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Lei 16963 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Cria a 2ª Vara de
Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Cascavel, alterando a
Lei Estadual nº 14.277, de 30/12/2003.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
criada a 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho na Comarca de
Cascavel, de entrância final, alterando a Lei Estadual nº 14.277,
de 30 de dezembro de 2003.


Art. 2º.
Fica
alterado o inciso I, do artigo 256, da Lei Estadual nº 14.277/2003,
que passa a vigorar acrescido da alínea “c”, com a seguinte
redação:  “Art. 256. Fica
criado nas Comarcas de entrância final o seguinte:  I
– na Comarca de Cascavel:  a)
...  (…)  c)
a 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho.”


Art. 3º.
Fica
criado 01 (um) cargo de Juiz de Direito, de entrância final, para a
Comarca de Cascavel.


Art. 4º.
Ficam
alterados os Anexos IV, V e IX, Tabela 1, da Lei referida no artigo
1º.


Art. 5º.
As
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Poder Judiciário.


Art. 6º.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot. 11.334.509-8

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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