O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.958, de 3 de
dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 497, de 2005, de autoria do
Senhor Vereador Carlo Caiado.
LEI Nº 4958 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008
Estabelece a implantação de dispositivos que reduzam a velocidade dos veículos
de forma imperativa, nas aproximações de rotatórias, no Município do Rio de
Janeiro.
Art. 1º O Poder Executivo implantará dispositivos de redução de velocidade
através de mecanismos eficazes, nas aproximações das rotatórias existentes no
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transporte tomará as medidas necessárias para
o cumprimento do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A Companhia de Engenharia de Tráfego-Cet-Rio coordenará e
fiscalizará o cumprimento da presente Lei, e terá o prazo de cento e oitenta dias
para adequar aos termos desta Lei, as rotatórias já existentes no Município do
Rio de Janeiro.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 23.12.2008