LEI N.º 4.269 DE 13 DE JANEIRO 2006

Dispõe sobre a instalação de aparelhos de telefones públicos para uso de
deficientes auditivos.
Autor: Vereador Luiz Humberto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o convênio com a
Concessionária do Serviço Telefônico de Uso Público a instalar aparelhos de
telefonia pública para uso de deficientes auditivos em todos os logradouros
públicos que se façam necessários.
Parágrafo único. Os aparelhos de telefonia serão instalados preferencialmente
nos seguintes locais:
I - associações de surdos, representantes da comunidade surda, escola de
surdos, federações de surdos e institutos de surdos;
II - rodoviárias, aeroportos, estações de metrô, shoppings, hospitais e igrejas.
Art. 2.º Será utilizado o símbolo de identificação nos telefones conforme Anexo I.
Art. 3.º O Poder Executivo expedirá, no âmbito de sua competência, os atos
regulamentares necessários à plena execução desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.01.2006, acompanhado de Anexo