DECRETO Nº 29583 DE 11 DE JULHO DE 2008
Altera o art. 1º do Decreto nº 28.987, de 12 de fevereiro de 2008.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 28.987, de 12 de fevereiro de 2008,
publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 13 de fevereiro de 2008, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Devem se recadastrar na Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, a
partir de 30 de abril de 2008, os titulares de Transporte Especial Complementar TEC - cadastrados a partir de 09 de janeiro de 2001, conforme Decreto nº 19.951
de 2001."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2008 - 444º de Ffundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.07.2008