DECRETO Nº 25.540 DE 12 DE JULHO DE 2005.
Estabelece prazo para fins de perícia médica e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o prazo para que o servidor
compareça ao órgão competente para realização da inspeção médica definida no
art. 88 da Lei nº 94/79;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar sistemas eficientes de controle
de pessoal;
CONSIDERANDO a necessidade da agilizar os procedimentos de concessão de
licença para tratamento de saúde e de licença por motivo de doença em pessoa
da família.
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de três dias úteis, a partir do início das faltas,
para que o servidor municipal compareça à Gerência de Acompanhamento à
Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Administração A/CSRH/CVS/GASS, portando o Boletim de Inspeção Médica - BIM - para
realização do exame pericial.
Art. 2º O servidor impossibilitado de locomover-se poderá ser representado por
qualquer pessoa com identificação, que será portadora do BIM emitido pelo
órgão de lotação do servidor, devendo entregá-lo ao órgão pericial, obedecendo
ao prazo determinado no artigo anterior.
Parágrafo único. O órgão pericial, estando ciente da incapacidade de locomoção
do servidor, adotará as providências necessárias para a realização da perícia
desde que seja dentro da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Art. 3º Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no art. 1º por parte do
servidor ou de seu representante, a licença somente poderá ser concedida pela
A/CSRH/CVS/GASS a partir da data do comparecimento, sendo vedada, neste
caso, a retroatividade à data do início das faltas.
Art. 4º Todos os órgãos setoriais de recursos humanos do Município deverão
adotar as providências necessárias para a ampla divulgação aos seus servidores
do contido neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 13 de julho de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.07.2005
Republ. em 14.07.2005