










DECRETO Nº 47.935, DE 9 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Dispõe sobre a
transferência, para a empresa FORTBRÁS AUTOPEÇAS S.A., de estímulo do PRODEPE
concedido pelo Decreto nº 41.015, de 19 de agosto de
2014, à empresa JAVALI DISTRIBUIDORA ELETRO PEÇAS LTDA., por motivo de
incorporação.
 
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37
da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 113ª reunião do
referido Comitê, realizada em 19 de outubro de 2018;
 
CONSIDERANDO a
incorporação da empresa JAVALI DISTRIBUIDORA ELETRO PEÇAS LTDA. pela empresa
FORTBRÁS AUTOPEÇAS S.A., conforme ata da assembleia de acionistas realizada em
31 de março de 2018, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado de São
Paulo – JUCESP em 15 de maio de 2018 e na Junta Comercial do Estado de
Pernambuco – JUCEPE em 26 de julho de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a empresa
FORTBRÁS AUTOPEÇAS S.A., estabelecida na Rua Ministro Salgado Filho, nº 420,
Galpão 01, Boa Viagem, Recife - PE, com CNPJ nº 22.761.584/0006-65 e CACEPE nº
0749254-58, o incentivo do PRODEPE concedido pelo Decreto
nº 41.015, de 19 de agosto de 2014, à empresa JAVALI DISTRIBUIDORA ELETRO
PEÇAS LTDA., com CNPJ nº 37.545.050/0005-98 e CACEPE nº 0534050-05, por motivo
de incorporação. 
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º
do Decreto nº 41.015, de 2014, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.1º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
FORTBRÁS AUTOPEÇAS S.A., estabelecida na Rua Ministro Salgado Filho, nº 420,
Galpão 01, Boa Viagem, Recife - PE, com CNPJ nº 22.761.584/0006-65 e CACEPE nº
0749254-58, por motivo de incorporação. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo transferido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Vice-Governadora do Estado em
exercício
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.