






LEI Nº 14




LEI Nº 14.946, DE
19 DE ABRIL DE 2013.
 
Dispõe sobre
a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com
bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, nas operações
interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior, sujeitas à
alíquota de 4% (quatro por cento) do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em decorrência do
disposto na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
com a redação dada pela Lei nº 14.883, de 14 de
dezembro de 2012:
 
I - não se aplicam os benefícios fiscais anteriormente
concedidos por Convênio celebrado entre os Estados, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, exceto se (Convênio ICMS
123/2012):
 
a) de sua aplicação, em 31 de dezembro de 2012, resultar
carga tributária inferior a 4% (quatro por cento), observado o disposto no §
1º; ou
 
b) tratar-se de isenção; e
 
II - ficam revogados os benefícios de crédito presumido ou
quaisquer outros benefícios fiscais que tenham sido concedidos sem observância
às disposições da Lei Complementar referida no inciso I, ressalvado o disposto
nos §§ 2º e 3º.
 
§ 1º Na hipótese da alínea “a” do inciso I do caput,
deve ser mantida a mesma carga tributária prevista em 31 de dezembro de 2012.
 
§ 2º O disposto no inciso II do caput não se aplica:
 
I - aos benefícios fiscais cuja apropriação deva ocorrer
após a apuração do saldo devedor do imposto, mediante a escrituração do
respectivo valor no quadro “Deduções” do Registro de Apuração do ICMS-RAICMS; e

 
II - às isenções.
 
§ 3º Na hipótese de revogação do crédito presumido, nos
termos do inciso II do caput, fica permitida a apropriação integral do
crédito fiscal relativo à respectiva entrada, bem como aquela proporcional de
outros créditos, se houver.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.