










DECRETO Nº 28.865, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 12.560.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da PMPE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 12.560.000,00 (doze milhões,
quinhentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061280171.0334


-


Formação de
  Profissionais da Segurança e Defesa Social


139.000




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


139.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062440173.0344


-


Prestação de
  Assistência Social aos Militares e Servidores Civis da PMPE  e CBMPE e seus
  Dependentes


 
332.000




 


4.4.90 - FNT 0104   


-


Investimentos


332.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de
  Policiamento Preventivo e Ostensivo


12.089.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


9.879.000




 


3.3.90 - FNT 0104   


-


Outras Despesas
  Correntes


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0249   


-


Outras Despesas
  Correntes


100.000




 


4.4.90 - FNT 0101   


-


Investimentos


970.000




 


4.4.90 - FNT 0249   


-


Investimentos


140.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL
  


12.560.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061210156.0266


-


Planejamento,
  Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Defesa Social


 
76.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


76.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061280171.0331


-


Educação Continuada
  e Aperfeiçoamento Profissional


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061280171.0334


-


Formação de
  Profissionais da Segurança e Defesa Social


595.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


595.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.123620173.0335


-


Promoção de Ensino
  Médio pela SDS


910.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


910.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.123610173.0343


-


Promoção de Ensino
  Fundamental pela SDS


1.049.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


1.049.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062440173.0344


-


Prestação de
  Assistência Social aos Militares e Servidores Civis da PMPE  e CBMPE e Seus
  Dependentes


 
294.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


294.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061260116.0262


-


Implantação do
  Diário Oficial Eletrônico na SDS


49.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


49.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220158.0291


-


Operacionalização do
  Sistema de Informações da SDS


9.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


9.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento
  Operacional das Unidades de Segurança


757.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


598.000




 


3.3.90 - FNT 0104   


-


Outras Despesas
  Correntes


159.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061830162.0340


-


Modernização e Ampliação
  do Serviço Integrado de Inteligência do Estado de Pernambuco


 
162.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


162.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061830162.0252


-


Serviço de
  Inteligência do Sistema de Defesa Social do Estado de Pernambuco


 
754.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


754.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0317


-


Desenvolvimento de
  Ações de Combate a Homicídios


846.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


846.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0336


-


Manutenção dos
  Plantéis da SDS


200.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810163.0329


-


Desenvolvimento de
  Ações de Prevenção e Controle da Violência nas Escolas


 
218.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


218.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062440165.0330


-


Dinamização das
  Ações Comunitárias na Área de Defesa Social


113.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


113.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820170.0274


-


Dinamização do Modelo
  de Gestão Operacional Comunitária – NSC/NISC


1.137.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


1.137.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820172.0337


-


Manutenção do
  Sistema de Rádiocomunicação, Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo
  Monitoramento Urbano


 
335.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


335.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e
  Adequação das Unidades de Segurança do Estado


720.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


720.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820332.0323


-


Desenvolvimento de
  Ações de Combate ao Narcotráfico


450.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


450.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810332.0332


-


Combate aos Crimes
  de Roubos de Cargas e Furtos de Veículos – PAZ NAS ESTRADAS


 
1.024.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


1.024.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social


332.000




 


4.4.90 - FNT 0104   


-


Investimentos


332.000



 



 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.068460157.0322


-


Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SDS


2.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas
  Correntes


2.500.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


12.560.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.