DECRETO Nº 23982 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
Cria Equipe especial na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando a máxima prioridade dos Jogos Pan-Americanos de 2007;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída equipe especial com a participação das Secretarias
Municipais de Urbanismo, de Obras e Serviços Públicos e de Meio Ambiente, bem
como da Fundação Parques e Jardins, da Companhia de Engenharia de Tráfego
do Rio de Janeiro - CET-RIO e da Fundação Instituto das Águas do Município do
Rio de Janeiro - RIO ÁGUAS, para, em conjunto, fazer tramitar às autorizações de
responsabilidade municipal relativas a Vila Pan-Americana.
§ 1º Cabe a SMU coordenar a equipe mencionada no "caput".
§ 2º Sempre que atrasos de autorizações em outras instâncias de governo
ocorrerem, a equipe criada neste Decreto poderá formalizar autorizações
provisórias com pendência daqueles documentos para que a empresa
construtora possa tramitar o financiamento relativo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.02.2004