DECRETO N.° 25123 DE 11 DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre serviços médicos nas unidades de saúde no Município do Rio de
Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a norma do Ministério da Saúde divulgada amplamente pela
imprensa;
CONSIDERANDO os riscos de grave afetação à norma jurídica vigente,
D E C R E T A:
Art. 1.° As unidades de saúde da rede municipal não acatarão a norma técnica do
Ministério da
Saúde que autoriza os serviços médicos a realizarem abortos em casos
hipotéticos de estupro, sem a
necessidade de apresentação de registro de ocorrência policial.
Art. 2.° O descumprimento deste decreto implicará responsabilidades legais
relativas.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2005 - 441.° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO de 14.03.2005