










DECRETO
Nº 47.105, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 363.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e
três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de fevereiro do
ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
SILENO DE SOUSA
GUEDES
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.301.0411.4217 -
  Melhoria da Atenção Básica


 


 


213.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


213.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


150.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


363.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.243.0965.4480 -
  Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e


 


50.000,00


 




 


 


Tutelares


 


 


 


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


50.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.608.0423.2505 -
  Apoio à Produção do Desenvolvimento de Frutas e Hortaliças


 


163.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


163.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216


Fundo Estadual de
  Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 -
  Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


150.000,00


 




 


 


Investimentos em
  Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


150.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


363.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.