










DECRETO Nº 28.358, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 11.500,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e na Lei nº 12.840,
de 29 de junho de 2005, e
considerando  a   necessidade  de  reforçar  dotação orçamentária insuficiente
para cobrir despesas com o funcionamento da TV Golfinho no Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao  Orçamento Fiscal  do  Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 11.500,00 (onze  mil e quinhentos reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
  MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e
  Meio Ambiente - Administração Direta


 




Atividade:


31010.247220352.1480


-


Operação dos Sistemas de Televisão do
  Estado


11.500




 


3.3.90 - FNT
  0241


-


Outras Despesas Correntes


11.500




 


 


 


 


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TOTAL


    11.500




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
  MEIO AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de
  Noronha


 




Atividade:


61060.041220080.0232


 


Gestão Administrativa das Ações do
  DEFN


11.500




 


3.3.90 - FNT
  0241


-


Outras Despesas correntes


11.500




 


 


 


 


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TOTAL


11.500




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de setembro de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.