










DECRETO Nº 24.493, DE 05 DE
JULHO DE 2002
 
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente a pescado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de
27.01.89, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art. 13. A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente
indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXIX - a partir de 01.08.2002, na saída de pescado promovida pelo
respectivo produtor com destino a estabelecimento industrial, observando-se
relativamente à saída subseqüente:
 
a) quando tributada, o ICMS diferido já se encontra incluído no
valor do imposto normal;
 
b) quando não tributada, fica dispensado o recolhimento do ICMS
diferido.
 
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
01.08.2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 05 de julho de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.