






LEI Nº 12




LEI Nº 12.654, DE
2 DE SETEMBRO DE 2004.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar
no valor de R$ 16.640.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e quarenta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.0349


-


Obrigações
  com Pessoal Oriundos de Entidades Incorporadas


12.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


12.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42080.041220148.0361


-


Direção,
  Supervisão e Coordenação das Ações da PERPART


540.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


540.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


42080.288430146.0346


-


Encargos
  da Dívida Interna Oriundos de Entidades Incorporadas


4.100.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros
  e Encargos da Dívida


2.800.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização
  da Dívida


1.300.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


16.640.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 



 


29000


-


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração e Reforma do Estado - Administração Direta


 




Op.
  Especial:


29010.288460056.0102


-


Contribuição
  para Capitalização do FUNAFIN


16.640.000




 


4.5.90 - FNT 0111


-


Inversões
  Financeiras


16.640.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


16.640.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de setembro de 2004
  
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.