










DECRETO
Nº 26.179, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$
800.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo
10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e
na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas à Cruzada de Ação Social, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em
favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração Direta






30010.0884630019.266


-


Contribuições a Cruzada de Ação Social para desenvolvimento de
  ações de assistência social


 
800.000





3.3.50 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


800.000








------------







TOTAL 


800.000








=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da 
dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN






61060.1751231451.217


-


Implantação de obras de infra-estrutura hídrica e de esgotamento
  sanitário no DEFN


800.000





4.4.90 -
  FNT 0242


-


Investimentos


800.000








------------







TOTAL 


800.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 28 de novembro de 2003
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.