










DECRETO Nº 29.793, DE 26 DE OUTUBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 3.216.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias destinadas a
viabilizar a execução dos Projetos Regularização do Fluxo Escolar, Rumo a
Universidade e Rumo ao Futuro, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
3.216.000,00 (três milhões, duzentos e dezesseis mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação e Cultura - Administração Direta


 




Projeto:


14010.123620262.1075


-


Regularização do
  Fluxo Escolar do Ensino Médio


2.191.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


2.191.000




 


 


 


 


 




Projeto: 


14010.123620262.1082


-


Melhoria
  das Condições de Acesso à Universidade


1.025.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


1.025.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.216.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações  a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e
  Adultos de Qualidade com Inclusão Social


1.025.000




 


3.1.90 - FNT 0102


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


1.025.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610262.1069


-


Ensino Fundamental
  de Qualidade com Inclusão Social


2.191.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


2.191.000




 


 


 


 


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TOTAL


3.216.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de
outubro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.