DECRETO Nº 32081

DE 07 DE ABRIL DE 2010.

Declara, em situação anormal, caracterizada
como situação de emergência, áreas do
município afetadas por escorregamentos e
deslizamentos (NI-GDZ / 13.301).

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais
conferidas pelo art. 107, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, e com base no art.
17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 03, de
02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.

CONSIDERANDO QUE:

O Município do Rio de Janeiro foi afetado com intensa precipitação hídrica. As áreas
mais atingidas estão localizadas em partes da região do Centro, Zona Sul, Zona Norte
e Zona Oeste. Dentre estas, destacam-se os bairros do Andaraí, Anchieta, Barra da
Tijuca, São Conrado, Botafogo, Campo Grande, Cosme Velho, Grajaú, Humaitá,
Lagoa, Ilha do Governador, Irajá, Jacarepaguá, Jardim Botânico, Lins de Vasconcelos,
Madureira, Olaria, Penha, Praça da Bandeira, Recreio dos Bandeirantes, Grumari,
Manguinhos, Rio Comprido, Rocinha, Jacarezinho, Santa Cruz, Santa Tereza, São
Cristóvão, Tijuca, Vicente de Carvalho, Vidigal, Vila Isabel e Vila Cosmos, conforme
croqui anexo ao presente Decreto.

O alto índice de precipitação pluviométrica acumulado em 24h (304,6 mm no Jardim
Botânico) resultou no incremento das precipitações hídricas sobre a cidade do Rio de
Janeiro (chuvas fortes), ocasionando danos e prejuízos vultosos em desfavor da
população carioca. Áreas do Município sofreram com escorregamentos de terra,
deslizamentos de encostas, rolamento de pedras, desabamentos de imóveis com
múltiplas vítimas, inundações, interdição de vias especiais, colapso nos serviços de
abastecimento de energia elétrica e de água, colapso no sistema de transportes e de
telefonia, bem como fluxo desordenado do trânsito.
1


Como conseqüência desse desastre, resultaram danos humanos, materiais e
ambientais, assim como prejuízos econômicos e sociais, conforme avaliação preliminar
de danos elaborada pelos órgãos municipais competentes.

Em acordo com a Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil — CONDEC,
a intensidade deste desastre foi dimensionada como de Nível II, com condições
significativas de agravamento.

Concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade: o crescimento
desordenado da cidade nesta última década, permitindo a construção de numerosas
edificações em áreas de risco geotécnico e de inundações; a existência de 1.000.000
(hum milhão) de pessoas afetadas, a vulnerabilidade do sistema viário, o risco de
colapso nos sistemas de abastecimento e o risco iminente de escorregamentos e
deslizamentos de encostas.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e
caracterizada como Situação de Emergência.
Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste
Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme croqui anexo a este
Decreto e que deverá ser detalhado pela Defesa Civil do Município no Formulário de
Avaliação de Danos.
Art. 2º Fica autorizada, na medida em que for necessária, a mobilização do Sistema
Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Saúde e Defesa Civil — SMSDC, com o consequente desencadeamento
do Plano de Emergência para Chuvas Fortes.
Art. 3º Fica autorizada, nos termos dos incisos XI e XXV, do art. 5º, da Constituição
Federal, às autoridades administrativas e aos agentes de defesa civil, diretamente
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a
adoção das seguintes medidas:
2


I — penetrar nas casas, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro
ou para determinar a pronta evacuação das mesmas; e
II — usar de propriedade particular para as ações de emergência que visem evitar ou
minimizar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global
da população.
Art. 4º De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil — SMSDC deverá, de
imediato, iniciar os procedimentos necessários a desapropriação, por utilidade pública,
de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco
intensificado de desastres.
Art. 5º Ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens, prestação de
serviços e obras necessários às atividades de resposta ao desastre, de acordo com o
inciso IV, do art. 24, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de
90 (noventa) dias.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2010 - 446º de Fundação da Cidade do Rio de Janeiro.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.04.2010

3


4