










DECRETO Nº 28.604, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, em favor
do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do IRH-PE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco
  - IRH-PE


 




Atividade:


42020.103020141.0299


-


Prestação  de  Serviços de  Atendimento a 
  Saúde dos  Beneficiários do  SASSEPE


10.000.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000.000




 


 


 


 


----------------




 


 


 


TOTAL
  


10.000.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Projeto:


52060.201260116.1260


-


Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL no IPA


60.900




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


60.900




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.205720029.0042


-


Execução de Ações de Pesquisa e
  Desenvolvimento


1.085.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


155.000




 


3.3.90 - FNT 0242   


-


Outras Despesas Correntes


510.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


30.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


390.000




 


 


 


 


 




Projeto:


52060.216310055.0144


-


Obras de Infra-Estrutura em Áreas de
  Assentamentos de Reforma Agrária


3.900.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.700.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.700.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


52060.205440030.1200


-


Obras Hídricas na Rota dos Carros Pipa


3.255.100




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


665.100




 


4.4.90 - FNT 0116


-


Investimentos


2.400.000




 


4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


190.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 



 



 


 


 


 


 




 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação e Obras -
  CEHAB


 




Projeto:


68020.164820125.0927


-


Execução de Ações do Habitar-Brasil/BID
  pela CEHAB


1.699.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.699.000




 


 


 


 


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TOTAL


10.000.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de novembro de
2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.