










DECRETO Nº
47.243, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 314.900,00 em favor do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito suplementar no valor
de R$ 314.900,00 (trezentos e quatorze mil e novecentos reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2019
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
27 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.243.0930.0103 - Participação e Realização de Eventos de
  Promoção, Proteção e


 


314.900,00


 




 


Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


314.900,00


 




 


 


TOTAL


 


314.900,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.128.0930.0105 - Capacitação de Conselheiros e Servidores
  Estaduais Ligados ao


 


6.100,00


 




 


Programa de Apoio à Criança e ao Adolescente


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.100,00


 




Atividade:


14.243.0930.0104 - Realização de Campanhas sobre os
  Direitos da Criança e do


 


183.300,00


 




 


Adolescente


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


183.300,00


 




Atividade:


14.243.0930.0146 - Apoio às Ações de Atendimento à Criança
  e ao Adolescente


 


113.300,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


113.300,00


 




Atividade:


14.243.0930.2202 - Apoio ao Sistema de Garantia da Criança
  e do Adolescente


 


6.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.100,00


 




Atividade:


14.243.0930.2203 - Apoio a Execução de Medidas
  Socioeducativas de Meio Aberto e


 


6.100,00


 




 


Acolhimento Institucional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.100,00


 




 


 


TOTAL


 


314.900,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.