PORTARIA PREVI-RIO Nº 749 DE 27 DE MAIO DE 2008.
Prorroga o prazo para requerimento do parcelamento da dívida que se refere o
parágrafo único do art. 5º e altera a taxa de juros moratórios que se refere o § 3º
do art. 4º da Portaria PREVIRIO nº 708, de 29 de novembro de 2007.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria PREVI-RIO nº 708, de 29 de novembro de
2007;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo inicialmente concedido;
CONSIDERANDO o que consta do processo 05/500.533/2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 120 dias, o requerimento do parcelamento da
dívida que se refere o parágrafo único do art. 5º da Portaria PREVIRIO nº 708, de
29 de novembro de 2007.
Art. 2º Fica alterada para 0,5% (zero, cinco ponto percentual) a taxa de juros
moratórios que se refere o § 3º do art. 4º da Portaria PREVIRIO nº 708, de 29 de
novembro de 2007.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais cláusulas da Portaria PREVIRIO nº 708,
de 29 de novembro de 2007.
Art. 4º Ficam validados os atos expedidos com base nos termos da Portaria
PREVIRIO nº 733, de 05 de março de 2008.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 30.05.2008