










DECRETO N° 23.609 DE 17 DE
SETEMBRO DE 2001.
 
(Vide erratas no final do texto.)
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações,  e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2001, de 31 de julho de 2001, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 028/2001, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa LITERAL MERCANTIL LTDA., estabelecida na Rua Paula Batista, nº 180 –
Casa Amarela – Recife – PE, CNPJ n.º 01.335.931/0001-03, CACEPE n.º
18.1.001.0225348-3, o estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º  da Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
importação;
 
III - bens importados: luvas
de procedimento – NCM/SH 4015.19.00; luvas cirúrgicas – NCM/SH 4015.19.00;
lâminas de bisturi – NCM/SH 9018.90.29; dispositivo de infusão intravenosa
(scalp) – NCM/SH 9018.90.10; sonda de foley – NCM/SH 9018.39.21; catéter
intravenoso (jelco) – NCM/SH 9018.90.10; curativo para tratamento de feridas –
NCM/SH 3005.90.90, e preservativos masculinos de latex – NCM/SH
4014.10.00; 
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da   publicação deste
Decreto;
 
V - diferimento: quando da
importação da mercadoria do exterior, diferimento do ICMS, incidente sobre a
operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
VI - crédito presumido: quando
da saída subseqüente, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do ICMS
incidente,  limitado:
 
a) aos seguintes percentuais do valor da operação de importação:
 
1.    8%
(oito por cento), na hipótese de a alíquota aplicável ser igual ou inferior a
17% (dezessete por cento);
 
2.    10%
(dez por cento), na hipótese de a alíquota aplicável ser superior a 17% (dezessete
por cento);
 
b) 47,5% (quarenta e sete
inteiros e cinco décimos por cento) do valor do imposto devido em cada operação
de importação incentivada; 
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS,
concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 17 de setembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 28 de agosto
de 2003, pág. 7, coluna 2.)
 
No Decreto n° 23.609, de 17 de setembro de
2001, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa LITERAL MERCANTIL
LTDA.
 
Onde se lê: ...NCM/SH 4015.19.00...
 
Leia-se: ...NCM/SH 4015.11.00...
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de
outubro de 2003, pág. 3, coluna 1.)
 
No inciso III, do art. 2º, do Decreto nº
23.609, de 17 de setembro de 2001, de concessão de incentivos do PRODEPE à
empresa Literal Mercantil Ltda., 
 
ONDE SE LÊ:
 
luvas cirúrgicas NBM/SH  4015.19.00
 
LEIA-SE:
 
luvas cirúrgicas NBM/SH  4015.11.00;





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.