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Lei Complementar 123 - 09 de Setembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7802 de 9 de Setembro de 2008
					


 (vide Decreto 8689 de 10/09/2021)


Súmula:
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede
Pública Estadual do Paraná, conforme especifica e adota outras
providências.
Observação: Anexos I e II substituidos pelos anexos constantes da Lei Complementar 156 - 21 de Maio de 2013.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º.
Esta lei complementar institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro dos Funcionários da Educação
Básica da Rede Pública Estadual do Paraná.


Art. 2º.
Para efeitos desta lei, o Quadro dos
Funcionários da Educação Básica é formado pelos cargos de Agente
Educacional I e Agente Educacional II.


Art. 2º.
Para efeitos desta Lei, o Quadro dos Funcionários da Educação Básica é formado pelos cargos de Agente Educacional I, extinto ao vagar, e Agente Educacional II, extinto ao vagar. (Redação dada pela Lei 20199 de 05/05/2020)


CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS


Art. 3°.
O Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede
Pública Estadual do Paraná objetiva o aperfeiçoamento profissional
contínuo e a valorização do funcionário mediante remuneração digna e,
por conseqüência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços
prestados à população do Estado do Paraná, baseado nos seguintes
princípios e garantias:


I -
valorização, desenvolvimento e profissionalização dos funcionários da educação básica, reconhecendo a importância da carreira pública e de seus agentes;


II -
promoção da qualidade da educação visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa nela envolvida e seu preparo para o
exercício da cidadania;


III -
liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e expressar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia;


IV -
gestão democrática do ensino público estadual;


V -
vencimento digno e desenvolvimento na carreira mediante merecimento, formação e qualificação profissional;


VI -
oportunização de formação e qualificação profissional, através de formação continuada ofertada pela Administração;


VII -
definição de atribuições específicas para o exercício de cada função e qualificação profissional dentro de cada área de atuação.


CAPÍTULO III 
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS


Art. 4º.
Para efeito desta lei entende-se por:


I -
CARGO: centro
unitário e indivisível de competência e atribuições de determinado grau
de complexidade e responsabilidade, criado por lei, com denominação
própria, em número certo e remuneração paga pelo Poder Público, provido
e exercido por um titular, hierarquicamente localizado na estrutura
organizacional do serviço público;


II -
PROVIMENTO: ato de designação de uma pessoa para titularizar um cargo público, atendidos os requisitos para a investidura;


III -
VENCIMENTO BÁSICO: retribuição
pecuniária pelo exercício de cargo na Rede Estadual de Ensino,
correspondente à natureza das atribuições e requisitos de avaliação de
desempenho, qualificação profissional e grau de escolaridade;


IV -
REMUNERAÇÃO: vencimento de cargo na Rede Estadual de Ensino, acrescido dos adicionais e das gratificações estabelecidas em lei;


V -
CARREIRA: conjunto
de classes que define a evolução funcional e remuneratória do
funcionário, de acordo com o grau de escolaridade, o desempenho e a
qualificação profissional;


VI -
TABELA: conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo;


VII -
CLASSE: divisão da carreira em unidades de avanço funcional;


VIII -
EVOLUÇÃO FUNCIONAL: desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante critérios de progressão e promoção;


IX -
PROGRESSÃO: passagem
de uma classe para outra, mediante a combinação de critérios
específicos de avaliação de desempenho e participação em atividades de
atualização, capacitação e qualificação profissional relacionadas à sua
área de atuação.


X -
PROMOÇÃO: avanço nas classes da carreira mediante grau de escolaridade e formação profissional.


XI -
ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: conhecimento
específico que orienta a qualificação profissional, mediante realização
de cursos de atualização, profissionalização e capacitação, dentre as
atribuições previstas no cargo em que o funcionário ocupa na carreira.


XII -
QUADRO: conjunto de cargos de provimento efetivo, escalonados em classes.


CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA DE CARGOS


Art. 5°.
O Quadro dos Funcionários da Educação
Básica da Rede Pública Estadual do Paraná é integrado pelos cargos de
Agente Educacional I e Agente Educacional II, conforme descrição de
cargos constante dos Anexos I e II, com suas respectivas atribuições.


Parágrafo Único:
É permitido o exercício da função gratificada de secretário de estabelecimento de ensino, desde que devidamente designado através de resolução da Secretaria de Estado da Educação, aos servidores ocupantes do cargo de Agente Educacional I e II. (Incluído pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


Art. 6°.
O Agente Educacional I tem suas
atribuições definidas no Anexo I desta lei e poderá realizar sua
qualificação profissional em ou mais das seguintes áreas de
concentração:


Art. 6°.
O Agente Educacional I tem suas atribuições definidas no Anexo I desta lei, de acordo com a função a ser exercida, e poderá realizar sua qualificação profissional em uma ou mais das seguintes áreas de concentração: (Redação dada pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


I -
manutenção de infra-estrutura escolar e preservação do meio ambiente;


II -
alimentação escolar;


III -
interação com o educando.


IV -
apoio à administração escolar; (Incluído pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


V -
apoio operacional. (Incluído pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


Parágrafo único.
Para o ingresso no cargo de Agente Educacional I é exigido ensino fundamental completo.


§ 1º
Para o ingresso no cargo de Agente Educacional I é exigido ensino fundamental completo. (Renumerado pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


§ 2º
Para o exercício das funções de motorista e de tratorista é exigido ensino fundamental completo e a carteira nacional de habilitação. (Incluído pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


Art. 7°.
O Agente Educacional II tem suas
atribuições definidas no Anexo II desta lei e poderá realizar sua
qualificação profissional em ou mais das seguintes áreas de
concentração:


I -
administração escolar;


II -
operação de multimeios escolares.


Parágrafo único.
Para o ingresso no cargo de Agente Educacional II é exigido ensino médio completo.


Art. 8°.
O gestor do estabelecimento estimulará a
atuação do funcionário em áreas de concentração que atendam à
necessidade da educação, valorizando a sua qualificação profissional.


Art. 9°.
Os cargos do Quadro dos Funcionários da
Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná são divididos em
classes, de acordo com a tabela de vencimentos integrante do Anexo III.


CAPÍTULO V 
DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA


SEÇÃO I 
DO INGRESSO


Art. 10.
 Os
cargos do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública
Estadual do Paraná são acessíveis aos brasileiros natos ou
naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo
o ingresso na classe inicial de vencimento do respectivo cargo,
mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, atendidos os requisitos de qualificação profissional e
habilitação previstos nos artigos 6º e 7º da presente Lei.


§ 1°.
No edital do concurso referido no caput deste artigo, deverá constar o número de vagas a serem providas.


§ 2°.
As exigências inerentes ao cargo deverão
estar satisfeitas e apresentadas até a data da posse, sendo
desnecessário apresentá-las por ocasião da inscrição no concurso.


§ 3°.
As atribuições para o desempenho de função específica serão definidas no Edital de Regulamentação do Concurso, sendo que quando ocorrer cessação de demanda da função específica, o servidor pod erá, sem prejuízo funcional, ser remanejado para onde houver demanda aberta. (Incluído pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


Art. 11.
Em caso de vacância, os cargos do Quadro
dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná
deverão ser supridos por concurso público.


Art. 12.
É assegurada a reserva de vagas, conforme estabelecido em lei.


SEÇÃO II 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


Art. 13.
O estágio probatório é o período de 03
(três) anos de efetivo exercício, durante o qual o Agente Educacional I
e o Agente Educacional II são avaliados para atingir a estabilidade no
cargo para o qual foram nomeados.


§ 1°.
Durante o estágio probatório, serão
proporcionados meios para a integração e o desenvolvimento das
potencialidades do funcionário em relação ao interesse público, com o
objetivo de inseri-lo na estrutura e organização do Sistema Educacional
e da Administração Pública.


§ 2°.
Cabe à Secretaria de Estado da Educação
garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação do Agente
Educacional I e do Agente Educacional II em estágio probatório.


§ 3°.
Em
caso de reprovação na avaliação, o funcionário será exonerado, mediante
decisão fundamentada, sendo-lhe asseguradas as garantias do
contraditório e da ampla defesa.


SEÇÃO III 
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL


Art. 14.
A evolução funcional é o desenvolvimento
do funcionário na carreira, com avanço nas classes, mediante critérios
de progressão e promoção, e está vinculada à qualidade do serviço
prestado bem como às melhorias obtidas no ambiente educacional.


Parágrafo único.
A
diferença percentual de vencimentos base entre as classes das carreiras
de Agente Educacional I e Agente Educacional II é de 3,8% (três vírgula
oito por cento).


Art. 15.
A progressão na carreira é a passagem de
uma classe para outra e ocorrerá mediante a combinação de critérios
específicos de avaliação de desempenho e participação em atividades de
atualização, capacitação e qualificação profissional relacionadas à sua
área de atuação.


§ 1°.
 A
avaliação de desempenho deve ser compreendida como um processo
permanente, em que o funcionário tenha a oportunidade de analisar a sua
prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para
a superação de suas dificuldades, possibilitando, dessa forma, seu
crescimento profissional, e será feita mediante critérios objetivos,
nos termos da regulamentação específica.


§ 2°.
A qualificação profissional, visando à
valorização do funcionário e à melhoria da qualidade do serviço
público, ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades, de
acordo com o processo de capacitação desenvolvido pela Secretaria de
Estado da Educação ou por iniciativa do funcionário, atendendo com
prioridade a sua integração, atualização, aperfeiçoamento e
profissionalização.


§ 3°.
A Secretaria de Estado da Educação
incentivará os servidores a participarem de processos de capacitação,
ofertados pela administração pública ou iniciativa privada, observada a
compatibilidade de horário de trabalho e a área de atuação.


§ 4°.
A cada interstício de 02 (dois) anos, o
funcionário poderá progredir até 02 (duas) classes, sendo 01 (uma)
correspondente à obtenção de conceito satisfatório em avaliação de
desempenho, e 01 (uma) correspondente à participação em atividades de
atualização, capacitação e qualificação profissional, com carga horária
total de no mínimo 40 (quarenta) horas e critérios estabelecidos por
meio de resolução.


§ 4°.
A cada interstício de dois anos, o funcionário poderá progredir até três classes, a partir de agosto de 2014, sendo uma correspondente à obtenção de conceito satisfatório em avaliação de desempenho e duas classes correspondentes à participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional, com critérios estabelecidos por meio de resolução. (Redação dada pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


§ 5º.
O funcionário terá direito à progressão na carreira em agosto.


§ 5º.
A progressão dependerá da comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira e será devida após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial. (Redação dada pela Lei Complementar 231 de 17/12/2020)


§ 6º.
A capacitação ofertada pela Secretaria de Estado da Educação nos dias pedagógicos constantes do calendário escolar terá aproveitamento de 100% (cem por cento) para efeito de carga horária. (Incluído pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


Art. 16.
A promoção na carreira é o avanço nas classes da carreira mediante grau de escolaridade e formação profissional.


Art. 17.
O Agente Educacional I poderá avançar na carreira, por promoção:


I -
7 (sete) classes, se concluir ensino médio;


II -
6
(seis) classes, se concluir curso de formação profissional na Área
Profissional 21, consubstanciada em Serviços de Apoio Escolar,
obedecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho
Nacional de Educação, com carga horária mínima de 1.200 horas, nos
termos da regulamentação vigente.


II -
seis classes, se concluir curso de formação profissional do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, consubstanciada no Eixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social, obedecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de  Educação, com carga horária mínima de mil e duzentas horas, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


III -
cinco classes, se concluir curso de graduação. (Incluído pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


§ 1°.
A promoção do Agente Educacional I
ocorrerá a qualquer tempo, e será efetivada mediante requerimento
devidamente instruído, sendo que, uma vez deferido, a remuneração
correspondente será paga retroativamente à data do protocolo.


§ 1°.
A promoção do Agente Educacional I poderá ser solicitada a qualquer tempo mediante requerimento devidamente instruído, dependerá da comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira e será devida após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial. (Redação dada pela Lei Complementar 231 de 17/12/2020)


§ 2°.
Será respeitado o interstício de um ano
entre as promoções realizadas com base nos critérios estabelecidos
pelos incisos I e II deste artigo, sendo que na primeira promoção o
funcionário deverá utilizar o critério estabelecido no inciso I e, na
segunda promoção, deverá utilizar o critério estabelecido pelo inciso
II deste artigo.


§ 2°.
Será respeitado o interstício de um ano entre as promoções realizadas com base nos critérios estabelecidos pelos incisos I, II e III deste artigo, sendo que na primeira promoção o funcionário deverá utilizar o critério estabelecido no inciso I, na segunda promoção, deverá utilizar o critério estabelecido pelo inciso II deste artigo, na terceira promoção, deverá utilizar o critério  estabelecido pelo inciso III deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


Art. 18.
O Agente Educacional II poderá avançar na carreira, por promoção:


I -
6
(seis) classes, se concluir curso de formação profissional na Área
Profissional 21, consubstanciada em Serviços de Apoio Escolar,
obedecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho
Nacional de Educação, com carga horária mínima de 1.200 horas, nos
termos da regulamentação vigente;


I -
seis classes, se concluir curso de formação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, consubstanciado no Eixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social, obedecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, com carga horária mínima de mil e duzentas horas, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


II -
5 (cinco) classes, se concluir ensino superior.


III -
sete classes, se concluir curso de pós-graduação lato sensu. (Incluído pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


§ 1°.
A promoção do Agente Educacional II
ocorrerá a qualquer tempo, e será efetivada mediante requerimento
devidamente instruído, sendo que, uma vez deferido, a remuneração
correspondente será paga retroativamente à data do protocolo.


§ 1°.
A promoção do Agente Educacional II poderá ser solicitada a qualquer tempo mediante requerimento devidamente instruído, dependerá da comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira e será devida após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial. (Redação dada pela Lei Complementar 231 de 17/12/2020)


§ 2°.
Será respeitado o interstício de um ano
entre as promoções realizadas com base nos critérios estabelecidos
pelos incisos I e II deste artigo, sendo que na primeira promoção o
funcionário poderá utilizar apenas um dos critérios estabelecidos nos
incisos I e II deste artigo e, na segunda promoção, deverá utilizar o
critério não utilizado na primeira promoção.


§ 2°.
Será respeitado o interstício de um ano entre as promoções realizadas com base nos critérios estabelecidos pelos incisos I, II e III deste artigo, sendo que, na primeira promoção, o funcionário poderá utilizar apenas um dos critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, na segunda promoção, deverá utilizar o critério não utilizado na primeira promoção, na terceira promoção deverá utilizar o critério estabelecido no inciso III deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


Art. 19.
Fica
assegurada a participação certificada do funcionário convocado para
atividades de formação, atualização, capacitação e qualificação
profissional promovidas ou previamente autorizadas pela Secretaria de
Estado da Educação, sem prejuízo funcional e remuneratório.


Art. 20.
O funcionário terá direito a promoção e
progressão na carreira após o cumprimento do estágio probatório e desde
que não esteja aposentado, em disponibilidade ou em licença sem
vencimentos para trato de interesse particular.


Art. 21.
Não
poderá ser utilizado o mesmo certificado, diploma, título ou
comprovante de realização de atividades de formação, atualização,
capacitação e qualificação profissional para mais de uma forma de
avanço na carreira, seja por promoção ou progressão.


CAPÍTULO VI 
DA REMUNERAÇÃO E DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS


Art. 22.
Remuneração
é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo de Agente
Educacional I e Agente Educacional II da Rede Estadual de Educação
Básica do Paraná, que compreende o vencimento, valor correspondente à
classe em que se encontra na carreira, acrescido do adicional por tempo
de serviço e de gratificações previstas em lei.


Parágrafo único.
Sobre
o montante da remuneração incidirá contribuição previdenciária mensal,
para efeitos de recebimento de proventos de aposentadoria.


Art. 23.
O funcionário perceberá adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei 6.174/1970.


Art. 24.
O funcionário receberá auxílio transporte
correspondente a 20 % (vinte por cento) sobre o vencimento inicial,
Classe 1, do cargo de Agente Educacional II.


Art. 24.
O funcionário receberá auxílio-transporte correspondente a R$ 360,74 (trezentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), devendo tal valor ser corrigido sempre no mesmo percentual e nas mesmas datas que forem concedidos reajustes para os funcionários deste Quadro. (Redação dada pela Lei Complementar 175 de 03/07/2014)


Parágrafo único.
O pagamento do auxílio transporte
desobriga a Administração do fornecimento do vale transporte previsto
na Lei Federal 7.418/85 e na Lei Estadual 9.490/90.


Art. 25.
Será devido auxílio alimentação na forma da legislação vigente.


Art. 26.
Serão concedidas as seguintes gratificações:


I -
para o funcionário no exercício da função
de diretor ou diretor auxiliar de estabelecimento de ensino, nos termos
da Lei n.º 14.231/2003, com valor igual ao percebido pelo professor da
Rede Estadual de Educação Básica do Paraná, conforme Lei Complementar
n.º 103/2004.


II -
para o funcionário no exercício da função
de secretário de estabelecimento de ensino, devidamente designado por
resolução da Secretaria de Estado da Educação, com valor equivalente a
30% (trinta por cento) do vencimento inicial, Classe 1, do cargo de
Agente Educacional II.


II -
para o funcionário no exercício da função de secretário de estabelecimento de ensino, devidamente designado por resolução da Secretaria de Estado da Educação, com valor equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento inicial, Classe 1, do cargo de  Agente Educacional II, para jornada semanal de quarenta horas e o valor proporcional para jornada de vinte horas. (Redação dada pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


III -
para o funcionário que laborar no período
noturno, com valor de 20% (vinte por cento) sobre as horas trabalhadas
a partir das dezoito horas, considerando-se para o cálculo da
gratificação o valor correspondente à Classe em que se encontra na
Carreira.


CAPÍTULO VII 
DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS


Art. 27.
A carga horária dos cargos de Agente Educacional I e Agente Educacional II será de 40 (quarenta) horas semanais.


Parágrafo Único:
Fica regulamentado o Regime de Trabalho em Turnos para o servidor ocupante do cargo de Agente Educacional I, no exercício da função de vigia, alternando doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, com duas folgas mensais. (Incluído pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


Art. 28.
O Funcionário da Educação Básica fará jus férias anuais, nos termos da Lei nº 6.174/70.


CAPÍTULO VIII 
DA MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES


Art. 29.
A movimentação de funcionários entre os
estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual será feita desde
que exista vaga no cargo e na função correspondente atendendo:


I -
à necessidade da administração;


II -
ao interesse do funcionário.


Parágrafo Único:
Cabe à Secretaria de Estado da Educação realizar anualmente concurso de remoção para os ocupantes dos cargos de Agente Educacional I e II do Quadro de Funcionários da Educação Básica. (Incluído pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


CAPÍTULO IX 
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS


SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 30.
Ficam criados 20 (vinte) mil cargos de Agente Educacional I e 15 (quinze) mil cargos de Agente Educacional II para compor o Quadro de Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná.


Art. 31.
Fica assegurado ao Agente Educacional I e ao Agente Educacional II, em disponibilidade funcional para desempenho de mandato eletivo em
sindicato ou associação de classe, o direito de promoção e progressão
na carreira e retorno à lotação de origem.


Art. 32.
Os funcionários integrantes do Quadro
Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidos pela Lei nº 13.666/2002, com
alterações dadas pela Lei nº 15.044/2006, em exercício na Rede Pública
Estadual de Educação Básica do Paraná, que não optarem, no prazo de 60
(sessenta) dias da entrada em vigor desta lei, pela sua permanência no
QPPE ficam automaticamente enquadrados no presente plano de carreira,
da seguinte forma:


I -
 Os
atuais ocupantes do cargo de Agente de Apoio ficam enquadrados no cargo
de Agente Educacional I, na classe com vencimento igual ou
imediatamente superior ao seu vencimento base no QPPE;


II -
Os atuais ocupantes do cargo de Agente de
Execução ficam enquadrados no cargo de Agente Educacional II, na classe
com vencimento igual ou imediatamente superior ao seu vencimento base
no QPPE.


§ 1°.
O candidato aprovado no concurso público
de Agente de Apoio ou Agente de Execução, nos termos da Lei
13.666/2002, para prestar serviço na Rede Pública Estadual de Educação
Básica do Paraná, será investido no cargo de Agente Educacional I ou
Agente Educacional II, respectivamente, nos termos desta lei
complementar, salvo se optarem, no momento da sua nomeação, pelo
provimento no QPPE.


§ 2°.
O funcionário do QPPE enquadrado neste
Plano de Carreira não poderá utilizar, para promoção ou progressão
nesta carreira, o mesmo certificado, diploma, título ou comprovante de
realização de atividades de formação, atualização, capacitação e
qualificação profissional que já utilizou para avançar nas referências
salariais ou nas classes do QPPE.


Art. 33.
O funcionário que se encontrar, à época
da implantação do presente plano de carreira, em licença sem
vencimentos para trato de interesse particular, será enquadrado por
ocasião da sua reassunção, nos termos desta Lei.


SEÇÃO II 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 34.
Participará do primeiro procedimento de
progressão e promoção na carreira o funcionário aprovado em concurso
público de provas e títulos que estiver em estágio probatório e que
tenha prestado serviço ao Estado do Paraná, contratado pela CLT por
intermédio da Secretaria de Estado da Educação, bem como pelo Serviço
Social Autônomo Paranaeducação e pelas Associações de Diretores de
Escolas Públicas de Educação de Jovens e Adultos e, ainda, os
contratados em regime especial mediante processo seletivo simplificado,
desde que, somando todo o tempo de serviço prestado nessas condições,
tenha trabalhado pelo menos 3 (três) anos até a data de sua promoção ou
progressão previstas na presente Lei.


Art. 34.
Não poderá ser promovido o funcionário em estágio probatório, aposentado, em disponibilidade ou em licença para tratar de interesses particulares. (Redação dada pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


Parágrafo Único:
Fica excluído da proibição prevista neste artigo, podendo participar dos processos de promoção e progressão na carreira o funcionário aprovado em concurso público de provas e títulos que estiver em estágio probatório e que tenha prestado serviço ao Estado do Paraná como contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, bem como pelo Serviço Social Autônomo Paranaeducação e pelas Associações de Diretores de Escolas Públicas de Educação de Jovens e Adultos e, ainda, os contratados em regime especial mediante processo seletivo simplificado, desde que, somando todo o tempo de serviço prestado nessas condições, tenha trabalhado na função pelo  menos três anos até a data de sua promoção ou progressão previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


Art. 35.
O primeiro procedimento de promoção neste
Plano de Carreira terá início a partir de 120 (cento e vinte) dias da
entrada em vigor desta Lei, não tendo validade os requerimentos
protocolados antes desse prazo.


Art. 35-A.
Receberão o enquadramento, de uma classe na carreira, no mês de agosto de 2013, todos os Agentes Educacionais I e II com mais de três anos de efetivo exercício no Estado do Paraná. (Incluído pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013)


SEÇÃO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 36.
O Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede
Pública Estadual do Paraná será implantado de acordo com as normas
estabelecidas nesta Lei.


Art. 37.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros condicionados à disponibilidade
orçamentária-financeira, ao comportamento da receita, segundo o que
serão atestadas pelas Secretarias de Estado do Planejamento e Fazenda,
no estrito e rigoroso cumprimento da execução orçamentária e às
disposições da Lei Complementar Federal n.o 101/00.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de setembro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde
							Secretária de Estado da Educação
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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