DECRETO N° 23940 DE 30 DE JANEIRO DE 2004
Torna obrigatório, nos casos previstos, a adoção de reservatórios que permitam
o retardo do escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o processo 02/003.004/2003, e
CONSIDERANDO a necessidade de ajudar a prevenir inundações através da
retenção temporária de águas pluviais em reservatórios especialmente criados
com essa finalidade;
CONSIDERANDO as possibilidades de reaproveitamento de águas pluviais para
usos não
potáveis com lavagem de veículos e partes comuns, jardinagem e outras;
DECRETA:
Art. 1° Fica obrigatória, nos empreendimentos que tenham área impermeabilizada
superior a quinhentos metros quadrados, a construção de reservatórios que
retardem o escoamentos das águas pluviais para a rede de drenagem.
Art. 2° A capacidade do reservatório deverá ser calculada com base na seguinte
equação:
V = k x Ai x h, onde
V =volume do reservatório em m3;
k = coeficiente de abatimento, correspondente a 0,15;
Ai = área impermeabilizada (m2);
h = altura de chuva (metro), correspondente a 0,06 m nas Áreas de Planejamento
1, 2 e 4 e a 0,07 m nas Áreas de Planejamento 3 e 5.
§ 1° Os reservatórios deverão atender as normas sanitárias vigentes e a
regulamentação técnica específica do órgão municipal responsável pelo sistema
de drenagem, podendo ser abertos ou fechados, com ou sem revestimento,
dependendo da altura do lençol freático no local.
§ 2° Deverá ser instalado um sistema que conduza toda água captada por
telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório.
§ 3° A água contida pelo reservatório deverá, salvo nos casos indicados pelo
órgão municipal responsável pelo sistema de drenagem, infiltrar-se no solo,
podendo ser despejada, por gravidade ou através de bombas, na rede pública de
drenagem, após uma hora de chuva ou ser conduzida para outro reservatório
para ser utilizada para finalidades não potáveis, atendidas as normas sanitárias
vigentes e as condições técnicas específicas estabelecidas pelo órgão municipal
responsável pela Vigilância Sanitária.
§ 4° A localização do reservatório, apresentado o cálculo do seu volume deverá
estar indicada nos projetos a sua implantação será condição para a emissão do
"habite-se".
§ 5° No caso de opção por conduzir as águas pluviais para outro reservatório
objetivando o reuso da água para finalidades não potáveis, deverá ser indicada a
localização desse reservatório e apresentado o cálculo do seu volume.
Art. 3° No caso de novas edificações residenciais multifamiliares, industriais,
comerciais ou mistas que apresentem área do pavimento de telhado superior a
quinhentos metros quadrados e, no caso de residenciais multifamiliares,
cinqüenta ou mais unidades será obrigatória a existência do reservatório
objetivando o reuso da água pluvial para finalidades não potáveis e, pelo menos,
um ponto de água destinado a esses reuso sendo a capacidade mínima do
reservatório de reuso calculada somente em relação às águas captadas do


telhado.
Art. 4° Sempre que houver reuso das águas pluviais para finalidades não
potáveis, inclusive quando destinado à lavagem de veículos ou de áreas
externas, deverão ser atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições
técnicas específicas estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela
Vigilância Sanitária visando:
I - evitar o consumo indevido, definindo sinalização de alerta padronizada a ser
colocada em local visível junto ao ponto de água não potável e determinando os
tipos de utilização admitidos para a água não potável;
II - garantir padrões de qualidade da água apropriados ao tipo de utilização
previsto, definindo os dispositivos, processos a tratamentos necessários para a
manutenção desta qualidade;
III - Impedir a contaminação do sistema predial destinado a água potável
proveniente da rede pública, sendo terminantemente vedada qualquer
comunicação entre este sistema e o sistema predial destinado a água não
potável.
Art. 5° Os locais descobertos para estacionamento ou guarda de veículos para
fins comerciais deverão ter trinta por cento de sua área com piso drenante ou
com área naturalmente permeável.
Art. 6° Nas reformas, o reservatório será exigido quando a área acrescida - ou, no
caso de reformas sucessivas, a somatória das áreas acrescidas após a data de
publicação deste decreto for igual ou superior a cem metros quadrados e a
somatória da área impermeabilizada existente e a construir resultar em área
superior a quinhentos metros quadrados, sendo o reservatório calculado em
relação à área impermeabilizada acrescida.
Art. 7° Nos casos enquadrados neste decreto, por ocasião do pedido de
"habite-se" ou da aceitação de obras, deverá ser apresentada declaração
assinada pelo profissional responsável pela execução da obra e pelo proprietário,
de que a edificação atende a este decreto, com descrição sucinta do sistema
instalado e, ainda, de que os reservatórios e as instalações prediais destinadas
ao reuso da água para finalidades não potáveis, quando previsto, estão
atendendo às normas sanitárias vigentes e às condições técnicas específicas
estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária, bem
como à regulamentação técnica específica do órgão municipal responsável pelo
sistema de drenagem.
Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.02.2004