










DECRETO Nº 27.520,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Introduz alteração
no Decreto nº  25.186, de 05 de fevereiro de 2003,
que concedeu incentivos do PRODEPE à empresa Bettanin Industrial S/A e  dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 04/2004, de 20
de fevereiro de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso
IV, do artigo 2º, do  Decreto nº  25.186, de 05 de
fevereiro de 2003, passa  a vigorar com  seguinte  redação:
 
"Art.2º
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir de 20 de fevereiro de 2004.”
 
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 
25.186, de 05 de fevereiro de 2003. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palacio do Campo das
Princesas,
em 28 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.