DECRETO N.º 25009 DE 6 DE JANEIRO DE 2005

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Nacional n.º 11079 de 30 de dezembro de
2004;
CONSIDERANDO seu alcance e abrangência municipais;
DECRETA:
Art. 1.º
Todos os Secretários e Presidentes de Empresas, Autarquias e
Fundações, devem designar um Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar e
analisar a Lei n.º 11079 de 30 de dezembro de 2004 e avaliar as oportunidades que
podem se abrir para a execução de serviços, programas e obras permanentes ou
necessários.
Art. 2.º Até o dia 15 de fevereiro de 2005 as Secretarias, Empresas, Autarquias e
Fundações, devem encaminhar ao Gabinete do Prefeito, o resultado das tarefas
estabelecidas no artigo anterior.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.01.2005