










DECRETO
Nº 47.226, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.960,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN - PE, crédito suplementar no valor de R$
6.245.960,00 (seis milhões, duzentos e quarenta
e cinco mil, novecentos e sessenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




Atividade:


26.122.0228.2447 -
  Serviços de Unidade de Atendimento


 


118.760,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


118.760,00


 




Projeto:


26.125.0231.0570 -
  Modernização da Fiscalização de Trânsito


 


811.460,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


811.460,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0982.0571 -
  Encargos com Assistência Médica-Odontológica do DETRAN-PE


 


4.727.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


4.727.500,00


 




Projeto:


26.122.0982.4028 -
  Adequação das Instalações Físicas do Departamento Estadual de


 


588.240,00


 




 


Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


588.240,00


 




 


 


TOTAL


 


6.245.960,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311 Departamento
  Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




Op.
  Especial:


11.846.0982.0574 -
  Encargos com o PASEP do DETRAN-PE


 


606.300,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


606.300,00


 




Atividade:


26.122.0982.4403 -
  Suporte às Atividades Fins do Departamento Estadual de Trânsito -


 


4.239.660,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


4.239.660,00


 




Atividade:


26.846.0982.0573 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do DETRAN-


 


400.000,00


 




 


PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


400.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0575 -
  Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao FUNAFIN


 


1.000.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.245.960,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.