










DECRETO Nº 28.291,
DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
redução de base de cálculo e isenção do ICMS nas operações com insumos
agropecuários.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando os Convênios ICMS 18/2005 e 63/2005, ratificados pelos
Atos Declaratórios CONFAZ nº 05/2005 e nº 07/2005, publicados no Diário Oficial
da União de 25 de abril de 2005 e 22 de julho de 2005, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de
setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2008, as saídas
internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o
caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63
(Convênios ICMS 36/92, 41/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95,
21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002,
152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005 e 18/2005): (NR)
..........................................................................................................................
 
k) a partir
de 01 de julho de 2003, casca de coco triturada para uso na agricultura
(Convênio ICMS 25/2003); (NR)
 
l) a partir
de 01 de setembro de 2003, milheto, quando destinado a produtor, a cooperativa
de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão ou entidade oficial de
fomento e desenvolvimento agropecuário vinculada a Estado ou Distrito Federal
(Convênio ICMS 57/2003); (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 63. Relativamente ao inciso CIV do “caput”, serão
adotadas as seguintes normas:
..........................................................................................................................
 
VI - a partir
de 18 de abril de 2005, a isenção concedida às sementes referidas na alínea “e”
do mencionado inciso CIV estende-se à saída interna do campo de produção, desde
que (Convênios ICMS 99/2004, 16/2005 e 63/2005): (NR/ACR)
 
a) o campo de
produção seja registrado:
 
1. no período
de 18 de abril a 31 de agosto de de 2005, na Secretaria de Produção Rural e
Reforma Agrária ou em órgão equivalente (Convênio ICMS 99/2004); (NR)
 
2. a partir
de 01 de setembro de 2005, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ou em órgão por ele delegado (Convênio ICMS 63/2005); (ACR)
 
b) o
destinatário seja:
 
1. no período
de 18 de abril a 31 de agosto de de 2005, Usina de Beneficiamento de Sementes,
inclusive, a partir de 01 de agosto de 2005, do próprio produtor, registrada na
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária ou em órgão equivalente e no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Convênios ICMS 99/2004 e
16/2005); (NR)
 
2. a partir
de 01 de setembro de 2005, beneficiador de sementes inscrito no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado (Convênio
ICMS 63/2005); (ACR)
 
c) a produção
de cada campo não exceda à quantidade estimada pelos seguintes órgãos, devendo
a respectiva estimativa ser mantida, à disposição do Fisco, pelo prazo de 5
(cinco anos): (NR)
 
1. no período
de 18 de abril a 31 de agosto de de 2005, Secretaria de Produção Rural e
Reforma Agrária ou órgão equivalente (Convênio ICMS 99/2004); (NR)
 
2. a partir
de 01 de setembro de 2005, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ou órgão por ele delegado, por ocasião da aprovação da inscrição do referido
campo (Convênio ICMS 63/2005); (ACR)
 
d) a semente
satisfaça o padrão estabelecido:
 
1. no período
de 18 de abril a 31 de agosto de de 2005, pelo órgão estadual competente
(Convênio ICMS 99/2004); (NR)
 
2. a partir
de 01 de setembro de 2005, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Convênio ICMS 63/2005); (ACR)
..........................................................................................................................
 
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XLII - nas
saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no §47 e no
art. 13, XXXVII, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997,
75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92,
148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e
67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, 70%
(setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99,
10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003 e 18/2005):
..........................................................................................................................
 
g) a partir
de 29 de julho de 2003, milheto, quando destinado a produtor, a cooperativa de
produtores, a indústria de ração animal ou a órgão ou entidade oficial de
fomento e desenvolvimento agropecuário vinculados a Estado ou Distrito Federal
(Convênios ICMS 57/2003 e 18/2005); (NR)
........................................................................................................................
"
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3 º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 24 de agosto de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.