










DECRETO Nº 45.511 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Atualiza os
valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2018.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações,
em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21
de dezembro de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Portaria SF nº 245, de 21 de dezembro de 2017, da Secretaria da Fazenda, que
tomou por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017, correspondente
a 2,80% (dois vírgula oitenta por cento),
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os valores da Taxa de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa
de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2018, são os previstos no Anexo I deste
Decreto, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de
dezembro de 2016 a novembro de 2017, correspondente a 2,80% (dois vírgula
oitenta por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29
de dezembro de 2000.
 
Art. 2º O pagamento da taxa
prevista no art. 1º deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas
de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido
contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os
prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.
 
§ 1º O atraso ou
inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por
cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
 
§ 2º Os débitos referentes a
exercícios anteriores a 2018 serão cobrados e/ou informados e calculados com
base nos vencimentos de cada exercício, com os encargos (obrigações
secundárias) descritos no § 1º, conforme programação prevista na Tabela 2 do
Anexo II deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO I
 
TAXA
DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
 
2.1 - TAXA DE PREVENÇÃO E
EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI
 
2.1.1 - TPEI - REGIÃO
METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
 
2.1.1.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.1.1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA
  CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.1.1.1


Até 50,00 m2


Isento




2.1.1.1.1.2


De 50,01 Até 80,00 m2


95,13




2.1.1.1.1.3


De 80,01 Até 120,00 m2


116,87




2.1.1.1.1.4


De 120,01 Até 160,00 m2


141,32




2.1.1.1.1.5


De 160,01 Até 200,00 m2


173,96




2.1.1.1.1.6


De 200,01 Até 300,00 m2


222,86




2.1.1.1.1.7


De 300,01 Até 1000,00 m2


296,25




2.1.1.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2   (para cada m2)


0,28




2.1.1.1.1.9


Tipo apartamento até 50m2


95,13




2.1.1.1.1.10


Garagens autônomas em
  edifícios-garagem


57,10




 
2.1.1.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE
EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




2.1.1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA
  CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.2.1.1


Até 4,00 m2


48,01




2.1.1.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


70,66




2.1.1.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


115,04




2.1.1.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


144,04




2.1.1.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


190,25




2.1.1.2.1.6


De 80,01 até 120,00 m2


236,46




2.1.1.2.1.7


De 120,01 até 160,00 m2


288,10




2.1.1.2.1.8


De 160,01 até 200,00 m2


361,49




2.1.1.2.1.9


De 200,01 até 600,00 m2


483,80




2.1.1.2.1.10


De 600,01 até 1.000,00 m2 


608,80




2.1.1.2.1.11


De 1.000,01 até 3.000,00 m2 


1057,27




2.1.1.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2   (para cada m2)


0,35




 
2.1.1.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.1.1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA
  CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.3.1.1


Até 80,00 m2


252,75




2.1.1.3.1.2


De 80,01 até 120,00 m2


318,01




2.1.1.3.1.3


De 120,01 até 160,00 m2


385,93




2.1.1.3.1.4


De 160,01 até 200,00 m2


481,08




2.1.1.3.1.5


De 200,01 até 300,00 m2


608,79




2.1.1.3.1.6


De 300,01 até 600,00 m2


722,93




2.1.1.3.1.7


De 600,01 até 1.000,00 m2 


812,64




2.1.1.3.1.8


De 1.000,01 até 3.000,00 m2 


1383,40




2.1.1.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2   (para cada m2)


0,49




 
2.1.2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS
DO ESTADO
 
2.1.2.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 



2.1.2.1.1 - IMÓVEIS COM
  ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.2.1.1.1


Até 50,00 m2


Isento




2.1.2.1.1.2


De 50,01 até 80,00 m2


65,21




2.1.2.1.1.3


De 80,01 até 120,00 m2


78,82




2.1.2.1.1.4


De 120,01 até 160,00 m2


97,84




2.1.2.1.1.5


De 160,01 até 200,00 m2


119,58




2.1.2.1.1.6


De 200,01 até 300,00 m2


154,92




2.1.2.1.1.7


De 300,01 até 1.000,00 m2 


209,29




2.1.2.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2   (para cada m2)


0,23




2.1.2.1.1.9


Tipo apartamento até 50m2


65,21




2.1.2.1.1.10


Garagens autônomas em
  edifícios-garagem


57,10





2.1.2.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE
NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




2.1.2.2.1 - IMÓVEIS COM
  ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.2.2.1.1


Até 4,00 m2


29,88




2.1.2.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


48,93




2.1.2.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


78,82




2.1.2.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


100,55




2.1.2.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


133,19




2.1.2.2.1.6


De 80,01 até 120,00 m2


163,08




2.1.2.2.1.7


De 120,01 até 160,00 m2


201,14




2.1.2.2.1.8


De 160,01 até 200,00 m2


252,75




2.1.2.2.1.9


De 200,01 até 600,00 m2


337,01




2.1.2.2.1.10


De 600,01 até 1.000,00 m2 


425,22




2.1.2.2.1.11


De 1.000,01 até 3.000,00 m2 


731,11




2.1.2.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2   (para cada m2)


0,25




 
2.1.2.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.1.2.3.1 - IMÓVEIS COM
  ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.2.3.1.1


Até 40,00 m2


86,98




2.1.2.3.1.2


De 40,01 até 80,00 m2


176,65




2.1.2.3.1.3


De 80,01 até 120,00 m2


222,86




2.1.2.3.1.4


De 120,01 até 160,00 m2


271,79




2.1.2.3.1.5


De 160,01 até 200,00 m2


334,30




2.1.2.3.1.6


De 200,01 até 600,00 m2


423,99




2.1.2.3.1.7


De 600,01 até 1.000,00 m2 


565,31




2.1.2.3.1.8


De 1.000,01 até 3.000,00 m2 


975,72




2.1.2.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2   (para cada m2)


0,30




 
2.2 - OUTRAS MEDIDAS DE
DEFESA CIVIL
 
2.2.1 - VISTORIAS DE
SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE
SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP
 
2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.1.1 - EDIFICAÇÕES
  COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES R$/m2




2.2.1.1.1.1


Até 250,00 m2


0,79




2.2.1.1.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,60




2.2.1.1.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2 


0,55




2.2.1.1.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2 


0,53




2.2.1.1.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2 


0,52




2.2.1.1.1.6


Acima de 4.000,00 m2 


0,36




Nota
1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e
administrativos deverá ser de R$ 80,00 (oitenta reais). 
2.2.1.2 - EDIFICAÇÕES
COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.2.1 - EDIFICAÇÕES
  COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES R$/m2




2.2.1.2.1.1


Até 250,00 m2


0,94




2.2.1.2.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,71




2.2.1.2.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2 


0,62




2.2.1.2.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2 


0,57




2.2.1.2.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2 


0,54




2.2.1.2.1.6


Acima de 4.000,00 m2 


0,40




Nota
1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e
administrativos deverá ser de R$ 120,00 (cento e vinte reais). 
 
2.2.1.3 - EDIFICAÇÕES
INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.3.1 -
  EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES R$/m2




2.2.1.3.1.1


Até 250,00 m2


1,09




2.2.1.3.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,86




2.2.1.3.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2 


0,75




2.2.1.3.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2 


0,63




2.2.1.3.1.5


De 2.000,01 até 4.000,00 m2 


0,57




2.2.1.3.1.6


Acima de 4.000,00 m2 


0,43




Nota
1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e
administrativos deverá ser de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). 
 
2.2.2 - ANÁLISE DE PROJETOS
DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA
INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.
 
2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES
  COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES R$/m2




2.2.2.1.1.1


Até 250,00 m2


0,79




2.2.2.1.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,60




2.2.2.1.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2 


0,55




2.2.2.1.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2 


0,53




2.2.2.1.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2 


0,52




2.2.2.1.1.6


Acima de 4.000,00 m2 


0,36




Nota
1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e
administrativos deverá ser de R$ 80,00 (oitenta reais). 
 
2.2.2.2 - EDIFICAÇÕES
COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES
  COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES R$/m2




2.2.2.2.1.1


Até 250,00 m2


0,94




2.2.2.2.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,71




2.2.2.2.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2 


0,62




2.2.2.2.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2 


0,57




2.2.2.2.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2 


0,54




2.2.2.2.1.6


Acima de 4.000,00 m2 


0,40




Nota
1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos
deverá ser de R$ 120,00 (cento e vinte reais). 
 
2.2.2.3 - EDIFICAÇÕES
INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.3.1 - EDIFICAÇÕES
  COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES R$/m2




2.2.2.3.1.1


Até 250,00 m2


1,09




2.2.2.3.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


0,86




2.2.2.3.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2 


0,75




2.2.2.3.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2 


0,63




2.2.2.3.1.5


De 2.000,01 até 4.000,00 m2 


0,57




2.2.2.3.1.6


Acima de 4.000,00 m2 


0,43




Nota
1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e
administrativos deverá ser de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). 
 
2.2.3 - TAXA DE VISTORIAS DE
SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE
A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL
 



2.2.3.1 - MEIO DE
  TRANSPORTE


VALORES (R$)




2.2.3.1.1


Motocicleta


27,17




2.2.3.1.2


Autopasseio


43,49




2.2.3.1.3


Coletivos urbanos e
  rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres


73,39




2.2.3.1.4


Caminhões de transporte de
  cargas


100,56





2.2.4 - PENALIDADES ATRAVÉS
DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O
ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades serão cobradas através
de legislação específica)
 




2.2.4.1 - CLASSE DE RISCO
  PEQUENO


VALORES (R$)




2.2.4.1.1


Grupo I


311,23




2.2.4.1.2


Grupo II


435,70




2.2.4.1.3


Grupo III


560,18




2.2.4.1.4


Grupo IV


684,67




2.2.4.1.5


Grupo V


809,18




2.2.4.1.6


Grupo VI


933,64




2.2.4.2 - CLASSE DE RISCO
  MÉDIO


VALORES (R$)




2.2.4.2.1


Grupo I


936,72




2.2.4.2.2


Grupo II


1.120,38




2.2.4.2.3


Grupo III


1.307,13




2.2.4.2.4


Grupo IV


1.493,88




2.2.4.2.5


Grupo V


1.680,58




2.2.4.2.6


Grupo VI


1.867,32




2.2.4.3 -  CLASSE DE RISCO
  GRANDE


VALORES (R$)




2.2.4.3.1


Grupo I


1.870,42




2.2.4.3.2


Grupo II


2.116,31




2.2.4.3.3


Grupo III


2.365,27




2.2.4.3.4


Grupo IV


2.614,20




2.2.4.3.5


Grupo V


2.863,17




2.2.4.3.6


Grupo VI


3.112,21




 
ANEXO
II
 
TABELA
1
TAXA
DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2018
 



Município


COTA
  ÚNICA


1ª
  Parcela


2ª
  Parcela


3ª
  Parcela


4ª
  Parcela




Recife


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Jaboatão dos Guararapes


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Olinda


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Paulista


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Abreu e Lima


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Itamaracá


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Cabo de Santo Agostinho


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Camaragibe


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Igarassu


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




São Lourenço da Mata


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Vitória de Santo Antão


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Bezerros


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Palmares


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Caruaru


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Belo Jardim


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Garanhuns


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Petrolina


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Serra Talhada


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Ouricuri


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Arcoverde


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Santa Cruz do Capibaribe


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Gravatá


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Afogados da Ingazeira


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Goiana


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Ipojuca


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Salgueiro


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Araripina


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Petrolândia 


31/AGO


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV



 
TABELA
2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2015, 2016 e 2017)




Município


1ª
  Parcela


2ª
  Parcela


3ª
  Parcela


4ª
  Parcela




Recife


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Jaboatão dos Guararapes


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Olinda


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Paulista


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Abreu e Lima


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Itamaracá


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Cabo de Santo Agostinho


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Camaragibe


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Igarassu


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




São Lourenço da Mata


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Vitória de Santo Antão


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Bezerros


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Palmares


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Caruaru


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Belo Jardim


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Garanhuns


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Petrolina


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Serra Talhada


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Ouricuri


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Arcoverde


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Santa Cruz do Capibaribe


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




Afogados da Ingazeira


31/AGO


28/SET


31/OUT


30/NOV




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.