DECRETO Nº 32554

DE 20 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego SMTE.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 9º do Decreto nº 30.339 de 1º de janeiro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º As competências da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - SMTE são
as constantes do ANEXO I que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2010 – 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.07.2010

ANEXO I
Competências

002600 SMTE Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
. Definir a Política Pública de Trabalho e Emprego;
. desenvolver programas geradores de oportunidades de trabalho e geração de renda;
. implementar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Sistema Público de
Emprego;

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. estabelecer diretrizes para a educação, formação e requalificação profissional dos
trabalhadores da Cidade do Rio de Janeiro;
. executar parcerias com instituições públicas e/ou privadas.

042383 TE/ATAL Assessoria Técnica de Assuntos Legislativos
. Assessorar o titular da Pasta, no suporte legal e técnico à realização das atividades
da SMTE;
. prestar assessoramento técnico no planejamento, desenvolvimento e avaliação de
projetos especiais;
. consolidar informações legislativas que afetam o desenvolvimento dos programas e
projetos da SMTE;
. emitir pareceres técnicos;
. manter integração com órgãos e/ou instituições que promovam atividades correlatas.

038184 TE/ATE Assessoria Técnica de Assuntos Estratégicos
. Assessorar o titular da Pasta na definição da Política Pública de Trabalho e Emprego;
. definir e analisar indicadores sociais para subsidiar o titular da Pasta no processo de
tomada de decisão;
. prestar assessoramento técnico aos órgãos da Secretaria Municipal de Trabalho e
Emprego no planejamento, desenvolvimento e avaliação de projetos especiais e na
elaboração do plano anual de trabalho;
. elaborar pesquisas, estudos, relatórios e pareceres necessários ao desenvolvimento
dos programas da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;
. consolidar informações oriundas da Coordenadoria Geral de Fomento e Inserção;
. avaliar e propor o aperfeiçoamento dos planos, programas e projetos da SMTE;
. manter integração com órgãos e/ou instituições que promovam atividades correlatas.

042384 TE/ACS Assessoria de Comunicação Social
. Atuar nas áreas de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com a
imprensa escrita, falada e televisiva;
. atuar com programas e ações relativas à comunicação social, relações públicas e do
cerimonial, no âmbito de sua atuação;
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. orientar a criação e execução de material institucional, editorial e promocional da
Secretaria ;
. colecionar as matérias de imprensa, que digam respeito à Secretaria, bem como
aquelas relativas a sua área de atuação.

018844 TE/OUV Ouvidoria
. Representar o cidadão junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego,
viabilizando um canal de comunicação com o público;
. estabelecer uma parceria com os demais servidores, participando da melhoria da
qualidade dos serviços e produtos, estimulando a eficiência e a austeridade
administrativa;
. simplificar procedimentos, facilitando o acesso do cidadão à Ouvidoria e agilizando as
solicitações;
. encaminhar a questão à área competente para solucioná-la;
. sugerir e recomendar soluções, atuando na prevenção e solução de conflitos;
. buscar a correção de erros, omissões e abusos;
. apurar as questões levantadas, em sua área de atuação, e propor as soluções que
entender cabíveis;
. atender com cortesia e respeito, sem preconceito ou pré-julgamento, de forma a
garantir os direitos do cidadão;
. participar das reuniões de ouvidorias, de cursos, palestras e treinamentos promovidos
pelo Órgão Central do Sistema Municipal de Ouvidoria.

014474 TE/SUBG Subsecretaria de Gestão
. Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão;
. participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com
os demais órgãos;
. supervisionar, controlar e avaliar as atividades técnico-administrativas da Secretaria;
. supervisionar as ações pertinentes ao orçamento da Secretaria Municipal de Trabalho
e Emprego.

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018851 TE/SUBG/ADS Administração Setorial
. Coordenar e supervisionar a execução das atividades de planejamento, administração
e desenvolvimento de pessoas, valorização do servidor, no âmbito da Secretaria,
segundo as diretrizes emanadas do Sistema Municipal de Recursos Humanos;
. coordenar e supervisionar a execução das atividades de apoio à licitação,
administração de material e suprimentos, patrimônio, comunicações administrativas,
manutenção de bens móveis, serviços gerais, transportes, no âmbito da Secretaria,
segundo as diretrizes emanadas do Sistema Municipal de Infra-estrutura e Logística;
. planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar as atividades de desenvolvimento
institucional, planejamento, orçamento, mantendo a integração entre essas áreas e
seus respectivos sistemas.

018852 TE/SUBG/ADS/GIL Gerência de Infraestrutura e Logística
. Executar as atividades de apoio à licitação, contratação de serviços, administração de
material e suprimentos, patrimônio, comunicações administrativas, manutenção de
bens móveis, serviços gerais, transportes de pessoas, materiais, equipamentos e
documentos, segundo as diretrizes emanadas do Sistema Municipal de Infraestrutura e
Logística.

018853 TE/SUBG/ADS/GRH Gerência de Recursos Humanos
. Executar as atividades de planejamento, administração e desenvolvimento de
pessoas, valorização do servidor, segundo as diretrizes emanadas do Sistema
Municipal de Recursos Humanos.

042379 TE/SUBG/ADS/GCC Gerência de Contratos e Convênios
. Acompanhar as ações necessárias relativas ao estabelecimento e manutenção de
Contratos e Convênios;
. elaborar contratos, convênios e termos aditivos;
. controlar, analisar e acompanhar as cláusulas contratuais, os prazos estabelecidos, a
publicação oficial dos extratos dos instrumentos jurídicos firmados;
. calcular e acompanhar validade da Garantia Contratual;

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. convocar as entidades conveniadas para a assinatura dos contratos, convênios e
termos aditivos;
. encaminhar os convênios às entidades e providenciar o repasse dos recursos às
entidades conveniadas;
. elaborar e encaminhar à fiscalização, Termo de Aceitação Provisória e Definitiva dos
Contratos, Convênios e Termos Aditivos;
. alimentar, acompanhar e atualizar informações dos Contratos, Termos Aditivos e
Convênios no Sistema de controle de Execução Orçamentária e Contábil do Município
do Rio de Janeiro - FINCON;
. providenciar a devolução da Caução, Seguro Garantia e Carta Fiança;
. encaminhar cópias dos Contratos, Convênios e Termos Aditivos para o Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro.

016289 TE/SUBG/ADS/CA Centro Arquivístico
. Executar atividades biblioteconômicas e arquivísticas;
. promover a divulgação dos acervos biblioteconômicos e arquivísticos;
. executar as atividades de documentação, segundo orientações do Órgão Central do
Sistema de Documentação.

038183 TE/CGFI Coordenadoria Geral de Fomento e Inserção
. Planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar o desenvolvimento de ações
definidas na Política Pública de Trabalho e Emprego;
. supervisionar os convênios de cunho econômico;
. articular parcerias públicas e/ou privadas voltadas para a execução de programas e
projetos da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;
. coordenar e articular as ações dos Centros Municipais de Trabalho e Emprego.

038182 TE/CGFI/CEM Coordenadoria de Empregabilidade
. Planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar programas e projetos voltados para
ações de empregabilidade, com ênfase no atendimento a públicos prioritários;
. coordenar programas e projetos voltados para cadastro de trabalhadores, captação de
vagas e encaminhamento dos candidatos às empresas parceiras;
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. intermediar as relações trabalhador/empregador.

038181 TE/CGFI/CCD Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento
. Planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar programas e projetos voltados para
ações de capacitação e desenvolvimento, com ênfase no atendimento a públicos
prioritários;
. acompanhar, fiscalizar e avaliar o trabalho desenvolvido pelas Instituições Executoras;
. supervisionar a prestação de contas das Instituições Executoras;
. propor convênios relativos à capacitação profissional voltados para a finalidade dos
programas e projetos da Secretaria;
. coordenar projetos e atividades voltados para o aumento do grau de escolaridade dos
cidadãos.

042381 TE/CGFI/CPP Coordenadoria de Planejamento de Projetos
. Estabelecer diretrizes e normas para a implantação e/ou implementação de planos,
programas e projetos relacionados;
. coordenar a elaboração e acompanhar a execução de planos, programas e projetos,
integrando os níveis setoriais, regionais e locais;
. incentivar a prática de intercâmbio com outras Prefeituras visando a o aprimoramento
dos projetos oriundos do Governo Federal;
. elaborar termo de referência dos convênios firmados;
. coordenar a execução das ações inerentes aos projetos.

042380 TE/CGFI/GAA Gerência de Acompanhamento e Avaliação
. Acompanhar e avaliar, no seu âmbito de atuação, o desenvolvimento dos serviços de
entidades contratadas pela Secretaria;
. fiscalizar a execução dos convênios;
. acompanhar a prestação de contas dos convênios.

038177 TE/CGFI/CMTE-TIJUCA/BOTAFOGO Centro Municipal de Trabalho e
Emprego - Tijuca/Botafogo

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. Participar com a Coordenadoria Geral Econômica da SMTE da elaboração de normas
e procedimentos de trabalho;
. propor programas e projetos de empregabilidade, capacitação e desenvolvimento e
fomento à autogestão, com base na vocação local;
. identificar demandas de qualificação profissional de trabalhadores na sua área de
abrangência e encaminhá-las para a Coordenadoria Geral Econômica;
. acompanhar, fiscalizar e avaliar os cursos de qualificação profissional desenvolvidos
em âmbito local;
. identificar necessidades de mão-de-obra nas empresas instaladas na sua área de
abrangência;
. intermediar as relações trabalhador/empregador na sua área de abrangência;
. identificar vocação local para implantação de cooperativas nas comunidades;
. acompanhar, fiscalizar e avaliar a formação e legalização de cooperativas populares
nas comunidades;
. identificar demandas por trabalhadores autônomos na sua área de abrangência;
. acompanhar a prestação dos serviços dos trabalhadores autônomos;
. manter atualizado cadastro de trabalhadores autônomos, empresas e instituições
públicas e privadas.

038174 TE/CGFI/CMTE-ILHA Centro Municipal de Trabalho e Emprego - Ilha
. Participar com a Coordenadoria Geral Econômica da SMTE da elaboração de normas
e procedimentos de trabalho;
. propor programas e projetos de empregabilidade, capacitação e desenvolvimento e
fomento à autogestão, com base na vocação local;
. identificar demandas de qualificação profissional de trabalhadores na sua área de
abrangência e encaminhá-las para a Coordenadoria Geral Econômica;
. acompanhar, fiscalizar e avaliar os cursos de qualificação profissional desenvolvidos
em âmbito local;
. identificar necessidades de mão-de-obra nas empresas instaladas na sua área de
abrangência;
. intermediar as relações trabalhador/empregador na sua área de abrangência;
. identificar vocação local para implantação de cooperativas nas comunidades;
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. acompanhar, fiscalizar e avaliar a formação e legalização de cooperativas populares
nas comunidades;
. identificar demandas por trabalhadores autônomos na sua área de abrangência;
. acompanhar a prestação dos serviços dos trabalhadores autônomos;
. manter atualizado cadastro de trabalhadores autônomos, empresas e instituições
públicas e privadas.

038172 TE/CGFI/CMTE-JACAREPAGUÁ Centro Municipal de Trabalho e Emprego
- Jacarepaguá
. Participar com a Coordenadoria Geral Econômica da SMTE da elaboração de normas
e procedimentos de trabalho;
. propor programas e projetos de empregabilidade, capacitação e desenvolvimento e
fomento à autogestão, com base na vocação local;
. identificar demandas de qualificação profissional de trabalhadores na sua área de
abrangência e encaminhá-las para a Coordenadoria Geral Econômica;
. acompanhar, fiscalizar e avaliar os cursos de qualificação profissional desenvolvidos
em âmbito local;
. identificar necessidades de mão-de-obra nas empresas instaladas na sua área de
abrangência;
. intermediar as relações trabalhador/empregador na sua área de abrangência;
. identificar vocação local para implantação de cooperativas nas comunidades;
. acompanhar, fiscalizar e avaliar a formação e legalização de cooperativas populares
nas comunidades;
. identificar demandas por trabalhadores autônomos na sua área de abrangência;
. acompanhar a prestação dos serviços dos trabalhadores autônomos;
. manter atualizado cadastro de trabalhadores autônomos, empresas e instituições
públicas e privadas.

038169 TE/CGFI/CMTE-CAMPO GRANDE/SANTA CRUZ Centro Municipal de
Trabalho e Emprego - Campo Grande/Santa Cruz
. Participar com a Coordenadoria Geral Econômica da SMTE da elaboração de normas
e procedimentos de trabalho;
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. propor programas e projetos de empregabilidade, capacitação e desenvolvimento e
fomento à autogestão, com base na vocação local;
. identificar demandas de qualificação profissional de trabalhadores na sua área de
abrangência e encaminhá-las para a Coordenadoria Geral Econômica;
. acompanhar, fiscalizar e avaliar os cursos de qualificação profissional desenvolvidos
em âmbito local;
. identificar necessidades de mão-de-obra nas empresas instaladas na sua área de
abrangência;
. intermediar as relações trabalhador/empregador na sua área de abrangência;
. identificar vocação local para implantação de cooperativas nas comunidades;
. acompanhar, fiscalizar e avaliar a formação e legalização de cooperativas populares
nas comunidades;
. identificar demandas por trabalhadores autônomos na sua área de abrangência;
. acompanhar a prestação dos serviços dos trabalhadores autônomos;
. manter atualizado cadastro de trabalhadores autônomos, empresas e instituições
públicas e privadas.

042382 TE/CGA Coordenadoria Geral de Articulação
. Preparar e fornecer subsídios para ao Secretário, no item concernente às interfaces
políticas; necessárias ao desenvolvimento da Política Pública de Trabalho e Emprego
no âmbito municipal;
. assessorar o Secretário nas articulações com governo federal, e os estaduais e
municipais, sempre que solicitada;
. relacionar-se com organismos da sociedade, dos quais a Secretaria Municipal de
Trabalho e Emprego se faça representar;
. relacionar-se com órgãos públicos, entidades de classe e empresários quando
solicitado pelo titular da Pasta.

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