










DECRETO Nº 27.310, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 12.600.000,00, em favor
de diversos Órgãos Estaduais.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto em vista o disposto no § 2º, do artigo 23, da Lei nº 12.426 de 25 de setembro de 2003, e no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal
de diversos Órgãos Estaduais, não implicando acréscimo ao orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito
suplementar no valor de R$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil
reiais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


15000


-


SECRETARIA DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretariada Fazenda - Administração Direta


 




Atividade:


15010.041290042.0158


-


Planejamento, Coordenação e Execução das Operações
  de Controle de Fronteiras


5.400.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.400.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


15010.288460038.0176


-


Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


900.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


900.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


23010


-


Secretaria de Saúde - Administração Direta


 




Atividade:


23010.103020278.0602


-


Manutenção de Pessoal das Atividades Fins do Sistema
  de Saúde e do Pessoal do Residência Médica


5.400.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


5.400.000




 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


23010.108460279.0597


-


Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao
  FUNAFIN


900.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


900.000




 


 


 


 


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TOTAL 


12.600.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação  a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


99000


-


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 




 


99010


-


Reserva de Contingência 


 




Op.
  Especial:


99010.999990307.0983


-


Reserva de Contingência


12.600.000




 


9.9.99 - FNT 0101


-


Reserva de Contingência


12.600.000




 


 


 


 


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TOTAL 


12.600.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de novembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE
PORTO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.