










DECRETO Nº 28.779,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a carne de aves
e de coelhos, bem como aos demais produtos resultantes do respectivo abate.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 89/2005, ratificado pelo
Ato Declaratório CONFAZ nº 09, publicado no Diário Oficial da União de 12 de
setembro de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 14. A
base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
LXIII - a
partir de 01 de janeiro de 2006, reduzida de tal forma que a carga tributária
efetiva corresponda ao montante resultante da aplicação do percentual de 7%
(sete por cento) sobre o valor da operação interestadual com carne de aves e
demais produtos comestíveis, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos
ou temperados, resultantes do respectivo abate (Convênio ICMS 89/2005); (ACR)
 
LXIV - a
partir de 01 de janeiro de 2006, reduzida de tal forma que a carga tributária
efetiva corresponda ao montante resultante da aplicação do percentual de 7%
(sete por cento) sobre o valor da operação interestadual com carne de
leporídeos (coelhos) e demais produtos comestíveis, frescos, resfriados,
congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do respectivo abate
(Convênio ICMS 89/2005). (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 42. Será
concedido crédito presumido relativamente aos seguintes produtos e serviços:
..........................................................................................................................
XII - em
importância correspondente ao resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre
o valor da operação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos,
observado o disposto no § 14:
..........................................................................................................................
c) 10% (dez
por cento), nas operações interestaduais com: (NR)
 
1. no período
de 01 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2005, frango e produtos
resultantes de sua matança, desde que congelados (Lei
nº 12.934/2005);
 
2. no período
de 29 de setembro de 2003 a 31 de dezembro de 2005, carne de aves e demais
produtos comestíveis resultantes da sua matança (Lei nº
12.934/2005);
 
3. a partir
de 29 de setembro de 2003, ovos e aves vivas;
..........................................................................................................................
e) 5% (cinco
por cento), a partir de 01 de janeiro de 2006, nas operações interestaduais com
carne de aves e demais produtos comestíveis resultantes de seu abate (Lei nº 12.934/2005); (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 28 de dezembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.