










DECRETO Nº 23.232, DE 02 DE
MAIO DE 2001
 
Introduz
alterações na legislação tributária do Estado, relativamente a prazo de
recolhimento do ICMS incidente sobre operações com veículos automotores novos,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, considerando o § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e a
necessidade de consolidar o pólo de distribuição de veículos automotores do
Estado,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Nas operações interestaduais com veículos automotores novos sujeitos ao
regime de substituição tributária, nos termos dos Convênios ICMS 132/92 e
51/2000, o recolhimento do ICMS devido pela respectiva empresa fabricante, na
condição de contribuinte-substituto, que possua base de distribuição do
mencionado produto neste Estado, poderá ser efetuado até o 9º (nono) dia do 2º
(segundo) mês subseqüente ao da retenção do imposto.
 
Art.
2º Para efeito do disposto no artigo anterior, o contribuinte deverá obter
credenciamento, desde que preencha as seguintes condições:
 
I -
formalize requerimento à Diretoria de Administração Tributária - DAT da
Secretaria da Fazenda;
 
II -
esteja regular relativamente às obrigações tributárias, principal e acessórias,
inclusive quanto a quotas decorrentes de parcelamento de débito;
 
III -
comprove, mediante laudo expedido pela administração de SUAPE - Complexo
Industrial e Portuário Governador Eraldo Gueiros Leite, que sua base de
distribuição de veículos neste Estado ocupa, no mínimo, 20 % (vinte por cento)
das vagas existentes no estacionamento do terminal de veículos do mencionado
Complexo;
 
IV -
atenda às demais condições que venham a ser estabelecidas em portaria do
Secretário da Fazenda.
 
Art.
3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, o Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art. 548. Relativamente ao imposto antecipado devido na operação
interestadual, inclusive na hipótese do art. 522, I, observar-se-á:
..........................................................................................................................
 
II - a partir de 01 de novembro de 1992, serão adotadas as
seguintes normas:
..........................................................................................................................
 
b) a partir de 01 de outubro de 1994, o imposto retido deverá ser
recolhido, obedecidas as demais disposições da alínea anterior (Convênio ICMS
88/94):
 
1. até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência da
retenção;
 
2. a partir de 01 de maio de 2001, até o 9º (nono) dia do 2º
(segundo) mês subseqüente ao da retenção do imposto, na hipótese de empresa fabricante
de veículos automotores novos, que possua base de distribuição desses produtos
neste Estado, desde que obtenha credenciamento mediante atendimento das
seguintes condições:
 
2.1. formalização de requerimento à Diretoria de Administração
Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda;
 
2.2. situação regular relativamente às obrigações tributárias,
principal e acessórias, inclusive quanto a quotas decorrentes de parcelamento
de débito;
 
2.3. comprovação, por meio de laudo expedido pela administração de
SUAPE - Complexo Industrial e Portuário Governador Eraldo Gueiros Leite, que
sua base de distribuição de veículos neste Estado ocupa, no mínimo, 20 % (vinte
por cento) das vagas existentes no estacionamento do terminal de veículos do
mencionado Complexo;
 
2.4. atendimento às demais condições que venham a ser
estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda;
........................................................................................................................."
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de maio de 2001.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.