










DECRETO Nº 48.236, DE 7 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 440.000,00 em favor da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor Junta Comercial do
Estado de Pernambuco – JUCEPE, crédito suplementar no valor de R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO TRABALHO,
  EMPREGO E QUALIFICACAO


 


 


 




00307
  Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0947.1174 - Contribuição Complementar da JUCEPE ao FUNAFIN


 


440.000,00


 




3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


440.000,00


 




 


TOTAL


 


440.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DO
  TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO


 


 


 




00307
  Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 


 


 




Atividade:


23.122.0947.4366 -
  Suporte às Atividades Fins da Junta Comercial do Estado de


 


440.000,00


 




 


Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0241


440.000,00


 




 


 


TOTAL


 


440.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.