










DECRETO Nº 32.415,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Dispõe sobre a
estrutura e as funções de assessoria da Comissão Diretora de Reforma do Estado
–CDRE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 77, incisos I e II, da Lei Complementar n° 049, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A Comissão Diretora de Reforma do Estado - CDRE passa a ter a seguinte composição:
 
I - Secretário
de Administração do Estado, que a presidirá;
 
II - Secretário
da Fazenda;
 
III -
Secretário de Planejamento e Gestão;
 
IV - Secretário
da Casa Civil;
 
V - Procurador
Geral do Estado; 
 
VI - Secretário
Especial da Controladoria Geral do Estado.
 
Parágrafo
único. À solicitação do Presidente da Comissão, poderão participar das
reuniões, em razão da pauta, outros servidores da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo.
 
Art. 2° À
Comissão de Controle das Estatais - CEST, integrante da estrutura
administrativa da Secretaria de Administração do Estado, compete, em especial:
 
I - apoiar,
assessorar e secretariar as atividades da Comissão Diretoria de Reforma do
Estado;
 
II - promover
as medidas e procedimentos necessários ao cumprimento das decisões e
deliberações da Comissão Diretora de Reforma do Estado, acompanhando a
sua implementação pelas entidades e empresas estatais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 29.093, de 01 de abril de 2006.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de outubro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.