DECRETO Nº 24481 DE 2 DE AGOSTO DE 2004.
Estabelece procedimentos para a análise de pedidos de demolição e de licença
de obras em imóveis existentes nos bairros do Catete e da Glória. por prazo
determinado.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO a importância cultural dos bairros do Catete e Glória para a
formação urbana e histórica da cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o risco de demolição a que estão
remanescentes das várias fases da ocupação dos bairros;

sujeitos

imóveis

CONSIDERANDO a necessidade de se proteger o patrimônio construído
ambiente urbano desses bairros;

e o

CONSIDERANDO os estudos em desenvolvimento pelo Departamento Geral de
Patrimônio Cultural, da Secretaria Municipal das Culturas;
DECRETA:
Art. 1º No prazo de sessenta dias, a partir da publicação deste Decreto, os
pedidos de licença de demolição de imóveis e de licença para obras em imóveis
situados nos bairros do Catete e Glória serão submetidos ao Conselho Municipal
de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 2º Para efeito da aplicação do art. 1º serão considerados os imóveis
construídos até o ano de 1960.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.08.2004