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Lei 17600 - 12 de Junho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8976 de 12 de Junho de 2013
					

Súmula:
Institui a Política Estadual de Valorização do Artesanato.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituída a Política Estadual de Valorização do Artesanato, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições culturais e locais, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda no Estado.


Art. 2º.
...Vetado...


Art. 3º.
São diretrizes da Política Estadual de Valorização do Artesanato:


I -
valorização da identidade e cultura paranaense, por meio da expansão e renovação da técnica do artesanato e do incentivo das entidades de apoio;


II -
integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento sustentável;


III -
qualificação permanente dos artesões e estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção.


IV -
definição dos requisitos para que os artesãos possam se beneficiar das políticas e incentivos públicos ao setor;


V -
identificação dos artesãos e das atividades artesanais, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social;


VI -
certificação da qualidade do artesanato, com valorização dos produtos e das técnicas artesanais.


Art. 4º.
O artesanato paranaense, desde que atendidos os critérios definidos no art. 2º desta Lei, será assim classificado para fins de certificação:


I -
artesanato indígena: entendido como o resultado do trabalho de uma comunidade indígena, no qual se identifica o valor de uso e a relação social da correspondente comunidade;


II -
artesanato tradicional: entendido como a manifestação popular que conserva os costumes e a cultura de um determinado povo ou região;


III -
artesanato típico regional ético: entendido como manifestação popular específica, identificada pela relação e manutenção dos costumes e cultura, resultado da ocupação e colonização do Estado;


IV -
artesanato contemporâneo: identificado pela habilidade manual que incorpore elementos de diversas culturas urbanas ou apele inovação tecnológica pelo uso de novos materiais.


V -
artesanato manual: modalidade que exige destreza e habilidades com padrões pré-definidos em que a matéria-prima não passa por transformação e a produção é sistemática.


Art. 5º.
...Vetado...


Art. 6º.
...Vetado...


Art. 7º.
...Vetado...


Art. 8º.
...Vetado...


Art. 9º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 12 de junho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Claudio Romanelli
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Antonio Anibelli Neto
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado