










DECRETO
Nº 49.089, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 em favor da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com inversões da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar
no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o art. 1º, o Projeto: “Saneamento para Todos -
Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do
Esgotamento Sanitário - COMPESA” no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), e da redução de recursos, de que trata o art. 2º, o Projeto: “Água para
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução
do Racionamento de Água - COMPESA” no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), especificado no Anexo III. 
 
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio
de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 10 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


FONTE 


VALOR 




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 




00141
  Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta 


 


 


 




Op. Especial:  17.544.0912.4202 - Inversões em
  Participação Societária da Compesa - Saneamento 


 


2.000.000,00 


 




para Todos
  - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da 


 


 


 




Coleta
  e Tratamento do Esgotamento Sanitário 


 


 


 




4.5.90.00
  - Inversões Financeiras 


 


0102 


2.000.000,00 


 




 


TOTAL 


 


2.000.000,00 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


FONTE 


VALOR 




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 




00141
  Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta 


 


 


 




Op. Especial:  17.544.0912.4198 - Inversões em
  Participação Societária da Compesa - Água para 


 


2.000.000,00 


 




Todos
  - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de 


 


 


 




Abastecimento
  e Redução do Racionamento de Água 


 


 


 




4.5.90.00
  - Inversões Financeiras 


 


0102 


2.000.000,00 


 




 


TOTAL 


 


2.000.000,00 


 



 
ANEXO III 
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS) 
 



 


 


ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2020 


EM R$ 


 




 


DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 




00605 


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA 


 


(2.000.000,00) 




00605 


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA 


 


2.000.000,00 




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 


 


0,00 




 


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


 


 


 




 


DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




 


52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 




00605 


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA 


 


 


 




 


Projeto: 


17.512.0912.3340
  - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e 


 


2.000.000,00 




 


 


Eficiência
  da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário - 


 


 


 




 


 


COMPESA 


 


 


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos 


0255 


2.000.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


2.000.000,00 




 


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


 


 


 




 


DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




 


52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS 


 


 


 




00605 


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA 


 


 


 




 


Projeto: 


17.512.0912.3343
  - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços  


 


2.000.000,00 




 


 


de Abastecimento
  e Redução do Racionamento de Água - COMPESA 


 


 


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos 


0255 


2.000.000,00 


 




 


 


TOTAL 


 


2.000.000,00 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.