










DECRETO
Nº 45.552, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.302.540,35 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.302.540,35 (um milhão, trezentos
e dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
11 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ANDERDON DE ALENCAR
FREIRE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000
  - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109
  Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0955.4373
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Fazenda


 


1.302.540,35


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.302.540,35


 




 


 


TOTAL


 


1.302.540,35


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000
  - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109
  Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0955.2028
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


53.251,86


 




 


Governo da Secretaria da Fazenda


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


53.251,86


 




Atividade:


04.126.0955.4263
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


318.198,43


 




 


Secretaria da Fazenda


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


69.513,80


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0125


248.684,63


 




Atividade:


04.126.0955.4423
  - Operacionalização e Melhoria da Infraestrutura de Tecnologia da


 


343.254,18


 




 


Informação da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


234,13


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


343.020,05


 




Atividade:


04.128.0955.0168
  - Desenvolvimento, através da formação do corpo funcional da


 


1.135,00


 




 


SEFAZ (treinamento e capacitação através da ESAFAZ)


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.135,00


 




Projeto:


04.129.0955.0178
  - Reaparelhamento e Reequipamento da Secretaria da Fazenda -


 


373.876,92


 




 


FAAF


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


184.400,78


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0125


189.476,14


 




Atividade:


04.129.1016.4085
  - Aumento da Arrecadação de Receitas Próprias


 


171.996,70


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


171.996,70


 




Atividade:


04.846.0955.0174
  - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da SEFAZ


 


40.827,26


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


40.827,26


 




 


 


TOTAL


 


1.302.540,35


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.