










LEI Nº 17.337, DE 2 DE JULHO DE 2021.
 
Autoriza o Estado
de Pernambuco a doar, com encargo, o uso do imóvel que indica. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, ao Município de
Flores, o imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Rua Pedro dos Santos
Estima, s/n, centro, Município de Flores. 
 
          Parágrafo
único. A doação de que trata o caput se formalizará mediante escritura
registrada em cartório competente, da qual constarão as condições e as
obrigações pactuadas. 
 
          Art.
2º A doação de que trata o art. 1º terá como encargo a ampliação da Escola
Municipal Onze de Setembro. 
 
          Parágrafo
único. O encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze)
meses após assinatura da escritura, sob pena de rescisão contratual. 
 
          Art.
3º O imóvel objeto da doação deve destinar-se exclusivamente ao fim previsto no
art. 2º, obrigando-se a donatária a dar-lhe a destinação devida bem como a
mantê-lo em bom estado de conservação e de uso, sob pena de reversão da doação,
respondendo por perdas e danos. 
 
          Art.
4º Caberá à Prefeitura de Flores a regularização da situação dominial do
imóvel, desde que cumprido o encargo de que trata o art. 2º, sem quaisquer ônus
para o Estado de Pernambuco. 
 
          Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.