










DECRETO Nº 27.283, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
31.647, de 8 de abril de 2008.)
 
Afasta Policial Militar
de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, o Soldado QPMG/22669-6
– HUBERT ALMIR HERMES DE SOUZA, foi denunciado pela Representante do Ministério
Público com exercício na Central de Inquéritos como incurso nas penas do art.
129, § 1º, inciso II, do CPB, c/c o artigo 10, § 1º, inciso III, da Lei nº
9.437/97, c/c o art. 69 do CPB, sendo submetido a Conselho de Disciplina, por
haver incorrido nas disposições previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso I, do
art. 2º do Decreto nº 3.639, de 19/08/1975, nos
termos da Portaria do Comando Geral nº 348, de 30/03/04;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o policial militar acima referido cometeu ato incompatível com a
função policial,
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado de suas funções o Soldado QPMG/22669-6 –
HUBERT ALMIR HERMES DE SOUZA.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1.º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o  exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 04 de novembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FÁBIO RAUL DE ALBUQUERQUE LIRA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.