










DECRETO
Nº 50.604, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ESTILO ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 032/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 022/2021, de
31 de março de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ESTILO
ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, n° 1532 Km
81,70, GP F2, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes-PE, com CNPJ/MF nº
79.402.418/0003-47 e CACEPE nº 0888594-01, o estímulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: fósforo de
segurança - NBM/SH 3605.00.00; fósforo de segurança longo - NBM/SH 3605.00.00;
acendedor prático - NBM/SH 3406.00.00; palito de madeira para dentes, mentolado
ou outro sabor - NBM/SH 4421.99.00; palito de madeira para algodão doce -
NBM/SH 4421.99.00; espetinho de madeira para churrasco - NBM/SH 4421.99.00;
palito roliço de bambu - NBM/SH 4421.91.00; garfinho de madeira - NBM/SH
4421.99.00; mexedor de bebidas, inclusive café - NBM/SH 4421.99.00; palito de
madeira para sanduíche - NBM/SH 4421.99.00; palito de madeira para picolé -
NBM/SH 4421.99.00; pá gigante de madeira - NBM/SH 4421.99.00; pazinha pequena
de madeira para sorvete - NBM/SH 4421.99.00; prendedor de roupas - plástico - NBM/SH
3924.90.00; prendedor de roupas - madeira - NBM/SH 4421.99.00; folha de
alumínio - NBM/SH 7607.11.90; filme de PVC - NBM/SH 3921.12.00; saco plástico -
NBM/SH 3923.21.10; protetor de alumínio para fogão - NBM/SH 7607.11.90;
protetor de alumínio para fogão - NBM/SH 7607.11.90; palito de madeira para
cutícula, embalado ou não - NBM/SH 4421.99.00; corda trançada multicores para
varal PP - NBM/SH 5607.49.00; e corda torcida para varal PET - NBM/SH
5607.49.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.