DECRETO Nº 28106 DE 27 DE JUNHO DE 2007
Autoriza a liberação de recursos e abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 891.841,03, em favor da
Secretaria Municipal de Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõe o art. 9º, da Lei n° 4.458, de 29 de dezembro de
2006, tendo em vista o que consta do processo n° 05/001.218/07, e
CONSIDERANDO a adequação de dotações orçamentárias no âmbito da
Secretaria Municipal de Administração.
DECRETA:
Art.1º Ficam disponíveis, na forma do Anexo I, as dotações contingenciadas
através do Decreto n° 27.562, de 26 de janeiro de 2007, no valor total de R$
928.587,00 (novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais),
referentes à Secretaria Municipal de Administração.
Art.2° Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
891.841,03 (oitocentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e três
centavos), em favor da Secretaria Municipal de Administração, para reforço das
dotações constantes do Anexo II.
Art.3º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art.4º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do
Anexo II, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração,
aprovado pelo Decreto nº 27.532, de 12 de janeiro de 2007.
Art.5º A meta alterada em decorrência das disposições dos artigos anteriores
está demonstrada no Anexo III.
Art.6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2007 - 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA
D.O.RIO 28.06.2007, acompanhado de Anexo