










DECRETO Nº 24.417, DE 14 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 44.700,00, em
favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a operacionalização
da SECTMA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$
44.700,00 (quarenta e quatro mil e setecentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta 






31010.1912131043.025


-


Desenvolvimento institucional da SECTMA


44.700





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


44.700








----------







TOTAL 


44.700








======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta 






31010.1854131012.297


-


Desenvolvimento e conservação florestal


44.700





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


44.700








----------







TOTAL 


44.700








======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de junho de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.