










Decreto Nº 25.931, DE 29
DE SETEMBRO DE 2003
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que
especifica, destinados à industrialização, pelo importador.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37, da Lei nº
10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 32 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, que relaciona mercadorias importadas beneficiadas com diferimento
do recolhimento do ICMS e destinadas à utilização no respectivo processo
produtivo do estabelecimento industrial importador, passa a vigorar com as
modificações contidas no Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º O
benefício previsto no presente Decreto poderá, a qualquer tempo, por meio de
decreto específico, ser reduzido, suspenso ou cancelado, a depender da política
industrial, comercial ou de serviços adotada pelo Estado, bem como do nível de
arrecadação do ICMS.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29
de setembro de 2003.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
Anexo Único do Decreto
nº 25.931/2003
 
“Anexo 32
Produtos Importados por Indústria
Beneficiados com Diferimento
(art. 13, LI)
 



PRODUTOS
  IMPORTADOS


NBM/SH


PRODUTOS
  RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO


INÍCIO
  DE VIGÊNCIA




.......................................................................


.........................


..................................................................


......................




·         
  copolímeros
  de etileno e acetato de vinila, nas formas previstas na nota 6a do capítulo
  39 da NBM/SH
·         
  outros
  copolímeros de etileno e acetato de vinila, nas formas previstas na nota 6a
  do capítulo 39 da NBM/SH
·         
  copolímeros
  de etileno e ácido acrílico 
·         
  copolímeros
  de etileno e monômeros com radicais carboxílicos 
·         
  polietileno
  clorossulfonado 
·         
  outros
  polietilenos clorossulfonados


3901.30.10
 
 
3901.30.90
 
 
3901.90.10
3901.90.20
 
3901.90.30
3901.90.90


polímeros de etileno em formas primárias


29.09.2003




·         
  poliacetais
  com carga nas formas previstas na nota 6a do capítulo 39 da NBM/SH
·         
  poliacetais
  com carga nas formas previstas na nota 6b do capítulo 39 NBM/SH
·         
  outros
  poliacetais
·         
  outros
  polidextroses 
·         
  resinas
  epóxidas nas formas previstas na nota 6a do capítulo 39 NBM/SH
·         
  outras
  resinas epóxidas
·         
  copolímero
  de tetrabromobisfenol A e epicloredrina 
·         
  outras,
  nas formas previstas na nota 6a do capítulo 39 da NBM/SH
·         
  outras
  resinas epóxidas sem carga
·         
  policarbonatos
  
·         
  politereftalato
  de etileno


3907.10.10
 
3907.10.20
 
3907.10.39
3907.10.90
3907.30.11
 
3907.11.19
3907.30.21
 
3907.30.28
 
3907.30.29
3907.40.00
3907.60.00


poliacetais em formas primárias,
  policarbonatos e resinas alquídicas em formas primárias


29.09.2003




·         
   outras
  chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico
·         
   outras
  chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico com suporte ou reforço


3921.90.19
 
3921.90.90


outras chapas, folhas, películas, tiras e
  lâminas de plástico


29.09.2003




·         
  tubos
  soldados longitudinalmente por arco imerso
·         
  outros
  tubos soldados longitudinalmente
·         
  tubos
  para revestimento de poços dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de
  gás


7305.11.00
 
7305.12.00
7305.20.00
 


tubos de aço beneficiado


29.09.2003




·         
  tubos
  dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos 
·         
  tubos
  para revestimento de poços, de suprimento ou produção, dos tipos utilizados
  na extração de petróleo ou de gás 
·         
  outros
  tubos, soldados, de seção circular, de ferro ou de aços não-ligados
·         
  outros
  tubos, soldados, de seção circular, de aços inoxidáveis 
·         
  outros
  tubos, soldados, de seção circular, de outras ligas de aço 
·         
  outros
  tubos, soldados, de seção não-circular 
·         
  tubos
  de ferro ou aço não-ligados 
·         
  tubos
  de aço inoxidável 
·         
  outros
  tubos de aço inoxidável


7306.10.00
 
7306.20.00
 
 
 
7306.30.00
 
7306.40.00
 
7306.50.00
 
7306.60.00
 
7306.90.10
7306.90.20
7306.90.90


tubos de aço beneficiado


29.09.2003




·         
  outras
  obras moldadas de ferro fundido,  ferro ou aço, não-maleáveis
·         
   outras
  obras moldadas de ferro fundido  ou aço
·         
  outras
  obras moldadas de ferro fundido, ferro ou aço


7325.10.00
 
7325.99.10
 
7325.99.90


outras obras moldadas de ferro fundido, 
  ferro ou aço


29.09.2003






·         
   outras 
  obras de ferro ou aço


7326.19.00


outras  obras  de  ferro  ou  aço


29.09.2003




·         
  chumbo
  eletrolítico em lingotes
·         
  outros
  chumbos eletrolíticos em lingotes
·         
  outros
  chumbos em forma bruta
·         
  chumbo
  contendo antimônio como segundo elemento predominante em peso
·         
  outros
  chumbos contendo antimônia como segundo elemento predominante em peso


7801.10.11
7801.10.19
7801.1090
7801.91.00
 
7801.99.00


chumbo


29.09.2003




·         
  zinco
  em lingotes 
·         
  outros
  zincos em forma bruta
·         
  zinco
  em forma bruta em lingotes 
·         
  outros
  zincos em forma bruta, não-ligados, contendo em peso 99,99% ou mais em zinco
·         
  zinco
  com menos de 99,9% em lingotes 
·         
  outros
  zincos em forma bruta, contendo em peso menos de 99,99% em ligas de zinco em
  lingotes
·         
  ligas
  de zinco em lingotes 
·         
  outras
  ligas de zinco em lingotes


7901.11.11
7901.11.19
7901.11.91
7901.11.99
 
7901.12.10
7901.12.90
 
 
7901.20.10
7901.20.90


ligas de zinco em lingotes


29.09.2003




·         
  outras
  obras de zinco


7907.00.00


obras de zinco


29.09.2003




·         
  estanho
  não-ligado
·         
  ligas
  de estanho


8001.10.00
8001.20.00


estanho


29.09.2003




·         
  cilindros
  hidráulicos 
·         
  outros
  cilindros hidráulicos 
·         
  cilindros
  pneumáticos 
·         
  outros
  cilindros pneumáticos
·         
  partes
  de propulsores à reação 
·         
  partes
  de máquinas a vapor de movimento retilíneo (cilindros) 
·         
  outras
  partes de máquinas das subposições 8412.21 ou 8412.31 da NBM/SH
·         
  outras
  partes de cilindros hidráulicos e pneumáticos 


8412.21.10
8412.21.90
8412.31.10
8412.31.90
8412.90.10
8412.90.20
 
8412.90.80
 
 
8412.90.90


cilindros beneficiados


29.09.2003




·         
  outras
  bombas centrífugas de vazão inferior ou igual a 300 litros por minuto  
·         
  partes
  de bombas 
 


8413.70.80
 
8413.91.00
 


bombas beneficiadas


29.09.2003




·         
  partes
  e acessórios reconhecidos como  exclusiva ou principalmente destinados  às
  máquinas das posições 8456 a 8465 da NBM/SH


8466.93.50


caixas  de  transmissão


29.09.2003




·         
  mancais
  com rolamentos incorporados 
·         
  montados
  com "bronze" de metal antifricção 
·         
  bronze
  
·         
  outros
  bronzes
·         
  caixas
  de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade 
·         
  outras
  caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade


8483.20.00
8483.30.10
 
8483.30.20
8483.30.90
8483.40.10
 
8483.40.90
 


caixas de transmissão


29.09.2003




·         
  ímãs
  de metal
·         
  outros
  ímãs de ferrita (cerâmicos)
·         
  outros
  eletroímãs, ímãs permanentes e artefatos destinados a tornarem-se ímãs
  permanentes após magnetização
 


8505.11.00
8505.19.10
8505.19.90


imãs


29.09.2003




·         
  outros  aparelhos para regulação ou
  controle de grandezas não-elétricas – de temperatura


90.32.89.82


instrumentos
  e aparelhos para  regulação  ou  controle


29.09.2003




·         
  outros instrumentos e aparelhos para
  regulação ou controle de grandezas não- elétricas


90.32.89.89




·         
  outros instrumentos e aparelhos


90.32.89.90




·         
  partes e acessórios de termostatos


90.32.90.91




·         
  partes e acessórios para outros termostatos


90.32.90.99



                                                                                                                           
.                “





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.