






LEI Nº 11




LEI Nº 11.772, DE
22 DE MAIO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício 2000, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito especial no
valor de R$ 648.991.601,00 (seiscentos e quarenta e oito milhões, novecentos e
noventa e um mil, seiscentos e um reais), para aplicação conforme as seguintes
especificações:
 
I - COM RECURSOS DO TESOURO
 
a)     
Órgãos da Administração Direta
 
EM R$ 1,00



01000 -


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




01000.2884601039.410 -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


3.010.916




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


3.010.916




01000.2884601039.411
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN


6.340.569




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


6.340.569




02000 -


TRIBUNAL DE CONTAS


 




02010 -


Tribunal de Contas -
  Administração Direta


 




02010.2884602039.412
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN


3.348.997




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


3.348.997




02010.2884602039.413
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


1.936.327




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.936.327




07000 -


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




07000.2884607099.414
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN


4.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


4.000.000




07000.2884607099.415
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


26.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


26.000.000




11000 -


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




11010 -


Gabinete do Governador


 




11010.2884611029.416
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


192.456




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


192.456




12000 -


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO


 




12010 -


Secretaria de Administração e
  Reforma do Estado - Administração Direta


 




12010.2884612099.417
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


355.403




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


355.403




12010.2884612099.418
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


2.112.918




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


2.112.918 




14000 -


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




14010 -


Secretaria de Educação -
  Administração Direta


 




14010.2884614069.419
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


21.606.861




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


21.606.861




14010.2884614069.420
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


66.689.792




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


66.689.792




15000 -


SECRETARIA DA FAZENDA


 




15010 -


Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




15010.2884615049.421
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


5.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


5.000.000




15010.2884615049.422
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


45.721.908




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


45.721.908




16000 -


SECRETARIA DE IMPRENSA


 




16010 -


Secretaria de Imprensa -
  Administração Direta


 




16010.2884616039.423
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


118.401




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


118.401




16010.2884616039.424
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


275.766




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


275.766




20000 -


SECRETARIA DE CULTURA


 




20010 -


Secretaria de Cultura -
  Administração Direta


 




20010.2884620049.425
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


60.339




3.1.90.00 - FNT 01 - 


Pessoal e Encargos Sociais 


60.339




22000 -


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA


 




22010 -


Secretaria de Produção Rural e
  Reforma Agrária - Administração Direta


 




22010.2884622069.426
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


525.927




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


525.927




22010.2884622069.427
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


3.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais


3.000.000




23000 -


SECRETARIA DE SAÚDE


 




23010 -


Secretaria de Saúde -
  Administração Direta 


 




23010.2884623029.428
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


5.194.368




3. 1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


5.194.368




23010.2884623029.429
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


10.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


10.000.000




26000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




26010 -


Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




26010.2884626049.430
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN


121.650




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


121.650




26010.2884626049.431
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


298.306




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


298.306




29000 -


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29010 -


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado


 




29010.2884629019.432
  -


Contribuição para capitalização
  do FUNAPREV 


300.000.000




4.5.90.00 - FNT 07 -


Investimentos


300.000.000




30000 -


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL


 




30010 -


Secretaria de Planejamento e
  Desenvolvimento Social - Administração Direta


 




30010.2884630259.433
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN


667.357




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


667.357




30010.2884630259.434
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


1.306.100




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.306.100




31000 -


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




31010 -


Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta 


 




31010.2884631039.435
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


59.143




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


59.143




32000 -


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




32010 -


Procuradoria Geral da Justiça -
  Administração Direta


 




32010.2884632039.436
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN


3.402.980




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


3.402.980




32010.2884632039.437
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


11.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


11.000.000




33000 -


SECRETARIA DA JUSTIÇA E
  CIDADANIA


 




33010 -


Secretaria da Justiça e
  Cidadania - Administração Direta


 




33010.2884633079.438
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


1.347.208




3.1.90.11 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.347.208




33010.2884633079.439
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


1.534.008




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.534.008




34000 -


SECRETARIA DO GOVERNO


 




34010 -


Secretaria do Governo - Administração
  Direta


 




34010.2884634059.440
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


125.878




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


125.878




34010.2884634059.441
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN


316.999




3.1.90.11 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


316.999




35000 -


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35010 -


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




35010.2884635099.442
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


154.357




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


154.357




35010.2884635099.443
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN


894.125




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


894.125




36000 -


SECRETARIA DA CASA MILITAR


 




36010 -


Secretaria da Casa Militar -
  Administração Direta


 




36010.2884636049.444
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


140.060




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


140.060




37000 -


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




37010 -


Procuradoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 




37010.2884637059.445
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN


803.321




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


803.321




37010.2884637059.444
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


5.700.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


5.700.000




39000 -


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




39010 -


Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta


 




39010.2884639099.447
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


17.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


17.000.000




39010.2884639099.448
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


66.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


66.000.000




40000 -


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




40010 -


Secretaria de Recursos Hídricos
  - Administração Direta


 




40010.2884640059.449
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


49.273




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


49.273




 


 


------------




 


SOMA


616.411.713



 
b)     
Órgãos da Administração Supervisionada
 
EM R$ 1,00 



42000 -


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES 
SUPERVISIONADAS


 




42020 -


Instituto de Previdência dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP


 




42020.2884612149.450
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


1.500.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.500.000




42020.2884612149.451
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


4.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


4.000.000




42070 -


Departamento de
  Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE


 




42070.2884612249.452
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


98.189




3.1.90.00 - FNT 01


Pessoal e Encargos Sociais 


98.189




42070.2884612249.453
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN


217.449




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


217.449




44000 -


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




44020 -


Conservatório Pernambucano de
  Música - CPM


 




44020.2884614119.454
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


123.145




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


123.145




44070 -


Fundação Universidade de
  Pernambuco - UPE


 




44070.2884614259.455
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


4.115.290




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


4.115.290




44070.2884614259.456
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


1.540.594




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.540.594




50000 -


SECRETARIA DE CULTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




50010 -


Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




50010.2884620239.457
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


253.285




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


253.285




53000 -


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




53010 -


Fundação de Hematologia e
  Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 




53010.2884623359.458
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


1.034.939




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.034.939




53020 -


Fundação de Saúde Amaury de
  Medeiros - FUSAM


 




53020.2884623109.459
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


4.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


4.000.000




60000 -


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




60060 -


Fundação de Desenvolvimento
  Municipal - FIDEM


 




60060.2884630629.460
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


838.288




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


838.288




60060.2884630629.461
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


380.287




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


380.287




60090 -


Instituto de Planejamento de
  Pernambuco - CONDEPE 


 




60090.2884630559.462
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


730.030




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


730.030




60090.2884630559.463
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


970.611




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


970.611




61000 -


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




61010 -


Fundação Instituto Tecnológico
  de Pernambuco - ITEP


 




61010.2884631139.464
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


429.807




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


429.807




61010.2884631139.465
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


47.782




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


47.782




61020 -


Fundação de Amparo à Ciência e
  Tecnologia - FACEPE


 




61020.2884631229.466
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN


24.184




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


24.184




61060 -


Distrito Estadual de Fernando
  de Noronha


 




61060.2884631499.467
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN


98.704




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


98.704




63000 -


SECRETARIA DA JUSTIÇA E
  CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




63030 -


Instituto de Pesos e Medidas do
  Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 




63030.2884633119.468
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


163.022




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


163.022




63070 -


Fundação da Criança e do
  Adolescente - FUNDAC 


 




63070.2884633349.469
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


1.082.584




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.082.584




63070.2884633349.470
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


236.962




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


236.962




65000 -


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020 -


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




65020.2884635439.471
  -


Contribuições patronais ao
  FUNAFIN 


935.828




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


935.828




65020.2884635439.472
  -


Contribuição complementar ao
  FUNAFIN 


8.500.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


8.500.000




 


 


-----------




 


SOMA


31.320.980



 
II - COM RECURSOS DE OUTRAS
FONTES
 
Órgãos da Administração
Supervisionada
 
EM R$ 1,00 



44000 -


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




44070 -


Fundação Universidade de Pernambuco - UPE


 




44070.2884614259.473
  -


Contribuições patronais ao FUNAFIN


200.000




3.1.90.00 - FNT 41 -


Pessoal e Encargos Sociais 


200.000




63000 -


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




63060 -


Junta Comercial do Estado de Pernambuco


 




63060.2884633229.474
  -


Contribuições patronais ao FUNAFIN 


165.406




3.1.90.00 - FNT 41 -


Pessoal e Encargos Sociais 


165.406




63060.2884633229.475
  -


Contribuição complementar ao FUNAFIN


222.822




3.1.90.00 - FNT 41 -


Pessoal e Encargos Sociais 


222.822




65000 -


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65100 -


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN


 




65100.2884635949.476
  -


Contribuições patronais ao FUNAFIN 


670.680




3.1.90.00 - FNT 41 -


Pessoal e Encargos Sociais 


670.680




 


SOMA


1.258.908




 


 


------------




 


TOTAL


648.991.601



 
Art. 2º Os
recursos necessários à abertura dos créditos especiais de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias e de receitas
de alienação da CELPE, conforme discriminação abaixo:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES COM
RECURSOS DO TESOURO
 
a)     
Órgãos da Administração Direta
 
EM R$ 1,00 



01000 -


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




01000.2884601039.248
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas da Assembléia Legislativa 


7.851.485




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


7.851.485




01000.2884601039.250
  -


Pagamento de obrigações
  patronais ao IPSEP 


1.500.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.500.000




02000 -


TRIBUNAL DE CONTAS


 




02010 -


Tribunal de Contas -
  Administração Direta


 




02010.2884602039.219
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas 


5.285.324




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


5.285.324




07000 -


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




07000.2884607099.015
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas do Poder Judiciário


26.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


26.000.000




07000.2884607099.017
  -


Encargos com pagamento ao IPSEP
  


4.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


4.000.000




12000 -


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO


 




12010 -


Secretaria de Administração e
  Reforma do Estado - Administração Direta


 




12010.2884612099.089
  -


Encargos com inativos da SARE


1.800.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.800.000




14000 -


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 




14010 -


Secretaria de Educação -
  Administração Direta


 




14010.2884614069.084
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas da Secretaria de Educação


90.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


90.000.000




15000 -


SECRETARIA DA FAZENDA


 




15010 -


Secretaria da Fazenda - Administração
  Direta


 




15010.2884615049.023
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas da SEFAZ 


50.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


50.000.000




16000 -


SECRETARIA DE IMPRENSA


 




16010 -


Secretaria de Imprensa -
  Administração Direta


 




16010.2884616039.064
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas da Secretaria de Imprensa


300.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


300.000




22000 -


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA


 




22010 -


Secretaria de Produção Rural e
  Reforma Agrária - Administração Direta


 




22010.2884622069.026
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas da SPRRA 


3.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais


3.000.000




23000 -


SECRETARIA DE SAÚDE


 




23010 -


Secretaria de Saúde -
  Administração Direta 


 




23010.2884623029.035
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas da Secretaria de Saúde 


15.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


15.000.000




26000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




26010 -


Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




26010.2884626049.077
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas da SDETE 


350.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


350.000




29000 -


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29010 -


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado


 




29010.2884629019.229
  -


Pagamento de obrigações
  patronais ao IPSEP 


974.904




3.1.90.11 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


974.904




29010.2884629019.231
  -


Encargos com inativos e pensionistas
  


5.500.000




3.1.90.11 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


5.500.000




30000 -


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL


 




30010 -


Secretaria de Planejamento e
  Desenvolvimento Social - Administração Direta


 




30010.2884630029.265
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas da SEPLANDES 


1.500.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.500.000




32000 -


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




32010 -


Procuradoria Geral da Justiça -
  Administração Direta


 




32010.2884632039.239
  -


Encargos com inativos
  pensionistas do Ministério Público 


9.500.000




3.1.90.11 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


9.500.000




32010.2884632039.240
  -


Obrigações Patronais com o
  IPSEP 


1.500.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.500.000




33000 -


SECRETARIA DA JUSTIÇA E
  CIDADANIA


 




33010 -


Secretaria da Justiça e
  Cidadania - Administração Direta


 




33010.2884633079.193
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas da SEJUC 


1.800.000




3.1.90.11 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.800.000




34000 -


SECRETARIA DO GOVERNO


 




34010 -


Secretaria do Governo -
  Administração Direta


 




34010.2884634059.057
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas da Secretaria do Governo 


300.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


300.000




35000 -


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35010 -


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




35010.2884635099.215
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas da Secretaria de Infra-Estrutura 


750.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


750.000




37000 -


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




37010 -


Procuradoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 




37010.2884637059.223
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas


6.500.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


6.500.000




39000 -


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




39010 -


Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta


 




39010.2884639099.246
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas da SDS 


83.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


83.000.000




 


 


------------




 


SOMA 


316.411.713



 
b) Órgãos da Administração
Supervisionada
 
EM R$ 1,00 



42000 -


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




42070 -


Departamento de
  Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE


 




42070.2884612249.067
  -


Pagamento de obrigações
  patronais ao IPSEP 


50.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


50.000




42070.2884612249.068
  -


Encargos com inativos do
  DETELPE


300.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


300.000




44000 -


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




44020 -


Conservatório Pernambucano de
  Música - CPM


 




44020.2884614119.085
  -


Pagamentos de obrigações
  patronais ao IPSEP 


50.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


50.000




44070 -


Fundação Universidade de
  Pernambuco - UPE


 




44070.2884614259.091
  -


Pagamento de obrigações
  patronais ao IPSEP 


1.500.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.500.000




44070.2884614259.093
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas da UPE 


5.855.884




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


5.855.884




50000 -


SECRETARIA DE CULTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




50010 -


Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE 


 




50010.2884620239.184
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas da FUNDARPE 


140.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


140.000




50010.2884620239.186
  -


Pagamento de obrigações
  patronais ao IPSEP


60.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


60.000




53000 -


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




53010 -


Fundação de Hematologia e Hemoterapia
  de Pernambuco - HEMOPE


 




53010.2884623359.038
  -


Pagamento de obrigações
  patronais ao IPSEP


350.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


350.000




53010.2884623359.039
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas do HEMOPE 


90.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


90.000




53020 -


Fundação de Saúde Amaury de
  Medeiros - FUSAM


 




53020.2884623109.042
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas da FUSAM 


750.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


750.000




53020.2884623109.043
  -


Pagamento de obrigações
  patronais ao IPSEP 


2.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


2.000.000




60000 -


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




60060 -


Fundação de Desenvolvimento
  Municipal - FIDEM


 




60060.2884630629.257
  -


Pagamento de obrigações
  patronais ao IPSEP 


300.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


300.000




60060.2884630629.259
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas da FIDEM 


1.400.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.400.000




60090 -


Instituto de Planejamento de
  Pernambuco - CONDEPE 


 




60090.2884630559.236
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas do CONDEPE 


1.800.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.800.000




61000 -


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE- ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




61010 -


Fundação Instituto Tecnológico
  de Pernambuco - ITEP


 




61010.2884631139.047
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas do ITEP 


500.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


500.000




61010.2884631139.049
  -


Pagamento de obrigações
  patronais ao IPSEP 


100.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


100.000




63000 -


SECRETARIA DA JUSTIÇA E
  CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




63020 -


Fundo de Desenvolvimento Justiça
  e Segurança - FDJS 


 




63020.1442133501.258
  -


Construção, ampliação, reforma
  e equipagem de estabelecimentos prisionais


4.525.096




4.5.90.00 - FNT 02 - 


Investimentos


4.525.096




63070 -


Fundação da Criança e do
  Adolescente - FUNDAC 


 




63070.2884633349.197
  -


Encargos com inativos e
  pensionistas da FUNDAC 


1.400.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


1.400.000




63070.2884633349.243
  -


Pagamento de obrigações
  patronais ao IPSEP


400.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


400.000




65000 -


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020 -


Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 




65020.2884635439.171
  -


Encargos com inativos e
  pensionista do DER-PE 


9.000.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


9.000.000




65020.2884635439.172
  -


Pagamento de obrigações
  patronais ao IPSEP


750.000




3.1.90.00 - FNT 01 -


Pessoal e Encargos Sociais 


750.000




 


 


---------------




 


SOMA 


31.320.980



 
II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES COM
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
 
Órgãos da Administração
Supervisionada
 
EM R$ 1,00 



44000 -


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




44070 -


Fundação Universidade de Pernambuco - UPE


 




44070.2884614259.091
  -


Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP


200.000




3.1.90.00 - FNT 41 -


Pessoal e Encargos Sociais 


200.000




63000 -


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




63060 -


Junta Comercial do Estado de Pernambuco


 




63060.2884633229.206
  -


Encargos com inativos e pensionistas da JUCEPE


320.000




3.1.90.00 - FNT 41 -


Pessoal e Encargos Sociais 


320.000




63060.2884633229.207
  -


Encargos com o IPSEP 


68.228




3.1.90.00 - FNT 41 -


Pessoal e Encargos Sociais 


68.228




65000 -


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65100 -


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN


 




65100.2884635949.165
  -


Encargos com inativos e pensionistas do DETRAN


600.000




3.1.90.00 - FNT 41 -


Pessoal e Encargos Sociais 


600.000




65100.2884635949.166
  -


Pagamento de obrigações patronais com o IPSEP 


70.680




3.1.90.00 - FNT 41 -


Pessoal e Encargos Sociais 


70.680




 


 


 




 


SOMA 


1.258.908




 


SOMA DAS ANULAÇÕES 


348.991.601



 
III - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE
AÇÕES DA CELPE
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


300.000.000




2200.00.00 


Alienação de Bens 


300.000.000




2210.00. 00 


Alienação de Bens Móveis 


300.000.000




2219.00.00 


Alienação de Títulos Mobiliários 


300.000.000




 


TOTAL GERAL 


648.991.601



 
Art. 3º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações
discriminadas no art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em
seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite
de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela
presente Lei. 
 
Parágrafo
único. Na hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste
artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis,
relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento
em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e Encargos
Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida Interna", "3 -
Juros e Encargos da Dívida Externa", "4 - Outras Despesas
Correntes", "5 - Investimentos", "6 - Inversões
Financeiras", "7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida
Interna", "8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa".
 
Art. 4º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº 11.725,
de 23.12.1999, às disposições contidas na presente Lei.
 
Art. 5º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de maio de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
ÉFREM DE AGUIAR
MARANHÃO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
CARLOS JOSÉ GARCIA DA
SILVA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
DORANY DE SÁ BARRETO
SAMPAIO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
PERO VAZ CAMINHA DA
SILVA
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
CYRO EUGÊNIO VIANA
COELHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.