










DECRETO Nº 22.941, DE 03 DE JANEIRO DE
2001
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de molas para a
fabricação de cadeados e fechaduras, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 3º do art.
37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
 
"Art.
13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LX -
a partir de 01 de janeiro de 2001, no valor correspondente a 75% (setenta e
cinco por cento) do imposto relativo à importação de molas, classificadas no
código NBM/SH 7320.90.00, realizada diretamente por estabelecimento industrial,
para utilização no respectivo processo de fabricação de cadeados e fechaduras.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo 32 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com modificações conforme no Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas
expressamente indicadas nos dispositivos do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificados pelos artigos
anteriores.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de
janeiro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
Anexo Único do Decreto
nº 22.941/2001
 
“Anexo 32
Produtos Importados por Indústria
Beneficiados com Diferimento
(art. 13, LI)
 




PRODUTOS IMPORTADOS


NBM/SH


PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO


INÍCIO
  DE VIGÊNCIA




Partes e peças para cadeados, fechaduras, ferrolhos, fechos, aí
  incluídas, a partir de 01 de novembro de 2000, fechaduras, código NBM/SH
  8301.30.00, do tipo utilizado em móveis


8301.60.00


fechaduras, cadeados e ferrolhos


 
01.08.99
e
01.11.2000




Chaves


8301.70.00


chaves segredadas para fechaduras e cadeados


01.08.99




Outras partes e peças para produtos classificados na posição
  8302


8302.49.00


ferragens para portas, janelas e portões


01.08.99




Outras partes e peças para produtos classificados na posição
  8302


8302.42.00


fechaduras, corrediças, dobradiças e fechos para móveis


01.08.99




Rodízios


8302.20.00


corrediças para móveis e conjuntos deslizantes para portas e
  janelas


01.08.99




Partes e peças para aparelhos das posições 8536 e 8537


8538.90.90


disjuntores, contactoras e interruptores elétricos


01.08.99




Pastilhas de tungstênio


8101.99.10


subconjuntos de peças utilizadas em disjuntores e contactoras


01.08.99




Outras obras de ferro ou aço


7326.19.00


partes de peças complementares às linhas de fechaduras,
  ferragens, ferrolhos, acessórios para móveis e disjuntores


01.08.99




 
                       
                       
                       
                       
                       
                       
                      “




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.