










DECRETO Nº 23.792, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de
R$ 1.661.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de despesas
com a operacionalização e manutenção da Secretaria de Defesa Social,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
1.661.000,00 (hum milhão, seiscentos e sessenta e um mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.286


-


Reaparelhamento operacional das unidades de segurança


491.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


491.000












39010.0618239041.185


-


Construção e melhoria das unidades do CBMPE


1.120.000





4.5.90 - FNT 04


-


Investimentos


1.120.000












39010.0618239061.188


-


Implantação do modelo de gestão operacional comunitária


50.000





4.6.90 - FNT 01


-


Inversões Financeiras


50.000








--------------







TOTAL 


1.661.000








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


541.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


541.000












39010.0618239042.287


-


Reaparelhamento operacional das unidades  do CBMPE


1.120.000





4.5.90 - FNT 04


-


Investimentos


1.120.000








---------------







TOTAL


1.661.000








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.