DECRETO Nº 29.786

DE 29 DE AGOSTO DE 2008.

Determina o tombamento provisório dos bens
que menciona e cria áreas de entorno de bem
tombado, situados no bairro de Marechal
Hermes – XV RA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a importância do projeto pioneiro de construção da Vila Proletária
Marechal Hermes (1911), de autoria de Palmyro Serra Pulcheiro, para a ocupação do
subúrbio carioca;

CONSIDERANDO que os prédios escolares foram desenvolvidos de acordo com a
escala e o partido urbano definido pelo Projeto da Vila Proletária;

CONSIDERANDO a importância destes bens como marcos históricos da evolução
urbana do subúrbio carioca e como memória da política educacional adotada em
diversos períodos;

CONSIDERANDO

o

valor

paisagístico

e

arquitetônico

destes

bens

como

representantes de diversos estilos e períodos;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-los de ações que prejudiquem sua
integridade e a harmonia do conjunto formado pela antiga Vila Proletária;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Secretaria Extraordinária de Promoção,
Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória HistóricoCultural da Cidade do Rio de Janeiro – SEDREPAHC;

1


CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo nº 12/001.273/2005;

DECRETA:

Art. 1º Ficam tombados provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei nº 166, de 27 de
maio de 1980, os bens situados no bairro de Marechal Hermes, descritos abaixo:
I - Prédio da Escola Municipal Evangelina Duarte Batista, situado à Praça XV de
Novembro nº 28, na forma do Anexo II deste Decreto;
II - Prédio do Colégio Estadual Professor José Accioli, situado à Rua Costa Filho nº
500, na forma do Anexo II deste Decreto;
III - Prédio do Curso de Mecânica e EletroTécnica da Escola Técnica Estadual
Visconde de Mauá - ETEVM, situado à Rua João Vicente nº 1775, na forma do Anexo II
deste Decreto; e
IV - Prédio da Escola Estadual de Ensino Fundamental Visconde de Mauá, situado à
Rua João Vicente nº 1775, na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º Ficam criadas as Áreas de Entorno de Bem Tombado do Prédio do Colégio
Estadual Professor José Accioli, do Prédio do Curso de Mecânica e Eletro-Técnica da
Escola Técnica Estadual Visconde de Mauá e do Prédio da Escola Estadual de Ensino
Fundamental Visconde de Mauá, definidas pelos limites dos próprios terrenos nos
quais os Bens se inserem, na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Fica criada a Área de Entorno de Bem Tombado da Escola Municipal Evangelina
Duarte Batista, da Escola Municipal Santos Dumont (tombada pelo Decreto nº
9.414/1990) e da Estação Ferroviária Marechal Hermes (tombada pelo Decreto nº
14.741/1996) que integram o projeto da Vila Proletária Marechal Hermes, descrita no
Anexo I e delimitada na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º Ficam tutelados todos os demais imóveis situados dentro dos limites das Áreas
de Entorno de Bem Tombado criadas nos termos dos arts. 2º e 3º deste Decreto.
Art. 5º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas nos referidos imóveis ou nas
Áreas de Entorno de Bem Tombado criadas por este Decreto deverão ser previamente
aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de
Janeiro.
2


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2008 - 444o ano de fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO de 01.09.2008.
Repub. em 24.09.2008
ANEXO I
DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE ENTORNO DE BEM TOMBADO
ESCOLA MUNICIPAL EVANGELINA DUARTE BATISTA,
ESCOLA MUNICIPAL SANTOS DUMONT
(tombada pelo Decreto nº 9.414/1990)
E
ESTAÇÃO FERROVIÁRIA MARECHAL HERMES
(tombada pelo Decreto nº 14.741/1996)
Da Estação Ferroviária Marechal Hermes, inclusa; seguindo pela Rua João Vicente,
incluído apenas o lado ímpar até a Rua Xavier Curato; por esta, incluído apenas o lado
par até a Avenida Engenheiro Emilio Baumgart; daí, incluído apenas o lado par, até a
Rua Dr. Thompson Mota; por esta, incluído apenas o lado ímpar até a Rua Capitão
Rubens; por esta, incluído apenas o lado par até o limite da praça onde se encontra o
Teatro Armando Gonzaga, incluída; daí, contornando a praça até a Rua Coronel
Laurênio Lago; por esta, incluído apenas o lado ímpar, até a Rua Jorge Schmidt; por
esta, incluído apenas o lado par, até encontrar novamente a Rua Engenheiro Emílio
Baumgart; por esta, incluído apenas o lado par, até a Rua Francis Hime; por esta,
incluído apenas o lado par, até a Avenida Engenheiro Assis Ribeiro; por esta, incluído
apenas o lado par, até a Rua Sargento Marqueti; deste ponto até a Rua João Vicente;
seguindo pela Rua João Vicente até o encontro com a Praça Montese, contornando a
Estação Ferroviária e fechando esta poligonal.

3


4