










DECRETO Nº 48.468, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 42.886.559,18 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
42.886.559,18 (quarenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil,
quinhentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento
das Empresas, em consequência da redução de recursos de que se trata o art. 2º
o seguinte projeto: ”Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de
Suape, no valor de R$ 7.592.849,56 (sete milhões, quinhentos e noventa e dois
mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos)
especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de
  Educação e Esportes


 


42.886.559,18


 




ao FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


42.886.559,18


 




 


TOTAL


 


42.886.559,18


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


22.846.0926.4205 -
  Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para


 


7.592.849,56


 




 


Expansão e
  Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0103


7.592.849,56


 




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123 Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


15.451.1029.4340 -
  Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


2.055.274,19


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


2.055.274,19


 




Projeto:


15.452.1029.2531 -
  Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção


 


6.893.331,53


 




 


Urbanística e Social


 


 


 


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0102


6.893.331,53


 




Projeto:


15.453.1031.4131 -
  Implantação de Corredores Viários e Radial


 


4.687.239,56


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


408.974,47


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


4.278.265,09


 




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.126.0981.4240 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática do


 


1.462.205,25


 




 


Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


- DER-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.337.205,25


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


125.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.1045 -
  Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


9.139.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0246


9.139.000,00


 




Atividade:


26.782.0927.4096 -
  Conservação da Malha Viária do Estado


 


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0246


2.000.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4186 -
  Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do


 


3.371.724,26


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0246


3.371.724,26


 




Atividade:


26.782.1034.1028 -
  Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado


 


4.466.755,74


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


4.451.014,45


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


15.741,29


 




Atividade:


28.846.0981.1043 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do DER-PE


 


1.218.179,09


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0246


1.218.179,09


 




 


 


TOTAL


 


42.886.559,18


 




 


ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2019


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00502 SUAPE - Complexo
  Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros


 


(7.592.849,56)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(7.592.849,56)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00502


SUAPE - Complexo
  Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros


 


 


 




 


Projeto:


22.661.0413.3157 -
  Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape


 


7.592.849,56




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


7.592.849,56


 




 


 


TOTAL


 


7.592.849,56




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.