DECRETO N° 29.750

DE 21 DE AGOSTO DE 2008.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de Fazenda.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Subsecretaria de Tributação e Fiscalização – F/SUBTF na
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma do ANEXO I
deste Decreto.
Art. 2º As competências da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização – F/SUBTF da
Secretaria Municipal de Fazenda são as constantes do ANEXO II, que acompanha o
presente ato.
Art. 3º As Coordenadorias de Consultas e Estudos Tributários, de Revisão e
Julgamento Tributários, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, do Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis e a Assessoria de Receitas Transferidas passam a
subordinar-se a Subsecretaria de Tributação e Fiscalização – F/SUBTF.
Art. 4º Fica alterada a Codificação Institucional dos seguintes cargos, na forma que
segue:
IDE

PARA

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

18366

10193

29145

10229

3150

10198

29144

10230

19731

10198

29096

10233

14952

10198

29122

10235

1


DE

PARA

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

18366

10193

29145

10229

3150

10198

29144

10230

19731

10198

29096

10233

14952

10198

29122

10235

14951

10198

29140

10238

14955

10198

29121

10239

14961

10198

29117

10239

3151

10198

29142

10240

19730

10198

29141

10241

3149

10198

29138

10243

3374

10229

29139

10244

3375

10230

29137

10246

3381

10233

29136

10247

3387

10234

29134

10249

3390

10235

29135

10250

3395

10238

29126

10254

3396

10239

29114

10256

3399

10240

29112

10259

3400

10241

29125

10269

3404

10243

29123

10272

2


DE

PARA

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

3405

10244

29108

15594

3409

10246

29104

15596

3410

10247

29103

15597

3414

10249

29133

15883

3415

10250

29120

15887

3426

10254

29130

15889

3429

10256

29115

15895

3434

10259

29111

15896

3445

10269

29107

15897

3469

10272

29105

15898

3441

15594

29101

15899

3450

15596

29100

15900

3452

15597

29113

15903

14293

15883

29127

16136

14296

15885

29110

16137

14297

15885

29109

16138

14295

15885

29102

16139

14299

15887

29106

18816

14303

15889

29119

18818

14312

15895

29146

18819

3


DE

PARA

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

14314

15896

29118

18819

14315

15897

29129

18821

14316

15898

29128

18822

14319

15899

29143

18826

14320

15900

29124

18829

14313

15903

29132

18832

15437

16136

29131

18833

15438

16137

29116

37427

15444

16138

29098

37428

15441

16139

29099

37429

18393

18816

29149

41908

18398

18818

29150

41908

18418

18819

29147

41908

18432

18821

29148

41908

18433

18822

29151

41908

18396

18826

29097

41909

18406

18829

29156

41909

18425

18830

29157

41909

18426

18830

29158

41909

18409

18830

29153

41909

18399

18832

29154

41909

4


DE

PARA

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

18411

18833

29155

41909

19714

37425

29152

41909

19720

37426

29159

41909

19724

37427

19725

37428

19727

37429

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2008 – 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O RIO 22.08.2008

ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

041909

F/SUBTF

Subsecretaria de Tributação e Fiscalização

029159

Subsecretário

DAS10.A

029097

Assessor II

DAS08

029156

Assessor III

DAS07
5


029157

Assessor III

DAS07

029158

Assessor III

DAS07

029153

Assistente I

DAS06

029154

Assistente I

DAS06

029155

Assistente I

DAS06

029152

Assistente II

DAI06

037425

F/ SUBTF/ART

Assessoria de Receitas Transferidas

019716

Assessor Chefe

DAS08

019715

Assistente I

DAS06

019713

Assistente II

DAI06

041908

F/SUBTF/GAT

Gerência de Avaliações e Análises Técnicas

029151

Gerente

DAS08

029149

Assistente I

DAS06

029150

Assistente I

DAS06

029147

Assistente II

DAI06

029148

Assistente II

DAI06

010228

F/SUBTF/CET

Coordenadoria

de

Consultas

Tributários
003368

Coordenador I

DAS09

003369

Assessor III

DAS07

003370

Assistente I

DAS06

003371

Assistente II

DAI06

010229

F/SUBTF/CET-1

Gerência de Consultas Tributárias

6

e

Estudos


029145

Gerente III

DAS06

010230

F/SUBTF/CET-2

Gerência de Estudos Tributários

029144

Gerente III

DAS06

018826

F/SUBTF/CET-3

Gerência de Controle Documental

029143

Gerente III

DAS06

010232

F/SUBTF/CRJ

Coordenadoria

de

Revisão

e

Julgamento

Tributários
003376

Coordenador I

DAS09

003377

Assessor III

DAS07

003378

Assistente I

DAS06

003379

Assistente I

DAS06

003380

Secretário I

DAI05

010233

F/SUBTF/CRJ-0.1

Subgerência de Apoio Técnico

029096

Subgerente III

DAI06

010234

F/SUBTF/CIP

Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana

003382

Coordenador I

DAS09

019738

Assessor III

DAS07

003384

Assistente I

DAS06

003385

Assistente I

DAS06

003386

Assistente II

DAI06

014290

Assistente II

DAI06

010240

F/SUBTF/CIP-0.1

Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Lagoa
7


029142

Subgerente III

DAI06

010241

F/SUBTF/CIP-0.2

Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Botafogo

029141

Subgerente III

DAI06

010238

F/SUBTF/CIP-0.3

Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Tijuca

029140

Subgerente III

DAI06

010244

F/SUBTF/CIP-0.4

Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Ramos

029139

Subgerente III

DAI06

010243

F/SUBTF/CIP-0.5

Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Madureira

029138

Subgerente III

DAI06

010246

F/SUBTF/CIP-0.6

Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Barra da Tijuca

029137

Subgerente III

DAI06

010247

F/SUBTF/CIP-0.7

Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Jacarepaguá

029136

Subgerente III

DAI06

010250

F/SUBTF/CIP-0.8

Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Bangu

029135

Subgerente III

DAI06

010249

F/SUBTF/CIP-0.9

Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Campo Grande

029134

Subgerente III

DAI06
8


015883

F/SUBTF/CIP-0.10

Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Santa Cruz

029133

Subgerente III

DAI06

010235

F/SUBTF/CIP-1

Gerência de Fiscalização

029122

Gerente III

DAS06

003391

Assistente II

DAI06

003392

Assistente II

DAI06

018434

Assistente II

DAI06

010239

F/SUBTF/CIP-2

Gerência de Atendimento e Controle Processual

029121

Gerente III

DAS06

029117

Subgerente III

DAI06

003397

Assistente II

DAI06

018832

F/SUBTF/CIP-2.1

Subgerência de Apoio Operacional

029132

Subgerente III

DAI06

018833

F/SUBTF/CIP-2.2

Subgerência de Distribuição e Arquivo

029131

Subgerente III

DAI06

015887

F/SUBTF/CIP-3

Gerência de Cobrança

029120

Gerente III

DAS06

014300

Assistente II

DAI06

019717

Assistente II

DAI06

015889

F/SUBTF/CIP-3.1

Subgerência de Emissão de Certidões

029130

Subgerente III

DAI06

9


018819

F/SUBTF/CIP-4

Gerência de Controle Cadastral

029118

Gerente III

DAS06

029146

Assistente II

DAI06

018419

Assistente II

DAI06

019718

Assistente II

DAI06

018821

F/SUBTF/CIP-4.1

Subgerência de Regularização de Loteamento

029129

Subgerente III

DAI06

018822

F/SUBTF/CIP-4.2

Subgerência de Cadastro de Logradouro e
Imóveis Territoriais

029128

Subgerente III

DAI06

018818

F/SUBTF/CIP-5

Gerência de Recadastramento

029119

Gerente III

DAS06

018410

Assistente II

DAI06

019719

Assistente II

DAI06

010253

F/SUBTF/CIS

Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e Taxas

003420

Coordenador I

DAS09

003421

Assessor III

DAS07

003422

Assistente I

DAS06

014307

Assistente I

DAS06

018390

Assistente II

DAI06

003424

Assistente II

DAI06

016136

F/SUBTF/CIS-0.1

Subgerência de Apoio Operacional

10


029127

Subgerente III

DAI06

010254

F/SUBTF/CIS-1

1ª Gerência de Fiscalização do ISS

029126

Gerente III

DAS06

003427

Assistente II

DAI06

015895

F/SUBTF/CIS-1.1

Subgerência de Apoio Operacional

029115

Subgerente III

DAI06

010256

F/SUBTF/CIS-2

2ª Gerência de Fiscalização do ISS

029114

Gerente III

DAS06

003430

Assistente II

DAI06

015903

F/SUBTF/CIS-2.1

Subgerência de Apoio Operacional

029113

Subgerente III

DAI06

010259

F/SUBTF/CIS-3

3ª Gerência de Fiscalização do ISS

029112

Gerente III

DAS06

003435

Assistente II

DAI06

015896

F/SUBTF/CIS-3.1

Subgerência de Apoio Operacional

029111

Subgerente III

DAI06

016137

F/SUBTF/CIS-4

4ª Gerência de Fiscalização do ISS

029110

Gerente III

DAS06

015439

Assistente II

DAI06

016138

F/SUBTF/CIS-4.1

Subgerência de Apoio Operacional

029109

Subgerente III

DAI06

015594

F/SUBTF/CIS-5

5ª Gerência de Fiscalização de ISS e Taxas

029108

Gerente III

DAS06
11


003442

Assistente II

DAI06

015897

F/SUBTF/CIS-5.1

Subgerência de Apoio Operacional

029107

Subgerente III

DAI06

018816

F/SUBTF/CIS-5.2

Subgerência de Taxas

029106

Subgerente III

DAI06

010269

F/SUBTF/CIS-6

Gerência de Cadastro

029125

Gerente III

DAS06

003446

Assistente II

DAI06

003447

Assistente II

DAI06

015443

Assistente II

DAI06

015898

F/SUBTF/CIS-6.1

Subgerência de Apoio Operacional

029105

Subgerente III

DAI06

015596

F/SUBTF/CIS-6.2

Subgerência de Verificação

029104

Subgerente III

DAI06

015597

F/SUBTF/CIS-6.3

Subgerência de Atualização

029103

Subgerente III

DAI06

016139

F/SUBTF/CIS-7

Gerência de Cobrança

029102

Gerente III

DAS06

015445

Assistente II

DAI06

015446

Assistente II

DAI06

015447

Assistente II

DAI06

015448

Assistente II

DAI06

015449

Assistente II

DAI06
12


015450

Assistente II

DAI06

015451

Assistente II

DAI06

015452

Assistente II

DAI06

015899

F/SUBTF/CIS-7.1

Subgerência de Apoio Operacional

029101

Subgerente III

DAI06

015900

F/SUBTF/CIS-7.2

Subgerência de Cálculo e Controle de Pagamento

029100

Subgerente III

DAI06

037429

F/SUBTF/CIS-8

Gerência de Visto Fiscal

029099

Gerente III

DAS06

019726

Assistente II

DAI06

037428

F/SUBTF/CIS-8.1

Subgerência de Apoio Operacional

029098

Subgerente III

DAI06

037427

F/SUBTF/CIS-9

Gerência de Planejamento e Programação Fiscal

029116

Gerente III

DAS06

019722

Assistente II

DAI06

019723

Assistente II

DAI06

010271

F/SUBTF/CIT

Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão
de Bens Imóveis

003464

Coordenador I

DAS09

003465

Assessor III

DAS07

014321

Assessor III

DAI06

014322

Assessor III

DAI06

015901

F/SUBTF/CIT-1

Gerência Operacional

13


014323

Gerente III

DAS06

014324

Assistente II

DAI06

014325

Assistente II

DAI06

010272

F/SUBTF/CIT-1.1

Subgerência de Apoio Técnico

029123

Subgerente III

DAI06

014333

Secretário I

DAI05

018829

F/SUBTF/CIT-2

Gerência de Fiscalização

029124

Gerente III

DAS06

018407

Assistente II

DAI06

018408

Assistente II

DAI06

ANEXO II

COMPETÊNCIAS
041909 F/SUBTF Subsecretaria de Tributação e Fiscalização
• Participar da formulação das políticas, estratégias e diretrizes da área tributária da
Secretaria Municipal de Fazenda;
• subsidiar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica relativa a
matéria tributária;
• integrar as atividades das áreas sob sua supervisão, promovendo medidas
necessárias ao permanente aperfeiçoamento dos ritos processuais e procedimentais,
em atendimento as demandas administrativas;
• acompanhar as iniciativas e o andamento de propostas de reforma ou alterações do
Sistema Tributário Nacional, oferecendo avaliações críticas e sugestões para
submissão ao titular da Secretaria Municipal de Fazenda;

• identificar permanentemente as implicações e os reflexos da Economia na política
tributária da Prefeitura;
14


• gerenciar as iniciativas de coleta e a exploração de dados de interesse fiscal
disponíveis em órgãos, públicos ou privados, de pesquisa econômico-financeira;
• coordenar a elaboração e avaliar estudos e pesquisas relativos a matéria tributária e
propor a edição de leis, regulamentos e demais atos visando o aperfeiçoamento da
legislação tributária e a disciplina da sua aplicação;
• coordenar e acompanhar as iniciativas e o desenvolvimento dos trabalhos voltados à
adequada administração e ao controle dos repasses ou transferências legais relativos a
tributos, fundos e compensações financeiras de interesse do Município;
• coordenar a implementação de eventuais formas suplementares de divulgação, ao
público em geral, dos atos de natureza tributária emitidos pelo Município;
• avaliar as proposições e orientar a definição da programação das atividades de
fiscalização em função de dados disponibilizados pelos sistemas de arrecadação,
cadastro, informações econômico-fiscais e outros bancos de dados administrados pela
Secretaria Municipal de Fazenda;
• avaliar os resultados da execução dos programas de fiscalização tributária, de forma
a mensurar indicadores de desempenho e sugerir aprimoramentos;
• supervisionar, controlar e avaliar a realização das atividades fiscais das unidades
fazendárias;
• aperfeiçoar métodos e uniformizar procedimentos relativos as atividades fiscais das
unidades fazendárias que assegurem a construção de padrões de eficiência na
arrecadação tributária;
• orientar as atividades de fiscalização específica;
• avaliar os relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelos órgãos participantes
das ações de fiscalização e de controle da arrecadação;
• promover a investigação de práticas fraudulentas e o estudo de meios para combatêlas;
• coordenar a adoção de medidas que aperfeiçoem o combate à sonegação fiscal;
• manter permanente intercâmbio de informações com órgãos/entidades federais,
estaduais e municipais;
• acompanhar as inovações na área da administração tributária;
• coordenar a avaliação e a troca de informações técnicas e estratégicas, com as
unidades da Federação integrantes de acordos e convênios;
15


• orientar a indicação de técnicos para o conhecimento das causas e oferecimento de
subsídios em perícias, inclusive judiciais, unificando os critérios para tais indicações;
• avaliar e propor ao titular da Pasta as ações, no sentido de manter atualizados e
modernizados os recursos de tecnologia da informação, compatíveis com as
necessidades de trabalho dos órgãos ligados a tributação;
• propor ao Órgão Setorial do Subsistema de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Fazenda, programas de treinamento, colaborando com propostas de
assuntos a serem estudados e na identificação das oportunidades de participação em
eventos;
• gerir os trabalhos administrativos da Representação da Fazenda junto ao Conselho
de Contribuintes, inclusive com a definição dos critérios para a repartição individual das
atividades dos Representantes;
• acompanhar a tramitação e oferecer subsídios ao Secretário Municipal de Fazenda
quando da instrução de processos em casos de recursos especiais ou contra-razões
em recursos especiais nos litígios tributários;
• analisar os processos e outros expedientes em geral, sobre matéria tributária, e
oferecer subsídios ao Secretário Municipal de Fazenda para o seu encaminhamento ou
para a tomada de decisões, nos casos de recursos hierárquicos e outras demandas
administrativas;
• produzir informações gerenciais da área de sua competência;
• coordenar e supervisionar os estudos para a atualização da Planta de Valores
Imobiliários;
• conhecer, dar seguimento, orientar o preparo da sua instrução e elaborar resposta às
solicitações de informações sobre dados de natureza fiscal-tributários oriundos de
autoridades ou outros órgãos da Administração;
• conhecer, dar seguimento, orientar o preparo da sua instrução e elaborar de minuta
de resposta às requisições ou solicitações de informações sobre dados de natureza
fiscal-tributários

oriundos

de

autoridades,

órgãos

ou

entidades

externos

à

Administração;
• conhecer, dar seguimento e orientar sua tramitação dos processos e demais
expedientes que envolvam matéria tributária recebidos no Gabinete da Secretaria;

16


• supervisionar a administração e a execução das ações relativas aos Postos de
"Atendimento Cidadão" localizados na Cidade do Rio de Janeiro.

037425 F/SUBTF/ART Assessoria de Receitas Transferidas
• Planejar, controlar e avaliar as atividades da administração tributária e fiscal em
relação aos tributos, fundos e compensações financeiras transferidos ou repassados
para o Município;
• analisar e acompanhar a base de cálculos dos tributos a serem transferidos para o
Município;
• manter registro de estudos gerenciais e dos diversos índices monetários aplicados na
arrecadação dos tributos, fundos e compensações financeiras transferidos ou
repassados;
• acompanhar e manter atualizado o cadastro das atividades econômicas
desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro, no tocante ao ICMS e IPI, bem como o
cadastro de veículos automotores terrestres, embarcações e aeronaves, em relação ao
IPVA;
• promover a integração dos sistemas de cadastro Federal, Estadual e Municipal no
tocante aos tributos, fundos e compensações financeiras transferidos ou repassados;
• acompanhar o processo legislativo nos âmbitos Estadual e Federal no tocante à
tramitação de projetos de lei de interesse do órgão, bem como analisar a sua
repercussão financeira;
• elaborar estudos e fornecer subsídios para outros órgãos da administração direta,
visando à correta aplicação da legislação vigente;
• planejar, acompanhar e controlar a coleta de dados e informações econômicas para
sua posterior confrontação com os documentos oficiais de apuração do Índice de
Participação do Município (IPM);
• preparar e interpor recurso ao Valor Adicionado Provisório apurado na Declaração
Anual para cálculo do Índice de Participação do Município (DECLAN-IPM);
• elaborar mapas estatísticos consolidados relativos às atividades da Assessoria.

17


041908 F/SUBTF/GAT Gerência de Avaliações e Análises Técnicas
• Planejar, estudar e propor os parâmetros a serem adotados por lei para fixação, por
estimativa, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU (valor venal do imóvel);
• identificar e acompanhar as alterações urbanísticas, topográficas e do mercado
imobiliário do Município que possam repercutir sobre a feitura e o embasamento da
Planta de Valores Imobiliários;
• produzir os relatórios e/ou mapas necessários à elaboração da Planta de Valores
Imobiliários e indispensáveis à propositura de alterações e à manutenção
permanentemente atualizada da mesma;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos sobre o mercado imobiliário;
• elaborar laudos de avaliação para determinação do valor venal de imóveis;
• executar vistorias locais para fins de determinação de valor venal de imóveis;
• fornecer subsídios, com base no valor venal de imóveis, para o arbitramento de base
de cálculo do imposto pela autoridade lançadora, no caso do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis;
• decidir e prestar informações ao órgão arrecadador sobre o pedido de revisão do
valor venal de imóvel, nos casos de exigência de pagamento antecipado do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;
• prestar as informações requisitadas por órgãos julgadores nas impugnações ou
recursos, nos casos de litígios quanto ao valor venal do imóvel;
• prestar informações e instruir os expedientes e processos relativos ao valor venal de
imóveis;
• realizar estudos para atualização da Planta de Valores Imobiliários;
• realizar estudos e oferecer sugestões para o aperfeiçoamento dos procedimentos do
âmbito de competência do órgão;
• apreciar e instruir os processos de impugnação de valor venal.

010228 F/SUBTF/CET Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários
• Decidir quanto aos recursos de consultas sobre tributos municipais;

18


• decidir quanto aos recursos de pedidos de reconhecimento de imunidade, não
incidência e isenção de tributos municipais;
• coordenar e acompanhar as decisões relativas aos reconhecimentos de imunidade,
isenções ou não incidência de tributos;
• coordenar e acompanhar a realização de estudos e pesquisas jurídico-tributárias
quanto à correta interpretação e aplicação da legislação fiscal;
• propor as medidas necessárias à uniformização de entendimentos e à sua
atualização, em face da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial;
• analisar e aprovar pareceres sobre matéria tributária;
• coordenar e acompanhar a realização de estudos técnicos, na área tributária, em
atendimento às necessidades específicas da Secretaria;
• propor as alterações na legislação tributária de interesse para a administração dos
tributos;
• coordenar as ações relativas ao controle documental, no âmbito da Coordenadoria.

010229 F/SUBTF/CET-1 Gerência de Consultas Tributárias
• Analisar e responder, em primeira instância administrativa, as consultas relativas a
tributos municipais;
• analisar e decidir, em primeira instância administrativa, sobre os pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência de tributos municipais;
• analisar e emitir parecer em processos que versem sobre tributos municipais, em
atendimento à solicitação de autoridade superior;
• selecionar pareceres e decisões para fins de publicidade.

010230 F/SUBTF/CET-2 Gerência de Estudos Tributários
• Realizar estudos e pesquisas jurídico-tributárias quanto à correta interpretação da
legislação fiscal;
• propor as medidas necessárias à uniformização de entendimentos e a sua
atualização, face à evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial;
• emitir pareceres sobre matéria tributária;
• realizar estudos técnicos, na área tributária, em atendimento às necessidades
específicas da Secretaria;
19


• realizar outros estudos e pesquisas, no âmbito de competência do Órgão;
• consolidar, mantendo atualizada, a legislação tributária municipal;
• emitir pareceres sobre propostas de alteração na legislação tributária.

018826 F/SUBTF/CET-3 Gerência de Controle Documental
•

Manter registros e

arquivar pareceres,

despachos,

acórdãos

e decisões

administrativas e judiciais;
• coletar e disponibilizar a legislação tributária municipal, estadual e federal;
• receber, registrar e controlar a tramitação e a expedição de processos e demais
expedientes;
• receber e autuar documentos e peças processuais;
• fornecer informações sobre processos;
• controlar, remeter e arquivar correspondências;
• manter registros dos pedidos deferidos ou indeferidos de reconhecimento de
imunidade, isenção ou não incidência de tributos;
• dar ciência aos contribuintes das decisões proferidas em processos de consulta ou
pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência de tributos;
• emitir certidões de inteiro teor.

010232 F/SUBTF/CRJ Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários
• Decidir os litígios tributários em primeira instância administrativa, instaurados por
impugnação a notas de lançamento, autos de infração ou a despachos de
indeferimento de pedidos de restituição de indébitos fiscais;
• julgar os recursos impetrados face à declaração de perempção do prazo de
impugnação;
• requisitar a realização de perícias técnicas, contábeis e fiscais, para instrução de
processos em que se tenha instaurado litígio tributário no âmbito administrativo, ou em
atendimento à instrução de processos judiciais;
• coordenar e supervisionar a instrução de processos e outros expedientes
administrativos, vinculados à área de atribuições do Órgão, inclusive em atendimento a
requisições do órgão julgador de segunda instância;

20


• coordenar e supervisionar o preparo de informações requisitadas pelo Poder
Judiciário, relativamente a ações que decorram de processos ou decisões do seu
âmbito, para encaminhamento à Procuradoria Geral do Município;
• cumprir e fazer cumprir as decisões administrativas e judiciais vinculantes,
relativamente à área de atribuições do Órgão;
• coordenar e supervisionar a instauração de processos para julgamento em primeira
instância administrativa.

010233 F/SUBTF/CRJ-0.1 Subgerência de Apoio Técnico
• Controlar os registros de distribuição de processos, de numeração de atos e
processos de entrada e saída de expedientes;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos e decisões administrativas e judiciais de interesse da Coordenadoria;
•

elaborar

mapas

estatísticos

consolidados,

relativamente

às

atividades

da

Coordenadoria;
• emitir certidões de inteiro teor no âmbito da Coordenadoria, cumpridas as
formalidades legais;
• receber e autuar petições ou documentos;
• executar as atividades de digitação e/ou reprodução dos atos, pareceres, despachos
e decisões da Coordenadoria.

010234 F/SUBTF/CIP Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana
• Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária e
fiscal em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e
às taxas incidentes sobre bens imóveis;
• estabelecer diretrizes e expedir normas complementares quanto à matéria de sua
competência;
• supervisionar e coordenar a execução dos programas de tributação, fiscalização e
arrecadação;
• coordenar o lançamento e a emissão de guias de recolhimento dos tributos afetos à
sua jurisdição;
21


• acompanhar e analisar o desempenho da arrecadação, elaborando estudos
estatísticos e controlando o pagamento dos créditos tributários;
• julgar os recursos de ofício previstos na legislação que regulamenta o processo
administrativo tributário;
• subsidiar o órgão responsável pelos estudos relativos a atualização da Planta de
Valores Imobiliários;
• coordenar e acompanhar as autorizações de parcelamento dos créditos tributários
nos termos da legislação aplicável;
• requisitar a realização de perícias técnicas e fiscais, quando necessário;
• promover a inscrição e o cancelamento em dívida ativa dos tributos lançados e não
pagos;
• acompanhar e controlar os autos de infração, as notificações e notas de lançamento,
as notas de débito e os processos administrativos tributários;
• coordenar e supervisionar as atividades administrativas no âmbito da Coordenadoria;
• supervisionar e coordenar as atividades de cadastramento de imóveis e atualização
de registros de imóveis no cadastro imobiliário;
• determinar a inscrição de ofício de imóveis situados no Município;
• coordenar e supervisionar as atividades de cadastramento de logradouros públicos,
bairros e de loteamentos, mantendo a atualização dos respectivos registros no
cadastro de logradouros do município;
• promover a integração dos sistemas de cadastros imobiliários Federal, Estadual e
Municipal;
• fornecer as certidões solicitadas pelo Poder Judiciário e pelas Procuradorias;
• subsidiar o Órgão responsável pelos estudos e proposição dos parâmetros para a
fixação do valor venal dos imóveis do Município;
• coordenar os projetos especiais de recadastramento de imóveis;
• realizar estudos e pesquisas no âmbito de competência do Órgão;
• coordenar as atividades de regularização cadastral e fiscal de imóveis situados em
loteamentos irregulares incluídos no Núcleo de Regularização de Loteamentos.

22


010240 F/SUBTF/CIP-0.1 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Lagoa
• Exercer as competências técnicas da Coordenadoria do IPTU, submetendo seus atos
à apreciação dos Órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral, nos casos de revisão
de lançamento superior a R$ 10.220,00 (dez mil, duzentos e vinte reais) e do Órgão de
Controle Cadastral nos casos em que a alteração cadastral gerar efeitos para o
exercício subseqüente, na área de sua abrangência;
• emitir certidões relativas à inscrição imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de: impugnação, consulta,
reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência e remissão, restituição,
inscrição no cadastro imobiliário do Município e de sua alteração;
• declarar perempção no caso em que a documentação exigida não é apresentada nos
prazos legais;
• propor declaração de perempção ao Órgão de Fiscalização, nos casos de pedido de
revisão cadastral, desde que a documentação esteja completa;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do Órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do Órgão.

010241 F/SUBTF/CIP-0.2 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Botafogo
• Exercer as competências técnicas da Coordenadoria do IPTU, submetendo seus atos
à apreciação dos Órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral, nos casos de revisão
de lançamento superior a R$ 10.220,00 (dez mil, duzentos e vinte reais) e do Órgão de
Controle Cadastral nos casos em que a alteração cadastral gerar efeitos para o
exercício subseqüente, na área de sua abrangência;
• emitir certidões relativas à inscrição imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;

23


• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de: impugnação, consulta,
reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência e remissão, restituição,
inscrição no cadastro imobiliário do Município e de sua alteração;
• declarar perempção no caso em que a documentação exigida não é apresentada nos
prazos legais;
• propor declaração de perempção ao Órgão de Fiscalização, nos casos de pedido de
revisão cadastral, desde que a documentação esteja completa;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do Órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do Órgão.

010238 F/SUBTF/CIP-0.3 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Tijuca
• Exercer as competências técnicas da Coordenadoria do IPTU, submetendo seus atos
à apreciação dos Órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral, nos casos de revisão
de lançamento superior a R$ 10.220,00 (dez mil, duzentos e vinte reais) e do Órgão de
Controle Cadastral nos casos em que a alteração cadastral gerar efeitos para o
exercício subseqüente, na área de sua abrangência;
• emitir certidões relativas à inscrição imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de: impugnação, consulta,
reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência e remissão, restituição,
inscrição no cadastro imobiliário do Município e de sua alteração;
• declarar perempção no caso em que a documentação exigida não é apresentada nos
prazos legais;
• propor declaração de perempção ao Órgão de Fiscalização, nos casos de pedido de
revisão cadastral, desde que a documentação esteja completa;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do Órgão;
24


• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do Órgão.

010244

F/SUBTF/CIP-0.4

Subgerência de Atendimento Descentralizado do

IPTU/Ramos
• Exercer as competências técnicas da Coordenadoria do IPTU, submetendo seus atos
à apreciação dos Órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral, nos casos de revisão
de lançamento superior a R$ 10.220,00 (dez mil, duzentos e vinte reais) e do Órgão de
Controle Cadastral nos casos em que a alteração cadastral gerar efeitos para o
exercício subseqüente, na área de sua abrangência;
• emitir certidões relativas à inscrição imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de: impugnação, consulta,
reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência e remissão, restituição,
inscrição no cadastro imobiliário do Município e de sua alteração;
• declarar perempção no caso em que a documentação exigida não é apresentada nos
prazos legais;
• propor declaração de perempção ao Órgão de Fiscalização, nos casos de pedido de
revisão cadastral, desde que a documentação esteja completa;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do Órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do Órgão.

010243 F/SUBTF/CIP-0.5 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Madureira
• Exercer as competências técnicas da Coordenadoria do IPTU, submetendo seus atos
à apreciação dos Órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral, nos casos de revisão
de lançamento superior a R$ 10.220,00 (dez mil, duzentos e vinte reais) e do Órgão de
Controle Cadastral nos casos em que a alteração cadastral gerar efeitos para o
exercício subseqüente, na área de sua abrangência;
25


• emitir certidões relativas à inscrição imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de: impugnação, consulta,
reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência e remissão, restituição,
inscrição no cadastro imobiliário do Município e de sua alteração;
• declarar perempção no caso em que a documentação exigida não é apresentada nos
prazos legais;
• propor declaração de perempção ao Órgão de Fiscalização, nos casos de pedido de
revisão cadastral, desde que a documentação esteja completa;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do Órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do Órgão.

010246 F/SUBTF/CIP-0.6 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Barra da Tijuca
• Exercer as competências técnicas da Coordenadoria do IPTU, submetendo seus atos
à apreciação dos Órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral, nos casos de revisão
de lançamento superior a R$ 10.220,00 (dez mil, duzentos e vinte reais) e do Órgão de
Controle Cadastral nos casos em que a alteração cadastral gerar efeitos para o
exercício subseqüente, na área de sua abrangência;
• emitir certidões relativas à inscrição imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de: impugnação, consulta,
reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência e remissão, restituição,
inscrição no cadastro imobiliário do Município e de sua alteração;
• declarar perempção no caso em que a documentação exigida não é apresentada nos
prazos legais;
• propor declaração de perempção ao Órgão de Fiscalização, nos casos de pedido de
revisão cadastral, desde que a documentação esteja completa;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
26


• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do Órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do Órgão.

010247 F/SUBTF/CIP-0.7 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Jacarepaguá
• Exercer as competências técnicas da Coordenadoria do IPTU, submetendo seus atos
à apreciação dos Órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral, nos casos de revisão
de lançamento superior a R$ 10.220,00 (dez mil, duzentos e vinte reais) e do Órgão de
Controle Cadastral nos casos em que a alteração cadastral gerar efeitos para o
exercício subseqüente, na área de sua abrangência;
• emitir certidões relativas à inscrição imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de: impugnação, consulta,
reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência e remissão, restituição,
inscrição no cadastro imobiliário do Município e de sua alteração;
• declarar perempção no caso em que a documentação exigida não é apresentada nos
prazos legais;
• propor declaração de perempção ao Órgão de Fiscalização, nos casos de pedido de
revisão cadastral, desde que a documentação esteja completa;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do Órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do Órgão.

010250 F/SUBTF/CIP-0.8 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Bangu
• Exercer as competências técnicas da Coordenadoria do IPTU, submetendo seus atos
à apreciação dos Órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral, nos casos de revisão
de lançamento superior a R$ 10.220,00 (dez mil, duzentos e vinte reais) e do Órgão de
27


Controle Cadastral nos casos em que a alteração cadastral gerar efeitos para o
exercício subseqüente, na área de sua abrangência;
• emitir certidões relativas à inscrição imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de: impugnação, consulta,
reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência e remissão, restituição,
inscrição no cadastro imobiliário do Município e de sua alteração;
• declarar perempção no caso em que a documentação exigida não é apresentada nos
prazos legais;
• propor declaração de perempção ao Órgão de Fiscalização, nos casos de pedido de
revisão cadastral, desde que a documentação esteja completa;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do Órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do Órgão.

010249 F/SUBTF/CIP-0.9 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Campo Grande
• Exercer as competências técnicas da Coordenadoria do IPTU, submetendo seus atos
à apreciação dos Órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral, nos casos de revisão
de lançamento superior a R$ 10.220,00 (dez mil, duzentos e vinte reais) e do Órgão de
Controle Cadastral nos casos em que a alteração cadastral gerar efeitos para o
exercício subseqüente, na área de sua abrangência;
• emitir certidões relativas à inscrição imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de: impugnação, consulta,
reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência e remissão, restituição,
inscrição no cadastro imobiliário do Município e de sua alteração;
• declarar perempção no caso em que a documentação exigida não é apresentada nos
prazos legais;

28


• propor declaração de perempção ao Órgão de Fiscalização, nos casos de pedido de
revisão cadastral, desde que a documentação esteja completa;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do Órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do Órgão.

015883 F/SUBTF/CIP-0.10 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Santa Cruz
• Exercer as competências técnicas da Coordenadoria do IPTU, submetendo seus atos
à apreciação dos Órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral, nos casos de revisão
de lançamento superior a R$ 10.220,00 (dez mil, duzentos e vinte reais) e do Órgão de
Controle Cadastral nos casos em que a alteração cadastral gerar efeitos para o
exercício subseqüente, na área de sua abrangência;
• emitir certidões relativas à inscrição imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de: impugnação, consulta,
reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência e remissão, restituição,
inscrição no cadastro imobiliário do Município e de sua alteração;
• declarar perempção no caso em que a documentação exigida não é apresentada nos
prazos legais;
• propor declaração de perempção ao Órgão de Fiscalização, nos casos de pedido de
revisão cadastral, desde que a documentação esteja completa;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do Órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do Órgão.

29


010235 F/SUBTF/CIP-1 Gerência de Fiscalização
• Elaborar o planejamento da fiscalização do IPTU e taxas incidentes sobre bens
imóveis, bem como a análise dos resultados;
• fiscalizar os imóveis, inscritos ou não, para fins de lançamento dos tributos;
• controlar a arrecadação dos tributos;
• providenciar a inscrição ou a comunicação à dívida ativa das alterações ocorridas na
relação dos débitos inscritos;
• executar as atividades relativas a lançamento dos tributos imobiliários nos casos de
alterações de dados, desmembramento e remembramento, desdobramento, unificação
e cancelamento de inscrições, com base nos elementos constantes de processos
decididos o Órgão de Controle Cadastral ou nos apurados através de vistorias e ações
fiscais;
• manter atualizado o banco de dados em relação às revisões e retificações de
lançamentos decorrentes de fiscalizações, revisões de erro de fato, impugnações ou
restituições, bem como em relação à liquidação do débito e declarar perempção;
• proceder à revisão do lançamento quanto a erro de fato;
• lavrar autos de infração e notificações de lançamento, procedendo aos atos
processuais deles decorrentes;
• instruir processos de litígios, prestando as informações requisitadas pelo Órgão ou
autoridade competente para o seu julgamento;
• promover o arbitramento da base de cálculo dos tributos imobiliários e proceder aos
respectivos lançamentos de acordo com a legislação;
• instruir e decidir os pedidos de parcelamento de auto de infração ou notificação de
lançamentos nos limites de sua competência;
• decidir sobre processos de restituição nos casos em que os indébitos tenham se
originado em alterações cadastrais.

010239 F/SUBTF/CIP-2 Gerência de Atendimento e Controle Processual
• Gerenciar as ações de apoio administrativo da Coordenadoria;
• promover o atendimento ao contribuinte, através do fornecimento de informações e do
encaminhamento aos órgãos competentes;
• emitir certidões de inteiro teor no âmbito da Coordenadoria;
30


• responder às solicitações encaminhadas à Coordenadoria pelos contribuintes através
de cartas ou meio eletrônico;
• formular exigências, controlar o cumprimento de prazos, envio de notificações aos
requerentes e publicação de editais de convocação e declarar perempção;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, acórdãos e publicações de interesse da Coordenadoria;
• gerenciar o controle do protocolo e arquivo da Coordenadoria e dos órgãos a ela
subordinados;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

018832 F/SUBTF/CIP-2.1 Subgerência de Apoio Operacional
•

Prestar

atendimento

imediato

ao

contribuinte,

fornecendo

informações

e

encaminhando aos órgãos competentes;
• receber, autuar, cadastrar e encaminhar os processos e outras expedientes;
• notificar os contribuintes das decisões proferidas e providenciar as devidas
publicações de editais de convocação;
• controlar cumprimento de prazos;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

018833 F/SUBTF/CIP-2.2 Subgerência de Distribuição e Arquivo
• Executar e controlar a tramitação de processos e demais expedientes da
Coordenadoria e dos Órgãos a ela subordinados;
• executar as atividades de recebimento, registro, distribuição, encaminhamento e
arquivamento dos processos e demais expedientes da Coordenadoria e dos Órgãos a
ela subordinados;
• guardar, conservar e preservar o acervo sob sua custódia;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015887 F/SUBTF/CIP-3 Gerência de Cobrança
• Gerenciar as ações dos processos e demais expedientes relativos a alegação,
restituição e transposição de pagamento, apropriação e controle de receitas;

31


• decidir quanto a processos de restituição nos casos de duplicidade de pagamento ou
pagamento a maior, excluídos aqueles que tenham sido originados em alterações
cadastrais;
• declarar perempção nos procedimentos e processos de sua competência;
• controlar a expedição das certidões relativas ao IPTU;
• emitir boletos de cobrança mediante cálculos específicos;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos sobre o acompanhamento da
arrecadação do IPTU.

015889 F/SUBTF/CIP-3.1 Subgerência de Emissão de Certidões
• Emitir certidões relativas ao IPTU, conforme estabelecido na legislação em vigor e
gerir o respectivo sistema;
• controlar a processamento de certidões de situação fiscal;
• emitir segunda via do carne do IPTU e boletos de cobrança;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

018819 F/SUBTF/CIP-4 Gerência de Controle Cadastral
• Controlar e providenciar a inscrição de ofício de imóveis situados no Município do Rio
de Janeiro;
• gerenciar e executar as atividades relativas à atualização cadastral de imóveis
prediais e territoriais nos casos de alterações de dados, desmembramento e
remembramento, desdobramento, unificação e cancelamento de inscrições e declarar
perempção;
• gerenciar o cadastramento de imóveis prediais situados no Município, a requerimento
ou de ofício;
• gerenciar e executar as atividades relativas a atualização do banco de dados em
relação às revisões e retificações de lançamento decorrentes de revisões de erros de
fato;
• controlar as atualizações de tributação incidente sobre os imóveis territoriais inscritos
e daqueles beneficiados por isenções, imunidade ou não incidência do imposto e das
taxas imobiliárias (fiduciárias);

32


• proceder ao arbitramento dos elementos cadastrais imobiliários de acordo com a
legislação;
• gerenciar as atividades de regularização de loteamentos e de cadastro de
logradouros e imóveis territoriais.

018821 F/SUBTF/CIP-4.1 Subgerência de Regularização de Loteamento
• Acompanhar a regularização dos loteamentos inscritos no Núcleo de Regularização
de Loteamentos;
• promover a atualização dos dados cadastrais dos lotes regularizados pelo Núcleo de
Regularização de Loteamentos.

018822

F/SUBTF/CIP-4.2

Subgerência de Cadastro de Logradouro e Imóveis

Territoriais
• Atribuir códigos aos novos logradouros implantados;
• retrechar logradouros adequando-os à tributação e à evolução urbana;
• atualizar o cadastro mantendo registro das alterações de nomenclatura, infraestrutura urbana, localização, extensão, mudança de situação legal e física de
logradouros;
• manter e atualizar acervo de plantas cadastrais da Coordenadoria do IPTU relativas a
logradouros/trechos;
• providenciar o cadastramento dos imóveis territoriais situados no Município, a
requerimento ou de ofício;
• executar atividades relativas à atualização cadastral de imóveis territoriais nos casos
de desmembramento e remembramento, unificação, desdobramento, cancelamento e
inclusão;
• proceder às alterações ou retificações dos dados cadastrais de imóveis territoriais;
• manter registro atualizado da tributação incidente sobre os imóveis territoriais inscritos
e daqueles beneficiados por isenções, imunidade ou não incidência do imposto e das
taxas imobiliárias (fiduciárias).

33


018818 F/SUBTF/CIP-5 Gerência de Recadastramento
• Planejar, promover e avaliar o recadastramento predial e territorial de imóveis do
Município do Rio de Janeiro;
• propor os programas de recadastramento, fixando equipes, cronogramas de
implantação e metodologia a ser aplicada;
• elaborar estudos estatísticos referentes às alterações da base tributária, decorrentes
das atividades do Órgão;
• promover estudos que propiciem a criação e desenvolvimento de metodologia de
atualização de dados cadastrais;
• promover a atualização do banco de dados cadastrais do IPTU;
• propiciar, a critério da administração, e nos limites da lei, o fornecimento de dados
resultantes do recadastramento a outros Órgãos;
• prestar informações relativas a litígios tributários requisitadas pelos Órgãos ou
autoridades competentes para o seu julgamento;
• executar as ações de revisão de dados cadastrais de imóveis atingidos pelo
recadastramento;
• esclarecer e orientar aos contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária,
especialmente no que concerne ao recadastramento;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• atuar junto aos órgãos públicos Municipais, Estaduais e Federais na obtenção de
subsídios que auxiliem na execução dos trabalhos de recadastramento.

010253 F/SUBTF/CIS Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e Taxas
• Coordenar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária e fiscal, em
relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ao Imposto Sobre a Venda a
Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e às Taxas, exceto as cobradas em
conjunto com o IPTU;
• coordenar e supervisionar os programas de fiscalização;
• coordenar e supervisionar a execução da fiscalização dos tributos de sua
competência;
• coordenar, analisar e supervisionar a arrecadação dos tributos de sua competência;
34


• propor, ao órgão competente, alteração da legislação;
• coordenar a realização de estudos e pesquisas no âmbito de sua competência;
• estabelecer diretrizes e expedir normas complementares quanto à matéria de sua
competência;
• supervisionar o atendimento aos contribuintes dos tributos de sua competência;
• coordenar as atividades de atendimento do plantão fiscal;
• elaborar e manter atualizado o manual de procedimentos das rotinas de trabalho da
Coordenadoria, de acordo com os padrões técnicos definidos;
• julgar recursos, no âmbito de sua competência;
• estabelecer critérios para regime especial de pagamento de tributos e expedir as
respectivas portarias, quando coletivas;
• opinar em processos de remissão de crédito tributário;
• analisar e julgar os pedidos de reconsideração referentes a regimes especiais;
• coordenar e supervisionar as atividades administrativas no âmbito da Coordenadoria;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

016136 F/SUBTF/CIS-0.1 Subgerência de Apoio Operacional
• Receber, registrar, arquivar, desarquivar e controlar a tramitação e a expedição de
processos e demais expedientes do Gabinete da Coordenadoria;
• receber e autuar os procedimentos de ofício da Coordenadoria e Órgãos
subordinados;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos e decisões administrativas e judiciais de interesse da Coordenadoria,
encaminhando-os, inclusive, aos Órgãos subordinados para ciência;
• receber e autuar petições ou documentos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010254 F/SUBTF/CIS-1 1a. Gerência de Fiscalização do ISS
• Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
• executar o atendimento do plantão fiscal;
• gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
35


• lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
• analisar e decidir sobre pedidos de regime especial, referentes à emissão de
documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• estudar e propor, no âmbito de sua competência, a instituição de regime especial de
escrituração para contribuintes ou grupo de contribuintes;
• subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
• decidir sobre solicitações de emissão de portarias de estimativa de caráter individual;
• rever e cancelar portarias de estimativa de caráter individual;
• processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, exceto os apresentados por microempresas, bem como
solicitações de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à
fiscalização;
• conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
• autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015895 F/SUBTF/CIS-1.1 Subgerência de Apoio Operacional
• Instruir processos administrativos;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar convocação aos contribuintes do ISS;
• receber, autuar e encaminhar:
• pedidos de regime especial relativos à emissão de documentos fiscais e à
escrituração de livros;

36


• processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo aproveitamento para
amortização de débitos;
• propostas de emissão de portarias de estimativa de caráter individual;
• receber e autuar autos de infração e notificações de lançamento originários da
fiscalização dos tributos de sua competência;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
• receber, autuar, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais
expedientes que tramitam no Órgão;
• expedir certidão de inteiro teor;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
• prestar informações sobre a movimentação de processos e outros expedientes;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010256 F/SUBTF/CIS-2 2a. Gerência de Fiscalização do ISS
• Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
• executar o atendimento do plantão fiscal;
• gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
• lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
• analisar e decidir sobre pedidos de regime especial, referentes à emissão de
documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• estudar e propor, no âmbito de sua competência, a instituição de regime especial de
escrituração para contribuintes ou grupo de contribuintes;
• subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
37


• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
• decidir sobre solicitações de emissão de portarias de estimativa de caráter individual;
• rever e cancelar portarias de estimativa de caráter individual;
• processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, exceto os apresentados por microempresas, bem como
solicitações de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à
fiscalização;
• conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
• autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015903 F/SUBTF/CIS-2.1 Subgerência de Apoio Operacional
• Instruir processos administrativos;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar convocação aos contribuintes do ISS;
• receber, autuar e encaminhar:
• pedidos de regime especial relativos à emissão de documentos fiscais e à
escrituração de livros;
• processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo aproveitamento para
amortização de débitos;
• propostas de emissão de portarias de estimativa de caráter individual;
• receber e autuar autos de infração e notificações de lançamento originários da
fiscalização dos tributos de sua competência;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
• receber, autuar, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais
expedientes que tramitam no Órgão;
38


• expedir certidão de inteiro teor;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
• prestar informações sobre a movimentação de processos e outros expedientes;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010259 F/SUBTF/CIS-3 3a. Gerência de Fiscalização do ISS
• Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
• executar o atendimento do plantão fiscal;
• gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
• lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
• analisar e decidir sobre pedidos de regime especial, referentes à emissão de
documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• estudar e propor, no âmbito de sua competência, a instituição de regime especial de
escrituração para contribuintes ou grupo de contribuintes;
• subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
• decidir sobre solicitações de emissão de portarias de estimativa de caráter individual;
• rever e cancelar portarias de estimativa de caráter individual;
• processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, exceto os apresentados por microempresas, bem como
solicitações de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à
fiscalização;
• conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;

39


• autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015896 F/SUBTF/CIS-3.1 Subgerência de Apoio Operacional
• Instruir processos administrativos;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar convocação aos contribuintes do ISS;
• receber, autuar e encaminhar:
• pedidos de regime especial relativos à emissão de documentos fiscais e à
escrituração de livros;
• processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo aproveitamento para
amortização de débitos;
• propostas de emissão de portarias de estimativa de caráter individual;
• receber e autuar autos de infração e notificações de lançamento originários da
fiscalização dos tributos de sua competência;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
• receber, autuar, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais
expedientes que tramitam no Órgão;
• expedir certidão de inteiro teor;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
• prestar informações sobre a movimentação de processos e outros expedientes;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

016137 F/SUBTF/CIS-4 4a. Gerência de Fiscalização do ISS
• Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
• executar o atendimento do plantão fiscal;
40


• gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
• lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
• analisar e decidir sobre pedidos de regime especial, referentes à emissão de
documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• estudar e propor, no âmbito de sua competência, a instituição de regime especial de
escrituração para contribuintes ou grupo de contribuintes;
• subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
• decidir sobre solicitações de emissão de portarias de estimativa de caráter individual;
• rever e cancelar portarias de estimativa de caráter individual;
• processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, exceto os apresentados por microempresas, bem como
solicitações de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à
fiscalização;
• conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
• autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

016138 F/SUBTF/CIS-4.1 Subgerência de Apoio Operacional
• Instruir processos administrativos;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar convocação aos contribuintes do ISS;
• receber, autuar e encaminhar:
• pedidos de regime especial relativos à emissão de documentos fiscais e à
escrituração de livros;
41


• processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo aproveitamento para
amortização de débitos;
• propostas de emissão de portarias de estimativa de caráter individual;
• receber e autuar autos de infração e notificações de lançamento originários da
fiscalização dos tributos de sua competência;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
• receber, autuar, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais
expedientes que tramitam no Órgão;
• expedir certidão de inteiro teor;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
• prestar informações sobre a movimentação de processos e outros expedientes;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015594 F/SUBTF/CIS-5 5a. Gerência de Fiscalização de ISS e Taxas
• Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
• executar o atendimento do plantão fiscal;
• gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
• gerenciar a execução da lavratura de autos de infração e notificações de lançamento;
• analisar e decidir sobre pedidos de regime especial, referentes à emissão de
documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
42


• decidir sobre solicitações de emissão de portarias de estimativa de caráter individual;
• rever e cancelar portarias de estimativa de caráter individual;
• processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, apresentados por microempresas, bem como solicitações
de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à fiscalização;
• conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
• autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015897 F/SUBTF/CIS-5.1 Subgerência de Apoio Operacional
• Instruir processos administrativos;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar convocação aos contribuintes do ISS e Taxas;
• receber, autuar e encaminhar:
• pedidos de regime especial relativos à emissão de documentos fiscais e à
escrituração de livros;
• processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo aproveitamento para
amortização de débitos;
• propostas de emissão de portarias de estimativa de caráter individual;
• receber e autuar autos de infração e notificações de lançamento originários da
fiscalização dos tributos de sua competência;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
• receber, autuar, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais
expedientes que tramitam no Órgão;
• expedir certidão de inteiro teor;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
• prestar informações sobre a movimentação de processos e outros expedientes;
43


• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

018816 F/SUBTF/CIS-5.2 Subgerência de Taxas
• Exercer a fiscalização referente aos contribuintes de Taxas;
• lavrar os Autos de Infração e as Notificações de Lançamento relativo às Taxas;
• manter atualizado os registros fiscais em sistema informatizado;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010269 F/SUBTF/CIS-6 Gerência de Cadastro
• Gerenciar e analisar a coleta de informações e dados econômicos;
• estabelecer normas a fim de organizar dados cadastrais;
• gerenciar o sistema de informações cadastrais;
• gerenciar e manter atualizado o cadastro das atividades econômicas desenvolvidas
no Município do Rio de Janeiro;
• promover a integração dos Sistemas de Cadastro Federal, Estadual e Municipal
quanto às atividades econômicas;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015898 F/SUBTF/CIS-6.1 Subgerência de Apoio Operacional
• Receber e autuar os procedimentos de ofício do Órgão;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no Órgão;
• instruir processos administrativos;
• prestar informações sobre a movimentação de processos e outros expedientes;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• manter atualizados os registros em sistema informatizado;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

44


015596 F/SUBTF/CIS-6.2 Subgerência de Verificação
• Analisar os processos recebidos das Inspetorias Regionais de Licenciamento e
Fiscalização - IRLF's;
• manter atualizados os dados cadastrais em sistema informatizado;
• encaminhar ao órgão superior imediato os processos que exijam convocação de
contribuintes;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015597 F/SUBTF/CIS-6.3 Subgerência de Atualização
• Processar as comunicações de alteração das características cadastrais;
• convocar contribuintes quando necessário;
• emitir a 2ª via de Cartão de Inscrição;
• manter atualizados os dados cadastrais em sistema informatizado;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

016139 F/SUBTF/CIS-7 Gerência de Cobrança
• Gerenciar as informações dos créditos tributários relativos a autos de infração, notas
de lançamento e parcelamentos;
• decidir sobre pedidos de parcelamento de créditos tributários, exceto os relativos à
inclusão predial;
• receber e protocolar pedidos de certidão de situação fiscal e de pagamento;
• informar dados para fins de concessão da certidão de situação fiscal do contribuinte;
• gerir o sistema de certidão de situação fiscal;
• conceder a certidão de pagamento e gerir o respectivo sistema;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da
Coordenadoria;
• inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento dos tributos de
competência da Coordenadoria;
• gerir o acervo documental e tributário sobre o extinto Imposto sobre a Venda a Varejo
de Combustíveis Líquidos e Gasosos, mediante a prática de todos os atos inerentes;
• receber, juntar aos autos e encaminhar as impugnações ao órgão lançador, com
vistas ao órgão julgador;
45


• receber, juntar aos autos e encaminhar ao órgão lançador, com vistas ao órgão
julgador, os recursos contra decisões de 1ª instância;
• emitir e encaminhar Portarias de Intimação e declarar revelia;
• emitir e encaminhar notas de débito do ISS e Taxas para inscrição em Dívida Ativa;
• cancelar notas de débito e emitir notas de débito substitutivas;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015899 F/SUBTF/CIS-7.1 Subgerência de Apoio Operacional
• Receber e autuar pedidos de parcelamento de créditos tributários, exceto os relativos
à inclusão predial;
• processar, controlar e imprimir as certidões de situação fiscal relativo às Taxas;
• processar, imprimir, controlar e conceder as certidões de pagamento de ISS e Taxas;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que
tramitam pelo Órgão;
• manter atualizados os registros em sistema informatizado;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015900 F/SUBTF/CIS-7.2 Subgerência de Cálculo e Controle de Pagamento
• Calcular o valor atualizado dos créditos decorrentes de autos de infração ou de notas
de lançamento e emitir as respectivas guias de recolhimento;
• acompanhar os prazos e o recolhimento de valores dos créditos decorrentes de:
parcelamentos, autos de infração e notas de lançamento;
• instruir e informar os processos e demais expedientes que tramitam no Órgão,
concernentes a parcelamentos, impugnações, recursos ou notas de débito decorrentes
de autos de infração e de notas de lançamento;
• propor a emissão de notas de débito e a inscrição em Dívida Ativa dos créditos
relativos ao ISS e Taxas, decorrentes de autos de infração, notas de lançamento e de
parcelamentos não liquidados;
• manter atualizados os registros em sistema informatizado;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

46


037429 F/SUBTF/CIS-8 Gerência de Visto Fiscal
• Executar a fiscalização dos contribuintes ou responsáveis que realizem obras de
construção no Município;
• emitir Certidão de Visto Fiscal;
• executar o atendimento do plantão fiscal;
• emitir nota de lançamento, relativa à execução de obras;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos ao imposto de sua
competência;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal;
• receber e autuar pedidos de parcelamento de créditos tributários relativos à execução
de obras;
• controlar e manter atualizadas as informações dos créditos tributários de notas de
lançamento e parcelamentos relativos à execução de obras;
• receber e juntar aos autos dos processos as impugnações, com vistas ao órgão
julgador;
• receber e juntar aos autos dos processos, com vistas ao órgão julgador, os recursos
contra decisões de 1ª instância;
• emitir e encaminhar notas de débito do ISS, relativas à execução de obras, para
inscrição em Dívida Ativa;
• calcular o valor atualizado dos créditos decorrentes de notas de lançamento relativas
à execução de obras, e emitir as respectivas guias de recolhimento;
• acompanhar os prazos e o recolhimento de valores dos créditos decorrentes de
parcelamentos e notas de lançamentos relativos à execução de obras;
• decidir sobre pedidos de parcelamento de créditos lançados, referentes a notas de
lançamento de execução de obras;
• cancelar notas de débito e emitir notas de débito substitutivas;
• verificar e informar a entrada em receita do imposto de sua competência;
• manter controle do ISS arrecadado em função da inclusão predial;
• manter atualizados os registros fiscais em sistema informatizado;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

47


037428 F/SUBTF/CIS-8.1 Subgerência de Apoio Operacional
• Receber, autuar, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais
expedientes que tramitam no Órgão;
• instruir processos administrativos com as informações dos registros e arquivos do
Órgão;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar convocação aos contribuintes do ISS;
• receber, autuar, processar e encaminhar processos concernentes a consultas sobre
matéria tributária e a pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade ou nãoincidência, relativos ao imposto de sua competência;
• receber, autuar, processar e encaminhar pedidos de restituição de indébito fiscal;
• expedir certidão de inteiro teor;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
• prestar informações sobre a movimentação de processos e outros expedientes;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do Órgão;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

037427 F/SUBTF/CIS-9 Gerência de Planejamento e Programação Fiscal
• Analisar e acompanhar o desempenho fiscal;
• elaborar programas de fiscalização;
• acompanhar o desempenho da arrecadação de modo a aferir os resultados da ação
fiscal e possibilitar o estabelecimento de metas a serem alcançadas;
• monitorar os contribuintes cuja arrecadação apresente indícios reiterados de evasão
de receita;
• conferir a consistência dos relatórios referentes aos documentos de arrecadação e de
declarações entregues pelos contribuintes;
• receber denúncias e solicitações de auditorias, incluindo-as na programação fiscal;
• acompanhar e avaliar os resultados de execução de programas de fiscalização, de
forma a mensurar indicadores de desempenho individual do fiscal e global da unidade
onde atua;
• indicar, com base em dados, atividades de fiscalização específica;
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• supervisionar e acompanhar o controle e análise da arrecadação dos tributos de
competência da Coordenadoria.

010271 F/SUBTF/CIT Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis
• Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades referentes ao Imposto
Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e de direitos a eles relativos, realizado
"Inter Vivos", por ato oneroso, estabelecendo diretrizes para a sua execução;
• coordenar e supervisionar os programas de fiscalização e arrecadação do ITBI;
• sugerir alterações na legislação tributária, considerando estudos realizados;
• expedir normas complementares quanto à matéria de sua competência;
• julgar os recursos de ofício nos casos de deferimento de restituição de indébito fiscal;
• coordenar o lançamento e a emissão de guias de recolhimento do ITBI;
• coordenar e supervisionar a instrução de processos e outros expedientes
administrativos na área;
• subsidiar o órgão responsável pelos estudos relativos a atualização da Planta de
Valores Imobiliários.

015901 F/SUBTF/CIT-1 Gerência Operacional
• Gerenciar o processo de emissão e controle de guias de recolhimento do imposto,
folhas suplementares e certidões de pagamento;
• gerenciar o atendimento ao contribuinte;
• analisar as guias de recolhimento do imposto para verificação de eventuais distorções
na base de cálculos;
• controlar e guardar impressos de segurança;
• elaborar relatórios sobre a arrecadação do ITBI;
• decidir os pedidos de parcelamento do tributo.

010272 F/SUBTF/CIT-1.1 Subgerência de Apoio Técnico
• Organizar, controlar e executar as atividades relativas ao recebimento, registro,
distribuição e encaminhamento de processos e outras comunicações administrativas;

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• acompanhar e controlar o prazo de pagamento do Crédito Tributário do ITBI,
providenciando a inscrição em Dívida Ativa dos débitos não liquidados;
• emitir o cálculo do parcelamento do tributo após o deferimento do pedido;
• receber, autuar e encaminhar aos órgãos competentes os processos administrativos
relativos a pedidos de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de pagamento;
• expedir certidões relativas ao ITBI;
• organizar, arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos,
pareceres, despachos, decisões, acórdãos e legislação tributária de interesse do
Órgão.

018829 F/SUBTF/CIT-2 Gerência de Fiscalização
• Calcular impostos de transações com fato gerador ocorrido;
• elaborar e executar programa de fiscalização;
• lavrar autos de infração e notas de lançamento e proceder aos atos processuais deles
decorrentes;
• examinar processos judiciais para apuração do imposto;
• instruir e decidir, liminarmente, pedidos de restituição de indébito;
• instruir processos relativos a litígios tributários;
• fiscalizar as pessoas jurídicas, decorridos o prazo legal, nos casos de
reconhecimentos condicional de não incidência do ITBI, para apuração da atividade
preponderante;
• fiscalizar as transações imobiliárias oriundas de documentos enviados pelos Cartórios
de Registro de Distribuição;
• prestar informações solicitadas por órgãos da Administração Pública.

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