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Lei 16567 - 9 de Setembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8300 de 9 de Setembro de 2010
					


 (Revogado pela Lei 19449 de 05/04/2018)


Súmula:
Institui normas gerais
para a execução de atividades concernentes à prevenção e combate
a incêndio, tendo por objetivo proteger a vida das pessoas e reduzir
danos ao meio ambiente e ao patrimônio, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


CAPÍTULO I 
Do objeto e do âmbito
de aplicação


Art. 1º.
Esta lei institui normas
gerais para a execução de atividades concernentes à prevenção e
combate a incêndio, tendo por objetivo proteger a vida das pessoas e
reduzir danos ao meio ambiente e ao patrimônio.


Parágrafo único.
Esta lei se aplica às
edificações e áreas de risco, urbanas e rurais, localizadas no
Estado do Paraná.


CAPÍTULO II 
DAS DEFINIÇÕES


Art. 2°.
Para fins desta Lei,
consideram-se:


I -
medidas de segurança: o
conjunto de dispositivos ou sistemas a serem instalados nas
edificações e áreas de risco, necessários para propiciar a
tranqüilidade pública e a incolumidade das pessoas, evitar o
surgimento de incêndio, limitar sua propagação, possibilitar a
extinção, preservando o meio ambiente e o patrimônio;


II -
atividades de prevenção
e combate a incêndios:


a)
edição de normas para a
instituição de medidas de segurança;


b)
as operações de combate
a incêndio;


c)
a supervisão
sobre a atividade de bombeiros civis;


d)
a definição
técnica de hidrantes e outros equipamentos, a serem observadas pelo
prestador do serviço público de abastecimento de água;


e)
o exercício do poder de
polícia administrativo, visando assegurar o adequado cumprimento das
normas de prevenção e combate ao incêndio, inclusive por meio de:


1.
análise e aprovação de
planos de segurança, de projetos de edificação e de áreas de
risco;


2.
autorização
para que determinado imóvel ou espaço possa ser utilizado;


3.
ações de
vistoria e de requisição e análise de documentos;


4.
declaração de
que determinada área é de risco, inclusive com interdição de seu
acesso a pessoas não expressamente autorizadas;


5.
realização de
perícias técnicas e estudos visando avaliar as causas de incêndio,
bem como o desempenho das medidas de segurança;


Parágrafo único.
As perícias técnicas de
que trata o presente artigo não se confundem com a competência da
Polícia Científica.


CAPÍTULO III 
DO CONSELHO ESTADUAL
DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - CONESCI


Art. 3º.
Fica criado, no âmbito
da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Conselho Estadual
de Segurança Contra Incêndio - CONESCI, órgão superior normativo
e consultivo para os assuntos de que trata esta Lei, com os membros,
a saber:


I -
Comandante
do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, que o presidirá;


II -
um
representante:


a)
da Secretaria
de Estado da Saúde;


b)
da Secretaria
de Estado de Obras Púbicas;


c)
da
Coordenadoria Estadual da Defesa Civil;


d)
da Casa Civil;


e)
da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do
Mercosul;


f)
da Secretaria
de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;


g)
da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;


h)
da Secretaria de Estado dos Transportes;


i)
do Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;


j)
do Sindicato da
Indústria da Construção Civil do Paraná;


III -
Chefe da Seção de
Prevenção do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná;


IV -
um
representante de cada Unidade Operacional de Bombeiros Militar;


V -
cinco
representantes dos municípios do Estado do Paraná;


Parágrafo único.
Regulamento disporá
sobre a composição, organização e funcionamento do CONESCI.


CAPÍTULO IV 
DA PREVENÇÃO AO
INCÊNDIO


Seção I 
Da classificação


Art. 4°.
As edificações e áreas
de risco serão classificadas em função das características
arquitetônicas, da carga de incêndio e da natureza das ocupações.


Seção II 
Das medidas de
segurança


Art. 5°.
As edificações e áreas
de risco serão dotadas, de acordo com os respectivos riscos e
ocupações, das seguintes medidas de segurança:


I -
restritivas ao surgimento de incêndio;


II -
de controle do incêndio;


III -
de detecção e alarme;


IV -
de escape;


V -
de acesso e facilidades para as operações de socorro;


VI -
de proteção estrutural em situações de incêndio;


VII -
de administração da segurança contra incêndio;


VIII -
de extinção
de incêndio;


IX -
de proteção,
tranquilidade e salubridade públicas em eventos de reunião de
público.


§ 1º.
O disposto no caput,
e seus incisos, será regulamentado mediante resoluções do Conselho
Estadual de Segurança contra Incêndio – CONESCI.


§ 2º.
As resoluções do
CONESCI disporão sobre os critérios que devem ser observados para o
reconhecimento, em determinadas situações, da inviabilidade técnica
ou econômica de determinada medida de segurança, bem como para se
autorizar que seja ela adaptada ou substituída por outra, de
assemelhada finalidade e performance, mediante estudo de viabilidade
técnica, aprovado pelo Corpo de Bombeiros.


CAPÍTULO V 
DA RESPONSABILIDADE


Art. 6°.
Por ocasião da
construção, reforma, alteração de área construída, mudança de
ocupação ou de uso de imóveis, caberá aos autores dos projetos o
detalhamento técnico das medidas de segurança.


Art. 7°.
O proprietário do imóvel
e o seu possuidor direto ou indireto são responsáveis:


I -
por manter as medidas de
segurança em condições de emprego;


II -
adotar as
medidas de segurança adequadas à efetiva utilização do imóvel.


Parágrafo único.
Em caso de uso diverso do
aprovado, ainda que em caráter temporário, deverão ser adotadas as
providências cabíveis para a adequação do imóvel.


CAPÍTULO VI 
DAS SANÇÕES


Art. 8°.
Considera-se infração
administrativa toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas
e técnicas concernentes as medidas de segurança e de prevenção e
combate a incêndios.


§ 1º.
São autoridades
competentes para lavrar auto de infração os bombeiros militares
responsáveis pelas vistorias e fiscalizações.


§ 2º.
São autoridades competentes para instaurar processo administrativo,
os Comandantes das unidades operacionais do Corpo de Bombeiros
Militar do Paraná, mediante planejamento e organização própria.


§ 3º.
Qualquer pessoa,
constatando infração administrativa, poderá dirigir representação
às autoridades previstas nos parágrafos 1º e 2º.


§ 4º.
O Corpo de
Bombeiros Militar do Paraná poderá, quando investido de sua função
fiscalizadora, vistoriar qualquer imóvel, obra, estabelecimento ou
área de risco, bem como solicitar documentos relacionados com a
prevenção contra incêndio.


Art. 9°.
O Conselho Estadual de
Segurança contra Incêndio – CONESCI instituirá normas a serem
observadas no processo administrativo de apuração de infração
relativa ao descumprimento das medidas de segurança e das atividades
de prevenção e combate a incêndio, caso não exista norma
específica.


Art. 10.
Para imposição e
gradação da penalidade, a autoridade competente observará:


I -
a gravidade do fato,
tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para
segurança de pessoas e bens e para o meio ambiente;


II -
os
antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de
segurança contra incêndio;


III -
a situação
econômica do infrator, no caso de multa.


Art. 11.
As infrações
administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o
disposto no art. 10:


I -
advertência;


II -
multa
simples;


III -
multa
diária;


IV -
apreensão de
equipamentos de prevenção e combate a incêndio;


V -
destruição
ou inutilização de produto;


VI -
suspensão de
venda e fabricação de produto;


VII -
embargo de
obra ou atividade;


VIII -
demolição
de obra;


IX -
suspensão
parcial ou total de atividades;


X -
restritivas
de direitos.


§ 1º.
Se o infrator cometer,
simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.


§ 2º.
A advertência será aplicada pela inobservância das disposições
desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares,
sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.


§ 3º.
A multa simples será aplicada sempre que o infrator, por negligência
ou dolo:


I -
advertido por
irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no
prazo assinalado por órgão competente;


II -
opuser
embaraço à fiscalização.


§ 4º.
A multa diária será
aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no
tempo.


§ 5º.
As sanções indicadas nos incisos IV a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o
estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou
regulamentares.


§ 6º.
As sanções restritivas de direito são:


I -
suspensão de registro,
licença ou autorização;


II -
cancelamento
de registro, licença ou autorização;


III -
perda ou
restrição de incentivos e benefícios fiscais;


IV -
perda ou
suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;


V -
proibição de
contratar com a Administração Pública, pelo período de até três
anos.


Art. 12.
A multa terá por base a
unidade, carga de incêndio, hectare, metro cúbico, metro quadrado,
quilograma ou outra medida pertinente,  de acordo com o objeto
jurídico lesado, bem como o risco oferecido à incolumidade de bens
e pessoas.


Art. 13.
O valor da multa de que
trata este Capítulo será fixado pelas resoluções do Conselho
Estadual de Segurança contra Incêndio – CONESCI e corrigido
periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação
pertinente, sendo o mínimo de 10 (dez) UPF-PR (Unidade Padrão
Fiscal do Paraná) e o máximo de 20.000 (vinte mil) UPF-PR (Unidade
Padrão Fiscal do Paraná).


Art. 14.
O pagamento de multa
imposta pelos municípios, substitui a multa estadual na mesma
hipótese de incidência.


Parágrafo único.
As
multas serão arrecadadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná,
e serão destinadas ao Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar
do Paraná – FUNCB. (Revogado pela Lei 16944 de 10/11/2011)


Art. 15.
Esta Lei entrará em
vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 09 de setembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Aramis Linhares Serpa
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Jorge Augusto Callado Afonso
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado