










DECRETO Nº 25.877, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo, previsto na Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 11/2003, de 31 de julho de 2003,  do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  058/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa  INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S/A, estabelecida na
Rodovia Prestes Maia – BR 101 Sul – Km 16 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes
– PE,  CNPJ  nº 02.737.015/0007-58, CACEPE  nº
18.1.580.0242462-0, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos: 
chapa – NBM/SH 7208.54.00 e 7208.53.00 – a partir de 21.164.018 kg; folha –
NBM/SH 7210.12.00 e 7212.10.00 – a partir de 7.543 kg; telha  -NBM/SH
7308.90.90 e 7210.61.00 – a partir de 742.226 kg; tubo – NBM/SH 7306.60.00 e
7306.30.00 – a partir de 318.097 kg; perfil UDC – NBM/SH 7308.90.10 e
7216.69.10 – a partir de 831.026 kg; perfil raiado – NBM/SH 7216.69.90 – a
partir de 554.018 kg; rolo – NBM/SH 7212.30.00 e 7211.29.10 – a partir de
1.399.921 kg;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo; 
 
V- benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir::
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os  produtos incentivados
às demais regiões geográficas do país, relativamente à parcela de incremento da
produção comercializada, ficando o benefício limitado ao valor do frete; 
b) 75% (setenta e cinco 
por cento) da diferença  resultante   entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada, e o valor  do crédito presumido utilizado pela aplicação
do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o crédito presumido,
estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº 61,150.561,
a ser recolhido em cada período de 12 (doze) meses de fruição, válido para o
período de 01 de outubro de 2003 a 30 de setembro de 2004, é R$ 1.702,36 (hum
mil, setecentos e dois reais e trinta e seis centavos), devendo este valor ser
corrigido a cada período de 12 (doze) meses de fruição pela variação acumulada
do IGP-DI  no período, sendo que para o período de 01 de outubro de 2004 a
30 de setembro de 2005, a variação do IGP-DI deve corresponder ao valor
acumulado referente ao período de 01 de julho de 2003 a 31 de agosto de 2004;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o
impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento
dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.