










LEI Nº 13.478, DE
20 DE JUNHO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de junho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO

 



00108 - Secretaria de Educação -
  Administração Direta

 



 

 



Atividade:12.361.0484.2270 -
  Ensino Fundamental de Qualidade              90.000.000,00

 



3.1.90.00. - Pessoal e Encargos
  Sociais 0109                                               90.000.000,00

 



 

 



Atividade: 12.362.0484.2271 - Ampliação
  da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com

 



Foco na Formação Cidadã,
  Integrado à Educação Profissional                      5.000.000,00

 



3.1.90.00. -Pessoal e Encargos
  Sociais 0109                                                  5.000.000,00

 



 

 



Atividade: 12.361.0493.2229 -
  Educação Escolar Indígena e Cidadania       5.000.000,00

 



3.1.90.00. - Pessoal e Encargos
  Sociais 0109                                                 5.000.000,00

 



______________________________________________________________________

 



                                                                              
                          TOTAL 100.000.000,00

 








 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$



RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO

 



00108 - Secretaria de Educação
  - Administração Direta

 



 

 



Atividade: 28.846.0217.1061 -
  Contribuição Complementar da Secretaria de Educação

 



ao FUNAFIN 100.000.000,00

 



3.1.91.00. - Pessoal e Encargos
  Sociais 0109                                             100.000.000,00

 



 

 



_______________________________________________________________________

 



TOTAL 100.000.000,00

 








 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.