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Lei 19838 - 10 de Abril de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10413 de 10 de Abril de 2019
					

Súmula:
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado, conforme especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Estado da Lei Orçamentária Anual de 2019, aprovada pela Lei nº 19.766, de 17 de dezembro de 2018, no valor de R$ 4.398.750,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2.º
Os recursos para atender à abertura do crédito especial, de que trata o Art. 1º desta Lei, são provenientes do cancelamento de dotação, conforme Anexo II desta Lei.


Art. 3.º
Cria:


I -
no Orçamento Fiscal da Lei Orçamentária Anual de 2019, a Dotação Orçamentária 2301.04121.11.4038 – Promoção da Competitividade e Atração de Investimentos Estratégicos, bem como seu respectivo Programa de Trabalho e o Detalhamento da Despesa por Modalidade e por Grupo de Fonte, conforme Anexos III e IV desta Lei;


II -
no Plano Plurianual 2016-2019, a iniciativa 4038 – Promoção da Competitividade e Atração de Investimento Estratégicos, com os atributos e origem de recursos conforme detalhado no Anexo V desta Lei.


Art. 4.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de abril de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Renê de Oliveira Garcia Junior
							Secretário de Estado da Fazenda
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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