










LEI Nº 13.846, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 58.744.500,00
(cinquenta e oito milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e quinhentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO         
ORÇAMENTO FISCAL 2009                   EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE        VALOR



14000 –
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 –
Secretaria de Educação – Administração Direta



Atividade:


12.361.0484.2270


-


Ensino Fundamental de Qualidade


 


35.834.145,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


17.473.145,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0109


18.361.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0484.2271


-


Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na
  Formação Cidadã, Integrado à Educação Profissional


 


 
 
22.910.355,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


11.171.355,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0109


11.739.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


58.744.500,00



 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO           ORÇAMENTO
FISCAL 2009             EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE       VALOR



14000 -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 -
Secretaria de Educação – Administração Direta



Atividade:


12.361.0485.2788


-


Alfabetização e Ensino Regular - Anos
  Iniciais do Ensino Fundamental


 


 
1.500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


1.500.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0700.3257


-


Aquisição e Distribuição de Kit Escolar


 


29.444.500,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


13.344.500,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


16.100.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0700.3322


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


 


8.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


8.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0484.2263


-


PE no Futuro


 


3.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


3.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.366.0702.3312


-


Projeto Paulo Freire


 


1.500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


1.500.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0217.1061


-


Contribuição Complementar da Secretaria
  de Educação ao FUNAFIN


 


 
15.300.000,00




 


3.1.91.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


15.300.000,00




 


 


 


TOTAL


 


58.744.500,00



 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.