










DECRETO Nº 52.265, DE 10 DE FEVEREIRO DE
2022.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor
de R$ 120.000,00 em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art.10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.  
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art.
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10
de fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.392.0370.4150 -
  Fomento à Produção Cultural por meio do Sistema de Incentivo à


 


120.000,00


 




 


 Cultura


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


120.000,00


 




 


 


TOTAL


 


120.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




20000


- SECRETARIA
  DE CULTURA


 


 


 


 




00403


Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.392.1062.4413 -
  Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações


 


20.000,00


 




 


 


 Culturais


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


20.000,00


 




21000
  - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 




00112
  Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


23.695.0925.4142 -
  Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


100.000,00


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


120.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.