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Lei 19234 - 21 de Novembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10072 de 22 de Novembro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desafetar os segmentos rodoviários que especifica e doar ao Município de Salgado Filho.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a desafetar os seguintes segmentos rodoviários, no Município de Salgado Filho:


I -
segmento de 1,13 km localizado entre o entroncamento da PR-182 com a Rua Quarenta e Quatro, coordenadas -26° 10’ 45,23”, -53° 21’ 12,43” e a Cabeceira Leste da Ponte sob o Rio Tamanduá, coordenadas -26° 10’ 25,13”, -53° 21’ 35,53”;


II -
segmento de 0,44 km, com início no final da travessia urbana, ponto 654 do Sistema Rodoviário Estadual, coordenadas -26° 10’ 33,24”, -53° 21’ 38,57” e final em frente à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae, coordenadas -26° 10’ 46,15”, -53° 21’ 45,29”.


Art. 2º
A área total a ser transferida dos segmentos rodoviários referidos nos incisos I e II do art. 1º desta Lei é limitada lateralmente pelos alinhamentos prediais e/ou cercas e, onde esses alinhamentos não existam, a delimitação lateral dar-se-á pela largura da plataforma de terraplenagem, correspondente à pista e, quando houver, acostamentos e sarjetas, acrescida de 3,00 metros para cada lado, correspondentes à área de roçada.


Art. 3º
A área total a ser transferida ao município deverá ser utilizada para uso exclusivo da rodovia.


Art. 4º
Por meio deste instrumento legal, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Salgado Filho os trechos rodoviários referidos no art. 1º desta Lei.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 21 de novembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
José Richa Filho
							Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado