Assembléia Legislativa

Lei nº

, de

de 1992

de

Reconhece de utilidade pública a FE_
DERAÇ1'W DAS

ASSOCIAÇO l~

D.E MORADORES

DO ESTADO DO PIAU!-FAMEPI, com
na cidade de Teresina - PI.

sede

O PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO · PIAUf
DECRETA:
Art. lQ - Fica reconhecida de utilidade pÚb l~ca

a

FEDERAÇi\ O DAS f\.SSOCIAÇOES DE MORADORES DO ESTA.DO DO PIAU1-Flü1E
PI, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro

na

cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí.
Parágrafo ~nico - À entidade ficam assegurados
os
di~eitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na
data
de sua publicação, revogadas a d'sposições em contrário.
~esa Diretora da ~sem l~ia Legislativa db

do Piauí, em Teresina, 09 d

abri

de 1992.

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Dep. Jesualdo Cavalcanti
PRES I DENT E

Dep.

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Assembléia Legislativa

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PROJETO DE LEI l~

, de 23 de 1 março de 1 992

Reconhece de utilidade pública a FED~RA~êo

DAS ASSOCIA ÇÕES DE MORADORES

DO ESTADO DO

PIAUf ~ FAMEPI,

com

sede

na cidade de Teresina - PI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribui
çÕes legais.

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e

: 1

eu

sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a FEDERAÇAO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO ESTADO DO PIAUÍ-FAMEPI, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e forem na

c~dade

de Tere-

sina, Capital do Estado do Piauí.
Parágrafo Único

- ' A entidade ficam assegurados os direi

tos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º - A presente lei e~trará em vigor na data

de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO
PIAUÍ, em Tereisna,

AL - DIRETORIA

24 de março de 1992.

LEGISLATp; ..\

Nos termos regimentais
Encaminha-se a O

~olOCO lo
Dep.Themístocles Filho

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REGISTRADA .~ ~m C!\:ll füliG no 3· iJF!CiO DO 'ST.IH.ii.l .DO rl.Mli

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StJ B V ~~ . J5 5 E. ::1

RELAÇÃO DE ENTIDADES FILIADAS Ã FAMEPI
01 - Assoe. dos Mor. e Amigos do Bairro Lourival Parente
Av. Marechal Outra, 4930 - Teresina- PI
02 - Assoe. Comunitária dos Mor. do Bairro Parque Alvorada
Rua Monteiro Lobato, 1045 - Teresina - PI
03 - Assoe. dos Mor. e Amigos do Bairro Sto. Antonio
BR ·316 nQ 8591 - Teresina - PI
04 - Assoe. Comunitária da

Primavera II

Rua Altos, 3310 - Teresina - PI
05 - Assoe. Mor. e Amigos do Bairro Sta. Luzia
Rua Sta. Efigênia, 4810

- Teresina - PI

06 - Assoe. dos Moradores da Vila São Raimundo

.

Rua 06, S/N - Vila São Raimundo - TE/Pl, •
07 - Assoe. Moradores do Bairro Itararé - AMI
Rua 45 S/N - Próximo à Platorma nQ 02 dÕ metrô - TE/PI
08 - Assoe. Moradores do Conj. Renascensa I
Quadra 10 Casa 13 - Renascença I - Teresina - PI

. QQ - Assoe. Moradores do Parque São João
Rua São Cosme, 4680 - Teresina- PI
10 - Assoe. Esporte e Lazer do Bairro Piçarra
Rua Honório de Paiva, 1180 - Piçarra - TE/PI
11 - Assoe. Filãntrópica dos Mor. Bairro Buenos Aires
Rua Benedito José ' do Rêgo Filho, 5376 - TE/PI
12 - Assoe. Moradores do Bairro Areias
Av. Henry Wall de Carvalho, 8060 - TE/PI 13 - Assoe. Mor. do Bairro Cristo Rei
Rua Des. José Messias, 178 - Cristo Rei

~ · TE/PI

14 - Assoe. de Ação Comunit.dos Mor. Bela ·vista II
Quadra 76 Casa 17

- Conj.Bela Vista II - TE/PI

15 - Assoe. Moradores do Planalto Bela Vista
Rua Líbano, 6006
16

.

- Planalto Bela Vista - TE/PI

- Assoe. Mor. do Bairro Morro da Esperança
Rua Alex Diniz, 520 - Morro da Esperança - TE/PI

17 - Assoe. dos Moradores do

Parque . I~araré

Parque Itararé - TE/PI
18 - Assoe. Movimento Busca de Soluções
Conj. Parque Piauí- Quadra 14 Casa 19 - TE/PI
19 - Assoe. Mor. Vila Mutirão dos Alagados
Quadra 03 Casa 13 - Vila Cel. Carlos Falcão - TE/PI
20 - Grupo Comunitário Palhoça
Rua Arêa Leão, 2347 - Bairro Monte Castelo - TE/PI

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21 - Assoe. dos Moradores do Bairro Angelim
22 - Assoe. Comunitária dos Mor. do Bairro São Pedro
Rua Pio XI, no 704 - São Pedro ' - TE/PI
23 - Assoe. de Mor. e Amigos da Vila Sta. Cruz
Rua E, nQ 7694 - Vila Sta. Cruz - TE/PI
24

- Assoe. Mor. da Vila União da Morada do Sol
Rua Dép. João Carvalho, 4227 - Morada do Sol- TE/PI

25 - Grupo de Mulheres do Conj. Promorar
Quadra 30 Casa A lote 12 - Conj. Promorar-Sul
26 - Conselho Comunitário do Bairro

São Joaquim

Rua E, nQ 380 - São Joaquim - TE/PI
27 - Conselho Comunitário do Bairro Real . Copagre
28 - Assoe. dos Moradores do Conj. Boa Esperanq~
Conj. _Boa Esperança

- Bairro Itararé - TE/PI

29 - Assoe. Moradores da Vila São José da Esperança
30 - Assoe. dos Moradores do Bairro Piçarreira
31 - Assoe. dos Moradores do Bairro Tabuleta
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Assoe. de Moradores da Vila Progresso
Vila Progresso - Bairro Itararé - TE/PI

33 - Assoe. de Moradores da ·vila Sta. Clara
Vila Sta. Clara - Parque Itararé - TE/PI
34 - Assoe. Moradores do Bel Terra
Bel Terra - Todos os Santos - TE/PI
35 - Assoe. Mor. conj. Renascença II
36 - Assoe. Comunitária dos Moradores da Agua Mineral
37 - Assoe. Comunit.Des. do Bairro Sãô ' Cristóvão
Barras
38

- PI

- Assoe. dos Moradores do Bairro Boa Vista
Barras PI

39

- Assoe. Morador.es do Bairro Santinho
Barras - ·PI

40

- Assoe. dos Moradores do Bairro Riachinho
Barras - PI

41 - Assoe. Moradores do Bairro Matadouro
Barras - PI
42 - Assoe. Comunitária dos Moradores de José de Freitas
José de Freitas - PI
43 - Assoe. dos Moradores

do Povoado Carimã

Povoado Carimã - José de Freitas - PI
44 - Assoe. Moradores do Povoado Lagoa Alegre
Povoado Lagoa Alegre - União PI


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45 - Assoe. Comunitária do Povoado David Caldas
Povoado David Caldas - União Piauí
46 - Assoe. Mor. Bairro São francisco
Rua São Paulo, 1.800 - Parnaiba - PI
47 - Assoe. Mor. do Bairro Boa Esperança
Parnaiba - PI
48 - Assoe. Comunitária dos Moradores da Baixa da Carn aúba
Baixa da Carnauba - Parnaiba - PI
49 - Assoe. Rural dos Moradores de Bom Princípio
Bom Princípio - Parnaiba - PI
50 - Assoe. Mor. Comunidade de São Vicente de Paula
Estrada Rosápoles S/N - Parnaiba - PI
51 - Assoe. Comunitária dos Mor. de Rancharia
Rancharia - Parnaiba - PI

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52 - Assoe. Comunit.dos Mor. Conj. João Orlando
Conj. João Orlando - Parnaiba - PI
53 - Assoe. Mor. do Conjunto Morada da Universidade
Parnaiba - PI
.5A . - Assoe. Moradores do conj. Igaraçu
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Parnaiba - PI
55 - Assoe. Comunit. do Bairro Sta. Luzia
Parnaiba - PI
56 - Assoe. Nor. do Bairro Alto Alegre
Alto Alegre - Teresina- PI
57 - Assoe. Mor. do Bairro Planalto Ininga
Teresina- PI
58 - Assoe. Moradores do Bairro Vermelha
59 - Assoe. de Moradores da Vila Sta. Izabel
Morada do Sol - Teresina - PI
60 - Assoe. dos Moradores do Conj. Parque Piauí
Teresina- PI. .
61 - Assoe. dos Moradores do Bairro Redonda
Teresina- PI
62 - Assoe. de Moradores do Monsenhor Gil
Monsenhor Gil. pI
63 - Assoe. Moradores do Angelim
64 - Assoe. Moradores da Cerâmica Cil

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CARTÕRIO

THEMISTOCLES

Rua Lizandro Nogueira.

1221

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SAMPAIO

Fone: 222-3886

TERESINA - PIAUI

----

ANATÁLIA GONÇALVES DE SAMPAIO PEREIRA. Tabeliã Pública do
3.º Oficio. Oficial do Registro de Títulos. Documentos e outros papéis
e de Protesto de Letras e outros Títulos. desta Comarca de Teresina,
Capital do Estado do Piaui, por nomeação legal etc.

CERTIDÃO

CERTIFICO

a requerimento verbal de pessoa interessada que revendo em
Cartório do 32 Oficio de Notas, os livros de REGISTRO

DE

PESSOA JURÍDICA, no livro A nº 2, as folhas 101, sob nº de
ordem 165, em data de 08.04.88, encontra - se registrado '
o ESTATUTO DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO E~

TA.DO DO PIAUÍ - FAMEPI. O fererido

u poder

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é verdade e aos próprios

Cartório me reporto e dou fé. Eu,~
Escrevente a da ti

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e assino. Eu, --"'"""9""Jw'~"""'-l~~--0~...i..::;.VrA__
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, Oficial do Registro de Pes-

soa Jurídica a subscrevo, dato e assino.

Teresina, 08 ~e abril dt 1988.

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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
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NOME DE .FANTASIA

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FAMEPI
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NÚMERO

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-FAMEPI - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO ESTADO DO PIAUÍ

TÍITULO I
DO CARÁTER E DAS FINALIDADES DA FAMEPI
CAPITULO ÚNICO:

Art. 12

- A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO ESTADO

DO

PIAUÍ - FAMEPI, é uma sociedade civil, sem fins lucrati
vos, apartidária, autônoma em suas decisões, representa
tiva das AssociaÇões de Moradores e Conselhos Comunitá-

·~

rios do estado, com sede e forum na cidade de Teresina,
Capital do Estado do Piauí.
PARÁGRAFO ÚNICO - A FAMEPI, pessoa jurídica, de direito privado
terá personalidade distinta de suas filiadas, as
quais não responderão pelos compromissos por ela
assumidos, e

'
r~ger-se-a

pelo presente Estatuto,e

pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis
Art. 22

- A FAMEPI, na defesa de melhores condições de vida para
a população e no interesse de suas filiadas, objetiva:
a)

-

Congregar as Associações de Moradores e Conselhos
Comunitários qe Bairros, Vilas, Conj~ntos ttabita -

Po••ee, etc,,, ~e toào o ~etaQ01
• Un ~ t ~ CAT ~a lutas q~a Assaciaçpes de MoTadores
e
c~Qnais,

~)

Favel~a,

Conselhos Comunitários do Piauí, especialmente
tocante

no

&Habitaç&o, Saúde, Ttransportes, Educação

lazer, Saneamento Básico, Serviços Urbanos e Urba-

-

.
nizaçao;
c) - Encaminhar às autoridades competentes as reivindicações das Associações de Moradores e Conselhos Co
munitários aprovadas no Congresso;
d) - Promover e desenvolver junto com as diversas organizações populares, atividades que visem interes
ses comuns;
e) - Organizar e manter serviços de assitência e apoio
no interesse do movimento comunitário;


•

t > - ~s~im4lar e ajudar a fQfmaçio da Associa9oes de Morg
QOf S$ e seus o~gapismos qe articulação de pÍvel muni
cip~l;

g) - Realizar levantamentos, pesquisas e outras formas de
iniciativa, visando traçar o perfil sócio-econômicocultural da sociedade piauiense, suas reivindicações
e formas de luta; e
h) - Promover palestras, debates, seminários e encontros,
congressos e/ou outras atividades que visem o con
grassamento das Entidades Comunitárias e a unifica ção de suas lutas.

'·
TÍTULO II
DAS ENTIDADES FILIADAS
CAPÍTULO PRIMEIRO
DAS CONDIÇÕES DE FILIAÇÃO:
Art. 32

- Poderá filiar-se à FAMEPI, as Entidades de Moradores de
Bairros,

Loteamentos~

Conjuntos Habitacionais, Vilas, Fa

velas, Posses, localidades e/ou cidades (quando Entidade
Única), etc .••
§12 - As Entidades organizativas de âmbito municipal poderão

filiar-se à FAMEPI, desde que representativas de todas

. ,

as Entidades anteriormente filiadas'a FAMEPI, no mun1c1pio.

:~

Art. 42

- Para sua filiação, as Entidades deverão apresentar os se
guintes documentos:

.,
registrados;
- cópia dos Estatutos Jª
b) - cópia da ATA de fundação da Entidade;
c) - cópia da ATA da Última eleição da Entidade coma li§.
a)

ta dos Diretores eleitos;
d) - Cópia da ATA da Assembléia que deliberou a filiação
da Entidade à FAMEPI,

juntamente com a relação

dos

delegados eleitos, de acordo com o proposto no presente Estatuto;
e) - Relação dos associados

à Entidade, com nomes e end~

reços;
f) - Ficha de filiação devidamente preenchida; e


..

g) - Declaração de concordância, no caso de Entidade

de

âmbito municipal, firmada pelas Entidades anterior mente filiadas, no município.
CAPITULO SEGUNDO
DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS:
Art. 52 - São direitos das Entidades filiadas:
a) - Votar e ser votada para compor os Órgãos de DireÇão
da FAMEPI;
b) - Requerer a convocaçao, em caráter extraoràinário, do
Conselho Estadual de Representantes e do Congresso
~stadualJ

daa ativi~oq•a dA FAH~fll
d) - Apresentar moçõe~, propostas e reivind!c~ç5e~

e)
' r?'

~ ~a~~!cipa~

aos

Órgãos competentes da FAMEPI;
e) - Representar a FAMEPI quando designada pela Diretoria
Art. 62 - São deveres das Entidades filiadas:

',,

a)

Trabalhar em prol dos objetivos da FAMEPI;

b)

Respeitar os dispositivos estatutários e os demais
regulamentos da FAMEPI.

c) - Pagar a

contribui~ao

financeira que for

estipula~

da pelo Conselho estadual de Representantes.
TITULO III
DOS ÓRGÃO, E DO FUNCIONAMENTO DA FAMEPI
CAPITULO PRIMEIRO
DOS ÓRGÃOS DA FEDERAÇÃO:
Art. 72 - ~ao Órgãos deliberativos ew dirigentes da FAMEPI:
a) - CONGRESSO ESTADUAL;
b) - CONSELHO ESTADUAL DE REPRESENTANTES; e
c) - DIRETORIA EXECUTIVA.

SECÇÃO I - DO CONGRESSO ESTADUAL:
Art. 82 - O Congresso estadual, Órgão máximo deliberativo da FAMEPI
será composto por dlegados de todas as Entidades filiadas
até 30 (trinta) dias antes de sua realização.

§ 12 - Compreende-se por delegado:
a) - 02 (Dois) Diretores designados em reunião da

Dire-


•

toria Executiva da Entidade filiada, convocada para
este fim;
b) - Representantes de Base, eleitos em Assembléia Geral
da Entidade Filiada convocada para este fim, na pro
porção de 01 (Um) para cada 100 (Cem) filiados à Rn
tidade.
§ 22- O Conselho Estadual de Representantes regulara o proce~

so de escolha de delegados ·ao Congresso Estadual, obede
cidos estes preceitos.
Art. 92

- Compete ao Congresso Estadual:

- Eleger a Diretoria Executiva da FAMEPI e impossar;
b) - Determinar as linhas de atuação da FEDERAÇAO;
c) - Elaborar o Plano de Lutas da Federação;
a)

r

e

d) - Atualizar os princípios da FEDERAÇÃO; e
e) - Avaliar e reformular a estrutura da FEDERAÇÃO.
Art. 102 - O Congresso Estadual se reunirá:
I - Ordinariamente, a cada 03 (Três) anos, convocado
pela Diretoria Executiva com ampla divulgação

em

todo o Estado ~ . ~om antecedência de no mínimo

03

(Três) meses da data prevista;
II - Extraordinariamente, sempre que exigir o interesse
social, convocado pela Diretoria Executiva ou pela
maioria absoluta do~ membros qo Conselho

Eetad~al

de Representqnt~s.

Art. i+a ~ q Cpng;ea.so Eatad~ai ser' reg~+aao por ~m Regimento lnterno el~oorado pelo Conselho ~stadual de

•

o

qua+ estabelecerá os objetivos,

R~presentante

temário, dinâmica

de

participação e os mecanismos de deliberação.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Regimento Interno deverá ser referendado

pela

plenária de abertura dos trabalhos do Congresso.
SEC,ÇÃO II - DO CONSELHO ESTADUAL DE REPRESENTANTES:
Art. 122 - O Conselho Estadual de Representantes, Órgão deliberati
vo da FAMEPI, sujeita-se às resoluções e à política ger
al traçada no Congresso Estadual. É composto por Ol(um)
representante decada Entidade filiada, designado por
sua Diretoria Executiva.


•

Art. l3e - O Conselho Estadual de Representantes reunir-se-á:
I - Ordinariamente, de 06 (seis) em 06 (seis) meses
convocado pela Diretoria Executiva, e
II - Extraordinariamente, sempre que exigir o interesse
social, convocado pela Diretoria Executiva ou
solicitação de 30% de seus membros.

por

Art. 142 - Compete ao Conselho Estadual de Representantes:
a) - Decidir as linhas gerais de atuação da Federação ,
em concordância com as deliberaÇoes do Congresso
Estadual;
b) - Pronunciar-se sobre Relatórios, Balanços, Orçamentos e planos gerais de trabalho da FAMEPI;
c) - Aprovar as Contas da FAMEPI;
d) - Colaborar com a Diretoria Executiva na execuçao de
atividades, nas reuniões e fora delas;
e) - Trabalhar e empenhar-se pela unidade do movimento
comunitário;
f) - Elaborar seu proprio regimento interno;
g)

Aprovar o Regimento Interno da Diretoria Executiva
por ela elaborado;

h) - Fazer-se representar nas reuniões da Diretoria Exe
cutiva, através de três de seus membros;
i) - Deliberar sobre qualquer assunto de interesse

da

Federação;
j) - Convocar o Congresso Estadual das AssociaÇoes

de

Moradores e Conselhos Comunitários, de acordo

com

o proposto no art. 102 deste Estatuto;
1) - Outras funções previstas dispensivamente neste Estatuto.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Estadual de Representantes deliberará
em primeira convocação coma presença de metade m
mais um de seus membros, e em segunda convocaçao
com 30%.
Art. 152 - O Cons~lho Estadual de Rep+eaentantes será presiQido p~
lo Presidente da FAMEPI, ou por um Oiretor que o substi
tua, em sua falta ou impedimento.
SECÇÃO III - DA DIRETORIA EXECUTIVA:
Art. 162 - A Diretoria, Óraão executivo da Federação, compõe
dos seguintes membros:

- se


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•

•

•

Presidente;
Vice-Presidente Região Norte do Estado; .
Vice-Presidente Região Sul do Estado;
Vice-Presidente Região Central do Estado;
Vice-Presidente Região Metropolitana de Teresina;
12 Secretário,
22 Secretário;
12 Tesoureiro; e
~!!

Tesoureiro.

§ l!! - O, Congresso Estadunl pode deliberar a instalação de Dire

torias ou Departamentos, de acordo com a necessidade prática;
,

.r'

§ 22 - Apenas os Dirigentes acima discriminados compooem a Dire-

toria Executiva da FAMEPI.
Art, l72 -Comp~te

à Diretoria Executiva:

a) - Elaborar O PT.ANO DE TRABALHO e ORÇAMENTO para o exer
cicio.
b) - Executar os planos de açao aprovados pelo Congresso
Estadual e/ou Conselho de Representantes;
c) - Aprovar novas fi~iaç6es;
d) - Fazer representar em todos os atos e eventos promovi
dos pelas Entidades filiadas, afins, de outros estados e · oficiais, para as quais for convidada;
e) - Admitir funcionários, fixar remuneraÇoes, supervisiQ
nar seus serviços e demitÍ-los;

.r

f) - Promover o custeio das atividades da Federação e efe

·e

tuar outras despesas respeitando o disposto nos orça
mentos;
g) - Elaborar seu proprio regimento interno; e
h) - Executar todas as demais tarefas e atividades dispen
sivamente previstas neste estatuto, inclusive cnnRti
tuir por seu Presidente, procuradores "Adjudicis" em
nome da FAMEPI
Art~

182 - Compete ao Presidente:
a) - Representar a Federação em juizo e fora dele;
b) - Assinar - com o Tesoureiro, cheques emitidos e qual
quer outro documento, que implique em responsabilidade da FAMEPI junto à terceiros;
c) - Coordenar os trabalhos da Diretoria Executiva.

Art. 192 - Compete ao Vices-Presidentes Regionais representar a FAMEPI em suas zonas de atuação.


•

••

•

Art. 202 - Compete ao 12 Secretário:
a) - Encarregar-se dos serviços administrativos e

de

sua secretaria;
b) - Guardar os Livros Sociais, neles lavrar os termos
de posses da Diretoria e Conselho de Representantes, além das ATAS das reuniões da Diretoria Exec
cutiva;
c) - Assinar correspondências; e
d) - Exercer as demais atribuições inerentes à sua fun
çao.
PARÁGRAFO ÚNICO - ao 22 Secretário, compete . substituir o titular,
em suas atribuições quando impedido. ou ausente,
alem de executar tarefas delegadas pela Direto-

r

ria Executiva.
Art. 212 - Compete ao 12 Tesoureiro:
a) - Assinar, com o Presidente os cheques emitidos e
contratos firmados pela FAMEPI;
b) - Assinar documentos relativos a recebimentos e paga
mentes da FAMEPI;
c) - Supervisionar os serviços de caixa e contabilidade
d) - Preparar e apresentar os Balancetes, aqlançoa. Se -

mestrais e Prestações de Contas ao Con•~lha ~ª~4 dual de represeptqntes parR sua ap~cvqçao,
~

f~~Ãp ~~ FQ

ÓNi PO - Ao 29 Teso~reiro comp~te substituir o titqlar n
nas su~a f~1tas ou iwpedimentos, manter a guarda e conservação do patrimônio da FAMEPI e executar as tarefas delegadas pela Diretoria Execu
tiva.

CAPÍTULO SEGUNDO
DAt ELEIÇÕES E VACÂNCIAS:
Art. 222 - A eleição da Diretoria Executiva cujo mandato é de 03
(Três) anos, será realizada em Congresso Estadual,

na

forma prevista pelo Regimento Interno do Congresso.
Art. 232 - Os candidatos deverão apresentar-se em chapas completas
constante nomes e cargos correspondentes, na
de com o disposto nos Estatutos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O voto será dado na Chapa.

conformid~


•

•

•

.

.

•

Art. 242 - A inscrição da chapa deverá ser encaminhada mediante ofício de que conste expresso consentimento dos candidatos, dirigidos à Comissão Eleitoral, elaborado e inRtituido pelo Conselho Estadual de Representantes, no mÍni
mo 15 (Quinze) dins antes do Congresso, ou conforme pro
posto pelo Conselho no Regimento Interno do Congresso.
§ 12 - A Comissão Eleitoral será composta regularmente pelo

Conselho Estadual de Representantes, na reunião que apro
var o Regimento Eleitornl;
§ 22 - Os membros da Comissão Eleitoral nao poderão ser candida

tos.
Art. 252 - Em caso de vacância de cargos da Diretoria Executiva,caberá ao Conselho Estadual de Representantes indicar

os

substitutos.
CAPÍTULO TERCEIRO

DO PATRIMÔNIO DA FAMEPI:
Art. 262 - O patrimônio da FAMEPI destina-se Única e exclusivamente
às finalidades da FEOERAÇÃO,
e será constituido:
•"
a) - Pelo bens imóveis que virem a ser incorporados

por

compras, doações, legados, ou outras formas gerais;
b) - Pelo produto da requisição de eventos de qualquer
natureza;
c) - Pelas contribuições das filiadas; e

·r

d) - Por rendas eventuais, inclusive aplicações de fun dos ou de alienações de bens da Federação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os bens imóveis da FAMEPI só poderão ser vendidos
onerados ou alienados a qualquer título, por proposta aprovada pelo Conselho Estadual de Represen
tantes, especialmente convocado, em caráter extr~
ordinário, para este fim.

l ·.

TÍTULO IV

;

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 272 - Os cargos da FAMEPI serão exercidos em caráter de gratui
Qqde;

Art. 2ae - Não eefá peTmitida a qupi~-repTesentação em qualquer ins
tância

ºª FAMEPI.


•

I
• ,·

Art. 29 - Os membros da Diretoria Executiva que se candidatarem

a

cargos públicos eletivos, solicitarão afastamento temporá
rio de seu cargo, no período da campanha eleitoral.
Art. 30 - A FAMEPI só poderá ser dissolvida em Congresso Estadual ,
especialmente convocado para este fim, em caráter extrao~
dinário. Por decisão tomada por 2/3 (dois terços)"no mÍni
mo dos delegados presentes.
§

i2 - O 'quorum' do Congresso de dissolução, será de no mínimo,
2/3 (Dois terços) das Entidqdes filiadas.

§ 42 - Pissolviqa a FAMEPI, seus bens ~ patrimônio se+ao doados
'

t

~ lnstit~ições afins,

sim~lares ou congêneres, a ser indi

cada pelo Congresso.
Art. 312 - O presente Estatuto só poderá ser alterado ~m Congresso
Estadual, por deliberação da maioria absoluta dos

deleg~

dos.
~

Art ~

322 - Os casos omissos neste Estatuto serao resolvidos pela Di

retoria Executiva

e encaminhados à deliberação do
'; -~

Con-

selho Estadual de Representantes.
Art. 332 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprova
ção pelo Congresso Estadual das Associações de Moradores
e Conselhos Comunitários do Estado do Piauí.


....

-

'

Assembléia
Legislativa

FLS

FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO
ANEXTJ~ •

\JCMAOS

AL - DIRETORIA LEGPSl .A'f : VÃ.
JUNTADA
publicação da m'1\\: . ,,
em

\M §-: .. )i- .. .;;.."
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Antônio A àauto

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Chefe Set. l'tlbli ções

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PROJETO DE LEI 1:)

de 23 de março de 1992

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An'--._t>-_ __

1

t.\4t11~Uld

Reconhece de utilidade pública a FEDE~AÇ~O

1

DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES

DO ESTADO DO

PIAUÍ~FAMEPI,

com

sede

na cidade de Teresina - PI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribui
çÕes legais.

Faço saber que a Assembléia Legislativa ap~ovou e
tt·; ..

'

eu

sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pÚblica a FEDERAÇAO DAS

A~SOCIAÇÕES

DE MORADORES DO ESTADO DO PIAUÍ-FAMEPI,

sacie~ .

dade civil, sem fins lucrativos, com sede e foram na cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí.
Parágrafo Único

- ' A entidade ficam assegurados os direi

tos e vantagens da legislaç~o vigente.
Ar t . 2 º

- A p r e s e n t e 1 e i e t r a r á em v i g o r n a· d a t a
!1

de

sua publicaç~o, revogadas as disposiç~es em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO

DO

•PIAUÍ, em Tereisna, 24 de · março de 1 992.

DIRETORIA

LEGISLATP: ~

Nos termos reglmentais
nlnba-se a ~Cv_lo

___
Dep.Themístocles Filho

'
Antônio Ada . o ..,,,. reç
Ch nfo Snt. Pt;hlicaç õc

Ass.Tec.

.'

.

l


ESTADO DO PIAUÍ

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

-.

./_


Assembléia Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei nº 013/92 (rpocesso nº 1216/92)
Autor: Dep. Themistocles Filho
Relator: Dep. Marcelo Coelho
Objetivo: Solicita seja reconhecida de utilidade pÚblica a "Federa
ção das Associações de Moradores do Estado do Piauí

PARECER

Trata o processo ora em pauta de requerimento de
auto
ria do insigne Dep. Themistocles Filho, que objetiva seja reconhe
cida de utilidade pÚblica a Federação das Associações de Moradores
do Estado do Piauí - FAMEPI, sem fins lucrativos e tem por objetl
vo a representação de todas as Associações de Moradores e
Conse
lhos Comunitários do Piauí
I
A Federação encontra-se legalmente constituida e pree~
che todos os requesitos necessários à sua declaração de utilidade'
pÚblica, na forma da Lei nº 91/35, de 28.08.35, conforme se vê da
farta documentação constante do processo.
Assim, diante dos termos constantes dos autos em
tela
e, ainda, a vista da legislação pertinente em vigor, somos
pela
normal tramitação do projeto.
É o nosso parecer, S.M.J.
de abril de 1992.

Sala das Comissões, ÀesiJ\U 01
Dep. Marcelo Coelho

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