DECRETO N° 28676 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 679.221,83, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõe o art. 10, da Lei n° 4.458, de 29 de dezembro de
2006, tendo em vista o que consta do processo n° 05/002.809/07, e
CONSIDERANDO a adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
679.221,83 (seiscentos e setenta e nove mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta
e três centavos), em favor da Secretaria Municipal de Administração, para reforço
da dotação constante do Anexo.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso V, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do
Anexo, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração,
aprovado pelo Decreto nº 27.532, de 12 de janeiro de 2007.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
FATIMA ROSANE MACHADO BARROS
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 14.11.2007, acompanhado de Anexo