Estado do Piaui
Assembleia Legislativa

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N° .10, DE 14 DE AGOSTO
DE 2014.

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servidores nao efetivos ".

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PlAUI:
FACO saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 - Os cargos em comissao de livre nomeacao , com atribuicoes
especificas de direcao, chefia ou assessoramento, serao ocupados
preferencialmente por servidores de carreira, limitado em 10% 0
percentual maximo a ser preenchido por servidores nao efetivos.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,
Art. 3° - Revogam-se as disposicoes em contrario.

PALAcIO PETRONIO PORTELLA, em Teresina- PI, 14 de agosto de
2014.

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JUSTIFICATIV A
Os cargos em comissao devem ter atribuicoes especificas de
direcao, chefia ou assessoramento,
de acordo com dispositivo
constitucional, e deverao ser ocupados, em urn percentual determinado em
lei, por detentores de cargos efetivos ou de empregos publicos, segundo 0
grau de responsabilidade ou complexidade das atribuicoes funcionais.
No entendimento de Hely Lopes Meirelles, 1999, p. 372, os
cargos em comissao devem ser providos preferencialmente por servidores
de carreira tecnica ou profissional.
A criacao de cargos em comissao deve atender aos
principios da adrninistracao publica, em especial ao da razoabilidade, sob
pena de burlar ao concurso publico, ja que os cargos em comissao, por
comando constitucional, sao de livre nomeacao, na forma do inciso II do
art. 37, atendendo-se aos demais requisitos da lei instituidora de referidos
cargos.
A justificativa do enquadramento de algumas funcoes
publicas, na regra da obrigatoriedade de submissao a concurso publico ou a
processos de selecao e a observancia dos principios constitucionais e
ruptura com 0 historico do provimento de funcoes publicas, objetivando 0
afastamento dos ineptos e apaniguados que abarrotam as reparticoes
publ icas, em um espetaculo degradante de falta de escrupulos no leilao de
cargos publicos,

o projeto, ora propos to, possui sua origem baseado na Lei
Federal Lei n° 11.415/2006 que adequou 0 discurso legal aos conceitos do
inciso V do art. 37 da Constituicao Federal, tornando as funcoes de
confianca, seja na esfera federal, estadual ou municipal, privativas de
servidores ocupantes de cargo efetivo da administracao publica.