LEI Nº 3501 DE 16 DE JANEIRO DE 2003
Inclui no Calendário Oficial do Município o aniversário do Bairro da Penha.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município os festejos
alusivos ao aniversário do bairro da Penha, a ser comemorado anualmente no dia
22 de julho.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para apoiar a organização
do evento.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei deverão constar
no Orçamento do Município.
Art. 3º Todos os prospectos editados para a divulgação dos principais eventos e
acontecimentos da Cidade deverão fazer referência às comemorações do
aniversário do Bairro da Penha.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.01.2003