










DECRETO Nº 29.635, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que indica, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II a IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins
de desapropriação, os seguintes imóveis, com suas respectivas benfeitorias
porventura existentes:
 
I - 01(um) prédio  localizado na Rua Ary Sérgio
Cardim, 37, Bairro do Jiquiá, Município do Recife, neste Estado;
 
II- 01(um) prédio localizado na Rua Ladeira da Pedra,
1265,  Alto do Pascoal, Bairro de Água Fria, Município do Recife, neste Estado;
 
III - 01(um) prédio localizado na Rua Coronel Alfredo
Duarte, 526, Bairro de Afogados, Município do Recife, neste Estado;
 
IV - 01(um) prédio localizado na Rua 21 de Abril,
1555, Bairro de Afogados, Município do Recife, neste Estado;
 
V - 01(um) prédio localizado na Rua Capitão Araújo de
Miranda, 103, Bairro da Iputinga, Município do Recife, neste Estado;
 
VI - 01(um) prédio localizado na Rua Jorge Albuquerque
Carvalho, 21, Bairro de Peixinhos, Município de Olinda, neste Estado. 
 
Art. 2º Os imóveis de que trata o artigo anterior
destinam-se ao desenvolvimento de ações sociais no Estado.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação de forma
amigável ou judicial.
 
Art. 4º Os recursos financeiros necessários à execução
do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Os bens desapropriados serão incorporados ao
patrimônio do Estado de Pernambuco.
 
Art. 6º Nos
termos do artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse nos imóveis de que trata este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.