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Lei 20649 - 27 de Julho de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10985 de 27 de Julho de 2021
					

Súmula:
Dispõe sobre as penalidades para quem burlar a prioridade de vacinação estabelecida pelo Poder Público.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Estabelece as seguintes penalidades para quem receber vacina, burlando, de qualquer modo, a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para o combate à situação de emergência em saúde pública de importância nacional:


I -
vetado;


II -
vetado;


III -
pagamento de multa civil de 50 UPF-PR (cinquenta vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a 500 UPF-PR (quinhentas vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná).


Art. 2º
Vetado


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



Palácio do Governo, em 27 de julho de 2021

 
Darci Piana
							Governador do Estado em exercício
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Requião Filho
							Deputado Estadual
Delegado Francischini
							Deputado Estadual
Plauto Miró Guimarães
							Deputado Estadual
Ademar Luiz Traiano
							Deputado Estadual
Luiz Cláudio Romanelli
							Deputado Estadual
Alexandre Curi
							Deputado Estadual
Boca Aberta Junior
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado