










DECRETO Nº 24.884, DE 07 DE
NOVEMBRO DE  2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 820.000,00,
em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do IRH-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$
820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos  Humanos  de Pernambuco - IRH-PE






42020.1030212132.353


-


Assistência à saúde prestada pelo Hospital dos Servidores do
  Estado 


400.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


400.000












42020.1030212132.355


-


Ações de saúde através do SUS 


240.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


240.000












42020.0412212368.099


-


Gestão administrativa do IRH-PE


180.000





4.4.90 - FNT 0241 


-


Investimentos


180.000








-----------







TOTAL


820.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos Humanos  de Pernambuco - IRH-PE






42020.0412212368.099


-


Gestão administrativa do IRH-PE


580.000





3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


580.000








-----------







SOMA


580.000








-----------











 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos Humanos  de Pernambuco - IRH-PE






42020.1030212132.355


-


Ações de saúde através do SUS


240.000





4.4.90 - FNT 0241 


-


Investimentos


240.000








-----------







SOMA


240.000








-----------







TOTAL


820.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de novembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.