










DECRETO Nº 24.678, DE 29 DE AGOSTO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 726.701,00,
em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a execução
do Convênio firmado com a União Federal, através do ministério da Saúde, e a
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito suplementar no valor
de R$ 726.701,00 (setecentos e vinte e seis mil, setecentos e um reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53010


-


Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE






53010.1030223332.058


-


Ações do Hospital HEMOPE


726.701





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


726.701








-----------







TOTAL


726.701








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes do  Aditivo ao Convênio
REFORSUS - Ano II - PE-50, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 36, da Lei nº 12.048, de 18 de julho de 2001,
celebrado entre a União Federal, através do Ministério da Saúde, e a Fundação
de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, classificados na forma a
seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES) 
 




 
  CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


726.701




2400.00.00


Transferências
  de Capital


726.701




2470.00.00


Transferências
  de Convênios


726.701




2471.00.00


Transferências
  de Convênios da União e de Suas Entidades


726.701




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de agosto de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.