LEI N.º 3.719 DE 12 DE JANEIRO DE 2004

Dispõe sobre a utilização de estacionamentos no Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Carlos Bolsonaro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica proibida, nos estacionamentos particulares, a cobrança com valores
diferenciados para o estacionamento de automóveis do tipo passeio,
considerando-se a marca e/ou modelo dos mesmos.
Art. 2.º O não cumprimento do estabelecido no artigo anterior acarretará multa
diária no valor de R$1.000,00 (um mil Reais), quando constatada a irregularidade.
§ 1.º O valor correspondente à multa será atualizado de acordo com o valor dos
créditos tributários.
§ 2.º Havendo reincidência da infração o estacionamento será interditado até que
o mesmo cumpra o determinado.
Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei após a sua publicação.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA
D.O.RIO 13.01.2004