










DECRETO Nº 27.123, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 9.000.012,00, em favor do Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com o pagamento das
aposentadorias e pensões dos servidores do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 9.000.012,00 (nove milhões e doze
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAFIN





Op.Especial:


59010.092720222.0701


-


Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematologia e
  Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


112.442





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


112.442











Op.Especial:


59010.092720222.0702


-


Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça


1.199.650





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.199.650











Op.Especial:


59010.092720222.0705


-


Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas


84.202





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


84.202











Op.Especial:


59010.092720222.0706


-


Benefícios Previdenciários do Ministério Público


1.111.712





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.111.712











Op.Especial:


59010.092720222.0736


-


Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito
  - DETRAN-PE


23.283





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


23.283











Op.Especial:


59010.092720222.0749


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde


46.577





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


46.577











Op.Especial:


59010.092720222.0751


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda


2.605





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.605











Op.Especial:


59010.092720222.0753


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social


5.933.323





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.933.323











Op.Especial:


59010.092720222.0754


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Produção Rural e
  Reforma Agrária


40.120





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.120











Op.Especial:


59010.092720222.0756


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração e
  Reforma do Estado


11.845





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


11.845











Op.Especial:


59010.092720222.0758


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Infra-Estrutura


141





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


141











Op.Especial:


59010.092720222.0759


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação e Cultura


333.883





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


333.883











Op.Especial:


59010.092720222.0760


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes


100.229





3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.229








--------------







TOTAL 


9.000.012








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
previsto para o presente exercício, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


1.                                                                                             
  EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


9.000.012




1200.00.00


Receita de
  Contribuições


9.000.012




1210.00.00


Contribuições
  Sociais


9.000.012




1210.29.00


Contribuições
  Previdenciárias do Regime Próprio


9.000.012




1210.29.01


Contribuição
  Patronal - Ativo Civil


9.000.012








 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 30 de Agosto de
2004.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
15 de setembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
GABRIEL ALVES MACIEL
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART NEVES RAMOS
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.