










DECRETO Nº 26.609,
DE 16 DE ABRIL DE 2004
 
Homologa o Decreto nº 003/2004, da
Prefeitura de Dormentes-PE, que declarou “Situação de Emergência” em seu
município afetado pelas fortes chuvas caídas naquelas regiões.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos itens II e IV do
artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, pelo artigo 12 do Decreto
Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993 e Resolução nº 3, de 02 de julho de
1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado, a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a adoção imediata das medidas
que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO
as sucessivas precipitações ocorridas em Municípios do Sertão e Agreste do
Estado de Pernambuco ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro do corrente,
tendo sido registrado um índice pluviométrico acima da média mensal daqueles
Municípios;
 
CONSIDERANDO
os transtornos causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não
tendo condições de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições
críticas e a problemática detectada em função da situação sócio-econômica
daquela região, uma vez que se trata de famílias carentes compostas na maioria,
por mais de 05 (cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO,
ainda que as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população,
além de causar danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos;
e
 
CONSIDERANDO
o Relatório de Vistoria elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de
Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 003, de
26 de fevereiro de 2004, que declarou “Situação de Emergência” no Município de
Dormentes-PE, por um prazo de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da
data especificada no Decreto Municipal.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate a “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de abril de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.