










DECRETO Nº 50.191, DE 3 DE FEVEREIRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 12.501.800,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais, de pessoal e de investimentos
da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e
Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.501.800,00 (doze milhões,
quinhentos e um mil e oitocentos reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 3.141.000,00 (três milhões e cento e quarenta e um mil
reais); “0102 -  Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse -
Adm. Direta”, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); “0105 -
Recursos do Salário-Educação - Adm. Direta”, no valor de R$ 138.000,00 (cento e
trinta e oito mil reais) e na fonte “0108 - Recursos do INDESP - Adm.
Direta”, no valor de R$ 2.222.800,00 (dois milhões,
duzentos e vinte e dois mil e oitocentos reais) especificados no Anexo
II.
 
Art.3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.366.0914.3650 -
  Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


1.000.000,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


6.138.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


5.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


138.000,00


 




Atividade:


27.812.1002.2955 -
  Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos


 


3.141.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


3.141.000,00


 




Projeto:


27.812.1002.4056 -
  Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva


 


2.222.800,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0108


2.222.800,00


 




 


 


TOTAL


 


12.501.800,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0438.4385 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes


 


3.141.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


3.141.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 -
  Melhoria e Expansão da Educação Profissional


 


7.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0102


7.000.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


138.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0105


138.000,00


 




Atividade:


27.812.1002.4533 -
  Promoção e Desenvolvimento do Esporte Educacional


 


2.222.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0108


2.222.800,00


 




 


 


TOTAL


 


12.501.800,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.