










DECRETO Nº 25.554, DE 11 DE
JUNHO DE 2003.
 
Aprova o Manual de Serviços da Secretaria de Infra-Estrutura, e dá
outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV
da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e no artigo 2º do Decreto nº 25.278, de 07 de março de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aprovado o Manual de Serviços da Secretaria de Infra-Estrutura, anexo a este
Decreto.
 
Art. 2º O Manual de
Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a organização
administrativa da Secretaria de Infra-Estrutura, detalhando sua estrutura
básica e a competência de suas unidades e será complementado, integrado e
permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS
baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e do
Planejamento, como órgãos centrais das atividades - meio do Poder Executivo,
nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e processos de
interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e entidades
vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço
Interno - ISI, baixadas pela Secretaria de Estado para normatizar os processos
internos de sua competência.
 
Art. 3º Ficam
ativadas as Funções Gratificadas alocadas pelo Decreto
nº 25.278, de 07 de março de 2003, discriminadas no Anexo II deste
Decreto,  e declaradas extintas as atuais Funções Gratificadas de
nomenclatura e simbologia diversas, existentes na Secretaria de Infra-Estrutura.
 
Art. 4º A Companhia
Editora de Pernambuco - CEPE editará o Manual de Serviços da Secretaria de
Infra-Estrutura e as Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno
- ISI que venham a ser baixadas, respectivamente, pelos órgãos centrais dos
sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pela Secretaria, para mantê-lo
permanentemente atualizado.
 
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2003.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
 
1. HISTÓRICO
 
A
Secretaria de Infra-Estrutura é um órgão da administração direta do Poder
Executivo, integrante do Núcleo Estratégico, nos termos da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003
 
Sua
estrutura organizacional básica a competência e atribuições dos órgãos que a
integram constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto
nº 25.278, de 07 de março de 2003.
 
O
detalhamento da estrutura básica, a organização e a competência de suas
unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de Serviços e serão
complementadas por regras de procedimento e atuação constantes de Instruções de
Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas pelos órgãos
centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pelo Secretário
de Infra-Estrutura.
 
2. 
DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A
Secretaria de Infra-Estrutura é o órgão coordenador da formulação e da execução
das políticas do  Governo relativas às atividades de transportes, energia,
comunicações, saneamento e serviços públicos, além de cumprir e fazer cumprir a
legislação de trânsito.
 
3.
PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
·                    
Garantia do cumprimento das políticas nacionais e regionais
voltadas para os setores de transportes, energia, comunicações e saneamento
compatíveis com os planos, programas e projetos estaduais;
 
·                    
Garantia do cumprimento da legislação de trânsito, de acordo com o
Código de Trânsito Brasileiro – CTB e seu regulamento;
 
·                    
Estabelecimento das relações com o Governo Federal no que se
refere aos sistemas de transportes, energia, comunicações e saneamento;
 
·                    
Planejamento, estruturação e coordenação da implantação e operação
dos sistemas de transportes, energia, comunicações e saneamento;
 
·                    
Coordenação das atividades técnicas concernentes às entidades
vinculadas, buscando a integração das ações de transportes, energia,
comunicações e saneamento;
 
·                    
Atendimento das demandas essenciais da população relacionada com
saneamento, priorizando as comunidades de baixa renda e os programas de
interiorização;
 
·                    
Monitoramento da programação do setor de telecomunicações e
radiodifusão;
 
·                    
Monitoramento da oferta dos serviços de saneamento do Estado;
 
·                    
Compatibilização do uso dos recursos hídricos com as necessidades
de abastecimento d’água e esgotamento sanitário;
 
·                    
Acompanhamento e fiscalização do Programa Estadual de
Eletrificação Rural;
 
·                    
Execução de obras públicas de interesse do Estado.
 
4.
USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
A
sociedade em geral que utiliza os serviços públicos, principalmente nas áreas
de saneamento, energia, transportes, comunicações,  tráfego e trânsito
rodoviário.
 
5. DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para
cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional da Secretaria de
Infra-Estrutura se dá por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das
ações programáticas do Governo, constantes do Plano Plurianual - PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias; dos Orçamentos Anuais do Estado e das diretrizes e
políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho Deliberativo de
Políticas e Gestão Públicas, visando fim determinado e controle de resultados.
 
A
estrutura básica da Secretaria de Infra-Estrutura, por funções, é a constante
do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 25.278, de
07 de março de 2003.
 
A
estrutura básica, por sistemas, é representada pelas Superintendências Técnica
e de Gestão, administrativamente subordinadas ao Secretário de Infra-Estrutura
e, tecnicamente, aos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder
Executivo.
 
A
estrutura integral da Secretaria, incluídos os órgãos componentes da estrutura
básica e suas unidades de serviço, é a que se encontra descrita a seguir:
 
I
-  ÓRGÃOS COLEGIADOS:
a.                 
Comissão Permanente de Licitação;
b.                 
Conselho Estadual de Transportes;
c.                 
Conselho Estadual de Usuários de Transportes; e
d.                 
Conselho Estadual de Energia;
 
II -
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO:
a)
Secretário Executivo de Saneamento, Energia e Obras;
            b)
Secretário Executivo de Transportes e Comunicação:
            1.Unidade
de Apoio à Secretaria Executiva de Transportes e Comunicações;
 
III -
ÓRGÃOS DE APOIO:
a.               
Assessoria;
b.              
Chefia Gabinete:
            1.Unidade
de Apoio ao Gabinete;
c.   
Gerência de Apoio Institucional;
d) 
  Chefia de Apoio Organizacional;
e)         Secretária
de Gabinete; e
f)         Serviços
Auxiliares;
 
IV -
ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
a.               
Superintendência Técnica:
1.     
Unidade de Apoio à Superintendência Técnica;
2.     
Unidade de Planejamento Estratégico e de Informações;
3.     
Unidade de Planejamento Orçamentário;
4.     
Unidade de Planejamento do Programa Rodovias;
5.     
Unidade de Planejamento da Área de Transportes e Comunicação;
6.     
Unidade de Planejamento da Área de Energia; e
7.     
Unidade de Planejamento da Área de Saneamento;
 
                        b)
Gerência de Planejamento e Informática;
 
                        c)
Superintendência de Gestão:
             1.Unidade
de Apoio à Superintendência de Gestão;
2.
Unidade de Contratos e Convênios;
3.
Unidade de Apoio Administrativo;
4.
Unidade de Execução Financeira; e
5.
Unidade de Recursos Humanos;
 
                        d)
Gerência Administrativa-Financeira;
 
V -
ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
a.                 
Gerência das Ações Água de Pernambuco:
1.
Unidade de Acompanhamento dos Sistemas de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário;
b)Gerência
de Saneamento;
c) Gerência de Energia:
1.Unidade
de Acompanhamento do Programa Estadual de Eletrificação Rural;
d)Gerência
do Sistema de Adutores;
e)Gerência
de Barragens de Proteção da RMR;
f)Gerência
de Expansão do Gás e Energias Alternativas;
g)Gerência
de Descentralização do Metrô;
h)Gerência
do Sistema Rodoviário;
i)Gerência
de Transportes;
j)Gerência
de Logística de Transportes;
k)Gerência
das Obras de Ampliação do Aeroporto dos Guararapes; e
l) Gerência
do Sistema de Aeródromos Estaduais;
m)Gerência
Geral do DETELPE:
1.      Gerência
Técnica de Comunicação:
1.1.
Unidade de Supervisão Administrativa;
1.2.
Unidade de Supervisão Financeira; e
1.3.
Unidade de Supervisão Comercial;
2.                       
Gerência Administrativa de Comunicação:
2.1.
Unidade de Supervisão de Operação de Televisão;
2.2.
Unidade de Supervisão de Sistemas de TV;
2.3.
Unidade de Supervisão Técnica de Televisão;
2.4.
Unidade de Supervisão de Planejamento, Projetos e Fiscalização; e
2.5.
Unidade de Supervisão Jurídica e  de Comunicação.
 
As unidades de serviço estão detalhadas até o nível de Função
Gratificada de Supervisão - 1 (FGS-1). 
 
As demais Funções Gratificadas de Supervisão -2  e 3 (FGS-2 e
FGS-3), bem como as Funções Gratificadas de Apoio - 1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e FGA-3)
terão o caráter de encargo, dispensadas as competências, devendo ser atribuídas
considerando a  maior ou menor complexidade desse encargo. 
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - à Comissão Permanente de Licitação, órgão de deliberação coletiva:
coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito
da Secretaria de Infra-Estrutura, nos termos da legislação pertinente,
vinculadas diretamente á Superintendência de Gestão;
 
II - ao Conselho Estadual de Transportes: órgão consultivo da
Secretaria de Infra-Estrutura, criado através do Decreto
nº 5.861, de 20 de julho de 1979, tem por finalidade assessorar o titular
da Secretaria na formulação e coordenação da política estadual de transportes;
 
III - ao Conselho de Usuários de Transportes: órgão consultivo da
Secretaria de Infra-Estrutura, criado através do Decreto
nº 13.931 de 04 de outubro de 1989, tem por finalidade assessorar o titular
da Secretaria na formulação e avaliação da política estadual de transporte;
 
IV - ao Conselho Estadual de Energia: órgão consultivo da
Secretaria de Infra-Estrutura, instituído através do Decreto
nº 12.107 de 17 de dezembro de 1986, tem por finalidade assessorar o
titular da Secretaria na formulação e avaliação da política estadual de energia;
 
V - à Secretaria Executiva de Saneamento, Energia e Obras:
executar as ações relativas à eletrificação rural no Estado de Pernambuco;
executar as ações relativas à implantação de sistemas de energias alternativas;
executar e coordenar a política de energia para o Estado; promover a
participação estadual no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de
recursos hídricos para a geração de energia elétrica no território do Estado de
Pernambuco, conforme previsto no artigo 20, § 1º da Constituição Federal;
coordenar a formulação e execução da política e do sistema estadual de
saneamento; executar obras, produtos e serviços tocantes a recursos hídricos;
elaborar normas, planejar e executar obras públicas para o Estado; captar e
mobilizar recursos para investimentos e manutenção de atividades voltadas para
as áreas de saneamento básico e edificações públicas;
 
VI - à Secretaria Executiva de Transportes e Comunicações:
coordenar o planejamento, a implantação, a conservação e a restauração do
sistema rodoviário do Estado, bem como supervisionar a sua operação; coordenar
e elaborar planos, programas e projetos, estabelecer diretrizes e normas para
regular a implantação, operação, manutenção, expansão e aperfeiçoamento dos meios
de transportes; estudar e oferecer soluções aos problemas de tráfego e trânsito
rodoviário no Estado; disciplinar e fiscalizar o tráfego nas rodovias
estaduais; estudar e oferecer soluções às questões legais econômicas,
financeiras e operacionais pertinentes aos transportes; disciplinar e oferecer
soluções às atividades de trânsito, coordenando ações de educação, visando a
segurança e conforto do cidadão, como também, a defesa do meio ambiente;
acompanhar planos, programas e projetos voltados para o setor de telecomunicações
e radiodifusão; executar serviços outorgados pelo Decreto Federal nº 86.759 de
18 de dezembro de 1981;
 
VII -
à Unidade de Apoio à Secretaria Executiva de Transportes e Comunicações: apoiar
a Secretaria Executiva de Transportes na coordenação, planejamento e acompanhamento
das políticas do Governo relativas às atividades de transportes e comunicações;
 
VIII - à Chefia do Gabinete: assistir o Secretário de
Infra-Estrutura nos assuntos de competência de sua Pasta, definir e estabelecer
as políticas, diretrizes, normas e organização interna e planejar, dirigir e
controlar as ações do Gabinete;
 
IX - à Gerência de Apoio Institucional: auxiliar o desenvolvimento
das atividades da Chefia de Gabinete; controlar a tramitação de todos os processos
que circulem pelo Gabinete; promover o acompanhamento dos processos e atos
administrativos de competência da Secretaria de Infra-Estrutura;
 
X - à Unidade de Apoio ao Gabinete: analisar, encaminhar,
acompanhar a tramitação de correspondências, documentos e pleitos dirigido à
Secretaria de Infra-Estrutura;
 
XI - à
Chefia de Apoio Organizacional: dirigir as atividades de apoio do Gabinete em
assuntos de natureza logística; promover a articulação com as demais entidades
da administração;
 
XII -
à Assessoria: desempenhar tarefas de assessoramento de natureza técnica e
operacional, junto ao Secretário;
 
XIII - à Secretaria de Gabinete: prestar apoio administrativo ao
Gabinete, atendendo a todas as necessidades de organização, despacho e
distribuição do expediente;
 
XIV - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades
operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de
autoridades e do público, transportes, comunicações e suprimentos de materiais,
oferecer apoio geral ao Gabinete, através de assistentes, oficiais de gabinete
e auxiliares de gabinete; 
 
XV - à
Superintendência Técnica: dar suporte ao Secretário de Infra-Estrutura e às
entidades vinculadas no desempenho das atividades de planejamento geral,
técnico, econômico, financeiro e organizacional; promover a elaboração e a
permanente atualização dos planos da Secretaria e entidades vinculadas;
assessorar e representar a Secretaria de Infra-Estrutura nas tarefas inerentes
ao Programa Governo nos Municípios; elaborar, acompanhar e controlar, a nível
da Secretaria, a execução do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de
Diretrizes e da Lei Orçamentária; planejar, acompanhar e controlar a execução
orçamentária e financeira da Secretaria e Vinculadas; coordenar o acompanhamento
do emprego dos recursos disponíveis, observando-se a sua utilização de acordo
com os programas estabelecidos; apresentar proposta de abertura de créditos
adicionais; gerenciar técnica e administrativamente o planejamento e execução
dos projetos referentes aos sistemas de Informática da Secretaria de
Infra-Estrutura;
 
XVI - à Unidade de Apoio à Superintendência Técnica: assessorar e
representar a Secretaria nas tarefas inerentes ao Programa Governo nos
Municípios e nos mecanismos de participação adotados pelo Governo do Estado;
 
XVII -
à Unidade de Planejamento Estratégico e de Informações: apoiar a
Superintendência Técnica na coordenação e articulação do planejamento
estratégico, tático e operacional, bem como no acompanhamento da sua execução;
coletar informações necessárias ao processo de avaliação de resultados das
ações de infra-estrutura;
 
XVIII - à Unidade de Planejamento Orçamentário: apoiar a
Superintendência Técnica na elaboração das Propostas do Plano Plurianual de
Governo – PPA, dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos
Anuais, bem como a Programação Executiva e Financeira; acompanhar a execução
orçamentária da Secretaria e prestar apoio aos órgãos vinculados;
 
XIX -
à Unidade de Planejamento do Programa Rodovias: apoiar a Superintendência
Técnica na articulação e acompanhamento das políticas e programas de expansão,
recuperação e restauração da malha rodoviária estadual e federal;
 
XX - à Unidade de Planejamento da Área de Transportes e
Comunicações: apoiar a Superintendência Técnica na articulação e acompanhamento
dos programas e projetos do Setor de Transporte e Comunicação;
 
XXI - à Unidade de Planejamento da Área de Energia: apoiar a
Superintendência Técnica na articulação e acompanhamento do programa de
eletrificação nas propriedades da área rural e de interesse social do Estado,
bem como os programas de energias alternativas;
 
XXII - à Unidade de Planejamento da Área de Saneamento: apoiar a
Superintendência Técnica na articulação e acompanhamento das políticas,
programas e projetos da área de saneamento;
 
XXIII - à Gerência de Planejamento e Informática: dar suporte ao
Superintendente Técnico na definição do planejamento nas áreas de energia,
saneamento, transportes e telecomunicações; executar as tarefas inerentes ao Programa
Governo nos Municípios no âmbito da Secretaria de Infra-Estrutura, executar as
ações referentes aos sistemas de informática; dar suporte para os assuntos
legais e normativos da Secretaria de Infra-Estrutura;
 
XXIV - à Superintendência de Gestão: coordenar as atividades-meio
da Secretaria, relacionadas com administração, orçamento, finanças, pessoal,
compras governamentais, licitações, contratos e convênio;
 
XXV -
à Unidade de Apoio à Superintendência de Gestão: apoiar a Superintendência de
Gestão no monitoramento das execuções das atividades meio da Secretaria;
 
XXVI -
à Unidade de Contratos e Convênios: planejar, coordenar, executar e controlar
as atividades de administração de compras e contratos no âmbito da Secretaria
de Infra-Estrutura; executar as atividades relativas ao planejamento e
aquisição de bens, materiais  e serviços solicitados pelas unidades
administrativas da Secretaria; e manter e operacionalizar os serviços e
atividades de compras, estoques, almoxarifado e suprimento de bens, equipamentos
e materiais necessários ao funcionamento das unidades administrativas da
Secretaria;
 
XXVII
- à Unidade de Apoio Administrativo: planejar, coordenar, executar e controlar
as atividades da SARE relacionadas com patrimônio, materiais, serviços gerais,
transportes, comunicação e documentação; supervisionar e controlar, no âmbito
da Secretaria de Infra-Estrutura, a execução dos serviços de limpeza e
conservação, de manutenção, preventiva e corretiva, de segurança do prédio,
instalações, dependências, máquinas e equipamentos; e, fiscalizar e controlar
os contratos de manutenção, preventiva e corretiva, e de execução de serviços
de conservação e limpeza;
 
XXVIII
- à Unidade de Execução Financeira: supervisionar, organizar, executar e
controlar as atividades de execução orçamentária e financeira, a realização e o
controle de pagamentos e o registro dos atos e fatos financeiros e contábeis da
movimentação dos recursos da Secretaria;
 
XXIX -
à Unidade de Recursos Humanos: gerenciar as atividades inerentes ao planejamento,
à supervisão e ao controle da área de recursos humanos da Secretaria; coordenar
a execução e controle das atividades relativas à administração e ao
desenvolvimento de pessoal com exercício na Secretaria; supervisionar e
controlar os processos de admissão, demissão, licença, freqüência,
transferência, registro de pessoal, folha de pagamento, abono de faltas,
férias, estágios probatórios e promoções;
 
XXX - à Gerência Administrativa-Financeira: auxiliar o
Superintendente de Gestão na programação, orientação e controle das atividades
administrativas e financeiras; controlar o cumprimento das normas e
procedimentos de caráter administrativo e financeiro oriundos das Secretarias
de Administração e Reforma do Estado e da Secretaria da Fazenda;
 
XXXI - à Gerência das Ações Água de Pernambuco: supervisionar,
acompanhar e controlar a execução das ações do Águas de Pernambuco, e dos
sistemas de coleta e tratamento de esgotos sanitários, coordenar os projetos e
obras federais dos sistemas adutores, executar as interfaces com o Projeto
Alvorada, Pró-Saneamento, Pró-Água, bem como de ações junto aos órgãos de
atuação nas áreas dos recursos hídricos e do meio ambiente;
 
XXXII - à Unidade de Acompanhamento dos Sistemas de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário: colaborar com o acompanhamento do
desempenho operacional dos sistemas de abastecimento de água de e esgotamento
sanitário no Estado de Pernambuco; acompanhar os sistemas de tratamento para
abastecimento público; participar da elaboração do Plano Estadual de Saneamento
e do Sistema de Informação do Setor de Saneamento;
 
XXXIII - à Gerência de Saneamento: articular as ações
institucionais para o estabelecimento e implementação da Política Estadual de
Saneamento, executar a interface com a ARPE, com os Conselhos nos quais a SEIN
tenha participação nas áreas de saneamento, recursos hídricos e meio-ambiente;
 
XXXIV - à Gerência de Energia: auxiliar no estabelecimento da
política energética; elaborar e controlar o Balanço Energético do Estado;
gerenciar o programa e acompanhar as obras e instalações de eletrificação nas
propriedades da área rural e de interesse social do Estado; articular-se com os
diversos organismos públicos e privados com vistas a integrar as ações no campo
energético; acompanhar as ações da COPERGÁS;
 
XXXV -
à Unidade de Acompanhamento do Programa Estadual de Eletrificação Rural:
gerenciar o programa e acompanhar as obras e instalações de eletrificação nas
propriedades da área rural e de interesse social do Estado;
 
XXXVI - à Gerência do Sistema de Adutores: acompanhar o andamento
dos projetos e obras das adutoras do Oeste, do Jucazinho e do Pajeú;
 
XXXVII - à Gerência de Barragens e Proteção da RMR: coordenar as
ações de recebimento dos sistemas de barragens federais; coordenar e acompanhar
as obras, operação, manutenção e controle da água das barragens de Tapacurá,
Goitá, Carpina e Jucazinho, componentes do sistema de proteção da RMR;
 
XXXVIII - à Gerência de Expansão do Gás e Energias Alternativas:
acompanhar a execução da implantação de gasodutos, especialmente no que se
refere à interiorização da distribuição de gás; acompanhar a expansão da rede
de distribuição de gás natural para fins veiculares; executar projetos de
sistemas de fornecimento de energias alternativas (eólica, solar e biomassa);
acompanhar a implantação de fontes alternativas de energia em articulação com
outros organismos públicos e privados que interagem no setor;
 
XXXIX - à Gerência de Descentralização do Metrô: desenvolver todas
as ações de competência estadual, relativas à descentralização do Trem
Metropolitano do Recife, acompanhando a implementação do Programa BIRD I, e
ficando responsável pela conclusão, a nível estadual, das interfaces às demais
áreas do Governo do Estado;
 
XL - à Gerência Geral do Sistema Rodoviário: desenvolver e acompanhar
a implantação, duplicação, recuperação e restauração da malha Rodoviária
Estadual e Federal, e coordenação do plano logístico do Estado;
 
XLI - à Gerência de Transporte: apoiar a Secretaria Executiva de
Transportes e Comunicações acompanhando o desenvolvimento dos programas e
projetos sob a coordenação da Secretaria, e na proposição de políticas de
Governo para os setores de Transporte e Comunicação, respondendo também pela
Gestão administrativa dos aeródromos em conjunto com as respectivas prefeituras
municipais;
 
XLII - à Gerência de Logística dos Transportes: coordenar a
elaboração do Plano Logístico e a implantação da infra-estrutura de apoio aos
pólos logísticos; acompanhar a implantação de sistemas intermodais de transportes;
 
XLIII - à Gerência das Obras de Ampliação do Aeroporto dos
Guararapes: acompanhar o desenvolvimento das obras do Novo Aeroporto, sendo o representante
do Estado na fiscalização das obras, atendendo o estabelecido no item 3.2.1 do
Convênio INFRAERO/Estado de Pernambuco, celebrado para essa finalidade;
 
XLIV - à Gerência do Sistema de Aeródromos Estaduais: desenvolver
e implementar o projeto aeroviário estadual, buscando a autonomia financeira
dos equipamentos instalados, pelo estabelecimento de rotas aéreas com
interesses comerciais e implantação da Infra-estrutura necessária, em
conformidade com o Plano Aeroviário Estadual aprovado pelo DAC, utilizando
recursos do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos - PROFAA;
 
XLV - à Gerência Geral do DETELPE: auxiliar a Secretaria Executiva
de Transporte e Comunicações no acompanhamento dos planos, programas e projetos
voltados para o setor de telecomunicações e radiodifusão e executar diretamente
os serviços outorgados pelo Decreto Federal nº 86.759, de 18 de dezembro de
1981;
 
XLVI - à Gerência Técnica de Comunicação: planejar e supervisionar
as atividades de elaboração de planos, projetos, especificações técnicas de
equipamentos; executar a implantação e operação dos sistemas de cabeação do
DETELPE e supervisionar as atividades de operação e programação da TV
Pernambuco;
 
XLVII -
À Unidade de Supervisão Administrativa: coordenar as atividades administrativas
imprescindíveis ao funcionamento da superintendência: recursos humanos,
manutenção, conservação, reprografia, almoxarifado, patrimônio, segurança,
pessoal, processamento da folha de pagamento, compras e outras atividades
correlatas que por sua natureza sejam de sua competência;
 
XLVIII - à Unidade de Supervisão Financeira: coordenar as
atividades financeiras necessárias ao funcionamento da superintendência:
efetuar pagamentos e recebimentos, acompanhar a execução orçamentária, fornecer
e controlar adiantamentos, elaborar fluxos de caixas, elaborar balancetes e balanços,
emitir faturas de serviços, elaborar a prestação de contas da superintendência; 
 
XLIX - à Unidade de Supervisão Comercial: coordenar as atividades
comerciais imprescindíveis ao funcionamento da superintendência: contatos
comerciais, elaboração de planilhas de custos, tabelas de preços dos serviços
prestados, emissão de autorização de veiculações ou contratos;
 
L - à Gerência Administrativa de Comunicação: coordenar as
atividades de recursos humanos, finanças, orçamento, suprimento de materiais e
equipamentos, transportes, serviços gerais e comercialização;
 
LI - à Unidade de Supervisão de Operação de Televisão: coordenar
as atividades de operação da TV Pernambuco; promover a exibição da programação
de TV; monitorar a qualidade de sinais para transmissão, gravar e editar
programas para exibição; articular-se com a emissora geradora de sinais para
afinação da programação;
 
LII - à Unidade de Supervisão de Sistemas de TV: coordenar os
trabalhos de operação e manutenção das estações repetidoras e retransmissoras
nas diversas regiões do Estado; promover qualificação ao pessoal técnico para
assistência às estações de TV; manter controle de desempenho técnico dos
sistemas sob sua responsabilidade;
 
LIII - à Unidade de Supervisão Técnica de Televisão: organizar,
orientar e controlar a execução de manutenção dos equipamentos de rádio, vídeo
e iluminação da TV Pernambuco, organizar cadastro técnico dos equipamentos de
geração e transmissão da TV Pernambuco; manter a transmissão dos sinais da TV
Pernambuco dentro dos padrões de qualidade e confiabilidade; coordenar os
trabalhos de instalação de equipamentos de geração de televisão;
 
LIV  - à Unidade de Supervisão de Planejamento, Projetos e
Fiscalização: elaborar estudos de viabilidade técnica de sistemas de TV;
realizar testes de radioenlace; elaborar projetos técnicos de estação de televisão;
formular planos relativos a Sistemas de Televisão; fornecer dados para o plano
plurianual e orçamento do DETELPE; fiscalizar a execução de operação e
manutenção dos sistemas de TV para atendimento  aos padrões exigidos; fornecer
especificações técnicas de materiais e equipamentos para aquisição; e
 
LV - à Unidade de Supervisão Jurídica e de Comunicação: elaborar atos
normativos, contratos, convênios, regimentos reguladores das atividades,
direitos e obrigações do DETELPE; orientar os titulares de cargos e servidores
em geral em assuntos de natureza jurídica; acompanhar os processos judiciais de
interesse do DETELPE; emitir pareceres de natureza legal; coordenar as
atividades de divulgação das atividades do DETELPE.
 
7 . DOS RECURSOS HUMANOS
 
À Secretaria de Infra-Estrutura, para o desempenho das funções que
lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções
gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do
Governador do Estado e as funções gratificadas por portaria do Secretário de
Infra-Estrutura.
 
8. MELHORIA DOS SERVIÇOS E CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para fins de melhoria do desempenho e controle dos resultados, a Secretaria
de Infra-Estrutura poderá ajustar, ouvida a Comissão Diretora da Reforma do
Estado, os termos de desempenho e contratos de gestão, com índices
quantificáveis, relativos a metas com referencias comparativos, atrelados a
sistemas de conseqüências, em função do resultado alcançado.
 
9. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar
nº 49/03, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades
integrantes da estrutura da Secretaria de Infra-Estrutura, os procedimentos a
serem uniformemente seguidos, no exercício de suas competências, e os
fluxogramas dos principais processos constarão de Instruções de Serviço Interno
- ISI, baixadas em complementaridade a este Manual, pelo Secretário de
Infra-Estrutura.
 
As
Instruções de Serviço Interno – ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente
e, quando alteradas, substituídas integralmente pela posterior, com a numeração
original e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
Os
casos omissos no presente Manual de Serviços serão dirimidos pelo Secretário de
Infra-Estrutura, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
10. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviços:
 
1 - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº 1388/02;
 
2 - Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003;
 
3 - Regulamento Aprovado pelo Decreto nº
25.278, de 07 de março de 2003, e
 
4 - Instruções de Serviço que venham a ser baixadas pelo titular
do órgão.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
 
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 
CHEIA DO GABINETE



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio ao Gabinete


FGS-1


01




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


05




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


04




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01



 
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio à Secretaria Executiva de Transportes
  e Comunicações


 
FGS-1


 
01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


02




Função Gratificada de Supervisão – 3 


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


01



 
SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio à Superintendência Técnica


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Planejamento Estratégico e de Informações


 
FGS-1


01




Chefe da Unidade de Planejamento Orçamentário 


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Planejamento do Programa Rodovias


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Planejamento da Área de Transportes e Comunicação


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Planejamento da Área de Energia


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Planejamento da Área de Saneamento


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão  - 2


FGS-2


02




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


04




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


02




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01



 
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio à Superintendência de Gestão


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Contratos e Convênios


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Apoio Administrativo


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Execução Financeira


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Recursos Humanos


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


05




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


06




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


07



 
GERÊNCIA DAS AÇÕES ÁGUA DE PERNAMBUCO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Acompanhamento dos Sistemas de Abastecimento
  de Água e de Esgotamento Sanitário


 
FGS-1


 
01




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


01




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


03




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA–1


02




Função Gratificada de Apoio – 2 


FGA-2


01




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01







GERÊNCIA DE ENERGIA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Acompanhamento do Programa Estadual de
  Eletrificação Rural


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


01




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


01



 
GERÊNCIA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Supervisão Administrativa


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Supervisão Financeira


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Supervisão Comercial


FGS-1


01



 
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE COMUNICAÇÃO



Chefe da Unidade de Supervisão de Operação de Televisão


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Supervisão dos Sistemas de TV


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Supervisão Técnica de Televisão


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Supervisão de Planejamento, Projetos e Fiscalização


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Supervisão Jurídica e de Comunicação


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


22



 



TOTAL


-


98



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.