DECRETO Nº 29.570

DE 9 DE JULHO DE 2008

Dispõe sobre a prática dos atos relativos a
Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e
Funções

de

Confiança,

na

forma

que

menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a conveniência em se promover a avaliação dos cargos de
confiança, dentro do indeclinável princípio de racionalização, alinhada às metas
governamentais estabelecidas;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se adotar, dentro dos recursos disponíveis,
os procedimentos uniformizados, visando a propiciar agilização e controle dos cargos
de confiança.

DECRETA:

Art. 1º Fica avocada ao Prefeito a prática dos atos relativos à nomeação, exoneração,
designação e dispensa de todos os cargos em comissão e funções gratificadas, além
das funções de confiança, de todos os Órgãos que integram a Administração Direta,
Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica delegada aos Titulares da Procuradoria Geral do Município, da
Controladoria Geral do Município e da Companhia Municipal de Limpeza Urbana,
respectivamente, a competência para praticarem os atos de nomeação e exoneração
dos cargos em comissão, designação e dispensa das funções gratificadas e, pela
Empresa, das funções de confiança.
Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de julho de 2008 — 444º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO 10.07.2008

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