










DECRETO Nº 29.302, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.310.750,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a Central de Regulação
Médica e com as ações de vigilância epidemiológica para o controle de doenças,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.310.750,00 (hum milhão,
trezentos e dez mil, setecentos e cinquenta reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.103050151.0850


-


Vigilância
  Epidemiológica para o Controle de Doenças


1.000.000




 


3.3.50 - FNT 0242


-


Outras
  Despesas Correntes 


1.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


53040.101250234.0828


-


Operacionalização
  da Central de Regulação Médica


310.750




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


310.750




 


 


 


 


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TOTAL


1.310.750




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA
  DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Construção,
  Reforma, Melhoria e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos 


 
1.000.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão
  Administrativa das Ações do FES-PE


310.750




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


310.750




 


 


 


 


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TOTAL


1.310.750




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de junho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.