










LEI Nº 16.217, DE
7 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe
sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam instituídas as Taxas
de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP relativas à
disponibilização dos serviços relacionados no Anexo Único, prestados pela
Secretaria da Fazenda e pela Secretaria das Cidades.
 
Parágrafo único. Aplicam-se as
disposições da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977,
no que couber, relativamente às Taxas de que trata o caput.
 
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 7.550, de 1977, passa a vigorar com as
modificações contidas no Anexo Único desta Lei.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
após 90 dias de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
FRANCISCO ANTÔNIO
SOUZA PAPALÉO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA
REIS
 
“ANEXO ÚNICO DA
LEI Nº 7.550/1977
TABELA DE TAXAS DE
FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
 



CÓDIGO


FATO GERADOR


VALORES EM REAL




4. SECRETARIA DA
  FAZENDA




..............................................................................................................................




4.2.1. ÓRGÃO DA SEFAZ RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO AO
  CONTRIBUINTE (NR)




.............................................................................................................................




4.2.1.5


Emissão de documento fiscal avulso eletrônico, desde que o
  mencionado serviço também seja disponibilizado na ARE Virtual, na página da
  Sefaz na Internet (AC) 


20,00




............................................................................................................................




4.2.4. ÓRGÃO DA SEFAZ RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E
  ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (AC)




4.2.4.1


Análise de processo - concessão de benefício fiscal
  relativo ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe,
  instituído pela Lei nº 11.675, de 11.10.1999,
  exceto na hipótese prevista no subitem 4.2.4.2


1.500,00




4.2.4.2


Análise de processo - concessão de benefício fiscal
  relativo ao Prodepe, na modalidade prevista no § 6º do artigo 9º do Decreto nº 21.959, de 27.12.1999 (trading)


1.000,00




4.2.4.3


Análise de processo - inclusão ou alteração de produto,
  relativamente a benefício fiscal do Prodepe, na modalidade prevista no § 6º
  do artigo 9º do Decreto nº 21.959, de 27.12.1999 (trading)


300,00




4.2.4.4


Análise de processo - concessão, prorrogação ou renovação
  de benefício fiscal relativo ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária, instituído
  pela Lei nº 13.942, de 4.12.2009


1.000,00




4.2.4.5


Análise de processo - inclusão ou alteração de produto,
  relativamente a benefício fiscal do Programa de Estímulo à Atividade
  Portuária, instituído pela Lei nº 13.942, de
  4.12.2009


300,00




4.2.4.6


Análise de processo - concessão de benefício fiscal
  relativo ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de
  Pernambuco - Prodeauto, instituído pela Lei nº
  13.484, de 29.6.2008


1.000,00




4.2.4.7


Análise de processo - concessão de benefício fiscal
  relativo ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas,
  Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.179, de 29.12.2006


1.000,00




4.2.4.8


Análise de processo - concessão de benefício fiscal
  relativo ao Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra, previsto
  no artigo 315 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017


1.000,00




4.2.4.9


Análise de processo - concessão de benefício fiscal
  relativo ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco -
  Proind, instituído pelo Decreto nº 44.766, de
  20.7.2017


500,00




4.2.4.10


Análise de processo - alteração, prorrogação ou renovação
  de incentivo ou benefício fiscal, exceto nas hipóteses previstas nos subitens
  4.2.4.3, 4.2.4.4 e 4.2.4.5


500,00




4.2.5. ÓRGÃO DA SEFAZ RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO DA
  AÇÃO FISCAL (AC)




4.2.5.1


Análise de processo - credenciamento para sistemática
  especial de tributação


400,00




4.2.5.2


Análise de processo - retificação e cancelamento de
  Declaração de Mercadorias Importadas - DMI


120,00




............................................................................................................................




6. SECRETARIA DAS
  CIDADES




.............


...................................................................


................




6.1.1. VEÍCULOS




.............


...................................................................


................




6.1.1.29


(REVOGADO)


 




6.1.1.30


(REVOGADO)


 




.............


...................................................................


................




6.1.2 HABILITAÇÃO




.............


...................................................................


................




 


Análise de exames práticos de direção veicular (AC)


33,03




 


Análise de exames práticos de direção veicular (AC)


44,94




 


Renovação de CNH digital (AC)


47,88




 


Exame de aptidão física e mental complementar (AC)


36,51




 


Mudança de ponto de atendimento (AC)


33,03




6.1.3 EDUCAÇÃO




.............


...................................................................


................




6.1.3.15


Exame teórico (AC)


25,32




.............


...................................................................


................




6.1.6. CREDENCIAMENTO




.............


...................................................................


................




6.1.6.5


Vistoria para credenciamento, renovação, mudança de
  endereço ou alteração de dados de credenciados (NR)


67,40




6.1.7. ADMINISTRATIVO




.............


...................................................................


................




6.1.7.12


Remarcação por falta (NR)


31,66




.............


...................................................................


................



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.