






LEI Nº 12




LEI Nº 12.455, DE
7 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito especial no valor
de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para aplicação conforme discriminação
a seguir: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça -
  Administração Direta


 




 


07010.0284607089.603


-


Apoio à construção, aquisição e
  instalação da sede própria da Escola Superior de Magistratura de Pernambuco -
  ESMAPE


1.000.000




 


4.4.50.00 - FNT 0104


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


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TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
0708 - VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO
Objetivo:Qualificar
permanentemente os recursos humanos do Poder Judiciário e estabelecer um plano
de cargos, salários e benefícios.
07010.0284607089.603 -Apoio à
construção, aquisição e instalação da sede própria da Escola Superior de
Magistratura de Pernambuco - ESMAPE
 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do
Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça -
  Administração Direta


 




 


07010.0206107061.021


-


Construção, aquisição e reforma
  de imóveis para o Poder Judiciário


1.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0104


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


 




Art. 3º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº
11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 7 de novembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.