DECRETO Nº 30826 DE 25 DE JUNHO DE 2009
Aprova as regras instituídas pela Secretaria Municipal de Educação para a
concessão de estágios e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a concessão de estágios, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, às novas regras estabelecidas pela Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,
DECRETA:
Art.1º Ficam aprovadas as regras relativas à concessão de estágios obrigatório e
não obrigatório, nas unidades de educação infantil e de ensino fundamental da
Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro,
instituídas pelas Resoluções SME nº 1030, de 17 de junho de 2009, e nº 1031, de
24 de junho de 2009, em consonância com as disposições constantes da Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º Ficam revogados os Decretos nºs 17.691, de 01 de julho de 1999, nº 23.133,
de 14 de julho de 2003 e nº 30.386, de 05 de janeiro de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 26.06.2009