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.

ESTADO
DO rum:
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ASSEMBLEIA LE'GISLATIJI~.
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N. -ot DE lODE MARr;O DE 2014.

LIDO NO E~XPEDIENTE
-_I_~_~~

Acrescenta dispositivo it Lei Complementar
n° 90, de 26 de outubro de 2007.

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o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt, FAC;O saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Complementar n" 90, de 26 de outubro de 2007, passa a vigorar
acrescida dos seguintes dispositivos:
"Art. 4°

.

§Jo

.

§4° 0 servidor efetivo e estdvel no service publico poderd pleitear mudanca de
especialidade e nova lotaciio, devendo instruir seu requerimento com
documentos quejustifiquem sua pretensiio.
§5° 0 requerimento de que trata 0 paragrafo anterior deste artigo sera
submetido a decisiio final do Secretdrio Estadual de Saude, observando a
conveniencia e oportunidade para a Administracdo Publica.
§6° Somente apos tres anos de efetivo exercicio em determinada especialidade,
o servidor podera pleitear a mudanca da mesma.
§r A mudanca de especialidade e nova lotacdo do servidor efetivo e estavel
deve ocorrer em caso de comprovada necessidade, devendo prevalecer sobre a
lotaciio dos cargos em comissao ".

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

SALA DAS SESSOES DA ASSEMBLEIA
Teresina. (PI), 06 de marco de 2014.

LEGISLATIVA,

em


ESTADO
DO
,

ASSEMBLEIA

ruo:

LEGISLATIVA.

JUSTIFICATIVA

o Indicativo que submeto a apreciacao das Comissoes Tecnicas e do egregio
plenario atende 0 disposto no artigo 114 do Regimento intemo.

Segundo a Constituicao Estadual compete privativamente ao Govemo do estado,
dispor sobre a organizacao, 0 funcionamento, a reforma e a modemizacao da administracao na
forma da Lei Complementar 28, de 16 de junho de 2003 e suas alteracoes (art. 102 Inciso VI).

o presente Indicativo de Projeto de Lei tern por objetivo permitir que os medicos, apos
o ingresso em concurso publico e com a devida estabilidade, possam se desenvolver na
carreira, ao adquirir nova especialidade atraves de programas de residencia e pos-graduacao,

o Decreto n° 80.281, de 5 de setembro de 1977 preceitua que a Residencia Medica
constitui modalidade de ensino de pos-graduaeao, destinada a medicos, sob a forma de
cursos de especializaeao, caracterizada por treinamento em servico, funcionando sob a
responsabilidade

de institui.;oes de saude, universitarias ou nao, sob a orientacao de

profissionais medicos de elevada qualifieaeao etica e profissional.
A salvaguarda deste direito e de interesse publico e, de todo modo, se apresenta como
incentivo para que os profissionais possam se qualificar atraves de cursos de residencia
medica, mestrados e doutorados. 0 desenvolvimento na carreira serve como estimulo para que
esses profissionais da area da saude possam se aperfeicoar a cada dia, nao so em beneficio
proprio, mas em prol da sociedade carente que precisa de hospitais mantidos pelo Estado, e de
profissionais cada vez mais qualificados.

Sabemos que sao inumeras as deficiencias e dificuldades encontradas na prestacao do
service publico, em especial na area da saude, visto a carencia de profissionais capacitados e
qualificados. Essa alteracao da lei ira trazer apenas beneficios, 0 Estado so tern a ganhar
incentivando seus profissionais medicos a continuarem se atualizando e melhorando suas
capacidades tanto de atendimentos como de novas modalidades e tecnicas de tratamento.


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If'

ESTADO DO PIAUI,
If

ASSEMBLEIA LEGISLATIYA.,
Assim, para 0 melhor desempenho,

0 setor publico

precisa de profissionais qualificados,

capazes de conferir aos programas estrategicos mais eficiencia e produtividade, melhorando a
qualidade do gasto publico. E, para 0 Estado

e mais benefico que seus servidores estejam

capacitados, com melhor aproveitamento de seus conhecimentos em prol da coletividade.

E importante esclarecer que nao havera mudanca do cargo de medico, mas sim, a
mudanca da especialidade que 0 servidor publico medico atuara ao alcancar atraves da
residencia medica a especializaeao, E nao havera nenhum impacto financeiro/econflmico
para 0 Estado do Piaui, Uma vez que todos os servidores publicos estaduais no cargo de
medico possuem 0 mesmo salario, independente da especialidade que atuam.

Cabe ressaltar que este avanco proposto pela Deputada Estadual ja foi galgado na
lei de cargos e carreiras dos medicos municipais de Teresina -art. 9°, §4° da LEI
COMPLEMENTAR N° 3.747, DE 4 DE ABRIL DE 2008, como se verifica abaixo.
Art. 9° 0 ingresso na carreira medica dar-se-d, obrigatoriamente na
classe A, nivell, mediante aprovadio em concurso publico de pro vas
e titulos, exigindo-se diplomaciio em curso superior de medicina e
observados os requisitos fixados em legislaciio pertinente e a
especialidade exigida no edital do concurso.
§ 4° 0 servidor efetivo e estdvel no servico publico poderd pleitear
mudanca de especialidade e nova lotacdo, devendo instruir seu
requerimento com documentos que justifiquem a sua pretensiio.
Por isso e fundamental que nos parlamentares

facamos nosso trabalho de mane ira a

encorajar, incentivar e fomentar acoes que servem para melhorar 0 service publico.


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LEI COMPLEMENTAR

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DE

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DE 2007

Institul • carreira de Medico, no ambito do I'oder
Executive. 00 Eatadc
do Piaui, e da outras
provideuclas

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUT,

CAPiTULO I
Art. I' Os cargos efetivos de Medicos integrantes da estrutura 00 Poder Executive
do Estado do Piaui serao organizados em carreira, na forma desta Lei,
Paregrafo unico. Sao regidos por esta Lei os medicos em cxerclcio nas estruturas
de saade public as estaduais, voltadas ao atendimento cia populacao em geral.
Art. 2' Os cargos de medico WO organizados em carreira de ires classes, cada uma
COmcinco padroes, na forma do Anexo I.
§ 1° As classes, confonne 0 caso, e os padrees sao organizados em nivcl crcsccntc.
rcspectivarnente, de I a III e de A a E.
§ 2' Sao 1.550 (mil, quiuhcnros e cinqucnia) cargos de medico no Podcr Executive
do Estado do Piaui, a scrcm distribuidos em Classes e Padrocs, por decreta. npos 0
enquadramcnto dos atuais medicos.

Art, 3' A investidura em cargo integrantc da carreira de que trata esta Lei c
privative dc profissional de nlvel superior, graduado em medicine, dcvidarnente inscrito no 6rgilo
fiscaJ,jzadorda prolis.silo dc medico.
CAPiTULO II
DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO

NA CARREIRA

Art. 4° 0 1ngresso na carreira medica dar-se-a, ohrigatoriamcnte na C!asse r.
Padmo A, mediante aprova~o em concurso publico de pmvas, exigindo-sc diplom",uo em curso
superior de Medicina, ohservados os requisilos fixados na kgislu<;ilopertincnte e a espccialidade
exigida no edital do concurso.
§ 1° Con forme n especialidade medica, podcra ser cxigida relo cdital do concurso
publico a comprovacydo de titulo de especiuli.'iUl ou de residciicia medica.
§ 2' A habilita9Ao legal pam 0 exercieio do cargo, inciuioa u comprova<;~o da
especialidDdeou residencia, dever. ser apresenlada no ate da posse.
§ 3° Scra tomada sem efeilo a nOl11ea~[io,se 0 candidillo n~o comprovar a
habilita~o legal para 0 e"crcicio do cargo,
Art. 5° A habiIitacrao para 0 cxcrcicio do cargo de medico atenden~ ao ui~posto

l!!:StsLei, em lei federal que discipline a prolissilo c nas Resolu,<ies do Conseillo Fcder.1 de
lvtcdicina- CFM.
Art, 6' 0 desenvo1vimcl110funcional do servidor nn carreim de que trata cstn Lci
Complementar dar-se-b mediante progrcsslo c promOl'~o funcional, condicionada em gualqucr
caso Aexistencia de vagas,
§ I' A progress:lo funcional C a movimenta,ao do scrvidor para 0 paorao de
vencimcl'Ito imediatamente superior dcntro de \llna mcsma ciasse, obscrvado 0 inkrstfcio minimo
de 02 (dois) Mas de efetivo exerc[cio no cargo de medico e 0 resultado da avaliav.1o clio!
desempenho.
§ 2° A promocrao C: a movimcnta'r§o do servillor de uma classc para u primciro

padIto da classe imet.liatamente superiur. e levaro e.m r.:.onsidcra~~o 0 tempo de cfctivo cxerdcio
no cargo de m6dico, 0 resultado d. avalia~~o de dcsempenllo e observado em qualqllcr C<lSO0
intersticio minimo de 2 (dois) anos.
§ 30 0 dcscnvolvimenlo do medico na carreira de que trata 0 caput desle artigo,
observarAos requisitos do cargo, 0 tempo de efetivo exerelcio no cargo de I1H!dico,a avalia,ao de
dcscmpcnho e a existeneia de vaga, bem como a compl\)"a,ao de titularidade de habilita,ilo
profissional compativel com 0 nivel de fomla9~0 exigivcIa localiza<;ilona classe pretendida:
I - para a Classe [, curso superior de gradua~o em medicina;
11- para a Classe ll, curso superior de gradua<;~oem medic in. e tempo dc efotivo
(!){crcicio no ClIIgo de medico igull] ou ~~perior all (onzel anos;
III - para a Classe Ill, curso superior de gradua,ao e tempo de efetivo cx«clcio no
cargo d. medico igu"1 ou superior a 21 (vinle e um) anos,

LEIS E DECRETOS • 'Pag, 01

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§ 4' Alcm do tempo de efetivo exercicio prcvisto no inciso III do § 3', a
progressao funcional para os Padroes C, 0 c E da Classe m fica ainda condicionada
cornprovacao dc rcsidcncia medica au mcstrado ou doutorado.
..
§ 5' As tirulacoes acadernicas previstas nesta Lei dcverao observar os ~qUISltos
cstabelccidos na legisl.,ilo federal, bern como dos Conse1hos Federal e Regional de Medicina.

Art. 7' t:,; vcdado a desenvolvimento funcional durante 0 estagio probatorio.
§ 10 Toda movimentacac relativa ao desenvolvimento funcional sera rnotivada, par
escrito e 56 eutru ern vigor com 0 ate autorizativo do Secrerario de Sande.
§ 2' 0 ato de desenvolvimento funcional sera declarado nulo quando nilo observar
As disposicocs legals ou rcgularnentares pertincntes.

Fa90 saber que a Assernbleia Lcgislativa decreta e eu sanciouo a seguinte Lei
Complerncntar:

DA CARREIRA

~',

TERES.lNA:3PIAUI

Sexta-feira, 26 de outubro de 2007 - N° 203

;~{~NOLXXVI-114° DA REPUBLICA

CAPiTULO III
DE TRABALIIO

DA JORNADA

Art, 8' A jomada de trabalho dos medicos sera:
1- no regime arnbulatorial, de vinte horns semanais;
,
II- no regime de plantao presenciaI, de vinte e quatro horns semanais,
.
§ I' A partir da vigencia -iesta Lei, comprovada a necessidade do service e a
existencia de rccursos orcamentarios, a Secretaria Estadual de Saude, mediante regulamentacao,
na qual constara avaliacao semestral do desempenho d. Unidade de Saudc, podera oferecer ,aos
ocupantcs do cargo de Medico OP9ao pel. jornada de 40 (quarcnta) horas sernanars em regime
ambulatorial.
,
.
li 2' Uma vet: concedida a joruada de trabalho de 40 horas semanais, 0 retorn~ a
jornada anterior somente podera ocorrer ap6s Ires anos mmterruptos de .efellvo exerclcio,
devendo scr plcitcudo com 90 (noventa) dias de antccedencin, ficando a administracao submetida
ao mesmo prazo, caso 0 retorno decorra de seu interesse.
.'
,
§ 3' 0 cumprimento da jomada semanal de trabalho, em regime de plantae, sera

em dors plaruoes de 12 (doze) horas ininterruptas, prcfcrencialrnente, ou em um plantae de 24
(vinic c quatro) horns ininterruptas,
§ 4' E vedado ao medico fazcr-se substituir, no cxercicio do cargo, por qualquer
outro profissional ou pessoa, rcssalvada a situayilo do § 5'.
§ 5' 0 medico pode rcquerer a pennuta do dia ou da hora de urn plantao por _me~,
dcsdc que soticite previamcnte ao Diretor do hospital ou unidadc de sau~le .c~m antec.edcli.c.m
min.ima de 2 (dois) ou de 3 (u·"s) dias, para plantao, respeGlil'amente, em dla ul.1 ou cm final de
semana ou fcriado.
§ 6" f: vedada a conccs.silo ou admissao dc qualqllcr forma de ph",I;;O nao
presenciai.

,,//2

CAPjTULOlV

DA ru,MUNERACAO
Art. 9D 0 valor c composicriio da remunera~o do Cargo de Medico ser~o fix~os
confonnc a jornadu !:ocrnanal ue trabalho. em regime ambulatorial au de plantAo presencIal,
compreendendo as vanlage.lS pre vistas nas Tabelas A, AI, 13,C e D do Ancxo I.
§ I' Para os medicos que trabalhrun em regime ambulatorial, a remunera.ao
comprccode as seguintcs parcelas:
.
.
I - vencimento, fix ado .de acordo com a Jornada semanal de vmte atl quarcnta
homs, c011[om1<as Tabelas A e Al rcspectivamentc;
1I - gratifica,no pclo cxcrcicio de atividades insalubres ou perigosas, na forml"a
Lei COlllplc1\lcnlMn. I J, de 03 de janeiro de 1994.
§ 2' Para os medicos, em efetivo cxercicio, que tmbolhanl em regime de ~Ia"!ilo
presencial em cilfcrmaria e para 05 medicos, em efetivo cKI;rcicj~.que .lr~balham ~m reglm.e de ~
p1anmopresencial nos hospit"is estaduai. sedes de M6dulos AsslstcnC.31Se de MICro Reg.Des,
corn atendimc'Jto de urgcncia 24 horas, confonne dcfinido em ato normatlvo pr6pno, a
remunern,no e composta pelas seguintes parcelas, conform. a Tabela B:
1 _. vencimento;
11 _ gratificayao pelo excrcicio de atividades insalubrcs ou perigosu$ no furma da
Lei Comp:emenWr n. 13, de 03 dejanciro de 1994; e
111- gratilica,ilo de plantllo em enfcrmaria (GPE).
§ ]' Para os medicos que trab',lharn em regime de p1antilo presencia1 nos setores
cnumerados no § 4° deste artigo, a remune;'a,no e composta pelas seguintos parcel as, no fonna da
Tabelu C:
I - vcncimcnto~
II _gratifie89no pelo exerck.io de alividades insalubres ou perigosas na fonna da
Lei Complemenl"r n, 13, de 03 de janeiro de 1994; e
m - gratilica,Ao de urgencia e emergeneia (GUE).
,
.
. '
§ 4' Apenas fazcm jus il gratifiCfl\\llode urg~neia e emergenela (GUE), os mediCOS
que desempenhem suas atividades em regime de plantAo presenclal, n~s setores, de ProlltO
Socorro, Unidade. de Teeapia IJltensiva, UrgencialEmerg~ncia, dos hospltal~ cstaduDis de ensmo
e referencia para alta complexidade e dos hospitais estadlUlis de refere~cla para media e ~Ita
complexidade da, sed~s de Macro RcgiO=z de Saude, confomle defimdo em ato normatlVo
pr6prio,

LlCITAC;OES E CONTRATOS • pag. 04 • 9UT~OS • Pag:' 0~5'/'i;;/~.


,
bro de 2007 - N° 203
'i,~~.;

PIAUI
••

§ 5° Todas as gratificacees previstas nesta Lei sac pr6prias da atividade, somcnte
podendo ser pagas aos medicos em efetivo exerclcio <lasatribui9lles do cargo no ambito do Poder
Executivo estadual.
§ 6° Nas unidades de saudc estaduais sob gestao municipalizadas, as gratificacoes
nfto serao de responsabilidade do Estado.
Art. 10. As gratificacccs prcvistas no ineiso iII do § 2" (GPE) c no incise !Il do §
3· (GUE) do artigo 9" desta Lei nao podem ser pcrcebidas curnulativamcntc.
Paragrafo imico. As gratificacees previstas no caput nilo podem scr acumuladas
com a gratificacao por condicocs especiais de trabalho prevista no ali. 64 da Lei Cornplementar
D, 13, de 03 de janeiro de 1994.
. Art. 11. As gratificacoes criadas no inciso III do § 2° (GPE) c no inciso III do § }'
(GUE) do artigo 9" desta Lei absorvem, purn 0 cargo de medico, a Gratificacces de Urgencia c
Emergencia e de Plantae de Enfennaria, prcvistas pela Lei Cornplementar 63, de II de janeiro de
2006.
Paragrafo imico. Fica vedada a concessao das vantsgcns absorvidas na forma dcste
artigo au de vantagcns com idcntico fundarnento au finalidadc.
Art. 12. Fica proibida a concessao C a pagarnemo de qualquer vanragern
remuneratoria nao prevista nesta Lei e na Lei Complcmentar n. 13, dc 03 de janeiro de 1994.
Paragrafo unico. 0 pagamento de quaisqucr vantagcns a medicos do Podcr
Executive estadual dcve atender ao disposto na Lei complerncntar n. 33, de IS de agosto de 2003.

,-,

.....

IIt.JIL~~

pcssoal nomiualmenle idcntificeda, sujcita exclusivamenle it atuuli7..a(Jao decorrcnte de revisno
geral da rernuncracao dos scrvidores pubficos estaduais.
Paragrnfo unico, As gratiflcacees prcvistas nesta Lei nao podcm ser pages ao
medicos em liccnca ou afastado para servir a outre 6rgno ou cntidade, exceto quando se tratar d
Iiccnca para tratamento de saude.

Art. 20. Os medicos do Poder Executive estadual d. Secrctaria dol Saude sa
rcgidos, no que couber, pelo Estatuto dos Servidores Pubiicos Civis do Estado do Piaui - Le
Complementar n. 13, de 03 de janeiro de 1994.
Paragrafo unico. Nao se aplica aos medicos do Podcr' Executive do Estado do
Piuul 0 Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Estado - Lei Complementar n. 3R, de 24 d
marco de 2004.

Art. 21. As disposiczcs da presente Lei aplicam-se nos provcntos de aposcntadoria
dos medicos do Poder Executive estadual bern como as pensocs pugas uos seus dcpendentcs.
Paragrafo unico. f: vedada a aplicecao dcsta Lei bern como 0 pagamento d
vantagcns rcmuneratortes ucla previsres a outros profissionais de saudc.
Art. 22. A Lei Compiementar
acrcscidu do art 12-1\:

rcrnuncra~ao previsto no artigo 37, Xl. d.1 COllstitLli~aoFcdcrul.

CAl'iTULOV
DO ENQUADRAMENTO

"Art. 12-A. E vedada a percepcso curnulati vu des gratificacees

Art. 23. Os efertos fiuancciros
curnulutivamcntc nas seguintes data ...:

PALACIO DE KARNAK, em Teresina(Pl).

LEI COMPLEMENTAR

N" gD

, DE

2h de ~..ue..t.a

nao

26 nF: ~

-t...tJ.,w

de 2007.

DE 2007

ANEXO 1- TABELA A
1- JOI'nadu de trnhalho

CLASSE

PADRAo
A
B

I

C

----D

1----E
A

1----B

f----II

--

C
D
E

A
[l

III

C
D

CAPiTULO VJI

Art, 19. Nenhuma redu,iio da remuncra~iio )1crcebida legalmente podenl resullar
da aplica9~0 desla Lei, assegoraJa no scrvidor m6di~ perecp,ao da diferen,a COIllOvantagem

C

de 0] de juJho de 1984.

CAPITVLovr

D1SPOSI(:OES HNAIS

purcclada

2

D1SPOSI<;:OES TRANSrr6RIAS

Art. 18. A veda9iio de exereicio do car~o em regime de plantllo nao presencia! (arc.
8°, § 6°) nno abronge as 68 (scssenta caito) medicos que alllaimente exerccm suas atrib\li90cS em
regime de plant~o de sobre.viso.
§ 1° No praza de trinta di;L'da vigencia desta Lei, decreto listarll todos os rru\dicos
que podem pennanecer no regime de plantAo de sobreaviso e as unidades de sa"de onde
desempenham as atribui~Ocs do cargo.
§ 2° Alem dos casos ressalvadol pelo capUl, Ii Jb~olulamentc \'cd~ila a concessilo
ou admissllo do regime de planll!o de sobrcaviso.
§ 3° Os medicos que exercel1l suas atribui~ocs atraves de plantAo de sobreaviso
podem optar, de forma irrerrauivel, pclo regime ambulalori?1 ou de plantiio presencia;'
§ 4° 0 medico em regime de plant[o de sobreaviso percebcnl gratifical'ilo de
plantAonao-presencial. na fonna da Tabela [l do Anexo 1.

desta Lei .scnlo implantados

Art. 24. Esla Lei 'I!nl'[,uem vigor na data de SU[l pllblica~o, observado 0 disposto
no artigo allterior e revogcdos 0 uct. 1°, § 6°; 0 art. 3D, 1,0 art. 5°, § 3°; art. 12, e il express-i.o"c
uulsimilar" no Ancxo II da Lei Complcmcntru' n. 63, de 11 dt; janeiro de 2006; \.) 5° do ar1~.c
o § 2° do art. 162 da Lei Cvmplcmcntar.Jl. 13, de 03 de janeiro de 1924; () art. 45, capw, e §§ 10 e
~..r:-cnsAJleXOS
111e IV, todos, 'ciaLei' S:~'"'l8.CfCTOITc--reVc,·eiro de 2004; 0 uri. 40, § 2D
Ja Lei ].808, de 16 dejulho de 1981 e a Lei 4.021, de IS de novembro de 1985; rut. 31, IV. da
Lei CompJemcntar no)62. de 26 de dczembro de 2005; e 0 ..rlo 14, §§ 2'\ 3° e 4°, da Lei nO :1.936

§ 3° A impianlalfao dos cfcitos finunceiros do cnquadra1l1enlopodera ser n:alizadn
em elapas e fica condicionada it disponibilidade financcira, na fonn. do artigo 2S desta I.ei.

Art. 17. 0 servidor que se eneontrar afastado do cfctivo <xcrdcio do cargo de
medico no Poder Exec.utivo estadual, ainda que afastado para servir a oulro 6rgao au cnlidade,
semente sem enquadrado nesta Lei, quando oJicialmente reassumil' 0 cxercicio de suas fun,nes
no Poder Executivo estadual, exeeto quando em exercicio de atividade sindie.l, conforme 0
disposto no art. 95 da I,ci Complemenlar nO13, de 04 de janeiro de 1994, com redayiio dada pela
Lei Complementar nO84. de 07 de maio de 2007.
PaIllgrafo ullico. Nao se aplica 0 dispOSIOno "uI'1II ,ksle a;1igo no servidor
afastado POI'motivo de lieen9a para !ratamento de saude.

Je urgencia e/ou

I - novcmbro de 2007;
II - maio dc 2008;
III - maio de 2009.

Art. IS. Os atuais ocupantes de cargos de medico. loealizado nos Padrocs e
Classes da Carreira nc Agenle Superior d. Servi,os, eriada pel. Lei Complemental' nO.18,de 24
de rnafl'Ode 2004, serllo enquadrados nos Padr3cs e Classes da carreira de medico instituida por
esta Lei.
Art. 16. 0 enquadramento previslo nesta Lei I)correri em ctapas, 110 prozo de tres
mcses, a eontar da vigenci. desta Lei, c scra disciplinado por regulamcnto. dependcndo da
disponibilidade Ofl'amentaria.
§ 1°0 medico que se julgar prejudicado em scu cnquadramcilto podeni recorrcr no
pra20 de: 30 (trinla) dias contados da data da cicnda ou publica<;ao dt: seu t"nqualiramcnto.
§ 2° Em qualquer C.'!C, 0 enquadrarnelllo dependcr" cia disponibilidauc
ofl"'ITlentaria.

n. 63, de 11 de janeiro de 2006, passe n vigorn

crnergencia,de plantae em enfcrmaria au de plantiio extra com a gratificacao pOT condicoe
especiais de trabalho, pre vista no art. 6l. da Lei Cornplcrncntar n. 13/1994."(AC)

An, 13. As gratificacocs criadas por csta Lei scrao conccdidas pelo Conselho
Estadual de Gestae de Pessoas, mediante proposta fundamentada du Diretor da Unidade de
Saudc, rcferendada pelo Governador do Estado. desdc que 0 medico csteja em cfcrivo cxercicio
das atribuicocs do cargo e sejam atendidos ,as demais requisitos legais.
Art. 14. A remunera~ilo pcrcebida pelos medicos do Poder Execulivo. incIllloa a
gratificaI;ao de inccntivo a. melhoria oa assistencia a saud!!. nau IXH.ll!ra uitrapassar 0 Iclo de

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em regime de 20 horl)~ ~elTlHfllIis(SHnb\llat6r:1~)

Tempo Servi~o
o a 3 ano's
OeJa5anos
De 5 a 7ano$.

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Vencl-

tnsaJu-

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bridade

Romunera9ao

i.Ol0,00

202,00

1.21200

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1.27260

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22270

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De 9 R f1 ar,as

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De 11 fI 13 Biles

1.374.96

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De 13a 1~tlno,

1.464,34

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De .. 1Se17anos

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2.034,16

400,00

2.434,16

De 23 8 25 linos

2.i96,89

400,00

2.596,89

De.2!

De 25 a 27 anos

2.372,65

40000

2.77265

De 27 8 29 anos

2.586:18

400,00

2.986,18

A partir <le 29 QOO'

2.844,60

40000

3.244,80


'-6 da'outubro

de 2007 - N° 203

f ...

ANEXO 1- T AIlELA

ANEXO I- TABELA A-l

C

IV _,Jormu.lnde 'rabalho eonlregime de plan tAode 1<4 I!!Icmanais
com Gatifica~Aode U~cnclu e
Elllf'lr&incio

(GUE)

II· Jornada de trabalho de 40 horas semanais - Ambulat6rio
GLASSE

CLASSE

I PAoRAo

Tempo
service

Venei-

lnsalu-

Remune- -]

mento

brJdado

racao

PADRAO

I-- --

t

A
B
C

1

0
E

Oa3ano~

400,00

2020,00

._

2.42000

oe a e s eooe

2.121,00

40000

2.52100

De5a7an05

2.227,05

40000

2.627 05

De 7 a 9 anos

2.338,40

400,00

2.738,40

De9a

2.45532

400,00

2.855,32

11 anos

B
C

II

D
E
A
B
C

III

D
E

De 11 a 13 ;n05
De 13 a 15 enos

2.928,70

40000

3.328,70

Dea15a17anos

3.11906

40000

3.519 06

De 17 a 19 anos

3.321 80

400,00

3.721,80

De 19 8 21 anos

3.537,72

400.00

3.937,72

Oe 21 a 23 anos

4068,37

400,00

4.468,37

De 23 a 25 anos

4.39384

400,00

4,7~

De 25 a 27 ana!

4.74535

400,00

5.14535

De 27 B 29 arcs

5.172,43

400,00

5.572 43

A partir de 29 enos

5.689,67

400.00

6.089,67

c

-_o

l

B
1

C
0
E
A
B

II

C
0
E
A

B
III

C
0
E

1.36000

";A-

GPE

0 a 38nos

1.010 00

202,00

680 00

1,892,00

De 3a 511n05

U)6050

212,lC

680,00

1,95260

De 5 s r enos

1.11352

222,70

680,CO

2,016,22

De

e

De 25.21

1.16919

233,84

680,00

2.083,03

1 227,65

245,53

680,00

2,153,18

Do 11 a 13 anos

1.374,96

274,99

660,00

2.329,95

De 13 a 13 anos

1.464,34

29287

680,00

2,437 21

De" 15 a 17 anos

1.559,52

311,90

680,00

2.551 42

De 17119 ano~

1.66089

332,18

680,00

2.673,07

De 19a 21 enos

1.768,84

353,77

680,00

2.802,61

De2! a 2381'05

2.034 16

400,00

680,00

3.114,16

De 23 it 25 anO$

2.196,89

400,00

68000

3,276,89

De 25 a 21 anOI

2.372 65

400,00

680,00

3,45265

De 27 a 29 an06

2.58618

400,00

680,00

3.666,18

A I'lartir de 29 erce

2.844,80

400,00

680,00

3,92480

2.19689

1.36000

3.48261

40000

1.36000

3.79418

1.36000

3.915689

~ ~o~oo

Tempo
Servi~o

Veneimento

lnsalubridade

GPS

Remunerac~o

Oa3anos

1.010,00

202,00

1.000,00

2.212,00

I----

De3s5anos

1.060,50

212,10

1.000 00

2.27260

I

De Salano!

1.113,52

222,70

1.000,00

2.336,22

DelaSanos

1.169,19

233,84

1.000,00

2.40303

De9a11anos

1,227,65

245,53

1.000,00

2.473,18

Dell a l3anos

1,374,96

274,99

1.000,00

2,649,95

De 13 a 15 anos

1.464,34

292,87

1,00000

2,75721

Dea15a17
snos

1,559,52

311,90

1.000,00

2.871,42

De 17 a 19anos

1,660,89

332,18

1,000,00

2.993,07

De 19 a 21 anos

1.768,84

353,77

1.000,00

3.122,6~

De 21 a 23 anos

2.034,16

400,00

1,000,00

3.434,16

De 23 a 25 Gnos

2,196,89

400,00

1,000,00

3.596,8~

De 25 a 27 acos

2,372,65

400,00

1,000,00

3.772 65

De 27 a 29 anes

2,58618

400,00

1.000,00

3.986,18

A partirde 29
anos

2,844,80

400,00

1.000,00

4.244,80

CLASSE PADRAo

I

C

roA

racao

De7a9anos

;;0: 25

B

35377

",f,-

V • Jornada de trabalho em regime transitorln de Plan tAode Sobreaviso, de 24 semanais

Ramune-

De9811ano!;

.•~33~'8

:~~~ . ..!'' ' ' ' '~'O!!!.~'' __:2-:~:~;:~.~~::!2~'"..'.~"'
!!·~~",~!..---:-~'
~~J.~-_+-_-_-"!:~"'
' ~~ :"':"'~"'~:.'!:~"'::~::~~':!'~"'' ':'-3''~'
D821.231.76684

E

In sa lubrldade

2.763,03

ANEXO I- TABELA D

111-Jornad. de trabalbo em regime de philltAode 24 semenats com Gatific8\Ao de PlantAo
de Enfermarta (GPE)

A

1.3~~,~OO~_~_-,2",
.e!.!!9~
....2~2

23384

1-_--~~-_::~-_~=- -+:=-A~-::-".::o.:':"-:.~'-:~_.~J~--~~::'-".","':3",:::"!..2:,2::::~c.._-~--j~~;~::~:"'O:""~""'::~::-..J~::-_=;"'l:",.::!.!2::"'
~":",.c!.:",:::~
:::::~~_..I+"",,:"":'

~"

I

Tempo 50rvl,0

222 70

1.16919

2.03416

ANEXO (- TABELA B

PADRAo

1.113,52

c.

g

'~'~O~'~.~:~'~':~:~O'~~1~.2~2~7~6~5_+-~2'~5~5~3~_~1~.3~60~OOL_-+_~2~

B

CLASSE

O.51117ano.
0.7

A

Venclmonte

GUE

~0~.L3.~n~o.~_'~.O~1~C~O!~O~4-~2~02~.~OO~I--~1~.~~O~O~O_~~2~.67~2~0~0

3.14995

400,00

2.74995

r

In.alubrld.de

Oe 3".5 .110f1 ":1!c'.OO~02,5!!.O_~2,-,1£...!_q_I·_-,-,1.",36",0",.O",O,---+_-".2.

1 .. -~

~._

A

:

t

I

Venclmonto

Tempo
Servl'l;-o

B
II

C
D
E

A
B
III

C
D

I

E

,7
.~~

OF.18l2

,


..

PIAUI
~1\I'
~.!.··_·•••

""if~,rf;r··

DE 2007
de documentos publicos pcssonis, ns pcssoas que
forarn furtadas, roubadas clou assaltadas, (.)

DUENIIOlVIM,liNTO

saber que 0 Poder Legislative decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. I· Ficam isentas do pagamento de taxas para a obtencao da 2' via de documcntos
pUblico. pessoais, as pessoas que, comprovadamente, lenham sido furtadas, roubadas e/ou
assaltadas.

§ lOA comprovacao a que se rcfcrc 0 caput dar-se-a utraves da aprcscntacao da

Certidao de Ocorrencia au do Boletim de Ocorrencia emitidos pelos orgaos compctentcs, no
momento da rcquisicaoda Z"via.
§ 2° S6 tcra direito a rcfcrida isen,ilo quem comprovar, par qualquer meio idonco,
nio ter rend. superior a urn sallirio mtnimo.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALACIO DE KARNAK, em Tercsina(pI).

U de ~-u.O"",

de 2007.

TADO

~LL~lG

(OIl)Lei de 81.ltonado Depcteco Mcoes Soeza 'i.ufonllll~(I,o dctcrminada pcla Lei n" :U3R, de 07 de jur.bc de 10(0),

OE 1811

LlCITAC;OES E CONTRATOS
SECRETA RIA oESAlJDE DO ESTADO DO PIAui
MATERNIDADE DONA E"ANGELINA ROSA

Dispensa:
Objeto: Aquisicao urgentc de material cirurgico
Ref: Processo 0 1409107
Art. 24. IV Lei 8.666/93

DO F:ST.~J)() no

PIAui

SECRETA RIA o I:: SAiJDE DO ESTAoO DO PIAtJi

D511i~NUOlVr.~.,.".a

EXTRATO

DO TERMO ADITIVO N"402/07

E.SPECIE: 1° Aditivo ao contrato celebrado entre a SECRETARIA BSTADUAL DA
S'AODE QO PIAUI e a FUNACE - FUNDACAo
DE AI'OIO A r:ULTURA E
EDUCACAO: OB,IETO: 0 prazo de vigcncia contratual passa a vigorar por ate outros
90(noventa) dias, a saber, de 01/10/07 a 29/12/07, podendo ser extinto antecipadamcrue
caso se encerre 0 respective processo licitat6rio. DATA DAASSINATURA: 0511012007
SIGNAT ARIOS: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GON<,ALV I:S - Secrctario
, EStadual da Saude; MIGUEL AVELAR DECASTRO MONTEIRO- Pela FUN ACE.
EXTRA TO DO 2° TERMO DE AJUSTAMENTO

N" 408/07

A Construtora Fenix Ltda. devidarnente ciente das penalidades aplicadas pcla SESAPI
rder~nte ao Contraton" 284/06 de COllstrus:ao da Fanmicw Popular de 130m Jesus-PI e
do I Terrno de AJlIstamento
de conduta ora tllfnngtdo,
firma novo termo
eornprornetendo-se
ao seguillte: a) COllclui, as obras 110 prazo de 60 dias a contar da
as~inatura do pr~sente termo. sobyellJ de perdimento de todos os creditos norveiliura
eXlstentes na SESAPI, com relac;:ao ao contrato supra cltado, e scr dcclarada inldonea
pelo periodo de 02 anos; b) Autorizar que seja ealculado 0 valor das mul!as a si
aplicadas (10% sobre a parte inarlimplida do contralO inicial c 50% do valor ilJicial
contratado devido a reincidencia no inadimplemento apos 0 1" Termo de alustamenlo
de eonduta); c) Autortzar que seja recolhido 0 valor dc amb"s as multas sobre os
creditos referentes aos servic;:os ja executados rclativamentc it medi,ao de RS 16.492,84.
d) Autonzar que sep rccolhldo 0 saldo devedor d"s multas quando da conclusao das
obras porquanto doravante so havera uma medic;:ao C CSI:l devcra oconer ao tinal das
obras. Em conseqiiencia, a SESAPI rani tomar sem efeilu a pCllaIidade de su~pcnsao
ate 0 recebirnento das obras. DATA DAASSINATURA:
18/10/07. SIGNATARIOS:
FRANCISCO DEASSIS CARVALHO GONCALVES - Secrelario ESladual da Saude,
GRATULlANO DOS SANTOS FONSECA FILHO - Pela Construtora Fenix Ltd".
OF. 1990

PUBLlQUE-SI.o:
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO

GON<;:ALVES - Secreta rio Estadual da Saude,

DO CONTRATO

N"392/07

PROCESSO: 0022781-2/2007. ESPECTE: Contrato celebrado entre a Secretaria da Saudc
do Fstado do Piaui e a empresa JUN.t..LU ADMINISTRADORA
DE IMOVEIS LTDA.
OB.J1':TO: Locacao do imovel situado na Av. Pedro Freitas, 1252, em Teresina (PI), para
funcionamcnto dos sctores PROSAR, Projeto RESA ODE e outros setores burocraticos da
SESAI'LY.<l.LORMEN8AL:R$10.OOO,OO(dezl11ilrcais) ..FONTEDERECURSOS:
Tesouro
Estadual. PRAZO DE VIG~;NCIA: l Zrneses, COI11inicio em I 0/1 072007 e tennlllo em 0911 0/
200S. DATAllAASSINATURA:
111I0/2007.SIGNATAR10S:
Franciscode Assis Carvalho
Goncalves, Secrclano da Saude- pel a Locatarta; J030 Barbosa Soares - pela Locadora,

PROCESSO ADMfNISTRATlVO N" 00 19954-1 /2007.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput, daLei n2 8.66()/93.
EMPRESA INDlCADA: "Rio Poty Hotel" - Spyder Gestae Empresarial Ltda.
013JETO: Locacao de auditorio para a realizacao do cvcnto em que aconteceu a municipalizacao
de 35 unidacles de saude e a entrega de computadores para os conselhos municipais de saude,
VALOR. R~ 1.750,00 (UIl1J11i1, setecentos e cinquenta rcais).
FONTE DE RECURSO: Tesouro Estadual.
EXTRATODEJUSTIFICATTV<VR~TlHCAC;:Ao
INEXIGlBlLIDADE
DE LlClTA(AO
N' 1212007.

EXTRATO OEJUSTlFICATf\WR1TIFICACAO
INEXIGIBILIDADE
DE LlCITA(,'AO N' 13/2007.

01'.807
GOVERI"O

AVISODELICITAC;AO

PROCEDIMENTO:
Pregao Presencial N"04/2007-SESAPI
PROCESSO ADMINISTRATIVO:
N"OOI1699-S/2007 eOOI3840-7/2007
OBJETO: aquisicao de material de consumo consistcnte de pecas para reposicao em
maquinas de ultra baixo volume utilizadas no controle de transrnissao da dengue.
FONTE DE RECUnSOS: 113 SUSIPPI-VS
DATA E HORARIO:
12 de novembro de 2007, as 09:00 horas.
LOCAL: Sala de reunioes da CPLISESAPI, na Avcnida Pedro Freitas, sin", Bloco "A",
Centro Adminjstrativo - Teresina (PI).
INFORMACOES:
CPLISESAPI, no mesmo endercco. fonc-fax (S6) 3216-3604. e-mail:
cpl.scsapi@.hotl11ail.col11.
MARIA DAS GRACAS RUFINO - Pregoeira da SESAPI

PROCESSO 1\ DMINISTRATIVO N' 00 18590-5/2007.
f'lJNDAMENTO LEGAL: Ali. 25, caput, da Lei nQ 8.66619].
EMPRESA INDICADA: "Rio Poty Hotel" -SpyderGest:lo
Empresarial Ltda.
013.1ETO: l.ocacao de cspaco fisico para as atividadcs do Scrniuario da Macro de
'Icresina (81 muuicipios) e fornecimcnto de almoco pora 120 pcssoas.
VALOR: R$ 4 356,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta e scis rea is)
FONTE DE RECURSO: Convenio 4482/2005.

Dispensa de Licitacao.

Piaui

ESTADO DO I'IAui

F,XTRATO DEJUSTIHCKDVAlR1TTFICA<;:AO
INEXIGlBILIDADE
DE LlClTACAO i\'" 1112007.

SECRET ARlo DE GOYERNO

"OVERHono

no

EXTRATO

!
GOVERNADOR D

'-':"-

(;()VERNO

GOVfiRNO DO

o GOVERNADOR DO ESTAIDODO PlAUT,
Faeo

Piaui SECRETARIA DE SAlJDE DO ESTADO DO PIAU!

Isenta de pagameoto de taxas para a obtcncao da 2rl.via

PROCESSO ADMINISTRA'IlVO N" 0021241-112007.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei n28.666/93.
EMPRESA INDICADA: Hotel Civico.
013JETO: Locacao de auditorio para a realizacao da Oficina Macro Regional de Educacao
Permanente pam 0 Controle Social, na Macro Regiao de Parnaiba (PI), a aconteeer nos
dias 09 e 10 de novernbro de 2007.
VALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitoccntos reais).
FONTE DE RECURSO: Convenio 106/06.
EXTRATO DE JlISTlFICATIV AlR4HFTCACAO
L'IEXIGII3JLTDADE DE LlCITA(,:AO N" 1412007.
PROCESSOADMlNISTRAllVON20021239-S/2007.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nQ 8.666/93.
EMPRESA INDlCADA: Hotel Rio Parnaiba Ltda.
OBJETO: Locacao de auditorio para ~ realizacao da Oficina Macro Regional de Educacao
Permanente para 0 Controle Social, na Macro Regiiio de Floriano (Pl), a acontccer nos
dias 26 c 27 de outubro de 2007.
VALOR: R$ 3.040,00 (tres mii e quarenta reais).
FONTE DE RECURSO: Convenio 106/06.
EXTRATO DE JUSTIFICATIVAlR1"flFICA(AO
INEXIGIBILIDADE
DE L1ClTACAON~ 15/2007.
PROCESSO ADMTNlSTRATlVO N" 0021237-6/2007.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput. da LCln" 8.666/9].
EMPRESA INDICADA: Holel Nacional- Francisca Mary Martins Dantas-ME.
OnJETO: Loca<;iio de audilorio para a realiza<;iio da Oficina Macro Regional de Educac;:ao
Permanenle para 0 Controle Social, na Macro Regiao de Picos (PI), a acontecer nos
dias 26 e 27 de outubro de 2007.
VALOR: R$ 5.250,00 (cinco mil. duzentos e cinqiienta rcais).

FONTE Of, RECURSO: COllvenio 106106,
OF. 1994


"'-,*v/P/4,.
<:\1.1l0 do

8
,

,

I·.

",,:-'

.

~f\~NbLXXVI-114° DA REPUBLICA,

Segunda-feira, 12 de novembro de 2007 - N° 213

~"'~;'

TERESINA,~ PIAU!

LEIS E DEC~RE'TOS
_ •.1'

•

DE 2007
Oenornina de ALTAMfRO
DE AREA
LEAo, a PI-232 que dll acesso ao Municipio
de Miguel Leao - h

p,;&;~~c.

GOVERNO
DO
CJC$€NVO,,-VIM(NrO

_

PO RTARJA SESAl'I1GAB N" 000721, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007.

o GOVERNADOR DO EST ADO DO PIAl)i,

o Sccrctario Estadual cia Saude, no uso de suas atribuicoes legais,

FA<;O saber que 0 Podcr Legistativo decreta c eu sanciono a seguinte l.ei:

Considcrando a ncccssidade de mel hor ordenar a forma de aquisicao de
mcdicarncntos por parte da SESAPI,

Art. 1° Fica denominada Altamiro de Area LeBO,a 1'1-232 passando pclo
Municipio de Miguel Leao, no Estado do Piaul.

Art, 2° Esta Lei cntra em vigor na data de SUIl publicacao.

RESOLVE:
Art. I". Dctcnninar que todos os rnedicarnenros utilizados pelos Hospitais
Estaduais vinculados a SESAPI e pelas respectivas Oiretorias Regionais, deverao ser
solicitados il Gerencia de Assistencia Fannaceutica da sede da SESAPI, quer sejarn
clcs cirurgicos ou nao.

Art. 3° Revogam-se as disposieoes em contrario.

2007.

GOVERNODO ESTAOODO PIAui
SECRETARIAESTAOUALOASAUOE
GABINETE OOSECRETARIO

PALAcIO DE KARNAK. ern Teresina(Pl), m de ~.._'""e-Wde

°

All. 2".A Gcrencia de Assistencia Farrnaceutica fara controle de requisicoes.
aquisicoes, estoques e de liberacao dos rnedicamcntos utilizados por todas as unidades
de atcudirncnro.
Art. 3". Detcrminar ainda que todos os processos relativos a medicamcnto
deverao SCI' arquivados na Gerencia de Assistencia Farrnaceutica.
All. 4". Esta Portaria cntra em vigor na data de sua publicacao. revogadas as
disposicoes em conirario.
Francisco de Assis Carvalho Goncalves
SECRETARIO ESTAOUALDASAUOE

C·) .... de .,,'ori.

Ck D~putJHil)AfHlMloFellI (infol'oul(lodel'eFmiDad.pelt. Lei n- 5.138, de 01 de Junho de 2000).

OF.2110

OF,I'1S7
ATOSDOPODEREXEClJTrVO

~

~

SECRETARIA DE PLANE,) AMENTO
DECRETO DE 01 DE NOVEJ\IBRO DE 2007

t~

629/07

PORTARIAGSFN"

o GOVERNADOR

DO ESTADO DO PIAU!, no uso das atribuicoes que lhc confcre
o incise IX. do art. 102. da Constituicao Estadual, RESOLVE
NOMEAR.de conforrnidade com 0 disposto no inciso If.do <1r1. 10,da Lei Complerncntar
n" 13, de 03 de janeiro de 1994,
FLAVTANO JOSE DE ALENCAR BOTELHO. para excrcero Cargo em C0l11i5S'10,
de
Coordenador de Programa Estrategico. simbolo DAS-3. da Sccrctaria de Plancjarncnto,
com efcitos a partir de 01 de Novernbro de 2007.
OF. 1956
ATOS DO PODER EXEClJTIVO
SECRETA RIA OF: GOVERNO
ERRA1A 1)0 ART. 6°. §4°, UALEI COI'IPLEMENTAR
DE 2007

GOVERNO DO ESTAOO00 PIAui
SECRETARIAOAI'AZENDA
GARINETE 00 SECRETARIO

~O

N° <)0,DE 26 m: OLJTUI.lHO

ONnESELE:
Art. 6° - § 4°
§ 4· Alem do tempo de efetivo exercicio previsto no inciso III do 9 3", a progrcssao
funcional para os Padroes C. 0 e E da Classc Ill fica ainda conclicionada it cornprovacao
de rcsidcncia medica ou rncstrado ou doutorado,

Tcrcsiua, 08 de novcmbro de 2007.

o SECRETA RIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUi, no uso de
suas atribuicoes lcgais e considerando 0 que dispoe 0 art. 164, da Lei Complerncntar
n" I~, de 03 de janeiro de 1994,
RESOLVE:
Designer FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO REGO.Analista do Tesouro
Estadual. rnatricula n" 083137-9, ciCERO LOPES DE SOUSA NETO, Auditor Fiscal
Auxiliar da Fazendu Estadual, matricula n'' 002235-7 c MANOELJOSE
DE SOUSA,
Tccnico da Fazcnda Estadual, marricula n"002838-0, para, sob a presidencia do primeiro,
cornpor Comissao de Sindicaucia com a finalidade de apurar a responsabilidade dos
danos causados ao vclculo L··200. Place LVI 1949, ana 2004, destinado ao service de
13UTl, que se encontra parade C0111 problemas mecanicos na cidade de Picos, devendo
SCI' rcbocado pela scguradora, conforrnc MEMO NUTRAN W,l49107, de 18.l0.20()7, e
Ata de reuniao para decisiio de conserto de vciculo L-200, Placa LVI 1949,
Cicntifique-se

Publique-se
Cumpra-se

LEiA-SE:

Art. 6° - § 4°
§ 4° Alem do tempo de efetivo cxercicio previsto no inciso III do ~ 3", a progressao
funcional para os Pad roes C. DeE da Classe 1Il fica ainda condicionada a comprovacao
de residencia medica, e/ou especializacao, rnestrado, doutorado ou pos-doutorado

ANTONIO RODRIGUESDE SOUSA NETO
Secretario da Fazenda

OF. 1959

OF. 1451

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LlCITAC;OESE CONTRATOS- pag. 03· OUTROS- pag. 19 '