










DECRETO Nº 47.316, DE 15 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 8.730.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Assembleia Legislativa de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 8.730.000,00 (oito milhões,
setecentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
15 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores
  Públicos e


 


350.000,00


 




 


Cidadãos


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


120.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


230.000,00


 




Atividade:


01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional da
  Assembleia Legislativa


 


210.000,00


 




 


do Estado
  de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


210.000,00


 




Atividade:


01.126.0937.4249 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática
  da


 


2.100.000,00


 




 


Assembleia
  Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.500.000,00


 




Projeto:


01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do
  Patrimônio Histórico


 


270.000,00


 




 


da
  Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


270.000,00


 




Projeto:


01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da Assembleia
  Legislativa do


 


5.800.000,00


 




 


Estado de
  Pernambuco - ALEPE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


5.800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.730.000,00


 




 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa
  do Estado de


 


8.730.000,00


 




 


Pernambuco
  - ALEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


8.730.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.730.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.