










DECRETO Nº 30.404, DE 07 DE MAIO DE 2007.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial
de baixa renda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam isentas do ICMS as
operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, quando se tratar de
consumidor residencial de baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 10.438, de
26 de abril de 2002, tomando-se por base o respectivo faturamento, efetivado a
partir de 01 de junho de 2007, independentemente da faixa de consumo.
 
Art. 2º Em decorrência do
disposto no art. 1º, o Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das
datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
XLVIII - relativamente ao fornecimento de energia
elétrica:
 
a) para consumo residencial, nas seguintes hipóteses
(Convênios ICMS 20/89, 80/91 e 151/94):
..........................................................................................................................
2. quando gerada por outras fontes: (NR)
..........................................................................................................................
2.2. quando se tratar de consumidor residencial de
baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002:
 
2.2.1. a partir de 09 de outubro de 2006, até a
faixa de consumo de 50 KWh/mês (cinqüenta quilowatts-hora por mês); (REN)
 
2.2.2. a partir de 01 de junho de 2007,
independentemente da faixa de consumo; (ACR)
........................................................................................................................".

 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de maio de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.