










DECRETO Nº 25.020, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 980.000,00,
em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de
2001, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias 
insuficientes  para cobrir despesas com manutenção e operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e
oitenta mil reais), destinado ao reforço das  dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


530.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


530.000












39010.2884639099.270


-


Ressarcimento de despesa com pessoal à disposição da SDS


450.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


450.000








-----------







TOTAL


980.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações  a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612139014.162


-


Planejamento, programação e orçamentação das ações da SDS


3.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


3.000












39010.0612239014.161


-


Direção, supervisão e coordenação da política estadual de defesa
  social


22.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


22.000












39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral


15.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


15.000












39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e especializado


51.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


51.000












39010.0618239032.214


-


Operações especiais de Segurança


300.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


300.000












39010.0618239062.223


-


Desenvolvimento de campanhas educativas para defesa do cidadão


9.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


9.000












39010.0618339032.219


-


Serviços de inteligência


21.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


21.000












39010.0624339032.216


-


Recepção e assistência a adolescentes apreendidos


25.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


25.000












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


449.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


449.000




 












39010.0684239099.245


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SDS


80.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


80.000












39010.2884639099.555


-


Devolução de recursos oriundos de convênios da SDS


5.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas  Correntes


5.000








-----------







TOTAL


980.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de dezembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.