










LEI Nº 13.441, DE
2 DE MAIO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no
valor de R$ 103.250.063,00 (cento e três milhões, duzentos e cinquenta mil e
sessenta e três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes de Extratos de Prorrogação de Ofícios e Contratos de
Repasses celebrados entre a União Federal, por meio do Ministério das Cidades,
representados pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de Pernambuco,
classificados no Anexo II da presente Lei, não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificados no Anexo II da presente
Lei, discriminados a seguir e classificados no Anexo II da presente Lei:
 
Extrato de
Prorrogação de Ofício nº 0005/2007 ao Convênio nº 00108/2005, de 01/02/2008,
objetivando prorrogar o prazo de vigência até 31 de julho de 2008; 
 
Extrato de
Prorrogação de Ofício nº 00005/2007 ao Convênio nº 00265/2005, de 21/12/2007,
objetivando prorrogar o prazo de vigência até 27 de junho de 2008;
 
Contratos de
Repasses, objetivando a execução de obras de construção e infra-estrutura,
tipologia coletiva, e intervenções em assentamentos precários localizados em
diversos municípios do Estado.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de maio de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 
(REPUBLICADA POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL)
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000 – SECRETARIA DAS CIDADES




00609   
  Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB




 




Projeto:


16.482.0407.2348


-


Intervenções Físicas,
  Socioambientais e de Regularização Fundiária em Assentamentos Precários


 


84.338.798,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


84.338.798,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


16.482.0409.2333


-


Construção de Habitações de
  Interesse Social


 


4.065.325,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0102


655.325,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


3.410.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


16.482.0409.2337


-


Construção e/ou Recuperação de
  Habitações Danificadas pelas Inundações


 


14.845.940,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


14.845.940,00




 


 


TOTAL


 


103.250.063,00














 
 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)



RECEITA DE TODAS AS FONTES EM
  R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


655.325,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


655.325,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


655.325,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
  UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


655.325,00




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS
  DA UNIÃO


655.325,00




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


102.594.738,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


102.594.738,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


102.594.738,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
  UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


102.594.738,00




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS
  DA UNIÃO


102.594.738,00




 


 


 




 


TOTAL


103.250.063,00









 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.