DECRETO Nº 30550 DE 24 DE MARÇO DE 2009.
Convoca a 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e em conformidade com o Regimento
Interno da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública;
DECRETA:
Art. 1° Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública, a ser
coordenada pela Secretaria Especial da Ordem Pública.
Art. 2° A Conferência Municipal é parte integrante, preparatória e eletiva da 1ª
Conferência Nacional de Segurança Pública, e será realizada na Cidade do Rio de
Janeiro, no período de 28 a 29 de maio de 2009.
Art. 3º A Conferência Municipal, em conformidade com o regimento da 1ª
Conferência Nacional de Segurança Pública, desenvolverá em seus trabalhos, os
seguintes temas:
I - Gestão democrática, controle social e externo, integração e federalismo;
II - Financiamento e gestão da política pública de segurança;
III - Valorização profissional e otimização das condições de trabalho;
IV - Repressão qualificada da criminalidade;
V - Prevenção social do crime e das violências e construção da paz;
VI - Diretrizes para o sistema penitenciário;
VII - Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e
acidentes.
Art. 4° A 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública será presidida pelo
Secretário Municipal da Ordem Pública e, nas suas ausências ou impedimentos
eventuais, pelo Coordenador Geral da Conferência Municipal.
Art. 5º O Secretário Municipal da Ordem Pública fará publicar no Diário Oficial do
Município Resolução contendo cronograma da Conferência Municipal de
Segurança Pública e dos seus eventos preparatórios.
Parágrafo único. O Regimento Interno da Conferência a que se refere o art. 1º
deste Decreto será o mesmo da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública,
inclusive no que concerne ao processo de escolha de seus representantes.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ
Prefeito em Exercício
D.O.RIO 25.03.2009