










DECRETO Nº 46.749, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Institui o Comitê Intersetorial
de Políticas para População em Situação de Rua - CIPPSR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana é fundamento da
própria República Federativa do Brasil, conforme inciso III do artigo 1º da
Constituição Federal;
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre
a organização da Assistência Social, prever o dever de ação do Poder Público,
através de serviços socioassistenciais, em atividades
continuadas e programas que visem a melhoria de vida da população em
situação de rua;
 
CONSIDERANDO
o disposto no Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui
a Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelece que a referida Política será implementada de
forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos
que a ela aderirem por meio de instrumento próprio;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de
Assistência Social, que institui Norma Operacional Básica do Sistema Único de
Assistência Social - NOB/SUAS, estabelecendo como diretriz e princípio
organizativo do SUAS a prioridade na atenção a populações em situação de
pobreza, vulnerabilidade e risco pessoal e social;
 
CONSIDERANDO
que o Estado de Pernambuco ocupa lugar de vanguarda na luta pela afirmação
histórica dos direitos humanos, atenção às vulnerabilidades sociais existentes
e se destaca por envidar contínuos esforços para formulação e implementação de
políticas públicas voltadas para o atendimento às pessoas em situação de rua;
 
CONSIDERANDO
que o Estado de Pernambuco já externou posicionamento pela adesão à Política
Nacional para a População em Situação de Rua; e
 
CONSIDERANDO,
por fim, a necessidade de um mecanismo de operacionalização da Rede Estadual de
Apoio à Política para Pessoas em Situação de Rua, por meio da Secretaria
Executiva de Assistência Social, que venha atender as demandas dos sujeitos em
situação de rua,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituído o Comitê Intersetorial de Políticas para População em Situação de
Rua – CIPPSR, composto por 22 (vinte e dois) membros titulares, com seus
respectivos suplentes, conforme a seguir:
 
I - 11 (onze)
representantes de órgãos públicos, sendo:
 
a) 4 (quatro)
representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude;
 
b) 1 (um)
representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos;
 
c) 1 (um)
representante da Secretaria da Mulher;
 
d) 1 (um)
representante da Secretaria de Saúde;
 
e) 1 (um)
representante da Secretaria de Educação;
 
f) 1 (um)
representante da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer;
 
g) 1 (um)
representante da Secretaria de Defesa Social; e
 
h) 1 (um)
representante da Secretaria de Habitação;
 
II - 11 (onze)
representantes da sociedade civil, sendo:
 
a) 5 (cinco)
representantes da População em Situação de Rua Organizada; e
 
b) 6 (seis)
representantes das entidades que tenham atuação reconhecida pela População em
Situação de Rua, eleitos em assembleia convocada para esse fim. 
 
§ 1º Serão convidados
permanentes do CIPPSR:
 
I - a Comissão de
Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;

 
II - a Defensoria
Pública Geral do Estado
e da União; 
 
III - o Ministério Público
Estadual e Federal; 
 
IV - o Conselho Estadual da
Assistência Social – CEAS; 
 
V - o Conselho Estadual de
Educação de Pernambuco – CEE; 
 
VI - o Conselho Estadual de Saúde
de Pernambuco – CES; 
 
VII - o Conselho Estadual de
Direitos da Criança e Adolescente - CEDCA; 
 
VIII - o Fórum de População em
Situação de Rua; e 
 
IX - o Conselho de Segurança
Alimentar. 
 
§ 2º Poderão ser
convidados pelo CIPPSR, extraordinariamente, representantes de outros órgãos e
entidades, para debaterem sobre matéria que abrange sua área de atuação. 
 
§ 3º Poderão ser
convidados pelo CIPPSR gestores, especialistas e representantes da População em
Situação de Rua, para participarem de suas reuniões e atividades como
observadores e consultores.
 
§ 4º Os membros do
CIPPSR serão designados pelo Governador do Estado, após a respectiva indicação
do titular do órgão ou entidade a que se vincule, para um mandato de 2 (dois)
anos, improrrogáveis.
 
§ 5º A coordenação do
CIPPSR é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude, que a exercerá por meio de sua Secretaria Executiva de Assistência
Social.
 
Art. 2º São
atribuições do CIPPSR:
 
I - realizar
planejamentos periódicos, com o detalhamento das estratégias de implementação
da Política Estadual para a População em Situação de Rua;
 
II - avaliar e acompanhar ações,
programas, projetos e planos relacionados às políticas públicas para a
população em situação de rua em âmbito estadual, garantindo o competente
monitoramento;
 
III - acompanhar a tramitação de
Projetos de Lei e outras normas relacionadas à população em situação de rua;
 
IV - propor medidas que assegurem
a articulação intersetorial das políticas públicas estaduais para o atendimento
da população em situação de rua;
 
V - apoiar a realização de
pesquisas que visem diagnosticar a população em situação de rua, a fim de dar
visibilidade às desvantagens sociais a que a referida população foi submetida
historicamente e analisar formas para sua inclusão e garantia dos seus
direitos;
 
VI - organizar, periodicamente,
seminários para avaliar e formular ações para a consolidação da Política
Estadual para a População em Situação de Rua;
 
VII - realizar eventos que
possibilitem a sensibilização da sociedade civil e a capacitação de agentes
públicos civis e militares;
 
VIII - apoiar a criação de
comitês ou comissões na esfera municipal para monitoramento e avaliação das
ações específicas para a população em situação de rua local;
 
IX - articular com os diversos
setores governamentais de âmbito federal, estadual, municipal e distrital, e
com entidades não governamentais, estratégias de expansão e consolidação da
Rede Estadual de Apoio às Pessoas em Situação de Rua;
 
X - diligenciar junto às
Secretarias de Estado a inclusão de ações, de programas e de projetos no Plano
Plurianual, para o fortalecimento da Política Estadual para Pessoas em Situação
de Rua; e
 
XI - participar da elaboração de
proposta da Política Estadual para a População em Situação de Rua,
especialmente, quanto às metas, objetivos e responsabilidades.
 
Art. 3º A
participação no CIPPSR não será remunerada, sendo considerada prestação de
serviço público relevante.
 
Art. 4º A Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, através da Secretaria Executiva
de Assistência Social, dará apoio técnico-administrativo e fornecerá os meios
necessários à execução dos trabalhos do CIPPSR.
 
Art. 5º Os titulares
dos órgãos e entidades com representação no CIPPSR, nos termos dos incisos I e
II do art. 1º, deverão, em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
Decreto, indicar o seu representante titular, e seu respectivo suplente, bem
como oficializar sua participação por meio de Termo de Adesão. 
 
Parágrafo único. O
Termo de Adesão a que se refere o caput será validado junto à Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
 
Art. 6º Os membros do
CIPPSR realizarão as articulações e mobilizações necessárias no âmbito dos
respectivos órgãos e entidades, de modo a garantir o cumprimento deste Decreto.
 
Art. 7º As reuniões
do CIPPSR terão periodicidade mínima de 30 (trinta) dias, admitindo-se a
convocação de reuniões extraordinárias.
 
Parágrafo único. Em
caso de ausência reiterada de membro titular e seu respectivo suplente, poderá
o CIPPSR solicitar a sua substituição, por meio de nova designação.
 
Art. 8º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
BRUNO DE MORAES LISBÔA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.