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Lei 16313 - 15 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8119 de 15 de Dezembro de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do
imóvel que especifica, ao Município de Ibiporã.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
doação, ao Município de Ibiporã, de área com 900,00 m², constituída pelos Lotes
nºs 06 e 07, da Quadra 38, com edificação de 422,84 m², conforme as Matrículas
nºs 2.795 e 2.796, do Registro de Imóveis da Comarca de Ibiporã.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o artigo anterior, que
fica gravado com cláusula de inalienabilidade, somente poderá ser utilizado
para estruturas do serviço público, sob pena de reverter ao patrimônio do
Estado se comprovada utilização diversa.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 15 de dezembro de 2009.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado