LEI Nº 4.098 DE 15 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre a proteção e o direito das pessoas portadoras de transtornos
psíquicos no âmbito do Município e dá outras providências.

Art. 1º Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtornos
psíquicos, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de
discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religiosa, opção
política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de
gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
Art. 2º Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e
seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos
enumerados no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. São direitos das pessoas portadoras de transtornos psíquicos:
I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas
necessidades;
II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar
saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e
na comunidade;
III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a
necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu
tratamento;
VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos
possíveis;
IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental:
Art. 3º É responsabilidade do Município o desenvolvimento da política de saúde
mental de assistência e promoção de ações de saúde aos portadores de
transtornos psíquicos, com a devida participação da sociedade e da família, as
quais serão prestadas em estabelecimentos de saúde mental, assim entendidas
as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores
de transtornos psíquicos.
Art. 4º O Poder Executivo destinará recursos orçamentários para construção e
manutenção de uma rede de serviços de saúde mental diversificada e qualificada,
sendo que a construção de novos hospitais psiquiátricos públicos e a
contratação ou financiamento, pelo poder público, de novos leitos em hospitais
psiquiátricos, somente será permitida onde não exista estrutura assistencial
adequada, desde que aprovada pelas comissões intergestoras e de controle
social dos três níveis de gestão do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. As despesas decorrentes com a aplicabilidade do disposto no
"caput" correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na lei
orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ou especiais.
Art. 5º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando
recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
§ 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do
paciente em seu meio.
§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer
assistência integral à pessoa portadora de transtornos psíquicos, incluindo
serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e


outros.
§ 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos psíquicos em
instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos
recursos mencionados no § 2º e que não asseguram aos pacientes os direitos
enumerados no parágrafo único do art. 2º.
Art. 6º O paciente, há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize a
situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou
de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada
e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade
sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder
Executivo, assegurada a continuidade do tratamento quando necessário.
Art.7º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico
circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação
psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a
pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela justiça.
Art. 8º A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente,
deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse
regime de tratamento.
Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação
escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
Art. 9º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por
médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado do
Rio de Janeiro.
Art. 10. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas
horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico
do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento
ser adotado quando da respectiva alta.
§ 1º O Ministério Público, ex-ofício, atendendo denúncia, ou por solicitação
familiar ou representante legal do paciente, poderá designar equipe revisora
multiprofissional de saúde mental, da qual necessariamente deverá fazer parte
um profissional médico preferencialmente psiquiatra, a fim de determinar o
prosseguimento ou a cessação daquela internação involuntária.
§ 2º O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do
familiar responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável
pelo tratamento.
Art. 11. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação
vigente, pelo Juiz competente, que levará em conta as condições de segurança
do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e
funcionários.
Art. 12. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e
falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental
aos familiares ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade
sanitária responsável no prazo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.
Art. 13. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão
ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu
representante legal e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais
competentes e aos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde.
Art. 14. O Conselho Municipal de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará
comissão municipal para acompanhar a implantação desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 23.06.2005