DECRETO N.º 27064 DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.
Altera o art. 4.º do Decreto n.º 26.748, de 17 de julho de 2006, na forma que
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.º Fica alterado o art. 4.º do Decreto n.º 26.748, de 17 de julho de 2006,
acrescido de §§ 1.º e 2.º, renomeando o parágrafo único em § 3.º, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4.° A Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU e a Secretaria Extraordinária
de Promoção, Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da
Memória Histórica-Cultural da Cidade do Rio de Janeiro - SEDREPAHC
regulamentarão, no prazo de cento e oitenta dias, as condições para a
reconversão dos imóveis nas condições referidas no § 1.° do art. 3º deste
Decreto, inclusive as restrições específicas para cada Área de Proteção do
Ambiente Cultural.
§ 1.º Durante o prazo estabelecido no "caput" deste artigo a SMU e a
SEDREPAHC analisarão consensualmente os pedidos de transformação de uso
em imóveis tombados e preservados, podendo ser ouvidas a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente - SMAC e a Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de
Janeiro - CET-RIO, e encaminharão para autorização de alvará provisório, quando
couber.
§ 2.º O Coordenador de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de
Fazenda concederá alvará de autorização provisória nos casos recomendados
pela SMU e SEDREPAHC, observadas as demais normas da legislação pertinente.
§ 3.º A regulamentação do disposto no "caput" deste artigo estabelecerá
restrições quanto à sua implantação em função dos impactos gerados no meio
urbano, classificados em:
I - Impactos no Sistema Viário:
a) Atividades atratoras de veículos leves;
b) Pólos geradores de tráfego (PGT); e,
c) Atividades atratoras de veículo de carga.
II - Impactos no Meio Ambiente:
a) Atividades incômodas;
b) Atividades nocivas; e,
c) Empreendimentos potencialmente modificadores do meio ambiente.
III - Impactos no Ambiente Construído:
a) Atividades ou empreendimentos potencialmente modificadores do imóvel, do
conjunto preservado e do ambiente construído."
Art. 2.º Fica revogado o Decreto n.º 27.061, de 21 de setembro de 2006.
Art. 3.º Fica o prazo estabelecido na nova redação do art. 4.º do Decreto n.º
26.748, com eficácia a partir da publicação deste Decreto.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.09.2006