










DECRETO Nº 52.495, DE 25 DE MARÇO DE
2022.
 
Cria o Centro Educacional
Inclusivo Ulisses Pernambucano – CEIUP.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1° Fica criado o Centro Educacional Inclusivo Ulisses Pernambucano – CEIUP que
funcionará em prédio próprio, situado à Rua Gouveia de Barros, n° 189, CEP n°
50.100-030 - Santo Amaro, Recife/PE.
 
Parágrafo
único. O Centro Educacional Inclusivo Ulisses Pernambucano – CEIUP integrará a
estrutura da Secretaria Estadual de Educação e Esportes.
 
Art.
2° O Centro Educacional Inclusivo Ulisses Pernambucano – CEIUP será composto de
3 (três) núcleos:
 
I
- Núcleo de Apoio Pedagógico para atender aos (às) estudantes acometidos (as)
pelo Zika Vírus, doenças raras e outras deficiências;
 
II
- Núcleo de Altas Habilidades e Superdotação – AH/SD; e
 
III
- Núcleo de Formação de Profissionais da Educação.
 
Art.
3° Poderá a Secretaria de Educação e Esportes realizar a solicitação de cessão
de servidores do Poder Executivo Estadual para colaboração com o desempenho das
atividades do Centro Educacional Inclusivo Ulisses Pernambucano – CEIUP.
 
Art.
4° Fica aprovado o Regimento Interno Centro Educacional Inclusivo Ulisses
Pernambucano – CEIUP, nos termos do Anexo Único.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 15 de março de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de março do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
REGIMENTO INTERNO DO
CENTRO EDUCACIONAL INCLUSIVO ULISSES PERNAMBUCANO - CEIUP
 
TÍTULO
I
DA
CARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
 
CAPÍTULO
I
DA
DENOMINAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E MANTENEDOR
 
Art.
1º O presente Regimento Interno estabelece as normas de acesso e funcionamento
do CENTRO EDUCACIONAL INCLUSIVO ULISSES PERNAMBUCANO - CEIUP, localizado na Rua
Gouveia de Barros, 189, Santo Amaro, CEP: 50100-030, Recife - PE, mantido pelo
Governo do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Educação e Esportes
- SEE/PE.
 
Parágrafo
único. O CENTRO EDUCACIONAL INCLUSIVO ULISSES PERNAMBUCANO, embora esteja
situado nas circunscrições administrativas da GRE Recife Norte, é referência
para o atendimento às 16 (dezesseis) Gerências Regionais de Educação instaladas
no estado de Pernambuco.
 
CAPÍTULO
II
DO
PÚBLICO ALVO E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
 
Art.
2º O CENTRO EDUCACIONAL INCLUSIVO ULISSES PERNAMBUCANO oferece apoio pedagógico
aos estudantes com Síndrome do Zika Vírus, doenças raras e outras deficiências,
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação.
 
Art.
3º O CENTRO EDUCACIONAL INCLUSIVO ULISSES PERNAMBUCANO funciona de segunda a
sexta feira, nos turnos da manhã e tarde, nos seguintes horários: 
 
I
- manhã: 7h30min às 12h, com intervalo das 10h às 10h20min; e
 
II
- tarde: 13h às 17h30min, com intervalo da tarde: 15h às 15h20min.
 
CAPÍTULO
III
DOS
PRINCÍPIOS EDUCACIONAIS E FINALIDADES DO CEIUP
 
Art.
4º O CEIUP desenvolve suas atividades apoiado nos princípios pedagógicos:
 
I
- da inclusão social/educacional e promoção da cidadania;
 
II
- da formação específica para professores do Atendimento Educacional
Especializado - AEE, instrutores, intérpretes de Libras e Braillista;
 
III
- da estimulação e promoção de espaços de convivência, de autonomia e de
socialização dos estudantes público da Educação Especial;
 
IV
- do fortalecimento dos movimentos sociais do segmento; e
 
V
- do reconhecimento das interfaces entre os processos educativos formais,
não-formais e informais.
 
Art.
5º O CEIUP tem por finalidade integrar o estudante à sociedade de modo que ele
se torne apto ao exercício pleno da cidadania, respeitando seus direitos,
propondo o desenvolvimento e a capacidade cognitiva, psicossocial e psicomotora
do estudante com Síndrome do Zika Vírus, doenças raras e outras deficiências,
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, com
vistas à continuidade do processo educacional, tendo como especificidades:
 
I
- ressaltar as interações sociais permitindo o desenvolvimento integral do
estudante nas áreas sensorial, psicomotora e afetiva, fortalecendo e
contribuindo com suas aprendizagens;
 
II
- apoiar os estudantes público alvo da Educação Especial na perspectiva
Inclusiva, no decurso de sua formação cidadã, assegurando o desenvolvimento de
programas e projetos capazes de lhes propiciar acesso, permanência e progressão
intelectual, no sistema regular de ensino;
 
III
- assegurar o pleno desenvolvimento do estudante público alvo da Educação
Especial na perspectiva inclusiva, seu desenvolvimento para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho;
 
IV
- possibilitar a inclusão dos estudantes e profissionais de forma intersetorial
nas atividades desenvolvidas pelo Centro;
 
V
- respeitar as diferenças e ritmos de aprendizagem dos estudantes, público alvo
da Educação Especial na perspectiva inclusiva;
 
VI
- garantir aos estudantes, público alvo da Educação Especial na perspectiva
inclusiva, acesso aos recursos específicos necessários à sua escolarização,
priorizando o desenvolvimento de ações voltadas para aqueles que estejam regularmente
matriculados nas salas comuns do ensino regular do Estado de Pernambuco,
incluindo as Redes Municipal e Instituições Privada;
 
VII
- promover em caráter sistemático a execução de cursos voltados à comunidade
frequentadora do Centro, resultando na melhoria e/ou ampliação dos serviços
ofertados, como a acessibilidade à comunicação e à informação;
 
VIII
- orientar as famílias dos estudantes, público alvo da Educação Especial na
perspectiva inclusiva; e
 
IX
- produzir materiais relativos à divulgação de informações relevantes para a
área de atuação, principalmente as dirigidas ao enfretamento à discriminação, e
à eliminação das barreiras atitudinais.
 
TÍTULO
II
DA
ORGANIZAÇÃO DO ENSINO
 
CAPÍTULO
I
DAS
DIRETRIZES PEDAGÓGICAS DO CEIUP
 
Art.
6º São diretrizes pedagógicas do CEIUP:
 
I
- realização de atividades de sensibilização e orientação no Centro
Educacional/comunidade, no que concerne ao processo de Educação Especial na
perspectiva inclusiva;
 
II
- acompanhamento pedagógico das questões relativas à Educação Especial na
perspectiva inclusiva e a escolaridade dos estudantes público alvo da Educação
Especial, dando suporte aos professores do Atendimento Educacional
Especializado- AEE, através de reuniões e formações;
 
III
- desenvolvimento de atividades de pesquisa e estudo relacionados à Educação
Especial na perspectiva inclusiva;
 
IV
- promoção de um ambiente favorável à aprendizagem e conscientização do
estudante público alvo da Educação Especial no que se refere à conservação das
instalações físicas e dos equipamentos do Centro Educacional;
 
V
- participação social e política nas ações desenvolvidas para o exercício da
cidadania;
 
VI
- articulação com escolas, instituições e serviços da comunidade, com vista ao
encaminhamento dos estudantes público alvo da Educação Especial quando se fizer
necessário; e
 
VII
- acompanhamento e orientação às famílias dos estudantes, público alvo da
Educação Especial, por meio de reuniões, fóruns e seminários.
 
CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CEIUP
 
Art.
7º O CEIUP está estruturado em 03 (três) núcleos:
 
I
- Núcleo de Apoio Pedagógico de atendimento aos estudantes acometidos pelo Zika
vírus, doenças raras e outras deficiências;
 
II
- Núcleo de Altas Habilidades e Superdotação - AH/SD; e
 
III
- Núcleo de Formação de Profissionais da Educação.
 
Seção
I
Do
Núcleo de Apoio Pedagógico - Síndrome do Zika Vírus, Doenças Raras e outras
deficiências
 
Art.
8º O Núcleo de Apoio Pedagógico de atendimento aos(às) estudantes
acometidos(as) pelo Zika Vírus, doenças raras e outras deficiências tem por
objetivo subsidiar os(as) estudantes das Rede Estadual, Redes Municipais e
Instituições Privada de forma integral nos seus processos de desenvolvimento
psicossocial, motor e emocional, possibilitando aprendizagens significativas no
âmbito da escola.
 
Art.
9º O Núcleo de Apoio Pedagógico é composto por profissionais de forma
intersetorial, entre a Secretaria de Educação e Esportes, por meio da
Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação - SEDE/Gerência de
Políticas Educacionais de Educação Inclusiva, Direitos Humanos e Cidadania -
GEIDH, a Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude.
 
Art.
10. São competências Núcleo de Apoio Pedagógico:
 
I
- atender estudantes por meio de rodas de diálogo, oficinas, acompanhamento e
estimulação, favorecendo o seu processo de desenvolvimento e aprendizagem;
 
II
- desenvolver instrumentos para acompanhamento desses estudantes; e
 
III
- orientar as famílias de estudantes com deficiências e doenças raras sobre os
processos de desenvolvimento e aprendizagens dos mesmos.
 
Seção
II
Do
Núcleo de Altas Habilidades e Superdotação
 
Art.
11. O Núcleo de Altas Habilidades e Superdotação tem por objetivo identificar
os estudantes com Altas habilidades e Superdotação, de forma intersetorial nas
três esferas estadual, municipal e privada, potencializando os seus processos
de aprendizagens e desenvolvimento, considerando suas características
identitárias, desenvolvendo ações pedagógicas que contemplem as habilidades
apresentadas por esses estudantes.
 
Art.
12. O Núcleo de Altas Habilidades e Superdotação é composto por profissionais,
da Educação, Saúde e Assistência Social, considerando a intersetorialidade como
estratégia de gestão pública democrática, articulando entre os setores a
complementariedade das ações.
 
Art.
13. São competências do Núcleo de Altas Habilidades e Superdotação:
 
I
- apoiar as escolas na identificação das especificidades desses estudantes, com
pareceres pedagógicos;
 
II
- desenvolver instrumentos para acompanhamento do desenvolvimento e
aprendizagem desses estudantes;
 
III
- apoiar o processo de desenvolvimento e aprendizagem deles; e
 
IV
- orientar professores sobre as ações pedagógicas a serem desenvolvidas nas
escolas, bem como orientar as famílias, potencializando as aprendizagens desses
estudantes.
 
Seção
III
Do
Núcleo de Formação de Profissionais da Educação
 
Art.14.
O Núcleo de Formação de Profissionais de Educação tem por objetivo promover
formação para os profissionais de educação que irão dar atendimento a esses
estudantes no âmbito do CEIUP, desenvolvendo ações intersetoriais que
qualifiquem as práticas educativas dos professores, potencializando as
aprendizagens dos estudantes acometidos pela síndrome do Zika Vírus, doenças
raras e outras deficiências, altas habilidades e superdotação.
 
Art.
15. São competências Núcleo de Formação de Profissionais de Educação:
 
I
- realizar formação de profissionais do próprio Centro, dos Centros de
Atendimento Educacional Especializado – CAEEs e das escolas no atendimento aos
estudantes público alvo da Educação Especial; e
 
II
- desenvolver ferramentas pedagógicas para acompanhamento do desenvolvimento e
das aprendizagens dos estudantes atendidos pelo Centro, em parceria com os
profissionais dos demais Núcleos.
 
Parágrafo
único. Além do previsto no caput, podem ser desenvolvidas pesquisas que
apoiem as práticas educativas dos profissionais do Centro, bem como
possibilitem uma melhor compreensão da realidade educacional dos estudantes
público alvo do Centro, visando potencializar as práticas pedagógicas
desenvolvidas, especialmente, pelos professores do Atendimento Educacional
Especializado nas escolas.
 
CAPÍTULO
III
DA
MATRÍCULA E DO ACESSO AOS SERVIÇOS E PROGRAMAS DO CEIUP
 
Art.
16. Mediante indicação das escolas e verificação da necessidade de atendimento
de cada estudante, as Gerências Regionais enviarão os dados do aluno para a
efetivação da matrícula no Centro Educacional, conforme o número de vagas
estipulado para cada Núcleo, em consonância com a legislação vigente e
homologação do Gestor(a) do CEIUP.
 
Art.
17. No ato da matrícula para atendimento CEIUP no serão solicitados aos
estudantes:
 
I
- cópia do Registro Geral - RG;
 
II
- cópia do Cadastro da Pessoa Física - CPF;
 
III
- preenchimento de ficha cadastral;
 
IV
- cópia do comprovante de residência com CEP;
 
V
- duas (02) fotos 3x4;
 
VI
- carteira de vacinação;
 
VII
- comprovante de tipagem sanguínea; e
 
VIII
- declaração de vínculo com a escola de origem.
 
Art.
18. São documentos necessários à escrituração escolar do estudante:
 
I
- RG (cópia);
 
II
- CPF (cópia) do estudante;
 
III
- comprovante de residência com CEP (cópia) do estudante;
 
IV
- duas fotos 3x4;
 
V
- carteira de vacinação;
 
VI
- tipo sanguíneo;
 
VII
- declaração de vínculo com a escola de origem; e
 
VIII
- relatórios individuais de acompanhamento pedagógico.
 
CAPÍTULO
IV
DA
FREQUÊNCIA
 
Art.
19. A frequência do estudante será realizada considerando os horários agendados
para atendimento do mesmo.
 
Art.
20. Os estudantes, matriculados no Centro, e seus responsáveis serão
comunicados, acerca das faltas, bem como a escola à qual o estudante está
vinculado, através de declaração.
 
Parágrafo
único. O controle da frequência dos estudantes público alvo da Educação
Inclusiva é feito diretamente pelos professores/coordenação responsáveis pelo
seu atendimento.
 
CAPÍTULO
V
DA
FORMA DE REGISTRO DOS RESULTADOS DA APRENDIZAGEM
 
Art.
21. O CEIUP conta com instrumentos de registro e escrituração, no que se refere
à documentação e aos assentamentos individuais dos estudantes público alvo da
Educação Especial, profissionais e funcionários.
 
Art.
22. Os atos do CEIUP são registrados em livros, fichas e atas observando-se, as
disposições legais aplicáveis.
 
CAPÍTULO
VI
DA
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS
 
Art.
23. O CEIUP, em atendimento à legislação vigente, expedirá documentação com
especificações cabíveis no que tange aos cursos ofertados.
 
Art.
24. O CEIUP expedirá documentação, para efeito de comprovação da participação
dos profissionais da intersetorialidade, Educação, Assistência Social e Saúde,
em cursos de formação ofertados.
 
TÍTULO
III
DA
ADMINISTRAÇÃO DO CEIUP
 
CAPÍTULO
I
DA
CONCEPÇÃO E FORMA DE GESTÃO
 
Art.
25. No CEIUP a gestão é concebida como um processo democrático, que envolve
toda a comunidade interna e externa nas atividades desenvolvidas e nas tomadas
de decisões.
 
Art.
26. A gestão do CEIUP, de natureza democrática, assegura:
 
I
- a participação da comunidade do Centro, das equipes da Educação Inclusiva da
Secretaria de Educação e Esportes e da Gerência Regional de Educação, na
elaboração, execução e avaliação do Projeto Político- Pedagógico; e
 
II
- a transparência das ações e a prestação de contas à comunidade da utilização
dos recursos financeiros.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO CEIUP
 
Art.
27. O CEIUP possui os seguintes órgãos colegiados:
 
I
- Conselho Administrativo; e
 
II
- Conselho Pedagógico.
 
Seção
I
Do
Conselho Administrativo
 
Art.
28. O Conselho Administrativo é um órgão colegiado de natureza consultiva e
deliberativa constituído pelos seguintes membros:
 
I
- Diretor(a) do Centro Educacional;
 
II
- Diretor(a) Adjunto(a) do Centro Educacional;
 
III
- Coordenador(a) Pedagógico(a) de cada Núcleo; e
 
IV
- Chefe de secretaria.
 
Art.
29. O Conselho Administrativo tem por finalidades:
 
I
- garantir a gestão democrática do Centro Educacional;
 
II
- zelar pela qualidade dos serviços oferecidos pelo Centro Educacional aos
estudantes da Educação Especial;
 
III
- garantir a articulação entre o Centro Educacional e a comunidade
participativa do Centro;
 
IV
- acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos serviços do Centro Educacional;
 
V
- garantir a divulgação das ações do CEIUP na comunidade interna e externa;
 
VI
- manter articulação com a Secretaria de Educação e Esportes e Gerências
Regionais de Educação, visando assegurar as condições necessárias ao
funcionamento adequado do Centro Educacional;
 
VII
- ajustar as diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria de Educação e
Esportes de Pernambuco e Gerências Regionais de Educação à realidade do Centro
Educacional; e
 
VIII
- apresentar planejamento das atividades do Centro Educacional ao Conselho
Pedagógico no início de cada ano, bem como convocar reuniões com o referido
Conselho para debate de temas relacionados às competências do mesmo.
 
Art.
30. Compete ao Conselho Administrativo zelar pelo cumprimento da política de
Educação Inclusiva no âmbito do Centro Educacional, de acordo com a legislação
vigente, e em especial:
 
I
- apreciar e opinar sobre o Projeto Político-Pedagógico;
 
II
- participar das reuniões de planejamento, avaliação e replanejamento das
ações;
 
III
- acompanhar e fiscalizar:
 
a)
o plano de aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros;
 
b)
o trabalho de ampliação, reforma e reparos dos prédios que abrigam o Centro
Educacional;
 
c)
o armazenamento, preparação e distribuição da merenda escolar;
 
d)
o recebimento e a distribuição de materiais didáticos/pedagógicos destinados a
estudantes e professores; e
 
e)
as medidas visando à conservação e preservação do patrimônio móvel e imóvel do
Centro Educacional;
 
IV
- acompanhar o desempenho dos estudantes observando a frequência, o desempenho
e propondo medidas para solucionar as causas das dificuldades detectadas;
 
V
- participar da organização e coordenação de eventos no Centro Educacional,
garantindo a divulgação na comunidade;
 
VI
- apreciar e emitir parecer sobre desligamento de membros do Colegiado, devido
ao não cumprimento das normas;
 
VII
- recomendar medidas adequadas para melhor utilização do espaço físico,
material didático/pedagógico e aproveitamento do pessoal;
 
VIII
- elaborar projetos visando à integração Centro Educacional-
família-comunidade;
 
IX
- acompanhar e avaliar o processo pedagógico-administrativo nos seus vários
aspectos; e
 
X
- identificar alternativas para solução dos problemas relacionados com a
execução do Projeto Político- Pedagógico.
 
Art.
31. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Administrativo é de 2 (dois)
anos, sendo permitida a recondução por mais um período.
 
Art.
32. O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente, 4 (quatro) vezes por
ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
 
Parágrafo
único. A convocação para as sessões ordinárias do Conselho Administrativo é
feita com antecedência de no mínimo 48h (quarenta e oito horas) e o
comparecimento de seus membros é obrigatório, entretanto, para deliberações é
necessária a presença de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos membros.
 
Seção
II
Do
Conselho Pedagógico
 
Art.
33. O Conselho Pedagógico é presidido pelo diretor do CEIUP e constituído pelos
seguintes membros:
 
I
- gestão do Centro (diretor, diretor adjunto e chefe de secretaria);
 
II
- pais ou responsáveis dos discentes que se candidatarem como representante do
seu segmento do Centro Educacional; e
 
III
- corpo docente, que se candidatarem como representante do seu segmento.
 
Art.
34. O Conselho Pedagógico reúne-se no início do ano, ao final dos bimestres, e
ao final do ano em horário previamente definido.
 
Art.
35. São atribuições do Conselho Pedagógico:
 
I
- promover melhor integração entre o Centro Educacional, a família e a
comunidade;
 
II
- incentivar as famílias na colaboração das atividades educativas e no
desenvolvimento psicocognitivo, pedagógico e social dos seus filhos; e
 
III
- participar assídua e efetivamente das reuniões.
 
CAPÍTULO
III
DAS
FORMAS DE CONTROLE SOCIAL
 
Art.
36. No CEIUP as formas de controle social, pautadas em concepções éticas e de
justiça social, são as seguintes:
 
I
- avaliação institucional realizada pela comunidade interna e externa das
atividades pedagógicas desenvolvidas no CEIUP;
 
II
- prestação de contas da utilização dos recursos financeiros; e
 
III
- gestão transparente com a participação de representantes de todos os
segmentos do CEIUP.
 
CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
 
Art.
37. Compõem a estrutura administrativa do CEIUP os profissionais, discriminados
a seguir:
 
I
- Diretor(a);
 
II
- Diretor (a) adjunto (a);
 
III
- Coordenador (a) Pedagógico (a);
 
IV
- Chefe de Secretaria;
 
V
- Equipe de Apoio Administrativo;
 
VI
- Equipe de Serviços Gerais;
 
VII
- Profissionais da Saúde;
 
VIII
- Profissionais da Educação; e
 
IX
- Assistentes Sociais.
 
Seção
I
Da
Gestão do CEIUP
 
Art.
38. A gestão do CEIUP é constituída pelo diretor, diretor adjunto e chefe de
secretaria com as seguintes atribuições:
 
I
- administrar o Centro Educacional de forma democrática, assegurando a
operacionalização da Proposta Pedagógica e o cumprimento deste Regimento;
 
II
- zelar pela segurança e conservação do patrimônio do Centro Educacional;
 
III
- acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas e administrativas
desenvolvidas no Centro Educacional;
 
IV
- observar a legislação educacional vigente e as normas da Secretaria de
Educação e Esportes de Pernambuco;
 
V
- elaborar conjuntamente com a equipe pedagógica o calendário anual do Centro
Educacional, horários de atividades e a distribuição da carga horária;
 
VI
- manter o fluxo de informações entre o Centro Educacional e os órgãos
competentes da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco e a Gerência
Regional de Educação - GRE Recife Norte;
 
VII
- analisar e assinar documentos conjuntamente com o Chefe de Secretaria do
Centro Educacional;
 
VIII
- representar o Centro Educacional onde se fizer necessário, ou delegar poderes
de representação a quem de direito;
 
IX
- cumprir a sua carga horária de forma a assegurar a presença da equipe gestora
e do corpo docente no horário regular de funcionamento estabelecido neste
Regimento;
 
X
- cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento; e
 
XI
- articular as equipes de profissionais de forma intersetorial com a Secretaria
de Educação e Esportes, Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude.
 
Seção
II
Do(a)
Coordenador(a) Pedagógico(a)
 
Art.
39. São atribuições do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a):
 
I
- colaborar na condução das atividades técnico-pedagógicas e administrativas do
Centro Educacional;
 
II
- convidar as famílias para tomar conhecimento e participar da discussão e
procedimentos a serem adotados pelo Centro Educacional; e
 
III
- cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento Interno.
 
Seção
III
Do
Chefe de Secretaria
 
Art.
40. O(A) Chefe de Secretaria é um(a) profissional devidamente habilitado(a) que
tem a seu encargo todo serviço de escrituração, documentação e arquivo,
referente à participação dos estudantes nas atividades do Centro Educacional.
 
Parágrafo
único. No exercício de suas funções, o Chefe de Secretaria conta com a
colaboração de auxiliares administrativos.
 
Art.
41. São atribuições do(a) Chefe de Secretaria:
 
I
- assessorar a direção nas atividades inerentes a sua função;
 
II
- encaminhar à direção documentos para serem analisados e assinados;
 
III
- organizar o livro de ponto dos funcionários, anotando e enviando as faltas ao
órgão competente no prazo estabelecido;
 
IV
- escriturar, em livro próprio, os bens móveis do Centro Educacional;
 
V
- participar de formação a fim de atualização e adaptação às mudanças
estabelecidas pela legislação;
 
VI
- estabelecer e acompanhar as atividades dos auxiliares administrativos;
 
VII
- organizar e manter atualizado os arquivos do Centro Educacional, de modo a
garantir a identificação de cada estudante, a regularidade e a autenticidade de
sua vida escolar;
 
VIII
- proceder à organização e efetivação da matrícula;
 
IX
- divulgar, por orientação da gestão, editais relativos a matrículas e outros
assuntos de interesse do Centro Educacional;
 
X
- solicitar, receber, arquivar, e encaminhar documentação dos estudantes e
funcionários;
 
XI
- secretariar reuniões pedagógicas e administrativas lavrando as atas em livros
próprios;
 
XII
- elaborar relatórios, redigir e expedir correspondências firmadas pela gestão;
e
 
XIII
- cumprir e fazer cumprir o disposto neste Regimento.
 
Seção
IV
Da
Equipe de Apoio Administrativo
 
Art.
42. A Equipe de Apoio Administrativo tem como atribuições:
 
I
- auxiliar o Chefe de Secretaria e demais profissionais no que se refere à
digitação de documentação do CEIUP; e
 
II
- realizar revisão dos materiais.
 
Seção
V
Da
Equipe de Serviços Gerais
 
Art.
43. A equipe de serviços gerais tem como atribuições:
 
I
- manter limpas as dependências internas e externas do CEIUP;
 
II
- zelar pela limpeza e conservação do espaço, dos móveis, utensílios,
equipamentos, e de tudo o mais que compõe o patrimônio do CEIUP; e
 
III
- manter sob controle, a entrada e a saída de material de consumo, informando a
Gerência Regional de Educação - Recife Norte sempre que um determinado item
estiver prestes a faltar.
 
Seção
VI
Dos
Profissionais da Educação, da Saúde e Assistentes Sociais
 
Art.
44. A equipe de profissionais devidamente habilitados em sua área de atuação
tem as seguintes atribuições:
 
I
- participar da elaboração da Proposta Pedagógica do Centro;
 
II
- elaborar e cumprir planos de trabalho, segundo a Proposta Pedagógica do
Centro;
 
III
- garantir o ano letivos estabelecidos por Lei, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
 
IV
- utilizar metodologias/procedimentos adequados para realização das atividades,
visando o desenvolvimento do estudante;
 
V
- manter atualizado os registros na ficha individual dos estudantes, que deverá
se fazer com máxima clareza, precisão e presteza;
 
VI
- convidar a família para tomar conhecimento e participar da discussão de
procedimentos a serem adotados pelo Centro Educacional;
 
VII
- elaborar pareceres técnicos sempre que necessário ou solicitado;
 
VIII
- desenvolver as atividades técnicas relacionadas à sua especialidade, favorecendo
o desenvolvimento dos estudantes e apoiando as famílias; e
 
IX
- cumprir e fazer cumprir as determinações deste Regimento.
 
CAPÍTULO
V
DOS
PRINCÍPIOS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL
 
Art.
45. O CEIUP visa à harmonia nas relações de trabalho e considera o exercício
dos direitos, a liberdade, a segurança, o bem-estar, a igualdade e a justiça
social como valores de uma sociedade fraterna e sem preconceito.
 
Art.
46. As relações sociais no CEIUP estão pautadas nos seguintes princípios:
 
I
- relacionamento cordial entre os membros da comunidade;
 
II
- respeito a todos, sendo proibida qualquer situação tendente a permitir a
discriminação por motivo de raça/etnia, classe, clero, gênero, partido
político, entre outros;
 
III
- utilização de linguagem adequada ao ambiente do CEIUP, sendo vedada a
rotulação depreciativa de todos os segmentos;
 
IV
- respeito às diferenças, compreensão das diversidades (heterogeneidade) e
entendimento das necessidades dos estudantes (que exigem planejamento);
 
V
- garantia de um ambiente atrativo, tanto para o estudante (motivado) quanto
para os profissionais, que terão condições adequadas de trabalho.
 
Seção
I
Dos
Direitos dos Estudantes
 
Art.
47. Além daqueles assegurados pela legislação vigente constituem-se direitos
dos estudantes:
 
I
- ter assegurado o atendimento de qualidade e as orientações necessárias para
realizar suas atividades, bem como, o atendimento psicossocial e
psicopedagógico;
 
II
- usufruir dos benefícios de caráter educativo, cultural, social, desportivo e
recreativo proporcionados pelo Centro Educacional;
 
III
- utilizar os serviços de apoio pedagógico oferecidos pelo Centro Educacional
para a melhoria do processo de ensino/aprendizagem;
 
IV
- recorrer às instâncias competentes do Centro Educacional, quando se sentirem
prejudicados;
 
V
- receber tratamento e respeito condigno, compatíveis com sua condição de
estudante;
 
VI
- tomar conhecimento no ato da matrícula da Proposta Pedagógica e do Regimento
do Centro Educacional;
 
VII
- dispor de salas limpas, arejadas e iluminadas; e
 
VIII
- ter merenda nutritiva e saudável.
 
Seção
II
Dos
Deveres dos Estudantes
 
Art.
48. São deveres dos estudantes:
 
I
- cumprir o estabelecido no Regimento do Centro Educacional;
 
II
- zelar pela conservação das dependências do Centro Educacional, mobiliário,
equipamentos e material didático;
 
III
- participar, quando representante de seu segmento, das reuniões realizadas e
comunicar às turmas os assuntos abordados e decisões tomadas;
 
IV
- zelar pelo acervo da biblioteca manuseando devidamente os livros colocados à
sua disposição; 
 
V
- frequentar regularmente as atividades e ter boa conduta;
 
VI
- trajar-se adequadamente de acordo com o ambiente, em todas as dependências do
Centro Educacional;
 
VII
- tratar os profissionais, estudantes, funcionários e comunidade com
cordialidade e respeito;
 
VIII
- manter relações de cooperação com professores, colegas e toda comunidade do
Centro Educacional;
 
IX
- atender às determinações dos diversos setores do CEIUP;
 
X
- comparecer assídua e pontualmente às atividades do CEIUP;
 
XI
- trazer o material mínimo necessário, quando do seu atendimento nas atividades
do CEIUP;
 
XII
- cooperar com a manutenção da higiene e conservação das instalações do CEIUP;
e
 
XIII
- devolver, no prazo estabelecido, livros retirados por empréstimo da
Biblioteca.
 
Art.
49. É vedado ao(à) estudante:
 
I
- portar armas, ou qualquer instrumento cortante;
 
II
- utilizar bebida alcoólica e/ou qualquer droga alucinógena;
 
III
- ausentar-se do CEIUP, no horário de atendimento estabelecido neste Regimento,
sem comunicação aos professores e equipe gestora;
 
IV
- agredir física ou moralmente, qualquer colega ou profissionais;
 
V
- fumar em quaisquer dependências do CEIUP; e
 
VI
- usar aparelhos eletrônicos durante a realização de atividades e/ou outras
práticas pedagógicas e de atendimento multidisciplinar, salvo quando solicitado
por solicitação de profissional em atendimento ao estudante.
 
Seção
III
Dos
Direitos e Deveres dos Profissionais da Educação
 
Art.
50. Além daqueles assegurados pela legislação vigente, constituem-se direitos
da equipe de profissionais:
 
I
- receber tratamento condigno e compatível com a sua função;
 
II
- participar do processo de planejamento, implementação e avaliação;
 
III
- ter assegurado o processo de formação continuada;
 
IV
- participar de eventos, reflexão da prática pedagógica, estudos, debates,
avaliações, pesquisas e troca de experiências;
 
V
- proceder à avaliação contínua dos estudantes observando o disposto neste
Regimento;
 
VI
- participar do planejamento de trabalho na sua área de atuação e elaborar seus
respectivos Planos de Atendimento Individual;
 
VII
- utilizar-se de todo o equipamento do CEIUP, e instalações;
 
VIII
- participar de cursos, encontros pedagógicos, seminários de atualização e/ou
aperfeiçoamento promovido pelo CEIUP; e
 
IX
- encarregar-se das atribuições e competências determinadas neste Regimento.
 
Art.
51. São deveres da equipe de profissionais:
 
I
- participar da elaboração, execução e avaliação do Proposta Pedagógica;
 
II
- manter a disciplina e o respeito mútuo no ambiente de trabalho;
 
III
- promover atividades de integração entre escola/família/comunidade numa ação
conjunta com a gestão do CEIUP;
 
IV
- elaborar e selecionar o material didático utilizado no processo
ensino/aprendizagem;
 
V
- resolver conflitos, no âmbito de sua competência, ocorridos no espaço do
CEIUP;
 
VI
- utilizar o material existente no CEIUP, objetivando a melhoria do processo
ensino/aprendizagem;
 
VII
- elaborar em conjunto com o Coordenador Pedagógico o plano de trabalho da área
em que atua, observando a Proposta Pedagógica;
 
VIII
- organizar sua prática pedagógica levando em consideração as características
sociais e culturais dos estudantes e da comunidade em que as Instituições se
inserem, bem como as demandas sociais conjunturais;
 
IX
- desenvolver atividades de pesquisa relacionadas à prática pedagógica;
 
X
- contribuir para a integração e articulação do Centro Educacional com a
comunidade;
 
XI
- participar da elaboração da proposta pedagógica do CEIUP;
 
XII
- cumprir fielmente os horários, calendário especifico e o plano de trabalho
segundo a proposta pedagógica;
 
XIII
- repor as atividades não ministradas;
 
XIV
- opinar e/ou prestar informações sobre o desenvolvimento do estudante ao
profissional competente;
 
XV
- requisitar o material didático julgado necessário às atividades docentes,
dentro das possibilidades do Centro Educacional e obedecendo ao prazo para
solicitação;
 
XVI
- manter por meio pedagógico a disciplina; e
 
XVII-
informar com a devida antecedência a impossibilidade do seu comparecimento ao
Centro Educacional.
 
Art.
52. É vedado aos profissionais que atuam no CEIUP:
 
I
- usar de meios imperiosos ou violentos no desempenho de sua função;
 
II
- suspender, por conta própria, as atividades;
 
III
- dispensar os estudantes antes do término das atividades, salvo por motivos de
força maior e desde que devidamente comunicado à equipe gestora do Centro
Educacional;
 
IV
- utilizar-se da profissão para difundir assuntos contrários aos interesses do
CEIUP;
 
V
- organizar rifas, excursões, festas ou quaisquer atividades em que esteja
envolvido o nome do Centro Educacional sem a autorização da direção; e
 
VI
- praticar dentro do estabelecimento, atos ofensivos à moral, ao civismo e aos
bons costumes.
 
Seção
IV
Dos
Direitos e Deveres da Equipe Técnico-Pedagógica
 
Art.
53. Além dos direitos que lhes são assegurados pela legislação em vigor,
constituem-se direitos dos profissionais da Equipe Técnico-Pedagógica:
 
I
- dispor de ambiente e materiais necessários ao desempenho de suas funções;
 
II
- requerer, de acordo com o que preconiza a legislação vigente, informação e
documentação relativa à sua situação funcional;
 
III
- ter acesso ao calendário de atividades do Centro Educacional, bem como a
projetos, Regimento, planilhas e a prestação de contas de empenho;
 
IV
- ter voz e voto nas reuniões dos órgãos colegiados, através do representante
do seu segmento; e
 
V
- receber tratamento condigno e compatível com sua condição de pessoa e
profissional.
 
Art.
54. São deveres da equipe técnico-pedagógica:
 
I
- requisitar material necessário para o exercício de sua função;
 
II
- participar das atividades programadas pelo CEIUP;
 
III
- zelar pelos bens patrimoniais do CEIUP;
 
IV
- executar as atividades no âmbito de sua competência;
 
V
- ser assíduo e pontual;
 
VI
- tratar com respeito e dignidade toda a comunidade do CEIUP; e
 
VII
- cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Administrativo e o disposto
no presente Regimento.
 
TÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art.
55. Este Regimento poderá sofrer alterações parciais ou totais sempre que se
fizer necessário, ouvido o Conselho Administrativo do CENTRO EDUCACIONAL
INCLUSIVO ULISSES PERNAMBUCANO e posteriormente submetido à aprovação da
Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco.
 
Art.
56. Este Regimento será apresentado para toda comunidade do CENTRO EDUCACIONAL
INCLUSIVO ULISSES PERNAMBUCANO em reunião específica e sempre que se fizer
necessário para eventuais consultas e tomadas de decisão.
 
Art.
57. O processo de admissão do corpo docente e demais funcionários, bem como o
de matrícula do estudante, implica na aceitação do disposto neste Regimento.
 
Art.
58. Os casos omissos serão resolvidos pela gestão do CENTRO EDUCACIONAL
INCLUSIVO ULISSES PERNAMBUCANO em consonância com a Gerência Regional de
Educação Recife Norte, no âmbito administrativo e a Gerência de Políticas
Educacionais de Educação Inclusiva, Direitos Humanos e Cidadania - GEIDH, no
âmbito pedagógico.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.