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Lei 14811 - 03 de Agosto de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7042 de 17 de Agosto de 2005
					

Súmula:
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente, Cultural e Assistencial Frei Miguel, com sede e foro no município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: 
(Projeto de Lei nº 332/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente, Cultural e Assistencial Frei Miguel, com sede e foro no município de Campina Grande do Sul.



Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 03 de agosto de 2005.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado