










DECRETO Nº 27.971,
DE 30 DE MAIO DE 2005.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 25.135, de 27 de janeiro de
2003, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Cia. Agro Industrial
Igarassu, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 25.135, de 27 de
janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - bens
produzidos: produtos sem similares – soda solução 50% - NBM/SH 2815.12.00;
cloro líquido – NBM/SH 2801.12.00; soda escamas – NBM/SH 2815.11.00;
hipoclorito de sódio – NBM/SH 2828.90.19; ácido clorídrico – NBM/SH 2806.10.10.
O incentivo é válido a partir da utilização mínima da capacidade da soda
cáustica e do cloro líquido, de 27.500 e 22.001 toneladas, respectivamente,
para a produção de todos os produtos.”
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 25.135, de 27 de janeiro de 2003.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 30 de maio de
2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.