DECRETO Nº 28.335

DE 20 DE AGOSTO DE 2007.

Institui obrigações fiscais acessórias relativas
à Taxa de Fiscalização de Cemitérios e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o gerenciamento dos tributos relativos
às atividades exercidas mediante concessão e permissão do Poder Público Municipal;
e

CONSIDERANDO o disposto no art. 224 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984
(Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º Ficam as concessionárias administradoras dos cemitérios públicos e as
permissionárias que exploram os cemitérios particulares obrigadas a apresentar, até o
quinto dia útil do mês seguinte ao do encerramento de cada semestre civil, conforme
modelo constante do Anexo deste Decreto, o mapa/resumo da taxa de fiscalização de
cemitérios, informando os sepultamentos realizados e os contratos instituindo direitos
sobre sepulturas firmados no semestre imediatamente anterior.
Parágrafo único. Nos respectivos campos “Observações” do formulário deverão ser
indicados os números dos contratos não relacionados, justificando-se a não-inclusão,
assim como o número de sepultamentos relativos a indigentes e pessoas carentes, nos
termos do inciso I do art. 158 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código
Tributário Municipal).
Art. 2º As informações deverão ser entregues na repartição fiscal competente da
Secretaria Municipal de Fazenda, e as três vias do formulário terão as seguintes
destinações:

1


I – 1ª via - repartição;
II – 2ª via - Secretaria Municipal de Obras;
III – 3ª via - a ser devolvida ao contribuinte com carimbo comprovante de entrega.
Parágrafo único. As informações de que trata o art. 1º poderão ser encaminhadas
através de meio informatizado ou de transmissão de dados via Internet, em
procedimento a ser normatizado por ato do Secretário Municipal de Fazenda, a critério
deste.
Art. 3º As informações relativas ao semestre de início da vigência deste Decreto
deverão abranger todos os meses do semestre.
Art. 4º O descumprimento das obrigações acessórias instituídas no art. 1º com base no
art. 224 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal),
acarretará as seguintes penalidades:
I – falta de entrega das informações: R$ 1.000,00 (mil reais), por mês ou fração que
transcorrer sem o cumprimento da obrigação;
II – omissão ou indicação incorreta das informações: R$ 100,00 (cem reais), por
informação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2007 – 443º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA
D.O RIO DE 21.08.2007

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ANEXO
MODELO
MAPA/RESUMO DE INFORMAÇÕES SEMESTRAIS
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS
PERÍODO: ___________________________
Nome:
Endereço:
Inscrição Municipal:
I – INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SEPULTAMENTO
LIVRO REGISTRO DE SEPULTAMENTO nº ________
QUANTIDADE DE FOLHAS: ________

11. Competência

2. Número do primeiro
sepultamento do mês

33. Folha do Livro

4. Número do último
sepultamento do mês

55. Folha do Livro

6. Quantidade de

77. TFC devida no

sepultamentos do

mês

mês (4 – 2) + 1

Observações:_____________________________________
3


II – INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS

QUANTIDADE DE LOTES DISPONÍVEIS PARA VENDA: ______________________

11. Competência

22. Número do lote

33. Nome do

vendido

comprador

44. Data da venda

Observações:_____________________________________

4

55. Número do
contrato

66. Valor da operação

77. TFC devida