










DECRETO Nº 28.629, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 68.000,00, em favor da Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso  IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004 e na Lei nº 12.786, de 18 de abril
de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com encargos do PASEP do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 68.000,00
(sessenta e oito mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Op.Especial:


49070.118460137.1150


-


Encargos com o PASEP da FUNDAC


68.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


68.000




 


 


 


 


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TOTAL


68.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS  FONTES EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


49070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


49070.142430138.0145


-


 Atendimento  para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


28.000




 


3.3.90 - FNT 0249   


-


Outras Despesas Correntes


28.000




 


 


 


 


 




Atividade:


49070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e
  Adolescente


40.000




 


3.3.90 - FNT 0249   


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


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TOTAL


68.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ELIAS
GOMES DA SILVA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.