Estado do Piau!
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

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de

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de 2014

Excelentissimo Senhor Presidente,
.~~elentissimas

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

---------------~------1 Sccr e ta rio
0

Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido
a superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Autoriza 0 Poder

Executivo a proceder it doaciio de imovel pertencente ao patrimiinio imobiliario do
Estado do Piaui, situado na Praca Honoria Santos, sin, Centro, CEP: 64.760-000, na
cidade de Sao Joiio do Piaul, para Empresa de Aguas e Esgotos do Piaul SIA A GESPISA no municipio de Sao Joiio do Piaui. "
A Empresa de Aguas e Esgotos do Piau! SIA - AGESPISA no municipio de
Sao Joao do Piaui, visando 0 melbor atendimento
populacao sao joaonense, solicita a
doacao do im6vel objeto deste Projeto de Lei para instalacao da sede naquele municipio,
em especial, para efetiva prestacao de services, promovendo assim, 0 desenvolvimento
eficiente da prestacao de servicos publicos de agua e esgotos no referido municipio.

a

A materia esta disciplinada no § 10 do art. 18 da Constituicao Estadual, que
dispoe acerca dos bens im6veis do Estado e de suas entidades da administracao indireta:

"Art. 18 (...)
§ 1 Os bens imoveis do Estado niio podem ser objeto de doaciio ou de
0

utilizaciio gratuita por terceiros, salvo nos casos de assentamento de
fins sociais, regularizaciio fundiaria ou se 0 beneficiario for pessoa
juridica de direito interno, orgdo de sua administraciio indireta ou
fundaciio de direito publico, entidades da sociedade civil organizada
reconhecidas de utilidade publica no Estado, sempre mediante
autorizacdo legislativa. " (EC N° 36/2012)
Assim, tendo em mente a importancia da materia, solicito aos membros dessa
Augusta Casa sua apreciacao e pelas razoes expostas a aprovacao do Projeto de Lei que
ora submeto a superior consideracao de
Egregio Poder Legislativo.

Excelentissimo Senbor
Deputado THEMisTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau!

NEST A CAPITAL


Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador
PROJETO

DE LEI N°

01

DE 2014

Autoriza 0 Poder Executivo a proceder a
doaciio de imovel pertencente
ao
patrimonio imobilidrio do Estado do Piaul,
situado l1a Praca Honoria Santos, sin,
Centro, CEP: 64.760-000, na cidade de
Sao Joiio do Piaui, para Empresa de
Aguas e Esgotos do Piaui SIA
AGESPISA no municipio de Siio Joiio do
Plaui. "

~IDO NO EXPEDIENTE
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-

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------------------------1 Secre t a rto
0

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUt,
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fayo saber que

0

Poder

a

Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder
doacao de im6vel
situado na Praca Honorio Santos, sin, Centro, CEP: 64.760-000, na cidade de Sao Joao
do Piaui, para Empresa de Aguas e Esgotos do Piau! SI A - AGESPISA no municipio de
Sao Joao do Piaui, na forma do art. 18, § 1°, da Constituicao Estadual, pertencente ao
patrimonio imobiliario do Estado do Piaui.
Art. 2° 0 im6vel a que se refere 0 artigo anterior esta inscrito as fls. 15, do
Livro n" 2 - AG, matricula n° R-1-4.515, no Cart6rio do 1° Oficio de Notas e Registro
de Im6veis da Comarca de Sao Joao do Piau! - PI.
Ali. 3° 0 bern im6vel especificado nesta Lei, objeto da doacao, sera destinado
para instalacao da sede da Empresa de Aguas e Esgotos do Piau! SI A - AGESPISA no
municipio de Sao Joao do Piaui, revertendo ao patrimonio imobiliario do Estado do
Piaui caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.
Paragrafo unico. E vedada a doacao, transferencia ou utilizacao a qualquer
titulo, por terceiros, no todo ou em parte, do imovel doado exclusivamente a donataria.
Art. 4° As adaptacoes, reformas e outras benfeitorias necessarias ao
funcionamento das atividades a que se destina essa doacao ficam incorporadas ao
imovel, nao se constituindo em motivo gerador de obrigacao indenizatoria pelo cedente.
Ali. 5° Os direitos e obrigacoes relativos ao imovel doado devera ser objeto de
urn termo especifico de doacao finnado entre as partes interessadas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALAcIO

DE KARNAK, em Teresina (PI)~

/

de

f-V.tJ.4.:\j9

de 2014.