










DECRETO Nº
30.661, DE 01 DE AGOSTO DE 2007.
 
Dispõe sobre a
composição do Conselho da Ordem do Mérito dos Guararapes, e dá outras
providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
adequar a composição do Conselho da Ordem do Mérito dos Guararapes, instituído
pelo Decreto nº 6.380, de 09 de abril de 1980, à
atual estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual, em conformidade com
a Lei nº 13.205, de 19 de junho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
A composição do Conselho da Ordem do Mérito dos Guararapes, instituído pelo Decreto nº 6.380, de 09 de abril de 1980, passa a ser a
seguinte:
 
I - 01 (um)
Chanceler da Ordem, cujas atribuições serão desempenhadas pelo Secretário da
Casa Civil;
 
II - 04
(quatro) Membros Natos, representados pelo Secretário de Administração, pelo
Secretário Chefe da Assessoria Especial do Governador, pelo Secretário Especial
de Cultura e pelo Secretário Especial da Casa Militar;
 
III - 02 (dois)
Membros Nomeados;
 
IV - 01 (um)
Secretário da Ordem.
 
§ 1º Os
membros de que trata o inciso III do caput deste artigo serão indicados
pelos Membros Natos, nomeados pelo Governador do Estado, Grão Mestre da Ordem,
mediante Decreto OMG, para mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos. 
 
§ 2º O
Secretário da Ordem será um cidadão pernambucano nato, de nível universitário,
nomeado, por 01 (um) ano, pelo Governador do Estado, Grão-Mestre da Ordem,
mediante Decreto OMG, podendo ser reconduzido.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário
 
Palácio Do
Campo Das Princesas, em 01de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.