DECRETO Nº 31329 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009.
Altera o art. 5º, "caput" e parágrafo único, o art. 6º, incisos I e II e parágrafo único
e o art. 10, "caput", do Decreto Municipal nº 31.025, de 25 de agosto de 2009.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 5º, "caput" e parágrafo único, 6º, incisos I e II e parágrafo único e
10, "caput", do Decreto Municipal nº 31.025, de 25 de agosto de 2009, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º As metas e indicadores de desempenho previstos no contrato de gestão
de que trata o art. 2º deste Decreto deverão ser objeto de relatórios trimestrais, a
serem enviados à Secretaria Municipal de Cultura e à Subsecretaria Geral da
Secretaria Municipal da Casa Civil, sem prejuízo da solicitação de informações
adicionais, sempre que se fizer necessário.
Parágrafo único. Deverão ser enviadas aos órgãos mencionados no "caput" deste
artigo cópias de Atas de Reunião dos Conselhos de Administração e Fiscal da
RIOFILME que versem sobre matéria atinente à execução do contrato de gestão.
Art. 6º O acompanhamento e a avaliação dos resultados fixados se darão através
da criação de Comissão de Avaliação da execução do contrato de gestão,
composta por:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Cultura e
II - dois representantes da Subsecretaria Geral da Secretaria Municipal da Casa
Civil.
Parágrafo único. As deliberações da Comissão de Avaliação deverão ser tomadas
por maioria simples, e, no caso de empate, caberá ao Prefeito o voto de
qualidade.
Art. 10. O extrato do presente contrato e seus respectivos aditamentos, na forma
regulamentar, bem como as avaliações de resultados realizadas, serão objeto de
publicidade interna e externa em fóruns, portais e eventos, neste caso, conforme
orientação da Secretaria Municipal de Cultura e da Subsecretaria Geral da
Secretaria Municipal da Casa Civil."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de novembrro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 06.11.2009