










DECRETO
Nº 41.438, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Recife, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo, constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção de uma Estação de
Tratamento de Esgoto - ETE, no Município de Recife, neste Estado, unidade
integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário desta cidade.
 
Art. 3º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da Concessionária Foz do Atlântico Saneamento S.A., Sociedade de
Propósito Específico, conforme Contrato de Concessão Administrativa para a
Exploração do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do
Recife e do Município de Goiana.
 
Art. 4º Fica a
Concessionária Foz do Atlântico Saneamento S.A. autorizada a promover a
competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado, observado o disposto no Capítulo XVIII,
Cláusula 50, do Contrato de Concessão Administrativa referido no art. 3º. 
 
Art. 5º Pode ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA PARA
CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
 
Área de
Terra, de formato irregular, tendo para o lado Norte 02 segmentos de reta com
106,92m e 130,96m, para o lado Leste 02 segmentos de reta com 114,17m e 94,63m,
para o lado Sul 01 segmento de reta 247,37m, para o lado Oeste 01 segmento de
reta medindo 197,05m, totalizando uma área de 3,3363ha, a ser desmembrada de um
terreno localizado no bairro Areias, no município de Recife/PE, obedecendo às
seguintes confrontações: ao Norte, com área de mangue e com a estação de
tratamento de esgoto existente, ao Leste com a estação de tratamento de esgoto
existente e com o campo de futebol, ao Sul com Rua Projetada, Tejipio-Rio; ao
Oeste com área de mangue, conforme levantamento topográfico da área em anexo,
delimitadas pelos pontos A1 à A6 em ordem cronológica no sentido horário, com
as coordenadas UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como
Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 – Coordenadas UTM e distâncias
 




PONTOS


DISTÂNCIAS
  – m


COORDENADAS
  UTM




E
  (X)


N
  (Y)




A1
  – A2


106,92
   m


288.354,20


9.104.102,90




A2
  – A3


114,17
   m


288.455,25


9.104.067,99




A3
  – A4


130,96
   m


288.405,80


9.103.965,08




A4
  – A5


94,63
   m


288.530,19


9.103.924,13




A5
  – A6


247,37
   m


288.501,70


9.103.833,89




A6
  – A1


197,05
   m


288.271,37


9.103.924,10




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.