










LEI Nº 13.258, DE
21 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
20.948.843,00 (vinte milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e
quarenta e três reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




  


24000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


24010


-


Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta


 




Op.Especial:


24010.178460380.1934


-


Inversões em Participação Societária na COMPESA


20.948.843




 


4.5.90.00 - FNT 0102


-


Inversões Financeiras


20.948.843




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


20.948.843




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, são
os provenientes do Convênio nº 0050/2005, de 30 de dezembro de 2005, que, entre
si, celebram a União, pelo Ministério da Integração Nacional, e o Estado de
Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos, objetivando a
construção da Adutora Pirapama/Integração da Barragem do Pirapama ao Sistema
Gurjaú, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida
no artigo 34, da Lei nº 13.094, de 25 de setembro de
2006, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


20.948.843




2400.00.00


Transferências de Capital


20.948.843




2470.00.00


Transferências de Convênios


20.948.843




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


20.948.843




2471.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


20.948.843



 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos da Operação Especial "Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 20.948.843,00 (vinte milhões,
novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais), com
acréscimo, em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA,
dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a seguir:
 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
DAS EMPRESAS 2007                                       R$ 1,00
 

 
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS
AS FONTES

___________________________________________________________________________

 
E S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                                         V
A L O R
 

 
54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

54070 - COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
 

 
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                      20.948.843
 

TOTAL                                                                                                                        20.948.843
 

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
DAS EMPRESAS 2007                                       R$ 1,00
 

 

DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES
 

 
54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

54070 - COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
 

 

ESPECIFICAÇÃO                TESOURO                                      OUTRAS
                     TOTAL
 

 
Projeto: 175120236.0950 - Ampliação do Sistema Produtor Sul
- SPS-PIRAPAMA 
 

20.948.843 20.948.843
 

 
TOTAL                                                                                  20.948.843
                   20.948.843
___________________________________________________________________________
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
campo das princesas, em 21 de junho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.