










DECRETO Nº 50.863, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Recife.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Recife, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de
terra de que trata o art. 1º, destina-se à construção da Estação
Elevatória de Esgoto (EEE.15.01), unidade integrante do Sistema de Esgotamento
Sanitário,
situada no Município de Recife.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.  
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente
desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, observado o
disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa referido no art. 3º. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de junho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra
particular nº 13, situado na Rua Papa João XXIII, esquina com a Rua Quinze de
Novembro, no bairro de Tejipió, Recife-PE. De acordo com buscas efetuadas, o
assentamento registral referente ao imóvel é inexistente, e a partir de
03/01/2018, a área do imóvel passou a pertencer à Circunscrição do 7º Registro
de Imóveis do Recife.
 
A área solicitada
para a implantação da Estação Elevatória de Esgoto possui 2.043,76m² de área e
perímetro de 211,60m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de
coordenadas, N 9.105.136,17m e E 283.863,05m; deste ponto segue com azimute de
144°12'13” por uma distância de 73,25m, até o vértice 002, de coordenadas, N
9.105.076,76 e E 283.905,89; deste ponto segue com azimute de 263°02'52"
por uma distância de 5,88m, até o vértice 003, de coordenadas, N 9.105.076,05m
e E 283.900,05m; deste ponto segue com azimute de 266°01’43" por uma
distância de 27,23m, até o vértice 004, de coordenadas, N 9.105.074,16m e  E
283.872,89m; deste ponto segue por uma curva com AC=3°36’04” R=152,39m T=4,79m
e D=9,58m, até o vértice 005, de coordenadas, N 9.105.072,44m e  E 283.863,46m;
deste ponto segue com azimute de 258°40'57" por uma distância de 8,75m,
até o vértice 006, de coordenadas, N 9.105.070,73m e E 283.854,88m; deste ponto
segue com azimute de 245°58'05" por uma distância de 3,27m, até o vértice
007, de coordenadas, N 9.105.069,39m e E 283.851,90m; deste ponto segue por uma
curva com AC=38°29’15” R=8,46m T=2,95m e D=5,68m, até o vértice 008, de
coordenadas, N 9.105.064,97m e E 283.848,51m; deste ponto segue por uma curva
com AC=35°51’17” R=11,16m T=3,61m e D=6,98m, até o vértice 009, de coordenadas,
N 9.105.071,12m e E 283.845,44m; deste ponto segue com azimute de
348°49'16" por uma distância de 4,63m, até o vértice 010, de coordenadas,
N 9.105.075,66m e E 283.844,55m; deste ponto segue com azimute de
18°15'03" por uma distância de 6,49m, até o vértice 011, de coordenadas, N
9.105.081,83m e E 283.846,58m; deste ponto segue com azimute de 21°31'54"
por uma distância de 21,85m, até o vértice 012, de coordenadas, N 9.105.102,15m
e E 283.854,60m; deste ponto segue por uma curva com AC=12°24’31” R=28,90m
T=3,14m e D=6,26m, até o vértice 013, de coordenadas, N 9.105.108,07m e E
283.856,60m; deste ponto segue por uma curva com AC=15°44’18” R=28,65m T=3,96m
e D=7,87m, até o vértice 014, de coordenadas, N 9.105.115,91m e E 283.856,37m;
deste ponto segue com azimute de 353°42'57" por uma distância de 7,58m,
até o vértice 015, de coordenadas, N 9.105.123,45m e E 283.855,54m; deste ponto
segue com azimute de 355°49'11" por uma distância de 4,01m, até o vértice
016, de coordenadas, N 9.105.127,44m e E 283.855,24m; deste ponto segue por uma
curva com AC=46°18’09” R=9,79m T=4,19m e D=7,91m, até o vértice 017, de
coordenadas, N 9.105.134,03m e  E 283.859,22m; deste ponto segue com azimute de
60°47'07" por uma distância de 4,38m, até o vértice 001 onde teve início
essa descrição.
 
Conforme
levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 017
em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas
ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas
conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 - Coordenadas UTM e distâncias





VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM






DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE





001


 


73,25


144°12'13"


283.863,05


9.105.136,17





 


002


 





002


 


5,88


263°02'52"


283.905,89


9.105.076,76





 


003


 


 





003


 


27,23


266°01'43"


283.900,05


9.105.076,05





 


004


 





004


 


AC=3°36'04"


R=152,39


283.872,89


9.105.074,16








 


005


T=4,79


D=9,58


 


 








005


 


8,75


258°40'57"


283.863,46


9.105.072,44





 


006


 





006


 


3,27


245°58'05"


283.854,88


9.105.070,73





 


007


 





007


 


AC=38°29'15"


R=8,46


283.851,90


9.105.069,39








 


008


T=2,95


D=5,68


 


 








008


 


AC=35°51'17"


R=11,16


283.848,51


9.105.064,97








 


009


T=3,61


D=6,98


 


 








009


 


4,63


348°49'16"


283.845,44


9.105.071,12





 


010


 





010


 


6,49


18°15'03"


283.844,55


9.105.075,66





 


011


 





011


 


21,85


21°31'54"


283.846,58


9.105.081,83





 


012


 





012


 


AC=12°24'31"


R=28,90


283.854,60


9.105.102,15








 


013


T=3,14


D=6,26


 


 








013


 


AC=15°44'18"


R=28,65


283.856.60


9.105.108,07








 


014


T=3,96


D=7,87


 


 








014


 


7,58


353°42'57"


283.856,37


9.105.115,91





 


015


 





015


 


4,01


355°49'11"


283.855,54


9.105.123,45





 


016


 





016


 


AC=46°18'09"


R=9,79


283.855,24


9.105.127,44








 


017


T=4,19


D=7,91


 


 








017


 


4,38


60°47'07"


283.859,22


9.105.134,03





 


001


283.863,05


9.105.136,17





 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.