DELIBERAÇÃO CPFGF N° 28 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007
Dispõe sobre procedimentos para solicitação de liberação de recursos e créditos
adicionais decorrentes da reformulação do planejamento e da programação
orçamentária anual e plurianual encaminhados à Superintendência de Orçamento
da Secretaria Municipal de Fazenda.
A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso de
suas atribuições, e
CONSIDERANDO os procedimentos sobre o planejamento e a programação
orçamentária anual e plurianual estabelecidos pelo Decreto nº 27.318, de 22 de
novembro de 2006, a aprovação do Orçamento do Município do Rio de Janeiro
pela Lei n° 4.458, de 29 de dezembro de 2006, a aprovação do Detalhamento de
Despesa pelo Decreto n° 27.532, de 12 de janeiro de 2007, o estabelecimento das
Normas de Execução Orçamentária e Programação Financeira para o exercício de
2007, constantes do Decreto n° 27.562, de 26 de janeiro de 2007; e
CONSIDERANDO que os pedidos de abertura de créditos adicionais requerem a
análise criteriosa do planejamento anual e plurianual que justifiquem a alteração
do Orçamento, e que os pedidos de liberação de dotações contingenciadas
devem contemplar as disponibilidades de recursos financeiros,
DELIBERA:
Art. 1º Os processos relativos a créditos adicionais e pedidos de liberação de
dotações indisponíveis, além do que determinam os Decretos nº 27.318/06, o de
nº 27.532/07 e o de n° 27.562/07, deverão ser, obrigatoriamente, instruídos com as
informações indicadas nos Modelos anexos à presente Deliberação, segundo as
seguintes orientações:
I - MODELO A.1: Instrução de Processo Orçamentário (IPO) - objetiva fornecer
informações, justificativas e expor decisões:
a) Modelo A.1.1: Abre o processo de alteração orçamentária, que indica o assunto
a ser tratado, e onde deverá ser justificada a necessidade da alteração proposta,
conforme acordado em reunião prévia realizada pela Superintendência de
Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e o respectivo agente integrante
do Sistema Municipal de Orçamento. Quando a alteração for decorrente de
incorporação de superávit e/ou saldo financeiro apurados em 31 de dezembro de
2006, excesso de arrecadação ou quaisquer recursos não previstos na lei de
orçamento, deverá, obrigatória e preliminarmente, tramitar pela Controladoria
Geral do Município e, no caso de operação de crédito e convênio, também pela
Assessoria de Captação de Recursos Externos da Secretaria Municipal de
Fazenda - F/ACR.
b) Modelo A.1.2 e Modelo A.1.3: Informa a programação orçamentária anual e
plurianual a que se referem os incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 27.318/06. A
apresentação dos Modelos será obrigatória sempre que os Órgãos/Entidades
necessitarem de créditos adicionais e pedidos de liberação de dotações
indisponíveis, em atendimento ao disposto nos incisos I, II e III do art. 6º do
Decreto nº 27.318/06.
c) Modelo A.1.4: Informa os Programas de Trabalho, Fontes de Recursos,
Natureza de Despesa e os valores que constam do pedido de crédito
suplementar, fundamentando as razões da reprogramação das ações, em função
do acréscimo e do cancelamento propostos, em adendo à justificativa do Modelo
A.1, se for o caso.
II - MODELO A.2: Fornece informações sobre os impactos financeiros nos


Investimentos e físicos e financeiros nas Metas, objetos do pedido de alteração
orçamentária.
a) Modelo A.2.1: Informa as alterações financeiras em todos os investimentos.
Deverá, também, informar o impacto orçamentário-financeiro a ser gerado, após a
conclusão do investimento, no exercício e nos dois subseqüentes. Este modelo
deverá vir, obrigatoriamente, anexado ao processo orçamentário, devidamente
atualizado, sempre que o mesmo alterar, acrescentar ou cancelar recursos do
Programa de Investimentos.
b) Modelo A.2.2: Informa as alterações físicas regionalizadas e financeiras nas
Metas envolvidas no processo orçamentário, justificando individualmente os
acréscimos e/ou cancelamentos solicitados, sendo que estas modificações
estarão automaticamente atualizando e alterando os dados do Plano Plurianual
do quadriênio 2006/2009. Este modelo deverá vir, obrigatoriamente, anexado ao
processo orçamentário.
III - MODELO A.3: Demonstrativo Mensal das Despesas de Pessoal e Encargos
Sociais.
a) Modelo A.3.1: ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Informa, até o dia 15 do mês
subsequente, a despesa de pessoal relativa aos gastos com encargos patronais,
ajuda de custos, ressarcimento, tíquete refeição, vale transporte, sentenças
judiciais, contratos de terceirização e outras. As informações deverão ser por seu
valor bruto, por Natureza de Despesa a nível de item, por Fonte de Recursos e
segundo o mês de competência.
b) Modelo A.3.2: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL - Informa, até o
dia 15 do mês subsequente, as despesas de pessoal com vencimentos e
vantagens fixas, despesas variáveis, obrigações patronais, salário-família,
assistência médico-hospitalar, vale-transporte e tíquete refeição, outras
transferências a pessoas, sentenças judiciais, contratos de terceirização e outras.
As informações deverão ser por seu valor bruto, por Natureza de Despesa a nível
de item, por Fontes de Recursos e segundo o mês de competência.
Art. 2º A análise de qualquer processo orçamentário será fundamentada na
documentação detalhada na presente Deliberação e nos Decretos que dispõem
sobre o planejamento e a programação orçamentária anual e plurianual e a
execução orçamentária e financeira do exercício de 2007, cujas informações
deverão estar sempre atualizadas.
Parágrafo único. Os processos orçamentários que não contiverem as
informações solicitadas nesta Deliberação, assim como não tiverem tramitado
pelos Órgãos responsáveis por Pareceres Preliminares, serão devolvidos ao
Órgão de origem.
Art. 3º A liberação de recursos para o Programa de Investimentos 2007 priorizará
as obras e projetos em andamento, conforme §1º do art. 6º do Decreto n°
27.562/07.
§ 1º Os códigos definitivos somente serão fornecidos aos investimentos cujas
autorizações foram concedidas pelo Prefeito no exercício de 2007.
§ 2º Após a autorização do Prefeito, o Órgão/Entidade deverá encaminhar a
F/SOR o respectivo documento comprobatório para o cadastramento do código
definitivo do novo investimento.
Art. 4º Ficam aprovados os Anexos que constituem os modelos de formulários
que acompanham esta Deliberação.
Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal
LINO MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal


D.O.RIO 09.02.2007, acompanhado de Anexos