










DECRETO Nº 30.950, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
base cálculo do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais e de máquinas e implementos agrícolas.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
reiteradas decisões judiciais, inclusive proferidas no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, que prevêem tratamento tributário isonômico entre as
operações internas e as de importação de mercadorias provenientes de países que
tenham celebrado acordo internacional com cláusula de reciprocidade de
tratamento tributário concedido a similar nacional,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 14. A
base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
XXXIX - nas
operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário
Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga
tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92,
124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002,
30/2003 e 10/2004):
..........................................................................................................................
b) nas
operações de importação, conforme previsto para as operações internas, nos
termos da alínea “c”; (NR)
........................................................................................................................
XL - nas
operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas
relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da
União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária
corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92,
02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000,
10/2001, 158/2002, 30/2003 e 10/2004):
 
b) nas
operações de importação, conforme previsto para as operações internas, nos
termos da alínea “c”; (NR)
..........................................................................................................................
§ 60.
Relativamente aos incisos XXXIX, “b”, e XL, “b”, a redução de base de cálculo
ali prevista fica condicionada à procedência da mercadoria de países que tenham
celebrado acordo internacional com cláusula de reciprocidade de tratamento
tributário concedido a similar nacional. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Ficam convalidadas as operações de importação efetuadas
anteriormente à data de publicação do presente Decreto, com os produtos
mencionados no artigo 14, XXXIX e XL, do Decreto nº
14.876, de 1991, e alterações, com utilização de base de cálculo do ICMS
nas condições previstas na alínea “c” dos mencionados incisos, desde que
respeitado o disposto no § 60, acrescentado pelo artigo 1º, ao artigo 14 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações.
 
Parágrafo único. A convalidação prevista neste artigo não autoriza a
restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de outubro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.