










LEI
Nº 16.406, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
 
Autoriza o
aumento de capital social da Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
PERPART, no total de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), com
base no § 3º do artigo 3º da Lei nº 11.314, de 29 de
dezembro de 1995; no § 2º do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal e,
ainda, no inciso XXXII do artigo 14, inciso I do § 1º do artigo 19 e inciso XXV
do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a aumentar o capital social da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART, até o limite de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco
milhões de reais) a ser subscrito pelo Estado, que deverá integralizar a
subscrição com recursos do Tesouro Estadual, detalhados e alocados mediante
créditos adicionais, autorizados em lei própria, na forma do disposto no artigo
42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
 
Parágrafo único. O Estado de Pernambuco,
na qualidade de acionista controlador da PERPART S/A, respaldado pelo § 3º do
artigo 6º e pelo artigo 7º do seu Estatuto Social, deverá usar seu poder de
voto para deliberar no sentido de destinar o valor do aumento de capital de que
trata esta Lei ao saneamento financeiro da Companhia. 
 
Art. 2º As despesas com a execução da
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
 
Parágrafo único. Sendo necessária a
abertura de créditos adicionais, o Poder Executivo enviará à Assembleia
Legislativa Projeto de Lei específico, solicitando autorização para inclusão no
orçamento dos recursos, totais ou parciais, de que trata a presente Lei. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.