










DECRETO Nº 45.983, DE 9 DE MAIO DE 2018.
 
Regulamenta o
Auxílio de Suporte Técnico-Agropecuário de que trata o artigo 1º da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.352, de 27 de abril de 2018, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Auxílio de Suporte Técnico-Agropecuário, de que
trata o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.319,
de 30 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei
nº 16.352, de 27 de abril de 2018, terá natureza de ajuda de custo e será
concedido aos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Auxiliar de
Defesa Agropecuária, Assistente de Defesa Agropecuária, Analista de Defesa
Agropecuária e Fiscal Estadual Agropecuário, instituídos pela Lei Complementar
nº 197, de 21 de dezembro de 2011.
 
Parágrafo único. O benefício definido no caput não
servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem ou parcela
remuneratória.
 
Art. 2º O Auxílio de Suporte Técnico Agropecuário fica fixado
nos seguintes valores:
 
I - R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) para os
ocupantes dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Analista de Defesa
Agropecuária;
 
II - R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais) para os
ocupantes do cargo de Assistente de Defesa Agropecuária; e
 
III - R$ 117,00 (cento e dezessete reais) para os ocupantes
do cargo de Auxiliar de Defesa Agropecuária.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de abril de 2018.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 9 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
WELLINGTON
BATISTA DA SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.