PORTARIA A/CSIL Nº 25

DE 16 DE JANEIRO DE 2007.

Institui a Instrução Normativa nº 002 da
Coordenadoria de Normas de Aquisição A/CSIL/CNA e dá outras providências.

O COORDENADOR GERAL DA COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE
INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos Decretos nº 22.024, de 21.02.02, e,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Conjunta SMA/CGM nº 97 de 15 de janeiro
de 2007 que estabeleceu a descentralização da inserção de dados inerentes a sanções
administrativas aplicadas a licitantes, contratados e convenentes;

CONSIDERANDO a necessidade de ser regulamentado o procedimento operacional
correspondente a esta atividade no Sistema de Informações Gerenciais de Material –
SIGMA;
RESOLVE
Art. 1° Fica instituída a Instrução Normativa nº 002 da Coordenadoria de Normas de
Aquisição - A/CSIL/CNA, da Coordenadoria Geral do Subsistema de Infra-estrutura e
Logística da Secretaria Municipal de Administração que disciplina a inserção de dados
relacionados a sanções administrativas aplicadas aos licitantes, contratados e
convenentes, no sistema informatizado corporativo - SIGMA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.

RENATO TINOCO GONZAGA

D.O RIO de 17.01.2007
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INSTRUÇÃO NORMATIVA

EMISSÃO

DA A/CSIL/CNA Nº 002

15/01/2007

1. Objetivo
Regulamenta a inserção de dados relacionados às sanções administrativas aplicadas
aos licitantes, contratados e convenentes, no sistema informatizado corporativo SIGMA
(Sistema de Informações Gerenciais de Material).

2. Referências Normativas
CAF – Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do
Rio de Janeiro – Lei Nº 207/80 e Legislação Complementar;
RGCAF – Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro – Decreto Nº 15.350/96;
Lei Federal Nº 8.6666/93 e suas alterações;
Lei Federal Nº 10.520/02;
Decreto Municipal nº 11.269/92;
Decreto Municipal nº 21.411/02;
Decreto Municipal nº 23.734/03;
Decreto Municipal nº 25.938/05;
Resolução CGM nº 485/03;
Resolução CGM nº 660/06;
Resolução Conjunta SMA/CGM nº 97/07;
Normas de Material 200 e 204, instituídas pelas Portarias A/SUB/SMT nº 01, de
18/04/2001 e nº 02, de 18/04/2001, respectivamente.

3. Amplitude
No âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município do Rio de
Janeiro.
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4. Definições
Sanção Administrativa – Penalidade imposta aos licitantes, contratados e convenentes,
por descumprimento parcial ou total das obrigações assumidas com a Administração
Municipal ou recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, convênio,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, o que caracteriza o descumprimento total da obrigação;
Processo de Origem – É o processo administrativo devidamente formalizado
correspondente ao certame licitatório ou sua dispensa ou inexigibilidade, realizado de
forma centralizada na SMA ou globalizado no Órgão Central, ou a um processo
seletivo;
Processo Instrutivo – É o processo administrativo onde estão inseridos os documentos
correspondentes a licitação ou sua dispensa ou inexigibilidade, a Nota de Autorização
de Despesa - NAD, a Reserva Orçamentária - RO, a Nota de Empenho - NE e o Termo
de Contrato, Convênio ou instrumento equivalente e seus respectivos aditivos,
necessários dentre outros à documentação e a realização da despesa objetivada pela
Administração;
Processo de Fatura – É o processo administrativo formalizado com os correspondentes
documentos de solicitação de pagamentos (Recibos, Notas Fiscais de Mercadorias ou
de Serviços, Solicitação de Repasses), com vista ao pagamento dos contratados e
convenentes;

5. Sistema Informatizado
Os dados dos licitantes, contratados e convenentes, que se submetem ou não ao
processo formal de cadastramento são inseridos no Sistema de Informações
Gerenciais de Material – SIGMA que possui menu específico (F200M) para registro e
consulta das sanções administrativas aplicadas, cujo gestor é a Secretaria Municipal de
Administração, através da Coordenadoria de Normas de Aquisição, da Coordenadoria
Geral do Subsistema de Infra-estrutura e Logística.

6. Acesso ao SIGMA
O acesso ao Sistema de Informações Gerenciais de Material – SIGMA para registro
dos dados correspondentes às sanções administrativas é autorizado pelo Gestor do
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Módulo de Cadastro de Empresas, aos servidores ou empregados indicados pelos
titulares ou dirigentes dos diversos Órgãos da Municipalidade.
A senha para acesso às telas de registro e de consulta deverá ser solicitada através de
correspondência eletrônica dirigida à Coordenadoria de Normas de Aquisição –
A/CSIL/CNA (Coordenadoria de Normas de Aquisição/CSIL-CNA/SMA ou csilcna.sma@pcrj.rj.gov.br), contendo os seguintes dados: Nome, matrícula, órgão de
lotação (nome, sigla e código institucional), endereço, telefone e endereço eletrônico
(e-mail).
O usuário (servidor ou empregado) receberá perfil específico com acesso às telas do
menu F200M - Sanções Administrativas.

7. Tipos de Sanções
As sanções administrativas estão descritas no RGCAF (arts. 589 ao 597) e, nas Leis
Federais nº 8.666/93 (art. 87) e suas alterações e nº 10.520/02 (Art.7º).
As sanções foram cadastradas em tabela específica no SIGMA (F007C) e receberam
códigos específicos que as distingue quanto ao tipo e a motivação legal, conforme
indicado abaixo:

CÓDIGO DA

DESCRIÇÃO

SANÇÃO
01

Advertência (Inciso I – Art. 589 do RGCAF)

02

Multa Moratória 1% (Inciso II – Art.589 combinado com o Art. 592 do
RGCAF)

03

Multa de até 20% (Inciso III – Art.589 combinado com o Art. 593 do
RGCAF)

04

Suspensão até 720 dias (Inciso III – Art.87 da Lei Federal nº 8666/93)

05

Inidoneidade (Art.597 do RGCAF)

06

Suspensão Temporária (Art.596 do RGCAF)

07

Multa Moratória (Art. 592 combinado com Art. 593 do RGCAF)
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CÓDIGO DA

DESCRIÇÃO

SANÇÃO
08

Inidoneidade (Inciso IV - Art.87 da Lei Federal nº 8666/93)

09

Inidoneidade (Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02)

8. Metodologia
8.1 Condições Gerais
8.1.1 A inserção de dados nas telas do menu F200M – Sanções Administrativas é de
responsabilidade das Diretorias de Administração ou órgão equivalente (nas diretas) e
Diretorias de Administração e Finanças (nas Indiretas) que devem possuir profissionais
devidamente credenciados para esta rotina, observando que a data da inclusão ou
alteração/atualização e a matrícula de quem a realizou ficam registrados.
8.1.2 A alimentação do Sistema de Informações Gerenciais de Material – SIGMA
deverá ser realizada sempre que houver anotação de qualquer sanção aplicada ou
qualquer uma das situações de extinção (quitação, baixa, efeito cessado) ou
sobrestamento.
8.1.3 A Unidade Setorial a qual o usuário está vinculado estará sempre identificada na
tela de inserção dos dados relacionados às sanções administrativas.
8.2 O menu F200M - Sanções Administrativas contempla as seguintes rotinas.
8.2.1 Inclusão do Registro
Cadastrar Sanção (F200T) – através desta rotina são lançados os dados referentes a
qualquer tipo de sanção aplicada.
8.2.2 Extinção da Sanção
a) Quitar / Dar Baixa - Multa (F201T)
b) Cessar Efeito de Suspensão / Inidoneidade (F204T)
8.2.3 Sobrestamento
Sobrestar – Multa / Suspensão / Inidoneidade (F202T)
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8.2.4 Consulta
Consultar Sanções Administrativas (F201C)
Consultar Dados da Sanção Aplicada (F202C)
Consultar Sanções Cumulativas Por Processo (F207C)

9. Registro da Sanção Administrativa
O registro da sanção administrativa deverá ser inserido obrigatoriamente no dia da sua
publicação no D. O. Rio, sob pena de apuração de responsabilidades pela sua
inexecução.
9.1 Para efetuar o registro de qualquer sanção aplicada acessar a tela F200T –
Cadastrar Sanção.

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9.1.1 Inserir os seguintes dados:
a) Número de registro no CNPJ ou no CPF.
b) Número do processo a partir do qual a sanção foi gerada (origem / instrutivo / fatura).
Obs.1: Sempre que possível deverão ser preenchidos todos os números de processo
Obs.2: Inexistindo processo de fatura repetir o número do processo instrutivo.
c) Código da sanção (vide item 07)
d) Data da aplicação da sanção, que se refere à data do ato exarado pela autoridade
competente informada na publicação.
e) Data e página do Diário Oficial do Município.
f) Valor da multa, quando for o caso (Obs.: Utilizar virgula para separar reais de
centavos).
g) Tempo de duração (em dias) quando se tratar de suspensão - código 04 ou
inidoneidade -código 09.
h) Retirar o número de dias da suspensão que vem como padrão (1.825 dias), para
sanções não correspondentes aos códigos 04 e 09.
i) Solicitar “inclusão” e “confirmar”.
Obs1.: Os campos Nº de Contrato, Valor Contrato, Nº Empenho e Nº NAD não estão
disponíveis para preenchimento.
Obs.2: Indicar, quando for o caso, a existência de recurso contra a sanção aplicada.
Obs.3: Quando houver registro de quatro multas em um mesmo processo instrutivo,
num período de cento e oitenta dias, o sistema enviará mensagem alertando quanto a
possibilidade de rescisão unilateral.

10. Extinção da Sanção Administrativa
A rotina de extinção da sanção administrativa somente poderá ser realizada com o
Perfil “Ordenador de Despesa”.
Existem três formas de extinção da sanção aplicada:

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Quitação e Baixa – quando a sanção se constituir em multa. A quitação ocorre através
de pagamento (DARM) ou desconto em fatura, a baixa acontece ou por decisão
administrativa quando o Ordenador da Despesa revê os seus atos e altera a
deliberação inicialmente estabelecida, ou por decisão judicial.
Cessação do Efeito – quando a sanção se referir à suspensão e inidoneidade. O efeito
da suspensão será cessado findo o prazo estipulado e da inidoneidade quando não
mais persistirem os motivos que a geraram, quando o fundamento for Lei Federal nº
8.666/93, ou se estiver baseada na Lei Federal nº 10.520/02, após o prazo
estabelecido que poderá ser de até 5 (cinco) anos.

10.1 Para efetuar a quitação ou baixa de multa aplicada, acessar a tela F201T – Quitar
/ Dar Baixa – Multa

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10.1.1 Efetuar a seguinte rotina:
a) Inserir o número de Registro no CNPJ ou no CPF e solicitar consulta.
b) Localizar a sanção, confirmando o número do processo, a data da aplicação e o
valor da mesma.
c) Verificar se o campo referente ao sobrestamento está indicando “S” (sim).
Atenção! Se a sanção estiver sobrestada não poderá ser quitada.
d) Não estando a sanção sobrestada inserir a data da quitação ou da baixa,
observando que podem ocorrer três situações:
- O licitante, contratado e convenente em questão apresenta cópia do comprovante de
pagamento, neste caso é inserida a data em que foi efetuado o referido pagamento –
indicar “X” no campo “Cópia do Darm”.
- É solicitado pelo licitante, contratado e convenente e autorizado pela autoridade
competente o desconto do valor da multa na fatura, devendo ser apresentado o
documento comprobatório emitido pelo Tesouro Municipal (SMF).
Neste caso é inserida a data em que foi efetuado o referido desconto – indicar “X” no
campo “Desconto em Fatura”.
- Por decisão administrativa ou judicial a multa deixa de ser aplicada caracterizando
situação de baixa, neste caso é inserida a data do ato administrativo ou judicial - indicar
“X” no campo “Baixa por Decisão Administrativa ou Judicial”.
e) Solicitar “alterar” e “confirmar”.
f) Efetuar consulta na tela F201C para verificação do lançamento.

10.1.2 Após registro da quitação na tela F201T poderá ser observado o status da
sanção na tela F202C (consulta a partir da tela F201C).

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10.2 Para cessar o efeito de suspensão ou inidoneidade aplicada, acessar a tela F204T
– Cessar Efeito de Suspensão / Inidoneidade (acesso exclusivo ao Ordenador da
Despesa).

10.2.1 Efetuar a seguinte rotina:
a) Inserir o número de registro no CNPJ ou no CPF e solicitar consulta.
b) Localizar a sanção, confirmando o número do processo e a data da aplicação.
c) Verificar se o campo referente ao sobrestamento está indicando “S” (sim).
Atenção! Se a sanção estiver sobrestada não poderá ter seu efeito cessado.
d) Não estando a sanção sobrestada inserir a data da cessação do efeito que deve
corresponder à data da publicação do ato pela autoridade competente.
e) Solicitar “alterar” e “confirmar”.
f) Efetuar consulta na tela F201C para verificação do lançamento.
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10.3. Nos casos de suspensão até 720 dias ou inidoneidade até 1825 dias o Sistema
SIGMA retirará a sanção automaticamente após decorrido o tempo estabelecido na sua
aplicação.

11. Sobrestamento da Sanção Administrativa
Sobrestamento é a condição em que a sanção aplicada fica, temporariamente, sem
efeito enquanto é julgado o mérito da ação judicial, permitindo que a empresa envolvida
continue a transacionar com a Administração Municipal.
11.1 Para sobrestar a sanção administrativa, deverá ser acessada a tela F201C –
Consultar Sanções Administrativas.

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11.1.1 Efetuar a seguinte rotina:
a) Inserir o número de registro no CNPJ ou no CPF e solicitar consulta.
b) Localizar a sanção, confirmando o número do processo, a data da aplicação,
assinalar o quadrado menor na coluna de sobrestamento e pressionar a tecla “enter”.
c) O Sistema remeterá para a tela F202T – Sobrestar – Multa / Suspensão /
Inidoneidade onde serão registrados os dados referentes ao sobrestamento da sanção
administrativa.

11.1.2 Na tela F202T observar que os dados - nº de registro no CNPJ ou no CPF,
processos de origem, instrutivo e de fatura, código da sanção e data da aplicação - são
trazidos pelo sistema, devendo ser registrados somente as informações relacionadas

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ao sobrestamento da sanção administrativa: data do ato, justificativa legal e data da
publicação, logo após solicitar a inclusão e confirmar.
Obs. Para retirada do sobrestamento deverão ser repetidos os passos descritos no
subitem 11.1.1 letras “a” e “b”. Na tela F202T - Sobrestar – Multa / Suspensão /
Inidoneidade registrar também as informações referentes à sua retirada, indicar “X” no
campo – Cessar o Efeito do Sobrestamento, solicitar alteração e confirmar. Logo após
Efetuar consulta na tela F201C para verificação do lançamento.

12. Relevação da Sanção Administrativa
Tendo em vista o Artigo 601 do RGCAF qualquer sanção poderá ser relevada desde
que não tenha havido prejuízo para o serviço público. Neste caso a relevação é
publicada pelo órgão, não havendo necessidade de registro no SIGMA.
Caso a sanção seja tornada sem efeito e o seu registro no SIGMA já tiver sido efetuado
o Ordenador de Despesa deverá excluí-la.

13. Sanção Aplicada à Licitante, Contratado e Convenente não Registrada no
SIGMA
Não poderá ser efetuado registro de sanção aplicada ao licitante, contratado e
convenente não existente no banco de dados do SIGMA, sem que antes se efetue a
inserção dos dados da mesma na tela F501T – Registro de Eventual.

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14. Consultas
14.1 Tela F201C – Consultar Sanções Administrativas
Possibilita consulta a todas as sanções aplicadas, ativas ou não, a partir de um número
de registro no CNPJ ou no CPF.

14.1.1 Efetuar a seguinte rotina:
a) Inserir o número de Registro no CNPJ ou no CPF e solicitar consulta.
b) Para rolar a página pressionar a tecla “enter”.
c) Caso necessite verificar outros dados de determinada sanção, selecionar e
pressionar a tecla “enter”. O sistema remeterá o usuário para a tela F202C ou F201T
de acordo com o seu perfil de acesso.

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14.2 Tela F202C – Consultar Dados da Sanção Aplicada
Nesta tela serão visualizados todos os dados registrados relativos à sanção
selecionada. O acesso será efetuado através da tela F201C onde deverá ser
selecionada a sanção desejada.

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14.3 Tela F207C – Consultar Sanções Cumulativas por Processo
Esta tela permite verificar a situação do licitante, contratado ou convenente penalizado
mais de uma vez em um mesmo processo de fatura.

14.3.1 Efetuar a seguinte rotina:
Inserir o número de registro no CNPJ ou no CPF e o número do processo de fatura e
pressionar a tecla “enter”.

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