r

,

ASSEMBLEIA LEG/SLATlVA DO ESTADO DO PIAUI
GABINETE DEP. CiCERO MAGALHAES
MANDATO POPULAR

A crescenta 0 paragrafo 2° ao artigo 7°
da Lei N° 6.321 de 06 marco de 2013,
que torna obrigat6ria a identiflcacao de
criancas e adolescentes nos meios de
hospedagem localizados no Estado .

o GOVERNADOR DO EST ADO DO PIAUi,
Faco saber que a Assernbleia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica 0 artigo T" da Lei 6.321 de 06 de marco de 2014 acrescido do
paragrato 2°, com a seguinte redacao.
Art. 7° (, ..)

§ ~ - 0 valor arrecadado com a ap/icaqao das multas sera integra/mente
repassado eo Fundo dos Direitos da Ctienc« e do Ado/escente, instituido
pelo art. 6°, da Lei nO4.602, de 30 de junho de 1993.

Art. 2° A presente lei entrara em vigor noventa dias ap6s a data de sua publicacao.
Paraqrafo unico. Durante 0 periodo de vacancia deverao ser promovidas atividades
e campanhas de divulgac;aoe esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei.

Art. 3°. Revogam-se as disposicoes em contrano.
Pal. Petronio Portela, SALA DAS SESSOES DA ASSEMBLE/A LEG/SLAT/VA, em
Teresina-PI, 30 de junho de 2014.


,

,

ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DO EST ADO DO PIA VI
GABINETE DEP. CiCERO MAGALHAES
MA1VDATOPOPULAR
JUSTIFICATIVA

A presente proposta, que tern por finalidade acrescentar 0 paragrafo 2° ao
artigo T' da Lei 6.321 de 06 de marco de 2014 para consolidar e melhorar 0 espirito
da lei em apreco e garantir assim que os valor arrecadados com a aplicacao das
multas prevista na referida lei, sejam assim destinados ao Fundo Estadual dos
Direitos da Cnanca e do Adolescente - FEDCA, instituido pelo art. 6°, da Lei
ordinaana piauiense nO4.602, de 30 de junho de 1993. regulamentada pelo decreto
nO12.543 de 20 de marco de 2007, cuja finalidade e financiar as acoes decorrentes
das politicas de atendimentos definidas pelo Conselho Estadual da Crianca e do
Adolescente.
Estabelecer a obrigatoriedade de meios de hospedagem ou estabelecimentos
conqeneres preencherem e manterem fichas de registro de criancas e de
adolescentes que hospedem, tem um duplo objetivo: facilitar a busca e localizacao
de criancas e adolescentes desaparecidos; auxiliar na prevencao e combate ao
crime da exploracao sexual de criancas e adolescentes. Logo a inobeservancia
desta determinacao legal suieitara os infratores a penalidade de multas cujos
recursos arrecadados devem servir objetivamente para financiar as acoes
decorrentes das politicas de atendimentos definidas pelo Conselho Estadual da
Crianca e do Adolescente.
Ante 0 exposto e dada a relevancia da proposta, solicito dos meus ilustres
pares a apreciacao e aprovacao do presente projeto de lei.

Pal. Petronio Portela. SALA DAS SESSOES
LEGISLA TIVA, em Teresina-PI, 30 de junho de 2014.

DA

ASSEMBLEIA

CiCEGALHAES
Deputado Estadual - PT

2


Lei N° 6321 DE 06/03/2013
Publicado no DOE em 6 mar 2013
Toma obrigatoria a identificacao de criancas e adolescentes
hospedagem localizados no Estado.

nos meios de

o Governador do Estado do Piaui,
Faco saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam os meios de hospedagem localizados no Estado obrigados a manter ficba de identificacao das criancas e
dos adolescentes que neles se hospedarem.
Paragrafo (mico. Nao supre a obrigatoriedade de identificacao da crianca ou do adolescente 0 fato de estarem
acompanhados dos pais ou de representante legal
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - crianca, a pessoa com ate doze anos de idade incompletos;
II _adolescente, a pessoa com idade entre doze anos e dezoito anos incompletos;
III - meio de hospedagem, 0 empreendimento au estabelecimento, independentemente de sua forma de constituicao,
destinado a prestar services de alojamento temporario, ofertados em unidades de frequencia individual e de uso
exclusivo do h6spede, bern como outros services necessaries aos usuaries, denominados services de hospedagem,
mediante adocao de instrumento contratual, tacite ou expresso, e cobranca de diaria.
Art. 3°. A ficba de identificacao a que se refere 0 art. 1°, a ser preenchida com base em documento oficial da crianca ou
do adolescente e do acompanhante, contera:
I - 0 nome completo, a naturalidade e a data de nascimento da crianca ou do adolescente;
II _ 0 nome completo e os dados pessoais dos pais ou do responsavel que acompanha a crianea ou 0 adolescente;
III -'a data de entrada e de saida do estabelecimento.
§ 1° Se a crianca ou 0 adolescente possuirem carteira de identidade, 0 responsavel pelo preenchimento da ficha nela
anotara, alem das informacoes da carteira de identidade dos pais ou responsaveis, os dados constantes no documento de
identidade da pr6pria crianea ou 0 adolescente.
§ ~ Se a crianca nao tiver documento que a identifique, tal fato devera ser comunicado ao conselho tutelar e delegacia
de policia local.
Art. 4°. A direcso do meio de hospedagem a que se refere 0 art. J 0 inforrnara os conselhos tutelares e as autoridades
policiais sobre qualquer irregu1aridade ou suspeita relacionada com a prestacao das informacoes exigidas nesta Lei.
Art. 5°. A ficha de identificacao ou os dados da ficha inforrnatizada serao mantidos pelo meio de hospedagem por prazo

a

nao inferior a dois anos.
Paragrafo iinico. A ficha de identificacao e os dados nela constantes serso fomecidos pelo meio de hospedagem somente
mediante requisicao da autoridade policial, dos representantes do Ministerio PUblico e ou do Poder Judiciario.
Art. 6°. Os meios de hospedagem a que se refere 0 art. 1° manterao, em local visivel, cartaz comunicando a
obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identificacao da crianca e do adolescente e 0 numero desta Lei.
Art. 7°. 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeitani os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, que mantenham ou
administrem os estabelecimentos de que trata 0 art 10, as penaJidades previstas no art. 250 do Estatuto da Crianca e do
Adolescente Lei nO 8.069, de 13 de julho de 1990 (Federal), e ainda a:
I-notificacao por escrito;
II -rnulta de 250 a 2.500 UFR-PI (duzentas e cinquenta a duas mil e quinhentas Unidades fiscais do Estado do Piau),
caso persista a infracao,
§ 10 0 valor da multa sera estabelecido em reguJamento, considerado 0 porte do meio de hospedagem, a gravidade da

infr~ao e a ocorrencia de reincidencia,
§ 2" (VETADO).
Art.8° Os meios de hospedagem a que se refere 0 art. 1° terao 0 prazo de noventa dias contados da data de publicacao
desta Lei para se adequar a suas disposicoes.
Panigrafo unico. Durante 0 periodo de vacancia deverao ser promovidas atividades e campanhas de divulgacao e
esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei.
Art. 9°. A presente Lei e:ntra em vigor noventa

mas apes a data de sua publicacao.

PALAcIO DE KARNAK, em Teresina(pI), 06 de marco de 2013
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRET ARIo DE ESTADO

(*) Lei de autoria do Oep. Cicero Magalhaes (informacao detenninada pela Lei nO5.138, de 07 de junho de 2000).