O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.799, de 2 de
abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 728, de 2006, de autoria da Senhora
Vereadora Verônica Costa.
LEI Nº 4.799 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Torna obrigatória todas as salas de exibição de filmes (cinema) a manterem a
iluminação das mesmas até o início da película anunciada em seu cartaz.
Art. 1º Ficam obrigadas as salas de exibição de filmes (cinemas) a manterem a
iluminação das mesmas até o início da película anunciada em seu cartaz.
Parágrafo único. A iluminação a que se refere o art. 1º poderá ser apenas trinta
por cento de sua capacidade total interna.
Art. 2º A não observância do artigo anterior acarretará multa de R$ 1.000,00 (mil
reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008