










LEI Nº 11.805, DE 4 DE JULHO DE 2000.
 
Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2000, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito especial no valor de R$
1.720.400,00 (hum milhão, setecentos e vinte mil e quatrocentos reais), para
aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO





11020


-


Governadoria
  do Estado - Administração Supervisionada





11020.2884595119.478


-


Transferências
  para atividades a cargo da ARPE 


1.720.400




3.1.11.00 - FNT 01


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


868.260




3.4.11.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


484.940




4.5.11.00 - FNT 01


-


Investimentos


367.200





 



--------------





 


TOTAL


1.720.400




 


 


 


========



 
Art. 2º  Fica o Poder Executivo
autorizado a discriminar no Orçamento da Entidade Supervisionada mencionada,
crédito especial no valor de R$ 1.720.400,00 (hum milhão, setecentos e vinte
mil e quatrocentos reais), para aplicação das transferências previstas no art.
1º da presente Lei, conforme o seguinte demonstrativo:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



41000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS





41020


-


Agência
  Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco
  – ARPE





41020.0412511132.348


-


Controle
  de qualidade, tarifária e preços das atividades reguladas pela ARPE


1.023.460




3.1.90.00 - FNT 01


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


514.870




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


288.590




4.5.90.00 - FNT 01


-


Investimentos


220.000





 






41020.0412211148.098


-


Gestão
  administrativa das ações da ARPE


696.940




3.1.90.00 - FNT 01


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


353.390




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


196.350




4.5.90.00 - FNT 01


-


Investimentos


147.200





 



--------------





 


TOTAL


1.720.400




 


 


 


========



 
Art. 3º  Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas nos arts.
1º e 2º, desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em seus arts. 42 e
46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite de 20% (vinte
por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela presente Lei.
 
Parágrafo único.  Na hipótese da
abertura dos créditos suplementares aludidos neste artigo, serão utilizadas,
como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis, relativas a
projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento em vigor,
provenientes dos grupos de despesas: “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, “2 -
Juros e Encargos da Dívida Interna”, “3 - Juros e Encargos da Dívida Externa”, “4
- Outras Despesas Correntes”, “5 - Investimentos”, “6 - Inversões Financeiras”,
“7 Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna”, “8 - Amortização e Refinanciamento
da Dívida Externa”.
 
Art. 4º  Os recursos necessários à
cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes
das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas, constantes do Orçamento em vigor, para cobertura do
crédito especial de que trata o art. 1º, da presente Lei:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



14000


-


SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO





14010


-


Secretaria
  de Educação - Administração Direta





14010.1236214031.074


-


Melhoria
  e expansão da rede física do ensino médio


590.400




4.5.90.00 - FNT 02


-


Investimentos


590.400





 






14010.1212214032.106


-


Organização
  e gestão da rede escolar do ensino médio


1.130.000




4.5.90.00 - FNT 02


-


Investimentos


1.130.000





 



------------





 


TOTAL


1.720.000




 


 


 


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II - TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
 
Transferências estaduais, a seguir
classificadas, para cobertura da discriminação do crédito especial de que trata
o art. 2º, da presente Lei:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.353.200




1700.00.00


Transferências
  Correntes


1.353.200




1710.00.00


Transferências
  Intragovernamentais


1.353.200




1712.00.00


Transferências
  do Estado


1.353.200




1712.01.00


Transferências
  Operacionais


1.353.200









2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


367.200




2400.00.00


Transferências
  de Capital 


367.200




2410.00.00


Transferências
  Intragovernamentais 


367.200




2412.00.00


Transferências
  do Estado 


367.200




2412.01.00


Auxílios
  para Despesas de Capital


367.200




                             TOTAL                                                                                            
1.720.400

 
Art. 5º  Ficam acrescidos ao Plano
Plurianual 2000/2003, aprovado pela Lei nº 11.725, de
23 de dezembro de 1999, os seguintes Programas:
 
I – “Consolidação da Política de
Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco”, codificado sob o nº 1113, com o seguinte Objetivo: “Garantir a
regulação técnico-operacional e econômico-financeira, visando a qualidade,
regularidade, segurança de fornecimento e controle tarifário dos serviços
fornecidos pelas entidades reguladas”;
 
II – “Apoio Administrativo às Ações da
ARPE”, codificado sob o nº 1114, com o seguinte Objetivo: “Executar os serviços
administrativos de natureza financeira e operacional da ARPE”.
 
Art. 6º  Fica o Poder Executivo
autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual 2000/2003, aprovado
pela Lei nº 11.725, de 23 de dezembro de
1999, às disposições contidas na presente Lei.
 
Art. 7º  A presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 8º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de
julho de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.