










DECRETO Nº 30.411, DE 07 DE MAIO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 3.352.859,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com operacionalização da SDS, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 3.352.859,00
(três milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e nove
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.062440173.0344


-


Prestação de Assistência Social aos
  Militares e Servidores Civis da PMPE e CBMPE e seus Dependentes


 
376.586




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos


300.000




 


4.4.90 - FNT 0249


-


Investimentos


76.586




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061260116.1768


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL na SDS


2.136.273




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.136.273




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061830162.0252


-


Serviço de Inteligência do Sistema de
  Defesa Social do Estado de Pernambuco


 
240.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


240.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento Preventivo e
  Ostensivo


100.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810331.0339


-


Modernização e Adequação das Unidades de
  Segurança do Estado


300.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


136.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


164.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Defesa Social


200.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.352.859




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.061220156.0276


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
  da Secretaria de Defesa Social


 
36.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


36.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061280171.0259


-


Reestruturação Física e Administrativa da
  Academia Integrada de Defesa Social


 
15.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


15.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061280171.0334


-


Formação de Profissionais da Segurança e
  Defesa Social


54.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


54.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.123610173.0343


-


Promoção de Ensino Fundamental pela SDS


976.586




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


976.586




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220158.0291


-


Ampliação do Sistema de Informações da SDS


50.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades de
  Segurança


61.600




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


61.600




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061830162.0340


-


Modernização e Ampliação do Serviço
  Integrado de Inteligência do Estado de Pernambuco


 
120.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061250162.0253


-


Serviço de Corregedoria da SDS


20.525




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.525




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061830162.0255


-


Execução de Serviços de Análise Criminal


42.600




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


27.600




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


15.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0317


-


Desenvolvimento de Ações de Combate a
  Homicídios


60.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


60.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço de Policiamento Civil e
  Especializado


700.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


700.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810163.0329


-


Desenvolvimento de Ações de Prevenção e
  Controle da Violência nas Escolas


 
35.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


15.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.062440165.0330


-


Dinamização das Ações Comunitárias na Área
  de Defesa Social


30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820170.0274


-


Dinamização do Modelo de Gestão Operacional
  Comunitária – NSC/NISC


20.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810172.0275


-


Dinamização das Ações do Centro Integrado
  de Operações de Defesa Social – CIODS


 
14.800




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


14.800




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820172.0337


-


Manutenção do Sistema de Rádiocomunicação,
  Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano


 
70.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810332.0332


-


Combate aos Crimes
  de Roubos de Cargas e Furtos de Veículos – PAZ NAS ESTRADAS


 
30.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


30.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820161.0268


-


Desenvolvimento de Ações Integradas para
  Combate ao Tráfico de Seres Humanos


 
45.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


5.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Defesa Social


971.748




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


675.000




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


296.748




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


3.352.859




 


 


 


 


========



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de maio de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROMERO
LUCIANO LUCENA DE MENESES
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.