LEI N.º 3.966 de 31 de março de 2005
Considera de utilidade pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento de
Políticas Públicas - INPP.
Autor: Vereador Edson Santos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica considerado de utilidade Pública o Instituto Nacional de
Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP, com sede e foro no Município.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO de 05.04.2005