










DECRETO
Nº 32.146, DE 29 DE JULHO DE 2008.
 
Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e
alterações, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a
trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos
derivados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto
nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a
sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo
e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, relativamente ao cálculo
do ressarcimento utilizado por estabelecimentos beneficiários do PRODEPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.987, de 02 de junho de
2005, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 8º Relativamente às operações
promovidas por estabelecimento beneficiário do PRODEPE, industrial de produtos
alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, conforme
indicados no art. 1º, II, deverá ser observado o seguinte:
..........................................................................................................................
II - o contribuinte poderá efetuar o
ressarcimento do valor relativo ao referido benefício, sem prejuízo das demais
normas previstas neste Decreto, adotando os seguintes procedimentos: (NR)
 
a) o valor do referido ressarcimento
será obtido pela aplicação de um dos seguintes percentuais máximos sobre o
crédito integral relativo à aquisição mensal de farinha de trigo e suas
misturas determinado em ato normativo da Secretaria da Fazenda: (NR)
 
1. 26,45% (vinte e seis vírgula quarenta
e cinco por cento); (NR)
 
2.
 a partir de 01 de agosto de 2008, relativamente aos
benefícios concedidos antes da vigência da Lei nº
13.280, de 17 de agosto de 2007, que modifica a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE: (ACR)
 
2.1. 26,45% (vinte e seis vírgula
quarenta e cinco por cento), proporcionalmente às saídas internas e àquelas
destinadas à Região Nordeste;
 
2.2. 30% (trinta por cento),
proporcionalmente às saídas destinadas às Regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e
Sudeste;
 
b) até 31 de julho de 2008, o
contribuinte que não tenha efetuado a opção prevista na alínea “a” deverá
calcular o valor do ressarcimento da seguinte forma, observado o disposto na
alínea “d” a partir de 01 de agosto de 2008: (NR)
..........................................................................................................................
d) a partir de 01 de agosto de
2008, em substituição ao cálculo previsto na alínea “a”, poderá ser utilizado
como valor do ressarcimento aquele correspondente ao total do respectivo
benefício do PRODEPE, caso o contribuinte utilizasse a sistemática de débito e
crédito, observando-se o disposto no item 2 da alínea “b”, relativamente ao
valor a ser utilizado como crédito fiscal; (ACR)
 
III - em qualquer das hipóteses
previstas no inciso II, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de
ressarcimento, nos termos estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda,
em nome do estabelecimento moageiro ou, na hipótese de importação, em nome da
Secretaria da Fazenda, limitado o valor a ser ressarcido àquele calculado na
forma indicada no inciso II, “a”, “b” ou “d”, conforme o caso. (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.