










DECRETO Nº
31.149, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor
de R$ 208.274,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização e ações de controle ambiental, da
Agência CPRH e com aquisição de equipamentos para a CEHAB, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor de diversos Órgãos Estaduais,
crédito suplementar no valor de R$ 208.274,00 (duzentos e oito mil, duzentos e
setenta e quatro reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


                                 
  31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


                                 
  61080


-


Agência Estadual de
  Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




 Atividade:


     
  61080.185420362.1570


-


Desconcentração e
  Descentralização das Ações de Controle Ambiental


2.000




 


              
  3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


2.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


     
  61080.181220097.0539


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Agência CPRH


183.000




 


              
  3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


183.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


38000


-


 SECRETARIA
  DAS CIDADES


 




 


68020


-


 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 




 Atividade:


68020.161220122.0933


-


  
  Gestão Administrativa das Ações da CEHAB


23.274




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


 Investimentos


23.274  
  




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


208.274




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


                                 
  31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


                                 
  61080


-


Agência Estadual de
  Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH


 




  
  Atividade:


     
  61080.181260116.1607


-


Operação e
  Manutenção da Rede PE-MULTIDIGITAL na Agência CPRH


30.000




 


              
  3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


30.000




 


 


 


 


 




  
  Atividade:


     
  61080.185420098.1506


-


Fiscalização,
  Licenciamento e Monitoramento para Proteção e Controle dos Recursos Naturais
  e do Uso e Ocupação do Solo


 
45.000




 


              
  3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


45.000




 


 


 


 


 




  
  Projeto:


     
  61080.185420099.0522


-


Estudo para
  Subsidiar o Licenciamento, a Fiscalização e o Monitoramento de
  Empreendimentos e Atividades Produtoras Industriais e Urbanos


 
10.000




 


              
  3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


   
  61080.185420099.0518


-


Análises
  Laboratoriais para Atendimento a Terceiros e Monitoramento dos Recursos
  Naturais e de Fontes Poluidoras


 
53.600




 


              
  3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


53.600




 


 


 


 


 




 Atividade:


   
  61080.185420362.1568


-


Execução
  de Ações de Educação Ambiental


27.400




 


              
  3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


27.400




 


 


 


 


 




 Atividade:


   
  61080.181220097.0539


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Agência CPRH


19.000




 


              
  3.1.90 - FNT 0241


-


 Pessoal e Encargos
  Sociais


19.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 



 



 


 


 


 


 




 


38000


-


 SECRETARIA
  DAS CIDADES


 




 


68020


-


 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 




 Projeto:


68020.164820126.0918


-


  
  Implantação de Núcleos Habitacionais para População de Baixa Renda


23.274




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


 Investimentos


23.274  
  




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


208.274




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de dezembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO NETO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.