










DECRETO Nº 24.673, DE 27 DE
AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de
27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de 2002, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº  016/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa NPAP ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rua do Pilar, nº 84/98 – Polígono
“C” – Bairro do Recife – Recife – PE, CNPJ  nº 04.723.759/0001-53,
CACEPE  nº 18.1.001.0286171-8, o estímulo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -  natureza do
projeto:ampliação/ isonomia – art. 19 da Lei nº
11.675/99
 
II - enquadramento: 
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: 
biscoitos e bolachas – NBM/SH 1905.30.10;
                
IV -  prazo  de
fruição: até  28 de dezembro de 2010;
 
V - crédito  presumido: 
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do País,  ficando o benefício limitado ao valor
do frete, relativamente à parcela do incremento da produção comercializada; 
 
b)  75% (setenta e 
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor utilizado em função da aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma do crédito estabelecido na alínea
“a” com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento
do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos  concedidos, 
relativamente à parcela do incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo de
recolhimento anual do ICMS relativo às operações da empresa, ainda que a
responsabilidade pelo recolhimento seja atribuída a terceiros: R$ 1.462.223,52
(hum milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e três reais
e cinqüenta e dois centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela
variação acumulada do IGP-DI  no período;     
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a
suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração.  
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Os benefícios
concedidos pelo presente Decreto incidem apenas sobre os produtos
industrializados dentro da própria fábrica.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.