RESOLUÇÃO SMO Nº 790 DE 02 DE JULHO DE 2007
Fixa Faixas Numéricas para os Processos autuados na Subsecretaria de Águas
Municipais e seus postos de atendimento localizados na Ap-5.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e de acordo com o
disposto no art. 28 do Dec. nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado pelo
Dec nº 13.150, de 18 de agosto de 1994,
CONSIDERANDO a incorporação de novos serviços e produtos relacionados à
implantação do sistema de esgotamento sanitário à Subsecretaria de Águas
Municipais;
CONSIDERANDO que o processo de descentralização administrativa da
Subsecretaria de Águas Municipais tem o objetivo de propiciar agilização e
melhoria no atendimento, aliado a uma maior economicidade nos trâmites
administrativos,
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer numeração específica
destinada aos processos autuados na Subsecretaria de Águas Municipais e suas
Divisões de Esgoto relacionadas no Anexo I da Resolução Conjunta SMO/SMU nº
40 de 29 de junho de 2007.
RESOLVE:
Art. 1º Fixar para a Subsecretaria de Águas Municipais e as Divisões de Esgoto na
Área de Planejamento - 5 as seguintes faixas numéricas:
Parágrafo único. A numeração dos processos deverá ser seqüencial, renovada
anualmente e precedida sempre do respectivo código numérico.
Subsecretaria de Águas Municipais - Protocolo 06/600.000 a 06/669.999
Divisão de Esgoto AP5.1 - Bangu 06/670.000 a 06/679.999
Divisão de Esgoto AP5.2 - Campo Grande 06/680.000 a 06/689.999
Dvisão de Esgoto AP5.3 - Santa Cruz 06/690.000 a 06/699.999
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 03.07.2007