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Lei 15608 - 16 de Agosto de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7537 de 16 de Agosto de 2007
					


 (vide Decreto 4993 de 31/08/2016)


Súmula:
Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


TÍTULO I 
NORMAS E PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO


CAPÍTULO I 
Disposições Preliminares


Art. 1º.
Esta lei estabelece normas sobre
  licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes
  do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria,
  expedidas pela União.


§ 1º.
Subordinam-se às normas desta lei:


I 
os órgãos da administração direta;


II 
as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas;


III 
os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor;


IV 
as sociedades de economia mista, empresas
  públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou
  indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público. (Revogado pela Lei 19188 de 26/10/2017)


§ 2º.
As empresas públicas e as sociedades de
  economia mista que explorem atividade econômica, enquanto não for
  aprovado o estatuto jurídico a que se refere o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, podem editar regulamento próprio, o qual deve
  observar:


§ 2º.
As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ficam sujeitas ao regime de licitações e contratos administrativos previsto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (Redação dada pela Lei 19188 de 26/10/2017)


I 
âmbito de aplicação restrito às atividades fins; (Revogado pela Lei 19188 de 26/10/2017)


II 
submissão a esta Lei da atividade administrativa e de apoio; (Revogado pela Lei 19188 de 26/10/2017)


III 
adoção dos princípios desta lei; (Revogado pela Lei 19188 de 26/10/2017)


IV 
aprovação pela autoridade máxima; (Revogado pela Lei 19188 de 26/10/2017)


V 
publicação na imprensa oficial; e (Revogado pela Lei 19188 de 26/10/2017)


VI 
atendimento às especificidades institucionais. (Revogado pela Lei 19188 de 26/10/2017)


§ 3º.
As organizações sociais e demais
  entidades de natureza privada, quando aplicarem recursos financeiros
  oriundos dos setores públicos, devem:


I 
promover a escrituração contábil, destacando em separado a fonte de recursos;


II 
promover aquisições e contratações com observância dos princípios desta lei;


III 
submeter-se ao controle de resultados
  definidos pelo repassador dos recursos, sem prejuízo da ação do
  Tribunal de Contas do Estado do Paraná.


Art. 2º.
Aplica-se o disposto nesta lei a:


I 
alienações de bens;


II 
compras;


III 
locações;


IV 
serviços, inclusive os de publicidade e propaganda;


V 
bens e serviços de informática e automação;


VI 
obras e serviços de engenharia.


Art. 3º.
No procedimento prévio para execução de
  projetos com recursos de doações oriundas de agência oficial de
  cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o
  Brasil seja parte, é facultada a adoção de normas próprias cuja
  observância conste, expressamente, como condição do respectivo acordo
  ou contrato de doação.


Art. 3º.
No procedimento prévio para execução de projetos com recursos de doações, de empréstimos ou de financiamentos oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, é facultada a adoção de normas próprias cuja observância conste, expressamente, como condição do respectivo acordo ou contrato de doação ou empréstimo, observados os princípios constantes do art. 37 da Constituição da República e do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei 17402 de 18/12/2012)


§ 1º.
A Administração deve informar, nos autos
  do procedimento de contratação, as regras distintas das definidas nesta
  lei adotadas por exigência da entidade estrangeira, fornecedora dos
  recursos.


§ 2º.
A faculdade de que trata o caput alcança os procedimentos de seleção e contratação de fornecedores de
  bens e serviços, inclusive de consultores e especialistas necessários à
  implementação dos projetos.


§ 3º.
As contratações referidas no parágrafo
  segundo submetem-se integralmente às normas previstas nesta lei, salvo
  quando houver exigência de adoção de regras próprias.


CAPÍTULO II 
Definições e Princípios


Art. 4º.
Para os fins desta lei considera-se:


I 
Administração – órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;


II 
Administração Pública – administração
  direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
  Municípios, abrangendo inclusive, as entidades com personalidade
  jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das
  fundações por ele instituídas ou mantidas;


III 
Agente público – pessoa que exerce, mesmo que transitoriamente, com ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público;


IV 
Alienação – toda transferência de domínio de bens a terceiros;


V 
Amostra – bem apresentado pelo proponente
  vencedor, representativo da natureza, espécie e qualidade do futuro
  fornecimento, para exame pela Administração;


VI 
Autoridade máxima do órgão ou entidade:


a)
no Poder Executivo Estadual, o Governador do Estado do Paraná;


b)
no Poder Legislativo Estadual, o Presidente da Assembléia Legislativa;


c)
no Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal de Justiça;


d)
no Ministério Público Estadual, o Procurador-Geral de Justiça;


e)
no Tribunal de Contas do Estado, o Presidente;


f)
nas autarquias, nas fundações públicas,
  nas sociedades de economia mista, nas empresas públicas e demais
  entidades privadas controladas direta ou indiretamente pelo Estado do
  Paraná, o Diretor Presidente ou equivalente.


VII 
Autoridade superior – a definida em
  regimento interno ou a que receba delegação de competência para prática
  de atos em nome de pessoa jurídica;


VIII 
Compra – aquisição remunerada de bens para fornecimento em uma única vez ou em parcelas;


IX 
Contratado – pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;


X 
Contratante – órgão ou entidade integrante da Administração Pública promotora da licitação ou contratação direta;


XI 
Contrato – ajuste firmado por órgãos ou
  entidades da Administração Pública entre si ou com particulares, em que
  haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação
  de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;


XII 
Convênio – acordo, ajuste ou instrumento
  congênere firmado por entidades públicas entre si ou com particulares,
  para a consecução de objetivos comuns, sem remuneração ou cobrança de
  taxas entre os partícipes;


XII 
convênio – acordo, ajuste ou instrumento congênere firmado por entidades públicas entre si ou com particulares, para a consecução de objetivos comuns, sem remuneração ou cobranças de taxas entre os partícipes, exceto nos casos que envolverem universidades públicas e as fundações a elas ligadas, nos moldes do inciso I do art. 140 desta Lei. (Redação dada pela Lei 18776 de 09/05/2016)


XIII 
Cumprimento da obrigação – prestação do
  serviço, realização da obra, entrega do bem, ou de parcela destes, bem
  como qualquer outro evento vinculado à emissão de documento de cobrança;


XIV 
Execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;


XV 
Execução indireta – a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:


a)
empreitada por preço global – contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;


b)
empreitada por preço unitário – contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;


c)
empreitada integral – contratação de um
  empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das
  obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade
  da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada
  em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua
  utilização em condições de segurança estrutural e operacional, com as
  características adequadas às finalidades para que foi contratada;


d)
tarefa – quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;


XVI 
Imprensa oficial – veículo oficial
  de divulgação da Administração Pública, sendo para o Estado do Paraná o
  Diário Oficial do Estado e o sítio oficial da Administração Pública;


XVII 
Sítio oficial – local na Internet onde a Administração disponibiliza suas informações e serviços de
  governo eletrônico, definido em Decreto do Poder Executivo Estadual ou
  em lei;


XVIII 
Licitação internacional –
  licitação processada no território nacional, e divulgada no exterior,
  em que se admite a participação de licitantes estrangeiros;


XIX 
Licitações simultâneas – as de
  objeto semelhante e com realização prevista para intervalos não
  superiores a 30 (trinta) dias;


XX 
Licitações sucessivas – aquelas com
  objetos similares, cujo instrumento convocatório subseqüente seja
  publicado antes de decorridos 120 (cento e vinte) dias do término do
  contrato resultante da licitação antecedente;


XXI 
Obra – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;


XXII 
Preços manifestamente inexeqüíveis
  – preços que os licitantes, após determinação da Administração, não
  comprovem, por meio de planilhas, serem fundamentados em custos de
  insumos coerentes com os de mercado e em coeficientes de produtividade
  compatíveis com a execução do objeto a ser contratado;


XXIII 
Preços manifestamente superiores
  – preços que na totalidade da contratação se mostrem superiores aos
  praticados no mercado ou no âmbito da Administração Púbica, ou sejam
  incompatíveis com os fixados pelos órgãos competentes;


XXIV 
Projeto básico – conjunto de
  elementos necessários à definição do objeto pretendido pela
  Administração Pública e suficiente à elaboração da proposta, com nível
  de precisão adequado para caracterizar a obra ou o serviço de
  engenharia, ou o complexo de obras ou serviços de engenharia, elaborado
  com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que
  assegurem:


a)
a viabilidade técnica da obra ou serviço de engenharia;


b)
a possibilidade de definição dos métodos e do prazo de execução;


c)
a identificação dos tipos de serviços a
  serem executados e dos materiais e equipamentos a serem incorporados na
  obra, bem como as especificações básicas que assegurem os melhores
  resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo da
  licitação;


d)
as informações que possibilitem o estudo
  e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e
  condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter
  competitivo da licitação;


e)
a possibilidade de avaliação do preço da
  obra ou serviço de engenharia, de acordo com preços compatíveis com os
  praticados no mercado;


f)
o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.


XXV 
Projeto executivo – conjunto de
  elementos necessários e suficientes à execução completa da obra ou
  serviço de engenharia, de acordo com as normas da Associação Brasileira
  de Normas Técnicas – ABNT ou entidades congêneres, o qual deve conter:


a)
desenvolvimento da solução escolhida,
  apresentando visão completa da obra e identificando todos os seus
  elementos constitutivos com clareza;


b)
soluções técnicas globais e localizadas,
  suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de
  reformulação ou de variantes durante as fases de realização das obras e
  montagem;


c)
subsídios para montagem do plano de
  gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de
  suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em
  cada caso.


XXVI 
Protótipo – modelo ou exemplar de
  bem apresentado pela Administração para conhecimento dos licitantes,
  cuja natureza, espécie e qualidade devam ser obedecidas pelo futuro
  contratante;


XXVII 
Registro cadastral – conjunto de
  informações relativas a fornecedores, construtores e prestadores de
  serviços ou de bens de interesse da Administração, selecionados em
  razão da qualidade;


XXVIII 
Serviço – toda atividade
  intelectual ou material, destinada a obter determinada utilidade de
  interesse da Administração;


XXIX 
Serviço de engenharia – atividade
  em que predomine o trabalho de profissional registrado no Conselho de
  Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;


XXX 
Serviço e fornecimento contínuos –
  aqueles contratados pela Administração Pública para a manutenção de sua
  atividade fim ou administrativa;


XXXI 
Serviço técnico profissional especializado – o trabalho relativo a:


a)
estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;


b)
pareceres, perícias e avaliações em geral;


c)
assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;


d)
fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;


e)
patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;


f)
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;


g)
restauração de obras de arte e bens de valor histórico.


h)
pesquisa e desenvolvimento tecnológico de produtos, design, prestação de serviços de CT&I, desenvolvimento de processos inovadores. (Incluído pela Lei 20541 de 20/04/2021)


XXXII -
Produtos para pesquisa, desenvolvimento e inovação - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia e inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante; (Incluído pela Lei 20541 de 20/04/2021)


XXXIII -
Risco Tecnológico - possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação. (Incluído pela Lei 20541 de 20/04/2021)


Art. 5º.
A realização de contratos e convênios, subordinados a esta lei, está juridicamente condicionada:


I 
aos princípios universais da isonomia e sustentabilidade ambiental;


II 
aos princípios reguladores da
  Administração Pública, tais como legalidade, finalidade,
  impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência, celeridade,
  economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal
  e motivação dos atos;


III 
aos princípios inerentes às licitações de vinculação ao instrumento convocatório, justo preço e competitividade.


Parágrafo único.
Todos os procedimentos regulados por esta lei devem ter como objetivo a ampliação da disputa.


Capíitulo III
Alienação de Bens da Administração Pública Estadual


Art. 6º.
A alienação de bens da Administração Pública Estadual subordina-se à:


I 
existência de interesse público devidamente justificado;


II 
prévia avaliação, visando à definição do preço mínimo;


III 
autorização legislativa para os bens
  imóveis, bem como para bens móveis quando envolver alienação de
  controle societário de economia mista e empresa pública;


IV 
licitação na modalidade de concorrência
  ou leilão público, desde que realizado por leiloeiro oficial ou
  servidor designado pela Administração.


§ 1º.
A dação em pagamento pode ser utilizada pela Administração quando motivada a vantagem ao interesse público.


§ 2º.
Na doação com encargo devem constar,
  obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
  de reversão, sob pena de nulidade do ato.


§ 3º.
Na hipótese do § 2º, caso o donatário
  necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de
  reversão e demais obrigações devem ser garantidas por hipoteca em
  segundo grau.


§ 4º.
No ato de doação previsto no §2º deve ser
  imposta condição definindo que, cessadas as razões que a justificaram,
  os bens devem reverter ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada
  a sua alienação pelo beneficiário.


§ 5º.
Os bens imóveis da Administração Pública,
  cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em
  pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente,
  observadas as seguintes regras: (vide Lei 16736 de 27/12/2010)


I 
avaliação dos bens alienáveis;


II 
comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;


III 
adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.


Art. 6ºA.
Observado o art. 6º desta Lei, poderá ser autorizada a permuta de imóveis de qualquer natureza, de propriedade da Administração do Estado do Paraná, por imóveis edificados ou não, ou por edificações a construir. (Incluído pela Lei 20132 de 20/01/2020)


§ 1º.
Os imóveis permutados com base neste artigo não poderão ser utilizados para fins residências funcionais, exceto nos casos de residências de caráter obrigatório definidas em lei. (Incluído pela Lei 20132 de 20/01/2020)


§ 2º.
Na permuta, sempre que houver condições de competitividade, deverá ser realizado procedimento licitatório. (Incluído pela Lei 20132 de 20/01/2020)


Art. 7º.
Na concorrência para a venda de bens
  imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do
  recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da
  avaliação.


Art. 8º.
Será dispensada a licitação, nos seguintes casos:


I 
De bens imóveis para:


a)
dação em pagamento;


b)
doação quando o destinatário for órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;


c)
permuta, por outro imóvel que seja
  destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração,
  cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua
  escolha e desde que o preço seja compatível com o valor de mercado,
  segundo avaliação prévia de ambos os bens;


d)
investidura;


e)
alienação, concessão de direito real de
  uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e
  destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas
  habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da
  Administração Pública especificamente criados para esse fim;


f)
doação com encargo, no caso de interesse público devidamente justificado;


g)
direito real de uso quando destinado a outro órgão ou entidade da Administração Pública;


h)
venda a outro órgão ou entidade da
  Administração Pública, de qualquer esfera de governo, quando
  representar vantagem para o interesse público;


II 
De bens móveis para:


a)
doação, permitida exclusivamente para
  fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
  conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de
  alienação;


b)
permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública;


c)
venda de materiais e equipamentos para
  outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem previsão de
  utilização por seu titular;


d)
venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;


e)
venda de títulos, na forma da legislação específica;


f)
venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades.


Parágrafo único.
Entende-se por investidura, para os fins desta lei:


I 
a alienação aos proprietários de imóveis
  lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta
  que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao
  da avaliação, e obedecidos os demais pressupostos previstos em lei
  nacional sobre normas gerais de licitação;


II 
A alienação, aos legítimos possuidores
  diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins
  residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas
  hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação
  dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final
  da concessão.


CAPÍTULO IV 
Das Compras


Art. 9º.
Nas compras devem ser observadas as seguintes regras:


I 
definição das unidades e das quantidades
  a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja
  estimativa será obtida, sempre que possível, mediante técnicas
  adequadas de estimação;


II 
especificação das condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;


III 
princípio do parcelamento, quando for
  tecnicamente viável e economicamente vantajoso, visando à divisão do
  objeto em itens, com vistas a ampliar a competição e evitar a
  concentração de mercado;


IV 
compatibilidade  do  compromisso  com  os  recursos  orçamentário-financeiros.


Art. 10.
As compras, sempre que possível, devem:


I 
atender ao princípio da padronização, considerando a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho;


II 
indicar as condições de manutenção, assistência técnica e garantia exigidas;


III 
submeter-se às condições de aquisição e
  pagamento semelhantes às do setor privado e ser subdividida em tantas
  parcelas quantas forem necessárias para aproveitar as peculiaridades do
  mercado, visando à economicidade e observando a legislação orçamentária;


IV 
observar os preços praticados pela Administração Pública;


V 
adotar especificação do bem a ser adquirido que considere critérios ambientais;


VI 
serem processadas através de sistema de registro de preços.


§ 1º.
A indicação de marcas é permitida quando:


I 
decorrente de pré-qualificação de objeto;


II 
indispensável para melhor atendimento do interesse público, comprovado mediante justificativa técnica.


§ 2º.
A exclusão de marcas ou produto, a critério da Administração, é permitida quando:


I 
decorrente de pré-qualificação de objeto;


II 
indispensável para melhor atendimento do interesse público, comprovado mediante justificativa técnica;


III 
mediante processo administrativo restar
  comprovado que os produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela
  Administração não atestam a adequação e satisfatoriedade indispensáveis
  ao pleno adimplemento da obrigação contratual.


§ 3º.
Na hipótese do inciso III do §2º, havendo
  requerimento do fornecedor, a Administração admitirá a possibilidade
  dos seus produtos serem testados.


§ 4º.
É permitida a indicação de marca,
  acrescida da expressão similar, quando houver regulamentação específica
  da Administração, observado o disposto no inciso II do § 1º.


§ 5º.
A Administração pode solicitar prova de
  qualidade do produto dos proponentes que cotarem marcas similares às
  sugeridas no objeto, hipótese em que é admitido qualquer um dos
  seguintes meios:


I 
declaração de outro órgão público que tenha adquirido o produto;


II 
comprovação de que o produto está de
  acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais
  competentes ou pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou
  outra entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia,
  Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.


§ 6º.
A Administração pode exigir do licitante vencedor amostra do objeto pretendido.


§ 7º.
A Administração pode manter cadastro
  permanentemente aberto visando à pré-qualificação de produtos, com
  vistas a futuras licitações.


§ 8º.
A padronização referida no inciso I do caput será
  precedida de processo administrativo iniciado após a constatação da sua
  necessidade e cabimento, para o qual será constituída comissão especial
  para avaliação e encaminhamento à autoridade competente para decisão.


§ 9º.
o processo administrativo de padronização
  deverá ser instruído com pareceres técnicos que justifiquem a sua
  utilidade e economicidade.


§ 10.
A padronização será decidida pela
  autoridade máxima do órgão ou entidade, e deverá ser publicada na
  imprensa oficial com a síntese da justificativa e a descrição sucinta
  do padrão definido.


§ 11.
A decisão sobre padronização:


I 
pode ser impugnada, no prazo de 10 (dez)
  dias da publicação, mediante a apresentação de laudo técnico de
  instituição oficial ou credenciada por órgãos oficiais que demonstre a
  existência de outros produtos com as mesmas condições que justificaram
  a padronização;


II 
deve ser revista a cada 2 (dois) anos para aferir as novas condições do mercado.


Art. 11.
Será dada publicidade, mensalmente, por
  intermédio de um dos meios de divulgação oficial previstos no art. 31
  desta lei ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de
  todas as compras feitas pela Administração Direta e Indireta, de
  maneira a assegurar a identificação do bem comprado, seu preço
  unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da
  operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com
  dispensa e inexigibilidade de licitação.


CAPÍTULO V 
Obras e Serviços


Seção I 
Regras Comuns


Art. 12.
São requisitos para licitação de obras e serviços:


I 
previsão de recursos orçamentários que
  assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a
  serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o
  respectivo cronograma;


II 
prévia existência de projeto básico e a
  critério da Administração de projeto executivo, elaborados por
  profissional detentor de habilitação específica, aprovados pela
  autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em
  participar do processo licitatório;


III 
compatibilidade com a previsão de recursos orçamentário-financeiros para sua realização;


IV 
plano de gerenciamento da execução do objeto;


V 
disponibilidade de recurso orçamentário;


VI 
estimativa do impacto
  orçamentário-financeiro, detalhado em planilhas que expressem a
  composição de seus custos unitários, no exercício em que deva entrar em
  vigor e nos dois subseqüentes, acompanhada das premissas e metodologia
  de cálculo utilizadas;


VII 
declaração do ordenador de que a despesa
  tem adequação orçamentária anual e compatibilidade com o Plano
  Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.


VIII 
consulta ao aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou a outra ferramenta que o substitua para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo. (Incluído pela Lei 19476 de 24/04/2018)


§ 1º.
Entende-se como disponibilidade de recursos orçamentários, para os fins do disposto no inciso V do caput deste artigo:


I 
a efetiva existência de dotação que
  assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a
  serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o
  respectivo cronograma;


II 
a previsão de inclusão de recursos
  orçamentários em exercícios futuros, inclusive aqueles que advenham do
  repasse de verbas assegurado por outros órgãos ou entidades públicas,
  mediante convênios, acordos ou outros ajustes específicos.


§ 2º.
O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade da licitação.


§ 3º
Deverá ser comprovada no processo licitatório a consulta a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo, com o nome do agente público consulente e a data. (NR) (Incluído pela Lei 19476 de 24/04/2018)


Art. 13.
A programação da execução das obras e dos
  serviços deve ser realizada em sua totalidade, com previsão de custos
  atual e final, prazos e cronograma mensal de desembolso.


Parágrafo único.
É proibido o retardamento imotivado da
  execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão
  orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou
  comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho
  circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 35, § 2º, desta
  lei.


Art. 14.
É vedado incluir no objeto da licitação:


I 
a obtenção de recursos financeiros para
  sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de
  empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos
  termos da legislação específica;


II 
o fornecimento de materiais e serviços
  sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às
  previsões reais do projeto básico ou executivo;


III 
bens e serviços sem similaridade ou de
  marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em
  que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de
  tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração
  contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.


Art. 15.
Nos projetos de obras e serviços devem ser considerados principalmente os seguintes requisitos:


I 
segurança;


II 
funcionalidade e adequação ao interesse público;


III 
economia na execução, conservação e operação;


IV 
possibilidade de emprego de mão-de-obra,
  materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para
  execução, conservação e operação;


V 
facilidade na execução, conservação e operação;


VI 
durabilidade da obra ou do serviço;


VII 
adoção das normas técnicas de saúde e de segurança do trabalho adequadas;


VIII 
avaliação do impacto ambiental.


Parágrafo único.
A execução de cada etapa será
  obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade
  competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do
  projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com
  a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela
  Administração.


Art. 16.
Não poderá participar, direta ou
  indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou serviço e do
  fornecimento de bens a eles necessários:


I 
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;


II 
a empresa, isoladamente ou em consórcio,
  responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o
  autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais
  de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador,
  responsável técnico ou subcontratado;


III 
o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;


IV 
os agentes públicos impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação legal;


V 
aquele que exerceu ou exerce função
  pública e participou, direta ou indiretamente, da elaboração do projeto
  básico ou do projeto executivo ou da elaboração do edital de licitação.


§ 1º.
É permitida a participação do autor do
  projeto ou da empresa a que se refere o inciso II, na licitação ou
  execução da obra ou serviço, exclusivamente no interesse da
  Administração, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização,
  supervisão ou gerenciamento.


§ 2º.
O disposto neste artigo não impede a
  licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de
  projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente
  fixado pela Administração.


§ 3º.
Considera-se participação indireta, para
  fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de
  natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista entre o
  autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou
  responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os
  fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.


§ 4º.
O disposto no §3º aplica-se aos membros da comissão de licitação.


Art. 17.
As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:


I 
execução direta;


II 
execução indireta, nos seguintes regimes:


a)
empreitada por preço global;


b)
empreitada por preço unitário;


c)
tarefa;


d)
empreitada integral.


Parágrafo único.
As obras e serviços destinados aos mesmos
  fins devem ter projetos padronizados por tipos, categorias ou classes,
  exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do
  local ou às exigências específicas do empreendimento.


Seção II 
Dos Bens e Serviços de Informática e Automação


Art. 18.
Para os fins desta lei, os bens e serviços de informática e automação classificam-se em:


I -
comuns – aqueles disponíveis no mercado e cujos padrões de desempenho e 
  qualidade podem ser objetivamente definidos no instrumento convocatório por meio 
  de especificações usuais;


II -
especiais – definidos na forma de parecer técnico ou legislação 
  pertinente.


§ 1°.
Os bens e serviços comuns podem ser licitados mediante pregão.


§ 2°.
Os bens e serviços especiais somente podem ser adquiridos mediante licitação na 
  modalidade concorrência do tipo técnica e preço, permitido o emprego de outro 
  tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo, sendo 
  obrigatória a audiência do órgão estadual competente nos pedidos de aquisição de 
  equipamentos e contratação de serviços desta natureza.


Art. 19.
O contrato de serviços de informática e automação deve dispor que:


I -
o desenvolvimento de software contratado é de propriedade da Administração 
  Pública, devendo constar cláusula contratual dispondo a quem cabe proceder ao 
  registro;


I -
o desenvolvimento de software contratado é de propriedade da Administração Pública, devendo constar cláusula contratual dispondo a quem cabe proceder ao registro, ressalvadas as disposições previstas nos arts. 31 a 34 da Lei Estadual de Inovação; (Redação dada pela Lei 20541 de 20/04/2021)


II -
todo contratado tem o dever de garantir ao sucessor do contrato a transferência 
  de conhecimento que tenha adquirido na execução, visando resguardar a 
  continuidade da prestação com outro contratado.


Seção III 
Normas Específicas para Obras e Serviços de Engenharia


Art. 20.
O projeto básico de obras e serviços de engenharia será elaborado com base nas 
  indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem, sem prejuízo do 
  caráter competitivo da execução:


I -
visão global da obra, permitindo a identificação de seus elementos 
  constitutivos;


II -
viabilidade técnica do empreendimento, prevendo soluções técnicas globais e 
  localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de 
  reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo 
  e de realização das obras e montagem;


III -
orçamento detalhado do provável custo global da obra ou serviço, com base em 
  quantitativos de serviços e fornecimento propriamente avaliados;


IV -
identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a 
  incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores 
  resultados para o empreendimento;


V -
definição dos métodos de avaliação do custo da obra, e de sua compatibilidade 
  com os recursos disponíveis;


VI -
definição do prazo de execução;


VII -
informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, 
  instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o 
  caráter competitivo para a sua execução;


VIII -
subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a 
  sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros 
  dados necessários em cada caso;


IX -
avaliação do impacto ambiental e seu adequado tratamento, se for o caso.


Parágrafo único.
Aplicam-se as especificações do projeto básico de obras e serviços de 
  engenharia previstas neste artigo, no que couber e for pertinente, aos demais 
  tipos de serviços.


Seção IV 
Dos Serviços Técnicos Profissionais 
  Especializados


Art. 21.
Para os fins desta lei, consideram-se serviços técnicos profissionais 
  especializados os trabalhos relativos a:


I -
estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;


II -
pareceres, perícias e avaliações em geral;


III -
assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou 
  tributárias;


IV -
fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;


V -
patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;


VI -
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;


VII -
restauração de obras de arte e bens de valor histórico.


VIII -
pesquisa e desenvolvimento tecnológico de produtos, design, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho, utilidade ou valor de mercado. (Incluído pela Lei 20541 de 20/04/2021)


§ 1°.
Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a 
  prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, 
  preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com 
  estipulação prévia de prêmio ou remuneração.


§ 1°.
Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração, sem prejuízo da remuneração por etapas ou resultados, no caso de serviços de pesquisa e desenvolvimento descritos no inciso VIII do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei 20541 de 20/04/2021)


§ 2°.
A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou 
  receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os 
  direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de 
  acordo com o previsto no regulamento do concurso ou no ajuste para sua 
  elaboração.


§ 2°.
A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento do concurso ou no ajuste para sua elaboração, ressalvadas as disposições previstas nos arts. 30 a 33 da Lei Estadual de Inovação. (Redação dada pela Lei 20541 de 20/04/2021)


§ 3°.
Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, 
  insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de 
  todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de 
  concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e 
  aplicação da obra.


§ 4°.
A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação 
  de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento 
  de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obrigada a 
  garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços 
  objeto do contrato.


TÍTULO II 
ANTECEDENTES DA LICITAÇÃO


CAPÍTULO I 
Dos Procedimentos Auxiliares à 
  Licitação


Art. 22.
Para 
  facilitar os procedimentos de seleção da proposta mais vantajosa, a 
  Administração pode utilizar o sistema de registro de preços e o credenciamento, 
  a serem regulamentados por decreto.


Seção I 
Do Sistema de Registro de Preços


Art. 23.
O 
  sistema de registro de preços, será utilizado pela Administração para aquisição 
  de bens ou contratação de serviços de menor complexidade técnica.


§ 1º.
Sistema de registro de preços é o procedimento utilizado para registro das 
  propostas selecionadas para futuras e eventuais contratações ou fornecimentos.


§ 2°.
O 
  registro de preço deverá ser precedido de ampla e permanente pesquisa do mercado 
  local.


§ 3º.
Deve 
  ser adotado, preferencialmente, quando:


I -
em razão das necessidades permanentes e 
  renováveis da Administração, houver contratações freqüentes do mesmo bem ou 
  serviço;


II -
for mais conveniente a aquisição de bens ou 
  contratação de serviços de forma parcelada, em face da impossibilidade de 
  estimar os quantitativos ou as condições específicas e concretas da execução 
  contratual;


III -
for conveniente a aquisição de bens ou a 
  contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade ou a 
  programas de governo.


§ 4º.
Nos 
  editais deverá constar:


I -
estipulação prévia do sistema de controle, reajuste e atualização dos preços 
  registrados, segundo os critérios fixados no regulamento;


II -
prazo de validade do registro;


III -
estimativa das quantidades a serem provavelmente adquiridas ou utilizadas pela 
  Administração, na medida de suas necessidades e segundo a conveniência do 
  serviço, durante o prazo de validade do registro;


IV -
sanções para a recusa injustificada do benefício ao fornecimento dos bens ou 
  prestação dos serviços, dentro do limite máximo previsto;


V -
previsão de cancelamento do registro por inidoneidade superveniente ou 
  comportamento irregular do beneficiário, ou, ainda, no caso de substancial 
  alteração das condições do mercado.


§ 5º.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as 
  contratações que deles possam advir, facultada a realização de licitação 
  específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do 
  registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.


§ 6°.
Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante classificado em primeiro 
  lugar, que formulou oferta parcial, a melhor proposta passa a ser a do segundo 
  colocado e assim por diante, desde que compatíveis com o preço vigente no 
  mercado.


§ 7º.
Poderá 
  ser adotada a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, na licitação 
  de registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços comuns da área 
  da saúde.


§ 8°.
O 
  prazo de validade da Ata de Registro de Preço não pode ser superior a 1 (um) 
  ano, computadas neste as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.


§ 9º.
Durante o prazo de validade as propostas selecionadas no registro de preços 
  ficarão à disposição da Administração para que efetue as contratações nas 
  oportunidades e quantidades de que necessitar, até o limite estabelecido.


§ 10.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral 
  em razão de incompatibilidade deste com o vigente no mercado.


§ 11.
Permite aos Órgãos e às Entidades da Administração Pública Estadual a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela Administração Pública Federal, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado, sendo demonstrada a vantagem econômica da adesão. (Incluído pela Lei 20207 de 19/05/2020)


§ 12.
Proíbe a celebração de contratos entre a Administração Pública Estadual e fornecedores constantes das Atas de Registro de Preços gerenciadas pela Administração Pública Federal que tenham sido, nos últimos dois anos, autuados por autoridades competentes pela prática de aumento abusivo de preços. (Incluído pela Lei 20207 de 19/05/2020)


Seção II 
Do Credenciamento


Art. 24.
Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por 
  edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os 
  requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no 
  mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.


Parágrafo único.
A Administração Estadual poderá adotar o credenciamento para situações 
  em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos 
  contratados.


Art. 25.
O 
  processo de credenciamento deve ser autorizado pela autoridade competente, ser 
  processado mediante a elaboração de edital pelo órgão público interessado e 
  atender aos seguintes requisitos:


I -
explicitação do objeto a ser contratado;


II -
fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos 
  interessados;


III -
possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa física 
  ou jurídica;


IV -
manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos 
  critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos 
  serviços;


V -
rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da 
  Administração na determinação da demanda por credenciado;


VI -
vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela 
  adotada;


VII -
estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório 
  e a ampla defesa;


VIII -
possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, 
  mediante notificação à Administração com a antecedência fixada no termo;


IX -
previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços 
  e/ou no faturamento.


§ 1º.
A 
  convocação dos interessados deverá ser feita mediante publicação na forma do §1º 
  do art.26.


§ 2º.
O 
  pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por 
  base o valor pré-definido pela Administração, a qual pode utilizar-se de tabelas 
  de referência.


Seção III 
Do Registro Cadastral


Art. 26.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que realizem 
  freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de 
  habilitação, na forma regulamentar e válidos por, no máximo, um ano.


§ 1°.
O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e 
  deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por 
  ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial, a 
  chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso 
  de novos interessados.


§ 2º.
É 
  facultado às unidades administrativas utilizarem registros cadastrais de outros 
  órgãos ou entidades da Administração Pública.


Art. 27.
Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o 
  interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do 
  art. 73 desta lei.


Art. 28.
Os inscritos serão classificados por categorias, de acordo com sua 
  especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e 
  econômico-financeira, avaliadas pelos elementos constantes da documentação 
  relacionada nos arts. 76 e 77 desta lei.


§ 1º.
Aos 
  inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o 
  registro.


§ 2º.
A 
  atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no 
  respectivo registro cadastral.


§ 3º.
O 
  certificado de registro cadastral a que se refere o § 1.º, emitido por órgão ou 
  entidade pública, substitui os documentos enumerados nos arts. 75 a 77 quanto às 
  informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta, desde 
  que previsto no edital.


§ 4º.
Deverá 
  constar nos editais que os licitantes ficam obrigados a apresentar, na fase de 
  habilitação do processo licitatório, os documentos válidos em substituição 
  àqueles que estejam vencidos e que deram origem à emissão do certificado de 
  registro cadastral.


Art. 29.
A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do 
  inscrito que deixar de satisfazer as exigências previstas nesta seção, facultada 
  ao interessado a ampla defesa.


Seção IV 
Das Comissões de Licitação


Art. 30.
A 
  inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, as propostas e a 
  habilitação dos licitantes serão processadas e julgadas por comissão permanente 
  ou especialmente designada.


§ 1º.
No 
  caso de convite, a comissão de licitação poderá, excepcionalmente, nas pequenas 
  unidades administrativas e em caso de exigüidade de pessoal disponível, ser 
  substituída por servidor formalmente designado pela autoridade 
  competente.


§ 2º.
São 
  competentes para designar as comissões de licitação, homologar o julgamento e 
  adjudicar o objeto ao licitante vencedor, os titulares máximos dos Poderes, dos 
  órgãos autônomos, das Secretarias de Estado e das entidades integrantes da 
  Administração.


§ 3º.
As 
  comissões de licitação, permanentes ou especiais, serão compostas por, no 
  mínimo, 03 (três) membros, sendo pelo menos dois deles servidores efetivos 
  pertencentes ao quadro permanente do órgão da Administração responsável pela 
  licitação.


§ 4º.
A 
  comissão designada para proceder ao julgamento dos pedidos de inscrição em 
  registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por 
  profissionais legalmente habilitados, no caso de obras, serviços ou fornecimento 
  de equipamentos.


§ 5º.
A 
  investidura dos membros das comissões permanentes não excederá a 01 (um) ano, 
  vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no 
  período subseqüente.


§ 6º.
Os 
  membros da comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos 
  praticados pela comissão, salvo se houver posição individual divergente que 
  deverá ser fundamentada e registrada na ata da reunião na qual tiver sido tomada 
  a decisão.


§ 7º.
No 
  caso de concurso, o julgamento será efetuado por uma comissão especial, 
  integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria 
  em exame, servidores públicos ou não.


CAPÍTULO II 
PUBLICIDADE DOS ATOS DA LICITAÇÃO


Seção I 
Do Conhecimento da Licitação


Art. 31.
Os 
  avisos e resumos dos editais das modalidades de licitação e dos procedimentos 
  auxiliares deverão ser publicados com antecedência, no mínimo por uma 
  vez:


I -
no Diário Oficial da União, quando se tratar de 
  obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por 
  instituições federais;


II -
no Diário Oficial do Estado;


III 
em sítio oficial da Administração 
  Pública.


IV -
em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal 
  de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o 
  serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, 
  conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para 
  ampliar a área de competição.


§ 1°.
O aviso contendo o resumo de edital de licitação conterá a indicação do local em 
  que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as 
  informações sobre a licitação e deverá ser veiculado com antecedência, conforme 
  os prazos fixados no §2º deste artigo.


§ 2°.
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da 
  realização do evento será:


I -
quarenta e cinco dias, para:


a)
concurso;


b)
concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de 
  empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou 
  "técnica e preço";


II -
trinta dias, para:


a)
concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;


b)
tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e 
  preço";


III -
quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" 
  do inciso anterior, ou leilão;


IV -
oito dias úteis, nos casos de pregão e procedimentos auxiliares à licitação;


V -
cinco dias úteis, no caso de convite.


§ 3º.
Os prazos 
  estabelecidos no §2º são contados a partir da última divulgação do resumo do 
  edital ou ainda da sua efetiva disponibilidade, com os respectivos anexos, 
  prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.


§ 4º.
Qualquer 
  modificação no edital exige divulgação pela mesma forma como se deu o texto 
  original, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a alteração 
  não afetar a formulação das propostas.


§ 5º.
O edital 
  de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se 
  realizará.


Seção II 
Comunicação dos Atos da Licitação e do 
  Representante


Art. 32.
Para 
  participar da licitação o interessado poderá indicar pelo menos um 
  representante.


§ 1º.
A 
  indicação deve ser formalizada no órgão que promove a licitação, observando-se 
  as seguintes regras:


I -
forma menos onerosa para os interessados, definida 
  no edital;


II -
indicação em ambiente físico ou virtual de meios de comunicação à 
  distância;


III -
dever do representante de zelar pelo gerenciamento e manutenção do registro do 
  endereço.


§ 2º.
As 
  comunicações dirigidas ao representante indicado:


I -
devem conter o endereço da Administração para resposta e esclarecimento de 
  dúvidas;


II -
suprem, para todos os efeitos, o dever de comunicação por parte da 
  Administração.


§ 3°.
Ressalvada a publicação do aviso do edital, dos atos de habilitação ou 
  inabilitação, de classificação ou desclassificação da proposta, de homologação 
  da licitação, da contratação direta e do contrato, e da anulação ou revogação da 
  licitação, todos os demais procedimentos desta lei que visem a assegurar o 
  conhecimento dos atos pelos interessados podem ser realizados por meio de 
  comunicação dirigida ao representante.


§ 4º.
A empresa 
  estrangeira que não funcione no Brasil, interessada em participar da licitação, 
  deve, na forma da lei:


I -
estar autorizada a funcionar no Brasil;


II -
possuir representante no Brasil, regularmente constituído, com poderes expressos 
  para resolver quaisquer questões, receber citação judicial pela sociedade e por 
  ela responder administrativa e judicialmente, sendo que a não indicação de 
  representante implica aceitação dos procedimentos da Administração e, conforme o 
  caso, revelia quanto aos atos que couberem ao licitante;


III -
sujeitar-se às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações 
  praticados no Brasil.


CAPÍTULO III 
CONTRATAÇÃO DIRETA


Seção I 
Da Inexigibilidade


Art. 33.
É 
  inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, em 
  especial:


I -
para aquisição de materiais, equipamentos, ou 
  gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante 
  comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de 
  exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do 
  comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo 
  Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades 
  equivalentes;


II -
para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 21 desta lei, de 
  natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, 
  vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;


III -
para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou 
  através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada 
  ou pela opinião pública.


§ 1°.
Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito 
  no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, 
  experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de 
  outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu 
  trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do 
  objeto do contrato. 


§ 2°.
Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado 
  superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o 
  fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem 
  prejuízo de outras sanções legais cabíveis.


Seção II 
Da Dispensa


Art. 34.
É 
  dispensável a licitação:


I -
para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite 
  previsto, em norma nacional, para modalidade convite, desde que não se refiram a 
  parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma 
  natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e 
  concomitantemente;


II -
para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite 
  previsto, em norma nacional, para compras e serviços que não sejam de 
  engenharia, na modalidade de convite, e para alienações, nos casos previstos 
  nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou 
  alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;


III -
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;


IV -
nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência 
  de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a 
  segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou 
  particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação 
  emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser 
  concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ocorrência 
  da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;


V -
quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, 
  não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, 
  todas as condições preestabelecidas;


VI -
quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores 
  aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos 
  órgãos oficiais competentes, casos em que, observado § 3º do art. 89, 
  persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, 
  por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos 
  serviços;


VII -
para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens 
  produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a 
  Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico, desde 
  que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (vide ADI - 4658)
										
									
								

VIII -
para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades 
  precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização 
  condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de 
  mercado, segundo avaliação prévia;


IX -
na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência 
  de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação 
  anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, 
  inclusive quanto ao preço devidamente corrigido;


X -
nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo 
  necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, 
  realizadas diretamente com base no preço do dia;


XI -
na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou 
  estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou 
  de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada 
  detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, 
  sendo vedado o transpasse da execução do objeto contratual a terceiros;


XII -
para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional 
  específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem 
  manifestamente vantajosas para o Poder Público;


XIII -
para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de 
  autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do 
  órgão ou entidade;


XIV -
para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da 
  administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de 
  serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos 
  ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim 
  específico;


XV -
para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, 
  necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, 
  junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de 
  exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;


XVI -
nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, 
  embarcações, unidades aéreas ou tropas da polícia militar estadual e corpos de 
  bombeiros militares e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de 
  curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, no 
  território do Estado do Paraná, por motivo de movimentação operacional ou de 
  adestramento, quando a exigüidade dos prazos legais puder comprometer a 
  normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda 
  eventual limite previsto em lei nacional;


XVII -
na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins 
  lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração 
  Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que 
  o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;


XVIII -
Para a aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e 
  tecnológica com recursos concedidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de 
  Pessoal de Nível Superior (CAPES), Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), 
  Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou outras 
  instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim 
  específico;


XVIII -
para contratação ou aquisição de Produtos para pesquisa, desenvolvimento e inovação, limitado, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993; (Redação dada pela Lei 20541 de 20/04/2021)


XIX -
na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural 
  com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da 
  legislação específica;


XX -
na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com 
  suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, 
  prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível 
  com o praticado no mercado;


XXI -
para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações 
  sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para 
  atividades contempladas no contrato de gestão.


XXII -
na contratação dos objetos correspondentes aos arts. 6º; 7º; 8º; 9º, § 2º; 10; 14; 24; 28 e 29 da Lei Estadual de Inovação, observados os demais procedimentos dela constantes. (Incluído pela Lei 17314 de 24/09/2012)


XXII -
na contratação dos objetos correspondentes aos arts. 9.º, 10, 11, 12, 13, 18, 29, 34 e 37, todos da Lei Estadual de Inovação, observados os demais procedimentos dela constantes. (Redação dada pela Lei 20541 de 20/04/2021)


Parágrafo único.
Os percentuais referidos nos incisos I e II deste artigo serão de 20% (vinte por 
  cento) para compras, obras e serviços contratados por sociedade de economia 
  mista e empresa pública, bem assim por autarquia e fundação qualificadas na 
  forma da lei, como Agências Executivas.


Seção III 
Disposições Gerais sobre Dispensa e 
  Inexigibilidade


Art. 35.
A dispensa ou a inexigibilidade de licitação requer sempre ato formal 
  fundamentado da autoridade competente, publicado na imprensa oficial, com 
  exceção das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 34 desta lei.


§ 1°.
São competentes para autorizar a dispensa de licitação os chefes dos Poderes 
  Executivo, Legislativo e Judiciário, os Presidentes dos Tribunais de Contas, o 
  Procurador-Geral de Justiça e os titulares das entidades públicas da 
  Administração Indireta, admitida a delegação.


§ 2º.
As 
  dispensas previstas nas alíneas "f" e "g" do inciso I do art. 8º e nos incisos 
  III a XXI do art. 34, as situações de inexigibilidade do art. 33, 
  necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no parágrafo único do 
  art. 13, deverão ser comunicados dentro de três dias à autoridade superior para 
  ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como 
  condição para eficácia dos atos.


§ 3º.
Devem ser 
  observadas as demais hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação 
  estabelecidas por normas gerais de competência da União.


§ 4°.
O processo de dispensa e de inexigibilidade será instruído, no que couber, com 
  os seguintes elementos:


I -
numeração seqüencial da dispensa ou inexigibilidade;


II -
caracterização da circunstância de fato que autorizou a providência;


III -
autorização do ordenador de despesa;


IV -
indicação do dispositivo legal aplicável;


V -
indicação dos recursos orçamentários próprios para a despesa;


VI -
razões da escolha do contratado;


VII -
consulta prévia da relação das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou 
  contratar com a Administração Pública do Estado do Paraná;


VIII -
justificativa do preço, inclusive com apresentação de orçamentos ou da consulta 
  aos preços de mercado;


IX -
documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão 
  alocados;


X -
pareceres jurídicos e, conforme o caso, técnicos, emitidos sobre a dispensa ou 
  inexigibilidade;


XI -
no caso de dispensa com fundamento nos incisos I e II do art. 34 desta lei, 
  expressa indicação do valor estimado para a contratação, podendo ser dispensada 
  nestas hipóteses a audiência do órgão jurídico da entidade;


XII -
prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do 
  domicílio ou sede da empresa, bem como de regularidade para com a Fazenda do 
  Estado do Paraná;


XIII -
prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a 
  apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e ao Fundo de Garantia por 
  Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade 
  de Situação/CRS.


Art. 36.
São vedadas as dispensas sucessivas de licitação, com base nos incisos I e II do 
  art. 34 desta lei, assim entendidas aquelas com objeto contratual idêntico ou 
  similar realizadas em prazo inferior a 60 (sessenta) dias, bem como as 
  licitações simultâneas ou sucessivas que ensejem a mudança da modalidade 
  licitatória pertinente.


CAPÍTULO IV 
DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO


Seção I 
Das Disposições Comuns às 
  Modalidades


Art. 37.
São modalidades de licitação:


I -
concorrência;


II -
concurso;


III -
convite;


IV -
leilão;


V -
pregão;


VI -
tomada de preço.


§ 1º.
Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que 
  comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para 
  execução de seu objeto.


§ 2º.
Concurso 
  é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de 
  trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou 
  remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na 
  imprensa oficial.


§ 3º.
Convite é 
  a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, 
  cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela 
  unidade gestora ou administrativa, a qual publicará o resumo do instrumento 
  convocatório na imprensa oficial e por meio eletrônico, e o estenderá aos demais 
  cadastrados na correspondente especialidade.


§ 4º.
Leilão é 
  a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens 
  móveis inservíveis para a Administração de produtos legalmente apreendidos ou 
  penhorados e para a alienação de bens imóveis, prevista no inciso IV, do 
  art.6º. 


§ 5º.
Pregão é 
  a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que 
  seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de 
  propostas escritas e lances verbais, em uma única sessão pública, ou por meio da 
  utilização de recursos de tecnologia da informação.


§ 6º.
Tomada de 
  preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou 
  que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro 
  dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária 
  qualificação.


§ 7º.
Os 
  contratos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração, para aquisição 
  de bens e serviços comuns, serão precedidos, preferencialmente, de licitação 
  pública na modalidade pregão.


§ 8º.
É vedada 
  a combinação das modalidades de licitações referidas neste artigo.


Art. 38.
As modalidades de concorrência, tomada de preços e convite são determinadas em 
  função dos limites fixados em lei nacional sobre normas gerais de licitação, de 
  competência da União, por determinação do art. 22, inc. XXVII da Constituição 
  Federal.


Art. 39.
As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, 
  salvo por motivo de interesse público devidamente justificado.


§ 1º.
O 
  disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou 
  sediados em outros locais.


§ 2º.
As obras, 
  serviços e compras efetuadas pela administração serão divididas em tantas 
  parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se 
  à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no 
  mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.


§ 3º.
Na 
  execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do § 
  2º a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de 
  corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a 
  execução do objeto em licitação.


§ 4º.
A concorrência é cabível, qualquer que seja o valor de 
  seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, como nas concessões de 
  direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último 
  caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou 
  entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando 
  não houver fornecedor do bem ou serviço no País.


§ 5º.
Nos casos 
  em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em 
  qualquer caso, a concorrência.


§ 6º.
É vedada 
  a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para 
  parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma 
  natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e 
  concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de 
  tomada de preços ou concorrência, respectivamente, nos termos deste artigo, 
  exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por 
  pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou 
  serviço.


§ 7º.
Na compra 
  de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou 
  complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação 
  com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo 
  mínimo para preservar a economia de escala.


Art. 40.
A 
  licitação iniciar-se-á com a abertura de processo administrativo devidamente 
  autuado, protocolado e numerado, devendo observar e registrar o seguinte:


I -
fase interna, compreendendo:


a)
definição sucinta e clara do objeto;


b)
projeto básico ou executivo, quando for o caso;


c)
estimativa do impacto orçamentário-financeiro do valor estimado do objeto no 
  exercício em curso e nos dois subseqüentes;


d)
declaração do ordenador de despesa de que o valor estimado do objeto tem 
  adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e 
  compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
  Orçamentárias;


e)
justificativa dos índices de qualificação econômico-financeira;


f)
parecer jurídico;


g)
orçamentos detalhados;


h)
elaboração do edital e sua aprovação;


i)
elaboração da minuta do contrato e sua aprovação;


j)
autorização do agente público competente;


II -
fase externa, compreendendo:


a)
publicação do resumo do edital;


b)
impugnação do edital;


c)
recebimento dos documentos de habilitação e das propostas;


d)
exame, julgamento e classificação das propostas;


e)
recursos quanto à análise e julgamento das propostas;


f)
análise e julgamento da habilitação;


g)
recursos quanto à análise e julgamento da habilitação;


h)
exame e análise da documentação relativa à habilitação;


i)
adjudicação do objeto;


j)
homologação da licitação.


Seção II 
Regras Específicas do Leilão


Art. 41.
O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela 
  Administração, devendo observar o seguinte procedimento:


I -
análise da vantagem do uso de leilão em relação a outras formas de alienação;


II -
indicação de representantes;


III -
exigência de garantia definida na forma do edital.


§ 1º.
Todo bem 
  a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do 
  preço mínimo de arrematação.


§ 2º.
Os bens 
  arrematados devem ser pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não 
  inferior a 5% (cinco por cento), e, após a assinatura da respectiva ata lavrada 
  no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará 
  ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação.


§ 3º.
O não 
  cumprimento pelo licitante das condições definidas para pagamento e recebimento 
  implica perda do valor já recolhido e da garantia, em favor da Administração, 
  sem prejuízo de outras sanções.


§ 4º.
Nos 
  leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista ou entrega de garantia 
  pode ser feito em até 24 (vinte e quatro) horas.


Seção III 
Regras Específicas do Concurso


Art. 42.
O concurso pode ser utilizado para contratação de serviço técnico profissional 
  especializado, científico ou artístico.


§ 1º.
A 
  Administração pode promover concurso para vários objetos de uma mesma 
  especialidade técnica para contratação eventual.


§ 2º.
A 
  comissão do concurso deve ser integrada por profissionais com qualificação na 
  área de conhecimento do objeto e presidida por servidor público.


§ 3º.
O 
  julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de 
  reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores 
  públicos ou não.


§ 4º.
Em se 
  tratando de projeto devem ser observadas as regras gerais do contrato.


§ 5º.
O edital 
  deve indicar:


I -
a qualificação exigida dos participantes;


II -
as diretrizes e a forma para entrega dos trabalhos;


III -
a descrição do seu objeto e os critérios para julgamento dos trabalhos;


IV -
os prêmios ou a remuneração a serem concedidos; e


V -
o prazo para entrega dos trabalhos, que não pode ser inferior a 30 (trinta) 
  dias, contado da publicação do edital.


Seção IV 
Regras Específicas da 
  Concorrência


Art. 43.
A concorrência é obrigatória para:


I -
venda de bens imóveis, ressalvado o disposto no § 2º do art. 6º desta 
  lei;


II -
concessão de uso e de direito real de uso;


III -
compra de bens e serviços de informática especiais;


IV -
obras e serviços de engenharia acima do valor fixado em lei nacional para 
  convite;


V -
licitações internacionais.


§ 1º.
Na concorrência para a venda de bens imóveis a fase de habilitação limitar-se-á 
  à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) 
  da avaliação, devendo a transferência ser formalizada apenas após a 
  integralização do pagamento ou apresentação de garantias, se for o caso.


§ 2º.
O não 
  cumprimento pelo licitante das condições referidas no parágrafo anterior para 
  pagamento e recebimento do objeto implicará perda do valor já recolhido e da 
  garantia, em favor da Administração, sem prejuízo de outras sanções.


§ 3°.
Para a hipótese do inciso V admite-se a tomada de preços quando o órgão ou 
  entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite quando 
  não houver fornecedor do bem ou serviço no País.


Seção V 
Regras Específicas do Convite


Art. 44.
Na 
  hipótese de convite, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, 
  a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório 
  o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não 
  convidados nas últimas licitações.


Parágrafo único.
Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos 
  convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de 3 (três) propostas 
  efetivas, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, 
  ou repetido o convite.


Seção VI 
Regras Específicas do Pregão


Subseção I 
Disposições Gerais


Art. 45.
Para fins de realização da licitação na
  modalidade pregão, consideram-se bens, serviços e obras comuns aqueles
  cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
  definidos no edital com base nas especificações usuais praticadas no
  mercado.


Parágrafo único.
A licitação na modalidade pregão não se
  aplica às contratações de obras e serviços de engenharia complexos que
  exijam no mínimo projeto básico, bem como às locações imobiliárias e
  alienações em geral.


Art. 46.
O pregão será realizado em sessão pública
  presencial ou por meio do sistema de compras eletrônicas, nos termos
  desta lei, e por regulamentação específica do Chefe do Executivo
  Estadual.


Art. 47.
Compete à autoridade superior do órgão ou
  entidade promotora da licitação a designação do pregoeiro e dos
  componentes da equipe de apoio para a condução do certame.


§ 1º.
Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer tal atribuição.


§ 2º.
A equipe de apoio do pregoeiro deverá ser
  integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou
  emprego na Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro
  permanente do órgão ou entidade promotora do pregão, para prestar a
  necessária assistência ao pregoeiro.


Art. 48.
São atribuições do pregoeiro:


I 
coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;


II 
receber, examinar e decidir as impugnações ao edital;


III 
iniciar a sessão pública do pregão;


IV 
receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;


V 
receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;


VI 
receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação;


VII 
proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;


VIII 
conduzir a etapa competitiva dos lances;


IX 
proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;


X 
indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;


XI 
proceder à abertura dos envelopes de
  habilitação dos licitantes que apresentaram as 03 (três) melhores
  propostas e verificar a regularidade das documentações apresentadas a
  fim de declarar o vencedor;


XII 
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;


XIII 
adjudicar o objeto da licitação ao licitante da proposta de menor preço aceitável, desde que não tenha havido recurso;


XIV 
receber, examinar, instruir e decidir
  sobre os recursos e, quando mantida a sua decisão, encaminhar os autos
  à autoridade superior para deliberação;


XV 
elaborar, juntamente com a equipe de apoio, a ata da sessão do pregão;


XVI 
encaminhar o processo licitatório,
  devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes
  para a homologação e contratação.


XVII 
no julgamento da habilitação e das
  propostas, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância
  das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
  despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos,
  atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e
  classificação.


Art. 49.
Na fase interna ou preparatória do
  pregão, o servidor responsável pela formalização do processo
  licitatório deverá adotar, sem prejuízo de outras, as seguintes
  providências:


I 
justificar a necessidade da contratação;


II 
definir o objeto a ser contratado, de
  forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por
  excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a
  competição ou a realização do contrato;


III 
informar o valor estimado do objeto da
  licitação, de modo a propiciar a avaliação da composição dos custos,
  através de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no
  mercado;


IV 
definir os métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;


V 
estabelecer os critérios de aceitação das
  propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas
  aplicáveis por inadimplemento às cláusulas do contrato, inclusive com
  fixação dos prazos e das demais condições essenciais para a contratação;


VI 
indicar a dotação orçamentária e o cronograma físico-financeiro de desembolso, quando for o caso;


VII 
definir os critérios de julgamento de
  menor preço, observando os prazos máximos para fornecimento do bem ou
  prestação do serviço, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos
  de desempenho e de qualidade e as demais condições que devam constar
  obrigatoriamente no edital;


VIII 
instruir o processo com a motivação dos
  atos especificados nos incisos anteriores e os elementos técnicos
  indispensáveis sobre os quais estiverem apoiados.


Art. 50.
Para a participação no pregão é vedada a exigência de:


I 
garantia de proposta;


II 
aquisição do edital pelos licitantes;


III 
pagamento de taxas e emolumentos, salvo
  os referentes ao fornecimento do edital, que não serão superiores ao
  custo estimado de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de
  recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.


Art. 51.
A participação de empresas reunidas em
  consórcio, quando permitida no instrumento convocatório, está
  condicionada às exigências estabelecidas nesta lei.


Art. 52.
Quando for permitida a participação de
  empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão
  atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos
  respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.


Parágrafo único.
O licitante deverá ter procurador
  residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação,
  intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos,
  juntando os instrumentos de mandato com os demais documentos de
  habilitação.


Art. 53.
As compras e contratações de bens e
  serviços comuns de uso na Administração, quando efetuadas pelo Sistema
  de Registro de Preços, poderão adotar a modalidade pregão, conforme
  regulamento específico, observando-se o seguinte:


I 
na área de saúde são considerados bens e
  serviços comuns aqueles necessários ao atendimento da rede de saúde
  pública estadual, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
  objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do
  mercado;


II 
quando o quantitativo total estimado para
  a contratação ou o fornecimento não puder ser atendido pelo licitante
  vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos quantos licitantes forem
  necessários para atingir a totalidade do quantitativo demandado,
  respeitada a ordem de classificação, nos termos do §6º do art. 23 desta
  lei.


III 
poderão ser registrados outros preços
  diferentes da proposta vencedora, desde que as ofertas sejam em valor
  inferior ao limite máximo admitido e se tratem de objetos de qualidade
  ou desempenho superior, devidamente justificado e de comprovada
  vantagem.


Art. 54.
Precederá à abertura da sessão pública de pregão, presencial ou eletrônico, o seguinte procedimento:


I 
convocação dos interessados por meio de
  publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e no Sistema de Compras
  Eletrônicas e, quando o valor estimado da contratação atingir o limite
  fixado para tomada de preços, também em jornal diário de grande
  circulação no Estado;


II 
no aviso da licitação deverão constar a
  definição precisa do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e
  horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o
  local, dia e hora da realização da sessão pública;


III 
até 02 (dois) dias úteis antes da data
  fixada para a realização da sessão pública do pregão, qualquer cidadão
  ou licitante poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar
  o ato convocatório do pregão, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a
  petição no prazo de até 01 (um) dia útil;


IV 
prazo fixado no edital para a
  apresentação das propostas, contados a partir da publicação do aviso,
  não inferior a 08 (oito) dias úteis;


V 
a íntegra dos editais deverá ser disponibilizada na Internet.


Art. 55.
O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos:


I 
justificativa da contratação;


II 
termo de referência;


III 
planilhas de custo, quando for o caso;


IV 
previsão de recursos orçamentários com a indicação das respectivas rubricas;


V 
autorização de abertura da licitação;


VI 
designação do pregoeiro e equipe de apoio;


VII 
edital e respectivos anexos, quando for o caso;


VIII 
minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;


IX 
parecer jurídico;


X 
documentação exigida para a habilitação;


XI 
ata contendo os seguintes registros:


a)
licitantes participantes;


b)
propostas apresentadas;


c)
lances ofertados na ordem de classificação;


d)
aceitabilidade da proposta de preço;


e)
habilitação; e


f)
recursos interpostos, respectivas análises e decisões.


XII 
comprovantes das publicações:


a)
do aviso do edital;


b)
do resultado da licitação;


c)
do extrato do contrato; e


d)
dos demais atos em que seja exigida a publicidade, conforme o caso.


§ 1º.
O processo licitatório poderá ser
  realizado por meio de sistema eletrônico, sendo que os atos e
  documentos referidos neste artigo constantes dos arquivos e registros
  digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para
  comprovação e prestação de contas.


§ 2º.
Os arquivos e registros digitais
  relativos ao processo licitatório deverão permanecer à disposição das
  auditorias internas e externas.


§ 3º.
A ata será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.


Art. 56.
Como condição para celebração do contrato
  o licitante vencedor deverá apresentar nova planilha de preços com os
  valores readequados ao que foi ofertado na fase de lance e manter as
  condições de habilitação.


Art. 57.
Se o licitante vencedor, convocado dentro
  do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é
  facultado à Administração, examinando e verificando a aceitabilidade
  das propostas subseqüentes, na ordem de classificação, proceder à
  contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta lei
  e legislação pertinente.


Subseção II 
Do Pregão Presencial


Art. 58.
O pregão presencial atenderá às
  disposições constantes dos artigos anteriores e observará os seguintes
  procedimentos específicos:


I 
a sessão pública do pregão terá início no
  horário fixado no edital, devendo o licitante ou seu representante
  legal realizar seu credenciamento, comprovando, se for o caso, que
  possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances,
  negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame;


II 
concluída a fase de credenciamento os
  licitantes deverão entregar ao pregoeiro a declaração de pleno
  conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no
  edital e os envelopes da proposta de preço e dos documentos de
  habilitação;


III 
iniciada a sessão pública do pregão não cabe desistência da proposta;


IV 
o pregoeiro procederá à abertura dos
  envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da
  proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em
  valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento)
  relativamente à de menor preço;


V 
quando não forem verificadas, no mínimo
  03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no
  inciso anterior, o pregoeiro classificará as propostas subseqüentes de
  menor preço, até o máximo de 03 (três), para que seus autores
  participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos
  nas propostas escritas;


VI 
em seguida, será dado início à etapa de
  apresentação de lances verbais pelos proponentes selecionados que
  deverão, de forma sucessiva e distinta, apresentar seus lances, a
  começar com o autor da proposta selecionada de maior preço e seguido
  dos demais em ordem decrescente, até que não haja mais cobertura da
  oferta de menor valor;


VII 
somente serão admitidos lances verbais se abaixo do menor valor anteriormente registrado;


VIII 
a desistência em apresentar lance verbal,
  quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da
  etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo
  licitante, para efeito de ordenação das propostas;


IX 
caso não se realizem lances verbais será
  verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o
  valor estimado para a contratação;


X 
caso não se realizem lances verbais pelos
  licitantes selecionados e a proposta de menor preço vier a ser
  desclassificada ou inabilitada, o pregoeiro deverá restabelecer a etapa
  competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo os critérios dos
  incisos IV e V deste artigo;


XI 
havendo apenas uma proposta e desde que
  atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível
  com os praticado no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o
  pregoeiro negociar visando obter preço melhor;


XII 
declarada encerrada a etapa competitiva e
  ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da
  primeira oferta classificada quanto ao objeto e valor, decidindo
  motivadamente a respeito;


XIII 
concluída a etapa classificatória das
  propostas e lances verbais, e sendo aceitável a proposta de menor
  preço, o pregoeiro dará início à fase de habilitação com a abertura do
  envelope contendo a documentação dos 03 (três) proponentes de melhor
  oferta, confirmando as suas condições de habilitação;


XIV 
a habilitação far-se-á com a verificação
  de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional,
  a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS,
  e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, e com a
  comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação
  jurídica e qualificações técnicas e econômico-financeira;


XV 
constatado o atendimento às exigências fixadas no edital o licitante será declarado vencedor;


XVI 
se a oferta não for aceita ou se o
  licitante desatender às exigências habilitadoras, o pregoeiro examinará
  a oferta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua
  aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente e assim
  sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda às condições
  estabelecidas no edital, sendo o respectivo licitante declarado
  vencedor;


XVII 
quando todas as propostas escritas forem
  desclassificadas o pregoeiro poderá suspender o pregão e estabelecer
  uma nova data, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o
  recebimento de novas propostas;


XVIII 
nas situações previstas nos incisos VIII,
  X, XII, XVI e XXVIII o pregoeiro poderá negociar diretamente com o
  proponente para que seja obtido preço melhor;


XIX 
declarado o vencedor, ao final da sessão,
  qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de
  recorrer da decisão do pregoeiro, através do registro da síntese das
  suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e
  motivada implicará a decadência do direito de recurso e,
  conseqüentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante
  vencedor pelo pregoeiro;


XX 
manifestada a intenção de recorrer, será
  concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das
  razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados
  para apresentarem contra-razões, se quiserem, em igual prazo, cuja
  contagem terá início no primeiro dia útil subseqüente ao do término do
  prazo do recorrente;


XXI 
o exame, a instrução e o encaminhamento
  dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da
  licitação, serão realizados pelo pregoeiro no prazo de até 03 (três)
  dias úteis;


XXII 
a autoridade superior do órgão ou da
  entidade promotora da licitação terá o prazo de até 03 (três) dias
  úteis para decidir o recurso;


XXIII 
o acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;


XXIV 
decididos os recursos e constatada a
  regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente fará a
  adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação,
  devendo o adjudicatário ser convocado para assinar o contrato no prazo
  estabelecido no edital;


XXV 
como condição para celebração do contrato o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação;


XXVI 
para a contratação o licitante vencedor
  deverá encaminhar no prazo de até 01 (um) dia útil após o encerramento
  da sessão, nova planilha de preços com os valores readequados ao que
  foi ofertado no lance verbal;


XXVII 
o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias se outro não estiver fixado no edital;


XXVIII 
se o licitante vencedor convocado dentro
  do prazo de validade de sua proposta não celebrar o contrato, é
  facultado à Administração aplicar o disposto no art. 57 desta lei.


Subseção III 
Do Pregão Eletrônico


Art. 59.
O pregão na forma eletrônica
  realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços
  comuns for feita à distância, em sessão pública, por meio de sistema
  que promova a comunicação pela Internet.


§ 1º.
O sistema referido no caput utilizará recursos de criptografia e de autenticação que assegurem
  condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame.


§ 2º.
O pregão eletrônico será conduzido pelo
  órgão promotor da licitação, por meio de utilização de recursos de
  tecnologia da informação disponibilizados preferencialmente pelo Banco
  do Brasil S/A ou por acordos de cooperação técnica junto a terceiros.


Art. 60.
O pregão eletrônico atenderá às
  disposições dos arts. 45 a 57, devendo ser observados, ainda, os
  procedimentos específicos deste artigo:


I 
o credenciamento prévio dos usuários e licitantes como condição para participação do pregão por meio eletrônico;


II 
o credenciamento dar-se-á através da
  atribuição de chave de identificação e/ou senha individual que poderão
  ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas
  por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação
  perante o cadastro de fornecedores;


III 
a perda da senha ou a quebra de sigilo
  deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para
  imediato bloqueio de acesso;


IV 
o credenciamento do usuário será pessoal
  e intransferível para acesso ao sistema, sendo o mesmo responsável por
  todos os atos praticados nos limites de suas atribuições e competências;


V 
o credenciamento do usuário implica em
  sua responsabilidade legal e na presunção de capacidade técnica para
  realização das transações inerentes ao pregão;


VI 
o licitante é responsável pelos ônus
  decorrentes da perda de negócios pela inobservância de quaisquer
  mensagens emitidas pelo pregoeiro ou pelo sistema, ainda que ocorra sua
  desconexão.


Art. 61.
A partir do horário previsto no edital a sessão pública na Internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.


§ 1º.
Os licitantes poderão participar da sessão pública na Internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.


§ 2º.
O pregoeiro verificará as propostas
  apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade
  com os requisitos estabelecidos no edital.


§ 3º.
A desclassificação de proposta será
  sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em
  tempo real por todos os participantes.


§ 4º.
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.


§ 5º.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.


Art. 62.
O sistema ordenará, automaticamente, as
  propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas
  participarão da fase de lance.


Art. 63.
Classificadas as propostas, o pregoeiro
  dará início à fase competitiva quando, então, os licitantes poderão
  encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.


§ 1º.
No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.


§ 2º.
Os licitantes poderão oferecer lances
  sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as
  regras estabelecidas no edital.


§ 3º.
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.


§ 4º.
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.


§ 5º.
Durante a sessão pública, os licitantes
  serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado,
  vedada a identificação do licitante.


§ 6º.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.


§ 7º.
O sistema eletrônico encaminhará aviso de
  fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de
  tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual
  será automaticamente encerrada a recepção de lances.


§ 7º.
Após o aviso de fechamento iminente dos lances e conforme opção cadastrada pelo ente público, o pregão poderá ser conduzido pelo tempo aleatório/randômico de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, ou pelo tempo de prorrogação automática em que o pregoeiro acionará o tempo de prorrogação automática em que, a cada novo lance de um fornecedor, o sistema conferirá à disputa a quantidade de minutos cadastrada, que poderá ser de um a cinco minutos, encerrando-se a recepção de lances quando não houver lance no tempo cadastrado pelo ente público. (Redação dada pela Lei 20132 de 20/01/2020)


§ 8º.
Após o encerramento da etapa de lances da
  sessão pública o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico,
  contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso,
  para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de
  julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas
  previstas no edital.


§ 9º.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.


§ 10.
No
  caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o
  sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances
  continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.


§ 11.
Quando a desconexão do pregoeiro
  persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma
  eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos
  participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.


Art. 64.
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro
  examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à
  compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e
  verificará a habilitação do licitante, conforme disposições do edital.


§ 1º.
Nas situações em que o edital exija
  requisitos de habilitação além dos exigidos pela Coordenadoria de
  Administração de Serviços da Secretaria de Estado da Administração e da
  Previdência, o licitante deverá apresentar a documentação solicitada,
  em original ou por cópia autenticada, observados os prazos legais
  pertinentes.


§ 2º.
A indicação do lance vencedor, a
  classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à
  sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema
  eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na
  legislação pertinente.


§ 3º.
Os documentos e anexos exigidos, quando
  remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia
  autenticada, nos prazos estabelecidos no edital.


§ 4º.
Para fins de habilitação, a verificação
  pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e
  entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.


§ 5º.
Se a proposta não for aceitável ou se o
  licitante não atender às exigências habilitadoras, o pregoeiro
  examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de
  classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.


§ 6º.
No caso de contratação de serviços comuns
  em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de
  composição de preços, esta deverá ser encaminhada no prazo fixado no
  edital por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao
  lance vencedor.


§ 7º.
No pregão, na forma eletrônica, realizado
  para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante
  vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação,
  respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos
  licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado,
  observado o preço da proposta vencedora.


§ 8º.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.


Art. 65.
Declarado o vencedor, qualquer licitante
  poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em
  campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando
  lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões
  de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para,
  querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a
  contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista
  imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.


§ 1º.
A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.


§ 2º.
O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.


Art. 66.
Decididos os recursos e constatada a
  regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o
  objeto e homologará o procedimento licitatório.


§ 1º.
Após a homologação referida no caput, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.


§ 2º.
Na assinatura do contrato ou da ata de
  registro de preços, será exigida a comprovação das condições de
  habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo
  licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de
  preços.


§ 3º.
Se o vencedor da licitação que não fizer
  a comprovação referida no § 2º, ou, injustificadamente, recusar-se a
  assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado
  outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para,
  após comprovados os requisitos habilitadores e feita a negociação,
  assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das
  multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.


§ 4º.
O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, salvo disposição específica do edital.


CAPÍTULO V 
LICITAÇÕES INTERNACIONAIS


Art. 67.
Nas concorrências de âmbito internacional
  o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do
  comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.


§ 1º.
Quando for permitido ao licitante
  estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente poderá fazê-lo
  o licitante brasileiro.


§ 2º.
O pagamento feito ao licitante brasileiro
  eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o
  parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira à taxa de câmbio
  vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.


§ 3º.
As garantias de pagamento ao licitante brasileiro devem ser equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.


§ 4º.
Para fins de julgamento da licitação, as
  propostas apresentadas por licitantes estrangeiros devem ser acrescidas
  dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente
  os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda, bem como do
  valor correspondente aos subsídios ou incentivos que desfrutar, por si
  ou seus controladores, em seu país de origem, em razão de operações
  realizadas no exterior.


§ 5º.
As cotações de todos os licitantes devem considerar o mesmo local de destino.


TÍTULO III 
DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO


CAPÍTULO I 
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO


Art. 68.
A Administração e os licitantes não podem
  descumprir as normas e as condições do edital ao qual se acham
  estritamente vinculados.


Art. 69.
O edital divide-se em três partes, devendo constar:


I 
na primeira, preâmbulo:


a)
o nome da entidade, do órgão e da unidade administrativa que está promovendo a licitação;


b)
o número de ordem em série anual;


c)
a modalidade e o tipo da licitação;


d)
o local, dia e hora para entrega da proposta e comprovação da habilitação, se for o caso;


e)
o prazo para impugnação;


f)
os meios de comunicação e os códigos de
  acesso disponibilizados para os interessados, com indicação dos
  horários de atendimento e nome dos servidores responsáveis pelos
  esclarecimentos;


g)
no caso de obras e serviços de engenharia, os locais e horários onde pode ser examinado e adquirido o projeto;


h)
o local, dia e hora para início da abertura das propostas e, quando for o caso, da habilitação;


II 
na segunda, corpo do edital:


a)
a menção de que a licitação é regida por esta lei e legislação nacional sobre 
  normas gerais de licitação, em vigor;


b)
as instruções para a impugnação do edital e obtenção de orientações;


c)
o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;


d)
as condições para participação na licitação;


e)
a forma de apresentação dos documentos e das propostas;


f)
os procedimentos para a sessão de recebimento e análise das propostas e dos 
  documentos;


g)
o critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos, 
  inclusive, quando exigida a apresentação de propostas técnicas, a pontuação 
  prevista para cada item;


h)
o preço máximo e as condições de pagamento, este não superior a trinta dias, 
  contado a partir da data final do período de adimplemento de cada 
  parcela;


i)
a multa, juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o valor devido e 
  calculado entre a data do vencimento da obrigação de pagamento e a data em que 
  este efetivamente ocorrer;


j)
as instruções para os recursos previstos nesta lei;


k)
o prazo e as condições para assinatura do contrato ou retirada do instrumento 
  equivalente;


l)
as penalidades aplicáveis por irregularidades praticadas durante o processo 
  licitatório e pelo não atendimento às regras referidas na alínea anterior;


m)
as condições de recebimento do objeto da licitação;


n)
outras indicações específicas ou peculiares da licitação;


o)
o prazo para indicar o representante;


III -
na terceira, dos anexos:


a)
na concorrência, tomada de preços, e no convite, o projeto básico, quando for o 
  caso;


b)
o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, 
  compatíveis com os de mercado;


c)
a minuta do contrato; e


d)
outros elementos julgados relevantes pela Administração.


§ 1°.
Alternativamente à indicação de preços, a Administração pode exigir que a 
  proposta apresente descontos em relação às tabelas de referência usualmente 
  praticadas na iniciativa privada ou fixadas por órgão oficial.


§ 2º.
O edital 
  deve estabelecer prazo de validade das propostas, observando-se que:


I -
será de 60 (sessenta) dias, a contar da entrega das propostas, exceto quando se 
  tratar de licitação para contratação de obras, hipótese em que o prazo será de 
  180 (cento e oitenta) dias, se outro não estiver fixado no edital, sendo o 
  limite máximo de 360 (trezentos e sessenta dias);


II -
findo o prazo e não havendo a convocação para assinar o contrato, ficam os 
  licitantes liberados dos compromissos assumidos;


III -
o proponente que estabelecer prazo inferior ao definido pela Administração terá 
  sua proposta desclassificada, podendo a impropriedade ser saneada pelo 
  representante indicado.


Art. 70.
É vedado constar do edital:


I 
cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter 
  competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, 
  da sede ou domicílio dos licitantes, sem prévia motivação técnica;


II -
qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico 
  objeto do contrato;


III -
tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, 
  previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, 
  inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo 
  quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o 
  direito de preferência em relação aos:


a)
bens e serviços de informática especiais, nos termos definidos de respectiva 
  legislação; e


b)
bens e serviços produzidos no País;


IV -
obrigação do licitante de obter recursos financeiros para sua execução, qualquer 
  que seja a sua origem;


V -
o fornecimento de bens e a prestação de serviços sem previsão de quantidades ou 
  cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto, ressalvados 
  os casos de pré-qualificação e sistema de registro de preços;


VI -
objeto que inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características 
  e especificações exclusivas, ressalvado o disposto no §1º do art. 10 desta 
  lei;


VII -
recusa de comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou 
  serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou 
  superior;


VIII -
exigência de comprovação de atividades ou de aptidão, com limitações de tempo, 
  época, locais específicos ou quaisquer outras não previstas nesta lei, que 
  inibam a participação na licitação;


IX -
exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade 
  ou lucratividade;


X -
exigência de prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a 
  fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, 
  limitados ao valor do custo efetivo de reprodução;


XI -
fixação de preços mínimos, ressalvados os casos de alienação de bens;


XII -
utilização de critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços 
  de referência, para fins de julgamento, ressalvada a hipótese de licitação de 
  técnica e preço;


XIII -
utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo 
  ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade 
  entre os licitantes;


XIV -
disposição que obste ou prejudique a restauração do equilíbrio contratual quando 
  esta se justificar.


Parágrafo único.
As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, 
  equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o 
  cumprimento do objeto da licitação, devem ser atendidas mediante a apresentação 
  de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade para a data 
  de início do contrato, sob as penas cabíveis, vedadas as exigências de 
  propriedade e de localização prévia.


Art. 71.
A minuta do edital deve ser previamente examinada e aprovada pelo órgão jurídico 
  da unidade ou agente por esse designado, devidamente habilitado e 
  qualificado.


Parágrafo único.
É permitido o uso de edital padrão com cláusulas uniformes.


Art. 72.
O edital de licitação pode ser impugnado, motivadamente:


I -
por qualquer cidadão, até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a 
  abertura da licitação, exceto para os casos de convite e pregão, cujo prazo será 
  de 2 (dois) dias úteis;


II -
por qualquer interessado em participar da licitação, até dois dias úteis antes 
  da data fixada para abertura das propostas.


§ 1º.
A 
  Administração deve julgar e responder à impugnação prevista nos incisos I e II 
  deste artigo em até 24 (vinte e quatro) horas para o pregão e 3 (três) dias 
  úteis para os demais casos.


§ 2º.
A 
  impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do 
  processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela 
  pertinente.


§ 3º.
Sendo 
  necessário o adiamento da data para elaboração e entrega das propostas e, sendo 
  o caso, da habilitação, ou havendo modificação no edital, a Administração 
  Pública deverá:


I -
comunicar o fato aos representantes indicados;


II -
republicar o edital escoimado dos vícios, devolvendo o prazo original;


III -
devolver aos licitantes as propostas, lacradas, já entregues na repartição, para 
  eventual alteração ou adaptação.


§ 4°.
Em caso de comprovação de ilegalidade ou procedentes as razões apresentadas nas 
  impugnações previstas nos incisos I e II, caput deste artigo, a Administração 
  deve declarar a nulidade do procedimento licitatório.


CAPÍTULO II 
DA HABILITAÇÃO


Art. 73.
Para a habilitação nas licitações será exigida dos interessados, exclusivamente, 
  documentação relativa:


I -
à habilitação jurídica;


II -
à qualificação técnica;


III -
à qualificação econômico-financeira;


IV -
à regularidade fiscal; e


V -
ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.


VI-
Logística Reversa – Compra Inteligente Sustentável. (Incluído pela Lei 20132 de 20/01/2020)


Seção I 
Da Habilitação Jurídica


Art. 74.
A 
  documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:


I -
cédula de identidade;


II -
registro comercial, no caso de empresa individual;


III -
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, 
  em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, 
  acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;


IV -
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato 
  formal de designação de diretoria em exercício;


V -
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
  funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento 
  expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.


Seção II 
Da Regularidade Fiscal


Art. 75.
A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá 
  em:


I -
prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional 
  de Pessoas Jurídicas (CNPJ);


II -
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se 
  houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de 
  atividade e compatível com o objeto contratual;


III -
prova de regularidade para com as fazendas federal, estadual e municipal do 
  domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;


IV -
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por 
  Tempo de Serviço (FGTS).


Seção III 
Qualificação Técnica


Art. 76.
A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á:


I -
ao registro ou à inscrição na entidade profissional competente;


II -
à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em 
  características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das 
  instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para 
  a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos 
  membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;


III -
à comprovação fornecida pelo órgão licitante de que recebeu os documentos e, 
  quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das 
  condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;


IV -
à prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o 
  caso.


§ 1º.
No caso 
  das licitações pertinentes a obras e serviços, a comprovação da aptidão referida 
  no inciso II deste artigo será feita por atestados fornecidos por pessoas 
  jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades 
  profissionais competentes, suficientes para comprovar a aptidão do 
  licitante.


§ 2º.
A 
  exigência relativa à capacitação técnica limitar-se-á, alternativa ou 
  conjuntamente, à apresentação pelo licitante de atestado de responsabilidade 
  técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes às do 
  objeto da licitação, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior 
  relevância e valor significativo do objeto da licitação:


a)
em nome da empresa;


b)
em nome do profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido 
  pela entidade competente que faça parte de seu quadro permanente na data 
  prevista para a entrega da proposta.


§ 3º.
As 
  parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo mencionadas no 
  parágrafo anterior serão definidas no instrumento convocatório.


§ 4º.
Será 
  sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de 
  obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional 
  equivalente ou superior.


§ 5º.
Nas 
  licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o 
  caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito 
  público ou privado.


§ 6º.
É vedada 
  a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo, 
  época, locais específicos ou quaisquer outras não previstas nesta lei, que 
  inibam a participação na licitação.


§ 7º.
As 
  exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos 
  e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do 
  objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação 
  explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, 
  vedadas as exigências de propriedade e de localização prévia.


§ 8º.
No caso 
  de obras, serviços e compras de grande vulto ou de alta complexidade técnica, 
  poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja 
  avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos 
  preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.


§ 9º.
Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta 
  especialização como fator de extrema relevância para garantir a execução do 
  objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de 
  serviços públicos essenciais.


§ 10.
Os 
  profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação 
  deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a 
  substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que 
  aprovada pela Administração.


Seção IV 
Da Qualificação Econômico-Financeira


Art. 77.
A 
  documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á:


I -
ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já 
  exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação 
  financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços 
  provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há 
  mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;


II -
à certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede 
  da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa 
  física;


III -
à garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e § 1º do art. 
  102 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da 
  contratação.


§ 1º.
A 
  exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do 
  licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja 
  adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento 
  anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.


§ 2º.
A 
  Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e 
  serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a 
  exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda, as 
  garantias previstas no § 1º do art. 102 desta Lei, como dado objetivo de 
  comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de 
  garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.


§ 3º.
O capital 
  mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o §2º não poderá exceder 
  a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação 
  ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, 
  admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.


§ 4º.
Poderá 
  ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que 
  importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade 
  financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua 
  capacidade de rotação.


§ 5º.
A 
  comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, 
  através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente 
  justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao 
  certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente 
  adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao 
  cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.


Seção V 
Das Disposições Gerais sobre 
  Habilitação


Art. 78.
Os 
  documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por 
  qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor 
  da Administração, credenciado para tal, ou publicação em órgão da imprensa 
  oficial ou impresso de sítios oficiais do órgão emissor.


§ 1º.
Os 
  requisitos de habilitação previstos nos arts. 75 a 77 poderão ser dispensados, 
  no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para 
  pronta entrega e leilão.


§ 2º.
O 
  certificado de registro cadastral a que se refere o § 1º do art. 28, emitido por 
  órgão ou entidade pública, substitui os documentos enumerados nos arts. 75 a 77 
  quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta 
  direta, desde que previsto no instrumento convocatório,


§ 3º.
As 
  empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, 
  atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos 
  anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos 
  consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação 
  legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder 
  administrativa ou judicialmente.


§ 4º.
Não se 
  exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de 
  taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando 
  solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo 
  efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.


§ 5º.
O 
  disposto no § 3º deste artigo, no § 1º do art. 79 e no § 3º do art. 97 não se 
  aplica às licitações internacionais:


I -
na aquisição de bens e serviços cujo pagamento 
  seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro 
  internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de 
  cooperação;


II 
nos casos de contratação com empresa estrangeira, 
  para a compra de equipamentos fabricados e entregues no Exterior, desde que 
  tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo;


III -
nos casos de aquisição de bens e serviços 
  realizada por unidades administrativas com sede no Exterior.


§ 6º.
A documentação relativa à Logística Reversa – Compra Inteligente Sustentável consistirá de declaração da empresa atestando o atendimento à Política Pública Ambiental de licitação sustentável, em especial, que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao Poder Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada. (Incluído pela Lei 20132 de 20/01/2020)


Art. 78A.
Para efeitos desta Lei, entende-se por logística reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. (Incluído pela Lei 20132 de 20/01/2020)


Art. 78B.
A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida, da geração até a destinação final ambientalmente adequada, dos produtos, embalagens e serviços, é dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. (Incluído pela Lei 20132 de 20/01/2020)


Art. 78C.
O dever imposto aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de implementar e operacionalizar o Sistema de Logística Reversa independe das normas estabelecidas em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o Poder Público e o setor empresarial, este deve decorrer diretamente da Lei. (Incluído pela Lei 20132 de 20/01/2020)


Seção VI 
Da Participação em Consórcio


Art. 79.
Quando 
  for permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, as seguintes 
  normas deverão ser observadas:


I -
comprovação do compromisso público ou particular 
  de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;


II -
indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições 
  de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;


III -
apresentação dos documentos exigidos nos arts. 74 a 77 por parte de cada 
  consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos 
  quantitativos de cada consorciado e, para efeito de qualificação 
  econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção 
  de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o 
  consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para 
  o licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, 
  em sua totalidade, por micros e pequenas empresas assim definidas em lei;


IV -
impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através 
  de mais de um consórcio ou isoladamente;


V -
responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, 
  tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.


§ 1º.
No 
  consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, 
  obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste 
  artigo.


§ 2º.
O 
  licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a 
  constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no 
  inciso I deste artigo.


CAPÍTULO III 
TIPOS DE LICITAÇÃO


Art. 80.
O 
  julgamento da licitação será determinado pelo critério de:


I -
menor preço, quando é declarado vencedor da licitação o proponente que, 
  atendendo às condições de habilitação e aos requisitos necessários de qualidade, 
  adequação, rendimento, segurança, prazo e outros previstos objetivamente no 
  edital ou convite, cotar o menor preço;


II -
melhor técnica;


III -
técnica e preço, quando é declarado vencedor o licitante que, atendendo às 
  condições da habilitação e aos requisitos mínimos da técnica, cotar preço que, 
  pelo fator ponderado com a nota técnica, resulte na proposta mais vantajosa para 
  a Administração;


IV -
maior lance ou oferta.


§ 1º.
É vedada 
  a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.


§ 2º.
No caso 
  da licitação do tipo menor preço, a classificação dos licitantes considerados 
  qualificados se dará pela ordem crescente dos preços propostos.


§ 3º.
Na 
  hipótese prevista no § 7º do art. 39, serão selecionadas tantas propostas 
  quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação.


Art. 81.
Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão 
  utilizados:


I -
para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na 
  elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão, gerenciamento, 
  engenharia consultiva em geral e, em particular, na elaboração de estudos 
  técnicos preliminares e projetos básicos e executivos;


II -
para contratação de bens e serviços de informática. A Administração observará o 
  disposto no art. 3º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando 
  em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2º e adotando, 
  obrigatoriamente, o tipo de licitação técnica e preço, permitido o emprego de 
  outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo;


III -
excepcionalmente, por autorização expressa e mediante justificativa 
  circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora, constante do ato 
  convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de 
  serviços de grande vulto, majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente 
  sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de 
  reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções 
  alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua 
  qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, concretamente mensuráveis, 
  e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos 
  critérios objetivamente fixados no ato convocatório.


§ 1º.
Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento, 
  claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo 
  que a Administração se propõe a pagar:


I -
serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas e feita a avaliação e 
  a classificação dessas propostas de acordo com os critérios pertinentes e 
  adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no 
  instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do 
  proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, 
  organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, 
  e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua 
  execução;


II -
uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das 
  propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima 
  estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas 
  com a proponente melhor classificada, tendo como base os orçamentos detalhados 
  apresentados e respectivos preços unitários e como referência o limite 
  representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a 
  valorização mínima;


III -
no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, 
  sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a 
  consecução de acordo para a contratação;


IV -
as propostas de preços e os envelopes dos documentos de habilitação serão 
  devolvidos intactos aos licitantes que não obtiveram a valorização mínima 
  estabelecida para a proposta técnica.


§ 2º.
Nas 
  licitações do tipo técnica e preço será adotado, adicionalmente ao inciso I do 
  parágrafo anterior, o seguinte procedimento, claramente explicitado no 
  instrumento convocatório:


I -
será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com 
  critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;


II -
a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das 
  valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos 
  preestabelecidos no instrumento convocatório.


Art. 82.
Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a 
  modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá 
  fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações 
  necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com 
  total e completo conhecimento do objeto da licitação.


CAPÍTULO IV 
DO PROCEDIMENTO NO JULGAMENTO DA LICITAÇÃO E 
  CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS


Art. 83.
Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações 
  simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no 
  art. 23, inc. I, alínea "c" da Lei Federal 8.666/93, o processo licitatório será 
  iniciado obrigatoriamente com uma audiência pública concedida pela autoridade 
  responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista 
  para a publicação do edital, e divulgada com a antecedência mínima de 10 (dez) 
  dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da 
  licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a 
  se manifestar todos os interessados.


Parágrafo único.
Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas 
  com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a 
  trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos 
  similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias 
  após o término do contrato resultante da licitação antecedente.


Art. 84.
Os 
  licitantes ou seus representantes e os membros da comissão de licitação deverão 
  comparecer ao ato público previsto no edital e apresentar, em envelopes 
  lacrados, os documentos da habilitação, a proposta de preços e, se for o caso, a 
  proposta técnica, devendo ser lavrada ata circunstanciada a ser assinada por 
  todos.


§ 1º.
Antes de 
  serem abertos, os envelopes que contêm as propostas e os documentos de 
  habilitação deverão ser rubricados pelos membros da comissão e pelos licitantes 
  presentes, permanecendo lacrados.


§ 2º.
A 
  comissão deverá exigir do representante legal do licitante, na abertura da 
  sessão pública, declaração, sob as penas da lei, de que reúne as condições de 
  habilitação exigidas no edital.


§ 3º.
Na 
  hipótese referida no §2º deste artigo, se o licitante vencedor não reunir os 
  requisitos de habilitação necessários a sua contratação, será aplicada a sanção 
  de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar 
  com a Administração, nos termos do inciso III do art. 150 desta Lei.


Art. 85.
Será observado o seguinte procedimento para julgamento das propostas:


I -
a comissão de licitação abrirá os envelopes que contêm as propostas, facultando 
  aos presentes rubricá-las;


II -
a seguir verificará a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital 
  e com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou 
  com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser 
  devidamente registrados na ata de julgamento e promoverá a desclassificação das 
  propostas desconformes ou incompatíveis;


III -
procederá ao julgamento e classificação das propostas restantes, de acordo com 
  os critérios de avaliação previstos do edital;


IV -
encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, 
  serão abertos os envelopes com os documentos de habilitação dos concorrentes 
  classificados nos três primeiros lugares;


V -
verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado 
  vencedor;


VI -
inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de 
  habilitação do licitante com a proposta classificada em 2º (segundo) lugar, e 
  assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições 
  fixadas no edital;


VII -
proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao 
  vencedor;


VIII -
poderá a comissão optar pela suspensão dos trabalhos para análise mais acurada, 
  se assim entender necessário.


§ 1º.
Havendo 
  suspensão dos trabalhos, o presidente da comissão ou o pregoeiro informará o 
  dia, hora e local em que serão reiniciados os trabalhos, ficando cientes, desde 
  logo, os licitantes presentes, e fará a comunicação direta, por meio eletrônico 
  de comunicação à distância ou correspondência postal aos que indicaram 
  representantes e aos que se ausentaram após abertura da sessão.


§ 2º.
O edital 
  poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de 
  insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, 
  desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no 
  instrumento convocatório.


§ 3º.
É 
  facultada à comissão ou à autoridade superior a promoção de diligência destinada 
  a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, não sendo permitida, 
  após a entrega dos documentos e propostas, a substituição ou apresentação de 
  documentos, salvo para, a critério da comissão de licitação ou pregoeiro:


I -
atualização de documentos cuja validade tenha 
  expirado após a data de recebimento dos documentos e propostas;


II -
esclarecimento de dúvidas ou manifestos erros materiais.


§ 4°.
Iniciada 
  a sessão de abertura das propostas, não mais caberá desistência por parte do 
  licitante, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela 
  comissão.


Art. 86.
No 
  caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação será feita, 
  obrigatória e sucessivamente:


I -
em favor dos bens produzidos no País;


II -
por sorteio, em ato público, a ser realizado em prazo não inferior a 5 (cinco) 
  dias e para o qual todos os licitantes das propostas empatadas serão 
  convocados.


Art. 87.
Nas licitações do tipo "melhor técnica" e "técnica e preço", a análise e 
  classificação das propostas técnicas devem anteceder às análises e classificação 
  das propostas de preços.


Art. 88.
É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, 
  subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da 
  igualdade entre os licitantes.


§ 1º.
Não será 
  considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, 
  inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem 
  baseada nas ofertas dos demais licitantes, salvo esta última hipótese para as 
  modalidades "pregão" e "leilão".


§ 2º.
Não será 
  admitida proposta que apresente preço global ou unitário simbólicos, irrisórios 
  ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, 
  acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação 
  não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e 
  instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à 
  parcela ou à totalidade da remuneração.


§ 3º.
O 
  disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam 
  mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.


§ 4º.
Não será 
  ainda computada como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das 
  propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde 
  a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será 
  calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato 
  convocatório.


Art. 89.
Serão 
  desclassificadas:


I -
as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da 
  licitação;


II -
as propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços 
  manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que os licitantes não 
  demonstrem serem viáveis através de documentação que comprove serem fundados em 
  custos de insumos coerentes com os de mercado e em coeficientes de produtividade 
  compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas 
  necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.


§ 1º.
Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se 
  manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e 
  serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% 
  (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:


a)
média aritmética dos valores das propostas 
  superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração; 
  ou


b)
valor orçado pela Administração.


§ 2º.
Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior, cujo valor global 
  da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se 
  referem às alíneas "a" e "b", será exigida para a assinatura do contrato a 
  prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 
  102, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor 
  da correspondente proposta.


§ 3º.
Quando 
  todas as propostas técnicas ou de preço forem desclassificadas ou todos os 
  licitantes inabilitados, a Administração poderá conceder o prazo de 8 (oito) 
  dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas que 
  levaram à sua rejeição, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo 
  para três dias úteis.


§ 4º.
Cumprido 
  o disposto nos artigos anteriores, a comissão procederá à leitura da ata e 
  decidirá de imediato quaisquer reclamações que sobre esta forem apresentadas, 
  dando por encerrada a licitação.


CAPÍTULO V 
HOMOLOGAÇÃO


Art. 90.
A autoridade superior pode:


I -
homologar o resultado e ordenar a sua publicação na imprensa oficial;


II -
anular o resultado quando ilegal, motivar sua decisão e, se for o caso, ordenar 
  a correção do procedimento.


Parágrafo único.
O ato de homologação é da competência da autoridade indicada em decreto 
  do Chefe do Poder Executivo e implica a responsabilidade:


I -
pelos atos e procedimentos homologados;


II -
pelos atos praticados em substituição aos desaprovados;


III -
pelo dever de fiscalizar os atos subseqüentes até a assinatura do 
  contrato.


Art. 91.
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente pode revogar a 
  licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente 
  devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, 
  devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, 
  mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, observando as seguintes 
  regras:


I -
a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera 
  obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 101 
  desta Lei;


II -
a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o 
  disposto no parágrafo único do art. 101 desta Lei;


III -
no caso de desfazimento do processo licitatório fica assegurado o contraditório 
  e a ampla defesa.


Art. 92.
O disposto no art. 91 aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de 
  inexigibilidade de licitação.


Art. 93.
A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de 
  classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento 
  licitatório, sob pena de nulidade.


CAPÍTULO VI 
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS


Art. 94.
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei caberá:


I -
recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da 
  lavratura da ata, nos casos de:


a)
habilitação ou inabilitação do licitante;


b)
julgamento das propostas;


c)
anulação ou revogação da licitação;


d)
indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou 
  cancelamento;


e)
rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 130 desta Lei;


f)
aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;


II -
representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão 
  relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso 
  hierárquico;


III -
pedido de reconsideração da declaração de inidoneidade, feita pela autoridade 
  competente no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.


§ 1º.
A 
  intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e" deste 
  artigo, excluídos os relativos à advertência e multa de mora, e no inciso III, 
  será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo, para os casos 
  previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato 
  em que for adotada a decisão, quando a comunicação poderá ser feita diretamente 
  aos interessados e lavrada em ata.


§ 2º.
O recurso 
  previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I terá efeito suspensivo, podendo a 
  autoridade competente, fundada em razões de interesse público devidamente 
  motivadas, atribuir eficácia suspensiva aos demais recursos.


§ 3º.
O recurso 
  interposto será comunicado aos demais licitantes, que poderão contra-arrazoá-lo 
  no prazo de 5 (cinco) dias úteis.


§ 4º.
Em se 
  tratando de licitações efetuadas na modalidade convite os prazos estabelecidos 
  nos incisos I e II e no § 3º serão de dois dias úteis.


§ 5º.
Analisado 
  o recurso e as contra-razões, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a comissão ou o 
  pregoeiro pode:


I -
rever a decisão; ou


II -
remeter os autos à autoridade superior, motivando a manutenção da decisão.


§ 6º.
No prazo 
  de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento dos autos, a autoridade 
  superior decide, intimando aos interessados a decisão e seus fundamentos.


§ 7º.
O 
  acolhimento do recurso implica alteração das decisões anteriores e o refazimento 
  dos atos decorrentes, aproveitando-se os que não forem atingidos pela 
  decisão.


§ 8º.
Nenhum 
  prazo para interposição de recurso ou para contra-razões se inicia ou corre sem 
  que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.


Art. 95.
No 
  pregão o recurso será único, no prazo de 3 (três) dias, abrangendo tanto o 
  julgamento das propostas como a habilitação do licitante vencedor.


§ 1°.
As contra-razões pelos demais licitantes e a remessa da decisão do recurso à 
  autoridade superior terá o prazo de 3 (três) dias.


§ 2º.
O recurso 
  contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.


§ 3º.
O 
  acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
  aproveitamento.


Art. 96.
O 
  silêncio do licitante ou do representante indicado, na oportunidade própria, 
  implica na decadência do direito de recorrer.


TÍTULO IV 
DOS CONTRATOS


CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 97.
Os 
  contratos administrativos caracterizam-se pela preponderância do interesse 
  público que confere prerrogativas à Administração, exercidas nos limites e 
  termos desta Lei, para:


I -
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse 
  público, respeitados os direitos do contratado;


II -
rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I, do artigo 
  130;


III -
fiscalizar-lhes a execução;


IV -
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;


V -
nos casos de interesse público e nas hipóteses de necessidade de acautelar a 
  apuração administrativa de infrações contratuais pelo contratado e de rescisão 
  administrativa do contrato, pode, provisoriamente, ocupar bens imóveis e 
  utilizar-se de bens móveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do 
  contrato.


§ 1º.
As 
  cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não 
  podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.


§ 2º.
Na 
  hipótese do inciso I do caput deste artigo, as cláusulas 
  econômico-financeiras do contrato devem ser revistas para que se mantenha o 
  equilíbrio contratual.


§ 3º.
Nos 
  contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou 
  jurídicas, inclusive aquela domiciliada no estrangeiro, deverá constar 
  necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração 
  para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 5º do art. 78 
  desta Lei.


Art. 98.
O instrumento contratual no qual se materializa a vontade das partes e se ordena 
  o conteúdo do acordo deverá estabelecer com clareza e precisão as condições para 
  sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e 
  responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da 
  proposta a que se vinculem.


§ 1º.
Os 
  contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem 
  atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.


§ 2º.
São 
  competentes para celebrar contratos os Chefes de Poder, o Presidente do Tribunal 
  de Contas, o Procurador Geral de Justiça e os titulares das entidades públicas 
  da Administração indireta ou quem deles receber delegação.


§ 3º.
Na 
  interpretação dos contratos devem ser considerados:


I -
os termos do edital e da proposta a que se vinculem;


II -
os motivos da contratação direta que fundamentam o ato e a respectiva proposta;


III -
os preceitos de direito público e, ainda, supletivamente, os princípios da 
  teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.


Art. 99.
São cláusulas necessárias em todo instrumento contratual e, no que couber, em 
  carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de 
  execução de serviço ou outros instrumentos hábeis, as que estabeleçam:


I -
os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que 
  autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação 
  direta;


II -
o objeto e seus elementos característicos;


III -
o regime de execução ou a forma de fornecimento;


IV -
o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do 
  reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do 
  adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;


V -
os prazos para início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de 
  observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;


VI -
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação 
  funcional programática e da categoria econômica;


VII -
as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando 
  exigidas;


VIII -
os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os 
  valores das multas;


IX -
os casos de rescisão;


X -
o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão 
  administrativa por inexecução total ou parcial do contrato;


XI -
as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for 
  o caso;


XII -
a vinculação ao edital de licitação ou ao termo de dispensa ou de 
  inexigibilidade, ao convite e à proposta do licitante vencedor;


XIII -
a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos 
  omissos;


XIV -
a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em 
  compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de 
  habilitação e qualificação exigidas na licitação;


XV -
a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em 
  compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e 
  qualificação exigidas na licitação, inclusive de apresentar, ao setor de 
  liberação de faturas e como condição de pagamento, os 
  documentos necessários.


Parágrafo único.
Nos contratos celebrados pela Administração com pessoa física ou jurídica, 
  inclusive as domiciliadas no Exterior, deverão constar necessariamente cláusula 
  que declare competente o foro da capital do Estado do Paraná para dirimir 
  qualquer questão contratual, salvo o disposto no §3º do art. 78 desta 
  Lei.


Art. 100.
Aplica-se o disposto nos arts. 97 e 99 desta Lei e nas demais normas gerais, no 
  que couber:


I -
aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público 
  seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por 
  norma de direito privado;


II -
aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço 
  público.


Art. 101.
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente 
  impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além 
  de desconstituir os já produzidos.


Parágrafo único.
A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo 
  que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros 
  prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, 
  promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.


Seção I 
Da Garantia de Execução


Art. 102.
A 
  critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no 
  instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas 
  contratações de obras, serviços e compras.


§ 1º.
Caberá ao 
  contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:


I -
caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;


II -
seguro-garantia;


III -
fiança bancária.


§ 2º.
A garantia a que se refere o caput não excederá a 5% (cinco por 
  cento) do valor do contrato e terá seu valor alterado sempre que houver 
  modificação no contrato original e nas mesmas condições daquele, ressalvado o 
  previsto no § 3º deste artigo.


§ 3º.
Para 
  obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade 
  técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer 
  tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto 
  no parágrafo anterior poderá ser elevado para até 10% (dez por cento) do valor 
  do contrato.


§ 4º.
A 
  garantia prestada pelo licitante vencedor poderá converter-se em garantia do 
  contrato, devendo ser complementada, quando necessário.


§ 5º.
O 
  complemento da garantia poderá ser exigido de uma só vez, como condição para a 
  assinatura do contrato.


§ 6º.
A 
  garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do 
  contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.


§ 7º.
Nos casos 
  de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o 
  contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor 
  desses bens.


§ 8º.
O 
  não-recolhimento, pelo adjudicatário, da garantia de fiel execução do contrato 
  no prazo estabelecido no instrumento convocatório para assinatura do contrato 
  caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às 
  penalidades correspondentes e à imediata execução da garantia de proposta a que 
  se refere o § 1º deste artigo.


§ 9º.
Os 
  contratos de obras, serviços e fornecimento de bens para entrega futura, 
  prestada garantia nos termos do § 1º, poderão prever adiantamento de pagamento, 
  desde que não superior a cada etapa da execução.


Seção II 
Da Duração dos Contratos


Art. 103.
A 
  duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos 
  respectivos créditos orçamentários, exceto quanto:


I -
aos projetos cujos produtos estejam incluídos entre as metas do Plano 
  Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da 
  Administração e desde que haja previsão no ato convocatório;


II -
à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a 
  sua duração prorrogada por sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e 
  condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta 
  meses;


III -
ao aluguel de equipamento e à utilização de programas de informática, cuja 
  duração poderá estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o 
  início da vigência do contrato.


§ 1º.
Os 
  contratos em que a Administração não incorra em despesa têm vigência de até 60 
  (sessenta) meses.


§ 2º.
Nos 
  projetos contemplados no Plano Plurianual, o prazo de vigência dos contratos 
  deve ser compatível com a conclusão do objeto.


§ 3º.
É vedado 
  o contrato com prazo de vigência indeterminado.


Seção III 
Da Prorrogação do Contrato


Art. 104.
Os 
  prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem 
  prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção 
  de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes 
  motivos, devidamente autuados em processo:


I -
alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela 
  Administração;


II -
superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de 
  conseqüências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere 
  fundamentalmente as condições de execução do contrato;


III -
retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de 
  fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do 
  trabalho, por ordem e no interesse da Administração;


IV -
aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites 
  permitidos por esta Lei;


V -
impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela 
  Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;


VI -
omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos 
  pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na 
  execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos 
  responsáveis.


Parágrafo único.
Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o prazo ou 
  cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.


Art. 105.
Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da 
  autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do artigo 103 poderá ser 
  prorrogado por até 12 (doze) meses.


Art. 106.
Qualquer prorrogação deverá ser solicitada ainda no prazo de vigência do 
  contrato, com justificação escrita e previamente autorizada pela autoridade 
  competente para celebrar o ajuste.


Paráfrafo único.
A prorrogação dos contratos de prestação de serviços a serem executados 
  de forma contínua deverá ser solicitada pelo servidor responsável pelo seu 
  acompanhamento antes de 60 (sessenta) dias do seu termo final.


CAPÍTULO II 
DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS


Art. 107.
Os contratos, seus aditamentos e apostilas serão lavrados na repartição 
  interessada.


§ 1º.
Os 
  contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados de acordo 
  com legislação específica.


§ 2º.
Os 
  contratos devem ser arquivados junto com os processos de licitação ou de 
  contratação direta, abrindo-se tantos volumes quantos sejam necessários à boa 
  organização processual.


Art. 108.
A 
  formalização do contrato será feita por meio de:


I -
instrumento de contrato, que é obrigatório nos casos precedidos de licitação ou 
  contratação direta em que:


a)
exista obrigação futura do contratado, não 
  garantida por cláusula de assistência técnica ou certificado de garantia do 
  fabricante;


b)
o objeto seja manutenção de equipamentos, bens ou instalações da Administração 
  Pública;


c)
o objeto seja bens e serviços de informática não 
  comuns;


d)
o objeto seja concessão ou permissão de uso de 
  bens;


e)
tenha vigência superior a 12 (doze) meses;


f)
exista cláusula de reversão de doação ou de bens; 
  ou


g)
em qualquer caso, quando exigida garantia;


II -
carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de 
  execução de serviço, nos demais casos;


III -
aditivo contratual, quando houver alteração do preço, prazo ou objeto; ou


IV -
ata de registro de preços, no caso de Sistema de Registro de Preços.


§ 1º.
É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da 
  Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega 
  imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações 
  futuras, inclusive assistência técnica.


§ 2º.
Nos casos 
  do inciso II do caput deste artigo, a Administração:


a)
entregará ao proponente a relação das informações 
  usualmente constantes do instrumento de contrato, a cujo cumprimento fica o 
  mesmo obrigado;


b)
anexará ao edital a minuta da relação das informações, para prévio conhecimento 
  do proponente.


§ 3º.
Independem de termo contratual aditivo, podendo ser registrado por simples 
  apostila:


I -
simples alteração na indicação dos recursos orçamentários ou adicionais 
  custeadores da despesa, sem modificação dos respectivos valores;


II -
reajustamento de preços previsto no edital e no contrato, bem como as 
  atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de 
  pagamento dos mesmos constantes.


§ 4º.
É vedado 
  o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto 
  pagamento, feitas em regime de adiantamento, nos termos da lei nacional ou 
  legislação específica.


Art. 109.
No 
  prazo estabelecido no edital, após a homologação da licitação, ou no prazo 
  estabelecido na convocação, o interessado deve comparecer para assinar, aceitar 
  ou retirar o termo de contrato ou o instrumento equivalente.


§ 1º.
Decai do 
  direito à contratação o proponente que não atender ao prazo estabelecido.


§ 2º.
Implica 
  em imposição das sanções previstas nesta Lei para o descumprimento total do 
  contrato, além da perda da garantia da licitação:


a)
não comprovar a veracidade das declarações firmadas na documentação de licitação 
  no prazo estabelecido pela Administração;


b)
não comparecer ou se recusar a firmar o compromisso ou a pretensão de alterar os 
  seus termos em prejuízo do interesse público.


§ 3º.
O prazo a 
  que se refere o caput pode ser prorrogado por igual período, durante o seu 
  transcurso, quando solicitado pela parte, desde que ocorra motivo justificado e 
  aceito pela Administração.


§ 4º.
É 
  facultado à Administração, quando não atendida a convocação no prazo e condições 
  estabelecidos, revogar a licitação ou convocar os licitantes remanescentes,na 
  ordem de classificação, para fazê-la em igual prazo e nas mesmas condições 
  propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de 
  conformidade com o ato convocatório, desde que o preço seja compatível com o 
  praticado no mercado.


Art. 110.
É obrigatória a publicação do resumo do contrato e dos seus aditamentos, devendo 
  ser providenciada pela Administração até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte 
  ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer 
  que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no §2º do art. 
  35 desta Lei.


Art. 111.
É permitido o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo 
  licitatório:


I -
a qualquer licitante;


II -
a qualquer interessado, mediante o ressarcimento dos custos.


Parágrafo único.
O ressarcimento pode ser dispensado à vista dos 
  argumentos do interessado e se reconhecido o seu legítimo direito.


Seção I 
Da Alteração dos Contratos


Art. 112.
Os contratos regidos por esta Lei podem ser alterados pela Administração 
  Pública, precedidos das devidas justificativas:


§ 1º.
O objeto 
  do contrato pode ser alterado:


I -
quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor 
  adequação técnica aos objetivos da Administração estadual;


II -
se for necessário acréscimo ou supressão do objeto até o limite máximo de 25% 
  (vinte e cinco por cento) do valor do contrato;


III -
se for necessário acréscimo ou diminuição no caso de reforma até o limite máximo 
  de 50% (cinqüenta por cento);


IV -
por supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.


§ 2º.
Em 
  situações especiais e devidamente justificadas, serão admitidas alterações 
  qualitativas que superem os limites legais previstos nos incisos II e III, desde 
  que observadas as seguintes situações:


I -
não acarrete para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos 
  de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos 
  aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;


II -
não inviabilize a execução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e 
  econômico-financeira do contratado;


III -
decorra de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou 
  imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;


IV -
não ocasione a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de 
  natureza e propósito diversos;


V -
seja necessária à completa execução do objeto original do contrato, à otimização 
  do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos 
  decorrentes;


VI -
demonstre, na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual na hipótese 
  deste parágrafo, que as conseqüências da rescisão contratual, seguida de nova 
  licitação e contratação, importam em sacrifício insuportável ou gravíssimo ao 
  interesse coletivo a ser atendido pela obra ou serviço, inclusive à sua urgência 
  e emergência.


§ 3º.
O valor 
  do contrato pode ser alterado quando:


I -
a alteração for conseqüência dos casos dos incisos I a III do parágrafo 
  anterior;


II -
visar a restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os 
  encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração 
  da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio 
  econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos 
  imprevisíveis ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, 
  retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força 
  maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica 
  extraordinária e extracontratual;


III -
ocorrer a criação, extinção ou alteração de quaisquer tributos ou encargos 
  legais, ou a superveniência de disposições legais, após a data da apresentação 
  da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, que deverão ser 
  revistos para mais ou para menos, conforme o caso.


§ 5º.
A 
  garantia pode ser alterada quando conveniente a substituição a pedido do 
  contratado ou licitante e aceita pela Administração.


§ 6º.
O regime 
  de execução e o modo de fornecimento poderão ser alterados em face de 
  verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais 
  originários.


§ 7º.
A forma 
  de pagamento poderá ser alterada por imposição de circunstâncias supervenientes, 
  mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com 
  relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de 
  fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.


§ 8º.
No caso 
  de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os 
  materiais e posto no local dos trabalhos, estes devem ser ressarcidos pela 
  Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados.


§ 9º.
Havendo 
  alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a 
  Administração deve restabelecer, por aditamento, o equilíbrio 
  econômico-financeiro inicial.


§ 10.
Se no 
  contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, 
  esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites 
  estabelecidos no § 1º deste artigo.


§ 11.
A revisão 
  do preço original do contrato, quando imposta em decorrência das disposições 
  deste artigo, dependerá da efetiva comprovação do desequilíbrio, das necessárias 
  justificativas, dos pronunciamentos dos setores técnico e jurídico e da 
  aprovação da autoridade competente.


§ 12.
A 
  variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no 
  próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras 
  decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de 
  dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não 
  caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, 
  dispensando a celebração de aditamento.


Seção II 
Do Reajustamento


Art. 113.
O 
  reajustamento dos preços contratuais, previsto nesta Lei, deverá retratar a 
  variação efetiva do custo de produção, optando a Administração pela adoção dos 
  índices específicos ou setoriais mais adequados à natureza da obra, compra ou 
  serviço, sempre que existentes.


Art. 114.
Na 
  ausência dos índices específicos ou setoriais, previstos no artigo anterior, 
  adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a Administração, 
  calculado por instituição oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da 
  moeda.


Parágrafo único.
Quando o bem ou serviço estiver submetido a controle governamental, o 
  reajustamento de preços não poderá exceder aos limites fixados.


Art. 115.
O 
  reajustamento de preços será efetuado na periodicidade prevista em lei nacional, 
  considerando-se a variação ocorrida desde a data da apresentação da proposta ou 
  do orçamento a que esta se referir até a data do efetivo adimplemento da 
  obrigação.


Parágrafo único.
Quando, antes da data do 
  reajustamento, já tiver ocorrido a revisão do contrato para manutenção do seu 
  equilíbrio econômico financeiro, será a revisão considerada à ocasião do 
  reajuste, para evitar acumulação injustificada.


Art. 116.
Havendo atraso ou antecipação na execução das obras, serviços ou fornecimentos, 
  relativamente à previsão do respectivo cronograma, que decorra da 
  responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento obedecerá às 
  condições seguintes:


I -
quando houver atraso, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas 
  pela mora, se os preços aumentarem, prevalecerão os índices vigentes na data em 
  que deveria ter sido cumprida a obrigação; se os preços diminuírem, prevalecerão 
  os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigação;


II -
quando houver antecipação, prevalecerá o índice da data do efetivo cumprimento 
  da obrigação.


Seção III 
Da Execução dos Contratos


Art. 117.
O 
  contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas 
  avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua 
  inexecução total ou parcial.


Art. 118.
Todo 
  contrato é acompanhado por um gestor de contrato, representante da Administração 
  Pública, sendo:


I -
preferencialmente um agente ocupante de cargo efetivo do quadro permanente da 
  Administração;


II -
previamente designado pela autoridade administrativa signatária do contrato.


§ 1º.
É 
  permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o gestor de 
  informações pertinentes a essa atribuição.


§ 2º.
O 
  representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências 
  relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à 
  regularização das faltas ou defeitos observados.


§ 3º.
O gestor 
  do contrato anotará as ocorrências em registro próprio que, ao término do 
  contrato, deverá ser juntado ao mesmo, observando-se:


I -
a obrigatoriedade do registro próprio, nos casos de:


a)
objeto de execução continuada;


b)
obras e serviços de engenharia;


c)
bens e serviços de informática especiais;


II -
que o contratado tem direito a obter cópia dos registros e ser informado a cada 
  alteração.


§ 4º.
As 
  decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante devem 
  ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas 
  convenientes.


§ 5º.
Os fatos 
  que possam determinar prorrogação de prazo, reajustamento do valor contratual ou 
  justificação de mora só podem ser considerados se estiverem motivados e 
  devidamente anotados no registro próprio.


Art. 119.
O 
  contratado deve manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou 
  serviço para representá-lo na execução do contrato.


Art. 120.
O 
  contratado é obrigado a:


I -
reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo 
  ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou 
  incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;


II -
responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, 
  decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou 
  reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão 
  interessado.


Art. 121.
O 
  contratado é o único responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, 
  fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.


§ 1º.
A 
  inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste 
  artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu 
  pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e 
  o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.


§ 2º.
Nos 
  termos da regulamentação específica dos órgãos arrecadadores, é permitida a 
  retenção de encargos incidentes diretamente na execução do contrato.


Art. 122.
O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades 
  contratuais e legais, pode subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, 
  até o limite previamente admitido, em cada caso, pela Administração.


Art. 123.
Executado o contrato, o seu objeto deve ser recebido:


I -
em se tratando de obras e serviços:


a)
provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, 
  mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da 
  comunicação escrita do contratado, com duração máxima de 90 (noventa) 
  dias;


b)
definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, 
  mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo 
  de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos 
  contratuais, observado o disposto no inciso I do art. 120;


II -
em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:


a)
provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do 
  material com a especificação;


b)
definitivamente, após a verificação da qualidade, quantidade e conformidade do 
  material com a proposta e conseqüente aceitação.


§ 1º.
Nos casos 
  de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento faz-se mediante 
  termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.


§ 2º.
O 
  recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, 
  principalmente quanto à solidez e segurança da obra ou do serviço, nem 
  ético-profissional pela perfeita execução do contrato dentro dos limites 
  estabelecidos pela Lei ou pelo contrato.


§ 3º.
Salvo nos 
  casos devidamente justificados e previstos no edital, os prazos para recebimento 
  definitivo não podem ser superiores a:


I -
90 (noventa) dias, quando se tratar de obras e serviços de grande vulto;


II -
30 (trinta) dias, nos demais casos.


§ 4º.
Se o 
  termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não forem, 
  respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, salvo por fatos 
  supervenientes, reputam-se como realizados satisfatoriamente, desde que 
  comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores ao término dos 
  mesmos.


§ 5º.
O 
  recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja 
  superior ao limite estabelecido em lei nacional para a modalidade de convite, 
  deverá ser confiado a uma comissão de no mínimo 03 (três) membros.


§ 6º.
Esgotado 
  o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do 
  órgão ou entidade contratante, não dispondo o edital de forma diversa, 
  considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, 
  para todos os efeitos.


Art. 124.
Pode 
  ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:


I -
gêneros perecíveis e alimentação preparada;


II -
obras e serviços de valor estipulado em lei nacional para convite, que não sejam 
  de engenharia, e desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e 
  instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade;


III -
outros serviços.


Parágrafo único.
Nos casos deste artigo o 
  recebimento será feito mediante recibo.


Art. 125.
Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato 
  normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas 
  oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do 
  contratado.


Art. 126.
A 
  Administração deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento 
  executado em desacordo com o contrato.


Art. 127.
No 
  pagamento de obrigações pecuniárias decorrentes de contrato, cada unidade 
  gestora executora da Administração deve obedecer, para cada fonte diferenciada 
  de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de sua exigibilidade, salvo 
  quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia 
  justificativa da autoridade competente, devidamente publicada na imprensa 
  oficial.


Seção IV 
Da Inexecução e da Rescisão dos 
  Contratos


Art. 128.
A 
  inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as 
  conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.


Art. 129.
Constituem motivo para rescisão do contrato:


I -
o não-cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou 
  prazos;


II -
o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e 
  prazos;


III -
a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a 
  impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos 
  estipulados;


IV -
o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;


V -
a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia 
  comunicação à Administração;


VI -
a alteração subjetiva da execução do contratado, mediante:


a)
a subcontratação parcial do seu objeto, a cessão ou transferência, total ou 
  parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização 
  da Administração;


b)
a fusão, cisão, incorporação, ou associação do contratado com outrem, não 
  admitidas no edital e no contrato;


VII -
o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para 
  acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;


VIII -
o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 2º do 
  art. 118 desta lei;


IX -
a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;


X -
a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;


XI -
a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, 
  que prejudique a execução do contrato;


XII -
as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, 
  justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a 
  que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que 
  se refere o contrato;


XIII -
a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, 
  acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido 
  nos incisos II e III do §1º do art. 112;


XIV -
a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo 
  superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave 
  perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que 
  totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de 
  indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e 
  mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o 
  direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que 
  seja normalizada a situação;


XV -
o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração 
  decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos 
  ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem 
  interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do 
  cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;


XVI -
a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para 
  execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das 
  fontes de materiais naturais especificadas no projeto;


XVII -
a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, 
  impeditiva da execução do contrato;


XVIII -
a falta de integralização da garantia nos prazos estipulados;


XIX -
o descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a 
  menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) 
  anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;


XX -
a superveniência da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a 
  Administração;


XXI -
o perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da 
  execução da avença.


Parágrafo único.
Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos 
  autos do processo, assegurado ao contratado o contraditório e o direito de 
  prévia e ampla defesa.


Art. 130.
A rescisão do contrato poderá ser:


I -
determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados 
  nos incisos I a XII e XVII a XX do artigo anterior;


II -
amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, 
  desde que haja conveniência para a Administração;


III -
judicial, nos termos da legislação.


§ 1º.
A 
  rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita 
  e fundamentada da autoridade competente.


§ 2º.
Quando a 
  rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que 
  haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos que houver sofrido, 
  regularmente comprovados, tendo ainda direito a:


I -
devolução da garantia;


II -
pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;


III -
pagamento do custo da desmobilização.


§ 3º.
Ocorrendo 
  impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será 
  prorrogado automaticamente por igual tempo.


Art. 131.
A 
  rescisão de que trata o inciso I do artigo 130 acarreta as seguintes 
  conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta lei:


I -
assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, 
  por ato próprio da Administração;


II -
ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal 
  empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do 
  inciso V do art. 97 desta lei;


III -
execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos 
  valores das multas e indenizações a ela devidos;


IV -
retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos 
  causados à Administração.


§ 1º
A 
  aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério 
  da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução 
  direta ou indireta.


§ 2°.
É 
  permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o 
  contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços 
  essenciais.


§ 3º.
Na 
  hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização 
  expressa da autoridade máxima do órgão ou entidade, conforme o caso.


§ 4º.
A 
  rescisão de que trata o inciso IV do artigo 129 permite à Administração, a seu 
  critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.


CAPÍTULO III 
REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO


Art. 132.
A 
  autoridade superior competente para a aprovação do procedimento licitatório 
  somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de 
  fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para 
  justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por 
  provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.


§ 1º.
A 
  anulação do procedimento licitatório implica a anulação do contrato ou da ata de 
  registro de preços.


§ 2º.
Em 
  qualquer hipótese de desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o 
  contraditório e a ampla defesa.


§ 3º.
Os 
  licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do 
  procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser 
  ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.


CAPÍTULO IV 
DOS CONVÊNIOS


Art. 133.
Constitui o convênio uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades 
  públicas ou privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por 
  colaboração recíproca, distinguindo-se dos contratos pelos principais traços 
  característicos:


I -
igualdade jurídica dos partícipes;


II -
não persecução da lucratividade;


III -
possibilidade de denúncia unilateral por qualquer dos partícipes, na forma 
  prevista no ajuste;


IV -
diversificação da cooperação oferecida por cada partícipe;


V -
responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações 
  contraídas durante o ajuste.


Art. 134.
A 
  celebração de convênio, acordo ou ajuste pelo Estado do Paraná e demais 
  entidades da Administração depende de prévia aprovação do competente plano de 
  trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, 
  as seguintes informações:


I -
identificação do objeto a ser executado;


II -
metas a serem atingidas;


III -
etapas ou fases de execução;


IV -
plano de aplicação dos recursos financeiros;


V -
cronograma de desembolso;


VI -
previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das 
  etapas ou fases programadas;


VII -
comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto 
  estão devidamente assegurados, se o ajuste compreender obra ou serviço de 
  engenharia, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou 
  órgão descentralizador.


§ 1º.
Os 
  convênios, acordos, ou ajustes que não impliquem repasse de verba pela entidade 
  convenente poderão prescindir das condições previstas nos incisos IV e V deste 
  artigo.


§ 2º.
O plano 
  de trabalho deverá ser elaborado com a observância dos princípios da 
  Administração Pública, especialmente os da isonomia, sustentabilidade ambiental, 
  eficiência, economicidade, proporcionalidade, razoabilidade e da forma mais 
  vantajosa para a Administração.


§ 3º.
O plano 
  de trabalho deve detalhar as ações a serem implementadas e, envolvendo 
  construções e/ou reformas, ser acrescido do projeto próprio, aprovado pelos 
  órgãos competentes e acompanhado de cronograma físico-financeiro da obra.


Art. 135.
Sem 
  prejuízo do acompanhamento direto pelos órgãos setoriais, o órgão central de 
  controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios 
  supervisionará a fiel execução dos convênios.


Art. 136.
Os 
  processos destinados à celebração de convênio deverão ser instruídos com os 
  seguintes documentos:


I -
ato constitutivo da entidade convenente;


II -
comprovação de que a pessoa que assinará o convênio detém competência para este 
  fim específico;


III -
prova de regularidade do convenente para com as Fazendas Públicas;


IV -
prova de regularidade do convenente para com a Seguridade Social (INSS), 
  mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), e o Fundo de 
  Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de 
  Regularidade de Situação (CRS);


V -
plano de trabalho detalhado, com a clara identificação das ações a serem 
  implementadas e da quantificação de todos os elementos;


VI -
prévia aprovação do plano de trabalho pela autoridade competente;


VII -
informação das metas a serem atingidas com o convênio;


VIII -
justificativa da relação entre custos e resultados, inclusive para aquilatação 
  da equação custo/benefício do desembolso a ser realizado pela Administração em 
  decorrência do convênio;


IX -
especificação das etapas ou fases de execução, estabelecendo os prazos de início 
  e conclusão de cada etapa ou fase programada;


X -
orçamento devidamente detalhado em planilha;


X -
orçamento fundamentado em quantitativos de obras, serviços e fornecimentos propriamente avaliados, calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em objetos similares ou na avaliação, no caso de obras e serviços de engenharia, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica. (Redação dada pela Lei 20132 de 20/01/2020)


XI -
plano de aplicação dos recursos financeiros;


XII -
correspondente cronograma de desembolso;


XIII -
indicação das fontes de recurso e dotação orçamentária que assegurarão a 
  integral execução do convênio;


XIV -
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
  vigor e nos dois subseqüentes;


XV -
declaração do ordenador de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira 
  com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a 
  Lei de Diretrizes Orçamentárias;


XVI -
declaração do ordenador de despesa de que existe disponibilidade de caixa para 
  pagamento das despesas decorrentes de convênio a ser celebrado nos dois últimos 
  quadrimestres do mandato.


Parágrafo único.
Veda o início de execução de convênio sem projeto executivo no caso em que o objeto envolver obras e serviços de engenharia, qualquer que seja o regime adotado. (Incluído pela Lei 20132 de 20/01/2020)


Art. 137.
A 
  minuta do convênio deve ser adequada ao disposto no artigo anterior, devendo, 
  ainda, contemplar:


I -
detalhamento do objeto do convênio, descrito de forma precisa e definida;


II -
especificação das ações, item por item, do plano de trabalho, principalmente as 
  que competirem à entidade privada desenvolver;


III -
previsão de prestações de contas parciais dos recursos repassados de forma 
  parcelada, correspondentes e consentâneos com o respectivo plano e cronograma de 
  desembolso, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras 
  subseqüentes;


IV -
indicação do agente público que, por parte da Administração, fará o 
  acompanhamento e a fiscalização do convênio e dos recursos repassados, bem como 
  a forma do acompanhamento, por meio de relatórios, inspeções, visitas e 
  atestação da satisfatória realização do objeto do convênio;


V -
previsão de que o valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer 
  ampliação do objeto capaz de justificá-lo, dependendo de apresentação e 
  aprovação prévia pela Administração de projeto adicional detalhado e de 
  comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de 
  contas, sendo sempre formalizado por aditivo;


VI -
previsão da necessidade de abertura de conta específica para aplicação dos 
  recursos repassados.


Art. 138.
Os recursos financeiros repassados em razão do convênio não perdem a natureza de 
  dinheiro público, ficando a sua utilização vinculada aos termos previstos no 
  ajuste e devendo a entidade, obrigatoriamente, prestar contas ao ente repassador 
  e ao Tribunal de Contas do Estado.


Art. 139.
As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de 
  aplicação aprovado, exceto nos casos abaixo enumerados, hipóteses em que as 
  mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:


I -
quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela 
  anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante 
  procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou 
  órgão descentralizador dos recursos ou pelos órgãos competentes do controle 
  interno da Administração;


II -
quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
  justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas 
  atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas 
  contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o 
  inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;


III -
quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo 
  partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de 
  controle interno.


Art. 140.
No convênio é vedado:


I -
previsão de pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração 
  ao convenente;


I -
previsão de pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao convenente, exceto nos casos que envolverem universidades públicas e as fundações a elas ligadas; (Redação dada pela Lei 18776 de 09/05/2016)


II -
transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do 
  convênio.


Art. 141.
A ampliação do objeto do convênio dependerá de prévia aprovação de projeto de 
  trabalho adicional e da comprovação da execução das etapas anteriores com a 
  devida prestação de contas.


Art. 142.
A 
  ampliação do objeto do convênio e a prorrogação de seu prazo de vigência serão 
  formalizadas mediante termo aditivo.


Art. 143.
Os 
  saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão, obrigatoriamente, aplicados 
  em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu 
  uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto 
  prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, 
  quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.


Art. 144.
As 
  receitas financeiras auferidas na forma do artigo anterior serão 
  obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, 
  no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que 
  integrará as prestações de contas do ajuste.


Art. 145.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou 
  ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das 
  receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à 
  entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
  dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
  responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade 
  titular dos recursos.


Art. 146.
Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, aos acordos, ajustes e 
  outros instrumentos congêneres celebrados por qualquer dos Poderes do Estado, 
  órgãos e entidades de sua Administração direta ou indireta, entre si ou com 
  outras pessoas de direito público ou privado.


CAPÍTULO V 
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


Seção I 
Das Vedações aos Agentes Públicos


Art. 147.
É 
  vedado aos agentes públicos:


I -
admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou 
  condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e 
  estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou 
  domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou 
  irrelevante para o específico objeto do contrato;


II -
estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, 
  previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, 
  inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo 
  quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o 
  disposto no art. 3º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.


Art. 148.
Os 
  agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta 
  lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções 
  administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seus 
  atos ensejarem.


Art. 149.
Considera-se servidor público, para os fins desta lei, aquele que exerce, mesmo 
  que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.


Parágrafo único.
Equipara-se a servidor público, para os fins desta lei, quem exerce 
  cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das 
  fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades 
  sob controle, direto ou indireto, do Poder Público Estadual.


Seção II 
Modalidades das Sanções


Art.150.
O 
  candidato a cadastramento, o licitante e o contratado que incorram em infrações 
  administrativas sujeitam-se às seguintes sanções administrativas:


I -
advertência;


II -
multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;


III -
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com 
  a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;


IV -
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 
  Pública, por prazo não superior a 5 (cinco) anos; e


V -
descredenciamento do sistema de registro cadastral.


Parágrafo único.
As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser 
  aplicadas ao adjudicatário e ao contratado, cumulativamente com a multa.


Art. 151.
Advertência é a sanção aplicada por conduta que prejudique o andamento do 
  procedimento de licitação e de contratação.


Art. 152.
A 
  multa pode ser aplicada, dentre outros motivos, a quem:


Art. 152.
A multa será aplicada, dentre outros motivos, a quem: (Redação dada pela Lei 15884 de 22/07/2008)


I -
não mantiver sua proposta;


II -
apresentar declaração falsa;


III -
deixar de apresentar documento na fase de saneamento;


IV -
descumprir obrigação contratual, inclusive por atraso injustificado na execução 
  do contrato.


Art. 153.
O 
  instrumento convocatório pode fixar os valores das multas, inclusive na forma de 
  percentuais mínimos ou máximos, incidentes sobre o valor do contrato.


§ 1º.
A multa a 
  que se refere este artigo não impede que a Administração rescinda 
  unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas nesta 
  lei.


§ 2º.
A multa, 
  aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do 
  contratado faltoso.


§ 3º.
Se o 
  valor da multa exceder ao da garantia prestada, além da perda desta, o 
  contratado responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos 
  eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada 
  judicialmente.


Art. 154.
A 
  suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com 
  a Administração pode ser aplicada a participante que:


Art. 154.
A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração será aplicada a participante que: (Redação dada pela Lei 15884 de 22/07/2008)


I -
recusar-se injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, a assinar o 
  contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo 
  estabelecido pela Administração;


II -
não mantiver sua proposta;


III -
abandonar a execução do contrato;


IV -
incorrer em inexecução contratual.


Parágrafo único.
A aplicação da sanção prevista no caput deve observar as seguintes 
  regras:


I -
prazo de duração de no máximo 2 (dois) anos; e


II -
impedimento da participação da sancionada em procedimentos promovidos pela 
  entidade estatal que a aplicou, sem prejuízo do disposto no art. 158.


Art. 155.
Quando o participante for punido com a sanção prevista no inc. III do art. 150, 
  durante o prazo de vigência de igual sanção imposta por pessoa da mesma esfera 
  político-administrativa, ficará proibido de participar de procedimentos de 
  contratação promovidos por todas as entidades estatais e órgãos do Estado, por 
  prazo não superior ao maior prazo remanescente daquela anterior.


Art. 156.
A 
  declaração de inidoneidade poderá ser aplicada a quem:


Art. 156.
A declaração de inidoneidade será aplicada a quem: (Redação dada pela Lei 15884 de 22/07/2008)


I -
fizer declaração falsa na fase de habilitação;


II -
apresentar documento falso;


III -
frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o 
  procedimento;


IV -
afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, 
  fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;


V -
agir de má-fé na relação contratual, comprovada em procedimento 
  específico;


VI -
tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, 
  fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;


VII -
demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude 
  de atos ilícitos praticados, em especial infrações à ordem econômica definidos 
  na Lei Federal nº 8.158/91;


VIII -
tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na 
  forma da lei.


Parágrafo único.
A declaração de inidoneidade será aplicada pelo prazo máximo de 5 
  (cinco) anos e produzirá seus efeitos perante a Administração Pública 
  Estadual.


IX -
praticar, em casos de calamidade pública, preços abusivos no fornecimento de insumos e equipamentos de proteção individual. (Incluído pela Lei 20291 de 17/08/2020)


Art. 157.
A 
  autoridade máxima do órgão ou entidade é a autoridade competente para impor a 
  suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com 
  a Administração.


Art. 158.
Estendem-se os efeitos da penalidade de suspensão do direito de contratar com a 
  Administração ou da declaração de inidoneidade:


I -
às pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem 
  impedidas de licitar com a Administração Pública enquanto perdurarem as causas 
  da penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir 
  ou de outra em que figurarem como sócios;


II 
as pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas referidas 
  no inciso anterior.


Art. 159.
Na 
  hipótese de inexigibilidade, dispensa ou contratação, se comprovado 
  superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública 
  Estadual o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, 
  sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.


Art. 160.
Na 
  aplicação das sanções, a Administração deve observar as seguintes 
  circunstâncias:


I -
proporcionalidade entre a sanção, a gravidade da infração e o vulto econômico da 
  contratação;


II -
danos resultantes da infração;


III -
situação econômico-financeira da sancionada, em especial sua capacidade de 
  geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa;


IV -
reincidência, assim entendida a repetição de infração de igual natureza após 
  aplicação da sanção anterior; e


V -
circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração.


Seção III 
Procedimento de Aplicação de Sanções


Art. 161.
As 
  sanções administrativas devem ser aplicadas em procedimento administrativo 
  autônomo em que se assegure ampla defesa.


Art. 162.
O 
  procedimento deve observar as seguintes regras:


I -
o responsável pela aplicação da sanção deve autorizar a instauração do 
  procedimento;


II -
o ato de instauração deve indicar os fatos em que se baseia e as normas 
  pertinentes à infração e à sanção aplicável;


III -
o acusado dispõe de 5 (cinco) dias para oferecer defesa e apresentar as provas 
  conforme o caso;


IV -
caso haja requerimento para produção de provas, o agente deve apreciar sua 
  pertinência em despacho motivado;


V -
quando se fizer necessário, as provas serão produzidas em audiência, previamente 
  designada para este fim;


VI -
concluída a instrução processual, a parte será intimada para apresentar razões 
  finais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;


VII -
transcorrido o prazo previsto no inciso anterior, a comissão, dentro de 15 
  (quinze) dias, elaborará o relatório final e remeterá os autos para deliberação 
  da autoridade competente, após o pronunciamento da assessoria jurídica do órgão 
  ou entidade perante o qual se praticou o ilícito;


VII -
transcorrido o prazo previsto no inciso VI deste artigo, a comissão ou o servidor responsável pelo procedimento administrativo a que se refere o art. 161 desta Lei, dentro de quinze dias, elaborará o relatório final e remeterá os autos para deliberação da autoridade competente, após o pronunciamento da assessoria jurídica do órgão ou da entidade perante o qual se praticou o ilícito; (Redação dada pela Lei 19047 de 27/06/2017)


VIII -
todas as decisões do procedimento devem ser motivadas; e


IX -
da decisão cabe recurso à autoridade superior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.


Parágrafo único.
Os procedimentos administrativos para apuração de responsabilidades contratuais relativos aos fatos descritos no art. 151 e nos incisos III e IV do art. 152 desta Lei poderão ser conduzidos por servidor efetivo designado pela autoridade competente. (Incluído pela Lei 19047 de 27/06/2017)


TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 163.
Na contagem dos prazos estabelecidos nesta lei exclui-se o dia do início e 
  inclui-se o do vencimento, e consideram-se os dias, exceto quando for 
  explicitamente disposto em contrário.


Paráfrafo único.
Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no 
  órgão ou na entidade.


Art. 164.
É permitida a realização de licitação abrangendo mais de um órgão ou entidade, 
  desde que sejam definidas em separado as demandas do objeto.


Art. 165.
Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública cabe ao 
  órgão contratante responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento 
  perante a entidade interessada.


Paráfrafo único.
Fica facultado à entidade interessada o acompanhamento 
  da execução do contrato, reportando-se ao contratante.


Art. 166.
O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos 
  por esta lei é feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma da 
  legislação pertinente, ficando a Administração responsável pela demonstração da 
  legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição 
  Estadual e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.


Art. 167.
O disposto nesta lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos 
  assinados anteriormente à sua vigência.


Paráfrafo único.
Entende-se como licitação instaurada aquela cujo resumo do edital tiver sido 
  publicado ou o convite formulado.


Art. 168.
...Vetado...


Art. 169.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 
  15.340, de 22 de dezembro de 2006.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de agosto de 
  2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Jozélia Nogueira Broliani
							Procuradora-Geral do Estado
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado