










DECRETO Nº 51.442,
DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 1.314.045,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 1.314.045,00 (um milhão, trezentos e catorze mil e
quarenta e cinco reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no
valor de R$ 1.314.045,00 (um milhão, trezentos e catorze mil e quarenta e cinco
reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.1428
  - Implantação da Infraestrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco


 


314.045,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


314.045,00


 




Atividade:


26.782.1034.1028
  - Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.314.045,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000
  - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00306
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.126.0451.2057
  - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


200.000,00


 




 


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


- DER-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


200.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.1045
  - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


250.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0241


250.000,00


 




Atividade:


26.782.0927.4096
  - Conservação da Malha Viária do Estado


 


600.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


600.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4134
  - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


150.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0241


150.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0451.1026
  - Contribuição Complementar do DER-PE ao FUNAFIN


 


114.045,00


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


114.045,00


 




 


 


TOTAL


 


1.314.045,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.