










DECRETO Nº 30.597,
DE 12 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 5.007.424,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas relativas à Ouvidoria e à manutenção e
operacionalização das unidades de saúde, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
5.007.424,00 (cinco milhões, sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


                            
  23000


-


 SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


                            
  53040


-


 Fundo Estadual de
  Saúde – FES-PE


 




Atividade:


 53040.101250277.1650


-


Implementação, Operacionalização e
  Manutenção da Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde


 
7.424




 


          3.3.90 -
  FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


3.149




 


          4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


4.275




 


 


 


 


 




Atividade:


 53040.101220260.0866


-


 Gestão
  Administrativa das Ações do FES-PE


5.000.000




 


          3.3.90 -
  FNT 0244


-


 Outras Despesas
  Correntes


5.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


5.007.424




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


                            
  23000


-


 SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


                            
  53040


-


 Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220277.0822


-


 Apoio aos
  Municípios na Gestão do SUS


7.424




 


3.3.40 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


7.424




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103030150.1406


-


 Assistência
  Farmacêutica à População, em Caráter Excepcional


5.000.000




 


3.3.90 - FNT 0244


-


 Outras Despesas
  Correntes


5.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


5.007.424




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de julho de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JORGE
JOSÉ GOMES
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.