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Lei 14585 - 22 de Dezembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6882 de 28 de Dezembro de 2004
					


 (Revogado pela Lei 14979 de 28/12/2005)


Súmula:
Estabelece critérios para quitação do imposto sobre operações relativas à 
circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes 
interestadual e intermunicipal e de comunicação nos casos que 
especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 
aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


Art. 1°.
.....................................


Parágrafo único.
.....................................


a)
.....................................


b)
.....................................


c)
.....................................


d)
.....................................


e)
.....................................


Art. 2°.
.....................................


Art. 3°.
para quitação, total ou parcial, dos valores postergados ou parcelados, poderá o contribuinte utilizar crédito acumulado do próprio estabelecimento ou recebido de terceiros, bem como compensar com precatórios do Estado do Paraná vencidos até dezembro de 2003.


Art. 4°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 22 de dezembro de 2004.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado