O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.908, de 8 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 632, de 2001 de autoria do Senhor
Vereador Edson Santos.

LEI Nº 3.908 DE 8 DE MARÇO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para o cargo de Inspetor
de Alunos, nas escolas municipais e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar concurso público para o cargo
de Inspetor de Alunos nas escolas públicas municipais.
Art. 2º O Poder Executivo definirá as atribuições do cargo de Inspetor de Alunos,
considerando a necessidade de atuação desse profissional da Educação para
ajudar na disciplina dos alunos dentro da escola.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 29.03.2005