ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL JOÃO DE DEUS

PROJETO DE LEI Nº

/2020.
“Fica autorizado aos órgãos de fiscalização
do Estado do Piauí a emitirem Certidões
Provisórias Negativas de Débitos, Licença
Ambiental Provisória e Outorga Provisória
de Uso de Aguas, e dá outras providências.´´

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, ao receber solicitação,
deverá conceder automaticamente a Licença Ambiental Provisória e a Outorga Provisória de
Uso de Aguas, para as micro, pequenas e médias empresas, pequenos e médios produtores
rurais, associação de produtores, cooperativas, e pessoas físicas que tenham condições de
acesso ao crédito bancário, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo
governo do Estado do Piauí.
§1º Fica o solicitante responsável pelas informações fornecidas, podendo ser responsabilizado
na forma da lei.
Art.2º Fica autorizado a emissão de Certidões Provisórias Negativas de Débitos dos órgãos
públicos estaduais requeridas pelos empreendedores, independente de sua condição de
adimplência, a serem utilizadas com o objetivo de acesso ao crédito bancário, conforme Medida
Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, do governo federal.
Art.3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 15 (quinze) dias.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Seções da Assembleia Legislativa do Piauí, 20 de maio de 2020.

Dep João de Deus (PT)

Av. Mal. Castelo Branco, S/N – Cabral – CEP 64.000-810 – Teresina/PI.
E-mail: joaodedeus@alepi.pi.gov.br (0**86)3133-3022 – Ramais 125 - 126


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL JOÃO DE DEUS

Justificativa

Dentre os diversos Programas de Crédito lançados pelo Governo Federal/ Instituições
Financeiras elegemos como foco principal o FNE Emergencial do BNB destinados a capital
de giro e investimentos por oferecer as melhores condições de juros (2,5% a.a.); prazos até 24
meses; carência até 31/12/2020 e sem garantia. Programa que atende perfeitamente a maioria
das demandas dos empreendedores piauienses.
É importante que o Governo Estadual aprove medidas de dispensa das certidões estaduais dos
empreendedores para o acesso ao crédito a exemplo do que dispõe a Medida Provisória 958 que
flexibilizou as exigências a nível federal. Por outro lado é imperativo que a Agência de
Desenvolvimento do Estado do Piauí operacionalize o Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)/PL 1282 para o fortalecimento dos
pequenos negócios no Estado.
A Associação dos Bancos de Desenvolvimento incluiu no Programa todas as Agências de
Fomento e que permite que a Piauí Fomento capte 4(quatro) vezes o valor do funding aportado
pelo Estado. As condições oferecidas por esse Programa são extremamente favoráveis em taxas
de juros (3,75% a.a.); prazos (36 meses), carência de 06 meses e sem garantia pois o Governo
Federal assume o risco de 80% do negócio. Desta forma é de fundamental importância que o
governo do estado decrete a dispensa provisória da Licença ambiental para as micro, pequenas,
médias empresas, além dos produtores rurais pessoas físicas para que tenham condições de
acesso ao crédito enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretada pelo estado.

Av. Mal. Castelo Branco, S/N – Cabral – CEP 64.000-810 – Teresina/PI.
E-mail: joaodedeus@alepi.pi.gov.br (0**86)3133-3022