










DECRETO Nº 45.094, DE 4 DE OUTUBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de convênio
não previsto no orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no
artigo 37 da Lei nº 15.890, de 14 de setembro de 2016, especificados no Anexo
II, e a seguir descriminado: 
 
· Convênio nº 3295, de 15/07/2008, celebrado com o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, tendo por objeto
a restauração, adequação e duplicação da Rodovia BR 104/PE.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306


Departamento de Estradas de Rodagem
  do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da
  Cobertura da Malha Viária do Estado


 


11.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


11.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


11.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


11.000.000,00


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


11.000.000,00


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


11.000.000,00


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


11.000.000,00


 




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


11.000.000,00


 




 


 


TOTAL


11.000.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.