LEI Nº 4.623 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Institui o Projeto Ajuda Jovem, de auxílio educacional a estudantes com
dificuldade de aprendizado, a ser prestado por universitários voluntários.
Art. 1º Esta Lei institui no Município o Programa Ajuda Jovem, com a finalidade
de fornecer auxílio educacional a estudantes da rede pública municipal com
dificuldade de aprendizado.
Art. 2º O auxílio educacional do Programa Ajuda Jovem constará basicamente de
aulas de reforço, a serem ministradas por universitários em caráter voluntário.
Art. 3º O Poder Executivo deverá firmar parcerias com as universidades sediadas
no território do Município, visando a divulgação do Programa Ajuda Jovem e ao
recrutamento de voluntários dentre os universitários.
Art. 4º Os universitários que se inscreverem para participar do Programa Ajuda
Jovem indicarão as matérias que pretendem ministrar a título de reforço, devendo
submeter-se às normas vigentes das respectivas unidades escolares.
Parágrafo único. A critério dos órgãos competentes do Poder Executivo, poderão
ser ministradas aos universitários voluntários noções de didática do ensino
fundamental.
Art. 5º Como reconhecimento pela relevância dos serviços prestados ao
Programa Ajuda Jovem, será concedida, aos universitários voluntários,
gratuidade integral nos locais e eventos em que o ingresso seja cobrado por
qualquer órgão da Prefeitura.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias de
sua publicação oficial.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
D.O.RIO 15.10.2007