










DECRETO Nº 24.719, DE 16 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 858.000,00,
em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do
Hospital dos Servidores do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$
858.000,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos  Humanos  de Pernambuco - IRH-PE






42020.1030212132.353


-


Assistência à saúde prestada pelo Hospital dos Servidores do
  Estado 


858.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


858.000








-----------







TOTAL


858.000








=======











 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos  Humanos  de Pernambuco - IRH-PE






42020.0412812032.408


-


Seleção e integração de recursos humanos para administração
  estadual 


110.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


110.000












42020.0412812032.409


-


Qualificação e desenvolvimento de recursos humanos da administração
  estadual


200.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000












42020.0412812032.410


-


Avaliação de desempenho e de cargos da administração pública
  estadual


150.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000












42020.0433112072.411


-


Perícias médicas e segurança do trabalho


148.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


148.000












42020.1184612369.481


-


Encargos com o PASEP do IRH-PE


250.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


250.000








-----------







TOTAL


858.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de setembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.