ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete da Deputada Teresa Britto

PROJETO DE LEI Nº 58, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Institui o Fundo Emergencial de Saúde
para a Prevenção do Coronavírus
(COVID-19) e Auxílio à População
Afetada, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do
Coronavírus (COVID-19) e Auxílio à População Afetada, fundo especial de natureza
contábil, com escrituração própria, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí.
Art. 2º O Fundo a que se refere o Art. 1º desta Lei tem por finalidade receber
recursos emergenciais oriundos da União, de créditos adicionais especiais e
extraordinários, e doações de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado,
destinados a ações imediatas e urgentes para controlar o surto do Coronavírus (COVID19), assim como fornecer auxílio humanitário à população que tiver sua subsistência
afetada pelas medidas sanitárias de quarentena, sem prejuízo das dotações consignadas
no orçamento e em outros fundos para o mesmo objetivo..
Art. 3º Serão despesas do Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do
Coronavírus (COVID-19) e Auxílio à População Afetada, sem prejuízo de outras medidas
expressas na regulamentação, prioritariamente:
I - a expansão de leitos de UTI à disposição do Sistema Único de Saúde (SUS),
com a requisição administrativa e ocupação temporária da rede hospitalar privada;
II - locação de equipamento de Terapia Intensiva;
III - distribuição nas dependências das Unidades de Saúde de álcool gel
antisséptico;
IV - a criação de programa emergencial de transferência de renda e de distribuição
de cestas básicas voltadas aos profissionais autônomos, informais ou não, cuja
subsistência familiar se encontre interrompida tanto por terem contraído o vírus quanto
por conta da suspensão da circulação de pessoas e bens e serviços após decretação de
medidas sanitárias para a contenção da contaminação do vírus.


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Gabinete da Deputada Teresa Britto
Art. 4º O poder executivo estadual regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, em Teresina, __
de __________ de 2020.

DEP. TERESA BRITTO - PV


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JUSTIFICATIVA

Atualmente, países do mundo inteiro estão vivendo sob o pânico, provocado pelo
avanço do coronavírus (COVID-19), microrganismo que causa uma doença
infectocontagiosa que acomete o sistema respiratório da vítima, podendo levá-la à morte.
O Corona vírus (COVID-19) vem infectando milhares de pessoas em todo o
mundo, desde o início de seu surto em Wuhan, na China, em dezembro de 2019. Em 26
de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde confirmou o primeiro caso de contaminação
no Brasil.
Embora ainda estejamos em momento no qual é difícil afirmar ao certo a extensão
dos danos do COVID-19, já é possível afirmar com segurança que o vírus revela uma
rápida disseminação mundial, pelo que a Organização Mundial de Saúde já o caracteriza
como pandemia, desde 11 de março de 2020, quando os casos se acumulavam no
montante de 118 mil em 114 países, com 4291 mortes registradas.
Segundo dados do Ministério da Saúde, divulgado em 19 de março de 2020
(quinta-feira), o Brasil apresentava 621 casos de coronavírus.
O Piauí registrou na mesma data, isto é, em 19/03/2020, os três primeiros casos
confirmados de infecção por Covid-19. Segundo o Centro de Informações Estratégicas
em Vigilância em Saúde (CIEVS), até o momento, 25 municípios investigam casos tidos
como suspeitos.
Diante da gravidade é evidente que o estado do Piauí e o Brasil, assim como
muitos países no mundo, passa por situação excepcional, que demanda a tomada de
medidas de urgência.
De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do
artigo 203 da Constituição do Estado do Piauí, “a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à extinção do risco
de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços
destinados a sua promoção, proteção e recuperação, com prioridade para as atividades
preventivas e de vigilância sanitária e epidemiológica”.
Desse modo, como se trata de direito fundamental da pessoa humana, é imperioso
que o Estado do Piauí tome providências com a máxima urgência, tanto no sentido de
conter, quanto no sentido de cuidar daqueles infectados pelo COVID-19.


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Gabinete da Deputada Teresa Britto
Diante da gravidade da situação, do interesse público e do alcance que a
proposição abrange, esperamos contar com o apoio dos nobres membros desta Casa, para
a aprovação da mesma. Dessa forma, roga-se aos Nobres Pares desta Casa de Leis, o
valoroso apoio para a Aprovação do Presente Projeto.

ALEPI, em Teresina,

/

/2020.

DEP. TERESA BRITTO – PV