










DECRETO Nº
44.505, DE 30 DE MAIO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 2.580.000,00 em favor da Casa Militar.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Casa Militar, crédito suplementar no valor de R$ 2.580.000,00 (dois
milhões e quinhentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2016,
apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro do Estado, em 31.12.2016, na fonte de
recursos “0116 – Recursos do Fundo Estadual de Combate a Erradicação da
Pobreza”, no valor de R$ 2.580.000,00 (dois milhões e quinhentos e oitenta mil
reais). 
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2017.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 30 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO CANUTO
MENDES
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar - Administração
  Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0071.3728 - Ações de Defesa Civil à População


 


1.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0116


1.500.000,00


 




Projeto:


06.182.0071.3727 - Resposta e Restabelecimento da Normalidade do
  Cenário de


 


1.080.000,00


 




 


Desastres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0116


1.080.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.580.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.