










DECRETO Nº 24.015. DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002.
 
Dispõe sobre a Gratificação de Atividade Fazendária
– GRAF, relativamente ao bimestre de janeiro e fevereiro de 2002, quanto ao
nível institucional.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 037, de
05.12.2001,
 
CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos os objetivos
governamentais relacionados com o nível institucional, para efeito de apuração
da Gratificação de Atividade Fazendária,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins de apuração da Gratificação de
Atividade Fazendária – GRAF, no bimestre compreendendo os meses de janeiro e
fevereiro de 2002, relativamente ao nível institucional de que trata o inciso
I, do art. 5º, da Lei Complementar nº 037, de 05.12.2001,
ficam estabelecidos, como metas de arrecadação do ICMS, os valores constantes
do Anexo Único deste Decreto, observados, em especial, os § § 2º e 3º do
mencionado art. 5º.
 
Art. 2º Os indicadores de desempenho relacionados com
o nível gerencial, a serem utilizados na apuração da GRAF, deverão ser
detalhados em portaria do Secretário da Fazenda, conforme previsto no inciso
VI, do § 1º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 037, de
2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
Anexo Único do Decreto nº
24.015 /2002
 




Metas de Arrecadação – R$
  milhões
 
(Bimestre jan/fev 2002)


Percentual referente ao
  nível institucional - 50% da GRAF
(Bimestre jan/fev 2002)




Até       -------/    429,2


0,00%




429,2    -------/    431,4


0,83%




431,4    -------/    433,5


1,67%




433,5    -------/    435,6


2,50%




435,6    -------/    437,7


3,33%




437,7    -------/    439,8


4,17%




439,8    -------/    441,9


5,00%




441,9    -------/    444,0


5,83%




444,0    -------/    446,1


6,67%




446,1    -------/    448,2


7,50%




448,2    -------/    450,3


8,33%




450,3    -------/    452,4


9,17%




452,4    -------/    454,5


10,00%




454,5    -------/    456,6


10,83%




456,6    -------/    458,7


11,67%




458,7    -------/    460,8


12,50%




460,8    -------/    462,9


13,33%




462,9    -------/    465,0


14,17%




465,0    -------/    467,1


15,00%




467,1    -------/    469,2


15,83%




Acima de            469,2


16,67%




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.