



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 18524 - 23 de Julho de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9501 de 27 de Julho de 2015
					

Súmula:
Alteração da alínea “c” do art. 2º da Lei nº 14.850, de 5 de outubro de 2005, que autorizou o Poder Executivo a proceder a doação de imóvel ao Município de Catanduvas.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
A alínea “c” do art. 2º da Lei nº 14.850, de 5 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "c) A Prefeitura Municipal de Catanduvas deverá proceder a implantação de terminal rodoviário municipal. (NR)"


Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 23 de julho de 2015.

 
CARLOS  ALBERTO RICHA
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Eduardo Francisco Sciarra
							Chefe da Casa Civil
Nereu Moura
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado