LEI COMPLEMENTAR Nº 95

DE 6 DE MAIO DE 2009

Altera a redação do inciso V e inclui o inciso X
no art. 11 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de
1980, que institui o Código de Administração
Financeira

e

Contabilidade

Pública

do

Município do Rio de Janeiro.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso V do art. 11 da Lei nº 207, de 19 de dezembro
de 1980, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ..............................................................................................................................
V – a restituição de receita arrecadada indevidamente será efetuada mediante dedução
da respectiva receita, independente do exercício de sua arrecadação (NR) ”.
Art. 2º Fica acrescido o inciso X ao art. 11 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980,
com a seguinte redação:
“Art. 11. ..............................................................................................................................
X – a restituição de receita extinta que não gere mais arrecadação será efetuada com
recursos das dotações consignadas no orçamento da Despesa”.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

EDUARDO PAES

D.O RIO 07.05.2009

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