










DECRETO Nº 30.174, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 29.628, de 05 de setembro de
2006, que concede incentivos do PRODEPE à empresa WHIRLPOOL S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes quanto à relação dos produtos beneficiados de
que trata o Decreto nº 29.628, de 05 de setembro de
2006;
 
CONSIDERANDO o teor do Ofício CONDIC nº 179/2006, de 06 de dezembro de
2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 29.628, de 05 de setembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º
fica condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
III - produtos beneficiados:
fogões de cozinha a gás – NBM/SH 7321.11.00; condicionador de ar split – NBM/SH
8415.10.11; refrigerador duplex – NBM/SH 8418.10.00; refrigerador de 1 porta –
NBM/SH 8418.21.00; freezer horizontal (tipo cofre) até 800 litros – NBM/SH
8418.30.00; freezer vertical (tipo armário) até 900 litros – NBM/SH 8418.40.00;
depurador de ar  -  NBM/SH 8421.39.90; lavalouça – NBM/SH 8422.11.00; lavadora
de roupe até 10 kg (totalmente automática) – NBM/SH 8450.11.00;  secadora de
roupas até 10 kg – NBM/SH 8451.21.00; forno de microondas – NBM/SH 8516.50.00; 
televisores – NBM/SH 8528.12.90; CD player – NBM/SH 8527.13.90; mini system –
NBM/SH 8527.31.20; rádio gravador com CD – NBM/SH 8527.13.30; aparelho DVD –
NBM/SH 8521.90.90 e condicionador de ar de 1 ventilador – NBM/SH 8415.10.19;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2006.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.