










DECRETO
Nº 33.795, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
 
Aprova o Regulamento da Unidade de
Coordenação do Programa - UCP "Melhoria da Qualidade da Educação Básica do
Estado de Pernambuco" - PROESCOLA, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações, na Lei nº 12.516, de 29 de dezembro de 2003,
na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e
alterações, e no Decreto n° 30.193, de 02 de janeiro de
2007, e alterações;
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos
Comissionados da Unidade de Coordenação do Programa - UCP "Melhoria da
Qualidade da Educação Básica no Estado de Pernambuco" - PROESCOLA, a
seguir especificados, com as atribuições constantes do Anexo I deste Decreto,
mantidos os símbolos:
 
I
- 01 (um) cargo de Gerente de Aquisições, símbolo CDA-4, que passa a
denominar-se de Gerente Jurídico; e
 
II
- 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, símbolo CDA-5, que passa a denominar-se
de Gestor de Aquisições;
 
Art.
2º Fica aprovado o Regulamento da Unidade de Coordenação do Programa - UCP
"Melhoria da Qualidade da Educação Básica no Estado de Pernambuco" -
PROESCOLA, de acordo com as disposições constantes dos Anexos I e II do
presente Decreto.
 
Art.
3º As despesas decorrentes da execução do Programa "Melhoria da Qualidade
da Educação Básica no Estado de Pernambuco", correrão por conta de
recursos financeiros e orçamentários próprios, observada a autonomia técnica e
financeira da respectiva UCP.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CARBRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLLO FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA - UCP "MELHORIA DA QUALIDADE DA
EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO" - PROESCOLA
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art.
1º A Unidade de Coordenação do Programa - UCP "Melhoria da Qualidade da
Educação Básica no Estado de Pernambuco" - PROESCOLA, unidade técnica
dotada de autonomia técnica e financeira, vinculada à estrutura da Secretaria
de Educação do Estado de Pernambuco, e subordinada diretamente a pessoa de seu
titular, tem como objetivo promover a gestão e execução do Programa de
Desenvolvimento Integrado: Melhoria da Qualidade do Ensino de Pernambuco,
competindo-lhe:
 
I
- cumprir as obrigações que lhe forem imputadas pelo Contrato de Empréstimo
assinado entre o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e
o Estado de Pernambuco para a execução do Programa "Melhoria da Qualidade
da Educação Básica no Estado de Pernambuco" - PROESCOLA;
 
II
- coordenar e supervisionar as atividades das diversas entidades que vierem a
ser mobilizadas para a implementação do Programa;
 
III
- realizar diretamente as licitações necessárias à execução das ações a cargo das
unidades integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Educação, bem
como orientar e supervisionar as demais entidades mobilizadas para a
implementação das ações do Programa, visando ao cumprimento das normas e
padrões de aquisições específicos previstos no contrato de empréstimo;
 
IV
- administrar os recursos financeiros alocados ao Programa e as respectivas
contas bancárias, promovendo sua contabilização gerencial e controlando sua
adequada aplicação;
 
V
- garantir a observância dos requisitos técnicos estabelecidos para cada uma
das ações do Programa;
 
VI
- monitorar o cumprimento das metas previstas no Programa, o progresso na sua
execução e o alcance dos resultados programados segundo os indicadores para
eles fixados;
 
VII
- promover a articulação com outros programas e Projetos com objetivos afins
aos estabelecidos para o Programa, buscando criar sinergias programáticas e
institucionais.
 
CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art.
2º Para o exercício de sua competência o UCP - PROESCOLA terá a seguinte
estrutura organizacional básica:
 
I
- Gerência Geral do Programa;
 
II
- Gerência de Programação e Monitoria;
 
III
- Gerência Jurídica;
 
IV
- Gerência de Orçamento e Finanças;
 
V
- Gerência de Suporte Técnico aos Executores;
 
VI
- Gerência de Aquisições;
 
VII
- Coordenadoria Administrativa;
 
VIII
- Assistência de Aquisições.
 
Parágrafo
único. Junto à UCP - PROESCOLA, funcionará Comissão Especial de Licitação,
designada por Portaria do Secretário de Educação, diretamente vinculada à
Gerência Geral da UCP - PROESCOLA.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art.
3º Compete, em especial:
 
I
- à Gerência Geral: planejar, liderar, dirigir, coordenar e avaliar a atuação
da equipe integrante da UCP, promovendo a execução do Projeto de forma a buscar
o alcance das metas estabelecidas e garantindo a observância dos padrões e
normas estabelecidos no Contrato de Empréstimo firmado com o Banco Mundial, com
observância das diretrizes estabelecidas pelo titular da Secretaria de Educação
- SEE;
 
II
- à Gerência de Programação e Monitoria: operacionalizar a prática dos
procedimentos de programação e de monitoramento das ações do Projeto por todas
as unidades envolvidas na sua implementação, observando as disposições
estabelecidas no Manual de Operações do Projeto;
 
III
- à Gerência Jurídica: zelar pela legalidade dos atos praticados no âmbito da
execução das ações do Programa e do gerenciamento da UCP, manifestando-se
sempre que solicitado pelo Gerente Geral quanto à validade e à adequação das
medidas gerenciais adotadas, interagindo, sempre que necessário, com a
Procuradoria Geral do Estado;
 
IV
- à Gerência de Orçamento e Finanças: cumprir e fazer com que sejam cumpridas
pelas diversas unidades envolvidas na execução das ações do Programa as normas
de orçamentação e de gerenciamento financeiro aplicáveis na execução do
Programa;
 
V - à Gerência
de Suporte Técnico aos Executores: dirigir e coordenar equipe mobilizada pela
UCP visando o cumprimento, pelas diversas unidades envolvidas na execução das
ações do Programa, das normas técnicas estabelecidas no PAD e no Manual de
Operações do Programa;
 
VI
- à Gerência de Aquisições: cumprir e fazer com que sejam cumpridas pelas
diversas unidades envolvidas na execução das ações do Programa as normas de
aquisição estabelecidas no Contrato de Empréstimo para financiamento do
Programa, bem como presidir a Comissão Especial de Licitação;
 
VII
- à Coordenadoria Administrativa: coordenar o planejamento, a gestão e o
controle da aquisição, do uso e da guarda dos recursos logísticos demandados
pela UCP, promovendo as medidas necessárias ao adequado suprimento desses
recursos no âmbito da Unidade e participar, como membro permanente, da Comissão
Especial de Licitação do Programa;
 
VIII
- à Assistência de Aquisições: apoiar a Gerência de Aquisições e as demais 
unidades envolvidas no cumprimento das normas estabelecidas para a execução das
ações do Programa; 
 
IX
- à Comissão Especial de Licitações: presidir e diligenciar os procedimentos
licitatórios, no âmbito da UCP - PROESCOLA, que precedam suas contratações.
 
CAPÍTULO
IV
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art.
4º À Unidade de Coordenação do Programa - UCP "Melhoria da Qualidade da
Educação Básica no Estado de Pernambuco" - PROESCOLA, para o desempenho
das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados
constantes do Anexo II, do presente Decreto.
 
§
1º Os cargos comissionados de que trata o caput deste artigo, serão
providos por ato do Governador do Estado e serão considerados automaticamente
extintos quando da conclusão do Programa de que trata este Regulamento, em
conformidade com o artigo 2º da Lei nº 12.516, de 2003.
 
§2º
Além dos cargos comissionados previstos no Anexo II do presente Decreto, a UCP -
PROESCOLA contará com servidores públicos cedidos e com especialistas, em
conformidade com o §2º do artigo 3º da Lei nº 12.516,
de 2003.
 
CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
5º Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de
Educação, respeitada a legislação aplicável.
 
ANEXO
II
 
PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO
ESTADO - UCP – PROESCOLA
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Gerente Geral


CDA-2


01




Gerente de Programação e Monitoria


CDA-4


01




Gerente Jurídico


CDA-4


01




Gerente de Orçamento e Finanças


CDA-4


01




Gerente de Suporte Técnico aos Executores


CDA-4


01




Gestor de Aquisições


CDA-5


01




Coordenador Administrativo


CDA-5


01




Assistente de Aquisições


CAA-2


01




TOTAL


-


08



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.