










DECRETO Nº 30.833, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 4.800,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas
de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.
 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de  dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007, e na Lei nº 13.214,
de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de  reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas ao Sistema de
Informações Sócio-Econômicas da Agência CONDEPE/FIDEM, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:


60030.041260182.1393


-


Operacionalização do Sistema de Informações
  Sócio-Econômicas


4.800




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.800




 


 


 


 


-------




 


 


 


TOTAL


4.800




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


60030


-


Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:


60030.043920182.0152


-


Apoio e Promoção à Cultura e História
  Municipal


1.400




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.400




 


 


 


 


 




Atividade:


60030.041210182.1394


-


Produção e Sistematização de Estudos e
  Pesquisas


1.700




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.700




 


 


 


 


 




Atividade:


60030.041210185.0715


-


Indução e Apoio à Execução de Iniciativas
  Estratégicas de Caráter Local e/ou Regional


 
1.700




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.700




 


 


 


 


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TOTAL


4.800




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de setembro de 2007. 
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
ANTONIO BARBOSA DE SIQUEIRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.