DECRETO Nº 30367 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Suspende a eficácia dos atos normativos que criam despesa obrigatória de
caráter continuado sem observância dos requisitos legais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), despesas correntes, derivadas de atos administrativos normativos,
que criem obrigações financeiras por dois períodos financeiros ou mais, devem
obedecer aos requisitos legais nela estabelecidos, em especial, os do art. 16 e 17
do referido diploma legal;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa a eficácia dos atos normativos praticados pelas autoridades
municipais nos cento e oitenta dias anteriores ao término do antigo mandato que
não tenham observado as exigências contidas nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. A não comprovação ou a impossibilidade de observância às
exigências mencionadas no "caput" deste artigo significarão a nulidade, de pleno
direito, dos atos normativos que, por ora, só têm suspensas as respectivas
eficácias.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração caberá apresentar ao Prefeito, no
prazo de 30 dias, relatório de todos os atos normativos referidos no art. 1º deste
Decreto, com respectiva análise quanto ao cumprimento, ou não, das exigências
contidas na Lei Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º De Janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009