










DECRETO Nº 51.744, DE 28 DE OUTUBRO DE
2021.
 
Institui o Fórum Estadual de Gestores da Política da Pessoa
Idosa – FEGPPI/PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
 
Art.
1º Fica instituído o Fórum Estadual de Gestores da Política da Pessoa Idosa –
FEGPPI/PE, no âmbito do Poder Executivo Estadual, órgão colegiado vinculado à
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com a atribuição de
articular e fortalecer o diálogo entre o Estado e os municípios, a fim de
definir estratégias conjuntas para implementação da Política dos Direitos da
Pessoa Idosa
 
Art.
2º São objetivos do FEGPPI/PE:
 
I -
realizar articulações entre os municípios, contribuindo para o debate sobre a
promoção dos diretos da pessoa idosa;
 
II -
incentivar os municípios a adotarem as medidas que possibilitem a promoção dos
diretos da população idosa;
 
III
- estimular e criar estratégias que contribuam com a criação de
órgãos/serviços/programas voltados para os direitos da população idosa nos
municípios que ainda não os tenha implementado;
 
IV -
promover a troca de experiências entre gestores estaduais e municipais, de
forma a contribuir com o fortalecimento institucional;
 
V -
promover o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa; e
 
VI -
promover eventos específicos com os gestores municipais para a discussão de
questões relativas ao envelhecimento e à velhice.
 
Art.
3º O FEGPPI/PE será composto por representantes municipais e estaduais
vinculados à Política da Pessoa Idosa.
 
§ 1º
Na falta de representante nos termos do caput, caberá ao Município
indicar representante independentemente de sua vinculação.
 
§ 2º
A Presidência do FEGPPI/PE será exercida por um dos representantes estaduais. 
 
Art.
4º À Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude caberá a
articulação e mobilização dos gestores.
 
Art.
5º Os membros do FEGPPI/PE serão responsáveis pela implementação e
fortalecimento da Política da Pessoa Idosa nos seus respectivos municípios. 
 
Art.
6º O FEGPPI/PE elaborará seu Regimento Interno, definindo a sua estrutura,
cronograma anual e a metodologia de trabalho.
 
Art.
7º A participação no FEGPPI/PE não ensejará a percepção de remuneração, a
qualquer título, sendo considerada prestação de serviço público relevante. 
 
Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.