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Lei 17442 - 26 de Dezembro de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8865 de 26 de Dezembro de 2012
					

Súmula:
Dispõe sobre a ampla divulgação da cláusula de escusa ou objeção de consciência à experimentação animal, nos Colégios e Universidades do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
A cláusula de escusa de consciência à experimentação animal, estabelecida pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, deverá ser divulgada de forma explícita e clara, para todos os alunos e funcionários das Universidades e Colégios do Estado do Paraná.


§ 1º
Entre os alunos das Universidades a que se refere o art. 1º desta Lei incluem-se os da graduação, mestrado e doutorado.


§ 2º
Os cidadãos que, por obediência à consciência, no exercício do direito às liberdades de pensamento, crença ou religião, se opõem à violência contra todos os seres viventes, podem declarar sua objeção de consciência referente a cada ato conexo à experimentação animal.


Art. 2º
A informação a que se refere o art. 1º desta Lei poderá ser feita através de cartazes nas Universidades e Colégios, e pela informação dos orientadores da atividade, de forma a que confirme a ciência de todos.


Art. 3º
As Universidades deverão estipular como facultativa a frequência às práticas nas quais estejam previstas atividades de experimentação animal, sem qualquer prejuízo da avaliação acadêmica do aluno.


Art. 4º
Os funcionários do estabelecimento que fizerem uso da objeção de consciência não poderão sofrer qualquer supressão ou desconto no salário, bem como diferencial perante os demais funcionários que não a fizerem.


Art. 5º
...Vetado...


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 26 de dezembro de 2012.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Jonel Nazareno Iurk
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Loriane Leisli Azeredo
							Diretora Geral da CASA CIVIL
Marcelo Rangel
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado