










DECRETO
Nº 41.534, DE 11 DE MARÇO DE 2015.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Altera o Decreto nº 37.561, de 1º de dezembro de 2011, que
aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 293, de 23 de dezembro de 2014, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
redenominados os cargos, em comissão, e as funções gratificadas de
assessoramento superior a seguir especificados, do Quadro de Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda, mantidos os respectivos
símbolos:
 
I - a partir de
23 de dezembro de 2014:
 
a) 1 (uma)
função gratificada de Assessor do Gabinete do Secretário da Fazenda, símbolo
FDA-4, para Gerente de Apoio aos Programas de Modernização; e
                                  
b) 1 (um) cargo
de Gerente de Apoio aos Programas de Modernização, símbolo CAS-2, para Assessor
do Gabinete do Secretário da Fazenda; e
 
II - a partir
de 24 de dezembro de 2014:
 
a) 1 (um) cargo
de Chefe de Núcleo de Controle de Bancos, símbolo CAS-3, para Assistente da
Coordenação da Administração Tributária Estadual; 
 
b) 1 (um) cargo
de Assessor do Gabinete do Secretário da Fazenda, símbolo CAS-2, para Gerente
de Apoio aos Programas de Modernização;
 
c) 1 (uma)
função gratificada de Gerente de Contabilidade, símbolo FDA-4, para Gerente de
Contratos de Tecnologia da Informação;
 
d) 1 (uma)
função gratificada de Gerente de Gestão do Sistema Contábil, símbolo FDA-4,
para Gerente de Atendimento a Usuários;
 
e) 1 (uma)
função gratificada de Gerente de Produção da Informação, símbolo FDA-4, para
Gerente de Planejamento Estratégico;
 
f) 1 (uma)
função gratificada de Gerente de Atendimento Contábil, símbolo FDA-4, para
Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - I RF Norte;
 
g) 1 (uma)
função gratificada de Gerente de Suporte aos Sistemas Tributários, símbolo
FDA-4, para Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - I RF Sul; e
 
h) 1 (uma)
função gratificada de Gerente Técnico de Tecnologia da Informação e da
Comunicação, símbolo FDA-4, para Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo -
DRR - II RF.
 
Art. 2º Em
cumprimento ao art. 1º da Lei Complementar nº 293, de 23
de dezembro de 2014, o Anexo I do Decreto nº
37.561, de 1º de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações, produzindo seus efeitos a partir de 24 de dezembro de 2014:
 
“Art. 3º As atividades da
Secretaria da Fazenda serão desenvolvidas diretamente pelos seguintes órgãos
integrantes de sua estrutura básica:
..........................................................................................................................
 
II - Coordenação de Controle
do Tesouro Estadual - CTE; (NR)
 
III - Coordenação da
Administração Tributária Estadual – CAT; (NR)
..........................................................................................................................
 
XXXII - (REVOGADO)
..........................................................................................................................
 
Art. 4º Compete aos seguintes
órgãos de atuação direta:
..........................................................................................................................
 
II - Coordenação de Controle
do Tesouro Estadual - CTE: coordenar, supervisionar e controlar as atividades
de administração financeira e de contabilidade no âmbito do Poder Executivo
Estadual; controlar os níveis de endividamento do Estado; gerir os sistemas
corporativos financeiros, em interação com as demais áreas do Estado; zelar
pelo cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal no
101, de 4 de maio de 2000; e propor objetivos e estratégias, definindo metas e
compromissos para o equilíbrio fiscal do Estado; (NR)
 
III - Coordenação da
Administração Tributária Estadual – CAT: coordenar, supervisionar e controlar
as atividades dos órgãos da área tributária; assessorar o Secretário da Fazenda
no desenvolvimento e na execução da política tributária do Estado; proceder à
arrecadação e à fiscalização da receita tributária estadual; normatizar os
procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária, bem como
promover a articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas,
relativamente a assuntos tributários; (NR)
..........................................................................................................................
 
XXIX - (REVOGADO)
..........................................................................................................................
 
Art. 5º Compete aos seguintes
órgãos colegiados:
..........................................................................................................................
 
II - Conselho de Política
Tributária – CPT: analisar os assuntos relacionados com a política tributária
do Estado, sendo presidido pelo Coordenador da Administração Tributária
Estadual; (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 6º Os órgãos integrantes
da estrutura básica da Secretaria da Fazenda têm a seguinte organização e
subordinação:
 
I - Gabinete do Secretário:
..........................................................................................................................
 
b) Chefia de Gabinete:
..........................................................................................................................
 
4. Assessor de Gabinete; (AC)
 
c) (REVOGADO)
..........................................................................................................................
 
II - Coordenação de Controle
do Tesouro Estadual – CTE: (NR)
 
a) Diretoria Geral de
Administração Financeira do Estado – DAFE:
..........................................................................................................................
 
3. Gerência de Controle e
Execução Financeira – GCEF:
..........................................................................................................................
 
3.2. (REVOGADO)
..........................................................................................................................
 
d) Assessoria da Coordenação
de Controle do Tesouro Estadual - ACTE; (NR)
 
e) Diretoria de Captação de
Recursos – DCR; e (AC) 
 
f) Diretoria de Controle dos
Financiamentos e Fluxo de Caixa – DCFFC; (AC)
 
III - Coordenação da
Administração Tributária Estadual – CAT: (NR)
 
a) Assessoria da Coordenação
da Administração Tributária Estadual - ACAT; (NR)
..........................................................................................................................
 
c) Gerência de Estudos
Econômico-Tributários - GEET; (NR)
..........................................................................................................................
 
n) Diretoria de Inteligência
Fiscal - DIF:
..........................................................................................................................
 
3. Gerência de Análise e
Pesquisa 1 – GEAP 1; (NR)
 
4. Gerência de Análise e
Pesquisa 2 – GEAP 2; e (AC) 
 
5. Gerência de Análise e
Pesquisa 3 – GEAP 3; (AC)
..........................................................................................................................
 
IV - Secretaria Executiva de
Coordenação Institucional – SCI:
..........................................................................................................................
 
b) Superintendência
Administrativa e Financeira - SAFI:
..........................................................................................................................
 
4. Diretoria de Licitações e
Contratos – DILC: 
 
4.1 Assessoria
Técnico-Jurídica - ATJA; (NR)
..........................................................................................................................
 
c) Superintendência de
Tecnologia da Informação - STI:
..........................................................................................................................
 
11. (REVOGADO)
..........................................................................................................................
 
d) Superintendência de
Planejamento Estratégico – SPE:
..........................................................................................................................
 
4. Assessoria de Planejamento
Estratégico – APE; (AC)
..........................................................................................................................
 
e) Superintendência de Gestão
de Pessoas – SGP:
..........................................................................................................................
 
3. Diretoria da Escola
Fazendária – ESAFAZ; (NR)
 
3.1 (REVOGADO)
 
4. Gerência do Programa de
Educação Fiscal do Estado – GPEF. (REN)
..........................................................................................................................

 
Art. 7º Compete às seguintes
unidades fazendárias:
..........................................................................................................................
 
XVIII - Assessoria da
Coordenação de Controle do Tesouro Estadual: desenvolver atividades de
assessoramento e apoio técnico e jurídico, relacionadas às questões de gestão
do Tesouro Estadual, bem como monitorar as metas e compromissos do Programa de
Ajuste Fiscal e o cumprimento dos limites da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000; (NR)
 
XIX - Assessoria da
Coordenação da Administração Tributária Estadual: atuar no assessoramento
superior ao Coordenador da Administração Tributária Estadual, mediante o
fornecimento de informações técnicas, levantamento e análise de dados em
assuntos de natureza técnica e administrativa; (NR)
..........................................................................................................................
 
XXI - Gerência de Estudos
Econômico-Tributários: subsidiar o Coordenador da Administração Tributária
Estadual na avaliação da capacidade e do potencial contributivo da economia
pernambucana; realizar estudos econômicos específicos de interesse da SEFAZ, em
especial da área tributária; e assessorar o Secretário da Fazenda e o
Coordenador da Administração Tributária Estadual no relacionamento com os
Municípios, especialmente no que se refere às quotas-partes do ICMS; (NR)
..........................................................................................................................
 
XLVIII - Assessoria
Técnico–Jurídica: assessorar a SAFI em matéria de natureza técnico-jurídica,
especialmente, em relação à revisão e à elaboração de contratos administrativos;
(NR)
..........................................................................................................................
 
LXI - REVOGADO
..........................................................................................................................
 
LXXII - Gerências de Análise
e Pesquisa - GEAP: coordenar os trabalhos de análise e pesquisa efetuados no
âmbito da Diretoria; e supervisionar a elaboração de relatórios de inteligência
fiscal, atuando, sempre que necessário, como Unidade de Inteligência; (NR)
..........................................................................................................................
 
LXXIX - Assessoria de
Planejamento Estratégico: assessorar o Superintendente de Planejamento Estratégico,
mediante o fornecimento de informações, levantamento e análise de dados, em
assuntos de natureza técnica e administrativa; (AC)
 
LXXX - Diretoria de Captação
de Recursos: coordenar e normatizar os processos e rotinas necessários à
captação de recursos pelo Governo, junto a órgãos e entidades de fomento e
financiamento, nacionais e internacionais; (AC)
 
LXXXI - Diretoria de Controle
dos Financiamentos e Fluxo de Caixa: coordenar o processo de elaboração de
cenários fiscais de médio prazo no âmbito da Secretaria da Fazenda, em
articulação com a Secretaria de Planejamento e Gestão, a Secretaria de
Administração e a Secretaria da Controladoria Geral do Estado, e apoiar a
Coordenação de Controle do Tesouro Estadual na produção de informações
gerenciais, levantamento e análise de dados em assuntos relacionados com a
captação de recursos, o planejamento e a execução orçamentária e financeira; e
(AC)
 
LXXXII - Assessoria de
Gabinete: assessorar o Chefe de Gabinete do Secretário da Fazenda em assuntos
de natureza técnica e administrativa. (AC)
 
Art. 8°
..............................................................................................................
 
§ 1º Os cargos comissionados
e funções gratificadas de direção e assessoramento serão providos por ato do
Governador do Estado e as funções gratificadas de supervisão e apoio serão
atribuídas por portaria do Secretário da Fazenda. (REN/NR)
 
§ 2º As atividades privativas
do GOATE, constantes do Anexo VI, serão providas por ato do Governador do
Estado, exceto as relativas às chefias de que trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que
serão atribuídas por portaria do Secretário da Fazenda. (AC)
 
§ 3º Ficam estabelecidas 40
(quarenta) horas como carga horária semanal para o exercício das atividades
privativas do GOATE, previstas nos incisos I a IV do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008. (AC)
 
Art. 9° As autoridades
referidas neste artigo poderão delegar competência para a prática de atos
cometidos nos termos deste Regulamento, da seguinte forma:
 
I - o Secretário da Fazenda,
mediante portaria, aos Coordenadores de Controle do Tesouro Estadual e da
Administração Tributária Estadual, ao Secretário Executivo de Coordenação
Institucional, ao Chefe de Gabinete e aos Superintendentes; e (NR)
 
II - os Coordenadores de
Controle do Tesouro Estadual e da Administração Tributária Estadual e o
Secretário Executivo de Coordenação Institucional, mediante ordem de serviço,
aos Diretores e Superintendentes a eles subordinados. (NR)
 
Art. 10. Os atos a seguir
especificados serão expedidos, no âmbito da SEFAZ, da seguinte forma:
..........................................................................................................................
 
II - instruções normativas ou
ordens de serviço, conforme o caso: pelos Coordenadores de Controle do Tesouro
Estadual e da Administração Tributária Estadual e o Secretário Executivo de
Coordenação Institucional; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Fica
acrescido o Anexo VI ao Decreto nº 37.561, de 2011,
constante do Anexo Único, produzindo efeitos a partir de 24 de dezembro de
2014.
 
Art. 4º No
prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, o
Secretário da Fazenda deverá, mediante portaria, relacionar as 62 (sessenta e
duas) atividades de chefia privativas do GOATE, de que trata o inciso V do art.
50-A da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de março do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO I
 
“ANEXO
VI (AC)
 
ATIVIDADES
PRIVATIVAS DO GOATE
(art.
1º da Lei Complementar nº 293/2014)
 




DENOMINAÇÃO


%


Quant.




Coordenador da
  Administração Tributária Estadual 


40%


1




Coordenador de
  Controle do Tesouro Estadual 


40%


1




Contador Geral
  do Estado 


30%


1




Diretor Geral
  da Receita - I Região Fiscal Norte 


30%


1




Diretor Geral
  da Receita - I Região Fiscal Sul


30%


1




Diretor Geral
  da Receita - II Região Fiscal 


30%


1




Diretor Geral
  da Receita - III Região Fiscal 


30%


1




Diretor Geral
  de Administração Financeira do Estado 


30%


1




Diretor Geral
  de Antecipação e Sistemas Tributários 


30%


1




Diretor Geral
  de Fiscalização Estratégica 


30%


1




Diretor Geral
  de Planejamento da Ação Fiscal


30%


1




Presidente do
  Tribunal Administrativo-Tributário do Estado 


30%


1




Superintendente
  Jurídico da Fazenda


30%


1




Corregedor
  Chefe da Fazenda 


30%


1




Diretor da
  Comissão Técnica Permanente do ICMS 


25%


1




Diretor de
  Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais 


25%


1




Diretor de
  Inteligência Fiscal 


25%


1




Diretor de
  Operações Estratégicas 


25%


1




Diretor de
  Tributação e Orientação 


25%


1




Diretor do
  Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal


25%


1




Ouvidor Chefe
  da Fazenda 


25%


1




Assessor da
  Coordenação da Administração Tributária Estadual


15%


1




Assessor da
  Coordenação de Controle do Tesouro Estadual


15%


1




Assessor da
  Superintendência de Planejamento Estratégico


15%


1




Gerente de
  Estudos Econômico-Tributários 


15%


1




Corregedor do
  Tribunal Administrativo-Tributário do Estado 


15%


1




Gerente da
  Central Operacional de Cargas 


15%


1




Gerente da
  Receita Tributária 


15%


1




Gerente de
  Ações Fiscais - II RF


15%


1




Gerente de
  Ações Fiscais - III RF


15%


1




Gerente de
  Ações Fiscais 1 – DFE 


15%


1




Gerente de
  Ações Fiscais 1 - I RF Norte 


15%


1




Gerente de
  Ações Fiscais 1 - I RF Sul 


15%


1




Gerente de
  Ações Fiscais 2 – DFE 


15%


1




Gerente de
  Ações Fiscais 2 - I RF Norte 


15%


1




Gerente de
  Ações Fiscais 2 - I RF Sul 


15%


1




Gerente de
  Ações Fiscais 3 - I RF Norte 


15%


1




Gerente de
  Ações Fiscais 4 - I RF Norte 


15%


1




Gerente de
  Ações Fiscais 5 - I RF Norte 


15%


1




Gerente de
  Ações Fiscais Estratégicas 


15%


1




Gerente de
  Acompanhamento da Dívida Pública


15%


1




Gerente de
  Acompanhamento das Ações Judiciais 


15%


1




Gerente de
  Análise da Legislação Tributária 


15%


1




Gerente de
  Análise e Pesquisa 1


15%


1




Gerente de
  Análise e Pesquisa 2


15%


1




Gerente de
  Análise e Pesquisa 3


15%


1




Gerente de
  Apoio e Tecnologia da Inteligência Fiscal 


15%


1




Gerente de
  Atendimento e de Suporte Técnico às Agências da Receita Estadual 


15%


1




Gerente de
  Atendimento Contábil


15%


1




Gerente de
  Cadastro e Atendimento ao Usuário


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Afogados da Ingazeira e Serra
  Talhada 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Araripina e Ouricuri 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Arcoverde e Belo Jardim


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Barreiros e Palmares 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Cabo de Santo Agostinho 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Carpina e São Lourenço da Mata
  


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Caruaru 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Garanhuns 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Goiana e Timbaúba 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Jaboatão dos Guararapes 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Olinda e Paulista 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Petrolina


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Recife


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Salgueiro e Petrolândia 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Santa Cruz do Capibaribe e
  Surubim 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Vitória de Santo Antão e
  Gravatá 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Araripina e Exu 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais – Bom Conselho e Águas Belas 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Goiana e Itambé 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Isacolândia e Petrolina 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais – Petrolândia, São José do
  Belmonte e Ibó 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Quipapá e São Caetano 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Suape e Barreiros 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Terminal Aeroviário e Sedex 


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Vitória de Santo Antão, Bom
  Jardim e Taquaritinga do Norte


15%


1




Gerente de
  Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais – Xexéu 


15%


1




Gerente de
  Contabilidade


15%


1




Gerente de
  Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais 


15%


1




Gerente de
  Controle e Análise de Documentos Fiscais 


15%


1




Gerente de
  Controle e Execução Financeira 


15%


1




Gerente de
  Coordenação Técnica da Fiscalização de Estabelecimentos 


15%


1




Gerente de
  Fiscalização Estratégica 


15%


1




Gerente de Gestão
  do Sistema Contábil


15%


1




Gerente de
  Legislação e Processos


15%


1




Gerente de
  Operações Estratégicas 


15%


1




Gerente de
  Orientação e Comunicação 


15%


1




Gerente de
  Planejamento da Ação Fiscal 


15%


1




Gerente de Planejamento,
  Projetos e Capacitação na Área Contábil


15%


1




Gerente de
  Processos Fiscais


15%


1




Gerente de
  Produção da Informação


15%


1




Gerente de
  Programação Financeira 


15%


1




Gerente de
  Projetos e Sistemas Tributários 


15%


1




Gerente de
  Proteção ao Conhecimento e Ações de Inteligência Fiscal


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico - Atacado 


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico - Atacado de Alimentos


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico – Bebidas 


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico - Combustíveis e Usinas 


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico - Comércio Exterior 


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico – Débitos Fiscais 


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico – Energia e Telecomunicação 


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico – Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico – ICD 


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico - Indústria de Alimentos 


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico – Indústria e Cigarros 


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico - IPVA 


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico – Malha Fina


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico - Materiais de Construção 


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico – Medicamentos 


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico – Microempresa


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico - Substituição Tributária e Antecipação Tributária 


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico - Supermercados 


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico - Tecidos e Confecções 


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico - Transporte 


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico – Varejo, Grande Redes e Comércio Eletrônico 


15%


1




Gerente de
  Segmento Econômico – Veículos 


15%


1




Gerente de
  Suporte aos Sistemas Tributários


15%


1




Gerente
  Jurídico da Fazenda 


15%


1




Gerente
  Regional da Receita – I RF Norte


15%


1




Gerente
  Regional da Receita – I RF Sul 


15%


1




Gerente
  Regional da Receita - II RF 


15%


1




Gerente
  Regional da Receita - III RF 


15%


1




Gerente
  Técnico de Ações Fiscais, Articulação e Projetos 


15%


1




Gerente
  Técnico de Postos e Terminais Fiscais 


15%


1




Chefias


6,5%


62




TOTAL 


 


185




”
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 31 de março
de 2015, pág. 9, coluna 1.)
 
No
Decreto nº 41.534, de 11 de março de 2015, que
altera o Decreto nº 37.561, de 1º de dezembro de 2011,
da forma que se segue: 
 
Onde
se lê:
 
“ANEXO VI (AC)
 
ATIVIDADES PRIVATIVAS DO GOATE
(art. 1º da Lei Complementar
nº 293/2014)



Denominação


%


Quant.




.................................................................


.........


..........




Corregedor Chefe da Fazenda


30%


1




..................................................................


.........


.........



 
”
 
Leia-se:
 
“ANEXO VI (AC)
 
ATIVIDADES PRIVATIVAS DO GOATE
(art. 1º da Lei Complementar
nº 293/2014)
 



Denominação


%


Quant.




..................................................................


.........


..........




Corregedor Chefe da Fazenda


25%


1




..................................................................


........


..........



”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.