










DECRETO Nº 23.960, DE 23 DE
JANEIRO DE 2002.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 24.086, de 6 de março de 2002.)
 
Afasta
Policiais Militares de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e
IV, da Constituição Estadual  c/c  o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, o 1º Sgt PM, matrícula nº 11701-3 JOSÉ AMARO DE
MATOS MENDONÇA, o Soldado PM, matrícula nº 26783-0 JOSÉ OSVALDO DA SILVA, o
Soldado PM, matrícula nº 22133-3 JOSÉ MARQUES DA SILVA e o Soldado PM,
matrícula nº 20351-3 JOÃO SALES DE ARAÚJO, em 15 de outubro de 1999, foram
denunciados por prática de crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “a”,
c/c artigo 4º, inciso I da Lei nº 9.455/97, artigo 121, § 2º, inciso IV c/c artigo
14, inciso II, artigo 150, §§ 1º e 2º e artigo 288, parágrafo único, todos do
Código Penal Brasileiro; e
 
CONSIDERANDO, ainda, que os policiais militares acima
identificados cometeram ato incompatível com a função por eles exercidas,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Ficam provisoriamente
afastados o 1º Sgt PM, matrícula nº 11701-3 JOSÉ AMARO DE MATOS MENDONÇA, o
Soldado PM, matrícula nº 26783-0 JOSÉ OSVALDO DA SILVA, o Soldado. PM,
matrícula nº 22133-3 JOSÉ MARQUES DA SILVA e o Soldado PM, matrícula nº 20351-3
JOÃO SALES DE ARAÚJO, denunciados por prática de crime previsto no artigo 1º,
inciso I, alínea “a”, c/c artigo 4º, inciso I da Lei nº 9.455/97, artigo 121, §
2º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, artigo 150, §§ 1º e 2º e artigo 288,
parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o artigo 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição dos
Policiais Militares afastados por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo
de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os Policiais Militares
afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficarão à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de janeiro de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.