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Lei 18319 - 26 de Novembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9342 de 27 de Novembro de 2014
					

Súmula:
Autoriza a Copel Geração e Transmissão S.A., subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia – Copel, a efetuar venda direta de imóvel ao Estado do Paraná, afeto à Secretaria de Estado da Educação - SEED.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza a Copel Geração e Transmissão S.A., Subsidiária Integral da Companhia Paranaense de Energia - Copel, a alienar, ao Estado do Paraná, afeto à Secretaria de Estado da Educação - SEED, por meio de venda direta, o bem imóvel de sua propriedade localizado no Município de Figueira, na Rua 1, Quadra 14, Lote 1, Área Lote 12.121,00m², registrado sob Matrícula nº 6.898, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva.


Art. 2.º
As providências e as despesas para escrituração e registro perante o Cartório de Registro de Imóveis ficam sob a responsabilidade do adquirente.


Art. 3.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 26 de novembro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado