DECRETO Nº 28413 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o Centro Municipal Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas no
Pavilhão de São Cristóvão e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e,
CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 19.389/2001, que autorizou a utilização do
Pavilhão de São Cristóvão para a instalação do Centro Municipal Luiz Gonzaga de
Tradições Nordestinas - CMLGTN, incluindo o funcionamento da Feira Nordestina
de São Cristóvão no interior do Pavilhão;
CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 27.416/2006;
CONSIDERANDO que o evento intitulado "Feira Nordestina de São Cristóvão",
realiza-se nas dependências do CMLGTN, tradicionalmente, às sextas-feiras,
sábados e domingos;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a utilização do mencionado espaço
público com a oferta de apresentações artísticas nacionais, a preços populares; e
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública Municipal continuar
colaborando na gestão do CMLGTN;
DECRETA:
Art. 1º Sempre que forem marcados shows musicais que não nos dias descritos
no inciso I, do art. 3º, do Decreto n.º 27.416, de 07 de dezembro de 2006, a
Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia SEDECT poderá autorizar a cobrança de ingressos até R$ 5,00 (cinco reais),
examinando cada caso.
§ 1º O resultado financeiro líquido apurado com a arrecadação mencionada no
"caput" será destinado para atender ao custeio e investimentos a serem feitos no
Centro Municipal Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - CMLGTN, na forma do
art. 3º do citado Decreto.
§ 2º Ao cliente do CMLGTN que, no interior do Pavilhão, consumir ou for
beneficiado por serviços cujo valor de venda iguale ou ultrapasse a R$ 15,00
(quinze reais) é assegurado, por conta do permissionário que os forneceu, e
mediante a apresentação do recibo de ingresso a este, o desconto de R$ 1,00 (um
real) sobre o total da despesa realizada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.09.2007