










DECRETO Nº 24.717, DE 16 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
(Revogado pelo art. 7º do Decreto nº 25.001, 12 de dezembro de 2002.)
 
Declara
de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terra, situadas no
Município do Recife, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com
modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação as seguintes áreas de terra:
 
I - terreno medindo 11,20m X
15,00m, com área total de 168,00m², localizado na Rua João Bandeira de Melo nº
76, Pina, Recife – PE, que consta pertencer a EMHAPE – Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S.A, com os seguintes limites e confronteções:
 
a.    frente
com extensão de 11,20m sobre a divisa lateral do terreno nº 60 da Rua João
Bandeira de Melo;
 
b.    fundos
com extenção de 11,20m sobre a divisa de fundos do terreno nº 258 da Rua
Ararubá;
 
c.    lado
esquerdo com extensão de 15,00m sobre a divisa lateral do terreno nº 77 da Rua
João Bandeira de Melo; e
 
d.    lado
direito com extensão de 15,00m sobre a divisa de fundos do terreno nº 376 da
Avenida Encanta Moça.
 
II - terreno medindo 9,00m X
32,00m, com área total de 288,00m², localizado na Avenida Encanta Moça nº 364,
Pina, Recife – PE, que consta pertencer a Santa Casa de Misericórdia do Recife,
com os seguintes limites e confrontações:
 
a.    frente
com extensão de 9,00m para a Avenida Encanta Moça;
 
b.    fundos
com extensão de 9,00m sobre a divisa lateral do terreno nº 76 da Rua João
Bandeira de Melo;
 
c.    lado
esquerdo com extensão de 32,00m sobre a divisa lateral do terreno nº 69 da
Avenida Encanta Moça; e
 
d.    lado
direito com extensão de 32,00m sobre a divisa do terreno nº 386 da Avenida
Encanta Moça.
 
Art. 2º A Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, fica autorizada a promover a
desapropriação nas referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente,
para a construção de Estação de Elevatória de Esgotos integrante do escoamento
da sub base II da Bacia do Pina, na cidade do Recife.
 
Art. 3º As áreas referidas
neste Decreto, encontram-se descritas em plantas existentes e arquivadas na
COMPESA, e que instruirão a Ação Expropriatória, ou serão anexadas, como partes
integrantes à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a
presente desapropriação, correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA, ficando esta autorizada a promovê-la de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo
15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela
Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência
no processo judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de setembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.