










DECRETO Nº 48.653, DE 10 DE FEVEREIRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 377.799,88 em favor da Secretaria
de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a operacionalização e com investimentos da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor
de R$ 377.799,88 (trezentos e setenta e sete mil, setecentos e noventa e nove
reais e oitenta e oito centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificado no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes
fontes:
 
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - saldo financeiro do exercício
de 2019, em 31.12.2019, do Tesouro do Estado de Pernambuco, na fonte de
recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no valor de
R$ 48.566,85 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta
e cinco centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de fevereiro do ano de 2020, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


26.781.0342.2252 -
  Manutenção das Operações de Segurança Relacionadas ao Porte


 


210.627,62


 




 


do Aeroporto de
  Fernando Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


66.437,41


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


144.190,21


 




Projeto:


26.781.0342.0703 -
  Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária


 


167.172,26


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


48.566,85


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


118.605,41


 




 


 


TOTAL


 


377.799,88


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.511.0611.3198 -
  Ampliação da Cobertura da Coleta e Tratamento do Esgotamento


 


329.233,03


 




 


Sanitário


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


329.233,03


 




 


 


TOTAL


 


329.233,03


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.