










DECRETO Nº 29.876, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Institui o Prêmio Juiz Alexandre
Martins de Castro Filho, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o Prêmio Juiz
Alexandre Martins de Castro Filho, a ser concedido, anualmente, às pessoas
físicas que exerceram, por, no mínimo 05 (cinco) anos, relevantes ações que
fortaleceram a política de fomento às penas e medidas alternativas no Brasil.
 
Art. 2º O Prêmio Juiz Alexandre Martins de
Castro Filho será composto por 05 (cinco) categorias, a saber:
 
I - Magistrado (a);
 
II - Promotor (a) ou Procurador (a) de
Justiça;
 
III - Defensor (a) Público (a);
 
IV - Técnico (a) especializado (a);
 
V - Gestor (a) Público (a). 
 
Art. 3º Os premiados serão escolhidos pelo
Secretário de Justiça e Direitos Humanos, mediante Portaria.  
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de novembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.