










DECRETO
Nº 31.405, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Homologa o Decreto nº 557, de 25 de
janeiro de 2008, do Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, que
prorroga o Decreto Municipal nº 550, de 21 de dezembro de 2007, de declaração
de “Situação de Emergência” em parte da sua zona urbana, afetada por
Danificação ou a Destruição de Habitações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco e o disposto no § 1º do artigo 17 do
Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao
Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
sócio-econômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto
Municipal nº 557, de 25 de janeiro de 2008, que prorroga o Decreto Municipal nº
550, de 21 de dezembro de 2007, de declaração de “Situação de Emergência” em
parte da zona urbana do Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, em
razão da Danificação ou a Destruição de Habitações;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o Parecer
Técnico nº 023/2008 da Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
homologado o Decreto nº 557, de 25 de janeiro de 2008, do Município do Jaboatão
dos Guararapes, neste Estado, que prorroga o Decreto Municipal nº 550, de 21 de
dezembro de 2007, de declaração de “Situação de Emergência” em parte da sua
zona urbana, no trecho compreendido na Rua Águas Claras, nº 2196 e a 1ª
Travessa da Rua Águas Claras, Bairro de Piedade, totalizando 78 (setenta e
oito) habitações, sendo 16 (dezesseis) sinistradas e 62 (sessenta e duas) interditadas,
em razão da Danificação ou a Destruição de Habitações, por um período de 60
(sessenta) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do supramencionado
Decreto.
 
Parágrafo único.
A área atingida é a especificada no caput deste artigo e ratificada no
respectivo Formulário de Avaliação de Danos – AVADAN.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados na área atingida, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de fevereiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.