






LEI Nº 12




LEI Nº 12.495, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Altera a Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, relativa ao
Código de Administração Financeira. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O art.
186 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, passa
a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.
186.
..........................................................................................................
 
§ 1º O
superávit financeiro das Autarquias apurado no exercício poderá ser revertido,
até o limite de 90% (noventa por cento), ao Tesouro Estadual, respeitadas as
vedações relativas à vinculação de receita.
 
§ 2º O
superávit financeiro das Autarquias, para fins de reversão de que trata o
parágrafo anterior, poderá ser apurado em balanços parciais, em períodos
quadrimestral, semestral ou anual."
 
Art. 2º Fica
expressamente revogado o § 6º do art. 35 da Lei nº
7.741, de 23 de outubro de 1978.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
AMAURI ANTONIO
BEZERRA DA PAZ
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE
VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.