










DECRETO Nº 31.567, DE 24 DE
MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 43.185,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à execução do
convênio nº 003/2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 43.185,00 (quarenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 003/2006, celebrado entre a Agência
Nacional de Vigilância  Sanitária-ANVISA e a Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos do Governo do Estado de Pernambuco, reativado em 25
de janeiro de 2008, visando a ampliação do Sistema PROCON no Estado de
Pernambuco, não previsto no  Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de
outubro de 2007, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
25 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00107   
  Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – Administração
  Direta




 




Projeto:


14.422.0346.1936


-


Implantação
  de Serviços de Orientação, Defesa e Fiscalização dos Interesses e Direitos do
  Consumidor


 


43.185,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


41.385,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


1.800,00




 


 


TOTAL


 


43.185,00













 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


41.385,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


41.385,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


41.385,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


41.385,00




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


41.385,00




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


1.800,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


1.800,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


1.800,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


1.800,00




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


1.800,00




 


 


 




 


TOTAL


43.185,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.