DELIBERAÇÃO CONSEA Nº 02

DE 25 DE JUNHO DE 2008.

/ Regimento Interno do CONSEA-RIO. /

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR CONSEA-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
e

CONSIDERANDO a deliberação da Assembléia do CONSEA-RIO, em Reunião
Ordinária realizada no dia 10 de Junho do corrente ano aprovação do Regimento
Interno;

DELIBERA:

Art. 1º Publicar a aprovação por unanimidade do Regimento Interno do CONSEA-RIO.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 25.06.2008

REGIMENTO INTERNO DO CONSEA-RIO

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 1º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de
Janeiro - CONSEA-RIO, órgão colegiado de caráter consultivo instituído pelo Decreto
nº 22.776, de três de abril de 2003, pelo Decreto nº 25.269 e pelo Decreto "P" n.º 1.512
de quinze de abril de 2005, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social do
Município, tem como objetivo apoiar, propor, acompanhar, definir, políticas, programas
e ações que assegurem a todos o direito à alimentação e nutrição.

1


Art. 2º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de
Janeiro - CONSEA-Rio, norteia-se pelos seguintes princípios:
I. Promoção do direito humano à alimentação e nutrição;
II. Integração das ações do Poder Público Municipal, com as entidades representativas
da sociedade e com os organismos estaduais, nacionais e internacionais de
cooperação;
III. Promoção da repartição eqüitativa dos recursos alimentícios do Município em
relação às necessidades, visando à erradicação da pobreza;
IV. Controle Social das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional propostas e/ou
acompanhadas pelo CONSEA-Rio.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio
de Janeiro - CONSEA-Rio:
I. Propor e acompanhar ações do governo municipal na área de segurança alimentar e
nutricional;
II. Articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para
implantação de medidas de combate às causas da miséria e da fome no âmbito da
Cidade do Rio de Janeiro;
III. Incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos
disponíveis;
IV. Apoiar campanhas de conscientização da opinião pública visando a união de
esforços no combate à miséria e à fome;
V. Formular o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI. Incentivar a capacitação para o exercício do direito humano à alimentação e
respectivas garantias;
VII. Incentivar a realização de diagnóstico da situação de insegurança alimentar e
monitoramento do progresso obtido, mediante a identificação e acompanhamento de
indicadores de processo e de impacto;

2


VIII. Promover periodicamente as Conferências Municipais de Segurança Alimentar e
Nutricional do Município do Rio de Janeiro;
IX. Desenvolver outras atividades determinadas pelo Município relacionadas a seus
objetivos;
X. Elaborar o Regimento Interno do CONSEA-Rio.
Art. 4º O CONSEA-Rio estimulará a criação de Núcleos Microrregionais de Segurança
Alimentar e Nutricional, instituídos nas Áreas de Planejamento (AP's) da Cidade, com
os quais manterá estreitas relações de cooperação, especialmente em relação às
ações definidas como prioritárias no âmbito da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, MANDATO E ELEIÇÃO

Art. 5º O CONSEA-Rio é órgão colegiado de composição, constituído por 24 (vinte e
quatro) membros titulares e respectivos suplentes, representantes da Administração
Pública Municipal e da Sociedade Civil organizada.
§ 1º A composição do CONSEA-Rio é de 24 (vinte e quatro) membros, sendo 2/3 da
sociedade civil e 1/3 do poder público, conforme Deliberação da 1ª Conferência,
ocorrida em 14 de janeiro de 2004.
§ 2º Os membros governamentais do CONSEA-Rio serão nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido
de acordo com os critérios definidos nas Conferências Municipais.
§ 3º As entidades representantes da sociedade civil no CONSEA-Rio serão eleitas em
plenária específica para este fim, que deverá definir as entidades que terão assento
imediato e uma lista de entidades, em ordem de prioridade de chamada, que serão
convidadas a participar do CONSEA-Rio no caso de vacância de representação da
sociedade civil.
§ 4º Para a eleição será formada uma comissão eleitoral composta por três
representantes do governo municipal e seis representantes da sociedade civil, que
organizará o processo eleitoral submetendo suas proposições ao plenário para devida
aprovação.
3


§ 5º Os membros do CONSEA-Rio não perceberão qualquer tipo de remuneração e a
participação no Conselho será considerada serviço público relevante.
Art. 6º O CONSEA-Rio terá o apoio administrativo da Secretaria Municipal de
Assistência Social.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º O CONSEA-Rio será estruturado em:
I. Plenário;
II. Presidência e Vice-Presidência;
III. Câmaras Temáticas Permanentes;
IV. Grupos de Trabalho Temporários;
V. Secretaria Executiva.
§ 1º A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas por um período de dois anos,
por um representante governamental e outro não-governamental, eleitos em reunião
convocada com antecedência mínima de 15 dias, com divulgação prévia da pauta, e
instalada com quorum mínimo de dois terços dos membros do CONSEA, com voto da
maioria simples dos conselheiros presentes; e nomeados por Ato do Sr. Prefeito.
§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente deverão alternar o cargo a cada período de 1
(um) ano.

SEÇÃO I
DO PLENÁRIO, DAS REUNIÕES E DAS DELIBERAÇÕES

Art. 9º O Plenário do CONSEA-Rio é a instância máxima do Conselho, com atribuições
deliberativas no que lhe compete desenvolver, sendo composto pelos Conselheiros
Titulares e Suplentes nomeados pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos
definidos pelo art. 5º deste Regimento.
Art. 10. Compete ao Plenário, instância máxima do CONSEA-Rio:

4


I - Propor, discutir, aprovar e votar as matérias pertinentes ao CONSEA-Rio;
II - Reunir-se ordinária ou extraordinariamente, quando de sua convocação;
III - Aprovar seu Regimento Interno;
IV - Eleger o Presidente e o Vice-Presidente do CONSEA-Rio em reunião Plenária com
o quorum mínimo de dois terços de seus membros e com o voto da maioria absoluta
dos presentes, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma única
vez.
V - Designar Conselheiros para comporem as Comissões Temáticas Permanentes.
VI - Estruturar e aprovar o Planejamento Estratégico do CONSEA-Rio, acompanhando
sua execução.
Art. 11. As deliberações do Plenário serão apresentadas por Resoluções, construídas
preferencialmente em consenso, atendendo necessidades, com vistas ao contínuo
aperfeiçoamento da formulação da política de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável do Município.
§ 1º Quando não for possível a obtenção de deliberações consensuais, as propostas
serão encaminhadas à votação aberta.
§ 2º Para aprovação das deliberações não consensuais, será exigida maioria simples
de votos dos presentes nas reuniões.
Art. 12. As reuniões ordinárias do CONSEA-Rio terão periodicidade mensal, por
convocação de seu Presidente, ou de um terço de seus membros, observados:
I - Encaminhamento de pauta prévia com antecedência de três dias úteis;
II - Presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros titulares ou respectivos
suplentes.
Art. 13. As reuniões ordinárias do Plenário terão a seguinte seqüência:
I - Verificação da presença e da existência de quorum para instalação do Plenário;
II - Aprovação da ata da reunião Plenária anterior;
III - Informes gerais;
IV - Leitura da ordem do dia, com consulta ao Plenário sobre matérias novas a serem
agendadas nas próximas reuniões;
V - Apresentação, discussão e aprovação das matérias agendadas, preferencialmente
com parecer prévio das Câmaras Temáticas ou Grupos de Trabalho.

5


Parágrafo único. Em casos de relevância e urgência, o Plenário poderá, mediante
aprovação da maioria absoluta dos presentes, alterar a ordem do dia, introduzindo
proposta extraordinária diretamente ao Plenário.
Art. 14. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, quando
necessário ou a pedido de no mínimo um terço dos membros do CONSEA-Rio.

SEÇÃO II
DOS CONSELHEIROS

Art. 15. Compete aos Conselheiros :
I - Participar do Plenário, das Câmaras Temáticas Permanentes ou Grupos de Trabalho
para os quais forem designados, manifestando-se a respeito das matérias em
discussão e elaborando propostas de deliberação ou parecer da relatoria, conforme o
caso;
II - Requerer aprovação de matéria em regime de urgência;
III - Propor Grupos de Trabalho, bem como indicar nomes para sua composição;
IV - Registrar por escrito, se necessário, propostas/manifestações apresentadas,
indicando sempre o caráter desta manifestação;
V - Exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo
Plenário;
VI - Estar presente às reuniões definidas por este Regimento ou justificar possíveis
ausências, preferencialmente, com antecedência ou até três dias após a reunião;
VII - Convocar, com a devida antecedência, o Suplente sempre que não possa
comparecer a reuniões;
VIII - Fazer-se acompanhar, quando necessário, de um assessor técnico nas reuniões
do CONSEA-Rio, este sem direito a voto e ao custeio de despesas.
Art. 16. Os membros Suplentes terão direito à voz e a voto, quando estejam em
substituição ao Titular, tendo, no entanto, sempre direito à voz quando presentes em
reuniões do Plenário e outras.
Art. 17. A entidade da sociedade civil que não se fizer presente, sem justificativa, a três
reuniões Plenárias consecutivas ou a seis intercaladas perderá, automaticamente, a
representação, assumindo a entidade suplente eleita nas conferências.
6


Parágrafo único. No caso do conselheiro que não se fizer presente, sem justificativa, a
três reuniões Plenárias consecutivas ou a seis intercaladas perderá, automaticamente,
a representação, assumindo o Suplente - até que a Presidência receba o indicativo do
novo Titular ou Suplente para a representação, por quem de direito.

SEÇÃO III
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 18. Compete ao Presidente do CONSEA-Rio:
I - Representar externamente o Conselho;
II - Cumprir e fazer cumprir esse Regimento;
III - Convocar e presidir as reuniões do Plenário, definindo a pauta;
IV - Expedir Resoluções e demais atos decorrentes das deliberações do Plenário,
encaminhando-os a quem de direito;
V - Delegar representação desde que previamente aprovada pelo Plenário;
VI - Decidir e esclarecer as questões de ordem;
VII - Convocar reuniões extraordinárias, ouvido o Vice-Presidente;
VIII - Instalar as Câmaras Temáticas Permanentes, empossando o coordenador e
demais membros, conforme deliberado em Plenário;
IX - Propor grupos de trabalho e solicitar apresentação de resultados nos prazos
estabelecidos;
X - Exercer o voto de desempate;
XI - Comunicar a quem de direito sobre possíveis vacâncias no Conselho.
Art. 19. Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente em seus impedimentos;
II - Assessorar o Presidente, sempre que solicitado por este ou pelo Plenário, em
contatos pertinentes com os órgãos oficiais de Governo e organizações da sociedade
civil;
III - Supervisionar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Executiva
do Conselho, dentro de critérios definidos pelo Presidente.

7


IV - Cumprir e fazer cumprir este Regimento.

SEÇÃO IV
DAS CÂMARAS TEMÁTICAS

Art. 20. As Câmaras Temáticas são segmentos especializados no trato de temas que
abranjam as competências do CONSEA-Rio e compostas por Conselheiros.
Art. 21. O CONSEA-Rio contará com Câmaras Temáticas a serem constituídas e
extintas de acordo com as deliberações do Conselho, e cujos temas serão definidos em
reunião plenária convocada para este fim.
Art. 22. As Câmaras Temáticas serão compostas pelos membros do Conselho, todos
indicados em Plenário.
Parágrafo único. As Câmaras Temáticas poderão convidar representantes de entidades
da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos para assessorá-las.
Art. 23. Compete às Câmaras Temáticas:
I - Escolher o Coordenador;
II - Discutir, opinar e fazer proposições sobre a temática atinente;
III - Elaborar pareceres, estudos e relatórios a serem apreciados e aprovados no
Plenário;
IV - Fomentar a capacitação continuada dos atores sociais para a execução de
programas direcionados à segurança alimentar e nutricional.

SEÇÃO V
DOS GRUPOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS

Art. 24. O CONSEA-Rio poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário,
compostos por membros Titulares ou Suplentes do Conselho e por outras pessoas
convidadas, para estudar e propor medidas específicas.

SEÇÃO VI
DA SECRETARIA EXECUTIVA

8


Art. 25. O CONSEA-Rio terá uma Secretaria Executiva, coordenada por um
representante designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovado
pelo Plenário e pelo Presidente, com o objetivo de dar suporte técnico e os meios
necessários à operacionalização e ao funcionamento do Conselho.
Art. 26. Compete à Secretaria Executiva:
I - Organizar as reuniões conforme determinado;
II - Secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas;
III - Promover o preparo e a expedição da correspondência do Conselho;
IV - Executar as atividades técnicas e administrativas de apoio;
V - Zelar pela manutenção e ordem dos serviços, fichários e arquivos do CONSEA-Rio;
VI - Promover a publicação de resoluções, ordens de serviço e expedientes de
deliberação do Plenário.
VII - Expedir comunicação aos integrantes do CONSEA-Rio, com pauta prévia, para
reuniões plenárias, com antecedência de três dias úteis;
VIII - Promover o registro, expedição, controle e guarda de processos e documentos do
CONSEA-Rio;
IX - Preparar os elementos necessários à confecção de relatórios das atividades do
CONSEA-Rio.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva funcionará em espaço físico próprio, adequado
para suas funções, e contará com recursos humanos, equipamentos e infra-estrutura
que respondam às necessidades operacionais do CONSEA-Rio.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27. A atual composição do CONSEA-Rio é, constituído por 24 (vinte e quatro)
membros titulares e respectivos suplentes, 1/3 representantes da Administração
Pública Municipal e 2/3 da Sociedade Civil organizada, com a composição
descriminada no Anexo I.

9


Art. 28. O presente Regimento Interno só poderá ser modificado em reunião
extraordinária do CONSEA-Rio convocada com antecedência mínima de quinze dias e
instalada com presença de 2/3 de seus membros.
Art. 29. Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pela Plenária do
CONSEA-Rio.
Art. 30.- Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 24 de Junho de 2008.

ROBERTA FIGUEIREDO
PRESIDENTE CONSEA-RIO

10