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Lei 18835 - 19 de Julho de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9745 de 21 de Julho de 2016
					

Súmula:
Revoga o art. 2º da Lei nº 12.874, de 29 de maio de 2000, que autorizou o Poder Executivo efetuar doação de imóvel ao Município de Guaratuba.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
Revoga o art. 2º da Lei nº 12.874, de 29 de maio de 2000.


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 19 de julho de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado