










DECRETO Nº 29.206,
DE 15 DE MAIO DE 2006
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.500.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de
dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a reforma do Centro Tecnológico da Metal-Mecânica - Escola
Técnica Professor Agamenon Magalhães - ETEPAM, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta 


 




Projeto:


31010.123630092.0399


-


Melhoria e Expansão da Rede
  Física da Educação Profissional 


2.500.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos 


2.500.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


  
  2.500.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
da despesa de que trata o artigo anterior são osprovenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


 


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


 


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda – Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


 


Serviços da Dívida Pública Interna 
  Refinanciada


800.000




 


4.6.90 -
  FNT 0101


 


Amortização da Dívida


800.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta 


 




Projeto:


31010.191260116.1353


-


Implantação do Núcleo Setorial
  de Informática - NSI da SECTMA


     
  50.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos 


     
  50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185410091.0380


-


Proteção e Conservação Ambiental 


20.000




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos 


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185430091.0450


-


Implantação de Módulos de Combate à
  Desertificação e Convivência com a Seca no Semi-árido Pernambucano


 
430.000




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


240.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos 


190.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185410091.0458


-


Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos
  


220.000




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos 


90.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185410091.0475


-


Desenvolvimento Florestal e Conservação da
  Biodiversidade de Pernambuco 


 
120.000




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos 


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185440094.0486


-


Reativação e Implantação de Comitês de
  Bacia Hidrográfica e Conselhos de Usuários da Água


 
200.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos 


200.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


31010.123640107.0386


-


Promoção de Ações de Expansão do Ensino
  Superior em Municípios de Pernambuco


 
20.000




 


3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos 


10.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.195720109.1359


-


Adequação de Infra-Estrutura para o
  fortalecimento da Inovação, Modernização e Competitividade no Estado


 
600.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos 


600.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.194510019.0185


-


Reurbanização da Comunidade do Pilar -
  Setor de Renovação Urbana


 
20.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos 


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.196910019.0462


-


Expansão e Consolidação do Ambiente de
  Negócios do Porto Digital


 
20.000




 


4.4.90 -
  FNT 0102


-


Investimentos 


20.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.500.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA
BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.