RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMC/SMF Nº 39 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera a Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº 24, de 12/06/2006, que dispõe
sobre a utilização dos Incentivos Fiscais instituídos pela Lei nº 1.940/92.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DAS CULTURAS E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVEM:
Art. 1º Alterar o art. 13 da Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº 24, de 12 de
junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Após a atestação da Coordenadoria do ISS, a Secretaria Municipal das
Culturas providenciará a execução dos procedimentos para a liquidação visando
à transferência dos recursos, através da Superintendência do Tesouro Municipal,
para as contas abertas pelos produtores Culturais."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 09.12.2008