










DECRETO Nº 46.905, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 38.048, de 10 de abril de 2012,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa REDPACK INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE
EMBALAGENS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 100, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 38.048, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa REDPACK INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.,
estabelecida na Rodovia PE 50, km 11,5, Zona Rural, Feira Nova – PE, com
CNPJ/MF nº 14.473.688/0001-31 e CACEPE nº 0462421-12, o estímulo de que tratam
os artigos 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 14.016,60 (quatorze mil e dezesseis reais e sessenta centavos).
(NR).
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.