










LEI
Nº 16.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Cria funções gratificadas no âmbito do Ministério Público de
Pernambuco, altera dispositivos e Anexos da Lei nº
12.956, de 19 de dezembro de 2005.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art.
1º Ficam criadas 344 (trezentas e quarenta e quatro) Funções Gratificadas de
Assessor de membro do Ministério Público, símbolo FGMP-4.
 
§ 1º
As atribuições das funções ora criadas encontram-se descritas no anexo V da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores.
 
§ 2º
As vagas das funções criadas no caput serão alocadas nas Promotorias e
Procuradorias de Justiça, conforme a necessidade do serviço e disponibilidade
orçamentária, observados os critérios a serem definidos por Resolução do
Procurador Geral de Justiça.
 
§ 3º
A designação para a função gratificada será precedida de livre indicação dos
membros titulares dos cargos de Promotor e Procurador de Justiça existentes na
Promotoria e Procuradoria de Justiça, respectivamente.
 
§ 4º
A movimentação de Promotor ou Procurador de Justiça na carreira não implicará
movimentação de Assessor de membro do Ministério Público a ele vinculado.
 
Art.
2º O art. 41 da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de
2005 passa a ter a seguinte redação:
 
"Art. 41. As Funções Gratificadas FGMP-1 a FGMP-8
compreendem as atividades de direção, chefia, assessoramento e assistência e
serão exercidas, em no mínimo 30% (trinta por cento) do seu quantitativo, por
servidores integrantes dos cargos constantes nos Anexos I e II da presente Lei.
(NR)
 
§ 1º As funções gratificadas FGMP-4 a FGMP-8 serão consideradas
cargos em comissão quando seus ocupantes não tiverem vínculo efetivo com a
Administração Pública. (NR)
................................................................................................................….”
 
Art.
3º O art. 45 da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de
2005 passa a ter a seguinte redação:
 
"Art. 45.
..........................................................................................................
.........................................................................................................................
 
V - aos servidores ou comissionados designados para o exercício
das funções de Assistente Ministerial de Gabinete, a gratificação correspondente
ao símbolo FGMP-4; (NR)
…......................................................................................................................
 
XXIV - aos servidores ou comissionados designados para o
exercício das funções de Assessor de membro do Ministério do Ministério
Público, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-4; (AC)
 
§ 1º Serão consideradas Sedes de Nível 1 aquelas que tiverem
mais de vinte membros do Ministério Público em exercício, e as Sedes de Nível 2
as que tiverem até 20 membros do Ministério Público em exercício (AC)
 
§ 2º Os servidores a que se refere o inciso XXIV serão
exclusivamente os técnicos ministeriais e técnicos ministeriais suplementares.”
(AC)
 
Art.
4º As funções descritas no art. 3º desta Lei, passarão a integrar o anexo VIII
da Lei nº 12.956/2005.
 
Art.
5º As despesas desta Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art.
6º A presente Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
 
Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 20 de dezembro ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
ANEXO
V
 
Cargo: Secretário-Geral
Adjunto - FGMP-8
 
Gratificação: FGMP-8 - R$ 10.515,04 (dez mil, quinhentos e
quinze reais e quatro centavos)
Requisitos:
 
I - conclusão em Curso de Nível Superior;
 
II - estável quando Servidor do Ministério Público.
 
Atribuições: Auxiliar o Secretário-Geral na direção,
organização, orientação, coordenação e controle das atividades a cargo da
Secretaria-Geral do Ministério Público; exercer as atividades delegadas pelo
Secretário-Geral; despachar o expediente da Secretaria com o Secretário-Geral;
autorizar despesas até os limites estabelecidos nos incisos I e II, do art. 24,
da Lei 8.666/93, na ausência do Secretário-Geral; expedir atos administrativos
necessários ao desempenho de suas competências; coordenar a elaboração da
resenha dos atos administrativos editados por todos os órgãos do Ministério
Público, a exceção dos órgãos da Administração Superior e enviar à Imprensa
Oficial a resenha consolidada do Ministério Público.
 
Requisitos e atribuições básicas dos cargos comissionados
(Funções Gratificadas FGMP-5 a FGMP-8 quando o ocupante não tiver vínculo com a
Administração Pública)
 
Cargos: Coordenador Ministerial de Coordenadoria, Assessor
Jurídico Ministerial, Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia
Organizacional, Assessor Ministerial de Comunicação Social, Controlador
Ministerial Interno, Coordenador Ministerial de Centro de Apoio Técnico e
Infraestrutura, Gerente Executivo de Compras e Serviços, Gerente Ministerial de
Departamento, Gerente Ministerial de Divisão, Gerente Ministerial de
Arquitetura e Engenharia, Gerente Ministerial de Contabilidade, Gerente
Ministerial de Saúde e Assist. Social, Gerente Ministerial de Auditoria de
Gestão, Gerente Jurídica Ministerial de Pessoal, Gerência Jurídica Ministerial
de Contratos, Administrador Ministerial de Sede Nível 1, Gerente Ministerial de
Planejamento e Gestão, Gerente Ministerial de Estatística, Gerente Ministerial
de Programas e Projetos, Gerente Ministerial de Apoio Operacional, Gerente
Ministerial de Segurança Institucional, Diretor Ministerial de Biblioteca,
Gerente Ministerial e Gerente Metropolitano de Área - Saúde, Gerente
Ministerial de Auditoria Operacional, Assessor Ministerial de Segurança
Institucional, Diretor Ministerial de Cerimonial, Secretário Executivo
Ministerial e Oficial Ministerial de Gabinete, Gerente Ministerial de
Jornalismo, Gerente Ministerial de Relações Públicas, Gerente Ministerial de
Publicidade e Propaganda,  Coordenador Adjunto de Inteligência, Gerente de
Inteligência, Gerente de Contra-inteligência, Gerente de Operações de
Inteligência, Gerente de Tecnologias de Inteligência.
 
Requisitos:
 
a) FGMP - 7 e FGMP - 8:
 
I - conclusão em Curso de Nível Superior;
 
II - estável quando Servidor do Ministério Público
 
b) FGMP - 5 e FGMP - 6: Certificado de conclusão no Ensino Médio
reconhecido pelo MEC
 
Atribuições: Planejar, orientar, dirigir e controlar as
atividades do seu âmbito de competência.
 
Cargo: Assessor de membro do Ministério Público - FGMP-4
 
Gratificação: FGMP-4
 
Requisitos:
 
I - conclusão em Curso de Nível Superior de bacharel em Direito;
 
II - estável quando Servidor do Ministério Público.
 
Atribuições: Prestar assessoramento técnico-jurídico e
administrativo às atividades judiciais e extrajudiciais aos membros do
Ministério Público, elaborando minutas de manifestações e demais atos
processuais e administrativos próprios da função de execução; manter registro e
controle das atividades desenvolvidas nas promotorias e procuradorias de
justiça; auxiliar no desenvolvimento das atividades correlatas às atribuições
das promotorias e procuradorias de justiça, compatíveis com suas atribuições, a
critério da chefia imediata.
 
ANEXO
VIII
Funções
Gratificadas - quantidade, valores e correlação
 



Situação Anterior


Situação Nova




Nomenclatura


Símbolo


Quant.


Nomenclatura


Símbolo


Quant.




Secretário-Geral Adjunto


FGMP-8


1


Secretário-Geral Adjunto


FGMP-8


1




Coordenador Ministerial de Administração


FGMP-8


1


Coordenador Ministerial de Administração


FGMP-8


1




Coordenador Ministerial de Finanças e Contabilidade


FGMP-8


1


Coordenador Ministerial de Finanças e Contabilidade


FGMP-8


1




Controlador Ministerial Interno


FGMP-8


1


Controlador Ministerial Interno


FGMP-8


1




Coordenador Ministerial de Tecnologia da Informação


FGMP-8


1


Coordenador Ministerial de Tecnologia da Informação


FGMP-8


1




Coordenador Ministerial de Gestão de Pessoas


FGMP-8


1


Coordenador Ministerial de Gestão de Pessoas


FGMP-8


1




Coordenador Ministerial de Auditoria e Controle


FGMP-8


1


Coordenador Ministerial de Auditoria e Controle


FGMP-8


1




Assessor Jurídico Ministerial


FGMP-8


1


Assessor Jurídico Ministerial


FGMP-8


1




Assessor Ministerial de Comunicação Social


FGMP-8


1


Assessor Ministerial de Comunicação Social


FGMP-8


1




Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia
  Organizacional


FGMP-8


1


Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia
  Organizacional


FGMP-8


1




Coordenador Ministerial de Apoio Técnico


FGMP-8


1


Coordenador Ministerial de Centro de Apoio Técnico e
  Infraestrutura


FGMP-8


1




Assessor Ministerial de Segurança Institucional


FGMP-8


1


Assessor Ministerial de Segurança Institucional


FGMP-8


1




Diretor Ministerial de Cerimonial


FGMP-8


1


Diretor Ministerial de Cerimonial


FGMP-8


1




SUBTOTAL


-


13


SUBTOTAL


-


13




Secretário Executivo Ministerial


FGMP-7


1


Secretário Executivo Ministerial


FGMP-7


1




Gerente Ministerial Executivo de Compras e Serviços


FGMP-7


1


Gerente Ministerial Executivo de Compras e Serviços


FGMP-7


1




SUBTOTAL


-


2


SUBTOTAL


-


2




Oficial Ministerial de Gabinete


FGMP-6


7


Oficial Ministerial de Gabinete


FGMP-6


7




SUBTOTAL


-


7


SUBTOTAL


-


7




Diretor Ministerial de Biblioteca


FGMP-5


1


Diretor Ministerial de Biblioteca


FGMP-5


1




Gerente Ministerial de Segurança Institucional


FGMP-5


3


Gerente Ministerial de Segurança Institucional


FGMP-5


3




Gerente Ministerial de Apoio Operacional


FGMP-5


1


Gerente Ministerial de Apoio Operacional


FGMP-5


1




Gerente Jurídico Ministerial de Contratos


FGMP-5


1


Gerente Jurídico Ministerial de Contratos


FGMP-5


1




Gerente Jurídico Ministerial de Pessoal


FGMP-5


1


Gerente Jurídico Ministerial de Pessoal


FGMP-5


1




Gerente Ministerial de Departamento


FGMP-5


13


Gerente Ministerial de Departamento


FGMP-5


13




Administrador Ministerial de Sede de Nível 1


FGMP-5


4


Administrador Ministerial de Sede de Nível 1


FGMP-5


4




Gerente Ministerial de Arquitetura e Engenharia


FGMP-5


1


Gerente Ministerial de Arquitetura e Engenharia


FGMP-5


1




Gerente Ministerial de Contabilidade


FGMP-5


1


Gerente Ministerial de Contabilidade


FGMP-5


1




Gerente Ministerial Psicossocial


FGMP-5


1


Gerente Ministerial Psicossocial


FGMP-5


1




Gerente Ministerial de Planejamento e Gestão


FGMP-5


1


Gerente Ministerial de Planejamento e Gestão


FGMP-5


1




Gerente Ministerial de Estatística


FGMP-5


1


Gerente Ministerial de Estatística


FGMP-5


1




Gerente Ministerial de Programas e Projetos


FGMP-5


1


Gerente Ministerial de Programas e Projetos


FGMP-5


1




Gerente Ministerial de Auditoria Operacional


FGMP-5


1


Gerente Ministerial de Auditoria Operacional


FGMP-5


1




Gerente Ministerial de Auditoria


FGMP-5


1


Gerente Ministerial de Auditoria


FGMP-5


1




Coordenação Adjunta de Inteligência


FGMP-5


1


Coordenação Adjunta de Inteligência


FGMP-5


1




Gerência de Inteligência


FGMP-5


1


Gerência de Inteligência


FGMP-5


1




SUBTOTAL


-


34


SUBTOTAL


-


34




Assistente Ministerial de Gabinete


FGMP-4


4


Assistente Ministerial de Gabinete


FGMP-4


4




 


 


 


Assessor de membro do Ministério Público


FGMP-4


344




SUBTOTAL


-


4


SUBTOTAL


-


348




Administrador Ministerial de Sede de Nível 2


FGMP-3


25


Administrador Ministerial de Sede de Nível 2


FGMP-3


25




Gerente Ministerial de Divisão


FGMP-3


36


Gerente Ministerial de Divisão


FGMP-3


36




SUBTOTAL


-


61


SUBTOTAL


-


61




Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 1


FGMP-2


8


Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 1


FGMP-2


8




SUBTOTAL


-


8


SUBTOTAL


-


8




Secretário Ministerial


FGMP-1


70


Secretário Ministerial


FGMP-1


70




Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 2


FGMP-1


4


Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 2


FGMP-1


4




SUBTOTAL


-


74


SUBTOTAL


-


74




TOTAL


-


203


TOTAL


-


547



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.