










DECRETO
Nº 47.086, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019.
 
Regulamenta
a Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre os procedimentos
a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de
propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação,
adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em
precatório e requisições de pequeno valor (RPV).
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, com fundamento no artigo 18 da Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 401, de
18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de
propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação,
adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em
precatório e requisições de pequeno valor (RPV).
 
Seção I
Da Não Propositura ou Desistência de
Ações Judiciais e Recursos
 
Art. 2º Para fins do disposto no inciso III do
artigo 1º da Lei Complementar nº 401, de 2018, o
Procurador Geral do Estado, nas causas em que seja parte ou interessado o
Estado de Pernambuco, suas autarquias e fundações públicas cuja representação
seja atribuída à Procuradoria Geral do Estado, poderá dispensar a propositura
de ações, a interposição de recursos, autorizar o reconhecimento da procedência
do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso, quando o litígio
envolver valor inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
 
Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Estado,
relativamente aos créditos dos entes referidos no art. 2º, autorizada a
não ajuizar ação de execução fiscal quando o valor envolvido for equivalente ou
inferior aos seguintes:
 
I - R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais),
relativamente aos créditos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e 
 
II - R$ 13.000,00 (treze mil reais), relativamente
aos demais créditos tributários ou não tributários.
 
Parágrafo único. Fica a Procuradoria Geral do
Estado, relativamente aos créditos dos entes referidos no art. 2º, autorizada
a desistir ou requerer a extinção de ações de execução fiscal quando o valor
total dos débitos do mesmo devedor for equivalente ou inferior aos limites
fixados no caput, desde que inexistam embargos à execução ou deles haja
desistência, sem ônus para a Fazenda Pública.
 
Art. 4º Nas hipóteses de que trata o art. 3º,
deverão ser adotados meios extrajudiciais de cobrança, inclusive o protesto dos
títulos e a inscrição nos cadastros de inadimplência. 
 
Seção II
Da Transação
 
Art. 5º As transações judiciais e extrajudiciais em
que seja parte ou interessado o Estado de Pernambuco, suas autarquias e
fundações públicas cuja representação seja atribuída à Procuradoria Geral do
Estado serão firmadas pelo Procurador Geral do Estado, fundamentado em parecer
circunstanciado, observados o interesse público, a conveniência administrativa
e a vantagem financeira. 
 
§ 1º O Procurador que atuar no caso deverá elaborar
o parecer e submeter à chefia imediata que, em caso de concordância,
encaminhará o expediente ao Procurador Geral.
 
§ 2º Nos casos que se referirem a matéria de pessoal
ou que envolvam obrigação de pagar, fazer ou não fazer, para os entes referidos
no caput, a formalização da transação fica condicionada à prévia
manifestação do dirigente do órgão ou entidade interessada. 
 
§ 3º Sem prejuízo do disposto no §2º, nos casos que
envolvam matéria de pessoal, a formalização da transação fica condicionada à
prévia manifestação da Secretaria de Administração.
 
§ 4º Sem prejuízo do disposto nos §§2º e 3º, nos
casos que envolvam pagamento de valores iguais ou superiores a 40 (quarenta)
salários mínimos, por parte dos entes referidos no caput, a formalização
da transação fica condicionada à prévia manifestação da Câmara de Programação
Financeira - CPF, ou órgão correlato, acerca da viabilidade
orçamentário-financeira.
 
Art. 6º Compete à Procuradoria Geral do Estado
elaborar o termo de transação, fixando as obrigações recíprocas das partes,
inclusive no que diz respeito às verbas sucumbenciais e despesas processuais,
quando houver.
 
§ 1º Quando o Estado de Pernambuco, suas autarquias
e fundações públicas cuja representação seja atribuída à Procuradoria Geral do
Estado figurarem no polo passivo da demanda judicial, o termo de transação
conterá:
 
I - renúncia da parte autora ao direito em que se
funda a ação;
 
II - renúncia ao direito de propor nova ação ou
qualquer outra medida judicial que tenha, no todo ou em parte, o mesmo objeto
do processo; e
 
III - requerimento de extinção do processo com
julgamento do mérito.
 
§ 2º A transação judicial só produzirá efeitos após
a aprovação pelo Procurador Geral do Estado e a homologação do Poder
Judiciário.
 
Art. 7º Nas transações que implicarem obrigação de
pagar ou reconhecimento de débitos por parte do Estado de Pernambuco, suas
autarquias e fundações cuja representação seja atribuída à Procuradoria Geral
do Estado, o pagamento somente será efetuado:
 
I - após a publicação da sentença que homologar o
termo de transação, quando se tratar de transação judicial; e 
 
II - após a publicação na imprensa oficial do
extrato dos termos do acordo, quando se tratar de transação extrajudicial.
 
Parágrafo único. Nas transações judiciais deve ser
observado o disposto no artigo 100 da Constituição da República, quando
aplicável e, tratando-se de débito já inscrito em precatório ou RPV, os
requisitos constitucionais de precedência e privilégios de pagamento.
 
Art. 8º As transações referentes a matéria
tributária não acarretarão dispensa de tributo, multa, juros e demais
acréscimos exigíveis, exceto se:
 
I - houver autorização em lei específica; ou
 
II - envolver matéria em confronto com súmula,
jurisprudência dominante ou decisão em recurso repetitivo desfavorável à
fazenda pública, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deve
haver renúncia, formalizada pelo sujeito passivo da obrigação tributária e pelo
seu advogado, a eventual direito a verbas de sucumbência, inclusive aos
honorários advocatícios, bem como ao ressarcimento de custas e demais ônus
processuais. 
 
Art. 9º Nas transações que envolvam débitos não
tributários, o pagamento poderá ser parcelado em até 60 (sessenta)
parcelas mensais e sucessivas, atendidos o interesse público e as
especificidades do caso concreto.
 
§ 1º A transação poderá ser requerida pela parte
interessada ou proposta pela Procuradoria Geral do Estado, fundamentada em
parecer prévio.
 
§ 2º Na hipótese de parcelamento, o valor de cada
parcela não poderá ser inferior ao fixado em portaria do Procurador Geral do
Estado, e será atualizado por ocasião do pagamento, de acordo com os mesmos
índices utilizados pela Fazenda Pública na atualização dos créditos
tributários.
 
§ 3º Quando o devedor beneficiário da
transação integrar a administração pública estadual ou com ela mantiver
contrato de gestão, o número de parcelas poderá ser estendido a até 120 (cento
e vinte), podendo ser o seu débito atualizado por outro índice que melhor
reflita a manutenção do valor real, observando-se, em qualquer caso, o
interesse público.
 
§ 4º Ocorre a
perda do parcelamento, com a recomposição do débito e atualização monetária
conforme disposto no § 2º, abatendo-se os valores pagos, nas seguintes
hipóteses:
 
I - não pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
 
II - não pagamento do saldo
devedor remanescente, após decorridos 30 (trinta) dias
do termo final do prazo para pagamento da última parcela, independentemente do
quantitativo de parcelas não pagas.
 
Art. 10. As ações judiciais relativas ao patrimônio
imobiliário do Estado, não incluídas as ações de desapropriação, somente serão
objeto de transação mediante autorização legislativa específica. 
 
Seção III
Da Adjudicação de Bens Móveis e Imóveis
 
Art. 11. A adjudicação de bem penhorado em execução
promovida pela Fazenda Pública, nos termos da legislação processual, será
efetuada pela Procuradoria Geral do Estado, observados o interesse público e a
conveniência administrativa, e em obediência aos princípios da legalidade, da
isonomia, da impessoalidade e da utilidade social.
 
Parágrafo único. Incumbe ao Procurador que atuar no
processo requerer a adjudicação de bens penhorados em execuções, após autorização
expressa do Procurador Geral do Estado e manifestação de interesse de órgão ou
entidade da Administração Direta ou Indireta no bem ofertado à adjudicação.
 
Art. 12. A oferta de bens para adjudicação será
realizada por intermédio de ofícios circulares, contato direto com órgãos
sabidamente interessados em determinados bens, inclusão dos bens em listagem
disponibilizada no site da Procuradoria Geral do Estado, ou por qualquer
outro meio idôneo.
 
Parágrafo único. Na hipótese de duas ou mais
manifestações de interesse sobre um mesmo bem, por parte de órgãos ou entidades
distintos, serão observados, na escolha do beneficiado, os seguintes critérios,
sucessivamente:
 
I - a destinação do bem, consideradas preferenciais
de forma igualitária as atividades relacionadas à saúde, à educação, à
segurança pública, inclusive sistema penitenciário, e à assistência social;
 
II - o apoio técnico e logístico prestado em
procedimentos preliminares à adjudicação;
 
III - o número de vezes em que o órgão ou entidade
foi beneficiado por adjudicações anteriores; e
 
IV - sorteio.
 
Art. 13. Tratando-se de bens fungíveis, os quais o
Estado tenha interesse em adjudicar de forma parcelada, o pedido de adjudicação
ficará condicionado à anuência expressa do Executado, mediante a celebração de
um Termo de Acordo de Entrega Futura e Parcelada de Bens Adjudicados, no qual
conste devidamente especificado o cronograma de entrega.
 
Parágrafo único. O Termo de Acordo deverá ser
assinado pelo Procurador Geral do Estado, pelo representante legal do órgão ou
entidade beneficiado e pelo representante legal do Executado.
 
Art. 14. O débito exequendo e o valor dos bens a
serem adjudicados serão atualizados até a data da formalização do Termo de
Acordo de Entrega Futura e Parcelada de Bens Adjudicados.
 
Art. 15. A extinção total ou parcial da execução
ficará condicionada à efetiva entrega do bem adjudicado ao Estado, que ocorre
nas seguintes hipóteses:
 
I - cumprimento do mandado de entrega, no caso de
bens móveis;
 
II - tratando-se de entrega parcelada de bens
fungíveis, cumprimento do cronograma de entrega e das demais cláusulas
previstas no Termo de Acordo, indicado no art. 13; e
 
III - no caso de bens imóveis, registro da Carta de
Adjudicação no Cartório competente.
 
§ 1º Tratando-se de adjudicação em valor
insuficiente para a quitação da integralidade do débito, dar-se-á
prosseguimento à execução pelo saldo remanescente.
 
§ 2º Na hipótese do inciso II, enquanto a entrega
parcelada estiver sendo cumprida a tempo e modo, em conformidade com o Termo de
Acordo, o Executado terá direito à certidão de regularidade fiscal a que se
refere o art. 206, do Código Tributário Nacional.
 
Art. 16. O descumprimento pelo Executado de qualquer
das cláusulas do Termo de Acordo de Entrega Futura e Parcelada de Bens Adjudicados,
acarretará:
 
I - a rescisão unilateral do acordo pelo Exequente,
com o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, atualizado
monetariamente e acrescido dos juros cabíveis; e
 
II - a responsabilização do Executado por perdas e
danos. 
 
Art. 17. Sempre que as adjudicações excederem, num
mesmo exercício financeiro, em relação a cada Secretaria de Estado, incluindo
seus órgãos e entidades vinculados, a importância de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), a proposta de adjudicação deverá ser submetida previamente
ao Governador do Estado, que poderá autorizar a medida, em face de sua
conveniência e oportunidade para a consecução das prioridades governamentais.
 
Art. 18. Ressalvado o disposto no parágrafo único,
do artigo 24 da Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, a adjudicação
não compromete a disponibilidade orçamentária ou financeira do órgão ou ente
beneficiado, salvo deliberação em contrário da Câmara de Programação Financeira
do Estado - CPF, ou órgão correlato, correndo por conta do órgão ou entidade
favorecida, porém, as despesas com o transporte, a guarda e a manutenção dos
bens. 
 
Art. 19. Caberá ao órgão ou à entidade beneficiada,
após o recebimento efetivo dos bens patrimoniais, proceder a sua competente
imobilização, incorporação e/ou contabilização, à vista da documentação
correspondente, de acordo com a normatização dos procedimentos internos a serem
adotados para o recebimento e regularização dos bens adquiridos por meio da
adjudicação.
 
Parágrafo único. No caso de bens imóveis, a
Procuradoria Geral do Estado comunicará à Secretaria de Administração acerca da
respectiva adjudicação e da destinação do bem.
 
Seção IV
Da Compensação de Créditos Inscritos em
Precatório ou RPV
com Débitos Inscritos em Dívida Ativa
 
Art. 20. Podem ser objeto de compensação os valores
inscritos em RPV ou em precatório pendentes de pagamento com débitos inscritos
na Dívida Ativa do Estado, de natureza tributária ou não tributária, desde que
atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
 
I - a RPV ou o precatório, devidamente processados e
registrados pelo tribunal competente, não estejam sujeitos a impugnação ou
recurso judicial;
 
II - o débito a ser compensado esteja inscrito em
Dívida Ativa e não seja objeto de questionamento judicial;
 
III - o crédito a ser compensado não sirva de
garantia de débito diverso ao indicado para compensação; e
 
IV - sejam pagas em dinheiro as despesas e custas
processuais, bem como os encargos da dívida, nos termos da Lei nº 15.119, de 8 de outubro de 2013, e demais ônus
sucumbenciais.
 
§ 1º Será admitida a compensação parcial do valor do
crédito de precatório ou RPV com débitos tributários ou de outra natureza,
hipótese em que a Procuradoria Geral do Estado comunicará ao Juízo competente a
quitação do montante do precatório ou RPV submetido à compensação.
 
§
2º Para a compensação, o interessado poderá utilizar mais de um precatório e/ou
RPV, se o valor individual for inferior ao valor total atualizado do débito
tributário ou de outra natureza inscrito em dívida ativa, passível de ser
compensado nos termos da Lei Complementar nº 401, de 2018.
 
§
3º Subsistindo saldo credor de precatório, o valor remanescente permanecerá
sujeito às regras comuns, previstas na legislação para o crédito preexistente,
conforme o caso.
 
Art. 21. A compensação de que trata o art. 20 poderá
ser proposta pela Procuradoria Geral do Estado ou pelo titular do precatório ou
RPV, e dependerá da anuência das partes.
 
Art. 22. O requerimento administrativo de
compensação, formulado pelo interessado, será dirigido ao Procurador Geral do
Estado, a quem caberá a decisão final quanto à compensação.
 
Parágrafo único. Os valores a serem compensados
serão atualizados até a data do deferimento do pedido da compensação.
 
Art. 23. O pedido de compensação formulado pelo
titular do precatório ou da RPV não gera direito adquirido e não suspende a
exigibilidade do débito inscrito em Dívida Ativa, a fluência dos juros de mora
e dos demais acréscimos legais até o seu deferimento e importa confissão
irretratável da dívida. 
 
Art. 24. A compensação disciplinada nesta Seção
extingue os créditos integral ou parcialmente, até o limite do efetivamente
compensado.
 
Art. 25. Deferido o pedido de compensação, será dada
ciência à Secretaria da Fazenda para adoção das providências cabíveis.
 
Seção V
Da Divulgação dos Débitos Inscritos em
Dívida Ativa Estadual
 
Art. 26. A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria
Geral do Estado poderão divulgar, em conjunto, os devedores que possuam débitos
tributários inscritos na Dívida Ativa Estadual, com menção aos valores devidos
atualizados.
 
Parágrafo único. As informações divulgadas nos
termos deste artigo poderão ser utilizadas ou consideradas, no exercício de
suas atividades, por entidades de proteção ao crédito ou por centrais de risco
de crédito, entidades de registros públicos, cartórios e tabelionatos,
entidades do sistema financeiro, bem como por qualquer outra entidade pública
ou privada, nos termos de convênio a ser celebrado, pelo Poder
Executivo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado.
 
Art. 27. O disposto no art. 26 não se aplica aos
débitos tributários inscritos na Dívida Ativa Estadual nas seguintes hipóteses:
 
I - com a exigibilidade suspensa; ou
 
II - com garantia integral à execução.
 
Seção VI
Das Disposições Finais
 
Art. 28. O § 6º do artigo 2º-A do Decreto nº 21.618, de 30 de julho de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º-A. ........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
6º Na hipótese de COFIMP lavrada nos termos do §2º, quando o valor do crédito
tributário for inferior ao mínimo previsto no inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018, e
não decorrente de reincidência, a representação fiscal seguirá o trâmite estabelecido
em portaria da SEFAZ. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 30. Revoga-se o Decreto
nº 32.549, de 28 de outubro de 2008.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de fevereiro do ano de 2019, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.