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Lei 15339 - 22 de Dezembro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7379 de 29 de Dezembro de 2006
					

Súmula:
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 
2007.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná Decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1°.
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2007, 
compreendendo:


I -
Os Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração 
Indireta;


II -
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia 
Mista.


SEÇÃO II 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2°.
A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$ 
20.168.558.090,00 (vinte bilhões, cento e sessenta e oito milhões, quinhentos e 
cinqüenta e oito mil e noventa reais), e as deduções para a formação do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério - FUNDEF, no valor de R$ 1.362.828.710,00 (um bilhão, trezentos e 
sessenta e dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil, setecentos e dez reais), 
ficando a despesa fixada no montante da Receita Líquida prevista em R$ 
18.805.729.380,00 (dezoito bilhões, oitocentos e cinco milhões, setecentos e 
vinte e nove mil, trezentos e oitenta reais).


Parágrafo único.
A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de 
Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o Art. 39 da Lei Estadual nº 15.226, de 25 de julho de 2006 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Legislação Estadual nas especificações do 
Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento:




     EM R$ 1,00.


1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO 
BRUTAS                                                                                                                                                   
R$ 17.777.997.240


       1.1. RECEITAS 
CORRENTES
R$ 15.902.814.080


       1.2. RECEITAS DE 
CAPITAL
R$  1.875.183.160


       2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO 
LÍQUIDAS
 R$ 16.415.168.530


       2.1. RECEITAS CORRENTES – 
BRUTA
R$  15.902.814.080


       2.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF 
(-)
R$  1.362.828.710


       2.3. RECEITAS CORRENTES – LÍQUIDAS PARA A FIXAÇÃO 
DA DESPESA
R$  14.539.985.370


       2.4. RECEITAS DE 
CAPITAL
R$  1.875.183.160


3. RECEITAS 
PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS 
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME 
ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E 
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES 
(EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL).
 R$ 1.334.984.390


       3.1. RECEITAS 
CORRENTES
R$  1.163.313.740


       3.2. RECEITAS DE 
CAPITAL
R$  171.670.650


       4. RECEITAS 
PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS 
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA 
MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 
(EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO 
ESTADUAL).
 R$ 1.055.576.460


       4.1. RECEITAS 
CORRENTES
R$  575.617.460


       4.2. RECEITAS DE 
CAPITAL
R$  479.959.000


       5. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA 
DESPESA 
 R$ 18.805.729.380


       5.1. RECEITAS CORRENTES – 
BRUTA
R$  17.641.745.280


       5.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF 
(-)
 R$ 1.362.828.710


       5.3. RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA FIXAÇÃO DA 
DESPESA
R$  16.278.916.570


       5.4. RECEITAS DE 
CAPITAL
R$  2.526.812.810





Art. 3°.
A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da alteração na 
legislação tributária, de acordo com a legislação vigente.


§ 1°.
As despesas condicionadas à aprovação da respectiva alteração na legislação são 
identificadas por fonte específica nos Quadros de Detalhamento de Despesa.


§ 2°.
Na estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes a diferimento ou 
a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos estaduais, 
consoante determina o Art. 14, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000.


SEÇÃO III 
DOS ORÇAMENTOS


Art. 4°.
Os Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta, discriminados no Anexo 
III, estimam a Receita Líquida em R$ 17.750.152.920,00 (dezessete bilhões, 
setecentos e cinqüenta milhões, cento e cinqüenta e dois mil, novecentos e vinte 
reais), e fixam a Despesa em igual valor.


Art. 5°.
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia 
Mista, compreendendo as Receitas Próprias e as Receitas de Transferências do 
Estado, está estimado em R$ 1.129.446.470,00 (um bilhão, cento e vinte e nove 
milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais), com 
a despesa fixada em igual importância, conforme detalhamento contido no Anexo IV 
desta Lei.


Art. 6°.
Os Resumos dos Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Estado, com 
recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constam do Anexo II, integrante desta 
Lei.


Art. 7°.
As despesas referentes ao pagamento da Dívida Pública Externa e Interna constam 
do Anexo III desta Lei, especificadas pelas dotações: 3101.28843999.083 – 
Encargos Gerais da Dívida Pública Interna e 3101.28844999.084 – Encargos Gerais 
da Dívida Pública Externa.


Art. 8°.
A Reserva de Contingência consta do Anexo III desta Lei, na dotação 
2501.99999999.900 – Reserva de Contingência, no montante de R$ 3.766.040,00 (três 
milhões, setecentos e sessenta e seis mil, e quarenta reais).


Art. 9°.
O Programa de Obras custeadas com recursos do Tesouro e de Outras Fontes está 
detalhado no Anexo V desta Lei.


Art. 10.
O Anexo de Vinculações de que trata o Art. 17, inciso VIII, da Lei Estadual nº 
15.226 de 25 de julho de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2007, está apresentado no Anexo VI desta Lei.


SEÇÃO IV 
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS


Art. 11.
Os valores constantes do Orçamento Geral do Estado estabelecido a preços de 30 
de junho de 2006, serão atualizados, antes do início da execução orçamentária, 
mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a 
substituí-lo, para o período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e a 
previsão do respectivo índice para dezembro de 2006, de acordo com o 
estabelecido no art. 7º da Lei Estadual nº 15.226, de 25 de julho de 
2006.


§ 1°.
O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, até 20 (vinte) dias após 
a correção a que se refere o caput deste artigo, as informações sobre o índice 
utilizado e os valores dos totais por Órgãos, Unidades Orçamentárias e 
Projetos/Atividades/Operações Especiais.


§ 2°.
As correções de que trata este artigo não poderão ultrapassar os índices de 
crescimento da Receita de Arrecadação Própria do Estado, mais as Transferências 
Federais.


Art. 12.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao final de cada trimestre, à 
correção dos valores dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta e 
do Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia 
Mista, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e no caso de sua 
indisponibilidade, de outro indicador de atualização monetária dando ciência à 
Assembléia Legislativa.


§ 1°.
As correções de que trata este artigo não poderão ultrapassar os índices de 
crescimento da Receita de Arrecadação Própria do Estado mais as transferências 
federais.


§ 2°.
No prazo de 15 (quinze) dias, após as correções, o Poder Executivo, fornecerá ao 
Poder Legislativo, os percentuais e totais por Órgão, Unidades Orçamentárias e 
Projetos/Atividades/Operações Especiais.


SEÇÃO V 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E 
AJUSTES DE GRUPO DE FONTES, DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO E OBRAS


Art. 13.
Fica o Poder Executivo autorizado no que lhe cabe, a:


I -
Abrir créditos suplementares para atender despesas com Pessoal e Encargos 
Sociais, o pagamento da Dívida Pública, com as Transferências Constitucionais 
aos Municípios e com Sentenças Judiciais, utilizando como recurso às formas 
previstas no Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964;


II -
Abrir créditos suplementares até o limite de 2% (dois por cento), decorrentes do 
ingresso e do excesso de arrecadação de recursos provenientes de Convênios, de 
Fontes Vinculadas e de Receitas Próprias das Unidades da Administração Indireta, 
para aplicação em programas aprovados por esta Lei, utilizando como recurso às 
formas previstas no Parágrafo Primeiro do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1.964 e de acordo com o artigo 37 da Lei nº 15.226, de 25 de 
julho de 2006;


III -
Abrir créditos suplementares, nos termos dos incisos I, II, III e IV do 
Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
para cumprimento de Convênios, Acordos Nacionais e com Agentes Financeiros 
Internacionais, não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como limite 
o valor anual dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados, de acordo com o 
disposto no Art. 37 da Lei Estadual nº 15.226 de 25 de julho de 2006, que 
aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007;


IV -
Abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), das dotações 
definidas neste Orçamento, utilizando como recursos as formas previstas no 
parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
de acordo com o disposto no Art. 37, da Lei Estadual nº 15.226, de 25 de julho 
de 2006 – Lei de Diretrizes Orçamentárias-2007;


V -
Proceder até o limite de 10% (dez por cento) das dotações, definidas neste 
Orçamento, a compensação, conversão ou criação de grupos de fontes, de recursos 
ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e 
das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a 
execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite 
os créditos suplementares abertos com base nos itens I, II, III e IV deste 
artigo;


VI -
Alterar as Modalidades de Aplicação definidas neste Orçamento, com a finalidade 
de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei;


VII -
Alterar o Programa de Obras, orçado nesta Lei em nível de Projetos/ Atividades 
Orçamentárias, até o limite de 10% (dez por cento), por Unidades 
Orçamentárias, custeados com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes, desde que 
tecnicamente justificado. Não serão computados neste limite os créditos 
adicionais abertos com base nos itens I, II, III e IV deste artigo.


VIII -
Abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), das dotações 
definidas neste Orçamento, utilizando como recursos o excesso da arrecadação de 
Impostos, para atendimento das despesas previstas no Anexo IX desta Lei.


Art. 14.
Fica automaticamente ajustado o Anexo de Vinculações 
em decorrência das alterações orçamentárias procedidas com base nas autorizações 
contidas nesta Lei.


Art. 15.
O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado até o 
décimo quinto dia do encerramento de cada trimestre, demonstrativo de todas as 
alterações decorrentes do artigo 13 desta Lei.


Art. 16.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar e/ou permutar os títulos públicos 
emitidos pelo estado de Santa Catarina e pelos municípios de Osasco (SP) e 
Guarulhos (SP), dos quais o Estado do Paraná é portador.


Art. 17.
Ficam os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público autorizados a 
procederem a ajustes nos seus Orçamentos, nos termos da Lei, dando ciência ao 
Tribunal de Contas e ao Poder Executivo.


Seção VI 
DAS CENTRALIZAÇÕES DE 
RECURSOS


Art. 18.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à centralização das dotações 
orçamentárias, alocadas em diversos programas, com a finalidade de atender a 
aplicação mínima de recursos em função de determinações constitucionais, ou 
fixadas em outras legislações, e ainda atender as situações decorrentes da 
otimização administrativa, em especial as referidas nos Artigos 63, 64 e 65 da 
Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987, bem como, proceder as suas 
eventuais descentralizações.


SEÇÃO VII 
DA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO 
ORÇAMENTÁRIO


Art. 19.
O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios 
compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do título VI, capítulo I, 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo vedada à aplicação do 
Art. 78, Parágrafo Segundo dos Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias, inserido pela Emenda Constitucional nº 30, em relação às Receitas 
Tributárias, definidas no Anexo I desta Lei, por força da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000.


SEÇÃO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 20.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de 20 
(vinte) dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará à 
Assembléia Legislativa do Estado, os Quadros de Detalhamento de Despesa 
especificando, por Projetos/Atividades/Operações Especiais, os elementos de 
despesa e os respectivos desdobramentos dos Orçamentos Fiscal e Próprio da 
Administração Indireta, com os valores na forma do disposto no Art. 11 desta 
Lei.


Art. 21.
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para fins orçamentários e 
contábeis, as novas denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de 
alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.


Art. 22.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações orçamentárias no 
Orçamento Fiscal e Próprio da Administração Indireta e no Orçamento de 
Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista decorrentes de 
transformações aprovadas pelo Poder Legislativo.


Art. 23.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Suplementares necessários 
para proceder a transferência para a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e 
Promoção Social e/ou suas Unidades Vinculadas, dos recursos provenientes do 
Superávit Financeiro do Serviço de Loteria do Estado do Paraná – SERLOPAR, 
apurado no Balanço Patrimonial de 2006.


§ 1°.
...Vetado...


§ 2°.
...Vetado...


§ 3°.
...Vetado...


§ 4°.
...Vetado...


§ 5°.
...Vetado...


§ 6°.
...Vetado...


Art. 24.
O saldo financeiro verificado em 31.12.2006, 
proveniente da diferença entre as cotas liberadas de recursos do Tesouro e a 
despesa empenhada no âmbito do Poder Executivo, deverá ser recolhido ao Tesouro 
Geral do Estado até 31.01.2007, conforme disposto no Art. 34 da Lei nº 15.226 de 
25 de julho de 2006.


Art. 25.
Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o Departamento de Estradas de 
Rodagem – DER, R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) de recursos 
provenientes do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, destinados à 
construção, recuperação e melhoria das estradas estaduais ou estradas federais 
concessionadas, conforme descrição constante do Anexo VII, desta Lei, ficando o 
Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Suplementares e conseqüentemente 
a alterar o Anexo de Obras, necessários à implementação deste artigo.


§ 1°.
Os recursos do Departamento Estadual de Trânsito – 
DETRAN, de que trata o caput deste artigo, poderão ser provenientes do Superávit 
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2006 ou da arrecadação do DETRAN, 
efetivada durante o exercício de 2007.


§ 2°.
Os recursos do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, repassados ao 
Departamento de Estradas de Rodagem – DER, de que trata o caput deste artigo, 
ficam excluídos da exigência contida no Art. 6º da Lei Estadual nº 7.811, de 29 
de dezembro de 1983, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 
1983.


§ 3°.
Ao Anexo VII, decorrente da implantação deste artigo aplicam-se, no que couber, 
as autorizações contidas no artigo 13 desta Lei.


Art. 26.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Suplementares necessários 
à implementação das ações previstas no Anexo VIII, desta Lei, até o limite de R$ 
30.000.000,00 (trinta milhões de reais), que deverão ser executadas com os 
recursos provenientes do Superávit Financeiro do Departamento de Estradas de 
Rodagem – DER, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, resultantes 
da cobrança do pedágio na Ponte de Guaíra, efetuada até junho de 2005, após a 
modificação legal da destinação dos referidos recursos, anteriormente restrita a 
aplicação na própria Ponte, por força do convênio 001/98 firmado entre o Governo 
do Estado do Paraná e o Governo Federal.


§ 1°.
Se a adequação legal de que trata o caput deste artigo ocorrer antes do início 
da execução orçamentária do exercício de 2007, fica o Poder Executivo autorizado 
a proceder às modificações por ocasião da incorporação das Emendas do Poder 
Legislativo a esta Lei.


§ 2°.
Ao Anexo VIII, decorrente da implantação deste artigo, aplicam-se, no que 
couberem, as autorizações contidas no artigo 13 desta Lei.


Art. 27.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Suplementares necessários 
a proceder à transferência para a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e 
Promoção Social e suas vinculadas, dos recursos provenientes do Superávit 
Financeiro da Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, apurado no Balanço 
Patrimonial de 2006.


Art. 28.
Os recursos, destinados à execução de ações voltadas à área de saúde, estão 
alocados na Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde-FUNSAÚDE, vinculada a 
Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com as determinações contidas na Emenda 
Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.


Art. 29.
...Vetado...


Art. 30.
...Vetado...


Art. 31.
...Vetado...


Art. 32.
...Vetado...


Art. 33.
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para consignar 
o valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) para a implantação da Região 
Metropolitana de Maringá, utilizando como recurso a dotação 6731.15453061.347 - 
Integração do Transporte Metropolitano de Curitiba - PIT, Natureza de Despesa - 
44905100 - Fonte 112 - Código de Obra 0001.


Art.34.
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para consignar 
o valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) para implantação da Região 
Metropolitana de Londrina, utilizando como recurso a dotação 6731.15453061.347 - 
Integração do Transporte Metropolitano de Curitiba - PIT, Natureza de Despesa - 
44905100 - Fonte 112 - Código de Obra 0001.


Art. 35.
Art. Fica o Poder Executivo Autorizado a inserir no Programa de Governo 08 
-Desenvolvimento Urbano e Regional, na estrutura programática da Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento Urbano, na Diretoria Geral (6702), na Função Urbanismo 
(15) as Sub-Funções 452 - Serviços Urbanos e 451 - Infra-Estrutura 
Urbana.


§ 1°.
Na Sub-Função 452 - Serviços Urbanos deverá ser criado o Projeto/Atividade - 
Apoio Institucional aos Municípios, Associações de Municípios, Consórcios de 
Municípios e Conselhos de Municípios, com o objetivo de: Possibilitar ações de 
cunho institucional aos Municípios, Associações de Municípios, ao Conselho 
Estadual das Cidades (Concidades Paraná) e aos Conselhos Regionais das Cidades, 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender despesas com 
manutenção e o Projeto/Atividade - Criação, Estruturação e Operacionalização de 
Regiões Metropolitanas, com o objetivo de Possibilitar a criação de Regiões 
Metropolitanas no Estado do Paraná, bem como sua estruturação e funcionamento, 
estabelecendo o desenvolvimento regionalizado das cidades, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), para atender despesas com manutenção.


§ 2°.
Na Sub-Função 451 - Infra-Estrutura Urbana, o Projeto/Atividade - Investimentos 
em Infra-Estrutura Urbana nos Municípios, para Prestar apoio aos municípios 
paranaenses em obras de infra-estrutura urbana e ações similares, de acordo com 
a política de desenvolvimento estabelecida para o Estado do Paraná, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados para despesas com auxílios 
financeiros.


Art. 36.
...Vetado...


Art. 37.
Art. Fica o Poder Executivo Autorizado a incrementar na dotação 
4103.12366012.140 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e 
Adultos, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no Programa de 
Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação, visando à ampliação dos 
convênios firmados entre a SEED e a ARCAFAR/SUL - Casas Familiares Rurais, 
utilizando como recursos a dotação 4102.12122012.134 - Gerenciamento da 
Estrutura Administrativa da SEED, na natureza de despesa 33903900 - fonte 
100.


Art. 38.
...Vetado...


Art. 39.
...Vetado...


Art. 40.
...Vetado...


Parágrafo único.
...Vetado...


Art. 41.
...Vetado...


Parágrafo único.
...Vetado...


Art. 42.
...Vetado...


Art. 43.
...Vetado...


Art. 44.
...Vetado...


Art. 45.
...Vetado...


Art. 46.
...Vetado...


Art. 47.
Fica o Poder Executivo autorizado a recompor a Fonte 100 que foi utilizada para 
suplementar o Anexo IX, Emendas à Despesa, até o limite dos valores constantes 
do Projeto de Lei, utilizando como recurso o excesso de arrecadação de receitas 
de impostos, conforme disposto no inciso II, parágrafo primeiro do Art. 43 da 
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964 dando, ciência à Assembléia 
Legislativa.


Art. 48.
Passam a integrar a presente Lei os anexos IX – Emendas à Despesa, X – 
Cancelamentos à Despesa e XI – Emendas ao Conteúdo Programático, devendo o Poder 
Executivo proceder às alterações deles decorrentes no prazo de 30 dias, a partir 
da sua publicação.


Art. 49.
Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em 
contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 
2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Luiz Forte Netto
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Vera Maria Haj Mussi Augusto
							Secretária de Estado da Cultura
Airton Carlos Pisseti
							Secretário de Estado da Comunicação Social
Lygia Lumina Pupatto
							Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Emerson José Nerone
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Newton Pohl Ribas
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Mauricio Requião de Mello e Silva
							Secretário de Estado da Educação
Rogério Wallbach Tizzot
							Secretário de Estado dos Transportes
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Nestor Celso Imthon Bueno
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Dernizo Caron
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Jacir Cordeiro Bergmann II
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Celso de Souza Caron
							Secretário de Estado do Turismo
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Delazari
							Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Milton Buabssi
							Secretário Especial de Relações com a Comunidade
Nizan Pereira Almeida
							Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Mário José de Rauen Bacellar Filho
							Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador
Sergio Botto de Lacerda
							Procurador-Geral do Estado
Milton Riquelme de Macedo
							Procurador-Geral de Justiça
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado