O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.528, de 21 de
junho de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 759, de 2006, de autoria do Senhor
Vereador Rogério Bittar.
LEI Nº 4528 DE 21 DE JUNHO DE 2007
Torna obrigatória a disponibilização "on line" e em tempo real, de todas as
informações contidas no Fincon - Sistema de Execução Orçamentária e Contábil,
para toda a sociedade, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar a toda sociedade, de
forma, "on line" e em tempo real, na página de abertura do site oficial da
Prefeitura do Rio de Janeiro, todas as informações contidas no banco de dados
Fincon, seu manual de utilização, bem como, o aplicativo de acesso ao Fincon.
Art. 2º Todo o cadastramento dos usuários do Fincon, deve ser processado de
forma "on line", sendo liberada a senha de acesso em vinte e quatro horas e
enviada para o e-mail do usuário.
Art. 3º O Poder Executivo, em regulamentação específica, editará as normas e
critérios de atendimento ao disposto no art. 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2007.
Vereadora Pastora MÁRCIA TEIXEIRA
D.O.RIO 28.06.2007