










DECRETO
Nº 46.022, DE 15 DE MAIO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 59.272,00 em favor da Secretaria da
Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 59.272,00 (cinquenta e nove mil e
duzentos e setenta e dois reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de maio
do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000
  - SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125
  Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0909.4130
  - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na


 


59.272,00


 




 


SECMULHER


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


59.272,00


 




 


 


TOTAL


 


59.272,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000
  - SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125
  Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0956.4374
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Mulher


 


35.272,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


35.272,00


 




Atividade:


14.128.0956.3474
  - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria da Mulher


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.334.0384.2212
  - Apoio às Ações de Estímulo à Inovação Produtiva das Mulheres


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.334.0384.2213
  - Apoio às Ações de Qualificação das Mulheres para o Emprego


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.422.0387.2214
  - Formalização da Promoção da Igualdade de Gênero no Ensino


 


3.000,00


 




 


Formal


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.422.0387.2217
  - Apoio e Difusão de Pesquisas para Subsidiar Políticas Públicas


 


3.000,00


 




 


para as Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.422.0387.2218
  - Apoio à Participação das Mulheres nos Segmentos de Cultura e nos


 


3.000,00


 




 


Esportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.422.1021.2260
  - Ações de Apoio à Punição dos Agressores e de Justiça para as


 


3.000,00


 




 


Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.422.1021.2272
  - Fortalecimento da Política de Gênero como um dos Eixos do


 


3.000,00


 




 


Componente Direitos Humanos e Cidadania


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




 


 


TOTAL


 


59.272,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.