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Lei 13153 - 23 de Maio de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5993 de 24 de Maio de 2001
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento, aos familiares dos
policiais militares, de auxílio por morte em acidentes pessoais no
valor de R$15.000,00, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o pagamento de auxílio contra
acidentes pessoais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por
morte no efetivo exercício das funções policiais, aos familiares dos
policiais militares abaixo relacionados:  Sadi Cláudio Ropke, falecido em 08 de dezembro de 1998; Jair Machado
Moreira, falecido em 06 de junho de 2000; José Carlos Lopes de Souza,
falecido em 22 de junho de 2000 e Mário Fernando Xavier, falecido em 13
de julho de 2000.


Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações
orçamentárias que se fizerem necessárias para o cumprimento desta lei.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de maio de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado