DECRETO Nº 25.092

DE 02 DE MARÇO DE 2005

Regulamenta a Lei nº 2.817, de 23 de junho de
1999, estabelecendo as normas de uso e
ocupação do solo da Vila Benjamin Constant,
situada na Urca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Vila Benjamin Constant foi urbanizada pelo Programa Favela
Bairro e que foi dada a aceitação das obras através do processo nº 16/001.020/2001
em 05 de janeiro de 2004;

CONSIDERANDO que para a área da Vila Benjamin Constant foram reconhecidos os
logradouros pelo Decreto nº 24.277 de 03 de junho de 2004;

DECRETA:

Art. 1º O uso e ocupação do solo da área de especial interesse social da Vila Benjamin
Constant declarada pela Lei nº 2.817, de 23 de junho de 1999, com logradouros
reconhecidos pelo Decreto nº 24.277 de 03 de junho de 2004, obedecerão às normas
estabelecidas neste Decreto, consoante o parágrafo único do art. 2º da referida Lei.
Art. 2º São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I - Anexo 1 – Delimitação da área de especial interesse social.
II - Anexo 2 – Localização e número de pavimentos das edificações existentes.
III - Anexo 3 – Delimitação das áreas públicas e privadas.
IV - Anexo 4 – Número máximo de pavimentos permitido.
V - Anexo 5 – Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.
Art. 3º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso residencial,
não poluentes e que não causem incômodo à vizinhança e que não impliquem a
comercialização (compra e venda) e armazenagem de:
I - Ferro velho;
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II - Produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
III - Gás liqüefeito de petróleo;
IV - Armas e munições.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas as normas e regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art. 4º O número máximo de pavimentos, de qualquer natureza das novas edificações
ou acréscimo das existentes será de até três pavimentos em todos os logradouros.
Parágrafo único. Não será permitida em nenhuma hipótese a utilização da laje de
cobertura ao nível do 4º pavimento em nenhum dos logradouros, nem mesmo no caso
de terraço descoberto.
Art. 5º As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança
e habitabilidade, e respeitar o alinhamento definido pelo Anexo 3 deste Decreto.
Art. 6º Ficam consideradas regularizadas todas as edificações existentes constantes do
Anexo 4 deste Decreto para fins de concessão de habite-se e inscrição imobiliária.
Art. 7º A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante do Anexo 5 deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de março de 2005 – 441º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO 03.03.2005

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TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

O ABAIXO ASSINADO NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE / RESPONSÁVEL DO
IMÓVEL SITUADO À ____________________________________________________
Nº _______________, DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, QUE
ASSUME

TOTAL

RESPONSABILIDADE

POR

EVENTUAIS

DANOS

E

INDENIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, QUE FOREM CAUSADOS A
TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA DE ATOS RELACIONADOS COM EXECUÇÃO DE
OBRAS NO ALUDIDO IMÓVEL.

DECLARO AINDA QUE O IMÓVEL POSSUI AS SEGUINTES INSTAÇÕES:
SIM

NÃO

Luz e força
Esgoto
Água Potável
Gás canalizado
Telefone

EM, _________/_________/____________.

____________________________________________________________
(ADQUERENTE OU RESPONSÁVEL DO IMÓVEL)

OBS: VERSO DA FOLHA

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