










DECRETO Nº 27.528,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Atualiza os
valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos-TFUSP, na
modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêncio-TPEI, do Corpo de
Bombeiros Militar de Pernambuco, prevista na Lei nº
7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, e estabelece prazo para o
respectivo pagamento.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, com fundamento no art. 6º, III, e § 1º do art. 9º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações,
em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21
de dezembro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Para o exercício de 2005, são os previstos no Anexo 1 os valores da Taxa de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos-TFUSP, na modalidade de Taxa de
Prevenção e Extinção de Incêndio-TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco-CBMPE, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a
variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no
período de dezembro de 2003 a novembro de 2004, correspondente a 7,24% (sete
vírgula vinte e quatro por cento), nos termos da Lei nº
11.922, de 29 de dezembro de 2000.
 
Art.
2º O pagamento da taxa prevista no art. 1º deverá ser efetuado em cota única ou
em 04 (quatro) parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação
Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento
do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à
referida Diretoria, observados os prazos estabelecidos no Anexo 2, de acordo
com as respectivas tabelas:
 
I -
relativamente à TPEI do exercício de 2004: Tabela 1;
 
II -
relativamente à TPEI de exercício anterior a 2004: Tabela 2.
 
Parágrafo
único. O atraso ou inadimplência no pagamento da TPEI acarretará juros simples
de 1% (um por cento) ao mês.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 
ANEXO
1
 
TAXA DE
FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
 
1.TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO
- TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
 
1.1 IMÓVEIS
RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 
1.1.1 IMÓVEIS COM
ÁREA CONSTRUÍDA:           
 



 


 


 


 


 


 


Valores em Real




1.1.1.1


 


 


até


50,00


m2


Isento




1.1.1.2


de


50,01


até


80,00


m2


46,23




1.1.1.3


de


80,01


até


120,00


m2


56,79




1.1.1.4


de


120,01


até


160,00


m2


68,67




1.1.1.5


de


160,01


até


200,00


m2


84,53




1.1.1.6


de


200,01


até


300,00


m2


108,30




1.1.1.7


de


300,01


até


1000,00


m2


143,95




1.1.1.8


acima de 1.000,00 m2
  (para cada m2)


0,14



 
Observações:
1. Em relação a
todo imóvel residencial, tipo apartamento, até 50 m2 que seja
inserido em prédio residencial multifamiliar incidirá a taxa mínima de R$ 46,23
(quarenta e seis reais e vinte e três centavos).
2. As garagens
autônomas localizadas dentro de edifícios-garagem serão tributadas no valor
mínimo de R$ 27,74 (vinte e sete reais e setenta e quatro centavos).
 
1.2 IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER
NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E
INDUSTRIAL
 
1.2.1 IMÓVEIS COM
ÁREA CONSTRUÍDA:
 



 


 


 


 


 


 


Valores em Real




1.2.1.1


 


 


até


4,00


m2


22,45




1.2.1.2


de


4,01


até


12,00


m2


34,34




1.2.1.3


de


12,01


até


24,00


m2


55,47




1.2.1.4


de


24,01


até


48,00


m2


69,99




1.2.1.5


de


48,01


até


80,00


m2


92,45




1.2.1.6


de


80,01


até


120,00


m2


114,90




1.2.1.7


de


120,01


até


160,00


m2


140,00




1.2.1.8


de


160,01


até


200,00


 


175,66




1.2.1.9


de


200,01


até


600,00


 


235,09




1.2.1.10


de


600,01


até


1.000,00


 


295,83




1.2.1.11


de


1.000,01


até


3.000,00


 


513,76




1.2.1.12


acima de 3.000,00 m2
  (para cada m2)


0,17



 
1.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER
NATUREZA
 
1.3.1 IMÓVEIS COM
ÁREA CONSTRUÍDA
 



 


 


 


 


 


 


Valores em Real




1.3.1.1


 


 


até


80,00


m2


122,82




1.3.1.2


de


80,01


até


120,00


m2


154,53




1.3.1.3


de


120,01


até


160,00


m2


187,54




1.3.1.4


de


160,01


até


200,00


m2


233,77




1.3.1.5


de


200,01


até


300,00


m2


295,83




1.3.1.6


de


300,01


até


600,00


m2


351,30




1.3.1.7


de


600,01


até


1.000,00


m2


394,89




1.3.1.8


de


1.000,01


até


3.000,00


m2


672,24




1.3.1.9


acima de 3.000,00 m2
  (para cada m2)


0,24



 
2. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE
INCÊNDIO - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
 
2.1 IMÓVEIS
RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA.
 
2.1.1 IMÓVEIS COM
ÁREA CONSTRUÍDA
 



 


 


 


 


 


 


Valores em Real




2.1.1.1


 


 


até


50,00


m2


Isento




2.1.1.2


de


50,01


até


80,00


m2


31,69




2.1.1.3


de


80,01


até


120,00


m2


38,30




2.1.1.4


de


120,01


até


160,00


m2


47,54




2.1.1.5


de


160,01


até


200,00


m2


58,11




2.1.1.6


de


200,01


até


300,00


m2


75,28




2.1.1.7


de


300,01


até


1.000,00


m2


101,70




2.1.1.8


acima de 1.000,00 m2
  (para cada m2)


0,11



 
2.2 IMÓVEIS
COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO
RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 
2.2.1 IMÓVEIS COM
ÁREA CONSTRUÍDA
 



 


 


 


 


 


 


Valores em Real




2.2.1.1


 


 


até


4,00


m2


14,53




2.2.1.2


de


4,01


até


12,00


m2


23,78




2.2.1.3


de


12,01


até


24,00


m2


38,30




2.2.1.4


de


24,01


até


48,00


m2


48,86




2.2.1.5


de


48,01


até


80,00


m2


64,72




2.2.1.6


de


80,01


até


120,00


m2


79,24




2.2.1.7


de


120,01


até


160,00


m2


97,73




2.2.1.8


de


160,01


até


200,00


m2


122,82




2.2.1.9


de


200,01


até


600,00


m2


163,76




2.2.1.10


de


600,01


até


1.000,00


m2


206,62




2.2.1.11


de


1.000,01


até


3.000,00


m2


355,27




2.2.1.12


acima de 3.000,00 m2
  (para cada m2)


0,12



 
2.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA.
 
2.3.1 IMÓVEIS COM
ÁREA CONSTRUÍDA:  
 



 


 


 


 


 


 


Valores em Real




2.3.1.1


 


 


até


40,00


m2


42,27




2.3.1.2


de


40,01


até


80,00


m2


85,84




2.3.1.3


de


80,01


até


120,00


m2


108,30




2.3.1.4


de


120,01


até


160,00


m2


132,07




2.3.1.5


de


160,01


até


200,00


m2


162,44




2.3.1.6


de


200,01


até


600,00


m2


206,03




2.3.1.7


de


600,01


até


1.000,00


m2


274,70




2.3.1.8


de


1.000,01


até


3.000,00


m2


474,14




2.3.1.9


acima de 3.000,00 m2
  (para cada m2)


0,15



 
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
 
3. VISTORIAS DE SEGURANÇA INCÊNDIO E
ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA/VISTORIA ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO
 
3.1. EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 
3.1.1. EDIFICAÇÕES
COM ÁREA CONSTRUÍDA:
 



 


 


 


 


 


 


Valores em Real




3.1.1.1


 


 


até


250,00


m2


38,30




3.1.1.2


de


250,01


até


500,00


m2


54,15




3.1.1.3


de


500,01


até


1.000,00


m2


76,60




3.1.1.4


de


1.000,01


até


2.000,00


m2


89,81




3.1.1.5


de


2.001,00


até


4.000,00


m2


104,33




3.1.1.6


acima de 4.000,00 m2
  (para cada m2)


0,02



 
3.2. EDIFICAÇÕES COMERCIAS DE QUALQUER
NATUREZA
 
3.2.1. EDIFICAÇÕES
COM ÁREA CONSTRUIDA:
 



 


 


 


 


 


 


Valores em Real




3.2.1.1


 


 


até


250,00


m2


58,11




3.2.1.2


de


250,01


até


500,00


m2


81,89




3.2.1.3


de


500,01


até


1.000,00


m2


113,58




3.2.1.4


de


1.000,01


até


2.000,00


m2


134,71




3.2.1.5


de


2.001,00


até


4.000,00


m2


154,53




3.2.1.6


acima de 4.000,00 m2
  (para cada m2)


0,04



 
3.3 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAS DE QUALQUER
NATUREZA
 
3.3.1. EDIFICAÇÕES
COM ÁREA CONSTRUIDA
 



 


 


 


 


 


 


Valores em Real




3.3.1.1


 


 


até


250,00


m2


77,92




3.3.1.2


de


250,01


até


500,00


m2


124,14




3.3.1.3


de


500,01


até


1.000,00


m2


183,58




3.3.1.4


de


1.000,01


até


2.000,00


m2


202,06




3.3.1.5


de


2.001,00


até


4.000,00


m2


209,99




3.3.1.6


acima de 4.000,00 m2
  (para cada m2)


0,05



 
4.
TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM
ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI).
 



ANUAL


Valores em Real




4.1


Motocicleta


13,20




4.2


Auto-passeio


21,13




4.3


Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas)
  ônibus ou congêneres


35,66




4.4


Caminhões de transporte de cargas


48,86



 
ANEXO 2
 
TABELA 1
 
TAXA DE PREVENÇÃO
E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2005



Município


COTA ÚNICA


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/MAR


31/MAR


29/ABR


31/MAI


30/JUN




Jaboatão dos Guararapes


31/MAR


31/MAR


29/ABR


31/MAI


30/JUN




Olinda


31/MAR


31/MAR


29/ABR


31/MAI


30/JUN




Paulista


31/MAR


31/MAR


29/ABR


31/MAI


30/JUN




Abreu e Lima


31/MAR


31/MAR


29/ABR


31/MAI


30/JUN




Cabo de Santo Agostinho


31/MAR


31/MAR


29/ABR


31/MAI


30/JUN




Camaragibe


31/MAR


31/MAR


29/ABR


31/MAI


30/JUN




Igarassu


31/MAR


31/MAR


29/ABR


31/MAI


30/JUN




São Lourenço da Mata


31/MAR


31/MAR


29/ABR


31/MAI


30/JUN




Vitória de Santo Antão


29/ABR


29/ABR


31/MAI


30/JUN


29/JUL




Bezerros


29/ABR


29/ABR


31/MAI


30/JUN


29/JUL




Palmares


29/ABR


29/ABR


31/MAI


30/JUN


29/JUL




Caruaru


29/ABR


29/ABR


31/MAI


30/JUN


29/JUL




Belo Jardim


29/ABR


29/ABR


31/MAI


30/JUN


29/JUL




Garanhuns


29/ABR


29/ABR


31/MAI


30/JUN


29/JUL




Petrolina


29/ABR


29/ABR


31/MAI


30/JUN


29/JUL



 
TABELA 2
 
TAXA DE PREVENÇÃO
E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES



Município


COTA ÚNICA


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Jaboatão
  dos Guararapes


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Olinda


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Paulista


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Abreu e Lima


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Cabo de Santo Agostinho


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Camaragibe


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Igarassu


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




São Lourenço da Mata


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Vitória de Santo Antão


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Bezerros


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Palmares


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Caruaru


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Belo Jardim


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Garanhuns


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Petrolina


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.