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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
PROJETO DE LEI 1V. º

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DispcJe sobre parcelamento do pagamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA.

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ERNADOR DO ESTADO DO PLl\UÍ,
--~-----:++~~...saber que o Poder Legisiativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

1°. O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - TPVA,
referente aos exercícios anteriores, ainda não quitado pelos respectivos contribuintes, poderá
ser parcelado conforme disposição desta lei.
Att. 2°. O crédito tributário parcelado será atualizado monetariamente, na data
de adesão do contribuinte, sendo convertido em Unidade Fiscal de Referencia do Estado do
Piauí - UFR-PI, para desconversão no momento do efetivo pagamento.
§ 1º As parcelas ficarão limitadas ao numero de 6 (seis), vedada a estipulação
de quota inferior a 1O (dez) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referencia do Estado do Piauí
- lJFR-PI.
§ 2° O parcelamento será automatizado pela Empresa de Processamento de
Dados do Piauí - PRODEPI, cabendo à SEF A.Z cientificar os contribuintes sobre o direito de
adesão que lhes assiste exercer até trinta dias da entrada em vigor da presente Lei.
§ 3° Os pagamentos serão cumpridos no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a
partir do mês subseqüente ao da assinatura do termo de adesão.
Art. 3°. Os contribuintes que aderirem ao parcelamento previsto na presente Lei
ficarão anistiados de multas e juros vinculados aos débitos objetivo do pagamento ou oriundos
do DETRAN-PI.

Parágrafo único. A anistia de que trata o caput aplica-se, também no caso de
pagamento integral do imposto.
ArL 4°. A assinatura do termo de adesão implica aceitação e reconhecimento do
debito, por parte do proprietário, com renuncia exprnssa de contestação administrativa ou
judicial, devendo o Estado inscrever as parcelas vencidas na Divida ativa, ante a
inadimplência do contribuinte.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

em
SALA DAS SESSÕES DA AS rE.UBLÉIA LEGISLATIVA
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Teresina. (PI), 14 de setembro de 2005.

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COMISSAÕ DE CONSTITVIÇAÕ E JVSTIÇA

INDICATIVO PROJETO DE LEI Nº 04/05
PROCESSO AL 1948/05
AUTOR: DEP. NERINHO.
RELATOR: DEP. JOÃO MADISON.
I - RELATÓRIO

Encaminhado a esta relatoria nos termos do Art. 4 7, Inciso VI, do Regimento
Interno, a proposição para emitir o parecer conforme dispõe os arts. 59 a 63, 139 e seguintes
do mesmo diploma legal já elencado, a referida proposição em epígrafe que dispõe sobre
parcelamento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veiculo Automotores IPVA.
A matéria está disciplinada no art. 114, e seguintes no Regimento Interno.

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O indicativo ora proposto visa beneficiar os proprietário de veículos automotores
parcelando seus débitos em até 6 (seis) vezes, não cabendo iniciativa do deputado como Projeto
de Lei.
II- VOTO DO RELATOR
Visto e analisado o relatório por a proposição se encontrar nos dispositivos
regimental constitucional e de boa técnica legislativa, somos de parecer favorável a sua normal
tramitação e aprovação ..

SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA ASSEMB.
DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 03 de outubro de 2005.


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EST4 DO DO PIAUÍ.

ASSEMBLÉIA LEGISLA TIVA.
DE 2005

DE

INDICATIVO N. º 04 DE

Dispõe sobre parcelamento do pagamento do
Imposto sobre a Propriedade de Velculos
Automotores - JPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUL
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l º. O imposto sobrt: a Propriedade de Veículos Automotores - lPVA, referente aos
exercícios anteriores, ainda não quitado pelos respectivos contribuintes, poder.l ser parcelado conforme disposição
desta lei.

Art. 2º. O crédito tributário parcelado será atualizado monetariamente, na data de
adesão do contribuinte, sendo convertido em Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí
- UFR-PI, para desconversão no momento do efetivo pagamento.
§ 1° As parcelas ficarão limitadas ao numero de 6 (seis), vedada a estipulação de
quota inferior a 10 (dez) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí UFR-PI.
'
§ 2° O parcelamento
será automatizado pela Empresa de Processamento de
Dados do Piauí - PRODEPI, cabendo à SEF AZ cientificar os contribuintes sobre o direito de
adesão que lhes assiste exercer até trinta dias da entrada em vigor da presente Lei.
§ 3º Os pagamentos serão cumpridos no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a
partir do mês subseqüente ao da assinatura do termo de adesão.
Art. 3º. Os contribuintes que aderirem ao parcelamento previsto na presente Lei
ficarão anistiados de multas e juros vinculados aos débitos objetivo do pagamento ou oriundos
do DETRAN-PI.
Parágrafo único. A anistia de que trata o caput aplica-se, também no caso de
pagamento integral do imposto.

Art. 4º. A assinatura do termo de adesão implica aceitação e reconhecimento do
débito, por parte do proprietário, com renuncia expressa de contestação administrativa ou
judicial, devendo o Estado inscrever as parcelas vencidas na Dívida ativa, ante a inadimplência
do contribuinte.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAJ.ÀCIO PETRÔNIO PORTELA em Teresina. (PI), 07 de outubro de 2005 .

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Dep. FLÁVIO NOGUEMÃ
2º Secretário

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ESTADODOPIAUÍ

Assembléia Legislativa
•

AL-P-(SGM) Nº 398

Teresina(PI), 14 de outubro de 2005.

Senhor Governador,

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Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Indicativo de Projeto de
Lei de autoria do Deputado Nerinho que:

"Dispõe sobre parcelamento do pagamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA."
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak
NESTA CAPITAL

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Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
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