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Lei 17708 - 10 de Outubro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9062 de 10 de Outubro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Moreira Sales.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Moreira Sales, dos seguintes imóveis:  - Lotes nºs 1 e 2, da Quadra nº 89-J, com área total de 600,00 m², situados na Avenida Marangoni, 862, descritos na Transcrição nº 9.178 do Registro de Imóveis de Goioerê; - Lotes nºs 6 e 7, da Quadra nº 88, com área total de 600,00 m², situados na Avenida Marangoni, s/nº, descritos na Matrícula nº 8.504 do Registro de Imóveis de Goioerê.


Art. 2°
Os imóveis em questão, que ficam gravados com cláusula de inalienabilidade, serão usados exclusivamente para serviços públicos municipais.


Parágrafo único.
Os imóveis doados reverterão ao patrimônio do Estado caso o Município não cumpra a finalidade estabelecida no caput do presente artigo.


Art. 3°
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade dos imóveis doados, caso contrário os mesmos retornarão ao patrimônio do Estado.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 10 de outubro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado