










LEI Nº 12.774. DE
17 DE MARÇO DE 2005.
 
Concede Pensão Especial.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 3.467,09 (três mil
quatrocentos e sessenta e sete reais e nove centavos) a ANA PAULA RIBEIRO SILVA
GUIMARÃES, viúva de PEDRO JOSÉ DE LIMA GUIMARÃES, ex-1º Tenente da Polícia
Militar de Pernambuco, promovido "post – mortem" à graduação de
Capitão PM, a contar de 14 de outubro de 2003.
 
§ 1º Os
valores devidos à beneficiária, após a data estabelecida neste artigo, serão
pagos na forma prevista pelo art. 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição
Estadual, c/c os arts. 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
 
§ 2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em
que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
  




29000


-


Encargos Gerais do Estado




29010


-


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado




29010.2884629019.230


-


Encargos com Inativos e
  Pensionistas




3.1.90.03


-


Pensões




3.1.90.92


-


Despesas de Exercícios
  Anteriores




 
Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de março de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.