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Lei 17003 - 14 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8609 de 14 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Eleva
a Comarca de Antonina da entrância inicial para a entrância
intermediária, cria a 60ª Seção Judiciária com sede na referida
Comarca e altera os dispositivos que especifica, da Lei Estadual nº
14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e
Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
a Comarca de Antonina, de entrância inicial, elevada para entrância
intermediária, desmembrando-se o Juízo Único em 02 (duas) Varas
distintas, nos termos do art. 225 da Lei Estadual nº 14.277/2003.


Art. 2º.
Fica alterado o artigo
263 da Lei Estadual nº 14.277/2003, com o desmembramento do Juízo
Único da Comarca de Antonina, que passa a vigorar com a seguinte
redação:  “Art. 263. Fica
criado nas Comarcas de entrância intermediária o seguinte: I - ... (...) XXIX - na Comarca de
Antonina: a) Vara Cível e de Direito Ambiental, Registros Públicos, Acidentes do
Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;  b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (...)”


Art. 3º.
Fica
alterado o art. 264 da Lei Estadual nº 14.277/2003, pela elevação
da Comarca de Antonina à entrância intermediária, passando a
vigorar com a seguinte redação:  “Art.
264. Ficam elevadas à entrância final a Comarca de Guarapuava e à
entrância intermediária as Comarcas de Guaratuba, Matinhos, São
Mateus do Sul, Sarandi, Andirá, Chopinzinho, Matelândia, Quedas do
Iguaçu e Antonina.”


Art. 4º.
Fica
criada a 60ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Antonina, de
entrância intermediária, integrada pela Sede e pela Comarca de
Morretes, de entrância inicial.


Parágrafo único
A
41ª Seção Judiciária fica integrada e sediada pela Comarca de
Paranaguá.


Art. 5º.

Ficam
criados 01 (um) cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária
para a Comarca de Antonina e 01 (um) cargo de Juiz Substituto, para a
60ª Seção Judiciária.


Art. 6º.
Ficam
alterados os Anexos I, II, Tabela 2, IV, V e IX, Tabela 1, da Lei
referida no artigo 2º. 


Art. 7º.
As
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Poder Judiciário.


Art. 8º.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 14 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot. 11.334.597-7

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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