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Lei 16165 - 06 de Julho de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8007 de 7 de Julho de 2009
					

Súmula:
Dispõe que os valores dos vencimentos básicos
dos servidores ativos e inativos do Quadro Efetivo do Poder Judiciário do
Estado do Paraná, vinculados à Secretaria, ao Foro Judicial e aos Juizados
Especiais, ficam reajustados em 5,90%, conforme especifica e adota outras
providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os valores dos vencimentos básicos dos
servidores ativos e inativos do Quadro Efetivo do Poder Judiciário do Estado do
Paraná, vinculados à Secretaria, ao Foro Judicial e aos Juizados Especiais,
ficam reajustados no percentual de 5,90% (cinco vírgula noventa por cento), de
conformidade com a Tabela de Níveis de Vencimentos constante do Anexo I desta
Lei.


§ 1°.
O reajuste de 5,90% (cinco vírgula noventa por cento) corresponde à reposição inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, em atendimento ao disposto no inciso X, do artigo 27 da Constituição Estadual.


§ 2°.
Ficam reajustados, no mesmo percentual constante
do caput do art. 1º, os proventos de aposentadoria e os benefícios de
pensão dos servidores do Quadro Efetivo do Poder Judiciário do Estado do
Paraná, concedidos com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no
art. 2º da mesma Emenda Constitucional, regulamentados pela Lei Federal nº
10.887, de 18 de junho de 2004.


§ 3°.
Ficam também reajustados no mesmo percentual
constante do caput do art. 1º, os vencimentos básicos dos cargos de
Analista Judiciário e Técnico Judiciário estabelecidos no Anexo I da Lei
Estadual nº 16.023, de 19 de dezembro de 2008.


Art. 2º.
Os vencimentos básicos dos cargos de provimento
em comissão, do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, ficam reajustados
conforme valores das Tabelas de Cargos em Comissão do Tribunal de Justiça 
constantes  do Anexo II.


Art. 3º.
Ficam incorporados aos valores da Tabela de
Níveis de Vencimentos mencionada no art. 1º e constante do Anexo I desta Lei,
os efeitos financeiros da decisão administrativa da Presidência do Tribunal de
Justiça, de caráter geral, datada de 2 de outubro de 2008.


Parágrafo único.
Em cumprimento ao disposto no caput deste
artigo, o Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar a correspondente
Tabela de Níveis de Vencimentos.


Art. 4º.
A implementação em folha de pagamento, do
reajuste constante da presente Lei, fica condicionada à disponibilidade
orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.


Art. 5º.
Fica instituída, a partir do exercício financeiro do ano de 2010, a data de primeiro de maio de cada ano para a revisão geral anual estabelecida no art. 27, inciso X, da Constituição Estadual, atendidos os mesmos critérios e limitações de ordem orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal referidas no artigo 4º da presente Lei. (vide Lei 16821 de 02/06/2011) (vide Lei 16965 de 05/12/2011)


Art. 6º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Judiciário ou pela
PARANAPREVIDÊNCIA quando couber.


Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a serem estabelecidos por Decreto
Judiciário, condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira, em
observância às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de julho
de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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