PORTARIA PREVI-RIO Nº 782 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
Determina a publicação das Atas do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor, principalmente na Lei nº 3.344/2001;
CONSIDERANDO o princípio da publicidade previsto no "caput" do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil,
RESOLVE:
Art. 1º Determino ao Gabinete da Presidência do Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO a efetivação das
diligências necessárias à publicação, em 48 horas, de todas as Atas de Reuniões
do Conselho Fiscal do PREVI-RIO realizadas a partir de janeiro de 2008.
Art. 2º Fica determinado, também, que a partir da publicação desta Portaria, tão
logo as próximas atas sejam lavradas deverão ser entregues a esta Presidência
para as providências pertinentes à publicação.
Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Lincoln Barbosa de Castro Senra
D.O.RIO 28.11.2008