DECRETO "P" Nº 2092 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Delega a competência que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a Lei nº 11340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
CONSIDERANDO as responsabilidades preventivas da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a criação do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher;
CONSIDERANDO as parcerias exitosas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a Vara de Execuções
Penais e com a Primeira Vara da Infância, Adolescência e Idoso;
CONSIDERANDO o Sistema Único da Assistência Social que é articulador e
garantidor de Direitos Sociais; e,
CONSIDERANDO a experiência do Programa Rio Mulher da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro;
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS a
competência de gerir em nome da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a
estruturação de ações que fortaleçam a implantação e consolidação do Primeiro
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Cidade do Rio de
Janeiro, articulando-se também com o Programa Rio Mulher para esse fim.
Art. 2º Para cumprimento deste Decreto, cabe à SMAS:
I - selecionar um Assistente Social para atuar diretamente no Primeiro Juizado de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para que este faça a articulação
com toda Macrofunção de Políticas Sociais da Prefeitura do Rio;
II - selecionar em conjunto com a Juíza Titular imóvel para sede do Juizado, que
poderá ser próprio, cedido ou alugado dependendo da oferta; e,
III - estruturar convênios e parcerias para a consolidação do referido Juizado
através de contratação de equipe técnica de saúde e social, viatura de trabalho,
transporte para as mulheres atendidas pelo Juizado, publicações didáticas para
profissionais e para a população e tudo mais que se fizer necessário em Termo
de Referência pactuado entre a SMAS e o referido Juizado.
Art. 3º A SMAS definirá progressivamente as necessidades orçamentárias para
aprovação do Prefeito.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2007 - 443° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.12.2007
Republ. em 13.12.2007