










DECRETO Nº 26.043, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação e
Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face à
cobertura de despesas com operacionalização da Secretaria de Educação e
Cultura, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00  





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta






14010.1284614069.083


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria
  de Educação e Cultura 


10.000.000





3.3.90 - FNT 0109


-


Outras Despesas Correntes


10.000.000








---------------







TOTAL


10.000.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária a
seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta






14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da educação básica


10.000.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


10.000.000








---------------







TOTAL


10.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.