










DECRETO
Nº 45.545, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.243.351,34 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.243.351,34 (um milhão, duzentos e
quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 8 de janeiro do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANDERSON
DE ALENCAR FREIRE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0955.4373 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Fazenda


 


1.243.351,34


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.243.351,34


 




 


 


TOTAL


 


1.243.351,34


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.128.0955.1639 - Desenvolvimento e Coordenação da
  Política de Gestão de Pessoas


 


22.442,14


 




 


da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


22.442,14


 




Atividade:


04.129.1016.4085 - Aumento da Arrecadação de Receitas
  Próprias


 


109.494,60


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


109.494,60


 




Atividade:


04.846.0955.0174 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da SEFAZ


 


183.392,30


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


183.392,30


 




Op.
  Especial:


28.846.0955.0176 - Contribuição Complementar da SEFAZ ao
  FUNAFIN


 


928.022,30


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


928.022,30


 




 


 


TOTAL


 


1.243.351,34


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.