










DECRETO Nº 25.435, DE 08 DE MAIO DE 2003.
 
Aprova o
Manual de Serviços da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003 e o Decreto nº 25.263, de 28 de
fevereiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aprovado o Manual de Serviços da Secretaria
de Administração e Reforma do Estado, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º. O Manual de Serviços, de que trata o artigo
anterior, consolida a organização administrativa da Secretária de Administração
e Reforma do Estado, detalhando sua estrutura básica e a competência de suas
unidades e será complementado, integrado e permanentemente atualizado por
regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS baixadas pelas Secretarias
de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e do Planejamento, como órgãos
centrais das atividades - meio do Poder Executivo, nas respectivas áreas de
atuação, para disciplinar as atividades e processos de interesse e competência
comuns das Secretarias de Estado e entidades vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas pela
Secretaria de Estado para normatizar os processos internos de sua competência.
 
Art. 3º. Ficam ativadas as Funções Gratificadas alocadas
pelo Decreto nº 25.263, de 28 de fevereiro de 2003,
e declaradas extintas as atuais Funções Gratificadas de nomenclatura e
simbologia diversas, existentes na Secretaria de Administração e Reforma do
Estado.
 
Art. 4º. A Companhia Editora de Pernambuco - CEPE editará o
Manual de Serviços da Secretaria de Administração e Reforma do Estado e as
Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI que venham a
ser baixadas, respectivamente, pelos órgãos centrais dos sistemas de
atividades- meio do Poder Executivo e pela Secretaria, para mantê-lo
permanentemente atualizado.
 
Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2003.
 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - SARE
 
1. HISTÓRICO
 
A Secretaria de Administração e Reforma do Estado –
SARE  é um órgão da administração direta do Poder Executivo Estadual,
integrante do Núcleo Estratégico da Administração, por força do contido na Lei Complementar nº. 49, de 31 de janeiro de 2003. 
 
Sua estrutura organizacional básica e a competência e
atribuições dos órgãos que as integram constam do seu Regulamento,
aprovado  pelo Decreto nº. 25.263, de 28 de
fevereiro de 2003.
 
O detalhamento da estrutura básica, a organização e o
funcionamento de suas unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de
Serviços e serão complementadas por  regras de procedimento e atuação
constantes de Instruções de Serviço-IS e Instruções de Serviço Interno-ISI,
baixadas, respectivamente, pelos órgãos centrais dos sistemas de
atividades-meio e fins do Poder Executivo e pelo Secretário de Administração e
Reforma do Estado.
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A Secretaria de Administração e Reforma tem como missão
institucional desenvolver pessoas e modernizar os instrumentos de gestão para
promover a qualidade no desempenho da Administração Pública Estadual, visando à
satisfação da sociedade com os serviços públicos.
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
·                    
planejamento, desenvolvimento e
coordenação dos sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio,
materiais, transportes e comunicações internas, no âmbito da Administração
Pública Estadual;
·                    
a promoção, supervisão e avaliação da
execução de planos e projetos de tecnologia da informação;
·                    
a promoção, supervisão e avaliação das
ações de desenvolvimento e uso de Tecnologias de Gestão aplicadas à
Administração Pública Estadual;
·                    
coordenação e execução das políticas de
pessoal;
·                    
execução das ações de remuneração,
salários e benefícios dos servidores e empregados públicos estaduais;
·                    
modernização e reforma administrativa
do Estado e o desenvolvimento organizacional aplicados à Administração Pública
Estadual;
·                    
atuação como órgão disciplinador dos
Sistemas de Compras, Licitações e Contratos no âmbito da Administração Pública
Estadual;
·                    
execução da publicação dos atos,
despachos e expedientes do Governo na Imprensa Oficial, inclusive em meio
digital;
·                    
formulação e supervisão das políticas
previdenciária e de assistência médica e social ao servidor público estadual;
·                    
representação do Poder Executivo
Estadual nas relações e negociações com servidores públicos, militares
estaduais e empregados públicos estaduais;
·                    
formulação das políticas de
desenvolvimento de recursos humanos, de capacitação,  reciclagem, 
aperfeiçoamento e qualificação de pessoal;
·                    
normatização de procedimentos relativos
aos sistemas sob a sua coordenação e monitoração técnica;
·                    
coordenação dos Programas
Governamentais voltados para os Sistemas de Atividades Meio.  
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
·                    
os órgãos e entidades integrantes da
estrutura do Poder Executivo Estadual;
 
·                    
os Municípios do Estado, assistidos no
desenvolvimento das suas atividades compatíveis com as competências da
Secretaria;
 
·                    
os servidores e dependentes da
Administração Pública Estadual;
 
·                    
o público em geral, que utiliza os
serviços dos órgãos públicos do Estado ou se beneficia, direta ou
indiretamente, das ações da SARE.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas finalidades, a estrutura
organizacional da SARE se dá por funções e por sistemas, agindo para
cumprimento das ações programáticas do governo, constantes do Plano Plurianual
de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias; dos orçamentos anuais do
Estado, e das diretrizes e políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas
do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, visando fim
determinado e controle de resultados.
 
A estrutura básica da SARE, por funções, é a constante e
descrita no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº.
25.263, de 28 de fevereiro de 2003.
 
A estrutura básica, por sistemas, é representada pelas
Secretarias Executivas e Superintendências, administrativamente subordinadas ao
Secretário de Administração e Reforma do Estado e, no caso, das Superintendências,
vinculadas tecnicamente em sua atuação, às Secretarias de Planejamento e da
Fazenda.
 
A estrutura integral da Secretaria, incluídos os órgãos
componentes da estrutura básica e suas unidades de serviço, é a que se encontra
descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
                        
a.                 
Conselho Superior de Política de
Pessoal – CSPP;
b.                 
Comissão de Acumulação de Cargos,
Empregos e Funções;
c.                 
Conselho Deliberativo do Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – CONDASPE;
d.                 
Conselho Fiscal do Sistema de Assistência
à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco; 
e.                 
Comissão Permanente de Licitação;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a)
Secretaria Executiva de Modernização da Gestão e Governo Digital; e
b)
Secretaria Executiva de Administração e Serviços;
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a.                 
Assessoria;
b.                 
Gabinete:
    I
- Unidade de Apoio ao Gabinete;
c.               
Secretaria do Gabinete;
d.                 
Serviços Auxiliares do Gabinete;
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
1.          
Superintendência Técnica:
1.1 Unidade de Apoio à Superintendência Técnica;
1.2  Gerência de Tecnologia da Informação;
1.2.1  Unidade de Suporte da Informática;
1.2.2  Unidade de Desenvolvimento de Sistemas; e
1.2.3  Unidade de Manutenção;
1.3  Gerência  de  Planejamento
Orçamentário; e
1.4  Gerência de Planejamento Estratégico e Informações
Gerenciais;
 
2.          
Superintendência de Gestão:
        2.1
  Unidade de Apoio à Superintendência de Gestão;
2.2   Unidade Financeira;
2.3  
Unidade de Compras e Contratos; 
2.4  
Unidade de Comunicação e Documentação;
2.5  
Unidade de Apoio Administrativo;
2.6  
Unidade de Pessoal Interno; e
2.7  
Unidade de Apoio à Superintendência de Gestão;
 
V -  ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-FIM:
 
a.                 
Secretaria Executiva de Modernização da
Gestão e Governo Digital:
       I - Unidade de Apoio à Secretaria Executiva de Modernização
da Gestão e Governo Digital;
 
1.        
Gerência da Central de Compras do
Estado:
1.1. 
Unidade de Planejamento e Controle das
Aquisições;      
1.2. 
Unidade de Suporte às Aquisições Públicas; e
1.3. 
Unidade de Gestão de Compras Eletrônicas;
 
2.                 
Gerência de Atendimento ao Cidadão:
2.1 
Unidade de Estudos e Projetos; e
2.2 
Unidade de Acompanhamento;
 
3.                 
Gerência de Apoio aos Programas e
Projetos:
3.1 
Unidade de Apoio aos Programas; e
3.2 
Unidade de Apoio aos Projetos;
 
4.                 
Gerência de Apoio à Reforma do Estado:
4.1 
Unidade de Suporte à Modernização da Gestão; e
4.2 
Unidade de Acompanhamento e Controle;
 
b.        
 Secretaria Executiva de
Administração e Serviços: 
    I
- Unidade de Apoio à Secretaria Executiva de Administração e Serviços;
 
1.        
 Gerência Geral de Contratos e
Convênios:
       1.1
  Gerência da Central de Contratos do Estado;
               1.1.1 
Unidade de Gestão dos Contratos; e
               1.1.2 
Unidade de Modernização do Processo de Contratação;
 
1.2  
Gerência da Central de Licitações do Estado;
        1.2.1 
Unidade de Normas e Análises de Editais;  
 
2.                 
Gerência de Suporte à Política de
Pessoal do Estado:
            2.1 Unidade de Pesquisas e Análise de Informações
Trabalhistas; 
      2.2 
Unidade de Apoio às Negociações Coletivas;
      2.3 
Unidade de Análise e Instrução dos Processos Administrativos; e
      2.4 
Unidade de Acompanhamento às Deliberações do CSPP;
 
3.                 
Gerência Funcional do Pessoal do
Estado:
     3.1  Unidade de Bases de
Dados de Pessoal do Estado; e   
     3.2  Unidade de Controle
de Pessoal do Estado;
 
4.                 
Gerência Financeira do Pessoal do
Estado:
    4.1  Unidade de Coordenação do
Pagamento de Pessoal do Estado; e
          4.2 
Unidade de Controle do Pagamento de Pessoal do Estado;
 
5.                 
Gerência de Patrimônio e Logística do
Estado;
        5.1  
Unidade de Energia e Comunicações;
        5.2  
Unidade de Gestão do Patrimônio;
        5.3  
Unidade de Engenharia e Arquitetura; e
        5.4 
Unidade de Normas de Transportes;
 
6. 
Gerência de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal;
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS UNIDADES
 
I - Comissão Permanente de Licitação, órgão de deliberação
coletiva: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços,
no âmbito da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, nos termos da
legislação pertinente, vinculada diretamente à Superintendência de Gestão;
 
II -  Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP,
órgão de deliberação coletiva: formular, conceber, definir e avaliar as
políticas e estratégias de pessoal que devem ser observadas pela Administração
Pública Estadual;
 
III -  Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e
Funções, órgão de deliberação coletiva: apreciar a legalidade de situações de
acumulação de cargos, empregos e funções;
 
IV -  Conselho Deliberativo do Sistema  de
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – CONDASPE, 
órgão de deliberação coletiva: formular, conceber, definir e avaliar as
políticas e estratégias de assistência à saúde dos servidores estaduais;
 
V  -  Conselho Fiscal do Sistema de Assistência à
Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, órgão de deliberação coletiva:
fiscalizar a administração do custeio e execução dos programas e orçamentos do
SASSEPE;
 
VI - Gabinete: coordenar as atividades de articulação
institucional, visando o atendimento às demandas, processos e pleitos
encaminhados à Secretaria de Administração e Reforma do Estado;
 
VII - Assessoria: desempenhar tarefas de assessoramento de
natureza técnica, jurídica, operacional e de análise de processos
administrativos de pessoal, junto ao Gabinete;
 
VIII - Secretaria do Gabinete: dar apoio administrativo e
logístico ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização,
despacho e distribuição do expediente da Secretaria e atividades outras de
natureza correlata, contando com o auxílio de funções gratificadas na execução
das atividades de apoio técnico, operacional e administrativo necessárias para
suporte ao desempenho das atribuições do Gabinete;
 
IX - Serviços Auxiliares do Gabinete: atender às
necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de
protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações,
suprimentos de materiais, segurança e apoio geral;
 
X -
Superintendência Técnica: desenvolver as atividades-meio da Secretaria, 
relacionadas com planejamento estratégico, operacional e orçamentário, 
tecnologia da informação, tecnologia de gestão, estatística  e informações
gerenciais;
 
XI - Gerência de Tecnologia da Informação: planejar, 
coordenar e executar as atividades de informática; e,  desenvolver, 
implantar e operacionalizar  o Governo Digital, no âmbito da SARE,
contando com o auxílio de funções gratificadas na execução das atividades de
apoio técnico, operacional e administrativo necessárias para  suporte ao
desempenho das atribuições da Superintendência;
 
XII - Unidade de Suporte da Informática: planejar,
coordenar e executar as atividades técnicas de suporte da informática, no
âmbito da SARE, compreendendo a padronização, disseminação e implantação de
normas técnicas; o treinamento, a orientação e o apoio aos usuários de
equipamentos de informática da SARE, visando a sua utilização racional;  o
suporte técnico e serviços de manutenção, assistência e orientação
relativamente ao uso de equipamentos e programas de apoio de informática na
Secretaria; e a proposição e execução de soluções e adequações de problemas de
performance e correlatos,  relativos a sistemas operacionais, sistemas
gerenciadores de banco de dados e sistemas de gerenciamento de comunicação de
dados;
 
XIII - Unidade de Desenvolvimento de Sistemas: 
administrar o desenvolvimento ou aquisição de sistemas relativos às diversas
atividades da SARE; prestar apoio e assessoramento geral à implantação de
sistemas e processos de informatização no âmbito da Secretaria; elaborar os
planos, projetos e programas de trabalho para execução da política de
informática no âmbito da SARE, com ênfase na centralização coordenada;
 
XIV - Unidade de Manutenção: prestar apoio e assessoramento
geral na manutenção dos sistemas informatizados de competência da SARE;
proceder a levantamento de informações e análise de processos, no intuito de
aperfeiçoar os sistemas aplicativos computadorizados utilizados pelas diversas
unidades da Secretaria; 
 
XV -
Gerência de Planejamento Orçamentário:  executar as funções de
planejamento orçamentário da SARE, compreendendo a elaboração das propostas do
Plano Plurianual –PPA e do Orçamento Anual e da programação executiva e financeira, 
e o acompanhamento da execução dos referidos instrumentos, contando com o auxílio
de funções gratificadas na execução das atividades necessárias à elaboração das
propostas do Plano Plurianual –PPA e do Orçamento Anual da SARE, bem como a sua
programação executiva e financeira; acompanhar a execução orçamentária da
Secretaria, elaborando os instrumentos necessários ao acompanhamento da
situação global do PPA e do orçamento; providenciar, sempre que necessário,
propostas de solicitação de alteração do PPA e de créditos adicionais
necessários às atividades da SARE; e acompanhar o cumprimento do PPA e da
programação orçamentária e financeira junto aos órgãos responsáveis;
 
XVI - Gerência de Planejamento Estratégico e Informações
Gerenciais: coordenar e implementar o processo de planejamento estratégico e de
acompanhamento de sua execução; prover a alta administração de informações
gerenciais necessárias à tomada de decisão; e desenvolver  as ações
pertinentes à tecnologia de gestão voltadas para a modernização gerencial da
SARE, contando com o auxílio de funções gratificadas na execução das atividades
de  instalação e coordenação, junto aos órgãos da estrutura organizacional
da SARE, do processo de elaboração do planejamento nos níveis estratégico,
tático e operacional; desenvolver e implementar atividades relativas a
modernização das técnicas de gestão e métodos de trabalho, no âmbito da SARE;
e, disseminar as mudanças praticadas com relação a novas técnicas de gestão e
métodos de trabalho, com vistas a consecução de um novo clima organizacional;
 
XVII - Superintendência de Gestão: coordenar  as atividades-meio
da Secretaria de Administração e Reforma do Estado relacionadas com a
administração, execução orçamentária, finanças, gestão de pessoal, licitações,
contratos e compras, conservação e manutenção, contando com o auxílio de
funções gratificadas na execução das atividades de apoio técnico, operacional e
administrativo necessárias para  suporte ao desempenho das atribuições da
Superintendência;
 
XVIII - Unidade Financeira: planejar, coordenar, executar e
controlar as atividades relativas à administração financeira, no âmbito da
SARE, compreendendo a execução orçamentária e financeira, a realização e o
controle de pagamentos e o registro dos atos e fatos financeiros e contábeis da
movimentação de recursos; exercer o controle das despesas efetuadas pelas
unidades administrativas da SARE, e, providenciar, junto à Secretaria da
Fazenda, a agilização dos processos de liberação de recursos; executar
as atividades necessárias ao registro dos atos e fatos financeiros e contábeis
da movimentação de recursos da SARE;
 
XIX -
Unidade de Compras e Contratos: planejar, coordenar, executar e controlar as
atividades de administração de compras e contratos no âmbito da SARE; executar
as atividades relativas ao planejamento e aquisição de bens, materiais e serviços
requisitados pelas unidades administrativas da SARE, consolidando as diversas
demandas; e manter e operacionalizar os serviços e atividades de compras,
estoques, almoxarifado e suprimento de bens, equipamentos e materiais
necessários ao normal funcionamento das unidades administrativas da SARE;
 
XX - Unidade de Comunicação e Documentação: planejar,
coordenar, executar e controlar as atividades referentes às comunicações
internas e ao fluxo de documentação da SARE,  incluindo os serviços de protocolo
e de distribuição física de processos e os de telefonia interna; prestar
informações aos interessados sobre os processos em tramitação na SARE; executar
as atividades relacionadas com o sistema eletrônico de protocolo, recepção,
expedição e tramitação de processos e documentos da Secretaria; e, controlar a
recepção, identificação e circulação do público em geral com acesso aos prédios
da SARE, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos; 
 
XXI - Unidade de Apoio Administrativo: planejar, coordenar,
executar e controlar as atividades da SARE relacionadas com patrimônio e
serviços gerais, na qualidade de órgão setorial dos sistemas de patrimônio e
materiais, garantindo a realização dos serviços administrativos de atendimento
às necessidades básicas dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria,
inclusive os de serviços gerais e transportes; supervisionar e controlar, no
âmbito da SARE, a execução dos serviços de limpeza e conservação, de
manutenção, preventiva e corretiva, de segurança dos prédios, instalações,
dependências, máquinas e equipamentos; e,  fiscalizar e controlar os
contratos de manutenção, preventiva e corretiva, e de execução de serviços de
conservação e limpeza; 
 
XXII - Unidade de Pessoal Interno: planejar, coordenar,
executar e controlar as atividades referentes aos controles e registros
funcionais e financeiros dos servidores, às ações ligadas à elaboração da folha
de pagamento,  e aos processos de lotação e movimentação de pessoal, no
âmbito da SARE; executar as atividades de supervisão, controle e
registro da lotação e movimentação de pessoal no âmbito da SARE, 
alimentando a folha de pagamento, bem como efetuar o controle das cessões de
servidores da SARE e de servidores de outros órgãos e entidades com exercício
na SARE; 
 
XXIII - Secretaria Executiva de Modernização da Gestão e
Governo Digital: coordenar e orientar a adoção de novas tecnologias de gestão
pública no âmbito da Administração Pública Estadual; aplicar a política de
informática governamental e operacionalização do governo digital; implementar e
implantar as políticas e diretrizes de Reforma do Estado, de acordo com as
definições estabelecidas pela Comissão Diretora da Reforma do Estado, contando
com o auxílio de funções gratificadas na execução das atividades necessárias
para dá suporte ao desempenho das atribuições da Secretaria;
 
XXIV -
Gerência da Central de Compras do Estado: exercer a supervisão, execução e o
controle dos procedimentos técnicos e administrativos inerentes à administração
de compras dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado,
inclusive fundações;
 
XXV -
Unidade de Planejamento e Controle das Aquisições: planejar, acompanhar,
controlar e normatizar os processos de aquisição de materiais e serviços dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, inclusive
fundações; executar as atividades relativas ao planejamento das necessidades de
suprimento de materiais e serviços, consolidando as demandas dos diversos
órgãos; elaborar estudos e prestar  apoio técnico na elaboração dos
projetos básicos e termos de referência na preparação de aquisições; e,
promover a normatização, para aperfeiçoamento dos processos de aquisição de
materiais e serviços; 
 
XXVI -
Unidade de Suporte às Aquisições Públicas: planejar, coordenar e executar as
atividades referentes ao relacionamento comercial entre o Estado e seus
fornecedores, efetivos ou potenciais; promover pesquisas e levantamentos sobre
disponibilidade de materiais, equipamentos e serviços disponíveis no mercado, e
sobre preços praticados, bem como promover a articulação entre todos os órgãos
e entidades da administração direta e indireta do Estado, inclusive
fundações;  executar as atividades relativas ao registro e cadastramento
dos fornecedores, executores de obras e prestadores de serviço, que atuam no
âmbito da Administração Pública; garantir a manutenção e atualização do
cadastro geral de fornecedores, inclusive dos impedimentos para participação em
processos de licitação; 
 
XXVII -
Unidade de Gestão das Compras Eletrônicas: planejar, coordenar e executar as
atividades relativas à gestão das compras eletrônicas e de administração
tecnológica das ferramentas eletrônicas de compras;
 
XXVIII
- Gerência de Atendimento ao Cidadão: planejar, coordenar e executar projetos e
atividades que objetivam a melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão no
Estado de Pernambuco;
 
XXIX -
Unidade de Estudos e Projetos: planejar, coordenar e executar as atividades de
desenvolvimento de estudos e a implantação de projetos e atividades relativos à
melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão no Estado de Pernambuco,
inclusive os referentes à viabilização da expansão dos serviços prestados pelas
Centrais de Atendimento ao Cidadão;
 
XXX -
Unidade de Acompanhamento: planejar, coordenar e executar as atividades
de  acompanhamento, avaliação e melhoria do funcionamento das Centrais de
Atendimento ao Cidadão e demais projetos e atividades coordenados pela Gerência
de Atendimento ao Cidadão;
 
XXXI -
Gerência de Apoio aos Programas e Projetos: planejar, coordenar e executar as
atividades de apoio ao Secretário Executivo de Modernização da Gestão e Governo
Digital na coordenação, acompanhamento e controle dos Programas e Projetos
vinculados à SARE, bem como garantir aos Gerentes de Programas e Gestores de Projetos
o suporte necessário para execução de suas atividades;
 
XXXII -
Unidade de Apoio aos Programas: planejar, coordenar e executar as atividades
de  suporte  técnico ao acompanhamento e controle dos Programas vinculados
à SARE;
 
XXXIII
- Unidade de Apoio aos Projetos: planejar, coordenar e executar as atividades
de  suporte técnico ao acompanhamento e controle dos Projetos vinculados à
SARE;
 
XXXIV -
Gerência de Apoio à Reforma do Estado: planejar, coordenar e executar as
atividades de apoio ao Secretário Executivo de Modernização da Gestão e Governo
Digital na coordenação, acompanhamento e controle das ações da Reforma do
Estado sob a supervisão da SARE;
 
XXXV -
Unidade de Suporte à Modernização da Gestão: planejar, coordenar e executar as
atividades  técnicas de apoio às ações de modernização da gestão, sob a
supervisão da SARE;
 
XXXVI -
Unidade de Acompanhamento e Controle: planejar, coordenar e executar as atividades
de acompanhamento e controle das ações de modernização da gestão
supervisionadas pela SARE;
 
XXXVII - Secretaria Executiva de Administração e Serviços:
coordenar, executar e prestar orientação técnico-administrativa em processos de
gestão de pessoal, patrimônio, materiais, transportes, licitações e
comunicações, no âmbito da Administração Pública Estadual, contando com o
auxílio de funções gratificadas  na execução das atividades de apoio
técnico, operacional e administrativo necessárias para  suporte ao
desempenho das atribuições da Secretaria;
 
XXXVIII - Gerência Geral de Contratos e Convênios:
planejar, coordenar, supervisionar, controlar e modernizar os processos
licitatórios e a administração dos contratos a eles inerentes, oriundos das
demandas dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado;
supervisionar e orientar técnica -administrativamente os convênios provenientes
da SARE; 
 
XXXIX - Gerência da Central de Licitações do Estado:
supervisionar, controlar, coordenar e orientar técnico-administrativamente os
processos de licitação de sua competência e demandados pelos órgãos e entidades
da administração  direta e indireta do Estado,  inclusive fundações;
promover, conjuntamente com a Gerência da Central de Contratos, a normatização
e padronização dos processos de contratação de serviços;
 
XL - Unidade de Normas e Análise de Editais: executar, no
âmbito da Administração Pública Estadual, as atividades referentes ao
estabelecimento de modelos padronizados de editais para aplicação em caráter
geral; analisar e homologar as minutas dos editais licitatórios dos órgãos da administração
direta e indireta; registrar e controlar todos os editais de licitação dos
órgãos da administração direta e indireta do Estado, inclusive fundações,
publicados no Diário Oficial, verificando o cumprimento dos princípios e regras
inerentes aos processos licitatórios; executar as atividades de apoio à
elaboração de editais e aos processos de licitação de caráter especial, no
âmbito da administração direta e indireta do Estado, inclusive fundações;
 
XLI - Gerência da Central de Contratos do Estado:
supervisionar, controlar, coordenar e orientar técnico-administrativamente os
contratos oriundos de licitações de competência da Central de Licitações do Estado
e demandados pelos órgãos  e entidades da administração direta e indireta
do Estado;
 
XLII - Unidade de Gestão dos Contratos: orientar
técnico-administrativamente a elaboração de contratos administrativos firmados
pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado, inclusive fundações;
executar a padronização de instrumentos contratuais a serem utilizados por toda
a Administração Pública Estadual; analisar e decidir quanto aos aditamentos e
prorrogações dos contratos demandados pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, verificando o cumprimento dos princípios e regras inerentes 
aos contratos públicos; registrar e controlar todos os processos licitatórios
realizados pelas Comissões Especiais de Licitação; executar as ações relativas
ao suporte técnico, operacional e administrativo necessárias ao acompanhamento
e controle dos contratos celebrados pelos órgãos da administração direta e
indireta do Estado, inclusive fundações;
 
XLIII -
Unidade de Modernização do Processo de Contratação: executar as atividades
relativas à normatização e padronização dos contratos e dos processos de
contratação de serviços, para aplicação em caráter geral no âmbito da
Administração Pública Estadual, em conjunto com a Unidade de Gestão de
Contratos; cadastrar, analisar e controlar os contratos de serviços
terceirizados; executar o acompanhamento das renegociações, visando o
atingimento das metas de redução de custeio; 
 
XLIV - Gerência de Suporte à Política de Pessoal do Estado:
apoiar o Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP na formulação
concepção, definição e avaliação das políticas e estratégias de pessoal;
 
XLV - Unidade de Pesquisa e Análise de Informações
Trabalhistas: executar as atividades necessárias à consolidação, gerenciamento
e operacionalização das informações gerenciais necessárias à condução e
coordenação dos processos de negociação coletiva, inclusive cálculos de
projeções de aumentos de remuneração e seus impactos financeiros; promover,
quando autorizado, a divulgação de informações gerenciais sobre relações do
trabalho em geral e, especialmente, sobre as negociações coletivas;
 
XLVI -
Unidade de Apoio às Negociações Coletivas: coordenar e programar as atividades
de apoio gerencial, metodológico e operacional, nos processos de negociação
coletiva; participar efetivamente de todas as fases dos processos de
negociações trabalhistas, mantendo o devido registro das ocorrências; orientar
e fiscalizar a implementação das leis, regulamentos e acordos coletivos
celebrados no âmbito administração direta e indireta do Estado, inclusive
fundações; 
 
XLVII - Unidade de Análise e Instrução de Processos
Administrativos: analisar e instruir os processos administrativos relativos à
aplicação das normas de administração de pessoal aplicáveis aos servidores
públicos, efetivos ou contratados, dos órgãos da administração direta e
indireta do Estado, inclusive fundações;
 
XLVIII - Unidade de Acompanhamento às Deliberações do CSPP:
executar todas as atividades necessárias ao acompanhamento das deliberações do
Conselho Superior de Política de Pessoal, mantendo base de dados atualizada;
 
XLIX -
Gerência Funcional do Pessoal do Estado: exercer a supervisão, execução e
controle dos procedimentos técnicos e administrativos inerentes à administração
de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado;
 
L - Unidade das Bases de Dados de Pessoal do Estado:
executar as atividades de coordenação e controle dos registros e informações
relativos à admissão; executar a manutenção dos registros e arquivos funcionais
dos servidores públicos das administrações direta e indireta do Poder Executivo
Estadual, compreendendo o controle do quantitativo e do processo de provimento
e vacância dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas de
todos os órgãos da Administração Pública Estadual, bem como a  admissão e
posse do pessoal civil do Poder Executivo;
 
LI - Unidade de Controle de Pessoal do Estado: executar as
atividades de coordenação e controle dos registros e informações relativos à
lotação, movimentação, alterações funcionais e exclusão de servidores e dos
quantitativos de cargos, empregos e funções dos quadros de pessoal dos órgãos
da administração direta e indireta do Estado, inclusive fundações; coordenar e
orientar as atividades de controle funcional realizadas pelos órgãos setoriais
de pessoal dos órgãos da Administração Pública Estadual; preparar, expedir e
registrar  os atos administrativos funcionais relativos à lotação,
movimentação, transferências de servidores dos órgãos da administração direta e
indireta do Estado,  inclusive fundações; 
 
LII - Gerência Financeira do Pessoal do Estado: programar,
orientar e controlar as atividades relacionadas com a administração financeira
de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado;
 
LIII - Unidade de Coordenação do Pagamento de Pessoal do
Estado: executar as atividades de supervisão da elaboração das folhas de
pagamento dos órgãos da administração direta e indireta do Estado, inclusive
fundações; promover a análise e crítica dos relatórios das folhas de pagamento
dos órgãos da Administração Pública Estadual, fornecendo subsídios para o
aperfeiçoamento e melhoria dos seus mecanismos de segurança; executar e
controlar as atividades relativas às operações de recolhimento das
contribuições e encargos sociais e de consignações diversas, efetuadas através
do sistema de folha de pagamento dos órgãos da administração direta e indireta
do Estado, inclusive fundações; 
 
LIV -
Unidade de Controle do Pagamento de Pessoal do Estado: executar, no âmbito da administração
direta e indireta do Estado, inclusive fundações, as funções de controle direto
e fiscalização do processo de elaboração das folhas de pagamento dos órgãos,
responsabilizando-se pela fiscalização das prestações de contas dos créditos de
pagamentos enviados aos bancos, bem como das retiradas não efetuadas através de
Cartão-Salário Eletrônico; realizar a análise crítica dos relatórios das folhas
de pagamento dos órgãos, registrando as inconsistências e comunicando a
existência de falhas e problemas de lançamento indevido; sugerir a normatização
de procedimentos para aumento dos níveis de segurança de elaboração da folha de
pagamento dos órgãos;
 
LV - Gerência de Patrimônio e Logística do Estado:
coordenar o sistema de gestão do patrimônio e materiais da Administração
Pública Estadual;
 
LVI - Unidade de Energia e Comunicações: executar as
atividades relativas à gestão de projetos de energia elétrica e telefonia, no
âmbito da Administração Pública Estadual, visando a racionalização do uso e
a  diminuição dos custos;
 
LVII - Unidade de Gestão do Patrimônio: executar as
atividades relativas ao planejamento, controle, coordenação, normatização,
fiscalização e operacionalização dos sistemas de administração patrimonial dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, inclusive
fundações; executar as atividades relativas ao controle dos imóveis integrantes
do patrimônio do Estado e de suas entidades vinculadas, compreendendo o
cadastramento e manutenção de informações atualizadas quanto ao uso e
conservação dos referidos bens, assim como a  adoção das providências
necessárias à sua regularização; 
 
LVIII - Unidade de Engenharia e Arquitetura: executar, no
âmbito da Administração Pública Estadual, inclusive fundações, as atividades
relativas à supervisão e ao acompanhamento de levantamentos imobiliários,
vistorias e avaliações dos prédios e imóveis integrantes dos ativos permanentes
dos órgãos; estabelecimento de diretrizes para padronização de fiscalização,
construção e instalação de prédios próprios, bem como para avaliação de bens
imóveis e móveis, próprios ou locados; à analise de projetos de engenharia
elaborados pelos órgãos do Estado para fins de reforma, recuperação e
construção de edificações inclusive projetos de viabilidade econômica e
financeira nas transações de locação, aquisição e alienação de bens imóveis de
interesse do Estado; ao acompanhamento de processos licitatórios referentes à
realização de projetos e obras de engenharia e arquitetura na SARE, e em outros
órgãos estaduais, se solicitado; executar as atividades relativas à elaboração
de projetos arquitetônicos de imóveis da SARE, e quando solicitado, dos órgãos
da Administração Pública Estadual; prestar assessoramento aos órgãos da
administração direta e indireta do Estado, inclusive fundações, visando a elaboração
de projetos de arquitetura e complementares para obras ou serviços de
engenharia; propor a elaboração de normas de padronização de projetos de
construção, reforma ou restauração de prédios públicos de uso especial;
executar, no âmbito da Administração Pública Estadual, as atividades relativas
à realização de perícias e avaliações técnicas, fornecendo laudo respectivo;
estabelecer diretrizes para padronização de vistorias, perícias e avaliações de
bens móveis e imóveis de interesse do Poder Público, bem como das atividades de
manutenção e conservação dos imóveis do Estado; e
 
LIX - Unidade de Normas de Transportes: executar as
atividades de organização, monitoramento, padronização de procedimentos e
orientação quanto à política de uso, conservação e manutenção da frota oficial
de veículos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do
Estado, inclusive fundações, nos termos da legislação pertinente; programar e coordenar
a realização de leilões para a alienação de bens inservíveis, promovendo a
correspondente baixa dos registros patrimoniais específicos e comunicando ao
órgão central de contabilidade do Estado para as devidas providências.
 
Parágrafo único. O Conselho Superior de Política de Pessoal
– CSPP, a Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções, o Conselho
Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de
Pernambuco – CONDASPE e o Conselho Fiscal do Sistema de Assistência à Saúde dos
Servidores do Estado de Pernambuco organizam-se e estruturam-se na forma do seu
regulamento específico, observadas as competências, diretrizes e disposições
contidas em lei.
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
O quadro de lotação da Secretaria é constituído por
servidores de atividades exclusivas de Estado e por servidores de atividades de
interesse público, não exclusivas de Estado.
 
As Atividades Exclusivas de Estado, a cargo da Secretaria,
são exercidas pelos titulares dos cargos comissionados e funções gratificadas
que lhe foram alocados para o desempenho das funções de Direção, Coordenação,
Controle, Gerência, Assessoramento, Chefia e assistência técnica e
administrativa.
 
As Atividades de Interesse Público cometidas à SARE e aos
seus órgãos integrantes são exercidas pelos ocupantes dos cargos do quadro de
pessoal permanente do Poder Executivo, alocados a Secretaria.
 
Os cargos comissionados serão providos por ato do
Governador do Estado, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os
requisitos para seu desempenho, prioritariamente servidores públicos estaduais
de carreira.
 
As funções gratificadas serão atribuídas pelo Secretário de
Administração e Reforma do Estado aos servidores lotados na Secretaria ou que
lhe sejam cedidos, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos
para seu desempenho.
 
As funções permanentes descritas no Regulamento e neste
Manual serão desempenhadas por servidores ou empregados públicos que integrem
ou venham a integrar o quadro de lotação da Secretaria.
 
8. MELHORIA DOS SERVIÇOS E CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para fins de melhoria de desempenho e controle de
resultados, a Secretaria de Administração e Reforma do Estado poderá ajustar,
ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado, Termos de Desempenho, com índices
quantificáveis, relativos a metas com referenciais comparativos, atrelados a
sistemas de conseqüências, em função do resultado alcançado.
 
9. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei
Complementar nº 49/03, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e
unidades integrantes da estrutura da Secretaria, os procedimentos a serem
uniformemente seguidos, no exercício de suas competências, e os fluxogramas dos
principais processos, constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI,
baixadas em complementaridade a este Manual, pelo titular da Secretaria.
 
As Instruções de Serviço Interno - ISI serão datadas e
numeradas seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente pela
posterior, com a numeração original e data atual, para facilitar consultas e
catalogação.
 
10. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos neste Manual de Serviço serão dirimidos
pelo Secretário de Administração e Reforma do Estado, respeitada a legislação
aplicável e o direito de recurso à autoridade superior.
 
11. DOCUMENTOS  INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviço:
 
1.                 
– Mensagem de encaminhamento do Projeto
de Lei nº 1388/02;
 
2.                 
- Lei Complementar
n° 49, de 31 de janeiro de 2003;
 
3.                 
– Regulamento aprovado pelo Decreto n° 25.263, de 28 de fevereiro de 2003; e
 
4  Instruções
de Serviço que venham a ser baixadas pelo titular do órgão.
 
ANEXO II
SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 
Gabinete



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio ao Gabinete
Função Gratificada de Supervisão – 3
Função Gratificada de Apoio – 3


FGS – 1
FGS – 3
FGA – 3


01
01
05



 
Superintendência Técnica



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio à Superintendência Técnica
Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS – 1
FGS – 3


01
02



 
Gerência de Tecnologia da Informação



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Suporte de Informática
Chefe da Unidade de Desenvolvimento de Sistemas
Chefe da Unidade de Manutenção


FGS – 1
FGS – 1
FGS – 1


01
01
01



 
Gerência de Planejamento Orçamentário



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS – 2


01



 
Gerência de Planejamento Estratégico e
Informações Gerenciais



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS – 2


02



 
Superintendência de Gestão



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Apoio à Superintendência de Gestão
Função Gratificada de Supervisão – 3
Função Gratificada de Apoio – 2
Função Gratificada de Apoio – 3
Chefe da Unidade Financeira
Função Gratificada de Supervisão – 2
Chefe da Unidade de Compras e Contratos
Função Gratificada de Supervisão – 2
Chefe da Unidade de Comunicação e Documentação
Função Gratificada de Supervisão – 2
Chefe da Unidade de Apoio Administrativo
Função Gratificada de Supervisão – 2
Chefe da Unidade de Pessoal Interno
Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS – 1
FGS – 3
FGA - 2
FGA – 3
FGS – 1
FGS – 2
FGS – 1
FGS – 2
FGS – 1
FGS – 2
FGS – 1
FGS – 2
FGS – 1
FGS – 2


01
02
01
01
01
03
01
01
01
01
01
02
01
02



 
Secretaria Executiva de Modernização da Gestão e Governo Digital



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Apoio à Secretaria Executiva de Modernização da Gestão e
  Governo Digital
Função Gratificada de Supervisão – 3
Função Gratificada de Apoio – 3


 
FGS – 1
FGS – 3
FGA – 3


 
01
02
03



 
Gerência da Central de Compras



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Planejamento e Controle das
  Aquisições
Função Gratificada de Supervisão – 2
Chefe da Unidade de Suporte às Aquisições Públicas do
  Estado
Função Gratificada de Supervisão – 2
Chefe da Unidade de Gestão das Compras Eletrônicas


FGS –1
 
FGS –2
 
FGS –1
FGS –2
FGS –1


01
 
02
 
01
02
01



 
Gerência de Atendimento ao Cidadão



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Estudos e Projetos
Chefe da Unidade de
  Acompanhamento


FGS –1
FGS –1


01
01



 
Gerência de Apoio aos Programas e Projetos



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio aos Programas
Chefe da Unidade de Apoio aos Projetos


FGS –1
FGS –1


01
01



 
Gerência de Apoio à Reforma do Estado



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Suporte à Modernização da Gestão]
Chefe da Unidade de  Acompanhamento e Controle


 
FGS –1
FGS –1


 
01
01



 
Secretaria Executiva de Administração e Serviços



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio à Secretaria Executiva de Administração
  e Serviços
Função Gratificada de Supervisão – 3
Função Gratificada de Apoio – 3


 
FGS – 1
FGS – 3
FGA – 3


 
01
02
02



 
Gerência de Suporte à Política de Pessoal  do Estado



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Pesquisa e Análise de Informações Trabalhistas
Chefe da Unidade de Apoio às Negociações Coletivas
Chefe da Unidade de Análise e Instrução de Processos
  Administrativos
Chefe da Unidade de Acompanhamento às Deliberações do
  CSPP


FGS –1
 
FGS –1
 
FGS –1
 
FGS –1


01
 
01
 
01
 
01



 
Gerência Funcional do Pessoal do Estado



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Controle de Pessoal do Estado
Função Gratificada de Supervisão – 2
Chefe da Unidade das Bases de Dados de Pessoal do Estado


FGS ,0–1
FGS – 2
 
FGS - 1


01
02
 
01



 
Gerência Financeira de Pessoal do Estado 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Coordenação do Pagamento de Pessoal
  do Estado
Função Gratificada de Supervisão – 2
Chefe da Unidade de Controle do Pagamento do 
  Pessoal do Estado


 
FGS –1
FGS-2
 
FGS-1


 
01
02
 
01



 
Gerência da Central de Contratos do Estado



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Gestão dos Contratos
Função Gratificada de Supervisão – 2
Chefe da Unidade de Modernização do Processo de
  Contratação


FGS –1
FGS – 2
 
FGS-1


01
01
 
01



 
Gerência da Central de Licitações do Estado



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Normas e Análise de Editais
Função Gratificada de
  Supervisão – 2


FGS –1
FGS – 2


01
01



 
Gerência de Patrimônio e Logística do Estado



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Energia e Comunicações
Chefe da Unidade de Gestão do Patrimônio
Função Gratificada de Supervisão – 2
Chefe da Unidade de Engenharia
  e Arquitetura
Função Gratificada de Supervisão – 2
Chefe da Unidade de Normas e Transportes
Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS –1
FGS – 1
FGS – 2
FGS – 1
FGS – 2
FGS – 1
FGS – 2


01
01
01
01
03
01
01



 



T O T A L


-


85



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.