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Lei 15212 - 17 de Julho de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7269 de 17 de Julho de 2006
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar reversão das datas de terras que especifica ao Município de Uniflor.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo, por meio do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná  FUNDEPAR, autorizado a efetuar a reversão, ao Município de Uniflor, das Datas de erras nºs 15 e 16, da Quadra nº 13, matrículas nºs 11.884 e 8.055, respectivamente, do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Esperança, que totalizam a área de 1.200,00 m².


Art. 2°.
A área em questão será destinada à construção de Centro Comunitário, retornando ao patrimônio do Estado  FUNDEPAR, caso se comprove destino diverso.


Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de julho de 2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado