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Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14069 - 04 de Julho de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6513 de 7 de Julho de 2003
					

Súmula:
Altera o art. 4º, da Lei nº 12.241, de 28 de julho de 1998.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica alterado o art. 4º, da Lei nº 12.241, de 28 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 4º. O Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná será administrado por um Conselho Diretor, composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e por mais 5 (cinco) membros, integrantes do Ministério Público, os quais serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores.".


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de julho de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado