










DECRETO
Nº 45.495, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 49.399.887,40 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos
sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais, de juros e amortização, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
49.399.887,40 (quarenta e nove milhões, trezentos e noventa e nove mil,
oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
WELLINGTON
BATISTA DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY J´NIOR
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANDERSO
DE ALENCAR FREIRE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.123.0197.0151 - Serviços Financeiros


 


1.642.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


1.642.000,00


 




Op.
  Especial:


28.845.0197.0777 - Distribuição de


Recursos de Origem Tributária aos Municípios


 


41.058.887,40


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


0101


41.058.887,40


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


6.699.000,00


 




 


3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida


0101


2.529.000,00


 




 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


0101


4.170.000,00


 




 


 


TOTAL


 


49.399.887,40


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00101 Gabinete do Governador - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0064.0068 - Promoção das Atividades Governamentais e
  de Representação


 


13.215,84


 




 


Social do Governador


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


13.215,84


 




Atividade:


04.122.0985.0424 - Manutenção dos Prédios do Gabinete do
  Governador


 


128.235,47


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


128.235,47


 




Projeto:


04.122.0985.4029 - Recuperação e Adequação dos Prédios da
  Governadoria


 


21.600,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


21.600,00


 




Atividade:


04.122.0985.4364 - Suporte às Atividades Fins da Gabinete
  do Governador


 


192.266,44


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


192.266,44


 




Atividade:


04.126.0985.2289 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


12.387,48


 




 


Governo do Gabinete do Governador


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


12.387,48


 




Atividade:


04.243.0985.4158 - Desenvolvimento das Atividades e
  Manutenção do Conselho de


 


29.329,68


 




 


Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
  CEDCA


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


29.329,68


 




Atividade:


04.846.0985.0420 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


400,00


 




 


do Gabinete do Governador


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


400,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0985.0418 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio do Gabinete do


 


20.000,00


 




 


Governador


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


0102


20.000,00


 




00102 Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


04.122.0986.4030 - Adequação das Instalações Físicas do
  Gabinete do Vice-


 


3.000,00


 




 


Governador


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


3.000,00


 




Atividade:


04.122.0986.4406 - Suporte às Atividades Fins do Gabinete
  do Vice-Governador


 


57.957,37


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


57.957,37


 




Atividade:


04.846.0986.0298 - Concessão de


Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


14.700,00


 




 


do Gabinete do Vice-Governador


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


14.700,00


 




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da
  Política de Compras,


 


64.358,40


 




 


Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


2.727,68


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0104


16.061,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0121


45.569,72


 




Atividade:


04.122.0424.0889 - Operacionalização do Centro de Formação
  do Servidor de


 


81.525,16


 




 


Pernambuco - CEFOSPE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


81.525,16


 




Projeto:


04.122.0958.4036 - Adequação das Instalações Físicas e
  Reequipagem da Secretaria


 


40.621,47


 




 


de Administração


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


40.621,47


 




Atividade:


04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Administração


 


290.165,99


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0104


193.466,49


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


0101


6.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


90.699,50


 




Atividade:


04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no
  Expresso Cidadão


 


199.830,10


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0104


182.694,03


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


11.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


6.136,07


 




Atividade:


04.122.1061.4109 - Coordenação e Controle da Política de
  Pessoal


 


49.317,64


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0104


49.317,64


 




Atividade:


04.126.0958.4266 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


226.570,17


 




 


Secretaria de Administração


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


43.570,17


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


183.000,00


 




Atividade:


04.128.0958.2371 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Secretaria de Administração


 


57.470,63


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0104


57.071,63


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


0104


399,00


 




Atividade:


04.482.0113.1399 - Realização de Aporte Financeiro do FRF
  para Regularização


 


58.484,33


 




 


Fundiária


 


++++++++++++++++++++++


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0104


58.484,33


 




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do
  Potencial Produtivo do


 


1.283.834,74


 




 


Empreendimento


 


 


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0103


1.283.834,74


 




 




Projeto:


20.511.1040.3725


- Ação de Saneamento Rural


 


18.063.039,66




 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0102


121.982,09




 


4.4.90.00


- Investimentos


0102


14.548.416,71




 


4.4.50.00


- Investimentos


0103


3.392.640,86




Projeto:


20.544.1030.4055


- Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


22.842.611,06




 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0102


489.500,00




 


4.4.90.00


- Investimentos


0102


22.353.111,06




Atividade:


20.846.0959.0136 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


304.048,63




 


 


de Agricultura e Reforma Agrária


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


304.048,63




00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


 




Atividade:


21.122.0990.4410 - Suporte às Atividades Fins do Instituto
  de Terras e Reforma Agrária


 


135.568,47




 


 


do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


135.568,47




Projeto:


21.122.0990.4502 - Adequação das Instalações Físicas do
  ITERPE


 


5.000,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0140


5.000,00




Atividade:


21.126.0990.3605 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


43.944,29




 


 


Governo do ITERPE


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


43.754,53




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0241


189,76




Atividade:


21.126.0990.4506 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática do ITERPE


 


5.000,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0140


5.000,00




Atividade:


21.131.1077.4504 - Manutenção da Ouvidoria do ITERPE


 


5.000,00




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00




Atividade:


21.631.0058.3593 - Estruturação da Malha Fundiária do
  Estado


 


473.240,91




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0116


48.593,41




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0242


969,50




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


0101


47.500,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0101


176.178,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0140


200.000,00




Projeto:


21.631.0633.3594 - Implantação de Infraestrutura e Desenvolvimento
  dos


 


5.282,41




 


 


Assentamentos Rurais


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0241


282,41




Atividade:


21.846.0990.3599 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


1.047,00




 


 


do ITERPE


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


1.047,00




Atividade:


21.846.0990.3600 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do ITERPE


 


10.000,00




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


10.000,00




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 


 




Projeto:


22.122.0964.4021 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria de


 


5.000,00




 


 


Desenvolvimento Econômico


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00




Atividade:


22.122.0964.4383 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


14.371,09




 


 


Econômico


 


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


0101


3.000,00




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


11.371,09




Atividade:


22.126.0964.4272 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


3.000,00




 


 


Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


3.000,00




Atividade:


22.128.0964.4429 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Secretaria de


 


5.000,00




 


 


Desenvolvimento Econômico


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


0102


5.000,00




Atividade:


22.131.1077.4583 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de
  Desenvolvimento


 


6.000,00




 


 


Econômico


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


3.000,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0102


3.000,00




Atividade:


22.661.0995.1563 - Atuação Integrada e Complementar dos
  Portos do Estado


 


5.000,00




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00




Atividade:


22.661.0995.4082 - Atração e Implantação de Empreendimentos
  Industriais


 


78.769,37




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


78.769,37




Projeto:


22.661.1064.3186 - Implantação de Empreendimentos
  Estruturadores


 


1.021.402,93




 


4.4.40.00 - Investimentos


0119


1.007.007,00




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


0104


2.017,72




 


4.4.90.00 - Investimentos


0101


12.378,21




Projeto:


22.661.1064.4171 - Implantação de Empreendimentos
  Logísticos


 


57.328,78




 


4.4.90.00 - Investimentos


0102


57.328,78




Atividade:


22.846.0964.0372 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição
  da Secretaria


 


41.711,19




 


 


de Desenvolvimento Econômico


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


41.711,19




Projeto:


23.691.0905.4484 - Implantação de Ações de Promoção
  Comercial e de Tecnologia


 


1.376.718,08




 


4.4.90.00 - Investimentos


0119


1.376.718,08




Op.
  Especial:


23.691.1090.4723 - Apoio a Projetos de Fomento à Inovação,
  através da Concessão de


 


921.532,62




 


 


Empréstimos e Financiamento, Subvenções e Aval


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


0152


921.532,62




Atividade:


23.693.1064.4216 - Melhoramento da Infraestrutura de Acesso
  a Zonas de Exportação


 


10.000,00




 


4.4.90.00 - Investimentos


0102


10.000,00




Projeto:


25.752.1035.2730 - Implementação e Consolidação de
  Programas Especiais e Projetos


 


30.000,00




 


 


de Energias Renováveis


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


30.000,00




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 




Op.
  Especial:


28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


1.085.000,00




 




3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida


0101


900.000,00




4.6.90.00 - Amortização da Dívida


0101


185.000,00




TOTAL


 


49.399.887,40




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.