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Lei 14397 - 21 de Maio de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6735 de 24 de Maio de 2004
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a reverter o imóvel que especifica ao município de Terra Boa.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a reversão da doação das Datas do Lote Urbano sob nºs 19, 20 e 21, situado na Quadra nº 10, contendo a área total de 1.848,00 m2, localizado no quadro urbano da Sede do Município, pertencente ao patrimônio municipal, conforme matrícula sob nº 1206, livro 02, folha nº 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Boa, com as seguintes divisas e confrontações: com a Rua Rubens Carlos Pereira, no rumo SE 2º17' numa frente de 43,17 metros; com a data nº 18 no rumo SO 87º43' numa extensão de 34,00 metros; com a data nº 15 no rumo NO 34º40' numa distância de 18,40 metros; com parte da data nº 22 no rumo NE 18º13' numa extensão de 41,00 metros; e finalmente com a Rua Osvaldo Cruz no rumo SE 71º47' numa frente de 31,22 metros. Sendo todas as datas mencionadas pertencentes a quadra nº 10 da Planta Urbana de Terra Boa, outorgada pelo município de Terra Boa a favor do Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 1998, tendo em vista o descumprimento dos prazos e finalidades estipulados.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de maio de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado