










DECRETO Nº 27.082, DE 02 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 21.807, de 05 de novembro de
1999, que concedeu incentivos à empresa Bompreço S/A Supermercados do
Nordeste, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos IV, V e VI,
do artigo 2º, do Decreto nº 21.807, de 05 de novembro
de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 2
..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir da
vigência do Decreto nº 21.807, de 05 de novembro de
1999;
 
V - incentivos fiscais:
 
a.   
diferimento do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior,
incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b.   
crédito presumido, quando da saída subseqüente à  importação,
limitado:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais
máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a carga
tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado.
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei
Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será definido mediante decreto
do Poder Executivo.
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto n.º 21.807, de 05 de
novembro de 1999.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
2004.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de setembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
FERNANDO
JAIME GALVÃO
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.