










DECRETO Nº 25.051, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2002.
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual combinado
com o art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de
2001,
 
CONSIDERANDO que, o 1º Ten QOA/PM – JOSÉ BATISTA DO NASCIMENTO
NETO foi DENUNCIADO pelo Representante do Ministério Público da Central de
Inquéritos, por incorrer nos seguintes tipos penais: Art. 316 c/c art. 80 do
CPM; Art. 311, caput, § 1º c/c art. 80 e art. 332 do CPM; Art. 303, caput, § 1º
c/c art. 80 do CPM; Todos os dispositivos retro combinados com o art. 79 do
CPM;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial militar acima referido cometeu
ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o 1º Ten QOA/PM – JOSÉ BATISTA DO NASCIMENTO NETO.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação funcional,
arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do Policial Militar
afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.