










DECRETO Nº 25.782,
DE 25 DE AGOSTO DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 25.840, de 10 de setembro de 2003.)
 
Afasta
provisoriamente, com fulcro no artigo 14 da Lei nº
11.929, de 2 de janeiro de 2001, Policial Militar de Pernambuco de suas
funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV, da Constituição Estadual e pelo
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que o 1º Ten QOA/PM JOSÉ BATISTA DO NASCIMENTO NETO,
matrícula nº 22316-6, foi denunciado pelo Ministério Público estadual por
incorrer nos seguintes tipos penais: artigo 316 c/c artigo 80 do CPM; artigo
311, caput, § 1º c/c artigo 80 e artigo 332 do CPM; artigo 303, caput, § 1º c/c
artigo 80 do CPM; e artigo 79 do CPM;
 
CONSIDERANDO que tais atos imputados são incompatíveis com a
função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o 1º Ten QOA/PM – JOSÉ BATISTA DO NASCIMENTO NETO,
matrícula nº 22316-6.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal dos atos reputados como
incompatíveis com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 25 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.