










DECRETO Nº 23.507, DE 27 DE AGOSTO DE 2001
 
Transfere,
por prazo determinado, cargo comissionado da estrutura organizacional da SARE,
para o DETRAN, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido, pelo
prazo de 3 (três) meses, da Secretaria de Administração e Reforma do Estado –
SARE, para o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, 01 (um) cargo, em
comissão, de Coordenador de Programas, símbolo CCS-2.
 
§ 1º Enquanto perdurar a
transferência de que trata este artigo, o cargo comissionado passa a
denominar-se Diretor de Projetos Especiais.
 
§ 2º O atual ocupante do cargo
transferido, na forma deste artigo, fica automaticamente investido das novas
atribuições cometidas ao Diretor de Projetos Especiais do DETRAN.
 
Art. 2º Findo o prazo da
transferência de que trata o artigo anterior, o cargo retornará automaticamente
à estrutura da SARE, mantido o provimento de seu ocupante, e restaurando-se a
nomenclatura original.
 
Art. 3º As despesas decorrentes
da execução do presente Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUERE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.