ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL GESSIVALDO ISAÍAS

INDICATIVO DE LEI N°.

/2020

Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para
implementar medidas de incentivo à conversão
produtiva emergencial de empresas para proteção
econômica e sanitária à população piauiense,
durante o período que perdurar as medidas
temporárias para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional
decorrente
do
Coronavírus,
conforme
regulamentação do Decreto nº 18.884, de 16 de
março de 2020 do Governo do Estado do Piauí.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ DECRETA :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos para
empresas e/ou instituições instaladas no estado do Piauí, a fim de fomentar a
conversão produtiva emergencial visando à produção de insumos necessários
ao combate à pandemia de COVID-19 durante o período em que estiver em
vigor as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, conforme
regulamentação do Decreto nº 18.884, de 16 de março de 2020 do Governo do
Estado do Piauí.
§ 1º Para os fins da definição dos insumos necessários, considera-se como
estratégica a produção de máscaras, luvas, respiradores mecânicos,
vestimentas de proteção, mobiliário para hospitais de campanha, testes para o
novo Coronavírus e álcool liquido e em gel, dentre outros itens que possam vir
a ser identificados pelo Governo do Estado.
§ 2° O disposto neste artigo é extensivo às Micro e Pequenas Empresas,
aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples
Nacional - Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.


Art. 2º Os incentivos previstos podem ser realizados nas seguintes
modalidades:
I - incentivos fiscais, nos termos da Lei vigente que trata sobre o assunto;
II - concessão de financiamentos, através da Agência de Fomento do Estado
do Piauí, com taxas de juros nulas e carência de 6 meses;
III- realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega de
30% da produção para a Secretaria de Saúde do Estado, até saldado o valor
aportado;
IV- intervenção produtiva direta nas empresas.
Parágrafo único - As empresas que acessarem os incentivos fiscais
previstos nesta lei não deverão reduzir o quadro de funcionários em um prazo
de um ano.
Art. 3º Fica delegada conforme estipula do Decreto nº 18.884, de 16 de
março de 2020 do Governo do Estado do Piauí, o comitê responsável para
representar o Estado na análise dos projetos de conversão produtiva, bem
como na celebração e assinatura dos instrumentos jurídicos pertinentes e para
disciplinar sua operacionalização no âmbito estadual.
§ 1º Cabe à(s) equipe(s) técnica(s) nomeada(s) para avaliar(em)
continuadamente os itens de produção estratégica necessários ao
contingenciamento da pandemia; avaliar as empresas e ramos com capacidade
de conversão produtiva; avaliar a disponibilidade de fornecedores de peças e
insumos necessários à referida conversão; avaliar e propor medidas de
facilitação da logística de comercialização e transporte destes insumos; avaliar
os Planos de Ação Detalhados para Conversão Produtiva Emergencial relativa
à COVID-19 a serem apresentados pelas empresas.
§ 2° O Comitê responsável poderá indicar especialistas em epidemiologia,
saúde coletiva, engenharia de produção, logística, economia e áreas correlatas
para auxiliarem na análise para os fins do que dispõe o caput deste artigo.
§3° As listas de empresas contempladas e o montante dos incentivos aqui
referidos deverão ser publicadas em sítio eletrônico com ampla transparência.
Art. 4º Os pleiteantes de acesso ao referido subsídio deverão apresentar
projetos ao Comitê responsável para o Plano de Ação Detalhado para
Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19.


§1° As concessões do subsídio em questão, bem como seu montante, estão
condicionadas à análise do referido Plano de Ação a ser realizada por equipe
do Comitê responsável.
§ 2° O Plano de Ação Detalhado para Conversão Produtiva Emergencial
relativa à COVID-19 deverá conter a especificação do planejamento de
conversão produtiva emergencial das medidas a serem adotadas para proteção
sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período e do montante pleiteado, assim
como a garantia de emprego destes e o cumprimento da legislação trabalhista.
§ 3° A especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial
deve conter:
I- projeto do equipamento;
II- especificação de etapas e prazos de produção;
III- especificação da logística prevista;
IV- previsão de teste de performance por amostragem que permita
padronização e rastreabilidade; e
V- análise da factibilidade da conversão emergencial aprovada pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
§ 4° A especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária
dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento
mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo,
a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de
Equipamentos de Proteção Individual.
Art. 5º No prazo de 60 (sessenta) dias após o fim do Decreto nº 18.884, de
16 de março de 2020 do Governo do Estado do Piauí, deverá ser verificado ao
menos parcialmente o cumprimento da produção de insumos que houver sido
beneficiada por subsídio nos termos desta Lei, sob pena de devolução parcial
ou integral ao Estado do montante recebido.
Art. 6º Durante o período de duração do processo de conversão produtiva
prevista nos termos desta Lei, fica vedada a redução salarial por parte das
empresas beneficiadas.


Art. 7º Fica vedada a majoração do preço sem justa causa de produtos ou
serviços cuja produção tenha sido beneficiada por subsídio estadual nos
termos desta Lei, durante o período em que estiver em vigor o Decreto
nº18.884, de 16 de março de 2020 do Governo do Estado do Piauí.
Parágrafo Único: Para os fins da definição de majoração de preços de que
trata o caput deste artigo deverão ser considerados os preços praticados em 01
de março de 2020.
Art. 8º O Estado do Piauí e seus órgãos deverão ter preferência sobre a
compra dos produtos ou serviços cuja produção tenha sido beneficiada por
subsídio estadual nos termos desta Lei, a preços de custo, durante o período
em que estiver em vigor o Decreto nº 18.884, de 16 de março de 2020 do
Governo do Estado do Piauí, com o intuito de garantir a prestação do serviço
de saúde à população fluminense e o contingenciamento do contágio.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência
enquanto perdurar o Decreto nº 18.884, de 16 de março de 2020 do Governo
do Estado do Piauí.
Sala das Sessões Legislativas do Piauí, 07 de Abril de 2020.

Gessivaldo Isaías
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
Destaca-se que o Brasil e o resto do mundo vivem uma crise sem
precedentes históricos diante da disseminação do coronavírus, causador da
COVID-19, responsável por milhares de mortes em várias partes do planeta.
Considerando que esta a situação conjuntural causam impactos
negativos no rendimento das empresas e na economia do Estado do Piauí, a
proposta apresentada para análise deste parlamento, é uma medida
emergencial e temporária.


A drástica redução da atividade econômica que pode ser esperada levará o
estado a um cenário de queda de arrecadação, uma vez que o isolamento
social – medida indispensável no enfrentamento à COVID-19 – afetará o
turismo, eventos culturais, o comércio, os serviços, as exportações, a produção
industrial e a atividade produtiva em geral. Ao mesmo tempo, o
contingenciamento à pandemia requer a produção em áreas estratégicas
relacionadas a insumos necessários ao sistema de saúde, cuja produção tem
impacto sanitário ao possibilitar o efetivo contingenciamento e impacto
econômico ao permitir a manutenção de empregos e o respectivo efeito
multiplicador da renda sobre a economia.
Diante o exposto o nosso projeto visa dar uma injeção na economia do
nosso estão com medidas para as empresas que pretendam produzir insumos
necessários ao combate à pandemia de COVID-19, desta forma acabar com a
falta dos mesmo nos hospitais públicos do estado.
Por fim, apresento o presente indicativo e conto com o apoio dos meus
pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões Legislativas do Piauí, 07 de Abril de 2020.

Gessivaldo Isaías
Deputado Estadual