LEI Nº 5.109 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009
Modifica os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.185, de 15 de março de 2001.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.185, de 15 de março de 2001, passam a
vigorar com as seguintes redações:
"Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será constituído de sete
membros e terá a composição a seguir, que poderá, por ato do Executivo
Municipal, ser ampliada até três vezes em seu quantitativo, desde que obedecida
a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo:
I -.............................................................................................................
II - revogado;
III- dois representantes dentre as entidades de docentes, de discentes ou de
trabalhadores na área da educação, indicados pelo respectivo órgão de
representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para esse
fim, um dos quais deverá ser, necessariamente, do segmento docente e, quanto
aos discentes, só poderão ser indicados e eleitos os maiores de dezoito anos ou
emancipados;
IV- dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escola-Comunidade - CEC, a serem escolhidos por meio de assembléia
específica;
V- dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembléia específica.
§1º.............................................................................................................
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar terão mandato
de quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação de seus
respectivos segmentos.
§3º ............................................................................................................
Art.3º ........................................................................................................
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar serão eleitos entre os membros titulares, excluído o representante do
Poder Executivo, por, no mínimo, dois terços dos conselheiros, podendo ser
reeleitos uma única vez.
§ 2º O Presidente do Conselho será substituído em suas ausências e
impedimentos pelo Vice-Presidente.
Art.4º ........................................................................................................
I- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação
escolar, bem como o cumprimento das diretrizes estabelecidas no art. 2º da Lei
Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nas normas complementares
editadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
II - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições
higiênicas, bem como pela aceitabilidade dos cardápios;
III- receber o relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE e, após análise, emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando
ou reprovando a execução do Programa;
IV -..................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 13.11.2009