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Lei 16198 - 05 de Agosto de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8028 de 5 de Agosto de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do
imóvel que especifica, ao Município de Guaraniaçu.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
doação, ao Município de Guaraniaçu, do Lote Urbano nº 35, da Quadra nº 08, com
532,00 m², contendo edificação, sob Matrícula nº 2.962, do Registro de Imóveis
da Comarca de Guaraniaçu.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com
cláusula de inalienabilidade, será usado, exclusivamente, para funcionamento do
Posto de Saúde Municipal, retornando ao patrimônio do Estado em caso de
destinação diversa.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de agosto
de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado