DECRETO Nº 27955 DE 21 DE MAIO DE 2007.
Altera disposições do Decreto nº 13.477, de 09 de dezembro de 1994.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que as praias cariocas são o lugar prioritário de lazer da
população residente e dos turistas que visitam a Cidade;
CONSIDERANDO que as condições climáticas da Cidade do Rio de Janeiro
propiciam a freqüência de banhistas na orla marítima durante todos os meses do
ano; e,
CONSIDERANDO, por último, a atuação do Comitê Gestor da Orla estabelecido
pelo Decreto nº 27.641, de 05 de março de 2007;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º do Decreto nº 13.477, de 09 de dezembro
de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica proibida a prática do denominado "frescobol", nas praias do
Município do Rio de Janeiro, aos domingos, no horário compreendido entre oito
horas e quatorze horas, durante os meses de novembro, dezembro, janeiro,
fevereiro, março e abril."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.05.2007