










DECRETO Nº 30.109, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na
saída interna de mel de abelha, promovida pelo respectivo produtor, e na
importação de barras, bobinas, chapas, lingotes, perfis, sucatas e outros
produtos, de aço, cobre ou alumínio, conforme especificados, por
estabelecimento industrial, para utilização como matéria-prima no respectivo
processo produtivo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27
de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo13 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A
partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido
o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
LXXVIII - na saída interna de mel de abelha:
 
a) a partir de 01 de novembro de 2004, para estabelecimento
industrial, quando o produto final destinar-se à exportação; (NR)
 
b) a partir 01 de fevereiro de 2007, quando promovida
pelo respectivo produtor; (ACR)
..........................................................................................................................
XCI - no período de 01 de janeiro de 2007 a 31 de
dezembro de 2008, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do
ICMS incidente na importação, realizada por estabelecimento industrial, das
matérias-primas relacionadas no Anexo 55, classificadas conforme código da
NBM/SH, respectivamente indicado, e destinadas à utilização no processo
produtivo do importador, para obtenção dos produtos igualmente classificados e
indicados no mencionado Anexo; (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Os benefícios previstos no presente Decreto
poderão, a qualquer tempo, por meio de decreto específico, ser reduzidos,
suspenso ou cancelado, a depender da política industrial, comercial ou de
serviços adotada pelo Estado, bem como do nível de arrecadação do ICMS.
 
Art. 3º Fica acrescentado o Anexo 55 ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, cuja redação é a constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 
ANEXO
ÚNICO
 
ANEXO 55 DO DECRETO Nº
14.876/91
 
“ANEXO 55
(art. 13, XCI)
 




PRODUTOS IMPORTADOS


NBM/SH


PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO 


PERÍODO DE VIGÊNCIA




Chapas
  e bobinas de aço inoxidável para laminação e usinagem


 


PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS
  NÃO LIGADOS, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, LAMINADOS A FRIO, NÃO
  FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS


01.01.2007 a
  31.12.208
 




PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS
  NÃO LIGADOS, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, FOLHEADOS OU CHAPEADOS, OU
  REVESTIDOS




PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS
  NÃO LIGADOS, DE LARGURA INFERIOR A 600mm, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM
  REVESTIDOS




PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS
  NÃO LIGADOS, DE LARGURA INFERIOR A 600mm, FOLHEADOS OU CHAPEADOS, OU
  REVESTIDOS




BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS,
  SIMPLESMENTE FORJADAS, LAMINADAS, ESTIRADAS OU EXTRUDADAS, A QUENTE,
  INCLUÍDAS AS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS A TORÇÃO APÓS LAMINAGEM




OUTRAS BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS




PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE OUTRAS LIGAS
  DE AÇOS, DE LARGURA INFERIOR A 600mm




7208.36.90


BARRAS E PERFIS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇOS;
  BARRAS OCAS PARA PERFURAÇÃO, DE LIGAS DE AÇOS OU DE AÇOS NÃO LIGADOS


01.01.2007 a
  31.12.208
 




TUBOS E PERFIS OCOS, SEM COSTURA, DE FERRO
  OU AÇO




CONSTRUÇÕES E SUAS PARTES DE FERRO FUNDIDO,
  FERRO OU AÇO, EXCETO AS CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06; CHAPAS,
  BARRAS, PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, PRÓPRIOS
  PARA CONSTRUÇÕES




Chapas
  e bobinas de aço inoxidável para laminação e usinagem 


7219.90.90


PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE AÇOS
  INOXIDÁVEIS, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm
CONSTRUÇÕES E SUAS PARTES DE FERRO FUNDIDO,
  FERRO OU AÇO, EXCETO AS CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06; CHAPAS,
  BARRAS, PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, PRÓPRIOS
  PARA CONSTRUÇÕES


01.01.2007 a
  31.12.208
 




 



 


 


PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE AÇOS
  INOXIDÁVEIS, DE LARGURA INFERIOR A 600mm


 




Cobre
  refinado em formas brutas


7403.19.00


PERFIS DE COBRE


01.01.2007 a
  31.12.208
 




Barras
  chatas de cobre para usinagem


7407.10.10


PERFIS DE COBRE




Bobinas
  de cobre para laminação e usinagem


7409.11.00


TUBOS DE COBRE




CHAPAS E TIRAS, DE COBRE, DE ESPESSURA
  SUPERIOR A 0,15mm 




Chapas
  de cobre para laminação e usinagem


7409.19.00


TUBOS DE COBRE




CHAPAS E TIRAS, DE COBRE, DE ESPESSURA
  SUPERIOR A 0,15mm 




Lingote
  de alumínio para extrusão 


7601.10.00


BARRAS E PERFIS DE ALUMÍNIO 


01.01.2007 a
  31.12.208
 




TUBOS DE ALUMÍNIO 




ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS




Sucata
  de alumínio para extrusão 


 7602.00.00 


BARRAS E PERFIS DE ALUMÍNIO 


01.01.2007 a
  31.12.208
 




TUBOS DE ALUMÍNIO 




ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS




Perfis
  de alumínio para usinagem 


7604.10.29


CONSTRUÇÕES E SUAS PARTES, DE ALUMÍNIO,
  EXCETO AS CONSTRUÇÕES, PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06; CHAPAS, BARRAS,
  PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES, DE ALUMÍNIO, PRÓPRIOS PARA CONSTRUÇÕES


01.01.2007 a
  31.12.208
 




OUTRAS OBRAS DE ALUMÍNIO




Chapas
  e bobinas de alumínio para laminação e usinagem 


7606.11.90


CHAPAS E TIRAS, DE ALUMÍNIO, DE ESPESSURA
  SUPERIOR A 0,2mm 


01.01.2007 a
  31.12.208
 




CONSTRUÇÕES E SUAS PARTES, DE ALUMÍNIO,
  EXCETO AS CONSTRUÇÕES, PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06; CHAPAS, BARRAS,
  PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES, DE ALUMÍNIO, PRÓPRIOS PARA CONSTRUÇÕES




TUBOS DE ALUMÍNIO 




OUTRAS OBRAS DE ALUMÍNIO




Folhas
  finas de alumínio para laminação e usinagem 


7607.11.90


FOLHAS E TIRAS, DELGADAS, DE ALUMÍNIO
  (MESMO IMPRESSAS OU COM SUPORTE DE PAPEL, CARTÃO, PLÁSTICOS OU SEMELHANTES),
  DE ESPESSURA NÃO SUPERIOR A 0,2mm (EXCLUÍDO O SUPORTE)


01.01.2007 a
  31.12.208
 




OUTRAS OBRAS DE ALUMÍNIO



“
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 10 de
fevereiro de 2007, pág. 8, coluna 2.)
 
No
Decreto nº 30.109, de 29 de dezembro de 2006, que
modifica dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, que consolida a legislação tributária do
Estado, relativamente ao diferimento no recolhimento do ICMS:
 
I
- no art. 1º.
 
ONDE
SE LÊ:  “Art. 13.
.....................................................................................................................................................
XCI -
.........................................................................................................................................”
 
LEIA-SE:
“Art. 13.
.....................................................................................................................................................
XC -
...........................................................................................................................................”
 
II - no Anexo Único que introduziu o
Anexo 55 no referido Decreto nº 14.876/91, na
coluna Período de Vigência:
 
ONDE SE LÊ:
 



PRODUTOS IMPORTADOS


NBM/SH


PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO 


PERÍODO DE VIGÊNCIA




..............................


.................


................................................................................


01.01.2007 a
  31.12.208



 
LEIA-SE:
 



PRODUTOS IMPORTADOS


NBM/SH


PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO 


PERÍODO DE VIGÊNCIA




..............................


.................


................................................................................


01.01.2007 a
  31.12.2008



“”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.