O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.805, de 2 de
abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1315, de 2007, de autoria do Senhor
Vereador Jorge Mauro.
LEI Nº 4.805 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a implementação do Reforço Escolar da Família - REF, para
crianças e adolescentes de 5 a 16 anos, e dá outras providências.
Art. 1º O Poder Executivo manterá parcerias com instituições públicas e
privadas, visando ao estabelecimento de patrocínios que garantam a realização
do Reforço Escolar da Família - REF, para crianças e adolescentes de 5 a 16 anos.
Art. 2º O Reforço Escolar da Família - REF poderá ser ministrado tanto nas
Unidades Municipais de Ensino, nos horários definidos pela Secretaria Municipal
de Educação, ou nas Unidades Particulares de Ensino.
Parágrafo único. Em ambos os casos, haverá a necessidade de realização de
convênio com Organizações Não Governamentais - ONGs, para a administração
do REF.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008