A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica
do Município, em face da aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
50-A, de 1995, promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15 DE 17 JUNHO DE 2003
Altera o art. 41 da Lei Orgânica do Município.
Autores: Comissões de Justiça e Redação e de Administração e Assuntos
Ligados ao Servidor Público.
Art. 1° O art. 41 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 41. O número de Vereadores à Câmara Municipal é o máximo resultante da
aplicação do disposto no art. 29, IV, "c" da Constituição Federal" .(NR)
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na 7ª Legislatura da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro, a se iniciar em 01 de janeiro de 2005.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de junho de 2003
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
ALOÍSIO FREITAS
1º Vice-Presidente
LÍLIAM SÁ
2º Vice-Presidente
IVAN MOREIRA
1º Secretário
LUIZ CARLOS RAMOS
2º Secretário
D.O.RIO 15.07.2003