










DECRETO Nº 50.885,
DE 23 DE JUNHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 13.120.000,00 em favor da
Assembleia Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal, operacionais e de investimento
do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 13.120.000,00
(treze milhões, cento e vinte mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de
recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
13.120.000,00 (treze milhões, cento e vinte mil reais) e são provenientes da
Assembleia Legislativa de Pernambuco.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de junho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000
  - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001
  Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.131.0103.1021
  - Comunicação e Publicidade Institucional da Assembleia Legislativa


 


500.000,00


 




 


do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




Projeto:


01.131.0103.2743
  - Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na


 


500.000,00


 




 


Assembleia Legislativa - ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


01.031.0937.2521
  - Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia


 


500.000,00


 




 


Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.2533
  - Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos


 


20.000,00


 




 


Servidores
  do Estado de Pernambuco SASSEPE pela Assembleia


 


 


 




 


Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


01.126.0937.4249
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


8.100.000,00


 




 


ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.300.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


6.800.000,00


 




Atividade:


01.722.0937.4456
  - Ações de Telecomunicações da Assembleia Legislativa do Estado


 


1.000.000,00


 




 


de Pernambuco - ALEPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


1.000.000,00


 




Op. Especial:


28.846.0937.1116
  - Contribuição Complementar da Assembleia Legislativa do Estado


 


2.500.000,00


 




 


de Pernambuco - ALEPE ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


13.120.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.