










DECRETO Nº 48.360, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 774.017,83 em favor da Secretaria
de Educação e Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 774.017,83
(setecentos e setenta e quatro mil, dezessete reais e oitenta e três centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de
  Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de
  Educação e Esportes


 


774.017,83


 




ao FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


774.017,83


 




 


TOTAL


 


774.017,83


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303 Instituto de Recursos
  Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Atividade:


04.122.0989.4409 -
  Suporte às Atividades Fins do Instituto de Recursos Humanos de


 


115.225,00


 




 


Pernambuco - IRH-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


115.225,00


 




Atividade:


04.126.0989.2732 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


5.374,00


 




 


Governo do IRH-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.374,00


 




Atividade:


04.126.0989.4289 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática no Instituto


 


83.716,00


 




 


de Recursos Humanos de
  Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


83.716,00


 




Atividade:


04.128.0989.2632 -
  Capacitação de Recursos Humanos do Instituto de Recursos


 


20.000,00


 




 


Humanos de Pernambuco
  IRH-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




00401 Fundação de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


04.126.0943.2052 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


33.900,00


 




 


Governo da FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


33.900,00


 




Atividade:


09.122.0943.4360 -
  Suporte às Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e


 


304.662,99


 




 


Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


304.662,99


 




17000 - SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


 


 


 


 




00601 Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0948.4367 -
  Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e


 


191.139,84


 




 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


191.139,84


 




Atividade:


04.131.1077.4573 -
  Manutenção da Ouvidoria da Pernambuco Participações e


 


10.000,00


 




 


Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


04.631.0318.1594 -
  Gerenciamento do Fundo Estadual de Regularização Fundiária


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


774.017,83


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.