










DECRETO Nº 22.838, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00, em
favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambientei 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de
transferir recursos para o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA
:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
            RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




31000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31020


-


Secretaria
  de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada






31020.2884595319.381


-


Transferências
  para atividades a cargo do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


20.000





3.1.11 -
  FNT 01


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


20.000








---------







TOTAL 


20.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
            RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




31000


-


SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31020


-


Secretaria
  de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada






31020.2884595319.380


-


Transferências
  para projetos a cargo do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


20.000





4.5.11 -
  FNT 03


-


Investimentos


20.000








---------







TOTAL 


20.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.