DECRETO Nº 24134 DE 27 DE ABRIL DE 2004
Determina o tombamento definitivo do imóvel situado na Rua da Quitanda, 73 a
75, Centro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12/001.509/2002,
CONSIDERANDO o pedido voluntário de seu proprietário;
CONSIDERANDO o pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção
do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1º Fica tombada definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 166, de 27 de
maio de 1980, a edificação situada na Rua da Quitanda nºs 71 a 75, Centro.
Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções na edificação citada no art. 1º deverão
ser previamente analisadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2004 - 440 de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.04.2004