PORTARIA CG/ADG Nº 85

DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral das Prestações de Contas de
Dirigentes de Empresas Públicas e Sociedade
de

Economia

Mista,

com

vistas

às

certificações do exercício-base 2008.

O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

Considerando que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela
Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007, dispõe que integrarão a Prestação
de Contas, dentre outros elementos,

a documentação determinada pelo Controle

Interno,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes de Empresas
Públicas e Sociedade de Economia Mista, para fins de análise e certificação pela
Auditoria Geral para o exercício sob análise, deve ser instruído com a seguinte
documentação, mantendo-se a seqüência estabelecida nos incisos:
I – Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular da Entidade, compreendendo as
seguintes peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas no
órgão, na forma do Anexo I;
b) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº
2521, de 30/11/2007;
II – Demonstrativo da execução das ações constantes do PPA – Plano Plurianual –
Anexo II, alocando as posições orçamentárias e respectivas metas físicas, que será

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encaminhado previamente pela Auditoria Geral, devendo as colunas referentes às
justificativas ser preenchidas pelo órgão;
III – Demonstrações Contábeis elaboradas para o exercício findo em 31/12/2008:
a - Balanço Patrimonial;
b - Demonstração do Resultado do Exercício;
c - Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados;
d Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, caso seja elaborada pela
Entidade;
e - Demonstração do Fluxo de Caixa;
f - Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis.
IV - Quadro Demonstrativo da Receita contendo, por tipo e por fonte de recursos, a
receita prevista e a receita arrecadada e as receitas extra-orçamentárias (relatório
FCONR 09204 do Sistema FINCON – item I, letra “e”, do Anexo X);
V – Relatório Empenhos por Ordenador (relatório FCON 09508 do Sistema FINCON item I, letra “a”, do Anexo X);
VI - Relação de Créditos Adicionais e Cancelamentos ocorridos no exercício (relatórios
FCONR 07002 e 07003 do Sistema FINCON – item I, letra “b”, do Anexo X);
VII - Quadro Demonstrativo da Despesa (relatório FCONR 09612 do Sistema FINCON
– item I, letra “c”, do Anexo X);
VIII - Relação de Restos a Pagar - Processados e não Processados – em 31 de
dezembro do exercício sob análise (relatório FCONR 09712 e 09713 do Sistema
FINCON – item I, letra “d”, do Anexo X);
IX - Relatório do órgão responsável pela Contabilidade com, no mínimo, as seguintes
informações:
a) Evolução dos saldos das contas de almoxarifado e imobilizado, contendo saldo
anterior, entradas, saídas e saldo final;
b) Evolução do saldo das contas de Patrimônio Líquido, contendo: saldo anterior,
entradas, saídas e saldo final, caso não seja elaborada a Demonstração das Mutações
do Patrimônio Líquido;
X - Comentário sobre o desempenho da receita própria nos últimos 3 anos por tipo de
serviço prestado, justificando os resultados alcançados em cada exercício;

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XI - Comentário e justificativa do resultado apurado através da Demonstração de
Resultados do Exercício – DRE;
XII - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, se for o caso;
XIII - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela Auditoria Geral;
XIV - Relação dos empenhos não previstos como exceções em Decreto de
encerramento do exercício sob análise e emitidos após a data limite estabelecida no
referido Decreto, na forma do Anexo III;
XV - Relação das despesas eventualmente impugnadas;
XVI - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades – Anexo IV,
que será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e deverá ser preenchido pelo
órgão com as ações adotadas para sanar as fragilidades, conforme instruções contidas
no referido anexo;
XVII - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes
de conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo V a esta Portaria, em
atendimento ao disposto no Decreto nº 22.796/03, normatizado pela Portaria CG/ADG
nº 042/03;
XVIII - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, apropriadas no exercício
sob análise, e que porventura não tenham sido objeto de instauração de Sindicância
Administrativa,

as

quais

deverão

ser informadas

e

justificadas

através

do

preenchimento do Anexo VI;
XIX - Demonstrativo de recebimento de recursos mediante convênios, acordos, ajustes,
parcerias ou instrumentos congêneres, no exercício, na forma do Anexo VIII;
XX - Posição das prestações de contas referentes aos recursos transferidos a outros
órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, acordos, ajustes
e instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição,
encerrados e em vigor no exercício sob análise, através do preenchimento do Anexo
IX;
XXI - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/94 e Decreto nº 21.488/02 regulamentado pela
Resolução SMA nº 1085/02;
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XXII – Parecer do Conselho de Administração;
XXIII – Parecer do Conselho Fiscal;
XXIV – Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
XXV - Relação dos dados do instrumento contratual e sua execução, por órgão,
referente a cada instrumento encerrado ou em andamento no exercício, o qual deverá
ser apresentado em CD-ROM e juntado ao processo de prestação de contas de acordo
com instruções do item II do anexo XI;
XXVI – Declaração do gerente da Gerência de Infraestrutura e Logística ou setor
equivalente de que as informações constantes do CD-ROM são fidedignas às do
sistema Fincon, conforme modelo constante do item II do Anexo X desta Portaria;
XXVII – Cópia dos Demonstrativos dos Imóveis Municipais Utilizados pela
Administração Municipal e dos Imóveis de Terceiros Locados pela Administração
Municipal, na forma dos Anexos VI A e VI B da Resolução CGM nº 871, de 1º de
dezembro de 2008, que estabelece normas sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2008.
Art. 2º A prestação de contas de Programas de Trabalho, para os quais haja delegação
de competência para ordenação por órgão diferente daquele vinculado na Lei
Orçamentária, deverá ser apresentada pelo ordenador delegado e inserida no processo
de prestação de contas de sua própria gestão, em seção específica.
Parágrafo único. A prestação de contas a que se refere o “caput” deste artigo deverá
atender ao disposto nos arts. 1º e 2º desta Portaria.
Art. 3º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução
os processos que não apresentarem documentos em tais condições.
§1º As Entidades deverão informar, no processo, os artigos e/ou incisos contidos nesta
portaria que não forem aplicáveis.
§ 2º As instruções para emissão dos relatórios a serem emitidos no Sistema Fincon
estão contidas no item I do Anexo X.
Art. 4º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta portaria deverão ser
encaminhados ao Auditor Interno que atua junto à Entidade até o dia 13 de Março de
2009.

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§ 1º Excetuam-se desta data os documentos contidos nos incisos XXII e XXIII do art.
1º, que deverão ser encaminhados até 15/05/2009
§ 2º As Entidades que não possuem Auditoria Interna deverão encaminhar os
processos diretamente para a Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município,
dentro do prazo estipulado no “caput” deste artigo.
Art. 5º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
<auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br>, concomitantemente ao envio dos processos
das prestações de contas respectivas, no prazo do artigo anterior, o Anexo II –
demonstrativo da Execução das Ações Previstas no PPA e Anexo IV – Formulário de
Follow-up – constante da presente Portaria, em modo somente leitura, com tamanho de
fonte 10, no mínimo.
Art. 6º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM http://www.rio.rj.gov.br/cgm .
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria CG/ADG nº 080, de 02 de janeiro de
2008.

D. O RIO 04.12.2008

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