










DECRETO Nº 25.068, DE 07 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando o Ajuste
SINIEF 05/2002, de 13.12.2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 9 do Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo
Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01de
janeiro de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
 
Anexo Único
 
(Anexo 9 do Decreto nº 14.876/91)
"ANEXO 9
 
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES - CFOP
....................................................................................................................................................
 
1.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DO ICMS
 
..........................................................................................................................
 
1.604 – Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o
ativo imobilizado
 
Lançamento destinado ao registro da apropriação de crédito de bem
do ativo imobilizado.
..........................................................................................................................
 
5.400 – SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
 
5.403 – Venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros,
sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de
contribuinte-substituto
 
Venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, sujeita
ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte-substituto.
 
5.405 – Venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros,
sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de
contribuinte-substituído
 
Venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, sujeita
ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte-substituído.
.........................................................................................................................”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.