DECRETO Nº 30347 DE 1 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre o retorno aos órgãos e entidades de origem dos servidores
municipais cedidos que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado o imediato retorno, aos seus órgãos de origem, dos
professores, dos ocupantes dos cargos privativos da área de Saúde, e dos
guardas municipais, que estejam cedidos aos órgãos ou entidades da União,
Estados ou Municípios e ainda à Câmara de Vereadores ou ao Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no "caput" deverão se apresentar à
respectiva origem, no âmbito do Executivo Municipal, no prazo de trinta dias.
Art. 2º O descumprimento da norma contida no art. 1º implicará o cômputo de
faltas ao serviço, que poderão redundar na instauração de processo
administrativo disciplinar destinado à apuração do abandono de cargo.
Art. 3º À Secretaria Municipal de Administração compete a fiel observância e
regulamentação do disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009 - 444º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2009