DECRETO N° 32165

DE 26 DE ABRIL DE 2010.

Estabelece

diretrizes

da

Política

de

Comunicação Social no âmbito do Poder
Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1° A Comunicação social do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro será
executada de acordo com o disposto neste Decreto e terá como objetivos principais:
I – disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos
sociais;
II – estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas
essenciais para o desenvolvimento do Município;
III – realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua
disposição;
IV – explicitar os projetos e políticas de governo propostos pelo Executivo Municipal
nas principais áreas de interesse da sociedade;
V – estimular e promover o crescimento econômico e social do Município do Rio de
Janeiro;
VI – atender às necessidades de informação de clientes, usuários e destinatários dos
órgãos e entidades da Administração Municipal.
Art. 2° As ações de comunicação social compreendem as áreas de:
I – imprensa;
II – relações públicas;
III – publicidade, que abrange:
a) a propaganda de utilidade pública, institucional e mercadológica;
b) a publicidade legal;
c) a promoção institucional e mercadológica, incluídos os patrocínios.
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Art. 3° Para os fins deste Decreto são considerados serviços de publicidade e
propaganda todos os serviços destinados à difusão de obras, serviços e programas de
caráter educativo, informativo ou de orientação social, campanhas de interesse público
e outros, visando à motivação e ao estímulo da vontade coletiva para o esforço de
desenvolvimento da pessoa e do Município, bem como:
I – toda mensagem ou peça publicitária veiculada em rádio, televisão, internet, jornal ou
impressos de qualquer natureza, inclusive cartazes e painéis ou qualquer outro
engenho e equipamento, pagas pelos cofres públicos, destinada a divulgar atos,
programas, obras, campanhas ou produtos;
II – elaboração do registro de marcas, expressões de propaganda, logotipos e de
outros elementos identificadores da programação visual;
III – execução de ações de consultoria técnica; de promoção; de teleconferência; de
desenvolvimento de pesquisas de mercado e de opinião; de serviços de programação
visual e execução de projetos de decoração de estandes em feiras, exposições e
eventos diversos, não compreendidos como apoios e patrocínios;
IV – demais serviços inerentes à atividade publicitária, destinados ao atendimento das
necessidades de comunicação da Administração Municipal.
Parágrafo único. Não poderão constar da publicidade governamental, nomes, símbolos,
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
Art. 4º Os serviços de publicidade e propaganda, inclusive eventos, de interesse da
comunidade e dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, previstos
neste Decreto, deverão ser submetidos à prévia aprovação da Coordenadoria Especial
de Comunicação, que verificará a sua compatibilidade com o Plano de Comunicação
da Prefeitura, sendo vedada qualquer ação publicitária sem a competente autorização.
Art. 5º A Coordenadoria Especial de Comunicação deverá controlar os gastos com
publicidade de acordo com os seguintes critérios técnicos:
I - A evolução dos custos de tabelas de preços dos veículos, tomando por base os doze
últimos meses parametrizado pelo IGPM;
II - A evolução de audiência, tiragem, circulação e leitores, tendo como base os
institutos de pesquisas de mercado;
III - O resultado dos estudos comparativos de custos e audiências com veículos
concorrentes, comparando o custo de cada veículo.
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Art. 6º A coordenadoria Especial de Comunicação deverá avaliar semestralmente a
qualidade técnica dos serviços de publicidade e propaganda prestados ao Município; o
resultado das campanhas de publicidade, bem como as sugestões para as ações de
comunicação do segmento governamental atendido.
Art. 7º Exclui-se das disposições deste Decreto, as atividades de promoção relativas a
apoio ou patrocínio, em relação às quais não se aplica a obrigatoriedade do concurso
de agência ou agenciador de propaganda, bem como as publicações de atos
normativos ou administrativos obrigatoriamente realizadas no Diário Oficial do
Município e nos demais órgãos ou veículos de divulgação oficial.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.04.2010

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