DECRETO Nº 30017 DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.
Prorroga o prazo estipulado pelo Decreto nº 28.938, de 2008.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo o art. 463, IX, da Lei Orgânica do
Município, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
14/001.762/2007,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo para a finalização dos
trabalhos do Grupo de Trabalho de regulamentação do mosaico das APA’s do Morro do Silvério e da Serra da Capoeira
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado em quarenta e cinco dias o prazo final estipulado pelo art.
3º do Decreto Municipal nº 28.938, de 4 de janeiro de 2008.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.10.2008