










DECRETO Nº 30.453, DE 23 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 5.500.000,00, em favor dos  Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficientes para
cobrir despesas com serviços da dívida pública interna, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29030.288430197.0780


-


Serviços da Dívida Pública Interna


5.500.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


5.500.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL 


5.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta 


 




Op.Especial:


29030.288420197.0779


-


Encargos da Dívida Pública Externa


5.500.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


5.500.000




 


 


 


 


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TOTAL 


5.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de maio de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.