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Lei 18325 - 5 de Dezembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9350 de 9 de Dezembro de 2014
					

Súmula:
Autorização ao Poder Executivo para desafetar e doar o trecho rodoviário que especifica, localizado no Município de Cambé.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza o Poder Executivo a desafetar o segmento do trecho da PR-536, sob o código 536S0030EPR do Sistema Rodoviário Estadual, com 2,42 km de extensão, que liga o Município de Cambé ao Município de Prado Ferreira, compreendido entre os pontos constantes do supracitado Sistema: km 39 (coordenadas 23°15’03,71”S e 51º17’27,94”O) e 1559 (coordenadas 23°16’’15,46”S e 51°17’19,10”O).


Art. 2.º
Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, a doar ao Município de Cambé o segmento do trecho referido no art. 1º desta Lei.


Art. 3.º
Exclui do Sistema Rodoviário Estadual o trecho descrito no art. 1º da presente Lei.


Art. 4.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 05 de dezembro de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado