










DECRETO Nº 26.802, DE 04 DE
JUNHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 520.000,00, em favor da Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
manutenção e  operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 520.000,00
(quinhentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 






68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB





Atividade:


68020.161220122.0933


-


Gestão Administrativa das Ações da CEHAB


280.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


280.000











Atividade:


68020.161220123.0929


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da CEHAB


80.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


80.000











Atividade:


68020.164820126.0935


-


Operacionalização do Setor Habitacional Popular


160.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


160.000








-----------







TOTAL 


520.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO






68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB





Atividade:


68020.164820119.0923


-


Pesquisa Tecnológica para Habitação Popular


200.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


200.000











Atividade:


68020.164820119.0924


-


Assessoria Técnica em Habitação Popular


300.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


300.000











Atividade:


68020.164820126.0920


-


Intermediação de Materiais de Construção


20.000 





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


20.000








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TOTAL 


520.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
04 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.