










DECRETO N° 23.261, DE 16 DE
MAIO DE 2001.
 
(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 25.475, de 21 de maio de 2003.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999,  e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2001, de 10 de abril de
2001,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 024/01, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa  CURTUME MODERNO S/A,  estabelecida na Fazenda Pedra do Bode,
s/n.º - Petrolina - PE,  CNPJ  n.º 11.111.812/0001-20, 
CACEPE  nº 18.1.190.0020776-8, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior  fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -   natureza do
projeto: ampliação;
 
II -  enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III -  bens produzidos:
wet-blue (couros - NBM/SH 4101.10.00 - a partir de 225.624 m²; peles de cabra -
NBM/SH 4103.10.00 e  peles de carneiro  - NBM/SH 4102.10.00 - a
partir de 61.935 m²).Semi- acabado (couros - NBM/SH 4104.39.11 - a partir de
31.055 m².; peles de cabra - NBM/SH 4106.12.90 e peles de carneiro - NBM/SH
4105.20.10 - a partir de 13.287 m²). Produtos acabados (couros - NBM/SH
4104.39.12 - a partir de 221.965 m²; peles de cabra - NBM/SH 4106.20.10 e peles
de carneiro - NBM/SH 4106.20.90 - a partir de 229.555 m²).  Sub- produtos
(raspa vacum - NBM/SH 4104.10.13 - a partir de 2.609 m² ; retalhos - NBM/SH
4110.00.00 - a partir de 790 m², e outros - NBM/SH 4110.00.00 - a partir de
1.629.823 kg);
 
IV - prazo  de fruição:
12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da  publicação
deste Decreto;
 
V - crédito  presumido: 
 
a)  5% (cinco por cento)
do valor total das saídas, nas operações interestaduais que destinem os
produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao
valor do frete, não podendo  a soma com o crédito presumido estipulado na
alínea “b” deste inciso, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor;
 
b) 85% (oitenta e cinco por cento) 
nos primeiros 04 (quatro) anos e 75% (setenta e cinco por cento) nos 08 (oito)
anos restantes, do ICMS  de responsabilidade direta do contribuinte,
apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela  do incremento da
produção comercializada; 
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.