DECRETO Nº 28515

DE 8 DE OUTUBRO DE 2007.

Dispõe sobre os serviços de conservação que
menciona, e da outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 26.865 de 09 de agosto de 2006, art. 3º,
inciso II, que trata da transferência progressiva à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SMO as responsabilidades pela conservação das intervenções
realizadas pelo Programa Favela Bairro;

CONSIDERANDO as diretrizes definidas pelo Grupo de Trabalho instituído pela
Resolução Conjunta SMH/SMU/SMO nº 01 de 22 de agosto de 2006;

CONSIDERANDO os Decretos de reconhecimento de logradouros já editados; e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que garantam a
manutenção dos investimentos realizados no âmbito do Programa PROAP;

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos no serviço de conservação a cargo da Coordenadoria Geral de
Conservação – O/CGC os logradouros mencionados no anexo 1.
Art. 2º Ficam incluídos no serviço de conservação a cargo da Coordenadoria Geral de
Projetos – O/CGP as obras de arte mencionados no anexo 2.
Art. 3º As demais comunidades serão incluídas no programa de conservação
automaticamente, conforme seus logradouros forem reconhecidos.
Art. 4º A Coordenadoria de Orientação e Regularização Urbanística – U/CRU
disponibilizará, no prazo de trinta dias, as plantas referentes aos decretos que
reconhecem os logradouros.

1


Art. 5º O disposto neste Decreto não desobriga a manutenção em outros logradouros
ainda não reconhecidos e para tal a Secretaria Municipal do Habitat – SMH
disponibilizará o caderno de cadastro PROAP I e II.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2007 – 443º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D. O. RIO 09.10.2007

ANEXO 1

Nº

AP

COMUNIDADE

BAIRRO

DECRETO

DATA

1

Ladeira dos Funcionários

Caju

17.553

18-05-99

21

1

Clemente Ferreira

Caju

17.553

18-05-99

05

1

Parque São Sebastião

Caju

17.553

18-05-99

26

1

Parque Boa Esperança

Caju

17.602

31-05-99

22

1

Quinta do Caju

Caju

23.777

05-12-03

64

21

Vidigal

Vidigal

18.322

18-01-00

120

2.2

Formiga

Tijuca

18.342

01-02-00

51

2.2

Chácara do Céu

Tijuca

21

2.2

Andaraí/Jamelão

Andaraí

77

2.2

Mata Machado

Alto da

24.629

B.Vista

2

10-09-04

LOGRADOURO

35


AP

COMUNIDADE

BAIRRO

3.1

Santa Terezinha

Lins

3.1

Chácara del Castilho

Del

DECRETO

Fernão Cardin

17.685

Grotão

LOGRADOURO

01-07-

40

99

Eng. de

15.254

Dentro
3.2

Nº

9

Castilho
3.1

DATA

14-11-

23

96

Penha

27.049

15-09-

23

06
3.2

Parque Royal

I. do

18.198

Governador
3.2

Morro da Paz

Penha

18-12-

47

99
22.895

14-05-

06

03
3.2

Dique

Jardim

24.853

América
3.3

Morro do Sereno

22-11-

26

04

Penha

24.927

06-12-

26

04
3.3

São Miguel Arcanjo

Madureira

3.3

Morro do Sossego

Madureira

8
17.686

01-07-

178

99
3.3

Morro da Fé

Vila da

17.878

Penha
3.3

Morro União

01-09-

51

99

Coelho

18.197

Neto

08-1299

3

59


AP

COMUNIDADE

BAIRRO

DECRETO

DATA

3.3

Serrinha

Madureira

18.196

08-12-

Nº
LOGRADOURO
25

99
3.3

Parque Licurgo/Grota

Madureira

24.880

24-11-

54

04
4.0

Floresta da Barra

Itanhangá

25.592

26-07-

38

05
4.0

Canal das Tachas

Recreio dos

18.269

Bandeirantes
5.3

Três Pontes

Paciência

23-12-

47

99
17.687

01-07-

56

99

ANEXO 2
OBRA DE ARTE

FAVELA

Passarela

Águia de Ouro

Passarela

Bacia / Encontro

Ponte

Divinéia

Ponte

Dois de Maio

Coreto

Fazenda Mato Alto

Coreto

Fernão Cardin

Passarela

Jardim Beira Mar / Te Contei

4


OBRA DE ARTE

FAVELA

Viaduto

Mangueira

Passarela

Morro da Cotia

Mirante

Morro do Cruz / Buraco Quente

Passarela

Nova Aliança

Ponte

Nova Aliança

Passarela

Parque Boa Esperança

Ponte

Parque Boa Esperança

Passarela

Parque União Del Castilho

Mirantes

Providência

Passarela

Três Pontes

Calçada

Vidigal

Passarela

Vidigal

Viaduto

Vigário Geral

Passarela

Vila do Céu

1. PREMISSAS PARA INCLUSÃO DAS INTERVENÇÕES NOS SISTEMAS DE
MANUTENÇÃO DA CIDADE

2.1 Logradouros – Sistema Viário e Praças
• Edição do decreto de reconhecimento dos logradouros
• Ações de manutenção consideradas incluídas na programação de rotina
• A falta do decreto não desobriga a manutenção quando solicitada

5


2.2 Marcos Limítrofes – Reflorestamento
• Cadastramento das intervenções em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente – SMAC
• Identificação da necessidade de implantação de limites
• Elaboração de relatório com prioridades e estimativas de custo

2.3 Obras de Geotecnia
• Cadastramento das intervenções em conjunto com a Fundação Instituto de
Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO

2.4 Sistemas de Abastecimento de Água
• Atribuição da CEDAE
• Sistemas repassados através de convênio

2.5 Sistemas de Esgotamento Sanitário
• Elaboração da estimativa de custos para manutenção

2.6 Orçamento
• Os programas de trabalho são aqueles já existentes em cada órgão
• Reforço orçamentário progressivo
• Absorção de intervenções realizadas durante dez anos

2.7 Prédios Públicos
Repassados às respectivas Secretarias que são responsáveis pela manutenção e
conservação dos mesmos
• Escola
• Creche
• CEMASI
• POUSO
• PSF

6


2.8 Iluminação Pública
• Cadastros de obras executadas e aprovadas pela Companhia Municipal de Energia e
Iluminação - RIOLUZ
Ações de manutenção consideradas incluídas na programação de rotina

2.9 Quantitativo Urbanização – FAVELA BAIRRO

Evento

Unidade

Sistema viário com logradouros reconhecidos

1.890.596 m2

Obras de Arte

22 um

Drenagem

316.774 m

Praças

437.865 m2

Áreas Esportivas

154.932 m2

Contenção

264.431 m2

2.10 Quantitativo de Edificações Repassadas

Tipo

Creche

CEMASI

POUSO

Quantidade

68

15

30

7