










DECRETO Nº 32.179,
DE 04 DE AGOSTO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 13.300.000,00, em favor da Secretaria da Casa Civil.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
Nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com
operacionalização do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DA CASA CIVIL, crédito
suplementar no valor de R$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


17000


-


SECRETARIA DA CASA CIVIL


 




 


00110


-


Secretaria da Casa Civil - Administração
  Direta


 




Atividade:


00110.041310009.0006


-


Divulgação Governamental em Todos os Meios
  de Comunicação


13.300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


13.300.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


13.300.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do
Excesso de Arrecadação de Receita do Tesouro, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à
conta da arrecadação do item de receita “Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação”, a seguir discriminado:
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
_________________________________________________________________________________________
 CÓDIGO                                                            
ESPECIFICAÇÃO                                                             VALOR
EM R$ 1,00
_________________________________________________________________________________________
1000.00.00                          RECEITAS
CORRENTES                                                                                            
13.300.000 
1100.00.00                          Receita
Tributária                                                                                                      13.300.000
1110.00.00                         
Impostos                                                                                                                          
13.300.000 
1113.00.00                          Impostos sobre a Produção e a
Circulação                                                                                   

1113.02.00                         
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação   
13.300.000  
1113.02.01                         
ICMS                                                                                                                       
         13.300.000  
_________________________________________________________________________________________

 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de agosto de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.