










DECRETO
Nº 31.840, DE 27 DE MAIO DE 2008.
 
Convoca
a II Conferência Estadual de Direitos Humanos, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
o decurso de 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, marco
contemporâneo da universalização dos direitos fundamentais da pessoa humana;
 
CONSIDERANDO
que o Estado de Pernambuco ocupa um lugar de vanguarda na luta pela afirmação
histórica dos direitos humanos;
 
CONSIDERANDO
a convocação da XI Conferência Nacional dos Direitos Humanos pelo Decreto
Presidencial de 29 de abril de 2008;
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei nº 12.160, de 28 de dezembro de 2001,
que prevê a realização, a cada 02 (dois) anos, da Conferência Estadual de
Direitos Humanos;
 
CONSIDERANDO
o Plano de Segurança Pública “Pacto Pela Vida”, em especial o Projeto
“Afirmando Direitos” do Programa “Intervenção Comunitária ou Social”,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica convocada a II Conferência Estadual de Direitos Humanos, a
realizar-se nos dias 17, 18 e 19 de julho de 2008, na cidade do Recife, com
programação e local a serem oportunamente divulgados, sob a coordenação da
Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
Art. 2º A II Conferência Estadual de Direitos Humanos, convocada pelo
presente Decreto, tem como tema: “Democracia, Desenvolvimento e Direitos
Humanos: superando as desigualdades”.
 
Art. 3º A II Conferência Estadual de Direitos Humanos será presidida
pelo Secretário Executivo de Justiça e Direitos Humanos da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
Art. 4 º A Comissão Organizadora da II Conferência Estadual de Direitos
Humanos será composta, paritariamente, por representantes governamentais e da
sociedade civil organizada.
 
§ 1º Os membros da Comissão de que trata o caput deste artigo
serão designados por portaria do Secretário de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos. 
 
§ 2º Caberá à Comissão Organizadora elaborar o Regimento da II da
Conferência Estadual de Direitos Humanos, que disporá sobre a sua organização e
funcionamento, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos 39 (trinta
e nove) delegados que representarão o Estado na XI Conferência Nacional de
Direitos Humanos.
 
§ 3º A Comissão Organizadora submeterá o Regimento da II da Conferência
Estadual de Direitos Humanos ao Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, que o fará publicar através de portaria.
 
Art. 5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.