










DECRETO Nº 50.947, DE 7 DE JULHO DE 2021.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito
suplementar no valor de R$ 198.545.566,00 em favor da Secretaria de Educação e
Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei
nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
pessoal da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes,
crédito suplementar no valor de R$ 198.545.566,00 (cento e noventa e oito
milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e seis
reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0109 - Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB”,
no valor de R$ 198.545.566,00 (cento e noventa e oito milhões, quinhentos e
quarenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e seis reais), provenientes do
Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2021.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação
  e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.128.0261.1056 -
  Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da


 


42.000.000,00


 




 


Secretaria de Educação
  e Esportes


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


42.000.000,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325 -
  Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral


 


35.687.817,00


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


3.362.516,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


32.325.301,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 -
  Operacionalização da Rede de Educação Profissional


 


882.802,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


882.802,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 -
  Operacionalização da Gestão Escolar


 


36.827.470,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


36.827.470,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 -
  Fornecimento de Alimentação Escolar


 


13.510.527,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0109


13.510.527,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 -
  Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


69.636.950,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0109


69.636.950,00


 




 


 


TOTAL


 


198.545.566,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, II da Lei n° 4.320/64)
 
RECEITA
DE TODAS AS FONTES M R$





CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


198.545.566,00


 




1.7.0.0.00.0.0


Transferências
  Correntes


198.545.566,00


 




1.7.5.0.00.0.0


Transferências de
  Outras Instituições Públicas


198.545.566,00


 




1.7.5.8.00.0.0


Transferências de Outras
  Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e Municípios


198.545.566,00


 




1.7.5.8.01.0.0


Transferências de
  Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação


198.545.566,00


 




 


Básica e de
  Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB


 


 




1.7.5.8.01.1.1


Transferências de
  Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação


198.545.566,00


 




 


Básica e de
  Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal


 


 




1.7.5.8.01.1.1


Transferências de
  Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação


198.545.566,00


 




 


Básica e de Valorização
  dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.