DECRETO N° 30.305

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Regulamenta dispositivos da Lei nº 4.015, de
25 de abril de 2005, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13/000.516/2006, e

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a centralidade matricial, com vistas a
dar unidade técnica e programática às ações relativas à Administração, no âmbito da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a visão sistêmica como a forma mais eficaz de integrar e agilizar o
desenvolvimento de ações que perpassam a Municipalidade;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.015, de 25 de abril de 2005; e

CONSIDERANDO o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e
Auditoria do Poder Executivo, instituído no âmbito Municipal pela Lei nº 2.068, de 22 de
dezembro de 1993, e suas alterações, em especial a Lei nº 4.015, de 25 de abril de
2005, integrado pela Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro como Órgão
Gestor,

DECRETA:

Art. 1º O acesso aos Níveis de Gratificação de Apoio ao Controle Interno – GACI,
constantes do ANEXO III da Lei nº 4.015, de 25 de abril de 2005, dar-se-á com efeitos
financeiros, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I – Nível Inicial:
a) ser ocupante de cargo efetivo da categoria funcional de Auxiliar de Controladoria do
Quadro de Pessoal de Apoio da Controladoria Geral do Município;
b) obter aprovação no Programa de Formação do Nível Inicial;
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c) ter no mínimo 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo na
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro;
d) ter um bom desempenho na avaliação do estágio probatório;
II – Nível Intermediário:
a) ser ocupante de cargo efetivo da categoria funcional de Auxiliar de Controladoria do
Quadro de Pessoal de Apoio da Controladoria Geral do Município;
b) estar percebendo, por no mínimo 1 (um) ano, o percentual da GACI, correspondente
ao Nível Inicial;
c) ter cumprido o estágio probatório com a conseqüente confirmação no cargo de
provimento efetivo;
d) obter aprovação no Programa de Formação do Nível Intermediário;
e) estar no desempenho exclusivo de atividades e funções típicas do Sistema Integrado
de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo;
III – Avançado:
a) ser ocupante de cargo efetivo da categoria funcional de Auxiliar de Controladoria do
Quadro de Pessoal de Apoio da Controladoria Geral do Município;
b) estar percebendo, por no mínimo 2 (dois) anos, o percentual da GACI,
correspondente ao Nível Intermediário;
c) obter aprovação no Programa de Formação do Nível Avançado;
d) estar no desempenho exclusivo de atividades e funções típicas do Sistema.
Art. 4º Os Programas de Formação dos Níveis Inicial, Intermediário e Avançado serão
definidos, promovidos, custeados pela Controladoria Geral do Município e divulgados
por meio de ato do Controlador Geral do Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º Competirá à chefia imediata acompanhar as atividades desenvolvidas pelos
Auxiliares de Controladoria do Quadro de Pessoal de Apoio da CGM e zelar para que
se mantenham no desempenho de suas funções típicas.
§ 1° Na hipótese de afastamento do servidor de suas funçõ es típicas, caberá a chefia
imediata notificar o órgão setorial representante do Subsistema de Recursos Humanos
da SMA, que adotará as providências necessárias à suspensão do pagamento da
GACI, a partir do mês de ocorrência do fato gerador.

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§ 2º O procedimento mencionado no § 1º será igualmente adotado para o reimplante
do servidor na percepção da GACI, após comprovação do seu retorno ao desempenho
das atividades exclusivas do Sistema Municipal de Controle Interno.
Art. 6º A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro estabelecerá as medidas
necessárias a plena consecução do disposto no art. 13 da Lei nº 4.015, de 25 de abril
de 2005.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular do Órgão Gestor do Sistema
Municipal de Controle Interno.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008 – 444º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO 19.12.2008

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