O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.646, de 17 de
setembro de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 733, de 2002, de autoria do Senhor
Vereador Jorge Mauro.
LEI Nº 3.646 DE 17 DE SETEMBRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a instituir multa e recompensa nos casos que
menciona.
Art. 1º Institui recompensa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para os
responsáveis pelas denúncias comprovadas por agentes de saúde, de focos do
mosquito aedes-aegypti.
Art. 2º Institui multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para os responsáveis
pelos imóveis ou terrenos onde focos do mosquito aedes-aegypti foram
encontrados após denúncia comprovada por Agentes de Saúde do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 2003
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 25.09.2003