LEI Nº 3.702 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera o art. 3º da Lei nº 3.185, de 15 de março de 2001, que cria o Conselho
Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.185, de 15 de março de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão
designados pelo Prefeito.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do CAE serão eleitos dentre os
seus membros titulares. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.12.2003