










DECRETO Nº 25.094, DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002,
crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, em favor de diversos Órgãos
Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
cobrir despesas referentes do exercício de 2002 relativas ao pagamento de
pessoal,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2002, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no
valor de R$ 3.450.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.2884614069.419


-


Contribuições patronais da Secretaria de Educação ao FUNAFIN


9.000





3.1.90 - FNT 0109


-


Pessoal e Encargos Sociais


9.000












14010.2884614069.420


-


Contribuição complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN


416.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


416.000


























35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2684635099.214


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria
  de Infra-Estrutura


10.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000


























39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e preventivo


3.000.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.000.000


























40000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS






40010


-


Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta






40010.1812240058.056


-


Gestão administrativa da SRH


15.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000








--------------







TOTAL


3.450.000








=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 











39000



SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.2884639099.448


-


Contribuição complementar da SDS ao FUNAFIN


3.450.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.450.000








--------------







TOTAL


3.450.000








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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2002.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.