










DECRETO Nº
31.670, DE 14 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
3.000.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07
de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização da Secretaria Executiva de
Ressocialização, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


 




 


00107


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – Administração Direta


 




Atividade:


00107.064210254.1941


-


Gestão
  Administrativa das Unidades da Secretaria Executiva de Ressocialização


 
3.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


3.000.000
-------------




 


 


 


TOTAL


3.000.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do item de receita “Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal”, a seguir discriminado:
 
RECEITA DE TODAS AS  FONTES  EM R$1,00 
_______________________________________________________________________________________________
    CÓDIGO                                                   
ESPECIFICAÇÃO                                                                             VALOR
_______________________________________________________________________________________________
1000.00.00                          RECEITAS
CORRENTES                                                                                        
3.000.000 
1700.00.00                          Transferências
Correntes                                                                                         
3.000.000 
1720.00.00                          Transferências
Intergovernamentais                                                             
           3.000.000 
1721.00.00                          Transferências da
União                                                                                          
3.000.000 
1721.01.00                          Participação na Receita da
União                                                                            3.000.000

1721.01.01                          Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal                3.000.000 
_______________________________________________________________________________________________ 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de março de 2008.
 
Art. 4º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
ANTÔNIO BARBOSA
DE SIQUEIRA NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.