










DECRETO Nº 28.765,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
08/2005, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 066/2005,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa Brasil Internacional Comércio Ltda., estabelecida na
Avenida Cícero Batista de Oliveira, nº 2207 - Gravatá - PE, CNPJ nº
07.340.956/0001-81, CACEPE nº 18.1.510.0325002-8, o estímulo de que trata o
artigo 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
incentivados: pneus novos para automóveis de passageiros (incluídos veículos de
uso misto e os automóveis de corrida) - NBM/SH 4011.10.00; pneus novos para
ônibus e caminhões de medida 11,00-24 - NBM/SH 4011.20.10; outros pneus novos
para ônibus e caminhões - NBM/SH 4011.20.90;  pneus novos para motocicletas -
NBM/SH 4011.40.00; pneus novos para bicicletas - NBM/SH 4011.50.00; pneus
novos  para veículos e máquinas agrícolas ou florestais - NBM/SH 4011.61.00;
pneus novos para veículos fora de estrada - NBM/SH 4011; pneus novos para
empilhadeira - NBM/SH 4011; pneus novos para máquinas de terraplanagem - NBM/SH
4011 - até um total de 1.003.500 unidades;  protetores “flaps” - NBM/SH
4012.90.10 e 4012.90.90 - até 55.000 unidades; câmaras de ar para pneus -
NBM/SH 4013 - até 440.000 unidades;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V- incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do ICMS, incidente sobre a operação de importação da mercadoria do exterior,
para quando da saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) quando da
saída subseqüente à  importação, crédito presumido, limitado:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 
 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 
 6% (seis por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento)
e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as saídas;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número base do CNPJ
07.340.956, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.