










DECRETO Nº 46.901, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Dispõe sobre o
Parque Tecnológico de Eletroeletrônicos e Tecnologias Associadas - Parqtel e
institui o Centro de Manufatura Avançada -  CMA
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico no
Estado, e de congregar empresas de base tecnológica, dos setores de
eletroeletrônica e de informática, para realização de pesquisa e
desenvolvimento de produtos e serviços inovadores; 
 
CONSIDERANDO
o propósito de ampliação de mecanismos que promovam a transferência de
tecnologia para indústria de manufatura, bem como a necessidade de
aprimoramento e modernização da indústria de transformação em Pernambuco; e
 
CONSIDERANDO a instituição do Marco
Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação pela Lei Federal nº 13.243, de 11 de
janeiro de 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à
pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e a disciplina
normativa estadual correlata, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Parque Tecnológico de
Eletroeletrônicos e Tecnologias Associadas - Parqtel é um complexo imobiliário
planejado para o desenvolvimento empresarial e tecnológico, vinculado à
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, situado no Município do Recife,
neste Estado, totalizando uma área de 43,64 (quarenta e três virgula sessenta e
quatro) hectares, localizada conforme memorial descritivo e delimitação
geográfica constantes do Anexo Único.
 
Art. 2º O Parqtel tem por finalidade: 
 
I - o estímulo à cultura de inovação, da
competitividade industrial e da capacitação empresarial enquanto mecanismos
propiciadores da transformação social, elevação da qualidade de vida e da
prosperidade baseadas em conhecimento, aprendizagem e inovação;
 
II - a promoção da interação entre entes
públicos e privados em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação -
PD&I e de Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I;
 
III - o incentivo à constituição de
ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia,
assegurando os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;
 
IV - o apoio, incentivo e integração dos
inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo;
 
V - o estímulo à atividade de inovação
nas ICTs e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a
instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
 
VI - a promoção da competitividade
empresarial nos mercados nacional e internacional e apoio à modernização da
base produtiva pernambucana;
 
VII - a promoção e continuidade dos
processos de formação e capacitação científica e tecnológica; e
 
VIII - propor o aperfeiçoamento dos
instrumentos de fomento e de crédito.
 
Art. 3º O Parqtel atuará
estrategicamente para o desenvolvimento de empreendimentos voltados à produção
de equipamentos eletroeletrônicos e de tecnologias associadas à manufatura
avançada, correspondentes aos setores:
 
I - eletroeletrônico; 
 
II - automotivo; 
 
III - energias renováveis;
 
IV - mecânico;
 
V - design industrial;
 
VI - tecnologia da informação e
comunicação (TIC); 
 
VII - telecomunicações;
 
VIII - automação de processos
industriais; e
 
IX - indústria de equipamentos
médico-hospitalares, próteses e órteses.
 
§ 1º Na atuação do Parqtel deverá ser
incentivada a convergência entre os setores, especialmente dos elencados nos
incisos I, IV, V e VI.
 
§ 2º A atuação do Parqtel poderá ser
ampliada setorialmente, conforme deliberação do Comitê Gestor.
 
Art. 4º O Comitê Gestor do Parqtel é
integrado pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:
 
I - 1 (um) representante da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, que o presidirá;
 
II - 1 (um) representante do Centro
Estadual de Manufatura Avançada;
 
III - 1 (um) representante da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD DIPER; 
 
IV- 1 (um) representante da Prefeitura
da Cidade do Recife - PCR;
 
V - 1 (um) representante do Instituto de
Inovação Tecnológica da Universidade de Pernambuco - IIT/UPE; e
 
VI - 2 (dois) representantes da
Associação do Parqtel, sendo pelo menos um filiado à Associação Brasileira das
indústrias eletroeletrônicas - ABINEE.
 
Parágrafo único. Os membros do Comitê
Gestor, e seus respectivos suplentes, serão designados mediante portaria do
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, após indicação dos titulares dos
órgãos ou entidades a que sejam vinculados.
 
Art. 5º O Comitê Gestor tem as seguintes
atribuições:
 
I - definir e acompanhar a estratégia e
diretrizes do Parqtel;
 
II - deliberar sobre o enquadramento
setorial de empresas ou ICTs que pretendam se instalar na área e que tenham
interesse de firmar parceria com o Parqtel;
 
III - elaborar plano de trabalho anual,
considerando as propostas sugeridas pelos comitês temáticos e pareceres do
Conselho Consultivo; 
 
IV - convocar o Conselho Consultivo e
deliberar sobre os pareceres emitidos por este; e
 
V - criar e monitorar comitês temáticos,
temporários ou permanentes, voltados à articulação, desenvolvimento de estudos,
elaboração de propostas e desenvolvimento de atividades em temas previamente
indicados.
 
Parágrafo único. Os comitês temáticos, a
que se refere o inciso V, serão integrados por representantes do Comitê Gestor
ou por membros por estes indicados.
 
Art.
6º O Conselho Consultivo do Parqtel é integrado pelos representantes das
seguintes entidades:
 
I - 1 (um) representante da Agência
Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI;
 
II - 1 (um) representante do Centro de
Excelência em Tecnologia de Software do Recife - SOFTEXRECIFE;
 
III - 1 (um) representante do Centro de
Tecnologias Estratégicas do Nordeste - CETENE;
 
IV - 1 (um) representante da Fundação de
Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco - FACEPE;
 
V
- 1 (um) representante do Instituto Federal de Pernambuco - IFPE;
 
VI
- 1 (um) representante do Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP;
 
VII
- 1 (um) representante do Núcleo de Gestão do Porto Digital - NGPD;
 
VIII
- 1 (um) representante do Serviço de Apoio às micro e pequenas empresas -
SEBRAE; 
 
IX
- 1 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
 
X
- 1 (um) representante da Universidade de Pernambuco - UPE;
 
XI
- 1 (um) representante da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; e
 
XII
- 1 (um) representante da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE.
 
§ 1º Os membros convidados para
integrarem o Conselho Consultivo, e seus respectivos suplentes, serão indicados
pelos órgãos ou entidades de vínculo e designados mediante portaria do
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
§ 2º O Conselho Consultivo tem como
atribuições:
 
I - avaliar o planejamento anual;
 
II - sugerir melhorias ou criação de
ações e programas para o desenvolvimento do Parqtel; e
 
III - emitir pareceres devidamente
registrado em ata de reuniões a pedido do comitê gestor.
 
Art. 7º A gestão imobiliária das áreas
públicas estaduais constantes do Anexo Único competirá ao Estado de Pernambuco,
através de seus órgãos, ou à entidade da administração indireta que detenha a
titularidade dos respectivos lotes.
 
Parágrafo único.
A gestão do patrimônio imobiliário do Parqtel deverá observar,
prioritariamente, as finalidades referidas no art. 2º, ouvido o Comitê Gestor.
 
Art. 8º Fica instituído o Centro de
Manufatura Avançada - CMA, na área do Parqtel, vinculado à Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, com a atribuição de implementar programas que
visem apoiar atividades de PD&I, e de fornecimento de serviços tecnológicos
nos setores relacionados ao Parqtel.
 
Parágrafo único. Os programas
implementados devem conter regimentos específicos disponibilizados na página
eletrônica da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco.
 
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
Zoneamento do Parque Tecnológico de
Eletroeletrônicos e Tecnologias Associadas
 

 
Coordenadas:
8º 4’3.39”S    34º59”2.12”O
 




Lotes e Quadras - Parqtel




Lotes


Quadras




H


01 à 15




I


01 à 14




J


01 à 04




L


01 à 14




M


01 à 14




N


01 à 11




O


01 à 14




P


01 à 04




Q


01 à 14




R


01 à 17




S


01 à 05




EC


01 à 05




SM


A1, A2, B




SH


01 À 03




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.