










DECRETO Nº 50.079, DE 22 DE JANEIRO DE
2021.
 
Modifica
o Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que
regulamenta a Lei nº 13.064, de 5 de julho de 2006,
que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas
operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de
departamentos, relativamente à condição de detentor de regime especial de
tributação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº
29.482, de 28 de julho de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.064, de
5 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação referente ao
ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de
supermercados e de lojas de departamentos,
 
DECRETA:
 
Art.
1° O art. 3º do Decreto nº 29.482, de 28 de julho de
2006, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art.
3º
............................................................................................................
.........................................................................................................................
 
§ 7º
.................................................................................................................
.........................................................................................................................
 
IV -
a partir de 1º de fevereiro de 2021, operação simbólica de circulação de
mercadoria. (AC)
......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.