










DECRETO N° 23.383, DE 02 DE JULHO DE 2001.
 
Prorroga o prazo de
que tratam os arts. 4º e 5º do Decreto nº 22.383,
de 21 de junho de 2000, com as modificações introduzidas pelos Decretos nº 22.623, de 12 de setembro de 2000, nº 22.797, de 13 de novembro de 2000, e nº 22.979, de 23 de janeiro de 2001, e dá outras
providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual;
 
CONSIDERANDO que, embora tenha sido concluída no prazo a principal
tarefa do Grupo Interinstucional de Trabalho, instituído pelo Decreto nº 22.383, de
21 de junho de 2000, com a apresentação do Relatório respectivo,
remanescem aspectos importantes relativos ao conflito de interesses existente
entre os Municípios e o Estado, em especial, entre o Município de Recife e o
Estado, tendo como objeto a questão da origem dos recursos necessários para
garantir a continuidade do pagamento dos pagamentos de pensões previdenciários
aos beneficiários municipais;
 
CONSIDERANDO
 que é de bom alvitre oferecer  tanto ao
Estado quanto aos Municípios, sobretudo tendo em vista o início das novas
administrações municipais, um prazo para a análise das conclusões apresentadas
no Relatório do Grupo Interinstucional de Trabalho, com vistas à composição
espontânea do conflito de interesses existente entre as pessoas jurídicas de
direito público interno envolvidas com tão relevante matéria, no âmbito mesmo
do Grupo Interinstucional de Trabalho;
 
CONSIDERANDO
que especialmente com o Município de
Recife ao qual estão vinculados mais de metade dos beneficiários municipais,
tanto em quantitativo quanto em importância econômica, a negociação se encontra
em progresso;
 
CONSIDERANDO 
que a conveniência  da negociação e os
relevantes interesses públicos nela envolvidos aconselham a prorrogação por
mais uma vez do prazo de suspensão das eventuais pretensões creditícias
atinentes aos recursos financeiros necessários aos pagamentos dos benefícios
previdenciários em tela;
 
DECRETA:
 
Art. 1º O prazo de que tratam os arts. 4º e 5º do Decreto nº 22.383, de
21 de junho de 2000, com a modificação última introduzida pelo Decreto nº 22.979, de 23. de janeiro de 2001, fica
prorrogado até o dia 30 de setembro de 2001, devendo a dilatação de prazo ora
determinada ser empregada na conclusão da tentativa de negociação para a
autocomposição do conflito de interesses existente entre os Municípios e o
Estado, em especial, entre o Município de Recife e o Estado, tendo como objeto
a questão da origem dos recursos necessários para garantir a continuidade do
pagamento dos pagamentos de pensões previdenciários aos beneficiários
municipais.
 
Art. 2º - Caberá, conforme o caso,  à Secretária da
Fazenda ou à Procuradoria Geral do Estado tomar as providências que forem
necessárias para a salvaguarda dos interesses do Estado decorrentes da
negociação de que trata o art. 1º deste decreto, submetendo-as previamente à
deliberação do Governador do Estado.
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001.
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 02 de julho de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.