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Lei 13745 - 27 de Agosto de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6303 de 28 de Agosto de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a firmar, com a Secretaria da Receita Federal, termo de cessão de uso do imóvel que especifica, situado no Km 683 da BR-277. 



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a firmar, com a Secretaria da Receita Federal, termo de cessão de uso de uma área de, aproximadamente, 15.488,75 m2, contendo uma edificação com uma área de 221,31 m2, de propriedade do Estado do Paraná, situada no Km 683 da BR-277, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Medianeira sob nºs 11.660, 11.663 e 7.829.


Art. 2º.
O imóvel que se refere o art. 1º desta lei será utilizado, exclusivamente, como posto de fiscalização da Delegacia da Receita Federal, não podendo ter destinação diversa, sob pena dessa cessão tornar-se automaticamente sem efeito.


Art. 3º.
A cessão de uso de que trata esta lei terá prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser renovada, mediante consenso entre as partes e obedecido ao que preconiza o artigo 10, da Constituição do Estado do Paraná.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de agosto de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado