










DECRETO
Nº 45.401, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 901.091,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender
despesas de manutenção do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
901.091,00 (novecentos e um mil e noventa e um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
novembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUER JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


13.391.0082.0227 -
  Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual


 


140.000,00


 




 


de Fernando de
  Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


140.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.0228 -
  Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de


 


711.091,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


711.091,00


 




Atividade:


18.541.0098.4313 -
  Promoção do Desenvolvimento Sustentável de Fernando de


 


50.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


901.091,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0983.4404 -
  Suporte às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de


 


488.097,60


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


488.097,60


 




Projeto:


04.122.0983.4520 -
  Adequação das Instalações Físicas do DEFN


 


40.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


40.000,00


 




Atividade:


04.126.0983.4522 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática do DEFN


 


100.200,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


100.200,00


 




Atividade:


08.244.0087.4309 -
  Promoção de Ações de Assistência Social do DEFN


 


40.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


40.000,00


 




Atividade:


10.302.0083.0216 -
  Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no


 


128.793,40


 




 


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


9.793,40


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


119.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.4530 -
  Manutenção de Espaços Públicos no DEFN


 


73.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


73.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0983.0235 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do DEFN


 


31.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


31.000,00


 




 


 


TOTAL


 


901.091,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.