










DECRETO Nº 27.178, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 3.520.000,00, em favor da Fundação
da Criança e do  Adolescente - FUNDAC.   
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos  IV e V,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01
de dezembro de 2003 e da Lei nº 12.559, de
13 de abril de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal da FUNDAC, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente
- FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 3.520.000,00 (três milhões,
quinhentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA 


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




Atividade:


63070.141210139.0441


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da FUNDAC


70.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.141220137.0487


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC


800.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


800.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.141220139.0437


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da FUNDAC


100.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


1.275.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.275.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e
  Adolescente


850.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


850.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


63070.148460137.0492


-


Contribuições Patronais da FUNDAC ao FUNAFIN


200.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


63070.288460137.0470


-


Contribuição Complementar da FUNDAC ao
  FUNAFIN


225.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


225.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


3.520.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER- PE


 




Projeto:


65020.266950022.1037


-


Execução de Obras Rodoviárias do
  PRODETUR-PE-II


3.520.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


3.520.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


3.520.000





 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de setembro de 2004;
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.