










DECRETO
Nº 45.250, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com as benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do
Município de Buíque, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública,
para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com as
benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do Município de
Buíque, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora do Moxotó, localizada na
zona rural do Município de Buíque, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra a que se refere
o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 37,29 m, indicando uma área de 224,31 m²,
encravada numa parte de terra da propriedade denominada Sítio Malhada,
localizada na zona rural do Município de Buíque/PE, confrontando-se ao Norte e
ao Sul com terras remanescentes do Sítio Malhada, ao Leste com a propriedade de
Antônio Cícero dos Santos Silva e ao Oeste com a propriedade de José Antônio de
Araújo. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P05,
em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


37,18


702465.74


9069724.70




P02-P03


3,83


702428.67


9069727.67




P03-P04


2,31


702429.17


9069723.87




P04-P05


37,51


702429.36


9069721.57




P05-P01


6,18


702466.76


9069718.60



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.