










DECRETO Nº 25.767, DE 22 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Qualifica
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP o Instituto
Maurício de Nassau , e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo
em vista o contido na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro
de 2000, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro
de 2001,
 
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar e fomentar a promoção de
atividades na área de ensino, educação, cultura, saúde, trabalho, direitos da
cidadania, urbanismo, habitação, saneamento, agricultura e organização agrária,
indústria, comércio e serviços, comunicação, energia e transporte, desportos e
lazer, pesquisas, desenvolvimento científico e tecnológico, proteção e
preservação do meio ambiente, que vem sendo realizada pelo Instituto 
Maurício  de Nassau ;
 
CONSIDERANDO o requerimento e a habilitação da sociedade civil,
sem fins lucrativos, Instituto Maurício  de Nassau para a consecução desse
objetivo;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o
Instituto Maurício  de Nassau, sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica - CNPJ sob o nº 05.353.278/0001-66,
com sede e foro na Avenida Governador Agamenon Magalhães, 2656, sala 1005,
Espinheiro, na cidade de Recife, na capital do Estado de Pernambuco, com
Estatuto Social devidamente registrado no 2º Cartório de Títulos e Documentos
de Pessoa Jurídica – Martiniano Lins, desta capital, tendo por finalidade de
incentivar e fomentar a promoção de atividades na área de ensino, educação,
cultura, saúde, trabalho, direitos da cidadania, urbanismo, habitação,
saneamento, agricultura e organização agrária, indústria, comércio e serviços,
comunicação, energia e transporte, desportos e lazer, pesquisas,
desenvolvimento científico e tecnológico, proteção e preservação do meio
ambiente, que vem sendo realizada pelo Instituto  Maurício  de
Nassau.
 
Art. 2º O Instituto Maurício
de Nassau passa a denominar-se Instituto  Maurício  de Nassau
/OSCIP. 
 
Art. 3º O Instituto Maurício
de Nassau /OSCIP poderá celebrar Termo de Parceria com Órgãos e Entidades
Públicas Estaduais, devendo ter como intervenientes a Secretaria de
Administração e Reforma do Estado e a Secretaria da Fazenda, nos termos da
legislação em vigor.
 
Parágrafo único. O Termo de
Parceria de que trata o presente artigo definirá as obrigações, condições e,
eventualmente, a transferência de recursos financeiros, que poderá ser
disponibilizada pelo Estado de Pernambuco ao Instituto Maurício de Nassau
/OSCIP, para o desempenho de suas atividades.
 
Art. 4º O Instituto Maurício
de Nassau /OSCIP deverá observar as disposições da Lei Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.