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Lei 20630 - 28 de Junho de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10965 de 29 de Junho de 2021
					

Súmula:
Altera a Lei nº 19.116, de 11 de setembro de 2017, que autoriza a cessão de imóvel ao Município de Presidente Castelo Branco.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
O art. 2º da Lei nº 19.116, de 11 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° O imóvel em questão será destinado ao funcionamento do Paço Municipal da Prefeitura do Município de Presidente Castelo Branco, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa.


Art. 2º
Suprime o inciso II do art. 3° da Lei n° 19.116, de 2017.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio do Governo, em 28 de junho de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado