



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 15665 - 24 de Outubro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7585 de 25 de Outubro de 2007
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo ceder o imóvel que especifica ao Município de Nova Esperança.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo a fazer a cessão de uso, ao Município de Nova Esperança, de imóvel com área de 1.660,80 m², conforme matrícula nº 5.567, do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Esperança.


Art. 2°.
Do imóvel objeto desta cessão de uso deverá ser utilizada a área total para a construção de um barracão a ser usado pela Secretaria Municipal de Turismo e Secretaria Municipal de Agricultura, para promover os produtos produzidos pela comunidade rural, sendo retomado pelo Estado caso se comprove destinação diversa da estabelecida.


Art. 3°.
A presente cessão de uso vigorará até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogada mediante consenso entre as partes.


Art. 3°.
A presente cessão de uso vigorará até 31 de dezembro de 2030, podendo ser prorrogada mediante consenso entre as partes. (Redação dada pela Lei 15919 de 12/08/2008)


Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de outubro de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado