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Lei 17770 - 19 de Novembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9089 de 20 de Novembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Umuarama.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Munic ípio de Umuarama, do imóvel de propriedade do Estado do Paraná, localiz ado na Rua Gralha Azul, com área de 6.160,00 m², conforme a Matrícula nº 20.694 do Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama.
 


Art. 2°
O imóvel em questão, que fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, será usado exclusivamente para prestação de serviços públicos municipais.


Art. 3°
A presente doação fica condicionada ao Município doar ao Estado do Paraná, no prazo de dois anos, um imóvel com área de 6.500,00 m² para a construção de uma Delegacia Cidadã.


Art. 4°
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 5°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de novembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado