










DECRETO Nº 52.873, DE 19 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar
no valor de R$ 4.200.000,00 em favor do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em
favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no
valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários -
Adm. Direta”, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil
reais), especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE
  CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de
  Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.032.0256.1111 -
  Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e


 


4.000.000,00


 




 


dos Municípios de
  Pernambuco


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.000.000,00


 




Atividade:


01.846.0991.1405 -
  Concessão de Benefícios para os Membros e Servidores do


 


200.000,00


 




 


Tribunal de Contas do
  Estado de Pernambuco - TCE-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.200.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE
  CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de
  Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0991.4411 -
  Gestão das Atividades do Tribunal de Contas do Estado de


 


2.200.000,00


 




 


Pernambuco - TCE-PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


2.200.000,00


 




Atividade:


01.846.0991.1109 -
  Contribuições Patronais do Tribunal de Contas do Estado de


 


2.000.000,00


 




 


Pernambuco - TCE-PE ao
  FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.200.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.