










DECRETO
Nº 30.835, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.536.000,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30, de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA,
crédito suplementar no valor de R$ 1.536.000,00 (hum milhão, quinhentos e
trinta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206020034.0028


-


Promoção de Certames
  Agropecuários


574.000




 


3.3.50 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


574.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206030353.1489


-


Defesa Sanitária 
  Vegetal


916.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


116.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206040354.1490


-


Defesa Sanitária 
  Animal


5.000




 


3.3.40 - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes


5.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


22010.288460032.0141


-


Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênio da Secretaria de     Agricultura e Reforma Agrária


 
41.000




 


3.3.20 - FNT 0101


-


 Outras Despesas
  Correntes


1.000




 


4.4.20 - FNT 0101


-


Investimentos


40.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.536.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.206010031.0037


-


Apoio à Revitalização de Culturas Agrícolas


40.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206030353.1489


-


Defesa Sanitária
  Vegetal


916.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


512.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


404.000




 


 


 


 


 




Atividade:


22010.206040354.1490


-


Defesa Sanitária
  Animal


5.000




 


3.3.90 - FNT 0245


-


Outras Despesas
  Correntes


5.000



 



 


 


 


 


 




 Op.Especial:


22010.208450030.0033


-


Contribuições ao
  Fundo Garantia Safra


575.000




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


575.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.536.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de setembro de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em Exercício
 
ÂNGELO
RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
ANTONIO
BARBOSA DE SIQUEIRA NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.