










DECRETO Nº 24.194,
DE 11 DE ABRIL DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.051,
de 25 de fevereiro de 2002,
que concedeu incentivos à empresa IBC – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONFECÇÕES
LTDA., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
02/2002, de 27 de março de 2002, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o pedido de retificação feito
pela empresa IBC – Indústria Brasileira de Confecções Ltda.,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos IV e V do art.
2º do Decreto nº 24.051, de 25 de
fevereiro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"IV - prazo de fruição:
 
a) para blusas - 08 (oito) anos, contados a partir de
julho/2002;
..........................................................................................................................
 
V- crédito presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem o produto blusas às demais regiões geográficas do
País, ficando o benefício limitado ao valor do frete, não podendo a soma com o
crédito presumido estipulado na alínea "c" deste inciso implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo
devedor;
........................................................................................................................."
 
Art. 2º - Permanecem inalterados os
demais dispositivos do Decreto n.º
24.051, de 25 de fevereiro de 2002.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de abril de
2002.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.