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Lei 15297 - 28 de Setembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7320 de 28 de Setembro de 2006
					

Súmula:
Revoga as Leis nºs 9.318/90 e 9.530/91, referentes à criação do Município de São José do Ivaí.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Ficam revogadas a Lei nº 9.318, de 11 de julho de 1990, que criou o Município de São José do Ivaí, e a Lei 9.530, de 09 de janeiro de 1991, que alterou sua redação.


Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de setembro de 2006.

 
Hermas Brandão
							Governador do Estado, em exercício
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado