










DECRETO Nº 26.072, DE 28 DE
OUTUBRO DE 2003
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
Guia de Transporte de Valores – GTV referida no regime especial previsto para a
prestação de serviços de transporte de valores.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando os
Ajustes SINIEF 04/2003 e 08/2003, publicados no Diário Oficial da União de 10
de julho de 2003 e 15 de outubro de 2003, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 728. O transporte de valores deve ser acompanhado da
Guia de Transporte de Valores –GTV, a que se refere o inciso V do art. 727, que
servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, e
deverá conter, no mínimo, a partir de 01 de janeiro de 2004, as seguintes
indicações, conforme modelo previsto no Anexo 44 (NR Ajustes SINIEF 04/2003 e
08/2003):
 
I - denominação: Guia de Transporte de Valores -GTV;
 
II - número de ordem, a série e a subsérie e o número da via e o
seu destino;
 
III - local e a data de emissão;
 
IV - identificação do emitente: nome, endereço e número de
inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE e no
CNPJ/MF;
 
V - identificação do tomador do serviço: nome, endereço e número
de inscrição, no CACEPE e no CNPJ/MF ou no CPF/MF, conforme o caso;
 
VI - identificação do remetente e do destinatário: nome e
endereço;
 
VII - discriminação da carga: quantidade de volumes/malotes,
espécie do valor (numerário, cheque, moeda ou outros) e valor declarado de cada
espécie; 
 
VIII - placa, local e Unidade da Federação do veículo; 
 
IX - outros dados de interesse do emitente no campo “Informações
Complementares”;
 
X - nome, endereço e número da inscrição, estadual e no CNPJ/MF,
do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do
primeiro e do último documento impresso, com respectivas série e subsérie, e
número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.
 
§ 1º As indicações constantes dos incisos I, II, IV e X serão
impressas tipograficamente.
 
§ 2º A GTV será de tamanho não inferior a 11x26 cm e a ela se
aplicam as demais normas da legislação do ICMS referentes à impressão, uso e
conservação de impressos e de documentos fiscais. 
 
§ 3º Poderão ser acrescentados dados de acordo com as
peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudiquem a
clareza do documento.
 
§ 4º A GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada,
será emitida antes da prestação do serviço, em 4 (quatro) vias, no mínimo, que
terão a seguinte destinação:
 
I - a 1ª via ficará em poder do remetente dos valores;
 
II - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco;
 
III - a 3ª via acompanhará o transporte e será entregue ao
destinatário, juntamente com os valores;
 
IV - a 4ª via será enviada à respectiva repartição fazendária, até
o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da emissão, podendo sua remessa
ser dispensada se as informações forem remetidas por meio eletrônico ao Fisco.
 
§ 5° Para atender a roteiro de coleta a ser cumprido por veículo,
impressos da GTV, indicados no livro Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências, poderão ser mantidos no veículo para emissão
no local da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis antes do
início do roteiro ser indicados antecipadamente nos referidos impressos por
qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua
emissão.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Fica acrescentado ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, o Anexo 44, conforme previsto no Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 01 de janeiro de
2004.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
28 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.072/2003
 
“ANEXO 44 DO DECRETO Nº 14.876/91
 
GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES
– GTV
(art. 728)




GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES -
  GTV


EMITENTE:


INSCRIÇÕES


ESTADUAL


________________
  11 cm





ENDEREÇO:



CNPJ/MF





Nº


SÉRIE


TOMADOR DO SERVIÇO:



ESTADUAL





Nº DE DESTINO DA VIA:


ENDEREÇO:



CNPJ/MF





REMETENTE:


DATA:


HORA
CHEGADA:


HORA
SAÍDA:


ASSINATURA
REMETENTE


ASSINATURA
TRANSPORTADOR





ENDEREÇO:










DESTINATÁRIO:


DATA:


HORA
CHEGADA:


HORA
SAÍDA:


ASSINATURA
REMETENTE


ASSINATURA
TRANSPORTADOR





ENDEREÇO:










LOCAL E DATA DE EMISSÃO:


 
TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VEÍCULO POR MEIO DE CAIXA FORTE DE
  FILIAL EM RAZÃO DE LOGÍSTICA OU PARADA INTERMEDIÁRIA OU POR TRANSBORDO





 
DISCRIMINAÇÃO, VALOR E IDENTIFICAÇÃO DA CARGA






VOLUMES


TIPO


VALOR DECLARADO


RÓTULO


LACRE


SELO


DATA


ROTA


PLACA / LOCAL VEÍCULO


HORA INÍCIO


HORA TÉRMINO


RESPONSÁVEL


____________________





CÉDULA
















CHEQUE
















MOEDA
















OUTROS
















TOTAL






DADOS DA CUSTÓDIA, SE OCORRER





PLACA, LOCAL E ESTADO DO VEÍCULO


RECEBIDO POR


DATA


HORA


ENTREGUE A


DATA


HORA















INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES


DADOS DO IMPRESSOR E DA IMPRESSÃO





“






_____________________________________________   26 cm
    _____________________________________________________


























 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.