










DECRETO Nº 29.454, DE 18 DE JULHO DE 2006.
 
Afasta Policial Militar de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 22 de maio de 2006, o Sd PM YURE
SANDRO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 950.645-4, foi denunciado pela Promotoria
de Justiça da Comarca de Barreiros como incurso nas penas do artigo 121, § 2º,
incisos II e IV, c/c os artigos 14, II, e 69, todos do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO que, o policial militar acima referido
cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Sd PM YURE SANDRO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº
950.645-4.
 
Art. 2º O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos, no prazo de
24 horas, à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de
julho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.