










DECRETO Nº 48.994, DE 5 DE MAIO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 45.066.686,92 em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM -
PJPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais, com investimentos e com
pessoal do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE, crédito
suplementar no valor de R$ 45.066.686,92 (quarenta e cinco milhões, sessenta e
seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM -
PJPE, em 31.12.2019, na fonte de recursos “0124 Recursos do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco”, no
valor de R$ 45.066.686,92 (quarenta e cinco milhões, sessenta e seis mil,
seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de maio do
ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00221 Fundo Especial
  de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.846.0422.2619 -
  Benefícios para Magistrados e Servidores do PJPE por meio do


 


2.893.620,00


 




 


Fundo Especial de
  Reaparelhamento e Modernização do Poder


 


 


 




 


Judiciário de PE -
  FERM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


2.893.620,00


 




Atividade:


02.846.0422.2624 -
  Contribuições Patronais do PJPE ao FUNAFIN por meio do Fundo


 


12.900.000,00


 




 


Especial de
  Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário


 


 


 




 


de Pernambuco - FERM -


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0124


12.900.000,00


 




Atividade:


02.122.0422.4430 -
  Gestão das Atividades do Poder Judiciário de Pernambuco por meio


 


21.206.380,00


 




 


do Fundo Especial de
  Reaparelhamento e Modernização do Poder


 


 


 




 


Judiciário de
  Pernambuco - FERM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


15.306.380,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


5.900.000,00


 




Projeto:


02.061.0422.2772 -
  Execução do Plano de Obras do Poder Judiciário de Pernambuco -


 


7.000.000,00


 




 


PJPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


6.000.000,00


 




Atividade:


02.061.0577.4428 -
  Aperfeiçoamento das Atividades da Prestação Jurisdicional


 


1.066.686,92


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


1.066.686,92


 




 


 


TOTAL


 


45.066.686,92


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.