










DECRETO Nº 47.224, DE 21 DE MARÇO DE
2019.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Dispõe sobre a 2ª renovação do prazo
de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto
nº 24.231, de 23 de abril de 2002, à empresa TINTAS CORAL LTDA., sucedida
pela empresa AKZO NOBEL LTDA. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 112ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 31 de julho de 2018, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 24.231, de 23 de abril de 2002, concedido à
empresa TINTAS CORAL LTDA., sucedida pela empresa AKZO NOBEL LTDA.,
estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 7230, Km 12, Bloco A, Curado, Recife
- PE, com CNPJ/MF nº 60.561.719/0094-22 e CACEPE nº 0372371-28, nos termos do
inciso VI do § 15 e do § 20 do artigo 5º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 24.231, de 2002, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa TINTAS CORAL LTDA., sucedida pela empresa AKZO NOBEL LTDA.,
estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 7230, Km 12, Bloco A, Curado, Recife
- PE, com CNPJ/MF nº 60.561.719/0094-22 e CACEPE nº 0372371-28, o estímulo de
que trata o artigo 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. (NR)
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1° fica condicionada à observância das
seguintes características: 
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de
fruição: (NR)
 
a) de 1º de maio
de 2002 a 30 de abril de 2010; (AC)
 
b) de 1º de maio
de 2010 a 30 de abril de 2018, prorrogação do incentivo, nos termos do artigo
1º do Decreto nº 34.821, de 15 de abril de 2010;
(AC)
 
c) de 1º de maio
de 2018 a 31 de dezembro de 2018, prorrogação do incentivo, nos termos do
inciso II do artigo 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de
junho de 2012; (AC)
 
d) de 1° de
janeiro de 2019 a 28 de fevereiro de 2019, prorrogação do incentivo nos termos
dos artigos 3° e 5° do Decreto n° 46.957, de 28 de
dezembro de 2018; e (AC)
 
e) de 1º de
março de 2019 a 30 de abril de 2026, renovação do incentivo, nos termos do
inciso VI do § 15 e do § 20 do artigo 5º do Decreto
21.959, de 1999; (AC)
 
V- beneficio
concedido de crédito presumido, nos seguintes percentuais: (NR)
 
a) até 28 de
fevereiro de 2019: (NR)
 
1. 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às
demais regiões geográficas do país, ficando o benefício limitado ao valor do
frete, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado no item 2 desta
alínea implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 30%(trinta
por cento) do saldo devedor; (NR/RN)
 
2. 47,5%
(quarenta e sete vírgula por cento) do ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela do
incremento da produção comercializada, em se tratando de produto sem similar; e
(RN)
 
3. 25%(vinte e
cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em
cada período fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção
comercializada, em se tratando de produto com similar; e (RN)
 
b) a partir de
1° de março de 2019: (NR)
 
1. 4,5% (quatro
vírgula cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem
os produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o beneficio limitado
ao valor do frete, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado no
item 2 desta alínea implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a
30% (trinta por cento) do saldo devedor; (AC)
 
2. 42,75%
(quarenta e dois vírgula setenta e cinco por cento) do ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela
do incremento da produção comercializada, em se tratando do produto com
similar; e (AC)
 
3. 22,5% (vinte
e dois vírgula cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela do
incremento da produção comercializada, em se tratando do produto com similar; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
21 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 14 de maio de 2019, pág. 5, coluna
1.)
 
No art. 2º do Decreto nº 47.224, de 21 de março de 2019, que dispõe
sobre a 2ª renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo
Decreto nº 24.231, de 23 de abril de 2002, à
empresa TINTAS CORAL LTDA., sucedida pela empresa AKZO NOBEL LTDA:
 
ONDE SE LÊ: 
 
“Art. 2º
.........................................................................................
 
“Art.
2º..........................................................................................
.....................................................................................................
 
V -
...............................................................................................
.....................................................................................................
 
b)..................................................................................................
......................................................................................................
 
2. 42,75%
(quarenta e dois vírgula setenta e cinco por cento) do ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela
do incremento da produção comercializada, em se tratando do produto com
similar; e (AC)
....................................................................................................””
 
LEIA-SE: 
 
“Art. 2º
...............................................................................
 
“Art. 2º
..........................................................................................
 
V -
.................................................................................................
.....................................................................................................
 
b)..................................................................................................
......................................................................................................
 
2. 42,75%
(quarenta e dois vírgula setenta e cinco por cento) do ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela
do incremento da produção comercializada, em se tratando do produto sem
similar; e (AC)
....................................................................................................””
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.