










DECRETO Nº
30.399, DE 03 DE MAIO DE 2007.
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria Especial de Articulação Social, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto n°
30.193, de 02 de fevereiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria Especial de Articulação Social, anexos a este
Decreto.
 
Art. 2º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Especial de Articulação
Social, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste
Decreto.
 
Art.
3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias. 
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de fevereiro de 2007.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de maio de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WALDEMAR ALBERTO
BORGES RODRIGUES NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO SOCIAL
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º A
Secretaria Especial de Articulação Social, órgão integrante da administração
direta do Poder Executivo, tem por finalidade e competência coordenar,
articular e mediar as relações do Governo na implementação de suas políticas
públicas com os diferentes setores da sociedade civil organizada; propor a
criação, promover e acompanhar a implementação de instrumentos de consulta e
participação popular de interesse do Governo do Estado; atuar no relacionamento
e articulação com as entidades da sociedade civil; promover a descentralização
e desconcentração das ações de Governo; atuar na articulação de programas de
cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados,
voltados à implementação de políticas sociais e de desenvolvimento econômico;
subsidiar o Governo do Estado com informações obtidas junto à população e a
entidades representativas sobre a execução das políticas públicas e o
funcionamento dos serviços públicos.
Art.
2º Ao Secretário Especial de Articulação Social incumbe assessorar o Governador
do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta, definir e estabelecer as
políticas, diretrizes, normas de organização interna e planejar, dirigir e controlar
as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art.
3º As atividades da Secretaria Especial de Articulação Social serão
desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a Secretaria Especial de Articulação Social
terá a seguinte estrutura:
 
I
- Gerência Geral de Articulação Social;
 
II
- Gerência Geral de Gestão;
 
III
- Gerência Geral de Acompanhamento de Projetos;
 
IV
- Gerência de Apoio Administrativo;
 
V
- Gerência de Apoio Institucional;
 
VI
- Gerência de Apoio à Articulação Social;
 
VII
- Coordenadoria de Projetos;
 
VIII
- Coordenadoria Técnica;
 
IX
- Gerência de Apoio Organizacional;
 
X
- Gerência de Apoio Técnico;
 
XI
- Serviços Auxiliares de Gabinete.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
4º Compete, em especial:
 
I
- à Gerência Geral de Articulação Social:
 
a)
assessorar o Secretário nos processos de articulação do Governo com os diversos
setores da sociedade;
 
b)
acompanhar os processos de negociação em tramitação na Secretaria e em qualquer
órgão da administração estadual, desde que mediante delegação do Secretário;
 
c)
monitorar o Secretário com informações obtidas junto às entidades
representativas da sociedade civil sobre a execução das políticas públicas e de
desenvolvimento econômico e social do Estado;
 
II
- à Gerência Geral de Gestão:
 
a)
coordenar as ações e atividades da Secretaria com o conjunto dos diversos
órgãos da administração estadual;
 
b)
organizar a gestão interna da Secretaria em seus aspectos funcionais e
estruturais;
 
c)
planejar e executar a gestão de pessoal, de material e de patrimônio da
Secretaria;
 
III
- à Gerência Geral de Acompanhamento de Projetos:
 
a)
acompanhar os projetos de responsabilidade da Secretaria ou sob sua coordenação,
definindo seus parâmetros de montagem e estruturação;
 
b)
propor a organização e montagem de projetos voltados para a articulação das
diversas políticas públicas do Estado;
 
c)
participar dos diversos processos de articulação e acompanhamento ligados aos
projetos de responsabilidade da Secretaria ou de qualquer órgão da
administração pública estadual, desde que envolvam a participação da
Secretaria;
 
IV
- à Gerência de Apoio Administrativo
 
a)
auxiliar o Gerente Geral de Gestão;
 
b)
acompanhar as rotinas administrativas da Secretaria, bem como organizar seu
funcionamento;
 
V
- à Gerência de Apoio Institucional:
 
a)
assessorar as diversas Gerências Gerais no tocante às relações institucionais
da Secretaria;
 
b)
monitorar o Secretário com informações sobre todas as ações da Secretaria e
suas relações com os diversos órgãos da administração pública estadual;
 
VI
- à Gerência de Apoio à Articulação Social:
 
a) assessorar a Gerência Geral de Articulação Social;
 
b)
organizar e acompanhar os processos referentes às articulações realizadas pela
Secretaria;
 
VII
- à Coordenadoria de Projetos:
 
a)
realizar o acompanhamento de campo dos diversos projetos da Secretaria ou
daqueles que a Secretaria participe;
 
b)
elaborar relatórios sobre os projetos executados ou acompanhados pela
Secretaria e encaminhá-los para análise da Gerência Geral responsável;
 
VIII
- à Coordenadoria Técnica:
 
a)
elaborar parecer sobre as propostas de projetos encaminhados à Secretaria;
 
b)
monitorar as Gerências Gerais com dados técnicos sobre a execução das políticas
públicas acompanhadas pela Secretaria;
 
IX
- à Gerência de Apoio Organizacional:
 
a)
servir como suporte nas rotinas diárias administrativas em consonância com a
Gerência de Apoio Administrativo;
 
b)
acompanhar as tarefas externas concernentes à realização das ações da
Secretaria;
 
X
- à Gerência de Apoio Técnico:
 
a)
elaborar relatórios contendo dados sobre a realidade econômica e social do
Estado com a finalidade de monitorar as Gerências Gerais na elaboração e
execução dos projetos da Secretaria;
 
b)
atuar perante os diversos órgãos da administração pública estadual no tocante a
coleta de dados sobre a realidade econômica e social do Estado;
 
XI
- aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais
e administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades
e do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e
apoio geral ao Gabinete, através de assistentes e auxiliares de gabinete.
 
CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º Os
órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria Especial de Articulação
Social têm a seguinte organização:
 
I - Gerência
Geral de Articulação Social:
 
a) Chefia do
Núcleo de Orientação e Comunicação;
 
II - Gerência
Geral de Gestão:
 
a) Chefia do Núcleo
de Suporte e Planejamento;
 
b) Chefia do Núcleo
de Controle de Documentos.
 
CAPÍTULO
V
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 6º Compete,
em especial:
 
I - à Chefia do
Núcleo de Orientação e Comunicação: organizar e acompanhar todo o processo de
comunicação interna e externa da Secretaria;
 
II - à Chefia do
Núcleo de Suporte e Planejamento: organizar as atividades de suporte e
planejamento da Secretaria, integrando suas diversas estruturas
administrativas;
 
III - à Chefia
do Núcleo de Controle de Documentos: proceder ao recebimento e expedição de
todos os documentos, providenciando os encaminhamentos devidos.
 
CAPÍTULO
VI
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art.
7º À Secretaria Especial de Articulação Social, para o desempenho das funções
que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções
gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado
e, as funções gratificadas, atribuídas por portaria do Secretário Especial de
Articulação Social, após a publicação do Manual de Serviços de que trata o
Decreto que aprova este Regulamento.
 
CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
8° Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário
Especial de Articulação Social, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
 
SECRETARIA
ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO SOCIAL
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Especial de Articulação Social


CDA-1


01




Gerente Geral de Articulação Social


CDA-2


01




Gerente Geral de Gestão


CDA-2


01




Gerente Geral de Acompanhamento de Projetos


CDA-2


01




Gerente de Apoio Institucional


CDA-3


01




Gerente de Apoio Administrativo


CDA-3


01




Gerente de Apoio à Articulação Social


CDA-3


01




Coordenador de Projetos


CDA-4


01




Coordenador Técnico


CDA-4


01




Gestor de Apoio Organizacional


CDA-5


01




Gestor de Apoio Técnico


CDA-5


01




Chefe do Núcleo de Suporte e Planejamento


CAA-2


01




Chefe do Núcleo de Orientação e Comunicação


CAA-2


01




Chefe do Núcleo de Controle de Documentos


CAA-2


01




Assistente de Gabinete


CAA-5


02




Auxiliar de Gabinete


CAA-6


02




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


03




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


01




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


03




TOTAL


-


25



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.