










DECRETO Nº 25.045, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 26.590, de 12 de abril de 2004.)
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.449, de 21 de junho de 2002,
que concedeu incentivos à empresa Alpha Plast Indústria e Comércio Ltda., e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso VI, do artigo
2º, do Decreto nº 24.449, de 21 de junho de 2002,
passa a vigorar com a seguinte  redação:
 
"Art.2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte a ser recolhido anualmente será estabelecido a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI,  dos primeiros 36 (trinta e seis)
meses de fruição;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto n.º 24.449, de 21 de
junho de 2002.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.