










DECRETO Nº 50.592
DE 27 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete
milhões de reais),
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118
  Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial: 
  28.846.0197.2511 - Restituição dos Depósitos Judiciais


 


37.000.000,00


 




3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


37.000.000,00


 




 


TOTAL


 


37.000.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas
  Correntes


37.000.000,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos,
  Taxas e Contribuições de Melhoria


37.000.000,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


37.000.000,00


 




1.1.1.8.00.0.0


Impostos
  Específicos de Estados, DF e Municípios


37.000.000,00


 




1.1.1.8.02.0.0


Impostos
  sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços


37.000.000,00


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


37.000.000,00


 




 


Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
  e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.8.02.1.1


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


37.000.000,00


 




 


Serviços
  de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal -
  ICMS


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.