DECRETO Nº 22983 DE 5 DE JUNHO DE 2003
Delega ao Superintendente-Executivo da Empresa Municipal de Vigilância S/A Guarda Municipal a competência que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO a necessidade de atualização e/ou revisão de conceitos e
critérios;
DECRETA :
Art. 1º Fica delegada ao Superintendente-Executivo da Empresa Municipal de
Vigilância S/A - Guarda Municipal, a competência para, após análise, apresentar
ao Prefeito, minuta de novo Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal,
revisado e atualizado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de junho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.06.2003