DECRETO N.º 25028 DE 13 DE JANEIRO DE 2005.
Dispõe sobre nova estrutura de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar as diretrizes para as ações
referentes ao serviço de saúde;
CONSIDERANDO a descentralização das atividades de orçamento, empenho,
liquidação administrativa que as unidades de saúde municipais terão a partir de
2005;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer metas para as unidades de saúde
municipais; e
CONSIDERANDO a necessidade de melhor apropriação de custos e prestação de
contas,
DECRETA:
Art. 1.º Fica instituída a nova estrutura de serviços na Secretaria Municipal de
Saúde, referente ao funcionamento das unidades de saúde municipais, conforme
disposto no Anexo a este Decreto.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Administração providenciar a
codificação institucional conforme o Anexo no prazo de dez dias após a
publicação do decreto.
Art. 2.º Cabe à unidade de saúde, além das obrigações constantes das
especificações técnicas e daquelas estabelecidas na Legislação referente ao
SUS, o cumprimento de objetivos e metas traçadas, conforme acordo a ser
firmado com cada unidade de saúde.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá celebrar o Contrato de
Metas com as unidades de saúde no prazo de um mês após a publicação do
decreto.
Art. 3.º Através de ato do titular da Secretaria Municipal de Saúde serão
estabelecidos os tipos de contratação que cada unidade de saúde poderá
efetivar, além das contratações centralizadas e efetuadas pelo órgão central da
SMS, a qual cada unidade deve aderir.
Art. 4.º O órgão central da Secretaria Municipal de Saúde deverá analisar,
trimestralmente, a capacidade e as condições de prestação de serviços, bem
como, acompanhar o cumprimento das metas de produção contratada.
Art. 5.º Fica instituída uma Comissão de Avaliação, a ser constituída pelo
Secretário Municipal de Saúde, que procederá a verificação periódica do
desenvolvimento das atividades e retorno obtido pela unidade de saúde com a
aplicação dos recursos sob sua gestão.
Art. 6.º São atribuições da Comissão de Avaliação:
I - Verificar o cumprimento das diretrizes e metas definidas para a unidade de
saúde.
II - Elaborar relatório anual conclusivo, sobre a avaliação do desempenho
gerencial e técnico da unidade de Saúde.
Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade


CESAR MAIA
D.O.RIO 14.01.2005, acompanhado de Anexo