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Lei 13386 - 21 de Dezembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6136 de 21 de Dezembro de 2001
					

Súmula:
Dispõe sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 2002.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1º.
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:


I -
Os Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta;


II -
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.


SEÇÃO II 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2º.
A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de
R$ 10.674.078.740,00 (dez bilhões, seiscentos e setenta e quatro
milhões, setenta e oito mil, setecentos e quarenta reais) e as deduções
para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e da Valorização do Magistério - FUNDEF, no valor de R$
732.228.950,00 (setecentos e trinta e dois milhões, duzentos e vinte e
oito mil, novecentos e cinquenta reais), ficando a despesa fixada no
montante da Receita Líquida prevista.


Parágrafo único.
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o
ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Estadual Nº 13.235, de 25 de julho de 2001 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) e a Legislação Estadual nas especificações do Anexo I de acordo com
o seguinte desdobramento:  EM R$ 1,00



1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTA
R$ 9.027.868.870


1.1 RECEITAS CORRENTES
R$ 7.906.374.100


1.2 RECEITAS DE CAPITAL
R$ 1.121.494.770


1.3 DEDUÇÕES PARA O FUNDEF
R$ 732.228.950






2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADA LÍQUIDA
R$ 8.295.639.920


2.1 RECEITAS CORRENTES
R$ 7.174.145.150


2.2 RECEITAS DE CAPITAL
R$ 1.121.494.770






3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL)
R$ 1.441.497.870


3.1 RECEITAS CORRENTES
R$ 1.247.561.310


3.2 RECEITAS DE CAPITAL
R$ 193.936.560






4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL)
R$ 204.712.000


4.1 RECEITAS CORRENTES
R$ 168.030.000


4.2 RECEITAS DE CAPITAL
R$ 36.682.000






5. TOTAL DA RECEITA DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA
R$ 9.941.849.790


5.1 RECEITAS CORRENTES
R$ 8.589.736.460


5.2 RECEITAS DE CAPITAL
R$ 1.352.113.330






SEÇÃO III 
DOS ORÇAMENTOS


Art. 3º.
Os Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta discriminados
no Anexo III, estimam a Receita Líquida em R$ 9.737.137.790,00 (nove
bilhões, setecentos e trinta e sete milhões, cento e trinta e sete mil,
setecentos e noventa reais)  e fixam à Despesa em igual valor.


Art. 4º.
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de
Economia Mista, compreendendo as Receitas Próprias e as Receitas de
Transferências do Estado, está estimado em R$ 391.574.000,00 (trezentos
e noventa e um milhões, quinhentos e setenta e quatro mil reais) com a
despesa fixada em igual importância, conforme detalhamento contido no
Anexo IV desta Lei.


Art. 5º.
Os Resumos dos Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Estado,
com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constam do Anexo II,
integrante desta Lei.


Art. 6º.
O Programa de Obras custeadas com recursos do Tesouro e Outras Fontes estão detalhados no Anexo V desta Lei.


SEÇÃO IV 
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS 


Art. 7º.
Os valores constantes do Orçamento Geral do Estado, estabelecidos a
preços de 30 de junho de 2001, poderão ser corrigidos, antes do início
da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Geral de
Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas,
ou outro que venha a substituí-lo, para o período de julho (inclusive)
a novembro (inclusive) e a previsão do respectivo índice para dezembro
de 2001, dando ciência prévia à Assembléia Legislativa, com a
informação dos totais por Unidade Orçamentária e por
Projetos/Atividades/Operações Especiais.


Art. 8º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao final de cada
trimestre, a correção dos valores dos Orçamentos Fiscal e Próprio da
Administração Indireta e do Orçamento de Investimento das Empresas
Públicas e das Sociedades de Economia Mista, mediante aplicação do
Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação
Getúlio Vargas, no caso de sua indisponibilidade, de outro indicador de
atualização monetária dando ciência à Assembléia Legislativa.


§ 1º.
As correções de que trata este artigo não poderão ultrapassar os
índices de crescimento da Receita de Arrecadação Própria do Estado mais
as transferências federais.


§ 2º.
No prazo de 15 (quinze) dias, após as correções, o Poder Executivo
fornecerá ao Poder Legislativo os percentuais e totais por Unidade
Orçamentária e por Projetos/Atividades/Operações Especiais.


Seção V 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE GRUPO DE FONTES, DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO E OBRAS


Art. 9º.
Fica o Poder Executivo, autorizado, no que lhe cabe, a:


I -
Abrir créditos adicionais para atender despesas com Pessoal e Encargos
Sociais, o pagamento da Dívida Pública e com as Transferências
Constitucionais aos Municípios, utilizando como recursos as formas
previstas no Parágrafo Primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;


II -
Abrir créditos adicionais até o limite de 15% (quinze por cento), por
Unidade Orçamentária  das dotações previstas neste orçamento,
decorrentes do ingresso e do excesso de arrecadação de recursos
provenientes de Convênios, de Fontes Vinculadas e de Receitas Próprias
das Unidades da Administração Indireta, para aplicação em Programas
aprovados por esta Lei, utilizando como recursos as formas previstas no
Parágrafo Primeiro do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964;


III -
Abrir créditos adicionais, nos termos dos incisos I, II e III do
Parágrafo Primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, para cumprimento de Acordos e Convênios, não previstos ou com
insuficiência de dotação, tendo como limite o valor dos respectivos
instrumentos jurídicos celebrados, nos casos em que houver limite de
prazo para utilização e saque dos recursos financeiros tornados
disponíveis, dando ciência à Assembléia Legislativa do Estado;


IV -
Abrir créditos adicionais até o limite de 15% (quinze por cento), das
dotações definidas neste Orçamento, utilizando como recursos as formas
previstas no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de
17 de março de 1.964;


V -
Proceder até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações, por Grupo
de Fontes definidos neste Orçamento, a compensação, conversão ou
criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos
Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o
valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações
definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os recursos
utilizados para cobertura dos créditos adicionais abertos com base no
item I e IV deste artigo;


VI -
Alterar as Modalidades de Aplicação definidas neste Orçamento, sem lhes
alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das
programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os
recursos utilizados para cobertura dos créditos adicionais abertos com
base no item I e IV deste artigo;


VII -
Alterar o Programa de Obras, orçado nesta Lei em nível de Projetos e
Atividades Orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento), por
Unidades Orçamentárias, custeados com Recursos do Tesouro e de Outras
Fontes, desde que tecnicamente justificado. Não serão computados neste
limite os recursos utilizados para cobertura de créditos adicionais
abertos com base no item I e IV deste artigo;


VIII -
Abrir créditos adicionais para atender despesas com o pagamento de
Precatórios advindos de determinação legal e/ou acordos judiciais,
conforme as disposições da Constituição Federal, modificada pelas
emendas Nº 20/98 e Nº 30/2000, com a Constituição Estadual, Lei
Estadual Nº 12.601/99 e demais legislação em vigor utilizando como
recursos as formas previstas no parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei
Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964;


IX -
Abrir créditos adicionais para proceder ajustes de emendas, no Anexo de
Obras e nos Grupos de Fontes, decorrentes de alterações formuladas
pelos autores das mesmas.


Art. 10.
O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado
até o quinto dia do encerramento de cada trimestre, demonstrativo de
todas as alterações decorrentes do artigo anterior.


Art. 11.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar e/ou permutar os títulos
públicos emitidos pelos estados de Alagoas e Santa Catarina e pelos
municípios de Osasco (SP) e Guarulhos (SP), dos quais o Estado do
Paraná é portador, e proceder à abertura de créditos adicionais
decorrentes.


Art. 12.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais,
necessários a implementação da Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de
1998, utilizando como crédito as formas previstas no Parágrafo Primeiro
art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 13.
Ficam os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público
autorizados a procederem a ajustes no seus Orçamentos, nos termos da
Lei, dando ciência ao Tribunal de Contas e ao Poder Executivo.


SEÇÃO VI 
DAS CENTRALIZAÇÕES DE RECURSOS


Art. 14.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à centralização das
dotações orçamentárias, alocadas em diversos programas, com a
finalidade de atender a aplicação mínima de recursos em função de
determinações constitucionais, ou fixadas em outras legislações, e
ainda atender a situações decorrentes da otimização administrativa, em
especial as referidas nos artigos 63, 64 e 65 da Lei Estadual nº 8.485,
de 03 junho de 1987, bem como proceder as suas eventuais
descentralizações.


SEÇÃO VII 
DA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO


Art. 15.
O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do
título VI, capítulo I, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo vedada a aplicação do artigo 78, parágrafo segundo dos Atos das
Disposições constitucionais Transitórias, inserido pela Emenda
Constitucional nº 30, em relação as Receitas Tributárias, definidas no
Anexo I desta Lei, por força da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.


SEÇÃO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 16.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder , antes do início da execução orçamentária as adequações necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.283 de 25 de outubro de 2001 - Criação da UNESPAR, e da Emenda Constitucional nº 10 de 6 de outubro de 2001 - Alteração dos artigos 46 e 50 da Constituição do Estado do Paraná.


Parágrafo único.
Para a realocação de recursos de investimentos e manutenção do
Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal, indica-se os
alocados inicialmente nesta Lei, no Departamento da Polícia Civil,
conforme disposto no Anexo VI.


Art. 17.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas
dotações orçamentárias da Universidade Estadual de Maringá - UEM
objetivando implementar Cursos de Extensão Universitárias nos
Municípios de Cianorte e Umuarama, no Orçamento da Universidade
Estadual de Ponta Grossa - UEPG para implementação do Curso de
Medicina, utilizando os recursos indicados no Anexo VI desta Lei.


Parágrafo único.
Os ajustes mencionados neste artigo estende-se às demais Entidade de
Ensino Superior do Estado, utilizando como recursos o disposto no
parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.


Art. 18.
A Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará a Assembléia
Legislativa do Estado, os quadros de detalhamento de despesa
especificando, por Projetos/Atividades/Operações Especiais, os
elementos de despesa e os respectivos desdobramentos dos Orçamentos
Fiscal e Próprio da Administração Indireta, com os valores na forma do
disposto no art. 7º desta Lei.


Art. 19.
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para fins orçamentários e
contábeis, as novas denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de
alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei, bem como
abrir créditos adicionais necessários à sua implementação.


Art. 20.
Fica o Poder Executivo autorizado a recompor nos termos da proposta
original as dotações que serviram de recursos para atender as
proposições parlamentares dispostas no Anexo VI, até o limite destas,
utilizando como recursos as formas previstas no parágrafo primeiro do
art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, dando ciência
a Assembléia Legislativa.


Art. 21.
Passam a fazer parte integrante da presente Lei, os anexos VI, VII e
VIII, devendo o Poder Executivo proceder às alterações deles
decorrentes, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação da
presente Lei.


Art. 22.
Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Pretextato P. Taborda Ribas Netto
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Monica Rischbieter
							Secretária de Estado da Cultura
Rafael Greca de Macedo
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Eduardo Francisco Sciarra
							Secretário de Estado da Indústria, Comércio e do Turismo
Newton Sérgio Ribeiro Grein
							Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, em exercício.
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Antonio Leonel Poloni
							Secretário de Estado da  Agricultura e do  Abastecimento
Armando Martinho Raggio
							Secretário de Estado da Saúde
Alcyone Vasconcelos Saliba
							Secretária de Estado da Educação
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Nelson Justus
							Secretário de Estado dos Transportes
Miguel Salomão
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Fani Lerner
							Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família
Augusto Canto Neto
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Ramiro Wahrhaftig
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Mário Edson Fischer
							Secretário de Estado da Integração Regional
Alceni Guerra
							Chefe da Casa Civil
Rafael Bernardo Dely
							Secretário Especial da Política Habitacional
Marcia Carla Pereira Ribeiro
							Procuradora-Geral do Estado
Marco Antonio Teixeira
							Procurador-Geral de Justiça
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado