DECRETO Nº 25479 DE 10 DE JUNHO DE 2005.
Altera o Decreto nº 24087, de 02 de abril de 2004, que dispõe sobre Celebração e
Renovação de Convênios.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1º Os convênios celebrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social SMAS com Órgãos Governamentais de outras esferas de governo dependem de
autorização do Prefeito.
Parágrafo único. Todos os demais convênios serão assinados diretamente pelo
titular da SMAS, obedecido o disposto no Decreto nº 24.087, de 2 de abril de 2004.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.06.2005