










RESOLUÇÃO Nº
1.614, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
 
Define normas para o funcionamento
da Comissão Especial que irá analisar o projeto de reforma global do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco.
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Resolve:
 
Art. 1º O funcionamento da
Comissão Especial, instituída pelo Ato nº 204/2019, de 26 de fevereiro de 2019
para analisar projeto de reforma global do Regimento Interno, nos termos do
parágrafo único do art. 285 da Resolução nº 905, de 22 de
dezembro de 2008, será disciplinado por esta Resolução. 
 
Parágrafo único. Os casos omissos
obedecerão as normas regimentais vigentes para os demais projetos de resolução.

 
Art. 2º O prazo de funcionamento
do colegiado disciplinado por esta Resolução será de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação do projeto de reforma global do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco.
 
§ 1º O prazo referido no caput
deste artigo poderá ser prorrogado, pelo Plenário, por 60 (sessenta) dias.
 
§ 2º O requerimento para
prorrogação incluirá, obrigatoriamente, a apresentação de relatório parcial
circunstanciado.
 
§ 3º No período de recesso parlamentar,
os trabalhos desta Comissão Parlamentar Especial serão suspensos, salvo
mediante solicitação justificada de membro da Comissão, subscrita pela maioria
absoluta dos seus membros e comunicado ao Presidente da Assembleia para efeito
de publicação.
 
Art. 3° A coordenação dos
trabalhos da Comissão Especial de que trata esta Resolução ficará a cargo de
seu Presidente, que indicará o relator. 
 
Art. 4° As Reuniões Ordinárias
desta Comissão Especial serão realizadas, no mínimo, 1 (uma) vez por semana, em
local, data e horário a serem definidos previamente pela Presidência do
colegiado. 
 
Parágrafo único. Esta Comissão
Especial poderá ser convocada extraordinariamente por seu Presidente ou
mediante solicitação de qualquer um dos seus membros, com antecedência de 1
(um) dia útil, reunindo-se com o quórum de maioria simples dos seus
componentes.
 
Art. 5º O projeto de Resolução de
reforma global do Regimento Interno publicado será distribuído a esta Comissão
Especial.
 
Art. 6º Qualquer Deputado ou
Comissão Permanente poderá apresentar emendas, subemendas ou substitutivos, em
até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do projeto, ao Presidente da
Comissão Especial, que fará publicar no Diário Oficial do Poder Legislativo.
 
§ 1º Rejeitadas as proposições
acessórias por esta Comissão Especial, caberá recurso ao Plenário, mediante
requerimento de 1/3 (um terço) de todos Deputados, no prazo improrrogável de 2
(dois) dias úteis, após a publicação dos pareceres.
 
§ 2º O Plenário deverá apreciar o
recurso no prazo de 2 (duas) Reuniões Ordinárias Plenárias.
 
§ 3º Caso transcorra o prazo
descrito no § 2º deste artigo sem que haja apreciação do recurso, ficam
sobrestadas as deliberações dos demais assuntos até que se ultime a sua
votação, ressalvadas as tramitações com previsão constitucional. 
 
Art. 7º O relator poderá propor
emendas, subemendas ou substitutivos, que serão apreciados pela Comissão
Especial. 
 
Art. 8º O parecer do projeto será
encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, para
publicação e posterior inclusão na Ordem do dia.
 
§ 1º A deliberação plenária
ocorrerá em 2 (dois) turnos, sendo o quórum para aprovação o de maioria
absoluta.
 
§ 2º Após o primeiro turno, será
observado o prazo de 3 (três) Reuniões Ordinárias Plenárias para apresentação
de emendas, subemendas ou substitutivos em segundo turno, com o apoiamento de
1/3 (um terço) dos Deputados.
 
§ 3º O prazo descrito no § 2º
deste artigo poderá ser dispensado por deliberação da maioria absoluta dos
Deputados. 
 
Art. 9º A redação final da
proposta será feita no prazo de 2 (duas) Reuniões Ordinárias Plenárias, contado
da data de aprovação em Plenário, pela Comissão de Redação Final. Parágrafo
único. A redação final, apresentada à Mesa Diretora, será votada na primeira
Reunião Ordinária Plenária subsequente, sendo aprovada por maioria simples. 
 
Art. 10. Aprovada em redação
final, a reforma global do Regimento Interno só
vigorará a partir da Sessão Legislativa seguinte.
 
Art. 11. Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 17
de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.