










DECRETO Nº 24.805, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2002.
 
Declara
de necessidade e utilidade pública, para fins de  desapropriação, faixa de
terra necessária à Construção da Rodovia Vicinal - Trecho: Entr. BR-408-Matriz
da Luz-PE, neste Estado, e dá outras  providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe  são
conferidas pelo artigo 37,  II e IV  da  Constituição 
Estadual,  tendo  em  vista  o  disposto  no
Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, com 
modificações    posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra,
benfeitorias e possíveis direitos indenizáveis a ela referentes, início na
estaca 0+00 a estaca 381 + 18,00m, com largura de 20,00m, sendo 10,00m para
cada lado a partir do eixo, com exceção do segmento entre a estaca 265 à 285,
que terá largura de 30,00m sendo 15,00m para cada lado a partir do eixo,
pertencentes as propriedades: Companhia Usina Bulhões, com área atingida de
0,7963ha; Parcela Boi de Correia, com área atingida de 0,9432ha; Engenho Queira
Deus, com área atingida de 0,6152ha; Engenho General (Agropecuária Tiúma LTDA),
com área atingida de 3,9620ha; Gleba Casa Grande, com área atingida de
1,6538ha; Engenho Tapacurá, com área atingida de 2,8222ha; Parcela São Miguel
II, com área atingida de 0,2356ha; Parcela Santa Isabel, com área atingida de
0,6766ha; Gleba Caixa D’água I, com área atingida de 0,3144ha e outros, todos
no município de São Lourenço da Mata-PE.
 
Art. 2º A faixa de terra de
que trata  o artigo anterior  destinar-se-á à Construção da Rodovia
Vicinal – Trecho: Entr. BR-408-Matriz da Luz-PE e respectiva faixa de domínio
que tem 8,4 km de extensão, conforme projeto final de engenharia elaborado
pelo  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco –
DER-PE.
 
Art. 3º A área abrangida por
este Decreto consta de planta existente e arquivada no Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE,  que instruirá a ação
expropriatória ou será anexada, como parte integrante, às respectivas
escrituras  públicas de desapropriação. 
 
Art. 4º Fica o DER/PE,
Autarquia Estadual, autorizado a promover, com recursos próprios, a
desapropriação, amigável ou judicial, dos bens e direitos referidos neste Decreto,
os quais serão incorporados ao seu patrimônio após consumada a referida desapropriação.
 
Art. 5º  Nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com
modificações posteriores, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
expropriatório para fins de imissão na posse das áreas de terras, benfeitorias
e acessões abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º  Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º  Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHO DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.