










DECRETO
Nº 51.348, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 635.031,68 em favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
Pernambuco – ITERPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor
do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE,
crédito suplementar no valor de R$ 635.031,68 (seiscentos e trinta e cinco mil,
trinta e um reais e sessenta e oito centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
estão previstos na fonte de recurso “0101 - Recursos Próprios - Adm. Direta”,
no valor de R$ 635.031,68 (seiscentos e trinta e cinco mil, trinta e um reais e
sessenta e oito centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO
FERREIRA MARTINS FILHO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária
  do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.126.0441.3605 - Manutenção da Tecnologia
  de Informação e Comunicação do


 


10.000,00


 




 


ITERPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


21.122.0441.4410 - Gestão das Atividades do
  ITERPE


 


580.031,68


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


320.031,68


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


260.000,00


 




Atividade:


21.122.0441.4502 - Conservação do Patrimônio
  Público no ITERPE


 


45.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


45.000,00


 




 


 


TOTAL


 


635.031,68


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°,
inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária
  do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.631.0058.3593 - Estruturação da Malha
  Fundiária do Estado


 


635.031,68


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


635.031,68


 




 


 


TOTAL


 


635.031,68


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.