










DECRETO Nº 31.814,
DE 19 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 43.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à execução de
convênio da Agência CPRH.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito
suplementar no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº
0187-295-92/05/ANA/CAIXA, que entre si celebram a Agência Nacional de Águas -
ANA, por intermédio da Caixa Econômica Federal e a Agência Estadual de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos - CPRH, objetivando a prorrogação do prazo de vigência para
29/12/2008, não previsto no  Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de
outubro de 2007, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de abril de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de maio de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




31000
  – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE




00310   
  Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH




 




Projeto:


18.541.0098.0500


-


Estudos
  para Subsidiar o Licenciamento, a Fiscalização e o Monitoramento dos Recursos
  Naturais e do Uso e Ocupação do Solo


 


43.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


11.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


32.000,00




 


 


TOTAL


 


43.000,00














 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


11.000,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


11.000,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


11.000,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


11.000,00




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


11.000,00




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


32.000,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


32.000,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


32.000,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


32.000,00




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
  UNIÃO.


32.000,00




 


 


 




 


TOTAL


43.000,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.