










DECRETO Nº
30.235, DE 01 DE MARÇO DE 2007.
 
Dispõe
sobre medidas emergenciais para a redução das despesas correntes no Estado de
Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
parágrafo único do artigo 4º, do Decreto nº 30.183, de
16 de janeiro de 2007, que estabeleceu a data de 28.06.2007 para a
apresentação das medidas de ajuste da despesa do Estado pelo Grupo de Trabalho
referido no caput do mesmo artigo;
 
CONSIDERANDO o
anúncio das diversas medidas apresentadas pelo Grupo de Trabalho na data de
hoje visando ajustar as despesas do Estado às suas disponibilidades
financeiras, com prazo de efetivação final fixado em 30 de junho de 2007;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de adoção de medidas imediatas a fim de racionalizar as despesas
correntes do Estado enquanto se adotam as medidas referidas, inclusive na
busca  de uma gestão mais eficiente dos Contratos Públicos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam vedados
os aditamentos e contratações, com prazo superior a 30 de junho de 2007.
 
§ 1º. As normas
previstas neste Decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta, aos
Fundos, às Fundações, às Autarquias, bem como às Empresas Estatais Dependentes,
na forma da Lei Complementar nº 101/2000.
 
§ 2º.
Excetuam-se da vedação contida no caput as despesas custeadas com
recursos oriundos de operações de crédito e de convênios.
 
§ 3º.
Excetuam-se igualmente da vedação contida no caput deste artigo, em
casos excepcionalíssimos, a critério do Governador, pedidos de despesa dos
titulares das secretarias, autarquias, fundações e empresas estatais
dependentes, motivadamente e mediante exame prévio do Conselho de Programação
Financeira.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de março de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
JORGE JOSÉ GOMES
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
JOSÉ SEVERIANO CHAVES
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.