DECRETO Nº 25081 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.
Altera o Decreto nº 23.734, de 28 de novembro de 2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que são
conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 4º do Anexo Único do Decreto
nº 23.734, de 28 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4º (...)
Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo deverão ser
arquivados nas dependências do órgão de origem, ficando à disposição das
autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e pela
fiscalização financeira, bem como dos agentes incumbidos de controle interno e
externo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.02.2005