DECRETO Nº 28243 DE 30 DE JULHO DE 2007
Altera a denominação da Secretaria Especial, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a candidatura da Cidade do Rio de Janeiro para os Jogos
Olímpicos e Para-Olímpicos de 2016;
CONSIDERANDO, ainda, o patrimônio intelectual e a experiência técnica dos
servidores da Secretaria Especial Rio 2007, adquiridos com a realização dos
Jogos Pan-americanos Rio 2007;
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Especial Rio 2007-SE2007 passa a denominar-se Secretaria
Especial dos Jogos Olímpicos e Para-Olímpicos de 2016 - SE 2016 com a
finalidade de representar a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como
postulante à condição de Cidade-sede dos Jogos Olímpicos e Para-Olímpicos de
2016.
Art. 2º A SE 2016 desenvolverá suas competências, de forma articulada e
matricial com os demais Órgãos e Entidades Municipais, aproveitando o
conhecimento adquirido pelos servidores de outras Secretarias que trabalharam
no PAN-07.
Parágrafo único. As atribuições relativas aos Jogos Pan-americanos Rio 2007,
serão exercidas pela SE 2016, até o mês de setembro de 2007, ou antes, caso os
demonstrativos e relatórios de sua responsabilidade estiverem concluídos.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 25.364, de 10 de maio de 2005, cabendo à SE
2016, integrada com a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, definir
desdobramentos eventuais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.07.2007
Republ. em 02.08.2007
Republ. em 03.08.2007