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Lei 20937 - 17 de Dezembro de 2021

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 11080 de 17 de Dezembro de 2021
					

Súmula:
Institui o auxílio-alimentação aos servidores ativos ocupantes das carreiras que especifica.



Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Institui auxílio-alimentação para:


Art. 1º
Institui auxílio-alimentação para os servidores do: (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)


I -
os Quadros Próprios:


I -
Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE); (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)


a)
da Polícia Civil;


b)
da Polícia Científica;


c)
da Polícia Militar;


II -
os Policiais Penais;


II -
Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS); (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)


III -
os Agentes Socioeducativos.


III -
Quadro Próprio da Polícia Civil (QPPC); (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)


IV -
Quadro Próprio dos Peritos Oficiais (QPPO); (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)


V -
Quadro da Polícia Militar; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)


VI -
Quadro Próprio da Polícia Penal (QPPP). (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)


Parágrafo único.
Os agentes penitenciários, até a transformação dos seus cargos em policial penal, nos termos da Lei a ser editada conforme previsto no §3º do art. 50A da Constituição Estadual, perceberão a verba prevista nesta Lei desde 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei 20963 de 23/02/2022)


Art. 2º
O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e será concedido aos servidores civis e militares em atividade de que trata o art. 1º desta Lei.


Art. 2º
O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e será concedido aos servidores ativos de que trata o art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)


Parágrafo único.
O auxílio-alimentação configura indenização pelos custos que o servidor público tem com alimentação, não constituindo pagamento por efetiva refeição realizada durante intervalo intrajornada. (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)


Art. 3º
O valor do auxílio-alimentação será fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos mensalmente, em pecúnia, pelo Poder Executivo.


Parágrafo único.
O valor será reajustado, por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como observado os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo devido após a publicação de Decreto no Diário Oficial.


Art. 4º
O auxílio-alimentação será concedido nas seguintes hipóteses, consideradas como de efetivo exercício:


Art. 4º
O auxílio-alimentação será concedido nas seguintes hipóteses, consideradas como de efetivo exercício: (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)


I -
férias, ou em licença para tratamento de saúde, licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;


I -
férias; (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)


II -
participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;


II -
casamento; (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)


III -
serviços obrigatórios por lei e;


III -
luto; (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)


IV -
licenças legais.


IV -
licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família; (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)


V -
licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)


VI -
licença-maternidade, licença-paternidade, licença à adotante; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)


VII -
licença especial e licença de capacitação; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)


VIII -
licença para mandato sindical; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)


IX -
durante o período de deslocamento para nova sede, ou sujeito a horário especial; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)


X -
participação em programa de treinamento regularmente instituído, cursos ou atividades congêneres; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)


XI -
serviços obrigatórios por lei; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)


XII -
exercício de mandato eletivo em cumulação lícita, desde que não afastado e realizada a opção formal do benefício ou comprovada a inexistência de percepção no órgão político; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)


§ 1º
Para prestação de serviços que por sua natureza ou localização não possibilitem interrupção, poderão ser fornecidas etapas de refeição suplementar pelo Estado, sem que isso importe em desconto no auxílio-alimentação de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)


§ 2º
O servidor que acumule cargos ou empregos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)


§ 3º
Ao servidor público estadual eleito dirigente sindical é assegurado o auxílio-alimentação previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)


Art. 5º
O auxílio-alimentação não será pago:


I -
aos aposentados, inativos e pensionistas;


II -
ao servidor civil e militar em disposição, cessão funcional, designados e mobilizados a outros entes federativos;


II -
ao servidor civil e militar em exercício de atividade em outros entes federativos, sob a modalidade de disposição, cessão funcional, designação e mobilização; (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)


III -
ao servidor civil e militar que esteja cumprindo pena de suspensão;


IV -
ao servidor civil e militar que estiver preso, qualquer que seja o motivo, pelo tempo que durar a prisão;


V -
ao servidor civil e militar que se encontre afastado do exercício da função em virtude de licença, decisão judicial ou administrativa, exceto quando expressamente autorizada a prestação de serviços administrativos internos;


V -
ao servidor civil e militar que se encontre afastado do exercício da função em virtude de licença para tratar de interesses particulares, decisão judicial ou administrativa, exceto quando expressamente autorizada a prestação de serviços administrativos internos; (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)


VI -
ao militar agregado para exercer função de natureza civil em qualquer órgão da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou por ter sido nomeado para qualquer cargo público;


VII -
ao militar em situação de deserção e ao servidor civil em situação de abandono de cargo;


VIII -
aos militares do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários.


IX -
ao servidor civil e militar em licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)


X -
ao servidor civil ou militar que se encontre afastado da função por decisão judicial ou administrativa e medida cautelar, exceto quando expressamente autorizada a prestação de serviços administrativos internos. (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)


Parágrafo único.
Na hipótese de desconto proporcional do benefício, deverá ser observada a fixação de critério de 1/30 do valor total do benefício. (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)


Art. 6º
No caso de acumulação lícita de cargos, o servidor civil e o militar deverá apresentar declaração de opção ao órgão ou corporação responsável pelo pagamento.


Art. 7º
O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não será:


I -
incorporado ao subsídio, vencimento, remuneração, provento ou pensão;


II -
configurado como rendimento tributável;


III -
base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.


Art. 8º
Acresce o inciso XV ao art. 3º da Lei n.º 17.169, de 24 de maio de 2012, com a seguinte redação:   XV – auxílio-alimentação;


Art. 9º
Acresce o inciso XII ao art. 3º da Lei n.º 17.170, de 24 de maio de 2012, com a seguinte redação:   XII – auxílio-alimentação;


Art. 10.
Acresce o inciso X ao art. 17 da Lei n.º 18.008, de 07 de abril de 2014, com a seguinte redação:   X – auxílio-alimentação;


Art. 11.
O direito ao pagamento do auxílio de que trata esta Lei está condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira.


Art. 12.
Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a realizar os ajustes necessários à implementação desta Lei.


Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:


I -
em 1º de janeiro de 2022, no que diz respeito ao auxílio-alimentação;


II -
a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação, observando-se o princípio da anterioridade nonagesimal, no que diz respeito ao contido no art. 11 desta Lei. (Revogado pela Lei 20963 de 23/02/2022)



Palácio do Governo, em 17 de dezembro de 2021.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado