DECRETO N° 30485 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre a destinação de vagas para o estacionamento de motos em
logradouros públicos no bairro do Centro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o atributo legal previsto nos arts. 24, Inciso X e 48, § 2º do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997;
CONSIDERANDO o desequilíbrio entre a oferta e a demanda de vagas para
estacionamento de motocicletas nos logradouros públicos do Centro da Cidade;
CONSIDERANDO a necessidade de ordenamento do espaço urbano no sentido de
devolução aos pedestres das calçadas irregularmente ocupadas por
motocicletas;
DECRETA:
Art. 1º Ficam destinadas vagas do sistema Rio Rotativo no centro da cidade para
adaptação ao estacionamento de motocicletas em quantidade suficiente para a
acomodação de duas mil motocicletas.
Parágrafo único. As motocicletas farão juz a gratuidade, nas áreas objeto do
estudo mencionado no "caput", desde que posicionadas em conformidade com o
estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º A CET RIO ficará responsável pelo mapeamento da demanda atual e pela
implantação da sinalização de regulamentação em um prazo de quarenta e cinco
dias.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009 - 444º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 02.03.2009