LEI N.º 4241 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área
denominada Conjunto Residencial Coelho Neto, e estabelece os respectivos
padrões especiais de urbanização.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica declarada como de Especial Interesse Social, para fins de inclusão
em programa de regularização e titulação, nos termos do art. 141 da Lei
Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, a área denominada Conjunto
Residencial Coelho Neto, delimitada pelo PA/PAL 3977/5898.
Art. 2.º A área de que trata o art. 1.º será regularizada pelo Poder Executivo,
observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar n.º 16, de 1992, respeitando
os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do
solo:
I - sistema viário e de circulação com acessos satisfatórios às moradias,
compreendendo ruas, vielas, travessas e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da
terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as
condições de urbanização.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D.O.RIO 24.11.2005