










DECRETO Nº 50.962, DE 7 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 85.000,00 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito suplementar no valor de R$
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 85.000,00
(oitenta e cinco mil reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.422.0920.4541 -
  Promoção de Direitos da Criança e da Juventude


 


85.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


85.000,00


 




 


 


TOTAL


 


85.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112
  Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


23.695.0925.4142 -
  Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


85.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


85.000,00


 




 


 


TOTAL


 


85.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.