










DECRETO Nº 29.116,
DE 12 DE ABRIL DE 2006.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz alteração
no Decreto nºs 20.543, de 12 de maio de 1998,
alterado pelo Decreto nº 20.904, de 30 de setembro de
1998 e no Decreto nº 21.155, de 17 de dezembro de
1998, de concessão de incentivos do PRODEPE às empresas Bombril do Nordeste
S/A – Indústria e Comércio e Bombril – Círio S/A,  e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
13/2005, de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 1º do Decreto nº 20.543, de 12 de maio de 1998,
alterado pelo Decreto nº 20.904, de 30 de setembro de
1998 e pelo Decreto nº 21.155, de 17 de dezembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.1º Fica
concedido à empresa Bombril S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 Norte – Km 52 –
Distrito Industrial – Abreu e Lima – PE, CNPJ nº 050.564.053/0009-60, CACEPE nº
18.1.171.0000457-7, o estímulo de que trata o art. 11 do Decreto
nº 19.085, de 29 de abril de 1996, e alterações.”
 
Art.
2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto referido no artigo
anterior e suas alterações. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de abril de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO NUNES DE
SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 22 de julho de 2006, pág. 6,
coluna 1.)
 
No artigo 1º
do Decreto nº 29.116, de 12 de abril de 2006, que
introduz alteração no Decreto nº 20.543, de 12 de maio de 1998, e alteração, e
no Decreto nº 21.155, de 17 de dezembro de 1998, de concessão de incentivos do
PRODEPE às empresas Bombril do Nordeste S/A – Indústria e Comércio e Bombril –
Círio S/A.
 
Onde se lê:
 
Art.1º ...e
pelo Decreto.passa...
 
Leia-se:
 
Art. 1º ...e
do Decreto.passam...
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.