RESOLUÇÃO SMA Nº 1.209

DE 31 DE JANEIRO DE 2005
Aprova o Regimento Interno da Comissão
Multissetorial

de

Análise,

Realinhamento

de

Preços

Avaliação
–

e

COMARPRE,

instituída pelo Decreto nº 23.957, de 6 de
fevereiro de 2003.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais e
considerando o disposto no art. 21 do Decreto nº 23.957/2003, e tendo em vista o que
consta do processo nº 05/000.887/2004,
RESOLVE
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Multissetorial de Análise,
Avaliação e Realinhamento de Preços – COMARPRE, nos termos descritos no Anexo
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2005
INDIO DA COSTA
D.O RIO de 1º.02.2005
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MULTISSETORIAL DE ANÁLISE,
AVALIAÇÃO E REALINHAMENTO DE PREÇOS – COMARPRE
CAPÍTULO I
CATEGORIA E FINALIDADE
Art. 1° A Comissão Multissetorial de Análise, Avaliação e Realinhamento de Preços COMARPRE – do Poder Executivo Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de
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Administração – SMA, tem por finalidade avaliar, permanentemente, a pertinência,
conveniência e oportunidade de atualização ou revisão dos preços constantes das atas
do Sistema de Registro de Preços da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA COMARPRE
Seção I
Composição
Art. 2º A COMARPRE será composta por representantes e suplentes dos Órgãos
mencionados a seguir, sob a presidência do representante da SMA:
Secretaria Municipal de Administração – SMA;
Controladoria Geral do Município – CGM;
Procuradoria Geral do Município - PGM;
Secretaria Municipal de Fazenda – SMF;
Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
Secretaria Municipal de Educação – SME;
Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB;
§ 1º A COMARPRE terá seus representantes e membros suplentes indicados pelos
titulares dos respectivos órgãos e designados por Resolução Conjunta dos citados
titulares.
§ 2º Representantes de outros órgãos poderão ser chamados a participar das reuniões,
por intermédio de convocação específica.
Seção II
Funcionamento
Art. 3° A COMARPRE deverá reunir-se mensalmente, em caráter ordinário.
Art. 4º As deliberações da COMARPRE serão aprovadas pelo primeiro número inteiro
superior à metade dos votos dos membros presentes à sessão, com um quórum
mínimo de cinco membros.
Art. 5º Para a consecução de suas finalidades a COMARPRE poderá:
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I - constituir grupos técnicos para a realização de estudos para o embasamento de
suas decisões;
II - convidar especialistas para subsidiar as deliberações da Comissão;
III - propor a contratação de consultoria para desenvolvimento de serviços de seu
interesse.
Art. 6º Na constituição dos Grupos Técnicos deverá ser observado que:
I - a coordenação dos grupos ficará sempre a cargo de um membro da COMARPRE;
II - a criação do Grupo Técnico será feita através de Portaria do Coordenador Geral do
Sistema de Infra-Estrutura e Logística da SMA e deverá ter especificado o prazo de
duração, a metodologia de trabalho e os objetivos a serem alcançados.

Seção III
Atribuições dos Membros da COMARPRE

Art. 7º Ao Presidente da COMARPRE incumbe:
I - coordenar as reuniões;
II - convocar reuniões extraordinárias;
III - manter todos os interessados informados das ações adotadas pela Comissão;
IV - submeter as deliberações da Comissão ao Coordenador Geral da Coordenadoria
Geral do Sistema de Infra-Estrutura e Logística da SMA;
V – designar um substituto para desempenhar as funções descritas nos inciso I, II, III,
IV, em seus impedimentos eventuais.
Art. 8º Aos membros da COMARPRE, inclusive ao Presidente, incumbe:
I - apresentar sugestões de assuntos e ações a serem discutidos;
II - acompanhar o desenvolvimento das ações implementadas no âmbito da PCRJ e,
especificamente, em seus órgãos de origem;
III - propor a convocação de reuniões extraordinárias da Comissão;
V - indicar os membros para formação dos grupos técnicos constituídos pela Comissão.
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CAPÍTULO III
SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 9º Os serviços de Secretaria Executiva da COMARPRE serão executados por
membro designado pelo Coordenador Geral da Coordenadoria Geral do Sistema de
Infra-Estrutura e Logística da SMA, após aprovação da indicação pela COMARPRE.
Parágrafo único. O Secretário Executivo deverá auxiliar a COMARPRE no desempenho
de suas funções, bem como preparar a agenda das reuniões e assegurar seu registro e
divulgação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 Os casos não previstos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão submetidos ao Secretário Municipal de Administração.
Resoluções “P” de 31 de janeiro de 2005

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