










DECRETO
Nº 26.142, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 34.427.500,00, em favor de diversos Órgãos
Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10,
da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003,  e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal e com operacionalização de diversos Órgãos Estaduais, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 34.427.500,00 (trinta e
quatro milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




 


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11010


-


Gabinete do Governador
  - Administração Direta


 




 


11010.0412211014.017


-


Assessoramento
  especial ao Governador


55.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


55.000




 


 


 


 


 




 


11010.0412211014.018


-


Acompanhamento de
  pleitos dirigidos ao Governador


13.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


13.000




 


 


 


 


 




 


11010.0412211014.019


-


Organização das
  atividades de representação social do Governador


7.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


7.000




 


 


 


 


 




 


11010.0412211014.021


-


Coordenação das
  atividades governamentais


83.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


83.000




 


 


 


 


 




 


11010.0412211028.017


-


Manutenção dos prédios
  da Governadoria


5.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


5.000




 


 


 


 


 




 


11010.0412211028.105


-


Gestão administrativa
  do Gabinete do Governador


17.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


17.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


11030


-


Gabinete do
  Vice-Governador - Administração Direta


 




 


11030.0412211124.026


-


Supervisão da reforma
  do Estado


19.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


19.000




 


 


 


 


 




 


11030.0412211124.027


-


Ação de controle das
  entidades estatais


20.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


20.000




 


 


 


 


 




 


11030.0412211118.018


-


Gestão administrativa
  da Vice-Governadoria


79.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


79.000




 


 


 


 


 




 


11030.2884611119.516


-


Contribuições
  patronais do Gabinete do Vice-Governador ao FUNAFIN


10.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


10.000




 


 


 


 


 





 


 


 


 


 




 


12000


-


SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de
  Administração e Reforma do Estado - Administração Direta


 




 


12010.0412212098.052


-


Gestão administrativa
  da SARE


366.000




 


3.1.90
  - FNT 0101 


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


366.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
  E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação
  e Cultura - Administração Direta


 




 


14010.1212114014.084


-


Planejamento e
  programação da política educacional e cultural do Estado


64.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


64.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


14010.1212214014.088


-


Direção e coordenação
  da política educacional e cultural do Estado


182.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


182.000




 


 


 


 


 




 


14010.1212514014.086


-


Regularização e
  normatização dos sistemas de ensino


95.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


95.000




 


 


 


 


 




 


14010.1212514014.087


-


Normatização e
  sistematização dos serviços educacionais


11.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


11.000




 


 


 


 


 




 


14010.1212814044.095


-


Desenvolvimento de
  pessoal técnico e administrativo da Secretaria de Educação e Cultura


740.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


740.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236214022.107


-


Promoção e
  desenvolvimento do ensino médio


2.726.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


2.726.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236514022.108


-


Desenvolvimento
  referencial da educação infantil


391.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


391.000




 


 


 


 


 




 


14010.1239214032.114


-


Promoção e divulgação
  de informações educativa e cultural


39.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


39.000




 


 


 


 


 




 


14010.1212214068.049


-


Gestão administrativa
  da Secretaria de Educação e Cultura


265.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


265.000




 


 


 


 


 




 


14010.2884614069.420


-


Contribuição
  complementar da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN


14.265.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


14.265.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria da Fazenda
  - Administração Direta


 




 


15010.0412815014.030


-


Desenvolvimento e
  capacitação de recursos humanos da SEFAZ


9.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


9.000




 


 


 


 


 




 


15010.0412215048.021


-


Ações de
  aperfeiçoamento dos serviços administrativos fazendários - FASAF


400.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


400.000




 


 


 


 


 




 


15010.2884615049.421


-


Contribuições
  patronais da SEFAZ ao FUNAFIN


1.383.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


1.383.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO
  RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção
  Rural e Reforma Agrária -  Administração Direta


 




 


22010.2884622069.427


-


Contribuição
  complementar da SPRRA ao FUNAFIN


500.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


500.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde -
  Administração Direta


 




 


23010.1084623029.034


-


Encargos com vale
  transporte e auxílio alimentação da Secretaria de Saúde


1.020.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.020.000




 


 


 


 


 




 


23010.2884623029.429


-


Contribuição complementar
  da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN


300.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


300.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


26000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




 


26010.2212126014.073


 


Planejamento,
  programação, orçamentação e acompanhamento das ações da SDETE


1.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


1.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


26010.2212226014.075


-


Direção, supervisão e
  coordenação da política de desenvolvimento econômico, turístico e esportivo
  do Estado


 
42.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


42.000




 


 


 


 


 




 


26010.2212826014.100


-


Capacitação de
  recursos humanos da SDETE


5.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


5.000




 


 


 


 


 




 


26010.2266126022.088


-


Participação em feiras
  e eventos promocionais


7.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


7.000




 


 


 


 


 




 


26010.2266126022.288


-


Apoio à implantação de
  projetos estruturadores


8.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


8.000




 


 


 


 


 




 


26010.2781126032.090


-


Promoção e apoio ao
  desporto de rendimento


17.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


17.000




 


 


 


 


 




 


26010.2312190012.089


-


Coordenação e apoio
  operacional ao PRODETUR-PE-II


14.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


14.000




 


 


 


 


 




 


26010.2212226048.045


-


Gestão administrativa
  da SDETE


42.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


42.000




 


 


 


 


 




 


26010.2384626049.076


-


Encargos com vale
  transporte e auxílio alimentação da SDETE


12.000




 


3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas
  Correntes


12.000




 


 


 


 


 




 


26010.2884626049.430


-


Contribuições
  patronais da SDETE ao FUNAFIN


19.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


19.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


30000


-


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de
  Planejamento - Administração Direta


 




 


30010.2884630259.434


-


Contribuição
  complementar da SEPLAN ao FUNAFIN


310.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


310.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta


 




 


31010.1912231044.192


-


Coordenação de ações
  de desenvolvimento científico e tecnológico


3.000




 


3.1.90 - FNT 0101


 


Pessoal e Encargos
  Sociais


3.000




 


 


 


 


 




 


31010.1854131062.068


-


Operacionalização e
  conservação do Parque Dois Irmãos


2.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


2.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


33000


-


SECRETARIA DE
  CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS


 




 


33010


-


Secretaria de
  Cidadania e Políticas Sociais - Administração Direta


 




 


33010.1442233052.175


-


Atendimento
  jurídico/judicial e extra judicial à pessoa necessitada


1.500.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


1.500.000




 


 


 


 


 




 


33010.2884633079.438


-


Contribuições
  patronais da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais ao FUNAFIN


230.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


230.000




 


 


 


 


 




 


33010.2884633079.439


-


Contribuição
  complementar da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais ao FUNAFIN


208.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


208.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de
  Infra-Estrutura - Administração Direta


 




 


35010.0412235098.077


-


Gestão administrativa
  da Secretaria de Infra-Estrutura


124.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


124.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


35010.2684635099.214


-


Encargos com vale
  transporte e auxílio alimentação da Secretaria de Infra-Estrutura


10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO
  ESTADO


 




 


37010


-


Procuradoria Geral do
  Estado – Administração Direta


 




 


37010.2884637059.446


-


Contribuição
  complementar da Procuradoria Geral do Estado ao FUNAFIN


1.250.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


1.250.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


38000


-


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


38010


-


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano - Administração Direta


 




 


38010.1512138014.213


-


Planejamento,
  programação e orçamentação das ações da SEDUPE


7.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


7.000




 


 


 


 


 




 


38010.1512238014.214


-


Direção, supervisão e
  coordenação da política estadual de desenvolvimento urbano


7.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


7.000




 


 


 


 


 




 


38010.1512238014.215


-


Apoio e articulação a
  investimentos estratégicos no Estado de Pernambuco


7.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


7.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social – Administração Direta


 




 


39010.0618139032.212


-


Serviço de
  policiamento ostensivo e preventivo


46.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


46.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618139032.213


-


Serviços de
  policiamento civil e especializado 


1.900.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.900.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618239032.214


-


Operações especiais de
  segurança


283.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


283.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618239042.220


-


Combate a incêndio,
  prevenção e atendimento pré hospitalar


8.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


8.000




 


 


 


 


 




 


39010.0684639099.245


-


Encargos com vale
  transporte e auxílio alimentação da SDS


750.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


750.000




 


 


 


 


 




 


39010.1030239078.087


-


Assistência médico
  hospitalar da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar 


1.500




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


1.500




 


 


 


 


 




 


39010.1236239078.090


-


Promoção de ensino
  médio pela SDS


100.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


100.000




 


 


 


 


 




 


39010.2884639099.447


-


Contribuições
  patronais da SDS ao FUNAFIN


700.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


700.000




 


 


 


 


 




 


39010.2884639099.448


-


Contribuição
  complementar da SDS ao FUNAFIN


3.750.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


3.750.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL 


34.427.500




 


 


 


 


=========




 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta


 




 


29010.0984629019.432


-


Contribuição para
  capitalização do FUNAFIN


34.427.500




 


4.5.90 – FNT 0111


-


Inversões Financeiras


34.427.500




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL 


34.427.500




 


 


 


 


=========



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
30 de outubro de 2003. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 20 de novembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado 
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
CELECINA
DE SOUSA PONTUAL
MOZART DE
SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
GABRIEL
ALVES MACIEL
GENTIL
ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
JOSÉ
ARLINDO SOARES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.