DECRETO Nº 27798 DE 11 DE ABRIL DE 2007.
Incorpora as funções da entidade que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o comando decorrente da legislação nacional;
CONSIDERANDO a inexistência da legislação impeditiva e da autorização contida
na Lei nº 237/81;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se buscar mecanismos que
contribuam para a eficácia da atuação administrativa e concomitantemente com a
racionalização de despesas públicas;
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Extraordinária Deficiente-Cidadão passa a ser codificada sob
o número 4001, sigla SEDECI.
Art. 2º As funções inerentes à Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula
- FUNLAR RIO são incorporadas à Secretaria Extraordinária Deficiente-Cidadão,
incluindo-se as Unidades Administrativas, abaixo referenciadas, e respectivas
funções e programas:
I. Centro de Assistência Social Inclusiva Vila Isabel;
II. Centro Municipal de Assistência Social Inclusiva Campo Grande;
III. Centro Integrado de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência-CIAD Meste
Candeia.
Art. 3º As competências exercidas anteriormente pela Entidade incorporada serão
agregadas à Secretaria Extraordinária Deficiente-Cidadão.
§1º Ficam transferidos para o Órgão citado no "caput" as atribuições, bem como
os Cargos em Comissão da Fundação, a que se refere o art. 2º.
§2º O Titular da Secretaria Extraordinária Deficiente-Cidadão que terá incorporada
à sua estrutura a Entidade mencionada no art. 2º, ouvido o Gabinete do Prefeito, a
Secretaria Municipal de Administração, a Controladoria Geral do Município do Rio
de Janeiro e a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, proporá, em
até noventa dias, as alterações estruturais que entender adequadas.
§3º A incorporação de que trata o "caput" importa na remoção ex-ofício dos
servidores detentores dos cargos e empregos que estejam lotados e em exercício
na Entidade ora transformada.
§4º A incorporação de que trata o "caput" não importa em alteração do regime
jurídico dos servidores transferidos.
§5º Os empregos transferidos constituirão - quadro em extinção - na
Administração Direta e serão extintos à medida que vagarem, desde que os
empregos não sejam indispensáveis à Administração Municipal.
§6º A incorporação, a que se refere o presente Decreto, não implicará em
qualquer majoração nos vencimentos dos ocupantes dos respectivos cargos e
empregos públicos.
Art. 4º Aplicar-se-ão, no que couber, as normas e prazos estatuídos pelo Decreto
nº 26210 de 7 de fevereiro de 2006, referentes aos seguintes procedimentos:
I. processo de inventariança da Entidade, ora incorporada;
II. remanejamento de dotações orçamentárias;
III. patrimônio imobiliário
Art. 5º O Município sucederá, em todos os direitos e obrigações, à Entidade
incorporada pelo presente Decreto.


Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda, em até noventa dias, encaminhará
expediente à Câmara Municipal do Rio de Janeiro e ao Egrégio Tribunal de
Contas do Município, noticiando as adequações orçamentárias que se fizeram
necessárias, quando do cumprimento deste Decreto.
Art. 7º Sob nenhuma hipótese haverá aumento de despesa no exercício de 2007,
utilizando-se, como fundamento, o disposto no presente Ato.
Art. 8º Ficam expressamente revogadas as normas atinentes à Entidade
incorporada.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.04.2007