






LEI Nº 14




LEI Nº 14.307, DE
18 DE MAIO DE 2011.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 3.268.608,00 (três milhões, duzentos e sessenta e
oito mil, seiscentos e oito reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 


 
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
        PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2011  EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00606 - Agência de Desenvolvimento Econômico de
  Pernambuco - S/A- AD-DIPER




Projeto:


22.661.0018.3468


-


Atração e Viabilização de Empreendimentos –
  AD-DIPER


 


3.268.608,00




 


          4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


3.268.608,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


3.268.608,00












 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2011 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119  - Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta




Atividade:


04.121.0201.0172


-


Elaboração de Estudos e Projetos para
  Captação de Investimentos Estratégicos


 


 
3.268.608,00




 


           4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


3.268.608,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


3.268.608,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.