






LEI Nº 14




LEI Nº 14.642, DE
26 DE ABRIL DE 2012.
 
Dispõe sobre a
estrutura do Fundo Especial do Registro Civil do Estado de Pernambuco, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O FUNDO
ESPECIAL DO REGISTRO CIVIL - FERC, previsto no art. 28 da Lei nº 11.404, de 19 de dezembro de 1996, com as
alterações da Lei nº 12.978, de 28 de dezembro de 2005,
é constituído por recursos provenientes do recolhimento de quantia equivalente
a 10% (dez por cento) sobre os emolumentos percebidos por notários e
registradores referentes aos atos próprios de sua atividade, com o objetivo de
ressarcir a realização de atos gratuitos pelos registradores civis de pessoas
naturais no Estado de Pernambuco.
 
Art. 2º Os
recursos de que trata o artigo anterior serão recolhidos através do SICASE -
SISTEMA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL, à conta instituída
pelo Fundo, cuja movimentação será publicada em meio eletrônico, com acesso
garantido à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º A
arrecadação e os devidos repasses das parcelas de compensação dos atos
gratuitos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais, bem como
os referentes à renda mínima de três salários mínimos a estas serventias, serão
geridos pelas entidades representativas dos notários e registradores do Estado,
como seus exclusivos contribuintes, através de conselho constituído por:
 
I - um
representante da ANOREG-PE; e
 
II - um
representante do Colégio Notarial-PE; e
 
III - três
representantes da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais de
Pernambuco - ARPEN-PE.
 
Parágrafo
único. A indicação dos representantes e seus suplentes das entidades
componentes do conselho gestor do FERCPE caberá aos dirigentes respectivos,
para mandatos de três anos, permitida uma única recondução.
 
Art. 4º O valor
da compensação de cada ato gratuito de registro civil será definido pelos
gestores do FERC-PE, não podendo ultrapassar os recursos existentes no Fundo,
observados os valores estabelecidos na Tabela “H” da Lei
nº 11.404, de 19 de dezembro de 1996, com alterações da Lei nº 12.978, de 28 de dezembro de 2005, e suas notas
explicativas.
 
§ 1º Para
efeito de ressarcimento do registro do Reconhecimento de Paternidade processado
no Cartório de Registro Civil, fica estabelecido o valor anteriormente fixado
na Tabela de emolumentos “H” referente ao ano de 2008, com as devidas
atualizações.
 
§ 2º O
pagamento aos delegatários, a título de compensação pela prática de atos
gratuitos, será feito mediante transferência bancária identificada, da conta
única do FERC-PE para a conta da respectiva serventia.
 
§ 3º A
identificação das serventias será feita por meio do código único constante do
cadastro da Diretoria Financeira e da Corregedoria Geral da Justiça.
 
Art. 5º Além da
compensação pela prática de atos gratuitos, fica assegurado aos responsáveis
pelos cartórios do Registro Civil do Estado, a fim de garantir o atendimento às
suas necessidades básicas, nos termos do inciso IV do art. 7º da Constituição
Federal, o repasse mensal de valor correspondente a 3 (três) salários mínimos,
por meio de sistema próprio do FERC-PE.
 
Art. 6º O
recolhimento das quantias destinadas ao FERC-PE será feito pelo notário e
registrador por meio do SICASE, com pertinência ao total dos emolumentos
devidos antes da conclusão de cada ato, constituindo-se cada notário e
registrador em fiel depositário desses valores.
 
§ 1º O não
recolhimento dos valores do FERC-PE por notário ou registrador no prazo deste
artigo configurará ilícito administrativo punido com multa no valor de 10% (dez
por cento) sobre as quantias não recolhidas, além de ensejar instauração de
processo administrativo disciplinar contra o infrator, aos quais poderão ser
aplicadas as penalidades previstas na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro
de 1994.
 
§ 2º A
fiscalização do recolhimento do FERC pelos Notários e Registradores será da
responsabilidade da Corregedoria Geral da Justiça e, em cada Comarca, do Juiz Diretor do Foro, ou, mediante convênio, compartilhada com as entidades
responsáveis pela gestão do FERC-PE, sem prejuízo das correições e inspeções de
rotina.
 
Art. 7º O
Conselho Gestor do FERC-PE elaborará seu regimento interno, dispondo sobre o
seu funcionamento e a estrutura administrativa necessária à consecução de seus
fins.
 
Art. 8º Compete
ao Conselho Gestor do FERC-PE prestar contas mensalmente à Secretaria de
Administração do Tribunal de Justiça de suas receitas e despesas na forma
contábil, mantendo os balancetes, demonstrativos mensais da aplicação dos seus
recursos na compensação dos atos gratuitos e com a administração do Fundo, além
dos documentos contábeis correspondentes, sem prejuízo da publicação mensal e
do encaminhamento do Relatório de que tratam os incisos I e II do § 3° do art.
28 da Lei nº 11.404, de 19 de dezembro de 1996, com
as alterações da Lei nº 12.978 de 28 de dezembro de
2005, bem como adotar as seguintes providências pertinentes:
 
I - abrir e
manter conta bancária única para a movimentação de todos os recursos do
FERC-PE; e
 
II -
encaminhar, juntamente com a prestação de contas:
 
a) cópias das
notas fiscais referentes às despesas operacionais e administrativas do Fundo;
 
b) extratos
bancários devidamente conciliados.
 
§ 1° A
prestação de contas será elaborada por Contador ou técnico habilitado e
devidamente registrado no CRC.
 
§ 2° A
Controladoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por competência própria e
de acordo com o seu Plano Anual de Trabalho, ou ainda por solicitação da
Secretaria de Administração ou da Corregedoria Geral da Justiça, promoverá
auditoria em toda a documentação apresentada pelo FERC-PE.
 
§ 3º Será de 6%
(seis por cento) do total de recursos arrecadados mensalmente pelo FERC-PE o
percentual destinado às despesas operacionais e administrativas da gestão do
Fundo.
 
Art. 9º A nota
explicativa nº 3 da Tabela “H” anexa à Lei nº 11.404,
de 19 de dezembro de 1996, passa a ter a seguinte redação:
 
“3 - Cada ato
gratuito praticado no serviço de registro civil será ressarcido com os recursos
do Fundo Estadual de Registro Civil - FERC-PE previsto no art. 28 desta Lei,
observados os valores estabelecido nesta Tabela “H”.
 
Art. 10. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 26 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.