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Lei 13198 - 25 de Junho de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6015 de 27 de Junho de 2001
					

Súmula:
Autoriza a inclusão nas disciplinas de química e biologia, de aulas
sobre efeitos de substâncias que causam dependência física ou psíquica
no ser humano.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo a incluir nos currículos da rede pública e
particular de ensino, nas disciplinas de química e biologia, aulas
sobre a constituição química e efeitos no ser humano de substâncias que
causam dependência física ou psíquica e drogas psicotrópicas.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de junho de 2001.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Alcyone Vasconcelos Saliba
							Secretária de Estado da Educação
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado