










DECRETO Nº
25.052, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 41.211, de 4 de novembro de 2014.)
 
Afasta Policial
Civil de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
Incisos II e IV da Constituição Estadual combinado com o art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que o Agente de
Polícia, ALBERES FELISMINO DE ALMEIDA, Mat. 160.313-2, foi denunciado pelo
Representante do Ministério Público da Promotoria de Justiça da Comarca de
Santa Maria do Cambucá, por prática de crime previsto no art. 157, § 2º, inciso
I, II e II combinado com o art. 29 do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o
Policial Civil acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Agente de Polícia, ALBERES
FELISMINO DE ALMEIDA, Mat. 160.313-2.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no
prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 30 de dezembro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.