










DECRETO Nº 31.283,
DE 08 DE JANEIRO DE 2008.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação e constituição de servidão administrativa, áreas de
terra necessárias à Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, no Município
de Ipojuca, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365 de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os seguintes
terrenos, com suas benfeitorias porventura existentes:
 
I - terreno de
forma retangular, localizado a 20,00 m do cruzamento da Rua São Miguel com a
Terceira Travessa São Miguel, sentido sudoeste, medindo 10,00 m de frente e
30,00 m de comprimento de ambos os lados, totalizando 300,00 m², destinado à
passagem do Emissário da ligação entre a Estação de Tratamento de Água - ETA e
as Lagoas de Lodo;
 
II - terreno de
forma triangular, localizado no cruzamento da Rua Afonso Joaquim Pimentel com a
Rua do Cemitério, medindo respectivamente 20,00 m, 25,00 m 30,00 m em cada
lado, totalizando uma área de 250,00 m², destinado à construção de
Reservatório;
 
III - terreno
de forma irregular, localizado a 50,00 m do cruzamento da Rua São Miguel com a
Rua São Francisco, sentido sul, com dois segmentos na Rua São Francisco,
medindo 40,00 m e 29,30 m cada um deles; no lado esquerdo com 50,00 m; no lado
direito com 37,00 m e 67,00 m nos fundos, perfazendo uma área total de 3.104,95
m², destinada à construção de 03 (três) Lagoas de Lodo, que serão executadas
nas proximidades da ETA de Ipojuca.
 
Art. 2º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, as seguintes faixas de terra, com as suas benfeitorias
porventura existentes:
 
I - faixa de
terra partindo da estaca zero que é igual à estaca 184 + 6,00 m da Adutora
existente de Ipojuca, até a estaca 53,00 + 0,00 m, no stand-pipe da
Adutora de Reforço do Sistema Suape, medindo 1.060,00 m de extensão e 5,00 m de
largura, totalizando uma área de 5.300,00 m², destinada à construção da Adutora
complementar de Água Bruta a partir do Sistema de Reforço de Suape;
 
II - faixa de
terra partindo do Riacho Canenga até as Lagoas de Lodo projetadas e localizadas
às margens da Rua São Francisco, medindo 183,00 m de extensão e 5,00 m de
largura, totalizando uma área de 915,00 m², destinada à execução da tubulação
para transporte dos efluentes líquidos das Lagoas de Lodo.
 
Art. 3º As áreas de terra referidas nos artigos anteriores
destinam-se à Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, no Município de
Ipojuca,  neste Estado.
 
Art. 4º As áreas de terra de que tratam os arts. 1º e 2º
deste Decreto encontram-se descritas em plantas integrantes do projeto técnico
específico, existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA, e que instruirão as Ações de Desapropriação e as Constituição de
Servidão Administrativa, ou serão anexadas, como partes integrantes, às
respectivas escrituras públicas.
 
Art. 5º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover as desapropriações e
as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os imóveis desapropriados.
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse ou efetivação da
servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.