










DECRETO Nº 52.798, DE 9 DE MAIO DE 2022.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 9.474.348,00
em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito
suplementar no valor de R$ 9.474.348,00 (nove milhões, quatrocentos e setenta e
quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 9.474.348,00 (nove
milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito
reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de maio do
ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
HUMBERTO FREIRE DE
BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0439.0297 -
  Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e


 


1.686.056,00


 




 


seus Dependentes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.686.056,00


 




Atividade:


06.846.0439.0322 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


237.452,00


 




 


da Secretaria de
  Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


237.452,00


 




Atividade:


06.122.0439.2927 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social


 


1.095.790,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.095.790,00


 




Atividade:


06.122.0439.4382 -
  Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -


 


5.759.512,00


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.759.512,00


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


684.638,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


684.638,00


 




Atividade:


06.125.1039.0253 -
  Serviço de Corregedoria da Secretaria de Defesa Social


 


10.900,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.900,00


 




 


 


TOTAL


 


9.474.348,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2022


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de
  Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


9.474.348,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


9.474.348,00


 




 


 


TOTAL


 


9.474.348,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.