










LEI
COMPLEMENTAR Nº 116, DE 16 DE JUNHO DE 2008.
 
Estabelece
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, do Quadro Próprio de Pessoal
Permanente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, com alteração
específica da LC 84, de 30 de março de 2006, e
determina providências pertinentes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
 
Art. 1º Fica
estabelecido por esta Lei Complementar, o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos – PCCV do Grupo Ocupacional de Trânsito do Quadro Próprio de
Pessoal Permanente do DETRAN-PE, alterando-se, naquilo que lhe for colidente, a
Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006, que o
instituiu.
 
Art. 2º Para os
efeitos desta Lei, o Grupo Ocupacional de que trata o art. 1º desta Lei
Complementar é formado pelos servidores que exercem as funções relacionadas aos
cargos de nível auxiliar, médio e superior do DETRAN-PE, definidas em lei e
regulamento próprios.
 
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E
DIRETRIZES
 
Art. 3º Nos
termos da presente Lei Complementar, os princípios que norteiam e regulam o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, ora redefinido, são:
 
I -
Universalidade – alberga todos os integrantes do Quadro Próprio de Pessoal de
que trata a presente Lei Complementar;
 
II -
Equivalência dos Cargos – correspondência dos cargos no âmbito da entidade de
que trata o PCCV, respeitada, no respectivo agrupamento, a complexidade e a
formação profissional exigida para o seu exercício;
 
III -
Flexibilidade – garantia de revisão do PCCV, visando à adequação deste às
necessidades da sociedade, e às diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN;
 
IV - Instrumento
de Gestão – o PCCV deverá se constituir num instrumento gerencial de política
de pessoal integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;
 
V - Qualificação
Profissional – elemento básico da valorização do servidor, compreendendo o
desenvolvimento sistemático, voltado para sua capacitação e qualificação;
 
VI - Educação
Permanente – atendimento das necessidades de atualização, capacitação e
qualificação profissional aos servidores;
 
VII - Avaliação
de Desempenho – processo focado no desenvolvimento profissional e
institucional, envolvendo gestores, servidores e suas representações de classe.
 
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV
 
Art. 4º O Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV tem por objetivo dinamizar a
estrutura das carreiras dos servidores, destacando a sua profissionalização,
valorização e qualificação, elevando a auto-estima de forma adequada, visando à
melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade, contemplando, ainda,
os seguintes objetivos específicos:
 
I - valorizar a
carreira dos servidores de que trata a presente Lei Complementar, dotando a
entidade de uma ordem de cargos compatíveis com a sua estrutura organizacional,
além de estabelecer mecanismos e instrumentos que regulem o desenvolvimento
funcional e remuneratório na respectiva carreira;
 
II - adotar os
princípios da habilitação, do mérito e da avaliação de desempenho para o
desenvolvimento na carreira;
 
III - manter
corpo profissional de alto nível, dotado de conhecimento, valores e habilidades
compatíveis com a responsabilidade político-institucional da entidade;
 
IV - integrar o
desenvolvimento profissional de seus servidores ao desenvolvimento das missões
institucionais da entidade.
 
CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS
FUNDAMENTAIS
 
Art. 5º Para
efeito da aplicação desta Lei Complementar, consideram-se fundamentais os
seguintes conceitos:
 
I - Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV: conjunto de normas que disciplinam o
ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e
profissional dos servidores de forma a contribuir com a qualidade e melhoria
dos serviços prestados pela entidade, constituindo-se em instrumento de gestão
da política de pessoal;
 
II - Cargo:
conjunto de atribuições instituídas e disciplinadas por lei, concernentes aos
deveres e direitos dos servidores;
 
III - Carreira:
organização estruturada de cargos em série de classes hierarquicamente
definidas quanto à evolução funcional dos servidores e os níveis de retribuição
remuneratória correspondente;
 
IV - Grupo
Ocupacional: conjunto de cargos, de acordo com a natureza da atividade, e que
possui carreira específica, representando as funções relacionadas com o
objetivo da instituição;
 
V - Grade:
conjunto de matrizes de vencimento referentes a cada cargo;
 
VI - Classe:
corresponde a um conjunto de faixas salariais de um cargo, estabelecendo níveis
de desenvolvimento horizontal e vertical na carreira;
 
VII - Matriz:
conjunto de classes seqüenciais e faixas, segundo a formação, habilitação,
titulação e qualificação profissional;
 
VIII - Função:
corresponde a um grupo de tarefas atribuídas a um cargo, com denominação
própria de acordo com o grupo ocupacional do servidor;
 
IX - Faixa:
divisão de uma classe em escalas de vencimento base, constituindo a linha de
progressão horizontal do servidor.
 
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE
PESSOAL, DO GRUPO OCUPACIONAL
E DA ESTRUTURA
DE CARGOS E CARREIRAS DO DETRAN
 
Seção I
Do Quadro De
Pessoal
 
Art.
6º O Quadro Próprio de Pessoal Permanente do DETRAN-PE é composto pelos cargos
e funções definidos na presente Lei Complementar, que integram o Grupo
Ocupacional de Trânsito.
 
Seção II
Do Grupo
Ocupacional de Trânsito
 
Art. 7º O Grupo
Ocupacional de que trata o artigo anterior é composto pelos cargos de Auxiliar
de Trânsito, Assistente de Trânsito e Analista de Trânsito, correspondendo,
respectivamente, aos níveis de formação profissional dos ensinos fundamental
completo; médio completo com ou sem curso técnico-profissionalizante; e
superior completo; com suas funções e quantitativos de cargos definidos no
Anexo I desta Lei Complementar.
 
Parágrafo único.
O cargo de Auxiliar de Trânsito será transformado no cargo de Assistente de
Trânsito, na medida que vagar.
 
Seção III
Da Estrutura de
Cargos E Carreiras
 
Art. 8º Os
cargos de provimento efetivo de que trata a presente Lei Complementar são
caracterizados por sua denominação, descrição sumária e detalhada de suas
atribuições e pelos requisitos de instrução exigíveis para ingresso nos mesmos,
conforme regulamentação.
 
§ 1º Os cargos
de que trata o caput deste artigo estão vinculados às atividades
finalísticas e meio do DETRAN-PE, e estão estruturados em classes, num total de
04 (quatro) - I, II, III e IV -, às quais vinculam-se, por seu turno, critérios
de habilitação ou qualificação profissional.
 
§ 2º Cada classe
referida no parágrafo anterior é composta de 04 (quatro) faixas: "a",
"b", "c" e "d".
 
§ 3º A grade de
vencimento base atribuída a cada um dos cargos referidos neste artigo é
composta de 04 (quatro) matrizes dispostas hierarquicamente em função do nível
de formação/qualificação profissional.
 
§ 4º As grades
de vencimento base dos cargos referidos no caput deste artigo, a partir
de 1º de junho de 2008, são as constantes do Anexo II da presente Lei
Complementar, com os respectivos interstícios ali definidos entre as faixas,
classes e matrizes.
 
Seção IV
Do Ingresso e
Desenvolvimento na Carreira
 
Art. 9º O
ingresso dos servidores, integrantes do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do
DETRAN-PE, dar-se-á através de concurso público de provas, ou de provas e
títulos, nos termos da legislação vigente.
 
Parágrafo único.
O ingresso de que trata o caput deste artigo, será, invariavelmente, na
faixa de vencimento base correspondente ao nível inicial do respectivo cargo.
 
Art. 10. O
desenvolvimento do servidor na carreira dos cargos definidos na presente Lei
Complementar ocorrerá mediante procedimentos de progressão horizontal, de
progressão vertical, por elevação de nível profissional ou por mudança de função,
na forma adiante descrita:
 
I - Progressão
Horizontal: correspondente à passagem do servidor de uma faixa de vencimento
base para a imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, na estrutura do
cargo que ocupa, em decorrência de critérios de desempenho;
 
II - Progressão
Vertical por Desempenho: correspondente à passagem do servidor da classe em que
se encontre para a faixa inicial da outra imediatamente superior, motivada por
critérios de desempenho, quando ascender à última faixa de sua classe;
 
III - Progressão
Vertical por Tempo de Serviço: correspondente à passagem do servidor da classe
em que se encontre para a faixa inicial da outra imediatamente superior,
motivada por tempo de serviço;
 
IV - Progressão
por Elevação de Nível Profissional/Escolaridade: correspondente à passagem do
servidor, na mesma faixa e classe que ocupa para a matriz de vencimento base de
acordo com o nível de formação/qualificação profissional que possua, dentro de
uma mesma grade.
 
V – Mudança de
Função: corresponde a passagem do servidor para uma outra função, dentro do
mesmo cargo e faixa salarial, mediante necessidades do órgão e através de
processo de seleção interna, a ser regulamentado por Decreto.
 
§ 1º As
progressões de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo
ocorrerão a cada 2 (dois) anos, para o servidor que alcançar no mínimo 50% da
pontuação definida no seu processo de avaliação de desempenho nos últimos 04
(quatro) semestres.
 
§ 2º A
progressão de que trata o inciso III do caput deste artigo ocorrerá
automaticamente para o servidor que permanecer por 10 (dez) anos consecutivos,
em efetivo exercício, numa mesma classe, independente da faixa na qual esteja
enquadrado.
 
Art. 11. Não
concorrerá às progressões ou à mudança de função de que tratam os incisos I a V
do artigo anterior, o servidor:
 
I - em estágio
probatório ou em disponibilidade;
 
II - que estiver
de licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título,
sem ônus para o Estado.
 
Art. 12. Nos
casos de condenação criminal com trânsito em julgado e de punição disciplinar
que não ensejem demissão, somente após o decurso de 02 (dois) anos, a contar da
data de cumprimento da pena, poderá o servidor participar do processo de
avaliação de desempenho.
 
Art. 13. O tempo
de serviço na classe será contado:
 
I - nos casos de
nomeação, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que o servidor
assumir o exercício do cargo; e
 
II - nos casos
de progressão vertical, a partir da vigência do respectivo ato concessivo.
 
Subseção I
Do Processo de
Avaliação de Desempenho
 
Art. 14. O
processo de avaliação de desempenho do DETRAN-PE busca medir o desempenho das
equipes e favorecer a evolução dos servidores nas respectivas carreiras.
 
§ 1º O processo
de avaliação de desempenho do DETRAN-PE é composto de duas avaliações, que
funcionam como instrumentos preliminares de gerenciamento, a Avaliação de
Produtividade e a Avaliação Funcional, que, juntas, totalizam uma escala de 100
(cem) pontos.
 
§ 2º O processo
de avaliação de desempenho terá os seus critérios definidos por Portaria do
Diretor Presidente do DETRAN, editada após a oitiva da representação de classe
dos servidores, e publicada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da
publicação da presente Lei Complementar.
 
Subseção II
Da Progressão
por Elevação de Nível Profissional / Escolaridade
 
Art. 15. A progressão por elevação de nível profissional/escolaridade ocorrerá em janeiro de cada ano,
observado o cumprimento do estágio probatório e a efetivação do enquadramento
de que trata o art. 55 da Lei Complementar nº 84, de 2006,
para o servidor que, após o ingresso na entidade, adquirir e efetivamente
comprovar a respectiva titulação ou qualificação profissional, em áreas
relacionadas às atividades do DETRAN-PE, conforme dispuser o regulamento.
 
§ 1º A aplicação
da progressão estabelecida no caput deste artigo está condicionada à
formalização de requerimento do servidor e deferimento da Comissão de que trata
o art. 18 da presente Lei, e sua efetivação dar-se-á mediante Portaria do
Diretor Presidente do DETRAN-PE.
 
§ 2º O
requerimento de que trata o parágrafo anterior, se deferido, somente surtirá
efeito financeiro a partir de janeiro do ano subseqüente ao do registro do
requerimento.
 
§ 3º A comissão
de que trata o art. 18 da presente Lei terá o prazo máximo de 45 (quarenta e
cinco) dias para análise dos requerimentos formulados.
 
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO
 
Art. 16. A terceira e última etapa do enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, revisado
pela presente Lei Complementar, dos atuais servidores integrantes dos cargos do
DETRAN-PE, cujas etapas anteriores ocorreram nos termos das Leis
Complementares nº 78, de 18 de novembro de 2005, e nº
98, de 18 de outubro de 2007, será efetivada a partir de 1º de outubro de
2008.
 
§ 1º Para os
fins de que trata o caput deste artigo, considerar-se-á o nível de
formação ou qualificação profissional dos servidores, quando estes, mantida a
respectiva classe e faixa salarial de enquadramento, decorrente das etapas
antecedentes, serão enquadrados na matriz de vencimento base correspondente ao
respectivo nível de formação/qualificação profissional.
 
§ 2º Para efeito
da aplicação da etapa prevista no caput deste artigo, serão considerados os
certificados de cursos de capacitação e cursos de qualificação apresentados até
31 de agosto de 2008.
 
Art. 17. A efetivação da terceira etapa do enquadramento, referida no artigo anterior, está condicionada à
formalização de requerimento por parte do servidor, o qual será analisado pela
Comissão a que se refere o art. 18 da presente Lei.
 
§ 1º A Comissão
referida no caput deste artigo encaminhará planilha de repercussão
financeira ao Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP, para análise e
deliberação visando à efetiva implantação do enquadramento, no prazo de 30
(trinta) dias.
 
§ 2º A Comissão
terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do
requerimento na Gerência de Recursos Humanos do DETRAN-PE, para análise dos
requerimentos de que trata o caput.
 
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO
 
Art. 18. Fica
criada, no âmbito DETRAN-PE, a Comissão Administrativa de Avaliação do
Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos –
PCCV.
 
§ 1º A Comissão
de que trata o caput deste artigo terá caráter permanente, com seus
membros indicados por Portaria da Autarquia, no prazo de até 30 (trinta) dias
contados da publicação desta Lei, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos, uma única vez, por igual período.
 
§ 2º Para a
composição dessa Comissão, a qual será paritária, serão designados:
 
I – 04 (quatro)
membros representantes, preferencialmente das áreas de Recursos Humanos e da
Diretoria Jurídica, indicados pelo dirigente máximo da entidade;
 
II – 04 (quatro)
membros representantes dos servidores, indicados pela categoria.
 
§ 3º Em
decorrência da participação na referida Comissão, a qual será computada como de
efetivo exercício, os seus membros, titulares ou suplentes, não farão jus à
remuneração a qualquer título.
 
Art. 19. A Comissão de enquadramento e acompanhamento do plano será responsável pelo estudo e análise das
solicitações realizadas pelos servidores referentes ao seu posicionamento na
matriz de vencimento base, num prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
 
Parágrafo único.
Caberá ao titular do órgão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, deferir a
progressão e o julgamento dos recursos primários impetrados, podendo sua
decisão ser revista, mediante recurso, pelo Conselho Superior de Política de
Pessoal, que terá novo prazo de 60 (sessenta) dias para decisão.
 
Art. 20. O
servidor que se julgar prejudicado em cada uma das etapas do seu enquadramento
ou na sua progressão no plano terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para
recorrer da decisão, em primeira instância, ao titular da entidade, e até 120
(cento e vinte) dias, em segunda instância, ao Conselho Superior de Política de
Pessoal.
 
Parágrafo único.
Não ocorrendo recursos nos prazos citados, o enquadramento será considerado
definitivo.
 
Art. 21. Os
servidores abrangidos pelo PCCV instituído pela Lei
Complementar nº 84, de 2006, que se encontrem em licença para trato de
interesse particular, quando da implantação do respectivo PCCV, apenas serão
enquadrados quando do seu efetivo retorno e exercício das funções do seu cargo.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 22. O PCCV,
instituído pela Lei Complementar nº 84, de 2006, e
alterações, evoluirá com as diretrizes da entidade, devendo ser reavaliado
anualmente, a partir do regulamento da presente Lei Complementar, pela Comissão
Permanente instituída para este fim.
 
Art. 23. As
disposições da presente Lei são extensivas, no que couber, aos servidores
aposentados e aos pensionistas.
 
Parágrafo único.
Os servidores aposentados de que trata o caput deste artigo, farão jus à
etapa do enquadramento descrita no art. 15 da presente Lei Complementar,
devendo ser considerado para efeito de aplicação do referido artigo a
qualificação e o grau de escolaridade que possuía na data anterior à concessão
da aposentadoria.
 
Art. 24. O Poder
Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, mediante decreto.
 
Art. 25. As
despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 26. Esta
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 27.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 16 de junho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO
COSTA LIMA
LUIZ RICARDO
LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 




ANEXO I
CARGOS E FUNÇÕES
E QUANTITATIVO DE CARGOS
 



CARGOS


FUNÇÕES


NÚMERO DE
  VAGAS NO CARGO




ANALISTA DE
  TRÂNSITO
(ENSINO
  SUPERIOR)


ANALISTA DE TRÂNSITO


149




ANALISTA DE GESTÃO




ASSESSOR JURÍDICO




ASSISTENTE SOCIAL




BIBLIOTECÁRIO




CONTADOR




PSICÓLOGO




ESTATÍSTICO




JORNALISTA




ENGENHEIRO




ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO




MÉDICO DO TRABALHO




ORIENTADOR EDUCACIONAL DE TRÂNSITO




PSICÓLOGO PERITO DE TRÂNSITO




MÉDICO PERITO DE TRÂNSITO




ENGENHEIRO DE TRÂNSITO




ASSISTENTE DE
  TRÂNSITO
(ENSINO MÉDIO/TÉCNICO)


ASSISTENTE DE TRÂNSITO


1500




ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO




AGENTE DE TRÂNSITO




MOTORISTA




TÉCNICO DE CONTABILIDADE




TÉCNICO DE SEGURANÇA




AUXILIAR DE
  TRÂNSITO
(NÍVEL
  FUNDAMENTAL)


AUXILIAR DE TRÂNSITO


104




 


TOTAL


1753



 
 


ANEXO
II
CARGO: AUXILIAR
DE TRÂNSITO



Nível Inicial de Formação (com
  intervalo de 5%)


Série de
  Classes (com intervalo de 20%)




I


II


III


IV




Ensino
  Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária
  de 360 horas


937,26


956,00


975,12


994,63


1.193,55


1.217,42


1.241,77


1.266,61


1.519,93


1.550,33


1.581,33


1.612,96


1.935,55


1.974,26


2.013,75


2.054,02




Ensino
  Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária
  de 240 horas


892,63


910,48


928,69


947,26


1.136,72


1.159,45


1.182,64


1.206,29


1.447,55


1.476,50


1.506,03


1.536,15


1.843,38


1.880,25


1.917,86


1.956,21




Ensino
  Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária
  de 180 horas


850,12


867,12


884,47


902,16


1.082,59


1.104,24


1.126,32


1.148,85


1.378,62


1.406,19


1.434,32


1.463,00


1.755,60


1.790,72


1.826,53


1.863,06




Ensino
  Fundamental Completo


809,64


825,83


842,35


859,20


1.031,04


1.051,66


1.072,69


1.094,14


1.312,97


1.339,23


1.366,02


1.393,34


1.672,00


1.705,44


1.739,55


1.774,34




 


A


B


C


D


A


B


C


D


A


B


C


D


A


B


C


D




 


Faixas
  Salariais (com intervalo de 2%)



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CARGO: ASSISTENTE DE TRÂNSITO
 



Nível Inicial de Formação (com
  intervalo de 5%)


Série de
  Classes (com intervalo de 20%)




I


II


III


IV




Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas


1.317,38


1.343,72


1.370,60


1.398,01


1.677,61


1.711,17


1.745,39


1.780,30


2.136,36


2.179,08


2.222,67


2.267,12


2.720,54


2.774,95


2.830,45


2.887,06




Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas


1.254,65


1.279,74


1.305,33


1.331,44


1.597,73


1.629,68


1.662,28


1.695,52


2.034,63


2.075,32


2.116,82


2.159,16


2.590,99


2.642,81


2.695,67


2.749,58




Ensino Médio
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas


1.194,90


1.218,80


1.243,17


1.268,04


1.521,64


1.552,08


1.583,12


1.614,78


1.937,74


1.976,49


2.016,02


2.056,34


2.467,61


2.516,96


2.567,30


2.618,65




Ensino Médio
  Completo


1.138,00


1.160,76


1.183,98


1.207,65


1.449,19


1.478,17


1.507,73


1.537,89


1.845,46


1.882,37


1.920,02


1.958,42


2.350,11


2.397,11


2.445,05


2.493,95




 


A


B


C


D


A


B


C


D


A


B


C


D


A


B


C


D




 


Faixas
  Salariais (com intervalo de 2%)



 
CARGO: ANALISTA DE TRÂNSITO
 



Nível Inicial de Formação (com
  intervalo de 5%)


Série de
  Classes (com intervalo de 20%)




I


II


III


IV




Especialização ou Mestrado ou
  Doutorado


2.558,72


2.609,90


2.662,09


2.715,34


3.258,40


3.323,57


3.390,04


3.457,84


4.149,41


4.232,40


4.317,05


4.403,39


5.284,07


5.389,75


5.497,54


5.607,49




Graduação e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 240 horas


2.436,88


2.485,62


2.535,33


2.586,03


3.103,24


3.165,31


3.228,61


3.293,18


3.951,82


4.030,86


4.111,47


4.193,70


5.032,44


5.133,09


5.235,76


5.340,47




Graduação e Curso de Qualificação
  Profissional com carga horária de 180 horas


2.320,84


2.367,25


2.414,60


2.462,89


2.955,47


3.014,58


3.074,87


3.136,37


3.763,64


3.838,91


3.915,69


3.994,00


4.792,80


4.888,66


4.986,43


5.086,16




Graduação


2.210,32


2.254,53


2.299,62


2.345,61


2.814,73


2.871,03


2.928,45


2.987,02


3.584,42


3.656,11


3.729,23


3.803,81


4.564,58


4.655,87


4.748,98


4.843,96




 


A


B


C


D


A


B


C


D


A


B


C


D


A


B


C


D




 


Faixas
  Salariais (com intervalo de 2%)



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.