










DECRETO Nº 31.739, DE 30 DE ABRIL DE
2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
192.000,00, em favor do Gabinete do Governador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com o Projeto de Apoio à Criação e Integração dos Organismos
Municipais de Políticas Públicas para as Mulheres, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do
GABINETE DO GOVERNADOR, crédito suplementar no valor de R$ 192.000,00 (cento e
noventa e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




11000 – GOVERNADORIA
  DO ESTADO




00101    Gabinete do
  Governador – Administração Direta




 




Atividade:


14.422.0462.2463


-


Formação e
  Implementação da Rede de Agentes de Políticas Públicas para as Mulheres


 


192.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


192.000,00




 


 


TOTAL


 


192.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




11000 – GOVERNADORIA
  DO ESTADO




00101    Gabinete do
  Governador – Administração Direta




 




Atividade:


14.422.0396.2462


-


Produção, Edição,
  Publicação e Veiculação de Material Educativo e Informativo Sobre a Promoção
  da Mulher


 


42.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


42.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0462.2467


-


Promoção de Eventos
  Sócio-Político, Culturais e Comemorativos Voltados à Promoção dos Direitos da
  Mulher


 


150.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


150.000,00




 


 


TOTAL


 


192.000,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.