










DECRETO Nº 30.039, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Qualifica como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a associação O CENTRO DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL JOSÉ CANTARELLI, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e alteração, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a
importância das atividades desenvolvidas pela associação CENTRO DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL JOSÉ CANTARELLI;
 
CONSIDERANDO o
requerimento e a habilitação da associação CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL JOSÉ
CANTARELLI, para a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP a associação civil CENTRO DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL JOSÉ CANTARELLI , pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos e econômicos, com sede na Avenida Coronel Jerônimo Pires, nº 1458,
Centro, Município de Belém de São Francisco, neste Estado, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.805.308/0001-53, que tem por
finalidade a promoção da assistência social; amparo às crianças e adolescentes
carentes; promoção da integração ao mercado de trabalho dos adolescentes e
familiares beneficiados; amparo e socialização de idosos; habilitação e
reabilitação das pessoas portadoras de necessidades especiais e a promoção de
sua integração à vida comunitária; estudos e pesquisas, desenvolvimento de
tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos
técnicos e científicos que digam respeito às atividades supra mencionadas
dentre outras atividades que vêm sendo por ele realizadas;
 
Art.
2º A associação CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL JOSÉ CANTARELLI poderá celebrar
Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, ouvida a Comissão
Diretora de Reforma do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, nos termos da
legislação em vigor.
 
Parágrafo
único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as
obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos
financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco à
associação CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL JOSÉ CANTARELLI, para o desempenho de
suas atividades.
 
Art.
3º A associação CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL JOSÉ CANTARELLI deverá observar as
disposições da Lei Federal específica, da Lei Estadual
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e alteração, e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
LAEDSON BEZERRA SILVA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.