










DECRETO Nº 49.504, DE 29 DE SETEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.553.789,07 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da
Secretaria
Executiva, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES,
crédito suplementar no valor de R$ 1.553.789,07 (um milhão, quinhentos e
cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e nove reais e sete centavos), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor
de R$ 1.553.789,07 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, setecentos e
oitenta e nove reais e sete centavos), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000
  - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129
  Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.1025.4061
  - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional


 


1.553.789,07


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


1.553.789,07


 




 


 


TOTAL


 


1.553.789,07


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000
  - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129
  Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0439.4397
  - Gestão das Atividades da Secretaria Executiva de Ressocialização -


 


1.553.789,07


 




 


SERES


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.553.789,07


 




 


 


TOTAL


 


1.553.789,07


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.