










DECRETO Nº
22.772, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00, em favor da Secretaria
de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com manutenção
e operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE PRODUÇÃO
RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária – Administração Direta


 




 


22010.2012222068.024


-


Gestão administrativa da SPRRA


200.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


200.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária – Administração Direta


 




 


22010.2012522054.037


-


Inspeção e fiscalização agropecuária


25.000




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


 


 


 


 




 


22010.2060222012.136


-


Apoio à pecuária pernambucana


100.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




 


22010.2060122022.281


-


Revitalização das culturas do algodão, arroz
  e café


10.000




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 


22010.2060122022.282


-


Recuperação e expansão da fruticultura


65.000




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


25.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


200.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 31 de outubro de 2000.
 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES
DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.