










DECRETO Nº 49.752,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 42.750,00 em favor do Consórcio de Transportes
da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentária insuficientes para
atender despesas de custeio e de investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 42.750,00 (quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas
fontes de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$
42.750,00 (quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), especificados no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505
  Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.0450.4691
  - Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região


 


22.750,00


 




 


Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


22.750,00


 




Atividade:


15.122.0450.4701
  - Conservação do Patrimônio Público do Consórcio de Transportes


 


20.000,00


 




 


da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0241


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


42.750,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00505
  Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Op. Especial: 
  15.453.1086.4685 - Subsídio às Empresas Operadoras do STPP / RMR


 


42.750,00


 




3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


42.750,00


 




 


TOTAL


 


42.750,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.