










DECRETO Nº 25.529, DE 06 DE JUNHO DE 2003
 
Introduz
modificações no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23
de abril de 2001, e alterações, que dispõe sobre operações com veículos
automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 13/2003, publicado no
Diário Oficial da União de 09 de abril de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº
23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, passa a vigorar com
modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de abril de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em
exercício
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº
25.529/2003
 
"Anexo Único do Decreto nº
23.217/2001
 



ALÍQUOTA
  DO IPI RELATIVA À OPERAÇÃO


PERCENTUAL
  A SER APLICADO SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO FATURAMENTO





REGIÕES
  DE ORIGEM/DESTINO DA MERCADORIA


PERÍODO
  DE VIGÊNCIA


CONVÊNIO
  ICMS





Do
  Sul/Sudeste, exceto Espírito Santo, para o Norte/ Nordeste/ Centro-Oeste e
  Espírito Santo


Do
  Norte/Nordeste/
Centro-Oeste
  e Espírito Santo para qualquer Unidade da Federação


Do
  Sul/Sudeste para essas mesmas regiões, exceto Espírito Santo






0%


45,08


81,67


81,67


a partir
  de 20.09.2000


51/2000




5%


42,75


77,25


77,25


a partir
  de 20.09.2000


51/2000




9%


41,94


75,60


75,60


a partir
  de 13.08.2002


94/2002




10%


41,56


74,83


74,83


a partir
  de 20.09.2000


51/2000




13%


39,49


71,04


71,04


a partir
  de 05.11.2002


134/2002




14%


39,12


70,34


70,34


a partir
  de 13.08.2002


94/2002




15%


37,86
38,75


64,89
69,66


64,89
69,66


16.04.2001
  a 08.04.2003
a partir
  de 09.04.2003


03/2001
13/2003




16%


38,40


68,99


68,99


a partir
  de 13.08.2002


94/2002




20%


36,83


66,42


66,42


a partir
  de 20.09.2000


51/2000




25%


35,47


63,49


63,49


a partir
  de 20.09.2000


51/2000




35%


32,25
32,70


55,28
58,33


55,28
58,33


16.04.2001
  a 08.04.2003
a partir
  de 09.04.2003


03/2001
13/2003



          
                     
                     
                     
                     
                     
                     
        ”
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.