










DECRETO
Nº 31.589, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 10.579.680,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com ações do
EDUQ, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
10.579.680,00 (dez milhões, quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e
oitenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da Operação  de Crédito, celebrada em 27 de
setembro de 2004, pelo Governo do Estado, com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, objetivando viabilizar a execução do
Programa de Educação com Qualidade - EDUQ, classificada no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos para 03 de março de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de março de 2008. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




14000
  – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108   
  Secretaria de Educação – Administração Direta




 




Projeto:


12.361.0196.1081


-


Melhoria
  da Qualidade e Eficiência das Escolas Estaduais


 


10.500.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


10.500.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.121.0196.1146


-


Modernização
  do Sistema de Educação


 


27.680,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


27.680,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0196.1418


-


Gerenciamento
  do Programa de Melhoria da Qualidade da Educação Básica


 


52.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


52.000,00




 


 


TOTAL


 


10.579.680,00














 
ANEXO II
(OPERAÇÕES DE
CRÉDITO)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


10.579.680,00




2100.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


10.579.680,00




2120.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS


10.579.680,00




2123.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - CONTRATUAIS


10.579.680,00




2123.01.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS PARA
  PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO


10.579.680,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.