PROJETO DE LEI Nº D~t/, DE

DE

D

Dispõe sobre a Obrigação dos Hotéis, Re taurantes,
Pousadas e Similares, a Colocarem a isposiçao
dos Hospedes Deficientes Visuais, Fit!ha e Estadia,
6 Demais ~erviços e N,_o~mas Exist~nte~ e~tro do
Estabelecimento; em Leitura do Metodo B wle.

VERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ.
aber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono

seguinte

Lei:
Art 1º - Ficam obrigados os hotéis e similares, a colocarem a disp
hóspedes deficientes visuais, ficha de estadia, demais serviços e normas existentes
estabelecimento, leitura do método braile.
Parágrafo único - Entende-se por similares: Hotel, Hotel Residênci , Motel,
Motel de lazer, Pousada, Parador, Hospedaria e Albergue de Turismo, conforme ela sificação
da EMBRATUR.
Art 2° - Os dados deverão ser repassados em sua integralidade e fidelida e para a
leitura do método braile.
Parágrafo único - Em caso de diferença, o que mais beneficios tr uxer ao
hóspede será o aplicado.
Art 3º -O descumprimento da presente lei, acarretará uma multa de 1
UFR-PI.
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, a multa será
Art 4°- Os estabelecimentos terão pr~o de 06 (seis) meses para se adeq arem a
esta lei.
Art 5º- O Poder Executivo terá 30 (trinta) dias para regulamentar a pres nte lei.
Art 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

fevereiro d.......u.u....__ _ __

EGISLATIVA, em Teresina, 22 de

~l
~al--Castele-Rr ·

o, 2
abral - CEP: 64. 000-81 O - Teresina - PI.
Rubr:c.i Fone: (86) 322 8129-PABX 3221 3022 -Ramal 262 I 264
~-~~-~~a· : moraessouzafilho@alepi.pi.gov. br


~1ftfil[Q)@ [QXQ) [f>~ rJJJJ1
tfil~~ ~@~1fl!Wtfil

GAB. DEP. MORAES SOUZA FIL , O

JUSTIFICATIVA.
A presente medida tem como finalidade colocar a disposição dos d ficientes
visuais os serviços e normas existentes nos hotéis e seus similares, muitos possuem u sistema
rígido na fiscalização e no cumprimento destas, ficando estes deficientes sem in rmações
corretas.
O deficiente visual tem como única opção confiar nas informações qu lhe são
passadas oralmente por funcionários destes estabelecimentos, que na prática não
qualquer validade, e podem levar os deficientes a equívocos e a interpretações
Com a implantação destes .serviços .em leitura do método braile, est s estará
ciente dos serviços existentes, bem como, as normas ali existentes. Saberão se existe pi cina no
estabelecimento, qual o horário de servir o café da manhã, e muitos outros ex stentes.
O Poder Legislativo, através de seus representantes tem cada vez m is, que
apresentar medidas .com a finalidade de ajudar os deficientes visuais a levarem uma vi a mais
fácil e prática, superando desta ma eira as dificuldades, por estas alegações peço a me s pares
a aprovação desta matéria.

Av. Mal. Castelo Branco, 210-Cabral - CEP: 64.000-810-Teresina-PI.
Fone: (86) 32218129-PABX32213022-Ramal262 I 264
Email: moraessouzafilho@alepi.pi.gov. br

03


_Assembléia Legislativa
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO
ANEXOS

DIRETORIA LEGISLATIVA

J U NT AOA
Pu h l :c~
-; ;- ; o

de

matéria

-· ·-o . . ol;-..1-......
- liHJR?
01.. S.
L

ep

rn ________ /.... .. .

~)i',,;.

DE

APOIO

l.EOIS A 1j\;~

.
. · ~d.o_' <. de.
Encaminhe-se ª-··--··-·····--- .... ......•_

5

---Jd-~-------···-·--·"!"-'--

Joaó f}(,a 9a non Lo~s dSar~osa )útti#
CheL do b1.;tur uu Publicação

~---

.....
....

~.

--~---......

A{ -~f~OJRETOg~ t~·GISLATIVA
.) ·,os Nrrs-tetmg§:regime tais (

t:"' ifff.ltramt eb~si a

·-

-'-"'
··=·· ·-·-·-·-·-\,.-...
t,·:,~>'"':·

·-~··


Assembléia Legislativa

Ao

Deputado~~ !d~

--···--··---------- - - para relatar.
Em_.13_.I e>6


Estado do Plaui

A s s e m b 1é i a L e g i s 1a t i v a do E s t a d o do P i a u í
Gabinete da Deputada LILIAN MARTINS

--1

Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei nº 048/2007.
Autor: Dep. Moraes Souza Filho
Relatora: Dep. Lilian Martins
ALNq 1466, de 05.06.07
"

-

'

·1

--- ·-····~ ~ ,

-

'

Dlspoe ·
otezs,
Restaurantes, Pousadas e Similares, a col carem à
disposição dos hóspedes deficientes visuai , ficha e
estadia, demais serviços e normas existent s dentr_o
do estabelecimento, em leitura do método raile ".

Nos termos do art. 30, I, e/e art. 139, do Regimento Interno, apre entamos
sobre o Projeto de Lei supra nosso
PARECER
O autor da matéria propõe a obrigatoriedade dos hotéis, res urantes,
pousadas e similares, a disponibilizarem aos hóspedes deficientes visuais através
do sistema braile, os seus s~rviços e normas existentes den o dos
estabelecimentos.
Elenca os estabelecimentos similares, estipula penalidade de multa a quem
descumprir, fixa prazo de 06 (seis) meses para os estabelecimentos se adeq arem a
presente lei, e, por fim, propõe que o Poder Executivo regulamente em 30 (trinta)
dias contados da publicação.
O acesso à informação organizada através de meios adequados, é a
da autonomia do portador de deficiência visual e, como tal, condição
cidadania. O proposto encontra respaldo legal no art.6º da Lei nº 8.
11.09.1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Ante o exposto, entendemos que o Projeto de Lei é constitucional, legal e
atende a boa técnica legislativa, razão pela qual votamos pela sua apr vação,
recomendando seu trâmite na forma regimental. ....
....

2007.


Assembléia Legislativa

Ao Presidente da Comissão de

fldrfl.:_.~M&cn <
p<.ira os devidos fins.

t m_Q.;3

J.Q.-3:._./

2..L

--Q-,,,~<Ji,J,;,...

Chéte do Núcleo Comi:;sões 'técnicail

Al ·DIR TORIA lEGISlf"/.~
_ Nos termos regimen:c:is •
r ncam1 ha-se a


Estado do Piauí
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Gabinete da Deputada Flora Jzabel - Partido dos Trabalhadores(as)
UM MANDATO A SERVIÇO DA CIDADANIA

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI AL Nº 048/2007
AUTOR: Dep. Moraes Souza Filho
RELATORA: DEP. Flora /zabel
"Dispõe sobre a obrigação dos Hotéi ,
Pousadas

•

Restaurantes,

e Similares, a colocarem à disposição dos

hóspedes deficientes visuais, ficha e estadia, demais
serviços e normas existentes dentro do estabelecimento,

em leitura do método Braile"

Encaminhado a esta relatora nos termos do artigo 47 , inciso VI do Regimento
Interno, a proposição para emissão de parecer conforme dispõem os artigo 59 a 63, 139 e
seguintes do mesmo diploma legal já elencado, o projeto de Lei que dispõe sobre a
obrigação dos hotéis, restaurantes, pousadas e similares, a colocarem ' disposição dos
hóspedes deficientes visuais, ficha e estadia, demais serviços e normas exi tentes dentro do

Apresentado à Comissão de Constituição e Justiça foi aprovado

or unanimidade

seguindo o voto da relatora em face preencher os requisitos consti cionais, legais,
jurídicos, regimentais e a boa técnica legislativa.
Dando continuidade no trâmite regimental, do referido Projeto de Lei foi encaminhado

à Comissão de Administração Pública para análise no que tange ao

érito do referido

projeto ao qual segue

PARECER
É garantia a todas as pessoas portadoras de alguma forma de

eficiência meios

adequados de tratamento que possibilitem a autonomia como condiç- o de adquirir a
cidadania. Dentre estas formas encontra-se o direito à informação que, no caso em tela,
permitirá que o deficiente visual possa ter acesso à leitura em braile de todos os serviços
oferecidos nos locais supra citados. Daí aferir-se a relevância do referido rojeto de lei que

Assembléia Legislativa do Piauí - Gabinete FWra Izabel- Fonefax: (86) 221-4955
Av. Marechal C. Branco S/N- Teresina-PI - E-mail:gabinetedajlora@bolcom.br


Estado do Piauí
ASSE:NIBLÉ!A LEGISLATIVA
Gabinete da Deputada Flora lzabel - Partido dos Trabalhadores(as)

UM MANDATO A SERVIÇO DA CIDADANIA

não deixa de ser um dever do Estado como garantidor da defesa destes cons midores que
até o momento são privados de exercê-lo.
Ante o exposto, visto e analisado o Projeto de Lei e por atender às
formalidades específicas da Comissão de Administração Pública somos de parecer
•

favorável à sua normal tramitação e aprovação.

É como voto.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLA TI
DO PIAUÍ, Teresina, 09 de julho de 2007.

~~~~ ~)

~ora Izabc : ; /
Deputada Estadual do PT

A ssembléia Legislativa do Piaui- Gabüiete Flora Jzabel- Fonefax: (86) 221-4955
A v. Marechal C. BrtJnCQ S/N- Teresina-PI - E-maü:gabü1etedaflora@Polcom.br

DO ESTADO


··cvr.·,.,D,.n, no·. n-,:,. ni
..... Al·..f ..tt ...' .... y· ...:. . .- :....- T '._f // l t1:1.·-..
E
~TC1.'{ ,4 PJ~·.f'.1.
~·
A.. Cf.:~~i.t,f'l;) f, --bT ,.f L.. '.E'
..... U.l.tJLAtl .1.
tJ~LlUDD..L~/'J.

LEI N.º

DE

DE

..i .

·

DE 20 7.

Dispõe sobre a obrigação d s hotéis,
restaurantes, pousadas e similares, a alocarem à
disposição dos hóspedes deficientes v suais, ficha
de estada, demais serviços e norma existentes
dentro do estabelecimento, em l itura pelo
Método Braile.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os hotéis e similares, a colocarem à di posição de
hóspedes deficientes visuais, ficha de estada, demais serviços e normas existent s dentro do
estabelecimento, em leitura pelo Método Braile.
Parágrafo único - Entende-se por similares: hotel, hotel residê eia, motel,
motel de lazer, pousada, parador, hospedaria e albergue de turismo, conforme elas ificação da

EMBRATUR.
Art. 2° Os dados deverão ser repassados em sua integralidade e fid lidade para
a leitura pelo Método Braile.
Parágrafo único - Em caso de diferença, o que mais beneficias trouxer ao
hóspede será o aplicado.
Art. 3º O descumprimento da presente Lei acarretará uma multa d 1000 (mil)

UFR-PI.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa será dobrada.
Art . 4º Os estabelecimentos terão prazo de 06 (seis) meses para se dequarem a

esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo terá 30 (trinta) dias para regulamenta a presente

Lei.
Art . 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÓNIO PORTELA~a. (PI), 20 de agosto de
2007.

,,'HEMÍSTOCLES FILHO
Presidente


é~9";·~<,

I!

~ ~ ESTADO DO PIAUÍ ,
~ Assembléia Legislativa
AL-P-(SGM) Nº 524

Teresina(PI), 28 de agos o de 2007.

Senhor Governador,
Tellho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para e caminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Le de autoria
do Deputado Moraes Souza Filho que:
"Dispõe sobre a obrigação dos hotéis, restaurantes, ousadas e
similares, a colocarem à disposição dos hóspedes deficien es visuais,
ficha de estada, demais serviços e normas existentes dentro do
estabelecimento, em leitura pelo Método Braile".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
.
consideração e elevado apreço.

Dep. T

MÍSTOCLES FILHO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak
NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí tf?
, _ . ., ;r.c
Av. Marechal Castelo Branco, 201-CEP.: 64.000-810 -Fone: 221-4366 f'- e C6' Ih
E-mail: secretariageral@alepi.gov.br
GP! ;?O· O J'.. () ::J-

/í)
r (.!)

t. L c::L -


Assembléia Legislativa

GUIA DE
ENCAMINHAMENTO
Número

INTERNO

DOCUMENTOS

..~."- ;.;t.! ~f-4 -._tJ ;\!:~ÇtE DOS ATOS
,.. .

EMISSOR

RECEBEDOR
Data

Rubrica

Nº Matrícula