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Lei 14398 - 24 de Maio de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6739 de 28 de Maio de 2004
					

Súmula:
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2004.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1º.
..............


I -
..............


II -
..............


SEÇÃO II 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2º.
..............


Parágrafo único.
..............


Art. 3º.
..............


§ 1º.
..............


I -
..............


II -
..............


III -
..............


§ 2º.
...............


SEÇÃO III 
DOS ORÇAMENTOS


Art. 4º.
..............


Art. 5º.
..............


Art. 6º.
..............


Art. 7º.
..............


Art. 8º.
..............


Art. 9º.
..............


SEÇÃO IV 
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS


Art. 10.
..............


Art. 11.
..............


§ 1º.
..............


§ 2º.
..............


SEÇÃO V 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE GRUPO DE FONTES, DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO E OBRAS


Art. 12.
..............


I 
..............


II 
..............


III 
..............


IV -
..............


V 
..............


VI 
..............


VII 
..............


VIII -
..............


IX 
O Poder Executivo, após cumprida as disposições do inciso I atenderá
ao disposto no Anexo VI, à razão de pelo menos 1/12 (um doze avos) ao
mês.


Art. 13.
..............


Art. 14.
..............


Art. 15.
..............


SEÇÃO VI 
DAS CENTRALIZAÇÕES DE RECURSOS


Art. 16.
..............


SEÇÃO VII 
DA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO


Art. 17.
..............


SEÇÃO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 18.
..............


Art. 19.
..............


Art. 20.
..............


Art. 21.
Fica
excluído da base de cálculo utilizada no demonstrativo das Vinculações
Constitucionais da saúde, os recursos alocados no Projeto Atividade e
nº 2405 vinculados a Secretaria de Meio Ambiente/SUDERHSA.


Art. 22.
..............


Art. 23.
..............


Art. 24.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para atender a população de
baixa renda no acesso à habilitação profissional gratuita na ação
Mutirão pela Vida do Programa Segurança Cidadã – dotação 06181191.218,
utilizando como recursos o superávit financeiro apurado em exercício
anterior pelo DETRAN e/ou FUNRESTRAN, nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 25.
..............


Art. 26.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na atividade "Promoção e
Execução de Políticas Agrícolas" para dar continuidade à instalação de
matadouros mediante auxílio aos municípios, na dotação – 20601102.338,
utilizando como recursos o excesso de arrecadação verificado no Grupo
de Fontes 01, nos termos do §1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.


Art. 27.
..............


Art. 28.
Adicionar ao programa de trabalho da Assembléia Legislativa do Paraná,
utilizando o remanejamento da dotação – 01031272.000, meta destinada a: Promover ações de assistência médica e previdenciária aos agentes políticos e servidores (projeto) – Quantidade 02.


Art. 29.
Adicionar ao programa de trabalho da Assembléia Legislativa do Paraná,
utilizando como recursos o remanejamento da dotação – 01031272.000,
meta destinada a: Realizar ações de responsabilidade social
promovidas pelo Poder Legislativo, nos termos da legislação aplicada
(ação) – Quantidade 01.


Art. 30.
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
implantação de Campus Universitário da UNICENTRO no Município de
Laranjeiras do Sul, dando ciência à Assembléia Legislativa.


Art. 31.
..............


Art. 32.
O Poder Executivo promoverá fóruns de debates voltados a discussão
sobre a aplicação de recursos do Tesouro Estadual, em ações e serviços
de saúde, notadamente, sua adequação aos preceitos da Emenda
Constitucional nº 29/2000.


Art. 33.
..............


Art. 34.
..............


Art. 35.
..............


Art. 36.
..............


Art. 37.
..............



Palácio Dezenove de Dezembro, em 24 de maio  de 2004.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado