










DECRETO Nº 27.596,
DE 31 DE JANEIRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 100.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com a execução dos serviços de acesso a Praia de Porto de Galinhas, no
Município de Ipojuca, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.154510176.1159


-


Apoio a Implantação de Projetos de
  Desenvolvimento em Cidades do Litoral Pernambucano


 
100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
  Administração Direta


 




Projeto:


38010.267830176.1152


-


Apoio a Implantação, Recuperação e
  Melhoramento da Ferrovia Transnordestina


 
100.000




 


4.4.90 - FNNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


100.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de janeiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.