






DECRETO Nº 38




DECRETO Nº 38.228,
DE 30 DE MAIO DE 2012.
 
Altera o Decreto nº 36.951, de 10 de agosto de 2011, que
aprovou o Regulamento da Secretaria de Administração, e dá outras providências.

 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
finalidade e a competência da Secretaria de Administração para gerir o
patrimônio do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO a
necessária segurança jurídica aos atos administrativos emanados pelo Secretário
de Administração,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art.
2º do Anexo I do Decreto nº 36.951, de 10 de agosto de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º
.............................................................................................................
...........................................................................................................................
 
XI - assinar
termo de doação de imóvel de propriedade do Estado de Pernambuco quando a
doação estiver  devidamente autorizada mediante lei de iniciativa do Governador
do Estado. (AC)
..........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 30 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.