RESOLUÇÃO SMA Nº 1175 DE 07 DE JULHO DE 2004
Fixa normas sobre a opção dos servidores admitidos após 24 de maio de 2004
pelo PSSM.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Os servidores municipais, providos após 24 de maio de 2004, data limite
fixada na Resolução SMA nº 1159, de 19 de abril de 2004, publicada no D. O Rio
de 20 de abril de 2004, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
formalização do ato de posse, para optarem, se quiserem, por um dos Planos de
Saúde oferecidos pelas Operadoras habilitadas junto à Prefeitura da Cidade do
Rio e Janeiro.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput, que fizerem suas opções
dentro do prazo ali estabelecido, não ficarão sujeitos às carências previstas na
Lei Federal nº 9656/98.
Art. 2º Por força dos procedimentos operacionais a serem adotados, esses
servidores somente poderão usufruir dos serviços oferecidos pelas Operadoras
do Plano de Saúde 30 (trinta) dias após à concretização do ato de opção.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TICIANA MARIA PALHARES SOLANES
D.O.RIO 08.07.2004