DECRETO N.° 18955 DE 20 DE SETEMBRO DE 2000
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 15378/1996 e alterações, concernente ao
projeto da Educação à Distância da COMLURB - EDUCON.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a alocação de recursos, no orçamento de 2000 da Secretaria
Municipal de Educação, para pagamento da Gratificação de Encargos Especiais
aos profissionais responsáveis pela implementação do Projeto EDUCON,
conforme análise da Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de
Fazenda; e
CONSIDERANDO que o que a Lei Complementar n.° 101/2000, proíbe, nos cento e
oitenta dias anteriores ao término do mandato do Titular do respectivo Poder, o
aumento de despesa de pessoal,
DECRETA:
Art. 1.° O art. 4.° do Decreto n.° 15.378, de 13 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4.° O valor global estabelecido para o pagamento de gratificação de
encargos especiais, no exercício de 2000, e da ordem de R$ 117.000,00 (cento e
dezessete mil reais)".
Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2000 - 436.° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 21.09.2000