










DECRETO Nº 48.242, DE 8 DE NOVEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 9.038.000,00 em favor da Fundação
de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 9.038.000,00 (nove
milhões e trinta e oito mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 8 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.846.0944.0492 -
  Contribuições Patronais da FUNASE ao FUNAFIN


 


654.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


654.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0944.0470 - Contribuição
  Complementar da FUNASE ao FUNAFIN


 


5.584.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


5.584.000,00


 




Atividade:


14.421.1055.4081 -
  Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas


 


2.800.000,00


 




 


Famílias


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


9.038.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402


Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


08.301.1055.2183 -
  Atenção Especial à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei


 


780.000,00


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


780.000,00


 




Atividade:


14.122.0944.4361 -
  Suporte às Atividades Fins da Fundação de Atendimento


 


1.158.000,00


 




 


 


Socioeducativo -
  FUNASE


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.158.000,00


 




Atividade:


14.846.0944.0463 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da FUNASE


 


100.000,00


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


100.000,00


 




15000


-
  SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109


Secretaria da Fazenda
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0955.0175 -
  Contribuição Patronal da Secretaria da Fazenda ao FUNAFIN


 


7.000.000,00


 




 


 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


7.000.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


9.038.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.