










DECRETO Nº 49.233, DE 29 DE JULHO DE 2020.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de São Bento do Una, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de São Bento do Una, neste
Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de trecho de Adutora, integrante do Sistema
Adutor do Agreste – Lote 05, Município de São
Bento do Una, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra previstas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as servidões
administrativas de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de
efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 01 
 
ESTACA INICIAL [ 971+5 ] 
        ESTACA FINAL [ 976+12 ]
                                                          
Área de terra com formato
irregular, extensão média de 106,47 m, indicando um perímetro de 229,07
m e uma área de 850,92 m², encravada numa parte de terra da propriedade
pertencente ao Sr. José Ednaldo Pofiro da Silva, localizada na zona rural do
Município de São Bento do Una/PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terra
remanescente da propriedade em questão, ao Leste com a estrada carroçável e ao
Oeste com Estrada do Espírito Santo. A área delimita-se pelo polígono de
vértices nos pontos de P1 a P7, em ordem cronológica e no sentido horário, com
as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas
no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no
quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS
  UTM




E
  (X)


N
  (Y)




P1


-


P2


98,97


781.930,228


9.058.504,782




P2


-


P3


7,18


781.883,463


9.058.592,009




P3


-


P4


8,02


781.880,730


9.058.598,334




P4


-


P5


6,55


781.887,418


9.058.601,564




P5


-


P6


97,96


781.890,514


9.058.595,787




P6


-


P7


2,26


781.936,790


9.058.509,441




P7


-


P1


8,12


781.937,894


9.058.507,464




 
ÁREA 02 
 
ESTACA INICIAL [ 982+2 ] 
     ESTACA FINAL [ 996+9 ]
 
Área de terra com formato
irregular, extensão média de 287,00 m, apresentando um perímetro de 614,18
m e uma área de 2.292,59 m², projetada em uma parte de terreno da
propriedade pertencente ao Sr. Pedro Cavalcante de Matos, localizada
na zona urbana do Município de São Bento do Una /PE, confrontando-se ao Norte
com estrada carroçável, ao Leste e ao Oeste com a propriedade remanescente do
Sr. Pedro Cavalcanti de Matos e ao Sul com a faixa de domínio da PE-180. A área
delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P55, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS
  UTM




ESTE
  (X)


NORTE
  (Y)




P1-P2


6,36


782.002,370


9.058.418,978




P2-P3


7,09


782.006,114


9.058.413,837




P3-P4


7,10


782.010,155


9.058.408,007




P4-P5


7,09


782.014,059


9.058.402,084




P5-P6


7,09


782.017,824


9.058.396,073




P6-P7


7,10


782.021,448


9.058.389,976




P7-P8


7,09


782.024,930


9.058.383,796




P8-P9


7,09


782.028,266


9.058.377,536




P9-P10


7,10


782.031,456


9.058.371,201




P10-P11


7,09


782.034,498


9.058.364,794




P11-P12


7,09


782.037,391


9.058.358,317




P12-P13


7,09


782.040,131


9.058.351,778




P13-P14


35,04


782.042,727


9.058.345,184




P14-P15


7,05


782.054,863


9.058.312,308




P15-P16


7,08


782.057,292


9.058.305,692




P16-P17


7,09


782.059,589


9.058.298,988




P17-P18


7,05


782.061,739


9.058.292,234




P18-P19


83,96


782.063,729


9.058.285,478




P19-P20


6,91


782.087,435


9.058.204,933




P20-P21


6,92


782.089,519


9.058.198,337




P21-P22


6,91


782.091,744


9.058.191,792




P22-P23


6,91


782.094,111


9.058.185,297




P23-P24


6,92


782.096,620


9.058.178,855




P24-P25


6,91


782.099,268


9.058.172,470




P25-P26


6,91


782.102,055


9.058.166,144




P26-P27


6,91


782.104,979


9.058.159,880




P27-P28


6,92


782.108,039


9.058.153,682




P28-P29


8,21


782.111,234


9.058.147,552




P29-P30


6,38


782.115,216


9.058.140,362




P30-P31


27,07


782.110,562


9.058.144,716




P31-P32


3,93


782.093,495


9.058.165,732




P32-P33


7,08


782.091,912


9.058.169,325




P33-P34


7,09


782.089,197


9.058.175,871




P34-P35


7,09


782.086,625


9.058.182,475




P35-P36


7,09


782.084,198


9.058.189,134




P36-P37


7,08


782.081,917


9.058.195,844




P37-P38


84,04


782.079,783


9.058.202,598




P38-P39


6,95


782.056,055


9.058.283,217




P39-P40


6,92


782.054,090


9.058.289,890




P40-P41


6,91


782.051,993


9.058.296,477




P41-P42


6,95


782.049,752


9.058.303,017




P42-P43


34,95


782.047,356


9.058.309,544




P43-P44


6,92


782.035,252


9.058.342,333




P44-P45


6,91


782.032,719


9.058.348,767




P45-P46


6,91


782.030,048


9.058.355,140




P46-P47


6,90


782.027,231


9.058.361,446




P47-P48


6,91


782.024,269


9.058.367,686




P48-P49


6,91


782.021,163


9.058.373,855




P49-P50


6,90


782.017,914


9.058.379,950




P50-P51


6,91


782.014,524


9.058.385,968




P51-P52


6,91


782.010,995


9.058.391,905




P52-P53


6,91


782.007,329


9.058.397,759




P53-P54


6,90


782.003,527


9.058.403,526




P54-P55


8,30


781.999,592


9.058.409,203




P55-P1


8,28


781.994,682


9.058.415,891




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.