










DECRETO Nº 28.849,
DE 25 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.402.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a
complementação da construção da unidade de Caruaru da FUNDAC, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$
1.402.000,00 (hum milhão, quatrocentos e dois mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS  FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Projeto:


49070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC 


 
1.402.000




 


4.4.90 - FNT 0251


-


Investimentos


1.402.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.402.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


49070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática de Pessoal da
  FUNDAC


20.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Projeto:


49070.142430138.0135


-


Adequação da Infra-Estrutura Física das
  Unidades de Atendimento da FUNDAC 


 
170.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


170.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


360.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


260.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e
  Adolescente


272.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


172.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.102430138.1540


-


Assistência Especial de Saúde à Criança, ao
  Adolescente e ao Jovem Institucionalizado da FUNDAC


 
10.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430140.0427


-


Apoio e Inclusão Sócio-Familiar da Criança
  e  do  Adolescente  da  FUNDAC


 
160.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


160.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430140.0468


-


Educação Profissional e  Empreendedorismo
  para Adolescente da FUNDAC


 
232.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


102.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430140.0556


-


Assistência Integral à Criança e ao
  Adolescente da FUNDAC


60.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


 




Projeto:


49070.141260137.0478


-


Modernização da Tecnologia  da Informação
  da FUNDAC


118.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


118.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.402.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ELIAS GOMES DA
SILVA
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.