










DECRETO Nº 47.430, DE 7 DE MAIO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 361.688,96 em favor da Secretaria
da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com Custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 361.688,96 (trezentos e sessenta e
um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos) destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA
  DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da
  Mulher - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.846.0956.3131 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


2.300,00


 




 


da Secretaria


da Mulher


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


2.300,00


 




Atividade:


14.122.0956.4374 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Mulher


 


106.481,32


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


106.481,32


 




Atividade:


14.422.1021.4640 -
  Manutenção da Rede de Casas Abrigo


 


97.607,64


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


97.607,64


 




Atividade:


14.422.1077.4000 -
  Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Mulher


 


155.300,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


155.300,00


 




 


 


TOTAL


 


361.688,96


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA
  DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da
  Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.128.0956.3474 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria da Mulher


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.334.0384.2212 -
  Apoio às Ações de Estímulo à Inovação Produtiva das Mulheres


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.334.0384.2213 -
  Apoio às Ações de Qualificação das Mulheres para o Emprego


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.422.0387.2217 -
  Apoio e Difusão de Pesquisas para Subsidiar Políticas Públicas


 


3.000,00


 




 


para as Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.422.0387.2218 -
  Apoio à Participação das Mulheres nos Segmentos de Cultura e nos


 


3.000,00


 




 


Esportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.422.0388.2219 -
  Municipalização das Ações de Gênero e Empoderamento das


 


30.900,00


 




 


Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.900,00


 




Atividade:


14.422.0388.2247 -
  Implementação de Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres


 


4.400,00


 




 


Metropolitanas e
  Rurais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.400,00


 




Atividade:


14.422.0388.2248 -
  Fortalecimento e Apoio aos Conselhos, Câmaras, Conferências,


 


12.940,00


 




 


Comissões,
  Movimentos Organizados e Comitês dos Direitos das


 


 


 




 


Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


12.940,00


 




Atividade:


14.422.0909.4130 -
  Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na


 


194.600,00


 




 


SECMULHER


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


194.600,00


 




Atividade:


14.422.1021.2260 -
  Ações de Apoio à Punição dos Agressores e de Justiça para as


 


3.000,00


 




 


Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


14.422.1021.2272 -
  Fortalecimento da Política de Gênero como um dos Eixos do


 


3.000,00


 




 


Componente Direitos
  Humanos e Cidadania


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Projeto:


14.422.1021.4066 -
  Ampliação da Estrutura de Proteção às Mulheres em Situação de


 


10.000,00


 




 


Violência Doméstica
  e Familiar


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


14.422.1021.4229 -
  Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres


 


84.848,96


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


84.848,96


 




Op.
  Especial:


28.846.0956.3127 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria da


 


3.000,00


 




 


Mulher


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




 


 


TOTAL


 


361.688,96


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.