DECRETO Nº 28417 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 1.663,75, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 9º, da Lei nº 4.458, de 29 de dezembro de 2006,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/002.097/07 e,
CONSIDERANDO a adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, crédito suplementar no valor de R$
1.663,75 (um mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos),
em favor da Secretaria Municipal de Administração, para reforço da dotação
constante do Anexo.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do
Anexo, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração,
aprovado pelo Decreto nº 27.532, de 12 de janeiro de 2007.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
FATIMA ROSANE MACHADO BARROS
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 19.09.2007