










DECRETO Nº 30.952,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no Município de Ipojuca,
neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365 de 21 de junho de 1941, com as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra
situadas no Município de Ipojuca, neste Estado, com as benfeitorias porventura
existentes, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra referidas no artigo anterior destinam-se
à melhoria do traçado geométrico (correção de curvas) e construção de bainhas
para ônibus na Rodovia PE-38, Trecho: Entroncamento da PE-60 (Ipojuca)/
Entroncamento da PE-009 (Nossa Senhora do Ó), neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º deste
Decreto encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, existentes e arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco-DER-PE, as quais instruirão a Ação de Desapropriação, ou
serão anexadas, como partes integrantes, á respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este autorizado
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
bens desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de outubro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Áreas de terra dos Engenhos:
DOURADO com 4,0601ha, entre as estacas 0 + 00m a 112 + 0,00m, lados direito e
esquerdo com extensão de 2.240,00m e largura variável entre 20,00m e 50,00m;
MACACO, com 2,0852ha, entre as estacas, 112 + 0,00m a 162 + 12,00m, lados
direito e esquerdo com extensão de 1.012,00m e largura variável entre 20,00m e
35,00m; BOACICA, com 7,0967ha, entre as estacas 162 + 12,00m a 325 + 16,00m,
lados direito e esquerdo com extensão de 3.264,00m e largura variável entre
25,00m e 50,00m; SALGADO, com 2,8961ha, entre as estacas 325 + 16,00m a 430 +
0,00m, lados direito e esquerdo, com extensão de 2.084,00m e largura variável
entre 20,00m e 30,00m; pertencentes à USINA SALGADO S.A., CNPJ n°
10.383.750/0001-43.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.