










DECRETO Nº 52.429, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 6.054.607,76 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e com investimento do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
6.054.607,76 (seis milhões, cinquenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e
setenta e seis centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm.
Direta”, no valor de R$ 6.054.607,76 (seis milhões, cinquenta e quatro mil,
seiscentos e sete reais e setenta e seis centavos), provenientes do Tesouro
Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de março do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


5.046.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.046.000,00


 




Atividade:


10.301.0432.2089 -
  Atenção à Saúde da Mulher


 


 


24,99


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


24,99


 




Atividade:


10.301.0432.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


0,02


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


0,02


 




Atividade:


10.122.0446.4605 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


463.582,75


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


463.582,75


 




Atividade:


10.126.0446.4606 - Manutenção
  da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


545.000,00


 




 


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


545.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.054.607,76


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


6.054.607,76


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


6.054.607,76


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


6.054.607,76


 




1.1.1.4.00.0.0


Impostos sobre a
  Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


6.054.607,76


 




1.1.1.4.50.0.0


Impostos sobre a
  Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


6.054.607,76


 




1.1.1.4.50.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


6.054.607,76


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.4.50.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


6.054.607,76


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
26 de março de 2022, pág. 7, coluna 2.)
 
No
Anexo II do Decreto nº 52.429, de 11 de março de 2022,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito
suplementar no valor de R$ 6.054.607,76 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei
Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR

 



..........................


..............................................................................................................................................


...........................


 




1.1.0.0.00.0.0


        
  Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria


...........................


 




1.1.1.0.00.0.0


           
  Impostos


..........................


 




1.1.1.4.00.0.0


           
  Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


..........................


 




1.1.1.4.50.0.0


Impostos
  sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


..........................


 




1.1.1.4.50.1.1


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
  Principal


..........................


 




1.1.1.4.50.1.1


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
  Principal


.........................”


 











 
LEIA-SE:
 
“ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei
Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR

 



..........................


..............................................................................................................................................


...........................


 




1.7.0.0.00.0.0


           
  Transferências Correntes


...........................


 




1.7.1.0.00.0.0


           
  Transferências da União e de suas Entidades


..........................


 




1.7.1.1.00.0.0


           
  Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União


..........................


 




1.7.1.1.50.0.0


Cota-Parte
  do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE


..........................


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte
  do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


..........................


 




1.7.1.1.50.0.1


Cota-Parte
  do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE


.........................”


 











 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.