










DECRETO Nº 29.502, DE 01 DE AGOSTO DE 2006.
 
Prorroga os efeitos do Decreto nº 29.253, de 29 de maio de 2006, que dispõe
sobre a aplicação da receita do Fundo de Investimentos Esportivos – FIE, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei n° 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alteração,
 
CONSIDERANDO a
não implementação do Fundo de Investimentos Esportivos –FIE-PE, previsto na Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alteração;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de utilização da receita acumulada de que trata o artigo 32, inciso
I e parágrafo único, da referida Lei e sua alteração;
 
CONSIDERANDO que
a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - SDETE é o órgão
gestor da entidade instituída pela lei acima referida; e,
 
CONSIDERANDO que
o prazo concedido à SDETE, pelo artigo 2º do Decreto nº
29.253, de 29 de maio de 2006, foi insuficiente para consecução dos
objetivos almejados,
 
DECRETA:
 
Art.
1° Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2006, os efeitos do Decreto nº 29.253, de 29 de maio de 2006.
 
Art.
2º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - SDETE, ou o
órgão que a substitua, deverá promover, até a data limite constante do artigo
anterior, a implementação do Fundo de Investimentos Esportivos – FIE-PE.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4°. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de agosto de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.