DECRETO Nº 23939 DE 30 DE JANEIRO DE 2004
Cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e implementar medidas necessárias
a implantação das linhas de transporte aquaviário nos limites do Município do
Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 23.932 de 28 de janeiro de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade de participação de diversos órgãos da Prefeitura
na elaboração de estudos e medidas técnico-administrativas para viabilizar o
transporte aquaviário nos limites do Município do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com finalidade de estudar e dar
implementação prática à implantação do transporte aquaviário no Município do
Rio de Janeiro.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído pelos representantes das
Secretarias Municipais de Transporte -que terá função coordenadora-, de
Urbanismo, de Fazenda e do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos IPP.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 30 de janeiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.02.2004