LEI N.º 3498 DE 16 DE JANEIRO DE 2003
Permite a veiculação de publicidade em eventos esportivos nas praças, praias e
logradouros públicos.
Autor: Vereador Chico Aguiar
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a veiculação de publicidade
em eventos esportivos nas praças, praias e logradouros públicos.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.01.2003