






LEI Nº 14




LEI Nº 14.661, DE
18 DE MAIO DE 2012.
 
Cria cargos
comissionados e funções gratificadas para compor a estrutura da Secretaria de
Saúde, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
criados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder
Executivo, de que trata a Lei nº 14.491, de 29 de
novembro de 2011, os cargos, em comissão, do Anexo Único desta Lei, a serem
alocados na Secretaria de Saúde.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 18 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
 




SÍMBOLO


DENOMINAÇÃO


QUANT.




CAS -
  3


Cargo
  de Assessoramento


07




CAS -
  4


Cargo
  de Assessoramento


14




FGS -
  2


Função
  Gratificada de Supervisão


24




FGS -
  1


Função
  Gratificada de Supervisão


08




TOTAL


-


53




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.