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Lei 16459 - 22 de Fevereiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8179 de 15 de Março de 2010
					

Súmula:
Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal da Saúde da Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, com sede e foro no Município de Toledo.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 525/09:


Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal da Saúde da Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, com sede e foro no Município de Toledo.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 22 de fevereiro de 2010.

 
Nelson Justus
							Presidente
 
(Projeto de Lei: autoria do Deputado Duílio Genari)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado