






LEI Nº 12




LEI Nº 12.697, DE
3 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 139.500.00,00
(cento e trinta e nove milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Op. Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública
  Interna Refinanciada


25.500.000




 


4.6.90.00 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


25.500.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


29030.288450197.0777


-


Distribuição de Recursos de
  Origem Tributária aos Municípios


114.000.000




 


3.3.40.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


114.000.000




 


 


 


TOTAL


139.500.000




 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
 
Anulação das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 




 


35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria
  de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Op. Especial:


35010.288460259.0904


-


Inversões em Participação Societária na COMPESA


20.000.000




 


4.5.90.00
  - FNT 0102


-


Inversões
  Financeiras


20.000.000




 


 


 


 


 




 


65020


-


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -DER-PE


 




Projeto:


65020.266950022.1037


-


Execução de
  Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-II


5.500.000




 


4.4.90.00
  - FNT 0102


-


Investimentos


1.926.000




 


4.4.90.00
  - FNT 0103


-


Investimentos


3.574.000




 


 


 


TOTAL


25.500.000




 
II - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO:
 
Excesso de arrecadação de
Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do IPVA e do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO
TESOURO) 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM
  R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


114.000.000




1100.00.00


Receita Tributária


114.000.000




1110.00.00


Impostos


114.000.000




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a
  Renda


11.500.000




1112.05.00


Impostos sobre a Propriedade de
  Veículos Automotores - IPVA


11.500.000




1112.05.01


IPVA


11.500.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a
  Circulação


102.500.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
102.500.000




1113.02.01


ICMS


102.500.000



 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em conseqüência da redução
de recursos na operação especial "Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais), com a dedução em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a
seguir:
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2004        R$ 1,00
==================================================================
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

                           E S
P E C I F I C A Ç Ã O                                                         V
A L O R
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
35000 - SECRETARIA DE
INFRA-ESTRUTURA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS PARA AUMENTO
DE CAPITAL PRÓPRIO                                    20.000.000
==================================================================
TOTAL                       20.000.000
============================
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO 2004                        R$ 1,00
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
35000 - SECRETARIA DE
INFRA-ESTRUTURA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
 



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




175120236.0950
  - Ampliação do Sistema Produtor Sul - SPS - Pirapama 


 


 
20.000.000


 
20.000.000




TOTAL


 


20.000.000


20.000.000



 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 3 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.