DECRETO Nº 30757 DE 27 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a criação do Mercado de Peixe da Pedra de Guaratiba e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO de interesse e de utilidade pública a retirada da via pública do
comércio desordenado de produtos da pesca artesanal;
CONSIDERANDO o Decreto nº 21.132, de 8 de março de 2002, que desapropria e
declara de utilidade pública o imóvel sito a Rua Barros de Alarcão, nº 293,
esquina com a Rua Souto Maior, cuja finalidade é a criação do Mercado de Peixe
da Pedra de Guaratiba;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a limpeza, a segurança e a ordem
pública regional;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de assentar, ordenar, tornar viável e
alavancar a cadeia produtiva e a atividade de produtos da pesca na região da
Pedra de Guaratiba; e
CONSIDERANDO a relevância social, o amparo a população de baixa renda e o
desenvolvimento econômico local.
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Mercado de Peixe da Pedra de Guaratiba, com a seguinte
denominação: "Mercado de Peixe da Pedra de Guaratiba Neco Russo".
Art. 2º O Mercado de Peixe da Pedra de Guaratiba, declarado de interesse e
utilidade pública e sito em próprio municipal à Rua Barros de Alarcão, nº 293,
esquina da Rua Souto Maior, Pedra de Guaratiba, é constituído de dezoito
unidades autônomas - boxes.
Art. 3º As unidades autônomas - boxes - serão destinadas, única e
exclusivamente, à comercialização de produtos da pesca artesanal e arrasto, da
Pedra de Guaratiba, respeitando o período de defeso, e explorados pelos
comerciantes da região, que foram selecionados pela XXVI Administração
Regional - Guaratiba , conforme sorteio mencionado no Ofício
CVL/SUBGOV/A.R.XXVI nº 034, de 27 de abril de 2009.
Art. 4º As unidades autônomas - boxes serão outorgadas aos comerciantes de
produtos da pesca artesanal e arrasto na Pedra de Guaratiba, através de Termo
de Permissão de Uso individual lavrado entre o Município do Rio de Janeiro e o
respectivo comerciante.
Art. 5º A Permissão de Uso outorgada na forma do art. 4º possui caráter
unilateral, precário e intransferível a qualquer título, de prazo indeterminado,
sendo revogável unilateralmente pelo Município a qualquer tempo.
Art. 6º Nos termos do art. 237, § 7º da Lei Orgânica do Município, os
permissionários estão dispensados do pagamento pela utilização dos boxes,
cabendo aos mesmos a responsabilidade pela conservação e manutenção, nos
termos do instrumento de que trata o art. 4º.
Art. 7º A gestão do Mercado de Peixe da Pedra de Guaratiba Neco Russo ficará a
cargo da Secretaria da Casa Civil - CVL, por meio da XXVI Administração
Regional.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 27 de maio 2009; 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 28.05.2009