










DECRETO Nº 49.105, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona
rural do Município de Belo Jardim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada na zona rural do
Município de Belo Jardim, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trechos
das tubulações da Adutora do Agreste – Lote 5, Município de Belo Jardim, neste
Estado. 
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante
do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra,
formato regular, com extensão média de 168,00 m, indicando perímetro de  355,27 m e área
de 1.356,86 m², encravada numa parte de terra da propriedade
pertencente a Sra. Margarida Severina de Freitas, localizada no Sítio
Piaca, s/n, Serra do Vento, zona rural do Município de Belo Jardim/PE,
confrontando-se ao Norte com
terra remanescente da mesma propriedade, ao Sul com terra
remanescente da mesma propriedade em questão, ao Oeste com
terra da propriedade da Sra. Dona Lila e ao Leste com terra da propriedade do Sr.
Jailson Bezerra de Freitas. A área
delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P28, em ordem
cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS UTM




E
  (X)


N
  (Y)




P01-P02


8,09


790226.544


9087610.925




P02-P03


3,68


790231.627


9087604.626




P03-P04


6,09


790228.716


9087602.374




P04-P01


6,14


790223.946


9087598.581




P05-P06


6,14


790219.010


9087594.930




P06-P07


6,07


790213.950


9087591.453




P07-P08


36,06


790208.824


9087588.188




P08-P09


6,12


790178.339


9087568.922

 



P09-P10


6,11


790173.072


9087565.795

 



P10-P11


39,01


790167.705


9087562.857

 



P11-P12


39,01


790133.036


9087544.966

 



P12-P13


5,90


790098.367


9087527.075

 



P13-P14


5,86


790093.147


9087524.307

 



P14-P15


4,64


790088.069


9087521.383

 



P15-P16


7,79


790084.126


9087518.924

 



P16-P17


3,39


790081.268


9087526173

 



P17-P18


6,14


790083.955


9087528.245

 



P18-P19


6,09


790089.276


9087531.309

 



P19-P20


38,98


790094.658


9087534.164

 



P20-P21


38,98


790129.303


9087552.043

 



P21-P22


5,88


790163.949


9087569.922

 



P22-P23


5,87


790169.108


9087572.746

 



P23-P24


35,93


790174.159


9087575.745

 



P24-P25


5,92


790204.538


9087594.944

 



P25-P26


5,86


790209.534


9087598.125

 



P26-P27


5,86


790214.365


9087601.444

 



P27-P28


5,90


790219.076


9087604.929

 



P28-P01


3,67


790223.698


9087608.605

 












 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.