LEI Nº 4.185 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a determinar autonomia financeira das Unidades
Hospitalares da Rede Pública do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer autonomia financeira aos
hospitais Municipais, visando a gestão democrática, melhor aproveitamento das
dotações orçamentárias e conseqüente melhoria de qualidade da saúde.
Art. 2º A autonomia financeira das unidades hospitalares far-se-á através de
dotações orçamentárias já existentes, creditadas para o gestor em conjunto com
o Diretor Administrativo.
Parágrafo único. Fica o Ministério Público designado como órgão fiscalizador da
autonomia financeira das unidades hospitalares.
Art. 3º A autonomia financeira da rede hospitalar do Município do Rio de Janeiro
compreende:
I - escolha de seus dirigentes pelo voto direto, por dois anos, podendo ser
reeleito por igual período, para profissionais de nível superior em cada unidade
hospitalar;
II - o diretor eleito indicará o gestor financeiro e seus auxiliares diretos.
Art. 4º ão considerados recursos destinados às unidades hospitalares da rede
pública do Município:
I - dotações orçamentárias específicas;
II - repasse do Sistema Único de Saúde - SUS;
III - dotações, patrocínio e legados;
IV - subvenções e auxílios de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
V - consórcio para execução e serviços de saúde.
Parágrafo único. O orçamento consignará anualmente, dotação específica
destinada a autonomia das unidades hospitalares, considerando-se o perfil
epidemiológico da população a ser atendida.
Art. 5º Os recursos financeiros e outros bens repassados a qualquer título, serão
destinados às atividades próprias dos hospitais entre as quais:
I - aquisição de material permanente e de consumo;
II - pequenos reparos e obras emergenciais do prédio;
III - conservação e manutenção de limpeza e higiene;
IV - programa de integração com agentes comunitários;
V - programas e projetos vinculados às atividades de ensino.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 30.09.2005