










DECRETO Nº 27.970,
DE 30 DE MAIO DE 2005.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 25.113, de 23 de janeiro de
2003, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Engarrafadora
Igarassu Ltda., e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 25.113, de 23 de
janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.
2º.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - bens
produzidos: refrigerantes – NBM/SH 2202.10.00 – a partir de 1.320.000 litros;
bebida alcoólica mista – NBM/SH 2205.90.00; aguardente de cana – NBM/SH
2208.40.00 – a partir de 2.230.800 litros; vinhos – NBM/SH 2204.29.01 – a
partir de 1.150.001 litros;”
 
Art. 2º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 25.113, de 23 de janeiro de 2003.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 30 de maio de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.