










DECRETO Nº 29.515, DE 03 DE AGOSTO DE
2006.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar no valor de R$ 128.000,00,
em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com exercícios findos, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no
valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


49070.141220137.0487


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC


128.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


128.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


128.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Op. Especial:


35010.288460259.0904


-


Inversões em Participação Societária na
  COMPESA


128.000




 


4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


128.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


128.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos da operação especial “Inversões em Participação Societária
na COMPESA”, no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), com a
redução, em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos
recursos de integralização do seu capital social, na forma a seguir:
 
   ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2006                                                 R$ 1,00
____________________________________________________________________________________________________
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO                                                                 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
____________________________________________________________________________________________________             
E S P E C I F I C A Ç Ã O                                     V A L O R
____________________________________________________________________________________________________
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
____________________________________________________________________________________________________
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                                 128.000

                                                       TOTAL                                                                                 
128.000
___________________________________________________________________________________________________
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
2006                                                                    R$ 1,00
____________________________________________________________________________________________________
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS                                                        RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
___________________________________________________________________________________________________
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
____________________________________________________________________________________________________
                              
ESPECIFICAÇÃO                                                               TESOURO       
OUTRAS            TOTAL            
____________________________________________________________________________________________________
Projeto:   175120236.0950 - Ampliação do
Sistema Produtor SUL- SPS-PIRAPAMA                   128.000          128.000 

____________________________________________________________________________________________________
 TOTAL  DAS APLICAÇÕES           
128.000         128.000 
___________________________________________________________________________________________________
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de agosto de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.