O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.292, de 5 de
abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1428-A, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Rubens Andrade.
LEI Nº 4.292 DE 5 DE ABRIL DE 2006
Obriga a afixação dos telefones do Disque-Educação nos veículos de transportes
escolares e nas secretarias das escolas públicas e particulares e dá outras
providências.
Art. 1º Os veículos de transportes escolares em geral e as secretarias das escolas
públicas e particulares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, deverão,
obrigatoriamente, manter afixado em local de fácil visibilidade, cartaz de adesivo
plástico com os telefones do Disque-Educação, da Comissão de Educação e
Cultura, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 2º Nos veículos escolares, os cartazes serão fixados interna e externamente,
de forma que não venham impedir a visibilidade do condutor do veículo, ou que
afronte o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º O cartaz terá como medida padrão, vinte centímetros de largura por vinte e
cinco centímetros de cumprimento, além de conter a legenda da Comissão de
Educação e Cultura, os seus telefones sempre atualizados, e o timbre da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro, na forma do Anexo.
Art. 4º Os proprietários dos transportes escolares e das escolas particulares e
públicas, terão um prazo de noventa dias, após a Lei entrar em vigor, para fixar
os referidos cartazes.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessário.
Art. 6º O não cumprimento desta Lei, ensejará multa de R$ 200,00 (duzentos
reais), aplicada ao proprietário do transporte escolar, e de R$ 500,00 (quinhentos
reais) aos proprietários das escolas particulares, cuja fiscalização e expedição
dar-se-ão pelo órgão público municipal competente .
Parágrafo único. Nas escolas públicas as penalidades serão aquelas
estabelecidas no art. 174, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, Estatuto dos
Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 17.04.2006
Republ. cartaz em 16.05.2006