LEI Nº 5001 DE 22 DE ABRIL 2009.
Tomba por seu valor histórico, cultural, social e de lazer, o Parque Peter Pan, no
Bairro de Copacabana, na V Região Administrativa do Município, e dá outras
providências.
Autor: Vereador Carlo Caiado
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica tombado, por interesse histórico, cultural, social e de lazer, o Parque
Peter Pan, localizado na confluência das Ruas Raul Pompéia e Francisco Sá, no
Bairro de Copacabana, V Região Administrativa, na Área de Planejamento 2 do
Município.
Parágrafo único. Fica proibida a construção ou demolição de qualquer edificação
que altere a ambiência do interior do Parque Peter Pan.
Art. 2° O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural procederá registro de
tombamento do referido bem no Livro de Tombos dos Bens Culturais do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 24.04.2009