










DECRETO Nº 29.066, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
 
Qualifica como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a ABAC - Associação Brasileira de
Apoio ao Crédito, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a
importância das atividades desenvolvidas pela ABAC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
APOIO AO CRÉDITO, 
 
CONSIDERANDO o requerimento e a habilitação da
associação civil, ABAC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AO CRÉDITO, para a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP a ABAC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AO CRÉDITO, associação civil, com
sede na Rua Carlos Porto Carreiro, número 190, sala 402, Edifício Celsius, no
bairro do Derby, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.617.708/0001-35, que
tem por finalidade um sistema alternativo de recuperação de crédito; atividades
de assistência a profissionais; o voluntariado; a implementação de microcrédito
e crédito de população de baixa renda; desenvolver programas de sistema
habitacional; desenvolver programas de elaboração de balanço social e
ambiental; o desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza; dentre
outras atividades que vêm sendo por ela realizadas.
 
Art. 2º A ABAC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AO
CRÉDITO passa a denominar-se ABAC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AO
CRÉDITO/OSCIP.
 
Art.
3º A ABAC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AO CRÉDITO/OSCIP poderá celebrar
Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, ouvida a Comissão
Diretora de Reforma do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, nos termos da
legislação em vigor.
 
Parágrafo
único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as
obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos
financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco à ABAC -
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AO CRÉDITO/OSCIP, para o desempenho de suas atividades.
 
Art.
4º A ABAC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AO CRÉDITO/OSCIP deverá observar as
disposições da Lei Federal específica, da Lei Estadual
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e alteração e do Decreto
Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
ELIAS GOMES DA SILVA
BRENDA PESSOA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.