










DECRETO
Nº 46.005, DE 15 DE MAIO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 781.974,55 em favor da Procuradoria
Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 781.974,55 (setecentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e
cinquenta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro de 2017, apurado no Balanço Patrimonial da Procuradoria Geral de
Justiça, em 31.12.2017, nas fontes de recursos “0104 – Recursos Diretamente
Arrecadados - Adm. Direta”, no valor de R$ 766.082,16 (setecentos e sessenta e
seis mil, oitenta e dois reais e dezesseis centavos) e “0121-Recursos
Provenientes da Alienação de Outros Ativos”, no valor de R$ 15.892,39 (quinze
mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 15 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0949.4257 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


366.082,16


 




 


Procuradoria Geral de Justiça


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


366.082,16


 




Projeto:


14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
  Órgãos de Execução do


 


415.892,39


 




 


Ministério Público de Pernambuco - MPPE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


400.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0121


15.892,39


 




 


 


TOTAL


 


781.974,55


 













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.