










DECRETO Nº 45.190, DE 26 DE OUTUBRO DE
2017.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 333.119,72 em favor do Fundo para
Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a operacionalização e investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo para Fomento
a Programas Especiais de Pernambuco – FUPES-PE, crédito suplementar no valor de
R$ 333.119,72 (trezentos e trinta e três mil, cento e dezenove reais e setenta
e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes do superávit
financeiro de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo para Fomento a
Programas Especiais de Pernambuco – FUPES-PE, em 31.12.2016, na fonte de
recursos “0241 - Recursos Próprios – Administração Indireta”, no valor de R$
333.119,72 (trezentos e trinta e três mil, cento e dezenove reais e setenta e
dois centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
CAROLINA DE VASCONCELOS SOARES
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA
  DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00218 Fundo para
  Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE


 


 


 




Op.
  Especial:  23.691.1079.4629 - Concessão de Crédito aos Empreendedores e
  Equalização da


 


333.119,72


 




Taxa de Juros
  Praticadas pela AGEFEPE


 


 


 




3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


33.119,72


 




4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0241


300.000,00


 




 


TOTAL


 


333.119,72


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial
de 31 de outubro de 2017, pág. 13, coluna 1.)
 
No
preâmbulo do Decreto nº 45.190, de 26 de outubro de
2017, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2017, crédito suplementar no valor de R$ 333.119,72 em favor do Fundo para Fomento a Programas Especiais de
Pernambuco – FUPES-PE:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com a operacionalização e investimentos do
Órgão,”
 
LEIA-SE:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com a operacionalização e investimentos do
Órgão,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.