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Lei 15052 - 17 de Abril de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7226 de 16 de Maio de 2006
					

Súmula:
Altera a alínea "C", do inciso V, do art. 14, da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003. (IPVA).



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: 


Art. 1°.
Fica alterada a alínea "C", do inciso V, do art. 14, da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art.14 São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores:
.....................
 V - de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. 
....................
c) o veículo automotor deverá ser adquirido diretamente pelo portador da deficiência física e, no caso dos interditos, pelos curadores, e no caso de menor de idade com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, pelos pais ou responsáveis legais;"


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 17 de abril de 2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado