










DECRETO Nº 26.480, DE 08 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 4.750.000,00, em favor da Secretaria de Educação e
Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com o Programa Transporte Escolar “À Caminho da Escola”, dos alunos do
Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública Estadual, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
4.750.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.1236102271062


-


Desenvolvimento de Ações Complementares de
  Inclusão Educacional


 
4.750.000




 


3.3.40
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.250.000




 


3.3.40
  - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


2.500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


4.750.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.121280261.1077


-


Qualificação de Profissionais da Educação


2.250.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.250.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.121220269.1137


-


Cooperação Técnico-Pedagógica à Rede
  Municipal de Ensino


2.500.000




 


3.3.40
  - FNNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


2.500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


4.750.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 08 de março de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART
NEVES RAMOS
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.