O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.711, de 15 de
dezembro de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 858-A, de 2002, de autoria do
Senhor Vereador Jerominho.
LEI Nº 3.711

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003

Torna obrigatório Caixa Eletrônico em braille e áudio, em todas as agências
bancárias do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecida pela presente, a obrigatoriedade de caixa eletrônico em
Braille, em todas as agências bancárias do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º As disposições contidas nesta Lei se aplicam a toda e qualquer tipo de
rede bancária.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, será necessária a instrução aos deficientes visuais
da informação em áudio e os caixas eletrônicos específicos fornecerão somente
cédulas no valor de dez reais.
Art. 4º As agências bancárias situadas no Município terão o prazo mínimo de
cento e oitenta dias e máximo de trezentos e sessenta e cinco dias para
adequação de que trata a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2003.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O RIO de 8.01.2004