










DECRETO Nº 45.559, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 22.434.437,33 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com Pessoal do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 22.434.437,33 (vinte e dois
milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais
e trinta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 11 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL
  DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


19.848.437,33


 




 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


5.202.722,61


 




 


3.1.91.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


14.645.714,72


 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0256 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao


 


2.000.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.000.000,00


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


586.000,00


 




 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0104


586.000,00


 




 


 


TOTAL


 


22.434.437,33


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL
  DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


824.175,67


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0246


824.175,67


 




Atividade:


26.782.0927.4096 -
  Conservação da Malha Viária do Estado


 


1.325.249,57


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0246


1.325.249,57


 




19000 - SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.1025.4061 -
  Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional


 


16.645.714,72


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


3.069.022,42


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0150


7.195.903,20


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


6.380.789,10


 




22000 - SECRETARIA
  DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria
  de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


20.122.0729.3606 -
  Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,


 


558.918,00


 




 


Comercialização e
  Abastecimento de Produtos Agropecuários


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


558.918,00


 




Atividade:


20.122.0959.4377 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Agricultura e Reforma


 


780.385,87


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


780.385,87


 




Projeto:


20.511.1040.3725 -
  Ação de Saneamento Rural


 


 


586.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


586.000,00


 




Atividade:


20.608.1022.4145 -
  Fomento à Atividade Agropecuária no Estado


 


1.713.993,50


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.119.897,06


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0245


295.852,73


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0245


298.243,71


 




 


 


TOTAL


 


22.434.437,33


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.