










DECRETO Nº 30.931,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Prorroga os prazos de que tratam os artigos 4° e 5° do Decreto n° 22.383, de 21 de junho de 2000, e
alterações, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam
prorrogados, até 31 de dezembro de 2007, os prazos de que tratam os artigos 4°
e 5° do Decreto n° 22.383, de 21 de junho de 2000,
e alterações posteriores.
 
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de outubro de 2007.
 
Art. 3° Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de outubro de 2007.
 
GUILHERME
ARISTÓTELES UCHÔA CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado
em exercício
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.