










DECRETO
Nº 30.762, DE 29 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 582.362,23, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com manutenção
do Tribunal de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 582.362,23
(quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e
três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa das Ações do TJPE


582.362,23




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


582.362,23




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


582.362,23




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
apurado na posição financeira do Tribunal de Justiça, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à
conta da arrecadação da Receita de Remuneração de Depósitos Bancários, conforme
classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


582.362,23




1300.00.00


Receita Patrimonial


582.362,23




1320.00.00


Receita de Valores Mobiliários


582.362,23




1325.00.00


Remuneração de Depósitos Bancários


582.362,23




1325.02.00


Remuneração de Depósitos Bancários


582.362,23




1325.02.01


Remuneração de Depósitos Bancários


582.362,23



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de agosto de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.