










DECRETO Nº 51.976, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 577.000,00 em
favor do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16
de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco -
IPA, crédito suplementar no valor de R$ 577.000,00 (quinhentos e setenta e sete
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 577.000,00
(quinhentos e setenta e sete mil reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CLAUDIANO FERREIRA
MARTINS FILHO
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501 Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.122.0441.4407 -
  Gestão das Atividades do Instituto Agronômico de Pernambuco -


 


577.000,00


 




 


IPA


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


577.000,00


 




 


 


TOTAL


 


577.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


 


 


 




00501 Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.126.0441.2457 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do


 


1.000,00


 




 


Instituto Agronômico
  de Pernambuco - IPA


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.000,00


 




Atividade:


20.131.1077.4537 -
  Manutenção da Ouvidoria do Instituto Agronômico de Pernambuco 


 


5.000,00


 




 


- IPA


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


20.422.1022.2506 -
  Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Projeto:


20.544.0030.4074 -
  Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


224.334,16


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


224.334,16


 




Atividade:


20.572.0423.2440 -
  Produção de Bens e Serviços Agropecuários


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


20.608.0423.2502 -
  Apoio à Reestruturação da Pecuária de Leite em Pernambuco


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.700,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.300,00


 




Atividade:


20.608.0423.2508 -
  Apoio à Conservação e Manejo de Recursos Naturais


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


20.846.0441.0125 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxilio Alimentação a Servidores


 


1.000,00


 




 


do IPA


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.000,00


 




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0440.4404 -
  Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de


 


130.665,84


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


130.665,84


 




 


 


TOTAL


 


577.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.