










DECRETO Nº 23.833, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2001.
 
Abre a Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 9.500.000,00, em favor de Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com distribuição de recursos aos municípios e com o
PASEP,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no
valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda


 




 


29030.2884529109.101


-


Distribuição de recursos de origem tributária
  aos municípios


8.000.000




 


3.4.40 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


8.000.000




 


 


 


 


 




 


29030.2884629109.102


-


Encargos com o PASEP


1.500.000




 


3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


9.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda


 




 


29030.2884129109.510


-


Serviços da dívida pública interna
  refinanciada


9.500.000




 


4.7.90 - FNT 01


-


Amortização e Refinanciamento da Dívida
  Interna


9.500.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


9.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em30 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.