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Lei 15617 - 05 de Setembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7581 de 19 de Outubro de 2007
					

Súmula:
Revoga o artigo 4º da Lei Estadual nº 13.213, de 29 de junho de 2001.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 411/07:


Art. 1°.
Fica revogado o artigo 4º da Lei Estadual nº 13.213, de 29 de junho de 2001. 



Art. 2°.
Esta lei passará a vigorar na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 05 de setembro de 2007.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado