RESOLUÇÃO SMA Nº 1.222 DE 20 DE JULHO DE 2005
Estabelece procedimentos administrativos para controle da movimentação
interna de pessoal para a SE Rio 2007.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a incumbência designada à Secretaria Municipal de
Administração de controlar e supervisionar os atos de movimentação de pessoal
do Poder Executivo Municipal, previstos no Decreto nº 13.680, de 15 de fevereiro
de 1995;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto nº 25.364, de 10 de maio de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º O remanejamento de servidores da Administração Direta e Indireta
Municipal convocados para prestar serviços na SE Rio 2007, dar-se-á em caráter
eventual e transitório, sob a forma de atuação, conservando sua lotação de
origem, mediante a autorização do Prefeito, em processo administrativo próprio.
§ 1º Após expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, os processos
deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Administração de Recursos
Humanos, da Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos, da
Secretaria Municipal de Administração - A/CSRH/CAD, a quem caberá o controle e
elaboração dos atos relativos ao remanejamento mencionado no "caput" deste
artigo.
§ 2º Compete ao Órgão Setorial de Recursos Humanos de origem do servidor,
após a publicação do ato de movimentação, apresentar o servidor à
A/CSRH/CAD, munido de ofício de apresentação, para posterior encaminhamento
à SE Rio 2007.
§ 3º Caberá ao Órgão Setorial de Recursos Humanos do Gabinete do Prefeito
comunicar, mensalmente, a freqüência dos servidores aos órgãos de origem, até
o 5º dia útil do mês subseqüente.
Art. 2º A atuação na SE Rio 2007 terá início a partir da apresentação do servidor, e
perdurará enquanto houver necessidade de sua permanência, não ultrapassando
a data de 31 de dezembro de 2007, estabelecida no Decreto nº 25.364, de 10 de
maio de 2005.
Parágrafo único. Na ocasião do retorno dos servidores ao seu órgão ou entidade
de origem, os mesmos deverão ser encaminhados, preliminarmente, à
A/CSRH/CAD, que efetuará a apresentação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 21.07.2005
Republ. em 03.08.2005