LEI Nº 4.175 DE 1º DE SETEMBRO DE 2005
Institui a Semana da Tijuca na forma que menciona.
Autor: Vereador Luiz Humberto
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída na forma desta Lei a "Semana da Tijuca".
Parágrafo único. A Semana da Tijuca integrará o Calendário Oficial de eventos de
interesse turístico e histórico da Cidade, devendo ser comemorada na primeira
semana do mês de julho de cada ano, ocasião do aniversário do Bairro.
Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
desenvolver programas de valorização, revitalização e de ação social com a
participação da população local através de suas comunidades organizadas,
entidades, associações que atuem ou tenham interesse em atuar na área.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos suplementares necessários.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do
disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.09.2005