






LEI N° 14




LEI N° 14.042, DE
26 DE ABRIL DE 2010.
 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Secretaria das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 11.795.000,00
(onze milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária discriminada no seu Anexo II.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o Anexo II, na operação especial “Inversões em Participação Societária no CTM”, com a dedução, em igual importância, no Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife, dos recursos de integralização
do capital social, na forma especificada no Anexo III da presente Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de abril de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DÍLSON
DE MOURA PEIXOTO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR 

 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO
FISCAL 2010   EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS
  AS FONTES




FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta




Projeto:


15.452.0643.3011


-


Requalificação e Construção de
  Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos


 


 
 
11.795.000,00




 


           
  4.4.90.00.


-


Investimentos


0130


11.795.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


11.795.000,00












 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO    ORÇAMENTO FISCAL 2010   EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




38000 -SECRETARIA DAS CIDADES




00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta




Op.Especial:


15.846.0168.3493


-


Inversões em Participação Societária no CTM


 


 
11.795.000,00

 



 


            
  4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0130


11.795.000,00

 



 


 


 


 


 


 

 



 


 


 


   T O T A L


 


11.795.000,00

 













 
 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2010                          
EM R$
 



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO                          
    RECURSOS DE TODAS
  AS FONTES




                              E S P E C I F I C A Ç Ã
  O                                                   T O T A L




 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana
  do Recife      




RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL                                              11.795.000,00




 



 


 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2010                         EM R$
 



DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS -
  ANULAÇÕES                   
RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana
  do Recife




 




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


15.452.0666.3497


-


Realização da Requalificação
  dos Corredores de Transporte Público


0,00


 
2.948.800,00


 
2.948.800,00




Projeto:


15.453.0666.3499


-


Construção e Reforma de
  Terminais de Integração


0,00


 
2.948.700,00


 
2.948.700,00




Projeto:


15.453.0666.3519


 


Modernização do SEI, com a
  Implantação de Transporte Rápido por Ônibus – TRO nos Corredores do STPP/RMR


0,00


 
 
2.948.800,00


 
 
2.948.800,00




Atividade:


15.453.0719.3515


 


Manutenção de Terminais e
  Miniterminais


0,00


2.948.700,00


2.948.700,00




 


 


 


 


 


 


 




 


TOTAL DAS APLICAÇÕES


0,00


11.795.000,00


11.795.000,00



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.