










DECRETO Nº 24.821, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor
de R$  1.275.000,00, em favor da Secretaria da Casa Militar.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de
dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas  relativas a convênio
firmado entre o  Ministério da Integração Nacional/Secretaria Nacional de
Defesa Civil e o Estado de Pernambuco, objetivando  a execução de ações
emergenciais de Defesa Civil - fornecimento de água potável, através de carros-pipa,
no Estado,  
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente
exercício, em favor da SECRETARIA DA CASA MILITAR, crédito suplementar no valor
de R$ 1.275.000,00  (hum milhão, duzentos e setenta e cinco mil
reais),  destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




36000


-


SECRETARIA DA CASA MILITAR






36010


-


Secretaria da Casa Militar - Administração Direta






36010.0618236032.077


-


Coordenação da Defesa Civil do Estado


1.275.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


1.125.000








-------------







TOTAL 


1.275.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I    -   
  ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES  
 
Anulação da dotação orçamentária,
constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




36000


-


SECRETARIA DA CASA MILITAR






36010


-


Secretaria da Casa Militar – Administração Direta






36010.0618236022.076


-


Segurança às autoridades governamentais e
  dignatárias  


150.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000








-----------







TOTAL 


150.000








=======



 
I I   -     
CONVÊNIO NOVO  
 
Recursos do Convênio nº
171/2002,  celebrado entre o Ministério da Integração Nacional/Secretaria
Nacional de Defesa Civil  e o Estado de Pernambuco, com a interviniência
do Gabinete Militar do Governador, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 36, da Lei nº 12.048, de 18 de
julho de 2001, objetivando a execução de ações emergenciais de Defesa Civil no
Estado de Pernambuco - fornecimento de água potável, através de carros-pipa,
classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



  
  CÓDIGO


  
                       
                     
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$
  1,00 




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.125.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


1.125.000




1760.00.00


Transferências
  de Convênios


1.125.000




1761.00.00


Transferências
  de Convênios da União e de suas Entidades


1.125.000



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.