










DECRETO Nº 26.383, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 em favor do Tribunal de Contas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com operacionalização e com obras de construção da nova sede do
Tribunal de Contas, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas -  Administração Direta


 




 


02010.010320256.1108


-


Construção e Melhoria das Instalações Físicas
  do Tribunal de Contas


2.000.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


2.000.000




 


 


 


 


 




 


02010.011220257.0592


-


Gestão Administrativa e Financeira do
  Tribunal de Contas


500.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




 


02010.011260256.1112


-


Desenvolvimento e Manutenção da
  Infra-Estrutura Tecnológica do Tribunal de Contas


500.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


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TOTAL 


3.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda -  Administração Direta


 




 


29030.288420197.0779


-


Encargos da Dívida Pública Externa


3.000.000




 


4.6.90
  - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


3.000.000




 


 


 


 


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TOTAL 


3.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 05 de fevereiro de 2004 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.