










DECRETO Nº 27.492,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Aprova o Regimento do Conselho Estadual de Habitação –
CEH, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos I e IV,
da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei
no 11.958, de 16 de abril de 2001, e suas alterações, e no Decreto no 23.652, de 02 de outubro de 2001,
e suas alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aprovado o Regimento do Conselho Estadual de Habitação - CEH, constante
do Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 10 de setembro de 2004.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 23 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 
ANEXO ÚNICO
 
REGIMENTO DO
CONSELHO ESTADUAL DE HABITAÇÃO – CEH
 
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
 
Art.
1° O presente Regimento estabelece normas de organização e funcionamento do
Conselho Estadual de Habitação –CEH.
 
Parágrafo
único. A expressão Conselho Estadual de Habitação e a sigla CEH se equivalem
para efeito de referência e comunicação.
 
Art.
2º O CEH, órgão paritário, foi criado pela Lei nº 10.547,
de 07 de janeiro de 1991, e modificado através da Lei
nº 11.958, de 16 de abril de 2001, e da Lei nº 12.409,
de 29 de agosto de 2003, em conformidade com o que dispõe o artigo 150,
§1º, da Constituição Estadual.
 
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
 
Art.
3º O Conselho Estadual de Habitação -CEH tem os seguintes objetivos:
 
I
-              
auxiliar
na análise e formulação da política habitacional para o Estado de Pernambuco;
 
II
-            
contribuir
para a redução do déficit habitacional do Estado;
 
III
-         
contribuir
para a ampliação da oferta de habitação e infra-estrutura, notadamente para
famílias de baixa renda.
 
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
 
Art.
4° O Conselho Estadual de Habitação -CEH tem as seguintes atribuições:
 
I
-           
estabelecer
normas e diretrizes que norteiem a política estadual de habitação;
 
II
-        
definir
critérios de prioridades para atendimento da demanda habitacional;
 
III
-      
analisar
e deliberar sobre planos, programas, projetos e atividades relacionados à
política estadual de habitação;
 
IV
-      estabelecer
critérios e analisar o desempenho anual dos órgãos que componham o Sistema
Estadual de Habitação Popular -SEHAP;
 
V
-        
reunir-se,
pelo menos uma vez por ano, com o Governador do Estado e os Secretários de
Pastas afins, para debater a questão habitacional do Estado;
 
VI
-      monitorar a
execução dos programas habitacionais;
 
VII
-   fiscalizar a
aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB. 
 
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
 
Art.
5º O Conselho Estadual de Habitação – CEH será integrado por 20 (vinte)
conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, conforme abaixo:
 
I
-           
01
(um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano ou órgão que vier a
substituí-la em suas finalidades;
 
II
-        
01
(um) representante da Secretaria de Planejamento - SEPLAN;
 
III
-      
01
(um) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;
 
IV
-      01 (um)
representante da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A -
EMHAPE;
 
V
-        
01
(um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;
 
VI
-      01 (um)
representante do Gabinete do Governador;
 
VII
-   01 (um)
representante da Coordenadoria da Defesa Civil de Pernambuco -CODECIPE;
 
VIII
- 01 (um)
representante da Caixa Econômica Federal- CEF;
 
IX
-      01 (um)
representante das Instituições Universitárias Públicas de Pernambuco;
 
X
-        
01
(um) representante da Assembléia legislativa do Estado de Pernambuco - Al;
 
XI
-      01 (um)
representante da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE;
 
XII
-   01 (um)
representante da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco
-ADEMI;
 
XIII
- 01 (um)
representante do Sindicato da Construção Civil;
 
XIV
-01
(um) representante do Fórum do Plano de Regularização das Zonas Especiais de
Interesse Social -PREZEIS do Recife;
 
XV
-   01 (um)
representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM;
 
XVI
-01
(um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura -CREA-PE;
 
XVII
-      
01
(um) representante da Federação Estadual e Metropolitana dos Bairros -FEMEB;
 
XVIII
-        
01
(um) representante da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais
- ABONG;
 
XIX
-01
(um) representante das Centrais dos Trabalhadores;
 
XX
-   01 (um)
representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil -SINDUSCON.
 
Art.
6° Os representantes, assim como seus suplentes, serão escolhidos pela forma
indicada por suas respectivas organizações e serão designados por ato do
Governador do Estado, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser renovado
01 (uma) vez por igual período.
 
§ 1º
Os mandatos têm início na primeira reunião, após a caracterização da condição
de representantes de entidades dos Conselheiros e Suplentes;
 
§ 2º
Poderá o mandato do conselheiro ou de seu suplente terminar antes do prazo,
desde que o órgão, ao qual ele represente, indique outro representante;
 
§ 3°
Será deliberada pelo Plenário a exclusão do Conselheiro e do Suplente que não
comparecerem sem justificativa, deixando vaga a representação por 03 (três)
reuniões plenárias consecutivas ou 05 ( cinco) alternadas em cada período de 12
(doze) meses.
 
Art.
7° Os conselheiros não terão direito a qualquer tipo de remuneração ou
retribuição, jetom, gratificação ou vantagem pecuniária a qualquer título, em
decorrência do exercício das suas funções no CEH, do seu comparecimento a
reuniões deste, sendo porém considerado como serviço público relevante.
 
Art.
8º Poderão participar das reuniões do CEH, na qualidade de convidados oficiais
deste, com direito a voz, mas sem direito a voto, a fim de prestar os
esclarecimentos considerados necessários às deliberações do referido Conselho,
técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos ou organizações não
governamentais, bem como quaisquer pessoas envolvidas com as matérias em pauta,
desde que tenham sido devidamente convidados pelo Presidente do CEH ou, no
mínimo, por metade mais 01 (um) dos conselheiros, limitados a 02 (dois)
convidados por reunião, podendo em casos excepcionais, quando elucidativos
sobre temas específicos, por solicitação de Conselheiro ao Presidente e aceita,
ou convite do próprio Presidente, ser excedido este limite, devendo o assunto
ser incluído na pauta.
 
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO
 
Art.
9° A estrutura do CEH compõe-se de:
 
I
-      
Presidência;
 
II
-    Plenário;
 
III
-  Secretaria
Executiva;
 
IV
- Câmaras Técnicas;
 
V
-    Comissões, Comitês
e Grupos de Trabalho.
 
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA
 
Art.
10. O CEH será presidido pelo representante indicado para vaga da entidade
referida no inciso I do art.5º do presente Regimento Interno ou, na ausência
deste, pelo respectivo suplente, que atuará na qualidade de vice-presidente do
Conselho no exercício da Presidência.
 
Art.
11. São atribuições do Presidente do CEH, além de outras expressas neste
Regimento ou que decorram de suas funções ou prerrogativas:
 
I
-                    
representar
o CEH em juízo ou fora dele;
 
II
-                  
dar
posse e exercício aos Conselheiros;
III
-               
convidar,
nos termos do art. 8°, para participar das reuniões do CEH as pessoas ali
indicadas, com o objetivo que o mencionado artigo prevê;
 
IV
-               
estabelecer
as agendas das reuniões, respeitando a ordem cronológica dos temas ou sua
urgência;
 
V
-                 
convocar
as reuniões do CEH;
 
VI
-               
presidir
as reuniões do Plenário;
 
VII
-            
submeter
à discussão e à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário,
assegurando a ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que aprovado pelo
Plenário;
 
VIII
-         
conceder
a palavra aos Conselheiros na ordem das inscrições;
 
IX
-               
votar
como conselheiro e exercer, além disso, o voto de desempate;
 
X
-                 
resolver
as questões de ordem nas reuniões do Plenário ou submetê-las à deliberação do
Plenário quando solicitado por qualquer Conselheiro;
 
XI
-               
declarar
aprovadas ou rejeitadas as matérias votadas;
 
XII
-            
determinar
o arquivamento ou devolução das matérias de conformidade com a decisão do
Plenário;
 
XIII
-         
assinar
as Resoluções do Conselho e atos relativos ao seu funcionamento;
 
XIV
-         
determinar
a execução das deliberações do Plenário, através da Secretaria Executiva;
 
XV
-            
submeter
à apreciação do Plenário o Relatório anual do Conselho;
 
XVI
-         
coordenar
a realização de atividades fora da sede do Conselho;
 
XVII
-      
tomar
medidas de caráter urgente, submetendo-as, na reunião imediata, à homologação do
Plenário;
 
XVIII
-     criar, em caso de
urgência, Comitês, Comissões ou Grupos de Trabalho para o estudo de matérias
específicas "ad referendum" do Plenário, submetendo para sua
apreciação na reunião imediata;
 
XIX
-         
delegar
atribuições de sua competência;
 
XX
-            
dispor
sobre o funcionamento da Secretaria Executiva;
 
XXI
-         
requisitar
serviços especiais dos membros do Conselho para o melhor desempenho do CEH;
 
XXII
-      
expedir
correspondência, pedidos de informações, consultas e recomendações;
 
XXIII
-     instalar as
Câmaras Técnicas e coordenar, na primeira reunião, a eleição dos seus
respectivos presidentes.
 
SUBSEÇÃO I
DO VICE-PRESIDENTE
 
Art.
12. Ao Vice-Presidente do CEH compete substituir o Presidente na sua ausência,
bem como exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo mencionado
Presidente.
 
SEÇÃO II
DO PLENÁRIO
 
Art.
13. O Plenário, órgão superior de deliberação do CEH, constituído pelos seus
conselheiros, tem as competências definidas no art. 4° deste Regimento e as
seguintes:
 
I
-           
constituir
e dissolver Câmaras Técnicas, Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho para
estudos de assuntos específicos, objetos de apreciação pelo Plenário;
 
II
-        
discutir
e aprovar as Atas das Reuniões e dos Relatórios Anuais de Atividades;
 
III
-      
designar
Relatores para matérias sob análise do Conselho;
 
IV
-      submeter à consideração
de Câmara Técnica, Comitê, Comissão ou Grupo de Trabalho, matérias que julgar
estar necessitando de melhores esclarecimentos, complementações ou detalhes;
 
V
-        
apreciar,
aprovar ou recusar pareceres, recomendações e conclusões de Câmaras Técnicas,
Comitês, Comissões e Grupos de Trabalho, assim como as demais matérias que lhe
sejam submetidas;
 
VI
-      deliberar sobre
matérias que contribuam para eficiência da política habitacional, na busca dos
objetivos do CEH;
 
VII
-   atualizar o
Regimento Interno do CEH.
 
SUBSEÇÃO I
DOS CONSELHEIROS
 
Art.
14. Compete aos Conselheiros do CEH, bem como aos Suplentes em exercício:
 
I
-               
comparecer
às reuniões e discutir as matérias submetidas ao CEH;
 
II
-             
apresentar
proposições;
 
III
-          
dar
apoio ao Presidente e ao Secretário do CEH no cumprimento de suas atribuições;
 
IV
-          
pedir
vistas de matérias submetidas ao CEH;
 
V
-            
convocar
reunião do Conselho, nos termos do artigo 4°, da Lei nº
11.958, 2001;
 
VI
-          
propor
ao plenário inclusão de matéria na Ordem do Dia, inclusive para reunião subseqüente;
 
VII
-       
apresentar
questões de ordem na reunião;
 
VIII
-     requerer
informações, providências e esclarecimentos à Presidência do CEH e através
desta aos órgãos públicos e privados, sobre matéria de sua competência;
 
IX
-          
apreciar
as questões inerentes ao setor habitacional, especialmente aquelas que se
mostrarem controvertidas;
 
X
-            
desenvolver
todos os esforços no sentido de implementar as medidas assumidas pelo CEH;
 
XI
-          
propor
a criação de Câmaras Técnicas, Comissões, Comitês ou Grupos de Trabalho para o
estudo de matérias específicas;
 
XII
-       
propor
o convite de pessoas de notório conhecimento para subsidiar nos assuntos de
competência do CEH;
 
XIII
-     fazer constar em
Ata seu ponto de vista quando a opinião oriunda do órgão que representa, ou a
sua própria, divergir da maioria ou sempre que julgar relevante;
 
XIV
-     propor,
justificadamente, alterações no Regimento Interno;
 
XV
-       
participar
de Câmaras Técnicas, Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho;
 
XVI
-     realizar tarefas
por solicitação da Presidência;
 
XVII
-  apresentar seus
Relatórios e Pareceres nos prazos estabelecidos, ou solicitar,
justificadamente, ao Plenário a ampliação do prazo;
 
XVIII
-         
propor
à Mesa, por escrito, conjuntamente com pelo menos mais 03 (três) conselheiros,
antes da leitura da ordem do dia, a inclusão de matéria em regime de urgência;
 
XIX
-     participar das
deliberações mediante voto.
 
SEÇÃO III
DA SECRET ARIA
EXECUTIVA
 
Art.
15. A Secretaria Executiva do CEH será exercida pela entidade indicada no
inciso I do art.5º do presente Regimento Interno, funcionando como órgão
auxiliar do Presidente, do Secretário Executivo, do Plenário e das Câmaras
Técnicas, Comissões e Grupos de Trabalho.
 
Art.
16. A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo,
Conselheiro ou não, designado pelo titular da entidade indicada no inciso I do
art.5º do presente Regimento Interno.
 
Art.
17. Os serviços da Secretaria Executiva serão atendidos:
 
I
-               
pelo
apoio técnico, operacional e administrativo da entidade referida no inciso I do
art.5º do presente Regimento Interno;
 
II
-             
por
servidores dos Governos Municipais, Estaduais e Federal cedidos, correndo as
despesas correspondentes por conta dos cedentes, sem prejuízos de vencimentos
diretos e demais vantagens desses servidores.
 
Art.
18. À Secretaria Executiva compete:
 
I
-               
fornecer
suporte e assessoramento técnico, jurídico e administrativo à Presidência, ao
Secretário Executivo, ao Plenário, às Câmaras Técnicas, Comitês, Comissões e
Grupos de Trabalho;
 
II
-             
receber,
preparar e instruir as matérias encaminhadas ao CEH;
 
III
-          
registrar
e encaminhar as pautas das reuniões;
 
IV
-          
auxiliar
e apoiar em tudo que lhe couber, a promoção e elaboração de normas dentro das
competências do CEH, observando a Legislação pertinente e submetendo-se às
Câmaras Técnicas, Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho;
 
V
-            
-
encaminhar às Câmaras Técnicas as matérias a serem apreciadas e acompanhar os
trabalhos respectivos;
 
VI
-          
providenciar
a publicação das Resoluções e Decisões no Diário Oficial do Estado e o seu
encaminhamento, assim como o envio àquele periódico para divulgação das demais
deliberações do CEH;
 
VII
-       
manter
devidamente coligidas, ordenadas, numeradas e indexadas as Resoluções e Moções
do CEH, assim como as suas correspondências, informações e documentos;
 
VIII
-     apresentar
relatórios trimestrais sobre a execução orçamentária do Fundo Estadual de
Habitação -FEHAB, bem como, da execução dos programas e projetos executados com
seus recursos.
 
IX
-          
elaborar
o Relatório Anual de Atividades do CEH;
 
X
-            
incumbir-se
de missões que lhe forem designadas pelo Presidente.
 
Parágrafo
único. Para o completo exercício de sua missão a Secretaria Executiva estará
presente às reuniões plenárias do CEH.
 
SEÇÃO IV
DO SECRETÁRIO
EXECUTIVO
 
Art.
19. São atribuições do Secretário Executivo:
 
I
-           
planejar,
organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Secretaria
Executiva;
 
II
-        
propor
a agenda das reuniões à aprovação do Presidente;
 
III
-      
adotar
medidas necessárias ao funcionamento do CEH e dar encaminhamento às
deliberações do Plenário;
 
IV
-      verificar o quorum
para abertura das sessões plenárias;
 
V
-        
verificar
o quorum para deliberações do Plenário;
 
VI
-      realizar a leitura
da Ata da reunião anterior;
 
VII
-   realizar a leitura
do expediente e da Ordem do Dia;
 
VIII
- relatar, por
determinação do Presidénte, matérias que serão submetidas ao Plenário,
excetuando-se aquelas com relatores específicos;
 
IX
-      elaborar as atas
das reuniões e a redação final das correspondências expedidas pelo Conselho;
 
X
-        
encaminhar
as Moções do Conselho e providenciar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, seu
envio à Secretaria Executiva para divulgação e demais providências;
 
XI
-      exercer todas as
atividades julgadas necessárias para secretariar as reuniões do CEH;
 
XII
-   acompanhar as
atividades da Secretaria Executiva, visando o bom desempenho do CEH;
 
XIII
- exercer outras
atividades correlatas;
 
XIV
-executar
as tarefas que lhe forem atribuídas.
 
SEÇÃO V
DAS CÂMARAS
TÉCNICAS
 
Art.
20. As Câmaras Técnicas, órgãos de assessoramento do Plenário, têm por objetivo
estudar, subsidiar e propor medidas e assuntos de deliberação do CEH que lhe
sejam encaminhados por decisão do Presidente ou Plenário, através da Secretaria
Executiva.
 
Art.
21. As Câmaras Técnicas Temporárias ou Permanentes serão criadas por
deliberação do Plenário com funções específicas inseridas nas finalidades e
competências do CEH, com prazo determinado ou não e se extinguirão quando
preenchidos os fins a que se destinarem ou quando o Plenário assim o decidir.
 
Parágrafo
único. A deliberação que criar as Câmaras Técnicas fixará suas atribuições,
composição e duração.
 
Art.
22. Na composição das Câmaras Técnicas integradas por 06 (seis) membros
conselheiros, deverá ser mantida a proporcionalidade de representação observada
no CEH.
 
Art.
23. Para apreciação e decisão do Plenário, os relatórios, pareceres e propostas
decorrentes dos trabalhos das Câmaras Técnicas serão apresentados pelo seu
Relator, eleito pelos membros das respectivas Câmaras Técnicas;
 
Art.
24. As Câmaras Técnicas serão presididas por um de seus membros, indicado pelos
Conselheiros componentes da respectiva Câmara Técnica.
 
Art.
25. As Câmaras Técnicas serão secretariadas por um Secretário, eleito dentre os
seus membros, que substituirá o Presidente em seu impedimento.
 
Art.
26. É facultada a participação nas Câmaras Técnicas, sem direito a voto, de
pessoas que não sejam Conselheiros, mas interessados nos assuntos em análise.
 
Art.
27. As Câmaras Técnicas, por seus Presidentes, poderão oficialmente convidar
pessoas de notório conhecimento para subsidiar os seus trabalhos.
 
Art.
28. Em caso de urgência, o Presidente do CEH poderá criar Câmaras Técnicas
"ad referendum" do Plenário, devendo este ato ser homologado em
reunião plenária subseqüente.
 
SEÇÃO VI
DAS COMISSÕES,
COMITÊS E GRUPOS DE TRABALHO
 
Art.
29. O CEH ou, em caso de urgência, o seu Presidente, "ad referendum"
do Plenário na reunião imediata, poderá criar para o estudo da matéria
específica, Comissões, Comitês ou Grupos de Trabalho.
 
Parágrafo
único. A resolução que criar Comissões, Comitês ou Grupos de Trabalho definirá
seus objetivos, composições e prazos de duração.
 
Art.
30. As Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho serão presididas por um de seus
membros, eleito na primeira reunião respectiva.
 
Art.
31. As Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho elegerão seus Relatores, a quem
compete apresentar seu relatório em reuniões decorrentes dos respectivos
trabalhos.
 
Art.
32. As Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho, pelos seus Presidentes, poderão
convidar pessoas de notório conhecimento para oferecer subsídios.
 
Art.
33. É facultada a participação, sem direito a voto, nas reuniões das Comissões,
Comitês e Grupo de Trabalho, de especialistas não integrantes do Conselho, mas
interessados nos assuntos em análise.
 
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
 
SEÇÃO I
DAS REUNIÕES DO
PLENÁRIO
 
Art.
34. O CEH reunir-se-á ordinária e extraordinariamente:
 
§ 1º
Haverá uma reunião ordinária a cada 03 (três) meses, convocada pelo Presidente,
com data, local e hora fixada com antecedência mínima de oito (08) dias úteis,
respeitando a Agenda aprovada pelo Plenário no início do ano fiscal;
 
§ 2º
O Plenário do CEH reunir-se-á extraordinariamente por iniciativa do Presidente
ou por metade mais um de seus integrantes;
 
§ 3º
As reuniões poderão ser convocadas pelo Presidente para locais fora de sua sede
sempre que razões superiores recomendarem.
 
Art.
35. As reuniões do Plenário terão os seguintes passos:
 
I
-      
abertura,
instalação dos Trabalhos;
 
II
-    leitura,
discussão, votação e assinatura da Ata da Reunião anterior;
 
III
-  leitura do
expediente e das Comunicações da Ordem do Dia;
 
IV
- leitura dos
pedidos de inversão na seqüência das matérias e de inclusão de matéria urgente,
na Ordem do Dia;
 
V
-    apresentação para
aprovação dos Atos praticados "ad referendum" pelo Presidente;
 
VI
- deliberações;
 
VII
-           
agenda
livre, para serem levados ao conhecimento do Plenário ou serem debatidos
assuntos de interesse geral;
 
VIII
-         
encerramento
da Reunião.
 
Art.
36. Para dar início às reuniões do CEH, será exigida a presença mínima da
metade mais 01 (um) dos Conselheiros presentes em exercício.
 
Art.
37. As deliberações serão tomadas por maioria simples, quando presentes, pelo
menos, a metade mais um dos Conselheiros.
 
Parágrafo
único. A verificação do quorum necessário para efeito da abertura dos trabalhos
e votação, se fará por contagem dos Conselheiros presentes em exercício,
registrando-se cada verificação na lista de presenças dos Conselheiros,
assinada em Plenário.
 
Art.
38. A reunião somente será realizada em primeira convocação quando houver a
presença dos Conselheiros, exigi da no art. 37, deste Regimento.
 
§ 1º
Na primeira convocação, verificada a insuficiência da presença mínima exigida
dos conselheiros, o Presidente aguardará 30 (trinta) minutos e fará a segunda
convocação. Neste momento, estando presente a maioria simples dos Conselheiros
do CEH, o Presidente, então, fará a abertura da reunião;
 
§ 2°
Se persistir a falta de quorum quando promovida a segunda convocação, o Presidente
do CEH declarará a impossibilidade de reunião naquela data e convocará outra
reunião para a data mais próxima.
 
SEÇÃO II
DA ORDEM DO DIA
 
Art.
39. A Ordem do Dia terá início imediatamente após a votação da Ata da reunião
anterior e constará da discussão e votação da matéria em pauta.
 
§ 1º
A pauta das sessões ordinárias será organizada e distribuída com antecedência
mínima de cinco (05) dias úteis;
 
§ 2º
O Presidente do CEH por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá determinar
a inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes na pauta da
Ordem do Dia, ouvido o Plenário;
 
§ 3º
A inclusão de matéria de caráter urgente na Ordem do Dia dependerá de aprovação
do Plenário em requerimento regularmente apresentado ao Presidente por qualquer
Conselheiro;
 
§ 4º
Caberá ao Secretário Executivo relatar as matérias que deverão ser submetidas
às discussão e votação em Plenário;
 
§ 5º
A discussão e/ou votação da matéria da Ordem do Dia poderá ser adiada por
deliberação do Plenário, fixando o Presidente o prazo de adiamento;
 
§ 6º
A matéria constante na pauta que por qualquer motivo, exceto adiamento, não
vier a ser discutida, será incluída automaticamente na pauta da reunião
subseqüente.
 
Art.
40. Toda dúvida sobre a interpretação e aplicação deste Regimento ou
relacionada com a discussão da matéria será considerada Questão de Ordem.
 
Parágrafo
único. As Questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação
do que se pretende elucidar.
 
Art. 41. O Presidente do CEH
decidirá as Questões de Ordem podendo, a bem da celeridade dos trabalhos,
limitar o número de intervenções facultadas aos Conselheiros, bem como as
respectivas durações.
 
Art.
42. A deliberação relativa às matérias examinadas pelas Câmaras Técnicas,
Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho obedecerá às seguintes etapas:
 
I
-  O Presidente do
CEH concederá a palavra ao Relator, que apresentará relatório, pareceres ou
propostas, devidamente aprovados pela Câmara Técnica, Comitê, Comissão ou Grupo
de Trabalho, respectivamente;
 
II
-                 
Concluída
a leitura, a matéria será posta para discussão em Plenário;
 
III
-               
Encerrada
a discussão, a matéria será posta para votação em Plenário.
 
Art.
43 Se algum Conselheiro tiver dúvidas quanto ao resultado da votação
proclamada, poderá requerer verificação, independentemente da aprovação do
Plenário.
 
Parágrafo
único. O requerimento de verificação de que trata este artigo somente será
admitido se formulado logo após conhecimento do resultado da votação e antes de
se passar a outro assunto.
 
Art.
44. Aos Conselheiros previamente inscritos, será garantido por cinco (05)
minutos, no máximo, o uso da palavra para debate dos assuntos em pauta, podendo
haver prorrogação a critério do Plenário.
 
§ 1º
Os Conselheiros não poderão ser interrompidos, inclusive por apartes, a não ser
com a sua autorização expressa.
 
§ 2º
Aparte, que deve ser breve, é a interferência concedida pelo orador para uma
indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
 
§ 3°
Após debates de assuntos constantes da pauta, os Conselheiros terão três (03)
minutos para encaminhamento de votação.
 
Art.
45. Será facultada, a qualquer Conselheiro, vista de matéria ainda não votada
pelo prazo de trinta (30) minutos, sem prejuízo do prosseguimento da Sessão.
 
I
-  Quando se fizer
necessário prazo maior para a análise adequada, a matéria será retirada de
pauta e incluída na reunião seguinte;
 
II
-                 
Quando
mais de um Conselheiro pedir vista da matéria o prazo deverá ser utilizado
conjuntamente pelos interessados.
 
Art.
46. Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente concederá a palavra aos Conselheiros
que a solicitarem para assuntos de interesse geral, podendo, a seu critério,
limitar o prazo de duração das manifestações.
 
SEÇÃO III
DAS ATAS
 
Art.
47. De cada reunião do CEH lavrar-se-á Ata em livro próprio que, uma vez discutida
e aprovada na reunião subseqüente, será assinada pelo Secretário Executivo,
pelo Presidente e pelos demais membros do Plenário, ficando à disposição dos
interessados, arquivada na Secretaria Executiva.
 
§ 1º'
- A Ata será lavrada, ainda que não haja reunião por falta de quorum;
 
§ 2°
- As cópias das Atas serão enviadas aos Conselheiros até 05 ( cinco) dias úteis
antes da data fixada para a próxima reunião.
 
Art.
48. Das Atas constarão:
 
I
-           
data,
local e hora da reunião;
 
II
-        
nome
dos Conselheiros presentes;
 
III
-      
justificativas
dos conselheiros ausentes;
 
IV
-      sumário do
expediente, relação da matéria lida, registro das proposições apresentadas e
das comunicações tramitadas;
 
V
-        
resumo
da matéria incluída na Ordem do Dia, com indicação dos Conselheiros que
participaram dos debates e transcrição dos trechos expressamente solicitados
para registro em Ata;
 
VI
-      declaração de
voto, se requerido;
 
VII
-   deliberações do
Plenário;
 
VIII
- demais assuntos
tratados na reunião.
 
SEÇÃO IV
DAS PROPOSIÇÕES
 
Art.
49. As proposições são matérias apresentadas por escrito para a deliberação do
Plenário, podendo constituir Parecer, Moção, Resolução, Emenda, Substitutivo,
Indicação ou Estudos e Pesquisas, assim entendidos:
 
I
-           
Parecer
- é uma opinião fundamentada expressa pelo órgão do CEH, de Conselheiros, da
Administração Púbica, de pessoa física ou jurídica, relativa à matéria sobre
apreciação do CEH ou do seu interesse.
 
II
-        
Moção
- é a proposição em que é sugerida a recomendação do Conselho sobre determinado
assunto, solicitando, aplaudindo ou protestando.
 
III
-      
Resolução
- é a manifestação do CEH sobre matéria de sua competência legal.
 
IV
-      Emenda - é a
proposição que, guardando relação direta e imediata com outra já em apreciação
do CEH, visa modificá-la, em parte, para tomar mais clara a sua redação ou para
ampliar ou reduzir o seu alcance.
 
V
-        
Substitutivo
- é a proposição apresentada para substituir outra, visando o mesmo objetivo e
já sob apreciação do CEH, mas trabalhando a matéria de outros ângulos e
apresentando alcance e ampliações diferentes.
 
VI
-      Indicação - é a
proposição em que o Conselheiro sugere a manifestação do Plenário acerca de um
determinado assunto, visando a elaboração de resoluções e outros atos de
iniciativa do Conselho.
 
VII
-   Estudos e
Pesquisas - são trabalhos mais extensos que os anteriores, objetivando deliberações
do Conselho, podendo assumir a forma de Resolução.
 
Art.
50. As Resoluções e as Moções deverão ser votadas, concluindo, necessariamente,
pelo texto a ser aprovado pelo Plenário.
 
Art.
51. As Resoluções e Moções serão datadas e numeradas em grupos distintos,
coligidos, ordenados e indexados pela Secretaria Executiva.
 
§ 1º
As Resoluções serão assinadas pelo Presidente do CEH que as enviará a
Secretaria Executiva para publicação no Diário Oficial do Estado no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis da deliberação;
 
§ 2°
As Moções serão assinadas pelo Secretário Executivo, que as divulgará através
da Secretaria Executiva.
 
SEÇÃO V
DAS REUNIÕES DAS
CÂMARAS TÉCNICAS,
COMISSÕES, COMITÊS
E GRUPOS DE TRABALHOS
 
Art.
52. As reuniões das Câmaras Técnicas, Comissões, Comitês e Grupos de Trabalhos
serão conduzidas pelos respectivos presidentes.
 
Art.
53. As matérias elaboradas pelas Câmaras Técnicas, Comissões, Comitês e Grupos
de Trabalhos serão apresentadas pelos seus respectivos relatores.
 
Art.
54. As deliberações das Câmaras Técnicas, Comissões, Comitês e Grupos de
Trabalho serão tomadas pela maioria simples, estando presentes, pelo menos,
metade mais um de seus membros.
 
§ 1º
Os relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos trabalhos das Câmaras
Técnicas, Comissões, Comitês e Grupos de Trabalhos e devidamente aprovados,
serão enviados em 2 (duas) vias, sendo a primeira encaminhada à Secretaria
Executiva do CEH para posterior envio ao Plenário e a segunda arquivada no
próprio órgão;
 
§ 2º
As Atas das reuniões das Câmaras Técnicas, Comissões, Comitês e Grupos de
Trabalho serão lavradas e assinadas pelos seus membros.
 
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇOES
GERAIS
 
Art.
55. As funções do Membro do CEH são consideradas serviço público relevante e
não são remuneradas.
 
Parágrafo
único. O exercício ordinário da função de Membro do CEH será considerado órgão
ou entidade representada.
 
Art.
56. As despesas de operação e de manutenção do CEH serão cobertas pelas
consignações definidas em instrumentos administrativos próprios.
 
§ 1º
Todas as despesas serão devidamente autorizadas pelo Presidente.
 
§ 2°
A prestação de contas e o respectivo pagamento se farão na Secretaria Executiva
ou através dela.
 
§ 3°
As despesas e os seus ressarcimentos atenderão às Normas do Serviço Público.
 
Art.
57. Observado o disposto no art. 56 deste Regimento, correrão por conta do CEH
e serão responsabilidade deste, as despesas de transporte, alimentação e
hospedagem dos Conselheiros titulares do CEH, bem como, na forma prevista no
art. 8° deste Regimento, dos convidados oficiais deste, quando os Conselheiros
ou os convidados oficiais não tiverem domicílio no Estado de Pernambuco ou na
cidade em que, na forma prevista no § 3° do art. 34° deste Regimento Interno,
excepcionalmente realizar-se uma reunião extraordinária fora da sede do órgão.
 
Art.
58. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, o Secretário Executivo
assume a Presidência temporariamente, para cumprir o ritual do art. 39.
 
Parágrafo
único. O Presidente em exercício, na forma prevista neste artigo, Presidente da
Sessão, passa a ter o voto de desempate.
 
Art.
59. O Regimento Interno do CEH só poderá ser alterado por proposta de
Conselheiro ou do Presidente, aprovada por maioria absoluta dos Conselheiros em
exercício, em sessão cuja pauta tenha expressamente previsto a votação da
alteração.
 
Art.
60. A representação do CEH em eventos que tratam da questão habitacional será
feita pelo Presidente ou Conselheiro por ele indicado.
 
Parágrafo
único. A indicação do Conselheiro para representar o Conselho será feita
alternadamente atendendo a rodízio.
 
Art.
61. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.