






LEI Nº 13




LEI Nº 13.133, DE
9 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 154.631.200,00
(cento e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e um mil e duzentos
reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria da Fazenda -Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288450197.0777


-


Distribuição de Recursos de
  Origem Tributária aos Municípios


34.588.000




 


3.3.40.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


34.588.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública
  Interna Refinanciada


120.043.200




 


3.2.90.00 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


34.272.400




 


4.6.90.00 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


85.770.800




 


 


 


 


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TOTAL


154.631.200




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conforme
classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


154.631.200




1100.00.00


Receita Tributária


154.631.200




1110.00.00


Impostos


154.631.200




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a Circulação


154.631.200




1113.02.00


Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
  Intermunicipal e de Comunicação


154.631.200



 
Art. 3º A presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 9 de novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
IANA MARIA CAMPELLO
PASSOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.