










DECRETO Nº 48.249, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 16.082.699,89 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de
26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 16.082.699,89 (dezesseis milhões, oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e nove
reais e oitenta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2393 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


4.190.815,06


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão


 


 


 




 


Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


3.060.784,61


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.130.030,45


 




Atividade:


10.302.0410.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


11.758.684,83


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.456.602,07


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


3.787.294,83


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


6.514.787,93


 




Atividade:


10.122.0984.2400 -
  Suporte às Atividades Fins das Gerências Regionais de Saúde -


 


125.200,00


 




 


GERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


14.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


110.400,00


 




Projeto:


10.122.0984.4605 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Saúde


 


8.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


8.000,00


 




 


 


TOTAL


 


16.082.699,89


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.121.1028.4419 -
  Fortalecimento do Processo de Planejamento e Gestão do Sistema


 


20.000,00


 




 


Único de Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


1.141.530,35


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


560.895,72


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


580.634,63


 




Atividade:


10.122.0984.4405 -
  Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -


 


5.075.747,48


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.972.552,88


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


851.576,06


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


1.251.618,54


 




Atividade:


10.122.1028.2470 -
  Manutenção dos Serviços de Comunicação Social


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


10.122.1028.3085 -
  Implementação de Ações para Valorização do Servidor


 


160.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


160.000,00


 




Atividade:


10.122.1028.3438 -
  Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do


 


400.000,00


 




 


SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0144


400.000,00


 




Atividade:


10.126.0984.2080 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


2.009.614,91


 




 


Governo do FES-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0119


2.009.614,91


 




Atividade:


10.126.0984.4606 - Operação
  e Manutenção das Atividades de Informática do Fundo


 


271.834,55


 




 


Estadual de Saúde -
  FES-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


271.834,55


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


120.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


10.244.0410.4316 -
  Qualificação da Atenção à Saúde para os Usuários de Drogas


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


10.244.0909.4323 -
  Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e


 


236.824,00


 




 


seus Filhos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


236.824,00


 




Atividade:


10.301.0411.2095 -
  Atenção Integral em Saúde Bucal


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


10.301.0411.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


28.706,33


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


28.706,33


 




Atividade:


10.301.0512.3093 -
  Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das DST /


 


400.000,00


 




 


AIDS, Hepatite Virais,
  HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


400.000,00


 




Atividade:


10.301.1028.3435 -
  Manutenção do Programa de Redução de Acidentes de Motos


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.2178 -
  Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar


 


931.730,93


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


931.730,93


 




Atividade:


10.302.1028.2436 -
  Estruturação do Núcleo Estadual de Telessaúde da SES


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


10.303.0655.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


4.648.292,29


 




 


Excepcionais e
  Especiais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.750.393,29


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


2.897.899,00


 




Atividade:


10.304.0512.2174 -
  Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de


 


366.300,00


 




 


Interesse à Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0144


366.300,00


 




Atividade:


10.305.0512.1478 -
  Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de


 


222.119,05


 




 


Dengue e demais
  Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes


 


 


 




 


Aegypti


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


222.119,05


 




 


 


TOTAL


 


16.082.699,89


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.