










DECRETO Nº 24.606, DE 02 DE AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
 CONSIDERANDO a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio
de 2002,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 024/2002, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa DÂNICA TERMOINDUSTRIAL
LTDA., estabelecida na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1681 – Pavilhão A
– Sala 01 – Imbiribeira – Recife – PE, CNPJ  nº 80.446.529/0008-49, CACEPE 
nº 18.1.001.0287880-7, o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: central de distribuição;
 
II -produtos beneficiados: painel termoisolante com
revestimento de aço interligado por núcleo isolante de poliuretano (PUR) –
NBM/SH 7308.90.90; 2. painel termoisolante com revestimento de aço trapezoidal
com núcleo isolante de poliuretano (PUR) – NBM/SH 7308.90.90; 3. painel
termoisolante com revestimento de alumínio interligado por  núcleo isolante
de poliuretano (PUR) – NBM/SH 7610.10.00; painel termoisolante com revestimento
de alumínio trapezoidal com núcleo isolante de poliuretano (PUR) – NBM/SH
7610.10.00;  painel termoisolante com revestimento de aço interligado por
núcleo isolante de lã de rocha (LDR) – NBM/SH 7308.90.90; porta termoisolante
de embutir, de encosto ou de correr, com folha e     batente de
perfis de aço; folha com núcleo isolante de espuma rígida de poliuretano (PUR)
com retardante a chamas –NBM/SH 7308.90.90; porta termoisolante de embutir, de
encosto ou de correr, com folha e batente de perfis de alumínio; folha com
núcleo isolante de espuma  rígida  de poliuretano (PUR) com
retardante a chamas – NBM/SH 7308.90.90; porta termoisolante seccionada, com folha
e batente de perfis de aço; folha com núcleo isolante de espuma rígida de
poliuretano (PUR) com  retardante a chamas – NBM/SH 7308.90.90; porta
termoisolante seccionada, com folha e batente de perfils de alumínio; folha com
núcleo isolante de espuma rígida de poliuretano (PUR), com retardamento a
chamas –NBM/SH 7610.10.00; poliol - poliuretano 2 componentes (composto de
polióis e catalizadores) – NBM/SH 3824.90.39;  MDI - diisocianato de
difenilmetano (composto de MDI) – NBM/SH 3824.90.39; espuma de poliuretano OCF
(composto de MDI e polióis) – NBM/SH 3824.90.39; chapas de poliuretano (PUR) –
NBM/SH 3921.13.00; visores de vidro duplo, temperado – NBM/SH 7007.19.00;
acessórios para painel termoisolante com revestimento de aço interligado por
núcleo isolante de poliuretano (PUR) – NBM/SH 7308.90.90; acessório para painel
termoisolante com revestimento de alumínio interligado por núcleo isolante de
poliuretano (PUR) – NBM/SH 7610.90.90; acessórios para painel termoisolante com
revestimento de aço interligado por núcleo isolante de lã de rocha (LDR) –
NBM/SH 7308.90.00.
 
III - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir
do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
IV- crédito  presumido:
a) 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas
pela Central de Distribuição, nas operações interestaduais;
b) 3% (três por cento) do valor  da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra unidade da
Federação, limitado o referido crédito ao valor do frete e sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; 
 
V - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte a ser recolhido anualmente será estabelecido a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação,
corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis)  meses de fruição;
 
VI - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro
ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º A empresa perderá o  direito aos incentivos
concedidos por meio deste Decreto, para a Central de Distribuição, tão logo a
indústria inicie as suas atividades.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.