






LEI Nº 12




LEI Nº 12.371, DE 23 DE MAIO DE 2003.
 
(Revogada pelo inciso XXVII do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o art. 131 da Lei n° 16.241, de 14 de
dezembro de 2017 - Dia 25 de maio: Dia Estadual da Adoção.)
 
Institui o Dia
Estadual da Adoção. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica Instituído o Dia Estadual
da Adoção a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio.
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de
maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.