










DECRETO Nº 31.033, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.057.570,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.214,
de 30 de março de 2007 e na Lei nº 13.217, de 09 de
abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$ 1.057.570,00 (hum milhão,
cinqüenta e sete mil, quinhentos e setenta reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


13010.064210254.1941


-


Gestão Administrativa  das Unidades da
  Secretaria Executiva de Ressocialização


 
1.057.570




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.057.570




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.057.570




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
  Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


13010.064210241.1939


-


Operações de Prevenção e Inteligência


185.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


185.000




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.144210241.1937


-


Desenvolvimento do Serviço de Informação,
  Estudos, Pesquisas e Documentação


 
285.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


285.000




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.144210241.1938


-


Direção, Coordenação e Supervisão das Ações
  da Secretaria Executiva de Ressocialização


 
120.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.123630242.1945


-


Educação e Formação Profissional da
  População Carcerária


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.103010242.1944


-


Atenção à Saúde e Nutrição da População
  Carcerária


35.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


35.000




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.144210242.1942


-


Acompanhamento Técnico Jurídico-Penal da
  População Carcerária


115.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


115.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.144210242.1943


-


Atendimento Psicossocial à População
  Carcerária


130.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


130.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


13010.064210253.1940


-


Operações de Segurança em Atividades
  Prisionais


130.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.082440284.1890


-


Desenvolvimento de Ações Sociais Integradas
  nos CSUs


37.570




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


12.570




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


25.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.057.570




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.