










DECRETO
Nº 27.766, DE 28 DE MARÇO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade d 
reforçar  dotação  orçamentária  insuficiente  para  cobrir  despesas  com a 
devolução  de  contribuição  previdenciária  deste  FUNAFIN, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões
  dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN 


 




Op.Especial:


59010.092720222.1349


-


Restituição de Contribuição da Previdência
  Estadual


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


1.000.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões
  dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0753


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de
  Defesa Social


1.000.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de março de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.