DECRETO N° 27788 DE 9 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre a classificação por formação para os ocupantes do cargo público
de Auxiliar de Enfermagem.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/000.808/2004,
CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei Municipal nº 1.883, de 28 de julho de
1992;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os critérios inerentes à concessão da
Classificação por Formação dos servidores ocupantes do cargo público de
Auxiliar de Enfermagem;
DECRETA:
Art. 1º Os servidores ocupantes do cargo público de Auxiliar de Enfermagem a
que se refere o art. 16 da Lei nº 1.883, de 1992, poderão solicitar Classificação por
Formação, a qualquer momento, mediante requerimento padronizado, na forma
do Anexo deste ato, desde que comprovem formação de nível médio.
Parágrafo único. O benefício a que se refere o "caput" não implica em mudança
de categoria.
Art. 2º Para os fins da Classificação por Formação de que trata o presente ato,
será aceita como comprovante de conclusão do nível médio a cópia reprográfica
autenticada de um dos documentos seguintes:
I - diploma correspondente ao curso concluído;
II - certificado correspondente ao curso concluído;
III - certidão expedida pela instituição de ensino, da qual conste a data de
conclusão do curso.
Art. 3º O beneficiário da Classificação por Formação deverá pretendê-la por meio
de processo, a ser constituído mediante requerimento e documentos pertinentes.
Art. 4º Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, ao serem beneficiados
pela Classificação por Formação, com base no cômputo de tempo de serviço,
serão classificados na:
I - Terceira categoria do nível de nível médio especializado - até três anos no
cargo;
II - Segunda categoria do nível de nível médio especializado - mais de três anos
no cargo.
Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes da Classificação por Formação serão
produzidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente à formulação do pedido
devidamente instruído.
Parágrafo único. Excetuam-se do "caput" os requerimentos que demandarem
atendimento de exigência(s) cujos efeitos financeiros se produzam a partir do
primeiro dia do mês subseqüente ao cumprimento integral das mesmas.
Art. 6º Caberá ao Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria Municipal
de Saúde analisar os pedidos e conceder a Classificação por Formação mediante
Portaria "P".
Parágrafo único. Na hipótese de recurso administrativo, o processo deverá ser
encaminhado à análise e decisão da Coordenadoria de Administração de
Recursos Humanos da Coordenadoria-Geral do Subsistema de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 7º Sempre que necessário, os critérios de ajustes à concessão da
Classificação por Formação serão estabelecidos por ato emanado do Secretário
Municipal de Administração.


Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 12.327, de 8 de outubro de 1993.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de abril de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.04.2007
ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO PADRONIZADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

________________________________,_________________,
(Nome completo)
____________________,
portador
n.º______________________________
(Estado Civil)

da

carteira

expedida
pelo
_________,
residente
________________________________________
__________________________________,
____________________________,

(Nacionalidade)
de

e

telefone

identidade

domiciliado

(residência)

e-mail:________________________________________________________________
___________,
ocupante
do
cargo
de
Auxiliar
_______________________________,

de

Enfermagem,

lotado
na
_______________________________________,
_________________________,

matrícula

n.º

setor

n.º

(Secretaria ou Órgão Equivalente)
requer de Vossa Excelência Classificação por Formação, com base no art. 16 da
Lei n.º 1.883, de 28 de julho de 1992, e no Decreto n.º _________, de _____de
____________ de _________ , tendo em vista possuir a titulação adequada,
conforme documento comprobatório abaixo assinalado, declarando estar ciente
das normas regulamentadoras do benefício ora pleiteado.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, _____de ______________ de _______
____________________________________________
(assinatura do requerente)
Em anexo, o seguinte documento:
(
) cópia reprográfica autenticada do diploma correspondente ao curso


concluído;
(
) cópia reprográfica autenticada do certificado correspondente ao curso
concluído;
( ) certidão original expedida pela instituição de ensino, da qual consta a data de
conclusão do curso;
(
) cópia reprográfica autenticada da certidão expedida pela instituição de
ensino, da qual consta a data de conclusão do curso.