DECRETO N° 27762 DE 27 DE MARÇO DE 2007
Dispõe sobre as atribuições da SMTR e da EMV/GMRIO na fiscalização de trânsito
e transportes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 17.789, de 30 de julho de 1999, estabeleceu o
Sistema Municipal de Trânsito sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR;
CONSIDERANDO a extinção da Superintendência Municipal de Transportes
Urbanos - SMTU determinada pelo Decreto n.º 26.210, de 07 de fevereiro de 2006,
onde ficou estabelecido que as atribuições de fiscalização de veículos de
transporte coletivo e individual de passageiros, dentre outras, passaram a ser de
competência da SMTR;
CONSIDERANDO a nova composição da SMTR criada pelo Decreto n.º 26.924, de
23 de agosto de 2006;
CONSIDERANDO que as atribuições da SMTR, após a extinção da SMTU, estão
restritas à fiscalização de veículos de transporte coletivo e individual de
passageiros regularizados, ou seja, devidamente licenciados para atividades
concedidas ou autorizadas a que se destinam, excluída a fiscalização aos
transportes irregulares;
CONSIDERANDO que a Empresa Municipal de Vigilância / Guarda Municipal - RIO
instituída pela Lei Municipal n.º 1887, de 27 de julho de 1992 e alterada pela Lei
Municipal n.º 2612, de 23 de dezembro de 1997 como encarregada de fiscalizar o
trânsito de competência municipal de acordo com o art. 24 do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, instituído pela Lei Federal n.º 9503, de 23 de setembro de 1997 e
através de convênio firmado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro com o
Governo de Estado do Rio de Janeiro em 08 de janeiro de 2007, no qual o Estado
transfere para o Município as atribuições de trânsito que lhe competem, previstas
no art. 23 do mesmo CTB;
CONSIDERANDO a necessidade de centralizar na SMTR os mecanismos que
possibilitem o exercício pleno da autoridade de transito no Município do Rio de
Janeiro;
DECRETA:
Art. 1º Compete à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR fiscalizar a
atividade regular de transporte remunerado de passageiros no Município do Rio
de Janeiro em razão de suas atribuições, aplicando as sanções previstas nos
Códigos Disciplinares específicos de cada modalidade de serviço.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR fiscalizar e reprimir
a atividade irregular de transporte remunerado de passageiros no Município de
Rio de Janeiro, aplicando as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro CTB e demais diplomas legais;
Art. 3º Compete a Empresa Municipal de Vigilância / GM RIO, através de seus
servidores devidamente credenciados como Agentes da Autoridade de Trânsito,
apoiar a SMTR nas ações de fiscalização e repressão ao transporte irregular
remunerado de passageiros, atuando em conjunto com a mesma, ou no


desempenho de sua rotina operacional, respeitando as diretrizes da SMTR.
Art. 4º A SMTR e a GM/Rio poderão realizar operações conjuntas com os órgãos
estaduais para a fiscalização de veículos e sua regularidade documental, bem
como de seus condutores.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o
Decreto n.º 25.488, de 20 de junho de 2005 e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2007 - 443.º de Fundação da
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.03.2007