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Lei 14265 - 22 de Dezembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6632 de 23 de Dezembro de 2003
					

Súmula:
Cria, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, 02 (dois) cargos de provimento em comissão, de Chefe de Núcleo Regional, símbolo DAS-5.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, 02 (dois) cargos de provimento em comissão, de Chefe de Núcleo Regional, símbolo DAS-5.


Art. 2º.
As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de verbas próprias do Orçamento Geral do Estado.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Mauricío Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado