O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.593, de 19 de
setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 734-A, de 2006, de autoria do
Senhor Vereador Rubens Andrade
LEI Nº 4.593 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o exercício da Profissão dos Despachantes Documentalistas do
Estado do Rio de Janeiro, nos Órgãos da Administração Pública Municipal, e dá
outras providências.
Art. 1º A atividade profissional de Despachante Documentalista, reconhecida pela
Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, somente poderá ser exercida
nos Órgãos e entidades Públicas do Município do Rio de Janeiro, por pessoas
habilitadas e devidamente registradas no respectivo Conselho Regional dos
Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os Despachantes Documentalistas poderão intermediar interesses de seus
comitentes que versem sobre matérias administrativas perante as Repartições
Públicas da Cidade do Rio de Janeiro, desde que não pratiquem atos privativos
de outras profissões liberais.
Art. 3º As Repartições Públicas deverão exigir o Selo de Fiscalização e Situação
Cadastral de uso obrigatório pelos Despachantes Documentalistas, conforme
estabelece a Resolução CRDD/RJ nº 3, de 10 de maio 2005, do Conselho Regional
dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4° O Poder Executivo fixará as normas complementares e administrativas que
possibilitarão o exercício profissional dos Despachantes Documentalistas na
Administração Pública Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 03.10.2007