










LEI COMPLEMENTAR Nº 434, DE 25 DE SETEMBRO
DE 2020.
 
(Revogada pelo art. 23 da Lei Complementar nº 455, de 13 de julho de 2021.)
 
Institui as
Microrregiões de Saneamento Básico do Estado de Pernambuco. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar: 
 
          Art.
1º Esta Lei Complementar institui as Microrregiões de Saneamento Básico do
Estado de Pernambuco, com fundamento no disposto no § 3º do art. 25 da
Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com
redação conferida pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020. 
 
          §
1º As Microrregiões de Saneamento Básico criadas por esta Lei Complementar são
constituídas por Municípios limítrofes nos quais há compartilhamento de
instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de
esgotamento sanitário para prestação dos serviços públicos de saneamento básico
de interesse comum. 
 
          §
2º Estão abrangidos no conceito de compartilhamento de instalações operacionais
de que trata o § 1º deste artigo os projetos de integração de infraestrutura de
abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário que integrem sistemas de
abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário já planejados à época da
publicação desta Lei Complementar, ainda que não tenham sido concluídas todas
as suas etapas ou formalizadas as contratações respectivas. 
 
          §
3º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se ao Estado de Pernambuco, aos
Municípios que integram as Microrregiões de Saneamento Básico, bem como às
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se relacionem
ou venham a se relacionar com os entes federados referidos, no que concerne às
funções públicas de interesse comum previstas na Lei Federal nº 11.445, de
2007. 
 
          Art.
2º Para fins de organização, planejamento e execução das funções públicas de
interesse comum relacionadas aos serviços públicos de saneamento básico no
âmbito do conjunto dos seus territórios, ficam instituídas as seguintes
Microrregiões de Saneamento Básico: 
 
          I
- da Região Metropolitana do Recife, composta pelos Municípios, integrantes da
Região Metropolitana do Recife, conforme Lei Complementar
nº 382, de 9 de janeiro de 2018 e alterações; 
 
          II
- da Adutora do Oeste, composta pelos Municípios de Araripina, Bodocó, Exu,
Granito, Ipubi, Moreilândia, Orocó, Ouricuri, Parnamirim, Santa Cruz, Santa
Filomena, Santa Maria da Boa Vista e Trindade; 
 
          III
- da Adutora do Sertão, composta pelos Municípios de Cabrobó, Salgueiro, São
José do Belmonte, Serrita, Terra Nova e Verdejante; 
 
          IV
- da Adutora do Pajeú, composta pelos Municípios de Afogados da Ingazeira,
Brejinho, Calumbi, Carnaíba, Carnaubeira da Penha, Flores, Floresta, Iguaracy,
Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, São
Jose do Egito, Serra Talhada, Tabira, Triunfo e Tuparetama; 
 
          V
- da Adutora Jatobá/Tacaratu, composta pelos Municípios de Jatobá e Tacaratu; 
 
          VI
- da Adutora do Agreste, composta pelos Municípios de Agrestina, Água Preta,
Águas Belas, Alagoinha, Altinho, Amaraji, Angelim, Arcoverde, Barra de
Guabiraba, Belém de Maria, Belo Jardim, Bezerros, Bom Conselho, Bonito, Brejão,
Brejo da Madre de Deus, Buíque, Cachoeirinha, Caetés, Calçado, Camocim de São
Felix, Canhotinho, Capoeiras, Caruaru, Casinhas, Catende, Chã Grande,
Correntes, Cumaru, Cupira, Custódia, Frei Miguelinho, Garanhuns, Gravatá,
Ibimirim, Ibirajuba, Itaíba, Jataúba, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Lagoa
dos Gatos, Lajedo, Palmares, Palmeirina, Panelas, Paranatama, Passira, Pedra,
Pesqueira, Poção, Quipapá, Riacho das Almas, Sairé, Salgadinho, Saloá, Sanharó,
Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São Bento do Una, São
Caitano, São João, São Joaquim do Monte, Sertânia, Surubim, Tacaimbó,
Taquaritinga do Norte, Terezinha, Toritama, Tupanatinga, Venturosa, Vertente do
Lério e Vertentes; 
 
          VII
- da Adutora Siriji/Palmeirinha, composta pelos Municípios de Aliança, Bom
Jardim, Buenos Aires, Condado, Itaquitinga, João Alfredo, Macaparana, Machados,
Orobó, São Vicente Ferrer e Vicência; 
 
          VIII
- do São Francisco, composta pelos Municípios de Afrânio, Dormentes, Lagoa
Grande e Petrolina; 
 
          IX
- de Ferreiros/Camutanga, composta pelos Municípios de Ferreiros e Camutanga; 
 
          X
- de Vitória/Pombos, composta pelos Municípios de Vitória de Santo Antão e
Pombos; e 
 
          XI
- das Barragens de Carpina e Cursaí, composta pelos Municípios de Carpina, Chã
de Alegria, Feira Nova, Glória do Goitá, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Carro,
Limoeiro, Nazaré da Mata, Paudalho e Tracunhaém. 
 
          Parágrafo
único. Os serviços públicos de saneamento básico de interesse comum no âmbito
das Microrregiões de Saneamento Básico de que trata este artigo serão
organizados, planejados, executados e operados de forma conjunta e integrada
pelo Estado de Pernambuco e pelos respectivos Munícipios que as compõem, com
observância dos princípios descritos no art. 2º da Lei Federal nº 11.445, de
2007. 
 
          Art.
3º São funções públicas de interesse comum das Microrregiões de Saneamento
Básico o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços
públicos de saneamento básico, por intermédio das modalidades de contratação
legalmente admitidas, mediante o exercício, dentre outras, das seguintes
competências:
 
          I
- estabelecer metas e indicadores de desempenho, bem como mecanismos de
aferição de resultados e prioridades de interesse regional, na área de
saneamento básico, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços
prestados de forma direta ou por concessão no âmbito do território da
Microrregião; 
 
          II
- apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à
realização de obras, empreendimentos e atividades na área de saneamento básico
que tenham impacto no âmbito da Microrregião; 
 
          III
- aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais na área de
saneamento básico, como sugestões ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual; 
 
          IV
- comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as
deliberações acerca dos planos relacionados com os serviços na área de
saneamento básico; 
 
          V
- instituir a estrutura de governança interfederativa no âmbito de cada
Microrregião de Saneamento Básico, incluindo a organização administrativa e o
sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas; e 
 
          VI
- instituir os meios de controle social da organização, do planejamento e da
execução das atividades na área de saneamento básico a serem desenvolvidas no
âmbito da Microrregião. 
 
          Art.
4º A regulação da prestação dos serviços de saneamento básico prestados nas
Microrregiões de Saneamento Básico será feita preferencialmente pela Agência
Reguladora do Estado de Pernambuco - ARPE. 
 
          Parágrafo
único. A ARPE no exercício de suas funções regulatórias observará as diretrizes
determinadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA. 
 
          Art.
5º A prestação dos serviços de saneamento básico no âmbito das Microrregiões de
Saneamento Básico observará as diretrizes constantes do plano regional de
saneamento básico. 
 
          §
1º O plano regional de saneamento básico deverá incluir a prestação
concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
podendo contemplar, ainda, outros componentes do saneamento básico, com vistas
à otimização do planejamento e da prestação dos serviços. 
 
          §
2º As disposições constantes do plano regional de saneamento básico
prevalecerão sobre aquelas constantes de planos municipais. 
 
          §
3º O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração
e publicação de planos municipais de saneamento básico por cada um dos
Municípios integrantes. 
 
          §
4º O plano regional de saneamento básico poderá ser elaborado com suporte de
órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais,
além de prestadores de serviços. 
 
          §
5º O plano regional de saneamento básico deverá contemplar metas e indicadores
de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente
observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão.

 
          §
6º De modo a assegurar a autonomia dos titulares dos serviços de saneamento
prestados no âmbito de cada Microrregião, o não cumprimento das metas e
indicadores de desempenho, inclusive no tocante às metas progressivas e
graduais de expansão dos serviços, de redução progressiva e controle de perdas
na distribuição de água tratada, de qualidade, de eficiência e de uso racional
da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os
respectivos planos de saneamento básico, poderá resultar em sanções, incluindo
a intervenção para retomada da operação dos serviços delegados, por indicação
da entidade reguladora, nas hipóteses e condições previstas na legislação e nos
contratos. 
 
          Art.
6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de setembro do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.