DECRETO Nº 25236 DE 12 DE ABRIL DE 2005

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 5.000.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos e da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de
Janeiro- RIO-ÁGUAS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o que dispõe o art. 9º da Lei nº 3.894, de 06 de janeiro de
2005, tendo em vista o que consta no processo nº 06/370.697/2005 e,

Considerando a adequação de dotações orçamentárias no âmbito da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Fundação Instituto das Águas do
Município do Rio de Janeiro- RIO-ÁGUAS

DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal crédito suplementar no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em favor da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos e da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de
Janeiro- RIO-ÁGUAS, para reforço das dotações constantes do Anexo I.
Art.2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei n.º 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art.3º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do
Anexo I, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de JaneiroRIO-ÁGUAS e dos Encargos Gerais do Município - Recursos sob a Supervisão da
Secretaria Municipal de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 25.039, de 24 de
janeiro de 2005.
Art.4º As metas alteradas, em decorrência das disposições dos artigos
anteriores, estão demonstradas no Anexo II.
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 13.04.2005, acompanhado de Anexos

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA

EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO