










DECRETO Nº 26.803, DE 04 DE
JUNHO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 195.000,00, em favor da Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com prospecção
de negócios para o desenvolvimento do Estado de Pernambuco,  não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Agência
de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar
no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco  mil  reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER 





Projeto:


56010.226610018.0244


-


Prospecção de Negócios - PRODEPE


195.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


195.000








-----------







TOTAL


195.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 




26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






56010


-


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER 





Atividade:


56010.226610018.0246


-


Execução de Ações de Valorização e Comercialização do Artesanato
  Pernambucano


 
195.000





3.3.40 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


10.000





3.3.50 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


185.000








-----------







TOTAL


195.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
04 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.