










DECRETO Nº
47.233, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 7.124.601,44 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais, com investimentos e com pessoal do Órgão,
não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 7.124.601,44 (sete milhões,
cento e vinte e quatro mil, seiscentos e um reais e quarenta e quatro
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
22 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
PEDRO EURICO DE
BERROS E SILVA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


966.469,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


30.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


936.469,00


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


350.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


350.000,00


 




Atividade:


10.301.0411.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


94.961,35


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


94.961,35


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


924.234,49


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


58.700,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


771.323,83


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


19.210,66


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0104


75.000,00


 




Atividade:


10.244.0909.4323 -
  Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e


 


300.000,00


 




 


seus Filhos


 


 


 


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


10.846.0984.0598 -
  Ressarcimento das Despesas de Pessoal à Disposição da


 


536.079,99


 




 


Secretaria de Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


221.647,09


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


314.432,90


 




Op.
  Especial:


28.846.0984.0814 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE


 


3.141.382,90


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


303.338,36


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


2.838.044,54


 




Projeto:


10.122.0984.4605 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Saúde


 


28.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


28.800,00


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


625.073,51


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


24.750,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0144


250.343,96


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


349.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


179,55


 




Atividade:


10.122.1028.3085 -
  Implementação de Ações para Valorização do Servidor


 


10.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.800,00


 




Atividade:


10.122.1028.3438 -
  Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do


 


127.810,04


 




 


SUS


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0144


127.810,04


 




Atividade:


10.125.1077.4422 -
  Fortalecimento do Controle e da Participação Social


 


18.990,16


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


18.990,16


 




 


 


TOTAL


 


7.124.601,44


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.128.0210.0802 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça e


 


58.700,00


 




 


Direitos Humanos


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


58.700,00


 




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.2405 -
  Implantação de Unidades de Saúde


 


2.733.978,56


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


2.733.978,56


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


104.065,98


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


104.065,98


 




Atividade:


10.122.0984.4405 -
  Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


283.670,64


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


283.670,64


 




Projeto:


10.122.1028.2426 -
  Implantação de Núcleos de Economia em Saúde nos Hospitais


 


24.750,00


 




 


Estaduais sob
  Administração Direta,


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


24.750,00


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


362.149,02


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


Consórcios,
  Municípios e União


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


362.149,02


 




Atividade:


10.302.0984.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


221.647,09


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


221.647,09


 




Atividade:


10.303.0512.2141 -
  Operacionalização do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


54.800,00


 




 


Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


54.800,00


 




Atividade:


10.305.0512.1478 -
  Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de


 


300.000,00


 




 


Dengue e demais
  Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes


 


 


 




 


Aegypti


 


 


 


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


10.305.0512.2164 -
  Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças


 


2.980.840,15


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.980.840,15


 




 


 


TOTAL


 


7.124.601,44


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.