RESOLUÇÃO SMTR Nº 1502 DE 03 DE JANEIRO DE 2006.
Estende e consolida faixas numéricas para os processos autuados nos
protocolos descentralizados da Secretaria Municipal de Transportes.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e de acordo com o disposto no art. 28 do
Dec. n.º 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado pelo Dec n.º 13,150, de 18 de
agosto de 1994,
CONSIDERANDO a demanda de recursos administrativos interpostos no âmbito
da SMTR, assegurados nos arts. 285, 286 e 287 do Código Nacional de Trânsito,
CONSIDERANDO a Resolução n.º 809/SMTR, de 19 de fevereiro de 1998, que
descentralizou o Protocolo desta Secretaria para agilização das autuações dos
processos de recursos de multas por infrações de trânsito,
CONSIDERANDO o processo de descentralização administrativa da Secretaria
Municipal de Transportes, com o objetivo de propiciar agilização e melhoria no
atendimento, aliado a uma maior economicidade nos trâmites administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer as faixas numéricas de processos para os órgãos da
Secretaria Municipal de Transportes abaixo relacionados:
SMTR
000.001
069.999
SMTU
100.000
199.999
CET
200.000
299.999
TR/SUB/CRV/CRRV-1 (03008400)
070.000
072.999
TR/SUB/CRV/CRRV-2.1 (03008900)
073.000
075.999
TR/SUB/CRV/CRRV-2.2 (03009100)
076.000
078.999
TR/SUB/CRV/CRRV-3.1(03009200)
079.000
081.999
TR/SUB/CRV/CRRV-3.2 (03008500)
082.000
084.999
TR/SUB/CRV/CRRV-3.3 (03008800)
085.000
087.999


TR/SUB/CRV/CRRV-4 (03008200)
088.000
090.999
TR/SUB/CRV/CRRV-5.1(03008100)
091.000
093.999
TR/SUB/CRV/CRRV-5.2 (03008700)
094.000
096.999
TR/SUB/CRV/CRRV-5.3 (03008300)
097.000
099.999
Art. 2º Os assuntos referentes à multa de trânsito serão exclusivamente autuados
e tramitados na Coordenadoria de Regulamentação Viária e nas suas Regionais,
de acordo com as faixas numéricas a seguir:
TR/SUB/CRV/CRRV-1 (03008400)
300.000
499.999
TR/SUB/CRV/CRRV-2.1 (03008900)
505.000
534.999
TR/SUB/CRV/CRRV-2.2 (03009100)
540.000
569.999
TR/SUB/CRV/CRRV-3.1(03009200)
575.000
604.999
TR/SUB/CRV/CRRV-3.2 (03008500)
610.000
639.999
TR/SUB/CRV/CRRV-3.3 (03008800)
645.000
674.999
TR/SUB/CRV/CRRV-4 (03008200)
680.000
709.999
TR/SUB/CRV/CRRV-5.1(03008100)
715.000
734.999
TR/SUB/CRV/CRRV-5.2 (03008700)
740.000
779.999
TR/SUB/CRV/CRRV-5.3 (03008300)
785.000
804.999
TR/SUB/CRV - PROT. (03009000)
810.000
839.999
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando
revogados os incisos I e II do art. 1º da Res. n.º 809/SMTR, de 19.02.1998 e as Res.
n.ºs 921/SMTR, de 15.07.1999 e 1.016/SMTR, de 19.05.2000.
D.O.RIO 04.01.2006