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Lei 16220 - 26 de Agosto de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8043 de 26 de Agosto de 2009
					

Súmula:
Altera o caput e acresce parágrafo único ao art. 36 da Lei nº. 14.277, de 30/12/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica alterado o caput e acrescentado parágrafo único ao art. 36 da Lei nº. 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36. O Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o Corregedor-Geral da Justiça, se este não for o proponente da medida, poderá designar Juízes de Direito de primeiro grau de jurisdição para, cumulativamente com suas funções, proferirem sentença ou, nos limites das respectivas comarcas, responderem por matéria da competência de outros juízos.Parágrafo único. A designação de que trata o caput do presente artigo perdurará enquanto necessária ao interesse da administração da justiça.”


Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de agosto de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado