Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
DECRETO Nº 25.869

DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

Dispõe sobre a Transferência do Quantitativo
da

Frota

do

Fundo

Municipal

de

Desenvolvimento Social – FUNDO RIO para a
Secretaria Municipal de Assistência Social SMAS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a nova Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS, consolidada através do Decreto nº 25829 de 6 de outubro
de 2005;

CONSIDERANDO a criação da Subsecretaria de Proteção Especial, no âmbito da
SMAS;

CONSIDERANDO as peculiaridades e necessidades específicas do atendimento à
população em situação de rua;

DECRETA

Art. 1º Fica transferido para a Secretaria Municipal de Assistência Social o quantitativo
da frota do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO RIO, estabelecido
nos Decretos nº 22557 de 8 de janeiro de 2003 e nº 23990 de 26 de fevereiro de 2004,
correspondente a vinte e um veículos tipo Kombi, e dois veículos tipo Sedan, com ar
condicionado.

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Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO de 18.10.2005

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