DECRETO Nº 30460 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009.
Altera o Decreto nº 30.356, de 1º de janeiro de 2009, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 30.356, de 1º de janeiro de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M será composto pelos
seguintes membros:
I - Prefeito Municipal do Rio de Janeiro;
II - Secretário-Chefe da Casa Civil;
III - Secretário Especial da Ordem Pública;
IV - Secretário Municipal de Assistência Social;
V - Secretário Municipal de Saúde e Defessa Civil;
VI - Secretária Municipal de Educação;
VII - Secretária Municipal de Cultura;
VIII - Secretário Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário;
IX - Superintendente da Empresa Municipal de Vigilância S/A - Guarda Municipal;
X - Secretário Municipal de Habitação;
XI -Secretário Municipal de Transportes;
XII - Secretário Municipal de Obras e Conservação;
XIII - Secretário Municipal de Meio Ambiente;
XIV - Secretário Municipal de Esportes e Lazer;
XV - Secretário Municipal de Trabalho e Emprego;
XVI - Secretária Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida;
XVII - Secretária Especial de Ciência e Tecnologia;
XVIII - Autoridades do Governo do Estado do Rio de Janeiro que atuem no
Município.
a) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESEG);
b) representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos
Humanos (SEASDH);
c) representante da Polícia Civil;
d) representante da Polícia Militar;
e) representante do Corpo de Bombeiros.
XIX - Autoridades do Ministério da Justiça:
a) Coordenador Estadual do PRONASCI;
b) representante da Polícia Federal;
c) representante da Polícia Rodoviária Federal.
§ 1º O GGIM terá uma Secretaria Executiva, que será exercida pelo Secretário
Executivo Municipal, responsável pela gestão e execução das deliberações do
GGI-M e pela coordenação das ações de prevenção da violência do PRONASCI.
§ 2º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGI-M assegurará a participação,
na condição de convidados, de representantes da Magistratura, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 12.02.2009