DECRETO Nº 31051 DE 4 DE SETEMBRO DE 2009
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29
de janeiro de 1999.
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total,
os imóveis a seguir relacionados necessários para a implantação da UPA da
Cidade de Deus;
I - Lote 3, do PAL 20.414 da Rua Edgar Werneck;
II - Lote 4, do PAL 20.414 da Rua Edgar Werneck com frente também para a Rua
Professor Rocha Lagoa;
III - Lotes 5 e 6, do PAL 20.414 da Rua Professor Rocha Lagoa, atual nº 35 e 47,
respectivamente;
IV - Lote 1 do PAL 28.133 da Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes,
atual nº 2.379, antigo nº 1.667; e
V - Lote 1 do PAL 37.608 da Rua Edgar Werneck , atual nº 1.520.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de setemro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 08.09.2009