










DECRETO Nº 26.629, DE 19 DE
ABRIL DE 2004
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
02/2004, de 20 de fevereiro de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de
incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto
nº 25.941, de 29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica regulamentada a fruição dos
incentivos concedidos à empresa NATURE´S PLUS FARMACÊUTICA LTDA., estabelecida
à Rua da Aurora, nº 295 – conjunto 1.407 – Boa Vista – Recife – PE, CNPJ nº
45.992.062/0005-99, CACEPE nº 18.1.001.0308461-8, de acordo com o art.20 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
implantação/manutenção do poder competitivo – art. 20 da Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos produzidos: antibióticos
cefalosporâmicos e antibióticos penicilânicos – NBM/SH 3004; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;

 
V - benefícios concedidos – crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a)                     
diferimento
de 85% (oitenta e cinco por cento) do ICMS na importação de insumos utilizados
em seu processo produtivo;
 
b)                     
 crédito
presumido do ICMS equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos às demais regiões geográficas do País;
 
c)                     
crédito
presumido do ICMS equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da diferença
resultante entre o saldo devedor do ICMs normal, apurado em cada período
fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na
alínea “b”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea
“b” e nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a
15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos concedidos; 
 
d)                     
na
hipótese do empreendimento industrial se localizar em SUAPE ou fora da Região
Metropolitana do Recife, o percentual de incentivo referido na alínea “c”, será
de 85% (oitenta e cinco por cento) durante os 04 (quatro) primeiros anos de
fruição, vedado, nesse período, o aproveitamento do crédito da alínea “b”; 
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a cada período de 12
(doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo)
mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação, corrigida
pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição.
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez estabelecido o
montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, nos termos do
inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado
período de 12 (doze) meses de fruição, resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de
fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste
Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de abril
de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.