DECRETO Nº 30863 DE 2 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a reorganização dos cardápios da merenda escolar no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que a execução do Programa de Alimentação Escolar - PAE - no
município do Rio de Janeiro dá-se em consonância com a Política Nacional de
Alimentação e Nutrição;
CONSIDERANDO que a alimentação escolar constitui direito do educando e que o
atendimento as suas necessidades nutricionais durante o período de
permanência na unidade escolar deve ser assegurado pelo Poder Público;
CONSIDERANDO os estudos realizados pelo Instituto Municipal de Nutrição
Annes Dias e pela Secretaria Municipal de Educação, com vista ao
aperfeiçoamento dos cardápios ora praticados nas escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o direito à participação da comunidade no controle social e
acompanhamento das ações realizadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro; e
CONSIDERANDO as oportunidades de melhoria identificadas a partir das
inspeções técnicas realizadas na merenda escolar pelo Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Os cardápios da merenda escolar serão reorganizados, incorporando
modificações no planejamento alimentar, sobre o qual incidirá, com maior
freqüência, a preparação de refeições com melhor aceitação pelos alunos, em
especial a carne bovina, o feijão e o pão, sem prejuízo nutricional.
Parágrafo único. Caberá ao Instituto Municipal de Nutrição Annes Dias, sob a
supervisão da Câmara Gestora de Alimentos, a reorganização dos atuais
cardápios.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação divulgará, semanalmente, os
cardápios a serem servidos na semana subsequente, utilizando os diversos
meios de comunicação disponíveis, incluído o Diário Oficial do Município do Rio
de Janeiro e fixação nos murais das unidades escolares da rede municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de julho de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 03.07.2009