










DECRETO Nº 27.995,
DE 06 DE JUNHO DE 2005.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e
Prestações – CFOP.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando o Ajuste SINIEF 02/2005, publicado no Diário Oficial da
União de 05 de abril de 2005,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Anexo 9 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único
do presente Decreto.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 27.995/2005
(Anexo 9 do Decreto nº 14.876/91)
 
"ANEXO 9
 
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES - CFOP
...........................................................................................................
 
5.600 – CRÉDITOS E
RESSARCIMENTOS DO ICMS
...........................................................................................................
 
5.606 – Utilização de saldo
credor do ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais 
Lançamento destinado ao registro
de utilização de saldo credor do ICMS em conta gráfica para extinção por
compensação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica. (ACR Ajuste
SINIEF 02/2005 – a partir de 01.01.2006).
........................................................................................................”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.