LEI Nº 4.200 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005

Torna obrigatório sinal sonoro nos semáforos do Município do Rio de Janeiro e
dá outras providências.

Art. 1º Fica estabelecida pela presente, a obrigatoriedade de sinal sonoro nos
semáforos das principais vias do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Para assegurar o acesso de todos os portadores de
necessidades especiais com deficiência visual aos semáforos e simultaneamente
contribuir com o controle da poluição sonora, o mecanismo de acionamento
deverá ser feito por meio de botoeiras, sendo o som emitido diferenciado para
cada cor correspondente, bem como será realizada a adaptação do piso próximo
aos semáforos de forma diferenciada para que o deficiente visual identifique as
áreas apropriadas para acionamento .
Art. 2º As disposições contidas nesta Lei se aplicam a todo e qualquer tipo de
sinal de trânsito, de responsabilidade da Companhia de Trânsito Municipal do Rio
de Janeiro-Cet-Rio.
Art. 3º O Órgão competente tomará as providências necessárias para o fiel
cumprimento do que dispõe o artigo primeiro, incluindo uma ampla campanha de
educação de trânsito.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão supridas por
recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os
respectivos créditos suplementares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 25.10.2005