DECRETO N.° 19012 DE 5 DE OUTUBRO DE 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto nos arts. 5.° alínea "i", e 6.° do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo n.° 01/20006.746/2000,
DECRETA:
Art. 1.° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua Faro, 45 - Fundos, no bairro do Jardim Botânico, VI Região
Administrativa, nesta Cidade.
Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2000 - 436.° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.IO 6.10.2000