










DECRETO Nº 31.275,
DE 03 DEJANEIRO DE 2008.
 
Qualifica como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a Organização pelo Desenvolvimento
dos Direitos Humanos, Promoção, Proteção e Incentivo ao Resgate da Cidadania -
ORGA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e alteração, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o
contido no requerimento, datado de 28 de junho de 2007, encaminhado pela
Organização pelo Desenvolvimento dos Direitos Humanos, Promoção, Proteção e
Incentivo ao Resgate da Cidadania – ORGA à Secretaria de Administração do
Estado, e a sua habilitação para a consecução dos seus objetivos;
 
CONSIDERANDO a
aprovação do requerido, pela Comissão Diretora de Reforma do Estado, através da
Resolução CDRE nº 20/2007, de 25 de julho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a
Organização pelo Desenvolvimento dos Direitos Humanos, Promoção, Proteção e
Incentivo ao Resgate da Cidadania - ORGA, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins econômicos, com sede na Av. João de Barros, 1750 – sala 101 – bairro
do Espinheiro, na capital do Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.928.709/0001-09, que tem por
finalidade planejar, executar, assessorar, desenvolver e promover ações com
vistas ao desenvolvimento dos direitos humanos e a cidadania, dentre outras
atividades que vêm sendo por ela realizadas.
 
Art.
2º A Organização pelo Desenvolvimento dos Direitos Humanos, Promoção, Proteção
e Incentivo ao Resgate da Cidadania - ORGA poderá eventualmente, celebrar Termo
de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, ouvida a Comissão
Diretora de Reforma do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, nos termos da
legislação em vigor.
 
Parágrafo
único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as
obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos
financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco à
Organização pelo Desenvolvimento dos Direitos Humanos, Promoção, Proteção e
Incentivo ao Resgate da Cidadania - ORGA, para o desempenho de suas atividades.
 
Art.
3º A Organização pelo Desenvolvimento dos Direitos Humanos, Promoção, Proteção
e Incentivo ao Resgate da Cidadania - ORGA deverá observar as disposições da
Lei Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e
alteração, e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de
fevereiro de 2001.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.