RESOLUÇÃO SMA Nº 1249 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado no recesso escolar quando
intercalado entre faltas ao trabalho.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o procedimento a ser adotado no
recesso escolar intercalado entre faltas ao trabalho, a partir da interpretação do
§1º do art. 22 do Decreto nº 1.546, de 08 de maio de 1978.
RESOLVE:
Art. 1º. Serão computados como faltas os dias de recesso escolar quando
intercalados entre faltas ao serviço.
Art. 2º. O recesso escolar não será computado como falta se, apesar de
antecedido por falta ao serviço, for imediatamente sucedido pelas férias do
servidor.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
INDIO DA COSTA
D.O.RIO 21.02.2006