LEI Nº 4.300 DE 11 DE ABRIL DE 2006
Institui o Dia Municipal de Estímulo à Adoção, dispõe sobre a sua inclusão no
Calendário Oficial do Município e dá outras providências.
Autor: Vereador Sami Jorge
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 25 de maio como o Dia Municipal de Estímulo à
Adoção.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias à inclusão do Dia
Municipal de Estímulo à Adoção no Calendário Oficial do Município, bem como
empreenderá medidas visando a estimular ações de incentivo à adoção e outros
procedimentos que levem à reflexão sobre as condições de vida de crianças e
adolescentes.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer parcerias com iniciativas
governamentais e não-governamentais, a fim de fortalecer a legalidade e
celeridade das ações, para que a adoção possa ser vista como uma possibilidade
real de vida familiar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.04.2006