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Lei 13802 - 20 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6328 de 2 de Outubro de 2002
					

Súmula:
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pelos serviços de religação dos serviços públicos de saneamento e de energia elétrica, e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: (Projeto de Lei nº 162/2001, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
Fica proibida a cobrança de religação cobrada pelas empresas prestadoras de serviços públicos e saneamento e de energia elétrica (SANEPAR e COPEL), nos casos em que a suspensão no fornecimento do serviço for motivada pela falta de pagamento da fatura.


Art. 2º.
Após o pagamento do débito que originou a suspensão no fornecimento do serviço, a empresa prestadora terá prazo de 4 (quatro) horas para efetuar a religação de que trata o artigo anterior.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de setembro de 2002.


 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado