










DECRETO Nº 47.656, DE 27 DE JUNHO DE
2019.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 41.023, de 21 de agosto de
2014, que concede incentivo do PRODEPE à empresa VIRTUS TRADING E
CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 116ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 30 de abril de 2019,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 41.023, de 21 de agosto de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa VIRTUS TRADING E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
LTDA., estabelecida na Rua do Bom Jesus, nº 183, Sala 101, Recife – PE, com
CNPJ/MF nº 15.564.167/0001-52 e CACEPE nº 0487391-20, o estímulo de que tratam
os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III - produtos
beneficiados:
 
a)
alhos frescos ou refrigerados – NBM/SH 0703.20.90; preparação de cebola frita
tostada, em óleo de palma não hidrogenado – NBM/SH 2005.99.00; permanganato de
potássio, em forma de cristais – NBM/SH 2841.61.00; corantes diretos e
preparações à base desses corantes – NBM/SH 3204.14.00; pigmentos orgânicos
sintéticos – NBM/SH 3204.17.00; dióxido de titânio, tipo rutilo – NBM/SH 3206.11.10;
pigmento óxido de ferro – NBM/SH 3206.11.20; adesivo de silicone para uso em
construção civil – NBM/SH 3214.10.10; armadilha química para ratos, à base de
adesivo PSA – NBM/SH 3506.99.00; fósforo (palitos em caixas) – NBM/SH
3605.00.00; álcool polivinílico – NBM/SH 3905.30.00; resina fenólica à base de
butil fenal e formaldeido – NBM/SH 3909.40.99; películas de material plástico
auto adesivas – NBM/SH 3919.90.00; espuma de resina de melaminaformaldeido –
NBM/SH 3921.90.11; folha de plástico não alveolar, não auto adesiva – NBM/SH
3921.90.19; borracha de cloropreno, em forma de aparas – NBM/SH 4002.49.00;
pneumático para carrinhos de mão para construção – NBM/SH 4011.99.90; câmaras
de ar, para pneumático de carrinhos de mão, para construção – NBM/ SH 4013.90.00;
cunha para alta pressão utilizadas em caminhões autobomba – NBM/SH 4016.93.00;
juntas de borracha vulcanizada, não endurecida, utilizadas em caminhões
autobomba – NBM/SH 4016.93.00; mancheta utilizada em caminhões autobomba –
NBM/SH 4016.93.00; bola de espuma utilizadas em caminhões autobomba – NBM/SH
4016.93.00; guarnição utilizada em caminhões autobomba – NBM/SH 4016.93.00;
gaxetas de borracha vulcanizada não endurecida, utilizadas em caminhões
autobomba – NBM/SH 4016.93.00; papel de celulose, revestido, impregnados
recoberto com material plástico, em rolos ou folhas – NBM/SH 4811.41.90;
geogrelha de poliéster – NBM/SH 5903.10.00; esponja à base de fibras
sintéticas, com cobertura de material abrasivo, unido por resina à prova
d´água, em embalagens individuais – NBM/SH 6805.30.90; contas de vidro – NBM/SH
7018.10.10; imitação de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras
preciosas ou semipreciosas e artefatos semelhantes de vidro – NBM/SH
7018.10.20; bobinas de laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura
igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos de alumínio ou
ligas de alumíniozinco – NBM/SH 7210.61.00; fios de ferro galvanizados,
revestidos de PVC – NBM/SH 7217.90.00; parafusos e pinos ou pernos, mesmo com
as porcas e arruelas – NBM/SH 7318.15.00; arruelas de pressão e arruelas de
segurança – NBM/SH 7318.21.00; rebites de ferro fundido, ferro ou aço – NBM/SH
7318.23.00; jantes para carrinho de mão – NBM/SH 7325.99.90; ferramenta para
embutir, estampar e puncionar, usada na construção civil – NBM/SH 8207.30.00;
mancal, utilizado em caminhões autobomba – NBM/SH 8483.20.00; buchas do
agitador utilizadas em caminhões autobomba – NBM/SH 8483.30.90 e carrinho de
bebê – NBM/SH 8715.00.00; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de
dezembro de 2017.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.