










DECRETO Nº 25.355, DE 03 DE
ABRIL DE  2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.310.000,00, em favor do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha - DEFN. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com manutenção,
operacionalização e com a conservação e reforma de prédios públicos, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos
de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$
1.310.000,00 (hum milhão, trezentos e dez mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN






61060.0412231404.164


-


Direção, supervisão e coordenação da política de ação do DEFN


90.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


90.000












61060.1545231452.239


-


Operacionalização de serviços urbanos no DEFN


1.000.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


850.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


150.000












61060.0412231498.094


-


Gestão administrativa do DEFN


220.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


220.000








--------------







TOTAL


1.310.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN






61060.2060131412.227


-


Incentivo à agricultura no DEFN


90.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


90.000




 











61060.2678531451.219


-


Implantação de obras de infra-estrutura de transportes no DEFN


1.220.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


1.220.000








--------------







TOTAL


1.310.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.