PORTARIA A/CSRH Nº 12 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a descentralização parcial da atividade de fixação de proventos de
aposentadoria.
O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 4º, da Resolução SMA nº 1.063, de 08
de outubro de 2002,
CONSIDERANDO a descentralização das incorporações integral e proporcional
de cargo em comissão e função gratificada, em atividade e quando da
aposentadoria, através das Portarias A/SAP nº 276/1995, A/CSRH nº 1/2002 e
A/CSRH nº 24/2003, e
CONSIDERANDO o treinamento de fixação de proventos de aposentadoria,
realizado no dia 09 de dezembro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam os Órgãos Setoriais de Pessoal autorizados a implementar os
procedimentos relativos à fixação de proventos de inatividade, após a
formalização das aposentadorias, quando se verificar que os mesmos serão
compostos de somente 3 (três) parcelas: vencimento base, adicional por tempo
de serviço e complemento de piso remuneratório ou parcela referente à
incorporação de cargo em comissão ou função gratificada.
§ 1º Caberá aos Órgãos Setoriais de Pessoal a remessa, à Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos, dos processos em que os proventos
comportem outras parcelas, além daquelas mencionadas no "caput".
§ 2º Competirá ao Titular do Órgão Setorial assinar a apostila de fixação de
proventos, a ser anexada ao ato de aposentadoria.
§ 3º Após a publicação da apostila, a que se refere o parágrafo anterior, a
autoridade ali indicada procederá ao envio do processo, ao Tribunal de Contas
desta Municipalidade, submetendo-o ao crivo daquela Corte de Contas.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos
supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades, de que trata o
presente Ato, oferecendo suporte técnico para a consecução das tarefas
inerentes ao referido procedimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
D.O.RIO 15.12.2003
Retif. numeração de 28 p/ 12 - D.O.RIO 02.10.2006