



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17155 - 16 de Maio de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8714 de 16 de Maio de 2012
					

Súmula:
Fica autorizada a construção de Central Geradora Hidrelétrica (CGH) no Município de Palmeira.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizada a construção de Central Geradora Hidrelétrica (CGH) no Rio do Salto, Município de Palmeira.


Art. 2º.
A construção da Central especificada no art. 1º desta Lei está condicionada ao cumprimento das normas ambientais, emanadas do órgão ambiental estadual, em conformidade com a legislação que rege a matéria.


Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CUIRITIBA, em 16 de maio de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jonel Nazareno Iurk
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
Plauto Miró Guimarães Filho
							Deputado Estadual
 
AJB/Prot. 11.041.529-0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado