










DECRETO Nº 25.258, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 70.000,00,  em favor da Fundação de
Desenvolvimento Municipal - FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição de
equipamentos de  informática para a FIDEM, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Fundação
de Desenvolvimento Municipal - FIDEM, crédito suplementar no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






60060


-


 
  Fundação de Desenvolvimento Municipal – FIDEM






60060.0412230628.095


-


Gestão administrativa da FIDEM


70.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


70.000








----------







TOTAL 


70.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL






60060


-


 
  Fundação de Desenvolvimento Municipal – FIDEM






60060.0412830614.169


-


Desenvolvimento de recursos humanos da FIDEM


10.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


10.000












60060.0412190064.227


-


Elaboração, manutenção e atualização de sistema de informações
  para o planejamento


15.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


15.000












60060.0412190072.402


-


Elaboração e implementação de planos de desenvolvimento
  sustentável


45.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


45.000








----------







TOTAL 


70.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 27 de fevereiro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.