PORTARIA CG/ADG Nº 84

DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral das Prestações de Contas de
Dirigentes de Autarquias e Fundações, com
vistas às certificações do exercício-base 2008.

O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

Considerando que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela
Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007, dispõe que integrarão a Prestação
de Contas, dentre outros elementos, a documentação determinada pelo Controle
Interno,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes de Autarquias
e Fundações, para fins de análise e certificação pela Auditoria Geral para o exercício
sob análise, deve ser instruído com a seguinte documentação, mantendo-se a
seqüência estabelecida nos incisos:
I – Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular da Entidade, compreendendo as
seguintes peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas na
Entidade, na forma do Anexo I;
b) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF n.º
2521, de 30/11/2007;
II – Demonstrativo da execução das ações constantes do PPA – Plano Plurianual –
Anexo II, alocando as posições orçamentárias e respectivas metas físicas, que será
encaminhado previamente pela Auditoria Geral, devendo as colunas referentes às
justificativas ser preenchidas pelo órgão;
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III – Demonstrações Contábeis elaboradas para o exercício findo em 31/12/2008:
a- Balanço Orçamentário;
b - Balanço Financeiro;
c - Balanço Patrimonial;
d - Demonstração das Variações Patrimoniais;
e - Notas Explicativas.
IV - Quadro Demonstrativo da Receita contendo, por tipo e por fonte de recursos, a
receita prevista e a receita arrecadada e as receitas extra-orçamentárias (relatório
FCONR 09204 do Sistema FINCON – item I, letra “e”, do Anexo X);
V – Relatório Empenhos por Ordenador FCON 09508 do Sistema FINCON – item I,
letra “a”, do Anexo X);
VI - Relação de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos no exercício (relatórios
FCONR 07002 e 07003 do Sistema FINCON – item I, letra “b”, do Anexo X);
VII - Quadro Demonstrativo da Despesa (relatório FCONR 09612 do Sistema FINCON
– item I, letra “c”, do Anexo X);
VIII - Relação de Restos a Pagar – Processados e não Processados – em 31 de
dezembro do exercício sob análise (relatório FCONR 09712 e 09713 do Sistema
FINCON – item I, letra “d”, do Anexo X);
IX - Relatório do órgão responsável pela Contabilidade, com, no mínimo, as seguintes
informações:
a) Evolução dos saldos das contas de almoxarifado e imobilizado, contendo: saldo
anterior, entradas, saídas, e saldo final;
b) Análise contábil acerca dos resultados obtidos no exercício:
1) resultado orçamentário (déficit/superávit de execução e de previsão);
2)resultado financeiro;
3)resultado das variações patrimoniais.
X - Comentário sobre o desempenho da receita própria nos últimos 3 anos por tipo de
serviço prestado, justificando os resultados alcançados em cada exercício;
XI - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, se for o caso;
XII - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela Auditoria Geral;

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XIII - Relação dos empenhos não previstos como exceções em Decreto de
encerramento do exercício sob análise e emitidos após a data limite estabelecida no
referido Decreto, na forma do Anexo III;
XIV – Relação das despesas eventualmente impugnadas;
XV - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades – Anexo IV,
que será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e deverá ser preenchido pela
Entidade com as ações adotadas para sanar as fragilidades, conforme instruções
contidas no referido anexo;
XVI - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes
de conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo V a esta Portaria, em
atendimento ao disposto no Decreto nº 22.796/03, normatizado pela Portaria CG/ADG
nº 042/03;
XVII - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, apropriadas no exercício
sob análise, e que porventura não tenham sido objeto de instauração de Sindicância
Administrativa,

as

quais

deverão

ser informadas

e

justificadas

através

do

preenchimento do Anexo VI;
XVIII - Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes a todos os
recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos - SDP –
mediante a inclusão do Anexo VII;
XIX - Demonstrativo de recebimento de recursos mediante convênios, acordos, ajustes,
parcerias ou instrumentos congêneres, no exercício, na forma do Anexo VIII;
XX - Posição das prestações de contas referentes aos recursos transferidos a outros
órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, acordos, ajustes
e instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição,
encerrados e em vigor no exercício sob análise, através do preenchimento do Anexo
IX;
XXI - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/94 e Decreto nº 21.488/02 regulamentado pela
Resolução SMA nº 1085/02;
XXII – Parecer do Conselho Curador ou Conselho de Gestão;
XXIII – Parecer do Conselho Fiscal, se couber;
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XXIV – Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
XXV - Relação dos dados do instrumento contratual e sua execução, por órgão,
referente a cada instrumento encerrado ou em andamento no exercício, o qual deverá
ser apresentado em CD-ROM e juntado ao processo de prestação de contas de acordo
com instruções do item II do anexo X;
XXVI – Declaração do gerente da Gerência de Infraestrutura e Logística ou setor
equivalente de que as informações constantes do CD-ROM são fidedignas às do
sistema Fincon, conforme modelo constante do item II do Anexo X desta Portaria;
XXVII – Cópia dos Demonstrativos dos Imóveis Municipais Utilizados pela
Administração Municipal e dos Imóveis de Terceiros Locados pela Administração
Municipal, na forma dos Anexos VI A e VI B da Resolução CGM n.º 871, de 1º de
dezembro de 2008, que estabelece normas sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2008.
Art. 2º Os titulares das Fundações ou Autarquias que possuem Fundos Especiais
vinculados, deverão, além da documentação estabelecida no artigo anterior, inserir no
processo de Prestação de Contas de Gestão, a seguinte documentação relativamente
a esses Fundos:
I – Relatório da Gestão do Fundo, emitido pelo Titular da Entidade, compreendendo as
seguintes peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas no
Fundo, na forma do Anexo I);
b) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº
2521, de 30/11/2007;
II – Parecer quanto à repartição, transferência e aplicação de recursos emitidos pelo
Conselho ou Comissão Gestora, quando previsto na lei de criação do fundo;
III - Balanço Orçamentário;
IV - Balanço Financeiro;
V - Balanço Patrimonial;
VI - Demonstração das Variações Patrimoniais;
VII - Notas Explicativas;
VIII - Demonstrativo das Receitas Arrecadadas, por código e Fonte de Recurso,
acumuladas no exercício;
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Parágrafo único. Os documentos referentes aos incisos III, IV, V e VI deverão estar
assinados pelo Contador Geral.
Art. 3º A prestação de contas de Programas de Trabalho, para os quais haja delegação
de competência para ordenação por órgão diferente daquele vinculado na Lei
Orçamentária, deverá ser apresentada pelo ordenador delegado e inserida no processo
de prestação de contas de sua própria gestão, em seção específica.
Parágrafo único. A prestação de contas a que se refere o caput deste artigo deverá
atender ao disposto nos arts. 1º e 2º desta Portaria.
Art. 4º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução
os processos que não apresentarem documentos em tais condições.
§1º As Entidade deverão informar, no processo, os artigos e/ou incisos contidos nesta
portaria que não forem aplicáveis.
§ 2º As instruções para emissão dos relatórios a serem emitidos no Sistema Fincon
estão contidas no item I do Anexo XI.
Art. 5º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta portaria deverão ser
encaminhados ao Auditor Interno que atua junto à Entidade até o dia 13 de Março de
2009.
§ 1º Excetuam-se desta data os documentos contidos nos incisos XXII e XXIII do art.
1º, que deverão ser encaminhados até 15/05/2009.
§ 2º As Entidades que não possuem Auditoria Interna deverão encaminhar os
processos diretamente para a Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município,
dentro do prazo estipulado no “caput” deste artigo.
Art. 6º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
<auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br>, concomitantemente ao envio dos processos
das prestações de contas respectivas, no prazo do artigo anterior, o Anexo II –
Demonstrativo da Execução das Ações Previstas no PPA e Anexo IV – Formulário de
Follow-up – constante da presente Portaria, em modo somente leitura, com tamanho de
fonte 10, no mínimo.
Art. 7º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM http://www.rio.rj.gov.br/cgm .

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Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria CG/ADG nº 079, de 02 de janeiro de
2008.

D. O RIO 04.12.2008

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