LEI N.º 3807 DE 26 DE JULHO DE 2004
Determina às concessionárias de serviço público a obrigação de realização de
obras, e dá outras providências.
Autor: Vereador Alexandre Cerruti

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As concessionárias de serviços públicos de energia, televisão, telefonia e
de transmissão de dados, ficam obrigadas a realizar obras objetivando
transformar suas redes aéreas em subterrâneas nas áreas em que a Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro estiver realizando intervenções através dos Projetos
Rio-Cidade e Favela-Bairro.
Art. 2º As obras devem se adequar às exigências do projeto e ao seu cronograma.
Art. 3º As concessionárias serão notificadas pelo Poder Público Municipal para
tomar conhecimento do projeto.
Art. 4º As concessionárias ficarão sujeitas à multas diárias de R$2.000,00 (dois
mil Reais) se:
I - não comparecerem para tomar conhecimento do projeto e de seu cronograma;
II - não iniciarem ou terminarem as obras no prazo estipulado pela Administração
Pública.
Parágrafo único. O valor da sanção pecuniária sofrerá atualização pelo índice que
vier a ser adotado pela municipalidade.
Art. 5º Em caso de atraso ou não cumprimento de obrigação por parte de
concessionárias a Administração, observando o interesse público, poderá
realizar as obras necessárias, vindo a constituir posteriormente em dívida os
inadimplentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.07.2004