RESOLUÇÃO SMA Nº 949 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001
Estabelece a responsabilidade
desenvolvimento que menciona.

da

Fundação

João

Goulart

para

o

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e COORDENAÇÃO POLÍTICA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que a Lei nº 1848, de 27 de fevereiro de 1992, autorizou o Poder
Executivo a instituir a Fundação João Goulart, com a finalidade, dentre outras, de
coordenar as ações relativas a seleção, recrutamento, treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal,
CONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto "N" nº 19.170, de 23 de novembro de
2000 manteve as competências da Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento
da referida Entidade,
RESOLVE:
Art. 1º A responsabilidade pela plena execução dos concursos públicos,
regulamentados através dos Editais SMA nº 38/2000, nº 40/2000 e nº 44/2000,
caberá à Fundação João Goulart.
Parágrafo único. Os atos necessários ao prosseguimento dos certames serão
editados pelo órgão mencionado no "caput" deste artigo.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 20.02.2001
Retif. em 21.02.2002