










DECRETO
Nº 50.496, DE 5 DE ABRIL DE 2021.
 
Dispõe sobre a
recomposição do valor dos recursos repassados aos Municípios por meio do
Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o inciso VII do art. 208 da Constituição Federal, que impõe o dever de garantir
a educação em sua plenitude, inclusive no que concerne ao transporte escolar;
 
CONSIDERANDO
que os arts. 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecem que é dever dos Estados
e dos Municípios garantir o transporte dos alunos para suas respectivas Redes
de Ensino;
 
CONSIDERANDO
que o § 1º do art. 3º da Lei nº 16.882, de 15 de maio
de 2020, que
altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que
instituiu o Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, prevê que os
valores discriminados nos incisos I, II, III, IV serão objeto de correção
monetária, em periodicidade anual, de acordo com a variação de índice oficial
que melhor reflita a recomposição do valor monetário em cada período, na
forma disposta em decreto;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de se proceder à correção monetária dos valores repassados aos
Municípios por meio do PETE;
 
CONSIDERANDO
que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de janeiro a dezembro de 2020,
corresponde ao índice de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento),
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam corrigidos os valores
constantes dos incisos I, II, III e IV do art. 3º da Lei
nº 16.882, de 15 de maio de 2020, que passam a ser de:
 
I - nos Municípios com extensão
territorial até 500 Km² (quinhentos quilômetros quadrados), será repassado o
valor de R$ 543,13 (quinhentos e quarenta e três reais e treze centavos) por
aluno transportado;
 
II - nos Municípios com extensão
territorial acima de 500 Km² (quinhentos quilômetros quadrados) até 1.000 Km²
(mil quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ 651,75 (seiscentos e
cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) por aluno transportado;
 
III - nos Municípios com extensão
territorial acima de 1.000 km² (mil quilômetros quadrados) até 1500 km² (mil e
quinhentos quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ 814,69
(oitocentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos) por aluno
transportado; e
 
IV - nos Municípios com extensão
territorial acima de 1.500 km² (mil e quinhentos quilômetros quadrados), será
repassado o valor de R$ 1.059,10 (mil e cinquenta e nove reais e dez centavos)
por aluno transportado.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.