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Lei 14268 - 22 de Dezembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6632 de 23 de Dezembro de 2003
					


 (vide Decreto 6422 de 12/11/2012)


Súmula:
Institui indenização por morte ou invalidez de integrantes dos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado e das carreiras de Agente Penitenciário e de Agente de Execução, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica instituída indenização por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, em decorrência de atos ou fatos ocorridos em efetivo exercício de suas funções, por integrantes dos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado e aos das carreiras de Agente Penitenciário e de Agente de Execução, nas funções de educador social, alocados no Instituto de Ação Social do Paraná, nas unidades privativas de liberdade.


Art. 2º.
A indenização a que se refere o artigo anterior limitar-se-á aos valores máximos de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para os casos de invalidez permanente, total ou parcial, e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os casos de morte.


Art. 3º.
O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, instituirá as normas relativas às modalidades, aos percentuais e limites da indenização e às exigências para sua concessão.


Art. 4º.
Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, nos exercícios financeiros de 2003 e 2004, servindo como fontes de recursos, os constantes do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64.


Art. 5º.
Esta Lei terá sua vigência retroativa à data de 31 de agosto de 2003, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 10.792, de 23 de maio de 1994.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Aldo José Parzianello
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado