O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56,
inciso IV combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5
de abril de 1990, promulga a Lei nº 3424, de 18 de julho de 2002, oriunda do
Projeto de Lei nº 466-A, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Paulo Cerri.
LEI Nº 3424 DE 18 DE JULHO DE 2002
Institui a meia entrada para professores da rede pública municipal de ensino em
estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão
cultural.
Art. 1º Fica assegurado aos professores da rede pública municipal de ensino o
pagamento de cinqüenta por cento do valor cobrado para ingresso em
estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que
promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo único. A meia entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do
ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto
sobre o valor normalmente cobrado.
Art. 2º Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os
estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses,
teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral .
Art. 3º O atestado da condição de professor da rede pública municipal de ensino,
para gozo do benefício previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da apresentação da
carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de julho de 2002
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 24.07.2002