










DECRETO Nº 26.910, DE 14 DE
JULHO DE 2004.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2003, de 29 de setembro de 2003, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
a concessão de incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica regulamentada a
fruição dos incentivos concedidos à empresa ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A,
estabelecida na Ilha de Itapessoca, s/nº - Goiana - PE,  CNPJ  nº
10.318.806/0001-86,  CACEPE  nº 18.1.500.0006649-9, de acordo com o
art. 20,  da Lei nº 11.675, de  11 de outubro
de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: manutenção
do poder competitivo;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produto produzido:
Cimento Portland - NBM/SH 2523.29.01 - a partir de 500.001 toneladas;
 
IV - prazo de fruição:
até  março de 2008;
 
V - benefício concedido -crédito
presumido no percentual e condição a seguir: 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, correspondente à
parcela de incremento da produção comercializada;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
10.318.806/0001-86, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, e válido para o período de 01 de julho de 2004 a 30 de junho de 2005,
é R$ 5.181.839,69 (cinco milhões, cento e oitenta e um mil, oitocentos e trinta
e nove reais e sessenta e nove centavos), devendo este valor ser corrigido a
cada período de 12 (doze) meses de fruição pela variação acumulada do
IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
14 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.