










DECRETO Nº
30.327, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
 
Institui decretoprocesso de seleção para provimento do
cargo comissionado de Gestor da Gerência Regional de Educação Agreste Centro
Norte, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, e
 
CONSIDERANDO as
relevantes funções atribuídas às Gerências Regionais de Educação, quais sejam,
a articulação da política educacional do Estado de Pernambuco na região sob sua
competência, assegurando, apoiando, orientando, supervisionando e avaliando a
implementação das políticas públicas de educação nas escolas do sistema
estadual e o desenvolvimento dos projetos pedagógicos das escolas da rede
estadual; 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de valorização e reconhecimento público da educação estadual e de
seus gestores;
 
CONSIDERANDO a
imprescindibilidade da garantia dos processos de democratização,
descentralização das políticas públicas e fortalecimento da educação básica,
 
DECRETA 

 
Art. 1° O provimento do cargo comissionado de Gestor de
Gerência Regional de Educação Agreste Centro Norte, será precedido de seleção
pública simplificada, em conformidade com o disposto no artigo 178, inciso IV e
VII, da Constituição do Estado, no artigo 3°, inciso VIII, da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos termos deste Decreto. 
 
Parágrafo
único. Somente estarão habilitados a participar da seleção simplificada ora
instituída, os professores, ativos ou aposentados, integrantes do quadro de
pessoal permanente da Secretaria de Educação, que:
 
I - sejam
portadores de Licenciatura Plena;
 
II - tenham
experiência no Sistema Estadual de Educação de, no mínimo, 03 (três) anos; e
 
III - tenham
ocupado cargo de gestão e/ou coordenação pedagógica, na área de educação, no
setor público ou privado, nos últimos 05 (cinco) anos.
 
Art. 2º Fica criada a Comissão Técnica de Busca, que
coordenará o processo seletivo de que trata o art. 1º do presente Decreto,
sendo composta pelos seguintes membros:
 
I -  01 (um) representante da Universidade Federal de
Pernambuco - UFPE;
 
II - 01 (um) representante da Universidade Federal Rural de
Pernambuco -  UFRPE;
 
III - 01 (um) representante da Universidade de Pernambuco -
UPE;
 
IV - 02 (dois) representantes da Secretaria de Educação do
Estado de Pernambuco. 
 
Parágrafo único. Os membros da Comissão serão indicados
pelo titular do órgão ou representante da entidade a que estão vinculados e
designados por ato do Governador do Estado.
 
Art. 3º O Secretário de Educação, mediante Portaria,
expedirá edital regulamentando o processo seletivo simplificado para provimento
do cargo comissionado de que trata o presente Decreto. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de março de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.