DECRETO Nº 30.332

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe

sobre

a

delimitação

máxima

e

estabelece critérios e materiais para instalação
de “decks” junto aos quiosques sitiados na
Avenida Lúcio Costa – Barra da Tijuca – AP-4.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o dever da Administração Municipal de zelar pela preservação e
conservação dos remanescentes de ecossistemas nativos;

CONSIDERANDO as diversas ocupações, taludes, alterações do perfil natural do
terreno e remoção da vegetação de beira de praia, realizados junto aos quiosques para
expansão de sua área de ocupação ou para estabilização de terreno;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação, limitação e regularização da iniciativa
particular sobre área de uso comum do povo;

CONSIDERANDO por fim, a atuação do Comitê Gestor da Orla estabelecido pelo
Decreto Municipal nº 27.641 de 05 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º A área máxima de ocupação dos quiosques do Projeto Rio-Orla, situados ao
longo da Avenida Lucio Costa sobre a faixa de areia será determinada por uma faixa
semicircular que acompanha a borda do calçadão no trecho atrás dos quiosques com
extensão em linha reta de, no máximo, 15,20m por 2,00m de largura conforme planta e
corte constantes dos Anexos I e II do presente Decreto.
Art. 2º O espaço a ser criado ou existente deverá ser recoberto com “deck” e delimitado
por cerca.

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§ 1º O “deck” deverá ser confeccionado em madeira plástica (reciclado de PET) ou
madeira de origem certificada.
§ 2º A instalação de cerca de proteção do “deck” é obrigatória e deverá seguir o
modelo de cercamento junto a decks integrante do projeto “Orla Verde” desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC.
Art. 3º O projeto de implantação de “deck” e cerca deverá ser submetido à autorização
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que o encaminhará à análise da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos – SMO.
Parágrafo único. Os projetos apresentados para áreas com desníveis significativos
serão submetidos também a GEO-RIO para a análise da viabilidade ou não de sua
implantação.
Art. 4º A área definida pelo “deck” será utilizada exclusivamente por um número
máximo de seis mesas (três por quiosque) medindo 0,60m x 0,60m, com quatro
cadeiras cada, não sendo permitida a estocagem de qualquer tipo de material sobre ou
sob o “deck”.
Art. 5º Para a autorização de implantação do “deck”, os responsáveis pelos quiosques
deverão firmar Termo de Adoção com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente onde
se responsabilizarão pela recuperação e conservação da vegetação situada no canteiro
frontal ao deck.
Art. 6º A autorização para a instalação de “decks” será concedida a título precário
podendo ser suspensa à qualquer tempo de acordo com os interesses da
administração municipal.
Art. 7º As infrações ao presente Decreto facultarão à Administração Municipal a
aplicação da legislação vigente, em particular do Decreto Federal nº 6.514/2008 que
regula a Lei dos Crimes Ambientais, e ainda a imediata cassação da autorização e
demolição pela municipalidade que poderá cobrar as despesas do autorizatário infrator.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008 - 444º da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O RIO 31.12.2008
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