










LEI Nº 16.601, DE 1º DE JULHO DE 2019.
 
Altera a Lei nº 13.486, de 1º de julho de 2008, que Institui o
Bônus de Desempenho Educacional - BDE, para redefinir os critérios de avaliação
do desempenho educacional.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.486, de 1º de julho de 2008, passa a ter a
seguinte alteração:
 
“Art.2º...............................................................................................................
 
I
- o desempenho e participação dos estudantes a serem aferidos pelo Sistema de
Avaliação Educacional de Pernambuco - SAEPE, sendo considerados também os
resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB nos anos em que
for aplicado; (NR) 
.........................................................................................................................”

 
Art. 2º As despesas com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. 
 
Art. 4º Ficam revogados os incisos IV e
V do art. 2º e o § 3° do art. 3º da Lei nº 13.486, de
1º de julho de 2008. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
1º de julho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado 

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO 
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.