










DECRETO Nº 29.687, DE 22
DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 630.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa
Agropecuária - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do IPA, 
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Empresa Pernambucana de
Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 630.000,00
(seiscentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.206060028.1282


-


Execução de Ações de Assistência Técnica e
  Extensão Rural


200.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.201220062.0126


-


Gestão Administrativa das Ações do IPA


250.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


52060.208460062.0125


-


Concessão de Vale-Transporte e
  Auxílio-Alimentação a Servidores do IPA


 
180.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


630.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária
  - IPA


 




Atividade:


52060.205720027.0047


-


Produção de Animais


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.206060027.0049


-


Prestação de Serviços Agropecuários


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.206060028.0052


-


Execução de Cursos de Qualificação
  Profissional do Agricultor de Base Familiar


 
100.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.206060028.0054


-


Sistema de Extensão Rural Municipalizado


200.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.205720029.0042


-


Execução de Pesquisa e Desenvolvimento
  Agropecuário


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000



 



 


 


 


 


 




Projeto:


52060.205440055.0122


-


Obras de Infra-Estrutura Hídrica na Área
  Rural


150.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


150.000




 


 


 


 


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TOTAL


630.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RICARDO FEREIRA RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.