RESOLUÇÃO SMA Nº 1256

DE 22 DE MARÇO DE 2006

Divulga procedimento com relação à opção de plano de saúde entre as
operadoras habilitadas a operar o PSSM, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que o contrato entre o Município do Rio de Janeiro e as
Operadoras do Plano de Saúde do Servidor tem vigência de 24 (vinte e quatro)
meses;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo quarto da cláusula sexta do contrato
firmado entre o Município do Rio de Janeiro e as Operadoras do Plano de Saúde
do Servidor Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Os servidores municipais ativos e aposentados, bem como os
pensionistas, poderão optar por uma das operadoras que serão credenciadas
junto ao Plano de Saúde dos Servidores Municipais - PSSM, a contar de 01 de
junho de 2006.
§ 1º Os servidores municipais providos após 1º de junho, terão o prazo de 60
(sessenta) dias a contar do exercício do cargo, para optarem pelo PSSM sem a
incidência das carências previstas na Lei Federal 9.656/98.
Art. 2º Os servidores já optantes pelo PSSM que desejarem permanecer na atual
operadora, desde que habilitada, não necessitam manifestar nova opção. A
inércia do servidor indicará a renovação de sua opção, validando-a para o novo
contrato, cuja a validade é de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único. Os interessados em mudar de plano dentro da mesma
operadora, poderão fazê-lo a qualquer momento, num dos postos da sua
operadora.
Art. 3º Os servidores interessados em mudar de operadora farão sua escolha em
data a ser publicada pela SMA, após a conclusão do processo de habilitação,
firmando novo período assistencial de 24(vinte e quatro) meses.
§ 1º A troca de opção para outra operadora dentre as habilitadas, ensejará
automaticamente o cancelamento da opção na operadora antiga, a partir de 1º de
junho, não necessitando da manifestação do servidor quanto ao cancelamento.
§ 2º Os dependentes do servidor só poderão ser migrados ou incluídos na mesma
operadora para a qual o titular realizou a mudança de opção, desde que o titular
possua margem consignável compatível.
Art. 4º Os servidores que desejarem a sua exclusão do PSSM, ou de seus
dependentes, deverão requerê-la na operadora da qual fazem parte, no período a
ser estabelecido na SMA, devendo manter consigo uma via do seu pedido de
exclusão, protocolado pela operadora.
Art. 5º A SMA baixará os atos necessários para informar a tempo das
modalidades de serviços e condições de contratação para os dependentes,
facilitando a decisão dos servidores.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
INDIO DA COSTA
D.O.RIO 24.03.2006
Republ. em 29.03.2006