










DECRETO Nº 30.604, DE 19 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor
de R$ 220.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com aquisição de insumos para as DST/AIDS, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


                            
  23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


                            
  53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Atividade:


 53040.103010150.1373


-


Atenção à Saúde dos
  Portadores de Doenças Infecto-Contagiosas e Crônico-Degenerativas


 
220.000




 


         
  3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


220.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


220.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


                            
  23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


                            
  53040


-


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE


 




Atividade:


 53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa
  das Ações do FES-PE


220.000




 


         
  3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


220.000




 


 


 


 


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TOTAL


220.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JORGE JOSÉ GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.