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Lei 12980 - 24 de Novembro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5882 de 8 de Dezembro de 2000
					

Súmula:
Exclui dos benefícios concedidos pela Lei nº 9.895/92, as empresas estabelecidas no Estado do Paraná, que por seu estabelecimento matriz ou filial pratiquem atos ou ações econômicas lesivos a seus fornecedores ou a seus clientes.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam excluídas dos benefícios concedidos pela Lei nº 9.895, de 08 de janeiro de 1992, as empresas estabelecidas no Estado do Paraná, que por seu estabelecimento matriz ou filial pratiquem atos ou ações econômicas lesivos a seus fornecedores ou a seus clientes, assim declarados na forma do regulamento do Poder Executivo.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de novembro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado