










DECRETO
Nº 22.818, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000
 
Prorroga,
por noventa dias, o prazo do “Estado de Calamidade Pública” instituído pelo Decreto nº 22.555, de 14 de agosto de 2000.
 
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco, e o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto Federal nº 895, de 18
de agosto de 1993;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas da região, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO a persistência das razões e da motivação que deram
ensejo à edição do Decreto nº 22.555, de 14 de agosto
de 2000;
 
CONSIDERANDO que os recursos destinados ao combate do “Estado de
Calamidade Pública” instituído pelo Decreto nº
22.555/2000, oriundos da União Federal, tiveram sua disponibilização
retardada pela demora inerente aos processos de transferências orçamentárias,
pelo que ainda não alcançaram sua tão almejada destinação legal;
 
CONSIDERANDO, ainda, a premente necessidade da realização plena
das obras e dos serviços de combate à situação calamitosa encontrada nos
municípios abrangidos pelo referido Decreto, em conformidade com a programação
constante da “Agenda de Reconstrução” de que trata o Decreto
nº 22.659, de 20 de setembro de 2000;
 
CONSIDERANDO, por fim , a subsistência de danos e de riscos
oriundos do “Estado de Calamidade Pública” em questão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o
“Estado de Calamidade Pública”  nos Municípios abrangidos pelo Decreto nº 22.555, de 14 de agosto de 2000, por um
prazo de mais 90 (noventa) dias, contados a partir de 30 de outubro de 2000.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas que se fizerem necessárias para a continuidade do combate
ao “Estado de Calamidade Pública”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 30
de outubro de 2000.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 21 de novembro de 2000
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.