










DECRETO Nº 52.209, DE 25 DE JANEIRO DE
2022.
 
Renova a titulação
do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP como
Organização Social de Saúde – OSS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos
II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento no disposto no §
2º do art. 3º da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de
2013, alterada pela Lei nº 16.155, de 5 de outubro
de 2017,
 
CONSIDERANDO
o pleito encaminhado à Secretaria de Saúde pelo Instituto de Medicina Integral
Professor Fernando Figueira - IMIP, visando à renovação da sua titulação como
Organização Social de Saúde;
 
CONSIDERANDO
os pareceres favoráveis da Secretaria Estadual de Saúde e do Núcleo de Gestão
do Poder Executivo do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovada a titulação, como
Organização Social de Saúde – OSS, do Instituto de Medicina Integral Professor
Fernando Figueira - IMIP, associação civil de direito privado, sem fins
econômicos, com sede na Rua dos Coelhos, nº 300, Boa Vista, Recife, Estado de
Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ/MF sob o nº
10.988.301/0001-29, qualificada como OSS pelo Decreto nº Decreto
nº 48.192, de 11 de novembro de 2019, com efeito retroativo a 7 de outubro
de 2019, nos termos e para os fins constantes da Lei nº
15.210, de 19 de dezembro de 2013, e posterior alteração.
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado
o contido na legislação aplicável, em especial a Lei nº
15.210, de 2013, e posterior alteração, poderá celebrar contrato de gestão
com o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP, com a
interveniência da Secretaria Estadual de Saúde, disciplinando as condições e os
recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o
desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas
àquela entidade.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de outubro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.