






LEI Nº 12




LEI Nº 12.033, DE
2 DE JULHO DE 2001.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º  Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município da Cidade do Recife, pelo
prazo de 04 (quatro) anos, o direito de uso do imóvel, integrante de sua
propriedade, localizado na Rua Maragogi, nº 05, Alto José do Pinho, Casa
Amarela - Recife - PE.
 
Art. 2º  A
cessão do direito de uso do imóvel de que trata o artigo anterior deverá
operar-se a título gratuito, sendo o mesmo destinado à implantação e instalação
das equipes do Programa de Saúde da Família no Município.
 
Parágrafo
único.  O imóvel objeto da cessão de uso deverá ser utilizado, exclusivamente,
para o fim previsto neste artigo, sob pena de cancelamento da mesma.
 
Art. 3º  Findo
o prazo de vigência da cessão de uso do imóvel, sua renovação dependerá de lei
específica, a teor do que dispõe o art. 4º, § 2º, da Constituição
do Estado.
 
Art. 4º  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.