










DECRETO Nº 27.972,
DE 30 DE MAIO DE 2005.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 26.628, de 19 de abril de 2004,
de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Efe Consultoria &
Importação Ltda., e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 26.628, de 19 de
abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III -
produtos incentivados: lâmpadas e tubos incandescentes e halógenos de uso
médico – NBM/SH 8539.21.90; instrumentos e aparelhos para oftalmologia – NBM/SH
9018.50.00; esfigmomanômetros, partes e peças – NBM/SH 9018.90.92; outros
aparelhos para medicina e cirurgia – NBM/SH 9018.90.99; outros acessórios e
aparelhos para ortopedia – NBM/SH 9021.10.99; telas inorgânicas – NBM/SH
9021.30.30; desfibriladores semi automáticos – NBM/SH 9018.90.96; partes e
acessórios para instrumentos de ótica – NBM/SH 9033.00.00 e camas, superfícies
e colchões hospitalares – NBM/SH 9402.90.20;”
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 26.628, de 19 de abril de 2004. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 30 de maio de
2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.