










DECRETO Nº 51.377,
DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.249.091,60 em favor do Consórcio
de Transporte da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Consórcio de
Transporte da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 2.249.091,60 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, noventa
e um reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Administração
Direta”, no valor de R$
2.249.091,60 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, noventa e um reais
e sessenta centavos),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de agosto de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
TOMÉ BARROS
MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.126.0450.4688 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


71.035,50


 




 


Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


71.035,50


 




Atividade:


15.122.0450.4691 -
  Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região


 


1.833.028,90


 




 


Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.833.028,90


 




Atividade:


15.453.1085.4678 -
  Manutenção da Central de Atendimento aos Clientes do STPP/RMR


 


266.327,80


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


266.327,80


 




Atividade:


15.453.1086.4681 -
  Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais


 


78.699,40


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


78.699,40


 




 


 


TOTAL


 


2.249.091,60


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.0450.4701 -
  Conservação do Patrimônio Público do Consórcio de Transportes


 


193.091,40


 




 


da Região
  Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


193.091,40


 




Op.
  Especial:


15.453.1086.4685 -
  Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR


 


1.501.000,20


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.501.000,20


 




Atividade:


15.453.1086.4686 -
  Implementação do Sistema Inteligente de Monitoramento da


 


555.000,00


 




 


Operação - SIMOP


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


555.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.249.091,60


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.