










DECRETO
Nº 30.951, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 30.512, de 05 de junho de 2007,
no sentido de manter, relativamente ao exercício de 2008, o sublimite de
receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples
Nacional.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio
de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, que exige a manifestação dos Estados, durante o mês de outubro de cada
exercício, mediante decreto do Poder Executivo, quanto à adoção de sublimite de
receita bruta para o exercício subseqüente, conforme previsto no art. 19 da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica acrescentado ao Decreto nº 30.512,
de 05 de junho de 2007, o artigo 2º, com a seguinte redação, renumerando-se
os atuais artigos 2º e 3º para 3º e 4º:
 
“Art. 2º Atendendo à exigência prevista no art. 16 da
Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fica mantido, relativamente ao
exercício de 2008, o sublimite de receita bruta anual de R$ 1.800.000,00 (um
milhão e oitocentos mil reais). (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de outubro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.