DECRETO N.° 25016 DE 10 DE JANEIRO DE 2005
Dispõe sobre a concessão da gratificação a título de representação de gabinete
para o exercício de 2005.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o estabelecido no art. 119, VII, da Lei n.° 94 de 14 de março de
1979 e nos Decretos n.°s 12.618 de 04 de janeiro de 1994 e 12.828 de abril de
1994;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de padronizar procedimentos para efeito
concessivo da gratificação, no que pertine ao contingente de servidores
destinatários de tal concessão,
D E C R E T A:
Art. 1.° O valor global da gratificação a título de Representação de Gabinete,
concernente ao exercício de 2005, para os Órgãos que integram a Administração
Direta, Autárquica e Fundacional, obedecerá até o limite autorizado no exercício
anterior.
Art. 2.° Para efeito de ratificação do valor, a que alude o artigo anterior, o Titular
do Órgão formalizará processo e enviará ao Secretário-Chefe do Gabinete do
Prefeito, listagem contendo a relação nominal e valores dos servidores
beneficiários do Órgão, devidamente instruído, nos termos dos critérios
estabelecidos nos Anexos I e II do Decreto n.° 12.618 de 04 de janeiro de 1994.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2005 - 440.° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.01.2005