










DECRETO Nº 48.391, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 14.583.604,18 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal, de custeio e investimentos da Secretaria, não implicando
em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
14.583.604,18 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e três mil,
seiscentos e quatro reais e dezoito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de dezembro do ano de 2019, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


3.266.054,71


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.266.054,71


 




Projeto:


12.362.0402.2278 -
  Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral


 


46.150,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


46.150,00


 




Atividade:


12.362.0403.2281 -
  Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos


 


1.380.000,00


 




 


em Língua Estrangeira


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.380.000,00


 




Atividade:


12.126.0966.2200 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


30.000,00


 




 


Governo da Secretaria
  de Educação e Esportes - Sede


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0966.1061 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes


 


6.235.399,47


 




 


ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


6.235.399,47


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


3.626.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.626.000,00


 




 


 


TOTAL


 


14.583.604,18


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes


 


314.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0140


200.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


84.000,00


 




Projeto:


12.126.1027.3327 -
  Implantação do Padrão Tecnológico na Rede Escolar


 


3.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


3.000,00


 




Atividade:


12.361.1032.1137 -
  Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de


 


856.740,15


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0140


620.740,15


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


236.000,00


 




Atividade:


12.361.1032.4051 -
  Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


250.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


250.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.2310 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e


 


196.000,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


196.000,00


 




Projeto:


12.362.0402.2392 -
  Implantação do Padrão Tecnológico - Educação Integral e Semi-


 


5.000,00


 




 


Integral


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


5.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


24.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


24.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


800.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


800.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.2391 -
  Implantação do Padrão Tecnológico - Ensino Profissional


 


5.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


5.000,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 - Melhoria
  e Expansão da Educação Profissional


 


1.379.331,66


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.379.331,66


 




Projeto:


12.368.1027.3314 -
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


7.875.153,96


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


6.892.054,71


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


974.099,25


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0140


9.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


392.960,41


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


392.960,41


 




Atividade:


12.368.1027.4072 -
  Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


189.176,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0140


120.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


69.176,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


216.150,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


46.150,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0140


170.000,00


 




Atividade:


12.368.1032.1932 -
  Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio


 


90.000,00


 




 


Didático Pedagógico na
  Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0140


90.000,00


 




Atividade:


12.392.1032.2262 -
  Manutenção da Biblioteca Pública Estadual


 


49.596,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


49.596,00


 




Atividade:


12.422.1045.4450 -
  Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos


 


59.743,49


 




 


Diversidade e
  Cidadania


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


59.743,49


 




Atividade:


12.423.0915.4318 -
  Operacionalização da Rede de Educação Indígena


 


293.144,31


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


293.144,31


 




Atividade:


13.392.0916.2325 -
  Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música


 


330.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


330.000,00


 




Atividade:


27.812.1002.2955 -
  Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos


 


200.308,88


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


200.308,88


 




Op. Especial:


28.846.0966.1138 -
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


1.054.299,32


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0140


54.299,32


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


14.583.604,18


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.