










DECRETO Nº 24.416, DE 12 DE
JUNHO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de
2002,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 014/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa CENTER MESTRE LTDA.,  estabelecida na Rua Raimundo Francelino
Aragão, nº 199 - Santa Cruz do Capibaribe - PE, CNPJ  nº
000.344.811/0001-00, CACEPE nº 18.1.770.0210291-3, o estímulo de que trata o
art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos
importados:  tecidos de fios de filamentos sintéticos, incluídos nos tecidos
obtidos dos produtos da posição 5404  - NBM/SH 5407; tecidos de fios de
filamentos artificiais, incluídos nos tecidos obtidos a partir dos produtos da
posição 5405  - NBM/SH  5408; tecidos de fibras sintéticas
descontínuas, contendo pelo menos 85%, em peso, destas fibras - NBM/SH 5512;
outros tecidos de fibras sintéticas descontínuas - NBM/SH 5515; tecidos de
fibras artificiais descontínuas - NBM/SH 5516; veludo e pelúcia tecidos e
tecidos de froco ("chemille") de fibras sintéticas ou artificiais
exceto os artefatos da posição 5806 - NBM/SH 5801; tules, filó e tecidos de
malha com nós, rendas em peças, em tiraou em motivos, exceto os produtos
de  posição 6002, de fibras sintéticas ou artificiais - NBM/SH 5804;
bordados em peças, em tiras ou em motivos de fibras sintéticas ou artificiais -
NBM/SH 5810; veludos e pelúcia (incluídos os tecidos denominados de "felpa
longa"  ou "pelo comprido") e tecidos atoalhados (tecidos
de anéis) de malha, de (tecidos de anéis) de malha, de fibras sintéticas ou
artificiais - NBM/SH 6001; outros tecidos de malha, de fibras sintéticas ou
artificiais - NBM/SH 6002; fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para
costurar), não   acondicionados  para venda a retalho, incluídos os
monofilamentos sintéticos com menos de 67 decitex - NBM/SH 5402; fios de
filamentos artificiais (exceto linhas para costurar), incluindo não
acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos artificiais de
títulos inferior a 67 decitex - NBM/SH 5403; fios de filamentos sintéticos ou
artificiais (exceto linha ) para costurar acondicionados para venda a retalho -
NBM/SH 5408; trapos, cordéis, cordas e cabos de materiais têxteis em forma
de  desperdícios ou artefatos inutilizados de fibras sintéticas ou
artificiais - NBM/SH 6310; decalcomanias de qualquer espécie - NBM/SH 4908,
e  tecidos de seda ou desperdícios de seda - NBM/SH 5007.
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto; 
 
V- incentivos fiscais:
 
- diferimento do ICMS, quando
da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a
saída subseqüente promovida pelo importador;
 
- em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula
cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é de R$
240.117,92 (duzentos e quarenta mil, cento e dezessete reais e noventa e dois
centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada
do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento
ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.  
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.