










DECRETO Nº 27.509,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Afasta Policial
Militar de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37, Incisos II e IV da
Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que o Cb QPMG-23339-0/1ª/10º
– LUIZ PIO FRANCISCO FILHO foi submetido a Conselho de Disciplina, de acordo
com a Portaria do Comando Geral nº 151, de 17 de fevereiro de 2004, a teor das
alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, do artigo 2º, do Decreto
nº 3.639, de 19 de agosto de 1975, por estar respondendo pela prática de
crime de homicídio na noite de 30 de novembro de 2003 contra Sandoval Mendonça
da Silva, quando se encontrava de serviço no Posto Fiscal da Secretaria da
Fazenda Município de Xexéu-PE.
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial
militar acima referido cometeu ato incompatível com a função policial;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado das suas funções o Cb QPMG-23339-0/1ª/10º – LUIZ PIO
FRANCISCO FILHO.
 
Art. 2º O
afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá
até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º As
identificações funcionais, armas e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial
Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará
à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 27 de dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.