










DECRETO Nº 44.468, DE 18 DE MAIO DE
2017.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 41.789,00 em favor da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 41.789,00 (quarenta
e um mil, setecentos e oitenta e nove reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
18 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


15.846.0957.0998 - Concessão de


Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


15.781,00


 




 


da Secretaria das Cidades


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


15.781,00


 




Atividade:


15.126.0957.4265 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


8.220,00


 




 


Secretaria das Cidades


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


8.220,00


 




Atividade:


15.122.0957.4375 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  das Cidades


 


17.788,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


17.788,00


 




 


 


TOTAL


 


41.789,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


15.126.0957.2849 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


18.200,00


 




 


Governo da Secretaria das Cidades


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


18.200,00


 




Atividade:


15.422.0957.4154 - Fomento e Apoio ao Conselho Estadual das
  Cidades


 


23.589,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


23.589,00


 




 


 


TOTAL


 


41.789,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.