DECRETO Nº 30779 DE 2 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre medida compensatória decorrente da emissão de autorização para
remoção de vegetação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e
CONSIDERANDO os incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro em seu art.
nº 477 determina que os serviços de derrubada de árvores somente poderão ser
efetuados mediante prévia autorização do órgão competente e sob sua
orientação; e,
CONSIDERANDO a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a exigência de
implantação de medida compensatória para todas as solicitações de remoção de
vegetação, destinadas a compensar o impacto ambiental negativo decorrente
dessa ação.
Art. 2º A conversão da medida compensatória poderá se dar através de:
I- doação de mudas;
II- recuperação de áreas degradadas;
III- limpeza de corpos hídricos;
IV- implantação de medidas de controle de poluição, em qualquer de suas
formas;
V- execução de tarefas ou serviços junto a parques e jardins públicos e unidades
de conservação, com exceção da gestão de conservação;
VI- restauração de bem de uso público danificado;
VII- custeio e elaboração de normas e de projetos ambientais;
VIII- doação de equipamentos, ferramentas e insumos para uso em projetos de
recuperação ambiental e tratamento paisagístico.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, deverá submeter a
conversão da medida à aprovação do Prefeito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de junho de 2009 - 445º da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 03.06.2009