










DECRETO Nº
26.955, DE 26 DE JULHO DE 2004
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o
Ajuste SINIEF 09/2004, publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de
2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 9 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de
2004.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ANEXO ÚNICO
 
(Anexo 9 do Decreto
nº 14.876/91)
 
"ANEXO 9
 
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES - CFOP
.......................................................................................................................................................
 
5.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
.......................................................................................................................................................
 
5.109 - Venda de produção do estabelecimento destinada à Zona
Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, de que trata o Anexo do Convênio
SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Sistema Nacional
Integrado de Informações Econômico-Fiscais
 
Venda de produto industrializado pelo estabelecimento e destinado
à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançado pelos
benefícios fiscais de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, o Convênio ICM 65/88, de 06 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97,
de 23 de maio de 1997, e o Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997. (NR
Ajuste SINIEF 09/2004)
 
5.110 - Venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros,
destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comercio, de que trata o
Anexo do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o
Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais
 
Venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, destinada
à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançada pelos
benefícios fiscais de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, o Convênio ICM 65/88, de 06 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97,
de 23 de maio de 1997, e o Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997. (NR
Ajuste SINIEF 09/2004)
.......................................................................................................................................................
 
6.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
.......................................................................................................................................................
 
6.109 - Venda de produção do estabelecimento destinada à Zona
Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, de que trata o Anexo do Convênio
SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Sistema Nacional
Integrado de Informações Econômico-Fiscais
 
Venda de produto industrializado pelo estabelecimento e destinado
à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançado pelos
benefícios fiscais de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, o Convênio ICM 65/88, de 06 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97,
de 23 de maio de 1997, e o Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997. (NR
Ajuste SINIEF 09/2004)
 
6.110 - Venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros,
destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, de que trata o
Anexo do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o
Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais
 
Venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, destinada
à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançada pelos
benefícios fiscais de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, o Convênio ICM 65/88, de 06 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97,
de 23 de maio de 1997, e o Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997. (NR
Ajuste SINIEF 09/2004)
.......................................................................................................................................................
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.