










DECRETO Nº 25.085, DE 15 DE
JANEIRO DE 2003
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 09/2002, de 20 de dezembro de 2002,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 083/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa BONAMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida à Rua Sargento Silvino
Macedo, nº 130 – Imbiribeira – Recife – PE, CNPJ nº 04.020.032/0001-00, CACEPE
nº 18.1.001.0296522-0, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: creme
dental e gel dental – NBM/SH 3306.10.00; antisséptico bucal - NBM /SH
3306.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V - crédito presumido:
 
a.                      
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem
os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício
limitado ao valor do frete;
 
b.                     
75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor utilizado
em função da aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a soma com o crédito
presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS,
concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.