










DECRETO Nº 46.343, DE 7 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 205.000,00 em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar
no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00308 Agência Estadual
  de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


04.122.0934.4350 - Suporte às Atividades
  Fins da Agência Estadual de Planejamento e


 


205.000,00


 




 


Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


205.000,00


 




 


 


TOTAL


 


205.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115 Secretaria
  Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.846.0970.1853 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


205.000,00


 




 


Executiva de
  Recursos Hídricos


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


205.000,00


 




 


 


TOTAL


 


205.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.