DECRETO N.º 26579 DE 1º DE JUNHO DE 2006
Regulamenta o § 6.º do art. 2.º da Lei Complementar N.º 40 de 20 de julho de 1999,
que trata da adequação da obrigação de doação de terrenos e construção de
escolas aos empreendimentos de interesse social destinados à população de
baixa renda.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que o § 6.º do art. 2.º da Lei N.º 40 de 20 de julho de 1999,
introduzido pelo art. 2.º da Lei Complementar n.º 75 de 10 de fevereiro de 2005,
preceitua que as obrigações referentes à cessão gratuita de lote e de escola a ser
nele construída para empreendimentos com mais de quinhentas unidades
residenciais - estendidas aos conjuntos integrados - deverão ter seus padrões,
custos e projetos compatibilizados com as especificidades dos empreendimentos
habitacionais destinados à população de baixa renda;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 133 e 134 do Regulamento de Zoneamento
aprovado pelo Decreto N.º 322/76;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros que definam como se
dará a compatibilização entre o cumprimento da obrigação de construção de
escolas em função do caráter social do empreendimento, de modo a não
inviabilizá-lo financeiramente;
CONSIDERANDO o estabelecido pela política do governo federal, no sentido de
promover ações facilitadoras e redutoras dos custos de produção dos imóveis
destinados à população de baixa renda;
DECRETA:
Art. 1.º A construção de conjuntos integrados de edificações, projetados em
áreas de terrenos contínuos, objeto de loteamento ou desmembramento, ainda
que isoladamente apresentem menos de quinhentas unidades residenciais, mas
que na sua totalidade ultrapassem esse limite, desde que destinados à
empreendimentos de interesse social, dependerá da comprovação de efetivação
de depósito em espécie, correspondente a percentual do valor do
empreendimento em conta vinculada específica da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, que será destinado à construção, reformas ou acréscimos em uma ou
mais unidades escolares existentes ou em creches da rede pública municipal.
Art 2.º Ficam excluídos da obrigação a que se refere o "caput" do art 1.º os
empreendimentos destinados à população com renda mensal inferior ou igual a
quatro salários mínimos.
§ 1.º Para os empreendimentos habitacionais destinados à população com renda
acima de quatro e até seis salários mínimos a percentagem sobre o valor total do
empreendimento será igual a 0,5%.
§ 2.º Para os empreendimentos habitacionais detinados à população com renda
acima de seis salários mínimos a percentagem sobre o valor total do
empreendimento será igual a 1%.
Art 3.º Caberá à Secretaria Municipal de Habitação estabelecer o enquadramento
de que trata o artigo anterior.
Art 4.º A Secretaria Municipal de Educação, sempre que lhe convier, poderá
determinar que o empreendedor cumpra a obrigação de que trata o "caput" do art
1.º através da realização de construção, reformas ou acréscimos em uma ou mais


unidades escolares existentes ou em creches da rede pública municipal que
indicar, respeitando a compatibilidade entre o valor da doação obrigatória e o
valor da obra a ser realizada.
§ 1.º Caberá à Secretaria Municipal de Habitação elaborar os projetos, a
especificação dos materiais adequados, o levantamento dos custos, o
acompanhamento e a fiscalização das obras.
§ 2.º A concessão do "habite-se" para o empreendimento ficará condicionada à
aceitação das obras pela comissão permanente de aceitação de obras de escolas
instituída pela Resolução Conjunta SME/SMO/SMU/SMH n.º 01 de 23/12/03.
Art. 5.º O caráter da destinação por interesse social conforme o "caput" do art. 1º,
será reconhecido e autorizado diretamente pelo Prefeito, por encaminhamento da
Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1º de junho de 2006 - 442.º de Fundação da cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 02.06.2006