DECRETO Nº 28352 DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
Cria o Pólo Turístico Gastronômico da Rua Jangadeiros na forma que menciona e
dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO a oportunidade de criação de um pólo gastronômico no local,
incentivando o comércio e o turismo na região;
CONSIDERANDO a potencialidade econômica da área e a ociosidade do calçadão
existente na rua, limítrofe da Praça General Osório, cuja degradação tornou-se
um problema para a população; e
CONSIDERANDO o interesse da Prefeitura em promover e manter ações
articuladas com organizações da sociedade civil de uma determinada região
capaz de, através de parcerias, otimizar os investimentos públicos e acelerar o
ritmo dos melhoramentos e da qualificação destas regiões;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Pólo Turístico Gastronômico da Rua Jangadeiros em
Ipanema, limítrofe à Praça General Osório.
Art. 2º Os comerciantes realizarão no calçadão obra de restauração e adequação
para colocação de mesas e cadeiras, com projeto supervisionado e aprovado
pelo Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos.
Art. 3º Os comerciantes se responsabilizarão pelo cumprimento de normas como
a não utilização de equipamentos de som, a montagem e desmontagem das
mesas e cadeiras, e outras, acordadas com a Prefeitura, que visem assegurar a
harmoniosa convivência com os moradores e que se consubstanciarão em um
Termo de Compromisso firmado solidariamente pelos comerciantes.
Art. 4º O funcionamento do Pólo Gastronômico não interferirá nas atividades das
feiras tradicionais existentes na Praça.
Art. 5º Os comerciantes se encarregarão da manutenção, conservação e limpeza
da área do calçadão bem como com o cumprimento da legislação vigente.
Art. 6º A autorização para colocação de mesas e cadeiras na área têm título
precário, podendo ser retirada pelo descumprimento de qualquer cláusula deste
Decreto ou do Termo de Compromisso firmado pelos comerciantes com a
Prefeitura.
Art. 7º No caso da cassação da autorização de utilização da área para colocação
de mesas e cadeiras não caberá à Prefeitura qualquer tipo de indenização ou
reparação aos comerciantes.
Art. 8º A Prefeitura incentivará a promoção do local, mediante apoio dos órgãos
municipais envolvidos, visando a preservar:
I - o livre trânsito de veículos e transeuntes;
II - o ordenamento público;
III - a sinalização indicativa dos estabelecimentos participantes;
IV - a repressão ao comércio ambulante irregular; e
V - a melhoria da iluminação pública.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2007 - 443º de Ffundação da Cidade
CESAR MAIA


D.O.RIO 29.08.2007