Estado do Piauí
Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Lucy Soares

PROJETO DE LEI N° ____, DE 2020

Proíbe que planos e operadoras de saúde no Estado do Piauí recusem prestação de serviços a pessoas contaminadas pelo covid-19 em razão de
prazo de carência de contratos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ faz saber que a Assembleia
Legislativa do Estado do Piauí aprovou e este poder sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam as operadoras e planos de saúde no âmbito do estado do Piauí
proibidas de recusarem atendimento ou prestação de qualquer serviço para pessoas que contrataram o serviço e estiverem contaminadas pelo COVID-19 em
razão de prazos de carência.
§1° - Os serviços a serem obrigatoriamente prestados mesmo durante a carência
correspondem a todos aqueles contratados pelo consumidor e que tenham relação direta com o quadro de saúde apresentado em razão da contaminação pelo
COVID-19;
§2° - Os serviços devem ser prestados nas exatas condições pactuadas contratualmente;
§3º – A proibição de que trata este artigo se estende às pessoas ainda não diagnosticadas, mas que apresentem condições clínicas, de acordo com as diretrizes
do Ministério da Saúde, que as tornam consideradas como casos suspeitos ou
prováveis de contágio pelo COVID-19 e que se seja indicada a realização de testagem.
§4º – A proibição de que trata este artigo envolve contratos firmados com as
operadoras e planos de saúde no âmbito do Estado do Piauí até o dia 20 (vinte)
de março de 2020.

Av. Mal Castelo Branco, S/N, Cabral – CEP 64.000-810- Teresina-PI


Estado do Piauí
Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Lucy Soares

Artigo 2° - O não cumprimento no disposto nesta Lei acarretará em multa a ser
estipulada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Os valores arrecadados a título desta multa deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES-PI).
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões, Palácio Petrônio Portela, em 06 de abril de 2020.

LUCY SOARES
DEPUTADA ESTADUAL

Av. Mal Castelo Branco, S/N, Cabral – CEP 64.000-810- Teresina-PI


Estado do Piauí
Assembleia Legislativa
Gabinete da Deputada Lucy Soares

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa implementar mudanças na rotina dos atendimentos realizados por operadoras de planos de saúde por causa da situação
crítica de saúde vivida com a pandemia mundial.
Assim, este projeto de lei tem por objetivo proibir que as operadoras e
planos de saúde no âmbito do Estado do Piauí não atendam usuários pelo motivo
de prazo de carência contratualmente firmado. Neste momento, a rapidez no
atendimento será fundamental para salvarmos vidas, e considerando que estamos
em uma situação extraordinária, é razoável que as cláusulas contratuais dos planos de saúde sejam flexibilizadas com o objetivo de garantir o atendimento para
esses pacientes.
É necessário que tais empresas, dada a situação em que estamos, não deixem de atender pessoas contaminadas pelo vírus e aquelas que possuem condições clínicas, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, que as tornam
consideradas com casos suspeitos ou prováveis de contágio pelo COVID-19,
considerando apenas a carência do plano. Contamos com o apoio dos nobres
pares para a aprovação do presente projeto de lei, que visa ser um instrumento
no combate ao Coronavírus no Estado do Piauí.

Av. Mal Castelo Branco, S/N, Cabral – CEP 64.000-810- Teresina-PI