










DECRETO Nº 28.898, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 146.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 146.000,00
(cento e quarenta e seis mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.064210254.1227


-


Coordenação da Produção de Bens
  e Serviços pela População Carcerária


146.000




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


146.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


146.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.064210254.1227


-


Coordenação da Produção de Bens
  e Serviços pela População Carcerária


146.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos


146.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


146.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 14 de fevereiro de 2006,
pág. 6, coluna 1.)
 
No artigo 3º
do Decreto nº 28.898, de 8 de fevereiro de 2006, que
dispõe sobre crédito suplementar.
 
ONDE SE LÊ:
 
Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
LEIA-SE:
 
Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de
janeiro de 2006.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.