










DECRETO Nº 23.401, DE 04 DE
JULHO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.000,00,
em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,  no uso das atribuições  que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar  dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas com dívida do extinto IPSEP,  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária  a seguir discriminada:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




42000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE






42020.2884612369.530


-


Serviços da dívida do IRH-PE


2.200.000





4.7.90 - FNT 01


-


Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna


2.200.000








--------------







TOTAL


2.200.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda






29030.2884529109.103


-


Transferências  para o Fundo de Manutenção e
  Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF


 
2.200.000





3.4.12- FNT 09


-


Outras Despesas Correntes


2.200.000








--------------







TOTAL


2.200.000








========



                
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 04 de julho de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.