










DECRETO Nº 24.939, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Altera
o Regulamento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto
n° 24.024, de 14 de fevereiro de 2002.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a conveniência de rever a composição do Conselho de
Política Tributária – CPT, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 57, do
Regulamento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto
n° 24.024, de 14 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“Art. 57. O CPT será presidido pelo Secretário da Fazenda e, nas
suas ausências e impedimentos, pelo Coordenador da Administração Tributária,
sendo integrado por servidores do Contencioso Administrativo-tributário do
Estado - CATE, da Assessoria de Suporte Jurídico da Fazenda - ASJ, da
Coordenadoria de Legislação e Orientação Tributárias – CLO, da Diretoria de
Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC, da Coordenadoria Geral de
Benefícios Fiscais e Relações com Municípios - CBM, da COTEPE, da Diretoria de
Operações Fiscais – DOF, da Diretoria de Atendimento aos Contribuintes – DAC e
da Diretoria de Postos Fiscais – DPF, em número fixado em portaria do Secretário
da Fazenda.”
 
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3° Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.