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ESTADODO PIAU!
PODERJUDICIARIO
GABINETEDA PRESIDENCIA -----~------.----------1 o Se cr e t a rlo
Praca Des. Edgard Nogueira) SiN - Centro Civieo
TERESINA-PI- CEP:64.000-830 - Fone: (86) 32167401

Oficio n2 0660/2014/GAB-PRES

II'V~

Teresina, 08 de JUlHO de 2014

A Sua Excelencia 0 Senhor
DEPUTADOTHEMfsTOCLESDE SAMPAIO FERREIRAFllHO
Presidente da AssembJeia Legislativa do Estado do Piau!
Avenida Marechal Castelo branco, 201, Bairro Cabral
CEP:64.000-810
Teresina - PI
LOCAL

Assunto: Envio de Resolu~oes - Projetos de lei

Senhor Presidente,

Com os meus cumprimentos, encaminho a Vossa Excelencia, para fins de
apreciacao dessa Excelsa Assembleia legislativa do Estade do Plauf, as seguintes Resolucoes e
Projetos de lei:
- Resolu~ao n!! 013/2014 - Encaminha Projeto de lei Complementar
proponde alteracoes nos dispositivos da lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Organizacao
Judiciikia do Estado do Piaui), com rnodiflcacoes posteriores, bem como na lei Complementar n°
182, de 11 de abril de 2012, objetivando atender as diretrizes da Resoluc;aon° 159 do Conselho
Nacional de Justica - CNJ;

a

- Resofucao ng 014/2014 - Encaminha Projeto de lei Ordinaria
Assembleia, incluindo 0 inciso VI no art. 66 e altera a reda~ao do caput do art. 69 da Lei
Complementar Estadual nQ 115/2008, que disciplina 0 plano de carreiras e rernuneracao dos
servidores do Poder Judici,kio do Estado do Piau; e da outras providencias:

a

- Resolucao n~ 015/2014 - Encaminha Projeto de lei Ordinaria
Assembleia, Inchnndo 0 inciso V no art, 66 e altera a redacso do caput do art. 69 da lei
Complementar Estadual nQ 115/2008, que disciplina 0 plano de carreiras e rernuneracao dos
servidores do Poder Judiciario do Estado do Piau! e da outras providencias.
Ciente de contar
apresento a Vossa Excelencia protestouiF""f"'~~pp;jp\)

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PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PlAui
RESOLUCAo

N° 15,03 DE JUlHO DE 2014
ENCAMINHA PROJETO DE LEI ORDINARIA QUE INCLUIU 0
INCISO "v" NO ART. 66 E ALTERA A REDACAo DO

"CAPUT" ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°
115/2008, QUE DISCIPLINA 0 PLANO DE CARREIRAS E
REMUNERACAo
DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIARIO DO ESTADO 00 PIAui E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

o EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTlyA DO ESTADO DO PIAU!, no uso de suas atribuicoss legais,
CONSIDERANDO 0 que determina a redacao do acordao da decisao proferida pelo Egregio Tribunal
Pleno e de acordo com a redayao do voto condutor da decisao da lavra do Excelentissimo
Desembargador Francisco Ant6nio Paes Landim Filho, disponibilizado a fl. 05 do Disrio da Justica n°
7.306, de 28 de junho de 2013, publicado em 1° de julho de 2013;
CONSIDERANDO que a decisao expressa no referido acordao ampara 0 direito dos requerentes no
sentido de 'deferir 0 pedido de enquadramento dos Agentes Judiciarios, com diploma de curso superior,
na categoria de AnaJistas Judicii3rios, extraindo-se do texto a referencia aos Oflciais Judiciarios, pelas
razoes expostas, sa opondo, em qualquer caso, a revogaqBodo art. 69 da Le. N° 115/88, que disciplina
a categoria dos Tecnicoe Judiciarios';
CONSIDERANDO, mais a determnacao da inclusao do lnciso V ao referido artigo 66 da LC. N°
115/2008, 'para ineluir, no gripo funcional de Anafista Judiciario, os Atendentes Judiciarios, com
ocupantes da antiga atividade judiciaria intermediaria, ao lade dos Escreventes Cartorarios, e se
modifique 0 art. 69 da LG. N° 11512008para dele exe/uk os Atendentes Judiciarios, que, apenas par
erro, teriam sido enquadrados como Tecncoe Judiciarios e
CONSJDERANDO, ainda, a autorizacao legal prevista no art. 93 da referida Lei Complementar
Estadual nO115/2008, que permite sua alteracao via Lei Ordinaria.
RESOLVE:
Art 10 Aprovar, em sessao Plenaria de carater administrativo. encaminhar a Assembleia Legislativa do
Estado do Piau! 0 anexo Projeto de Lei Ordinaria para alteracao da Lei Complementar Estadual nO
115/2008. que trata do Plano de Carreiras e Remuneracoes dos Servidores do Poder Jadiciario do
Estado do Piaui.


Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO
VICE-PRESIDENTE
Desembargador SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS
CORREGEDOR GERAl DA JUSTICA
Desembargador LUll GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO
Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTAALENCAR
Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA
Desembargadora EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO
Desembargador JOSE RIBAMAR OLIVEIRA
Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES
Desembargador HAROlDO OLIVEIRA REHEM
Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
Desembargador JOSE JAMES GOMES PEREIRA
Desembargador ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES
Desembargador PEDRO DE ALCANTARA SILVA MACEDO
Desembargador JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS
Desembargador OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO


LEI ORDINARIA N°. .1l./2014, DE _

DE JULHO DE 2014.
INCLUI 0 INCISO 'V' NO ART. 66 E ALTERA A REDA~AO
DO 'CAPUT' ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N° 115/2008, QUE DISCIPLINA 0 PLANO DE
CARREIRAS E REMUNERACAO DOS SERVIOORES DO
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAU! E oA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAui
FACO saber que 0 Poeler Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Ordinaria:
Art. 1° Considerando 0 permissivo legal previsto no art. 93 da Lei Complementar Estadual nO115/2008,
que disciplina 0 Plano de Carreiras e Remuneracao dos Servidores do Poder Judiciario do Estado do
Piaui, fica acrescido 0 inciso 'V' ao art. 66, da Lei Complementar nO 115/2008, de 25 de aqoslo de 2014,
que disciplina 0 plano de carreiras e rernuneracao dos servidores do Poder Judiciario do Estado do
Piauf e da outras providencias. com a seguinte redacao:
Art. 66 ....
"V - Os Atendentes Judlclanos com diploma de curso superior'.
Art. 2° Considerando 0 permissivo legal previsto no art. 93, da Lei Complementar Estadual nO 115/2008,
que disciplina 0 Plano de Carreiras e Remuneracao dos Servidores do Poder Judlciario do Estado do
Piaui, 0 'capuf do art. 69, da Lei Complementar nO115/2008, de 28 de agosto de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redacao:
"Art. 69. Ficam tambem transformados na carreira de Tecnico Administrativo do grupo
funcional de Tecoico Judicierio, na forma dos arts. 11 e 12 e do Anexo I, os cargos da antiga
Atividade Judiciaria lntermedaria - PJ/AI de Oficial Judiciario".
Art. 3° Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerao a partir do exercicio seguinte ao da sua aprovacao,
ficando condicionados ao atendimento dos requisltos previstos da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei
Compiementar nO. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publcacao.
Palacio de Karnak, em Teresina, aos XXX dias do mes de junho do ano de dois mil e catorze (XX.07.2014).

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAui

SECRETARIO DE GOVERNO


PODER JUDlelARIO
TRIBUNAL

DE JUSTI~A DO ESTADO 00 PIAU.

SECRETARIA DO TRIBUNAL

PLENO

PROJETO DE RESOLUCAO - ENCAMINHA PROJETO DE LEI ORDINARIA A ASSEMBLE/A,
INCLUINDO 0 INCISO V NO ART. 66 E ALTERA A REDACAO DO CAPUT DO ART. 69 DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Ng 115/1008. aUE DISC/PUNA 0 PLANO DE CARREIRAS E
REMUNERAcAo DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAui E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
CERTIDAO
CERTIFICO que, na Sessao Extraordlnarla
de Julgamento,
de Carater
Administrativo,
hoje realizada, do EGREGIO TRIBUNAL PLENO, presidida pelo Senhor
Desembargador Raimundo Eufrasio Alves Filho, foi JULGADO 0 processo em epigrafe.
DECISAO: Acordam as componentes do Egregio Tribunal Pleno,

a unonimidode,

em aprovar 0 projeto de Resolucdo que envio Projeto de Lei a Assembleia Leqislativa do
Estado do Piau" para incluir 0 inciso V no art. 66 e altere a redadio do caput do art. 69 do
Lei Complementar Estadual nf! 115/2008, com as modificacoes apresentadas pelo
Desembargador Raimundo Eufrasio A/ves Fi/ho no art. 39 do citado anteprojeto de Lei
Ordinaria, para consignor que "os efeitos financeiros desta Lei ocorrertio a partir do
exercicio sequinte ao da sua aprovociio, ficondo condicionados ao atendimento dos
requlsitos previstos no Lei de Responsabi/idadeFisca/- Lei Complementar nf! 101, de 04 de
maio de 200fY~vencida, neste ponto, a Desembargadora Eulalia Maria Ribeiro Gonra/ves
Nascimento Pinheiro, que hay/a votodo pela aprovadio do projeto, no forma apresentada.
RESOLU~AO
APROVADASOB0 Nf! 15/2014.
Participaram do Julgamento os Excelentissimos Senhores Desembargadores,
Luiz Gonzaga Brandao de Carvalho, Raimundo Nonato da Costa Alencar, Edvaldo Pereira de
Moura, Fernando Carvalho Mendes, Haroldo de Oliveira Rehem, Joaquim Dias de Santana
Filho, Sebastiao Ribeiro Martins, Jose Francisco do Nascimento, Hilo de Almeida Sousa,
Oton Mario Jose Lustosa Torres e Fernando Lopes e Silva Neto.
Ausentes, justificadamente,
os Excelentissimos Senhores Desembargadores
Eulalia Maria Ribeiro Goncalves Nascimento Pinheiro, Jose Ribamar Oliveira, Francisco
Antonio Paes Landim Filho, Jose James Gomes Pereira, Erivan Jose da Silva Lopes, Pedro de
Alcantara da Silva Macedo, Ricardo Gentil Eulalio Dantas.
Presente 0 Exmo. Sr. Procurador de Justica, Dr. LUISFrancisco Ribeiro.

o referido e verdade e dou fe.
SALA DAS SEss6ES DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO, em
Teresina, aos tres dias do mes de julho do ano de dois mil e quatorze.

~~~~LlS
j,~
Ma iCDS ao Silva VenancW
Secre ' rio do Tribunal Pleno