










DECRETO
Nº 27.604, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na importação de ácido acético pelo
respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de acetato de vinila.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXXX - no
período de 01 de fevereiro de 2005 a 31 de janeiro de 2009, no valor
correspondente a 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento) do ICMS
devido na importação de ácido acético, classificado no código 2915.21.00 da
NBM/SH, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização
no respectivo processo produtivo de acetato de vinila, classificado no código
2915.32.00 da NBM/SH.
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.