










DECRETO
Nº 27.963, DE 26 DE MAIO DE 2005.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 3.950.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O VICE-
GOVERNADOR  NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a despesas com contribuições patronais e operacionalização da
Assembléia Legislativa, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$
3.950.000,00 (três milhões, novecentos e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO 
EM R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Atividade:


01010.011310103.0659


-


Expansão da TV Assembléia


620.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


310.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


310.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011310103.1018


-


Manutenção da Rádio Assembléia


230.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


230.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011310103.1021


-


Comunicação e Publicidade Institucional da
  ALEPE


600.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


01010.018460096.0667


-


Contribuições Patronais da ALEPE ao FUNAFIN


2.500.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.950.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação 
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO 
EM R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Op. Especial:


01010.010310096.0661


-


Reposição da URV da ALEPE


3.950.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.950.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.950.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de maio de 2005. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador
do Estado em exercício 
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES 
RAUL JEAN LUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.