










DECRETO Nº 28.356, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$  800.000,00, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Pernambuco - IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004 e na Lei nº 12.786,
de 18 de abril de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com manutenção e
operacionalização do IPEM-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil  reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
 RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS
  HUMANOS


 




 


49030


-


Instituto de Pesos e Medidas do
  Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 




Atividade:


49030.231250215.0453


-


Fiscalização Metrológica no Estado


350.000




 


3.3.90 - FNT
  0241


-


Outras Despesas Correntes


350.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49030.231220214.0455


-


Gestão Administrativa das Ações do
  IPEM-PE


450.000




 


3.3.90 - FNT
  0241


-


Outras Despesas Correntes


450.000




 


 


 


 


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TOTAL


800.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS
  HUMANOS


 




 


49030


-


Instituto de Pesos e Medidas do
  Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 




Atividade:


49030.231220214.0660


-


Melhoria da Estrutura Física do IPEM-PE


800.000




 


4.4.90 - FNT
  0242


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 


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TOTAL


800.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
13 de setembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ELIAS
GOMES DA SILVA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.