










DECRETO Nº 23.851, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 11.700,00, em favor do Conservatório Pernambucano de
Música - CPM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para fazer face à cobertura de despesas com
pessoal do Conservatório Pernambucano de Música - CPM,  não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor do Conservatório Pernambucano de Música - CPM,
crédito suplementar no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
                



 


44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


44020


-


Conservatório Pernambucano de Música - CPM


 




 


44020.2884614119.454


-


Contribuições patronais do CPM ao FUNAFIN


11.700




 


3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos


11.700




 


 


 


 


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T O T A L


11.700




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
                



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Direta


 




 


35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na
  COMPESA


11.700




 


4.6.90 - FNT 01


-


Inversões Financeiras


11.700




 


 


 


 


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T O T A L


11.700




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de dezembro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.