










DECRETO Nº 24.141, DE 21 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 823.000,00,
em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com convênio
firmado entre a  União e o Tribunal de Justiça de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 823.000,00 (oitocentos e vinte e
tres mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA






07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta






07010.0206107022.015


-


Execução das atividades judiciárias


242.140





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


242.140












07010.0206107061.021


-


Construção, aquisição e reforma de imóveis para o Poder
  Judiciário


580.860





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


580.860








-----------







TOTAL 


823.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Convênio nº 235/2001- SENASP/MJ, que entre si celebram a União
por intermédio do Ministério da Justiça, e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no
artigo 36, da Lei nº12.048, de 18 de julho de 2001,
objetivando a implantação de um Centro Integrado de Cidadania em Recife,
mediante a construção e aquisição de mobiliário e equipamentos, nos moldes do
Projeto Federal dos Centros Integrados de Cidadania, no âmbito do Plano
Nacional de Segurança Pública, classificados da seguinte forma:
 
( RECEITAS
DO TESOURO)
 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


823.000




2400.00.00


Transferências de Capital


823.000




2470.00.00


Transferências  de Convênios


823.000




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


823.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.