LEI Nº 3.714

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a aplicação de sanções pelo
Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.
Autor: Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Tribunal de Contas do Município poderá aplicar aos administradores ou
responsáveis, na forma estabelecida no Regimento Interno ou em atos específicos, as
sanções previstas nesta Lei, respeitada a ampla defesa e o princípio do contraditório.
Art. 2º Quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, o Tribunal
condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente,
acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até cem por
cento do valor atualizado do dano causado ao erário.
Art. 3º O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
após constatada a tipificação concreta de infração e, ouvido o plenário que deverá
aprová-la por maioria, aos responsáveis por:
I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, quando comprovada qualquer
das seguintes ocorrências:
a) grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial; ou
b) injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
III - ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive decorrente de editais de licitação,
de que resulte ou possa resultar dano ao erário;
IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou decisão do
Tribunal;
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V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas; ou
VI - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias
realizadas pelo Tribunal.
§ 1º Ficará sujeito à multa prevista no "caput" aquele que deixar de dar cumprimento à
decisão do Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário.
§ 2º Na hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser acrescido de até um
terço, não podendo extrapolar o limite fixado no "caput".
§ 3º O valor estabelecido no "caput" será atualizado, periodicamente, por ato da
presidência do Tribunal, com base na variação do índice utilizado para atualização dos
créditos tributários do Município.
Art. 4º As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas nos termos do art. 3º, quando
pagas após o vencimento, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo
pagamento, e acrescidas dos juros moratórios.
Art. 5º O Tribunal de Contas, na conformidade do que dispuser seu Regimento Interno,
em atos específicos ou, ainda, in casu, levará em conta, na gradação e na fixação de
multas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau
de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou
culpa.
Art. 6º O Tribunal de Constas, por maioria absoluta de seus membros, poderá,
cumulativamente ou não, com as sanções previstas nos arts. 2º e 3º, recomendar o
afastamento do servidor, responsável pela prática dos atos irregulares, do exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública
Municipal, respeitado o princípio de harmonia e independência entre os poderes.
Art. 7º O Tribunal poderá, ouvida a sua Procuradoria Especial, solicitar à Procuradoria
Geral do Município ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam
jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto judicial dos bens dos responsáveis
julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua
restituição.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 69 e seu
parágrafo único da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981.

CESAR MAIA
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D.O.RIO 18.12.2003

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