LEI COMPLEMENTAR Nº 99

DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a permissão de execução de
obras de ampliação horizontal nos pavimentos
de cobertura das edificações e sobre a
regularização

de

obras

de

construção,

modificação ou acréscimo, nas formas e nas
condições que menciona.
Autores: Vereadores João Cabral, Adilson
Pires,

Alexandre

Aspásia

Cerruti,

Camargo,

Aloisio

Freitas,

Bencardino,

Carlos

Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Claudinho da
Academia,

Cristiano

Girão,

Dr.

Carlos

Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando
Moraes, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Elton
Babu, Fausto Alves, Ivanir de Mello, João
Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe,
Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Leonel
Brizola Neto, Liliam Sá, Lucinha, Luiz Carlos
Ramos,

Marcelo

Piuí,

Nereide

Pedregal,

Patrícia Amorim, Paulo Messina, Professor
Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro,
Rogério Bittar, Rosa Fernandes, S. Ferraz,
Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos
e Vera Lins, Dr. Gilberto e Carlo Caiado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica permitida a ampliação horizontal nos pavi mentos de cobertura previstos
pela legislação em vigor até o plano das fachadas, excluídas as varandas, sacadas e

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saliências, nas edificações a serem construídas no Município, na forma e condições
estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 1° A disposição instituída no “caput” não se aplica às IV , V e VI Regiões
Administrativas.
Art. 2° O interessado deverá apresentar requerimento d e licenciamento acompanhado
de documento técnico elaborado por profissional de engenharia ou arquitetura,
comprovando:
I - a existência legal do imóvel pelo proprietário ou por seu detentor;
II - requisitos mínimos de segurança, salubridade e habitabilidade de acordo com os
padrões e normas técnicas vigentes;
III - garantir espaço non-aedificandi necessário dentro do lote em toda a altura da
edificação de modo a permitir a circulação de ar e o atendimento aos prismas e
afastamentos destinados à iluminação e ventilação da edificação;
IV - no caso de edificações na orla marítima, que as obras estejam de acordo com a Lei
Complementar n° 47, de 1° de dezembro de 2000, regu lamentada pelo Decreto n°
20.504, de 13 de dezembro de 2001;
V - que as obras não impliquem em aumentos do gabarito e da Área Total EdificávelATE da edificação, sendo que, em caso de acréscimo desta, somente mediante o
pagamento de contrapartida ao Município de quantia prevista no art. 3°, incisos I, II e
III.
§1º A aceitação implicará no imediato cadastramento, para fins de lançamento da
tributação municipal correspondente.
§2° O requerimento do interessado deverá ser acompanhad o de toda a documentação
necessária ao pedido de licença, de acordo com as normas vigentes.
§3° O licenciamento de obras situadas em Área de Proteção Ambiental–APA e em
Área de Proteção do Ambiente Cultural–APAC ficará subordinado à aprovação dos
respectivos órgãos de tutela.
Art. 3° É permitida a regularização de obras de constru ção, modificação ou acréscimo,
existentes até a data da publicação desta Lei Complementar, que não ultrapassem o
limite de altura máxima prevista no projeto original aprovado, mediante o pagamento de
contrapartida ao Município de quantia fixada em função do valor da metragem

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quadrada objeto da irregularidade e em função da modalidade de transgressão
efetuada:
I - se praticada em imóvel multifamiliar ou comercial, pelo construtor pessoa física ou
pessoa jurídica, antes da concessão do habite-se, o valor da contrapartida será
calculado com base em percentual do Valor Unitário Padrão Predial por metro
quadrado constante de guia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana-IPTU relativa ao exercício em que for requerida e aos fatores de correção
referentes a imóvel novo mediante aferição com dados do cadastro fundiário,
observando o índice de sessenta por cento do Valor Unitário Padrão Residencial–VR
ou Valor Unitário Padrão Não Residencial–VC para cobertura de terraços e fechamento
de varandas; de cento e vinte por cento do valor acima quando da utilização do telhado
como área coberta e de sessenta por cento quando do aproveitamento do telhado
como terraço;
II - se praticada por particular proprietário, em unidade de imóvel unifamiliar, bifamiliar,
multifamiliar ou comercial, antes ou após a concessão do habite-se, o valor da
contrapartida será calculado com base em percentual do Valor Unitário Padrão Predial
por metro quadrado constante de guia do IPTU relativa ao exercício em que for
requerida e aos fatores de correção referentes a imóvel novo mediante aferição com
dados do cadastro fundiário, observando o índice de quarenta por cento do VR ou do
VC para cobertura de terraços e fechamento de varandas; de oitenta por cento do valor
acima quando da utilização do telhado como área coberta e de quarenta por cento
quando do aproveitamento do telhado como terraço;
III - para unidades residenciais, única propriedade imobiliária do requerente, com área
máxima construída, incluindo o acréscimo objeto de regularização até oitenta metros
quadrados estão isentos e até cem metros quadrados, dez por cento do VR ou VC,
desde que situadas: nas Áreas de Planejamento 3 e 5; nas I, III e XVI Regiões
Administrativas e no Bairro da Praça da Bandeira - VIII Região Administrativa.
§1° As quantias fixadas na forma deste artigo terão seus valores atualizados pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E ou outro índice que vier a
substituí-lo, podendo ser parceladas em até vinte e quatro parcelas iguais e sucessivas
e sofrer um desconto de sete por cento se pagas integralmente.

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§2° Caso o imóvel seja vendido antes de completar o tot al das parcelas efetivas à
regularização, ficará o proprietário sujeito à complementação e quitação total do
pagamento da contrapartida.
§3° O previsto no “caput” deste artigo aplica-se às áreas mencionadas no § 1º do art.
1°, para as obras existentes à data de publicação desta Le i Complementar,
considerando-se existentes aquelas que apresentem, no mínimo, paredes, pisos e
tetos ou cobertura construídos.
§4° As obras a que se refere o “caput” deste artigo deve rão atender aos incisos I, II e IV
e parágrafos do art. 2º e às seguintes condições:
I - não constituir uso em desacordo com aprovado;
II - não ultrapassar mais de um pavimento acima do aprovado para a edificação em
função da legislação vigente na época ou a altura máxima prevista no projeto
aprovado;
III – não ocupar áreas públicas de recuo, não edificáveis, faixas de escoamento de
águas pluviais e de proteção de mares, rios e lagoas.
§ 5º Será tolerado o aproveitamento da área dos primas e afastamentos, ao nível do
térreo,

respeitando-se

os

requisitos

mínimos

de

segurança,

salubridade

e

habitabilidade, ficando sujeito ao pagamento de uma contrapartida ao Município,
calculada na forma estabelecida pelo art. 3º.
Art. 4° A realização de quaisquer novas ampliações em de sacordo com a legislação
vigente, inclusive as mencionadas no art.1°, naquelas áre as da Cidade, vedadas no
seu parágrafo único, implicará em embargo da obra e multa de um a vinte VR ou VC.
§1° Em caso de desrespeito ao embargo, os infratores estar ão sujeitos à multa
semanal, crescente, cujo o limite cumulativo é o valor de mercado da edificação,
segundo avaliação para o IPTU, sem prejuízo de eventuais procedimentos penais e/ou
sanções de natureza profissional em relação a engenheiros ou arquitetos tecnicamente
responsáveis pelas obras.
§2° Em caso de demolição administrativa, o transgressor de verá ser intimado a
compensar o Município pelos custos da mesma.
Art. 5° O prazo de requerimento dos pedidos de legali zação por contrapartida será de
cento e vinte dias contados a partir da data de publicação desta Lei Complementar.
Art.6° VETADO
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Art.7° A contrapartida constitui multa compensatória e su a inadimplência, constatada
dentro dos prazos previstos em lei, ensejará a inscrição da mesma em Dívida Ativa e
sua cobrança mediante execução fiscal, sem prejuízo de outras sanções.
Art. 8° Nas subzonas A-1, A-20 e A-21, da XXIV RA, apl ica-se o disposto no caput do
art. 1º, observadas as seguintes condições:
I – no aproveitamento da cobertura do último pavimento das edificações, será exigido
um afastamento mínimo de um metro e cinquenta centímetros, do plano da fachada
voltado para a testada do lote;
II - será permitida a utilização da laje superior da cobertura, para dependências das
unidades, tolerando-se que uma área correspondente a até cinquenta por cento da
projeção do pavimento inferior seja coberta;
III - onde for permitido varanda em balanço, com cinco metros de profundidade, será
tolerado o fechamento de uma faixa de até um metro e cinquenta centímetros a partir
do plano da fachada, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
IV – será tolerado o fechamento das varandas de fundos, mediante contrapartida
estabelecida no art. 3º.
Parágrafo único. A área que exceder a Área Total Edificável–ATE obtida pela aplicação
do Índice de Aproveitamento de Área-IAA igual a 1,25, ficará sujeita ao pagamento de
uma contrapartida ao Município, calculada na forma estabelecida pelo art. 3º.
Art.9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.09.2009

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