O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.773, de 16 de
junho de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1518, de 1999, de autoria do Senhor
Vereador Pedro Porfírio.

LEI Nº 3.773 DE 16 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público que
operam no Município de postarem no correio aviso de cobrança com no mínimo
dez dias de antecedência do vencimento.
Autor: Pedro Porfírio
Art. 1º As concessionárias de serviço público que operam no Município são
obrigadas a postarem nos correios aviso de cobrança com no mínimo dez dias
úteis de antecedência do seu vencimento.
Art. 2º No caso da concessionária de serviço público não cumprir o determinado
nesta Lei, só poderá cobrar multa e juros a partir do décimo dia útil da postagem
no correio do aviso de cobrança.
Art. 3º Aplica-se o disposto no artigo anterior ainda que o prazo para pagamento
ultrapasse o do vencimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de junho de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 22.06.2006