










DECRETO Nº 26.918, DE 14 DE
JULHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito especial
no valor de R$ 24.616.432,12, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, tendo em
vista a autorização contida na Lei nº 12.603, de 18 de
junho de 2004, que trata da adequação da programação orçamentária da
Secretaria de Defesa Social, relacionada no Anexo I,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da
Secretaria de Defesa Social, crédito especial no valor de R$ 
24.616.432,12  (vinte e quatro milhões, seiscentos e dezesseis mil,
quatrocentos e trinta e dois reais e doze centavos), para aplicação conforme
discriminação constante do Anexo I que acompanha o presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no
Anexo II  do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de junho de
2004.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
14 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
 
QUADRO DE
DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO        ORÇAMENTO FISCAL
2004                   
    R$  
====================================================================================================================
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
39010 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA  
                     
                     
                     
            RECURSOS DE TODAS AS FONTES
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



ESPECIFICAÇÃO



RECURSOS DO TESOURO



REPASSE DE
  O. ENTIDADES


TOTAL





FONTE



FONTE





-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------














Atividade:


141220156.1235


-


FOMENTO E APOIO AOS CONSELHOS NO ÂMBITO DA SDS



40.000,00




40.000,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES


0101


30.000,00




30.000,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


10.000,00




10.000,00















Atividade:


144210241.1221


-


DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO, ESTUDOS, PESQUISA E
  DOCUMENTAÇÃO



 
226.333,00




 
226.333,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES


0101


206.333,00




206.333,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


        20.000,00




    20.000,00















Atividade:


144210241.1222


-


DIREÇÃO,
  COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO



 
      143.109,00




 
     143.109,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES


0101


      133.109,00




     133.109,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


        10.000,00




10.000,00















Atividade:


144210241.1223


-


FOMENTO E APOIO AO FÓRUM ESTADUAL DE DISCUSSÃO DA POLÍTICA DE
  RESSOCIALIZAÇÃO



 
      130.100,00




 
130.100,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES


0101


      120.100,00




      120.100,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


        10.000,00




        10.000,00















Atividade:


141280241.1224


-


FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARA
  O DESENVOLVIMENTO  DA POLÍTICA DE RESSOCIALIZAÇÃO.



 
        79.358,00




 
                    79.358,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


69.358,00




69.358,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


10.000,00




10.000,00















Atividade: 


144210242.1228


-


ACOMPANHAMENTO TÉCNICO JURÍDICO-PENAL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO
  SISTEMA PRISIONAL 



 
255.748,00




 
255.748,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


245.748,00




245.748,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


10.000,00




10.000,00















Atividade: 


144210242.1229


-


ACOMPANHAMENTO AOS EGRESSOS E LIBERADOS DO SISTEMA
  PRISIONAL 



 
1.087.041,43




 
1.087.041,43






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


1.077.041,43




1.077.041,43






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


10.000,00




10.000,00















Atividade: 


144210242.1230


-


PROTEÇÃO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS DE CRIMES,
  APENADOS  E EGRESSOS



 
66.399,00




 
66.399,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


56.399,00




56.399,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


10.000,00




10.000,00















Atividade: 


143010242.1231


-


ASSISTÊNCIA E ATENÇÃO À SAÚDE E NUTRIÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA
  DO SISTEMA PRISIONAL



 
132.799,00




 
132.799,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


122.799,00




122.799,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


10.000,00




10.000,00















Atividade: 


144210242.1232


-


ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL À POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO SISTEMA
  PRISIONAL



 
99.599,00




 
99.599,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


89.599,00




89.599,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


10.000,00




10.000,00















Atividade: 


144210242.1233


-


EDUCAÇÃO, CULTURA E FORMAÇÃO CONTINUADA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA



 
189.536,00




 
189.536,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0102


130.536,00




130.536,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0102


59.000,00




59.000,00















Atividade: 


064210253.1225


-


OPERAÇÕES DE SEGURANÇA EM ATIVIDADES PRISIONAIS



7.929.313,53




7.929.313,53






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


7.925.901,53




7.925.901,53






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


3.412,00




3.412,00














 
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
 
QUADRO DE
DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO        ORÇAMENTO FISCAL
2004                   
                     
                     
              R$  
====================================================================================================================
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
39010 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA  
                     
                     
                     
            RECURSOS DE TODAS AS FONTES
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



ESPECIFICAÇÃO



RECURSOS
  DO TESOURO



REPASSE DE
  O.    ENTIDADES


TOTAL





FONTE



FONTE





-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



Atividade: 


064210253.1226


-


PREVENÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO NAS UNIDADES PRISIONAIS



 
3.064.287,93




 
3.064.287,93






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


3.062.434,93




3.062.434,93






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


1.853,00




1.853,00















Projeto:


064210254.1227


-


PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO SISTEMA PRISIONAL



2.867.008,34




2.867.008,34






-


3.1.90 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


0101


1.767.838,04




1.767.838,04






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


1.066.706,30




758.780,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


32.464,00




32.464,00















Atividade: 


064210254.1234


-


GERENCIAMENTO OPERACIONAL DAS UNIDADES PRISIONAIS



 
8.305.799,89




 
8.305.799,89






-


3.1.90 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


0101


5.935.125,89




5.935.125,89






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


2.369.149,00




2.369.149,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


1.525,00




1.525,00

























======================================================================================================================
                                                                     TOTAL
DA  U. O                  
              24.616.432,12   
                     
              24.616.432,12
                                                                                                  ======================================================================
 
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO       
  ORÇAMENTO FISCAL                
    R$  
====================================================================================================================
33000 - SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS
33010 - SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS –
ADMINISTRAÇÃO DIRETA                
                     
            RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



ESPECIFICAÇÃO



RECURSOS
  DO TESOURO



REPASSE DE
  O.    ENTIDADES


TOTAL





FONTE



FONTE





-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



Atividade:


141220223.0915


-


FOMENTO E APOIO AOS CONSELHOS NO ÂMBITO DA SECPOS



 
40.000,00




 
40.000,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES


0101


30.000,00




30.000,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


10.000,00




10.000,00















Atividade:


144210241.0679


-


DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO, ESTUDOS, PESQUISA E
  DOCUMENTAÇÃO



 
226.333,00




 
226.333,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES


0101


206.333,00




206.333,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


20.000,00




20.000,00















Atividade:


144210241.0857


-


DIREÇÃO,
  COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO



 
     143.109,00




 
         143.109,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES


0101


      133.109,00




         133.109,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


10.000,00




10.000,00















Atividade:


144210241.0858


-


FOMENTO E APOIO AO FÓRUM ESTADUAL DE DISCUSSÃO DA POLÍTICA DE
  RESSOCIALIZAÇÃO



 
130.100,00




 
130.100,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES


0101


      120.100,00




         120.100,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


        10.000,00




           10.000,00















Atividade:


141280241.0862


-


FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARA
  O DESENVOLVIMENTO  DA POLÍTICA DE RESSOCIALIZAÇÃO



 
        79.358,00




 
            79.358,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


69.358,00




69.358,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


10.000,00




10.000,00















Atividade: 


144210242.1050


-


ACOMPANHAMENTO TÉCNICO JURÍDICO-PENAL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO
  SISTEMA PRISIONAL 



 
255.748,00




 
255.748,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


245.748,00




245.748,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


10.000,00




10.000,00















Atividade: 


144210242.1051


-


ACOMPANHAMENTO AOS EGRESSOS E LIBERADOS DO SISTEMA PRISIONAL 



 
1.087.041,43




 
1.087.041,43






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


1.077.041,43




1.077.041,43






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


10.000,00




10.000,00















Atividade: 


144210242.0856


-


PROTEÇÃO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS DE CRIMES,
  APENADOS  E EGRESSOS



 
66.399,00




 
66.399,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


56.399,00




56.399,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


10.000,00




10.000,00















Atividade: 


143010242.0859


-


ASSISTÊNCIA E ATENÇÃO À SAÚDE E NUTRIÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA
  DO SISTEMA PRISIONAL



 
132.799,00




 
132.799,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


122.799,00




122.799,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


10.000,00




10.000,00















Atividade: 


144210242.0860


-


EDUCAÇÃO, CULTURA E FORMAÇÃO CONTINUADA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA



 
189.536,00




 
189.536,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0102


130.536,00




130.536,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0102


59.000,00




59.000,00















Atividade: 


144210242.0914


-


ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL À POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO SISTEMA
  PRISIONAL



 
99.599,00




 
99.599,00






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


89.599,00




89.599,00






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


10.000,00




10.000,00















Atividade: 


144210253.0861


-


OPERAÇÕES DE SEGURANÇA EM ATIVIDADES PRISIONAIS



7.929.313,53




7.929.313,53






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


7.925.901,53




7.925.901,53






-


4.4.90 -
  INVESTIMENTOS                                       


0101


3.412,00




3.412,00



 
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO       
    ORÇAMENTO FISCAL 2004           
                     
        R$ 
====================================================================================================================
33000 - SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS
33010 - SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS –
ADMINISTRAÇÃO DIRETA                
                     
        RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



ESPECIFICAÇÃO



RECURSOS
  DO TESOURO



REPASSE DE
  O.    ENTIDADES


TOTAL





FONTE



FONTE





-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

























Atividade: 


144210253.0883


-


PREVENÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO NAS UNIDADES PRISIONAIS



 
3.064.287,93




 
3.064.287,93






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


3.062.434,93




3.062.434,93






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


1.853,00




1.853,00















Atividade: 


144210254.0882


-


GERENCIAMENTO OPERACIONAL DAS UNIDADES PRISIONAIS



8.305.799,89




8.305.799,89






-


3.1.90 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


0101


5.935.125,89




5.935.125,89






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


2.369.149,00




2.369.149,00






-


4.4.90 -  INVESTIMENTOS


0101


1.525,00




1.525,00















Projeto:


144210254.0898


-


PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO SISTEMA PRISIONAL



2.867.008,34




2.867.008,34






-


3.1.90 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


0101


1.767.838,04




1.767.838,04






-


3.3.90 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 


0101


1.066.706,30




1.066.706,30






-


4.4.90 – INVESTIMENTOS


0101


32.464,00




32.464,00



 
====================================================================================================================
                                TOTAL
DA  U. O                 
              24.616.432,12   
                     
              24.616.432,12
=======================================================================
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.