










DECRETO Nº 28.169,
DE 25 DE JULHO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
05/2005, de 09 de junho de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 048/2005,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa SAKPAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida à Rua Colinas,
nº 5 - Comporta - Jaboatão dos Guararapes - PE, CNPJ nº 007.204.885/0001-90,
CACEPE  nº 18.1.580.0321757-1,  o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto:  implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: copos descartáveis - NBM/SH 3924.90.00; pratos descartáveis -
NBM/SH 3924.90.00; sacos, sacolas e embalagens plásticas para alimentos -
NBM/SH 3923.90.00;
 
IV - prazos de
fruição: 
 
a) para copos
descartáveis e pratos descartáveis - 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
b) para sacos e
sacolas - pelo prazo que restar do Decreto nº 24.457,
de 26 de junho de 2000, de concessão de incentivos à empresa NORPLASTIC -
Indústria Nordestina de Embalagem Plástica S/A;
 
c) para
embalagens plásticas para alimentos - pelo prazo que restar do Decreto nº 25.658, de 17 de julho de 2003, de
concessão de incentivos à empresa EMPLAL - Nordeste Embalagens Ltda.;
 
V - benefícios
concedidos: crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos 
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 70% (setenta
por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto
em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à
dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI
- o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa
caracterizada pelo CNPJ nº 007.204.885/0001-90, será publicado em Decreto do
Poder Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de julho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.