










LEI Nº 12.915, DE
07 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Autorizar o
Tribunal de Justiça de Pernambuco a utilizar, excepcionalmente, os recursos
arrecadados e provenientes das taxas, custas judiciais e emolumentos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Tribunal de
Justiça de Pernambuco autorizado a utilizar, em caráter excepcional e
exclusivamente, os recursos arrecadados e provenientes das taxas, custas
judiciais e emolumentos no montante de até R$ 38.700,000, 00 (trinta e oito
milhões e setecentos mil reais), para despesas com pessoal.
 
Art. 2º As despesas mencionadas
no artigo anterior ficam limitadas ao gasto com pessoal no corrente exercício
subseqüente.
 
Art. 3º As despesas decorrentes
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Tribunal de
Justiça.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.