










LEI Nº 13.466, DE
9 DE JUNHO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM,
crédito suplementar no valor de R$ 22.091.375,00 (vinte e dois milhões, noventa
e um mil , trezentos e setenta e cinco reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão provenientes do Acordo de Empréstimo nº 4690-BR, celebrado entre o
Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Mundial, objetivando a execução do
Programa de Infra-Estrutura Urbana em Áreas de Baixa Renda na RMR -
PROMETRÓPOLE, nos termos do disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, especificados no Anexo II da presente Lei.
 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de junho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



 PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




30000 – SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO




00212 Fundo de Desenvolvimento
  da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM




 




Projeto:


15.451.0190.0723


-


Implantação de Infra-Estrutura
  Local nas Áreas do Recife e de Olinda


 


11.422.372,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0103


11.422.372,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.451.0190.0726


-


Desenvolvimento de Estudos,
  Projetos e Ações Complementares à Urbanização das Áreas do PROMETRÓPOLE


 


1.209.829,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0103


1.209.829,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.451.0190.0731


-


Implantação de Infra-Estrutura
  Local nas Áreas Piloto do Programa


 


4.343.490,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


4.343.490,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.451.0190.0732


-


Implantação de Infra-Estrutura
  Supra Local


 


3.612.427,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


3.612.427,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


15.451.0190.0727


-


Apoio Operacional ao
  PROMETRÓPOLE


 


1.503.257,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0103


41.257,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


1.462.000,00




 


 


TOTAL


 


22.091.375,00














 
 
ANEXO II
(OPERAÇÕES DE
CREDITO)
 



 RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


22.091.375,00




2100.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


22.091.375,00




2120.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS


22.091.375,00




2123.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS -
  CONTRATUAIS


22.091.375,00




2123.99.00


OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
  EXTERNA - CONTRATUAIS


22.091.375,00



       
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.