










DECRETO
Nº 26.341, DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000,00, em favor da  Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes cobrir despesas com operacionalização da
FUNDAC , não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil  reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




 


63070.141220137.0487


-


Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC


10.000




 


3.3.90
  - FNT 0250


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




 


63070.142430138.0145


-


Atendimento para Cumprimento de Medida
  Sócio-Educativa


20.000




 


3.3.90 - FNT 0250


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




 


63070.142430138.0412


-


Abrigamento Protetivo para Criança e
  Adolescente


20.000




 


3.3.90
  - FNT 0250


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL 


50.000




 


 


 


 


======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


63070


-


Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 




 


63070.141220139.0437


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da FUNDAC


50.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


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TOTAL 


50.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 27 de janeiro de 2004.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.