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Lei 15607 - 15 de Agosto de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7537 de 16 de Agosto de 2007
					


(vide Mandado de Segurança nº 436734-2)


Súmula:
Isenta do pagamento da taxa de pedágio todos os veículos pertencentes aos moradores do Município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Ficam isentos do pagamento da taxa de pedágio todos os veículos pertencentes aos moradores do Município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados. 


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 15 de agosto de 2007. 

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Rogério Wallbach Tizzot
							Secretário de Estado dos Transportes
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado