










DECRETO Nº 30.535, DE 11 DE JUNHO DE 2007.
 
Cria o Núcleo
da Defensoria Pública Especializada na Defesa da Mulher em Situação de
Violência – DEPEDDIM, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que as leis
brasileiras e as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil consagram o
princípio de que toda mulher tem direito a uma vida livre de violência;
 
CONSIDERANDO que é prioridade do
Governo do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita à mulher,
atendendo a dispositivo constitucional;
 
CONSIDERANDO que compete ao
Estado adotar os meios e mecanismos para coibir a violência contra a mulher,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
criado o Núcleo da Defensoria Pública Especializada na Defesa da Mulher em
Situação de Violência – DEPEDDIM, no âmbito da Defensoria Pública Estadual, com
a finalidade de oferecer atendimento e acompanhamento jurídico às mulheres em
situação de risco ou vítimas da violência. 
                                 
Parágrafo
único. As ações de prevenção ao enfrentamento à violência contra a mulher,
estarão integradas com a Secretaria Especial da Mulher, Secretaria de Saúde,
Secretaria de Defesa Social, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos e Secretaria de Educação.
 
Art. 2º Ao
DEPEDDIM compete:
 
I - orientar e
encaminhar as demandas para os órgãos e instituições de atendimento às mulheres
em situação de violência;
 
II - prestar
atendimento psicossocial às mulheres em situação de violência;
 
III - oferecer
atendimento e acompanhamento jurídico às mulheres em situação de violência;
 
IV - realizar
ações integradas de prevenção, como palestras, encontros e seminários, nos
municípios atendidos.
 
Art. 3º O
DEPEDDIM terá sua área de atuação circunscrita aos municípios do Recife,
Olinda, Paulista, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.
 
Art. 4º O DEPEDDIM
será composto por 03 (três) defensores públicos, integrantes da carreira de
Defensor Público do Estado. 
 
Art. 5º As despesas
com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
orçamentários próprios.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de junho de 2007.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de junho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
CRISTINA MARIA
BUARQUE
JORGE JOSÉ GOMES
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.