










DECRETO Nº 23.821, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$ 1.400.000,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com pessoal do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, crédito
suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN






65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


1.400.000





3.1.90 - FNT 41


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.400.000








---------------







TOTAL 


1.400.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN






65100.2612235948.061


-


Gestão administrativa do DETRAN


1.400.000





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


1.100.000





4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


300.000








--------------







TOTAL 


1.400.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 23 de novembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.