DECRETO Nº 27664 DE 9 DE MARÇO DE 2007
Regulamenta o Componente Municipal de Auditoria, no âmbito do Sistema Único
de Saúde, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõem os arts. 196 a 200 da Constituição Federal; o art. 15
da Lei nº 8.080, de 19/09/1990; a Norma Operacional Básica SUS nº 01, de
06/11/1996; o Decreto Federal nº 1.651, de 28/09/1995; a Portaria MS/GM nº 3, de
05/01/1999; o Decreto Federal nº 5.968, de 20/11/2006; a Lei Orgânica do
Município; a Lei nº 207, de 19/12/1980, que instituiu o Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município; o Decreto nº 15.350, de
06/12/1996, em seus arts. 372 e 376; o Decreto Municipal 24.135, de 27/12/2004; o
Manual de Normas de Auditoria do Ministério da Saúde, e tendo em vista o que
consta do processo administrativo nº 09/023.044/2004,
CONSIDERANDO ainda a natureza do Componente Municipal de Auditoria,
conforme o disposto no art. 5º, III, do Decreto nº 1.651, de 1995;
CONSIDERANDO que a condição de Gestor Pleno do Sistema Único de Saúde SUS confere ao Município as atribuições de controle, fiscalização, avaliação e
auditoria das ações e serviços de saúde executados à conta do Sistema Único de
Saúde e preconizados pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 399, de 22/02/2006, que
divulgou o Pacto pela Saúde, em especial o Pacto de Gestão do SUS, que
estabelece as responsabilidades e as atribuições de cada ente federado de forma
a fortalecer a gestão compartilhada e solidária do SUS;
CONSIDERANDO o dever-poder de o Município coibir condutas danosas ao
usuário do Sistema, bem como ao Poder Público;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o
Componente Municipal de Auditoria - CMA.RIO-SUS, que obedecerá às normas
gerais fixadas pela União e ao disposto neste Decreto.
Art. 2º O CMA.RIO-SUS, vinculado à Subchefia Especial de Assuntos Técnicos,
tem por competências as que lhe são atribuídas no art. 5º, III, do Decreto nº 1.651,
de 1995, em especial, verificar a execução:
I - das ações e dos serviços estabelecidos no plano municipal de saúde;
II - dos serviços de saúde sob sua gestão, sejam públicos ou privados,
contratados ou conveniados; e
III - das ações e serviços desenvolvidos por consórcio intermunicipal do qual o
Município participe ou venha a participar.
Art. 3º O CMA.RIO-SUS constitui órgão integrado ao Sistema de Controle,
Fiscalização, Avaliação e Auditoria e terá a seguinte estrutura:
I - um Núcleo Coordenador no nível central, da Secretaria Municipal de Saúde; e
II - um Subnúcleo em cada Coordenação de Área de Planejamento da Cidade.
Art. 4º O Núcleo Coordenador e os Subnúcleos do CMA.RIO-SUS serão
compostos por equipes multidisciplinares constituídas de servidores públicos da
Secretaria Municipal de Saúde, nos seguintes termos:
I - o Núcleo Coordenador do CMA.RIO-SUS será coordenado por um servidor
público a ser designado pelo Secretário Municipal de Saúde;
II - as equipes dos Núcleos e dos Subnúcleos do CMA.RIO-SUS deverão ser


constituídas por servidores públicos atuando na Secretaria Municipal de Saúde,
capacitados e treinados para as funções de controle, fiscalização, avaliação e
auditoria em serviço de saúde.
Art. 5º Serão atribuições do Núcleo Coordenador do CMA.RIO-SUS:
I - o conhecimento e a análise do contexto normativo referente ao SUS;
II - a utilização dos indicadores de assistência e de saúde obtidos mediante
consultas às bases de dados dos Sistemas de Informação do Ministério da
Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e dos
demais órgãos oficiais;
III - a aplicação dos instrumentos e critérios para o credenciamento e o
cadastramento de serviços junto ao SUS-RIO;
IV - a avaliação dos serviços realizados com base nos indicadores oficiais de
qualidade da assistência e saúde;
V - a análise dos prontuários de atendimento individual, bem como os
respectivos registros administrativos produzidos pela unidade prestadora de
serviços relacionados aos atendimentos realizados, coligidos e confrontados aos
relatórios produzidos pelos Sistemas de Informação e Banco de Dados do
Ministério da Saúde.
Art. 6º As atividades de supervisão e auditoria dos Subnúcleos serão executadas
dentro das normas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Auditoria e nas
seguintes formas:
I - verificação no local, das unidades de saúde, públicas ou privadas, prestadoras
de serviços de saúde, integrantes do SUS, além da análise dos prontuários de
atendimento individual e os registros estatísticos coligidos e confrontados aos
relatórios produzidos pelos Sistemas de Informação e Banco de Dados do
Ministério da Saúde, no âmbito do SUS;
II - apurar as denúncias dos usuários do SUS, incluídas as denúncias feitas pela
via eletrônica;
III - recomendar as adequações necessárias ao cumprimento da legislação
específica e correção de irregularidades detectadas pela supervisão e auditoria
nas unidades prestadoras de serviços de saúde, no âmbito do SUS no Município.
§ 1º Constatada a irregularidade cometida por instituição privada prestadora de
serviço de saúde integrada ao SUS-RJ, aplicar-se-ão sanções, nos termos do
disposto no Decreto nº 24.135, de 2004, publicado no D.O.RIO de 28/04/2004,
mediante notificação pessoal e prazo de dez dias para apresentação de defesa.
§ 2º Detectada irregularidade cometida pelo prestador de serviços de saúde
vinculado ao SUS, será providenciada notificação pessoal do prestador de
serviço de saúde, que terá dez dias para, se desejar, apresentar defesa escrita
sobre a irregularidade apontada.
§ 3º Nenhum procedimento relacionado com as atividades de supervisão e
auditoria, exercidas pelo CMA.RIO-SUS, exclui a fiscalização realizada pelo
Tribunal de Contas do Município - TCM, ou pela Controladoria-Geral do Município
- CGM.
§ 4º Nos casos de irregularidades, se verificado indício de prática de crime,
malversação dos recursos públicos e infração disciplinar, caberá à Secretaria
Municipal de Saúde adotar as providências necessárias para a apuração dos
fatos e, após a conclusão da sindicância ou do inquérito administrativo, fazer a
comunicação à Controladoria Geral do Município e à Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde poderá solicitar a realização de auditorias
específicas quando houver razões fundamentadas para tal iniciativa.
Art. 8º É vedado aos dirigentes dos órgãos que compõem o CMA.RIO-SUS e aos
membros das Comissões corregedoras serem proprietários, dirigentes,
acionistas ou sócios quotistas de entidades que prestem serviços de saúde no
âmbito do SUS.


Art. 9º Os órgãos do SUS e as entidades privadas que dele participem de forma
complementar se obrigam a prestar, quando exigida, ao pessoal em exercício no
CMA.RIO-SUS, toda informação necessária ao desempenho das atividades de
controle, avaliação e auditoria, facilitando-lhe o acesso aos documentos, pessoas
e instalações, no que se refere estritamente ao Sistema Único de Saúde.
Art. 10. Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a baixar normas
complementares para a plena execução deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de março de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.03.2007