










DECRETO Nº 29.640, DE 13
DE SETEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 50.000,00, em favor do Fundo Especial de Sucumbência Processual
do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições, que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização do Fundo
Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Especial de
Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
.
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


37000


-


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


67010


-


Fundo Especial de Sucumbência Processual do
  Estado de Pernambuco


 




 Atividade:


67010.020620297.0913


-


Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e
  suas Autarquias


35.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


35.000




 


 


 


 


 




 Atividade:


67010.021280299.0901


-


Desenvolvimento e Capacitação de Recursos
  Humanos


15.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


15.000




 


 


 


 


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TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura -
  Administração Direta


 




Projeto:


35010.267810022.0895


-


Conclusão do Complexo Viário do Aeroporto
  Internacional dos Guararapes


50.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de setembro de 2006.

 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.