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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

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MENSAGEM N°

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Teresina (PI),
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Fabio

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1° SecretarioALEPI

de 2014.

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Data

Senhor Presidente,

MSlfnto

Excelentfssimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,.... --ri'i'W-~~-'-'-'.;
Matt , a

Comunico a Vossas Excelencias que, nos termos do § 1°, do art
Constituicao Estadual, decidi VETAR TOTALMENTE 0 Projeto de Lei de i . iativa
parlamentar que "Altera a Lei n" 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que trata da
cria~ao do Sistema de Incentivo a Cultura - SIEC.", pelas razoes a seguir
esposadas:
Inicialmente cumpre mencionar que 0 projeto de lei referenciado provoca
elevado impacto no volume da rsnuncia fiscal do Estado do Piaui.
Ressalta-se que a elevacao da renuncia fiscal deve ser precedida de
estudos que apontem para a possibilidade de obtencao de cornpensacao dos
valores despendidos, atraves do incremento da receita, sob pena de contrariar a Lei
de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Oiretrizes Orcarnentarias do Estado.

E necessario considerar que os mecanismos de abrandamento fiscal nao
podem ser empregados indiscriminadamente, uma vez que, em resumo, os
beneficios fiscais equivalem a verdadeiras despesas publicas, ao menos no que
tange aos respectivos efeitos.
Outrossim, e preciso que do arrefecimento fiscal sobressaia algum ganho
coletivo, mesmo que no longo prazo, ainda que nao seja simples executar esse juizo
de custo-beneficio. Nesse campo, papel de relevo e desempenhado pela Lei
Complementar nO101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF).
Ouvida a Secretaria de Estado da Fazenda e orgaos tecnicos do Estado, a
rnanifestacao, tarnbem,
pelo veto total do Projeto de Lei haja vista a clara
incidencia de afrontamento a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituicao
Federal/88.

e

Excelentfssimo Senhor
Oeputado THEMisTOCLES DE SAMPAlO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
NESTA CAPITAL

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Estado do Piaui

Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

Por todo 0 exposto, amparado no princfpio basilar da Adrmnistracao Publica,
a Supremacia do Interesse Publico, resolvo VETAR TOTALMENTE 0 presente
Projeto de Lei.
Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar este Projeto
de Lei, as quais ora submeto a ele
apreciacao dos Senhores membros dessa
Assembleia Legislativa.