










DECRETO Nº 23.613, DE 20 DE
SETEMBRO 2001
 
Introduz
alterações no Decreto n.º 21.883, de 29 de novembro de
1999, que concedeu incentivos à empresa FIBRASA NORDESTE S/A, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º do Decreto n.º 21.883, de 29 de novembro de 1999, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“III - bens produzidos: artigos plásticos, compreendendo
embalagens e chapas – NCM/SH 3920.39.23;
 
IV - prazo de fruição: até 23 de novembro de 2009;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto n.º 21.883, de 29 de
novembro de 1999. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do mês subseqüente
ao da sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de setembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.