










DECRETO Nº 24.668, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
 
Prorroga
o prazo estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº
23.507, de 27 de agosto de 2001, alterado pelos Decretos
nºs 23.848, de 04 de dezembro de 2001, 24.076, de
01 de março de 2002, e 24.358, de 30 de maio de
2002, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado, por
tempo indeterminado, o prazo estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 23.507, de 27 de agosto de 2001, alterado
pelos Decretos nºs 23.848, de 04 de dezembro de 2001,
24.076, de 01 de março de 2002, e 24.358, de 30 de maio de 2002,.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de
2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.