






LEI Nº 13




LEI Nº 13.677, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO, crédito suplementar no valor de
R$ 7.395.098,40 (sete milhões, trezentos e noventa e cinco mil, noventa e oito
reais e quarenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes do Convênio SENASP/MJ nº 106/2008, de 03.07.2008,
celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e a Secretaria Especial de Juventude e
Emprego - SEJE, objetivando buscar sensibilizar adolescentes e jovens para a
sua inclusão em um percurso social formativo associado a práticas sociais
saudáveis, por meio de oficina marcada pelo eixo sócio-cultural, pela promoção
do sentimento de pertencimento à comunidade e pela formação cidadã, voltada à
prevenção da violência e melhoria de qualidade de vida, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 33 da Lei nº 13.307, de 1º de outubro de 2007, especificado
no Anexo II desta Lei.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PEDRO JOSÉ MENDES
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




11000 – GOVERNADORIA
  DO ESTADO




00104 -
  Secretaria Especial de Juventude e Emprego - Administração Direta 




Atividade:


11.128.0251.1878


-


Programa
  Estadual de Qualificação Social e Profissional


 


7.395,098,40




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


6.662.473,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


732.625,40




 


 


 


TOTAL


 


7.395.098,40













 
 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS
FONTES EM R$



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


6.662,473,00




1700.00.00


Transferências Correntes


6.662.473,00




1760.00.00


Transferências de Convênios 


6.662.473,00




1761.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades 


6.662.473,00




1761.99.00


Outras Transferências de
  Convênios da União 


6.662.473,00




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


732.625,40




2400.00.00


Transferências de Capital


732.625,40




2470.00.00


Transferências de Convênios


732.625,40




2471.00.00


Transferência de Convênios da
  União e de suas Entidades


732.625,40




2471.99.00


Outras Transferências de
  Convênios da União


732.625,40




 


TOTAL


7.395.098,40



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.