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Lei Complementar 130 - 14 de Julho de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8262 de 14 de Julho de 2010
					


(vide Republicação.)  (vide Decreto 8686 de 10/09/2021)


Súmula:
Regulamenta
o Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE, instituído pela
Lei Complementar nº 103/2004, que tem como objetivo oferecer
Formação Continuada para o Professor da Rede Pública de Ensino do
Paraná, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:



CAPÍTULO
		I



DA
				DEFINIÇÃO DO PDE


Art. 1º.
Fica
regulamentado o Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE,
instituído pela Lei Complementar nº 103/2004, de 15 de março de
2004, que tem como objetivo oferecer Formação Continuada para o
Professor da Rede Pública de Ensino do Paraná.


Parágrafo único.
O
PDE é um Programa de Capacitação Continuada implantado como uma
política educacional de caráter permanente, que prevê o ingresso
anual de professores da Rede Pública Estadual de Ensino para a
participação em processo de formação continuada com duração de
2 (dois) anos, tendo como meta qualitativa a melhoria do processo de
ensino e aprendizagem nas escolas públicas estaduais de Educação
Básica.


Art. 2º.
O
Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE será executado
através de parceria entre as Secretarias de Estado da Educação –
SEED, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI e
Instituições de Ensino Superior – IES.


Art. 3º.
A
Formação Continuada do professor no PDE dar-se-á por meio de
estudos, discussões teórico-metodológicas em atividades nas
Instituições de Ensino Superior – IES e de projeto de Intervenção
na Escola.


§ 1º
Os estudos e as
discussões das produções teórico-metodológicas a que se refere o
caputdeste artigo deverão ser apresentados e discutidos com
os professores da Rede Estadual de Ensino, por meio de ambiente
virtual interativo em grupos, denominados Grupos de Trabalho em Rede
– GTR, orientados pelo professor PDE.


§ 2º
Os
professores da Rede Estadual de Ensino que participarem do GTR
receberão pontuação para progressão na carreira de acordo com a
Lei Complementar nº 103/2004, exceto o professor participante do
PDE.


Art. 4º.
Todas
as atividades, estudos e produções do PDE darão prioridade à
superação das dificuldades com que se defronta a Educação Básica
das escolas públicas paranaenses.


§ 1º
As
áreas de estudos do PDE correspondem às áreas tradicionais do
Currículo da Educação Básica, e das áreas de Gestão Escolar,
Pedagogia, Educação Especial e Educação Profissional.


§ 2º
O
Projeto de Intervenção Pedagógica na Escola, previsto no Programa
de Desenvolvimento Educacional,será elaborado e implementado
em conjunto com os professores orientadores das Instituições de
Ensino Superior e a participação de professores das escolas.


§ 3º
O
Projeto de Intervenção Pedagógica, a que se refere o parágrafo
anterior, deverá ser implementado preferencialmente na escola de
lotação do professor participante do Programa.


§ 4º
A
Secretaria de Estado da Educação poderá publicar, distribuir e
reproduzir os materiais produzidos pelo professor participante do PDE
na Rede de Educação Básica do Estado, respeitados os direitos
autorais, sem que sejam devidos, ao mesmo, qualquer valor a título
de Direitos Patrimoniais.


§ 5º
O
professor participante do PDE poderá exercer seu direito de
reprodução dos materiais de sua autoria, colocando-o à disposição
do público, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título
oneroso ou gratuito.



CAPÍTULO II



DA
		COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DOS EXECUTORES


Art. 5º.
O
desenvolvimento do Programa será de competência das Secretarias de
Estado da Educação – SEED, da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – SETI e Instituições de Ensino Superior – IES.


§ 1 º
Compete
à SEED e à SETI:


I -
emitir os atos normativos
de funcionamento do Programa;


II -
financiar o Programa de
Desenvolvimento Educacional;


III -
estabelecer a proposta
didático-pedagógica e metodológica do Programa;


IV -
definir a proposta
didático-pedagógica e metodológica do Programa em todos os âmbitos
de atuação do PDE.


§ 2º
Compete à Secretaria de
Estado da Educação – SEED:


I -
aprovar a proposta
didático-pedagógica e metodológica do Programa em cada uma das IES
parceiras;


II -
coordenar a execução do
Programa;


III -
promover a divulgação
do Programa;


IV -
manter sob sua guarda
todo o acervo documental;


V -
custear as despesas de
estadia, alimentação e deslocamento dos professores participantes
do Programa;


VI -
selecionar os professores
participantes do PDE.


§ 3º
Compete à Secretaria de
Estado da  Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI:


I -
planejar e acompanhar,
em seu âmbito, a execução do Programa;


II -
promover o envolvimento
das IES no Programa de Desenvolvimento Educacional.


§ 4º
Compete às Instituições
de Ensino Superior – IES:


I -
coordenar, no âmbito da
Instituição, as questões de ordem técnico-administrativa e
pedagógica, de acordo com as diretrizes da SEED;


II -
disponibilizar a
infraestrutura da Instituição para a execução do Programa;


III -
indicar preferencialmente
mestres e/ou doutores, de acordo com as áreas/disciplinas do PDE,
para orientar os professores participantes;


IV -
apresentar à SEED
proposta didático-pedagógica e metodológica da execução do
Programa na IES, respeitando as diretrizes definidas pela SEED.


Art. 6º.
Compete
às Secretarias de Estado da Educação – SEED, da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – SETI e às Instituições de Ensino
Superior – IES, certificar os professores que concluírem o
Programa, no prazo de 90 (noventa) dias.



CAPÍTULO III




DO INGRESSO NO PDE


Art. 7º.
Os
critérios de ingresso no PDE serão definidos pela Secretaria de
Estado da Educação, através de Edital próprio.


Parágrafo único.
A
SEED estabelecerá e conduzirá o Processo Seletivo, assegurando a
oferta mínima de % (três por cento) do número de cargos efetivos
do Quadro Próprio do Magistério – QPM anuais para ingresso no
Programa, respeitado o disposto
na Lei Complementar n.º 101/2000, de 4 de maio de 2000.



CAPÍTULO IV



DO AFASTAMENTO DO
PROFESSOR PARA PARTICIPAR DO PDE


Art. 8º.

	

O afastamento do
professor que ingressar no PDE dar-se-á de acordo com sua jornada de
trabalho a cada ano, sendo 100% (cem por cento) de sua carga horária
no primeiro ano, e de 25% (vinte e cinco por cento) no segundo ano,
para dedicar-se exclusivamente às atividades previstas pelo
Programa, sem prejuízo financeiro, nos termos da legislação.


§ 1º
O afastamento a que se
refere o caput deste artigo reporta-se exclusivamente ao cargo QPM, limitado a 40 (quarenta)
horas de sua carga horária efetiva, para atender às atividades
previstas pelo Programa.


§ 2º
O diretor e
diretor-auxiliar, selecionados para participarem do PDE serão
afastados dos cargos, sem gratificação de função, podendo
retornar aos referidos cargos no segundo ano, respeitado o prazo do
mandato.


§ 3º
O afastamento do
professor PDE, no segundo ano, ocorrerá após a distribuição de
aulas.



CAPÍTULO V



DAS CONDIÇÕES PARA
PARTICIPAR


Art. 9º.
Para participar do
Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE, o professor deverá:


I -
ser professor efetivo do
Quadro Próprio do Magistério da Rede Pública Estadual com
Licenciatura Plena;


II -
ter cumprido o estágio
probatório;


III -
ter alcançado, no
mínimo, o Nível II, classe 8.


Art. 10º.
Será afastado do
Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE o professor que:


I -
perder atividade,
prevista no Programa, que não tenha
condições de ser reposta sem justificativa legal.


II -
obtiver licença médica
superior a 15 dias consecutivos ou alternados.


Parágrafo único.
Quando o afastamento a
que se refere o caputdeste artigo decorrer de previsão
legal, o professor participante terá direito garantido de ingressar
no próximo Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE, sem
submeter-se ao Processo Seletivo e com avaliação do orientador
sobre o reaproveitamento das atividades
já realizadas.




CAPÍTULO VI



DA PROMOÇÃO E
PROGRESSÃO NA CARREIRA


Art. 11.
Somente
será promovido ao Nível III classe 01, o professor que obtiver
certificação por meio do Programa de Desenvolvimento Educacional –
PDE, sendo que a primeira progressão no Nível III ocorrerá após o
período de 1(um) ano, contado a partir da promoção do professor à
classe 1, deste Nível da carreira.


§ 1°.
A progressão, no Nível
III, seguirá as mesmas determinações contidas na Lei Complementar
103/04, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Professores;


§ 2°.
A
regulamentação dos critérios de avaliação, qualificação e
atividades a serem desenvolvidas para progressão na carreira no
Nível III será normatizada em resolução específica.


Art. 12.
A
progressão dos professores no Nível III ocorrerá através do
desenvolvimento de atividades de docência e de assessoria além das
previstas na Lei Complementar nº 103/04, regulamentadas em Resolução
própria.


§ 1°.
A
docência a que se refere o artigo anterior, compreende atividades
formativas desenvolvidas pelo professor em palestra, oficinas e
outras atividades similares que contribuam para a Formação
Continuada dos Professores da Rede Pública Estadual.


§ 2°.
Assessoramento
Pedagógico compreende as atividades a serem realizadas pelo
professor junto às Escolas, considerando as possibilidades de sua
contribuição para a superação dos problemas de ensino e
aprendizagem evidenciados na Escola Pública Estadual.


Art. 13.
O
professor com certificado do PDE, detentor de dois cargos, obterá
promoção nos referidos cargos se estiverem, na última classe do
Nível II.


§ 1°.
Se,
em um dos cargos, não se encontrar na última classe do Nível
II, o professor com Certificado do PDE poderá solicitar promoção
ao Nível III, neste cargo, tão logo atinja essa classe.


§ 2°.
Para
a solicitação prevista no parágrafo anterior, o professor deverá
protocolar Requerimento acompanhado da certificação do PDE.


§ 3°.
A
promoção será implantada a partir da
data do Protocolo da solicitação do interessado.


§ 4°.
O
Professor que não estiver no Nível II, classe 11 e obtiver
certificação pelo Programa só poderá protocolar pedido de
promoção quando atingir o último Nível da classe II.


Art. 14.
Os
pontos não utilizados em determinada progressão serão descartados,
não podendo ser utilizados na próxima progressão.



CAPÍTULO VII



DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS


Art. 15.
Ratificam-se os atos
administrativos e/ou normativos, referentes à Seleção,
Desenvolvimento e Certificação do PDE efetivados desde a
instituição do Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE,
pela Lei Complementar n.º 103/2004, até a presente data.



CAPÍTULO VIII



DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 16.
Os procedimentos
relativos à forma de aplicação desta Lei são de responsabilidade
do Poder Executivo.


Art. 17.
Esta Lei Complementar
entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o §
4º, inciso IV do art. 11, art. 21 e § 5º do art. 14 da Lei
Complementar nº 103/04.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 14 de julho de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde
							Secretária de Estado da Educação
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado