










DECRETO Nº 32.318, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra situada no Município de Igarassu, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra situada no Município de Igarassu, neste Estado,
com as benfeitorias porventura existentes, conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terra referida no artigo anterior
destina-se à implantação da Unidade de Tratamento dos Efluentes da ETA Botafogo
componente do Sistema de Abastecimento d’Água projetado para o Município de
Igarassu, neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no art. 1º do presente Decreto
encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico específico,
existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as
quais instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como partes
integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE
ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada a promover a
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
12 de setembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra total do “Sitio Pousada dos Barros” situada no Município
de Igarassu-PE, na localidade intitulada de Chá da Saúde, em Cruz de Rebouças,
medindo 10ha, 380a e 73ca (dez hectares, trinta e oito ares e setenta e três
centiares), confrontando-se ao norte, com estrada velha carroçável que liga o
Escritório da Usina São José a BR-101 na altura do Km – 27 em Cruz de Rebouças
na extensão de 188,36m; ao Sul, com Riacho Água Preta acompanhando a sua
sinuosidade na extensão de 267,20m; a Leste, com a antiga Granja Arco Íris,
atual área da COMPESA na extensão em linhas quebradas de 317,99m, 66,64m e
156,00m; e a oeste, com a propriedade de Reginaldo Luís Agra Lopes intitulada
de Granja Cinco Marias, na extensão de 450,00m, área esta delimitada pelos
pontos de: Coordenadas E (x) e N (y), respectivamente de: P1 (286.125,279) e
(9.131.399,870); P2 (285.987,193) e (9.131.271,762); P3 (286.242,742) e
(9.130.901,365); P4 (286.455,143) e (9.131.063,482); P5 (286.266,619) e
(9.131.319,565); P6 (286.217,765) e (9.131.274,242).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.