










DECRETO Nº 29.489, DE 28 DE JULHO DE 2006.
 
Introduz alteração no Decreto
nº 25.685, de 24 de julho de 2003, de concessão de incentivos do PRODEPE à
empresa Terphane Ltda., e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 04, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso IV, do artigo 2º, do Decreto nº 25.685, de 24 de julho de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º
...........................................................................................................
.......................................................................................................................
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir de 01 de agosto de 2005;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos
do referido Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.