A Lei nº 4458, de 29 de dezembro de 2006, será republicada abaixo em
decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão
de 26 de abril de 2007, rejeitou os vetos parciais aos arts. 11 e 12 da citada Lei.
LEI Nº 4458 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício
financeiro de 2007.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro
para o exercício financeiro de 2007, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2.º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
de R$10.151.718.120,00 (dez bilhões, cento e cinqüenta e um milhões, setecentos
e dezoito mil, cento e vinte reais), de acordo com o seguinte desdobramento: I R$8.029.579.883,00 (oito bilhões, vinte e nove milhões, quinhentos e setenta e
nove mil, oitocentos e oitenta e três reais), do Orçamento Fiscal; e II R$2.122.138.237,00 (dois bilhões, cento e vinte e dois milhões, cento e trinta e
oito mil, duzentos e trinta e sete reais), do Orçamento da Seguridade Social. Art.
3.º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.
Seção II
da Fixação da Despesa
Art. 4.º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 10.151.718.120,00 (dez bilhões, cento e cinqüenta e um milhões, setecentos e
dezoito mil, cento e vinte reais), distribuída nas Categorias Econômicas e
respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II, segundo o
seguinte desdobramento: I - R$5.818.629.257,00 (cinco bilhões, oitocentos e
dezoito milhões, seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e cinqüenta e sete reais),
do Orçamento Fiscal; e II - R$4.333.088.863,00 (quatro bilhões, trezentos e trinta e
três milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais), do Orçamento
da Seguridade Social.
Art. 5.º Do total da Despesa fixada para o Orçamento Fiscal, a parcela de R$


4.000.000,00 (quatro milhões de reais) está condicionada à aprovação do Projeto
de Lei que - Institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública - COSIP -.
Parágrafo único. Caso o Projeto de Lei de que trata o "caput" deste artigo não
seja aprovado, ou seja, parcialmente, de forma a não permitir a realização dos
recursos estimados, o Poder Executivo submeterá a aprovação da Câmara
Municipal os ajustes necessários.
Art. 6.º Estão assegurados recursos para os projetos em fase de execução.
Seção III
Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7.º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, o Demonstrativo
por Órgãos e a Consolidação dos Quadros Orçamentários, estão definidos nos
Anexos III, IV, VI e VII.
Art. 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência
de alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental
de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional instituídas pelo Poder
Público Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, através da
redistribuição dos saldos das dotações, das unidades orçamentárias e das
categorias de programação, necessários à adequação, de acordo com o inciso III
do art. 11 da Lei n.º 4.386, de 26 de julho de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2007.
Seção IV
Autorização para Abertura de Crédito
Art. 9.º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares, até o
limite de 29% (vinte e nove por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para
transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se
necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de
despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais, os termos da Lei
Federal n.º 4.320/64, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço; e
III - excesso de arrecadação, em bases constantes. Parágrafo único. Excluem-se
da base de cálculo e do limite autorizado no "caput" deste artigo os valores
correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas
com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 10. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de
despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização,
juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e
convênios;
IV - insuficiências de dotações consignadas às Funções Educação, Saúde,
Assistência Social e Previdência Social, inclusive aquelas previstas nos demais
incisos deste artigo, observadas as normas de aplicação de cada um;
V - incorporar saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2006, e o
excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados


de Fundos Especiais e do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF ou do Fundo que o vier a
substituir, das transferências constitucionais referentes ao Sistema Único de
Saúde - SUS, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de
despesas fixadas nesta Lei;
VI - incorporar transferências financeiras do Estado do Rio de Janeiro, referentes
ao Salário-Educação, quota estadual e do Sistema Único de Saúde - SUS;
Parágrafo único. Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda
para autorizar os atos decorrentes das exceções contidas no inciso VII deste
artigo.
Art. 11. São vedados o contingenciamento ou cancelamento parcial ou total dos
recursos previstos na lei orçamentária anual através das Emendas de
transposição de autoria individual dos vereadores.
Art. 12. É vedada a execução do orçamento de investimento previsto na Lei
Orçamentária anual sempre que o percentual do total de orçamento previsto
pelas emendas de transposição de autoria dos vereadores efetivamente
executado for menor que o percentual do total do orçamento para investimento
previsto na lei orçamentária efetivamente executado.
Art. 13. O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município ficam
autorizados a realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente
necessários, durante o transcurso do exercício financeiro mediante
remanejamento de suas próprias dotações.
Parágrafo único. Os créditos suplementares citados no "caput" deste artigo,
serão abertos por atos próprios dos Presidentes do Poder Legislativo e do
Tribunal de Contas do Município.
CAPÍTULO III
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
Art. 14. A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas, observada a
programação em anexo a esta Lei, é fixada em R$ 168.688.936,00 (cento e
sessenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, novecentos e trinta e seis
reais), conforme definido no Anexo V.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da
administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à
disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores
competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 16. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 17. O Poder Executivo aplicará, como incentivo à cultura, nos termos da Lei
n° 1.940, de 31 de dezembro de 1992, no mínimo 0,4% e no máximo 1,0% da
arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Art. 18. É fixado em R$1.473.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil
reais) o valor máximo a ser captado pelo Projeto Pró-Educação, de que trata a Lei
n.º 2.923, de 11 de novembro de 1999.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis
à matéria.
Art. 20. As transferências financeiras, destinadas à Câmara Municipal e ao
Tribunal de Contas do Município, estarão a disposição até o dia 20 de cada mês.


Art. 21. Poderão ser realizadas alterações na estrutura organizacional do Poder
Executivo, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde
que sem aumento da despesa prevista nesta Lei para o Órgão no qual ocorra a
mudança.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos da Caixa Econômica Federal - CEF, voltados para o saneamento e
habitação em áreas de baixa renda.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com
agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em
investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias
necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes
financiamentos.
Art. 24. Para os fins previstos na Lei nº 3.892, de 4 de janeiro de 2005, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder o fluxo, o serviço ou o estoque dos créditos
inscritos em dívida ativa, em condições de mercado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes
necessários na estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta
Lei, nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei n.º 4.386, de 26 de julho de 2006 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2007.
Art. 26. Para o orçamento de 2007, ficará o Poder Executivo obrigado a abrir
crédito suplementar em favor do Poder Legislativo, no prazo improrrogável de até
30 dias, contados da divulgação das diferenças correspondentes a eventual
excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das
Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizadas até 31 de dezembro de 2006, de modo a alcançar, até o final do
exercício de 2007, o limite de 5% (cinco pontos percentuais) do valor previsto no
art. 29-A, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 27. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, constantes
do Anexo VIII, desta Lei. Parágrafo único. O Prefeito fará a publicação prévia em
Diário Oficial dos parâmetros de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 28. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da
Lei Complementar n° 101/00 da Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital
relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de
relação contratual anterior serão, independentemente de quaisquer limites,
reempenhadas nas dotações próprias ou em casos de insuficiência orçamentária
mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos nos termos
do inciso V do art. 256 da Lei Orgânica do Município.
Art. 29. A despesa com precatórios judiciais, obedecerá às determinações
contidas nos arts. 45 e seu parágrafo único; 46 e seus incisos I e II e parágrafo
único; 47 e seus incisos I e II; 48 e 49 da Lei n.º 4.386, de 26 de julho de 2006 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2007.
Art. 30. Ficam atualizados o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e
o Anexo de Metas e Prioridades constantes da Lei n.º 4.386, de 26 de julho de
2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, que passam a vigorar na forma
dos Anexos VIII, IX e X, desta Lei.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.01.2007, acompanhado de Anexos - Suplemento


Os Anexos VI a IX desta Lei serão publicados posteriormente em Suplemento.
Republ. em 18.05.2007