










DECRETO Nº 49.521, DE 2 DE OUTUBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 16.808.550,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
16.808.550,00 (dezesseis milhões, oitocentos e oito mil e quinhentos e
cinquenta reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo
o valor de R$ 16.808.550,00 (dezesseis milhões, oitocentos e oito mil e
quinhentos e cinquenta reais) na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários -
Adm. Direta, especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de setembro de
2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de outubro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


16.808.550,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


16.808.550,00


 




 


 


TOTAL


 


16.808.550,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


4.921.895,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.921.895,00


 




Atividade:


12.364.0917.2744 -
  Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior - PE NO


 


3.648.963,00


 




 


CAMPUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.648.963,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


2.097.908,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.097.908,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


5.089.493,29


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.089.493,29


 




Atividade:


12.847.0437.2714 -
  Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada


 


1.050.290,71


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.050.290,71


 




 


 


TOTAL


 


16.808.550,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.