DECRETO Nº 29.569

DE 8 DE JULHO DE 2008

Estabelece procedimento a ser adotado nas
vistorias

em

empresas

interessadas

no

fornecimento de gêneros alimentícios no
âmbito municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 05/004.074/2001,

CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração Municipal na aquisição de
gêneros alimentícios destinados aos diversos órgãos desta Municipalidade;

CONSIDERANDO ser dever de a Administração zelar pela qualidade dos alimentos
fornecidos às escolas, aos hospitais, às creches e a outros órgãos;

CONSIDERANDO o Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde no tocante a
Alimentos, previsto no Decreto nº 6.235, de 30 de outubro de 1986;

CONSIDERANDO a Comissão criada pela Resolução CGM nº 33, de 22 de fevereiro
de 1995, que teve por finalidade a verificação de aptidão para fornecimento de gêneros
alimentícios;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional
(LOSAN) – Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, tendo em vista
assegurar o direito humano à alimentação adequada;

DECRETA:

Art. 1º Compete ao Instituto de Nutrição Annes Dias, da Secretaria Municipal de Saúde,
e à Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, da
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Secretaria Municipal de Governo, emitirem, à vista das condições apuradas em
inspeção no local, parecer conjunto acerca das condições técnicas de higiene,
instalações, armazenamento, manipulação e transporte dos gêneros alimentícios,
apresentadas pelas firmas interessadas em fornecer gêneros alimentícios para a
Municipalidade por meio de instrumento contratual ou de documento equivalente,
considerando-as, conclusivamente, aptas ou inaptas para o fornecimento do objeto ao
qual se propõem.
§ 1º O teor do laudo deverá avaliar, destacadamente, cada qual das variáveis aludidas
no “caput”, tendo por aptas ao fornecimento tão-somente empresas que logrem
aprovação em todos os itens.
§ 2º O parecer conclusivo de aptidão terá validade de noventa dias para empresas
localizadas dentro ou fora dos limites do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A empresa considerada inapta para um procedimento de aquisição poderá, a
qualquer momento, solicitar vistoria para outro procedimento de aquisição em
conformidade com o art. 1º deste Ato.
Art. 3º Às empresas localizadas fora dos limites do Município do Rio de Janeiro
assegura-se a possibilidade de apresentação do laudo técnico nos termos do art. 1º
deste Decreto, ou, ainda, de parecer emitido, até noventa dias anteriores à data da
entrega das propostas, ou à data prevista para a análise dos preços cotados, por órgão
da Vigilância Sanitária do município de localização da empresa, por outro órgão público
que execute estas ações ou por órgão fiscalizador da Agricultura.
Parágrafo único. O parecer apresentado nos termos da faculdade assegurada no
“caput” deverá conter, inequivocamente, apreciação relacionada às vertentes do art. 1º
deste Ato, a saber, condições técnicas de higiene, instalações, armazenamento,
manipulação e transporte de gêneros.
Art. 4º Os órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro responsáveis pela emissão
do parecer conjunto poderão, a qualquer momento, ou quando solicitados, realizar
vistorias nas empresas, a fim de constatarem a manutenção das condições de aptidão
estabelecidas no art. 1º deste Decreto.

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Parágrafo único. No caso de ser verificada a não-manutenção das condições técnicas
exigidas, esta deverá ser comunicada, de imediato, aos órgãos requisitantes
envolvidos, para a adoção de medidas cabíveis.
Art. 5º A apresentação do laudo disciplinado no presente ato normativo é obrigatória
em qualquer forma de aquisição de gêneros alimentícios promovida pela Administração
Pública.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 21.585, de 19 de junho de 2002, bem como ficam
revogadas as Resoluções SMS nº 565, de 6 de maio de 1996, e nº 655, de 6 de junho
de 1998.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 2008 — 444º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O RIO 09.07.2008
ANEXO

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE PARECER TÉCNICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

CASS Nº ______________
RAZÃO SOCIAL:________________________________________________________
CNPJ:____________________________________________ ALVARÁ:____________
ENDEREÇO: _________________________________________________Nº _______
COMPLEMENTO: _________________ BAIRRO:______________________________
CIDADE: _________________________________ UF: _____CEP: _______________
TELEFONE: _______________________________RAMAL:_____________________
LOCAL DE VISTORIA: __________________________________________________,

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VEM MUI RESPEITOSAMENTE SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA PARECER
TÉCNICO, DE ACORDO COM O DECRETO N.º _____________, DE ___/___/___, E
COM A RESOLUÇÃO SMS N.° _______, DE ___/___/___.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (preenchimento obrigatório)
Número(s) do(s) Procedimento(s) de Aquisição: _______________________________
Objetivo(s) do(s) Procedimento(s) de Aquisição(s): _____________________________
Grupo(s) de gênero(s) alimentício(s) pretendido(s): _____________________________
Data de entrega da(s) proposta(s): __________________________________________
Veículo(s) destinado(s) à distribuição (tipo e quantitativo): _______________________

Deverão ser apresentados com vias a fazer parte integrante do processo ora formado,
os documentos comprobatórios do(s) Procedimento(s) de Aquisição pretendido(s) página do edital que explicita o procedimento de aquisição e o objeto, diário oficial ou
documento emitido pelo órgão executor.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro,_____ de ___________________ de ______

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