










DECRETO
Nº 32.413, DE 01 DE OUTUBRO DE  2008.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 141/2007, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 01/2008,
publicado no Diário Oficial da União de 04 de janeiro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CCVIII - a partir de 01 de
outubro de 2008, a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à
INTERNET e à conectividade em banda larga, no âmbito do Programa Governo
Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC, instituído pelo
Governo Federal, observando-se, relativamente ao crédito fiscal, o disposto no
inciso LV do art. 47 (Convênio ICMS 141/2007). (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 47. Não
se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
LV - às prestações de serviço de comunicação beneficiadas
com a isenção prevista no inciso CCVIII do art. 9º (Convênio ICMS 141/2007).
(ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo as Princesas, em 01 de outubro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.