










DECRETO Nº 30.962,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 28.000.000,00, em favor da Secretaria de Turismo.
 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 30 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a construção de ciclovia em Porto de Galinhas, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE TURISMO, crédito suplementar no valor de R$ 28.000.000,00
(vinte e oito milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


21010


-


Secretaria de Turismo - Administração
  Direta


 




Projeto:


21010.236950369.1737


-


Desenvolvimento de Ações de Fomento
  Turístico para Pernambuco


28.000.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


28.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


28.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


18000


-


SECRETARIA DE TRANSPORTES


 




 


48020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


48020.266950022.1037


-


Execução de Obras Rodoviárias
  do PRODETUR-PE-II


28.000.000




 


4.4.90 -
  FNT 0103


-


Investimentos


28.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


28.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2007. 
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
JOSÉ SEVERIANO CHAVES
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.