










DECRETO Nº 28.039, DE 20 DE JUNHO DE 2005.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 26.627, de 19 de abril de 2004,
de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa General Product Proysa
Industrial Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
O inciso III, do art. 2º, do Decreto n.º 26.627, de 19
de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.2º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III -
produtos incentivados: tintas para impressão industrial – NBM/SH 3209; tintas
para impressão em latas de metal e latas de alumínio – NBM/SH 3208.20.10,
3215.19.00, 3215.11.00; soluções para tintas para impressão em latas de metal e
latas de alumínio – NBM/SH 3208.10.30; vernizes para tintas para impressão em
latas de metal e latas de alumínio – NBM/SH 3208.20.20”.
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
n.º 26.627, de 19 de abril de 2004.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.