DECRETO Nº 29905 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.
Determina o tombamento provisório do bem que menciona, localizado, no bairro
da Ilha do Governador, e estabelece critérios para a sua proteção.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o significativo valor histórico, arquitetônico e cultural desta
edificação e a importância de se preservar marcos culturais e arquitetônicos
típicos das fases iniciais de ocupação dos bairros, na paisagem da Cidade do Rio
de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-la de ações que prejudiquem sua
integridade e sua ambiência, e;
CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Secretaria Extraordinária de
Promoção, Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória
Histórico-Cultural da Cidade do Rio de Janeiro - SEDREPAHC e o
pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro que constam no processo 22/000.373/06;
DECRETA:
Art. 1º Fica tombado provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei 166, de 27 de
maio de 1980, o imóvel situado na Rua Pires da Mota 14, no bairro da Ilha do
Governador.
Parágrafo único. Para garantia da recuperação e preservação do imóvel serão
admitidas novas construções no terreno e novos usos para o imóvel na forma do
estabelecido pelo Decreto n° 26.748 de 17 de julho de 2006.
Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções a serem executadas no referido bem, nas
fachadas do imóvel, em seu interior ou dentro dos limites de seu terreno, devem
ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do
Rio de Janeiro.
Art. 3º Em caso de sinistro, demolição não autorizada ou obras que resultem em
descaracterizações do imóvel tombado, o órgão de tutela pode estabelecer a
obrigatoriedade de reconstrução ou recomposição do bem, reproduzindo suas
características originais, conforme o previsto no art. 133 da Lei Complementar nº
16 de 4 de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro).
Art. 4º A colocação de toldos e de engenhos publicitários e/ou indicativos
situados na fachada deste imóvel ou no seu terreno deverá ser previamente
aprovada pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte das fachadas do imóvel.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.09.2008