DECRETO Nº 24697 DE 4 DE OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre solicitações de permutas na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a qualidade na prestação de serviços públicos, garantida
preliminarmente pelo concurso público observado seu grau de dificuldade;
DECRETA:
Art. 1º As solicitações de permutas -especialmente relativas ao magistério- devem
ser precedidas por avaliação das condições de dificuldade do concurso de
origem e só serão concretizadas após testes que demonstrem esta capacitação.
Parágrafo único. Todos os casos existentes nesta data devem ser reavaliados
observados os critérios definidos no "caput".
Art. 2º A Chefia do Gabinete do Prefeito preparará até 31 de outubro de 2004,
relatório atualizando a situação dos servidores cedidos a outros níveis e órgãos
de governo, informando a sua situação funcional, o tempo de cessão, o ônus da
cessão e se há convênio que garanta a reciprocidade no caso de ônus das partes
e outras observações que se fizerem necessárias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.10.2004