










DECRETO Nº 49.868, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 16.705.441,43 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro
de 2019, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 16.705.441,43 (dezesseis
milhões, setecentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta
e três centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas
fontes de recursos 0101 – Recursos ordinários – Adm Direta, no valor de R$
10.439.156,44 (dez milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, cento e cinquenta
e seis reais e quarenta e quatro centavos); na fonte 0144 – Recursos oriundos
do SUS exclusive convênios, no valor de R$ 1.266.284,99 (um milhão, duzentos e
sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove
centavos) e na fonte 0261 – Recursos Captados para Compensação Ambiental no
valor de R$ 5.000,000,00 (cinco milhões de reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de
2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência
do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.089.143,40


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


866.284,99


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


222.858,41


 




Atividade:


10.302.0410.4611 - Garantia
  da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


5.000.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0261


5.000.000,00


 




Atividade:


10.302.0446.0602 -
  Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de


 


7.960.000,00


 




 


Residência médica e
  outras Residências


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


7.960.000,00


 




Atividade:


10.122.0446.4605 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


2.256.298,03


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.256.298,03


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


16.705.441,43


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


71.516,70


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


71.516,70


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


8.554.969,46


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0261


5.000.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.554.969,46


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


6.884.186,98


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.884.186,98


 




Atividade:


10.303.0512.2141 -
  Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de


 


1.194.768,29


 




 


Pernambuco - LACEN.


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


1.194.768,29


 




 


 


TOTAL


 


16.705.441,43


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.