LEI Nº 4535 DE 29 DE JUNHO DE 2007
Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área que
menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de
inclusão em programa de regularização e titulação, nos termos do art. 141 da Lei
Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, a área delimitada pelo PAL 1914,
cujos limites estão descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º será regularizada pelo Poder Executivo,
observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992,
respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e
ocupação do solo:
I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias,
compreendendo ruas, vielas, travessas e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da
terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as
condições de urbanização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.07.2007
ANEXO ÚNICO
Início na Estrada da Água Branca, na esquina com a Rua Marechal Abreu Lima,
seguindo pela Estrada da Água Branca em seu lado ímpar (por este incluído) até
a Rua General Gomes de Castro, dobrando à esquerda nesta, seguindo até a
esquina da Rua Mesquita, sendo esta incluída em toda a sua extensão de seu
lado ímpar até o ponto que encontra com a Rua Barão do Triunfo, em seu lado
par, por este até a esquina com a Travessa Imperador, virando à esquerda e
percorrendo o muro que margeia a linha férrea da FLUMITRENS (ramal de Santa
Cruz) e que passa por dentro da quadra delimitada pela Rua Marechal Joaquim
Inácio e pela mesma linha férrea; do ponto de encontro do muro com a Rua
Marechal Joaquim Inácio, seguindo por esta até o encontro com a Estrada São
Pedro de Alcântara até o ponto que alinha com os fundos dos lotes de
numeração ímpar da Rua Titanic, seguindo até o prolongamento da linha que
passa pelos fundos dos lotes de número par da Rua Crumatau até encontrar com
a Rua Marechal Abreu Lima, em seu lado ímpar, percorrendo esta até o ponto
inicial.