










DECRETO Nº 49.592,
DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Delega
ao Secretário de Defesa Social a atribuição para aprovar o Quadro de
Organização do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 100 da Lei n° 15.187, de 12 de dezembro de 2013, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de conferir ao
Secretário de Defesa Social instrumentos de gestão mais eficientes, de modo que
potencialize o pronto emprego do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO que as demandas operacionais
enfrentadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco exigem respostas mais
céleres, possibilitando que sua organização interna possa ser rapidamente
mobilizada,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
delegada ao Secretário de Defesa Social e, em seus impedimentos legais, ao seu
substituto, a atribuição de aprovar, mediante portaria, o Quadro de Organização
do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, respeitando o previsto na Lei de
Fixação de Efetivo.
 
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de outubro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.