










DECRETO Nº
45.205, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 14.196.443,49 em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$
14.196.443,49 (quatorze milhões, cento e noventa e seis mil, quatrocentos e
quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios –
Administração Indireta”, no valor de R$ 14.196.443,49 (quatorze milhões, cento
e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e nove
centavos) especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303
  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


10.302.0141.0299
  - Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários


 


14.196.443,49


 




 


do SASSEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


14.196.443,49


 




 


 


TOTAL


 


14.196.443,49


 




 
ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 




00303


Instituto de Recursos
  Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 




 


1000.00.00


-
  RECEITAS CORRENTES


14.196.443,49


 




 


1200.00.00


-
  RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES


14.196.443,49


 




 


1210.00.00


-
  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


14.196.443,49


 




 


1210.99.00


-
  OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


14.196.443,49


 




 


1210.99.01


- CONTRIBUIÇÃO
  P/ ASSIST. MÉD. DOS SERVID. VINC. AO REG.


14.196.443,49


 




 


 


DE
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.