










DECRETO Nº 29.174, DE 08 DE MAIO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.258.500,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com operacionalização da Assembléia Legislativa, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações  disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$
1.258.500,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO 
EM R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Atividade:


01010.010310095.0673


-


Assessoramento às Atividades Legislativas


319.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


319.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011310103.1021


-


Comunicação e Publicidade Institucional da
  ALEPE


144.900




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


144.900




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações da ALEPE


431.600




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


431.600




 


 


 


 


 




Op. Especial:


01010.018460096.0668


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da ALEPE


 
363.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


363.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.258.500




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Projeto:


01010.010310105.0664


-


Adequação das Instalações Físicas da ALEPE


700.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


700.000




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.010310105.0669


-


Implantação do Plano de Cargos e Salários
  da ALEPE


1.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011310103.0659


-


Manutenção da TV Assembléia na RMR


144.900




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


144.900




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações da ALEPE


400.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.012440096.1016


-


Responsabilidade Social com Servidores da
  ALEPE


11.500




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.500



 



 


 


 


 


 




Op. Especial:


01010.010310096.0661


-


Reposição da URV da ALEPE


1.100




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.100




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


1.258.500




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de maio de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.