DECRETO N.º 25052 DE 28 DE JANEIRO DE 2005.

Dispõe sobre a pesquisa de preços e alterações nas tabelas de pesquisa
efetuada.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:
Art. 1º As tabelas de pesquisa de gêneros alimentícios e quaisquer outras
publicadas, em face da pesquisa de preços efetuada por força de contrato entre a
Fundação Getulio Vargas e a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, não
podem ser alteradas, seja na nomenclatura dos itens pesquisados, na gramatura
ou na embalagem especificada.
§ 1º Qualquer alteração somente poderá ser efetuada mediante solicitação formal
do órgão interessado, que deverá apresentar relatório circunstanciado, bem
como indicar os impactos orçamentários e financeiros dessa alteração.
§ 2º Caberá à Controladoria Geral do Município examinar a proposta de alteração
das tabelas e proceder à auditoria nos referidos cálculos, bem como avaliar a
repercussão do eventual acréscimo no dispêndio em relação aos recursos
orçamentários disponíveis.
Art. 2º É vedado incluir na nomenclatura dos itens pesquisados, na gramatura ou
na embalagem especificada expressões amplas e imprecisas referentes ao
fornecimento.
Art. 3º A Controladoria Geral do Município procederá a levantamento para avaliar
os procedimentos relativos à homologação de produtos constantes da tabela e
deverá opinar em todas as alterações posteriores à homologação do processo
licitatório, com o objetivo de avaliar os reflexos orçamentários e financeiros.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2005- 440º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA
D.O.RIO 31.01.2005