DECRETO Nº 30125 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
Declara imune ao corte o espécime vegetal que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 14/120.436/2007,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.771, de 15/11/1965 Código Florestal, o qual estabelece que "qualquer árvore poderá ser declarada
imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização,
raridade, beleza ou condição de porta-semente";
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 19.146, de 14/11/2000, que
trata dos procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes ao corte;
CONSIDERANDO que o exemplar em foco possui porte notável e função
ecológica relevante;
DECRETA
Art. 1º Fica declarado imune ao corte, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº
4.771, de 1965, e do Decreto Municipal nº 19.146, de 2000, o espécime vegetal de
porte arbóreo representante da espécie botânica Schizolobium parahybae
(Vellozo) S.F. Blake, conhecido popularmente como Guapuruvu, localizado na
Rua Macedo Sobrinho nº 65, no bairro do Humaitá.
Parágrafo único. O espécime vegetal a que se refere o "caput" é característico da
mata Atlântica.
Art. 2° Não será permitida qualquer ação que prejudique direta ou indiretamente o
espécime vegetal de que trata este Decreto, incluindo suas raízes, ficando
estabelecida uma faixa non aedificandi em torno da árvore, equivalente à
projeção de sua copa.
Art. 3º Deverá ser fixada placa informativa no local, para visualização pública da
declaração de imunidade ao corte.
Art. 4º A poda ou outro tipo de manutenção que se faça necessária somente
ocorrerá mediante autorização por parte da Fundação Parques e Jardins.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.11.2008