










DECRETO Nº 48.013, DE 27 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Transfere
o cargo comissionado que indica.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº
47.035, de 22 de janeiro de 2019, e no Decreto nº
47.037, de 22 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de
Pernambuco – ADAGRO, 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor de Planejamento,
mantido o símbolo.
 
Art.
2º Os Regulamentos dos Órgãos acima mencionados devem ser alterados, em
atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.