






LEI Nº 14




LEI Nº 14.540, DE
15 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Estima a
Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de
2012.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A
presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2012, na importância de R$ 27.427.819.800,00 (vinte e
sete bilhões, quatrocentos e vinte e sete milhões, oitocentos e dezenove mil e
oitocentos reais), compreendendo:
 
I - o
Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas
e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e
 
II - o
Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
 
Parágrafo
único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste
artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº
14.389, de 19 de setembro de 2011.
 
Art. 2º O
Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2012, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro
Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações
instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 25.896.549.100,00 (vinte
e cinco bilhões, oitocentos e noventa e seis milhões, quinhentos e quarenta e
nove mil e cem reais), e fixa a despesa em igual importância.
 
Art. 3º A
receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em
cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio
de 2001 e suas atualizações, conforme o Anexo I, desta Lei.
 
Art. 4º A
despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I, do art. 1º, da
presente Lei, apresenta sua composição por funções, segundo as categorias
econômicas e fontes de recursos, conforme os Anexos II e III, e por órgãos,
segundo as categorias econômicas e fontes de recursos, conforme os Anexos IV e
V, desta Lei, em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163,
de 4 de maio de 2001 e suas atualizações.
 
Parágrafo
único. A Programação Piloto de Investimento - PPI, para o exercício de 2012 a que se refere o art. 4º da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011,
instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de
2009, é a constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha anexo
do Orçamento Fiscal.
 
Art. 5º O
Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício
financeiro de 2012, a que se refere o inciso II, do art. 1º, da presente Lei,
estima a receita em R$ 1.531.270.700,00 (hum bilhão, quinhentos e trinta e um
milhões, duzentos e setenta mil e setecentos reais) e fixa a despesa em igual
importância.
 
Art. 6º As
fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da
arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação
de recursos através de aumento do capital social e de realização de convênios
de longo prazo, conforme o Anexo VI, desta Lei.
 
Art. 7º As
aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição
por funções e por entidades conforme os Anexos VII e VIII, respectivamente,
desta Lei.
 
Art. 8º O
Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades
gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao
mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades
orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do
art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 9º Para
atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja
peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será
efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a
fragmentação para criação de caixas paralelos.
 
Art. 10. Fica
o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2012, a:
 
I - realizar
operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento
Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;
 
II - realizar
operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 2.007.363.800,00
(dois bilhões, sete milhões, trezentos e sessenta e três mil e oitocentos
reais) conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;
 
III - dar como
garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e II deste artigo,
até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos
financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da
receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de
Comunicação - ICMS e da quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações constitucionais de recursos
financeiros destinados às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas
operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
 
IV - abrir
créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do
total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências de
dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das
Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e os arts. 28 a 33, da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, através de decreto
do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e
categorias econômicas, de atividades, projetos e operações especiais; 
 
V - abrir
créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da
despesa fixada para os Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o limite geral
de que trata o inciso anterior, com a finalidade de suprir déficits e cobrir
necessidades operacionais dessas entidades, à conta de repasse de recursos do
Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou
inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas, de atividades, projetos
e operações especiais;
 
VI - abrir
créditos suplementares relativos a despesas financiadas por valores de
convênios e operações de crédito não previstos, em especial aqueles celebrados,
reativados ou alterados e não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma
do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320/64, e os arts. 28 a 33 da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, através de Decreto
do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e
categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais, não
onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no inciso IV do
presente artigo.
 
Parágrafo
único. O limite de realização das operações de crédito da dívida fundada de que
trata o inciso II, poderá ser ultrapassado, no montante que for autorizado por
leis específicas de contratação de operações financiadas por esse tipo de
receita.
 
Art. 11. As
alterações ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesas em
projeto, atividade ou operação especial, constantes da lei orçamentária e de
créditos adicionais, serão feitas mediante a abertura de crédito suplementar,
através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos das respectivas
ações, conforme dispõe o art. 30 da Lei nº 14.389, de
19 de setembro de 2011.
 
Art. 12. As
alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação
registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem
créditos orçamentários, conforme disposto no art. 29 da Lei
nº 14.389, de 19 de setembro de 2011.
 
§ 1º As
modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os seguintes
níveis:
 
I - Categorias
Econômicas;
 
II- Grupos de
Natureza de Despesa;
 
III -
Modalidades de Aplicação;
 
IV - Fontes de
Recursos.
 
§ 2º As permutas
de modalidades de aplicação e de fontes de recursos, quando solicitadas
isoladamente, também não constituem créditos orçamentários, e serão atendidas
na forma do disposto no § 3º.
 
§ 3º As
modificações orçamentárias de que trata este artigo serão solicitadas pelas
Secretarias de Estado e Órgãos equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela
Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
§ 4º As
modificações relativas a fontes de recursos vinculados mediante lei, somente
serão procedidas após nova autorização legislativa nesse sentido, sem que
igualmente constituam crédito orçamentário.
 
§ 5º As
modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema
Corporativo e-Fisco.
 
Art. 13. Para
efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão
dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações
especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados
mediante registro contábil diretamente no Sistema Orçamentário - Financeiro Corporativo
do e-Fisco.
 
Parágrafo
único. A Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão
titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por
elemento, através do Gerenciamento do Planejamento Orçamentário - GPO, do e-Fisco.
 
Art. 14. As
unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados,
processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada
grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em
campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.
 
Art. 15. Fica
vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para
outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 34
da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011.
 
Parágrafo
único. O provisionamento de recursos financeiros que uma Entidade arrecadadora
tenha que fazer para uma entidade aplicadora, no âmbito do Orçamento Fiscal,
será efetuado através de repasse financeiro, segundo os procedimento adotados
no Sistema Corporativo do Estado e-Fisco, tanto do Tesouro do Estado para as
entidades da Administração Indireta, quanto destas para as unidades da
Administração Direta.
 
Art. 16. As
despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes
e outras entidades integrantes do orçamento fiscal, decorrentes da aquisição de
materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições,
quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação,
empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse orçamento, no
âmbito do Governo do Estado, serão classificadas na Modalidade “91”, não implicando essa classificação no restabelecimento das extintas transferências
intragovernamentais.
 
Art. 17. Para
casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou
entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa,
utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante
destaque orçamentário, nos termos do disposto no art. 35 da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011 e do que for
estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.
 
Art. 18. Os
créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do
exercício de 2011, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em
conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.
 
Art. 19. Na
comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts.
185, § 4º, do 203 e 249, da Constituição Estadual e
a Emenda Constitucional Federal, nº 29, de 13 de setembro
de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for
necessário, os valores das aplicações apresentados nesta Lei, quando do
acompanhamento da execução dos mesmos, observado o disposto no inciso XVIII do
§ 2º e no § 5º, do art. 5º, da Lei nº 14.389, de 19 de
setembro de 2011.
 
Art. 20. O
Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos
orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa,
inclusive através da Programação Financeira para 2012, onde fixará as medidas
necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter
o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
 
Art. 21. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2012.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 15 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 




ANEXOS
R$1,00



ANEXO I - RECEITA


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS FONTES


TOTAL




I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES


20.200.914.800


5.563.617.900


25.764.532.700




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


20.200.914.800


2.750.018.200


22.950.933.000




1100.00.00


RECEITA TRIBUTÁRIA


12.955.262.700


266.664.800


13.221.927.500




1200.00.00


RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES


69.064.500


887.625.100


956.689.600




1300.00.00


RECEITA PATRIMONIAL


93.434.000


29.758.500


123.192.500




1400.00.00 


RECEITA AGROPECUÁRIA


 


1.797.600


1.797.600




1500.00.00


RECEITA INDUSTRIAL


 


1.539.500


1.539.500




1600.00.00


RECEITA DE SERVIÇOS


6.797.000


122.178.900


128.975.900




1700.00.00


TRANSFÊRENCIAS CORRENTES


6.785.603.900


1.377.362.300


8.162.966.200




1900.00.00


OUTRAS RECEITAS CORRENTES


290.752.700


63.091.500


353.844.200




7000.00.00


RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


2.813.599.700


2.813.599.700




7200.00.00


RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


2.430.429.800


2.430.429.800




7300.00.00


RECEITA PATRIMONIAL- OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


146.800


146.800




7600.00.00


RECEITA DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


381.466.300


381.466.300




7900.00.00


OUTRAS RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


1.556.800


1.556.800




II - SOMA DAS RECEITAS 


2.763.548.000


108.531.100


2.872.079.100




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


2.763.548.000


108.531.100


2.872.079.100




2100.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


2.007.363.800


 


2.007.363.800




2200.00.00


ALIENAÇÃO DE BENS


 


25.600


25.600




2300.00.00


AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS


 


150.600


150.600




2400.00.00


TRANSFÊRENCIAS DE CAPITAL


746.122.500


108.354.600


854.477.100




2500.00.00


OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL


10.061.700


300


10.062.000




III - DEDUÇÕES


-2.740.062.700


 


-2.740.062.700




9000.00.00


DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE


-2.740.062.700


 


-2.740.062.700




9100.00.00


FUNDEB - DEDUÇÃO SOBRE A RECEITA TRIBUTÁRIA


-1.816.489.800


 


-1.816.489.800




9700.00.00


FUNDEB - DEDUÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


-923.572.900


 


-923.572.900




TOTAL


 


20.224.400.100


5.672.149.000


25.896.549.100



 
R$1,00



ANEXO II - DESPESA POR FUNÇÃO


 


RECURSOS DO TESOURO




ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




1


LEGISLATIVA


559.164.000


37.448.500


0


596.612.500




2


JUDICIÁRIA


946.368.600


74.480.600


0


1.020.849.200




4


ADMINISTRAÇÃO


1.057.123.700


287.838.900


0


1.344.962.600




6


SEGURANÇA PÚBLICA


1.987.818.600


206.512.000


0


2.194.330.600




8


ASSISTÊNCIA SOCIAL


55.144.900


13.282.800


0


68.427.700




9


PREVIDÊNCIA SOCIAL


59.180.700


0


0


59.180.700




10


SAÚDE


2.294.713.800


127.367.000


0


2.422.080.800




11


TRABALHO


172.391.700


50.404.700


0


222.796.400




12


EDUCAÇÃO


2.499.395.300


210.446.900


0


2.709.842.200




13


CULTURA


74.219.200


1.281.700


0


75.500.900




14


DIREITOS DA CIDADANIA


741.891.900


70.670.000


0


812.561.900




15


URBANISMO


8.543.000


644.805.000


0


653.348.000




16


HABITAÇÃO


14.472.300


325.344.300


0


339.816.600




17


SANEAMENTO


7.127.500


566.665.700


0


573.793.200




18


GESTÃO AMBIENTAL


41.665.000


134.873.400


0


176.538.400




19


CIÊNCIA E TECNOLOGIA


30.821.700


52.471.700


0


83.293.400




20


AGRICULTURA


240.669.800


18.245.500


0


258.915.300




21


ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA


2.389.800


22.700


0


2.412.500




22


INDÚSTRIA


7.821.600


21.095.600


0


28.917.200




23


COMÉRCIO E SERVIÇOS


87.073.100


68.439.200


0


155.512.300




24


COMUNICAÇÕES


1.869.400


77.400


0


1.946.800




25


ENERGIA


208.900


8.831.800


0


9.040.700




26


TRANSPORTE


73.512.500


761.660.500


0


835.173.000




27


DESPORTO E LAZER


22.861.500


8.649.400


0


31.510.900




28


ENCARGOS ESPECIAIS


4.985.599.400


478.341.500


0


5.463.940.900




99


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


83.095.400


83.095.400




Soma das Despesas com Recursos do Tesouro


15.972.047.900


4.169.256.800


83.095.400


20.224.400.100





R$ 1,00



ANEXO III -
  DESPESA POR FUNÇÃO


 


RECURSOS DE OUTRAS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




1


LEGISLATIVA


462.300


216.100


0


678.400




4


ADMINISTRAÇÃO


20.944.300


11.808.400


0


32.752.700




8


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


11.749.600


0


0


11.749.600




9


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


3.189.857.800


454.100


0


3.190.311.900




10


SAÚDE


1.700.706.600


45.849.900


0


1.746.556.500




11


TRABALHO


5.369.100


0


0


5.369.100




12


EDUCAÇÃO


14.322.100


7.602.800


0


21.924.900




13


CULTURA


45.498.900


3.431.700


0


48.930.600




14


DIREITOS DA
  CIDADANIA


12.395.100


9.060.200


0


21.455.300




15


URBANISMO


7.600.000


0


0


7.600.000




16


HABITAÇÃO


2.553.300


455.000


0


3.008.300




18


GESTÃO
  AMBIENTAL


21.261.900


3.233.100


0


24.495.000




19


CIÊNCIA E
  TECNOLOGIA


11.185.100


8.279.000


0


19.464.100




20


AGRICULTURA


27.586.200


15.160.200


0


42.746.400




21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


2.056.900


241.200


0


2.298.100




22


INDÚSTRIA


24.953.200


10.117.700


0


35.070.900




23


COMÉRCIO E
  SERVIÇOS


33.920.500


4.079.500


0


38.000.000




26


TRANSPORTE


272.402.600


116.166.500


0


388.569.100




28


ENCARGOS
  ESPECIAIS


28.189.400


2.978.700


0


31.168.100




Soma das Despesas
  com Recursos De outras Fontes


5.433.014.900


239.134.100


0


5.672.149.000




TOTAL GERAL
  DA DESPESA POR FUNÇÃO


21.405.062.800


4.408.390.900


83.095.400


25.896.549.100



 


ANEXO IV - DESPESA POR ÓRGÃO
      R$ 1,00



ANEXO IV - DESPESA POR ÓRGÃO


RECURSOS DO TESOURO




ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




01000


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


324.370.200


31.877.800


0


356.248.000




02000


TRIBUNAL DE CONTAS


253.913.800


5.570.700


0


259.484.500




07000


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


877.861.600


71.833.000


0


949.694.600




11000


GOVERNADORIA DO ESTADO


18.248.500


705.900


0


18.954.400




12000


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


474.486.400


75.998.100


0


550.484.500




13000


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


233.912.500


14.270.800


0


248.183.300




14000


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


2.617.254.900


210.366.600


0


2.827.621.500




15000


SECRETARIA DA FAZENDA


806.382.500


12.598.700


0


818.981.200




16000


SECRETARIA DE IMPRENSA


5.815.700


30.800


0


5.846.500




17000


SECRETARIA DA CASA CIVIL


96.892.000


1.028.500


0


97.920.500




18000


SECRETARIA DE TRANSPORTES


139.128.800


362.614.100


0


501.742.900




20000


SECRETARIA DE CULTURA


71.471.500


751.200


0


72.222.700




21000


SECRETARIA DE TURISMO


87.588.300


51.840.100


0


139.428.400




22000


SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


261.745.700


99.173.400


0


360.919.100




23000


SECRETARIA DE SAÚDE


2.093.439.300


126.099.100


0


2.219.538.400




24000


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS


14.959.800


657.622.300


0


672.582.100




25000


DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


53.243.500


638.200


0


53.881.700




26000


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


9.425.200


346.111.100


0


355.536.300




27000


SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL


2.279.200


7.549.900


0


9.829.100




28000


SECRETARIA DOS ESPORTES


17.915.600


5.925.500


0


23.841.100




29000


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


3.840.176.700


400.077.100


0


4.240.253.800




30000


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


135.279.100


287.325.700


0


422.604.800




31000


SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


186.372.600


145.600.500


0


331.973.100




32000


MINISTÉRIO PÚBLICO


305.697.900


12.606.300


0


318.304.200




34000


SECRETARIA DO GOVERNO


49.099.800


367.000


0


49.466.800




36000


SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


29.157.600


2.502.400


0


31.660.000




37000


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


89.128.300


2.647.600


0


91.775.900




38000


SECRETARIA DAS CIDADES


23.864.500


952.749.100


0


976.613.600




39000


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


2.648.704.000


87.588.800


0


2.736.292.800




40000


SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE


126.170.900


48.720.000


0


174.890.900




43000


SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO


20.323.700


20.098.500


0


40.422.200




44000


SECRETARIA DA MULHER


9.905.700


220.900


0


10.126.600




45000


SECRETARIA DA CASA MILITAR


31.671.800


123.260.100


0


154.931.900




46000


SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


11.031.100


162.100


0


11.193.200




47000


SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DE 2014


5.129.200


2.724.900


0


7.854.100




99000


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


0


0


83.095.400


83.095.400




Soma da Despesa com Recursos do Tesouro


15.972.047.900


4.169.256.800


83.095.400


20.224.400.100



 


       R$
1,00



ANEXO V - DESPESA POR ÓRGÃO


 


RECURSOS DE OUTRAS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


TOTAL




02000


TRIBUNAL DE CONTAS


462.300


216.100


0


678.400




11000


GOVERNADORIA DO ESTADO


20.450.900


3.130.700


0


23.581.600




12000


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


170.834.900


1.318.200


0


172.153.100




13000


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


12.063.300


-


0


12.063.300




18000


SECRETARIA DE TRANSPORTES


26.468.500


45.110.900


0


71.579.400




20000


SECRETARIA DE CULTURA


45.498.900


3.431.700


0


48.930.600




21000


SECRETARIA DE TURISMO


6.688.000


158.400


0


6.846.400




22000


SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


29.658.400


15.497.700


0


45.156.100




23000


SECRETARIA DE SAÚDE


1.261.832.600


34.272.500


0


1.296.105.100




24000


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS


100.000


100.000


0


200.000




26000


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


53.767.200


49.326.500


0


103.093.700




29000


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


3.188.748.500


-


0


3.188.748.500




30000


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


9.021.100


11.033.000


0


20.054.100




31000


SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


323.635.100


46.504.700


0


370.139.800




36000


SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


18.598.400


3.133.100


0


21.731.500




38000


SECRETARIA DAS CIDADES


264.427.800


19.422.900


0


283.850.700




40000


SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE


759.000


6.477.700


0


7.236.700




Soma da Despesa com Recursos de Outras Fontes


5.433.014.900


239.134.100


0


5.672.149.000




TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃO


21.405.062.800


4.408.390.900


83.095.400


25.896.549.100



 


R$ 1,00 
ANEXO VI - FONTES DE FINANCIAMENTO        
                            RECURSOS DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS FONTES


TOTAL




GERAÇÃO PRÓPRIA /OUTROS
  RECURSOS DE LONGO PRAZO


0


661.065.900


661.065.900




RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL


0


870.204.800


870.204.800




TOTAL


0


1.531.270.700


1.531.270.700




ANEXO VII -
  INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS FONTES


TOTAL




ADMINISTRAÇÃO


0


1.500.000


1.500.000




SAÚDE


0


13.878.000


13.878.000




URBANISMO


0


12.623.500


12.623.500




SANEAMENTO


0


516.079.800


516.079.800




INDÚSTRIA


0


885.380.700


885.380.700




COMÉRCIO E SERVIÇOS


0


19.106.100


19.106.100




ENERGIA


0


49.999.700


49.999.700




TRANSPORTE


0


32.702.900


32.702.900




TOTAL


0


1.531.270.700


1.531.270.700



 



ANEXO VIII -
  INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS FONTES


TOTAL




SUAPE-COMPLEXO
  INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS


0


885.380.700


885.380.700




CONSÓRCIO DE
  TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - CTM


0


12.705.900


12.705.900




COMPANHIA
  EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE


0


1.500.000


1.500.000




LABORATÓRIO
  FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE


0


13.878.000


13.878.000




COMPANHIA
  PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA


0


516.079.800


516.079.800




COMPANHIA
  PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS


0


49.999.700


49.999.700




PORTO DO RECIFE
  S/A


0


31.620.500


31.620.500




COMPANHIA DE
  TRENS METROPOLITANOS DE PERNAMBUCO - COPERTRENS


0


1.000.000


1.000.000




AGÊNCIA DE
  FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A


0


19.106.100


19.106.100




TOTAL


0


1.531.270.700


1.531.270.700



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.