










DECRETO
Nº 28.889, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 3.266.102,28, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal
e operacionalização do Tribunal de Justiça, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 3.266.102,28 (três
milhões, duzentos e sessenta e seis mil, cento e dois reais e vinte e oito
centavos),  destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis
  para o TJPE


116,62




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


116,62




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021280272.0595


-


Política de Recursos Humanos, Desenvolvimento
  e Capacitação de Pessoas


 
729,87




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


729,87




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021260272.1142


-


Informatização Judiciária


1.002.802,53




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.002.802,53




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


100.293,87




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


91.824,64




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.469,23




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa das Ações do TJPE


735.943,70




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


735.943,70




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio das Atividades do TJPE


372.913,54




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


372.913,54




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.288460274.1144


-


Contribuição Complementar do TJPE ao
  FUNAFIN


180.768,36




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


180.768,36




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.028460274.1145


-


Contribuições Patronais do TJPE ao FUNAFIN


3.639,98




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.639,98




 


 


 


 


 




Op. Especial:


07010.023320274.1147


-


Benefícios para Servidores do TJPE


868.893,81




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


868.893,81




 


 


 


 


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TOTAL
  


3.266.102,28




 


 


 


 


===========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2005,
apurado na posição financeira do Tribunal de Justiça, no valor de de R$
3.266.102,28 (três milhões, duzentos e sessenta e seis mil, cento e dois reais
e vinte e oito centavos).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.