










DECRETO Nº 30.634,
DE 27 DE JULHO DE 2007.
 
Declara
estado de Situação de Emergência no setor hospitalar do Sistema Público de
Saúde do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, usando da
competência privativa que lhe é conferida pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no artigo 17, §
2º do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO que a Saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
reparação, conforme dispõem o artigo nº 196, da Constituição Federal, e o
artigo nº 159, da Constituição do Estado; 
 
CONSIDERANDO que servidores
públicos titulares de cargos efetivos de médico que desenvolvem suas atividades
de atendimento à população em hospitais públicos estaduais, inclusive em
serviços de emergência, apresentaram, de modo concertado, pedidos de exoneração
às unidades administrativas a que vinculados;
 
CONSIDERANDO, ainda, que parte
desses médicos já paralisou o desenvolvimento de suas tarefas, bem como a
intenção dos demais profissionais que apresentaram pedidos de exoneração de
ausentar-se do local de labor, fato amplamente divulgado na imprensa local; 
 
CONSIDERANDO, assim, o
comprometimento substancial das atividades de assistência médico-hospitalar
prestadas por hospitais pertencentes ao Sistema Público de Saúde do Estado de
Pernambuco, especialmente os localizados na Região Metropolitana do Recife e
Agreste Central, que são referência para o Estado e correspondem a cerca de 85%
(oitenta e cinco por cento) da assistência à sua população, impondo danos graves
à saúde pública e risco significativo à vida de numerosos usuários do serviço
público de saúde;
 
CONSIDERANDO, por fim, o
princípio da continuidade dos serviços públicos, sendo o Governo do Estado de
Pernambuco o responsável, através da Secretaria de Saúde, pelo Sistema Único de
Saúde – SUS para atendimento hospitalar e ambulatorial da população em geral;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada Situação de Emergência no setor hospitalar do Sistema Público de
Saúde do Estado de Pernambuco, por comprometimento substancial de suas
atividades.
 
Art. 2º Os
órgãos e entidades da Administração Pública do Estado, sobretudo a Secretaria
de Saúde, adotarão, em caráter de urgência, todas as medidas necessárias e
compatíveis com a Situação de Emergência ora declarada, objetivando evitar ou
reduzir os riscos de danos à vida ou à saúde da população, especialmente:
 
I - a
contratação temporária de pessoal, por excepcional interesse público, na forma
do artigo 2º, inciso III, da Lei 10.954, de 17 de
setembro de 1993, e alterações; e
 
II - a
contratação de serviços necessários à prestação de assistência
médico-hospitalar à população atendida pelo Sistema Único de Saúde-SUS,
inclusive mediante credenciamento da rede privada de hospitais e clínicas. 
 
Art. 3º A
Situação de Emergência de que trata o presente Decreto vigorará pelo prazo de
90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta).
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
27 de julho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JORGE JOSÉ GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.