










DECRETO Nº 47.852, DE 28 DE AGOSTO DE
2019.
 
Altera o Decreto nº 40.190, de 10 de dezembro de 2013, que
institui o Plano Estadual de Atenção Integral à Pessoa Idosa - PEAIPI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os arts.
1º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº. 40.190, de 10 dezembro
de 2013, passam a vigorar com seguinte redação:  
 
“Art.
1° Fica instituído o Plano Estadual de Atenção Integral à Pessoa Idosa -
PEAIPI, com a finalidade de promover atenção mais ampla para às pessoas idosas,
sendo pautado pelos seguintes princípios: (NR)
 
I
- a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar à pessoa idosa
todos os direitos de cidadania, garantindo sua participação na comunidade
defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; (NR)
 
IV
- a pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das
transformações a serem efetivadas através desta política; e (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
3° ..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
I
- viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da
pessoa idosa, que proporcione sua integração com as demais gerações: (NR)
 
II
- participação da pessoa idosa, através de suas organizações representativas,
na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e
projetos a serem desenvolvidos; (NR)
 
III
- prioridade no atendimento à pessoa idosa o no núcleo familiar, em relação ao
atendimento asilar, à exceção das pessoas idosas que não possuam condições que
garantam sua própria sobrevivência; (NR)
..........................................................................................................................
 
VIII
- prioridade no atendimento da pessoa idosa em órgãos públicos e privados
prestadores de serviços; e (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 3º-A O PEAIPI deve ser implementado
e coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude,
com o apoio das demais secretarias e órgãos estaduais, cada uma no âmbito de
suas respectivas competências. (NR)
 
Art. 4º Portaria Conjunta a ser expedida pelo Secretário de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e
demais Secretários, cada um no âmbito de suas atribuições, deve regulamentar as
ações estratégicas que devem nortear a implementação das atividades e ações a
serem executadas, especialmente as que versem sobre: (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 5° A gestão do PEAIPI deve ser de responsabilidade da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude,
através da Coordenadoria de Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa de
Pernambuco, possuindo, entre suas atribuições: (NR)
..........................................................................................................................
 
Parágrafo único. A Coordenadoria de Defesa e Promoção dos
Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco deve criar instrumentos específicos para
os processos de monitoramento, avaliação e planejamento do PEAIPI. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.