Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3382, de 3 de abril de 2002,
oriunda do Projeto de Lei nº 203, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Prof.
Uoston.
LEI Nº 3382, DE 3 DE ABRIL DE 2002
Regulamenta a venda de medicamentos a consumidores da terceira idade.
Art. 1º As farmácias e drogarias localizadas no Município do Rio de Janeiro ficam
obrigadas a conceder descontos, na aquisição de medicamentos, na seguinte
forma:
I - consumidores de sessenta a sessenta e cinco anos - quinze por cento de
desconto;
II - consumidores de sessenta e cinco a setenta anos - vinte por cento de
desconto;
III - consumidores maiores de setenta anos - trinta por cento de desconto.
Parágrafo único. O desconto acima previsto será concedido mediante a
apresentação da Carteira de Identidade e da receita médica respectiva.
Art. 2º O não cumprimento do que dispõe esta Lei sujeita o infrator às seguintes
penalidades:
I - primeira infração: suspensão por quinze dias do Alvará de Funcionamento;
II - segunda infração: suspensão por trinta dias do Alvará de Funcionamento;
III - terceira infração: cancelamento do Alvará de Funcionamento.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não excluem o
infrator de outras cominações legais decorrentes de eventuais violações da
legislação em vigor.
Art. 3º A autoridade municipal competente fiscalizará a aplicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de abril de 2002
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 09.04.2002