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Lei 13985 - 30 de Dezembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6386 de 30 de Dezembro de 2002
					


 (Revogado pela Lei 20936 de 17/12/2021)


Súmula:
Dispõe sobre a Taxa de Segurança, de que trata o art. 4º, da Lei nº 7.257/79, com suas alterações posteriores, conforme especifica. 



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
A Taxa de Segurança de que trata o art. 4º, da Lei nº 7.257/79, de 30 de novembro de 1979, com suas alterações posteriores, ficam acrescidas, na Tabela 8, das subclassificações 8.1.11, 8.1.12 e 8.1.13; 8.2.1.1, 8.2.8 e 8.2.9; e alterada a alíquota da classificação 8.12, passando a ter as alíquotas de acordo com o Anexo desta lei.


Art. 2º.
A alíquota da classificação 8.12, passa a obedecer ao contido no Anexo desta lei.


Art. 3º.
A redação da subclassificação 8.2.1, passa a ser a seguinte: - de arma de defesa pessoal.


Art. 4º.
À Delegacia de Explosivos, Armas e Munições compete a normatização dos requisitos procedimentais à que se referem as subclassificações inseridas pela presente lei.



Art. 5º.
O item 4.1.3.4 da classificação 4.1.3 da Tabela 4 da Lei nº 7.257, de 30 de novembro de 1979, com suas alterações posteriores, passa a vigir, com a seguinte alíquota e valor:



 
 



Classificação
Discriminação
Anual Mensal
Por Vez/dia/mês
Valor em UFIRS



 TABELA 4



4.3.1          
Doates, drive in, wiskarias Bares, restaurantes dançantes, Discotecas, dancing ou Cabarés e similares



 



4.1.3.4
Sem show e sem     dança       
30%

10,5817



 



CLASSIFICAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
ALÍQUOTAS




ANUAL
MENSAL
POR VEZ, DIA/UNID.


....................
....................
....................
....................
....................


8.1
ALVARÁS





....................






8.1.11
Licença de
			propriedade de Colete à provade balas de uso permitido.
0,5 UPFPR




8.1.12
Licença de
			propriedade de veículoblindado de passeio
1 UPFPR




8.1.13
Licença para
			conduzir veículo blindadode passeio
0,2 UPFPR 





REGISTROS  





8.2






....................






8.2.1.1
De recadastramento de
			arma de defesapessoal (a cada cinco anos)


0,5 UPFPR


....................



 


8.2.8
De colete à
			prova de balas de usopermitido


0,7 UPFPR


8.2.9
De veículo
			blindado de passeio


10 UPFPR


....................
			 






8.12
Alvará para veículo
			blindado detransporte de valores, de acordo com alegislação
			vigente:Por alvará ou revalidação
			semestral
2 UPFPR  





  
 



 




Classificação
Discriminação
Anual Mensal
Por Vez/dia/mês
Valor em UPFPR



 TABELA 4



4.1.3          
Boates, drive in, wiskarias Bares, restaurantes dançantes, Discotecas, dancing ou Cabarés e similares



 



4.1.3.3
Sem show e sem     dança       
30%
   
10,5817



 



CLASSIFICAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
ALÍQUOTAS


   
   

ANUAL

MENSAL
POR VEZ, DIA/UNID.


....................
....................
....................
....................
....................


8.1
ALVARÁS
     
     
     


....................
   
   
   
   


8.1.11
Licença de
			propriedade de Colete à provade balas de uso permitido.
0,5 UPFPR
   
   


8.1.12
Licença de
			propriedade de veículoblindado de passeio
1 UPFPR
    
    


8.1.13
Licença para
			conduzir veículo blindadode passeio
0,2 UPFPR 
      
     


   
REGISTROS  
   
   
   


8.2
   
   
   
   


....................
    
   
   
   


8.2.1.1
De recadastramento de
			arma de defesapessoal (a cada cinco anos)
   
   
0,5 UPFPR


....................
   
   
   
    


8.2.8
De colete à
			prova de balas de usopermitido
   
   
0,7 UPFPR


8.2.9
De veículo
			blindado de passeio
   
   
10 UPFPR


....................
			 
   
   
   
   


8.12
Alvará para veículo
			blindado detransporte de valores, de acordo com alegislação
			vigente:Por alvará ou revalidação
			semestral
2 UPFPR  
   
   



 

  (Redação dada pela Lei 14170 de 05/11/2003)


Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de dezembro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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