DECRETO Nº 30352 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Cria Comitê da Desburocratização no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de se promover, em prol do cidadão, serviços
públicos eficientes e transparentes;
CONSIDERANDO que tal promoção deve se pautar na simplificação de
procedimentos e estabelecimento de metas de qualidade e produtividade para os
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, sob a
Presidência de seu Titular, o Comitê da Desburocratização, cujos membros, com
representantes dos vários órgãos que integram aquela Pasta, serão por ele
designados, em, no máximo, trinta dias.
Art. 2º Ao Comitê da Desburocratização caberá propor ao Prefeito a edição de
atos normativos destinados à simplificação dos procedimentos administrativos, à
otimização das rotinas administrativas em geral e à preferência de meios
eletrônicos mais econômicos e eficazes de atuação do Poder Público Municipal
do que os tradicionais, observados os princípios norteadores da Administração
Pública.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009 - 444º ano de Fundação da Cidade
D.O RIO 01.01.2009