










DECRETO Nº 25.647, DE 10 DE JULHO DE 2003
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de r$ 90.000,00, em favor da  Governadoria do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com devolução, à
União, de saldo de  convênio,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar
no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO






11010


-


Gabinete
  do Governador - Administração Direta






11010.2884611029.547


-


Devolução
  de recursos oriundos de convênios  do Gabinete do Governador


90.000





3.3.20 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


90.000








---------







TOTAL 


90.000








======




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO






11010


-


Gabinete
  do Governador - Administração Direta






11010.1412290204.022


-


Desenvolvimento
  das ações e manutenção do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança
  e do Adolescente - CEDCA/PE


90.000





3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


90.000








---------







TOTAL 


90.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.