










DECRETO Nº 47.451, DE 13 DE MAIO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 552.861,00 em favor do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito suplementar no valor
de R$ 552.861,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e sessenta e
um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
13 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00201 Fundo Estadual
  de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.243.0930.0103 -
  Participação e Realização de Eventos de Promoção, Proteção e


 


470.000,00


 




 


Defesa dos Direitos
  Humanos da Criança e do Adolescente


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


320.000,00


 




Atividade:


14.128.0930.0105 -
  Capacitação de Conselheiros e Servidores Estaduais Ligados ao


 


82.861,00


 




 


Programa de Apoio à
  Criança e ao Adolescente


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


82.861,00


 




 


 


TOTAL


 


552.861,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




11000


-
  GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00201


Fundo Estadual de
  Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.243.0930.0146
  - Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente


 


402.861,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


402.861,00


 




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106


Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0958.2407
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


150.000,00


 




 


 


Governo
  da Secretaria de Administração


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


552.861,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.