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Lei 18126 - 1 de Julho de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9238 de 2 de Julho de 2014
					

Súmula:
Aprova crédito suplementar, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica aprovado um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 17.886, de 20 de dezembro de 2013, no valor de R$ R$ 365.975.876,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões, novecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais), conforme Anexo I desta Lei.


Art. 2º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná – FUNESP/PR, no exercício de 2013.


Art. 3º
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II desta Lei.


Art. 4º
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo III desta Lei.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 01 de julho de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI
							Secretário de Estado da Fazenda
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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