










DECRETO Nº 22.820, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2000
 
Revoga
o artigo 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
18.233, de 19 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual; 
 
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Política de Pessoal
- CSPP, em sua Reunião Ordinária realizada em 1º de novembro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o
artigo 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
18.233, de 19 de dezembro de 1994 
 
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
dezembro de 2000.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 21 de novembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.