










DECRETO Nº 46.781, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Introduz
alterações nos Decretos nº 37.921, de 28 de fevereiro
de 2012, que concede incentivo do PRODEPE à empresa EDK MINERAÇÃO S/A.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 092, de 6 de julho de 2017, do
Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e
o teor do Ofício CONDIC nº 110, de 11 de julho de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 37.921, de 28 de fevereiro de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa EDK MINERAÇÃO S/A, estabelecida na Estrada do Engenho
Moreno, Gleba 1, Novo Distrito Industrial, Moreno - PE, com CNPJ nº
03.018.137/0008-38 e CACEPE nº 0462424-65, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ﬁcando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: massa corrida - NBM/SH 3214.10.20; e carbonato de
cálcio - NBM/SH 2836.50.00; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à
não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro
de 2017.
 
Art. 3º
Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.