DECRETO N.º 25055 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2005

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5.º, "i" e "m", do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho
de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo n.º
16/001.864/2004,

DECRETA:
Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno
situado nos fundos da vila na Travessa Vasconcelos n.º 36-A, localizado a 74,45
metros do alinhamento, sendo esta área remanescente do lote 2 do PAL 11710,
no distrito do Andaraí.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.02.2005