










DECRETO Nº 27.948,
DE 23 DE MAIO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 181.100,00, em favor do Fundo de Produção Penitenciária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de
dezembro de 2004, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2005, em favor do Fundo de Produção Penitenciária, crédito
suplementar no valor de R$ 181.100,00 (cento e oitenta e um mil e cem reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


69040


-


Fundo de Produção Penitenciária


 




Projeto:


69040.144210317.1052


-


Melhoria das Unidades de
  Produção de Bens e Serviços do Sistema Prisional


181.100




 


3.3.90 -
  FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


181.100




 


 


 


 


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TOTAL 


181.100




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I  - 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
 
Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


69040


-


Fundo de Produção Penitenciária


 




Atividade


69040.144210317.1059


-


Fortalecimento das Ações de
  Produção de Bens e Serviços nas Unidades Prisionais


 
100.000




 


4.4.90 -
  FNT 0242   


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


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TOTAL 


100.000




 


 


 


 


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II  - 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
 
Excesso
de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme classificação a
seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


                             ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


81.100




1100.00.00


Receita Tributária


81.100




1110.00.00


Impostos


81.100




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a Renda


81.100




1112.04.00


Imposto sobre a Renda e Proventos de
  Qualquer Natureza


81.100




1112.04.31


Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
  Rendimentos do Trabalho


81.100




 


 


 



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 23 de maio de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOÃO BATISTA
MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.