










DECRETO Nº 26.349, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições, em outra Unidade da Federação,
por contribuinte deste Estado, de leite UHT, queijo mussarela e queijo prato.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 37, IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
54. Fica exigido o pagamento antecipado do imposto:
..........................................................................................................................
 
XII - a partir de 01 de fevereiro de 2004, na
aquisição, em outra Unidade da Federação, por contribuinte deste Estado, dos
produtos a seguir relacionados, observado o disposto no § 21:
 
a) leite UHT (longa vida);
 
b) queijo mussarela;
 
c) queijo prato.
..........................................................................................................................
 
§ 21. Relativamente ao inciso XII do
"caput", observar-se-á:
 
I - a base de cálculo do imposto será o preço praticado
pelo remetente acrescido do valor do IPI, quando incidente, do frete e demais
despesas acessórias debitadas ao adquirente, quando não incluídas no referido
preço, e ainda o valor resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por
cento) sobre o montante das mencionadas parcelas ou o valor estabelecido em
pauta fiscal, prevalecendo o que for maior;
 
II - o imposto antecipado
será calculado aplicando-se a alíquota prevista para as operações internas com
o produto sobre o valor estabelecido no inciso I, deduzindo-se do resultado o
crédito do imposto conforme constante da respectiva Nota Fiscal de aquisição;
 
III - o contribuinte poderá creditar-se,
antecipadamente, do valor correspondente ao imposto referido no inciso II ainda
não recolhido, sob a condição de que o recolhimento venha a ser efetuado no
prazo legal, devendo o referido crédito ser lançado na coluna “Contribuinte
Substituído – ICMS na Fonte”, do livro Registro de Entradas;
 
IV - o recolhimento do ICMS antecipado será efetuado:
 
a) por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira
unidade fiscal deste Estado, nos termos § 1º, III, "a";
 
b) até o último dia útil do mês subseqüente ao da
respectiva entrada da mercadoria, nos termos do § 1º, III, “b”, 4.2, quando o
contribuinte for considerado credenciado, observado o disposto em portaria do
Secretário da Fazenda;
 
c) não passando a mercadoria por qualquer unidade
fiscal deste Estado:
 
1. na hipótese de o recolhimento do imposto estar
previsto para o momento da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal
deste Estado, conforme previsto na alínea "a": na repartição
fazendária do domicílio do contribuinte, no prazo de 08 (oito) dias, contados a
partir da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente, ou, na
falta desta, da data de emissão da respectiva Nota Fiscal;
 
2. na hipótese prevista no item 1, quando se tratar de
mercadoria sem destinatário certo, conduzida por contribuinte de outra Unidade
da Federação: na repartição fazendária do primeiro Município onde ingressar a
mercadoria, antes da respectiva entrada da mercadoria no estabelecimento
adquirente;
 
3. na hipótese de o recolhimento do imposto estar
previsto para momento posterior ao da passagem da mercadoria pela primeira
unidade fiscal deste Estado: até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele
da data da saída da mercadoria ou, na falta desta, da data da emissão da
respectiva Nota Fiscal;
 
V - o recolhimento do ICMS antecipado não exime o
contribuinte de recolher a diferença do imposto efetivamente devido, em razão do
valor apurado relativamente à respectiva operação subseqüente;
 
VI - a antecipação ali
mencionada não se aplica:
 
a) quando o estabelecimento
destinatário for fabricante do produto;
 
b) quando se tratar de
transferência entre estabelecimentos, exceto varejistas;
 
c) no retorno ao
estabelecimento remetente.
........................................................................................................................."
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de fevereiro de 2004.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de janeiro de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.