










DECRETO
Nº 44.876, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 8.101.952,35 em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com amortização da dívida do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 8.101.952,35 (oito milhões, cento e um mil, novecentos e cinquenta
e dois reais e trinta e cinco centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da anulação de recursos, de que
trata o art. 2º, a Operação Especial: “Encargos da Dívida Interna Oriundos de
Entidades Incorporadas”, na PERPART, no valor de R$
8.101.952,35 (oito milhões, cento e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais
e trinta e cinco centavos), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de julho de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 15 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Op.
  Especial:  28.843.0989.0326 - Serviços da Dívida do IRH-PE


 


 


8.101.952,35


 




4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


8.101.952,35


 




 


TOTAL


 


8.101.952,35


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  04.846.0113.4496 - Inversões em Participação Societária da PERPART


 


8.101.952,35


 




4.5.91.00 - Inversões Financeiras


 


0101


8.101.952,35


 




 


TOTAL


 


8.101.952,35


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




 


00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


(8.101.952,35)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(8.101.952,35)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




 


12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




 


00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




 


Op.
  Especial:  28.843.0146.0346 - Encargos da Dívida Interna Oriundos de
  Entidades Incorporadas


 


8.101.952,35




 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


8.101.952,35


 




 


TOTAL


 


8.101.952,35




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.