










DECRETO Nº 25.044, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Estabelece
o prazo para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio do Corpo de
Bombeiros Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições no que
lhes são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual e com
fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977,
e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.1º O pagamento da Taxa de
Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI) do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco-CBMPE, para o exercício de 2003, deverá ser efetuado em cota única
ou em 04 (quatro) parcelas de igual valor e consecutivas, através de documento
de arrecadação estadual (DAE-20) a ser remetido pelo órgão responsável ou
solicitado na Diretoria de Planejamento do CBMPE.
 
Parágrafo único.  A
cobrança da taxa a que se refere o caput deste artigo referente aos
exercícios 2000, 2001 e 2002, deverá ser paga, conforme discriminado na tabela
2, constante do Anexo Único deste Decreto com os devidos acréscimos legais.
 
Art. 2º Os pagamentos deverão
ser efetuados até a data de vencimento, observando-se discriminações nas
tabelas 1 e 2, constantes do Anexo único deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO ÚNICO
 
TABELA 1
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE
INCÊNDIO(TPEI) – Datas de Vencimento
 




Município


COTA ÚNICA
1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/MAR


30/ABR


30/MAI


30/JUN




Jaboatão dos Guararapes


31/MAR


30/ABR


30/MAI


30/JUN




Olinda


31/MAR


30/ABR


30/MAI


30/JUN




Paulista


31/MAR


30/ABR


30/MAI


30/JUN




Abreu e Lima


31/MAR


30/ABR


30/MAI


30/JUN




Cabo de Santo Agostinho


31/MAR


30/ABR


30/MAI


30/JUN




Camaragibe


31/MAR


30/ABR


30/MAI


30/JUN




Igarassú


31/MAR


30/ABR


30/MAI


30/JUN




São Lourenço da Mata


31/MAR


30/ABR


30/MAI


30/JUN




Vitória de Santo Antão


30/ABR


30/MAI


30/JUN


31/JUL




Garanhuns


30/ABR


30/MAI


30/JUN


31/JUL




Caruaru


30/ABR


30/MAI


30/JUN


31/JUL




Belo Jardim


30/ABR


30/MAI


30/JUN


31/JUL




Petrolina


30/ABR


30/MAI


30/JUN


31/JUL




 
TABELA 2
 
TABELA DE VENCIMENTO PARA COBRANÇA DOS
INADIMPLENTES DA TFUSP/TPEI
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO
(TPEI)
 




Município


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


29/AGO


30/SET


31/OUT


28/NOV




Jaboatão dos Guararapes


29/AGO


30/SET


31/OUT


28/NOV




Olinda


29/AGO


30/SET


31/OUT


28/NOV




Paulista


29/AGO


30/SET


31/OUT


28/NOV




Abreu e Lima


29/AGO


30/SET


31/OUT


28/NOV




Cabo de Santo Agostinho


29/AGO


30/SET


31/OUT


28/NOV




Camaragibe


29/AGO


30/SET


31/OUT


28/NOV




Igarassú


29/AGO


30/SET


31/OUT


28/NOV




São Lourenço da Mata


29/AGO


30/SET


31/OUT


28/NOV




Vitória de Santo Antão


29/AGO


30/SET


31/OUT


28/NOV




Garanhuns


29/AGO


30/SET


31/OUT


28/NOV




Caruaru


29/AGO


30/SET


31/OUT


28/NOV




Belo Jardim


29/AGO


30/SET


31/OUT


28/NOV




Petrolina


29/AGO


30/SET


31/OUT


28/NOV




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.