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Lei 14257 - 12 de Dezembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6628 de 16 de Dezembro de 2003
					

Súmula:
Dispõe sobre hasteamento da Bandeira do Estado, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
As escolas públicas de ensino médio e fundamental do Estado do Paraná, no primeiro dia letivo de cada ano, deverão proceder ao hasteamento da Bandeira do Estado, no início de cada turno.


Art. 1º.
Ficam as escolas públicas de ensino médio e fundamental do Estado do Paraná obrigadas a proceder ao hasteamento da Bandeira do Estado do Paraná, às sextas-feiras, durante o período escolar. (Redação dada pela Lei 15954 de 24/09/2008)


Art. 2º.
Após o hasteamento da Bandeira do Estado, será executado o Hino do Estado.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de dezembro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Mauricío Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado