










DECRETO Nº 30.454, DE 23 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 70.000,00, em favor da Secretaria de Turismo.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas com aquisição de material para estruturação da Secretaria
de Turismo e do PRODETUR, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE TURISMO, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


21010


-


Secretaria de Turismo - Administração
  Direta


 




Projeto:


21010.231260372.1744


-


Implantação do Sistema de Informática da
  SETUR


  70.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


70.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


70.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


21010


-


Secretaria de Turismo - Administração
  Direta


 




Projeto:


21010.231220022.1694


-


Desenvolvimento Institucional dos Órgãos
  Executores do PRODETUR-PE-II


70.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


70.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


70.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de maio de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
SEVERIANO CHAVES
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.