DECRETO LEGISLATIVO Nº 663

DE 4 DE JANEIRO DE 2008

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

contratar

empréstimo com o BID–Banco Interamericano
de Desenvolvimento, no âmbito do Programa
de Urbanização de Assentamentos Populares
– PROAP – Etapa III, a oferecer garantias e dá
outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro,
contratar empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento–BID no valor
de US$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de dólares), observadas as
disposições legais em vigor para a contratação da operação de crédito, às normas do
BID–Banco Interamericano de Desenvolvimento e às condições específicas do
programa a ser contratado.
Parágrafo único. Os recursos deste artigo, oriundos do empréstimo, serão aplicados no
Programa de Urbanização de Assentamentos Populares–PROAP III, em obras
articuladas a projetos sociais, a serem executadas em áreas com predominância de
segmentos populacionais de baixa renda, definidas no Anexo I deste Decreto
Legislativo, à semelhança das Etapas I e II do Programa.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias necessárias para
obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto Legislativo, cujas
condições serão:
I – valor do empréstimo: US$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de dólares);
II – prazo de execução: previsão de sessenta meses;
III – comissão de crédito: será paga no percentual de setenta e cinco centésimos ao
ano sobre o saldo não desembolsado do financiamento;
IV – taxa de juros: incidirão sobre os saldos devedores diários do empréstimo, a uma
taxa anual a ser determinada pelo custo dos empréstimos qualificados para o semestre
anterior, acrescido de um spread ou baseado em LIBOR trimestral, mais margem de
custo, acrescido de um spread;

1


V – taxa de inspeção e supervisão (FIV): o equivalente a um por cento do
financiamento será destinado a atender as despesas com o serviço da dívida;
VI – carência: seis meses após o último desembolso;
VII – amortização: até vinte anos;
VIII – garantia: as cotas de repartição constitucional, previstas nos arts. 158 e 159,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, da Constituição
Federal, nos temos do § 4°, do seu art. 167, bem como o utras garantias em direito
admitidas.
Parágrafo único. Por ocasião do fechamento de empréstimo, caso alguma das
condições estabelecidas nos incisos I a VIII sejam modificadas, ou haja a necessidade
de inclusão de outros encargos, fica o Município autorizado a promover os
conseqüentes ajustes.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas
relativas ao Plano Plurianual, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades
financeiras do Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo, bem
como para, o fortalecimento dos órgãos responsáveis pelas ações de manutenção dos
investimentos realizados no âmbito do PROAP.
Art. 4° O Poder Executivo editará os atos necessários à re gulamentação deste Decreto
Legislativo.
Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na dat a de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 2008

Vereador ALOISIO FREITAS

D. O RIO 29.01.2008

ANEXO I

2


ITEM

AP

FAVELA

1

1.0

MORRO DA COROA

2

2.1

VILA SANTO AMARO

3

2.1

PAVÃO-PAVÃOZINHO

4

3.1

MORRO DA MATRIZ

5

3.1

MORRO DO QUETO

6

3.1

VILA AMIZADE / CARAMURU / MINEIROS

7

3.1

NOSSA SENHORA DA GUIA

8

3.2

VILA TURISMO

9

3.2

PARQUE OSWALDO CRUZ

10

3.2

PARQUE CARLOS CHAGAS

11

3.2

PARQUE JOÃO GOULART

12

3.2

CHP 2

13

3.2

VILA UNIÃO

14

3.2

MANDELA DE PEDRA

15

3.2

VILA JOANIZA BARBANTE

16

3.2

GUARABU

17

3.2

BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

18

3.3

PARQUE UNIDOS DE ACARI

19

3.3

BAIRRO DA PEDREIRA

20

3.3

PARQUE NOVA JERUSALÉM

3


ITEM

AP

FAVELA

21

3.3

VILA EUGÊNIA

22

3.3

CHAPADÃO - CHICO MENDES

23

4.0

BARÃO SÃO JOSÉ OPERÁRIO

24

5.1

COSME E DAMIÃO

25

5.1

SÃO SEBASTIÃO

26

5.1

FREDERICO FAULHABER

27

5.2

AGULHAS NEGRAS

28

5.3

ROBERTO MORENA

29

3.1

PALMEIRAS-MATINHA

30

3.1

ALVORADA-CRUZEIRO

31

3.1

ITARARÉ

32

3.1

J. QUEIROZ

33

3.1

NOVA BRASÍLIA

34

3.1

ALEMÃO-BAIANA

35

3.1

MINEIROS

36

3.1

NOVO ALEMÃO

37

5.1

RUA SANTO AMOS

38

3.1

BARREIRA DO VASCO

39

3.1

JARDIM PIEDADE

40

3.2

AGRÍCOLA

4


ITEM

AP

FAVELA

41

3.2

SÃO PEDRO

42

3.2

NELSON MANDELA

43

3.2

SAMORA MACIEL

44

3.2

MORRO DO CARIRI

45

3.2

VILA CRUZEIRO / VILA CASCATINHA

46

3.2

VILA PROLETÁRIA DA PENHA

47

3.2

RUA LAUDELINO FREIRE

48

3.2

BRÁS DE PINA

49

3.2

CORDOVIL

50

3.2

CENTRO SOCIAL MARCÍLIO DIAS

51

3.2

JEQUIÁ

52

3.2

PARQUE PROLETÁRIO BANCÁRIOS

53

3.2

VILA PEQUIRI

54

3.2

MORRO DA GUAÍBA

55

3.2

MANGUEIRINHA

56

3.3

VILA SÃO JORGE

57

3.3

SAÇÚ

58

3.3

LEMOS DE BRITO

59

3.3

PARQUE CRIANÇA ESPERANÇA

60

3.3

PARQUE RAIO DE SOL

5


ITEM

AP

FAVELA

61

3.3

FAZ QUEM QUER

62

3.3

MORRO SÃO JOSÉ

63

3.3

COMPLEXO GLEBA 1 (ANT. FAZENDA BOTAFOGO)

64

3.3

PARQUE SÃO JOSÉ

65

3.3

PARQUE BELA VISTA

66

3.3

MARGEM DA LINHA

67

3.3

MATA QUATRO

ITEM

AP

LOTEAMENTO

1

3.3

CLARIMUNDO DE MELO

2

3.3

PARQUE VILA ANCHIETA

3

5.1

CACHOEIRA DO BARATA

4

5.1

SOCIÓLOGO BETINHO

5

5.2

ELISA MARIA

6

5.2

PIAÍ

7

5.2

CINCO MARIAS

8

5.2

VILA PALMARES

9

5.2

BAIRRO DAS OLIVEIRAS

10

5.2

SÃO JORGE

11

5.2

NOSSA SENHORA APARECIDA

6


ITEM

AP

LOTEAMENTO

12

5.2

CAMINHO DO PARTIDO

13

5.3

PACIÊNCIA, 600

14

5.3

SANTA ANASTÁCIA

15

5.3

VILA MAR DE GUARATIBA

7