O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.790, de 2 de
abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1283, de 2007, de autoria do Senhor
Vereador Stepan Nercessian.
LEI Nº 4.790 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de arquivamento de obras literárias e
audiovisuais no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art. 1º Fica obrigatório o arquivamento de obras literárias e audiovisuais do
Município do Rio de Janeiro, visando manter nos arquivos públicos do Município,
cópias de todos os trabalhos e obras produzidas com apoio financeiro ou
incentivo fiscal da Municipalidade.
Parágrafo único. Entende-se como Obras para efeito desta Lei, a confecção de
livros, revistas, publicações, feitas em papel ou meio digital, filmes para cinema,
tv e outras mídias, dvd`s, cd`s, fotografias, bem como qualquer outra obra de
cunho cultural, jornalístico ou artístico.
Art. 2º Todo projeto patrocinado pela Prefeitura deverá após sua conclusão e
finalização, ter uma cópia remetida a cada uma das bibliotecas públicas da
Cidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 16.04.2008