O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.628, de 25 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 781, de 2006, de autoria da
Senhora Vereadora Verônica Costa
LEI Nº 4.628 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Determina as obrigações que menciona relativas aos serviços de entrega em
domicílio de restaurantes, lanchonetes, pizzarias e estabelecimentos similares
situados no Município e dá outras providências.
Art. 1° Fica determinado que restaurantes, lanchonetes, pizzarias e
estabelecimentos similares situados no Município, que oferecem serviços de
entrega em domicílio, deverão colocar à disposição dos consumidores, pessoal
suficiente e necessário para que a referida entrega se realize em tempo razoável
para os mesmos.
§ 1° Para o fiel cumprimento desta Lei fica estabelecido como entrega em tempo
razoável, conforme mencionada no "caput", o prazo máximo de trinta minutos em
dias normais e de quarenta minutos em feriados prolongados.
§ 2° Os restaurantes, lanchonetes, pizzarias e estabelecimentos similares deverão
informar aos consumidores, em cartaz claramente legível e afixado em local
visível na sua entrada, e por telefone quando o pedido for feito por chamada
telefônica, o quantitativo de responsáveis pelos serviços de entrega colocados à
disposição e a área geográfica de abrangência da prestação de tais serviços.
§ 3° O controle do tempo será feito através da hora assinalada na nota fiscal do(s)
produtos(s)
adquirido(s)
emitida
no
exato
momento
do
pedido
concomitantemente com a solicitação do serviço de entrega, admitindo-se uma
tolerância de até cinco minutos para a emissão da respectiva nota.
§ 4° De modo a resguardar e comprovar os serviços de entrega prestados pelos
restaurantes, lanchonetes, pizzarias e estabelecimentos similares, o consumidor
deverá registrar em meio próprio do estabelecimento o dia e a hora de
recebimento da(s) mercadoria (s) comprada(s).
Art. 2° O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);
III - multa de R$ 700,00 (setecentos reais) até a quinta reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento.
Parágrafo único. A suspensão do alvará mencionada no inciso IV só será
cancelada após o cumprimento, pelo restaurante, lanchonete, pizzaria e
estabelecimento similar, das obrigações previstas nesta Lei.
Art. 3° As denúncias dos usuários dos serviços de entrega em domicílio de
restaurantes, lanchonetes, pizzarias e estabelecimentos similares quanto ao
descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas:
I - à Secretaria Municipal de Fazenda;
II - à Comissão Municipal de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal;
III - a outros órgãos de defesa do consumidor em nível municipal, estadual e
federal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007