










DECRETO Nº 29.740, DE 10 DEOUTUBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 340.000,00, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia - FACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal do Órgão e com
apoio ao desenvolvimento tecnológico, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Fundação de Amparo
à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações  orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61020


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
  FACEPE


 




Projeto:


61020.195720077.0190


-


Apoio ao Desenvolvimento de Tecnologias
  Relevantes para o Estado


265.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


265.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61020.191220078.0199


-


Gestão Administrativa das Ações
  da FACEPE


75.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


75.000




 


 


 


 


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TOTAL


340.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61020


-


Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
  FACEPE


 




Projeto:


61020.191260019.0198


-


Fomento à Implantação e Consolidação de
  Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação Através do Fundo de Capital
  Humano


 
340.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


340.000




 


 


 


 


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TOTAL


340.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de outubro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.