










DECRETO Nº 27.419, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2004
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
17/2004, de 16 de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
090/2004, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa CIMENTO POTY S/A, estabelecida na Rodovia PE 22 - Km 9 -
s/nº - galpão 7 - Praia de Conceição - Paulista - PE, CNPJ nº 08.567.539/0017-04,
CACEPE nº 18.1.170.0163855-1, o estímulo de que trata o art. 8º, do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produto
incentivado: coque de petróleo beneficiado - NBM/SH 2713.11.00; 
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente à publicação
deste Decreto; 
 
V- incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a
operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) quando da
saída subseqüente à importação, crédito presumido, limitado: 
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação
de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7%
(sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8%
(oito por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze
por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI
- o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte
caracterizado pelo CNPJ nº 08.567.539/0017-04,
 a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei
Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será estabelecido mediante
decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 31 de dezembro de 2004;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições
para fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.