DECRETO Nº 28508 DE 3 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre concessão de Auxílio-Moradia a segurados do PREVI-RIO com
idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 3º do Estatuto do Idoso;
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 9º e do inciso VIII do art. 10 da Lei
nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;
CONSIDERANDO, ainda, o dever social de amparar os mais frágeis, reconhecido
nos termos do art. 6º da Constituição da República/1988 ;
DECRETA:
Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO concederá Auxílio Moradia - PREVI-MORADIA - , aos segurados ativos
e inativos, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, que percebam
remuneração de até três salários mínimos mensais, e que pague por aluguel ou
prestação da casa própria, realizados mensalmente, e enquanto estes durarem.
Art. 2º O valor do PREVI-MORADIA, importará em R$ 200,00 (duzentos reais) a ser
incluído no contracheque do beneficiário, mensalmente, corrigidos pelo IPCA
anualmente a cada mês de outubro.
Art. 3º Para fins previstos neste Decreto, o segurado e/ou seu representante legal,
deverão apresentar ao PREVI-RIO o comprovante de pagamento de aluguel,
assinando declaração de que não é proprietário de imóvel.
Art. 4º Os segurados detentores de dupla matrícula perceberão o benefício em
uma delas.
Art.5º As despesas decorrentes do estabelecido neste Decreto correrão à conta
da dotação orçamentária própria do PREVI-RIO.
Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.10.2007