DECRETO N.° 26457 DE 08 DE MAIO DE 2006
Regulamenta a Lei n.° 3.385, de 10 de abril de 2002, dispondo sobre a utilização
de embalagens para molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares,
restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.° Aos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares, que funcionem
no Município do Rio de Janeiro, somente é permitida a utilização de embalagens
indevassáveis na disponibilização de molhos e temperos de mesa servidos aos
consumidores para adição às refeições, respeitados os regulamentos e demais
normas técnicas específicas.
§ 1.° Molhos e temperos de mesa são os molhos de tomate, mostardas,
maioneses, molho inglês, molhos de pimenta, sal, açúcares, vinagres e azeites,
consideradas todas as suas formas de apresentação, combinação ou variação.
§ 2.° Constituem-se embalagens indevassáveis os tubos, potes, bisnagas e
demais recipientes industrializados, mantidos na sua forma original, não
reaproveitáveis, que devem ser hermeticamente fechados e que estejam providos
das informações de rotulagem definidas nas normas técnicas, como data de
fabricação, prazo de validade, procedência, composição e as demais exigências
previstas na legislação.
§ 3.° Equiparam-se às embalagens indevassáveis os sachês descartáveis
providos das informações de rotulagem definidas na legislação pertinente.
Art. 2.° Fechamento hermético é qualquer meio ou sistema mecânico que garanta
à embalagem um vedamento perfeito, de modo a impedir a entrada do ar ou
extravasamento do molho ou tempero de mesa para o meio ambiente.
Parágrafo único. Consideram-se hermeticamente fechados os potes, tubos,
bisnagas e quaisquer recipientes industrializados acompanhados de tampa
original e aqueles que sejam posteriormente integrados a bicos dosadores, desde
que mantenham o fechamento hermético.
Art. 3.° É expressamente proibido o uso de potes, tubos, bisnagas e recipientes
reutilizáveis, de uso coletivo, destinados ao acondicionamento de molhos e
temperos de mesa.
Parágrafo único. A proibição prevista no caput deste artigo não se aplica aos
molhos, temperos de mesa preparados e manipulados diretamente pelos bares,
restaurantes, padarias, lanchonetes e similares, servidos "a la carte" em
molheiras, pimenteiras e recipientes congêneres, em porções destinadas ao
consumo imediato ou disponibilizados nos sistemas de auto-serviço, desde que,
em ambos os casos, sejam observadas as normas e regulamentos
higiênico-sanitários relativos à manipulação, preparo, conservação, exposição e
consumo.
Art. 4.° Os potes, tubos, bisnagas e demais recipientes de molhos e temperos
devem ser mantidos higienizados, conservados e utilizados de acordo com as
especificações fornecidas pelos respectivos fabricantes.
Art. 5.° O descumprimento do disposto neste decreto acarretará ao
estabelecimento infrator multa de R$ 100,00 (cem reais) e demais sanções
previstas nos arts. 256 e 257 do Decreto Municipal n.° 6.235 de 30 de outubro de
1986.
Art. 6.° As medidas necessárias ao cumprimento deste decreto ficarão a cargo do
órgão competente de vigilância sanitária, na forma da lei.
Art. 7.° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogado o inciso
III, do art. 189 do Decreto Municipal n.° 6.235, de 30 de outubro de 1986.


Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006 - 442.° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.05.2006