RESOLUÇÃO SMA Nº 1299 DE 22 DE JANEIRO DE 2007
Delega e Subdelega competências ao Subsecretário de Gestão e ao Assessor
Especial desta Pasta, na forma que menciona.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Administração, instituída pelo Decreto nº 27.342, de 24 de novembro de 2006
publicado no D.O. Rio de 27 de novembro de 2006, e
CONSIDERANDO o objetivo da atual Administração na busca de maior celeridade
na resolução dos pleitos e procedimentos concernentes às competências do
titular desta Casa.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam delegadas ao Subsecretário Municipal de Gestão as seguintes
competências:
- organizar, coordenar e dirigir as atividades do Gabinete do Secretário.
- supervisionar, controlar e avaliar as atividades técnico-administrativas da
Secretaria.
- assessorar o titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do
órgão.
- participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação
com os demais órgãos.
- ordenar despesas, inclusive as de pessoal e encargos gerais do Município sob a
supervisão desta SMA.
- supervisionar o emprego das verbas alocadas à Secretaria.
- representar o Secretário Municipal de Administração em solenidades oficiais e
sociais e junto aos dirigentes dos órgãos das Secretarias.
- determinar, após autorização superior, o pagamento de diárias e passagens
para o subordinado que se deslocar do Município a serviço.
- decidir sobre o fornecimento de certidões de inteiro teor de processos
administrativos
- exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo titular da Pasta.
- determinar a abertura de processos administrativos disciplinares a serem
apurados no âmbito da A/SCI.
Art. 2º Ao Subsecretário de Gestão ficam subdelegadas as seguintes
competências:
- presidir a Comissão de Administração Pública.
- assinar atos complementares ou apostilas de atos assinados pelo Prefeito.
- assinar apostilas complementares de retificação de nomes, de matrículas, de
denominação de cargos ou de datas em atos de nomeação e exoneração de
cargo em comissão e de designação e dispensa de função gratificada, lavradas
em atos do Secretário.
Art. 3º Ficam delegadas e subdelegadas competências ao Assessor Especial
desta Secretaria Municipal de Administração para:
- autorizar afastamentos a pedido, legalmente previstos, sem remuneração.
- apreciar e decidir quanto a pareceres emitidos sobre acumulação de cargos.
- gerenciar o controle da disposição de servidores junto ao Tribunal Regional
Eleitoral - TRE, durante o período eleitoral.
- atender às questões emergentes trazidas pelos responsáveis das unidades da
Secretaria, oferecendo-lhes a devida orientação, visando a imediata solução das


mesmas.
- exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo titular da Pasta.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, cessando os
efeitos das Resoluções SMA nºs 1275/06 e 1291/06, editadas, respectivamente,
nos D.O RIO de 31/07/2006 e 08/12/2006.
D.O.RIO 23.01.2007