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Lei 16133 - 10 de Junho de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7989 de 10 de Junho de 2009
					

Súmula:
Reajusta, conforme especifica, os vencimentos básicos dos
servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do
Estado do Paraná e os cargos de provimento em comissão simbologias DAS e C do
Poder Legislativo.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os valores dos vencimentos
básicos dos servidores, ativos e inativos, do Quadro de Pessoal da Secretaria
da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e os cargos de provimento em
comissão simbologias DAS e C do Poder Legislativo ficam reajustados no
percentual de 6% (seis por cento), a partir de 1º de maio de 2009.


Art. 2º.
As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder
Legislativo.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de junho de 2009.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado