










DECRETO
Nº 26.363, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de
Pesquisa Agropecuária - IPA.
 
O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do caro de Governador do Estado, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas 
com abastecimento d’água em comunidades rurais atingidas pela estiagem, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária
  - IPA


 




 


52060.202440030.1181


-


Ações Assistenciais às Populações Atingidas
  pela Estiagem a Cargo do IPA


2.000.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL 


2.000.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma
  Agrária  - Administração Direta


 




 


22010.208450030.0033


-


Contribuições ao Fundo Seguro Safra


2.000.000




 


3.3.20
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


2.000.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2004. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 30 de janeiro de 2004.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
GABRIEL
ALVES MACIEL
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
BERTA
LEVINA SOARES MAIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.