










DECRETO Nº 50.472, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 1.119.591,77 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de capital do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.119.591,77 (um milhão, cento e
dezenove mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0144-Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm.Direta”, no
valor de R$
1.119.591,77 (um milhão, cento e dezenove mil, quinhentos e noventa e um reais
e setenta e sete centavos) e são provenientes do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26
de março do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
PEDRO EURICO DE BARROS
E SILVA
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
EDUARDO JORGE DE
ALBUQUERQUE MACHADO MOURA
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
SILENO DE SOUSA
GUEDES
SILVIA MARIA
CORDEIRO
ÉRIKA GOMES LACET
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde
  - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


1.119.591,77


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


1.119.591,77


 




 


 


TOTAL


 


1.119.591,77


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.