










DECRETO Nº 41.753, DE 21 DE MAIO DE
2015.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Habitação,
atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de desenvolver os programas governamentais relacionados à
política pública habitacional, com o compromisso de realização de obras e
serviços de engenharia para entrega de aproximadamente 20.000 (vinte mil) novas
unidades habitacionais à população carente de baixa renda até o ano de 2018,
além de concluir os programas, projetos e convênios em andamento;
 
CONSIDERANDO
a carência de mão de obra que vem comprometendo o andamento das finalidades
institucionais da Secretaria de Habitação, em decorrência de rescisões
contratuais e ausência de processo seletivo em vigor;
 
CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de
Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para a
Secretaria de Habitação – SEHAB, através da Deliberação Ad Referendum nº
038, de 29 de março de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
autorizada a contratação temporária de 43 (quarenta e três) profissionais,
discriminados no Anexo Único, para, no âmbito da Secretaria de Habitação –
SEHAB, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no
inciso V do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro
de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados regem-se pela Lei
n° 14.547, de 2011, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 06 (seis) anos,
conforme interesse e necessidade da Secretaria de Habitação – SEHAB.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/SEHAB. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 




Função


Quantitativo




Advogado


4




Engenheiro


18




Arquiteto


2




Técnico
  de nível médio


3




Técnico
  em Administração


2




Assistente
  Social


12




Psicólogo


1




Sociólogo


1




TOTAL


43




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 30 de junho de 2015, pag.
14, coluna 1.)
 
No Anexo Único do Decreto nº
41.753, de 21 de maio de 2015:
 
ONDE SE LÊ:
 
“ANEXO ÚNICO
 




Função


Quantitativo




Advogado


4




Engenheiro


18




Arquiteto


2




Técnico
  de nível médio


3




Técnico
  em Administração


2




Assistente
  Social


12




Psicólogo


1




Sociólogo


1




TOTAL


43




                                                                                                                                        
”
 
LEIA-SE:
 
“ANEXO
ÚNICO
 




Função


Quantitativo




Advogado


2




Engenheiro


19




Arquiteto


2




Topógrafo


1




Técnico
  de Nível Médio


5




Técnico
  em Administração


3




Auxiliar
  de Topografia


1




Assistente
  Social


8




Contador


2




TOTAL


43




                                                                                                      
                                   ”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.