LEI Nº 4.237 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005

Estabelece normas para o uso do Parque do Flamengo.

Art. 1° Ficam estabelecidas as normas para utilização pública do Parque do
Flamengo, cujos atributos paisagísticos devem ser resguardados para fins
científicos, estéticos, educativos e recreativos.
Art. 2° Ficam estabelecidas as seguintes proibições de uso no interior do Parque
do Flamengo:
I - arrancar ou danificar plantas, ou parte delas, ou qualquer placa de sinalização
e/ou identificação;
II - escrever, gravar, pintar palavras ou figuras de qualquer natureza nas árvores,
arbustos, mobiliários e monumentos no interior do Parque;
III - subir em árvores, arbustos, cercas e monumentos;
IV - tomar banho e lavar roupas e louças nas bicas de água;
V - capturar, matar ou maltratar qualquer animal silvestre ou exótico encontrado
no interior do Parque;
VI - fazer fogo com materiais de qualquer espécie;
VII - fazer churrasco na areia da praia e no interior do Parque, nas áreas que não
forem demarcadas;
VIII - lançar resíduos sólidos fora dos coletores existentes para tal;
IX - colocar velas acesas para oferendas no interior do Parque;
X - jogar futebol na grama e frescobol nas áreas não demarcadas;
XI - andar de bicicleta na pista junto à praia;
XII - entrar e permanecer com cães sem uso de coleira e guia, conforme o
disposto na Lei Municipal nº 2.574, de 30 de setembro de 1997;
XIII - adestrar animais domésticos, ou não, no interior do Parque, salvo com
autorização da Prefeitura;
XIV - o acesso portando fogos de artifício e/ou armas de fogo;
XV - trânsito de veículos sem a prévia autorização escrita da Prefeitura afixada no
parabrisa.
Art. 3° Os animais poderão circular soltos dentro de área delimitada para tal fim.
Art. 4° A utilização de quadriciclos fica restrita às áreas predeterminadas pela
Administração do Parque.
Parágrafo único. O licenciamento dos triciclos e sua condução deverão atender
às normas do Código Brasileiro de Trânsito e às demais legislações pertinentes.
Art. 5° Fica autorizado o Poder Executivo a fixar as sanções pelo
descumprimento da presente Lei e instituir as atribuições da Guarda Municipal,
nos termos do art. 30, VII, "c", da Lei Orgânica do Município.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 24.11.2005