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Lei 17644 - 31 de Julho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9011 de 31 de Julho de 2013
					

Súmula:
Aprova crédito suplementar ao vigente orçamento Geral do Estado, conforme especifica.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica aprovado um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 17.398, de 18 de dezembro de 2012, no valor de R$ 429.560,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e sessenta reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2º.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente do excesso de arrecadação da Fonte 118 – Recursos Provenientes de Indenização da PETROBRAS.


Art. 3º.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II desta Lei.


Art. 4º.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica criado o Programa de Obras, conforme Anexo III desta Lei.


Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 31 de julho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cassio Taniguchi
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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