DECRETO Nº 27540 DE 15 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre o Aeroporto de Jacarepaguá na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO o impacto sobre os imóveis da Barra da Tijuca,
CONSIDERANDO os riscos relativos a acidentes aéreos,
CONSIDERANDO a poluição sonora;
DECRETA:
Art. 1.º A pista do Aeroporto de Jacarepaguá não poderá ser ampliada em seu
comprimento sob nenhuma hipótese.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2007 - 442° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.01.2007