










DECRETO Nº 29.846, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 44.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e  considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas aos planos diretores
dos municípios de Santa Cruz do Capibaribe e Taquaritinga do Norte, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar
no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência  Estadual  de  Planejamento  e 
  Pesquisas  de  Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 




 Atividade:


60030.041210189.0842


-


Promoção e Apoio à Elaboração e
  Implementação de Planos Diretores e Projetos de Desenvolvimento


 
44.000




 


4.4.90 - FNT 0245


-


Investimentos


44.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL


44.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência  Estadual  de  Planejamento  e 
  Pesquisas  de  Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 




Projeto:


60030.044510189.0159


-


Apoio à Implantação de Obras Estruturais
  para o Desenvolvimento Local


44.000




 


4.4.40 - FNT 0116


-


Investimentos


44.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL


44.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.