










DECRETO Nº 25.190, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 60.000,00, em favor da Governadoria do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do
Gabinete do Vice-Governador, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11030


-


Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta






11030.0412211118.018


-


Gestão administrativa da Vice-Governadoria


60.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


60.000








---------







TOTAL 


60.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11030


-


Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta






11030.0412211124.026


-


Supervisão da reforma do Estado


16.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


16.000












11030.0412211124.027


-


Ação de controle das entidades estatais


9.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


9.000












11030.0418211104.025


-


Atividades do Conselho de Defesa Social


18.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


18.000












11030.0412211118.019


-


Manutenção das instalações físicas da Vice-Governadoria


17.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


17.000








---------







TOTAL 


60.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2003. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 05 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.