O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.324, de 27 de
abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 238, de 2005, de autoria do Senhor
Vereador Wanderley Mariz.
LEI Nº 4.324 DE 27 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a criar no seu quadro de funcionários o cargo de
tradutor de linguagem gestual (Língua Brasileira de Sinais-Libras).
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no seu quadro de funcionários o
cargo de tradutor de linguagem gestual (Linguagem Brasileira de Sinais-Libras).
Art. 2º Fica determinado que o Município distribuirá pelas mais diversas
repartições públicas, o conjunto de funcionários constituído, visando o
atendimento ao público portador de deficiência auditiva.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto na presente Lei, visando
estabelecer critérios para a comprovação dos requisitos necessários ao cargo
mencionado.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo promover, no âmbito de sua estrutura
administrativa, a logística funcional adequada de distribuição do pessoal
mencionado no art. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
D.O.RIO 09.05.2006