










LEI Nº 14.127, DE
24 DE AGOSTO DE 2010.
 
Inclui Ações
no Plano Plurianual, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativos ao exercício de 2010, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
incluídas no Plano Plurianual do exercício de 2010, as Ações a seguir
specificadas, segundo os seus respectivos atributos:
 
00208 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -
FES-PE
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
PROGRAMA(F): 0486 - MODERNIZAÇÃO
DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DA REDE ASSISTENCIAL DE SAÚDE DO ESTADO E MUNICÍPIOS
 
Objetivo: Construir, ampliar,
adequar e modernizar a rede assistencial, para expandir a oferta de serviços à
população do Estado.
 
Projeto: 10.303.0486.2021 -
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos
Finalidade: Assegurar à população o acesso a laboratórios estruturados para
realização de exames laboratoriais.
 
Produto . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . .Unidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . .Meta
Unidade Construída/Ampliada . . .
. . . . .Unidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1
 
Projeto: 10.305.0486.2023 -
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem do Serviço de Verificação de Óbitos
do Estado Finalidade: Descentralizar o serviço de verificação de óbito no
Estado.
 
Produto . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . Unidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . .Meta
Serviço Ampliado . . . . . .. . .
. . . . . . . . .Unidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . .1
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2010,
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito especial no valor de R$ 
429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais), especificado no Anexo I, da
presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária,
constante do Orçamento em vigor, discriminada no Anexo II.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 25
de fevereiro de 2010.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de agosto de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010  EM R$ 1,00



      ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE




00208 - Fundo Estadual de Saúde
  - FES-PE




Projeto:


10.303.0486.2021


-


Construção, Ampliação, Reforma
  e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos


 


 
194.000




 


4.4.90.00  


-


Investimentos


0101


194.000




Projeto:


10.305.0486.2023


-


Construção, Ampliação, Reforma
  e Equipagem do Serviço de Verificação de Óbitos do Estado


 


 
235.000




 


4.4.90.00  


-


Investimentos


0101


235.000




 


 


 


TOTAL                                                                                           
  


   


429.000













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010  EM R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




                           
    FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE




00208 - Fundo Estadual de Saúde
  - FES-PE




Projeto:


10.302.0650.3099


-


Construção e Equipagem dos
  Hospitais Miguel Arraes, Metropolitano Sul e Metropolitano Oeste


 


 
429.000




 


4.4.90.00  


-


Investimentos


                0103


429.000




 


 


 


TOTAL     


429.000












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.