










DECRETO
Nº 27.894, DE 05 DE MAIO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 1.040.000,00, em favor da Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004 e da Lei nº 12.786, de 18 de abril de 2005, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com manutenção e pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 1.040.000,00 (hum milhão e quarenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA
  E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e
  do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


49070.141220139.0437


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações da FUNDAC


435.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


435.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0145


-


Atendimento para
  Cumprimento de Medida Sócio-Educativa


410.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


410.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.141220137.0487


-


Gestão Administrativa
  das Ações da FUNDAC


195.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


195.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.040.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA
  E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e
  do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


49070.141210139.0441


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da FUNDAC


 
30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática
  de Pessoal


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


49070.141260116.1292


-


Implantação da
  Rede-PE-MULTIDIGITAL na FUNDAC


300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0145


-


Atendimento para
  Cumprimento de Medida Sócio-Educativa


630.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


630.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


49070.142430137.0449


-


Reforma, Ampliação e
  Equipagem da Estrutura Física da Sede da FUNDAC


 
30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


30.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.040.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 05 de maio de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ELIAS GOMES DA SILVA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY NÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.