










DECRETO Nº 33.857,
DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Revoga o Decreto
nº 28.520, de 26 de outubro de 2005, que afastou de suas funções Militares
do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
teor da decisão exarada pelo Secretário Executivo de Defesa Social, da
Secretaria de Defesa Social, de 22 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial
nº 077, de 25 de abril de 2008, o qual homologou a conclusão ofertada pela 7ª
CPDPM, que reconheceu “ex officio” a prescrição da persecução disciplinar
determinando o arquivamento do Conselho de Disciplina nº 099/2006;
 
CONSIDERANDO que
o Sd PM 25.242-5, FRANCIVALDO DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 25.242-5, foi
excluído dos quadros da Polícia Militar de Pernambuco, através da Portaria GAB
nº 2122, de 26 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial nº 228, de 28
de novembro de 2008, por conclusão do Conselho de Disciplina nº
066/2003-1ªCPDPM;
 
CONSIDERANDO, ainda,
o teor da Sentença Absolutória, transitada em julgado, proferida nos Autos do
Processo Crime nº 001.2003.011318-1, do 2º Tribunal do Júri da Capital, em
favor do Sd PM RONALDO MARQUES DE SOUZA, matrícula nº 30.972-9, a qual transitou em julgado em 14 de abril de 2009;
 
CONSIDERANDO por
fim, que não remanesce qualquer motivação para a manutenção do Decreto em
vigor,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 28.520, de 26 de outubro
de 2005. 
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.