










DECRETO Nº 49.994, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 203.910,75
em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Defensoria Pública
do Estado de
Pernambuco, crédito
suplementar no valor de R$
203.910,75 (duzentos e três mil, novecentos e dez reais e setenta e cinco
centavos) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos R$
48.174,95 (quarenta e oito mil, cento e setenta e quatro reais e noventa e
cinco centavos) na fonte de recursos “0124 - Recursos do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE” e R$
155.735,80 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e
oitenta centavos) na fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados
- Adm. Direta”, especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.4355 -
  Gestão das Atividades da Defensoria Pública do Estado


 


203.910,75


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


155.735,80


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


48.174,95


 




 


 


TOTAL


 


203.910,75


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127 Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1919 -
  Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do


 


155.735,80


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


118.600,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


37.135,80


 




Atividade:


14.122.0939.1921 -
  Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do


 


48.174,95


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


48.174,95


 




 


 


TOTAL


 


203.910,75


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.