RESOLUÇÃO SMA Nº 1268 DE 22 DE MAIO DE 2006
Divulga procedimentos com relação ao Plano de Saúde dos Servidores
Municipais - PSSM, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a prorrogação do contrato entre o Município do Rio de Janeiro e
as Operadoras do Plano de Saúde do Servidor Municipal - PSSM;
CONSIDERANDO que após 24 (vinte e quatro) meses o valor do plano fica
reajustado pelo IPCA-E;
CONSIDERANDO que o processo de novas habilitações para Prestação de
Serviços de Assistência à Saúde do Servidor se encontra em andamento;
RESOLVE:
Art. 1º Os servidores municipais ativos e aposentados, seus dependentes, bem
como os pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro, já optantes do PSSM, terão assegurados os direitos
assistenciais até 31/08/06, quando passarão a vigorar os novos contratos.
§ 1º Os valores dos planos ofertados foram atualizados pelo IPCA-E, conforme
Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Os servidores que desejarem aderir ao PSSM no período de prorrogação
poderão sofrer as carências previstas em Lei.
§ 1º As carências serão aproveitadas para quaisquer dos novos contratos.
§ 2º A movimentação de servidores para outras operadoras ou desistência do
PSSM será possível ao término da prorrogação.
Art. 3º Até 31/08/06 as operadoras do plano se obrigam a prestar os serviços de
saúde, constantes no Plano - Referência de Assistência à Saúde, regulados pela
Lei 9.656, de 03/06/1998.
Parágrafo único. As operadoras do plano de saúde obrigam-se, neste período, a
permitir o acesso dos servidores aos serviços médicos contratados, sem a
necessidade de manifestação dos servidores e dependentes para revalidar suas
carteiras;
Art. 4º Considerando o disposto no parágrafo 11º da cláusula quarta do contrato
de prestação de serviços firmado entre o Município do Rio de Janeiro e as
Operadoras do Plano de Saúde do Servidor Municipal, a adesão dos servidores
no período da prorrogação será processada no mês seguinte ao de sua
manifestação, sendo que os efeitos financeiros e assistenciais contarão a partir
do 1º dia do mês subseqüente ao processamento, considerando-se esta data para
início da contagem de carência, se houver. Ficam as operadoras obrigadas a
explicitar esta informação na ficha de adesão.
§ 1º As contribuições relativas aos dependentes já participantes do PSSM, bem
como aos acréscimos de serviços, serão consignadas em folha de pagamento,
conforme prevê a Resolução SMA Nº 1.161 de 06/05/2004, já reajustadas pelo
IPCA-E.
Art. 5º Os servidores municipais providos no período da prorrogação terão o
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da formalização do ato de posse, para
optarem pelo PSSM sem a incidência das carências previstas na Lei Federal
9.656/98.
Art. 6º Aos pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, aplica-se o disposto na Portaria


Conjunta SMA/PREVI-RIO nº 007 de 26 de julho de 2004, sendo o valor do plano
referência de R$79,00 (setenta e nove reais).
Art.7º As dúvidas acerca desta Resolução poderão ser esclarecidas através do
telefone 2503-3333.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Wagner Siqueira
D.O.RIO 23.05.2006
ANEXO I
SERVIDOR
filha
Opções de Plano
SEMIC
Plano referência
(padrão enfermaria)

Parentes até 1º grau: pai, mãe, filho e
a partir de
59 anos

valor

0 a 58 anos

R$ 79,00

R$ 66,58

R$ 282,12

Plano referência
(padrão apartamento)

R$ 95,92

R$ 77,86

R$ 394,97

Plano superior
( padrão enfermaria)

R$ 135,42

R$ 107,20

R$ 457,04

Plano Superior
(padrão apartamento)

R$ 180,56

R$ 135,42

R$ 575,53

ASSIM
Plano referência
(padrão enfermaria)

R$ 79,00

R$ 79,00

R$ 335,16

Plano referência
(padrão apartamento)

R$ 94,79

R$ 94,79

R$ 402,19

SEMEG *
Plano referência
(padrão enfermaria)

R$ 79,00

1º beneficiário até
58 anos grátis.
Demais beneficiários,
R$39,50

R$ 236,98