






LEI Nº 12




LEI Nº 12.027, DE
2 DE JULHO DE 2001.
 
Introduz
alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, relativamente à autonomia dos estabelecimentos, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  A Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 45  ...........................................................................................................
 
§ 7º  Relativamente
à autonomia dos estabelecimentos, prevista nos termos do § 5º, o Poder
Executivo, mediante decreto, poderá estabelecer exceções às normas ali
contidas, atendendo a situações específicas.
 
..........................................................................................................................
 
Art. 48  .............................................................................................................
 
§ 2º  Relativamente
à inscrição de que trata este artigo, será observado o seguinte:
 
..........................................................................................................................
 
II - o Poder
Executivo, mediante decreto, poderá estabelecer exceções à regra prevista no
inciso anterior, atendendo a situações específicas, nos termos do § 7º, do art.
45.
 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.