O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7°,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5.° do artigo acima, promulga a Lei n° 3.366, de 20 de
março de 2002, oriunda do Projeto de Lei n° 92-A, de 2001, de autoria do Senhor
Vereador Rodrigo Betlhem.
LEI N° 3.366 DE 20 DE MARÇO DE 2002
Proíbe o fumo nos imóveis do Município.
Art. 1° É proibido fumar nos prédios e repartições do Município.
Parágrafo único. Esta proibição estende-se a todos os locais onde funcionem
serviços da Prefeitura, Câmara Municipal e Tribunal de Contas, sendo imóveis
próprios, cedidos ou alugados.
Art. 2° Os infratores estão sujeitos à advertência e a serem retirados do local.
Art. 3° Em todos os lugares onde vigore a proibição prevista nesta Lei, deve
haver sempre a reserva de locais onde seja permitido fumar.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de março de 2002
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O. RIO 2.04.2002