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Lei 16524 - 08 de novembro de 2010.

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8349 de 24 de Novembro de 2010
					

Súmula:
Dispositivos vetados pelo Senhor Governador e mantidos pela Assembléia Legislativa do Estado, do Projeto de Lei nº 003/10, que autoriza o Poder Executivo a instituir ums companhia de desenvolvimento sob forma de sociedade anônima de capital fechado, denominada de Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 003/10:


Art. 1º.
...


Art. 2º.
...


Art. 3º.
...


Parágrafo único.
...


Art. 4º.
...


I -
...


II -
...


III -
...


IV -
...


V -
...


VI -
...


VII -
aportar os recursos técnicos, humanos e financeiros necessários para constituição, crescimento e consolidação da Ferrovia da Integração do Sul S/A - FERROSUL, conforme dispositivos das Resoluções CODESUL nºs 1.042/2009 e 1.062/2010.(vide Veto não mantido pela Assembléia Legislativa. )


Art. 5º.
...


Art. 6º.
...


Art. 7º.
...


Art. 8º.
...


Art. 9º.
...


Art. 10.
...


Art. 11.
...



Palácio Dezenove de Dezembro, em 08 de novembro de 2010.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado