










DECRETO
Nº 30.462, DE 25 DE MAIO DE 2007.
 
Aprova o Regulamento da Agência
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto nº 30.193, de 02 de fevereiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH,
anexos a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviços
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
– CPRH, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Decreto.
 
Art.
3º As Coordenadorias Técnica e de Gestão, integrantes da estrutura da Agência
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, sem prejuízo da
subordinação administrativa, vinculam-se, tecnicamente, em sua atuação, às
normas, resoluções e instruções de serviço baixadas pelas Secretarias de
Administração, de Planejamento e Gestão e da Fazenda.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2007.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
n° 26.265, de 23 de dezembro de 2003.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 25 de maio de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
ROBERTO RODRIGUES
ARRAES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – CPRH
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art.
1º A Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, criada pela Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, é
entidade autárquica especial estadual, dotada de personalidade jurídica de
direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de
Pernambuco - SECTMA.
 
Art.
2º A CPRH é órgão responsável pela execução da política estadual de meio
ambiente e de recursos hídricos, e tem como missão exercer a função de órgão
ambiental, com atuação na proteção, conservação e pesquisa aplicada às
atividades do controle ambiental, para o aproveitamento dos recursos naturais
do Estado.
 
Art.
3º Tendo em vista o desenvolvimento sustentável do Estado de Pernambuco, a
CPRH, detentora de poder de polícia administrativa, atua através do
monitoramento, da fiscalização e do licenciamento das atividades e dos
empreendimentos utilizadores dos recursos naturais e considerados efetiva ou
potencialmente poluidores, ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental.
 
CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art.
4º As atividades da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH
serão desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a CPRH terá a seguinte estrutura básica:
 
I
- ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a)
Conselho de Gestão;
 
b)
Conselho Técnico-Científico; 
 
c) Conselho de Licenciamento;
 
d) Comissão Permanente de Licitação;
 
e) Câmara Técnica de Compensação Ambiental;
 
II
- ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a)
Presidência;
 
III
- ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a)
Núcleo de Articulação;
 
b)
Núcleo de Comunicação Social;
 
c)
Assessoria; e
 
d)
Secretaria de Gabinete;
 
IV
- ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a)
Coordenadoria de Gestão;
 
b)
Coordenadoria Técnica; e
 
c)
Coordenadoria Jurídica;
 
V
- ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a)
Diretoria de Descentralização e Programas Especiais;
 
b)
Diretoria de Controle Ambiental; e
 
c)
Diretoria de Recursos Hídricos e Florestais.
 
§
1º O Conselho de Gestão, o Conselho Técnico-Científico, o Conselho de
Licenciamento e a Câmara Técnica de Compensação Ambiental organizam-se e se
estruturam na forma de seus regulamentos específicos, sendo vedada a percepção,
por seus membros, de remuneração pelo exercício da função.
 
§
2º A Comissão Permanente de Licitação, bem como a atribuição de gratificação a
seus membros, serão definidas através de portaria do Presidente da Agência,
respeitada a legislação atinente à matéria.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art.
5º Aos órgãos da estrutura organizacional da CPRH compete, em especial:
 
I
- ao Conselho de Gestão, órgão colegiado deliberativo de direção superior, de
controle econômico-financeiro e de orientação técnica da CPRH: o exame e
julgamento, em primeira instância, dos recursos interpostos contra penalidades
aplicadas, pela CPRH, em razão da prática de infração ao ambiente e recursos
hídricos, prevista na legislação estadual e federal, os quais serão recebidos
com efeito suspensivo; a aprovação prévia da política de atuação da CPRH e,
ainda, de planos e programas de trabalho, bem como orçamento de despesas e de
investimentos e suas alterações; a análise das propostas de contratação de
empréstimos e de outras operações que resultem em endividamento da Autarquia, a
análise e aprovação de tarifas e tabelas de produtos e serviços, balanços e
demonstrativos de prestação de contas e aplicação de recursos orçamentários e
créditos adicionais e, por fim, a proposta de alteração deste Regulamento;
 
II
- ao Conselho Técnico–Científico, órgão de consultoria técnica da Presidência,
no que concerne às questões mais relevantes inseridas no âmbito das atribuições
da CPRH: a apreciação da produção técnica da Agência e consistência de seus
trabalhos, avaliando sua inserção no pensamento atual da comunidade científica
nacional e internacional;
 
III
- ao Conselho de Licenciamento, órgão de caráter deliberativo, com estrutura
colegiada, composta por integrantes da CPRH: a reunião, por solicitação da área
técnica, para dirimir dúvidas nos processos de autorização e licenciamento
ambiental e na exigibilidade de EIA/RIMA;
 
IV
- à Comissão Permanente de Licitação, órgão de deliberação coletiva vinculado
diretamente à Presidência: a coordenação e execução das licitações para
aquisição de bens e serviços, no âmbito da CPRH, nos termos da legislação
pertinente;
 
V
- à Câmara Técnica de Compensação Ambiental, órgão de caráter deliberativo, com
estrutura colegiada, formada por integrantes da CPRH: a análise e proposição da
aplicação dos recursos provenientes da compensação ambiental;
 
VI
- à Presidência: a direção, o controle e a coordenação de todas as ações da
CPRH, praticando os atos administrativos próprios e inerentes ao seu âmbito de
competência funcional;
 
VII
- ao Núcleo de Articulação: a coordenação das atividades relacionadas com o
Gabinete, bem como das atividades de articulação institucional, visando ao
atendimento das demandas, processos e pleitos encaminhados à CPRH;
 
VIII
- ao Núcleo de Comunicação Social: a promoção de eventos comemorativos,
reuniões, palestras, audiências públicas e seminários, dentre outros; o
desenvolvimento das atividades de comunicação social no âmbito da CPRH;
 
IX
- à Assessoria: o assessoramento de natureza técnica, jurídica e operacional,
junto à Presidência;
 
X
- à Secretaria de Gabinete: o apoio administrativo e logístico ao Gabinete,
atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e
distribuição do expediente e demais atividades de natureza correlata;
 
XI
- à Coordenadoria de Gestão: a prática, no âmbito de sua competência
institucional, dos atos e fatos da execução da gestão administrativa, de
suprimento, de pessoal, orçamentária, contábil, financeira e patrimonial;
 
XII
- à Coordenadoria Técnica: a promoção, no âmbito de sua competência
institucional, do planejamento e do desenvolvimento institucional, dotando a
Autarquia de competência na gestão da qualidade, além de integrá-la através da
utilização de sistema de tecnologia da informação, de forma a atender às
preconizações do Programa Governo Digital;
 
XIII
- à Coordenadoria Jurídica: o assessoramento jurídico à Presidência, com vistas
à aplicação e interpretação de dispositivos legais; o exame e aprovação de
minutas de atos normativos, contratos, convênios, regimentos e outros
instrumentos reguladores das atividades, direitos e obrigações inerentes à
CPRH, observada a competência da Procuradoria Geral do Estado;
 
XIV-
à Diretoria de Descentralização e Programas Especiais: a formulação, condução e
articulação permanente, junto aos Municípios do Estado, do processo de
descentralização de atribuições na gestão ambiental, no que se refere aos
empreendimentos de atividades de impacto local, visando ao compartilhamento de responsabilidades;
a articulação com órgãos federais, estaduais, municipais, e demais Diretorias
da CPRH, bem como entidades que integram a malha institucional de meio
ambiente, para coordenação e implementação de programas e projetos especiais na
área ambiental; a coordenação do processo de licenciamento ambiental na CPRH,
além da análise de estudos ambientais específicos inerentes ao processo de
licenciamento, quando necessários, tais como EIA/RIMA, RAP, ATIA, AIA; a
coordenação e desenvolvimento das atividades de educação ambiental voltadas
para a cidadania; cabendo, ainda, a coordenação de programas e captação de
recursos junto às fontes de financiamento de ações para o meio ambiente;
 
XV
- à Diretoria de Controle Ambiental: o controle ambiental e a fiscalização de
empreendimentos e atividades, efetiva ou potencialmente poluidoras ou
degradadoras do meio ambiente; a definição de padrões e parâmetros ambientais,
assegurando o processo contínuo de monitoramento dos empreendimentos e
atividades, e seus impactos sobre a qualidade ambiental; a avaliação e
acompanhamento de empreendimentos industriais, controlando o tratamento e a
disposição final dos efluentes e resíduos sólidos por eles gerados; a
participação no processo de licenciamento ambiental, na análise de estudos
ambientais específicos, quando exigidos, tais como EIA/RIMA, RAP, ATIA, AIA; a
realização de vistorias e lavratura dos autos competentes, quando da
verificação de infrações ambientais; a orientação aos municípios e à
Administração de Fernando de Noronha, no que se refere aos sistemas de
tratamento e destino final dos resíduos urbanos, compartilhando atribuições na
gestão ambiental, quanto aos empreendimentos e atividades de impacto local;
 
XVI
- à Diretoria de Recursos Hídricos e Florestais: o planejamento e gerenciamento
da utilização dos recursos hídricos, florestais, do uso do solo, e costeiros do
Estado; a participação no processo de licenciamento ambiental, na análise de
estudos ambientais específicos, quando exigidos, tais como EIA/RIMA, RAP, ATIA,
AIA; a assistência técnica e realização de programas conjuntos com os
municípios e com a Administração de Fernando de Noronha, no que se refere ao
uso múltiplo, controle, proteção e conservação dos recursos hídricos,
florestais, do solo e costeiros; a fiscalização dos ecossistemas
correlacionados com a sustentabilidade do meio ambiente; a implantação de
projetos de recuperação de áreas degradadas e de vegetação, bem como o
acompanhamento e fiscalização de ações compensatórias e/ou de recuperação ambiental;
a criação e implantação de Unidades de Conservação Estaduais, bem como seu
monitoramento; a participação na elaboração dos estudos técnicos necessários
para o enquadramento dos corpos d’água, e da revisão e atualização do Plano
Estadual de Recursos Hídricos.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art.
6º O Conselho de Gestão da CPRH é integrado pelos seguintes membros efetivos:
 
I
- 1 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, na
qualidade de seu Presidente;
 
II
- 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
 
III
- 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
 
IV
- 1 (um) representante da Secretaria de Recursos Hídricos;
 
V
- 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;
 
VI
- 1 (um) representante da Secretaria das Cidades; e
 
VII
- 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
§
1º O Diretor-Presidente da CPRH é o Secretário Executivo do Conselho,
cabendo-lhe a execução das deliberações e decisões do Órgão.
 
§
2º Os representantes das Secretarias serão designados pelo Governador do
Estado, por indicação do titular da pasta, para um mandato de 2 (dois) anos,
prorrogável por igual período, cujo encerramento coincidirá com o do Governador
do Estado.
 
Art.
7º O Conselho de Gestão se reunirá, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses, e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois
terços) dos seus membros, tomadas as suas deliberações por maioria de votos.
 
Art.
8º Ao Presidente do Conselho de Gestão caberá o voto de qualidade.
 
Art.
9º O Conselho Técnico-Cientifico da CPRH é integrado por profissionais de
qualquer área de formação acadêmica, de saber reconhecido, representativos dos
diversos domínios científicos, com a seguinte composição:
 
I
- Diretor-Presidente da CPRH;
 
II
- 4 (quatro) membros internos, integrantes do corpo técnico da CPRH; e
 
III
- 4 (quatro) membros externos, escolhidos dentre técnicos ou pesquisadores de
alta qualificação, pertencentes a outras instituições afins.
 
Parágrafo
único. Os membros relacionados nos incisos II e III do caput deste
artigo serão designados pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente,
para mandato de 2 (dois) anos, a partir de listas tríplices previamente
elaboradas pela Diretoria da CPRH.
 
CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA
 
Art.10.
O patrimônio da CPRH é constituído:
 
I
- pelo acervo da extinta Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH,
correspondente aos seus direitos e bens móveis ou imóveis, conforme definição
da legislação civil pátria; e
 
II
- pelos bens, direitos e valores que venha a adquirir, ou que, a qualquer
título, sejam-lhe alocados ou transferidos.
 
§
1º Os bens da Agência serão utilizados exclusivamente na execução de seus
objetivos, sendo, porém, permitida a sub-rogação para obtenção de rendas
destinadas ao mesmo fim.
 
§
2º Os bens imóveis considerados inservíveis poderão ser alienados para
constituição de receita eventual, observada a legislação específica em vigor.
 
Art.
 11. A receita da CPRH será constituída por:
 
I
- dotações orçamentárias;
 
II
- doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras;
 
III
- transferências de recursos orçamentários;
 
IV
- rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos, recursos provenientes de
alienação de bens e saldos apurados em balanço;
 
V
- receitas provenientes de taxas e da aplicação de multas pelo descumprimento
da legislação;
 
VI
- recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos com pessoas físicas
ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
 
VII
- rendas provenientes de atividades e serviços prestados a terceiros;
 
VIII
- recursos provenientes de operações de crédito, de origem nacional ou
internacional;
 
IX
- recursos provenientes da análise de estudos ambientais; e
 
X
- outros recursos eventuais ou extraordinários.
 
CAPÍTULO
VI
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art.
12. À Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, para o
desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos
comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que
aprova este Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado
e, as funções gratificadas, atribuídas por portaria do Diretor-Presidente da
CPRH, após a publicação do Manual de Serviços, conforme o Anexo II do Decreto
que aprova este Regulamento.
 
CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
13. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo
Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -
CPRH, respeitada a legislação estadual aplicável.


ANEXO
II
 
AGÊNCIA
ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – CPRH
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor-Presidente


CDA-1


01




Diretor
  de Descentralização e Programas Especiais


CDA-3


01




Diretor
  de Controle Ambiental


CDA-3


01




Diretor
  de Recursos Hídricos e Florestais


CDA-3


01




Coordenador
  de Gestão


CDA-4


01




Coordenador
  Técnico


CDA-4


01




Coordenador
  Jurídico


CDA-4


01




Chefe
  de Núcleo de Articulação


CAA-2


01




Chefe
  de Núcleo de Comunicação Social


CAA-2


01




Assessor


CAA-2


02




Secretária
  de Gabinete


CAA-3


01




Função
  Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


10




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


05




Função
  Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


05




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


05




Função
  Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


05




TOTAL


-


42




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.