LEI Nº 4.774

DE 29 DE JANEIRO DE 2008

Estabelece medidas destinadas ao combate de
toda e qualquer forma de discriminação por
orientação sexual no Município e dá outras
providências.
Autora: Vereadora Verônica Costa

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas destinadas ao combate de toda e qualquer forma
de discriminação por orientação sexual no Município, em respeito aos princípios
fundamentais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e outros afins previstos na
Constituição Federal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - orientação sexual: o direito do indivíduo de relacionar-se afetiva e sexualmente com
qualquer pessoa, independentemente de sexo, gênero, aparência, vestimenta ou de
qualquer outra condição ou característica ligada a essa orientação;
II - discriminação por orientação sexual: toda e qualquer ação ou omissão que,
motivada pela orientação sexual do indivíduo, lhe cause constrangimento e/ou o
exponha a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais
ou preterição no atendimento, em especial por meio das seguintes condutas:
a) inibir ou proibir a manifestação pública de carinho, afeto, emoção ou sentimento;
b) proibir, inibir ou dificultar a manifestação pública de pensamento;
c) praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de
ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;
d) impedir ou dificultar o ingresso ou a permanência em espaços ou logradouros
públicos, estabelecimentos abertos ao público e prédios públicos, bem como qualquer
serviço público;
e) criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não-privativas de
qualquer edifício;
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f) impedir ou dificultar o acesso de cliente, usuário de serviço ou consumidor, ou
recusar-lhe atendimento;
g) negar ou dificultar a locação ou aquisição de bens móveis ou imóveis;
h) recusar, dificultar ou preterir atendimento médico ou ambulatorial público ou privado;
i) praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, a discriminação, o
preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória;
j) fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos,
distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio
ou violência com base na orientação sexual do indivíduo;
l) negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou
privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame
licitatório;
m) preterir, impedir ou sobretaxar a utilização de serviços, meios de transporte ou de
comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis e estabelecimentos
congêneres ou o ingresso em espetáculos artísticos ou culturais;
n) realizar qualquer outra forma de atendimento diferenciado não autorizado por lei.
Art. 3º Sem prejuízo de suas atribuições, incumbirá a todas as organizações não
governamentais com sede no Município, que lidem direta ou indiretamente com o
segmento homossexual, bissexual, travesti e transexual da sociedade de:
I - formular e encaminhar propostas de políticas de interesse específico do segmento,
de forma articulada aos órgãos municipais competentes e a Câmara Municipal, com
programa de acompanhamento de sua implementação;
II - oferecer diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Direta e
Indireta e Câmara Municipal;
III - elaborar e divulgar, por meios diversificados, material sobre a situação econômica,
social, política, cultural e jurídica do segmento, os direitos e garantias dos segmentos
respectivos elencados no caput, assim como difundir textos de natureza educativa e
denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem
a discriminação por orientação sexual ou ainda que restrinjam o papel social desses
cidadãos;
IV - formular propostas e adotar medidas tendentes à eliminação de toda e qualquer
forma de discriminação por orientação sexual, em especial apoiar e promover eventos
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e campanhas públicas que tenham por objetivo conscientizar a população em geral
sobre os efeitos odiosos causados à pessoa humana por essas condutas
discriminatórias;
V - atuar no sentido de, respeitada as suas competências, propor e aperfeiçoar
instrumentos legais destinados a eliminar discriminações por orientação sexual,
fiscalizando o seu cumprimento e assegurando a sua efetiva implementação;
VI - preparar, compilar e arquivar documentação concernente ao assunto reunindo,
sempre que possível, livros, textos de lei, revistas e outros;
VII - estabelecer com órgãos afins parcerias para formação e capacitação dos
servidores públicos municipais, visando eliminar discriminações por orientação sexual
nas relações entre esses profissionais, bem assim entre eles e o público em geral;
VIII - propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito a políticas
específicas de combate à discriminação por orientação sexual;
IX - elaborar e executar ações diretas concernentes às condições do segmento, que,
por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por
determinados órgãos da municipalidade;
X - acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Municipal,
sejam destinados aos integrantes do segmento, por meio de medidas de
aperfeiçoamento e de coleta de dados para finalidades de ordem estatística;
XI – buscar, junto a Administração e a Câmara Municipal a inclusão e a reinclusão dos
integrantes do segmento na sociedade de direito;
XII - desenvolver e organizar ações de incentivo à inclusão e reinclusão dos integrantes
do segmento nos campos sócio-escolar, socioeconômico, sócio-familiar e sóciopolítico, contribuindo para a construção de uma identidade consciente e não-vulnerável
à exclusão social;
XIII - outras ações afins.
Art. 4º Para a consecução das finalidades desta Lei, haverá o apoio do Conselho
Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, órgão de caráter consultivo integrado
paritariamente por representantes do Poder Público Municipal (Prefeitura e Câmara
Municipal), do segmento homossexual, bissexual, travesti e transexual da sociedade
civil e das organizações não governamentais.

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Parágrafo único. As atribuições, composição e formas de atuação do Conselho
Municipal de Atenção à Diversidade Sexual serão apresentadas pelo Poder Executivo.
Art. 5º Fica criado o Centro de Referência GLBTT no Combate à Discriminação por
Orientação Sexual, vinculado à Câmara Municipal através da Comissão de Defesa dos
Direitos Humanos, com as seguintes atribuições de participação e parceria:
I - receber, encaminhar e acompanhar toda e qualquer denúncia de discriminação por
orientação sexual e/ou violência que tenha por fundamento a intolerância contra
homossexuais, bissexuais, travestis e transexuais;
II - encaminhar, de imediato, representação ao Ministério Público, quando se tratar de
denúncia por conduta discriminatória associada a atos de violência;
III - garantir apoio psicológico, social e jurídico aos casos de discriminação registrados
no Centro, conforme suas necessidades específicas;
IV - verificar e atuar em casos de discriminação por orientação sexual noticiados pela
mídia ou naqueles que o Centro venha a tomar conhecimento por qualquer outro meio;
V - criar fluxograma destinado ao encaminhamento e acompanhamento das denúncias,
de modo a assegurar a transparência dos procedimentos e a fiscalização por parte dos
munícipes e da sociedade civil organizada;
VI - manter atualizado banco de dados sobre discriminação e violência motivados por
orientação sexual, disponibilizando-o aos demais órgãos municipais, estaduais e
federais que também atuam no combate à essa espécie de discriminação;
VII - propugnar pelo reconhecimento e inclusão do debate sobre discriminação por
orientação sexual, ações afirmativas e garantias de direitos para o segmento
homossexual, bissexual, travesti e transexual nas várias instâncias do governo
municipal, estadual e federal;
VIII - buscar a concretização de ações integradas com a Comissão de Direitos
Humanos da Assembléia Legislativa e a da Câmara dos Deputados e Senado Federal;
IX – outras atribuições e atividades compatíveis com suas finalidades.
§ 1º Para o desenvolvimento das atividades sob a incumbência do Centro de
Referência GLBTT, poderá a Câmara Municipal firmar convênios, parcerias e outros
ajustes com entidades públicas e privadas, bem como contar com a colaboração de
pessoas físicas que, previamente cadastradas e orientadas, se disponham a atuar
voluntariamente no Centro.
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§ 2º Resolução da Mesa Diretora disporá sobre o funcionamento e forma de atuação
do Centro de Referência GLBTT.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D. O RIO 30.01.2008
Retif. em 02.04.2008

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