










DECRETO Nº
26.963, DE 26 DE JULHO DE 2004
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 12.900.000,00, em favor da Procuradoria Geral do
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de
2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com sentenças judiciais, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, em favor da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, crédito
suplementar no valor de R$ 12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO






37010


-


Procuradoria Geral do Estado – Administração Direta





Atividade:


37010.020620297.0841


-


Encargos com Condenações e Acordos Judiciais da Administração
  Direta


 
12.900.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


12.900.000








--------------







TOTAL 


12.900.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$1,00
 




37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO






37010


-


Procuradoria Geral do Estado – Administração Direta





Atividade:


37010.020620297.0841


-


Encargos com Condenações e Acordos Judiciais da Administração
  Direta


 
12.900.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


12.900.000








--------------







TOTAL 


12.900.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação,
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de julho de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.