










DECRETO Nº 24.346, DE 27 DE
MAIO DE 2002
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 26.801, de 4 de junho de 2004.)
 
Afasta
Policiais Militares de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual 
c/c  o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de
janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, no dia 27 de setembro de 2001, os Policiais Militares Sd
PMPE/41660 - RIVALDIR SILVA DE ARAÚJO e Sd PMPE/40424 - JAMILSON RAMOS DA SILVA
foram denunciados por prática de crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV c/c
art. 29 todos do Código Penal Brasileiro e art. 1º, inciso I da Lei nº8.072/90; 
 
CONSIDERANDO também que, os policiais militares acima identificados cometeram
ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Ficam provisoriamente
afastados das suas funções o Sd PMPE/41660 - RIVALDIR SILVA DE ARAÚJO e o Sd
PMPE/40424 - JAMILSON RAMOS DA SILVA em virtude de prática de crime previsto no
art. 121, §2º, inciso IV c/c art. 29 todos do Código Penal Brasileiro e art.
1º, inciso I da Lei nº8.072/90. 
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o  exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição dos
Policiais Militares afastados por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo
de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os Policiais Militares
afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficarão à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
27 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.