LEI Nº 2997 DE 13 DE JANEIRO DE 2000
Transfere as competências do Grupo Executivo, Conselho Consultivo e Escritório
Técnico do Corredor Cultural, previstas na Lei nº 1139, de 16 de dezembro de
1987, para o Departamento Geral de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal
de Cultura, e dá outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As competências atribuídas ao Grupo Executivo do Corredor Cultural,
Conselho Consultivo do Corredor Cultural e Escritório Técnico do Corredor
Cultural, estabelecidas na Lei nº 1.139, de 16 de dezembro de 1987, passam a ser
exercidas pelo Departamento Geral de Patrimônio Cultural, órgão da estrutura da
Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único. Em conseqüência da transferência referida no "caput", são
extintos o Grupo Executivo do Corredor Cultural, o Conselho Consultivo do
Corredor Cultural e o Escritório Técnico do Corredor Cultural.
Art. 2º Fica alterada a redação do § 3° do art. 2º da Lei n° 1.139/87, nos seguintes
moldes:
"Art. 2º omissis
§ 3º A realização de obras públicas na Subzona de Preservação Ambiental e na
Subzona de Renovação Urbana por órgãos da União, do Estado do Rio de Janeiro
e do Município, bem como de suas autarquias, empresas e fundações, fica
condicionada a prévia aprovação pelos órgãos competentes da Prefeitura, após
parecer do Departamento Geral de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de
Cultura."
Art. 3º Ficam igualmente alterados os seguintes artigos, parágrafos e alíneas da
Lei n.º 1.139/87:
"Art. 4º Qualquer modificação de uso, quaisquer obras de alteração interna e
quaisquer licenças de renovação ou colocação de letreiros, anúncios ou
engenhos de publicidade em imóveis abrangidos pela Zona Especial do Corredor
Cultural somente serão aprovados pelos órgãos competentes da Prefeitura após
audiência do Departamento Geral de Patrimônio Cultural.
Art. 5º As isenções de impostos e taxas municipais de que tratam os arts. 12,
XIV, 61, I, e 144 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985, só serão concedidas
pelos órgãos competentes da Prefeitura após prévia audiência do Departamento
Geral de Patrimônio Cultural, quando se tratar de imóveis atingidos pela Zona
Especial do Corredor Cultural.
Art. 6º Compete ao Departamento Geral de Patrimônio Cultural, além de outras
atribuições legais:
a) acompanhar a execução das obras e instalações, bem como a aquisição de
equipamentos e mobiliário urbano destinado ao Corredor Cultural;
b) zelar pela manutenção física e operacional do Corredor Cultural, requisitando
dos órgãos municipais os serviços de sua competência, e pleitear os serviços de
competência extramunicipal;
c) propor ao Secretário Municipal de Cultura, para apreciação da Câmara
Municipal, alterações na Zona Especial do Corredor Cultural;
d) elaborar o calendário dos eventos culturais, sociais e turísticos do Corredor
Cultural;
e) promover os meios financeiros necessários à realização dos programas e das
atividades culturais pertinentes do Corredor Cultural, incluídas as dotações com
esse fim a serem consignadas a cada exercício no Orçamento Anual e no


Orçamento Plurianual do Município.
Art. 7º O Departamento Geral de Patrimônio Cultural estabelecerá um programa
prioritário para a conservação, manutenção e recuperação de imóveis situados
na área objeto da presente Lei, cuidando-se inclusive da preservação contra
sinistros, relacionando e expedindo intimações, através dos órgãos competentes,
aos responsáveis pelos referidos imóveis.
§ 1º Quando se tratar de imóveis próprios federais, estaduais ou municipais
cedidos a terceiros, a qualquer título, o não-atendimento das exigências
estabelecidas no presente artigo, pelos ocupantes dos referidos imóveis,
implicará a sua interdição e o cancelamento do alvará da atividade desenvolvida,
quando for o caso, por interesse de preservação do patrimônio edilício, ficando o
Poder Executivo autorizado a providenciar os necessários entendimentos para
que a nova cessão de uso seja vinculada à recuperação do imóvel.
§ 2º O Poder Executivo fica autorizado a promover as transações necessárias
para a recuperação de imóveis próprios federais e estaduais ocupados por
órgãos públicos e estabelecer um programa de exercício de 1988 de recuperação
de imóveis municipais utilizados pelos órgãos municipais."
Art. 4º Ficam mantidos, integralmente, os arts. 1º, 2º, § 1º e incisos, § 2º e incisos,
e 3º, todos da Lei nº 1.139/87.
Art. 5º Fica revogado o art. 8º da Lei nº 1.139/87.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial aquelas da Lei nº 1.139/87 que confrontem
com os termos da presente.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2000
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 14.01.2000
Retif. em 17.02.2000