DECRETO Nº 24981 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004

Desafeta de bem público de uso especial as áreas que menciona e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 12/600.155/2004, e

CONSIDERANDO o § 1.º do art. 4.º da Lei n.º 1.932, de 1992, instituidora da
Fundação Planetário, e a ressalva prevista no art. 175 do Código de
Administração Financeira - CAF;
CONSIDERANDO o Parecer PG/4.ª PS/RARS/012/2004;
CONSIDERANDO que a desafetação não importará desvirtuamento da finalidade
pública da área;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam desafetadas de bem público de uso especial, passando a ser bem
público de uso dominical, as áreas constantes do Anexo Único, integrantes do
terreno de 10.469,58m² destinado à Fundação Planetário.
Art. 2.º As áreas ora desafetadas serão objeto de cessões de uso mediante
procedimentos licitatórios realizados pela Fundação Planetário, após a avaliação
das respectivas áreas pela Superintendência de Patrimônio do Município.
Art. 3.º As receitas provenientes das cessões de uso a serem implementadas
ficarão vinculadas à Fundação Planetário, integrando o orçamento da Instituição
na classificação de recursos próprios - fonte 200, sendo os pagamentos
referentes às cessões efetuados na Tesouraria da Fundação.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.12.2004
ANEXO ÚNICO
1 - Área composta de 1.332,31m², a partir de um ponto situado a 0,99m do limite
frontal esquerdo do lote junto à Av. Padre Leonel Franca e 1,24m do limite lateral
esquerdo da mesma rua, 37,46m em direção ao fundo do lote, paralelamente à
divisa. Depois, segue mais 5,00m perpendicularmente à divisa e mais 5,00m em
direção ao fundo do lote. Segue mais 5,00m perpendicularmente ao muro e logo
após mais 5,00m em direção à direita do lote, perpendicularmente ao muro. Após,
26,73m em direção e perpendicularmente à testada do lote, seguindo 70,33 sob
um ângulo de 90 graus em direção à direita do lote, por onde segue 7,16m
formando um ângulo de 120 graus em direção à Av. Padre Leonel Franca. Segue
formando um arco de 11,75m, paralelamente ao limite da Av. Padre Leonel
Franca, continuando mais 46,29m paralelamente ao mesmo limite seguindo, da
mesma forma, mais 9,26m, seguido de 2,93m formando um ângulo de 166 graus


internamente e mais 4,75m, formando um ângulo de 170 graus externamente.
Finalizando, mais 0,99m em direção ao fundo do lote, perpendicularmente à
divisa frontal.
2 - Área composta de 56,11m², a partir de um ponto situado a 2,26m do limite
esquerdo do varandão frontal do prédio situado na Av. Padre Leonel Franca n.º
240, 6,54m em direção ao fundo do mesmo varandão. Segue perpendicularmente
em direção à direita, 8,45m. Segue 6,50m perpendicularmente em direção à
testada do lote e mais 8,50m, perpendicularmente em direção à esquerda do
varandão frontal.
3 - Área interna composta de 26,60m², mais 12,90m² de área externa coberta,
situada na extremidade esquerda nos fundos do prédio situado na Av. Vice
Governador Rubens Berardo n.º 100, totalizando 39,50m junto à escada de acesso
à cobertura externa do referido prédio, sendo a área externa limitada de acordo
com a seguinte discriminação: 3,00m continuamente a partir da quina externa da
parede divisória entre a referida escada e a loja. Segue 1,30m formando um
ângulo interno de 135 graus, mais 3,80m, formando 135 graus internamente. A
seguir, 2,20m formando 90 graus internamente seguidos de mais 2,65m a 90
graus internamente. Segue com 1,00m formando 225 graus externamente e mais
1,10m com 225 graus também externamente. Finalizando, segue 1,20m, com 90
graus em direção à escada.
4 - Área total interna composta de 63,70 m², sendo 36,45m² no primeiro pavimento
e 27,25m² no segundo pavimento, mais uma área externa de 83,36m²,
configurando um total de 147,06m², situadas na área extrema direita frontal do
prédio com frente para Av. Padre Leonel Franca n.º 240. A área externa situada no
varandão da entrada do referido prédio, tem como limite 6,70m a partir da quina
na extremidade direita interna do varandão, seguindo 11,60m a 90 graus com a
parede lateral direita, em direção à esquerda, mais 7,10m formando um ângulo
interno de 90 graus, em direção ao fundo da varanda e finalizando com um arco
de 11,45m até a quina e ponto inicial desta área.
5 - Área total interna composta de 369,92m², constando de 71,64m² no subsolo,
298,28m² no térreo e 309,41m² de área externa descoberta na extremidade direita
e fundos da edificação situada na Av. Vice-Governador Rubens Berardo n.º 100,
configurando um total de 679,39m², com entrada principal pela área lateral
esquerda do prédio da Av. Leonel Franca n.º 240. A área externa se situa a 34,61m
do limite lateral esquerdo do prédio da Av. Padre Leonel Franca n.º 240, com
início em ponto afastado 9,95m desta lateral, formando ângulo externo de 93
graus, seguindo 20.25m em ângulo de 90 graus em direção ao fundo do lote do
Planetário, continuando 90 graus à direita em direção à direita do lote, com
9.92m, mais um arco de 12,00m, formando um ângulo inicial interno de 75 graus,
seguido por uma reta de 8,58m, finalizando por outra de 14,35m formando um
ângulo interno de 103 graus.