










DECRETO Nº 27.269, DE 27 DE OUTUBRO DE  2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 95.000,00, em favor da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de
dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com obrigações tributárias e
contributivas e com o principal da dívida contratual resgatado da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2004, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no
valor de R$ 95.000,00 (noventa cinco mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO    


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




Op.Especial:


42080.118460147.0366


-


Encargos
  com o PASEP e COFINS da PERPART


85.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesa Correntes


85.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.288430146.0346


-


Encargos
  da Dívida Interna Oriundos de Entidades Incorporadas


10.000




 


4.6.90 - FNT 0241


-


Amortização
  da Dívida


10.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


95.000




 


 


 


 


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Art. 2º  Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO  


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão
  Administrativa das Ações da PERPART


15.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


5.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42080.041230148.0351


-


Operacionalização
  dos Fundos de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado


55.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesa Correntes


40.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


15.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.048460147.0452


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio-Alimentação a Servidores da PERPART


25.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesa Correntes


25.000




 


 


 


 


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TOTAL


95.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de outubro de
2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.