










DECRETO Nº 29.733, DE 10 DEOUTUBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 76.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo  inciso IV do artigo 37 da  Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com o PASEP da  FUNDAC, não implicando  acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Op. Especial:


49070.118460137.1150


-


Encargos com o PASEP da FUNDAC


76.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


76.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


76.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo 
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Op. Especial:


49070.148460137.0484


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da FUNDAC


 
76.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


76.000




 


 


 


 


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TOTAL


76.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de setembro
de 2006. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de outubro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.