










DECRETO Nº 30.927,
DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.800.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007, na Lei nº 13.214, de 30 de março
de 2007 e na Lei nº 13.217, de 09 de abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com manutenção e
operacionalização da FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no
valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


43070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


1.163.602




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.163.602




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e
  Adolescente


414.398




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


414.398    




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.141220137.0487


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC


222.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


222.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.800.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Projeto:


13010.141220345.1921


-


Adequação das Instalações Físicas da
  Defensoria Pública


300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




Atividade:


13010.144220345.1925


-


Atendimento Jurídico, Judicial e
  Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado


 
1.500.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.500.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.800.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de outubro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de outubro de 2007. 
 
GUILHERME ARISTÓTELES UCHÔA
CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador
do Estado em exercício
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.