










DECRETO
Nº 44.610, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no
Município de Bonito, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com as benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Bonito, neste Estado, individualizadas conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de
trechos da Rede Adutora, integrante do Sistema Adutor Serro Azul, Município de
Bonito, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 
 
A área medindo 4.037,52 m², inserida em terras da Fazenda Uberaba, localizada na
zona rural do Município de Bonito/PE. A área confronta-se ao Norte
e  ao Sul com terras da Fazenda Uberaba; ao Leste e ao
Oeste com imóveis não identificados. A área delimita-se
pelos pontos P01 a P37 em ordem cronológica, no sentido horário, com as
coordenadas em UTM, Datum SIRGAS2000 Zona 25L, e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


10,79


199539.5261


9063443.3095




P02
  / P03


21,54


199550.3067


9063443.7184




P03
  / P04


20,96


199571.6546


9063446.6025




P04
  / P05


20,99


199592.2863


9063450.2815




P05
  / P06


14,33


199613.0289


9063453.4908




P06
  / P07


7,16


199627.0486


9063456.4751




P07
  / P08


18,61


199633.4141


9063459.7453




P08
  / P09


23,01


199648.5525


9063470.5636




P09
  / P10


23,97


199665.0768


9063486.5720




P10
  / P11


21,60


199684.5330


9063500.5754




P11
  / P12


21,56


199703.7753


9063510.3938




P12
  / P13


13,34


199723.4109


9063519.2933




P13
  / P14


7,34


199735.2674


9063525.4026




P14
  / P15


18,85


199741.7881


9063528.7626




P15
  / P16


24,44


199758.8262


9063536.8380




P16
  / P17


23,30


199783.0445


9063540.1307




P17
  / P18


10,62


199805.2799 


9063533.1669




P18
  / P19


372,46


199814.2735


9063527.5185




P19
  / P20


6,06


200140.1243


9063347.1149




P20
  / P21


371,80


200136.4957


9063342.2657




P21
  / P22


10,01


199811.2225


9063522.3495




P22
  / P23


21,19


199802.7461


9063527.6731




P23
  / P24


22,17


199782.5275


9063534.0053




P24
  / P25


17,82


199760.5558


9063531.0180




P25
  / P26


20,72


199744.4479 


9063523.3834




P26
  / P27


21,57


199726.0251


9063513.8907




P27
  / P28


21,01


199706.3787


9063504.9862




P28
  / P29


23,08


199687.6670


9063495.4386




P29
  / P30


23,02


199668.9372


9063481.9580




P30
  / P31


19,49


199652.4055


9063465.9424




P31
  / P32


8,39


199636.5459


9063454.6087




P32
  / P33


15,30


199629.0794


9063450.7729




P33
  / P34


21,09


199614.1131 


9063447.5872




P34
  / P35


21,01


199593.2717


9063444.3625




P35
  / P36


21,96


199572.5834


9063440.6735




P36
  / P37


11,34


199550.8233


9063437.7336




P37
  / P01


6,01


199539.4894


9063437.3038




 
ÁREA
2 
 
A
área
medindo 14.308,60m², inserida
em terras da Fazenda Açucena Grande, localizada na zona rural do Município de
Bonito/PE. A área confronta-se ao Norte e ao Sul com terras da
Fazenda Açucena Grande e ao Oeste e ao Leste com
imóveis não identificados. A área delimita-se pelos pontos P01 a
P144 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum
SIRGAS2000 Zona 25L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




 
PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


8,75


203419.7396


9064057.2786




P02
  / P03


48,98


203412.6045


9064074.1722




P03
  / P04


54,72


203393.4989


9064130.6412




P04
  / P05


31,71


203375.8558


9064178.2907




P05
  / P06


16,53


203363.0272


9064204.0332




P06
  / P07


19,04


203349.0530


9064220.4503




P07
  / P08


20,16


203287.7899


9064278.8391




P08
  / P09


20,47


203272.0416


9064287.0549




P09
  / P10


22,15


203237.2437


9064294.6670




P10
  / P11


21,06


203191.0664


9064298.6806




P11
  / P12


22,82


203132.3154


9064312.7796




P12
  / P13


45,01


203109.6667


9064315.9867




P13
  / P14


25,01


203007.2302


9064324.6041




P14
  / P15


71,36


202986.0141


9064327.5137




P15
  / P16


22,39


202964.2014


9064327.9099




P16
  / P17


22,81


202942.5958


9064323.0343




P17
  / P18


22,06


202922.4908


9064314.8343




P18
  / P19


20,67


202909.1280


9064305.5487




P19
  / P20


24,91


202894.8540


9064291.4563




P20
  / P21


17,70


202870.5620


9064270.4999




P21
  / P22


23,18


202853.5711


9064258.4881




P22
  / P23


18,95


202817.3828


9064241.4999




P23
  / P24


42,55


202750.6612


9064226.5075




P24
  / P25


21,50


202729.6876


9064223.3451




P25
  / P26


12,24


202706.5567


9064222.1987




P26
  / P27


44,16


202687.4336


9064220.2087




P27
  / P28


23,13


202625.3881


9064211.0874




P28
  / P29


20,36


202595.0848


9064208.9507




P29
  / P30


20,00


202578.4319


9064209.6265




P30
  / P31


21,72


202570.2716


9064202.8018




P31
  / P32


117,02


202548.6558


9064177.6752




P32
  / P33


43,86


202511.7215


9064145.0749




P33
  / P34


40,34


202487.3708


9064132.9876




P34
  / P35


21,34


202395.5649


9064132.6522




P35
  / P36


21,92


202352.4727


9064131.1167




P36
  / P37


21,57


202307.2976


9064130.5375




P37
  / P38


45,61


202286.7639


9064126.7898




P38
  / P39


43,15


202265.8695 


9064121.5942




P39
  / P40


90,51


202245.8516


9064115.1512




P40
  / P41


25,00


202208.3491


9064101.5418




P41
  / P42


48,06


202169.3106


9064082.2428




P42
  / P43


33,22


202064.3474


9064031.3138




P43
  / P44


13,45


202045.1149


9064018.7648




P44
  / P45


18,65


202022.8106


9064017.6347




P45
  / P46


29,82


202002.4925


9064021.4734




P46
  / P47


62,61


201980.0296


9064022.7109




P47
  / P48


19,52


201936.5837


9064021.6048




P48
  / P49


23,02


201925.7186


9064019.6635




P49
  / P50


20,70


201907.0460


9064011.2187




P50
  / P51


67,51


201870.4264


9063990.6226




P51
  / P52


38,79


201854.5812


9063979.6919




P52
  / P53


19,99


201832.3491


9063969.9685




P53
  / P54


31,59


201815.0921


9063965.6883




P54
  / P55


20,37


201788.6752


9063964.2946




P55
  / P56


17,45


201767.4122


9063970.1383




P56
  / P57


22,87


201746.5588


9063979.0545




P57
  / P58


23,37


201726.3957


9063989.3847




P58
  / P59


22,89


201706.0180


9063996.8648




P59
  / P60


21,61


201638.8584


9064013.6931




P60
  / P61


102,81


201617.1501


9064006.0080




P61
  / P62


23,33


201576.1528


9063988.7609




P62
  / P63


60,26


201555.4285


9063976.9767




P63
  / P64


46,29


201533.4007


9063975.5551




P64
  / P65


36,81


201512.6369


9063971.6150




P65
  / P66


19,41


201493.9595


9063963.6551




P66
  / P67


85,79


201473.5854


9063958.5977




P67
  / P68


22,60


201453.7730


9063956.1176




P68
  / P69


29,82


201435.5571


9063957.3236




P69
  / P70


51,22


201406.0547


9063971.4103




P70
  / P71


59,48


201355.0630


9063992.3180




P71
  / P72


18,65


201313.9361


9064018.9339




P72
  / P73


6,06


201306.4149


9064022.0378




P73
  / P74


18,34


201308.6435


9064027.6090




P74
  / P75


59,61


201316.7339


9064024.2701




P75
  / P76


50,81


201357.8550


9063997.6580




P76
  / P77


28,76


201408.4873


9063976.8977




P77
  / P78


21,56


201437.1029


9063963.2344




P78
  / P79


84,63


201453.5970


9063962.1424




P79
  / P80


17,76


201472.4862


9063964.5069




P80
  / P81


35,62


201492.0485


9063969.3629




P81
  / P82


46,35


201510.8811


9063977.3890




P82
  / P83


60,42


201532.6453


9063981.5189




P83
  / P84


22,87


201553.6635


9063982.8753




P84
  / P85


102,80


201573.4972


9063994.1531




P85
  / P86


21,41


201614.9839


9064011.6060




P86
  / P87


21,82


201638.5616


9064019.9529




P87
  / P88


22,15


201707.7860


9064002.6072




P88
  / P89


21,71


201728.8063


9063994.8913




P89
  / P90


16,27


201749.1092


9063984.4895




P90
  / P91


20,06


201769.3958


9063975.8157




P91
  / P92


32,08


201789.3288


9063970.3374




P92
  / P93


20,81


201814.2039


9063971.6497




P93
  / P94


39,98


201830.4109


9063975.6695




P94
  / P95


68,38


201851.6488


9063984.9581




P95
  / P96


21,21


201867.2456


9063995.7174




P96
  / P97


23,16


201904.3340


9064016.5773




P97
  / P98


19,23


201923.9274


9064025.4385




P98
  / P99


62,71


201935.9763


9064027.5912




P99
  / P100


30,38


201980.1184


9064028.7151




P100
  / P101


16,67


202003.2175


9064027.4426




P101
  / P102


10,64


202023.2214


9064023.6633




P102
  / P103


33,14


202043.1931
  


9064024.6752
  




P103
  / P104


49,26


202061.3866


9064036.5462




P104
  / P105


27,18


202166.6714


9064087.6312




P105
  / P106


91,81


202205.9889


9064107.0682




P106
  / P107


43,12


202243.9084


9064120.8288




P107
  / P108


45,18


202264.2245


9064127.3678




P108
  / P109


20,87


202285.5001


9064132.6582




P109
  / P110


21,53


202306.7164


9064136.5305




P110
  / P111


21,03


202352.3273


9064137.1153




P111
  / P112


39,89


202395.4471


9064138.6518




P112
  / P113


43,55


202485.9532


9064138.9824




P113
  / P114


116,67


202508.3445


9064150.0971




P114
  / P115


22,96


202544.3762


9064181.9008




P115
  / P116


22,33


202566.0444
  


9064207.0882
  




P116
  / P117


20,68


202576.3601


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P117
  / P118


22,50


202594.9952


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P118
  / P119


43,46


202624.7399


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P119
  / P120


11,04


202686.6864


9064226.1633




P120
  / P121


20,49


202706.0973


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P121
  / P122


42,01


202729.0904


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P122
  / P123


19,25


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P123
  / P124


24,26


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P124
  / P125


17,78


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P125
  / P126


26,45


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P126
  / P127


22,05


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P127
  / P128


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P128
  / P129


22,66


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P129
  / P130


21,71


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P130
  / P131


69,24


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P131
  / P132


23,03


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P132
  / P133


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P133
  / P134


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P134
  / P135


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P135
  / P136


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P136
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P137
  / P138


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P138
  / P139


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P139
  / P140


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P140
  / P141


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P141
  / P142


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P142
  / P143


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P143
  / P144


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P144
  / P01


6,00


203425.5082


9064059.1310




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.