










DECRETO Nº 52.499, DE 25 DE MARÇO DE
2022.
 
Altera o Decreto de nº 45.508, de 28 de dezembro de 2017, que
regulamenta a Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017,
que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura – SIC, quanto às regras
vinculadas à linguagem do Audiovisual, do Fundo Pernambucano de Incentivo à
Cultura – FUNCULTURA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de atualizar e desburocratizar o modelo de gestão dos projetos
culturais beneficiados pelos recursos do Fundo Pernambucano de Incentivo à
Cultura – FUNCULTURA, tornando mais democrática e simplificada execução dos
projetos culturais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O caput do art. 21 do Decreto nº 45.508, de 28 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
21. A liberação referida no art. 20 será feita em conta bancária específica, aberta
no Estado de Pernambuco, exclusivamente para o projeto a ser incentivado, sendo
o número de parcelas e as datas para liberação condicionados ao cronograma
físico-financeiro de desembolso, de acordo com o disposto a seguir: (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE
MELLO FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.