










DECRETO Nº 48.623, DE 3 DE FEVEREIRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 38.092.099,63 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal, com a operacionalização e com investimentos
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$
38.092.099,63 (trinta e oito milhões, noventa e dois mil, noventa e nove reais
e sessenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3
de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


04.122.0451.3491 -
  Conservação do Patrimônio Público no Departamento de Estradas


 


2.300.000,00


 




 


 de Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER - PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


2.300.000,00


 




Atividade:


26.122.0451.4356 -
  Gestão das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem


 


28.092.099,63


 




 


 do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


27.092.099,63


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.000.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4186 -
  Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do


 


7.700.000,00


 




 


 Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0246


7.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


38.092.099,63


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.1428 - Implantação
  da Infraestrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco


 


2.500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


2.500.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


5.700.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0246


5.700.000,00


 




Atividade:


26.782.0927.4096 -
  Conservação da Malha Viária do Estado


 


27.092.099,63


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


27.092.099,63


 




Projeto:


26.782.0927.4134 -
  Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


2.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0246


2.000.000,00


 




Atividade:


26.782.1034.1028 -
  Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado


 


800.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


38.092.099,63


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.