










DECRETO Nº 29.466, DE 19 DE JULHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.779.600,00 em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas  com a  execução de
convênios da Secretaria de Educação e Cultura,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo  ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA,  crédito suplementar no valor de R$ 1.779.600,00 (hum
milhão, setecentos e setenta e nove mil e seiscentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.121210269.1084


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da Secretaria de Educação e Cultura 


 
179.600




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


158.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


21.600




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade
  com Inclusão Social 


1.600.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.600.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


1.779.600




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são  provenientes dos Convênios a seguir especificados,  não previstos
no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, 
classificados da seguinte forma:  
 
·        
Convênio
nº 18/2006, de 07 de junho de 2006,  celebrado entre o Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira/INEP e o Governo do Estado de
Pernambuco por intermédio da  Secretaria de Educação e Cultura do Estado de
Pernambuco, objetivando apoiar a realização de atividades relacionadas ao Censo
Escolar e a implementação do Cadastro de Alunos, Docentes, Auxiliares da
Educação Infantil e Escolas;  
 
·        
Convênio
nº 076/2005, de 22 de dezembro de 2005,  celebrado entre a União, representada
pelo Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização e Diversidade - SECAD/MEC e a Secretaria de Educação
e Cultura do Estado de Pernambuco, objetivando apoiar ações  do Programa de
Educação de Jovens e Adultos do Campo, Integrada com Qualificação Social e
Profissional para Agricultores Familiares, “Saberes da Terra”.
 
(RECEITAS DO TESOURO)



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.758.000




1700.00.00


Transferências Correntes


1.758.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


1.758.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


1.758.000




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


1.758.000




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


21.600




2400.00.00


Transferências de Capital


21.600




2470.00.00


Transferências de Convênios


21.600




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


21.600




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


21.600




 


TOTAL


1.779.600



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de julho de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.