










DECRETO Nº 28.588, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 571.600,00, em favor da Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal
do Órgão,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 571.600,00 (quinhentos e setenta e um mil e
seiscentos  reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


56010


-


Agência  de 
  Desenvolvimento  Econômico  de  Pernambuco  S/A - AD-DIPER


 




 Atividade:


56010.221220016.0242


-


Gestão
  Administrativa das Ações da AD-DIPER


563.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


563.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


56010.228460016.0112


-


Contribuições
  Patronais da AD-DIPER ao FUNAFIN


8.600




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


8.600




 


 


 


 


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TOTAL


571.600




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE
  PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana
  de Pesquisa Agropecuária - IPA


 




  Projeto:


52060.205440055.0122


-


Obras e
  Infra-Estrutura Hídrica na Área Rural


571.600




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


571.600




 


 


 


 


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TOTAL


571.600




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de
novembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICRDO FERREIRA RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.