










DECRETO Nº 46.392, DE 13 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 691.800,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais e de investimento do Órgão, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 691.800,00 (seiscentos e noventa e um mil e oitocentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.1592 - Serviços da Proteção Social Especial de
  Alta Complexidade


 


89.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


89.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2579 - Implementação das Ações e Serviços da
  Proteção Social Básica


 


2.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2581 - Estruturação e Fortalecimento de Ações e
  Serviços da Proteção


 


238.800,00


 




 


Social Especial de Média Complexidade


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


238.800,00


 




Atividade:


08.244.0570.3434 - Fortalecimento das Instâncias de
  Controle Social, Articulação e de


 


25.000,00


 




 


Pactuação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


10.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


15.000,00


 




Projeto:


08.306.0907.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar
  e Nutricional - SAN


 


4.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.000,00


 




Atividade:


08.244.0909.4128 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja
  Pernambucana pelo


 


64.000,00


 




 


FEAS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


64.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.1072.2724 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio do FEAS


 


269.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


269.000,00


 




 


 


TOTAL


 


691.800,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.128.0570.2591 - Implementação do Plano Estadual de
  Capacitação e Formação para


 


53.000,00


 




 


os Gestores, Técnicos e Conselheiros


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


53.000,00


 




Atividade:


08.243.0570.1161 - Estruturação da rede SUAS no Estado de
  Pernambuco


 


330.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


330.000,00


 




Atividade:


08.243.0570.4050 - Fortalecimento das Ações e Serviços do
  Programa Vida Nova


 


6.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.3424 - Apoio aos Eventos Relacionados à Área de
  Assistência Social


 


64.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


64.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do Programa PE
  no Batente


 


238.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


238.800,00


 




 


 


TOTAL


 


691.800,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.