










DECRETO Nº 49.426,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.306.530,89 em favor do Gabinete
do Governador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Gabinete do
Governador, crédito suplementar no valor de R$ 1.306.530,89 (um milhão,
trezentos e seis mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e nove centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
1.306.530,89 (um milhão, trezentos e seis mil, quinhentos e trinta reais e
oitenta e nove centavos), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2020. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00101 Gabinete do Governador
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0452.0420 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


3.000,00


 




 


do
  Gabinete do Governador


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


04.122.0452.0424 -
  Manutenção dos Prédios do Gabinete do Governador


 


750.165,14


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


750.165,14


 




Atividade:


04.122.0452.4364 -
  Gestão das atividades do Gabinete do Governador


 


553.365,75


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


553.365,75


 




 


 


TOTAL


 


1.306.530,89


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00101 Gabinete do
  Governador - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0064.0068 -
  Promoção das Atividades Governamentais e de Representação


 


1.306.530,89


 




 


Social do Governador


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.306.530,89


 




 


 


TOTAL


 


1.306.530,89


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.