



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17646 - 31 de Julho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9011 de 31 de Julho de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Ubiratã.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Ubiratã, do Lote de Terras nº B-1-F-31, Remanescente-1, com área de 3.284,75 m², Matrícula nº 18.330, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã.


Art. 2º.
O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente para o serviço público municipal.


Parágrafo único.
O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Estado caso o Município não cumpra no prazo de dois anos a finalidade estabele cida no caput do presente artigo.


Art. 3º.
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 31 de julho de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado