DECRETO Nº 29182 DE 8 DE ABRIL DE 2008.
Concede incentivos para que os proprietários de imóveis foreiros ao Município
do Rio de Janeiro solicitem remição de foro durante o exercício de 2008.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
considerando o que consta nos arts. 286 a 289 do Regulamento-Geral do Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro - RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81,
DECRETA:
Art. 1º Aos proprietários de imóveis foreiros a esta Municipalidade que
solicitarem durante o exercício de 2008 a remição do foro que grava seus
imóveis, serão concedidos os seguintes benefícios:
I - desconto de 7% (sete por cento) para pagamento à vista, sobre o valor
calculado pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria
Municipal de Fazenda, para a remição do foro; ou,
II - parcelamento do valor integral, calculado pela Superintendência de Patrimônio
Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda, para a remição do foro, em
número de vezes igual ou inferior ao número de meses que restarem para o
término do exercício de 2008.
Art. 2º Os interessados em solicitar a remição do foro, deverão fazê-lo através de
requerimento próprio, na Superintendência de Patrimônio Imobiliário, da
Secretaria Municipal de Fazenda, optando por um dos benefícios descritos no
artigo anterior.
Art. 3º Só farão jus aos benefícios descritos no art. 1º, os proprietários de imóveis
foreiros a esta Municipalidade que formalizarem seus requerimentos até 28 de
novembro de 2008, face aos prazos necessários para tramitações, avaliação e
expedição de guias para pagamento dentro do exercício de 2008.
Parágrafo único. Fica restrito exclusivamente ao ano de 2008, os incentivos
previstos no presente Decreto, com todos seus procedimentos realizados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus
efeitos a partir de 02 de janeiro de 2008.
Rio de Janeiro, 8 de abril de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.04.2008