DECRETO Nº 26190 DE 23 DE JANEIRO DE 2006
Dispõe sobre a implementação de Sistemas de Informações Gerenciais no âmbito
do poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribui que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a tendência de otimização da Administração Pública, para
dotá-la de processos informatizados que possibilitem a flexibilidade na obtenção
de informação que direcionem a atenção dos administradores;
CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município é gestora do sistema
Fincon, o que em concomitância com sua responsabilidade sobre o controle
interno a torna a principal interessada em informações a nível gerencial, advindas
dos sistemas dos órgãos e entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; e
CONSIDERANDO o princípio da transparência das ações da Administração
Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informações Gerenciais do Município do Rio
de Janeiro - SIG, cujo gestor será a Controladoria Geral do Município - CGM.
§ 1º O SIG é composto de um banco de dados multidimensional, alimentado por
processos de extração, tratamento e carga dos dados dos sistemas do Município
e tem como principal tecnologia empregada para seu processamento o conceito
de Data Warehouse (armazém de dados).
§ 2º O SIG poderá apresentar módulos inerentes aos assuntos de execução
orçamentária da receita e da despesa em todos os seus aspectos.
§ 3º Cabe à CGM a regulamentação deste Decreto, visando a sua execução,
incluindo dentre outros os assuntos ou ramos de negócio que farão parte do SIG,
de acordo com a sua demanda e a dos demais órgãos e entidades do Município.
Art. 2º A implementação de sistemas de informações gerenciais, no âmbito do
Poder Executivo, tem como objetivo:
I - a transformação de dados em informações com vistas à melhoria do processo
decisório;
II - a análise e gestão de custos;
III - a melhoria no acesso às informações;
IV - o auxílio aos gestores na melhoria dos controles internos de sua
responsabilidade; e
V - apresentação de indicadores que possibilitem a avaliação de desempenho.
Art. 3º Entende-se por informações gerenciais aquelas que:
I - sejam necessárias à tomada de decisão, nos processos de gestão,
planejamento, orçamento e elaboração de projetos, dentre outros;
II - têm como característica principal serem informações consolidadas,
sumarizadas e calculadas a partir da extração de dados coletados dos sistemas
transacionais ou de outro sistema gerencial, organizadas por assunto ou ramo de
negócio, orientadas a atender consultas complexas de tomadas de decisão; e
III - permitam realizar análises históricas, estatísticas e sumarizadas.
Art. 4º Cabe à Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, como órgão
executivo da Política de Tecnologia de Informação, a responsabilidade pela
administração dos bancos de dados, informando as alterações nos sistemas que
fazem interface com o SIG, com vistas à manutenção de sua integridade.
§ 1º A IPLANRIO informará a CGM, através do inventário de sistemas realizados,


os sistemas de informações gerenciais e transacionais existentes, corporativos
ou não, para verificação da necessidade de interface com o SIG, conforme
regulamentação prevista no §3º do art. 1º.
§ 2º Os gestores dos sistemas que mantêm interface com o SIG devem informar à
CGM, previamente, qualquer alteração ou inclusão conceitual.
§ 3º Fica vedado à IPLANRIO realizar as alterações nos sistemas que afetam o
layout ou o conceito das informações dos arquivos extraídos para carga no SIG,
sem que tenha sido planejada a adequação do mesmo, em conjunto com a CGM.
Art. 5º A Comissão Municipal de Tecnologia de Informação - CMTI deliberará
sobre as especificações necessárias para a elaboração ou aquisição, assim como
padrões de desenvolvimento para sistemas de informações gerenciais que se
enquadrem no disposto do art. 2º.
Parágrafo único. A CMTI dará ciência à CGM de novos projetos que se
enquadrem no disposto do art. 2º, para avaliação de possíveis interfaces e
aumento de escopo do SIG ou para análise e posterior integração ao mesmo.
Art. 6º Todos os órgãos e entidades da Administração Municipal ficam obrigados
a disponibilizar as informações no formato e na periodicidade determinada pela
CGM, para fins de utilização através do SIG.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 14067, de 25 de julho de 1995.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.01.2006