O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.943, de 2 de
dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 761, de 2006, de autoria do
Senhor Vereador Jorge Mauro.
LEI Nº 4.943 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias que possuem portas
com dispositivo de travamento eletrônico, manterem, na área que as antecedem,
"guarda-volumes", no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Art.1º Ficam obrigadas as agências bancárias que possuem portas com
dispositivo de travamento eletrônico, manterem, na área que as antecedem,
guarda-volumes.
§1º As instalações previstas no "caput" serão independentes daquelas
destinadas aos funcionários e deverão ser permanentemente mantidas em
elevado grau de higiene e asseio.
§2º O uso do guarda-volumes deverá ser aleatório, vedada a reserva de
exclusividade de uso para correntistas da própria agência.
§3º O serviço de guarda-volumes, prestado pela agência bancária deverá ser
gratuito.
Art. 2º Nenhuma construção ou reforma de agências bancárias será licenciada se
o projeto não contemplar o disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º As agências bancárias já em funcionamento deverão ser adaptadas, pelas
instituições financeiras a que se vinculem, às exigências desta Lei, no prazo de
cento e oitenta dias de sua entrada em vigor.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Urbanismo e Obras diligenciarão no sentido
de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art.5º O não cumprimento das disposições desta Lei, no prazo assinalado,
resultará na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 23.12.2008