










DECRETO Nº 25.685, DE 24 DE
JULHO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo, previsto na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2003, de 05 de junho de
2003,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº  030/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa TERPHANE LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul - s/nº - Km 101 -
Distrito Industrial - Cabo de Santo Agostinho - PE,  CNPJ  nº
02.429.732/0001-27,  CACEPE  nº 18.1.080.0241870-0,  o estímulo
de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos:
filme de poliéster - NBM/SH 3920.62.19 - a partir de 18.001 toneladas;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação  do decreto
concessivo;
 
V- crédito presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do País, relativamente à parcela do incremento da
produção comercializada, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b) 70% (setenta por cento) da
diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal
e devido pelo incremento da produção comercializada,  e o valor do crédito
presumido utilizado em função da aplicação do disposto na alínea “a”, não
podendo, a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo de
ICMS, de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
02.429.732, a ser recolhido por cada período de 12 (doze) meses de fruição e
válido até 31 de agosto de 2003, nos termos do Decreto
nº 24.571, de 01 de agosto de 2002, é R$ 4.245.893,12 (quatro milhões,
duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e doze
centavos), devendo este valor ser corrigido, a partir de 01 de setembro de
2003, a cada período de 12 (doze) meses de fruição, pela variação acumulada do
IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o
impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento
dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de julho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.