A Lei nº 4.271, de 16 de janeiro de 2006, será republicada abaixo em decorrência
da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 10 de maio
de 2006, rejeitou os vetos parciais ao § 2º do art 3º e ao parágrafo único e suas
alíneas do art. 4º da citada Lei.
LEI N.º 4271 DE 16 DE JANEIRO DE 2006
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2006/2007/2008/2009 e dá
outras providências.
Autor: Poder Executivo
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual, para o quadriênio 2006/2009, em
cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição da República Federativa do
Brasil e no art. 254 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, na forma do
Anexo I.
Art. 2º O Plano Plurianual traduz as diretrizes e os objetivos do governo,
organizados em programas, ações e metas regionalizadas, sempre que possível,
para o período de 2006 a 2009.
§ 1º Todos os valores do Plano Plurianual estão expressos em reais constantes
com base nos parâmetros do Anexo de Metas Fiscais da Lei 4.146/05 de
26/07/2005 - LDO 2006.
§ 2º As metas serão definidas, ou redefinidas, de forma regionalizada e sobre
indicadores sócio-econômicos, exceto naqueles casos em que tais indicadores
não existam ou não sejam acessíveis a pesquisas.
Art. 3º As leis de diretrizes orçamentárias serão elaboradas segundo as
prioridades e metas anuais da Administração Municipal, em consonância com os
objetivos e metas ora instituídos.
§ 1º As metas e prioridades para o exercício de 2006, em cumprimento ao
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, estão
contidas no Anexo II.
§ 2º As prioridades anuais serão determinadas pelas próprias comunidades, a
partir de consulta às mesmas, cuja definição de prioridade dos problemas
correspondentes, poderão ser modificadas sempre que existam e sejam
apresentadas razões técnicas para isso.
Art. 4º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, até o dia
15 de abril de cada exercício, relatório de acompanhamento e avaliação do Plano
Plurianual, que conterá:
I- demonstrativo por programa:
a) das informações financeiras previstas nesta Lei e suas modificações;
b) dos índices alcançados ao término do exercício anterior e dos índices finais
previstos, por indicador;
II- demonstrativo da execução física e orçamentária das metas das ações
constantes desta Lei , ao término do exercício anterior.
Parágrafo único. Durante os exercícios financeiros de 2006 e 2007, o Poder
Executivo publicará demonstrativo mensal da aplicação de recursos em ações
destinadas ao evento XV Jogos Pan-Americanos de 2007, sobre o qual se
pronunciará oficialmente o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
através de parecer obrigatoriamente publicado no Diário da Câmara Municipal,
também com periodicidade mensal, inclusive especificando se o demonstrativo
atende aos seguintes requisitos:
a) detalhar as categorias de programação, seus respectivos valores e fontes de
recursos;
b) b) especificar os gastos regionalmente, conforme os locais de competição;
c) repartir as informações em dois quadros, discriminando os gastos realizados


pelo Poder Executivo por meio do Comitê Organizador-Rio daqueles efetuados
externamente ao orçamento do mencionado Comitê; e
d) indicar o objeto de toda e qualquer receita auferida e despesa efetuada no
período entre 01 de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2007.
Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão
de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de
lei específico, desde que comprovada a necessidade da mudança proposta, para
a melhoria do resultado, o que deve ser expresso na forma de indicadores
sócio-econômicos.
§ 1º O projeto de lei de que trata o "caput" deste artigo, na hipótese de inclusão
de programa demonstrará:
I -diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou da
demanda que se queira atender com o programa proposto, acompanhado do
respectivo indicador sócio-econômico;
II - indicação dos recursos que o financiarão.
§ 2º Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, o projeto de lei de que
trata o "caput" deste artigo conterá exposição das razões que motivaram a
proposta.
Art. 6º As emendas ao Anexo de Metas e Prioridades objetivando a inclusão,
exclusão ou alteração de ações, inclusive seus produtos e respectivas metas,
poderão ocorrer também por intermédio da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º Os programas de trabalho correspondentes às ações incluídas ou alteradas,
nos termos do caput deste artigo, constarão de demonstração especial,
integrante da mensagem que acompanha o projeto de lei de orçamento anual,
para o cumprimento ao disposto no § 5º, § 6º incisos I, alíneas "a" e "b" dos
incisos II e III e § 7º do art. 255 da Lei Orgânica do Município.
§ 2º A lei orçamentária anual e seus créditos adicionais, apropriarão, aos
programas do Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009, as modificações
decorrentes das disposições deste artigo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - substituir, alterar e incluir indicadores, demonstrando a conveniência da
medida;
II - incluir e alterar produtos e respectivas metas a serem realizados nas ações do
Plano Plurianual desde que contribuam para a realização do objetivo do
programa e não afetem a consistência deste;
III - incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivos produtos e metas,
exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos
orçamentários;
IV - transformar em projetos ou em atividades as ações classificadas como outras
ações, desde que identificados e inscritos, na forma da lei orçamentária anual, os
recursos orçamentários que os viabilizarão.
Art 8º Serão abertos créditos suplementares em favor do Poder Legislativo, tão
logo sejam divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de
arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências
previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas até 31
de dezembro de cada exercício financeiro do quadriênio 2005/2006/2007/2008, de
modo a alcançar , até o final dos exercícios de 2006/2007/2008/2009, o limite de
5%(cinco por cento) do valor previsto no art. 29-A, inciso IV, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no "caput" deste artigo, serão
utilizados os recursos orçamentários que têm como origem o Programa nº 9999 Reserva de Contingência - Ação nº 9999 - Reserva de Contingência.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA


D.O.RIO 17.01.2006, acompanhado de Anexos
Republ. em 01.06.2006