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Lei 15375 - 15 de Janeiro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7400 de 30 de Janeiro de 2007
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o SICREDI e SICOB, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 296/05:


Art. 1°.
Nas localidades que não dispõem de bancos oficiais o pagamento dos servidores estaduais far-se-á em agência de outros bancos, situados na localidade de trabalho do servidor, se ativo, ou na localidade de residência, se inativo.


Art. 2º.
Fica facultado às prefeituras municipais, ao Estado e suas Secretarias, às autarquias e empresas públicas vinculadas ao Poder Público, a efetuarem movimentações financeiras nas cooperativas de crédito.


Art. 3º.
Fica permitido, aos Poderes Públicos Estadual e Municipal, a realização de convênios com as cooperativas de crédito, para o recolhimento de tributos, pagamentos de proventos aos servidores públicos e concessão de empréstimos para servidores públicos com débito em conta.


Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 13.527, de 24 de abril de 2002.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 15 de janeiro de 2007.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado