DECRETO N.º 27764 DE 29 DE MARÇO DE 2007.
Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 516, de 09 de abril de 1984, na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 516, de 9 de abril de 1984;
DECRETA:
Art.1º A Secretaria Municipal de Fazenda implementará amplo e permanente
processo de fiscalização de forma a dar cumprimento ao disposto na Lei nº 516,
de 9 de abril de 1984, especialmente ao disposto em seu art. 1º.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de março de 2007 - 443° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.03.2007