DECRETO Nº 29221 DE 18 DE ABRIL DE 2008
Altera de bens de uso comum do povo para bens dominicais os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta do processo administrativo nº 16/000.184/2008,
CONSIDERANDO que estes imóveis foram desapropriados pelo Estado da
Guanabara, juntamente com outros, para urbanização da esplanada do morro de
Santo Antônio, segundo o P.A. nº 8.530;
CONSIDERANDO que o P.A. 8.530 foi substituído pelo P.A. 10.600;
CONSIDERANDO que o P.A. 10.600 não atinge estes imóveis;
CONSIDERANDO o interesse social e a situação de fato;
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados de bens de uso comum os imóveis situados na Rua da
Carioca, 71, 73 e 75, necessários à execução do projeto de urbanização da
esplanada do morro de Santo Antônio, passando os mesmos a ser bens
dominicais, destinados a implementação de projeto residencial pelo Programa
Novas Alternativas, da Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de abril de 2008 - 444º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.04.2008