










DECRETO
Nº 31.612, DE 03 DE ABRIL DE 2008.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
- DANFE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO os
Ajustes SINIEF 07/2005, 11/2005, 02/2006, 04/2006 e 08/2007, publicados no
Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2005, de 21 de dezembro de 2005, de
29 de março de 2006, de 12 de julho de 2006 e de 03 de outubro de 2007,
respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a ser utilizada por
contribuinte do ICMS previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda -
SEFAZ, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, observando-se entre
outras normas específicas previstas no Ajuste SINIEF 07/2005 e alterações:
 
I - será
emitida e armazenada eletronicamente, tendo existência apenas digital, para
documentar operações e prestações;
 
II -
terá sua validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e pela
autorização de uso concedida pela SEFAZ;
 
III -
considerar-se-á emitida no momento em que for concedida a respectiva autorização
de uso, devendo ser efetivada antes da ocorrência do fato gerador;
 
IV -
poderá ser estabelecida a obrigatoriedade de sua emissão pela SEFAZ ou mediante
Protocolo ICMS.
 
Parágrafo
único. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas da legislação do ICMS
referentes a documentos fiscais relativos a operação de circulação de
mercadoria e a prestação de serviço.
 
Art. 2º
Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, o Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações, incluindo-se o artigo 129-A no seu Título II, Capítulo
III:
 
“Art.
85. Serão emitidos, de acordo com a operação ou prestação realizada, os
seguintes documentos fiscais:
..........................................................................................................................
XXIX - a
partir de 01 de abril de 2008, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajuste SINIEF
07/2005). 
..........................................................................................................................
§ 32. É
vedada a emissão de Nota Fiscal - modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado
para emitir NF-e, exceto quando autorizada pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
(ACR)
..........................................................................................................................
Art.
129-A. Relativamente à NF-e prevista no art. 85, XXIX, utilizada em
substituição a NF modelo 1 ou 1-A pelo contribuinte do ICMS, previamente
credenciado pela SEFAZ, serão observadas as seguintes normas (Ajustes SINIEF
07/2005, 11/2005, 02/2006, 04/2006 e 08/2007): (ACR)
 
I -
considera-se NF-e o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de
existência apenas digital, para documentar operações e prestações, cuja
validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e respectiva
autorização de uso, que deve ser efetivada pela SEFAZ antes da ocorrência do
fato gerador;
 
II - para a concessão da
Autorização de Uso da NF-e, serão analisados os seguintes elementos:
 
a) a regularidade fiscal do
emitente;
 
b) o credenciamento do
emitente para emissão de NF-e, conforme previsto no § 1º;
 
c) a autoria da assinatura do
arquivo digital da NF-e;
 
d) a integridade do arquivo
digital da NF-e;
 
e) a observância ao leiaute
do arquivo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS nº 72, de 20 de dezembro de 2005;
 
f) a numeração do documento;
 
III - com base no resultado
da análise referida no inciso II, a unidade fazendária cientificará o emitente:
 
a) da rejeição do arquivo da
NF-e, em decorrência das seguintes situações:
 
1. falha na recepção ou no
processamento do arquivo;
 
2. falha no reconhecimento da
autoria ou da integridade do arquivo digital;
 
3. não-credenciamento do
remetente para emissão da NF-e;
 
4. duplicidade de número da
NF-e;
 
5. falha na leitura do número
da NF-e;
 
6. outras falhas no
preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;
 
7. uso de certificado digital
divergente do emissor, revogado, expirado ou de uma certificadora não
autorizada;
 
b) da denegação da
Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;
 
c) da concessão da
Autorização de Uso da NF-e;
 
IV - a ciência de que trata o
inciso III será efetuada mediante protocolo transmitido ao emitente, via
INTERNET, contendo, conforme o caso, a chave de acesso prevista no § 2º, II,
“b” deste artigo, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da
solicitação, pela SEFAZ, e o número do protocolo, observando-se:
 
a) o referido protocolo
poderá ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação
digital da SEFAZ ou outro mecanismo de confirmação de recebimento;
 
b) no caso de rejeição do
arquivo de NF-e ou da denegação da autorização de uso, conforme previsto no
inciso III, “a” ou “b”, o referido protocolo conterá informações que indiquem o
motivo que tenha impedido a concessão da Autorização de Uso da NF-e,
observando-se:
 
1. no caso de rejeição, não
será arquivado na SEFAZ para consulta, sendo permitido ao interessado
transmitir novamente o referido arquivo nas hipóteses dos itens 1, 2 e 5 da
alínea “a” do inciso III;
 
2. no caso de denegação:
 
2.1 o arquivo digital
transmitido ficará arquivado na SEFAZ, para consulta, nos termos do inciso V,
“b”, 2, identificado como Denegada a Autorização de Uso;
 
2.2 não será possível sanar a
irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma
numeração;
 
V - concedida a Autorização
de Uso da NF-e, que não implica validação das informações nela contidas:
 
a) a NF-e não poderá ser
alterada, observado o disposto na alínea "h" e no § 13;
 
b) a SEFAZ deverá:
 
1. transmitir a NF-e para a
Secretaria da Receita Federal do Brasil e para:
 
1.1. Unidade da Federação de
destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;
 
1.2. Unidade da Federação
onde deva processar-se o embarque da mercadoria na saída para o exterior;
 
1.3. Unidade da Federação de
desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou
bem do exterior;
 
1.4. Superintendência da Zona
Franca de Manaus – SUFRAMA, quando a NF-e referir-se a operações nas áreas
beneficiadas;
 
2. disponibilizar consulta
relativa à NF-e no endereço eletrônico www.sefaz.pe.gov.br, pelo prazo mínimo
de 180 (cento e oitenta) dias, observando-se:
 
2.1. após o mencionado prazo,
a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais
que identifiquem o documento quanto ao número, à data de emissão, ao CNPJ/MF do
emitente e do destinatário e ao valor e respectiva situação, que ficarão
disponíveis pelo prazo decadencial;
 
2.2. a consulta à NF-e poderá
ser efetuada pelo interessado:
 
2.2.1. mediante informação da
chave de acesso da NF-e;
 
2.2.2. subsidiariamente, no
ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil;
 
c) a SEFAZ da Unidade da
Federação do emitente poderá transmitir a NF-e para:
 
1. administrações tributárias
municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços, mediante prévio convênio
ou protocolo de cooperação;
 
2. outros órgãos e entidades
da administração direta, indireta, inclusive fundações, que necessitem de
informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio
convênio ou protocolo de cooperação;
 
d) o emitente poderá
solicitar o cancelamento do referido documento, desde que não tenha havido a
circulação da respectiva mercadoria ou prestação de serviço, observadas as
demais normas da legislação pertinente;
 
e) o cancelamento de que
trata a alínea “d” somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento
de NF-e, transmitido pelo emitente, à SEFAZ, conforme leiaute estabelecido no
Ato COTEPE/ICMS nº 72, de 20 de dezembro de 2005, devendo o referido
cancelamento:
 
1. ser efetivado via
INTERNET, por meio de protocolo de segurança ou criptografia;
 
2. conter a assinatura
digital do emitente certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, indicando-se o CNPJ/MF do
estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento
digital;
 
3. ser realizado por meio de
“software” desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela
SEFAZ;
 
f) a ciência do resultado do
Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata a
alínea “e”, 1, disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo
emitente, via INTERNET, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número
da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação, e o número do
protocolo, podendo este ser autenticado mediante assinatura digital gerada com
certificação digital da SEFAZ ou outro mecanismo de confirmação de recebimento;
 
g) a SEFAZ deverá transmitir
à Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a outra Unidade da Federação, os
respectivos documentos de cancelamento de NF-e;
 
h) o
emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto
no art. 115, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, nos termos do §
13, transmitida à SEFAZ;
 
VI - o
contribuinte credenciado para emitir NF-e não poderá utilizar Nota Fiscal
modelo 1 ou 1-A, observado o disposto no § 32 do art. 85;
 
VII - a
obrigatoriedade de sua emissão poderá ser estabelecida pela SEFAZ ou mediante
Protocolo ICMS, sendo vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro
documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação em
vigor;
 
VIII - a
NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio
exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônica, observando-se:
 
a) o
disposto no Protocolo ICMS 10/2003, e alterações;
 
b) o
registro será disponibilizado para a Unidade da Federação de origem e destino
da mercadoria, bem como para a Unidade da Federação de passagem que o
requisitar;
 
IX - a
NF-e cancelada, denegada e os números inutilizados devem ser lançados, sem
valores monetários, de acordo com as regras gerais de escrituração.
 
§ 1º
Relativamente ao credenciamento, pela SEFAZ, para emissão da NF-e:
 
I -
deverá ser solicitado pelo contribuinte, previamente, através do endereço
eletrônico da SEFAZ na INTERNET: www.sefaz.pe.gov.br;
 
II -
será vedado quando o contribuinte não utilizar sistema eletrônico de
processamento de dados, nos termos dos arts. 275 a 312;
 
III -
será dispensado na hipótese de contribuinte obrigado à emissão da NF-e;
 
IV -
será concedido nos termos de portaria do Secretário da Fazenda.
 
§ 2º A
NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido pelo Ato COTEPE/ICMS
nº 72, de 20 de dezembro de 2005, observadas as seguintes formalidades:
 
I -
relativamente ao arquivo digital da NF-e:
 
a)
deverá ser elaborado no padrão XML – “Extended Markup Language”;
 
b)
deverá ser transmitido via INTERNET, por meio de protocolo de segurança ou
criptografia, com utilização de “software” desenvolvido ou adquirido pelo
contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ;
 
c) sua
transmissão, nos termos da alínea “b”, implicará solicitação de concessão de
Autorização de Uso da NF-e;
 
d) só
poderá ser utilizado como documento fiscal após:
 
1. ser
transmitido eletronicamente à SEFAZ, nos termos da alínea “b”;
 
2. ter
seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do inciso
II do “caput”;
 
II -
relativamente à NF-e:
 
a) terá
numeração seqüencial, de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série,
devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; 
 
b)
deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de
acesso de identificação da referida NF-e, juntamente com o CNPJ/MF do emitente,
número e série do referido documento fiscal;
 
c)
deverá ser assinada pelo emitente, com a assinatura digital certificada por
entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ/MF do referido emitente
ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital;
 
d) a
série será designada por algarismo arábicos, em ordem crescente, a partir de 1,
vedada a utilização de subsérie, podendo ser restringida pela SEFAZ a
quantidade de séries;
 
e) ainda que formalmente
regular, não será considerada documento fiscal idôneo quando tiver sido emitida
ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilitem o
não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, ainda que por
parte de terceiros;
 
f) quando não considerada
documento idôneo, nos termos da alínea “e”, os vícios ali referidos, para os
efeitos fiscais, contaminam também o respectivo Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica - DANFE, impresso nos termos do § 9º.
 
§ 3º O contribuinte deverá
solicitar, à SEFAZ, a inutilização de números da NF-e não utilizados, na
eventualidade de quebra de seqüência da numeração dos referidos documentos,
mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, que deverá ser formulado até
o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele da ocorrência da mencionada
quebra, observando-se:
 
I - o Pedido de Inutilização
de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ/MF do
referido emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento
digital;
 
II - a transmissão do Pedido
de Inutilização de Número da NF-e será efetivada via INTERNET, por meio de
protocolo de segurança ou criptografia.
 
§ 4º A ciência do resultado
do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo
transmitido ao emitente, via INTERNET, contendo, conforme o caso, o número da
NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ e o número do
protocolo, podendo este ser autenticado mediante assinatura digital gerada com
certificação digital da SEFAZ ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 
§ 5º O emitente e o
destinatário das mercadorias deverão manter em arquivo digital a NF-e, pelo
prazo estabelecido na legislação para a guarda dos documentos fiscais, devendo
ser apresentada à SEFAZ, quando solicitada. 
 
§ 6º O destinatário de
mercadoria deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência
de Autorização de Uso da NF-e. 
 
§ 7º Caso o destinatário não
seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, deverá manter em arquivo
o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, previsto no § 9º,
relativo à NF-e da operação, devendo o referido DANFE ser apresentado à SEFAZ,
quando solicitado. 
 
§ 8º O destinatário da
mercadoria deverá confirmar o recebimento das mercadorias e serviços constantes
da NF-e, nos termos estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda. 
 
§ 9º Para efeito de acompanhar
mercadorias em trânsito e facilitar a consulta relativa à NF-e, prevista no
inciso V, “b”, 2, do “caput”, será utilizado o Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica - DANFE, conforme leiaute estabelecido pelo Ato COTEPE/ICMS
nº 72, de 20 de dezembro de 2005, observando-se: 
 
I - será impresso em papel,
exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas
folhas soltas, formulário de segurança, formulário contínuo ou formulário
pré-impresso;
 
II - conterá código de
barras, conforme padrão definido em Ato COTEPE;
 
III - conterá outros
elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do
código de barras por leitor óptico;
 
IV - somente será utilizado
para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da
NF-e, de que trata o inciso III, “c”, do “caput”, ou na hipótese prevista no §
12;
 
V - será escriturado, em
substituição à NF-e, no caso de destinatário não-credenciado para emissão de
NF-e, observado o disposto nos §§ 5º a 7º;
 
VI - será emitido com o
número de cópias que atenda ao que a legislação exigir, quando esta prever a
utilização de vias adicionais ou utilização específica para as vias das Notas
Fiscais;
 
VII - terá os títulos e
informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam
bem legíveis;
 
VIII - terá a aposição de
carimbo no verso, quando do trânsito da mercadoria;
 
IX - permitirá indicação de
informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso,
reservando o espaço, com a dimensão de 10x15 cm, em qualquer sentido, para
aposição de carimbo, prevista no inciso VIII;
 
X - poderá ter seu leiaute
alterado, quando solicitado pelo contribuinte e autorizado pela SEFAZ, desde
que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do referido DANFE. 
 
§ 10. Quando, em decorrência
de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e ou obter a resposta
da Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo,
conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida
em contingência e adotar uma das seguintes alternativas:
 
I - transmitir a NF-e para a
Receita do Brasil nos termos do § 2º, I, “b”, “d” e II;
 
II - imprimir o DANFE em
formulário de segurança que atenda às disposições previstas no art. 293, dispensando
relativamente às vias adicionais de que trata o inciso VI do § 9º;
 
§ 11. Não será permitida a
utilização de formulário de segurança para outra destinação, quando adquirido
para a impressão de DANFE, devendo, o fabricante do mencionado formulário de
segurança, observar as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 293.
 
§ 12. Na hipótese do § 10:
 
I - relativamente ao disposto
no inciso I, a SEFAZ poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura
tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra Unidade da Federação;
 
II - relativamente a emissão
do DANFE, nos termos do inciso II:
 
a) deverá ser impressa a
denominação "DANFE", sendo vedada a utilização da expressão
"Nota Fiscal";
 
b) deverá ser emitido em 2
(duas) vias, que devem ser mantidas em arquivo pelo destinatário ou emitente,
conforme o caso, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para guarda
de documentos fiscais, tendo as mencionadas vias a seguinte destinação:
 
1. uma via acompanhará o
trânsito das mercadorias até que sejam sanados os problemas técnicos;
 
2. a outra ficará em poder do
emitente;
 
c) deverá constar no corpo do
documento a expressão: "DANFE em contingência, impresso em decorrência de
problemas técnicos".
 
§ 13. Imediatamente após a
cessação dos problemas técnicos referidos no § 10, a NF-e gerada em
contingência deverá ser transmitida à SEFAZ, observando-se:
 
I - caso seja rejeitada pela
SEFAZ, o contribuinte deverá:
 
a) gerar novamente o arquivo
com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade;
 
b) solicitar nova autorização
de uso da NF-e;
 
c) imprimir em formulário de
segurança o DANFE correspondente à NF-e autorizada;
 
II - caso a geração saneadora
da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE,
providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do
novo DANFE impresso nos termos do inciso I, “c”;
 
III - comunicação do fato à
SEFAZ se no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da mercadoria não puder
confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e;
 
IV - lavratura de termo no
livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6,
informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de
segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a
numeração e série das NF-e geradas no período.
 
§ 14. A fim de garantir a
autoria do documento digital, a CC-e prevista no inciso V, “h”, do “caput”,
deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo
emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela
ICP–Brasil, contendo o CNPJ/MF do estabelecimento emitente ou da matriz,
observando-se ainda as seguintes normas:
 
I - transmissão da CC-e será
efetivada via INTERNET, por meio de protocolo de segurança ou criptografia;
 
II - a ciência da recepção da
CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via INTERNET,
contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora
do recebimento da solicitação e o número do protocolo, podendo este ser autenticado
mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ ou outro
mecanismo de confirmação de recebimento;
 
III - o emitente deverá
consolidar, havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, na última, as
informações anteriormente retificadas;
 
IV - a SEFAZ deverá
transmitir a CC-e para as entidades previstas no inciso V, “b” do “caput”;
 
V - o recebimento da CC-e,
prevista no inciso II, não implica validação das informações contidas do
referido documento.
 
§ 15. A SEFAZ disponibilizará
à empresa autorizada à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação
cadastral dos contribuintes do ICMS, conforme padrão estabelecido em Ato
COTEPE.
 
§ 16. Aplicam-se à NF-e, no
que couber, as normas da legislação do ICMS referentes a documentos fiscais
relativos a operação de circulação de mercadoria e a prestação de serviço. 
.......................................................................................................................”.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de abril de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 25 de abril de 2008, pág. 8,
coluna 2.)
 
No art. 2º do Decreto nº 31.612, de 03 de abril de 2008, que
acrescenta o art. 129-A ao Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, e dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE:
 



Onde se lê:


"Art.129-A
  ..............................................................................................................
V-
  ...........................................................................................................................
h) o emitente poderá sanar erros em campos
  específicos da NF-e, observado o disposto no art. 115, por meio de Carta de
  Correção Eletrônica - CC-e, nos termos do § 13, transmitida à SEFAZ;
..............................................................................................................................
§ 11. Não será permitida a
  utilização de formulário de segurança para outra destinação, quando adquirido
  para a impressão de DANFE, devendo, o fabricante do mencionado formulário de
  segurança, observar as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 293.
.............................................................................................................................”.
 




Leia-se:


"Art.129-A
  ..............................................................................................................
V -
  ..........................................................................................................................
h) o emitente poderá sanar erros em campos
  específicos da NF-e, observado o disposto no art. 115, por meio de Carta de
  Correção Eletrônica - CC-e, nos termos do § 14, transmitida à SEFAZ;
...............................................................................................................................
§ 11. Não será permitida a
  utilização de formulário de segurança para outra destinação, quando adquirido
  para a impressão de DANFE, devendo, o fabricante do mencionado formulário de
  segurança, observar as disposições do § 3º do art. 293, ficando dispensado,
  nesta hipótese, da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.
...........................................................................................................................".



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.