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Lei 16100 - 06 de Maio de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7964 de 6 de Maio de 2009
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Cruzeiro do Oeste, dos imóveis que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Cruzeiro do Oeste, dos lotes nºs 12, 13 e 14, da Quadra 34, respectivamente com áreas de 315,00 m², 210,00 m² e 105,00 m², matrículas nºs 5.725, 5.726 e 5.727, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste.


Art. 2º.
Os imóveis em questão, que ficam gravados com cláusula de impenhorabilidade e de inalienabilidade, serão destinados à implantação de projetos da administração pública municipal, retornando ao patrimônio do Estado caso se comprove descumprimento da finalidade assim estabelecida.


Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de maio de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado