










DECRETO Nº 23.853, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 25.000,00, em favor da Fundação de Desenvolvimento
Municipal - FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea
“a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de
19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com manutenção da FIDEM, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal -
FIDEM, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM


 




 


60060.0412230628.095


-


Gestão administrativa da FIDEM


25.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


25.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior  são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM


 




 


60060.0412630613.082


-


Desenvolvimento de tecnologia da informação
  da FIDEM


15.000




 


4.5.90 - FNT 41


-


Investimentos


15.000




 


 


 


 


 




 


60060.0412290072.405 


-


Gestão regional


10.000




 


4.5.90 - FNT 42


-


Investimentos


10.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL
  


25.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de dezembro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.