






LEI Nº 13




LEI Nº 13.927, DE
2 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 47.000.000,00 (quarenta
e sete milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de dezembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


                                                          
  FONTE   VALOR



 



29000 - ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO




00210 - Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN 



 



Op.Especial:


09.272.0222.0753


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Defesa Social


 


20.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


20.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0759


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Educação


 


27.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


27.000.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


47.000.000,00



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



29000 - ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO




00210 - Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN 



 



Op.Especial:


09.272.0222.0702


-


Benefícios Previdenciários do
  Tribunal de Justiça


 


8.400.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


8.400.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0705


-


Benefícios Previdenciários do
  Tribunal de Contas


 


2.200.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


2.200.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0706


-


Benefícios Previdenciários do
  Ministério Público


 


8.600.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


8.600.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0707


-


Benefícios Previdenciários do
  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


2.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


2.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0736


-


Benefícios Previdenciários do
  Departamento
Estadual de Trânsito -
  DETRAN-PE


 


2.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


2.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0746


-


Benefícios Previdenciários do
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
- DER-PE


 


5.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


5.000.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0748


-


Benefícios Previdenciários da
  Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE 


 


1.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0750


-


Benefícios Previdenciários da
  Procuradoria Geral do Estado


 


3.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


3.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0751


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria da Fazenda


 


12.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


12.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0754


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 


1.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0757


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Planejamento e Gestão


 


1.000.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0760


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Desenvolvimento Econônico


 


500.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


500.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0762


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria das 
Cidades


 


300.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


300.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




 


 


 


               TOTAL


 


47.000.000,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.