LEI N.º 4347 DE 19 DE MAIO DE 2006
Proíbe a instalação de criadouros e abatedouros de animais para comercialização
de peles no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Claudio Cavalcanti
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica proibida a instalação de criadouros e abatedouros de animais para
comercialização de peles no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2.º A desobediência ao disposto nesta Lei implicará na apreensão definitiva
dos animais utilizados e em aplicação de multa no valor de R$1.000,00 (um mil
reais) por cabeça de animal apreendido.
§ 1.º Em caso de desobediência ao disposto nesta Lei, além de serem os animais
apreendidos em caráter definitivo, o processo será encaminhado à
Procuradoria-Geral do Município para as providências cabíveis.
§ 2.º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro por cabeça de
animal apreendido.
Art. 3.º Os animais recolhidos passarão a ser tutelados pelo Município, cabendo a
este a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.
Art. 4.º A fiscalização das disposições desta Lei, a aplicação das penalidades nela
definidas, assim como os procedimentos de recolhimento e abrigo dos animais
apreendidos, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 5.º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares e
especiais para fazer cumprir as disposições desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.05.2006