










DECRETO
Nº 26.092, DE 03 DE NOVEMBRO 2003.
 
Dispõe sobre
procedimentos relacionados com a ação fiscal, no âmbito da Secretaria da
Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do art. 37, da
Constituição Estadual,
 
Considerando que, com
fundamento nas normas contidas nos arts. 25 a 31, da Lei
nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, a ação fiscal deve ser
iniciada pelo funcionário fiscal devidamente designado pela autoridade
competente;
 
Considerando que, de acordo,
ainda, com a mencionada Lei, somente em situações específicas e isoladas é que
o Auditor Fiscal, ao tomar conhecimento de infração à legislação tributária,
pode proceder ao início da ação fiscal, independentemente de prévia designação;
 
Considerando que, por força do Regulamento da
Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 25.518,
de 30 de maio de 2003, todas as ações fiscais, realizadas no âmbito daquela
Secretaria, devem ser aprovadas pelo Conselho de Planejamento e Controle da
Ação Fiscal - CPCAF, órgão ao qual competem o planejamento e o monitoramento
das aludidas ações;
 
Considerando, portanto, que, nos termos da
legislação vigente, a iniciativa de realização de operações fiscais compete, de
forma exclusiva e privativa, aos órgãos fazendários responsáveis pelo
planejamento, coordenação e execução das ações fiscais;
 
Considerando, finalmente, a necessidade de
expedir instruções com o objetivo de facilitar a correta aplicação da
legislação em vigor,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Todas as
ações fiscais devem ser, necessariamente, planejadas, coordenadas e executadas
pelos órgãos da Administração Fazendária responsáveis, nos termos da legislação
vigente, pelo desempenho dessas atividades.
 
§ 1º A designação
referida no caput deste artigo deve ser formalizada por Ordem de Serviço
- OS ou documento equivalente, expedidos pela chefia fazendária competente.
 
§ 2º As ações
fiscais realizadas sem observância do disposto neste artigo são consideradas
irregulares.
 
§ 3º Na hipótese
de descumprimento das normas contidas neste artigo, deverá ser instaurado
processo administrativo, para apuração de responsabilidade e aplicação das
sanções legalmente previstas.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
03 de novembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.