










DECRETO Nº 51.786, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município
do Recife, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com
suas benfeitorias porventura existentes, situada
no Município do Recife, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de que trata o
art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgoto (EEE.06.17),
unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário de Camaragibe, neste
Estado.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.
 
Art. 4º Fica a Concessionária BRK
Ambiental autorizada a promover a competente desapropriação da área de terra de
que trata o art. 1º, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado, observado o disposto no Capítulo XVIII,
Cláusula 50, do Contrato de Concessão Administrativa para Exploração do Sistema
de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do Recife e do Município de
Goiana.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16
de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra localizada na Rua Manuel de Medeiros, s/nº, Sítio dos Pintos, Recife-PE,
com 619,28 m² de área e perímetro de 104,15 m. Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 001, de coordenadas N 9.113.221,10 m e E 284.823,15 m;
deste ponto segue com azimute de 312°53'07" por uma distância de 32,10 m, até
o vértice 002, de coordenadas N 9.113.242,95 m e E 284.799,63 m; deste ponto
segue com azimute de 34 26'55" por uma distância de 18,70 m, até o vértice
003, de coordenadas N 9.113.258,37 m e E 284.810,21 m; deste ponto segue com
azimute de 132 53'07" por uma distância de 34,85 m, até o vértice 004, de
coordenadas N 9.113.234,65 m e E 284.835,74 m; deste ponto segue com azimute de
222 53'07" por uma distância de 18,50 m , até o vértice 001, onde teve
início essa descrição.
 
A
área delimita-se pelos vértices 001 a 004 em ordem cronológica no sentido
horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr,
tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o Quadro 1 .1 abaixo:
 
Quadro 1.1 - Coordenadas UTM
e distâncias
 



VÉRTICE


DISTÂNCIA
(m)


AZIMUTE
VERDADEIRO


COORDENADAS
  UTM




DE


PARA


LESTE


NORTE




001


 


32,10


312º 53'07"


284.823,15


9.113.221,10




 


002


 




002


 


18,70


34º 26'55"


284.799,63


9.113.242,95




 


003


 




003


 


34,85


132º53'07"


284.810,21


9.113.258,37




 


004


 




004


 


18,50


222º 53'07"


284.835,74


9.113.234,65




 


001


 




001


 


 


 


284.823,15


9.113.221,10



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.