










DECRETO
Nº 33.720, DE 03 DE AGOSTO DE 2009.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS na saída do sanduíche “Big Mac”, no dia 29 de agosto de 2009,
promovida por estabelecimento participante do evento “Mc Dia Feliz”.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 60/2009, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/2009,
publicado o referido Ato no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CLXXXVII - as
saídas do sanduíche "Big Mac" promovidas por estabelecimentos
integrantes da Rede McDonald’s que participarem do evento "Mc Dia
Feliz", observadas as seguintes condições para a fruição do benefício
(Convênios ICMS 84/2005, 75/2006, 85/2007, 69/2008 e 60/2009): (NR)
 
a) as saídas
discriminadas neste inciso serão efetuadas nas datas do aludido evento,
conforme a seguir relacionadas, devendo os referidos estabelecimentos
comprovarem, junto à Secretaria da Fazenda, a doação do total da receita
líquida, auferida com as mencionadas saídas, às entidades respectivamente
indicadas:
..........................................................................................................................
5. 29 de
agosto de 2009: NACC, conforme identificado no item 1 (Convênio ICMS 60/2009);
(ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.