










DECRETO Nº 31.800, DE 15 DE
MAIO DE 2008.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
PETROIL DO BRASIL S/A pelo Decreto nº 30.685, de 09 de
agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 30.685, de 09 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 07,
de 09 de agosto de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
031/2007, e o teor do Ofício CONDIC nº 092/2007, de 09 de agosto de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.685,
de 09 de agosto de 2007, à empresa PETROIL DO BRASIL S/A, estabelecida na
Avenida Refibras, nº 283 - sala 03 - Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF
nº 07.231.402/0001-46 e CACEPE nº 18.1.080.0322306-6, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de Dezembro de 1999, e
alterações:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II - enquadramento
do projeto: comércio importador atacadista/”decretotrading”;
 
III - produtos
beneficiados: os relacionados na tabela de classificação da NBM/SH, observadas
as condições previstas no art. 2º;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir de setembro de 2007, mês subseqüente
ao da publicação do Decreto nº 30.685, de 2007;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subseqüente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais do valor da operação de
importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2.  6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no artigo
2º, inciso II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.690,80 (doze mil e
seiscentos e noventa reais e oitenta centavos).
 
Art. 2º Antes do
fechamento de cada contrato de importação, a empresa deverá:
 
I - requerer
autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à aprovação prévia, pelas
equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco - AD DIPER e da
Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o importador final e a relação de produtos
objeto da importação;
 
II - a AD DIPER
e a SEFAZ, por meio de documento oficial conjunto, autorizarão ou vedarão a
fruição dos incentivos, aprovando ou não o importador final e os produtos
objeto da importação, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses,
que poderá ser renovada a cada período de igual duração, mediante pedido da
empresa;
 
III - decorrido
o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização, na AD
DIPER, do pedido de autorização de que trata o inciso I e não havendo
pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á tacitamente
aprovada a fruição dos incentivos para as operações que se realizarem até o
pronunciamento dos referidos órgãos;
 
IV - a empresa
obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 01 (um)
jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital
específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar
manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível concorrência
entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, devendo o referido edital
ser protocolado como anexo do pedido de autorização previsto no inciso I.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10
de agosto de 2007.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de maio de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.