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Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.

APROV.ADO
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LIDO NO EXPEDIENTE

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REQUERIMENTO

1 º Secretário

•

1º Sec re tá r io

ROBERT RIOS, Deputado Estadual pelo Partido
Democrático Trabalhista - PDT, com assento nesta Casa, na forma
regimental, vem requerer a Vossa Excelência que após ouvido o plenário,
seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do
Estado do Piauí, no sentido de que determine seja investigado, na forma
legal, os seguintes fatos:
a) Ações e providências do Governo do Estado no sentido de eximir-se de sua
função de Estado relativa a saúde pública, transferindo-a para iniciativa
privada, possibilitando a terceirização dos Hospitais Públicos do Estado do
Piauí, para ser exercida, através de Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público; e

•

h) a contratação , pelo Governo do Estado do Piauí, de empresas alienígenas
para realização de ações conhecidas como Mutirão da Catarata,motivada por
exigências incompatíveis com tais ações e com a realidade do mercado de
prestação de serviços médicos do Piauí.

ASSEMLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, no Palácio
Petrônio Portela, em Teresina 15 de outubro de 2015.

Sala das Sessões, 15 de outQbro de 20 15.
Deputado RQBERT RI S

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AL. DIRETOR iA LEGIS LATIVA
Nos termos reg imentais.
Encaminhe-se a


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JUSTIFICATIVA

As ações do Governo do Estado do Piauí ferem de morte, os princípios
basilares da Administração Pública.
De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde passou a ser
considerada como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação, sendo a responsabilidade solidária da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

•

O Estado do Piauí está transferindo as ações dos hospitais públicos para
OSCIP- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, que são
ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo
poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos,
especialmente aqueles derivados de normas de transparência
administrativas, mas com interesses diversos do Estado.
Noutro ponto, vê-se preterido o interesse dos empresários do Estado do
Piauí, do ramo dos serviços médicos, motivado por absurda e sem propósito
exigência constante em Edital no processo de seleção, nula de pleno direito.

•

No uso das atribuições do Poder Legislativo, este parlamentar formula o
presente requerimento, a fim de tomar conhecimento sobre valores e a
destinação de vultosos recursos aplicados em ambas as propostas de
investigação .
O presente pedido visa impelir o Ministério Público, no seu mister
constitucional, apurar os atos para que se verifique se foram observados os
princípios da administração Pública e a legislação própria relativa aos casos
ora noticiados e levados ao conhecimento do ente legal competente.
··-......

Sala das Sessõ , em 15- lO- 2015
~ERT RIO
Deputado

~


Assembléia Legislativa
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

DIRETORIA LEGISLATIVA
JUNTADA

Pu~:eynatéria
rfY laudas.

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DIVISÃO DE APOIO LEG ISLATIVO
Encaminhe-se a___Sg~~

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NÚMERO

ANEXOS

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Chefe da Div. de Apo iolegisla.t ivo


ESTADO DO PIAUÍ

Assembleia Legislativa
AL-P-(SGM) N° 493
Teresina (PI), 22 de outubro de 2015.

•

Excelentíssimo Senhor
CLEANDRO ALVES DE MOURA
Procurador-Geral de Justiça
Ministério Público do Estado do Piauí
NESTA CAPITAL

Senhor Procurador-Geral de Justiça,

Ao cumprimentá-lo, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia do
requerimento de autoria do Deputado ROBERT RIOS, através do qual esta Casa
Legislativa requer a essa Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí que
determine, na forma da lei, a adoção dos procedimentos necessários para
investigação dos fatos narrados no mencionado expediente, referente às ações e
providências do Governo do Estado do Piauí, relativas à terceirização dos Hospitais
Públicos do Estado do Piauí e da contratação de empresas para o denominado
Mutirão da Catarata.

•

Atenciosamente

~
Dep.~~CLES FILH~
"

Presidente

Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
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