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Lei 17874 - 19 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9111 de 20 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, do imóvel sob Matrícula nº 11.765 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais, oriundo da unificação dos Lotes nºs 01 a 16 da Quadra nº 06 da Planta “C idade Jardim”, com área de 7.210,00 m², situado na localidade “Ressaca ou Ressaquinha”, no Município de São José dos Pinhais.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será utilizado exclusivamente pelo DETRAN//PR para construção da sede própria da CIRETRAN em São José dos Pinhais.


Art. 3°.
O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR terá o prazo máximo de um ano para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio estadual.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado