










DECRETO Nº 23.354, DE 18 DE JUNHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 313.720,28, em favor da Empresa de Abastecimento e
Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com execução de obras de infra-estrutura hídrica no Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do
Estado de Pernambuco - EBAPE, crédito suplementar no valor de R$ 313.720,28
(trezentos e treze mil, setecentos e vinte reais e vinte oito centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
            RECURSOS
DE OUTRAS FONTES  EM  R$ 
 




 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52080


-


Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do
  Estado de Pernambuco - EBAPE


 




 


52080.2054422311.022


-


Construção, ampliação e recuperação de obras
  de infra-estrutura hídrica


313.720,28




 


4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


313.720,28




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


313.720,28




 


 


 


 


=========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do 2º Termo Aditivo
AD.CV.  01.7.0016, de 17.05.2001, ao Convênio CV. 9.7.0034, de 14.12.1999, não
previsto no Orçamento em vigor, no valor de R$ 313.720,28 (trezentos e treze
mil, setecentos e vinte reais e vinte oito centavos), abrangido pela
autorização contida no artigo 14, da Lei nº 11.790, de
04 de julho de 2000, celebrado entre a Companhia Pernambucana de Saneamento
- COMPESA e a Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado  de
Pernambuco - EBAPE, objetivando a execução de obras para  aproveitamento das
águas subterrâneas e superficiais, no âmbito do Programa de Ações  Emergenciais
do Governo para o Interior do Estado de Pernambuco e Região Metropolitana do
Recife, classificados na forma a seguir:
 
(RECEITAS
DE OUTRAS FONTES)




  CÓDIGO


                            ESPECIFICAÇÃO


         EM R$




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


313.720,28




2400.00.00


Transferências
  de Capital


313.720,28




2410.00.00


Transferências
  Intragovernamentais


313.720,28




2419.00.00


Outras
  Transferências Intragovernamentais


313.720,28




2419.01.00


Transferências
  de Convênios 


313.720,28




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.