DECRETO Nº 23.864 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre autorização de funcionamento de quiosque de livro na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a função essencial do livro;
CONSIDERANDO a inexistência de livrarias abertas para o público em bairros da
Cidade,
DECRETA:
Art. 1º Em todos os bairros onde não exista uma livraria aberta ao público poderá
ser autorizado o funcionamento de quiosque de livro em área pública.
§ 1º A Secretaria Municipal de Governo e a Secretaria Municipal das Culturas
definirão os parâmetros de autorização para o cumprimento do "caput"
solicitando ao Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos o desenho do
quiosque autorizável.
§ 2º As livrarias em funcionamento e as editoras, terão prioridade na solicitação
de espaços para localizarem os quiosques de livros.
Art. 2º Cabe a Secretaria Municipal de Governo, cumprido o disposto no art. 1º e
seus parágrafos deste Decreto, dar as autorizações correspondentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 22.12.2003