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Lei 17462 - 2 de Janeiro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8868 de 2 de Janeiro de 2013
					


 (Revogado pela Lei 18578 de 01/10/2015)


Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Cessão de Uso do imóvel que especifica à Sociedade Árabe de Beneficência – SABEN.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Cessão de Uso à Sociedade Árabe de Beneficência – SABEN, do imóvel constituído por uma área de 10.000,00 m², dentro de área maior de propriedade do Estado do Paraná, conforme transcrito na Transcrição nº 9.128 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba.


Art. 2º
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para a construção e implantação do Hospital Sírio Libanês do Paraná, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º
A presente cessão terá vigência de 50 (cinquenta) anos, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 02 de janeiro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jorge Sebastião de Bem
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Loriane Leisli Azeredo
							Diretora Geral da CASA CIVIL
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado