










DECRETO Nº 26.712, DE 12 DE MAIO DE 2004
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre
operações realizadas na VIII FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do
Sertão de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o §3º
do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
e alterações, e a conveniência da adoção de medida de política tributária que
estimule o desenvolvimento de pólos comerciais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O ICMS devido por contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, relativo às
operações de saída de mercadoria realizadas na feira a seguir especificada, ou
às decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham sido comprovadamente
formalizados por ocasião do referido evento, será recolhido nos meses
indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação tributária do Estado
como termo final de prazo para os respectivos códigos de atividade econômica:
 




 
NOME
  E LOCAL DO EVENTO


 
PERÍODO
  DE REALIZAÇÃO


RECOLHIMENTO
  DO ICMS 
 




 


 


(saída
  ou pedido no evento)


(entrega
  futura até 60 dias do evento)




VIII
  FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco – Casa de
  Shows O Coliseu - Arcoverde


 
 
20 a
  23.05.2003


 
 
julho/2004


 
 
setembro/2004




 
Parágrafo
único. Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto em portaria do
Secretário da Fazenda, estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos
documentos emitidos no local e durante a referida feira, relativos às operações
realizadas, inclusive venda para entrega futura, bem como no que se refere às
operações decorrentes de pedidos de fornecimento formalizados por ocasião do mencionado
evento.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de
maio de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 13 de maio de 2004, pág. 7, coluna 1.)
 
No artigo 1º do Decreto
nº 26.712, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS
incidente sobre operações realizadas na VIII FENOSPE – Feira de Negócios e
Oportunidades do Sertão de Pernambuco, no campo indicativo do período de
realização:
 
ONDE SE LÊ: ...20 a 23.05.2003...
 
LEIA-SE: ...20 a 23.05.2004...





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.