










DECRETO Nº 28.398,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
05/2005, de 09 de junho de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 031/2005,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa SASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PETROQUÍMICOS LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR 101 – s/nº – km  18  - Prazeres – Jaboatão dos
Guararapes – PE, CNPJ nº 01.414.048/0007-02,  CACEPE  nº 18.1.580.0313999-6,  o
estímulo de que trata o art. 8º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
incentivados: acetona – NBM/SH 2914.11.00; ácido fosfórico 85% - NBM/SH
2809.20.11; bórax – NBM/SH 2840.11.00; hexametafosfato de sódio – NBM/SH
2835.39.10; metabissulfito de sódio – NBM/SH 2832.10; permanganato de potássio
– NBM/SH 2841.61.00; subacetato de chumbo – NBM/SH 2915.29.90; sulfato de sódio
– NBM/SH 2833.1; tripoliphosfato de sódio – NBM/SH 2835.31;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
do Decreto concessivo;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do ICMS, incidente sobre a operação de importação de mercadoria do exterior,
para quando da saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) quando da
saída subseqüente à importação, crédito presumido, limitado:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por
cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando
a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete e
meio por cento) do imposto apurado sobre as saídas.
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade
direta da empresa caracterizada pelo número base do CNPJ - 01.414.048, será
publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último
dia útil do mês subseqüente ao período fiscal de utilização do benefício, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste Decreto,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.