DECRETO N.º 27665 DE 12 DE MARÇO DE 2007
Cria Grupo de Trabalho para acompanhar as disposições constantes do Decreto
n.º 26.852/06.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto n.º 26.866/06, que constituiu
Grupo de Trabalho para acompanhar a implementação das disposições
constantes no Decreto n.º 26.852/06;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros para elaboração dos
estudos de que trata o art. 4º do referido Decreto e formular relatório conclusivo
sobre os estudos apresentados;
CONSIDERANDO o requerimento de autorização, constante do processo n.º
01/002.421/2006, para efetuar os estudos necessários para promover e
implementar a reestruturação da Área de Especial Interesse Urbanístico da
Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro (AEIU Portuária);
DECRETA:
Art. 1º O Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto n.º 26.866, de 9 de agosto de
2006, será formado pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:
- ANTONIO LUIZ BARBOZA CORREIA, matrícula nº 13/145.142-6 - Instituto
Municipal de Urbanismo Pereira Passos;
- MARIA ERNESTINA GONÇALVES DA CUNHA, matrícula nº 11/124.995-2 Secretaria Municipal de Urbanismo;
- EDUARDO DA CUNHA VIANNA, matrícula nº 11/117.619-7 - Secretaria Municipal
de Fazenda.
Art. 2º O Grupo de Trabalho criado pelo presente Decreto, ficará vinculado ao
Gabinete do Prefeito e poderá solicitar a colaboração dos demais órgãos da
administração municipal ou das esferas estadual e federal, no sentido de
subsidiar as tarefas de sua competência.
Art 3.º Nas suas ações, o Grupo de Trabalho deverá articular-se com a Autoridade
Portuária do Rio de Janeiro e com a Secretaria de Patrimônio da União que
deverão ter o conhecimento formal de todas as decisões relativas à intervenção.
Art. 4° Compete ao Grupo de Trabalho:
I - estabelecer, mediante Resolução, os critérios de aprovação de requerimentos
do setor privado para apresentar estudos técnicos e econômicos, visando a
implementação de obras e serviços sob o regime de concessão ou parceria
público-privada no âmbito da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU
Portuária);
II - editar normas com o estabelecimento de parâmetros para a apresentação
destes estudos e projetos;
III - formular relatório conclusivo sobre os estudos apresentados pelo setor
privado e definir, no âmbito da AEIU Portuária, os serviços prioritários para
execução no regime de concessão ou parceria público-privada e os critérios para
subsidiar a análise sobre a conveniência e oportunidade de contratação sob esse
regime;
IV - sugerir sobre os procedimentos para celebração dos contratos de concessão
e parceria público-privada no âmbito da AEIU Portuária;
V - recomendar a abertura de procedimentos licitatórios e elaborar minuta dos
instrumentos convocatórios;


VI - sugerir os procedimentos básicos para acompanhamento e avaliação
periódicos dos contratos de concessão e/ou parceria público-privada e elaborar e
enviar ao Gabinete do Prefeito relatório mensal sobre o desenvolvimento dos
trabalhos na AEIU Portuária;
VII - opinar e recomendar alterações na estrutura física, no sistema viário e de
transportes e equipamentos urbanos da AEIU Portuária;
VIII - opinar e recomendar alterações nas condições de uso e ocupação do solo
da AEIU Portuária;
IX - recomendar desapropriações de bens imóveis situados internamente à
poligonal envolvente definida no Decreto nº 26852/06;
X - opinar e deliberar sobre os pedidos de licenciamento situados nos limites da
Área de Especial Interesse Urbanístico;
XI - articular-se com órgãos federais e estaduais, mormente a Autoridade
Portuária do Rio de Janeiro e a Secretaria de Patrimônio da União;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - expedir demais resoluções necessárias ao exercício e desempenho de sua
competência.
Art. 5º O Grupo de Trabalho instituirá, quando necessário, grupos e comissões
temáticas, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de
propostas sobre matérias específicas.
§ 1º O ato de instituição do grupo ou comissão temática estabelecerá seus
objetivos específicos, sua composição e prazo de duração.
§ 2º Poderão ser convidados a participar dos trabalhos dos grupos ou comissões
temáticas representantes de órgãos e de entidades, públicas ou privadas.
Art. 6º O Grupo de Trabalho terá o prazo de trinta dias corridos para emitir
parecer conclusivo sobre os estudos que sejam apresentados pelas empresas
requerentes, que deverão fazê-lo até o dia 10 de setembro de 2007.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2007 - 443º da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.03.2007