










DECRETO Nº 27.322, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 36.270.000,00, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e na Lei
nº 12.602, de 18 de junho de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com o pagamento das
aposentadorias e pensões dos servidores do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 36.270.000,00 (trinta
e seis milhões, duzentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões
  dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 




Op.Especial:


59010.092720222.0701


-


Benefícios Previdenciários da Fundação de
  Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


60.000




 


3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0702


-


Benefícios Previdenciários do Tribunal de
  Justiça


3.400.000




 


3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.400.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0705


-


Benefícios Previdenciários do Tribunal de
  Contas


100.000




 


3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0706


-


Benefícios Previdenciários do Ministério
  Público


150.000




 


3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


150.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0736


-


Benefícios Previdenciários do Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN


160.000




 


3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


160.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0752


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Cidadania


400.000




 


3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0753


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de
  Defesa Social


32.000.000




 


3.1.90 - FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


32.000.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL
  


36.270.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
Anulação
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões
  dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 




Op.Especial:


59010.092720222.0751


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria da
  Fazenda


4.370.000




 


3.1.90- FNT 0241 


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.370.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


4.370.000




 


 


 


 


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II
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
 
Excesso de
Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM
  R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


31.900.000




1200.00.00


Receita de Contribuições


31.900.000




1210.00.00


Contribuições Sociais


31.900.000




1210.29.00


Contribuições Previdenciárias do Regime
  Próprio


31.900.000




1210.29.98


Contribuição Patronal Complementar Militar


31.900.000




 


 


 



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à 29 de outubro de 2004. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de novembro de 2004. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GENTIL
ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
LUIZ
ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
JOSÉ
ARLINDO SOARES
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.