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GAB. DEP. MORAES SOUZA FILr:Jll~~~-1
or Presidente da Assembléia Legislativa Estado do P auí.
----r-N~~~- MORAES SOUZA FILHO, Deputado Estadual, P

, com
~~tu nestá Casa Legislativa, requer na forma regimental, que após o vido o
Plenário, seja aprovado o envio de oficio ao Excelentíssimo Govem dor do
Estado Sr. Wellington Dias, solicitando que o eminente governador de ermine
providências junto a procuradoria jurídica do Palácio de Kamak, no sent do que
sejam inseridas as alterações no DECRETO n.º 8.925/93 "que ap ova o
Regulamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvol ·mento
Urbano", nos seguintes termos:
~

Art. 3°... ............................. ........ ................... ...... ..... ................ ... ............ .

Inciso II .. ................................................................................................... ·
"Alínea "!) " - um representante da Federação das Indústria do
Estado do Piauí - FIEPI."
"Alínea "~ " - um representante da Associação Industrial do
Estado do Piauí - AIP ".
"§ 8°. O Conselheiro a que se refere à alínea "r." e seu res ectivo
suplente serão indicados pela direção da Federação das Industrias do Piauí,
para um mandato de dois anos, vedada a recondução ".
"§ 9°. O Conselheiro a que se refere à alínea "~ " e seu res ectivo
suplente serão indicados pela direção da Associação Industrial do Piau para
um mandato de dois anos, vedada a recondução".

SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS,
LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, em=:~~9Y&i

Dep. MORAES SOUZA FILHO.
Av. Mal. Castelo Branco s/n- Cabral- CEP: 64.000-810 -Teresina-PI.
Fone: (86)32218129-PABX32213022-Ramal262.


Assembléia Legislativa
RÚBRICA

FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

\/ .

DE

APOIO

L GISLA TIVO

e caminha-se à ..~----~

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Chefe da Div. de Apoio Legislativo


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~~ ESTADO DO PIAUÍ

~ Assembléia Legislativa
AL-P-(SGM) Nº 299
Teresina(PI), 22 de novemb

de 2006.

Senhor Governador,

'

-

Devidamente aprovado pelo Plenário deste Poder, encaminh a Vossa
FILHO
Excelência requerimento (cópia) de autoria do Deputado MORAES SOU
que pleiteia se digne o eminente Governador de determinar que a assessoria urídica da
Secretaria de Governo diligencie no sentido de que o Decreto Nº 8.9 5/93 que
"Aprova o Regulamento do Conselho Estadual do Meio A biente e
Desenvolvimento Urbano" seja alterado mediante a inclusão, na composiç o daquele
Conselho, de representantes da Federação das Indústrias do Estado do Piai í - FIEPI
e da Associação Industrial do Piauí -AIP, através do acréscimo das alíneas "r" e "s",
inciso II, do a1t. 3° do referido Decreto.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos e especial
consideração e elevado apreço

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Gove1nador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak
NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piaúí Av. Marechal Castelo Branco, 201 - CEP.: 64 .000-810-Fone: 221-436 .
E-mail: secretariageral@alepi.gov. br

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