










LEI Nº 17.606, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel ao Município de Inajá para construção
e funcionamento de escola municipal.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a doar, com encargo, ao Município de Inajá o imóvel integrante de
seu patrimônio, situado na Avenida Cristo Rei, s/n, Centro, registrado sob a
matrícula nº 1599, no Cartório Único de Inajá.
 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput
se formalizará mediante escritura registrada em cartório competente, da qual constarão
as condições e as obrigações pactuadas.
 
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º
destina-se à construção e funcionamento de escola municipal.
 
Parágrafo único. O encargo previsto no caput
deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura da escritura,
sob pena de rescisão contratual.
 
Art. 3º O imóvel objeto da doação deve
destinar-se exclusivamente ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o donatário
a dar-lhe a destinação devida bem como a mantê-lo em bom estado de conservação
e de uso, sob pena de reversão da doação, respondendo por perdas e danos.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.