O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.949, de 2 de
dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1510, de 2007, de autoria da
Senhora Vereadora Patrícia Amorim.
LEI Nº 4.949 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008
Institui os Jogos Paraolímpicos do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art. 1º O Poder Executivo firmará parceria com o Comitê Paraolímpico Brasileiro
para instituir no âmbito do Município do Rio de Janeiro, os Jogos Paraolímpicos,
a serem realizados anualmente, em data a ser fixada pelo Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Serão realizadas competições em todas as modalidades
adotadas pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro.
Art. 2º A parceria citada no art. 1º terá a participação da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar os convênios que se fizerem necessários
à execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 23.12.2008