PORTARIA PG/CES Nº 13

DE 18 DE AGOSTO DE 2010

/ Dispõe que fica assegurado aos estagiários que tenham o prazo de 2 (dois)
anos de exercício o direito a dois períodos de recesso de 30 (trinta) dias cada, a
ser usufruído um no decorrer de cada ano de estágio, preferencialmente durante
suas férias escolares. /

O DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS, no uso das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor orientar os procedimentos relativos à
concessão de recesso aos estagiários, na forma que dispõe o art. 13 da Lei nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008; e,

CONSIDERANDO, ainda, a PROMOÇÃO PG/PADM/17/2010/RLL, de 02 de março de
2010;

RESOLVE:

Art. 1º Fica assegurado aos estagiários que tenham o prazo de 2 (dois) anos de
exercício o direito a dois períodos de recesso de 30 (trinta) dias cada, a ser usufruído
um no decorrer de cada ano de estágio, preferencialmente durante suas férias
escolares.
§ 1º Não há um período aquisitivo de 12 (doze) meses para o gozo do recesso
remunerado.
§ 2º Os períodos de recesso não usufruídos na forma do caput poderão ser gozados
posteriormente, exceto de maneira contínua ao recesso relativo ao segundo ano.
Art. 2º Aos estagiários que, em razão da data de colação de grau, venham a ter o
período de estágio inferior a 2 (dois) anos de exercício, deverá ser concedido um
período de recesso proporcional ao tempo de estágio.
Parágrafo único. Para fins de cálculo do período de recesso proporcional, a Gerência
de Recursos Humanos observará a data prevista para colação de grau declarada pelo
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estagiário quando do seu ingresso, ou a data de colação de grau indicada em
declaração ou qualquer outro documento fornecido pela universidade.
Art. 3º Encerrado o estágio, com o respectivo desligamento, não caberá o pagamento
de qualquer indenização, mesmo na eventualidade de não terem sido usufruídos
integralmente os períodos de recesso.
Art. 4º Os casos omissos serão submetidos ao Diretor do Centro de Estudos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2010.

ANDREA VELOSO CORREIA

D. O RIO 20.08.2010

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