RESOLUÇÃO SMSDC Nº 1418

DE 14 DE JANEIRO DE 2009

Regulamenta os estágios de estudantes no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e
Defesa Civil.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a delegação de competência de que trata o Decreto Municipal nº
30.094, de 19 de novembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O estágio junto aos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil
obedecerá à Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º O estágio de que trata o art. 1º não criará vínculo empregatício ou estatutário, de
qualquer natureza, com os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil em
que for realizado.
Art. 3º O estágio visa à complementação do ensino e da aprendizagem, com plena
compatibilização de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação, em
conformidade com os projetos pedagógicos, programas e calendários escolares.
§ 1º O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das
diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico
do curso.
§ 2º O estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga
horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. Este estágio não implicará
no pagamento de bolsa-auxílio pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil.
§ 3º O estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional,
acrescida à carga horária regular e obrigatória. Este estágio implicará o pagamento de
bolsa-auxílio e auxílio-transporte pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil,
conforme valores mencionados no art. 17 desta Resolução.
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Art. 4º O estágio será concedido a estudantes matriculados e freqüentando Instituições
de Ensino conveniadas à Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, devendo as
partes envolvidas firmar Termo de Compromisso.
Parágrafo único. O estágio será destinado a estudantes que estejam freqüentando o
ensino regular em Instituição de educação superior, de educação profissional, de
ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Art. 5º A realização de estágios, nos termos desta Resolução, aplica-se aos estudantes
estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou
reconhecidos, observado o prazo do visto temporário do estudante, na forma da
legislação aplicável.
Art. 6º Caberá à Instituição de Ensino a solicitação de estágio obrigatório para os
estudantes.
§ 1º A solicitação de estágio obrigatório para os estudantes indicados pela Instituição
de Ensino limitar-se-á à capacidade instalada e estabelecida pela Coordenação de
Desenvolvimento de Recursos Humanos para cada órgão da Secretaria Municipal de
Saúde e Defesa Civil.
§ 2º A duração do estágio obrigatório será em conformidade com o projeto pedagógico
do curso da Instituição de Ensino, com prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 3º No caso do estágio obrigatório, a Instituição de Ensino providenciará seguro de
acidentes pessoais em favor do estudante, de acordo com o preceituado no parágrafo
único do art. 9º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 7º Os candidatos ao estágio não obrigatório serão submetidos a processo seletivo
conforme edital a ser publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Serão considerados habilitados os candidatos aprovados e cuja classificação se
encontre inserida no quantitativo de vagas previstas no edital do processo seletivo.
§ 2º Serão considerados inabilitados os candidatos que tenham realizado, em qualquer
época na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, estágio não obrigatório no
mesmo programa que pretendam realizar.
§ 3º A duração, o início e o término do estágio não obrigatório serão estabelecidos no
edital do processo seletivo.

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§ 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, no caso de estágio não
obrigatório, contratar em favor do estagiário seguro de acidentes pessoais cuja apólice
seja compatível com valores de mercado.
Art. 8º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a
Instituição de Ensino, a parte concedente e o estagiário, devendo constar do Termo de
Compromisso ser compatível com as atividades escolares e com o período de
funcionamento do órgão da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil:
I - No estágio não obrigatório não ultrapassar:
a) 6 (seis) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
II - No estágio obrigatório não ultrapassar:
a) 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional
de educação de jovens e adultos;
b) 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
c) 40 (quarenta) horas semanais, no caso de cursos que alternam teoria e prática, nos
períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isso esteja
previsto no projeto pedagógico do curso da Instituição de Ensino.
Art. 9º O estudante poderá realizar na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil o
estágio obrigatório e o estágio não obrigatório em concomitância, desde de que a soma
da carga horária semanal desses estágios não ultrapasse a carga horária de 30 horas.
Art. 10. O acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados
com a participação efetiva da Instituição de Ensino e dos profissionais especializados
das áreas subordinadas ao órgão concedente do campo de estágio.
§ 1º As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade do órgão concedente do
campo de estágio, deverão ser realizadas por servidor público, cuja formação
profissional ou função exercida na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil seja
compatível com o estágio, na forma do estabelecido no art. 9º inciso III da Lei Federal
nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 2º As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade da Instituição de Ensino,
deverão ser realizadas pelo professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio,
responsável pelo acompanhamento do estagiário.
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Art. 11. A cada 6 (seis) meses, o supervisor do órgão concedente encaminhará o
relatório parcial de atividades do estágio para a Instituição de Ensino, através do
estudante.
Art. 12. Mensalmente, o supervisor efetivo do órgão concedente do campo de estágio
realizará avaliação de desempenho do estagiário, de acordo com os seguintes
aspectos:
I - interesse e iniciativa;
II - aproveitamento;
III - conduta;
IV - freqüência.
Parágrafo único. O resultado da avaliação de desempenho de que trata este artigo
deverá ser do conhecimento do estagiário.
Art. 13. Por ocasião do desligamento do estagiário ou conclusão do estágio, o órgão
concedente encaminhará termo de realização com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho do estudante para a
Instituição de Ensino.
Art. 14. Os estudantes do estágio não obrigatório farão jus a certificado de conclusão
de estágio a ser elaborado e fornecido pelo órgão concedente do campo de estágio,
em conformidade com as regras do processo seletivo contidas no edital.
§ 1º O órgão concedente emitirá certificado de conclusão do estágio não obrigatório
somente para aqueles estagiários que obtiverem cumprimento de, no mínimo, 80%
(oitenta por cento) da carga horária total, avaliação de desempenho igual ou superior a
7 (sete) e confecção de trabalho de conclusão de estágio.
§ 2º O estudante do estágio não obrigatório que não cumprir a carga horária mínima
necessária para o recebimento do certificado fará jus a uma declaração, com a carga
horária cumprida no período de estágio.
Art. 15. O desligamento do estagiário ocorrerá:
I - por interrupção ou conclusão do curso;
II - pelo descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso;
III - a pedido do estagiário, mediante solicitação por escrito ao órgão concedente do
campo de estágio;

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IV - no caso de aproveitamento insatisfatório, comprovado na avaliação de
desempenho;
V - por permitir sua substituição por outro estagiário;
VI - em decorrência de faltas freqüentes não justificadas, cujo somatório seja superior a
50% (cinqüenta por cento) da carga horária mensal;
VII - devido à conduta desrespeitosa ou antiética em relação ao seu supervisor, aos
colegas e pacientes (usuários);
VIII - no caso de afastamento de que trata a alínea e do art. 16, cujo somatório dos dias
em que esteja em licença, seguidos ou intercalados, seja superior a 20% da carga
horária total do estágio.
Art. 16. O estagiário terá direito à continuidade do estágio, desde que o afastamento,
devidamente comprovado, seja decorrente das seguintes condições:
a) licença maternidade - 120 (cento e vinte) dias, após o 8º (oitavo) mês de gestação,
salvo orientação médica expressa em atestado;
b) licença paternidade - 08 (oito) dias;
c) nojo - 02 (dois) dias;
d) gala - 03 (três) dias;
e) licença médica;
f) período de avaliação na Instituição de Ensino em que a carga horária do estagiário
será reduzida à metade.
§ 1º No caso de estágio obrigatório, ocorrendo afastamentos previstos neste
regulamento ou faltas sem justificativas, o estudante deverá complementar a carga
horária total prevista ao final do estágio.
§ 2º No caso de estágio não obrigatório, ocorrendo afastamentos previstos neste
regulamento, a carga horária respectiva será descontada quando da emissão da
documentação comprobatória do estágio e o estagiário não sofrerá desconto no valor
da bolsa.
§ 3º A justificativa dos afastamentos previstos neste artigo deverá ser apresentada ao
órgão concedente do campo de estágio até o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do
início da ocorrência, exceto o da alínea “f” do “caput” deste artigo, cuja justificativa
deverá ser apresentada, no mínimo, 1 (um) mês antes da ocorrência.

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§ 4º Em caso de descumprimento do prazo mencionado no parágrafo anterior, o
afastamento somente será concedido a partir da data da apresentação da justificativa,
sendo vedada a retroatividade à data do início da ocorrência.
Art. 17. Os estudantes do estágio não obrigatório receberão bolsa auxílio e auxíliotransporte, conforme o disposto no art. 12 da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008.
§ 1º O valor da bolsa auxílio corresponderá ao percentual do vencimento percebido
pelo profissional da 6ª (sexta) categoria de nível superior da área de saúde e de acordo
com as cargas horárias estabelecidas no edital do processo seletivo, da seguinte
forma:
a) carga horária de 12 horas semanais: até 27% (vinte e sete por cento);
b) carga horária de 20 horas semanais: até 45% (quarenta e cinco por cento);
§ 2º O valor mensal do auxílio-transporte corresponderá:
a) à carga horária de 12 horas semanais: ao produto da tarifa única vigente no 1º
(primeiro) dia do mês de competência de pagamento do estagiário, multiplicado por 20
(vinte);
b) à carga horária de 20 horas semanais: ao produto da tarifa única vigente no 1º
(primeiro) dia do mês de competência de pagamento do estagiário, multiplicado por 34
(trinta e quatro).
§ 3º A distribuição da carga horária deverá obedecer às peculiaridades de cada
programa e será estabelecida no edital do processo seletivo.
§ 4º O valor da bolsa sofrerá desconto proporcional ao número de faltas não
justificadas.
Art. 18. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durantes as férias escolares.
§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá será remunerado, no caso de estágio
não obrigatório;
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano;
Art. 19. O estagiário só poderá produzir e/ou publicar trabalhos relacionados com as
atividades desenvolvidas durante o estágio, mediante expressa autorização do titular

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do órgão ao qual está vinculado e do Comitê de Ética e Pesquisa da Secretaria
Municipal de Saúde e Defesa Civil.
Art. 20. Caberá à Coordenadoria de Recursos Humanos, por meio dos seus órgãos
competentes, elaborar Termo de Compromisso a ser celebrado entre a Secretaria
Municipal de Saúde e Defesa Civil, a Instituição de Ensino interveniente e o estagiário.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria de Recursos Humanos,
através da Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, com a aprovação
do Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, na forma do
disposto no Decreto Municipal nº 30.094, de 19 de novembro de 2008, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.

HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN

D. O RIO 15.01.2009

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