DECRETO Nº 29130 DE 24 DE MARÇO DE 2008
Estabelece a necessidade de prova de "Registro de Qualificação como
Especialista" para admissão de médicos aos serviços do Município do Rio de
Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo nº 05/003.360/2007,
DECRETA:
Art. 1º A admissão de médicos, nas suas diversas especialidades, aos serviços
do Município do Rio de Janeiro, far-se-á mediante a apresentação, pelo
candidato, do título de especialista ou do certificado da área de atuação
devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina, nos termos da
Resolução CFM nº 1.634, de 11 de abril de 2002.
Art. 2º Fica restabelecido no Anexo do Decreto nº 3.410, de 11 de fevereiro de
1985, o item 5 - Outras Qualificações Necessárias, integrante da categoria
funcional de Médico, com a seguinte redação:
"5. Outras Qualificações Necessárias.
Título de especialização ou Certificado de Área de Atuação devidamente
registrado no Conselho Federal de Medicina."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2008 - 444º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.03.2008