






LEI Nº 13




LEI Nº 13.805, DE
16 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 18.241.000,00
(dezoito milhões, duzentos e quarenta e um mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO                          ORÇAMENTO FISCAL 2009       EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE            
  VALOR



39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 - Secretaria de Defesa Social -
Administração Direta



Projeto:


06.181.0496.2102


-


Aquisição de Imóveis,
  Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da Polícia Científica


 


 
1.385.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0104


1.385.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0496.2711


-


Desenvolvimento das Ações
  de Polícia Científica


 


500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0104


500.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0522.2376


-


Aquisição de Imóveis,
  Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da PMPE 


 


 
106.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


106.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0522.2366


-


Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


648.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0102


648.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0522.2378


-


Manutenção dos Plantéis
  da PMPE


 


40.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


40.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0523.2388


-


Aquisição de Imóveis,
  Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da Polícia Civil de Pernambuco 


 


 
 
1.150.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


1.150.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2381


-


Serviço do Policiamento
  Civil e Especializado


 


1.630.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.630.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2386


-


Ampliação das Ações de
  Combate à Violência contra a Mulher, Idoso e Grupos Vulneráveis


 


 
25.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0102


25.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0645.3042


-


Implementação das Sedes
  das Áreas Integradas de Segurança, Batalhões e Delegacias


 


 
1.400.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


1.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0104


400.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0645.3067


-


Aquisição de Imóveis,
  Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da Secretaria de Defesa Social 


 


 
 
129.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


40.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


89.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.126.0649.3046


-


Implantação do Sistema de
  Informação Adequada às necessidades Operacionais nas Regiões Prioritárias do
  Estado


 


 
 
100.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


100.000,00



 
 
 


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO                       ORÇAMENTO FISCAL 2009               EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE        
  VALOR



 



Atividade:


06.126.0445.2042


-


Operacionalização do
  Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL na  Secretaria
  de Defesa Social 


 


 
 
500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


500.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.182.0155.0254


-


Reaparelhamento das
  Unidades do CBMPE


 


489.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0104


489.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0155.0304


-


Controle de Incêndio,
  Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


 
450.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


0104


450.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0157.0282


-


Gestão Administrativa das
  Ações da Secretaria de Defesa Social


 


 
6.374.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


5.300.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0104


784.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


290.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


28.846.0157.0271


-


Devolução de Saldo de
  Recursos de Convênio da Secretaria de Defesa Social


 


 
15.000,00




 


4.4.20.00.


-


Investimentos


0104


15.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


06.846.0157.0322


-


Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Defesa Social


 


 
1.293.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.293.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.125.0162.0249


-


Serviço de Ouvidoria da
  Secretaria de Defesa Social 


 


20.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


20.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.183.0162.0252


-


Dinamização do Sistema
  Estadual de Inteligência de Segurança Pública


 


 
100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.125.0162.0253


-


Serviço de Corregedoria
  da Secretaria de Defesa Social


 


 
50.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


50.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0162.2690


-


Dinamização das Ações de
  Combate ao Narcotráfico


 


200.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


200.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0162.2695


-


Desenvolvimento de
  Operações Especiais


 


162.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0104


162.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0162.0317


-


Desenvolvimento de Ações
  de Combate a Homicídios


 


150.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0102


50.000,00



 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO                  ORÇAMENTO FISCAL 2009                EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE                
  VALOR



 



Atividade:


06.182.0165.2297


-


Desenvolvimento e
  Descentralização das Ações de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas


 


 
10.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0102


10.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.128.0171.0259


-


Implantação e
  Implementação da Academia Integrada de Defesa Social


 


 
100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.128.0171.0334


-


Formação dos
  Profissionais de Defesa Social


 


565.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


565.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0173.0297


-


Assistência
  Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes


 


 
650.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


650.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


18.241.000,00



 
 
 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO                   ORÇAMENTO FISCAL 2009                EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE                
  VALOR



39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 - Secretaria de Defesa Social -
Administração Direta



Atividade:


06.122.0157.0282


-


Gestão Administrativa das
  Ações da Secretaria de Defesa Social


 


 
200.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0104


200.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0158.0291


-


Operacionalização do
  Sistema de Informações da Secretaria de Defesa Social


 


 
150.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


150.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.122.0645.3019


-


Reestruturação da
  Organização e dos Processos da Delegacia de Capturas


 


 
50.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


50.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.122.0645.3038


-


Implementação de uma
  Sistemática de Fiscalização e Orientação de Atos


 


 
53.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


53.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.126.0445.2042


-


Operacionalização do
  Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL na Secretaria
  de Defesa Social


 


 
 
170.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0104


170.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.126.0649.3046


-


Implantação do Sistema de
  Informação Adequada às necessidades Operacionais nas Regiões Prioritárias do
  Estado


 


 
 
1.605.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.605.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.128.0171.0331


-


Educação Continuada e
  Aperfeiçoamento Profissional


 


 
1.350.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.350.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.128.0171.0334


-


Formação dos
  Profissionais de Defesa Social


 


80.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0104


80.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0155.2315


-


Aquisição de Imóveis,
  Construção, Reforma e Adaptação das Unidades do CBMPE


 


 
300.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0104


300.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0162.0333


-


Reaparelhamento
  Operacional das Unidades de Segurança


 


 
170.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


170.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0162.2695


-


Desenvolvimento de
  Operações Especiais


 


150.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


150.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0496.2101


-


Reaparelhamento das
  Unidades de Polícia Científica


 


 
1.450.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0104


1.450.000,00



 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO                 ORÇAMENTO FISCAL 2009              EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE                           
  VALOR



 



Projeto:


06.181.0523.2388


-


Aquisição de Imóveis,
  Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da Polícia Civil de Pernambuco


 


 
 
300.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


300.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0631.3022


-


Implantação do Programa
  de Completamento e Recompletamento do Efetivo das Polícias


 


 
550.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0104


550.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0631.3028


-


Implementação do Programa
  de Aquisição de Armamento (letal e não letal)


 


 
2.783.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


2.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


783.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0645.3042


-


Implementação das Sedes
  das Áreas Integradas de Segurança, Batalhões e Delegacias


 


 
1.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0645.3055


-


Dinamização das Ações do
  Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS


 


 
1.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0155.0304


-


Controle de Incêndio,
  Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


 
4.585.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


0101


3.150.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0104


1.435.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.182.0158.0264


-


Instrumentalização da
  Tecnologia da Informação na Secretaria de Defesa Social


 


 
550.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


200.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


350.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.183.0631.3051


-


Estruturação do Sistema
  Estadual de Inteligência de Segurança Pública (SEINSP)


 


 
500.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


500.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.244.0173.0344


-


Prestação de Assistência
  Social aos Militares e Servidores Civis da PMPE e seus Dependentes


 


 
495.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


495.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0173.0343


-


Promoção de Ensino
  Fundamental


 


700.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


700.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0173.0335


-


Promoção de Ensino Médio


 


50.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


50.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


18.241.000,00



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.