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Lei 15638 - 02 de Outubro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7569 de 2 de Outubro de 2007
					

Súmula:
Dispõe que o capital social autorizado da Agência de Fomento do Paraná S/A será no valor de até R$ 2.000.000.000,00 e que será dividido e limitado conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
O capital social autorizado da Agência de Fomento do Paraná S/A, criada pela Lei nº 11.741, de 19 de junho de 1997, será no valor de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).


Art. 2°.
O capital autorizado da Agência de Fomento do Paraná S/A será dividido e limitado a 2.000.000 (dois milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, assim subscrito:



I -
O Estado do Paraná fica autorizado a subscrever até 1.999.500 (um milhão, novecentas e noventa e nove mil e quinhentas) ações, no valor de R$ 1.999.500.000,00 (um bilhão, novecentos e noventa e nove milhões e quinhentos mil reais);


II -
A Companhia de Informática do Paraná  CELEPAR fica autorizada a subscrever até 500 (quinhentas) ações no total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).


Art. 3°.
A presidência do Conselho de Administração da Agência de Fomento do Paraná S/A será exercida pelo Secretário de Estado da Fazenda, ou por representante por ele indicado.


Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 02 de outubro de 2007.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado