










DECRETO Nº 23.369, DE 25 DE JUNHO DE 2001.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com a
contratação de serviços especializados em telecomunicações e informática para
os Distritos e a administração geral; aquisição de peças para equipamentos
rodoviários e veículos pesados; aquisição de emulsão asfáltica para serviços de
conservação da malha viária do Estado; manutenção e operacionalização do
Terminal Antônio Farias, do Edifício da Administração do DER-PE e Parque
Rodoviário, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2678235382.159


-


Conservação e operação da malha viária do Estado


1.000.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000












65020.2678235412.162


-


Operação e manutenção de terminais rodoviários


300.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


300.000












65020.2612235438.064


-


Gestão administrativa do DER-PE


700.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


700.000








--------------







TOTAL 


2.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2612135354.116


-


Planejamento, programação e orçamento das ações do DER-PE


300.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


300.000












65020.2678235381.247


-


Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de estradas
  vicinais


1.700.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


1.700.000








--------------







TOTAL 


2.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de
junho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.