










LEI Nº 16.307, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.
 
Cria funções
gratificadas e adicionais por atividade no âmbito do Ministério Público de
Pernambuco, altera dispositivos e Anexos da Lei nº
12.956, de 19 de dezembro de 2005.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que, a Assembleia Legislativa
aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição
Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º
do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
 
Art.
1º Fica criado o Departamento Ministerial de Contabilidade e Custos.
 
Parágrafo
único. A Divisão Ministerial de Serviços Contábeis e a Divisão Ministerial de
Custos passam a integrar o Departamento Ministerial de Contabilidade e Custos,
renomeadas, respectivamente, como Divisão Ministerial de Análise Contábil e
Divisão Ministerial de Contabilidade e Custos, mantidas as suas competências.
 
Art.
2º Fica criado o Núcleo de Inteligência do Ministério Público, composto pela
Coordenação Adjunta de Inteligência e pela Gerência de Inteligência.
 
Art.
3º Ficam criadas 01 (uma) Função Gratificada de Coordenador Adjunto de
Inteligência, símbolo FGMP-5, 01 (uma) Função Gratificada de Gerente
Ministerial de Área - Inteligência, símbolo FGMP-5, 01 (uma) Função Gratificada
de Gerente Ministerial de Departamento, símbolo FGMP-5 e 02 (duas) Funções
Gratificadas de Secretário Ministerial, símbolo FGMP-1.
 
Parágrafo
único. As atribuições das funções ora criadas encontram-se descritas no anexo V
da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações
posteriores.
 
Art.
4º O art. 3º da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de
2005 passa a ter a seguinte redação:
 
"Art.
3º.............................................…........................….................
 
I -
…............................................................................….................
….................................................................................….................
 
n) Núcleo de Inteligência do
Ministério Público: (AC)
 
1. Coordenação Adjunta de
Inteligência; e, (AC)
 
2. Gerência de Inteligência.
(AC)
 
II -
….............................................................................….................
...................................…................................................….................
 
c) Coordenadoria Ministerial de Finanças e Contabilidade
 
1. Departamento Ministerial Orçamentário e Financeiro
 
1.1 Divisão Ministerial de Empenho
 
1.2 Divisão Ministerial de Liquidação
 
1.3 Divisão Ministerial de Tesouraria
 
2. Departamento Ministerial de Tomada de Contas 
 
2.1 Divisão Ministerial de Controle e Análise de Contas
 
2.2 Divisão Ministerial de Monitoramento e Análise de Contratos e 
Convênios
 
2.3 Divisão Ministerial de Prestação de Contas
 
3 - A. Departamento Ministerial de Contabilidade e Custos. (AC)
 
3 - A.1 Divisão Ministerial de Análise Contábil. AC)
 
3 - A.2 Divisão Ministerial de Contabilidade Patrimonial e Custos.
(AC)
…....................................................................................….................”

 
Art.
5º O Capítulo IV do Titulo II da Lei nº 12.956, de 19
de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido dos arts. 32-B e 32-C:
 
“TITULO II
…..............
CAPÍTULO IV
…...............
 
"Art. 32-B. Aos servidores que exerçam atribuições
relacionadas à Inteligência do MPPE (NIMPPE) será concedido o Adicional de
Participação em atividade de inteligência. (AC)
 
§ 1º Em qualquer hipótese, o adicional previsto no caput deste
artigo não poderá ser concedido a mais de 08 (oito) servidores. (AC)
 
§ 2º A retribuição pelo adicional será equivalente a 100% (cem por
cento) do valor da Função Gratificada FGMP-1. (AC)
 
Art. 32-C. Aos servidores que exerçam atribuições  relacionadas ao
combate às organizações criminosas (GAECO), será concedido o Adicional de
Participação em atividade de combate às organizações criminosas. (AC)
 
§ 1º Em qualquer hipótese, o adicional previsto no caput deste
artigo não poderá ser concedido a mais de 08 (oito) servidores. (AC)
 
§ 2º A retribuição pelo adicional será equivalente a 100% (cem por
cento) do valor da Função Gratificada FGMP-1” (AC)
 
Art.
6º O art. 45, da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de
2005 passa a ter a seguinte redação:
 
"Art. 45.
…................................................................
…................................................................................
 
XXIII - ao servidor ou
comissionado designado para o exercício da Função de Coordenação Adjunta de
Inteligência, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-5. (AC)
................................................................................”

 
Art.
7º As funções descritas no art. 3º desta Lei, passarão a integrar o anexo VIII
da Lei nº 12.956/2005.
 
Art.
8º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
 
Art.
9º A presente Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 8 de
janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º
da Independência do Brasil. 
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
ANEXO
V
 
Cargo: Secretário-Geral Adjunto - FGMP-8.
Gratificação: FGMP-8 - R$ 8.057,94 (oito mil e cinquenta e sete
reais e noventa e quatro centavos).
 
Requisitos:
 
I - conclusão em Curso de Nível Superior; e,
 
II - estável quando Servidor do Ministério Público.
 
Atribuições: Auxiliar o Secretário-Geral na direção, organização,
orientação, coordenação e controle das atividades a cargo da Secretaria-Geral
do Ministério Público; exercer as atividades delegadas pelo Secretário-Geral;
despachar o expediente da Secretaria com o Secretário-Geral; autorizar despesas
até os limites estabelecidos nos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/93,
na ausência do Secretário-Geral; expedir atos administrativos necessários ao
desempenho de suas competências; coordenar a elaboração da resenha dos atos
administrativos editados por todos os órgãos do Ministério Público, a exceção
dos órgãos da Administração Superior e enviar à Imprensa Oficial a resenha
consolidada do Ministério Público.
 
Requisitos e atribuições básicas dos cargos comissionados (Funções
Gratificadas FGMP-5 a FGMP-8 quando o ocupante não tiver vínculo com a
Administração Pública)
 
Cargos: Coordenador Ministerial de Coordenadoria, Assessor
Jurídico Ministerial, Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia
Organizacional, Assessor Ministerial de Comunicação Social, Controlador
Ministerial Interno, Coordenador Ministerial de Centro de Apoio Técnico e
Infraestrutura, Gerente Executivo de Compras e Serviços, Gerente Ministerial de
Departamento, Gerente Ministerial de Divisão, Gerente Ministerial de
Arquitetura e Engenharia, Gerente Ministerial de Contabilidade, Gerente
Ministerial de Saúde e Assist. Social, Gerente Ministerial de Auditoria de
Gestão, Gerente Jurídica Ministerial de Pessoal, Gerência Jurídica Ministerial
de Contratos, Administrador Ministerial de Sede Nível 1, Gerente Ministerial de
Planejamento e Gestão, Gerente Ministerial de Estatística, Gerente Ministerial
de Programas e Projetos, Gerente Ministerial de Apoio Operacional, Gerente
Ministerial de Segurança Institucional, Diretor Ministerial de Biblioteca,
Gerente Ministerial e Gerente Metropolitano de Área - Saúde, Gerente
Ministerial de Auditoria Operacional, Assessor Ministerial de Segurança
Institucional, Diretor Ministerial de Cerimonial, Secretário Executivo
Ministerial e Oficial Ministerial de Gabinete, Gerente Ministerial de
Jornalismo, Gerente Ministerial de Relações Públicas, Gerente Ministerial de
Publicidade e Propaganda,  Coordenador Adjunto de Inteligência, Gerente de
Inteligência.
 
Requisitos:
 
a) FGMP - 7 e FGMP - 8:
 
I - conclusão em Curso de Nível Superior; e,
 
II - estável quando Servidor do Ministério Público.
 
b) FGMP - 5 e FGMP - 6: Certificado de conclusão no Ensino Médio
reconhecido pelo MEC
 
Atribuições: Planejar, orientar, dirigir e controlar as atividades
do seu âmbito de competência.
 
ANEXO
VIII
Funções
Gratificadas - quantidade, valores e correlação
 



Situação Anterior


Situação Nova




Nomenclatura


Símbolo


Quant.


Nomenclatura


Símbolo


Quant.




Secretário-Geral Adjunto


FGMP-8


1


Secretário-Geral Adjunto


FGMP-8


1




Coordenador Ministerial de
  Administração


FGMP-8


1


Coordenador Ministerial de Administração


FGMP-8


1




Coordenador Ministerial de
  Finanças e Contabilidade


FGMP-8


1


Coordenador Ministerial de Finanças e Contabilidade


FGMP-8


1




Controlador Ministerial
  Interno


FGMP-8


1


Controlador Ministerial Interno


FGMP-8


1




Coordenador Ministerial de
  Tecnologia da Informação


FGMP-8


1


Coordenador Ministerial de Tecnologia da Informação


FGMP-8


1




Coordenador Ministerial de
  Gestão de Pessoas


FGMP-8


1


Coordenador Ministerial de Gestão de Pessoas


FGMP-8


1




Coordenador Ministerial de
  Auditoria e Controle


FGMP-8


1


Coordenador Ministerial de Auditoria e Controle


FGMP-8


1




Assessor Jurídico
  Ministerial


FGMP-8


1


Assessor Jurídico Ministerial


FGMP-8


1




Assessor Ministerial de
  Comunicação Social


FGMP-8


1


Assessor Ministerial de Comunicação Social


FGMP-8


1




Assessor Ministerial de
  Planejamento e Estratégia Organizacional


FGMP-8


1


Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional


FGMP-8


1




Coordenador Ministerial de
  Apoio Técnico


FGMP-8


1


Coordenador Ministerial de Centro de Apoio Técnico e
  Infraestrutura


FGMP-8


1




Assessor Ministerial de
  Segurança Institucional


FGMP-8


1


Assessor Ministerial de Segurança Institucional


FGMP-8


1




Diretor Ministerial de
  Cerimonial


FGMP-8


1


Diretor Ministerial de Cerimonial


FGMP-8


1




SUBTOTAL


-


13


SUBTOTAL


-


13




Secretário Executivo
  Ministerial


FGMP-7


1


Secretário Executivo Ministerial


FGMP-7


1




Gerente Ministerial
  Executivo de Compras e Serviços


FGMP-7


1


Gerente Ministerial Executivo de Compras e Serviços


FGMP-7


1




SUBTOTAL


-


2


SUBTOTAL


-


2




Oficial Ministerial de
  Gabinete


FGMP-6


7


Oficial Ministerial de Gabinete


FGMP-6


7




SUBTOTAL


-


7


SUBTOTAL


-


7




Diretor Ministerial de
  Biblioteca


FGMP-5


1


Diretor Ministerial de Biblioteca


FGMP-5


1




Gerente Ministerial de
  Segurança Institucional


FGMP-5


3


Gerente Ministerial de Segurança Institucional


FGMP-5


3




Gerente Ministerial de
  Apoio Operacional


FGMP-5


1


Gerente Ministerial de Apoio Operacional


FGMP-5


1




Gerente Jurídico
  Ministerial de Contratos


FGMP-5


1


Gerente Jurídico Ministerial de Contratos


FGMP-5


1




Gerente Jurídico
  Ministerial de Pessoal


FGMP-5


1


Gerente Jurídico Ministerial de Pessoal


FGMP-5


1




Gerente Ministerial de
  Departamento


FGMP-5


12


Gerente Ministerial de Departamento


FGMP-5


13




Administrador Ministerial
  de Sede de Nível 1


FGMP-5


4


Administrador Ministerial de Sede de Nível 1


FGMP-5


4




Gerente Ministerial de
  Arquitetura e Engenharia


FGMP-5


1


Gerente Ministerial de Arquitetura e Engenharia


FGMP-5


1




Gerente Ministerial de
  Contabilidade


FGMP-5


1


Gerente Ministerial de Contabilidade


FGMP-5


1




Gerente Ministerial
  Psicossocial


FGMP-5


1


Gerente Ministerial Psicossocial


FGMP-5


1




Gerente Ministerial de
  Planejamento e Gestão


FGMP-5


1


Gerente Ministerial de Planejamento e Gestão


FGMP-5


1




Gerente Ministerial de
  Estatística


FGMP-5


1


Gerente Ministerial de Estatística


FGMP-5


1




Gerente Ministerial de
  Programas e Projetos


FGMP-5


1


Gerente Ministerial de Programas e Projetos


FGMP-5


1




Gerente Ministerial de
  Auditoria Operacional


FGMP-5


1


Gerente Ministerial de Auditoria Operacional


FGMP-5


1




Gerente Ministerial de
  Auditoria de Gestão


FGMP-5


1


Gerente Ministerial de Auditoria


FGMP-5


1




 


 


 


Coordenação Adjunta de Inteligência 


FGMP-5


1




 


 


 


Gerência de Inteligência


FGMP-5


1




SUBTOTAL


-


31


SUBTOTAL


-


34




Assistente Ministerial de
  Gabinete


FGMP-4


4


Assistente Ministerial de Gabinete


FGMP-4


4




SUBTOTAL


-


4


SUBTOTAL


-


4




Administrador Ministerial
  de Sede de Nível 2


FGMP-3


25


Administrador Ministerial de Sede de Nível 2


FGMP-3


25




Gerente Ministerial de
  Divisão


FGMP-3


36


Gerente Ministerial de Divisão


FGMP-3


36




SUBTOTAL


-


61


SUBTOTAL


-


61




Auxiliar Ministerial de
  Gabinete Nível 1


FGMP-2


8


Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 1


FGMP-2


8




SUBTOTAL


-


8


SUBTOTAL


-


8




Secretário Ministerial


FGMP-1


68


Secretário Ministerial


FGMP-1


70




Auxiliar Ministerial de
  Gabinete Nível 2


FGMP-1


4


Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 2


FGMP-1


4




SUBTOTAL


-


72


SUBTOTAL


-


74




TOTAL


-


198


TOTAL


-


203



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.