LIDO ~;O EXPEDIENTE
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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

MENSAGEM N°

48

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IGG

Teresina(PI),03

10 Secreta rio
de -J o ot+c:

de 2014.

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Oeputados,
Comunico a Vossas Excelencias que, nos termos do § 1°, do art. 78, da
Constituicao Estadual, decidi VETAR TOTALMENTE 0 Projeto de Lei que "Dispo«
sobre as normas para identffica~ao pelo Brasao do Estado de bens pubttcos,
placas, peineis, programas e cartazes sinalizadores de obras publicas".
RAZOES DO VETO:

o projeto de lei em referenda tem como objeto a criacao de obriqacao
para que os bens publicos estaduais e municipais, moveis e irnoveis, incluidos os
veiculos, equipamentos urbanos, sinalizacao de logradouros, placas, paineis e
cartazes sinalizadores ou informativos de obras publicas estaduais sejam
identificados pelo Brasao do Estado ou expressao "Govemo do Estado do Piaui".
Adiante, no art. 4°, estende esta obriqacao a administracao indireta
estadual, as concessionarias e perrnissionarias de service publico estadual e, ainda,
aplica 0 disposto na Lei aos tormutarios, tabelas, fichas metalicas, folhetos
informativos, publicacoes ou qualquer tipo de material impresso, da adrninistracao
direta e indireta.

E sabido que na teqislacao estadual existe a Lei nO6.519, de 18 de marco
de 2014, publicado no Oiario Oficial do Estado nO52, de 19.03.2014, que tutela
identico objeto ao previsto neste projeto de Lei.
Por essa razao, amparado principio basilar da adrninistracao publica, a
Supremacia do Interesse Publico, entendo nao ser razoavet a aprovacao deste
projeto de lei.
Por todo 0 exposto, res
Lei, razoes que submeto a levada
Assembleia Legislativa.

E 0 presente Projeto de
ores membros dessa

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