










DECRETO Nº
30.256 DE 12 DE MARÇO DE 2007.
 
Dispõe sobre medidas para atender, emergencialmente, à
necessidade da Rede Estadual de Educação, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO
que é dever do Estado assegurar a todos o direito à Educação;
 
CONSIDERANDO,
ainda, a necessidade de atender ao disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, no seu artigo 54;
 
CONSIDERANDO,
por fim, a necessidade de assegurar às unidades escolares o cumprimento de
carga horária mínima anual de 800 horas aulas, distribuídas por um mínimo de
200 dias de efetivo trabalho escolar, de acordo com o art. 24, inciso I, da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica vedada a cessão de servidor público estadual, ocupante do
cargo de professor, a órgãos ou entidades do Poder Executivo, Legislativo ou
Judiciário, das esferas federal, estadual ou municipal. 
 
§ 1º Os servidores de que trata o caput deste artigo que se
encontrem cedidos deverão retornar à Secretaria de Educação, até 23 de março de
2007, para exercerem, exclusivamente, a função de docência. 
 
§ 2° O professor atualmente cedido deverá apresentar-se, até a data
definida no parágrafo anterior, na Superintendência de Desenvolvimento de
Pessoas, da Secretaria de Educação, ocasião em que será definida a sua lotação.
 
Art. 2º Ficam excepcionados da regra disposta no artigo anterior:
 
I - os professores cedidos, no âmbito do Poder Executivo do Estado, para
ocupação de cargos comissionados; 
 
II - os professores que estejam à disposição de outros estados, Distrito
Federal ou municípios, ocupando cargo comissionado na área de Educação; e
 
III - os professores em regime de permuta com os municípios do Estado de
Pernambuco em efetivo exercício em sala de aula, nos termos do Decreto 25.261, de 28 de fevereiro de 2003.
 
Parágrafo único. A renovação da cessão dos professores de que trata o
inciso IV do §1º do artigo 4º do Decreto 25.261, de 28
de fevereiro de 2003 dependerá de novo ato de cessão, respeitado o efetivo
exercício em sala de aula.
 
Art. 3º. Fica vedada a concessão de licença sem vencimentos aos
professores da Rede Pública Estadual.
 
§ 1º As licenças concedidas a professores até a data de publicação do
presente Decreto ficam suspensas.
 
§ 2º O servidor atualmente licenciado deverá apresentar-se, até o dia 23
de março de 2007, na Gerência de Controle da Movimentação do Pessoal do Estado,
da Secretaria de Administração, que adotará as providências necessárias ao seu
retorno ao efetivo exercício.
 
Art. 4º O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto
acarretará a adoção das medidas administrativas cabíveis.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de março de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DLAMO DE OLIVEIRA
LEÂO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.