










DECRETO Nº 25.450,
DE 12 DE MAIO DE 2003
 
Afasta Policiais Militares de Pernambuco ,de suas funções
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual  c/c  o art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que os Policiais
Militares: Sd RINALDO BEZERRA BELO, matrícula nº 30.870-6, Sd ZAQUEU ANTÔNIO DE
ANDRADE, matrícula nº 22.663-7, e Sd WILSON JORDÃO COSTA, matrícula nº 21.575,
foram denunciados pelo representante do Ministério Público por prática de crime
previsto no artigo nº 288, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro; 
 
CONSIDERANDO que, o Sd PM
Wilson Jordão Costa, matrícula nº 21.575, já foi afastado pelo Decreto nº 23.482, de 14 de agosto de 2001;
 
CONSIDERANDO também que os
policiais militares acima identificados cometeram ato incompatível com a função
policial,
 
DECRETA: 
 
Art.1.º Ficam provisoriamente afastados
das suas funções os Policiais Militares: Sd RINALDO BEZERRA BELO, matrícula nº
30.870-6, e Sd ZAQUEU ANTÔNIO DE ANDRADE, matrícula nº 22.663-7, nos termos do
artigo 14 da da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
Art. 2.º O afastamento da função pública
de que dispõe o art. 1.º deste Decreto, persistirá até completa apuração dos
fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a correspondente
persecução disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o 
exercício da função.
 
Art. 3.º A identificação funcional, arma e
utensílios funcionais, que se encontrem à disposição dos Policiais Militares
afastados por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4.º Os Policiais Militares afastados
pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficarão à disposição da
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a
subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6.º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 12 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.