










DECRETO Nº 30.038, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Qualifica como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a associação O INSTITUTO CRISTINA
TAVARES DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE DE CÂNCER , e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei nº 11.743, de 20 de
janeiro de 2000 e alteração, e no Decreto nº 23.046, de
19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a
importância das atividades desenvolvidas pela associação INSTITUTO CRISTINA
TAVARES DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE DE CÂNCER;
 
CONSIDERANDO o
requerimento e a habilitação da associação INSTITUTO CRISTINA TAVARES DE
ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE DE CÂNCER, para a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP a associação civil INSTITUTO CRISTINA
TAVARES DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE DE CÂNCER , pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede na Avenida Conselheiro Rosa
e Silva, nº 1460, sl 402, Município do Recife, neste Estado, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.764.567/0001-83, que
tem por finalidade a promoção da assistência social; apoiar aos pacientes de
câncer e seus familiares; apoiar e promover campanhas e ações preventivas;
promoção da humanização e da atenção integral ao paciente com câncer; aproximar
e apoiar as pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas para a  formação de
núcleos de assistência clínica, psicológica e social aos pacientes com câncer e
aos seus familiares; dentre outras atividades que vêm sendo por ela realizadas;

 
Art.
2º A associação INSTITUTO CRISTINA TAVARES DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE DE
CÂNCER poderá celebrar Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas
Estaduais, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado e a Procuradoria
Geral do Estado, nos termos da legislação em vigor.
 
Parágrafo
único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as
obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos
financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco à
associação INSTITUTO CRISTINA TAVARES DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE DE CÂNCER,
para o desempenho de suas atividades.
 
Art.
3º A associação INSTITUTO CRISTINA TAVARES DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE DE
CÂNCER deverá observar as disposições da Lei Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e
alteração, e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de
fevereiro de 2001.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
LAEDSON BEZERRA SILVA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.