O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.737, de 27 de
abril de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 380, de 2001, de autoria do Senhor
Vereador Fernando Gusmão.

LEI Nº 3.737 DE 27 DE ABRIL DE 2004

Autoriza o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro a investir no
Programa de Crédito Educativo Municipal para os servidores públicos municipais
e seus dependentes.
Autor: Vereador Fernando Gusmão

Art. 1º Fica o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro-PREVI-RIO
autorizado a conceder financiamento para o Programa de Crédito
Educativo-CREDUC-RIO, aos servidores públicos municipais ativos e inativos,
assim como seus dependentes diretos.
Parágrafo único. Para obtenção deste direito deverá ser observado o disposto
nos arts. 1º e 2º da Lei 3.225 de 23 de abril de 2001.
Art. 2º Para que o estudante possa participar do financiamento do Programa de
Crédito Educativo CREDUC-RIO é condição indispensável o credenciamento
prévio de sua respectiva instituição de ensino junto à Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 3º O valor do financiamento dos encargos educacionais compreender-se-á
entre cinqüenta e cem por cento do valor da mensalidade ou da semestralidade,
depositado pelo PREVI-RIO na conta do servidor responsável.
Art. 4º As condições para operacionalização do investimento serão fixadas por
ato da Presidência daquele Instituto, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei
3.225/2001.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2004.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 03.05.2004