










DECRETO Nº 27.360,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 27.699, de 4 de março
de 2005.)
 
Afasta Policial Militar
de Pernambuco de sua função, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV
da Constituição Estadual e o artigo 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001;
 
CONSIDERANDO que, o
Soldado PMPE matrícula nº 920404/0 BPGd, JOÃO AMARO DOS SANTOS foi submetido a
Conselho de Disciplina, conforme Ofício nº 872/DP-3/SSJD/SC e Portaria do
Comando Geral nº 299/04 e seus apensos, posto ter sido submetido a Conselho de
Disciplina por estar sendo investigado em Inquérito Policial por suspeita de
prática de crime de homicídio na forma tentada, previsto no artigo 121 c/c o
artigo 14, II do Código Penal Brasileiro, portanto, incorreu no que preconizam
as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, do artigo 2º do Decreto
nº 3.639, de 19 de agosto de 1975;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o
policial militar acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado da sua função o Soldado PMPE matrícula nº
920404/0 BPGd, JOÃO AMARO DOS SANTOS.
 
Art.
2º O afastamento das funções públicas de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial,
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O
Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica do respectivo Comandante
de Organização Militar Estadual em que serve.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de novembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.