










DECRETO Nº 25.935,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
 
Dispõe
sobre a suspensão de benefício fiscal relativo a crédito presumido  do ICMS.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, e considerando a reavaliação de determinados benefícios fiscais
prevista no artigo 2º do Decreto nº 25.303, de 17 de
março de 2003, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica suspensa, no período de 30 de
setembro de 2003 a 31 de outubro de 2006, a fruição do benefício previsto no
artigo 36, inciso XXI, do Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, que trata de crédito presumido do ICMS, na
saída de óleo de soja refinado e de gordura vegetal de soja, classificados nas
posições NBM/SH 1507.90.10 e 1516.20.00, quando promovida por estabelecimento
industrial.
 
Parágrafo único. A continuidade da fruição
do benefício fiscal referido neste artigo, a partir de 01 de novembro de 2006,
dependerá do resultado de avaliação a ser procedida pela Secretaria da Fazenda.
 
Art. 2º A fruição
do benefício de que trata o presente Decreto poderá, a qualquer tempo, por meio
de decreto específico, ser restaurada, total ou parcialmente, a depender da
política industrial, comercial ou de serviços adotada pelo Estado, bem como do
nível de arrecadação do ICMS.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.