O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.657, de 2 de
outubro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 651, de 2005, de autoria da Senhora
Vereadora Liliam Sá
LEI Nº 4.657 DE 2 DE OUTUBRO DE 2007
Institui o espaço de recreação e lazer infantil denominado Baixo-Bebê, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Espaço de Recreação e Lazer Infantil Baixo-Bebê, a ser
implantado na Avenida Atlântica, em frente a Rua Figueiredo Magalhães.
Art. 2º O Espaço Baixo-Bebê, será destinado exclusivamente para área de
recreação e lazer para crianças, mães e acompanhantes em geral.
Art. 3º O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, tomará as medidas
necessárias para a implantação de sinalização adequada ao local.
Art. 4º O Poder Executivo dotará o espaço criado de apetrechos, mobiliário e
equipamentos de recreação infantil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 15.10.2007