










DECRETO Nº 24.911, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
5.000.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147,
de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com 
pessoal  do Ministério Público, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do MINISTÉRIO
PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de  reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO






32010


-


Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta






32010.1442232022.210


-


Defesa dos direitos indisponíveis da sociedade e do cidadão


3.445.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.445.000












32010.1412232038.084


-


Gestão administrativa do Ministério Público 


46.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


46.000












32010.2884632039.436


-


Contribuições patronais do Ministério Público ao FUNAFIN


472.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


472.000












32010.2884632039.437


-


Contribuição complementar do Ministério Público ao FUNAFIN


1.037.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.037.000








--------------







TOTAL 


5.000.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob a supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta






29030.2884629109.100


-


Encargos com restituições e indenizações 


5.000.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000.000








--------------








5.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.