LIDO NO EXPEDIENT
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ESTADO ~O PIAU.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PlAUt
GABINElE DO OEPUTAOO ESTAOl)AL

PROJETO DE LEI N°

135 ,DE

DE

-----"C-~
JJEseJbl1.rkt-----~.

0

Dispiie sohre a revtsao da circunscriciio
territorial do Municipio de Padre Marcos.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU]
FA<;O saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Nos termos art. 1° da Lei. 5.120, de 19 de janeiro de 2000, esta Lei dispoe
sobre a revisao da circunscricao territorial do Municipio de Padre Marcos criado
pela pela Lei n° 2.566 de 02 de Janeiro de 1964.
1.

Com 0 municipio de Vila Nova do Piaui:
(descricdo no sentido anti-hortirio, herdada da lei 5.931/09, alinea "IV", que
revisou as divisas do municipio de Vila Nova do PI)
Corneca no ponto de coordenadas 9.197,00 kmN /293,00 kmE; vai em linha reta ate
o ponto de coordenadas 9.194,45 krnN / 287,05 krnE, no cruzamento da estrada
Padre Marcos / Volta com urn afluente do riacho Boa Esperanca e segue por outra
reta ate 0 ponto de coordenadas 9.192,00 krnN / 282,30 krnE, na estrada Caraibas I
Baixa Verde.

II.

Com 0 municipio de Alegrete do Piaui:
Comeca no ponto de coordenadas 9.197,00 krnN / 293,00 krnE e segue por uma reta
ate 0 ponto de coordenadas 9.194,30 krnN / 295,95 kmE.

III.

r

Com 0 municipio de Francisco Macedo:
Comeca no ponto de coordenadas 9.194,30 krnN / 295,95 krnE; segue por uma reta
ate 0 ponto de coordenadas 9.189,65 kmN /295,50 krnE, na rodovia PI-243; segue
por uma reta ate 0 ponto de coordenadas 9.189,10 krnN / 296,20 krnE, num
entroncamento de estradas; segue por uma reta ate 0 ponto de coordenadas 9.187,50
kmN / 296,00 krnE; segue por uma reta ate 0 ponto de coordenadas 9.186,20 kmN /
297,30 krnE, na estrada Lagoa de Cima/Carnaubal; segue por uma reta ate 0 ponto
de coordenadas 9.182,60 kmN / 301,70 kmE, num entroncamento de caminhos e
segue por uma reta ate 0 ponto de coordenadas 9.179,30 krnN / 302,20 kmE, no
cruzamento da estrada Malhada de Cima/Massape/Vera Cruz com um riacho.


ESTADO DO PIAuf
ASSEMBLEIA LE61SlATIVA DO ESTADO DO PlAUt
GABINETE 00 OEPUTAOO ESTAOUAL )\NTONIO FELIX

IV.

Com 0 municipio de Marcolandia:

krn.l!,

Corneca no ponto de coordenadas 9.179,30 kmN / '302,20
no cruzamento da
estrada Malhada de Cima/Massape/ Aldeia com urn riacho; segue por aquela estrada
ate 0 ponto de coordenadas 9.178,00 kmN /300,80 kmE e segue por uma reta ate 0
ponto de coordenadas 9.172,25 kmN / 300,95 kmE, no vertice de triangulacao
Simoes na crista da chapada do Araripe.
V.

Com 0 municipio de Simoes:
Corneca no ponto de coordenadas 9.172,25 kmN / 300,95 krnli, no vertice de
triangulacao Simoes na crista da chapada do Araripe; segue por uma reta ate 0 ponto
de coordenadas 9.174,50 kmN / 297,10 kmE; segue por uma reta ate 0 ponto de
coordenadas 9.176,25 kmN / 293,65 kmE, no riacho das Pombas; desce por este
riacho ate 0 ponto de coordenadas 9.171,35 kmN /287,45 kInE, na sua foz no riacho
Simoes e desce por esse riacho ate 0 ponto de coordenadas 9.170,90 kmN / 286,55
kmE, na foz do riacho da Serra.

VI.

Com 0 municipio de Belem do Piaui:

(descridio no sentido anti-horario, herdada da lei 5.930/09, alinea "III", que
revisou as divisas do municipio de Belem do PI)
Corneca no ponto de coordenadas 9.192,00 kmN /282,30 kmE, na estrada Caraibas!
Baixa Verde; segue em linha reta ate 0 ponto de coordenadas 9.190,50 kmN / 282,50
k111E;segue tarnbem em linha reta ate 0 ponto de coordenadas 9.187,85 kmN /
286,25 kmE, no Riacho do Padre; desce por este riacho, ate 0 ponto de coordenadas
9.186,15 km.N / 285,75 kmE, no cruzamento da estrada Belem do Piau! / Padre
Marcos; segue por uma reta ate 0 ponto de coordenadas 9.182,05 kmN / 286.90
kmE, na foz de um afluente do Riacho do Fraga; segue ainda em linha reta ate 0
ponto de coordenadas 9.177,10 kmN / 286,90 kInE, no caminho Serrote / Novos
Campos; segue por outra reta ate 0 ponto de coordenadas 9.174,45 kmN / 287,90
kmE, no cruzamento de urn caminho com 0 Riacho da Serra e de~e por esse riacho
ate 0 ponto de coordenadas 9.170,90 kmN / 286,55 kmE, na sua foz no riacho
Simoes.


[STAoO DO PIAUj
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 00 PlAUt
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL ttNTONIO FELIX

As coordenadas citadas no texto estao no sistema UTM, referidas ao meridiano central
de 39° de longitude oeste e foram obtidas grafieamente das folhas topograficas, eseala
1:100.000, da Diretoria do Service Geografico do Exercito - DSG, abaixo diseriminadas:

SB.24-Y-C-I I I

- FRONTEIRAS

- MI-1202 -1979

Responsavel tecnico:
Marcelo Campos Maia
Engenheiro Cartografo - CREA / CE - S.04S-D
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao

J

SALA DAS COMISSOES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, em Tercsina, 20
de novembro de 2013

ASSEMBLEIA LEGISLA TlVA DO ESTADO DO PlAUt.
Teresina (PI), 20 de novembro de 2013

/\/--

~/
ANTONIO iELIX

( ,:;{/Wu/ .y-d~
\'

~ Deputado Estadual


PARECER:
REVISAO DA CIRCUNSCRIC;AO TERRITORIAL DO
MUNICIPIO DE PADRE MARCOS

TERESINA

Novembro de 2013


o MUNICiPIO DE PADRE MARCOS

o Municipio de Padre Marcos, criado pel a Lei n" 2.566 de 02/0111964, esta
localizado na Microrregiao do Alto Medio Caninde. Possui uma area de 257,9km2, e
tern por limites: ao norte, os Municipios de Vila Nova do Piau! e Alegrete do Piaui; ao
sul, 0 municipio de Simoes; a leste, os municipios de Alegrete do Piaui, Francisco
Macedo e Marcolandia; e a oeste os Municipios de Belem do Piaui.

A COMISSAO DE ESTUDOS TERRITORIAIS DO ESTADO DO PIAUI- CETE-PI

,t
Criada pela lei 5.120100, a Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piau!
- CETE/PI e um colegiado formado pelos seguintes orgaos: Assembleia Legislativa do
Estado do Piaui, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), Associacao
Piauiense

de Municipios

(APPM),

Fundacao

CEPRO,

Conselho

Regional

de

Engenharia

e Agronomia do Piaui (CREA), Associacao Piauiense de Engenheiros

Agrimensores (APEAG) e Tribunal de Contas do Estado do Piau! (TCE).
A CETE/PI tern como principal funcao assessorar a Assembleia Legislativa do
Estado do Piaui no que se refere

a revisao dos limites territoriais dos municipios

piauienses, de [onna que, no final de cada analise, 0 municipio disponha de urn mapa
atualizado e de urna nova lei ordenando seus respectivos limites.

o PROCESSO DE REVISAo TERRITORIAL

,.

DO MUNICIPIO PADRE MARCOS

(PI)

Processo oriundo da Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piaui
CETE-PI:
a)

0 Processo dispoe sobre a Revisao da Circunscricao Territorial do Municipio
de Padre Marcos;


b) T em10 de Acordo firmado pelos prefeitos e presidentes
Municipios de Padre Marcos e de Alegrete do Piaui;

.

das carnaras dos

J

c) Termo de Acordo firmado pelos prefeitos e presidentes

das camaras

dos

das camaras

dos

Municipios de Padre Marcos e de Francisco Macedo;
d) Termo de Acordo firmado pelos prefeitos e presidentes
Municipios de Padre Marcos e de Marcolandia;
e) Memorial Descritivo (proposto) do Territ6rio de Padre Marcos;
f) Mapa de Referencia (proposto) do Municipio de Padre Marcos;
g) Lei de criacao do Municipio de Padre Marcos

Aos documentos acima mencionados, a CETE/PI anexou os Oficios CETEIPI n°
20712013, Teresina, 27 de maio de 2013 e 394/2013, Teresina, 01 de outubro de 2013,

".

J

1- 0 PARECER

o presente Parecer trata da Revisao da Circunscricao Territorial do Municipio de
Padre Marcos (PI),

II - 0 RELATORIO

o Parecer em epigrafe dispoe sobre a Revisao da Circunscridio Territorial do
i'v1unicfpio de Padre Marcos, visando a sua regularizacao corn os Municipios de

•

Alegrete do Piaui, Francisco Macedo e Marcolandia, estando a: mesmade conformidade
•

com 0 artigo 34, Inciso I, alinea "a" do Regimento Intemo da Assembleia Legislativa do
Estado do Piaui, onde consta que e de competencia da Comissao de Constituicao e
Justica: "em carater preliminar, aspectos constitucional, legal, juridico, regimental e
de tecnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos it apreciacdo da
Assembleia ",


J

A documentacao apresentada tambem foi analisada em observancia ao que
consta no Regimento Interno da Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piaui
(CETE/PI), especialmente 0 que determina:
a) 0 Art. 10, inciso I, alineas "a", "g" e "h":
- "Prover

a Comissao dos mapas municipais de referencia ";

- "Os limites propostos deverdo ser claros, precisos e contlnuos, sempre que
possivel acompanhando as divisores de aguas ":

- .'as limites pro pastas ndo poderiio dividir localidades, a ndo ser quando a
Termo de Acordo estabelecer 0 contrario ".
b) 0 Art. l7 - UNacelebraciio do Termo de Acordo e obrigatoria a assinatura dos
representantes

municipais

(prefeuo e

0

presidente

da cdmara municipal),

discriminando as localidades que devem alterar suas vinculacoes" - Pardgrafo
Unico: "Os Termos de Acordo devem ser homologados pela CETE-Ff",'
c)

Art. 18 - "Serda elaborados memoriais descritivos das novas divisas, bem
como novos mapas dos municipios envolvidos com base no Termo de Acordo ".

,.

Considerando que este Parecer visa corrigir distorcoes territoriais e contribuir
para superacao de entraves politico-administrativos relacionados com 0 Municipio de
Padre Marcos e os Municipios de Alegrete do Piaui, Francisco Macedo e Marcolandia;
Considerando que a referida Revisao de Limites envolve diversas
localidades/povoacoes conforme sugestao a seguir:
i)

As localidades: "Divisa e Estreito", hoje divididas entre os municipios de
Padre Marcos e Francisco Macedo, passam e pertencer integralmente ao
municipio de Francisco Macedo;


ii)

Com 0 municipio de Alegrete do Piaui, houve somente ajuste nos limites,
nao sofrendo qualquer remanejamento de localidades e povoacoes.

iii)

Com 0 municipio de Marcolandia, houve somente ajuste nos lirnites, nao
sofrendo qualquer remanejamento de localidades e povoacoes.

Considerando que os tres atos mencionados acima foram firmados em Termos
de Acordo assinados pelos prefeitos e presidentes

das camaras de vereadores dos

municipios envolvidos, e foram anexados como pecas instrutivas do processo;
r.

J

Considerando que a Camara de Vereadores do Municipio de Padre Marcos, foi
acionada por Oficio CETE/PI n° 20712013, Teresina, 27 de maio de 2013, protocolado
no dia 29.05.13 e Oficio n° 394/2013,

Teresina 01 de outubro de 2013, postado em

02110120 13 e entregue em Padre Marcos em 04110/2013.

Considerando

que ate a presente

data a CETE/PI nao recebeu nenhum

cornunicado da Camara de Vereadores do Municipio de Padre Marcos ensejando sua
opiniao;

Considerando, afinal, que em reuniao realizada em 20 de novl'mbro de 2013, a
Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piaui - CETE/PI, diante da analise da
documentacao

disponibilizada, resolveu aprovar

0 processo

Circunscricao Territorial do Municipio de Padre Marcos.

que trata da Revisao da


III - CONCLUsAo

Pelo que foi analisado nos autos, verifica-se que 0 presente Parecer sobre a
Alteracao de Limites do Territ6rio de Padre Marcos atende aos preceitos da legalidade
e, esta devidamente instruido de conformidade com 0 Regimento Interno da Comissao
de Estudos Territoriais

do Estado do Piau! (CETE/PI),

membros desta Comissao a CONCLUIREM

aspectos que levaram os

que 0 processo esta correto e deve ser

a Assernbleia Legislativa do Estado do Piaui para os procedimentos finais,
no que se refere a edicao de uma nova lei contemplando 0 espayo territorial do
encaminhado

Municipio de Padre Marcos (PI).

Teresina (PI),data

.

DEPUT ADO ANTONIO FELIX
Presidente da Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piau! (CETE/PI)


REFERENCIAS

PlAUt,

Lei n° 2.566

de 02 de janeiro

de 1964. Criacao

do Municipio de Padre

Marcos. Dario Oficial do Estado, n° 03. Teresina, PI, 13 de janeiro 1964.
___
. Lei n° 5.120 de 19 de janeiro de 2000. Cria~ao da Comtssao de Estudos
Territoriais do Estado do Piaui - CETE-PI. Dario Oficial do Estado. n° 23. Teresina,
PI, 02 de fey. 2000, p. 3.
. Assembleia Legislativa. Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Piaui. Resolucao n" 429, 15 de dezembro de 2010. Teresina, PI, 15 de
dez.2010.

___

___
. Regimento Interno da Comissao de Estudos Territoriais do Estado do
Piau! (CETE/PI). Diario Oficial da Assembleia, Ano III n° 061. Teresina, PI, 08 de abr.
de 2008, p. 2.
IBOE. Mapa Municipal de Padre Marcos (proposto). Divisao de Geociencias,
Fortaleza, CE, 2008.

___

. Memorial Descritivo do Municipio de Padre Marcos (projjosto). Divisao de

Geociencias, Fortaleza, CE, 2012 .
. Resolucao N° 05 de lOde outubro de 2002. Areas territoriais dos Estados e
Municipios Brasileiros. Diario Oficial da Uniao N° 198 - Secao 1, de 11110/2002, p. 48
a 65.

---


ANEXOS


DOCUMENTOS ANEXADOS AO PARECER DE PADRE MARCOS

J
Lei de criacao do Municipio de Padre Marcos
•

Disp6e sobre a Revisao da Circunscricao Territorial do Municipio de Padre Marcos

•

Termo de Acordo firmado entre os Municipios de Padre Marcos e Alegrete do Piaui

•

Termo de Acordo firmado entre os Municipios de Padre Marcos e Francisco Macedo

•

Termo de Acordo firmado entre os Municfpios de Padre Marcos e Marcolandia

•

Memorial Descritivo do Territorio de Padre Marcos

•

Mapa de Referencia do Municipio de Padre Marcos

•

Oficio CETE/PI n" 207/2013, Teresina 27 de maio de 2013 e OJ1cio CETE/PI n°

39412013, Teresina 01 de outubro de 2013.


LE I 1'-1. 2566 DE 02 DE JANE IRO DE 1964
}),/}RIO f)rICI4Jl I)) £(J;9I)O A/a 3 ~(/3b(J'(}M/~olX 1964
Crb 0 Municipio de PADRE MARCOS e C;C;
outr as provideneics .

.'

o GOVERHADOR

do ESTADO DO PIAUI :

Faco saber CJ'JC' 0 Peeler Leqis lativo
Sc)IlCICnO e promu!:;Jo t1 seguinte Lei

decreta

e

EU

An _ 1. ry -,
Fica cr i adc C fiiunid:J',')
de PADRE·
MA.RCOS com sede no atual povoado Boa Esper enca
que,
por est a lei se eleva a categoria de cidade.
'"
?rt. 2,' - A circunscr icao territ?riill
clo },no\/o
municipio
de PADRE t'v\ARCOS, sera constituida
das dat as
. Boo Esper anca. Canabr ava, Isao Joaq parte
da fazenda

I
;~i~~~!/~:i!~~,.~~~ae/iir~:a

~:irV~~:;6~e~~~o
~':'~'~ii~~~ti~~(O Pii~~
Cer c.adinho e CJrtindo de Cercadinho
para a FazencJa Serra; Jparte da Fazende S'€io Bento, tendo como limite 0 rio
S50 Jceo, ::on;8~ando clo lugar Cancela. ate oJ~
.Carro
que1xacloJ parte eli) Fazenda Serra, tendo como limite com 1
o municipio de Simoes. e Riac'ho das Pombas, desme,nbr adas do municipio de Jaicos.

I


Termo de Acordo

Por este instrurnento particular, subscrito, de urn lado, pele Prefeite de Padre
Marcos, Sra. LUCINETE j~fACEDO ARAUJO e pelo Presidente da Camara Municipal,
Vereador ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO, e do outro lado, pelo Prefeito
I Municipal
de Alegrete do Piaui, Sr. MARcIO WILLIAN MAlA DE ALENCAR e pelo
I Presidente da Camara Municipal, Vereador JOAO BATISTA DE MORAIS MARQUES, e em
I conformidade como os Artigos 10 e 30, da Lei N° 5.120, de 19 de janeiro de 2000, que criou
a Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piaui - CETE-PI, que tern como objetivo
determinar ajustes de limites territoriais entre os municipios piauienses, combinado com 0
Artigo 10, inciso I, alineas "a", "g" e "h" e os Artigos 17 e 18, dcjRcgimento Interno dessa
mesma Comissao e, contando com a anuencia das autoridades acima referidas, as quais apos
verem e analisarem os limites territoriais propostos para seus respectivos municipios,
constantes de Mapa Territorial e Memorial Descritivo, elaborados por tecnicos do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, anexados ao processo, e que, mesmo nao
envolvendo localidades e povoacoes, altera os tracados anteriores da carta municipal, e por
acharam justos e corretos, firmaram 0 presente Termo de Acordo, que segue assinado pela
autoridades acima qualificadas, em conformidade com a legislacao vigente e que a partir de
entao passara a fazer parte do processo de revisao territorial dos municipios constantes do
iltO.

//

Teresi
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I
de 2013
eresma. PI , .:...
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lU'.!J/hEJ. s:

~~ulJiL/~;.~~.

LV{;INEl'f1.; MACEDO A1(AU,fO
Prefeita Municipal de Padre Marcos

ARCIO WILLIl:~~
AL'ENCA
0 Municipal de Alegrete do Piau!

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PI?

CI#I)/t)p)j~ dJ MtJJ7JM' j Jr/i)Jlvv{)

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__,

JOAO BATISTA DE MOR.4.IS MARQUES
Presidente da Camara Municipal
de Alegrete do Piaui

ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO
Presidente da Camara Municipal
de Padre Marcos

4

~

Dep. ANTONIO FEr,IX
Presidente do CETK-PI


Termo de Acordo

J
Por este instrumento particular, subscrito, de urn lado, pele Prefeita de Padre
Marcos, Sr•. LUCINETE MACEDO ARAUJO e pelo Presidente da Camara Municipal,
Vereador ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO, e do outro lado, pelo Prefeito
Municipal de Alegrete do Piaui, Sr. MARCIO WILLIAN MAlA DE ALENCAR e pel0
Presidente da Camara Municipal, Vereador JOAO BATISTA DE MORAIS MARQUES, e em
conformidade como os Artigos 1° e 3°, da Lei N° 5.120, de 19 de janeiro de 2000, que criou
a Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piaui - CETE-PI, que tem como objetivo
determinar ajustes de limites territoriais entre os municipios piauienses, combinado com 0
Artigo 10, inciso I, alineas "a", "g" e "h" e os Artigos 17 e 18, do Regimento Interno dessa
mesma Comissao e, contando com a anuencia das autoridades acima referidas, as quais apos
verem e analisarem os limites territoriais propostos para seus respectivos rnunicipios.
constantes de Mapa Territorial e Memorial Descritivo, elaborados por tecnicos do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, anexados ao processo, e que, mesmo nao
envolvendo localidades e povoacoes, altera os tracados 'anreriores 11acarta municipal, e por
acharam justos e corretos, firmaram 0 presente Termo de Acordo, que segue assinado pela
autoridades acima qualificadas, em conformidade com a legislacao vigente e que a partir de
entao passara a fazer parte do processo de revisao territorial dos municipios constantes do
ato.
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PI , ..'......
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de Alegrete do Piau!

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ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO
Presidente da Camara Municipal
de Padre Marcos

JOAO BATISTA DE MORAIS :MARQUES
Presidente da Camara Municipal
de Alegrete do Piau!

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Dep. ANTONIO FELIX
Presidente do CETE-PI

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Termo de Acordo

Por este instrumento particular, subscrito, de urn lade, pele Prefeite de Padre
Marcos, Sra LUCINETE MACEDO ARAUJO e pelo P~esidente da Camara Municipal,
Vereador ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO, e do outro lado, pelo Prefeito
Municipal de Alegrete do Piaui, Sr. MARCIO WILLIAN MAlA DE ALENCAR e pelo
Presidente da Camara Municipal, Vereador JOAO BATISTA DE MORAIS MARQUES, e em
conformidade como os Artigos 1° e 3°, da Lei N° 5.120, de 19 de janeiro de 2000, que criou
a Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piau! - CETE-PI, que tern como objetivo
determinar ajustes de limites territoriais entre os municipios piauienses, combinado com 0
Artigo 10, inciso 1, aline as "a", "g" e "h" e os Artigos 17 e 18, do Regimento Intemo dessa
mesma Comissao e, contando com a anuencia das autoridades acima referidas, as quais ap6s
verem e analisarem os limites territoriais propostos para seus respectivos municipios,
constantes de Mapa Territorial e Memorial Descritivo, elaborados por tecnicos do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, anexados ao processo, e que, mesmo nao
envolvendo localidades e povoacoes, altera os tracados anteriores da carta municipal, e por
acharam justos e corretos, firmaram 0 presente Termo de ~cordo"tque segue assinado pela
autoridades acima qualificadas, em conformidade com a legislacao vigente e que a partir de
entao passara a fazer parte do processo de revisao territorial dos municipios constantes do
ato.
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Teresina PI

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de 2013

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ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO
Presidente da Camara Municipal
de Padre Marcos

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~oAo BATISTA
MORAIS MARQUES
Presidente da Camara Municipal
de Alegrete do Piau!

f~~#Dep, ANTONIO FELIX

Presidente do CETE-PI


Termo de Acordo

Por este instrumento particular, subscrito, de urn. lado, plle Prefeita Municipal de
Padre Marcos, Sr. LUCINETE MACEDO ARAUJO e pelo Presidente da Camara Municipal,

Vereador ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO, e do outro lado, pelo Prefeito
Municipal de Francisco Macedo, Sr. CRISTOVAO ANTAO DE ALENCAR e pelo
Presidente da Camara Municipal, Vereador OSAILTON LOPES DE CARVALHO, e em
conformidade como os Artigos 1° e 3°, da Lei N° 5.120, de 19 de janeiro de 2000, que criou a
Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piaui - CETE-PI, que tem como objetivo
determinar ajustes de limites territoriais entre os municipios piauienses, combinado com 0
Artigo 10, inciso I, alineas "a", "g" e "h" e os Artigos 17 e 18, do Regimento Intemo dessa
mesma Comissao e, contando com a anuencia das autoridades acima referidas, as quais ap6s
verem e analisarem os limites territoriais propostos para seus respectivos municipios,
constantes de Mapa Territorial e Memorial Descritivo, elaborados por tecnicos do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, anexados ao presente processo onde sao
propostas as seguintes alteracoes: as localidades Divisao e Estreito, antes divididas, passam
totalmente para 0 municipio de Francisco Macedo, fatos que vao alte;lli"os tracados anteriores
das cartas municipais dos municipios envolvidos, e por acharam justos e corretos firmaram 0
presente Termo de Acordo, que segue assinado peia autoridades acima qualificadas, em
conformidade com a legislacao vigente e que a partir de entao passara a fazer parte do
processo de revisao territorial dos municipios constantes do ato.
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Prefeita Municipal de Padre Marcos
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ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO
Presidente da Camara Municipal
de Padre Marcos

CRIit

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Prefeito

unicipal de Francisco MaCk

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OSAILTON LOPES DE CARVALHO
Presidente da Camara Municipal
de Francisco Macejo
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Dep. ANTONIO FELIX
Presidente da CETE - PI

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Termo de Acordo

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Por este instrumento particular, subscrito, de urn lado, pele Prefeita Municipal de
Padre Marcos, Sr. LUCINETE MACEDO ARAUJO e pelo Presidente da Camara Municipal,
Vereador ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO, e do outro lado, pelo Prefeito
Municipal de Francisco Macedo, Sr. CRISTOVAO ANTAO DE ALENCAR e pelo
Presidente da Camara Municipal, Vereador OSAILTON LOPES DE CARVALHO, e em
conformidade como os Artigos 1° e 3°, da Lei N° 5.120, de 19 de janeiro de 2000, que criou a
Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piaui - CETE-PI, que tern como objetivo
determinar ajustes de limites territoriais entre os municipios piauienses, combinado com 0
Artigo 10, inciso I, alineas "a", "g" e "h" e os Artigos 17 e 18, do Regimento Interno dessa
mesma Comissao e, contando com a anuencia das autoridades acima referidas, as quais ap6s
verem e analisarem os limites territoriais propostos para seus respectivos municipios.
constantes de Mapa Territorial e Memorial Descritivo, elaborados por tecnicos do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica - 1BGE, anexados ao presente processo onde sao
propostas as seguintes alteracoes: as localidades Divisao e Estreito, antes divididas, passarn
totalmente para 0 municipio de Francisco Macedo, fatos que yaO alteitar os tracados anteriores
das cartas rnunicipais dos municipios envolvidos, e por acharam justos e corretos firmaram 0
presente Termo de Acordo, que segue assinado pela autoridades acima qualificadas, em
conformicrde com a legislacao vigente e que a partir de entao passara a fazer parte do
processo fe revisao territorial dos municipios constantes do ato.
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Prefei~ Municipal de Padre Marcos

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Prefeito Municipal de Francisco MacectJ

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Presidente da Camara Municipal
de Padre Marcos

Presidente da Camara Municipal
de Francisco Mace.ho

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Dep. ANTONIO FELIX
Presidente da CETE - PI


Termo de Acordo

Por este instrumento particular, subscrito, de urn lado, pela Prefeita Municipal de
Padre Marcos, Sr. LUCINETE MACEDO ARAUJO e pelo Presidente da Camara Municipal,
Vereador ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO, e do outro lado, pelo Prefeito
Municipal de Francisco Macedo, Sr. CRISTOVAO ANTAO DE ALENCAR e pelo
Presidente da Camara Municipal, Vereador OSAILTON LOPES DE CARVALHO, e em
conformidade como os Artigos 1° e 3°, da Lei N° 5.120, de 19 de janeiro de 2000, que criou a
Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piaui - CErE-PI, que tern como objetivo
determinar ajustes de limites territoriais entre os municipios piauienses, combinado com 0
Artigo 10, inciso I, alineas "a", "g" e "h" e os Artigos 17 e 18, do Regimento Interno dessa
mesma Comissao e, contando com a anuencia das autoridades acima referidas, as quais apos
verem e analisarem os limites territoriais propostos para seus respectivos rnunicipios,
constantes de Mapa Territorial e Memorial Descritivo, elaborados por tecnicos do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, anexados ao presente processo onde sao
propostas as seguintes alteracoes: as localidades Divisao e Estreito, antes divididas, passam
totalmente para 0 municipio de Francisco Macedo, fatos que vao altelar os tracados anteriores
das cartas municipais dos municipios envolvidos, e por acharam justos e corretos firmaram 0
presente Termo de Acordo, que segue assinado pela autoridades acima qualificadas, em
conformidade com a legislacao vigente e que a partir de entao passara a fazer parte do
processo ,rreVisao territorial dos municipios constantes do ato.

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Prefeita Municipal de Padre Marcos

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Prefeito Municipal de Francisco Macedo

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Presidente da Camara Municipal
de Padre Marcos

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Oi!tILTON LOPESDE CARVALHO
Presidente ?~Camara,¥unicipal
de FranCISCO
Macedo

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Dep. ANTONIO FELIX
Presidente da CETE - PI

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Termo de Acordo

Por este instrumento particular, subscrito, de urn '!ado, pelo Prefeito de
Padre Marcos, Sr JOSE DE FATIMA ARAUJO LEAL e pelo Presidente da Camara
Municipal, Vereador ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO, e do outro lado,
pelo Prefeito Municipal de Marcolandia, Sr. FRANCISCO MANOEL COELHO e
pelo Presidente da Camara Municipal, Vereador ANTONIO CARLOS HENRIQUE
DO NASCIMENTO,
e em conforrnidade como os Artigos ]0 e 3°, da Lei N° 5.120.
de 19 de janeiro de 2000, que criou a Comissao de Estudos Territoriais do Estado do
Piaui - CETE-PI, que tern como objetivo determinar ajustes de limites territoriais entre
os municipios piauienses, combinado com 0 Artigo 10, inciso 1, alineas "a", "g" e "h" e
as Artigos 17 e 18, do Regimento Interno dessa mesma Comissao e, contando com a
anuencia das autoridades acima referidas, as quais ap6s verem e analisarem os limites
territoriais propostos para seus respectivos municipios, constantes de Mapa Territorial
e Memorial Descritivo, elaborados por tecnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica - IBGE, anexados ao processo, e que, mesmo nao envolvendo localidades e
povoacoes, altera os tracados anteriores da carta m~nicipal, e. for acharam j~stos e
corretos, firmaram 0 presente Termo de Acordo, que segue assmado pela autoridades
acima qualificadas, em conformidade com a legislacao vigente e que a partir de entao
passara a fazer parte do processo de revisao territorial dos municipios constantes do
ato.

Teresina. PI,

de

de 2012

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FRANCISCO MANOEL COELHO
Prefeito Municipal de Marcolandia

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ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO
Presidente da Camara Municipal
de Padre Marcos

ANTONIO CARLO~JHENRlQVE
DO NASCIMENTO
Presidente da Camara Municipal
de Marcolandia

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Dep. ANTd;;;11-LIX
Presidente

do CETE-PI


Termo de Acordo

Por este instrumento particular, subscrito, de urn lado, pelo Prefeito de Padre
Marcos, Sr JOSE DE FATIMA ARAUJO LEAL e pelo Presidente da Camara
Municipal, Vereador ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO, e do outro lado,
pelo Prefeito Municipal de Marcolandia, Sr. FRANCISCO PEDRO DE ARAUJO
e pelo Presidente da Camara Municipal, Vereador JOEL RODRIQUES COUTINHO, e
em conformidade como os Artigos 1° e 3°, da Lei N° 5.120, de 19 de janeiro de 2000,
que criou a Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piau! - CETE-PI, que tern
como objetivo determinar ajustes de limites territoriais entre os municipios piauienses.

combinado com 0 Artigo 10, inciso I, alineas "a", "gil e "h" e os Artigos 17 e 18. do
Regimento Interno dessa mesma Comissao e, contando com a anuencia das
autoridades acima referidas, as quais apos verem e analisarem os limites territoriais
propostos para seus respectivos municipios, constantes de Mapaflerritorial e Memorial
Descritivo, elaborados por tecnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica IBGE, anexados ao processo, e que, mesmo nao envolvendo localidades e povoacoes.
altera os tracados anteriores da carta municipal, e por acharam justos e corretos,
firmaram 0 presente Termo de Acordo, que segue assinado pela autoridades acima
qualificadas, em conformidade com a legislacao vigente e que a partir de entao passara
a fazer parte do processo de revisao territorial dos municipios constantes do ato.

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Prefeito Municipal de

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Presidente da Camara Municipal de Marcolandia

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Dep. ANTONld FELIX
Presidente do CETE-PI


Termo de Acordo

Por este instrumento particular, subscrito, de urn lado, pclo Prefeito de
Padre Marcos, Sr JOSE DE FATIMA ARAUJO LEAL e pelo Presidente da Camara
Municipal, Vereador ANTONlO FRANCISCO DE CARVALHO, e do outro lado.
pelo Prefeito Municipal de Marcolandia, Sr. FRANCISCO MANOEL COELHO e
pelo Presidente da Camara Municipal, Vereador ANTONIO CARLOS HENRIQUE
DO NASCIMENTO, e em conformidade como os Artigos 1° e 3°, da Lei N° 5.120.
de 19 de janeiro de 2000, que criou a Comissao de Estudos Territoriais do Estado do
Piaui - CETE-PI, que tern como objetivo determinar ajustes de limites territoriais entre
os municipios piauienses, combinado com 0 Artigo 10. inciso L alineas "a". "gil e "h" e
os Artigos 17 e 18, do Regimento Intemo dessa mesma Comissao e. contando com a
anuencia das autoridades acima referidas, as quais apos verem e analisarem os limites
territoriais propostos para seus respectivos municipios, constantes de Mapa Territorial
e Memorial Descritivo, elaborados por tecnicos do ~pstituto Brarileiro de Geografia e
Estatistica - IBGE. anexados ao processo, e que, mesmo nao envolvendo localidades e
povoacoes, altera os tracados anteriores da carta municipal, e por acharam justos e
corretos, firmaram 0 presente Termo de Acordo, que segue assinado pela autoridades
acima qualificadas, em conformidade com a legislacao vigente e que a partir de entao
passara a fazer parte do processo de revisao territorial dos municipios constantes do
ato.

Teresina. PI,
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de 2012

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JOSE DE FATIMA ARAUJO LEAL

FRA1~CISCO MANOEL COELHO

Prefeito Municipal de Padre Marcos

Prefeito Municipal de Marcolandia

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ANTO~'lO FRANCISCO DE CARVALHO
Presidente da Camara Municipal
de Padre Marcos

Dep.

ANTONIO CARLOS HENRIQUE
DO NASCIMENTO
Presidente da Camara Municipal
de Marcolandia

ANT6;o1~:LIX

Presidente

do CETE-PI

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Termo de Acordo-

J'

Por este instrumento particular, subscrito, de urn lado, pelo Prefeito de Padre
Marcos, Sr JOSE DE FATIMA ARAUJO LEAL e pelo Presidente da Camara
Municipal, Vereador ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO, e do outro lado,
pelo Prefeito Municipal de Marcolandia, Sr. FRANCISCO PEDRO DE ARAUJO
e pelo Presidente da Camara Municipal, Vereador JOEL RODRIQUES COUTINHO, e
em conformidade como os Artigos 1°e 3°, da Lei N° 5.120, de 19 de janeiro de 2000,
que criou a Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piaui - CETE-PI, que tern
como objetivo determinar ajustes de limites territoriais entre os municipios piauienses,
combinado com 0 Artigo 10, inciso I, alineas "a", "g" e "h" e os Artigos 17 e 18, do
Regimento Interno dessa mesma Comissao e, contando com a anuencia das
autoridades acima referidas, as quais apos verem e .anelisaremjos limites territoriais
propostos para seus respectivos municipios, constantes de Mapa Territorial e Memorial
Descritivo, elaborados por tecnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e EstatisticaIBGE, anexados ao processo, e que, mesmo nao envolvendo localidades e povoacoes,
altera os tracados anteriores da carta municipal, e por acharam justos e corretos,
firmaram ° presente Termo de Acordo, que segue assinado pela autoridades acima
qualificadas, em conformidade com a legislacao vigente e que a partir de entao passara
a fazer parte do processo de revisao territorial dos municipios constantes do ato.
Teresina.PI, .!l. de .d.5..€!..~

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Dep.ANTt~~ELIX
Presidente do CETE-PI

de 2013


Termo de Acordo,

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Por este instrumento particular, subscrito, de urn lado, pelo Prefeito de
Padre Marcos, Sr JOSE DE FATIMA ARAUJO LEAL e pelo Presidente da Camara
Municipal, Vereador ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO, e do outro lado,
pelo Prefeito Municipal de Marcolandia, Sr. FRANCISCO MANOEL COELHO e
pelo Presidente da Camara Municipal, Vereador ANTONIO CARLOS HENRI QUE
DO NASCIMENTO,
e em confonnidade como os Artigos 1° e 3°, da Lei N° 5.120,
de 19 de janeiro de 2000, que criou a Comissao de Estudos Territoriais do Estado do
Piaui - CETE-PI, que tern como objetivo determinar ajustes de lirnites territoriais entre
os municipios piauienses, cornbinado com 0 Artigo 10, inciso I, alineas "a", "g" e Uhf! e
os Artigos 17 e 18, do Regimento Interno dessa mesma Comissao e, contando com a
anuencia das autoridades acima referidas, as quais apos verem e analisarem os limites
territoriais propostos para seus respectivos municipio'S, constantef de Mapa Territorial
e Memorial Descritivo, elaborados por tecnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica - IBGE, anexados ao processo, e que, mesmo nao envolvendo localidades e
povoacoes, altera os tracados anteriores da carta municipal, e por acharam justos e
corretos, firmaram 0 presente Termo de Acordo, que segue assinado pela autoridades
acima qualificadas, em conformidade com a legislacao vigente e que a partir de entao
passara a fazer parte do processo de revisao territorial dos rnunicipios constantes do
ato.

Teresina. PI,

/1... de ...t(J.f1.4.!.~... de 2013

/_kk~A~#!
JOSE DE FATI~

~UJO
LEAL
Prefeito Municipal de Padre Marcos

FRANCISCO MANOEL COELHO
Prefeito Municipal deMarcolandia

H.Ar~ 1'. ~
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.£e' W,IfU/i-tllo
ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO
Presidente da Camara Municipal
de Padre Marcos

ANTONIO CARI,OS HENRI QUE
DO NASCIMENTO
Presidente da Camara Municipal
de Marcolandia
t'

Dep. ANT~LIX
Presidente do CETE-PI


Termo de Acordo

Por este instrumento particular, subscrito, de urn Iado, pelo Prefeito de Padre
Marcos, Sr JOSE DE FATIMA ARAUJO LEAL e pelo Presidente da Camara
Municipal, Vereador ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO, e do outro lado,
pelo Prefeito Municipal de Marcolandia, Sr. FRANCISCOPEDRO DE ARAUJO
e pelo Presidente da Camara Municipal, VereadorJOEL RODRIQUESCOUTINHO, e
em conformidade como os Artigos 1° e 3°, da Lei N° 5.l20, de 19 de janeiro de 2000,
que criou a Comissao de Estudos Territoriais do Estado do Piau} - CETE-PI, que tern
como objetivo determinar ajustes de limites territoriais entre os municipios piauienses,
combinado com 0 Artigo 10, inciso I, alineas "a", "gil e "h" e os Artigos 17 e 18, do
Regimento Intemo dessa mesma Comissao e, contando com a anuencia das
autoridades acima referidas, as quais apos verem e analisarem os limites territoriais

propo?t~spara seus respecti~os.municipios:constant~~~~Mapa Territorial e M~m.orial
Descritivo, elaborados por tecmcos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica IBGE, anexados ao processo, e que, mesmo nao envolvendo localidades e povoacoes,
altera os tracados anteriores da carta municipal, e por acharam justos e corretos,
firmaram 0 presente Termo de Acordo, que segue assinado pela autoridades acima
qualificadas, em conformidade com a legislacao vigente e que a partir de entao passara
a fazer parte do processo de revisao territorial dos municipios constantes do ato.
•
PI, ..../...
/? de .!U':................
~£/i
de 2013
reresma.

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Dep.ANTt~LIX
Presidente do CETE-PI


MEMORIAL

DESCRITIVO

[proviso rito)

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MUNICIPIO:
1.

Padre Marcos - PI

Com 0 municipio de Vila Nova do Piaui:
(descricao no sentido anti-horario, herdada do lei 5.931109,allnea "FV", qlle revisou as divisas do municipio de Vila
NovadoPf)

Comeca no ponto de coordenadas 9.197,00 kmN / 293,00 kmli; vai em linha reta ate 0 ponto de
coordenadas 9.194,45 kmN !287,05 kmE, no cruzamento da estrada Padre Marcos I Volta com um
afluente do riacho Boa Esperanca e segue por outra reta ate 0 ponto de coordenadas 9.192,00 kmN ,I
282,30 kmE, na estrada Caraibas! Baixa Verde.

2.

Com 0 municipio de Alegrete do Piaui:
Corneca no ponto de coordenadas 9.197,00 kmN / 293,00 kmE e segue par uma
reta ate a ponto de coordenadas 9.194,30 kmN / 295,95 krnE.

3.

Com 0 municipio de Francisco Macedo:
Comeca no ponto de coordenadas 9.194,30 kmN /295,95 kmE; segue par uma reta
ate 0 ponto de coordenadas 9.189,65 kmN / 295,50 kmE, na rodovia PI-243; segue
par uma reta ate 0 ponto de coordenadas 9.189,10 kmN / 296,20 kmE, num
entroncamento de estradas; segue por uma ret a ate 0 ponto de coordenadas 9.187,50
kmN /296,00 kmE; segue par uma reta ate 0 ponto de coordenadas 9.186,20 kmN !
297,30 kmE, na estrada Lagoa de Cima/Carnaubal; segue por uma reta ate 0 ponto
de coordenadas 9.182,60 kmN I 301,70 kmE, num entroncamento de caminhos e
segue por uma reta ate 0 ponto de coordenadas 9.179,30 kmN I 302,20 kmE, no
cruzamento da estrada Malhada de Cima/Massape/V era, Cruz com
riacho.

,

4.

4f1
.

Com 0 municipio de Marcolandia:
Comeca no ponto de coordenadas 9.179,30 kmN / 302,20 kmE, no cruzamento da
estrada Malhada de Cima/Massape/Aldeia com urn riacho; segue por aquela estrada
ate 0 ponto de coordenadas 9.178.00 kmN ' 300,80 kmE e segue por uma reta ate 0
ponto de coordenadas 9.172.25 krnlv ~OO.95 kmE, no vertice de triangulacao
Simoes na crista da chapada do Aranpe.

PadreMarcos 2012 05 04.doc

29/07/13


5. Com 0 municipio de Simoes:
Comeca no ponto de coordenadas 9.172,25 kmN / 300,95 kmE, no vertice de
triangulacao Simoes na crista da chapada do Araripe; segue por uma reta ate 0
ponto de coordenadas 9.174,50 kmN / 297,10 kmE; segue por uma reta ate 0 ponto
de coordenadas 9.176,25 kmN /293,65 kmE, no riacho das Pombas; desce por este
riacho ate 0 ponto de coordenadas 9.171,35 kmN I 287,45 kmE, na sua foz no
riacho Simoes e desce por esse riacho ate 0 ponto de coordenadas 9.170,90 kmN I
286,55 kmE, na foz do riacho da Serra.
6. Com 0 municipio de Belem do Piaui:
(descricdo 110 sentido anti-horario, herduda da lei 5.930109.alinea "Ill", que revisou as divisas do municipio de Belem do
PI)

J'
Comeca no ponto de coordenadas 9.192.00 kmN! 282,30 kmE, na ~strada Caraibas / Baixa Verde;
segue em linha reta ate 0 ponto de coordenadas 9.190,50 kmN ! 282,50 kmE: segue tambem em
linha reta ate 0 ponto de coordenadas 9.187,85 kmN !286,25 lanE, no Riacho do Padre; desce por
este riacho, ate 0 ponto de coordenadas 9.186,15 kmN I 285,75 kmE, no cruzamento da estrada
Belem do Piaui ! Padre Marcos; segue por uma reta ate 0 ponto de coordenadas 9.182,05 krnN i
286,90 knil. na foz de um afluente do Riacho do Fraga; segue ainda em linha reta ate 0 ponto de
coordenadas 9,177.10 kmN / 286,90 kmE, no caminho Serrote / Novos Campos; segue por outra reta
ate 0 ponto de coordenadas 9,174,45 krnN ! 287,90 kmE, no cruzamento de urn caminho com a
Riacho da Serra e desce por esse riacho ate 0 ponto de coordenadas 9.170,90 kmN 1286,55 kmE. na
sua foz no riacho Simoes,

As coordenadas citadas no texto estao no sistema UTM, referidas ao meridiano central
de 39° de longitude oeste e foram obtidas graficamente das folhas topograficas, escala
1:100.000. da Diretoria do Servico Geografico do Exercito - DSG, abaixo
discriminadas:
SB .24-Y-C-I I I

- FRONTEIRAS

Responsavel tecnico:
Marcelo Campos Maia
Engenheiro Cartografo - CREA / CE - 5.045-D

- MI-1202 '~-1979

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Maio/20l2

2
PadreMarcos

2012 05 04.doc

29/07113


Oficio CETEfPI n° 394 /2013

Teresina, 01 de outubro de 2013

DO: Deputado Antonio Felix - Presidente da Comissao de Estudos Territoriais do
Estado do Piau! - CE TE[Pl
PARA: EXInOSenhor Antonio Francisco de Carvalho Presidente da Camara Municipal
de Padre Marcos
ASSUNTO: Hornologacao dos Tennos de Acordo sobre 0 limite terrisorial envolvendo

os municipios de Padre Marcos.

Senhor Presidente,
A Comissao de Estudos Territoriais do Piaui - CETE/PI, vern trabalhando com 0

objetivo de revisar e regularizar os limites rnunicipais que apresentam algumas
irregularidades. Neste sentido, a CETEIPI encaminhou a Camara de Vereadores de
Caldeirao Grande do Piaui, OBciD n" :?07 /13 de 27 de Maio de 2013 tratando da
homologacao do memorial descritivo e do Tenno de Acordo finnado pelos Prefeitos e
Presidentes das Camaras dos Municipios de Padre Marcos e os municipios de Alegrete
do Piaui, Francisco Macedo e Marcolandia. Essa documentacao deveria retornar a
CETEIPI no prazo de ate 30 dias. Como ate a presente data a CETIt-PI nao recebeu
manifestacao dessa presidencia estamos dando um novo prazo de 15 dias contados da
data do recebirnento do oficio.
Acrescentamos que essa docurnentacao, acompanhada de urn parecer tecnico da
CETE/PI, subsidiarao a Assembleia Legislativa na elaboracao e aprovacao de uma nova
lei para 0 espaco territorial de Padre Marcos.
Lembra ainda que a nao devolucao da documentaeao no prazo estipulado,
sera entendido pelos membros da CETE-PI, como gesto de aprovaeao por parte de
Vossa Excelencia.
Inforrnamos que segue em anexo 0 modelo de ata aprovada pela CETE-PI,
enquanto que as capias dos termos de acordos assinados pelos Prefeitos e Presidentes
das Camaras, ja foram enviadas a essa Presidencia atraves do Oficio citado acirna..
,

,

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.,-

.Atenciosamente,

Presidente da Comissao de Estudos Territoriais rio pct<>An ...:I", D;~ .. : i0'r.'T"T"

Tn


A titulo de sugestao apresentamos urn modele de texto que poderia ser utilizado na
confeccao da ata.

Texto da Ata

Padre Marcos
Em seguida 0 Sr. Presidente submeteu aos presentes os Terrnos de Acordos assinados
pelos respectivos Prefeitos e Presidentes das Cameras Municipais, com a proposta de
alteracao dos limites municipais envolvendo 0 municipio de Padre Marcos e os
rnunicipios de Alegrete do Piaui, Francisco Macedo e Marcolandia, os quais foram
aprovados.

{?;k~ODF;6
Presidente- CETE-PI


Oficio CETEIPI n° 207 12013

Teresina, 27 de Maio de 2013

DO: Deputado Antonio Felix - Presidente da Comissao de Estudos Territoriais do
Estado do Piaui - CETEIPI
'.
l
PARA: Exmo Senhor Antonio Francisco de Carvalho Presidente da Camara Municipal
de Padre Marcos
ASSUNTO: Homologacao dos Tennos de Acordo sobre 0 limite territorial envolvendo
os rnunicipios de Padre Marcos.

Senhor Presidente,
A Comissao de Estudos Territoriais do Piaui - CETEIPI vern trabalhando com 0
objetivo de revisar e regularizar os limites municipais que apresentam algumas
irregularidades. Neste sentido, a CETEIPI encaminha a Camara de Vereadores de
Francisco Macedo, tratando da homologacao do memorial descritivo e do Termo de
Acordo firmado pelos prefeitos e os presidentes das cameras dos muhicipios de Padre
Marcos, AJegrete do Piaui, Francisco Macedo e Marcolandia. Essa documentacao
deveni retomar a CETEIPI, no prazo de ate trinta dias do recebirnento dessa
documentacao.
Acrescentamos que essa documentacao, acompanhada de urn parecer tecnico da
CETEIPI, subsidiarao a Assembleia Legislativa na elaboracao e aprovacao de uma nova
lei para 0 espaco territorial de Padre Marcos.
Informamos que seguem em anexo 0 rnodelo de ata aprovada pela CETE-PI bern
como copias dos tennos de acordos assinados pelos prefeitos e presidente de camara.

Atenciosamente,

(}Jf-J4Y
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Antonio FQ(x

Presidente- CETE-PI


A titulo de sugestao apresentamos urn modelo de texto que poderia ser utilizado na

confeccao daata.

Texto da Ata
Padre Marcos
Em seguida 0 Sr. Presidente submeteu aos presentes os Termos de Acordos assinados
pelos respectivos Prefeitos e Presidentes das Camaras Municipais de Padre Marcos,
Alegrete do Piaui, Francisco Macedo e Marcolindia, os quais foram aprovados.

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Presidente- CETE-PI