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Lei 20422 - 14 de Dezembro de 2020

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10831 de 14 de Dezembro de 2020
					

Súmula:
Acrescenta o Anexo I à Lei n° 14.603, de 28 de dezembro de 2004.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Acrescenta o Anexo I à Lei n° 14.603, de 28 de dezembro de 2004.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 14 de dezembro de 2020.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo243265_56936.422 ANEXO