DECRETO Nº 31516 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2009 e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor:
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício de 2009, o disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica limitada a 11 de dezembro de 2009 a data de entrada na
Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda dos pedidos
de abertura de crédito suplementar e/ou liberação de recursos.
Art. 3º Fica limitada a 30 de dezembro de 2009 a data para emissão de notas de
empenhos do corrente exercício.
Art. 4º A Controladoria Geral do Município somente analisará os processos das
despesas relacionadas nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 30.539, de 17 de março de
2009, que tiverem dado entrada na Coordenadoria Geral de Análises Preventivas
da Controladoria Geral do Município até o dia 14 de dezembro de 2009.
Art. 5º Fica limitada a 12 de janeiro de 2010 a data para a digitação das
liquidações das despesas no Sistema FINCON, realizadas até 31 de dezembro de
2009.
Art. 6º Todos os saldos de empenhos não liquidados serão cancelados até 13 de
janeiro de 2010.
§ 1º
Excluem-se do "caput" deste artigo, os valores correspondentes às
despesas do exercício de 2009, desde que os serviços tenham sido prestados e
os materiais entregues até 31 de dezembro de 2009, devendo ser inscritos em
Restos a Pagar não Processados.
§ 2º Fica vedada a inscrição em Restos a Pagar não Processados de despesas
de pessoal e encargos sociais, exceto quando se tratar de ressarcimento de
pessoal requisitado e outras despesas de pessoal decorrentes de contrato de
terceirização.
§ 3º
Os valores inscritos em Restos a Pagar não Processados deverão ser
liquidados ou cancelados até 31 de março de 2010.
Art. 7º A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda
adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 8º As situações não previstas ou excepcionais, devidamente instruídas, serão
apreciadas pela Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF,
instituída pelo Decreto "N" nº 19.457, de 01 de janeiro de 2001.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 10.12.2009