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Lei 17686 - 24 de Setembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9050 de 24 de Setembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica à Associação Franciscana de Educação ao Cidadão Especial – AFECE.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, à Associação Franciscana de Educação ao Cidadão Especial – AFECE, de parte de imóvel de sua propriedade, descrito na Transcrição nº 12.326 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, constituído de duas áreas com as seguintes características:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, à Associação Franciscana de Educação ao Cidadão Especial – AFECE, de parte de imóvel de sua propriedade, descrito na Transcrição nº 12.326 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, constituído de duas áreas com as seguintes características: (Redação dada pela Lei 18164 de 18/07/2014)


Área 1
Parte do Lote N1 com área de 10.560,00 m², medindo 88,00 metros de frente para a Rua Paulo Turkiewicz; 88,00 metros de fundos com a Unibrasil; 120,00 metros na lateral direita confrontando com área remanescente do Lote N1 (destinado à construção do IML) e finalizando com 120,00 metros na lateral esquerda confrontando com o Lote N2.


Área 1
Parte do Lote N1 com área de 10.560,00 m², medindo 88,00 metros de frente para a Rua Paulo Turkiewicz; 88,00 metros de fundos com a Unibrasil; 120,00 metros na lateral direita confrontando com área remanescente do Lote N1 (destinado à construção do IML) e finalizando com 120,00 metros na lateral esquerda confrontando com o Lote N2. (Redação dada pela Lei 18164 de 18/07/2014)


Área 2
Parte do Lote N2 com área de 8.820,00 m², medindo 88,00 metros de frente para a Rua Paulo Turkiewicz, 120,00 metros confrontando com o Lote N1 pelo lado direito, 59,00 metros de fundos com terreno da Unibrasil e finalizando pela lateral esquerda com a Rua Projetada (Nicolau Lange) em 3 s egmentos de 20,00 metros, 85,09 metros e finalmente 20,00 metros.


Área 2
Parte do Lote N2 com área de 8.983,72 m², medindo 90,00 metros de frente para a Rua Paulo Turkiewicz, 120,00 metros confrontando com o Lote N1 pelo lado direito, 60,31 metros de fundos com terreno da Unibrasil e finalizando pela lateral esquerda com a Rua Projetada (Nicolau Lange) em 3 segmentos de 21,27 metros, 85,31 metros e finalmente 18,73 metros. (Redação dada pela Lei 18164 de 18/07/2014)


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente pela Associação Franciscana de Educação ao Cidadão Especial – AFECE, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3°
Todas as providências decorrentes do desmembramento, tais como medições, levantamento topográfico, abertura de novas matrículas, ficarão sob a responsabilidade da Associação Franciscana de Educação ao Cidadão Especial – AFECE.


Art. 4°.
Fica revogada a Lei Estadual nº 15.334, de 20 de dezembro de 2006.


Art. 5°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 24 de setembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado