DECRETO Nº 29527 DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Dispõe sobre a aplicação dos recursos de transferências de royalties do petróleo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a otimização da
originários dos royalties do petróleo,

execução

orçamentária

dos

recursos

DECRETA:
Art. 1º Os recursos arrecadados com as transferências de royalties do petróleo da
União e do Estado do Rio de Janeiro, a partir do exercício de 2008, serão
transferidos entre as contas bancárias vinculadas na proporção da demanda de
recursos financeiros e de acordo com a programação de pagamentos destes
recursos vinculados, até o limite da previsão contida nas respectivas leis
orçamentárias anuais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2008 - 444º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.07.2008
Retif. em 02.07.2008