DELIBERAÇÃO N.º 129 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000
ALTERA o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, aprovado pela Deliberação nº 34, de 10 de março de 1983.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, especialmente a que lhe é conferida pelo art. 7º, III, da Lei nº 289, de
25 de novembro de 1981,
DE LIBERA:
Art. 1º O art. 58 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro, aprovado pela Deliberação nº 34, de 10 de março de 1983, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58. O Plenário reunir-se-á às terças e quintas-feiras, em sessão ordinária,
que se iniciará às quatorze horas, se não houver designação especial em
contrário, e se encerrará com o esgotamento da pauta ou a verificação da falta de
quorum".
Art. 2.º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, de 17 de fevereiro
de 2000
ANTONIO CARLOS FLORES DE MORAES
Conselheiro - Presidente
D.O.RIO 21.02.2000