










DECRETO Nº 50.929, DE 2 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 505.500,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 505.500,00 (quinhentos
e cinco mil e quinhentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$
55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), e na fonte de recursos
“116 – Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP”,
no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), especificados
no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2
de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
SILENO DE SOUSA GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2581 -
  Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial


 


450.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0116


450.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2593 -
  Concessão e Cofinanciamento de Benefícios Eventuais


 


55.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


55.500,00


 




 


 


TOTAL


 


505.500,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2579 -
  Operacionalização dos Serviços da Proteção Social Básica


 


450.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0116


450.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.3212 -
  Estruturação do Programa de Transferência de Renda a Famílias


 


55.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


55.500,00


 




 


 


TOTAL


 


505.500,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.