










DECRETO
Nº 31.583, DE 26 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 12.870.000,00 em favor da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de
dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à execução de contrato
de repasse da Secretaria das Cidades, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$
12.870.000,00 (doze milhões, oitocentos e setenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Contrato de Repasse nº
0223.918-99/2007/MCidades/Caixa, de 04 de dezembro de 2007, celebrado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela
Caixa Econômica Federal e o Estado de Pernambuco, objetivando a urbanização da
área de reassentamento das Comunidades de Justiça e Paz (Tururu) e São Pedro, e
pavimentação e drenagem de vias arteriais, e coletoras do Janga e Pau Amarelo
no Município do Paulista, abrangido pela  autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 03 de março de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de março de 2008. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000
  – SECRETARIA DAS CIDADES




00123   
  Secretaria das Cidades – Administração Direta




 




Projeto:


15.452.0473.2531


-


Apoio
  à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social


 


12.870.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


12.870.000,00




 


 


TOTAL


 


12.870.000,00













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




 
  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


12.870.000,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


12.870.000,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


12.870.000,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


12.870.000,00




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


12.870.000,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.