










DECRETO Nº 27.867, DE 27 DE ABRIL DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 50.000,00, em favor do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado
de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
relativas à reforma de instalações físicas da Procuradoria Geral do Estado, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco,
crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


67010


-


Fundo Especial de Sucumbência Processual do
  Estado de Pernambuco


 




Projeto:


67010.020620299.0896


-


Construção e Melhoria das Instalações Físicas
  da Procuradoria Geral do Estado


 
50.000




 


4.4.90 - FNT 0104   


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


=====



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


67010


-


Fundo Especial de Sucumbência Processual do
  Estado de Pernambuco


 




Projeto:


67010.021260299.0905


-


Informatização da Procuradoria Geral do
  Estado


50.000




 


4.4.90 - FNT 0104   


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


--------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de abril de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
SÍLVIO
PESSOA DE CARVALHO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.