



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 13423 - 07 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6143 de 7 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a ceder o imóvel que especifica ao Município de Curitiba.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a
ceder, a título de Contrato de Comodato, ao Município de Curitiba,
imóvel de propriedade do Estado do Paraná, subdividido, denominado de
Lote "A", situado à Rua Eduardo Sprada, nº 3.887, na sede daquele
Município, com área de terras de 35.531,00 m2, contendo edificações de
aproximadamente 8.042,32 m2, conforme registro de Transcrição de nº
51.177, livro nº 3-AV de Transcrição das Transmissões, do Registro de
Imóveis da 6ª Circunscrição da Comarca da Capital.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o art. 1º desta lei
deverá ser utilizado exclusivamente para, no local, ser instalada a
Fundação de Ação Social – FAS, podendo aquele imóvel ser retomado a
qualquer momento pelo Estado do Paraná, tendo esta cessão a duração até
31 de dezembro de 2002, permitida prorrogação por 04 (quatro) anos,
mediante consenso entre as partes, não podendo o referido imóvel ser
utilizado para outros fins, nem ser transferido a terceiros, sob pena
de tornar-se automaticamente sem efeito.


Art. 3º.
Fica, ainda, o município de Curitiba,
responsável pela guarda, proteção e conservação dos bens cedidos,
fazendo parte desta cessão os bens móveis que permaneceram no local,
estes relacionados no Termo de Cooperação Técnica publicado no D.O.E.
nº 5.427 do dia 02 de fevereiro de 1999, ficando
responsável também pelas medidas e despesas necessárias ao fiel
cumprimento do termo, sem direito a futuros ressarcimentos, sendo que o
imóvel e os móveis, quando de sua devolução, deverão estar em ótimas
condições de conservação, sendo que o imóvel deverá ser fiscalizado
pelo DECOM e recebido junto aos móveis pela Coordenadoria do Patrimônio
do Estado.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado