










DECRETO Nº 28.582, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 02/2005, de 14 de março de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
003/2005,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa Cooperativa Central
Oeste Catarinense Ltda. estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 635 – sala
42 – Distrito Industrial – Curado – Recife – PE, CNPJ nº 083.310.441/0034-85,
CACEPE nº 18.1.001.0311241-7, o estímulo de que trata o art. 10, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
 
a)      
de suíno industrializado – picanha
temperada resfriada, lombo temperado resfriado, pernil temperado resfriado,
costela temperada resfriada, filezinho temperado resfriado, sobrepaleta
temperada resfriada, alcatra temperada resfriada, bisteca temperada refriada –
NBM/SH 0203.19.00; espetinho de filezinho em caixeta, espetinho de filezinho a
granel – NBM/SH 0203.29.00; pernil temperado, congelado, com osso ou sem osso –
NBM/SH 0210.11.00; barriga de suíno defumada, bacon defumado, bacon defumado
fatiado, bacon defumado fatiado especial, costela defumada, bacon defumado e
embalado a vácuo, bacon defumado em cubos, bacon defumado especial – NBM/SH
0210.12.00; coração recheado, medalhão de filet com bacon, picanha temperada e
congelada, medalhão de lombo com bacon – NBM/SH 0210.19.00; copa curada
fatiada, copa curada no vácuo, sobrepaleta recheada, presunto cozido sem capa,
presunto cozido com capa, lombo cozido em cubos, lanche “peperi”, presunto
cozido fatiado “premium”, lombo cozido fatiado “premium”, presunto cozinhado
fatiado, lombo cozido fatiado, salame italiano, salame italiano fino, salame
italiano fatiado, lingüiça toscana “Aurora”, lingüiça de carne suína “peperi”,
lingüiça tipo toscana “peperi”, lingüiça toscana a vácuo, lingüiça de pernil,
lingüiça mista “peperi”, mini lingüiça toscana, lingüiça calabresa curada,
lingüiça mista defumada, salsicha, lingüiça calabresa “peperi”, mortadela tipo
Bolonha, mortadela “Aurora”, salsicha a vácuo, mortadela sem toucinho,
mortadela “Aurorella”, mortadela “peperi”, salsicha “Aurora”, salsicha “hot
dog”, salsicha “Aurora” longa, mortadela “peperi” sem toucinho, salsicha
“peperi”, mortadela bolonhesa fatiada “premium”, lingüiça portuguesa a vácuo,
lingüiça calabresa curada a vácuo, lingüiça calabresa fina, mortadela tipo
Bolonha fatiada, lingüiça calabresa fatiada, mortadela “peperi” fatiada,
lingüiça calabresa fresca, espetinho de lingüiça toscana em caixeta, espetinho
de lingüiça toscana a granel, lingüiça portuguesa, lingüiça tipo “paio”,
apresuntado “Aurora”, apresuntado “peperi”, banha “Aurora”, apresentado
“Aurora” fatiado “premium”, lingüiça tipo “paio” a vácuo, apresuntado “peperi”
fatiado, apresuntado “Aurora” fatiado – NBM/SH 1601.00.00;
 
b)     
cortes de frango congelado –
inteiro temperado, ave temperada maravilha, carcaça temperada – NBM/SH
0207.12.00; mortadela “Aurora”, espetinho de coração em caixeta, espetinho de
peito em caixeta, partes passarinho termperado, bandeja de sobrecoxa 
temperada, bandeja de coxa temperada, bandeja de asa temperada, bandeja de
filet de peito temperado, espetinho de sobrecoxa em caixeta, espetinho de
coração a granel, espetinho de sobrecoxa a granel, espetinho de peito a granel
– NBM/SH 0207.14.00; medalhão de peito com bacon,  “Auroggets” empanado em
caixeta, “Auroggets” empanado a granel, steak “Aurora” empanado em caixeta,
steak “Aurora” empanado a granel, steak “peperi” empanado a granel, peito
empanado em caixeta, filezinho empanado em caixeta, coxa da asa empanada em
caixeta, peito empanado a granel, sobrecoxa empanada a granel, filezinho
empanado a granel, coxa da asa empanada a granel, salsicha “light”, mortadela
“light”, presunto “light”, peito cozido “light”, salsicha “peperi”, mortadela
fatiada “Aurora” “premium”, sobrecoxa empanada em caixeta, ligüiça “Aurora,
lingüiça “light” – NBM/SH 1601.00.00;
 
c)      
outros produtos – almôndegas em
caixeta, almôndegas a granel, kibe em caixeta, kibe a granel, hamburger em
caixeta, hamburger a granel – NBM/SH 1602.50.00; espetinho de carne bovina em
caixeta, espetinho de carne bovina a granel – NBM/SH 0203.29.00; lazanha e
pizzas prontas – NBM/SH 1902.20.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;
 
V - benefícios concedidos - crédito presumido nos percentuais
e condições a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor
total das saídas dos produtos incentivados, promovidas pela Central de
Distribuição, nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor
da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em
outra unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de
responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número base do CNPJ nº.
083.310.441, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 08 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.