










DECRETO Nº 52.424, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 10.932.921,84
em favor do Gabinete de Projetos Estratégicos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Gabinete de Projetos Estratégicos,
crédito suplementar no valor de R$ 10.932.921,84 (dez milhões, novecentos e
trinta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$
10.932.921,84 (dez milhões, novecentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte
e um reais e oitenta e quatro centavos), e são provenientes do Tesouro
Estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de março
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE
  PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140
  Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0550.2909
  - PROMOÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS


 


7.182.921,84


 




 


NA ÁREA DE SEGURANÇA
  PÚBLICA


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


7.182.921,84


 




Projeto:


10.122.0550.3907 -
  Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de


 


3.750.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


3.750.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.932.921,84


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


10.932.921,84


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


10.932.921,84


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


10.932.921,84


 




1.1.1.4.00.0.0


Impostos sobre a
  Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


10.932.921,84


 




1.1.1.4.50.0.0


Impostos sobre a
  Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços


10.932.921,84


 




1.1.1.4.50.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


10.932.921,84


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




1.1.1.4.50.1.1


Imposto sobre
  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


10.932.921,84


 




 


Serviços de Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.