










DECRETO Nº 25.039, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado crédito suplementar no valor de R$ 19.853.290,00,
em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAFIN. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista  o
disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147,
de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com encargos
previdenciários do FUNAFIN, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 19.853.290,00 (dezenove milhões,
oitocentos e cinqüenta e três mil, duzentos e noventa reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00 
 





59000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAFIN 






59010.0927290212.309


-


Encargos previdenciários do Tribunal de Contas


680.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


680.000












59010.0927290212.310


-


Encargos previdenciários do Tribunal de Justiça


6.152.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.252.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


900.000












59010.0927290212.312


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado


25.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais 


25.000












59010.0927290212.317


-


Encargos previdenciários da Fundação Universidade de Pernambuco
  - UPE


91.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais 


91.000












59010.0927290212.321


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Saúde


2.194.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais 


2.194.000












59010.0927290212.322


-


Encargos previdenciários da Fundação de Hematologia de
  Pernambuco - HEMOPE


1.690





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais 


1.690












59010.0927290212.323


-


Encargos previdenciários da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros
  - FUSAM


22.600





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais 


22.600












59010.0927290212.332


-


Encargos previdenciários do Ministério Público


600.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


600.000












59010.0927290212.333


-


Encargos previdenciários da Secretaria da Justiça e Cidadania


683.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais 


683.000












59010.0927290212.336


-


Encargos previdenciários da Fundação da Criança e do Adolescente
  - FUNDAC


135.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


135.000












59010.0927290212.339


-


Encargos previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem
  do Estado de Pernambuco - DER-PE


220.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


220.000












59010.0927290212.342


-


Encargos previdenciários da Procuradoria Geral do Estado


1.920.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.920.000












59010.0927290212.343


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Defesa Social


4.713.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.713.000




 












59010.0927290212.345


-


Encargos previdenciários da Secretaria da Fazenda


2.416.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.416.000








----------------







TOTAL


19.853.290








=========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas 
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00 
 




59000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAFIN 






59010.0927290212.308


-


Encargos previdenciários da Assembléia Legislativa


2.510.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.510.000












59010.0927290212.313


-


Encargos previdenciários do Instituto de Recursos Humanos -
  IRH-PE


1.635.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.635.000












59010.0927290212.320


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Produção Rural e
  Reforma Agrária


1.900.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.900.000












59010.0927290212.326


-


Encargos previdenciários da Fundação de Desenvolvimento
  Municipal - FIDEM


242.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


242.000












59010.0927290212.327


-


Encargos previdenciários do Instituto de Planejamento de
  Pernambuco - CONDEPE


370.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


370.000












59010.0927290212.332


-


Encargos previdenciários do Ministério Público


940.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


940.000












59010.0927290212.341


-


Encargos previdenciários da Secretaria da Casa Militar


105.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


105.000












59010.0927290212.344


-


Encargos previdenciários da Secretaria de Recursos Hídricos


127.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


127.000












59010.0984690219.532


-


Capitalização para o FUNAFIN


6.045.000





4.5.90 - FNT 0241


-


Inversões Financeiras


6.045.000












59010.0912290219.581


-


Encargos pela prestação de serviços da FUNAPE


5.979.290





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


5.979.290








----------------







TOTAL


19.853.290








==========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 26 de dezembro
de 2002.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de dezembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
GABRIEL ALVES MACIEL
RAFAEL GOMES DE SOUSA BARBOSA
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
JOSÉARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.