










DECRETO Nº 24.846, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 067/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa PIRELLI ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, estabelecida à Rua
Sargento Silvio Delmar Hollenbach, nº 171 – galpão 2B, 3C e 4D – Imbiribeira –
Recife – PE, CNPJ nº 61.150.751/0166-97,  CACEPE  nº 18.1.001.0265957-9,
o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
acessório BLE – NBM/SH 8535.90.00; acessório DB-BTX - NBM/SH 8546.90.00;
acessório DB-MIB - NBM/SH 8546.90.00; acessório DB-RIB - NBM/SH 8546.90.00;
acessório EPJME - NBM/SH 8535.90.00; acessório ex-20-70 - NBM/SH 4005.91.90;
cabo ACSR - NBM/SH 7614.10.10; cabo afumex - NBM/SH 8544.59.00; cabo anti-furto-
NBM/SH 8544.59.00; cabo autoplastic - NBM/SH 8544.59.00; cabo c.lid.papel 50-
NBM/SH 8544.11.00; cabo CP  pol.60c - NBM/SH 8544.49.00;
caboC.PB-PVC  - NBM/SH 8544.59.00; cabo cobre nu mole- NBM/SH 8544.11.00;
cabo cordplast- NBM/SH 8544.59.00; cabo de alumínio - NBM/SH 7614.90.10; cabo
de cobre-nu mole - NBM/SH 7413.00.00; cabo descida de antena - NBM/SH
8544.49.00; cabo EPR compact  - NBM/SH 8544.60.00; cabo eprotenax- NBM/SH
8544.60.00; cabo eprotenax PVC - NBM/SH 8544.60.00; cabo flexivel luxel  -
NBM/SH 8544.59.00; cabo flexosolda - NBM/SH 8544.59.00; cabo luxel PP - NBM/SH
8544.59.00; cabo pirastic- NBM/SH 8544.59.00; cabo pirastic flex - NBM/SH
8544.59.00; cabo pireform-R - NBM/SH 8544.11.00; cabo piremex- NBM/SH
8544.11.00; cabo piresold-VM-S - NBM/SH 8544.11.00; cabo pireterm-W-R - NBM/SH
-8544.11.00; cabo plastiflex tor. - NBM/SH 8544.59.00; cabo poliglas-ER-2 -
NBM/SH 8544.11.00; cabo politerm-R - NBM/SH 8544.11.00; cabo PVC-PB-PVC -
NBM/SH 8544.59.00; cabo RDA - NBM/SH 8544.60.00; cabo sintenax - NBM/SH
8544.59.00; cabo sintenax flex 1 KV  - NBM/SH 8544.59.00; cabo soldaprene-
NBM/SH 8544.59.00; cabo voltalene-aut  - NBM/SH 8544.59.00; cabo voltenax
flex 1 KV  - NBM/SH 8544.59.00; cabo XLPE/PET  - NBM/SH 8544.60.00;
cabo XLPE-PB-PE -  NBM/SH 8544.60.00; camisa puxamento- NBM/SH 7307.19.90;
capuz CTT-A4 - NBM/SH 7307.19.90; emenda EX-20-70 - NBM/SH 4005.91.90; fio
ecoplast - NBM/SH 8544.59.00; fio fipel-TH - NBM/SH 8544.11.00; fio pirastic-
NBM/SH 8544.59.00; fita auto fusão  - NBM/SH 4005.91.90; fita isolante-
NBM/SH 3919.10.00; isolador polim. D25 s/ amarr.  - NBM/SH 8546.90.00; kit
de bloqueio a - NBM/SH 8547.90.00; terminal TDC-25 k-3 CC - NBM/SH 8535.90.00;
terminal TM-20-c-630 e  - NBM/SH 8535.90.00; terminal TPR- 185 – NBM/SH
8544.60.00; terminal TX 20-70 - NBM/SH 8535.90.00;
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
IV- crédito  presumido:
 
a) 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do
valor  da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor
do frete e sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
V - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será
estabelecido, de acordo com o § 1º do art. 2º do Decreto
nº 24.188, de 11 de abril de 2002,  a partir do 37º (trigésimo sétimo) 
mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação, corrigida
pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis)  meses de fruição;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso V, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.   
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio no Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.