










DECRETO
Nº 47.315, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito
suplementar no valor de R$ 8.127,00 em favor do Fundo Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em
favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
crédito suplementar no valor de R$ 8.127,00 (oito mil, cento e vinte e sete
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.243.0930.0103 - Participação e Realização de Eventos de Promoção,
  Proteção e


 


8.127,00


 




 


Defesa
  dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


8.127,00


 




 


 


TOTAL


 


8.127,00


 




 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.243.0930.0104 - Realização de Campanhas sobre os Direitos da Criança
  e do


 


8.127,00


 




 


Adolescente


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


8.127,00


 




 


 


TOTAL


 


8.127,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.