










LEI Nº 12.325, DE
20 DE JANEIRO DE 2003.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito especial no
valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), objetivando incluir
no Programa "2901 - Encargos Administrativos do Estado", a Operação
Especial a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



29000


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




29010


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta


 




29010.2884629019.588


Restituições
  e indenizações a servidores


25.000.000




3.1.90.00
  - FNT 0101


Pessoal e
  Encargos Sociais


25.000.000




 


 


-------------




 


TOTAL


25.000.000



 
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
 
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
 
2901 - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS
DO ESTADO
 
Objetivo: Permitir o pagamento de
despesas relativas a direitos de pessoal, viabilizar a restituição de
contribuições previdenciárias aos parlamentares, bem como proporcionar os
recolhimentos legais e outros encargos decorrentes da Folha de Pagamento do
Estado.
 
29010.2884629019.588 -
Restituições e indenizações a servidores
 
Art. 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à dotação
discriminada no artigo 1º desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em
seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite
de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela
presente Lei.
 
Parágrafo
único. Na hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste
artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis,
relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento
em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e Encargos
Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida , "3 - Outras Despesas
Correntes", "4 - Investimentos", "5 - Inversões
Financeiras", "6 - Amortização da Dívida ", bem como recursos
provenientes de excesso de arrecadação verificado ou que venha a ocorrer
durante o exercício.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



29000


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




29030


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




29030.2884129109.510


Serviços da
  dívida pública interna refinanciada


15.000.000




3.2.90.00
  - FNT 0101


Juros e
  Encargos da Dívida


5.000.000




4.6.90.00
  - FNT 0101


Amortização
  da Dívida


10.000.000




 


 


 




29030.2884229109.099


Encargos da
  dívida pública externa


10.000.000




3.2.90.00
  - FNT 0101


Juros e
  Encargos da Dívida


5.000.000




4.6.90.00
  - FNT 0101


Amortização
  da Dívida


5.000.000




 


 


-------------




 


TOTAL


25.000.000



 
Art. 4º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº
11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.
 
Art. 5º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.