










DECRETO Nº 24.452, DE 21 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 180.830,00,
em favor da Universidade Estadual Dom Hélder Câmara - UPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.147, de
26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas de exercícios
anteriores e com devolução, à União, de  saldos residuais de convênios,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Universidade
Estadual Dom Hélder Câmara - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 180.830,00
(cento e oitenta mil, oitocentos e trinta reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44070


-


Universidade Estadual Dom Hélder Câmara - UPE 






44070.1030214242.131


-


Atendimento ambulatorial e hospitalar


108.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


108.000








----------







SOMA


108.000








----------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44070


-


Universidade Estadual Dom Hélder Câmara - UPE 






44070.2884614259.147


-


Devolução de recursos oriundos de convênios da UPE


72.830





3.3.20 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


60.000





4.4.20 - FNT 0242


-


Investimentos


12.830








---------







SOMA


72.830








------------














TOTAL


180.830








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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44070


-


Universidade Estadual Dom Hélder Câmara - UPE 






44070.1236214212.129


-


Manutenção das escolas de ensino médio da UPE


108.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


108.000








----------







SOMA


108.000








-----------



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 




44000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






44070


-


Universidade Estadual Dom Hélder Câmara - UPE 






44070.1257114222.130


-


Promoção de pesquisa e de extensão


72.830





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


72.830








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SOMA


72.830








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TOTAL


180.830








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GILBERTO FERNANDES DE SÁ
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDOSOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.