










DECRETO Nº 41.510, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GALTECOM
COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 059, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 126/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 240, de 7 de
janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
GALTECOM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
LTDA., estabelecida na Rua Riachão, nº 807, Galpão 16 A, Armazém 02, Sala 07, Prazeres,
Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 05.109.239/0003-80 e CACEPE nº 0583236-51, o estímulo de que tratam os
arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: película
autoadesiva - NBM/SH 3920.69.00; reator para xenon de uso automotivo - NBM/SH
8504.10.00; farol de neblina - NBM/SH 8512.20.11; palheta de silicone - NBM/SH
8512.90.00; alto-falante único montado - NBM/SH 8518.21.00; alto-falante
múltiplo montado - NBM/SH 8518.22.00; alto-falante - NBM/SH 8518.29.90; fone de
ouvido - NBM/SH 8518.30.00; amplificador - NBM/SH 8518.40.00; câmera de ré -
NBM/SH 8525.80.19; câmera para retrovisor - NBM/SH 8525.80.19; aparelho de
rádio combinado com outros aparelhos - NBM/SH 8527.21.90; monitor - NBM/SH
8528.59.20; aparelho reprodutor de televisão - NBM/SH 8528.72.00; lâmpada de
xenon  - NBM/SH 8539.39.00; lâmpada halógena - NBM/SH 8539.39.00; conversor
digital de tv - NBM/SH 8543.70.40; sensor com câmera - NBM/SH 8543.70.99;
sensor eletrônico de detecção de objetos - NBM/SH 8543.70.99; lâmpada led de
uso automotivo - NBM/SH 8543.70.99 e cabo RCA para som automotivo - NBM/SH
8544.42.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
fevereiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.