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Lei 13613 - 05 de Junho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6244 de 6 de Junho de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação financeira não reembolsável (doação), no valor de US$ 15,000,000.00, oriunda do Global Environment Fund  GEF, através do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento  BIRD, para apoiar a implantação do Projeto PARANÁ BIODIVERSIDADE.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação financeira não reembolsável (doação), no valor de US$ 15,000,000.00 (quinze milhões de dólares norte-americanos), oriunda do Global Environment Fund  GEF, através do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento  BIRD, Instituição de Crédito Multilateral, com sede na cidade de Washington  D.C., Estados Unidos da América, para apoiar a implantação do Projeto de Conservação e Proteção da Biodiversidade no Estado do Paraná  PARANÁ BIODIVERSIDADE.



Parágrafo único:
As condições referentes à operação financeira não reembolsável autorizada por este artigo obedecerão às normas estabelecidas pelas autoridades monetárias encarregadas da política econômica e financeira da União, observadas as condições propostas pelo Agente Financeiro.



Art. 2º.
Anualmente, a partir do exercício subseqüente ao da contratação da operação financeira não reembolsável (doação), o Orçamento Geral do Estado consignará dotações próprias para a execução do Projeto.


Art. 3º.
Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a:


I -
firmar contratos aditivos e outros instrumentos públicos e particulares necessários à obtenção da operação de crédito e à outorga das garantias e contragarantias de que trata esta Lei;



II -
firmar acordos, convênios e contratos necessários à implementação do referido Projeto;


III -
abrir créditos adicionais respectivos, até o valor da operação contratada para atendimento das despesas com sua aplicação.



Art. 4º.
Os recursos para abertura de créditos adicionais, de que trata o artigo 3º desta Lei serão provenientes da doação a ser realizada, de acordo com as disposições da presente Lei.


Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de junho de 2002. 

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado