DECRETO Nº 30616 DE 16 DE ABRIL DE 2009.
Prorroga o prazo que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1º O prazo disposto pelo Decreto nº 30.526, de 12 de março de 2009, que
alterou o art. 5º do Decreto nº 30.464, de 11 de fevereiro de 2009, fica prorrogado
por mais quarenta e cinco dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 17.04.2009