DECRETO Nº 30.911

DE 27 DE JULHO DE 2009.

Regulamenta a Lei nº 4.883, de 23 de julho de
2008, estabelecendo as normas de uso e
ocupação do solo da Comunidade Chácara do
Céu, no Leblon.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 16 de 04 de junho de 92, que dispõe
que a política habitacional do município visa a redução do déficit habitacional e de
melhoria da infra-estrutura urbana, com prioridade para a população de baixa renda
sendo que estes objetivos serão atendidos através de programas específicos e pela
legislação urbanística;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 16/92 que prevê padrões
especiais de urbanização e ocupação do solo para as áreas declaradas de Especial
Interesse Social;

CONSIDERANDO que a comunidade Chácara do Céu foi declarada área de especial
interesse social pela Lei nº 4.883, de 23 de julho de 2008 e a necessidade de definição
de parâmetros e normas construtivas para esta comunidade;

CONSIDERANDO o § 1º do art. 2º da Lei nº 4.883, de 23 de julho de 2008 que delega
ao Poder Executivo a definição de normas urbanísticas e edilícias que respeitem a
tipicidade da ocupação,

DECRETA:

Art. 1º O uso e ocupação do solo da área de especial interesse social da comunidade
Chácara do Céu declarada pela Lei nº 4.883, de 23 de julho de 2008, obedecerão às
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normas estabelecidas neste Decreto, consoante o § 1º do art. 2º da Lei nº 4.883 de 23
de julho de 2008.
Art. 2º São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I - Anexo I – Delimitação da área de especial interesse social.
II - Anexo II – Divisão por subzonas.
III - Anexo III – Delimitação das áreas públicas e privadas.
IV - Anexo IV – Localização e número de pavimentos das edificações existentes.
V - Anexo V – Áreas impróprias para ocupação
VI - Anexo VI - Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.
Art. 3º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso residencial,
não poluentes e que não causem incômodo à vizinhança e que não impliquem a
comercialização (compra e venda) e armazenagem de:
I - Ferro velho;
II - Produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
III - Gás liqüefeito de petróleo;
IV - Armas e munições.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas às normas e regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art. 4º O número máximo de pavimentos, de qualquer natureza, das novas edificações
ou acréscimo das existentes será de 2 (dois) pavimentos para a Subzona A do Anexo II
deste Decreto.
Parágrafo único. Fica proibida a construção de novas edificações, exceto as de
iniciativa e responsabilidade do poder público e aquelas destinadas a reassentamento
de população situada em áreas de risco e de preservação ambiental e em áreas objeto
de projeto de urbanização da comunidade.
Art. 5º As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança
e habitabilidade, e respeitar o alinhamento definido pelo Anexo III deste Decreto.
Art. 6º Ficam consideradas regularizadas todas as edificações existentes constantes do
Anexo IV deste Decreto para fins de concessão de habite-se e inscrição imobiliária.
Parágrafo único. Ficam excetuadas as edificações que tiverem mais de três
pavimentos.
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Art. 7º A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante do Anexo VI deste Decreto.
Art. 8º Na área correspondente à Subzona C do Anexo II deste Decreto, as condições
de uso e ocupação do solo deverão obedecer às disposições das legislações
existentes para a Estrada do Vidigal, que se encontra fora da área de especial
interesse social.
Art. 9º Estão proibidas construções na área correspondente à Subzona B do Anexo II
deste Decreto, assim como nas áreas impróprias para ocupação delimitadas pelo
Anexo V deste Decreto.
Art. 10. Só poderão entrar materiais de construção, na Comunidade Chácara do Céu
mediante a autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 11. Deverão ser implementadas pelos Órgãos competentes campanhas
elucidativas junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros
urbanísticos aos quais as edificações estarão submetidas para o licenciamento e
regularização de obras novas.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2009 – 444º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O RIO 28.07.2009

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O PRESENTE DOCUMENTO SE DESTINA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA LEGAL DA
EDIFICAÇÃO E SUA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE.
PARA ESSE EFEITO O IMÓVEL DEVERÁ MANTER CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA,
HIGIENE E HABITABILIDADE E PERFEITO FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES DE LUZ E
FORÇA, ESGOTO, ÁGUA POTÁVEL E TELEFONE.

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