DECRETO N° 27650 DE 6 DE MARÇO DE 2007
Determina o tombamento definitivo da Igreja da Irmandade do Nosso Senhor do
Bonfim e Nossa Senhora do Paraíso, situada na Rua Monsenhor Manoel Gomes
241, em São Cristóvão, e estabelece critérios para a sua proteção.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o valor cultural desta edificação, que constitui-se em
importante exemplo da arquitetura religiosa em estilo neoclássico com elementos
do barroco tardio, construída no final do século XIX;
CONSIDERANDO a importância cultural, histórica e artística desta tipologia
construtiva para a Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-la de ações que prejudiquem sua
integridade e sua ambiência;
CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Secretaria Extraordinária de
Promoção, Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória
Histórico-Cultural da Cidade do Rio de Janeiro - SEDREPAHC;
CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 12/002291/99;
DECRETA:
Art. 1º Fica tombada definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei n° 166, de 27 de
maio de 1980, a Igreja da Irmandade do Nosso Senhor do Bonfim e Nossa
Senhora do Paraíso, situada na Rua Monsenhor Manoel Gomes 241, em São
Cristóvão.
Art. 2º Ficam incluídos no tombamento do referido bem sua escala e volumetria
originais, sua morfologia e características originais, tanto da fachada, quanto de
seu interior, os acabamentos, revestimentos, piso original da entrada principal,
elementos em cantaria, cúpula revestida com mosaico de azulejos, vãos, portões,
esquadrias, sinos, elementos decorativos do altar-mor característicos do barroco
tardio e demais aspectos físicos relevantes.
Art. 3º Quaisquer obras ou intervenções a serem executadas no referido bem, nas
fachadas do imóvel, em seu interior ou dentro dos limites de seu terreno devem
ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do
Rio de Janeiro.
Art. 4º Em caso de sinistro, demolição não autorizada ou obras que resultem em
descaracterizações do imóvel tombado, o órgão de tutela pode estabelecer a
obrigatoriedade de reconstrução ou recomposição do bem, reproduzindo suas
características originais, conforme o previsto no art. 133 da Lei Complementar nº
16 de 4 de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de março de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.03.2007