DECRETO Nº 32549

DE 20 DE JULHO DE 2010

Altera dispositivos do Decreto nº 32.250, de 11
de maio de 2010, modificando o prazo para
conversão do Recibo Provisório de Serviços –
RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e – NOTA CARIOCA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
objetivando simplificar as operações relativas à emissão da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica – NOTA CARIOCA, visando principalmente a facilitar sua emissão por
contribuintes de menor capacidade organizacional,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 6º e 7º do Decreto Nº 32.250, de 11 de maio de 2010, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
VII – a mensagem: ‘Obrigatória a conversão em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e – NOTA CARIOCA – em até vinte dias. Consulte https://notacarioca.rio.gov.br.’.
(...)” (NR)
“Art. 7º A conversão do RPS em NFS-e – NOTA CARIOCA – deverá ser efetivada até o
vigésimo dia seguinte ao da sua emissão, não podendo, entretanto, ultrapassar o dia
cinco do mês seguinte ao mês de competência.
(...)” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2010 – 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 21.07.2010

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