










DECRETO Nº 26.005, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003
 
Aprova o Regulamento do Concurso Ary Severo e Firmo Neto - Edição
do ano 2003, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV da Constituição Estadual e objetivando
desenvolver criações de Obras Audiovisuais Cinematográfica de Curta Metragem e
Produção Pernambucana Independente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Concurso Público Ary Severo
e Firmo Neto - edição 2003, disponível na INTERNET no endereço
www.fundarpe.pe.gov.br, instituído pelo Decreto nº
21.658 de 20 de agosto de 1999, a ser promovido, conjuntamente, pelo Estado
de Pernambuco e pelo Município do Recife, de acordo com as disposições
constantes do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo fas Princesas, em 08 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
ANEXO ÚNICO
 
REGULAMENTO DO CONCURSO ARY SEVERO E FIRMO NETO
 
CAPÍTULO I 
DO OBJETO
 
Art. 1º Constitui objeto deste Concurso, a seleção de Projetos de
Obras Audiovisuais Cinematográficas de Curta Metragem de Produção Pernambucana
Independente, e a concessão dos prêmios denominados Ary Severo e Firmo Neto,
outorgados, respectivamente, pelo Estado de Pernambuco e o Município do Recife,
aos projetos vencedores.
 
Art. 2º Os Projetos deverão abordar temática e valores culturais
que expressem características brasileiras.
 
CAPÍTULO II
DO PRAZO E LOCAL DE INSCRIÇÃO
 
Art. 3º As inscrições para o Concurso deverão ser realizadas pelos
concorrentes ou seus procuradores, entre o período de 10 a 14 de novembro de
2003, no horário e expediente do serviço público estadual, no endereço abaixo
indicado:
 
Teatro do Parque Divisão de Multimeios Rua do Hospício, 81 - Boa
Vista - Recife-PE, CEP: 50060-080 - Fone: 3423.6044
 
§ 1º O Regulamento do Concurso poderá ser obtido a partir do dia
25 de setembro de 2003, no horário do serviço público estadual, no endereço
supracitado. O Regulamento poderá também ser acessado, na Internet, nos
endereços http://www.fundarpe.pe.gov.br
(Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado de Pernambuco -
FUNDARPE) ou http://www.recife.pe.gov.br (Prefeitura da Cidade do Recife). 
 
§ 2º Junto ao Regulamento, será fornecido disquete com formulários
padrão para preenchimento de dados sobre o Projeto.
 
§ 3º Para os concorrentes que tenham domicílio fora do Recife,
será admitido pedido de inscrição via sedex, dirigido diretamente à FUNDARPE,
no endereço constante no art. 3º deste Regulamento, e postado até o último dia
estabelecido para as inscrições.
 
§ 4º Adotada a hipótese do § 2º, A FUNDARPE encaminhará ofício de
informação do recebimento da inscrição ao concorrente, no prazo de 07 (sete)
dias.
 
Art. 4º Os concorrentes deverão apresentar os respectivos pedidos
de inscrições dos Projetos mediante requerimento dirigido à FUNDARPE, no
endereço constante no art. 3º deste Regulamento, contendo 02 (dois) envelopes
lacrados: 
 
I - 01 (um) envelope destinado à documentação de habilitação;
 
II - 01 (um) envelope para o Projeto Técnico.
 
§ 1º Serão eliminadas inscrições de concorrentes nas quais figurem
membros da comissão julgadora nas condições de diretor, produtor, roteirista ou
de participante a qualquer título do Projeto a ser realizado, podendo a
inscrição ser impugnada em qualquer fase do concurso.
 
§ 2º Cada concorrente só poderá inscrever 01 (um) roteiro.
 
Art. 5º Serão consideradas habilitadas as pessoas físicas que
apresentarem a seguinte documentação:
 
I - comprovante de que reside há pelo menos 02 (dois) anos no
Estado de Pernambuco;
 
II - comprovante de registro perante a Fazenda Municipal do Recife
(ISS) ou qualquer outro Município do Estado de Pernambuco;
 
III - declaração de compromisso formal do concorrente em
complementar os recursos de produção de obra audiovisual proposta, na hipótese
dos custos excederem o valor do prêmio estabelecido, sem prejuízo dos prazos
estabelecidos neste Regulamento;
 
IV - comprovante de cessão de direitos de adaptação de obra
literária ou promessa de cessão, com prazo de validade de, no mínimo, 01 (um)
ano, se for o caso, ou declaração de autenticidade;
 
V - curriculum resumido do concorrente, com no máximo 01 (uma)
lauda;
 
VI - cópias autenticadas da cédula de identidade e do CIC.
 
§ 1º Os documentos elencados nos incisos I a V deste artigo deverão
ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por
cartório competente.
 
§ 2º Este envelope só será aberto após o resultado do concurso.
 
Art. 6º O projeto técnico deverá conter os seguintes itens,
preenchidos no disquete fornecido durante o período de distribuição do
Regulamento, ou descarregado da internet nos endereços citados no § 1º
do art. 3º deste Regulamento: 
 
I - título do projeto e pseudônimo do autor;
 
II - justificativa do projeto;
 
III - sinopse do projeto, no máximo com 03 (três) laudas;
 
IV - roteiro com divisão por seqüências e os diálogos
desenvolvidos, quando couber;
 
V - orçamento;
 
VI - plano de produção.
 
§ 1º Os dados preenchidos no disquete (em fonte arial, tamanho 10,
modo normal) deverão ser impressos em papel branco, formato A4, em cinco vias
encadernadas com espiral preto, sem capa.
 
§ 2º No caso de projetos de animação, os mesmos deverão conter
Story Board anexo.
 
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO JULGADORA E DA PREMIAÇÃO
 
Art. 7º A comissão julgadora designada pelo Presidente da FUNDARPE
e Secretário de Cultura do Município do Recife será constituída por 05 (cinco)
membros que julgarão os projetos na forma deste Regulamento.
 
Art. 8º A comissão julgadora se reunirá na sede da FUNDARPE para
apresentação do resultado final.
 
Art. 9º A decisão de mérito da comissão julgadora é soberana,
definitiva e irrecorrível.
 
Parágrafo único. Caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias a
contar da data da decisão da comissão julgadora, na hipótese de infringência de
normas deste Regulamento, ao Presidente da FUNDARPE.
 
Art. 10º A decisão da comissão julgadora, proclamando os projetos
vencedores, será publicada no Diário Oficial do Estado e do Município, no dia
15 de dezembro de 2003.
 
Art. 11 Serão selecionados 02 (dois) Projetos com a premiação de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cada um, cabendo ao Estado de Pernambuco o
Prêmio Ary Severo e ao Município do Recife o Prêmio Firmo Neto, havendo
incidência dos impostos previstos na legislação em vigor. 
 
Art. 12 O Prêmio destinar-se-á à efetiva realização do projeto,
conforme objeto deste Regulamento.
 
Art. 13 Os concorrentes vencedores receberão seus prêmios após
publicação do resultado.
 
Parágrafo único. Os concorrentes vencedores terão o prazo de 15
(quinze) dias, da publicação do resultado no Diário Oficial, para assinatura do
contrato de realização de obra certa com cessão parcial de direitos.
 
Art. 14 O filme pronto (cópia em película 35mm, som ótico e mais
duas cópias em Betacam que serão doadas ao MISPE e à Filmoteca Alberto
Cavalcanti da FCCR), deverão ser entregues no prazo máximo de até 12 (doze)
meses a contar da data da assinatura do contrato.
 
Parágrafo único. No caso do contratado não cumprir o prazo,
conforme o estabelecido no caput deste artigo deverá devolver o prêmio
recebido, atualizado com os encargos previstos na legislação vigente. 
 
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 15 A inscrição do concorrente implica na prévia e integral
concordância das normas deste Regulamento.
 
Art. 16 A cessão parcial de direitos, de caráter vitalício, sobre
o projeto audiovisual realizado com recursos deste Concurso para o Estado de
Pernambuco e o Município do Recife, restringe-se, exclusivamente, à sua
utilização nos segmentos de televisões públicas e estatais brasileiras e nos canais
básicos de utilização gratuita de televisão por assinatura, destinados à
educação e cultura, em canais de TVs comerciais em até um minuto, desde que
para fins institucionais, nos estabelecimentos de 1º, 2º e 3º graus públicos e
privados, em empresas e fundações públicas e em associações culturais e
comunitárias.
 
Art. 17 Nos créditos do filme deverão constar, obrigatoriamente, o
nome e a logomarca do Governo do Estado de Pernambuco e da Prefeitura da Cidade
do Recife.
 
Art. 18 Para os efeitos deste Regulamento, entende-se que:
 
I - curta-metragem em 35mm é aquele cuja cópia final é impressa e
apresentada em filme 35mm, podendo, no processo de realização, ser empregados
Formatos e Suportes diversos de captação de imagem; 
 
II - obra audiovisual cinematográfica de curta metragem é aquela
cuja duração é igual ou inferior a 15 (quinze) minutos;
 
III - os projetos não premiados deverão ser retirados pelos seus autores
proponentes, no endereço constante no art. 3º deste Regulamento, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação do resultado do
Concurso. Expirado o prazo, os Projetos serão destinados aos acervos do MISPE e
da Divisão de Multimeios da FCCR.
 
Art. 19 Após a seleção dos projetos vencedores dos prêmios Ary
Severo e Firmo Neto, a FUNDARPE e a Secretaria de Cultura do Município do
Recife nomearão, por portaria conjunta comissões de acompanhamento,
respectivamente para supervisionar e dirimir as questões controversas e casos
omissos por ventura surgidos. 
 
Parágrafo único. Às comissões de acompanhamento caberão responder
pelos prêmios perante os Tribunais de Contas e Ministério Público.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.