










DECRETO Nº 28.619, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Homologa o
Decreto Municipal nº 248, de 04 de setembro de 2005, da Prefeitura de
ARARIPINA-PE, que declara “Situação de Emergência” em toda zona rural de seu
município afetado pela estiagem que assola aquela região.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do
artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005;
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 248, de
04 de setembro de 2005, que declara “Situação de Emergência” em toda zona rural
do Município de ARARIPINA-PE, em razão da redução das precipitações que assolam
aquele município para níveis sensivelmente inferiores aos da normal
climatológica, acarretando significativa redução na produção agropecuária,
contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da insegurança da
população;
 
CONSIDERANDO que
os habitantes dos municípios afetados pela estiagem não têm condições de
superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a
situação sócio-econômica desfavorável da região, que depende fundamentalmente
da atividade agropecuária;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 248, de 04 de setembro de 2005, da
Prefeitura de ARARIPINA, que declara “Situação de Emergência” em toda Zona
Rural do município nas localidades de: Serra da Boa Vista, Serra do Massapé,
Serra do jardim, Serra do Morais, Morais, Bom Jardim do Araripe, Serra do Bom
jardim, Lagoa do Barro, Gergelim e Nascente, do referido Município, por conta da
estiagem, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data
de vigência do supramencionado Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados
nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as
medidas necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em conjunto com
os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 23 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 26 de junho
de 2006, pág. 4, coluna 2.)
 
No artigo 1º do Decreto n° 28.619, de 23 de novembro de 2005, que
homologa o Decreto Municipal nº 248, de 04 de setembro de 2005, da Prefeitura
de ARARIPINA-PE, que declara “Situação de Emergência” em toda zona rural de seu
município afetado pela estiagem que assola aquela região.
 
Onde se lê:... que declara Situação de
Emergência em toda Zona Rural do município nas localidades de: Serra da Boa
Vista, Serra do Massapé, Serra do Jardim, Serra do Morais, Morais, Bom Jardim
do Araripe, Serra do Bom Jardim, Lagoa do Barro, Gergelim e Nascente, do
referido Município...
 
Leia-se: ...que declara Situação de
Emergência em toda zona rural do referido Município.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.