DECRETO Nº 32042 DE 25 DE MARÇO DE 2010
Autoriza no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil a promoção
de atividades de ensino para estudantes não previstas como estágio no projeto
pedagógico do curso.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e de
conformidade com o que consta do processo administrativo nº 09/004233/2009,
CONSIDERANDO a responsabilidade constitucional da Secretaria Municipal de
Saúde e Defesa Civil de incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico e
de ordenação da formação de recursos humanos para a área da saúde, conforme
o Sistema Único de Saúde (SUS);
DECRETA:
Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de educação superior e de educação
profissional a promover nas unidades da rede municipal de saúde atividades de
ensino, aulas práticas e similares, aos estudantes da área de saúde, com objetivo
de fomentar a articulação entre ensino e saúde.
Art. 2º A regulamentação do desenvolvimento das práticas educacionais de que
trata o art. 1º no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil será
estabelecida por Resolução daquela Secretaria.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de março de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 26.03.2010