



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16384 - 20 de Janeiro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8143 de 20 de Janeiro de 2010
					


 (vide Lei 16893 de 10/08/2011)


Súmula:
Transforma cargos de Promotor de Justiça do
Ministério Público do Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras
providências.



A assembléia
Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam transformados os seguintes cargos de
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná:


I -
01 (um) cargo de Promotor de Justiça junto à 3ª
Vara Cível do foro Central da comarca da Região Metro­politana de Curitiba em 01
(um) cargo denominado 1° Promotor de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público
do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba;


II -
01 (um) cargo de Promotor de Justiça junto à 6ª
Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em 01
(um) cargo denominado 2° Promotor de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público
do Foro Central da comarca da Região Metropo­litana de Curitiba


III -
01 (um) cargo de Promotor de Justiça junto à 12ª
Vara Cível do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba em 01
(um) cargo denominado 3° Promotor de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público
do Foro Central da comarca da Região Metropo­litana de Curitiba;


IV -
01 (um) cargo de Promotor de Justiça junto à 17ª
Vara Cível do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba em 01
(um) cargo denominado 1° Promotor de Justiça de Combate aos Crimes contra a
Ordem Econômica e Tributária do Foro Central da comarca da Região Metropolitana
de Curitiba;


V -
01 (um) cargo de Promotor de Justiça junto à 22ª
Vara Cível do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba em 01
(um) cargo denominado 2° Promotor de Justiça de Combate aos Crimes contra a
Ordem Econômica e Tributária do Foro Central da comarca da Região Metropolitana
de Curitiba;


VI -
10 (dez) cargos de Promotor de Justiça Substi­tuto
da comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ao vagar, respectivamente, em:


VI -
08 (oito)
cargos de Promotor de Justiça Substituto da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, ao vagar, respectivamente, em: (Redação dada pela Lei 16893 de 10/08/2011)


a)
01 (um) cargo denominado 1° Promotor de Jus­tiça
de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Defi­ciência do Foro Central da
comarca da Região Metropolitana de Curitiba;


b)
01 (um) cargo denominado 1° Promotor de Jus­tiça
de Defesa dos Direitos do Idoso do Foro Central da comarca da Região
Metropolitana de Curitiba;


c)
01 (um) cargo denominado 2° Promotor de Jus­tiça
da Infância e Juventude (Setor de Infratores) do Foro Central da comarca da
Região Metropolitana de Curitiba;


d)
01 (um) cargo denominado 1° Promotor de Jus­tiça
das Fundações e do Terceiro Setor do Foro Central da comarca da Região
Metropolitana de Curitiba;


e)
02 (dois) cargos denominados 1° e 2° Promotor de
Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, do
Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (Revogado pela Lei 16893 de 10/08/2011)


f)
01 (um) cargo denominado 1° Promotor de Jus­tiça
dos Direitos Constitucionais do Foro Central da comarca da Região Metropolitana
de Curitiba;


g)
01 (um) cargo denominado 1° Promotor de Jus­tiça
de Proteção à Saúde Pública do Foro Central da comarca da Região Metropolitana
de Curitiba;


h)
01 (um) cargo denominado 1° Promotor de Jus­tiça
de Proteção ao Consumidor do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de
Curitiba;


i)
01 (um) cargo denominado 1° Promotor de Jus­tiça
ao Meio Ambiente do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de
Curitiba.


Parágrafo único.
A ordem de precedência para o provimento dos
cargos resultantes da presente transforma­ção será determinada pelo Procurador
Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.


Art. 2º.
São atribuições dos cargos provenientes da
presente transformação aquelas indicadas na Lei Comple­mentar Estadual n° 85,
de 27 de dezembro de 1999.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de janeiro
de 2010.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Olympio de Sá Sotto Maior Neto
							Procurador-Geral de Justiça
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado