Estado do Piaui

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete Dep. Est. Gessivaldo Isaias - PRB
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2014

OBRIGA
AS
ASSISTENCIAS
TECNtCAS
LOCALIZADAS NO AMBITO DO ESTADO DO
PIAui NA FORMA EM QUE MENCIONA A
FORNECEREM
AOS
CONSUMIDORES
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO.

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I

AASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO PIAU! resolve:

Art. 1° - Os estabelecimentos prestadores de service de Assistencia
Tecnicas no Estado do Piau! fornecerao aos consumidores protocolo de
atendimento informando 0 dia, hora e motivo do comparecimento ao local
pelo consumidor.
Paraqrafo unlco: A obnqacao que trata 0 caput deste artigo nao se
afasta mesmo nos casos em que a reclamacao do consumidor nao gere
ordem de service.
Art. 2° - 0 prazo a que se refere 0 § 1° do art. 18 do CDC, para reparo
do produto pelo fornecedor, podera ser comprovado pelo consumidor a partir
do fornecimento do protocolo sem prejuizo dos demais meios de prova.

Art. 3° - Para que seja garantido 0 efetivo cumprimento desta lei as
Asststencias Tecnicas deverao fixar em lugar visivel e de acesso imediato

pelo consumidor, cartaz nao inferior ao tamanho de uma folha A4,
informando a obriqacao de fornecerem protocolo de atendimento nos termos
desta lei.

Art. 4° - 0 nao atendimento ao disposto nesta lei sujeitara 0
respons8vel as penalidades estabelecidas pelo C6digo de Defesa do
Consumidor.

Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pubticacao.
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PALACIO PETRONIO PORTELA,

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tla das sessoes, 28 de maio de 2014

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Depntado Estadual


JUSTIFICATIVA

o objetivo do projeto de lei e obrigar os estabelecimentos prestadores
de service de Assistencia Tecnica a fornecer aos consumidores protoeolo de
atendimento informando 0 dia, hora e motivo do comparecimento ao local
pelo consumidor.

o Artigo 18 do C6digo de Defesa do Consumidor diz que 0 fornecedor
(Ioja ou assistencia tecnica) tern 0 prazo de 30 dias para solucionar 0 defeito
do seu produto. Caso 0 problema nao seja resolvido dentro deste prazo 0
consumidor tem a livre eseolha destas tres opcoes: "a substituicao do
produto por outre da rnesrna especie, em perfeitas condicoes de uso; a
restituicao imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
prejuizo de eventuais perdas e danos; ou 0 abatimento proporcional no
preco."
Nesse sentido, no ate da entrega do produto a assistencia tecnica, 0
consumidor deveria obter documento chamado ordem de service ou
equivalente, que e essencial para cornprovacao do prazo e do vicio, porern,
muitas assistencias tecnicas deixam de fornecer 0 documento por considerar
que 0 problema ocorreu por eulpa do consumidor.

E 0 que acontece, por exemplo, nos casos em que as esststencias

alegam que houve mau uso pelo consumidor. Nessas situacoes, 0 produto e
devolvido sem que seja gerada nenhuma cornprovacao de que 0 mesmo
tentou reparar 0 defeito por meio da assistencia tecnica 0 que dificulta que 0
consumidor reivindique as opcoes dispostas no paraqrafo 1° do Artigo 18 do
CDC ou adote alguma providencia legal em relacao aos prestadores de
services.
Por isso, e importante a aprovacao deste projeto para suprir esta
deficiencia, possibilitando urn meio efetivo de prova para 0 consumidor.
Submetemos esta proposicao a analise e aprovacao desta Casa
LegisJativa,certos que esta regra aprimorara 0 ordenamento de normas em
defesa do consumidor, definindo um novo marco requlatorio nas retacoes
entre os consumidores e seus fornecedores de services.