DECRETO N.º 25790 DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.

Institui o Programa de Ações Afirmativas na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
Considerando o disposto no art. 3º e os incisos I, III e IV da Constituição Federal

DECRETA:
Art. 1.º Fica instituído o Programa de Ações Afirmativas coordenado pela
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, para reduzir as desigualdades e as
formas de discriminação especialmente:
I - das populações afrodescendentes;
II - dos jovens ex-alunos e alunos da rede pública de ensino;
III - das pessoas portadoras de deficiências;
IV - de moradores de favelas e conjuntos habitacionais de baixa renda.
Art. 2.º O Programa de Ações Afirmativas compreenderá, além de outras
providências, as seguintes políticas:
I - estudos com vistas ao estabelecimento de cotas percentuais para ações de
empregabilidade e qualificação;
II - promoção de estreito relacionamento entre as representações municipais,
estaduais e federais objetivando ações integradas;
III - ampliação das alternativas de inserção econômica, promovendo a
qualificação profissional e a incorporação ao mercado de tabalho;
IV - busca da maximização do desenvolvimento das potencialidades das minorias
citadas, visando facilitar as atividades laborais, educativas e sociais;
V - promoção do trabalho por conta própria, fomentando a ação de uma ou mais
pessoas mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia
familiar, com vista a emancipação econômica e social;
Art. 3.º O Programa de Ações Afirmativas será desenvolvido através da promoção
de ações específicas de autonomização e de combate à exclusão social, tais
como:
I - criar condições que garantam o direito a receber formação profissional
adequada para qualificar as minorias referidas visando a inserção competitiva no
mercado de trabalho;
II - propor acordos, contratos ou convênios firmados com entidades
governamentais e não-governamentais, cooperativas sociais, agências de
desenvolvimento, universidades e institutos;
III - propor regulamentação de legislação específica que disciplina a reserva de
mercado de trabalho às minorias citadas;
IV - executar as atividades de análise técnica, acompanhamento, supervisão e
avaliação dos projetos, acordor, contratos e convênios firmados;
V - promover e divulgar o debate das questões de inserção no mercado de
trabalho concernentes às minorias referidas;
VI - acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos programas e
projetos da SMTE, estabelecendo estatísticas e informações sobre o número de
desempregados e de vagas preenchidas;
VII - divulgar as ações da SMTE junto as minorias, visando a ampliação da
inclusão laboral.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2005 - 441.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.09.2005