DECRETO Nº 26867

DE 10 DE AGOSTO DE 2006.

Dispõe sobre as publicidades que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando os Jogos Pan-americanos Rio 2007;
DECRETA:
Art. 1º Toda a publicidade com visibilidade pública, esteja ou não em logradouros
públicos, a partir de 15 de abril de 2007 até 31 de agosto de 2007, será de
autorização ou re-autorização da Prefeitura através da Secretaria Municipal de
Fazenda.
§ 1º Excluem-se das limitações deste Decreto os letreiros autorizados em
estabelecimentos comerciais.
§ 2º Ficam inclusos nas limitações deste Decreto quaisquer tipo de mobiliário
urbano.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.08.2006