










DECRETO Nº 29.939, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
(Vide errata no
final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 473.100,00, em  favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com execução de convênios da
UPE,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 473.100,00 (quatrocentos e
setenta e três mil e cem reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS 
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61070


-


Universidade de Pernambuco - UPE


 




 
  Projeto: 


61070.121260116.1311


-


Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na UPE


102.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes 


102.000




 


 


 


 


 




 
  Atividade: 


61070.123640068.0090


-


Educação à Distância 


371.100




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes 


371.100




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


473.100




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes  do Convênio  Nº 096/2006, de 15 de setembro de
2006 e Contrato de Ensino à Distância em Nível de Graduação, de 28 de setembro
de 2006, celebrados entre a Universidade Federal do Rio Grande do Norte e a
Fundação Universidade de Pernambuco, não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela  autorização  contida  no  artigo  35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, objetivando
viabilizar a implementação de cursos de graduação, na modalidade à distância, 
classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DE OUTRAS  FONTES)
 



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


473.100




1700.00.00


Transferências Correntes


473.100




1760.00.00


Transferências de Convênios


473.100




1762.00.00


Transferências de Convênios dos Estados e do
  Distrito Federal e de suas Entidades


473.100




1762.99.00


Outras Transferências de Convênios dos
  Estados


473.100



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de
novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 7 de dezembro de 2006, pág. 4, coluna 2.)
 
NO ARTIGO 2º, ONDE SE LÊ:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


473.100




1700.00.00


Transferências Correntes


473.100




1760.00.00


Transferências de Convênios


473.100




1762.00.00


Transferências de Convênios dos
  Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades


473.100




1762.99.00


Outras Transferências de Convênios
  dos Estados


473.100



 
LEIA-SE:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


473.100




1700.00.00


Transferências Correntes


473.100




1760.00.00


Transferências de Convênios


473.100




1761.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


473.100




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios
  da União


473.100



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.