










DECRETO Nº 23.325, DE 06 DE JUNHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 10.586.798,00, em favor da
Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com o Convênio nº 276/2000 -
PROMED, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Educação e o
Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito
suplementar no valor de R$ 10.586.798,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e
seis mil, setecentos e noventa e oito reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta 






14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


10.586.798





3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


4.423.868





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


6.162.930








----------------







TOTAL 


10.586.798








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Convênio nº 276/2000 - PROMED, celebrado entre à União, por
intermédio do Ministério da Educação e o Estado de Pernambuco, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 14, da Lei nº 11.790, de 04 de julho de 2000, visando a
implementação do Projeto de Investimento do Estado de Pernambuco, integrante do
Programa de Melhoria e Expansão do Ensino Médio - Fase 1 - Projeto Escola
Jovem, classificados na forma a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)




 
  CÓDIGO


 
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  DCORRENTES


4.423.868




1700.00.00


Transferências Correntes


4.423.868




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


4.423.868




1721.00.00


Transferências da União


4.423.868




1721.02.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


4.423.868




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


6.162.930




2400.00.00


Transferências de Capital


6.162.930




2420.00.00


Transferências Intergovernamentais


6.162.930




2421.00.00


Transferências da União


6.162.930




2421.02.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


6.162.930





TOTAL


10.586.798




 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.