LEI Nº 3007 DE 18 DE JANEIRO DE 2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de cartaz nas barracas de feiras
livres, com o Aviso que menciona.
Autor: Vereador Rogério Cardoso Salgadinho
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

faço saber que a Câmara

Art. 1º É obrigatória, nas barracas das feiras livres, a exibição de cartaz, em local
visível ao público, com o aviso "ESCOLHER A MERCADORIA É DIREITO DO
CONSUMIDOR - PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO".
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio e criará as
sanções cabíveis em casos de desobediência ao que dispõe.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 19.01.2000