RESOLUÇÃO SMA Nº 1310 DE 04 DE ABRIL DE 2007
Regulamenta o benefício para aleitamento previsto no Decreto nº 27.763, de 29 de
março de 2007.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 27.763, de 29 de março de 2007,
publicado em 30 de março de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º O benefício de que trata o Decreto nº 27.763, de 29 de março de 2007, será
concedido mediante apresentação de atestado médico emitido por Pediatra,
declarando que a criança está sendo amamentada pela mãe servidora.
§ 1º Para fins de concessão do afastamento por aleitamento, a servidora deverá
apresentar ao Órgão Setorial ou Local de Recursos Humanos da Secretaria de
lotação, até três dias após o término da licença maternidade, o atestado médico
de que trata o "caput".
§ 2º O benefício aleitamento será concedido por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por
igual prazo, até o máximo de oito meses.
§ 3º Por ocasião das prorrogações do afastamento por aleitamento, a servidora
deverá apresentar ao Órgão Setorial ou Local de Recursos Humanos da
Secretaria de lotação, até três dias após o término do afastamento anterior, o
atestado médico de que trata o "caput" renovado.
§ 4º O atestado médico será válido até 05 (cinco) dias a contar de sua emissão.
§ 5º O Órgão Setorial ou Local de Recursos Humanos promoverá o lançamento
do benefício por aleitamento no Sistema Informatizado de Recursos Humanos ERGON.
Art. 2º Em alternativa ao procedimento previsto no art. 1º, a servidora poderá
comparecer, juntamente com a criança, à Gerência de Acompanhamento à Saúde
do Servidor, nos prazos mencionados nos §§ 1º e 3º do art. 1º, para fins de
comprovação da amamentação pelo médico-perito.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no "caput", a Gerência de
Acompanhamento à Saúde do Servidor promoverá o lançamento do afastamento
por aleitamento no Sistema Informatizado de Perícia Médica.
Art. 3º O descumprimento dos prazos previstos nos §§ 1º e 3º do art. 1º, sujeitará
a servidora à perda do benefício.
Art. 4º O disposto no Decreto nº 27.763, de 29 de março de 2007, aplica-se às
servidoras municipais com filhos até 1(um) ano de idade, que cumprirem o
procedimento previsto no art. 1º ou 2º, da presente Resolução.
Parágrafo único. As situações funcionais tais como freqüência, férias, faltas ou
licenças verificadas entre o término da licença aleitamento, concedida com base
na legislação anterior, e o início do benefício aleitamento, concedido com base na
nova legislação, serão mantidas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007.
WAGNER SIQUEIRA
D.O.RIO 09.04.2007
Republ. em 08.05.2007


Retif. em 16.05.2007