DECRETO Nº 25084 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005

Delega competência ao Gabinete do Prefeito, na forma que menciona e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:
Art. 1.º Fica delegada competência ao Gabinete do Prefeito, através da
Coordenadoria Especial Militar, para a prática dos atos de gestão das atividades
do Sistema de Transportes Urbanos de uso público da Cidade do Rio de Janeiro,
e de administração geral da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos
- SMTU.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA
D.O.RIO 28.02.2005