










DECRETO Nº 51.926,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$
114.261.009,97 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e IX do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16
de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de correntes do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 114.261.009,97 (cento e catorze milhões,
duzentos e sessenta e um mil, nove reais e noventa e sete centavos) destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
¨0119- Recursos Decorr. da Oper. da Conta Única para Projetos de Resp. Social e
Modern. Administrativa - FRSMA”, no valor de R$ 114.261.009,97 (cento e catorze
milhões, duzentos e sessenta e um mil, nove reais e noventa e sete centavos),
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° novembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2178 -
  Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar


 


4.087.336,36


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


4.087.336,36


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


20.942.007,71


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


20.942.007,71


 




Atividade:


10.302.0410.3647 -
  Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE


 


9.276.839,68


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


9.276.839,68


 




Atividade:


10.302.0410.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


7.234.128,48


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão


 


 


 




 


de Entidades
  Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


7.234.128,48


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


58.086.115,26


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


58.086.115,26


 




Atividade:


10.122.0446.4405 -
  Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


2.169.309,00


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


2.169.309,00


 




Atividade:


10.122.0446.4605 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


7.291.232,73


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


7.291.232,73


 




Atividade:


10.126.0446.4606 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


1.961.514,00


 




 


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


1.961.514,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


2.878.714,80


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


2.878.714,80


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


28.810,54


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


28.810,54


 




Atividade:


10.122.1028.3438 -
  Implementação das Ações de Regulação em Saúde


 


305.001,41


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


305.001,41


 




 


 


TOTAL


 


114.261.009,97


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


114.261.009,97


 




1.3.0.0.00.0.0


Receita Patrimonial


114.261.009,97


 




1.3.6.0.00.0.0


Cessão de Direitos


114.261.009,97


 




1.3.6.0.01.0.0


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos


114.261.009,97


 




1.3.6.0.01.1.1


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos - Principal


114.261.009,97


 




1.3.6.0.01.1.1


Cessão do Direito de
  Operacionalização de Pagamentos - Principal


114.261.009,97


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.