










DECRETO Nº 25.999, DE 02 DE
OUTUBRO DE 2003
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 38.739.000,00, em favor de diversos Órgãos
Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002, na Lei nº 12.345,
de 24 de março de 2003, na Lei nº 12.348, de 03 de
abril de 2003 e na Lei nº 12.375, de 02 de junho de
2003,  e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal e com operacionalização de
diversos Órgãos Estaduais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor de diversos
Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 38.739.000,00 (trinta e
oito milhões e setecentos e trinta e nove mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11010


-


Gabinete do Governador - Administração Direta






11010.0412211014.017


-


Assessoramento especial ao Governador


55.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


55.000












11010.0412211014.018


-


Acompanhamento de pleitos dirigidos ao Governador


15.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000












11010.0412211014.019


-


Organização das atividades de representação social do Governador


7.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


7.000












11010.0412211014.021


-


Coordenação das atividades governamentais


85.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


85.000












11010.0412211014.228


-


Apoio ao Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas


8.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.000












11010.1412290204.216


-


Atividades do Conselho de Defesa do Cidadão


1.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000












11010.0412211028.017


-


Manutenção dos prédios da Governadoria


25.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


25.000












11010.0412211028.105


-


Gestão administrativa do Gabinete do Governador


20.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000



















11030


-


Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta






11030.0412211124.026


-


Supervisão da reforma do Estado


10.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000












11030.0412211124.027


-


Ação de controle das entidades estatais


10.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000












11030.0412211118.018


-


Gestão administrativa da Vice-Governadoria


15.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000












11030.2884611119.516


-


Contribuições patronais do Gabinete do Vice-Governador ao
  FUNAFIN


20.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000











 



















12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta






12010.0412212098.052


-


Gestão Administrativa da SARE


420.000





3.1.90 - FNT 0101 


-


Pessoal e Encargos Sociais


420.000


























14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta






14010.1212114014.084


-


Planejamento e programação da política educacional e cultural do
  Estado


111.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


111.000












14010.1212214014.088


-


Direção e coordenação da política educacional e cultural do
  Estado


251.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


251.000












14010.1212514014.086


-


Regularização e normatização dos sistemas de ensino


131.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


131.000












14010.1212514014.087


-


Normatização e sistematização dos serviços educacionais


21.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


21.000












14010.1212814044.095


-


Desenvolvimento de pessoal técnico e administrativo da
  Secretaria de Educação e Cultura


915.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


915.000












14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


3.625.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.625.000












14010.1236514022.108


-


Desenvolvimento referencial da educação infantil


574.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


574.000












14010.1239214032.114


-


Promoção e divulgação de informações educativa e cultural


97.000





3.1.90 – FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


97.000












14010.1212214068.049


-


Gestão administrativa da Secretaria de Educação e Cultura


113.000





3.1.90 – FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


113.000












14010.1284614069.083


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria
  de Educação e Cultura


600.000





3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


600.000


























15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta






15010.2884615049.422


-


Contribuição complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


12.000.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


12.000.000


























22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária -  Administração
  Direta






22010.2884622069.427


-


Contribuição complementar da SPRRA ao FUNAFIN


100.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000


























23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE






23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta






23010.2884623029.429


-


Contribuição complementar da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN


1.700.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.700.000


















 











26000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes -
  Administração Direta






26010.2212126014.073



Planejamento, programação, orçamentação e acompanhamento das
  ações da SDETE


2.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000












26010.2212226014.075


-


Direção, supervisão e coordenação da política de desenvolvimento
  econômico, turístico e esportivo do Estado


 
3.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.000












26010.2212826014.100


-


Capacitação de recursos humanos da SDETE


1.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000












26010.2266126022.088


-


Participação em feiras e eventos promocionais


1.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000












26010.2266126022.288


-


Apoio à implantação de projetos estruturadores


2.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000












26010.2781126032.090


-


Promoção e apoio ao desporto de rendimento


1.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000












26010.2312190012.089


-


Coordenação e apoio operacional ao PRODETUR-PE-II


1.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000












26010.2212226048.045


-


Gestão administrativa da SDETE


4.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.000












26010.2384626049.076


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SDETE


6.000





3.3.90 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


6.000












26010.2884626049.430


-


Contribuições patronais da SDETE ao FUNAFIN


34.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


34.000


























30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO






30010


-


Secretaria de Planejamento - Administração Direta






30010.2884630259.434


-


Contribuição complementar da SEPLAN ao FUNAFIN


302.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


302.000


























31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta






31010.1912231044.192


-


Coordenação de ações de desenvolvimento científico e tecnológico


1.000





3.1.90 - FNT 0101



Pessoal e Encargos Sociais


1.000












31010.1854131062.068


-


Operacionalização e conservação do Parque Dois Irmãos


3.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.000












31010.1957331052.067


-


Operacionalização e conservação do espaço ciência


5.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000


























33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS






33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais - Administração
  Direta






33010.1442233052.175


-


Atendimento jurídico/judicial e extra judicial à pessoa
  necessitada


1.600.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.600.000

















 











33010.1412233078.073


-


Gestão administrativa  da Secretaria de Cidadania e
  Políticas Sociais


400.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000












33010.1484633079.192


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria
  de Cidadania e Políticas Sociais


 
160.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


160.000












33010.2884633079.438


-


Contribuições patronais da SEJUC ao FUNAFIN


146.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


146.000












33010.2884633079.439


-


Contribuição complementar da SEJUC ao FUNAFIN


10.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000


























35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura – Administração Direta






35010.0412235098.077


-


Gestão administrativa da Secretaria de Infra-Estrutura


70.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


70.000


























37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO






37010


-


Procuradoria Geral do Estado – Administração Direta






37010.2884637059.446


-


Contribuição complementar da Procuradoria Geral do Estado ao
  FUNAFIN


900.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


900.000


























38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO






38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta






38010.1512238022.412


-


Apoio operacional ao PROJESP


51.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


51.000


























39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social – Administração Direta






39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e preventivo


900.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


900.000












39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e especializado 


400.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000












39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


4.800.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.800.000












39010.0612239098.086


-


Gestão administrativa da SDS


2.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000












39010.0684639099.245


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SDS


2.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000












39010.1030239078.087


-


Assistência médico hospitalar da Polícia e Corpo de Bombeiros
  Militar 


3.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.000












39010.2884639099.448


-


Contribuição complementar da SDS ao FUNAFIN


8.000.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.000.000








---------------







TOTAL 


38.739.000








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
   RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00





11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11040


-


Casa Militar - Administração Direta






11040.0612236048.040


-


Gestão administrativa da Casa Militar


135.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


135.000


























12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta






12010.2884612099.417


-


Contribuições patronais da SARE ao FUNAFIN


200.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


200.000


























22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta






22010.2012122054.036


-


Planejamento, programação e orçamentação das ações da SPRRA


110.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


110.000












22010.2012222054.035


-


Direção, supervisão e coordenação da política de produção rural
  e reforma agrária


180.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


180.000












22010.2012522054.037


-


Inspeção e fiscalização agropecuária


80.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


80.000












22010.2063122054.206


-


Apoio à ações fundiárias no Estado 


90.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


90.000












22010.2033422042.024


-


Apoio ao associativismo 


60.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000












22010.2033422042.025


-


Apoio à profissionalização da agricultura familiar


50.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000












22010.2060190152.281


-


Revitalização de culturas agrícolas


60.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


60.000












22010.2060190152.282


-


Recuperação e expansão da fruticultura


80.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


80.000












22010.2060290142.020


-


Ações de defesa sanitária animal


70.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


70.000












22010.2060290142.021


-


Apoio ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura


100.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000












22010.2060290142.022


-


Promoção de certames agropecuários


70.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


70.000












22010.2060290142.136


-


Apoio à pecuária pernambucana


20.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000












22010.2060390152.139


-


Ações de defesa sanitária vegetal


30.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000












22010.2012222068.024


-


Gestão administrativa da SPRRA


450.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


450.000




 











23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE






23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta






23010.1030223162.443


-


Manutenção do pessoal das atividades-fim do sistema de saúde


800.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


800.000












23010.1012223028.027


-


Gestão administrativa da Secretaria de Saúde


20.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000


























29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado - Administração Direta






29010.0984629019.231


-


Encargos com inativos e pensionistas


600.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


600.000












29010.0984629019.432


-


Contribuição para capitalização do FUNAFIN


28.514.000





4.5.90 - FNT 0111


-


Inversões Financeiras


28.514.000


























33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS






33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais – Administração
  Direta






33010.1412233014.128


-


Direção, supervisão e coordenação das ações de cidadania  e
  políticas sociais


40.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.000












33010.1412233014.131


-


Supervisão e coordenação do Sistema Penitenciário


30.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


30.000












33010.0812230014. 242


-


Coordenação técnica da assistência social


250.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


250.000












33010.1133130202.466


-


Intermediação de emprego


50.000





3.1.90- FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000












33010.1133430222.464


-


Qualificação e requalificação profissional


100.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000












33010.2884633079.439


-


Contribuição complementar da Secretaria de Cidadania e Políticas
  Sociais ao FUNAFIN


700.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


700.000


























37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO






37010


-


Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta






37010.0206137014.146


-


Assessoramento e estudos técnico-jurídico-administrativos


300.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


300.000












37010.0206290184.147


-


Defesa judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias


4.500.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.500.000












37010.0212237058.078


-


Gestão administrativa da Procuradoria Geral do Estado


150.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


150.000


























38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO






38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta






38010.2884638049.561


-


Contribuições patronais da SEDUPE ao FUNAFIN


100.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000










 



















39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.1236139078.089


-


Promoção de ensino fundamental pela SDS


800.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


800.000








---------------







TOTAL 


38.739.000








=========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de setembro
de 2003. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
GABRIEL ALVES MACIEL
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.