










DECRETO Nº 28.499,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 3.195.121,78, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
na Lei nº 12.867, de 02 de setembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com alimentação para a população carcerária,  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 3.195.121,78 (três milhões, cento e
noventa e cinco mil, cento e vinte e um reais e setenta e oito centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.064210254.1234


-


Gestão Administrativa das Unidades da
  Secretaria Executiva de Ressocialização


 
3.195.121,78




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.195.121,78




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL
  


3.195.121,78




 


 


 


 


===========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.144210241.1221


-


Desenvolvimento do Serviço de Informação,
  Estudos, Pesquisas e Documentação


 
130.999,00




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


130.999,00




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.144210241.1222


-


Direção, Coordenação e Supervisão das Ações
  da Secretaria Executiva de Ressocialização


 
100.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


100.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.141280241.1224


-


Formação, Aperfeiçoamento e Qualificação
  dos Profissionais para o Desenvolvimento da Política de Ressocialização da
  População Carcerária


 
 
100.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


100.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.064210241.1226


-


Operações de Prevenção e Inteligência 


150.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


150.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.144210242.1228


-


Acompanhamento Técnico Jurídico-Penal da
  População Carcerária


112.600,00




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


112.600,00




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.144210242.1229


-


Acompanhamento aos Egressos, Liberados,
  Presos em Regime Penitenciário Aberto, em Liberdade Vigiada, Indultados com
  Benefícios Especiais e Condicionais


 
 
94.999,75




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


94.999,75




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.144210242.1230


-


Proteção Social às Famílias das Vitímas de
  Crimes, Apenados e Egressos


 
80.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


80.000,00




 


 


 


 


 



 



 


 


 


 


 




Atividade:


39010.144210242.1232


-


Atendimento Psicossocial à População
  Carcerária


120.000,00




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


120.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.064210253.1225


-


Operações de Segurança em Atividades
  Prisionais


45.182,95




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


45.182,95




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.064210254.1227


-


Coordenação da Política de Produção de Bens
  e Serviços pela População Carcerária


 
269.999,56




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


269.999,56




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.103010242.1526


-


Assistência e Atenção à Saúde e Nutrição da
  População Cascerária


1.991.340,52




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


1.991.340,52




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL
  


3.195.121,78




 


 


 


 


===========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FÁBIO RAUL DE
ALBUQUERQUE LIRA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.