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Lei 17004 - 14 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8609 de 14 de Dezembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a estadualizar os trechos que especifica.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a estadualizar os seguintes trechos
rodoviários:


I -
Entroncamento
da PRC-466 - Sede do Município de Arapuã, com extensão de 7,19 km;


II -
Entroncamento
da PRC-466 - Sede do Município de Boa Ventura de São Roque, com
extensão de 10,70 km;


III -
Entroncamento
da PR-364 - Sede do Município de Campina do Simão, com extensão de
27,18 km;


IV -
Entroncamento
da PR-449 – Sede do Município de Coronel Domingos Soares, com
extensão de 13,41 km;


V -
Entroncamento
da PR-481 (Ampére) – Entroncamento da PR-878 (Pinhal de São
Bento) – com extensão de 16,5 km.


Art. 2º.
Esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot. 7.926.875-5

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado