










DECRETO Nº 25.120, DE 23 DE
JANEIRO DE 2003.
 
(Revogado pelo art.4º do Decreto nº 25.982, de 29 de setembro de 2003.)
 
Introduz
alteração no Decreto nº 24.880,
de 07 de novembro de 2002, que concedeu incentivos à
empresa Fiabesa Guararapes S/A, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso VI, do artigo
2º, do Decreto nº 24.880,
de 07 de novembro de 2002, passa  a vigorar com a
seguinte redação:
 
"Art.2º.........................................................................................................................................................................................................................................
 
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte a ser recolhido anualmente é R$ 754.775,58 ( setecentos e
cinqüenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e oito
centavos), , devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada
do IGP-DI no período, determinando que a cobrança ocorra a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 24.880, de 07 de novembro de 2002.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.