










DECRETO Nº
47.174, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terras, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na área rural
do Município de São Caetano.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terras,
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona rural do
Município de São Caetano, individualizadas conforme memorial descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de Trecho da Adutora de Água Tratada –
Adutora do Agreste Lote 1 – Desvio do Município de São Caetano.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de março
do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCICSO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA – SR. DEUSDETH TAVARES
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 258,84 m, indicando um perímetro de 538,18
m e uma área de 2.330,05 m², encravada numa parte de terra da
propriedade denominada “Sítio Ameixeiras”, pertencente ao Sr. Deusdeth Tavares Santos, localizada na zona rural
do Município de São Caetano/PE, confrontando-se
ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste
com a Rua José Ramos e ao Oeste com a Rua Projetada do Loteamento José Ramos. A
área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de
vértices nos pontos de P01 a P26, em ordem cronológica e no sentido horário,
com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


162,78


816794.10


9076817.61




P02-P03


6,92


816953.76


9076785.87




P03-P04


6,92


816960.57


9076784.64




P04-P05


6,92


816967.40


9076783.53




P05-P06


6,92


816974.25


9076782.53




P06-P07


6,92


816981.12


9076781.66




P07-P08


6,92


816988.00


9076780.90




P08-P09


6,92


816994.89


9076780.27




P09-P10


6,92


817001.79


9076779.75




P10-P11


6,92


817008.70


9076779.36




P11-P12


6,95


817015.62


9076779.08




P12-P13


24,31


817022.57


9076778.93




P13-P14


11,02


817046.88


9076778.49




P14-P15


30,69


817053.07


9076769.38




P15-P16


7,05


817022.39


9076769.93




P16-P17


7,08


817015.34


9076770.09




P17-P18


7,08


817008.27


9076770.37




P18-P19


7,08


817001.20


9076770.77




P19-P20


7,08


816994.14


9076771.30




P20-P21


7,08


816987.09


9076771.95




P21-P22


7,08


816980.06


9076772.72




P22-P23


7,08


816973.03


9076773.61




P23-P24


7,08


816966.03


9076774.63




P24-P25


7,08


816959.04


9076775.77




P25-P26


159,90


816952.08


9076777.03




P26-P01


9,48


816795.25


9076808.20




 
ÁREA 2 – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA – SR. GILBERTO MOTA
 
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 291,92 m, indicando um perímetro de 604,85
m e uma área de 2.627,22 m², encravada numa parte de terra da
propriedade denominada “Sítio Macambira”, pertencente ao Sr. Gilberto
Mota Ramos, localizada na zona rural do Município de São Caetano/PE, confrontando-se ao Norte com Rua Projetada, ao Sul
com a Rua José Ramos, e ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da
propriedade de questão. A área está caracterizada conforme levantamento
topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA,
delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P58, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


9,31


817063.21


9076778.21




P02-P03


9,08


817072.52


9076778.03




P03-P04


3,09


817078.88


9076784.51




P04-P05


6,92


817078.73


9076787.60




P05-P06


6,92


817078.27


9076794.50




P06-P07


6,92


817077.68


9076801.40




P07-P08


6,92


817076.98


9076808.29




P08-P09


6,92


817076.15


9076815.16




P09-P10


6,92


817075.21


9076822.02




P10-P11


6,92


817074.15


9076828.85




P11-P12


6,92


817072.96


9076835.67




P12-P13


6,92


817071.66


9076842.47




P13-P14


6,94


817070.24


9076849.25




P14-P15


7,02


817068.70


9076856.02




P15-P16


7,00


817067.08


9076862.85




P16-P17


6,92


817065.59


9076869.69




P17-P18


6,92


817064.01


9076876.43




P18-P19


6,93


817062.30


9076883.14




P19-P20


6,95


817060.48


9076889.82




P20-P21


41,99


817058.56


9076896.49




P21-P22


7,10


817046.51


9076936.72




P22-P23


7,10


817044.53


9076943.54




P23-P24


7,04


817042.79


9076950.42




P24-P25


28,05


817041.13


9076957.26




P25-P26


7,08


817034.67


9076984.56




P26-P27


7,06


817033.16


9076991.47




P27-P28


41,97


817031.77


9076998.39




P28-P29


6,77


817023.90


9077039.62




P29-P30


9,10


817022.49


9077046.23




P30-P31


8,20


817031.01


9077049.42




P31-P32


42,03


817032.73


9077041.40




P32-P33


6,94


817040.60


9077000.12




P33-P34


6,92


817041.97


9076993.32




P34-P35


27,95


817043.45


9076986.55




P35-P36


6,97


817049.88


9076959.36




P36-P37


6,90


817051.53


9076952.59




P37-P38


6,90


817053.22


9076945.90




P38-P39


42,01


817055.15


9076939.27




P39-P40


7,06


817067.19


9076899.03




P40-P41


7,07


817069.14


9076892.25




P41-P42


7,08


817071.01


9076885.43




P42-P43


7,08


817072.75


9076878.57




P43-P44


7,00


817074.37


9076871.68




P44-P45


6,98


817075.86


9076864.84




P45-P46


7,06


817077.47


9076858.05




P46-P47


7,08


817079.04


9076851.17




P47-P48


7,08


817080.49


9076844.24




P48-P49


7,08


817081.82


9076837.29




P49-P50


7,08


817083.03


9076830.31




P50-P51


7,08


817084.12


9076823.32




P51-P52


7,08


817085.08


9076816.31




P52-P53


7,08


817085.92


9076809.28




P53-P54


7,08


817086.64


9076802.24




P54-P55


7,08


817087.24


9076795.18




P55-P56


7,12


817087.71


9076788.12




P56-P57


16,90


817088.07


9076781.02




P57-P58


5,37


817076.23


9076768.96




P58-P01


11,93


817070.86


9076769.06




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.