










DECRETO Nº 23.226, DE 24 DE ABRIL DE 2001.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Reabre ao
Orçamento Fiscal do Estado, crédito especial no valor de R$ 12.684.000,00, em
favor da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo
15, da Lei nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000,
conforme § 2º, do artigo 128, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que o crédito especial autorizado pela Lei nº 11.848, de 22 de setembro de
2000, não foi utilizado em sua totalidade naquele exercício,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito especial no
valor de R$ 12.684.000,00 (doze milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil
reais),  para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
 
 RECURSOS DO TESOURO EM  R$
1,00
 





12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO 






12010


-


Secretaria de Administração e Reforma do Estado -
  Administração  Direta






12010.0412212377.060


-


Aquisição, ampliação e reequipagem  de imóveis do Poder
  Executivo Estadual


12.684.000





4.5.90 - FNT 01


-


Investimentos


12.684.000








---------------







TOTAL


12.684.000








=========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da receita decorrente da alienação de títulos CVS emitidos pelo
Tesouro Nacional em razão da novação das dívidas do Fundo de Compensação das
Variações Salariais - FCVS e abrangidos pelas autorizações constantes da Lei nº 11.616, de 29 de dezembro de 1998, para
aquisição e alienação da Carteira de Crédito Imobiliários da COHAB,
classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO) 




  CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


12.684.000




2200.00.00


Alienação
  de Bens


12.684.000




2210.00.00


Alienação
  de Bens Móveis


12.684.000




2211.00.00


Alienação
  de Títulos Mobiliários


12.684.000




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de
abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 28 de abril
de 2001, pág. 8, coluna 2.)
 
Na
Ementa do Decreto nº 23.226, de 24 de abril de 2001
 
ONDE
SE LÊ:
 
Reabre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito especial no valor de R$ 12.684.000,00,
em favor da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
 
LEIA-SE:
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito especial no valor de R$ 12.684.000,00,
em favor da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.