






DECRETO Nº 30




DECRETO Nº 30.040, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Qualifica como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a associação INSTITUTO SOS MÃO
CRIANÇA - ISMC, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e alteração, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a
importância das atividades desenvolvidas pela associação INSTITUTO SOS MÃO
CRIANÇA - ISMC;
 
CONSIDERANDO o
requerimento e a habilitação da associação INSTITUTO SOS MÃO CRIANÇA - ISMC,
para a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP a associação civil INSTITUTO SOS MÃO CRIANÇA
- ISMC , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos,
com sede na Rua Minas Gerais, nº 147, sala 01, Ilha do Leite, Município do
Recife, neste Estado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
sob o nº 08.187.800/0001-75, que tem por finalidade a promoção gratuita da
saúde, promoção da assistência social, inclusive promoção e execução de ações e
iniciativas para proteção à família, a maternidade, a criança e o adolescente,
ao idoso ou as pessoas portadoras de deficiência; apoio, promoção e execução de
ações de iniciativas voltadas para a melhoria da qualidade de vida  dentre
outras atividades que vêm sendo por ele realizadas;
 
Art.
2º A associação INSTITUTO SOS MÃO CRIANÇA - ISMC poderá celebrar Termo de
Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, ouvida a Comissão Diretora
de Reforma do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, nos termos da legislação
em vigor.
 
Parágrafo
único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as
obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos
financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco à associação
INSTITUTO SOS MÃO CRIANÇA - ISMC, para o desempenho de suas atividades.
 
Art.
3º A associação INSTITUTO SOS MÃO CRIANÇA - ISMC deverá observar as disposições
da Lei Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743,
de 20 de janeiro de 2000, e alteração, e do Decreto
Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
LAEDSON BEZERRA SILVA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.