










DECRETO Nº 23.129, DE 20 DE MARÇO DE 2001
 
(Revogado
pelo art. 29 do Decreto nº
26.403, de 11 de fevereiro de 2004.)
 
Introduz
alterações no Decreto nº 18.687, de 24 de agosto de
1995, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a relevância dos serviços prestados pela Guarda Patrimonial do Estado de
Pernambuco;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de ampliar o limite de idade de 58 para 65 anos de seus
integrantes, para melhor atender às suas finalidades institucionais;
 
CONSIDERANDO
a Deliberação “Ad Referendum” do Conselho Superior de Política de Pessoal –
CSPP – nº 044, de 26 de dezembro de 2000, que autorizou tal alteração,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
As alíneas “b“ e “c” do inciso I do artigo 2º do Decreto
nº 18.687, de 24 de agosto de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º ..........................................................................................................
.......................................................................................................................
 
b)
Oficiais subalternos e intermediários - 65 anos;
 
c) Praças
- 65 anos.
......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.