ESTADO DO PIAUÍ

Assembléia Legislativa
AL-P-(SGM) No 123
Teresina(PI), 02 de abril e 2001.

Senhor Govemador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelên ia para
encaminhar-lhe, na confonnidade do art. 78 da Constituição
stadual,
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Indicativo de P ojeto de
Lei 11° 024, de 21 de março de 2001, de autoria do Dep. Flávio odrigues
•
Nogueira, que:

"Indica ao Poder Executivo Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação de Programa Estadual de Albergues para a Mulher
Vítima de Violência IW Estado do Piauí e dá outras provi(! ências".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência pro estos de
especial consideração e elevado apreço.

Excelentíssimo Senhor

Deputado KLEBER DANTAS EULÁLIO
Digníssimo Governador do Estado do Piauí, em exercício
NESTA CAPITAL


<c;~~·~
,........,{f .,,~,

l ·f

. f!_· ~:~ ESTADO DO PIAUÍ

~~~~

Assembléia Legislativa

''.!~J

AL-P-(SGM) No 123
Teresina(PI), 02 de abril de 2001.

Senhor Governador,

•

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelên ia para
stadual,
encaminhar-lhe, na confonnidade do m1. 78 da Constituição
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o a11exo Indicativo de rojeto de
Lei no 024, de 21 de março de 2001, de autoria do Dep. ·Flávio odrigues
Nogueira, que:
·

"Indica ao Poder Executivo Projeto de Lei que dispõ sobre a
criação de Programa Estadual de Albergues para a Mulher
Vítima de Violência 110 Estado do Piauí e dá outras provi ências".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência pro estos de
especial consideração e elevado apreço .

Excelentíssimo Senhor
Deputado KLEBER DANTAS EULÁLIO
Digníssimo Governador do Estado do Piauí, em exercício
NESTA CAPITAL


ESTADO DO PIAUÍ

Assembléia Legislativa

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N° 024 DE 21 DE MARÇO

E 2001

Indica ao Poder Executivo Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação de Programa Estadual de
Albergues para a Mulher Vítima de iolência no
Estado do Piauí e dá outras providênc as.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIA
seguinte indicativo de Projeto de Lei:

•

aprova o

Art. 1o - Fica criado o Programa Estadual de Albergues pa a a Mulher
Vítima de Violência e seus filhos menores, com o objetivo de acolhê-I s em locais
mantidos especificamente para esse ftm, em caráter emergencial e provisório.

Parágrafo único - Serão acolhidas nos albergues as mulhere
violência fisica, psicológica ou de qualquer outro tipo, cujo retorno ao domi 'io habitual
represente risco de vida, segundo avaliação e triagem feita em conjunto com a Delegacia
Especializada dos Direitos da Mulher.
Art. 2° - O Programa consiste na instalação de rede estadual
albergues,
sob a responsabilidade do Executivo, por meio do órgão vinculado à defesa dos direitos
humanos, a qual oferecerá às mulheres e seus filhos menores vítimas de violê cia:
I- abrigo e alimentação;

11 - assistência social, médica, psicológica e jurídica.
Parágrafo único - O objetivo do Programa a que se refere este ·go é o de
colaborar para que as vítimas superem as situações de crise e carência ps cossocial e
valorizar as potencialidades da mulher, despertando sua consciência d cidadania,
desenvolvendo sua capacidade profissional e favorecendo sua reintegração às ciedade.
Ali. 3° - Para a implementação do Programa, o Poder Exec
contar com a participação de entidades civis e governamentais de outras
desenvolvam ações sociais de atendimento à mulher.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a habilitar e
credenciar no Programa entidades que:
I - se mostrem aptas e dispostas a assumir a administração e m utenção de
albergues no Estado e desenvolvam ações sociais de atendimento à mulher;

11- sejam declaradas de utilidades pública e reconhecidamente 1 ônP.::~~

4j


ESTADO DO PIAUÍ

Assembléia Legislativa

Art. 4° - O Programa será mantido à conta de recursos orç
próprios do Estado, verbas originárias de convênios e outros.

entários

Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias
contados da data de sua publicação.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina, 27 de março de
2001.

Dep. PO


ESTADO DO PIAUÍ

Assembléia Legislativa

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N° 024 DE 21 DE MARÇO

E 2001

Indica ao Poder Executivo Projeto e Lei que
dispõe sobre a criação de Programa stadual de
Albergues para a Mulher Vítima de iolência no
Estado do Piauí e dá outras providênci s.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIA
seguinte indicativo de Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica criado o Programa Estadual de Albergues par a Mulher
Vítima de Violência e seus filhos menores, com o objetivo de acolhê-lo em locais
mantidos especificamente para esse fim, em caráter emergencial e provisório.

Parágrafo único - Serão acolhidas nos albergues as mulhere vítimas de
violência física, psicológica ou de qualquer outro tipo, cujo retorno ao domic ·o habitual
represente risco de vida, segundo avaliação e triagem feita em conjunto com a Delegacia
Especializada dos Direitos da Mulher.
Art. 2° - O Programa consiste na instalação de rede estadual d albergues,
sob a responsabilidade do Executivo, por meio do órgão vinculado à defesa dos direitos
humanos, a qual oferecerá às mulheres e seus filhos menores vítimas de violê
I- abrigo e alimentação;

11 - assistência social, médica, psicológica e jurídica.

Parágrafo único - O objetivo do Programa a que se refere este ·go é o de
colaborar para que as vítimas superem as situações de crise e carência ps· cossocial e
valorizar as potencialidades da mulher, despertando sua consciência d cidadania,
desenvolvendo sua capacidade profissional e favorecendo sua reintegração à s ciedade.
Art. 3° - Para a implementação do Programa, o Poder Exec tivo poderá
contar com a participação de entidades civis e governamentais de outras esferas que
desenvolvam ações sociais de atendimento à mulher.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a habilitar e
credenciar no Programa entidades que:
I - se mostrem aptas e dispostas a assumir a administração e m utenção de
albergues no Estado e desenvolvam ações sociais de atendimento à mulher;


ESTADO DO PIAUÍ

Art. 4° - O Programa será mantido à conta de recursos or amentários
próprios do Estado, verbas originárias de convênios e outros.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo d trinta dias
contados da data de sua publicação.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina, 27 d março de
2001.


,

;~ . .

't'·

'f

ojj" ·
;,

\

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEI
Partido dos Trabalhadore~

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI NO Q.lO
LIDO NO E)(PEDtENig
Em:
I
.

or

AL-

OIR'T~A~:T~V:

m

m-

Nos termos regimentais

Enoamlnhe. se a O

\?co f oc~

"Indica ao Poder Executivo Pn ifeto de
Lei que dispõe sobre a cri ção de
Programa Estadual de Albergu
para a
Mulher Vítima de Violência no
tado do
Piauí e dá outras providências."

A Assembléia Legislativa do Estado do Piauí aprova
Indicativo de Projeto de Lei:

seguinte

Art. 1o - Fica criado o Programa Estadual de Albergues para a Mulher
Vítima de Violência e seus filhos menores, com o objetivo de colhê-los (
em locais mantidos especificamente para esse fim, e
caráter ·-.
emergencial e provisório.
Parágrafo único - Serão acolhidas nos albergues as mulheres ítimas de
violência física, psicológica ou de qualquer outro tipo, cujo etorno ao
domicílio habitual represente risco de vida, segundo a aliação e
triagem feita em conjunto com a Delegacia Especializada dos ireitos da
Mulher.
Art. 2° - O Programa consiste na instalação de rede es adual de
albergues, sob a responsabilidade do Executivo, por meio do órgão
vinculado à defesa dos direitos humanos, a qual oferecerá às ulheres e
seus filhos menores vítimas de violência:
I - abrigo e alimentação;
U- assistência social, médica, psicológica e jurídica.
Parágrafo único - O objetivo do Programa a que se refere est artigo é o
de colaborar para que as vítimas superem as situações de cris e çarência
psicossocial e valorizar as potencialidades da mulher, desp rtando sua

1


Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Partido dos Trabalhadores CPn

consciência de cidadania, desenvolvendo sua capacidade
favorecendo sua reintegração à sociedade.
Art. 3° - Para a implementação do Programa, o Poder Executiv poderá
contar com a participação de entidades civis e govername tais de
outras esferas que desenvolvam ações sociais de atendimento à ulher.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado
credenciar no Programa entidades que:

a habilitar e

I - se mostrem aptas e dispostas a assumir a adminis ração e
manutenção de albergues no Estado e desenvolvam ações so iais de
atendimento à mulher;
11 - sejam
idôneas.

declaradas

de

utilidade

pública

e

reconhe idamente

Art. 4° - O Programa será mantido à conta de recursos orça entários
próprios do Estado, verbas originárias de convênios e outros.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
contados da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7 ° - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2000.

J!c'LP ,vo #od~<~) f/' P (V-Ae ,
19

Flávio Rodrigues'NOgueira
Deputado Estadual- PT


0 '1
... _

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Partido dos Trabalhadores (PT)

JUSTIFICATIVA

A mudança na condição da mulher e a igualda e entre
homens e mulheres marcam este final de século como índices d finidores
do desenvolvimento e da democracia.
No mundo do trabalho, uma das maiores marcas
maciça entrada das mulheres, pressionadas pelas crises
ou alentadas por nova consciência de cidadania e direitos.

sido a

Apesar de todas as mudanças observadas, verifica os com
freqüência que um
grande contingente
de mulheres,
omposto
notadamente pelas advindas das classes populares, é vítima de iolências
de toda ordem.
A propósito, é necessário reconhecer que a violênci contra a
mulher é um desrespeito aos direitos humanos, seja ela o abus sexual,
o assédio no trabalho e nos estabelecimentos educacionais, violência
física e psíquica, a mutilação genital, o estupro, a violência policial e
nos serviços de saúde, o tráfico de mulheres, a prostitui -o infantil
ou a prostituição forçada -o que evidencia a urgência de me idas que
visem a implementação de programas e serviços de pre enção e
atendimento à mulher.


Assembléia Legis~ativa

RUBRICA

05

FOLHA . DE I'NFORMAÇÃO OU DESPACHO

D!"'ÇTrR14 LEGfSLAHVA

JUNTADA

Fchl;cÕç~ de matéria

. ~~~J[[i~JI:/JID.as.

A l -= f}frY

·#.C

RIA _ L~GISLAn A

Nt~$ k•rmo• regimentais

-ilfllmlnhe • "

-RiJut,-::"Ji.·~---· ~~·~:~-i~··/k. ·.éimtS Cheré Setor de PubJicaçao

. Jfr." 'm~co Je~m 'VIIJito..
Of•atn,. r onr-fc-ln •

-

A

Em. ~-t_JL_t ~

__

·--~:---::--"7~::-.,-,

Assembléia

Legislativa

\

~~~

I

...;.,..__H-----tJ
AL -

OrRetOAIA i.ltlrSLATIVA
Jt;fment 11

Nos t•rmo


Assembléia Legislativa

widJtc:;cmissão d~
para os devidos Iins.

~'

Em_j_G&J~
--~------

..-----.

--

@~ncei<·a~ »e ./!{aria ./2

es (J(obri'lu ' ..

Cbele úo 1\ú. ko ' ·omi Es Õeil 1'é<:>L


T_/.
.,;

Estado do Piauí

A s s e m b I é i a L e g i s I a t i v a do E s t a d
Gabinete do Deputado WILSON MARTINS

Comissão de Constituição e Justiça
INDICATIVO de Projeto de Lei n° 010/2000 -AL 2439100
Autor: Deputado Flávio Rodrigues Nogueira

({Indica ao Poder Executivo Projeto de Lei que
criação de Programa Estadual de Albergues
Vítima de Violência no Estado do Piauí
providências. "

dá outras

Na forma do art. 114 do Regimento Interno, o Deputado
Nogueira sugere ao Executivo a criação de uma rede estadual de
objetivo de acolher as mulheres e filhos menores, vítimas das mais
violência.
. •

e

Os albergues seriam vinculados ao órgão estadual de defesa dos
e propiciaria às usuárias: abrigo, alimentação, assistência social, médica,
jurídica.
Na justificativa do Indicativo, o nobre Deputado autor da
não cita
estatística que possibilitasse mensurar a extensão do problema, nem demonstrou
preocupação a atacar suas causas.
Entendemos que o Indicativo em análise satisfaz os requisitos dos
. 114 e 115
do R .I., então, na forma do art_ 116 do Regimento Interno da Casa,
deliberação do Plenário, independentemente de apreciação pelas Comissõe
Todavia, como Relator designado pelo Sr. Presidente desta
julgamos que o INDICATIVO atende aos pressupostos de constituci
legalidade, recomendando seu trâmite.
Sala das Sessõ s Técnicas, em 04 de
~------~~----·--~-·
A~ROVADO A UNANIMIOAút\

em,

s- 1~::-.-f-J'-·············r··f

-·P

no'l•On"'l

e