










DECRETO Nº 30.632, DE 26 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor
de R$ 15.530.000,00, em favor da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de
04 de dezembro de 2006, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com operacionalização da Secretaria da Fazenda, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito
suplementar no valor de R$ 15.530.000,00 (quinze milhões, quinhentos e trinta
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 



 


                             
  15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


                             
  15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta


 




Atividade:


   15010.041260040.0180


-


Desenvolvimento e
  Coordenação das Ações de Informática da SEFAZ


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


   15010.041290042.0158


-


Planejamento,
  Coordenação e Execução das Operações de Controle de Fronteiras


6.750.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


6.750.000




 


 


 


 


 




Atividade:


   15010.041290042.0160


-


Coordenação e
  Execução das Ações de Edição de Normas Tributárias e de Orientação ao
  Contribuinte


 
10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


   15010.041290042.0162


-


Planejamento,
  Coordenação e Execução das Atividades de Atendimento e Prestação de Serviços
  ao Contribuinte


80.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


   15010.041290042.0163


-


Planejamento,
  Coordenação e Execução das Atividades Relativas ao Contencioso Administrativo
  Tributário do Estado


 
10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


   15010.041260116.0181


-


Instalação do
  Núcleo Setorial de Informática, na SEFAZ


5.380.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.380.000




 


 


 


 


 




Atividade:


   15010.041220038.0170


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SEFAZ


2.300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.300.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


15.530.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta


 




Atividade:


15010.041210039.1280


-


Planejamento, Orçamentação e
  Acompanhamento das Ações da SEFAZ


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


  Outras Despesas Correntes 


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041280039.1639


-


 Desenvolvimento e Coordenação da Política de Recursos Humanos da SEFAZ


500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


  Outras Despesas Correntes 


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041240041.0165


-


Coordenação e Execução das Ações de Controle do Tesouro Estadual


1.543.100




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.493.100




 


3.3.90 - FNT 0101


-


  Outras Despesas Correntes 


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041290042.0156


-


Planejamento, Coordenação e Execução das Operações de Fiscalização


5.400.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


  Outras Despesas Correntes


400.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041290042.0158


-


Planejamento, Coordenação e Execução das Operações de Controle de
  Fronteiras


5.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041290042.0162


-


Planejamento, Coordenação e Execução
  das Atividades de Atendimento e Prestação de Serviços ao Contribuinte


 
2.450.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.450.000




 


 


 


 


 




Projeto:


15010.041260116.0182


-


Implantação do Sistema de Informações
  Gerenciais da SEFAZ (SIIG)


86.900




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


86.900




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041220330.1281


-


Gestão do Programa de Educação Fiscal -
  GEFE


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


15010.041290038.0178


-


Reaparelhamento e Reequipamento da
  Secretaria da Fazenda - FAAF


300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


15.530.000




 


 


 


 


=========












 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de julho de 2007.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de julho de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.