










DECRETO Nº 28.792,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para o exercício na Secretaria de Educação e
Cultura, para atendimento à situação de excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, Inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
Considerando os prazos previstos
de execução do concurso da Secretaria de Educação com término em abril de 2006;
 
Considerando a implementação de
programas estruturais que visam à correção do fluxo escolar;
 
Considerando a necessidade de
continuidade e ampliação dos programas Se Liga, Acelera, Alfabetizar com
Sucesso e Avançar;
 
Considerando o caráter de
urgência que se reveste a adoção da medida, necessária ao pronto atendimento dos
supracitados programas;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação de 3.178 (três mil cento e setenta e oito) professores
regentes, através de seleção pública simplificada, para atender o excepcional
interesse público daquela Secretaria.
 
§ 1º As atribuições,
controle, fiscalização e acompanhamento das funções ora autorizadas à
contratação, serão subordinadas à Secretaria de Educação e Cultura.
 
§ 2º As
contratações de que trata este artigo deverão observar o disposto na Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, alterada
pelas Leis nº 11.216, de 20 de junho de 1995 e nº 11.736, de 30 de dezembro de 1999, pela Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2004 e nas
demais normas atinentes à espécie.
 
Art. 2º O
pessoal a ser contratado deverá submeter-se a avaliação específica, objetivando
a continuidade das funções ora autorizadas.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.