DECRETO Nº 23355 DE 03 DE SETEMBRO DE 2003
Determina a desocupação de logradouros públicos do Bairro da Lapa por
comércio ambulante.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o poder-dever de a administração de garantir o direito de ir e vir
do cidadão;
CONSIDERANDO que constitui prioridade do atual governo reordenar
progressivamente a ocupação dos logradouros públicos do município;
CONSIDERANDO o interesse turístico crescente e o incremento das atividades
econômicas exercidas na área;
CONSIDERANDO o processo de revitalização das áreas centrais da cidade, com o
objetivo de resgatar a memória e preservar o patrimônio imobiliário urbano;
CONSIDERANDO que a ocupação desordenada do local pelo comércio ambulante
irregular impede à consecução dos objetivos propostos;
DECRETA:
Art. 1º Por razão de interesse e segurança pública, fica determinada a
desocupação por qualquer tipo de comércio ambulante dos seguintes
logradouros públicos, situados no bairro da lapa, em operação de controle
urbano denominad a Lapa Boêmia, a partir das 24h (vinte e quatro horas) de 4 de
setembro de 2003 (zero hora de 5 de setembro de 2003):
I - Avenida Men de Sá, entre Rua Joaquim Silva e Travessa Mosqueira
II - Rua Visconde de Maranguape
III - Rua Joaquim Silva
IV -Travessa Mosqueteira
V - Rua Teotônio Regadas
VI - Praça Cardeal Câmara
VII - Largo da Lapa
VIII - Rua dos Arcos
Parágrafo único. A proibição a que se refere o "caput" não implica consentimento
para ocupação irregular de outros trechos ou de outros logradouros públicos.
Art. 2º A inobservância das determinações ora previstas acarretará a aplicação
das sanções declinadas em lei.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo, através da Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização, com o apoio da Guarda Municipal, deverão, de
forma articulada com a Subprefeitura do Centro (Coordenadoria Geral das
Regiões Aministrativas ( G/CG-1), estabelecer os procedimentos e definir os
efetivos que garantam a manutenção da desocupação dos referidos logradouros,
bem como solicitar à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o apoio
necessário.
Art. 4º Os órgãos do Município mencionados no artigo anterior darão prioridade à
execução das diligências previstas, requisitando todo o apoio que se fizer
necessário, intensificando o uso dos efetivos funcionais e adequando a jornada
de trabalho à demanda.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2003. - 439º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.09.2003
Republ. em 11.09.2003