DECRETO Nº 29758 DE 25 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe da matéria referente a Súmula Vinculante nº 13 do STF.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO a notícia da aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal, da
Súmula Vinculante nº 13;
CONSIDERANDO a necessidade do Administrador identificar todas as situações
individuais abrangidas pela Súmula Vinculante nº 13, bem como obter orientação
jurídica acerca da melhor forma do Ente Público observar o pleno entendimento
da Corte Suprema;
DECRETA:
Art. 1º Os Secretários Municipais, Presidentes das Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista integram, para todos os fins
de direito, as funções destinadas aos agentes políticos na Administração
Municipal.
Art. 2º A Procuradoria Geral do Município produzirá parecer técnico, no prazo de
trinta dias, contados da respectiva publicação no Diário Oficial do Poder
Judiciário da União Federal da íntegra da Súmula nº 13 do STF, acerca do alcance
e da extensão da aludida Súmula Vinculante na esfera administrativa do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.08.2008