










DECRETO Nº 52.762, DE 2 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 6.000.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco – DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com
investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0242 - Recursos de Convênios a
Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Indireta”, no valor de R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais), e são provenientes do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
Art.
3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º abril de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306


Departamento de Estradas
  de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


6.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


6.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.