










DECRETO Nº 51.751,
DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
Institui Grupo de
Trabalho “Memorial da Democracia de Pernambuco”, no âmbito do Poder Executivo
Estadual com a finalidade de discutir e definir formas de estruturação do
acervo documental produzido pela Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom
Helder Câmara – CEMVDHC e de concretização das recomendações constantes do
relatório final da referida Comissão.
 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei nº 14.688, de 1º de junho de 2012,
que criou a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara – CEMVDHC;
 
CONSIDERANDO
o compromisso do Governo do Estado com o estabelecimento de medidas voltadas à
implantação do Memorial da Democracia de Pernambuco, conforme previsão do art.
11 da Lei nº 14.688, de 2012; 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de tornar efetivas as recomendações constantes do Relatório Final
da CEMVDHC, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o Grupo de
Trabalho “Memorial da Democracia de Pernambuco” no âmbito do Poder Executivo
Estadual, vinculado à Vice-Governadoria, com a finalidade de discutir e definir
formas de estruturação do acervo documental produzido pela Comissão Estadual da
Memória e Verdade Dom Helder Câmara – CEMVDHC bem como de proceder ao
direcionamento do respectivo acervo ao Memorial da Democracia de Pernambuco, ao
Arquivo Público do Estado de Pernambuco e ao Arquivo Nacional.
 
Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o
art. 1º terá por objetivo:
 
I - apresentar propostas para implantação
e funcionamento do Memorial da Democracia de Pernambuco, de que cuida o art. 11
da Lei nº 14.688, de 2012;
 
II - orientar a forma de encaminhamento do
acervo documental produzido pela CEMVDHC ao Memorial da Democracia de
Pernambuco, ao Arquivo Público do Estado de Pernambuco e ao Arquivo Nacional;
 
III - sugerir medidas para o efetivo
cumprimento das recomendações de que trata o Relatório Final da CEMVDHC;
 
IV - elaborar
anteprojetos de lei e acompanhar a tramitação de projetos de lei no âmbito do
Poder Legislativo federal, estadual e municipal voltados à preservação do
direito à memória e verdade e à defesa e preservação da democracia, da
cidadania e dos direitos humanos.
 
Art.
3º O Grupo de Trabalho “Memorial da Democracia de Pernambuco” terá composição
paritária e plural com representantes de órgãos e entidades públicas estaduais
e da sociedade civil, nos seguintes termos:
 
I - 1 (um) representante da
Vice-Governadoria, que o coordenará.
 
II - 1 (um) representante da
Secretaria da Casa Civil;
 
III - 1 (um) representante da
Secretaria de Cultura;
 
IV - 1 (um) representante da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos;
 
V - 1 (um) representante do
Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano; 
 
VI - 1 (um) representante da
Companhia Editora de Pernambuco – CEPE;
 
VII - 1 (um) representante da Procuradoria
Geral do Estado; 
 
VIII - 7 (sete) representantes da
sociedade civil, indicados pelo Governador do Estado, dentre pessoas de notória
reputação e com histórico de atuação ligado à assistência, proteção, promoção e
defesa dos direitos humanos.
 
§ 1º Os integrantes do Grupo
de Trabalho serão designados por ato do Governador do Estado.
 
§ 2° A critérios dos integrantes do Grupo
de Trabalho, poderão ser convidados representantes de outros órgãos ou
entidades da administração pública e/ou da iniciativa privada, como
organizações não-governamentais, universidades, institutos de pesquisa, órgãos
de cooperação internacional, para participarem das reuniões com a finalidade de
subsidiá-lo com dados necessários à consecução dos seus objetivos.
 
Art. 4º O Grupo de Trabalho de que trata
este Decreto se reunirá com periodicidade a ser definida pelo seu coordenador e
deverá concluir suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar
da data de sua instalação.
 
Art. 5º A participação no Grupo de
Trabalho será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração
a qualquer título.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.