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Lei 17015 - 16 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8611 de 16 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Dispõe
sobre a criação de um Cadastro de Fornecedores de sucatas metálicas
ferrosas e não- ferrosas no Estado do Paraná.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
instituído o Cadastro de Fornecedores de sucatas metálicas ferrosas
e não-ferrosas em geral e o Termo de Responsabilidade Pessoal.


Art. 2º.
Todos
os comerciantes de materiais de reciclagem metálicos em geral,
ferrosos e não-ferrosos, os desmontes, os ferros-velhos, os
recicladores e os sucateiros deverão manter um Cadastro de
Fornecedores de sucatas metálicas de suas operações comerciais
mensais.


Art. 2º.
Todos os comerciantes de materiais de reciclagem metálicos em geral, ferrosos e não ferrosos, inclusive baterias e transformadores, os desmontes, os ferros-velhos, os recicladores e os sucateiros deverão manter um Cadastro de Fornecedores de sucatas metálicas de suas operações comerciais mensais. (Redação dada pela Lei 17685 de 23/09/2013)


Art. 3º.
O
Cadastro de Fornecedores deverá conter o nome completo, o endereço,
número de documento de identificação (RG, Carteira de Habilitação)
e o número de inscrição no CPF/MF, se pessoa física; e, razão
social, endereço, número de inscrição no CNPJ/MF, se pessoa
jurídica, de todos os fornecedores de sucatas metálicas ferroas e
não-ferrosas em geral e, em ambos os casos, a individualização das
aquisições com a datação e pesagem em quilogramas de todas as
compras efetuadas por fornecedor e este, por tipo de material.


Art. 4º.
O
cadastro a que se refere o artigo 1º, deverá ser mantido em ordem e
atualizado e, sempre que solicitado, colocado à disposição dos
organismos de fiscalização.


Art. 5º.
O
adquirente de sucatas metálicas ferrosas e não-ferrosas em geral
exigirá do fornecedor o Termo de Responsabilidade Pessoal.


Parágrafo único
O
Termo de Responsabilidade Pessoal, assinado pelo fornecedor,
declarará, expressamente, a garantia do fornecedor pela procedência
dos materiais ofertados, responsabilizando-a civil e penalmente pela
venda, como forma de elidir a reponsabilidade criminal dos
adquirentes, sem prejuízo da reparação por perdas e danos.


Art. 6º.
As
concessionárias ou permissionárias e os órgãos de segurança
pública instituirão canais diretos de comunicação, prestando
suporte técnico, se necessário, e a devida assistência para a
investigação de casos suspeitos.


Art. 7º.
O
Termo de Responsabilidade Pessoal assinado pelo fornecedor e a
emissão do respectivo documento fiscal de compra e venda vinculam a
origem dos materiais oferecidos e adquiridos pelas empresas referidas
no artigo 2º e terão valor probante de idoneidade do ato negocial.


Parágrafo único
Nas
diligências policiais serão, primeiramente, observados os
procedimentos estabelecidos nesta Lei.


Art. 8º.
Os
documentos fiscais emitidos nas operações de compra e venda
internas e externas, em favor das empresas referidas no artigo 2º,
substituirão o Cadastramento referido no artigo 1° para os efeitos
desta Lei.


Art. 9º.
...Vetado...


Art. 10.
Fica
revogada a Lei Estadual nº 14.647, de 23 de fevereiro de 2005.


Art. 11.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Reinaldo de Almeida César Sobrinho
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Ricardo Barros
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Caíto Quintana
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot. 11.334.502-0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado