



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18695 - 22 de Dezembro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9604 de 28 de Dezembro de 2015
					

Súmula:
Altera o Valor de Referência de Custas e das Tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
O módulo unitário do Valor de Referência de Custas (VRC), previsto na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, com suas alterações  posteriores, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016, será igual a R$ 0,182 (cento e oitenta e dois milésimos de real).


Art. 2.
Os valores das custas e dos emolumentos previstos na Lei nº 6.149, de 1970 - Regimento de Custas, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2016, em conformidade com as Tabelas I, II, III, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, anexas à presente Lei.


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 22 de dezembro de 2015.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
							Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

ExibirDescrição


 
anexo151381_37508.695 - Anexos