










DECRETO Nº 47.168,
DE 8 DE MARÇO DE 2019.
 
Aloca os cargos
comissionados que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, e alterações na Lei nº 16.520, de
27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 46.994, de
16 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alocada, no Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Casa Militar, 2 (dois) cargos em comissão, de Assessor,
símbolo CAA-2.
 
Art. 2º O Regulamento da Casa Militar deve
ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8
de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.