DECRETO Nº 31901 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Declara de interesse social, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 2º, incisos I e V, e art. 4º, da Lei nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.024/2010,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação parcial, o
imóvel designado como Núcleo Industrial nº 535, lote 1 do PAL 26.669, localizado
na Estrada de Jacarepaguá, lado impar, esquina da Estrada do Engenho D’Água, lado par, em Jacarepaguá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 12.02.2010