






LEI Nº 13




LEI Nº 13.816, DE
19 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da RESERVA DE CONTINGÊNCIA, crédito suplementar no valor de R$ 42.200.000,00
(quarenta e dois milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


 
ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA




00999 - Reserva de Contingência
  



 



Op.Especial:


99.999.0307.0983


-


Reserva de Contingência


 


42.200.000,00




 


9.9.99.00.


-


Reserva de Contingência


0101


42.200.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


42.200.000,00



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009   EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA




00001 - Assembleia Legislativa
  - Administração Direta 




 


 


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673


-


Assessoramento as Atividades
  Legislativas


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.000.000.00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


01.031.0095.0678


-


Modernização da Ação
  Parlamentar


 


150.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


50.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos 


0101


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.3539


-


Verba Indenizatória aos
  Deputados


 


1.400.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.400.000.00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


01.031.0105.0664


-


Ampliação e Reforma das
  Instalações da ALEPE


 


10.500.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos 


0101


10.500.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


01.126.0105.0675


-


Modernização Tecnológica da
  ALEPE


 


900.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos 


0101


900.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


01.128.0104.0665


-


Formação Continuada da Escola
  do Legislativo


 


100.000,00

 



 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00

 



 


 


 


 


 


 

 



Projeto:


01.131.0103.3412


-


Instalação da Rádio Assembleia


 


250.000,00

 



 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


50.000,00

 



 


4.4.90.00


-


Investimentos 


0101


200.000,00

 



 


 


 


 


 


 

 



Op.Especial:


01.331.0096.3419


-


Fundo Habitacional ALEPE


 


100.000,00

 



 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00

 



 


 


 


 


 


 

 



Op.Especial:


01.846.0096.0668


-


Concessão de Auxílio Alimentação
  a Servidores da 
ALEPE


 


600.000,00

 



 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


600.000,00

 



 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS




00002 - Tribunal de Contas -
  Administração Direta 



 



Atividade:


01.032.0256.1111


-


Controle Externo da Aplicação
  dos Recursos Públicos 
do Estado e dos Municípios de
  Pernambuco


 


4.800.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


4.800.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 



 



07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA




00007 - Tribunal de Justiça -
  Administração Direta 




 


 


 


 


 


 




Atividade:


02.061.0577.2778


-


Prestação Jurisdicional do 1º e
  2º Graus do Poder Judiciário


 


7.553.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


7.553.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


02.846.0578.2777


-


Contribuições Patronais do TJPE
  ao
FUNAFIN


 


5.747.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


5.747.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


28.846.0578.2776


-


Contribuição Complementar do
  TJPE ao
FUNAFIN


 


4.300.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


4.300.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO




00121 - Procuradoria Geral de
  Justiça - Administração Direta 




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133


-


Defesa dos Direitos
  Indisponíveis da Sociedade e do 
Cidadão


 


4.800.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


4.800.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


42.200.000,00












 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.