RESOLUÇÃO SMTR Nº 1825

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008

Estende e consolida faixas numéricas para os
processos

autuados

nos

protocolos

descentralizados da Secretaria Municipal de
Transportes.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e de acordo com o disposto no art. 28 do Dec..nº
2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado pelo Dec nº 13.150, de 18 de agosto de
1994,

CONSIDERANDO a demanda de recursos administrativos interpostos no âmbito da
SMTR, assegurados nos arts. 285, 286 e 287 do Código Nacional de Trânsito,

CONSIDERANDO a Resolução nº 809/SMTR, de 19 de fevereiro de 1998, que
descentralizou o Protocolo desta Secretaria para agilização das autuações dos
processos de recursos de multas por infrações de trânsito,

CONSIDERANDO o processo de descentralização administrativa da Secretaria
Municipal de Transportes, com o objetivo de propiciar agilização e melhoria no
atendimento, aliado a uma maior economicidade nos trâmites administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as faixas numéricas de processos para o ano de 2009 nos órgãos
da Secretaria Municipal de Transportes abaixo relacionados:

1


ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

SMTR

03/000.001 a 03/099.999

CET RIO

03/200.000 a 03/299.999

TR/CRT-AP- 1 (03202100)

03/01/000.001 a 03/01/099.999

TR/CRT-AP-2.1

03/21/000.001 a 03/21/099.999

(03202200)
TR/CRT-AP-2.2

03/22/000.001 a 03/22/099.999

(03202300
TR/CRT-AP-3.1

03/31/000.001 a 03/31/099.999

(03202400)
TR/CRT-AP-3.2

03/32/000.001 a 03/32/099.999

(03202500)
TR/CRT-AP-3.3

03/33/000.001 a 03/33/099.999

(03202600)
TR/CRT-AP-4

03/04/000.001 a 03/04/099.999

(03202700
TR/CRT-AP-5.1

03/51/000.001 a 03/51/099.999

(03202800)
TR/CRT-AP-5.2

03/52/000.001 a 03/52/099.999

(03202900)
TR/CRT-AP-5.3

03/53/000.001 a 03/53/099.999

(03203000)

2


Art. 2º Os assuntos referentes à multa de trânsito serão autuados de acordo com as
faixas numéricas a seguir:
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

TR/CRV/GIT

03/100.000 a 03/199.999

(03007930)
TR/CRT-AP- 1

03/01/100.000 a 03/01/299.999

(03202100)
TR/CRT-AP-2.1

03/21/100.000 a 03/21/199.999

(03202200)
TR/CRT-AP-2.2

03/22/100.000 a 03/22/199.999

(03202300)
TR/CRT-AP-3.1

03/31/100.000 a 03/31/199.999

(03202400)
TR/CRT-AP-3.2

03/32/100.000 a 03/32/199.999

(03202500)
TR/CRT-AP-3.3

03/33/100.000 a 03/33/199.999

(03202600)
TR/CRT-AP-4

03/04/100.000 a 03/04/199.999

(03202700)
TR/CRT-AP-5.1

03/51/100.000 a 03/51/199.999

(03202800)
TR/CRT-AP-5.2

03/52/100.000 a 03/52/199.999

(03202900)

3


ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

TR/CRT-AP-5.3

03/53/100.000 a 03/53/199.999

(03203000)

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia útil do ano de 2009, revogadas
as disposições em contrário.

D. O RIO 05.12.2008

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