










DECRETO Nº 49.465,
DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 47.273, de 5 de abril de
2019, que regulamenta a Lei Complementar nº 403, de
18 de março de 2019, que altera a Lei Complementar nº
107, de 14 de abril de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o
limite de faturamento anual das empresas consideradas de médio porte, definido
nos termos do Decreto nº 47.273, de 5 de abril de 2019,

 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III do art. 1º do Decreto nº 47.273, de 5 de abril de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III -
relativamente a empresas de médio porte, a partir de R$ 4.800.000,01 (quatro
milhões e oitocentos mil reais e um centavo) até R$ 300.000.000,00 (trezentos
milhões de reais). (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.