










DECRETO Nº 49.786,
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa EUROSTAR DO BRASIL S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 130/2020, de 4 de novembro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 080/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 083/2020, de
5 de novembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido para a empresa
EUROSTAR DO BRASIL S/A, estabelecida na Avenida Governador Miguel Arraes de
Alencar, nº 1380, Galpão 1M18, Ponte dos Carvalhos - Cabo de Santo Agostinho -
PE, com CNPJ/MF nº 03.902.443/0006-70 e CACEPE nº 0688665-50, o estímulo de que
tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados:
guarnição/vedação de borracha - NBM/SH 4016.93.00; retentor - NBM/SH
4016.93.00; tampa de válvula - NBM/SH 4016.93.00; guia de válvula, de corrente
de transmissão e de comando - NBM/SH 4016.99.90; correia de tração - NBM/SH
5910.00.00; diafragma - NBM/SH 6812.99.10; junta - NBM/SH 6812.99.10; pastilha
de freio - NBM/SH 6813.81.10; espelho retrovisor - NBM/SH 7009.10.00; parafuso
- NBM/SH 7318.15.00; porca - NBM/SH 7318.16.00; chaveta - NBM/SH 7318.24.00;
kit ferramentas p/ conserto pneu c/ espátula, cola e massa - NBM/SH 8205.59.00;
trava de guidão - NBM/SH 8301.20.00; trava de disco - NBM/SH 8301.40.00;
cilindro para motor - NBM/SH 8409.91.12; anel para pistão e de trava - NBM/SH
8409.91.16; kit afogador - NBM/SH 8409.91.18; pistão - NBM/SH 8409.91.20;
camisa de cilindro - NBM/SH 8409.91.30; bico de injeção - NBM/SH 8409.91.40;
pino - NBM/SH 8409.91.90; prato mola - NBM/SH 8409.91.90; regulador de corrente
- NBM/SH 8409.91.90; tampa para uso interno do motor - NBM/SH 8409.91.90; bomba
de combustível/gasolina - NBM/SH 8413.30.10; refil bomba - NBM/SH 8413.30.10;
bomba de óleo - NBM/SH 8413.30.30; filtro combustível/gasolina - NBM/SH 8421.29.90;
ressalto da arvore de comando - NBM/SH 8483.10.20; peso para embreagem - NBM/SH
8483.60.90; sapata de embreagem - NBM/SH 8483.60.90; ignição por descarga
capacitativa (c.d.i.) - NBM/SH 8511.90.00; lanterna - NBM/SH 8512.20.19;
conjunto interruptor - NBM/SH 8536.50.90; fiação principal - NBM/SH 8544.30.00;
apoio de braço - NBM/SH 8708.29.99; abraçadeira - NBM/SH 8714.10.00; acelerador
rápido - NBM/SH 8714.10.00; adaptador de guidão - NBM/SH 8714.10.00; base de
lanterna, fixadora ou para carenagem - NBM/SH 8714.10.00; bomba de embreagem -
NBM/SH 8714.10.00; bucha - NBM/SH 8714.10.00; caliper de freio - NBM/SH
8714.10.00; capa - NBM/SH 8714.10.00; carcaça - NBM/SH 8714.10.00; controlador
de largada - NBM/SH 8714.10.00; coroa de engrenagem e de transmissão - NBM/SH
8714.10.00; cubo e platô - NBM/SH 8714.10.00; cubo de embreagem - NBM/SH
8714.10.00; disco de embreagem - NBM/SH 8714.10.00; embreagem completa - NBM/SH
8714.10.00; escova para limpar correntes - NBM/SH 8714.10.00; ferramenta para
desmontar corrente - NBM/SH 8714.10.00; fixador de placa - NBM/SH 8714.10.00;
grampo pedal de freio - NBM/SH 8714.10.00; guia corrente para transmissão -
NBM/SH 8714.10.00; guia esticador - NBM/SH 8714.10.00; kit transmissão com
corrente, coroa e pinhão - NBM/SH 8714.10.00; kit transmissão com retentor -
NBM/SH 8714.10.00; manete de freio e de embreagem - NBM/SH 8714.10.00; mata
motor - NBM/SH 8714.10.00; painel de instrumentos - NBM/SH 8714.10.00; pinhão -
NBM/SH 8714.10.00; platô - NBM/SH 8714.10.00; protetor - NBM/SH 8714.10.00;
resistor - NBM/SH 8714.10.00; rolete guia - NBM/SH 8714.10.00; separador disco
de embreagem - NBM/SH 8714.10.00; sistema de embreagem - NBM/SH 8714.10.00;
suporte de placa - NBM/SH 8714.10.00; tubo interno - NBM/SH 8714.10.00; válvula
para uso fora do motor - NBM/SH 8714.10.00; disco de freio - NBM/SH 8714.94.90;
sensor eletrônico - NBM/SH 9029.90.10; e sensor de temperatura - NBM/SH
9032.89.82;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; 
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024;
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 03.902.443, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.