










DECRETO Nº 50.906, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 397.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito suplementar no valor
de R$ 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de junho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00201 Fundo Estadual
  de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.243.0920.0146 -
  Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente


 


397.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


397.000,00


 




 


 


TOTAL


 


397.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00201 Fundo Estadual
  de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.128.0920.0105 -
  Capacitação de Conselheiros e Servidores Estaduais Ligados ao


 


208.000,00


 




 


Programa de Apoio à
  Criança e ao Adolescente


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


208.000,00


 




Atividade:


14.243.0920.0103 -
  Participação e Realização de Eventos de Promoção, Proteção e


 


189.000,00


 




 


Defesa dos Direitos
  Humanos da Criança e do Adolescente


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


189.000,00


 




 


 


TOTAL


 


397.000,00


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 30 de junho de 2021, pág. 3 coluna 1.)
 
No
art. 2° do Decreto nº 50.906, de 28 de junho de 2021,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 397.000,00 em favor do Fundo Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente:
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais), especificados no Anexo II.”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$
397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais), especificados no Anexo II.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.