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Lei 17320 - 25 de Setembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8805 de 25 de Setembro de 2012
					

Súmula:
Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção a Acidentes de Trânsito.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção a Acidentes de Trânsito, a ser comemorado anualmente em 27 de maio.


Art. 2º
Fica a critério do Poder Executivo regulamentar campanhas de esclarecimento e informações visando à prevenção a acidentes de trânsito no Estado do Paraná.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de setembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cid Marcus Vasques
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Reni Pereira
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado