










DECRETO Nº 24.555, DE 25 DE
JULHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.429.000,00,
em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização da EMPETUR, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$
1.429.000,00,  (hum milhão, quatrocentos e vinte e nove mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR






56080.2369526311.223


-


Recuperação e melhoria dos equipamentos turísticos


159.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


159.000












56080.2369526312.102


-


Promoção de eventos turísticos


880.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


880.000












56080.2312226328.048


-


Gestão administrativa da EMPETUR


390.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


390.000








--------------







TOTAL 


1.429.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E ESPORTES -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR






56080.2312226304.082


-


Direção, supervisão e coordenação das ações da EMPETUR


15.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000












56080.2369526311.223


-


Recuperação e melhoria dos equipamentos turísticos


34.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


34.000












56080.2369526311.285


-


Implantação de projetos turísticos


20.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000












56080.2369526312.101


-


Operacionalização turística


20.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000












56080.2312226328.048


-


Gestão administrativa da EMPETUR


190.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


190.000












56080.2884326329.569


-


Serviços da dívida da EMPETUR


1.150.000





4.6.90 - FNT 0101


- 


Amortização da Dívida


1.150.000








--------------







TOTAL 


1.429.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de julho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.