










DECRETO Nº 26.253, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00,
em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e na Lei nº 12.408, de 29 de
agosto de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas ao  convênio
denominado “Uso de Tecnologia para Combate à Miséria e à Pobreza em
Pernambuco”, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária
  – IPA


 




 


52060.2057222102.032


-


Execução de pesquisas e produção
  agropecuárias


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária
  – IPA


 




 


52060.1854440031.362


-


Construção, ampliação e recuperação de obras
  de infra-estrutura hídrica


600.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA


600.000



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


52000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária
  – IPA


 




 


52060.1854440031.362


-


Construção, ampliação e recuperação de obras
  de infra-estrutura hídrica


400.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


SOMA


400.000




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.