A Lei nº 4.353, de 23 de maio de 2006, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 4 de setembro
de 2007, rejeitou o veto parcial ao art. 3º da citada Lei.
LEI Nº 4.353 DE 23 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência de locomoção nas
repartições públicas do Município.
Autor: Vereador Márcio Pacheco
Art. 1º Todos os órgãos públicos do Município ficam obrigados a manter acessos
adequados às suas dependências, visando especialmente ao atendimento a
pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção.
Art. 2º Até que seja concretizado o disposto no art. 1º, é dever do servidor
responsável pelo órgão público providenciar local alternativo para o atendimento
às pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, observadas as demais
normas do ato ou negócio jurídico em questão, e independentemente de o
interesse em sua realização ser da administração ou do particular.
Art. 3º O descumprimento desta Lei representará falta grave da autoridade
pública responsável, sujeitando-a a responsabilização funcional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.05.2006
Republ. em 03.10.2007