LEI Nº 5.215

DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual
2010-2013, para o período de 2011 a 2013.
Autor: Poder Executivo

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2010-2013, para os
exercícios de 2011, 2012 e 2013, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.147, de 21 de
janeiro de 2010, para adequação ao Plano Estratégico da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro.
Art. 2º Fica o Plano Plurianual 2010-2013 modificado, para vigorar no período de 2011
a 2013, na forma dos seguintes Anexos:
I - Anexo I - Objetivos Centrais e Princípios de Atuação do Governo - reflete o
compromisso em quebrar paradigmas influenciando o desenvolvimento da Cidade e a
qualidade de vida da população;
II - Anexo II - Diretrizes e Metas por Áreas de Resultado - para cada área de resultado
existe um conjunto de diretrizes e metas que devem ser perseguidos pelos programas
daquela área;
III - Anexo III - Programas Estratégicos por Áreas de Resultado - representa o caminho
pelo qual se pretende cumprir, de forma efetiva, os compromissos firmados com a
população;
IV - Anexo IV - Áreas de Resultado - áreas prioritárias do governo em que serão
perseguidos os objetivos finalísticos;
V - Anexo V - Programas - instrumento de organização da ação governamental,
visando ao enfrentamento de um problema, uma carência ou uma demanda do
Município, sendo mensurado por indicadores;
VI - Anexo VI - Programas por Área de Resultado - relaciona os programas por áreas
prioritárias do governo;
VII - Anexo VII - Programas e Ações por Área de Resultado - detalha os programas,
medidos por indicadores e compostos por um conjunto de ações, cujas operações
resultam em produtos.

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Parágrafo único. Os valores financeiros alocados aos programas são estimativos e não
se constituem em limites à programação de despesas expressas nas leis
orçamentárias anuais e seus créditos adicionais.
Art. 3º Os novos programas criados correspondem à integração ao Plano Plurianual
das iniciativas estratégicas e áreas de resultado definidas no Plano Estratégico, e seu
escopo e indicação dos recursos estão definidos nos Anexos III e VII, em atendimento
ao disposto do art. 8º da Lei nº 5.147, de 21 de janeiro de 2010.
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício de 2011 estão contidas no Anexo VIII.
Art. 5º O Poder Executivo divulgará e acompanhará o Plano Plurianual 2010-2013 em
dois segmentos distintos sendo o primeiro referente ao exercício de 2010 e o segundo
referente aos exercícios de 2011 a 2013.
§ 1º Por se tratar de estruturas distintas de programas, indicadores, ações e produtos
em cada segmento, os relatórios de execução deverão evidenciar estas características.
§ 2º Sempre que possível, deverá o Poder Executivo integrar as informações referentes
aos dois segmentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogados, para os exercícios de 2011 a 2013, os anexos constantes do
art. 1º da Lei nº 5.147, de 21 de janeiro de 2010, mantidas todas as demais disposições
da referida Lei.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.08.2010 – Suplemento com Anexos
Republ. anexos em 09.08.22010

(*)Observação: Os anexos VII e VIII desta Lei serão republicados posteriormente em
suplemento, com as codificações definitivas das ações e dos produtos.

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