










DECRETO Nº 34.095, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LATICÍNIOS BOM
GOSTO S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 012,
de 15 de junho de 2009, retificada pela Resolução nº 018/2009, de 22 de julho
de 2009, ambas do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 047/2009, e
o teor do Ofício CONDIC nº 089, de 22 de julho de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A, estabelecida na Av. Bom Pastor,
s/nº, Parte 1, Bairro Boa Vista, Garanhuns – PE, com CNPJ/MF nº
94.679.479/0025-55 e CACEPE nº 0377408-22, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: revitalização;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: leite UHT desnatado – NBM/SH 0401.10.10; leite UHT integral –
NBM/SH 0401.20.10; leite UHT semi desnatado – NBM/SH 0401.20.10; leite
pasteurizado – NBM/SH 0401.20.90; creme de leite 200g – NBM/SH 0401.30.21;
leite em pó desnatado – NBM/SH 0402.10.10; leite em pó – NBM/SH 0402.21.10;
leite condensado 395g – NBM/SH 0402.99.00; leite condensado 270g – NBM/SH
0402.99.00; iogurte polpa bandeja 540g – NBM/SH 0403.10.00; iogurte líquido
sachet 1.000g – NBM/SH 0403.10.00; iogurte líquido 180g garrafa – NBM/SH
0403.10.00; iogurte natural 180g copo – NBM/SH 0403.10.00; bebida láctea 1.000g
(aromatizado) – NBM/SH 0403.90.00; bebida láctea 200/3 (aromatizado) – NBM/SH
0403.90.00 e queijo ralado – NBM/SH 0406.20.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga até o último dia útil do mês subsequente ao
período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.898,27
(doze mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 30 de setembro de 2009.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.