Estado do Pia i

Gabinete do G
Palacio de Kar

MENSAGEM N°

91

1 ~~C~_jt,

•.

Teresina (PI), ()£ de cLZL---..(Jw

de 2013.

Ao Excelentissimo Senhor
Oeputado THEMisTOCLES:OE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia L gislativa do Estado do Piauf
NESTA CAPITAL

Excelentissimo S . hor Presidente,
Excelentissimas S. nhoras Oeputadas e Senhores Oeputados,

Tenho a satisfaca de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja
submetido a superior delib ;racao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que
"Altera a Lei n? 5.727, de 1 de janeiro de 2008, que insfituiu 0 Fundo de Apoio
a Pesquisa e a Exploracao' Mineral do Piau! - FEMIPI", fundo este vinculado, no
ate da criacao, ao Instituto d . Desenvolvimento do Piaui - IDEPI.
Com a instituic;ag da Secretaria de Mineracao, Petr61eo e Energias
Renovaveis - SEMINPER (L. i n° 6.147, de 20 de janeiro de 2012), 0 Fundo de
Apoio a Pesquisa e a Expl: racao Mineral do Piau! - FEMIPI, legalmente, passou
a ser administrado pela nq a Secretaria, que, pelos objetivos e finalidades do
FEMIPI, se amoldam perfeitai ente as atribuicoes da SEMINPER.
Assim, 0 presente, Projeto de Lei visa completar a regular e adequada
transferencia do Fundo de . poio a Pesquisa e a Exploracao Mineral do Piau! FEMIPI, do IDEPI para a S: MINPER, como rnais u~ instrLvnento administrativo
capaz de contribuir com os 0 jetivos da Secretaria de Minerac;aona busca de pleno
desenvolvimento da rnineraca e energias renovaveis no Estado do Piaui.
Dessa forma, con iderando a irnportancia da materia, solicito aos
membros dessa Augusta Cal a sua apreciacao, confiando, pelas razoes expostas,
na aprovacao do Projeto de' Lei que ora submeto a superior consideracao desse
Egregio Poder Legislativo.

•

I

I ~

(

'.'

7
.


Estado do Pia i
Gabinete do G vernador
Palacio de Kar ak

PROJETO DE LEI N°

I-t

OE-

,DE

Altera a Lei n? 5.727, de 14 de janeiro de
2008, que instituiu 0 Fundo de Apoio a
Pesquisa e Exploreceo Mineral do Piaut FEMIPI.
}

a

o GOVERNADO

DO ESTADO DO PIAUi, Fa90 Saber que 0 Poder

Legislativo decreta e eu san iono a seguinte Lei:
Art. 10 Os arts. 10, 3°, 4°, 5°, 8° e 10, da Lei nO5.727, de 14 de janeiro de
2008, passam a vigorar com seguinte redacao:
HArt. 10 Fica insti ufdo 0 Fundo de Apoio a Pesquisa e a Exploreceo
Mineral do Piau! - EMIPI, vinculado a Secretaria de Min era e;a0, Petroleo
e Energias Renove eis - SEMINPER.(NR) .
.......
','
'•.................... ..
.
'.'

,

...............................

,

.

';

Art, 3° ..,

,

,

,

,

','

,..

XI - reeeitas deeo rentes de multas contratuais aplieadas no ambito do
FEMIPI ou da Dire, ria de Recursos Minerais da SEMINPER,'

Art. 4° Os recurs'
financeiros do FEMIPI settio recolhidos ao tesouro
estadual etreves de Documento de Arrecedeciio Estadual - DAR, na rede
bencetie credenci da, utilizando c6digo de errecedeceo especffico
previsto na legis/ae; 0 tributetie.
Art. 5°
" ,", ".'," ,.. ".," ,..,' .., ,
,.,..,.,
,
,..,.., ,..,
1- Secretetio de Est do da SEMINPER, que 0 oresidire;
.........................................
,.
V - Diretor de Recur. os Minerais da SEMINPER.
~
§ 1° A Secretaria q ecutiva do CONMINERAL sera exercida pelo Diretor
de Recursos Minera s da SEMINPER.
,

,

'

;

,

Art. 8° Os bens adq iridos com recursos do FEMIPI sereo incorporados ao
petrimonio da SEMI PER .

.................................·..·· ··· · · /·l································
/F
,

.

.


Estado do Pia i

Gabinete do G vernador
Palacio de Kar ak

Art. 10. A gestao do FEMIPI sera exercida pela SEMINPER, observadas
as normas do C NMINERAL, competindo ao Chefe do Poder Execuuvo,
etreves de D creto, detalhar as normas pertinentes a sua
operaciona lidade, orqenizeceo administrativa, coniebil, financeira e

orcementene" (N ).
Art. 2° Esta Lei e ra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE K ' NAK, em Teresina(PI), Of

I

de(juzu>-'l.{..u';; de 2013.