










DECRETO Nº 24.516, DE 15 DE
JULHO DE 2002
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, o Sd PMPE/QPMG-1/30988-5/RG nº37089/13ºBPM – ANDRÉ
JOSÉ DA SILVA responde ao processo crime nº226.2002.001143-3, em virtude de
prática de crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV do CPB;
 
CONSIDERANDO que, em 02 de maio de 2002 o Juiz de Direito da Vara
Privativa do Júri da Comarca de Olinda, Dr. Ailton Alfredo de Souza, decretou a
prisão preventiva nos autos do processo crime supramencionado, contra o Sd
PMPE/QPMG-1/30988-5/RG nº37089/13ºBPM – ANDRÉ JOSÉ DA SILVA;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial militar acima referido cometeu
ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado de suas funções o Sd PMPE/QPMG-1/30988-5/RG nº37089/13ºBPM – ANDRÉ
JOSÉ DA SILVA, por ter sido decretada sua prisão preventiva nos autos do
processo crime nº226.2002.001143-3, no qual responde por prática de fato
previsto no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV do CPB.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível
com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
policial militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PMPE,
lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da PMPE, sob a subordinação hierárquica da
autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de julho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.