DECRETO N.º 25984 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

Convoca a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando o disposto no Decreto de 14 de julho de 2005, da Presidência da
República (Edição Número 135 de 15/07/2005 ) Atos do Poder Executivo), que
convoca a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

DECRETA:
Art. 1.º Fica convocada à I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, a realizar-se em 03 de dezembro de 2005, no CIAD - Mestre Candeia
(Av. Presidente Vargas, n.º 1.997 - 3.º andar - Centro), sob a coordenação do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência COMDEF-Rio, com os objetivos de:
I - Debater a construção, no Plano Municipal, das políticas de Acessibilidade
conforme Decreto Federal n.º 5.296/2004 e outros do interesse das pessoas com
deficiência;
II - Escolher delegados do Município do Rio de Janeiro para a I Conferência
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e,
III - Encaminhar as propostas aprovadas em plenária à I Conferência Estadual dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 2.º A I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá
como tema "Acessibilidade - Você também tem compromisso", discutidos a partir
dos seguintes eixos temáticos:
I - Das condições gerais da implementação da acessibilidade;
II - Da implementação da acessibilidade arquitetônica, urbanística e de
transportes; e,
III - Da acessibilidade à informação, à comunicação e às ajudas técnicas.
Art. 3.º A I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
organizada pela Comissão Organizadora, presidida pela Presidência do
COMDEF-Rio e regida por seu Regimento Interno.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 22.11.2005