










DECRETO
Nº 35.812, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SAINT-GOBAIN VIDROS S/A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 017, de 29 de setembro de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 111/2010, e o teor do Ofício CONDIC 150, de 30 de setembro de
2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Saint-Gobain Vidros S/A, estabelecida
na Av. Dr. Rinaldo Pinho Alves, n° 2.680, Paratibe, Paulista - PE, com CNPJ/MF
nº 60.853.942/0016-20, CACEPE nº 0383513-82, o estímulo de que tratam os
artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: travessas e outros objetos de vidro
refratário em borossilicato, com ou sem revestimento antiaderente teflon -
NBM/SH 7013.42.90; pratos de vidro temperado - NBM/SH 7013.49.00; xícaras de
vidro temperado - NBM/SH 7013.49.00; tigelas de vidro temperado - NBM/SH
7013.49.00 e saladeiras de vidro temperado - NBM/SH 7013.49.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a
seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor da transferência de mercadoria de
estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem
prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
b) 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central
de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º,
inciso I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de
2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das  previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º,  prevalecerão  aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.