PORTARIA A/CSRH Nº 27 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008.
Delega à Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde
e ao Departamento Geral de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Educação a competência para emissão da Certidão de 2ª Via do Ato de
Investidura.
O COORDENADOR GERAL DO SUBSISTEMA DE RECURSOS HUMANOS da
Secretaria Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação, e
CONSIDERANDO os procedimentos administrativos necessários à posse em
cargo de provimento efetivo contidos nas Portarias A/CSRH nº 03 de 09/01/2003 e
A/CSRH nº 04 de 21/05/2003;
CONSIDERANDO que o princípio constitucional da eficiência impõe à
Administração Pública a necessidade de racionalizar os procedimentos
administrativos;
CONSIDERANDO que a emissão do Ato de Investidura dos servidores
empossados na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de
Saúde, já é de competência dos órgãos setoriais de recursos humanos das
referidas secretarias;
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada à Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Saúde e ao Departamento Geral de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Educação a competência para emitir a Certidão de 2ª Via
do Ato de Investidura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Flavio Murilo Oliveira de Gouvêa
D.O.RIO 04.03.2008