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Lei 14994 - 09 de Janeiro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7140 de 9 de Janeiro de 2006
					

Súmula:
Dispõe sobre fechamento de estabelecimentos comerciais que facilitem exploração 
sexual.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1°.
Fica o Governo do Estado do Paraná, através dos órgãos competentes, obrigado a 
tomar providências para o fechamento dos estabelecimentos comerciais e 
instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o 
aliciamento de crianças e adolescentes.


Art. 2°.
Os estabelecimentos e instituições retro-citados serão liminarmente lacrados e 
proibidos de funcionar nos casos em que a exploração sexual comercial de 
crianças e adolescentes seja comprovada através de flagrante policial, na forma 
da lei.


Art. 3°.
Estabelecimentos e instituições contra os quais pesem denúncias de facilitação 
ou promoção de exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e 
adolescentes, não comprovadas através de flagrante policial na forma de lei, 
terão suas atividades suspensas até a conclusão do competente processo judicial.


Art. 4°.
Aos proprietários dos estabelecimentos comerciais e instituições caracterizados 
nesta lei não será permitido manter ou participar de sociedade em quaisquer 
outros estabelecimentos comerciais no Estado do Paraná, uma vez comprovada sua 
responsabilidade ou enquanto durar o processo judicial.


Art. 5°.
As medidas previstas na presente lei ocorrerão sem prejuízo de quaisquer outras 
providências de caráter administrativo e judicial que venham a ser tomadas 
contra os estabelecimentos comerciais e instituições que facilitem ou promovam a 
exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes no Estado 
do Paraná.


Art. 6°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de janeiro de 
2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado