










DECRETO Nº 24.628, DE 12 DE AGOSTO DE 2002
 
Estabelece a estadualização do ensino indígena, no âmbito da
educação básica, no sistema de ensino do Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o parâmetro referencial do Plano Nacional de Educação
aprovado pela Lei Federal nº 10.172 de 09/01/2001, que serviu de base para a
elaboração do Plano Estadual de Educação de Pernambuco 2000/2009;
 
CONSIDERANDO as peculiaridades sócio-culturais dos povos que
integram as 09 (nove) etnias no Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO as especificidades didático-pedagógicas e de
aprendizagem que o sistema educacional público deve adotar para o desenvolvimento
da aprendizagem e valorização do docente indígena do Estado; especificidades
essas, decorrentes das questões étnico-sócio-culturais e econômicas;
 
CONSIDERANDO, por oportuno, o compromisso legal, constitucional e
ético deste Governo, em fazer cumprir dignamente os acordos firmados entre si e
as entidades representativas dos povos indígenas de Pernambuco, e tendo em
vista as diretrizes fixadas pela Resolução CEB nº 3, de 10 de novembro de 1999,
do Conselho Nacional de Educação. 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica estabelecida, na
Estrutura Organizacional da Secretaria de Educação, a estadualização do ensino
Indígena, no âmbito da Educação Básica, no Sistema de Ensino do Estado de
Pernambuco.
 
Parágrafo único. A educação
infantil será ofertada quando houver demanda da comunidade indígena
interessada.
 
Art. 2º A Escola Indígena
funcionará com normas e ordenamento jurídico próprios, observadas as diretrizes
curriculares do ensino intercultural e bilingüe, visando à valorização plena
das culturas dos povos indígenas, e respeitadas as suas diversidades étnicas.
 
Art. 3º Na estruturação da
Escola Indígena deverá ser considerada a participação da comunidade interessada
na definição do modelo de organização e gestão, aí compreendidos:
 
             
I.     A
estrutura social;
 
           
II.     A
prática sócio-cultural e religiosa;
 
        
III.     A
atividade econômica; e
 
        
IV.     O uso
de materiais didático-pedagógicos produzidos de acordo com o contexto
sócio-cultural de cada povo indígena.
 
Parágrafo único. O
planejamento da educação escolar indígena, em cada sistema de ensino, deve
contar com a participação de representantes das comunidades indígenas locais
atuantes na educação, de organizações governamentais e não governamentais
ligadas à educação indígena e de universidades, a critério do Conselho Estadual
de Educação Escolar Indígena.
 
Art. 4º As escolas indígenas,
respeitados os preceitos constitucionais e legais que fundamentam a sua
instituição e normas específicas de funcionamento, desenvolverão suas
atividades de acordo com o proposto no projeto pedagógico e regimentos
escolares, com as seguintes prerrogativas:
 
             
I.     organização
das atividades escolares, independente do ano civil, respeitado o fluxo das
atividades econômicas, sociais, culturais e religiosas; e
 
           
II.     duração
diversificada dos períodos escolares, ajustando-se às condições e
especificidades próprias de cada povo ou comunidade indígena.
 
Parágrafo único. A formulação
do projeto pedagógico próprio, por escola ou por povo indígena terá por base:
 
             
I.     as
diretrizes curriculares nacionais referentes a cada etapa de educação básica;
 
           
II.     as
características próprias das escolas indígenas, em respeito à especificidade
étnico-cultural de cada povo ou comunidade;
 
        
III.     as
realidades sócio-lingüística, em cada situação;
 
        
IV.     os
conteúdos curriculares especificamente indígenas e os modos próprios de
constituição do saber e da cultura indígena; e
 
          
V.     a
participação da respectiva comunidade ou povo indígena.
 
Art. 5º A atividade docente na
escola indígena será exercida prioritariamente por professores indígenas
oriundos das respectivas etnias.
 
§ 1º A formação dos
professores das escolas indígenas será específica e orientar-se-á pelas
diretrizes curriculares nacionais a ser desenvolvida no âmbito das instituições
formadoras de professores.
 
§ 2º Os cursos de formação de
professores indígenas darão ênfase à constituição de competências referenciais
em conhecimentos, valores, habilidades, e atividades, na elaboração, no
desenvolvimento e na avaliação de currículos e programas próprios, na produção
de material didático e utilização de metodologias adequadas de ensino e
pesquisa.
 
§ 3º O professor da escola
indígena que não satisfaça as exigências deste Decreto terá mantida a
continuidade do exercício do magistério pelo prazo de 03 (três) anos, exceção
feita ao professor indígena, até que possua a formação requerida.
 
Art. 6º Os recursos necessários
ao atendimento das metas para a promoção e desenvolvimento da educação indígena
de Pernambuco serão deduzidos do montante orçamentário destinado ao ensino
fundamental, incluídos no Plano Plurianual e no orçamento do Estado em favor da
Secretaria de Educação.
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
LENIRA MAGALHÃES DA SILVA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.