DECRETO N.º 26516 DE 18 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre a proibição de comercialização do xaxim - Dicksonia sellowiana, e
seus artefatos no Município.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 14/001.349/2002,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 15.793, de 4 de junho de
1997, sobre a criação do Programa Rio-Diversidade Programa de Conservação
das Espécies Raras e Ameaçadas de Extinção, o qual institui a Dicksonia
sellowiana, da família Dicksoniaceae, como uma das espécies ameaçadas de
extinção;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5.º, III, do Decreto n.º 15.793, de 1997, que
incumbe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como órgão executor do
programa, de prevenir e coibir a captura, o comércio e demais atividades capazes
de gerar estresse ou ameaçar estas espécies;
CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA IBAMA n.º 37-N, de 3 de abril de 1992,
que reconhece como Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de
Extinção a relação que apresenta, incluindo o xaxim - Dicksonia sellowiana;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONAMA 278, de 24 de maio de 2001,
que dispõe contra corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora
da mata Atlântica;
CONSIDERANDO que, conforme dados do IBAMA, o xaxim - Dicksonia
sellowiana, conhecido ainda com o nome popular "samambaiaçu-imperial",
destaca-se pelo seu valor comercial, relacionado com sua utilização pela
indústria para a fabricação de vasos, placas e palitos suportes para o cultivo de
plantas ornamentais e o extrativismo irracional, e que o desconhecimento sobre a
sua biologia tem dificultado a elaboração de um plano de manejo sustentável;
DECRETA:
Art. 1.º Todos os estabelecimentos comerciais que disponham para venda o
xaxim - Dicksonia sellowiana, e qualquer um de seus artefatos, ficam intimados a
retirá-los de comercialização.
Parágrafo único. As plantas que utilizam artefatos de xaxim como suporte devem
ser transferidas para outro tipo de substrato.
Art. 2.º Os estabelecimentos comerciais terão um prazo de cento e vinte dias para
atender as normas deste Decreto, a contar da sua publicação.
Art. 3.º A partir do término do prazo estipulado pelo art. 2.º, a constatação de
comercialização do xaxim - Dicksonia sellowiana, e seus artefatos, implicará na
aplicação das sanções previstas no art. 32 do Decreto Federal n.º 3.179, de 1999,
sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2006 - 442.º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.05.2006