



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 15919 - 12 de Agosto de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7783 de 12 de Agosto de 2008
					

Súmula:
Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº15.665/2007, que autorizou o Poder Executivo a fazer cessão de uso de imóvel ao município de Nova Esperança, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei nº 15.665/2007, que autorizou o Poder Executivo a fazer a cessão de uso de imóvel ao município de Nova Esperança, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. A presente cessão de uso vigorará até 31 de dezembro de 2030, podendo ser prorrogada mediante consenso entre as partes.”


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de agosto de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Luiz Cláudio Romanelli
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado