DECRETO Nº 26006 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a desocupação do Espaço no Centro Luiz Gonzaga de Tradições
Nordestinas (CLGTN), na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO, o Termo Nº 001/2003 de Autorização de Uso do Pavilhão de São
Cristóvão,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Nº 20.526, de 14 de setembro de 2001,

CONSIDERANDO o Parágrafo único do art. 3.º do Decreto Nº 25.136, de 15 de
março de 2005;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade primordial da manutenção do equilíbrio
financeiro pertinente ao funcionamento do GLGTN, com as despesas decorrentes
do consumo de energia elétrica, água e esgoto, limpeza e higienização;

DECRETA:

Art. 1.º Ficam canceladas em trinta dias da data da publicação deste Decreto, as
permissões de uso das barracas que ocupam os espaços relacionados no Anexo
Único do presente Decreto, em decorrência do não pagamento da cota - parte
estabelecida no art. 3.º do Decreto Nº 25.136, de 15 de março de 2005.
Parágrafo único. Os ocupantes das barracas mencionadas no "caput"deverão
providenciar a retirada dos seus bens e pertences e proceder a entrega das
chaves à Prefeitura, dentro do prazo máximo de três dias úteis a contar da
publicação deste Decreto.
Art. 2.º Para auxiliar no fiel cumprimento das providências mencionadas no
Parágrafo único do art. 1.º deste Decreto, fica criado um Grupo de Tarefa
integrado por servidores da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia (SEDECT), RIOLUZ, COMLURB, Guarda Municipal e da
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de
Governo.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA


D.O.RIO 24.11.2005

ANEXO ÚNICO

A2

A4

A27

A28

A30

A31

A35

A39

A41

A42

A44

A57