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EST~O DO PIAUI
ASSEMBLEIALEGISLATIVA
1~)S \' I.' IT hi t'i~ABINETE DO DEPUTADO MARDEN MENEZES

PROJETO DE LEI N°

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TERES INA, 23 OE SETEMBRO DE 2014

Que estabelece criterios para distribuicdo da energia

produzida no Estado do Piaui e dd outras providencias.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU!.
Face saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Piaui decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1. Fica assegurado ao Estado do Piaui, atraves da administraeao publica estadual, a
preferencia para aquisicao da energia produzida dentro do territorio piauiense, em ate
50% do total produzido por cada ernpresa ou unidade produtora.

Paragrafo Unico. Considera-se a energia produzida dentro do territorio piauiense
qualquer forma de energia cuja matriz seja extraida dentro do territorio estadual,
mediante autorizacao do Govemo do Estado para a sua exploracao,

Art. 2. Para a aquisicao da energia junto as empresas produtoras 0 Estado devera
informar, no minimo, com noventa dias de antecedencia, 0 exercicio do direito de
preferencia previsto no artigo anterior.

Art. 3. 0 pre90 por unidade de energia a ser pago pelo poder· publico estadual
correspondera ao valor minimo estipulado para leilao,' definido ~onforme avaliacao de
mercado, apreciada pela autoridade estadual competente do setor energetico, sem
prejuizo do disposto na lei de Licitacoes.

Art. 4. Em caso de negativa ou descumprimento por parte dos produtores de energia,
estes ficarao sujeitos as seguintes penalidades:


A) multa de dez mil unidades fiscais do Estado do Piaui por mes;
B) cancelamento da autorizacao para 0 funcionamento em caso de reincidencia.

Art. 5. Cabera ao Poder PUblico Estadual regulamentar a presente Lei no prazo de seis
meses, contados da data de sua publicacao.

Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.

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Assembleia

Legi7V:

d: (dO,

do Piaui, 23 de setembro de 2014

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MARDEN MENEZES
Dep.Estadual

/PSDB

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JUSTIFICATIVA

E publica e notoria a crise energetica pala qual atravessa 0 Estado do Piaui.
No momento em que surge altemativas na producao de energia no nosso Estado,
tais como a energia Eolica e Solar, por parte de empreendimentos privados, necessario
se faz definir eriterios para que 0 Govemo do Piaui possa ter prioridade na aquisicao de
energia produzida dentro do Estado.
Atualmente grande parte do que e produzido em energia dentro do territorio
piauiense destinam-se a outros estados pela falta de uma legislacao que priorize i
interesse publico piauiense.
Assim 0 presente projeto de lei visa dar prioridade ao Estado do Piaui na

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aquisicao de energia produzida em seu territorio, reservando 0 percentual de 50% a ser
adquirido pelo Govemo do Estado conforme 0 interesse publico.
Peco portanto a esta Casa a aprovacao da presente proposta que busca resguardar
os interesses do nosso Estado, bern como criar condicoes para superar a crise energetica
ora instalada.

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