










DECRETO Nº 25.977,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Introduz alteração no Decreto
nº 21.814, de 05 de novembro de 1999 e “errata” de 29 de maio de 2001, da
empresa Manuchar Comércio Exterior Ltda.., e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   O inciso III do  art. 2º, do Decreto nº 21.814, de 05 de novembro de 1999, passa  a vigorar
com a seguinte  redação:
 
“Art. 2º.............................................................................................................
 
III - bens produzidos/volumes anais de produção: barrilha
– NBM/SH 2836.20.10 – até 28.200 tm; tripolifosfato de sódio – NBM/SH
2835.31.10 – até 2.200 tm; sulfato de sódio – NBM/SH 2833.11.10 – até 1.200 tm;
parafina – NBM/SH 2712.20.00 – até 1.200 tm;”
 
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais
dispositivos do Decreto nº 21.814, de 05 de novembro de 1999. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro
de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.