










DECRETO Nº 30.032, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Autoriza a Empresa Pública Suape - Complexo Industrial
Portuário Governador Eraldo Gueiros a firmar escritura pública de cessão
onerosa de direito de preferência a aforamento de área que especifica, e dá
outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 7.763, de 07 de novembro de 1978 e no Decreto nº 5.713, de 26 de março de 1979, 
 
CONSIDERANDO
o interesse do Estado de Pernambuco na construção e implementação de estaleiro
naval na área do Porto Organizado de SUAPE – Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica autorizada a Empresa Pública Suape -
Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, por intermédio de sua
Diretoria, a promover, mediante escritura publica, a cessão onerosa de direito
de preferência a aforamento de terreno de marinha em favor da Empresa
Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, CNPJ/MF n°
61.522.512.0001-02.
 
Art. 2° O terreno de marinha a ser objeto da cessão de
que trata o artigo anterior, localiza-se na Zona Industrial Portuária - ZIP, na
área do Porto Organizado, na Ilha de Tatuoca, Município de Ipojuca, medindo 78,0823 ha (setenta e oito, oitocentos e vinte e três milésimos de hectares), conforme plantas
existentes e arquivadas na Empresa Cedente. 
 
Art. 3° A fixação do valor pecuniário devido pela
cessão de que trata o presente Decreto será obtido através de avaliação prévia,
realizada por profissional especializado. 
 
Art. 4° A cessão objeto do presente Decreto destina-se
à construção e implementação de estaleiro naval. 
 
Parágrafo único. Na hipótese de não cumprimento da destinação especificada no caput deste
artigo, a área objeto da presente cessão retornará de pleno direito ao
patrimônio da Cedente, na forma a ser disposta na escritura pública de cessão. 
 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLIVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.