










DECRETO Nº 27.132, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2004
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2004, de 29 de março de 2004, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
a concessão de incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica regulamentada a
fruição dos incentivos concedidos à empresa DM2 - METALÚRGICA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Avenida Barão do Rio Branco, s/nº - Galpões I/J
- Centro - Cabo de Santo Agostinho - PE,  CNPJ  nº  05.071.372/0001-22, 
CACEPE  nº 18.1.080.0293016-8, de acordo com o art. 5º,  do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos:
extintor de incêndio - NBM/SH  8424.10.00; batente metálico - NBM/SH
7308.30.00; porta de segurança - NBM/SH 7308.30.00; porta acústica - NBM/SH
7308.30.00; mangueira de alta pressão - NBM/SH 5909.00.00; caixa de hidrante -
NBM/SH 7326.90.00; churrasqueira metálica - NBM/SH  7321.13.00; placa de
gesso - NBM/SH 6809.19.00; forno para sauna - NBM/SH 8516.90.00; gerador de
vapor para sauna - NBM/SH 8402.12.00; 
 
IV - prazos de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a)  5% (cinco por cento)
do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados
às demais regiões geográficas do país;
 
b)  75% (setenta e
cinco  por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e devido pela parcela de incremento da
produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e  nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº 
05.071.372/0001-22, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
estabelecido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 30
de setembro de 2004;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Os benefícios
concedidos por este Decreto só poderão ser usufruídos a partir do momento em
que a capacidade instalada for aumentada em pelo menos 20% (vinte por cento).
 
Art. 5º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de setembro de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.