DECRETO Nº 31607 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Revoga os Decretos nº 24.087, de 02 de abril de 2004, e nº 25.479, de 10 de junho
de 2005.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 24.087, de 02 de abril de 2004, e nº 25.479,
de 10 de junho de 2005, publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro nos dias
05/04/04 e 13/06/05, respectivamente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 21.12.2009