O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga o veto parcial ao art. 2º
da Lei nº 4.022, de 3 de maio de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1650, de 2003,
na Sessão de 21 de junho de 2005.
LEI Nº 4.022 DE 3 DE MAIO DE 2005
Institui a Semana de Padre Miguel.
Autor: Vereador Marcelino D´Almeida
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Padre Miguel que constará do Calendário
Oficial de Eventos da Cidade e será comemorada na semana do dia 6 de abril.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e organizar em conjunto
com órgãos públicos e privados e com entidades representativas da região a
programação dos eventos e atividades da Semana de Padre Miguel, assim como
de sua divulgação.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações a serem
consignadas no orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.05.2005
Republ. em 20.07.2005