










DECRETO Nº 23.450, DE 02 DE AGOSTO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00,
em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro
de 2000, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com pessoal da Administração Direta do
Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor de diversos
ÓRGÃOS ESTADUAIS crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00 (oito milhões,
trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria de Fazenda - Administração Direta






15010.2884615049.422


-


Contribuição complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


4.000.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.000.000



















22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta






22010.2884622069.427


-


Contribuição complementar da SPRRA  ao FUNAFIN


700.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


700.000



















30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta






30010.2884630259.433


-


Contribuições patronais da SEPLANDES ao FUNAFIN


60.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000












30010.2884630259.434


-


Contribuição complementar da SEPLANDES ao FUNAFIN


90.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


90.000



















39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.2884639099.448


-


Contribuição complementar da SDS ao FUNAFIN


3.500.000





3.1.90 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.500.000








--------------







TOTAL 


8.350.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




45000


-


SECRETARIA DA FAZENDA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






45120


-


Fundo PRODEPE






45120.2266190221.144


-


Fomento às atividades de promoção do desenvolvimento industrial
  do Estado


8.350.000





4.6.90 - FNT 01


-


Inversões Financeiras


8.350.000








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TOTAL 


8.350.000








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Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo  seus efeitos a 30 de
julho de 2001.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 02 de agosto de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
JOSÉ ARLINDO SOARES
RENATO DA SILVA FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.