










DECRETO Nº 24.147, DE 25 DE
MARÇO DE 2002.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à
construção do alargamento e terceira faixa da rodovia PE-027, trecho: Entre. PE
– 05 Camaragibe / Chã de Cruz.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 37, II e IV, da Constituição Estadual, com fundamento no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas modificações
posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, benfeitorias e possíveis
direitos indenizáveis a ela referentes, destinadas à construção do alargamento
e terceira faixa da rodovia PE-027, trecho: Entr. PE – 05 Camaragibe / Chã de
Cruz, com início na Estaca 0 até a Estaca 33 + 18,56m - KM 1,2 a 1,8 - Estaca 0
a 31 + 11,34m - Km 2,0 a  2,7 - Estaca 0 a 7 + 15,74m - Km 4,7 a 4,9 -
Estaca 0 a 5 + 5,40m - Km 5,9 a 6,1 - Estaca 0 a 16 + 2,41m - Km 6,9 a 7,25 -
Estaca 0 a 9 + 18,11m - Km 7,7 a 7,9 - conforme projeto de engenharia arquivado
no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o artigo anterior tem a extensão de 2,091km e largura média de 15,00m
sendo do lado direito ou esquerdo do eixo projetado ao longo da via.
 
Parágrafo único. Nas
interseções e nos acessos, a largura está descrita de acordo com o projeto de
engenharia arquivado no DER – DEP – SEP.
 
Art. 3º Fica o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE - autorizado a promover,
com recursos próprios, a desapropriação, amigável ou judicial, dos bens e
direitos referidos neste Decreto, incorporando-os ao seu patrimônio.
 
Art. 4º Nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas
modificações posteriores, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
expropriatório para fins de imissão na posse da área de terra, benfeitorias e acessões
abrangidas por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campos das
Princesas, em 25 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRA
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.