










DECRETO Nº 52.691, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 92.624.319,58
em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos da
Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 92.624.319,58 (noventa e
dois milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, trezentos e dezenove reais e
cinquenta e oito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm.
Direta”, no valor de R$ R$ 92.624.319,58 (noventa e dois milhões, seiscentos e
vinte e quatro mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), e
são provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.0703 -
  Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária


 


20.609.040,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


20.609.040,00


 




Projeto:


17.512.0611.3178 -
  Ampliação da capacidade de acumulação hídrica


 


27.824.654,58


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


27.824.654,58


 




Projeto:


26.782.0927.1896 -
  Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios


 


44.190.625,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


44.190.625,00


 




 


 


TOTAL


 


92.624.319,58


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.