










DECRETO Nº 29.911, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 2.304.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da  Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para  cobrir despesas com pessoal e 
operacionalização  da  Assembléia Legislativa, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 2.304.000,00 (dois milhões,
trezentos e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Atividade:


01010.010310095.0673


-


Assessoramento às Atividades Legislativas


462.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


462.000




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.011310096.0680


-


Modernização do Parque de Telecomunicações
  da ALEPE


60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações da ALEPE


1.305.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.305.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


01010.018460096.0668


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da ALEPE


 
364.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


364.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


01010.288460096.1116


-


Contribuição Complementar da ALEPE ao
  FUNAFIN


113.000




 


3.1.91 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


113.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.304.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op. Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


2.304.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


2.304.000




 


 


 


 


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TOTAL


2.304.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de novembro de
2006.
 
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
Governador do Estado em exercício
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.