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Lei 17473 - 2 de Janeiro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8868 de 2 de Janeiro de 2013
					

Súmula:
Cria a 2ª Vara de Inquéritos Policiais no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, alterando a Lei nº 14.277/03.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica criada a 2ª Vara de Inquéritos Policiais no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, entrância final, alterando a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.


Art. 2º
Fica alterado o art. 254 da Lei referida no art. 1º, que passa a vigorar acrescido da alínea “j”, com a seguinte redação:“Art. 254. Fica criado no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba o seguinte:a) …(…)j) a 2ª Vara de Inquéritos Policiais.”


Art. 3º
Fica revogado o art. 295 da Lei nº 14.277/03.


Art. 4º
Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância final para o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.


Art. 5º
Ficam criados um cargo de Assistente I de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 3-C e um cargo de Assistente II de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 1-C, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, destinados ao assessoramento do Juiz de Direito da 2ª Vara de Inquéritos Policiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei nº 15.831, de 12 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 16.957, de 05 de dezembro de 2011, passando a integrar o Anexo III, Tabela 2 da Lei n° 11.719, de 12 de maio de 1997, consolidado no Anexo II da Lei nº 14.807, de 20 de julho de 2005.


Parágrafo único.
Os cargos criados na forma do caput são privativos de Bacharel em Direito.


Art. 6º
Os cargos criados na forma do caput são privativos de Bacharel em Direito.


Art. 7º
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.


Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 02 de janeiro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Loriane Leisli Azeredo
							Diretora Geral da CASA CIVIL
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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