










DECRETO Nº 28.076, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 430.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com o ressarcimento de pessoal requisitado e com
operacionalização da Secretaria de Defesa Social, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 430.000,00
(quatrocentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento das Ações  da
  Polícia Científica


400.000




 


3.3.90 -
  FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes 


400.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


39010.28846.0157.0257


-


Ressarcimento de Despesas com
  Pessoal à Disposição da SDS


30.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000




 


 


 


 


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TOTAL 


430.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Projeto:


39010.061280171.0259


-


Reestruturação Física e
  Administrativa da Academia Integrada de Defesa Social


 
30.000




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0314


-


Desenvolvimento das Ações  da
  Polícia Científica


400.000




 


4.4.90 -
  FNT 0104


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


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TOTAL 


430.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de junho de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.