RESOLUÇÃO SMA Nº 1257

DE 10 DE ABRIL DE 2006

Estabelece normas relativas à dispensa de
desconto previdenciário do Regime Geral de
Previdência Social junto à folha de pagamento
do Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo
administrativo nº 16/001.760/2000,

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores públicos que, a qualquer titulo, percebam remuneração na folha
de pagamento do Município do Rio de Janeiro e que sofrerem em outro vínculo
empregatício, o desconto da contribuição previdenciária no limite máximo, conforme
tabela vigente do Regime Geral de Previdência Social, poderão requerer ao órgão
setorial de recursos humanos da Secretaria de lotação a dispensa do desconto
previdenciário do INSS realizado no pagamento do Município.
Art. 2º O requerimento deverá ser apresentado ao órgão mencionado no art. 1º até o
dia 03 do mês anterior àquele indicado para a dispensa, acompanhado da declaração
do outro empregador, confirmando a realização do desconto no mês em que se
pretende a dispensa, pelo valor previdenciário máximo, conforme tabela vigente do
Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Para a manutenção da dispensa do desconto de que trata este ato,
nos meses subseqüentes, deverá o servidor apresentar ao órgão setorial de recursos
humanos de sua Secretaria, até o dia 03 de cada mês, a declaração referida no
"caput", devidamente atualizada.
Art. 3º Ficam os órgãos setoriais de recursos humanos responsáveis pelo controle e
informação acerca dos servidores beneficiados com a dispensa da contribuição
previdenciária, ora regulada por este ato normativo, cabendo-lhes o registro da isenção

1


da contribuição previdenciária até a data de entrada de dados prevista no Sistema
ERGON.
§ 1º O servidor voltará a sofrer o desconto previdenciário no pagamento realizado pelo
Município do Rio de Janeiro, quando descumprir as determinações previstas no art. 2º,
não gerando a suspensão do desconto previdenciário, qualquer direito adquirido.
§ 2º Não haverá devoluções retroativas de descontos previdenciários ocorridos
indevidamente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER SIQUEIRA

D.O.RIO 11.04.2006

2