










DECRETO Nº
46.534, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na área urbana do Município de
Parnamirim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias
porventura existentes, situada na área urbana do Município de Parnamirim, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art.
1º destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema
de Abastecimento de Água do Município de Parnamirim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2018, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
regular, com área de 167,40m² e perímetro de 55,20 m, de proprietário
desconhecido, localizada na zona urbana do Município de Parnamirim/PE,
confrontando-se ao Norte com a ETA Parnamirim, ao Leste com a casa de número
82, ao Oeste com a casa de número 84 e ao Sul com a Rua Francisco Agra. A área delimita-se
pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no
sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso
24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


18,60


436085.70


9105374.02




P02-P03


9,00


436104.25


9105375.67




P03-P04


18,60


436105.05


9105366.70




P04-P01


9,00


436086.49


9105365.07




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.