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Lei 17556 - 30 de Abril de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8948 de 30 de Abril de 2013
					

Súmula:
Obriga o prestador de serviços de estacionamento de veículos automotores a fornecer ao consumidor, ao término da prestação de serviço, comprovante discriminado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o prestador de serviços de estacionamento de veículos automotores obrigado a fornecer ao consumidor, no ato do término da prestação de serviços, comprovante que discrimine o nome da empresa responsável e seu CNPJ, data e horário de entrada e saída, modelo, cor e placa do veículo.


Parágrafo único.
Entende-se por prestador de serviços de estacionamento de veículos automotores as empresas que efetuam cobrança para o estacionamento e guarda de veículos, em área própria, de terceiro ou em área pública.


Art. 2°.
O prestador de serviço de estacionamento de veículos automotores deverá manter em seus arquivos, pelo prazo de cento e vinte dias, cópia do comprovante descrito no caput do art. 1º, permitindo ao consumidor ou órgãos públicos, em caso de necessidade, a garantia de consulta e nova cópia.


Art. 3°.
O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator multa no valor de 20 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), aplicada em dobro em caso de reincidência.


Art. 4°.
As empresas terão o prazo de cento e vinte dias para se adaptarem aos termos da Lei.


Art. 5°.
Caberá ao Poder Executivo disciplinar sobre a fiscalização da Lei.


Art. 6°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 30 de abril de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Hermas Brandão Jr
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado