










DECRETO
Nº 48.906, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
 
Aloca o cargo comissionado que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.028, de 21 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente de Terminais
Integrados, símbolo CAA-2, criado pela Lei nº
16.520, de 27 de dezembro de 2018.
 
Art.
2º O Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitação deve ser alterado, em
atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de abril de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2020,
204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil. 
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR
DO ESTADO 
 
MARCELO
BRUTO DA COSTA CORREIA
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE
REBÊLO TÁORA
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.