DECRETO Nº 22814 DE 14 DE ABRIL DE 2003
Altera de bem de uso comum para de uso especial o bem público que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o
constante do processo administrativo nº 08/018.434/2002,
CONSIDERANDO que o local destinado à execução de PA, atualmente, é
subutilizado;
CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;
CONSIDERANDO o interesse público e a situação fática,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada de bem de uso comum a área de 350m², que mede 35m de
frente para o Viaduto Jardel Filho; 6,50m à direita, confrontando com outro
remanescente; 25,20m à esquerda, em dois segmentos retos de 18,50m, mais
6,70m confrontando com os fundos do n.º 30; e 4,59m nos fundos, em três
segmentos com 37,54m, mais 1,95m, mais 6,20m confrontando com a via de
acesso ao morro da Graça, destinada à execução de PA, remanescente dos
imóveis nº 18 e nº 22, desapropriados pelo Decreto nº 967, de 1962, situada na
Rua Moura Brasil nº 20, Laranjeiras, passando a ser bem de uso especial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.04.2003