










Decreto Nº 51.049, DE  27 DE JULHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 630.127,00 em favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
Pernambuco – ITERPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de custeios do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Instituto de Terras e
Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar no valor
de R$ 630.127,00 (seiscentos e trinta mil, cento e vinte e sete reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º, do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recurso 0101 - Recursos Próprios - Adm. Direta, no valor de R$
630.127,00 (seiscentos e trinta mil, cento e vinte e sete reais), especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON DE
ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  AGRÁRIO


 


 


 




00312
  Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.631.0058.3593
  - Estruturação da Malha Fundiária do Estado


 


630.127,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


630.127,00


 




 


 


TOTAL


 


630.127,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00312
  Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.846.0441.3919 -
  Contribuições Patronais do Instituto de Terras e Reforma Agrária do


630.127,00


 




 


Estado de Pernambuco - ITERPE ao FUNAPREV


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


630.127,00


 




 


 


TOTAL


 


630.127,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.