DECRETO Nº 24086 DE 02 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre as Tabelas de Preços e Custos da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro da
tabela de preços e custos de produtos e serviços pesquisados por instituição de
mercado e utilizada pelos órgãos municipais; e
CONSIDERANDO a disponibilização do Sistema de Preços Máximos e Mínimos SPMM para todos os órgãos da Administração,
DECRETA:
Art. 1º A composição do conjunto de itens das tabelas de preços e custos será
obrigatoriamente analisada e definida pela Controladoria Geral do Município.
§ 1º Excetua-se do "caput" deste artigo a composição da tabela do SCO RIO que
continuará seguindo os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 15.307, de
29.11.96 e Decreto nº 17.873, de 1º.09.99.
§ 2º Ficam os órgãos desobrigados a enviarem à CGM listagem codificada dos
produtos não constantes das listas de preços pesquisados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 22.226, de 06 de novembro de
2002.
Rio de Janeiro, 02 de abril de 2004- 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.04.2994