










DECRETO Nº 28.585, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 302.000,00, em favor da Secretaria de Educação e
Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com o Programa de
Expansão dos Centros de Ensino Experimental, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
302.000,00 (trezentos e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.123620334.1366


-


Criação e Implementação de Centros de
  Ensino Experimental 


302.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


302.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL
  


302.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura -
  Administração Direta


 




Projeto:


14010.123620334.1366


-


Criação e Implementação de Centros de
  Ensino Experimental 


105.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


105.500




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620334.1365


-


Valorização de Educadores


196.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes 


196.500




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


302.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 08 de novembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.