










DECRETO
N° 24.299, DE 13 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 205.000,00, em favor do Distrito  Estadual 
de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
               
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito
suplementar no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária  a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de
  Noronha


 




 


61060.2884631499.254


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à
  disposição do DEFN


205.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


205.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


205.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61060


-


Distrito Estadual  de Fernando de
  Noronha


 




 


61060.2678531451.219


-


Implantação de obras de infra-estrutura de
  transportes no DEFN


205.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


205.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


205.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 13 de maio de
2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.