










DECRETO Nº 45.215, DE 30 DE OUTUBRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 637.878,38 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender
despesas de custeio e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
637.878,38 (seiscentos e trinta e sete mil,
oitocentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de
outubro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


537.878,38


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


537.878,38


 




Projeto:


04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do
  DEFN


 


100.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


637.878,38


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0983.2114 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


81.668,20


 




 


Governo do DEFN


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


81.668,20


 




Atividade:


04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática do DEFN


 


60.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


60.000,00


 




Atividade:


04.128.0983.0200 - Capacitação de Recursos Humanos do
  Distrito Estadual de


 


680,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


75,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


605,00


 




Atividade:


10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência
  Hospitalar e Ambulatorial no


 


181.490,08


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


181.490,08


 




Atividade:


14.422.0983.4157 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
  do Distrito Estadual de


 


15.500,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


15.500,00


 




Atividade:


15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos
  no Distrito Estadual de


 


79.640,15


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


79.640,15


 




Atividade:


15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no DEFN


 


100.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


100.000,00


 




Atividade:


18.543.0082.3003 - Reflorestamento de Áreas Degradadas em
  Fernando de Noronha


 


17,25


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


17,25


 




Atividade:


27.813.0082.1612 - Desenvolver atividades relacionadas ao
  esporte a ao lazer no


 


118.882,70


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha.


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


118.882,70


 




 


 


TOTAL


 


637.878,38


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.