










DECRETO
Nº 41.503, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para
utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento
do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXII
- na importação dos produtos discriminados a seguir, nos correspondentes
percentuais do valor do ICMS devido na mencionada operação, realizada
diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no processo
produtivo dos produtos respectivamente indicados: 
 



PRODUTO IMPORTADO/ CÓDIGO DA NBM/SH


PERÍODO


% DO ICMS
DIFERIDO


PRODUTO
FABRICADO/
CÓDIGO DA NBM/SH




a)
  policloreto de vinila 3904.10.10


.........................


...................


........................




de 1º.3.2005 a 28.2.2007
de 1º.6.2007 a 31.12.2013 e
de
  1º.3.2015 a 31.12.2016 (NR)


75%


tubos prediais para
  infra-estrutura 3917.23.00
tubos geomecânicos 8421.21.00
tubos de irrigação - 8424.81.29
composto
  de PVC - 3904.22.00




no
  período de 1º.1.2014 a 28.2.2015 (NR)


50%




..........................


........................


...................


........................



..........................................................................................................................
 
C -
no valor correspondente aos percentuais indicados a seguir, do ICMS incidente
na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos
produtos relacionados no Anexo 58, classificados nos correspondentes códigos da
NBM/SH, para utilização no processo de fabricação do importador dos artefatos
de aço ali referidos:
 
a) no período de 5 de março de 2009 a 31 de dezembro de 2014 e
de 1º de março de 2015 a 31 de dezembro de 2016, 75% (setenta e cinco por
cento); e (NR)
 
b)
no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2015, 50% (cinquenta por
cento); (NR)
..........................................................................................................................
 
CXLII - a partir de 1º de março de 2015, na importação e na
aquisição neste Estado de insumos, realizadas diretamente pelo estabelecimento
industrial para utilização no respectivo processo produtivo de flanges de aço,
marcos de porta e chapas de aço, para aplicação em torres destinadas à geração
de energia eólica. (AC)
..............................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
fevereiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.