










DECRETO Nº 51.145,
DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
 
Altera o Decreto nº 50.306, de 19 de
fevereiro de 2021, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003,
que dispõe sobre a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas
de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO os incisos I e IV
do art. 11 da Lei nº 14.804, 29 de outubro de 2012,
Lei Estadual de Acesso à Informação;
 
CONSIDERANDO
o Termo de Classificação de Informação nº 06/2020, no âmbito da Secretaria de
Defesa Social, que entende que tornar públicas as plantas baixas de prédios
públicos do Estado de Pernambuco podem acarretar risco à vida, à segurança ou à
saúde da população, bem como por em risco a segurança de instituições ou de
autoridades estaduais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 4º
do Decreto nº 50.306, de 19 de fevereiro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
4º..............................................................................................................
 
§
1º Excepcionalmente, considerando o risco à segurança ou à saúde da população,
bem como de instituições ou de autoridades estaduais, os conjuntos de desenhos
relativos a obra e serviços de engenharia, integrantes do projeto básico, dos
prédios públicos, não deverão ser publicados. (AC) 
 
§
2º Enquanto não for desenvolvido o sistema de que trata o caput, as
informações e documentos devem ser divulgados na forma e prazos definidos em
Portaria do Secretário da Controladoria-Geral do Estado. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCONI MUZZIO
PIRES DE PAIVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.