










DECRETO
Nº 32.104, DE 18 DE JULHO DE 2008.
 
Aloca os cargos comissionados
que indica, e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n° 12.524, de
30 de dezembro de 2003 e alterações, no Decreto n°
30.200, de 09 de fevereiro de 2007, na Lei nº
13.448, de 19 de maio de 2008, e na Lei nº 13.461,
de 09 de junho de 2008;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
alocados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, os
cargos comissionados a seguir especificados, que passam a ter as seguintes
denominações:
 
I - 01 (um)
cargo de Assessor da Presidência, símbolo CDA-5;
 
II - 01 (um)
cargo de Assistente de Pessoal, símbolo CAA-3;
 
III - 01 (um)
cargo de Secretária dos Conselhos, símbolo CAA-3;
 
IV - 01 (um)
cargo de Secretária de Apoio, símbolo CAA-4.
 
Art. 2º O Regulamento da Agência acima mencionada deverá ser alterado,
no prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.