PORTARIA "N" SE Nº 23 DE 21 DE JUNHO DE 2002
/ Regulamenta a entrega anual das Declarações de Bens, dos funcionários em
emprego de confiança ou função gratificada da Empresa Municipal de Vigilância GMRIO./
O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA
S/A - Guarda Municipal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o
contido no Decreto nº 21.488, de 3 de junho de 2002, publicado no DOMRJ nº 51,
de 04 de junho de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a entrega anual das Declarações de Bens, dos funcionários
em emprego de confiança ou função gratificada da Empresa Municipal de
Vigilância/GMRIO, incluídas as do cônjuge, até 15 (quinze) dias a contar da data
desta publicação, na DRH/CAP/GPE.
Art. 2º A Declaração de Bens deverá ser cópia fiel da declaração anual de Imposto
de Renda entregue à Receita Federal.
Art. 3º Aqueles que estiverem isentos da apresentação da declaração anual do
Imposto de Renda, também deverão apresentar a Declaração de Bens
anualmente, através do formulário próprio constante aos Anexos I e II ao Decreto
nº 21.488, publicado do DOMRJ Nº 51, de 04 de junho de 2002.
Art. 4º Quando tratar-se de nomeação de Diretores, a Declaração deverá ser
entregue ao titular do órgão citado.
Art. 5º
A DRH/CAP/GPE deverá dar caráter estritamente confidencial às
Declarações, quanto ao recebimento, arquivamento, troca da declaração anual e
cobrança no momento da admissão, ficando vedada a divulgação dos dados
constantes das mesmas, por aqueles que as manuseiam.
Art. 6º Quando da exoneração ou dispensa, o funcionário deverá apresentar
Declaração de Bens na DRH/CAP/GPE.
Art. 7º A Declaração de Bens apresentada a cada exercício, substitui a declaração
do exercício anterior, a qual deverá ser devolvida pela DRH/CAP/GPE, ao
funcionário interessado.
Art. 8º Será considerado nulo o ato da designação ao exercício em emprego de
confiança ou função gratificada que se realizar sem a entrega da Declaração de
Bens.
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 2002
CARLOS MORAES ANTUNES
D.O RIO 25.02.2002