LEI Nº 5009 DE 24 DE abril DE 2009
Determina a divulgação das condições de venda de produtos alimentícios nas
praias.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal, através de seus órgãos executores, promoverá
campanhas permanentes de divulgação das condições adequadas de venda e
consumo de produtos alimentícios nas praias.
Parágrafo único. Deverão ser divulgados os produtos cuja comercialização é
permitida, quais devem ser suas formas de apresentação e consumo e os órgãos
responsáveis pela fiscalização deste serviço.
Art. 2º O material objeto da presente Lei deverá estar disponível para distribuição
nos postos da orla, quiosques e ambulantes cadastrados junto à Prefeitura.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá franquear a demais empresários
localizados nas proximidades das praias este material de divulgação, para fins de
distribuição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 27.04.2009