










DECRETO
Nº 31.004, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 600.000,00, em favor da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização e reforma da nova sede da ARPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco - ARPE, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



                                                                  
  


11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 




 


41020


-


Agência
  de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 




Projeto:


41020.041220306.1474


-


Aquisição,
  Adequação e Reequipamento das Instalações Físicas da 
ARPE


 
600.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras
  Despesas Correntes


100.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


600.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Superávit Financeiro do exercício de 2006,
apurado no Balanço Patrimonial da Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.