DECRETO Nº 24693 DE 1 DE OUTUBRO DE 2004
Cria Grupo de Trabalho para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 4.324, de 12 de maio de 2004, que
estabelece diretrizes visando a garantia da saúde auditiva da população do
Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.268, de 29 de agosto de 2001,
alterada pela Lei 3.342/01, que institui no Município do Rio de Janeiro as
condições básicas de proteção da coletividade contra a poluição sonora;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 938, de 29 de dezembro de 1986,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de sinaleiras de advertência
para pedestre nas entradas e saídas de garagens de automóveis e determina
outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de impedir a dispersão dos atos administrativos,
que dificultam a aplicação das normas em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para propor regulamentação da Lei
Municipal 938 de 29 de dezembro de 1986, pertinente ao funcionamento das
sinaleiras de advertência para pedestre nas entradas e saídas de garagens de
automóveis, objetivando:
I. Estabelecer critérios e valores para aplicação de sanções;
II. Definir as competências de cada Secretaria na fiscalização da instalação e
funcionamento das sinaleiras.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído por:
I. Três representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
II. Três representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo:
III. Dois representantes da Secretaria Municipal de Transportes.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - que terá
função coordenadora - orientar as ações atribuídas ao Grupo de Trabalho e
oficiar os setores envolvidos para o início dos trabalhos.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de sessenta dias, podendo ser
prorrogável por igual período, a contar da data de sua primeira reunião, para
atender ao disposto no art. 1º do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.10.2004