RESOLUÇÃO SMF N° 2536 DE 25 DE ABRIL DE 2008
Define o procedimento para aplicação da isenção de Taxa de Coleta Domiciliar de
Lixo prevista no art. 5°, V, da Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhe confere
a legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a omissão da hipótese do inciso V do art. 5° da Lei n° 2.687, de
26 de novembro de 1998, entre aquelas alcançadas pelo regime previsto no § 1°
do mesmo dispositivo;
CONSIDERANDO o disposto no art. 179 do Código Tributário Nacional; e
CONSIDERANDO que as condições para aplicação da isenção prevista no inciso
V do art. 5° da Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998, restam automaticamente
comprovadas quando deferida, pelo órgão competente, a imunidade ao IPTU
prevista no art. 15, VI, b, da Constituição Federal, ou a isenção prevista no art. 61,
XXII, da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal),
RESOLVE:
Art. 1° A autoridade lançadora do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana aplicará, de ofício, a isenção de Taxa de Coleta Domiciliar de
Lixo prevista no inciso V do art. 5° da Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998,
sempre que, para o mesmo imóvel, for reconhecida, pela respectiva autoridade
competente:
I - imunidade ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, desde
que fundada no art. 150, VI, b, da Constituição Federal; ou
II - isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, desde
que fundada no art. 61, XXII, da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código
Tributário Municipal).
Parágrafo único. A imunidade ou isenção ao imposto com fundamento diverso
dos mencionados nos incisos I e II não autoriza a isenção de taxa de que trata o
"caput".
Art. 2º A autoridade lançadora considerará que, implicitamente, está sendo
também requerida:
I - a isenção de taxa de que trata o "caput" do art. 1°, se requerida apenas a
imunidade ou isenção de imposto mencionadas nos incisos desse art. 1º;
II - a imunidade ou isenção de imposto previstas nos incisos do art. 1°, se
requerida apenas a isenção de taxa de que trata o "caput" desse art. 1º.
Art. 3° Tendo concluído pelo cabimento da implantação provisória da imunidade
ou isenção de imposto mencionadas nos incisos do art. 1º, sob condição
resolutória da ulterior decisão do órgão competente para apreciá-las, a
autoridade lançadora implantará também a isenção provisória da taxa sob o
fundamento previsto no "caput" do art. 1º e encaminhará os autos àquele órgão
para decisão quanto ao imposto.
Parágrafo único. Havendo prévia e vigente decisão do órgão competente
deferindo a imunidade ou isenção prevista nos incisos do art. 1°, a autoridade
lançadora aplicará, de ofício, a isenção definitiva da taxa, apensando o
expediente ao processo em que uma daquelas tenha sido deferida.
Art. 4° Não será exigida a apresentação de documentação específica para pleitear
a isenção de taxa, sendo necessária e suficiente para tal pleito a documentação
exigida para o deferimento da imunidade ou isenção ao imposto previstas nos
incisos do art. 1°.


Art. 5° Se, depois de provisoriamente implantada, a imunidade ou isenção de
imposto mencionadas nos incisos do art. 1º vier a ser indeferida pelo órgão
competente, a autoridade lançadora retirará também a isenção provisória de taxa,
normalizando a cobrança dos créditos que até então se encontravam com
exigibilidade suspensa.
Parágrafo único. Se o indeferimento da referida imunidade ocorrer
concomitantemente com o deferimento da referida isenção de imposto,
implantar-se-á a isenção de ambos os tributos, agora sem caráter provisório; se a
concomitância for de deferimento de imunidade e indeferimento da isenção,
implantar-se-á a imunidade ao imposto, bem como a isenção da taxa, também
sem caráter provisório.
Art. 6° Se, depois de definitivamente implantada, for retirada, por qualquer
motivo, a imunidade ou isenção de que tratam os incisos do art. 1°, a autoridade
lançadora retirará também a isenção da taxa prevista no "caput" do art. 1°.
§ 1° A retirada da isenção da taxa retroagirá ao momento para o qual se verificar
que o imóvel não fazia ou deixou de fazer jus à imunidade ou isenção de imposto.
§ 2° O momento a que se refere o § 1° será aquele declarado em processo
administrativo pela autoridade que verificar que o imóvel não cumpria ou deixou
de cumprir as condições para a imunidade ou isenção de imposto.
§ 3° A autoridade lançadora constituirá os créditos tributários da taxa referentes
aos exercícios para os quais a isenção foi retirada, desde que não alcançados
pela caducidade do direito ao lançamento.
Art. 7° Revoga-se o item IV, 5, do Anexo 1 da Resolução SMF n° 1.818, de 11 de
janeiro de 2002
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 28.04.2008