










DECRETO Nº 24.186,
DE 11 DE ABRIL DE 2002
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente às condições para uso do crédito presumido
por estabelecimento que utiliza ECF e exerce a atividade de fornecimento de
alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés,
lanchonetes, boates, hotéis e estabelecimentos similares.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade
de coibir a utilização de equipamentos que emitam documentos que possam ser
confundidos com Cupom Fiscal, por estabelecimento que exerce a atividade de
fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes,
bares, cafés, lanchonetes, boates, hotéis e estabelecimentos similares,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.36.
..........................................................................................................................
 
§ 14. O benefício previsto no inciso XV do
"caput" fica condicionado:
..........................................................................................................................
 
III - a partir de 01.05.2002, à não-utilização de
equipamentos que:
 
a) não integrados ao respectivo Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal – ECF e sem autorização da repartição fazendária a que estiver
vinculado o estabelecimento, possibilitem o registro ou processamento de dados
relativos a operações com mercadorias ou à prestação de serviços (Decreto nº
21.073, de 19.11.98, e alterações);
 
b) sendo ECF, sua utilização se dê exclusivamente para
operações de controle interno do estabelecimento (Decreto nº 18.592, de 14.07.95,
e alterações);
 
c) tenham a possibilidade de emitir cupom que possa
ser confundido com o Cupom Fiscal (Decreto nº 18.592, de 14.07.95,
e alterações);
 
IV - a partir de 01.05.2002, à não-existência de
processo administrativo-tributário com decisão definitiva transitada em julgado
relativamente à não-emissão de Cupom Fiscal.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2002.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de
abril de 2002.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.