










DECRETO
Nº 44.994, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.318.565,47 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.318.565,47 (dois milhões,
trezentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso
de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
Fonte de Recursos “0101 Recursos do Tesouro”, no valor de R$ 2.318.565,47 (dois
milhões, trezentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e
quarenta e sete centavos), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0949.4257 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


989.929,58


 




 


Procuradoria Geral de Justiça


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


989.929,58


 




Projeto:


14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
  Órgãos de Execução do


 


1.328.635,89


 




 


MPPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.328.635,89


 




 


 


TOTAL


 


2.318.565,47


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.318.565,47


 




1300.00.00


RECEITA PATRIMONIAL


2.318.565,47


 




1320.00.00


RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS


2.318.565,47


 




1325.00.00


REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS


2.318.565,47


 




 


 


TOTAL


2.318.565,47




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.