DECRETO LEGISLATIVO Nº 448, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

Concede licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentarem-se do território
nacional e do território do Município no exercício de 2005.

Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem:
I - do território nacional, por qualquer prazo, no exercício de 2005;
II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze
dias consecutivos, no mesmo exercício.
Art. 2° Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, no prazo de
quinze dias a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório
circunstanciado sobre a viagem.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2004.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

D.O.RIO 29.12.2004