LEI Nº 4.133 DE 18 DE JULHO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a implantar, nas unidades da rede municipal de
ensino, Sistemas de Monitoramento por Câmeras de Vídeo, e dá outras
providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, nas unidades da rede
municipal de ensino, Sistemas de Monitoramento por Câmeras de Vídeo, que
ofereçam a possibilidade de controle dos acessos às unidades, às salas de aula,
do fluxo de utilização dos corredores, pátios, áreas de recreação e de atividade
física.
Art. 2º O Sistema de Monitoramento deverá prever a gravação em dois locais
distintos, de modo a garantir a existência de imagens esclarecedoras em casos
de eventos que exijam apuração.
Art. 3º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a assinar convênios com a
iniciativa privada ou outros órgãos governamentais, em qualquer nível, de modo
a assegurar o cumprimento às disposições desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de julho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 09.08.2005