LEI Nº 4522 DE 30 DE MAIO DE 2007
Isenta das diárias dos depósitos e reboques da CET-RIO os proprietários de
veículos de duas rodas que comprovem que os mesmos são de uso profissional,
como fonte de receita única para o seu sustento.
Autor: Vereador Jerominho
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Transportes, no
âmbito da Companhia de Engenharia e Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO,
autorizado a isentar das diárias dos depósitos e reboques os proprietários de
veículos de duas rodas que comprovem ser o mesmo de uso profissional, como
fonte de receita única para o seu sustento.
Art. 2º Caberá aos órgãos competentes a fiscalização para o bom cumprimento
do "caput" desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.05.2007