DECRETO Nº 27593 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a importância estratégica do Distrito Industrial de Santa Cruz e
a instalação da Companhia Siderúrgica Nacional, no Município de Itaguaí, junto
ao limite com o Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a instalação da Companhia Siderúrgica do Atlântico em área
próxima, ao sul do Distrito Industrial de Santa Cruz e com funcionamento
previsto em 2008;
CONSIDERANDO a ampliação da Companhia Siderúrgica da Guanabara COSIGUA, junto ao Distrito Industrial de Santa Cruz, e as perspectivas de
expansão do Porto de Itaguaí;
CONSIDERANDO que a implantação dos empreendimentos acima têm em comum
a necessidade de adequada infra-estrutura de transportes nas áreas portuárias,
ferroviária e rodoviária;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação das ações de diferentes setores
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e desta com órgãos estaduais e
federais, além de entidades representativas da iniciativa privada, dado o porte de
intervenções tais como:
- a duplicação, pelo DNIT, de trecho da rodovia federal BR-101 (Segmento D do
Arco Rodoviário - ligação da BR-101 ao Porto de Sepetiba), que corta o Distrito
Industrial de Santa Cruz;
- a recuperação do ramal ferroviário para transporte de cargas entre Santa Cruz e
o Município de Itaguaí;
- a execução do Trecho 6 do Anel Viário (ligação AV. das Américas/AV. Brasil)
proposta pela SMTR no Plano Diretor de Transportes;
CONSIDERANDO a existência de extensas áreas agrícolas ao norte da rodovia
BR-101, impróprias à ocupação urbana, e a necessidade de evitar a ocupação
irregular dessas áreas; e,
CONSIDERANDO todos os impactos urbanísticos gerados em função destas
obras e empreendimentos, com aumento da população residente e a necessidade
de planejamento das futuras condições de ocupação e circulação viária no bairro
de Santa Cruz;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para estudos e proposição de Plano
Urbanístico de Ocupação e Circulação Viária para o bairro de Santa Cruz, com as
seguintes atribuições prioritárias:
I - avaliação dos impactos urbanísticos que serão causados com a consecução
dos empreendimentos industriais e intervenções do Poder Público, com
implantação prevista a curto prazo;
II - elaboração de plano de infra - estrutura de transportes e circulação viária;
III - elaboração de proposta de legislação urbanística visando atender à futura
demanda para os usos residencial e de serviços, além da preservação das


tradicionais atividades agrícolas existentes;
IV - definição de áreas prioritárias para intervenção pela Prefeitura.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído por representantes dos seguintes
órgãos:
I - Secretaria Municipal de Urbanismo - U/CPN/5.ª GPL, que terá função
coordenadora;
II - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP/DUR;
III - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
IV - Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO; e,
V - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMO/CGP.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de até cento e oitenta dias
improrrogáveis para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2007 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.02.2007