










DECRETO
Nº 27.213, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 25.200,00, em
favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal da Agência
CPRH, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência
  Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




Op. Especial: 


61080.288460097.0534


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da CPRH


25.200




 


3.1.90 - FNT 0241   


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


25.200




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL 


25.200




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61080


-


Agência
  Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




Atividade: 


61080.181220097.0539


-


Gestão
  Administrativa das Ações da CPRH


25.200




 


4.4.90 - FNT 0241   


-


Investimentos
  


25.200




 


 


 


 


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TOTAL 


25.200




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de setembro de 2004.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 04 de outubro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
CLÁUDIO JOSÉ
MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.