










DECRETO Nº 29.749, DE 16 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 965.000,00, em favor dos  Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e outros
benefícios assistenciais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao 
Orçamento  Fiscal do  Estado,  relativo ao exercício de 2006,  em favor dos 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 965.000,00
(novecentos e sessenta  e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta


 




Op.Especial:


29010.098460056.0056


-


Encargos com
  Inativos


180.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


180.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29010.048460056.1499


-


Encargos com INSS do
  Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado


350.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


350.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29010.028460056.1508


-


Encargos com INSS do
  Pessoal Contratado e Comissionado da Procuradoria Geral do Estado


5.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


5.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29010.098460056.1532


-


Encargos com INSS do
  Pessoal Contratado e Comissionado de Outros Órgãos do Estado


430.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


430.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


965.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta 


 




Atividade:


29010.041220056.0060


-


Encargos com a Folha
  de Pagamento de  Pessoal  do Estado


965.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


965.000




 


 


 


 


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TOTAL 


965.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de
outubro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.