










DECRETO
LEGISLATIVO N° 196, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.
 
Prorroga, por 180
(cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do
estado de calamidade pública nos munícipios pernambucanos que indica. 
 
A Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e
oitenta) dias o reconhecimento, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as
dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 17.033, de 28 de agosto de
2020, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei
Complementar Federal n.º 101/00, e para afastamento das restrições às despesas
de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00), da ocorrência
do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de Pernambuco para
fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do novo coronavírus
(SARS-CoV2), causador da COVID-19, reconhecido pelos Decretos Legislativos
abaixo assinalados: 
 
(Vide o art. 1º do Decreto
Legislativo nº 199, de 7 de julho de 2021- prorroga o prazo do
estado de calamidade pública até o dia 30 de setembro de 2021.)
 
I - Decreto Legislativo n° 10, de 25 de
maio de 2020, do município de Recife; 
 
II - Decreto Legislativo n° 11, de 31 de
março de 2020, do município de Barra de Guabiraba; 
 
III - Decreto Legislativo n° 12, de 31 de
março de 2020, do município de Camocim de São Félix; 
 
IV - Decreto Legislativo n° 13, de 31 de
março de 2020, do município de Amaraji; 
 
V - Decreto Legislativo n° 14, de 31 de
março de 2020, do município de Taquaritinga do Norte; 
 
VI - Decreto Legislativo n° 15, de 31 de
março de 2020, do município de Cabo de Santo Agostinho; 
 
VII - Decreto Legislativo n° 16, de 31 de
março de 2020, do município de Ipojuca; 
 
VIII - Decreto Legislativo n° 17, de 31 de
março de 2020, do município de Vertente do Lério; 
 
IX - Decreto Legislativo n° 18, de 31 de
março de 2020, do município de São Vicente Férrer; 
 
X - Decreto Legislativo n° 19, de 31 de
março de 2020, do município de Ibimirim; 
 
XI - Decreto Legislativo n° 20, de 31 de
março de 2020, do município de Vicência; 
 
XII - Decreto Legislativo n° 21, de 31 de
março de 2020, do município de Custódia; 
 
XIII - Decreto Legislativo n° 22, de 31 de
março de 2020, do município de Cortês; 
 
XIV - Decreto Legislativo n° 23, de 31 de
março de 2020, do município de São Benedito do Sul; 
 
XV - Decreto Legislativo n° 24, de 31 de
março de 2020, do município de Pesqueira;
 
 XVI - Decreto Legislativo n° 25, de 31 de
março de 2020, do município de São Lourenço da Mata; 
 
XVII - Decreto Legislativo n° 26, de 31 de
março de 2020, do município de Lagoa de Itaenga; 
 
XVIII - Decreto Legislativo n° 27, de 31 de
março de 2020, do município de São Bento do Una; 
 
XIX - Decreto Legislativo n° 28, de 31 de
março de 2020, do município de Poção; 
 
XX - Decreto Legislativo n° 29, de 31 de
março de 2020, do município de Limoeiro;
 
XXI - Decreto Legislativo n° 30, de 31 de
março de 2020, do município de Aliança; 
 
XXII - Decreto Legislativo n° 31, de 31 de
março de 2020, do município de Tacaimbó; 
 
XXIII - Decreto Legislativo n° 32, de 31 de
março de 2020, do município de Sairé; 
 
XXIV - Decreto Legislativo n° 33, de 31 de
março de 2020, do município de Itambé; 
 
XXV - Decreto Legislativo n° 34, de 31 de
março de 2020, do município de Tracunhaém; 
 
XXVI - Decreto Legislativo n° 35, de 31 de
março de 2020, do município de Cumaru; 
 
XXVII - Decreto Legislativo n° 36, de 31 de
março de 2020, do município de Petrolina; 
 
XXVIII - Decreto Legislativo n° 38, de 31 de
março de 2020, do município de Ribeirão; 
 
XXIX - Decreto Legislativo n° 39, de 31 de
março de 2020, do município de Dormentes; 
 
XXX - Decreto Legislativo n° 40, de 31 de
março de 2020, do município de Carnaubeira da Penha;
 
XXXI - Decreto Legislativo n° 41, de 31 de
março de 2020, do município de Gameleira;
 
 XXXII - Decreto Legislativo n° 42, de 31 de
março de 2020, do município de Bodocó;
 
 XXXIII - Decreto Legislativo n° 43, de 31 de
março de 2020, do município de Terezinha; 
 
XXXIV - Decreto Legislativo n° 44, de 31 de
março de 2020, do município de Belém de Maria; 
 
XXXV - Decreto Legislativo n° 45, de 31 de
março de 2020, do município de Flores; 
 
XXXVI - Decreto Legislativo n° 46, de 31 de
março de 2020, do município de Panelas; 
 
XXXVII - Decreto Legislativo n° 47, de 31 de
março de 2020, do município de Joaquim Nabuco; 
 
XXXVIII - Decreto Legislativo n° 48, de 31 de
março de 2020, do município de Condado; 
 
XXXIX - Decreto Legislativo n° 49, de 31 de
março de 2020, do município de Paudalho; 
 
XL - Decreto Legislativo n° 50, de 31 de
março de 2020, do município de Santa Cruz;
                                                                                       
XLI - Decreto Legislativo n° 51, de 31 de
março de 2020, do município de Jurema;
 
XLII - Decreto Legislativo n° 52, de 31 de
março de 2020, do município de Vertentes;
 
XLIII - Decreto Legislativo n° 53, de 31 de
março de 2020, do município de Macaparana; 
 
XLIV - Decreto Legislativo n° 54, de 31 de
março de 2020, do município de Ingazeira; 
 
XLV - Decreto Legislativo n° 56, de 31 de
março de 2020, do município de Betânia;
 
XLVI - Decreto Legislativo n° 57, de 31 de
março de 2020, do município de Olinda; 
 
XLVII - Decreto Legislativo n° 58, de 31 de
março de 2020, do município de Bezerros;
 
XLVIII - Decreto Legislativo n° 59, de 31 de
março de 2020, do município de Água Preta; 
 
XLIX - Decreto Legislativo n° 60, de 31 de
março de 2020, do município de Lagoa dos Gatos; 
 
L - Decreto Legislativo n° 61, de 31 de
março de 2020, do município de Serra Talhada; 
 
LI - Decreto Legislativo n° 62, de 31 de
março de 2020, do município de Verdejante;
 
LII - Decreto Legislativo n° 63, de 31 de
março de 2020, do município de Triunfo; 
 
LIII - Decreto Legislativo n° 64, de 31 de
março de 2020, do município de Cabrobó; 
 
LIV - Decreto Legislativo n° 65, de 31 de
março de 2020, do município de Camaragibe; 
 
LV - Decreto Legislativo n° 66, de 31 de
março de 2020, do município de Itapissuma; 
 
LVI - Decreto Legislativo n° 67, de 31 de
março de 2020, do município de Cupira; 
 
LVII - Decreto Legislativo n° 68, de 31 de
março de 2020, do município de Surubim; 
 
LVIII - Decreto Legislativo n° 69, de 31 de
março de 2020, do município de Moreno; 
 
LIX - Decreto Legislativo n° 70, de 31 de
março de 2020, do município de Paulista;
 
 LX - Decreto Legislativo n° 71, de 31 de
março de 2020, do município de Rio Formoso; 
 
LXI - Decreto Legislativo n° 72, de 31 de
março de 2020, do município de Santa Cruz do Capibaribe; 
 
LXII - Decreto Legislativo n° 73, de 31 de
março de 2020, do município de Santa Cruz da Baixa Verde; 
 
LXIII - Decreto Legislativo n° 74, de 31 de
março de 2020, do município de Afogados da Ingazeira; 
 
LXIV - Decreto Legislativo n° 76, de 8 de
abril de 2020, do município de Canhotinho; 
 
LXV - Decreto Legislativo n° 77, de 8 de
abril de 2020, do município de Pedra; 
 
LXVI - Decreto Legislativo n° 78, de 8 de
abril de 2020, do município de Itaíba; 
 
LXVII - Decreto Legislativo n° 79, de 8 de
abril de 2020, do município de Chã de Alegria; 
 
LXVIII - Decreto Legislativo n° 80, de 8 de
abril de 2020, do município de Bom Jardim; 
 
LXIX - Decreto Legislativo n° 81, de 8 de
abril de 2020, do município de Ferreiros; 
 
LXX - Decreto Legislativo n° 82, de 8 de
abril de 2020, do município de Águas Belas; 
 
LXXI - Decreto Legislativo n° 83, de 8 de
abril de 2020, do município de Tamandaré; 
 
LXXII - Decreto Legislativo n° 84, de 8 de
abril de 2020, do município de Gravatá;
 
 LXXIII - Decreto Legislativo n° 85, de 8 de
abril de 2020, do município de João Alfredo; 
 
LXXIV - Decreto Legislativo n° 86, de 8 de
abril de 2020, do município de Vitória de Santo Antão; 
 
LXXV - Decreto Legislativo n° 87, de 8 de
abril de 2020, do município de Bom Conselho; 
 
LXXVI - Decreto Legislativo n° 88, de 8 de
abril de 2020, do município de Glória do Goitá; 
 
LXXVII - Decreto Legislativo n° 89, de 8 de
abril de 2020, do município de Solidão; 
 
LXXVIII - Decreto Legislativo n° 90, de 8 de
abril de 2020, do município de Brejo da Madre de Deus; 
 
LXXIX - Decreto Legislativo n° 91, de 8 de
abril de 2020, do município de São João; 
 
LXXX - Decreto Legislativo n° 92, de 8 de
abril de 2020, do município de Afrânio;
 
LXXXI - Decreto Legislativo n° 93, de 8 de
abril de 2020, do município de Nazaré da Mata; 
 
LXXXII - Decreto Legislativo n° 94, de 8 de
abril de 2020, do município de Carpina; 
 
LXXXIII - Decreto Legislativo n° 95, de 8 de
abril de 2020, do município de Toritama; 
 
LXXXIV - Decreto Legislativo n° 96, de 8 de
abril de 2020, do município de São Joaquim do Monte; 
 
LXXXV - Decreto Legislativo n° 97, de 8 de
abril de 2020, do município de Caruaru;
 
LXXXVI - Decreto Legislativo n° 98, de 8 de
abril de 2020, do município de Arcoverde; 
 
LXXXVII - Decreto Legislativo n° 99, de 8 de
abril de 2020, do município de Agrestina;
 
LXXXVIII - Decreto Legislativo n° 100, de 8 de
abril de 2020, do município de Feira Nova;
 
LXXXIX - Decreto Legislativo n° 101, de 8 de
abril de 2020, do município de Granito; 
 
XC - Decreto Legislativo n° 102, de 8 de
abril de 2020, do município de Salgadinho;
 
 XCI - Decreto Legislativo n° 103, de 8 de
abril de 2020, do município de Belo Jardim; 
 
XCII - Decreto Legislativo n° 104, de 8 de
abril de 2020, do município de Jaboatão dos Guararapes; 
 
XCIII - Decreto Legislativo n° 106, de 8 de
abril de 2020, do município de São Caetano; 
 
XCIV - Decreto Legislativo n° 107, de 8 de
abril de 2020, do município de Ibirajuba; 
 
XCV - Decreto Legislativo n° 108, de 8 de
abril de 2020, do município de Sanharó; 
 
XCVI - Decreto Legislativo n° 109, de 8 de
abril de 2020, do município de Riacho das Almas; 
 
XCVII - Decreto Legislativo n° 110, de 8 de
abril de 2020, do município de Araçoiaba; 
 
XCVIII - Decreto Legislativo n° 111, de 8 de
abril de 2020, do município de Palmares;
 
 XCIX - Decreto Legislativo n° 112, de 8 de
abril de 2020, do município de Frei Miguelinho; 
 
C - Decreto Legislativo n° 113, de 8 de
abril de 2020, do município de Jaqueira; 
 
CI - Decreto Legislativo n° 115, de 8 de
abril de 2020, do município de Caetés; 
 
CII - Decreto Legislativo n° 116, de 8 de
abril de 2020, do município de Jucati; 
 
CIII - Decreto Legislativo n° 118, de 8 de
abril de 2020, do município de Goiana; 
 
CIV - Decreto Legislativo n° 119, de 8 de
abril de 2020, do município de Tabira; 
 
CV - Decreto Legislativo n° 120, de 8 de
abril de 2020, do município de Terra Nova; 
 
CVI - Decreto Legislativo n° 121, de 8 de
abril de 2020, do município de Quipapá;
 
CVII - Decreto Legislativo n° 122, de 8 de
abril de 2020, do município de Capoeiras;
 
CVIII - Decreto Legislativo n° 123, de 8 de
abril de 2020, do município de Santa Maria do Cambucá; 
 
CIX - Decreto Legislativo n° 124, de 8 de
abril de 2020, do município de Exu;
 
CX - Decreto Legislativo n° 125, de 8 de
abril de 2020, do município de Bonito; 
 
CXI - Decreto Legislativo n° 126, de 8 de
abril de 2020, do município de Lagoa do Ouro; 
 
CXII - Decreto Legislativo n° 127, de 8 de
abril de 2020, do município de Paranatama; 
 
CXIII - Decreto Legislativo n° 128, de 8 de
abril de 2020, do município de Brejão; 
 
CXIV - Decreto Legislativo n° 129, de 8 de
abril de 2020, do município de Primavera; 
 
CXV - Decreto Legislativo n° 130, de 8 de
abril de 2020, do município de Xexéu; 
 
CXVI - Decreto Legislativo n° 131, de 8 de
abril de 2020, do município de Jatobá; 
 
CXVII - Decreto Legislativo n° 132, de 8 de
abril de 2020, do município de Calumbi; 
 
CXVIII - Decreto Legislativo n° 133, de 8 de
abril de 2020, do município de Jupi; 
 
CXIX - Decreto Legislativo n° 134, de 8 de
abril de 2020, do município de Itacuruba; 
 
CXX - Decreto Legislativo n° 135, de 8 de
abril de 2020, do município de São José da Coroa Grande; 
 
CXXI - Decreto Legislativo n° 137, de 8 de
abril de 2020, do município de Alagoinha; 
 
CXXII - Decreto Legislativo n° 138, de 8 de
abril de 2020, do município de Moreilândia; 
 
CXXIII - Decreto Legislativo n° 139, de 8 de
abril de 2020, do município de Venturosa;
 
 CXXIV - Decreto Legislativo n° 140, de 8 de
abril de 2020, do município de Garanhuns; 
 
CXXV - Decreto Legislativo n° 141, de 8 de
abril de 2020, do município de Santa Maria da Boa Vista; 
 
CXXVI - Decreto Legislativo n° 142, de 8 de
abril de 2020, do município de Santa Terezinha; 
 
CXXVII - Decreto Legislativo n° 143, de 8 de
abril de 2020, do município de Calçado;
 
 CXXVIII - Decreto Legislativo n° 144, de 8 de
abril de 2020, do município de Parnamirim; 
 
CXXIX - Decreto Legislativo n° 145, de 8 de
abril de 2020, do município de Igarassu; 
 
CXXX - Decreto Legislativo n° 146, de 8 de
abril de 2020, do município de Passira; 
 
CXXXI - Decreto Legislativo n° 147, de 8 de
abril de 2020, do município de Sirinháem; 
 
CXXXII - Decreto Legislativo n° 148, de 8 de
abril de 2020, do município de Buíque; 
 
CXXXIII - Decreto Legislativo n° 150, de 17
de abril de 2020, do município de Itaquitinga; 
 
CXXXIV - Decreto Legislativo n° 151, de 17
de abril de 2020, do município de Chã Grande; 
 
CXXXV - Decreto Legislativo n° 152, de 17
de abril de 2020, do município de Lagoa do Carro; 
 
CXXXVI - Decreto Legislativo n° 153, de 17
de abril de 2020, do município de Iati; 
 
CXXXVII - Decreto Legislativo n° 155, de 17
de abril de 2020, do município de Ilha de Itamaracá; 
 
CXXXVIII - Decreto Legislativo n° 156, de 17
de abril de 2020, do município de Buenos Aires; 
 
CXXXIX - Decreto Legislativo n° 157, de 17
de abril de 2020, do município de Manari; 
 
CXL - Decreto Legislativo n° 158, de 17
de abril de 2020, do município de Cachoeirinha; 
 
CXLI - Decreto Legislativo n° 159, de 17
de abril de 2020, do município de Sertânia; 
 
CXLII - Decreto Legislativo n° 160, de 17
de abril de 2020, do município de Carnaíba; 
 
CXLIII - Decreto Legislativo n° 161, de 17
de abril de 2020, do município de Tuparetama; 
 
CXLIV - Decreto Legislativo n° 162, de 17
de abril de 2020, do município de Palmeirina;
 
CXLV - Decreto Legislativo n° 163, de 17
de abril de 2020, do município de Saloá; 
 
CXLVI - Decreto Legislativo n° 164, de 17
de abril de 2020, do município de Brejinho;
 
 CXLVII - Decreto Legislativo n° 165, de 17
de abril de 2020, do município de Quixaba; 
 
CXLVIII - Decreto Legislativo n° 166, de 17
de abril de 2020, do município de Santa Filomena; 
 
CXLIX - Decreto Legislativo n° 167, de 17 de
abril de 2020, do município de Camutanga; 
 
CL - Decreto Legislativo n° 168, de 17
de abril de 2020, do município de Petrolândia; 
 
CLI - Decreto Legislativo n° 169, de 17
de abril de 2020, do município de São José do Egito; 
 
CLII - Decreto Legislativo n° 170, de 17
de abril de 2020, do município de Orocó; 
 
CLIII - Decreto Legislativo n° 171, de 17
de abril de 2020, do município de Lagoa Grande; 
 
CLIV - Decreto Legislativo n° 172, de 17
de abril de 2020, do município de Timbaúba; 
 
CLV - Decreto Legislativo n° 173, de 17
de abril de 2020, do município de Angelim; 
 
CLVI - Decreto Legislativo n° 174, de 17
de abril de 2020, do município de Floresta;
 
 CLVII - Decreto Legislativo n° 176, de 17
de abril de 2020, do município de Itapetim; 
 
CLVIII - Decreto Legislativo n° 177, de 17
de abril de 2020, do município de Serrita; 
 
CLIX - Decreto Legislativo n° 178, de 17
de abril de 2020, do município de Iguaracy; 
 
CLX - Decreto Legislativo n° 179, de 17
de abril de 2020, do município de Escada;
 
CLXI - Decreto Legislativo n° 180, de 24
de abril de 2020, do município de Abreu e Lima; 
 
CLXII - Decreto Legislativo n° 181, de 24
de abril de 2020, do município de Barreiros; 
 
CLXIII - Decreto Legislativo n° 182, de 24
de abril de 2020, do município de Maraial; 
 
CLXIV - Decreto Legislativo n° 183, de 24
de abril de 2020, do município de Lajedo;
 
 CLXV - Decreto Legislativo n° 184, de 24
de abril de 2020, do município de Tupanatinga; 
 
CLXVI - Decreto Legislativo n° 185, de 24
de abril de 2020, do município de Salgueiro; 
 
CLXVII - Decreto Legislativo n° 186, de 24
de abril de 2020, do município de Trindade; 
 
CLXVIII - Decreto Legislativo n° 187, de 24
de abril de 2020, do município de Correntes; 
 
CLXIX - Decreto Legislativo n° 188, de 24
de abril de 2020, do município de Tacaratu; 
 
CLXX - Decreto Legislativo n° 190, de 24
de abril de 2020, do município de Inajá; 
 
CLXXI - Decreto Legislativo n° 191, de 24
de abril de 2020, do município de Jataúba; 
 
CLXXII - Decreto Legislativo n° 192, de 24
de abril de 2020, do município de Belém do São Francisco; e 
 
CLXXIII - Decreto Legislativo n° 193, de 29
de maio de 2020, do município de Catende. 
 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2021. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, de 14
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.