










DECRETO Nº 26.398, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 87.175,00, em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
relativas ao desenvolvimento de ações em áreas degradadas e em situação de
risco, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito
suplementar no valor de R$ 87.175,00 (oitenta e sete mil, cento e setenta e
cinco reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60030


-


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas
  – CONDEPE/FIDEM


 




 


60030.044510189.0159


-


Apoio à implementação de Obras Estruturais
  para o Desenvolvimento Local


87.175




 


4.4.40
  - FNT 0102


-


Investimentos


87.175




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL 


87.175




 


 


 


 


======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


60040


-


Fundo de Desenvolvimento da Região
  Metropolitana do Recife - FUNDERM


 




 


60040.154510191.0729


-


Estruturação Urbana em Áreas de Morro


87.175




 


4.4.40
  - FNT 0102


-


Investimentos


87.175




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL 


87.175




 


 


 


 


======



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 10 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS SRAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.