










DECRETO Nº 48.888, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.518.462,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.518.462,00 (um milhão,
quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
SILENO DE SOUSA
GUEDES
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


550.062,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob
  Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


550.062,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos


 


968.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


968.400,00


 




 


 


TOTAL


 


1.518.462,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.422.0920.4541 - Promoção de Direitos da Criança e da
  Juventude


 


80.000,00


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


80.000,00


 




Projeto:


 


14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e
  Serviços Sociais


 


20.000,00


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


20.000,00


 




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como
  Ferramentas de Apoio


 


90.000,00


 




 


 


Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


90.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113


Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
  Estado


 


120.062,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.062,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


 


20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias
  do Meio Rural


 


320.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


320.000,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


233.400,00


 




 


 


Saúde


 


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


213.400,00


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


275.000,00


 




 


 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


275.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216


Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


60.000,00


 




 


 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




32000


-
  MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121


Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
  Órgãos do Ministério


 


160.000,00


 




 


 


Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


160.000,00


 




55000


-
  SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS


 


 


 




00143


Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas
  - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0415.2952 - Expansão de Políticas de Prevenção às
  Drogas


 


100.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


14.422.0427.2972 - Expansão de Políticas de Prevenção à
  Violência


 


60.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.518.462,00


 




 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.