DECRETO Nº 31186

DE 5 DE OUTUBRO DE 2009.

Dá nova redação aos § § 2º e 4º e “caput” do
art. 4º, bem como acrescenta § § aos arts. 5º e
6º, e o art. 7º-A ao Decreto nº 22.516, de 20 de
dezembro de 2002.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 22.516, de 20 de dezembro de 2002, o qual dispõe
sobre o procedimento impessoal para a escolha de permissionários ou cessionários de
imóveis do acervo patrimonial do Município do Rio de Janeiro, necessita de
aperfeiçoamentos, decorrência da experiência vivida nos últimos anos;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação dos § § 2º e 4º e do “caput” do art. 4º do Decreto nº
22.516, de 20 de dezembro de 2002, na forma abaixo:
“Art. 4º O ato convocatório de seleção de interessados em utilizar o próprio municipal
disponível deverá ser publicado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data
marcada para o recebimento das propostas, em extrato, no Diário Oficial do Município
do

Rio

de

Janeiro

e

divulgado

na

rede

mundial

de

computadores

(www.rio.rj.gov.br/fazenda), podendo ser retirado, na íntegra, na Superintendência de
Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda”.
“§ 2º A Superintendência de Patrimônio poderá afixar informativo no imóvel municipal
que será objeto de seleção para escolha do usuário, com cópia do extrato publicado no
Diário Oficial”.
“§ 4º No aviso de seleção, para fins de permissão de uso, a Administração não
restringirá a finalidade da utilização, salvo por razões de interesse público, sempre de
forma fundamentada”.

1


Art. 2º Ficam acrescentados um parágrafo único ao art. 5º, um parágrafo único ao art.
6º e o art. 7º-A ao Decreto nº 22.516, de 20 de dezembro de 2002, na forma abaixo:
“Artigo 5º (...)
Parágrafo único. A Comissão a que alude o “caput” poderá, no procedimento impessoal
para a escolha de permissionários ou cessionários de imóveis municipais, inverter as
fases de habilitação e julgamento, procedendo à imediata abertura dos envelopes
contendo as propostas, com indicação do objeto e preço oferecidos, desde que tal
critério esteja expressamente previsto no ato convocatório”.
“Art. 6º (...)
Parágrafo único. A não assinatura do título formal de utilização da área pública pelo
vencedor do certame, por culpa exclusiva deste, no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento da notificação para lavratura do respectivo instrumento, ensejará a
convocação do demais classificados, observada a ordem de classificação, as
condições de habilitação e a contraprestação por ofertada por cada um dos
convocados, desde que não seja inferior ao valor mínimo estipulado no ato
convocatório”.
“Art. 7º -A Ficam aprovadas, na forma dos Anexos I e II ao presente Decreto, as
minutas de ato convocatório de aviso de seleção”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os §§ 2º e 4º
e “caput” do art. 4º do Decreto nº 22.516, de 20 de dezembro de 2002.

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.10.2009

2


ANEXO I
SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
AVISO DE SELEÇÃO SMF/SPA/AS - Nº ___/2009

1 – INTRODUÇÃO:

1.1 - A Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS da Secretaria Municipal de
Fazenda, criada pelo Decreto nº ____, torna público que no dia ___ de ________ de
2009, às ______ horas, na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, sala 512, receberá os
envelopes de documentação de habilitação e de oferta de remuneração referente ao
AVISO DE SELEÇÃO para escolha da melhor proposta de preço para utilização, na
modalidade PERMISSÃO DE USO da área destinada à ___________________,
localizada na ___________________________________. O presente ato convocatório
será disciplinado pelas regras abaixo e pelo Termo de Permissão de Uso, constante do
Anexo I.
1.2 – As retificações do Aviso de Seleção, por iniciativa oficial ou provocada por
eventuais impugnações, obrigarão a todos os interessados e serão divulgadas pela
imprensa na mesma forma que se deu publicidade ao presente Aviso.
1.3 – Caberá à Comissão Especial de Próprios Municipais – CEL/PRÓPRIOS
responder às impugnações e pedidos de esclarecimentos formulados pelos potenciais
interessados antes da realização da sessão, com o encaminhamento de cópia da
resposta para todas as interessadas.

2 – AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA SELEÇÃO

2.1 – Autorização do Exmº Sr. Superintendente de Patrimônio, conforme art. 252 do
CAF, constante do processo administrativo 04/______/___, de ______, publicada no
D.O. Rio de _____.
2.2 – No caso da seleção não poder ser realizada na data estabelecida, será a mesma
transferida para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo quando
houver designação expressa de outra data pela Comissão.
3


3 – OBJETO:

3.1 – O Objeto do presente Aviso de Seleção é a área e benfeitorias, se existentes,
destinadas à ___________, localizada na ____________________, conforme
indicados no croqui do Anexo II.
3.2 – O uso precário, a ser permitido exclusivamente ao vencedor do presente
procedimento impessoal, será restrito a atividades que não impliquem a realização de
construções ou investimentos de grande monta no imóvel.
3.3 – A área e benfeitorias, se existentes, será entregue no estado em que se encontra.
3.4 – As construções ou benfeitorias realizadas no imóvel incorporam-se a este,
tornando-se propriedade pública, sem direito a retenção ou indenização, podendo a
administração pública, se assim lhe convier, exigir que ao final seja tudo reposto em
seu estado original.
3.5 – Ciente da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, incumbirá ao
permissionário manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim
devendo restituí-lo.
3.6 – Os candidatos interessados deverão visitar previamente os imóveis pretendidos,
ficando cientes de sua situação fática, não tendo assim qualquer direito a reclamar
quanto ao estado de conservação, ocupações, passeios, cercamento, aclives, declives,
ligações elétricas, hidráulicas, cloacais, bem como quanto às condições urbanísticas do
imóvel.

4 – PRAZOS

4.1 – O prazo de vigência, conforme constante da cláusula __ da Minuta do Termo de
Permissão de Uso, será indeterminado.
4.2 – Na contagem dos prazos, é excluído o dia do início e incluído o do vencimento.
Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente normal na Secretaria
Municipal de Fazenda.
4.3 – Os proponentes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 90
(noventa) dias, contados da data da sua apresentação.

4


4.4 – Os prazos relativos aos recursos administrativos estão disciplinados em seção
própria deste ato convocatório.

5 – REMUNERAÇÃO MÍNIMA

5.1 – O valor mínimo a ser oferecido a título de remuneração mensal pela utilização da
área objeto do presente Aviso de Seleção será de R$ ___,00 (xxxxxx reais) conforme
avaliação da Gerência de Avaliações Técnicas – GAT às fls ___ do processo acima
referido.
5.2 – O valor constante do item 5.1 se refere apenas à permissão de uso do imóvel
público; quaisquer outras despesas decorrentes da sua utilização deverão ser
suportadas pelo permissionário.
5.3 – Não serão aceitas outras modalidades de pagamento, regular ou excepcional,
diferentes de dinheiro, bem como não serão concedidos prazos de pagamento diversos
daqueles estabelecidos no Termo de Outorga da Permissão de Uso do imóvel acima
descrito.
5.4 – A remuneração pelo uso do imóvel será reajustada anualmente, com a utilização
do índice oficial de correção monetária IPCA-E, ou outro que venha a ser adotado pelo
Município anualmente no dia 1º de janeiro.
5.5 – A pagamento do valor da permissão de uso será devido a partir da data de
assinatura do Termo de Permissão de Uso, independentemente do início da atividade.

6 – DURAÇÃO DA PERMISSÃO
6.1 – A permissão de uso será outorgada em caráter precário, podendo ser revogada, a
qualquer tempo, por força de juízo de conveniência e oportunidade do Prefeito, desde
que fundamentada e assegurado o direito da ampla defesa e do contraditório, conforme
disposto no Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sem que haja direito a
qualquer indenização ou retenção, seja a que título for (Art. 312, § 3º do RGCAF).
6.2 – A permissão será automaticamente extinta no caso de descumprimento, por parte
do permissionário, de qualquer das cláusulas constantes do termo de outorga ou das
normas do ordenamento jurídico vigente, federal, estadual ou municipal, especialmente
aquelas de caráter ambiental, urbanístico, edilício, tributário e de posturas. Neste caso,
5


a caução oferecida nos termos do item 11.10 deste ato convocatório será retida a título
de multa, sem prejuízo de outros ressarcimentos cabíveis, decorrentes de ilicitudes
eventualmente cometidas.
6.3 – O permissionário poderá desistir da continuidade da permissão de uso, por meio
de requerimento formal dirigido à Superintendência do Patrimônio Municipal, ficando
obrigado a pagar qualquer parcela relativa ao uso com vencimento previsto para os 30
dias posteriores à data de protocolo do requerimento com tal finalidade.

7 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

7.1 – Poderão participar da seleção as pessoas naturais e/ou jurídicas que atenderem
às exigências constantes deste Aviso, comprovando preencherem aos requisitos
mínimos de qualificação exigidos, inclusive no que se refere aos documentos
requeridos na habilitação, conforme item 9.

8 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS

8.1 – No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Instrumento, admitida uma
tolerância de 15 (quinze) minutos a partir da abertura da sessão pelo Presidente da
CEL/PRÓPRIOS.
8.2 - Os documentos e as propostas exigidos na presente seleção serão apresentados
em 2 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da
parte externa de cada um, as seguintes indicações:

AVISO DE SELEÇÃO Nº SMF/SPA/AS- __/2009
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - "A"
IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO

6


AVISO DE SELEÇÃO Nº SMF/SPA/AS- __/2009
PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO MENSAL - "B"
IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO

8.3 - Os documentos exigidos no ENVELOPE "A" - DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO - deverão ser apresentados no original, em cópia acompanhada do
original para autenticação pela Comissão ou em cópia reprográfica autenticada, e
rubricados pelo interessado, pessoa natural ou representante legal no caso de se tratar
de sociedade empresária, acompanhados das respectivas certidões de publicação no
órgão de imprensa oficial, quando for o caso.
8.4 – O ENVELOPE “B” – PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO MENSAL deverá conter
proposta de remuneração mensal datada e assinada pelo representante legal, que
nesta hipótese deverá apresentá-la em papel timbrado, observando o valor mínimo
para oferta estabelecido no item 5.1 deste ato convocatório, fazendo constar o nome,
endereço e telefone para contato. O valor deverá ser apresentado em algarismos e por
extenso, prevalecendo a indicação por extenso em caso de discrepância. Não serão
aceitas emendas, rasuras ou entrelinhas na proposta.
8.5 – Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da
proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes indicados no
item 8.2.
8.6 – Não será aceita a entrega antecipada, sob qualquer forma ou pretexto, de
qualquer dos envelopes indicados no item 8.2.
8.7 – Os envelopes devem estar fechados de tal forma que não permita sua violação.

9 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE A

9.1 – Pessoa Natural:
-Cópia do documento de identidade;
-Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF emitido pela Receita
Federal do Brasil;
-Procuração, com firma reconhecida, no caso de estar representando terceiro;

7


-Comprovante de Residência. Somente serão aceitos os seguintes comprovantes:
conta de água, gás, luz ou telefone. Caso o comprovante não esteja em nome do
interessado, deverá ser apresentada, além do comprovante, declaração do titular do
comprovante, com reconhecimento de firma, ratificando a informação de que o
interessado reside no endereço informado.
- Certidão de Quitação Fiscal Imobiliária relativa ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial e Urbana – IPTU. Se a pessoa NÃO FOR PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL NO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, deverá apresentar declaração nos seguintes
termos: “Declaro, para efeito de habilitação, conforme o disposto no ato convocatório
de aviso de seleção SMF/SPA/AS – Nº __/2009, que não sou proprietário de imóvel no
Município do Rio de Janeiro”. Caso contrário, deverá apresentar a Certidão de IPTU,
comprovando a regularidade fiscal, não sendo aceita a apresentação de guias de
pagamento do referido tributo.
-Certidão de regularidade fiscal relativa aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
-Certidão de Adimplência para os participantes que já sejam permissionários,
cessionários ou concessionários de algum imóvel municipal ou Certidão de
Informações Cadastrais, no caso daqueles que não sejam, expedidas pela Gerência
de Imóveis Municipais da Superintendência de Patrimônio Imobiliário.
-Comprovante de depósito da garantia para participar do presente Aviso de Seleção,
na quantia equivalente ao valor mínimo mensal estipulado no item 5.1, efetuado na
Superintendência do Tesouro Municipal.

9.2 - Pessoa Jurídica
-Estatuto ou Contrato Social.
-Registro Comercial, no caso de empresa individual.
-Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Civil, acompanhada de prova da
composição da diretoria em exercício.
-Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
-Certidão de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (CRS).
-Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social, comprovado pelo fornecimento
do C.N.D. (Certidão Negativa de Débito).
8


-Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa
da União.
-Certidão Negativa de Débitos de ISS do Município sede da empresa, bem como
Certidão Negativa de Débitos de ISS para com o Município do Rio de Janeiro para as
empresas com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro. Caso a empresa não
seja prestadora de serviço no Município do Rio de Janeiro, deverá apresentar
declaração nos seguintes termos: “Declaramos, para efeito de habilitação, conforme
disposto no ato convocatório de aviso de seleção SMF/SPA/AS – Nº __/2009, que não
somos prestadores de serviço no Município do Rio de Janeiro”.
-Certidão de Quitação Fiscal Imobiliária relativa ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial e Urbana – IPTU. Se a empresa licitante NÃO FOR PROPRIETÁRIA DE
IMÓVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, mesmo que NÃO tenha sede ou
domicílio neste Município, deverá apresentar declaração nos seguintes termos:
“Declaramos, para efeito de habilitação, conforme o disposto no ato convocatório de
aviso de seleção SMF/SPA/AS – Nº __/2009, que não somos proprietários de imóvel
no Município do Rio de Janeiro”. Caso contrário, deverá apresentar a Certidão de IPTU,
comprovando a regularidade fiscal, não sendo aceita a apresentação de guias de
pagamento do referido tributo.
-Certidão de Adimplência para os participantes que já sejam permissionários,
cessionários ou concessionários de algum imóvel municipal ou Certidão de
Informações Cadastrais no caso daqueles que não sejam, expedidas pela Gerência
de Imóveis Municipais da Superintendência de Patrimônio Imobiliário.
-Comprovante de depósito da garantia para participar do presente Aviso de Seleção,
na quantia equivalente ao valor mínimo mensal estipulado no item 5.1, efetuado na
Superintendência do Tesouro Municipal.
9.3 – Para efetuar o depósito da garantia a que se referem os itens 9.1 e 9.2, o
interessado deverá solicitar à Comissão Especial de Licitação – CEL/PRÓPRIOS, na
Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo I, sala 504-B, um ofício que será entregue na
Superintendência do Tesouro Municipal, que emitirá guia DARM para este fim.
9.4 – Aos participantes, não vencedores, fica assegurada a devolução do depósito
administrativo aludido no item 9.3, após a homologação do certame, publicada no D.O
Rio.
9


9.5 – Observações:

9.5.1 - Se os certificados, declarações e certidões não tiverem prazo de validade
declarado no próprio documento, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa)
dias, contados da data da expedição do documento até a data da realização do Aviso
de Seleção.
9.5.2 – Caso o participante esteja representado por procurador, este deverá apresentar
identificação pessoal no momento da habilitação da documentação.
9.5.3 – Não serão admitidas ao AVISO DE SELEÇÃO as empresas suspensas do
direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas inidôneas,
pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual
ou municipal, bem como as que estiverem em regime de Liquidação Extrajudicial ou
Falência em face do disposto no art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto N.º
3.221/81.
9.5.4 – Não será permitida a participação de mais de uma pessoa jurídica sob o
controle acionário de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
9.5.5 – Não será permitida a participação de pessoa jurídica cujo dirigente, gerente ou
componente do seu quadro técnico seja servidor ou dirigente de órgão ou entidade ou
responsável pela realização do Aviso de Seleção.

10

–

PROCEDIMENTOS

PARA

HABILITAÇÃO

DOS

INTERESSADOS,

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E OUTORGA DA PERMISSÃO DE USO

10.1 – A Comissão receberá, na data e hora marcada para a sessão, os envelopes dos
interessados em participar do certame, os quais deverão ser lacrados e rubricados
pelos presentes, caso não ocorra sua imediata abertura.
10.2 – Após o Presidente da Comissão Especial de Licitação – CEL/PRÓPRIOS ter
declarado encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, nenhum outro
documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou
esclarecimentos à documentação ou à proposta.

10


10.3 – O procedimento de escolha será realizado em sessão pública pela Comissão
Especial de Licitação – CEL/PRÓPRIOS, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda,
e obedecerá a seguinte ordem:
10.3.1 – Recebimento dos envelopes de habilitação e de proposta de remuneração
mensal no dia, hora e local indicados no extrato publicado no D.O. -Rio, procedendo à
abertura do envelope de habilitação;
10.3.2 – Análise dos documentos apresentados e julgamento da habilitação. Caso os
interessados não estejam presentes à sessão, o resultado será publicado no D.O. –Rio.
10.3.3 – Abertura dos envelopes contendo as propostas de remuneração mensal, em
sessão pública;
10.3.4 – Julgamento das propostas de remuneração mensal e divulgação do resultado
no D.O. Rio e no site da Secretaria Municipal de Fazenda www.rio.rj.gov.br/smf.
10.4 – Serão inabilitados os interessados que não apresentarem quaisquer dos
documentos relacionados no item 9, ou, ainda, apresentá-los com vício, defeito ou com
prazo de validade expirado.
10.5 – Serão desclassificadas as propostas de remuneração mensal cujos valores
sejam inferiores ao valor mínimo estabelecido no item 5.1.
10.6 – Será considerado vencedor o proponente que oferecer a maior remuneração
mensal, desde que a mesma seja igual ou superior ao valor mínimo estabelecido no
item 5.1 deste ato convocatório.
10.7 – Em caso de igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a indicação
da vencedora será feita através de sorteio, realizado em ato público, para o qual os
habilitados serão convocados, caso NãO ocorra na própria sessão de julgamento das
propostas.
10.8 – A Superintendência de Patrimônio Imobiliário - SMF convocará o vencedor para
a assinatura do Termo constante do Anexo I no prazo de até 30 (trinta) dias, contados
da data de homologação do procedimento realizado pela Comissão Especial de
Licitação de Próprios Municipais.

10.9 – Da sessão lavrar-se-à ata circusntanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o
registro das licitantes presentes, das propostas apresentadas, na ordem de
classificação, da análise da documentação para a habilitação e dos recursos
11


interpostos e que, ao final, será assinada pela Comissão, bem como pelos interessados
presentes.

11 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 – Na hipótese do vencedor, uma vez convocado, não assinar o Termo no prazo de
10 (dez) dias, por sua exclusiva culpa, ser-lhe-á aplicada multa equivalente ao valor
mínimo mensal estipulado no item 5.1, podendo, a critério da Administração, ser
convocado o segundo colocado, se houver, e observadas as condições de habilitação,
valor por ele oferecido, e o prazo de validade da proposta, conforme item 4.5.
11.2 – A Administração, em caso de inadimplência na quitação da multa estipulada no
item 12.1, converterá o deposito aludido nos itens 10.1 e 10.2 em Renda para a
Municipalidade.
11.3 – Caso o segundo colocado, uma vez convocado, não assine o Termo no prazo
de 10 dias, por sua exclusiva culpa, poderão, a critério da Superintendência do
Patrimônio, ser convocados os demais participantes do Aviso de Seleção para a
lavratura do Termo, observada a ordem de classificação e o contido nos itens 11.1 e
11.9.
11.4 – Em qualquer hipótese, caso o participante do Aviso de Seleção, uma vez
convocado para assinatura do Termo não comparecer no prazo de 10 (dez) dias ou
não apresentar recurso justificando a ausência será caracterizada a desistência.
11.5 - Se o vencedor não ocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
assinatura

do

respectivo

Termo

de

Permissão

de

Uso,

será

notificado

administrativamente para que o faça em 48 horas ou apresente defesa, implicando o
descumprimento no pagamento de multa igual ao valor estipulado no item 11.1 e na
convocação do segundo colocado, e assim sucessivamente, para a assinatura do
Termo.
11.6 - A entrega da posse direta do imóvel dar-se-á no ato da assinatura do Termo de
Permissão de Uso, exceto se o imóvel oferecido estiver ocupado. Neste caso, a
entrega da posse direta se dará imediatamente após a desocupação.
11.7 – Na hipótese de descumprimento, por parte do interessado, da exigência prevista
na cláusula nona do Termo de Permissão de Uso, o município aplicará multa
12


equivalente a R$ 485,90 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos) e
poderá, a seu critério, considerar a omissão da parte interessada como desistência,
convocando os demais participantes do Aviso de Seleção para lavratura do Termo,
observando a ordem de classificação, e o contido no item 11.1.
11.8 – Os deveres especiais à Permissão de Uso estão pormenorizadamente descritos
no Termo a ser celebrado com o vencedor, não podendo os interessados alegarem
desconhecimento, vez que o referido Termo integra o presente ato convocatório na
forma do Anexo I.
11.9 – O vencedor do presente procedimento de seleção deverá prestar caução em
dinheiro a ser depositada junto à Superintendência do Tesouro Municipal até a data
anterior à data de assinatura do Termo de Permissão de Uso como garantia da
execução dos deveres e obrigações inerentes à outorga da permissão de uso, no valor
correspondente a 2 (duas) parcelas da remuneração mensal oferecida na
PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO MENSAL objeto deste Aviso de Seleção, como
condição para assinatura do Termo de Permissão de Uso. O valor da garantia será
devolvido ao permissionário quando da extinção da permissão, caso não seja
executada antes, conforme previsto no item 6.2.
11.10 – É facultado ao vencedor do Aviso de Seleção manter a garantia referida no
item 7.1, caso ainda não tenha sido executada, complementando-a, a fim de
transformá-la na caução citada no item 11.9.

12 - DOS RECURSOS

12.1 – Os recursos às decisões da Comissão Especial de Licitação – CEL/PRÓPRIOS
deverão ser protocolados e entregues em original, apresentados por escrito, no prazo
de até 3 (três) dias úteis contados da intimação do ato ou da data de lavratura da ata,
endereçados ao Presidente da Comissão Especial de Licitação de Próprios Municipais
da SMF – CEL/PRÓPRIOS, na Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo I, sala 504-B, no
horário de 10:00 às 16:00 h.
12.2 – A CEL/PRÓPRIOS dará ciência dos recursos a todos os participantes, para
impugnações, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados de sua publicação.

13


12.3 – As decisões tomadas pela CEL/PRÓPRIOS nas sessões de julgamento serão
publicadas no D.O Rio.

13 – DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 – Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste ato
convocatório poderão ser obtidos e dirimidos pelo site www.rio.rj.gov.br/smf ou pelos
telefones 2503-3784, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de
recebimento das propostas.
13.2 – O exercício de atividade comercial que, porventura, venha a ser desenvolvida no
local, estará condicionado à obtenção do Alvará de Licença para Estabelecimento
junto ao órgão de fiscalização competente.
13.3 – A Superintendência de Patrimônio Imobiliário não se responsabilizará por
eventuais denegações de licença, de modo geral, sendo conveniente que o interessado
pesquise sobre a regularidade da atividade que pretende desenvolver no local, junto
aos órgãos públicos, antes de fazer a proposta.
13.4 – A realização do Aviso de Seleção a que se refere este ato convocatório poderá
ser adiada ou revogada por razões de interesse público decorrente de fato
superveniente comprovado, ou anulada, de acordo com o art. 387 do RGCAF.

14 – DO FORO

14.1 – Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões,
dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto desta seleção e adjudicação
dela decorrente.
Rio de Janeiro, __ de ______ de 2009.

Presidente da CEL/PRÓPRIOS

14


ANEXO II
SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
AVISO DE SELEÇÃO SMF/SPA/AS - Nº ___/2009

1 – INTRODUÇÃO:

1.1 - A Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS da Secretaria Municipal de
Fazenda, criada pelo Decreto nº ____, torna público que no dia ___ de ________ de
2009, às ______ horas, na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, sala 512, receberá os
envelopes de proposta e de documentação de habilitação referente ao AVISO DE
SELEÇÃO para escolha da melhor proposta de preço para utilização, na modalidade
PERMISSÃO DE USO da área destinada à ________________, localizada na
________________________. O presente ato convocatório será disciplinado pelas
regras abaixo e pelo Termo de Permissão de Uso, constante do Anexo I.
1.2 – As retificações do Aviso de Seleção, por iniciativa oficial ou provocada por
eventuais impugnações, obrigarão a todos os interessados e serão divulgadas pela
imprensa na mesma forma que se deu publicidade ao presente Aviso.
1.3 – Caberá à Comissão Especial de Próprios Municipais – CEL/PRÓPRIOS
responder às impugnações e pedidos de esclarecimentos formulados pelos potenciais
interessados antes da realização da sessão, com o encaminhamento de cópia da
resposta para todas as interessadas.

2 – AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA SELEÇÃO

2.1 – Autorização do Exmº Sr. Superintendente de Patrimônio, conforme art. 252 do
CAF, constante do processo administrtaivo 04/______/___, de ______, publicada no
D.O. Rio de _____.
2.2 – No caso da seleção não poder ser realizada na data estabelecida, será a mesma
transferida para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo quando
houver designação expressa de outra data pela Comissão.

15


3 – OBJETO:

3.1 – O Objeto do presente Aviso de Seleção é a área e benfeitorias, se existentes,
destinadas à ___________, localizada na ____________________, conforme
indicados no croqui do Anexo II.
3.2 – O uso precário, a ser permitido exclusivamente ao vencedor do presente
procedimento impessoal, será restrito a atividades que não impliquem a realização de
construções ou investimentos de grande monta no imóvel.
3.3 – A área e benfeitorias, se existentes, será entregue no estado em que se encontra.
3.4 – As construções ou benfeitorias realizadas no imóvel incorporam-se a este,
tornando-se propriedade pública, sem direito a retenção ou indenização, podendo a
administração pública, se assim lhe convier, exigir que ao final seja tudo reposto em
seu estado original.
3.5 – Ciente da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, incumbirá ao
permissionário manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim
devendo restituí-lo.
3.6 – Os candidatos interessados deverão visitar previamente os imóveis pretendidos,
ficando cientes de sua situação fática, não tendo assim qualquer direito a reclamar
quanto ao estado de conservação, ocupações, passeios, cercamento, aclives, declives,
ligações elétricas, hidráulicas, cloacais, bem como quanto às condições urbanísticas do
imóvel.

4 – PRAZOS

4.1 – O prazo de vigência, conforme constante da Cláusula Terceira da Minuta do
Termo de Permissão de Uso, será indeterminado.
4.2 – Na contagem dos prazos, é excluído o dia do início e incluído o do vencimento.
Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente normal na Secretaria
Municipal de Fazenda.
4.3 – Os proponentes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 90
(noventa) dias, contados da data da sua apresentação.

16


4.4 – Os prazos relativos aos recursos administrativos estão disciplinados em seção
própria deste ato convocatório.

5 – REMUNERAÇÃO MÍNIMA

5.1 – O valor mínimo a ser oferecido a título de remuneração mensal pela utilização da
área objeto do presente Aviso de Seleção será de R$ ___,00 (xxxxxx reais) conforme
avaliação da Gerência de Avaliações Técnicas – GAT às fls ___ do processo acima
referido.
5.2 – O valor constante do item 5.1 se refere apenas à permissão de uso do imóvel
público; quaisquer outras despesas decorrentes da sua utilização deverão ser
suportadas pelo permissionário.
5.3 – Não serão aceitas outras modalidades de pagamento, regular ou excepcional,
diferentes de dinheiro, bem como não serão concedidos prazos diversos daqueles
estabelecidos no Termo de Outorga da Permissão de Uso do imóvel acima descrito.
5.4 – A remuneração pelo uso do imóvel será reajustada anualmente, com a utilização
do índice oficial de correção monetária IPCA-E, ou outro que venha a ser adotado pelo
Município anualmente no dia 1º de janeiro.
5.5 O pagamento do valor da permissão de uso será devido a partir da data da
assinatura do Termo de Permissão de Uso, independentemente do início da atividade.

6 – DURAÇÃO DA PERMISSÃO

6.1 – A permissão de uso será outorgada em caráter precário, podendo ser revogada, a
qualquer tempo, por força de juízo de conveniência e oportunidade do Prefeito, desde
que fundamentada e assegurado o direito da ampla defesa e do contraditório, conforme
disposto no Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sem que haja direito a
qualquer indenização ou retenção, seja a que título for (Art. 312, § 3º do RGCAF).
6.2 – A permissão será automaticamente extinta no caso de descumprimento, por parte
do permissionário, de qualquer das cláusulas constantes do termo de outorga ou das
normas do ordenamento jurídico vigente, federal, estadual ou municipal, especialmente
aquelas de caráter ambiental, urbanístico, edilício, tributário e de posturas. Neste caso,
17


a caução oferecida nos termos do item 11.10 deste ato convocatório será retida a título
de multa, sem prejuízo de outros ressarcimentos cabíveis, decorrentes de ilicitudes
eventualmente cometidas.
6.3 – O permissionário poderá desistir da continuidade da permissão de uso, por meio
de requerimento formal dirigido à Superintendência do Patrimônio Municipal, ficando
obrigado a pagar qualquer parcela relativa ao uso com vencimento previsto para os 30
dias posteriores à data de protocolo do requerimento com tal finalidade.

7 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

7.1 – Poderão participar da seleção as pessoas naturais e/ou jurídicas que atenderem
às exigências constantes deste Aviso, comprovando preencherem aos requisitos
mínimos de qualificação exigidos, inclusive no que se refere aos documentos
requeridos na habilitação, conforme item 10.

8 - CREDENCIAMENTO

8.1. No data, horário e local indicados no item 1.1 deste Aviso, os interessados deverão
se credenciar junto a Comissão.
8.2. As empresas participantes serão representadas na sessão da seleção por seu
representante legal, que deverá estar devidamente munido de credencial que o
autorize a participar do procedimento de seleção.
8.3. Por credencial entende-se:
a) procuração passada por instrumento público ou particular, com firma reconhecida
em cartório, que contenha poderes “ad judicia” e “ad negocia” para formulação de
proposta e lances verbais de preços, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos
recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome
da empresa interessada;
b) documento comprobatório de capacidade para representar a empresa, no qual
estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em
decorrência de tal investidura, no caso de acionista ou dirigente da mesma.

18


8.4. O representante deverá, antes da entrega dos envelopes e da credencial,
identificar-se exibindo documento de identidade reconhecido em território nacional.
8.5. A credencial do representante deverá ser entregue separadamente dos envelopes
“A” e “B”, referidos no subitem 9.3 deste Aviso.
8.6. A proponente deverá apresentar a Comissão, junto com a credencial e de forma
avulsa, declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação.
8.7. A não apresentação da declaração prevista no subitem anterior ou da credencial
implicará a desclassificação imediata do interessado, resultando o mesmo efeito no
caso de incorreção desses documentos.

9 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA
DOCUMENTAÇÃO

9.1 – Declarados encerrados os procedimentos de credenciamento, não mais serão
admitidos novos interessados, dando-se início ao recebimento dos envelopes de
proposta de remuneração mensal e documentação.
9.2 – A Comissão poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição do original dos
documentos.
9.3 - Os documentos e as propostas exigidos na presente seleção serão apresentados
em 2 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da
parte externa de cada um, as seguintes indicações:

AVISO DE SELEÇÃO Nº SMF/SPA/AS- __/2009
PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO MENSAL - "A"
IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO

AVISO DE SELEÇÃO Nº SMF/SPA/AS- __/2009
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - "B"
IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO

19


9.4 - O ENVELOPE “A” – PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO MENSAL deverá conter
proposta de remuneração mensal datada e assinada pelo representante legal, que
nesta hipótese deverá apresentá-la em papel timbrado, observando o valor mínimo
para oferta estabelecido no item 5.1 deste ato convocatório, fazendo constar o nome,
endereço e telefone para contato. O valor deverá ser apresentado em algarismos e por
extenso, prevalecendo a indicação por extenso em caso de discrepância. Não serão
aceitas emendas, rasuras ou entrelinhas na proposta.
9.5 – Os documentos exigidos no ENVELOPE "B" - DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO - deverão ser apresentados no original, em cópia acompanhada do
original para autenticação pela Comissão ou em cópia reprográfica autenticada, e
rubricados pelo interessado, pessoa natural ou representante legal no caso de se tratar
de sociedade empresária, acompanhados das respectivas certidões de publicação no
órgão de imprensa oficial, quando for o caso.
9.6 – Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da
proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes indicados no
item 9.3.
9.7 – Não será aceita a entrega antecipada, sob qualquer forma ou pretexto, de
qualquer dos envelopes indicados no item 9.3.
9.8 – Os envelopes devem estar fechados de tal forma que não permita sua violação.

10 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE B

10.1 – Pessoa Natural:
-Cópia do documento de identidade;
-Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF emitido pela Receita
Federal do Brasil;
-Comprovante de Residência - somente serão aceitos os seguintes comprovantes:
conta de água, gás, luz ou telefone. Caso o comprovante não esteja em nome do
interessado, deverá ser apresentada, além do comprovante, declaração do titular do
comprovante, com reconhecimento de firma, ratificando a informação de que o
interessado reside no endereço informado.

20


- Certidão de Quitação Fiscal Imobiliária relativa ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial e Urbana – IPTU. Se a pessoa NÃO FOR PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL NO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, deverá apresentar declaração nos seguintes
termos: “Declaro, para efeito de habilitação, conforme o disposto no ato convocatório
de aviso de seleção SMF/SPA/AS – Nº __/2009, que não sou proprietário de imóvel no
Município do Rio de Janeiro”. Caso contrário, deverá apresentar a Certidão de IPTU,
comprovando a regularidade fiscal, não sendo aceita a apresentação de guias de
pagamento do referido tributo.
- Certidão de regularidade fiscal relativa aos tributos federais e Dívida Ativa da União;
-Certidão de Adimplência para os participantes que já sejam permissionários,
cessionários ou concessionários de algum imóvel municipal ou Certidão de
Informações Cadastrais, no caso daqueles que não sejam, expedidas pela Gerência
de Imóveis Municipais da Superintendência de Patrimônio Imobiliário.
-Comprovante de depósito da garantia para participar do presente Aviso de Seleção,
na quantia equivalente ao valor mínimo mensal estipulado no item 5.1, efetuado na
Superintendência do Tesouro Municipal da SMF.

10.2 - Pessoa Jurídica
-Estatuto ou Contrato Social.
-Registro Comercial, no caso de empresa individual.
-Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Civil, acompanhada de prova da
composição da diretoria em exercício.
-Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
-Certidão de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (CRS).
-Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social, comprovado pelo fornecimento
do C.N.D. (Certidão Negativa de Débito).
-Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa
da União.
-Certidão Negativa de Débitos de ISS do Município sede da empresa, bem como
Certidão Negativa de Débitos de ISS para com o Município do Rio de Janeiro para as
empresas com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro. Caso a empresa não
21


seja prestadora de serviço no Município do Rio de Janeiro, deverá apresentar
declaração nos seguintes termos: “Declaramos, para efeito de habilitação, conforme
disposto no ato convocatório de aviso de seleção SMF/SPA/AS – Nº __/2009, que não
somos prestadores de serviço no Município do Rio de Janeiro”.
-Certidão de Quitação Fiscal Imobiliária relativa ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial e Urbana – IPTU. Se a empresa licitante NÃO FOR PROPRIETÁRIA DE
IMÓVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, mesmo que NÃO tenha sede ou
domicílio neste Município, deverá apresentar declaração nos seguintes termos:
“Declaramos, para efeito de habilitação, conforme o disposto no ato convocatório de
aviso de seleção SMF/SPA/AS – Nº __/2009, que não somos proprietários de imóvel
no Município do Rio de Janeiro”. Caso contrário, deverá apresentar a Certidão de IPTU,
comprovando a regularidade fiscal, não sendo aceita a apresentação de guias de
pagamento do referido tributo.
-Certidão de Adimplência para os participantes que já sejam permissionários,
cessionários ou concessionários de algum imóvel municipal ou Certidão de
Informações Cadastrais no caso daqueles que não sejam, expedidas pela Gerência
de Imóveis Municipais da Superintendência de Patrimônio Imobiliário.
-Comprovante de depósito da garantia para participar do presente Aviso de Seleção,
na quantia equivalente ao valor mínimo mensal estipulado no item 5.1, efetuado na
Superintendência do Tesouro Municipal.
10.3 – Para efetuar o depósito da garantia a que se referem os itens 10.1 e 10.2, o
interessado deverá solicitar à Comissão Especial de Licitação – CEL/PRÓPRIOS, na
Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo I, sala 504-B, um ofício que será entregue na
Superintendência do Tesouro Municipal, que emitirá guia DARM para este fim.
10.4 – Aos participantes, não vencedores, fica assegurada a devolução do depósito
administrativo aludido no item 10.3, após a homologação do certame, publicada no D.O
Rio.

10.5 – Observações:

10.5.1 - Se os certificados, declarações e certidões não tiverem prazo de validade
declarado no próprio documento, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa)
22


dias, contados da data da expedição do documento até a data da realização do Aviso
de Seleção.
10.5.2 – Não serão admitidas ao AVISO DE SELEÇÃO as empresas suspensas do
direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas inidôneas,
pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual
ou municipal, bem como as que estiverem em regime de Liquidação Extrajudicial ou
Falência em face do disposto no art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto Nº
3.221/81.
10.5.3 – Não será permitida a participação de mais de uma pessoa jurídica sob o
controle acionário de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
10.5.4 – Não será permitida a participação de pessoa jurídica cujo dirigente, gerente ou
componente do seu quadro técnico seja servidor ou dirigente de órgão ou entidade ou
responsável pela realização do Aviso de Seleção.

11 – PROCEDIMENTOS PARA JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, HABILITAÇÃO
DO VENCEDOR E OUTORGA DA PERMISSÃO DE USO

11.1 – A Comissão receberá, na data e hora marcada para a sessão, os envelopes
dos interessados em participar do certame, os quais deverão ser lacrados e rubricados
pelos presentes, caso não ocorra sua imediata abertura.
11.2 – Após o Presidente da Comissão Especial de Licitação – CEL/PRÓPRIOS ter
declarado encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, nenhum outro
documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou
esclarecimentos à documentação ou à proposta.
11.3 – o Presidente da Comissão procederá à abertura dos envelopes com as
propostas de valores, verificando a conformidade das mesmas e desclassificando,
preliminarmente, aquelas que estiverem em desacordo com os requisitos estabelecidos
no ato convocatório.
11.4 – Havendo empate entre as propostas, serão todas desclassificadas, realizandose sorteio para determinar a ordem de oferta dos lances.
11.5 – Após a classificação das propostas, o Presidente da Comissão divulgará em voz
alta, e convidará, individualmente, os ofertantes das propostas classificadas a
23


apresentarem lances verbais, a partir da autora da proposta classificada de menor
valor, seguido dos demais, de forma sucessiva e em valores distintos e crescentes.
11.6 – A desistência em apresentar lance verbal, quando for feita a convocação pelo
Presidente da Comissão, importará na exclusão da proposta da etapa de apresentação
de lances verbais, com a manutenção do último valor por ela apresentado para efeito
de ordenação das propostas. Caso todos se recusem a apresentar lances verbais, a
ordem de classificação das propostas escritas será mantida.
11.7 - A rodada de lances verbais será repetida quantas vezes o Presidente da
Comissão considerar necessário.
11.8 – O Presidente da Comissão poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo
para a fase de formulação dos lances verbais, mediante prévia comunicação aos
presentes e expressa menção na Ata da Sessão.
11.9 – Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor prevalecendo aquele
que for recebido em primeiro lugar.
11.10 – A desistência dos lances já ofertados sujeitará o participante à perda do
depósito referido no item 5.1, em favor do Município.
11.11 – Declarada encerrada a etapa competitiva, as propostas serão reordenadas e o
Presidente examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e
valor, decidindo motivadamente.
11.12 – Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de maior
oferta, observadas as exigências estabelecidas no Aviso.
11.13 – Sendo aceitável a proposta de maior valor, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação do participante que a tiver formulado, para confirmação
das suas condições habilitatórias.
11.14 – Se a primeira colocada não for considerada habilitada, serão convocadas as
demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de
habilitação.
11.15 – Serão inabilitados os interessados que não apresentarem quaisquer dos
documentos relacionados no item 10, ou, ainda, apresentá-los com vício, defeito ou
com prazo de validade expirado.
11.16 – Será considerado vencedor o proponente que oferecer a maior remuneração
mensal, desde que a mesma seja igual ou superior ao valor mínimo estabelecido no
24


item 5.1 deste ato convocatório e que estiver com a documentação de acordo com o
estipulado no item 9.
11.17 – A Superintendência de Patrimônio Imobiliário - SMF convocará o vencedor
para a assinatura do Termo constante do Anexo I no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados da data de homologação do procedimento realizado pela Comissão Especial
de Licitação de Próprios Municipais.
11.18 - Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o
registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na
ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos
recursos interpostos e que, ao final, será assinada pela Comissão, bem como pelos
interessados presentes.

12 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 – Na hipótese do vencedor, uma vez convocado, não assinar o Termo no prazo
de 10 (dez) dias, por sua exclusiva culpa, ser-lhe-á aplicada multa equivalente ao valor
mínimo mensal estipulado no item 5.1, podendo, a critério da Administração, ser
convocado o segundo colocado, se houver, e observadas as condições de habilitação,
valor por ele oferecido, e o prazo de validade da proposta, conforme item 4.5.
12.2 – A Administração, em caso de inadimplência na quitação da multa estipulada no
item 12.1, converterá o depósito aludido nos itens 10.1 e 10.2 em Renda para a
Municipalidade.
12.3 – Caso o segundo colocado, uma vez convocado, não assine o Termo no prazo
de 10 dias, por sua exclusiva culpa, poderão, a critério da Superintendência do
Patrimônio, ser convocados os demais participantes do Aviso de Seleção para a
lavratura do Termo, observada a ordem de classificação e o contido nos subitens 12.1
e 12.9.
12.4 – Em qualquer hipótese, caso o participante do Aviso de Seleção, uma vez
convocado para assinatura do Termo não comparecer no prazo de 10 (dez) dias ou
não apresentar recurso justificando a ausência será caracterizada a desistência.
12.5 - Se o vencedor não ocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
assinatura

do

respectivo

Termo

de

Permissão
25

de

Uso,

será

notificado


administrativamente para que o faça em 48 horas ou apresente defesa, implicando o
descumprimento no pagamento de multa igual ao valor estipulado no item 12.1 e na
convocação do segundo colocado, e assim sucessivamente, para a assinatura do
Termo.
12.6 - A entrega da posse direta do imóvel dar-se-á no ato da assinatura do Termo de
Permissão de Uso, exceto se o imóvel oferecido estiver ocupado. Neste caso, a
entrega da posse direta se dará imediatamente após a desocupação.
12.7 – Na hipótese de descumprimento, por parte do interessado, da exigência prevista
na Cláusula Décima do Termo de Permissão de Uso, o município aplicará multa
equivalente a R$ 485,90 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos) e
poderá, a seu critério, considerar a omissão da parte interessada como desistência,
convocando os demais participantes do Aviso de Seleção para lavratura do Termo,
observando a ordem de classificação, e o contido no item 12.3.
12.8 – Os deveres especiais à Permissão de Uso estão pormenorizadamente descritos
no Termo a ser celebrado com o vencedor, não podendo os interessados alegarem
desconhecimento, vez que o referido Termo integra o presente ato convocatório na
forma do Anexo I.
12.9 – O vencedor do presente procedimento de seleção deverá prestar caução em
dinheiro a ser depositada junto à Superintendência do Tesouro Municipal até a data
anterior à data de assinatura do Termo de Permissão de Uso como garantia da
execução dos deveres e obrigações inerentes à outorga da permissão de uso, no valor
correspondente a 2 (duas) parcelas da remuneração mensal oferecida na
PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO MENSAL objeto deste Aviso de Seleção, como
condição para assinatura do Termo de Permissão de Uso. O valor da garantia será
devolvido ao permissionário quando da extinção da permissão, caso não seja
executada antes, conforme previsto no item 6.2.
12.10 – É facultado ao vencedor do Aviso de Seleção manter a garantia referida no
item 7.1, caso ainda não tenha sido executada, complementando-a, a fim de
transformá-la na caução citada no item 12.9.

26


13 - DOS RECURSOS

13.1 – Os recursos às decisões da Comissão Especial de Licitação – CEL/PRÓPRIOS
deverão ser protocolados e entregues em original, apresentados por escrito, no prazo
de até 3 (três) dias úteis contados da intimação do ato ou da data de lavratura da ata,
endereçados ao Presidente da Comissão Especial de Licitação de Próprios Municipais
da SMF – CEL/PRÓPRIOS, na Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo I, sala 504-B, no
horário de 10:00 às 16:00 h.
13.2 – A CEL/PRÓPRIOS dará ciência dos recursos a todos os participantes, para
impugnações, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados de sua publicação.
13.3 – As decisões tomadas pela CEL/PRÓPRIOS nas sessões de julgamento serão
publicadas no D.O Rio.

14 – DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 – Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste ato
convocatório poderão ser obtidos e dirimidos pelo site www.rio.rj.gov.br/smf ou pelos
telefones 2503-3784, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de
recebimento das propostas.
14.2 – O exercício de atividade comercial que, porventura, venha a ser desenvolvida no
local, estará condicionado à obtenção do Alvará de Licença para Estabelecimento
junto ao órgão de fiscalização competente.
14.3 – A Superintendência de Patrimônio Imobiliário não se responsabilizará por
eventuais denegações de licença, de modo geral, sendo conveniente que o interessado
pesquise sobre a regularidade da atividade que pretende desenvolver no local, junto
aos órgãos públicos, antes de fazer a proposta.
14.4 – A realização do Aviso de Seleção a que se refere este ato convocatório poderá
ser adiada ou revogada por razões de interesse público decorrente de fato
superveniente comprovado, ou anulada, de acordo com o art. 387 do RGCAF.

27


15 – DO FORO

15.1 – Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões,
dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto desta seleção e adjudicação
dela decorrente.
Rio de Janeiro, __ de ______ de 2009.
Presidente da CEL/PRÓPRIOS

28