






Projeto 326




RESOLUÇÃO Nº 1.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Institui os modelos de Carteira de Identificação Funcional dos
Deputados, Procurador Geral, Superintendentes, Auditor-chefe, Secretário-Geral,
Consultor-Geral, Servidores Efetivos Ativos e Servidores Efetivos Inativos da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
Resolve:
 
Art. 1º Ficam instituídos os modelos de
carteira de identificação funcional dos Deputados, Procurador Geral,
Superintendentes, Auditor-chefe, Secretário-Geral, Consultor-Geral, Servidores
Efetivos Ativos e Servidores Efetivos Inativos da Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco.
 
Parágrafo único. Os modelos de que tratam os
Anexos desta Resolução serão diferenciados em razão do cargo exercido pelo
respectivo titular, conforme segue:
 
I - Anexo I - Deputados;
 
II - Anexo II - Servidores Efetivos Ativos;
 
III - Anexo III - Servidores Efetivos
Inativos;
 
IV - Anexo IV - Servidores em Cargos de
Direção.
 
Art. 2º A carteira de que trata o artigo
anterior tem validade como cédula de identificação funcional em todo o
território nacional e deverá ser utilizada como meio de identificação do
servidor, quando no desempenho de suas funções.
 
Parágrafo único. A carteira destinada aos
Servidores Efetivos Inativos tem como finalidade a identificação dos servidores
aposentados da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º A entrega da carteira funcional será
feita mediante a assinatura de termo escrito de responsabilidade.
 
Art. 4º As carteiras funcionais de que trata
esta Resolução exibirão data de validade, após a qual deverão ser substituídas,
ficando o controle de emissão e substituição a cargo da Superintendência de
Gestão de Pessoas.
 
§ 1º O prazo de validade previsto no caput
deste artigo será de 10 (dez) anos para os Servidores Efetivos
Ativos;
 
§ 2º As carteiras pertencentes aos
Servidores Efetivos Inativos não apresentarão prazo de validade;
 
§ 3º As carteiras pertencentes aos Deputados
terão a validade de um mandato Parlamentar;
 
§ 4º As carteiras pertencentes aos demais
cargos previstos nesta Resolução terão a validade de um biênio da Mesa
Diretora.
 
Art. 5º Nos casos de substituição por novos
modelos, bem como nas hipóteses de término do mandato, exoneração ou demissão,
os servidores e deputados ficarão obrigados a devolver a carteira, que será
inutilizada pela Superintendência de Gestão de Pessoas.
 
Art. 6º No caso de aposentadoria, o Servidor
Efetivo Ativo fica obrigado a devolver a carteira à Superintendência de Gestão
de Pessoas, que providenciará a substituição pela carteira adequada.
 
Art. 7º Ocorrendo perda, furto ou roubo, o
servidor deverá comunicar por escrito a Superintendência de Gestão de Pessoas,
anexando cópia do Boletim de Ocorrência, para que seja providenciada a emissão
de uma segunda via.
 
Art. 8º Nos casos de deterioração ou
inutilização do documento original, o servidor deverá proceder a sua devolução,
no estado em que se encontrar.
 
Art. 9º O servidor que não efetuar a
devolução mencionada no art. 5º será notificado para fazê-lo no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, findo o qual será publicado aviso na imprensa oficial
comunicando a perda da validade da carteira, sem prejuízo das medidas judiciais
cabíveis.
 
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio Joaquim
Nabuco, Recife, 26 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
 

 
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.