










DECRETO Nº 47.759, DE 31 DE JULHO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 59.085,14 em favor da Secretaria da
Casa Civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria da Casa
Civil, crédito suplementar no valor de R$ 59.085,14 (cinquenta e nove mil,
oitenta e cinco reais e quatorze centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA
  DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da
  Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0951.4017 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Casa Civil


 


59.085,14


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


59.085,14


 




 


 


TOTAL


 


59.085,14


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA
  DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da
  Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0951.4369 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Casa Civil


 


59.085,14


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


59.085,14


 




 


 


TOTAL


 


59.085,14


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.