LEI Nº 3.705

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

Declara como de Especial Interesse Social,
para fins de urbanização e regularização, as
áreas

que

menciona,

e

estabelece

os

respectivos padrões especiais de urbanização.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de
inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1º do art. 141
da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, as áreas cujos limites estão
descritos nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2º As áreas de que trata o art. 1º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder
Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de
1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e
ocupação do solo:
I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo
ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III - dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
IV - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único.

O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à

regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e
estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de
urbanização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

1


CESAR MAIA

D. O RIO 15.12.2003

ANEXO I
FINAL FELIZ (XXII R.A. – ANCHIETA)

O limite da Comunidade tem início pelo ponto A1 com azimute de 217°30’34” e
distância de 42.710m chega-se ao ponto A2 localizado na rua Sebastião Drumond.
Partindo-se do ponto A2 com azimute de 193°22’29” e d istância de 105.610m, chegase ao ponto A3 localizado na rua Aramati. Partindo-se do ponto A3 com azimute de
100°38’30” e distância de 38.839m, chega-se ao ponto A4 localizado na Rua Aramati.
Partindo-se do ponto A4 com azimute de 185°24’15” e d istância de 12.723m, chega-se
ao ponto A5 que margeia a comunidade. Partindo-se do ponto A5 com azimute de
200°57’15” e distância de 38.434m, chega-se ao ponto A6 que margeia a comunidade.
Partindo-se do ponto A6 com azimute de 160°39’39” e d istância de 14.092m, chega-se
ao ponto A7 que margeia a comunidade. Partindo-se do ponto A7 com azimute de
171°11’30” e distância de 32.877m, chega-se ao ponto A8 que margeia a comunidade.
Partindo-se do ponto A8 com azimute de 124°02’25” e d istância de 8.095m, chega-se
ao ponto A9 que margeia a comunidade. Partindo-se do ponto A9 com azimute de
172°39’36” e distância de 20.072m, chega-se ao ponto A1 0 que margeia a comunidade
Partindo-se do ponto A10 com azimute de 186°27’13” e distância de 31.701m, chegase ao ponto A11 que margeia a comunidade. Partindo-se do ponto A11 com azimute de
197°46’28” e distância de 31.667m, chega-se ao ponto A1 2 que margeia a
comunidade. Partindo-se do ponto A12 com azimute de 184°36’28” e distância de
29.463m,chega-se ao ponto A13 que margeia a comunidade. Partindo-se do ponto A13
com azimute de 195°35’56” e distância de 79.962m, chega -se ao ponto A14 localizado
na rua Morais Pinheiro. Partindo-sedo ponto A14 com azimute de 113°46’40” e
distância de 95.247m, chega-se ao ponto A15 localizado na rua Morais Pinheiro.
Partindo-se do ponto A15 com azimute de 28°36’42” e d istância de 38.180m, chega-se
ao ponto A16. Partindo-se do ponto A16 com azimute de 315°11’43” e distância de
2.177m,chega-se ao ponto A17. Partindo-se do ponto A17 com azimute de 24°41’51” e
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distância de 27.765m, chega-se ao ponto A18. Partindo-se do ponto A18 com azimute
de 41°02’24” e distância de 17.345m, chega-se ao ponto A19. Partindo-se do ponto
A19 com azimute de 128°59’08” e distância de 8.229m, ch ega-se ao ponto A20.
Partindo-se do ponto A20 com azimute de 41°29’06” e d istância de 3.816m, chega-se
ao ponto A21. Partindo-se do ponto A21 com azimute de 125°07’29” e distância de
8.836m, chega-se ao ponto A22. Partindo-se do ponto A22 com azimute de 47°01’07” e
distância de 2.593m, chega-se ao ponto A23. Partindo-se do ponto A23 com azimute
de 123°20’46” e distância de 10.653m, chega-se ao ponto A24. Partindo-se do ponto
A24 com azimute de 31°16’58” e distância de 2.369m, che ga-se ao ponto A25.
Partindo-se do ponto A25 com azimute de 101°38’35” e distância de 31.286m, chegase ao ponto A26. Partindo-se do ponto A26 com azimute de 115°03’32” e distância de
14.385m, chega-se ao ponto A27. Partindo-se do ponto A27 com azimute de 38°40’50”
e distância de 2.514m, chega-se ao ponto A28. Partindo-se do ponto A28 com azimute
de 117°33’18” e distância de 13.445m, chega-se ao ponto A29. Partindo-se do ponto
A29 com azimute de 111°48’05” e distância de 7.933m, ch ega-se ao ponto A30.
Partindo-se do ponto A30 com azimute de 132°53’45” e distância de 15.284m, chegase ao ponto A31 Partindo-se do ponto A31 com azimute de 145°34’07” e distância de
7.547m, chega-se ao ponto A32. Partindo-se do ponto A32 com azimute de 70°44’24” e
distância de 1.406m, chega-se ao ponto A33. Partindo-se do ponto A33 com azimute
de 132°47’39” e distância de 6.026m, chega-se ao ponto A34. Partindo-se do ponto
A34 com azimute de 157°16’53” e distância de 21.902m, chega-se ao ponto
A35.Partindo-se do ponto A35 com azimute de 151°57’26 ” e distância de 48.015m,
chega-se ao ponto A36 localizado na rua Capri. Partindo-se do ponto A36 com azimute
de 65°08’56” e distância de 59.203m, chega-se ao ponto A37 localizado na rua Capri.
Partindo-se do ponto A37 com azimute de 61°12’25” e d istância de 49.187m, chega-se
ao ponto A38 localizado na rua Capri.. Partindo-se do ponto A38 com azimute de
51°00’06” e distância de 58.042m, chega-se ao ponto A39 localizado na rua Capri.
Partindo-se do ponto A39 com azimute de 42°35’05” e d istância de 25.860m, chega-se
ao ponto A 40 localizado na rua Capri .Partindo-se do ponto A40 com azimute de
30°27’31” e distância de 76.953m, chega-se ao ponto A41 localizado na rua Capri
Partindo-se do ponto A41 com azimute de 295°47’20” e distância de 41.663m, chegase ao ponto A42. Partindo-se do ponto A42 com azimute de 29°21’45” e distância de
3


6.459m, chega-se ao ponto A43. Partindo-se do ponto A43 com azimute 297°36’53” e
distância de 33.799m, chega-se ao ponto A44 localizado na rua Projetada ª Partindo-se
do ponto A44 com azimute de 291°47’09” e distância de 40.053m, chega-se ao ponto
A45 localizado na Severino de Oliveira. Partindo-se do ponto A45 com azimute de
289°57’48” e distância 66.845m, chega-se ao ponto A46 l ocalizado na rua Severino de
Oliveira. Partindo-se do ponto A46 com azimute de 19°47’51” e distância de 12.380m, o
ponto A47 localizado na rua Severino de Oliveira. Partindo-se do ponto A47 com
azimute de 300°26’56” e distância de 19.172m, chega-se ao ponto A48 localizado na
rua Severino de Oliveira. Partindo-se do ponto A48 com azimute de 230°28’29” e
distância de 14.664m, chega-se ao ponto A49 localizado na rua Severino de Oliveira.
Partindo-se do ponto A49 com azimute de 289°41’35” e distância de 6.258m, chega-se
ao ponto A50 localizado na rua Severino de Oliveira. Partindo-se do ponto A50 com
azimute de 305°33’07” e distância de 60.783m, chega-se ao ponto A51 que margeia a
comunidade. Partindo-se do ponto A51 com azimute de 285°59’13” e distância de
184.737m, chega-se ao ponto A52 que margeia a comunidade. Partindo-se do ponto
A52 com azimute de 359°08’16” e distância de 98.710m, o ponto A53 que margeia a
comunidade. Partindo-se do ponto A53 com azimute de 6°13’17” e distância

de

16.907m, chega-se ao ponto A54 que margeia a comunidade. Partindo-se do ponto
A54 com azimute de 10°03’48” e distância de 31.159m, ch ega-se ao ponto A55 que
margeia a comunidade. Partindo-se do ponto A55 com azimute de 30°18’40” e
distância de 9.378m chega-se ao ponto A56 que margeia a comunidade Partindo-se do
ponto A56 com azimute de 290°08’16” e distância de 15. 535m retorna-se ao ponto A1,
fechando o limite da Comunidade.

ANEXO II
CUNHA PEDROSA (XVI R.A. – JACAREPAGUÁ)

Lotes 1 a 12 do PAL 44.063, situados na Rua Cunha Pedrosa.

ANEXO III
CAMPO DE OLARIA (XXXIII R.A. – REALENGO)

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Partindo do alinhamento da Estrada de Gericinó com a Rua Tenente Serafim, lado par,
pelo PONTO M-50, seguindo por esta 12,35m em direção NW até encontrar o PONTO
266, seguindo por esta 74,10m em direção NW até encontrar o PONTO 279, seguindo
por esta 7,24m em direção NW até encontrar o PONTO M-280, seguindo por esta
109,69m em direção NW até encontrar o PONTO M-311, seguindo por esta 225,19m
em direção NW até encontrar o PONTO A, seguindo por esta 393,47m em direção NE
até encontrar o PONTO B, seguindo por esta 17,00m em direção SE até encontrar o
PONTO M-39, seguindo por esta 162,40m em direção SE até encontrar o PONTO M40, seguindo por esta 74,14m em direção SE até encontrar o PONTO M-41, seguindo
por esta 158,41m em direção SE até encontrar o PONTO M-42, seguindo por esta
184,76m em direção SW até encontrar o PONTO M-43, seguindo por esta 29,47m em
direção SW até encontrar o PONTO M-44, seguindo por esta 30,31m em direção SW
até encontrar o

PONTO R-1A, seguindo por esta 119,15m em direção NW até

encontrar o PONTO R-2, seguindo por esta 21,04m em direção SW até encontrar o
PONTO R-3, seguindo por esta 63,54m em direção NW até encontrar o PONTO R-4,
seguindo por esta 37,63m em direção SW até encontrar o PONTO R-5, seguindo por
esta 75,79m em direção SE até encontrar o PONTO R-6, seguindo por esta 75,74m
em direção SW até encontrar o PONTO R-7, seguindo por esta 60,50m em direção SE
até encontrar o PONTO R-8, seguindo por esta 75,52m em direção NE até encontrar o
PONTO R-9, seguindo por esta 21,86m em direção SE até encontrar o PONTO R-9A,
seguindo por esta 104,64m em direção SW até encontrar o PONTO M-50.

ANEXO IV
CAMPO DE DEODORO (XXXIII R.A. – REALENGO)

Partindo do alinhamento da Estrada Marechal Alencastro com o Ramal de Santa Cruz,
lado par, pelo PONTO V-01, seguindo por esta 37,14m em direção SW até encontrar o
PONTO V-02, seguindo por esta 80,96m em direção SW até encontrar o PONTO VR-7,
seguindo por esta 8,50m em direção NW até encontrar o PONTO VR-6, seguindo por
esta 20,57m em direção NW até encontrar o PONTO VR-5, seguindo por esta 33,56m
em direção SW até encontrar o PONTO VR-4, seguindo por esta 46,07m em direção
SW até encontrar o PONTO VR-3, seguindo por esta 22,14m em direção SW até
5


encontrar o PONTO VR-2A, seguindo por esta 344,43m em direção NW até encontrar o
PONTO V-08, seguindo por esta 295,65m em direção SE até encontrar o PONTO V01.

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