DECRETO Nº 25.000

DE 3 DE JANEIRO DE 2005

Altera a responsabilidade sobre Programa que
menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as competências intrínsecas da Superintendência de Controle de
Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal e Governo;

CONSIDERANDO o Programa de Esterilização Gratuita de Animais Urbanos do
Município do Rio de Janeiro – Bicho Rio, criado através do Decreto nº 22.891 de 12 de
maio de 2003 e;

CONSIDERANDO a necessidade de maximização no controle de zoonoses no
Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica atribuída à Secretaria Municipal de Governo, através da Superintendência
de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, provisoriamente, a
responsabilidade pelo integral gerenciamento e desenvolvimento do Programa de
Esterilização Gratuita de animais Urbanos – Bicho Rio, criado pelo Decreto nº
22.891/03.
Art. 2º Os recursos humanos, materiais e financeiros originalmente alocados no
Programa “Bicho Rio” são transferidos à responsabilidade da Secretaria Municipal de
Governo, através da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e
Fiscalização Sanitária.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 4.01.2005

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