










DECRETO Nº 24.246, DE 30 DE ABRIL DE 2002.
 
Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.132, de 14 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre a integralização do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos
Fazendários – FASAF.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de ser
regulamentado o art. 2º da Lei nº 12.132, de 14 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre a integralização do Fundo de
Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários – FASAF, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir
de 01 de novembro de 2001, fica fixado em 40% (quarenta por cento) da
totalidade dos recursos alocados no Fundo de Aperfeiçoamento das Atividades
Fazendárias, previsto no art. 12, da Lei nº 11.333, de
03 de abril de 1996, e alterações, o percentual a ser integralizado no
Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários – FASAF,
instituído pela Lei nº 11.503, de 18 de dezembro de
1997, com a alteração introduzida pela Lei nº
12.132, de 14 de dezembro de 2001.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de novembro de 2001.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 30 de abril de 2002
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.