










DECRETO Nº 51.005, DE 20 DE JULHO DE 2021.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 658.261,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$
658.261,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 658.261,00 (seiscentos e cinquenta
e oito mil, duzentos e sessenta e um reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo
II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE

ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


 


 


 


 




00601 Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0350 -
  Gestão das Obrigações de Entidades Incorporadas


 


658.261,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


658.261,00


 




 


 


TOTAL


 


658.261,00


 




 
ANEXO II
(CESSÃO
EXCESSO ARRECADAÇÃO TESOURO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1500
  – SECRETARIA DA FEAZENDA


 




00109
  Secretaria da Fazenda – Administração Direta


 


 




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


658.261,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


658.261,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


658.261,00


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos Específicos
  de Estados, DF e Municípios


658.261,00


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos sobre a
  Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


658.261,00


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


658.261,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


658.261,00


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS


 


 




 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 23 de julho
de 2021, pág. 4, coluna 1.)
 
No anexo II do Decreto
nº 51.005, de 20 de julho de 2021, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 65.8261,00, em favor
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“ANEXO
II
(CESSÃO
EXCESSO ARRECADAÇÃO TESOURO)
 
........................................................................................................................”
 
LEIA-SE:
“ANEXO
II
(art.
43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 1964)
 
........................................................................................................................”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.