










DECRETO
Nº 28.386, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005
 
Introduz alteração no Decreto nº 22.651, de 19 de setembro de 2000, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa DAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA
LTDA., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 09/2005, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC:
 
CONSIDERANDO a
alteração societária da empresa Dal Distribuidora Automotiva Ltda;
 
CONSIDERANDO,
ainda, o pleito de migração dos benefícios para o PRODEPE II, aprovado pelo
CONDIC e ratificado pela Resolução nº 09/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam transferidos e mantidos para a empresa Distribuidora Automotiva Ltda.,
os incentivos concedidos pelo Decreto nº 22.651, de 19
de setembro de 2000.
 
Art.
2º O inciso V, do artigo 1º, do Decreto nº 22.651, de
19 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“V – crédito presumido nos
percentuais e condições a seguir:
 
a)      3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas
operações interestaduais;
 
b)      3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos;”
 
Art.
3º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 22.651, de 19 de setembro de 2000. 
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
NUNES DE SOUZA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.