










DECRETO Nº 46.593, DE 11 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 5.700.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com benefícios
previdenciários, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0701 - Benefícios Previdenciários


da Fundação de Hematologia e


 


1.800.000,00


 




 


Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.800.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários


do Tribunal de Contas


 


165.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


165.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0706 - Benefícios Previdenciários


do Ministério Público


 


810.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


810.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0710 - Benefícios Previdenciários


do Instituto de Pesos e Medidas do


 


100.000,00


 




 


Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


100.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0748 - Benefícios Previdenciários


da Junta Comercial do Estado de


 


710.000,00


 




 


Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


710.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


1.977.000,00


 




 


Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.977.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.2509 - Benefícios Previdenciários da Agência de
  Defesa e Fiscalização


 


138.000,00


 




 


Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


138.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.700.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0702 - Benefícios Previdenciários


do Tribunal de Justiça


 


2.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


2.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários


do Instituto de Recursos Humanos de


 


1.000.000,00


 




 


Pernambuco - IRH-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários


do Departamento Estadual de Trânsito -


 


1.000.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0750 - Benefícios Previdenciários


da Procuradoria Geral do Estado


 


1.700.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.700.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.