










DECRETO Nº 50.964, DE 8 DE JULHO DE 2021.
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações com
produto hortifrutícola.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
o Convênio ICMS 21/2015, ratificado pelo Ato Declaratório
10/15, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2015, que alterou
o Convênio ICM 44/1975, ratificado pelo Ato Declaratório AP nº 10/1975,
publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1975, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 7 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a
vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 8 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO 
 
“ANEXO
7 DO DECRETO Nº 44.650/2017
 
OPERAÇÕES
E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30
..........................................................................................................................
 
Art.
5º
...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 1º
...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV -
relativamente à isenção prevista no inciso II do § 2º a: (AC)
 
a)
coco seco ralado; e (AC)
 
b)
mercadoria cozida ou adicionada de produto diverso dos relacionados no Anexo
7-A. (AC)
 
§ 2º
O disposto neste artigo também se aplica à mercadoria: (NR)
 
I -
submetida a processo de congelamento, necessário à respectiva conservação ou
transporte; e (AC)
 
II -
ralada, cortada, picada, fatiada, torneada, descascada, desfolhada, lavada,
higienizada ou embalada. (AC)
........................................................................................................................”.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.