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Lei 13447 - 11 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6148 de 14 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a ceder os
direitos de uso do imóvel que especifica à APAE – Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais do Município de Sengés.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder
os direitos de uso do imóvel situado na zona urbana do município de
Sengés, no lugar denominado Loteamento Fazenda Morungava II,
constituído pelos lotes números 01 e 02, da quadra nº "1", com área
total de 654,42 m2 (seiscentos e cinqüenta e quatro metros e quarenta e
dois centímetros quadrados), contendo um imóvel residencial em
alvenaria com 305,00 m2 (trezentos e cinco metros quadrados), na forma
do matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés
sob nº 1.597, para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais do Município de Sengés.


Parágrafo único.
A cessão dos direitos de uso a que se refere o caput deste
artigo, será pelo prazo prorrogável de cinco anos, garantindo o
compromisso de manutenção e recuperação das instalações do imóvel pela
usuária.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado