Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
PORTARIA Nº 07

DE 6 DE MARÇO DE 2006
/Estabelece as regras de restrição de uso para
acesso à Internet por meio da rede corporativa
de dados da Prefeitura de Cidade do Rio de
Janeiro

(backbone),

estabelecendo

um

comportamento ético e profissional./
DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A IPLANRIO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 04 de 9 de abril de 2001 que dispõe sobre
a Política de Segurança de Informações da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que o uso da Internet viabiliza, agiliza e otimiza os processos de
trabalho, mas traz também riscos, quando usada de forma inadequada, desrespeitandose aspectos profissionais, normativos, éticos e morais;
CONSIDERANDO, ainda, que o uso inadequado de recursos computacionais e dos
serviços como Internet e Intranet, expõe a riscos podendo afetar a PCRJ com
possibilidades de repercussões sociais, políticas e econômicas, no Brasil e no exterior e
demanda um maior dispêndio da PCRJ com a contratação de banda de acesso à
Internet;
RESOLVE:
Estabelecer as regras de restrição de uso para acesso à Internet por meio da rede
corporativa de dados da Prefeitura de Cidade do Rio de Janeiro (backbone),
estabelecendo um comportamento ético e profissional.
Art. 1º Para os fins desta Portaria, considera-se:
Conta de Internet - Identificação única que permite a um usuário utilizar o serviço
Internet e é associada à chave individual de acesso ao backbone da PCRJ.

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Registro de uso do serviço de Internet - Registros contendo informações detalhadas,
como data, locais acessados, e endereços de origem e destino de um acesso na
Internet.
Usuário – Servidor Público, Empregado Terceirizado, Estagiário ou qualquer pessoa
autorizada a acessar o serviço Internet por meio do backbone da PCRJ.
Parágrafo único. O acesso ao serviço Internet pelo backbone da PCRJ é fornecido para
que o usuário possa realizar suas atribuições profissionais.
Art. 2º É tolerado o uso do serviço Internet pelo backbone da PCRJ, em caráter
particular, desde que:
Não interfira no desempenho do próprio funcionário ou de qualquer outro usuário.
O uso em caráter particular não seja predominante no perfil de acesso do usuário.
Não prejudique o desempenho das redes internas nem os recursos disponíveis.
Não comprometa a imagem da PCRJ.
Art. 3º É proibido o uso do serviço de Internet pelo backbone da PCRJ nos seguintes
casos:
Uso particular para operações de venda, oferta de serviços e propagandas;
Atividades de caráter político-partidário;
Pregação religiosa;
Participação em "correntes";
Operações que acarretem alto volume de transmissão;
Participação em grupos de discussão que não tenham relação com a atividade
profissional desempenhada na PCRJ;
Obtenção, armazenamento ou repasse de material cujo conteúdo não esteja alinhado
com os interesses da PCRJ;
Obtenção, armazenamento, uso ou repasse de material protegido por leis de
salvaguarda de propriedade intelectual, brasileiras ou estrangeiras, inclusive arquivos de
músicas, filmes, livros ou versões de programas;
Uso de serviços de anonimato para envio de mensagens;
Uso de serviços de correio eletrônico para envio de mensagens ofensivas;
Violação de sistemas de segurança;
Obtenção e propagação intencional de vírus ou cavalos de tróia;
Uso

de

ferramentas

para

tentativa

de

computadores;
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descobrir

vulnerabilidades

ou

invadir


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Uso de ferramentas de monitorização e programas para obtenção de senhas;
Violação da Política de Segurança da Informação;
Elaboração, publicação ou manutenção de páginas que não estejam alinhadas com os
interesses da PCRJ;
Envio, transmissão, distribuição ou armazenamento na Internet de informações
proprietárias, correios eletrônicos internos, dados, segredos comerciais, financeiros ou
tecnológicos ou quaisquer outras informações pertencentes a PCRJ, a não ser que
expressamente autorizado pelo gestor da informação;
Acesso a “sites” de Invasão (HACKING);
Acesso a “sites” de Pirataria (WAREZ);
Acesso a “sites” Violentos (VIOLENCE);
Acesso a “sites” Pornográficos (PORN);
Acesso a “sites” de Propaganda (ADS);
Acesso a “sites” que contenham vírus maliciosos, ativos, ou para download;
Acesso a serviços de mensagens instantâneas “chat” na Internet;
Acesso a “sites” de relacionamento, como Fotolog, Bloggers e Orkut;
Acesso a “sites” de Áudio e Vídeo;
Acesso a “sites” de proxy pela Internet;
Acesso a “sites” de downloads;
Utilização de serviços de Streaming de vídeo e/ou áudio, tais como Rádios On-Line,
Usina do Som e afins;
Utilização de softwares de Peer-to-Peer (P2P), tais como Kazaa, Morpheus e afins,
assim como softwares para massificação de downloads de arquivos da Internet, como
Flashget, Getright e similares;
Transferência de arquivos (download) de músicas, fotos, filmes, sons e ringtones.
Art. 4º Não será permitido o acesso a URLs através de portas diferentes de 80 (http),
443 (https) e 21 (ftp).
Art. 5º - A recepção de grandes volumes de dados ou o uso de serviços que impliquem
grandes volumes de transmissão, ainda que para fins profissionais, devem ser evitados
e, quando imprescindível, devem ser deslocados, preferencialmente, para horários
diferentes do expediente administrativo.
Art. 6º Será limitado o tamanho dos arquivos transferidos (download), nos dias úteis, no
horário das 10h00 às 16h00 em 4 MB.
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Art. 7º A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, através da EMPRESA
MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A - IPLANRIO, órgão executivo de informática, se
reserva o direito de:
Auditar o uso do serviço de Internet, de modo a salvaguardar os interesses corporativos,
no que diz respeito à segurança de suas informações, bem como à utilização adequada
dos recursos de sua propriedade;
Utilizar quaisquer meios legais, que permitam a identificação e o bloqueio do acesso a
páginas e serviços da Internet que contenham materiais não alinhados aos seus
interesses.
Art. 8º Esta Portaria aplica-se a todos os servidores, independente de sua função, cargo,
ou vínculo empregatício, aos terceirizados, estagiários, ou quaisquer pessoas e/ou
instituições que estejam autorizadas a acessar o serviço Internet através do backbone
da PCRJ.
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
D.O RIO de 07.037.2006

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