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'~ ESTADO DO PIAUÍ

Assembleia Legislativa
~~li!J' Gabinete do Deputado Themístocles Filho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBL
LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

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FILHO, Deputado
Movimento Democr ·c
1leiro - PMDB, com assento nesta Casa L gislativa, e
considerando a crise m ceira dos municípios piauienses debatida no Grande
Expediente da sessão do dia 08-09-2009, no Plenário desta Casa, com a resença do
Presidente da Associação Piauiense de Municípios - APPM, Francisco acêdo, do
Prefeito de Paulistana, Luís Coelho, representante da Confederação acionai de
Municípios - CNM e de vários Prefeitos Municipais do Piauí, REQUE , na forma
regimental que seja submetido ao Plenário deste Poder Legislativo a seguintes
deliberações:

1. Revogação da Portaria do MEC n° 788, de agosto de 200
o repasse do FUNDEB de R$ 1.350,09 para R$ 1.221 ,34;
2. Reivindicar a participação dos Municípios e Estados Br sileiros na
repartição dos royalties;
3. Cumprimento das promessas de igualar o FPM/09 ao FPM/ 8.

SALA DAS DESSÕES, PALÁCIO PETRÔNIO PORTEL A, em
Teresina(PI), 09 de setembro de 2009.

Dept 4 EMÍSTOCLES FILHO

AL·DIRETORIA LEGISLATIVA

Encamin

stermos regimentais
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ESTADO DO PIAUI

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Ce ..imonial

1 a CAMINHADA DOS PREFEITOS MUNICIPAIS DO PIAU À
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ.

SUGIRO SUBMETER AO PLAENÁRIO, AS DELIBERAÇÕES:
1. REVOGAR A PORTARIA DO MEC Nº 788, AGOSTO PASSADO, REDUZINDO O REPA< SE DO
FUNDEB DE R$1.350,09 PARA R$1.221,34;

2.

REIVINDICAR A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E ESTADOS BRASILEIROS NA REf ARTIÇÃO
DOS ROYALTIES;

3. CUMPRIMENTO DAS PROMESSAS DE IGUALAR O FPM/09 AO FPM/08.

Av. Mal. Castelo Branco, 210- Cabral. Teresina- PI CEP: 64.000-8 O

e-mai1: cerimonial.alepi@hotmail.co:t:n
Fone: Oxx (86) 3133-3334


_Assembléia Legislativa
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

DIRETORIA LEGISLATIVA
JUNTADA
Public ac5o de matéria
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~ ESTADO DO PIAUÍ
~

Assembleia Legislativa
AL-P-(SGM) N° 665
Teresina(PI), 21 de outu ro de 2009 _

Senhor Presidente,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para e caminharlhe, devidamente aprovado pelo Plenário deste Poder cópia do requeriment de autori a
do Dep. THEMÍSTOCLES FILHO em que pleiteia se digne o nobre Pr sidente de
viabilizar a adoção de medidas para atendimento das deliberações abaixo in icadas em
favor dos Estados e dos Municípios brasileiros:
1. Revogação da Portaria do MEC no 788, de agosto de 2009,
repasse do FUNDEB de R$ 1.350,09 para R$ 1.221,34;

,..~

2. Reivindicar a participação dos Municípios e Estados Bra ileiros na
repartição dos royaJties;
3. Cumprimento das promessas de igualar o FPM/09 ao FPM/
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos e especial
consideração e elevado apreço.

Yl

Dep. TIJ': Jl ISTOCI,ES Fll ,HO
/ ~ Presidente

Excelentíssimo Senhor
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Digníssimo Presidente da República Federativa do Brasil
Palácio do Planalto
70.150-900 -BRASÍLIA - DISTRITO FEDERA~

Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 20 1
CEP.: 64.000-810- Fone: (86) 3221 --7214

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