










DECRETO Nº 25.572, DE 19 DE JUNHO  DE 2003.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$  19.900.000,00, em favor da Secretaria de
Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei 12.345,
de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de despesas com a
viabilização do desenvolvimento de ações do ensino médio, educação indígena,
ensino fundamental, educação básica, bem como com o cumprimento de despesas de exercícios
anteriores, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA :
 
Art. 1º    Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
19.900.000,00 (dezenove milhões e novecentos mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00  
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta






14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


8.600.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


7.000.000





3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


1.600.000












14010.1236114072.439


-


Promoção do ensino fundamental as populações indígenas de
  Pernambuco


400.000





3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


400.000












14010.1236114072.442


-


Capacitação de professores, gestores e técnicos de escolas
  indígenas


400.000





3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


400.000












14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


7.000.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


7.000.000












14010.1212214068.049


-


Gestão administrativa da Secretaria de Educação e Cultura


3.500.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.500.000








--------------







TOTAL


19.900.000








=========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior, são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
 
                                                                                                                                
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta






14010.1212214014.089


-


Desenvolvimento e coordenação da política de informação
  educacional


2.500.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.500.000












14010.1212814044.095


-


Desenvolvimento de pessoal técnico e administrativo da Secretaria
  de Educação


500.000





3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


500.000












14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental


600.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


600.000












14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da educação básica


2.200.000





3.3.90 - FNT 0105


-


Outras Despesas Correntes


500.000





4.4.90 - FNT 0105


-


Investimentos


1.700.000
























14010.1236114032.112


-


Ações de apoio ao aluno do ensino fundamental


4.100.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.100.000





4.4.90 - FNT 0105


-


Investimentos


1.000.000












14010.1236114032.387


-


Organização e gestão da rede escolar da educação básica


3.000.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


3.000.000












14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


7.000.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


7.000.000








---------------







TOTAL


19.900.000








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Art. 3º    Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º    Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de junho de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.