Estado do Piaui
A EMBLEIA LEG!. I.ATIVA
Gabinctc do Deputado Tcrcrc - P OR

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PRO.JETO DE LEI

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Nos terr os re91mentals

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o.3St2013

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Dispoe acerca da notificacao. por parte dos services
de saudc publicos e privado do Estado do Piaui. do
casos de iolcnc ia contra a mulher, as Delegacias de
Policia.

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AOOR DO E TADO DO PlAut,

Faco saber que 0 Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1". Os crvicos de saudc, publico e privados. que prestarn atendimcnto de
urgencia c cmcrgencia, serso obrigados a notificar, em formulario oficial, todo os casos
atendidos e diagno ticados de iolencia ou presuncao de iolencia contra a rnulher.

nico. Consideram- c lcsao c orporal. para os fins dessa lei. as

Paragrafo

tipificadas no Codigo Penal Brasileiro.
Art. 2". 0 profissional de saudc re ponsavel pelo atcndimerno devera prcenchcr
lormulario oficial da notificacao e tomar medica para que seja encaminhado. imediatamenic apo
atendimcnto, it Delegacao d 1 Mulher, ou. na au cncia desta, ao
rcspccti 0 orgao policial responsavel.

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§ 1".0 formulario oficial devera center. entre outras. as scguintes informacoes:
I - dado

de identificacao

pe soal: nome. idade. profissao.

cor e cndcreco

complete;

II - motive de atendirncmo:
III - diagn6stico:
IV - descricao dctalhada dos sintomas t! das e oes:
V - conduta, incluindo tratamento mini trado e encaminhamentos

rcalizados.

§ 2". 0 formulario oficial de norificacao do! violcncia de era er precnchido em
tres via. para scrern encaminhadas, respecti arne nte, ao orgao policial re pon awl. ao
arquivo da instituicao de saude que preston 0 aterdimento e JO paciente. por oca iaO~\\

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alta.

A\. ~Inl. Castelo Branco, sln.n• ('ohml .T.:r~inll-PI

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Fonc: 0",< (116)31)3·3257 Ramal 3257
e-mail: iererephb o alcp •.pi.gov.br

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Estado do Piaul
A EMBLEIA LEGI 'LATIVA
Gabinete do Deputado Terere - P DB

Art. 3". 0 acesso aos dado con tantcs do arquivo rcferido no §2° do artigo 3°
deve obcdccer rigorosamcnte a confidcncialidade, podendo er di ponibilizados
sornerue para:
I - ape

oa que sofreu a violencia, devidarnente identificada, mediante

olicitacao

pessoal;
II - autoridades policiais e judiciarias, mediante solicitacao oficial;
III - pe quisadore que pretcndam realizar inve iigacoe cujo protocolo de
pesquisa esteja de idamente autorizado por urn Cornite de Etica em Pc qui a. conformc
disposto nas onna de Erica em Pesquisas vigentes no Bra il. e nas resolucces do
Conselho acional de aude.
Paragrafo Unico. A olicita9!o a que se refere 0 inci 0 III do artigo anterior deve
er fcita por e crito. onde deve constar que .ob nenhuma hipote e serao divulgados
dado que pennitam a idemificacao da itima.
Art. 4° Esta lei entra cm igor na data de sui. publicacao.

Palacio Petronio Portella. em Tcrc ina

1),24 de abril de 2013.

v , Mal. Custelo ArMCO. s/n.o- Cabral .Tcrcsina -PI <':cp:64.000-810
l-one: Oxx (86) 313.'-3257 Ramal 3257

e-mail: tcrcrcphbe-alep ipi.gov.br


Assembleia Legislativa
FOLHA DE INFORMA~AOOU DESPACHO

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Nos termos regimentals.
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LEGISLATIVA

DO ESTADO DO PIAui

Comissao de Constituicao e Justica

Processo: AL - 2741/2013 - Projeto de Lei AL 035/2013.
Autor: Oeputado Terere
Relator: Oeputado lrmao Elias
Assunto: Dispoe acerca da notificafao, por parte dos servicos de seude
publica e privede do Estado do Piaui, dos casos de vio/fmcia contra a
mulher, as De/egaciasde Policia.

DO RELA TORIO:

o projeto versa sobre a obrigatoriedade do service de saude. publico
e privado que prestam atendimento de urgencia e emerqencia a notificar, em
formulario oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de viotencia ou
presuncao de violencia contra a mulher, as Oelegacias de PoHcia.
o projeto de lei no qual 0 autor se refere, responsabiliza 0
profissional de saude pelo atendimento a preencher forrnulario oficial da
notitlcacao e tomar medidas para que seja encaminhado, imediatamente ap6s
o atendimento, a delegacia da mulher, ou, na ausencia desta, ao respectivo
6rgao pohcial responsavel.

E 0 relat6rio.
DO PARECER:
No que tange a cornpetencia da proposicao, a mesma se enquadra
nos dispositivos constitucionais vigentes (Art. 75 CE/89).
Quanto a constitucionalidade da materia, a mesma incorre em
flagrante ofensa ao principio da independencia e harmonia entre os Poderes do
Estado, consagrado no art. 2° da CF/88, que tern como pilar a separacao dos
poderes, que remonta desde Arist6teles, na sua obra Politica. depois detalhada
por John Locke, em Segundo tratado do govemo civil e, finalmente consagrado
por Montesquieu, na sua obra 0 Espirito das Lei.
Principio esse. posttivado em nossa Carta Constitucional d~ 1989,
no artigo 75, §2°, mciso III, alinea "b", onde se le: (...) atribuicoes das
Secretarias de Estado e demais orqaos do Poder Executivo.

, 00 VOTO:
Portanto, mesmo sendo. pessoalmente. favoravel a materia. opine
sugerindo que a propositura seja transformada em Indicativo de Lei. E como
voto.
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.., ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DO PIAui

III

Le~

Sala da Comissao de Constituicao e Justica da Assembleia
do Piaui. em Teresina (PI). __ de Dezembro de 2013.

PARECER DA COMISsA

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