










DECRETO
Nº 30.421, DE 09 DE MAIO DE 2007.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 40.000,00, em favor da Empresa de Turismo de  Pernambuco S/A -
EMPETUR.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no  uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de
2006, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta  mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


51080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




Atividade:


51080.231260116.1811


-


Operação e Manutenção da Rede PE-MULTIDITAL
  da EMPETUR


40.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


40.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


51080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




Atividade:


51080.231220007.0101


-


Gestão Administrativa das Ações na EMPETUR


40.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


40.000




 


 


 


 


======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
SEVERIANO CHAVES
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 6 de junho de 2007, pág. 3,
coluna 2.)
 
No artigo 1º
do Decreto nº 30.421, de 09 de maio de 2007.
 
ONDE SE LÊ: 
 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


51080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




Atividade:


51080.231260116.1811


-


Operação e Manutenção da Rede PE-MULTIDITAL
  da EMPETUR


40.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


40.000




 


 


 


 


======



 
LEIA-SE: 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


51080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




Atividade:


51080.231260116.1811


-


Operação e Manutenção da Rede PE-MULTIDITAL
  da EMPETUR


40.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL


40.000




 


 


 


 


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.