










DECRETO Nº 29.907, DE 24 DE NOVEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 431.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
na Lei nº 13.056, de 29 de junho de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 431.000,00 (quatrocentos e trinta e um mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de
  Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de Negócios – PRODEPE


321.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


321.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


56010.228460016.1179


-


Encargos com o PASEP e COFINS da AD/DIPER


110.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


110.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


431.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS 
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de
  Pernambuco S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.236910017.0243


-


Implantação de Condomínios Empresariais


98.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


34.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


64.000




 


 


 


 


 




Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de Negócios - PRODEPE


130.000




 


4.6.90 - FNT 0241


 


Amortização da Dívida


130.000




 


 


 


 


 




Atividade:


56010.221220016.0242


-


Gestão Administrativa das Ações da AD-DIPER


140.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


140.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


56010.228460016.0239


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da AD/DIPER


 
63.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


63.000




 


 


 


 


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TOTAL


431.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de
novembro de 2006. 
 
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.