










LEI Nº 17.620, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a doar, com encargo, os imóveis que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a doar, com encargo, ao Município de Serrita, 02 (dois) imóveis,
integrantes de seu patrimônio, com registro sob o nº de ordem 5.205 no Cartório
Único do referido Município, situados na Rua Major Antônio Rufino, s/nº e nº
351, respectivamente, Centro, Município de Serrita, neste Estado.
 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput
se formalizará mediante escritura registrada em cartório competente, da qual constarão
as condições e as obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º
terá como encargo a instalação e funcionamento de unidade de saúde municipal.
 
Art. 3º Os imóveis doados devem
destinar-se, exclusivamente ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o
donatário a dar-lhes a destinação devida, em até 12 (doze) meses após
assinatura da competente escritura, bem como a mantê-los em bom estado de conservação
e de uso, sob pena de reversão da doação, respondendo por perdas e danos.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.