DECRETO Nº 30329 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
Cria conta bancária para controle de restos a pagar relativos ao Programa de
Trabalho da Cidade da Música.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decisão de efetuar o pagamento de todas as despesas
devidamente processadas evitando a inscrição de restos a pagar no balanço a
ser encerrado em 31/12/2008;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece a necessidade de somente ocorrer a inscrição em restos a pagar a
partir do efetivo lastro financeiro, de modo a garantir o pagamento no exercício
subseqüente;
CONSIDERANDO que o empenho é o documento orçamentário-legal que
corresponde à real garantia de pagamento aos fornecedores;
CONSIDERANDO as regras estabelecidas pelo sistema de Controle Interno em
relação à inscrição de dividas financeiras ou fundadas, que devem estar
conforme às normas de contabilidade pertinentes;
CONSIDERANDO a dificuldade de medição de obras em andamento, como é o
caso da Cidade da Musica, em que o "corte" deve ser feito a partir de medição a
ser realizada até ao final do exercício, com o reconhecimento de efeitos jurídico e
financeiros para o exercício de 2009;
CONSIDERANDO, finalmente, os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que estabelecem regras especificas para despesas obrigatórias de caráter
continuado como é o caso do projeto denominado Cidade da Música;
DECRETA:
Art. 1º A SMF abrirá uma conta bancária para controle especifico do montante
dos Restos a Pagar relativos ao (s) programa (s) de trabalho do orçamento
relativo à Cidade da Musica.
Parágrafo único. Os demais Restos a Pagar estarão garantidos pelas
disponibilidades financeiras do Tesouro apresentadas no Balanço Patrimonial
correspondente a 31/12/2008.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.12.2009