LEI Nº 3813 DE 27 DE JULHO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a executar um plano inclinado para o acesso à Igreja
Nossa Senhora da Penna - Jacarepaguá.
Autor: Vereador Ivan Moreira
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a executar um plano inclinado para
acesso à Igreja Nossa Senhora da Penna, em Jacarepaguá.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será efetivado integralmente dentro da
área de propriedade da Venerável Irmandade da Igreja de Nossa Senhora da
Penna, de forma a evitar desapropriações.
Art. 2º O projeto para execução da obra deverá contemplar a facilidade de acesso
aos deficientes físicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 28.07.2004
Republ. em 06.04.2005