RESOLUÇÃO SMA Nº 1.410 DE 30 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre o prazo para a posse dos candidatos aprovados em Concurso
Público para os cargos de Auxiliar de Controladoria e Técnico de Controle
Interno.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade urgente de reposição de recursos humanos para
atender às exigências compatíveis com a demanda de atividades concernentes
ao Sistema Municipal de Controle Interno, Contabilidade e Auditoria,
RESOLVE:
Art. 1º A posse dos candidatos aprovados no concurso público para as
categorias funcionais de AUXILIAR DE CONTROLADORIA e TECNICO DE
CONTROLE INTERNO, providos pelos Decretos "P" nº 719 e 720, ambos de
16/04/2008, publicados no D. O. Rio de 17/04/2008, ocorrerá no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação dos respectivos atos de
provimento no órgão oficial da imprensa, ficando assim impedida a prorrogação
de posse prevista no § 1º do art. 20, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 05.05.2008