



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 14985 - 06 de Janeiro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7139 de 6 de Janeiro de 2006
					


(vide ADI nº 4.481)


Súmula:
Dispõe sobre benefício de suspensão do pagamento do ICMS devido nas operações 
que especifica a estabelecimento industrial paranaense nas importações por 
aeroportos e portos de Paranaguá e Antonina.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1°.
O estabelecimento industrial paranaense que realizar a importação, de bem ou 
mercadoria, através de aeroportos e dos portos de Paranaguá e Antonina, com 
desembaraço aduaneiro no Estado, poderá beneficiar-se com a suspensão do 
pagamento do ICMS devido nessa operação: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
 4.481, PROPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, DECLAROU A 
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, INCISO II, E DOS ARTIGOS 
2º,3º,4º,6º,7º,8º E 11 DA LEI N 14.985, DE 06/01/2006, DO ESTADO DO 
PARANÁ.


I -
quando tenha por objeto matéria-prima, material intermediário ou secundário, 
inclusive material de embalagem, para ser utilizado em seu processo produtivo, 
para a saída dos produtos industrializados do estabelecimento importador;


II -
quando tenha por objeto bens para integrar o seu ativo permanente, para os 
quarenta e oito meses subseqüentes ao da entrada dos bens no estabelecimento 
importador, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor devido ao 
mês; O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
 4.481, PROPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, DECLAROU A 
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, INCISO II, E DOS ARTIGOS 
2º,3º,4º,6º,7º,8º E 11 DA LEI N 14.985, DE 06/01/2006, DO ESTADO DO 
PARANÁ.


III -
...Vetado...


Parágrafo único.
O disposto no caput também se aplica à importação de bem ou mercadoria com certificação de origem de países da América Latina, cujo ingresso em território paranaense se dê por rodovia.


Art. 2°.
O estabelecimento que realizar a importação dos bens e das mercadorias descritos 
nos incisos I e III do artigo anterior poderá escriturar em sua conta gráfica, 
no período em que ocorrer a entrada das mercadorias no estabelecimento, um 
crédito correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto 
devido na importação, até o limite máximo de 9% (nove por cento) sobre o valor 
da respectiva base de cálculo, e que resulte em carga tributária mínima de 3% 
(três por cento). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
 4.481, PROPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, DECLAROU A 
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, INCISO II, E DOS ARTIGOS 
2º,3º,4º,6º,7º,8º E 11 DA LEI N 14.985, DE 06/01/2006, DO ESTADO DO 
PARANÁ.


Art. 3°.
O estabelecimento que realizar a importação dos bens referidos no inciso II do 
artigo 1º poderá escriturar quarenta e oito meses a contar da entrada dos bens 
no estabelecimento importador o crédito do imposto devido na operação na 
proporção de 1/48 (um quarenta e oito) avos ao mês. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
 4.481, PROPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, DECLAROU A 
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, INCISO II, E DOS ARTIGOS 
2º,3º,4º,6º,7º,8º E 11 DA LEI N 14.985, DE 06/01/2006, DO ESTADO DO 
PARANÁ.


Art. 4°.
Os créditos de que tratam os artigos 2º, decorrente da importação dos insumos 
relacionados no inciso I do artigo 1º, e 3º não serão estornados nos casos em 
que a operação que corresponda à do encerramento da fase de suspensão esteja 
imune ao imposto em razão de exportação para o exterior, isenta por saída para 
as Zonas Francas do país, ou sujeita ao regime de deferimento do pagamento do 
imposto. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
 4.481, PROPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, DECLAROU A 
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, INCISO II, E DOS ARTIGOS 
2º,3º,4º,6º,7º,8º E 11 DA LEI N 14.985, DE 06/01/2006, DO ESTADO DO 
PARANÁ.


Art. 5°.
Os estabelecimentos comerciais e demais estabelecimentos de contribuintes do 
imposto deverão pagar o imposto devido pela importação por ocasião do 
desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens importados.


Art. 6°.
Os estabelecimentos relacionados no artigo anterior poderão utilizar, por 
ocasião do pagamento, um crédito correspondente a 75% (setenta e cinco por 
cento) do valor do imposto devido na importação, até o limite máximo de 9% (nove 
por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, e que resulte em carga 
tributária mínima de 3% (três por cento). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
 4.481, PROPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, DECLAROU A 
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, INCISO II, E DOS ARTIGOS 
2º,3º,4º,6º,7º,8º E 11 DA LEI N 14.985, DE 06/01/2006, DO ESTADO DO 
PARANÁ.


Art. 7°.
O crédito presumido de que trata esta lei não se aplica às importações de 
petróleo, combustíveis e lubrificantes de qualquer natureza, veículos 
automotores, armas e munições, perfumes e cosméticos e nem aos serviços de 
transporte e de comunicação. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
 4.481, PROPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, DECLAROU A 
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, INCISO II, E DOS ARTIGOS 
2º,3º,4º,6º,7º,8º E 11 DA LEI N 14.985, DE 06/01/2006, DO ESTADO DO 
PARANÁ.


Art. 8°.
Em nenhuma circunstância o valor do crédito fiscal em decorrência de importação 
de bens ou de mercadorias poderá exceder o valor do imposto incidente nessa 
operação. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
 4.481, PROPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, DECLAROU A 
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, INCISO II, E DOS ARTIGOS 
2º,3º,4º,6º,7º,8º E 11 DA LEI N 14.985, DE 06/01/2006, DO ESTADO DO 
PARANÁ.


Art. 9°.
O imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de 
substituição tributária, em que o importador tenha sido eleito o contribuinte 
substituto das etapas posteriores de circulação das mercadorias, poderá ser 
exigido no momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias.


Art. 10.
...Vetado...


Art. 11.
Poder Executivo, através de Decreto, poderá: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
 4.481, PROPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, DECLAROU A 
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, INCISO II, E DOS ARTIGOS 
2º,3º,4º,6º,7º,8º E 11 DA LEI N 14.985, DE 06/01/2006, DO ESTADO DO 
PARANÁ.


I -
deixar de conceder o crédito presumido desta Lei, nos casos em que o benefício à 
importação venha causar prejuízo à indústria, à agricultura ou à economia do 
Estado, em que possa causar grave dano à arrecadação tributária ou em que haja 
revogação de benefícios semelhantes concedidos pelos demais Estados da 
Federação;


II -
conceder outros benefícios no âmbito do imposto como forma de compensar as 
empresas estabelecidas no Estado pela concorrência desleal provocada por favores 
concedidos à importação de importação de mercadorias e bens por outras Unidades 
da Federação.


Art. 12.
Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de janeiro de 
2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado