LEI Nº 4.074 DE 24 DE MAIO DE 2005

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de coletes salva-vidas
individuais, para os usuários dos veículos conhecidos como "Pedalinhos" que
transitam em lagos e lagoas no Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

Art. 1º É obrigatória a disponibilização de colete salva-vidas, para utilização dos
usuários dos veículos conhecidos como "pedalinhos" que transitem nas lagoas e
lagos situados no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os proprietários dos veículos "pedalinhos" mencionados no art. 1º,
deverão disponibilizar um número de coletes salva-vidas igual ao número de
usuários presentes em cada trajeto.
Art. 3º Os usuários dos veículos "pedalinhos" só poderão transitar do
ancoradouro para a área de navegação, obrigatoriamente, vestidos com o colete
salva-vidas.
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá, em ato próprio, as medidas necessárias à
fiscalização das obrigações estabelecidas na presente Lei, bem como, as
sanções destinadas a coibir as transgressões verificadas.
Art. 5º As empresas proprietárias dos veículos indicados no art. 1º terão prazo
máximo de trinta dias, a partir da promulgação da presente Lei, para se
adequarem às exigências enunciadas no texto legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 06.06.2005