










DECRETO Nº 49.741, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 em favor do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas correntes do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE, crédito suplementar no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000
  - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00305
  Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




Atividade:


23.846.0444.1546
  - Contribuições Patronais do IPEM-PE ao FUNAFIN


 


200.000,00


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


200.000,00


 




Atividade:


23.126.0444.2661
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


200.000,00


 




 


Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


400.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000
  - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00305
  Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




Atividade:


23.122.0444.4408
  - Gestão das Atividades do Instituto de Pesos e Medidas de


 


400.000,00


 




 


Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0241


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


400.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.