










DECRETO Nº 47.574, DE 7 DE JUNHO DE
2019.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 1.998.600,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN - PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e de investimento do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN - PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.998.600,00 (um
milhão, novecentos e noventa e oito mil e seiscentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
7 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




Atividade:


26.782.0228.0566 -
  Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior


 


1.223.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.223.000,00


 




Atividade:


26.122.0982.4403 -
  Suporte às Atividades Fins do Departamento Estadual de Trânsito -


 


500.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


500.000,00


 




Projeto:


26.122.0982.4028 -
  Adequação das Instalações Físicas do Departamento Estadual de


 


269.000,00


 




 


Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


269.000,00


 




Atividade:


26.122.1018.2940 -
  Serviços da Escola Pública de Trânsito


 


6.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


6.600,00


 




 


 


TOTAL


 


1.998.600,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




Atividade:


26.125.0231.2469 -
  Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos


 


623.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


623.000,00


 




Projeto:


26.782.0228.0563 -
  Instalação e Reforma de CIRETRANS


 


269.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


269.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0568 -
  Habilitação de Condutores


 


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


500.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0569 -
  Serviços de Educação de Trânsito


 


6.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


6.600,00


 




Atividade:


26.782.1018.4067 -
  Ampliação do Programa de Habilitação Popular


 


600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.998.600,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.