










DECRETO Nº
46.704, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 437.550,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$
437.550,00 (quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos e cinquenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601
  Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0350
  - Gestão das Obrigações Remanescentes de Entidades


 


530,00


 




 


Incorporadas à PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


530,00


 




Atividade:


04.126.0948.2115
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


10.380,00


 




 


Governo da PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.380,00


 




Atividade:


04.126.0948.4256
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


43.210,00


 




 


Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


43.210,00


 




Atividade:


04.122.0948.4367
  - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e


 


281.630,00


 




 


Investimentos S/A - PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


281.630,00


 




Op. Especial:


11.846.0948.0366
  - Encargos com Tributos Devidos pela PERPART


 


101.800,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


101.800,00


 




 


 


TOTAL


 


437.550,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601
  Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Op. Especial: 
  28.843.0146.0346 - Encargos da Dívida Interna Oriundos de Entidades
  Incorporadas


 


437.550,00


 




3.2.90.00
  - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


437.550,00


 




 


TOTAL


 


437.550,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.