










DECRETO N° 23.245, DE 10 DE
MAIO DE 2001.
 
Dispõe
sobre o prazo limite para captação de recursos referentes aos projetos
culturais de que trata o Decreto nº 22.764, de 27 de
outubro de 2000, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes quanto ao término
do prazo de captação de recursos referentes a projetos enquadrados no Sistema
de Incentivo à Cultura e aprovados no exercício de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica fixado em 29 de
junho de 2001, o termo final para captação de recursos e execução dos projetos
culturais relacionados com o Sistema de Incentivo à Cultura – SIC, que tenham
sido aprovados pela Comissão Deliberativa do referido Sistema, em 25 de maio e
29 de setembro de 2000, com base na Lei nº 11.005, de
20 de dezembro de 1993, e alterações.
 
Parágrafo único. O termo final
do prazo referido neste artigo será prorrogado até 31 de dezembro de 2001,
observadas as seguintes condições:
 
I - 50% (cinqüenta por cento),
no mínimo, do montante inicialmente aprovado de renúncia fiscal, deverão ter
sido captados para o projeto;
 
II - o pedido de prorrogação
deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:
 
a) cronograma
de execução e do orçamento analítico, bem como de novo cronograma
físico-financeiro, conforme modelo constante do Anexo 9, do Decreto nº 23.050,
de 20 de fevereiro de 2001, contendo as alterações pleiteadas;
 
b) comprovação
da entrega da prestação de contas parcial relativa ao projeto e dos pareceres
da Secretaria de Cultura e da Secretaria da Fazenda, quanto à regularidade da
execução do referido projeto;
 
III - o pedido mencionado no
inciso anterior deverá ser examinado previamente pela Secretaria Executiva do
SIC, para decisão do Presidente da Comissão Deliberativa a ser, em seguida,
referendada pela citada Comissão.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de maio de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.