










DECRETO Nº 48.774, DE 5 DE MARÇO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 18.407.467,25 em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 18.407.467,25 (dezoito milhões, quatrocentos
e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5
de março do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.126.0439.2042 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


1.392.051,24


 




 


 Secretaria de Defesa
  Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.392.051,24


 




Atividade:


06.122.0439.2927 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social


 


1.280.829,47


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.265.627,79


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


15.201,68


 




Atividade:


06.122.0439.4382 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -


 


3.330.457,71


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.578.768,67


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0104


1.751.689,04


 




Atividade:


06.181.0523.2711 -
  Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica


 


5.347.427,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


3.482.727,04


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.864.699,96


 




Atividade:


06.181.0923.3055 -
  Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de


 


342.540,00


 




 


Defesa Social - CIODS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


342.540,00


 




Atividade:


06.183.1039.0252 -
  Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança


 


201.826,40


 




 


 Pública


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


201.826,40


 




Atividade:


06.181.1039.2695 -
  Desenvolvimento de Operações Especiais


 


6.512.335,43


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.431.567,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


80.768,43


 




 


 


TOTAL


 


18.407.467,25


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.125.1039.0253 -
  Serviço de Corregedoria da Secretaria de Defesa Social


 


393,09


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


393,09


 




Atividade:


06.128.0923.4037 -
  Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas


 


8.022.197,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


6.705.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


1.317.197,00


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


3.017.278,18


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


3.017.278,18


 




Atividade:


06.846.0439.0322 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


1.838.303,01


 




 


da Secretaria de
  Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


995.911,01


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


842.392,00


 




Atividade:


10.302.0439.0297 -
  Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e


 


1.097.212,04


 




 


 seus Dependentes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.097.212,04


 




Op.
  Especial:


28.846.0439.0256 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao


 


4.432.083,93


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


4.432.083,93


 




 


 


TOTAL


 


18.407.467,25


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.