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Lei Complementar 96 - 12 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6315 de 13 de Setembro de 2002
					


(vide ADI nº 1.608.858-1) "Nesses termos, com fundamento no artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade dos proponentes desta ação direta de inconstitucionalidade."
										
									
								

Súmula:
Dispõe sobre o vencimento básico dos
cargos integrantes das carreiras policiais civis, do Quadro de Pessoal
da Polícia Civil, conforme especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O vencimento básico dos cargos
integrantes das carreiras policiais civis, do Quadro de Pessoal da
Polícia Civil, excluídos os cargos da carreira de Delegado de Polícia,
passam a ser os fixados na tabela constante do Anexo I, da presente
Lei, na forma do que dispõe o parágrafo único do artigo 1º. da Lei
Complementar nº. 47, de 20 de dezembro de 1989.


Parágrafo único.
A composição do
vencimento básico estabelecido neste artigo, com relação aos
beneficiários desta Lei, absorve, incorpora e extingue as gratificações
de função (código 02P), concedida através do Decreto nº. 5339, de 07 de
fevereiro de 2002, e de representação (código 014), pela execução de
trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde (código 047),
de regime especial de trabalho policial (código 015), previstas nos
incisos II, V e VIII, do artigo 84 da Lei Complementar nº. 14/82 e
alterações posteriores, e quaisquer outras vantagens pecuniárias
percebidas a qualquer título, ressalvadas a gratificação de tempo
integral e dedicação exclusiva, adicionais por tempo de serviço, e
outras vantagens de caráter compensatório de despesas efetivamente
realizadas.


Art. 2º.
Fica atribuída aos servidores policiais
civis referidos no artigo anterior, e que se encontrem no efetivo
exercício das suas funções, a gratificação pelo regime de tempo
integral e dedicação exclusiva, conforme valores constantes do Anexo II
desta Lei, correspondente a 120% (cento e vinte por cento), a ser
calculada sobre o vencimento básico das respectivas classes e
carreiras, sendo-lhes vedado o exercício de quaisquer outras atividades
remuneradas, ressalvada a atividade de instrução junto à Escola
Superior de Polícia Civil, ou as que se revelem compatíveis ao
exercício.


Art. 3º.
Os proventos e pensões que têm por base de cálculo os vencimentos de que tratam o artigo 1º. desta Lei, atenderão aos mesmos critérios adotados para a remuneração dos servidores policiais civis em atividade, observado o disposto no artigo 35, § 8º., da Constituição Estadual.


Art. 4º.
Ficam unificadas as carreiras policiais
civis de Datiloscopista e de Identificador Datiloscópico, sob a
denominação de Papiloscopista, que absorverá os direitos, deveres,
prerrogativas e atribuições de ambas as carreiras unificadas por esta
lei.


Parágrafo único.
Os atuais integrantes da carreira de Identificador Datiloscópico passam a integrar a 4ª. classe da carreira de Papiloscopista.


Art. 5º.
Ficam unificadas as carreiras de Técnico
em Telecomunicações Policiais e de Operador em Telecomunicações
Policiais, sob a denominação de Agente em Operações Policiais, que
absorverá os direitos, deveres, prerrogativas e atribuições de ambas as
carreiras unificadas por esta lei.


Parágrafo único.
Os atuais integrantes da carreira de
Operador em Telecomunicações Policiais passam a integrar a 4ª classe da
carreira de Agente em Operações Policiais.


Art. 6º.
Aos Investigadores de Polícia compete:


I -
cumprir, prontamente, com urbanidade e atenção, as ordens superiores;


II -
proceder a qualquer serviço de natureza
policial ou de segurança, de dia ou de noite, esteja ou não designado,
desde que verifique a necessidade de faze-lo em prol do sossego
público, da garantia de vida ou da propriedade do cidadão, a
preservação das instituições ou dos bens públicos, do respeito à lei e
observância das normas regulamentares;


III -
realizar qualquer serviço de natureza
policial ou de segurança, a qualquer hora do dia ou da noite, esteja ou
não designado, quando instado a faze-lo pelo superior imediato ou
autoridade policial a que se subordina, por seus agentes ou quando
solicitado por qualquer cidadão;


IV -
comunicar à autoridade policial a que
estiver subordinado, qualquer fato grave ou potencialmente lesivo ou
que demande investigação, chegados ao seu conhecimento;


V -
prender ou fazer prender delinqüentes
contra os quais houver mandado de prisão ou em flagrante delito,
providenciando, neste caso, o acompanhamento de testemunhas;


VI -
comparecer a serviço de plantão, rondas,
guarda e vigilância de unidades policiais, segurança de pessoas e
outros para os quais tenha sido escalado;


VII -
zelar pela integridade física e moral, e
guarda de presos provisórios, recolhidos nos setores de carceragem das
unidades policiais civis, enquanto interessarem à investigação policial;


VIII -
tomar providências sobre qualquer fato
que lhe chegar ao conhecimento, de interesse do serviço policial, mesmo
que se trate de assunto estranho às atribuições da unidade a que
pertence;


IX -
manter-se em estado permanente de
vigilância na prevenção de crimes, contravenções ou atos anti-sociais
que possam provocar insatisfações individuais ou coletivas e pôr em
perigo o patrimônio público ou privado;


X -
não abandonar o posto ou missão, sem ordem superior e até a chegada de substituto;


XI -
cooperar, demonstrando espírito de
colaboração, com as autoridades policiais e seus agentes auxiliares, em
todas as investigações para a descoberta de crimes e seus autores,
empenhando o máximo esforço para o completo êxito das diligências;


XII -
colocar o superior imediato a par de
diligência, investigações ou fatos de interesse policial, com
objetividade, clareza, franqueza e lealdade;


XIII -
estar sempre vigilante, em qualquer lugar
onde se encontre, observando indivíduos suspeitos ou conhecidos como
prejudiciais à tranqüilidade pública;


XIV -
participar do esquema de segurança da
unidade policial, na vigilância externa e interna da edificação,
concorrendo para a conservação das instalações e equipamentos de
trabalho;


XV -
participar de policiamento velado das
vias públicas e dos centros de diversões para prevenir delitos e
contravenções e reprimir atos anti-sociais perturbadores da normalidade
comunitária e ordem pública;


XVI -
apoiar a outros colegas, quando percebida necessidade ou sempre que atender às conveniências de oportunidade;


XVII -
coletar informes e informações sobre
atividades e fatos de natureza policial e de segurança, transmitindo-os
à autoridade policial a que se subordina;


XVIII -
assumir encargos complementares de motoristas e carcereiros quando as circunstâncias ou ordens superiores o determinar;


XIX -
usar a arma individual ou outras armas e
equipamentos à sua disposição somente em situação de estado de
necessidade, em legítima defesa, ou no estrito cumprimento do dever
legal ou no exercício regular de direito;


XX -
lavrar autos de resistência;


XXI -
zelar pela conservação dos bens materiais
sob sua responsabilidade direta ou indireta, cuidando para que haja uso
correto e manutenção permanente, especialmente de armas, veículos e
todos implementos utilizados em serviço;


XXII -
chefiar a superintendência, seções,
grupos e equipes de serviço de plantão, quando designado, desenvolvendo
investigações, participando de diligências policiais ou integrando
equipes de rondas ou policiamento velado;


XXIII -
cumprir, a qualquer hora, as determinações da autoridade policial;


XXIV -
informar a autoridade policial, através
de relatório, sobre a conclusão das diligências investigatórias que lhe
forem incumbidas;


XXV -
manter-se atualizado quanto aos dados estatísticos da região, relativos a incidência criminal e aos infratores da norma penal;


XXVI -
proceder às investigações necessárias
para a averiguação da vida pregressa dos infratores da lei, de acordo
com o que dispõe a legislação vigente;


XXVII -
comunicar imediata e expressamente à
autoridade policial titular da unidade a que serve toda e qualquer
irregularidade de conduta cometida por servidor sob suas ordens;


XXVIII -
guardar o máximo sigilo e não divulgar quaisquer fatos vinculados a atividades de polícia e segurança;


XXIX -
inspecionar as viaturas alocadas à
Unidade Policial, verificando suas condições de funcionamento e uso,
comunicando qualquer avaria ou desvio de finalidade na sua utilização;


XXX -
assegurar a perfeita manutenção dos
veículos a serviço da unidade, no que concerne à limpeza geral,
abastecimento e troca sistemática de lubrificantes;


XXXI -
conduzir-se com sobriedade nas ações
policiais ou quando em serviço na unidade policial, mantendo idêntico
comportamento nas folgas do serviço;


XXXII -
tratar o público com urbanidade e
cortesia, com firmeza e serenidade, só empregando força física quando
indispensável e na justa medida da necessidade;


XXXIII -
observar todas as normas regulamentares sobre deveres e disciplina;


XXXIV -
atender as convocações de autoridade ou unidades com a máxima presteza;


XXXV -
desempenhar tarefas ou missões afins.


Art. 7º.
Aos Papiloscopistas compete:


I -
efetuar a coleta de impressões digitais nos postos e seções de identificação;


II -
colher as impressões das linhas papilares
das extremidades digitais das mãos de todas as pessoas interessadas na
aquisição de documentos;


III -
colher impressões datiloscópicas de vítimas em locais de acidentes e de cadáveres no Instituto Médico Legal;


IV -
tomar as impressões digitais palmares e plantares quando necessário para qualquer trabalho técnico policial;


V -
tomar as impressões digitais de pessoas
presas ou detidas, qualquer que seja o motivo, por determinação de
autoridade competente, mediante guia ou requisição;


VI -
controlar em prontuários apropriados o
registro geral, as passagens criminais e o respectivo qualificativo das
pessoas identificadas;


VII -
elaborar estatística mensal da movimentação do serviço criminal;


VIII -
determinar as fundamentais e os subtipos
das impressões digitais, para fins de identificação pessoal, através do
sistema "Juan Vucetich": ARCO, PRESILHA INTERNA, PRESILHA EXTERNA e
VERTICILO;


IX  -
detectar os pontos característicos:
anastomose, encarne, ilhota, laguna, confluência, ponto, numeral, eme,
forquilha, agulha, arpão, emboque, desvio, bicúspide, cortada, encerro,
ponta de linha, bifurcação, tridente e empalme;


X -
contar as linhas de Galton e proceder a classificação déltica;


XI -
determinar as anomalias congênitas e
acidentais: anquilose, sindactilia, polidactilia, microdactilia,
macrodactilia, adactilia e ectrodactilia;


XII -
montagem das individuais datiloscópicas,
classificando e codificando as planilhas decadatilares, quanto aos seus
qualificativos, arquivar através dos datilogramas com separação de
fórmulas;


XIII -
proceder pesquisa monodactilar, decadatilar e onomástica;


XIV -
proceder confronto individual datiloscópico, para identificação de pessoas e cadáveres;


XV -
identificar cadáveres vítimas de acidentes e outros, expedindo laudos para cada identificado;


XVI -
emitir parecer técnico para instruir
autos dos poderes judiciais, órgãos congêneres e Delegacias de Polícia,
mediante solicitação;


XVII -
prestar assistência na Capital e interior
do Estado, quando solicitado, para fiscalizar concursos públicos e
vestibulares no que se refere à autenticidade e veracidade das
carteiras de identidade;


XVIII -
emitir parecer técnico sobre a identificação individual, elaborar laudos de identificação e confrontos datiloscópicos;


XIX -
comparecer a locais de crimes e de acidentes para identificação de vítimas;


XX -
organizar e controlar todos os serviços pertencentes ao monodatilar;


XXI -
classificar, pesquisar e comparar impressões digitais plantares e palmares no vivo e no morto, civil e criminalmente;


XXII -
preparar, examinar, arquivar e manter atualizadas as fichas datiloscópicas civis e criminais;


XXIII -
efetuar, independentemente, quando solicitado por autoridade policial ou judicial, levantamento de fragmentos datiloscópicos em local de crime com finalidade de identificar o autor;


XXIV -
organizar e manter atualizados álbuns de
fotografias e fitas de vídeo-arquivo de indiciados e suspeitos da
prática de infrações penais;


XXV -
realizar perícias datiloscópicas e necrodatiloscópicas e elaborar os respectivos laudos;


XXVI -
efetuar trabalhos fotográficos necessários à execução das perícias datiloscópicas e nocrodatiloscópicas;


XXVII -
prestar assessoramento técnico-científico ao Diretor do Instituto de Identificação;


XXVIII -
o desempenho de outras atividades correlatas.


Art. 8º.
Aos Agentes em Operações Policiais compete:


I -
proceder a qualquer serviço de natureza
policial ou de segurança, de dia ou de noite, quando designado pela
autoridade policial, sempre que verificada a necessidade de fazê-lo em
prol do sossego público, da garantia de vida ou da propriedade do
cidadão, a preservação das instituições ou dos bens públicos, do
respeito à lei e observância das normas regulamentares;


II -
auxiliar na execução de qualquer serviço
de natureza policial ou de segurança, a qualquer hora do dia ou da
noite, quando instado a fazê-lo pelo superior imediato ou autoridade
policial a que se subordina, por seus agentes ou quando solicitado por
qualquer cidadão;


III -
examinar as condições dos equipamentos de
comunicação, quando iniciar o turno de trabalho ou a operação que lhe
incumbe, propondo à autoridade a que se subordina, caso necessário, a
imediata assistência técnica, para a perfeita transmissão e recepção
das mensagens de interesse policial;


IV -
transmitir as mensagens de interesse
policial com objetividade e clareza, obedecendo as ordens, instruções
ou normas disciplinares sobre o uso do equipamento;


V -
manter-se atento a fim de permitir a perfeita sistematização das mensagens recebidas e transmitidas;


VI -
atender rigorosamente o turno de trabalho
e quando a unidade estiver engajada em operação especial ou atendendo
situações emergenciais, não se afastando do equipamento até
completar-se a ação ou a sua substituição;


VII -
manter a incolumidade do local de trabalho, evitando o manuseio indevido dos equipamentos e de documentos;


VIII -
preservar o sigilo das mensagens e demais detalhes ou características das informações concernentes ao serviço;


IX -
manter o sistema de telecomunicações da
Polícia Civil em perfeitas condições, através de assistência permanente
a equipamentos, linhas físicas, antenas e demais implementos técnicos;


X -
proceder a execução de serviços e
reparos, observando a especificação e procedimentos pertinentes,
constantes dos esquemas e instruções de manutenção;


XI -
zelar pela guarda e perfeito
funcionamento de equipamentos de reserva, bem como de instrumentos e
ferramentas sob a sua responsabilidade;


XII -
propor, fundamentadamente, a instalação de novos equipamentos ou dispositivos técnicos, tendentes à melhoria do sistema;


XIII -
assegurar a implantação e cumprimento das
instruções e normas técnicas relacionadas aos equipamentos, oriundas do
órgão fiscalizador competente;


XIV -
preservar o sigilo sobre os dispositivos, equipamentos e documentos vinculados ao serviço;


XV -
desempenhar outras atividades afins.


Art. 9º.
Ficam extintos os cargos de Técnico em
Manutenção Policial e de Auxiliar de Manutenção Policial,
assegurando-se a remuneração de proventos e pensões equivalentes à
remuneração dos cargos ora extintos e deles decorrentes.


Art. 10.
O quadro de pessoal da Polícia Civil do
Estado previsto no artigo 290 da Lei Complementar nº 14/82, alterado
pela Lei Complementar nº 69/93, passa a ser o constante do Anexo III,
desta Lei.


Art. 11.
Os artigos 8º, 9º, 10 e 13, da Lei
Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, com as suas posteriores
alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 8º - São autoridades policiais:  I - o Delegado Geral da Polícia Civil;  II - os Delegados de Polícia."  "Art. 9º - São agentes da autoridade policial:  I - os Comissários de Polícia (em extinção);  II - os Investigadores de Polícia."  III- os Agentes em Operações Policiais".  "Art. 10 – São Auxiliares da autoridade policial:  I - os Escrivães de Polícia; II - os Papiloscopistas;   "Art. 13 – São carreiras policiais:  I - Delegado de Polícia;  II - Comissário de Polícia (em extinção);  III - Investigador de Polícia;  IV - Escrivão de Polícia;  V - Papiloscopista;  VI - Agente em Operações Policiais."


Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de setembro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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