RESOLUÇÃO SMA Nº 1085

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

Regulamenta o Decreto nº 21.488, de 3 de
junho de 2002, que dispõe sobre a Declaração
de Bens.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, do Decreto nº 21.488, de 03 de junho de 2002,
que regulamentou o art. 193, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores da Administração Direta, no ato de posse em cargo em comissão,
deverão apresentar Declaração de Bens, inclusive a do cônjuge, ao órgão setorial de
pessoal de sua lotação, nos moldes estabelecidos nos §§ 2º e 4º, do art. 1º, do Decreto
nº 21.488, de 03 de junho de 2002.
§ 1º Quando se tratar de função gratificada, a Declaração de Bens será entregue ao
órgão setorial de pessoal, no momento da entrada em exercício.
§ 2º Os nomeados e designados deverão apresentar, anualmente, a cópia da
Declaração de Bens ou formulários que constituem o Anexo do Decreto referido no
caput, no prazo mencionado no § 1º, do art. 6º, do mesmo dispositivo legal.
Art. 2º Por ocasião da exoneração de cargo em comissão ou dispensa de função
gratificada, os órgãos setoriais de pessoal correspondentes deverão exigir a
apresentação da Declaração de Bens dos servidores exonerados ou dispensados.
§ 1º Ocorrendo simultaneamente a exoneração ou dispensa do servidor com a
nomeação ou designação, imediata, para o exercício de novo cargo ou função de
fidúcia, a Declaração de Bens, referente ao cargo em comissão ou função gratificada,
antes ocupado, será encaminhada ao órgão setorial de pessoal da nova lotação do
servidor.

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§ 2º No caso de descumprimento da determinação expressa no "caput", o órgão
setorial de pessoal expedirá correspondência, convocando o exonerado ou dispensado
para apresentar a Declaração de Bens, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, o órgão setorial de pessoal
encaminhará à Controladoria Geral do Município os dados funcionais do exonerado ou
dispensado, até o último dia útil do mês subseqüente.
Art 3º Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, da
Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos a adoção de medidas, visando
à inclusão de campo específico no Boletim de Investidura, para fins de registro da
entrega da declaração.
Art. 4º Os órgãos setoriais de pessoal devolverão ao interessado a Declaração de Bens
apresentada no exercício anterior, quando do recebimento da declaração relativa ao
exercício corrente.
Art. 5º As Declarações de Bens serão guardadas nos órgãos setoriais de pessoal, em
arquivo próprio, observadas as condições preconizadas nos §§ 2º e 3º, do art. 2º, do
Decreto nº 21.488, de 3 de junho de 2002, garantindo o caráter confidencial do
documento, sob pena de responsabilidade administrativa e legal.
Art. 6º As entidades da Administração Indireta editarão normas próprias para
adequação às regras preceituadas no Decreto nº 21.488, de 03 de junho de 2002.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

INDIO DA COSTA

D.O.RIO 30.12.2002
Republ. em 09.01.2003

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