










DECRETO Nº 31.038, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 7.559.050,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal e encargos sociais do Ministério Público, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2007, em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no
valor de R$ 7.559.050,00 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil e
cinqüenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça - Administração
  Direta


 




Atividade:


32010.144220295.1133


-


Defesa dos Direitos Indisponíveis da
  Sociedade e do Cidadão


4.159.050




 


3.1.90 - FNT 0101  


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.159.050




 


 


 


 


 




Op.Especial:


32010.148460291.1130


-


Contribuições Patronais do MPPE ao FUNAFIN


3.400.000




 


3.1.91 - FNT 0101  


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.400.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


7.559.050



 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
das seguintes fontes:
 
I  
-                       ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
                            Anulação
das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




Atividade:


32010.141210287.1123


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
  das Ações do MPPE


28.700




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


28.700




 


 


 


 


 




Atividade:


32010.141280287.1124


-


Desenvolvimento e Capacitação de Pessoal


435.945




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


435.945




 


 


 


 


 




Atividade:


32010.144220295.1133


-


Defesa dos Direitos Indisponíveis da
  Sociedade e do Cidadão


157.918




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


157.918




 


 


 


 


 




Atividade:


32010.141260291.1128


-


Manutenção de Serviços de Informática


133.660




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


133.660




 


 


 


 


 




Atividade:


32010.141220291.1129


-


Gestão Administrativa das Ações do
  Ministério Público


1.991.267




 


3.1.90 - FNT 0101  


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.350.000




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


641.267




 


 


 


 


 




Op.Especial:


32010.288460291.1127


-


Ressarcimento do Pessoal à Disposição do
  MPPE


83.546




 


3.1.91 - FNT 0101  


-


Pessoal e Encargos Sociais


83.546




 


 


 


 


 




Op.Especial:


32010.288460291.1131


-


Contribuição Complementar do MPPE ao
  FUNAFIN


3.444.000




 


3.1.91 - FNT 0101  


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.444.000



 



 


 


 


 


 




Op.Especial:


32010.148460291.1134


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação do Ministério Público


184.014




 


3.3.90 - FNT 0101  


-


Outras Despesas Correntes


184.014




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


6.459.050




 


 


 


 


========



 
II
- EXCESSO DE ARRECADAÇÂO
 
Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e da Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal, conforme classificação a
seguir:
 
(RECEITAS
DO TESOURO)
 



  CÓDIGO


                                           
  ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.100.000




1100.00.00


Receita
  Tributária


600.000




1110.00.00


Impostos


600.000




1113.00.00


Imposto
  sobre a Produção e a Circulação


600.000




1113.02.00


Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação


 
600.000




1113.02.01


ICMS


600.000




1700.00.00


Transferências
  Correntes


500.000




1720.00.00


Transferências
  Intergovernamentais


500.000




1721.00.00


Transferências
  da União


500.000




1721.01.00


Participação
  na Receita da União


500.000




1721.01.01


Cota-Parte
  do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal


500.000



 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.