










DECRETO Nº 26.532, DE 22 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 465.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de exercícios findo do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais),  destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 


 




Projeto:


63010.081210152.0558


-


Monitoramento e Avaliação das Ações de
  Assistência Social


10.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082440192.0692


-


Implantação e Implementação de Núcleos de
  Apoio a Famílias Excluídas do Contexto Social


 
45.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


45.000




 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082440206.0309


-


Promoção de Ações Geradoras de Renda para
  Famílias  Excluídas Socialmente


 
110.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


110.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


SOMA 


165.000




 


 


 


 


=======



 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 


 




Projeto:


63010.081210152.0558


-


Monitoramento e Avaliação das Ações de
  Assistência Social


300.000




 


3.3.90
  - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA 


300.000




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


465.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
  
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 


 




Atividade:


63010.082430195.0280


-


Concessão de Bolsa


70.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.000



 



 


 


 


 


 




Atividade:


63010.082430216.0551


-


Atendimento e Proteção à Criança, ao
  Adolescente e Jovens


95.000




 


3.3.40
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


75.000




 


3.3.50
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


SOMA 


165.000




 


 


 


 


=======



 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 


 




Atividade:


63010.082430195.0308


-


Concessão de Bolsa a Jovens Egressos do
  Programa de Erradicação do Trabalho Infantil


 
300.000




 


3.3.40
  - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


SOMA 


300.000




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


465.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de março
de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO
SOARES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.