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Lei 13434 - 09 de Janeiro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6146 de 10 de Janeiro de 2002
					

Súmula:
Cria os cargos que especifica, na
estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, vinculados à
Secretaria do Tribunal de Justiça, e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam criados na estrutura do Quadro de
Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretária do Tribunal de
Justiça, 08 (oito) cargos de Assessor de Desembargador, simbologia
DAS-4, privativos de bacharéis em Direito, 08 (oito) cargos de
Secretário de Desembargador, simbologia DAS-4 e (08) oito cargos de
Oficial de Gabinete de Desembargador, simbologia 1-C, sendo os mesmos
de provimento em comissão, que passam a integrar o Anexo III, da Tabela
2, Lei nº 11.719, de 12 de maio de 1997.


Art. 2º.
Fica criado na estrutura do Quadro de
Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de
Justiça, (08) oito cargos de Motorista, nível A-8, que passam a
integrar o Anexo I - Grupo Ocupacional Básico da Lei nº 11.719, de 12
de maio de 1997.


Art. 3º.
A despesa correrá à conta da dotação orçamentária do Poder Judiciário.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de janeiro de 2002.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado