






LEI Nº 13




LEI Nº 13.601, DE
29 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar
no valor de R$ 6.470.000,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Anexo I da
presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações especificadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO   ORÇAMENTO FISCAL 2008   EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO




00601 - Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART 




Op.Especial:


28.843.0146.0346


-


Encargos da Dívida Interna
  Oriundos de Entidades Incorporadas


 


6.000.000,00




 


4.6.90.00.


-


Amortização da Dívida 


0101


6.000.000,00




Atividade:


04.122.0147.0348


-


Gestão Administrativa das Ações
  da PERPART


 


470.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


470.000,00




 


 


 


TOTAL


 


6.470.000,00












 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO   ORÇAMENTO FISCAL 2008    EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO




00601 - Pernambuco
  Participações e Investimentos S/A - PERPART 




Atividade:


04.122.0146.0349


-


Gestão de Pessoal Oriundo de
  Entidades Incorporadas à PERPART


 


470.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


470.000,00




Op.Especial:


28.843.0146.0346


-


Encargos da Dívida Interna
  Oriundos de Entidades Incorporadas


 


6.000.000,00




 


3.2.90.00.


-


Juros e Encargos da Dívida


0101


6.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


6.470.000,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.