










DECRETO
Nº 49.812, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 774.786,50 em favor da Secretaria
de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de custeio e investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 774.786,50 (setecentos
e setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo
R$ R$ 757.386,50 (setecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e seis
reais e cinquenta centavos), na fonte de recursos 0105 - Recursos do Salário-Educação - Adm.
Direta e o valor de
17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) na fonte de recursos 0108 - Recursos do INDESP - Adm. Direta,
especificados no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000
  - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.423.0915.4318
  - Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


322.386,50


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0105


290.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0105


32.386,50


 




Atividade:


12.368.0915.4320
  - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola


 


435.000,00


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0105


435.000,00


 




Atividade:


27.812.1002.2955
  - Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos


 


17.400,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0108


17.400,00


 




 


 


TOTAL


 


774.786,50


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000
  - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108
  Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310
  - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


757.386,50


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0105


757.386,50


 




Atividade:


27.812.1002.4533
  - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Educacional


 


17.400,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0108


17.400,00


 




 


 


TOTAL


 


774.786,50


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.