










DECRETO Nº 30.361, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
 
Institui o
Programa Chapéu de Palha – Emergencial 2007, e dá outras providências. 
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO
a dura realidade enfrentada pelos trabalhadores rurais da Zona da Mata, onde a
sazonalidade do cultivo da cana-de-açúcar implica agravamento da situação já de
extrema dificuldade por eles vivenciada;
 
CONSIDERANDO
a iminência do período de entressafra da cana-de-açúcar, em que expressivo
contingente de trabalhadores rurais serão dispensados dos seus postos de
trabalho sem que sejam alcançados pelo benefício do Seguro-Desembrego e sem que
se lhes vislumbre qualquer alternativa de sobrevivência;
 
CONSIDERANDO
que é dever do Estado assistir, pelos meios ao seu alcance, às populações de
baixa renda, especialmente nas áreas em que, historicamente, as já penosas
condições de vida dos trabalhadores rurais se vêem agravadas em razão de
fatores sócio-econômicos, que retiram sustento a esses trabalhadores e suas
famílias e a premência de medidas governamentais que objetivem minorar tais
efeitos deletérios;
 
CONSIDERANDO
a importância de associar iniciativas voltadas à capacitação da mão-de-obra aos
programas de melhoria da renda dos trabalhadores rurais da Zona da Mata e de
suas famílias, especialmente através da atração desse contingente para projetos
alternativos de alfabetização a curto prazo, bem assim a difusão do conhecimento
em áreas como cidadania e meio ambiente e de reforço alimentar,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa
Chapéu de Palha – Emergencial 2007, que tem por finalidade adotar medidas de
combate aos efeitos do desemprego em massa decorrente da entressafra  da
cana-de-açúcar, que resultem em geração de renda, reforço alimentar,
capacitação e melhoria da qualidade de vida da população afetada, especialmente
nas áreas de educação, saúde, cidadania, habitação, infra-estrutura e meio
ambiente.
 
Art. 2º O Programa ora instituído terá como destinatários os
trabalhadores desempregados em virtude da entressafra do cultivo da
cana-de-açúcar, ou seus familiares, residentes na Região Metropolitana do
Recife e na Zona da Mata do Estado, que se encontrem em situação de pobreza,
conforme definido no Programa Bolsa Família. 
 
§ 1º. Serão alcançadas pelo Programa as
famílias com renda per capita mensal de até R$ 60,00 (sessenta reais), com
filhos ou não, e aquelas com renda per capita mensal entre R$ 60,01 (sessenta
reais e um centavo) e R$ 120,00 (cento e vinte reais), que apresentem, em sua
composição, gestantes, nutrizes e crianças e adolescentes com idade entre 0
(zero) e 15 (quinze) anos;
 
§ 2º. O cadastramento dos participantes do programa será disciplinado
pela Comissão Gestora instituída no art. 7º.  
 
Art. 3º O Programa terá duração de 04 (quatro) meses, iniciando-se no
mês de maio e terminando no mês de setembro do ano de 2007, período coincidente
com a entressafra do cultivo da cana-de-açúcar. 
 
Art. 4º Os benefícios do Programa serão definidos pela Comissão Gestora
instituída no art. 7º.
 
Art. 5º Aos beneficiários do Programa serão garantidos processo
alternativo de alfabetização e capacitação na área de saúde preventiva, meio
ambiente, geração de renda, cidadania e alimentação alternativa, a serem
definidos pela Comissão Executiva,  instituída pelo art. 8º.
 
Parágrafo único. O Estado de Pernambuco estabelecerá parcerias, ou se
articulará com os Municípios envolvidos, bem assim com outros parceiros
potenciais, como órgãos federais, universidades, federações de trabalhadores
rurais, sindicatos, igrejas, organizações não governamentais, entidades
integrantes do “Sistema S” e outros, a fim de assegurar a infra-estrutura e a logística
necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos relacionados com o Programa.
 
Art. 6º O beneficiário deve, a título de contrapartida, observar as
exigências a serem definidas pela Comissão Gestora, que deverão necessariamente
guardar harmonia com os objetivos do Programa. 
 
Art. 7º Fica criada a Comissão Gestora do Programa Chapéu de Palha –
Emergencial 2007, composta pelos seguintes membros:
 
I - Secretário de Planejamento e Gestão, que a coordenará;
 
II - Secretário Especial de Articulação Regional;
 
III - Secretário de Agricultura e Reforma Agrária;
 
IV - Secretário Especial de Articulação Social; 
 
V - Secretário de Educação;
 
VI - Secretário Especial de Juventude e Emprego;
 
VII - Secretário de Saúde;
 
VIII - Secretária Especial da Mulher;
 
IX - Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
 
X - Secretário da Casa Civil;
 
XI - Secretário da Fazenda;
 
XII - Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio-Ambiente;
 
XIII - Secretário de Desenvolvimento Econômico;
 
XIV - Procurador Geral do Estado.
 
Parágrafo único. O detalhamento das competências, bem como as normas de
funcionamento e atuação da Comissão Gestora, serão estabelecidos em portaria do
Secretário de Planejamento e Gestão.   
 
Art. 8º Fica criada a Comissão Executiva do Programa Chapéu de Palha –
Emergencial 2007, composta por representantes de todos os órgãos estaduais
cujos titulares estão indicados no artigo anterior, que será coordenada pelo
representante da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
§ 1º. O detalhamento das competências, bem como as normas de
funcionamento e atuação da Comissão Executiva, serão estabelecidos em portaria
do Secretário de Planejamento e Gestão.
 
§ 2º. Os integrantes da Comissão Executiva ficarão dedicados ao Programa
em regime de exclusividade.
 
Art. 9º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de abril de 2007.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
ANTONIO
JOÃO DOURADO
ÂNGELO
RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
WALDEMAR
ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
PEDRO
JOSÉ MENDES FILHO
JORGE
JOSÉ GOMES
LUCIDALVA
MARIA DO NASCIMENTO
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.