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Lei 14640 - 13 de Janeiro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6921 de 24 de Fevereiro de 2005
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o Centro de Defesa e Apoio à Mulher- CEDAM, com sede e foro nesta Capital.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: 
(Projeto de Lei nº 380/2004, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública o Centro de Defesa e Apoio à Mulher – CEDAM, com sede e foro no município de Curitiba.


Art. 2º.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




Palácio Dezenove de Dezembro, em 13 de janeiro de 2005.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado