DECRETO Nº 32111 DE 8 DE ABRIL DE 2010
Delega competência na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei nº 5.148, de 21 de janeiro de 2010 - Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2010;
CONSIDERANDO, ainda, os termos do Decreto nº 31.877, de 27 de janeiro de 2010
- Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2010; e
CONSIDERANDO, por fim, o Decreto nº 31.916, de 23 de fevereiro de 2010.
DECRETA
Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Conservação e
Serviços Públicos, para prática dos atos de autorização concernente à realização
de despesas e emissão de notas de empenho, à conta de dotações orçamentárias
da Unidade Orçamentária 1504 - Coordenadoria Geral de Conservação, da
Secretaria Municipal de Obras - SMO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de abril de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 09.04.2010
Republ. em 26.04.2010