DECRETO N° 30455 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009
Cria Grupo de trabalho com o objetivo de estabelecer a integração das ações
governamentais relacionadas aos projetos e serviços de inclusão no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a importância da inclusão digital no Município do Rio de
Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de organização e integração das ações
governamentais visando atender de forma plena o cidadão, maximizando
recursos e resultados;
CONSIDERANDO a importância dos conteúdos no processo de inclusão digital; e,
CONSIDERANDO a possibilidade de permitir a utilização de vários serviços à
população através do acesso digital;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos
sobre a promoção da inclusão digital, por meio da otimização de estruturas de
rede existentes, formação e capacitação de pessoal, fomento à produção de
conteúdo com diversidade cultural, permeadas pela discussão sobre as
perspectivas de promoção de melhorias no sistema de direito autoral vigente.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - sistematizar informações referentes a políticas públicas de inclusão digital,
abrangendo infra-estrutura de redes, projetos de capacitação organizados e/ou
gerenciados pelo poder público ou privado;
II - sistematizar informações voltadas para o fomento à produção de conteúdo
com diversidade cultural e seus reflexos sobre o sistema vigente de direito
autoral, bem como sobre outras áreas correlatas; e,
III - propor ações e medidas administrativas ou legislativas a fim de viabilizar, no
longo prazo, ações articuladas para a implantação das competências anteriores.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria Especial de Ciência
e Tecnologia e constituído por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia - SECT;
II - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
III - Secretaria Municipal de Educação - SME;
IV - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
V - Secretaria Municipal de Habitação - SMH;
VI - Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil - SMS;
VII - Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAC;
VIII - Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego - SMTE;
IX - Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário - SEDES;
X - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD;
XI - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
XII - Secretaria Especial de Turismo - SETUR;
XIII - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;
XIV - Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO;
XV - Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
XVI - Empresa Municipal de Multimeios - MULTIRIO; e,


XVII - Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro - FPJ;
§ 1º A participação no Grupo de Trabalho será considerada função relevante e
não remunerada.
Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá solicitar a cooperação de outros órgãos do
setor público, bem como estabelecer formas de colaboração com entidades da
comunidade acadêmica e da sociedade civil que tenham atuação relevante no
tema.
Art. 5º O Grupo de Trabalho terá prazo de cento e vinte dias, prorrogável por igual
período, a contar da designação dos seus membros, para apresentar relatório
final dos trabalhos realizados.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009 - 444° da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 10.02.2009