O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, inciso
IV combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 3.581, de 17 de junho de 2003, oriunda do Projeto
de Lei nº 887, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Dr. Monteiro de Castro
LEI Nº 3.581 DE 17 DE JUNHO DE 2003
Institui na Rede Municipal de Ensino a Semana da Bíblia, na forma que menciona.

Art. 1º Fica instituída na Rede Municipal de Ensino a Semana da Bíblia.
Parágrafo. único. A comemoração aludida neste caput acontecerá com a leitura
da Bíblia durante a segunda semana de dezembro de cada ano letivo.
Art. 2º A participação neste evento não será obrigatória, tornando-se facultativa
aos alunos que não queiram participar.
Parágrafo único. No caso de não participação do aluno neste evento, o mesmo o
dará através de prévia comunicação de sua não adesão.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a incentivar, nas
escolas da Rede Municipal de Ensino, atividades comemorativas à Semana da
Bíblia, podendo, inclusive, celebrar convênio com as entidades religiosas,
culturais e afins, para a execução do disposto no presente artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de junho de 2003.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 27.06.2003