O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3381, de 3 de
abril de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 199, de 2001, de autoria do Senhor
Vereador Bispo Jorge Braz.
LEI N.° 3381 DE 3 DE ABRIL DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a instituir a gratificação programada de incentivo ao
professor da rede municipal de ensino, denominada "Gratificação de
Aperfeiçoamento", na forma que menciona.
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a gratificação programada de
incentivo, ao professor da rede municipal de ensino, denominada "Gratificação
de Aperfeiçoamento".
Art. 2.° O professor que comprovar a conclusão satisfatória em curso de
extensão/especialização a nível de pós-graduação, mestrado ou doutorado, em
disciplina correspondente a sua área de atuação, perceberá gratificação
observando-se a seguinte proporcionalidade:
I - quinze por cento do valor do vencimento básico do professor que comprovar a
conclusão satisfatória em curso de extensão/especialização a nível de
pós-graduação;
II - trinta por cento do valor do vencimento básico do professor que comprovar a
conclusão satisfatória em curso de mestrado;
III - quarenta por cento do valor do vencimento básico do professor que
comprovar a conclusão satisfatória em curso de doutorado.
Art. 3.° A gratificação e a proporcionalidade dispostas no artigo anterior não
serão cumulativas.
Art. 4.° O Poder Executivo baixará as normas regulamentares necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de abril de 2002
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 9.04.2002