










DECRETO Nº 50.456, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Cedro, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição
de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Cedro, neste Estado, individualizadas
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas
de terra de que tratam o art. 1º destinam-se à implantação
de rede coletora de esgoto e o acesso à estação elevatória de esgoto 02, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário,
Município de Cedro, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas
de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento
– COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros
da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação e a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais respectivos
para fins de imissão de posse e de efetivação da servidão administrativa nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 22 de março do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
1 –ÁREA - SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA 
 
Área de terra com formato irregular, com área de 1.184,92 m² e
perímetro de 396,55 m, de propriedade de Francisco Vicente dos Santos,
localizada na zona urbana do Município de Cedro/PE, com os seguintes
confrontantes: Ao Norte, ao Sul e ao Oeste com a propriedade de Francisco
Vicente dos Santos, e ao Leste com a rodovia estadual PE 475. A área
delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P09, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




Pontos


Trechos


Comprimento
  (m)


Coodenadas
  UTM




E(X)


N(Y)




P01


P01-P02


33,76


473.490,280


9.147.561,996




P02


P02-P03


59,68


473.457,758


9.147.552,925




P03


P03-P04


94,80


473.403,570


9.147.527,916




P04


P04-P05


8,38


473.333,357


9.147.464,218




P05


P05-P06


12,76


473.336,650


9.147.456,503




P06


P06-P07


7,03


473.348,617


9.147.460,934




P07


P07-P08


82,59


473.445,748


9.147.467,358




P08


P08-P09


58,27


473.406,919


9.147.522,853




P09


P09-P10


33,28


473.459,835


9.147.547,276




P10


P10-P01


6,00


473.491,892


9.147.556,216




 
2 – ÁREA-DESAPROPRIAÇÃO
 
Área de terra com formato irregular, com área de 812,86 m² e
perímetro de 272,48 m, de propriedade de Francisco Vicente dos Santos,
localizada na zona urbana do Município de Cedro/PE, com os seguintes
confrontantes: Ao Norte, ao Sul, ao Oeste e ao Leste com a propriedade de
Francisco Vicente dos Santos. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P07, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




Pontos


Trechos


Comprimento (m)


Coodenadas UTM




E(X)


N(Y)




P01


P01-P02


12,60


473.358,719


9.147.438,378




P02


P02-P03


29,31


473.347,118


9.147.433,405




P03


P03-P04


93,84


473.320,739


9.147.420,620




P04


P04-P05


5,11


473.360,112


9.147.335,438




P05


P05-P06


86,46


473.364,970


9.147.337,033




P06


P06-P07


36,78


473.329,016


9.147.415,672




P07


P07-P01


8,38


473.362,504


9.147.430,891




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.