ESTADO DO PIAUÍ
Assembleia Legislativa
Gabinete Dep. Oliveira Neto
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO N°_____, DE

DE

DE 2020.

“Dispõe sobre a internação de pacientes
infectados pela covid-19 na rede privada de
hospitais, quando requerido por médico
credenciado ao sistema único de saúde, em
caso de inexistência de vaga na rede
pública. ”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ faz saber que a Assembleia Legislativa do
Estado do Piauí aprovou e este poder sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - A internação de paciente infectados pela COVID-19 na rede privada de
hospitais poderá ocorrer sem custo para o paciente quando se mostrarem esgotadas as
possibilidades de internação na rede pública.
§1º A internação se dará por prescrição de médico credenciado pelo SUS - Sistema
Único de Saúde.
§ 2º O médico responsável pelo pedido de internação informará a situação de gravidade
do paciente e a inexistência de vaga na sua unidade.
§3º A Secretária de Estado de Saúde manterá atualizado o mapa de leitos públicos e
privados e disponibilizará as informações às administrações dos hospitais da rede pública.
Artigo 2º - Para o atendimento do disposto nesta lei, os hospitais da rede privada do
estado deverão manter uma disponibilidade mínima de 30% dos seus leitos, inclusive dentre os
destinados ao tratamento intensivo.
Artigo 3º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta lei, sendo as despesas
decorrentes das internações nos hospitais privados de responsabilidade do Tesouro estadual, s
serem apuradas com base nas tabelas de valores do SUS - Sistema Único de Saúde.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina, 14 de abril de 2020.

DEP. OLIVEIRA NETO
PPS

Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201
CEP.: 64.000-810 – Fone: (86) 3221-7214


ESTADO DO PIAUÍ
Assembleia Legislativa
Gabinete Dep. Oliveira Neto

JUSTIFICATIVA

A fim de que não ocorra a impossibilidade de atendimento de pessoas infectadas, há de
ser aprovada a proposta em questão.
Toda a estrutura de saúde existente precisa estar disponível para garantir o direito à vida
humana.
Por tais motivos, pedindo o apoio dos membros desta Casa de Leis para a aprovação da
proposta.

DEP. OLIVEIRA NETO
PPS

Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201
CEP.: 64.000-810 – Fone: (86) 3221-7214