










DECRETO Nº 41.618, DE 13 DE ABRIL DE
2015.
 
Revoga
o Decreto nº 26.466, de 4 de março de 2004, que
afastou Policial Civil de Pernambuco de suas funções.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a solicitação da
Secretaria de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito administrativo
disciplinar nos autos do Conselho de Disciplina nº 019/2004 - 1ª CPDPC,
instaurado pela Portaria nº 123/2004-Cor.Ger./SDS, de 25 de março de 2004, e da
decisão, transitada em julgado, proferida no processo nº
0004008-33.2004.8.17.0001, da Quarta Vara Criminal da Capital, neste Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 26.466, de 4 de março de 2004,
que afastou provisoriamente de suas funções o Policial Civil EDILSON ALEXANDRE
DA SILVA, matrícula 140.390-7.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.