










DECRETO Nº 26.768, DE 26 DE
MAIO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação e
Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a
execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do
Programa Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze
milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta





Atividade:


14010.121220269.1137


-


Cooperação Técnico - Pedagógica à Rede Municipal de Ensino


4.000.000





3.3.40 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


4.000.000











Atividade:


14010.123660262.1065


-


Educação de Jovens e Adultos de Qualidade com Inclusão Social


9.000.000





3.1.90 - FNT 0102


-


Pessoal e Encargos Sociais


950.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


8.050.000








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TOTAL 


13.000.000








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os
provenientes de transferências voluntárias da União, decorrentes da Medida
Provisória nº 173, de 16 de  março de 2004, que institui o Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e o Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, não
previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo
38, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003,
objetivando  oferecer transporte escolar aos alunos do ensino fundamental
público, residentes na zona rural, e ampliar a oferta de  vagas na
educação fundamental pública de jovens e adultos, respectivamente,
classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


13.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


13.000.000




1760.00.00


Transferências  de Convênios


13.000.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


13.000.000




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


13.000.000









 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de maio de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.