DECRETO Nº 32471

DE 5 DE JULHO DE 2010

Declara e modifica o decreto de utilidade
pública, para fins de desapropriação, os
imóveis que menciona alterando, em parte, o
Decreto n° 31.523, de 10 de dezembro de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29
de janeiro de 1999.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel
designado por:
Terreno onde existiram os prédios nº 845 e 805 da Avenida João Ribeiro e n.º 93 da
Rua Silva Vale, necessário à execução do Viaduto de Tomaz Coelho.
Art. 2º Ficam excluídos do decreto os imóveis situados na Avenida João Ribeiro
números:
592; 673 casas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI; 681; 847;
851.
Lotes: 5 do PAL 12.027; 17 do PAL 12.049; 1 e 2 do PAL 32.928.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de julho de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.07.2010

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