










DECRETO
Nº 28.719, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 3.107.656,61, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Tribunal
de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 3.107.656,61
(três milhões, cento e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta
e um centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


3.107.656,61




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


3.107.656,61




 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL


3.107.656,61




 


 


 


 


==========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do excesso de arrecadação de recursos decorrentes
de aplicações financeiras do Tribunal de Justiça, previsto para o presente
exercício, à conta de Recursos do Tesouro, conforme demonstrativo a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 




CCÓDIGO


                            
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


3.107.656,61

 



1300.00.00


Receita
  Patrimonial


3.107.656,61

 



1320.00.00


Receitas
  de Valores Mobiliários 


3.107.656,61

 



1325.00.00


Remuneração
  de Depósitos Bancários


3.107.656,61

 



1325.02.00


Remuneração
  de Depósitos de Recursos não Vinculados


3.107.656,61

 



1325.02.99


Remuneração
  de Outros Depósitos de Recursos não Vinculados


3.107.656,61

 



 


 


 

 










 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de dezembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.