










DECRETO Nº 49.897,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 61.657.241,57 em favor da
Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio e de pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 61.657.241,57 (sessenta e um
milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e um reais e
cinquenta e sete centavos) destinados ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 61.657.241,57 (sessenta e um
milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e um reais e
cinquenta e sete centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA
  FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.128.0452.1639 -
  Desenvolvimento e Coordenação da Política de Gestão de Pessoas


 


6.063.187,51


 




 


da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


6.063.187,51


 




Atividade:


04.122.0452.1782 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


315.000,00


 




 


Secretaria da Fazenda


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


315.000,00


 




Atividade:


04.122.0452.4373 -
  Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda


 


55.279.054,06


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


55.279.054,06


 




 


 


TOTAL


 


61.657.241,57


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão
  da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.842.0197.0779 -
  Encargos da Dívida Pública Externa


 


53.577.914,36


 




 


3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


 


0101


29.192.700,00


 




 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0101


24.385.214,36


 




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780 -
  Serviços da Dívida Pública Interna


 


8.079.327,21


 




 


3.2.90.00 - Juros e
  Encargos da Dívida


 


0101


6.965.500,00


 




 


4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0101


1.113.827,21


 




 


 


TOTAL


 


61.657.241,57


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.