DECRETO N.º 26725 DE 13 DE JULHO DE 2006.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o disposto na alínea "K" do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 3.365, de
21 de junho de 1941 e,
CONSIDERANDO a importância histórico-cultural do Largo do Boticário e a
necessidade de requalificar este espaço notável da Cidade;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 1.784/91 instituiu no bairro do Cosme
Velho a proteção de conjuntos de interesse cultural, a conservação e manutenção
de sua ambiência;
DECRETA:
Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, os
imóveis de n.os 20, 26, 28, e 30 , localizados no Largo do Boticário, no bairro do
Cosme Velho.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 2006 - 442.º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.07.2006
Republ. em 28.07.2006