










DECRETO Nº 28.391, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 449.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a gestão de resíduos sólidos para os municípios de menor
IDH do Estado de Pernambuco, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no
valor de R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




 Projeto:


31010.185410091.0458


-


Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos


449.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


449.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


449.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 




Atividade:


31010.191210093.0392


-


Planejamento, Programação, Orçamentação e
  Monitoramento das Ações da SECTMA 


 
25.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185410091.0432


-


Implementação do Plano de Manejo Ambiental
  da Eco-via da BR-232


55.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185410091.0439


-


Implantação do Programa Estadual de
  Educação Ambiental


40.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185410091.0458


-


Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos


30.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185410091.0475


-


Desenvolvimento Florestal e Conservação da
  Biodiversidade de Pernambuco


 
50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


31010.195720109.1362


-


Produção e Difusão de Inovações para a
  Competitividade de Arranjos Produtivos Locais em Pernambuco


 
249.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


249.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


449.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.