DECRETO Nº 24010 DE 08 DE MARÇO DE 2004

Autoriza a liberação de recursos e abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 4.000.000,00, em favor
da Secretaria Municipal de Administração.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 9º da Lei nº 3.718, de 22 de dezembro de 2003,
tendo em vista o que consta no processo nº 05/000.866/2004 e,
CONSIDERANDO atender despesas com o Centro de Cidadania Rinaldo De
Lamare,

DECRETA:
Art. 1º Fica disponível , na forma do Anexo I, a dotação contingenciada através do
Decreto nº 23.890, de 29 de dezembro de 2003 e alterado pelo Decreto nº 23.933,
de 28 de janeiro de 2004, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais),
referentes ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal crédito suplementar no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em favor da Secretaria Municipal de
Administração, para reforço das dotações constantes do Anexo II.
Art. 3º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III, do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 4º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado, na forma do
Anexo II, o Detalhamento da Despesa do Gabinete do Prefeito e da Secretaria
Municipal de Administração, aprovado pelo Decreto nº 23.900, de 06 de janeiro de
2004.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2004 - 440º de fundação da Cidade.

CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
ANTONIO PEDRO DE SIQUEIRA INDIO DA COSTA
D.O.RIO 09.03.2004