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Lei 17600 - 12 de Junho de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9019 de 12 de Agosto de 2013
					

Súmula:
Partes vetadas pelo Governador do Estado do Paraná e mantidas pela Assembleia Legislativa, do Projeto que se transformou na Lei nº 17.600, de 12 de junho de 2013 (que institui a Política de Valorização do Artesanato).



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná manteve e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos da Lei nº 17.600, de 12 de junho de 2013:


Art. 2°.
Para fins desta Lei considera-se:


I -
artesão: aquele de detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de transformar a matéria-prima, criando ou produzin do obras que tenham uma dimensão cultural, exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na fase de formação do produto, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças;


II -
artesanato: o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o cotidiano, produzidos de maneira independente, usando-se matéria-prima em seu estado natural ou processada industrialmente, em cuja produção a destreza manual do homem seja imprescindível e fundamental para imprimir ao objeto características próprias, que reflitam a personalidade e a técnica do artesão, e que sejam comercializados por meio de entidade incentivadora da atividade ou encaminhados diretamente ao  consumidor final, sem intermediários.


§1°
Não será considerado artesão:


I -
aquele que trabalhar de forma industrial, com predomínio de máquinas e utilizar trabalho assalariado ou de produção em série industrial;


II -
aquele que realizar somente uma parte do processo da produção artesanal, sem conhecimento técnico ou participação do  restante, até seu acabamento final.


§2°
Não será considerado artesanato o objeto que seja:


I -
resultado de simples montagem com matéria industrializada ou produzida por outras pessoas;


II -
produto alimentício;


III -
produto oriundo de pesca, mesmo da chamada pesca artesanal;


IV -
produto de lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e da ourivesaria;


V -
a reprodução em papel, madeira, tecido e outras matérias-primas de produtos industrializados, bem como a mera reprodução de desenhos de terceiros ou protegidos por direitos autorais;


VI -
a pintura enquanto matéria-prima, exceto quando for técnica principal e enquadrar-se no inciso II do caput.


Art. 5.
Para fins desta Lei, a atividade do artesão deverá ser registrada junto ao órgão do Estado responsável pelo seu controle, inclusive quanto à matéria-prima utilizada.


Art. 6.
Todos os artesãos terão carteira de identificação e registro, com validade de quatro anos, renovável ao final do período.


Art. 7.
Para obter o registro, o artesão deverá demonstrar conhecimento e domínio prático da atividade artesanal.


Parágrafo Único.
A avaliação para a concessão de registro do artesão deverá ser objetiva e orientada pelos seguintes critérios:


I -
conhecimento da matéria-prima e da sua aplicação no artesanato;


II -
capacitação e domínio técnico completo;


III -
estética e acabamento da peça.


Art. 8.
O interessado deverá, em todos os casos, demonstrar que realiza o trabalho de elaboração da peça do princípio ao fim,  apresentando amostras do artesanato.


Parágrafo Único.
O artesanato que alcançar padrões de qualidade e design especificados em regulamento será certificado por selo de qualidade que lhe ateste tais padrões.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 6 de agosto de 2013.

 
Deputado Valdir Rossoni
							Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado