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Lei 13213 - 29 de Junho de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6017 de 29 de Junho de 2001
					

Súmula:
Dispõe que o Poder Executivo compensará débitos fiscais inscritos em
Dívida Ativa até a data da sanção desta lei, com precatórios de
natureza alimentícia, contra a Fazenda Pública Estadual, conforme
especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
O Poder Executivo compensará seus débitos fiscais inscritos em Dívida
Ativa até a data da sanção desta lei, com precatórios de natureza
alimentícia, contra a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias,
pendentes de pagamento até 30 de junho de 2001.


§ 1º.
Define-se precatório de natureza alimentícia aquele decorrente de
salários, vencimentos, proventos, honorários advocatícios, pensões e
suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por
morte ou invalidez.


§ 2º.
O precatório de natureza alimentícia, para fins de compensação, deverá
ser expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente, não
podendo sobre aquele haver pendência de recurso judicial, com efeito
suspensivo, em favor da Fazenda Estadual.


§ 3º.
O precatório de natureza alimentícia terá o seu valor atualizado
monetariamente e com a incidência de juros até a data da compensação,
respeitando-se os critérios da sentença judicial.


§ 4º.
Para os efeitos desta lei, o precatório de natureza alimentícia, a
critério de seu titular, poderá ser cedido, integral ou parcialmente, a
terceiros, detentores de débitos inscritos em Dívida Ativa.


Art. 2º.
O requerimento para compensação será protocolado na Secretaria da
Fazenda do Estado do Paraná e sujeitar-se-á a exame de admissibilidade
pela Procuradoria Geral do Estado, a qual poderá, em até 5 (cinco) dias
contados desse protocolo, indeferi-lo, fundamentadamente.


Art. 3º.
A extinção dos débitos fiscais, realizada na forma desta lei, não
dispensará o executado do pagamento das despesas processuais e tampouco
dos honorários advocatícios, condenados em razão de sua sucumbência.


Art. 4º.
A compensação, nos termos desta lei, de débito fiscal com precatório de
natureza alimentícia, não será considerada forma de arrecadação
tributária. (Revogado pela Lei 15617 de 05/09/2007)


Art. 5º.
A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná observará, para fins de
pagamento (art. 934 do Código Civil), a ordem cronológica de
apresentação dos precatórios, bem como as eventuais reduções de valores
compensados (art. 1009 do Código Civil) na forma desta lei.


Art. 6º.
O direito à compensação restringir-se-á aos requerimentos protocolados
até 365(trezentos e sessenta e cinco) dias a partir da publicação desta
lei.


Art. 7º.
Apenas para os fins desta lei, fica autorizada a assunção, pela Fazenda do Estado, de créditos contra suas autarquias.


Art. 8º.
O débito inscrito em Dívida Ativa não deve estar sujeito a recurso judicial com efeito suspensivo em favor da Fazenda do Estado.


Art. 9º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de junho de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado