DECRETO N° 18.317 DE 13 DE JANEIRO DE 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, conforme o disposto no art. 5°, alíneas "i" e "m" do art. 5° do Decreto-Lei
n° 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo
administrativo n° 16/002.983/99,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
imóvel localizado na Rua Almirante Alexandrino n° 3.780, antigo 976, na freguesia
do Espírito Santo, objeto da matrícula n° 13429-2-AG do 7° Ofício do Registro de
Imóveis.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 14. 01.2000