










DECRETO
Nº 36.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2011.
 
Institui
e regulamenta etapa da Campanha Todos com a Nota a partir de 1º de janeiro de
2011 e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de
instituir e regulamentar etapa da Campanha Todos com a Nota, a partir de 1º de
janeiro de 2011, referente à troca de documentos fiscais por cupons numerados,
que poderão servir de ingresso em eventos esportivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituída, a partir
de 1º de janeiro de 2011, etapa da Campanha Todos com a Nota, com base na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, a ser
desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco, tendo por objetivo a
conscientização da população para os fins sociais do tributo e o incremento da
arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, mediante o estímulo à solicitação de documentos fiscais por
ocasião da compra de mercadorias.
 
§ 1º A etapa da Campanha
instituída neste Decreto consistirá na troca, pelos consumidores finais, de
documentos fiscais por cupons numerados, que poderão servir de ingresso em
eventos esportivos.
 
§ 2º A etapa da Campanha
instituída neste Decreto será coordenada e supervisionada pela Secretaria da
Fazenda, sendo operacionalizada em parceria com a Secretaria Especial de
Esportes, a Secretaria Especial de Imprensa e a Secretaria Especial da Casa
Militar.
 
§ 3º Todos os órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual, direta e indireta, deverão prestar, sempre
que lhes for solicitado, o apoio e a colaboração necessários à execução da
Campanha de que trata este Decreto.
 
Art. 2º Poderão participar da
Campanha Todos com a Nota os consumidores finais portadores de documentos
fiscais referentes a compras de mercadorias, de qualquer valor, relacionados no
art. 5º, caput, que contenham as exigências legais.
 
Parágrafo único. A data de
emissão dos documentos fiscais que serão aceitos para troca, em cada exercício
financeiro em que se realize a Campanha Todos com a Nota, será fixada em
portaria do Secretário da Fazenda. 
 
Art. 3º Os participantes da
Campanha trocarão documentos fiscais por cupons numerados denominados Vale
Cidadão, ou por pontos a serem creditados em cartões magnéticos personalizados,
denominados "Cartão Todos Com a Nota Digital", que darão direito à
troca por ingresso para os jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol
Profissional, séries A, B, C e D, e do Campeonato Pernambucano de Futebol
Profissional, séries A-1 e A-2
§ 1º O quantitativo de ingressos
a serem colocados à disposição do público pela Campanha Todos com a Nota, para
os jogos previstos no caput, em cada exercício financeiro, será fixado
em portaria do Secretário da Fazenda.
 
§ 2º As quantidades de ingressos
a serem colocadas pela Campanha Todos com a Nota, à disposição do público, na
forma do § 1º, poderão ser reduzidas, a critério da Coordenação da Campanha,
nos casos de situação de risco para os torcedores e de interdição, parcial ou
total, do Estádio.
 
§ 3º A troca do cupom Vale
Cidadão por ingresso para os jogos de que trata este artigo será efetuada até o
dia anterior à realização de cada jogo, podendo, em casos excepcionais,
mediante autorização da Coordenação da Campanha Todos com a Nota, devidamente
motivada, ser efetuada no mesmo dia do jogo.
 
§ 4º As características do cupom
Vale Cidadão deverão constar de portaria do Secretário da Fazenda.
 
§ 5º Os pontos creditados no
"Cartão Todos Com a Nota Digital" poderão ser trocados por
"ingressos virtuais", que darão acesso aos jogos de futebol
realizados na capital, por meio de catracas eletrônicas.
 
§ 6º A troca de que trata o § 5º
ocorrerá no momento da reserva de vaga para o evento.
 
§ 7º Somente serão aceitos para
troca por ingresso, nos campeonatos patrocinados pela Campanha, os cupons Vale
Cidadão impressos pela Secretaria da Fazenda, com a aposição do ano em curso,
exceto quando se tratar de troca de ponto creditado no "Cartão Todos Com a
Nota Digital" por "ingresso virtual".
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco,
por intermédio da Secretaria da Fazenda, celebrará os acordos necessários à
operacionalização da Campanha.
 
Parágrafo único. Para efeito do
disposto neste artigo, deverão ser celebrados contratos, tendo por objetivo a
recepção de documentos fiscais, o fornecimento de cartões magnéticos
personalizados e o acesso por meio de catracas eletrônicas, bem como a troca
dos documentos fiscais por cupons Vale Cidadão, com os órgãos ou entidades
credenciados, por seleção a ser realizada mediante credenciamento, cujo
regulamento, aprovado em portaria do Secretário da Fazenda, deverá conter,
entre outras disposições:
 
I - os requisitos para a
habilitação;
 
II - os documentos que deverão
ser apresentados para fins de habilitação;
 
III - as condições e forma de
operacionalização dos serviços;
 
IV - o preço dos serviços a serem
contratados;
 
V - a forma e os prazos para a
prestação de contas e para a devolução, à Secretaria da Fazenda, dos documentos
fiscais trocados por cupons numerados Vale Cidadão.
 
Art. 5º Observado o disposto no art.
2º, poderão ser utilizados para troca por cupom numerado Vale Cidadão ou por
pontos a serem creditados no "Cartão Todos Com a Nota Digital",
exclusivamente os originais dos seguintes documentos fiscais emitidos por
contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE, referentes a saídas de mercadorias para consumidor final, sujeitas ao
ICMS:
 
I - Cupom Fiscal;
 
II - Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, modelo 2.
 
§ 1º Não serão aceitos os
seguintes documentos fiscais:
 
I - Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;
 
II - emitidos em favor de pessoa
jurídica;
 
III - emitidos por prestadores de
serviços que realizam prestações sujeitas ao ICMS;
 
IV - que apresentarem emendas ou
rasuras ou qualquer outra irregularidade que os caracterizem como inidôneos,
devendo os documentos apresentados, nessa hipótese, ser retidos com vista a
subsidiar futuras ações fiscais.
 
§ 2º Na hipótese de o documento
fiscal ser necessário para a garantia da mercadoria, poderá ser entregue
fotocópia, devendo ser consignada, pelo órgão ou entidade responsável pela
troca, nos termos do parágrafo único do art. 4º, na via original do documento
fiscal, a sua utilização para troca por cupom numerado Vale Cidadão ou por
ponto a ser creditado no "Cartão Todos Com a Nota Digital".
 
Art. 6º Para efeito de troca dos
documentos fiscais indicados no art. 5º, caput, por cupom numerado Vale
Cidadão ou por ponto a ser creditado no "Cartão Todos Com a Nota
Digital", observar-se-á o seguinte:
 
I - fica fixado em R$ 100,00 (cem
reais), o valor de cada documento fiscal ou de grupo de documentos fiscais que,
isolada ou conjuntamente, darão direito à troca por um cupom numerado;
 
II - fica fixado em R$ 500,00
(quinhentos reais), o valor máximo que poderá ser considerado relativamente a um
documento fiscal, independentemente do seu valor total, para fins de troca por
cupons numerados ou por pontos a serem creditados no "Cartão Todos Com a
Nota Digital".
 
Art. 7º Para a operacionalização
da Campanha Todos com a Nota, fica o Secretário da Fazenda autorizado a:
 
I - mediante portaria, editar as
normas porventura necessárias à realização da Campanha, inclusive no que diz
respeito às atividades de coordenação e supervisão;
 
II - mediante portaria conjunta
com as Secretarias parceiras, definir as atribuições pertinentes a cada uma
delas.
 
Art. 8º Os participantes da
Campanha Todos com a Nota fazem, automaticamente, cessão dos direitos de uso de
imagem e voz, ao Governo do Estado de Pernambuco, para divulgação institucional
da referida Campanha.
 
Art. 9º Os casos omissos serão
objeto de portaria do Secretário da Fazenda.
 
Art. 10. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2011.
 
Art. 11. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas,
em 13 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.