










DECRETO Nº 32.377,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, as faixas de terra, situadas
no Município de Altinho, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as faixas de
terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, destinadas à
reabilitação da Rodovia PE-149, Trecho: Entr. BR-104, Agrestina – Altinho,
Município de Altinho, neste Estado.
 
Parágrafo
único. As faixas de terra de que trata o caput deste artigo têm extensão
de 17,31Km (dezessete vírgula trinta e um quilômetros) e largura de 40,00m
(quarenta metros), sendo 20,00m (vinte metros) para cada lado, a partir do eixo
projetado ao longo da via.
 
Art.
2º As faixas de terra mencionadas no art. 1º deste Decreto encontram-se
descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico Específico, existentes e
arquivadas no Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco –
DER-PE, as quais instruirão as Ações de Desapropriação ou serão anexadas às
respectivas escrituras públicas.
 
Art. 3º As despesas com a presente desapropriação correrão
por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este autorizado a
promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados. 
 
Art. 4º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nas faixas de
terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.