



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 15431 - 15 de Janeiro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7400 de 30 de Janeiro de 2007
					

Súmula:
Altera o art. 4º da Lei nº 10.233, de 28.12.92. (Institui a Taxa Ambiental).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 531/06:


Art. 1°.
o Art. 4º da Lei nº 10.233, de 28.12.92, passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 4º Ficam isentos da Taxa Ambiental, em todas as modalidades de licença os imóveis rurais com até 30,00 hectares de área total, que possam desenvolver atividades agropecuárias e ou agroindustriais consideradas de pequeno porte e baixo impacto ambiental.
 Parágrafo único. Inclui-se na isenção, entre outras modalidades de licenças, a licença prévia, licença de instalação, licença de operação, autorização e inspeção florestal e autorização ambiental".


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 15 de janeiro de 2007.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado