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Lei 18334 - 09 de Dezembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9352 de 11 de Dezembro de 2014
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica à Associação de Pais e Amigos da Unidade Infantil Yvone Pimentel, localizado nesta Capital.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, à Associação de Pais e Amigos da Unidade Infantil Yvone Pimentel, de área correspondente a 1.705,86 m², com edificação de 567,00 m², parte de área maior, sob Transcrição das Transmissões nº 6.841, do 5º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, localizado na Rua Sebastião Malucelli, nº 1.312, Bairro Novo Mundo, nesta Capital.


Art. 2.º
O imóvel em questão será destinado, exclusivamente, ao atendimento social feito pela Associação, retornando o patrimônio do Estado caso se comprove uso distinto.


Art. 3.º
A presente cessão de uso terá vigência de cinco anos.



Palácio do Governo, em 09 de dezembro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado