










DECRETO Nº 26.137, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 120.000,00,  em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003 e na Lei nº 12.417, de 08 de setembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção e operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em
favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito
suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO
EM R$ 1,00
 



 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


60030


-


 Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




 


60030.0412130672.474


-


Elaboração de instrumentos referenciais
  do planejamento descentralizado e participativo


50.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


SOMA
  


50.000



 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


60030


-


 Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




 


60030.0412230058.111


-


Gestão administrativa da Agência
  CONDEPE/FIDEM 


70.000




 


3.3.90
  - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


SOMA


70.000




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


120.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO  - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


60030


-


 Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM


 




 


60030.0412130072.475


-


Produção e gestão de informações
  sócio-econômicas, legislativas e cartográficas


70.000




 


3.3.90
  - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


70.000



 



 


 


 


 


 




 


60030.0412130661.364


-


Promoção e apoio à elaboração e
  implementação de planos diretores e projetos de desenvolvimento 


 
50.000




 


3.3.90
  - FNT 0245


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


120.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 19 de novembro de 2003. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.