DECRETO Nº 25640 DE 3 DE AGOSTO DE 2005
Estabelece a centralidade e controle da gestão imobiliária do Hospital Souza
Aguiar.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta no processo nº 09/001.613/2005, e
CONSIDERANDO o interesse público, a situação fática e o objetivo de alcançar os
melhores resultados na prestação do serviço público;
CONSIDERANDO a necessidade de gerar agilidade dos atos administrativos e
melhor desempenho possível da gestão do Hospital Souza Aguiar.
DECRETA:
Art. 1º Compete a Secretaria Municipal de Saúde, excepcionalmente, o controle e
gestão do patrimônio imobiliário que compõe o Hospital Municipal Souza Aguiar
com a respectiva arrecadação dos recursos eventualmente gerados.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar cópia dos atos
praticados à Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda,
observando os termos do Decreto nº 22.019, de 16 de setembro de 2002.
Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de agosto de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.08.2005