RESOLUÇÃO CGM Nº 483 DE 4 DE JULHO DE 2003
Altera e revoga os dispositivos que menciona.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Decreto n° 21.488, de 3 de junho de 2002;
CONSIDERANDO os novos procedimentos para liquidação das despesas da
Administração Direta do Município do Rio de Janeiro estabelecidos pelo Decreto
nº 22795, de 08 de abril de 2003; e
CONSIDERANDO a criação da Central de Liquidação,
RESOLVE:
Art. 1º O "caput" e § 2º do art. 1º da Resolução CGM nº 306, de 8 de março de
2001, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Ao fazerem a liquidação das despesas relativas às contas de água, a
Central de Liquidação e órgãos equivalentes da Administração Indireta deverão
verificar se as mesmas estão classificadas na categoria de consumo "pública".
§
1º
............................................................................................................................................
..........................
§ 2º Os órgãos citados no "caput" deste artigo devolverão, às unidades, as
contas que não estiverem enquadradas na categoria "pública", para fins do
previsto no parágrafo anterior".
Art. 2º O "caput" e § 2º do art. 1º da Resolução CGM nº 382, de 30 de abril de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º As Diretorias de Administração e os órgãos equivalentes da
Administração Direta e Indireta deverão cadastrar no Sistema FINCON, na data de
sua publicação, os dados relativos às multas aplicadas em conseqüência de
atraso ou inadimplência dos contratados.
§ 2º A exclusão do contratado do Sistema FINCON deverá ser efetuada pelas
Diretorias de Administração e os órgãos equivalentes da Administração Direta e
Indireta quando do conhecimento do recolhimento, da suspensão ou
cancelamento da multa, após o cumprimento das disposições do Decreto n°
20.935, de 19 de dezembro de 2001".
Art. 3º Fica revogada a Resolução CGM nº 393, de 17 de junho de 2002.
Art. 4º Fica revogado o art. 2º e cria o Inciso V, do art. 3º da Resolução CGM nº 91,
de 8 de novembro de 1996 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
3º
............................................................................................................................................
......................
V - Realizar inspeções e verificações junto às unidades administrativas para
verificar a consistência dos arrolamentos, de acordo com o inciso II do artigo
anterior, sempre em consonância com as diretrizes da Auditoria Geral."
Art. 5º Fica revogada a Resolução CGM nº 11, de 7 de março de 1994.
Art. 6º Fica alterada o item 11 do Manual de Orientação relativo à aplicação do
Sistema Descentralizado de Pagamento aprovado pela Resolução CGM nº 450, de
24.03.2003.
11. SALDO REMANESCENTE NO FINAL DO EXERÍCICIO


O saldo apurado na conta bancária em cada Órgão/Unidade Municipal, ao final do
ano, será utilizado no exercício seguinte.
As unidades deverão informar à Contadoria Geral, até o dia 05 de janeiro do ano
subseqüente, o saldo não aplicado no exercício anterior (saldo em conta
deduzidos dos cheques emitidos não compensados), o número do empenho que
deu origem aos recursos para fins de cancelamento da despesa do exercício
anterior de acordo com as normas estabelecidas para o encerramento do
exercício.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.ORIO 05.08.2003