










DECRETO N 23.631, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2001
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00,
em favor do Tribunal de Contas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com pessoal do
Tribunal de Contas, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE
CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e
seiscentos mil reais),  destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS






02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta






02010.0112890164.122


-


Aperfeiçoamento profissional e reequipamento técnico


191.640





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais 


191.640












02010.0103202012.392


-


Fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos do
  Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
4.236.260





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais 


4.236.260












02010.0112202038.066


-


Gestão administrativa do Tribunal de Contas


773.980





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais 


773.980












02010.0112602038.067


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática


135.180





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais 


135.180












02010.2884602039.413


-


Contribuição complementar do Tribunal de Contas ao FUNAFIN


262.940





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais 


262.940








--------------







TOTAL 


5.600.000








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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na COMPESA


5.600.000





4.6.90 - FNT 02


-


Inversões Financeiras


5.600.000








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TOTAL 


5.600.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.