










DECRETO Nº 26.996, DE 05 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Introduz
modificações no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23
de abril de 2001, e alterações, que dispõe sobre operações com veículos
automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o
Convênio ICMS 34/2004, publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de
2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e
alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de
2004.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 05 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ANEXO ÚNICO
 
"Anexo Único do Decreto nº 23.217/2001
 



ALÍQUOTA
DO
IPI
RELATIVA
À
OPERAÇÃO


PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O
  VALOR DO RESPECTIVO FATURAMENTO





REGIÕES DE ORIGEM/DESTINO
DA MERCADORIA


PERÍODO
DE
VIGÊNCIA


CONVÊNIO
ICMS





Do Sul/Sudeste, exceto Espírito
  Santo, para o Norte/ Nordeste/ Centro-Oeste e Espírito Santo


Do Norte/Nordeste/Centro-Oeste e
  Espírito Santo para qualquer Unidade da Federação


Do Sul/Sudeste para essas mesmas
  regiões, exceto Espírito Santo






....................


......................


.................................


......................


...................................


....................




8%


42,35


76,39


76,39


a partir de 24.06.2004


34/2004




....................


......................


.................................


......................


...................................


....................




18%


37,71


67,69


67,69


a partir de 24.06.2004


34/2004




....................


......................


.................................


......................


...................................


....................



”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.