










DECRETO Nº 52.808, DE 13 DE MAIO DE 2022.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas nos Municípios de Recife e
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, as áreas de terra, com as benfeitorias porventura existentes,
situadas nos Municípios do Recife e Jaboatão dos Guararapes, neste Estado,
individualizadas no memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à construção da faixa
da travessia PV491 ao PV2T1, no Município do Recife, unidade integrante do
Sistema de Esgotamento Sanitário do Ibura.
 
Parágrafo
único. As despesas com a execução do disposto neste Decreto correrão por conta
dos recursos financeiros da concessionária BRK Ambiental.
 
Art. 3º Fica a
Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente aquisição das
áreas de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou judicial,
incorporando-as ao seu patrimônio, observado o disposto no Capítulo XVIII,
Cláusula 50, do Contrato de Concessão Administrativa em vigor.  
 
Art. 4º Pode
ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão
de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA LAFAIETE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
DESCRITIVO TÉCNICO
 
FAIXA PARA
CONSTRUÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO PV491 AO PV2CT1
 
Área de terra
particular no Bairro de Cavaleiro no município de Jaboatão dos Guararapes/PE e
Bairro do Totó, no município de Recife/PE, entre a Rua São José da Colina e Rua
Ananias Catanho, de acordo com buscas efetuadas, o assentamento registral
referente aos imóveis é inexistente. A faixa solicitada para a implantação da
travessia possui três trechos, com seis metros de largura. Inicia-se a
descrição do primeiro trecho com área de 193,97m² e perímetro de 77,05m no
vértice 001, de coordenadas N 9.106.126,95m e E 282.754,63m; situado na Rua São
José da Colina, propriedade de AMARA FILIRMINA DE JESUS, de acordo com a ficha
de imóveis da PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, deste ponto segue com azimute
de 106°31'31" por uma distância de 32,45m, até o vértice 002, de
coordenadas N 9.106.117,72 e E 282.785,74, cravado na divisa com a Área de
Preservação Permanente do córrego, ponto final da descrição. Inicia-se a
descrição do segundo trecho com área de 162,97m² e perímetro de 66,19m no
vértice 002, de coordenadas N 9.106.117,72m e E 282.785,74m, deste ponto segue
com azimute de 106°31'31" por uma distância de 15,28m, até o vértice 003,
de coordenadas N 9.106.113,37m e E 282.800,38m, deste ponto segue com azimute
de 135°38'27" por uma distância de 11,89m, até o vértice 004, de
coordenadas N 9.106.104,87m e E 282.808,70m, na margem direita de um córrego,
ponto final da descrição. Inicia-se a descrição do terceiro trecho com área de
55,43m² e perímetro de 30,60 m no vértice 005, de coordenadas N 9.106.104,07m e
E 282.809,48m, na margem esquerda de um córrego; deste ponto segue com azimute
de 135°38'27" por uma distância de 9,21m, até o vértice 006, de
coordenadas N 9.106.097,49 e E 282.815,92; final da descrição. Conforme
levantamento topográfico da área em anexo, descritas pelos vértices 001 ao 006,
com as coordenadas UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como
Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o Quadro 2.1 abaixo. 
 
Quadro - Coordenadas UTM e distâncias





VÉRTICE


DISTÂNCIA
(m)


AZIMUTE
VERDADEIRO


COORDENADAS UTM




DE


PARA


LESTE


NORTE





001


 


32,45


106°31’31”


282.754,63


9.106.126,95




 


002


 


 




002


 


15,28


106°31’31”


282.785,74


9.106.117,72




 


003


 


 




003


 


11,89


135°38’27”


282.800,38


9.106.113,37




 


004


 


 




004


 


 


 


282.808,70


9.106.104,87




 


005


 


 




005


 


9,21


135°38’27”


282.809,48


9.106.104,07




 


006


 


 




006


 


 


 


282.815,92


9.106.097,49




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.