










DECRETO
Nº 41.729, DE 14 DE MAIO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 23.482.802,62 em favor da
Secretaria de Educação. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e no inciso VI,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesa com investimento do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Educação, crédito suplementar no valor de R$
23.482.802,62 (vinte e três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil,
oitocentos e dois reais e sessenta e dois centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de maio de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108  Secretaria de Educação - Administração
  Direta




 




Projeto:


12.363.0918.4214


-


Melhoria e
  Expansão da Educação Profissional


 


23.482.802,62




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


23.482.802,62




 


 


TOTAL


 


23.482.802,62

















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108  Secretaria de Educação - Administração
  Direta




 




Atividade:


12.126.1027.3327


-


Implantação e
  Manutenção do Padrão Tecnológico na Rede Escolar


 


20.948.190,06




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


20.948.190,06




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.366.0914.3482


-


Educação de
  Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do Trabalho


 


2.534.612,56




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0102


2.534.612,56




 


 


TOTAL


 


23.482.802,62

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.