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MENSAGEM No

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Teresina (PI)~ IOJ"'de IVl A-I C

de 2014.

Excelentissirno Senhor
Deputado THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Dignissimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!
NESTA CAPITAL

Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas,
Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja
submetido Ii superior deliberacao desse Poder Legislativo, 0 anexo Projeto de Lei que
"Autoriza 0 Poder Executivo aproceder Ii doarlio de 4 (quatro)glebas de terras, a l"
gleba de n" 498, com area de 00,25,40 hectares (vinte e cinco ares e quarenta

centiares), localizada no Povoado de Sao Juliao, a 2u gleba de n° 502, com area de
05,74,00 hectares (cinco hectares, setenta e quatro ares), localizada na Vazante de
Slio Julido, a 3(1de n" 53, com area de 04,00,00hectares (quatro hectares), localizada
no lugar Holaria e a 4(1de n" 493, com area de 20,00,00 hectares (vinte hectares),
situada na Serra Velha, pertencentes ao Estado do Piaui, todas situadas em Sao
Juliao - PI, ao Municipio de Sao Juliiio - Piaui, para que proceda a construciio do
Balnedrio da Barragem de Sao Juliiio - PI".
A materia esta disciplinada no art. 18, § 1°, da Constituicao Estadual, que
trata da doacao de bens imoveis pertencentes ao Estado e de suas entidades da
Administracao Indireta:

"Art. 18. (...)
as bens imoveis do Estado e de suas entidades da Administraciio
indireta niio podem ser objeto de doaciio ou de utilizaciio gratuita par
terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais, regularizaciio
fundiaria ou se 0 beneficiariofor pessoajurldica de direito interno, orgdo
de sua administracdoindireta oufundaciio de direito publico, entidades da
sociedade civil organizada reconhecidas de utilidade publica no Estado,
sempre mediante autorizaciiolegislativa." (Ee N° 36, de 30 de outubro de
§1

0

2012).

o Estado do Piaui pretende promover a doacao de im6vel, com 0 intuito de
atender pleito da Prefeitura de Sao Juliao - Piaui, para que proceda a construcao do
Balneario da Barragem de Sao Juliao - PI, tendo m vista aprovacao de projeto junto ao
Ministerio do Turismo.
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Entre os entes federativos, os bens podem ser objeto de doacao, sendo esta
considerada ato de colaboracao entre os referidos entes, tendo como tim precipuo 0
interesse publico,
Com a edicao da lei, 0 Municipio de Sao Juliao - Piaui assume a
responsabilidade pela referida construcao do balneario e seus respectivos custos,
isentando 0 Estado de tais despesas.
No presente caso, considerando ser 0 Municipio de Sao Juliao - PI pessoa
juridica de direito publico intemo, enquadra-se na excecao prevista no § 10 do art. 18 da
Constituicao Estadual.
Assim, tendo em mente a 9npOrtah~i~ aa materi~:'·-SoHcitoaos membros
de~sa Augusta Casa ~ua apr.eciayao.et.el~s. ra..z.~' ex~o~.tas.a apro:.~~~y
~ do Projeto de
LeI que ora submeto a superior consld\ayao
/~~Ja,
L~71va.

c:,s,~

ANTONIO JOSE D···· ~~~~O
Govemad r do Estado do Piaui)


Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
PROJETO DE LEI N°

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DE 2014.

Autoriza 0 Poder Executivo a proceder a doacao de
4 (quatro) glebas de terras, a la gleba de n" 498,
com area de 00,25,40 hectares (vinte e cinco ares e
quarenta centiares), localizada no Povoado de Sao
Juliao, a 2a gleba de n° 502, com area de 05,74,00
hectares (cinco hectares, setenta e quatro ares),
localizada na Vazante de Sao Juliao, a 3a de n° 53,
com area de 04,00,00 hectares (quatro hectares),
Iocalizada no lugar Holaria e a 4a de n" 493, com
area de 20,00,00 hectares (vinte hectares),
localizada na Serra Velha, pertencentes ao Estado
do Piaui, todas situadas em Sao Juliao - PI, ao
Municipio de Sao Juliao - Piaui, para que proceda a
construcao do Balneario da Barragem de Sao
Juliao - PI.

o GOVERNADOR DO EST ADO DO PlAut, Faco saber que 0 Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder it doacao, na forma do
art. 18, § 1°, da Constituicao Estadual, para 0 Municipio de Sao Juliao - Piaui, de 4
(quatro) glebas de terras, a I" gleba de n" 498, com area de 00,25,40 hectares (vinte e
cinco ares e quarenta centiares), localizada no Povoado de Sao Juliao, a 2a gleba de n"
502, com area de 05,74,00 hectares (cinco hectares, setenta e quatro ares), localizada na
Vazante de Sao Juliao, a 3a de n° 53, com area de 04,00,00 hectares (quatro hectares),
localizada no lugar Holaria e a 4a de n° 493, com area de 20,00,00 hectares (vinte
hectares), localizada na Serra Velha, todas situadas em Sao Juliao - PI, para que
proceda a construcao do Balneario da Barragem de Sao Juliao - PI.
Art. 2° As glebas de terras descritas no art. 1° desta Lei encontram-se
registradas sob 0 n" 2.151, it fl. 130v, do Livro n" 3-A, de Registro de Imoveis, do
Cartorio Dnico de Fronteiras - PI, do Municipio de Fronteiras - Piaui,
Art. 3° 0 imovel sera doado para que 0 Municipio de Sao Juliao - PI proceda
a construcao do Balneario da Barragem de Sao Juliao, no referido municipio.
Paragrafo unico. Cessadas as razoes que justificaram a sua doacao, 0 imovel
descrito no caput deste artigo reverter-se-a ao patrirnonio do Estado do Piaui, vedada a
sua alienacao pelo beneficiario,
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI), O·s- de MAlO
I

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de 2014.