










DECRETO Nº 29.495, DE 28 DE JULHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 3.200.000,00, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção e operacionalização da PERPART, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar
no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos
  S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.1270


-


Gestão das Operações Remanescentes dos
  Empreendimentos Imobiliários da Extinta COHAB


600.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


600.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42080.041230148.0351


-


Operacionalização dos Fundos de
  Desenvolvimento Econômico e Social do Estado


200.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão Administrativa das Ações da PERPART


2.000.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.118460147.0366


-


Encargos com o PASEP e COFINS da PERPART


300.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.048460147.0452


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da PERPART


 
100.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.200.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são  provenientes de excesso de arrecadação de
Receitas Próprias da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43  da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação de Outras Restituições, conforme
classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
 



 
  CÓDIGO


                                                         
  E S P E C I F I C A Ç Ã O


EM
  R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


3.200.000




1900.00.00


Outras Receitas Correntes


3.200.000




1920.00.00


Indenizações e Restituições


3.200.000




1922.00.00


Restituições


3.200.000




1922.99.00


Outras Restituições 


3.200.000




 


 


 



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
julho de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.