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Lei 18400 - 19 de Dezembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9374 de 20 de Janeiro de 2015
					

Súmula:
Estabelecimento de regras quanto ao descarte de produtos químicos e biológicos de uso veterinário, seus componentes e afins.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 664/2011:


Art. 1.º
A presente Lei estabelece regras quanto ao descarte de produtos químicos e biológicos de uso veterinário, seus componentes e afins.


Art. 2.º
Os consumidores dos produtos de que trata o art. 1º desta Lei deverão efetuar a devolução das embalagens vazias aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridas, no prazo de até um ano, contados da data de sua compra.


Art. 3.º
Os comerciantes e distribuidores dos produtos de que trata o art. 1º desta Lei ficam obrigados a realizar a coleta das embalagens e efetuar seu encaminhamento aos fabricantes ou importadores dos produtos por eles adquiridos.


Parágrafo único.
Caso seja autorizado pelo Poder Executivo em regulamento, a devolução poderá ser intermediada por postos ou centros de recolhimento.


Art. 4.º
As empresas fabricantes dos produtos de que trata o art. 1º desta Lei são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados, após a devolução pelos comerciantes ou distribuidores, bem como pela destinação dos produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e dos produtos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou destruição, conforme determinação dos órgãos ambientais competentes.


§ 1º
Quando se tratar de produtos importado, a pessoa física ou jurídica responsável pela sua importação assumirá a responsabilidade de que trata o caput deste artigo.


§ 2º
Os fabricantes e importadores ficam proibidos de cobrar dos comerciantes ou distribuidores qualquer valor referente à destinação final das embalagens dos produtos de que trata o art. 1º desta Lei.


Art. 5.º
Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de
 disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, a 
aplicação das seguintes sanções: I – advertência; II – multa de até 150 UPF/PR (cento e cinquenta Unidades Padrão Fiscal do Paraná), aplicável em dobro em caso de reincidência; III – suspensão de autorização, registro ou licença estadual; IV – cancelamento de autorização, registro ou licença estadual.


Art. 6.º
Caso julgue necessário, o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir seu fiel cumprimento.


Art. 7.º
Esta Lei entra em vigor após um ano da data de sua publicação, destinando tal período à adaptação dos envolvidos por sua abrangência.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 19 de dezembro de 2014.

 
Deputado VALDIR ROSSONI
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado