










DECRETO Nº 30.214, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 215.160,00, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
 
O VICE-GOVERNADOR,
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no  uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149,
de 04 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com execução do
convênio nº 134/2005 e devolução de saldo residual de convênio, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$
215.160,00 (duzentos e quinze mil, cento e sessenta  reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.144220344.1453


-


Funcionamento das Casas da Cidadania


195.160




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


51.202




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


141.958




 


4.4.90 - FNT 0102   


-


Investimentos


2.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


19010.288460347.1469


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênio
  da SEJUDH


20.000




 


3.3.20 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


215.160




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


19000


-


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 




 


19010


-


Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 




Atividade:


19010.141280343.1438


-


Capacitação de Recursos Humanos da SEJUDH


2.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.000




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220344.1448


-


Espaço de Referência de Cidadania -  Casas
  da Cidadania 


193.160




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


51.202




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


141.958




 


 


 


 


 




Atividade:


19010.144220344.1454


-


Produção de Informação e Divulgação dos
  Direitos Humanos


20.000




 


3.3.90 - FNT 0102   


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL


215.160




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de fevereiro de 2007. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 3 de março de 2007, pág. 5,
coluna 1.)
 
NO ARTIGO 3º, ONDE SE LÊ: 
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
LEIA-SE: 
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2007. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.