










DECRETO Nº 48.303, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na área rural do
Município de Belo Jardim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada na área rural do Município
de Belo Jardim, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho de Adutora de Água Tratada,
pertencente à Adutora do Agreste – Lote 5.  
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento- COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a servidão
administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
de um polígono irregular, indicando uma área de 845,50 m² e um perímetro de
227,48 m, de propriedade denominada como “Sítio Tabocas”, pertencente ao Sr.
Lázaro, localizada na zona rural do Município de Belo Jardim /PE,
confrontando-se ao Norte com as terras do Sr. Miguel, ao Sul e Oeste com
estrada vicinal e ao Leste com área remanescente da propriedade em questão. A
área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P08, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




DE


PARA


 


E (X)


N (Y)




01


02


8,07


792971.62


9094465.57




02


03


41,38


792978.95


9094462.19




03


04


29,48


792965.53


9094423.06




04


05


35,45


792950.95


9094397.42




05


06


8,04


792928.29


9094370.18




06


07


35,59


792921.59


9094374.63




07


08


28,06


792944.36


9094402.00




08


01


41,40


792958.22


9094426.40




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.