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PROJETO DE LEI N°

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LIDO NO EXPEDIENTE
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REGULAMENTA A ATUACAO E 0
FUNCIONAMENTO DA
CONTROLADORIA
GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO
PIAUi,
E
oA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi, Face saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui, a
Controladoria Geral, de acordo com os arts. 70 e 74 da Constituieao Federal, 0 art.
59 da Lei Complementar nO 101, de 05/05/2000, os arts. 75 a 80 da Lei Federal
4.320 e art. 263 e seguintes da Constituicao do Estado do Piauf.
Paraqrafo unlco. A Controladoria Geral, orgao central do Sistema de Controle
Interno do Poder Legislativo, e urn orgao diretamente vinculado a Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa do Estado do Piaui.
Art. 20 Compete a Controladoria Geral da Assembleia Legislativa:
I - realizar acompanhamento, levantamento, flscalizacao e avaliacao da gestao
administrativa, contabil, financeira, patrimonial e operacional no ambito deste Poder,
com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestao dos responsaveis
e avaliar seus resultados quanto a economicidade, eflciencia e eficacia, planejar e
coordenar 0 plano integrado de gestao para a Mesa Diretora;
II - examinar as dernonstracoes contabeis, orcarnentarias e financeiras,
qualquer que seja 0 objetivo, inclusive os relatorlos de gestao fiscal e acompanhar e
avaliar a execucao do plano integrado de gestao definido pela Mesa Diretora;
III - examinar as prestacoes de contas dos ordenadores de despesas da
Assembleia Legislativa e dos responsaveis por bens e valores pertencentes ou
confiados ao Poder Legislativo;
IV - verificar 0 cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder
Legislativo;
V - orientar os gestores deste Poder, no desempenho efetivo de suas funcoes e
responsabilidades;
VI - avaliar 0 cumprimento das metas previstas no plano plurianual enos
programas de trabalho constantes do orcarnento da Assembleia Legislativa do
Estado do Piaui;
VII - apoiar 0 controle extemo no exerclcio de sua rnissao institucional;
VIII - zelar pela qualidade e pela independencia do controle interno;
IX - promover auditorias internas peri6dicas, para assegurar 0 cumprimento das
melhores praticas de gestao na Assembleia Legislativa e. em caso de constatacao
de falhas ou irregularidades, recomendar as medidas aplicaveis;
X - promover auditorias extraordmanas determinadas pela Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa;
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Estado do Piau;
Assembleia Legislativa

XI - propor a Mesa Diretora a expedicao de atos normativos concernentes a
execucao e controle da gestao contabil, financeira, orcarnentarla, operacional e
patrimonial deste Poder;
XII - desenvolver outras atividades inerentes a func;ao do Sistema de Controle
Interno, determinadas por normas e legislac;oosvigentes e seu Regimento Interno;
XIII - acompanhar e avaliar os processos de llcitacao, dispensa e
inexigibmdade, e a respediva execucao contratual:
XIV - acompanhar a execucao orcamentaria da Assembleia Legislativa;
Art. 3° Para compor a estrutura da Controladoria Geral da Assembleia
Legislativa do Estado do Piau; ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissao, conforme abaixo:
1- Controlador-Geral, simbolo DAS-10;
II - Auditor-Geral, simbolo DAS-10;
III - Assessor de Controle Interno, slrnbolo DAS-09.
§ 1° Constituem-se em garantias do ocupante do cargo de Controlador-Geral
da Assembleia Legislativa e dos demais servidores que integram a Controladoria
Geral:
f - independencia profissional para 0 desempenho das atividades;
II - 0 acesso a documentos e banco de dados indispensaveis ao exercicio das
funcoes de controle interne.
§ 2° 0 agente publico que, por acao ou omissao, causar embaraco,
constrangimento ou obstaculo atuacao dos servidores da Controladoria Geral no
desempenho de suas funcoes institucionais, ficara sujeito a responsabilizacao
administrativa, civil e penal.

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Art. 40 Verificadas irregularidades ou ilegaHdadespela Controladoria Geral, esta
cientificara a autoridade responsavel para a tomada de providenclas, devendo
sempre proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
§ 10 Nao havendo a reqularizacao da situacao encontrada, ou nao sendo os
esclarecimentos apresentados suficientes para elidi-Ias, 0 fato sera documentado e
levado a conhecimento da Mesa Diretora, para as providencias cabfveis.
§ 2° Em caso de nao serem tomadas providencias cablveis pela Mesa Diretora
para a regularizac;ao da situaeao apontada, 0 Controlador-Geral cornunicara 0 tato
ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidaria.
§ 3° Passam a integrar 0 quadro permanente da Controladoria Geral da
Assembleia Legislativa a Consultoria Tecnica Especializada e a Auditoria, que
absorvera as funcoes, cornpetencias e atribuicoes da Auditoria e da Consultoria
Tecnica Especializada, ja existentes no Poder Legislativo.
§ 4° Para 0 Exercfcio das cornpetencias da Controladoria geral, podera 0
Controlador requisitar formalmente, a quaisquer setores da Assembleia Legislativa,
inforrnacoes, documentos e processos, que deverao ser fornecidos no prazo
estabelecidos na reaquislcao, observadas as formalidades iegais, bern como solicitar
de tecnicos especializados lotados em outros setores, deste Poder, auxilio e
rnanfestacao especffica em suas areas de atuacao.
Art. 5° A Prestacao de Contas da Assembleia Legislativa sera acompanhada
pela Controladoria Geral des,tePader.

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Estado do Piau;

Assembleia Legis/ativa

Paraqrafo unico. Constara da Prestacao de Contas, de que trata este artigo,
relat6rio da auditoria, com 0 parecer do Controlador-Geral, que conslqnara qualquer
irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para
corrigir as faltas encontradas.
Art. 6° A Equipe de servidores que integrarao a Controladoria Geral da
Assembleia Legislativa do Estado do Piau! devera ser constituida em pelo menos
dois tercos de seus membros, observando os seguintes criterios:
I . possuir experiencia em contabilidade publica, administrativa; financeira e
orcamentaria e em controle e elaboracao de contas;
II . possuir, bacharelado nas gradua<;6es a seguir: Ciencias Economicas,
Contabilidade, Direito, Cienclas Contabeis e administracao:
111- pertencer ao quadro de carreira da Assembleia Legislativa.
Paragrafo unico. Apes a norneacao do quadro inicial de instala~o
da
Controladoria Gera!, 0 ingresso no quadro permanente desta Controladoria, somente
ocorrera mediante concurso publico.
Art. 7° Ficam aprovadas as atriouicoes basicas, formacao e requisitos para
exercicio dos cargos de Controlador-Geral, Audltor-Geral e de Assessor de Controle
Interne da estrutura basica da Controladoria Geral da Assembleia Legislativa do
Estado do Piaui, nos termos do Anexo Onico desta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
dlspcslcoes em contrario.

revogadas

as

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DO ESTADO DO PIAU!,
PALAcIO PETRONIO PORTELA, EM T RESINA(PI), 05 DE JUNHO DE 2014.

Depr

J!vHEMISTOCLES
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FILHO
Presidente

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Dep. MARDEN MENESES
2° Vice-Presidente

Dep. JULIANA MORAES SOUSA
4° Vice-Presidente

Dep. JURACI LEITE

30 secretano

Dep. FABIO NOVO
10 secretano


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Assembleia Legisiativa
PROJETO DE LEI N°

,DE 05 DE JUNHO DE 2014
ANEXO UNICO

CARGOS DA CONTROLADORIA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEG1SLATIVA DO ESTADO DO PIAui
ATRIBUICOES BAsICAS, FORMACAO E REQUISITOS
CARGO

Controlador-Geral

I~======:

II

ATRIBUlcOes

BASICAS

IIFORMACAO/REQUISITOsl

• orientar e expedir atos normativos
concernentes a acao do controle Interno;
• supervisionar tecnicamente e fiscalizar as
atividades
do
controle
interno;
lnstrucao em nlvel
• programar. coordenar, acompanhar e avaliar superior. com formacao em
as
acoes
do
contrale
interno;
Ciencias Contabeis,
• determinar. acompanhar e avaliar a execucao
inclusive registro no
de
auditorias
e
inspecoes:
Conselho Regional de
• promover a apuraeao de denuncias formais.
Contabilidade.
relativas a irregularidades au ilegalidades
pratcadas, dando ci~ncia a Mesa Diretora e ao
Tribunal de
Contas do Municipio.

Auditor-GeraI

• C?erti:rcar a Prsstacao de Contas do
Instruyi:loem nivel
Leqislativo;
.
Ex
ta
ditorias i t
..dsuperior. com torrnacao em
•
ecu. r ~ au onas In ernas, peno Icas e
Ciancias Contabeis.
extraordinarias:
. .
.
inclusive registro no
• Executar outras ~tlvldades compatlveis com
Conselha Regional de
a funcao, determmadas pelo ControladorContabilidade.
Geral.

Assessor de
Centrole Interno

• Promover estudos para proposicao de atos
narmativos
concernentes
ao
contrale;
• Acompanhar e avaliar o desempenho dos
Instrucao em nivel
setores
da
Camara
Municipal; superior, com formacao em
• Executar tarefas de apoio as atividades da
Ciencias Conttlbeis ou
Controladoria
Geral;
Administrayflo ou
• Executar outras atividades compativeis com
Economia ou Direito.
a funyao, determinadas pelo ControladorGeral.

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Estado do Piaui
~ Assembleia Legis/ativa

PROJETO DE LEI N°
, DE 05 DE JUNHO DE 2014, QUE "CRlA,
REGULAMENTA A ATUACAO E 0 FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA
GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUi, E OA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
JUS T I F I C AT I VAS:
A Constituicao Federal deixa claro que todos os poderes devem instituir sistema de
controle interne quando dispoe:
"Art. 70. A fiscaliza~ao contabil, financeira, or~amentaria, operacional e
patrimonial (...) sera exercida (....) pe/o sistema de controle intern0 de cada
Poder."
"Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario devem manter, de
forma integrada, sistema de contrale intemo. "
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforca a obriqacao de irnplantacao de controls
interne nas Camaras Municipais quando determina que 0 Relat6rio de Gestao Fiscal
seja assinado pelo responsavel pelo Controls Interno (paraqrafo unico do art 54) e
tarnbem quando atribui ao sistema de controle interno de cada poder a cornpetencia
para fiscalizar as normas da LRF:
UArt. 54. Ao final de cada quadrimestre sera emitido pelos titulares dos
Poderes e 6rgaos referidos no art. 20 Relat6rio de Gestao Fiscal, assinado
pe/o:
Paragrafo unico. 0 re/atorio tembem sera assinado pelas autoridades
responsilveis pela administra~ao financeira e pe/o contrale in tern 0, bem como
por outras definidas por ato proprio de cada Poder ou orgao referido no art.

20."
.IIArt.59. 0 Poder Legislativo, diretamente ou com 0 auxilio dos Tribunais de
Contas, e 0 sistema de contrale inter no de cada Poder e do Ministerio Publico,
fiscalizarao 0 cumprimento das normas clestaLei Complementar...."

o Tribunal de Contas do Estado do Piaui tambern exige a implanta~o do Controle
Interno e determina que as Prestacoes e Tomadas de Contas devem vir
acompanhadas de relatorio e certificado de auditoria com 0 parecer do dirigente do
6rgao de controle intemo, que consiqnara qualquer irregularidade constatada,
indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas.
"Art. 40. Integrariio a tomada ou presta~ao de contas, inclusive a tomada de
contas especial. dentre outros elementos estabe/ecidos no Reg/mento Interno
ou em ato proprio, os seguintes:
(...)
1/1 - relatOrio e certificado de auditoria, com 0 parecer do dirigente do 6rgao de
controle intern0, que consignara qualquer irregularidade ou flegalidade
constatada, indicando as medidas edotede« para co"igir
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Estado do Piaui

Assembleia Legislativa

BENEFiclOS PARA GESTAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Principais Beneficios do Controle Interno na Assembleia Legislativa
1. Quanto a sociedade com relacae ao aspecto externo:
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a processos j~~is:i~~sprovoca?ospelo Ministerio publi~_~:..
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2. ..Quanto ao Gestor:

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lAuxilia a tomada de'decisao,

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-=po=.I=fi=i~_;'?-~,IEvita penalidades,
:!Evita desgaste com
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3..:.. Quanto a ap~~ca~~~dos R~c_ursosFina~ceiros:
.Evita desperdicio,
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: aximiz~ os recursos,
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AS PRINCIPAlS FUNCOES DO CONTROLE INTERNO:
Assinar 0 Relat6rio de Gestio Fiscal: 0 paraqrato uruco do artigo n° 54 da LRF
determina que 0 Relatorio de Gestao Fiscal deva ser assinado pelo responsavel pelo
controls interno. Este dispositivo tern como objetivo dar maior credibilidade as
informacoes do Relatono, ja que 0 mesmo so podera ser publicado apos uma
analise de seu conteudo pelo orgao de centrole interno. 0 Relatorio de Gestao
Fiscal pode ser elaborado diretamente pelo orgao de contrale interno, tendo em vista
que 0 mesmo representa peca de extrema relevancia para 0 controls e transparencia
da gestao publica.
Emitir relat6rio e certificado de auditoria sobre as Contas da Assembleia: 0
TeE- PI exigem que as prestacoes de contas contenham relatcrio e certificado de
auditoria emitido pelo orgao de controle interno. Esta exigencia tern com objetivo
subsidiar 0 julgamento das Contas pelo orgao de controle externo.
Fiscalizar 0 fiel cumprimento das leis e outros atos normativos: Os orgaos de
controle interne sao obrigados constitucionalmente a fiscalizar 0 cumprimento da
legalidade dos atos de gestao. Caso haja comprovacao de irregularidades, deve ser
dada ciencia imediatamente ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade


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Estado do Piaui
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Assembleia Legis/ativa
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solidaria. Esta competencia e verificada geralmente pela analise de processos
administrativos de despesas e auditorias operacionais de legalidade.
Avaliar a eficiencia, eficacia e economicidade da gestio: 0 Controle Interno tern
a obrigagao constitucional de verificar 0 desempenho da gestao, ou seja, verificar a
eflciencta, eficacia e economicidade da utilizacao dos recursos nos objetivos da
Camara Municipal. Geralmente, esta competsncla e verificada pelas auditorias de
desempenho e avallacao de programas onde sao comparados os objetivos previstos
com os alcangados.
Apoiar 0 Controle Externo no exercicio de sua missio institucional: 0 Controle
Interne tem 0 dever constitucional de apolar 0 Controle Externo. Nas Camaras
Municipais, essa cornpetencia pode ser assegurada pela centrauzacao, a nlvel
operacional, do relacionamento com 0 Tribunal de Contas, respondendo pelo
encaminhamento das prestacoes de contas anuais, atendimento aos tecnicos de
controle externo, recebimento de diligencias e coordenacao das atividades para
eleboracao de respostas, acompanhamento e coordenacao de recursos.
Orientar a tomada de decisio: Uma das funcoes do Controle Interno e produzir
lnformacoes que orientem 0 gestor nas suas oecrsoes. Para atingir este objetivo, os
org80s de controle devem realizer estudos sobre pontos relacionados a aspectos
orcamentanos, financeiros e operacionais, que visem subsidiar a administracao com
lntormacoes de cunho gerencial.
Auxiliar no controle da legalidade: 0 Controle Interno deve promover
acompanhamento permanente de toda a legisla~o relacionada as atividades das
Camaras Municipais de forma a orientar preventivamente os 6rg80s operacionais
sobre a adequacao legal de seus atos e procedimentos.
Verificar e estimular a adesao as politicas administrativas: Outro ponto a ser
observado pelo Controle Intemo e a verificagao sistematica do cumprimento, pelos
orgaos operacionais, das politicas tracadas pela admmistracao. Esta atividade tern
como objetivo principal verificar a adesao e estimular os servidores quanto as
premissas administrativas.
Auxiliar no controle das despesas limitadas pela EC 25 e LRF: Devido tratar-se
de materia de extrema relevancia para as Camaras Municipais, 0 Controle Interno
deve promover acompanhamento permanente das despesas com folha de
pagamento, despesa de pessoal e despesa total, de forma a orientar 0 gestor sobre
posstvels riscos decorrentes do nao cumprimento dos limites impostos pela Emenda
Constitucional n° 25 e de Lei de Responsabilidade Fiscal.
Elaborar ou aprovar manuais de controle: As rotinas e procedimentos devem ser
instrumentalizados em manuais, para que haja uniformidade e para possibilitar urn
controle mais efetivo sobre os mesmos. Portanto, 0 Controle Interno deve interagir
com os setores operacionais de forma a promover a elaboracao de manuals que
discriminem os procedimentos inerentes a cada atividade. Nas camaras Municipais,
sao imprescindfveis manuals para controle de bens rnoveis, almoxarjfado, licitatyoes,

despesa~ssoal

etc.

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Assembleia Legislativa

Auxiliar na informatizac;io
dos processos: Devido a pequena estrutura
administratlva das Camaras Municipais, outra funcao importante que pode ser
realizada pelo Controle Intemo nas Carnaras Municipais e 0 auxilio na
informatiza~o dos processos. Com relacao a este aspecto, 0 Controle Interno pode
ficar incumbido da elaboracao de estudos que indiquem as areas que devem ser
informatizadas e a rnonltonzacao continua da sequranca e qualidade dos sistemas e
equipamentos de informatica.
Pronunciar-se sobre a legistac;ao concernente a execucao orc;amentaria,
financeira e patrimonial: Nas Carnaras Municipais, 0 orqao de controle deve,
quando solicitado formalmente pela Adrninlstracao, interpretar e pronunciar-se sobre
aspectos concernentes a execucao orcamentana, financeira e patrimonial
relacionados a processos licitatorios, sua dispensa e inexigihilidade e sobre 0
cumprimento de atos, contratos e outros instrumentos.
Oesta forma 0 Poder Legislativo piauiense ao estruturar 0 seu Controle Externo nos
moldes das mais organizadas Assembleias do Piau! da urn passe irnportante na
progressao da sua organiza~o intema, ern dirnensoes nunca antes equacionadas,
ao tempo que da urna dernonstracao a sociedade e aos orgaos de controle externo,
do seu real compromisso com 0 avanco da instituieao em uma gestao progressista e
comprometida com 0 interesse publico e os principios gerais do direito, com enfase
para a regular e transparente aoministracao publica.
PALACIO PETRONIO PORTELA, EM TERESINA(PI), 05 DE JUNHO DE

2014.

Dep/rHEMiSTOCLES FILHO
Presidente