DECRETO Nº 30062 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a implementação do Sistema Corporativo de Acompanhamento e
Controle de Obras e Serviços de Engenharia no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de integração dos sistemas informatizados
existentes de planejamento, orçamento, execução física/financeira e controle de
obras e serviços de engenharia,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Corporativo de Acompanhamento e Controle de
Obras e Serviços de Engenharia - SISCOB, cujo Órgão Gestor é a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMO.
Parágrafo único. A SMO deverá, por ato próprio, indicar o responsável pela
gestão do sistema, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 29.385, de 30 de
maio de 2008.
Art 2º Todas as obras e serviços de engenharia deverão ser registrados no
SISCOB.
Art 3º Fica obrigatória a utilização de todos os módulos do SISCOB pelos
seguintes Órgãos:
I - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -SMO;
II - Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE;
III - Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEORIO;
IV - Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ; e
V - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
§ 1º Fica determinado ao gestor do sistema, em conjunto com representantes da
Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO e da Secretaria Municipal do
Habitat - SMH, o levantamento das especificidades das funcionalidades
existentes no sistema de orçamentação e controle de obras utilizado atualmente
pela SMH, com o objetivo de que sejam incluídas no SISCOB.
§ 2º Fica obrigada a utilização do SISCOB por parte da SMH, imediatamente após
a conclusão das adequações previstas no parágrafo anterior.
Art. 4º Os demais Órgãos Municipais, não citados no "caput" do artigo anterior,
deverão utilizar o módulo de orçamentação do SISCOB, respeitando o disposto
no Decreto nº 24.717, de 15 de outubro de 2004.
Art. 5º Para o assessoramento à gestão do sistema será criada Câmara Técnica
específica, nos termos do art. 5º do Decreto nº 19.615, de 6 de março de 2001,
com representantes dos seguintes órgãos que deverão atuar como co-gestores:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
-SMO;
II - um representante da Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE;
III - um representante da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio
de Janeiro - GEORIO;
IV - um representante da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
V - um representante da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB; e
VI - um representante da Secretaria Municipal do Habitat - SMH.
Parágrafo único. O Coordenador da Câmara Técnica citada no caput será o
servidor indicado pela SMO, nos termos do parágrafo único do art. 1º deste
Decreto.
Art. 5º Fica acrescentado o inciso V ao art. 1º do Decreto "N" nº 19.615, de 6 de


março de 2001, com a seguinte redação:
" Art. 1º ...
I - ..............................................................................................;
II - .............................................................................................;
III - ............................................................................................;
IV - ............................................................................................;
V - assessorar o gestor do Sistema Corporativo de Acompanhamento e Controle
de Obras e Serviços de Engenharia nas suas mais diversas ações voltadas para o
desenvolvimento, treinamento e modificações que visem o aprimoramento do
sistema."
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.11.2008