










DECRETO Nº 28.426,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
02/2005, de 14 de março de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 025/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa Unilever Bestfoods Brasil Ltda., estabelecida na Rodovia PE
60 – s/nº - Parte D – Engenho do Meio – Ipojuca – PE, CNPJ nº
01.615.814/0068-00, CACEPE nº 18.1.545.0283455-3,  o estímulo de que trata o
artigo 10, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: 
 
a)      amido
de milho - NBM/SH 1108.12.00; azeite de oliva extra virgem - NBM/SH 1509.10.00;
azeite de oliva refinado - NBM/SH 1509.90.10; misturas de  óleos vegetais sabor
queijo - NBM/SH 1517.90.90; glicose quimicamente pura (dextrosol) - NBM/SH
1702.30.11; outros açúcares – glucose - NBM/SH 1702.90.00; preparação para
alimentação infantil com farinha de arroz, tradicional, milho verde, chocolate,
morango e outros sabores - NBM/SH 1901.10.30; mistura para bolo sabor coco,
chocolate, laranja, milho e outros sabores - NBM/SH 1901.20.00; misturas e pastas
para preparação de bolos, mousses, pães, salgados, carnes, aves, peixes,
legumes - NBM/SH 1901.90.90; macarrão instantâneo sabor galinha, galinha
caipira, bacon, legumes, carne, x -burguer, pizza, queijo, galinha suave,
catchup, carne suave e outros sabores - NBM/SH 1902.30.00; barra cereal sabor
iogurte de morango, chocolate, vitamina de banana, pão de mel, torta de banana
e canela, laranja com chocolate e outros sabores - NBM/SH 1904.20.00;
preparação em pó à base de chá, sabor limão e pêssego - NBM/SH 2101.20.10;
molho sabor churrasco - NBM/SH 2103.20.10; mostarda - NBM/SH 2103.30.21;
mostarda - NBM/SH 2103.30.29; maionese tradicional, com limão, alho, tártaro,
azeitona, azeite de oliva, com vitaminas “A” e “E”, tradicional e outros
sabores - NBM/SH 2103.90.11; molhos - NBM/SH 2103.90.11; maionese - NBM/SH
2103.90.19; molho de pimenta - NBM/SH 2103.90.21; tempero em pasta sabor alho e
sal, para feijão, com pimenta, sem pimenta, com cebola e alho, erva e 
tradicional - NBM/SH 2103.90.21; tempero em pó para carnes, aves, peixes,
legumes e arroz, ervas e limão - NBM/SH 2103.90.21; tempero com polpa de alho,
com pedaços de alho e outros sabores; em cubo sabor alho, caipira, caseiro,
cebola, molho de pimenta, temperos em pó sabor galinha, galinha caipira, carne
e outros sabores - NBM/SH 2103.90.29; tempero em cubos para feijão – NBM/SH
2103.90.29; molho para salada sabor parmesão, para salada tipo vinagrete, com
iogurte, com cebola e especiarias, tipo rose, de soja shoyu, molho inglês,
molho de pimenta, molho escuro, molho 4 queijos, molho branco bechamel, molho
madeira, molho para preparo de aves - NBM/SH 2103.90.91; molho para salada
sabor parmesão, tipo vinagrete, tipo rose, sabor queijo, molho escuro, molho
para salada outros sabores - NBM/SH 2103.90.99; refresco em pó sabor abacaxi,
manga, maracujá, guaraná, laranja, limão, tangerina, uva, citrus, laranja e
mamão, laranja e manga; laranja, melancia e abacaxi, morango, framboesa e
cereja, melancia, pêra, água de coco, morango e outras frutas – NBM/SH 2106.90.10;
complemento alimentar em pó substituto de refeição sabor creme, morango -
NBM/SH 2106.90.30; preparação alimentícia para creme tipo chantilly - NBM/SH
2106.90.90; cobertura sabor caramelo, morango, chocolate - NBM/SH 2106.90.90;
geléia de mocotó sabor framboesa, morango, natural, tutti-frutti, natural com
vitaminas e outros sabores - NBM/SH 2106.90.90; suco à base de soja sabor maçã,
pêssego, laranja, abacaxi, tangerina, uva e  outros sabores - NBM/SH
2202.90.00; leite à base de soja NBM/SH 2202.90.00; alimento de soja sabor
iogurte batido, iogurte de morango, iogurte de pêssego, iogurte de outras
frutas - NBM/SH 2202.90.00; complemento alimentar líquido substituto de
refeição sabor chocolate, creme, morango, vitamina de frutas e outros sabores
-  NBM/SH 2202.90.00;
 
b)      achocolatado
em pó sabor chocolate substituto de refeições – NBM/SH 1806.90.00; extrato de
tomate, extrato de tomate temperado com cebola e caldo de carne, extrato de
tomate com cebola e salsinha, polpa de tomate – NBM/SH 2002.10.00; catchup
tradicional, catchup sabor picante, molho de tomate tradicional,  molho de
tomate com manjericão, molho de tomate temperado com caldo de costela, molho de
tomate picante, molho de tomate temperado com caldo de galinha, molho de tomate
bolonhesa, molho de tomate para pizza, molho de tomate com salsa e cebolinha,
molho de tomate peneirado temperado com caldo de carne, molho de tomate
peneirado com manjericão, molho de tomate sabor manjericão fresco, molho de
tomate funghi secchi, molho de tomate com azeitonas verdes, molho de tomate
outros sabores, molho de tomate peneirado com salsa e cebolinha – NBM/SH
2103.20.10; molho de tomate tradicional, catchup – NBM/SH 2103.20.90; caldo em
cubo sabor galinha, caldo em cubo sabor carne, caldo em cubo sabor bacon e
louro, caldo em pó sabor galinha, caldo em pó sabor carne, caldo em pó sabor
legumes, sopa em pó sabor canja de galinha com arroz e legumes, sopa em pó de
galinha com macarrão e legumes, sopa em pó de carne com macarrão e legumes sopa
em pó com legumes e macarrão, sopa em pó de feijão com macarrão e legumes, sopa
em pó de galinha com macarrão, sopa em pó de carne com macarrão, sopa em pó de
cebola, creme em pó de cebola, creme em pó de legumes, creme em pó de queijo,
creme em pó de ervilha com bacon, sopa em pó de manjericão com salsão, sopa em
pó de tomate com manjericão, sopa em pó de cenoura com erva doce, sopa em pó de
espinafre com hortelã, sopa em pó de galinha com alecrim, sopa em pó de abóbora
com cebolinha, sopa em pó de milho com alho porrô, sopa instantânea sabor
frango com legumes, sopa instantânea sabor carne com legumes, sopa instantânea
sabor feijão com bacon, sopa instantânea sabor mandioquinha, sopa instantânea
sabor tomate, sopa instantânea sabor abóbora, sopa instantânea sabor queijo, sopa
instantânea sabor cebola, sopa instantânea sabor frango com vegetais, sopa
instantânea sabor carne com vegetais, sopa instantânea sabor legumes, sopa em
pó com costela batata salsão e macarrão, sopa em pó de abóbora com carne seca e
macarrão, sopa em pó de fubá e bacon, sopa em pó, outros ingredientes – NBM/SH
2104.10.21; caldos em cubos sabores galinha, carne, bacon e louro, costela,
cebola e alho, tomate, legumes, peixe, galinha caipira e outros sabores –
NBM/SH 2104.10.29;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze)
anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto
concessivo;
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido do ICMS, nos percentuais e condições a seguir:
 
a) para os
produtos relacionados na alínea “a”, do inciso III, deste artigo:
 
1 - 3% (três por cento) do valor
total das saídas dos produtos incentivados, promovidas pela Central de
Distribuição, nas operações interestaduais;
 
2 - 3% (três
por cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento
industrial localizado em outra unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos;
 
b) para os
produtos relacionados na alínea “b”, do inciso III, deste artigo:
 
1 - 3% (três
por cento) do valor total das saídas dos produtos incentivados, promovidas pela
Central de Distribuição, nas operações interestaduais;
 
2 - 3% (três
por cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento
industrial localizado em outra unidade da Federação, para a parcela de produtos
incentivados destinada às operações interestaduais, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; 
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número
base do CNPJ nº. 01.615.814, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal de
utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil,
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de
01 de agosto de 2005.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de setembro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA
MARQUES
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.