










DECRETO
Nº 28.245, DE 17 DE AGOSTO DE 2005
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
deferimento do ICMS na importação de produtos para industrialização de bebidas.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, e considerando a reavaliação de determinados benefícios
fiscais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
XLIX - na
importação realizada diretamente por estabelecimento industrial de bebida
alcóolica, para utilização no seu processo produtivo, em unidade de fabricação
instalada neste Estado, dos seguintes produtos classificados nos respectivos
códigos NBM/SH, nos períodos de 01 de julho de 1999 a 30 de junho de 2000, de
01 de julho de 2000 a 31 de março de 2003 e de 01 de julho de 2003 a 30 de
junho de 2009, no valor total do ICMS incidente sobre a respectiva importação,
e no período de 01 de abril a 30 de
junho de 2003, no valor resultante da aplicação de 75% (setenta e cinco por
cento) sobre o montante do imposto incidente sobre a respectiva importação
(NR):
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2005.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.