DELIBERAÇÃO CONSEMAC “I” Nº 075 DE 18 DE JUNHO DE 2010.

Dispõe

sobre

o

Regimento

Interno

do

Conselho Municipal de Meio Ambiente da
Cidade do Rio de Janeiro.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DELIBERA:

TÍTULO I
Do Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio Janeiro
Capítulo I
Do Objetivo, Finalidade e Competência

Art. 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro, assim
denominado pela Lei Municipal nº 2.390, de 01.12.95, órgão deliberativo, normativo e
fiscalizador sobre o qual dispõe o art. 129 da Lei Orgânica Municipal, integra o sistema
municipal de gestão ambiental, exercendo sua competência nos termos do presente
Regimento Interno, que estabelece as normas de sua organização e funcionamento.
Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro,
para cumprimento de sua competência, o exercício das atribuições especificadas no
art. 129 da Lei Orgânica Municipal, do art. 2º da Lei nº 2.390/95 e tantas quais lhe
forem estabelecidas pelas normas e regulamentos legais, de forma a definir,
acompanhar, fiscalizar, promover e avaliar políticas, ações, projetos e programas
referentes às questões relativas ao meio ambiente.
Parágrafo único. Os órgãos da administração municipal, em suas deliberações,
atenderão às diretrizes gerais determinadas pelo Conselho.
Art. 3º O Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro também
será designado pela sigla CONSEMAC para todos os efeitos legais.

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Capítulo II
Da Composição

Art. 4º O CONSEMAC tem composição paritária, constituída de 20 (vinte) membros
efetivos com direito a voto e 02 (dois) convidados sem direito a voto, com mandato de
dois anos, permitida a recondução, todos nomeados pelo Prefeito, de acordo com
critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 2390/95.
Art. 5º A substituição de membros efetivos e de seus suplentes dar-se-á mediante
comunicação da instituição, através de correspondência específica ao Presidente do
CONSEMAC, devendo os novos membros tomar posse na reunião do CONSEMAC
seguinte.
Art. 6º No caso do comparecimento simultâneo às reuniões do CONSEMAC do
membro titular e de seu respectivo suplente, ambos terão direito ao uso da palavra,
cabendo o direito de voto apenas ao titular.
Art. 7º Em caso de falta do titular, o suplente terá os mesmos poderes do titular.
Art. 8º As faltas deverão ser comunicadas por ofício impresso ou eletrônico à
Secretaria Executiva do CONSEMAC, podendo ser justificadas por motivos de saúde,
de ordem particular ou de força maior.
Parágrafo único. As faltas devem ser justificadas em um prazo máximo de 3 (três) dias
úteis após a realização da reunião do Conselho.
Art. 9º No caso do não comparecimento do membro titular e de seu respectivo suplente
a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas dentro de um
mesmo período de mandato do CONSEMAC, sem justificativa, o seu Presidente
enviará correspondência oficial à instituição que estes representam, comunicando o
seu desligamento e solicitando a indicação de novos nomes para os membros titular e
suplente.
§ 1º Não sendo indicados os novos membros no prazo de 30 (trinta) dias, o Plenário
poderá propor a substituição da instituição representada no CONSEMAC.
§ 2º O período de mandato dos novos membros substitutos, titular e suplente,
corresponderá ao restante do mandato vigente do CONSEMAC.
Art. 10. Com antecedência de 02 (dois) meses do final de cada mandato, o Secretário
Municipal de Meio Ambiente fará publicar no Diário Oficial do Município, a abertura de
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inscrições para entidades interessadas em compor o próximo mandato do Conselho, e
solicitará oficialmente às instituições representadas no CONSEMAC que se manifestem
a respeito de sua permanência, sendo permitida a recondução dos mesmos nomes.
§ 1º Os Conselheiros serão empossados após nomeação pelo Prefeito, pelo próprio ou
pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, na primeira reunião do primeiro ano de
cada mandato.
§ 2º Se decorridos os 02 (dois) anos de mandato, os Conselheiros não tiverem sido
nomeados pelo Prefeito, continuará em exercício a composição anterior, até a posse
dos novos Conselheiros, em caráter provisório.

TÍTULO II
Da Organização e Competência
Capítulo I
Dos Órgãos

Art. 11. O CONSEMAC terá a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV – Câmaras Técnicas Temporárias e Permanentes;
V - Comissões Temáticas.

Capítulo II
Do Plenário

Art. 12. O Plenário é o órgão deliberativo superior do CONSEMAC, configurado pela
reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros efetivos, representantes das
seguintes instituições, conforme art. 3º da Lei nº 2.390/95:
I - 10 (dez) membros dos órgãos do Poder Público Municipal, cujo trabalho seja
relacionado à gestão ambiental da Cidade, entre os quais se incluem obrigatoriamente,
representantes das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Urbanismo, Habitação,
Obras, Transportes e Procuradoria Geral do Município, e
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II - 10 (dez) membros da sociedade civil com a seguinte distribuição:
a) 03 (três) representantes de entidades de defesa e proteção do meio ambiente:
b) 03 (três) representantes de associações empresariais;
c) 02 (dois) representantes de associações profissionais e entidades técnico-científicas;
d) 01 (hum) representante de entidade comunitária, e
e) 01 (hum) representante de entidade sindical.
Art. 13. Cabe ao Plenário:
I - aprovar o calendário das reuniões ordinárias para o período de mandato dos
Conselheiros
II - aprovar as atas das reuniões, propondo os ajustes necessários;
III - propor e autorizar a criação de Câmaras Técnicas e Comissões Temáticas;
IV - debater e votar as matérias constantes da pauta e os pareceres das Câmaras
Técnicas e Comissões Temáticas, apresentando emendas substitutivas, supressivas
e/ou aditivas;
V - requerer ao Presidente, por um terço de seus membros a convocação de reuniões
extraordinárias, justificando sua necessidade;
VI - propor e deliberar sobre a inclusão ou adiamento de matéria na pauta de reuniões;
VII - propor e autorizar a indicação de membros não Conselheiros, sempre que julgar
necessário, para participar de reuniões do CONSEMAC;
VIII - encaminhar proposições ao CONSEMAC;
IX - reexaminar matérias em caráter definitivo, cujas deliberações a respeito tenham
sido objeto de recursos interpostos e admitidos;
X - debater as proposições a ele submetidas e deliberar sobre os atos do CONSEMAC;
XI - zelar pelo exercício das atribuições e competências próprias do CONSEMAC;
XII - encaminhar e aprovar solicitações de estudos e informações pertinentes às suas
atribuições;
XIII – propor a dotação orçamentária anual prevista no parágrafo segundo do art. 127
da Lei Orgânica Municipal, e
XIII - desempenhar outros encargos compatíveis por designação do Presidente e
aprovação do Plenário ou aqueles que lhes forem atribuídos por norma legal.

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Capítulo III
Da Presidência

Art. 14. A Presidência é o órgão de representação do CONSEMAC, podendo esta
representação ser delegada a qualquer dos Conselheiros em caso de necessidade.
Art. 15. O Presidente do CONSEMAC é o Secretário Municipal de Meio Ambiente,
substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Executivo do CONSEMAC.
Art. 16. Cabe exclusivamente à Presidência:
I - presidir as reuniões do Plenário, nos termos regimentais;
II - propor o calendário das reuniões ordinárias para o período de mandato dos
Conselheiros e submetê-lo à aprovação do Plenário;
III - convocar as reuniões ordinárias, de acordo com calendário aprovado pelo Plenário;
IV - convocar reuniões extraordinárias;
V - conduzir os debates, assegurando a ordem dos trabalhos ou suspendendo-os
sempre que necessário;
VI - submeter à votação as matérias a serem deliberadas pelo Plenário, apurar e
proclamar os resultados;
VII - exercer o voto de desempate;
VIII - decidir as questões de ordem, assegurando recursos ao Plenário e ouvidos um
encaminhamento favorável e outro contrário;
IX - submeter à apreciação do Plenário a ata da reunião anterior;
X - assinar as atas das reuniões e toda a correspondência, documentos, deliberações e
atos relativos ao seu cumprimento e delegar, no que couber, tais poderes ao Secretário
Executivo;
XI - receber e dar conhecimento ao Plenário das proposições dos Conselheiros;
XII - apresentar e submeter à aprovação do Plenário o relatório anual de atividades;
XIII - fazer cumprir o Regimento Interno, decidindo sobre os casos omissos e dúvidas
de interpretação, “ad referendum” do Plenário;
XIV - mandar proceder à chamada para verificar a presença no início das reuniões;
XV - organizar a pauta das reuniões e providenciar para que a Secretaria Executiva a
prepare e distribua aos Conselheiros;
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XVI - anunciar a pauta da reunião, submetê-la à apreciação do Plenário para inclusão
de matérias e dar início aos trabalhos da ordem do dia;
XVII - representar o CONSEMAC em juízo e fora dele;
XVIII - manter contatos com autoridades e órgãos oficiais semelhantes, em nome do
CONSEMAC;
XIX - distribuir as proposições, processos e documentos às Câmaras e Comissões
criadas para tratar das matérias relativas;
XX - receber e instruir os processos a serem submetidos a exame do CONSEMAC;
XXI - abrir e encerrar as reuniões, e
XXII - decidir sobre o acolhimento de recursos interpostos às deliberações do
CONSEMAC e apresentar aos Conselheiros os recursos admitidos para reexame da
matéria em questão.

Capítulo IV
Da Secretaria Executiva

Art. 17. A Secretaria Executiva do CONSEMAC é a unidade de apoio administrativo e
técnico da Presidência, Plenário, Câmaras e Comissões, que será constituída por 01
(um) Secretário Executivo, assessorado no cumprimento de suas atribuições por
pessoal técnico e administrativo designado pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente.
§ 1º O Secretário Executivo será eleito entre os seus membros, com mandato
coincidente com o do CONSEMAC, conforme art. 6º, da Lei nº 2.390/95.
§ 2º Nas faltas e impedimentos do Secretário Executivo, o Plenário deliberará quanto à
sua substituição.
§ 3º Em questões jurídicas, a Secretaria Executiva poderá recorrer à assistência
jurídica da Procuradoria Geral do Município.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente dará o necessário apoio
administrativo em recursos materiais, para que a Secretaria Executiva do CONSEMAC
possa cumprir suas funções, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e
entidades representados no CONSEMAC que se fizer necessária.

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Art. 19. São atribuições da Secretaria Executiva:
I - secretariar as reuniões, lavrar e assinar as respectivas atas;
II - fazer a leitura da ata da reunião anterior;
III - ajustar o texto das atas, conforme aprovado pelo Plenário, quando for o caso;
IV - encaminhar cópias das atas assinadas aos Conselheiros e proceder ao
arquivamento das mesmas em registro próprio;
V - dar conhecimento ao Plenário das correspondências recebidas e expedidas pelo
CONSEMAC;
VI - justificar ausência de Conselheiros a reuniões, mediante requerimento do
interessado;
VII - receber os pareceres encaminhados pelas Câmaras e Comissões e providenciar
seu envio aos Conselheiros antes da reunião marcada para sua apresentação;
VIII - promover a distribuição aos Conselheiros de toda a documentação relativas as
matérias em pauta;
IX - providenciar os instrumentos convocatórios das reuniões ordinárias e
extraordinárias;
X - fazer a chamada para verificar a presença nas reuniões e proceder ao controle das
faltas dos Conselheiros;
XI - controlar a organização e o arquivamento de toda a documentação técnica e
administrativa do CONSEMAC;
XII - elaborar o relatório anual de atividades do CONSEMAC do ano anterior, no
primeiro bimestre de cada ano, e providenciar sua publicação, após aprovação do
CONSEMAC, em extrato, no Diário Oficial do Município;
XIII - fornecer às Câmaras Técnicas e Comissões Temáticas os documentos relativos
aos assuntos tratados pelas mesmas;
XIV - substituir o Presidente no CONSEMAC em suas faltas e impedimentos;
XV - preparar a pauta das reuniões e distribuí-la aos Conselheiros;
XVI - providenciar a publicação em Diário Oficial do Município dos atos deliberativos do
CONSEMAC;
XVII - manter relações atualizadas das proposições, processos, Câmaras e Comissões
em andamento e distribuir cópias das mesmas aos Conselheiros;

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XVIII - organizar e arquivar em registro próprio as proposições e deliberações do
CONSEMAC;
XIX - assinar correspondência, documentos, deliberações e atos relativos ao seu
cumprimento, quando tais poderes forem delegados pelo Presidente;
XX - elaborar as correspondências do CONSEMAC, submetendo ao conhecimento,
apreciação e assinatura do Presidente;
XXI - providenciar os estudos e informações solicitadas pelo Plenário;
XXII – Manter os conselheiros atualizados a respeito das informações do CONSEMAC,
assegurando ampla transparência e difusão das mesmas a toda a sociedade via
internet, sítios virtuais específicos e outros meios.

Capítulo V
Das Câmaras Temporárias e Permanentes e das Comissões

Art. 20. As matérias submetidas ao CONSEMAC para deliberação serão examinadas
previamente por Câmaras Técnicas ou Comissões Temáticas, podendo passar por
mais de uma, por decisão do Plenário.
Art. 21. A criação das Câmaras Técnicas Temporárias e Permanentes e das
Comissões Temáticas será proposta pelo Presidente do CONSEMAC ou por qualquer
Conselheiro, sempre que julgado necessário para subsidiar o CONSEMAC em
assuntos de natureza técnica ou específica, e submetida à aprovação do Plenário.
§ 1º A proposta da criação deverá indicar sua finalidade, motivação, matéria a ser
examinada, prazo de duração, atribuições e, se couber, sugestão de composição.
§ 2º Após aprovada a criação, serão constituídas através de Deliberação “I”, que
contenha atribuições e finalidades, matéria a ser examinada, prazo de duração e
nomeação dos seus membros.
§ 3º O CONSEMAC poderá constituir quantas Câmaras e Comissões forem
necessárias.
§ 4º As atribuições das Câmaras e Comissões poderão ser redefinidas por deliberação
do plenário.

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Art. 22. As Câmaras serão compostas no mínimo por 05 (cinco) e no máximo por 09
(nove) membros e as Comissões no mínimo por 03 (três) e no máximo por 05 (cinco)
membros.
§ 1º Deverão ser indicados pelas entidades representadas no CONSEMAC pelo menos
03 (três) membros das Câmaras e 02 (dois) membros das Comissões, não
necessariamente os Conselheiros titulares ou suplentes, podendo o restante ser
formado por convidados.
§ 2º A composição deverá ser aprovada pelo Plenário, podendo haver substituição de
seus membros somente por nova deliberação do Plenário.
§ 3º Serão excluídos os membros que não comparecerem a 02 (duas) reuniões
consecutivas sem motivo justificado, e substituídos por novos membros indicados e
autorizados pelo Plenário.
§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos ou
representantes de entidade que possam prestar esclarecimentos sobre assunto
submetido a sua apreciação e especialistas para assessoramento em assuntos
específicos de sua competência, desde que previamente autorizado pelos membros da
Câmara ou Comissão.
§ 5º Cada entidade participante do CONSEMAC deverá fazer parte, no mínimo, de 1
(uma) Câmara Técnica ou Comissão Temática.
§ 6º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá representação em todas as
Câmaras e Comissões de forma a colaborar com as informações e apoio técnico
necessários.
Art. 23. As Câmaras e Comissões manifestam-se no CONSEMAC através de seus
respectivos pareceres, pronunciamento oficial sobre matéria sujeita a sua análise, que
serão apresentados e submetidos à discussão e votação pelo Plenário.
§ 1º Sempre que possível, o parecer deverá conter o consenso da Câmara ou
Comissão, e caso este não seja alcançado, o parecer deverá incluir os destaques a
serem apreciados pelo Plenário do CONSEMAC.
§ 2º O parecer será encaminhado à Secretaria Executiva, para ser providenciado o seu
envio aos membros do CONSEMAC, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes
da reunião marcada para sua apresentação, em data estipulada pelo Plenário.

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Art. 24. As Câmaras e Comissões designarão, nas suas primeiras reuniões, um
Coordenador e um Relator para as matérias de deliberação interna e para preparação
e apresentação dos seus pareceres ao CONSEMAC, nada obstando que as duas
funções sejam exercidas pela mesma pessoa.
Parágrafo único. No caso de Câmaras Técnicas Permanentes, os mandatos do
Coordenador e do Relator serão de dois anos, podendo ser reconduzidos, em nova
eleição, na época oportuna.
Art. 25. É vedado às Câmaras e Comissões opinar sobre assuntos e aspectos que não
sejam de sua atribuição específica.
Art. 26. As Câmaras serão permanentes se subsistirem sem prazo determinado para
sua extinção e, temporárias, se constituídas com finalidades especiais e que se
extinguem quando preenchido o fim a que se destinam ou quando expirado o seu prazo
de duração.
Parágrafo único. As Comissões serão instituídas da mesma forma que as Câmaras,
tendo caráter específico na análise de assuntos pontuais e de menor abrangência.
Art. 27. Os prazos de duração das Câmaras Técnicas Temporárias e das Comissões
Temáticas poderão ser prorrogados por quantas vezes se fizer necessário, mediante
apresentação formal de justificativas de seu Coordenador ao Plenário, que definirá
novo prazo.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de duração fixado, sem apresentação de
justificativa para prorrogação, caberá ao Presidente do CONSEMAC designar um novo
Coordenador e Relator e fixar o prazo para apresentação do parecer.

TÍTULO III
Do Funcionamento
Capítulo I
Do Processo Deliberativo
Seção I
Das Reuniões

Art. 28. As reuniões ordinárias realizar-se-ão a cada 60 (sessenta) dias, convocadas
por seu Presidente, mediante edital, na forma da lei, e por correspondência registrada,
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com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, conforme art. 8º da Lei 2.390/95,
além de correio eletrônico ou outros meios que se façam necessários à devida
comunicação, com menção à pauta da reunião, horários da 1º e da 2º convocação e
assuntos gerais.
Art. 29. As reuniões extraordinárias serão convocadas por seu Presidente, por iniciativa
própria, deliberação da reunião anterior ou a requerimento de um terço de seus
membros, através de correspondência dirigida aos Conselheiros, com antecedência de
03 (três) dias, conforme art. 9º da Lei 2.390/95, além de correio eletrônico ou outros
meios que se façam necessários à devida comunicação, com menção à pauta da
reunião e horários da 1º e da 2º convocação.
Art. 30. O Conselho se reunirá com a presença de metade mais um de seus
integrantes, tanto nas reuniões ordinárias quanto nas extraordinárias, e suas decisões
e atos serão votados pela maioria simples dos presentes.
Art. 31. Técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos e de entidades da
sociedade civil, bem como pessoas relacionadas com as matérias em pauta, poderão
participar de reuniões do CONSEMAC, indicados por qualquer Conselheiro, desde que
autorizado pelo Plenário e mediante convite do Presidente do CONSEMAC, sem direito
a voto, a fim de prestar esclarecimentos considerados necessários.
Art. 32. As reuniões serão públicas e abertas à população interessada.
Art. 33. Os presentes às reuniões que não forem Conselheiros do CONSEMAC
poderão fazer manifestação oral, mediante indicação do Presidente ou de algum
Conselheiro presente e desde que aprovado e fixado o tempo pelo Plenário, devendo,
sempre que possível, a intervenção ocorrer durante a fase de Assuntos Gerais da
reunião, definida no item VIII do art. 35 deste Regimento.
Art. 34. As reuniões terão duração máxima de 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutos,
podendo o Presidente, em caso de urgência ou relevância, submeter à aprovação do
Plenário a prorrogação por mais 01 (uma) hora.
Art. 35. As reuniões observarão os seguintes procedimentos seqüenciais:
I - verificação da presença e da existência do quorum para instalação do Plenário;
II - abertura da reunião;
III - leitura, proposição de ajustes e aprovação da ata da reunião anterior;
IV - comunicação das correspondências expedidas e recebidas pelo CONSEMAC;
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V - informes;
VI - leitura das proposições apresentadas;
VII - ordem do dia, compreendendo leitura e apreciação da pauta da reunião;
exposição, discussão das matérias em pauta, aqui incluídos os pareceres das Câmaras
e Comissões; verificação do quorum para votação; votação e deliberações;
VIII - assuntos gerais;
IX - propostas de pauta para a próxima reunião, e
X - encerramento
Art. 36. A discussão e votação de matéria em pauta poderão ser adiadas por qualquer
motivo, por decisão do Plenário, sendo fixada a reunião na qual a mesma será incluída
na pauta.
Parágrafo único. No curso da discussão é facultado a qualquer Conselheiro solicitar
somente uma vez vistas ao processo em questão, constando de ata sua justificativa, o
qual deverá ser apreciado até a reunião plenária seguinte.
Art. 37. Matérias de caráter urgente, ou relevante, poderão ser propostas pelos
Conselheiros para inclusão na ordem do dia, cabendo, no entanto, a decisão de sua
inclusão ao Plenário.
Art. 38. O Presidente dará uso da palavra aos Conselheiros previamente inscritos, por
03 (três) minutos, prorrogáveis por mais de 02 (dois) minutos a critério do Presidente.
§ 1º O Presidente pode, a bem da celeridade dos trabalhos, limitar o número das
intervenções de cada Conselheiro, bem como a respectiva duração.
§ 2º Durante o uso da palavra, os Conselheiros não serão interrompidos, inclusive por
apartes, a não ser com autorização expressa dos mesmos.
§ 3º Os Conselheiros terão prioridade no uso da palavra em relação aos demais
presentes no Plenário, podendo ser limitada à inscrição de não membros a fim de
conferir-se maior agilidade e objetividade à discussão.
§ 4º As questões de ordem poderão ser suscitadas sempre que houver dúvida a
respeito da interpretação ou aplicação do Regimento Interno, sendo vedados os
apartes.
Art. 40. Após a discussão da matéria, não havendo consenso, serão admitidos um
encaminhamento favorável e outro contrário, preliminarmente à votação.

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Seção II
Da Votação

Art. 41. A votação se dará sempre mediante o voto aberto.
§ 1º Qualquer Conselheiro poderá fazer declaração de voto, que será consignada em
ata.
§ 2º Qualquer Conselheiro, inclusive o Presidente, poderá abster-se de votar quando
se julgar impedido.
Art. 42. Poderão ser objeto de votação somente as matérias constantes da pauta da
reunião.
Parágrafo único. Matérias fora de pauta poderão ser incluídas por questões
emergenciais ou de relevante interesse, desde que aprovado pelo Plenário no início da
reunião.
Art. 43. Se algum Conselheiro tiver dúvidas sobre o resultado de votação, poderá
requerer verificação uma única vez, logo após conhecido o resultado e antes de passar
a outro assunto.
Art. 44. As deliberações do Plenário, das Câmaras e Comissões serão tomadas por
maioria simples.
Parágrafo único. Em caso de empate no Plenário, as matérias serão submetidas à
segunda votação, se mesmo assim permanecer o empate, caberá ao Presidente o voto
de desempate.

Seção III
Das Atas

Art. 45. Serão redigidas e lavradas atas de todas as reuniões ordinárias e
extraordinárias, ainda que não haja reunião por falta de quorum, relacionando-se
sempre os nomes dos Conselheiros presentes.
Parágrafo único. As atas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 46. As atas das reuniões conterão, seqüencialmente:
I - dia, local e horário de abertura;
II - nome dos Conselheiros e convidados presentes;
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III - aprovação da ata da reunião anterior, incluindo, se houver, modificações feitas na
mesma;
IV - sumário dos informes dados, quando houver;
V - registro das proposições apresentadas;
VI - resumo da ordem do dia, com matérias examinadas, indicação dos Conselheiros e
convidados que participaram dos debates e transcrição de trechos expressamente
solicitados para registro em ata;
VII - resultados das votações e declarações de voto se forem requeridas;
VIII - deliberações do Plenário;
IX - sumário dos assuntos gerais, quando houver;
X - horário de encerramento da reunião, e
XI - assinatura do Secretário Executivo, que lavrou a ata, ou do seu substituto na
reunião.

Capítulo II
Dos Instrumentos
Seção I
Das Proposições

Art. 47. Enquadram-se como objeto de proposição para deliberações do Conselho:
Parecer, Projeto de Deliberação “I”, Projeto de Deliberação “E”, Requerimento e
Emendas assim definidos:
I - Parecer: documento elaborado pelas câmaras e comissões sobre matéria
relacionada às suas atribuições ou sobre aquelas especificamente determinadas pelo
plenário.
II - Projeto de Deliberação “I” ou “E” : texto a ser encaminhado ao Plenário pelas
Câmaras, Comissões ou Conselheiros, resultado de trabalho genérico ou específico, de
efeitos internos ou externos ao CONSEMAC, contendo, no mínimo, uma ementa,
justificativa e minuta preliminar de Deliberação;
III - Requerimento: proposição de autoria de qualquer Conselheiro relativa a matéria de
competência legal ou regimental do CONSEMAC, tais como: propostas de Moção,
Indicação e Estudos e Pesquisas para subsidiar a apreciação de matérias, e
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IV - Emendas substitutivas, aditivas e supressivas: proposição acessória de outra,
apresentada por quaisquer Conselheiros, Câmaras ou Comissões, de forma a alterar
uma proposição principal.
Parágrafo único. Todas as proposições serão encaminhadas ao Presidente, que, até a
reunião ordinária seguinte, as apresentará e submeterá ao Plenário.

Seção II
Dos Atos Deliberativos

Art. 48. São atos do CONSEMAC decorrentes das decisões do Conselho: Deliberação
“I”, Deliberação “E”, Moção e Indicação, assim definidas:
I – Deliberação “I” – Ato decisório, de efeitos internos, que regula matérias relacionadas
ao funcionamento e à estrutura do Conselho.
II – Deliberação “E” – Ato decisório, de efeitos externos, que regula matérias
relacionadas às atribuições legais do Conselho.
III - Moção - manifestação externa através da qual o CONSEMAC congratula, protesta,
repudia ou desagrava uma ação de cunho ambiental de quaisquer entidades
governamentais ou não, e
IV - Indicação - documento contendo recomendação ou sugestão a ser enviado a
órgãos públicos competentes para efetivá-las, resultante da apreciação de matéria de
competência do CONSEMAC.
§ 1º Para fins de aplicação dos incisos acima, consideram-se de efeitos externos os
atos que extrapolam a estrutura do Conselho.
§ 2º Os atos do CONSEMAC serão publicados no Diário Oficial do Município antes da
reunião ordinária seguinte à decisão.

TÍTULO IV
Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 49. O Presidente do CONSEMAC, por iniciativa própria ou por indicação do
Plenário, poderá solicitar ao Poder Executivo que adote medidas complementares de
caráter administrativo ou orçamentário necessárias ao funcionamento do CONSEMAC.
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Art. 50. O Regimento Interno do CONSEMAC somente poderá ser parcial ou totalmente
alterado através de Deliberação “I”, deliberada pela maioria qualificada de dois terços
de seus membros, em reunião convocadas exclusivamente para tal fim, conforme
parágrafo único do art. 14 da Lei nº 2.390/95.
Parágrafo único. A proposta do Projeto de Deliberação “I” para alteração somente
poderá ser requerida por, no mínimo, dois terços dos Conselheiros e deverá ser
distribuída a todos os Conselheiros para exame e proposição de emendas com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da reunião em que será submetida à
apreciação.
Art. 51. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a
Resolução CONSEMAC nº 1 de 23/01/1998.

CARLOS ALBERTO MUNIZ
Presidente do CONSEMAC

D. O RIO 22.06.2010
Republ. em 27.08.2010

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