










DECRETO Nº 47.456, DE 13 DE MAIO DE
2019.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 12.500,00 em favor da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 12.500,00 (doze
mil e quinhentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
13 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de
  Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.846.0968.3795 -
  Contribuições Patronais da Secretaria de Meio Ambiente e


 


12.500,00


 




 


Sustentabilidade ao
  FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


12.500,00


 




 


 


TOTAL


 


12.500,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de
  Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.846.0968.3794 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


12.500,00


 




 


de Meio Ambiente e
  Sustentabilidade


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


12.500,00


 




 


 


TOTAL


 


12.500,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.