A Lei nº 3.844, de 11 de novembro de 2004, será republicada abaixo em
decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão
de 2 de março de 2005, rejeitou os vetos parciais aos arts. 3º e 4º da citada Lei.

LEI Nº 3844 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Bichos de Estimação" nas
unidades da Rede Municipal de Ensino Público e dá outras providências.
Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Bichos de Estimação
nas unidades da Rede Municipal de Ensino Público.
Art. 2º O Programa "Bichos de Estimação" será desenvolvido junto aos alunos do
ensino fundamental e terá a finalidade de:
I - incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio ambiente;
II - orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação;
III - ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais;
IV - estimular as adoções de animais abandonados;
V - ministrar noções de cidadania.
Art. 3º A orientação e as atividades do Programa ficarão a cargo de veterinários e
educadores, devidamente treinados para este fim.
Art. 4º A direção das unidades de ensino prestarão todo o apoio necessário ao
Programa, devendo permitir a participação de animais nos encontros, desde que
essa participação não acarrete perigo para os alunos ou para os animais.
Art. 5º O Programa Bichos de Estimação incluirá, entre outras atividades,
exposições de fotografias, feiras destinadas a doações e adoções de animais,
visitas a entidades que cuidam de animais abandonados, painéis e trabalhos dos
alunos sobre o tema proposto.
Parágrafo único. Os interessados na adoção ou doação de animais deverão
assinar um termo de responsabilidade, onde constará a concordância dos
mesmos com eventuais fiscalizações da Secretaria Especial de Promoção e
Defesa dos Animais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares e especiais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 12.11.2004
Republ. D.O.RIO 13.04.2005