DECRETO N° 18.553

DE 27 DE ABRIL DE 2000

Altera a redação da Cláusula Quinta, §5°,
inciso VIII, do Contrato Social que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 07/000.079/2000,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a cláusula quinta, § 5°, inciso VI II, do Contrato Social que
acompanha o Decreto n° 12.503, de 06 de dezembro de 1 993, com as alterações
decorrentes dos Decretos n° 13.638, de 26 de janeiro de 1995, n° 13.776, de 27 de
março de 1995, e n° 15.021, de 31 de julho de 1996, passando a ter a seguinte
redação:

"CLÁUSULA QUINTA - DO CAPITAL SOCIAL E DA RESPONSABILIDADE DOS
SÓCIOS
(...)
§ 5° Constituem recursos da Sociedade:
(...)
VIII - As receitas financeiras, industriais, eventuais, bem como as decorrentes de
atividade mercantil."
Art. 2° Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato S ocial ora alterado.
Art. 3° Em razão desta alteração, fica o Contrato Socia l da Empresa Municipal de
Multimeios Ltda.-MultiRio assim consolidado:

"CONTRATO SOCIAL
O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, representado pelo Excelentíssimo Senhor
Prefeito LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, e a COMPANHIA MUNICIPAL DE
LIMPEZA URBANA - COMLURB, representada pelo seu Presidente, Sr. PAULO
CARVALHO FILHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade
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n° 1823179, IFP, inscrito no CPF sob o n° 221396217-00 , com domicílio especial na
Rua Major Ávila n° 358 - Tijuca, nesta Cidade, ajustam e contratam entre si uma
SOCIEDADE CIVIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, que se
regerá da forma que se segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO NOME
A Sociedade denominar-se-á EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA.MultiRio.,
CLÁUSULA SEGUNDA - DA SEDE E DO FORO
A Sociedade terá sede no Município do Rio de Janeiro, no Largo dos Leões n° 15, 9°
andar- Humaitá, e foro na Comarca da Cidade do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO
A Sociedade tem por objeto social a promoção de ações educativas através da
geração, produção e difusão de dados, sons e imagens.
Parágrafo único. No desempenho da atividade que constitui o seu objeto social, a
MultiRio poderá exercer, entre outras, as seguintes funções:
I - produzir, co-produzir, adquirir e alienar programas de natureza educativa, para
veiculação em multimeios que promovam, apóiem ou interajam com os sistemas de
educação formal e não formal;
II - promover e estimular a produção terceirizada de programas educativos para
multimeios;
III - transmitir e distribuir os programas referidos no inciso II por multimeios próprios ou
de terceiros;
IV - pesquisar, desenvolver e aprimorar recursos didáticos que envolvam novas
tecnologias;
V - acompanhar, controlar e avaliar programas educativos, atendendo a metodologia
interativa;
VI - implantar, operar e gerenciar unidades de transmissão de difusão educativa de
dados, sons e imagens;
VII - desenvolver e executar projetos de produção de recursos de ponta para órgãos da
Administração Direta e Indireta, Municipal, Estadual e Federal.

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CLÁUSULA QUARTA - DA DURAÇÃO
A Sociedade se constitui por tempo indeterminado.

CLÁUSULA QUINTA - DO CAPITAL SOCIAL E DA RESPONSABILIDADE DOS
SÓCIOS
O capital social é de R$ 799.110,77 (setecentos e noventa e nove mil cento e dez reais
e setenta e sete centavos), dividido em 100.000 (cem mil) quotas no valor de R$ 7,991
(sete reais novecentos e noventa e um milésimos de centavo) cada uma, assim
distribuídas:
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 99.000 quotas
COMLURB 1.000 quotas
§ 1° O Município integralizará a diferença do seu capit al alocando o valor de R$
791.083,67 (setecentos e noventa e um mil oitenta e três reais e sessenta e sete
centavos), correspondente aos Bens de Capital Transferidos em razão de autorização
constante do Processo Administrativo n° 07/022.134/95, e consignados na conta
"Acionista c/Aumento de Capital", subconta "PC RJ - Acionista", do grupo "Passivo
Exigível a Longo Prazo".
§ 2° A COMLURB fará a integralização, em moeda corren te, no valor de R$ 7.990,74
(sete mil novecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), relativo à diferença
da sua participação em razão do aumento de capital.
§ 3° A responsabilidade dos quotistas é limitada ao mont ante do capital social, na
forma da lei.
§ 4° Cada quota confere direito a um voto nas deliber ações da Sociedade, sendo que
as aludidas deliberações somente serão consideradas válidas se contarem com a
aprovação de quotistas representando a maioria do capital social.
§ 5° Constituem recursos da Sociedade:
I - bens e direitos recebidos por doação de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como os adquiridos com o
resultado das rendas ou subvenções recebidas;
II - bens e direitos adquiridos no exercício de suas atividades;

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III - subvenções e auxílios que lhe forem destinados pela União, Estados ou
Municípios, ou suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou
empresas públicas;
IV - subvenções e auxílios recebidos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
V - receitas de prestação de serviços, no âmbito de suas finalidades;
VI - receitas decorrentes de convênios, contratos e outros acordos com entidades
públicas ou privadas;
VII - receitas resultantes do aluguel ou licença de imóveis, máquinas, instalações,
intangíveis e equipamentos;
VIII - receitas financeiras, industriais, eventuais, assim como as decorrentes de
atividade mercantil;
IX - doações recebidas com ou sem encargos;
X - outras transferências correntes.

CLÁUSULA SEXTA - DA ADMINISTRAÇÃO
A administração da Sociedade será exercida pelo Município do Rio de Janeiro, através
da sua Gerente-Delegada, Sra. ODÁLEA CLEIDE ALVES RAMOS, brasileira,
professora, portadora da carteira de identidade n° 300 9819-8 - IFP/RJ, inscrita no CPF
sob o n°181030907-78, que terá o título de Diretora- Presidente e as seguintes
atribuições:
I - cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes governamentais na área de atuação
da Sociedade;
II - planejar, coordenar e analisar ações de produção e difusão de dados, sons e
imagens atendendo, prioritariamente, às necessidades da educação formal e não
formal;
III - assegurar os meios e recursos indispensáveis à consecução dos objetivos
previstos no Estatuto, estabelecendo diretrizes internas para sua realização;
IV - manter o contato com clientes em potencial, objetivando a celebração de contratos
e/ou convênios de prestação de serviços, atendendo a diferentes órgãos;
V - definir a política da Empresa, junto com os demais dirigentes, no âmbito nacional e
internacional;
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VI - aprovar e enviar aos órgãos competentes relatórios anuais, balancetes e
demonstrativos necessários à supervisão da Sociedade;
VII - representar a Sociedade, nacional e internacionalmente, com a finalidade de
divulgar e promover seus serviços e objetivos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ORGANlZAÇÃO
A Sociedade, além da Presidência, será constituída, na sua estrutura básica, pelos
seguintes órgãos:
I - Conselho Fiscal;
II - Chefia de Gabinete;
III - Assessoria Jurídica;
IV - Diretoria de Tecnologia Aplicada;
V - Diretoria de Administração e Finanças;
VI - Diretoria de Engenharia de Operações.
§ 1° O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membro s efetivos e respectivos
suplentes, cujos mandatos terão a duração de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos
por igual período através do mesmo processo de eleição.
§ 2° Ao Conselho Fiscal, cujas atribuições estão previstas no art. 163, e seus
parágrafos, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1 976, compete:
I - examinar as demonstrações financeiras da Sociedade, emitindo parecer sobre sua
regularidade;
II - acompanhar a execução financeira e orçamentária, podendo examinar livros e
documentos, bem como obter informações;
III - pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelo Município do Rio
de Janeiro.
§ 3° Compete à Chefia de Gabinete:
I - assessorar o Diretor-Presidente nas ações gerais da Empresa, exercendo as
funções que lhe forem delegadas;
II - planejar, coordenar, supervisionar e viabilizar as ações administrativas que
permitam atingir os objetivos e metas da Empresa;
III - assistir ao Diretor-Presidente na representação política e social, no preparo e
despacho de expedientes e nas relações interinstitucionais ;
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IV - substituir o Diretor-Presidente nos seus impedimentos legais e eventuais.
§ 4° Compete à Assessoria Jurídica:
I - estudar, apreciar e dar parecer, sob o ponto de vista legal, a respeito de questões
que apresentem aspectos jurídicos específicos ligados à Sociedade;
II - representar em juízo a Sociedade;
III - apreciar e colaborar na elaboração de anteprojetos de lei, decretos e outros atos
normativos relacionados com a Sociedade;
IV - fornecer à Procuradoria Geral do Município subsídios necessários à defesa dos
interesses do Município;
V - acompanhar contratos, convênios e outros termos de obrigações, observadas as
minutas padronizadas aprovadas pela Procuradoria Geral do Município;
VI - acompanhar a Diretoria da Sociedade, sempre que convocada, em atos nos quais
se faça necessária a orientação jurídica. ;
§ 5° A Diretoria de Tecnologia Aplicada terá as seguint es atribuições:
I - assessorar o Diretor-Presidente na formulação da política da MultiRio;
II - subsidiar o Diretor-Presidente nos convênios, contratos e projetos que envolvam
ações na Sociedade;
III - providenciar o intercâmbio e o entrosamento da Sociedade com o sistema
educacional e outras atividades-fim, visando à conjugação e à otimização de
conhecimentos para viabilizar um Centro de Excelência Educacional;
IV - colaborar com os diferentes órgãos do Município e das esferas federal e estadual clientes da MultiRio - na construção de programas, definindo linguagens e tecnologias
apropriadas ao desenvolvimento destes programas;
V - analisar projetos de outras organizações, que sejam encaminhados à Diretoria, e
opinar sobre eles, para fins de cooperação financeira, técnica e de co-produção;
VI - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades de Produção e
Operações da Gerência de Multimidia e da Gerência de Pesquisa e Documentação,
sob sua direção, e propiciar o devido entrosamento com as demais unidades
administrativas da Sociedade;
VII - representar o Diretor-Presidente sempre que necessário.
§ 6° Compete à Diretoria de Administração e Finanças:
I - assessorar o Diretor-Presidente na formulação da política da Sociedade;
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II - subsidiar o Diretor-Presidente nos convênios, contratos e projetos que envolvam
ações da MultiRio;
III - providenciar o intercâmbio e o entrosamento da Sociedade com órgãos estaduais e
federais, a fim de cumprir as normas e procedimentos em vigor;
IV - planejar, organizar, coordenar e supervisionar a gestão econômico-financeira da
Sociedade, de acordo com as diretrizes e normas estabelecidas pela Presidência;
V - planejar, programar, dirigir e controlar o recrutamento, a seleção, a avaliação do
desempenho funcional, o desenvolvimento e o treinamento dos funcionários;
VI - administrar e fiscalizar o uso dos bens patrimoniais móveis e imóveis da
Sociedade;
VII - planejar, coordenar, supervisionar e viabilizar as atividades das Gerências
Financeira e Administrativa, sob sua direção, e propiciar o devido entrosamento com as
demais unidades administrativas da Sociedade;
VIII - representar o Diretor-Presidente sempre que necessário.
§ 7° Compete à Diretoria de Engenharia e Operações:
I - assessorar o Diretor-Presidente na formulação da política da Empresa;
II - subsidiar o Diretor-Presidente nos convênios, contratos e projetos que envolvam
ações da MultiRio;
III - providenciar o intercâmbio e o entrosamento da Empresa com clientes e centros de
tecnologia afins, visando à conjugação e à otimização de conhecimentos para viabilizar
um Centro de Excelência Educacional;
IV - promover os contatos, consultas e levantamentos de disponibilidades tecnológicas
e de produto junto aos fabricantes nacionais e estrangeiros, visando a equipar a
Empresa com recursos de televisão, informática e comunicações;
V - implantar e apoiar o uso, pela MultiRio, de um parque técnico para produção de
programas de televisão e de sistemas de informática;
VI - viabilizar o desenvolvimento e implantação de aplicações de informática no âmbito
interno da Empresa e no âmbito externo; o desenvolvimento e implantação de
aplicações de informática educativa e TV interativa, inclusive com recursos de
multimídia, ouvida a Diretoria de Tecnologia Aplicada;

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VII - planejar, coordenar, supervisionar e viabilizar as atividades das Gerências de
Projetos de Manutenção e de Suporte Técnico sob sua direção e propiciar o devido
entrosamento com as demais unidades administrativas;
VIII - representar o Diretor-Presidente sempre que necessário.

CLÁUSULA OITAVA - DO EXERCÍCIO SOCIAL
O exercício social corresponderá ao ano civil.

CLÁUSULA NONA - DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo aos sócios, por
maioria, deliberar como se procederá à liquidação, escolher o liquidante e fixar sua
remuneração.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICADA
A Sociedade reger-se-á pela Lei n° 3.708, de 10 de ju nho de 1919, por este Contrato e,
no que não lhe for contrário, pela Lei n° 6.404/76.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado, no todo ou em parte, e a qualquer tempo, através
da aprovação de quotistas representando, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento)
do capital social.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente Instrumento,
feito em 4 (quatro) vias de igual teor e para um só efeito.
Município do Rio de Janeiro

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
Prefeito

Companhia Municipal de Limpeza Urbana
PAULO CARVALHO FILHO
Presidente".

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Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2000 - 436° de Fundaçã o da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO 28.04.2000

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