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Lei 12895 - 06 de Julho de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5779 de 7 de Julho de 2000
					

Súmula:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro 
de 2001.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a 
seguinte lei:


Art. 1°.
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 133, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná e em conformidade com o requerido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2001, compreendendo:


I -
as prioridades da Administração Pública Estadual;


II -
a estrutura e organização dos orçamentos;


III -
as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;


IV -
as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


V -
as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais e 
outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;


VI -
as disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de 
crédito;


VII -
disposições transitórias;


VIII -
demais disposições.


Capítulo I 
Das Prioridades Da Administração Pública Estadual


Art. 2°.
As prioridades da Administração Pública Estadual deverão estar de acordo com 
aquelas especificadas no Plano Plurianual - 2000 a 2003, aprovado pela Lei 
Estadual nº 12.824, de 28 de dezembro de 1999 e definidas nos Orçamentos para o 
exercício financeiro de 2001.


Capitulo II
Da Estrutura E Organização Dos Orçamentos


Art. 3°.
Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:


a)
Programa: instrumento de organização da ação governamental, através do qual são 
estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que serão cumpridos 
através da integração de um conjunto de esforços com recursos humanos, materiais 
e financeiros a ele alocados e com custo global determinado;


b)
Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa,envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do 
Governo;


c)
Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo;


d)
Operações Especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
Governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob 
a forma de bens ou serviços;


§ 1º.
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, 
especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.


§ 2º.
Cada projeto, atividade e operação especial estará vinculado a uma função 
e subfunção.


Art. 4°.
A elaboração dos Orçamentos Fiscal e Próprio das Autarquias, Fundações, Órgãos 
de Regime Especial e Fundos, discriminará a despesa por Unidade Orçamentária, 
detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesas, com 
suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica, o grupo de 
despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de 
recursos.


Parágrafo único.
A fonte de recursos de que trata o caput deste artigo será apresentada no 
Projeto de Lei Orçamentária por grupo de fontes, ficando a execução orçamentária 
condicionada ao nível da introdução das informações no sistema. A apresentação 
das fontes, no Projeto de Lei Orçamentária será feita com o seguinte 
agrupamento:• RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO - CÓDIGO 01, compreendendo as 
seguintes fontes:00 - Ordinário não Vinculado;05 - Resultado da 
Exploração de Recursos Hídricos, Petróleo, Gás Natural e Outros;12 - Retorno 
do PROSAM;13 - Títulos do Tesouro Estadual;23 - Renda do Fundo 
Penitenciário;24 - Multas e Taxas de Saúde Pública - FUNSAUDE;25 - Venda 
de Ativos e ou Devolução de Capital Subscrito;26 - Contribuições 
Compulsórias para a Previdência Social;27 - Multas e Taxas de Defesa 
Sanitária - FEAP;28 - Fundo de Reequipamento do Fisco - FUNREFISCO;29 - 
Taxas de Polícia - FUNRESPOL;31 - Programa de Assistência ao Menor e de 
Natureza Social - Lei Nº 11.091/95;32 - Pesquisa Cientifica e 
Tecnológica;38 - Taxa Ambiental;39 - Fundo de modernização da Polícia 
Militar - FUMPM;41 - Retorno de Programas Especiais - FDU;47 - Receita 
Decorrente da Lei Estadual Nº 12.201 de 25.06.98.• CONVÊNIOS DO TESOURO - 
CÓDIGO 09, compreendendo as seguintes fontes:07 - Convênios com Órgãos 
Federais;33 - Convênios com o Exterior.• OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO 
TESOURO - CÓDIGO 15, compreendendo as seguintes fontes:14 - Operação de 
Crédito Interna - Não Vinculada;20 - Operação de Crédito Interna - 
Vinculada;30 - Operação de Crédito Externa Vinculada - Paraná 12 
Meses/BIRD;34 - Operação de Crédito Externa Vinculada - PROSAM/BIRD;35 - 
Operação de Crédito Externa Vinculada - PQE/BIRD;36 - Operação de Crédito 
Externa Vinculada - PROEM/BID;37 - Operação de Crédito Externa Vinculada - 
Paraná Urbano/BID;40 - Operação de Crédito Externa Vinculada - Saneamento 
Ambiental - PARANASAN/OECF;42 - Operação de Crédito Externa Vinculada - 
Paraná Urbano/OECF;44 - Operação de Crédito Externa Vinculada - 
Paraná Solidariedade;• SALÁRIO EDUCAÇÃO - CÓDIGO 16, compreendendo a 
seguinte Fonte: 16 - Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação - 
Cota Estadual. • FUNDEF - CÓDIGO 45, compreendendo a seguinte fonte:45 - 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério.• RECURSOS DE OUTRAS FONTES - CÓDIGO 95, compreendendo as 
seguintes fontes:50 - Diretamente Arrecadados;51 - Operação de 
Crédito Interna;52 - Operação de Crédito Externa;53 - Cota-Parte das 
Rendas das Loterias Estaduais;54 - Multas por Infração ao Código de Trânsito 
Brasileiro - FUNRESTRAN;55 - Transferências da União - SUS;56 - 
Reposição Florestal - SERFLOR;70 - Aumento de Capital Social;81 - 
Convênios com Órgãos Federais;82 - Convênios com Órgãos do Estado;83 - 
Convênios com o Exterior;84 - Outros Convênios;92 - Cota-Parte da 
Contribuição do Salário Educação - Cota Federal.


Art. 5º.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado segundo os seguintes 
desdobramentos:DESPESAS CORRENTES    Pessoal e Encargos 
Sociais    Juros e Encargos da Dívida    Outras Despesas 
CorrentesDESPESAS DE CAPITAL    Investimentos    Inversões 
Financeiras    Amortização da Dívida    Outras Despesas de Capital


Art. 6º.
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 
terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho 
detalhado por projeto/atividade segundo a mesma classificação 
funcional-programática adotada nos demais orçamentos.


Art. 7°.
O Programa de Obras será apresentado por Unidade Orçamentária, 
Projeto/Atividade, estado, região ou município e de forma individualizada com 
unidade de medida, quantidade e valor discriminado segundo a fonte de 
recursos.


Art. 8°.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhar à 
Assembléia Legislativa, cumprindo o prazo previsto na legislação em vigor, será 
composto de:


I -
exposição justificativa contendo quadros-resumo com informações sobre a situação 
econômico-financeira do Estado e outras informações consideradas relevantes a 
análise da Proposta Orçamentária;


II -
texto da Lei;


III -
anexo I contendo a legislação da receita de recolhimento centralizado e 
descentralizado e quadros resumos das receitas referentes ao Orçamento Fiscal, 
ao Orçamento Próprio da Administração Indireta e ao Orçamento de Investimento 
das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;


IV -
anexo II contendo resumos gerais das despesas dos Orçamentos Fiscal e Próprio da 
Administração Indireta segundo as fontes de recursos;


V -
anexo III contendo o Orçamento Fiscal, composto pelos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público e os Orçamentos Próprios das Autarquias, Fundações, Órgãos de Regime Especial e Fundos, a que se refere o Art. 133, § 6º, incisos I e II da Constituição Estadual;


VI -
anexo IV contendo o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, a que se refere o Art. 133, § 6º, inciso III da Constituição Estadual;


VII -
anexo V contendo o Programa de Obras das Unidades Orçamentárias, conforme 
determinação da Emenda Constitucional nº 02, de 15 de dezembro de 1993.


Capitulo III
Das Diretrizes Gerais Para A Elaboração E 
Execução Dos Orçamentos Do Estado


Art. 9°.
A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 
2001 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão 
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como 
levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que 
integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando 
o equilíbrio orçamentário-financeiro.


§ 1º.
O Poder Executivo deverá estabelecer uma programação 
orçamentária-financeira, visando o cumprimento do disposto no caput deste 
artigo.


§ 2º.
Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata 
o caput deste artigo, o Poder Executivo, por Intermédio da Secretaria da 
Fazenda, deverá:


I -
manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, contendo 
dados e informações descritas no Art. 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio 
de 2000.


II -
As medidas previstas no Inciso I deste Artigo serão providenciadas a partir da 
execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2001 e nos prazos definidos 
pela Lei complementar 101, de 04 de maio de 2000.


Art. 10.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas for superior 
a realização das receitas, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato 
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de 
empenho e movimentação financeira.


§ 1°.
Essa limitação será feita de forma proporcional ao montante dos recursos 
alocados para o atendimento de outras despesas correntes e despesas de capital 
de cada Poder e do Ministério Público.


§ 2°.
Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público o montante que caberá a 
cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.


§ 3°.
No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não 
promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, fica o Poder Executivo 
autorizado a limitar os valores financeiros , a serem repassados, segundo a 
realização efetiva das receitas no bimestre.


Art. 11.
A elaboração das propostas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério 
Público será feita dentro dos seguintes limites percentuais da Receita Geral do 
Tesouro Estadual, após excluídas as parcelas da receita centralizada 
pertencentes aos municípios, as operações de crédito, as participações nas 
transferências da União e as receitas vinculadas:• PODER LEGISLATIVO.............................5,0%• PODER
JUDICIÁRIO..............................8,5%• MINISTÉRIO
PÚBLICO...........................3,3%  


Parágrafo único.
Do percentual de 5% destinado ao Poder Legislativo, 
caberá a Assembléia Legislativa o percentual de 3,10 e ao Tribunal de Contas 
1,90.


Art. 12.
As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério 
Público serão apresentadas ao Poder Executivo, até o dia 04 de setembro de 2000, 
para a consolidação do Orçamento Geral do Estado.


Art. 13.
As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério 
Público não poderão apresentar valores diferentes daqueles que lhes couber pelos 
limites percentuais, de forma a garantir o fechamento do Orçamento Geral do 
Estado.


Art. 14.
O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2001 terá a receita estimada e 
as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 30 de junho de 2000, podendo 
serem atualizadas antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação 
do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI. da Fundação 
Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o período de julho 
(inclusive) a novembro (inclusive) e a previsão do respectivo índice para 
dezembro de 2000, de acordo com os critérios estabelecidos no próprio projeto de 
lei.


Parágrafo único.
As despesas de programas custeados com financiamento em moeda estrangeira serão 
convertidas em moeda nacional à taxa oficial de câmbio vigente em 30 de junho de 
2000.


Art. 15.
Na programação da despesa não poderão ser:


I -
fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e 
legalmente instituídas as unidades executoras;


II -
incluídas ações com as mesmas finalidades em mais de um órgão;


III -
incluídas despesas a título de Investimento em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º da Constituição Federal e do Art. 135, § 2º da Constituição Estadual;


IV -
classificadas como atividades dotações que visem o desenvolvimento de ações 
limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão 
ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas como projetos 
ações de duração continuada;


V -
incluídas em projetos ou atividades despesas caracterizadas como operações 
especiais.


Art. 16.
A Receita de Recolhimento Centralizado será apresentada, no seu demonstrativo, 
com a previsão de 100% do ingresso, ficando a parcela pertencente aos 
municípios, programada na despesa sob a forma de distribuição de receitas, de 
acordo com a legislação vigente.


Art. 17.
O Orçamento Fiscal e os Orçamentos Próprios da Administração Indireta para o 
exercício de 2001 terão as receitas de recolhimento centralizado do Tesouro 
Estadual e de recolhimento descentralizado das Autarquias, Fundações, Órgãos de 
Regime Especial e Fundos, no valor aproximado de R$ 11.510.192.000,00 (onze 
bilhões, quinhentos e dez milhões, cento e noventa e dois mil reais), a preços 
de 30 de junho de 2000, ficando a despesa fixada em igual valor.


Art. 18.
As receitas dos Órgãos, Autarquias, Fundações, Órgãos de Regime Especial, Fundos 
e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, serão 
programadas para atender prioritariamente as despesas com pessoal e encargos 
sociais, serviços da dívida, precatórios judiciais, contrapartidas de 
financiamentos e manutenção de atividades e de bens públicos.


Parágrafo único.
Incluem-se nas receitas citadas no caput deste artigo, as 
receitas de arrecadação própria das Autarquias, Fundações, Órgãos de Regime 
Especial e Fundos.


Art. 19.
Os recursos do Tesouro Geral do Estado, destinados às Autarquias, Fundações, 
Órgãos de Regime Especial e Fundos, serão apresentados nos Orçamentos Próprios 
dessas instituições.


Art. 20.
O Orçamento Fiscal conterá projetos/atividades de transferência de recursos do 
Tesouro Geral do Estado para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia 
Mista.


Art. 21.
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 
compreenderá as receitas de transferência do Tesouro Geral do Estado e as 
receitas próprias, aplicadas na conta Investimento.


§ 1º.
No Anexo IV do Projeto de Lei Orçamentária só deverão aparecer as Empresas 
Públicas e Sociedades de Economia Mista que possuírem programação de 
investimento.


§ 2º.
As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que receberem recursos do 
Tesouro Estadual, para despesas de espécies diferentes de investimento, terão 
estes valores registrados nos projetos/atividades de transferência, dentro do 
Orçamento Fiscal.


I -
A Mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à 
Assembléia Legislativa, conterá quadro demonstrativo dos recursos do Tesouro do 
Estado transferidos às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, 
previstos no parágrafo 2º deste Artigo.


Art. 22.
A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto 
de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003.


Parágrafo único.
As obras já iniciadas sob a responsabilidade do Governo do Estado do Paraná, 
terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade.


Art. 23.
As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de 
dotações consignadas com esta finalidade em Operações Especiais específicas nas 
Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos.


§ 1º.
Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com destinação 
prevista ao contido no caput deste artigo, não poderão ser cancelados para 
abertura de créditos adicionais com outra finalidade.


§ 2°.
Os Órgãos e as Unidades encaminharão ao Executivo, até o dia 20 de julho de 2000, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, inscritos até 1º de julho de 2000, a serem incluídos no orçamento de 2001, especificando:• número da ação originária;• número do precatório;• tipo da causa julgada ( de acordo com a origem da despesa);• enquadramento (alimentar ou não alimentar);• data da inscrição do precatório no órgão/unidade;• nome do beneficiário;• valor do precatório a ser pago (com atualização até 1º de julho de 2000, conforme Art. 98. § 3º da Constituição do Estado do Paraná);• cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.


Art. 24.
O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2001 alocará recursos do 
Tesouro Geral do Estado, aos órgãos do Poder Executivo, após deduzidos os 
recursos destinados:


I -
a transferência das parcelas da receita de recolhimento centralizado, 
pertencentes aos municípios;


II -
aos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público de 
acordo com os limites percentuais definidos no Art. 11 deste Projeto de Lei;


III -
ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;


IV -
ao pagamento do serviço da dívida;


V -
ao fomento da pesquisa científica e tecnológica, de acordo com o Art. 205 da Constituição Estadual e com a lei nº 12.020, de 9 de janeiro de 1998, que instituiu o Fundo Paraná;


VI -
à manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, de acordo com o Art. 185 da Constituição Estadual;


VII -
aos empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos 
nacionais e internacionais;


VIII -
às contribuições do Estado ao sistema de Seguridade Funcional, compreendendo os 
programas de Previdência e de Serviços Médico-Hospitalares, conforme legislação 
em vigor;


IX -
ao pagamento de precatórios inscritos até 1º de julho de 2000;


X -
a reserva de contingência de acordo com o especificado no Art. 28 desta Lei.


Art. 25.
Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão distribuídos de 
acordo com os limites percentuais apresentados a seguir, ficando implícito que a 
utilização plena por um Órgão implicará na redução do limite de outro, de forma 
a manter o percentual global de 100%:  



Chefia do Poder Executivo
até 5%


Secretaria da Chefia de Gabinete do Governador
Até 2%


Secretaria de Estado do Governo
Até 1%


Procuradoria Geral do  Estado
Até 1%


Ouvidoria Geral do Estado
Até 1%


Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Até 4%


Administr. Geral do Estado - Recursos Supervisão da SEPL
Até 10%


Secretaria de Estado da Administração
Até 12%


Secretaria de Estado da Fazenda
Até 9%


Administr. Geral do Estado - Recursos Supervisão da SEFA
Até 11%


Secretaria de Estado de Obras Públicas
Até 1%


Secretaria de Estado da Comunicação Social
Até 1%


Secretaria de Estado da Segurança Pública
Até 16%


Secretaria de Estado da Ciência,Tecnologia Ensino Superior
Até 3%


Secretaria de Estado da Saúde
Até 20%


Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
Até 6%


Secretaria de Estado da Cultura
até 5%


Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família
Até 6%


Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho
Até 3%


Secretaria de Estado do Esporte e Turismo
até 5%


Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico
Até 6%


Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Até 15%


Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
Até 4%


Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Até 12%


Secretaria de Estado dos Transportes
Até 25%


Secretaria Especial da Política Habitacional
Até 10%


Secretaria Especial para Assuntos de Previdência
Até 2%


Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos
Até 1%



 


§ 1º.
Os recursos de que trata o caput deste artigo não incluem os recursos 
vinculados a cada órgão/unidade, bem como os recursos provenientes de convênios 
firmados diretamente pelos respectivos órgãos/unidades.


§ 2°.
Os percentuais alocados para os Secretários Especiais, no caso da extinção da 
função, serão remanejados aos órgãos nos quais as ações programáticas daqueles 
Secretários Especiais serão desenvolvidas.


Art. 26.
Os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e 
outras formas de contratos firmados com outras esferas de Governo, deverão ser 
registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas 
orçamentárias de cada Órgão celebrante do contrato, só podendo sofrer 
desvinculação por lei.


Parágrafo único.
A Lei Orçamentária incluirá na previsão da receita e sua 
aplicação todos os recursos de transferências, inclusive os oriundos de 
convênios.


Art. 27.
O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma 
mensal de desembolso, por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e não 
vinculadas, após a publicação da Lei Orçamentária.


Art. 28.
A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência com montante definido 
com base na receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.


Capítulo IV 
Das Disposições Sobre As Alterações Na Legislação 
Tributária


Art. 29.
Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão 
considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária até 31 de 
dezembro de 2000, em especial: (vide Lei 13030 de 28/12/2000)


I -
as modificações na Legislação Tributária decorrentes de alterações no sistema 
Tributário Nacional;


II -
a concessão e redução de isenções fiscais;


III -
a revisão de alíquotas dos tributos de competência; e


IV -
aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa do Estado.


Parágrafo único.
Para 
fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no artigo 14 da Lei 
Complementar nº 101 de 04 maio de 2000.


Capitulo V
Das Disposições Relativas Às Despesas Do Estado Com Pessoal E 
Encargos Sociais E Outras Despesas Correntes, Com Base Na Receita Corrente 
Líquida


Art. 30.
No exercício financeiro de 2001 as despesas com pessoal e encargos sociais dos 
três Poderes do Estado, bem como do Ministério Público, observarão o limite de 
60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais, de acordo 
com a legislação vigente.


§ 1º.
Os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Poder Executivo e 
do Ministério Público assumirão de forma solidária as providências necessárias à 
adequação ao disposto neste artigo.


§ 2°.
A repartição dos limites globais, de acordo com o Art. 20, inciso II, da Lei 
Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, não poderá exceder os seguintes 
percentuais:


a)
3% (três por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Poder 
Legislativo incluído o Tribunal de Contas, respeitada como limite a média das 
despesas com pessoal verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente 
anteriores.;


b)
6% (seis por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Poder 
Judiciário;


c)
49% (quarenta e nove por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o 
Poder Executivo;


d)
2% (dois por cento) das Receitas Correntes Líquidas Estaduais para o Ministério 
Público Estadual.


§ 3°.
Atendendo o § 1º do Art. 18 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, 
os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à 
substituição de servidores e empregados públicos, contabilizadas como outras 
despesas de pessoal, estão compreendidas nos limites estabelecidos no parágrafo 
anterior.


§ 4°.
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, dos Poderes e do Ministério Público, 
deverão enquadrar-se também no disposto no artigo 71 da Lei Complementar Nº 101, 
de 04 de maio de 2000.


Art. 31.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá em sua exposição justificativa, 
demonstrativo dos gastos com pessoal e encargos sociais, por poder e total, 
executado nos últimos três anos, a execução provável para 2000 e a estimativa 
para 2001, com a indicação da representatividade percentual em relação à Receita 
Corrente Líquida, de acordo com a legislação vigente.


Art. 32.
O valor destinado ao custeio mínimo dos órgãos do Poder Executivo será 
estabelecido dentro de um limite de gastos considerado necessário para manter o 
ajuste fiscal do Estado.


Capitulo VI
Das Disposições Relativas À Destinação De Recursos 
Provenientes De Operações De Crédito


Art. 33.
O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício não poderá ser superior 
ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento.


Parágrafo único.
As 
programações custeadas com recursos de operações de crédito não formalizadas 
serão identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à 
efetiva realização dos contratos.


Art. 34.
As Coordenações dos Programas Financiados deverão ajustar os seus cronogramas de 
forma que o valor de empréstimo pretendido para o exercício de 2001, possa 
realmente ser viabilizado com a disponibilidade de contrapartida que o Estado 
pode oferecer.


Capítulo VII 
Disposições Transitórias


Art. 35.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2001, deverá também 
considerar as disposições das demais normas legais que vierem a ser aprovadas 
até a data de seu encaminhamento ao Poder Legislativo Estadual.


Capítulo VIII 
Demais Disposições


Art. 36.
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas de conformidade com o disposto no Art. 134 da Constituição do Estado do Paraná, observadas as disposições da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.


Art. 37.
O Poder Executivo divulgará e encaminhará à Assembléia Legislativa para ciência, 
no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os 
Quadros de Detalhamento de Despesa, por projetos, atividades e operações 
especiais, dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta, com os 
valores corrigidos, se for o caso, na forma do disposto no Art. 14 desta Lei.


Art. 38.
Integram a presente Lei, de acordo com o disposto no Artigo 4º, da Lei 
Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, os Anexos de Metas Fiscais e de 
Riscos Fiscais.


Art. 39.
Os Poderes e o Ministério Público deverão desenvolver sistema gerencial de 
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo das ações 
orçamentárias.


Art. 40.
Os Poderes e o Ministério Público deverão implantar sistema de registro, 
avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a 
possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Estado.


Art. 41.
O artigo 1º acrescentado do parágrafo único e o "caput" do artigo 2º da Lei nº 
11.663, de 14 de janeiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte 
redação:"Art. 1º - As atividades pertinentes à elaboração e 
acompanhamento da execução dos Planos Plurianuais ficam sob a responsabilidade 
da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, e as 
relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Fiscal, próprio da 
Administração indireta e de Investimentos das empresas públicas e sociedades de 
economia mista estaduais, ficam transferidas da Secretaria de Estado do 
Planejamento e Coordenação Geral - SEPL para a Secretaria de Estado da Fazenda - 
SEFA.    Parágrafo único. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação 
Geral - SEPL atuará em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA na 
elaboração e acompanhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias.    Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Sistema de Planejamento de que 
tratam os artigos 55 e seguintes da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, 
podendo, inclusive, transferir, no que couber, atribuições dos respectivos 
Grupos Setoriais a unidades integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da 
Fazenda.".


Art. 42.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de julho de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Pretextato P. Taborda Ribas Netto
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Giovani Gionédis
							Secretário de Estado da Fazenda
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Maria Elisa Ferraz Paciornik
							Secretária de Estado da Administração
Lúcia Maria Glück Camargo
							Secretária de Estado da Cultura
David Campos
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Eduardo Francisco Sciarra
							Secretário de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico
José Carlos Gomes de Carvalho
							Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho
Segismundo Morgenstern
							Secretário de Estado do Esporte e Turismo
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo, respondendo pela Casa Civil
Hitoshi Nakamura
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Antonio Leonel Poloni
							Secretário de Estado da  Agricultura e do  Abastecimento
Armando Martinho Raggio
							Secretário de Estado da Saúde
Alcyone Vasconcelos Saliba
							Secretária de Estado da Educação
José Tavares da Silva Neto
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Heinz Georg Herwig
							Secretário de Estado dos Transportes
Miguel Salomão
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Fani Lerner
							Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família
Augusto Canto Neto
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Ramiro Wahrhaftig
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
João Elias de Oliveira
							Secretário Especial com funções de Ouvidor-Geral
Renato Follador Junior
							Secretário Especial para Assuntos de Previdência
Rafael Bernardo Dely
							Secretário Especial da Política Habitacional
Joel Coimbra
							Procurador-Geral do Estado
Marco Antonio Teixeira
							Procurador-Geral de Justiça
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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