ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
PROJETO DE LEI N.º
Dispõe

/2020
sobre

a

obrigatoriedade

de

instalação de câmeras termográficas em
órgãos públicos do Estado do Piauí.
Autor: Deputado SEVERO EULÁLIO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado do Piauí,
bem como os estabelecimentos penitenciários, Delegacias de Policia Civil, Batalhão da
Polícia Militar e instituições bancárias, obrigados a instalar nas suas entradas câmeras
termográficas capazes de aferir a temperatura dos cidadãos que ingressarem no respectivo
prédio público.
§ 1º - As entradas, nos órgãos mencionados no caput, deverão possuir uma triagem para
controle de ingresso dos cidadãos, de forma que a câmera termográfica possa captar a
temperatura de todos que desejarem ingressar para atendimento.
§ 2º - A câmera termográfica a ser instalada deverá possuir taxa de erro de, no máximo, 0,5
grau e ter distância de aferimento de, no mínimo, 1,5 metro.
Art. 2º. Os cidadãos que, ao ingressarem nos órgãos públicos, apresentarem temperatura
superior a 37,5º Celsius, deverão ser imediatamente encaminhados para uma sala de
isolamento, até que possam receber atendimento médico adequado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA
Teresina-PI, 11 de maio de 2020.
SEVERO EULÁLIO
Deputado Estadual


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JUSTIFICATIVA

Em 11 de Março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de
pandemia, em virtude de contaminação comunitária do novo Coronavírus (COVID-19).
Face ao crescimento exponencial de casos confirmados de Covid-19 no Estado do Piauí,
afigura-se necessário adotar medidas sanitárias tendentes a evitar a propagação do vírus e
coibir seus efeitos deletérios.
Portanto, torna-se premente estabelecer mecanismos de enfrentamento à pandemia, dentre
os quais se destaca a presente proposição, consubstanciada na instalação de câmeras
termográficas em órgãos públicos, notoriamente reconhecidos como propícios à formação
de aglomerações.
De fato, sendo o estado febril um dos sintomas mais característicos da Covid-19 (segundo
informação do Ministério da Saúde, disponível em https://coronavirus.saude.gov.br/sobrea-doenca#sintomas), a aferição de temperatura como etapa antecedente ao ingresso de
cidadãos em prédios públicos, redunda em prevenção de contato com potenciais
transmissores do vírus.
Sob outro prisma, referidas câmeras termográficas permitem aferição de temperatura de
forma ágil, confiável e sem proximidade física, razão pela qual se reputam apropriadas.
O art. 196, da Constituição Federal, preconiza que “A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação”.
Neste correr, é induvidoso que o Estado é competente para legislar sobre saúde, a teor do
art. 24, da Carta Magna:


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Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
(...)
XII – previdência social, proteção e defesa da
saúde.
Proposição justa e oportuna, e que merece, portanto, o apoio dos Ilustres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.