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Lei 17043 - 18 de Junho de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8738 de 21 de Junho de 2012
					

Súmula:
Parte vetada pelo Governador do Estado do Paraná e mantida pela Assembleia Legislativa, do Projeto que se transformou na Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011 (que institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC).



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná manteve e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos da Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011:


Art. 1º
...


Art. 2º
...


I -
...


II -
...


III -
...


IV -
...


V -
...


VI -
...


VII -
...


VIII -
...


Art. 3º
...


I -
...


II -
...


III -
...


§ 1º
...


§ 2º
...


§ 3º
...


§ 4º
...


§ 5º
...


§ 6º
...


§ 7º
...


Art. 4º
...


I -
...


a)
...


b)
...


c)
...


d)
...


e)
...


II -
...


III -
...


IV -
...


Art. 5º
...


Art. 6º
...


a)
...


b)
...


c)
...


d)
...


e)
...


f)
...


g)
...


h)
...


i)
...


j)
...


Art. 7º
...


I -
...


a)
...


b)
...


c)
...


d)
...


e)
...


f)
...


g)
...


h)
...


i)
...


j)
...


k)
...


II -
...


§ 1º
...


§ 2º
Poderá o Poder Executivo conceder, a título de prêmio, aos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que transferirem imposto de renda, conforme os mecanismos previstos nas Leis Federais nº 8.685/1993 e nº 8.313/1991, para projetos culturais de interesse do Paraná e aprovados pelo CPROFICE, isenção de até 5% do valor do imposto de renda transferido ao projeto, em ICMS, nos termos da Lei que regulamenta.


§ 3º
O Poder Executivo deverá regulamentar a forma de concessão do incentivo fiscal tratado no § 2º, mediante a prévia aprovação do Conselho Estadual de Cultura.


Art. 8º
...


§ 1º
...


§ 2º
...


Art. 9º
...


§ 1º
...


§ 2º
...


§ 3º
...


Art. 10.
...


Art. 11.
...


I -
...


II -
...


III -
...


IV -
...


§ 1º
...


§ 2º
...


§ 3º
...


§ 4º
...


Art. 12º
...


Parágrafo único.
...


Art. 13.
...


Art. 14.
...


Art. 15.
...


Art. 16.
...


Art. 17.
...


Art. 18.
...


Art. 19.
...


Art. 20.
...



Palácio Dezenove de Dezembro, em 18 de junho de 2012.

 
Deputado Valdir Rossoni
							Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado