










DECRETO
Nº 49.652, DE 29 DE   OUTUBRO DE 2020.
 
Renova a
qualificação do Hospital do Tricentenário como Organização Social de Saúde –
OSS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual e considerando o disposto
no § 2º do art. 3º da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro
de 2013, alterada pela Lei nº 16.155, de 5 de
outubro de 2017,
 
CONSIDERANDO o pleito encaminhado pelo Hospital do
Tricentenário, visando à sua requalificação como Organização Social de Saúde;
 
CONSIDERANDO o Parecer nº 04/2020 da Diretoria Geral de
Modernização e Monitoramento de Assistência à Saúde Nota Técnica nº 13/2020 da
Gerência Jurídica de Convênios, Parcerias e Contratos de Gestão da Secretaria
Estadual;
 
CONSIDERANDO o Parecer nº 07/2020 do Núcleo
de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovada a qualificação, como Organização Social
de Saúde – OSS, do Hospital do Tricentenário, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins econômicos, com sede e foro no Município de Olinda, neste
Estado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº
10.583.920/0001-33, nos termos e para os fins constantes da Lei nº 15.210, de
19 de dezembro de 2013.
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na
legislação aplicável, em especial a Lei nº 15.210, de
2013, poderá celebrar contrato(s) de gestão com o Hospital do Tricentenário,
para prestação de serviços públicos não exclusivos na área de saúde.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de novembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.