DECRETO Nº 29691 DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
Dispõe sobre o documento de autorização para o exercício do comércio
ambulante e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que as autorizações para o exercício do comércio ambulante
são concedidas a título precário;
CONSIDERANDO as determinações da Lei 1.876/92 quanto a expedição de
documento específico de autorização, se restringe a relacionar as informações
que devem constar da autorização;
CONSIDERANDO que as guias de pagamento da Taxa de Uso de Área Pública
(TUAP) emitidas trazem as mesmas informações exigidas pela Lei 1.876/92 para o
documento de autorização;
DECRETA:
Art. 1º Por razões de agilidade processual, a Coordenação de Licenciamento e
Fiscalização (CLF) e suas Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização
(IRLF) emitirão, por ocasião do deferimento da autorização de uso de área
pública, unicamente a guia de pagamento do respectivo tributo, que deverá
conter obrigatoriamente todas as informações necessárias para a identificação
do ambulante autorizado, conforme determina o art. 20 da Lei 1.876/92.
Art. 2º Para fins de fiscalização e comprovação do exercício regular do comércio
ambulante, os documentos de porte obrigatório pelo ambulante são:
I - original da guia da TUAP do exercício quitada;
II - documento de identidade original, com foto;
Art. 3º O disposto neste decreto não se aplica aos seguintes casos, que
continuam sendo obrigados a portar o cartão de ambulante expedido pela CLF:
I - aos ambulantes autorizados para comercialização na areia das praias;
II - nos demais casos em que houver modelo de autorização definido por Portaria,
em data anterior a este Decreto.
Art. 4º As situações em processo de análise serão informadas pelo Coordenador
da CLF à Coordenação de Controle Urbano - CCU e Empresa Municipal de
Vigilância - EMV informando os prazos relativos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2008. 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.08.2008