LEI Nº 4.203 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005
Institui, no Calendário Oficial do Município, o Dia dos Grupos de Socorro
Voluntário e do Socorrista, e dá outras providências.
Autores: Vereadores Otavio Leite e Ivan Moreira
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município, o Dia dos Grupos de
Socorro Voluntário e do Socorrista, a ser comemorado no dia 15 de junho de
cada ano.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se Socorrista o indivíduo leigo,
habilitado para prestar atendimento pré-hospitalar, e credenciado para integrar a
guarnição de ambulâncias do serviço de atendimento pré-hospitalar, de acordo
com as normas da Portaria nº 824/GM, de 24 de junho de 1999, do Ministério da
Saúde.
Art. 2º No Dia dos Grupos de Socorro Voluntário e do Socorrista, o Poder
Executivo, por seus órgãos competentes, deverá articular-se com entidades
representativas do setor, visando apoiar e promover atividades comemorativas
da data, que deverão ser extensivas ao público em geral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.10.2005