










DECRETO Nº 29.920, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa SAPEKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS DO NORDESTE
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 09/2006, de 10 de agosto de 2006, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD/DIPER-SEFAZ nº 038/2006, e o Ofício CONDIC nº 152/2006, do
mencionado Conselho,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa SAPEKA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS DO NORDESTE LTDA., estabelecida na TDR Norte –
Gleba Leste – Suape – Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ/MF nº
007.847.724/0001-14 e CACEPE nº 18.1.080.0335808-5, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
fraldas descartáveis e absorventes higiênicos – NBM/SH 4818.40.10;
 
IV - prazo de fruição: a partir do mês subseqüente ao
da publicação deste Decreto até 30 de abril de 2013, prazo que resta daquele
previsto no Decreto nº 23.120, de 19 de março de 2001,
que concede o incentivo, para os mesmos produtos, à empresa ASA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados
na referida alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos  presumidos concedidos;
 
VI
- não-sujeição à cobrança do valor mínimo do ICMS, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no art.
2º, II, do citado Decreto;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, a
ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal da respectiva utilização, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.