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Lei 17412 - 18 de Dezembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8862 de 19 de Dezembro de 2012
					

Súmula:
Declara de Utilidade Pública a Rede de Turismo Regional (RETUR), com sede e foro no Município de Maringá.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica declarada de Utilidade Pública a Rede de Turismo Regional (RETUR), com sede e foro no Município de Maringá.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jackson Pitombo Cavalcante Filho
							Secretário de Estado do Turismo
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Douglas Fabrício
							Secretário de Estado do Esporte e do Turismo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado