










DECRETO Nº 47.959, DE 17 DE SETEMBRO DE
2019.
 
Institui,
no âmbito da Secretaria da Fazenda, a Unidade de Coordenação do Projeto de
Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco
- UCP - PE PROFISCO II.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria da
Fazenda - SEFAZ, a Unidade de Coordenação do Projeto de Apoio à Modernização e
à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco - UCP - PE PROFISCO
II.
 
Art. 2º A UCP - PE PROFISCO II funcionará no
Gabinete do Secretário da Fazenda e será integrada por:
 
I - 1 (um) Coordenador Geral;
 
II - 1 (um) Coordenador Técnico;
 
III - 1 (um) Coordenador Administrativo e
Financeiro;
 
IV - 1 (um) Assistente Técnico de Monitoramento e
Informações; e
 
V - servidores em exercício na SEFAZ necessários ao
desempenho das atividades da UCP - PE PROFISCO II.
 
Art. 3º As funções referidas no art. 2º serão exercidas
por servidores ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratificadas da
SEFAZ e por servidores ocupantes de cargos privativos do Grupo Ocupacional
Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, em caráter cumulativo
e sem prejuízo de suas atribuições.
 
Art. 4º O exercício das funções previstas no art. 2º
não ensejará a percepção de qualquer espécie de remuneração, sendo considerado
serviço relevante prestado ao Estado de Pernambuco.
 
Art. 5º O Secretário da Fazenda, mediante portaria,
estabelecerá as atribuições da UCP - PE PROFISCO II e designará os servidores
responsáveis pelas funções previstas no art. 2º, bem como expedirá os atos
complementares necessários à execução do disposto neste Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de setembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.