










DECRETO Nº 29.080, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 12/2005, de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
101/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa ALUMÍNIO DO NORDESTE
S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul - Km 84 - Comportas - Jaboatão dos
Guararapes - PE, CNPJ nº 07.637.022/0001-06, CACEPE  nº 18.1.580.0331612-0,  o
estímulo de que trata o art.5º do Decreto nº  21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos produzidos: produtos laminados planos,
de ferro ou aços não ligados, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a
quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos - NBM/SH 7208; produtos
laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura igual ou superior a 600mm,
laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos - NBM/SH 7209;
produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura igual ou
superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos - NBM/SH 7210; produtos
laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura inferior a 600mm,
não folheados ou chapeados, nem revestidos - NBM/SH 7211; produtos laminados
planos, de ferro ou aços não ligados, de largura inferior a 600mm, folheados ou
chapeados ou revestidos - NBM/SH 7212; barras de ferro ou aços não ligados,
simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas
as que tenham sido submetidas a torção após laminagem - NBM/SH 7214; outras
barras de ferro ou aços não ligados - NBM/SH 7215; produtos laminados planos,
de aços inoxidáveis, de largura igual ou superior a 600mm - NBM/SH 7219;
produtos laminados planos de aços inoxidáveis de largura inferior a 600mm -
NBM/SH 7220; produtos laminados planos de outras ligas de aços de largura
inferior a 600mm - NBM/SH 7226; barras e perfis de outras ligas de aços, barras
ocas para perfuração de ligas de aços ou de aços não ligados - NBM/SH 7228;
tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço - NBM/SH 7304; construções e
suas partes de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções
pré-fabricadas da posição 94.06, chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes,
de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções - NBM/SH 7308; barras
e perfis de cobre - NBM/SH 7407; chapas e tiras de cobre de espessura superior
a 0,15mm - NBM/SH 7409; tubos de cobre - NBM/SH 7411; alumínio em formas brutas
- NBM/SH 7601; desperdícios e resíduos de alumínio - NBM/SH 7602; barras e
perfis de alumínio - NBM/SH 7604; chapas e tiras de alumínio de espessura
superior a 0,2mm - NBM/SH 7606; folhas e tiras, delgadas de alumínio (mesmo
impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de
espessura não superior a 0,2mm (excluído o suporte) - NBM/SH 7607; tubos de
alumínio - NBM/SH 7608; construções e suas partes de alumínio, exceto as
construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e
semelhantes, de alumínio, próprios para construções - NBM/SH 7610; outras obras
de alumínio - NBM/SH 7616;
 
IV- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir: 
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar em recolhimento
do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos  presumidos concedidos;
 
VI
- de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04
de janeiro de 2006, por se tratar de empresa nova, conforme definição do
inciso II do artigo 2º do referido Decreto, ela não está sujeita à cobrança de
ICMS mínimo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao do período fiscal de utilização do benefício, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de março de
2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.