










DECRETO
Nº 37.561, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.
 
(Revogado pelo art. 7º do Decreto nº 43.446, de 24 de agosto de 2016.)
 
Aprova
o Regulamento da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011
e no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Este Decreto aprova o Regulamento da
Secretaria da Fazenda e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas, conforme Anexos I a V.
 
Art. 2º Os cargos em comissão do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda, a seguir
especificados, com as atribuições constantes do Anexo I, passam a ter a
seguinte denominação, mantidos os símbolos:
 
I - 1 (um) cargo de Superintendente de Apoio
ao Gabinete, símbolo DAS - 3, passando a denominar-se Superintendente Técnico;
 
II - 1 (um) cargo de Gerente de Sistemas
Corporativos Financeiros, símbolo DAS - 5, passando a denominar-se Diretor de
Sistemas Corporativos Financeiros;
 
III - 1 (um) cargo de Gerente de Comunicação,
Integração e Coordenação de Pessoas, símbolo CAS - 2, passando a denominar-se
Assessor Técnico;
 
IV - 1 (um) cargo de Gerente de Circunscrição
de Terminais e de Postos Fiscais - Terminal Aeroviário, Sedex e Porto do
Recife, símbolo CAS - 2, passando a denominar-se Gerente de Circunscrição de
Terminais e de Postos Fiscais - Terminal Aeroviário e Sedex;
 
V - 1 (um) cargo de Gerente de Ações Fiscais
Especiais 1, símbolo CAS - 2, passando a denominar-se Gerente de Ações Fiscais
Especiais;
 
VI - 1 (um) cargo de Gerente de Ações Fiscais
Especiais 2, símbolo CAS - 2, passando a denominar-se Gerente Técnico de Ações
Fiscais, Articulação e Projetos;
 
VII - 1 (um) cargo de Gerente de Segmento
Econômico - Atacado e Débitos Fiscais, símbolo CAS - 2, passando a denominar-se
Gerente de Segmento Econômico - Atacado;
 
VIII - 1 (um) cargo de Gerente de Segmento
Econômico - Varejo, símbolo CAS - 2, passando a denominar-se Gerente de
Segmento Econômico - Varejo, Grandes Redes e Comércio Eletrônico;
 
IX - 1 (um) cargo de Gerente de Segmento
Econômico - Veículos e IPVA, símbolo CAS - 2, passando a denominar-se Gerente
de Segmento Econômico - IPVA;
 
X - 1 (um) cargo de Gerente de Segmento
Econômico - Grandes Redes e Comércio Eletrônico, símbolo CAS - 2, passando a
denominar-se Gerente de Segmento Econômico - Veículos;
 
XI - 1 (um) cargo de Gerente de Segmento
Econômico -Cigarros e Transporte, símbolo CAS - 2, passando a denominar-se
Gerente de Segmento Econômico - Transportes;
 
XII - 1 (um) cargo de Gerente de Segmento
Econômico - Indústria, símbolo CAS - 2, passando a denominar-se Gerente de
Segmento Econômico - Indústria e Cigarros;
 
XIII - 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete do
Secretário da Fazenda, símbolo CAS - 2, passando a denominar-se Gerente de
Segmento Econômico - Débito Fiscais;
 
XIV - 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete do
Secretário da Fazenda, símbolo CAS - 2, passando a denominar-se Gerente de
Infraestrutura e Engenharia;
 
XV - 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete do
Secretário da Fazenda, símbolo CAS - 2, passando a denominar-se Gerente de
Patrimônio, Almoxarifado e Mercadorias Apreendidas;
 
XVI - 1 (um) cargo de Gerente de Normatização
e Orientação Contábil, símbolo CAS - 2, passando a denominar-se Gerente de Gestão
do Sistema Contábil; 
 
XVII - 1 (um) cargo de Gerente de Controle do
ICD, símbolo CAS - 2, passando a denominar-se Gerente de Segmento Econômico -
ICD;
 
XVIII - 1 (um) cargo de Chefe de Controle de
Bancos, símbolo CAS - 3, passando a denominar-se Chefe de Núcleo de Controle de
Bancos; 
 
XIX - 1 (um) cargo de Chefe de Controle de
Transferências Intergovernamentais, símbolo CAS - 3, passando a denominar-se
Chefe de Núcleo de Controle de Transferências Intergovernamentais.
 
Art. 3º Os servidores em exercício nos postos
e terminais fiscais serão subordinados à Diretoria Geral de Fiscalização
Especial e Controle de Mercadorias - DFM, salvo os ocupantes dos cargos em
comissão de Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais, que
serão subordinados à Diretoria Geral da Receita da respectiva Região Fiscal.
 
Art. 4º O Manual de Serviços da Secretaria da
Fazenda deverá ser publicado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de publicação deste Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 32.980, de 4 de fevereiro de 2009, e
alterações.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 1º de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
REGULAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria da Fazenda - SEFAZ, órgão
da Administração Direta do Poder Executivo, tem por finalidade de desenvolver e
executar a política tributária do Estado; proceder à arrecadação e à
fiscalização da receita tributária estadual; normatizar os procedimentos
relativos ao processo de arrecadação tributária; desenvolver e executar a
política financeira do Estado; normatizar os procedimentos relativos ao
processo de elaboração da legislação relativa à programação financeira da
execução orçamentária e da contabilidade pública; e coordenar a definição e o
controle da política de endividamento do Estado.
 
Art. 2º Compete ao Secretário da Fazenda
assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta;
definir e estabelecer as políticas, as diretrizes e as normas da organização
interna da Secretaria; planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria; e
expedir atos normativos para a execução das leis, dos decretos e dos
regulamentos, relativos à Secretaria e comparecer à Assembleia Legislativa, nos
casos e para os fins constitucionalmente previstos.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da Secretaria da Fazenda
serão desenvolvidas diretamente pelos seguintes órgãos integrantes de sua
estrutura básica:
 
I - Gabinete do Secretário;
 
II - Secretaria Executiva do Tesouro Estadual
- SETE;
 
III - Secretaria Executiva da Receita Estadual
- SRE;
 
IV - Secretaria Executiva de Coordenação
Institucional - SCI;
 
V - Diretoria Geral de Administração
Financeira do Estado - DAFE;
 
VI - Contadoria Geral do Estado - CGE;
 
VII - Diretoria Geral de Planejamento da Ação
Fiscal - DPC;
 
VIII - Diretoria Geral de Fiscalização
Especial e Controle de Mercadorias - DFM;
 
IX - Diretoria Geral da Receita Tributária -
DRT;
 
X - Diretoria Geral da Receita - I Região
Fiscal Norte - DRR - I RF Norte;
 
XI - Diretoria Geral da Receita - I Região
Fiscal Sul - DRR - I RF Sul;
 
XII - Diretoria Geral da Receita - II Região
Fiscal - DRR - II RF;
 
XIII - Diretoria Geral da Receita - III Região
Fiscal - DRR - III RF;
 
XIV - Superintendência Jurídica da Fazenda -
SJF;
 
XV - Superintendência Administrativa e
Financeira - SAFI;
 
XVI - Superintendência de Tecnologia da
Informação - STI;
 
XVII - Superintendência de Planejamento
Estratégico - SPE;
 
XVIII - Superintendência de Gestão de Pessoas -
SGP;
 
XIX - Superintendência Técnica - SUTEC;
 
XX - Diretoria da Comissão Técnica Permanente
do ICMS/PE - COTEPE - ICMS/ PE;
 
XXI - Tribunal Administrativo-Tributário do
Estado - TATE;
 
XXII - Diretoria de Comunicação da Fazenda -
DICOM;
 
XXIII - Corregedoria da Fazenda - CORREFAZ;
 
XXIV - Ouvidoria da Fazenda;
 
XXV - Diretoria de Tributação e Orientação - DTO;
 
XXVI - Diretoria de Benefícios Fiscais e de
Relações com os Municípios - DBM;
 
XXVII - Diretoria de Inteligência Fiscal -
DIF;
 
XXVIII - Diretoria de Sistemas Corporativos
Financeiros - DSCF;
 
XXIX - Diretoria da Escola Fazendária -
ESAFAZ;
 
XXX - Diretoria Financeira - DIFIN;
 
XXXI - Diretoria de Apoio Administrativo -
DIPAD;
 
XXXII - Diretoria de Apoio Técnico - DAT; e
 
XXXIII - Diretoria de Licitações e Contratos -
DILC.
 
Parágrafo único. Integram, ainda, a estrutura
básica da SEFAZ, os seguintes órgãos colegiados:
 
I - Conselho Diretor - CD;
 
II - Conselho de Política Tributária - CPT;
 
III - Conselho de Planejamento e Controle da
Ação Fiscal - CPCAF;
 
IV - Comitê de Gestão de Pessoas - CGP; e
 
V - Comitê Gestor de Execução Orçamentária - CGEO.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 4º Compete aos seguintes órgãos de
atuação direta:
 
I - Gabinete do Secretário: assistir,
diretamente, o Secretário da Fazenda, no desempenho de suas atribuições e
tarefas; assessorá-lo no exame de matérias de natureza técnica e
administrativa; garantir o apoio complementar à execução de ações e programas
considerados relevantes para a SEFAZ; atuar no apoio administrativo,
organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário, atendendo a todas as necessidades
de organização, de despacho e de distribuição do expediente, bem como de
recepção ao público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais e,
ainda, de segurança e apoio geral ao Gabinete, por intermédio de Secretárias,
Assistentes de Gabinete, Assistente de Projetos Especiais e Oficiais de
Gabinete, além de pessoal de apoio;
 
II - Secretaria Executiva do Tesouro Estadual
- SETE: coordenar, supervisionar e controlar as atividades de administração
financeira e de contabilidade no âmbito do Poder Executivo Estadual; controlar
os níveis de endividamento do Estado; gerir os sistemas corporativos
financeiros, em interação com as demais áreas do Estado; zelar pelo cumprimento
dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal no 101, de 4
de maio de 2000; e propor objetivos e estratégias, definindo metas e
compromissos para o equilíbrio fiscal do Estado;
 
III - Secretaria Executiva da Receita Estadual
- SRE: coordenar as atividades dos órgãos da área tributária, bem como promover
a articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas, relativamente a
assuntos tributários;
 
IV - Secretaria Executiva de
Coordenação Institucional - SCI: coordenar as atividades de gestão e
planejamento da SEFAZ, em especial as relacionadas com as áreas administrativa,
financeira, de tecnologia da informação, de planejamento estratégico e de
gestão de pessoas;
 
V - Diretoria Geral de Administração Financeira do Estado -
DAFE: coordenar e executar as atividades de movimentação de recursos,
recolhimento de receitas, controle de disponibilidades, elaboração de
programação financeira, identificação de fontes de financiamento, registro e
acompanhamento de empréstimos, contratos, acordos, convênios e outros
instrumentos que possam vir a criar obrigações financeiras para o Estado ou
para as entidades dependentes de recursos do Tesouro Estadual, bem como
promover o controle dos níveis de endividamento do Estado;
 
VI - Contadoria Geral do Estado - CGE: regulamentar,
coordenar e monitorar as atividades de contabilidade executadas pelas setoriais
contábeis do Estado; desenvolver e gerir o sistema de contabilidade corporativo
do Estado, orientar quanto à sua utilização; consolidar as informações
contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Estado; elaborar os relatórios
legais e fiscais, além da prestação de contas anual do Poder Executivo ao Poder
Legislativo;
 
VII - Diretoria Geral de Planejamento da Ação
Fiscal - DPC: monitorar os segmentos econômicos, identificando o potencial
contributivo e os desvios da arrecadação tributária efetiva; participar da
elaboração das políticas tributárias, bem como planejar as ações fiscais;
 
VIII - Diretoria Geral de Fiscalização
Especial e Controle de Mercadorias - DFM: coordenar e executar as ações fiscais
especiais, inclusive nas fronteiras, e as ações de controle do trânsito de
mercadorias; supervisionar os postos e terminais fiscais; e realizar o controle
e a análise de documentos fiscais, promovendo o lançamento dos tributos
devidos;
 
IX - Diretoria Geral da Receita Tributária -
DRT: responsabilizar-se pela automação e uniformização dos processos da ação
fiscal, inclusive aqueles relativos a atendimento ao contribuinte; coordenar e
controlar as atividades referentes a cadastro, informações tributárias,
arrecadação tributária e lançamento e cobrança eletrônicos do crédito
tributário;
 
X - Diretorias Gerais da Receita: executar as
ações fiscais nos estabelecimentos de contribuintes das respectivas áreas de
atuação, visando ao cumprimento das obrigações fiscais e à realização da arrecadação
do potencial contributivo dos impostos estaduais, observado o disposto no
parágrafo único deste artigo; atender e prestar serviços aos contribuintes por
meio das Agências da Receita Estadual - AREs; coordenar e controlar o
monitoramento executado pelas mencionadas AREs; fiscalizar o trânsito de
mercadorias, promovendo, nas situações cabíveis, o lançamento dos tributos
devidos e a apreensão de mercadorias;
 
XI -
Superintendência Jurídica da Fazenda - SJF: uniformizar, quando provocada, a
interpretação jurídica no âmbito da SEFAZ, ressalvada a competência do Tribunal
Administrativo-tributário do Estado - TATE; prestar assessoramento de natureza
jurídica, especialmente em matéria administrativa, financeira e tributária,
diretamente ao Gabinete do Secretário e, subsidiariamente, aos demais órgãos da
SEFAZ, supervisionando e coordenando as atividades de natureza jurídica
desenvolvidas na Secretaria, inclusive as relacionadas com a elaboração de atos
normativos; coordenar o acompanhamento, monitoramento e divulgação de ações
judiciais em matérias de interesse da SEFAZ;
 
XII - Superintendência Administrativa e
Financeira - SAFI: gerir e prestar os serviços de apoio administrativo e
financeiro necessários ao funcionamento da SEFAZ, inclusive elaborando instrumentos
contratuais; controlar a execução orçamentária e financeira das unidades
gestoras que lhe são afetas, bem como dirigir, planejar, organizar, coordenar e
controlar as atividades de administração de material, do patrimônio, dos
serviços gerais e dos recursos financeiros da Secretaria;
 
XIII - Superintendência de Tecnologia da
Informação - STI: planejar, normatizar, coordenar, controlar, avaliar e
executar, de forma descentralizada, sempre em consonância com as linhas
estratégicas adotadas pela SEFAZ, as atividades de tecnologia da informação e
de comunicação, com a finalidade de garantir disponibilidade, segurança,
qualidade e continuidade dos serviços prestados pela SEFAZ à sociedade e aos
demais órgãos da Administração Pública;
 
XIV - Superintendência de Planejamento
Estratégico - SPE: contribuir para a melhoria da eficiência e da eficácia da
SEFAZ; manter e aperfeiçoar o modelo de gestão voltado para resultados;
desenvolver e manter sistemas de indicadores e aferição de desempenho
institucional e gerencial da SEFAZ; desenvolver, coordenar e acompanhar os
processos de planejamento e orçamento; coordenar a elaboração e a gestão do
Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, no âmbito da Secretaria;
desenvolver estudos e pesquisas no âmbito fiscal; coordenar os Programas de
Modernização e Cooperação Técnica; apoiar a racionalização e a transparência na
gestão dos recursos públicos estaduais e assessorar o Secretário da Fazenda no
processo de tomada de decisões estratégicas;
 
XV - Superintendência de Gestão
de Pessoas - SGP: propor, planejar, executar e coordenar a política de gestão
de pessoas na SEFAZ, de acordo com as diretrizes estratégicas da Instituição,
com vistas ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do quadro funcional;
 
XVI - Superintendência Técnica - SUTEC:
elaborar trabalhos de natureza técnica, para subsidiar a atuação do Secretário
da Fazenda, promovendo ações específicas, analisando processos e realizando
pesquisas e estudos sobre temas e matérias de interesse da Secretaria;
 
XVII - Diretoria da Comissão Técnica
Permanente do ICMS/PE - COTEPE - ICMS/PE: assessorar o Secretário da Fazenda e
o Secretário Executivo da Receita Estadual no Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ; representar o Estado nas reuniões da COTEPE - ICMS; coordenar
a participação do Estado nos grupos de trabalho da COTEPE - ICMS e, em
articulação com o Conselho de Política Tributária - CPT, realizar estudos e
pesquisas sobre os assuntos submetidos à sua apreciação e aos respectivos
grupos de trabalho, bem como sobre assuntos econômico-tributários, objetivando
subsidiar as tomadas de decisões relacionadas com as ações de política
tributária;
 
XVIII - Tribunal Administrativo-Tributário do
Estado - TATE: promover e assegurar a aplicação da justiça tributária na esfera
administrativa estadual, bem como proceder ao julgamento dos processos
administrativo-tributários, concernentes a tributos de competência estadual e a
seus acessórios, ressalvada a competência dos órgãos da Administração
Tributária;
 
XIX - Diretoria de Comunicação da Fazenda -
DICOM: executar a política de comunicação social para os públicos interno e
externo da SEFAZ; promover a divulgação das atividades da SEFAZ, tanto
internamente quanto pelos meios de comunicação disponíveis; assessorar o
Secretário da Fazenda, os Secretários Executivos, Diretores, Superintendentes e
Gerentes em assuntos relativos a comunicação social e relacionamento com a
imprensa, especialmente na organização de entrevistas; manter contato com
jornalistas, fornecendo-lhes subsídios previamente aprovados para elaboração de
matérias; programar, coordenar e administrar campanhas publicitárias que venham
a ser executadas, bem como manter os canais de informação da SEFAZ, incluindo a
Intranet, Internet, Boletim Semanal de Notícias e “clipping” diário;
 
XX - Corregedoria da Fazenda -
CORREFAZ: executar a correição nas unidades administrativas da SEFAZ;
 
XXI - Ouvidoria da Fazenda: atender as pessoas
físicas ou jurídicas que procurem a SEFAZ para apresentar denúncia, queixa ou
pedido de esclarecimento especial sobre o funcionamento dos órgãos fazendários
e sobre o comportamento de todas as pessoas que desempenham funções na
Secretaria, diligenciando aos órgãos competentes para obtenção de informações e
soluções, prestando esclarecimentos sobre o tratamento dado às demandas, além
de promover o acompanhamento dos desdobramentos das ações;
 
XXII - Diretoria de Tributação e Orientação -
DTO: elaborar atos normativos de interesse da Administração Tributária;
assessorar, em matéria de política e legislação tributárias, o Secretário da
Fazenda, o Secretário Executivo da Receita Estadual e os órgãos fazendários;
analisar processos relativos a matérias de natureza tributária e proferir os
respectivos pareceres, despachos e informações; promover a sistematização e a
divulgação da legislação tributária, além da orientação, interna e externa à
SEFAZ, quanto à aplicação da legislação tributária;
 
XXIII - Diretoria de Benefícios Fiscais e de
Relações com os Municípios - DBM: assessorar o Secretário da Fazenda e o
Secretário Executivo da Receita Estadual em matéria de política tributária e
concessão de benefícios fiscais e no relacionamento com os Municípios,
especialmente no que se refere às quotas-partes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, promovendo
ou realizando, em articulação com os demais órgãos da SEFAZ ou em parceria com
outros órgãos ou instituições, estudos e atividades de análise e controle
relativos a essas áreas de atuação; monitorar os contribuintes beneficiários de
incentivos, bem como propor à DPC ações fiscais, controlando e avaliando seus
resultados;
 
XXIV - Diretoria de Inteligência Fiscal - DIF:
coordenar e realizar as atividades de inteligência fiscal do Estado, atuando
tanto interna como externamente à SEFAZ, voltando-se para busca e análise de
fatos, indícios, denúncias, informações, apurações e levantamentos de interesse
da ação fiscal;
 
XXV - Diretoria de Sistemas Corporativos
Financeiros - DSCF: gerenciar e supervisionar a manutenção e o melhoramento das
regras de negócio e dos cadastros e das tabelas dos sistemas corporativos
financeiros, em interação com as demais áreas corporativas do Estado, bem como
promover o atendimento aos usuários internos e externos;
 
XXVI - Diretoria da Escola Fazendária -
ESAFAZ: conceber, desenvolver e avaliar, direta ou indiretamente, programas e
projetos de formação, capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos da
SEFAZ e demais públicos envolvidos na ação fiscal;
 
XXVII - Diretoria Financeira - DIFIN:
supervisionar e coordenar a execução orçamentária, financeira e de prestação de
contas, no tocante à operacionalização financeira e orçamentária de materiais,
patrimônio e acompanhamento fiscal dos contratos de serviços da Secretaria;
 
XXVIII - Diretoria de Apoio Administrativo -
DIPAD: supervisionar e coordenar a execução e o controle das atividades de
apoio relativas à administração dos contratos de terceiros, serviços gerais,
infraestrutura, engenharia, recursos materiais e patrimoniais da Secretaria;
 
XXIX -
Diretoria de Apoio Técnico - DAT: coordenar a análise de informações e
processos de natureza técnica, para assessoramento ao Secretário da Fazenda, e
articular as ações de controle das atividades-meio que tenham impacto no
planejamento estratégico da Secretaria; e
 
XXX - Diretoria de Licitações e Contratos -
DILC: supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades relacionadas a
licitações, contratos e aquisições de bens e serviços, no âmbito da SEFAZ.
 
Parágrafo
único. Relativamente à ressalva contida no inciso X, competem exclusivamente à
Diretoria Geral da Receita - I Região Fiscal Sul - DRR - I RF Sul as ações
fiscais relativas a contribuintes do ICMS localizados em outras unidades da
Federação, nas hipóteses legais previstas.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÒRGÃOS COLEGIADOS
 
Art. 5º Compete aos seguintes órgãos
colegiados:
 
I - Conselho Diretor - CD: elaborar e
monitorar o plano estratégico no âmbito da SEFAZ, bem como estabelecer
prioridades e diretrizes referentes ao processo de planejamento da Secretaria,
sendo presidido pelo Secretário da Fazenda;
 
II - Conselho de Política Tributária - CPT: analisar os
assuntos relacionados com a política tributária do Estado, sendo presidido pelo
Secretário Executivo da Receita Estadual;
 
III - Conselho de Planejamento e Controle da
Ação Fiscal - CPCAF: promover análises e deliberações sobre o modelo de ação
fiscal e o planejamento e controle da ação fiscal; opinar sobre a inclusão ou a
exclusão de segmentos econômicos para os trabalhos do respectivo gerenciamento;
apreciar e aprovar as propostas de ação fiscal, definindo metas, diretrizes e
prioridades para sua execução; decidir sobre as necessidades especiais de
alocação de recursos humanos e materiais para a realização das ações fiscais;
aprovar os instrumentos e procedimentos a serem utilizados nas diversas fases
da ação fiscal; promover a integração da ação fiscal, avaliar os resultados
alcançados e definir ajustes nas ações fiscais ou no modelo de ação fiscal;
 
IV - Comitê de Gestão de Pessoas - CGP:
decidir, com base nas propostas da SGP, as políticas de desenvolvimento e
gestão de pessoas, bem como julgar recursos de servidores relativos a promoções
e progressões; e
 
V - Comitê Gestor da Execução Orçamentária -
CGEO: analisar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da SEFAZ,
propondo medidas de melhorias nas áreas envolvidas no processo;
 
Parágrafo único. O Secretário da Fazenda,
mediante portaria, definirá a composição dos órgãos colegiados referidos neste
artigo.
 
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 6º Os órgãos
integrantes da estrutura básica da Secretaria da Fazenda - SEFAZ têm a seguinte
organização e subordinação:
 
I - Gabinete do Secretário:
 
a) Superintendência Técnica - SUTEC;
 
b) Chefia de Gabinete;
 
c) Diretoria de Apoio Técnico - DAT;
 
d) Secretaria de Gabinete;
 
e) Secretaria;
 
f) Assessoria de Gabinete do Secretário da
Fazenda;
 
g) Assistência de Gabinete;
 
h) Assistente de Projetos Especiais;
 
II - Secretaria Executiva do Tesouro Estadual -
SETE:
 
a) Diretoria Geral de Administração Financeira
do Estado - DAFE:
 
1. Gerência de Programação Financeira - GPRF;
 
2. Gerência de Acompanhamento da Dívida
Pública - GADP;
 
3. Gerência de Controle e Execução Financeira
- GCEF:
 
3.1. Núcleo de Controle de Bancos - UCOB;
 
3.2. Núcleo de Controle de Transferências
Intergovernamentais - UCTI;
 
b) Contadoria Geral do Estado - CGE:
 
1. Gerência de Contabilidade - GCON;
 
2. Gerência de Produção da Informação - GPIN;
 
3. Gerência de Gestão do Sistema Contábil -
GNOC;
 
4. Gerência de Atendimento Contábil - GATC;
 
c) Diretoria de Sistemas Corporativos
Financeiros - DSCF:
 
1. Gerência de Desenvolvimento e
Funcionalidades - GEDF;
 
2. Gerência de Cadastro e Atendimento ao
Usuário - GCAU;
 
3. Gerência de Apoio Técnico-Jurídico
Financeiro - GTJF;
 
III - Secretaria Executiva da Receita Estadual
- SRE:
 
a) Assessoria da Secretaria Executiva da
Receita Estadual;
 
b) Coordenadoria do Conselho de Planejamento e
Controle da Ação Fiscal - CCPCAF;
 
c) Coordenadoria de Estudos
Econômico-Tributários - CEET;
 
d) Diretoria Geral de Planejamento da Ação
Fiscal - DPC:
 
1. Gerência de Planejamento da Ação Fiscal -
GPAF;
 
2. Gerência de Segmento Econômico -Tecidos e
Confecções;
 
3. Gerência de Segmento Econômico -
Substituição Tributária e Antecipação Tributária;
 
4. Gerência de Segmento Econômico - Energia e
Telecomunicação;
 
5. Gerência de Segmento Econômico - Comércio
Exterior;
 
6. Gerência de Segmento Econômico - Medicamentos;
 
7. Gerência de Segmento Econômico - Atacado
de Alimentos;
 
8. Gerência de Segmento Econômico -
Microempresa;
 
9. Gerência de Segmento Econômico - Atacado;
 
10. Gerência de Segmento Econômico - Bebidas;
 
11. Gerência de Segmento Econômico - Varejo,
Grandes Redes e Comércio Eletrônico;
 
12. Gerência de Segmento Econômico -
Indústria e Cigarros;
 
13. Gerência de Segmento Econômico -
Materiais de Construção;
 
14. Gerência de Segmento Econômico -
Combustíveis e Usinas;
 
15. Gerência de Segmento Econômico -
Indústria de Alimentos;
 
16. Gerência de Segmento Econômico - IPVA;
 
17. Gerência de Segmento Econômico -
Supermercados;
 
18. Gerência de Segmento Econômico -
Transportes;
 
19. Gerência de Segmento Econômico -
Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal;
 
20. Gerência do Segmento Econômico - Malha
Fina;
 
21. Gerência do Segmento Econômico -
Veículos;
 
22. Gerência do Segmento Econômico - Débitos
Fiscais;
 
23. Gerência do Segmento Econômico - ICD;
 
e) Diretoria Geral de Fiscalização Especial e
Controle de Mercadorias - DFM:
 
1. Gerência de Fiscalização Especial e
Controle de Mercadorias - GEFM;
 
2. Gerência Técnica de Postos e Terminais
Fiscais - GTPTF;
 
3. Gerência Técnica de Ações Fiscais,
Articulação e Projetos - GTAP;
 
4. Gerência de Ações Fiscais Especiais -
GEAFE;
 
5. Gerência da Central Operacional de Cargas
- GCOC;
 
6. Gerência de Controle e Análise de
Documentos Fiscais - GCAD;
 
f) Diretoria Geral da Receita Tributária -
DRT:
 
1. Gerência da Receita Tributária - GERT;
 
2. Gerência de Atendimento e de Suporte
Técnico às Agências da Receita Estadual - GSTA;
 
3. Gerência de Projetos e Sistemas
Tributários - GPST;
 
4. Gerência de Suporte aos Sistemas
Tributários - GSST;
 
5. Gerência de Processos Fiscais - GPRO;
 
g) Diretoria Geral da Receita - I Região
Fiscal Norte - DRR - I RF Norte:
 
1. Gerência Regional da Receita - I RF Norte -
GER - I RF Norte;
 
2. Gerência de Ações Fiscais 1 - I RF Norte -
GEAF 1 - I RF Norte;
 
3. Gerência de Ações Fiscais 2 - I RF Norte -
GEAF 2 - I RF Norte;
 
4. Gerência de Ações Fiscais 3 - I RF Norte -
GEAF 3 - I RF Norte;
 
5. Gerência de Ações Fiscais 4 - I RF Norte -
GEAF 4 - I RF Norte;
 
6. Gerência de Ações Fiscais 5 - I RF Norte -
GEAF 5 - I RF Norte;
 
7. Gerência de Ações Fiscais 6 - I RF Norte -
GEAF 6 - I RF Norte;
 
8. Gerência de Circunscrição de Agência da
Receita Estadual - GCAR - Recife;
 
9. Gerência de Circunscrição de Agência da
Receita Estadual - GCAR - Olinda e Paulista;
 
10. Gerência de Circunscrição de Agência da
Receita Estadual - GCAR - Goiana, Timbaúba e Igarassu;
 
11. Gerência de Circunscrição de Agência da
Receita Estadual - GCAR - Limoeiro, Carpina e São Lourenço da Mata;
 
12. Gerência de Circunscrição de Terminais e
de Postos Fiscais - GCTPF - Goiana e Itambé;
 
13. Gerência de Circunscrição de Terminais e
de Postos Fiscais - GCTPF - Terminal Aeroviário e Sedex;
 
14. Gerência do Núcleo de Apoio
Administrativo - DRR - I Região Fiscal Norte - NAPA - I RF Norte;
 
h) Diretoria Geral da Receita - I Região
Fiscal Sul - DRR - I RF Sul:
 
1. Gerência Regional da Receita - I RF Sul -
GER - I RF Sul;
 
2. Gerência de Ações Fiscais 1 - I RF Sul -
GEAF 1 - I RF Sul;
 
3. Gerência de Ações Fiscais 2 - I RF Sul -
GEAF 2 - I RF Sul;
 
4. Gerência de Ações Fiscais 3 - I RF Sul -
GEAF 3 - I RF Sul;
 
5. Gerência de Circunscrição de Agência da
Receita Estadual - GCAR - Cabo de Santo Agostinho e Escada;
 
6. Gerência de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - GCAR - Jaboatão dos Guararapes;
 
7. Gerência de Circunscrição de Agência da
Receita Estadual - GCAR - Barreiros e Palmares;
 
8. Gerência de Circunscrição de Terminais e
de Postos Fiscais - GCTPF - Suape e Barreiros;
 
9. Gerência de Circunscrição de Terminais e
de Postos Fiscais - GCTPF - Xexéu;
 
10. Gerência do Núcleo de Apoio
Administrativo - DRR - I Região Fiscal Sul - NAPA - I RF Sul;
 
i) Diretoria Geral da Receita - II Região
Fiscal - DRR - II RF:
 
1. Gerência Regional da Receita - II R F -
GER - II RF;
 
2. Gerência de Ações Fiscais - II R F - GEAF
- II RF;
 
3. Gerência de Circunscrição de Agência da
Receita Estadual - GCAR - Caruaru e Bezerros;
 
4. Gerência de Circunscrição de Agência da
Receita Estadual - GCAR - Garanhuns e Lajedo;
 
5. Gerência de Circunscrição de Agência da
Receita Estadual - GCAR - Vitória de Santo Antão e Gravatá;
 
6. Gerência de Circunscrição de Agência da
Receita Estadual - GCAR - Arcoverde, Belo Jardim e Pesqueira;
 
7. Gerência de Circunscrição de Agência da
Receita Estadual - GCAR - Santa Cruz do Capibaribe e Surubim;
 
8. Gerência de Circunscrição de Agência da
Receita Estadual - GCAR - Afogados da Ingazeira, São José do Egito e Serra
Talhada;
 
9. Gerência de Circunscrição de Terminais e
de Postos Fiscais - GCTPF - Bom Conselho e Águas Belas;
 
10. Gerência de Circunscrição de Terminais e
de Postos Fiscais - GCTPF - Quipapá e São Caetano;
 
11. Gerência de Circunscrição de Terminais e
de Postos Fiscais - GCTPF - Vitória de Santo Antão, Bom Jardim e Taquaritinga
do Norte;
 
12. Gerência do Núcleo de Apoio
Administrativo - DRR - II Região Fiscal - NAPA - II RF;
 
j) Diretoria Geral da Receita - III Região
Fiscal - DRR - III RF:
 
1. Gerência Regional da Receita - III RF -
GER - III RF;
 
2. Gerência de Ações Fiscais - III RF - GEAF -
III RF;
 
3. Gerência de Circunscrição de Agência da
Receita Estadual - GCAR - Araripina e Ouricuri;
 
4. Gerência de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - GCAR
- Petrolina e Santa Maria da Boa Vista;
 
5. Gerência de Circunscrição de Agência da
Receita Estadual - GCAR - Salgueiro e Petrolândia;
 
6. Gerência de Circunscrição de Terminais e
de Postos Fiscais - GCTPF - Petrolândia, São José do Belmonte e Ibó;
 
7. Gerência de Circunscrição de Terminais e
de Postos Fiscais - GCTPF - Isacolândia e Petrolina;
 
8. Gerência de Circunscrição de Terminais e
de Postos Fiscais - GCTPF - Araripina e Exu;
 
9. Gerência do Núcleo de Apoio Administrativo
- DRR - III Região Fiscal - NAPA - III RF;
 
k) Diretoria de Tributação e Orientação - DTO:
 
1. Gerência de Legislação e Processos - GELP;
 
2. Gerência de Análise da Legislação
Tributária - GALT;
 
3. Gerência de Orientação e Comunicação -
GEOC;
 
l) Diretoria de Benefícios Fiscais e de
Relações com os Municípios - DBM: 
 
1. Gerência de Análise de Benefícios Fiscais
- GABF;
 
m) Diretoria da Comissão Técnica Permanente do
ICMS/PE - COTEPE - ICMS/PE;
 
n) Diretoria de Inteligência Fiscal - DIF:
 
1. Gerência de Proteção ao Conhecimento e
Ações de Inteligência Fiscal - GPIF;
 
2. Gerência de Apoio e Tecnologia da
Inteligência Fiscal - GEATIF;
 
IV - Secretaria Executiva de Coordenação
Institucional - SCI:
 
a) Assessoria Técnica;
 
b) Superintendência Administrativa e
Financeira - SAFI:
 
1. Gerência do Núcleo de Apoio Administrativo
- SAFI - NAPA - SAFI;
 
2. Diretoria Financeira - DIFIN;
 
3. Diretoria de Apoio Administrativo - DIPAD:

 
3.1. Gerência de Infraestrutura e Engenharia -
GEINFE;
 
3.2. Gerência de Patrimônio, Almoxarifado e
Mercadorias Apreendidas - GEPM;
 
4. Diretoria de Licitações e Contratos -
DILC: 
 
4.1 Assessoria Técnico-Jurídica da Área
Administrativa - ATJA;
 
c) Superintendência de Tecnologia da
Informação - STI:
 
1. Gerência de Processos de Suporte - GEPS;
 
2. Gerência de Administração de Dados - GEAD;
 
3. Gerência de Suporte Técnico - GSUT;
 
4. Gerência de Planejamento e Qualidade -
GEPQ;
 
5. Gerência de Sistemas Aplicativos - GESA;
 
6. Gerência de Desenvolvimento de Sistemas -
GEDS;
 
7. Gerência de Suporte ao Desenvolvimento de
Sistemas - GSDS;
 
8. Gerência de Operações e Controle de
Tecnologia da Informação e da Comunicação - GOCT;
 
9. Gerência de Atendimentos a Usuários -
GEAT;
 
10. Gerência de Contratos de Tecnologia da
Informação - GCTI;
 
11. Gerência Técnica de Tecnologia da
Informação e da Comunicação - GTTI;
 
12. Gerência de Prospecção de Tecnologia da
Informação e da Comunicação - GPTI;
 
d) Superintendência de Planejamento
Estratégico - SPE:
 
1. Gerência de Planejamento Estratégico -
GPE;
 
2. Gerência de Apoio aos Programas de
Modernização - GPM;
 
3. Gerência de Gestão Orçamentária - GGO;
 
e) Superintendência de Gestão de Pessoas -
SGP:
 
1. Gerência de Administração de Pessoas -
GAPE;
 
2. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas -
GDEP;
 
3. Diretoria da Escola Fazendária - ESAFAZ: 
 
3.1Gerência do Programa de Educação Fiscal do
Estado - GPEF;
 
V - Corregedoria da Fazenda - CORREFAZ;
 
VI - Ouvidoria da Fazenda;
 
VII - Superintendência Jurídica da Fazenda -
SJF: 
 
a) Gerência Jurídica da Fazenda - GJF;
 
VIII - Tribunal Administrativo-Tributário do
Estado - TATE: 
 
a) Corregedoria do Tribunal Administrativo
Tributário do Estado; 
 
IX - Diretoria de Comunicação da Fazenda -
DICOM: 
 
a) Assistência de Comunicação - ACOM.
 
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DAS
UNIDADES
 
Art. 7º Compete às seguintes unidades
fazendárias:
 
I - Chefia de Gabinete:
coordenar as atividades relacionadas ao Gabinete e de articulação
institucional, visando ao atendimento às demandas, processos e pleitos
encaminhados à Secretaria da Fazenda;
 
II - Secretaria de Gabinete: dar apoio
administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de
recepção, organização, despacho e distribuição do expediente da Secretaria da
Fazenda e atividades outras de natureza correlata;
 
III - Secretaria: atender às necessidades
operacionais e administrativas do Gabinete nas áreas de protocolo, recepção de
autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais,
segurança e apoio geral, por intermédio de secretárias, assistentes, oficiais
de gabinete e auxiliares de gabinete;
 
IV - Assessoria de Gabinete do Secretário da
Fazenda: atuar no assessoramento superior ao Secretário da Fazenda e ao Chefe
de Gabinete, mediante fornecimento de informações técnicas, levantamento e
análise de dados em assuntos de natureza técnica e administrativa;
 
V - Assistência de Gabinete: assistir o
Secretário da Fazenda no desempenho de projetos específicos de competência do
Gabinete;
 
VI - Assistência de Projetos Especiais: dar
subsídios ao Secretário da Fazenda na coordenação, acompanhamento e controle de
projetos especiais vinculados à SEFAZ;
                                                                                     
VII - Gerência de Programação Financeira:
preparar a proposta de programação financeira para apreciação e aprovação do
Conselho de Programação Financeira do Estado - CPF, acompanhando a respectiva
execução e procedendo aos ajustes que se fizerem necessários;
 
VIII - Gerência de Acompanhamento da Dívida
Pública: examinar, previamente, os pedidos de realização de financiamentos e
empréstimos; registrar e controlar as dívidas dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Estado;
 
IX - Gerência de Controle e Execução
Financeira: elaborar e acompanhar o fluxo de caixa do Estado, liberar os
recursos definidos pela Programação Financeira do Estado e efetuar o pagamento
dos encargos gerais do Estado;
 
X - Chefia do Núcleo de Controle de Bancos:
acompanhar os recolhimentos das receitas estaduais; controlar a transferência e
o recebimento de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB;
administrar os recursos disponíveis para aplicação financeira; gerir a Conta
Única do Estado; bem como movimentar e controlar as contas de disponibilidade
da SEFAZ;
 
XI - Chefia do Núcleo de Controle das
Transferências Intergovernamentais: acompanhar as transferências
constitucionais e legais da União para o Estado e do Estado para os Municípios;
 
XII - Gerência de Contabilidade: monitorar e
supervisionar a escrituração contábil executada pelos órgãos setoriais
contábeis do Estado; preparar manuais de procedimentos, instruções normativas e
de serviços, no âmbito da competência da CGE e dos órgãos setoriais; e
subsidiar a CGE na elaboração dos relatórios contábeis;
 
XIII - Gerência de Produção da Informação:
produzir as informações consolidadas contábeis, orçamentárias, financeiras e
patrimoniais do Estado; elaborar os relatórios legais e fiscais, além da
prestação de contas anual do Poder Executivo ao Poder Legislativo;
 
XIV - Gerência de Gestão do
Sistema Contábil: desenvolver e gerir o sistema de contabilidade corporativo do
Estado; manter o plano de contas e a tabela de eventos contábeis; e elaborar
estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento do sistema contábil;
 
XV - Gerência de Atendimento Contábil - GATC:
prestar atendimento às unidades gestoras relativamente à utilização do sistema
de contabilidade corporativo do Estado; e realizar capacitação dos usuários nos
módulos contábeis dirigidos às unidades gestoras;
 
XVI - Gerência de Desenvolvimento e
Funcionalidades: acompanhar e realizar a manutenção e o melhoramento dos
sistemas corporativos financeiros, em interação com as demais áreas de negócios
do Estado; atender às demandas dos usuários internos e externos, em articulação
com a Central de Atendimento aos Usuários - CAU da SETE; atualizar os manuais
de procedimentos e instruções de serviços referentes aos referidos sistemas e
apoiar a elaboração e a realização do programa anual de capacitação dos
respectivos usuários, junto à ESAFAZ;
 
XVII - Gerência de Cadastro e Atendimento ao
Usuário: atender às demandas dos usuários do e-Fisco, relativamente ao uso do
sistema e ao entendimento de suas regras operacionais; manter as tabelas gerais
de suporte ao e-Fisco Financeiro, assim como os cadastros básicos e de usuários
do sistema, zelando pela integridade dos dados referentes à vinculação e à
qualificação das pessoas físicas e jurídicas registradas no citado cadastro;
 
XVIII - Gerência de Apoio Técnico-Jurídico
Financeiro: desenvolver atividades de assessoramento e apoio técnico e
jurídico, relacionadas às questões de gestão do Tesouro Estadual, bem como
monitorar as metas e compromissos do Programa de Ajuste Fiscal e o cumprimento
dos limites da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de
2000;
 
XIX - Assessoria da Secretaria Executiva da
Receita Estadual: atuar no assessoramento superior ao Secretário Executivo da
Receita Estadual, mediante o fornecimento de informações técnicas, levantamento
e análise de dados em assuntos de natureza técnica e administrativa;
 
XX - Coordenadoria do Conselho de Planejamento
e Controle da Ação Fiscal: gerenciar o sistema Gestão da Ação Fiscal; monitorar
o modelo de ação fiscal, inclusive coordenando grupos de trabalho nas
diretorias, com vistas a adequar as ações fiscais ao referido modelo; coordenar
as reuniões do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - CPCAF; bem
como monitorar e consolidar a execução e o retorno das ações fiscais;
 
XXI - Coordenadoria de Estudos
Econômico-Tributários: subsidiar o Secretário Executivo da Receita Estadual na
avaliação da capacidade e do potencial contributivo da economia pernambucana,
bem como realizar estudos econômicos específicos de interesse da SEFAZ, em
especial da área tributária;
 
XXII - Gerência de Planejamento da Ação
Fiscal: supervisionar as atividades das Gerências de Segmentos Econômicos,
verificando o cumprimento das metas e dos planos de ação;
 
XXIII - Gerências de Segmento Econômico:
promover, no âmbito da respectiva competência, o monitoramento do segmento
econômico, verificando o cumprimento do potencial de receita dos contribuintes
jurisdicionados e aplicando controles fiscais para efetivação do cumprimento
das obrigações tributárias principais e acessórias; disponibilizar subsídios
econômico-fiscais para elaboração de políticas tributárias; planejar as ações
fiscais para validação pelo CPCAF, visando à execução do planejamento pelas
diretorias de execução;
 
XXIV - Gerência de Fiscalização Especial e
Controle de Mercadorias: assessorar o Diretor da DFM na coordenação e execução
das ações fiscais especiais, inclusive nas ações das fronteiras, e as ações de
controle do trânsito de mercadorias, bem como nas atividades vinculadas
tecnicamente aos postos e terminais fiscais e no controle e análise dos
documentos fiscais, promovendo o lançamento dos tributos devidos;
 
XXV - Gerência Técnica de Postos e Terminais
Fiscais: coordenar e supervisionar tecnicamente os postos e terminais fiscais
do Estado, inclusive quanto à operacionalização dos sistemas Passe Fiscal,
estadual e nacional, Nota Fiscal Eletrônica e Fronteira Digital;
 
XXVI - Gerência Técnica de Ações Fiscais,
Articulação e Projetos: dar suporte técnico às Equipes de Fiscalização da DFM;
fiscalizar e realizar diligências extraordinárias, por orientação do Diretor da
DFM; conceber, aperfeiçoar, coordenar, supervisionar e executar projetos no
âmbito da DFM; promover a articulação com órgão externos, apoiando tecnicamente
e assessorando o Diretor da DFM;
 
XXVII - Gerências de Ações Fiscais Especiais:
desenvolver atividades de preparação, coordenação e execução de ações fiscais,
através de suas equipes especiais, por designação do CPCAF ou da SRE; realizar
ações de apoio e suporte à DIF, operações relacionadas com as atividades de
controle de fronteiras, fiscalização e diligências relativas a empresas
transportadoras, ao comércio de combustíveis e a Equipamentos Emissores de
Cupom Fiscal - ECF; bem como fiscalizar e realizar diligências gerais, por
orientação do CPCAF;
 
XXVIII - Gerência da Central Operacional de
Cargas: realizar atividades de controle do fluxo de cargas em trânsito no
Estado de Pernambuco, procedendo à sua análise, quando necessário, e controlar
os arquivos eletrônicos relativos ao transporte de cargas;
 
XXIX - Gerência de Controle e Análise de
Documentos Fiscais: administrar e processar as informações e os documentos
fiscais, provenientes dos terminais e postos fiscais e demais áreas da SEFAZ,
em especial os relativos aos sistemas de antecipação e substituição tributária
do ICMS; analisar os processos relativos à cobrança do imposto antecipado, bem
como promover o arquivamento e a disponibilização de cópias de notas fiscais,
quando necessárias à fiscalização;
 
XXX - Gerência da Receita Tributária:
assessorar o Diretor da Receita Tributária; supervisionar e coordenar as demais
Gerências da DRT, verificando o cumprimento das suas atribuições, metas e
planos de ação;
 
XXXI - Gerência de Atendimento e de Suporte
Técnico às Agências da Receita Estadual: responsabilizar-se pelo
aperfeiçoamento do atendimento presencial e virtual aos contribuintes; prestar
suporte técnico e orientação às AREs, bem como padronizar os procedimentos a
serem adotados nas referidas unidades fazendárias;
 
XXXII - Gerência de Projetos e Sistemas
Tributários: conceber e aperfeiçoar os sistemas de informações tributárias, bem
como acompanhar e executar, no Estado de Pernambuco, os projetos de âmbito
nacional relacionadas com sua área de atuação;
 
XXXIII - Gerência de Suporte aos Sistemas
Tributários: administrar os sistemas de informações tributárias, bem como
assessorar todas as demais atividades desenvolvidas pela Gerência de Projetos e
Sistemas Tributários;
 
XXXIV - Gerência de Processos Fiscais:
responsabilizar-se pelo atendimento aos processos de restituição de tributos,
revisão de notificações de débitos, credenciamento de gráficas de outros
Estados e informações fiscais a órgãos externos; administrar o arquivo dos
processos fiscais não liquidados, o acompanhamento das Comunicações Fiscais ao
Ministério Público - COFIMPs, bem como prestar suporte técnico às diretorias
regionais no que se refere aos procedimentos administrativos fiscais;
 
XXXV - Gerências Regionais da
Receita: assessorar o Diretor; supervisionar e coordenar as AREs; supervisionar
e coordenar as gerências de ações fiscais, zelando pelo cumprimento das ações
fiscais nos prazos e em conformidade com os procedimentos previstos e aprovados
pelo CPCAF; analisar os processos de competência da respectiva diretoria,
promovendo a distribuição, o acompanhamento, o tratamento e a solução das
questões, inclusive seu encaminhamento aos interessados;
XXXVI - Gerências de Ações Fiscais: executar,
nos prazos acordados, as ações fiscais programadas conforme planejamento e
procedimentos aprovados pelo CPCAF;
 
XXXVII - Gerências de Circunscrição de
Agências da Receita Estadual: coordenar as AREs das respectivas circunscrições,
cabendo-lhes programar, coordenar e controlar os trabalhos dessas agências;
 
XXXVIII - Gerências de Circunscrição de
Terminais e de Postos Fiscais: coordenar as atividades dos terminais e postos
fiscais das respectivas circunscrições, cabendo-lhes programar, coordenar e
controlar os trabalhos dessas unidades;
 
XXXIX - Gerências dos Núcleos de Apoio
Administrativo: coordenar e atender as diversas unidades da DFM, da DRR - I RF
Norte, da DRR - I RF Sul, da DRR - II RF e da DRR - III RF, conforme a
respectiva área de atuação, no que se refere à prestação de serviços
administrativos e financeiros, sob a supervisão técnica da SAFI e, no que se
refere à execução orçamentária, sob a supervisão técnica da SPE;
 
XL - Gerência de Legislação e Processos:
coordenar os estudos, no âmbito da DTO, de propostas de alteração da legislação
tributária; elaborar atos normativos de interesse da administração tributária;
assessorar as diretorias da área tributária, relativamente à aplicação da
legislação tributária, bem como analisar processos;
 
XLI - Gerência de Análise da Legislação
Tributária: proceder à revisão e à análise da legislação produzida no âmbito da
DTO;
 
XLII - Gerência de Orientação e Comunicação:
sistematizar e divulgar a legislação tributária, bem como coordenar as
atividades e proceder à orientação, interna e externa à SEFAZ, relativamente às
normas tributárias;
 
XLIII - Gerência de Análise de Benefícios
Fiscais: fornecer informações técnicas, a fim de subsidiar a análise dos
assuntos submetidos à DBM, bem como monitorar o cumprimento das normas
estabelecidas para fruição de benefícios fiscais, especialmente aqueles
relacionados com o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco -
PRODEPE;
 
XLIV - Gerência de Proteção ao Conhecimento e
Ações de Inteligência Fiscal: prestar assessoria técnica ao Diretor da DIF, bem
como se responsabilizar pela condução da política de segurança orgânica voltada
à salvaguarda do conhecimento e das operações de inteligência, atuando, sempre
que necessário, como Unidade de Inteligência;
 
XLV - Gerência de Apoio e Tecnologia da
Inteligência Fiscal: promover apoio e suporte tecnológico à atividade de
inteligência fiscal, atuando, sempre que necessário, como Unidade de
Inteligência;
 
XLVI - Assessoria Técnica:
assessorar o Secretário Executivo de Coordenação Institucional, em assuntos de
natureza técnica e administrativa, relativamente às atividades meio da
Secretaria;
 
XLVII - Gerência do Núcleo de Apoio
Administrativo - SAFI: prestar serviços administrativos e financeiros
demandados pela SAFI;
 
XLVIII - Assessoria Técnico-Jurídica da Área
Administrativa: assessorar a SAFI em matéria de natureza técnico-jurídica,
especialmente em relação à revisão e à elaboração de contratos administrativos;
 
XLIX - Gerência de Infraestrutura e
Engenharia: acompanhar a execução e controlar as atividades de apoio relativas
a energia elétrica, telefonia, obras e serviços de engenharia e manutenção
predial;
 
L - Gerência de Patrimônio, Almoxarifado e
Mercadorias Apreendidas: controlar os bens patrimoniais sob a responsabilidade
da Secretaria da Fazenda e os materiais e suprimentos necessários ao seu
funcionamento, administrando-os e acompanhando sua distribuição, e proceder à
guarda das mercadorias apreendidas;
 
LI - Gerência de Processos de Suporte:
coordenar e acompanhar atividades de suporte e apoio técnico necessárias à
utilização da tecnologia da informação e da comunicação pelos diversos órgãos
da SEFAZ, compreendendo a definição, a instalação e a manutenção dos processos
e das ferramentas de suporte operacional, banco de dados, conectividade,
testes, qualidade, atendimento e gerência de ambientes;
 
LII - Gerência de Administração de Dados:
definir, manter e administrar as políticas, padrões e normas técnicas e
processos relacionados às áreas de administração de dados e de banco de dados,
bem como viabilizar e administrar a dicionarização, a propriedade, os direitos
de acesso e a integridade dos modelos e do acervo de dados da SEFAZ;
 
LIII - Gerência de Suporte Técnico: definir,
planejar, implementar e manter arquitetura de “hardware” e “software” para
suporte aos sistemas fazendários e à totalidade dos ambientes da SEFAZ; bem
como executar e supervisionar atividades relacionadas à configuração do
ambiente operacional, conectividade, desempenho, sistema operacional e serviços
compartilhados;
 
LIV - Gerência de Planejamento e Qualidade:
elaborar, disseminar, manter e auditar os processos de qualidade de “software”
e de infraestrutura de TI; elaborar, disseminar, manter e acompanhar o processo
de planejamento da STI; apoiar os projetos de desenvolvimento de software no
uso de metodologias; apoiar o uso de processos e procedimentos de
infraestrutura de TI; e coordenar as atividades de gestão de mudanças, de
configuração e de liberação relacionadas à Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC, visando a garantir a utilização dos métodos e procedimentos
definidos pela SEFAZ, objetivando eliminar a ocorrência de problemas que
prejudiquem a continuidade e a qualidade dos serviços;
 
LV - Gerência de Sistemas Aplicativos:
coordenar e acompanhar o desenvolvimento, a adaptação, a seleção e a
implantação de sistemas aplicativos corporativos e departamentais e soluções de
“business intelligence” (“datawarehouse” e “datamining”) de interesse da SEFAZ;
coordenar a implantação de ferramentas e aplicações baseadas na Internet;
coordenar o processo de apoio às atividades de desenvolvimento e aos
desenvolvedores, de forma a zelar pelos padrões, recomendações e garantia da
qualidade dos sistemas implantados; e coordenar os processos de absorção de
tecnologia usada em sistemas desenvolvidos por terceiros;
 
LVI - Gerência de Desenvolvimento de Sistemas:
especificar, desenvolver, implantar e manter os sistemas corporativos e
departamentais de interesse da SEFAZ; selecionar, adaptar e implantar os
sistemas aplicativos adquiridos de terceiros, provendo as integrações
necessárias entre os sistemas administrados pela SEFAZ e os demais sistemas que
integram as diversas Secretarias, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta do Estado;
 
LVII - Gerência de Suporte ao Desenvolvimento
de Sistemas: prover o suporte necessário à área de sistemas nas atividades de
desenvolvimento e manutenção dos sistemas corporativos e departamentais, mediante
definição de arquiteturas de “software” e padrões de desenvolvimento;
selecionar, customizar e construir “frameworks” e ferramentas de
desenvolvimento e suporte ao desenvolvimento; apoiar os analistas e
desenvolvedores nas atividades de análise, projeto, construção, testes e
implantação das aplicações; bem como configurar, manter e gerenciar a
infraestrutura de “software” dos ambientes de desenvolvimento e produção;
 
LVIII - Gerência de Operações e Controle de
Tecnologia da Informação e da Comunicação: coordenar as atividades de
planejamento e controle da produção, da operação de sistemas e equipamentos do
“data center” do suporte e atendimento aos usuários, visando a assegurar a
disponibilidade possível dos equipamentos, da infraestrutura e dos sistemas de
informática instalados na SEFAZ;
 
LIX - Gerência de Atendimentos a Usuários:
administrar o parque de equipamentos de informática da SEFAZ, supervisionando a
respectiva instalação, o funcionamento e os serviços de manutenção preventiva e
corretiva; definir, implantar e controlar normas e procedimentos de atendimento
aos usuários; atender os usuários de TI da SEFAZ quanto à necessidade de
suporte ao uso de equipamentos, de infraestrutura e de sistemas; e garantir a
disponibilidade de infraestrutura física de TI (lógica e elétrica);
 
LX - Gerência de Contratos de Tecnologia
da Informação: gerir os contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação -
TIC, visando ao fiel cumprimento dos objetos contratuais, de acordo com a
legislação e com os interesses da SEFAZ, bem como analisar a necessidade e
viabilidade de suas alterações; apoiar a SAFI nos processos licitatórios e na
elaboração de contratos relacionados a TIC;
 
LXI - Gerência Técnica de Tecnologia da
Informação e da Comunicação: apoiar a STI no processo de definição, avaliação,
aquisição e implementação de novos projetos e tecnologias, abrangendo
“hardware” e “software”, no âmbito da SEFAZ;
 
LXII - Gerência de Prospecção de Tecnologia da
Informação e da Comunicação: coordenar as atividades do processo de definição,
avaliação e implementação de novas tecnologias, abrangendo “hardware” e
“software”; bem como adequar as novas tecnologias ao ambiente da SEFAZ;
 
LXIII - Gerência de Planejamento Estratégico:
manter, consolidar e aperfeiçoar o modelo de gestão orientado para resultados;
apoiar a elaboração e a revisão anual do Plano Estratégico; apoiar as unidades
organizacionais da SEFAZ na elaboração, controle, avaliação e acompanhamento
dos Planos de Ação e Projetos; apoiar o desenvolvimento de projetos de racionalização
de processos organizacionais; exercer a coordenação técnica de Programas de
Modernização e Cooperação Técnica; e acompanhar a evolução dos sistemas
tributário e financeiro nacionais;
 
LXIV - Gerência de Apoio aos
Programas de Modernização: executar as atividades de apoio administrativo e
financeiro aos programas de modernização fazendária; proceder à execução
orçamentária e financeira, bem como elaborar os relatórios financeiros exigidos
pelos órgãos de controle interno, externo e organismos financeiros dos
programas de modernização fazendária;
 
LXV - Gerência de Gestão Orçamentária:
coordenar e acompanhar os processos de elaboração e de revisão do Plano
Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei
Orçamentária Anual - LOA; coordenar a programação orçamentária e financeira da
SEFAZ, enquanto Unidade Gestora Coordenadora (UGC); apoiar as Unidades Gestoras
Executoras (UGEs) na realização da execução orçamentária e financeira;
 
LXVI - Gerência de Administração de Pessoas:
planejar, coordenar, controlar e aperfeiçoar os processos e as atividades
relacionados à gestão funcional dos servidores da SEFAZ;
 
LXVII - Gerência de
Desenvolvimento de Pessoas: planejar, coordenar e aperfeiçoar os processos e as
atividades relacionados ao desenvolvimento de pessoas, bem como coordenar os
serviços de assistência médica, psicológica e social dos servidores;
 
LXVIII - Gerência do Programa de Educação
Fiscal do Estado: planejar, coordenar e executar, direta ou indiretamente,
projetos e atividades de Educação Fiscal, em articulação com órgãos e entidades
públicos e privados;
 
LXIX - Gerência Jurídica da
Fazenda: assessorar o Superintendente da SJF nas atribuições cometidas ao
órgão, inclusive coordenando aquelas relacionadas com o planejamento estratégico
e com o apoio administrativo;
 
LXX - Corregedoria do Tribunal Administrativo
do Estado: exercer as atividades relacionadas com a distribuição dos feitos aos
órgãos julgadores e com a fiscalização disciplinar e de controle de serviços
dos mencionados órgãos, bem como elaborar e fazer publicar relatório dos
trabalhos desenvolvidos pelo TATE; e
 
LXXI - Assistência de Comunicação: assessorar
o Diretor da DICOM nas atribuições cometidas ao órgão, bem como elaborar textos
para canais de comunicação.
 
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
HUMANOS
 
Art. 8° À Secretaria do Governo, para o
desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos
comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo I deste Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão
providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas
por portaria do Secretário do Governo.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 9° As autoridades referidas neste artigo
poderão delegar competência para a prática de atos cometidos nos termos deste
Regulamento, da seguinte forma:
 
I - o Secretário da Fazenda, mediante
portaria, aos Secretários Executivos, ao Chefe de Gabinete ou aos
Superintendentes; e
 
II - os Secretários Executivos, mediante ordem
de serviço, aos Diretores e Superintendentes a eles subordinados.
 
Art. 10. Os atos a seguir especificados serão
expedidos, no âmbito da SEFAZ, da seguinte forma:
 
I - portarias: pelo Secretário da Fazenda;
 
II - instruções normativas ou ordens de
serviço, conforme o caso: pelos Secretários Executivos;
 
III - ordens de serviço: pelos
Superintendentes;
 
IV - ordens de serviço para realização de
ações fiscais: pelos Diretores Gerais da área tributária; e
 
V - editais: por qualquer autoridade
fazendária, no seu âmbito de competência.
 
Art. 11. Relativamente às Diretorias Gerais da
Receita, considera-se sede, para todos os efeitos legais:
 
I - Diretoria Geral da Receita - I Região
Fiscal Norte: Recife;
 
II - Diretoria Geral da Receita - I Região
Fiscal Sul: Recife;
 
III - Diretoria Geral da Receita - II Região
Fiscal: Caruaru; e
 
IV - Diretoria Geral da Receita - III Região
Fiscal: Petrolina.
 
Art. 12. Os casos omissos referentes às
matérias tratadas no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário da
Fazenda, respeitada a legislação estadual pertinente.
 
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário da Fazenda


DAS


01




Secretário Executivo do Tesouro Estadual


DAS-1


01




Secretário Executivo da Receita Estadual


DAS-1


01




Secretário Executivo de Coordenação Institucional


DAS-1


01




Diretor Geral de Administração Financeira do Estado


DAS-2


01




Contador Geral do Estado


DAS-2


01




Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal


DAS-2


01




Diretor Geral de Fiscalização Especial e Controle de Mercadorias
  - DFM


DAS-2


01




Diretor Geral da Receita Tributária


DAS-2


01




Diretor Geral da Receita - I Região Fiscal Norte


DAS-2


01




Diretor Geral da Receita - I Região Fiscal Sul


DAS-2


01




Diretor Geral da Receita - II Região Fiscal


DAS-2


01




Diretor Geral da Receita - III Região Fiscal


DAS-2


01




Superintendente Jurídico da Fazenda


DAS-3


01




Superintendente Administrativo e Financeiro


DAS-3


01




Superintendente de Tecnologia da Informação


DAS-3


01




Superintendente de Planejamento Estratégico


DAS-3


01




Superintendente de Gestão de Pessoas


DAS-3


01




Superintendente Técnico


DAS-3


01




Chefe de Gabinete


DAS-4


01




Diretor da Comissão Técnica Permanente do ICMS


DAS-4


01




Presidente do Tribunal Administrativo-Tributário do
  Estado


DAS-4


01




Diretor de Comunicação da Fazenda


DAS-4


01




Corregedor Chefe da Fazenda


DAS-4


01




Ouvidor Chefe da Fazenda


DAS-4


01




Diretor de Tributação e Orientação


DAS-4


01




Diretor de Benefícios Fiscais e de Relações com os
  Municípios


DAS-4


01




Diretor de Inteligência Fiscal


DAS-4


01




Diretor de Sistemas Corporativos Financeiros


DAS-5


01




Diretor da Escola Fazendária


DAS-5


01




Diretor Financeiro


DAS-5


01




Diretor de Apoio Administrativo


DAS-5


01




Diretor de Apoio Técnico


DAS-5


01




Diretor de Licitações e Contratos


DAS-5


01




Assessor do Gabinete do Secretário da Fazenda


CAS-2


02




Gerente de Desenvolvimento e Funcionalidades


CAS-2


01




Gerente de Cadastro e Atendimento ao Usuário


CAS-2


01




Gerente de Apoio Técnico-Jurídico Financeiro


CAS-2


01




Gerente de Apoio e Tecnologia da Inteligência Fiscal


CAS-2


01




Gerente de Apoio aos Programas de Modernização


CAS-2


01




Gerente de Acompanhamento da Dívida Pública


CAS-2


01




Gerente de Programação Financeira


CAS-2


01




Gerente de Controle e Execução Financeira


CAS-2


01




Gerente de Contabilidade


CAS-2


01




Gerente de Planejamento Estratégico


CAS-2


01




Gerente de Gestão Orçamentária


CAS-2


01




Gerente de Produção da Informação


CAS-2


01




Gerente de Gestão do Sistema Contábil


CAS-2


01




Gerente de Atendimento Contábil


CAS-2


01




Assessor da Secretaria Executiva da Receita Estadual


CAS-2


01




Coordenador do Conselho de Planejamento e Controle da
  Ação Fiscal


CAS-2


01




Coordenador de Estudos Econômico-Tributários


CAS-2


01




Gerente de Planejamento da Ação Fiscal


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Tecidos e Confecções


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Substituição Tributária e
  Antecipação Tributária


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Energia e Telecomunicação


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Comércio Exterior


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Medicamentos


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Atacado de Alimentos


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Microempresa


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Atacado 


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Débitos Fiscais


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Bebidas


CAS-2


01




Gerência de Segmento Econômico - Varejo, Grandes Redes e
  Comércio Eletrônico


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Indústria e Cigarros


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Materiais de Construção


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Combustíveis e Usinas


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Indústria de Alimentos


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - IPVA


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Supermercados


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Transportes


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Equipamentos Emissores de
  Cupom Fiscal


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Veículos


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Malha Fina


CAS-2


01




Gerente de Segmento Econômico - ICD


CAS-2


01




Gerente de Fiscalização Especial e Controle de
  Mercadorias 


CAS-2


01




Gerente Técnico de Postos e Terminais Fiscais


CAS-2


01




Gerente de Ações Fiscais Especiais


CAS-2


01




Gerente Técnico de Ações Fiscais, Articulação e Projetos


CAS-2


01




Gerente da Central Operacional de Cargas


CAS-2


01




Gerente de Controle e Análise de Documentos Fiscais


CAS-2


01




Gerente da Receita Tributária


CAS-2


01




Gerente de Atendimento e de Suporte Técnico às Agências
  da Receita Estadual


CAS-2


01




Gerente de Projetos e Sistemas Tributários


CAS-2


01




Gerente de Suporte aos Sistemas Tributários


CAS-2


01




Gerente de Processos Fiscais


CAS-2


01




Gerente Regional da Receita - I RF Norte


CAS-2


01




Gerente Regional da Receita - I RF Sul 


CAS-2


01




Gerente Regional da Receita - II RF 


CAS-2


01




Gerente Regional da Receita - III RF 


CAS-2


01




Gerente de Ações Fiscais 1 - I RF Norte


CAS-2


01




Gerente de Ações Fiscais 2 - I RF Norte


CAS-2


01




Gerente de Ações Fiscais 3 - I RF Norte


CAS-2


01




Gerente de Ações Fiscais 4 - I RF Norte


CAS-2


01




Gerente de Ações Fiscais 5 - I RF Norte


CAS-2


01




Gerente de Ações Fiscais 6 - I RF Norte


CAS-2


01




Gerente de Ações Fiscais 1 - I RF Sul


CAS-2


01




Gerente de Ações Fiscais 2 - I RF Sul


CAS-2


01




Gerente de Ações Fiscais 3 - I RF Sul


CAS-2


01




Gerente de Ações Fiscais - II RF


CAS-2


01




Gerente de Ações Fiscais - III RF


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Recife


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -Olinda
  e Paulista


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Goiana, Timbaúba e Igarassu


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Limoeiro, Carpina e São Lourenço da Mata 


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Cabo de Santo Agostinho e Escada


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Jaboatão dos Guararapes


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Barreiros e Palmares


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Caruaru e Bezerros


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Garanhuns e Lajedo


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Vitória de Santo Antão e Gravatá 


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Arcoverde, Belo Jardim e Pesqueira


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Santa Cruz do Capibaribe e Surubim


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Afogados da Ingazeira, São José do Egito e Serra Talhada


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Araripina e Ouricuri


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Petrolina e Santa Maria da Boa Vista


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Salgueiro e Petrolândia


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais
  - Goiana e Itambé 


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais
  - Terminal Aeroviário e Sedex 


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais
  - Suape e Barreiros 


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais
  - Xexéu 


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais
  - Bom Conselho e Águas Belas


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais
  - Quipapá e São Caetano


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais
  - Vitória de Santo Antão, Bom Jardim e Taquaritinga do Norte


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais
  - Petrolândia, São José do Belmonte e Ibó


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais
  - Isacolândia e Petrolina 


CAS-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais
  - Araripina e Exu


CAS-2


01




Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - I RF
  Norte


CAS-2


01




Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - I RF
  Sul


CAS-2


01




Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - II RF


CAS-2


01




Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - III RF


CAS-2


01




Gerente de Legislação e Processos


CAS-2


01




Gerente de Análise da Legislação Tributária


CAS-2


01




Gerente de Orientação e Comunicação


CAS-2


01




Gerente de Análise de Benefícios Fiscais


CAS-2


01




Gerente de Proteção ao Conhecimento e Ações de
  Inteligência Fiscal


CAS-2


01




Assessor Técnico - Jurídico da Área Administrativa


CAS-2


01




Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - SAFI 


CAS-2


01




Gerente de Infraestrutura e Engenharia


CAS-2


01




Gerente de Patrimônio, Almoxarifado e Mercadorias
  Apreendidas


CAS -2


01




Gerente de Processos de Suporte


CAS-2


01




Gerente de Administração de Dados


CAS-2


01




Gerente de Suporte Técnico


CAS-2


01




Gerente de Sistemas Aplicativos


CAS-2


01




Gerente de Desenvolvimento de Sistemas


CAS-2


01




Gerente de Suporte ao Desenvolvimento de Sistemas


CAS-2


01




Gerente de Operações e Controle de Tecnologia da
  Informação e da Comunicação


CAS-2


01




Gerente de Atendimentos a Usuários


CAS-2


01




Gerente de Contratos de Tecnologia da Informação 


CAS-2


01




Gerente Técnico de Tecnologia da Informação e da
  Comunicação


CAS-2


01




Gerente de Prospecção de Tecnologia da Informação e da
  Comunicação


CAS-2


01




Gerente de Planejamento e Qualidade


CAS-2


01




Assessor Técnico


CAS-2


01




Gerente de Administração de Pessoas


CAS-2


01




Gerente de Desenvolvimento de Pessoas


CAS-2


01




Gerente do Programa de Educação Fiscal do Estado


CAS-2


01




Corregedor do Tribunal Administrativo - Tributário do
  Estado


CAS-2


01




Gerente Jurídico da Fazenda


CAS-2


01




Secretária de Gabinete


CAS-3


01




Assistente de Projetos Especiais


CAS-3


01




Chefe de Núcleo de Controle de Bancos


CAS-3


01




Chefe de Núcleo da Unidade de Controle de Transferências
  Intergovernamentais


CAS-3


01




Assistente de Comunicação


CAS-3


01




Secretária


CAS-4


03




Assistente de Gabinete


CAS-5


02




Função Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


103




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


26




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


48




Função Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


08




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


09




Função Gratificada de Apoio - 3


FGA-3


07




TOTAL


-


370



 
ANEXO III
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR REGIÃO FISCAL
 
1. I REGIÃO FISCAL NORTE
 
Abreu e Lima, Aliança, Araçoiaba, Buenos Aires, Camaragibe,
Camutanga, Carpina, Condado, Cumaru, Distrito Estadual de Fernando de Noronha,
Ferreiros, Goiana, Igarassu, Itamaracá, Itambé, Itapissuma, Itaquitinga, João
Alfredo, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Carro, Limoeiro, Macaparana, Machados,
Nazaré da Mata, Olinda, Orobó, Passira, Paudalho, Paulista, Recife, Salgadinho,
São Lourenço da Mata, São Vicente Férrer, Timbaúba, Tracunhaém e Vicência.
 
2. I REGIÃO FISCAL SUL
 
Água Preta, Amaraji, Barreiros, Belém de Maria, Cabo de
Santo Agostinho, Catende, Cortês, Escada, Gameleira, Ipojuca, Jaboatão dos
Guararapes, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Maraial, Moreno, Palmares, Primavera,
Ribeirão, Rio Formoso, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande,
Sirinhaém, Tamandaré e Xexéu.
 
3. II REGIÃO FISCAL
 
Afogados da Ingazeira, Agrestina, Águas Belas, Alagoinha,
Altinho, Angelim, Arcoverde, Barra de Guabiraba, Belo Jardim, Betânia,
Bezerros, Bom Conselho, Bom Jardim, Bonito, Brejão, Brejinho, Brejo da Madre de
Deus, Buíque, Cachoeirinha, Caetés, Calçado, Calumbi, Camocim de São Félix,
Canhotinho, Capoeiras, Carnaíba, Caruaru, Casinhas, Chã de Alegria, Chã Grande,
Correntes, Cupira, Custódia, Feira Nova, Flores, Frei Miguelinho, Garanhuns,
Glória de Goitá, Gravatá, Iati, Ibimirim, Ibirajuba, Iguaraci, Inajá,
Ingazeira, Itaíba, Itapetim, Jataúba, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro,
Lagoa dos Gatos, Lajedo, Manari, Mirandiba, Palmeirina, Panelas, Paranatama,
Pedra, Pesqueira, Poção, Pombos, Quipapá, Quixaba, Riacho das Almas, Sairé,
Saloá, Sanharó, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Cruz do Capibaribe, Santa
Maria do Cambucá, Santa Terezinha, São Bento do Una, São Caetano, São João, São
Joaquim do Monte, São José do Egito, Serra Talhada, Sertânia, Solidão, Surubim,
Tabira, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte, Terezinha, Toritama, Triunfo,
Tupanatinga, Tuparetama, Venturosa, Vertentes, Vertentes do Lério e Vitória de
Santo Antão.
 
4. III REGIÃO FISCAL
 
Afrânio, Araripina, Belém de São Francisco, Bodocó,
Cabrobó, Carnaubeira da Penha, Cedro, Dormentes, Exu, Floresta, Granito, Ipubi,
Itacuruba, Jatobá, Lagoa Grande, Moreilândia, Orocó, Ouricuri, Parnamirim,
Petrolândia, Petrolina, Salgueiro, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da
Boa Vista, São José do Belmonte, Serrita, Tacaratu, Terra Nova, Trindade e
Verdejante.
 
ANEXO IV
RELAÇÃO DAS
AGÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL - AREs
 
1. I REGIÃO FISCAL NORTE
 
Agência da Receita Estadual - Recife;
Agência da Receita Estadual - Olinda;
Agência da Receita Estadual - Paulista
Agência da Receita Estadual - Goiana
Agência da Receita Estadual - Timbaúba
Agência da Receita Estadual - Igarassu;
Agência da Receita Estadual - Limoeiro;
Agência da Receita Estadual - Carpina
Agência da Receita Estadual - São Lourenço da Mata.
 
2. I REGIÃO FISCAL SUL
 
Agência da Receita Estadual - Cabo de Santo Agostinho;
Agência da Receita Estadual - Escada;
Agência da Receita Estadual - Jaboatão dos Guararapes;
Agência da Receita Estadual - Barreiros;
Agência da Receita Estadual - Palmares.
 
3. II REGIÃO FISCAL
 
Agência da Receita Estadual - Caruaru;
Agência da Receita Estadual - Garanhuns;
Agência da Receita Estadual - Lajedo;
Agência da Receita Estadual - Vitória de Santo Antão;
Agência da Receita Estadual - Gravatá;
Agência da Receita Estadual - Bezerros;
Agência da Receita Estadual - Arcoverde.
Agência da Receita Estadual - Belo Jardim;
Agência da Receita Estadual - Pesqueira;
Agência da Receita Estadual - Santa Cruz do Capibaribe;
Agência da Receita Estadual - Surubim;
Agência da Receita Estadual - Afogados da Ingazeira;
Agência da Receita Estadual - São José do Egito;
Agência da Receita Estadual - Serra Talhada.
 
4. III REGIÃO FISCAL
 
Agência da Receita Estadual - Araripina;
Agência da Receita Estadual - Ouricuri;
Agência da Receita Estadual - Petrolina;
Agência da Receita Estadual - Santa Maria da Boa Vista;
Agência da Receita Estadual - Salgueiro;
Agência da Receita Estadual - Petrolândia.
 
ANEXO V
RELAÇÃO DOS POSTOS E TERMINAIS FISCAIS
 
1. I REGIÃO FISCAL NORTE
 
Posto Fiscal de Goiana;
Posto Fiscal de Itambé;
Terminal Fiscal Aeroviário;
Terminal Fiscal Sedex.
 
2. I REGIÃO FISCAL SUL
 
Posto Fiscal de Barreiros;
Posto Fiscal de Suape;
Posto Fiscal de Xexéu.
 
3. II REGIÃO FISCAL
 
Posto Fiscal de Águas Belas;
Posto Fiscal de Bom Conselho;
Posto Fiscal de Bom Jardim;
Posto Fiscal de Quipapá;
Posto Fiscal de São Caetano;
Posto Fiscal de Taquaritinga;
Posto Fiscal de Vitória de Santo Antão.
 
4. III REGIÃO FISCAL
 
Posto Fiscal de Araripina;
Posto Fiscal de Exu;
Posto Fiscal do Ibó;
Posto Fiscal de Isacolândia;
Posto Fiscal de Petrolina;
Posto Fiscal de Petrolândia;
Posto Fiscal de São José do Belmonte.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.