










DECRETO Nº 51.262, DE 30 DE AGOSTO DE
2021.
 
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito
presumido na saída interestadual, promovida por estabelecimento produtor, de
ave viva e ovo, decorrente de adesão a benefício fiscal do Estado do Ceará.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo
Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26
de dezembro de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os Anexos 6 e 7 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no
primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO 1
 
“ANEXO 6 DO DECRETO Nº 44.650/2017
 
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO
PRESUMIDO – SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19
..........................................................................................................................
 
Art.
27. Até 31 de dezembro de 2032, 100% (cem por
cento) do valor do imposto incidente na saída interestadual de ave viva e ovo,
promovida por estabelecimento produtor. (Convênio ICMS 190/2017). (AC)
 
Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput
decorre de adesão, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS
190/2017, a benefício fiscal previsto no subitem 1.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, do Estado
do Ceará. (AC)”
 
ANEXO 2
 
“ANEXO 7 DO DECRETO Nº 44.650/2017 
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO
DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30
...............................................................................................................................
 
Art. 106. As seguintes saídas
(Convênios ICM 44/1975 e ICMS 68/1990): (NR)
 
I - interna e interestadual de: (NR)
...............................................................................................................................
 
II - interna de produto resultante do
abate de ave, em estado natural, congelado ou resfriado. (NR)
 
§ 1º A isenção prevista no caput não
se aplica a saída: (NR)
 
I - destinada à industrialização; (AC)
 
II - de produto resultante do abate de
frango congelado ou resfriado; ou (AC)
 
III - interestadual beneficiada com o
crédito presumido previsto no art. 27 do Anexo 6. (AC)
............................................................................................................................”.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.