










DECRETO Nº 34.198,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Altera
o Decreto nº 32.541, de 24 de outubro de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os §§1º e 4º do artigo 17
e o inciso VII do artigo 22 do Decreto nº 32.541, de 24
de outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.
17. ..........................................................................................................................
 
§ 1º Os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual poderão disponibilizar a íntegra do edital do
Pregão Presencial, em meio eletrônico, através da internet, no Portal de
Compras do Governo Estadual - www.redecompras.pe.gov.br.
................................................................................................................................................
§ 4º A publicação do aviso de
edital do Pregão realizado para Registro de Preços, independentemente do valor
estimado, poderá ser efetuada observando o disposto no inciso III do caput deste
artigo. “
 
“Art. 22.
..........................................................................................................................
 
VII - os lances deverão ser
formulados, em valores distintos e decrescentes, para cobertura do menor preço,
facultada a apresentação de lances intermediários, podendo o licitante oferecer
lance inferior ao valor anteriormente ofertado pelo próprio licitante.”
 
Art. 2º A publicidade dos atos
dos processos licitatórios observará as disposições legais vigentes, conforme
os princípios que regem a licitação e também ao seguinte:  
 
I - o ato de adjudicação será
publicado na imprensa oficial, e na internet, de forma resumida,
contendo a descrição do objeto, o nome do adjudicatário e o valor adjudicado;
 
II - o ato de homologação dos
processos licitatórios será publicado, através da internet, no portal
onde se deu a publicação do edital, ou no Portal de Compras do Governo
Estadual - www.redecompras.pe.gov.br, dispensada a
publicação da homologação na imprensa oficial.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário, em especial o Decreto nº 18.537, de 08 de
junho de 1995.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de novembro de 2009. 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CATRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.