










DECRETO Nº 30.447, DE 23 DE MAIO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 420.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social  e
Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2007, na Lei Nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei Nº
13.217, de 09 de abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a promoção e apoio
à realização de conferências, seminários e encontros na área de assistência
social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito
suplementar no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


13000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
  DIREITOS HUMANOS


 




 


13010


-


Secretaria de Desenvolvimento Social e
  Direitos Humanos - Administração Direta


 




Atividade:


13010.144220385.1985


-


Promoção e Apoio à Realização de
  Conferências, Seminários e Encontros nas Áreas de Desenvolvimento e
  Assistência Social


 
420.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


420.000




 


 


 


 


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TOTAL


420.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
  - Administração Direta


 




Op.Especial:


22010.208450030.0033


-


Contribuições ao Fundo Garantia Safra


420.000




 


3.3.20 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


420.000




 


 


 


 


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TOTAL


420.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de maio de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
ÂNGELO
RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.