










DECRETO  Nº 28.845, DE 23 DE JANEIRO DE  2006.
 
Abre ao 
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 505.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização do FEAS, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DE TODAS AS 
FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.082440192.0692


-


Implantação e Implementação de Centros de
  Referências de Assistência Social - CRAS - Casa da Família


 
320.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


146.000




 


4.4.40 - FNT 0116


-


Investimentos


174.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082420193.0273


-


Atendimento à Pessoa Portadora de
  Deficiência - PPD


40.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082430216.0551


-


Atendimento e Proteção à Criança, ao
  Adolescente e Jovens


145.000




 


4.4.50 - FNT 0116


-


Investimentos


145.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


505.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DE TODAS AS 
FONTES  EM R$ 1,00



 


33000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




 Atividade:


63010.081220152.1492


-


Co-financiamento das Ações de Assistência
  Social


320.000




 


3.3.90 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


320.000




 


 


 


 


 




  Projeto:


63010.082440192.0552


-


Implantação e Reforma de Equipamentos
  Sociais


40.000




 


3.3.40 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


3.3.50 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


3.3.50 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


63010.082430216.0551


-


Atendimento e Proteção à Criança, ao
  Adolescente e Jovens


145.000




 


3.3.40 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


145.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


505.000




 


 


 


 


=======



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º   Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de janeiro  de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado 
 
LYGIA
MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.