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Lei 16096 - 28 de Abril de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7959 de 28 de Abril de 2009
					

Súmula:
Aprova crédito especial ao Orçamento Geral do
Estado, no valor de R$ 39.620.000,00, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica aprovado um crédito especial ao Orçamento
Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 16.032, de 29 de dezembro de
2008, no valor de R$ 39.620.000,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e vinte
mil reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2º.
Servirá como recurso para cobertura do crédito
de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamento
de dotações, conforme Anexo II desta Lei.


Art. 3º.
No ato da realização da compra e venda, o
vendedor deverá fazer prova do domínio e propriedade das áreas alienadas.


Art. 4º.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores,
fica alterado o  Demonstrativo da
Receita, conforme Anexos III e IV desta Lei.


Art. 5º.
Fica procedida a alteração no Demonstrativo dos
Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo V desta Lei.


Art. 6º.
Fica alterado o Programa de Obras constante do
Anexo V da Lei Orçamentária nº 16.032, de 29 de dezembro de
2008, conforme Anexo VI desta Lei.


Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de abril
de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Enio José Verri
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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