DECRETO Nº 30.539

DE 17 DE MARÇO DE 2009

Dispõe sobre a política de aquisição de bens e
serviços e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 30.360, de 1º de janeiro de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das aquisições de bens e serviços,
com vistas à obtenção de condições mais vantajosas à Administração Pública;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto n° 30.354, de 1º de janeiro de 2009,

DECRETA

Art 1° Compete a Secretaria Municipal de Administração realizar o procedimento
licitatório, na modalidade pregão eletrônico, pelo sistema de registro de preço, das
aquisições corporativas de interesse comum dos órgãos da Administração Direta e
Indireta no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
§ 1° Os Órgãos integrantes da Administração Direta e Ind ireta deverão, encaminhar,
anualmente à Secretaria Municipal de Administração o planejamento das aquisições de
bens e serviços gerais para uso no exercício seguinte concomitantemente ao envio da
Proposta Orçamentária à Secretaria Municipal de Fazenda, visando sua padronização
e economicidade, na forma do Anexo Único deste Decreto;
§ 2° No ano de 2009, excepcionalmente, o envio do pla nejamento de aquisições
referente ao ano corrente deverá se dar até o dia 30 de abril de 2009.
§ 3° As quantidades indicadas no Anexo Único, já deverão contemplar a redução
preconizada pelo Decreto nº 30.360 de 1º de janeiro de 2009, devendo tal redução
incidir sobre o dispêndio real e não estimado.

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Art 2° Ficam vedadas as aquisições de bens e serviços por disp ensa de licitação,
excetuando as previstas nos incisos I, II, III, VIII, X e XVI do art. 24 da Lei Federal nº
8.666/93, sem que haja prévia anuência da Controladoria Geral do Município.
Art 3° Ficam vedadas as prorrogações de contratos e acréscimo de valor na forma do
inciso II do art. 57 e inciso I do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja prévia
anuência da Controladoria Geral do Município.
Art 4° Os órgãos integrantes da Administração Direta e I ndireta ficam obrigados a
aderir às Atas de Registros de Preços, dos bens e serviços que tenham valor superior
ao item registrado, vigentes no âmbito do Município, conforme prerrogativa do Decreto
n° 28.055, de 12 de Junho de 2007.
§ 1° Entende-se como vigente no âmbito municipal qualq uer ata que tenha sido aderida
por qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta do Município.
§ 2° Na hipótese de não existir o bem ou o serviço com p reço registrado em Atas de
Registro de Preços vigentes, o órgão deverá providenciar o procedimento licitatório
correspondente ou indicar a necessidade à Secretaria Municipal de Administração, com
antecedência mínima de noventa dias.
§ 3° As inclusões solicitadas que inicialmente não tiverem sido informadas no Anexo
Único deste Decreto, deverão ser justificadas.
§ 4° Compete à Controladoria Geral do Município proce der o devido acompanhamento
do disposto neste artigo.
Art. 5° É atribuição da Empresa Municipal de Informáti ca - IPLANRIO disponibilizar
sistema de informática, em noventa dias, a contar da data de publicação deste Decreto,
para facilitar o procedimento de coleta de dados necessários para a realização de
aquisições corporativas.
Parágrafo único. É dever da Secretaria Municipal de Administração fazer a coleta de
dados até que o novo sistema seja disponibilizado.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licação.
Rio de Janeiro, 17 de março de 2009 – 445º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O RIO 18.03.2009
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ANEXO ÚNICO

Código

Despesa

Código do Material ou Serviço

Descrição
Suscinta

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Quant.

Vigência

Valor Total Estimado

(no caso de serviços)

(em R$)