LEI Nº 3010 DE 18 DE JANEIRO DE 2000
Dispõe sobre o Regime Jurídico das Categorias Funcionais que menciona, e dá
outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O regime jurídico dos servidores das categorias funcionais de nível 1°
grau, 1° grau especializado, 2° grau e 2° grau especializado é o da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Parágrafo único. Fica mantido o regime estatutário para os atuais ocupantes de
cargos de categorias funcionais a que alude este artigo, assim como para os
detentores de empregos que, até a data da promulgação da Constituição Federal
de 1988, exerciam suas atividades há pelo menos cinco anos na administração
direta, autárquica e fundacional.
Art. 2° Ficam transformados em empregos os cargos vagos, e os que vierem a se
vagar, das categorias funcionais constantes dos Anexos I e II.
Parágrafo único. O Chefe do Executivo expedirá decreto identificando o número
de cargos vagos, e os que vierem a se vagar, objeto da transformação prevista no
"caput".
Art. 3° Vetado
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2000
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 19.01.2000
ANEXO I
NÍVEL DE 1º GRAU ESPECIALIZADO
CATEGORIA FUNCIONAL
Agente de Documentação Médica
Agente de Saúde Pública
Agente Educador II
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Laboratório
Eletricista de Espetáculos
Eletricista de Rede
Maquinista Teatral
Motorista Operador
Operador de Inst. de Ar-Condicionado
Operador de Áudio
Operador de Luz
Operador de Som
Operador de Vídeo
NÍVEL DE 1º GRAU
CATEGORIA FUNCIONAL
Ag. Aux. de Administração


Ag. Aux. de Fazenda
Ag. Comunitário II
Ag. de Atividades de Arborização e de Jardins
Ag. de Comunicação
Ag. de Defesa Civil
Ag. Operador de Trânsito
Armazenista
Artífice
Art. de Alvenaria e Pintura
Art. de Aparelhos de Telecomunicações
Art. de Armações
Art. de Artes Gráficas
Art. de Barbearia e Cabeleireiro
Art. de Carpintaria e Marcenaria
Art. de Costura e Confecção
Art. de Cozinha
Art. de Eletricidade
Art. de Estrutura de Obras e Metalurgia
Art. de Instalações Hidráulicas
Art. de Jardinagem e Arboricultura
Art. de Mecânica
Art. de Pavimentação e Pedreira
Art. de Serviços de Garagem
Art. de Sondagem
Art. de Tratamento de Águas
Art. de Usina
Atendente de Consultório Dentário
Aux. de Necropsia
Bombeiro Hidráulico
Borracheiro
Carpinteiro
Cinegrafista
Cozinheiro
Datilógrafo
Digitador
Eletricista de Equip. e Viaturas
Eletricista Instalador
Encarregado de Garagem
Feitor
Fotógrafo
Iluminador
Inspetor de Alunos
Instrumentador Cirúrgico
Lanterneiro
Lubrificador
Mapotecário
Mecânico de Motor a Combustão
Motorista
Oficial de Diligência
Operador
Operador Cinematográfico
Operador de Máquinas Auxiliares
Operador de Máquinas Copiadoras
Operador de Máquinas Pesadas
Pedreiro


Pintor
Pintor de Máquinas e Viaturas
Preparador de Dados
Recepcionista
Restaurador
Soldador
Telefonista
ANEXO II
NÍVEL DE 2º GRAU ESPECIALIZADO
CATEGORIA FUNCIONAL
Ag. de Administração
Ag. de Material
Ag. de Procuradoria
Ag. de Sistemas Administrativos
Ag. de Trabalhos de Engenharia
Ag. Educador I
Aux. de Biblioteca
Aux. de Procuradoria
Contra-Regra
Desenhista
Desenhista Técnico
Eletrotécnico
Fototipista
Massagista
Oficial de Farmácia
Produtor Executivo Auxiliar
Técnico de Contabilidade
Técnico de Enfermagem
Técnico de Equipe Odontológica
Técnico de Estúdio de Gravação
Técnico de Laboratório
Técnico de Laboratório Mat. e Solos
Técnico de Manutenção Eletrônica
Técnico de Prótese Dentária
Técnico de Prótese Ortopédica
Técnico de Saúde Pública
Técnico em Radiologia
Técnico Operador de Raio X
Tratador Técnico de Animais
Visualizador Gráfico

NÍVEL DE 2º GRAU
CATEGORIA FUNCIONAL
Ag. de Administração
Ag. de Escritório
Ag. de Material
Ag. de Trabalhos de Engenharia
Assistente de Administração
Aux. de Campo
Aux. Técnico de Defesa Civil
Contramestre Músico


Desenhista
Músico I
Músico II
Músico III
Programador
Téc. Comunitário Nível II
Téc. Comunitário de Nível Médio
Técnico de Higiene Dental
Técnico de Nível Médio
Técnico de Processamento de Dados
Técnico de Produção e Organização
Técnico em Processamento
Topógrafo