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Lei 16195 - 05 de Agosto de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8028 de 5 de Agosto de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de
uso do imóvel que especifica, ao Município de Santa Isabel do Ivaí.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão
de uso, ao Município de Santa Isabel do Ivaí, do lote nº 6, da quadra nº 49,
com área de 360,00 m², naquele Município, conforme Matrícula nº 5.762, do Registro
de Imóveis da Comarca de Santa Isabel do Ivaí.


Art. 2º.
O imóvel em questão será utilizado,
exclusivamente, para funcionamento de órgãos públicos municipais, retornando ao
patrimônio do Estado caso se comprove uso distinto do assim estabelecido.


Art. 3º.
A presente cessão terá vigência até 31 de
dezembro de 2010, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.


Art. 4º.
Quando do retorno do imóvel ao patrimônio do
Estado, o Cessionário não terá direito a ressarcimento por investimentos
feitos, que passarão a integrar o patrimônio estadual.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 5 de agosto de
2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado