










DECRETO Nº 49.870, DE 3 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Modifica o Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, para
adequar os prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS
aos prazos- limites previstos na Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS
190/2017.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV da cláusula décima do
Convênio ICMS 190/2017 e nos itens 10 e 20 do Anexo Único do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que
reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do mencionado Convênio
ICMS 190/2017, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes
modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 1º:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º
Os termos finais máximos para fruição dos benefícios
fiscais de que trata este Decreto são: (AC)
 
I -
31 de dezembro de 2020, quando se tratar de saída interestadual de gado em pé, conforme previsto no inciso IV da cláusula décima do
Convênio ICMS 190/2017; e (AC)
 
II -
31 de dezembro de 2032, nas demais hipóteses, conforme previsto no inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. (AC)
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º O Decreto
nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
12. ...........................................................................................................
 
Parágrafo
único. Os termos finais máximos para fruição dos
benefícios fiscais de que trata este Decreto são: (AC)
 
I -
31 de dezembro de 2020, quando se tratar de saída interestadual de batata inglesa, feijão e pescado que não tenham
sido submetidos a qualquer processo de industrialização, conforme previsto no inciso IV da cláusula décima do
Convênio ICMS 190/2017; e (AC) 
 
II -
31 de dezembro de 2032, nas demais hipóteses, conforme previsto no inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.