LEI Nº 4.150 DE 10 DE AGOSTO DE 2005

Obriga as pessoas jurídicas de direito privado, que realizem campanhas
relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e recebam doações
monetárias, a divulgar detalhadamente trimestralmente os investimentos sociais
ao infante e ao jovem oriundas das arrecadações auferidas, preferencialmente
através da imprensa escrita periódica.

Art. 1º Ficam obrigadas as pessoas jurídicas de direito privado, que realizem
campanhas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e recebam
doações monetárias, a divulgar detalhadamente trimestralmente os investimentos
sociais ao infante e ao jovem oriundas das arrecadações auferidas,
preferencialmente através da imprensa escrita periódica.
Parágrafo único. O prazo para divulgação da prestação de contas de que trata o
art.1º desta Lei, passará a contar da data do início da primeira veiculação ao
público da campanha, seja por quaisquer meios de comunicação disponíveis.
Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado que já realizam campanhas de
doações relacionadas aos direitos da criança e do adolescente, terão prazo de
sessenta dias para o cumprimento ao que determina esta Lei.
Art. 3º O descumprimento pelas pessoas jurídicas de direito privado ao
ordenamento do art.1º da presente Lei, incorrerá cumulativamente ou não, nas
seguintes sanções:
I - advertência;
II - suspensão do alvará de funcionamento e localização;
III - cassação do alvará de funcionamento e localização;
IV - multa.
Art. 4º São responsáveis individualmente e incorrem nas penas previstas na lei
penal e civil, os dirigentes da pessoa jurídica de direito privado que divulgarem e
elaborarem de má-fé a prestação de contas de investimento não condizentes com
a arrecadação auferida nas campanhas de doações assim como, sua má
versação.
Art. 5º As multas aplicadas pelo descumprimento desta Lei, serão revertidas ao
Fundo Municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 18.08.2005