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Lei 16301 - 15 de Dezembro de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8119 de 15 de Dezembro de 2009
					


 (vide Lei 17039 de 21/12/2011)


Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do
imóvel que especifica, ao Município de Uraí.



A Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
doação, ao Município de Uraí, de área com 1.666,00 m², constituída pelos Lotes
nºs 04, 05 e 06, da Quadra 102, conforme a Matrícula 5.530, do Registro de
Imóveis da Comarca de Uraí.


Art. 1º.
O imóvel em questão que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será utilizado, exclusivamente para funcionamento se serviços públicos, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa. (Redação dada pela Lei 17039 de 21/12/2011)


Art. 2º.
O imóvel de que trata o artigo anterior, que
fica gravado com cláusula de inalienabilidade, somente poderá ser utilizado
para estruturas do Serviço de Assistência Social, sob pena de reverter ao
patrimônio do Estado se comprovada utilização diversa.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 15 de dezembro de 2009.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado