O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.943, de 16 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1696, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Jerominho.
LEI Nº 3.943 DE 16 DE MARÇO DE 2005
Proíbe às empresas públicas e privadas exigirem dos candidatos que estiverem
prestando concurso ou disputando vaga para trabalho a comprovação do nada
consta S.P.C. e SERASA e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido às empresas públicas e privadas exigirem dos candidatos
que estiverem prestando concurso ou estiverem disputando vaga para trabalho a
comprovação do nada consta S.P.C. e SERASA.
Art. 2º A exigência será caracterizada como ato discriminatório.
Art. 3º O não cumprimento desta Lei implicará inquérito administrativo no caso de
empresas públicas e das empresas privadas, caso se caracterize o objeto desta
Lei, dará causa a cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 13.04.2005