










DECRETO N° 24.001, DE 30 DE
JANEIRO DE 2002.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.698, de 15 de outubro de
2001, que concedeu incentivos à empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos II e IV, do
artigo 2º, do Decreto n.º 23.698, de 15 de outubro de
2001, passam a vigorar com as seguintes  modificações:
 
"Art. 2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II - produtos beneficiados: veículos automotores novos de produção
nacional;
..........................................................................................................................
 
IV - crédito presumido:
 
a) 4% (quatro por cento) do valor total das saídas interestaduais,
exceto impostos cobrados por substituição tributária, promovidas pela Central
de Distribuição, relativamente aos veículos recebidos em transferência;
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto n.º 23.698, de 15 de
outubro de 2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do mês
subseqüente ao da mesma.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de janeiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.