










DECRETO Nº 25.354, DE 03 DE ABRIL DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, em favor da Secretaria de
Planejamento.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas ao Sistema Integrado
de Gestão das Ações de Emprego - SIGAE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta  mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






30010


-


Secretaria de Planejamento – Administração Direta






30010.1133130202.389


-


Intermediação de emprego


50.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000








---------







TOTAL 


50.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 






30010


-


Secretaria de Planejamento – Administração Direta






30010.1133430202.384


-


Apoio institucional ao primeiro emprego


50.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000








---------







TOTAL 


50.000








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.