










DECRETO
Nº 45.915, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 361.575,00 em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a operacionalização e investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, crédito suplementar
no valor de R$ 361.575,00 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta
e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Superávit
Financeiro de 2017, apurado no Balanço Patrimonial da Empresa Pernambucana de
Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, em 31.12.2017, na fonte de recursos
“0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 361.575,00
(trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FRANCISCO
ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00504 Empresa
  Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




Atividade:


26.122.0941.4358 -
  Suporte às Atividades Fins da Empresa Pernambucana de


 


341.428,00


 




 


Transporte Coletivo
  Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


331.428,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


10.000,00


 




Atividade:


26.126.0941.4492 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


15.147,00


 




 


Governo da EPTI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


15.147,00


 




Atividade:


26.126.0941.4601 - Operação
  e Manutenção das Atividades de Informática da Empresa


 


5.000,00


 




 


Pernambucana de
  Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


361.575,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.