










DECRETO Nº 25.339, DE 28 DE MARÇO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 5.250.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a restauração da
Rodovia PE-022, Trecho: Entr. PE-015 (Paulista) e Entr. PE-001 (Maria Farinha),
com 9,70 km e com o PASEP do DER-PE,  
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 5.250.000,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.1184635439.170


-


Encargos com o PASEP do DER-PE


450.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


450.000








-----------







SOMA


450.000








-----------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2678235381.247


-


Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de estradas
  vicinais


4.800.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


4.800.000








-------------







SOMA


4.800.000








-------------







TOTAL


5.250.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I           -               ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
                            Anulação da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2884635439.471


-


Contribuições patronais do DER-PE ao FUNAFIN


450.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


450.000








-----------







TOTAL


450.000








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II                          -              CONVÊNIOS
 
                                            Contrato de repasse nº
0151.529-50/2002/EMBRATUR/CAIXA, de 26 de dezembro de 2002, que entre si
celebram o Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, por intermédio da Caixa
Econômica Federal, e o Estado de Pernambuco, tendo como interveniente executor
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
37, da Lei nº 12.232, de 26 de junho de 2002, objetivando execução de ações da
Segunda etapa das obras de restauração da Rodovia PE-022, no Município de
Paulista, classificados da seguinte forma:
 
( RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


4.800.000




2400.00.00


Transferências de Capital


4.800.000




2470.00.00


Transferências de Convênios 


4.800.000




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


4.800.000




2471.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


4.800.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de março de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.