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Lei 17175 - 05 de Junho de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8728 de 5 de Junho de 2012
					

Súmula:
Altera a Lei nº 16.341, de 18 de dezembro de 2009.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica alterada a Lei nº 16.341, de 18 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Pranchita, de área com 1.000,00 m², constituída pelo Lote nº 04, da Quadra 47, sob a matrícula nº 11.505, do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste. Art. 2º. ...Vetado...Art. 3º (...)”.


Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de junho de 2012.

 
Flávio Arns
							Governador do Estado em exercício
Jorge Sebastião de Bem
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Luciana Rafagnin
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado