RESOLUÇÃO SMG Nº 770 DE 16 DE AGOSTO DE 2007
Estabele normas para remanejamento de servidores da Superintendência de
Controle de Zoonozes, Vigilância e Fiscalização Sanitária.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a vigência do Decreto nº 19.546 de 06 de fevereiro de 2001; e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e controlar o remanejamento de
servidores no âmbito dos Serviços de Vigilância Sanitária, propiciando mais
transparência e imparcialidade na execução do serviço.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovados os critérios de remanejamento para lotação dos
servidores em exercício na fiscalização de alimentos da Superintendência de
Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária.
Art 2º Fica determinado o rodízio por Inspetorias e Serviços para remanejamento
de Diretores de servidores lotados nos Serviços descentralizados de alimentos
na forma determinada a seguir:
§ 1º Os Médicos Veterinários e Agentes de Inspeção dos Serviços de Vigilância
Sanitária em Alimentos serão remanejados a cada 06 (seis) meses, sempre em
julho e janeiro, sendo o próximo remanejamento em janeiro de 2008.
Art 3º O sorteio será presidido pelo Secretário Municipal de Governo ou seu
representante, sendo obrigatória a presença dos Diretores de Inspetoria e dos
Chefes dos Serviços descentralizados de Vigilância Sanitária em alimentos ou
seus representantes, facultando-se a presença dos outros servidores envolvidos.
§ 1º A critério da coordenação do sorteio, a lotação dos servidores, a bem do
serviço, poderá ser direcionada considerando a ocorrência de situações
especiais com os recursos humanos disponíveis.
§ 2º O servidor não poderá ser remanejado para o mesmo serviço em que esteve
lotado nos dois últimos semestres.
Art. 4º O sorteio ocorrerá nos últimos 15 (quinze) dias antes do mês anterior aos
remanejamentos.
Art. 5º Cada um dos Chefes de Serviço de Vigilância Sanitária em alimentos, para
melhor desempenho das tarefas rotineiras e para apoio técnico, indicará
remanejamento de um Médico Veterinário e um Agente de Inspeção Sanitária para
acompanhá-lo no subseqüente remanejamento, que participarão apenas do
sorteio dos setores de trabalho como os demais servidores.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário e a Resolução SMG nº 752 de 12 de
dezembro de 2006.
D.O.RIO 17.08.2007
Republ. em 24.08.2007