










DECRETO Nº 29.848, DE 10 DE NOVEMBRO DE
2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 500.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta


 




Atividade:


02010.011220257.0592


-


Gestão Administrativa das Ações do Tribunal
  de Contas


500.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


02000


-


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


02010


-


Tribunal de Contas - Administração Direta


 




Projeto:


02010.010320256.1389


-


Projeto de Modernização do Controle Externo
  - PROMOEX


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


02010.011220257.0592


-


Gestão Administrativa das Ações do Tribunal
  de Contas


450.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


450.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


500.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.