










DECRETO
Nº 24.773, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 340.000,00,
em favor da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de
dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com o PASEP da FUSAM, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM, crédito suplementar no
valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53020


-


Fundação de Saúde Amaury de
  Medeiros - FUSAM






53020.1184623109.041


-


Encargos com o PASEP da FUSAM


340.000





3.3.90 –
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


340.000








-----------







TOTAL 


340.000








=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$
1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






53020


-


Fundação de Saúde Amaury de
  Medeiros – FUSAM






53020.1084623109.040


-


Encargos com vale transporte e
  auxílio alimentação da FUSAM


340.000





3.3.90 –
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


340.000








-----------







TOTAL 


340.000








=======



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de setembro de 2002. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em  10 de outubro  de 2002. 
 
JOSÉ MENDOÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado em
exercício
 
GUILHERME
JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA
LIRA DE BARROS CORREIA









Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.