










DECRETO Nº 25.276, DE 06 DE
MARÇO DE 2003.
 
Aprova
o Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, e dá outras
providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar n° 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, anexos a este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados atualmente alocados na Secretaria de Desenvolvimento Urbano são
declarados extintos, e as funções gratificadas serão consideradas extintas
quando da aprovação do Manual de Serviço, por decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no prazo de 60
(sessenta) dias.
 
Art. 3º As Superintendências,
técnica e de gestão, integrantes da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, sem prejuízo da subordinação administrativa, vinculam-se tecnicamente,
em sua atuação, às normas, resoluções e instruções de serviço baixadas pelas Secretarias
de Administração e Reforma do Estado, Secretaria de Planejamento e Secretaria
da Fazenda.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de
2003.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de março de 2003. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de
Desenvolvimento Urbano tem por finalidade e competência planejar, acompanhar e
desenvolver ações que visem o desenvolvimento urbano e execução das políticas
do governo relativas às atividades de habitação; promover a implementação das
diretrizes, condições e normas gerais relativas ao Sistema de Transporte
Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife; e exercer o planejamento,
da engenharia e da fiscalização do tráfego urbano em todo o Estado.
 
Art. 2º Ao Secretário de Desenvolvimento Urbano incumbe assessorar
o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua pasta, definir e
estabelecer as políticas, diretrizes, normas de organização interna e planejar,
dirigir e controlar as ações da Secretaria, além de participar da formulação de
políticas públicas, integrar o Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão
Públicas e executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do
Estado.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
serão desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Desenvolvimento
Urbano terá a seguinte estrutura:
 
  
I -  Secretaria Executiva
de Articulação e Acompanhamento;
 
II – Gerência Geral de Ações
Estratégicas;
 
III - Superintendência de
Gestão;
 
IV - Superintendência Técnica;
 
V - Assessoria;
 
VI - Secretaria de Gabinete; 
 
VII - Serviços Auxiliares de Gabinete; e
 
VIII - Comissão Permanente de Licitação.
 
Art. 4º Vinculam-se à
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, organizando-se e estruturando-se na forma
dos seus regulamentos específicos, observados as competências, diretrizes e
disposições contidas em lei:
 
I - Empresa Metropolitana de
Transportes Urbanos – EMTU; e
 
II - Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco – EMHAPE.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO
DIRETA
 
Art. 5º Compete, em especial:
 
I - à Secretaria Executiva de
Articulação e Acompanhamento: prestar assessoramento direto ao Secretário de
Desenvolvimento Urbano; exercer a coordenação e supervisão de programas
estratégicos da Secretaria, de acordo com os planos e programas aprovados, e
efetuar o acompanhamento dos pleitos de interesse da Secretaria junto aos
Poderes da União;
 
II - à Gerência Geral de Ações
Estratégicas: prestar assessoramento superior na  definição e
acompanhamento de processos de interesse da Secretaria; realizar pesquisas e
estudos relativos a  temas e matérias de interesse estratégico da
Secretaria;
 
III - à Superintendência de
Gestão: coordenar, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, as
atividades administrativas, relativas a pessoal, compras governamentais,
orçamento, programação financeira, licitações, contratos e tecnologia da
informação;
 
IV - à Superintendência
Técnica: desenvolver as atividades-meio da Secretaria, relacionadas com
planejamento estratégico, operacional e orçamentário, tecnologia da informação,
tecnologia de gestão, estatística e informações gerenciais;
 
V - à Chefia de Gabinete:
coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Secretário,
recepcionar autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial;
promover a articulação do Gabinete do Secretário com as entidades da
administração indireta vinculadas à Secretaria, assessorar o Secretário em
temas e assuntos relativos à Administração Pública e prestar apoio logístico e
operacional ao Secretário;
 
VI - à Assessoria: atuar no
assessoramento superior ao Secretário e ao Secretário Executivo de Articulação
e Acompanhamento e as diversas Gerências, com fornecimento de informações
técnicas, levantamento e análise de dados, e em assuntos de natureza jurídica
ou administrativa;
 
VII - à Secretaria de
Gabinete: atuar no apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete
do Secretário, atendendo a todas as necessidades de organização, despacho e
distribuição do expediente;
 
VIII - aos Serviços Auxiliares
de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e administrativas do
Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público,
transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao
Gabinete, através de assistentes, oficiais de gabinete e auxiliares de
gabinete;
 
IX - à Comissão Permanente de
Licitação: coordenar e executar as licitações para aquisição de bens e serviços,
no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, nos termos da legislação
vigente.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO
INDIRETA
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
I - à Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco – EMHAPE: executar a política do Governo
concernente às atividades ligadas à habitação, em articulação com órgãos
federais e municipais, bem como formular, executar e controlar a política
habitacional do Estado;
 
II - à Empresa Metropolitana
de Transportes Urbanos – EMTU: gerenciar o Sistema de Transporte Público de
Passageiros da Região Metropolitana de Recife - STTP/RMR - e as atividades de
planejamento e engenharia de trânsito no Estado.
 
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 7º Os órgãos integrantes
da estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano têm a seguinte
organização:
 
I - Secretaria Executiva de Articulação e Acompanhamento:
 
a) Gerência de Apoio às Ações Estratégicas;
 
II - Gerência Geral de Ações
Estratégicas:
 
a) Gerência de Processos e
Procedimentos Internos;
 
III - Superintendência de
Gestão:
 
a) Gerência
de Administração, Orçamento e Finanças.
 
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 8º Compete, em especial:
 
I -  à Gerência de Apoio às
Ações Estratégicas: apoiar tecnicamente a Secretaria Executiva da Articulação e
Acompanhamento, na definição e desenvolvimento de ações consideradas
estratégicas para o Estado;
 
II - à Gerência de Processos e
Procedimentos Internos: apoiar tecnicamente a sistematização de processos e
procedimentos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, segundo as normas e
legislação pertinente, objetivando o acompanhamento e controle das ações da
Secretaria e de suas vinculadas; e
 
III - à Gerência de
Administração, Orçamento e Finanças: gerenciar, acompanhar e supervisionar o
movimento financeiro e contábil, organizar e controlar os procedimentos
administrativos e logísticos necessários ao cumprimento das atividades
finalísticas da Secretaria, bem como, gerenciar as ações de administração de
recursos humanos, contratos, convênios, serviços gerais e orçamentos.
 
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 9º À Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas,
são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do
Anexo II deste Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de Desenvolvimento Urbano,
após a publicação do Manual de Serviço, de que trata este Decreto. 
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 10. Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano,
respeitada a legislação estadual aplicável.  
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo de Articulação e Acompanhamento


CDA -1


01




Gerente Geral de Ações Estratégicas


CDA -2


01




Superintendente de Gestão


CDA -3


01




Superintendente Técnico


CDA -3


01




Chefe de Gabinete


CDA -4


01




Gerente de Administração, Orçamento e Finanças


CDA -4


01




Gestor de  Apoio às Ações Estratégicas


CDA -5


01




Gestor de Processos e Procedimentos Internos


CDA -5


01




Assessor  


CAA -2


08




Secretária de Gabinete


CAA -3


02




Auxiliar de Apoio Administrativo


CAA -4


02




Assistente de Gabinete


CAA -5


03




Oficial de Gabinete


CAA -6


02




Auxiliar de Gabinete


CAA -7


02




Função Gratificada de Supervisão I


FGS -1


04




Função Gratificada de Supervisão II


FGS -2


05




Função Gratificada de Supervisão III


FGS -3


05




Função Gratificada de Apoio I


FGA -1


10




Função Gratificada de Apoio II


FGA -2


15




Função Gratificada de Apoio III


FGA -3


15




TOTAL


-


81



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.