DECRETO Nº 30631 DE 27 DE ABRIL DE 2009.
Declara imune ao corte o espécime vegetal que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto no art. 7° da Lei Federal n° 4.771, de 15 de novembro
de 1965, Código Florestal, o qual estabelece que "Qualquer árvore poderá ser
declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua
localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente";
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 19.146, de 14 de novembro
de 2000, que trata sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais
imunes ao corte;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo 14/301.209/08,
ressaltando que o exemplar em questão se destaca por seu grande porte notável
e raro na cidade, com beleza excepcional, destaque paisagístico e boa
conformação somado ao significativo valor histórico e cultural;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado imune ao corte, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº
4.771/1965 e do Decreto Municipal nº 19.146/2000, o espécime vegetal de porte
arbóreo constituído por um Pau-ferro - Caesalpinia ferrea - var. leiostachya,
existente no Campus do Museu de Astronomia e Observatório Nacional, situado
na Rua General Bruce, 586 - São Cristóvão.
Parágrafo único. O espécime vegetal a que se refere o "caput" é nativo da Mata
Atlântica, e possui, aproximadamente, quinze metros de altura, diâmetro de copa
com dezeseis metros e dap (diâmetro do tronco a altura do peito) com dois
metros em média.
Art. 2° Não será permitida qualquer ação que prejudique direta ou indiretamente o
espécime vegetal de que trata este Decreto, incluindo suas raízes, ficando
estabelecida uma faixa non aedificandi em torno da árvore, equivalente à cinco
metros.
Art. 3º Deverá ser fixada placa informativa no local, para visualização pública da
declaração de imunidade ao corte.
Art. 4º A poda ou outro tipo de manutenção que se faça necessária, somente
ocorrerá mediante autorização por parte da Fundação Parques e Jardins.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 28.04.2009