






LEI Nº 12




LEI Nº 12.449, DE
31 DE OUTUBRO DE 2003.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor dos Encargos Gerais do Estado, crédito suplementar
no valor de R$ 89.500.000,00 (oitenta e nove milhões e quinhentos mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias, a seguir discriminadas:
  
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



 29000


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




29030.1184629109.102


Encargos com o PASEP


5.500.000




3.3.90.00 - FNT 0101


Outras Despesas Correntes


5.500.000




 


 


 




29030.2884529109.101


Distribuição de recursos de origem tributária aos
  municípios


84.000.000




3.3.40.00 - FNT 0101


Outras Despesas Correntes


84.000.000




 


 


----------------




 


TOTAL


89.500.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e Transferência
Financeira - L.C nº 87/96 (ICMS - Exportação), conforme
classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


89.500.000




1100.00.00


Receita Tributária


86.590.000




1110.00.00


Impostos


86.590.000




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a Renda


13.425.000




1112.05.00


Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA


13.425.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a Circulação


73.165.000




1113.02.00


Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços


73.165.000




1113.02.01


Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
  Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
73.165.000




1700.00.00


Transferências Correntes


2.910.000




1721.00.00


Transferências da União


2.910.000




1721.09.00


Outras Transferências da União


2.910.000




1721.09.01


Transferência Financeira - L.C nº
  87/96 (ICMS - Exportação)


2.910.000



 
Art. 3º A presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 31 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.