










DECRETO Nº 46.196, DE 28 DE JUNHO DE
2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 425.000,00 em favor da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 425.000,00
(quatrocentos e vinte cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de junho de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
MARCOS BAPTISTA ANDRADE 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 


 




00138 Secretaria de
  Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.128.0210.0802 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça e


 


355.000,00


 




 


Direitos Humanos


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


355.000,00


 




Atividade:


14.122.0210.2884 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos


 


70.000,00


 




 


Humanos


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


70.000,00


 




 


 


TOTAL


 


425.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


- SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0381.1323 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos


 


50.000,00


 




 


 


Povos Tradicionais e
  do Enfrentamento ao Racismo


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


14.422.0381.1447 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à


 


155.000,00


 




 


 


População LGBT


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


155.000,00


 




25000


- DEFENSORIA PÚBLICA
  DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00127


Defensoria Pública
  do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


14.122.0939.1921 -
  Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública do


 


70.000,00


 




 


 


Estado


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


70.000,00


 




30000


- SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216


Fundo Estadual de
  Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 -
  Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


150.000,00


 




 


 


Investimentos em
  Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


150.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


425.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.