DECRETO N° 18911 DE 01 DE SETEMBRO DE 2000
Delega competência à Secretaria Municipal de Administração para alterar, excluir
e incluir faixas e prefixos de matrícula no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de otimização do sistema de identificação dos
servidores municipais ou representantes legais de entidades, mediante faixas e
prefixos de matrícula no âmbito do Município do Rio de Janeiro; e
CONSIDERANDO a competência da Pasta Municipal de Administração no que se
refere à gestão de recursos humanos,
DECRETA:
Art. 1° Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Administração para
alterar, excluir e incluir faixas e prefixos de matrícula para reconhecimento de
vínculo dos servidores municipais e representantes legais de entidades no
âmbito desta Comuna, de acordo com o disposto no Decreto "N" n° 15.834, de 20
de junho de 1997.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 04.09.2000