










DECRETO Nº 29.831, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente às operações de venda de veículo
autopropulsado, com menos de 12 (doze) meses de aquisição, quando realizadas
por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação
de veículos e arrendamento mercantil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 64/2006, publicado no
Diário Oficial da União de 12 de julho de 2006, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
........................................................................................................................
LXVIII - a partir de 12 de julho de 2006, nas
operações de venda de veículos autopropulsados, antes de 12 (doze) meses da
data da aquisição junto à montadora, quando realizadas por pessoa jurídica que
explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e
arrendamento mercantil, o preço de venda ao público sugerido pela montadora,
observando-se (Convênio ICMS 64/2006): (ACR)
 
a) quanto ao cálculo do imposto:
 
1. sobre a mencionada base de cálculo será aplicada a
alíquota prevista para as operações internas com veículos novos;
 
2. do resultado obtido na forma do item 1, será
deduzido o crédito fiscal constante da Nota Fiscal de aquisição emitida pela
montadora;
 
3. o imposto apurado na forma dos itens 1 e 2 será
recolhido em favor da Unidade da Federação do domicílio do adquirente,
mediante:
 
3.1. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais - GNRE, quando a pessoa jurídica alienante estiver localizada em
Unidade da Federação diversa daquela do adquirente;
 
3.2. Documento de Arrecadação Estadual - DAE, quando a
pessoa jurídica alienante e o destinatário estiverem localizados neste Estado;
 
b) quando a venda do veículo for efetuada mediante
Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, o mencionado documento deverá ser emitido em nome
do adquirente, conforme previsto na legislação em vigor, demonstrando-se, no
campo "Informações Complementares," a forma de apuração do imposto,
conforme previsto na alínea "a", 1 e 2; 
 
c) na hipótese de a pessoa jurídica alienante não
dispor de documento fiscal próprio, o demonstrativo da forma de apuração do
imposto previsto na alínea 'b" deverá ser efetuado no documento utilizado
na transação comercial, de forma a identificar o valor da base de cálculo, o
débito do ICMS da operação e o da operação antecedente;
 
d) em qualquer hipótese, deverá ser feita a juntada da
cópia da Nota Fiscal original expedida pela montadora quando da aquisição do
veículo;
 
e) na hipótese do não-recolhimento do imposto pelas
pessoas jurídicas indicadas neste inciso, o pagamento deverá ser efetuado pelo
adquirente do veículo, por ocasião da respectiva transferência;
 
f) a montadora de veículos, quando da venda de veículos
às pessoas jurídicas indicadas neste inciso, além do cumprimento das demais
obrigações previstas na legislação, deverá:
 
1. mencionar, na Nota Fiscal relativa à operação, no
campo "Informações Complementares": "Ocorrendo alienação do
veículo antes de __/__/____ (data correspondente ao último dia do décimo
segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal), o ICMS deverá
ser recolhido com base no art. 14, LXVIII, do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações";
 
2. encaminhar, à Diretoria Geral de Planejamento e
Controle da Ação Fiscal - DPC da Secretaria da Fazenda, até o último dia útil
de cada mês, informações referentes às operações realizadas no mês anterior,
relativamente:
 
2.1. ao endereço do adquirente e número de inscrição
no CNPJ/MF;
 
2.2. ao número, série e data da Nota Fiscal emitida e
dos dados identificadores do veículo vendido;
 
g) a alienação do veículo nas condições previstas
neste inciso somente deverá ocorrer mediante apresentação do DAE relativo ao
ICMS incidente na operação, devidamente quitado, devendo o Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN, para controle da Secretaria da
Fazenda, mencionar, no campo "Observações" do Certificado de Registro
e Licenciamento de Veículo, expedido no primeiro licenciamento do veículo:
"SEFAZ:ALIENAR COM ICMS PG";
 
h) o DETRAN não poderá efetuar a transferência de
veículo, proveniente das pessoas jurídicas indicadas neste inciso, em desacordo
com as normas nele previstas.
......................................................................................................................"
 
Art. 2º Ficam convalidadas as operações promovidas no
período de 12 de julho de 2006 até a data imediatamente anterior à publicação
do presente Decreto, sem observância do disposto no art. 14, LXVIII, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, acrescentado pelo art. 1º, desde que realizadas de acordo com as
normas gerais aplicáveis à hipótese.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de novembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.