










DECRETO Nº 27.110, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo. previsto na Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2004, de 29 de março de 2004, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
a concessão de incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29 de setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica regulamentada a
fruição dos incentivos concedidos à empresa INOX-TECH COMÉRCIO DE AÇOS
INOXIDÁVEIS LTDA., estabelecida à Rua Jamaica, nº 150 - Imbiribeira - Recife -
PE, CNPJ  nº 49.934.250/0008-64,  CACEPE  nº 18.1.001.0020227-0, de acordo
com o art. 10,  do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
Bobinas de aços inoxidáveis laminados a quente - espessura até 2,99 mm - NBM/SH
7219.14.00; espessura de. 3,00 a 4,74 mm - NBM/SH 7219.13.00; espessura de 4,75
a 10,00 mm- NBM/SH 7219.12.00; espessura acima de 10 mm- NBM/SH 7219.11.00;
chapas de aços inoxidáveis laminados a quente- espessura de até 2,99 mm- NBM/SH
7219.24.00; espessura de 3,00 até 4,74 mm - NBM/SH 7219.23.00; espessura
de.4,75 até 10,00 mm - NBM/SH 7219.22.00; espessura acima de 10mm - NBM/SH
7219.21.00 ; chapas/bobinas de aços inoxidáveis laminados a .frio - espessura
de até 0,49 mm - NBM/SH 7219.35.00 ; espessura de 0,50 até 1,00 mm  -
NBM/SH 7219.34.00 ; espessura de 1,01 até 2,99 mm - NBM/SH 7219.33.00;
espessura de 3,00 até 4,74 mm- NBM/SH 7219.32.00; espessura acima de 4,74 mm -
NBM/SH 7219.31.00; produtos laminados planos de aços inoxidáveis, de largura
inferior a 600 mm e espessura igual ou superior a 4,75 mm laminados a quente -
NBM/SH 7220.11.00; de espessura inferior ou igual a 1,5 mm   laminados a  
quente - NBM/SH 7220.12.10; de espessura superior a.1,5 mm, mas inferior ou
igual a 3,00 mm - laminados a quente - NBM/SH 7220.12.20; espessura de 3,01 a
4,74 mm- NBM/SH7220.12.90 - produtos laminados planos de aços inoxidáveis. -
largura inferior a.600 mm laminados a frio - NBM/SH 7220.90.00-  barras de
aços inoxidáveis - seção circular - NBM/SH 7222.11.00; seção transversal
retangular - NBM/SH 7222.19.10; outras (sextavadas, quadradas) - NBM/SH
7222.19.90- tubos e perfis ocos de aços - soldados, de seção circular de aço
inoxidável - NBM/SH 7306.40.00; soldados, de seção não circular- NBM/SH
7306.60.00; estirados ou laminados a frio sem costura - NBM/SH 7304.41.00-
acessórios para tubos de aço inoxidáveis - flanges- NBM/SH 7307.21.00;
cotovelos, curvas, luvas roscados- NBM/SH 7307.22.00; acessórios para soldar
topo a topo - NBM/SH 7307.23.00; outros - NBM/SH 7307.29.00 - acessórios  para
tubos de outros aços- flanges - NBM/SH 7307.91.00; cotovelos, curvas, luvas
roscados - NBM/SH 7307.92.00; acessórios para soldar topo a topo - NBM/SH
7307.93.00; outros - NBM/SH 7307.99.00- válvulas de aços inoxidáveis - válvula
borboleta - NBM/SH 8481.80.97; válvula retenção - NBM/SH 8481.30.00; válvula
gaveta - NBM/SH 8481.80.93; válvula globo - NBM/SH 8481.80.94; válvula esfera -
NBM/SH 8481.80.95; válvula agulha - NBM/SH 8481.80.99; caixa redutora - NBM/SH
8483.40.10 - perfis e cantoneiras de aços inoxidáveis- altura até 79 mm -
NBM/SH 7222.40.90; altura acima 80mm - NBM/SH 7222.40.10-  sucata aços
inoxidáveis - NBM/SH 7204.21.00;
 
IV - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto concessivo;
 
V - benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a.        
3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela
Central de Distribuição, nas operações interestaduais;
 
b.       
3% (três por cento) do valor da transferência de mercadoria de
estabelecimento industrial localizado em outra unidade da Federação, sem
prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
49.934.250/0008-64, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
publicado mediante decreto do Poder Executivo, até o dia 30 de setembro de
2004;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste
Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de setembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.