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Lei 17242 - 17 de Julho de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8756 de 17 de Julho de 2012
					


 (vide Decreto 6780 de 19/12/2012)


Súmula:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde no Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica obrigado o uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde, quando em atendimento nos consultórios, postos de saúde, hospitais e similares, no âmbito do Estado do Paraná.


Parágrafo único.
O protetor para estetoscópios a ser utilizado, para atingir o seu objetivo terá de ser feito de material que evite a passagem de sangue, líquidos, bactérias ou qualquer outro agente contaminante.


Art. 2º
O Poder Executivo regulamentará a presente lei.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de julho de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Michele Caputo Neto
							Secretário de Estado da Saúde
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Dr. Batista
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado