










DECRETO Nº 28.515,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime de
pagamento do ICMS correspondente às operações realizadas por revendedor
autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e
revista.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a
conveniência de reunir em dispositivo específico as normas em vigor relativas
ao regime antecipado e simplificado de pagamento do ICMS referentes ao comércio
de produtos por meio de pessoa física, revendedor autônomo, diretamente a
consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista;
 
CONSIDERANDO
que, de acordo com o mencionado regime, a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes realizadas pelo revendedor
autônomo é da empresa remetente das mercadorias na condição de
contribuinte-substituto, devendo-se adotar as normas gerais relativas à
substituição tributária;
 
CONSIDERANDO
que os necessários ajustes relativos ao referido regime para revendedor
autônomo simplificarão os respectivos procedimentos, com a conseqüente redução
de custos operacionais para a Secretaria da Fazenda e para o
contribuinte-substituto, sem prejuízo do recolhimento do imposto incidente nas
saídas promovidas pelo mencionado revendedor autônomo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 649. O
contribuinte-substituto observará as seguintes normas: 
 
I - quando
localizado neste Estado:
 
a)
relativamente à saída da mercadoria, a respectiva Nota Fiscal será lançada de
acordo com as normas gerais de escrituração, registrando-se o imposto a ser
recolhido antecipadamente na coluna “Contribuinte-Substituto para o Estado” do
Registro de Saídas;
 
b)
relativamente à entrada da mercadoria, decorrente de retorno por não-entrega ou
de devolução, a respectiva Nota Fiscal de entrada será lançada de acordo com as
normas gerais de escrituração, registrando-se o imposto retido na fonte,
conjuntamente com o de responsabilidade direta do contribuinte, na coluna
“ICMS-Normal Creditado” do Registro de Entradas;
 
II - até 30
de abril de 1996, quando localizado em outra Unidade da Federação:
 
a) o
respectivo procurador escriturará as operações e prestações em livro único,
cujo modelo será submetido à aprovação da Secretaria da Fazenda;
 
b)
na hipótese de retorno por não-entrega ou devolução, a respectiva Nota Fiscal
de entrada será escriturada no livro referido na alínea “a”, devendo os
correspondentes valores ser lançados após o encerramento do respectivo período
fiscal como parcelas dedutivas.
 
SEÇÃO
VII
DO
SISTEMA A PARTIR DE 01 NOVEMBRO DE 2005
 
Art.
650. O contribuinte estabelecido nesta ou em outra Unidade da Federação que comercialize produtos por meio de pessoa física, revendedor
autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e
revista, adotará o regime antecipado e simplificado de pagamento do ICMS
previsto neste Capítulo, que consistirá, a partir de 01 de novembro de 2005, na
observância das seguintes normas: (NR/ACR)
 
I - a
substituição tributária poderá alcançar também as saídas promovidas por
contribuinte deste Estado, inscrito no CACEPE, que, adquirindo o produto a
contribuinte de outra Unidade da Federação, beneficiário do sistema, distribua
a mercadoria exclusivamente aos revendedores autônomos;
 
II - o
contribuinte debitar-se-á do imposto devido pelos revendedores autônomos e o
recolherá, antecipadamente, na qualidade de contribuinte-substituto, até o 10º
(décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do
seu estabelecimento, observadas as normas contidas no Decreto
nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, no que couber;
 
III - para
obtenção do valor do imposto previsto no inciso II, o contribuinte-substituto
tomará como base de cálculo:
 
a) o valor
correspondente ao preço de venda a consumidor final, constante de tabela
estabelecida por órgão público competente, ou, na falta desta, em catálogo,
lista de preços ou instrumento semelhante, emitidos periodicamente pelo
remetente e encaminhados pelo interessado à Gerência Geral de Planejamento e
Controle da Ação Fiscal-GPC da Secretaria da Fazenda, acrescido o referido
valor daquele relativo ao frete quando não incluído no preço;
 
b)
opcionalmente ao valor previsto na alínea “a”, o valor da operação constante do
respectivo documento fiscal, incluídos frete, seguro, IPI e demais despesas
debitadas ao destinatário, acrescido dos seguintes percentuais:
 
1. cosméticos
ou artigos de perfumaria: 35% (trinta e cinco por cento);
 
2. demais
produtos: 30% (trinta por cento);
 
c) na
hipótese de inexistência do preço previsto na alínea “a”, o valor da operação
constante do respectivo documento fiscal, incluídos frete, seguro, IPI e demais
despesas debitadas ao destinatário, acrescido de, no mínimo, 30% (trinta por
cento);
 
IV - sobre a
base de cálculo prevista no inciso III, será aplicada a alíquota vigente para
as operações internas neste Estado;
 
V - do valor
resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, indicadas nos
incisos III e IV, será deduzido o valor do imposto destacado no documento
fiscal, devido à Unidade da Federação de origem;
 
VI - para
efeito do disposto no inciso III, “a”, entende-se por catálogo a relação de
produtos e suas especificações, com os respectivos preços praticados pelo
remetente, inclusive aquele que contém lista de preços sugeridos aos
revendedores autônomos;
 
VII - do
documento fiscal relativo à saída da mercadoria do estabelecimento do
contribuinte-substituto deverão constar, além dos requisitos exigidos, no campo
“Informações Complementares”:
 
a) quando o
destinatário for o próprio revendedor autônomo, o número da inscrição
específica do contribuinte-substituto localizado em outra Unidade da Federação de que trata o inciso IX, “a”;
 
b) quando o
destinatário for distribuidor, o número de inscrição estadual do remetente,
independentemente de sua localização;
 
VIII -
ocorrendo devolução de mercadoria, nos termos do parágrafo único do art. 678, o
contribuinte-substituto deverá:
 
a) quando
localizado neste Estado:
 
1. emitir
Nota Fiscal de entrada relativa à devolução;
 
2.
entregar uma das vias da referida Nota Fiscal de entrada à repartição
fazendária do respectivo domicílio fiscal;
 
b) quando
localizado em outra Unidade da Federação:
 
1. emitir
Nota Fiscal de entrada relativa à devolução;
 
2. entregar
uma via da referida Nota Fiscal de entrada à repartição fazendária do domicílio
fiscal do revendedor autônomo ou ao primeiro Posto Fiscal deste Estado por onde
transitar a mercadoria;
 
IX
- o contribuinte-substituto localizado em outra Unidade da Federação deverá:
 
a)
efetuar sua inscrição no CACEPE, observadas as normas contidas no art. 26 do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e
alterações;
 
b)
na hipótese de adotar como base de cálculo a prevista no inciso III, “a”,
manter, pelo prazo prescricional, o catálogo, lista ou instrumento semelhante
relativos aos produtos, atualizados, com os respectivos preços e prazo de
validade;
 
c)
observar o seguinte, na hipótese de a mercadoria remetida não ser recebida pelo
revendedor autônomo:
 
1.
o retorno da mercadoria será promovido independentemente do pagamento do
imposto a este Estado, autorizado o contribuinte remetente a compensar-se do
valor correspondente, nos futuros recolhimentos, caso o imposto já tenha sido
pago;
 
2. o retorno
referido no item 1 se processará com a Nota Fiscal de origem, observadas as
disposições do art. 684;
 
X - os
revendedores autônomos:
 
a)
responderão subsidiariamente pelo recolhimento do imposto previsto no inciso
II;
 
b) estão dispensados
de inscrição no CACEPE, quer coletiva, quer individual;
 
XI - serão
observadas as normas do art. 649, I, e, no que couber, o disposto no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e
alterações;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de outubro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ENEIDA ORENSTEIN ENDE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.