DECRETO N.º 29904 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no disposto nos arts. 5º, "I", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro
de 1999, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
07/208.704/08;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação total, os
imóveis a seguir relacionados, para uso de escola municipal:
I - Imóvel localizado à Rua Senador Correia, nº 14, Laranjeiras, matriculado no 9º
Ofício do Registro de Imóveis sob o nº 54.410;
II - Imóvel localizado à Rua Esteves Júnior, terreno do lado par, conhecido como
de nº 42, Laranjeiras, matriculado no 9º Ofício do Registro de Imóveis sob o nº
85.916;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.09.2008