






LEI Nº 12




LEI Nº 12.220, DE
13 DE JUNHO DE 2002.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2002, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2002, em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito
suplementar no valor de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00 
 



35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA 


 




35010


-


Secretaria
  de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




35010.2669590011.228


-


Participação
  na ampliação e reforma do Aeroporto Internacional dos Guararapes
  (PRODETUR-PE-II)


 
37.000.000




4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


37.000.000




 


 


 


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TOTAL


37.000.000




 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º
da presente Lei, serão os provenientes de anulação de dotações orçamentárias,
constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00 
 



35000


-


SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA 


 




35010


-


Secretaria
  de Infra-Estrutura – Administração Direta


 




35010.2884635019.212


-


Inversões
  em participação societária na COMPESA


7.000.000




4.5.90.00 - FNT 0102


-


Inversões
  Financeiras


7.000.000




 


 


 


 




35010.1751235951.235


-


Apoio
  a construção de obras federais no Estado no âmbito de saneamento 


15.000.000




4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


15.000.000




 


 


 


 




35010.2678235951.236


-


Apoio
  a construção de obras federais no Estado no âmbito de transportes


15.000.000




4.4.90.00 - FNT 0102 


-


Investimentos


15.000.000




 


 


 


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TOTAL


37.000.000




 


 


 


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Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.