










DECRETO N° 23.494, DE 24 DE
AGOSTO DE 2001.
 
Declara
de necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de
terra situada no Município de Olinda, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição do Estado, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações posteriores.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
necessidade e utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra a
ser desmembrada do lote 1, da quadra "A", do Loteamento Jardim
Conquista, em Beberibe, situado no Município de Olinda, que consta pertencer à
Walter Marques de Almeida.
 
Parágrafo único. A área de
terra aludida no caput deste artigo tem os seguinte limites, distâncias
e confrontações: terreno medindo 15,00 m; 20,00 m; 9,40,00 m e 21,60 m, com
área de 243,96 m², de forma trapezoidal, limitando-se, pela frente,  com a
Rua Mogi das Cruzes , na extensão de 15,00 m ; aos fundos, com as terras
remanescentes do lote 1, da quadra "A", do Loteamento Jardim
Conquista, na extensão de 9,40 m; pelo lado direito, com as terras
remanescentes do  lote 1, da quadra "A", do mesmo Loteamento ,
na extensão de 20,00 m e pelo lado esquerdo, com o Riacho Lava Tripa , na
extensão de 21,60 m.
 
Art. 2º A área de terra
referida no artigo anterior será destinada à construção do Poço P.6.7. - OL,
parte integrante do Sistema Produtor Subterrâneo de Abastecimento de Água da
cidade de Olinda, neste Estado.
 
Art. 3º O imóvel objeto
deste Decreto, encontra-se descrito em planta existente e arquivada na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, que instruirá a Ação
Expropriatória ou será anexada, como parte integrante à respectiva escritura
pública.
 
Art. 4º As despesas, com a
presente desapropriação, correrão por conta dos recursos financeiros da
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, ficando esta autorizada a
promovê-la, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis expropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, modificado pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência, no
processo de desapropriação, para fins de imissão na posse da área de terra e
benfeitorias abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 24 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.