










DECRETO Nº 31.041, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.106.175,18, em favor da Secretaria Especial da Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Lei nº 13.214,
de 30 de março de 2007 e no § 2º do artigo
21, da Lei nº 13.094, de 05 de setembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2007, em favor da Secretaria Especial da Casa Militar, crédito
suplementar no valor de R$ 2.106.175,18 (dois milhões, cento e seis mil, cento
e setenta e cinco reais e dezoito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO


 




 


11040


-


Secretaria Especial da Casa Militar -
  Administração Direta


 




Atividade:


11040.061820073.0080


-


Ações
  de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatárias


 
1.100.000,00




 


3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.100.000,00




 


 


 


 


 




Atividade:


11040.061220072.0085


-


Gestão
  Administrativa das Ações da Secretaria Especial da Casa Militar


 
1.006.175,18




 


3.3.90 – FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.006.175,18




 


 


 


 


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TOTAL 


2.106.175,18




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 
 



                                                                  
  


99000


-


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 




 


99010


-


Reserva de Contingência


 




Op. Especial:


99010.999990307.0983


-


Reserva
  de Contingência 


2.106.175,18




 


9.9.99 - FNT 0101


-


Reserva de Contingência


2.106.175,18




 


 


 


 


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TOTAL


2.106.175,18




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.