LEI COMPLEMENTAR Nº 91

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.

Cria áreas aedificandae que menciona e dá
outras providências.
Autores: Comissões de Justiça e Redação;
Administração

e

Servidor

Público;

Educação

e

Assuntos

Cultura;

Ligados

Assuntos
Meio

ao

Urbanos;

Ambiente

e

Transportes e Trânsito.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criadas as áreas aedificandae números 5, 6 e 7, cujos alinhamentos estão
representados no PAA 12.145 / PAL 47.156, que modifica em parte o PAA 10.914 /
PAL 43.280, e integra esta Lei Complementar sob forma de Anexo.
§ 1º As áreas aedificandae 5 e 6 serão destinadas para o uso do Poder Judiciário e
seus projetos serão submetidos à aprovação dos órgãos municipal, estadual e federal,
de preservação do Patrimônio Cultural.
§ 2º A área número 7 é ocupada pelo Museu da Imagem e do Som, preservado como
bem de interesse para o patrimônio cultural.
Art. 2º Serão permitidas construções com altura máxima de:
I - na área 5 - vinte e quatro metros, considerado nível zero o nível da Praça do
Expedicionário, na esquina com o Beco da Música, adjacente a esta área;
II - na área 6 – quinze metros.
Art. 3º As demais condições de ocupação obedecerão à legislação em vigor,
especialmente a Lei nº 2.236, de 14 de outubro de 1994, e a Lei nº 1.139, de 16 de
dezembro de 1987.
1


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D.O RIO 28.11.2008
Retif. em 01.12.2008
Republ. em 23.03.2009

ANEXO

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