










DECRETO Nº 26.207, DE 05 DE
DEZEMBRO DE  2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00, em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso VI,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e na Lei nº 12..375,
de 02 de junho de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com  apoio e instalação do
Centro da Moda,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,  em favor   da
    SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação  orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta






31010.1236331071.359


-


Melhoria e expansão da Rede Física da Educação Profissional


200.000





4.4.90 - FNT 0107 


-


Investimentos


200.000








-----------







TOTAL 


200.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes de saldo financeiro de exercícios anteriores, decorrente da alienação
da participação do Estado no capital social da Companhia Energética de
Pernambuco - CELPE, do qual é utilizado a importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 05 de dezembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.