










DECRETO Nº 45.188, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 10.771.970,36 em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do
artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com a operacionalização do FES – PE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.771.970,36 (dez milhões,
setecentos e setenta e um mil, novecentos e setenta reais e trinta e seis
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, no valor
de R$ 4.940.970,36 (quatro milhões, novecentos e quarenta mil, novecentos e
setenta reais e trinta e seis centavos), de que trata o art. 2º, ao projeto
“Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape”, especificado no
Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de outubro de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
LUIZ HUMBERTO CORDEIRO
DA CRUZ
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
LUCIA CARVALHO PINTO
DE MELO
NILTON DA MOTA SILVEIRA
FILHO
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


10.771.970,36


 




 


Excepcionais e
  Especiais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.771.970,36


 




 


 


TOTAL


 


10.771.970,36


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203


Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.4050 -
  Fortalecimento das Ações e Serviços do Programa Vida Nova


 


3.600.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


3.600.000,00


 




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


22.846.0926.4205 -
  Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para


 


4.940.970,36


 




 


 


Expansão e
  Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




 


 


4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0246


4.940.970,36


 




31000


-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120


Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.572.1000.4147 -
  Fomento à Competitividade das Empresas Embarcadas no Porto


 


2.231.000,00


 




 


 


Digital e PARQTEL


 


 


 


 




 


 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0140


1.000.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.231.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


10.771.970,36


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00502 SUAPE -
  Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros


 


(4.940.970,36)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(4.940.970,36)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00502


SUAPE - Complexo
  Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros


 


 


 




 


Projeto:


22.661.0413.3157 -
  Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape


 


4.940.970,36




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


4.940.970,36


 




 


 


TOTAL


 


4.940.970,36




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.