






LEI Nº 12




LEI Nº 12.111, DE
30 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos, crédito
suplementar no valor de R$ 358.000,00 (trezentos e cinqüenta e oito mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO                                                                                 EM
R$ 1,00



40000


- SECRETARIA DE RECURSOS
  HÍDRICOS


 




40010


- Secretaria de Recursos
  Hídricos - Administração Direta


 




40010.2884640059.553


- Devolução de recursos
  oriundos de convênios da SRH 


358.000




3.4.20.00 - FNT 02


-Outras Despesas Correntes 


358.000




 


 


------------




 


TOTAL


358.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º
da presente Lei, serão os provenientes de anulação de dotação orçamentária,
constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO                                                                                 EM
R$ 1,00



40000


- SECRETARIA DE RECURSOS
  HÍDRICOS


 




40010


- Secretaria de Recursos Hídricos
  - Administração Direta


 




40010.1854440031.078


- Construção, expansão de
  sistemas de captação e adução - água para abastecimento


358.000




4.5.90.00 - FNT 02


-Investimentos 


358.000




 


 


----------




 


TOTAL


358.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CYRO EUGÊNIO VIANA
COELHO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.