










DECRETO Nº 45.993, DE 9 DE MAIO DE 2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 1.207.065,74 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 1.207.065,74 (um milhão, duzentos
e sete mil, sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o art. 1º são provenientes de superávit financeiro
do exercício de 2017, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro do Estado de
Pernambuco, na fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados”, no
valor de R$ 1.207.065,74 (um milhão, duzentos
e sete mil, sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO
LEÃO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ
CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA
BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL
  DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 -
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


22.661.1064.3186
  - Implantação de Empreendimentos Estruturadores


 


1.207.065,74


 




 


3.3.50.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0104


1.207.065,74


 




 


 


TOTAL


 


1.207.065,74


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.