DECRETO Nº 31086 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009
Aprova Projeto de Loteamento PAA 12.194/ PAL 47.352, em terreno municipal
situado à Rua da Gamboa s/nº e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a localização próxima ao Morro da Providência, onde está a
mais antiga favela do Rio e o objetivo desta Prefeitura de disseminar o
conhecimento e o incentivo à prática esportiva, promovendo a inclusão social da
população de risco, que habita o entorno;
CONSIDERANDO o reduzido número de vagas de ensino público de cursos
técnicos na Zona Portuária e que do total de vagas disponíveis apenas 10% são
preenchidas por moradores da área;
CONSIDERANDO que este imóvel será destinado à instalação da Escola de
Restauração Carioca e da Escola do Audiovisual Carioca, bem como à
manutenção da Vila Olímpica da Gamboa;
CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro possui o maior acervo brasileiro
de imóveis e monumentos de valor cultural, histórico, artístico, arquitetônico ou
urbanístico e que a Escola de Restauração Carioca visa preencher a lacuna
existente no mercado de trabalho de profissionais da área de restauração
arquitetônica;
CONSIDERANDO que a Escola do Audiovisual Carioca visa preencher a lacuna,
existente no mercado de trabalho, de profissionais capazes de atuar na
comercialização, na indústria audiovisual, promovendo a formação e capacitação
de mão-de-obra de técnicos das diversas atividades de cinema, vídeo, animação
e restauração de filmes, da memória e do acervo audiovisual brasileiro;
CONSIDERANDO que a Vila Olímpica da Gamboa atende as políticas públicas na
área de Esportes e Lazer;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de loteamento PAA 12.194/PAL 47.352, para o
terreno designado como Área 1 (Próprio Municipal) situado na Rua Barão da
Gamboa s/nº e registrado sob a matrícula 91.300 no 2º Ofício de Registro de
Imóveis, Gamboa - I RA.
Art. 2º O projeto citado no art. 1º, modifica os alinhamentos dos projetos PA
11.767 e PA 11.771.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 14.09.2009