DECRETO Nº 24132 DE 26 DE ABRIL DE 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "i", e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis abaixo relacionados, necessários à implantação do Mercado Popular de
Santa Cruz.
Desapropriação total:
- Rua Pedro I nº 30 (lote 15 A).
Desapropriação parcial:
- Rua Pedro I nº 24 (lote 15);
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.04.2004