










DECRETO Nº 24.605, DE 02 DE AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo, previsto na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
 CONSIDERANDO a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio
de 2002,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 026/2002, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ORDENE S/A, 
estabelecida na Rodovia BR 101, nº 4.505 – Galpão “C” Parte – Barro – Recife –
PE, CNPJ  nº 04.381.287/0001-06, CACEPE  nº 18.1.001.0289093-9, o
estímulo de que trata o art. 10 do Decreto n.º 21.959,
de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do estímulo previsto no artigo anterior
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: central de distribuição;
 
II -produtos beneficiados: prateleiras diversas de plástico
– NBM/SH 9403.80.00; prateleiras diversas de plástico e madeira – NBM/SH 9403.90.10;
estantes diversas de plástico e madeira – NBM/SH 9403.90.10; estantes diversas
de plástico – NBM/SH 9403.80.00; gaveteiros organizadores de plástico – NBM/SH
9403.80.00; caixas organizadoras de plástico – NBM/SH 9403.80.00; armários
diversos de plástico – NBM/SH 9403.80.00; armários diversos de plástico e
madeira – NBM/SH 9403.90.10; artefatos de plástico e madeira – NBM/SH
9403.90.10; artefatos plástico – NBM/SH 9403.80.00; 
 
III - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir
do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
IV- crédito  presumido:
a)  3% (três por cento) do valor total das saídas
promovidas pela Central de Distribuição, nas operações interestaduais;
b) 3% (três por cento) do valor  da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra unidade da
Federação, limitado o referido crédito ao valor do frete e sem prejuízo do aproveitamento
dos demais créditos; 
 
V - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte a ser recolhido anualmente será estabelecido a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) 
meses de fruição;
 
VI - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro
ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.