LEI N° 3.430

DE 28 DE AGOSTO DE 2002

Institui a Gratificação de Execução Técnica –
GET, às categorias funcionais apontadas nas
Leis n°s 1.923, de 17 de novembro de 1992, e
2.681, de 28 de setembro de 1998, e dá outras
providências.
Autor: PODER EXECUTIVO

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída, para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo
das categorias funcionais de Engenheiro, em suas diversas modalidades, Arquiteto,
Geógrafo, Geólogo, Astrônomo, Museólogo e Biólogo, a Gratificação de Execução
Técnica - GET, em conformidade com o estabelecido nesta Lei.
Art. 2° O cálculo da GET a que se refere o art. 1° corr esponderá ao valor expresso na
fórmula:
G=(1+

2e ) N
3e + 4

§ 1° Os termos componentes da fórmula da Gratificação de Execução Técnica - GET
ficam definidos na forma seguinte:
G = Gratificação
e = Experiência expressa em pontos, atribuindo-se um ponto para cada período de três
anos de efetivo exercício no serviço público municipal, nas atividades atinentes ao
cargo de provimento efetivo, ou, no caso de exercício de cargo em comissão ou função
gratificada, em atribuições similares, até o máximo de nove pontos.
N = Valor fixado em lei para o nível de vencimento em que está situado o ocupante de
cargo integrante das categorias funcionais beneficiárias.
§ 2.° Para os fins deste artigo, são fixados os indicadore s apontados no Anexo desta
lei.

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Art. 3° Sobre a gratificação ora criada não incidirá o adicional por tempo de serviço de
que trata o art. 126 da Lei n° 94, de 14 de março de 1979.
Art. 4° É vedada a percepção cumulativa da GET, com Gra tificação de Sistemas
Municipais, ou com as concedidas em virtude de lotação, ressalvada a possibilidade de
opção, a qualquer tempo.
Parágrafo único A vedação expressa no “caput” é extensível à percepção das
gratificações nele indicadas, mesmo que recebidas sob a forma de direito pessoal.
Art. 5° Após o implemento da gratificação em comento, f ica cancelada a atribuição de
encargos especiais, ora percebidos, a seus destinatários.
Art. 6° Manter-se-á o pagamento da GET nas situações consi deradas de efetivo
exercício, apontadas no art. 64, incisos I a XII, XIV e XVII, da Lei n° 94, de 14 de março
de 1979.
Art. 7º Não farão jus à GET os funcionários que apresentarem as seguintes situações
funcionais:
I - registro de falta não abonada;
II - aplicação de penalidade disciplinar de qualquer natureza;
III - gozo de licença médica, para tratamento de saúde por prazo superior a cento e
oitenta dias consecutivos, excluídas as doenças crônicas;
IV - gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família;
V - cedido a qualquer órgão ou poder, fora do âmbito do Poder Executivo Municipal;
VI - no exercício de cargo em comissão ou de função gratificada cujas atribuições não
sejam similares àquelas relativas a seu cargo de provimento efetivo, salvo expressa
opção pelo valor mais alto.
Art. 8° Estende-se o benefício desta Lei aos inativos das categorias funcionais,
indicadas no art. 1°, que não detenham, fixada aos seus proventos, parcela relativa ao
Decreto-Lei n° 339, de 15 de abril de 1970.
Art. 9° A GET será incorporada aos proventos de aposenta doria, quando percebida por
cinco anos, contínuos, imediatamente anteriores à passagem à inatividade, ou se
recebida por dez anos interpolados.
Art. 10. Ficam alcançados pelas disposições desta Lei, no que couber, os servidores da
Administração Direta, detentores de empregos correspondentes às categorias
funcionais nela abrangidas.
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Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a partir da
publicação desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de sua regulamentação.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2002

CESAR MAIA

D.O. RIO 29.08.2002

ANEXO
Tempo de Serviço (nas

Número de Pontos

Coeficiente (Incidência

atividades atinentes ao cargo)

( “e”)

sobre o nível de
vencimento detido pelo
servidor)

Menos de 3 anos

0

1

De 3 a 5 anos

1

1,28

De 6 a 8 anos

2

1,40

De 9 a 11 anos

3

1,46

De 12 a 14 anos

4

1,50

De 15 a 17 anos

5

1,52

De 18 a 20 anos

6

1,54

De 21 a 23 anos

7

1,56

De 24 a 26 anos

8

1,57

27 anos ou mais

9

1,58

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