










DECRETO Nº 26.374, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 578.220,00, em favor da Secretaria de Cidadania e
Políticas Sociais.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do
artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a
despesas com o Programa de Proteção e Apoio a Testemunhas, Vítimas e Familiares
de Vítimas da Violência - PROVITA/PE, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS, crédito suplementar no
valor de R$ 578.220,00 (quinhentos e setenta e oito mil e duzentos e vinte
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

 
RECURSOS
DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS


 




 


33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais –
  Administração Direta


 




 


33010.144220079.0341


-


Apoio às Testemunhas, as Vítimas e
  Familiares, da Violência - PROVITA


578.220




 


3.3.50
  - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


554.600




 


4.4.50
  - FNT 0102


-


Investimentos


23.620




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL 


578.220




 


 


 


 


=======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 1998/2003 - SEDH/PR, de 10.12.2003,
celebrado entre a União, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos
da Presidência  da República e a Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais do
Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 38, da Lei nº 12.426, de
25 de setembro de 2003, objetivando a  implementação do Programa de
Proteção e Apoio a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vitimas da  Violência -
PROVITA/PE, visando conceder assistência psicossocial e jurídica a vítimas da
violência, classificados da seguinte forma:
 
 (RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


554.600




1700.00.00


Transferências
  Correntes


554.600




1760.00.00


Transferências  de
  Convênios


554.600




1761.00.00


Transferências de
  Convênios da União e de suas Entidades


554.600




1761.99.00


Outras Transferências
  de Convênios da União


554.600




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


23.620




2400.00.00


Transferências de
  Capital


23.620




2470.00.00


Transferências  de
  Convênios


23.620




2471.00.00


Transferência de
  Convênios da União e de suas Entidades


23.620




2471.99.00


Outras Transferências
  de Convênios da União


23.620




 


 


 




 


TOTAL


578.220



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 04 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.