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Lei 17807 - 05 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9101 de 6 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Cerro Azul.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Cerro Azul, do imóvel constituído pelos Lotes nºs 9, 17, 36, 37 e parte dos Lotes nºs 35, 38, 39 e 40 e um Lote de título definitivo sob nº 6, com área total de 72.600,00 m², contendo edificações, conforme descrito na Transcrição nº 13.810 do Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul.


Art. 2°
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente pelo Município para atividades voltadas para o desenvolvimento agrícola da região.


Parágrafo único.
O Município terá o prazo de cinco anos para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.


Art. 3°
O imóvel retornará ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 17.534, de 16 de abril de 2013.



Palácio do Governo, em 05 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado