



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17780 - 29 de Novembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9097 de 2 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei nº 17.634, de 26 de julho de 2013.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
O art. 1º da Lei nº 17.634, de 26 de julho de 2013, pas sa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Fica o Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR autorizado a efetuar a doação do imóvel dos lotes de terras urbanos sob nºs 296-A; 296-A-1; 296-A-3; 296-A-5; 296-C; 296-A-4/Remanescentes-B-“A” e B-“B”, com área de 4.159,63 m², Matrícula sob nº 7.737 do Serviço Registral Imobiliário – 1º Ofício da Comarca de Jandaia do Sul, para o Município de Jandaia do Sul.”


Art. 2°
O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.634, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN caso o Município não cumpra no prazo de dois anos a finalidade estabelecida no caput do presente artigo.”


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 29 de novembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado