










DECRETO Nº 47.566, DE 7 DE JUNHO DE
2019.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 10.415.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Assembleia Legislativa de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 10.415.000,00 (dez milhões e
quatrocentos e quinze mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
7 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.131.0103.4188 -
  Promoção de Ações de Interação da Assembleia Legislativa do


 


12.000,00


 




 


Estado de Pernambuco
  - ALEPE com a Sociedade


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


12.000,00


 




Atividade:


01.122.0937.3426 -
  Implementação de Política de Contenção de Despesas e


 


3.000,00


 




 


Responsabilidade
  Ambiental


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


01.122.0937.4353 -
  Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa do Estado de


 


10.400.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.415.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673 -
  Assessoramento às Atividades Legislativas


 


1.600.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


1.600.000,00


 




Atividade:


01.031.0937.2521 -
  Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia


 


500.000,00


 




 


Legislativa do
  Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


500.000,00


 




Projeto:


01.122.0937.4012 -
  Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do


 


1.600.000,00


 




 


Estado de Pernambuco
  - ALEPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.600.000,00


 




Atividade:


01.126.0937.2931 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


3.000,00


 




 


Governo na
  Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


3.000,00


 




Projeto:


01.128.0050.0912 -
  Readequação das Instalações Físicas da Escola do Legislativo


 


3.000,00


 




 


Professor José
  Joaquim de Almeida


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


3.000,00


 




Atividade:


01.128.0937.2929 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa do


 


3.000,00


 




 


Estado de Pernambuco
  - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


3.000,00


 




Projeto:


01.131.0103.2743 -
  Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na


 


4.000.000,00


 




 


Assembleia
  Legislativa - ALEPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


4.000.000,00


 




Atividade:


01.331.0937.3418 -
  Concessão de Benefícios aos Deputados e Servidores da


 


500.000,00


 




 


Assembleia
  Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


500.000,00


 




Op.
  Especial:


01.331.0937.3419 -
  Fundo Habitacional


- Assembleia
  Legislativa do Estado de


 


3.000,00


 




 


Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


3.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.0668 -
  Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da Assembleia


 


2.000.000,00


 




 


Legislativa do Estado
  de Pernambuco - ALEPÈ


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


2.000.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.2930 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da


 


3.000,00


 




 


Assembleia
  Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


3.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.3416 -
  Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da


 


200.000,00


 




 


Assembleia
  Legislativa do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.415.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.