










DECRETO
Nº 32.139, DE 28 DE JULHO DE 2008.
 
Institui
Grupo de Trabalho, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com o objetivo viabilizar
a atualização da legislação estadual em vigor, a identificação das leis
tacitamente revogadas ou em desuso e das que carecem de regulamentação e
determina providências correlatas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de se obter um banco de dados confiável, com os textos
atualizados das leis e decretos estaduais, com a identificação das alterações
nas normas jurídicas e as revogações expressas e tácitas, como forma de
possibilitar a perfeita compreensão e efetiva aplicação das normas que formam o
arcabouço legislativo estadual;
 
CONSIDERANDO,
ainda, a existência, neste Estado de Pernambuco, de grande número de normas
legais e regulamentares repetidas, assim como carentes de regulamentação;
 
CONSIDERANDO,
por fim, a necessidade de identificar essas leis que precisam de regulamentação
e subtrair do sistema as normas revogadas tacitamente ou em desuso,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a coordenação da
Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo
ao Governador, Grupo de Trabalho com o objetivo de viabilizar a atualização da
legislação estadual em vigor, a identificação das leis tacitamente revogadas ou
em desuso e das que carecem de regulamentação.
 
Art.
2º O Grupo de Trabalho ora instituído deverá elaborar proposta de atualização
legislativa e acompanhar sua execução por empresa especializada, a ser
contratada para esse fim, mediante regular processo licitatório.
 
§
1º. As atividades de atualização legislativa a serem executadas pela empresa
contratada compreendem:
 
I
-a digitalização dos textos das leis complementares, leis ordinárias e decretos
em vigor no Estado de Pernambuco;
 
II
- a compilação das alterações nos textos normativos;
 
III
- a indexação dos textos normativos;
 
IV
- a criação de banco de dados na Internet, possibilitando a consulta aos textos
normativos, nas versões originais e atualizadas.
 
§
2º Compete ao Grupo de Trabalho, além do acompanhamento das atividades
descritas no § 1º, a identificação das normas tacitamente revogadas ou em
desuso, para posterior revogação expressa e a identificação das leis que
carecem de regulamentação.
 
§
3º Após a conclusão das atividades, caberá à Procuradoria Geral do Estado,
através da Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, a
manutenção e atualização do banco de dados na Internet.
 
Art.
3º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto por 02 (dois)
representantes, sendo um titular e um suplente, de cada um dos seguintes órgãos
e entidades:
 
I - Procuradoria Geral do Estado;
 
II - Secretaria da Casa Civil;
 
III - Secretaria de Administração.
 
§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho, e respectivos suplentes, serão
designados por ato do Governador do Estado, após indicação dos titulares dos
órgãos e entidades a que estejam vinculados, no prazo de 05 (cinco) dias, a
contar da publicação do presente Decreto.
 
§ 2º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
semana, e, extraordinariamente, por convocação do seu Coordenador.
 
§ 3º O Coordenador do Grupo será secretariado por um servidor estadual,
com a atribuição de elaborar as atas das reuniões, organizar os contatos e
realizar outras atividades administrativas correlatas.
 
§ 4º As atas lavradas nas reuniões serão encaminhadas ao Procurador Geral
do Estado.
 
§ 5º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá solicitar a colaboração
de outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, para apoiar e orientar nas
suas competências.
 
Art. 4º O Grupo de Trabalho ora instituído terá a duração de 180 (cento
e oitenta) dias.
 
Art. 5º Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência
da participação no Grupo de Trabalho de que trata o presente Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.