










DECRETO
Nº 30.742, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
 
Altera o § 8º
do artigo 11 das Normas de Uso do Solo, Uso dos Serviços e Preservação
Ecológica do Complexo Industrial Portuário de SUAPE, aprovado pelo Decreto 8.447, de 02 de março de 1983.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do
artigo 69, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a importância da implantação de empreendimento voltado para atividades de cunho
social, comportando ações na área de ensino, saúde e lazer,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O § 8º do artigo 11 das Normas de Uso do Solo, Uso dos Serviços
e Preservação Ecológica do Complexo Industrial Portuário de SUAPE, aprovado
pelo Decreto nº 8.447, de 02 de março de 1983, passa
a ter a seguinte redação:
 
“§ 8º ZONA DE
PRESERVAÇAO ECOLOGICA (ZPE) - destina-se a preservação da Fauna e Flora e a
manutenção do equilíbrio ecológico, ficando proibido os demais usos, exceto na
área que tem as seguintes coordenadas geográficas E = 278082 - N = 9080525 / E
= 278158 - N = 9080345 // E = 277888 - N = 9080328 / E = 277903 - N = 9080475,
que se destinará para implantação de empreendimento voltado para atividades de
cunho social, comportando ações na área de ensino, saúde e lazer.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de agosto de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.