LEI Nº 4.104 DE 15 DE JUNHO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a criar farmácias de manipulação nas unidades de
saúde do Município e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar farmácias de manipulação nas
unidades municipais de saúde.
Parágrafo único. As farmácias de manipulação deverão disponibilizar
medicamentos de manipulação para apoio ao tratamento de Doenças
Sexualmente Transmissíveis-DST, em especial a Síndrome da Imuno-Deficiência
Adquirida-SIDA/AIDS.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares e especiais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 23.06.2005