










LEI Nº 17.535, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Altera a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o
Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, introduzindo
dispositivo interpretativo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art.
16. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
11. Para efeito de interpretação do inciso I do caput, entende-se como
sendo o ICMS devido, a qualquer título, todo aquele passível de lançamento de
ofício por atos omissivos ou comissivos, declarado ou não, recolhível por qualquer
código de receita, com base na legislação vigente à época do respectivo fato
gerador. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10
de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.