










DECRETO
Nº 45.252, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com as benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do
Município de Buíque, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública,
para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com as
benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do Município de
Buíque, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora do Moxotó, localizada na
zona rural do Município de Buíque, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra a que se refere
o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de
novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 110,89 m, indicando uma área de 665,19 m²,
encravada numa parte de terra da propriedade de nome desconhecido, localizada
na zona rural do Município de Buíque/PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com
terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste com a propriedade de
José Antônio de Araújo e ao Oeste com a propriedade de Lourival Limeira. A área
delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P05 a P08, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P05-P06


111,13


702206.82


9069745.29




P06-P07


6,06


702317.60


9069736.48




P07-P08


110,60


702317.93


9069730.44




P08-P05


6,15


702207.68


9069739.20




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.