






LEI Nº 12




LEI Nº 12.802, DE 9
DE MAIO DE 2005.
 
(Revogada
pelo inciso XXXIV do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o art.
78 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Segunda
semana do mês de março: Semana Estadual de Prevenção à Morte Cardíaca Súbita.)
 
Institui a “Semana
de Prevenção à Morte Cardíaca Súbita”, no âmbito do Estado de Pernambuco.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
instituída a “Semana de Prevenção à Morte Cardíaca Súbita”, a ser realizada,
anualmente, na segunda semana do mês de março.
 
Art. 2º A “Semana
de Prevenção à Morte Cardíaca Súbita”, terá como finalidade oferecer às Cidades
do Estado de Pernambuco, medidas preventivas e treinamento para atuar frente à
parada cardíaca, inclusive, realizando a desfibrilação precoce.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 09 de maio de 2005.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.