



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16999 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Piraí do
Sul, do imóvel que especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de
Piraí do Sul, do lote “A” da Matrícula nº. 3.569 do Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Piraí do Sul, com área de
terreno de 130.196,00m², situado na Av. David Federman.


Art. 2º.
O imóvel em questão,
que fica gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade, será usado exclusivamente para o desenvolvimento
de serviços públicos, retornando ao patrimônio do Estado em caso
de destinação diversa.


Art. 3º.
O Município terá o
prazo de 02 (dois) anos para efetuar a regularização cartorial da
titularidade do imóvel doado, caso contrário o imóvel retornará
ao patrimônio do Estado.


Art. 4º.
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot. 10.982.118-7

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado