










DECRETO Nº 29.738, DE 10 DEOUTUBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado,  relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 310.000,00, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e  V, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com operacionalização do Órgão,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no
valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42040


-


Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação - ATI


 




Projeto:


42040.041260339.1415


-


Desenvolvimento de Sistema Integrado de
  Gestão de Governo - GRP


310.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


310.000




 


 


 


 


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TOTAL


310.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do
  Estado - Administração Direta


 




Projeto:


12010.041220327.1303


-


Modernização da Gestão e do Planejamento do
  Estado de Pernambuco – PNAGE


310.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


310.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


310.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de outubro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.