










DECRETO Nº 45.437, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 1.883.133,00 em favor do Consórcio de Transportes da
Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo
10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 1.883.133,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil,
cento e trinta e três reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS
  CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Op. Especial:


15.453.1086.4685 -
  Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR


 


961.384,12


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


961.384,12


 




Atividade:


15.122.1087.4691 -
  Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região


 


636.748,88


 




 


Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


636.748,88


 




Atividade:


15.846.1087.4695 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal á Disposição do Consórcio


 


285.000,00


 




 


de Transportes da
  Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


285.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.883.133,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




22000


- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA
  AGRÁRIA


 


 


 




00113


Secretaria de Agricultura
  e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.1022.4145 -
  Fomento à Atividade Agropecuária no Estado


 


1.598.133,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.598.133,00


 




38000


- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505


Consórcio de Transportes
  da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.1087.4691 -
  Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região


 


285.000,00


 




 


 


Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


285.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.883.133,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.