










DECRETO Nº 28.475, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 08/2005, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
040/2005,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa CENTERPHARMA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S/A, estabelecida à Rua Ernesto de Paula Santos, nº 187 - 3º andar -
sala 304 - Boa Viagem - Recife - PE, CNPJ nº 64.370.257/0008-94, CACEPE nº
18.1.001.0322979-9, o estímulo de que trata o artigo 5º, combinado com a alínea
“d”, do inciso I, do artigo 12, do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação/terceirização com
a empresa Aluminic Industrial S/A, estabelecida na Zona Industrial - ZI-3 - PE
60 - Complexo Industrial Porto de Suape - Ipojuca - PE - CNPJ nº
02.293.655/0001-20 - CACEPE nº 18.1.080.0275477-7;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial prioritário
e relevante;
 
III - produtos
terceirizados: prioritários - conteiners de alumínio - NBM/SH
7612.90.90; alumínio em rolo - NBM/SH 7007.11.90; forração para fogão - NBM/SH
7615.19.00; filme de PVC - NBM/SH 3919.90.00; embalagens de EPS - NBM/SH
3923.90.00; conteiners plásticos - NBM/SH 3923.90.00. Relevante: guardanapos de
papel - NBM/SH 4818.30.00;
 
IV - prazos de fruição:
 
a) para os produtos da cadeia prioritária - pelo prazo
que restar do Decreto nº 24.674, de 27 de agosto de
2002, de concessão de incentivos à empresa Aluminic Industrial S/A.;
 
b) para o produto da cadeia relevante - pelo prazo que
restar do Decreto nº 24.674, de 27 de agosto de 2002,
de concessão de incentivos à empresa Aluminic Industrial S/A.;
 
V - benefícios concedidos - crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a)        
para os produtos conteiners de
alumínio, alumínio em rolo e forração para fogão: 
 
1) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país;
 
2) 75% (setenta
e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados no item “1” e neste item, implicar recolhimento
do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
b) para os
produtos filme de PVC, embalagens EPS e conteiners plásticos:
 
1) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país;
 
2) 70% (setenta
por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a soma dos créditos presumidos
estipulados no item “1” e neste item, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos ;
 
c) para o
produto guardanapo de papel:
 
1) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
2) 25% (vinte e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a soma dos créditos presumidos
estipulados no item “1” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número
base do CNPJ nº 64.370.257, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do período fiscal de
utilização do benefício, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil,
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.