










DECRETO Nº 49.130,
DE 18 DE JUNHO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 339.157,73 em favor da Secretaria de Defesa Social. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº
16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 339.157,73
(trezentos e trinta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e três
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 18 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA 
Governador do
Estado 
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




39000
  - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 


 


 


 


 




00124
  Secretaria de Defesa Social - Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


06.122.0439.4382
  - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 


 


1.309,73 


 




 


Administração
  Direta 


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0102 


1.309,73 


 




Atividade: 


06.182.1005.0304
  - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar 


 


337.848,00 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0102 


284.288,40 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0102 


53.559,60 


 




 


 


TOTAL 


 


339.157,73 


 



 
ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




39000
  - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 


 


 


 


 




00124
  Secretaria de Defesa Social - Administração Direta 


 


 


 


 




Atividade: 


06.126.0439.2042
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 


 


96.288,40 


 




 


Secretaria
  de Defesa Social 


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0102 


96.288,40 


 




Atividade: 


06.128.0171.0331
  - Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional 


 


88.000,00 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0102 


88.000,00 


 




Atividade: 


06.181.0523.2366
  - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 


 


50.000,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0102 


50.000,00 


 




Atividade: 


06.181.0523.2381
  - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado 


 


50.000,00 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0102 


50.000,00 


 




Atividade: 


06.181.0923.0333
  - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança 


 


54.869,33 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0102 


54.869,33 


 




 


 


TOTAL 


 


339.157,73 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.