DECRETO N.º 26369 DE 12 DE ABRIL DE 2006.
Dispõe sobre o sistema de sinalização luminosa sobre capota de veículo de
aluguel mediante taxímetro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de identificação visual como forma de
informação a usuários de veículos de aluguel mediante taxímetro;
CONSIDERANDO que a informação será facilitador para identificação dos
motoristas em geral;
CONSIDERANDO a segurança dos usuários,
DECRETA:
Art.1.º Os permissionários do sistema de veículos destinados ao transporte de
passageiros e providos de taxímetro, deverão instalar dispositivo que apague o
sistema de sinalização luminosa sobre a capota - "bigorrilho" - no instante que
for acionado o taxímetro de modo a informar por identidade visual que o veículo
encontra-se ocupado por passageiro.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transportes adotará normas
regulamentadoras ao cumprimento do estabelecido neste Decreto, especialmente
quanto ao horário noturno.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.04.2006