DECRETO Nº 26350 DE 11 DE ABRIL DE 2006.
Dispõe sobre a reabertura do programa de financiamento imobiliário pelo
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO a grande demanda por financiamentos imobiliários por parte
dos servidores municipais segurados do PREVI-RIO;
CONSIDERANDO o déficit habitacional existente no país;
CONSIDERANDO a conveniência de que os parâmetros do Programa de
financiamento imobiliário acompanhem e respondam a desvalorização monetária,
bem como a realidade do mercado imobiliário;
CONSIDERANDO a conveniência do poder público, PREVI-RIO inclusive,
estimularem a construção civil regular em áreas livres de expansão da cidade;
CONSIDERANDO a solvabilidade do PREVI-RIO e a conveniência e, necessidade
de aplicação dos recursos voltados ao seguimento assistencial em programas
em prol da melhoria da qualidade de vida do servidor, bem como parâmetros
atuariais, além do propósito de manutenção da suplementação do Tesouro
Municipal das cartas dos servidores de menor remuneração, para que possam
adquirir imóveis em melhores condições e acessibilidade,
DECRETA:
Art. 1º Até o final do presente mês de abril o Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO fará publicar Edital de
reabertura de inscrições para concessão de financiamentos para aquisição de
casa própria por seus segurados.
Art. 2º O PREVI-RIO regulamentará a concessão do financiamento imobiliário na
forma da legislação aplicável, observados, dentre outros, os seguintes
procedimentos:
I - adoção do sistema de cartas de crédito, com inclusão de garantia hipotecária,
excetuados os casos de aquisição de direitos possessórios;
II - consignação das prestações em folha de pagamento;
III - extensão do financiamento a todos os servidores ativos e inativos,
observadas as restrições previstas em regulamento;
IV - inscrição mediante procedimentos que dispensem o comparecimento pessoal
do segurado ao PREVI-RIO;
V - valor máximo para o financiamento do imóvel correspondente a R$150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais);
VI - complementação das cartas cujo valor seja inferior a R$30.000,00 (trinta mil
reais), até este montante, desde que a remuneração ou provento do segurado
seja inferior a R$794,55 (setecentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e cinco
centavos).
§ 1º A soma da idade do segurado com o prazo inicial do financiamento, na data
da assinatura da escritura de compra e venda, não poderá ultrapassar o limite de
setenta e cinco anos.
§ 2º O complemento a que se refere o inciso VI não poderá exceder o valor do
financiamento obtido e será custeado pelo Tesouro, podendo ser adiantado ao
segurado pelo PREVI-RIO.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.04.2006