










DECRETO Nº 22.905, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000
 
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores-IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de
2001, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual e considerando as disposições contidas na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores – IPVA, relativo a veículos usados, devido no exercício
de 2001, ficam aprovadas as tabelas de valores, expressos em moeda corrente,
conforme Anexo 1, e de datas do respectivo vencimento, conforme Anexo 2.
 
Art. 2º O IPVA incidente sobre veículos usados de
fabricação nacional ou estrangeira será reduzido em valor equivalente a 10%
(dez por cento) do total devido ao Estado de Pernambuco, na hipótese de ser
recolhido em cota única até a respectiva data de vencimento.
 
Art. 3º Continuam em vigor as normas relativas ao
IPVA, constantes da legislação tributária do Estado, que não contrariarem o
disposto no presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
 
Anexo 1 do Decreto nº
22.905/2000
 
(Disponível no Diário Oficial)
 
Anexo 2 do Decreto nº
22.905/2000
 




 
DATA
  DE VENCIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPVA – VEÍCULOS USADOS
 




 
FINAL
  DE PLACA IDENTIFICADORA DO VEÍCULO
 


 
COTA
  ÚNICA
(com
  desconto de 10 %)
 


 
1a
  PARCELA


 
2a
  PARCELA


 
3a
  PARCELA




1  
  e   2
 


15/02/2001


15/02/2001


16/03/2001


18/04/2001




3  
  e   4
 


15/03/2001


15/03/2001


17/04/2001


17/05/2001




5  
  e   6
 


16/04/2001


16/04/2001


16/05/2001


20/06/2001




7  
  e   8
 


15/05/2001


15/05/2001


19/06/2001


18/07/2001




9  
  e   0
 


18/06/2001


18/06/2001


17/07/2001


15/08/2001




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.