










DECRETO
Nº 25.449, DE 12 DE MAIO DE 2003.
 
Dispõe sobre a Gratificação de Atividade
Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre de maio e junho de 2003, quanto ao
nível institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 037, de
05 de dezembro de 2001,
 
CONSIDERANDO a necessidade de serem
estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível
institucional, para efeito de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária
- GRAF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins
de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre
compreendendo os meses de maio e junho de 2003, relativamente ao nível
institucional de que trata o inciso I, do art. 5º, da Lei
Complementar nº 037, de 05 de dezembro de 2001, ficam estabelecidos, como
metas de arrecadação do ICMS, os valores constantes do Anexo Único deste
Decreto, observados, em especial, os §§ 2º e 3º do mencionado art. 5º.
 
Art. 2º Os
indicadores de desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem
utilizados na apuração da GRAF, deverão ser detalhados em portaria do
Secretário da Fazenda, conforme previsto no inciso VI, do § 1º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 037, de 2001.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 12 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 
ANEXO ÚNICO
 



Metas de Arrecadação – R$ milhões
(Bimestre  maio/junho 2003)


 
Percentual referente ao nível institucional – 50% da
  GRAF
(Bimestre  maio/junho 2003)
 




Até 


496,6


0,00%




496,6


-------/


499,2


0,83%




499,2


-------/


501,8


1,67%




501,8


-------/


504,4


2,50%




504,4


-------/


507,0


3,33%




507,0


-------/


509,6


4,17%




509,6


-------/


512,2


5,00%




512,2


-------/


514,8


5,83%




514,8


-------/


517,4


6,67%




517,4


-------/


520,0


7,50%




520,0


-------/


522,6


8,33%




522,6


-------/


525,2


9,17%




525,2


-------/


527,8


10,00%




527,8


-------/


530,4


10,83%




530,4


-------/


533,0


11,67%




533,0


-------/


535,6


12,50%




535,6


-------/


538,2


13,33%




538,2


-------/


540,8


14,17%




540,8


-------/


543,4


15,00%




543,4


-------/


546,0


15,83%




Acima de


546,0


16,67%



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.