DECRETO Nº 27641 DE 5 DE MARÇO DE 2007.
Cria o Comitê de Gestão da Orla Marítima da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que a orla marítima da Cidade do Rio de Janeiro é constituída
por praias oceânicas e praias situadas nas Baías da Guanabara e Sepetiba;
CONSIDERANDO a importância paisagística, ambiental, turística e econômica das
praias cariocas; e,
CONSIDERANDO a necessidade de se monitorar a qualidade ambiental e urbana
da orla marítima da Cidade do Rio de Janeiro;
DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê de Gestão da Orla Marítima da Cidade do Rio de
Janeiro.
§ 1º Para efeito exclusivo deste Decreto, considera-se a faixa de orla aquela
limitada pelos alinhamentos frontais dos imóveis com testadas para as praias até
o limite de duzentos metros de espelho d’água, aí incluídos os logradouros públicos, calçadões, canteiros ajardinados
§ 2º O Parque do Flamengo, aí incluídos todos seus equipamentos urbanos de
lazer e a faixa de praia, estará sob a supervisão desse Comitê de Gestão,
resguardadas as demais tutelas já exercidas sobre a área.
Art. 2º São objetivos do Comitê de Gestão da Orla Marítima:
I - estimular a melhoria das qualidades ambientais e urbanísticas da orla marítima
da Cidade;
II - determinação dos parâmetros de qualidade da orla;
III - supervisão e controle dos monitoramentos dos indicadores de qualidade da
orla; e,
IV - organização e controle das atividades econômicas, desportivas, turísticas e
de lazer realizadas ou localizadas na orla.
Art. 3º O Comitê de Gestão da Orla Marítima da Cidade do Rio de Janeiro será
composto por representantes da:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que terá função coordenadora;
II - Secretaria Municipal de Urbanismo;
III - Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de
Fazenda;
IV - o Subprefeito da região, a cada área de ação definida pelo Comitê de Gestão
da Orla Marítima;
V - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;
VI - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
VII - Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil - COSIDEC;
VIII - Vigilância e Fiscalização Sanitária do Município do Rio de Janeiro;
IX - Empresa Municipal de Vigilância - Guarda Municipal; e
X - Coordenação de Controle Urbano da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º Para o pleno exercício de suas funções, o Comitê de Gestão da Orla
Marítima da Cidade do Rio de Janeiro poderá solicitar o apoio dos demais órgãos
da administração municipal, bem como celebrar convênios ou realizar
contratações com universidades, entidades científicas ou empresas com
reconhecido conhecimento nas áreas de oceanografia, balneabilidade e/ou
urbanismo.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de março de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.03.2007