RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SMDS Nº 061 DE 18 DE OUTUBRO DE 2002
Fixa normas para a avaliação de hipossuficiência do concurso público para
provimento de cargos no âmbito do Instituto de Previdência do Município do Rio
de Janeiro.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor e em especial do art. 3º do Decreto nº 22.082 de 30 de
setembro de 2002,
CONSIDERANDO os ditames previstos no Decreto nº 22.082, de 30 de setembro
de 2002,
RESOLVEM:
Art. 1º Será facultado aos interessados requerimento de reconhecimento de
impossibilidade de pagamento de taxa de inscrição no concurso público para
provimento de cargos no âmbito do Instituto de Previdência do Município do Rio
de Janeiro - PREVIRIO.
Art. 2º O requerimento deverá ser retirado no Posto Avançado da Secretaria
Municipal de Administração, localizado na rua Afonso Cavalcante 455, anexo,
térreo, no período de 21 a 24/10/2002, no horário de 9:00hs às 17:00hs, e entregue
no mesmo local, acompanhado da documentação abaixo relacionada,
objetivando a análise e parecer técnico da situação sócio-financeira do
interessado e sua família:
I - comprovante de residência;
II - certidão de nascimento;
III - cópia do último contracheque;
IV - certidão de casamento;
V - decisão judicial de separação ou divórcio;
VI - certidão de óbito do cônjuge;
VII - declaração sobre renda familiar, incluindo parentes de primeiro grau
devidamente comprovados.
Art. 3º Uma equipe técnica composta por representantes das duas Secretarias
procederá à avaliação sócio-financeira (individual e intransferível) de cada
situação apresentada.
Art. 4º Caso o interessado seja avaliado como sem condições financeiras de arcar
com o pagamento no ato de inscrição deverá firmar termo no qual autoriza o
Poder Executivo a lhe cobrar, caso seja aprovado no concurso, em três parcelas
fixas e a partir do terceiro mês da data do provimento do cargo público que vier a
ocupar, o valor da taxa de inscrição.
Parágrafo único. Serão individuais e intransferíveis as avaliações
sócio-financeiras dos interessados, que priorizarão a disponibilidade
comprovada em renda pessoal e familiar, consideradas para efeito de
compromisso com mínimos sociais de subsistência, ou seja, comprovação de
renda familiar per capita inferior a 30% do salário mínimo nacional.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2002
INDIO DA COSTA
Secretário Municipal de Administração
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES


Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
D.O.RIO 21.10.2002