










DECRETO Nº 26.668, DE 29 DE
ABRIL DE 2004
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 276.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas -
CONDEPE/FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com pessoal, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito
suplementar no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis  mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas
  - CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:


60030.041210187.0154


-


Promoção e Articulação dos Diversos Agentes
  para o Desenvolvimento Regional 


 
25.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


25.000




 


 


 


 


 




Atividade:


60030.041220183.0658


-


Gestão Administrativa das Ações da Agência
  CONDEPE/FIDEM


251.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


251.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


276.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas
  - CONDEPE/FIDEM


 




Atividade:


60030.041210182.0155


-


Produção de Informações, Estudos e Pesquisas
  Sócio-Econômicas e Legislativas


 
135.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


135.000




 


 


 


 


 




Atividade:


60030.041220186.0347


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da Agência       CONDEPE/FIDEM


 
91.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


91.000




 


 


 


 


 




Atividade:


60030.041260186.0651


-


Implantação    do    Sistema      de 
  Informatização       da     Agência CONDEPE/FIDEM


 
50.000




 


3.1.90
  - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000




 


 


 


 


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TOTAL 


276.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 29 de abril de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
TEÓGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.