DECRETO Nº 26.086

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005

Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e
parqueamento, conhecidos como Valet Parking.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, e

CONSIEDRANDO a necessidade de identificar os prestadores de serviço de
manobra e parqueamento.

DECRETA

Art. 1º O estabelecimento que pretenda oferecer serviços de manobra e
parqueamento de veículos deverá solicitar seu registro e autorização para
funcionamento como Estabelecimento com Serviço de Valet Parking nas
Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização, apresentando os
seguintes documentos:
I - alvará de licença para estabelecimento da firma prestadora do serviço, com a
atividade "serviços de manobra e parqueamento";
II - cópia do contrato de prestação de serviço entre o estabelecimento e a
empresa prestadora;
Parágrafo único. Caso o serviço seja prestado pelo próprio estabelecimento, a
documentação necessária à solicitação do registro referido no caput ficará
restrita à apresentação de cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento, com
a atividade referida no inciso I do art. 1º já incluída.
Art. 2º Os funcionários responsáveis pela manobra e estacionamento dos
veículos deverão estar uniformizados durante a jornada de trabalho, portando, na
parte superior do uniforme, tarja ou plaqueta contendo o seu nome completo.
Parágrafo único. Os estabelecimentos e as empresas prestadoras dos serviços
são solidariamente responsáveis por quaisquer danos causados aos veículos.
Art. 3º As empresas obrigam-se a fornecer ao cliente, por meio de recibo ou outro
documento, nome e CNPJ do estabelecimento e da prestadora dos serviços; dia e
horário de entrega do veículo ao motorista e do seu recebimento pelo cliente;
modelo, marca e placa do veículo; e local onde o veículo foi estacionado.
Art. 4º Nos casos de encerramento da atividade ou interdição administrativa do
estabelecimento, os serviços de valet parking serão suspensos automaticamente.
Parágrafo único. O restabelecimento do serviço somente ocorrerá após a
desinterdição do estabelecimento.
Art. 5º A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização expedirá Termo de
Registro de Estabelecimento com Serviço de Valet Parking, contendo as
seguintes informações:
I - identificação e localização do estabelecimento com serviços de valet parking;
II - identificação e localização da empresa prestadora do serviço, quando for o
caso;
III - data de emissão do Termo de Registro.
Art. 6º Os estabelecimentos que oferecerem serviços de valet parking deverão
manter livro específico para registrar a presença de empregados e para a
anotação de reclamações do público.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Governo pela Coordenação de Licenciamento e


Fiscalização, deverá informar as autorizações concedidas à CET-RIO, para a
necessária fiscalização, inclusive quanto aos locais indicados de parqueamento.
Art. 8º A não observância das disposições desde decreto sujeitará o infrator às
seguintes sanções:
I - advertência;
II - interdição do estabelecimento por 24 horas;
II - cassação do alvará do estabelecimento.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO de 12.12.2005