










DECRETO Nº 25.126, DE 27 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo.previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 120/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
ROLIMEC ROLAMENTOS LTDA., estabelecida à Rua do Veiga, nº 362 – Santo Amaro –
Recife – PE, CNPJ nº 01.612.046/0001-24, CACEPE nº 18.1.001.0232142-0, o
estímulo de que trata o art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
rolamento de esfera, rígido – NBM/SH 8482.10.00; rolamento de esfera,
autocompensador –NBM/SH 8482.10.00; rolamento de esfera, axial ou radial –
NBM/SH 8482.10.00; rolamento de esfera, de contato angular – NBM/SH 8482.10.00;
rolamento de esfera, de fixação rápida –NBM/SH 8482.10.00; rolamento de esfera,
de outros tipos – NBM/SH 8482.10.90; rolamento de rolos cônicos de carga radial
– NBM/SH 8482.20.00; rolamento de rolos cônicos de outros tipos – NBM/SH
8482.20.90; rolamento de roletes, autocompensador – NBM/SH 8482.30.00;
rolamento de roletes, axial ou radial – NBM/SH 8482.30.00; rolamento de agulhas
– NBM/SH 8482.40.00; rolamento de rótulas – NBM/SH 8482.40.00; rolamento de
terminal rolutar – NBM/SH 8482.40.00; rolamento de rolos cilíndricos – NBM/SH
8482.50.00; rolamento de rolo cilíndrico, axial ou radial – NBM/SH 8482.50.10;
rolamento de rolo cilíndrico, de outros tipos – NBM/SH 8482.50.90; rolamento
têxtil NBM/SH -8482.80.00; rolamento combinado – NBM/SH 8482.80.00; rolamentos
de outros tipos – NBM/SH 8482.80.00; esferas para rolamentos –NBM/SH
8482.91.00; roletes para rolamentos – NBM/SH 8482.91.00; agulhas para
rolamentos – NBM/SH 8482.91.00; roletes cilíndricos – NBM/SH 8482.91.20;
roletes cônicos – NBM/SH 8482.91.30; outras partes de rolamentos – NBM/SH
8482.99.00; mancal bipartido – NBM/SH 8483.30.90; mancal de fixação rápida –
NBM/SH 8483.30.90; mancal de vedação – NBM/SH 8483.30.90 e 8483.90.00; outros
tipos de mancais – NBM/SH 8483.10.90 e 8483.30.90; tampas de mancal – NBM/SH
8483.30.90; anel de bloqueio – NBM/SH 8482.99.00; buchas metálicas –NBM/SH
8483.30.20; roda para rodízio – NBM/SH 8302.20.00 e 8716.90.90; parafusos e
pinos – NBM/SH 7318.15.00; porcas - 7318.16.00; arruelas – NBM/SH 7318.21.00;
mangueiras de plástico –3917.31.00; conexões e acessórios para mangueiras
plásticas – NBM/SH 3917.40.00; mangueiras de borracha vulcanizada não reforçada
– NBM/SH 4009.11.00; mangueiras de borracha vulcanizada reforçada – NBM/SH
4009.31.00, 4009.32.90 e 4009.41.00; correia de transmissão sem fim, de
borracha, seção trapezoidal – NBM/SH 4010.31.00, 4010.32.00, 4010.33.00 e
4010.34.00; correia de transmissão sem fim, de borracha, síncronas – NBM/SH
4010.35.00 e 4010.36.00; correia de transmissão de borracha, de outros tipos –
NBM/SH 4010.39.00; retentores de borracha – NBM/SH 4016.93.00; juntas de
borracha – NBM/SH 4016.93.00; graxa e óleo lubrificantes – NBM/SH 2710.00.99;
fluido lubrificante para desmontagem – NBM/SH 2710.00.62; tubo de alta pressão
– NBM/SH 7304.90.19; chave de gancho – NBM/SH 8204.11.00; ferramentas de furar
e rosquear – NBM/SH 8205.10.00 e 8205.20.00; martelos e marretas – NBM/SH 8205.20.00;
kit de extratores – NBM/SH 8205.20.00; extratores – NBM/SH 8203.40.00 e
8205.59.00; kit de montagem – NBM/SH 8205.59.00; ferramentas intercambiáveis –
NBM/SH 8207.90.00; injetor de óleo – NBM/SH 8413.20.00 e 8413.30.20; bomba
hidráulica – NBM/SH 8413.20.00; bomba de graxa manual – NBM/SH 8413.20.00; kit
de injeção de óleo – NBM/SH 8413.91.00; lubrificador de auto – NBM/SH
8413.91.00; calços calibrados de ferro ou aço – NBM/SH 7326.19.00; cabo de
comunicação –NBM/SH 8544.51.00; calibrador de lâminas – NBM/SH 9017.30.90;
termômetro digital –NBM/SH 9017.80.90 e 9025.11.90; sonda de temperatura –
NBM/SH 9025.19.10; tacômetro ótico –NBM/SH 9029.20.10; caneta de vibração –
NBM/SH 9031.80.90; estetoscópio eletrônico- NBM/SH 9031.90.90; alinhador de
eixos – NBM/SH 9031.80.90; aquecedor de indução – NBM/SH 8514.90.00;
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
IV- crédito presumido:
 
a) 3% (três por cento) do
valor total das saídas dos produtos incentivados promovidas pela Central de
Distribuição, nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do
valor da transferência de produtos incentivados de estabelecimento industrial
localizado em outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor
do frete e sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
V - montante mínimo de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$ 538.495,43
(quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e
quarenta e três centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela
variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso V, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.