RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMAS/SMA Nº 23, DE 31 DE MAIO DE 2006
Altera a Resolução Conjunta CGM/SMAS/SMA nº 19, de 29 de abril de 2005, que
dispõe sobre os procedimentos para cadastramento de ONGs ou Associações
pela Comissão de Cadastramento de ONGs e Associações, e dá outras
providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação
em vigor,
R E S O L V E M:
Art. 1º Alterar o art. 3º e a redação do "caput" do art. 6º, ficando revogados os §§
1º, 2º e 3º, constantes da Resolução CGM/SMAS/SMA nº 19, de 29 de abril de
2005, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 3º Nos casos de contratações cujos recursos financeiros sejam oriundos de
órgãos externos à Prefeitura do Rio de Janeiro, o cadastramento prévio da
Instituição poderá ser exigido quando não contrariar as regras estabelecidas pelo
órgão financiador.
Art. 6º A Entidade deverá apresentar, no mínimo, 2% (dois por cento) de sua
receita total de recursos não oriundos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro."
Art. 2º No momento da seleção, instituída pelo Decreto nº 19752, de 5 de abril de
2001, a Instituição deverá declarar com quais Órgãos da Administração Municipal
mantém contrato ou convênio.
Art. 3º Enquanto não for emitido nenhum Certificado de Registro Cadastral, não
será obrigatória a apresentação deste documento pelas Associações e
Fundações Privadas no momento do processo seletivo ou da contratação,
respeitado o prazo de 90 dias contados a partir da data da publicação da presente
Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 02.06.2006