










DECRETO Nº 29.875, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de
telecomunicação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que o Convênio ICMS 87/2006, publicado no Diário Oficial da União de 11 de
outubro de 2006, acrescenta as empresas GT Group International Brasil Telecom e
Fonar Telecomunicação Brasileira Ltda. à relação daquelas beneficiárias de
regime especial de tributação do ICMS referente à prestação de serviço de
telecomunicação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 30 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com
modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de novembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRINAO GOMES
 
ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº .29.875/2006
 
Anexo 30 do Decreto nº
14.876/91
 
"Anexo 30
Empresas Prestadoras de Serviço de Telecomunicação
Beneficiárias de Regime Especial de Tributação
(art. 729)



ENTIDADE


SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO


PERÍODO




......................................


......................................


........................................




GT Group
  International Brasil Telecom


São Paulo –
  SP 
§  RJ, MG, ES, BA, SE,
  AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT, GO, TO,
  RO, AC e SP.
(SFTC
  local, LDN)


a partir de 11.10.2006
(Convênio ICMS 87/2006)-ACR




Fonar Telecomunicação Brasileira Ltda.


Olinda-PE
§  RJ, MG, ES, BA, SE,
  AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT, GO, TO,
  RO, AC e SP.
(SFTC local, LDN)


a partir de 11.10.2006
(Convênio ICMS 87/2006)-ACR



                                                                                           
                                                    "





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.