










DECRETO Nº 28.092, DE 04 DE JULHO
DE 2005.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 28.270, de 18 de agosto
de 2005.)
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 800.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas de fomento à implantação e consolidação de empresas de
tecnologia da informação e de comunicação, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em
favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, 
crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


56010


-


Agência de
  Desenvolvimento  Econômico  de  Pernambuco    S/A - AD-DIPER


 




Projeto:


56010.195720019.0240


-


Fomento à Implantação
  e Consolidação de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Através
  de Capital de Risco


 
800.000




 


4.5.90 - FNT 0255


-


Inversões Financeiras


800.000




 


 


 


 


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TOTAL


800.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE
  INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de
  Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Projeto:


35010.267810022.0895


-


Conclusão do Complexo
  Viário do Aeroporto Internacional dos Guararapes 


 
800.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


800.000




 


 


 


 


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TOTAL


800.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de julho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.