










DECRETO Nº 27.994,
DE 06 DE JUNHO DE 2005.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
alíquota do ICMS nas prestações internas e de importação de serviço de
telecomunicação e ao prazo de recolhimento do ICMS incidente sobre a mercadoria
importada do exterior.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de promover ajustes na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Pernambuco, relativamente à
alíquota do ICMS nas prestações internas e de importação de serviço de
telecomunicação e ao prazo de recolhimento do ICMS incidente sobre a mercadoria
importada do exterior,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 25. As
alíquotas do imposto são as seguintes:
 
I - nas
operações e prestações internas, inclusive de importação, conforme indicadas em
cada hipótese:
 
a) 25% (vinte
e cinco por cento):
..........................................................................................................................
 
4. nas
operações e prestações internas e de importação realizadas com os seguintes
produtos e serviços, a partir de 01 de janeiro de 1996 (Lei
nº 11.306, de 28.12.95):
..........................................................................................................................
 
4.2. até 31 de
dezembro de 2001, serviços de telecomunicação (Lei nº
12.135, de 19.12.2001); (NR)
 
Art. 600.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 10. Na
hipótese de importação de mercadoria sujeita ao regime de antecipação
tributária, inclusive com substituição, relativamente ao imposto a ser retido:
..........................................................................................................................
 
I - o
recolhimento do referido imposto dar-se-á:
..........................................................................................................................
 
c) a partir
de 01 de maio de 1996:
..........................................................................................................................
 
3. até o 9º
(nono) dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a operação de
importação, observadas as condições estabelecidas no § 7º, II, “c”; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.