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Lei 20058 - 18 de Dezembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10587 de 18 de Dezembro de 2019
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito do imóvel que especifica ao Município de Pérola D'Oeste.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito, com dispensa de licitação, ao Município de Pérola D'Oeste, do imóvel localizado na Rua Pará, nº 100, Centro, no Município de Pérola D'Oeste, constituído pelo Lote de Terreno nº 01 da Quadra nº 25, com área documental de 1.000,00 m², contendo edificação com 120,00 m², objeto da Matrícula nº 12.438 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.


Art. 2.º
O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei será destinado, exclusivamente, ao funcionamento do Conselho Tutelar.


Art. 3.º
Será considerada revogada a cessão de uso, sem direito ao Cessionário de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias que realizar, nos seguintes casos:


I -
se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei;


II -
se o Conselho Tutelar referido no art. 2º desta Lei deixar de exercer suas atividades ou for extinto e na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente, ressalvando-se, neste caso, a indenização por benfeitorias, se realizadas sob prévia e indispensável autorização da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.


Art. 4.º
A cessão de uso de que trata esta Lei terá vigência de cinco anos a partir da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser renovada mediante ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.


Art. 5.º
Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado