










DECRETO
Nº 49.915, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos
Guararapes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos
II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos Guararapes,
individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória
de Esgoto (EEE.15.08), unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário,
Município do Jaboatão dos Guararapes.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.  
 
Art.
4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a desapropriação
da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou judicial,
observado o disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa respectivo. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIRAL DESCRITIVO
 
A área solicitada
para a implantação da Estação Elevatória de Esgoto possui 230,23 m² de área e
perímetro de 64,93m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de
coordenadas N 9.104.218,83m e E 281.762,03m; deste ponto segue com azimute de
153°18'22" por uma distância de 21,69m, até o vértice 002, de coordenadas
N 9.104.199,45m e E 281.771,77m; deste ponto segue com azimute de
237°27'00" por uma distância de 9,74m, até o vértice 003, de coordenadas
N  9.104.194,21m e E 281.763,56m; deste ponto segue com azimute de
329°02'29" por uma distância de 17,04m, até o vértice 004, de coordenadas
N 9.104.208,82m e E 281.754,80m; deste ponto segue com azimute de
327°09'48" por uma distância de 4,95m, até o vértice 005, de coordenadas N
9.104.212,98m e E 281.752,11m; deste ponto segue com azimute de 59°28'49"
por uma distância de 11,51m , até o vértice 001, onde teve início essa
descrição.
 
Conforme
levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 005
em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas
ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas
conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 –
Coordenadas UTM e distâncias
 




VÉRTICE


DISTÂNCIA
(m)


AZIMUTE
VERDADEIRO


COORDENADAS UTM




DE


PARA


LESTE


NORTE




001



21,69


153°18'22"


281.762,03


9.104.218,83





002





002



9,74


237°27'00"


281.771,77


9.104.199,45





003





003



17,04


329°02'29"


281.763,56


9.104.194,21





004





004



4,95


327°09'48"


281.754,80


9.104.208,82





005





005



11,51


59°28'49"


281.752,11


9.104.212,98





001





001


 


 


281.762,03


9.104.218,83













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.