










DECRETO
Nº 27.742, DE 15 DE MARÇO DE 2005.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente ao sistema especial de
tributação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e de sucata, quanto ao
depósito antecipado do ICMS na saída dos produtos para outra Unidade da
Federação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
considerando a necessidade de simplificar o sistema especial de tributação de
lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e de sucata, no sentido de, no caso
de saída desses produtos para outra Unidade da Federação, manter a exigência do
recolhimento do ICMS antes de iniciada a remessa da mercadoria e revogar a
opção de depósito do valor do imposto para levantamento posterior,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
630. Na saída para outra Unidade da Federação dos produtos de que trata este
Capítulo, o contribuinte, antes de iniciada a remessa, adotará um dos seguintes
procedimentos:
..........................................................................................................................
 
II - até 31
de março de 2005, em substituição ao disposto no inciso I, depositará, no órgão
fazendário do respectivo domicílio, o valor equivalente ao imposto devido na
operação e destacado na Nota Fiscal, anexando o comprovante do mencionado
depósito à Nota Fiscal que acompanhar a mercadoria. (NR)
 
III -
REVOGADO
 
§ 1º Até 31
de março de 2005, para levantamento do depósito de que trata o inciso II,
deverão ser observadas as formalidades a seguir: (NR)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso III do “caput” do
art. 630 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
e alterações. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de março de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.