










DECRETO Nº 32.531, DE 24 DE OUTUBRO DE
2008
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra, situada no
Município de Ipojuca, neste Estado, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 e junho de 1941, e alterações.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, faixa de terra com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Ipojuca, neste Estado, conforme
Memorial descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A faixa de terra de que trata o
artigo anterior destina-se à obra de implantação de ciclovia pista de cooper
e rótulas de acesso na PE-009. Nossa Senhora do Ó, Porto de Galinhas,
Município de Ipojuca neste Estado.
 
Art. 3º A faixa de terra mencionada no
art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico
Específico, existentes e arquivadas no Departamento de Estradas e Rodagem do Estado
de Pernambuco- DER-PE, e que instituirão a Ação de Desapropriação ou serão
anexadas à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando
este autorizado a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de
posse na faixa de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de
outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
BRENO JOSÉ BARACHUY DE MELO
FRANCISCO TADEU BARBOSA ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Faixa
de terra entre as estacas 00 + 00,00m a 415 + 11,28m = 00 + 00,00m do
Entroncamento da PE 051, lado direto sentido Nossa Senhora do Ó - Porto de
Galinhas, com extensão de 8.311, 28, sendo 12,00m de largura a partir do bordo
da Rodovia PE-009, AO LONGO DA VIA. Nas vias laterais acessos retorno e
interseções A, B e C, a largura será variável, sendo no máximo de 60,00m a
partir do bordo da pista existente.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.