










LEI Nº 12.865, DE
26 DE AGOSTO DE 2005.
 
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo,
o imóvel que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.1º  Fica o Estado de Pernambuco autorizado a
doar, com encargo, ao Município do Recife, imóvel integrante de sua
propriedade, constituído de 04 (quatro) áreas que totalizam 23.470,97m² (vinte
e três mil quatrocentos e setenta vírgula noventa e sete metros quadrados),
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único da presente Lei.
 
Parágrafo
único.  A doação prevista no caput deste artigo fica condicionada à
operacionalização e manutenção do Sistema Viário de Acesso ao Aeroporto
Internacional dos Guararapes, sob pena de resolução da doação do imóvel, caso
lhe seja dado destinação diversa.
 
Art. 2º  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de agosto de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
 
ANEXO ÚNICO
Memorial Descritivo
 
1.1. Memorial Descritivo das 04
(quatro) Áreas
 
1.1.1.Memorial Descritivo - ÁREA
I (Viaduto Sul)
 
Refere-se o presente Memorial
Descritivo à poligonal da área 01 com 12.963,49m2, localizada na Av.
Mascarenhas de Morais, em frente ao estacionamento sul do antigo Aeroporto do
Recife. Esta, é constituída por 11 (onze) vértices numerados de 1 (um) a 11
(onze), estando o vértice 1 (um) na entrada da Rua 10 de Julho, sobre a nova
pista da Av. Mascarenhas de Morais.
 
Descrição do Caminhamento
 
Partindo do vértice M-1 de
coordenadas topográficas N = 9.100.394,1100 E = 288.875,0130, segue com uma
distância de 12,49m até o vértice M-2 de coordenadas topográficas N =
9.100.392,0540 E=288.887,3300, localizado na entrada da Rua 10 de Julho, na
esquina com o posto Texaco. Deste, segue com uma distância de 55,76m até o
vértice M-3 de coordenadas topográficas N=9.100.336,9913 E=288.878,5591,
localizado na extremidade da mureta lateral direita da Caçulinha Motors, segue
com uma curva de raio de 107,50m e desenvolvimento de 74,70m até o vértice M-4
de coordenadas topográficas N=9.100.265,3015 E=288.892,4056, localizado na calçada
do terreno pertencente a Eternit S/A. Daí segue com uma distância de 53,59m até
o vértice M-5 de coordenadas topográficas N=9.100.219,3138 E=288.919,9221,
localizado no alinhamento do muro esquerdo da antiga Central de
Telecomunicações TELEMAR. Deste, segue com uma curva de raio de 67,90m e
desenvolvimento de 55,24m até o vértice M-6 de coordenadas topográficas
N=9.100.165,6121 E=288.921,5560, localizado na calçada da fábrica de plásticos
Alberto S/A no alinhamento da parede esquerda de seu escritório. Daí segue com
uma distância de 40,18m até o vértice M-7 de coordenadas topográficas
N=9.100.134,2850 E=288.896,3930, localizado na calçada do terreno da antiga
Gategourmet. Deste segue com uma curva de raio de 67,90m e desenvolvimento de
25,62m até o vértice M-8 de coordenadas topográficas N=9.100.124,2501
E=288.872,9888, localizado ainda na calçada do terreno da antiga Gategourmet,
seguindo até o vértice M-9 de coordenadas topográficas N=9.100.089,2911
E=288.837,0858, com uma curva de raio de 47,50m e desenvolvimento de 52,79m.
Deste segue com uma distância de 63,84m até o vértice M-10 de coordenadas
topográficas N=9.100.027,3294 E=288.821,7206, daí seguindo com uma distância de
24,23m até o vértice M-11 de coordenadas topográficas N=9.100.004,3660 E=288.814,0040.
Deste, fecha no ponto de partida M-1 com uma distância de 394,49m, confrontando
com a Av. Mascarenhas de Morais, onde encerra a descrição do perímetro.
 
1.1.2. Memorial Descritivo - ÁREA
II (Viaduto Norte)
 
Refere-se o presente Memorial
Descritivo à poligonal da área 02, com 9.500,36m2, localizada na Av.
Mascarenhas de Morais, em frente ao Edifício Garagem do Novo Aeroporto de
Recife. Esta é constituída por 12 (doze) vértices, numerados de 1 (um) a 12
(doze), estando o vértice 1 (um) localizado na Av. Mascarenhas de Morais, em
frente ao prédio comercial da Ceimar.
 
Descrição do Caminhamento
 
Partindo do vértice M-1 de
coordenadas topográficas N = 9.100.949,6510 E = 288.966,8070, segue com
distância de 7,92m até o vértice M-2 de coordenadas topográficas
N=9.100.948,3300 E=288.974,6160, localizado na calçada, próximo a extremidade
da parede esquerda da Ceimar. Deste, segue com uma curva de raio 22,50m e
desenvolvimento de 11,24m até o vértice M-3 de coordenadas topográficas
N=9.100.937,2450 E=288.975,5310, localizado na calçada, próximo a entrada da
Rua do Meio. Do vértice M-3, segue com distância de 102,12m até o vértice M-4
de coordenadas topográficas N=9.100.840,7073 E=289.008,8177, localizado na
calçada próxima a linha férrea. Daí segue com um raio de 42,50m e
desenvolvimento de 16,43m até o vértice M-5 de coordenadas topográficas
N=9.100.826,5808 E=289.017,0066, localizado na calçada da entrada da futura Rua
da Linha. Deste, segue com distância de 9,67m até o vértice M-6 de coordenadas
topográficas N=9.100.819,3050 E=289.023,3710, localizado ainda na entrada da
futura Rua da Linha. Daí, segue com distância de 13,21m até o vértice M-7 de
coordenadas topográficas N=9.100.810,5660 E=289.013,4660, localizado ainda na
entrada da futura rua da Linha. Deste, segue com uma curva de raio 7,50m e
desenvolvimento de 11,40m até o vértice M-8 de coordenadas topográficas
N=9.100.808,5460 E=289.003,3210, localizado na calçada, próximo a edificação nº
149C. Deste, segue com distância de 72,48m até o vértice M-9 de coordenadas
topográficas N=9.100.750,0584 E=288.960,5136, localizado na calçada em frente
ao terreno remanescente próximo ao restaurante Talismã. Daí continua seguindo
pela calçada com uma curva de raio 177,50m e desenvolvimento de 89,38m até o
vértice M-10 de coordenadas topográficas N=9.100.666,3077 E=288.932,4014,
localizado na calçada em frente ao posto Shell. Deste, seguindo com uma
distância de 2,78m até o vértice M-11 de coordenadas topográficas
N=9.100.663,5410 E=288.932,1830. Deste, segue com uma curva de raio 78,00m e
desenvolvimento de 45,65m até o vértice M-12 de coordenadas topográficas
N=9.100.708,1760 E=288.926,4780, localizado na avenida. Deste, fecha no ponto
de partida M-1 com uma distância de 244,82m, confrontando com a Av. Mascarenhas
de Morais, onde encerra a descrição do perímetro.
 
1.1.3. Memorial Descritivo - ÁREA
III
 
Refere-se o presente Memorial
Descritivo à poligonal da Área 03, com 300,38m2, localizada na Av.
Mascarenhas de Morais, entre a antiga Av. Recife e a linha ferroviária do Ramal
de Werneck. Esta é constituída por 6 (seis) vértices, numerados de 1 (um) a 6
(seis), estando o vértice 1 (um) localizado sobre o meio fio da Av. Mascarenhas
de Morais, no alinhamento do muro da CBTU.
 
Descrição do Caminhamento
 
Partindo do vértice M-1 de
coordenadas topográficas N = 9.100.952,9754 E = 288.931,8190, segue com uma
distância de 79,52m até o vértice M-2 de coordenadas topográficas
N=9.101.031,3982 E=288.944,9622, localizado no meio fio da saída do TECA em
frente ao imóvel comercial denominado Tok Final. Deste segue com uma distância
de 2,30m até o vértice M-3 de coordenadas topográficas N=9.101.033,6460
E=288.944,4760, localizado no mesmo alinhamento; seguindo com uma distância de
4,78m até o vértice M-4 de coordenadas topográficas N=9.101.037,8228
E=288.942,1418, localizado mureta lateral da Tok Final. Daí segue com uma
distância de 3,41m até o vértice M-5 de coordenadas topográficas N
=9.100.034,4250 E=288.941,8960, continuando no mesmo alinhamento do vértice
anterior seguindo com uma distância de 78,83m até o vértice M-6 de coordenadas
topográficas N=9.100.956,7391 E=288.928,5262, localizado no encontro do muro da
CBTU com o muro do prédio da EMASE. Deste fecha no ponto M-1 com uma distância
de 5,00m, confrontando com a Av. Mascarenhas de Morais, onde encerra a
descrição do perímetro.
 
1.1.4. Memorial Descritivo - ÁREA
IV
 
Refere-se o presente Memorial
Descritivo à poligonal de ÁREA 04, com 706,75m2, localizada no novo
acesso ao Terminal de Cargas da Infraero (antiga Av. Recife). Esta é constituída
por 10 (dez) vértices, numerados de 1 (um) a 10 (dez), estando o vértice 1 (um)
localizado sobre a calçada localizado em frente ao terreno da EMASE onde
funciona a Clube Car Brasil.
 
Descrição do Encaminhamento
 
Partindo do vértice M-1 de
coordenadas topográficas N = 9.101.169,0160 E = 288.768,8060, segue com uma
curva de raio 8,00m e desenvolvimento de 12,79m até o vértice M-2 de
coordenadas topográficas N=9.101.167,2017 E=288.757,4772, localizado na calçada
do terreno da EMASE onde funciona a Clube Car. Deste, segue com distância de
35,05m até o vértice M-3 de coordenadas topográficas N=9.101.138,5257
E=288.737,3310, localizado na faixa de domínio da RFFSA. Este segue com uma
curva de raio 8,00m e desenvolvimento de 10,66m até o vértice M-4 de coordenadas
topográficas N=9.101.128,6497 E=288.737,8644, localizado na faixa de domínio da
RFFSA. Deste segue com distância de 2,00m até o vértice M-5 de coordenadas
topográficas N=9.101.127,3300 E=288.736,3610, localizado no muro da faixa de
domínio da RFFSA LD, que segue acompanhando o alinhamento do muro direito da
RFFSA com azimute 180o e distância 26,27m até o vértice M-6 de
coordenadas topográficas N=9.101.147,0730 E=288.719,0330. Deste, segue com uma
distância de 2,00m até o vértice M-7 de coordenadas topográficas
N=9.101.148,3928 E=288.720,5361, localizado na faixa de domínio da RFFSA.
Seguindo com uma curva de raio 6,00m e desenvolvimento de 10,85m até o vértice
M-8 de coordenadas topográficas N=9.101.148,9015 E=288.729,9550, localizado na
faixa de domínio da RFFSA. Deste segue com uma distância de 35,82m até o
vértice M-9 de coordenadas topográficas N= 9.101.178,2153 E=288.750,5494,
localizado na calçada do terreno remanescente da EMASE. Deste segue com uma
curva de raio 8,00m e desenvolvimento de 12,50m até o vértice M-10 de
coordenadas topográficas N=9.101.189,3208 E=288.748,6579, localizado na calçada
do terreno pertencente à Aeronáutica na antiga Av. Recife. Deste fecha no
vértice M-1 com uma distância de 28,60m, confrontando com a antiga Av. Recife,
onde encerra a descrição do perímetro.
 
NOTA: As coordenadas,
supracitadas, foram calculadas a partir de vértices com coordenadas no sistema
UTM, portanto, os valores das coordenadas são semelhantes a UTM, mas o cálculo
foi feito no plano topográfico.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.