










DECRETO Nº 25.431, DE 05 DE
MAIO DE 2003
 
Introduz alteração no Decreto nº 24.481,
de 02 de julho de 2002, que concedeu incentivos à empresa Pincéis Atlas
S/A, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual.
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 24.481, de 02 de julho de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“ Art. 1º Fica concedido à empresa Pincéis Atlas S/A, estebelecida
na Rodovia BR 101 Sul, nº 1532 – Prédio “H” – Prazeres – Jaboatão dos
Guararapes – PE, CNPJ nº 89.723.837/0007-68, CACEPE nº 18.1.580.0266877-4, o estímulo
que trata o artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999”.
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 24.481, de 02 de
julho de 2002.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 05 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.