










DECRETO Nº 24.905, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
(Vide erratas no final do texto.)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
94.948.597,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pagamento de
pessoal, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de
diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 94.948.597,00
(noventa e quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e
noventa e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas: 
 
            RECURSOS DO TESOURO EM 
R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1212114014.084


-


Planejamento e programação da política educacional do Estado


26.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


26.000












14010.1212214014.088


-


Direção e coordenação da política educacional do Estado


65.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


65.000












14010.1212514014.086


-


Regularização e normatização dos sistemas de ensino


10.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000












14010.1212514014.087


-


Normatização e sistematização dos serviços educacionais


5.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000












14010.1212814044.095


-


Desenvolvimento de pessoal técnico e administrativo da
  Secretaria de Educação


120.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


120.000












14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental


5.680.000





3.1.90 - FNT 0109


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.680.000












14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


625.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


625.000












14010.1236514022.108


-


Desenvolvimento referencial da educação infantil


35.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


35.000












14010.1239214032.114


-


Promoção e divulgação de informações educativas e culturais


193.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


193.000












14010.1212214068.049


-


Gestão administrativa da Secretaria de Educação


6.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.000


























15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta






15010.0412115024.033


-


Formulação, coordenação e monitoração do orçamento do Estado


16.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


16.000












15010.0412215014.029


-


Direção, supervisão e coordenação da política fazendária do
  Estado


165.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


165.000












15010.0412415024.034


-


Coordenação e execução das ações de controle interno do Estado


435.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


435.000












15010.0412815014.030


-


Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos da SEFAZ


15.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000












15010.0412915034.031


-


Coordenação e execução da administração tributária do Estado


7.680.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.680.000




 











15010.0412915034.032


-


Julgamento de recursos administrativos tributários


80.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


80.000












15010.0412215048.020


-


Gestão administrativa da SEFAZ


315.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


315.000












15010.0412215048.021


-


Ações de aperfeiçoamento dos serviços administrativos
  fazendários - FASAF


70.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


70.000












15010.0484615049.024


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SEFAZ


60.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.000


























22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária – Administração
  Direta






22010.2084622069.025


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SPRRA


216.524





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


216.524


























23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE






23010


-


Secretaria de Saúde – Administração Direta






23010.1012223014.043


-


Direção, supervisão e coordenação da política estadual de saúde


4.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.000












23010.1030223014.211


-


Manutenção do pessoal das atividades-fim do sistema de
  saúde 


6.000.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.000.000












23010.1012223028.027


-


Gestão administrativa da Secretaria de Saúde


330.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


330.000












23010.1084623029.034


-


Encargos com vale transporte e auxílio  alimentação da Secretaria
  de Saúde


916.657





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


916.657


























26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes -
  Administração Direta






26010.2384626049.076


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SDETE


52.101





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


52.101












26010.2884626049.114


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição da SDETE


1.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000


























29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda – Administração
  Direta






29030.2884529109.101


-


Distribuição de recursos de origem tributária aos municípios


26.600.000





3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


26.600.000


























30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social –
  Administração Direta






30010.0884630259.264


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SEPLANDES


125.113





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


125.113


























33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta






33010.1412233014.131


-


Supervisão e coordenação do sistema penitenciário


41.023





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


41.023



 











33010.1442233032.172


-


Promoção e defesa dos direitos humanos, cidadania e justiça


2.937





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.937












33010.1442233042.174


-


Serviços de orientação, defesa e fiscalização dos interesses e
  direito do consumidor 


1.062





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.062












33010.1484633079.192


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SEJUC


278.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


278.000


























34000


-


SECRETARIA DO GOVERNO






34010


-


Secretaria do Governo - Administração Direta






34010.0484634059.058


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria
  do Governo


7.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


7.000


























36000


-


SECRETARIA DA CASA MILITAR






36010


-


Secretaria da Casa Militar - Administração Direta






36010.0684636049.061


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria
  da Casa Militar


26.741





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


26.741


























37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO






37010


-


Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta






37010.0284637059.222


-


Encargos com auxílio alimentação e vale transporte da
  Procuradoria Geral do Estado


2.529





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.529


























39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612139014.162


-


Planejamento, programação e orçamentação das ações da SDS 


7.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.000












39010.0612239014.161


-


Direção, supervisão e coordenação da política estadual de defesa
  social


127.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


127.000












39010.0612839022.211


-


Promoção de formação profissional especializada e capacitação
  geral


20.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000












39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e especializado 


8.200.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.200.000












39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


600.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


600.000












39010.0618239032.217


-


Serviços de ouvidoria e corregedoria da SDS


110.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


110.000












39010.0618239042.220


-


Combate a incêndio, prevenção e atendimento pré-hospitalar


5.218.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.217.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000












39010.0618339032.215


-


Serviços de investigação técnico-científica, de análise médico
  legal e de identificação civil e criminal


 
222.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


222.000












39010.0618339032.219


-


Serviços de inteligência


7.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.000












39010.0624339032.216


-


Recepção e assistência a adolescentes apreendidos


160.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


160.000



 












39010.1030239078.087


-


Assistência médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros
  militar


6.680.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.680.000












39010.1236239078.090


-


Promoção de ensino médio pela SDS


190.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


190.000












39010.2884639099.448


-


Contribuição complementar da SDS ao FUNAFIN


23.200.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


23.200.000




 












40000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS






40010


-


Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta






40010.1812240058.056


-


Gestão administrativa da SRH


90





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


90












40010.1884640059.096


-


Encargos com vale transporte e  auxílio alimentação da SRH


1.820





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.820








----------------







TOTAL


94.948.597








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


837.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


837.000












14010.2884614069.419


-


Contribuições patronais da Secretaria de Educação ao
  FUNAFIN 


740.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


740.000


























15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta






15010.2884615049.422


-


Contribuição complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


23.000.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


23.000.000


























29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 






29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado – Administração Direta






29010.0984629019.432


-


Contribuição para capitalização do FUNAFIN


50.715.880





4.5.90 - FNT 0111


-


Inversões Financeiras


50.715.880


























39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e preventivo


16.253.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


16.253.000












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


290.000





3.1.90 - FNT 0104


-


Pessoal e Encargos Sociais


290.000




 












39010.1236139078.089


-


Promoção de ensino fundamental pela SDS


1.000.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000


























99000


-


RESERVA DE CONTINGÊNCIA






99010


-


Reserva de Contingência - Administração Direta






99010.9999999999.999


-


Reserva de Contingência


2.112.717





9.9.99 - FNT 0101


-


Reserva de Contingência


2.112.717








-----------------







TOTAL


94.948.597








=========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GILBERTO FERNANDES DE SÁ
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
GABRIEL ALVES MACIEL
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
LUIZ CAVALCANTI PEREIRA CASTANHA FILHO
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 21 de novembro
de 2002, pág. 5, coluna 2.)
 
No Decreto nº 24.905, de 14 de novembro de 2002.
 
No Artigo 1º, o
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 7 de
dezembro de 2002, pág. 3, coluna 1.)
 
nde se
lê: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM 
R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.213


-


Serviços
  de policiamento civil e especializado 


8.200.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


8.200.000




 
Leia-Se:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.213


-


Serviços
  de policiamento civil e especializado 


8.200.000





3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


7.000.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.820.000




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 7 de
dezembro de 2002, pág. 3, coluna 1.)
 
No
artigo 1º, do Decreto nº 24.905, de 14 de novembro de
2002.
 
ONDE
SE LÊ: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e especializado 


8.200.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.200.000




 
LEIA-SE:
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e especializado 


8.200.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.200.000




 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.