










DECRETO Nº 49.364,
DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 128.462,00 em favor do Instituto Agronômico de
Pernambuco - IPA. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV e V do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$
128.462,00 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm.
Direta, no valor de R$ 128.462,00 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e
sessenta e dois reais), especificados no Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de agosto de 2020. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I 
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




22000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 


 


 


 




00501 


Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA 


 


 


 


 




Projeto: 


20.544.0030.4074
  - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 


 


128.462,00 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos 


 


0101 


40.062,00 


 




 


4.4.50.00
  - Investimentos 


 


0101 


88.400,00 


 




 


 


TOTAL 


 


128.462,00 


 



 
ANEXO II 
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964) 
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020 


 


EM R$ 


 




ESPECIFICAÇÃO 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES 




 


 


 


FONTE 


VALOR 




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE 


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta 


 


 


 




Atividade: 


10.302.0410.2393
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 


 


128.462,00 


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão 


 


 


 




 


Estadual 


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes 


 


0101 


128.462,00 


 




 


 


TOTAL 


 


128.462,00 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.