DECRETO Nº 32237 DE 6 DE MAIO DE 2010
Delega competência, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.148, de 21 de janeiro de 2010 - Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2010;
CONSIDERANDO, ainda, os termos do Decreto n° 31.877, de 27 de janeiro de 2010
- Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2010; e
CONSIDERANDO, por fim, o Decreto nº 31.916, de 23 de fevereiro de 2010.
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada, à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos
- SECONSERVA, competência para a prática dos atos de autorização de despesas
e emissão de notas de empenho, à conta de dotações orçamentárias do
Programa de Trabalho 3103.0412200732.330 - Iluminação Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de maio de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 07.07.2010