DECRETO Nº 29020 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
Revoga o Decreto nº 28.975 de 30 de janeiro de 2008.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando a liminar deferida pela 14ª VFP, no processo nº
2008.001.035177-7;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 28.975, de 30 de janeiro de 2008, publicado no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, de 31 de janeiro de 2008.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.02.2008