DECRETO Nº 23919 DE 16 DE JANEIRO DE 2004.
Fixa a remuneração efetiva, direta e indireta do Prefeito e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a alteração do art. 37, inciso XI da Constituição Federal
introduzida através da Emenda Constitucional nº 41/2003;
CONSIDERANDO a introdução de regra de transição esculpida no art. 8º da
Emenda Constitucional nº 41/2003 para os fins almejados no art. 37, inciso XI da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o dispositivo relativo na Emenda Constitucional nº 41/2003
se aplica a nível municipal a todos os poderes;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da
razoabilidade;
CONSIDERANDO a situação financeira do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a renda efetiva, direta e indireta, do chefe do poder executivo;
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado em R$ 13.428,21 (treze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e
vinte e um centavos) a remuneração efetiva, direta e indireta, do Prefeito.
§ 1º Os reajustes gerais concedidos aos servidores municipais incidirão sobre o
montante acima fixado.
§ 2º Este Decreto não altera os critérios de fixação de remuneração máxima
vigentes em 31 de dezembro de 2003.
Art. 2º Conforme os termos preconizados no art. 37, inciso XI da Constituição
Federal, o limite máximo da remuneração dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos do Município do Rio de Janeiro, inclusive das Autarquias e
Fundações Municipais e Empresas Municipais, é aquele fixado no "caput" do art.
1º deste decreto.
Parágrafo único. A Câmara Municipal e o Tribunal de Contas adotarão, na sua
esfera de competência, as medidas relativas a este decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2004 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.01.2004
Republ. em 22.01.2004