










DECRETO Nº 34.364,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Altera o Decreto nº 34.202, de 13
de novembro de 2009, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na
Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 34.202, de 13 de novembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 4º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos do
Tesouro do Estado de Pernambuco, o qual, por intermédio da Procuradoria Geral
do Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.