










DECRETO
Nº 31.786, DE 08 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 1.772.293,28, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico
de Pernambuco - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com obras de
infra-estrutura do Pólo Farmacoquímico onde será implantada a Empresa HEMOBRÁS,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da  Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 1.772.293,28 (hum milhão, setecentos e setenta e
dois mil, duzentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa  de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de abril de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de maio de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




26000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00606   
  Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER




 




Projeto:


22.661.0018.2560


-


Implantação
  do Pólo Farmacoquímico no Estado


 


1.772.293,28




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0255


1.772.293,28




 


 


TOTAL


 


1.772.293,28














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




26000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00606   
  Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER




 




Atividade:


22.661.0018.2586


-


Conservação,
  Recuperação e Manutenção dos Distritos Industriais


 


500.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0255


500.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


22.661.0018.2599


-


Implantação
  e Ampliação de Distritos Industriais


 


1.272.293,28




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0255


1.272.293,28




 


 


TOTAL


 


1.772.293,28















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.