










DECRETO Nº 52.976, DE 9 DE JUNHO DE
2022.
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao credenciamento para postergação do
prazo de recolhimento do imposto e à revogação de isenção relativa à importação
de mercadoria do exterior.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650,
de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº
15.730, de 17 de março de 2016;
 
CONSIDERANDO
o Convênio ICMS 64/2022, ratificado pelo Ato Declaratório
Confaz nº 14/2022, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2022,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 37. Para concessão do
credenciamento com a finalidade de postergação do prazo de recolhimento do
imposto, previsto no inciso I do art. 36, o requerente deve observar, além do
disposto nos arts. 275-A a 277, o seguinte: (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
330.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III
-
...................................................................................................................
 
a)
seja credenciado, nos termos estabelecidos nos arts. 275-A a 277, para
recolhimento do imposto em momento posterior ao da respectiva passagem da
mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado; e (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
351.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II
- sendo o contribuinte credenciado pela Sefaz, nos termos estabelecidos nos
arts. 275-A a 277, nos prazos previstos no Anexo 24, contados da data de saída
da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data de emissão
do respectivo documento fiscal, observado o disposto no § 3º: (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
360-A. A liberação de mercadoria retida, pertencente a contribuinte descredenciado
nos termos dos arts. 274 e 277, somente ocorre após: (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Fica revogado o inciso V do art.
24 do Anexo 7 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de
2017.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.