










DECRETO Nº 29.912, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS
incidente na importação realizada por estabelecimento industrial.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27
de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 13. A
partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
LXVIII - na importação, realizada diretamente por
estabelecimento industrial, dos seguintes produtos, classificados nos respectivos
códigos da NBM/SH, quando destinados a integrar o respectivo processo de
fabricação de telha e caixa d'água, desde que o importador não utilize
benefício do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE:
(NR)
.........................................................................................................................
c) nos períodos de 01 de outubro de 2004 a 30 de
setembro de 2006 e de 01 de dezembro de 2006 a 30 de novembro de 2008, pasta
química de madeira, à soda ou ao sulfato, exceto pasta para dissolução: (NR)
.........................................................................................................................
LXXVI - nos períodos de 29 de setembro de 2003 a 30 de
setembro de 2005 e de 01 de dezembro de 2006 a 30 de novembro de 2008, no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à
importação dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da
NBM/SH, realizada diretamente por estabelecimento industrial localizado neste
Estado, para utilização no respectivo processo produtivo: (NR)
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Os benefícios previstos no presente Decreto
poderão, a qualquer tempo, por meio de decreto específico, ser reduzidos,
suspensos ou cancelados, a depender da política industrial, comercial ou de
serviços adotada pelo Estado, bem como do nível de arrecadação do ICMS.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de novembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.