










DECRETO Nº 34.201,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de São Caetano, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de São Caetano,
neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante no Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à construção da Estação
Elevatória e Reservatório Apoiado para reforço do Sistema de Abastecimento de
Água da localidade denominada Santa Luzia, Distrito de São Caetano, neste
Estado. 
 
Art. 3º A área
mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta integrante
do Projeto Técnico Específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será
anexada como parte integrante à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de Imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CATRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
 
Área de terra de 828,00m2, com
dimensões de 23,00m x 36,00m, localizada na propriedade denominada Fazenda
Sítio Serrote dos Bois, situada na zona rural do Distrito de Santa Luzia,
Município de São Caetano, neste Estado, confrontando-se ao Noroeste com terras
do Sítio Barro Vermelho, ao Leste e ao Oeste com as próprias terras da
propriedade Sítio Serrote dos Bois e ao Sul com margem direita da estrada
vicinal entre as localidades Santa Luzia e Maniçoba. A área delimita-se pelos
Pontos de Coordenadas P1 ao P4, em ordem cronológica, no sentido horário,
identificados conforme quadro a seguir:
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01 /
  P02


36,00


9.087.337,778


820.064,024




P02 /
  P03


23,00


9.087.376,183


820.060,380




P03 /
  P04


36,00


9.087.378,826


820.083,239




P04 /
  P01


23,00


9.087.342,503


820.086,173



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.