PORTARIA A/CSRH Nº 11 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003
Autoriza os Órgãos Setoriais de Pessoal da Administração Direta a proceder às
Incorporações Proporcionais de Cargo em Comissão e Função Gratificada, na
forma que menciona.
O COORDENADOR DA COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE RECURSOS
HUMANOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 4º, da Resolução SMA nº 1.063, de 08
de outubro de 2002,
CONSIDERANDO a conclusão do Treinamento de Incorporação Proporcional de
Cargo em Comissão e Função Gratificada, realizado nos dias 04, 06, 07, 13, 14 e
18 de novembro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam autorizados os Órgãos Setoriais de Pessoal a proceder às
incorporações de cargo em comissão e função gratificada, na forma do art. 129, §
3º e § 4º, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, e do art. 10, da Lei n.º 702, de 02 de
janeiro de 1985.
Art. 2º Os pedidos protocolados a partir da data de publicação deste Ato, bem
como aqueles pendentes de análise, deverão ser ultimados pelos Órgãos
mencionados, como garantia da imediata aplicação dos conhecimentos
adquiridos no transcurso do treinamento.
Art. 3º Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, da
Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos, desta Secretaria,
supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades de que trata o
presente Ato, oferecendo suporte técnico para a consecução das tarefas
inerentes às referidas atividades.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 26.11.2003
Retif. numeração de 24 p/ 11 - D.O.RIO 02.10.2006