










DECRETO Nº 27.113, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 24.370, de 31 de maio de 2002,
alterado pelos Decretos nºs  25.412, de 29 de
abril de 2003, 26.553, de 30 de março de 2004 e
26.921, de 15 de julho de 2004, que concedeu
incentivos à Rexam Beverage Can South América S/A, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do
artigo 2º, do Decreto nº 24.370, de 31 de maio de 2002,
e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - produtos importados: chapas e tiras de alumínio (não ligado)
– NBM/SH 7606.12.90; verniz spray – NBM/SH 3208.20.10; tintas diversas – NBM/SH
3215.19.00; chapas e tiras de alumínio – NBM/SH 7606.12.10; vernizes diversas –
NBM/SH 3209.10.20; verniz externo PPG-CC3768 – NBM/SH 3208.90.29; outras
borrachas adicionadas de negro de fumo ou de sílica - NBM/SH 4005.10.90;
lingotes de alumínio – NBM/SH 7601.20.00; solventes ou diluentes orgânicos –
NBM/SH 3814.00.00; chapas, folhas, películas, tiras (de policloreto de vinila e
transparentes) – NBM/SH 3920.42.10; tintas para impressão cores diversas –
NBM/SH 3215.90.00; anticorrosivos, antioxidantes – NBM/SH 3811.21.90; verniz
externo CC  3625 XLVS PPG – NBM/SH 3208.90.10; compostos heterciclicos
exclusivamente de heteroátomo de nitrogênio – NBM/SH 2933.39.99; chapas,
folhas, tiras e perfis de borracha não vulcanizada – NBM/SH 4008.21.00;
composto selante – NBM/SH  3824.90.90; verniz spray aquoso (interno) - NBM/SH
3209.90.20, e tintas de impressão pretas – NBM/SH 3215.11.00; tampas de
alumínio para latas de envase de bebidas – NBM/SH 8309.90.00;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 24.370, de 31 de
maio de 2002, e alterações.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de setembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.