










DECRETO Nº 24.254, DE 30 DE ABRIL DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00, em favor da Companhia
Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10,da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária  insuficiente
para cobrir despesas relativas ao Projeto
de Monitoramento da Qualidade da Água como Instrumento de Gestão de Recursos
Hídricos no Estado de Pernambuco, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da
Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente -
  CPRH 


 




 


61030.1854431302.301


-


Implantação de ações de gerenciamento dos
  recursos hídricos


90.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


65.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


90.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


61030


-


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente -
  CPRH 


 




 


61030.1812231347.023


-


Melhoria das instalações físicas da CPRH


90.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


90.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


90.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de abril de 2002
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRINA
SALDANHA SOBREIRA DE MOURA
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.