










DECRETO Nº 25.880, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 11/2003, de 31 de julho de 2003,  do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  054/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa  SACOPLAST – SACOS PLÁSTICOS DO NORDESTE S/A, estabelecida no Km
134 da BR 232 – Bloco C 1 – Distrito Industrial – Caruaru – PE, 
CNPJ  nº 08.039.919/0004-43, CACEPE  nº 18.1.090.0301758-9,  o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto n.º 21.959,
de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos:  embalagens de tecido de polipropileno, compreendendo: sacos
de tecido convencional, sacos de tecido laminado, containers flexíveis em
tecido convencional e containers flexíveis em tecido laminado – NBM/SH
6305.33.90; tecidos planos e tubulares de polipropileno compreendendo: tecidos
planos e tubulares convencionais, tecidos planos e tubulares laminados, tecidos
planos e tubulares convencionais para containers flexíveis, tecidos planos e
tubulares laminados para containers flexíveis – NBM/SH 5903.90.00; acessórios para
produção de sacos e containers de tecido de polipropileno compreendendo: alças
de tecido de polipropileno para containers flexíveis, cadarço de tecido de
polipropileno para containers flexíveis – NBM/SH 5407.73.00; fios de
polipropileno obtidos por processo de multifilamento – NBM/SH 
5402.39.10;  resíduos, aparas e sucata – cordas e cabos de tecido de
polipropileno –– NBM/SH 5607.49.00;
    
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo; 
              
V- benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir::
a)nos
04 (quatro) primeiros anos de fruição, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal apurado em cada período fiscal;
b) nos 08 (oito) anos de
fruição restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país, ficando o benefício limitado ao valor do frete; 
c)nos 08 (oito) anos de
fruição restantes, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor utilizado em
função da aplicação do disposto na alínea “b”, não podendo, a soma com o
crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto
em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à
dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos. 
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a cada período de
12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo
sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação,
corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à    AD/DIPER, mensalmente, 
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez estabelecido o montante mínimo de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, nos termos do inciso VI, a
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição,   resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de
fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou 
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.