










DECRETO Nº
30.245, DE 07 DE MARÇO DE 2007.
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria Especial dos Esportes, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, II e IV, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto n 30.193,
de 02 de fevereiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria Especial dos Esportes, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Especial dos Esportes, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art. 3º A
Superintendência de Gestão, sem prejuízo da subordinação administrativa e
observada sua competência específica, vincula-se tecnicamente, em sua atuação,
às normas, resoluções e instruções expedidas pela Secretaria de Administração,
Secretaria de Planejamento e Gestão e Secretaria da Fazenda.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias. 
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2007.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 07 de março de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
NELSON
PEREIRA DE CARVALHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
BRENO JOSÉ BARACUHY
DE MELO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA SECRETARIA ESPECIAL DOS ESPORTES
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria Especial dos Esportes, órgão integrante da administração direta do
Poder Executivo, tem por finalidade e competência desenvolver a política
estadual da prática dos esportes; promover o intercâmbio com organismos
públicos e privados voltados à promoção do esporte; estimular as iniciativas
públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; planejar, coordenar,
supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo aos esportes e às
ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por intermédio
do esporte; atender às necessidades e potencialidades esportivas dos cidadãos,
contemplando os esportes de base e a promoção da saúde; supervisionar a
política de esporte executada pelas instituições e entidades que compõem a sua
área de competência; promover a captação de recursos públicos e da iniciativa
privada para promoção das demandas advindas das atividades esportivas; gerir os
recursos destinados à prática de esportes, à promoção do lazer e de eventos que
valorizem a memória esportiva do Estado; promover a difusão de normas técnicas
regulamentadoras das atividades de esporte e lazer; fomentar a realização de
eventos esportivos e de lazer.
 
Art.
2º Ao Secretário Especial dos Esportes incumbe assessorar o Governador do
Estado nos assuntos de competência de sua pasta, definir e estabelecer as
políticas, diretrizes, normas de organização interna e planejar, dirigir e
controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art.
3º As atividades da Secretaria Especial dos Esportes serão desenvolvidas
diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a Secretaria Especial dos Esportes terá a
seguinte estrutura:
 
I
- Gerência Geral de Esportes;
 
II
- Superintendente de Gestão;
 
III
- Assessoria de Comunicação;
 
IV
- Assessoria Técnico-Jurídica;
 
V
- Assessoria Técnica;
 
VI
- Secretaria de Gabinete;
 
VII
- Serviços Auxiliares de Gabinete.
 
VIII
- Comissão Permanente de Licitação.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
4º Compete, em especial:
 
I
- à Gerência Geral de Esportes: formular e implementar a política de esportes e
lazer do Estado, nas suas manifestações educacional, de participação e de
rendimento; estabelecer as diretrizes e metas que assegurem a implantação e
implementação da política de esporte e lazer do Estado; promover, assessorar,
realizar, coordenar e apoiar ações de esporte e lazer nas suas diversas
manifestações, assegurando a inclusão social; promover, assessorar, realizar,
coordenar e apoiar a capacitação de recursos humanos na área de esporte e
lazer, nas suas diversas manifestações; disponibilizar, aos órgãos e entidades
que compõem o Sistema Estadual de Esportes e Lazer, os elementos necessários ao
acompanhamento e à participação da política de esporte e lazer do Estado; 
 
II
- à Secretaria de Gabinete: atuar no apoio administrativo, organizacional e
logístico ao Gabinete do Secretário, atendendo a todas as necessidades de
organização, despacho e distribuição do expediente;
 
III
- às Assessorias: atuar no assessoramento superior ao Secretário e às
gerências, com fornecimento de informações técnicas, levantamento e análise de
dados, e em assuntos de natureza jurídica ou administrativa e de comunicação;
 
IV
- à Superintendência de Gestão: gerir, supervisionar, coordenar e
compatibilizar as atividades de recursos humanos, administrativo, orçamentário
e financeiro, viabilizando o funcionamento da Secretaria;
 
V
- à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e executar as licitações para
aquisição de bens e serviços no âmbito da Secretaria Especial de Esportes, nos
termos da legislação pertinente.
 
CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
5º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria Especial dos
Esportes têm a seguinte organização:
 
 
I
- Gerência Geral de Esportes:
 
a)
Gerência de Esporte Educacional;
 
1.
Coordenadoria de Esporte Escolar;
 
2.
Coordenadoria de Esporte Universitário.
 
b)
Gerência de Esporte e Lazer:
 
1.
Coordenadoria de Esporte Comunitário;
 
2.
Coordenadoria de Política Social do Esporte e Lazer;
 
c)
Gerência de Esportes de Base e Rendimento:
 
1.
Coordenadoria de Centros Esportivos;
 
2.
Coordenadoria de Esporte de Base e Alto Rendimento Especial;
 
3.
Coordenadoria de Excelência Esportiva e Promoção de Eventos.
 
II
- Superintendência de Gestão:
 
a)
Gerência de Apoio Administrativo:
 
1.
Chefia de Recursos Humanos;
 
2.
Chefia de Apoio Administrativo;
 
3.
Chefia de Apoio Financeiro.
 
CAPÍTULO
V
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art.
6º Compete, em especial:
 
I
- à Gerência de Esporte Educacional: promover, coordenar e estimular as
práticas esportivas e jogos populares no âmbito da escola e da universidade e
apoiar ações que capacitem os profissionais da área do esporte e lazer;
acompanhar as atividades de controle e fiscalização dos convênios firmados pela
Secretaria;
 
II
- à Coordenadoria de Esporte Escolar: executar, formular, implementar e avaliar
os programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento do esporte
escolar, fundamentados nos princípios e fins da educação nacional; promover
eventos e a capacitação de recursos humanos destinados ao esporte escolar;
realizar estudos e pesquisas;
 
III
- à Coordenadoria de Esporte Universitário: executar, formular, implementar e
avaliar os programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento do esporte
universitário, fundamentados nos princípios e fins da educação nacional;
promover eventos e a capacitação de recursos humanos destinados ao esporte
universitário;
 
IV
- à Gerência de Esporte e Lazer: promover o desenvolvimento das ações do
esporte e lazer, nas suas diversas manifestações; promover, coordenar, estimular
e apoiar atividades esportivas e de lazer na escola e na comunidade, atendendo
a crianças, jovens, adultos, idosos e pessoas portadoras de deficiência;
 
V
- à Coordenadoria de Esporte Comunitário: subsidiar a formulação, implementação
e avaliação dos programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento do
esporte comunitário e daqueles que estejam ligados à identidade cultural do
povo pernambucano, fundamentados nos princípios e fins da educação e cidadania;
promover eventos e a capacitação de recursos humanos destinados ao esporte
comunitário e de identidade cultural;
 
VI
- à Coordenadoria de Política Social do Esporte e Lazer: subsidiar a
formulação, implementação e avaliação dos programas, projetos e ações de cunho
social, destinados ao esporte como atividade ocupacional e de lazer; promover
eventos e a capacitação de recursos humanos destinados ao esporte de
participação e ao lazer esportivo;
 
VII
- à Gerência de Esportes de Base e Rendimento: promover ações e eventos que
desenvolvam a excelência esportiva, bem como apoiar as entidades esportivas por
ocasião da representação do Estado em âmbito nacional e internacional; promover
a cooperação estadual e nacional que vise ao desenvolvimento do esporte de base
e de alto rendimento para atletas e paraatletas; acompanhar as atividades de
controle e fiscalização dos convênios firmados pela Secretaria; acompanhar o
desenvolvimento de pesquisas em laboratórios científicos e a sua manutenção;
apoiar atletas e técnicos por meio de incentivos oficiais ou de patrocinadores;
 
VIII
- à Coordenadoria de Centros Esportivos: executar, supervisionar e controlar as
atividades esportivas e de lazer dos Centros Esportivos e garantir a
preservação patrimonial dos equipamentos;
 
IX
- à Coordenadoria de Excelência Esportiva e Promoção de Eventos: executar e
coordenar as ações definidas como de excelência esportiva visando à realização
de estudos e pesquisas para o desenvolvimento do esporte de alto rendimento;
planejar e apoiar a realização de eventos e competições destinadas ao
aprimoramento dos atletas e paraatletas de alto rendimento;
 
X
- à Coordenadoria de Esporte de Base e Alto Rendimento Especial: executar,
subsidiar, formular, implementar e avaliar os programas, projetos e ações
destinados ao esporte de base e de alto rendimento; promover a capacitação de
técnicos e árbitros com formação no desporto e paradesporto de alto rendimento;
realizar as competições previstas;
 
XI
- à Gerência de Apoio Administrativo: supervisionar, executar, administrar e
orientar as atividades das áreas administrativa, financeira, de recursos
humanos, pagadoria, empenho e liquidação; efetuar o acompanhamento de convênios
e prestação de contas; efetuar a aquisição de bens e serviços; solicitar
abertura de processos licitatórios; efetuar o controle patrimonial e outras
atribuições delegadas pelo Superintendente de Gestão;
 
XII
- Chefia de Recursos Humanos: executar as atividades de controle de pessoal,
alimentar sistema de folha de pagamento, obedecendo a prazos para informações
de faltas e horas extras, manter atualizada a ficha cadastral, arquivo e outras
atribuições delegadas pela Gerência de Apoio Administrativo;
 
XIII
- Chefia de Apoio Administrativo: executar as atividades de controle de
patrimônio, compras, controle de estoque, distribuição de material, manutenção
de equipamentos, manutenção do prédio, controle de motoristas, de consumo de
água, luz, telefone e combustível, de pessoal da limpeza e outras atribuições
delegadas pelo Gerente de Apoio Administrativo;
 
XIV
- Chefia de Apoio Financeiro: executar as atividades de empenhar, liquidar,
preparar e enviar ordem bancária, controlar saldos bancários, fornecer posição
financeira diária, acompanhar, controlar e efetuar prestação de contas de
convênios, recursos próprios e outras atribuições delegadas pelo Gerente de
Apoio Administrativo. 
 
CAPÍTULO
VI
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art.
7º À Secretaria Especial dos Esportes, para o desempenho das funções que lhe
são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário Especial dos
Esportes, após a publicação do Manual de Serviços de que trata este Decreto.
 
CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
8º Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário
Especial dos Esportes, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
 
SECRETARIA
ESPECIAL DOS ESPORTES
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  Especial dos Esportes


CDA-1


01




Gerente Geral de Esportes


CDA-2


01




Superintendente
  de Gestão


CDA-3


01




Gerente de
  Apoio Administrativo


CDA-4


01




Gestor de
  Esporte Educacional


CDA-5


01




Gestor de
  Esporte e Lazer


CDA-5


01




Gestor de
  Esportes de Base e Rendimento


CDA-5


01




Assessor de
  Comunicação


CAA-2


01




Assessor
  Técnico-Jurídico


CAA-2


01




Assessor
  Técnico


CAA-2


01




Coordenador
  de Centros Esportivos


CAA-3


01




Coordenador
  de Esporte Universitário


CAA-3


01




Coordenador
  de Esporte Escolar


CAA-3


01




Coordenador
  de Esporte Comunitário


CAA-3


01




Coordenador
  de Política Social do Esporte e Lazer


CAA-3


01




Coordenador
  de Esporte de Base e Alto Rendimento Especial


CAA-3


01




Coordenador
  de Excelência Esportiva e Promoção de Eventos


CAA-3


01




Chefe
  de Recursos Humanos


CAA-3


01




Chefe
  de Apoio Administrativo


CAA-3


01




Chefe
  de Apoio Financeiro


CAA-3


01




Secretária
  de Gabinete


CAA-3


01




Função Gratificada
  de Supervisão -1


FGS-1


03




Função
  Gratificada de Supervisão -3


FGS-3


04




Função
  Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


04




TOTAL


-


32




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.