DECRETO Nº 25193 DE 30 DE MARÇO DE 2005
Altera o Decreto 24.923, de 03 de dezembro de 2004, que dispensa a apresentação
de plantas baixa e de situação nos procedimentos administrativos fiscais
relativos a imóveis situados em comunidades de baixa renda.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado, no Decreto 24.923, de 03 de dezembro de 2004, o inciso I do
§2º do art. 1º, que passa a vigorar com a seguintes redação:
"Art. 1º (...)
(...)
§ 2º (...)
I - croqui contendo as dimensões da edificação a ser cadastrada ou regularizada,
a posição do lote em relação ao logradouro e a descrição da área do imóvel,
obtida de acordo os §§ 1º e 2º do art. 64 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
com as alterações introduzidas pelas Leis nsº 1.364, de 19 de dezembro de 1988,
e 1.647, de 26 de dezembro de 1990.
(...)" (NR)
Art. 2º O Anexo do Decreto 24.923, de 03 de dezembro de 2004, passa a vigorar
com a redação do Anexo constante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2005 - 441° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.03.2005

ANEXO
TERMO DE RESPONSABILIDADE - ÁREA / UTILIZAÇÃO
(INCLUSÃO PREDIAL / ALTERAÇÃO)
____________________________________________, portador da carteira de
identidade nº ___________, expedida pelo __________, na qualidade de
contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
ou seu representante legal, vem declarar que o imóvel situado na
_______________________________ possui área total edificada de _____ m2
(________________ metros quadrados), consistindo num(a) 1__________, com
utilização residencial, posicionado de 2________ para o logradouro acima
mencionado.
Declara que a área foi obtida em conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º do
art. 64 da Lei nº 691, de 24.12.84, com as alterações introduzidas pelas Leis nos
1.364/88 e 1.647/90.
Declara ainda estar ciente de que, em caso de declaração inexata de elementos
necessários ao cálculo e ao lançamento dos tributos, estarei sujeito a multa e
correção monetária aplicáveis conforme a legislação em vigor.
Rio de Janeiro, ___ de ___________ de _______
__________________________________


Assinatura do requerente
Qualidade do Requerente: __________________________ (indicar se é
proprietário, possuidor, titular do domínio útil, sucessor, inventariante ou
procurador)
Obs:
1. Indicar a tipologia (casa ou apartamento);
2. Indicar a posição do imóvel (frente, fundos, vila ou encravado).