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AL. DIRETORIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentals,
Encarnlnhe-se ao

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• ftfa/vesdeOliveiraJUnior
Diretoria legislativa

N°: (j.,} DE 24 DE MARCO DE 2015
I

Acrescenta 0 § 22° 80 Art 57 do Capitulo V, da
Se~Ao II, TItulo III, da Constltutcao Estadual e
Acrescenta 0 §9 do Art. 65 do Capitulo I. da S~ao
III, do Titulo IV da Constituj~iio Estadual,
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' ..... 'A MESA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAU!,

If"

nos termos do §2° do artigo 74, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte
Emenda ao texto constitucional:

Acresccnta 0 § 22° ao Art. 57 do Capitulo V, da Se~8o II, Titulo III, da
Constituicao Estadual.

Arl57
§ 22°. Os deputados estaduais poderao ter sistema proprio de previdencia

social,

mantido por contribuicao dos segurados, pensionistas e/ou por recursos do Estado, nos
tennos da lei, nao se the aplicando 0 disposto no § 13° do presente artigo .

•

Acrescenta 0 §9° do Art. 65 do Capitulo I, da Se980 Ill, do Titulo IV da
Constituicao Estadual.

Art. 65
§9°. 0 deputado estadual e agente politico podendo ter sistema pr6prio de previdencia
social conforme lei especial.

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v,

JUSTIFICATIVA

- EMENDA CONSTITUCIONAL

A presente proposta de Emenda a Constituicao Estadual do Piau) tern
fundamento na referida cornpetencia

concorrente do Estado em legislar sobre

previdencia social.
A Constituicao Federal de 1988, ao consagrar 0 Principio Federativo,
preve que a Uniao, os Estados, os Municipios e 0 Distrito Federal sao dotados de

autonomia politico-constitucional, estabelecendo, assim, dois grandes tipos de
reparticao eonstitucional de competencies: 1) na reparticao horizontal, preve as
competencias exclusivas da Uniao, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal;

2) na reparticao vertical, preve as competencias concorrentes, cumulativas e naocumulativas.
No ambito da cornpetencia concorrente a Uniao limita-se a estabelecer
normas gerais e os Estados e Distrito Federal exercem a competencia suplementar (art.
24 da CF /88).
Nesse sentido, a Uniao no exercicio da competencia legislativa
concorrente (art. 24, XII) editou a Lei n° 9.717/98, que estabelece normas gerais sabre
previdencia social, ficando os Estados e 0 Distrito Federal responsaveis na edicao de
normas especificas relacionadas aos seus respectivos regimes de previdencias. Assirn,
com 0 advento da Lei 9.717/98 foram pastas as regras a serem observadas pelos entes
federados para a constituicao dos seus respectivos regimes proprios de previdencia
social.
Urn rnes apos

0

advento da Lei 9.717/98 sobreveio a Emenda

Constitucional n° 20/1988 que estabeleceu a nova normatividade constitucional relativa
aos regimes previdenciarios e depois, as Emendas Constitucionais n° 4112003 e
47/2005.
Apos as reformas promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998,
4112003 e 47/2005, a Constituicao Federal passou a prever tres especies de regimes
previdenciarios: 1) os Regimes Proprios de Previdencia Social (RPPS) (arts. 40, 42 e
142, § 3°, X); 2) 0 Regime Geral de Previdencia Social (RGPS), de carater contributivo
e de filiacao obrigatoria (art. 201); e 3) os Regimes Complementares de previdencia,
sendo publico fechado no RPPS .(~t. 40. § 14) e privado, aberto ou fechado, no RGPS

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o caput do art. 40 refere-se a servidores publicos "titulares de cargos
efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios ...". Todavia, alem
da previsao das tres especies de regimes previdenciarios, a EC 2011998 inseriu no texto
constitucional 0 § 13 ao art. 40 da CF11988, com a seguinte redacao:

Art. 40 ( ...)

§ 13 Ao servidor ocupante, exclusivamente,

de cargo em

comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao bern
como de outre cargo temporario ou de emprego publico, aplicase 0 regime geral de previdencia social.

Desta
administracao

feita,

ingresso

0

nos

orgaos

e entidades

integrantes

da

publica pode acontecer por meio de cargos efetivos, em comissao e

comissionados.
Os cargos efetivos sao aqueles que podem ser exercidos exclusivamente
por servidores recrutados, a partir da Constituicao Federal de 1988, exclusivamente por
meio de concurso publico de provas e titulos.

JA os cargos em comissao destinarn-se apenas as atribuicoes de direcao,
chefia e assessoramento e, nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituicao Federal,
"a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condicoes e percentuais
minimos previstos em lei".
Em contrapartida, os cargos politicos, ou seja, os detentores de mandatos
eletivos, nao tern a categorizacao de "efetivos, comissionados ou temporaries" (esses
referindo-se aos que sao providos por comissionamento e para os quais nao se preve,
juridicamente, a condicao de efetividade do seu titular.
Pedimos venia para trazer

a colacao, desde logo, 0 conceito de agentes

politicos magistralmente lecionado por Celso Antonio Bandeira de Mello, in verbis:

'\~)
\

"Agentes politicos
organizacao

o""
.

1

sao os titulares

politica

de cargos estruturais

a

do Pais, ou seja, ocupantes

dos que

constirucional do Estado,

esquema

tegram 0 arcabouco

0

fu~ , ental d~ PodeL Daf que se constituem no~formadores da

~ntade

supenor do Estado. Sao agentes politicos apenas 0
1 .

presidente

da

Repu~ic~L-: os
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respectivos

vices,

os auxiliares

imediatos

dos

Chefes

do

e, Ministros e Secretaries das diversas Pastas,

Executive, isto

bern como os Senadores,

Deputados

federais e estaduais e

Vereadores.

Nesses

moldes,

pode-se

concluir

pela

Consritucionalidade

da

irnplementacao de regime proprio de Previdencia Social aos titulares de mandatos
eletivos, tendo em vista que nao se enquadram no conceito de servidor ocupante de
cargo efetivos, servidor ocupante de cargo em comissao ou empregado publico. Sendo
definidos como agente politico, dentre os quais se tern os parlamentares, devendo 0
sistema proprio de previdencia parlamentar observar os principios constitucionais e as

normas gerais sobre previdencia social.
Estamos confiantes de que esta Proposta de Emenda Constitucional que

a apreciacao da Assembleia Legislativa do Estado do Piau! tera apoio

ora submeternos

para SUeaprov acao, visto que constitui urn direito e grande avanco no aperfeicoamento

cIA. :eF;:5-:ma<;<l0 politica em nivel estadual de nosso pais.

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