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Lei 18487 - 18 de Junho de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9476 de 22 de Junho de 2015
					

Súmula:
Instituição do Dia Estadual de Luta da População em Situação de Rua, a ser celebrado anualmente em 19 de agosto.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Institui o Dia Estadual de Luta da População em Situação de Rua, a ser celebrado anualmente em 19 de agosto.


Parágrafo Único
A data visa incentivar a defesa dos direitos humanos e da dignidade da população de rua e será dedicada à reflexão coletiva a respeito da importância de se conhecer a situação de risco pessoal e social em que vivem essas pessoas e as violações dos direitos humanos as quais estão expostas.


Art. 2.
O dia ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de junho de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
							Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Eduardo Francisco Sciarra
							Chefe da Casa Civil
Tadeu Veneri
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado