RESOLUÇÃO SMA Nº 1200 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004
Subdelega competência, na forma que menciona, ao presidente do PREVI-RIO e
da outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o disposto no Decreto
"P" nº 2074, de 02 de dezembro de 2004, publicado no D. O. Rio de 03 de
dezembro de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º Fica subdelegada ao Presidente do Instituto de Previdência e Assistência
do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO competência para:
I - celebrar Convênios que importem em despesa com pessoal, desde que
submetidos, previamente, à CODESP e tenham sido por ela aprovados;
II - autorizar, no âmbito nacional a concessão de diárias e passagens aéreas,
quando necessárias.
§ 1º Em 2005, o valor a ser gasto em despesas fica limitado ao valor
desembolsado pelo órgão, em 2004, para o mesmo fim;
§ 2º Na hipótese do valor mensal desembolsado em 2005, ultrapassar ao do mês
correspondente no exercício de 2004, o Titular do PREVI-RIO justificará o
excesso até o final do mês subseqüente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TICIANA MARIA PALHARES SOLANES
D.O.RIO 15.12.2004