ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAuf
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FRANCISCO LIMMA

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DL'P'H;sobre 0 livre acesso <lasquebradeir~ coco as palmeiras de babacu no Estado do Piaui,
e da outras providencias.

OVERNADOR DO ESTADO DO PlAID, FAC;O saber que a Assembleia

.1 o. As matas nativas constituidas de palmeiras de babacu, em terras publicas,
devolutas ou privadas, sao de livre acesso e uso comum das quebradeiras de coco babacu que
exploram em regime de economia familiar, confonne as tradicoes de cada regiao.
Paragrafo unico, Para cumprimento
qualquer tipo de mecanismo, que impecam

do disposto, fica proibida a utilizacao de

as quebradeiras de coco 0 aces so e uso das palmeiras

de babacu,
Art.2°. As areas onde se identificarem trabalho escravo, e cultivo de plantas
psicotropicas seriam destinadas prioritariamente

as quebradeiras de coco babacu, que as utilizam

em economia familiar.
Art.3°. Compete a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hidricos
do Piaul - SEMAR e a Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR a execucao e fiscalizaeao do
cumprimento desta Lei, sendo que 0 infrator, independentemente das sancoes penais e civis e da
obrigacao de reparacao do dano, devera incorrer no pagamento de multa que podera variar entre
5.000,00 (cinco mil) A 100.000,00 (cern mil reais).
Paragrafo unico. 0 produto da arrecadacao das multas instituida nesta Lei sera
revertido para a recuperacao de areas e para as politicas de fomente ao extrativismo do babacu e
ser gerido Pelo Fundo Estadual de Combate a Pobreza do Estado do Piau!

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Art. 4°. As medidas administrativas au legislativas suscetiveis de afetarem direta
ou indiretamente as quebradeiras de coco babacu somente poderao ser adotadas mediante 0

processo de consulta as quebradeiras de coco por meio de suas instituicoes representativas.
Art.5°. Para uma maior eficacia desta Lei, os municipios do Estado do Piaui poderao
legislar de forma restritiva na protecao e uso das palmeiras de babacu,
Art.6°. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicacao revogando as disposicoes

ern contrario.
Sala de Sessoes da Assembleia Legislativa, em 04 de marco de 2015.

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Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral-

CEP 64.000-810 - TeresinaIPI


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JUSTIFICATIVA

o Projeto de Lei que ora submeto a apreciacao dos nobre deputados objetiva
disciplinar 0 livre acesso das quebradeiras de coco as palmeiras de babacu no Estado do Piaui, a
fim de garantir e zelar pela atividade produtiva que da subsistencia a inumeras familias
piauienses, bern como a economia e cultura locais.
Ate a decada 1980, as quebradeiras de coco exerciarn essa atividade sem uma

expressao politica conhecida, embora fosse reconhecida a importancia da atividade para a
economia dos seus estados. Mais do que uma simples atividade economics rural, as quebradeiras
de coco criaram uma maneira propria de fazer e de viver distinguindo-se dos demais grupos
sociais, tornando-se figuras emblematicas da cultura do Estado do Piaui.
Ademais, nao se pode esquecer da importancia econornica que possuem. Da palmeira
de babacu e do seu fruto mais de 60 subprodutos sao derivados, destaca-se a palha utilizada na
cobertura das moradias e na producao de instrumentos de trabalho ("cofos", "jacas", "paneros",
"quibanos" dentre tantos outros instrumentos). 0 talo retirado da palha da palmeira e utilizado na
feitura de cercas.
A amendoa se constitui no principal produto de sustentacao da economia das
quebradeiras de coco, assim como da industria de oleos vegetais do Estado, ao produzir 0 leite
que tempera a comida e 0 oleo, que e utilizado na industria de cosmeticos e de limpeza
(shampoos, sabao, sabonetes, cremes...), assim como na industria de alimentos (margarinas). 0
mesocarpo e urn amido utilizado como complemento alimentar (achocolatados, bolos, biscoitos,
mingaus...) de alto valor proteico, comercializado atraves de prograrnas sociais como 0 Programa
de Aquisicao de Alimentos (PAA) para a merenda escolar. 0 babacu ainda oferece a casca do
coco, utilizada em grande escala na producao do carvao para 0 consumo das farrulias. Alem
disso, vale lembrar que 0 babacu e excelente altemativa para 0 biocombustivel, inclusive }Jara
aviacao comercial.
Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000~8

- TeresinaiPI


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Todavia, com 0 avanco da pecuaria e das rnonoculturas de eucalipto, de soja e de
cana-de-acucar tern se intensificado 0 processo de destruicao dos recursos naturais no Estado,
entre eles, das palmeiras de coco babacu. lsso tern ocasionado a expulsao das familias de
quebradeiras de coco de suas terras, a devastacao dos palmeirais e Q desequilibrio da
sociobiodiversidade. Ha, assim, urgente necessidade do Estado organizar e zelar por esta
importante atividade, tendo em vista a extensao da area ocupada, a movimentacao economica e 0
expressivo contingente de famflias que tradicionalmente exercem a atividade extrativa do
babacu.

Hoje, as quebradeiras de coco organizadas em associacoes, cooperativas e no
Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babacu (MIQCB), realizam exportacoes de
oleo para 0 exterior, comercializam com 0 sui do pais, organizam diversas unidades de
aproveitamento integral do babacu. Por isso, as quebradeiras de coco babacu foram reconhecidas
pelo governo federal como grupo social, possuindo assento permanente na Comissao Nacional
~e Desenvolvimento Sustentavel das Comunidades Tradicionais (Decreto Presidencial de 1.3de
julho de 2006) e tambem no Plano Nacional de Promocao das Cadeias de Produtos da
Sociobiodiversidade (Portaria Interministerial n.239 de 21 de julho de 2009).

o Projeto de Lei Estadual ora apresentado resulta desse processo de reconhecimento
das quebradeiras de coco enquanto grupo socialrnente distinto, que possui formas proprias de
viver, por isso mesmo a necessidade de se estabelecer Politicas Publicas efetivas que POSSaln
garantir os direitos fundamentais das quebradeiras de cow e suas familias, sob pena de
comprometer a sua reproducao flsica e cultural, bern como de garantir que elas continuem
realizando seu trabaIho, permitindo seu livre acesso as fontes prirnarias de sua subsistencia, quais
sejam, as palmeiras de babacu.
Sala de Sessoes da Assembleia Legislativa, em 04 de marco de 2015..

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