










DECRETO  Nº 24.644, DE 14 DE AGOSTO DE 2002.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
405.845,00, em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de
2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com sentenças judiciais, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício, em favor da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, crédito
suplementar no valor de R$ 405.845,00 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e
quarenta e cinco reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




37000


-


PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO






37010


-


Procuradoria
  Geral do Estado - Administração Direta






37010.0206237044.149


-


Encargos
  com condenações judiciais/acordos trabalhistas da administração direta


405.845





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


405.845








----------







TOTAL 


405.845








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 




99000


-


RESERVA DE
  CONTINGÊNCIA






99010


-


Reserva de
  Contingência -  Administração Direta






99010.9999999999.999


-


Reserva de
  Contingência 


405.845





9.9.99 -
  FNT 0101


-


Reserva de
  Contingência


405.845








----------







TOTAL 


405.845








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de agosto  de
2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.