










DECRETO
Nº 28.049, DE 27 DE JUNHO DE 2005.
 
Homologa o Decreto n° 056, de 03 de
junho de 2005, da Prefeitura do CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE, que declarou
“Situação de Emergência” em parte de seu município afetado pela Enxurrada ou
Inundações Bruscas. Código NE.HEX – 12.302.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do artigo 17, do
Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO
competir ao Estado, a preservação do bem-estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como, a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
as intensas precipitações pluviométricas caídas nas Regiões do Estado de
Pernambuco, no dia 02 de junho do corrente;
 
CONSIDERANDO
os transtornos causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não
tendo condições de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições
críticas e a problemática detectada em função da situação sócio-econômica da
Região, uma vez que se trata de famílias carentes compostas, na maioria, por
mais de 05 (cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que as enchentes trazem sempre riscos de doenças endêmicas à população,
além de causar danos significativos com destruição de bens pessoais e públicos;
e
 
CONSIDERANDO,
finalmente, as informações contidas no relatório elaborado pelo Governo do
Estado,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal n° 056, de 03 de junho de 2005, que
declara “Situação de Emergência” nas localidades: ZONA URBANA: Centro,
Pirapama, Charnequinha, Sapucaia, Destilaria, Garapú, Vila Claudete, São
Francisco, Vila Nova Garapú, Ponte dos Carvalhos, Pontezinha, Gaibú, Suape,
Enseada dos Corais e Jussaral. ZONA RURAL: Engenho Pantorra, Engenho Araripa de
Baixo, Engenho Sebastopolo, Engenho Pau Santo, Engenho Roças Velhas, Engenho
Tapugi de Baixo, Engenho Brilhante, Engenho Vila Liberdade, Engenho Santo
Estevão e Engenho Massangana, do Município de CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE, face
a ocorrência de enxurradas ou inundações bruscas, por um período de 90
(noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do respectivo
Decreto.
 
Art.
2º Ficam os órgãos estaduais competentes para a atuação específica, autorizados
a adotarem as medidas necessárias para minimizar os efeitos do evento adverso,
juntamente com os órgãos municipais, observados os preceitos legais.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de junho de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
em exercício





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.