DECRETO N.° 18874 DE 18 DE AGOSTO DE 2000
Estabelece parâmetros para extinsão de execução fiscal frustrada, em
regulamentação ao disposto no art. 5º. inciso III, da Lei nº 1013, de 29 de junho de
1987.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n.° 11/021.854/1998,
CONSIDERANDO que a Lei n.° 1.013, de 29 de junho de 1987 prevê a hipótese
genérica da execução fiscal frustrada, a ser administrada pela Fazenda Pública
Municipal em bases adequadas ao interesse público;
CONSIDERANDO que a improbabilidade de sucesso na satisfação do crédito
fiscal executado deve ser aferida a vista de parâmetros e critérios objetivamente
fixados;
CONSIDERANDO que a cobrança judicial, quando revelar-se irrazoável ou
desproporcional aos objetivos financeiros colimados, deve ser extinta, em
respeito aos princípios constitucionais da eficiência e economicidade, que devem
nortear a atuação administrativa pública; e
CONSIDERANDO as disposições constantes do Parágrafo único, do art. 5.°, da
Lei n.° 1.013, de 29.06.87, e do art. 14, § 3.°, inciso II, da Lei Complementar n.° 101,
de 05.05.2000, bem como a necessidade de ultimação dos estudos para fixação
do custo unitário de cobrança em dívida ativa,
DECRETA:
Art. 1.° Não logrando êxito os atos processuais realizados na execução fiscal
visando a localização do executado e de bens integrantes de seu patrimônio, ou
do de terceiros eventualmente responsáveis pela satisfação do crédito
exeqüendo, o Procurador responsável pelo feito deverá adotar os seguintes
procedimentos em âmbito administrativo:
I - consultar o banco de dados da Secretaria da Receita Federal e as listas de
usuários das empresas concessionárias do serviço de telefonia;
II - requerer ao órgão lançador do tributo ou multa administrativa que investigue
no local sobre o paradeiro do executado ou de seus bens;
III - pesquisar no cadastro imobiliário do IPTU do Município do Rio de Janeiro
acerca da existência de imóveis em nome do executado;
IV - expedir ofícios aos 5.° e 6.° Ofícios de Distribuição, requerendo certidão do
que conste em nome do executado nos últimos 20 (vinte) anos.
Art. 2.° Quando houver resposta negativa a todas as pesquisas previstas no
artigo anterior, e o montante total dos débitos do executado, ou incidentes sobre
o imóvel, nos casos de tributos fundiários, inscritos em dívida ativa, em cobrança
amigável e judicial, não ultrapasse a importância equivalente a 1.000 (hum mil)
UFIRs, deverá ser determinado o cancelamento dos créditos inscritos em dívida
ativa e requerida a extinção das execuções fiscais correspondentes.
Parágrafo único. O Procurador responsável pelos feitos judiciais referidos no
"caput" deverá exarar, nos procedimentos administrativos correspondentes,
despacho fundamentando os motivos para a extinção do processo de execução
fiscal, à vista da situação processual e das providências elencadas no art. 1.°.
Art. 3.° A Procuradoria da Dívida Ativa encaminhará mensalmente ao
Procurador-Geral relatório com a relação dos cancelamentos feitos com base
neste Decreto, contendo as seguintes informações:


a - número do processo administrativo em que foi autorizado o cancelamento;
b - Procurador responsável pelo cancelamento;
c - nome do executado;
d - natureza e valor da dívida cancelada;
e - valor total dos cancelamentos no mês.
Art. 4.° A cobrança amigável dos créditos municipais relativos ao exercício de
1998 de valor inferior ou igual ao correspondente a 40 (quarenta) UFIRs fica
suspensa pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5.° Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Município, a
quem caberá detalhar os procedimentos necessários à execução deste Decreto.
Art. 6.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2000 - 436.° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 21.08.2000