










DECRETO Nº 24.796, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 40.322,00, em favor da Secretaria de Infra-Estrutura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de
dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com indenizações e com a
regulamentação dos rendimentos de aplicação financeira de convênios, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no
valor de R$ 40.322,00 (quarenta mil, trezentos e vinte e dois reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.1612135014.142


-


Planejamento, programação e coordenação das ações de habitação
  do Estado


31.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


31.000












35010.1751135041.254


-


Implantação de dessalinizadores


92





3.3.90 - FNT 0102 


-


Outras Despesas Correntes


92












35010.1854235021.161


-


Implementação do sistema de controle de enchentes do Rio
  Capibaribe


9.048





3.3.90 - FNT 0102 


-


Outras Despesas Correntes


9.048












35010.2669590011.228


-


Participação na ampliação e reforma do Aeroporto
  Internacional  dos  Guararapes (PRODETUR-PE-II)


 
182





3.3.90 - FNT 0102 


-


Outras Despesas Correntes


182








----------







TOTAL 


40.322








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$
1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2512135014.140


-


Planejamento, programação e coordenação das ações de energia do
  Estado


31.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


31.000












35010.2575235051.164


-


Expansão e diversificação de fontes energéticas (PRODEEM) 


9.322





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


9.322








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TOTAL 


40.322








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de outubro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FENANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.