DECRETO N° 30170 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe Sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2008 e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício de 2008, o disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica limitada a 04 de dezembro de 2008 a data de entrada na
Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda dos pedidos
de abertura de crédito suplementar e/ou liberação de recursos, e a 10 de
dezembro de 2008 a data para emissão de notas de empenho do corrente
exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas
relacionadas abaixo, que poderão ser empenhadas até 15 de dezembro de 2008:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - juros, encargos e amortização da dívida pública;
III - precatórios, custas e depósitos judiciais; e
IV - educação.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda somente analisará os pedidos de
abertura de crédito suplementar e/ou liberação de recursos relativos às despesas
constantes nos incisos do parágrafo único do art. 2º, que tiverem dado entrada na
Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 08
de dezembro de 2008.
Parágrafo único. Os processos de que tratam o "caput" quando da necessidade
de parecer prévio da Controladoria Geral do Município, somente serão analisados
se tiverem dado entrada na Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município
até o dia 05 de dezembro de 2008.
Art. 4º Fica limitada a 12 de dezembro de 2008 a data para a digitação das
liquidações das despesas no Sistema FINCON.
Art. 5º Todos os saldos de empenhos não liquidados serão cancelados até 19 de
dezembro de 2008.
§ 1º Excluem-se do "caput" deste artigo, os empenhos relativos às despesas que
ocorrerem até 31 de dezembro de 2008, devendo ser inscritos em Restos a Pagar
não Processados.
§ 2º Fica vetada a inscrição em Restos a Pagar não Processados de despesas de
pessoal e encargos sociais, exceto quando se tratar de ressarcimento de pessoal
requisitado.
§ 3º Somente poderão ser liquidadas à conta dos Restos a Pagar não
Processados inscritos no exercício de 2008, as despesas cujo material tenha sido
entregue ou o serviço tenha sido prestado até 31 de dezembro de 2008.
§ 4º Os Ordenadores de Despesa deverão emitir a Declaração de Conformidade
do Sistema FINCON, até o prazo a ser determinado pela Controladoria Geral do
Município, observando o disposto na Resolução CGM nº 633, de 10 de março de
2006, em especial o § 2º do art. 2º.
Art. 6° Fica limitada a 10 de dezembro de 2008 a data para os pagamentos da
Administração Direta e Indireta no corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas
abaixo relacionadas:
I - obrigações tributárias e contributivas, cartas de crédito, concessionárias de
serviços públicos e serviços prestados que envolvam a contratação de


mão-de-obra, que poderão ser pagas até 15 de dezembro de 2008;
II - as despesas constantes nos incisos I a III do parágrafo único do art. 2º,
indébitos fiscais, serviços bancários, PASEP retido na fonte e iluminação pública,
que poderão ser pagas até 30 de dezembro de 2008.
Art. 7° A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda
adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 8° As situações não previstas ou excepcionais, devidamente instruídas,
serão apreciadas pela Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal CPFGF, instituída pelo Decreto "N" nº 19.457, de 1º de janeiro de 2001.
Art. 9° A partir da edição deste Decreto a Auditoria Geral da Controladoria Geral
do Município adotará entre os procedimentos para liquidação das despesas a
verificação da cronologia de datas de emissão das notas fiscais ou faturas dos
fornecedores, devendo relatar qualquer anormalidade na seqüência desses
estágios.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.12.2008