










DECRETO Nº 51.960,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 42.081.749,11
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas correntes do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 42.081.749,11 (quarenta e dois milhões,
oitenta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e onze centavos) destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, previstos na fonte de recursos
“0144-Recursos do SUS Exclusive Convênios- Adm.Direta” no valor de R$
42.081.749,11 (quarenta e dois milhões, oitenta e um mil, setecentos e quarenta
e nove reais e onze centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


4.883.527,61


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios, Hospitais
  de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


4.883.527,61


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


37.168.221,50


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


37.168.221,50


 




Atividade:


10.121.1028.4419 -
  Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de


 


30.000,00


 




 


Recursos no SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


30.000,00


 




 


 


TOTAL


 


42.081.749,11


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0446.2400 -
  Fortalecimento das Políticas Regionais de Saúde


 


4.813,74


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


4.813,74


 




Atividade:


10.122.0446.4405 - Gestão
  das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


317.310,82


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


317.310,82


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


426.095,24


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


426.095,24


 




Atividade:


10.122.1028.3438 -
  Implementação das Ações de Regulação em Saúde


 


58.782,48


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


29.782,48


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


29.000,00


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


99.015,30


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


91.815,30


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


7.200,00


 




Atividade:


10.301.0432.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


68.800,00


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0144


68.800,00


 




Atividade:


10.301.0512.2630 -
  Fortalecimento da Saúde do Trabalhador


 


52.964,96


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.964,96


 




Atividade:


10.301.0512.3093 -
  Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das IST/


 


32.626,00


 




 


AIDS e Hepatites
  Virais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


32.626,00


 




Atividade:


10.302.0410.2139 -
  Implementação das Ações da Central Estadual de Transplantes


 


3.371,34


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


3.371,34


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


7.730.015,61


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


71.284,77


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


7.658.730,84


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


26.884.972,25


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


26.884.972,25


 




Atividade:


10.303.0512.2141 -
  Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


3.337.769,20


 




 


Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


1.554.899,99


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


1.782.869,21


 




Atividade:


10.304.0512.2174 -
  Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Interesse à saúde


 


104.240,90


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


104.240,90


 




Atividade:


10.305.0512.2104 -
  Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis


 


1.210.052,46


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


99.673,93


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


1.110.378,53


 




Atividade:


10.305.0512.2164 -
  Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças


 


96.217,29


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


80.203,96


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


16.013,33


 




Atividade:


10.846.0446.0597 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN


 


1.654.701,52


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


656.388,90


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


998.312,62


 




 


 


TOTAL


 


42.081.749,11


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.