










DECRETO
Nº 45.920, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 5.767.545,73 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da
Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 5.767.545,73
(cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco
reais e setenta e três centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - Superávit Financeiro de
2017, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS,
em 31.12.2017, na fonte de recursos 0245 – “Recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social – FDS – Adm. Indireta”, no valor de R$ 1.015.696,15 (um
milhão, quinze mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.334.0729.4073 - Inclusão de Produtos da Agricultura
  Familiar no Mercado


 


821.111,05


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


765.906,09


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0245


55.204,96


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
  Estado


 


4.946.434,68


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


3.985.943,49


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0245


960.491,19


 




 


 


TOTAL


 


5.767.545,73


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural


 


 


1.751.849,58


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.751.849,58


 




Op.
  Especial:


28.846.0959.0141 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


3.000.000,00


 




 


Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.500.000,00


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


1.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.751.849,58


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.