LEI Nº 5.187

DE 10 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre a criação de cargos da categoria
funcional de Técnico de Controle Externo,
Engenheiro e Analista de Informação, na
estrutura do Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Autor: Tribunal de Contas do Município

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam criados na estrutura do Tribunal de C ontas do Município do Rio de
Janeiro trinta e cinco cargos na categoria funcional de Técnico de Controle Externo,
nove cargos na categoria funcional de Engenheiro e seis cargos na categoria funcional
de Analista de Informação.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, o Anexo III - Quantitativos de
Cargos por Categoria Funcional, da Lei n° 1.699, de 22 de maio de 1991, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo único desta Lei.
Art. 2° O valor inicial previsto no art. 2° da Lei n° 4.015, de 25 de abril de 2005, para os
servidores ocupantes de cargos efetivos cujo provimento exija curso superior, passa a
ser de quinhentos pontos, e o estabelecido no art. 11 da Lei n° 4.814, de 18 de abril de
2008, no que se refere aos cursos de Nível Médio e Médio Especializado, para
trezentos pontos, bem como os correspondentes ao curso de Nível Elementar
Especializado para cento e cinquenta pontos, todos do Quadro do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro, mantidas as formas de escalonamento fixadas em
cada Lei.
Art. 3° Os servidores em exercício no Tribunal farã o jus à percepção do auxíliorefeição, benefício de caráter indenizatório para custear despesas de alimentação,
percebidos em vales-refeição ou outro instrumento similar, podendo a forma ser
disciplinada por resolução do Presidente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 11.06.2010

ANEXO ÚNICO

QUANTITATIVOS DE CARGOS POR CATEGORIAS FUNCIONAIS
ITENS

CATEGORIA FUNCIONAL

EXISTENTE

CRIADO

TOTAL

03

Analista de Informação

6

6

12

23

Engenheiro

8

9

17

30

Técnico de Controle Externo

200

35

235

2