LEI Nº 4.707

DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007

Retifica parte do Anexo da Lei nº 2.912, de 29
de outubro de 1999, no que se refere à
delimitação das Comunidades de Vila Canoas
e Pedra Bonita.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo da Lei nº 2.912, de 29 de outubro de 1999, no que se refere à
delimitação da Área de Especial Interesse Social das Comunidades de Vila Canoas e
Pedra Bonita, VI Região Administrativa — Lagoa, passa a vigorar de acordo com a
matriz de coordenadas do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º O mapa com a delimitação da Área de Especial Interesse Social das
Comunidades de Vila Canoas e Pedra Bonita, VI R.A. — Lagoa, encontra-se no Anexo
II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2007

CESAR MAIA

D.O RIO 12.11.2007

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