






LEI Nº 14




LEI Nº 14.987, DE
29 DE MAIO DE 2013.
 
Denomina de
“Residencial Economista Josué Mussalém”, o Conjunto Residencial construído sob
responsabilidade da CEHAB - localizada no Bairro de Peixinhos, Município de
Olinda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
denominado Residencial Economista Josué Mussalém, o conjunto residencial
construído sob responsabilidade da CEHAB - localizada no Bairro de Peixinhos,
no município de Olinda.
 
Art. 2º Fica
facultado à família do homenageado, a doação de busto, monumento ou placa
alusiva a ser instalada no Conjunto Habitacional citado no art. 1º desta Lei.
 
Parágrafo
único. Os bustos, monumentos ou placas referidos no caput deste artigo
deverão ser confeccionados de acordo com as especificações e requisitos
estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, sendo todos os custos arcados com
exclusividade pela família do homenageado.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.