










DECRETO Nº 52.146,
DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
 
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do
imposto na importação de mercadoria do exterior e à sistemática específica de
tributação relativa a gado e produto derivado do seu abate.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os Anexos 8, 8-C, 8-D e 28 do Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, passam a vigorar
com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1, 2, 3 e 4 deste
Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO 1
 
“ANEXO
8 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES
E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO
ART. 34
..........................................................................................................................
 
Art.
18-A. Até 31 de janeiro de 2023, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco
por cento) do imposto devido na importação de mercadoria a granel, relacionada
no Anexo 8-C, para acondicionamento em embalagem apropriada para venda no
varejo. (AC)
........................................................................................................................”.
 
ANEXO
2
 
“ANEXO
8-C DO DECRETO Nº 44.650/2017
MERCADORIAS
IMPORTADAS A GRANEL CONTEMPLADAS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS
(Anexo
8, art. 18-A) (NR)
.......................................................................................................”.
 
ANEXO
3
 
“ANEXO
8-D DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º)




MERCADORIA IMPORTADA


TERMO FINAL


PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO


MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO




ITEM


SUBITEM


DESCRIÇÃO


NCM


DESCRIÇÃO


NCM




......


..................


........................


................


..................


........................


.......................


...........




127 (AC)


127.1
(AC)


eletrodo
  de carvão
(AC)


8545.90.10
(AC)


31.1.2023
  (AC)


75% (AC)


pilha,
  exceto aquela utilizada em veículo automotor (AC)
 


 




127.2
(AC)


dióxido
  de manganês eletrolítico (AC)


2820.10.00
(AC)




127.3
(AC)


negro
  de acetileno (AC)


2803.00.11
(AC)




127.4
(AC)


cloreto
  de zinco
(AC)


2827.39.98
(AC)


bateria,
  exceto aquela utilizada em veículo automotor (AC)




127.5
(AC)


pastilha
  de zinco
(AC)


7905.00.00
(AC)




127.6
  
(AC)


zinco
  eletrolítico (AC)


7901.11.11
(AC)


acumulador
  elétrico, exceto aquele utilizado em veículo automotor (AC)




127.7
(AC)


óxido
  de zinco
(AC)


2817.00.10
(AC)




127.8
  
(AC)


papel
  eletrolítico (AC)


4811.59.29
(AC)




127.9
  
(AC)


cloreto
  de amônio
(AC)


2827.10.00
(AC)




127.10
  (AC)


folha
  de flandre
(AC)


7210.12.00
(AC)




128 (AC)


 


filme
  de PVC transparente, termorretrátil, em forma de tubo
(AC)


3917.39.00
(AC)


31.1.2023
(AC)


75%
(AC)


pilha
  R6 (AA)
(AC)


8506.10.20
(AC)




129 (AC)


 


filme
  de PVC transparente, termorretrátil
(AC)


3920.43.90
(AC)


31.1.2023
(AC)


75%
(AC)


pilha
  R20 (D)
(AC)


8506.10.20
(AC)




130 (AC)


 


filme
  de PVC transparente
(AC)


3920.49.00
(AC)


31.1.2023
(AC)


75%
(AC)


pilha
  R6 (AA)
(AC)


8506.10.20
(AC)




pilha
  R14 (C)
(AC) 


8506.10.20
(AC)




pilha
  R20 (D)
(AC)


8506.10.20
(AC)




131 (AC)


 


caixa
  de papelão ondulado (canelado)
(AC)


4819.10.00
(AC)


31.1.2023
(AC)


75%
(AC)


pilha
  R14 (C)
(AC)


8506.10.20
(AC)




pilha
  R20 (D)
(AC)


8506.10.20
(AC)




132 (AC)


132.1
(AC)


minério de manganês natural 
(AC)


2602.00.90
(AC)


31.1.2023
(AC)
 


75%
(AC)


pilha
  de zinco-carvão
(AC)


8506.10.20
(AC)




132.2
(AC)


outros betumes (AC)


2714.90.00 (AC)




132.3
(AC)


lâmina de papelão ondulado 
(AC)


4808.10.00
  (AC)




132.4
(AC)


caixa de papelão ondulado
 (AC)


4819.10.00
  (AC)




132.5
(AC)


lâmina de aço não ligado, revestida ou folheada
  
(folha de
flandres) 
(AC)


7210.12.00 (AC)




132.6
(AC)


lâmina de aço não ligado, revestida, pintada ou
  envernizada
(blank)
(AC)


7210.70.10
  (AC)




132.7
(AC)


outros papeis não revestidos, em rolos de
  fibras recicladas (AC)


4805.24.00
  (AC)




”
 
ANEXO 4
 
“ANEXO
28 DO DECRETO Nº 44.650/2017
DAS
OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTO DERIVADO DO SEU ABATE
(art.
302-E)
..........................................................................................................................
 
Art. 9º................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II - redução da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 8º
do Anexo 3. (NR)
........................................................................................................................”.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.