










DECRETO Nº 25.191, DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe
sobre medidas de contenção de despesas no uso dos serviços de telefonia, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO a necessidade de manter e intensificar as medidas de
contenção de despesas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundacional, do Poder Executivo
Estadual, adotarão as disposições contidas no presente Decreto, relativamente
ao uso dos serviços de telefonia móvel e convencional.
 
Art. 2º Caberá à Secretaria de
Administração e Reforma do Estado - SARE coordenar, supervisionar e controlar o
uso dos serviços de telefonia móvel e convencional junto aos órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundacional, do Poder Executivo
Estadual.
 
Art. 3º Os serviços de
telefonia móvel ficam classificados, para efeito de controle, em operacionais e
de representação.
 
§ 1º Entende-se por serviços
de telefonia móvel operacionais, aqueles destinados à execução das atividades
finalísticas das Secretarias da Fazenda e da Defesa Social do Estado. 
 
§ 2º Entende-se por serviços
de telefonia móvel de representação, aqueles destinados aos dirigentes e
assessores dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundacional, do Poder Executivo Estadual. 
 
Art. 4º A Secretaria de
Administração e Reforma do Estado - SARE estabelecerá, através de Portaria, os
grupos de usuários e os quantitativos de telefones móveis a serem destinados
aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundacional, do Poder Executivo Estadual. 
 
Art. 5º A Secretaria da Fazenda
- SEFAZ estabelecerá, através de portaria, os valores máximos mensais
permitidos para cada grupo de usuários de telefonia móvel de cada órgão e
entidade da administração direta e indireta, inclusive fundacional, do Poder
Executivo Estadual. 
 
Art. 6º Os órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundacional, do Poder Executivo
Estadual, que dependem de recursos do Tesouro, adotarão as medidas para redução
das despesas com telefonia na seguinte proporção:
 
I -  20% (vinte por
cento) para os serviços de telefonia móvel; e
 
II - 25% (vinte e cinco por
cento) para os serviços de telefonia convencional.
 
Parágrafo único. Compete a
Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE, em articulação com a
Secretaria da Fazenda - SEFAZ,  o acompanhamento das medidas adotadas, em
conformidade com o disposto neste artigo.
 
Art. 7º  Fica instituído
um Grupo de Trabalho, a ser constituído através de portaria do Secretário de
Administração e Reforma do  Estado, com a finalidade de estruturar a utilização
dos serviços de telefonia convencional, visando a redução dos seus custos
operacionais, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação
deste Decreto.
 
Art. 8º A Secretaria de
Administração e Reforma do Estado - SARE estabelecerá, através de portarias e
instruções normativas, os procedimentos operacionais que se fizerem necessários
ao cumprimento do presente Decreto.
 
Art. 9° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 10. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONSCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 3 de
dezembro de 2003, pág 4, coluna 1.)
 
No §
1º do artigo 3º do Decreto nº 25.191, de 06 de
fevereiro de 2003, 
 
Onde
se lê:
 
Entende-se
por serviços de telefonia móvel operacionais, aqueles destinados à execução das
atividades finalísticas das Secretarias da Fazenda e da Defesa Social do
Estado.
 
Leia-se:
 
Entende-se
por serviços de telefonia móvel operacionais aqueles destinados à execução das
atividades finalísticas de arrecadação e fiscalização de tributos, e de
segurança institucional do Estado.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.