










DECRETO Nº 28.503,
DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
Nota Fiscal de Correção.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, e considerando a conveniência de simplificar os
procedimentos quando do pedido de Autorização para Impressão de Documentos
Fiscais - AIDF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art.
115.
.........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 3º A Nota
Fiscal de Correção, cujo modelo, até 31 de outubro de 2005, deverá ser
apresentado pelo contribuinte, para apreciação pela Secretaria da Fazenda,
conterá, no mínimo, 02 (duas) vias, com a seguinte destinação: (NR)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 20 de outubro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ENEIDA ORENSTEIN ENDE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.