










DECRETO Nº 25.413, DE 29 DE
ABRIL DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação e
Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e Lei nº 12.345,
de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com descentralização de ações
de educação infantil, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00  
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta






14010.1236514022.108


-


Desenvolvimento referencial da educação infantil


2.000.000





3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000








--------------







TOTAL


2.000.000








========




 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior, são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação orçamentária a seguir discriminada: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





16000


-


SECRETARIA DE IMPRENSA






16010


-


Secretaria de Imprensa - Administração Direta






16010.0413116024.063


-


Divulgação governamental em todos os meios de comunicação


2.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000








--------------







TOTAL


2.000.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.