










LEI Nº 13.098, DE
25 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Dispõe sobre a
adequação orçamentária dos órgãos que especifica, face às disposições da Lei nº 13.056, de 29 de junho de 2006, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Para
efeito de adequação da programação orçamentária do Estado às disposições
estabelecidas pela Lei nº 13.056, de 29 de junho de
2006, que introduziu alterações na estrutura organizacional do Poder
Executivo, ficam alteradas as denominações dos órgãos abaixo discriminados, bem
como os títulos dos programas, projetos, atividades e operações especiais
discriminados, constantes da Lei nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, que aprovou os orçamentos do Estado para o presente
exercício de 2006, e que passam a vigorar conforme segue:
 
 



26000


 


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO




26010


 


-


Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico - Administração Direta




 


 


 


 




Programa(G):


0014


-


GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




 


 


 


 




 


 


 


 




Projeto:


26010.221220014.1326


-


Modernização da Gestão Pública
  na SDEC




Atividade:


26010.221280014.0357


-


Capacitação de Recursos Humanos
  da SDEC




Atividade:


26010.221220014.0364


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações da SDEC




Atividade:


26010.221210014.0384


-


Planejamento, Orçamentação e
  Acompanhamento das Ações da SDEC




 


 


 


 




Programa(MS/G):


0116


-


GOVERNO DIGITAL




 


 


 


 




 


 


 


 




Projeto:


26010.221260116.1328


-


Implantação do Sistema de
  Compras Eletrônicas na SDEC




Projeto:


26010.221260116.1329


-


Implantação do Diário Oficial
  Eletrônico na SDEC




Projeto:


26010.221260116.1330


-


Implantação do Sistema de
  Gestão Digital - GRP na SDEC




Projeto:


26010.221260116.1331


-


Implantação do Núcleo Setorial
  de Informática - NSI na SDEC




Atividade:


26010.221260116.1332


-


Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na SDEC




 


 


 


 




 


 


 


 




Programa(A):


0012


-


APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES
  DA SDEC




 


 


 


 




 


 


 


 




Projeto:


26010.221220012.0393


-


Melhoria das Instalações
  Físicas da SDEC




Atividade:


26010.221220012.0385


-


Gestão Administrativa das Ações
  da SDEC




Op. Especial:


26010.288460012.0359


-


Contribuição Complementar da
  SDEC ao FUNAFIN




Op. Especial:


26010.228460012.0360


-


Contribuições Patronais da SDEC
  ao FUNAFIN




Op. Especial:


26010.288460012.0362


-


Devolução de Saldo de Recursos
  de Convênio da SDEC




Op. Especial:


26010.228460012.0367


-


Concessão de Vale Transporte e
  Auxílio Alimentação a Servidores da SDEC




Op. Especial:


26010.288460012.0372


-


Ressarcimento de Despesas de
  Pessoal à Disposição da SDEC



 
Art. 2º Para
os mesmos efeitos de que trata o art. 1º da presente Lei, ficam transpostas as
especificações das receitas previstas e as dotações para as despesas fixadas no
Anexo I da Lei Orçamentária Anual de 2006, referentes ao órgão abaixo
relacionado, que passa a vincular-se ao órgão a que foi subordinado, nos termos
do disposto na Lei nº 13.056, de 29 de junho de 2006,
atualizados os códigos da classificação institucional, conforme segue:
 



21010


 


-


SECRETARIA DE TURISMO




51080


 


-


Empresa de Turismo de
  Pernambuco S/A - EMPETUR




 


 


 


 



 
Art. 3º Fica
ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004/2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, e revisado
para o exercício de 2006 pela Lei nº 12.881, de 19 de
setembro de 2005, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações
orçamentárias aprovadas na presente Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
orçamentários, financeiros e contábeis até o 20º (vigésimo) dia após a sanção.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
LAEDSON BEZERRA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.