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Lei 20862 - 07 de Dezembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11073 de 8 de Dezembro de 2021
					

Súmula:
Institui a Central de Vagas das Unidades Socioeducativas do Estado do Paraná e dá outras providências.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui a Central de Vagas das Unidades Socioeducativas do Estado do Paraná, a qual será responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.


Art. 2º
A Central de Vagas, de competência do Poder Executivo, será responsável por receber e processar as solicitações de vagas formuladas pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada.


Art. 3º
A Central de Vagas das Unidades Socioeducativas do Estado do Paraná é regida pelos seguintes princípios:


I  -
dignidade da pessoa humana;


II -
brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa;


III -
prioridade absoluta à criança e ao adolescente;


IV -
convivência familiar e comunitária;


V -
temporalidade da medida socioeducativa.


Art. 4º
A solicitação de vaga encaminhada à Central de Vagas será cadastrada, distribuída por regiões e considerará:


I  -
a disponibilidade da vaga;


II -
o local do ato infracional e a proximidade familiar;


III -
a gravidade do ato infracional;


IV -
a reiteração de ato infracional;


V -
a data da solicitação.


Parágrafo único.
Na ausência de vaga em outras Unidades, proceder-se-á na forma do inciso II do art. 49 da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.


Art. 5º
As transferências entre Unidades Socioeducativas serão excepcionais e ocorrerão, preferencialmente sob permuta, nas seguintes hipóteses:


I  -
gerenciamento de crises ou emergências identificadas pelas equipes das Unidades Socioeducativas;


II -
busca de otimização do cumprimento da medida quando identificada estagnação do processo socioeducativo do(a) adolescente;


III -
inexistência de vaga adequada à modalidade de atendimento proposta ao(à) adolescente em razão do perfil da Unidade Socioeducativa ou da distância do município familiar.


Art. 6º
Demais procedimentos administrativos para ingresso, fila de espera e transferência de adolescentes se darão conforme procedimentos definidos em regulamentação específica da Secretaria da Família, Justiça e Trabalho – SEJUF à Central de Vagas.


Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 7 de dezembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado