










DECRETO Nº 24.945, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 320.000,00,
em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias  insuficientes  para cobrir despesas com
operacionalização da PERPART, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A  - PERPART, crédito suplementar no valor
de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das 
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos  S/A - PERPART






42080.0412212332.395


-


Apoio técnico aos fundos de desenvolvimento economico e social
  do Estado


23.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


23.000












42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa da PERPART


297.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


297.000








-----------







TOTAL 


320.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das  despesas  de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das 
dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos  S/A - PERPART






42080.2884312319.188


-


Encargos da dívida interna oriundos de entidades incorporadas


180.000





3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


180.000












42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa da PERPART


20.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000












42080.0484612329.189


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação  da
  PERPART


45.000





3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


45.000








------------








SOMA 


245.000









------------
















 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 





42000


-


SECRETARIA  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos  S/A - PERPART






42080.0412212332.395


-


Apoio técnico aos fundos de desenvolvimento economico e social
  do Estado


25.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


25.000




 












42080.0412212328.072


-


Gestão administrativa da PERPART


25.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


25.000












42080.0484612329.189


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação  da
  PERPART


25.000





3.3.90 - FNT 0241 


-


Outras Despesas Correntes


25.000








----------








SOMA 


75.000









----------








TOTAL 


320.000









======
















 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.