










DECRETO
Nº 30.756, DE 27 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.452.417,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na
Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007 e na Lei nº 13.249, de 14 de junho de 2007, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas relativas à execução das ações do Programa Chapéu de Palha, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação  disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de
R$ 1.452.417,00 (hum milhão, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos
e dezessete reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta


 




Atividade:


30010.041220399.2004


-


Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional
  ao Programa Chapéu de Palha


 
1.452.417




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.452.417




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.452.417




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta


 




Projeto:


30010.113340399.2009


-


Apoio às Ações de Qualificação de Jovens de
  18 a 24 anos


1.452.417




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.452.417




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.452.417




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJAMO DE OLIVEIRA LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.