










DECRETO
Nº 44.629, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 99.503.434,24 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender
despesas correntes e de capital do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 99.503.434,24 (noventa e nove
milhões, quinhentos e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte
quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro de
2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2016, nas fontes de
recursos “0104 Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$ 73.090.000,00
(setenta e três milhões e noventa mil reais) e “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa – FRSMA”, no valor de R$ 526.857,15 (quinhentos e
vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 22 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


2.637.625,09


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.637.625,09


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


18.371.781,97


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


18.371.781,97


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


3.090.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


3.090.000,00


 




Atividade:


06.181.0923.3055 -
  Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de


 


273.504,19


 




 


Defesa Social -
  CIODS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


273.504,19


 




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


359.057,15


 




 


Espacial dos Serviços
  à População


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


359.057,15


 




Atividade:


06.846.0963.0258 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao


 


16.000.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0104


16.000.000,00


 




Atividade:


06.126.0963.2042 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


650.939,52


 




 


Governo na
  Secretaria de Defesa Social


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


650.939,52


 




Atividade:


06.122.0963.4382 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


3.616.130,32


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.288.880,05


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


159.450,27


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


167.800,00


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


54.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0104


54.000.000,00


 




Atividade:


06.183.1039.0252 -
  Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança


 


462.385,00


 




 


Pública


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


462.385,00


 




Atividade:


06.125.1077.0249 -
  Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Defesa Social


 


42.011,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


42.011,00


 




 


 


TOTAL


 


99.503.434,24


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.1005.0304 -
  Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


25.886.577,09


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


25.727.126,82


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


159.450,27


 




 


 


TOTAL


 


25.886.577,09


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.