DECRETO Nº 25836 DE 6 DE OUTUBRO DE 2005

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 500.000,00, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o artigo 9º da Lei nº 3.894, de 06 de janeiro de 2005,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/003.032/2005 e

Considerando a adequação de dotações orçamentárias no âmbito da Secretaria
Municipal de Administração,

DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de
Administração, para reforço da dotação constante do Anexo.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado, na forma do
Anexo, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração e
de Encargos Gerais do Município, Recursos sob a Supervisão da Secretaria
Municipal de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 25.039, de 24 de janeiro de 2005.
Parágrafo único. Em decorrência, ainda, das disposições dos arts. 1º e 2º deste
Decreto, fica alterado o Anexo II do Decreto nº 25.039, de 24 de janeiro de 2005,
que estabelece o limite de gastos relativo à Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
ANTONIO PEDRO DE SIQUEIRA ÍNDIO DA COSTA
D.O.RIO 07.10.2005