










DECRETO Nº 30.713,
DE 15 DE AGOSTO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 1.345.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com manutenção e operacionalização da FUNDAC, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente
- FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 1.345.000,00 (hum milhão,
trezentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


43070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


746.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


746.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e
  Adolescente


126.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


126.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.141220137.0487


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC


378.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


378.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


43070.118460137.1150


-


Encargos com o PASEP da FUNDAC


95.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


95.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.345.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


43070


-


Fundação da Criança e do Adolescente -
  FUNDAC


 




Atividade:


43070.141210139.0441


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da FUNDAC


8.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


8.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.141280139.0447


-


Capacitação Sistemática de Pessoal da
  FUNDAC


5.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000




 


 


 


 


 




Projeto:


43070.141260116.1289


-


Implantação do Sistema de Gestão Digital -
  GRP na FUNDAC


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


43070.141260116.1618


-


Expansão de Serviços para Atendimento via
  Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na FUNDAC


 
25.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.141260116.1615


-


Assinatura do Diário Oficial Eletrônico na
  FUNDAC


4.700




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.700




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.141260116.1619


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na FUNDAC


105.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


105.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.102430138.1540


-


Assistência Especial de Saúde à Criança, ao
  Adolescente e ao Jovem Institucionalizado da FUNDAC


 
300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


300.000




 


 


 


 


 




Atividade:


43070.142430140.0556


-


Assistência Integral à Criança e ao
  Adolescente da FUNDAC


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


43070.142430137.0449


-


Reforma, Ampliação e Equipagem da Estrutura
  Física da Sede da FUNDAC


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


      30.000




 


 


 


 


 




Projeto:


43070.141260137.0478


-


Modernização da Tecnologia da Informação da
  FUNDAC


25.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


25.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


43070.148460137.0484


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação
  a Servidores da FUNDAC


 
762.300




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


762.300




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.345.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
15 de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.