






LEI Nº 13




LEI Nº 13.664, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 58.320.000,00
(cinquenta e oito milhões, trezentos e vinte mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos de que trata o Anexo II desta Lei, nas operações especiais
"Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e na Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos -
EMTU/Recife, no valor de R$ 4.094.000,00 (quatro milhões e noventa e quatro mil
reais), com a redução, em igual importância, na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA e na Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos -
EMTU/Recife, dos recursos de integralização do capital social, respectivamente,
na forma especificada no seu Anexo III.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORDE DE
BARROS CABRAL
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO           ORÇAMENTO
FISCAL 2008                   EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 - Secretaria de Educação - Administração
  Direta




Projeto:


12.361.0483.2232


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


30.320.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0109


30.320.000,00




Atividade:


12.361.0483.2234


-


Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão
  Educacional


 


 
5.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


5.000.000,00




Atividade:


12.361.0484.2270


-


Ensino Fundamental de Qualidade


 


5.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


5.000.000,00




Atividade:


12.362.0484.2271


-


Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com
  Foco na Formação Cidadã, Integrado à Educação Profissional


 


 
 
18.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0109


8.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0109


10.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


58.320.000,00












 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO               ORÇAMENTO
FISCAL 2008                       EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 




00106
  - Secretaria de Administração – Administração Direta




Projeto:


04.122.0110.0509


-


Implantação da Central de Atendimento ao Servidor –
  Expresso Servidor


 


 
200.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


200.000,00




Projeto:


04.122.0110.1485


-


Modernização do Sistema de Pagamento do Pessoal da
  Administração Pública do Estado


 


 
1.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


1.000.000,00




Projeto:


04.122.0112.0517


-


Implantação de Centrais de Atendimento ao Cidadão –
  Expresso Cidadão


 


 
388.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


388.000,00




Projeto:


04.122.0118.0537


-


Reaparelhamento e Reequipamento da Secretaria de Administração
  do Estado


 


 
30.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


30.000,00




Projeto:


04.122.0118.0540


-


Recuperação e Reforma dos Imóveis da Secretaria de
  Administração do Estado


 


 
1.456.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


1.456.000,00




Projeto:


04.126.0445.2399


-


Implantação do Núcleo Setorial de Informática – NSI
  na Secretaria de Administração


 


 
684.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


684.000,00




15000
  - SECRETARIA DA FAZENDA




00109
  - Secretaria da Fazenda - Administração Direta




Atividade:


04.129.0042.2228


-


Planejamento, Coordenação, Acompanhamento e Controle
  da Ação Fiscal


 


 
16.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


16.000.000,00




Atividade:


04.129.0042.2236


-


Planejamento, Coordenação e Execução das Atividades
  Relativas ao Contencioso Administrativo Tributário do Estado


 


 
 
2.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


2.000.000,00




18000
  - SECRETARIA DE TRANSPORTES




00111
  - Secretaria de Transportes - Administração Direta




Atividade:


26.782.0265.1897


-


Articulação e Acompanhamento de Obras Federais de
  Transportes no Estado


 


1.226.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


1.226.000,00




21000 - SECRETARIA DE TURISMO




00112 - Secretaria de Turismo - Administração Direta




Projeto:


23.391.0022.1690


-


Proteção e Conservação do Patrimônio Cultural e
  Natural - PRODETUR-PE-II


 


 
500.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


500.000,00




Projeto:


23.695.0022.1692


-


Urbanização de Áreas Turísticas – PRODETUR-PE-II


 


800.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


800.000,00




Projeto:


23.695.0022.1695


-


Execução de Obras de Infra-Estrutura –
  PRODETUR-PE-II


 


 
5.700.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


5.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


700.000,00




24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS




00115 - Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta




Op.
Especial:


17.846.0421.2441


-


Inversões em Participação Societária na COMPESA


 


10.000.000,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0119


10.000.000,00




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta




Projeto:


20.334.0048.1821


-


Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR


 


2.000.000,00




 


4.4.50.00.


-


Investimentos


0102


2.000.000,00




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE




00120 - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta




Projeto:


19.126.0445.2341


-


Implantação dos Núcleos Setoriais de Informática -
  NSI na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente


 


 
300.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


300.000,00




Projeto:


19.572.0109.2354


-


Apoio à Consolidação do Parque Tecnológico de
  Eletroeletrônica de Pernambuco – PARQTEL


 


 
500.000,00 




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


500.000,00




Projeto:


19.572.0109.2356


-


Formulação e Implementação de Planos de Melhoria
  para a Competitividade dos Arranjos Produtivos Locais


 


 
1.100.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


1.100.000,00




Projeto:


19.573.0108.2362


-


Estruturação da Rede Pernambucana de Centros de
  Ciência 


 


 
100.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


100.000,00




38000
  - SECRETARIA DAS CIDADES




00123
  - Secretaria das Cidades - Administração Direta




Op.
Especial:


15.846.0168.1802


-


Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife


 


4.094.000,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0102


4.094.000,00




39000
  - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124
  - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta




Projeto:


06.181.0157.2171


-


Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e
  Adaptação das Unidades da Secretaria de Defesa Social


 


 
240.381,43




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


240.381,43




Projeto:


06.181.0162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades de
  Segurança


 


1.879.205,45




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


1.879.205,45




Projeto:


06.181.0496.2102


-


Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e
  Adaptação das Unidades da Polícia Científica


 


 
1.674.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


1.674.000,00




Projeto:


06.182.0155.0254


-


Reaparelhamento das Unidades do CBMPE


 


5.206.413,12




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


5.206.413,12




Atividade:


06.182.0172.0337


-


Manutenção do Sistema de Radiocomunicação,
  Comunicação Móvel e o Sistema de Videomonitoramento Urbano


 


 
 
1.242.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0120


1.242.000,00




 


 


 


TOTAL


 


58.320.000,00



 
 
 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS)
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008                       EM
R$



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


 


VALOR




00605
  - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA




00605
  - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA




RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


10.000.000,00




 


TOTAL


 


10.000.000,00










 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008                      EM R$



DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSO
  DE TODAS AS FONTES




00605
  - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA




00605
  - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


17.512.0022.2686


-


Ampliação
  do Sistema de Abastecimento de Água em Parte do Litoral Norte e Sul


0,00


 
10.000.000,00


 
10.000.000,00




 


 


 


TOTAL
  


0,00


10.000.000,00


10.000.000,00













 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008                           EM R$



DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


 


 


VALOR




00503
  - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE




00503
  - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife




RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


4.094.000,00




 


TOTAL


 


4.094.000,00










 
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
 



DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSO
  DE TODAS AS FONTES




00503
  - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE




00503
  - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


15.453.0136.2477


-


Expansão
  do Sistema Estrutural Integrado - SEI


0,00


4.094.000,00


4.094.000,00

 



 


 


 


TOTAL
  


0,00


4.094.000,00


4.094.000,00

 



 


 


 


TOTAL
  GERAL


 


 


14.094.000,00

 













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.