










DECRETO Nº 46.959, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 29.989, de 5 de dezembro de 2006, para a
empresa ALCOA ALUMÍNIO S/A, e posteriormente transferido pelo Decreto nº 43.800, de 29 de novembro de 2016, para a
empresa ARCONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 110ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 20 de março de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de
fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 29.989, de 5 de dezembro de 2006, concedido à empresa ALCOA ALUMÍNIO
S/A, e posteriormente transferido pelo Decreto nº
43.800, de 29 de novembro de 2016, para a empresa ARCONIC INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE METAIS LTDA., estabelecida na Rodovia PE – 035, Km 03, Ala A (Zona
Industrial), Itapissuma – PE. , com CNPJ/MF nº 05.342.105/0004-95 e CACEPE nº
0670220-14, nos termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do
artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 29.989, de 2006, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa ALCOA ALUMÍNIO S/A, e
posteriormente transferido pelo Decreto nº 43.800, de
29 de novembro de 2016, para a empresa ARCONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
METAIS LTDA, estabelecida
na Rodovia PE – 035, Km 03, Ala A (Zona Industrial), Itapissuma – PE, com
CNPJ/MF nº 05.342.105/0004-95 e CACEPE nº 0670220-14, o estímulo de
que trata o artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999. (NR)
 
Parágrafo único. Para efeito do
disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018; e (AC)
 
b)
de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2030, prorrogação do incentivo,
nos termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº
190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.