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Lei 12951 - 28 de Setembro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5838 de 2 de Outubro de 2000
					

Súmula:
Procede conversão entre fontes de recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, no valor de R$ 346.200,00 e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, no valor de R$ 346.200,00 (trezentos e quarenta e seis mil e duzentos reais), conforme Anexos I e II desta lei.


Art. 2º.
Em decorrência do contido no artigo 1º desta lei, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV desta lei.


Art. 3º.
Fica alterado o Programa de Obras do Anexo V da Lei Orçamentária de 2000, no valor de R$ 2.075.120,00 (dois milhões, setenta e cinco mil, cento e vinte reais), de acordo com os Anexos V e VI desta lei.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de setembro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Giovani Gionédis
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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