DECRETO Nº 28937

DE 3 DE JANEIRO DE 2008

Inclui

cláusulas

nas

minutas-padrão

aprovadas pelo Decreto n° 23.814, de 15 de
dezembro de 2003, pelo Decreto nº 24.312, de
17 de junho de 2004 e pelo Decreto 25.177, de
29 de março de 2005, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alteradas as minutas-padrão aprovadas, resp ectivamente, pelo Decreto
n° 23.814, de 15 de dezembro de 2003, pelo Decreto n º 24.312, de 17 de junho de
2004, e pelo Decreto nº 25.177, de 29 de março de 2005, para fins de inclusão de
disposições e cláusulas, nos termos do Anexo do presente decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licação.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2008 – 443° de Funda ção da Cidade

CESAR MAIA

D. O RIO 04.01.2008

ANEXO ÚNICO

OBS.: incluir as seguintes alterações no texto da minuta-padrão de contrato de obras
ou serviços de engenharia ou serviços devidamente descritos, na modalidade de
Concorrência Pública, renumerando-se as demais cláusulas subseqüentes à inclusão
proposta como cláusula vigésima-segunda:

1


“CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA (OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA) - São obrigações
da CONTRATADA:
(...)
VI – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa
realização dos serviços, até o seu término:
i) A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos ônus trabalhistas gerados
por seus empregados, que porventura serão utilizados por força da execução do
presente contrato.
ii) Em caso do ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados da CONTRATADA
ou da verificação da existência de débitos previdenciários, decorrentes da execução do
presente contrato pela CONTRATADA, com a inclusão do Município do Rio de Janeiro
no pólo passivo como responsável subsidiário, o CONTRATANTE poderá reter, das
parcelas vincendas, o correspondente a três vezes o montante dos valores em
cobrança, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso
de insuficiência.
iii) A retenção prevista na alínea ii será realizada na data do conhecimento pelo
Município do Rio de Janeiro da existência da ação trabalhista ou da verificação da
existência de débitos previdenciários.
iv) A retenção somente será liberada com o trânsito em julgado da decisão de
improcedência dos pedidos ou do efetivo pagamento do título executivo judicial ou do
débito previdenciário pela Adjudicatária.
v) Em não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas na alínea iv, o CONTRATANTE
efetuará o pagamento devido nas ações trabalhistas ou dos encargos previdenciários,
com o valor retido, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à
CONTRATADA.
vi) Ocorrendo o término do contrato sem que tenha se dado a decisão final da ação
trabalhista ou decisão final sobre o débito previdenciário, o valor ficará retido e será
pleiteado em processo administrativo após o trânsito em julgado e/ou o pagamento da
condenação/dívida.”
2


(...)

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA - A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem
ceder, sem a prévia e expressa anuência do _________________(órgão licitante) e
sempre mediante instrumento próprio, a ser publicado no D.O. Rio.
Parágrafo Primeiro - Fica expressamente vedada a possibilidade de subcontratação de
cooperativas.
Parágrafo Segundo - O subcontratado será responsável, junto com a Adjudicatária,
pelas obrigações decorrentes do objeto do contrato, inclusive as atinentes à
Contratada, descritas na cláusula décima quarta, quanto aos aspectos previdenciários
e trabalhistas, nos limites da subcontratação, sendo-lhe aplicável, assim como a seus
sócios, as limitações convencionais e legais.”
OBS.: incluir as seguintes alterações no texto da minuta-padrão de contrato de
prestação de serviços, modalidade de Concorrência Pública, renumerando-se as
demais cláusulas subseqüentes à inclusão proposta como cláusula décima-sétima:

“CLÁUSULA NONA - (Obrigações da CONTRATADA) - São obrigações da
CONTRATADA:
(...)
VI – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização dos serviços,
até o seu término:
i) A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos ônus trabalhistas gerados
por seus empregados, que porventura serão utilizados por força da execução do
presente contrato.
ii) Em caso do ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados da CONTRATADA
ou da verificação da existência de débitos previdenciários, decorrentes da execução do
presente contrato pela CONTRATADA, com a inclusão do Município do Rio de Janeiro
no pólo passivo como responsável subsidiário, o CONTRATANTE poderá reter, das
parcelas vincendas, o correspondente a três vezes o montante dos valores em
3


cobrança, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso
de insuficiência.
iii) A retenção prevista na alínea ii será realizada na data do conhecimento pelo
Município do Rio de Janeiro da existência da ação trabalhista ou da verificação da
existência de débitos previdenciários.
iv) A retenção somente será liberada com o trânsito em julgado da decisão de
improcedência dos pedidos ou do efetivo pagamento do título executivo judicial ou do
débito previdenciário pela Adjudicatária.
v) Em não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas na alínea iv, o CONTRATANTE
efetuará o pagamento devido nas ações trabalhistas ou dos encargos previdenciários,
com o valor retido, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à
CONTRATADA.
vi) Ocorrendo o término do contrato sem que tenha se dado a decisão final da ação
trabalhista ou decisão final sobre o débito previdenciário, o valor ficará retido e será
pleiteado em processo administrativo após o trânsito em julgado e/ou o pagamento da
condenação/dívida.
(...)

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem ceder,
sem a prévia e expressa anuência do _________________(órgão licitante) e sempre
mediante instrumento próprio, a ser publicado no D.O. Rio.
Parágrafo Primeiro - Fica expressamente vedada a possibilidade de subcontratação de
cooperativas.
Parágrafo Segundo - O subcontratado será responsável, junto com a Adjudicatária,
pelas obrigações decorrentes do objeto do contrato, inclusive as atinentes à
Contratada, descritas na cláusula nona, quanto aos aspectos previdenciários e
trabalhistas, respondendo nos limites da subcontratação, sendo-lhe aplicável, assim
como a seus sócios, as limitações convencionais e legais. ”
OBS.: incluir as seguintes alterações no texto da minuta-padrão de contrato para
aquisição de materiais, na modalidade de Concorrência Pública, renumerando-se as
demais cláusulas subseqüentes à inclusão proposta como cláusula décima-sétima:

4


“CLÁUSULA NONA - (Obrigações da Contratada) - São obrigações da CONTRATADA:
(...)
VI – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa
entrega dos materiais:
i) A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos ônus trabalhistas gerados
por seus empregados, que porventura serão utilizados por força da execução do
presente contrato.
ii) Em caso do ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados da CONTRATADA
ou da verificação da existência de débitos previdenciários, decorrentes da execução do
presente contrato pela CONTRATADA, com a inclusão do Município do Rio de Janeiro
no pólo passivo como responsável subsidiário, o CONTRATANTE poderá reter, das
parcelas vincendas, o correspondente a três vezes o montante dos valores em
cobrança, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso
de insuficiência.
iii) A retenção prevista na alínea ii será realizada na data do conhecimento pelo
Município do Rio de Janeiro da existência da ação trabalhista ou da verificação da
existência de débitos previdenciários.
iv) A retenção somente será liberada com o trânsito em julgado da decisão de
improcedência dos pedidos ou do efetivo pagamento do título executivo judicial ou do
débito previdenciário pela Adjudicatária.
v) Em não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas na alínea iv, o CONTRATANTE
efetuará o pagamento devido nas ações trabalhistas ou dos encargos previdenciários,
com o valor retido, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à
CONTRATADA.
vi) Ocorrendo o término do contrato sem que tenha se dado a decisão final da ação
trabalhista ou decisão final sobre o débito previdenciário, o valor ficará retido e será
pleiteado em processo administrativo após o trânsito em julgado e/ou o pagamento da
condenação/dívida.
(...)
5


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem ceder,
sem a prévia e expressa anuência do _________________(órgão licitante) e sempre
mediante instrumento próprio, a ser publicado no D.O. Rio.
Parágrafo Primeiro - Fica expressamente vedada a possibilidade de subcontratação de
cooperativas.
Parágrafo Segundo - O subcontratado será responsável, junto com a Adjudicatária,
pelas obrigações decorrentes do objeto do contrato, inclusive as atinentes à
Contratada, descritas na cláusula nona, quanto aos aspectos previdenciários e
trabalhistas, respondendo nos limites da subcontratação, sendo-lhe aplicável, assim
como a seus sócios, as limitações convencionais e legais.”
OBS.: incluir as seguintes alterações no texto da minuta-padrão de Contrato de obras
ou serviços de engenharia ou serviços devidamente descritos, na modalidade Tomada
de Preços, renumerando-se as demais cláusulas subseqüentes à inclusão proposta
como cláusula vigésima-segunda:

“CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA (OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA) - São obrigações
da CONTRATADA:
(...)
VII – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais,
fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas
na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mãode-obra necessária à completa realização das obras ou dos serviços (quando for o
caso), até a sua entrega, perfeitamente concluída ou até o seu término:
i) A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos ônus trabalhistas gerados
por seus empregados, que porventura serão utilizados por força da execução do
presente contrato.
ii) Em caso do ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados da CONTRATADA
ou da verificação da existência de débitos previdenciários, decorrentes da execução do
presente contrato pela CONTRATADA, com a inclusão do Município do Rio de Janeiro
no pólo passivo como responsável subsidiário, o CONTRATANTE poderá reter, das
parcelas vincendas, o correspondente a três vezes o montante dos valores em
6


cobrança, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso
de insuficiência.
iii) A retenção prevista na alínea ii será realizada na data do conhecimento pelo
Município do Rio de Janeiro da existência da ação trabalhista ou da verificação da
existência de débitos previdenciários.
iv) A retenção somente será liberada com o trânsito em julgado da decisão de
improcedência dos pedidos ou do efetivo pagamento do título executivo judicial ou do
débito previdenciário pela Adjudicatária.
v) Em não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas na alínea iv, o CONTRATANTE
efetuará o pagamento devido nas ações trabalhistas ou dos encargos previdenciários,
com o valor retido, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à
CONTRATADA.
vi) Ocorrendo o término do contrato sem que tenha se dado a decisão final da ação
trabalhista ou decisão final sobre o débito previdenciário, o valor ficará retido e será
pleiteado em processo administrativo após o trânsito em julgado e/ou o pagamento da
condenação/dívida.
(...)

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA - A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem
ceder, sem a prévia e expressa anuência do _________________(órgão licitante) e
sempre mediante instrumento próprio, a ser publicado no D.O. Rio.
Parágrafo Primeiro - Fica expressamente vedada a possibilidade de subcontratação de
cooperativas.
Parágrafo Segundo - O subcontratado será responsável, junto com a Adjudicatária,
pelas obrigações decorrentes do objeto do contrato, inclusive as atinentes à
Contratada, descritas na cláusula décima quarta, quanto aos aspectos previdenciários
e trabalhistas, respondendo nos limites da subcontratação, sendo-lhe aplicável, assim
como a seus sócios, as limitações convencionais e legais.”
OBS.: incluir as seguintes alterações no texto da minuta-padrão de Contrato de
prestação de serviços, na modalidade Tomada de Preços, renumerando-se as demais
cláusulas subseqüentes à inclusão proposta como cláusula décima-sétima:

7


“CLÁUSULA NONA- (Obrigações da Contratada) - São obrigações da CONTRATADA:
(...)
VI – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização dos serviços,
até o seu término:
i) A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos ônus trabalhistas gerados
por seus empregados, que porventura serão utilizados por força da execução do
presente contrato.
ii) Em caso do ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados da CONTRATADA
ou da verificação da existência de débitos previdenciários, decorrentes da execução do
presente contrato pela CONTRATADA, com a inclusão do Município do Rio de Janeiro
no pólo passivo como responsável subsidiário, o CONTRATANTE poderá reter, das
parcelas vincendas, o correspondente a três vezes o montante dos valores em
cobrança, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso
de insuficiência.
iii) A retenção prevista na alínea ii será realizada na data do conhecimento pelo
Município do Rio de Janeiro da existência da ação trabalhista ou da verificação da
existência de débitos previdenciários.
iv) A retenção somente será liberada com o trânsito em julgado da decisão de
improcedência dos pedidos ou do efetivo pagamento do título executivo judicial ou do
débito previdenciário pela Adjudicatária.
v) Em não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas na alínea iv, o CONTRATANTE
efetuará o pagamento devido nas ações trabalhistas ou dos encargos previdenciários,
com o valor retido, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à
CONTRATADA.
vi) Ocorrendo o término do contrato sem que tenha se dado a decisão final da ação
trabalhista ou decisão final sobre o débito previdenciário, o valor ficará retido e será
pleiteado em processo administrativo após o trânsito em julgado e/ou o pagamento da
condenação/dívida.
(...)
8


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem ceder,
sem a prévia e expressa anuência do _________________(órgão licitante) e sempre
mediante instrumento próprio, a ser publicado no D.O. Rio.
Parágrafo Primeiro - Fica expressamente vedada a possibilidade de subcontratação de
cooperativas.
Parágrafo Segundo - O subcontratado será responsável, junto com a Adjudicatária,
pelas obrigações decorrentes do objeto do contrato, inclusive as atinentes à
Contratada, descritas na cláusula nona, quanto aos aspectos previdenciários e
trabalhistas, respondendo nos limites da subcontratação, sendo-lhe aplicável, assim
como a seus sócios, as limitações convencionais e legais.”
OBS.: incluir as seguintes alterações no texto da minuta-padrão de Contrato de
aquisição de materiais, na modalidade Tomada de Preços, renumerando-se as demais
cláusulas subseqüentes à inclusão proposta como cláusula décima-sétima:

“CLÁUSULA

NONA

-

(Obrigações

da

Contratada)

-

São

obrigações

da

CONTRATADA:
(...)
VI – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais , sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa entrega dos materiais:
i) A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos ônus trabalhistas gerados
por seus empregados, que porventura serão utilizados por força da execução do
presente contrato.
ii) Em caso do ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados da CONTRATADA
ou da verificação da existência de débitos previdenciários, decorrentes da execução do
presente contrato pela CONTRATADA, com a inclusão do Município do Rio de Janeiro
no pólo passivo como responsável subsidiário, o CONTRATANTE poderá reter, das
parcelas vincendas, o correspondente a três vezes o montante dos valores em
cobrança, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso
de insuficiência.
9


iii) A retenção prevista na alínea ii será realizada na data do conhecimento pelo
Município do Rio de Janeiro da existência da ação trabalhista ou da verificação da
existência de débitos previdenciários.
iv) A retenção somente será liberada com o trânsito em julgado da decisão de
improcedência dos pedidos ou do efetivo pagamento do título executivo judicial ou do
débito previdenciário pela Adjudicatária.
v) Em não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas na alínea iv, o CONTRATANTE
efetuará o pagamento devido nas ações trabalhistas ou dos encargos previdenciários,
com o valor retido, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à
CONTRATADA.
vi) Ocorrendo o término do contrato sem que tenha se dado a decisão final da ação
trabalhista ou decisão final sobre o débito previdenciário, o valor ficará retido e será
pleiteado em processo administrativo após o trânsito em julgado e/ou o pagamento da
condenação/dívida.
(...)

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem ceder,
sem a prévia e expressa anuência do _________________(órgão licitante) e sempre
mediante instrumento próprio, a ser publicado no D.O. Rio.
Parágrafo Primeiro - Fica expressamente vedada a possibilidade de subcontratação de
cooperativas.
Parágrafo Segundo - O subcontratado será responsável, junto com a Adjudicatária,
pelas obrigações decorrentes do objeto do contrato, inclusive as atinentes à
Contratada, descritas na cláusula nona, quanto aos aspectos previdenciários e
trabalhistas, respondendo nos limites da subcontratação, sendo-lhe aplicável, assim
como a seus sócios, as limitações convencionais e legais.”
OBS.: incluir as seguintes alterações no texto da minuta-padrão de contrato para obras
ou serviços de engenharia ou serviços devidamente descritos, na modalidade de
Convite, renumerando-se as demais cláusulas subseqüentes à inclusão proposta como
cláusula vigésima-segunda:

10


“CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA (OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA) - São obrigações
da CONTRATADA:
(...)
VII – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização das obras ou
dos serviços (quando for o caso), até a sua entrega, perfeitamente concluída ou até o
seu término:
i) A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos ônus trabalhistas gerados
por seus empregados, que porventura serão utilizados por força da execução do
presente contrato.
ii) Em caso do ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados da CONTRATADA
ou da verificação da existência de débitos previdenciários, decorrentes da execução do
presente contrato pela CONTRATADA, com a inclusão do Município do Rio de Janeiro
no pólo passivo como responsável subsidiário, o CONTRATANTE poderá reter, das
parcelas vincendas, o correspondente a três vezes o montante dos valores em
cobrança, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso
de insuficiência.
iii) A retenção prevista na alínea ii será realizada na data do conhecimento pelo
Município do Rio de Janeiro da existência da ação trabalhista ou da verificação da
existência de débitos previdenciários.
iv) A retenção somente será liberada com o trânsito em julgado da decisão de
improcedência dos pedidos ou do efetivo pagamento do título executivo judicial ou do
débito previdenciário pela Adjudicatária.
v) Em não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas na alínea iv, o CONTRATANTE
efetuará o pagamento devido nas ações trabalhistas ou dos encargos previdenciários,
com o valor retido, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à
CONTRATADA.
vi) Ocorrendo o término do contrato sem que tenha se dado a decisão final da ação
trabalhista ou decisão final sobre o débito previdenciário, o valor ficará retido e será

11


pleiteado em processo administrativo após o trânsito em julgado e/ou o pagamento da
condenação/dívida.
(...)

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA - A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem
ceder, sem a prévia e expressa anuência do _________________(órgão licitante) e
sempre mediante instrumento próprio, a ser publicado no D.O. Rio.
Parágrafo Primeiro - Fica expressamente vedada a possibilidade de subcontratação de
cooperativas.
Parágrafo Segundo - O subcontratado será responsável, junto com a Adjudicatária,
pelas obrigações decorrentes do objeto do contrato, inclusive as atinentes à
Contratada, descritas na cláusula décima quarta, quanto aos aspectos previdenciários
e trabalhistas, respondendo nos limites da subcontratação, sendo-lhe aplicável, assim
como a seus sócios, as limitações convencionais e legais.”
OBS.: incluir as seguintes alterações no texto da minuta-padrão de contrato de
prestação de serviços, na modalidade de Convite, renumerando-se as demais
cláusulas subseqüentes à inclusão proposta como cláusula décima-sétima::

“CLÁUSULA NONA- (Obrigações da CONTRATADA) - São obrigações da
CONTRATADA:
(...)
VI – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização dos serviços,
até o seu término:
i) A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos ônus trabalhistas gerados
por seus empregados, que porventura serão utilizados por força da execução do
presente contrato.
ii) Em caso do ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados da CONTRATADA
ou da verificação da existência de débitos previdenciários, decorrentes da execução do
presente contrato pela CONTRATADA, com a inclusão do Município do Rio de Janeiro
12


no pólo passivo como responsável subsidiário, o CONTRATANTE poderá reter, das
parcelas vincendas, o correspondente a três vezes o montante dos valores em
cobrança, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso
de insuficiência.
iii) A retenção prevista na alínea ii será realizada na data do conhecimento pelo
Município do Rio de Janeiro da existência da ação trabalhista ou da verificação da
existência de débitos previdenciários.
iv) A retenção somente será liberada com o trânsito em julgado da decisão de
improcedência dos pedidos ou do efetivo pagamento do título executivo judicial ou do
débito previdenciário pela Adjudicatária.
v) Em não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas na alínea iv, o CONTRATANTE
efetuará o pagamento devido nas ações trabalhistas ou dos encargos previdenciários,
com o valor retido, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à
CONTRATADA.
vi) Ocorrendo o término do contrato sem que tenha se dado a decisão final da ação
trabalhista ou decisão final sobre o débito previdenciário, o valor ficará retido e será
pleiteado em processo administrativo após o trânsito em julgado e/ou o pagamento da
condenação/dívida.
(...)

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem ceder,
sem a prévia e expressa anuência do _________________(órgão licitante) e sempre
mediante instrumento próprio, a ser publicado no D.O. Rio.
Parágrafo Primeiro - Fica expressamente vedada a possibilidade de subcontratação de
cooperativas.
Parágrafo Segundo - O subcontratado será responsável, junto com a Adjudicatária,
pelas obrigações decorrentes do objeto do contrato, inclusive as atinentes à
Contratada, descritas na cláusula nona, quanto aos aspectos previdenciários e
trabalhistas, respondendo nos limites da subcontratação, sendo-lhe aplicável, assim
como a seus sócios, as limitações convencionais e legais.”

13


OBS.: incluir as seguintes alterações no texto da minuta-padrão de contrato para
aquisição de materiais, na modalidade de Convite, renumerando-se as demais
cláusulas subseqüentes à inclusão proposta como cláusula décima-sétima:

“CLÁUSULA NONA- (Obrigações da Contratada) - São obrigações da Contratada:
(...)
VI – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa entrega dos materiais:
i) A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos ônus trabalhistas gerados
por seus empregados, que porventura serão utilizados por força da execução do
presente contrato.
ii) Em caso do ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados da CONTRATADA
ou da verificação da existência de débitos previdenciários, decorrentes da execução do
presente contrato pela CONTRATADA, com a inclusão do Município do Rio de Janeiro
no pólo passivo como responsável subsidiário, o CONTRATANTE poderá reter, das
parcelas vincendas, o correspondente a três vezes o montante dos valores em
cobrança, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso
de insuficiência.
iii) A retenção prevista na alínea ii será realizada na data do conhecimento pelo
Município do Rio de Janeiro da existência da ação trabalhista ou da verificação da
existência de débitos previdenciários.
iv) A retenção somente será liberada com o trânsito em julgado da decisão de
improcedência dos pedidos ou do efetivo pagamento do título executivo judicial ou do
débito previdenciário pela Adjudicatária.
v) Em não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas na alínea iv, o CONTRATANTE
efetuará o pagamento devido nas ações trabalhistas ou dos encargos previdenciários,
com o valor retido, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à
CONTRATADA.
vi) Ocorrendo o término do contrato sem que tenha se dado a decisão final da ação
trabalhista ou decisão final sobre o débito previdenciário, o valor ficará retido e será
14


pleiteado em processo administrativo após o trânsito em julgado e/ou o pagamento da
condenação/dívida.
(...)

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem ceder,
sem a prévia e expressa anuência do _________________(órgão licitante) e sempre
mediante instrumento próprio, a ser publicado no D.O. Rio.
Parágrafo Primeiro - Fica expressamente vedada a possibilidade de subcontratação de
cooperativas.
Parágrafo Segundo - O subcontratado será responsável, junto com a Adjudicatária,
pelas obrigações decorrentes do objeto do contrato, inclusive as atinentes à
Contratada, descritas na cláusula nona, quanto aos aspectos previdenciários e
trabalhistas, respondendo nos limites da subcontratação, sendo-lhe aplicável, assim
como a seus sócios, as limitações convencionais e legais.”
OBS.: incluir as seguintes alterações no texto da minuta-padrão de contrato para
prestação de serviços, na modalidade de Pregão Presencial, renumerando-se as
demais cláusulas subseqüentes à inclusão proposta como cláusula décima-sétima:

“CLÁUSULA

NONA-

(Obrigações

da

CONTRATADA)

-

São

obrigações

da

CONTRATADA:
(...)
VI – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização dos serviços,
até o seu término:
i) A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos ônus trabalhistas gerados
por seus empregados, que porventura serão utilizados por força da execução do
presente contrato.
ii) Em caso do ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados da CONTRATADA
ou da verificação da existência de débitos previdenciários, decorrentes da execução do
presente contrato pela CONTRATADA, com a inclusão do Município do Rio de Janeiro
15


no pólo passivo como responsável subsidiário, o CONTRATANTE poderá reter, das
parcelas vincendas, o correspondente a três vezes o montante dos valores em
cobrança, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso
de insuficiência.
iii) A retenção prevista na alínea ii será realizada na data do conhecimento pelo
Município do Rio de Janeiro da existência da ação trabalhista ou da verificação da
existência de débitos previdenciários.
iv) A retenção somente será liberada com o trânsito em julgado da decisão de
improcedência dos pedidos ou do efetivo pagamento do título executivo judicial ou do
débito previdenciário pela Adjudicatária.
v) Em não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas na alínea iv, o CONTRATANTE
efetuará o pagamento devido nas ações trabalhistas ou dos encargos previdenciários,
com o valor retido, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à
CONTRATADA.
vi) Ocorrendo o término do contrato sem que tenha se dado a decisão final da ação
trabalhista ou decisão final sobre o débito previdenciário, o valor ficará retido e será
pleiteado em processo administrativo após o trânsito em julgado e/ou o pagamento da
condenação/dívida.
(...)

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem ceder,
sem a prévia e expressa anuência do _________________(órgão licitante) e sempre
mediante instrumento próprio, a ser publicado no D.O. Rio.
Parágrafo Primeiro - Fica expressamente vedada a possibilidade de subcontratação de
cooperativas.
Parágrafo Segundo - O subcontratado será responsável, junto com a Adjudicatária,
pelas obrigações decorrentes do objeto do contrato, inclusive as atinentes à
Contratada, descritas na cláusula nona, quanto aos aspectos previdenciários e
trabalhistas, respondendo nos limites da subcontratação, sendo-lhe aplicável, assim
como a seus sócios, as limitações convencionais e legais.”

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OBS.: incluir as seguintes alterações no texto da minuta-padrão de contrato para
aquisição de materiais, na modalidade de Pregão Presencial, renumerando-se as
demais cláusulas subseqüentes à inclusão proposta como cláusula décima-sétima:

CLÁUSULA NONA - (Obrigações da Contratada) - São obrigações da CONTRATADA:
(...)
VI – se responsabilizar, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e
obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa entrega dos materiais:
i) A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos ônus trabalhistas gerados
por seus empregados, que porventura serão utilizados por força da execução do
presente contrato.
ii) Em caso do ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados da CONTRATADA
ou da verificação da existência de débitos previdenciários, decorrentes da execução do
presente contrato pela CONTRATADA, com a inclusão do Município do Rio de Janeiro
no pólo passivo como responsável subsidiário, o CONTRATANTE poderá reter, das
parcelas vincendas, o correspondente a três vezes o montante dos valores em
cobrança, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso
de insuficiência.
iii) A retenção prevista na alínea ii será realizada na data do conhecimento pelo
Município do Rio de Janeiro da existência da ação trabalhista ou da verificação da
existência de débitos previdenciários.
iv) A retenção somente será liberada com o trânsito em julgado da decisão de
improcedência dos pedidos ou do efetivo pagamento do título executivo judicial ou do
débito previdenciário pela Adjudicatária.
v) Em não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas na alínea iv, o CONTRATANTE
efetuará o pagamento devido nas ações trabalhistas ou dos encargos previdenciários,
com o valor retido, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à
CONTRATADA.
vi) Ocorrendo o término do contrato sem que tenha se dado a decisão final da ação
trabalhista ou decisão final sobre o débito previdenciário, o valor ficará retido e será
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pleiteado em processo administrativo após o trânsito em julgado e/ou o pagamento da
condenação/dívida.
(...)

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem ceder,
sem a prévia e expressa anuência do _________________(órgão licitante) e sempre
mediante instrumento próprio, a ser publicado no D.O. Rio.
Parágrafo Primeiro - Fica expressamente vedada a possibilidade de subcontratação de
cooperativas.
Parágrafo Segundo - O subcontratado será responsável, junto com a Adjudicatária,
pelas obrigações decorrentes do objeto do contrato, inclusive as atinentes à
Contratada, descritas na cláusula nona, quanto aos aspectos previdenciários e
trabalhistas, respondendo nos limites da subcontratação, sendo-lhe aplicável, assim
como a seus sócios, as limitações convencionais e legais.”

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