










DECRETO Nº 29.520, DE 03 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 30.000,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do
Arquipélago de Fernando de Noronha, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Atividade:


61060.041220080.0232


-


Gestão Administrativa das Ações do DEFN


30.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


30.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações  a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Atividade:


61060.042430085.1275


-


Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e
  do Adolescente do DEFN


 
15.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61060.041260116.1276


-


Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL no 
  DEFN


10.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


      10.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


61060.048460080.0233


-


Concessão de Vale-Transporte e
  Auxílio Alimentação a Servidores do DEFN


 
5.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


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TOTAL


30.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.