










DECRETO Nº 46.565, DE 5 DE OUTUBRO DE
2018.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do Município do Cabo
de Santo Agostinho, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada na zona urbana do Município do Cabo de Santo
Agostinho, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada,
pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do Município do Cabo de Santo
Agostinho, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover
a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAULA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato
regular, com dimensões de 50,00 m x 40,00 m, indicando uma área de 2.000,00m²,
encravada numa parte de terra de propriedade do Sr. Fernando Lamour, localizada
na zona urbana do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, confrontando-se ao
Sul, ao Leste e ao Oeste com área remanescente do proprietário e ao Norte com
margem da antiga BR-101. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro
abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


50,00


273610,53


9082548,70




P02-P03


40,00


273660,53


9082549,24




P03-P04


50,00


273660,96


9086509,25




P04-P01


40,00


273610,96


9082508,71



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.