










DECRETO Nº 23.341, DE 14 DE junho DE 2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 7.790.000,00, em favor de Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas  com o  pagamento do principal da dívida interna e externa e
com juros da dívida interna do Estado,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
para o presente exercício de 2001, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO,
crédito suplementar no valor de R$ 7.790.000,00 (sete milhões, setecentos e
noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas: 
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda


 




 


29030.2884229109.099


-


Encargos  da dívida  pública externa


900.000




 


4.8.90 - FNT 01


-


Amortização e refinanciamento da dívida
  externa


900.000




 


 


 


 


 




 


29030.2884329109.509


-


Serviços da dívida pública interna


6.890.000




 


3.2.90 - FNT 01


-


Juros e encargos da dívida interna


1.210.000




 


4.7.90 - FNT 01


-


Amortização e refinanciamento da dívida interna


5.680.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


7.790.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
                RECURSOS
DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda


 




 


29030.2884229109.099


-


Encargos da dívida pública externa


900.000




 


3.3.90 - FNT 01


-


Juros e Encargos da Dívida Externa


900.000




 


 


 


 


 




 


29030.2884529109.103


-


Transferências para o Fundo de Manutenção e
  Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF


 
6.890.000




 


3.4.12 - FNT 09


-


Outras Despesas Correntes


6.890.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


7.790.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de junho de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.