










DECRETO Nº 46.596, DE 11 DE OUTUBRO DE
2018.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com os investimentos da Secretaria Executiva, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria Executiva
de Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos “0103 – Recursos de Operações de Crédito - Adm.
Direta”, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) especificado
no Anexo II.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.544.0611.4642 - Projeto de Saneamento Ambiental nas
  Bacias Hidrográficas de


 


40.000.000,00


 




 


Pernambuco - PSA


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


40.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


40.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


40.000.000,00


 




2100.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


40.000.000,00


 




2120.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS


40.000.000,00


 




2123.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - CONTRATUAIS


40.000.000,00


 




2123.99.00


OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS EXTERNA - CONTRATUAIS


40.000.000,00


 




 


 


TOTAL


40.000.000,00




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 16 de
outubro de 2018, pág. 6, coluna 2.)
 
No Decreto nº 46.596, de 11 de
outubro de 2018, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos:
 
Onde se lê:
 
“Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de
2018.”
 
Leia-se:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de
2018.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.