










DECRETO
Nº 44.698, DE 10 DE JULHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 114.128.901,11 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e VI do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, que excetua do
limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas correntes e de investimento do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 114.128.901,11
(cento e catorze milhões, cento e vinte e oito mil, novecentos e um reais e
onze centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
  I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
  II - CONVÊNIO: Convênio não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
37, da Lei n° 15.890, de 14
de setembro de 2016, especificado no Anexo III a seguir
discriminado:
 
·  Convênio nº 4491, de 11/10/2016,
celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo por objeto
à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
  Educação Integral e


 


18.177.155,82


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.356.726,68


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


15.820.429,14


 




Atividade:


12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação
  Integral e Semi-Integral


 


18.940.923,09


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


3.837.635,27


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


13.876.826,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


1.226.461,82


 




Projeto:


12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral
  e Semi-Integral


 


6.023.174,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


6.023.174,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação
  Indígena


 


15.400.754,11


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


466.465,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


14.934.289,11


 




Atividade:


12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e
  Quilombola


 


694.145,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


694.145,00


 




Atividade:


13.392.0916.2300 - Realização de Programação Cultural para
  o Fortalecimento da


 


105.000,00


 




 


Música no Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


105.000,00


 




Atividade:


13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório
  Permambucano de Música


 


320.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


320.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação
  Profissional


 


4.167.496,52


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


161.206,51


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


661.000,68


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


3.345.289,33


 




Atividade:


12.363.0918.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
  a Educação Profissional


 


1.591.088,22


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


1.591.088,22


 




Atividade:


12.122.0966.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
  da Secretaria de


 


200.000,00


 




 


Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Educação


 


3.902.235,41


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.902.235,41


 




Projeto:


12.122.0966.4023 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria de Educação


 


100.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


100.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede
  Escolar - Presídios e


 


284.166,54


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


284.166,54


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar


 


18.201.147,00


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


3.878.826,62


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


14.322.320,38


 




Atividade:


12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar


 


23.904.923,40


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


7.609.862,02


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


13.477.050,76


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


2.818.010,62


 




Atividade:


12.392.1032.2262 - Manutenção da Biblioteca Pública
  Estadual


 


300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


100.000,00


 




Atividade:


12.363.1032.2332 - Melhoria do Desempenho do Ensino Profissional


 


1.816.692,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


316.692,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


145.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.355.000,00


 




 


 


TOTAL


 


114.128.901,11


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino
  Fundamental


 


22.010.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


12.010.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


10.000.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


70.718.901,11


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


9.812.872,07


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


41.706.029,04


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0119


19.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


200.000,00


 




Atividade:


12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens
  - PROJOVEM URBANO


 


146.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


146.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional


 


1.354.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.354.000,00


 




 


 


TOTAL


 


94.228.901,11


 



 
ANEXO III
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE
TODAS AS FONTES EM R$






CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


13.876.826,00





1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


13.876.826,00





1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS


13.876.826,00





1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


13.876.826,00





1761.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


13.876.826,00





2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


6.023.174,00





2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CAPITAL


6.023.174,00





2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS.


6.023.174,00





2471.00.00


TRANSFERÊNCIA
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


6.023.174,00





2471.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


6.023.174,00







TOTAL


19.900.000,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.