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Lei 16138 - 01 de Julho de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8003 de 1 de Julho de 2009
					

Súmula:
Dispõe que o efetivo da Polícia Militar do
Paraná fica fixado em 21.880 militares estaduais e adota outras providências.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná
decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O efetivo da Polícia Militar do Paraná, de que
trata a Lei nº 15.949, de 24 de setembro de 2008, fica fixado em 21.880 (vinte
e um mil e oitocentos e oitenta) militares estaduais. (Revogado pela Lei 16576 de 28/09/2010)


Art. 2º.
O efetivo constante do artigo anterior será
distribuído, pelos postos e graduações previstos na Polícia Militar do Paraná,
na forma dos Anexos 1 e 2 desta Lei, denominados respectivamente de Resumo dos
Quadros de Oficiais e Resumo das Praças por Qualificação Policial-Militar
Geral.


Parágrafo único.
O efetivo de Praças Especiais será variável,
sendo o de Aspirante-a-Oficial até o limite de 160 (cento e sessenta) e o de
Aluno-Oficial até o limite de 150 (cento e cinqüenta).


Art. 3º.
O art. 37 da Lei nº 6.774, de 08 de janeiro de
1976 (Lei de Organização Básica da PMPR), fica acrescido do inciso XI e passa a
vigorar com a seguinte redação:   “Art. 37... XI – COMPANHIA INDEPENDENTE
DE POLICIAMENTO E OPERAÇÕES DE FRONTEIRA (CIPOFron): encarregada do combate e repressão aos ilícitos cometidos
nas regiões de fronteira e de divisa com o Estado do Paraná, coibindo
enfaticamente os crimes relacionados ao tráfico de armas e de drogas, através
de operações terrestres, aéreas, aquáticas e ribeirinhas, conforme Missões
determinadas ou Planos de Operações estabelecidos pelo Comandante-Geral da
PMPR.”


Art. 4º.
O tempo de permanência do militar estadual lotado ou
prestando serviços na Companhia Independente de Policiamento e Operações de
Fronteira, independente do posto ou graduação do militar, será no máximo de
dois anos, improrrogável.


§ 1°.
O militar estadual poderá, eventualmente
retornar transferido à Companhia Independente de Policiamento e Operações de
Fronteira, somente após decorrido no mínimo quatro anos de sua movimentação.


§ 2°.
A movimentação dos militares estaduais, na forma
desta Lei, será por iniciativa da autoridade competente.


§ 3°.
As movimentações realizadas em face do tempo de
permanência do militar estadual na Companhia Independente de Policiamento e
Operações de Fronteira, dar-se-ão no interesse da Administração Pública,
incidindo no pagamento dos direitos e vantagens decorrentes das movimentações,
conforme estabelecido em legislação própria.


Art. 5º.
O aumento de efetivo decorrente desta Lei
far-se-á progressivamente, através de inclusões ou nomeações autorizadas pelo
Chefe do Poder Executivo, de conformidade com as disponibilidades do Estado.


Art. 6º.
Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 15.949, de 24 de
setembro de 2008.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 01 de julho
de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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