A Lei nº 4.372 de 13 de junho de 2006, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 4 de setembro
de 2007, rejeitou os vetos parciais aos incisos V,VI e alíneas "a" e "b" do art. 3º da
citada Lei.
LEI Nº 4.372 DE 13 DE JUNHO DE 2006
Concede incentivos fiscais à construção e à operação de terminais portuários
relacionadas à implementação de Complexo Siderúrgico na Zona Oeste do
Município do Rio de Janeiro.
Autor: Poder Executivo
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, ou de
outro imposto que venha a substituí-lo, durante o período de cinco anos a contar
de primeiro de janeiro de 2006, os serviços de que tratam os subitens 7.02,
7.03,7.04 e 7.05 da lista do art. 8º da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código
Tributário Municipal), com a redação dada pela Lei nº 3.691, de 28 de novembro
de 2003, inclusive em regime de importação, quando vinculados à execução da
construção de terminais portuários na Zona Oeste do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Durante o período de cinco anos, contados a partir do início da operação
do Complexo Siderúrgico definido no artigo seguinte, os serviços vinculados às
operações portuárias dos terminais de que trata o artigo anterior, de importação
de carvão e outros insumos e exportação de placas de aço produzidas nesse
Complexo Siderúrgico, serão tributados pelo Imposto Sobre Serviços De
Qualquer Natureza-ISS à alíquota de dois por cento.
Parágrafo único. A aplicação da alíquota especial de dois por cento poderá ser
renovada por ato do Poder Executivo por igual período e até o máximo de doze
anos, contados estes a partir do termo inicial do benefício fiscal, desde que
atendidos os requisitos do artigo seguinte.
Art. 3º A aplicação do disposto nos arts. 1º e 2º fica condicionada à
implementação do Complexo Siderúrgico destinado à produção e à exportação
de placas de aço na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, nos seguintes
termos:
I - construção do Complexo Siderúrgico e início da produção das placas de aço
até 30 de junho de 2009;
II - geração, no Município do Rio de Janeiro, durante a fase de construção do
Complexo Siderúrgico e terminais portuários, de aproximadamente dez mil
empregos;
III - geração, a partir do início da operação do Complexo Siderúrgico e terminais
portuários, até 31 de dezembro de 2009, de no mínimo dois mil e quinhentos
empregos diretos, ainda que terceirizados;
IV - o Complexo Siderúrgico, com capacidade de produzir quatro milhões e
quatrocentos mil de toneladas/ano de placas de aço, será composto de no
mínimo uma planta de sinterização, dois alto-fornos, dois convertedores a
oxigênio e dois equipamentos de lingotamento contínuo;
V - implementação, pela sociedade empresária, através de Centro-Escola de
Capacitação Técnica-CECT, de programas de capacitação profissional nos níveis
básico, médio e superior, in loco, na área do complexo siderúrgico, que atendam
a quinhentas pessoas por ano, no mínimo, a partir de 1° de janeiro de 2007,
visando atender à população do entorno do referido complexo.
VI - utilização de vinte e cinco por cento da isenção estabelecida no art. 1° e da
redução tributária estabelecida no art. 2° para :
a) elaboração de Plano Diretor do entorno a ser impactado pelo empreendimento,
prevendo o aumento populacional, projetos de habitação popular e impactos


sócio-ambientais;
b) a recuperação da Baía de Sepetiba.
Art. 4° Em caso de descumprimento de qualquer das condições relacionadas no
art. 3°, os tomadores finais dos serviços de que tratam os arts. 1° e 2° serão
responsáveis pelo pagamento dos impostos ali referidos, calculados com base
na legislação aplicável a cada espécie tributária, com todos os acréscimos legais,
desconsiderando-se os incentivos fiscais previstos nesta Lei.
Art. 5° Ato do Poder Executivo regulamentará os procedimentos a serem
adotados para o reconhecimento do direito aos incentivos previstos nos arts. 1° e
2° desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2006.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.06.2006
Republ. em 03.10.2007