










DECRETO
Nº 29.825, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 64.500,00, em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e na Lei nº 13.056, de 29 de junho de 2006, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização
do Centro de Convenções de Pernambuco e do Parque Arcoverde, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR,  crédito suplementar no
valor de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais), destinado ao 
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


51080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




Atividade:


51080.236950004.0442


-


Apoio às Ações de Fomento Turístico para
  Pernambuco


64.500




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


64.500




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


64.500




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


51080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




Atividade:


51080.236950002.0438


-


Incremento à Animação Turística de
  Pernambuco


64.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


64.500




 


 


 


 


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TOTAL


64.500




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
LAEDSON BEZERRA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.