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Lei 13563 - 16 de Maio de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6238 de 27 de Maio de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Moradores da Seção São João, município de Jataizinho - Paraná, o imóvel que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 503/2001, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Moradores da Seção São João, localizado no Município de Jataizinho-Paraná, uma área de terras medindo 14.786,00 metros quadrados, constituída por parte do lote sob o nº 792, devidamente matriculado, sob o número 3091 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jataizinho.


Parágrafo único.
O referido imóvel destina-se a instalação da sede social da Associação dos Moradores da Seção São João, localizado no município de Jataizinho-Paraná. A referida Associação não poderá dar outra destinação, sob pena desta doação se tornar sem efeito, revertendo o imóvel ao patrimônio do Estado do Paraná, sem reservas de quaisquer direitos ou ressarcimentos, ficando ainda, gravada a doação com as cláusulas de Impenhorabilidade e Inalienabilidade.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 16 de maio de 2002.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado