DECRETO N° 18.580 DE 05 DE MAIO DE 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, conforme o disposto no art. 5°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/000.806/00,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma
faixa de terreno de 5,00m de largura, localizada nos fundos do lote 23 do PAL
13.608, Estrada do Itanhangá, Freguesia de Jacarepaguá.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 08.05.2000