RESOLUÇÃO CGM Nº 970

DE 29 DE JUNHO DE 2010

Regulamenta o disposto no Decreto nº 30.362,
de 1º de janeiro de 2009 e revoga a Resolução
CGM nº 879, de 8 de junho de 2009.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993
que especifica as condições para a vedação da nomeação para exercício de cargo de
confiança, no âmbito do sistema de controle interno, assim como para os cargos que
impliquem na gestão de recursos financeiros, na administração direta, indireta; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 30.362, de 1º de janeiro de 2009 que condiciona à
prévia aprovação do Controlador Geral a nomeação, exoneração designação e
dispensa, pela autoridade competente, de cargos em comissão, das funções
gratificadas e empregos de confiança mencionados, da Administração Direta e Indireta,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que, para cumprimento do disposto no art. 1º do Decreto nº 30.362
de 1º de janeiro de 2009, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
deverão encaminhar à Controladoria Geral do Município processo administrativo
específico, contendo ofício assinado pelo respectivo titular da Pasta, com indicação do
nome do candidato ao cargo de Diretor de Finanças, Diretor de Administração, Gerente
de Infraestrutura e Logística e de Presidente de Comissão de Licitação, acompanhado
do respectivo currículo atualizado, do qual, obrigatoriamente, deverá constar o número
de seu Cadastro de Pessoa Física – CPF, e Declaração de Inexistência de
Impedimentos à Nomeação dos referidos cargos assinada pelo candidato, conforme
modelo Anexo.

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Parágrafo único. A Controladoria emitirá Parecer à autoridade competente, conforme
disposto no Decreto nº 30.344, de 1º de janeiro de 2009, tomando por base a análise
técnica do currículo e a entrevista realizada com os candidatos aos cargos dispostos no
“caput” deste artigo.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CGM nº 879, de 08 de junho de 2009.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 01.07.2010
Republ. em 06.07.2010
Anexo
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS À NOMEAÇÃO

Eu, __________________________________ (nome do declarante), matrícula nº
___________,

carteira

de

identidade

nº

______________

emitida

pelo(a)

_________________, CPF nº __________________, tendo em vista a indicação para
exercício

de

cargo

de

_________________

da

Secretaria/Entidade

__________________, integrante do sistema de controle interno e/ou que implique a
gestão de recursos financeiros, declaro, para fins de atendimento ao disposto no art. 14
da Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993:

I – não ser responsável por atos julgados irregulares, pelo Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, por Tribunal de Contas da União, de Estado, Distrito
Federal ou Município ou, ainda por Conselho de Contas do Município;
II – não ter sido julgado comprovadamente culpado, em processo administrativo por ato
lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de Governo.

Rio de Janeiro, ____ de __________ de 20__.

________________________________
(assinatura do declarante)
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