










DECRETO
Nº 26.728, DE 17 DE MAIO DE 2004.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS nas operações de saída de embalagens, promovidas pelo
respectivo fabricante, necessárias à exportação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a
necessidade de ajustar a hipótese da isenção do ICMS relativa às saídas de
embalagem do fabricante para acondicionamento de produtos destinados à
exportação, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CXXIV - as saídas de embalagem, promovidas pelo respectivo
fabricante, necessárias à exportação: 
 
a) no período de 01 de outubro de 1993 a 31 de maio de 2004,
observado, no que couber, o disposto nos §§ 35 a 43: (NR)
 
1.
dos produtos industrializados de que trata o inciso LXIX para: 
 
1.1.
o fabricante dos produtos industrializados e respectivas filiais; 
 
1.2.
os destinatários relacionados no referido inciso LXIX; 
 
2.
dos produtos mencionados no inciso LXXIII para: 
 
2.1.
o produtor agrícola ou avicultor, observadas as condições indicadas em ato
normativo da Secretaria da Fazenda;
 
2.2.
os destinatários relacionados no inciso LXIX; 
 
b) a
partir de 01 de junho de 2004, apenas quando as mencionadas saídas forem
internas, independentemente do produto acondicionado e do destinatário,
ressalvando-se que: (NR/ACR)
 
1.
quando a exportação não se efetivar, o imposto incidente sobre as referidas
saídas  deverá ser recolhido pelo adquirente, comprovada a não-ocorrência
da exportação, em razão de a embalagem vir a ser:
 
1.1.
utilizada para fim diverso de exportação;
 
1.2.
objeto de perda, qualquer que seja a causa;
 
1.3.
reintroduzida no mercado interno;
 
2. o
valor do imposto a ser recolhido, nos termos do item 1, deverá ser atualizado,
computando-se ainda os acréscimos previstos na legislação, calculados a partir
do momento em que tenha ocorrido qualquer das hipóteses ali indicadas;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de
2004.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de maio de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.