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\PROV'ADO
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llO • ::i~: DltNTL: REQUE.RIMENTO N°07n014
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11 n.~
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2QJ.:L(Do Sr utado MerlonS! &llano

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Requer ao Secretario de Admmlstra~o Informa~(jes
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esclarccuncmos acerca das prcwiciCncias para ajustar

despesa com pessoa I da edmunstraeao direta 80S duamos da LRF.

CJrO

a Vossa

,~;wj~~de A
ea <las

.~~~~Ia

,<cclencaa. depois de: ouvido 0 plenano, que SC)B enearmnnaoo ao

do Govcmo do Esrado do Piaui, expediente, solicl1ando anfo~cs
adoladas para aju.srar a despcsa com pcssoaI da ~
Lei de R.:spons.1balldade Fiscal (lRF)
v~11lS

o presenre requenmento \1$3 subsidsar esta Casa Legsstanva de IOfo~s
soere a
si~
financeira do Esmdo uma vez que 0 Art 63. V da Constitui~ do Estado do PI4ui. atribui it
Assemblcia Lcgislatrva a rcsponsabilldade pela fiscala~
c controle dos atos adminrstranvos do Poder
Execuuvo
Al~m disto. 0 Balance do Estado do Piaui revela que 0 gasro com pessoal em 2013
Cldrapolou 0 lunue prudencial deftnido pela LRF. que c de 46.55% da Receua Corrente Uquida. Nesta
Sllua~ a rcfcrida lei implje 0 prazo de dois qUJIdrimc:strcs para co~
do desvio. ficando 0 Estado
obrigado a adotar mcdadas com este objenvo A BOO~
do dcsvio implica em rcstn~ e san¢cs que.
uma vee apltcadas. trariam graves prejuizos para 0 povo do Paaw
Por estes mouves, requesro. pur1a.llto. que a soIIC~
da Asscmbleaa LegISlalJ..a do Esmdo
do P&auiSC)aencaminhada ao Secresario F.. M1I81 deAdml~.
Joiio Hennque de AlmeIda Sousa. no
ende~ Av Pedro Freitas, siD·. Bloco C. Cenuo Admuustranve. CEP 64 018-900, Teresina-Pl

Sala das Sessoes. lOde abnJ de 2014