RESOLUÇÃO SMA Nº 1.060

DE 01 DE OUTUBRO DE 2002
Fixa critérios operacionais para o implemento
da Gratificação de Execução Técnica - GET e
dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às determinações contidas na
Lei nº 3.430, de 28 de agosto de 2002 e no Decreto nº 22.083, de 30 de setembro de
2002;
CONSIDERANDO as orientações técnicas emanadas pelos Órgãos de Administração e
da Despesa de Pessoal,
RESOLVE:
Art. 1º A Gratificação de Execução Técnica – GET, instituída pela Lei nº nº 3.430 de 28
de agosto de 2002, destinada aos ocupantes de cargo de provimento efetivo das
categorias funcionais de Engenheiro, em suas diversas modalidades, Arquiteto,
Geógrafo, Geólogo, Astrônomo, Museólogo e Biólogo.
Art. 2º Incumbirá aos Órgãos Setoriais de Pessoal das Secretarias Municipais ou de
Órgãos Equivalentes proceder ao levantamento, por matrícula e nominal, de todos os
servidores ativos e dos inativos, beneficiários da Gratificação de Execução Técnica –
GET, instituída pela Lei nº 3.430/2002.
§ 1º No levantamento, a que alude o “caput”, constarão a pontuação e coeficiente
atribuídos a cada servidor, nos termos dos indicadores referidos no ANEXO da Lei.
§ 2º As informações atinentes aos indicadores mencionados no parágrafo anterior
serão enviadas, por meio magnético, ao Órgão competente da Coordenadoria Geral do
Sistema de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º Após o implemento da Gratificação de Execução Técnica – GET, os Órgãos
Setoriais de Pessoal, de forma continua e automática, procederão à alteração do
coeficiente individual de cada servidor beneficiário, observadas as disposições
constantes na Lei e no Decreto regulamentador.
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Art. 3º Os Órgãos Setoriais de Pessoal manterão, sob sua responsabilidade, o controle
sistemático de alteração de coeficiente, implemento ou exclusão de beneficiários, para
efeito de pagamento da GET.
Art. 4º Nos casos em que os servidores beneficiários da Lei sejam ocupantes de cargos
em comissão ou de funções gratificadas, os Órgãos Setoriais de Pessoal procederão à
análise e à compatibilidade das atribuições exercidas pelos ocupantes dos cargos
fiduciários, para fins de percebimento da GET.
Parágrafo único. Incumbirá à Coordenadoria Geral do Sistema de Gestão Institucional
a competente manifestação técnica, na hipótese de ser formulada consulta pelos
Órgãos Setoriais de Pessoal, acerca das atribuições de cargos fiduciários.
Art. 5º É vedada a percepção cumulativa da GET com a gratificação de Sistemas
Municipais, ou com as concedidas em virtude de lotação, ressalvada a possibilidade de
opção.
§ 1º A vedação expressa no caput é extensível à percepção das gratificações nele
indicadas, mesmo que percebidas sob a forma de direito pessoal.
§ 2º O servidor poderá formular sua opção a qualquer tempo para um ou outra
gratificação, junto ao Órgão de Pessoal de sua Pasta Municipal, utilizando formulário
próprio, em consonância com o modelo indicado no ANEXO I.
§ 3º A relação de optantes será encaminhada, por meio magnético, ao órgão
competente da Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos, sempre que
houver casos de inclusão ou de exclusão de optantes.
Art. 6º Os Órgãos da Administração Municipal providenciarão, a partir de 1º de outubro
de 2002, a exclusão dos servidores que percebam a gratificação por Encargos
Especiais, cujos valores serão deduzidos dos tetos estabelecidos para os seus
respectivos Órgãos, tomando por base os valores referentes a junho de 2002, nos
termos do ANEXO II que acompanha o presente ato.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria Geral do Sistema de
Recursos Humanos.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2002
INDIO DA COSTA
D. O RIO 02.10.2002
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ANEXO I

ANEXO II

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ANEXO II
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS

Categorias Funcionais: Engenheiro, Arquiteto, Astrônomo, Biólogo, Museólogo,
Geólogo e Geógrafo

Órgãos

Quantitativo

Valor a ser Deduzido

Nº de Servidores
GBP

13

16.466,32

SMU

57

22.175,00

SMTR

17

5.118,37

SMF

12

11.900,00

SMO

77

40.978,00

SMG

03

2.368,86

S/SCZ

15

12.700,00

SMC

12

1.600,00

SMAC

78

26.013,70

SMEL

1

800,00

SMH

21

22.012,18

SMU

98

42.661,00

SMS

9

2.046,00

CGM

1

475,07

SEPDQ

1

337,00

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Órgãos

Quantitativo

Valor a ser Deduzido

Nº de Servidores
IPP

28

33.676,00

SMTU

1

348,00

CET-RIO

16

4.888,99

RIOURBE

34

17.586,42

RIOLUZ

52

18.631,80

FPJ

43

36.728,00

RIOÁGUAS

41

10.547,00

PLANETÁRIO

4

1.465,00

RIOZOO

2

780,75

GEORIO

39

19.070,60

TOTAL

675

351.374,06

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