






LEI Nº 12




LEI Nº 12.553, DE
5 DE ABRIL DE 2004.
 
Abre crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito especial no valor de
R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), para aplicação conforme discriminação
a seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH


 




Op.Especial:


61030.288460308.1203


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da CPRH


57.000




 


3.3.20.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


57.000




 


 


 


SOMA


57.000




 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH


 




Op.Especial:


61030.288460308.1203


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da CPRH


483.000




 


3.3.20.00 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


463.000




 


4.4.20.00 - FNT 0242


-


Investimentos


20.000
483.000
540.000




 


 


 


SOMA




 


 


TOTAL




 
61030 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DO MEIO AMBIENTE - CPRH
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
Programa (A) 0308 - APOIO
ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE RECURSOS HÍDRICOS
 
Objetivo: Centralizar a gestão
dos serviços comuns que apoiam a execução das ações finalísticas do Órgão.
 
Operação Especial: 61030.288460308.1203 - Devolução de Saldo de
Recursos de Convênio da CPRH
 
 
Produto                                                     Unidade
                                 Meta
Saldo                                                         Devolvido
                              Unidade 1
 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta


 




Projeto:


31010.185420091.0184


-


Zoneamento Ecológico e Econômico da Caatinga


90.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


90.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185430091.0365


-


Recuperação de Áreas Degradadas no São Francisco e seus
  Afluentes


150.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.194510019.0185


-


Reurbanização da Comunidade do Pilar - Setor de Renovação
  Urbana


300.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


300.000




 


 


 


TOTAL


540.000




 
Art. 3º Fica,
ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, tendo em
vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na
presente Lei.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 5 de abril de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.