



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 19933 - 16 de Setembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10530 de 26 de Setembro de 2019
					

Súmula:
Dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 10/2017:


Art. 1.º
Obriga os supermercados e estabelecimentos similares que possuem setor de caixas com mais de três caixas registradoras, localizados no Estado do Paraná, a proceder à higienização de carrinhos, cestos, embalagens ou quaisquer outros artefatos ou equipamentos reutilizáveis assemelhados postos à disposição dos consumidores para a realização de suas compras.


§ 1.º
A higienização consistirá na limpeza prévia, com produto antisséptico de comprovada eficiência, dos objetos reutilizáveis referidos no caput deste artigo, especialmente nos locais destinados ao contato manual dos consumidores.


§ 2.º
Os objetos a que se refere este artigo deverão ser higienizados, no mínimo, a cada quinze dias, independentemente do tempo de uso, e não podem ser disponibilizados ao consumidor sem que haja sido completado o processo de higienização.


Art. 2.º
O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores, além de outras sanções legalmente previstas, à multa de 5 UPF/PR (cinco vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a 300 UPF/PR (trezentas vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), aplicada pelo órgão de defesa do consumidor competente e graduada em conformidade com o art. 57 da Lei Federal nº 8.078, 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.


Parágrafo único.
O valor da multa a que se refere o caput deste artigo será revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - Feid, criado pela Lei nº 11.987, de 5 de janeiro de 1998.


Art. 3.º
Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.



Curitiba, 16 de setembro de 2019.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado Requião Filho
							Autor
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado