DECRETO Nº 30094 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
Delega à Secretaria Municipal de Saúde a regulamentação dos estágios de
estudantes no âmbito daquela Secretaria.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 09/013.428/2008,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das peculiaridades concernentes
aos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, no que se refere à concessão de
estágios obrigatórios e não obrigatórios;
CONSIDERANDO as regras específicas inerentes à Secretaria Municipal de
Saúde, por força de suas características e da evolução dos critérios adotados em
toda a Rede Municipal de Saúde;
DECRETA:
Art. 1º A regulamentação dos estágios obrigatórios e não obrigatórios no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde será estabelecida por Resolução daquela
Secretaria.
Art. 2º Os estágios obrigatórios e não obrigatórios junto aos órgãos da Secretaria
Municipal de Saúde obedecerão à Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de
2008, e suas respectivas alterações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir da publicação de Resolução da Secretaria Municipal de Saúde sobre o
assunto.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.11.2008