O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.954, de 16 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1691, de 2003, de autoria do Senhor
Vereador Ivan Moreira.
LEI Nº 3.954 DE 16 DE MARÇO DE 2005
Dá o nome de Avelino da Cunha Mendes (servidor público-1911/2003) a um
logradouro público do Município, preferencialmente localizado nas XVI e XXIV
Regiões Administrativas.
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Avelino da Cunha Mendes (servidor
público-1911/2003) a um logradouro público do Município, preferencialmente
localizado nas XVI e XXIV Regiões Administrativas.
Art.2º No cumprimento da determinação do que dispõe esta Lei o Poder
Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 30.03.2005