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Lei 15830 - 09 de Maio de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7717 de 9 de Maio de 2008
					

Súmula:
Aprova crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 725.000,000, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica aprovado um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 15.750, de 27/12/2007, no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), com a criação do seguinte Grupo de Natureza de Despesa : Inversões Financeiras, na Dotação Orçamentária 4103.12361012.151 – Infra-Estrutura e Apoio Logístico na Rede Escolar e ao Estudante – Educação Básica, conforme Anexos I, II e III desta Lei.


Art. 2°.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo IV desta Lei.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de maio de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Enio José Verri
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Jussara Borba Gusso
							Chefe da Casa Civil, em exercício
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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