










DECRETO Nº 45.519, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 22.636.405,89 em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Educação,
crédito suplementar no valor de R$ 22.636.405,89 (vinte e dois milhões,
seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e nove
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
29 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


22.636.405,89


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


22.636.405,89


 




 


 


TOTAL


 


22.636.405,89


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação


 


838.826,53


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


838.826,53


 




Atividade:


12.126.1027.3327 -
  Implantação do Padrão Tecnológico na Rede Escolar


 


2.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


2.000,00


 




Atividade:


12.128.0261.4327 -
  Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de


 


2.000,00


 




 


Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.000,00


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


116.905,10


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


84.395,10


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


32.510,00


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


1.259.306,53


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0102


68.146,76


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


1.191.159,77


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


4.534.539,75


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


196.357,56


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


69.246,39


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


4.268.935,80


 




Atividade:


12.362.0403.2281 -
  Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos


 


478.464,43


 




 


em Lingua
  Estrangeira


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


478.464,43


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


152.752,03


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


1.860,70


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


150.891,33


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


4.493.753,72


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


22.599,96


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


71.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


4.400.153,76


 




Atividade:


12.366.0909.4129 -
  Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na


 


34.051,66


 




 


SEE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


34.051,66


 




Atividade:


12.366.0914.3482 -
  Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do


 


64.907,00


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


64.907,00


 




Atividade:


12.366.0914.4071 -
  Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado


 


64.416,62


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


64.416,62


 




Atividade:


12.367.1032.4317 -
  Qualificação da Educação Inclusiva


 


30.093,80


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.966,80


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


1.062,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


23.065,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 - Operacionalização
  da Educação do Campo e Quilombola


 


453.907,91


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


230.596,15


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


116.918,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


106.393,76


 




Atividade:


12.368.1027.2280 -
  Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e


 


110.152,55


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


110.152,55


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


7.436.380,28


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


269.451,34


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


7.166.928,94


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


10.097,45


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


10.097,45


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


144.934,44


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


0,06


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


144.934,38


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


2.289.865,01


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


787.855,80


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


1.502.009,21


 




Atividade:


12.422.1045.4450 -
  Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos


 


39.495,00


 




 


Diversidade e
  Cidadania


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


39.495,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


79.556,08


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


79.556,08


 




 


 


TOTAL


 


22.636.405,89


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.