










DECRETO LEGISLATIVO N° 197, DE 25 DE
FEVEREIRO DE 2021.
 
Prorroga, por 180
(cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do
estado de calamidade pública nos munícipios pernambucanos que indica. 
 
A
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e
oitenta) dias o reconhecimento, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as
dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº
17.033, de 28 de agosto de 2020, da limitação de empenho de
que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, e para afastamento
das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar
Federal nº 101/00), da ocorrência do estado de calamidade pública nos
municípios do Estado de Pernambuco para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia do novo coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, reconhecido
pelos Decretos Legislativos abaixo assinalados: 
 
I - Decreto Legislativo n° 37, de 31 de
março de 2020, do município de Machados; 
 
II - Decreto Legislativo n° 55, de 31 de
março de 2020, do município de Cedro; 
 
III - Decreto Legislativo n° 75, de 8 de
abril de 2020, do município de Casinhas; 
 
IV - Decreto Legislativo n° 105, de 8 de
abril de 2020, do município de Orobó; 
 
V - Decreto Legislativo n° 114, de 8 de
abril de 2020, do município de Altinho; 
 
VI - Decreto Legislativo n° 117, de 8 de
abril de 2020, do município de Araripina; 
 
VII - Decreto Legislativo n° 136, de 8 de
abril de 2020, do município de Ipubi; 
 
VIII - Decreto Legislativo n° 149, de 8 de
abril de 2020, do município de Pombos; 
 
IX - Decreto Legislativo n° 154, de 17
de abril de 2020, do município de Mirandiba; 
 
X - Decreto Legislativo n° 175, de 17
de abril de 2020, do município de Ouricuri; 
 
XI - Decreto Legislativo n° 189, de 24
de abril de 2020, do município de São José do Belmonte;
 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2021. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, de 25 de
fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.