RESOLUÇÃO SMC Nº 12 DE 12 DE MARÇO DE 2008
Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos visando a análise e
seleção da documentação produzida ou recebida na Secretaria Municipal das
Culturas - SMC, para elaboração de Tabela de Temporalidade Documental - TTD.
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO:
- que é dever do Poder Público Municipal promover a Gestão Documental e a
proteção especial aos documentos de arquivos como instrumentos de apoio à
administração, cultura, desenvolvimento científico e tecnológico e como
elementos de prova e informação à memória e história institucional;
- que a gestão de documentos públicos requer, dentre outras operações técnicas,
aquelas referentes a avaliação e destinação de acervos, visando sua eliminação
ou recolhimento para a guarda permanente;
- o que dispõe o Capítulo VII do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, que
trata do arquivamento de Documentos;
- o que dispõe a Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, sobre a Política Municipal de
Arquivos Públicos;
- o que dispõe o art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de 2003 sobre as
atividades da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD;
-o que dispõe o Decreto nº 24.008, de 5 de março de 2004, que instituiu o Sistema
Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ.
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, em
conformidade com o Art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de 2003, com a
finalidade de orientar, assessorar técnica e arquivísticamente as atividades de
identificação, análise e avaliação de documentos, elaboração de Tabela de
Temporalidade Documental - TTD e estabelecer procedimentos voltados para a
racionalização dos processos do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos SIMARQ, na Secretaria Municipal das Culturas.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores
abaixo identificados, sob a coordenação do primeiro:
I - Ataulfo Andarilho, matr. 21/127.675-7;
Diretor do Centro Arquivístico da SMC
II - Geraldo Januário de Souza, matr. 11/165.557-0;
Representante da Unidade de Aquivo e do Protocolo da SMC
III - Jorge Alves de Araujo, matr. 11/002.345-5; e
Representante da Área Administrativa da SMC
IV - Margarete de Souza Rodrigues, matr. 11/091820-1
Representante do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - C/AGCRJ


Art.3º A Comissão fica autorizada a solicitar assistência de qualquer técnico cuja
especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das
unidades administrativas desta Pasta, a fim de obter os subsídios necessários à
execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas
áreas.
Art. 4º Concluídos os trabalhos, o relatório da presente Comissão, juntamente
com a proposta da minuta de Ato Normativo e da Tabela de Temporalidade, serão
submetidos ao titular desta Secretaria Municipal das Culturas, sob a forma de
peça em processo autuado para esse fim, que o encaminhará ao Arquivo Geral da
Cidade do Rio de Janeiro, Órgão Central do Sistema Municipal de Gestão de
Arquivos - SIMARQ.
Parágrafo único. As Atas das reuniões, listagens de freqüência e
correspondências produzidas por força dessas ações deverão estar no processo
administrativo citado no "caput", como anexo, atendendo às normas do Decreto
nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980.
Art. 5º Cumpridas todas as etapas descritas neste ato, o Centro Arquivístico/SMC
passará a orientar os responsáveis pela guarda dos documentos recebidos ou
expedidos, no cumprimento da Tabela de Temporalidade Documental - TTD, após
o prazo de 30 (trinta) dias da publicação da tabela aprovada pelo Órgão Central
do SIMARQ.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 13.03.2008