










DECRETO Nº 27.368,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Aloca cargo
comissionado que indica, e dá outra providências.
 
O GOVERNO DO ESTADO, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003; na Lei
12.366, de 19 de maio de 2003; Lei 12.382, de 16 de
junho de 2003; Lei 12.485, de 09 de dezembro de
2003; Lei 12.497, de 12 de dezembro de 2003; e
na Lei nº 12.506, de 16 de dezembro de 2003,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
alocado no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria
de Administração e Reforma do Estado – SARE, 01 (um) cargo, em comissão,
símbolo CDA-4, denominado Gerente de Monitoramento e Avaliação, vinculado ao
Secretário Executivo de Modernização da Gestão e Governo Digital.
 
Art. 2º O
Gerente de Monitoramento e Avaliação terá as seguintes atribuições e
competência :
 
I - Avaliar
criticamente o avanço dos Programas de Modernização da Gestão Pública, que
tenham por objetivo precípuo, aumentar a eficiência, a eficácia e a efetividade
dos órgãos públicos;
 
II - Monitorar,
avaliar e produzir informações e relatórios gerenciais relativos ao Programa
PNAGE;
 
III -
Implantar, manter e atualizar as bases de dados do Programa PNAGE,
especialmente no que se refere a indicadores de impacto e indicadores de
execução;
 
IV - Realizar
seminários semestrais, relativos ao acompanhamento, avaliação e ajustes das
metas e indicados estabelecidos nos Componentes do Programa PNAGE;
 
V - Monitorar
continuamente o processo de contratualização da gestão pública estadual,
através de indicadores de desempenho definidos nos contratos de gestão, em
articulação com as Secretarias de Planejamento e da Fazenda;
 
VI - Apoiar a
Secretaria de Planejamento na avaliação dos Programas de Governo definidos no
Plano Plurianual, através dos resultados alcançados pelos indicadores;
 
VII -
Desenvolver a força de trabalho do poder executivo estadual, através do
treinamento, capacitação em metodologias de monitoramento e avaliação; e 
 
VIII -
Contribuir na avaliação, seleção e implementação de sistemas de monitoramento e
avaliação baseados em Tecnologia da Informação, em articulação com a ATI, o
Programa Governo Digital e a Secretaria de Planejamento.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2004.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do
Campo Das Princesas, em 26 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.