DECRETO N° 18.400 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000
Abre crédito suplementar, ao orçamento fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 186.109,00 em favor da Secretaria Muncipal de
Administração e da Fundação João Goulart.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com as disposições do inciso I do art. 8° e do inciso VII, art. 9° da Lei
n° 2.973, de 10 de janeiro de 2000, tendo em vista o que consta no processo n°
05/000.582/2000, e
CONSIDERANDO que o remanejamento de dotações disponíveis detectadas após
a revisão nas programações de gastos da SMA e da Fundação João Goulart,
possibilitará a regularização de débitos do exercício anterior,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal, crédito suplementar, no valor de R$
30.909,00 (trinta mil, novecentos e nove reais), à Secretaria Municipal de
Administração e no valor de R$ 155.200,00 (cento e cinqüenta e cinco mil e
duzentos reais), à Fundação João Goulart, para reforço das dotações constantes
do Anexo.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei n° 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3° Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alterados na
forma do Anexo, os Quadros de Detalhamento da Despesa da Secretaria
Municipal de Administração e da Fundação João Goulart, aprovados pelo Decreto
n° 18.311, de 11 de janeiro de 2000.
Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, Sol Garson Braule Pinto, Vanice Regina Lírio
do Valle
D. O.RIO 23.02.2000, acompanhado de Anexo