RESOLUÇÃO “N” SEOP Nº 49

DE 16 DE SETEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre o desdobramento das metas
estabelecidas

no

Acordo

de

Resultados

celebrado entre a Secretaria Especial da
Ordem Pública e o Município do Rio de
Janeiro, previsto no Decreto nº 32.214 de 04 de
maio de 2010.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a previsão do Decreto Municipal nº 32.214 de 04 de maio de 2010;

CONSIDERANDO o Acordo de Resultados celebrado entre esta Secretaria Especial da
Ordem Pública e o Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Orientação CVL/SUBGC nº 001, de 24 de maio de 2010, que
dispõe sobre os desdobramentos das metas estabelecidas nos Acordos de Resultados
previstos no Decreto nº 32.214, de 4 de maio de 2010; e

CONSIDERANDO que a celebração dos Acordos de Resultado no âmbito da
Administração Pública Municipal deve obedecer aos princípios da legalidade,
moralidade, publicidade, impessoalidade, economicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar e regulamentar os critérios de distribuição da parcela variável da
gratificação pelo exercício de encargos especiais - disciplinada pelo art. 5º, da Seção I,
do Capítulo III do Decreto nº 32.214, de 4 de maio de 2010 – que venha a ser obtida
por meio do Acordo de Resultados firmado entre o Município e esta Secretaria.
1


Art. 2º Ficam estabelecidos os parâmetros de cálculo da repartição dos encargos
especiais e os critérios objetivos de avaliação de desempenho dos servidores, na forma
especificada, respectivamente, nos anexos I e II do presente ato.
Art. 3º Para fazer jus à parcela da gratificação prevista no art. 1º o servidor deverá ter
efetivamente laborado no órgão beneficiário por pelo menos 09 (nove) meses.
Art. 4 º Fica criado no âmbito da Secretaria Especial da Ordem Pública o Conselho de
Metas e Resultados, presidido pelo Secretário de Ordem Pública e composto pelos:
I – Subsecretário de Fiscalização;
II – Subsecretário de Operações;
III – Subsecretário de Integração e Controle Urbano; e
IV - Assessor Especial I
Parágrafo único. O Conselho de Metas e Resultados, formado pelo Secretário de
Ordem Pública e seus Subsecretários, designará, dentre os servidores classificados
como EXCELENTE, aquele que fará jus ao recebimento da Medalha da Ordem Pública.
Art. 5º No caso de atingimento das metas fixadas no Acordo, os membros do Conselho
de Metas e Resultados farão jus a gratificação de encargos especiais no montante de
uma vez e meia o valor de sua remuneração mensal.
Art. 6 º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 21.09.2010

ANEXO I

2


DESDOBRAMENTO DAS PARCELAS A SEREM DISTRIBUÍDAS

Item

Órgão

Parcela da

Índice a ser

Gratificação por

atingido

Exercício de
Encargos
Especiais
1

Subsecretaria de Fiscalização e

15%

Garantir que 95% das

Coordenação de Licenciamento e

solicitações de emissão

Fiscalização e todos os seus órgãos.

de alvará para
atividades de baixo risco
(ambiental e sanitário)
sejam atendidas em até
3 dias a partir de 2010.

1.1

Subsecretaria de Fiscalização e

12%

Garantir que 90% das

Coordenação de Licenciamento e

solicitações de emissão

Fiscalização e todos os seus órgãos.

de alvará para
atividades de baixo risco
(ambiental e sanitário)
sejam atendidas em até
3 dias a partir de 2010.

1.2

Subsecretaria de Fiscalização e

10%

Garantir que 80% das

Coordenação de Licenciamento e

solicitações de emissão

Fiscalização e todos os seus órgãos.

de alvará para
atividades de baixo risco
(ambiental e sanitário)
sejam atendidas em até
3 dias a partir de 2010.

3


Item

Órgão

Parcela da

Índice a ser

Gratificação por

atingido

Exercício de
Encargos
Especiais
2

Regionais de Licenciamento e

0,5%

Fiscalização

Garantir que 95% das
solicitações de emissão

(cada)

(cada)

de alvará para
atividades de baixo risco
(ambiental e sanitário)
sejam atendidas em até
3 dias a partir de 2010.

2.1

Inspetorias Regionais de Licenciamento e

0,3%

Fiscalização

(cada)
(Cada)

Garantir que 90% das
solicitações de emissão
de

alvará

para

atividades de baixo risco
(ambiental e sanitário)
sejam atendidas em até
3 dias a partir de 2010.

2.2

Inspetorias Regionais de Licenciamento e

0,2%

Fiscalização

(cada)
(Cada)

Garantir que 80% das
solicitações de emissão
de

alvará

para

atividades de baixo risco
(ambiental e sanitário)
sejam atendidas em até
3 dias a partir de 2010.

4


Item

Órgão

Parcela da

Índice a ser

Gratificação por

atingido

Exercício de
Encargos
Especiais
3

Subsecretaria de Fiscalização e

10%

Coordenação de Licenciamento e

Formalizar e ordenar
23.319 comerciantes

Fiscalização e todos os seus órgãos.

que operam no espaço
público até 2010

4

Subsecretaria de Integração e Controle

10%

Formalizar e ordenar

Urbano e Coordenação de Controle

23.319 comerciantes

Urbano e todos os seus órgãos

que operam no espaço
público até 2010

5

Avaliação Individual de todos os

OBS1

servidores da SEOP (Previsão no Anexo
II)

Obs1: Os valores residuais das parcelas de encargos especiais serão incorporados no
montante destinado à Avaliação Individual de todos os servidores da SEOP (Item 05).

IMPORTANTE: A divisão da parcela dos encargos especiais que venham a ser obtidas
por atingimento dos índices estipulados nos itens 1 a 4 serão divididos igualmente
entre os servidores em exercício no órgão beneficiário, independentemente da
categoria funcional ou do cargo ocupado.

5


ANEXO II
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES

1. Todas as habilidades têm o mesmo peso e a nota de avaliação para cada uma
delas varia de 05 (cinco) a 10 (dez), em números inteiros, de modo que a nota final é a
média aritmética entre as notas (Quadro I).

2. A avaliação será efetuada mensalmente pelo chefe imediato do servidor, ratificada
pelo respectivo superior hierárquico, se houver, e pelo Subsecretário por meio da Ficha
de Avaliação Individual (Quadro III).

3. Caso o superior hierárquico e/ou o Subsecretário não concorde(m) com a nota
atribuída pelo chefe imediato, eles poderão atribuir nova nota, apresentando em
separado suas justificativas, sendo então realizada média simples para aferição da
nota do servidor.

4. Os órgãos e assessorias diretamente vinculados ao Gabinete do Secretário, salvo
Subsecretarias, terão suas avaliações ratificadas pelo Assessor Especial I do Gabinete
do Secretário.

5. A Ficha de Avaliação Individual de todos os servidores deverá ser entregue no
Gabinete da Secretaria Especial da Ordem Pública até o dia 01/02/2011.

6. De acordo com a nota global, que é a média das notas mensais do ano de 2010
lançada na Ficha de Avaliação Individual, os servidores serão classificados em
EXCELENTE, MUITO BOM, BOM e REGULAR, de acordo com o Quadro I.

7. O montante a ser considerado para fins do item 5 do Anexo I, será o resultado obtido
da subtração do valor total dos encargos repassados para a SEOP em decorrência do
Acordo diminuído dos itens 1, 2, 3 e 4 cujos índices vierem a ser atingidos.

6


8. O produto obtido pela operação de substração do item 7 será repartido entre os
servidores de acordo com os seguintes pesos: Excelente (peso 2), Muito Bom (peso
1,5) e Bom (peso 1).

9. O valor recebido a título de encargos especiais decorrente do acordo de metas terá
como teto individual: (i) para o servidor classificado com o desempenho EXCELENTE 2
(duas) vezes o valor de sua remuneração mensal (ii) para o servidor classificado com o
desempenho MUITO BOM 1,5 (uma vez e meia) vezes o valor de sua remuneração
mensal (iii) para o servidor classificado com o desempenho BOM o valor de sua
remuneração mensal.

10. Os servidores classificados com o desempenho REGULAR, ou seja, que obtiverem
pontuação inferior a 30 pontos, não farão jus à gratificação de encargos especiais,
ainda que em exercício em órgão que venha a atingir os índices previstos no Anexo I, e
receberão orientação de seus respectivos chefes imediatos de como aprimorar sua
produtividade.

Quadro I
Item

Habilidades

Descrição

1

Conhecimento

Domínio técnico das disciplinas inerentes ao seu
cargo e funções

2

Iniciativa

Talento para resolver problemas e capacidade de
tomar decisões claras e sensatas com foco nos
resultados

3

Comprometimento

Interesse em procurar cumprir as suas tarefas e
obrigações com entusiasmo, eficiência e eficácia e
em consonância com os objetivos da Secretaria e
em participar de cursos de treinamento

7


Item

Habilidades

Descrição

4

Espírito de Equipe

Aptidão para trabalho em grupo e para
desenvolver e manter boas relações interpessoais

5

Disciplina

Cumprimento das normas e leis que regulamentam
o comportamento do servidor público

Quadro II
Classificação

Nota Global*

Excelente

50

Muito Bom

De 40 a 49

Bom

De 30 a 39

Regular

Menos de 30 pontos

*a fração será desconsiderada.

Quadro III – Ficha de Avaliação Individual - 2010

Nome:_________________________________________________
Matrícula:______________________________________________
Data da Admissão:______________________________________
Órgão/ Subsecretaria:____________________________________

8


Avaliação Anual de Desempenho
Item Habilidades

Descrição

Setembro Outubro Novembro Dezembro Nota
Global

1

Conhecimento

Domínio
das

técnico
disciplinas

---------

inerentes ao seu
cargo e funções

2

Iniciativa

Talento

para

resolver problemas
e capacidade de
tomar

decisões

---------

claras e sensatas
com

foco

nos

resultados

3

Comprometimento Interesse

em

procurar

cumprir

as suas tarefas e
obrigações

com

entusiasmo,
eficiência
eficácia

e
e

em

consonância

com

os

objetivos

Secretaria

---------

da

e

em

participar

de

cursos

de

treinamento

4

Espírito de Equipe Aptidão

para

trabalho em grupo
e para desenvolver
e

manter

boas

---------

relações

interpessoais

9


Avaliação Anual de Desempenho
Item

Habilidades

Descrição

Setembro Outubro Novembro Dezembro Nota
Global

5

Disciplina

Cumprimento
das

normas

leis

e

---------

que

regulamentam o
comportamento
do

servidor

público

Nota final
(Média
aritmética)
___________________________
Chefe Imediato Nome / Matrícula

____________________________
Subsecretário Nome / Matrícula

10