










DECRETO Nº
30.918, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007,
crédito suplementar no valor de R$ 1.126.000,00, em favor da Secretaria de
Recursos Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei Nº 13.149, de 04
de dezembro de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19
de janeiro de 2007, na Lei Nº 13.217, de 09 de
abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização da
Secretaria de Recursos Hídricos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
1.126.000,00 (hum milhão, cento e vinte e seis mil reais),  destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


24000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


24010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 




Atividade:


24010.181210380.1841


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da Secretaria de Recursos Hídricos


 
10.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000




 


 


 


 


 




Atividade:


24010.181210380.1923


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações de Recursos Hídricos


 
21.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


21.000




 


 


 


 


 




Projeto:


24010.185440094.1837


-


Ação de Gestão dos Recursos Hídricos


1.095.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.015.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.126.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


24000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


24010


-


Secretaria de Recursos Hídricos -
  Administração Direta


 




 


 


 


 


 




Atividade:


24010.171210380.1844


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações do Sistema de Saneamento Básico do Estado


 
220.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


220.000




 


 


 


 


 




Atividade:


24010.181220380.1840


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da Secretaria de Recursos Hídricos


 
41.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


41.000




 


 


 


 


 




Atividade:


24010.181210380.1841


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações da Secretaria de Recursos Hídricos 


 
60.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


60.000




 


 


 


 


 




Atividade:


24010.181220380.1910


-


Fomento e Apoio aos Comitês e Conselhos no
  Âmbito de Recursos Hídricos


70.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 



 



 


 


 


 


 




Projeto:


24010.184510268.1842


-


Execução de Obras de Infra-Estrutura em
  Municípios, na Área de Atuação da Secretaria de Recursos Hídricos


 
735.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


735.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.126.000




 


 


 


 


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Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.