










DECRETO Nº 47.333, DE 17 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 692.527,49 em favor da Procuradoria
Geral do Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 692.527,49 (seiscentos e noventa
e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Superávit
Financeiro, do Tesouro do Estado de Pernambuco, na fonte de recursos “0153 –
Fundo de Aperfeiçoamento e Estruturação da Procuradoria Geral do Estado de
Pernambuco - FUNPGE”, no valor de 692.527,49 (seiscentos e noventa e dois mil,
quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ERNANNI VARJAL
MEDICIS PINTO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2019


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


02.062.0950.2801 - Adequação das
  Instalações Físicas da Procuradoria Geral do


 


692.527,49


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0153


692.527,49


 




 


 


TOTAL


 


692.527,49


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.