LEI Nº 5.089 DE 6 DE OUTUBRO 2009
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao
Bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Cristiano Girão
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As escolas públicas da educação básica do Município do Rio de Janeiro
deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização,
prevenção e combate ao Bullying escolar.
Parágrafo único. A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Médio.
Art. 2° Entende-se por Bullying a prática de atos de violência física ou
psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por individuo ou grupos
de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir,
causar dor, angústia ou humilhação à vitima.
Parágrafo único. São exemplos de Bullying acarretar a exclusão social: subtrair
coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedontrar; destroçar
pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.
Art. 3° Constituem objetivos a serem atingidos:
I - prevenir e combater a prática do Bullying nas escolas;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de
discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III - incluir regras contra o Bullying no regimento interno da escola;
IV - orientar as vítimas de Bullying visando a recuperação de sua auto-estima
para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
V - orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de
seu comportamento, sobre as conseqüências de seus atos, visando torná-los
aptos ao convívio em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade,
justiça e solidariedade;
VI - envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e
crescimento da solução conjunta.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá as ações a
serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de
orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.
Art. 5° As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de Bullying em
suas dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de
monitoramento de ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 07.10.2009