






LEI Nº 14




LEI Nº 14.806, DE
30 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no Anexo II, da presente Lei.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 30 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 


 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2012


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 




21000 -
  SECRETARIA DE TURISMO




00603 -
  Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR




 




Projeto:


23.695.1004.4146


-


Fomento à
  Atividade Turística no Estado


 


1.500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.500.000,00




 


 


 


 


 


 




 


TOTAL


 


 


 


1.500.000,00















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2012


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 




26000- SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00116 - Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta




Op. Especial:


26.846.0926.4205


-


Inversões em Participação Societária no Porto de SUAPE para Expansão e Modernização da Infraestrutura
  Portuária


 


 
1.500.000,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões
  Financeiras


0103


1.500.000,00




 


 


 


 


 


 




 


TOTAL


 


 


 


1.500.000,00














 
ANEXO III
 
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 



ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
  DAS EMPRESAS 2012


EM R$




DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


TOTAL




 


 




26000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00502 – SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador
  Eraldo Gueiros




RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


1.500.000,00








 



ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
  DAS EMPRESAS 2012


EM
  R$




DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS –
  ANULAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 

 



 

26000 – SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO



 

00502 – SUAPE – Complexo
  Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros



 

 



 

ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL



 

 


 


 


 



 

Projeto:


22.661.0413.3157


-


Ampliação e Adequação da
  Infraestrutura Portuária de SUAPE


0,00


1.500.000,00


1.500.000,00



 

TOTAL
  DAS APLICAÇÕES


0,00


1.500.000,00


1.500.000,00
















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.