










DECRETO Nº 26.992, DE 04 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Altera
o Decreto nº 25.287, de 10 de março de 2003, que
aprova o Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003, no Decreto nº 25.287, de 10 de
março de 2003, no Decreto nº 25.611, de 04 de julho
de 2003, no Decreto nº 25.643, de 10 de julho de
2003, no Decreto nº 25.728, de 06 de agosto de 2003,
no Decreto nº 25.873, de 25 de setembro de 2003, no
Decreto nº 26.428, de 18 de fevereiro de 2004, e na
Lei nº 12.559, de 13 de abril de 2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam alterados os
Anexos I e II do Decreto nº 25.287, de 10 de março de
2003, que aprova o Regulamento e o Quadro de cargos comissionados e funções
gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania – SDSC, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 6o................................................................................................................
 
I - Gabinete:
 
a) Gerente Geral de Articulação Institucional:
 
1.Gerência de Apoio Técnico; e
 
2.Gerência de Apoio aos Contratos e Convênios;
 
b) Gerência Jurídica:
 
1.            
Gestor de Apoio Jurídico;
 
c) Gerência de Defesa e Proteção ao Consumidor – PROCON;
..........................................................................................................................
 
IV - Superintendência Técnica:
 
a) Gerência de Tecnologia da Informação;
 
b) Chefia do Núcleo de Informática;
 
c) Auxiliar do Núcleo de Informática.
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 7°
..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
XVII - à Gerência de Apoio Jurídico: apoiar a Gerência Jurídica no
desenvolvimento das atribuições que lhe são peculiares, subsidiando-o nos
assuntos jurídicos e administrativos de interesse das demais unidades da
Secretaria, e perante a Procuradoria Geral do Estado na representação dos
interesses da Secretaria;
..........................................................................................................................
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



Denominação


Símbolo


Quant.




..........................................................................................................


 ...............


 ..............




Gerente Jurídico 


CDA-4


01




Gestor de Apoio Jurídico


CDA-5


01




..........................................................................................................


 ...............


 ..............



“
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
04 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.