A Lei nº 4.256, de 20 de dezembro de 2005, será republicada abaixo em
decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão
de 25 de abril de 2006, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º e 3º da citada Lei.

LEI N.° 4256 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a declarar como Área de Especial Interesse Social,
para fins de desapropriação, o terreno que menciona e dá outras providências.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Autoriza o Poder Executivo a declarar como Área de Interesse Social, para
fins de desapropriação, a área localizada no Bairro de Irajá, na Rua Laurinda
Antunes, no n.° 154, de propriedade afirmada do Sindicato dos Arrumadores do
Rio de Janeiro.
Art. 2º Para área com desapropriação proposta no art. 1º fica definida a
implantação de praça, a ser equipada para atender as seguintes finalidades:
I - promover a iniciação esportiva para crianças e adolescentes, até quatorze
anos;
II - propiciar a prática de esporte, de forma orientada, para jovens de quinze a
dezoito anos;
III - promover atividades orientadas para grupos de terceira idade, incluindo
ginástica e esportes orientados, bem como práticas de lazer e convívio social;
IV - ofertar espaços e equipamentos que propiciem a prática de esportes, lazer e
convívio social aos freqüentadores.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação da presente Lei deverão estar
consubstanciadas na Lei Orçamentária Anual, como determina a legislação em
vigor.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.12.2005
Republ. em 22.05.2006