LEI Nº 4.919 DE 7 DE OUTUBRO DE 2008
Cria na área da XXVI Região Administrativa do Município, uma área denominada
Bairro Temático da Pesca, e dá outras providências.
Autor: Vereador Carlo Caiado
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na área da XXVI Região Administrativa, na Área de
Planejamento 5 do Município, uma área denominada Bairro Temático da Pesca.
Art. 2º Para execução do "caput" do art. 1º, compreende-se como Bairro Temático
da Pesca, parte dos Bairros de Barra de Guaratiba e de Pedra de Guaratiba.
Art. 3º As normas de execução e obediência aos parâmetros urbanísticos
relativos ao contido nesta Lei, serão estabelecidos e vistoriados pela Empresa
Municipal de Urbanização-Rio Urbe.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.10.2008