










DECRETO
Nº 50.067, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.900.000,00 em favor do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, e considerando ainda o art. 2º da Lei nº 17.124, de 16 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e
novecentos mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 2.900.000,00
(dois milhões e novecentos mil reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 4 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000
  - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002
  Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.032.0256.1111
  - Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e


 


2.900.000,00


 




 


dos Municípios de Pernambuco


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.900.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.900.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118
  Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial: 
  28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


 


2.900.000,00


 




3.2.90.00
  - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


2.900.000,00


 




 


TOTAL


 


2.900.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.