O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7°,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5° do artigo acima, promulga a Lei n.° 3427, de 16 de
agosto de 2002, oriunda do Projeto de Lei n° 308, de 1993, de autoria do Senhor
Vereador José de Moraes C. Neto.
LEI N° 3427 DE 16 DE AGOSTO DE 2002
Autoriza a instituição de Programa de Bolsa de Esporte para alunos da Rede
Municipal de Ensino.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instituir Programa de Bolsa de
Esportes, para os alunos da Rede Municipal de Ensino de melhor desempenho
escolar, com a concessão de bolsa de esporte pelos clubes sociais desportivos,
na forma desta Lei.
Art. 2° A concessão da Bolsa se dará aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a
partir de seis anos de idade que apresentem melhor aproveitamento escolar na
série em que estão matriculados, segundo critérios de avaliação, ouvidos os
Conselhos de Classe das Unidades Escolares.
Parágrafo único. As Bolsas serão atribuídas pelo período de seis meses,
podendo ser prorrogado por igual período para o aluno que mantiver as
condições da concessão inicial.
Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo, na forma do regulamento, a utilização
dos meios previstos no art. 199 da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984, no
tocante aos créditos tributários relativos às sociedades desportivas referidas no
art. 61, inciso VI, da mesma Lei, que participem do Programa de Bolsa de
Esportes.
§1° Poderão ser compensados créditos na forma deste artigo equivalente a trinta
por cento do Imposto.
§ 2° O valor da compensação por instituição, estando em vigor o Programa, será
na proporção de um por cento do quadro de sócios proprietários, no período
considerado.
Art. 4° Será de livre escolha do aluno beneficiário da Bolsa de Esportes a
modalidade de esporte que irá praticar.
Art. 5° As instituições interessadas em participar do Programa de Bolsa de
Esporte, deverão se habilitar, perante a Administração Municipal, na forma do
regulamento.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de agosto de 2002
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 30.12.2002