










DECRETO Nº 31.726, DE 28 DE ABRIL DE
2008.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RIO BRANCO
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2008, de 25 de março
de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 015/2008, e o teor do
Ofício CONDIC nº 016/2008, de 25 de março de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica concedido à empresa RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA de PAPÉIS LTDA.
estabelecida na Rua Joaquim Pessoa, nº 86 - Imbiribeira – Recife – PE, com
CNPJ/MF nº 50.596.790/0015-93 e CACEPE nº 18.1.001.0356969-7, o estimulo de que
trata o art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua
fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados:
papel couche brilho – NBM/SH 4810.14.89, 4810.14.90, 4810.19.89 e 4810.19.90 –
até 925.369,36 kg e papel couche fosco e textura  - NBM/SH 4808.90.00,
4810.14.89, 4810.14.90, 4810.19.89 e 4810.19.90 – até  130.384,11 kg;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete)
anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto
concessivo;
 
V - incentivos fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do
ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo
final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subseqüente
promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subseqüente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto apurado;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa
nova, conforme definição contida no art. 2º, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização,
independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de abril
de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.