










DECRETO Nº 29.180,
DE 10 DE MAIO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
hipótese de considerar único mais de um estabelecimento de produtor no mesmo
Município e ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação
de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, considerando os Ajustes SINIEF 01/2006 e 03/2006,
publicados no Diário Oficial da União de 29 de março de 2006, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 61.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 10. A Secretaria da Fazenda poderá, por segmento de atividade econômica: (NR)
 
I - considerar dois ou mais
estabelecimentos como único quando: (NR)
 
a) no mesmo local e
simultaneamente, a mesma pessoa exercer as atividades de indústria e de
comércio, nos termos estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda;
(NR/ACR)
 
b) a partir de 01 de maio de 2006,
pessoa física, na qualidade de produtor rural ou extrator, explore
propriedades, contíguas ou não, sediadas no mesmo Município (Ajuste SINIEF
01/2006); (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 256. Os contribuintes que
mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência,
depósito, fábrica ou outro qualquer, manterão, para cada estabelecimento,
escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização,
ressalvados os casos previstos expressamente neste ou em outros Decretos. (NR)
..........................................................................................................................
Art. 716.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º O Despacho de Cargas em
Lotação e o Despacho de Cargas Modelo Simplificado conterão, no mínimo, as
seguintes indicações (Ajuste SINIEF 19/89):
..........................................................................................................................
XVII - a partir de 01 de janeiro de
2007, nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor
do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do
último documento impresso e número da autorização para impressão dos documentos
fiscais (Ajustes SINIEF 04/2005, 10/2005 e 03/2006). (NR)
 
Art. 717. A ferrovia-concessionária elaborará, por estabelecimento centralizador, dentro dos 15 (quinze)
dias subseqüentes ao mês da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, os
seguintes demonstrativos (Ajustes SINIEF 19/89, 04/2005, 10/2005 e 03/2006):
(NR)
 
I - até 31 de dezembro de 2006,
Demonstrativo de Apuração do ICMS – DAICMS, relativo às prestações de serviço
de transporte ferroviário, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
(NR)
..........................................................................................................................
II - até 31 de dezembro de 2006,
Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS – DCICMS, correspondente ao
complemento do imposto relativo aos bens e serviços adquiridos em operações e
prestações interestaduais, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
(NR)
..........................................................................................................................
Art. 718. O valor do imposto devido
e apurado conforme documentos a seguir relacionados será recolhido pela
ferrovia-concessionária até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da emissão
da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (Ajustes SINIEF 19/89, 04/2005, 10/2005
e 03/2006): (NR)
 
I - até 31 de dezembro de 2006:
demonstrativos DAICMS e DSICMS;
 
II - a partir de 01 de janeiro de
2007: demonstrativo DSICMS.
 
Parágrafo único. O valor do imposto
correspondente ao diferencial de alíquota será recolhido na forma e no prazo
previstos no art. 52, XII, sendo a respectiva apuração, até 31 de dezembro de
2006, efetuada por meio do demonstrativo DCICMS. (NR)
..........................................................................................................................
Art. 720. Até 31 de dezembro de
2006, o preenchimento dos demonstrativos DSICMS, DAICMS e DCICMS a que se
refere o art. 717, e sua guarda, à disposição da fiscalização, assim como dos
documentos relativos às prestações realizadas em cada período de apuração
mensal do imposto, dispensam a ferrovia-concessionária da escrituração de
livros, à exceção do Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrência, modelo 6 (Ajustes SINIEF 04/2005, 10/2005 e 03/2006). (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.