










DECRETO Nº 46.516, DE 20 DE SETEMBRO DE
2018.
 
Dispõe sobre o aplicativo
denominado Menor Preço – Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica disponibilizado o
aplicativo gratuito denominado Menor Preço – Pernambuco, que consiste em
instrumento para consulta dos menores preços praticados no mercado local,
relativamente à venda de mercadoria a consumidor final, estimulando a livre
concorrência de mercado e possibilitando ao consumidor deste Estado uma melhor
decisão de compra.
 
Art. 2º As informações disponibilizadas
por meio do aplicativo de que trata o art. 1º são oriundas do banco de
dados da Secretaria da Fazenda relativo às Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e e
às Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas – NFC-e e limitam-se aos seguintes
dados:
 
I - preço praticado por mercadoria; e
 
II - identificação e localização do
estabelecimento emitente.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de setembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.