










LEI Nº 12.840, DE
29 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que
a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício de 2005, no valor de R$ 1.106.758,00 (hum
milhão, cento e seis mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), em favor da SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, nos termos do Anexo I, que acompanha a
presente Lei, tendo em vista adequar a programação orçamentária da mesma às
disposições estabelecidas no Decreto nº 27.966, de 30 de maio de 2005.
 
Art. 2º Ficam
incluídos na programação anual de trabalho da Secretaria de Ciência, Tecnologia
e Meio Ambiente, as descrições dos programas, projetos e atividade, a seguir
discriminados:
 
SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
DESCRIÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA (F):
0351 - OFERTA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DO ESTADO
 
Objetivo:
Introduzir na administração pública do Estado tecnologia moderna de
telecomunicações.
 
Projeto:
31010.241260351.1475 - Implantação do Sistema Digital de Radiocomunicação
Troncalizado
 
Finalidade:
Introduzir tecnologias modernas nos serviços de radiocomunicação.
 
Produto
Unidade Meta
Sistema
Implantado Unidade 1
 
 
Projeto:
31010.247220351.1476 - Instalação de Teleporto de Sinais via Satélite
 
Finalidade:
Introduzir tecnologias modernas na prestação dos serviços de telecomunicação.
 
Produto
Unidade Meta
Teleporto
Implantado Unidade 1
 
 
PROGRAMA (F):
0352 - EXPANSÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO
 
Objetivo:
Cobrir integralmente as cidades do interior do Estado com sinais da TV
Pernambuco.
 
Projeto:
31010.247220352.1477 - Instalação de Equipamentos de Geração e Transmissão da
TV Pernambuco
Finalidade:
Dotar as estações retransmissoras de condições de funcionamento.
 
Produto
Unidade Meta
TV/PE Equipada
Unidade 16
 
Projeto:
31010.247220352.1478 - Instalação de Estações Retransmissoras da TV Pernambuco
Finalidade:
Expandir o sistema de retransmissão e geração de televisão.
 
Produto
Unidade Meta
Estação
Instalada Unidade 3
 
Projeto :
31010.247220352.1479 - Recuperação das Instalações Físicas das Estações de
Televisão da TV
Pernambuco
Finalidade:
Recuperar os prédios das estações da TV Pernambuco.
 
Produto
Unidade Meta
Prédio
Recuperado Unidade 28
Atividade:
31010.247220352.1480 - Operação dos Sistemas de Televisão do Estado
Finalidade:
Manter em boas condições de conservação e operação os Sistemas da TV
Pernambuco.
 
Produto
Unidade Meta
Sistema
Mantido Unidade 20
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei,
são os provenientes de anulação, em igual valor, das dotações indicadas no
Anexo II da presente Lei.
 
Art. 4º O
crédito de que trata o art. 1º da presente Lei será aberto no valor dos saldos
existentes nas dotações indicadas no Anexo II, na data daquela abertura.
 
Art. 5º Fica,
ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, e revisado
para o exercício de 2005, pela Lei nº 12.668, de 27 de
setembro de 2004, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações
orçamentárias aprovadas na presente Lei.
 
Art. 6º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos
orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do
Decreto de abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ
GERSON AGUIAR DE SOUZA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 
 
 
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
ORÇAMENTO FISCAL 2005
 
QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO                          
R$ 1,00 
 
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
 
31010 - SECRETARIA DE  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO E
AMBIENTE –  ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 


 


 


ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
DO TESOURO


 


REPASSE DE
0.ENTIDADES


 




 


 


 


 


FONTE


 


FONTE


 


TOTAL




Projeto:


31010.241260351.1475


-


Implantação do Sistema Digital de Radiocomunicação
  Troncalizado


 


 
80.000


 


 


 
80.000




 


 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


0101


80.000


 


 


80.000




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Projeto:


31010.247220351.1476


-


Instalação de Teleporto de Sinais via Satélite


 


100.000


 


 


100.000




 


 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


0104


100.000


 


 


100.000




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Projeto:


31010.247220352.1477


-


Instalação de Equipamentos de Geração e Transmissão da  
TV Pernambuco 


 


 
100.000


 


 


 
100.000




 


 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


0101


50.000


 


 


50.000




 


 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0104


50.000


 


 


50.000




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Projeto:


31010.247220352.1478


-


Instalação de Estações Retransmissoras da TV Pernambuco


 


50.000


 


 


50.000




 


 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


0101


50.000


 


 


50.000




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Projeto:


31010.247220352.1479


-


Recuperação das Instalações Físicas das Estações de
  Televisão da TV Pernambuco


 


 
80.000


 


 


 
80.000




 


 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


0101


30.000


 


 


30.000




 


 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


0104


50.000


 


 


50.000




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Atividade:


31010.247220352.1480


-


Operação dos Sistemas de Televisão do Estado


 


598.000


 


98.758


696.758




 


 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


440.000


 


 


440.000




 


 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0104


78.000


 


 


78.000




 


 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


 


0241


98.758


98.758




 


 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


0101


80.000


 


 


80.000




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL 


 


1.008.000


 


98.758


1.106.758



 
 
 
 
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTO
FISCAL 2005
 
QUADRO
DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO
R$
1,00 
 
35000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35010 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA  
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



 


 


 


ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
DO TESOURO


 


REPASSE DE
0.ENTIDADES


 




 


 


 


 


FONTE


 


FONTE


 


TOTAL




Projeto:


35010.247220271.0884


-


Instalação de Equipamentos de Geração e Transmissão da  
TV Pernambuco 


 


 
100.000


 


 


 
100.000




 


 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


0101


50.000


 


50.000


 




 


 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0104


50.000


 


 


50.000




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Projeto:


35010.247220271.0902


-


Instalação de Estações Retransmissoras da TV Pernambuco


 


50.000


 


 


50.000




 


 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


0101


50.000


 


 


50.000




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Projeto:


35010.247220271.1076


-


Recuperação das Instalações Físicas das Estações de
  Televisão  da TV Pernambuco


 


 
80.000


 


 


 
80.000




 


 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


0101


30.000


 


 


30.000




 


 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


0104


50.000


 


 


50.000




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Atividade:


35010.247220271.1202


-


Operação dos Sistemas de Televisão do Estado


 


598.000


 


98.758


696.758




 


 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


440.000


 


 


440.000




 


 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0104


78.000


 


 


78.000




 


 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


 


0241


98.758


98.758




 


 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


0101


80.000


 


 


80.000




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Projeto:


35010.241260275.0899


-


Implantação do Sistema Digital de Radiocomunicação
  Troncalizado


 


 
80.000


 


 


 
80.000




 


 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


0101


80.000


 


 


80.000




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Projeto:


35010.247220275.0903


-


Instalação de Teleporto de Sinais via Satélite


 


100.000


 


 


100.000




 


 


 


4.4.90.00 - Investimentos 


0104


100.000


 


 


100.000




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL 


 


1.008.000


 


98.758


1.106.758



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.