










DECRETO Nº 33.820,
DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal, para, no âmbito da Secretaria Especial da Mulher, atender à situação
de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que os altos índices
de homicídios de mulheres em Pernambuco, no campo da violência doméstica e
sexista, significam, também, um indicador da elevada ameaça à vida de outras
mulheres no Estado;
 
CONSIDERANDO que o Governo
Brasileiro é signatário da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como a Convenção de Belém do
Pará, que estabelece os direitos que protegem as mulheres, destacando que “toda
mulher tem direito a uma vida livre de violência”;
 
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, dispõe que a União, o
Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar, no limite de suas
competências, casas-abrigos para mulheres e seus respectivos dependentes
menores em situação de violência doméstica e familiar;
 
CONSIDERANDO que é obrigação do
Estado garantir a assistência e proteção às mulheres em situação de violência
doméstica e intrafamiliar, bem como dos seus dependentes menores;
 
CONSIDERANDO que a implantação
das casas-abrigos, além de se constituir um marco no Estado de Pernambuco, será
fato gerador para uma maior redução dos índices de violência contra as
mulheres, a curto, médio e longo prazos, conferindo-lhes o direito inalienável
à vida, à liberdade e à cidadania;  
 
CONSIDERANDO a necessidade de
permitir à continuidade da prestação dos serviços públicos, no âmbito das
atividades realizadas pela Secretaria Especial da Mulher;
 
CONSIDERANDO, por fim, o teor do
Ofício SAD/CSPP nº 064, de 03 de abril de 2009, através do qual o Conselho
Superior de Política de Pessoal – CSPP, em sua 1ª. Reunião Ordinária, realizada
em 30 de março de 2009, decidiu pelo deferimento do pleito, encaminhado através
do Oficio GAB nº 083, de 16 de março de 2009, da Secretaria Especial da Mulher,
versando sobre autorização para contratação temporária, através de seleção
pública simplificada,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 55 (cinquenta e cinco) profissionais de
diversas formações, conforme detalhamento constante no Anexo único deste
Decreto, para atuarem nas casas-abrigos, no âmbito da Secretaria Especial da
Mulher, a serem implantadas nos Municípios do Jaboatão dos Guararapes, de
Petrolina, de Caruaru, de Salgueiro, do Recife e do Cabo de Santo Agostinho, a
fim de atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° As
contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, 17 de setembro de 1993, e alterações, e
pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003, e alterações, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por igual período, conforme interesse e necessidade da Secretaria
Especial da Mulher.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto serão precedidas
de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SecMulher.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
CRISTINA MARIA
BUARQUE
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 




PROFISSIONAL


QUANTITATIVO




Assessor Jurídico


02




Assistente Social


09




Bibliotecário


01




Cientista Social 


03




Comunicador Social


01




Educador de
  Políticas Públicas de Gênero


05




Engenheiro Civil


01




Pedagogo


02




Psicólogo


06




Analista de
  Informática


01




Assistente de
  Coordenação


06




Educador Social


12




Técnico em
  Enfermagem


06




TOTAL


55




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.