






LEI Nº 13




LEI Nº 13.683, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Inclui Órgão,
Programa e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre créditos especiais ao
Orçamento Fiscal do Estado e ao Orçamento de Investimento das Empresas,
relativos ao exercício de 2008, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluído no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 1º de
outubro 2007, a Ação a seguir especificada segundo seu respectivo atributo:
 
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
PROGRAMA (A): 0168 - GESTÃO DA
POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA DAS CIDADES
 
Objetivo: Conduzir, coordenar e
supervisionar as diretrizes e ações da Secretaria das Cidades.
 
Op. Especial:
00123.15.846.0168.3528. - Inversões em Participação Societária no CTM
 
Produto                                                         Unidade
                                               Meta
Sem                                                               Produto
                                                  0
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2008,
em favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito especial no valor de R$
15.709.000,00 (quinze milhões, setecentos e nove mil reais), especificado no
Anexo I da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias,
especificadas no Anexo II, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
 
Art. 4º Fica
aberto ao Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco,
relativo ao exercício de 2008, crédito especial no valor de R$ 15.709.000,00
(quinze milhões, setecentos e nove mil reais), para inclusão do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife, nos termos das especificações a
seguir:
 
00505 – CONSÓRCIO DE TRANSPORTES
DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
 
Legislação: Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007; Decreto nº 32.297, de 5 de setembro de 2008.
 
Finalidades: 
- Promover a eficiência e o equilíbrio
econômico-financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros
na RMR, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CSTM;
 
- Assegurar que os Serviços de
Transporte Público Coletivo de Passageiros na RMR sejam prestados de acordo com
parâmetros adequados de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia e modalidade as tarifas;
 
- Estimular a integração e
expansão da cobertura dos serviços de transporte público coletivo de
passageiros na RMR;
 
- Estimular o desenvolvimento do
STPP/RMR através da promoção de investimentos necessários e do avanço
tecnológico do setor; e
 
- Induzir ao aumento de
produtividade e melhoria de desempenho dos operadores para atuar na busca
permanente de redução de custos operacionais.
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
PROGRAMA (MS/F): 0722 - PROGRAMA
MOBILIDADE DE PERNAMBUCO
 
Objetivo: Tornar eficiente a
infra-estrutura da mobilidade da RMR.
 
Projeto: 15.453.0722.3527. -
Modernização do SEI com a implantação de Transporte Rápido por Ônibus – TRO nos
Corredores do STPP/RMR.
 
Finalidade: Melhorar a
regularidade da operação e a circulação dos veículos do STPP/RMR, propiciando
maior qualidade no transporte coletivo e redução no tempo de deslocamento.
 
Produto                                                         Unidade
                                               Meta
Projeto/Estudo Elaborado                             Unidade
                                                  1
 
Projeto: 15.453.0722.3526. –
Construção e Reforma de Terminais de Integração
 
Finalidade: Melhorar a qualidade
e acessibilidade dos serviços de transporte disponibilizando para a população
terminais de integração seguros e confortáveis.
 
Produto                                                         Unidade
                                               Meta
Terminais Construídos                                  Unidade
                                                 1
 
Art. 5º O
crédito especial a que se refere o art. 4º da presente Lei será coberto pelos
recursos especificados no "Demonstrativo das Fontes de Investimento"
e aplicados nas ações discriminadas no quadro de "Detalhamento dos
Investimentos", que integram o Anexo III.
 
Art. 6º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em conseqüência da redução
de recursos de que trata o Anexo IV, relativo ao art. 3º da presente Lei, nas
operações especiais "Inversões em Participação Societária na COMPESA" no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife no valor de R$ 2.844.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil reais), com a redução na Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA e na Empresa Metropolitana de Transportes
Urbanos - EMTU/Recife, respectivamente, dos recursos de integralização do
capital social.
 
Art. 7º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
(REPUBLICADA NO
DIÁRIO DO PODER EXECUTIVO DO DIA O7 DE JANEIRO DE 2009 POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NA ORIGINAL)
 


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO        ORÇAMENTO
FISCAL 2008            EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE            VALOR



38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta



Op.Especial:


15.846.0168.3528


-


Inversões em Participação Societária no CTM


 


15.709.000,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0101


5.709.000,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0102


10.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


15.709.000,00



 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO        ORÇAMENTO
FISCAL 2008            EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE             VALOR



24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
00115 – Secretaria de Recursos Hídricos  – Administração Direta



Op. Especial:


17.846.0421.2441


-


Inversões em Participação Societária na COMPESA


 


  10.000.000,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0102


 10.000.000,00



38000 – SECRETARIA DAS CIDADES
00123 – Secretaria das Cidades –
Administração Direta



Atividade:


15.121.0168.1156


-


Planejamento, Orçamentação e
  Acompanhamento das Ações da Secretaria das Cidades


 


 
29.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


29.000,00




Projeto:


15.126.0445.2847


 


Implantação do Sistema de Gestão Digital
  – GRP na Secretaria das Cidades


 


 
39.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


39.000,00




Atividade:


15.126.0445.2848


-


Implementação de Serviços de Atendimento
  Direto ao Cidadão, via internet-E-SERVIÇOS na Secretaria das Cidades


 


 
 
9.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


9.000,00




Projeto:


15.126.0445.2850


-


Implantação dos Núcleos Setoriais de
  Informática -NSI na Secretaria das Cidades


 


 
56.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


47.000,00




 


4.4.90.00.


 


Investimentos


0101


     9.000,00




Projeto:


15.128.0337.2526


-


Elaboração e Execução de Programa para
  Capacitação e Treinamento


 


 
139.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


139.000,00




Projeto:


15.130.0336.1408


-


Modernização do Sistema Regulatório de
  Transporte Público e Privado (STPP) da Região Metropolitana do Recife


 


 
 
44.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


44.000,00




Projeto:


15.451.0176.2534


-


Academia das Cidades


 


201.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


180.000,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0101


        5.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


   16.000,00




Projeto:


15.452.0166.1000


-


Apoio à Implantação de Projeto de
  Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos


 


 
342.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


259.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


       83.000,00




Projeto:


15.452.0166.2523


-


Apoio à Gestão Municipal para Implantação
  do Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos em Consórcios Públicos


 


 
 
140.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


  59.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


       81.000,00




Projeto:


15.452.0176.2535


-


Requalificação e Construção de
  Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos


 


 
1.220.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


  420.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


     800.000,00




Projeto:


15.452.0472.2530


-


Implantação da Central de Monitoramento
  das Ações e de Atendimento ao Usuário


 


 
173.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


 154.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


       19.000,00




Projeto:


15.452.0473.2531


-


Apoio à Implantação de Projetos
  Integrados de Intervenção Urbanística e Social


 


 
380.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


  30.000,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0102


     350.000,00




Op. Especial:


15.846.0168.1802


-


Inversões em Participação Societária na
  EMTU/Recife


 


 
2.844.000,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0101


  2.844.000,00




Op. Especial:


28.846.0164.0996


-


Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria das Cidades


 


 
14.000,00




 


3.3.20.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


       14.000,00




Op. Especial:


28.846.0168.1155


-


Inversões em Participação Societária na
  CEHAB


 


 79.000,00




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0101


       79.000,00




 


 


 


T O T A L 


 


15.709.000,00



 
 
ANEXO III
                   
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
2008                    EM R$
 



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


VALOR



00505 – CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
00505 – Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife



RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


TOTAL


15.709.000,00



 
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
2008                            EM R$



DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS


      RECURSO DE TODAS AS FONTES



00505 – CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
00505 – Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


15.453.0722.3526


-


Construção e Reforma de Terminais de
  Integração


 
0,00


 
2.865.000,00


 
2.865.000,00




Projeto:


15.453.0722.3527


-


Modernização do SEI com a Implantação de
  Transporte Rápido por Ônibus – TRO nos Corredores do STPP/RMR


 
 
0,00


 
 
12.844.000,00


 
 
12.844.000,00




 


TOTAL DAS APLICAÇÕES


0,00


15.709.000,00


15.709.000,00



 
ANEXO IV
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 
(REDUÇÃO)
                            ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS  2008           EM R$
 



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


VALOR



00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA



RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


TOTAL


10.000.000,00



 
 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
2008                                        EM R$
 



DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


      RECURSO DE TODAS AS FONTES



00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


17.512.0022.2686


-


Ampliação do Sistema de Abastecimento de
  Água em Parte do Litoral Norte e Sul


 


 
10.000.000,00


 
10.000.000,00




 


 


 


TOTAL DAS APLICAÇÕES


0,00


10.000.000,00


10.000.000,00                                    



 
 
                               ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS  2008                                EM R$
 



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


VALOR



00503 - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU/RECIFE
00503 – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU/Recife



RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


TOTAL


2.844.000,00



 
 
 
               ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
DAS EMPRESAS  2008                     EM R$
 



DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


      RECURSO DE TODAS AS FONTES



00503 - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU/RECIFE
00503 – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU/Recife



 


ESPECIFICAÇÃO


 


 


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


15.453.0136.2477


-


Expansão do Sistema Estrutural Integrado – SEI


0,00


2.844.000,00


2.844.000,00




 


 


 


TOTAL


0,00


2.844.000,00


2.844.000,00




 


 


 


TOTAL GERAL


 


 


12.844.000,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.