










DECRETO Nº 34.363,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Modifica o Decreto nº 33.362, de 04
de maio de 2009, e alteração, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os artigos 3º e 4º
do Decreto nº 33.362, de 04 de maio de 2009,
alterados pelo Decreto nº 33.863, de 03 de setembro de
2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta de recursos do Tesouro Estadual.
 
Art 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial
o Decreto nº 33.863, de 03 de setembro de 2009.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.