










DECRETO Nº 33.726,
DE 03 DE AGOSTO DE 2009.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situado no Município de São José do
Belmonte, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situado no Município de São José do
Belmonte, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único
do presente Decreto.
 
Art. 2º O lote
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à complementação da vazão
necessária ao abastecimento do Município de São José do Belmonte, neste Estado.
 
Art. 3º O lote
de terra mencionado no art. 1º deste Decreto encontra-se descrito em planta
integrante do Projeto Técnico Específico, existente e arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação
ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, ficando
esta autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse no lote de terra abrangido por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Lote de terra de nº 98, com 200,00 m2 e dimensões de 10,00 x 20,00m, situado na Quadra “B”, do
Loteamento Bela Vista, Bairro Cacimba Nova, Município de São José do Belmonte,
neste Estado.Confronta-se ao norte com a Rua Eponina de Oliveira Barros, ao sul
com as terras de terceiros, a leste com o Lote nº 97 e, a oeste, com o Lote nº
99, ambos da mesma Quadra.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.