










DECRETO Nº 26.710, DE 12 DE MAIO DE 2004
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente ao pagamento antecipado do ICMS
na aquisição, em outra Unidade da Federação, mediante transferência, de massa
alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, bem como de embalagem, quando o
adquirente for indústria desses produtos, e ainda de leite tipo longa vida e
queijo mussarela e prato, quanto ao cálculo e emissão do respectivo DAE pelo
adquirente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
conveniência de atribuir a responsabilidade pelo cálculo do imposto antecipado
e pela emissão do respectivo Documento de Arrecadação Estadual – DAE ao
adquirente de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, bem como de
embalagem, quando o adquirente for indústria desses produtos, e ainda de leite
tipo longa vida e queijo mussarela e prato, procedentes de outra Unidade da
Federação, quando a operação for de transferência entre estabelecimentos do
mesmo titular,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 54.
..................................................................................................
.................................................................................................................
 
§ 19. Relativamente ao inciso X do "caput",
observar-se-á:
.................................................................................................................

 
VI - a antecipação ali mencionada não se aplica:
.................................................................................................................
 
b) quando se tratar de transferência entre
estabelecimentos, exceto varejistas, hipótese em que se observará, a partir de
01 de maio de 2004, o disposto no § 21, VII; (NR)
................................................................................................................
 
§ 21. Relativamente ao inciso XII do
"caput", observar-se-á:
.................................................................................................................
 
VI - a antecipação ali mencionada não se aplica:
.................................................................................................................
 
b) quando se tratar de transferência entre
estabelecimentos, exceto varejistas, hipótese em que será observado o disposto
no inciso VII; (NR)
.................................................................................................................
 
VII - a partir de
01 de maio de 2004, na hipótese de transferência entre estabelecimentos
varejistas, serão de responsabilidade do contribuinte adquirente: (ACR)
 
a) o cálculo do imposto a ser recolhido sob o código
de receita 109-0;
 
b) a emissão do Documento de Arrecadação Estadual –
DAE, indicando-se, no campo “Observações”, o número da respectiva Nota Fiscal
de aquisição da mercadoria.
 
§ 22. Relativamente ao inciso XI do "caput",
observar-se-á:
......................................................................................................................
 
II - o disposto nos incisos
II a V, VI, “a” e “c”, e VII do § 21. (NR)
..................................................................................................................
".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a
partir de 01 de maio de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de
maio de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.