RESOLUÇÃO CONJUNTA SMPD/SME/SMAS/SMF Nº 015 DE 03 DE DEZEMBRO
DE 2007

Fixa normas para a execução do disposto na
Lei n. º 4.454/2006, de 27 de dezembro de 2006,
que cria o Programa de Apoio à Educação de
Pessoas com Deficiência em Instituições de
Ensino ou Especializadas.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, a SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA e o
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela legislação em vigor, considerando o disposto na Lei nº 4.454,
de 27 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 27.523, de 08 de janeiro
de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º O credenciamento para habilitação das Instituições de Ensino ou Especializadas
da rede particular interessadas em participar do PROGRAMA DE APOIO À
EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, instituído pela Lei nº 4.454, de 27 de
dezembro de 2006, deverá ser realizado junto à Comissão Permanente do Programa
de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência, conforme locais constantes do
Anexo I.
§ 1º As Instituições de Ensino ou Especializadas da rede particular interessadas em
participar do PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, deverão preencher o Formulário de Credenciamento, constante do
Anexo II que estará à disposição, nos locais mencionados no Anexo I.
§ 2º O formulário será assinado pelo representante legal da Instituição ou por
procurador habilitado.

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Art. 2º São documentos indispensáveis ao credenciamento:
I – ato autorizativo para o funcionamento do estabelecimento emitido por autoridade
competente;
II – certidão negativa ou de regularização fiscal expedida pela Secretaria de Municipal
de Fazenda;
III – prova de habilitação para assinar em nome do estabelecimento de ensino.
§ 1º Os documentos a que se referem os incisos I e III deste artigo serão apresentados
em original e cópia.
§ 2º As cópias referidas no § 1º serão autenticadas por servidor, nos locais de entrega,
mencionados no Anexo I, e serão anexadas ao Formulário de Credenciamento, sendo
devolvidos os originais ao portador.
Art. 3º Não há prazo para o credenciamento das Instituições interessadas em participar
do Programa de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência.
§ 1° Periodicamente, as Secretarias Municipais de Educação, da Pessoa com
Deficiência, da Assistência Social e da Fazenda divulgarão, através de Resolução
Conjunta, a relação das Instituições credenciadas.
§ 2° As Instituições de Ensino ou Especializadas da rede pa rticular só terão direito ao
benefício fiscal a partir do parecer da Comissão Permanente de Apoio à Educação de
Pessoas com Deficiência, mencionada no Decreto n° 27.523, d e 08 de janeiro de 2007
e após preenchimento e entrega do Anexo IV.
Art. 4º Caberá às Instituições de Ensino:
I – preencher o Formulário de Credenciamento, Anexo II.
II – anexar documentação constante no art. 2º;
III – entregar o que se refere os itens I e II deste artigo, nos locais constante do Anexo
I;
IV – aguardar a divulgação da análise do pedido de credenciamento, que se dará
conforme §1º, do art. 3º;
V – entregar nos locais mencionados no Anexo I, o Formulário de Inclusão/Habilitação
de Alunos, Anexo IV, juntamente com o laudo médico com o CID de cada aluno.
Art. 5º Caberá às Coordenadorias Regionais de Educação:

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I - indicar os funcionários responsáveis pelo atendimento aos representantes das
Instituições de ensino e pelo recebimento e arquivamento da documentação
encaminhada, constante nos incisos III e IV do art. 4º e inciso III do art. 6°;
II - remeter os pedidos de credenciamento e o Formulário de Inclusão/Habilitação de
Alunos à Comissão Permanente de Apoio à Educação de PCD;
III – receber da Comissão o parecer da documentação encaminhada, conforme
mencionado no inciso II este Artigo;
IV – Remeter os pedidos de credenciamento com parecer da Comissão à Assessoria
Técnica de Integração Educacional da Secretaria Municipal de Educação;
V - receber mensalmente das Instituições já credenciadas as fichas com a relação
nominal dos alunos com deficiência matriculados e freqüentando as aulas e sempre
que houver substituição de alunos, a ficha com a relação nominal dos alunos que
saíram e os que entraram com as respectivas datas;
VI – supervisionar mensalmente, através das respectivas Divisões de Educação a
verificação da freqüência dos alunos beneficiados pela Lei n° 4.454, de 27 de
dezembro de 2006.
VII – notificar a Instituição a relação dos alunos habilitados, conforme inciso V do art.
4°;
Art. 6º Caberá à Comissão Permanente do Programa de Apoio à Educação de Pessoas
com Deficiência:
I – analisar a documentação e deliberar sobre o deferimento ou indeferimento do
credenciamento da Instituição solicitante;
II – analisar a documentação e deliberar sobre o pedido de inclusão/habilitação dos
alunos;
III – encaminhar às Coordenadorias Regionais de Educação - E/CRE:
a) a relação das Instituições credenciadas de acordo com as suas localizações;
b) o Formulário de Credenciamento das Instituições, Anexo II;
c) o Formulário de Avaliação de solicitação do credenciamento, já com o parecer da
Comissão Permanente do Programa de Apoio à Educação de Pessoas com
Deficiência, Anexo III;

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d) a relação dos documentos constantes no art. 2º;
e) o formulário com a relação dos alunos habilitados, Anexo IV;
Art. 7º As Instituições credenciadas no Programa, por força do art. 10, do Decreto nº
27.523, de 08 de janeiro de 2007, entregarão mensalmente nas E/CRES constantes do
Anexo I, de acordo com a localização da Instituição credenciada, a seguinte
documentação:
a) duas vias da ficha com relação nominal dos alunos com deficiência, matriculado e
freqüentando a Instituição, constante do Anexo V.
b) ficha de substituição com a relação nominal dos alunos que saíram e o motivo e a
relação dos que entraram, com as respectivas datas, Anexo VI.
Parágrafo único. A E/CRE entregará a primeira via ao Instituto Helena Antipoff, rua
Afonso Cavalcanti 455, sala 465 – Cidade. A segunda via servirá de recibo da primeira
e será acostada ao livro Registro de Apuração do ISS – Modelo 3 do estabelecimento
de ensino credenciado;
Art. 8º A matrícula dos alunos beneficiados pelo Programa de Apoio será efetuada
diretamente nas Instituições de ensino credenciadas pela Comissão Permanente do
Programa de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência.
Parágrafo único. Terão direito aos benefícios desse Programa de Apoio as pessoas
com deficiência mencionadas no art.2º, do Decreto nº 27.523, de 08 de janeiro de
2007.
Art. 9º As Instituições de Ensino ou as Especializadas da rede particular interessadas
em participar do PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA deverão garantir a acessibilidade aos alunos beneficiados, de acordo
com as suas necessidades e limitações.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.

Leda de Azevedo
Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência

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Sonia Maria Mograbi
Secretária Municipal de Educação

Fátima Rosane Machado Barros
Secretária Municipal de Fazenda

Marcelo Garcia
Secretário Municipal de Assistência Social

D. O RIO 02.01.2008
Republ. em 04.01.2008, acompanhada de Anexos

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