










LEI Nº 13.224, DE
3 DE MAIO DE 2007.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 11.954.000,00 (onze
milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




  


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Projeto:


07010.020610272.0593


-


Construção, Aquisição e Reforma de Imóveis para o TJPE


 
11.558.536




 


3.3.90.00 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


1.260.243




 


4.4.90.00 - FNT 0104


-


Investimentos


10.298.293




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021260272.1142


-


Informatização Judiciária


395.464




 


3.3.90.00 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


395.464




 


 


 


 


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TOTAL


11.954.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
são os provenientes de saldo do exercício de 2006, apurado na posição financeira
do Tribunal de Justiça, em 31.12.2006, no valor de R$ 11.954.000,00 (onze
milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil reais), à conta de receitas
diretamente arrecadadas.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 3 de maio de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.