










DECRETO Nº 48.300, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.025.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso V do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26
de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais do
Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 2.025.000,00 (dois milhões e vinte e cinco mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
de dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.1161 -
  Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco


 


600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


600.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.1592 -
  Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


100.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2581 -
  Estruturação e Fortalecimento de Ações e Serviços da Proteção


 


1.325.000,00


 




 


Social Especial de
  Média Complexidade


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


1.325.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.025.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.128.0570.2591 -
  Implementação do Plano Estadual de Capacitação e Formação para


 


695.700,00


 




 


os Gestores, Técnicos
  e Conselheiros


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


695.700,00


 




Atividade:


08.244.0570.2579 -
  Implementação das Ações e Serviços da Proteção Social Básica


 


272.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


272.800,00


 




Op.
  Especial:


28.846.1072.2724 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FEAS


 


1.056.500,00


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


1.056.500,00


 




 


 


TOTAL


 


2.025.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.