










DECRETO Nº 25.445, DE 09 DE MAIO DE 2003.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de
petróleo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto no Convênio ICMS 115/97, que autoriza o Estado de Pernambuco a
revogar o benefício de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas
de gás liquefeito de petróleo;
 
CONSIDERANDO
a adoção pela quase totalidade dos Estados do Norte e Nordeste da tributação
integral do ICMS nas operações internas de gás liquefeito de petróleo – GLP,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art.
24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51,
poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de
quaisquer créditos fiscais:
..........................................................................................................................
XVIII
- nas saídas internas dos produtos a seguir discriminados, de tal forma que a
incidência do imposto resulte nos percentuais e períodos indicados:
..........................................................................................................................
e)
gás liquefeito de petróleo, em embalagem de 13 Kg:
........................................................................................................................
3.
no período de 01 de janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1993 e de 01 de janeiro
de 1994 a 14 de maio de 2003 (Convênios ICMS 112/89, 148/92, 124/93 e 115/97):
.... 12%;
......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de maio de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.