










DECRETO
Nº 44.569, DE 8 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.090.853,16 em favor da Fundação
de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal, operacionais e de investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação de Amparo
à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$
3.090.853,16 (três milhões, noventa mil, oitocentos e cinquenta e três
reais e dezesseis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de maio de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife,8 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
LEONILDO DA SILVA SALES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.0191 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e
  Pesquisas em C&T sem


 


2.000.000,00


 




 


restrição temática


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


2.000.000,00


 




Atividade:


19.571.0906.4149 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e
  Pesquisas em C&T em


 


451.921,00


 




 


Temas Prioritários para PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


451.921,00


 




Projeto:


19.571.0906.2047 - Atendimento à Demanda das Empresas por
  Estudos e Pesquisas


 


157.700,00


 




 


Geradores de Inovação


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


157.700,00


 




Atividade:


19.846.0942.0192 - Contribuições Patronais da Fundação de
  Amparo à Ciência e


 


254.000,00


 




 


Tecnologia - FACEPE ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


254.000,00


 




Projeto:


19.122.0942.4013 - Adequação das Instalações Físicas da
  Fundação de Amparo à


 


227.232,16


 




 


Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


227.232,16


 




 


 


TOTAL


 


3.090.853,16


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


254.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


254.000,00


 




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.122.0942.4359 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
  de Amparo à Ciência e


 


191.621,93


 




 


Tecnologia - FACEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


191.621,93


 




Atividade:


19.126.0942.2060 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


7.266,62


 




 


Governo da FACEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.266,62


 




Atividade:


19.126.0942.4251 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


5.964,61


 




 


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.964,61


 




Atividade:


19.571.0906.0191 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e
  Pesquisas em C&T sem


 


632.000,00


 




 


restrição temática


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


632.000,00


 




Atividade:


19.571.0906.2049 - Apoio ao Desenvolvimento de Capital
  Humano de Alto Nível


 


2.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.090.853,16


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.