










DECRETO Nº 51.266, DE 30 DE AGOSTO DE
2021.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de São Vicente Ferrer, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública para fins de desapropriação área de terra, com as benfeitorias nela
porventura existentes, situada no Município de São Vicente Ferrer, neste
Estado, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º será destinada à adequação da implantação da via existente, bem como à
pavimentação da rodovia vicinal no trecho entre a PE-089 (São Vicente Ferrer) 
e o Distrito Chã do Esquecido, com extensão de 5,50 km, no Município de
Município de São Vicente Ferrer, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
de que trata o art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco – DER-PE.
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros do
DER-PE, que fica autorizado a promover a competente desapropriação, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Pode ser invocado
o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão na posse da
área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES
LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com extensão de 5,50 Km (cinco vírgula cinquenta
quilômetros), iniciando no acesso ao Entrocamento da PE-089, estaca inicial
0+0,00m, no Município de São Vicente Ferrer e terminando no distrito de Chã do
esquecido, estaca final 275+0,00m, no Município de São vicente Ferrer, neste
estado, com largura de 40,00m (Quarenta metros), sendo 20,00m (Vinte metros)
para cada lado, a partir do eixo projetado.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.