DECRETO N.º 25048 DE 28 DE JANEIRO DE 2005.

Transfere o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras
de Deficiência - COMDEF para a Secretaria Extraordinária Deficiente-Cidadão.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 08/000.331/2005,

DECRETA:

Art. 1.º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de
Deficiência - COMDEF ficará sob a supervisão do Secretário Extraordinário
Deficiente-Cidadão.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2005 - 440.º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA