










DECRETO Nº 32.833, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008,
crédito suplementar no valor de R$ 769.970,40, em favor do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização do DEFN,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 769.970,40
(setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta reais e quarenta
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Excesso
de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita “Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho”, especificado no Anexo II, do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de novembro
de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de
dezembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO                             ORÇAMENTO FISCAL
2008                                EM R$



              
  ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 






31000 - SECRETARIA
    DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00309 - Distrito
    Estadual de Fernando de Noronha







 



Atividade:


04.122.0080.0232


-


Gestão
  Administrativa das Ações do Distrito Estadual
de
  Fernando de Noronha


 


 
      669.970,40




 


             
  3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


    
  669.970,40




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0083.0216


-


Desenvolvimento da
  Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial no
  Distrito Estadual de Fernando de
Noronha


 
 
 


 
 
   
  100.000,00




 


             
  3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


   
  100.000,00
 




 


 


 


TOTAL


 


    
  769.970,40



 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 
                                                                                          
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


               
          VALOR
 




 
1000.00.00


 
RECEITAS CORRENTES


 
769.970,40




1100.00.00


Receita
  Tributária


769.970,40




1110.00.00


Impostos


769.970,40




1112.00.00


Impostos
  sobre o Patrimônio e a Renda


769.970,40




1112.04.00


Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza


769.970,40




1112.04.31


Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do
  Trabalho


769.970,40




 


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.