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Lei 17779 - 29 de Novembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9097 de 2 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Dispõe sobre a recapacitação da Central Geradora Hidrelétrica – CGH, localizada no Município de Jaguariaíva.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica autorizada a recapacitação da Central Geradora Hidrelétrica – CGH, localizada no Município de Jaguariaíva.


Art. 2°
A recapacitação da Central Geradora Hidrelétrica – CGH está suje ita ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações municipal, estadual e federal.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 29 de novembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Cheida
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Alexandre Curi
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado