










DECRETO Nº 27.756, DE 21 DE MARÇO DE  2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 16.106.470,00, em  favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
16.106.470,00 (dezesseis milhões, cento e seis mil, quatrocentos e setenta
reais),  destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
  E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação
  e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1062


-


Desenvolvimento de
  Ações Complementares de Inclusão Educacional


16.106.470




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


16.106.470




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL
  


16.106.470




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes de transferências voluntárias da União, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004, visando a
execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, objetivando
atender às necessidades nutricionais dos alunos, durante sua permanência em
sala de aula, contribuindo para o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e
o rendimento escolar dos alunos, bem como a formação de hábitos alimentares
saudáveis, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                            ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


16.106.470




1700.00.00


Transferências Correntes


16.106.470




1760.00.00


Transferências de Convênios


16.106.470




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


16.106.470




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


16.106.470



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de março de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.