










DECRETO Nº 47.664, DE 1º DE JULHO DE
2019.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na área rural do Município de Bonito.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Bonito, individualizadas conforme memorial descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que tratam
o art. 1º destinam-se à implantação do Tanque Hidropneumático da EEAB – 04 e de
Trecho da Adutora de Água Bruta, pertencentes ao Sistema Produtor de Serro
Azul, do Município de Bonito.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação e a
constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de julho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA 1 – DESAPROPRIAÇÃO
 
Aquisição de Terra Nua com
formato regular, com área de 994,10 m², encravada na propriedade denominada
“FAZENDA TRÊS MARIA”, localizada na Zona Rural do município de Bonito /PE,
confrontando-se ao Norte, a Leste e a Oeste com as terras remanescentes da
própria Fazenda Três Maria e ao Sul com a estrada vicinal de acesso à Fazenda
Três Maria. Esta área está caracterizada conforme levantamento topográfico
arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo
polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000 e Fuso 25 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


40,27


197186.73  


9071238.55  




P02-P03


27,07


197226.98  


907123977  




P03-P04


40,66


197237.72 


907121492  




P04-P01


26,06


197197.06 


907121464  




 
ÁREA
2 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
 
Área de Terra Nua com
formato irregular, com extensão média de 227,80 m, indicando uma área de 182,90
m², encravada na propriedade denominada “FAZENDA TRÊS MARIA”, localizada na
Zona Rural do município de Bonito /PE, confrontando-se ao Norte, ao Sul e ao
Leste com as terras remanescentes da própria propriedade denominada Fazenda
Três Maria e a Oeste com a faixa de domínio da PE – 103. Esta área está
caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P26, em ordem cronológica e no sentido na anti-horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)

 



P01-P02


2,00


197192.13  


9071226.05  




P02-P03


3,01


197191.34  


9071227.88  




P03-P04


6,87


197188.61  


9071226.59  




P04-P05


6,87


197182.33  


9071223.82  




P05-P06


6,99


197175.57  


9071222.53  




P06-P07


6,98


197168.69  


9071221.41  




P07-P08


13,98


197161.78  


9071220.46  




P08-P09


6,97


197147.90  


9071218.81  




P09-P10


6,94


197140.95  


9071218.18  




P10-P11


6,97


197133.99  


9071217.72  




P11-P12


6,99


197127.03  


9071217.45  




P12-P13


6,99


197120.05  


9071217.35  




P13-P14


13,65


197113.08  


9071217.44  




P14-P15


4,88


197099.42  


9071217.98  




P15-P16


9,26


197103.79  


9071215.81  




P16-P17


7,03


197113.03  


9071215.45  




P17-P18


7,03


197120.05  


9071215.35  




PQ8-P19


7,03


197127.08  


9071215.45  




P19-P20


7,03


197134.10  


9071215.72  




P20-P21


7,03


197141.11  


9071216.18  




P21-P22


14,02


197148.11  


9071216.83  




P22-P23


7,02


197162.03  


9071218.47  




P23-P24


7,03


197168.99  


9071219.43  




P24-P25


7,13


197175.92  


9071220.56  




P25-P26


7,13


197182.92  


9071221.90  




P26-P01


2,97


197189.44  


9071224.77  




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.