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Lei 16961 - 05 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8603 de 5 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Cria
cargos de Juiz de Direito Substituto e incorpora as Seções
Judiciárias das Comarcas de entrância final de Londrina, Maringá,
Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Guarapuava, alterando a Lei
Estadual nº 14.277 de 30 de dezembro de 2003.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam
criados nas Comarcas de entrância final de Londrina, Maringá,
Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Guarapuava, alterando o
Anexo II, Tabela 2, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de
2003, os seguintes cargos:


I -
na
Comarca de Londrina, 07 (sete) cargos de Juiz de Direito Substituto;


II -
na Comarca de Maringá, 07 (sete) cargos de Juiz de Direito
Substituto;


III -
na
Comarca de Cascavel, 03 (três) cargos de Juiz de Direito Substituto;


IV -
na
Comarca de Ponta Grossa, 04 (quatro) cargos de Juiz de Direito
Substituto;


V -
na
Comarca de Foz do Iguaçu, 02 (dois) cargos de Juiz de Direito
Substituto;


VI -
na
Comarca de Guarapuava, 02 (dois) cargos de Juiz de Direito
Substituto.


Art. 2º.
Ficam
incorporadas as Seções Judiciárias das Comarcas de entrância
final de Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e
Guarapuava, passando cada uma das referidas Comarcas a ter composição
de Seção Judiciária Única, conforme segue:


I -
na
Comarca de Cascavel, ficam incorporadas as 2ª, 3ª e 4ª Seções
Judiciárias, que passam a formar a 2ª Seção Judiciária Única;


II -
na
Comarca de Foz do Iguaçu, ficam incorporadas as 5ª e 6ª Seções
Judiciárias, que passam a formar a 3ª Seção Judiciária Única;


III -
na
Comarca de Guarapuava, ficam incorporadas as 7ª e 8ª Seções
Judiciárias, que passam a formar a 4ª Seção Judiciária Única;


IV -
na
Comarca de Londrina, ficam incorporadas as 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e
13ª Seções Judiciárias, que passam a formar a 5ª Seção
Judiciária Única;


V -
na Comarca de Maringá, ficam incorporadas as 14ª e 15ª Seções
Judiciárias, que passam a formar a 6ª Seção Judiciária Única;


VI -
na
Comarca de Ponta Grossa, ficam incorporadas as 16ª e 17ª Seções
Judiciárias, que passam a formar a 7ª Seção Judiciária Única.


Art. 3º.
Ficam
alterados os Anexos V e IX, Tabela 1, da Lei citada no artigo 1º.


Art. 4º.
Fica alterado o parágrafo segundo, do artigo 223, da Lei
mencionada no artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:  “§
2º Na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e nas
Comarcas de entrância final de Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta
Grossa, Foz do Iguaçu e Guarapuava, a competência do Juiz de
Direito Substituto será definida por Resolução”.


Art. 5º.
As
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Poder Judiciário.


Art. 6º.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
							Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot. 11.334.596-9

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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