










DECRETO
Nº 31.852, DE 27 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 7.947.431,86, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com os
Programas VIDA NOVA e PÉ NO BATENTE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 7.947.431,86 (sete milhões, novecentos e quarenta e sete mil,
quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL E DIREITOS HUMANOS 


 




 


00203


-


Fundo Estadual de
  Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


00203.082440570.2567


-


Apoiar Ações de
  Inclusão Produtiva para Geração de Renda Complementar e Sustentável


 
660.000,00




 


3.3.40 – FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes                                                                                                                                                                                               
  


660.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


00203.082430570.2572


-


Atendimento às
  Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de Vulnerabilidade Pessoal e
  Social


 
7.287.431,86




 


3.3.40 – FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes                                                                                                                                                                                                


62.600,00




 


3.3.50 – FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes                                                                    
                                                                                                                             


6.724.831,86




 


3.3.90 – FNT 0116


-


Outras Despesas
  Correntes                                                                       
                                                                                                                          


500.000,00




 


 


 


 


------------------




 


 


 


T O T A L 


7.947.431,86




 


 


 


 


===========



 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação de dotações orçamentárias a seguir discriminadas
 

II -
SUPERAVIT FINANCEIRO: Superavit Financeiro do exercício de 2007, apuradi no
Balnço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos “0116 –
Recursos dio Fundo Estadual de Combate a Erradicação da pobreza - FECEP”, em
31.12.2007.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
(REPUBLICADO
POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO SEU ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.