










DECRETO Nº 24.262, DE 02 DE MAIO DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 16.160.000,00, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
cobrir despesas com manutenção e operacionalização do FES-PE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE,  crédito
suplementar no valor de R$ 16.160.000,00 (dezesseis milhões, cento e sessenta
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1012123153.079


-


Implementação do Sistema de Informação de
  Saúde do Estado de Pernambuco - SIS/PE


 
160.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


160.000




 


 


 


 


 




 


53040.1030123162.061


-


Ações de atenção à saúde da população


500.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




 


53040.1030423162.062


-


Ações de descentralização do sistema de
  vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental 


 
3.500.000




 


3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


3.500.000




 


 


 


 


 




 


53040.1030390172.063


-


Expansão da assistência farmacêutica à
  população


10.000.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000.000




 


 


 


 


 




 


53040.1012223218.032


-


Gestão administrativa do FES-PE


2.000.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


16.160.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1030123161.327


-


Ações do Projeto Alvorada


3.500.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


3.500.000



 



 


 


 


 


 




 


53040.1030123162.061


-


Ações de atenção à saúde da população


12.660.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes                                                                    


12.160.000




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas
  Correntes


500.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL


16.160.000




 


 


 


 


=========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
TITO LÍVIO DE BARROS E SOUZA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.