










DECRETO
Nº 24.366, DE 31 DE MAIO DE 2002
 
Institui o
Cadastro Integrado de Recursos Humanos do Poder Executivo do Estado de
Pernambuco - CIRH, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de manter atualizadas as
informações relativas aos servidores do Poder Executivo do Estado de
Pernambuco, para melhor subsidiar o planejamento e controle das despesas com a
folha de pessoal e a gestão dos seus recursos humanos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído, nos termos deste Decreto, o
Cadastro Integrado de Recursos Humanos do Poder Executivo do Estado de
Pernambuco  – CIRH, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo, bem como das empresas públicas e sociedades de economia
mista do Estado.
 
Parágrafo
único. O CIRH será coordenado pela Secretaria de Administração e Reforma do
Estado.
 
Art.
2º São objetivos do CIRH:
 
I.
manter, permanentemente atualizada, uma base de
dados sobre os recursos humanos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, a
partir dos registros administrativos existentes em seus cadastros os recursos
humanos;
 
II.              
produzir dados, relatórios e estatísticas que
definam o perfil funcional e financeiro do quadro de recursos humanos,
abrangendo estudos prospectivos referentes a diferentes cenários;
 
III.  prover subsídios informacionais aos órgãos de recursos
humanos do Estado responsáveis: 
 
a)            
pelo controle das despesas com
pessoal; e
 
b) pela  formulação e execução das políticas de
recursos humanos.
 
Art. 3º O CIRH será operacionalizado por intermédio de
um Núcleo de Coordenação e de Núcleos Setoriais.
 
§ 1º O Núcleo de Coordenação será exercido pela
Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
 
§ 2º Os Núcleos Setoriais serão compostos pelas
unidades de recursos humanos da administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo, bem como das unidades de recursos humanos das empresas
públicas e sociedades de economia mista.
 
Art. 4º Ao Núcleo
de Coordenação do CIRH, compete:
 
I. articular-se com os Núcleos Setoriais com a finalidade de
manter a base de dados do CIRH permanentemente atualizada;
 
II.           
disponibilizar
soluções de informática necessárias à operacionalização do CIRH;
 
III.        
elaborar
e divulgar, em caráter sistemático, análises estatísticas e estudos relativos
aos recursos humanos do Poder Executivo; e
 
IV.        
atender
às demandas de informações sobre recursos humanos oriundas da administração
pública estadual.
 
Art. 5º Aos Núcleos Setoriais, compete:
 
I - fornecer ao Núcleo de Coordenação, com
periodicidade mensal, um arquivo contendo as alterações efetuadas em seus
respectivos Cadastros de recursos humanos; e
 
II- fornecer ao Núcleo de Coordenação informações
eventualmente solicitadas. 
 
Art. 6º  O Secretário de Administração e Reforma do Estado
poderá estabelecer mediante portaria, normas complementares e procedimentos
necessários ao funcionamento do CIRH.
 
Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 8º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.