










DECRETO
Nº 27.853, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 880.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a requalificação de espaços
urbanos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da
Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco 
  S/A - AD-DIPER


 




  Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de Negócios - PRODEPE


880.000




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


880.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


880.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES


 




 


56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco  
  S/A - AD-DIPER


 




 Projeto:


56010.236910017.0243


-


Implantação de Condomínios Empresariais 


500.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos 


500.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


56010.226610018.0246


-


Execução de Ações de Valorização e Comercialização do
  Artesanato Pernambucano


 
280.000




 


3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


280.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


56010.221220016.0242


-


Gestão Administrativa das Ações da AD-DIPER


100.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos 


100.000




 


 


 


 


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TOTAL


880.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 20 de abril de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
RAUL JEAN
LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.