ESTADO DO

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ASSEMBLilA LEGISLATIVA~
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Cria a notijicQ,fiiocompulsoria da viotsnci» contra a
mulher no ambito do estado do Piaui:

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o Governador do Estado do Piaui
Faco saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 - Fica criado 0 procedimento de notificacao compulsoria da violencia contra a
mulher atendida em services de urgencia e emergencia da rede de saude publica e privada do
estado do Piaui,
Art. 2° - Os services de saude publica e privada que prestarn.atendimento de urgencia e
emergencia no ambito do estado do Piaui ficam obrigados a notificar, em formulario oficial,
todos os casos atendidos e diagnosticados de violencia contra a mulher, tipificados como
violencia fisica, sexual ou domestica, considerando, para efeitos desta lei:
I - violencia fisica: agressao fisica sofrida fora do ambito domestico;
II - violencia sexual: estupro ou abuso sexual, no espaco domestico ou fora dele; e
III - violencia dornestica: agressao praticada por urn familiar contra outro, ou por pessoas
que habitam 0 mesmo teto, ainda que nao exista relacao de parentesco;
Art. 30 - 0 Poder Executivo Estadual fica autorizado a designar 0 orgao competente para
elaborar 0 formulario de notificacao, 0 qual devera seT aprovado pela Comissao de Direitos
Humanos da Assembleia Legislativa do Piau},junto com 0 Conselho Estadual de Direitos da
Mulher.
§ 1°. 0 preenchimento do formulario de notificacao compulsoria da violencia contra a
mulher sera feito pelo profissional de saude que reaIizou 0 atendimento.
§ 2°. Caso no formulario de atendimento, no item "Motivo de Atendimento", nao conste
violencia e, ocorrendo um posterior diagnostico de quaIquer profissional de saude que detecte
que a mulher atendida sofreu violencia, este devera comunicar 0 fato ao profissional responsavel
pela conducao do caso, solicitar a correcao do "Motivo de Atendimento" no prontuario, bern
como preencher 0 formulario de notificacao compulsoria cia violencia contra a mulher.
Art. 4° - Sao dados de preenchimento obrigatorio que devem constar no formulario de
notificacao cornpulsoria da violencia contra a mulher:
I- mirnero do formulario;
II - nome da instituicao onde se deu 0 atendimento;
III - dados de identificacao pessoal, como nome, idade, cor, profissao e endereco. as
itens nome e endereco sao opcionais;
IV - motivo de atendimento;
V - descricao detalhada dos sintomas e das lesoes;
VI - diagnostico; e
vn - conduta clinica adotada, incluindo remedies ministrados e encaminhamentos
realizados.


ESTADO DO PlAut

ASSEMBUJA LEGISLATIYA ..
Parigrafo 6Di~o. A notificacao compulsoria da violencia contra a mulher devera ser
preenchida em tres vias: a primeira ficara em poder da instituicao de saude que prestou 0
atendimento, a segunda devera ser encaminhada
comissao de Direitos Humanos da Assembleia
Legislativa do Estado do Piaui e, na forma que menciona a presente lei e, a outra, sera entregue
mulher por ocasiao da alta.

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Art. 5° - As instituicoes de saude a que se refere esta lei deverao encaminhar
bimestraImente a Comissao de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui,
ate 0 dia lOde todos os meses fmpares do ano, os seguintes documentos:
I - relatorio contendo 0 nome da instituicao de saude, 0 numero de casos atendidos de
violencia contra a mulher e 0 tipo de violencia identificada quando do atendimento; e
II - a via da notificacao compulsoria da violencia contra a mulher destinada a Comissao,
na forma disposta no paragrafo unico do art. 4° desta lei.
Art. 6° - A disponibilidade de dados do Arquivo Especial da Violencia contra a Mulher
devera obedecer rigorosamente
confidencialidade dos dados, para garantir a privacidade das
mulheres, podendo ser disponibilizado apenas para:
I - a pessoa que sofreu violencia, ou seu representante legal, devidamente identificado,
mediante solicitacao pessoal ou por escrito; e
II - pesquisadores que pretendam realizar investigacoes, mediante solicitacao de acesso
aos dados.
Parigrafo unico. As solicitacoes a que se refere 0 inciso III deste artigo deverao ser
feitas por escrito, assinadas pelo requerente, contendo 0 numero de seu documento de
identificacao, bern como 0 seu orgao de expedicao, e a declaracao de que, sob hip6tese alguma,
divulgara dados que permitam a identificacao das mulheres violentadas.

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Art. 7° - 0 nao cumprimento do disposto na presente lei implicara em sancoes de carater
administrative aos responsaveis pelos servicos de saude publica, e sancoes pecuniarias as
unidades de saude privadas, conforme regulamentacao a ser expedida pelo Poder Executive
EstaduaI.

Art. 8° - A Comissao de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
fica autorizada a convocar os setores organizados do movimento social de defesa dos direitos da
mulher para participarem da elaboracao do Arquivo Especial de Violencia Contra a Mulher.
Art. 9° - Para aplicacao efetiva e eficaz dos dispositivos da presente lei, 0 Poder
Executive Estadual fica autorizado a designar orgao competente para promover capacitacao e
treinamento aos profissionais da area, em todos os niveis, para acolher e assistir as mulheres
vitimas da violencia de forma humanizada e etica.
Art. 10 - 0 Poder Executivo Estadual regulamentara a presente lei no prazo de noventa
dias, a contar da data de sua publicacao.

Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
SALA DAS
Teresina-Pl,

DO ESTADO DO PIAUI,