










DECRETO Nº 25.148, DE 28 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 110.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro
de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com  o Convênio firmado entre o Governo
do Estado/FUNDAC e o Ministério da Justiça/SEDH/DCA/CONANDA, relativo ao
Projeto Regionalizar para Ressocializar, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Fundação
da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1424333311.155


-


Construção, ampliação, reforma e equipagem das unidades de
  atendimento aos adolescentes em conflito com a lei


 
110.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


110.000








----------







TOTAL 


110.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata
o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




63000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC






63070.1424333321.156


-


Implantação de unidades produtivas auto-sustentáveis


110.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


110.000








----------







TOTAL 


110.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.