DECRETO Nº 30865

DE 2 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre as atribuições da CorregedoriaGeral da Secretaria Especial da Ordem Pública
- SEOP, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 25/000.097/2009,

DECRETA:

Art. 1º A Corregedoria-Geral, órgão de apoio imediato, vinculado diretamente ao
Secretário da Secretaria Especial da Ordem Pública – SEOP, será dirigida por um
Corregedor-Geral, competindo-lhe:
I – a correição e a inspeção, em caráter permanente ou extraordinário, das atividades
da Secretaria e dos servidores a ela subordinados;
II – a instauração de sindicâncias e apuração das transgressões disciplinares
imputadas aos funcionários, por ato do Corregedor-Geral ou do Secretário da
Secretaria Especial da Ordem Pública – SEOP, na forma das normas legais e
regulamentares vigentes;
III – o assessoramento ao Secretário da SEOP, para a tomada de decisões, nos
assuntos relacionados à produção e salvaguarda de conhecimentos relacionados à
atividade de inteligência;
IV – a supervisão das atividades da Corregedoria da Guarda Municipal.
Parágrafo único. No exercício de suas atividades específicas, a Corregedoria-Geral
poderá expedir atos normativos para a consecução dos seus fins.
Art. 2º Ao Corregedor-Geral incumbe:
I – dirigir os serviços da Corregedoria-Geral;
II – exercer as atividades de correição e inspeção, sempre que possível, pessoalmente,
ou por servidores expressamente designados;
III – instaurar sindicâncias e remeter os procedimentos à Comissão Permanente de
Sindicância para a devida apuração;
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IV – avocar, de ofício ou mediante determinação do Secretário, os procedimentos
apuratórios que, pela natureza e complexidade, requeiram apuração direta pela
Corregedoria-Geral;
V – submeter à apreciação da Assessoria Jurídica os procedimentos administrativos
disciplinares após a sua conclusão;
VI – expedir, concorrentemente com o Secretário da Secretaria Especial da Ordem
Pública – SEOP, atos punitivos, decorrentes de procedimentos disciplinares
instaurados no âmbito da Corregedoria-Geral, até o limite de trinta dias de suspensão,
observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
VII – propor, fundamentadamente, medidas preventivas destinadas a assegurar a
regularidade dos serviços da SEOP, visando evitar desvios de finalidade;
VIII – determinar o registro e acompanhamento dos procedimentos instaurados, com a
apresentação de relatório anual das atividades desenvolvidas pelo órgão ao Secretário
da SEOP;
IX – assessorar o Secretário da SEOP nos assuntos relacionados ao controle interno e
às atividades de inteligência;
Parágrafo único. Dos atos do Corregedor-Geral caberá recurso ao Secretário da
Secretaria Especial da Ordem Pública - SEOP, no prazo de dez dias, a contar da
ciência da decisão pelo interessado.
Art. 3º Compõem a estrutura da Corregedoria-Geral da SEOP:
I – Gabinete do Corregedor-Geral;
II – Corregedoria da Guarda Municipal;
III – Comissão Permanente de Sindicâncias;
§ 1º A atuação da Corregedoria da Guarda Municipal é regida pela Portaria "N" nº 063,
de 14 de novembro de 2008.
§ 2º Incumbe à Comissão Permanente de Sindicâncias efetuar a apuração das
transgressões disciplinares noticiadas à Corregedoria-Geral, sendo de sua atribuição:
a) proceder às sindicâncias, reduzindo a termo as declarações das pessoas envolvidas
nos fatos e apresentando o devido relatório;
b) convocar o comparecimento à Corregedoria das pessoas envolvidas em
procedimento apuratório;
c) efetuar diligências visando obter as informações necessárias ao processo apuratório;
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Art. 4º É dever de todos os servidores da SEOP, independentemente da natureza do
vínculo empregatício, levar ao conhecimento da Corregedoria-Geral, por escrito, a
ocorrência de qualquer irregularidade, assim como, qualquer evento prejudicial a
apuração dos fatos.
Art. 5º As requisições da Corregedoria-Geral serão obrigatoriamente atendidas, no
prazo fixado, salvo justificado motivo.
Art. 6º As ocorrências levadas ao conhecimento da Corregedoria-Geral serão
consignadas em documento próprio e despachadas pelo Corregedor-Geral.
Art. 7º No exercício de suas atribuições, a Corregedoria-Geral poderá dirigir-se
diretamente a qualquer servidor, Chefe ou Diretor de Unidade Administrativa integrante
da SEOP.
Art. 8º Constitui infração disciplinar o não atendimento às determinações do
Corregedor-Geral, conforme disposto no art. 167, VII c/c arts. 177 e 178, III, da Lei
94/79.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.07.2009

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