










DECRETO Nº 24.887, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Altera
o artigo 2º do Decreto nº 24.641, de 14 de agosto de
2002.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 24.641, de 14 de agosto de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º A Comissão de que trata o Decreto
nº 17.718, de 27 de julho de 1994, será integrada por:
 
I - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado, que a
presidirá;
 
II - 01 (um) representante da Secretaria de Administração e
Reforma do Estado, que substituirá o Presidente nas suas ausências ou
impedimentos;
 
III - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes; e
 
IV - 01 (um) representante designado pelo Governador do Estado,
dentre os servidores públicos estaduais.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de novembro de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
LUIZ CAVALCANTI PEREIRA CASTANHA FILHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.