RESOLUÇÃO SMAC Nº 433

DE 17 DE ABRIL 2007

Estabelece o modelo da Licença Ambiental
Municipal.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,
e

CONSIDERANDO que a SMAC é o órgão central executivo responsável pela gestão,
planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio
ambiente no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a SMAC deve complementar, por meio de instruções, normas
técnicas, diretrizes e outros atos administrativos, mediante instrumento específico, o
que se fizer necessário à implementação e ao funcionamento do licenciamento e da
avaliação de impacto ambiental conforme estabelece o art. 10 do Decreto nº 26.912 de
2006;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado em 8 de janeiro de 2007 entre o Governo do
Estado e o Município do Rio de Janeiro objetivando a cooperação nas áreas de
Licenciamento Ambiental.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o formato das Licenças Ambientais Municipais conforme Anexo I da
presente Resolução.
Art. 2º As Licenças Ambientais Municipais serão emitidas em 3 (três) vias (1ª para o
requerente; 2ª para processo e 3ª para arquivo) e identificadas de forma alfanumérica
composta pela sigla do tipo de Licença: Prévia (LMP); de Instalação (LMI) e de
Operação (LMO), seguida por número contínuo independente do ano, e pela data
abreviada (dia/mês/ano).
Art. 3º As Licenças Ambientais Municipais só terão validade quando:
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I - devidamente preenchidas e sem rasuras com os dados indicados no modelo no
Anexo I;
II - assinadas pelo gestor do órgão central executivo responsável pela gestão,
planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio
ambiente no município do Rio de Janeiro;
III - validada por selo confeccionado com o formato e conteúdo conforme Anexo II;
IV - devidamente acompanhadas pelos estudos, plantas, mapas e demais documentos
descritos na licença como parte integrante da mesma.
Art. 4º Qualquer averbação deverá ser acompanhada pela assinatura do gestor do
órgão

central

executivo

responsável

pela

gestão,

planejamento,

promoção,

coordenação, controle e execução da política de meio ambiente no município do Rio de
Janeiro, validada por selo confeccionado com o formato e conteúdo conforme Anexo II.

D. O RIO 18.04.2007

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ANEXO I

Modelo das Licenças Ambientais

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC

LICENÇA MUNICIPAL (PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO, DE OPERAÇÃO OU DE
AMPLIAÇÃO)
(Sigla LMP; LMI ou LMO ) Nº SMAC 000000 de (DIA / MÊS / ANO).

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, no uso das atribuições que lhe
serão conferidas pelo Decreto Municipal nº 26.912 de 21 de agosto de 2006 concede a
presente Licença que autoriza:

RESPONSÁVEL

RG/órgão expedidor

CPF/CNPJ

realizar a seguinte atividade :

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO LICENCIADO.
Endereço :

nº

Complemento
CEP

Bairro

Cidade

Telefones (fixo e celular)

Condições de Validade:
1 - Esta licença é composta por .................(nº de folhas, indicando frente e verso);
2 – Acompanha a presente licença .......................(estudos, plantas, mapas,
documentos etc) que são partes integrantes da mesma;
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3 - Esta licença, bem como as plantas e documentos referidos como parte integrante
da mesma, devem ser mantidos no local da obra ou atividade licenciada para efeito de
fiscalização;
4 - Publicar comunicado de recebimento desta licença no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro e em jornal diário de grande circulação no Município, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de concessão desta licença, e enviar cópia das
publicações para a SMAC;
5 - Esta licença não poderá sofrer qualquer alteração, nem ser plastificada, sob pena
de perder sua validade;
6 - Esta Licença diz respeito aos aspectos ambientais e não exime das demais
exigíveis por lei;
7 - Exigências e restrições:
Esta Licença é válida até (data de expiração da Licença).

Processo (nº e data de autuação do processo administrativo SMAC).

Licença concedida com base no Parecer Técnico nº...........................

Rio de Janeiro, dia de mês de ano

ASSINATURA
SELO DE VALIDAÇÃO

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ANEXO II

Estabelece o modelo do selo de validação.

ETIQUETAS EM: VOID PRATA
COR DE IMPRESSÃO: PRETO
DIMENSÕES: 35 X 25 mm
FONTE: ARIAL

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