










DECRETO Nº 23.850, DE 05 DE DEZEMBRO DE
2001.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 24.097, de 11 de março de 2002.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00, em favor da Secretaria da Justiça
e Cidadania.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.998, de 23 de maio de 2001, para atender despesas com a devolução de saldos de
convênios firmados com o Ministério da Justiça e a Secretaria da Justiça e
Cidadania, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, crédito
suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania -
  Administração Direta


 




 


33010.2884633079.557


-


Devolução
  de recursos oriundos de convênio da Secretaria da Justiça e Cidadania


5.000




 


3.4.20 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL


5.000




 


 


 


 


=====




 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




 


33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania -
  Administração Direta


 




 


33010.1412833014.130


-


Capacitação de recursos humanos da SEJUC


5.000




 


3.4.90 - FNT 02


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL


5.000




 


 


 


 


=====




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de dezembro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.