DECRETO Nº 26387 DE 19 DE ABRIL DE 2006
Dispõe sobre solicitação de crédito.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a agilização do processo orçamentário;
DECRETA:
Art. 1.º Até 31.12.2006, todos os processos de solicitação de crédito, relativos a
obras e investimentos eventualmente interrompidos e todos os processos de
solicitação de recursos para programas e serviços contínuos, dentro de valor
nominal análogo à moda dos anos 2003, 2004 e 2005, serão encaminhados
diretamente ao Secretário Municipal de Fazenda, prescindindo de autorização
prévia do Prefeito.
Art. 2.º Quaisquer processos relativos a novos programas, projetos, serviços,
obras ou investimentos, continuarão a ser encaminhados ao Prefeito para
autorização prévia, ou não.
Art. 3.º Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006 - 442º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.042006