LEI Nº 4.087 DE 1º DE JUNHO DE 2005

Fica assegurada a participação de representante de familiares de doentes
mentais junto a cada comissão instituída pela Secretaria Municipal de Saúde com
o objetivo de fiscalizar e controlar os serviços de saúde mental prestados em
unidades de saúde pública e privada no Município, e dá outras providências.

Art. 1º Fica assegurada a participação de representante de familiares de doentes
mentais, junto a cada comissão instituída pela Secretaria Municipal de Saúde,
com o objetivo de proceder a fiscalização e controle dos serviços de saúde
mental prestados em unidades de saúde pública e privada no Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º A participação aludida se efetivará mediante a indicação de representante
designado pela Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais do Brasil AFDM-Brasil ou outra que porventura venha a substituí-la, com o objetivo de
acompanhar as tarefas incumbidas à(s) Comissão(ões) regularmente criada(s)
pelo Poder Executivo, para os fins do art. 1º.
Art. 3º O Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro expedirá ato
regulamentando a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1º de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 09.06.2005