










DECRETO Nº 24.184, DE 09 DE
ABRIL DE 2002.
 
Declara
de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra, com as benfeitorias
e outros possíveis direitos sobre a mesma, situada no Município de Bezerros,
neste Estado, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 37 , Incisos II e IV , da Constituição Estadual , e de conformidade com
o disposto nos artigos 20 e 50 ,
alíneas  “e” e  “i”, Decreto Lei Federal n0 
3.365, de 21 de junho de 1941, e modificações posteriores,
 
CONSIDERANDO a importância para o Estado de Pernambuco, da
instalação do Centro de Artesanato do Agreste, proveniente do Programa Governo
nos Municípios, constituindo em mais uma alternativa econômica para
sociedade.  
 
DECRETA: 
 
Art.  10 
Fica declarada de utilidade pública, para  fins de 
desapropriação,  área de terra, inclusive benfeitorias porventura
existentes e direitos indenizáveis a ela referente, neste Estado, o imóvel
localizado no Município de Bezerros, PE, com área de  20.600,00 m2 (
vinte mil e seiscentos metros quadrados) e área construída de 1.439,20 m2 
(um mil, quatrocentos e trinta e nove vírgula vinte metros quadrados), de
propriedade da Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de
Pernambuco - CEAGEPE,  conforme Anexo Único deste Decreto. 
 
Art. 20. O imóvel
descrito no artigo anterior, destinar-se-á à instalação do Centro de Artesanato
do Agreste.
 
Art. 30. Fica a
Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER, Sociedade de
Economia Mista Estadual, da qual o Governo detém  controle acionário,
autorizada a promover, com recursos próprios, e para os fins previstos no
artigo anterior, a desapropriação amigável ou judicial dos bens e direitos
referidos neste Decreto, os quais  serão incorporados  ao seu
patrimônio, após consumada a referida desapropriação.
 
Art. 40.   Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n0 3365, de 21 de Junho
de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, poderá ser
invocado o caráter de urgência no processo expropriatório, para fins de imissão
liminar de posse da área, benfeitorias e acessões abrangidos por este Decreto.
 
Art. 50. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 60. Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 09 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO ÚNICO
 
Limites e Confrontações
 
O imóvel de propriedade da CEAGEPE- Companhia de Abastecimento e
de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco, no Município de Bezerros, neste
Estado, com uma área de 20.600,00 m2 ( vinte mil e seiscentos metros
quadrados) e área construída de 1.439,20 m2  (um mil,
quatrocentos e trinta e nove vírgula vinte metros quadrados), tendo os
seguintes limites e confrontações: a) Limites: Ao nascente, com a subestação da
CHESF; ao Poente, com a família Mendes; ao Norte, com a estrada pavimentada da
BR-232  e ao Sul, com a antiga propriedade dos Coelhos e a família Mendes,
tudo de acordo com a certidão fornecida pelo Cartório  de Registro Geral
de Imóveis  e de Títulos e Documentos do 1º Ofício da Comarca de Bezerros,
PE , datada de 12.07.2001.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.