










DECRETO Nº 50.928, DE 2 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 549.700,00 em favor da Universidade de Pernambuco – UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal, operacionais e de investimentos
do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Universidade de Pernambuco -
UPE, crédito suplementar no valor de R$ 549.700,00 (quinhentos e quarenta e
nove mil e setecentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
549.700,00 (quinhentos
e quarenta e nove mil e setecentos reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2
de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


12.571.0069.0094 - Promoção
  de Pesquisa


 


 


137.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


137.700,00


 




Atividade:


12.846.0444.3870 - Contribuições
  Patronais das Unidades de Ensino da Universidade


 


400.000,00


 




 


de
  Pernambuco ao FUNAPREV


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


400.000,00


 




Atividade:


12.364.0917.0075 - Promoção
  e Expansão do Ensino de Graduação


 


12.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


12.000,00


 




 


 


TOTAL


 


549.700,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade de
  Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


12.364.0069.0785 - Promoção
  de Extensão Universitária


 


137.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


137.700,00


 




Atividade:


12.364.0917.0095 - Promoção
  e Expansão do Ensino de Pós-Graduação


 


12.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


12.000,00


 




Atividade:


12.846.0444.1585 -
  Contribuições Patronais das Unidades de Ensino da Universidade


 


400.000,00


 




 


de
  Pernambuco ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


549.700,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.