










DECRETO Nº 27.240, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 1.316.800,00, em favor da Empresa de Fomento da
Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do artigo 10, da Lei º 12.474, de 01
de dezembro de 2003
e na Lei nº 12.572, de 11 de maio de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a liquidação da
FISEPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Empresa de Fomento
da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE, crédito suplementar no valor
de R$ 1.316.800,00 (hum milhão, trezentos e dezesseis mil e oitocentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA


 




 


45060


-


Empresa
  de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE


 




Atividade:


45060.041220320.1207


-


Gestão
  Administrativa  da Liquidação da FISEPE


1.026.800




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


1.026.800




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


45060.288430320.1208


-


Serviços
  da Dívida da FISEPE


290.000




 


3.2.90
  - FNT 0101


-


Juros
  e Encargos da Dívida


290.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.316.800




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


26000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




 


26010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




Projeto:


26010.236950022.0390


-


Execução
  de Obras de Infra-Estrutura - PRODETUR-PE-II


916.800




 


4.4.90
  - FNT 0103


-


Investimentos


916.800




 


 


 


 


 




Projeto:


26010.236950022.0397


-


Tratamento
  para Resíduos Sólidos - PRODETUR-PE-II


400.000




 


4.4.90
  - FNT 0103


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


1.316.800




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 18 de outubro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.