RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/CGM Nº 31 DE 26 DE JULHO DE 2002
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto nº
20.974/02, referente à Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais, no
valor de R$ 6.000,00.
O SSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e o CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art.
1º do Decreto nº 21.652, de 28 de junho de 2002, tendo em vista o que dispõe o
art. 9º, da Lei nº 3.341, de 28 de dezembro de 2001, e o que consta do processo nº
27/000.037/2002,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa, da Secretaria
Especial de Promoção e Defesa dos Animais, pelo remanejamento de R$ 6.000,00
(seis mil reais) das dotações integrantes do Grupo de Despesas Outras Despesas
Correntes, na forma do Anexo.
Art. 2º A alteração de que trata o artigo anterior está em conformidade com o
inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º As metas não foram alteradas em decorrência das disposições dos artigos
anteriores.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
LINO MARTINS DA SILVA
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
D.O.RIO 29.07.2002