DECRETO Nº 25159 DE 22 DE MARÇO DE 2005

Acrescenta disposições ao Decreto n° 25.039, de 21 de janeiro de 2005 e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1.º Autoriza a formalização de empenhamento global até o total dos recursos
liberados.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 03 de janeiro de 2005.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2005 - 441º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA
D.O.RIO 23.03.2005
Republ. em 28.03.2005