










DECRETO Nº 22.971, DE 19 DE JANEIRO DE 2001
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS no
fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando o disposto no § 3º do art. 37 da Lei
nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das
datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
...................................................................................................................
 
XVIII - no fornecimento de energia elétrica, nas
operações internas para:
...................................................................................................................
 
b) os estabelecimentos industriais:
...................................................................................................................
 
2. no período de 01 de setembro de 1999 a 31 de
janeiro de 2001, cujo nível de consumo mensal seja superior a 50.000 (cinqüenta
mil) quilowatts-hora;
..................................................................................................................”
 
Art. 2º A depender de avaliação fundamentada em
estudos específicos a serem promovidos pela Secretaria da Fazenda, o Poder
Executivo, mediante decreto, poderá estabelecer hipóteses de diferimento do
pagamento do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, desde que
fique comprovada perda de competitividade de determinado segmento industrial
deste Estado, em função de benefício específico concedido por outra Unidade da
Federação.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2001.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de janeiro de
2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.