










DECRETO Nº 27.844,
DE 20 DE ABRIL DE 2005.
 
Afasta Bombeiro Militar de
Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo art. 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o
art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que o Major BM LEONARDO JOSÉ LIMA MARTINS,
matrícula nº  910.595-6, foi denunciado pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal
da Comarca de Paulista, como incurso nas penas do art. 121, §2º, incisos I e
IV, c/c o art. 14, inciso II, e art. 61, II, “h”; art. 211; art. 148, §2º,
todos do Código Penal c/c o art. 69, do mesmo codex;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o bombeiro militar acima referido
cometeu atos incompatíveis com a sua função,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Major BM LEONARDO JOSÉ LIMA MARTINS, matrícula nº
910.595-6.
 
Art. 2º O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a correspondente
persecução disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o
exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, armas e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Bombeiro Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Bombeiro Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
abril de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.