DECRETO Nº 27703 DE 19 DE MARÇO DE 2007.
Dispõe sobre o Auxílio-Material-Escolar na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO incluirá nos contracheques dos servidores ativos e inativos com
filhos menores, no mês de competência de março de cada ano, a começar por
2007, o valor de cinqüenta reais, no caso de ter um filho e cem reais, no caso de
ter mais de um filho à título de Auxilio-Material-Escolar.
Art. 2º Aos servidores casados que estiverem incluídos no disposto no artigo
anterior, caberá a apenas a um deles receber, e nesse caso a esposa.
Parágrafo único. Ocorrendo duplicidade no sistema de informações, a Secretaria
Municipal de Administração fará o desconto no mês seguinte.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e o PREVI-RIO poderão baixar
atos complementares como cadastramento e levantamento de dados, no que
couber.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.03.2007