










DECRETO Nº 50.877,
DE 23 DE JUNHO DE 2021.
 
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria
de Educação e Esportes, atender à situação de excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o pleito da
Secretaria de Educação e Esportes que solicita autorização para realização de
processo de Seleção Pública Simplificada visando à contratação temporária de
501 (quinhentos e um) profissionais de nível médio e superior, para atuarem no
âmbito da Secretaria de Educação e Esportes;
 
CONSIDERANDO que a referida
contratação visa atender as necessidades da área de Apoio Escolar, e garantir a
continuidade dos serviços prestados pela rede estadual de ensino;
 
CONSIDERANDO que a
contratação não
ensejará em elevação a Despesa Total com Pessoal, tendo em vista que as
contratações decorrentes desse processo seletivo terão por objeto a
substituição dos contratos encerrados ou que terão sua vigência finalizada
neste exercício;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização
para contratação temporária para a Secretaria de Educação e Esportes, através
da Resolução nº 026, de 20 de junho de 2019, homologada pelo Ato nº 7550, de 17
de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 18 de outubro
de 2019, e da Resolução n°. 040, de 26 de agosto de 2020, homologada
pelo Ato nº 058, de 6 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado
do dia 7 de janeiro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 501 (quinhentos e um) profissionais de nível médio e superior para, no
âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, atender à situação de excepcional
interesse público, com fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de
2011, conforme Anexo Único.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei nº 14.547, de 2011,
vigorando pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos,
até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
Art.
3º A contratação temporária de que trata o art. 1º será precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta
SAD/SEE.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de junho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 




Função


Quantitativo




Professor de AEE - 200 h/a


77




Intérprete de LIBRAS - 200 h/a


41




Brailista - 200 h/a


42




Instrutor de LIBRAS - 200 h/a


23




Profissional de Apoio Escolar - 200h


318




TOTAL


501




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.