










DECRETO Nº 26.239, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.658.125,00, em favor da Fundação Instituto
Tecnológico de Pernambuco - ITEP. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de
dezembro de 2002, e 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de levar a termo a liquidação da  Fundação Instituto
Tecnológico de Pernambuco - ITEP, conforme determinação da Lei Complementar nº
049 de 31 de janeiro de 2003, e, ainda, que para esse objetivo torna-se
necessário efetuar pagamentos que finalizam seus diversos compromissos, 
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor do Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco -
ITEP, crédito suplementar no valor de R$ 1.658.125,00 (um milhão, seiscentos e
cinquenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61010


-


Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP






61010.1957231112.069


-


Realização de pesquisa e desenvolvimento tecnológico


1.658.125





3.3.50 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


1.658.125








--------------







TOTAL 


1.658.125








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM
R$ 1,00




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61010


-


Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP






61010.1912231144.051


-


Direção, supervisão e coordenação das ações do ITEP


10.170





3.3.90 - FNT 0241 


-


Outras Despesas Correntes


412





4.4.90 - FNT 0241  


-


Investimentos 


9.758












61010.1957231112.069


-


Realização de pesquisa e desenvolvimento  tecnológico 


1.399.418





4.4.90 - FNT 0241  


-


Investimentos 


2.975





4.4.90 - FNT 0242  


-


Investimentos 


1.396.443












61010.1957231112.070


-


Prestação de serviços técnicos especializados  


5.419





3.3.90 - FNT 0241 


-


Outras Despesas Correntes


657





4.4.90 - FNT 0241  


-


Investimentos 


4.762












61010.1957231112.428


-


Manutenção e conservação dos laboratórios


35.734





3.3.90 - FNT 0241 


-


Outras Despesas Correntes


5.734





4.4.90 - FNT 0241  


-


Investimentos 


30.000












61010.1957231121.044


-


Apoio ao desenvolvimento sustentável de economias de base local


18.870





3.3.90 - FNT 0241 


-


Outras Despesas Correntes


129





4.4.90 - FNT 0241  


-


Investimentos 


18.741












61010.1912231138.034


-


Gestão administrativa do ITEP


51.345





3.3.90 - FNT 0241 


-


Outras Despesas Correntes


49.174





4.4.90 - FNT 0241  


-


Investimentos 


2.171












61010.1984631139.046


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do ITEP


37.169





3.3.90 - FNT 0241 


-


Outras Despesas Correntes


37.169












61010.2884631139.130


-


Devolução de recursos oriundos de convênios do ITEP


100.000





3.3.20 - FNT 0242 


-


Outras Despesas Correntes


100.000








--------------







TOTAL 


1.658.125








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15
de dezembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.