DECRETO N° 27954 DE 21 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre reajuste anual e fixa novos valores para os pisos remuneratórios dos
servidores ativos e inativos do Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal que assegura aos
servidores públicos, revisão anual de suas remunerações;
CONSIDERANDO a permanente busca da valorização dos servidores públicos municipais; e
CONSIDERANDO a Lei n° 3.252, de 19 de julho de 2001.
D E C R E T A:
Art. 1° Fica estabelecido em 4% (quatro por cento) o reajuste anual dos servidores.
Parágrafo único. O índice estabelecido no “caput” vigorará a partir de primeiro de junho de
2007, com efeitos financeiros no mês de julho.
Art. 2° Ficam reajustados em 8,57% os valores para o complemento de piso remuneratório dos
servidores ativos e inativos do Município do Rio de Janeiro, a vigorar a partir do mês de
competência de junho de 2007, de acordo com a escolaridade exigida para o desempenho dos
respectivos cargos ou empregos.

III III IV -

CATEGORIA
Nível Elementar
Nível Fundamental
Nível Médio
Nível Superior

PISO REMUNERATÓRIO
R$ 554,90
R$ 671,70
R$ 806,10
R$ 1.209,10

Art. 3° Ficam mantidos os atuais critérios e procedimentos estabelecidos para a aplicação dos
novos pisos remuneratórios.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2007 - 443° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.05.2007

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