










DECRETO Nº 29.421, DE 06 DE JULHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 717.831,00, em favor do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e
Segurança - FDJS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas relativas a construção das cadeias públicas de Lajedo,
Afogados da Ingazeira e Buíque, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS, crédito suplementar no
valor de R$ 717.831,00 (setecentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e hum
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


69020


-


Fundo de Desenvolvimento, Justiça e
  Segurança - FDJS


 




Projeto:


69020.144210310.1010


-


Construção, Ampliação, Reforma
  e Recuperação das Unidades da SERES


717.831




 


4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


717.831




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


717.831




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são provenientes  dos convênios nºs 087, 088 e 089/2003, celebrados
entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e o Estado de
Pernambuco, reativados para o exercício de 2006, não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, classificados
da seguinte forma:
 
(RECEITAS DE OUTRAS  FONTES)
 



 
  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


717.831




2400.00.00


Transferências de Capital


717.831




2470.00.00


Transferências de Convênios


717.831




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de
  suas Entidades 


717.831




2471.99.00


Outras Transferências
  de Convênios da União


717.831



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de julho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.