










DECRETO Nº 29.172, DE 08 DE MAIO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 99.250,00, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a
necessidade de reforçar dotação  orçamentária insuficiente para cobrir despesas
com a execução de diversos convênios da UPE,  
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$
99.250,00 (noventa e nove mil, duzentos e cinquenta  reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS  FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61070


-


Universidade de Pernambuco - UPE


 




 
  Atividade:


61070.123640069.0785


-


Promoção de Extensão 


99.250




 


3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


99.250




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


99.250




 


 


 


 


======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I  - 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
 
     
Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE


 




 


61070


-


Universidade de Pernambuco - UPE


 




 
  Atividade:


61070.123640068.0075


-


Promoção e Expansão do Ensino de Graduação


20.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes 


20.000




 


 


 


 


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TOTAL 


20.000




 


 


 


 


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II 
-             CONVÊNIOS:
 
 Convênios
nºs  207/2005; 208/2005 e 209/2005, de 17 de dezembro  de 2005, celebrados
entre a União, representada pelo Ministério da Educação, por intermédio da
Secretaria de Educação Superior e a Escola Superior de Educação Física - UPE,
objetivando dar  apoio  para  implementação  dos Projetos de “ Atendimento  a 
Pessoa  Portadora de Deficiência  -  PROEXT/2005-2006 “ ; “ Projeto Máster Vida
- PROEXT/2005-2006 ” e  ao “ Programa  Escolas  Promotoras  de  Saúde  -
PROEXT/2005-2006 ” ,não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, 
classificados da seguinte forma:  
 
 
(RECEITAS
DE OUTRAS  FONTES)



 
  CÓDIGO


       
                                      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


79.250




1700.00.00


Transferências
  Correntes


79.250




1760.00.00


Transferências
  de Convênios


79.250




1761.00.00


Transferências
  de Convênios da União e de suas Entidades


79.250




1761.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


79.250



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de maio de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA
BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.