






LEI Nº 13




LEI Nº 13.586, DE
17 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 8.660.000,00
(oito milhões, seiscentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
                                                                                                                         
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008        EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




14000 -
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 -
  Secretaria de Educação - Administração Direta 




Projeto:


12.361.0483.2232


-


Expansão e
  Melhoria da Rede Escolar


 


5.000.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0109


5.000.000,00




Projeto:


12.361.0483.2253


-


Implantação
  de Padrão Tecnológico nas Gerências Regionais de Educação e Escolas da Rede
  Estadual


 


1.660.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0105


1.660.000,00




Atividade:


12.361.0483.2234


-


Desenvolvimento
  de Ações Complementares de Inclusão Educacional


 


2.000.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


8.660.000,00












 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008          EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




14000 -
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 -
  Secretaria de Educação - Administração Direta 




Projeto:


12.361.0483.2232


-


Expansão e
  Melhoria da Rede Escolar


 


1.220.000,00




 


4.4.50.00


-


Investimentos


0105


1.220.000,00




Atividade:


12.361.0483.2250


-


Manutenção
  dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino 


 


2.000.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.000.000,00




Atividade: 


12.361.0484.2270


-


Ensino
  Fundamental de Qualidade


 


440.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0105


440.000,00




Projeto:


12.362.0584.2832


-


Criação e
  Implementação de Centros de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional


 


5.000.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0109


5.000.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


8.660.000,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.