O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.938, de 15 de
março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 963, de 2002, de autoria do Senhor
Vereador Aloísio Freitas.
LEI Nº 3.938 DE 15 DE MARÇO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de
Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as especificações do
cargo de Terapeuta Ocupacional, compreendendo denominação da categoria
funcional, código, síntese das atribuições, atribuições típicas, forma de ingresso,
qualificação essencial, jornada de trabalho, progressão funcional e lotação,
conforme descrito no anexo que acompanha esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.
IVAN MOREIRA
D.O.RIO 29.03.2005