










DECRETO Nº 24.562, DE 30 DE
JULHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 
23.991.000,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pagamento de
pessoal, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de
diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 23.991.000,00
(vinte e três milhões, novecentos e noventa e um mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
            RECURSOS DO TESOURO
EM  R$ 1,00
 





12000


-


SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E REFORMA DO ESTRADO






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração
  Direta






12010.0412212098.052


-


Gestão administrativa da SARE


150.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


150.000


























14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1212114014.084


-


Planejamento e programação da política educacional do Estado


15.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000












14010.1212214014.088


-


Direção e coordenação da política educacional do Estado


112.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


112.000












14010.1212514014.086



Regularização e normatização dos sistemas de ensino


17.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


17.000












14010.1239214032.114


-


Promoção e divulgação de informações educativas e culturais


10.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000












14010.2884614069.420


-


Contribuição complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN


15.000.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


15.000.000


























15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA






15010


-


Secretaria da Fazenda - Administração Direta






15010.0484615049.024


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SEFAZ


50.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000


























22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
  Direta






22010.2084622069.025


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SPRRA


65.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


65.000


























23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE






23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta






23010.1084623029.034


-


Encargos com vale transporte e auxílio  alimentação da
  Secretaria de Saúde


410.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


410.000


























29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO






29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma
  do Estado - Administração Direta






29010.0984629019.231


-


Encargos com inativos e pensionistas


830.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


830.000




 












29010.2884629019.277


-


Encargos com pessoal de entidades extintas


1.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000


























30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta






30010.2884630259.433


-


Contribuições patronais da SEPLANDES ao FUNAFIN


70.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


70.000


























31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta






31010.1854131062.068


-


Operacionalização e conservação do Parque Dois Irmãos


20.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000












31010.1984631039.044


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SECTMA


1.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000


























33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta






33010.1442233052.175


-


Atendimento jurídico/judicial e extra judicial à pessoa
  necessitada


1.400.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.400.000












33010.1484633079.192


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SEJUC


150.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000


























34000


-


SECRETARIA DO GOVERNO






34010


-


Secretaria do Governo - Administração Direta






34010.0484634059.058


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria
  do Governo


10.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000


























35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2684635099.214


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria
  de Infra-Estrutura


7.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


7.000


























39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e preventivo


550.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


550.000












39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e especializado 


480.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


480.000












39010.0618239032.214


-


Operações especiais de segurança


3.890.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.890.000












39010.0618239042.220


-


Combate a incêndio, prevenção e atendimento pré-hospitalar


502.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000












39010.0684639099.245


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SDS


200.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000


















 












40000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS






40010


-


Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta






40010.1812240058.056


-


Gestão administrativa da SRH


50.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000












40010.1884640059.096


-


Encargos com vale transporte e  auxílio alimentação da SRH


1.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000








----------------







TOTAL


23.991.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I -ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
            RECURSOS DO TESOURO
EM  R$ 1,00
 




11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11010


-


Gabinete do Governador - Administração Direta






11010.2884611029.416


-


Contribuições patronais do Gabinete do Governador ao FUNAFIN


24.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


24.000


























14000



SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


12.121.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


12.121.000


























16000



SECRETARIA DE IMPRENSA






16010


-


Secretaria de Imprensa - Administração Direta






16010.2884616039.424


-


Contribuição complementar da Secretaria de Imprensa ao FUNAFIN


135.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


135.000


























20000



SECRETARIA DE CULTURA






20010


-


Secretaria de Cultura - Administração Direta






20010.2884620049.546


-


Contribuição complementar da Secretaria de Cultura ao FUNAFIN


209.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


209.000


























26000



SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES






26010


-


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes -
  Administração Direta






26010.2884626049.431


-


Contribuição complementar da SDETE ao FUNAFIN


68.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


68.000


























30000



SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta






30010.0412130014.188


-


Estudos e pesquisas na área de emprego


5.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.000












30010.1133130202.389


-


Intermediação de emprego


45.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


45.000












30010.1133330202.260


-


Apoio ao sistema público de emprego


9.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


9.000












30010.1112290122.259


-


Apoio institucional ao programa Banco do Povo


11.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


11.000



 











30010.0412230258.097


-


Gestão administrativa da SEPLANDES


23.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


23.000


























33000



SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33010


-


Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta






33010.1412233014.131


-


Supervisão e coordenação do sistema penitenciário


162.834





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


162.834












33010.1442233032.172


-


Promoção e defesa dos direitos humanos, cidadania e justiça


2.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.000












33010.1442233042.174


-


Serviços de orientação, defesa e fiscalização dos interesses e
  direitos do consumidor


3.548





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.548












33010.1422233078.073


-


Gestão administrativa da Secretaria da Justiça e Cidadania 


700.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


700.000


























35000



SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na COMPESA


2.131.280





4.5.90 - FNT 0102


-


Inversões Financeiras


500.000





4.5.90 - FNT 0103


-


Inversões Financeiras


1.631.280


























36000



SECRETARIA DA CASA MILITAR






36010


-


Secretaria da Casa Militar - Administração Direta






36010.0618236032.077


-


Coordenação da defesa civil do Estado


41.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


41.000












36010.0612236048.040


-


Gestão administrativa da Secretaria da Casa Militar


138.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


138.000












36010.2884636049.444


-


Contribuições patronais da Secretaria da Casa Militar ao FUNAFIN


12.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


12.000


























38000



SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS ESPECIAIS






38010


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais -
  Administração Direta






38010.1512138014.213


-


Planejamento, programação e orçamentação das ações da SEDUPE


55.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


55.000












38010.1512238014.214


-


Direção, supervisão e coordenação da política estadual de
  desenvolvimento urbano e projetos especiais 


 
55.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


55.000












38010.1512238014.215


-


Apoio e articulação a investimentos estratégicos no Estado de
  Pernambuco 


55.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


55.000












38010.1512238022.412


-


Apoio operacional ao PROJESP


138.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


138.000












38010.1512238048.101


-


Gestão administrativa da SEDUPE


672.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


672.000












38010.2884638049.561


-


Contribuições patronais da SEDUPE ao FUNAFIN 


164.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


164.000


























39000



SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.1236139078.089


-


Promoção de ensino fundamental pela SDS


2.371.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.371.000












39010.1236239078.090


-


Promoção de ensino médio pela SDS


3.220.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.220.000








----------------







TOTAL


22.570.662








=========



 
II -EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de Arrecadação de
Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do FPE,
classificado da seguinte forma: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.420.338




1700.00.00


Transferências Correntes


1.420.338




1720.00.00


Transferências  Intergovernamentais


1.420.338




1721.00.00


Transferências da União


1.420.338




1721.01.00


Participação na Receita da União


1.420.338




1721.01.01


Cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
  Federal


1.420.338




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
GABRIEL ALVES MACIEL
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
EVANDRO JOSÉ MOREIRA AVELAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.