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Lei 17606 - 25 de Junho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8985 de 25 de Junho de 2013
					

Súmula:
Autoriza a doação dos imóveis que especifica ao Instituto Federal do Paraná, no Município de Barracão.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Instituto Federal do Paraná, do imóvel correspondente à Matrícula nº 11.898, do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, localizado na PRT-163, Km 01, no Município e Comarca de Barracão, Estado do Paraná, com todas as suas edifi cações, benfeitorias, móveis e equipamentos.


Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Instituto Federal do Paraná, do imóvel correspondente às Matrículas 14.938; 14.939; 14.940; 14.941; 14.942; 14.943; 14.944; 14.945; 14.946; 14.947; 14.948; 14.949; 14.950; 14.951; 14.952; 14.953; 14.954; 14.955; 14.956; 14.957; 14.958; 14.959; 14.960; 14.961; 14.962 e 14.963, do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, localizado no Loteamento Teixeira, no Município e Comarca de Barracão, Estado do Paraná.


Art. 3º.
Os imóveis de que trata esta Lei ficam destinados exclusivamente à instalação do Campus de Barracão e fica gravado com cláusula de inalienabilidade, revertendo ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa daquela especificada, bem como também pela não instalação do Campus em Barracão e pleno funcionamento no prazo de cinco anos contados da publicação desta Lei.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 25 de junho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado