










DECRETO
Nº 28.663, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação realizada por
estabelecimento industrial de luva e de tecido tipo índigo.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXX - no
período de 01 de agosto de 2002 a 30 de setembro de 2007, no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à
importação dos seguintes produtos não-acabados, classificados nos respectivos
códigos da NBM/SH, destinados à industrialização final, pelo importador
industrial localizado neste Estado: (NR)
..........................................................................................................................
 
LXXIII - no
valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido na
importação dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH,
realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no
respectivo processo produtivo de tecido tipo índigo:
 
a) no período
de 01 de dezembro de 2002 a 30 de setembro de 2007, índigo blue, segundo
Colours Index 73000 - NBM/SH 3204.15.10; (NR)
 
b) no período
de 29 de setembro de 2003 a 30 de setembro de 2005, ditionitos ou sulfoxilatos
de sódio estabilizados - NBM/SH 2831.10.11; (NR)
 
c) no período
de 29 de setembro de 2003 a 30 de setembro de 2007, algodão não-cardado e
não-penteado, simplesmente debulhado - NBM/SH 5201.00.20; (ACR/NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Os benefícios previstos no presente Decreto:
 
I - poderão, a qualquer tempo, por meio de decreto específico, ser
reduzidos, suspensos ou cancelados, a depender da política industrial,
comercial ou de serviços adotada pelo Estado, bem como do nível de arrecadação
do ICMS;
 
II - não
implicarão restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
01 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.