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Em._~'tl_Qil_

Estado do Piau!

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Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

MENSACEM

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J~

10 Secre rarto

Teresina (PI),

j g de ..-"\.../lc;..(.~

!

de20J4

I

Excelemlssimo Senhor
Deputado THEMiSTOCLES DE SAMPAJO PEREIRA FLLHO
Presidente da Assernbleia Legislative do Esrado do Piau!
NESTA CAPITAL

''''''''''';''0 Senhor Presiderue,

~J1.L.!-.Jl-:1"__'5_-U-t'J__'
-

~;':r~
.iki/

Excelentissimas Senhoras Deputadas c Senhores Dcputados.l p\lbr,(J

r?/

Tenho a satisfacao de dirigir-rne a Vossas Excelencias para que seja submctido a
superior deliberaeao desse Poder Legislative 0 Projeto de Lei que "Oispl)e sobre 0 Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos des servidores da Secreraria do Meio Ambiente e
Recursos Hidricos do Estado do Piaui - SEMAR - que dcsenvolvem atividades
especiflcas de fiscaliUl~1ioambiental c transforma no cargo de Auditor Fiscal Ambiental
as carreiras Agente Superior de Servieos - Especialidade Fiscal Amblental - e Agenre
Superior de Scrvi~os - Espeeiahdnde Especlalista em Melo Amblente".

o Poder Executive, buscando manter a valorizacao de seus servidores, apresenta a
essa Augusta Casa Legislative 0 plano de cargos. carreiras e salaries dos servidores efetivos
da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hidricos do Estado do Piau! - SEMAR,
favoreccndo, ainda mais, a eficiencia no service publico.
A relevancia das fun~i)es descmpenhadas pelos servidores ora abrangidos pela
presente proposicao normativa impOe uma correta esrrururacao dos seus cargos, carreiras c
salarios, permitindo um maier controle pela Administracao dessas atividades em beneficia de
toda a sociedadc, que lera uma melhor prestacao dos services publicos.

I
1


au

do Piau;
~ 6:El ~ Estado
Gabinete do Govemador
~.

Paldcio de Karnak

PROJETO DE LEI N·

J~

, DE

LIDO NOE}"P:D!tNTE
_fl4-1 @/ Lf

DE 2014

Dispoe sobre 0 Plano de Cargos. Carreira e
Vencirnentos dos servidores da Secretaria do Meio
Ambiente e Recursos Hidricos do Estado do Piaui _
SEMAR _ que desenvolvern atividades especlficas de
fiscalizacao ambiental e transforma no cargo de
Auditor Fiscal AmbientaJ as carrciras Agente Superior
de Services • Especialidade Fiscal Ambiental • e
Agente Superior de Services
Especialidade
Especiahsta em Meio Ambiente.

Em._J_t,

/

l
I· Sccre t arto

j~

/

o GOVERNADOI~ DO ESTADO 00 PlAui, Farrosaber que 0 Poder Legislative
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPiTULO!
DAS OISPOSI('OES PREL1MJNARES
Art. 1° Esta Lei dispoe sobre 0 Plano de Cargos. Carreira e Vencirnentos dos
servidores do quadro de pessoal efetivo da Secretaria do Meio Ambieme e Recursos H!dricos
do Estado do Piaui • SEMAR que desenvolvern arividades especilicas de fiscalizacao
arnbiental.

Art. 2° Sao transformados em cargos de Auditor Fiscal Ambiental, da respectiva
carreira da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hidricos, os cargos efetivos, vagos e
ocupados, da carreira de Agentc Superior de Services . Especialidade Fiscal Arnbiental • e da
carreira de Ageote Superior de Services . EspeciaJidade Especialista em Meio Ambiente, da
Secretaria de Meio Ambientc c Rccursos Hldricos.
Paragrafo unico. Os ocupanres dos cargos de Agente Superior de Services,
Especialidade Fiscal Arnbiental, e Agerue Superior de Services, Especialidade Especialista
em Meio Ambiente. serao enquadrados na carreira de Auditor Fiscal Ambiental. na forma
prcvista nesta Lei.
CAPiTULO 11
OACARREIRA

Secao I
Da Estrutura
Art. 3° A carreira de Auditor Fiscal Ambiental e estruturnda em 3 (tres) classes (I, U
e III), cada urna com 5 (cinco) reforencies (A. B, C. DeE), com as quantidades previstas no
Anexo I.
Paragrafo unico. Ficam criados, na forma do Anexo [ desta Lei 100 (cern) cargos de
Auditor Fiscal Ambiental.

I


Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Paldcio de Karnak

Seese n
Das Atribuicoes das Carreiras
Art. 4° As atividades de fiscalizacao e auditoria ambientais e de recursos hidricos, no
dmbito das competencias estaduais definidas em lei, serao exercidas exclusivamente pelos
servidores da carreira de Auditor Fiscal Ambiental.
Art. 5° 0 Auditor Fiscal Ambiental da SEMAR tern as seguintes atribuicoes:

I - desenvolver tarefas de rnonitorarnento, controle, avaliacao, fiscalizacao e auditoria
das atividades utilizadoras dos recursos ambientais. potencialmente poluidoras ou que possam
causar qualquer forma de degradaeao ambiental;
IJ - instaurar e conduzir processes de investigacao administrative por infracao
ambiental, promover a apuracjo de denuncias e exercer fiscalizacao sistematica do meio
ambiente. dos recursos hidricos e tlorestais no Estado do Piaui;
ill -aplicar, na forma da legislacao federal e estadual. dentre outras, as sancoes de:
a) advertencia;

b) rnulta simples;
c) mulla diaria;
d) apreensao dos animais, produtos e subprodutos da fauna e Dora, instrumentos,
petrecbos, equiparnentos ou veiculos de qualquer natureza utilizados na infracao:
e) destruicao ou inuullzacao de produto;
1) suspensao de venda e fabricac;1iodo produto;
g) embargo de obra ou arividade;
i) demolieao de obra;
j) suspensao parcial ou total das atividades:
k) restritiva de direitos.
IV - exercer 0 poder de policia adrninistrativa ambiental e, em especial, aplicar as
sW190eSadrninistrativas previstas na Lei estadual n, 4.854, de LOde julho de 1996, na Lei
estadual n. 5.165, de 17 de agosro de 2000. com utilizacao subsidiaria da Lei federal n. 9.605,
de 12 de Fevereiro de 1998. e do Decreto federaln. 6.514. de 22 de julho de 2008:
V - executar avaliacoes e perlcias ambientais dentro das suas atribuicoes
profissionais, realizar inspecoes conjuntas com cquipes tecnicas de outras instituicoes ligadas
a preservacao e uso susrentavel dos recursos naturals;
VI - preparar e executar audi torias ambientais de constatacao, de conforrnidade legal
e de controle das atividades licenciadas no Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental,
Audirorias Ambientais Compuls6rias ou em cornplemento as atividades de fiscalizacso e
aquelas necessarias para a efetivacao das certificacoes estaduais de conformidade ambiental;
VII - executar as RyOeSrelacionadas a fiscalizacao e ao licenciamento ambiental
estadual. ccnforme 0 Plano Estadual de Fiscalizacao e Licenciamento Ambiental e Gestiio de
Recursos Hidricos, elaborado pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hidricos:
vrn - ernitir laudos e pareceres tecnicos, autos de constaiacao, relatorios de auditoria
e de inspecao, laudos periciais, autos de infracao e termos de saneao em curnprimento a
legislac;1ioambientaJ estadual e federal. referentes aos processos de licenciarnento, outorga de
recursos hidricos, gestae florestal, gestae da fauna e fiscalizacao e em atendimemo as
determinacoes judiciais e solicitaeoes do Ministerio Publico;
IX - proper, planejar e executar treinamentos e capacitacoes com vistas ao
aperfeicoamento profissional. tecnico e cientifico das atividades cia carreira de Auditor Fiscal
Ambiental e da comunidade profissional e acadernica; /


•

D

Estado d. Piau i

Gabinete do Governador

~ Patdclo de Karnak

x-

coordenar e integrar equipes de analise e avalia~o de estudos, relatorios,
documentos e demais informacoes e autos de processos administrarivos e demais
procedimentos de licenciamento ambiental, de outorga de recursos hidricos e autorizacao
Ilorestal, bern como produzir e fomecer informacoes e emitir pareceres relacionados a tais
procedimentos no ambito do Sistema Estadual de Informacoes Ambientais. seguindo as
especificacoes tecnicas. cientificas. normativas e legais relacionadas it qualidade ambiental;
Xl - organizar. acompanhar e divulgar a legislacao vigente. orientando quanta Ii sua

aplicacao e execucao:
XII - produzir lnformacoes recnicas ncccssarias il formalizacao dos processos com
pedidos de licenciamento, outorga. cadastre, denuncias e outras providencias envolvendo 0
licenciamento embiental, gestae Oorcstal e da fauna. a outorga de uso dos recursos hldricos e
demais procedimentos administrativos ambientais:
XIII - rcalizar vistorias tecnicas das atividades licenciadas ou em processo de
licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramenlo ambiental;
XIV - planejar, elaborar, desenvolver e analisar program as e projetos de despoluieao
c reabilitacao ambicntal de bacias hidrograficas, cventos criticos em recursos hidricos e
promocao do uso integrado do solo e agua, bern como demais programas e projetos estatais de
remediacao e adequacao ambicntal;

XV - proper, elaborar, planejar e executar estudos, programas. pianos, projetos e

dlretrizes necessarios Ii implernentaeao da Polluca Estadual de Meio Ambiente, da Politica
Estadual de Recursos Hidricos, do Politica Florestal e de Gestae da Fauna e ainda de politicas
adicionais dc Educacao Ambiental, Residuos Solidos. Mecanismos de Desenvolvimento
Limpo e Mudancas Climaricas;
XVI - planejar, elaborar, desenvolver, implementer. manter atualizado e gerenciar os
sistemas de informacoes ambientais, de recursos hidricos e dcmais sistemas de controle no
ambito do argilo estadual de meio ambiente;
x:vn - propor as obras e atividades necessaries it implcmentacao do Plano Estadual
de Meio Ambiente e Plano Estadual de Recursos Hidricos e acompanhar a execucao daquelas
que forem de responsabilidade do SEMAR;
XVlII - propor programas de atracao e captacao de recursos para aplicat;:ao na
educacso ambiental e na preservacao e uso sustcntavel dos recursos naturais, e alternativas de
utilizacao e gestae dos recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente e do Fundo Estadual de
Recursos Hidricos.
XIX - analisar e avaliar os estudos. relatorios, documentos e informaeoes referentes
as propostas de certificacao ambiental estadual. C0l110 0 Selo Ambiental requisite ao pleito do
leMS Ecologico, bern como fomeeer orientacao tecnica e educacional aos Municipios e
demais requererues das certificacees vigentes e posteriores:
XX - capacitar os argilos ambientais municipals visando a descentralizacao da gestllo
ambiental:
XXI - proper solucoes de integracao c dcsenvolvimento de estrategias entre politicas
arnbientais e setoriais com base nos principios e diretrizes do dcsenvolvimenro sustentavel.
XX1I - exercer outras atribuicoes objeio de termo de cooperacao ou convenios com
argilos ou entidadcs publicas federais. estaduais ou municipals. desdc que compativeis com as
fun~OcSde fiscalizacso ou preservacao ambiental.
§ 10 Alem das atribuicocs previstas nesta Lei, compete tambern ao Auditor Fiscal
Arnbicntal desernpenhar outras atividades corrclatas estabelecidas em lei ou Decreto.
§ 20 Para 0 exercicio das atividades previstas nesta Lei, 0 titular da SEMAR pode
cometer ao Auditor Fiscal Ambiental atribuiyoes a serem desempenhadas extemrunente ou
internamcnte. no ambito da repanicilo. /


6
Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

Sccao III
Do Concurso Publico e dos Requisites pam 0 Provimento dos Cargos
Art. 6° 0 ingresso na carreira de Auditor Fiscal Arnbiental dar-se-a na primeira
referencia da classe inieial, ap6s aprovacso em concurso publico de provas, que podera ser
regionalizado.
§ tOO concurso publico para 0 preenchimento dos cargos criados podera, na forma
prevista no edital, comprcender a realizacao de curso de formacao, de natureza habilitatoria,
§ 2° 0 concurso publico constara de exames de conhecimento, com carater
eliminatorio e classificatorio. comprecndendo testes objetivos e/ou dissertativcs.
§ 3° 0 candidato tera 0 direito de conhecer as razoes de sua reprovacao em qualquer
das fases do concurso, sendo-lhe permitida a aprescmacao de recursos.
§ 4° Nilo podem participar de comissao. banca de concurso, as pessoas que tiverem
conjuge, companheiro ou parente consanguineo ou afim em liaha reta ou colateral, ate 0
tereeiro grau, inscrito no concurso publico.
Art. 7° Alem dos requisites previstos no Estatuto dos Servidores Civis do Estado.
pam 0 provimento de cargo de Auditor Fiscal Ambiental, sera exigido diploma de graduacao
em Agronomia, Arquiterura, Biologia, Ciencias Ambientais, Engenharia Civil, Engenharia de
Agrimensura, Engcnharia Florestal, Engcnharia de Pesca, Engenharia Sanitaria e Ambiental,
Geografia. Geologia. Medicina Veterinaria. Oceanografia, Tecnologia em Gestae Ambiental,
Tecnologia em Meio Ambiente OU Tecnologia em Saneamento Ambiental,
§ 1° Para as carreiras em que houver essa exlgencia, e obrigatoria a inscricao no
Conselho Pro fissional respective. na fonna da Iegislaeso federal.
§ 2° A cornprovacao do atendimento dos requisites prcvistos neste artigo sera exigida
no momeruo da posse.

CAPiTULO III
DO DESENVOLVrMENTO FUNCIONAL
Art. SO 0 desenvolvimento

funeional da carreira de Auditor Fiscal Arnbiental dar-sea mediante a progressao e a promocao funcional,
§
A Progressilo consiste na movimentacao da referencia em que se encontra 0
servidor, para outra imediatamcnte superior. dentro da respectiva c1asse.
§ 2° A Promocao eonsiste na elevacao do servidor da ultima referencia de urna classe
para a primcira referencia da classe imediatamerue superior aquela a que pertence, dentro da
mesma carreira.

,0

Art. 9" 0 descnvolvimento funcional fica. em qualquer caso, condicionado Ii
existencia de vaga na referencia ou classe e tambem no atendirnento cumulative dos seguintes
requisitos:
J - estar em efetivo exercicio funcional das atribuicoes do cargo. ressalvados os casos
de licencas e alastamentos previstos como efetivo service pelo Estatuto dos Servidores
Publicos do Estado:
Il - olio tenha, nos ultimos 12 (doze) moses. gozado licenca para tratar de interesse
particular ou sc afastado. a qualquer titulo. scm onus pam os cofres publicos do Estado do
Piaui;
/


I
jmJ
~

Estudo do Piau!
Gabinete do Governador
Pakicio de Karnak

III - nao ter sofrido pena disciplinar. excetuada a de advertencia, nos ulrimos 2 (dois)
anos.

Paragrafo unico. E vedado 0 desenvolvimcnto funcional durante 0 estagio probatorio,
exceto ao final, quando podera scr deferida uma movimenracao de referencia,
Art. 10. 0 Auditor Fiscal Arnbiental concorre a promocao dcsde que tenha cumprido
os seguintes requisitos:
1- da Classe I para a [I:
a) ter experiencia minima de 10 (dez) anos no exercicio do cargo; ou
b) possuir certificacao de no mlnimo 360 (trezentos e scssenta) horas de cursos e
ueinamentos;
11- da Classe II para a Ill:
a) ter experiencia minima de 15 (quinze) 81105 no exercicio do cargo; ou
b) possuir pos-graduacao em sentido amplo (especializacao)
na area de
conhecimento vinculada as atribuicces do cargo c no minimo 9 (nove) anos de exercicio no
cargo; ou
c) possuir titulo de mestre na area de conhecimento vinculada (Is atribuicoes do cargo
C no minima 7 (sere) MOS de exerclcio no cargo; ou
d) possuir titulo de doutor na area de conhecimento vinculada as atribuicoes do cargo
e no rnlnimo 5 (cinco) anos de exerclcio no cargo.
§ I· 0 Auditor Fiscal Ambiental que concluir mestrado ou doutorado sera promovido
da referencia em que se encontra para a mesrna referencia da classe seguinte, desde que
observado 0 tempo de exercicio minimo no cargo.
§ 2° 0 Auditor Fiscal Ambiental que concluir pos-graduacso late sensu
(especiallzacao), em area de conhecimento diretarnente vinculada as atribuicoes do respective
cargo progrcdira para a terceira referencia seguinte Ii que ocupa, desde que obscrvado 0 tempo
de exercicio minimo no cargo.
§ 3· Em nenhuma situacao, 0 scrvidor podera chegar as duas ultirnas referencias da
Classe 111(D e E), por promocao ou progressao, sern ter pos-graduacao em sentido amplo
(especializacao) em area de conhecimento vinculada as etribuicoes do cargo ou com menos de
15 (quinze) anos de exercicio do cargo.
Art. II. A promocao fica condicionada Ii obrencao de nova titulayao ou habilitacao
conforme estabelecido no artigo 10 desta Lei.
Paragrafo unico. Para efeito de somat6rio de curses e trcinamentos (art. 10. I, "b"),
someme serao considerados curses. seminaries. oficinas e treinarnentos com duracso minima
de 20 horas.
CAPiTULO rv
DA REMUNERA<;:AO

Secao [
Disposicoes Gerais
Art. 12. A rernuneracao do cargo de Auditor fiscal Ambiental

I - vencimento:
II • gratificaca de desempenho ambiental

(GOAl

e composta de:


Estado do Piau!
Gabinete do Governador
Pakicio de Karnak
Paragrafo unico. 0 vcncimento fixado por esta Lei. bem como os respectivos
proventos. ficam estruturados para cada classe e referencia, em conforrnidade com as tabelas
constantes do Anexo 11 desta Lei.
Art. 13. 0 vencimento previsto nesta Lei absorve a gratificacao por condicoes
cspeciais de trabalho atualrnenre percebida, por Fiscal Ambicntal e Especialista em Meio
Ambiente. no valor de R$ 1.200.00 (mil e duzentos reais).
§ 1° Ficarn vedadas novas concessocs da gratificacao por condicoes especiais de
trabalho a Auditor Fiscal Ambiental, ressalvados os ocupantes de cargo em comissao ou
funcrao de confianea.
§ 2° 0 valor incorporado na forma do caput deste artigo sera deduzido da
gratificacao por condicoes especiais de tmbalho eventualmente percebida por Auditor Fiscal
Arnbiental que exercam cargo em comissao ou funcrao de confianca.
Art. 14. 0 vencimento. a remuneracao, a gratificaeao pelo exerclcio de cargo ou
funcrliode direcrao. chefia e assessoramenro. a grati ficacao natalina, 0 adicional de ferias. as
gratificacoes. adicionais e as mdenizacoes dos Auditores Fiscais Ambientais da SEMAR sao
disciplinados, no que couber, pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado e pela Lei
Cornplementar n. 33. de 15 de agosio de 2003,
Art. 15. Ficam proibidos

a concessao e 0 pagamento de qualquer vantagern
rernuneratoria nllo prevista em lei ou em valores superiores aos nela previstos. assim como de
vantagem absorvida por esta Lei.
SCyilo 1I
Da Gratificacao de Desempenho Arnbiemal
Art. 16. Alem do vencimcnto, so Auditor Fiscal Ambiental, no efetivo exercicio das
atribuicoes do cargo. e devida a gratificacao de desempenho ambiental no valor de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Paragrafo unico. Nilo fara jus a gratilicayao a que se refere 0 caput desre ani go 0
Auditor Fiscal Ambiental afastado da SEMAR. cedido ou a disposicao de outro Poder,
CAPiTULOV
00 REGIME OISCfPLINAR
Art. 17. Aos Auditores Fiscais Ambientais aplicam-se as dispcsicoes previstas no

Titulo TV- Do Regime Disciplinar e DO Titulo V - Do Processo Administrative Discipliner, da
Lei Complementar estadual nO 13/1994 (Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado do
Piauf).
Art. 18. Alem das previstas DO Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado do
Piaui. aos Auditores Fiscais Ambientais aplicam-se as scguintes proibicees, ainda que em
gozo de licenca ou afastarnento:
1 - receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, percentagens ou vantagens no
exercicio de sua atividade. salvo as previsias na legislacao em vigor; e
II - auxiliar, direta ou indlretamemc, u defesa de direitos ou pretensoes de tercciros,
em qualquer processo administrative ou judicial em que bajs interesse do Estado do Piaul.

/


•

Estado do Pioui

Gabinete do Governador

Palacio de Karnak
Paragrafo unico, Aplica-se a pena de demissao

a violacao do proibieao prevista no

inciso 1deste artigo.
CAPiTULO VI
OISPOS](;:OES TRANSITORJAS
Art. 19. 0 Enquadramento no carreira de Auditor Fiscal Ambiental dos atuais
ocupantes dos cargos de Ageme Superior de Services - EspeciaJidadcs Fiscal Ambiental e
Especialista em Meio Ambiente em efetivo exercicio das arribuicoes dos cargos sera feito na
mesma classe e referencia atualmente ocupada.
§ 1° 0 servidor que se encontrar afastado do exercicio das funcoes pr6prias dos seus
cargos sera enquadrado na carreira de Auditor Fiscal Ambiental, com base no tempo de
efetivo exercicio, na forma da Tabela de Enquadrarnento do Anexo III. quando reassumir 0
exercicio de atribuicoes pr6prias do cargo.
§ 2° 0 periodo em que 0 servidor permaneceu afastado de suas atribuicoes sera
deduzido do tempo de efetivo exerclcio para efeito de enquadrarnento, com excecao das
hip6teses de afastamentos considerados como efctivo cxercicio.
§ JO Nao se aplicn 0 disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo aos afastarnentos
considerados por lei como efeiivo cxcrcicio.

An. 20. 0 enquadramento previsto nesta Lei ocorrera em etapas, no prazo de J (Ires)
rneses. a contar do initio de sua vigencia, e sera da cornpetencia do Chefe do Poder
Executive, baseado em proposta elaborada pela Comissao prevista no an. 21 desta Lei.
Paragrafo unico, 0 servidor que sc julgar prejudicado em seu enquadramento podera
recorrer, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de ciencia ou do publicacao do
rnesmo,
Art. 21. Fica criada a Comissao de Avaliacao e Enquadramento,

composta por 3
(I.r¬ ss)membros da Administracao. cabendo a urn deles a presidencia, e J (tres) servidores
efetivos escolhidos em Assernbleia Geral convocada conjuntamente pclas entidades de classe
que representam os servidores.
§ 1° Compete a Comissao deliberar sobre 0 enquadramcnto previsto nesta Lei,
elaborando relat6rio final que sera encamlnhado ao Conselho Estadual de GesU'lode Pessoas,
para hornologacao e remessa 80 chcfe do Poder Executive.
S 2° Em caso de ernpatc. cabe ao Presidentc 0 voto de desernpatc.
§ 3° A Comissao a que refere 0 caput deste ani go sera constinnda no prazo de JO
(trima) dias da publicacao desta Lei.
Art. 22. 0 enquadramento do servidor inativo e do pensionista sera feito com base no
cargo que era ocupado pelo servidor, aplicando-se, no que couber, a mesma fonna do
enquadrarnento do servidor ativo (art. 19).

CAPiTULO VIJ

DAS OlSPOSl<;OES FINAlS
Art. 23. As disposicees da preserue Lei aplicam-se aos proventos de aposentadoria

dos Auditores Fiscais Ambientais, bern como as pensoes pagas 80S seus dependentes, na
forma prevista nas disposicoes constitucionais, /


10

v

Estado do Piau;
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak

Art. 24. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei 0 Estatuto dos Servidores Publicos
Civis do Estado - Lei Complerneruar nO 13. de 3 de janeiro de 1994, em especial os
dispositivos relatives ao provimento, concurso publico, posse. exercicio, csuigio probatorio.
vacancia. remocao. ferias, Iicencas. afastamemos. concessoes, pensao e aposentadoria, regime
disciplinar e processo adrninistrativo disciplinar.
Paragrafo unico. No tocante Ii avaliacao de desempcnho e desenvolvimento funcional
dos ocupantes dos cargos criados por esta Lei. aplica-se, 00 que couber, os criterios e
proccdimentos estabelecidos on Lei Complementar 0° 38, de 24 de marco de 2004.
Art. 25. Os efeitos flnanceiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos
requisites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complemcntar nO 101. de 4 de
maio de 2000.
Art. 26. Fic811lrevogadas as disposicees em contrario, em especial 8 Lei cstadual n.
5.481. de 10 de agosto de 2005, e os arts. 4· e 5° e itens 10 e II do Anexo Unico da Lei
Complementar 0° 79. de 15 de dezembro de 2006.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, sendo a irnplantacao da
diferenca entre os vencirnentos prcvistos 00 Anexo II e os vencimentos atualmente percebidos
realizada da seguinte forma:
I - metade em maio de 2014; e
II - a outra mctade em maio de 2015.
pALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI)

/

de

de 2014.


i

j)

do Piau;
jm§ Estado
Gablnete do Governador
_~

Palacio de Karnak

PROJETO DE LEI N·

,DE

DE2014

DE
ANEXO r

CARREIRA DE AUDITOR FISCAL AMBIENTAL DA SEMAR
Tabela I
Transformacao dos Cargos
SITUACAO rNSTITUIDA POR
ESTA LEI

SITUACAO ANTERlOR
Cargo

Cargo

Quantidade

Auditor Fiscal
Arnbiental

100

Quantidade

Agente Superior de Services
Especialidade Fiscal Arnbiental

-

40

-

Agente

Superior de Services
Especialidade Especialista em Meio
Ambiente

60

Tsbela n
Disrribuieao dos Cargos Criados por Esta Lei
CLASSE Referencia

Quantidade

A

B
C
0

I

40

I::
A

B

n

C

30

D
E
A

B
C

III

D

E

I

30


Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Pakicio de Karnak

ANEXO II
VENCIMENTOS DOS AUOITORES FJSCATS AMBIENTAlS
CLASSE Referenda

1

[[

m

A

Vencimento
3.200.00

B

3.300,00

C

3.405.00

0

3.515,25

E

3.631.00

A

3.715.40

B

3.841,17

C

3.973,22

D

4.111.82

F

4.257.41

A

4.438.24

B

4.600.15

C

4.770.15

0

4.948.65

E

,

5.136,09


)3
Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Pakicio de Karnak

ANEXO m
TABELA DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL
AM81ENTAL

Classe

I

II

III

Referenda

Tempo de efetive exerclcio em
cargo Agcnte Superior de
Services - Especialidadcs Fiscal
Amblentnl e Especialista em
Meio Ambiente

A

o a 3 anos

B

Dc3a5anos

C

De 5a 7 anos

0

De 7 a9 anos

E

De 9811 anos

A

De II a 13anos

B

De 138 15anos

C

De 15a 17anos

D

De 17a 19 anos

E

De 19821 anos

A

De 21 a23 anos

B

Dc 23 a zs anos

C

Dc 2S a 27 anos

0

De 27 a 29 anos

E

A parti r de 29 anos

I

,
I