O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4363, de 30 de
maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 230, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Carlo Caiado.
LEI Nº 4363 DE 30 DE MAIO DE 2006
Institui a obrigatoriedade de instalação de plataformas elevadas nas bases de
telefones públicos (orelhões), caixas de correios e similares e dá outras
providências.
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas concessionárias de serviços públicos a
prover com bases em alvenaria, equipamentos urbanos públicos, tais como
telefones públicos (orelhões), caixas de correios ou outros que possam colocar
em risco a integridade física de pessoas deficientes visuais.
Art. 2º As bases em alvenaria que trata o art. 1º, deverão ter de 15 cm a 20 cm de
altura, e ter um relevo suficiente o bastante para torná-lo sensível ao toque de
bengalas ou similares, a fim de alertar o deficiente visual da presença do
equipamento.
Art. 3º As empresas concessionárias de serviços públicos terão o prazo de cento
e oitenta dias para adequarem seus equipamentos aos parâmetros estipulados
por esta Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a autuar as empresas concessionárias
de serviços públicos que não se adequarem às normas previstas nesta Lei até o
término do prazo estipulado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 07.06.2006