










DECRETO Nº 26.675, DE 04 DE MAIO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 269.229,00, em favor da Secretaria de
Infra-Estrutura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI,  do artigo 10,
da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de proceder ajustes de programação dos recursos residuais de que
trata a Lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 269.229,00
(duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e nove reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




Projeto:


35010.154510268.0892


-


Execução de Obras de Infra-Estrutura em
  Municípios


269.229




 


4.4.40
  - FNT 0107


-


Investimentos


269.229




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL 


269.229




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes de saldo financeiro de exercícios anteriores, decorrente da
alienação da participação do Estado no capital social da Companhia Energética
de Pernambuco - CELPE, do qual é utilizado a importância de R$ 269.229,00
(duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e nove reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 04 de maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
EMANOEL MELO PAIS
BARRETO
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.