DECRETO N.º 27657 DE 7 DE MARÇO DE 2007.
Dispõe sobre a ocupação do Centro Metropolitano, Subzona A-37 da ZE-5, na
área abrangida pelos PALs 38.883 e 40.481, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta no processo n.º 02/000.563/2007, e
CONSIDERANDO que em sua alínea "f", inciso III, para a Subzona A-37, o Decreto
n.º 3.046, de 27 de abril de 1981, prevê tratamento diferenciado para ocupação
das quadras que compõem o Centro Metropolitano;
CONSIDERANDO o disposto no art. 53 do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio
de Janeiro; e,
CONSIDERANDO as conclusões do estudo elaborado pelo Grupo de Trabalho
criado pela Resolução SMU n.º 509, de 18 de dezembro de 2003;
DECRETA:
Art. 1º Os usos residencial e misto são permitidos em toda a área abrangida pelos
PALs 38.883 e 40.481, ficando estabelecida a seguinte correlação entre os usos
permitidos pelo Decreto n.º 3.046/81, para fins de enquadramento na
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:
I - Uso Comercial - Comercial I, II e III;
II - Uso de Serviços - Serviço I, II e III; e,
III - Uso residencial Multifamiliar - Residencial II.
Art. 2º O número de edificações autônomas em cada quadra não será limitado,
respeitado o gabarito e a Área Total Edificável (ATE) que será obtida pela
multiplicação do gabarito pela projeção horizontal das edificações, como
definidos pelo Decreto n.º 3.046, de 21 de abril de 1981, redação alterada pelo
Decreto n.º 11.407, de 01 de outubro de 1992.
Parágrafo único. As edificações térreas destinadas a lojas, observarão a
volumetria estabelecida pelo Decreto n.º 3.046, de 21 de abril de 1981, redação
alterada pelo Decreto n.º 11.407, de 01 de outubro de 1992, sendo livre sua
implantação.
Art. 3º Será obrigatória a manutenção de área permeável a ser definida pelo
Órgão Municipal responsável pelo meio ambiente.
§ 1º Fica considerada como área permeável a área descoberta desprovida de
pavimentação, inclusive subsolo, que permita infiltração natural das águas
superficiais.
§ 2º As áreas mantidas permeáveis deverão ser objeto de projeto de arborização a
ser submetido para aprovação pelo Órgão Municipal responsável pelo meio
ambiente.
Art. 4º Deverão ser observados os demais parâmetros da legislação vigente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de março de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.03.2007