RESOLUÇÃO SMF Nº 2615 DE 11 DE MAIO DE 2010
Define os documentos necessários ao exame do pedido de concessão da
remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de que trata
a Lei nº 5.066, de 10 de julho de 2009.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a
legislação em vigor, e
Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 32.040, de 24 de março de 2010,
que regulamenta a Lei nº 5.066, de 10 de julho de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º O pedido de concessão da remissão do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana de que trata a Lei nº 5.066, de 10 de julho de 2009,
deverá ser protocolizado com a apresentação dos seguintes documentos:
I - certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no
máximo seis meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê
de IPTU, sendo que o promitente comprador só está habilitado se a promessa
estiver quitada e registrada no RI;
II - cópia das duas primeiras folhas do último carnê de IPTU recebido (com dados
cadastrais do imóvel);
III - autorização do atual proprietário para solicitar o benefício;
IV - parecer preliminar da Secretaria Municipal de Habitação, através da
Coordenadoria de Fomento à Produção Habitacional, publicado no Diário Oficial
do Município, consignando que o projeto de conversão do imóvel se enquadra
nos critérios do Programa de Habitação de Interesse Social e que o
empreendimento habitacional está inserido na política habitacional municipal,
estadual ou federal, destinado à população com renda de até dez salários
mínimos;
V - declaração do empreendedor comprometendo-se a obter, até o final do
exercício seguinte ao do pedido, o cumprimento dos requisitos previstos no art.
2º da Lei nº 5.066, de 2009;
VI - no caso de requerente pessoa jurídica, contrato social ou ato constitutivo,
atualizado, devidamente registrado;
VII - no caso de requerente pessoa jurídica, ata da assembleia que elegeu a atual
diretoria (se for o caso);
VIII - CPF e carteira de identidade do requerente;
IX - procuração do requerente contendo poderes específicos para requerer a
remissão, com firma reconhecida (se for o caso);
X - CPF e carteira de identidade do procurador (se for o caso).
Art. 2º Para concessão do benefício, o empreendedor deverá apresentar, no prazo
estabelecido pelo art. 4º do Decreto nº 32.040, de 2010, o "habite-se" emitido pelo
órgão competente, devendo o cumprimento dos demais requisitos ser atestado
pela Secretaria Municipal de Habitação no próprio processo.
Art. 3º A apresentação da totalidade dos documentos a que se referem os arts. 1º
e 2º não implica o deferimento do pedido, nem impede que a autoridade
competente para proferir a respectiva decisão solicite a juntada de outros
elementos que julgar necessários.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 12.05.2010
Republ. em 20.05.2010