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Lei 16998 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a cessão, ao Município de Realeza, do
imóvel que especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município
de Realeza, de imóvel denominado parte “B” - Praça da Justiça,
no lugar denominado Colônia Missões, com 968,00m², contendo duas
casas em alvenaria, de 143,60m² cada, conforme descrito na Matrícula
sob n.º 3.023, do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza.


Art. 2º.
O imóvel em questão,
que fica gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade, será usado exclusivamente para
funcionamento de Serviço Público Municipal,
retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação
diversa.


Art. 3º.
A presente cessão terá
vigência até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogada por
igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4º.
Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 10.880.393-2

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado