










DECRETO Nº 27.965,
DE 30 DE MAIO DE 2005.
 
Qualifica como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o ISI - Instituto
para Saúde Integral, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo
em vista o contido na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro
de 2000, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro
de 2001,
 
CONSIDERANDO a importância das
atividades desenvolvidas pelo ISI - Instituto para Saúde Integral;
 
CONSIDERANDO o requerimento e a
habilitação da associação civil, ISI - Instituto para Saúde Integral para a
consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o
ISI - Instituto para Saúde Integral, associação civil, com sede e foro na Rua
Visconde de Inhauma, 371, sala 201, no bairro Maurício de Nassau, na cidade de
Caruaru, Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ sob o nº 07.360.595/0001-35, que tem por finalidade a promoção gratuita
de saúde, saúde básica complementar curativa, preventiva e emergencial, campanhas
educativas para prevenção de doenças, controle de edemias, aleitamento materno
e cuidado especiais relacionado à criança e às gestantes; promoção da
assistência social, ações de proteção à família, à maternidade, à criança e ao
adolescente, ao idoso ou as pessoas portadoras de deficiência; promoção da
segurança alimentar e nutricional; promoção da ética, da paz, da cidadania, dos
direitos humanos, da democracia e outros valores universais; apoio, promoção e
execução de ações para o combate à pobreza e de combate à violência, de
melhoria da qualidade de vida; dentre outras atividades que vêm sendo por ele
realizadas.
 
Art. 2º O ISI -
Instituto para Saúde Integral passa a denominar-se ISI - Instituto para Saúde
Integral/OSCIP.
 
Art. 3º O ISI -
Instituto para Saúde Integral/OSCIP poderá celebrar Termo de Parceria com
Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, devendo ter como intervenientes a
Secretaria de Administração e Reforma do Estado e a Secretaria da Fazenda, nos
termos da legislação em vigor.
 
Parágrafo
único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as
obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos
financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco ao ISI -
Instituto para Saúde Integral/OSCIP, para o desempenho de suas atividades.
 
Art. 4º O ISI -
Instituto para Saúde Integral/OSCIP deverá observar as disposições da Lei
Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de
janeiro de 2000 e do Decreto Estadual nº 23.046, de
19 de fevereiro de 2001.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de maio de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
ELIAS GOMES DA SILVA
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOSÉ CARLOS SILVA CAVALCANTI
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.