










LEI Nº 17.079, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Institui a
obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de
Defesa Social de Pernambuco, de material informativo e/ou educativo, com o
objetivo de prevenir e combater crimes cibernéticos. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º A Secretaria de Defesa Social disponibilizará a sociedade, através de sítio
eletrônico, material informativo e/ou educativo relacionado à prevenção e ao
combate de crimes cibernéticos. 
 
          Parágrafo
único. O material informativo e/ou educativo, do tipo folheto, cartilha ou guia
será disponibilizado gratuitamente, podendo ser reproduzido total ou
parcialmente, desde que citada a fonte. 
 
          Art.
2º A Secretaria de Defesa Social poderá estabelecer parcerias com instituições
de pesquisa e ensino, organizações governamentais e não governamentais que
possam contribuir tecnicamente para a elaboração de material informativo e/ou
educativo. 
 
          Art.
3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade
com a legislação aplicável. 
 
          Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
          Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 8 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIANO MARTINS FILHO -
PP.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.