










DECRETO Nº 24.584, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 155.000,00,
em favor do Tribunal de Contas do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária  insuficiente  para cobrir despesas com
operacionalização do Tribunal de Contas do Estado, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e
cinquenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO






02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta






02010.0112602038.067


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática


155.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


155.000








-----------







TOTAL 


155.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO






02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta






02010.0103202012.422


-


Operação-eleições em conjunto com o Ministério Público


100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000












02010.0103202012.423


-


Aproximação do Tribunal de Contas à  Sociedade


55.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


55.000








-----------







TOTAL 


155.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de
agosto de 2002. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.