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Lei Complementar 116 - 30 de Junho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7264 de 10 de Julho de 2006
					


(vide ADIN 3767-6)


Súmula:
Introduz dispositivo interpretativo sobre a natureza 
jurídica, a extensão e a aplicação das Quotas de Produtividade devidas aos Auditores Fiscais da 
Coordenação da Receita do Estado, previstas na Lei Complementar nº 92, de 05 de julho de 2002.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 
aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, 
a seguinte Lei:


Art. 1º.
As Quotas de Produtividade, que compõem o prêmio de 
produtividade, a que se refere o art. 66 da Lei Complementar nº 92, de 05 de 
julho de 2002, devidas aos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do 
Estado, a qualquer título, constituem parcela de sua remuneração e por isso, 
incorporam-se aos proventos de aposentadoria e são extensivas aos auditores 
fiscais aposentados e seus pensionistas.


Art. 2º.
Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 30 de junho de 
2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado