










LEI Nº 13.993, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais
de mel de abelha promovidas por produtor ou cooperativa de produtores.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
concedido crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de mel de abelha
promovidas por produtor rural ou cooperativa de produtores, com destino a
contribuinte do ICMS, em valor correspondente ao montante do débito do imposto
devido nas mencionadas saídas, vedada a utilização de quaisquer outros créditos
fiscais.
 
Art. 2º O
Poder Executivo, por meio de decreto específico, poderá, relativamente ao
benefício de que trata esta Lei, reduzi-lo, suspendê-lo ou cancelá-lo, não
gerando nesse caso, quaisquer direitos para os beneficiários.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de dezembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.