










DECRETO Nº 51.673, DE 27 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PG QUÍMICA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 142/2021, de 4 de outubro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 074/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 129/2021, de
4 de outubro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa PG
QUÍMICA LTDA., estabelecida na Rua Granito, nº 1829, Conjunto 01, Cajueiro
Seco, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 15.634.502/0002-22 e CACEPE
nº 0559395-62, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: enxofre -
NBM/SH 2503.00.90; ácido sulfâmico - NBM/SH 2811.19.10; ácido fosforoso cristal
- NBM/SH 2811.19.20; soda caustica escamas - NBM/SH 2815.11.00; oxido de
titânio - NBM/SH 2823.00.90; metabisulfito de sódio - NBM/SH 2832.20.00;
persulfato de sódio - NBM/SH 2833.40.10; hipofosfito de sódio - NBM/SH
2835.10.11; tripolifosfato de sódio  - NBM/SH 2835.31.90; hexametafosfato de
sódio - NBM/SH 2835.39.10; carbonato de sódio (barrilha leve) - NBM/SH
2836.20.10; álcool 2 etil hexílico - NBM/SH 2905.16.00; álcool isoamílico
(isopentílico) - NBM/SH 2905.19.96; monoetilenoglicol - meg - NBM/SH
2905.31.00; propilenoglicol - NBM/SH 2905.32.00; bisfenol a  - NBM/SH
2907.23.00; dipropilenoglicol - NBM/SH 2909.49.31; epicloridrina - NBM/SH
2910.30.00; ácido monocloroacético - NBM/SH 2915.40.10; ácido láurico - NBM/SH
2915.90.41; ácido acrílico - NBM/SH 2916.11.10; acrilato de etila - NBM/SH
2916.12.20; acrilato de butila - NBM/SH 2916.12.30; ácido metacrílico - NBM/SH
2916.13.10; metacrilato de metila - NBM/SH 2916.14.10; ácido benzoico  - NBM/SH
2916.31.10; ácido adípico - NBM/SH 2917.12.10; anidrido maleico - NBM/SH
2917.14.00; dioctilftalato - NBM/SH 2917.32.00; anidrido ftálico - NBM/SH
2917.35.00; ácido isoftálico - NBM/SH 2917.39.19; dimetilamina 60% - NBM/SH
2921.11.21; dietilenotriamina - deta - NBM/SH 2921.29.10; trietileno tetramina
- teta - NBM/SH 2921.29.20; tetraetileno pentamina - tepa - NBM/SH 2921.29.90;
dtpa (ácido dietileno triamino penta acético) - NBM/SH 2922.49.40; dtpa na5
(ácido dietileno triamino penta acético sal sódico) - NBM/SH 2922.49.40; dadmac
65% (dialil di metil amônio cloreto) - NBM/SH 2923.90.90; acrilamida 45% -
NBM/SH 2924.19.31; dicianodiamida - NBM/SH 2926.20.00; tdi - tolueno
diisocianato - NBM/SH 2929.10.21; dtpmpa 50% (ácido dietileno triamino
pentametileno fosfônico) - NBM/SH 2931.39.99; dtpmpa na2 (ácido dietileno
triamino pentametileno fosfônico, sal di sódico) - NBM/SH 2931.39.99; hedp na2
- NBM/SH 2931.39.99; hedp na4 - NBM/SH 2931.39.99; hedp (hidroxietileno
difosfônico sal sódico)  - NBM/SH 2931.90.90; fritas - NBM/SH 3207.20.10;
esmalte - NBM/SH 3207.20.10; pó de impressão - NBM/SH 3207.20.10; granilha -
NBM/SH 3207.40.90; ácido sulfônico 90 % - NBM/SH 3402.11.40; ácido sulfônico 96
% - NBM/SH 3402.11.40; ácido amino tri metilen fôsfonico - atmp - NBM/SH
3402.13.00; ácido hidróxi etileno difôsfonico - hedp 60% - NBM/SH 3402.13.00;
monolaurato de sobirtan 20 eo - NBM/SH 3402.13.00; sorbitol 70% - NBM/SH
3824.60.00; resina pvc - NBM/SH 3904.10.10; flúor-polímero - NBM/SH 3904.69.90;
álcool polivinilíco - pva - NBM/SH 3905.30.00; carbômero em pó - NBM/SH
3906.90.11; emulsões acrílicas - NBM/SH 3906.90.19; polímero aniônico - NBM/SH
3906.90.49; polímero catiônico - NBM/SH 3906.90.49; poliol - NBM/SH 3907.20.39;
carboximetilcelulose sódica - cmc - NBM/SH 3912.31.11; goma xantana - NBM/SH
3913.90.20; e esferas de alta alumina - NBM/SH 6903.20.90;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
2. em se tratando de operação interestadual,
ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 15.634.502, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do beneficiário,
de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO DE ABREU E
LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.