










DECRETO
Nº 26.488, DE 09 DE MARÇO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo. previsto na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução nº 17/2003, de 29 de
setembro de 2003, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de incentivos às empresas
identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29
de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa AGROLAR COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA., estabelecida na Av. Oscar Pereira, nº 280 – Alto Limpo –
Belo Jardim – PE, CNPJ nº 11.549.482/0004-00, CACEPE nº 18.1.050.0138598-3, de
acordo com o art. 10, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: Cimentos Hidráulicos – NBM/SH 2523; Poliecetais, exceto 3907.91.00 /
3907.50.90 - NBM/SH
3907;
Monofilamentos - NBM/SH
3916;
Revestimentos de Plástico – NBM/SH 3918; Chapas de Plástico - NBM/SH 3920; Outras
Chapas de Plástico - NBM/SH
3921;
Artefatos para Apetrechamento de Construção - NBM/SH 3925; Outras Obras
de Plástico - NBM/SH
3926;
Outras Obras de Borracha - NBM/SH 4016; Folhas para Foliados - NBM/SH 4408; Painéis de
Madeira - NBM/SH
4410;
Painéis de Fibra de Madeira - NBM/SH 4411; Ferramentas Pneumáticas - NBM/SH 8467; Tecidos de
Fios de Filamento Sintético - NBM/SH 5407; Tecidos em Ponto de Gaze - NBM/SH 5803; Produtos
Laminados Planos - NBM/SH
7209;
Produtos Laminados Planos de Ferro ou Aço - NBM/SH 7212; Fios de Ferro ou Aço - NBM/SH 7217; Outros Tubos
de Ferro ou Aço- NBM/SH
7305;
Artefatos de Cobre, Ferro ou Aço - NBM/SH 7415; Artefatos de Metais - NBM/SH 8311; Óculos de
Proteção - NBM/SH
9004.
 
IV - prazo de
fruição:15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto; 
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas
operações interestaduais;
 
3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº. 11.549.482/0004-00, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, e válido para o período de 01 de março de 2004 a 28 de fevereiro de
2005, é R$ 463.693,25 (quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e noventa
e três reais e vinte e cinco centavos), devendo este valor ser corrigido a cada
período de 12 (doze) meses de fruição pela variação acumulada do IGP-DI no
período;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da  utilização
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de
fruição.
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de março de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TÉOGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.