










DECRETO
Nº 27.512, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Transfere
cargo comissionado que indica, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista a transferência do
Programa Crédito Fundiário da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
para a Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, e com fundamento na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido o cargo, em comissão, de Gestor de
Crédito Fundiário, símbolo CDA-5, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Unidade Técnica de Gestão do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno
Produtor Rural – PRORURAL/RENASCER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento
Social e Cidadania, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Unidade Técnica do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco –
FUNTEPE, vinculada à Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, passando a
denominar-se Gerente de Articulação e Acompanhamento de Projetos, e
competindo-lhe, em especial: 
 
I - apoiar e gerenciar os Núcleos Regionais na execução de
projetos desenvolvidos pela Unidade Técnica do FUNTEPE; 
 
II - supervisionar e orientar tecnicamente o processo de
implantação de projetos;
 
III - identificar as necessidades de assistência técnica e
treinamentos;
 
IV - acompanhar os cronogramas físico-financeiros de execução dos
projetos;
 
V - elaborar e acompanhar as prestações de contas de convênios e
projetos;
 
VI - programar e executar os trabalhos técnicos de supervisão dos
projetos, envolvendo os organismos participantes, governamentais e não
governamentais.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palacio
do Campo das Princesas,
em 28 de dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
GABRIEL
ALVES MACIEL
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
LUIZ
ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 19 de janeiro de 2004, pág. 2, coluna 2.)
 
No artigo 2º do Decreto nº 27.512, de 28 de dezembro de 2004.
 
Onde se lê:
 
Art. 2º
...retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2004.
 
Leia-se:
 
Art. 2º
...produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.