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Lei 19789 - 20 de Dezembro de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10339 de 20 de Dezembro de 2018
					

Súmula:
Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização do peixe da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus, o Peixe Dourado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Veda, pelo prazo de oito anos, a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização do peixe da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus – o Peixe Dourado, no Estado do Paraná, ressalvada a modalidade “pesque e solte”.


Art. 2°
Sem prejuízo das demais cominações estabelecidas em norma federal, o descumprimento desta Lei sujeita os infratores às seguintes penalidades:


I -
multa no valor de 10 UPF/PR (dez vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a 1000 UPF/PR (mil vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná);


II -
apreensão do produto ou subproduto da pesca;


III -
interdição total ou parcial do estabelecimento, atividade ou empreendimento;


IV -
suspensão de licença, autorização e registro;


V -
cancelamento de licença, autorização e registro, em caso de reincidência.


§ 1º
As sanções previstas nos incisos I a IV deste artigo serão aplicadas gradativamente com base na gravidade do fato e da capacidade econômica do infrator.


§ 2º
As penalidades previstas neste dispositivo aplicam-se ao autor, ou aquele que, de qualquer modo, concorra para a prática do ilícito ou dela obtenha vantagem.


Art. 3°
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para a sua fiel execução.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 20 de dezembro de 2018.

 
Maria Aparecida Borghetti
							Governadora do Estado
Antonio Carlos Bonetti
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Dilceu João Sperafico
							Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Martins
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado