










DECRETO Nº 46.862, DE 7 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 21.766.354,73 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria, não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 21.766.354,73 (vinte e um milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e
cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


21.766.354,73


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


21.766.354,73


 




 


 


TOTAL


 


21.766.354,73


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0952.4370 -
  Suporte às Atividades Fins da Casa Militar


 


49.399,46


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


49.399,46


 




Projeto:


06.131.1077.4578 -
  Implantação da Ouvidoria da Casa Militar


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


06.182.0071.1477 -
  Manutenção das Atividades de Restabelecimento da Normalidade


 


72.416,92


 




 


do Cenário de
  Desastres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


72.416,92


 




Projeto:


06.182.0071.3727 -
  Resposta e Restabelecimento da Normalidade do Cenário de


 


247.207,90


 




 


Desastres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


10.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


740,37


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


230.467,53


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.000,00


 




Atividade:


06.182.0071.3728 -
  Ações de Defesa Civil à População


 


178.962,45


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


123.962,45


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


50.000,00


 




22000 - SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.1040.3726 -
  Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do PRORURAL


 


162.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


162.000,00


 




Projeto:


11.334.1040.3723 -
  Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do


 


162.700,00


 




 


Empreendimento


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


60.400,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


102.300,00


 




Projeto:


11.334.1040.3724 -
  Desenvolvimento de Novas Vantagens Competitivas dos Territórios


 


10.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


10.000,00


 




Projeto:


18.541.1040.3721 -
  Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com


 


400.000,00


 




 


os Biomas


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


400.000,00


 




Projeto:


20.122.0729.3606 -
  Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,


 


27.000,00


 




 


Comercialização e
  Abastecimento de Produtos Agropecuários


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


10.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


17.000,00


 




Projeto:


20.122.0959.4020 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Agricultura e


 


380.000,00


 




 


Reforma Agrária


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


375.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


5.000,00


 




Atividade:


20.122.0959.4377 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Agricultura e Reforma


 


265.300,00


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.500,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


249.800,00


 




Atividade:


20.126.0959.2555 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


244.400,00


 




 


Governo da
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


244.400,00


 




Atividade:


20.128.0959.0041 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Agricultura e


 


10.000,00


 




 


Reforma Agrária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


20.244.1014.4191 -
  Implementação do Programa Leite de Todos


 


4.627.850,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


4.627.850,00


 




Atividade:


20.334.0729.4073 -
  Inclusão de Produtos da Agricultura Familiar no Mercado


 


509.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


9.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


500.000,00


 




Projeto:


20.511.1040.3725 -
  Ação de Saneamento Rural


 


 


923.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


285.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


638.700,00


 




Projeto:


20.544.1030.4055 -
  Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


5.618.500,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


297.500,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


5.321.000,00


 




Atividade:


20.608.1022.4145 -
  Fomento à Atividade Agropecuária no Estado


 


1.278.500,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.228.500,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


50.000,00


 




Atividade:


20.846.0959.0136 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


200,00


 




 


de Agricultura e
  Reforma Agrária


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


200,00


 




 




Atividade:


20.846.0959.0138 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


38.000,00




 


da Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


38.000,00




Op.
  Especial:


28.846.0959.0141 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


500.000,00




 


Agricultura e
  Reforma Agrária


 


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


0102


500.000,00




00501 Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 




Atividade:


20.126.0987.4288 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática no Instituto


 


50.000,00




 


Agronômico de
  Pernambuco - IPA


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0242


50.000,00




Atividade:


20.244.0030.1181 -
  Ações Assistenciais às Populações Atingidas pela Estiagem a


 


400.000,00




 


Cargo do IPA


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


400.000,00




Atividade:


20.334.1022.3258 -
  Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


1.734.100,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0242


10.000,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0242


1.724.100,00




Projeto:


20.544.0030.4074 -
  Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


2.677.200,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0242


1.111.200,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0140


1.566.000,00




Atividade:


20.572.0423.2440 -
  Produção de Bens e Serviços Agropecuários


 


860.000,00




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0242


10.000,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0242


850.000,00




Atividade:


20.608.0423.2502 -
  Apoio à Reestruturação da Pecuária de Leite em Pernambuco


 


334.918,00




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0242


334.918,00




 


TOTAL


 


21.766.354,73




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.