










DECRETO Nº 47.311, DE 15 DE ABRIL DE
2019
 
Introduz
alteração no Decreto nº 44.029, de 9 de janeiro de 2017,
que concede transferência para a empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA. de estímulo
do PRODEPE concedido originalmente à empresa SUCOVALLE – SUCOS E CONCENTRADOS
DO VALE S/A, atualmente denominada SUCOVALLE – SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a incorporação da empresa SUCOVALLE – SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE S/A,
atualmente denominada SUCOVALLE – SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE LTDA., pela
empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA., conforme atas das assembleias de acionistas
realizadas em 1º de março de 2015, devidamente protocolada na Junta Comercial
do Estado do Ceará - JUCEC, em 16 de março de 2015;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 100, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício
CONDIC nº 247, de 27 de dezembro de 2017,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e novos
documentos trazidos ao processo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 44.029, de 9 janeiro de 2017, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2015.” (NR)
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor no
mês subsequente à sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉPADILHA DA CRUZ 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.