DECRETO Nº 26388 DE 20 DE ABRIL DE 2006
Cria o programa de Preparação do Servidor para Aposentadoria.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor legais; e
CONSIDERANDO o estabelecido no art. 3º e seu parágrafo único do Decreto nº
23139, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre os atos de aposentadoria;
CONSIDERANDO as expectativas, espaços, papéis, alterações na rotina, saúde,
direitos e benefícios dos servidores prestes a alcançar o direito à aposentação, e
a necessidade de oferecer-lhes mecanismos para buscar novos horizontes de
oportunidade e desafios.
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Programa do Servidor para Aposentadoria (PPSA) destinado
aos servidores municipais que estejam a três anos, ou menos, de completar as
condições necessárias para adquirir sua aposentadoria, e especialmente aqueles
que iniciaram este processo, que voluntariamente queiram participar.
Art. 2º Fica delegada competência aos Titulares da Secretaria Especial da
Terceira Idade e da Secretaria Municipal de Administração através de suas
Subsecretarias de estudos e Pesquisas em Administração pública, da
Coordenadoria de valorização do Servidor e do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio, para
formar o Comitê Gestor, que será encarregado da Coordenação geral da
execução do Programa.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.04.2006