










DECRETO Nº 31.618, DE 03 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 55.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com a qualificação de recursos humanos para
o SUS, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03 de março de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
MARANHÃO ANTUNES
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




23000
  – SECRETARIA DE SAÚDE




00208   
  Fundo Estadual de Saúde – FES-PE




 




Atividade:


10.128.0509.2111


-


Formação
  e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


30.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


30.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.128.0515.2163


-


Qualificação
  Técnica das Equipes de Vigilância em Saúde


 


25.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


25.000,00




 


 


TOTAL


 


55.000,00














 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




23000
  – SECRETARIA DE SAÚDE




00208   
  Fundo Estadual de Saúde – FES-PE




 




Atividade:


10.305.0515.2164


-


Vigilância
  Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças e Agravos


 


55.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


55.000,00




 


 


TOTAL


 


55.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.