










DECRETO Nº 47.443, DE 10 DE MAIO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 152.850,00 em favor da Secretaria
de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de Custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
152.850,00 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de maio
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141
  Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.126.0426.2966 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


32.737,49


 




 


Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


32.737,49


 




Atividade:


04.122.0426.2967 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Infraestrutura e


 


119.812,51


 




 


Recursos Hídricos


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


119.812,51


 




Projeto:


18.544.0611.3589 -
  Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE


 


300,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


300,00


 




 


 


TOTAL


 


152.850,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141
  Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


04.122.0426.2969 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Infraestrutura


 


5.100,00


 




 


e Recursos Hídricos


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.100,00


 




Atividade:


04.126.0426.2965 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


47.200,00


 




 


Governo da
  Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


47.200,00


 




Atividade:


04.128.0426.2961 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Infraestrutura


 


10.100,00


 




 


e Recursos Hídricos


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.100,00


 




Atividade:


04.131.1077.2959 -
  Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Infraestrutura e


 


10.100,00


 




 


Recursos Hídricos


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.100,00


 




Atividade:


04.846.0426.2963 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


37.150,00


 




 


da Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


37.150,00


 




Atividade:


26.781.0342.2252 -
  Manutenção das Operações de Segurança Relacionadas ao Porte


 


43.200,00


 




 


do Aeroporto de
  Fernando Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


43.200,00


 




 


 


TOTAL


 


152.850,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.