










DECRETO Nº 48.132, DE 23 DE OUTUBRO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 11.430.899,80 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de Custeio e de Investimentos da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 11.430.899,80 (onze milhões,
quatrocentos e trinta mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.128.0171.0331 -
  Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional


 


24.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


24.000,00


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


559.768,83


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


559.768,83


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


5.707.864,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


5.707.864,00


 




Projeto:


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


2.700.000,00


 




 


Espacial dos Serviços
  à População


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


2.700.000,00


 




Atividade:


06.126.0963.4271 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


265.814,86


 




 


Secretaria de Defesa
  Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


265.814,86


 




Atividade:


06.122.0963.4382 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


71.486,11


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0102


22.433,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


49.053,11


 




Projeto:


10.302.0963.0338 -
  Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo


 


2.101.966,00


 




 


Hospitalar do CBMPE e
  da PMPE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


2.101.966,00


 




 


 


TOTAL


 


11.430.899,80


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




22000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00113


Secretaria de
  Desenvolvimento Agrário - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


20.544.1030.4055 -
  Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


10.509.830,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


10.509.830,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.0333 -
  Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


361.300,97


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


361.300,97


 




Projeto:


 


06.181.0923.4223 -
  Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


559.768,83


 




 


 


Espacial dos Serviços
  à População


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


559.768,83


 




 


 


 


TOTAL


 


11.430.899,80


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.