










LEI Nº 13.086, DE
15 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2006,
em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$
717.699.475,00 (setecentos e dezessete milhões, seiscentos e noventa e nove mil
e quatrocentos e setenta e cinco reais), para aplicação conforme discriminação
a seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas -
  Administração Direta


 




Atividade:


02010.010320256.1111


-


Controle Externo da Aplicação
  dos Recursos Públicos do Estado e dos Municípios de Pernambuco


 
7.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.000.000




 


 


 


 


 




 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador -
  Administração Direta


 




Atividade:


11010.041220064.0068


-


Coordenação das Atividades
  Governamentais


425.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


425.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


11010.048460059.0416


-


Contribuições Patronais do
  Gabinete do Governador ao FUNAFIN


36.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


36.000




 


 


 


 


 




 


11040


-


Casa Militar - Administração
  Direta


 




Op. Especial:


11040.068460072.0082


-


Contribuições Patronais da Casa
  Militar ao FUNAFIN


100.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


 




 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e
  Reforma do Estado - Administração Direta


 




Atividade:


12010.041220111.0502


-


Gestão Administrativa das Ações
  da SARE


3.400.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.400.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


12010.288460111.0488


-


Contribuição Complementar da
  SARE ao FUNAFIN


930.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


930.000




 


 


 


 


 




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
  CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e
  Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental de Qualidade
  com Inclusão Social


19.500.000




 


3.1.90.00 - FNT 0109


-


Pessoal e Encargos Sociais


19.500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com
  Inclusão Social


460.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


460.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


14010.288460217.1061


-


Contribuição Complementar da
  Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN


 
81.000.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


81.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


14010.128460217.1136


-


Contribuições Patronais da
  Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN


 
8.200.000




 


3.1.91.00 - FNT 0109


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.200.000




 


 


 


 


 




 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 
 




Atividade:


15010.041220039.0169


-


Manutenção da Qualidade dos
  Serviços Administrativos Fazendários - FASAF


 
930.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


930.000




 


 


 


 


 




Atividade:


15010.041220038.0170


-


Gestão Administrativa das Ações
  da SEFAZ


3.800.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.800.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


15010.288460038.0176


-


Contribuição Complementar da
  SEFAZ ao FUNAFIN


59.000.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


59.000.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


17000


-


GABINETE CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete Civil - Administração
  Direta


 




Atividade:


17010.041220003.0008


-


Gestão Administrativa das Ações
  do Gabinete Civil


950.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


950.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


17010.288460003.0077


-


Contribuição Complementar do
  Gabinete Civil ao FUNAFIN


500.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


500.000




 


 


 


 


 




 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220345.1459


-


Atendimento Jurídico, Judicial
  e Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado


 
1.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.141220347.1466


-


Gestão Administrativa das Ações
  da SEJUDH


718.500




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


718.500




 


 


 


 


 




 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e
  Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.201220032.0137


-


Gestão Administrativa das Ações
  da SPRRA


4.200.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.200.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


22010.208460032.0139


-


Contribuições Patronais da
  SPRRA ao FUNAFIN


1.453.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.453.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


22010.288460032.0140


-


Contribuição Complementar da
  SPRRA ao FUNAFIN


2.445.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.445.000




 


 


 


 


 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração
  Direta


 




Atividade:


23010.103020278.0602


-


Manutenção do Pessoal das
  Atividades Fins do Sistema de Saúde e do Pessoal de Residência Médica


 
77.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


77.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


23010.108460279.0597


-


Contribuições Patronais da
  Secretaria de Saúde ao FUNAFIN


15.150.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.150.000




 


 


 


 


 




 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico - Administração Direta


 




Atividade:


26010.221220014.0364


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações da SDEC


245.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


245.000




 


 


 


 


 




Atividade:


26010.231210022.0383


-


Coordenação e Apoio Operacional
  ao PRODETUR-PE-II


36.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


36.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


26010.288460012.0359


-


Contribuição Complementar da
  SDEC ao FUNAFIN


360.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


360.000




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta


 




Atividade:


31010.191220093.0473


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações da SECTMA


355.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


355.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.181220149.0398


-


Operacionalização e Conservação
  do Parque Dois Irmãos


22.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


22.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


31010.198460106.0483


-


Contribuições Patronais da
  SECTMA ao FUNAFIN


53.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


53.000




 


 


 


 


 




 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral da Justiça -
  Administração Direta


 




Atividade:


32010.141220291.1129


-


Gestão Administrativa das Ações
  do Ministério Público


2.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


32010.148460291.1130


-


Contribuições Patronais do MPPE
  ao FUNAFIN


2.000.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


32010.288460291.1131


-


Contribuição Complementar do
  MPPE ao FUNAFIN


2.000.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000.000




 


 


 


 


 




 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria de Desenvolvimento
  Social e Cidadania - Administração Direta


 




Atividade:


33010.113340251.1264


-


Emprego Jovem/Primeiro Emprego


180.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


180.000




 


 


 


 


 




Atividade:


33010.141220240.0880


-


Gestão Administrativa das Ações
  da SDSC


1.425.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.425.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Op. Especial:


35010.288460264.0984


-


Contribuição Complementar da
  SEIN ao FUNAFIN


185.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


185.000




 


 


 


 


 




 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 




Atividade:


37010.020620297.0835


-


Defesa Judicial e Extrajudicial
  do Estado e de suas Altarquias


9.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


9.000.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


37010.288460296.0832


-


Contribuição Complementar da
  Procuradoria Geral do Estado ao FUNAFIN


 
6.500.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.500.000




 


 


 


 


 




 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento
  Urbano - Administração Direta


 




Atividade:


38010.151220164.0999


-


Gestão Administrativa das Ações
  da SEDUPE


47.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


47.000




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061820155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção
  e Atendimento Pré-Hospitalar


3.700.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.100.000




 


3.1.90.00 - FNT 0104


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.600.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


39010.288460157.0256


-


Contribuição Complementar da
  SDS ao FUNAFIN


115.000.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


115.000.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


39010.068460157.0258


-


Contribuição Patronal da SDS ao
  FUNAFIN


41.300.000




 


3.1.91.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


41.300.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


472.605.500




 


 


 


 


=========



 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.103020141.0299


-


Prestação de Serviços de
  Atendimento a Saúde dos Beneficiários do SASSEPE


25.884.175




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


11.359.125




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


14.525.050




 


 


 


 


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.0349


-


Gestão de Pessoal Oriundo de
  Entidades Incorporadas à PERPART


6.600.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.600.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42080.041220146.1270


-


Gestão das Operações
  Remanescentes dos Empreendimentos Imobiliários da Extinta COHAB


48.519.000




 


4.4.90.00 - FNT 0251


-


Investimentos


48.519.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.288430146.0346


-


Encargos da Dívida Interna
  Oriundos de Entidades Incorporadas


16.800.000




 


3.2.90.00 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


6.800.000




 


4.6.90.00 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


10.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42080.041220148.0361


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações da PERPART


800.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


800.000




 


 


 


 


 




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria da Fazenda -
Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.118460197.0153


-


Encargos com o PASEP


17.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


17.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29030.288450197.0777


-


Distribuição de Recursos de
  Origem Tributária aos Municípios


80.000.000




 


3.3.40.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública
  Interna Refinanciada


49.490.800




 


3.2.90.00 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


9.053.000




 


4.6.90.00 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


40.437.800




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


245.093.975




 


 


 


 


========











 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas com recursos do Tesouro de que
trata a presente Lei, serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de
Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, à conta da arrecadação
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação e da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



 CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


472.605.500




1100.00.00


Receita Tributária


295.605.500




1110.00.00


Impostos


295.605.500




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a
  Circulação


295.605.500




1113.02.00


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação


 
295.605.500




1700.00.00


Transferências Correntes


177.000.000




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


177.000.000




1721.00.00


Transferências da União


177.000.000




1721.01.00


Participação na Receita da
  União


177.000.000




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de
  Participação dos Estados e do Distrito Federal


177.000.000



 
Art. 3º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas com recursos de todas as
fontes de que trata a presente Lei, serão os provenientes do Excesso de
Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, à conta
da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação, da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal, bem como do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, à conta da arrecadação de
Contribuição para Assistência Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de
Previdência Próprio, e do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias da
Pernambuco Participação e Investimentos S/A - PERPART, à conta de Alienação de
Outros Títulos Mobiliários, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE TODAS AS
FONTES)



 CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


196.574.975




1100.00.00


Receita Tributária


129.490.800




1110.00.00


Impostos


129.490.800




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a
  Circulação


129.490.800




1113.02.00


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação


129.490.800




1200.00.00


Receita de Contribuições


14.525.050




1210.00.00


Contribuições Sociais


14.525.050




1210.99.00


Outras Contribuições Sociais


14.525.050




1210.99.01


Contribuição para Assistência
  Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de Previdência Próprio


14.525.050




1700.00.00


Transferências Correntes


52.559.125




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


52.559.125




1721.00.00


Transferências da União


52.559.125




1721.01.00


Participação na Receita da
  União


52.559.125




1721.01.01


Cota-Parte do Fundo de Participação
  dos Estados e do Distrito Federal


52.559.125




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


48.519.000




2200.00.00


Alienação de Bens


48.519.000




2211.00.00


Alienação de Títulos
  Mobiliários


48.519.000




2211.99.00


Alienação de Outros Títulos
  Mobiliários


48.519.000




 


TOTAL


245.093.975



 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de setembro de 2006.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GÓES DE
MEDEIROS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MARIA MIRTES CORDEIRO
RODRIGUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA
MARQUES
FÁTIMA MARIA MIRANDA
BRAYNER
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
FRANCISCO DE PAULA
CAVALCANTI DE PETRIBU
RODNEY ROCHA MIRANDA
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.