



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 20675 - 27 de Agosto de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11008 de 27 de Agosto de 2021
					

Súmula:
Institui a Semana Estadual da Mulher do Campo, a ser comemorado anualmente na última semana do mês de maio.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a Semana Estadual da Mulher do Campo, a ser comemorado anualmente na última semana do mês de maio.


Art. 2º
A Semana Estadual da Mulher do Campo tem como objetivo:


I -
promover debates, palestras e outros eventos acerca da importância da mulher na agricultura familiar;


II -
realizar cursos de capacitação técnica em áreas de atuação rural;


III -
divulgar políticas públicas voltadas às mulheres;


IV -
incentivar a criação de grupos, associações ou cooperativas de trabalhadoras rurais.


Art. 3º
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e demais instituições que tratem do tema relativo às atividades da mulher no campo, com vistas a implementar atividades, palestras e afins que deem efetividade aos eventos instituídos por esta Lei.


Art. 4º
A Semana Estadual da Mulher do Campo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 27 de agosto de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
Delegado Fernando Martins
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado