DECRETO Nº 31034 DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
Altera disposições do Decreto nº 28.301 de 14/08/2007 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e
observado o Plano de Aplicações Financeiras, previsto no art. 27 da Lei nº
3.344/01, e com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 3.606/2003, e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos parâmetros no programa de
financiamento imobiliário, por meio da concessão de Cartas de Crédito pelo
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO;
CONSIDERANDO a existência de processos de financiamento imobiliário ainda
pendentes de autorização,
DECRETA:
Art. 1º A Carta de Crédito do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA PREVI-RIO somente será autorizada para aquisição do 1º imóvel destinado à
moradia do servidor público municipal.
Art. 2º Os servidores ativos segurados do Regime Próprio de Previdência
Municipal poderão adquirir imóvel nos municípios do Rio de Janeiro, Niterói,
Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo,
Queimados, Seropédica, Itaguaí, São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Guapimirim e
Mesquita.
Art. 3º Aos servidores inativos será autorizada a aquisição de Imóveis em todo o
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4º
Os servidores municipais que se encontram com processo de
financiamento imobiliário em curso têm o prazo improrrogável de 10(dez) dias
úteis a contar da data de publicação do presente ato normativo para completar a
instrução processual com todos os documentos necessários para sua
autorização.
Art. 5º Todos os servidores municipais que não cumprirem as exigências
documentais exigidas para a autorização do financiamento imobiliário no prazo
fixado pelo art. 4º terão a Carta de Crédito automaticamente cancelada.
Art. 6º As novas disposições deste decreto serão aplicadas aos processos de
financiamento imobiliário pendentes de autorização.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, especialmente as disposições do Decreto Municipal nº
28.301 de 14/08/2007, que colidirem com as disposições deste Decreto.
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2009 - 445º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.09.2009