










DECRETO Nº 46.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas na zona rural do
Município de Palmares, neste Estado.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na zona rural do Município de Palmares,
neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de
que trata o art. 1º destinam-se à implantação de trecho da Adutora de
Serro Azul no Município de Palmares, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra
mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da
COMPESA, que fica autorizada a promover as constituições de servidão
administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação de servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
JOSÉ ERIBERTO
MEDEIROS DE OLIVEIRA
Governador do Estado em exercício
 
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1
 
Área de terra com formato
de um polígono irregular, com extensão média de 264,09 m, indicando um
perímetro de 532,23 m e uma área de 528,17 m², encravada numa parte de terra da
propriedade denominada “Engenho Camevou”, de propriedade do Sr. José Antônio da
Silva, localizada na zona rural do Município de Palmares/PE, confrontando-se ao
Norte com uma parte de terra do Engenho Camevou de propriedade da Sra. Rubenita Maria Alves da Silva, ao Sul
com a Rua Açude e ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade
em questão. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a
P08, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


124,92


207050.35


9049356.84




P02-P03


79,19


207123.73


9049457.92




P03-P04


60,09


207173.34


9049519.65




P04-P05


2,04


207210.59


9049566.80




P05-P06


59,69


207211.89


9049565.22




P06-P07


79,15


207174.91


9049518.41




P07-P08


125,13


207125.32


9049456.71




P08-P01


2,02


207051.81


9049355.45




 
ÁREA 2 
 
Área de terra com formato
de um polígono irregular, com extensão média de 158,23 m, indicando um
perímetro de 334,42 m e uma área de 318,89 m², encravada numa parte de terra da
propriedade denominada “Engenho Camevou”, de propriedade da Sra. Rubenita Maria
Alves da Silva, localizada na zona rural do Município de Palmares/PE,
confrontando-se ao Norte com a Rua do Campo, ao Sul com uma parte de terra do
Engenho Camevou de
propriedade do Sr. José Antônio da Silva e ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em
questão. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a
P09, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


2,04


207210.59


9049566.80




P02-P03


78,68


207259.37


9049628.54




P03-P04


39,51


207273.69


9049665.37




P04-P05


36,75


207286.62


9049699.77




P05-P06


3,06


207288.61


9049702.10




P06-P07


7,78


207292.22


9049708.99




P07-P08


47,37


207275.55


9049664.66




P08-P09


39,82


207261.13


9049627.54




P09-P01


79,39


207211.89


9049565.22




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.