DECRETO Nº 32.318 DE 07 DE JUNHO DE 2010.
Torna obrigatória a apresentação da Certidão
de Regular Funcionamento das Fundações,
expedida pelo Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro, para contratar ou conveniar
com a Prefeitura do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a contratação e a celebração de
convênios com fundações privadas de direito privado;

CONSIDERANDO a competência legal do Ministério Público de velar pelas fundações
(art. 66 do Código Civil); e

CONSIDERANDO a instituição da Certidão de Regular Funcionamento das Fundações
por meio da Resolução Complementar nº 15, de 15 de junho de 2005, do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art.1º A Prefeitura somente contratará, conveniará e firmará parcerias ou instrumentos
congêneres com fundações privadas que apresentem a Certidão de Regular
Funcionamento expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
§1º A Certidão de Regular Funcionamento exigida no “caput” deverá observar a
Resolução Complementar nº 15, de 15 de junho de 2005, da Promotoria de Justiça de
Fundações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e/ou outra norma que
vier a regulamentá-la, conforme definido pelo Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro.
§2º As fundações privadas sediadas em outros estados deverão apresentar certidão
equivalente emitida pelo Ministério Público estadual respectivo.
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Art.2º A exigência do art. 1º se aplica aos contratos, convênios, contratos de gestão
firmados na forma da Lei Municipal 5.026, de 19 de maio de 2009, e outros
instrumentos de parceria semelhantes.
§1º Os editais de licitação e de processos seletivos públicos para celebração de
contratos e de convênios deverão prever para as fundações privadas a Certidão de
Regular Funcionamento como requisito de habilitação jurídica.
§2º Para a contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, para a celebração
de convênios com dispensa de processo seletivo público e para a celebração de
contratos de gestão na forma do art.13 do Decreto Municipal nº 30.780, de 02 de junho
de 2009, será exigida das fundações privadas a apresentação da Certidão de Regular
Funcionamento.
Art.3º O art. 14 do Decreto Municipal nº 30.780, de 02 de junho de 2009, fica acrescido
do seguinte dispositivo:
“Art. 14 (...)
§ 3º A exigência do inciso I deste artigo incluirá, para as fundações privadas, a
apresentação da Certidão de Regular Funcionamento emitida pelo Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 32.318, de 07 de junho de 2010.”
Art.4º O disposto neste Decreto não afasta as demais exigências legais e
regulamentares necessárias para a celebração de contratos e convênios com a
Administração Pública Municipal.
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de junho de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.06.2010

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