DECRETO N° 27792 DE 10 DE ABRIL DE 2007.
Cria Centro de Referência da Assistência Social Dodô da Portela na forma que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a Política Nacional e Municipal da Assistência Social;
CONSIDERANDO o Sistema Único da Assistência Social;
CONSIDERANDO a Parceria com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro PMERJ na Gestão do Prédio dos Vicentinos no Morro da Providência;
CONSIDERANDO a Meta de Universalização da Proteção Social Básica na Cidade
do Rio de Janeiro
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS Dodô da
Portela no Edificio dos Vicentinos no Morro da Providência;
Art. 2º A Gestão do Edificio dos Vicentinos será realizada em Parceria com o
Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais - GPAE da Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro - PMERJ;
Art. 3º A Secretária Municipal de Assistência Social - SMAS terá até quarenta e
cinco dias para implantação do CRAS Dodô da Portela;
Art. 4º O CRAS Dodô da Portela atenderá diretamente o Morro da providência e os
Bairros da Saúde e Gamboa;
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007 - 443.° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.04.2007