










DECRETO Nº 31.045, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Homologa
o Decreto nº 052, de 31 de outubro de 2007, do Município de Goiana, neste
Estado, que declara “Situação de Emergência” em parte da sua zona urbana,
afetada por Danificação ou por Destruição de Obras de Arte ou de Edificações
por Problemas de Estruturas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o
disposto no § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro
de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar da
população e das atividades sócio-econômicas da região atingida, bem como, a
adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de
cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 052, de 31 de outubro
de 2007, que declarou em “Situação de Emergência” o Município de Goiana, neste
Estado, em razão da Danificação ou da Destruição de Obras de Arte ou de
Edificações por Problemas de Estruturas;
 
CONSIDERANDO que, a referida situação causou prejuízo ao patrimônio
público e privado, pondo em risco a segurança da população;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o Parecer Técnico nº 042/2007, elaborado
pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 052, de 31 de
outubro de 2007, do Município de Goiana, neste Estado, que declara “Situação de
Emergência” em parte da sua zona urbana, localizada no Bairro de Impoeira, onde
desmoronou a ponte de 65 m (sessenta e cinco metros), que era o acesso
principal do referido bairro à sede do Município, por um período de 60
(sessenta) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do supramencionado
Decreto.
 
Parágrafo único.
A área atingida é a especificada no caput deste artigo e ratificada no
respectivo Formulário de Avaliação de Danos – AVADAN.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados na área atingida, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate ao “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.