










DECRETO Nº 29.594, DE 25 DE AGOSTO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, relativamente à empresa DAMPEÇAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 03, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
033/2006, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa DAMPEÇAS LTDA.,
estabelecida na Rua Itacaré, nº 306 – Imbiribeira – Recife – PE, com CNPJ/MF nº
01.098.297/0001-32, e CACEPE nº 18.1.001.0223065-3, o estímulo de que trata o
artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo prevista no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do estabelecimento: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: faróis/lentes/lanternas –
NBM/SH 8512.20.11 e  8512.20.12; cabos de comando - NBM/SH 8708.99.00; molas
helicoidais - NBM/SH 7320.20.90; juntas homocinéticas - NBM/SH 8708.50.90; kits
de motor - NBM/SH 8409.91.90; anéis de segmento - NBM/SH 8409.91.16; bandeja de
suspensão - NBM/SH 8708.99.90; amortecedores - NBM/SH  8708.80.00; bombas de
combustível - NBM/SH 8413.30.10; bombas combustível-refil - NBM/SH 841339100;
bombas d'água - NBM/SH 8413.30.90; barras/pivôs/terminais - NBM/SH  8708.94.92 e
8708.99.90; pastilhas/lonas - NBM/SH 6813.10.10; disco/tambores - NBM/SH
8708.39.00; correias - NBM/SH 4010.21.00; escapamentos - NBM/SH  8708.92.00;
platô/discos embreagem - NBM/SH 8708.93.00; bronzinas - NBM/SH 8483.30.20;
cabos de velas - NBM/SH 8544.30.00; velas de ignição - NBM/SH 8511.10.00;
rolamentos - NBM/SH 8482.10.10; mangueira - NBM/SH  4009.30.00; radiadores -
NBM/SH 8708.91.00; retentores - NBM/SH 4016.93.00; buchas/borrachas/coxins -
NBM/SH 8708.99.00; bombas de óleo - NBM/SH 8413.30.30; filtros - NBM/SH
8421.23.00; válvulas - NBM/SH 8409.99.14; caixa de direção /componentes -
NBM/SH 8708.94.93; componentes de freio - NBM/SH 8708.99.00; impulsores de
partida - NBM/SH 8511.90.00; pistões - NBM/SH 8409.99.20; cubos de roda -
NBM/SH 8708.99.90; cilindros e reparos - NBM/SH 8536.50.90; flexíveis de freio
- NBM/SH 5909.00.00; sapatas de freios - NBM/SH 8708.39.00; palhetas - NBM/SH
8512.90.00; eletroventiladores - NBM/SH 8414.59.90; embuchamento - NBM/SH
8708.99.96; kits de suspensão - NBM/SH 8708.99.90; injeção m.t.e - NBM/SH
8409.99.90; tubos de refrigeração - NBM/SH 8708.99.90; esticadores correias -
NBM/SH 8483.50.90; articulações axiais - NBM/SH 8708.99.90; solenóides - NBM/SH
8536.30.00; induzidos e motor - NBM/SH 8708.99.90; reparos e diversos - NBM/SH 
8536.50.90; porta-escova e escova - NBM/SH 8536.50.90; bobina e estator -
NBM/SH 8511.30.20; mancais e tampas - NBM/SH 8511.90.00; regulador e placa -
NBM/SH 9032.89.11; buzinas - NBM/SH 8512.30.00; tampa/rotor/platinado - NBM/SH
8511.90.00; interruptores - NBM/SH 8536.50.90; fusíveis - NBM/SH 8536.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - benefícios concedidos - crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
b) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos;
 
VI - valor do montante mínimo do
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número-base do
CNPJ/MF 01.098.297, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição: R$
1.160.274,37 (hum milhão, cento e sessenta mil,  duzentos e setenta e quatro
reais e trinta e sete centavos);
 
VII – taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal de
utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos
e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados a não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto,  para a fruição do incentivo concedido nos termos do artigo 1º deste
Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de agosto de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.