










DECRETO Nº 49.827,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DELISUCOS INDÚSTRIA DE SUCOS DE FRUTAS
NATURAIS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 130/2020, de 4 de novembro de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 059/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 080/2020,
de 5 de novembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa DELISUCOS
INDÚSTRIA DE SUCOS DE FRUTAS NATURAIS LTDA., estabelecida na Rua Afonso Rique,
nº 271, Piedade - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
23.799.994/0001-53 e CACEPE nº 0652729-94, os estímulos de que tratam os
arts. 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos / isonomia;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente à ampliação com nova
linha de produtos: creme de açaí - NBM/SH 0811.90.00; e polpa de frutas -
NBM/SH 2008.99.00; e
 
b) relativamente à isonomia: água de coco
- NBM/SH 2009.89.90; e néctar de frutas (sabores diversos) - NBM/SH 2009.89.90;
 
IV - prazo de fruição:
 
a) 12 (doze) anos, contados a partir do
mês subsequente ao da publicação deste Decreto, para os produtos pertencentes a
ampliação com nova linha de produtos;
 
b) até 28 de fevereiro de 2030, prazo que
resta do Decreto nº 45.701, de 27.02.2018,
referente à empresa MOLECADA INDÚSTRIA DE REFRESCOS EIRELI EPP., para o produto
néctar de frutas (sabores diversos); e
 
c) até 31 de outubro de 2030, prazo que
resta do Decreto nº 46.690, de 30 de outubro de 2018,
da empresa JOSÉ GOMES DOS SANTOS POLPAS, para o produto água de coco resfriada;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 23.799.994, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei
nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.