DECRETO Nº 30532 DE 16 DE MARÇO DE 2009
Dispõe sobre a construção de novas edificações de uso multifamiliar na Rocinha.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de deter o processo de super adensamento da
Rocinha;
CONSIDERANDO a necessidade de deter o processo de exploração imobiliária na
locação de imóveis da Rocinha;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a construção de novas edificações de uso residencial
multifamiliar na XXVIIª R.A. - Rocinha, exceto as de iniciativa e responsabilidade
do poder público destinadas a projetos de urbanização da comunidade e as de
reassentamento de população situada em áreas de risco ou de preservação
ambiental.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2009 - 445º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 17.03.2009