










DECRETO Nº 28.131, DE 18 DE JULHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 618.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com aquisição de material permanente e operacionalização da SDS, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 618.000,00
(seiscentos e dezoito mil reais), destinado ao reforço das dotações 
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.062440173.0344


-


Prestação de Assistência Social
  aos Militares e Servidores Civis da PMPE e CBMPE e seus Dependentes


 
500.000




 


4.4.90 -
  FNT 0104   


-


Investimentos 


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


118.000




 


4.4.90 -
  FNT 0104   


-


Investimentos 


118.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


 


618.000




 


 


 


TOTAL 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


518.000




 


3.3.90 -
  FNT 0104   


-


Outras Despesas Correntes


518.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações
  da Secretaria de Defesa Social


100.000




 


4.4.90 -
  FNT 0104   


-


Investimentos 


100.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


618.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de julho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.