










DECRETO Nº 23.803, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 1.282.803,00, em favor da Empresa de
Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV , do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da
EBAPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor
da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.282.803,00, (hum
milhão, duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e três reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural  do
  Estado de Pernambuco - EBAPE


 




 


52080.2060622302.042


-


Capacitação e qualificação de médios e
  pequenos produtores 


393.379




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


393.379




 


 


 


 


 




 


52080.2054422311.022


-


Construção, ampliação e recuperação de obras
  de infra-estrutura hídrica                            


651.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


651.000




 


 


 


 


 




 


52080.2012222358.026


-


Gestão administrativa da EBAPE


168.424




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


168.424




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


1.212.803




 


 


 


 


========



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural  do
  Estado de Pernambuco - EBAPE


 




 


52080.2012222358.026


-


Gestão administrativa da EBAPE


70.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL
  


70.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural  do
  Estado de Pernambuco - EBAPE


 




 


52080.2060622302.041


-


Apoio à execução das ações do PRONAF 


1.212.803




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


1.212.803




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


1.212.803




 


 


 


 


========



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural  do
  Estado de Pernambuco - EBAPE


 




 


52080.2060622302.378


-


Sistema de Extensão Rural Municipalizado


70.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


70.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de novembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado 
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DO SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.