










DECRETO Nº 28.599, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 18.713.093,97, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e na Lei nº
12.915, de 07 de novembro de 2005, considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 18.713.093,97
(dezoito milhões, setecentos e treze mil, noventa e três reais e noventa e sete
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07070.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


7.047.786,97




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


13.093,97




 


3.1.90 - FNT 0104


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.034.693,00




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa das Ações do PJPE


5.507.833,00




 


3.1.90 - FNT 0104


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.507.833,00




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.288460274.1144


-


Contribuição Complementar do TJPE ao FUNAFIN


4.471.994,00




 


3.1.90 - FNT 0104


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.471.994,00




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.028460274.1145


-


Contribuições Patronais do TJPE ao FUNAFIN


1.605.691,00




 


3.1.90 - FNT 0104


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.605.691,00




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.023320274.1147


-


Encargos com Benefícios para Servidores do
  TJPE


79.789,00




 


3.1.90 - FNT 0104


-


Pessoal e Encargos Sociais


79.789,00




 


 


 


 


-------------------




 


 


 


TOTAL
  


18.713.093,97




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do Superavit
Financeiro do exercício de 2004, apurado na posição financeira do Tribunal de
Justiça, no valor de R$ 18.713.093,97 (dezoito milhões, setecentos e treze mil,
noventa e três reais e noventa e sete centavos).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de novembro de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.