ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAui
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FRANCISCO LIMMA

PRO}ETO DE LEI Nfl

i 5 DE 04 DE
a criafao do Fun:do Esiadual de
Fomento

ao Desenvolvimento

da Economia

SolitMria e da outras prouidencias

R DO EST ADO DO PlAut, FA('O saber que a Assembleia
iaui decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.

", Fica criado 0 Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da

Economia Solidaria do Estado do Piaui, regulamentado nos termos desta Lei, com vistas a
implementar e operacionalizar as atividades de Fomento a Economia Solidaria no Estado do
Piaui, propiciando suporte financeiro

a consecucao da Politica Estadual de F omento a

Economia Solidaria, criada pela Lei n" 6.057, de 17/01/2011, promovendo sua viabilizacao e
organizando a captacao, 0 repasse e a aplicacao de reeursos necessaries a sua implementacao.
Art. 2°. 0 Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia
Solidaria tera a funcao de captacao de recUISOSpublicos ou privados, mediante convenios,
parcerias, dotacoes orcamentarias, transferencias e aplicacao dos recursos, com 0 objetivo de
proporcionar os meios necessaries para 0 financiamento dos empreendimentos economicos

solidarios, visando formacao e qualificacao profissional, bern como melhoria da producao,
acesso a credito e comercializacao.
Art. 3°. Os recursos do Fundo serao destinados, exclusivamente, ao
financiamento dos empreendimentos econornicos definidos como solidarios, segundo a Lei n"
6.057, de 17/0112011

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Art. 4°. A formulacao dos programas

e projetos a serem viabilizados

com

recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Solidaria deverao
observar as diretrizes gerais de integracao das acoes de orgaos e instituicoes que objetivem a

implementacao de politicas de Economia Solidaria.
Art. 5°. A Secretaria de Assistencia Social e Cidadania sera 0 orgao responsavel
pela administracao
Economia

dos recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento

Solidaria,

bern como

para

operacionalizacao

das medidas

da
it

necessarias

implernentacao das acoes estabelecidas nesta lei, podendo, para tanto, na forma da lei, firmar
convenios, contratar services, estabelecer parcerias e adotar as iniciativas indispensaveis ao
born cumprimento dos objetivos compreendidos por tais acoes, fazendo uso dos seus recursos
institucionais e daqueles disponiveis no ambito do govemo estadual.

Paragrafo tinico: 0 Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento

da

Economia Solidaria tera contabilidade propria, que registrara e ·publican]. todos os atos e fatos
a' ele pertinentes, de modo a pennitir a apuracao de resultados a parte, devidamente auditaveis

com apresentacao de relatorios.
Art. 6°. A supervisao do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento

da

Econornia Solidaria sera exercida pelo eEES, conforme cornpetencia definida no art. 10 da
Lei n° 6.057,de 17/01/2011.

Paragrafo unico: Competira tambern ao CEES definir os criterios e a fixacao de
Iimites globais e individuais para concessao dos financiamentos e subvencoes, observadas

as

disponibilidades do Fundo, assim como devera analisar mensalmente as contas operacionais
do .Fundo, por meio de balancetes, alem de avaliar os resultados e propor medidas de
aprimoramento das suas atividades.
Art. 7°. 0 Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento

da Economia

Solidaria sera dirigido por urn Conselho Gestor e supervisionado pelo Conselho Estadual de
Economia Solidaria, competindo ao Conselho Gestor a responsabilidade

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de acompanhar a

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aplicacao dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento

da

Economia Solidaria.
Art. SU. 0 Conselho Gestor do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento
da Economia Solidaria sera composto pOT07 (sete) membros, nomeados pelo Governador do
Estado para um mandato de dois anos, permitida uma reconducao por igual periodo, sen do os
representantes

das entidades civis eleitos pelo Forum Estadual de Economia

Solidaria,

convocado para esse fim, peJa Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo.

§ 1° - Os representantes das entidades civis que compoem 0 Conselho Estadual da
Economia Solidaria - CEES, serao distribuidos da seguinte maneira:
I - um representante de entidade de fomento it Economia Solidaria;
II - urn, representante de empreendirnento de Economia Solidaria;
III - um representante das centrais sindicais,

Estadual

,§ 2° - Sao orgaos governamentais

que compoem Conselho Gestor do Fundo

de

da Economia

Fornento

ao Desenvolvirnento

Solidaria,

indicando

um

representante:
I - Secretaria de Estado da Assistencia Social e Cidadania - SASC;
II - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR;
III - Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETRE;

rv - Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN.
§ 3° - 0 Conselho Gestor sera presidido pelo representante
indicado pela SASe.

._ ....
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govemamental


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§ 4° - Os services desempenhados pelos membros do Conselho Gestor do Fundo
Estadual de Fomento ao Desenvolvimento

da Economia Solidaria nao serao remunerados,

sendo considerados de relevante interesse publico.
Art. 9°. Compete ao Conselho Gestor do Fundo Estadual

de Fomento ao

Desenvolvimento da Economia Solidaria:
I - reunir-se mensalmente para avalia.r a operacao e resultados da aplicacao dos
recursos do Fundo;
II - detenninar as nonnas, procedimentos e condicoes operacionais do Pundo, em
dialogo com as orientacoes do Conselho Estadual de Economia Solidaria;
III - aprovar as prestacoes de contas referentes

as despesas adrninist.rativas de

funcionamento e operacionalizacao das nonnas e procedimentos estabelecidos nesta lei;
IV .:....
implantar em local adequado e acessivel urn Nucleo de Atendimento aos
Empreendimentos

Economicos

Solidarios, com pessoal capacitado a prestar os services

financeiros ,e fomeeer todas as informacoes e esclarecimentos que forem necessaries ao seu
born desempenho;

Economia

V - providenciar para 0 Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento

da

Solidaria contabilidade

de

propria, fazendo publicar anualmente

os balances

recursos do Fundo, devidamente auditados;
VI - Efetuar 0 controle contabil-financeiro

dos recursos do Fundo, atraves do

exame da movimentacao dos saldos e de suas aplicacoes no mercado aberto;
. VII - providenciar a emissao de cada contra to de financiamento de acordo com as
normas e procedimentos emanados em consonancia com as normas do Conselho Estadual de
Economia Solidaria;

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VIII - controlar a situacao do mutuario ou beneficiario e dar quitacao quando do
encerramento dos contratos;
IX - 0 Conselho Gestor devera colocar a disposicao do CEES os demonstratives
com posicoes mensais dos recursos, aplicacoes e resultados do Fundo.
§1°. 0 Conselho Gestor tera uma Secretaria Executiva, vinculada a SASC, cujos
membros serao designados pelo secretario respectivo.
§2°. Compete a Secretaria Executiva do Conselho Gestor:
I - secretariar

0

Conselho Gestor do Fundo Estadual de Fomento ao

Desenvolvimento da Economia Solidaria;
II - receber, analisar e emitir parecer conclusivo no que respeita as solicitacoes de
financiamento;

III - elaborar 0 plano estrategico e operativo anual do Fundo de acordo com as
orientacoes do Conselho Gestor, sendo submetido ao exame e aprovacao do Conselho
Estadual de Economia Solidaria;
IV - gerir 0 fundo de despesas administrativas do Conselho Gestor, prestando
contas mensalmente it presidencia do mesmo;
V - apresentar relatorios mensais e anuais com referencia as atividades
operacionais e financeiras do Fundo.
Art. 10. 0 Poder Executivo regulamentara e criara as condicoes legais necessaries
para que os recursos previstos nesta lei sejam assegurados com vistas it capitalizacao e
operacionalizarao das atividades de Fomento a Economia Solidaria,

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Art. 11. Compete ao Poder Executivo autorizar despesas referentes ao custeio,
manutencao e administracao das atividades de Fomento a Economia Solidaria.
Art. 12. Constituirao receitas do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento
da Economia Solidaria:
I - dotacoes orcamentarias do Estado, exclusiva ao Fundo, definida anualmente

nas pecas orcamentarias;
II - dotacoes orcamentarias dos recursos repassados ao Estado que sejam
vinculados aos objetivos do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia
Solidaria por forca da legislacao federal, estadual ou municipal;
III - creditos suplementares a ele destinados;
IV - contribuicoes, auxHiose doacoes de pessoas fisicas ou juridicas, nacionais ou
estrangeiras, legados e herancas jacentes;
V - aporte de capital por meio da realizacao de operacoes de credito em
instituicoes financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei especifica;
VI - rendas provenientes da aplicacao de seus recursos no Mercado financeiro;
VII - demais receitas provenientes de fontes aqui nao explicitadas, destinadas a
programas e projetos de Economia Solidaria;
VIII - destinacoes autorizadas em lei estadual das arrecadacoes resultantes de
consorcios, programas de cooperacao, contratos e acordos especificos, celebrados entre 0
Estado e instituicoes publicas au privadas, nacionais au estrangeiras;
IX - transferencias autorizadas de recursos de outros fundos.

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§ I" - 0 saldo dos recursos financeiros nao utilizados pelo Fundo Estadual de
Fomento ao Desenvolvirnento

da Economia Solidaria serao transferidos para 0 exercicio

seguinte, a seu proprio credito,

§2

0

-

As receitas descritas neste artigo serao depositadas, obrigatoriamente,

em

conta especial a ser aberta e mantida em instituicao financeira oficial.
Art. 13. A Participacao em projetos e politicas implementados pelo Fundo nao

gerara quaisquer vineulos empregaticios ou profissionais entre 0 beneficiario e a instituicao
de Fomento.
Art. 14. Todas 'as nonnas e criterios relativos

a concessao de recursos do Fundo,

bern como a definicao de valores, juros e prazos dos financiamentos serao estipuladas por

regulamentacao editada pelo Poder Executivo.
Paragrafo unico - Todos os projetos 'financiados por este fundo deverao ser
aprovados pelo Conselho Estadual de Economia Solidaria- CEES.
Art. 15. Para atingir os objetivos desta Lei, fica 0 Poder Executivo autorizado a
firmar parcenas

com a Uniao, Municipios;' entidades publicas e privadas, .nacionais e

estrange.iras.
Art. 16. As despesas decorrentes

desta Lei correrao por 'conta de dotacao

orcamentaria propria, suplementada quando se fizer necessario.
Art. 17. 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 18. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao,

revogadas as

disposicoes. em contrario.
Sal a de Sessoes da Assembleia Legislativa, em 04 de marco de 2015.

Av. Mal. Castelo Branco,'

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i

JUSTIFICA TIV A

Em 17 de janeiro de 2011, entrou em vigor a Lei n° 6.057/2011, que instituiu a
Politica Estadual de Fomento it Economia Solidaria no Estado do Piaui, que tern por diretriz a
promocao

da

Economia

Solidaria

e

0

desenvolvimento

dos

grupos

organizados

autogestionarios de atividades economicas, de forma a integra-los no mercado e a tomar suas
atividades auto-sustentaveis,

por meio de programas, projetos, parcerias e convenios com a

iniciativa privada,
Estabeleceu 0 art. 17 da referida lei que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
deveria

ser

aprovada

lei

especffica

criando

0

Fundo

Estadual

de

Fomento

ao

Desenvolvimento da Economia Solidaria.
Ocorre que a aludida lei, ate 0 momento, ainda nao foi aprovada, Alias, nao
existe sequer projeto de lei nesse sentido.
Desse modo, pertinente e necessario 0 presente 'projeto, que visa suprir essa
lacuna legislativa.
Sala de Sessoes da Assembleia Legislativa, em 04 de marco de 2015.

.Av, Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral-

CEP 64.000-810 - Teresina/Pf