










DECRETO
Nº 27.768, DE 28 DE MARÇO DE 2005.
 
Reabre o crédito
especial autorizado pela Lei nº 12.729, de 14 de
dezembro de 2004, e o incorpora ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2005, no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, e no artigo 15, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004 e na Lei 12.729 de 14 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de promover o
intercâmbio científico, tecnológico, educacional, cultural e empresarial entre
o Estado de Pernambuco e Portugal, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
reaberto  o crédito especial  autorizado  pela Lei
12.729, de 14 de dezembro de 2004, e incorporado ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Universidade de Pernambuco -
UPE, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61070


-


Universidade de Pernambuco - UPE


 




   Projeto:


61070.123640068.1435


-


Implantação da Casa de Pernambuco em Portugal
  


1.000.000




 


4.4.80 - FNT 0101


-


Investimentos 


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES 


 




 


26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
  Turismo e Esportes – Administração Direta


 




   Projeto:


26010.236950022.0390


-


Execução de Obras de Infra-Estrutura  - 
  PRODETUR-PE-II


1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos 


1.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de março de 2005. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUESD
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.