DECRETO N.º 26878 DE 11 DE AGOSTO DE 2006.
Altera dispositivo do Dec. nº 20.225, de 13 de julho de 2001, que dispõe sobre os
usos e atividades na orla marítima do Município.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.º O § 4º do art. 7º do Dec. nº 20.225, de 13 de julho de 2001, alterado pelo
Dec. nº 26.160, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 7º (...)
(...)
§ 4º Será tolerado o oferecimento aos banhistas, pelos ambulantes com ponto
fixo, dos equipamentos a seguir, os quais deverão permanecer fechados e
guardados sob o módulo sempre que não se encontrarem em uso pelos
banhistas:
I - 20 (vinte) guarda-sóis, com duas cadeiras de praia cada, no período de 16 de
março a 15 de dezembro;
II - 30 (trinta) guarda-sóis, com duas cadeiras de praia cada, no período de 16 de
dezembro a 15 de março;
III - 10 (dez) espreguiçadeiras de plástico de cor branca, ao longo de todo o ano.
(...)"
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.08.2006