ATO CONJUNTO PGM/OAB Nº 07

DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.

Altera o Ato Conjunto PGM/OAB nº 06, de 16
de agosto de 1996, que Regulamenta o Estágio
Forense

exercido

sob

a

direção

da

Procuradoria-Geral do Município do Rio de
Janeiro.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 6463, de 06/02/87, e alterações posteriores e
o PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVEM aprovar o seguinte:

REGULAMENTO DO ESTÁGIO FORENSE

I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Estágio Forense, sob a direção da Procuradoria-Geral do Município do Rio de
Janeiro, será realizado por estudantes que tenham concluído três quintas partes do
currículo do curso de Bacharel em Direito nas Faculdades de Direito oficiais ou
reconhecidas.
Art. 2º A Coordenação do Estágio Forense será exercida pela direção do Centro de
Estudos da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 3º Os estagiários serão admitidos pelo prazo máximo de dois anos.
Art. 4º Ao estagiário incumbe prestar auxílio aos Procuradores sem qualquer forma de
vínculo empregatício ou estatutário com o Município, na conformidade do que dispuser
o presente Regulamento.

II – DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES PARA INGRESSO NO ESTÁGIO

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Art. 5º As inscrições para estágio serão abertas periodicamente, em época e pelo prazo
constante de edital a ser publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 6º Quando da convocação para ingresso no estágio, deverá ser preenchido
requerimento instruído com a seguinte documentação:
I - certidão expedida pela Faculdade de que constem:
a) matrícula nos termos do art. 1º;
b) as notas obtidas nas disciplinas até o sexto período ou terceiro ano inclusive
(histórico escolar);
c) declaração de não haver o aluno sofrido penalidade disciplinar;
II - ficha de dados pessoais;
III - carteira de estágio da OAB/RJ ou protocolo de requerimento de inscrição como
estagiário na OAB/RJ;
IV – currículo
Parágrafo único. Serão indeferidos os requerimentos de ingresso que não estejam
devidamente instruídos ou que não atendam aos requisitos deste artigo.
Art. 7º Não poderá reinscrever-se aquele que:
I - tenha sido desligado, por qualquer dos motivos previstos neste Regulamento;
II - tenha sido excluído do estágio com sanção disciplinar.

III - DAS VAGAS
Art. 8º O número de vagas a serem preenchidas será fixado pelo Procurador-Geral do
Município do Rio de Janeiro, ouvido o Procurador-Coordenador do Estágio Forense,
cabendo a este último determinar a lotação dos estagiários, designando-os e
removendo-os, de modo a propiciar um aprendizado prático e eficiente, em
correspondência com as necessidades do serviço.

IV - DO EXAME DE SELEÇÃO E DA ADMISSÃO E DA RECONDUÇÃO
Art. 9º após requisição pelo Procurador-Geral do Município, sendo regulado nos termos
do Edital publicado no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A organização e execução do Exame de Seleção poderão ser
delegadas ao órgão competente da Secretaria Municipal de Administração ou a outra
entidade ou órgão a ser definido pelo Procurador Geral do Município.
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Art. 10. Ao término do primeiro ano de estágio, o estagiário será automaticamente
reconduzido por mais um ano, salvo se manifestar por escrito e com antecedência de
sessenta dias a intenção de não ser reconduzido.

V - DO INÍCIO DO ESTÁGIO E DA DESIGNAÇÃO
Art. 11. Publicado o ato de admissão, o estagiário iniciará o estágio no prazo de até dez
dias, perante o Procurador-Coordenador do Estágio Forense, que fará sua designação.
Art. 12. Tornar-se-á sem efeito a admissão do estagiário que não iniciar o estágio no
prazo regulamentar.
Parágrafo único. Nova convocação para firmar termo de compromisso só será possível
se, havendo ainda vaga, o candidato comprovar:
I - motivo de força maior que o tenha impedido de iniciar o estágio; ou,
II - o atendimento ao disposto na Resolução “PGM” nº 254/97.

VI - DA FREQÜÊNCIA
Art. 13. O estagiário deverá comparecer ao estágio em todos os dias de expediente nas
repartições municipais, pelo período de cinco horas diárias.
§ 1º Fica assegurado ao estagiário, mediante requerimento instruído com declaração
da instituição de ensino onde conste a existência de exames de verificação de
aprendizagem e o respectivo período, a redução da carga horária pela metade.
§ 2º Ao estagiário que tiver dez faltas consecutivas não justificadas, ou mais de quinze
faltas intercaladas não justificadas, será aplicada pena de exclusão.
Art. 14. A freqüência será atestada mensalmente pelo Procurador junto ao qual se der
o estágio.
§ 1º Poderá ser abonado pelo Procurador supervisor do estagiário as ausências
justificadas mediante apresentação de atestado médico, até o limite de três faltas
mensais.
§ 2º Nos casos em que a quantidade de faltas for superior a três mensais deverá ser
procedida a interrupção do estágio.

VII - DA INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO
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Art. 15. Após seis meses de seu início, o estágio poderá ser interrompido, a pedido,
pelo prazo máximo de trinta dias, comprovada a necessidade do afastamento.
§ 1º Poderá se excepcionar o prazo de seis meses estabelecido no caput nos casos de
interrupção por motivo de saúde, mediante requerimento formal instruído com
documentos comprobatórios, submetido à autorização do Procurador-Coordenador do
Estágio Forense, respeitado o prazo máximo de trinta dias de afastamento.
§ 2º No caso de necessidade de afastamento do estagiário por período maior que trinta
dias deverá ser precedida a solicitação de desligamento nos termos do art. 35.
§

3º

Interrompido

o

estágio,

será

suspensa

a

bolsa-auxílio

pelo

período

correspondente.
Art. 16. A interrupção deverá ser requerida com antecedência mínima de quinze dias,
permanecendo o requerente no estágio até o deferimento do pedido.
§ 1º Quando se tratar de interrupção por motivo urgente, o estagiário deverá
encaminhar o requerimento ao Procurador-Coordenador do Estágio Forense, antes que
seja totalizado o número de faltas suficientes para ensejar o desligamento (art. 13, § 2º)
§ 2º O prazo de interrupção do estágio não é computável para nenhum efeito.
Art. 17. Cabe ao Procurador-Coordenador do Estágio Forense em qualquer caso
apreciar o pedido de interrupção do estágio.
Art. 18. É facultado ao estagiário, quando superados os motivos determinantes da
interrupção, pleitear o retorno à prestação do estágio forense, cujo deferimento
dependerá sempre da existência da vaga e da conveniência do serviço, a critério do
Procurador-Coordenador do Estágio Forense.

VIII - DA PRÁTICA DO ESTÁGIO
Art. 19. O estágio de prática forense e organização judiciária, sob a direção da
Procuradoria-Geral do Município, poderá ser realizado junto aos órgãos integrantes do
Sistema Jurídico Municipal, atendido o princípio da necessária vinculação do estagiário
a determinado Procurador do Município e às normas da Ordem dos Advogados do
Brasil.
Art. 20. O estagiário auxiliará o Procurador a que estiver vinculado, e dele receberá as
instruções e ensinamentos práticos pertinentes.

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§ 1º Após seis meses vinculados a um determinado órgão, o estagiário poderá solicitar
remanejamento, submetendo-se o pedido à apreciação do Procurador a que o
estagiário estiver vinculado e à Coordenação do Estágio Forense, que avaliará a
possibilidade de atendimento.
§ 2º Excepcionalmente e de forma justificada, havendo consentimento da chefia
imediata e da chefia da especializada, o prazo estabelecido no § 1º deste artigo poderá
ser reduzido.
Art. 21. Ao Procurador incumbe, ainda:
I - facultar ao estagiário o exame e estudos de autos, findos ou em curso, solicitandolhe, quando julgar necessário, um resumo escrito dos mesmos;
II - instruir o estagiário na redação de peças jurídicas, revê-las e subscrevê-las caso
aceitas, antes de promover sua juntada aos autos;
III - proporcionar ao estagiário o comparecimento a audiências, cartórios, secretarias e
tribunais, bem como, a repartições públicas relacionadas com as atividades da
Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro;
IV - designar o estagiário para, a seu lado e sob sua orientação direta, participar de
audiências;
V - atribuir ao estagiário a realização de pesquisas sobre matéria jurídica afeta à
respectiva atividade, seja de doutrina ou de jurisprudência;
VI - determinar outras tarefas a serem cumpridas pelo estagiário, tais como,
acompanhamento de processos, obtenção de certidões ou de documentos, etc desde
que tais atividades não sejam privativas do próprio Procurador, mas sempre
relacionados com as atribuições da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 22. Os seminários, conferências e debates jurídicos promovidos pela Procuradoria,
ou com sua participação, e que digam respeito à matéria de interesse das
Procuradorias Especializadas, são de freqüência obrigatória para os estagiários.

IX - DA AVALIAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO ESTÁGIO
Art. 23. Mensalmente, o Procurador, a quem o estagiário estiver afeto, avaliará sua
atuação, atribuindo-lhe notas variáveis de zero a dez, correspondentes a cada um dos
seguintes aspectos:
I - interesse;
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II - aproveitamento;
III - conduta.
Parágrafo único. O estagiário que não obtiver a média mínima de sete pontos em duas
vezes consecutivas será desligado do estágio.
Art. 24. Para comprovação das atividades desenvolvidas durante o estágio, o estagiário
deverá

apresentar

à

Coordenação

do

Estágio

Forense

relatório

semestral

circunstanciado que deverá conter:
a) a indicação precisa dos casos em que haja funcionado (nome da parte, número do
processo, assunto);
b) natureza e data de sua intervenção no caso;
c) descrição sucinta das audiências e/ou julgamentos a que tenha assistido ou de que
haja participado, no mínimo de quatro por semestre, assim como dos demais
comparecimentos mencionados no art. 21, III;
d) resumo final estatístico.
Parágrafo único. O comparecimento a audiências, julgamentos, e visitas deverá ser
comprovado pelos juízos e repartições oficiais em campo próprio do relatório de
estágio.
Art. 25. Caberá ao Procurador-Coordenador de Estágio Forense fixar os prazos em que
lhe devam ser encaminhados os relatórios e as fichas de freqüência e de conceito.
Parágrafo único. O estagiário que não apresentar o relatório semestral no prazo que
lhe for assinado, poderá ser advertido ou desligado, a critério do ProcuradorCoordenador do Estágio Forense.

X - DA INSCRIÇÃO NA OAB/RJ
Art. 26. O Procurador-Coordenador do Estágio Forense encaminhará ao Conselho
Seccional da OAB, semestralmente, a relação dos admitidos à prestação do estágio
forense, inclusive quando, na hipótese do art. 6º, III, deste Regulamento, o acadêmico
já tenha a sua inscrição definitiva (carteira de estagiário).
Art. 27. Serão também obrigatoriamente comunicados à OAB pelo ProcuradorCoordenador do Estágio Forense, para adoção das providências cabíveis, casos de
desligamento, suspensão ou exclusão de estagiários, assim como os motivos
determinantes de tais medidas.
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XI - DAS BOLSAS-AUXÍLIO
Art. 28. A cada estagiário será concedida uma bolsa-auxílio no valor de R$ 750,00,
além de auxílio-transporte, por mês de estágio efetivo, sendo reajustada, anualmente,
conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial (IPCA-E)
da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do período
correspondente, tomando-se como data-base 1° de jan eiro.
Parágrafo único. O valor da bolsa-auxílio poderá ser alterado por Decreto municipal,
que indicará a partir de quando a alteração produzirá os seus efeitos.
Art. 29. No ato de admissão do estagiário, o Município do Rio de Janeiro, através da
sua Procuradoria-Geral, providenciará a celebração de seguro de vida e acidentes
pessoais em nome do estagiário.
Art. 30. Do valor mensal das bolsas-auxílio serão descontados, apenas, os valores
correspondentes às faltas não justificadas do estagiário, no período correspondente.
Parágrafo único. As faltas injustificadas, não poderão exceder a vinte e cinco por cento
da freqüência mensal, caso em que não será paga a bolsa-auxílio correspondente ao
mês.

XII - DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 31. Além das proibições constantes do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906, de
04/07/94), é vedado ao estagiário:
I - patrocinar, particularmente, interesse de partes contra o Município e quaisquer
órgãos de sua administração indireta;
II - receber, a qualquer título, quantias, valores ou bens em razão da sua função, salvo
a bolsa-auxílio;
III - valer-se do estágio para captar clientela ou obter vantagens para si ou outrem;
IV - usar documentos comprobatórios de sua condição para fins estranhos à função;
V - manter sob sua guarda sem autorização do Procurador, papéis ou documentos e
processos pertencentes ou que estejam sob a guarda da Procuradoria-Geral do
Município;
VI - assinar petições ou quaisquer documentos ou atos que envolvam a representação
da Administração Municipal, que não estejam subscritos por Procurador.
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Art. 32. É dever do estagiário:
I - acatar as instruções e determinações do Procurador a que estiver vinculado;
II - respeitar as partes e tratá-las com urbanidade;
III - observar sigilo quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
IV - restituir ao Procurador, no prazo determinado por este, os autos que lhe tiverem
sido entregues para estudo ou elaboração de peça processual;
V - respeitar e tratar com urbanidade os Procuradores e funcionários, bem como as
ordens e instruções emanadas da Procuradoria-Geral do Município;
VI - comparecer, diariamente, e preferencialmente, no horário entre 12 e 18 horas ao
órgão em que estiver lotado, e cumprir o horário estabelecido pelo Procurador a que
estiver vinculado, sempre em compatibilidade com o das aulas curriculares do
estagiário.
Art. 33. Além dos deveres instituídos pelo presente Regulamento, os estagiários
deverão observar, ainda, os preceituados pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), bem
como os impedimentos e deveres previstos na legislação municipal.

XIII - DO DESLIGAMENTO
Art. 34. O desligamento do estagiário ocorrerá automaticamente pela interrupção do
curso ou sua colação de grau na instituição de ensino que estiver freqüentando.
Parágrafo único. A não apresentação pelo estagiário do respectivo comprovante de
colação de grau, logo após a conclusão do curso, acarretará seu desligamento no final
do mês informado, pelo estagiário, como previsão de colação.
Art. 35. Em qualquer fase do estágio, com prévia ciência do Procurador a que estiver
vinculado, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento
dirigido ao Procurador-Coordenador do Estágio Forense com antecedência mínima de
quinze dias.
Parágrafo único. O requerimento de desligamento do estágio forense não será deferido
antes do prazo estabelecido no “caput”, salvo com despacho aposto pelo Procurador a
que estiver vinculado o estagiário e o respectivo Procurador-Chefe autorizando a
excepcionalização.
Art. 36. Será sumariamente desligado pelo Procurador-Geral do Município do Rio de
Janeiro o estagiário que evidenciar desinteresse e falta de aproveitamento, mediante
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representação do Procurador a que estiver vinculado ou por descumprimento das
determinações regulamentares relativas à comprovação de freqüência e da prática
profissional, ouvidos sempre o Procurador-Coordenador do Estágio Forense e o
estagiário.
Parágrafo único. Não poderão requerer readmissão os estagiários desligados pelos
motivos previstos neste artigo.

XIV - DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 37. São aplicáveis aos estagiários as seguintes sanções administrativas:
I - advertência;
II - suspensão;
III - exclusão.
Art. 38. Caberá a pena de advertência nos casos de:
I - negligência no cumprimento das tarefas, desde que do fato não tenha resultado
prejuízo para o serviço público;
II - faltas leves em geral.
Art. 39. A suspensão pelo período de um a quinze dias, será aplicada nos casos de:
I - reincidência específica em falta punível com advertência;
II - faltas graves que, por sua natureza, não ensejem a pena de exclusão.
§ 1º Será também suspenso, a critério do Procurador-Coordenador do Estágio
Forense, como medida preventiva, o estagiário a quem for imputada falta passível de
punição com a exclusão, enquanto se realizarem as sindicâncias necessárias, até o
máximo de sessenta dias.
§ 2º Se o resultado das sindicâncias for favorável ao estagiário, o período da
suspensão será considerado afastamento sem conotação disciplinar mantido o direito
previsto no art. 27.
§ 3º O período de suspensão não é computável para nenhum efeito.
Art. 40. A exclusão ocorrerá:
I - por violação de qualquer dos preceitos éticos, obrigação e deveres dos estagiários
estabelecidos neste Regulamento;
II - negligência ou desobediência de que tenha advindo prejuízo para o serviço público;
III - na hipótese do art. 13, § 2º, e
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IV - quando firmado o termo de compromisso o estagiário, salvo motivo justificado, não
entrar imediatamente em exercício.
Art. 41. As penas de advertência, suspensão, como sanção ou medida preventiva,
serão aplicadas, pelo Procurador-Coordenador do Estágio Forense com anotações nas
fichas dos estagiários.
Art. 42. Na hipótese de exclusão, cabe ao Procurador-Coordenador do Estágio Forense
propor ao Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro a aplicação da pena e a
realização das sindicâncias necessárias à apuração dos fatos.
Art. 43. Quando a falta disciplinar imputada ao estagiário decorrer de incidente havido
entre ele e o Procurador-Coordenador do Estágio Forense, a aplicação das sanções
cabíveis é de exclusiva atribuição do Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro.
Art. 44. O desligamento ou a imposição de sanções disciplinares não exclui a aplicação
das sanções civis e penais cabíveis, nem a apreciação do fato pela Ordem dos
Advogados do Brasil, na conformidade do disposto no art. 27, sendo obrigatória à
representação na OAB/RJ contra o estagiário, de iniciativa do Procurador-Coordenador
do Estágio Forense.

XV - DA EFICÁCIA DO ESTÁGIO
Art. 45. Ressalvado o disposto no capítulo XVI deste Regulamento, o estágio, para ter
eficácia, terá de corresponder a um exercício efetivo de dois anos, preenchido o
correspondente número de presenças (art.13).
Art. 46. Preenchidos os pressupostos de eficácia do estágio, os estagiários terão direito
a contar o tempo do estágio como efetivo exercício da advocacia.
Art. 47. A prática do estágio forense não exclui a verificação de seu exercício e
resultado através de exame de ordem.

XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48. As certidões e declarações referentes ao estagiário serão expedidas pelo
Procurador-Coordenador ou, em instância final, pelo Procurador-Geral do Município do
Rio de Janeiro.
§ 1º A emissão da Certidão de Conclusão do Estágio somente ocorrerá nos casos em
que o estagiário obtiver exercício efetivo de dois anos e observar o cumprimento
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satisfatório ao disposto nos art. 13 (freqüência), art. 23 (avaliação) e art. 24
(comprovação das atividades desenvolvidas através da entrega do relatório semestral
circunstanciado).
§ 2º A emissão da Declaração de Estágio, cujo período de exercício seja superior a um
semestre, fica condicionado a observação do cumprimento satisfatório ao disposto nos
art. 13, art. 23 e art. 24 em relação ao período correspondente.
Art. 49. Ao Procurador-Coordenador do Estágio Forense compete expedir as ordens de
serviço necessárias ao cumprimento deste Regulamento, bem como resolver os casos
omissos.
Art. 50. Das decisões do Procurador-Coordenador do Estágio Forense poderá o
interessado recorrer para o Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro no prazo
de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Art. 51. Fica assegurado aos estagiários que tenham o prazo de 2 (dois) anos de
exercício o direito a dois períodos de recesso de 30 (trinta) dias cada, a ser usufruído
um no decorrer de cada ano de estágio, preferencialmente durante suas férias
escolares.
Parágrafo único. Aos estagiários que, em razão da data de colação de grau, venham a
ter o período de estágio inferior a 2 (dois) anos de exercício, deverá ser concedido um
período de recesso proporcional ao tempo de estágio.
Art. 52. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Município,
mediante prévia audiência ao Conselho Seccional da OAB/RJ, sempre que a matéria
envolver aspecto pertinente às atribuições legais daquela entidade.
Art. 53. O presente Regulamento entra em vigor na data da publicação do ato de sua
aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2010.

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

WADIH NEMER DAMOUS FILHO

D. O RIO 08.11.2010
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