureza de despesa 3390.9108;


II -
R$ 44.550.000,00 (quarenta e quatro
	milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) do Órgão 07 -
	Defensoria Pública, Unidade 01 - Defensoria Pública, Fonte 100; e


III -
R$ 2.566.000,00 (dois milhões,
	quinhentos e sessenta e seis mil reais) do Órgão 07 - Defensoria
	Pública, Unidade 60 - Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública
	do Estado do Paraná, Fonte 250.


Art. 11.
Autoriza os Poderes Legislativo,
Judiciário e o Ministério Público a procederem ajustes nos seus
Orçamentos, nos termos da Lei, dando ciência ao Tribunal de Contas
do Estado e ao Poder Executivo.


Art. 12.
Para a execução orçamentária das
ações previstas no orçamento fiscal, fica autorizado o Poder
Executivo a adotar a descentralização de créditos orçamentários
entre Órgãos e Entidades constantes nesta Lei.


Art. 13.
Autoriza o Poder Executivo a utilizar
para fins orçamentários e contábeis, as novas denominações de
Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente
aprovadas após a elaboração desta Lei.


Art. 14.
Autoriza o Poder Executivo a
descentralizar recursos do Fundo Paraná, mediante a abertura de
atividades específicas, por meio de respectivos créditos
adicionais, desde que tal descentralização seja previamente
autorizada pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.


Art. 15.
O saldo
financeiro, incluindo sua remuneração, verificado em 31 de dezembro
de 2015, proveniente da diferença entre as cotas liberadas de
recursos do Tesouro e a despesa empenhada no âmbito do Poder
Executivo, deverá ser recolhido ao Tesouro Geral do Estado,
impreterivelmente, até 31 de janeiro de 2016.


Art. 16.
...Vetado...


Art. 17.
O pagamento das requisições de pequeno
valor oriundas do Poder Judiciário Estadual ou Federal, em que forem
requeridos órgãos e entidades da Administração Indireta com
receitas descentralizadas do Tesouro Geral do Estado, será realizado
à conta de suas dotações orçamentárias e disponibilidades
financeiras próprias.


Art. 18.
Autoriza o Poder Executivo a tomar as
medidas necessárias para consignar, no orçamento do exercício de
2016, recursos no valor de R$ 217.150.000,00, (duzentos e dezessete
milhões, cento e cinquenta mil reais), para atendimento das
programações estabelecidas para as emendas coletivas no anexo XI
desta Lei, utilizando como recursos o Superávit Financeiro apurado
no Balanço Patrimonial de 2015, efetivada durante o exercício de
2016, bem como do excesso de arrecadação da Receita com Impostos,
conforme disposto no inciso II, do §  1.º, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964.


Art. 19.
Passam a integrar a presente Lei os
anexos VIII, IX, X e XI.


§1°
As alterações decorrentes dos anexos
VIII e IX deverão ser implementadas no prazo de trinta dias, a
partir da sua publicação.


§2°
As ações das emendas parlamentares ao
texto estão elencadas no anexo XI.


Art. 20.
Autoriza o Poder Executivo a alienar
e/ou permutar os títulos públicos emitidos pelo Estado de Santa
Catarina e pelos municípios de Osasco (SP) e Guarulhos (SP), dos
quais o Estado do Paraná é portador.


Art. 21.
Esta Lei entra em vigor em 1.º de
janeiro de 2016.



Curitiba, em 22 de dezembro de 2015.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
							Secretário de Estado da Fazenda
LEONILDO DE SOUZA GROTA
							Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Carlos Roberto Massa Junior
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Paulino Viapiana
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
João Luiz Fiani
							Secretário de Estado da Cultura
João Carlos Gomes
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Ricardo José Soavinski
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Norberto Anacleto Ortigara
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Ana Seres Trento Comin
							Secretária de Estado da Educação
Wagner Mesquita de Oliveira
							Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Silvio Magalhães Barros II
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
João Douglas Fabrício
							Secretário de Estado do Esporte e do Turismo
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Deonilson Roldo
							Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador
Flávio Arns
							Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Carlos Eduardo de Moura
							Controlador-Geral do Estado
Paulo Sérgio Rosso
							Procurador-Geral do Estado
Gilberto Giacóia
							Procurador-Geral de Justiça
Sérgio Roberto Rodrigues Parigot de Souza
							Defensor Público-Geral do Estado
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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