LEI N.º 3.872 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a promover a distribuição de óculos a maiores de
sessenta anos e dá outras providências.
Autora: Vereadora Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a empreender as ações necessárias à
distribuição de óculos às pessoas maiores de sessenta anos.
Parágrafo único. A distribuição de óculos mencionada no "caput" será feita para
aqueles que comprovadamente não tenham condições de adquiri-los e após
exames oftalmológicos realizados nas unidades da Rede Municipal de saúde.
Art. 2.º Para efeito do disposto nesta Lei, o Poder Executivo criará e manterá
cadastro específico de todos os beneficiados visando acompanhar e monitorar o
desempenho de cada um dos atendidos pelo órgão municipal competente.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos suplementares necessários.
Art. 4.º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do
disposto nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.12.2004