










DECRETO Nº 29.891, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Afasta Policiais Militares de Pernambuco de suas
funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 15 de
fevereiro de 2006, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Olinda,
denunciou o 2º Sgt PM ONILDO LOPES MENDES, matrícula nº 930.368-5 e o Sd PM
DJAIR FLORÊNCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 22.982-2, como incurso nas penas do
artigo 121, § 2º, incisos II e IV, no artigo 121, § 2º, incisos II e IV c/c o
artigo 14, inciso II, c/c os artigos 29 e 69, todos do Código Penal Brasileiro,
e nas conseqüências do artigo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.072/90;
 
CONSIDERANDO que, os policiais
militares acima referidos cometeram atos incompatíveis com a função policial;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
provisoriamente afastados das suas funções o 2º Sgt PM ONILDO LOPES MENDES,
matrícula nº 930.368-5 e o Sd PM DJAIR FLORÊNCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº
22.982-2.
 
Art. 2º O afastamento
da função pública de que dispõe o artigo anterior, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º As
identificações funcionais, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos Militares afastados por este Decreto, devem ser recolhidos no
prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os Militares
afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficarão à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de
novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.