










DECRETO N 23.628, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2001
 
Declara
de necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação área de terras,
situada no Município de Santa Filomena, neste Estado e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação uma área de terras
com 490,60 m², de forma retangular, a ser desmembrada da Fazenda Alagoinha,
situada na rodovia PE 630, no Município de Santa Filomena, limitando-se, pela
frente, com a faixa de servidão da rodovia PE 630, na extensão de 22,30 m, pelos
fundos, com as terras remanescentes da Fazenda Alagoinha, na extensão de 22,30
m, pelos lados direito e esquerdo, com as próprias terras remanescentes da
Fazenda Alagoinha, nas extensões de 22,00 m, respectivamente.   
 
Art. 2º A área de terras a que
se refere o artigo anterior, é destinada à construção da estação elevatória - 2
(E.E. II), integrante do novo Sistema de Abastecimento D’água da Cidade 
de Santa Filomena, neste Estado. 
 
Art. 3º O imóvel mencionado no
artigo primeiro, consta  descrito em plantas existentes e arquivadas na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA as quais instruirão a Ação
Expropriatória ou serão anexadas, como partes integrantes à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a
presente desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA,
ficando esta autorizada a promovê-la de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo
15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela
Lei 2786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terras abrangida
por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de setembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.