






LEI Nº 14




LEI Nº 14.704, DE
21 DE JUNHO DE 2012.
 
Altera o caput
do art. 4º da Lei nº 14.526, de 7 de dezembro de 2011,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O caput
do artigo 4º da Lei nº 14.526, de 7 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 4º Fica
o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de
R$ 920.287.081,69 (novecentos e vinte milhões, duzentos e oitenta e sete mil,
oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da Resolução do Conselho Monetário
Nacional - CMN nº 3.794, de 7 de outubro de 2009, e das normas e condições fixadas
pelo BNDES. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 21 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.