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Lei 13117 - 21 de Março de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5964 de 10 de Abril de 2001
					


 (Revogado pela Lei 13456 de 11/01/2002)


Súmula:
Dispõe sobre a Política Estadual de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos
termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º.
Esta lei dispõe sobre a Política Estadual de Integração da pessoa
portadora de deficiência e estabelece normas gerais para a sua adequada
aplicação, objetivando assegurar o pleno exercício de seus direitos
individuais e sociais.


Art. 2º.
Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que sofre limitação
substancial em uma atividade importante da vida, por apresentar
debilidade ou incapacidade mental, física, sensorial ou emocional, que
faz sua sobrevivência normalmente difícil.


Art. 3º.
O atendimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência no âmbito Estadual, far-se-á através de:


I -
políticas sociais básicas de educação, saúde, profissionalização,
habilitação, reabilitação, trabalho, esporte, cultura, lazer,
transporte, e outras asseguradoras da plena integração social;


II -
políticas e programas de assistência social;


III -
serviços especiais, nos termos desta lei.


Parágrafo único.
O Estado destinará recursos, e fornecerá amparo técnico às entidades
devidamente registradas nos órgãos competentes e que prestem serviços
de atendimento à pessoa portadora de deficiência e espaços públicos com
equipamentos adequados, sem barreiras arquitetônicas para programações
educacionais, culturais, esportivas e de lazer, voltadas para pessoas
portadoras de deficiências.


Art. 4º.
O Estado obriga-se a realizar uma política de prevenção e tratamento,
e de educação, habilitação, reabilitação e integração social das
pessoas portadoras de deficiências, a desenvolver uma pedagogia que
conscientize a sociedade dos direitos dessas pessoas e a assumir o
encargo de efetiva realização de seus direitos, sem prejuízo da
responsabilidade familiar ou de representantes legais (guardiões,
tutores, curadores).


Art. 5º.
A política de atendimento, educação, habilitação, reabilitação e
integração social igualitária deverá proporcionar às pessoas portadoras
de deficiência condições adequadas de formação escolar e profissional e
as oportunidades de trabalho e de convívio comunitário, que lhes
permitam o pleno desenvolvimento da personalidade, através de:


I -
desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de
modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência
no contexto sócio-econômico e cultural;


II -
respeito às pessoas portadoras de deficiência, que deverem receber
igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos
que lhe são assegurados, sem privilégios ou paternalismo;


III -
incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas
peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas a
educação, saúde, trabalho, a edificação pública, seguridade social,
transporte, habilitação, cultura, esporte e lazer;


IV -
garantir o efetivo atendimento à pessoa portadora de deficiência com o
objetivo de assegurar-lhe o direito de habilitação, reabilitação e
integração social;


V -
apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência;


VI -
criação de serviço especial destinado a desenvolver programa de
atendimento e orientação à família da pessoa portadora de deficiência,
objetivando plena convivência desta no meio familiar.


Art. 6º.
Ao Estado compete fomentar e desenvolver a criação de estruturas
adequadas, nomeadamente para educação, habilitação e reabilitação
profissional, que assegurem e acelerem a integração social das pessoas
portadoras de deficiência.


CAPÍTULO II 
DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA


Art. 7º.
Autoriza a criação da Assessoria Especial para Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência, vinculada à Secretaria responsável pela
execução da política estadual de atendimento da pessoa portadora de
deficiência:


I -
compete à Assessoria Especial para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, oportunizar a execução da política estabelecida pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência;


II -
o cargo de Assessor Especial para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência será preenchido preferencialmente por membro da comunidade
com relevantes serviços prestados na área da pessoa portadora de
deficiência, de livre escolha pelo Governo do Estado.


CAPÍTULO III 
DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA


Art. 8º.
Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência, órgão consultivo, deliberativo e controlador das políticas
voltadas a assegurar o atendimento adequado e direitos da pessoa
portadora de deficiência, vinculado à Secretaria de Estado responsável
pela política estadual de atendimento às pessoas portadoras de
deficiência e composto dos seguintes membros:


I -
o Assessor Especial para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;


II -
01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;


III -
01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;


IV -
01 (um) representante da Secretaria de Estado da Administração;


V -
01 (um) representante da Secretaria de Estado da Criança e dos Assuntos da Família;


VI -
01 (um) representante da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio de Ensino Superior da Ciência e Tecnologia;


VII -
01 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;


VIII -
01 (um) representante da Secretaria Especial do Desenvolvimento Econômico e Programa Estratégico;


IX -
01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda;


X -
01 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania;


XI -
01 (um) representante da Secretaria Especial do Esporte e Turismo;


XII -
01 (um) representante da Secretaria Especial do Emprego e Relações do Trabalho;


XIII -
12 (doze) representantes de entidades da sociedade civil organizada,
diretamente ligadas à defesa ou atendimento da pessoa portadora de
deficiência, legalmente constituídas de em funcionamento há pelo menos
01 (um) ano, assim consubstanciadas:


a)
02 (dois) representantes da área auditiva;


b)
02 (dois) representantes da área visual;


c)
03 (três) representantes da área física;


d)
04 (quatro) representantes da área mental;


e)
01 (um) representante da área de condutas típicas.


Art. 9º.
São funções do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência:


I -
formular a política de promoção, defesa e atendimento da pessoa
portadora de deficiência, observados os preceitos legais, divulgando
anualmente seu plano de meta;


II -
acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Estado,
indicando ao Secretário competente as modificações à consecução da
política formulada;


III -
estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação de recursos
públicos estaduais destinados ao atendimento da pessoa portadora de
deficiência;


IV -
evocar, quando necessário, o controle das ações da execução da política
estadual de atendimento a pessoa portadora de deficiência;


V -
propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas
governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa dos
direitos da pessoa portadora de deficiência;


VI -
deliberar sobre prioridades na implantação e implementação de programas
de prevenção de deficiência bem como, sobre a criação de Entidades
Governamentais ou a realização de atendimento;


VII -
oferecer subsídios para elaboração de leis atinentes aos interesses das pessoas portadoras de deficiências;


VIII -
homologar a concessão de auxílios e subvenções estaduais a entidades
particulares e filantrópicas sem fins lucrativos atuantes no
atendimento de pessoas portadoras de deficiências;


IX -
pronunciar-se emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos relacionados com a pessoa portadora de deficiência;


X -
incentivar, apoiar e promover eventos, estudos, debates e pesquisas
sobre a questão das deficiências, voltados tanto à estrutura
governamental como em geral;


XI -
promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus
objetivos;


XII -
aprovar de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento
interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento à pessoa
portadora de deficiência que pretendem integrar o conselho;


XIII -
comunicar ao Ministério Público do Estado do Paraná notícia de violação aos direitos de pessoa portadora de deficiência;


XIV -
gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação;


XV -
incentivar a criação e estimular o funcionamento dos conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência;


XVI -
promover, coordenar, manter, desenvolver a ação de conscientização da
sociedade quanto aos fins e meios necessários ao exercício pleno da
cidadania pela pessoa portadora de deficiência;


XVII -
estimular e desenvolver, por todos os meios necessários as iniciativas públicas ou privadas em matéria de:


a)
pré - educação;


b)
adaptação e readaptação funcional;


c)
educação e reeducação profissional;


d)
adaptação e readaptação profissional;


e)
criação de ernpregos;


f)
segurança do trabalho, cuidados com a saúde e conservação do emprego do trabalhador portador de deficiência;


g)
saúde da pessoa portadora de deficiência;


XVIII -
reunir todos os elementos de informação por meio de pesquisa e
estatística sobre a matéria, inclusive do item anterior, notadamente no
que se refere à oportunidade de emprego;


XIX -
participar da formulação política estadual de atendimento da pessoa
portadora de deficiência com vistas ao exercício pleno da cidadania e
de planos ou projetos que contemplem o referido objetivo;


XX -
participar na fiscalização e controle da execução de planos e medidas
administrativas que visem satisfazer os interesses das pessoas
portadoras de deficiências;


XXI -
pronunciar-se por sua iniciativa ou sob consulta governamental sobre as
providências necessárias ao desenvolvimento do ensino especial, da
formação cultural, técnica e desempenho profissional das pessoas
portadoras de deficiência;


XXII -
participar junto aos Poderes Públicos e em nível consultivo, da
elaboração da legislação estadual no que pertine à área da pessoa
portadora de deficiência;


XXIII -
receber, de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares,
todas as informações necessárias ao exercício de sua atividade;


XXIV -
manifestar-se dentro dos limites de sua atuação, acerca da
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação,
reabilitação e integração social de entidade particular ou pública,
quando houver notícia de irregularidade, expedindo inclusive, e quando
entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;


XXV -
Avaliar anualmente o fornecimento de ensino especial, no Estado do
Paraná, preferencialmente na rede regular de ensino, objetivando a sua
plena adequação.


Art. 10.
As organizações da sociedade civil, interessadas em integrar o Conselho
convocadas pelo titular da Secretaria de Estado da Criança e de
Assuntos da Família mediante edital publicado na imprensa,
habilitar-se-ão, entre os dias 1º e 15 de dezembro de 1995, em primeira
convocação. Para as eleições subseqüentes, a cada dois anos perante a
referida Secretaria, na primeira eleição e, nas demais, perante a
Assessoria Especial para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos um ano, bem
como indicando seu representante e respectivo suplente:


I -
a seleção das organizações representativas da sociedade civil,
interessadas em integrar o conselho, far-se-á mediante eleição em
assembléia realizadas entre as próprias entidades;


II -
a Secretaria de Estado responsável pela execução da política estadual
de atendimento da pessoa portadora de deficiência encaminhará ao
Governador, até 10 (dez) dias úteis após a eleição a relação das
entidades que integrarão o Conselho e nome dos conselheiros
representantes e suplentes por ela indicados, devendo a nomeação ser
efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena do crime de
responsabilidade;


III -
os conselheiros representantes das entidades populares, assim como seus
suplentes, serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, período em que
não poderão ser destituídos, salvo a pedido ou por motivo de força
maior ou, ainda, por deliberação de 2/3 (dois terços), dos membros do
conselho. Esses conselheiros poderão ser reduzidos observado o mesmo
processo previsto neste artigo, não podendo o mandato exceder a
4 (quatro) anos consecutivos.


Art. 11.
Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos
estaduais, cuja participação no conselho não poderá exceder a (quatro)
anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Governador do Estado,
que poderá destituí-los a qualquer tempo, que o substituirá no prazo
máximo de 15 (quinze) dias.


Art. 12.
O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral, serão eleitos, em
sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) pelos próprios integrantes
de Conselho, com votos da maioria absoluta.


Art. 13.
A Assessoria Especial Para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência em conjunto com a Secretaria de Estado responsável pela
execução da política estadual de atendimento da pessoa portadora de
deficiência ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e
administrativo para funcionamento do colegiado.


Art. 14.
O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer
remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço
relevante prestado ao Estado, com seu exercício prioritário,
justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que
determinadas pelas atividades próprias do conselho.


Art. 15.
O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência,
deverá ser instalado em local destinado pelo Estado, incumbido à
Secretaria de Estado responsável pela execução da política Estadual de
atendimento da pessoa portadora de deficiência, adotar as providências
para tanto.


Art. 16.
Os recursos financeiros destinados à área de assistência social para
atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa
portadora de deficiência, comporão o Fundo Estadual de Apoio à Pessoa
Portadora de Deficiência, administrado pelo Conselho e tendo entre suas
fontes os recursos provenientes de:


I -
dotação consignada no orçamento do Estado para a assistência social voltada à pessoa portadora de deficiência;


II -
recursos do orçamento da união e da seguridade social destinados à
pessoa portadora de deficiência não vinculados a projetos consolidados;


III -
recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social;


IV -
doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;


V -
taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito de
atuação das entidades governamentais das áreas correlatas, bem como
provenientes de multas ou penas pecuniárias aplicadas em decisões
judiciais;


VI -
alienações patrimoniais e rendimentos de capital;


VII -
rendas diversas, inclusive comerciais e industriais;


Art. 17.
O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, no
prazo de 15 (quinze) dias após as nomeações de seus membros elaborará o
seu Regimento Interno, elegendo o seu Presidente, Vice-Presidente e
Secretário Geral.


Art. 18.
O Conselho poderá ser coadjuvado por um grupo permanente de
funcionários administrativo, técnicos e especialistas, encarregados de
estudar todas as questões que lhe sejam submetidas, exercer a secretaria
do conselho e dar publicidade as suas atividades.


Parágrafo único.
Não serão criados cargos nem empregos para os fins deste artigo.


Art. 19.
As demais matérias pertinentes ao funcionamento do conselho serão disciplinadas pelo seu regimento interno.


CAPÍTULO IV 
DO INCENTIVO FISCAL


Art. 20.
Toda pessoa física ou jurídica poderá deduzir dos seus tributários com
o Estado, até o limite de 5% (cinco por cento) deste, os valores que
comprovadamente tiverem gasto, através do Conselho Estadual dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, em contribuição feita a
entidades ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência.


Parágrafo único.
Somente poderão receber os benefícios da presente Lei as entidades
reconhecidas de utilidade pública municipal ou estadual que estejam em
dia com suas obrigações fiscais.


CAPÍTULO V 
DA CRIAÇÃO DE EMPREGOS RESERVADOS


Art. 21.
Fica assegurado que do quadro geral de servidores ou empregados da
administração direta ou indireta do Governo do Estado do Paraná façam
parte pessoas portadoras de deficiência, com os direitos e deveres
consignados em lei, com vista à concretização do direito ao trabalho
dessas pessoas.


Art. 22.
Até noventa (90) dias a regulamentação da presente lei, os órgãos da
administração pública estadual apresentarão ao Conselho Estadual dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência números de vagas reservadas
nos respectivos quadros e relacionarão as medidas previstas para
assegurar às pessoas portadoras de deficiência o acesso ao trabalho.


Parágrafo único.
Anualmente os órgãos da administração pública estadual remeterão ao
Conselho o assento ou ficha funcional, por pessoa portadora de
deficiência onde estarão obrigatoriamente:


a)
data da admissão, cargo ou função que desempenha;


b)
remuneração e tempo de serviço.


Art. 23.
As informações referidas no artigo anterior deverão compor banco de
dados no Conselho, com a finalidade de nortear a política estadual de
inserção da mão-de-obra da pessoa portadora de deficiência no mercado
de trabalho.


Art. 24.
Quando de concurso público para preenchimento de cargo na administração
pública estadual, o edital respectivo deverá, obrigatoriamente, prever
o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos para pessoas portadoras
de deficiência.


Art. 25.
Se a entidade da administração pública estadual se recusar a contratar
o candidato sob alegação de que é portador de deficiência que
impossibilite o exercício das funções básicas do cargo ou emprego,
será, no prazo de 10 (dez) dias constituídas Junta Médica nos termos do
art. 31 e seus parágrafos, para examiná-lo e emitir parecer conclusivo.


Parágrafo único.
Mantida pela Junta Médica a inaptidão, poderá o candidato, não sendo
unânime o laudo, recorrer, no prazo de 30(trinta) dias, ao Secretário
da pasta a quem estiver vinculada a entidade, que decidirá, ouvido o
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.


CAPÍTULO VI 
DO EXAME MÉDICO PARA ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA APROVADO EM CONCURSO


Art. 26.
Por ocasião dos exames médicos pré-adicionais em pessoa com
deficiência, nomeados em virtude de aprovação em concurso público de
qualquer natureza, será observado, como princípio a necessidade de
integração de candidato no serviço público, sempre que a deficiência
que seja portador não impossibilite, na época do exame, o exercício das
funções básicas do cargo.


Art. 27.
Na hipótese da pessoa portadora de deficiência ser considerada inapta,
o órgão que realizou a inspeção constituirá, de ofício no prazo de
30 (trinta) dias, Junta Médica para os exames que se refere ao artigo
anterior, comunicando o fato ao Conselho Estadual dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência.


§ 1º.
Da Junta Médica farão parte, no mínimo, 01 (um) médico clínico, 02 (dois)
médicos especialistas nas deficiências de que é portador o candidato e
01 (um) médico com conhecimento de habilitação e reabilitação da mesma
deficiência.


§ 2º.
É facultado ao candidato indicar 01 (um) médico, a seu critério, para integrar a Junta Médica.


Art. 28.
O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei no Prazo de 60 (sessenta) dias.


Art. 29.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 21 de março 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado