






LEI Nº 11




LEI Nº 11.849, DE
22 DE SETEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Orçamento Fiscal do Estado, para
o exercício de 2000, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, os seguintes créditos especiais:
 
I - R$
295.844.400,00 (duzentos e noventa e cinco milhões, oitocentos e quarenta e
quatro mil e quatrocentos reais) em favor de diversos Órgãos Estaduais, para
aplicação conforme demonstrativo a seguir:
 
                                                                          
       RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



26000 - 


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




26010 - 


Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




26010.2369590051.280
  -


Execução de ações do
  PRODETUR-PE-I pela SDETE 


200.000




4.5.90.00 - FNT 07 - 


Investimentos 


200.000




29000 - 


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29010 - 


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado


 




29010.2884629019.541
  -


Contribuições para
  capitalização do FUNAPREV e financiamento do FUNAFIN 


285.000.000




3.1.90.00 - FNT 07 - 


Pessoal e Encargos Sociais 


135.000.000




4.5.90.00 - FNT 07 - 


Investimentos


150.000.000




31000 - 


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




31010 - 


Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta 


 




31010.1545190101.265
  -


Reurbanização da área do Pilar
  - Setor de Renovação Urbana 


440.000




4.5.40.00 - FNT 07 - 


Investimentos 


440.000




31010.1957290101.264
  -


Transferência de atividades
  estratégicas da tecnologia da informação e comunicação para o Bairro do
  Recife 


 
9.744.400




4.5.50.00 - FNT 07 - 


Investimentos 


3.880.000




4.5.90.00 - FNT 07 - 


Investimentos


5.864.400




31010.1957290101.267
  -


Ações de implantação do
  Programa Porto Digital 


460.000




4.5.90.00 - FNT 07 - 


Investimentos


460.000




 


 


 




 


TOTAL


295.844.400



 
II - R$
287.420.000,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e vinte mil
reais), em favor de diversos Órgãos Estaduais, para aplicação conforme
demonstrativo a seguir:
 
                                            
                                    RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



61000 - 


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




61010 - 


Fundação Instituto Tecnológico
  de Pernambuco - ITEP


 




61010.1957290101.280
  -


Transferência de atividades
  estratégicas da tecnologia da informação e comunicação para o Bairro do
  Recife 


 
1.920.000




4.5.90.00 - FNT 07 - 


Investimentos 


1.920.000




65000 - 


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020 - 


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE 


 




65020.2678235381.268
  -


Duplicação da BR-232/trecho
  Caruaru - São Caetano 


500.000




4.5.90.00 - FNT 07 - 


Investimentos


500.000




 


 


 




 


TOTAL


2.420.000



 
                                               
                    RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00



59000 - 


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




59010 - 


FUNAFIN - Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensão dos Servidores do Estado de Pernambuco


 




59010.0927212111.283
  -


Capitalização para o FUNAPREV e
  financiamento do FUNAFIN 


285.000.000




3.1.90.00 - FNT 44 - 


Pessoal e Encargos Sociais 


135.000.000




4.5.90.00 - FNT 44 - 


Investimentos 


150.000.000




 


 


 




 


TOTAL


285.000.000



 
Art. 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações
discriminadas nos incisos I e II do art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe
o § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado
com o disposto em seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se
verifiquem, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total dos créditos
especiais autorizados pela presente Lei.
 
Parágrafo
único. Na hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste
artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações
disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes
do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e
Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida Interna",
"3 - Juros e Encargos da Dívida Externa", "4 - Outras Despesas
Correntes", "5 - Investimentos", "6 - Inversões
Financeiras", "7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida
Interna", "8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa".
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura dos créditos especiais de que trata a presente
Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - Para
cobertura do crédito especial de que trata o inciso I, do art. 1º, desta Lei:
 
a)     
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação de
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
                                                                            
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



29000 - 


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29010 - 


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado


 




29010.2884629019.432
  -


Contribuição para capitalização
  do FUNAFIN 


285.000.000




4.5.90.00 - FNT 07 - 


Investimentos 


285.000.000




 


 


 




 


TOTAL 


285.000.000



 
b) RECEITA
PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DO ESTADO
 
Parcela dos
recursos auferidos à conta da alienação da participação acionária do Estado no
capital social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, ocorrida em
fevereiro de 2000, classificada da seguinte forma:
 
                                                                                 
                  (RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO 


EM R$ 1,00




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


10.844.400




2200.00.00 


Alienação de Bens 


10.844.400




2210.00.00 


Alienação de Bens Móveis 


10.844.400




2211.00.00 


Alienação de Títulos Mobiliários 


10.844.400



 
II - Para
cobertura do crédito especial de que trata o inciso II, do art. 1º, da presente
Lei:
 
a)     
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
 
Anulação de
dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, a seguir
discriminadas:
 
                                                                                RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00



65000 - 


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020 - 


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




65020.2678235381.116
  -


Construção, restauração e
  melhoramento de estradas vicinais 


500.000




4.5.90.00 - FNT 07 - 


Investimentos 


500.000




 


 


 




 


TOTAL


500.000



 
                                                                 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00



59000 - 


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




59010 - 


FUNAFIN - Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensão dos Servidores do Estado de Pernambuco


 




59010.0927212111.234
  -


Capitalização para o FUNAPREV 


285.000.000




4.5.90.00 - FNT 44 - 


Investimentos 


285.000.000




 


 


 




 


TOTAL 


285.000.000



 
b)
TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS:
Transferências
estaduais, a seguir discriminadas:
 
                                                                                                   
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO 


EM R$ 1,00




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


1.920.000




2400.00.00 


Transferências de Capital 


1.920.000




2410.00.00 


Transferências Intragovernamentais 


1.920.000




2412.00.00 


Transferências do Estado 


1.920.000




2412.01.00 


Auxílios para Despesas de Capital 


1.920.000



 
Art. 4º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
para o quadriênio 2000-2003; aprovado pela Lei nº
11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.
 
Art. 5º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE
GODOY SOUZA AMAZONAS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.