RESOLUÇÃO SMA Nº 1415

DE 21 DE MAIO DE 2008.

Dispõe sobre a possibilidade de afastamento,
por motivo de licença para tratamento de
saúde,

dos

servidores

municipais

participantes do Plano de Saúde do Servidor
Municipal - PSSM.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores inscritos em uma das operadoras habilitadas junto ao Plano de
Saúde do Servidor Municipal - PSSM, quando acometidos de patologia que requeira o
afastamento temporário do trabalho, poderão apresentar diretamente ao Órgão Setorial
de Recursos Humanos atestado emitido por médico integrante da rede própria ou
credenciada da respectiva operadora, objetivando a concessão da licença para
tratamento de saúde, pelo prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 2º Caberá ao servidor, no prazo de dois dias úteis, a contar do início das faltas,
providenciar a apresentação do atestado médico de que trata o artigo anterior ao Órgão
Setorial de Recursos Humanos de sua Secretaria de lotação, para fins de implantação
da licença para tratamento de saúde no Sistema Informatizado de Recursos Humanos ERGON, cabendo ao servidor mantê-lo, sob sua responsabilidade, pelo prazo de 90
dias.
Parágrafo único. Competirá, ainda, ao Órgão Setorial de Recursos Humanos verificar a
adequação do atestado médico aos rigores das cláusulas constantes do Convênio nº
42/2007 celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e as operadoras de plano de
saúde habilitadas junto ao Plano de Saúde do Servidor Municipal - PSSM, sendo
vedada a implantação de licença para tratamento de saúde se o atestado médico
apresentado para tal fim não observar rigorosamente o disposto nas cláusulas
constantes do referido convênio.
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Art. 3º Dependerá de inspeção médica do órgão competente da Secretaria Municipal
de Administração:
I - licença para tratamento de saúde excedente ao prazo de 90 (noventa) dias;
II - prorrogação de licença para tratamento de saúde, ainda que concedida nos termos
do art. 1º desta Resolução;
III - a concessão de nova licença ocorrida no prazo de (60) sessenta dias do término da
licença anteriormente concedida;
IV - os afastamentos para tratamento de saúde de servidores não participantes do
Plano de Saúde do Servidor Municipal (PSSM).
Art. 4º À A/CSRH caberá a orientação e supervisão dos Órgãos Setoriais de Recursos
Humanos, no que tange à observância das cláusulas constantes do convênio celebrado
entre o Município do Rio de Janeiro e as operadoras de plano de saúde habilitadas
junto ao Plano de Saúde do Servidor Municipal - PSSM, inclusive a fixação e
divulgação do correspondente fluxograma.
Art. 5º As Secretarias e demais órgãos integrantes da estrutura do Poder Municipal que
tiverem em seus Quadros servidores participantes do Plano de Saúde do Servidor
Municipal (PSSM), deverão tomar as providências necessárias para a ampla
divulgação, no seu âmbito, do disposto na presente Resolução e do Convênio
celebrado entre o Município e as Operadoras de plano de saúde habilitadas.
Art. 6º Ficam mantidas as disposições constantes do Decreto nº 25.540, de 12 de julho
de 2005.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.

D. O RIO 26.05.2008

ANEXO
RESOLUÇÃO SMA Nº 1415 DE 21 DE MAIO DE 2008.

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E AS
OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE ASSIM, SEMEG, SEMIC E UNIÃO
HOSPITALAR, DEVIDAMENTE HABILITADAS PARA FAZEREM PARTE DO PSSM.

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CONVÊNIO Nº 42/2007

O Município do Rio de Janeiro, neste ato representado pela Secretaria Municipal de
Administração,

na

pessoa

de

WAGNER

SIQUEIRA,

doravante

denominado

simplesmente MUNICÍPIO, e as Operadoras de Plano de Saúde habilitadas para
fazerem parte do PSSM - PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL, quais
sejam, ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO, inscrita no Cadastro
Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 31.925.548/0001-76,
estabelecida na Rua da Lapa, nº 40 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, neste ato
representado pelos Srs. CLAUDIO DA ROCHA MIRANDA, Economista, portador da
Identidade nº 2.715.374, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da
Fazenda nº 242.894.507-68, e ARMANDO CARVALHO AMARAL, portador da cédula
de Identidade nº 2117.125, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda sob o nº 092.070.077-20, a seguir designada ASSIM, SEMEG SAÚDE LTDA.,
inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº
04.572.122/0001-03, estabelecida na Av. Rodolfo Amoedo, nº 156 - Jardim Oceânico,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada pelos Srs. MARCIO
COHEN ZAIDE, portador da Identidade nº 19.359-3, expedida pelo CORECON/RJ,
inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda nº 958.197.467-91, e
RENÉE COHEN ZAIDE, portadora da Identidade nº 04.963.828-1, inscrita no Cadastro
de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 726.021.477-53, a seguir
designada SEMEG, SEMIC - SERVIÇOS MÉDICOS À IND. E COM. LTDA., Inscrita no
Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 33.683.814/000127, estabelecida na Rua Visconde de Caravelas, nº 14 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ,
neste ato representada pela Srª. ILZA BOEIRA FELLOWS, inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 675.971.147-53, portador da
Identidade nº 4303519 - IFP, a seguir designada SEMIC, e UH SAÚDE - UNIÃO
HOSPITALAR, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o nº 04.284.478/000141, estabelecida na Av. Graça Aranha, nº 413, GR. 814, Centro, Rio de Janeiro/RJ,
neste ato representada pelo Sr. SUED PEREIRA GASSE, inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 256.290.347-15, portador da
Identidade nº 52-23394-3, expedida pelo CRM/RJ, a seguir denominada UNIÃO
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HOSPITALAR, perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente Convênio
que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, que desde já entende-se como
integrante do presente Termo, a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas
alterações no que couber, Lei Complementar 67, de 29.09.2003, Decreto nº 23.593, de
16.10.2003, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública - Lei nº
207 de 19.12.1980 e suas alterações, o Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro
(RGCAF), aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.221 de 18.09.1981 e suas alterações,
Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078/90, Lei Complementar nº 101,
de 04/05/2000, Lei nº 2.816, de 17/06/1999 e Decretos nºs 17.907/99, 21.083/2002 e
28.028/2007, bem como pelos preceitos de Direito Público, além das seguintes
cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - ( DO OBJETO ) - O presente Convênio tem por finalidade
possibilitar aos servidores participantes do PSSM o atendimento médico por parte das
Operadoras de Plano de Saúde, acima qualificadas, onde seja necessária a concessão
de afastamento para tratamento de saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA - (DO ÔNUS) - O disposto no presente Termo de Convênio não
acarretará nenhum ônus para as Operadoras, para o Município e os servidores
envolvidos, eis que os atendimentos médicos descritos na cláusula primeira estarão
cobertos pelos respectivos contratos vigentes celebrados entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - (DAS OBRIGAÇÕES DAS OPERADORAS DE PLANO DE
SAÚDE PARTICIPANTES DO PSSM) - As operadoras participantes do PSSM,
comprometem-se a:
a) Disponibilizar, através da rede própria ou credenciada o primeiro atendimento
médico aos servidores participantes do PSSM, identificando-os mediante a
apresentação de documento oficial de identidade e carteira de associado emitido pela
operadora, e quando julgar necessário, o médico assistente emitirá atestado de
afastamento laboral;

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b) Disponibilizar nos termos do contrato pactuado, as redes próprias e credenciadas,
juntamente com os respectivos profissionais, para os fins previstos no item anterior;
c) Divulgar para a rede própria e credenciada, em atenção às necessidades do
Município, as informações que deverão constar no atestado médico fornecido pelo
médico assistente ao servidor, quais sejam: atestado médico, firmado por médico da
rede própria ou credenciada, em papel timbrado do médico ou do hospital,
devidamente assinado e carimbado, constando o período de afastamento necessário
sempre a contar da data do atendimento, bem como a descrição da doença em laudo
próprio, observando-se os períodos de afastamento e tipos de doenças definidos no
protocolo elaborado junto ao Município, conforme consta no anexo deste Convênio;
d) Além do atestado médico e do laudo descrito no item anterior, o médico assistente
que atue na rede própria ou credenciada entregará ao servidor os exames
complementares, receitas médicas e demais documentos necessários para a devida
comprovação da causa do afastamento junto ao Município;
e) Dar ciência para as redes própria e credenciada da orientação do Município no
sentido de conceder aos servidores apenas o primeiro período de afastamento para
tratamento de saúde, ainda que o servidor necessite de um período maior que o
estipulado neste Convênio ou a renovação do mesmo.
f) Dar ciência para as redes própria e credenciada da orientação do Município no
sentido de não conceder nenhum atestado médico com período de afastamento para
tratamento de saúde superior a 90 (noventa) dias, sendo que em todos os casos,
obrigatoriamente, a concessão do atestado deverá ser com alta ao final do período
concedido;
g) Dar ciência para as redes própria e credenciada da orientação do Município no
sentido de não conceder afastamento para tratamento de saúde que sejam originários
de acidente de trabalho, doença de familiares do servidor, licença aleitamento e licença
maternidade;

CLÁUSULA QUARTA - (DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO) - Ao Município, caberá:

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a) Implantar imediatamente as licenças médicas concedidas pelas operadoras de plano
de saúde no Sistema Informatizado de Recursos Humanos, mediante a apresentação
do atestado médico por parte do servidor ou de seu representante;
b) Verificar os dados do médico assistente que concedeu o atestado médico, tais como
nome, CRM, data e operadora que faz parte;
c) Não aceitar, sob nenhuma hipótese, atestados médicos emitidos por outros
profissionais de saúde que não sejam os médicos vinculados às redes próprias e
credenciada das operadoras, para efeitos deste Convênio;
d) Recusar a implantação no Sistema Informatizado de Recursos Humanos de licenças
médicas não previstas neste Convênio e indevidamente concedidas pelos médicos
vinculados às redes própria e credenciada das operadoras, tais como acidente de
trabalho, licença aleitamento, licença maternidade e licença para trato de doença em
pessoa da família;
e) Recusar atestado médico emitido pelos médicos assistentes vinculados às redes
própria e credenciada das Operadoras, que sejam relativos ao segundo afastamento do
servidor no período de 60 (sessenta) dias após a alta, ainda que seja pela mesma
doença que causou o afastamento inicial;
f) Verificar expressamente os períodos de afastamento para tratamento de saúde
concedidos pelos médicos assistentes vinculados às redes própria e credenciada das
Operadoras, os quais nunca poderão ser maiores do que 90 (noventa) dias;
g) Conceder o período de licença que ultrapasse o prazo estipulado no protocolo
firmado entre as Operadoras e o Município constante do anexo deste Convênio, bem
como as licenças subseqüentes que o servidor vier a necessitar;
h) Caso o servidor necessite de nova licença ou renovação da mesma, no período de
60 (sessenta) dias após o término da licença concedida pelos médicos assistentes
vinculados às redes própria e credenciada das Operadoras, recepcionar o BOLETIM
DE INSPEÇÃO MÉDICA - BIM, através do órgão pericial, emitido pela chefia imediata
do servidor, o qual deverá constar a informação do afastamento anterior, além do laudo
médico, exames complementares, receitas e outros documentos fornecidos ao servidor
pelo médico assistente vinculado às redes própria e credenciada da respectiva
Operadora;

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i) Poderão ser utilizados mecanismos próprios nos casos em que houver suspeita de
irregularidade na concessão de licenças para tratamento de saúde, assim como serem
realizadas auditorias periódicas, visando o acompanhamento do disposto no presente
Convênio;
j) Providenciar a ampla divulgação entre seus servidores dos termos deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - (DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES PARTICIPANTES DO
PSSM) - Ao servidor participante do PSSM, caberá:
a) Se dirigir a qualquer unidade médica da rede própria ou credenciada da Operadora a
qual é filiado, sempre a partir da data em que foi acometido da doença, munido de
documento oficial de identidade e carteira de associado, objetivando o atendimento
médico e a respectiva concessão da licença para tratamento de saúde;
b) Solicitar ao médico assistente que lhe forneça o devido atestado médico indicando o
período de afastamento necessário, laudo médico, exames complementares, receitas e
outros documentos que forem importantes para a análise pericial do Município;
c) Entregar ao Município os documentos referidos no item anterior, pessoalmente ou
através de representante devidamente qualificado, no prazo de 2 (dois) dias úteis a
contar do início da licença, objetivando o devido lançamento do afastamento concedido
no Sistema Informatizado de Recursos Humanos do Município;
d) Comparecer obrigatoriamente na A/CSRH/CVS/GASS nos casos de renovação da
licença, na hipótese de o período inicial não ser suficiente para o tratamento, bem
como para a obtenção de outro período subseqüente dentro do período de 60
(sessenta) dias a contar do primeiro dia após a alta, ainda que seja pela mesma
doença, sempre munido dos documentos fornecidos pelo médico assistente vinculado
às redes própria e credenciada da Operadora;
e) Cumprir fielmente todas as determinações emanadas pelo Município relativamente
aos termos do presente instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - ( CONDIÇÕES GERAIS)

a) Licenças concedidas aos servidores pelos médicos assistentes vinculados às redes
própria e credenciada das Operadoras iniciadas até 3 (três) dias úteis antes de feriados
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ou imediatamente após os mesmos, deverão ser avaliadas pelo Órgão Pericial do
Município;
b) Os médicos assistentes vinculados às redes própria e credenciada das operadoras
das Operadoras não poderão conceder aos servidores licença médica com data
retroativa, mas sempre a partir da data do comparecimento do servidor na unidade
médica, cabendo ao Órgão Pericial do Município a avaliação de tal retroação;
c) O presente Convênio somente abrange os servidores que são participantes do
PSSM, mantendo-se inalterado o procedimento relativo às concessões de licença
médica para os demais servidores;
d) Não será de responsabilidade das Operadoras de Plano de Saúde, nem dos
médicos assistentes controlar o histórico de licenças médicas dos servidores atendidos,
estando, portanto, isentos de eventuais erros oriundos desse fato. Tal atribuição
competirá ao próprio servidor, à sua Chefia Imediata e ao Órgão Setorial de Recursos
Humanos ao qual está vinculado;
e) Não caberá ao Órgão Pericial do Município qualquer tipo de retificação de licenças
incorretamente concedidas pelos médicos assistentes vinculados às redes própria e
credenciada das Operadoras;
f) As Operadoras de Plano de Saúde não terão nenhuma responsabilidade quanto à
divulgação dos termos do presente Convênio aos servidores participantes do PSSM.

CLÁUSULA SÉTIMA - ( DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES ) O presente Termo de
Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura por prazo indeterminado,
podendo ser acrescido ou alterado por instrumentos próprios, de comum acordo entre
as partes, sendo que as Operadoras de Plano de Saúde que futuramente forem
habilitadas pelo Município, serão automaticamente abrangidas pelo presente
instrumento.

CLÁUSULA OITAVA - ( DA RESCISÃO ) - O presente Convênio poderá ser cancelado
pelas partes, mediante comunicação por escrito, sempre 60 (sessenta) dias antes da
decisão, sem ônus ou penalidade.

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CLÁUSULA NONA - ( DAS DESPESAS CONTRATUAIS ) - O presente Convênio não
vai gerar nenhuma despesa ou tributo para as Operadoras de Plano de Saúde, o
Município e os servidores participantes do PSSM, com exceção do custo da publicação
deste instrumento no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, e sua conseqüente
divulgação entre os servidores, o que será arcado pelo próprio Município.

CLÁUSULA DÉCIMA - ( DO CONTROLE E EFICÁCIA ) - O Município, no prazo legal,
remeterá cópias do mesmo à Controladoria Geral, ao Tribunal de Contas e à Câmara
Municipal do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ( DA PUBLICAÇÃO ) - Até o quinto dia útil do mês
seguinte ao de sua assinatura, deverá ser providenciado pelo Município a publicação
deste Convênio, para que esta ocorra no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em
extrato, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. Rio.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ( DA TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ) - As
partes conveniadas obrigam-se a formalizar suas correspondências e documentos
inerentes aos termos do presente Convênio e só encaminhá-los mediante protocolo,
não sendo admitida qualquer outra tramitação.

CLÁSULA DÉCIMA TERCEIRA - ( DO FORO ) - Fica eleito o foro do Cidade do Rio de
Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para
dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento.

E, por assim se acharem justos e contratados, assinam o presente em 6 (seis) vias de
igual teor e validade, para um só efeito.

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