










DECRETO Nº 22.967, DE 18 DE JANEIRO DE 2001
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março
de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC;
 
CONSIDERANDO
que a empresa CARNE E QUEIJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA., estabelecida na Avenida Dr. José Rufino, nº 1050 - Areias - Recife - PE,
CNPJ n.º 24.150.377/0003-57, CACEPE n.º 18.1.001.0176819-6, encontra-se
habilitada à fruição dos novos incentivos do PRODEPE nos termos do art. 30, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto n.º 21.973, de 29 de dezembro de 1999, à
empresa CARNE E QUEIJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - enquadramento: central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados: descartáveis: guardanapo
mal - NCM/SH 4818.30.00; guardanapo 23x22 - NCM/SH 4818.30.00; papel toalha mal
- NCM/SH 4818.30.00. Super gelados: batata 3,8 mcc - NCM/SH 2004.10.00; batata
3,8 12,5 mcc - NCM/SH 2004.10.00; Mandioca palito/ju - NCM/SH 0714.90.00;
Batata 6/6 e 3/8 e outras - NCM/SH 2004.10.00. Café: café extra-forte/me -
NCM/SH 0901.90.00; café soluvél instantâneo/me - NCM/SH 0901.90.00; café
puccino trad/spresso, etc. - NCM/SH 0901.90.00. Secos: katchup vc - NCM/SH
2103.20.90; maionese molho - NCM/SH 2103.90.19; milho verde/ali - NCM/SH
1005.90.90; maionese go - NCM/SH 2103.90.11. Embutidos: mortadela tub/com.pe -
NCM/SH 0209.00.19; toscana suina/RS - NCM/SH 1601.00.00; salsicha grn/av -
NCM/SH 1601.00.00; toscana suina/da - NCM/SH 1601.00.00. Doces: uva passa sem
caroço/oska - NCM/SH 0209.00.19; ameixa seca/ag.gr - NCM/SH 1601.00.00; doce de
leite - NCM/SH 1601.00.00; doce de leite BA - NCM/SH 1601.00.00. Laticínios:
queijo mussarela/sal - NCM/SH - 0406.10.10; queijo prato lsr - NCM/SH 0406.10.10;
queijo mussarela - NCM/SH 0406.10.10; toddinho pronto - NCM/SH 4003.90.00;
 
III - diferimento: 3% (três por cento) do valor total
das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais, pelo valor originário, até o 180º (centésimo octogésimo) mês
subseqüente ao das mencionadas saídas, durante o prazo de 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de janeiro de
2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.