RESOLUÇÃO SMF Nº 2602 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o cálculo do valor unitário do ponto de gratificação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2010, o valor unitário do ponto para cálculo das
gratificações previstas na Lei nº 1.563, de 5 de março de 1990, corresponderá a
R$ 15,18 (quinze reais e dezoito centavos).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE
Secretária Municipal de Fazenda
D.O.RIO 23.12.2009