










DECRETO Nº 31.691, DE 16 DE ABRIL DE
2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$
1.260.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com as ações do Programa Chapéu de Palha, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÂO, crédito suplementar no valor de R$
1.260.000,00 (hum milhão, e duzentos e sessenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de março de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




30000
  – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119   
  Secretaria de Planejamento e Gestão – Administração Direta




 




Atividade:


04.122.0399.2004


-


Coordenação,
  Supervisão e Apoio Operacional ao Programa Chapéu de Palha


 


1.260.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


1.260.000,00




 


 


TOTAL


 


1.260.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




11000
  – GOVERNADORIA DO ESTADO




00104   
  Secretaria Especial de Juventude e Emprego – Administração Direta




 




Atividade:


11.128.0251.1878


-


Programa
  Estadual de Qualificação Social e Profissional


 


280.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


280.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.334.0251.1879


-


Intermediação
  de Emprego


 


500.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


500.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


11.334.0251.1889


-


Ampliação
  das Agências do Trabalho


 


480.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


200.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0116


280.000,00




 


 


TOTAL


 


1.260.000,00














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.