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Lei 16867 - 12 de Julho de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8505 de 12 de Julho de 2011
					

Súmula:
Reajusta, conforme
especifica, o vencimento básico dos servidores do Ministério
Público do Estado do Paraná e dá outras providências.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica concedido reajuste no percentual de 6,51% (seis vírgula cinquenta e um por cento) na referência salarial inicial das tabelas do vencimento básico, com o consequente reflexo nos interníveis, de todos os ocupantes de cargos efetivos e de provimento em comissão dos Quadros de Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, em observância ao disposto no inciso X, do artigo 27, da Constituição Estadual e no art. 5º da Lei nº 16.175, de 10 de julho de 2009.


§ 1°.
A
aplicação do percentual a que se refere o caput deste artigo corresponde ao IPCA –
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE –
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado, relativo
ao período compreendido entre os meses de maio de 2010 e abril de
2011.


§ 2°.
O
disposto nesta lei se aplica aos inativos originários do Quadro de
Pessoal do Ministério Público do Estado do Paraná, inclusive aos
proventos decorrentes de aposentadorias de servidores alcançados
pela Emenda Constitucional Federal nº 41/2003 sem paridade
assegurada.


§ 3°.
Ficam
reajustados, no mesmo percentual, os proventos de aposentadoria e os
benefícios dos geradores de pensão do Quadro de Pessoal do
Ministério Público do Estado do Paraná, concedidos com fundamento
no artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo
2º da mesma emenda, regulamentada pela Lei Federal nº 10.887, de 18
de junho de 2004.


Art. 2º.
A concessão
do reajuste nos percentuais fixados no artigo anterior e a
implementação em folha de pagamento ficam condicionadas à
disponibilidade orçamentária e financeira, ao comportamento da
receita ao longo do exercício de 2011 e às disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.


Art. 3º.
As
tabelas dos Anexos I, II, III, IV e V da Lei nº 16.535, de 30 de
junho de 2010, passam a vigorar com os valores dos Anexos I, II, III,
IV e V da presente lei.


Art. 4º.
As
despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta
de dotação orçamentária própria do Ministério Público do
Estado do Paraná e pela PARANAPREVIDÊNCIA, nos casos que lhe
couberem.


Art. 5º.
Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar de 01 de maio de 2011.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de julho de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Olympio de Sá Sotto Maior Neto
							Procurador-Geral de Justiça
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
Prot.nº 11.131.855-7

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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