










Decreto Nº 27.774, DE 30 DE
MARÇO DE 2005
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 632.144,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente  para  cobrir 
despesas com a execução do Programa Brasil Alfabetizado,  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 632.144,00 (seiscentos e
trinta e dois mil, cento e quarenta e quatro reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
  E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação
  e Cultura - Administração Direta


 




Projeto:


14010.123660219.1053


-


Alfabetização Cidadã


632.144




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


632.144




 


 


 


 


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TOTAL 


632.144




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade com
  Inclusão Social


632.144




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


632.144




 


 


 


 


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TOTAL 


632.144




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de março de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CELECINA DE SOUSA
PONTUAL
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.