










DECRETO Nº
30.191, DE 29 DE JANEIRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 2.785.000,00, em favor do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
relativas aos serviços da dívida do IRH-PE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2007, em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no valor
de R$ 2.785.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e cinco mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Op.Especial:


42020.288430143.0326


-


Serviços da Dívida do IRH-PE


2.785.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


2.785.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


2.785.000




 


 


 


 


========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Op.Especial:


42020.288430143.0326


-


Serviços da Dívida do IRH-PE


2.785.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


2.785.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


2.785.000




 


 


 


 


=======



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de janeiro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.