










DECRETO Nº 46.631, DE 22 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 4.700.000,00 em favor da
Procuradoria Geral do Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e
setecentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000
  - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122
  Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.062.1041.2081
  - Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de Suas Autarquias e


 


4.700.000,00


 




 


Fundações


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


4.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.700.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000
  - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122
  Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0950.4417
  - Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral do Estado


 


692.200,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


692.200,00


 




Atividade:


02.846.0950.0836
  - Contribuições Patronais da Procuradoria Geral do Estado ao


 


2.990.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.990.000,00


 




Op. Especial:


28.846.0950.0832
  - Contribuição Complementar da Procuradoria Geral do Estado ao


 


1.017.800,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.017.800,00


 




 


 


TOTAL


 


4.700.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.