DECRETO Nº 26.515

DE 17 DE MAIO DE 2006.
Aprova o Regulamento Disciplinar da Guarda
Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal, nos termos do
Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Revoga o Decreto nº 23.095, de 4 de julho de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2006 - 442º ano de fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO de 18.05.2006
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA EMV/GM-RIO
ÍNDICE GERAL
TÍTULO I – Das Disposições Gerais

Artigos
Capítulo I – Generalidades

1º e 2°

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Artigos
Capítulo II – Dos princípios gerais de disciplina e hierarquia

3º a 5º

Capítulo III – Dos deveres

6º

Capítulo IV – Da esfera de ação disciplinar

7º a 9°

TÍTULO II – Das Faltas Disciplinares

Artigos
Capítulo I – Das faltas disciplinares

10

Capítulo II – Do julgamento das faltas disciplinares

11 a 15

Capítulo III – Da classificação das faltas disciplinares

16

TÍTULO III – Das Penalidades Disciplinares

Artigos
Capítulo I – Da gradação e execução das penalidades

17 a 22

Capítulo II – Do conceito disciplinar profissional

23 e 24

Capítulo III – Da competência para aplicação das penalidades

25 a 36

Capítulo IV – Do cumprimento das penalidades

37

TÍTULO IV – Dos Direitos e Recompensas

Artigos
Capítulo I – Das recompensas

38 e 39

Capítulo II – Da reconsideração

40

2


Artigos
Capítulo III - Da revisão de demissão

41

Capítulo IV - Do pedido de revisão disciplinar

42

Capítulo V - Da modificação da penalidade

43

Capítulo VI - Da queixa

44

Capítulo VII – Da comunicação de transgressão disciplinar

45

TÍTULO V – Da Apreciação dos Recursos de Revisão

Artigos
Capítulo I - Da comissão revisora de justiça e disciplina

46 a 47

Capítulo II – Da revisão disciplinar

48 a 50

Capítulo III – Do cancelamento de penalidades

51

TÍTULO VI – Da Modificação na Aplicação das Penalidades

52 a 56

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
GENERALIDADES
Art. 1º O Regulamento Disciplinar da EMV/GM-RIO, têm como finalidade especificar e
classificar as faltas disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à
aplicação das medidas punitivas, à classificação do comportamento dos integrantes da
EMV/GM-RIO e à interposição de recursos contra as aplicações das penalidades.
§ 1º As penalidades a que estão sujeitos os integrantes da EMV/GM-RIO são as
constantes neste Regulamento, com base na CLT - Consolidação das Leis do
Trabalho.
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§ 2º São também tratadas neste Regulamento as formas de recompensas, bem como
elogios e as dispensas do serviço.
§ 3º Este Regulamento compõe o conjunto de normas e regras que orientam e definem
a conduta e o procedimento dos integrantes da EMV/GM-RIO.
Art. 2º A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família
EMV/GM-RIO, buscando promover as melhores relações sociais entre seus
integrantes.
§ 1º Cabe aos superiores hierárquicos incentivar e manter a harmonia e a amizade
entre seus subordinados.
§ 2º A civilidade é parte da educação dos integrantes da EMV/GM-RIO e, como tal, de
interesse vital para a disciplina consciente. Importa ao superior dirigir-se aos
subordinados, em geral, com urbanidade e justiça, interessando-se por seus
respectivos problemas. Em contrapartida, o subordinado tem por dever cumprir todas
as formas de respeito e deferência para com os seus superiores, em conformidade com
as Normas e Regulamentos da EMV/GM-RIO.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA
Art. 3º Entende-se por disciplina o voluntário cumprimento do dever e a rigorosa
observância às Leis e Regulamentos.
Parágrafo único. São manifestações essenciais de disciplina:
1 - Obediência às ordens dos superiores hierárquicos;
2 - Obediência às Normas em vigor no País;
3 - A obediência coletiva e espontânea à disciplina e eficiência na execução do serviço;
4 - A correção de atitudes.
Art. 4º A hierarquia é a ordenação da autoridade exercida nos diferentes níveis, no
âmbito da EMV/GM-RIO.
§ 1º São superiores hierárquicos: o Prefeito, o Superintendente-Executivo, os Diretores,
os Subdiretores, o Chefe de Gabinete, os Assessores Diretos da SUE, os
Coordenadores, os Gerentes, os Assessores de Integração Operacional, os
Assessores Operacionais; da EMV/GM-RIO: os Inspetores e os Subinspetores.
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§ 2º A hierarquia confere ao superior o poder/dever de dar ordens, fiscalizar seu
cumprimento e de rever decisões em relação ao subordinado a quem ele impõe o
dever de obediência.
Art. 5º As ordens devem ser prontamente obedecidas.
§ 1º Quando a ordem contrariar preceitos regulamentares ou importar em
responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua
confirmação, devendo a autoridade, expedir a ordem por escrito.
§ 2º Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida, a
responsabilidade pelos excessos e abusos cometidos
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
Art. 6º São deveres dos integrantes da EMV/GM-RIO:
1 – Dedicar-se ao exercício da função, colocando os interesses da Instituição acima de
suas conveniências pessoais, esforçando-se para que a EMV/GM-RIO seja vista com
respeito e admiração pela população do Município;
2 – Praticar, com entusiasmo, deveres cívicos, próprios de todos os cidadãos, a saber:
o respeito aos símbolos nacionais e estrangeiros;
3 – Cumprir e fazer cumprir, rigorosamente, os preceitos legais e disciplinares da
EMV/GM-RIO;
4 – Demonstrar sempre elevação de caráter, firmeza e decisão em todas as situações;
5 – Tomar iniciativa sempre que as circunstâncias o exigirem, principalmente nas
situações de imprevisto;
6 – Aperfeiçoar suas qualidades morais e elevar o nível de seus conhecimentos e de
capacidade funcional, através de cursos, inclusive os promovidos pela EMV/GM-RIO;
7 – Dignificar a função que exerce, mantendo o seu prestígio, o princípio da autoridade
e da hierarquia e o respeito às normas vigentes;
8 – Cultivar o sentimento de responsabilidade em suas obrigações e compromissos
com a população a que serve;
9 – Ser leal em todas as circunstâncias com seus superiores, pares e subordinados;
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10 – Ser ativo e perseverante no exercício da função, mesmo com enfrentamento de
dificuldades apresentadas;
11 – Manter o espírito de camaradagem, sempre incentivando a harmonia e a amizade
entre seus pares;
12 – Observar os preceitos sociais e da boa educação;
13 – Ser justo e reto no seu procedimento e nas decisões assumidas;
14 – Tratar o subordinado com respeito e urbanidade;
15 - Assumir a responsabilidade de seus atos e dos subordinados que agirem em
cumprimento de suas ordens;
16 – Permitir adequada iniciativa de seus subordinados, estimulando e desenvolvendo
a aptidão para agirem por si;
17 – Levar em consideração as sugestões dos subordinados, quando manifestadas de
acordo com os preceitos legais e regulamentares;
18 – Exercer com imparcialidade o poder/dever disciplinar que lhe é legalmente
atribuído;
19 – Em casos de emergência, apresentar-se à Unidade da EMV/GM-RIO em que
estiver lotado, ou naquela mais próxima de sua residência;
20 – Em casos de greve nos transportes coletivos, apresentar-se na Unidade da
EMV/GM-RIO mais próxima de sua residência e permanecer no local, até que sejam
tomadas providências pela Unidade em que esteja lotado;
21 – Garantir a integridade física das pessoas que, pela prática de qualquer ato
delituoso, venham a ser detidas ou daquelas que estiverem sob sua guarda;
22 – Respeitar as autoridades federais, estaduais e municipais, bem como as
imunidades parlamentares e diplomáticas, em conformidade com o que preceitua a Lei;
23 – Apresentar-se sempre corretamente uniformizado, de acordo com o que
determinam as respectivas Normas, em público ou em atividade social;
24 – Ter especial cuidado ao transmitir ordens, a fim de que estas sejam oportunas,
claras e exeqüíveis, e certificar-se do seu fiel cumprimento, auxiliando a cumpri-las
quando as circunstâncias assim o exigirem;

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25 – Prender em flagrante as pessoas que se encontrarem na prática de crime ou
contravenção, conduzindo-as à presença da autoridade policial competente, sempre
que as circunstâncias assim o permitirem;
26 – Impedir que se pratiquem desordens, escândalos ou depredações em instalações
públicas;
27 – Comunicar de imediato à autoridade policial ou à Defesa Civil todo e qualquer
acidente, como: inundações, incêndios, desabamentos, atropelamentos, encontro de
cadáver e outros;
28 – Comunicar à Chefia imediata, alterações nos serviços públicos, como ruptura de
cabos elétricos, fios telefônicos, encanamentos de água, gás e esgotos, buracos em
vias públicas, enfim, tudo aquilo que possa alterar de maneira danosa o cotidiano dos
munícipes;
29 – Comunicar à Chefia imediata a existência de aglomerações de pessoas com
características de quererem perturbar a ordem pública;
30 – Comunicar ao órgão competente o encontro de veículos, carcaças de veículos ou
outros objetos abandonados que possam causar riscos ou transtornos, dificultando a
livre circulação de pessoas ou veículos;
31 – Encaminhar ao órgão competente os menores extraviados e/ou infratores;
32 - Comunicar ao seu superior hierárquico imediato a execução de ordem recebida,
tão logo seja possível.
33 - Atender com presteza aos chamados de socorro;
34 - Prestar auxílio em tudo o que estiver ao seu alcance, para a manutenção ou o
restabelecimento da ordem pública;
35 - Sempre que possível, socorrer as pessoas que estiverem em iminente perigo de
vida, comunicando o fato de imediato ao órgão competente - Corpo de Bombeiros do
Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ – para a sua remoção;
36 - Solicitar socorro médico para pessoas acometidas de mal súbito ou que tenham
sofrido acidente;

7


37 - Auxiliar crianças, enfermos e pessoas idosas a atravessarem a via pública,
principalmente em lugar de trânsito intenso, bem como transmitir segurança e
solidariedade;
38 - Prestar educadamente as informações que lhe forem solicitadas e que não
envolvam assunto de caráter reservado;
39 - Abster-se de tocar em móveis, objetos, armas, roupas ou papéis existentes em
local de crime, bem como não andar na área respectiva e impedir que outros o façam,
salvo as autoridades policiais competentes;
40 - Cumprir fielmente as ordens e as recomendações emanadas de seus superiores
hierárquicos relativas ao seu posto de serviço.

CAPÍTULO IV
DA ESFERA DE AÇÃO DISCIPLINAR

Art. 7º Estão sujeitos a este Regulamento Disciplinar, todos os integrantes da
EMV/GM-RIO.
Art. 8º Os integrantes da EMV/GM-RIO, independentemente do local para o qual
tenham sido designados, estarão sempre subordinados à disciplina básica da
Instituição.
Art. 9º Os integrantes da EMV/GM-RIO que tiverem conhecimento de fatos contrários à
disciplina, deverão comunicá-los ao seu Chefe imediato, por escrito ou verbalmente.
Neste último caso, devem confirmar a notificação por escrito, no prazo de 72 (setenta e
duas) horas.
§ 1º A notificação de que trata este artigo deve ser clara, concisa e precisa, contendo
os dados ou documentos capazes de identificar as pessoas e coisas envolvidas, o
local, a data e hora da ocorrência, caracterizar as circunstâncias do fato e a
identificação do (s) participante (s), sem tecer comentários e opiniões pessoais.
§ 2º O Chefe imediato que receber a notificação, não sendo competente para
solucioná-la, deverá encaminhá-la à autoridade imediatamente superior.

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§ 3º A má-fé do participante, quando constatada através da apuração do fato, será
considerada falta disciplinar.
TÍTULO II
DAS FALTAS DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DAS FALTAS DISCIPLINARES
Art. 10. Define-se como Falta Disciplinar toda e qualquer ação ou omissão contrárias
ao dever funcional, desde que tal fato não constitua crime definido em lei.
Parágrafo único. Constituem faltas disciplinares:
1 - Todas as infrações administrativas especificadas neste Regulamento.
2 – Todas as infrações administrativas e ações ou omissões não especificadas neste
Regulamento, mas que atentem contra as Normas estabelecidas em Lei, Regulamento
de Posturas, Tratamento e Sinais de Respeito, além de ordens prescritas por
autoridades competentes e superiores hierárquicos.
§ 1º Constitui ATO DE IMPROBIDADE (Alínea “a” do art. 482 da CLT).
a) Exigir para si ou para outrem pecúnia, vantagem ou favores em troca de prestação
de serviço ou omissão no cumprimento do dever;
b) Usar de desonestidade, fraude, abuso, dolo ou má-fé, dentro ou fora das instalações
da EMV/GM-RIO, quando em serviço ou não;
c) Atentar contra o patrimônio do empregador, de terceiros ou de companheiros de
trabalho;
d) Usar, traficar ou guardar substâncias tóxicas nas dependências da EMV/GM-RIO ou
fora dela, estando de serviço ou não;
e) Apresentar atestado médico falso, adulterado ou que contenha declaração
inverídica;
f) Faltar com a verdade;
g) Praticar qualquer ato que contrarie a noção de honestidade no meio em que vive e
trabalha;
h) Portar ou guardar arma nas dependências da EMV/GM-RIO, bem como material
inflamável ou explosivo.
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§ 2º Constitui INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO (Alínea “b”
do art. 482 da CLT)
a) Praticar atos que, de qualquer modo, importem em descrédito para a Instituição;
b) Praticar ato infamante ou ofensivo ao decoro ou à dignidade da EMV - GM/RIO;
c) Praticar jogos de azar quando em serviço ou fora dele, nas dependências da EMV GM/RIO;
d) Espalhar falsas notícias;
e) Portar-se de maneira inconveniente ou sem compostura, quando em serviço ou fora
dele;
f) Praticar agiotagem, ativa ou passivamente, nas dependências da EMV - GM/RIO;
g) Envolver-se com pessoas de má fama ou conduta reprovável;
h) Ter conduta incompatível com a dignidade do cargo;
i) Ser promíscuo no serviço ou permitir tal procedimento por parte de terceiros;
j) Reunir-se em grupos, quando em serviço, sem que tenha tido ordem para tal;
k) Ter vida desregrada, exibir-se com meretrizes e gente de má fama, com a perda da
respeitabilidade e bom conceito, ter comportamento desordenado em público, rixas e
contendas habituais;
l) Promover discórdia ou desarmonia entre seus colegas de trabalho;
m) Dirigir-se a órgãos e/ou autoridades estranhas à GM-Rio, a fim de tratar de assuntos
de seu interesse, relacionados à Empresa;
n) Estando de serviço ou não, apresentar-se em qualquer dependência da EMV GM/RIO, trajando bermuda, short, camiseta e chinelo, exceto quanto às situações
especiais;
o) Quando uniformizada, a guarda municipal do sexo feminino não deverá usar
maquiagem excessiva, nem bijuterias extravagantes e manter os cabelos presos de
forma que não comprometa o uso adequado e correto da cobertura (gorro com pala);
p) Quando uniformizado, de serviço ou não, apresentar-se usando óculos tipo fantasia,
walkman, discman ou outros assessórios não previstos como peça de uniforme ou
equipamento de serviço;
q) Quando uniformizado, o guarda municipal do sexo masculino, apresentar-se com os
cabelos crescidos e/ou com a barba por fazer.
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§ 3º Constitui NEGOCIAÇÃO HABITUAL POR CONTA PRÓPRIA (Alínea “c” do art.
482 da CLT)
• Praticar atos de comércio e qualquer atividade, mesmo alheia ao comércio, por conta
própria ou de outrem, no âmbito da EMV - GM/RIO, sem permissão de quem de direito;
§ 4º Constitui DESÍDIA (Alínea “e” do art. 482 da CLT)
a) Deixar de cumprir o serviço para o qual for escalado ou designado;
b) Ausentar-se, sem permissão, do serviço ou de qualquer outro lugar para o qual
tenha sido designado;
c) Trocar o serviço sem permissão de quem de direito;
d) Apresentar-se com o uniforme alterado, incompleto ou em desalinho;
e) Ter faltas reiteradas, consecutivas ou intercaladas;
f) Faltar ao serviço sem motivos justificados;
g) Atrasar-se constantemente;
h) Apresentar desinteresse, desleixo, preguiça, descuido, indiferença, má-vontade,
relaxamento ou indolência no desempenho das funções ou agir com negligência e
omissão;
i) Deixar de dar informação que lhe competir, nos processos e outros documentos que
lhes forem encaminhados, exceto nos casos de impedimento legal;
j) Embaraçar, de qualquer modo, a boa marcha do serviço ou concorrer para isso, com
produção imperfeita;
k) Não ter o devido zelo com os bens pertencentes à EMV/GM-RIO, estejam ou não
sob sua responsabilidade direta;
l) Utilizar viatura, rádios ou outros equipamentos pertencentes à EMV/GM-RIO, sem
autorização de quem de direito;
m) Sair do seu roteiro de serviço sem ordem ou permissão de quem de direito;
n) Deixar de entregar ou não providenciar que seja entregue por terceiros, o
comprovante da licença médica em até 48 (quarenta e oito) horas após sua concessão;
o) Simular doença para esquivar-se do cumprimento do serviço que lhe tenha sido
designado;
p) Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, nas tarefas de sua
responsabilidade;
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q) Deixar de participar ao seu superior qualquer irregularidade relativa ou não ao
serviço, que seja de seu conhecimento;
r) Retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem;
s) Causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes no serviço por imperícia,
imprudência ou negligência;
t) Extraviar ou danificar, por negligência ou desobediência às regras ou normas de
serviço, patrimônio da Empresa que esteja ou não sob sua responsabilidade direta;
u) Manifestar resistência passiva às ordens recebidas;
v) Deixar de receber e/ou encaminhar recursos administrativos, participações,
comunicações, queixas ou outros documentos que, por dever de ofício, lhe incumbe
fazer.
§ 5º Constitui ESTADO DE EMBRIAGUEZ (Alínea “f” do art. 482 da CLT)
a) Ingerir bebida alcoólica quando em serviço;
b) Apresentar-se em estado de embriaguez para o serviço;
c) Apresentar sintomas de ingestão de bebida alcoólica quando em serviço;
d) Embriaguez alcoólica ou originada por tóxico ou entorpecentes, ocasionando perda
do governo de suas faculdades a ponto de tornar-se incapaz de executar com
prudência a tarefa a que se consagra.
§ 6º Constitui VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA (Alínea “g” do art. 482 da
CLT)
• Revelar atos ou assuntos não publicados, de uso ou conhecimento exclusivo da
Empresa ou de determinado setor, dos quais tenha ciência em razão da função que
exerça, ou a respeito dos quais tenha sido imposto sigilo ou reserva, sendo
desnecessário que seja declarado como segredo, bastando que assim possa ser
deduzido.
§ 7º Constitui ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO (Alínea “h” do art. 482
da CLT)
a) Não cumprir ordens recebidas;
b) Agir ou se omitir, contrariamente ao dever funcional, às Normas, às Regras e às
Ordens de Serviço prescritas pela EMV/GM-RIO ou por quem de direito;
c) Desacatar o superior com expressões desrespeitosas e ofensivas;
d) Abandonar serviço regular ou missão para os quais tenha sido designado.
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§ 8º Constitui ABANDONO DE EMPREGO (Alínea “i” do art. 482 da CLT)
a) Possuir faltas injustificadas e sucessivas, por um período superior a 30 (trinta) dias
ou inferior, se houver circunstâncias evidenciadoras, como o exercício de outro
emprego;
b) Praticar atos que revelem, de forma inequívoca, o desejo de não mais servir à
EMV/GM-RIO.
§ 9º Constitui ATO LESIVO DA HONRA OU DA BOA FAMA (Alínea “j” do art. 482 da
CLT)
• Ofender a honra ou a boa fama de qualquer pessoa, por atos ou por palavras, durante
a jornada de trabalho ou em qualquer dependência da EMV/GM-RIO.
§ 10. Constitui ATO LESIVO DA HONRA OU DA BOA FAMA OU OFENSAS FÍSICAS
(Alínea “k” do art. 482 da CLT)
• Agredir fisicamente ou com palavras ofensivas, no serviço ou fora dele, superior
hierárquico, par ou subordinado, salvo em caso de legítima defesa própria ou de
outrem, estando de serviço ou não.
§ 11. Constitui PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR (Alínea “l” do art. 482 da CLT)
• Praticar jogos de azar ou outros proibidos por Lei, no âmbito da EMV/GM-RIO,
estando de serviço ou não.
CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO DAS FALTAS DISCIPLINARES
Art. 11. O julgamento das faltas disciplinares deve ser precedido de um exame e de
uma análise que considerem:
1 – Os antecedentes do faltoso;
2 – As causas determinantes da falta;
3 – A natureza dos fatos ou dos atos que a constituem;
4 - As conseqüências que possam advir;
5 – O dolo ou a culpa no cometimento da infração;
6 - O dano para a Empresa.
§ 1º A consideração do dolo ou da culpa servirá como critério orientador da
classificação das faltas disciplinares.
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§ 2º Ter-se-á por infração:
1 – Dolosa: aquela em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
2 – Culposa: aquela em que o agente deu causa a um resultado por imprudência,
negligência ou imperícia.
Art. 12. No julgamento das faltas disciplinares, devem ser levantadas causas que
justifiquem ou circunstâncias que atenuem e/ou as agravem.
Art. 13. São casos de justificação:
1 – A ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os
sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade;
2 – Ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;
3 – Ter sido cometida a falta na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da
ordem pública;
4 – Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;
5 – Ter sido cometida a falta disciplinar em obediência a ordem superior.
Parágrafo único. Não haverá penalidade quando for reconhecida qualquer causa de
justificação.
Art. 14. São circunstâncias atenuantes:
1 – O bom comportamento anterior;
2 – A relevância dos serviços prestados;
3 – A falta de prática no serviço;
4 – Ter sido confessada, espontaneamente, a transgressão, quando ignorada sua
autoria ou imputada a outrem;
Art. 15. São circunstâncias agravantes:
1 – Os antecedentes disciplinares;
2 – A falta praticada durante a execução do serviço;
3 – O cometimento da falta em presença de subordinado;
4 – Haver abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica;
5 – Ter sido praticada a falta premeditadamente;
6 - Ter sido praticada a falta em formatura ou em público;
7 – O conluio entre duas ou mais pessoas;
8 – A reincidência;
9 - A prática simultânea de duas ou mais transgressões.
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CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES
Art. 16. As Faltas disciplinares devem ser classificadas em:
I - LEVES
II - MÉDIAS
III - GRAVES
Parágrafo único. A classificação da falta disciplinar compete a quem couber aplicar a
penalidade, considerando-se:
LEVES: as transgressões disciplinares e condutas passíveis de correção, cominadas
com a penalidade de ADVERTÊNCIA.;
MÉDIAS: as transgressões disciplinares, reiteradas ou não, passíveis de correção e
que não cheguem a inviabilizar a permanência do infrator nos quadros da Instituição,
cominadas com a penalidade de SUSPENSÃO de até 10 (dez) dias;
GRAVES: as transgressões disciplinares cominadas com SUSPENSÃO por mais de 10
(dez) dias, até a penalidade máxima de DEMISSÃO, caso a falta cometida inviabilize a
permanência do infrator nos quadros da Instituição.
TÍTULO III
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DA GRADAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 17. A penalidade deve ter em vista o caráter didático/educativo visando despertar
no penalizado tendências regenerativas.
Art. 18. As penalidades a que estão sujeitos os integrantes da EMV/GM-RIO são as
classificadas abaixo, de acordo com sua gravidade:
1 – ADVERTÊNCIA ESCRITA
2 - SUSPENSÃO
3 – DEMISSÃO
Art. 19. As penalidades aplicadas serão sempre publicadas em Boletim Interno da
Instituição e não poderão ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias da data da infração,
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exceto aquelas que necessitam ser apuradas através de Sindicância, Processo
Administrativo e/ou Averiguação Formal ou por outros impedimentos administrativos.
Da Advertência
Art. 20. A primeira penalidade a ser aplicada deve ser sempre a de ADVERTÊNCIA,
desde que a falta seja considerada LEVE e as circunstâncias assim o permitam.
Da Suspensão
Art. 21. A penalidade de suspensão será aplicada ao integrante da EMV/GM-RIO que
cometer falta de natureza média ou falta de natureza grave, desde que esta não
inviabilize sua permanência nos quadros da EMV/GM-RIO.
Da Demissão
Art. 22. A penalidade de DEMISSÃO poderá ser aplicada nos seguintes casos:
1 - Àqueles que ingressarem no Conceito Disciplinar Profissional Insuficiente;
2 - Àqueles que praticarem falta grave, devidamente apurada através de Procedimento
Administrativo;
3 - Àqueles que revelarem conduta desidiosa, caracterizada pela prática ou omissão de
vários atos, tais como: impontualidade, faltas ao serviço, ausência do posto de serviço
e

baixa

produção.

A

penalidade

de

Demissão

será

sempre

sugerida

ao

Superintendente Executivo, após pronunciamento da Consultoria Jurídica, com base na
Legislação Trabalhista.
CAPÍTULO II
DO CONCEITO DISCIPLINAR PROFISSIONAL
Art. 23. O Conceito Disciplinar Profissional dos Guardas Municipais será classificado
em:
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EXCEPCIONAL – Quando não tenha sofrido qualquer penalidade nos últimos 5 (cinco)
anos;
MUITO BOM – Quando, no período dos últimos 3 (três) anos, tenha sido penalizado
com até 2 (duas) ADVERTÊNCIAS;
BOM – Quando, no período dos 2 (dois) últimos anos, tenha sido penalizado com até 3
(três) ADVERTÊNCIAS ou 1 (uma) SUSPENSÃO;
REGULAR – Quando, no período dos 2 (dois) últimos anos, tenha sido penalizado com
04 (quatro) ADVERTÊNCIAS ou 02 (duas) SUSPENSÕES;
INSUFICIENTE – Quando, no período do último ano, tenha sido penalizado com 05
(cinco) ADVERTÊNCIAS ou 03 (três) SUSPENSÕES.
Art. 24. A reclassificação será automática para o Conceito Disciplinar Profissional
anterior ou posterior, conforme o acima especificado.
§ 1º Ao ingressarem na EMV/GM-RIO, os seus componentes serão classificados no
Conceito Disciplinar Profissional BOM.
§ 2º Os ocupantes de emprego de confiança, pela natureza do cargo, não terão
classificação de Conceito Disciplinar Profissional.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 25. São competentes para aplicar as penalidades contidas neste Regulamento:
1 – O Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a todos os integrantes da EMV/GM-RIO;
2 – O Superintendente Executivo, a todos os integrantes da EMV/GM-RIO.
3 – Os Diretores, Subdiretor de Operações, Chefe de Gabinete, Assessores Diretos da
SUE, Coordenadores, Gerentes e Inspetores, aos que estiverem sob suas ordens.
Art. 26. Compete ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro e ao Superintendente
Executivo a aplicação das penalidades de ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO de até 30
(trinta) dias e DEMISSÃO.
Art. 27. Compete aos Diretores e ao Chefe de Gabinete a aplicação das penalidades de
ADVERTÊNCIA e SUSPENSÃO de até 06 (seis) dias.
Art. 28. Compete ao Subdiretor de Operações e aos Assessores Diretos da SUE a
aplicação das penalidades de ADVERTÊNCIA e SUSPENSÃO de até 05 (cinco) dias.
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Art. 29. Compete aos Coordenadores a aplicação das penalidades de ADVERTÊNCIA
e SUSPENSÃO de até 04 (quatro) dias.
Art. 30. Compete aos Gerentes e Inspetores a aplicação das penalidades de
ADVERTÊNCIA e SUSPENSÃO de até 03 (três) dias.
Art. 31. A aplicação da penalidade compreende uma descrição sumária, clara, precisa
e documentada dos fatos que envolveram a transgressão, o seu enquadramento legal
dentro da CLT em combinação com os dispositivos deste Regulamento e a
conseqüente publicação do ato em Boletim (Ostensivo ou Reservado) da EMV/GMRIO.
Parágrafo único. O enquadramento é a caracterização da transgressão, acrescida de
outros detalhes relacionados com o comportamento do faltoso, em termos precisos e
sintéticos, não devendo ser emitidos comentários deprimentes e/ou ofensivos,
permitidos, porém, os ensinamentos decorrentes, desde que não contenham alusões
pessoais.
Art. 32. A aplicação da penalidade deve ser feita com justiça, serenidade e
imparcialidade, para que o penalizado fique consciente de que a norma se inspira no
cumprimento exclusivo do dever.
Art. 33. A publicação de penalidade imposta aos ocupantes de cargo ou emprego de
confiança, em princípio, deverá ser em Boletim Reservado, podendo ser em Boletim
Ostensivo, dadas as circunstâncias ou a natureza da falta.
Art. 34. A aplicação da penalidade deve obedecer às seguintes normas:
1 – Nenhuma penalidade será aplicada sem que ao transgressor seja concedido o
amplo direito de defesa por escrito, salvo em caso de revelia, devidamente justificada,
ou em que o transgressor se negue a fazê-lo, caso em que deverá tal fato constar na
publicação da penalidade;
2 – Na ocorrência de várias faltas sem conexão entre si, a cada uma delas poderá ser
imposta a penalidade correspondente;
3 – Por uma só transgressão não pode ser aplicada mais de uma penalidade;
4 – Em caso de dúvida quanto à efetiva existência da transgressão, deverá ser
realizada uma apuração sumária do fato;
5 - A penalidade deverá ser aplicada em até 10 (dez) dias corridos após o
conhecimento da transgressão, exceto nos casos em que se houver instaurado
18


Sindicância,

Averiguação,

procedimentos

administrativos

ou

que

haja

algum

impedimento legal.
Art. 35. Na aplicação da penalidade serão mencionados:
1 – A autoridade que aplicou a penalidade;
2 – A natureza da penalidade e o número de dias, quando se tratar de suspensão;
3 – O nome completo do integrante da EMV/GM-RIO, seu cargo e matrícula;
4 – Descrição da falta cometida em termos precisos e sintéticos;
5 – A classificação do Conceito Disciplinar Profissional em que ingressa ou permanece
o transgressor;
6 – O texto regulamentar referente à falta em que incidiu o transgressor.
Art. 36. Quando, pela natureza da falta, a penalidade a ser aplicada estiver além do
limite máximo da competência administrativa das autoridades elencadas nos arts. 27,
28, 29 e 30 deste Regulamento, deverá o fato ser submetido à apreciação do superior
imediato, com ação disciplinar sobre o transgressor, a quem caberá a aplicação da
penalidade correspondente à gravidade da falta.
CAPÍTULO IV
DO CUMPRIMENTO DAS PENALIDADES
Art. 37. O cumprimento das penalidades de Suspensão aplicadas aos empregados da
EMV/GM-RIO, bem como o desconto salarial a elas pertinentes, relativos aos dias não
trabalhados, serão regulados através de Portaria específica a ser editada pelo
Superintendente Executivo.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E RECOMPENSAS
CAPÍTULO I
DAS RECOMPENSAS
Art. 38. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados,
além de outros atos meritórios praticados pelos integrantes da EMV/GM-RIO. Estas
recompensas podem ser:
19


1 – Elogios;
2 – Dispensas do Serviço;
3 – Louvor (doação de sangue);
§ 1º Elogio: Constitui reconhecimento da Chefia pelos bons serviços prestados ou a
prática de ato meritório pelos integrantes da EMV/GM-RIO. O elogio poderá ser de
caráter individual ou coletivo, caráter este que obrigatoriamente deverá constar do
Boletim que publicou o ato.
§ 2º Louvor: Será atribuído ao integrante da EMV/GM-RIO que, voluntariamente, fizer
doação de sangue para qualquer Banco de Sangue da rede pública ou rede particular.
O louvor será sempre de caráter individual.
§ 3º Dispensa do Serviço: Serão concedidas àqueles que, a critério de sua Chefia,
tenham praticado qualquer ato relacionado ou não com o serviço, que os tornem
merecedores desse tipo de recompensa, matéria esta que deverá ser regulada por
Portaria específica a ser editada pelo Superintendente Executivo.
Art. 39. O elogio aos integrantes da EMV/GM-RIO deverá ser proposto ao
Superintendente Executivo, devidamente fundamentado pela autoridade proponente.
Parágrafo único. Toda e qualquer proposta de elogio encaminhada ao Superintendente
Executivo deverá ser acompanhada do documento de solicitação, com a indicação dos
fatos que comprovem a ação meritória do empregado ou empregados a serem
elogiados.
CAPÍTULO II
DA RECONSIDERAÇÃO
Art. 40. O integrante da EMV/GM-RIO que se julgar injustiçado com qualquer
penalidade que lhe foi aplicada, após oficialmente cientificado, poderá solicitar a
reconsideração do ato, pedido este que será dirigido à autoridade que lhe aplicou a
pena, desde que apresente fatos ou documentos que comprovem sua inocência.
§ 1º Prazo: 10 (dez) dias corridos após o empregado penalizado ter sido oficialmente
cientificado da sanção que lhe fôra aplicada, através do respectivo Aviso de Suspensão
ou Aviso de Advertência.
§ 2º Pedido de Reconsideração - Será dirigido à autoridade que aplicou a penalidade.
20


CAPÍTULO III
DA REVISÃO DE DEMISSÃO
Art. 41. O integrante da EMV/GM-RIO apenado com demissão, por justa causa, que
impetrar Pedido de Revisão, deverá apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias,
revisão esta de competência exclusiva do Superintendente Executivo, ocasião em que
terá a suspensão temporária da penalidade, até a decisão final.
§ 1º Nos procedimentos administrativos impetrados pelo integrante da EMV/GM-RIO
nos casos de demissão por justa causa, a solução não poderá ultrapassar 30 (trinta)
dias, ficando o empregado agregado à Diretoria de Recursos Humanos até a decisão
final.
§ 2º Nos Pedidos de Revisão impetrados nos casos de demissão por justa causa,
deverá ser ouvida a Consultoria Jurídica, que emitirá seu Parecer.
CAPÍTULO IV
DO PEDIDO DE REVISÃO DISCIPLINAR
Art. 42. O pedido de Revisão Disciplinar será dirigido ao Superintendente-Executivo
através da Comissão Revisora de Justiça e Disciplina.
§ 1º Não será admitido o Pedido de Revisão Disciplinar sem que antes tenha sido
formalizado o Pedido de Reconsideração.
§ 2º Prazo: 20 (vinte) dias corridos após o empregado penalizado ter sido oficialmente
informado de que seu Pedido de Reconsideração foi indeferido.
§ 3º Requerimentos feitos fora dos prazos estabelecidos neste Artigo, serão
liminarmente indeferidos, sem apreciação do mérito.
§ 4º As autoridades mencionadas no inciso 3 do art. 25 deste Regulamento, deverão
publicar suas decisões no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da entrada do
requerimento nos Pedidos de Reconsideração.
§ 5º Quando a penalidade for aplicada pelo Superintendente-Executivo, caberá apenas
o Pedido de Reconsideração, o qual deverá ser encaminhado a esta autoridade, para
apreciação e decisão a respeito do recurso impetrado pelo requerente.
21


§ 6º Para as penalidades aplicadas por Diretores da Empresa, em conseqüência de
faltas disciplinares por eles detectadas, caberá apenas o Pedido de Reconsideração.
§ 7º Para as penalidades aplicadas por Diretores da Empresa, em conseqüência de
faltas disciplinares detectadas por outros empregados, bem como aquelas decorrentes
de agravamento por decisão do Diretor, caberão os Pedidos de Reconsideração e de
Revisão.
CAPÍTULO V
DA MODIFICAÇÃO DA PENALIDADE
Art. 43. A modificação de penalidade disciplinar poderá ser sugerida pelo Gerente de
Justiça e Disciplina, quando houver subsídios que recomendem tal procedimento.
CAPÍTULO VI
DA QUEIXA
Art. 44. Entende-se por queixa a comunicação redigida sob forma de Ofício ou Parte
(Participação), interposto pelo integrante da EMV/GM-RIO que se julgue injustiçado,
dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a
queixa.
§ 1º A queixa deverá ser dirigida ao Chefe do Setor onde esteja lotado o queixoso.
Quando se tratar de queixa contra o próprio Chefe, esta será dirigida à autoridade a
quem sua chefia se achar diretamente subordinada.
§ 2º Recebida a queixa, a autoridade competente, a seu juízo, mandará apurar a
veracidade dos fatos narrados, através de Sindicância ou Averiguação Sumária, após o
que decidirá sobre as providências cabíveis.
§ 3º O queixoso deverá sempre comunicar por escrito ao queixado sua intenção, não
podendo este negar-se a receber a comunicação.
§ 4º Formalizada a queixa, o queixoso não poderá sofrer qualquer sanção disciplinar
sobre o fato, até que seja concluída sua apuração.
§ 5º O queixoso deverá ser transferido do local de sua lotação até que a queixa seja
devidamente apurada e julgada por quem de direito.
22


CAPÍTULO VII
DA COMUNICAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR
Art. 45. Entende-se por Comunicação de Transgressão Disciplinar, todo documento
pelo qual é participada a ocorrência de uma falta dessa natureza.
§ 1º A Comunicação de Transgressão Disciplinar deverá ser sempre dirigida ao Chefe
imediato do transgressor.
§ 2º Caberá ao Chefe imediato do transgressor ouvi-lo, transcrever suas alegações e
solicitar-lhe defesa por escrito através de uma FI - Ficha de Informação ou DRI Documento Regular de Informação, conforme o caso, cabendo ainda ao Chefe
imediato o preenchimento, no campo próprio - de forma clara, precisa e concisa - com
a análise dos fatos que fundamentaram sua decisão.
§ 3º A decisão final de uma Comunicação de Transgressão Disciplinar competirá,
exclusivamente, às autoridades constantes dos arts. 26, 27, 28, 29 e 30 deste
Regulamento.
TÍTULO V
DA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS DE REVISÃO
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO REVISORA DE JUSTIÇA E DISCIPLINA
Art. 46. A Comissão Revisora de Justiça e Disciplina tem, por atribuição, apreciar e
submeter à decisão do Superintendente-Executivo os Recursos de Revisão Disciplinar,
exceto nos casos de demissão, cabendo-lhe anular, manter, ou atenuar a penalidade
aplicada.
Art. 47. A Comissão Revisora de Justiça e Disciplina será nomeada pelo
Superintendente-Executivo e será constituída pelos seguintes empregados:
Membros Permanentes
1 – Chefe de Gabinete, como Presidente;
2 – Gerente de Justiça e Disciplina, como Relator;
3 – Gerente de Serviço Social, como Membro;
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4 - Gerente de Pessoal, como Membro;
5 - Um GM-5, como Membro;
6 – Um guarda municipal que esteja no Conceito Disciplinar Profissional Excepcional
como Secretário; e,
7 – Um representante do Sindicato dos Empregados da EMV - GM/RIO, pertencente
aos quadros da Empresa, como Membro, o qual deverá ser indicado pelo próprio
SISGUARIO.

Membros Suplentes
1 – Corregedor da EMV/GM-RIO, como Presidente;
2 – Um Assessor da Gerência de Justiça e Disciplina, como Relator;
3 – Um Assistente Social, como Membro;
4 - Um Assessor da Gerência de Pessoal, como Membro;
5 - Outro GM-5, como Membro;
6 – Outro guarda municipal que esteja no Conceito Disciplinar Profissional Excepcional
como Secretário; e,
7 - Outro representante do Sindicato dos Empregados da EMV - GM/RIO, pertencente
aos quadros da Empresa, como Membro, o qual deverá ser indicado pelo próprio
SISGUARIO.
§ 1º Os membros permanentes e os membros suplentes, elencados nos itens 1 e 2,
cumprirão mandato por prazo indeterminado;
§ 2º Os demais membros serão nomeados por ato do Superintendente Executivo, para
cumprimento de mandato de seis meses, passível de recondução;

CAPÍTULO II
DA REVISÃO DISCIPLINAR

Art. 48. A Comissão Revisora de Justiça e Disciplina tem como objetivo analisar os
pedidos a ela encaminhados, visando anular, atenuar ou manter a penalidade aplicada
e terá lugar quando:
24


I – A decisão for contrária a Lei, Normas, Regulamentos ou à evidência dos fatos que
motivaram a penalidade;
II – A decisão se apoiar em depoimentos, exames, documentos ou quaisquer provas
falsas ou equivocadas;
III – Após a decisão punitiva, surgirem fatos novos ou provas capazes de inocentar o
empregado penalizado ou, pelo menos, atenuar a penalidade que lhe foi imposta.
§ 1º Serão indeferidos liminarmente pelo Presidente da Comissão Revisora, os pedidos
de revisão apresentados fora do prazo previsto no § 2º, do art. 42 deste Regulamento.
§ 2º Serão indeferidos liminarmente pelo Presidente da CRJD, os Pedidos de Revisão
Disciplinar que não se fundamentarem exclusivamente nas hipóteses materiais
elencadas nos incisos I, II e III deste artigo, não sendo permitido à Comissão a
apreciação da adequação e da justeza na gradação da penalidade aplicada, que é
juízo de valor exclusivo da autoridade que a aplicou.
Art. 49. É parte legítima para requerer Revisão Disciplinar o penalizado ou seu
procurador, legalmente constituído para este fim.
§ 1º Do pedido de Revisão Disciplinar constará, obrigatoriamente, todo o conjunto de
argumentos e provas de que se valerá o peticionário para a defesa de seus interesses.
§ 2º Sendo necessária a oitiva de testemunhas, o requerente deverá indicá-las,
qualificando-as e solicitando o seu oportuno arrolamento no ato de reexame disciplinar.
§ 3º O Pedido de Revisão Disciplinar será sempre encaminhado ao Superintendente
Executivo através da Comissão Revisora de Justiça e Disciplina.
§ 4º Recebido o recurso pelo Relator, a Comissão Revisora de Justiça e Disciplina, se
necessário, convidará a autoridade que aplicou a penalidade para que, querendo,
responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar a documentação
que entender conveniente.
Art. 50. As reuniões da Comissão Revisora de Justiça e Disciplina deverão ser
previamente publicadas no Boletim Interno, transcritas em Livro de Ata próprio e
assinado por todos os integrantes da Comissão.

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CAPÍTULO III
DO CANCELAMENTO DAS PENALIDADES

Art. 51. Todo empregado penalizado disciplinarmente com base neste Regulamento,
após transcorrido o prazo de 08 (oito) anos de sua última penalidade, terá direito ao
cancelamento das penalidades sofridas.
§ 1º A competência para o cancelamento da penalidade ou penalidades mencionadas
no “caput” deste artigo, será sempre do Superintendente Executivo.
§ 2º Tão logo faça jus a este benefício, o empregado interessado poderá, em qualquer
época, requerê-lo à autoridade mencionada no parágrafo anterior, via DPE, onde será
aberto o competente Processo Administrativo;
§ 3º O Processo mencionado no parágrafo anterior deverá ser instruído com:
• Requerimento do empregado; alterações funcionais do empregado referentes ao seu
tempo total de serviço na Empresa e sua Ficha Disciplinar, devidamente atualizada
pela GJD;
§ 4º Após deferido o pedido, o cancelamento da penalidade ou penalidades eliminará
toda e qualquer anotações ou registros nos assentamentos funcionais do empregado,
para todos os fins.
§ 5º O despacho dos Pedidos de Cancelamento de Penalidade, após a tramitação do
Processo, deverá ser publicado em Boletim Interno (Ostensivo ou Reservado), de
acordo com o grau hierárquico do requerente;
§ 6º Se após o deferimento de seu Pedido de cancelamento de penalidades, o
empregado vier a ser novamente penalizado, nenhuma das penalidades canceladas
poderá ser considerada para apreciação da nova falta cometida.
§ 7º O ato de cancelamento de penalidade ou penalidades não dará ao empregado
beneficiado o direito a qualquer ressarcimento financeiro, bem como o reparo a
eventuais prejuízos quanto às promoções e/ou progressões que lhe foram subtraídas
em decorrência da penalidade ou penalidades canceladas.

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TÍTULO VI
DA MODIFICAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 52. O agravamento ou a anulação da penalidade poderá ser sugerido ao
Superintendente

Executivo,

pelas

autoridades

constantes

no

art.

25

deste

Regulamento, quando houver subsídios que recomendem tal procedimento.
Art. 53. A anulação deverá ser concedida quando ficar provada a ocorrência de
injustiça, ilegalidade ou irregularidade na sua aplicação ou nos casos previstos neste
Regulamento.
Art. 54. A anulação da penalidade de Suspensão, se concedida durante o cumprimento
da mesma, importará na sua imediata suspensão.
Art. 55. A anulação da penalidade eliminará toda e qualquer anotação ou registro para
todos os fins, bem como qualquer desconto implantado nos vencimentos do
empregado penalizado, no caso de Suspensão.
Art. 56. Este Regulamento Disciplinar entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

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