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Lei 15854 - 16 de Junho de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7799 de 3 de Setembro de 2008
					


									
										
										
											(vide Publicação original em 16/06/2008 )
										
									
								

Súmula:
Dispositivos
vetados pelos Senhor Governador e mantidos pela Assembléia Legislativa do
Estado, do Projeto de Lei nº 828/07, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano
de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou
e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os
seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 828/07:


Art. 27.
Fica
assegurado aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Controle,
portadores de diploma de curso superior em área afim, que venham a exercer ou
exerçam atividades exclusivamente no Tribunal de Contas do Paraná, nas áreas de
Controle Externo ou de Apoio Administrativo, o pagamento da verba de representação
em até 50% (cinqüenta por cento) do percentual efetivamente pago da verba de
representação, estabelecida no art. 32 desta lei, para o cargo de Analista de
Controle.


Parágrafo único.
O
pagamento da verba de representação prevista no caput deste artigo será devido somente após a Avaliação de
Desempenho, feita pela Comissão de Avaliação e Desempenho, designada por ato da
Presidência.



Palácio Dezenove de Dezembro, em
21 de agosto de 2008.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado