










DECRETO
Nº 44.940, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 17.613.131,96 em favor da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e de investimentos
do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$
17.613.131,96 (dezessete milhões, seiscentos e treze mil, cento e trinta e um
reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2017. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 31 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.846.0959.0136 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


400.000,00


 




 


de Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


400.000,00


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


2.612.840,51


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


2.612.840,51


 




Projeto:


11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do
  Potencial Produtivo do


 


14.600.291,45


 




 


Empreendimento


 


 


 


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0103


14.600.291,45


 




 


 


TOTAL


 


17.613.131,96


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


18.541.1040.3721 - Desenvolvimento de Tecnologias
  Alternativas de Convivência com


 


148.698,02


 




 


os Biomas


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


148.698,02


 




Atividade:


20.122.0959.4377 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Agricultura e Reforma


 


329.142,00


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


250.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


79.142,00


 




Atividade:


20.126.0959.2555 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


70.858,00


 




 


Governo da Secretaria de Agricultura e Reforma
  Agrária


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


70.858,00


 




Atividade:


20.334.0729.4073 - Inclusão de Produtos da Agricultura
  Familiar no Mercado


 


1.082.500,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.075.500,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


7.000,00


 




Projeto:


20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural


 


 


5.369.093,43


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


550.000,00


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0103


4.819.093,43


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
  Estado


 


2.662.840,51


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


50.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


2.612.840,51


 




Op.
  Especial:


28.846.0959.0141 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


7.950.000,00


 




 


Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.950.000,00


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


5.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


17.613.131,96


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.