










DECRETO Nº 52.662, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 145/2022, de 4 de abril de 2022, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto
ADEPE/SEFAZ nº 021/2022, e o teor do Ofício CONDIC nº 039/2022, de 4 de abril de
2022,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa NOVO
ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km
79,70, s/n, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
20.300.157/0008-16 e CACEPE nº 0917972-09, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: carne de
vieira, marisco congelado - NCM 0307.29.00; mexilhões inteiro congelado  - NCM
0307.32.00; carne de mexilhões congelado - NCM 0307.39.00; mexilhões inteiro
congelado - NCM 0307.39.00; mexilhões meia concha congelado - NCM 0307.39.00;
lula e anel de lula congelada - NCM 0307.43.10; tentáculos de lulas congeladas
- NCM 0307.43.10; lula congelada - NCM 0307.43.10; lula para isca para pesca -
NCM 0307.43.10; lula para isca para pesca, com espinhel - NCM 0307.43.10; anel
de lula  - NCM 0307.49.00; polvo - NCM 0307.52.00; polvo congelado - NCM
0307.52.00; polvo eviscerado congelado - NCM 0307.59.00; lula em anéis
congelado - NCM 0307.99.00; lula em tubos congelado - NCM 0307.99.00; queijo
mussarela em barra - NCM 0406.10.10; queijo mussarela ou mozzarella - NCM
0406.10.10; queijo mozzarella/mussarela light - NCM 0406.10.10; queijo fresco,
não curados, incluindo o queijo de soro de leite, e o requeijão - NCM
0406.10.90; parmesão ralado - NCM 0406.20.00; queijo tipo fundido defumado -
NCM 0406.30.00; queijo tipo fundido - NCM 0406.30.00; queijo tipo old dutch
master  - NCM 0406.90.10; queijo tipo vincent - NCM 0406.90.10; queijo tipo
gouda - NCM 0406.90.10; queijo tipo proosdij - NCM 0406.90.10; queijo tipo
manchego - NCM 0406.90.10; queijo tipo ibérico - NCM 0406.90.10; queijo provolone
- NCM 0406.90.10; queijo tipo baby edam - NCM 0406.90.20; queijo tipo cablanca
- NCM 0406.90.20; queijo tipo da vinci - NCM 0406.90.20; queijo tipo edam balls
- NCM 0406.90.20; queijo tipo gouda com sabores - NCM 0406.90.20; queijo tipo
gouda light (red. gordura) - NCM 0406.90.20; queijo tipo gouda  - NCM 0406.90.20;
queijo tipo maasdam - NCM 0406.90.20; queijo tipo prima donna azul - NCM
0406.90.20; queijo tipo prima donna vermelho - NCM 0406.90.20; queijo tipo red
hot dutch  - NCM 0406.90.20; queijo tipo rembrandt  - NCM 0406.90.20; queijo
tipo vermeer - NCM 0406.90.20; queijo prato em barra - NCM 0406.90.20; queijo
tipo cantenar - NCM 0406.90.20; queijo de leite de cabra de consistência firme
maturado - NCM 0406.90.20; queijo tipo edam - NCM 0406.90.20; queijo tipo gouda
maturado - NCM 0406.90.20; queijo tipo gouda light - NCM 0406.90.20; queijo
tipo light - NCM 0406.90.20; queijo prato - NCM 0406.90.20; queijo tipo
defumado - NCM 0406.90.30; batata frita congelada - NCM 0701.90.00; tomate
fresco ou refrigerado - NCM 0702.00.00; cebola - NCM 0703.10.19; cebola seca
(in natura) - NCM 0703.10.19; cebola fresca ou refrigerada - NCM 0703.10.19;
cebola em sacos de diversos tamanhos - NCM 0703.10.19; alho branco - NCM
0703.20.90; alho chinês - NCM 0703.20.90; alho roxo - NCM 0703.20.90; alho -
NCM 0703.20.90; alho fresco - NCM 0703.20.90; alho branco  - NCM 0703.20.90;
alho porró - NCM 0703.90.90; cenoura baby - NCM 0706.10.00; batata congelada -
NCM 0710.10.00; ervilha congelada    - NCM 0710.21.00; batata em cubos
congelada - NCM 0710.10.00; ervilha jardim frio - NCM 0710.21.00; vagem,
feijões - NCM 0710.22.00; vagem congelada  - NCM 0710.29.00; vagem inteira
congelada - NCM 0710.29.00; espinafre congelado - NCM 0710.30.00; espinafre
picado congelado - NCM 0710.30.00; milho congelado - NCM 0710.40.00; milho doce
congelado - NCM 0710.40.00; brócolis congelado  - NCM 0710.80.00; couve de
bruxelas - NCM 0710.80.00; produto hortícola congelado - NCM 0710.80.00;
produto hortícola - NCM 0710.80.00; folha de espinafre ou espinafre picado -
NCM 0710.80.00; alho em cubos congelado - NCM 0710.80.00; alho congelado - NCM
0710.80.00; couve-flor congelado - NCM 0710.80.00; pimentão verde/vermelho
congelado - NCM 0710.80.00; alho francês congelado - NCM 0710.80.00; dente de
alho congelado - NCM 0710.80.00; dentes de alho - NCM 0710.80.00; cogumelo em
fatias congelado de diversos tamanhos - NCM 0710.80.00; azeitona preta rodelas
congelada em diversos tamanhos - NCM 0710.80.00; azeitona preta rodelas
congelada - NCM 0710.80.00; azeitona verde em rodelas congeladas em diversos
tamanhos - NCM 0710.80.00; azeitona verde em rodelas - NCM 0710.80.00; cebola
congelada - NCM 0710.80.00; cebola picada congelada - NCM 0710.80.00; tomate em
cubos congelado - NCM 0710.80.00; mix de vegetais congelados - NCM 0710.80.00;
mistura chinesa (rebentos de feijão mungo, couve, cenoura fatiada, bambu,
cogumelos pretos, alho poró, vagem de ervilha, pimentão, cebola rodelas) - NCM
0710.80.00; tomate inteiro congelado - NCM 0710.80.00; cenoura baby congelada -
NCM 0710.80.00; cebola em cubos congelada - NCM 0710.80.00; cenoura em cubos
congelada - NCM 0710.80.00; cebola em rodelas - NCM 0710.80.00; cenoura em
rodelas - NCM 0710.80.00; cenoura parisiense congelada - NCM 0710.80.00;
brócolis talo - NCM 0710.80.00; alho poro congelado - NCM 0710.80.00; nabo em cubos
congelado - NCM 0710.80.00; couve manteiga tiras - NCM 0710.80.00; aspargos
verdes congelado - NCM 0710.80.00; mix de legumes congelados - NCM 0710.90.00;
mix de legumes congelados (contendo cenoura, ervilha, batata, picados e
congelados) - NCM 0710.90.00; jardineira  - NCM 0710.90.00; mistura chinesa  -
NCM 0710.90.00; macedónia  - NCM 0710.90.00; salada primavera congelada - NCM
0710.90.00; salada russa congelada  - NCM 0710.90.00; salada de milho congelada
- NCM 0710.90.00; mistura chinesa congelada - NCM 0710.90.00; framboesa matisse
- NCM 0710.90.00; vegetais para sopa - NCM 0710.90.00; azeitona em água e sal -
NCM 0711.20.10; azeitona com água sulfurada ou adicionada de outras substancias
- NCM 0711.20.20; pepino em conserva  - NCM 0711.40.00; cogumelo em conserva  -
NCM 0711.51.00; cogumelo em conserva  - NCM 0711.59.00; trufas em conserva  -
NCM 0711.59.00; mistura de produtos hortícolas em conserva  - NCM 0711.90.00;
cebola processada - NCM 0712.20.00; cogumelo seco ( dried mushroom shitake )  -
NCM 0712.39.00; cogumelo, shitake - NCM 0712.39.00; cogumelo secos - NCM
0712.39.00; alho em pó  - NCM 0712.90.10; alho desidratado - NCM 0712.90.90;
(grãos) lentilha - NCM 0713.40.90; ervilha verde inteira do canadá - NCM
0713.10.90; coco dessecado - NCM 0801.11.00; amêndoa sem casca  - NCM
0802.12.00; amêndoa laminada - NCM 0802.90.00; noz sem casca  - NCM 0802.32.00;
noz mariposa sem casca  - NCM 0802.32.00; noz quartos sem casca - NCM 0802.32.00;
pistácio com casca  - NCM 0802.51.00; pistácio sem casca  - NCM 0802.52.00;
macadâmia sem casca e com pele  - NCM 0802.62.00; macadâmia sem casca - NCM
0802.62.00; tâmara fresca com caroço  - NCM 0804.10.10; tâmara fresca sem
caroço  - NCM 0804.10.10; tâmara fresca - NCM 0804.10.10; tâmara seca - NCM
0804.10.20; figo fresco  - NCM 0804.20.10; figo seco - NCM 0804.20.20; laranja
navel - NCM 0805.10.00; laranja - NCM 0805.10.00; tangerina ortanique - NCM
0805.21.00; tangerina nadorcott - NCM 0805.21.00; tangerina - NCM 0805.21.00;
limão - NCM 0805.50.00; limão siciliano - NCM 0805.50.00; fruto cítrico - NCM
0805.90.00; uva fresca - NCM 0806.10.00; uva passa - NCM 0806.20.00; uva passa
seca com ou sem caroço - NCM 0806.20.00; uva desidratada  - NCM 0806.20.00;
melancia - NCM 0807.11.00; melão - NCM 0807.19.00; mamão - NCM 0807.20.00; maçã
red chief extrafancy - NCM 0808.10.00; maçã red delicious - NCM 0808.10.00;
maçã - NCM 0808.10.00; maçã gala - NCM 0808.10.00; maçã verde - NCM 0808.10.00;
pêra rocha - NCM 0808.30.00; pêra d'anjou - NCM 0808.30.00; pêra giffard - NCM
0808.30.00; pêra william's - NCM 0808.30.00; pêra - NCM 0808.30.00; marmelo -
NCM 0808.40.00; damasco - NCM 0809.10.00; cereja - NCM 0809.21.00; cereja - NCM
0809.29.00; pêssego - NCM 0809.30.10; nectarina - NCM 0809.30.20; ameixa - NCM
0809.40.00; morango - NCM 0810.10.00; framboesa - NCM 0810.20.00; mirtilo - NCM
0810.40.00; kiwi  - NCM 0810.50.00; lichia - NCM 0810.90.14; morango congelado
- NCM 0811.10.00; framboesa congelada - NCM 0811.20.00; framboesa - NCM
0811.20.00; amora - NCM 0811.20.00; mirtilo - NCM 0811.90.00; mistura frutos
silvestres congelados - NCM 0811.90.00; mistura frutos silvestres - NCM
0811.90.00; cereja em conserva  - NCM 0812.10.00; damasco - NCM 0813.10.00;
ameixa com caroço - NCM 0813.20.10; ameixa sem caroço - NCM 0813.20.20; ameixa
seca sem caroço  - NCM 0813.20.20; pêra seca - NCM 0813.40.10; wasabi em pó -
NCM 0910.99.00; milho em grãos  - NCM 1005.90.10; painço - NCM 1008.21.90;
farinha de mistura de trigo com centeio (méteil)  - NCM 1101.00.10; farinha de
trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)  - NCM 1101.00.20; grão de
aveia esmagado ou em floco - NCM 1104.12.00; grão esmagado ou em floco - NCM
1104.19.00; floco de batata  - NCM 1105.20.00; floco, grânulo e
"pallets", de batata  - NCM 1105.20.00; amido de trigo - NCM
1108.11.00; amido de milho - NCM 1108.12.00; amido e fécula - NCM 1108.19.00;
inulina - NCM 1108.20.00; glúten de trigo - NCM 1109.00.00; semente de linhaça
- NCM 1204.00.90; semente de linhaça, acondicionada em sacos - NCM 1204.00.90;
semente de gergelim - NCM 1207.40.90; semente de gergelim natural - NCM
1207.40.90; semente de gergelim preta - NCM 1207.40.90; semente de gergelim sem
casca - NCM 1207.40.90;  orégano - NCM 1211.90.10; raíz (wasabi em pó)  - NCM
1211.90.90; goma guar  - NCM 1301.90.90; extrato de boldo  - NCM 1302.19.99;
extrato seco de mentha - NCM 1302.19.99; goma guar - NCM 1302.32.20; azeite de
oliva extra-virgem  - NCM 1509.10.00; azeite de oliva virgem  - NCM 1509.10.00;
azeite de oliva refinado  - NCM 1509.90.10; azeite de oliva  - NCM 1509.90.90;
óleo e respectivas frações, obtido exclusivamente através de azeitonas  - NCM
1510.00.00; gordura vegetal de palma - NCM 1511.90.00; óleo de dendê (palma) e
respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados - outros
- NCM 1511.90.00; óleo de palma - NCM 1511.90.00; óleo de palma de composições
e embalagens diversas - NCM 1511.90.00; óleo de girassol - NCM 1512.19.11; óleo
de coco  - NCM 1513.11.00; óleo de linhaça  - NCM 1515.19.00; óleo de milho  -
NCM 1515.29.10; óleo de mamona  - NCM 1515.30.00; óleo de gergelim - NCM
1515.50.00; óleo refinado - NCM 1515.90.22; manteiga de karite - NCM
1516.20.00; mistura de óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior
ou igual a 5 l - NCM 1517.90.10; óleo refinado composto - NCM 1517.90.10;
tempero português  - NCM 1517.90.90; mistura de óleos - NCM 1517.90.90; mistura
de óleos, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 l - NCM
1517.90.90; mistura de óleos, em recipientes de diversas capacidades - NCM
1517.90.90; mistura de óleos refinados, em recipientes de diversas capacidades
- NCM 1517.90.10; óleo composto - NCM 1517.90.90; cera vegetal - NCM
1521.10.00; cera branca - NCM 1521.90.19; geleia real - NCM 1521.90.90; enchido
e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações
alimentícias à base de tais produtos  - NCM 1601.00.00; preparação e conserva
de carne suína, de miudezas ou de sangue - NCM 1602.49.00; atum sólido em
conserva - NCM 1604.14.10; atum - NCM 1604.14.10; anchovinha em conserva  - NCM
1604.19.00; preparação e conserva de peixe  - NCM 1604.19.00; chicharro/jurel
em conservas- natural, óleo e tomate  - NCM 1604.19.00; atum em conserva -
picado  - NCM 1604.20.10; atum ralado enlatado  - NCM 1604.20.10; atum ralado
em conserva - NCM 1604.20.10; bolinho de bacalhau  - NCM 1604.20.90; forma
marinhas de merluza empanadas/forma marinha, bastonete ou medalhão de carne de
merluza moída, empanada pré-frita, congelada - NCM 1604.20.90; kani - NCM
1604.20.90; preparação de surimi congelado - kani kama  - NCM 1604.20.90;
preparação de surimi congelado - muslito  - NCM 1604.20.90; kani kama  - NCM
1604.20.90; mexilhão cozido desconchado congelado  - NCM 1605.53.00; mexilhão
meia concha cozido congelado - NCM 1605.53.00; lula em anéis empanado congelada 
- NCM 1605.54.00; lactose  - NCM 1702.11.00; glucose em pó - NCM 1702.30.19;
maltodextrina  - NCM 1702.30.20; xarope de glicose  - NCM 1702.30.20; frutose -
NCM 1702.50.00; frutose - NCM 1702.60.10; frutose cristal - NCM 1702.60.10;
maltodextrina - NCM 1702.90.00; goma de mascar mesmo revestida de açúcar  - NCM
1704.10.00; chocolate branco  - NCM 1704.90.10; produto de confeitaria sem
cacau  - NCM 1704.90.90; cacau em pó - NCM 1805.00.00; chocolate recheado  -
NCM 1806.31.10; chocolate não recheado  - NCM 1806.32.10; chocolate - NCM
1806.90.00; creme de avelã  - NCM 1806.90.00; trufa de chocolate - NCM
1806.90.00; pastel de nata congelado - NCM 1905.90.90; extrato de malte seco -
NCM 1901.90.10; farinha feita de farelo de pão, que serve para empanar
alimentos orientais, a fim de deixá-los mais crocantes - NCM 1901.90.90;
farinha panko  - NCM 1901.90.90; panko - NCM 1901.90.90; massa alimentícia não
cozida que contenham ovos - NCM 1902.11.00; massa alimentícia não cozida - NCM
1902.19.00; massa alimentícia recheada  - NCM 1902.20.00; massa alimentícia -
NCM 1902.30.00; farinha de panco - NCM 1905.90.90; batata tipo snack - salgadinho
- produto alimentício crocante, obtido a partir de uma massa base de pó de
batata e outros ingredientes, frito em óleo e pronto para consumo  - NCM
1905.90.90; produto de padaria  - NCM 1905.90.90; batata tipo snack- salgadinho
- produto alimentício crocante, obtido a partir de uma massa base de pó de
batata e outros ingredientes, frito em óleo e pronto para consumo, de sabores
diversos - NCM 1905.90.90; pepino conservado em vinagre - NCM 2001.10.00;
pepino conservado - NCM 2001.10.00; produto hortícola conservado - NCM
2001.90.00; produto hortícola conservado em vinagre ou ácido acético - NCM
2001.90.00; tomate inteiro ou em pedaços - NCM 2002.10.00; tomate sem pele  -
NCM 2002.10.00; pasta concentrada de tomate - NCM 2002.10.00; pasta de tomate 
- NCM 2002.90.90; cogumelo do gênero agaracius - NCM 2003.10.00; cogumelo - NCM
2003.90.00; trufa em conserva  - NCM 2003.90.00; batata - NCM 2004.10.00;
batata palha - NCM 2004.10.00; batata pré-frita - NCM 2004.10.00; batata
noisette, batata do chef, rosti - NCM 2004.90.00; produto hortícola
homogeneizado - NCM 2005.10.00; batata não congelada - NCM 2005.20.00; batata
chips ou crisps de diversos sabores em caixas de diversos tamanhos e pesos -
NCM 2005.20.00; aspargo - NCM 2005.60.00; azeitona - NCM 2005.70.00; fruta
cristalizada  - NCM 2006.00.00; geleia e marmelada - NCM 2007.99.10; pistache -
NCM 2008.19.00; macadâmia sem casca tostada e salgada  - NCM 2008.19.00;
pistache com casca - NCM 2008.19.00; pêssego (incluindo as nectarinas) em
calda, em água edulcorada, incluindo os xaropes - NCM 2008.70.10; pêssego
(incluindo as nectarinas) em calda, polpa com valor brix igual ou superior a 20
- NCM 2008.70.20; pêssego (incluindo as nectarinas) em calda - NCM 2008.70.90;
palmitos - NCM 2008.91.00; gengibre - NCM 2008.99.00; gengibre para sushi - NCM
2008.99.00; gergelim  - NCM 2008.99.00; gergelim torrado - NCM 2008.99.00;
sachê de suco solúvel - NCM 2009.90.00; suco de aloe vera - NCM 2009.90.00;
molho de soja, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg -
NCM 2103.10.10; molho de soja - NCM 2103.10.90; ketchup e outros molhos de
tomate, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg - NCM
2103.20.10; ketchup e outros molhos de tomate - NCM 2103.20.90; mostarda
preparada  - NCM 2103.30.21; azeite extravirgem aromatizado (trufado)  - NCM
2103.90.21; molho barbecue - NCM 2103.90.21; preparação para molhos e molhos
preparados - NCM 2103.90.21; wasabi - NCM 2103.90.21; pasta de wasabi - NCM
2103.90.91; molho de pimenta - NCM 2103.90.91; pó para preparo de bebida, a
base de ervas aromáticas - NCM 2106.90.10; pó para preparação alimentícia, para
fabricação de pudins - NCM 2106.90.21; emulsificante e/ou estabilizante - NCM
2106.90.29; pó para preparação alimentícia - NCM 2106.90.29; pó para milk shake
- NCM 2106.90.30; suplemento alimentar - NCM 2106.90.30; tablete com fonte de
nutrientes - NCM 2106.90.30; tablete com vitaminas - NCM 2106.90.30; tipo
champanha (champagne) - vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 187 ml
- preço unitário acima de 0,25 centavos de dólar - NCM 2204.10.10; tipo champanha
(champagne) - vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 375 ml - preço
unitário acima de 0,50 centavos de dólar - NCM 2204.10.10; tipo champanha
(champagne) - vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 500 ml - preço
unitário acima de 0,70 centavos de dólar - NCM 2204.10.10; tipo champanha
(champagne) - vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 750 ml - preço
unitário acima de 1 dólar - NCM 2204.10.10; tipo champanha (champagne) - vinho
espumante e vinho espumoso, em garrafa de 1 l - preço unitário acima de 1,35
dólares - NCM 2204.10.10; tipo champanha (champagne) - vinho espumante e vinho
espumoso, em garrafa de 1,5 l - preço unitário acima de 2 de dólares - NCM
2204.10.10; tipo champanha (champagne) - vinho espumante e vinho espumoso, em
garrafa de 2 l - preço unitário acima de 2,70 dólares - NCM 2204.10.10; vinho
espumante e vinho espumoso, em garrafa de 187 ml - preço unitário acima de 0,25
centavos de dólar - NCM 2204.10.90; vinho espumante e vinho espumoso, em
garrafa de 375 ml - preço unitário acima de 0,50 centavos de dólar - NCM
2204.10.90; vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 500 ml - preço
unitário acima de 0,70 centavos de dólar - NCM 2204.10.90; vinho espumante e
vinho espumoso, em garrafa de 750 ml - preço unitário acima de 1 dólar - NCM
2204.10.90; vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 1 l - preço
unitário acima de 1,35 dólares - NCM 2204.10.90; vinho espumante e vinho
espumoso, em garrafa de 1,5 l - preço unitário acima de 2 de dólares - NCM
2204.10.90; vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 2 l - preço unitário
acima de 2,70 dólares - NCM 2204.10.90; vinho em garrafa de 187 ml - preço
unitário acima de 0,25 centavos de dólar - NCM 2204.21.00; vinho em garrafa de
375 ml - preço unitário acima de 0,50 centavos de dólar - NCM 2204.21.00; vinho
em garrafa de 500 ml - preço unitário acima de 0,70 centavos de dólar - NCM
2204.21.00; vinho em garrafa de 750 ml - preço unitário acima de 1 dólar - NCM
2204.21.00; vinho em garrafa de 1 l - preço unitário acima de 1,35 dólares -
NCM 2204.21.00; vinho em garrafa de 1,5 l - preço unitário acima de 2 de
dólares - NCM 2204.21.00; vinho em garrafa de 2 l - preço unitário acima de
2,70 dólares - NCM 2204.21.00; vinho em garrafa de 3 l - preço unitário acima
de 4 dólares - NCM 2204.22.11; vinho em garrafa de 5 l - preço unitário acima
de 6,70 dólares - NCM 2204.22.11; vinho em garrafa de 187 ml - preço unitário
acima de 0,25 centavos de dólar - NCM 2204.29.10; vinho em garrafa de 375 ml -
preço unitário acima de 0,50 centavos de dólar - NCM 2204.29.10; vinho em
garrafa de 500 ml - preço unitário acima de 0,70 centavos de dólar - NCM
2204.29.10; vinho em garrafa de 750 ml - preço unitário acima de 1 dólar - NCM
2204.29.10; vinho em garrafa de 1 l - preço unitário acima de 1,35 dólares -
NCM 2204.29.10; vinho em garrafa de 1,5 l - preço unitário acima de 2 de
dólares - NCM 2204.29.10; vinho em garrafa de 2 l - preço unitário acima de
2,70 dólares - NCM 2204.29.10; vinho em garrafa de 5 l - preço unitário acima
de 6,70 dólares - NCM 2204.29.10; mosto em recipientes de capacidade superior a
2 l, mas não superior a 10 l - NCM 2204.22.20; mosto - NCM 2204.30.00; vermute
e vinho de uvas frescas  - NCM 2205.10.00; uísque com teor alcóolico, em
volume, superior a 50% em vol.  - NCM 2208.30.10; uísque - NCM 2208.30.20; rum
- NCM 2208.40.00; gin - NCM 2208.50.00; vodca - NCM 2208.60.00; licor - NCM
2208.70.00; vinagre - NCM 2209.00.00; aceto balsâmico - NCM 2209.00.00; suplemento
animal; nucleotídeos utilizados para o melhor desenvolvimento da produção de
camarões. seu consumo é feito a partir da mistura do produto com a ração
específica para o animal - NCM 2309.90.90; farinha de peixe - NCM 2301.20.10;
farinha de polpa de laranja desidratada - NCM 2308.00.00; preparação destinada
a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma
alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos) - NCM
2309.90.10; alimento composto completo, para animais - NCM 2309.90.10;
preparação do tipo utilizado na alimentação de animais - NCM 2309.90.10; sal
marinho  - NCM 2501.00.11; sal (cloreto de sódio) - NCM 2501.00.19; sal marinho
na coloração rosa, mesmo que grosso ou refinado - NCM 2501.00.90; repositor de
minerais de água - NCM 2501.00.90; caixa cartão com incenso e suporte de metal
- NCM 3307.49.00; incenso que não atua por combustão - NCM 3307.49.00;
desodorizante de ambiente - NCM 3307.49.00; sabonete com propriedades
revitalizantes - NCM 3401.11.90; espuma de banho - NCM 3401.30.00; gel de banho
com aloe vera - NCM 3401.30.00; sabonete líquido de aloe vera  - NCM
3401.30.00; pastilha desinfetante para vaso sanitário - NCM 3402.20.00; vela
decorativa - NCM 3406.00.00; caixa organizadora em polipropileno - NCM
3923.10.90; garrafa, confeccionada em plástico  - NCM 3923.30.00; pote plástico
- NCM 3923.90.00; jogo de jantar em melamina  - NCM 3924.10.00; pote hermético,
para acondicionar alimentos, em plástico - NCM 3924.10.00; serviço de mesa e outros
utensílios de mesa ou de cozinha de plástico - NCM 3924.10.00; recipiente de
plástico; recipiente para molho de soja - NCM 3924.10.00; jogo de jantar em
melamina - NCM 3924.10.00; jogo de jantar em melamina para crianças - NCM
3924.10.00; paliteiro espadinha - NCM 3924.10.00; pote termético, para
acondicionar alimentos, em plástico - NCM 3924.10.00; garrafa de plástico - NCM
3924.10.00; jogo americano - NCM 3924.10.00; utensilio doméstico em silicone -
NCM 3924.10.00; utensilio doméstico em nylon - NCM 3924.10.00; cabide em
plástico - NCM 3924.90.00; cortina para banheiro  - NCM 3924.90.00; borrifador
plástico - NCM 3924.90.00; caixa e cesto organizador plástico - NCM 3924.90.00;
utensilio de higiene ou de toucador de plástico - NCM 3924.90.00; cesto para
roupa de nylon - NCM 3924.90.00; cortinha para banheiro - NCM 3924.90.00;
cortinha para banheiro com gancho - NCM 3924.90.00; esponja puff para o rosto -
NCM 3924.90.00; grampo de plástico - NCM 3924.90.00; artigo de decoração e
ornamentação em material plástico - NCM 3926.40.00; porta retrato de plástico 
- NCM 3926.40.00; artigo de decoração e ornamentação em material plástico na
forma de flor - NCM 3926.40.00; cascata em resina - NCM 3926.40.00; decoração
em resina - NCM 3926.40.00; objetos de plástico utilizados como artigo de
ornamentação confeccionados em plástico, sendo vaso para plantas/flores - NCM
3926.40.00; vaso de cerâmica - NCM 6914.90.00; vaso - NCM 3926.40.00; colchão
de ar, inflável - NCM 9404.29.00; abraçadeira - NCM 3926.90.90; colchão
inflável - NCM 9404.29.00; refrigerador/bar flutuante - NCM 3926.90.90; tag
mala - NCM 3926.90.90; mala - NCM 4202.12.10; tapete de plástico para banheiro
- NCM 3926.90.90; artigo de plástico para persianas - NCM 3926.90.90; bolsa
térmica em plástico - NCM 3926.90.90; chaveiro de plástico  - NCM 3926.90.90;
cortina branca com varão em pvc - NCM 3926.90.90; tapete em silicone - NCM
3926.90.90; tapete para banheiro 100% pvc - NCM 3926.90.90; tapete para
banheiro anti-deslisante - NCM 3926.90.90; tapete de plástico - NCM 3926.90.90;
pneu do tipo utilizado em automóveis - NCM 4011.10.00; pneumático novos de
borracha, para ônibus e caminhões - NCM 4011.20.90; pneu do tipo utilizado em
caminhão - NCM 4011.20.90; pneu do tipo utilizado em motocicletas - NCM 4011.40.00;
pneu do tipo utilizado em trator agrícola - NCM 4011.70.10; pneu do tipo
utilizado em trator própria para construção civil, com aros de diâmetro igual
ou inferior a 61cm - NCM 4011.70.90; pneu dos tipos utilizados em veículos e
máquinas agrícolas ou florestais - NCM 4011.90.90; pneu para caminhonete - NCM
4011.90.90; câmara de ar para pneus - NCM 4013.10.90; capacho de borracha - NCM
4016.91.00; tapete banheiro 70% borracha / 30% polipropileno - NCM 4016.91.00;
tapete para banheiro - NCM 4016.91.00; tapete próprio para veículos automóveis,
exceto ônibus ou caminhões - tapete para carro emborrachado  - NCM 4016.99.90;
mochila com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído ou de couro
envernizado  - NCM 4202.11.00; mala para viagem em abs - NCM 4202.12.10;
mochila de plástico  - NCM 4202.12.10; mochila de plástico - NCM 4202.12.10;
pasta porta documentos em plástico - NCM 4202.12.10; jogo de malas com
superfície rígida abs - NCM 4202.12.10; mala com superfície de matérias têxteis
- NCM 4202.12.20; mala para viagem em material têxtil - NCM 4202.12.20; mochila
de materiais têxteis - NCM 4202.12.20; case plástico  - NCM 4202.19.00; mala em
alumínio  - NCM 4202.19.00; maleta de transporte  - NCM 4202.19.00; baú para
viagem, malas e maletas - NCM 4202.19.00; mala pequena para ferramentas - NCM
4202.19.00; maleta de transporte - NCM 4202.19.00; bolsa com superfície exterior
em couro natural ou reconstituído  - NCM 4202.21.00; carteira com superfície
exterior em couro natural ou reconstituído  - NCM 4202.21.00; bolsa em
plástico  - NCM 4202.22.10; bolsa, mesmo com tiracolo, incluindo as que não
possuam alças, com a superfície exterior de folhas de plástico - NCM
4202.22.10; bolsa em poliuretano - NCM 4202.22.10; bolsa confeccionada em
material têxtil  - NCM 4202.22.20; bolsa de tecido comum (lona) - NCM 4202.22.20;
bolsa para brinde verão de tecido comum (lona) - NCM 4202.22.20; bolsa de praia
confeccionada em material têxtil  - NCM 4202.22.20; bolsa feminina em metal -
NCM 4202.29.00; bolsa feminina em metal e tecido comum - NCM 4202.29.00; bolsa
com superfície exterior em couro natural ou reconstituído, dos tipos levados
nos bolsos ou bolsas  - NCM 4202.31.00; porta níquel  - NCM 4202.32.00; porta
chaves e porta moedas em material têxtil ou plástico - NCM 4202.32.00; bolsa
com superfície exterior em matéria têxtil - NCM 4202.92.00; mochila em plástico
- NCM 4202.92.00; mochila infantil, confeccionada em material têxtil - NCM
4202.92.00; necessaire em plástico ou material têxtil - NCM 4202.92.00; bolsa térmica
- NCM 4202.92.00; necessaire transparente - NCM 4202.92.00; porta joia - NCM
4202.92.00; porta retrato madeira - NCM 4414.00.00; artefato de madeira para
cozinha ou mesa - NCM 4419.90.00; moedor de pimenta, em madeira - NCM
4419.90.00; moedor de sal, em madeira - NCM 4419.90.00; palito de bambu (bamboo
chopsticks) - NCM 4419.12.00; pauzinho (hashi ou fachi) de bambu - NCM
4419.12.00; artefato de madeira para mesa ou cozinha, palitos de bambu (hashi)
- NCM 4419.12.00; palito de bambu - NCM 4419.19.00; artefato de madeira para
cozinha ou mesa  - NCM 4419.90.00; estatueta e outros objetos de ornamentação,
de madeira - NCM 4420.10.00; cabide de madeira - NCM 4421.10.00; palito de
dente de bambu - NCM 4421.90.00; obra de madeira - NCM 4421.90.00; capacho de
fibra de coco - NCM 4601.29.00; resma de papel - NCM 4802.56.10; papel de
parede e revestimentos de parede - NCM 4814.90.00; lenço de papel - NCM
4818.20.00; lenço de papel de bolso - NCM 4818.20.00; lençol de papel - NCM
4818.90.90; caixa de papelão de diversas formas e dimensões - NCM 4819.10.00;
caixas de papel ou cartão, ondulados - NCM 4819.10.00; caixa, saco, bolsa,
cartucho e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de
mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas e
estabelecimentos semelhantes - NCM 4819.10.00; caixa de papel de diversas
dimensões e gramaturas - NCM 4819.10.00; caixa e cartonáveis dobráveis, de
papel ou cartão, não ondulados - NCM 4819.20.00; bolsa em papel, para embalagem
- NCM 4819.40.00; bolsa grande em papel, para embalagem - NCM 4819.40.00;
sacola de papel - NCM 4819.40.00; caixinha de presente em papel - NCM
4819.50.00; papel embalagem para esterilização diversos tamanhos - NCM
4819.50.00; tapete banheiro 100% algodão - NCM 5705.00.00; tapete 100%
polipropileno - NCM 3926.90.90; tapete 100% nylon - NCM 3926.90.90; tapete de
área 100% polipropileno - NCM 3926.90.90; tapete fibras artificiais - NCM
5705.00.00; roupa de cama estampada poliéster - NCM 6302.22.00; roupa de cama
lisa de poliéster - NCM 6302.32.00; toalha de mesa - NCM 6302.51.00; cortina
para banheiro poliéster - NCM 6302.93.00; cortina para banheiro - NCM
6302.93.00; capa para almofada confeccionada em matéria têxtil - NCM
6304.99.00; barraca camping - NCM 6306.22.00; tenda gazebo poliéster - NCM
6306.22.00; tenda gazebo lona - NCM 6306.29.90; pano de copa/prato 100% algodão
- NCM 6307.10.00; lenço (limpador) em poliéster - NCM 6307.10.00; pano de
cozinha em poliéster - NCM 6307.10.00; pano de prato ou cozinha em microfibra -
NCM 6307.10.00; kits de segurança para prática de esportes com capacete - NCM
6506.10.00; chapéu - NCM 6506.91.00; touca proteção cabelo em tnt - NCM
6506.99.00; guarda-sol de jardim e artefatos semelhantes - NCM 6601.10.00;
guarda chuva com abertura automática - NCM 6601.91.10; bonsai artificial
confeccionado em plástico, várias cores - NCM 6702.10.00; flor artificial confeccionada
em plástico, várias cores - NCM 6702.10.00; jogo de jantar - NCM 6911.10.10;
conjunto (jogo ou aparelho) para jantar, café ou chá, apresentado em embalagem
comum - NCM 6911.10.10; conjunto porcelana para jantar, café ou chá,
apresentado em embalagem comum - NCM 6911.10.10; artigo para serviço de mesa ou
cozinha, de porcelana - NCM 6911.10.90; objeto de mesa de porcelana - NCM
6911.10.90; artigo para serviço de mesa ou cozinha  - NCM 6911.90.00; louça,
artigo de uso doméstico e artigo de higiene ou de toucador, de cerâmica, exceto
de porcelana - NCM 6912.00.00; caneca de cerâmica, serviço de mesa, artigos de
cozinha, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de
cerâmica - NCM 6912.00.00; objeto de cerâmica mesa e toucador - NCM 6912.00.00;
estatueta em porcelana  - NCM 6913.10.00; vaso em porcelana  - NCM 6913.10.00;
vaso chines com tampa, em porcelana, pintado à mão - NCM 6913.10.00; vaso
chinês em porcelana, pintado à mão - NCM 6913.10.00; vaso decorativo em
porcelana - NCM 6913.10.00; vaso decorativo em cerâmica  - NCM 6913.90.00;
placa de porcelana de diversos tamanhos e formatos - NCM 6913.90.00; peça de
porcelana de diversos formatos e tamanhos - NCM 6913.90.00; produto cerâmico de
diversos formatos e tamanhos - NCM 6913.90.00; placa cerâmica - NCM 6913.90.00;
obras de porcelana  - NCM 6914.10.00; mini espelho de metal - NCM 7009.92.00;
espelho, com moldura em madeira - NCM 7009.92.00; espelho com moldura em
plástico (pvc) - NCM 7009.92.00; copo , exceto de vitrocerâmica, de cristal de
chumbo  - NCM 7013.22.00; copo de vidro (sodo-cálcico) com pé - NCM 7013.28.00;
copo com pé (taças) - NCM 7013.28.00; copo em cristal de chumbo - NCM
7013.33.00; copo de vidro (sodo-cálcico) - NCM 7013.37.00; copo de vidro
(sodo-cálcico), sem pé, formato hexagonal - NCM 7013.37.00; copo de vidro - NCM
7013.37.00; copo (copos comuns) - NCM 7013.37.00; objeto para serviço de mesa
em cristal de chumbo  - NCM 7013.41.00; recipiente para acondicionar vinho, em
vidro, cristal e chumbo, tipo decanter - NCM 7013.41.00; objeto para serviço de
mesa ou de cozinha  - NCM 7013.42.90; garrafa, em vidro - NCM 7013.49.00;
objeto para serviço de mesa ou cozinha em vidro borosilicato - NCM 7013.49.00;
vaso de vidro  - NCM 7013.49.00; bandeja, em fibra de vidro - NCM 7013.49.00;
recipiente para acondicionar vinho, em vidro, tipo decanter - NCM 7013.49.00;
coqueteleira em vidro - NCM 7013.49.00; saladeira, em vidro - NCM 7013.49.00;
canudo reutilizável constituído de vidro - NCM 7013.49.00; objeto de mesa de vidro
(jarro, pratos de bolos, assadeiras, etc) - NCM 7013.49.00; objeto de vidro
para ornamentação de interiores  - NCM 7013.91.10; objeto de vidro para serviço
de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos
semelhantes  - NCM 7013.99.00; porta retrato de vidro - NCM 7013.99.00;
aparelho defumador/aromatizador de alimentos - NCM 7323.93.00; artigo de uso
doméstico, e suas partes de ferro fundido - NCM 7323.93.00; artigo de uso
doméstico, e suas partes de ferro ou aço - NCM 7323.93.00; bandeja, em inox -
NCM 7323.93.00; bandeja, para pão, em inox - NCM 7323.93.00; caçarola, em inox
- NCM 7323.93.00; canudo reutilizável constituído de aço inox - NCM 7323.93.00;
chaleira, em inox escovado, sistema sem fios, resistência oculta, desliga
automaticamente, sinalizador luminoso, indicador do nível de água  - NCM
7323.93.00; coador, 4 sectores, em inox - NCM 7323.93.00; copo com tampa para
máquina emulsionadora, processadora e trituradora, para alimentos - NCM
7323.93.00; coqueteleira em aço inox - NCM 7323.93.00; cuba/contêiner, para
acondicionar alimentos, em inox  - NCM 7323.93.00; garrafa, sifão, gourmet, em
inox e silicone - NCM 7323.93.00; jarra, em inox - NCM 7323.93.00; jarro
térmico, inox - NCM 7323.93.00; lixeira em aço inoxidável - NCM 7323.93.00;
molde, esférico, em silicone - NCM 7323.93.00; panela, 50 l, em inox - NCM
7323.93.00; panela em aço inox - NCM 7323.93.00; porta vinho em aço inox - NCM
7323.93.00; recipiente para acondicionar champagne, em inox - NCM 7323.93.00;
tabuleiro, para fritos, em inox - NCM 7323.93.00; utensilio domésticos em aço
inox - NCM 7323.93.00; jogo (3 peças) de assadeira em aço com revestimento
teflon - NCM 7323.99.00; frigideira em aço - NCM 7323.99.00; frigideira de
alumínio de uso doméstico, com revestimento antiardente - NCM 7615.10.00;
panela de alumínio de uso doméstico - NCM 7615.10.00; varal alumínio - NCM
7615.10.00; bandeja de alumínio - NCM 7615.10.00; serviço de mesa, artigo de
cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes; esponjas, esfregões,
luvas e artigos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes - NCM
7615.10.00; persiana - NCM 7616.99.00; espremedor de batatas - NCM 8205.51.00;
ralador para uso doméstico - NCM 8205.51.00; abre latas em metal - NCM
8205.51.00; kit réchaud - NCM 7323.99.00; espremedor - NCM 8210.00.90; máquina
para cortar batata - NCM 8210.00.90; máquina para estender massas - NCM
8210.00.90; mini triturador - NCM 8210.00.90; triturador bi função - NCM
8210.00.90; faca, em inox  - NCM 8211.91.00; faca, de sobremesa, em inox - NCM
8211.91.00; faca de lâmina fixa, para cozinha  - NCM 8211.92.10; conjunto de
facas para cozinha - NCM 8211.92.10; faca de lâmina fixa, de metais comuns  -
NCM 8211.92.90; tesoura - NCM 8213.00.00; conjunto de talheres  - NCM
8215.10.00; kit para churrasco com utensílios sortidos em aço inox - NCM
8215.20.00; faca, em inox, especial  - NCM 8215.99.10; talheres avulsos e
conjunto em aço inox - NCM 8215.99.10; talheres avulsos e conjunto com cabo
plástico - NCM 8215.99.90; cabide de metal - NCM 8302.50.00; moldura para
fotografias, gravura ou semelhante com armação em metal - NCM 8306.30.00; bomba
de ar manual  - NCM 8414.20.00; tesoura de metal - NCM 8213.00.00; relógio de
parede - NCM 9105.29.00; relógio de parede quartz - alumínio / cobre - NCM
9105.29.00; relógio de parede quartz - madeira / cobre. - NCM 9105.29.00;
assento giratório com regulagem de altura - NCM 9401.30.90; banqueta com base
cromada e regulagem de altura a gás e assento em plástico preto - NCM
9401.30.90; cadeira giratória com regulagem de altura a gás, base cromada e
concha em policarbonato - NCM 9401.30.90; poltrona com encosto alto, braços em
alumínio com regulagem de altura a gás, base em alumínio - NCM 9401.30.90;
cadeira giratória de altura ajustável, base em metal, cromada, assento e
encosto em abs - NCM 9401.30.90; cadeira giratória de altura ajustável, base em
metal, cromada, assento e encosto em acrílico - NCM 9401.30.90; assento
giratório, altura ajustável com braços, base alumínio com rodízios e acabamento
em couro. - NCM 9401.30.90; assento giratório, altura ajustável com braços,
base alumínio com rodízios e acabamento em malha - NCM 9401.30.90; poltrona em
junco sintético e estrutura em alumínio - NCM 9401.71.00; cadeira com estrutura
em metal, cromada, assento e encosto estofados - NCM 9401.71.00; assento com
armação em metal, estofados - NCM 9401.71.00; cadeira estofada giratória
escritório - NCM 9401.71.00; assento com estofado e armação de metal - NCM
9401.72.00; assento com armação de metal - NCM 9401.79.00; poltrona em
policarbonato e base em aço cromado - NCM 9401.79.00; cadeira com estrutura em
metal, cromada, assento e encosto em acrílico - NCM 9401.79.00; assento de
acrílico - NCM 9401.80.00; dispositivo de retenção para crianças - NCM 9401.80.00;
poltrona com base em alumínio anodizado em concha em polipropileno e outros
assentos - NCM 9401.80.00; poltrona em policarbonato e outros assentos - NCM
9401.80.00; sofá junco sintético e outros assentos - NCM 9401.80.00; cadeira
dobrável em plástico para arenas - NCM 9401.80.00; assento, cadeira em forma de
concha, estrutura de fibra de vidro estofada. - NCM 9401.80.00; assento,
cadeira phanton, com estrutura de fibra de vidro estofada. - NCM 9401.80.00;
cadeira dobrável em plástico - NCM 9401.80.00; mesa bar com regulagem de altura
a gás base cromada e tampo em plástico preto base - NCM 9403.20.00; mesa com
base cromada e policarbonato e tampo em plástico - NCM 9403.20.00; mesa de metal
- NCM 9403.20.00; mesa estrutura em metal, tampo em mdf - NCM 9403.20.00; mesa
estrutura em metal, tampo em mármore - NCM 9403.20.00; mesa com revestimento
polimérico, altura ajustável, gaveta em inox com prateleira  - NCM 9403.20.00;
mesa de passar roupas - NCM 9403.20.00; mesa bar com regulagem de altura - NCM
9403.20.00; mesa bistrô com armação em alumínio - NCM 9403.20.00; tábua de
passar roupa metal - NCM 9403.20.00; mesa em mdf - NCM 9403.60.00; mesa em mdf
com mármore - NCM 9403.60.00; mesa em mdf com metal - NCM 9403.60.00; mesa em
mdf com tampo em vidro temperado - NCM 9403.60.00; móveis de plástico
(acrílico) - NCM 9403.70.00; moveis de outras matérias, mesa com base em fibra
de vidro e tampo de mármore. - NCM 9403.89.00; moveis de outras matérias, mesa
com base e tampo em fibra de vidro. - NCM 9403.89.00; almofada de tecido - NCM
9404.90.00; almofada de matéria têxtil formato tradicional - NCM 9404.90.00;
jogo de travesseiros - NCM 9404.90.00; kit colcha microfibra com enchimento
poliéster - NCM 9404.90.00; travesseiro descanso pescoço - NCM 9404.90.00; abajur
de mesa - NCM 9405.20.00; abajur de mesa, led - NCM 9405.20.00; luminária de
mesa - NCM 9405.20.00; brinquedo conjunto de beleza plástico - NCM 9503.00.99;
brinquedo conjunto de cozinha plástico - NCM 9503.00.99; brinquedo em formato
instrumentos médicos de plástico - NCM 9503.00.99; brinquedo (cubo mágico) -
NCM 9503.00.99; brinquedo em formato de caminhão plástico - NCM 9503.00.99;
chocalho para bebe de plástico - NCM 9503.00.99; conjunto de brinquedos
resgate, militar e ação plástico - NCM 9503.00.99; móbile de plástico  - NCM
9503.00.99; brinquedo - NCM 9503.00.99; pistola de plástico - NCM 9503.00.99;
balde de praia plástico - NCM 9503.00.99; brinquedo em formato de carros de
plásticos - NCM 9503.00.99; brinquedo em formato de mini casa - NCM 9503.00.99;
arvore de natal artificial  - NCM 9505.10.00; ornamento de natal  - NCM
9505.10.00; guirlanda decorativa  - NCM 9505.90.00; piscina inflável  - NCM
9506.99.00; boia inflável  - NCM 9506.99.00; e piscina inflável, em pvc - NCM
9506.99.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 20.300.157, de acordo com o disposto
nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último
dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos previstos
no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍDIA HAINT
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.