RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/CGM Nº 138 DE 14 DE JUNHO DE 2003
Estabelece procedimentos para o processamento dos pedidos de restituição de
indébito fiscal relativos a pagamentos efetuados no âmbito da Secretaria
Municipal de Fazenda, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPLAL DE FAZENDA e o CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da sistemática para
tratamento dos processos referentes a pedidos de restituição de indébito fiscal, e
CONSIDERANDO as alterações operacionais que se impuseram ao tratamento
dos processos referentes a pedidos de restituição de indébito fiscal com o
advento do Decreto nº 22.795, de 8 de abril de 2003, mais especificamente em seu
art. 2º,
RESOLVEM:
Art. 1º A restituição de indébitos fiscais relativos a pagamentos efetuados no
âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda será processada e julgada conforme o
disposto na presente Resolução, observado o decreto que regula o Processo
Administrativo Tributário.
Art. 2º O processo para apuração do valor a restituir terá origem no órgão
encarregado do controle do crédito fiscal, fazendo-se constar no requerimento as
seguintes informações:
I - nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, número de
inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou cadastro de pessoas
físicas e no cadastro de atividades econômicas, quando for o caso;
II - a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;
III - os meios de prova com os quais o requerente pretende demonstrar a
procedência de suas alegações;
IV - indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e
do órgão expedidor da sua Carteira de Identidade;
V - endereço para recebimento de comunicações e/ou intimações, CEP e telefone.
§ 1º Quando a petição tratar de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e dos tributos com ele lançados, devem ser indicados o número da
inscrição imobiliária, o endereço do imóvel e o(s) exercício(s) a que se refere o
pedido.
§ 2º No mesmo ato deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - documento de arrecadação original que exiba autenticação bancária, bem
como duas cópias reprográficas legíveis que, após autenticadas, servirão uma
para compor o processo e outra para fins de devolução ao requerente pelo
servidor que a receber, com os dizeres seguintes:
"Este documento confere com o original a mim exibido, que passa a integrar,
juntamente com outra cópia, além desta, o processo administrativo n.º
.......................
Data, carimbo (matrícula e nome) e assinatura."
II - documento de identidade original do requerente e cópia para conferência, ou
cópia reprográfica autenticada por tabelião;
III - documento de registro do requerente no Cadastro de Pessoas
Físicas/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas no Ministério da Fazenda,
conforme o caso, em original e cópia para conferência, ou cópia reprográfica
autenticada por tabelião;


IV - Certidão de Registro de Imóveis que exiba a titularidade do imóvel à época do
pagamento, original e cópia, ou cópia autenticada nos casos de restituição do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dos demais tributos
com ele lançados, ressalvadas as hipóteses em que a inscrição no cadastro
imobiliário tenha se dado como posse, a título precário, para efeitos
exclusivamente fiscais, quando então para demonstrar o legítimo interesse no
pleito de restituição, bastará a apresentação de original e cópia para conferência
ou cópia reprográfica autenticada da notificação de lançamento em nome do
requerente à época;
V - quando for o caso, ato constitutivo da pessoa jurídica, em vigor e
devidamente registrado, acompanhado da ata da Assembléia que elegeu a última
diretoria, ou cópia autenticada;
VI - caso o requerente se faça representar por procurador, original do
instrumento de procuração com firma reconhecida, contendo poderes
específicos, inclusive o de dar quitação, se for o caso, que tenha sido expedido
em prazo não superior a 90 (noventa) dias;
VII - indicação do número da conta corrente bancária do requerente, para fins de
crédito em conta, conforme modelo constante do Anexo 1 desta Resolução, se tal
for sua preferência.
§ 3º Sendo o pedido baseado em duplicidade de pagamento, deverão ser
informadas as duas datas de pagamento, bem como anexados os dois
comprovantes originais de pagamento, com exceção dos pedidos relativos ao
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos,
Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso, nos quais o requerente apresentará o
original relativo ao pagamento cuja restituição está sendo pleiteada e a repartição
competente informará, nos autos, a respeito da existência de duplicidade de
pagamento, observando-se em todos os casos o inciso I deste artigo.
§ 4º No caso de extravio do comprovante original de pagamento, o pedido de
restituição poderá ser instruído com a certidão de pagamento fornecida pelo
órgão responsável pelo controle do crédito.
§ 5º No caso do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, quando o pedido
de restituição decorra da não-concretização do negócio imobiliário e o requerente
alegar que não seja possível a apresentação do original da guia de recolhimento,
a instrução incluirá, além da certidão de que trata o parágrafo anterior,
declaração firmada pelo transmitente do imóvel, sob as penas da lei, certificando
da desistência de levar adiante a transação que gerou a emissão da guia
extraviada e da ciência da vedação a sua reutilização, caso encontrada, em face
de novo acordo com o requerente.
§ 6º No caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, quando
o pagamento for efetuado através de débito automático em conta corrente,
deverá ser juntada, pelo órgão responsável pelo controle do crédito tributário,
certidão de pagamento; se o referido órgão constatar que não houve entrada em
receita referente àquele pagamento, deverá convocar o requerente para
apresentar declaração indicando o nome do banco e a agência em que ocorreu a
operação bancária e ratificando que, na data prevista para pagamento do crédito
tributário, a autorização para o referido débito automático permanecia válida;
mediante a apresentação da mencionada declaração, caberá ao órgão
responsável pelo controle do crédito tributário encaminhar o processo à
Superintendência do Tesouro Municipal para que esta oficie ao agente
arrecadador com vistas à comprovação de entrada em receita.
§ 7º A autoridade fiscal, a seu juízo, poderá exigir outros documentos
necessários à instrução do processo.
Art. 3º O pedido de restituição deverá ser feito de forma individualizada por
tributo, à exceção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
caso em que será processado em conjunto com o dos tributos com ele lançados.


Art. 4º Da instrução do processo deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
I - se o requerente é parte legítima para o pleito;
II - se há processo administrativo em favor do requerente com o mesmo pedido;
III - data da entrada em receita do indébito fiscal a restituir, sendo que, no caso de
pagamento em duplicidade, as datas de ambos os pagamentos;
IV - quantias arrecadadas e, dependendo da data de pagamento, sua equivalência
em UNIF ou UFIR, de acordo com a unidade fiscal utilizada no lançamento,
considerando-se para efeito de cálculo o valor de tal unidade fiscal naquela data
de pagamento;
V - lavratura, no comprovante de pagamento indevido, da seguinte apostila,
firmada, conferida e visada por servidores responsáveis do órgão fiscalizador do
crédito tributário correspondente:
"Informado no processo n.º ................. pedido de restituição da importância de
................ (em algarismos e por extenso)".
VI - parecer conclusivo composto por relatório, fundamentação e proposição,
formulados com clareza e precisão e contendo:
a) o nome do requerente, o resumo do pedido e o registro das principais
ocorrências havidas no andamento do processo;
b) os fundamentos da proposta, em que serão analisadas as questões de fato e
de direito, sendo indispensável mencionar os dispositivos da legislação
aplicados ao caso;
c) a proposição, na qual se opinará sobre a solução a ser aplicada ao caso.
§ 1º Nos casos de deferimento, informar-se-á também a quantia corretamente
devida, nela incluindo-se a atualização do valor nos termos da Lei nº 3.145, de 8
de dezembro de 2000 e registrando-se que o resultado de tal cálculo tem validade
até 31 de dezembro do exercício em que se der o respectivo despacho, sendo
que, se até tal data o interessado não houver tomado ciência de que a
importância está à sua disposição, nos termos do art. 194 da Lei nº 691, de 24 de
dezembro de 1984, o órgão responsável pelo controle do crédito deverá retificar a
apuração conforme os critérios daquela Lei nº 3.145/00 aplicáveis ao novo
exercício, ainda que para tanto seja necessário o retorno do processo a tal órgão,
refazendo-se o trâmite a que se refere o art. 10.
§ 2 Nos processos de pedido de restituição de créditos relativos a Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou tributos com ele lançados:
I - quando o indébito decorrer de pagamento a maior em função da consignação
de elementos incorretos no cadastro imobiliário, deverá ser autuado processo
específico para a restituição, ao qual deverá ser apensado o processo original de
alteração cadastral, além de outros documentos que o responsável pela
apreciação do pedido de restituição entenda necessários para seu
convencimento; no caso de pluralidade de pedidos envolvendo o mesmo
processo gerador das alterações cadastrais, apensado este último a um dos
protocolos de pedido de restituição, a instrução dos demais poderá se efetivar
mediante juntada de cópias das principais peças de interesse para a apreciação
do pedido, a critério da autoridade competente para decidir;
II - em caso de deferimento, poder-se-á, em substituição ao previsto no inciso VI
do caput deste artigo, emitir eletronicamente a Certidão de Valores Restituídos,
aprovada pela Resolução SMF nº 1.449, de 11 de abril de 1994, na qual constará o
montante restituído de cada cota;
III - em caso de deferimento, a autoridade deverá discriminar os valores
correspondentes a cada tributo.
Art. 5º Compete ao titular do órgão de controle do crédito fiscal decidir sobre a
restituição de indébitos.
§ 1º Da decisão que deferir a restituição de valores superiores a R$ 10.221,80 (dez
mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos), será interposto recurso de


ofício ao Coordenador a que estiver subordinada a autoridade a que se refere o
"caput" deste artigo.
§ 2º O valor referido no § 1º será atualizado, em 1o de janeiro de cada exercício,
segundo os critérios da Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000.
Art. 6º No caso de deferimento parcial ou indeferimento do pedido de restituição
de tributo, o requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência
da decisão, poderá impugnar o ato, hipótese em que o processo seguirá o rito
litigioso do Regulamento do Processo Administrativo Tributário.
Art. 7º Deferido o pedido, deverá o Diretor apresentar como opção, ao favorecido,
quando couber, a amortização de créditos inscritos ou não em dívida ativa, nessa
ordem.
Parágrafo único. A manifestação autorizando ou não a amortização a que se
refere o "caput" deste artigo deverá ser feita no mesmo ato em que o favorecido
tomar ciência do deferimento do pedido.
Art. 8º Deferido o pedido na situação a que se refere o § 5º do art. 2º, a Divisão de
Fiscalização da Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
notificará o Cartório de Registro de Imóveis da ocorrência e da conseqüente
anulação do documento de arrecadação originalmente emitido.
Art. 9º Em todos os casos de deferimento de pedido de restituição de indébito
fiscal, a autoridade competente do órgão de controle do crédito emitirá e juntará
aos autos declaração conforme o modelo constante do Anexo 2, preenchendo
seu item I, no qual, se o deferimento se referir a valores que constituíram receita
de exercício encerrado e também a valores que constituíram receita do próprio
exercício, indicará nos campos próprios o montante relativo a cada uma das duas
categorias, aplicando-se a tal declaração o § 1º do art. 4º.
Art. 10. Após o deferimento do pedido de restituição de indébito fiscal, o
processo de que trata o art. 2º passará pelo seguinte trâmite, a partir do órgão de
controle do crédito fiscal:
I - para os processos que se referirem apenas a valores a restituir que
constituíram receita do exercício em curso:
a) à Diretoria de Administração da Secretaria Municipal de Fazenda, para efetuar
o cadastramento do favorecido no sistema Fincon e o preenchimento do item II
da declaração conforme o modelo constante do Anexo 2;
b) à Superintendência do Tesouro Municipal, para efetuar o cadastramento da
conta corrente do favorecido e o preenchimento do item III da declaração
conforme o modelo constante do Anexo 2;
c) à Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município, para os lançamentos
de anulação da receita e registro da respectiva importância na conta "Depósitos
de Diversas Origens";
d) à Superintendência do Tesouro Municipal, para efetuar a restituição por
depósito em conta bancária se tiver havido a opção a que se refere o inciso VII do
§ 2 do art. 2º, e daí à Diretoria de Registro da Receita, para comunicar ao
favorecido o depósito; ou, diretamente à Diretoria de Registro da Receita, se não
tiver havido a opção a que se refere o inciso VII do § 2 do art. 2º para convocação
do favorecido e pagamento do crédito;
e) ao órgão de controle do crédito fiscal, para:
1. nos pedidos de restituição de créditos relativos a Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana ou tributos com ele lançados, providenciar a
aposição, no comprovante original, da seguinte indicação: "GUIA OBJETO DE
RESTITUIÇÃO " válida somente com a apresentação da Certidão de Valores
Restituídos";
2. convocar o favorecido para efetuar a retirada do comprovante original,
convocação que deverá ser atendida num prazo de 90 (noventa) dias;
3. providenciar o arquivamento do processo, após a retirada do comprovante
original ou o decurso do prazo aos quais se refere o item 2;


II - para os processos que se referirem apenas a valores a restituir que
constituíram receita de exercício encerrado:
a) à Diretoria de Administração da Secretaria Municipal de Fazenda, para efetuar
o cadastramento do favorecido no sistema Fincon e o preenchimento do item II
da declaração conforme o modelo constante do Anexo 2;
b) à Superintendência do Tesouro Municipal, para efetuar o cadastramento da
conta corrente do favorecido e o preenchimento do item III da declaração
conforme o modelo constante do Anexo 2;
c) à Central de Liquidação referida no art. 2º do Decreto nº 22.795, de 8 de abril de
2003, para liquidação da despesa sob o aspecto contábil;
d) à Superintendência do Tesouro Municipal, para efetuar a restituição por
depósito em conta bancária se tiver havido a opção a que se refere o inciso VII do
§ 2º do art. 2º, e daí à Diretoria de Registro da Receita, para comunicar ao
favorecido o depósito; ou, diretamente à Diretoria de Registro da Receita, se não
tiver havido a opção a que se refere o inciso VII do § 2º do art. 2º, para
convocação do favorecido e pagamento do crédito;
e) ao órgão de controle do crédito fiscal, para adoção do procedimento indicado
na alínea "e" do inciso I deste artigo;
III - para os processos que se referirem a valores a restituir que constituíram
receitas tanto do exercício em curso como de exercício encerrado:
a) à Diretoria de Administração da Secretaria Municipal de Fazenda, para efetuar
o cadastramento do favorecido no sistema Fincon e o preenchimento do item II
da declaração conforme o modelo constante do Anexo 2;
b) à Superintendência do Tesouro Municipal, para efetuar o cadastramento da
conta corrente do favorecido e o preenchimento do item III da declaração
conforme o modelo constante do Anexo 2;
c) à Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município, para os lançamentos
de anulação da receita e registro da respectiva importância na conta "Depósitos
de Diversas Origens";
d) à Central de Liquidação referida no art. 2º do Decreto nº 22.795, de 8 de abril de
2003, para liquidação da despesa sob o aspecto contábil;
e) à Superintendência do Tesouro Municipal para efetuar a restituição por
depósito em conta bancária se tiver havido a opção a que se refere o inciso VII do
§ 2º do art. 2º, e daí à Diretoria de Registro da Receita, para comunicar ao
favorecido o depósito, ou diretamente à Diretoria de Registro da Receita, se não
tiver havido a opção a que se refere o inciso VII do § 2º do art. 2º, para
convocação do favorecido e pagamento do crédito;
f) ao órgão de controle do crédito fiscal, para adoção do procedimento indicado
na alínea "e" do inciso I deste artigo.
Art. 11. Caberá ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda
solicitar, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenho estimativo
para cobrir as despesas com as restituições de indébitos fiscais, bem como a
emissão de empenhos ordinários que se façam necessários no decorrer do
exercício.
Art. 12. Fica revogada a Resolução Conjunta SMF/CGM nº 14, de 4 de outubro de
1999.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
LINO MARTINS DA SILVA
Controlador Geral
D.O.RIO 15.07.2003, acompanhado de anexos