










DECRETO Nº 48.065, DE 9 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 4.181.500,00 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal e de custeio da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 4.181.500,00 (quatro milhões,
cento e oitenta e um mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.846.0958.0499 -
  Concessão de


Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


101.000,00


 




 


da Secretaria de
  Administração


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


101.000,00


 




Atividade:


04.846.0958.0541 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


23.000,00


 




 


de Administração


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


23.000,00


 




Atividade:


04.128.0958.2371 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Administração


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0104


10.000,00


 




Atividade:


04.126.0958.4266 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


175.000,00


 




 


Secretaria de
  Administração


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0104


175.000,00


 




Atividade:


04.122.0958.4376 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração


 


3.872.500,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


2.976.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0104


896.500,00


 




 


 


TOTAL


 


4.181.500,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1781 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


600.650,00


 




 


Secretaria de
  Administração do Estado


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


600.650,00


 




Atividade:


04.122.0113.4108 -
  Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


332.750,00


 




 


Licitações,
  Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


332.750,00


 




Atividade:


04.122.1019.0535 -
  Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


1.745.734,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


45.734,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.700.000,00


 




Atividade:


04.122.1061.4109 -
  Coordenação e Controle da Política de Pessoal


 


163.016,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


90.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


73.016,00


 




Atividade:


04.126.0958.2407 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


520.000,00


 




 


Governo da Secretaria
  de Administração


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


520.000,00


 




Atividade:


04.128.0424.0295 -
  Qualificação e Desenvolvimento de Recursos Humanos da


 


20.000,00


 




 


Administração
  Pública Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


20.000,00


 




Atividade:


04.331.1061.0311 -
  Perícias Médicas e Segurança no Trabalho


 


612.050,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


522.050,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


90.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0958.0488 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Administração ao


 


187.300,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


187.300,00


 




 


 


TOTAL


 


4.181.500,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.