










DECRETO Nº 23.755, DE 30 DE OUTUBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 29.867.597,00, em favor da Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de
dezembro de 2000, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a
despesas com pessoal, manutenção e operacionalização do FES-PE; com a execução
de ações do Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº BRA 04/99, celebrado com a
Organização das Nações Unidas; com aquisição de equipamentos e execução de
obras das Unidades de Saúde, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 29.867.597,00
(vinte e nove milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e
sete reais),  destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1030423162.062


-


Ações de
  descentralização do sistema de vigilância epidemiológica, sanitária e
  ambiental


 
6.313.597




 


3.4.72 - FNT 01


-


Outras Despesa Correntes


6.313.597




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


6.313.597




 


 


 


 


========




 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1012123153.022


-


Desenvolvimento institucional da Secretaria
  de Saúde


135.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


135.000




 


 


 


 


 




 


53040.1012423154.048


-


Controle,avaliação e auditoria da rede de
  serviços de saúde


10.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 


53040.1030123162.061


-


Ações de atenção à
  saúde da população


15.009.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesa Correntes


14.509.000




 


4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




 


53040.1030223161.029


-


Construção, melhoria das instalações e
  equipagem das unidades de saúde


1.310.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


1.310.000




 


 


 


 


 




 


53040.1030223162.059


-


Descentralização das ações e serviços de
  saúde


7.000.000




 


3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.000.000




 


 


 


 


 




 


53040.1012223218.032


-


Gestão administrativa do FES-PE 


90.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesa Correntes


90.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL
  


23.554.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1030423162.062


-


Ações de
  descentralização do sistema de vigilância epidemiológica, sanitária e
  ambiental


27.630.597




 


4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


27.630.597




 


 


 


 


 




 


53040.1030390172.063


-


Expansão da assistência farmacêutica à
  população


2.237.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


2.237.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


29.867.597




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de outubro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.