










DECRETO Nº 23.334, DE 14 DE JUNHO DE 2001
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
uso do sistema eletrônico de processamento de dados para a escrituração e
emissão de livros e documentos fiscais, no que se refere ao arquivo magnético
contendo dados do SINTEGRA, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, considerando a conveniência de exigir que o
arquivo magnético com dados relativos ao Sistema Integrado de Informações sobre
Operações Interestaduais com Mercadorias – SINTEGRA, entregue à Secretaria da
Fazenda, contenha as informações concernentes ao comércio exterior, bem como no
intuito de alterar a forma de fixação do prazo para a respectiva entrega,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.
277. O estabelecimento que utilizar sistema eletrônico de processamento de
dados para emitir pelo menos um dos documentos fiscais previstos na legislação
tributária em vigor, ou, a partir de 01 de janeiro de 2000, escriturar livros
fiscais, exceto depósito fechado e microempresa, estará obrigado:
..........................................................................................................................
 
III -
a partir dos dados relativos ao período fiscal de janeiro de 2000, a entregar à
Secretaria da Fazenda, através de ARE, posto de recepção autorizado ou
transmissão eletrônica de dados, via INTERNET, o arquivo magnético mencionado
no inciso anterior, devidamente validado por programa específico a ser
fornecido pela referida Secretaria, relativamente à totalidade das operações de
entrada e de saída de mercadoria, bem como das aquisições e prestações de
serviço, todas internas e interestaduais, inclusive, a partir do arquivo
magnético relativo ao período fiscal de junho de 2001, as relativas ao comércio
exterior, realizadas em cada período fiscal, devendo a respectiva entrega
ocorrer observando-se os seguintes prazos ou condições:
..........................................................................................................................
 
d) a
partir dos arquivos referentes ao período fiscal de junho de 2001, conforme
prazo previsto em portaria do Secretário da Fazenda;
 
e)
até os arquivos referentes ao período fiscal de maio de 2001, contendo ou não
os dados relativos ao comércio exterior, respeitado o prazo previsto na alínea
“c”.
.......................................................................................................................
."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo da Princesas, em 14 de
junho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.