O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.951, de 2 de
dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1284, de 2007, de autoria do
Senhor Vereador Adilson Pires.
LEI Nº 4.951 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008
Cria condições para o funcionamento dos cursos pré-vestibulares e dá outras
providências.
Art. 1º Para efeito do disposto do art. 320 da Lei Orgânica do Município, a
administração municipal disponibilizará espaços com capacidade ociosa para
atividades das entidades que promovam gratuitamente cursos pré-vestibulares.
Parágrafo único. Entende-se como espaços públicos com capacidade de
utilização ociosa aqueles cujo domínio seja da administração municipal, e que
tenham horários e instalações disponíveis.
Art. 2º Para que a entidade seja considerada apta a usufruir do benefício da
presente Lei, a mesma deverá cumprir entre outros os seguintes requisitos:
I - não possuir local próprio para ministrar as aulas;
II - não possuir finalidade lucrativa;
III - comprovar o seu regular funcionamento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIo 23.12.2008