DECRETO Nº 31035

DE 31 DE AGOSTO DE 2009.

Altera a estrutura organizacional da Secretaria
Especial da Ordem Pública - SEOP.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º do Decreto nº 30.339 de 1º de janeiro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria Especial da Ordem
Pública - SEOP, conforme consta do ANEXO I que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Ficam consolidadas as competências da Secretaria Especial da Ordem Pública SEOP, conforme consta do ANEXO II que acompanha o presente Ato.
Art. 3º Fica alterada a Codificação Institucional dos seguintes cargos, na forma que
segue:
I - De:

Para:
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

031315

42168

032727

3900

031319

42172

032722

3900

031295

42295

032723

3900

031296

42295

032724

3900

031297

42295

032725

3900

031298

42295

032726

3900

031299

42295

032720

3900

030227

42303

032721

3900

030230

42304

032719

3900

1


Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

030229

42304

032717

3900

030232

42305

032718

3900

030233

42305

032728

42169

030234

42305

032729

42169

030235

42305

032730

42169

030236

42305

032731

42170

030231

42305

032732

42170

030237

42305

032733

42170

032734

42171

032735

42171

032736

42171

032737

42295

032716

42303

Art. 4º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2009 – 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.09.2009

2


ANEXO I
Estrutura Organizacional
003900

SEOP

Secretaria Especial da Ordem Pública

042301

OP/AAC

Assessoria de Articulação Comunitária

042300

OP/AIS

Assessoria de Integração Social

042303

OP/OUV

Ouvidoria

042302

OP/COG

Corregedoria Geral

042298

OP/SUBF

Subsecretaria de Fiscalização

042295

OP/SUBF/CFTU

Coordenadoria de Fiscalização de
Transportes Urbanos

042171

042170

042169

042294

OP/SUBF/CFTU/1ª

Coordenação Regional de Fiscalização de

CRFT

Transportes Centro e Zona Sul

OP/SUBF/CFTU/2ª

Coordenação Regional de Fiscalização de

CRFT

Transportes Zona Norte

OP/SUBF/CFTU/3ª

Coordenação Regional de Fiscalização de

CRFT

Transportes Zona Oeste

OP/SUBF/CFER

Coordenadoria de Fiscalização de
Estacionamentos e Reboques

042297

OP/SUBIC

Subsecretaria de Integração e Controle
Urbano

042390

OP/SUBIC/CPE

Coordenadoria de Planejamento e Estudos

042389

OP/SUBIC/CIT

Coordenadoria de Integração Técnica

042296

OP/SUBOP

Subsecretaria de Operações

3


042394

OP/SUBOP/CGC

Coordenação de Gestão do Conhecimento

042393

OP/SUBOP/CE

Coordenação Executiva

042392

OP/SUBOP/CP

Coordenação de Planejamento

042391

OP/SUBOP/CIO

Coordenação de Integração Operacional

042397

OP/CA

Coordenação de Administração

042396

OP/CA/GIL

Gerência de Infraestrutura e Logística

042395

OP/CA/GIL/SCA

Subgerência de Comunicações
Administrativas

ANEXO II

Competências

003900 SEOP Secretaria Especial da Ordem Pública
• Formular e implementar Políticas Públicas que garantam a manutenção da ordem
urbana e a integração da Prefeitura com as forças de Segurança Pública do Estado.

042301 OP/AAC Assessoria de Articulação Comunitária
• Divulgar a política pública, relativa a Ordem Urbana, formulada pela Secretaria
Especial da Ordem Pública;
• manter o diálogo permanente com representantes da sociedade civil, para o exame
de questões de interesse público, no âmbito de sua área de atuação;
• acompanhar, em conjunto com a ouvidoria, os resultados das solicitações e
reclamações da comunidade e associações;
• promover a articulação com órgãos descentralizados na sua área de atuação;
• estabelecer mecanismos de participação da comunidade nas ações da Secretaria
Especial da Ordem Pública;
4


• facilitar o acesso da comunidade aos serviços públicos regionalizados, interagindo
com os respectivos setores responsáveis;
• promover articulação com os órgãos do Poder Executivo Municipal e das demais
esferas de governo, facilitando o atendimento às demandas locais.

042300 OP/AIS Assessoria de Integração Social
• Participar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, da
formulação de ações preventivas e assistenciais aos grupos em situação de extrema
vulnerabilidade social que ocupam o espaço público;
• elaborar Programas e Projetos relativos a desocupação do espaço urbano, em
parceria coma a Secretaria Municipal de Assistência Social.

042303 OP/OUV Ouvidoria
• Representar o cidadão junto à Secretaria Especial da Ordem Pública, viabilizando um
canal de comunicação com o público;
• estabelecer uma parceria com os demais servidores, participando da melhoria da
qualidade dos serviços e produtos, estimulando a eficiência e a austeridade
administrativa;
• simplificar procedimentos, facilitando o acesso do cidadão à Ouvidoria e agilizando as
solicitações;
• encaminhar a questão à área competente para solucioná-la;
• sugerir e recomendar soluções, atuando na prevenção e solução de conflitos;
• buscar a correção de erros, omissões e abusos;
• apurar as questões levantadas, em sua área de atuação, e propor as soluções que
entender cabíveis;
• atender com cortesia e respeito, sem preconceito ou pré-julgamento, de forma a
garantir os direitos do cidadão;
• participar das reuniões de ouvidorias, de cursos, palestras e treinamentos promovidos
pelo Órgão Gestor do Sistema Municipal de Ouvidoria.

5


042302 OP/COG Corregedoria Geral
• Efetuar a correição e a inspeção, em caráter permanente ou extraordinário, das
atividades da Secretaria Especial da Ordem Pública e dos servidores a ela
subordinados;
• efetuar a instauração de sindicâncias e apuração das transgressões disciplinares
imputadas aos funcionários, por ato do Corregedor-Geral ou do Titular da Pasta da
Secretaria Especial da Ordem Pública, na forma das normas legais e regulamentares
vigentes;
• assessorar o Titular da Pasta, para a tomada de decisões, nos assuntos relacionados
à produção e salvaguarda de conhecimentos relacionados à atividade de inteligência;
• supervisionar as atividades da Corregedoria da Guarda Municipal.

042298 OP/SUBF Subsecretaria de Fiscalização
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do
Órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria;
• supervisionar, controlar, avaliar e integrar as atividades da Subsecretaria;
• planejar, controlar, acompanhar e avaliar as atividades de fiscalização e
licenciamento de atividades econômicas, a exibição de publicidade e a ocupação de
logradouros públicos por comércio ambulante, quiosques, bancas de jornais e revistas,
mesas e cadeiras e eventos especiais, observada a legislação em vigor;
• planejar, controlar, acompanhar e avaliar as atividades de fiscalização de transportes
urbanos (ônibus, transporte escolar, táxis, transporte alternativo, transporte por
fretamento, transporte especial complementar), estacionamentos e reboques;
• estabelecer metas e elaborar plano de ação consoantes com as diretrizes gerais na
sua área de atuação;
• propor a edição de normas relativas à regulamentação das atividades de fiscalização
e licenciamento de atividades econômicas;
• propor a edição de normas relativas à regulamentação das atividades de fiscalização
do sistema municipal de transporte urbano (ônibus, transporte escolar, táxis, transporte
alternativo, transporte por fretamento, transporte especial complementar);
6


• propor a edição de normas relativas à regulamentação das atividades de fiscalização
dos estacionamentos e reboques.

042295 OP/SUBF/CFTU Coordenadoria de Fiscalização de Transportes Urbanos
• Coordenar as atividades relativas à fiscalização dos veículos utilizados no Sistema
Municipal de Transportes Urbanos: ônibus, transporte escolar, táxis, transporte
alternativo, transporte por fretamento, transporte especial complementar;
• propor ao Subsecretário atos de suspensão ou a cassação de permissões e/ou
autorizações;
• propor normas e diretrizes ao Subsecretário sobre as condições técnicas dos veículos
utilizados no Sistema Municipal de Transportes Urbanos, nas suas diversas
modalidades;
• elaborar relatório gerencial das atividades relativas à fiscalização do Sistema
Municipal de Transportes Urbanos, nas suas diversas modalidades;
• propor aplicação de sanções, em parceria com a Secretaria Municipal de Transporte,
conforme legislação vigente;
• solicitar, aos órgãos competentes, medidas especiais que assegurem a integridade
física das suas equipes de fiscalização;
• elaborar relatórios gerenciais das operações efetuadas; solicitar a atualização
permanente nos cadastros dos modais, a fim de facilitar a consulta, no momento de
abordagem.

042171 OP/SUBF/CFTU/1ªCRFT Coordenação Regional de Fiscalização de
Transportes Centro e Zona Sul
• Executar as atividades de fiscalização da operação dos serviços do Sistema
Municipal de Transportes, em suas diversas modalidades, na sua área de atuação;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes, na sua área de
atuação;
• fiscalizar no âmbito das suas competências, o cumprimento da legislação de trânsito,
aplicando as penalidades previstas, de acordo com o preconizado no Código de
Trânsito Brasileiro e outras regulamentações estabelecidas por órgãos competentes.

7


042170 OP/SUBF/CFTU/2ªCRFT Coordenação Regional de Fiscalização de
Transportes Zona Norte
• Executar as atividades de fiscalização da operação dos serviços do Sistema
Municipal de Transportes, em suas diversas modalidades, na sua área de atuação;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes, na sua área de
atuação;
• fiscalizar no âmbito das suas competências, o cumprimento da legislação de trânsito,
aplicando as penalidades previstas, de acordo com o preconizado no Código de
Trânsito Brasileiro e outras regulamentações estabelecidas por órgãos competentes.

042169 OP/SUBF/CFTU/3ªCRFT Coordenação Regional de Fiscalização de
Transportes Zona Oeste
• Executar as atividades de fiscalização da operação dos serviços do Sistema
Municipal de Transportes, em suas diversas modalidades, na sua área de atuação;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes, na sua área de
atuação;
• fiscalizar no âmbito das suas competências, o cumprimento da legislação de trânsito,
aplicando as penalidades previstas, de acordo com o preconizado no Código de
Trânsito Brasileiro e outras regulamentações estabelecidas por órgãos competentes.

042294 OP/SUBF/CFER Coordenadoria de Fiscalização de Estacionamentos e
Reboques
• Coordenar as atividades de fiscalização relativas:
• à administração e operação dos estacionamentos e reboques em logradouros
públicos, áreas fechadas e em períodos de eventos especiais;
• à utilização de talonários de estacionamento; aos contratos de terceirização de
exploração de estacionamentos e reboques;
• à operação dos estacionamentos e reboques terceirizados;
• propor normas e diretrizes sobre a administração e operações dos estacionamentos e
reboques;
• propor atos de suspensão ou a cassação dos estacionamentos, da utilização de seus
respectivos talonários, dos reboques e seus respectivos contratos;
8


• elaborar relatório gerencial das atividades relativas à fiscalização de estacionamentos
e reboques;
• propor aplicação de sanções, em parceria com a Companhia de Engenharia de
Tráfego do Rio de Janeiro, conforme legislação vigente;
• solicitar, aos órgãos competentes, medidas especiais que assegurem a integridade
física das suas equipes de fiscalização;
• solicitar a atualização permanente nos cadastros referentes aos estacionamentos e
reboques, a fim de facilitar a consulta, no momento de abordagem.

042297 OP/SUBIC Subsecretaria de Integração e Controle Urbano
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do
Órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria Especial da Ordem
Pública;
• coordenar as ações de integração com os diversos órgãos que compõem as três
esferas governamentais, na sua área de atuação;
• opinar, conclusivamente, quanto à ocupação do logradouro público, nos processos de
assentamentos de ambulantes, mercados populares, feiras, feirartes, feiras especiais,
eventos em logradouro público e comércio ambulante;
• coordenar, planejar e monitorar atividades relativas ao ordenamento urbano.

042390 OP/SUBIC/CPE Coordenadoria de Planejamento e Estudos
• Fornecer subsídios para a formulação das Políticas Públicas voltadas para o
ordenamento urbano;
• planejar, implementar e monitorar ações de controle urbano;
• propor e analisar convênios de cooperação técnica, do interesse da municipalidade,
na sua área de atuação;
• identificar e disseminar as melhores práticas em ações de controle urbano entre os
demais órgãos municipais;
• propor alterações em projetos e emitir pareceres sobre as modificações de layout,
visando a otimização do uso das instalações;
9


• coordenar e avaliar o resultado das operações de controle urbano.

042389 OP/SUBIC/CIT Coordenadoria de Integração Técnica
• Coordenar a execução das ações, integradas com os órgãos da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro, relativas ao ordenamento urbano ;
• assessorar tecnicamente o Titular da Subsecretaria;
• efetuar levantamento e corrigir dados para subsidiar as operações de demolição;
• promover o intercâmbio com instituições públicas ou privadas, nacionais e
internacionais da área de controle urbano;
• elaborar relatórios técnicos;
• promover reuniões técnicas e vistorias relacionadas as ações da Subsecretaria.

042296 OP/SUBOP Subsecretaria de Operações
• Planejar, orientar e supervisionar as atividades realtivas às operações de
ordenamento urbano que compõem a estrutura da Subsecretaria de Operações;
• dar suporte as ações de ordenamento urbano, segundo as diretrizes emanadas pelas
Subsecretarias de Fiscalização e de Integração e Controle Urbano;
• assessorar o Titular da Pasta no planejamento, implantação, desenvolvimento,
acompanhamento e avaliação da Política de Ordem Pública da cidade do Rio de
Janeiro;
• integrar e qualificar a atividade operacional em parceria com os demais órgãos do
Município, do Estado e da União;
• apoiar, supervisionar e aprimorar as operações integradas e qualificadas,
denominadas "bairros-bacanas";
• estabelecer parceria com a Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de
Janeiro no que tange ao apoio operacional.

042394 OP/SUBOP/CGC Coordenação de Gestão do Conhecimento
• Estabelecer a ligação da Subsecretaria de Operações com os órgãos de inteligência
de outras esferas públicas e/ou privadas;
• coletar e analisar dados de interesse da Subsecretaria;

10


• propiciar a produção de conhecimentos para embasar a atuação qualificada das
equipes de operações;
• identificar, qualificar e localizar potenciais alvos das ações a serem desenvolvidas,
através de pesquisas nos bancos de dados de identificação civil e criminal;
• manter banco de dados atualizados das ocorrências, dados e conhecimentos, bem
como de fatos de outras áreas de interesse da Secretaria Especial da Ordem Pública;
• credenciar servidor da Subsecretaria de Operações para tratar informações sigilosas
e capacitar equipes para as ações operacionais cabíveis;
• acompanhar os resultados das atividades operacionais desenvolvidas pela
Subsecretaria de Operações, produzindo relatórios mensais;
• supervisionar a tramitação das informações sigilosas no âmbito da Secretaria
Especial da Ordem Pública, visando subsidiar o planejamento, avaliação e decisões do
Secretário Especial da Ordem Pública.

042393 OP/SUBOP/CE Coordenação Executiva
• Estabelecer a interação entre os órgãos e as equipes interinstitucional que compõem
a estrutura da Subsecretaria de Operações;
• coordenar as atividades do controle, da produção, da expedição, do recebimento e do
arquivamento de documentos da Subsecretaria de Operações, em função de seu
caráter sigiloso;
• promover a interface com a Empresa Municipal de Informática (IPLAN-RIO) para
viabiliazar o acesso da Subsecretaria de Operações aos vários bancos de pesquisa de
dados de identificação civil e criminal, disponíveis em âmbito estadual e federal;
• monitorar os índices criminais na área do município, a partir dos dados disponíveis no
sistema Delegacia Legal da Polícia Civil do Estado e das informações estatísticas e
criminais do Instituto de Segurança Publica (ISP).

042392 OP/SUBOP/CP Coordenação de Planejamento
• Planejar as ações da Subsecretaria de Operações;
• promover a estratégia necessária a consecução da eficiência colimada da
Subsecretaria de Operações;
• definir metas e monitorar resultados das ações da Subsecretaria de Operações;
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• subsidiar as ações da Subsecretaria de Operações com a legislação pertinente,
estabelecendo a conduta legal a ser seguida pelos agentes públicos;
• estabelecer parcerias com os diversos órgãos nas esferas Municipal/Estadual/Federal
no apoio as operações da Subsecretaria de Operações para obtenção dos efetivos
necessários.

042391 OP/SUBOP/CIO Coordenação de Integração Operacional
• Coordenar, executar e avaliar todas as ações operacionais desenvolvidas pela
Subsecretaria de Operações;
• estabelecer interface com as delegacias de Polícia Civil e os batalhões de Polícia
Militar, visando à integração das ações preventivas e repressivas em apoio aos órgãos
municipais;
• apoiar operacionalmente as ações planejadas pelos demais órgãos que compõem a
estrutura da Secretaria Especial da Ordem Pública, bem como de órgãos externos,
desde que autorizado pelo Subsecretário de Operações;
• coordenar a execução das operações "bairros-bacanas", visando recuperar, por meio
de ações conjuntas permanentes, o ordenamento do espaço territorial do Município do
Rio de Janeiro, proporcionando a diminuição da violência e da criminalidade.

042397 OP/CA Coordenação de Administração
• Coordenar as atividades relativas à: material e patrimônio, suprimentos,
comunicações administrativas, manutenção de bens móveis, serviços gerais e
transportes, no âmbito da Pasta, de acordo com as diretrizes emanadas do Sistema
Municipal de Administração;
• subsidiar a elaboração da proposta orçamentária.

042396 OP/CA/GIL Gerência de Infraestrutura e Logística
• Gerenciar as atividades de apoio à licitação, aquisições e contratação de bens e
serviços, administração de material e suprimentos, patrimônio, comunicações
administrativas, manutenção de bens móveis, serviços gerais, transportes de pessoas,
materiais, equipamentos e documentos da Secretaria, segundo as diretrizes emanadas
do Subsistema de Infra-estrutura e Logística.
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• executar as atividades relativas a execução orçamentária.

042395 OP/CA/GIL/SCA Subgerência de Comunicações Administrativas
• Executar atividades referentes ao recebimento, registro, expedição, seleção, guarda e
distribuição de documentos, expedientes e correspondências inerentes à atribuição do
Órgão;
• executar atividades de reprografia, impressão, reprodução, conferência e distribuição
de matéria de interesse do Órgão;
• atender à clientela e informar sobre o andamento e guarda dos processos.

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