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Lei 14076 - 04 de Julho de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6513 de 7 de Julho de 2003
					

Súmula:
Revoga a Lei nº 13.728, de 15 de julho de 2002.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica revogada a Lei nº 13.728, de 15 de julho de 2002.


Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de julho de 2003. 

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado