










DECRETO Nº 49.360, DE 19 DE AGOSTO DE
2020.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 127/2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 050/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 026/2020, de
17 de julho de 2020,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa DJ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rua Tertuliano Augusto
Santiago, nº 165, São Sebastião - Carpina - PE, com CNPJ/MF nº 12.423.658/0001-95
e CACEPE nº 0410121-94, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: atomatado
(extrato de tomate) 12x200g - NBM/SH 2002.90.90; conserva de azeitona 12x200g -
NBM/SH 2005.70.00; conserva de champignon 12x200g - NBM/SH 2103.90.91; conserva
de ervilha 12x200g - NBM/SH 2005.40.00; conserva de milho 12x200g - NBM/SH
2005.80.00; conserva de milho e ervilha 12x200g - NBM/SH 2005.99.00; leite de
coco 12x200g - NBM/SH 2009.89.90; maionese 12x200g - NBM/SH 2103.90.11; molho
de alho 12x150g - NBM/SH 2103.90.91; molho de alho 12x700g - NBM/SH 2103.90.91;
molho de aspargo 12x200g - NBM/SH 2005.60.00; molho barbecue 12x200g - NBM/SH
2103.90.91; molho inglês 12x150g - NBM/SH 2103.90.91; molho inglês 12x700g -
NBM/SH 2103.90.91; molho madeira 12x150g - NBM/SH 2103.90.91; molho de mostarda
12x200g - NBM/SH 2103.30.21; molho de mostarda 12x700g - NBM/SH 2103.30.21;
molho de pimenta 12x150g - NBM/SH 2103.90.91; molho de pimenta 12x700g - NBM/SH
2103.90.91; molho para salada 12x200g - NBM/SH 2103.90.91; e óleo de coco
12x200g - NBM/SH 1513.19.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido
do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da
produção comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta
centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 28 de outubro de 2020, pág. 12 coluna
2.)
 
No
inciso VII do art. 1º do Decreto nº 49.360, de 19 de
agosto de 2020, que concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DJ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.:
 
ONDE SE LÊ:
 
“VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil,
dezesseis reais e sessenta centavos).”
 
LEIA–SE:
 
“VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.