










DECRETO Nº 47.598, DE 14 DE JUNHO DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 134.070,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimento da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 134.070,00 (cento
e trinta e quatro mil e setenta reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0964.0362 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
  Secretaria de


 


134.070,00


 




Desenvolvimento
  Econômico


 


 


 


 




4.4.20.00 - Investimentos


 


0101


134.070,00


 




 


TOTAL


 


134.070,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.122.0964.4383 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento


 


41.394,00


 




 


Econômico


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


41.394,00


 




Atividade:


22.126.0964.4272 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


92.676,00


 




 


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


92.676,00


 




 


 


TOTAL


 


134.070,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.