PORTARIA CONJUNTA SMA / PREVI-RIO Nº 017 DE 30 DE MARÇO DE 2007
Divulga relação de servidores municipais
Material-Escolar, na forma que menciona.

que

receberão

o

Auxilio

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o PRESIDENTE DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o previsto no Decreto nº 27.703, de 19 de março de 2007,
publicado no D. O. Rio de 20 de março de 2007, e
CONSIDERANDO que o benefício em questão será custeado pela Política de
Assistência do PREVI-RIO,
RESOLVEM:
Art. 1º Os servidores municipais, segurados do PREVI-RIO, que perceberão, no
próximo dia 03 de abril, o Auxílio Material-Escolar, instituído pelo Decreto nº
27.703, de 19 de março de 2007, serão aqueles cujas matrículas constam no
ANEXO I desta Portaria Conjunta.
§ 1º Conforme previsto no art. 1º, os valores fixados no aludido decreto de R$
50,00 (cinqüenta reais), no caso de ter um filho, e de R$ 100,00 (cem reais), no
caso de ter mais de um filho, serão creditados em conta corrente dos servidores
que cadastraram, no Sistema de Recursos Humanos, seus filhos menores de 18
(dezoito) anos, incluídos os que completarem esta idade no curso do mês de
março de 2007, os tutelados e os que estão sob a sua guarda.
§ 2º No caso de serem ambos os genitores servidores municipais, caberá ao pai
fazer a comunicação de sua exclusão ao seu Departamento de Pessoal, sendo
servidor ativo, ou ao PREVI-RIO, sendo inativo, cabendo a percepção do
benefício somente à mãe.
§ 3º Os servidores municipais portadores de duas matrículas, em regime de
acumulação, farão jus ao auxílio apenas em uma matrícula.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2007
WAGNER SIQUEIRA
DALILA DE BRITO FERREIRA
D.O.RIO 02.04.2007, acompanhado de Anexo
Retif. numeração em 04.04.2007