Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
MENSAGEM N°

04 IGG

Teresina (PI), .;2...3 de ~GU t. eG1eo de 2015

Excelentissimo Senhor
Deputado THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Palacio Petronio Portella
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Excelentissimo Senhor Presidente,

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Excelentissimas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Dispoe sobre a cria-;ao do
PROGRAMA DE ESTiMULO A CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO PlAUt".

o programa estimula a cidadania fiscal no Estado, despertando 0 interesse nos consumidores em exigir 0 documento fiscal. Para obter os beneficios oriundos do programa 0
consumidor deve informar seu CPF no momento da compra.
Os principais beneficios do projeto sao:
I - a devolucao de ate 30 % do acrescimo real do ICMS efetivamente recolhido pete
estabelecimento aos consurnidores, promovendo a diminuicao da carga tributaria individual;
II - a promocao de uma maior isonomia e justica fiscal entre os estabelecimentos
comerciais, com diminuicao da concorrencia desleal e urn fortalecimento ao combate a pirataria de produtos;
IIl- 0 aumento na arrecadacao do ICMS, pois 0 prograrna incentiva a emissao de notas fiscais no Estado, contribuindo para reducao da sonegacao.
Programas semelhantes, desenvolvido em outras unidades da federacao, como Sao
Paulo, Alagoas, Sergipe e Maranhao, tiveram irnpacto positivo em suas arrecadacoes.
Com essas consideracoes, propomos 0 presente projeto de lei, ao tempo em que solicitamos aos membros dessa augusta Casa Legislativa a apreciacao da materia, inclusive buscando aperfeicoa-la, esperando que seja aprovada.

JOSE WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
Govemador do Estado do Piaui


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PROJETO DE LEI N°

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DE 2015

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Dispoe sobre a cria~ao do PROGRAMA DE
ESTiMULO A CIDADANIA FISCAL DO
ESTADO DO PIAUi.

o GOVERNADOR DO EST ADO DO PIAUi, Fa~o saber que 0 Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituido 0 Programa de Estimulo a Cidadania Fiscal do Estado do Piaui,
com 0 objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e services de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor 0 documento fiscal habil,
Art. 2° A pessoa natural ou juridica que adquirir mercadorias, bens ou services de
transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fomecedor localizado no Estado
do Piaui, que seja contribuinte do Imposto sobre Operacoes Relativas it Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Services de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao (ICMS), fara jus ao recebimento de creditos do Tesouro do Estado.
§ 10 Os creditos previstos no "caput" deste artigo somente serao concedidos se:
I - 0 documento relativo a aquisicao for urn documento fiscal constante de relacao a
ser divulgada pela Secretaria da Fazenda;
II - 0 adquirente, inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas do Ministerio da Fazenda
(CPF/MF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJIMF), for:
a) pessoa fisica;
b) entidade de direito privado sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
c) 0 condominio edilicio.
§ 2° Os creditos previstos no "caput" deste artigo nao serao concedidos:
1- nas aquisicoes, cujo docurnento fiscal nao conste destaque do ICMS;
II - nas operacoes de fornecimento de energia eletrica e de prestacao de service de
comunicacao;
III - se 0 adquirente for:
a) contribuinte do ICMS;
b) contribuinte optante pelo Simples Nacional;
c) 6rgao da Administracao Publica Direta da Uniao, dos Estados e dos Municipios,
bern como suas autarquias, fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, empresas
publicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniao, pelos Estados ou pelos Municipios;
IV - na hipotese de 0 documento emitido pelo fomecedor:
a) nao ser documento fiscal habil, conforme definido na legislacao estadual, para a

operacao e prestacao;
b) nao indicar corretamente 0 CNPJ ou CPF adquirente;


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c) ter sido emitido mediante fraude, dolo ou simulacao ou outro vicio que possa
eomprometer a idoneidade do respectivo documento.
Art. 3° 0 valor correspondente a ate 30% (trinta por cento) do acrescimo no valor do
ICMS, efetivamente recolhido por eada estabelecimento, sera atribuido como credito aos adquirentes de mercadorias, bens e services de transporte interestadual e intermunieipal na proporcao do' valor de suas aquisicoes em relacao ao valor total das operacfies e prestacoes realizadas pelo estabelecimento fornecedor no perlodo.
§ 10 Para efeito de determinacao do acrescirno no valor do ICMS sera considerada a
media da arrecadacao dos ultimos 12 (doze) meses anteriores ao periodo de apuracao, atualizada peLoIPCA - Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo.
§ 2° Nao possuindo 12 (doze) meses de atividade, para efeito de determinacao do
acrescimo, sera utilizada a media aritmetica da arrecadacao de todos os meses em que esteve
em atividade, anteriores ao do periodo de apuracao, atualizada pelo IPCA
§ 3° Para fins de calculo do valor dos creditos a serem concedidos aos adquirentes,
sera eonsiderado:
1- 0 mes de referencia em que ocorreram as operacoes ou prestacoes;
II - 0 valor do acrescimo do ICMS recolhido relativamente ao mes de referencia indieado no inciso anterior.
§ 4~ 0 credito de que trata 0 "caput" deste artigo sera calculado e disponibilizado
aos adquirentes nas formas, prazos e Limites estabelecidos em ato do Poder Executivo Estadual, que disciplinara a materia, estando limitado a 7,5% do valor do documento fiscal.
Art. 4° A Secretaria da Fazenda, atendidas
podera:

as demais condicoes previstas nesta Lei,
a

I - estabelecer cronograma para a implementacao do Programa de Estimulo
Cidadania Fiscal do Estado de Piau! e definir 0 percentual de que trata 0 "caput" do art. 3°, em
razao da atividade economica preponderante, do regime de apuracao do imposto, do porte
economico do fomecedor ou da regiao geografica de localizacao do estabelecimento fomecedor;
II - instituir sistema de sorteio de premios, observando-se 0 disposto na Iegislacao
federal, para os consumidores finais identificados no documento fiscal relativo it aquisicao,
enquadrados nas alineas "a", "b'' e "c", do inciso II, do § 1°, do art. 2°.
Art. 5° A pessoa natural ou juridica que receber os creditos a que se refere 0 art. 2°
desta Lei, na forma e nas condicoes estabelecidas pete Poder Executivo, podera:
I - solicitar deposito dos creditos em conta corrente ou poupanca, mantida em instituicao do 'Sistema Financeiro NacionaI, observado 0 limite minimo para deposito a ser disciplinado pete Poder Executivo Estadual;
II - utilizar os creditos em outras finalidades, conforrne disciplina a ser estabelecida
pelo Poder Executivo.
§ 1° Serao cancelados os creditos que nao forem utilizados no prazo de 2 (dois) anos,
contados da data em que tiverem sido disponibilizados peJa Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 2° Nao poderao utilizar os creditos os inadimplentes em relacao a obrigacoes pecuniarias, de natureza tributaria ou nao-tributaria, do Estado do Piaui.
§ 3° A disponibilizacao, utilizacao ou deposito dos creditos ocorrera conforme el"Onograrna a sel' estabelecido pela Secretaria da Fazenda.
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Art. 6° A Secretaria da Fazenda compete fiscalizar os atos relativos it concessao e utilizacao dos creditos previstos no art. 2°, bern como realizacao do sorteio e concessao dos
incentivos a que se refere 0 inciso II do art. 4°, com 0 objetivo de assegurar 0 cumprimento do
disposto nesta Lei e a protecao ao Erario,
§ 10 No exercicio da cornpetencia prevista no deste artigo, a Secretaria da Fazenda

a

podera, dentre outras providencias:
I - suspender a concessao e utilizacao do credito previsto no art. 2° e a participacao
no sorteio a que se refere 0 inciso II do art. 4° quando houver indicios de ocorrencia de irregularidades;
II - cancelar os beneficios mencionados nos incisos I e 11do art. 5°, se a ocorrencia
das irregularidades for confirmada apos regular processo administrativo, confonne disciplina
a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda,
§ 2° Na hipotese de, ao final do processo administrativo, nao se confirmar a ocorrencia de irregularidades, serao restabelecidos os benefieios referidos nos incisos I e II do art. 5°,
salvo em relacao it participacao em sorteio, a qual ficara prejudicada se nao mais houver 0
certame em razao do encerramento da promocao,
Art. 7° 0 Poder Executivo promovera campanhas de educacao fiscal com 0 objetivo
de informar, esclarecer e orientar a populacao sobre:
1 - 0 direito e 0 dever de exigir que 0 fornecedor cumpra suas obrigacoes tributarias e
emita documento fiscal valido a cada operacao ou prestacao;
II- 0 exercicio do direito de que trata 0 art. 2° desta Lei;
III - os meios disponiveis para verificar se 0 fomecedor esta adimplente com suas
obrigacoes tributarias perante 0 Estado do Piaui;
IV - a verificacao da geracao do credito relativo a determinada aquisicao e do seu
saldo de creditos;
V - documentos fiscais e equipamentos a eles relativos.
VI - a disponibilidade das informacoes relativas ao sistema de sorteios de premios,
previsto no inciso II, do art. 4° desta lei.
Art. 8° A Secretaria da Fazenda podera divulgar e disponibilizar, por meio da internet, estatisticas do Programa de Estimulo it Cidadania Fiscal do Estado do Piaui.
Art. 9° Podera ser concedido credito ao consumidor que tenha realizado aquisicao de
mercadorias, bens e services a partir de lOde junho de 2015, eujos documentos nso tenham

sido registrados pelo fornecedor em sua Declaracao de Informacoes Economico - Fiscais (DIEF), na forma regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. I O. Sem prejuizo da aplicacao das multas estabelecidas pela legislacao tributaria,
o contribuinte fica sujeito a multa no montante equivalente a R$ 1.000,00 (urn mil reais), por
documento nao emitido ou nao entregue, a ser aplicada na forma da legislacao de Protecao e
Defesa do Consurnidor.
§ 10 Ficara sujeito it mesma penalidade, por documento, 0 fornecedor que violar 0 direito do consumidor pela pratica das seguintes condutas:
I - emitir documento fiscal que nao seja habil ou que nao seja 0 adequado ao respectivo fornecimento;
II - deixar de efetuar 0 registro eletronico do documento fiscal na forma, prazo e
condicoes estabelecidos pela legislacao tributaria do Estado do Piaui;


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III - dificultar ao consumidor 0 exercicio dos direitos previstos nesta Lei, inclusive
por meio de ornissao de informacces ou pela criacao de obstaculos procedirnentais;
IV - induzir, por qualquer meio, 0 consumidor a nao exercer os direitos previstos
nesta Lei.
§ 2° A multa de que trata este artigo sera reduzida:
I -em se tratando de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada((lio de Tributos e Contribuicoes - Simples Nacional, instituido pela Lei Complementar Federal n" 123, de 14 de dezembro de 2006, em:
a) 60% (sessenta por cento), se 0 autuado nao tiver autuacao;
b) 45% (quarenta e cinco por eento), se 0 autuado tiver ate 10 (dez) autuacoes;
c) 30% (trinta por cento), se 0 autuado tiver entre 11(onze) e 20 (vinte) autuacoes;
IT - nos demais casos, em:
a) 40% (quarenta por cento), se 0 autuado nao tiver autuacao;
b) 30% (trinta por cento), se 0 autuado tiver
10 (dez) autuacoes;
c) 20% (vinte por cento), se 0 autuado tiver entre 11(onze) e 20 (vinte) autuacees.

ate

Art. 11. Ato do Poder Executivo estabelecera normas complementares necessarias it
regulamentacao desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI), _;l3 de Fc.Jc-~.&1e.u

de 2015.