










LEI Nº 16.777, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso de área do imóvel ao
Município de Paudalho.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, ao Município de Paudalho,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, o direito de uso de uma área de 10.481,89 m² do
imóvel integrante de seu patrimônio, localizado na BR 408, Km 78, Município de
Paudalho, registrado sob a matrícula nº 374, no 1º Ofício do Registro de
Imóveis do Paudalho/PE.
 
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput
se formalizará mediante termo de cessão, do qual constarão as condições e as
obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º
será destinada exclusivamente à instalação do Centro Administrativo Municipal
de Paudalho.
 
Parágrafo único. O encargo previsto
no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do
termo, sob pena de rescisão contratual.
 
Art. 3º O imóvel
deverá ser mantido pelo cessionário em bom estado de conservação, sob pena de
rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.
 
Art. 4º Findo o
período de vigência da cessão, a respectiva renovação dependerá de lei
específica a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição
Estadual.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.