ESTADO DO PlAUI

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

GABINETE 00 DEPUTADO MARDEN MENEZES

PROJETO DE LEI N°

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TERESINA. 10 DE ABIUL DE 2014

Disp'ie sobre normas para Idemificat;ao pel" Brasiio
do Estodo de bells publicos, ptaoas. palneis, programas
e cartazes stnalizadores de obras pliblicos

ERNADOR DO ESTADO DO PL'\Ul,

ssembleia Legislativa do Estado do Piaui decreta e eu sanciono a
seguinle Lei:

Art. 1·. Os bens publicos estaduais, moveis e imoveis. incluidos veiculos. equipamentos
urbanos, sinalizacao de logradouros, placas. paineis e cartazes sinalizadores ou
informativos de obras publicas estaduais, serao identificados pelo Brasao do Estado e a
expressao "Govcrno do Estado do Piaui", sendo vedada a adocao de palavras, cores.
frases. logotipos ou logornarcas que personalizern a imagem do govemo,

Paragrafo imico. Ficarn excluidos das determinacoes contidas no caput deste artigo os
velculos de representacao, assim definidos em decreto regulamentar.
Art. 2". E permitida a veiculacao refcrida no artigo 1° desta lei em conjunto com
identificacao e mensagem de programa, projeto ou acao do Governo. como forma de
orientar a populacao sobre as atividades desenvolvidas. estirnulando sentimento de bern
cornurn.
Art. 3°. A publicidade dos atos, programas. obras, services e campanhas dos argilos
publicos devera ter carater educativo. informative ou de orientacao social, dela MO
podendo constar nornes, simbolos ou irnagens que caracterizern prornocao pessoal de
autoridades ou servidores publicos.
Paragrafo Unico. Nilo esta vedada publicidade que adore mensagens, simbolos ou
irnagens de promocao social, procurando orientar a comunidade, ou mesrno desenvolver
o espirito de cidadania e civismo para 0 Estado.


Art. 4". 0 disposto nesta lei aplica-se, tambern:

I - aos bens e equipamentos das auiarquias. fundacoes, sociedades de econornia mista
estaduais, aos das concessionarias e permissionarias de service publico estadual,
permitida, nesre caso, a aplicacao au afixacao de denominacao, logoupo ou sigla da

enridade respectiva;
11 - aos formularies. tabelas, fichas metalicas, folhetos informativos, publicacoes ou

outro qualquer ti.po de material impresso, da administracao direta e indireta,
Art. 5". Niio sera objeto de permissoes de publicidade em bens publicos, propaganda de
medlcamentos, produtos tabaglsticos, bebidas alcoolicas ou qualquer outro tipo de
produto nocivo it saude da populacao.
Art. 6·. Ap6s a entrada em vigor da presenre lei. esta sera regulamentada pelo Poder
Executive no prazo de 60 (sessenia) dias.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.

Assembleia Legislative do.Estedo do Piaul. lOde abril de 2014

JvU(~ll~
MARD~ MENEZES
Dep. Estadual/PSDB