










DECRETO Nº 46.773, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 472.000,00 em favor da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 472.000,00
(quatrocentos e setenta e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.572.0194.2514 - Manutenção dos Habitat´s da
  Inovação


 


400.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




Projeto:


19.572.0194.1210 - Implantação, Ampliação e
  Reestruturação de Habitat´s da Inovação


 


72.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


72.000,00


 




 


 


TOTAL


 


472.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.364.0917.4453 - Promoção e Expansão do Ensino de
  Graduação e Pós-Graduação


 


400.000,00


 




 


nas Autarquias Municipais


 


 


 


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




Atividade:


19.572.1000.4147 - Fomento à Competitividade das
  Empresas Embarcadas no Porto


 


72.000,00


 




 


Digital e PARQTEL


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


72.000,00


 




 


 


TOTAL


 


472.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.