O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.956, de 16 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1880, de 2004, de autoria da Senhora
Vereadora Rosa Fernandes.
LEI Nº 3.956 DE 16 DE MARÇO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar dez por cento dos imóveis que
menciona para idosos com idade igual ou superior a sessenta anos.
Art. 1° Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Habitação,
autorizado a disponibilizar nos programas habitacionais de casas populares do
Município, dez por cento dos imóveis para idosos com idade igual ou superior a
sessenta anos.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 13.04.2005