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Lei 17192 - 18 de Junho de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8735 de 18 de Junho de 2012
					

Súmula:
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Funcionários da Escola Municipal Ilha do Saber, Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial, doravante denominada “APF Ilha do Saber”, com sede no Município de Pontal do Paraná e foro na Comarca de Matinhos.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Funcionários da Escola Municipal Ilha do Saber, Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial, doravante denominada “APF Ilha do Saber”, pessoa jurídica de direito privado com autonomia financeira e administrativa, com sede no Município de Pontal do Paraná e foro na Comarca de Matinhos.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de junho de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Flávio Arns
							Secretário de Estado da Educação
Luiz Eduardo Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Péricles de Holleben Mello
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado