DECRETO Nº 30388

DE 06 DE JANEIRO DE 2009.

Dispõe sobre elaboração de Convênio com a
União, destinado à Gestão Compartilhada do
Parque Nacional da Tijuca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Parque Nacional da Tijuca é considerado a maior floresta
urbana do mundo, rica em biodiversidade de fauna e flora, inclusive com espécies
animais em extinção, que exigem preservação e que revelam, pela sua raridade,
interesse nacional;

CONSIDERANDO que no Parque Nacional da Tijuca se encontram não apenas as
nascentes de rios que abastecem de água a Cidade do Rio de Janeiro, como, também,
marcos históricos que atraem turistas de todo o Brasil e, também, do resto do mundo;

CONSIDERANDO que o Parque Nacional da Tijuca já foi considerado uma unidade de
preservação pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA e que o Ministro do Meio Ambiente já manifestou publicamente a
intenção de retomar a parceria com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o crescimento da ocupação irregular da região no entorno do
Parque é uma ameaça de grande risco à sua preservação, à população carioca e à
riqueza de suas raras fauna e flora;

DECRETA:

Art. 1º O Município do Rio de Janeiro firmará ajuste com a União, através do Ministério
do Meio Ambiente, com vistas à adoção de uma gestão compartilhada do Parque
Nacional da Tijuca, caso neste sentido também se manifeste formalmente a União.
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Art. 2° Os Titulares dos órgãos abaixo elencados designarã o servidores que formarão
Grupo de Trabalho incumbido da tarefa de redigir minuta de convênio, a ser apreciada
por membro da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, destinada à
finalidade estabelecida no art. 1º:
I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
II - Fundação Parques e Jardins - FPJ;
II – Companhia Nacional de Limpeza Urbana - COMLURB;
IV – Empresa Municipal de Vigilância – EMV.
Parágrafo único. A minuta de convênio de que trata o “caput” deste artigo deverá ser
apresentada à subscrição do Prefeito no prazo de trinta dias, após ser submetida à
análise prévia do órgão federal competente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.01.2009

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