Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Estadual Francisco Limma

PROJETO DE LEI Nº
2020
(Do Senhor Francisco Limma)

Institui a Política Estadual de Compras
Governamentais da Agricultura Familiar e
Economia Solidária no Estado do Piauí, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECRETA:
Art.1o – Esta Lei institui a Política Estadual de Compras Governamentais da Agricultura
Familiar e Economia Solidária no Estado do Piauí, com a finalidade de garantir a aquisição
direta e indireta de produtos agropecuários, extrativistas e resultantes da atividade pesqueira, in
natura e beneficiados, produzidos por agricultores e agricultoras familiares ou suas
organizações socioeconômicas rurais, por povos indígenas e comunidades tradicionais e pelos
beneficiários e beneficiárias da agricultura familiar como forma de assegurar o
desenvolvimento rural sustentável, a promoção da segurança e soberania alimentar e nutricional
e o incremento à geração de trabalho e renda.
§1o - Para os efeitos desta Lei consideram-se aptos a participar desta Política:
I - os agricultores e agricultoras familiares e demais beneficiários e organizações que se
enquadrem nas disposições da Lei Federal no 11.326, de 24 de julho de 2006;
II - os povos indígenas e comunidades tradicionais e,
III - os Empreendimentos de Economia Solidária do Estado do Piauí, nos termos do art.
5º da Lei Estadual 6.057, de 17 de janeiro de 2011.
§2o - A comprovação da aptidão dos beneficiários e beneficiárias fornecedores será feita,
preferencialmente, por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou
por outros documentos definidos pela Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF, em
articulação com os demais órgãos da administração pública, em suas respectivas áreas de
atuação.
§3o - Dentre as organizações aptas a participar da Política Estadual de Compras
Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária serão priorizadas as constituídas
predominantemente por mulheres, jovens, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.
Art.2o - São objetivos da Política Estadual de Compras Governamentais da Agricultura
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Familiar e Economia Solidária:
I - incentivar e fortalecer a Agricultura Familiar, promovendo inclusão econômica e
social, com fomento à produção sustentável, ao beneficiamento de alimentos e à geração de
renda;
II - estimular a sustentabilidade da produção da agricultura familiar e da economia
solidária, contribuindo para a prática de preços justos e adequados, ampliando o mercado de
consumo dos seus produtos;
III - impelir a aquisição dos produtos agropecuários, extrativistas e resultantes da
atividade pesqueira, in natura e beneficiados, produzidos por agricultores e agricultoras
familiares ou suas organizações socioeconômicas rurais, por povos indígenas e comunidades
tradicionais e os provenientes da agricultura familiar, nas compras realizadas pelo Poder
Público Estadual, notadamente aquelas destinadas a atender hospitais públicos,
estabelecimentos prisionais, refeitórios escolares, restaurantes populares, dentre outros,
garantindo alimentos de qualidade a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional,
em conformidade com a Lei Federal no 11.326, de 24 de julho de 2006;
IV - incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura
alimentar local e regional;
V - promover o abastecimento da rede sócio assistencial, dos equipamentos públicos de
alimentação e nutrição e do mercado governamental, com vistas à segurança e abastecimento
alimentar;
VI - fortalecer os espaços e as redes de comercialização dos produtos provenientes da
agricultura familiar e da economia solidária;
VII - gerar trabalho e renda;
VIII - apoiar a prática do associativismo e cooperativismo.
Art.3o A Política Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e
Economia Solidária no Estado do Piauí será integrado e articulado às políticas e programas
governamentais que visam assegurar o direito humano à alimentação adequada, tendo como
referência os marcos regulatórios existentes.
Art.4o A Política Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e
Economia Solidária será executado nas seguintes modalidades:
I - Compra Direta.
II – Compra Indireta.
§ 1o Entende-se com Compra Direta a aquisição de gêneros alimentícios, realizada pelo
Estado, por meio de chamadas públicas.
§ 2o Entende-se por Compra Indireta a aquisição de alimentação preparada, através de
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fornecedores contratados pelo Estado, cuja composição do cardápio possua gêneros
alimentícios oriundos da agricultura familiar.
Art.5o A modalidade Compra Indireta será viabilizada a partir de recursos financeiros
repassados pelo Governo do Estado para a aquisição de alimentação preparada, ficando os
fornecedores obrigados a incluir na composição do cardápio produtos oriundos da agricultura
familiar, sendo estes produtos objeto de chamada pública paralela de forma a proporcionar
participação isonômica dos produtores na Compra Indireta, priorizando a produção realizada
por mulheres, jovens, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.
Parágrafo único. Do valor total destinado à composição do cardápio deverá constar que,
no mínimo, 30% (trinta por cento) dos custos com aquisição de gêneros alimentícios deverão
ser provenientes de produtos agropecuários, extrativistas e resultantes da atividade pesqueira,
in natura e beneficiados, produzidos por agricultores e agricultoras ou suas organizações
socioeconômicas rurais, por povos indígenas e comunidades tradicionais, pelos beneficiários e
beneficiárias da agricultura familiar e economia solidária, sendo estes produtos selecionados
por meio de chamada pública paralela.
Art.6o O percentual estabelecido no parágrafo único do art. 5 0 poderá ser dispensado nas
seguintes condições:
I - não existir oferta de produtos oriundos da agricultura familiar, em função da ocorrência
de secas ou enchentes;
II - os produtos ofertados pela agricultura familiar não estejam em condições higiênicosanitárias adequadas;
III - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios por parte
dos Beneficiários Fornecedores;
IV - incidência de pragas ou doenças que resulte na perda da produção.
Parágrafo único. Os condicionantes tratados nos incisos I ao IV do presente artigo deverão
ser comprovados mediante laudo técnico emitido pela EMATER/PI e ADAPI ou outro órgão
competente e acatado pela Secretaria da Agricultura Familiar.
Art.7o Os recursos financeiros para a operacionalização da modalidade Compra Direta
serão oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza-FECOP, do próprio orçamento do
Estado já existente para a aquisição de alimentos e através de emendas parlamentares
direcionadas para esse fim.
Art.8o Será constituído o comitê gestor da Política Estadual de Compras Governamentais
da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Piauí com o objetivo de acompanhar e
monitorar a implementação e gestão das ações correlatas às compras governamentais, sendo
composto de maneira paritária por representantes da sociedade civil organizada e representantes
do governo do Estado, a ser regulamentado através de Decreto num prazo máximo de 90
(noventa dias) apos a sanção desta lei.
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Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF a
coordenação executiva do comitê gestor da Política Estadual de Compras Governamentais da
Agricultura Familiar e Solidária.
Art.9o A transparência e o controle social na execução da Política Estadual de Compras
Governamentais da Agricultura Familiar e Solidária serão realizados por meio de plataforma
digital voltada para a gestão, avaliação e monitoramento do Programa, com objetivo de
melhorar o acesso às informações.
Art.10o O Poder Executivo Regulamentará esta Lei, no que couber.
Art.11o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Teresina (PI), 25 de Maio de 2020.

Dep. Francisco Limma
PT

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JUSTIFICATIVA
A alimentação é um direito da população e um dever do Estado. Em nosso País ainda há
um grande contingente de pessoas que não têm acesso à alimentação básica nos parâmetros da
FAO/ONU.
As condições prevalecentes da agricultura familiar no estado do Piauí – concentração
fundiária excludente, insegurança fundiária, dependência em relação a técnicas produtivas de
baixo nível tecnológico e produtividade e grande vulnerabilidade em relação às secas cíclicas.
De uma maneira geral os baixos níveis de rendimento do trabalho rural e da renda média
domiciliar rural, no contexto de elevados níveis de pobreza e extrema pobreza, principalmente
nas áreas rurais do Estado.
Os estabelecimentos da agricultura familiar compreendem cerca de 90% dos
estabelecimentos rurais do Estado, mas controlam menos de 40% da área agrícola. Enquanto a
área média dos estabelecimentos da agricultura familiar corresponde a 17 hectares, a dos
estabelecimentos agrícolas não familiares iguala-se a 233 hectares. Embora gere 87% das
ocupações agrícolas, a agricultura familiar produz apenas 55% do valor bruto da produção
agrícola e só auferem 37% da renda gerada pela comercialização de produtos agrícolas no
estado. (Fonte de dados brutos: Ipea, Situação Social nos Estados: Piauí. Brasília: Ipea, 2017).
Principais dimensões abordadas pela noção de multifuncionalidade da agricultura
familiar, nas quais os agricultores familiares contribuem para o desenvolvimento territorial,
Carneiro e Maluf (2003, p. 22).
1) Reprodução socioeconômica das famílias
2) Promoção da segurança alimentar da sociedade e das próprias famílias rurais:
3) Manutenção do tecido social e cultural:
4) Preservação dos recursos naturais e da paisagem rural:
A Compra Institucional busca garantir a segurança alimentar e nutricional da população
e utiliza o poder de compra do Estado para promover o desenvolvimento econômico e
sustentável, ampliando o acesso da agricultura familiar ao mercado.
A Política Estadual de Compras Governamental e a modalidade de compras institucional
que permite que órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios comprem
alimentos da agricultura familiar, de forma direta e indireta, para atendimento às suas demandas
de alimentos e poderão ser abastecidos hospitais, quartéis, presídios, restaurantes universitários,
refeitórios de creches e escolas filantrópicas, entre outros.
Um dos objetivos dessa modalidade é promover o acesso à alimentação saudável, em
quantidade, qualidade e regularidade necessárias às populações em situação de insegurança
alimentar e nutricional. E, ainda, promover o fortalecimento da agricultura familiar, fomentando
a inclusão social e econômica de pequenos agricultores e agricultoras, a produção sustentável e
a justa comercialização de seus produtos.
O Estado dispõe de uma base de agricultores familiares significativa em quantidade de
famílias e em peso econômico no PIB estadual. Esta agricultura familiar é que dinamiza a
economia da maioria dos municípios do Piauí, gera trabalho, renda e riquezas. Mas, além desses
elementos, a agricultura familiar contribui para o Estado ter soberania alimentar, produzindo a
maioria dos alimentos que está na mesa dos Piauienses todos os dias, tendo assim plenas
condições de abastecer em quantidade e com a qualidade diferenciada a alimentação escolar, as
instituições de internação, estabelecimentos prisionais, creches, asilos, casas de passagem e
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abrigos, unidades militares e estabelecimentos de saúde mantidos pela administração pública
estadual.
Assim, apresento a Política Estadual de Compras Governamental da Agricultura Familiar
a esta Assembleia Legislativa para fomentar o debate e dotar o Estado de instrumento legal
próprio para melhorar a aquisição institucional de alimentos diretamente dos agricultores
familiares e suas organizações produtivas, de forma direta e indireta.

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