DECRETO Nº 32428

DE 29 DE JUNHO DE 2010

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que no âmbito da Administração Direta deste Município os
servidores são regidos por regimes jurídicos distintos;

CONSIDERANDO que essa diversidade pode acarretar prejuízo à eficiência
administrativa em razão do tratamento diferenciado entre os servidores; e

CONSIDERANDO que a análise dessa situação demanda estudos atuariais, de
implementação de rotinas e alteração de sistemas operacionais da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar o impacto decorrente
da existência de dois regimes jurídicos de pessoal na Administração Direta do
Município
Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído por representantes dos seguintes órgãos,
sob a coordenação do primeiro:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração – SMA;
III - 1 (um) representante do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio
de Janeiro - PREVI-RIO;
IV - 1 (um) representante da Controladoria Geral do Município - CGM
V - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município - PGM

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Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual
período, para apresentação da conclusão do estudo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2010 - 446º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.06.2010

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