










DECRETO Nº 24.620, DE 08 DE
AGOSTO DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.539, de 22 de julho de 2002,
que concedeu incentivos à empresa UNIBRÁS – Universo Brasil Comércio e
Representações Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 24.539, de 22 de julho de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.1º Fica concedido à empresa UNIBRÁS – UNIVERSO BRASIL
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., estabelecida na Av. Parnamirim, nº 430 –
Parnamirim – Recife – PE, CNPJ nº 11.854.965/0001-68, CACEPE nº 18.1.001.0127440-1,
o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.”
 
Art. 2º - Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto nº
24.539, de 22 de julho de 2002.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.