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Lei 18314 - 21 de Novembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9339 de 24 de Novembro de 2014
					

Súmula:
Autorização ao Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater, de porção de terreno correspondente a 628,81 m², do imóvel localizado na Rua Professora Amazília, 747, no Município de União da Vitória, que integra área maior de 2.889,20 m², conforme Transcrição das Transmissões nº 35.500 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória.


Art. 2º
O imóvel em questão será destinado, exclusivamente, à construção e funcionamento da Unidade Regional do Emater no citado Município, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa. Art. 3º O Cessionário deverá iniciar as obras de construção


Art. 3º
O Cessionário deverá iniciar as obras de construção dentro do prazo máximo de um ano, condição cujo descumprimento ensejará a revogação automática desta cessão de uso.


Art. 3º
O Cessionário deverá concluir as obras de construção dentro do prazo máximo de dois anos, a contar da formalização de novo Termo de Cessão de Uso de Imóvel, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante Ato Governamental. (Redação dada pela Lei 20901 de 16/12/2021)


Art. 3ºA
Deverá ser formalizado novo Termo de Cessão de Uso de Imóvel entre Cedente e Cessionário contendo as condições previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei 20901 de 16/12/2021)


Art. 4º
A presente cessão de uso terá vigência de 25 (vinte e cinco) anos.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 21 de novembro de 2014.

 
Flávio Arns
							Governador do Estado em exercício
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado