










DECRETO
Nº 31.886, DE 03 DE JUNHO DE 2008.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente
aos procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote
de exportação em recintos alfandegados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
o Convênio ICMS 83/2006, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro
de 2006, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 616 do Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art.
616. Relativamente à exportação de mercadoria para o exterior será observado o
seguinte: (NR/ACR)
 
I - na
hipótese de remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém
alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado,
instituído pela Portaria n.º 60, de 02 de abril de 1987, do Ministro da
Fazenda, e nas condições da Instrução Normativa da SRF n.º 157/87, de 18 de
novembro de 1987, em sua redação original, serão aplicadas as disposições da
legislação tributária do ICMS deste Estado, relativas à exportação e ainda os
procedimentos previstos no inciso I do parágrafo único (Convênio ICM 02/88);
 
II - a partir
de 01 de julho de 2008, na remessa de mercadorias para formação de lotes, em
recintos alfandegados, para posterior exportação, serão observados os
procedimentos previstos no inciso II do parágrafo único (Convênio ICMS
83/2006).
 
Parágrafo
único. Deverão ser observados os seguintes procedimentos: (REN/NR/ACR)
 
I -
relativamente ao disposto no inciso I do "caput" (Convênio ICM
02/88):
 
a) será tida
como efetivamente embarcada e ocorrida a exportação da mercadoria, no momento
em que ela for admitida no regime de que trata este artigo, com a emissão do
Certificado de Depósito Alfandegado - CDA;
 
b) não se
aplica aos casos de reintrodução, no mercado interno, de mercadoria que tenha
saído do estabelecimento com isenção ou não-incidência, hipótese em que:
 
1. o
adquirente da mercadoria recolherá o ICMS à Unidade da Federação
originariamente remetente, calculado sobre o valor de saída do estabelecimento,
com a aplicação da respectiva alíquota;
 
2. no ato do
desembaraço, a Secretaria da Receita Federal exigirá a comprovação do pagamento
previsto no item 1;
 
c) o imposto
pago, de acordo com a alínea "b", constituirá crédito de imposto do
adquirente, para fim de abatimento do imposto devido pela entrada;
 
d) o
reingresso da mercadoria no mercado interno, sob o regime de
"drawback", somente poderá ser efetuado na hipótese de celebração de
convênio específico, o qual será introduzido na legislação tributária deste
Estado;
 
e) sem
prejuízo do cumprimento das exigências específicas, deverá o remetente vendedor:
 
1. obter,
mediante apresentação da respectiva Guia de Exportação - GE, visto na
correspondente Nota Fiscal, junto à respectiva repartição fazendária;
 
2. consignar,
no corpo da Nota Fiscal:
 
2.1. os dados
identificadores do estabelecimento depositário;
 
2.2. a
expressão "Depósito Alfandegado Certificado - Convênio ICM 02/88";
 
II -
relativamente ao disposto no inciso II do "caput" (Convênio ICMS
83/2006):
 
a) quanto à
emissão de documento fiscal, será observado o seguinte:
 
1. o
estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal em seu próprio nome, sem
destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa
para Formação de Lote para Posterior Exportação", que deverá conter, além
dos requisitos previstos na legislação estadual:
 
1.1. a
indicação de não-incidência do ICMS, por se tratar de saída de mercadoria com
destino ao exterior;
 
1.2. a
identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes
para posterior exportação;
 
2. na
exportação da mercadoria, o estabelecimento remetente deverá:
 
2.1. emitir
Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em seu próprio nome, sem destaque
do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Retorno
Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior
Exportação";
 
2.2. emitir
Nota Fiscal de saída da mercadoria para o exterior, contendo, além dos
requisitos previstos na legislação estadual:
 
2.2.1. a
indicação da não-incidência do ICMS, por se tratar de saída de mercadoria com
destino ao exterior;
 
2.2.2. a
indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;
 
2.2.3. os
números das Notas Fiscais referidas no item 1, correspondentes às saídas para
formação do lote, no campo "Informações Complementares" ou, na
hipótese de insuficiência de espaço do referido campo, no corpo do próprio
documento fiscal;
 
b) o
estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido,
corrigido monetariamente, com os respectivos acréscimos legais, inclusive
multa, conforme previsto na legislação específica, nos casos em que não se
efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote, desde
que a referida mercadoria não tenha retornado para estabelecimento da própria
empresa, nas seguintes hipóteses:
 
1. após
decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, apenas
uma única vez, a critério da Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação
Fiscal - DPC, da Secretaria da Fazenda, contados da data da emissão da primeira
Nota Fiscal de remessa para formação de lote;
 
2. em razão
de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer
evento que implique dano ou avaria;
 
3. em virtude
de reintrodução da mercadoria no mercado interno;
 
c) o
estabelecimento que funcionar como recinto alfandegado:
 
1. deverá
manter, para apresentação ao Fisco, controles relativos a:
 
1.1.
movimentação mensal de mercadorias;
 
1.2. Notas
Fiscais relativas às entradas e saídas de mercadorias no decorrer de cada mês;
 
1.3. estoque
de mercadorias existentes no final de cada mês, relativamente à quantidade;
 
1.4.
localização física das mercadorias;
 
2. será
considerado responsável solidário por mercadoria de terceiros que armazenar em
situação irregular.
 
§ 2º REVOGADO
 
§ 3º REVOGADO
 
§ 4º REVOGADO
 
§ 5º
REVOGADO”
 
Art. 2º Ficam convalidadas as operações promovidas no período de 01 de
novembro de 2006 a 30 de junho de 2008, com observância do disposto no art.
616, II, e parágrafo único, II, do Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, modificado pelo art. 1º.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os §§ 2º,
3º, 4º e 5º do art. 616 do Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de junho de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.