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Lei 13561 - 16 de Maio de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6238 de 27 de Maio de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder auxílio transporte aos integrantes das Polícias Civil e Militar, da ativa e inativa. 	



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 533/2001, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
O Poder Executivo fica autorizado a conceder auxílio transporte a todos os integrantes das Polícias Civil e Militar, da ativa e da inativa.


Art. 2º.
O auxílio transporte referido no artigo anterior consiste na isenção da incidência do ICMS na aquisição de um veículo popular para cada policial, zero quilometro de fabricação nacional, cabendo ao Decreto especificar as formas de controle e objetivos a que se destina.


Parágrafo único.
Os veículos que trata o dispositivo supra somente poderão ser vendidos após 5 (cinco) anos de uso.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 16 de maio de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado