RESOLUÇÃO SMAS Nº 006

DE 03 DE MAIO DE 2010

Regulamenta

a

concessão

de

estágio

obrigatório na área de Serviço Social, no
âmbito da Secretaria Municipal de Assistência
social.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

Considerando a Lei n° 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio para estudantes e reconhece
duas modalidades de estágio: o obrigatório e o não obrigatório; o Decreto Municipal n° 31.612,
de 18/12/2009 e o que consta no Processo 05/000.497/2010, da SMA.
RESOLVE:

Art. 1º O Estágio obrigatório, objeto da presente resolução, é destinado a estudantes que
estejam matriculados na disciplina de Estágio Supervisionado, no período de sua realização e
também aquele definido como pré-requisito no projeto pedagógico do curso visando a
complementação do ensino e da aprendizagem, com plena compatibilização de planejamento,
execução, acompanhamento e avaliação, em conformidade com os projetos pedagógicos,
programas e calendários escolares.
§ 1º Fica facultada a participação no estágio de estudantes estrangeiros regularmente
matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo
do visto temporário do estudante, na forma da respectiva legislação.
§ 2º O estágio a que se refere este artigo não importa na concessão ao estagiário de bolsa ou
outra forma de contraprestação, nem benefícios relacionados a transporte, alimentação e
saúde, e não caracteriza qualquer vínculo empregatício com os órgãos da Secretaria Municipal
de Assistência Social.
§ 3º O período máximo de estágio para estudantes dos diferentes níveis de ensino será de 02
(dois) anos ininterruptos ou intercalados.
§ 4º O pagamento de seguro de acidentes pessoais aos estagiários será definido no Termo de
Compromisso que será elaborado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e as
Instituições de Ensino conveniadas.
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Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social firmará Termo de Convenio com as
universidades públicas e privadas interessadas em participar do programa, sendo obrigatória a
assinatura de Termo de Compromisso de Estágio entre a Secretaria Municipal de Assistência
Social, as universidades e os estudantes vinculados ao programa.
Art. 3º A jornada de atividade em estágio obrigatório constará do Termo de Compromisso e
será definida, de comum acordo, entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, as
instituições de ensino referidas no art. 4º desta Resolução, e o estagiário, devendo ser
compatível com o horário das atividades escolares, respeitado o limite de até 04 (quatro) horas
diárias e 16 (dezesseis) horas semanais.
Parágrafo único. A distribuição da carga horária deverá obedecer às peculiaridades de cada
programa e será estabelecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º O acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados com a
participação efetiva das instituições de ensino conveniadas e dos profissionais especializados
da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º As atividades de orientação e supervisão de campo são de responsabilidade do Assistente
Social da Secretaria Municipal de Assistência Social e deverão ser realizadas por servidor
público, no curso do estágio, conforme estabelecido no inciso III do art. 9º da Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 2º A supervisão acadêmica, o acompanhamento e a avaliação das atividades do estagiário,
de responsabilidade da instituição de ensino, deverão ser realizadas pelo professor orientador
da área a ser desenvolvida no estágio.
Art. 5º A cada 06 (seis) meses o supervisor da Secretaria Municipal de Assistência Social
encaminhará relatório parcial de atividades do estágio para a instituição de ensino conveniada
de acordo com o calendário e roteiro de avaliação de cada entidade de ensino, que deverá ser
entregue com 2 (dois) meses de antecedência.
Art. 6° O supervisor da Secretaria Municipal de Ass istência Social realizará avaliação de
desempenho do estagiário, de acordo com os seguintes aspectos:
I - interesse e iniciativa;
II - aproveitamento;
II – conduta ética;
IV – freqüência e assiduidade.
Parágrafo único. O resultado da avaliação de desempenho de que trata este artigo deverá ser
do conhecimento do estagiário.
Art. 7° O estagiário terá direito à continuidade do estágio, desde que o afastamento,
devidamente comprovado, seja decorrente das seguintes condições:
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I - licença maternidade - 120 (cento e vinte) dias, após o 8º (oitavo) mês de gestação, salvo
orientação médica expressa em atestado;
II - licença paternidade - 08 (oito) dias;
III - nojo - 02 (dois) dias;
IV - gala - 03 (três) dias;
V - licença médica;
VI - períodos de avaliação na instituição de ensino, quando a carga horária do estagiário será
reduzida à metade.
§ 1º Considerar-se-ão como faltas os afastamentos cujo amparo legal não seja comprovado.
§ 2º Ocorrendo quaisquer dos afastamentos referidos neste artigo, os respectivos dias serão
descontados da carga horária prevista no Termo de Compromisso, quando da emissão da
documentação comprobatória do estágio e não haverá desconto no valor da bolsa.
§ 3º A justificativa dos afastamentos previstos neste artigo deverá ser apresentada ao
supervisor de campo da Secretaria Municipal de Assistência Social até o prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis da data de ocorrência, exceto com relação ao disposto no inciso VI, cujo
calendário de avaliação deverá ser entregue com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 8° O desligamento do estagiário ocorrerá:
I - por interrupção ou conclusão do curso;
II - pelo descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso;
III - a pedido do estagiário, mediante solicitação por escrito à Secretaria Municipal de
Assistência Social;
IV - no caso de desempenho insatisfatório, comprovado na avaliação;
V - em decorrência de faltas freqüentes não justificadas, cujo somatório seja superior a 50%
(cinqüenta por cento) da carga horária mensal;
VI – em razão de conduta desrespeitosa ou antiética na relação com seu supervisor, com
outros estagiários, com profissionais da unidade de execução do estágio e usuários do serviço
prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII - no caso do afastamento de que trata o inciso V do art. 8, cujo somatório dos dias em que
esteja em licença, seguidos ou intercalados, seja superior a 20% (vinte por cento) da carga
horária total do estágio;
VIII – nos casos em que os estudantes completarem 02 (dois) anos de estágio, ininterruptos ou
intercalados, excetuando-se os estagiários portadores de deficiência.
Art. 9° Por ocasião do desligamento do estagiário o u conclusão do estágio, a Secretaria
Municipal de Assistência Social encaminhará à instituição de ensino termo de realização do
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estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho do estudante.
Parágrafo único. O desligamento do estagiário, pelas razões constantes dos incisos I a VIII do
art. 9º, implicará no cancelamento do Termo de Convênio do Estágio.
Art. 10. Os estudantes do estágio obrigatório farão jus a Certificado de Conclusão de Estágio a
ser elaborado e fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º O Certificado de Conclusão do Estágio será emitido somente para os estagiários que
atenderem aos seguintes requisitos:
I – cumprimento de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da carga horária total;
II - desempenho avaliado como satisfatório;
III – apresentação de relatório conclusivo do estágio.
§ 2º O estudante do estágio obrigatório que não cumprir a carga horária mínima, necessária
para o recebimento do certificado, fará jus a uma declaração da carga horária cumprida no
período de estágio.
Art. 11. Sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de
recesso de 30 (trinta) dias, a ser usufruído, preferencialmente, durantes as férias escolares, ou
conforme estabelecido no Termo de Compromisso.
Parágrafo único. Nos casos em que o estágio tenha duração inferior a 01 (um) ano, os dias de
recesso previstos serão concedidos de maneira proporcional.
Art. 12. O estagiário só poderá produzir e/ou publicar trabalhos relacionados com as atividades
desenvolvidas durante o estágio, mediante expressa autorização da chefia da unidade onde
estiver inserido ou do Centro de Capacitação da Política de Assistência Social.
Art. 13. A coordenação do Programa de Estágio instituído pela presente Resolução ficará a
cargo do Centro de Capacitação da Política da Assistência Social, a quem caberá a solução
dos casos omissos.
Parágrafo único. O Centro de Capacitação da Política da Assistência Social dará ciência do
presente programa à Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos, da Secretaria Municipal de
Administração, para fins de registro e acompanhamento.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 05.05.2010

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