










DECRETO Nº 23.161, DE 02 DE ABRIL DE 2001
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, quanto à restituição automática de crédito fiscal,
relativo ao ICMS, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de atualizar o
valor de crédito fiscal relativo ao ICMS, passível de restituição automática,
conforme prevista no § 1º do art. 47 da Lei nº 10.654,
de 27 de novembro de 1991, e alterações, especialmente as introduzidas pela
Lei nº 11.903, de 22 de dezembro de 2000, bem como
a de expressar o mencionado valor em Real, nos termos da Lei
nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 45. Relativamente ao crédito fiscal não utilizado
ou estornado em decorrência de qualquer das causas impeditivas e àquele
decorrente de restituição, será observado o seguinte:
..........................................................................................................................
 
II - no caso de restituição:
..........................................................................................................................
 
b) a partir de 01 de janeiro de 1998, a restituição
referida na alínea anterior poderá ser automática, independentemente de
solicitação, mediante escrituração do respectivo valor, como crédito fiscal, na
forma prevista na alínea anterior, sob a condição resolutória de posterior
homologação, desde que:
 
1. o recolhimento indevido, a título de imposto, seja
de valor igual ou inferior:
 
1.1 no período de 01 de janeiro de 1998 a 27 de
outubro de 2000, a 275,97 UFIRs (duzentas e setenta e cinco vírgula noventa e
sete UFIRs);
 
1.2 no período de 28 de outubro a 22 de dezembro de
2000, a R$ 293,66 (duzentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos);
 
1.3 a partir de 23 de dezembro de 2000, a R$ 1.064,10
(um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos
respectivos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, modificados pelo artigo anterior.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, 02 de abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.