






LEI Nº 12




LEI Nº 12.849, DE
1º DE JULHO DE 2005.
 
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de
uso de imóvel que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1°  Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Inajá, pelo prazo de 05
(cinco) anos, o direito de uso do imóvel localizado na Rua Cristo Rei, nº 418,
Município de Inajá, neste Estado, com área de terreno de 14.590,19 m2, integrante de seu patrimônio.
 
Art. 2°  A
cessão de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo
o imóvel destinado a instalação de uma quadra poliesportiva do Município de
Inajá.
 
Art. 3°  O
imóvel objeto da cessão de uso, deve destinar-se exclusivamente ao fim previsto
no art. 2º desta Lei, obrigando-se o Cessionário a dar a destinação devida ao
imóvel cedido, e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob
pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.
 
Art. 4º  Findo
o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á
através de lei.
 
Art. 5º  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 1º de julho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.