










DECRETO Nº 51.064, DE 29 DE JULHO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa METHA TRADING - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 139, de 09 de julho de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 063/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 074, de
09 de julho de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa METHA
TRADING - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.,
estabelecida na Rua Ribeiro de Brito, nº 830, Sala 1606, Boa Viagem, Recife -
PE, com CNPJ/MF nº 27.687.124/0001-43 e CACEPE nº 0718861-76, o estímulo de que
tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista/trading;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) polietileno linear d/densidade inf. a
0,94 - NBM/SH 3901.10.10; polietileno com carga d/dens. inf. a 0,94 - NBM/SH
3901.10.91; polietileno sem carga d/dens. inf. a 0,94 - NBM/SH 3901.10.92;
polietileno c/carga, dens. = > 0,94 - NBM/SH 3901.20.19; polietileno
s/carga. dens. sup. a 0,94 inc - NBM/SH 3901.20.29; copolímero d/etileno e
acetato de vinila, formas primárias - NBM/SH 3901.30.10; copolímero de etileno
e acetato de vinila, outros - NBM/SH 3901.30.90; copolímero de etileno e
alfaolefina, de densidade inferior a 0,94 - NBM/SH 3901.40.00; copolímero de
etileno e ácido acrílico - NBM/SH 3901.90.10; copolímero de etileno e monômeros
com radicais carboxílicos, inclusive com metacrilato de metila ou acrilato de
metila como terceiro monômero - NBM/SH 3901.90.20; polietileno clorossulfonado
- NBM/SH 3901.90.30; polietileno clorado - NBM/SH 3901.90.40; copolímero de
etileno - ácido metacrílico, com um conteúdo de etileno igual ou superior a 60%
em peso - NBM/SH 3901.90.50; polímero d/etileno, formas primárias - NBM/SH
3901.90.90; polipropileno c/carga, em formas primárias - NBM/SH 3902.10.10;
polipropileno sem carga, formas primárias - NBM/SH 3902.10.20; polisobutileno
em forma primária - NBM/SH 3902.20.00; copolímero d/propileno em forma primária
- NBM/SH 3902.30.00; polímero propileno, forma primária - NBM/SH 3902.90.00;
poliestireno expansível s/carga, forma prim. - NBM/SH 3903.11.20; mecanismo de
impressão, mesmo sem cilindro fotossensível incorporado - NBM/SH 8443.99.31;
cilindro recoberto de matéria semicondutora fotoelétrica - NBM/SH 8443.99.32;
cartucho de revelador (toners) - NBM/SH 8443.99.33; mecanismo de alimentação ou
de triagem de papéis ou documentos, suas partes e acessórios - NBM/SH
8443.99.80 e produto para fotografia e cinematografia, preparações
químicas para produtos fotográficos, exceto vernizes, colas, adesivos e
preparações outros reveladores - NBM/SH 3707.90.21; e
 
b) demais produtos relacionados na
tabela de classificação da NBM/SH observadas as condições previstas no art. 2º;
 
IV - prazo de fruição: a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio
ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual
a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e  
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e  
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 27.687.124, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Antes do fechamento de cada
contrato de importação, quando se tratar do disposto na alínea “b” do inciso
III do art. 1º:
 
I - a empresa deve requerer
autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à aprovação prévia, pelas
equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco - AD DIPER e da
Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o nome empresarial do importador final e a
relação de produtos a serem importados;
 
II - a AD DIPER e a SEFAZ, mediante
documento oficial conjunto, devem autorizar ou vedar a fruição dos incentivos,
relativamente ao importador final e aos produtos a serem importados, tendo o
referido documento a validade de 12 (doze) meses, e podendo a mencionada
autorização ser renovada, ao final de cada período, mediante pedido da empresa;
 
III - decorrido o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da protocolização, na AD DIPER, do pedido de
autorização para a fruição dos incentivos, e não havendo pronunciamento oficial
conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á tacitamente aprovada a
referida fruição para as operações que se realizarem até o pronunciamento dos
referidos órgãos; e
 
IV - a empresa obriga-se a publicar,
no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 1 (um) jornal de grande circulação
no Estado, no caderno de economia, edital específico discriminando os produtos
objeto do pleito, a fim de viabilizar manifestação de fabricantes localizados
em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação do
citado edital, quanto à possível concorrência entre os mencionados produtos e
os de sua fabricação, devendo o referido edital ser protocolizado como anexo do
pedido de autorização previsto no inciso I.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.