










DECRETO
Nº 27.848, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar no valor
de R$ 1.850.000,00, em favor da Secretaria de Educação e Cultura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente  para cobrir  despesas com a execução dos Projetos Rumo ao Futuro
e Euclides da Cunha,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração
  Direta


 




Projeto:


14010.123620262.1082


-


Melhoria das Condições de Acesso à Universidade


1.850.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.850.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


1.850.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração
  Direta


 




Atividade:


14010.121220217.1160


-


Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de
  Educação e Cultura de Pernambuco


1.850.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


1.850.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL 


1.850.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 20 de abril de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
RAUL JEAN
LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.