










DECRETO Nº 31.204, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Afasta Militares do Estado de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual
c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de
2001, e alterações,
 
CONSIDERANDO que, no dia 29 de agosto de 2007, a Sd PM
Sayonara Silva das Neves, matrícula nº 103041-8, e a 3º Sgt PM Jaqueline de
Souza, matrícula nº 26693-0, foram denunciadas pela Central de Inquérito do
Ministério Público do Estado de Pernambuco, como incursas nas penas do artigo
121, § 2º, II e IV, do Código Penal Brasileiro,
 
CONSIDERANDO que as Militares do Estado acima referidas
cometeram atos incompatíveis com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam, provisoriamente,
afastadas das suas funções as Militares do Estado Sd PM Sayonara Silva das
Neves, matrícula nº 103041-8, e a 3º Sgt PM Jaqueline de Souza,
matrícula nº 26693-0.
 
Art. 2º O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial, para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º As identificações
funcionais, armas e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição das
Militares do Estado afastadas por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º As Militares do Estado
de que trata o presente Decreto, enquanto afastadas, ficarão à disposição da
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a
subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.