PORTARIA CG/ADG Nº 070 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral da Prestação de Contas dos Responsáveis por Almoxarifado nos
órgãos da Administração Direta Municipal, e à certificação do exercício - base
2006.
O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o art 42, da Lei n.º 289, de 25 de novembro de 1981, dispõe
que o processo de Prestação de Contas será instruído com a documentação
determinada pelo Controle Interno;
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer que os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis
por Almoxarifados referentes ao exercício - base 2006, nos órgãos da
Administração Direta Municipal, deverão conter, necessariamente nessa ordem,
os seguintes documentos:
I - Cópia (s) do (s) ato (s) de designação do (s) responsável (eis) pelo
almoxarifado no exercício;
II - Termo de Transferência de Responsabilidade assinado pelos servidores, caso
tenha ocorrido mudança do responsável durante o exercício sob análise;
III - Inventário Físico levantado em 31 de dezembro de 2006, contendo a
codificação, a discriminação dos materiais estocados, com indicação da unidade
de medida, a quantidade de material existente para cada item, custo médio
unitário, valor total de cada item e valor total do estoque; este documento deverá
estar devidamente assinado pelo responsável pelo almoxarifado e ratificado pelo
seu superior imediato;
IV - Demonstrativo da Movimentação de Estoque Anual - DMA, referente ao
período a que se refere a Prestação de Contas, conforme modelo apresentado no
Anexo I, devidamente preenchido pelo responsável pelo almoxarifado e ratificado
pelo seu superior imediato, tanto para material de consumo, como para material
permanente, se houver;
V - Questionário de controle referente às rotinas do almoxarifado e seu respectivo
funcionamento, apresentado no Anexo II, devidamente preenchido pelo
responsável pelo almoxarifado, seguindo as instruções do Anexo III, e ratificado
pelo seu superior imediato;
VI - Formulário de Follow-Up - Providências para Sanar as Fragilidades devidamente preenchido e assinado pelo responsável do Almoxarifado e pelo
titular da unidade, conforme modelo apresentado no Anexo IV, segundo as
instruções do Anexo V, contendo as informações atualizadas referentes às ações
adotadas pelo órgão/unidade para as fragilidades apontadas no relatório de
auditoria emitido para a análise da Prestação de Contas do exercício anterior,
caso o Certificado de Auditoria não tenha sido classificado na Modalidade Pleno,
e de outros relatórios e documentos emitidos no decorrer do exercício, se
houver.
Parágrafo único. As informações constantes no Questionário de Controle Interno
e no Formulário de Follow-up estarão, a qualquer tempo, sujeitas às verificações
pela Auditoria Geral e serão consideradas para efeito de certificação.
Art. 2º Estarão dispensados de inclusão no processo de prestação de contas dos
documentos citados nos incisos V e VI do artigo anterior, as unidades que sejam
selecionadas pela Auditoria Geral para realização de inspeção física com a
finalidade de certificação do exercício-base 2006, já que as informações


constantes nos referidos documentos serão obtidas no momento da inspeção.
Art. 3º A realização do Inventário Físico pela Unidade na data - base 31 de
dezembro de 2006 é condição essencial para a avaliação da Auditoria Geral
quanto aos registros, controles físicos e valores em estoque.
Art. 4º Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por
Almoxarifados deverão ser encaminhados à Auditoria Geral até o dia 31 de
janeiro de 2007.
Parágrafo único. Os processos citados no "caput" deste artigo deverão ser
tramitados através do código do SICOP 13003100 - CG/AUDITORIA/GERAL e
entregues diretamente no endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 Sala 1429 Bloco I - Cidade Nova.
Art. 5º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na
página da CGM http://www.rio.rj.gov.br/cgm .
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria CG/ADG nº 066, de 21 de
dezembro de 2005.
D.O.RIO 13.11.2006, acompanhado de Anexo