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Lei 14967 - 21 de Dezembro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7127 de 21 de Dezembro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo ceder o imóvel que especifica ao município de Lobato.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Cessão de Uso, ao Município de Lobato, do imóvel sob Transcrição das Transmissões nº 2.459, Livro 3-A, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga, constituído da data de terras nº 07, quadra 18, com área total de 618,70 m2, na qual existe edificação com 218,67 m2, na Avenida Valdemar Galdino da Silva, nº 46, no Município de Lobato.



Art. 2º.
O imóvel de que trata o art. 1º desta lei deverá ser utilizado, exclusivamente, para o desenvolvimento de atividades da administração pública municipal, podendo, a qualquer tempo, ser retomado em caso de desvirtuamento desse objetivo.



Art. 3º.
Esta cessão terá vigência até 31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.



Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rogério Helias Carboni
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado