DECRETO Nº 23687 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003
Regulamenta o disposto no art. 2º da Lei nº 3.606/2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 13º da Lei nº 3.606, de 18 de julho de
2003;
CONSIDERANDO,
05/507.474/2003;

ainda,

o

constante

no

processo

administrativo

nº

DECRETA:
Art. 1º As despesas decorrentes dos serviços notariais e de registro, relativas à
aquisição da casa própria pelos servidores municipais no âmbito do programa de
financiamento imobiliário do Instituto de Previdência e Assistência do Município
do Rio de Janeiro - PREVIRIO, serão custeadas pelo Município, por intermédio de
recursos do Tesouro, na forma disposta neste decreto.
Art. 2º O custeio a que se refere o artigo anterior será concedido exclusivamente
ao servidor cuja remuneração que serviu de base à definição do valor do
financiamento seja igual ou inferior a seis salários mínimos nacionais, desde que
o valor do imóvel a ser adquirido não seja superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis
mil reais).
Parágrafo único. Para efeito do disposto no "caput", havendo composição de
renda para obtenção do financiamento imobiliário, será considerada a soma das
remunerações envolvidas na transação.
Art. 3º O PREVIRIO comunicará semanalmente à Secretaria Municipal de Fazenda
os atos notariais lavrados e o valor da respectiva despesa, a qual deverá ser
liquidada e paga pelo Tesouro Municipal no prazo máximo de trinta dias,
contados do recebimento da comunicação.
Art. 4º O PREVIRIO diligenciará, junto aos órgãos competentes, inclusive
mediante celebração de convênios, a obtenção da gratuidade integral das
despesas notariais e de registro em favor dos servidores que a ela tenham
direito.
Art. 5º Fica o PREVIRIO autorizado a celebrar convênios com os órgãos
responsáveis pela execução dos serviços notariais, visando otimizar os
procedimentos relativos à celebração das escrituras de compra e venda e à
averbação dos respectivos registros, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 6º Todas as despesas pendentes relativas aos atos negociais celebrados a
partir de 1º de janeiro de 2003 deverão ser quitadas pelo Tesouro no prazo
máximo de trinta dias, contados da publicação do presente Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.11.2003
Republ. em 25.11.2003