DECRETO N° 29013 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008
Estabelece
procedimento
especial
simplificado
para
restituição
ou
aproveitamento dos indébitos fiscais de IPTU e TCL das inscrições imobiliárias
que tiveram seus lançamentos revistos por força do cancelamento do Decreto nº
28.726, de 26 de novembro de 2007, pelo Decreto nº 28.957, de 18 de janeiro de
2008, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando a necessidade de agilização do tratamento das situações que
envolvam contribuintes afetados pelo Decreto n.º 28.726, de 26 de novembro de
2007, cancelado pelo Decreto n.º 28.957, de 18 de janeiro de 2008,
DECRETA:
Art. 1º A devolução dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo pagos a maior por meio
das guias originalmente emitidas nos termos do Decreto nº 28.726, de 26 de
novembro de 2007, cancelado pelo Decreto nº 28.957, de 18 de janeiro de 2008,
observará procedimento especial simplificado, nos termos de Resolução
Conjunta publicada pelos órgãos competentes para o processamento.
Parágrafo único. O disposto no "caput" só se aplica aos pagamentos já
realizados por meio das guias emitidas nos termos do Decreto nº 28.726, de 26 de
novembro de 2007 (primeiro carnê enviado), que tenham ultrapassado o total do
valor cobrado no segundo carnê enviado.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda publicará edital que indicará os valores
a serem devolvidos mediante:
I - restituição do valor pago a maior; ou
II - quando não solicitada a restituição, aproveitamento do crédito fiscal
atualizado, para amortização de débitos futuros da inscrição imobiliária.
Parágrafo único. O aproveitamento do crédito fiscal para amortização será
automático, não dependendo de qualquer iniciativa do contribuinte.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.02.2008