DECRETO N° 23356 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003
Altera o Decreto n° 17.963, de 06 de outubro de 1999, estendendo o parcelamento
aos créditos tributários relativos a taxas decorrentes do exercício do poder de
polícia.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o parcelamento de créditos
tributários relativos a taxas decorrentes do exercício do poder de polícia,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados, no Decreto n° 17.963, de 06 de outubro de 1999, os
seguintes dispositivos, que passam a vigorar com as redações que se seguem:
"Art. 1° (...)
§ 1° A presente autorização estende-se aos créditos tributários apurados de
acordo com o art. 71 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991,
imediatamente após a emissão da Nota de Lançamento, independentemente do
prazo estabelecido no art. 72 do mesmo Decreto.
§ 2° Estende-se, também, a presente autorização aos créditos tributários
decorrentes do exercício do poder de polícia, inclusive quando se tratar de
autorizações ou licenças iniciais.
§ 3° O pedido de parcelamento de que trata o § 2° será instruído com a guia de
pagamento emitida pelo órgão competente para decidir sobre a autorização ou
licença, observado o art. 5°."
"Art. 4° (...)
(...)
II - (...)
(...)
b) (...)
(...)
4. 50 UFIR, ou valor equivalente na unidade que venha a substituí-la, no caso de
contribuinte autônomo ou de pessoa física responsável pelo tributo".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.09.2003