










DECRETO Nº 33.923,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Cria Grupo Especial de Trabalho no
âmbito da Secretaria de Educação, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de padronizar, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos com a
finalidade de elaborar a prestação de contas dos Convênios Alvorada;
 
CONSIDERANDO as
informações e a solicitação contida no Ofício GAB/SEE nº 721, de 19 de junho de
2009, e em resposta a esse o Ofício SAD/CSPP nº 143/2009, de 21 de julho de
2009;
 
CONSIDERANDO,
ainda, a necessidade de equacionar todas as pendências relacionadas à execução
e elaboração da Prestação de Contas dos Convênios Alvorada;
 
CONSIDERANDO,
por fim, a autorização do Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP, em
sua 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de julho de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Educação, Grupo Especial de Trabalho
para, no prazo de 90 (noventa) dias, desenvolver atividades relacionadas à
prestação de contas dos Convênios Alvorada.
 
Art.
2º O Grupo de que trata o artigo anterior será composto por até 06 (seis)
membros, designados por portaria do Secretário de Educação, os quais perceberão
gratificação mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sem prejuízo de
seus vencimentos, direitos e vantagens. 
 
Art.
3º A jornada de trabalho no Grupo ora instituído será de 04 (quatro) horas
diárias, cabendo à Secretaria de Educação proceder à avaliação dos resultados.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias. 
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de setembro de 2009.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de setembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HEMRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.