










DECRETO Nº 25.419, DE 05 DE
MAIO DE 2003.
 
Homologa,
na forma do Decreto Federal nº 895/93, a declaração da “Situação de Emergência”
nos Municípios de Pesqueira e Taquaritinga do Norte-PE.
 
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o
disposto no artigo 12 e § 2º do artigo 13, do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado, a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido nos Decretos Municipais nºs 153/2003, de 12
de abril de 2003 e 015, de 14 de abril de 2003, que declararam “Situação de
Emergência” nos Municípios de Pesqueira e Taquaritinga do Norte-PE, em razão da
escassez de chuvas naquelas localidades, acarretando significativa redução na
produção agropecuária, contribuindo para o aumento do desemprego, da fome e da
insegurança da população;
 
CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria nº 015/2003-DIVOP, de 14 de
abril de 2003, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco –
CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado os
Decretos Municipais nºs 153/2003, de 12 de abril de 2003 e 015, de 14 de abril
de 2003, que declararam “Situação de Emergência” nos Municípios de Pesqueira e
Taquaritinga do Norte-PE, por um prazo de 30 (trinta) dias, com os efeitos a
contar das datas de vigência dos respectivos Decretos.
 
Art. 2º Os Órgãos Estaduais
localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuaçã específica,
adotarão as medidas necessárias para o combate às “Situação de Emergência”, em
conjunto com os Órgãos Municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.