LEGISLATIVA DO ESTADO DO PlAul

ASSEMBlEIA

GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAlIiERlONG

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REQUERIMENTON°1412014
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II-

Plenario cia Alepi que solicite a Presidencia do Tribunal de Contas do
. Estado -do Piaui que alize auditoria na folha de pagamentos de pessoal do Estado do Piaui no
periodo de janeiro e 2013 ao primeiro quadrimestre de 2014, em confonnidade com 0 que
preceitua a Lei de sponsabilidade Fiscal, nos termos seguintes:
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"Art. 59.0 Poder Legislative, diretameate ou com 0 awdlio dos
Tribunals de Contas, e 0 sistema de controle interne de cada Poder e
do Ministerio PUblico, fiscalizariIo 0 cumprimento das normas desta
Lei Complementar, com eofilse no que se refere a:
ill-medidas adotadas para 0 retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, nos tennos dos arts. 22 e 23;
§ r- Compete ainda aos Tribunais de Contas verlficar os caleulos <los
limites da despesa total com pessoal de cada Poder e Orgao referido
no art, 20."

o expediente ora requerido devera ser encaminhado Ii Presidente do tribunal e
Contas do Estado do Piaui, Sra, Waltania Maria Nogueira de Sousa Alvarenga, no endereco: Av.
Pedro Freitas) nO 2100, Centro Administrativo, CEP 64018-900, Teresina/Pl.
Sala das Sessoes, 03 de junho de 2014.

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Requer ao enariO" Mepi
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ao Tribunal de Contas do Estado do Piaui
a realiza~ao de auditoria na folha de pagamento
de pessoal do Estado do Piaui.

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