DECRETO Nº 31613

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

Sistematiza e consolida as diretrizes e a
regulamentação aplicáveis ao afastamento de
servidores da Administração Municipal, na
forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A dispensa de ponto de servidor da Administração Municipal para a participação
em eventos, dentro ou fora do Brasil, será previamente autorizada para o período
correspondente, pelos titulares das Secretarias Municipais, das Autarquias, Fundações
ou de órgãos equivalentes, admitida a delegação.
§ 1º Consideram-se eventos, para efeito deste artigo, cursos, congressos, seminários,
palestras, jornadas ou quaisquer outras formas de reunião de profissionais, técnicos,
especialistas.
§ 2º A efetiva concessão do afastamento com dispensa de ponto dependerá sempre do
interesse e da conveniência da Administração, e observará, necessariamente, o
disposto neste Decreto.
Art. 2º A concessão de afastamento de que trata o art. 1º não se prolongará por mais
de trinta dias consecutivos.
Art. 3º A dispensa de ponto dar-se-á por solicitação escrita da chefia do servidor, ou
dos dirigentes ou promotores do evento, com detalhes esclarecedores da sua natureza,
do local de realização e da duração, mencionando ainda, neste último caso, os
servidores que devam ser alcançados pela dispensa;
§ 1º Quando a solicitação de dispensa de ponto abranger um elevado número de
interessados da mesma Secretaria, repercutindo no seu funcionamento, caberá à
chefia imediata a indicação dos servidores que poderão ser dispensados, de modo a
assegurar a adequada continuidade do serviço.

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§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo, será necessária a oitiva prévia da chefia
imediata do servidor pretendente-beneficiário, que se manifestará acerca da pertinência
da dispensa do ponto, bem como da garantia da continuidade do serviço com o
afastamento do servidor.
Art. 4º Nos casos de competições esportivas, somente será concedida dispensa de
ponto quando o servidor for convocado para integrar representação desportiva de
caráter oficial, a juízo discricionário da Administração, limitada ao prazo de sessenta
dias.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o “caput” dependerá de solicitação feita
ao órgão concedente pelo Conselho Nacional de Esportes ou por outra entidade oficial.
Art. 5º A dispensa de ponto será autorizada sob condição e somente produzirá efeitos
quando ficar devidamente comprovada, junto ao órgão de lotação do servidor, a real
participação deste no evento, mediante documento assinado por seus promotores ou
pelo dirigente do órgão requisitante, com a indicação das datas do seu início e do seu
término.
Art. 6º Será considerado faltoso o servidor que se afastar sem autorização, ou que
deixar de apresentar a comprovação referida no art. 5º, ficando sujeito às sanções
disciplinares cominadas na legislação pertinente.
Art. 7º Compete ao Prefeito, com prévia aquiescência do titular do órgão de lotação do
servidor pretendente, a licença para estudos, em qualquer parte do território nacional
ou no exterior, do servidor público efetivo que já tenha adquirido a estabilidade no
cargo que ocupa e/ou do servidor celetista que tenha contrato de trabalho vigorando há
mais de três anos, nas seguintes condições:
I — com vencimentos e demais vantagens, desde que seja reconhecido pelo Prefeito o
interesse para a Administração, e que a licença não ultrapasse doze meses;
II — sem direito à percepção de vencimento e quaisquer vantagens do cargo e com
interrupção da contagem de tempo de serviço quando:
a) o afastamento ultrapassar o prazo de doze meses;
b) em qualquer prazo, no interesse exclusivo do servidor, ainda que sem prejuízo para
a Administração.
Art. 8º Em nenhuma hipótese poderá o afastamento exceder a quatro anos
consecutivos.
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Parágrafo único. Somente será concedida nova autorização para usufruto de bolsa de
estudo após o transcurso do prazo de um ano se o afastamento houver sido por
período inferior ou equivalente a doze meses, ou de prazo igual ao do afastamento se
este ultrapassar o período de um ano.
Art. 9º A proposta de afastamento do servidor deverá ser encaminhada pelo titular do
órgão de lotação respectivo, acompanhado de exposição de motivos, que indicará:
I — nome, cargo e matrícula do servidor;
II — base legal para o afastamento, consoante o art. 7º;
III — programa de estudo, local e entidade onde será realizado;
IV — início e término do afastamento, bem como as datas relativas ao último
concedido;
V — vantagens do afastamento proposto para a Administração Municipal,
especificando como serão aproveitados os conhecimentos adquiridos pelo servidor;
VI — situação do servidor quanto à acumulação;
VII — documentação, se for o caso, da concessão da bolsa, convite ou outra forma de
oferecimento de estudo, traduzida para o português e
VIII — demonstração de compatibilidade do curso com as atividades do órgão de
lotação , bem como com a formação técnico-profissional do servidor.
Parágrafo único. A proposta de que trata este artigo será formulada em até trinta dias
antes do início do afastamento ou de sua eventual prorrogação.
Art. 10. O afastamento com ônus para o Município será precedido de assinatura, pelo
servidor, juntamente com duas testemunhas, de Termo de Compromisso, pelo qual se
obrigará a restituir a importância recebida dos cofres municipais durante o afastamento,
atualizada monetariamente na forma da legislação pertinente, caso este venha a
solicitar sua demissão ou exoneração ou concessão de licença para trato de interesses
particulares ou, ainda, aposentadoria, nos cinco anos subseqüentes à conclusão do
curso, sob pena se cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º O Termo de Compromisso permanecerá arquivado na Secretaria Municipal de
Administração, de onde só será retirado, em original, para os fins da cobrança proposta
no “caput”.
§ 2º Não será concedida exoneração ou licença, para trato de interesses particulares,
sem a prévia quitação do débito.
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§ 3º O débito não-quitado, por qualquer motivo, inclusive nos casos de demissão, será
inscrito como dívida ativa e cobrado executivamente se não for pago no prazo de trinta
dias, a contar da publicação do ato demissório ou de aposentadoria ou do respectivo
afastamento.
§ 4º A importância a ser restituída será atualizada monetariamente, com base nos
índices adotados pelo Município, a contar da data do desembolso efetivo.
Art. 11. Nos casos de acumulação de cargos, quando o afastamento for julgado de
interesse da Administração ou a ela conveniente apenas quanto a um dos cargos, ao
funcionário será concedida licença para trato de interesses particulares enquanto
perdurar seu afastamento em relação ao cargo para o qual a atividade não implique
benefício direto.
Art. 12. Findo o prazo de afastamento, ou ocorrendo a sua interrupção, o funcionário
reassumirá o exercício em até trinta dias.
Art. 13. O funcionário deverá juntar ao processo em que lhe foi concedida a
autorização, no prazo de trinta dias após o término do afastamento, relatório das
atividades e dos estudos realizados, que será avaliado pelo titular do órgão, do Centro
de Capacitação e/ou Recursos Humanos ou do Centro de Estudos ou similar, quando
houver, inclusive no que se refere à qualidade do relatório e do eventual
aproveitamento das atividades e estudos para outros servidores.
§ 1º O descumprimento do disposto neste artigo será considerado falta grave, punível
disciplinarmente.
§ 2º O relatório exporá, pormenorizadamente, os estudos realizados, com descrição de
currículo e programas, indicação ou cópia dos trabalhos apresentados, apreciação
crítica e sugestões sobre a aplicação, no âmbito da Administração Municipal, da
experiência adquirida.
§ 3º Havendo interrupção do afastamento, o funcionário apresentará justificação por
escrito, no prazo de vinte dias, à autoridade superior que autorizou seu afastamento,
que a acolherá ou não, apontando as consequências legais daí decorrentes, inclusive
em relação à eventual aplicação dos efeitos previstos no art. 10 e seus parágrafos.
Art. 14. Quando o afastamento for solicitado para estudo na Cidade do Rio de Janeiro,
a autorização será parcial ou integral, conforme as possibilidades de conciliação das
atividades do curso com o exercício do cargo.
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§ 1º Na hipótese constante deste artigo, findo ou interrompido o afastamento, a
reassunção dar-se-á imediatamente.
§ 2º Será sempre integral a remuneração do servidor que se afastar de forma parcial.
Art. 15. Fará jus à licença de que trata o art. 104 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979,
o cônjuge do funcionário afastado na forma deste Decreto, observada a hipótese do
“caput” do art. 8º.
Art. 16. Nos eventos realizados na Cidade do Rio de Janeiro ou nos Municípios
limítrofes, cuja jornada respectiva seja compatível com o horário de trabalho do
servidor pretendente/participante, ou cujo horário de trabalho possa ser harmonizado
com a jornada dos eventos, não haverá dispensa de ponto ou licenciamento para fins
de estudo.
§ 1º Excetuam-se da hipótese do “caput” aqueles eventos cuja respectiva jornada,
embora compatível com o horário de trabalho do servidor pretendente/participante,
exijam a apresentação de tarefas ou trabalho, conforme vier a ser reconhecido pelo
titular do órgão de lotação do servidor.
§ 2º A compatibilização do horário do servidor com o da jornada do evento sujeitar-se-á
à convivência do serviço, conforme aferição fundamentada do titular do órgão de
lotação do servidor.
Art. 17. É facultada ao Chefe do Executivo a designação de servidores para missão de
estudos, no Brasil ou no exterior, tendo por objeto temas de notório interesse da
Administração, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto (curso).
§ 1º A missão de estudos referida no “caput” terá a duração máxima de dois anos, não
podendo se estender além do último dia da gestão do Chefe do Executivo que a
autorizar.
§ 2º A designação para missão de estudos referida no “caput” será, necessariamente,
fundamentada e publicada, ao menos, em extrato no D.O.RIO.
Art. 18. O presente regulamento não é aplicável às designações, por parte da chefia do
Poder Executivo, para missões de representação que continuam reguladas pelas
disposições que lhe são próprias.
Art. 19. Quando os afastamento envolverem concessão de bolsa por agência de
fomento ou organismos nacionais ou internacionais, prevalecerão, quanto ao ônus, as
normas daquelas agência e organismos.
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Art. 20. Fica delegado ao Secretário Municipal de Administração competência para
publicar os atos administrativos necessários à implementação dessa política, exceto
em relação aos órgãos que disponham de Centro de Capacitação em Recursos
Humanos ou Centro de Estudos ou similares.
Art. 21 Aplicam-se as diretrizes do presente Decreto, no que couber, aos órgãos da
Administração Indireta do Município.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009 - 445° da Fun dação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.12.2009

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