










DECRETO Nº 46.479, DE 6 DE SETEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 24.072.639,53 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos e
operacionais do órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 24.072.639,53 (vinte e quatro milhões, setenta e dois mil, seiscentos e
trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar


 


24.022.639,53


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


24.022.639,53


 




Atividade:


12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como
  Ferramentas de Apoio


 


50.000,00


 




 


Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


24.072.639,53


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
  Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.1075.4541 - Promoção de Direitos da Criança e da
  Juventude


 


50.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Educação


 


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.000.000,00


 




Projeto:


12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral
  e Semi-Integral


 


3.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


3.000.000,00


 




Atividade:


12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio Internacional e a
  Capacitação de Alunos


 


6.000.000,00


 




 


em Língua Estrangeira


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


6.000.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional para a Educação


 


2.000.000,00


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.000.000,00


 




Atividade:


12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva
  da Cidadania e do


 


1.500.000,00


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.500.000,00


 




Atividade:


12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire -
  Brasil Alfabetizado


 


500.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


500.000,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


10.022.639,53


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


10.022.639,53


 




 


 


TOTAL


 


24.072.639,53


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.