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Lei 16528 - 21 de Junho de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8245 de 21 de Junho de 2010
					

Súmula:
Dá
nova redação ao parágrafo único, do
artigo 2º, da Lei nº 16.350/2009, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do
Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte
lei:


Art. 1º.
O
parágrafo único do artigo 2º da Lei 16.350, de 22
de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 2º. Parágrafo único. Para
obter garantia da União na operação de crédito
que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer
contragarantias às garantias da União, podendo, para
tanto vincular as cotas de repartição constitucional
das receitas estabelecidas nos artigos 157 e 159, complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da
Constituição Federal, bem como outras garantias em
direito admitidas no montante suficiente para cobrir a amortização
e encargos financeiros da operação de crédito
autorizada por esta lei.”


Art. 2º.
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de junho de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Allan Jones dos Santos
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Erikson Camargo Chandoha
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado