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Lei 15046 - 30 de Março de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7196 de 30 de Março de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo autorizado a dissolver, liquidar e extinguir a empresa Paraná Desenvolvimento S.A., com sede em Curitiba.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores, a dissolver, liquidar e extinguir a empresa Paraná Desenvolvimento S.A., com sede em Curitiba, constituída através da Lei nº 11.742, de 19 de junho de 1997.


Art. 2°.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes societários prévios assim como, assumir eventuais bens, direitos e obrigações decorrentes da implementação da presente Lei.


Parágrafo único.
Para o atendimento ao contido no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Geral do Estado, utilizando como recursos as formas previstas no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 3°.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de março de 2006.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado