










DECRETO Nº 48.793, DE 10 DE MARÇO DE 2020
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 1.682.269,62 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.682.269,62 (um milhão, seiscentos
e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10
de março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2139 -
  Implementação das Ações da Central Estadual de Transplantes


 


85.679,99


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


85.679,99


 




Atividade:


10.301.0432.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


5.031,92


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.031,92


 




Atividade:


10.305.0512.1478 -
  Implementação de Ações de Vigilância das Arboviroses e


 


292.242,13


 




 


Assistência e
  Monitoramento dos casos notificados como síndrome


 


 


 




 


congênita do Zika
  Vírus


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


292.242,13


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


1.299.315,58


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.299.315,58


 




 


 


TOTAL


 


1.682.269,62


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0446.4605 -
  Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde


 


1.304.347,50


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.304.347,50


 




Atividade:


10.301.0432.2067 -
  Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)


 


85.679,99


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


85.679,99


 




Atividade:


10.301.0432.4217 -
  Qualificação da Atenção Primária


 


292.242,13


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


292.242,13


 




 


 


TOTAL


 


1.682.269,62


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.