










DECRETO Nº 49.319, DE 14 DE AGOSTO DE
2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NORDAP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS
PARA CLIMATIZAÇÃO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 127/2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 018/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 043/2020, de
17 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º Fica concedido à empresa NORDAP
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA CLIMATIZAÇÃO LTDA., estabelecida na
Avenida General Mac Arthur, nº 1128, Loja 0000, Imbiribeira - Recife - PE,, com
CNPJ/MF nº 07.065.420/0002-86 e CACEPE nº 0853206-09, o estímulo de que tratam
os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: óleo
sintético sem aditivo - NBM/SH 2710.19.31; óleo lubrificante com aditivo -
NBM/SH 2710.19.32; óleo lubrificante - NBM/SH 2710.19.99; carga refil para
maçarico - NBM/SH 2711.29.90; gás refrigerante - NBM/SH 2903.39.11; gás
refrigerante clorodifluorometanos - NBM/SH 2903.71.00; silicone acético -
NBM/SH 3214.10.10; óleo lubrificante polyoester - NBM/SH 3403.99.00; silicone
acético de peso líquido não superior a 1 kg - NBM/SH 3506.10.90; tubo de
silicone de peso líquido não superior a 1 kg - NBM/SH 3506.10.90; fluxo prata -
NBM/SH 3810.90.00; gás refrigerante com clorodifluorometano e
clorotetrafluoroetano - NBM/SH 3824.74.20; gás refrigerante com
tetrafluoroetano e pentafluoroetano - NBM/SH 3824.78.10; gás refrigerante com
pfc ou hfc - NBM/SH 3824.78.90; silicone - NBM/SH 3214.10.10; tubo de polímeros
de propileno - NBM/SH 3917.22.00; joelho de polímeros de propileno - NBM/SH
3917.23.00; tê soldável polímeros de propileno - NBM/SH 3917.23.00; tubo pvc
soldável - NBM/SH 3917.23.00; caixa de filtragem - NBM/SH 3917.29.00; cap -
NBM/SH 3917.40.90; tê misto - NBM/SH 3917.40.90; fita isolante - NBM/SH
3919.10.20; fita polipropileno - NBM/SH 3919.10.20; fita espuma polietileno -
NBM/SH 3919.10.20; fita isolante - NBM/SH 3919.10.20; fita pvc - NBM/SH
3919.10.20; fita tectape - NBM/SH 3919.10.20; registro de vazão - NBM/SH
8414.90.39; difusor regulável - NBM/SH 3925.90.90; regulador de ar - NBM/SH 3925.90.90;
suporte de plástico - NBM/SH 3925.90.90; abraçadeira - NBM/SH 3926.90.90; bucha
- NBM/SH 3926.90.90; bucha nylon - NBM/SH 3926.90.90; conjunto de mangueira com
acessórios - NBM/SH 4009.12.90; conjunto de mangueira reforçado com materiais
têxteis, com acessórios - NBM/SH 4009.32.10; conjunto de mangueira reforçado,
com acessórios - NBM/SH 4009.42.90; calço de borracha - NBM/SH 4016.99.90;
coxim de borracha - NBM/SH 4016.99.90; mini calço borracha - NBM/SH 4016.99.90;
bolsa em lona - NBM/SH 4202.22.20; cinto multiuso porta ferramenta - NBM/SH
4202.22.20; bolsa de ferramentas - NBM/SH 4202.92.00; mochila de costa - NBM/SH
4202.92.00; fita - NBM/SH 5903.90.00; luva de fibras sintéticas - NBM/SH
6116.93.00; botina sem biqueira  - NBM/SH 6403.99.90; disco de corte -
NBM/SH 6804.22.11; disco desbaste - NBM/SH 6804.22.11; feltro fibra de vidro -
NBM/SH 7019.39.00; solda prata vareta - NBM/SH 7106.92.20; chapa zincada de
espessura inferior a 4,75 mm - NBM/SH 7210.49.10; colarinho com registro -
NBM/SH 7212.20.10; colarinho sem registro - NBM/SH 7212.20.10; união colarinho
- NBM/SH 7212.20.10; fita perfurada - NBM/SH 7212.30.00; grade metálica fixa -
NBM/SH 7212.40.10; varão roscado - NBM/SH 7214.20.00; suporte evaporadora 600
mm galvanizado até 60btus - NBM/SH 7216.91.00; tubo de aço galvanizado
soldados, de seção circular - NBM/SH 7306.30.00; bucha redução de diâmetro
interior superior a 50,8 mm - NBM/SH 7307.19.10; bojão de diâmetro interior
superior a 50,8 mm - NBM/SH 7307.19.10; canto - NBM/SH 7308.90.10; cilindro
recarregável - NBM/SH 7311.00.00; garrafa para recolhedora de gás - NBM/SH
7311.00.00; parafuso phillips rosca soberba - NBM/SH 7318.12.00; parafuso
sextavado - NBM/SH 7318.12.00; varão roscado - NBM/SH 7318.15.00; porca
sextavada - NBM/SH 7318.16.00; chumbador - NBM/SH 7318.19.00; chumbador over
hard - NBM/SH 7318.19.00; cone jaqueta para chumbador - NBM/SH 7318.19.00;
arruela lisa - NBM/SH 7318.22.00; lona flexível de aço - NBM/SH 7325.99.10;
solda de ligas de cobre - NBM/SH 7403.29.00; solda de ligas de cobre com banho
prata - NBM/SH 7407.29.29; tubo de cobre flexível - NBM/SH 7411.10.10; tubo de
cobre rígido - NBM/SH 7411.10.10; luva de redução em cobre - NBM/SH 7412.10.00;
luva de cobre - NBM/SH 7412.10.00; refinet conexão cobre - NBM/SH 7412.10.00;
tê de cobre - NBM/SH 7412.10.00; união regular - NBM/SH 7412.20.00; alumínio
corrugado - NBM/SH 7606.12.90; cinta de alumínio - NBM/SH 7606.12.90; selo de
alumínio - NBM/SH 7606.12.90; fita adesiva de alumínio - NBM/SH 7607.20.00;
fita auto adesiva frágil de alumínio - NBM/SH 7607.20.00; fita veda rosca de
alumínio - NBM/SH 7607.20.00; duto flexível de alumínio - NBM/SH 7608.20.90;
tubo flexível de alumínio - NBM/SH 7608.20.90; difusor de alumínio - NBM/SH
7616.99.00; grelha de retorno de alumínio - NBM/SH 7616.99.00; regulador de
vazão de alumínio - NBM/SH 7616.99.00; alicate - NBM/SH 8203.20.10; rebitador -
NBM/SH 8203.20.10; cortador de tubo - NBM/SH 8203.40.00; chave catraca - NBM/SH
8204.12.00; chave grifo - NBM/SH 8204.12.00; chave allen jogo - NBM/SH
8205.40.00; alargador de tubo - NBM/SH 8205.59.00; alicate lacrador tubos -
NBM/SH 8205.59.00; flangeador com cortador e rebarbeador - NBM/SH 8205.59.00;
kit curvador de tubo com cortador e escareador - NBM/SH 8205.59.00; kit
flangeador com limitador, cortador e escareador - NBM/SH 8205.59.00; kit
flangeador com chave catraca e cortador - NBM/SH 8205.59.00; kit flangeador com
alargador - NBM/SH 8205.59.00; pistola aplicadora de silicone - NBM/SH
8205.59.00; broca ar helicoidal - NBM/SH 8207.50.11; broca de videa - NBM/SH
8207.50.11; lâmina de serra - NBM/SH 8207.50.11; rebite - NBM/SH 8308.20.00;
compressor rotativo - NBM/SH 8414.30.11; compressor scroll - NBM/SH 8414.30.19;
recolhedora de gás - NBM/SH 8413.50.10; bomba de dreno - NBM/SH 8413.81.00; bomba
de dreno mini - NBM/SH 8413.81.00; bomba de vácuo - NBM/SH 8414.10.00;
compressor com capacidade inferior a 4.700 frigorias/hora - NBM/SH 8414.30.11;
compressor rotativo - NBM/SH 8414.30.11; compressor herméticos - NBM/SH
8414.30.19; compressor do tipo utilizado nos equipamentos frigoríficos - NBM/SH
8414.30.99; ventilador - NBM/SH 8414.59.90; cortina de ar - NBM/SH 8414.59.90;
ventilador radial - NBM/SH 8414.59.90; exaustor - NBM/SH 8414.80.90; difusor -
NBM/SH 8414.90.20; grelha de dupla deflexão - NBM/SH 8414.90.20; regulador de
vazão - NBM/SH 8414.90.39; condensador - NBM/SH 8415.10.11; condensador hi-wall
inverter - NBM/SH 8415.10.11; evaporador - NBM/SH 8415.10.11; evaporador
hi-wall inverter - NBM/SH 8415.10.11; condensador piso teto - NBM/SH 8415.90.10;
evaporador built in - NBM/SH 8415.90.10; evaporador piso teto - NBM/SH
8415.90.10; bomba de dreno - NBM/SH 8415.90.90; motor elétrico - NBM/SH
8415.90.90; placa eletrônica - NBM/SH 8415.90.90; placa eletrônica do display -
NBM/SH 8415.90.90; hélice plástica - NBM/SH 8418.69.40; unidade condensadora -
NBM/SH 8418.69.40; cassete hidronico - NBM/SH 8419.50.21; conjunto trocador
calor - NBM/SH 8419.50.90; fan-coil vertical - NBM/SH 8419.50.90; fan-coil -
NBM/SH 8419.50.90; fancolete dutado - NBM/SH 8419.50.90; piso teto hidronico -
NBM/SH 8419.50.90; filtro y em bronze - NBM/SH 8421.21.00; estação
recolhedora/recicladora com separador - NBM/SH 8421.39.10; filtro secador -
NBM/SH 8421.39.90; núcleo filtrante - NBM/SH 8421.39.90; balança eletrônica sem
fio - NBM/SH 8423.30.19; balança eletrônica digital - NBM/SH 8423.82.00;
mangueira com conexão - NBM/SH 8459.70.00; manômetro digital - NBM/SH
8459.70.00; rosqueadeira - NBM/SH 8459.70.00; cossinetes - NBM/SH 8466.93.40;
maleta de ferramentas de corte - NBM/SH 8466.93.40; furadeira de impacto -
NBM/SH 8467.21.00; parafusadeira  - NBM/SH 8467.29.92; kit de maçarico -
NBM/SH 8468.10.00; maçarico para gás - NBM/SH 8468.10.00; conjunto de solda ppu
oxigênio e acetileno (ppu sem carga) - NBM/SH 8468.20.00; damper sobre pressão
- NBM/SH 8479.89.99; conjunto oxi-glp (ppu) - NBM/SH 8481.10.00; regulador de
nitrogênio alta pressão - NBM/SH 8481.10.00; válvula expansão - NBM/SH
8481.80.21; válvula tanque - NBM/SH 8481.80.29; válvula solenóide - NBM/SH
8481.80.92; registro - NBM/SH 8481.80.93; válvula de serviço - NBM/SH
8481.80.93; pressostato - NBM/SH 8481.80.95; registro esfera - NBM/SH
8481.80.95; válvula esfera - NBM/SH 8481.80.95; conjunto rolamento com suporte
- NBM/SH 8482.10.10; transformador - NBM/SH 8504.31.19; transformador para
frequências inferiores ou iguais a 60 hz - NBM/SH 8504.32.11; conversor de
frequência - NBM/SH 8504.40.50; bobina válvula solenóide - NBM/SH 8504.50.00;
conector para bobina - NBM/SH 8504.50.00; capacitor - NBM/SH 8532.10.00;
capacitor de fase - NBM/SH 8532.10.00; kit de partida - NBM/SH 8532.29.90;
bobina do contator - NBM/SH 8536.49.00; contator - NBM/SH 8536.49.00; rele
térmico - NBM/SH 8536.49.00; chave de partida - NBM/SH 8536.49.00; kit controle
remoto sem fio - NBM/SH 8543.70.99; cabo pp - NBM/SH 8544.49.00; óculos de
segurança - NBM/SH 9004.90.20; termômetro tipo vareta - NBM/SH 9025.11.90;
termo higrômetro - NBM/SH 9025.80.00; visor liquido - NBM/SH 9026.10.29; kit
manifold completo - NBM/SH 9026.20.10; manômetro de baixa - NBM/SH 9026.20.10;
bomba de teste - NBM/SH 9026.20.90; transdutor de pressão - NBM/SH 9026.20.90;
vacuômetro digital - NBM/SH 9026.20.90; chave de fluxo - NBM/SH 9026.80.00;
vacuômetro digital - NBM/SH 9027.10.00; alicate amperímetro - NBM/SH
9030.31.00; capacimetro digital - NBM/SH 9030.31.00; fasimetro - NBM/SH
9030.89.40; termostato - NBM/SH 9032.10.90; bomba de dreno split - NBM/SH
9032.20.00; pressostato alta - NBM/SH 9032.20.00; pressostato baixa e alta -
NBM/SH 9032.20.00; pressostato cartucho baixa - NBM/SH 9032.20.00; termostato -
NBM/SH 9032.20.00; controlador de fluxo eletrônico - NBM/SH 9032.89.82;
termômetro com termostato sobrepor  - NBM/SH 9032.89.82; umidostato com
termostato - NBM/SH 9032.89.82; fluxostato liquido - NBM/SH 9032.89.90; fonte
de alimentação - NBM/SH 9032.90.99; sensor - NBM/SH 9032.90.99; e programador
horário digital - NBM/SH 9107.00.10;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 07.065.420, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.