










DECRETO Nº 29.005, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 990.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a execução do Convênio nº 842119/2005, de 20 de dezembro de
2005, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e
a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA,  crédito suplementar no valor de R$
990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1544


-


Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de
  Ensino


990.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


990.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


990.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 842119/2005, de 20 de dezembro de
2005, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e
a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, tendo por
objetivo conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que visam
proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar,
de modo a oferecer melhores condições de ensino aprendizagem aos alunos da
Educação Básica, classificado da seguinte forma:  
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
 



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


990.000




1700.00.00


Transferências Correntes


990.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


990.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades


990.000




1761.99.00


Outras Transferências
  de Convênios da União


990.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 13 de março de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.