










DECRETO Nº 24.636, DE 12 DE AGOSTO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.285,00, em
favor da Fundação do Patrimônio  Histórico e Artístico de Pernambuco 
- FUNDARPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com o PASEP da FUNDARPE,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar
no valor de R$ 2.285,00 (dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
        RECURSOS
DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




50000


-


SECRETARIA DE CULTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






50010.1184620239.185


-


Encargos com o PASEP da FUNDARPE


2.285





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.285








--------







TOTAL 


2.285








=====



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação  a seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




50000


-


SECRETARIA DE CULTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






50010


-


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE






50010.1339220212.166


-


Dinamização das unidades culturais


2.285





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.285








--------







TOTAL


2.285








=====



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de agosto de 2002 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.