










DECRETO Nº 30.864,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Glória do Goitá, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra
situada na zona urbana do Município de Glória do Goitá, neste Estado, com as
benfeitorias porventura existentes, conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra referida no artigo anterior destina-se à construção do Reservatório
Apoiado de 1.000m³ (mil metros cúbicos) integrante do Sistema de Abastecimento
de Água projetado para a cidade de Glória do Goitá, neste Estado.
 
Art. 3º A área
mencionada no art. 1º do presente Decreto encontra-se descrita em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, as quais instruirão a Ação de
Desapropriação, ou serão anexadas, como partes  integrantes, à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados. 
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 30.507, de 04 de junho de 2007.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de outubro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de 900,00m², com perímetro
de 120,00m, confrontando-se com a própria área remanescente da propriedade pela
frente, fundos, lateral esquerda e direta com 30,00m de extensão, delimitado
pelos pontos de coordenadas inseridas no quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P1 / P2


30,00


9.144.467,3986


247.438,7240




P2 / P3


30,00


9.114.467,3986


247.408,7240




P3 / P4


30,00


9.114.497,3986


247.408,7240




P4 / P1


30,00


9.114.497,3986


247.438,7240




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.