










DECRETO Nº 45.547, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 23.208.052,98 em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 23.208.052,98
(vinte e três milhões, duzentos e oito mil, cinquenta e dois reais e noventa e
oito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de janeiro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
LEONILDO DA SILVA SALES
FRANCISCO ANTÔNIO SAOUZA PAPALÉO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS
  AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.128.0261.1056 - Avaliação e Premiação
  do Desempenho dos Profissionais da


 


776.000,00


 




 


Secretaria de
  Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


776.000,00


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades
  Fins da Secretaria de Educação


 


8.113.421,94


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


8.113.421,94


 




Atividade:


12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho
  do Ensino Médio


 


14.318.631,04


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


14.318.631,04


 




 


 


TOTAL


 


23.208.052,98


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS
  AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação -
  Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da
  Rede Escolar


 


2.878.661,33


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0109


1.434.741,61


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


1.443.919,72


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da
  Gestão Escolar


 


4.079.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


4.079.000,00


 




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
  E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e
  Inovação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


19.122.0961.4503 - Adequação das
  Instalações Físicas da Secretaria de Ciência,


 


42.531,08


 




 


Tecnologia e
  Inovação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


42.531,08


 




Atividade:


19.128.0961.4501 - Capacitação de
  Recursos Humanos da Secretaria de Ciência,


 


20.003,00


 




 


Tecnologia e
  Inovação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.003,00


 




Projeto:


19.572.0194.1210 - Implantação, Ampliação
  e Reestruturação de Habitat´s da Inovação


 


3.831.070,58


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.963.879,61


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.046,39


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


406.255,72


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.445.888,86


 




Projeto:


19.572.1000.4112 - Criação e Consolidação
  de Parques Tecnológicos


 


1.685.605,62


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


539.135,62


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


846.470,00


 




Atividade:


19.573.0108.0493 - Apoio às Ações de
  Divulgação Científica e ao Ensino de Ciências


 


311.798,38


 




 


no Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


311.798,38


 




00406 Universidade de Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0979.2519 - Suporte às atividades
  fins da Reitoria da Universidade de


 


297.617,45


 




 


Pernambuco


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


297.617,45


 




Atividade:


12.122.0979.4399 - Suporte às atividades
  fins das Unidades de Ensino da Universidade


 


519.340,51


 




 


de Pernambuco


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


519.340,51


 




Projeto:


12.364.0065.0073 - Construção e Ampliação
  de Unidades de Ensino


 


1.300.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


1.300.000,00


 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades -
  Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.122.0957.4019 - Adequação das
  Instalações Físicas da Secretaria das Cidades


 


20.551,77


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


20.551,77


 




Projeto:


15.451.1029.4340 - Requalificação dos
  Espaços e Equipamentos Públicos


 


697.766,90


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0119


697.766,90


 




Projeto:


15.452.1029.2531 - Apoio à Implantação de
  Projetos Integrados de Intervenção


 


3.020.121,49


 




 


Urbanística e
  Social


 


 


 


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0102


3.020.121,49


 




Projeto:


15.452.1038.4166 - Implantação do Sistema
  Estadual de Apoio à Gestão Municipal dos


 


1.347.538,30


 




 


Resíduos Sólidos


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.347.538,30


 




Projeto:


15.453.1031.4131 - Implantação de
  Corredores Viários e Radial


 


1.941.115,80


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


1.941.115,80


 




Atividade:


15.453.1031.4235 - Melhoria no Sistema de
  Transporte Público de Passageiros


 


1.215.330,77


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


500.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


20.330,77


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


695.000,00


 




 


 


TOTAL


 


23.208.052,98


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.