










DECRETO
Nº 24.781, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução nº
07/2001, de 21 de dezembro de 2001,  do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 
147/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica concedido à empresa PLÁSTICOS TABAJARA LTDA., estabelecida na Av. Vereador
Otacílio Azevedo, nº 20 – Brejo da Guabiraba – Recife – PE, CNPJ nº
04.115.850/0001-96, CACEPE nº 18.1.001.0277085-2, o estímulo de que trata o
art. 5º da Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º  A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada
à observância das seguintes características:
 
I
-  natureza do projeto: implantação de nova linha de produção;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III -
bens produzidos: botijão de 20 litros – NBM/SH   3923.50.00. Linha
descartável, compreendendo: garrafas de 300 ml – NBM/SH 3923.50.00; garrafas de
500 ml – NBM/SH 3923.50.00, e garrafas de 1,5 litros -  NBM/SH 3923.50.00;
 
IV
-  prazo  de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subseqüente ao da publicação deste Decreto; 
 
V -
crédito  presumido:  70% (setenta por cento) do ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal,
relativamente à parcela do incremento da produção comercializada;
 
VI - o
montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte a ser
recolhido anualmente é R$ 32.613,21 (trinta e dois mil, seiscentos e treze
reais e vinte e um centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela
variação do IGP-DI acumulada no período. 
 
VII -
taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados,
a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo
único. A não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado
período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, 
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará
a suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 14 de outubro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA
LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.