










DECRETO Nº 30.242, DE 02 DE MARÇO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 59.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com o Projeto“ Estudos Consolidados do Parque Dois Irmãos”, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove  mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




  Atividade:


31010.185410149.0388


-


Preservação Ambiental do Parque  Dois
  Irmãos 


59.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


59.000




 


 


 


 


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TOTAL


59.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




  Atividade:


31010.181220149.0398


-


Operacionalização e Conservação  do Parque 
  Dois Irmãos 


59.000




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos 


59.000




 


 


 


 


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TOTAL


59.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo os seus efeitos
a 02 de janeiro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.