LEI Nº 4.166 DE 31 DE AGOSTO DE 2005

Dispõe sobre a reserva de vagas, para veículos de pessoas idosas, nos
estacionamentos públicos e privados do Município.

Art.1º Em consonância com o disposto no art. 41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), ficam os estacionamentos públicos e
privados do Município obrigados a reservar pelo menos cinco por cento de suas
vagas para veículos de pessoas idosas.
Art. 2º As vagas reservadas em decorrência do disposto nesta Lei deverão ser
posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Art. 3º Para efeito desta Lei, considera-se idosa a pessoa com sessenta anos ou
mais.
Art. 4º A reserva de vagas instituídas por esta Lei não implica gratuidade ou
qualquer espécie de redução dos preços cobrados nos estacionamentos.
Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções:
I - advertência; e
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 31 de agosto de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 08.09.2005