DECRETO Nº 24057 DE 24 DE MARÇO DE 2004
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.029/2004,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis a seguir descritos, todos da Quadra VII do PAL 41.395, Via "G", na
Freguesia de Jacarepaguá:
I lote 04;
II lote 05;
III lote 06;
IV lote 11;
V lote 12;
VI lote 13.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.03.2004