










DECRETO Nº 48.611, DE 30 DE JANEIRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 8.012.600,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN - PE, crédito suplementar no valor de R$ 8.012.600,00 (oito
milhões, doze mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30
de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO
CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0228.0566 -
  Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior


 


325.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


325.000,00


 




Atividade:


26.122.0228.2447 -
  Serviços de Unidade de Atendimento


 


33.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


33.600,00


 




Projeto:


26.782.0228.0563 -
  Instalação e Reforma de CIRETRANS


 


285.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


285.000,00


 




Atividade:


26.846.0450.0577 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


267.000,00


 




 


 do DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


267.000,00


 




Atividade:


26.122.0450.4028 -
  Conservação do Patrimônio Público do Departamento Estadual de


 


1.200.000,00


 




 


 Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


1.200.000,00


 




Atividade:


26.126.0450.4286 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


2.620.000,00


 




 


 Departamento Estadual
  de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


2.620.000,00


 




Atividade:


26.122.0450.4403 -
  Gestão das atividades do


Departamento Estadual
  de Trânsito -


 


2.805.000,00


 




 


 DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


2.805.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0450.3096 -
  Encargos Gerais do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN


 


477.000,00


 




 


 - PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0241


477.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.012.600,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




Atividade:


26.125.0657.2469 -
  Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos


 


7.012.600,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


6.012.600,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0450.0571 -
  Encargos com Assistência Médica-Odontológica do DETRAN-PE


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.012.600,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.