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Lei 20007 - 13 de Novembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10564 de 13 de Novembro de 2019
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de São José das Palmeiras.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, com dispensa de licitação, ao Município de São José das Palmeiras, do imóvel localizado na Rua Ana Neri, nº 977, Centro, Município de São José das Palmeiras, constituído pelo Lote Urbano nº 15-A da Quadra nº 05, com área documental de 600,00 m², contendo edificação de 92,40 m², objeto da Matrícula nº 8.463 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Helena.


Art. 2º.
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado exclusivamente para a instalação e funcionamento de Unidade Básica do SAMU.


Art. 3º.
A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das seguintes condições, por parte do donatário, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado:


I -
utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2º desta Lei;


II -
lavratura da escritura pública e respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem deverão estar concluídas até 31 de dezembro de 2019 ou, acaso não seja possível, entre 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2021, sendo que as providências ficam sob a responsabilidade do donatário;


III -
a Unidade Básica do SAMU referida no art. 2º desta Lei deverá estar instalada e em funcionamento até 31 de dezembro de 2021.


Art. 4º.
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e a Paraná Edificações ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.


Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de novembro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado