










DECRETO Nº 51.737,
DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Introduz
alterações nos Decretos nº 22.226, de 28 de abril de
2000, e nº 22.227, de 28 de abril de 2000, que concede
incentivo do PRODEPE à empresa REFRESCOS GUARARAPES LTDA., posteriormente
transferido pelo Decreto nº 44.077, de 30 de janeiro de
2017, para a empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA., atualmente denominada NORSA
REFRIGERANTES S.A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 127ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 22 de setembro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 22.226, de 28 de abril de 2000, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido para a empresa NORSA REFRIGERANTES S.A., estabelecida na
Estrada Terceiro Acesso da PE 060, nº 7465, Parte, Engenho Serraria - Cabo de
Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 07.196.033/0039-70 e CACEPE nº 0582465-68,
o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
I -
natureza do projeto: (NR)
 
a)
até 31 de outubro de 2021, implantação; (AC)
 
b) a
partir de 1º de novembro de 2021, manutenção do poder competitivo com o Programa
de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, instituído pela
Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995. (AC)
..........................................................................................................................
 
V -
benefício concedido - crédito presumido: (NR)
..........................................................................................................................
 
c) a
partir de 1º de novembro de 2021: (AC)
 
1.
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do País, ficando o
benefício limitado ao valor do frete; e (AC)
 
2.
75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto no item 1, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados no mencionado item e neste, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º O Decreto
nº 22.227, de 28 de abril de 2000, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido para a empresa NORSA REFRIGERANTES S.A., estabelecida na
Estrada Terceiro Acesso da PE 060, nº 7465, Parte, Engenho Serraria - Cabo de
Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 07.196.033/0039-70 e CACEPE nº 0582465-68,
o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
I -
natureza do projeto: (NR)
 
a)
até 31 de outubro de 2021, implantação; (AC)
 
b) a
partir de 1º de novembro de 2021, manutenção do poder competitivo com o
Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN,
instituído pela Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995. (AC)
..........................................................................................................................
 
V -
benefício concedido - crédito presumido nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal:
..........................................................................................................................
 
c) a
partir de 1º de fevereiro de 2013, nos termos do Decreto
nº 39.241, de 27 de março de 2013: (NR)
 
1.
para refrigerante em embalagem PET NCM/SH 2202.10 até 135.000.000 (cento e
trinta e cinco milhões) litros/ano produzidos pelas linhas 03-HK/60/10/10 e
04-HK 64/14: (AC)
 
1.1.
até 31 de outubro de 2020, 75% (setenta e cinco por cento); (AC)
 
1.2.
a partir de 1º de novembro de 2020, 67,5% (sessenta e sete vírgula cinco por
cento); e (AC)
 
1.3.
a partir de 1º de novembro de 2021, 75% (setenta e cinco por cento); (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO DE ABREU E
LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS
PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.