DECRETO N° 28729 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
Altera a Secretaria Especial, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a importância da interação entre os Poderes Federal, Estadual e
Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a denominação da UA 3400, a partir de 1º de dezembro de
2007, para Secretaria Especial de Articulação Institucional - SEAI, código 4100,
dirigida pelo Secretário Especial, código 027877, com a finalidade de interagir
com as autoridades federais e estaduais, de forma a viabilizar projetos integrados
e prioritários para a Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os objetivos da SEAI serão voltados, preliminarmente, para:
I. O projeto de despoluição das lagoas da Baixada de Jacarepaguá-Barra, com
financiamento do JBIC, fundamental para a realização dos Jogos Olímpicos de
2016;
II. O projeto BIRD-Prefeitura de universalização da educação infantil;
III. A aceleração da tramitação administrativa final do Projeto Favela-Bairro
III-BID-Prefeitura;
IV. O projeto de revitalização da Área Portuária;
V. O projeto de metrolização do transporte ferroviário entre Deodoro e Central do
Brasil;
VI. A concessão do sistema de esgotamento da AP-5;
VII. A articulação com o setor privado em relação a investimentos, programas e
eventos nas áreas de Cultura e Meio Ambiente;
VIII. Outros projetos de iniciativa das Secretarias que forem sendo priorizados
pelo Prefeito.
Art. 3º A SEAI será localizada no Palácio da Cidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.11.2007
Republ. em 28.11.2007