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Lei 16580 - 29 de Setembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8314 de 29 de Setembro de 2010
					

Súmula:
Dispõe que o Poder Executivo
estadualizará, dentro da disponibilidade orçamentária, a estrada
intermunicipal do trecho que vai do Município de Campo Bonito à
Cidade de Braganey.



A
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
O
Poder Executivo estadualizará, dentro da disponibilidade
orçamentária, a estrada intermunicipal do trecho que vai do
Município de Campo Bonito à Cidade de Braganey.


Art. 2°.
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de setembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Mario Cesar Stamm Junior
							Secretário de Estado dos Transportes
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Artagão de Mattos Leão Júnior
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado