










DECRETO Nº 30.712,
DE 15 DE AGOSTO DE 2007.
 
Afasta Policiais Civis de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV
da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 29 de
junho de 2007, os Policiais Civis CÉSAR KREYCI URACH, Delegado de Polícia,
matrícula nº 149.233-0; JOÃO PEREIRA, Agente de Polícia, matrícula nº
153.471-8; WALTER RENATO DE SOUZA, Agente de Polícia, matrícula nº 140.432-6;
CARLSON PESSOA DA SILVA, Agente de Polícia, matrícula nº 151.447-4; e ESTÉFANO
BARBOSA DOS SANTOS, Agente de Polícia, matrícula nº 130.273-6; foram
denunciados pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, tendo, os três
últimos, sido incursos nas penas dos artigos 316, caput, e 288, caput,
ambos do Código Penal Brasileiro, artigos 3º, “a” e “b”, e 4º, “a”, da Lei nº
4.898/65 e o artigo 1º, I, “a” e § 4º, I, da Lei nº 9.455/97, todos em concurso
material de crimes (art. 69 do CPB), enquanto que os dois primeiros foram
incursos, também, nas penas do artigo 1º, §§ 2º e 4º, I, da Lei nº 9.455/97;
 
CONSIDERANDO, que os Policiais
Civis acima referidos cometeram atos incompatíveis com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
provisoriamente afastados das suas funções os Policiais Civis CÉSAR KREYCI
URACH, Delegado de Polícia, matrícula nº 149.233-0, JOÃO PEREIRA, Agente de
Polícia, matrícula nº 153.471-8, WALTER RENATO DE SOUZA, Agente de Polícia,
matrícula nº 140.432-6, CARLSON PESSOA DA SILVA, Agente de Polícia, matrícula
nº 151.447-4 e ESTÉFANO BARBOSA DOS SANTOS, Agente de Polícia, matrícula nº
130.273-6.
 
Art. 2º O
afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá
até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º As
identificações funcionais, armas e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos Policiais Civis afastados por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Gerência de Recursos Humanos da
Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o
afastamento.
 
Art. 4º Os
Policiais Civis afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficarão à disposição da Gerência de Recursos Humanos da Polícia
Civil do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade
competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENEZES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.