










DECRETO Nº 25.369, DE 08 DE ABRIL DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 58.000,00, em favor da Fundação de
Desenvolvimento Municipal - FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e na Lei nº 12.345, de 24 de
março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com ressarcimento de despesas
com pessoal à disposição da FIDEM, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM,
crédito suplementar no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






60060


-


 
  Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.2884630629.273


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição da FIDEM


58.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


58.000








----------







TOTAL 


58.000








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






60060


-


 
  Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM






60060.0412130672.400


-


Articulação para o planejamento descentralizado


8.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


8.000












60060.0412190072.404


-


Promoção, acompanhamento e monitoração das ações de interesse
  comum regional


50.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000








----------







TOTAL 


58.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de abril de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.