O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3780, de 23 de
junho de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1490, de 2003, de autoria da Senhora
Vereadora Verônica Costa

LEI Nº 3780 DE 23 DE JUNHO DE 2004
Torna obrigatória a fixação de placas com a forma de entrega de mercadorias ao
consumidor nos estabelecimentos de venda a varejo.
Autora: Vereadora Verônica Costa
Art. 1º Todos os estabelecimentos de venda a varejo terão fixadas, em local de
fácil e imediata leitura, de preferência próximo às caixas registradoras e à entrada
principal, placa contendo a forma de entrega de mercadorias ao consumidor
como medida de segurança, rapidez e conforto no seu transporte.
Art. 2° As placas serão confeccionadas em material de grande durabilidade e
resistência, terão no mínimo área de oitocentos centímetros quadrados e
conterão, de forma clara e facilmente legível, os seguintes dizeres:
"ATENÇÃO CONSUMIDOR!
Para a segurança, rapidez e conforto no transporte de suas mercadorias saiba
que:
1. Os estabelecimentos de venda a varejo são obrigados a entregar a mercadoria
ao consumidor, embalada e pronta para ser transportada.
2. Fica vedada a entrega de papel, sacola, caixa ou similares ao consumidor para
que ele embale a mercadoria.
3. Os infratores serão multados em R$ 4.000,00 (quatro mil Reais), dobrando-se o
valor da multa, em cada reincidência, até o limite de R$ 64.000,00 (sessenta e
quatro mil Reais).
Lei Promulgada n° 3521, de 25 de maio de 2003, publicada no Diário da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro de 26 de março de 2003."
Art. 3° Os estabelecimentos de venda a varejo, que não cumprirem esta Lei, ficam
sujeitos ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), que será
aplicada pelo órgão municipal competente, sem prejuízo da aplicação das demais
sanções previstas na legislação em vigor.
Parágrafo único. A cada mês que for constatada a irregularidade, será cobrada
nova multa acrescida de vinte por cento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 28.06.2004