










DECRETO Nº 52.399, DE 7 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 10.879.823,23
em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de investimentos da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito
suplementar no valor de R$ 10.879.823,23 (dez milhões, oitocentos e setenta e
nove mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e três centavos) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo R$ 296.666,67
(duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e
sete centavos), na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”
e o valor de R$ 10.583.156,56 (dez milhões, quinhentos e oitenta e três mil,
cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), na fonte de
recursos “0161 – Recursos vinculados a ações de ressocialização, repressão à
criminalidade e à violência”, e são provenientes do Tesouro do Estado.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
HUMBERTO FREIRE DE
BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2711 -
  Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica


 


296.666,67


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


296.666,67


 




Atividade:


06.181.0923.0333 - Reaparelhamento
  Operacional das Unidades de Segurança


 


10.049.912,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0161


10.049.912,00


 




Atividade:


06.128.0923.4037 -
  Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas


 


87.234,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0161


87.234,00


 




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


446.010,56


 




 


Espacial dos Serviços
  à População


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0161


446.010,56


 




 


 


TOTAL


 


10.879.823,23


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.