DECRETO Nº 23929 DE 26 DE JANEIRO DE 2004.
Dispõe sobre alteração do art. 49, "caput", do Decreto nº 22.836, de 17 de abril de
2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art 1º Fica alterado o "caput" do art. 49 do Decreto nº 22.836, de 17 de abril de
2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49. Com a previsão na estrutura de carreira dos empregos de Subinspetor e
Inspetor, os empregos de confiança previstos nos Decretos de números 17.069,
de 09 de outubro de 1998, 17.603, de 31 de maio de 1999, 17.732, de 12 de julho de
1999 e 17.820, de 18 de agosto de 1999, ficam sujeitos à transformação, sem
aumento de despesa, para o cargo de Assessor de Integração Operacional; os
cargos e empregos de confiança de Inspetor, bem como de Subinspetor, ficam
sujeitos à extinção, na medida em que forem preenchidos pela promoção de um
guarda municipal pelo Sistema de Avaliação de Desempenho".
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.01.2004