PORTARIA PREVI-RIO Nº 802

DE 22 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a regulamentação e abertura de
inscrições para o auxílio medicamento aos
segurados do Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor;

Considerando o disposto no art. 9º, II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto no art. 5º, VII do Decreto nº 30.543, de 18 de março de 2009;

Considerando, ainda, o dever social de amparar os mais frágeis, reconhecido nos
termos do artigo 6º da Constituição da República;

Considerando, ainda, as altas taxas de mortalidade em decorrência de neoplasias e
doenças cardiovasculares, assim como a alta prevalência de doenças crônicas que
atingem a população em geral, obrigando-a a recorrer, cotidianamente, ao uso de
medicamentos; e tendo em vista o que consta no processo nº 05/504.795/2009,

RESOLVE:

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
concederá

auxílio

medicamento

ao

segurado

ativo

e

inativo

que

atenda

cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - que perceba, na competência do mês imediatamente anterior ao do requerimento,
vencimentos, proventos e/ou pensão previdenciária pagos pelos cofres municipais até

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três vezes o menor vencimento básico vigente no Município do Rio de Janeiro na
referida competência;
II – que seja portador de qualquer das seguintes doenças:
a) AIDS/SIDA;
b) Alienação mental;
c) Cardiopatia grave;
d) Cegueira;
e) Contaminação por radiação;
f) Doença de Paget em estado avançado (Osteíte deformante);
g) Doença de Parkinson;
h) Esclerose múltipla;
i) Espondiloartrose anquilosante;
j) Fibrose cística (Mucoviscidose);
k) Hanseníase;
l) Nefropatia grave;
m) Hepatopatia grave;
n) Neoplasia maligna;
o) Paralisia irreversível e incapacitante, e;
p) Tuberculose ativa.
Parágrafo único . Serão consideradas para fins de cálculo do limite estabelecido no
inciso I o somatório de todas as matriculas detidas pelo segurado.
Art. 2º Caberá apenas uma concessão do auxílio medicamento para cada segurado,
por exercício financeiro, independentemente do número de matrículas de que
disponha.
Parágrafo único. O valor do auxílio medicamento corresponde a uma vez o menor
vencimento básico vigente no Município do Rio de Janeiro na data do requerimento.
Art. 3º O requerimento de auxílio medicamento deverá ser entregue no PREVI-RIO, em
formulário do Instituto.
Art. 4º Na concessão do auxílio medicamento é imprescindível a apresentação de
laudo médico afirmando que o segurado é portador de doença elencada no art. 1º, com
data de emissão até 6 (seis) meses anteriores à data do requerimento, dele constando

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assinatura e carimbo identificador do médico, com o respectivo número de registro no
Conselho Regional de Medicina.
Art. 5º A concessão do auxílio medicamento estará condicionada à apresentação dos
seguintes documentos originais e cópias ou cópias autenticadas:
I - laudo médico em nome do paciente beneficiário, nos termos do art. 4º;
II - último contracheque;
III – documento de identidade válido em todo o território nacional;
Art. 6º Em caso de dúvida, faculta-se ao PREVI-RIO exigir outros documentos que se
fizerem necessários à perfeita conclusão do pedido, bem como remeter o processo em
que for autuado o respectivo requerimento a outros órgãos competentes.
Art. 7º O PREVI-RIO publicará a listagem dos pedidos deferidos e indeferidos no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 8º Nos casos de indeferimento caberá recurso, a ser interposto no prazo de 30
(trinta) dias corridos, a contar da data da publicação de que trata o “caput”.
Parágrafo único. Nos casos em que ocorra ausência de requisitos necessários a
concessão do beneficio, será facultado ao servidor, a oportunidade de satisfaze-las, no
prazo de 30 (trinta) dias, antes do indeferimento inicial.
Art. 9º Não será concedido auxílio medicamento quando se verificar que o segurado
está em débito para com o PREVI-RIO.
Art. 10. A comprovação de que o segurado prestou declaração falsa ou incorreta
implicará a adoção de procedimento disciplinar e a comunicação ao órgão competente,
com vistas à imposição das sanções civis e administrativas cabíveis, sem prejuízo do
ressarcimento ao Erário.
Art. 11. O auxílio medicamento terá sua concessão condicionada à disponibilidade
orçamentária do PREVI-RIO.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 23.06.2009

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