










DECRETO Nº 52.766, DE 2 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 555.169,00 em
favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A – EPC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21
de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação
S/A - EPC, crédito suplementar no valor de R$ 555.169,00 (quinhentos e
cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 555.169,00
(quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais),
provenientes Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de maio do
ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FERNANDO
THOMÉ JUCÁ
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00506 Empresa
  Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 


 


 




Atividade:


24.122.0452.4657 -
  Gestão das atividades da Empresa Pernambuco de Comunicação


 


555.169,00


 




 


S/A


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


555.169,00


 




 


 


TOTAL


 


555.169,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




15000                                                          
  


SECRETARIA DA FAZENDA


 


 




00109


Secretaria da Fazenda
  – Administração Direta


 


 




1.0.0.0.00.0.0


Receitas Correntes


555.169,00


 




1.1.0.0.00.0.0


Impostos, Taxas e
  Contribuições de Melhoria


555.169,00


 




1.1.1.0.00.0.0


Impostos


555.169,00


 




1.1.1.2.00.0.0


Impostos sobre o
  Patrimônio


555.169,00


 




1.1.1.2.51.0.0


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores


555.169,00


 




1.1.1.2.51.1.1


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores - Principal


555.169,00


 




1.1.1.2.51.1.1


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores - Principal


555.169,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.