










DECRETO Nº 49.996,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 6.193.253,68 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos
sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesa de capital do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
6.193.253,68 (seis milhões, cento e noventa e três mil, duzentos e cinquenta e
três reais e sessenta e oito centavos) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 6.193.253,68 (seis milhões,
cento e noventa e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito
centavos),
especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


6.193.253,68


 




4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0101


6.193.253,68


 




 


TOTAL


 


6.193.253,68


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE
  CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de Contas
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.032.0256.1111 -
  Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e


 


6.193.253,68


 




 


dos Municípios de
  Pernambuco


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


6.193.253,68


 




 


 


TOTAL


 


6.193.253,68


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.