






LEI Nº 14




LEI Nº 14.980, DE
13 DE MAIO DE 2013.
 
(Revogada
pelo inciso CXC do art. 426 da Lei
n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o
art. 339 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017
- Segunda semana do mês de outubro: Semana Estadual de Conscientização Contra a
Obesidade Infantil.)
 
Institui a
Semana Estadual de Conscientização contra a Obesidade Infantil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de
Conscientização contra a Obesidade Infantil, a ser realizada, anualmente, na
segunda semana do mês de outubro.
 
Art. 2º A sociedade civil organizada poderá realizar
eventos sobre a Semana Estadual de Conscientização contra a Obesidade Infantil,
a exemplo de debates, seminários, aulas, workshops, palestras, distribuição de
panfletos educativos, cartazes, concursos e outras atividades que contribuam
para a divulgação dos propósitos estabelecidos pela presente Lei, tornando-a
mais efetiva no Estado de Pernambuco. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO SERAFIM NETO.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.