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Lei 13430 - 09 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6146 de 10 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Judiciário a destinar recursos à Escola da Magistratura do Estado do Paraná, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Em cumprimento ao que determina o artigo
26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Poder
Judiciário do Estado do Paraná autorizado a destinar recursos à Escola
da Magistratura do Estado do Paraná, cuja administração cabe à
Associação dos Magistrados do Paraná, por delegação.


Art. 2º.
A entidade beneficiária prestará contas
da aplicação dos recursos, destinados à Escola da Magistratura do
Estado do Paraná, ao Poder Judiciário do Estado do Paraná, e este a
encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos prazos e na
forma da legislação vigente.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado