










DECRETO Nº 31.627, DE 03 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 315.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com a PE-MULTIDIGITAL da Secretaria de
Defesa Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 315.000,00
(trezentos e quinze  mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de março de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




39000
  – SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124   
  Secretaria de Defesa Social – Administração Direta




 




Atividade:


06.126.0445.2042


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL na
  Secretaria de Defesa Social


 


315.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


314.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


1.000,00




 


 


TOTAL


 


315.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




39000
  – SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124   
  Secretaria de Defesa Social – Administração Direta




 




Projeto:


06.182.0158.0264


-


Instrumentalização
  da Tecnologia da Informação na Secretaria de Defesa Social


 


1.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


1.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0173.0297


-


Assistência
  Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes


 


314.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


314.000,00




 


 


TOTAL


 


315.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.