










DECRETO Nº 50.640,
DE 30 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 1.817.740,00 em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº
17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 1.817.740,00 (um
milhão, oitocentos e dezessete mil, setecentos e quarenta reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.817.740,00
(um milhão, oitocentos e dezessete mil, setecentos e quarenta reais),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30
de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.572.0194.2514 -
  Execução de Políticas Públicas através dos Habitats de Inovação


 


1.159.247,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


759.247,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




Atividade:


19.126.0444.2345 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


30.100,00


 




 


Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Inovação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


30.100,00


 




Atividade:


19.122.0444.4379 -
  Gestão das atividades da Secretaria de Ciência, Tecnologia e


 


329.299,00


 




 


Inovação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


329.299,00


 




Atividade:


19.122.0444.4503 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Ciência,


 


83.800,00


 




 


Tecnologia e Inovação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


83.800,00


 




Atividade:


19.573.1090.0493 -
  Apoio às Ações de Divulgação Científica e ao Ensino de Ciências


 


215.294,00


 




 


no Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


215.294,00


 




 


 


TOTAL


 


1.817.740,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de
  Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.364.0917.4453 -
  Promoção e Expansão do Ensino de Graduação e Pós-Graduação


 


1.565.980,00


 




 


nas Autarquias
  Municipais


 


 


 


 




 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.565.980,00


 




Projeto:


19.572.1090.4112 -
  Criação e Consolidação de Parques Tecnológicos


 


239.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


239.000,00


 




Projeto:


19.572.1090.4163 -
  Fortalecimento dos Sistemas Locais de Inovação nos Arranjos


 


12.760,00


 




 


Produtivos Locais
  (APL)


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


12.760,00


 




 


 


TOTAL


 


1.817.740,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.