










DECRETO
Nº 23.920, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 126/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa JOSAPAR JOAQUIM
OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES, estabelecida na Rua Ana Barreto, nºs 490, 540 e 570
– Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº 87.456.562/0017-90, CACEPE
nº 18.1.580.0192635-4, o estímulo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: produto com similar – arroz Tio
João parboilizado – NBM/SH 1006.30.11; e arroz Tio Mingote – NBM/SH 1006.30.11;
 
IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a
partir de lº de janeiro de 1999;
 
V - crédito presumido: 47,5% (quarenta e sete vírgula
cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em
cada período fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção
comercializada;
 
VI
- montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte a ser
recolhido mensalmente: R$ 101.123,53 (cento e um mil, cento e vinte e três
reais e cinqüenta e três centavos);
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA
COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.