










DECRETO NO 23.367, DE 25 DE JUNHO DE 2001
 
Incrementa
atividades atribuídas às Delegacias Especializadas de Repressão ao Roubo, de
Repressão ao Roubo e Furto de Veículos e da Mulher, cria delegacias
especializadas e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, 
 
Considerando
a necessidade de intensificar e descentralizar ações contra os crimes de roubo
e furto, inclusive de veículos, bem como os crimes praticados contra a mulher,
a ordem tributária, a administração e serviços públicos,
 
Considerando
a necessidade de melhor atender ao cidadão através de uma polícia especializada
que sempre lhe esteja mais próxima, aumentando, desta forma, a interação entre
o Poder Público e a comunidade,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da
Polícia Civil da Secretaria de Defesa Social, cinco Delegacias Especializadas,
a seguir denominadas:
 
I - 2ª Delegacia de Repressão ao Roubo - 2a
DRR;
 
II - 2ª Delegacia de Repressão ao Roubo e
Furto de Veículos-2a DRRFV;
 
III - 3ª Delegacia de Polícia da Mulher,
com sede no Município de Petrolina;
 
IV - 4ª Delegacia de Polícia da Mulher,
com sede no Município de Arcoverde; e
 
V - Delegacia de Crimes contra a
Administração e Serviços Públicos - DCASP.  
 
Art. 2º As Delegacias ora criadas
integram-se às estruturas básicas do Departamento de Repressão aos Crimes
Patrimoniais e Organizados e ao Departamento Policial da Mulher, da Diretoria
Executiva de Polícia Especializada, e têm a seguinte composição:
 
I - Chefia, a ser exercida
preferencialmente por Delegado Especial de Polícia - QAP-E;
 
II - Coordenação Setorial, que
corresponderá à função gratificada símbolo FSG-1;
 
III - Setor de Investigações;
 
IV - Setor de Apoio Administrativo; e
 
V - Setor de Cartório.
 
§ 1º Os Setores indicados pelos incisos
III, IV e V deste artigo farão jus à função gratificada símbolo FAG-1.
 
§ 2º Os titulares dos cargos ou funções
gratificadas indicados neste artigo serão designados através de Portaria pelo
Chefe de Polícia Civil.
 
Art. 3º As atuais Delegacias de Repressão
ao Roubo, de Repressão ao Roubo e Furto de Veículos e de Crimes contra a Ordem
Tributária e Administração Pública, passam a denominar-se, respectivamente, 1a
Delegacia de Repressão ao Roubo, 1a Delegacia de Repressão ao Roubo e Furto de
Veículos e Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária. 
 
Art. 4º As competências e circunscrições
das unidades policiais tratadas neste Decreto serão disciplinadas por Portaria
do Chefe de Polícia Civil.
 
Art. 5º A Coordenação dos Procedimentos
Policiais, da Diretoria de Polícia Judiciária, passa a integrar a estrutura
organizacional do Gabinete do Chefe de Polícia Civil, ao qual ficará diretamente
subordinada. 
 
Art. 6º O Chefe de Polícia, para atender
ao interesse do serviço, poderá, excepcionalmente, designar mediante Portaria,
Delegados de Polícia para prestarem assessoramento e assistência aos titulares
dos órgãos de direção, gerência e coordenação da Polícia Civil, nos assuntos
relativos à sua área de atuação, vedada a atribuição de gratificação.
 
Parágrafo único. O quantitativo e os
locais onde os Delegados de Polícia deverão prestar assessoramento e
assistência serão definidos por Portaria do Chefe de Polícia Civil.
 
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 8o Revogam-se as disposições em
contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de
junho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.