










DECRETO
Nº 49.481, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
 
Altera
o Decreto nº 49.263, de 6 de agosto de 2020, que
institui o Comitê de Desburocratização de abertura e licenciamento de empresas
do Estado de Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade
de implementar o Comitê de desburocratização de abertura e licenciamento de
empresas do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO a necessidade
de incluir um representante titular no Comitê,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O art. 2º do Decreto nº 49.263, de 6 de agosto de
2020, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
 
“Art.
2º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
XI
- Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.