










DECRETO
Nº 31.882, DE 30 DE MAIO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 18.621.716,05, em favor da Secretaria de Turismo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas à
execução de convênio da Secretaria de Turismo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE TURISMO, crédito suplementar no valor de R$ 18.621.716,05
(dezoito milhões, seiscentos e vinte e um mil, setecentos e dezesseis reais e
cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio MTur/ GOV.PE/SETUR/COMPESA/ Nº
670/2007, de 26.12.2007, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Turismo – Mtur e o Governo do Estado de Pernambuco, por meio da
Secretaria Estadual de Turismo – SETUR, com a interveniência da Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, que tem como objeto a execução das obras
do sistema de saneamento integrado da praia de Gaibu, no Cabo de Santo
Agostinho, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de
outubro de 2007, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de maio de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SÍLVIO
SERAFIM COSTA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.