










DECRETO
Nº 26.593, DE 12 DE ABRIL DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$
213.888,00, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR  DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da
Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de proceder ajustes de programação dos recursos residuais de que
trata a Lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 213.888,00 (duzentos e treze mil, oitocentos e oitenta e oito
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO    


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos de
  Pernambuco - IRH-PE


 




Projeto:


42020.103020141.0292


-


Construção, Reforma e Reequipagem das
  Unidades de Saúde


213.888




 


4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


213.888




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


213.888




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes de saldo financeiro de exercícios anteriores, decorrente da
alienação da participação do Estado no capital social da Companhia Energética
de Pernambuco - CELPE, do qual é utilizado a importância de R$ 213.888,00
(duzentos e treze mil, oitocentos e oitenta e oito reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 12 de abril de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.