










LEI Nº 13.260, DE
27 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 45.500.000,00
(quarenta e cinco milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




  


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.118460197.0153


-


Encargos com o PASEP


18.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


18.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


29030.288450197.0777


-


Distribuição de Recursos de Origem Tributária aos
  Municípios


27.500.000




 


3.3.40.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


25.000.000




 


3.3.40.00 - FNT 0118


-


Outras Despesas Correntes


2.500.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


45.500.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




  


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288430197.0780


-


Serviços da Dívida Pública Interna


45.500.000




 


3.2.90.00 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


45.500.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


45.500.000




 


 


 


 


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Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de junho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO ÚNICO
 
 



Nº


MUNICÍPIOS


Nº


MUNICÍPIOS




01


ALIANÇA


28


CANHOTINHO




02


BUENOS AYRES


29


CATENDE




03


CAMUTANGA


30


CORTÊS




04


CARPINA


31


ESCADA




05


CHÃ DE ALEGRIA


32


GAMELEIRA




06


CONDADO


33


JAQUEIRA




07


FERREIROS


34


JOAQUIM NABUCO




08


GLÓRIA DO GOITÁ


35


MARAIAL




09


GOIANA


36


PALMARES




10


ITAMBÉ


37


PRIMAVERA




11


ITAQUITINGA


38


QUIPAPÁ




12


LAGOA DE ITAENGA


39


RIBEIRÃO




13


LAGOA DO CARRO


40


RIO FORMOSO




14


MACAPARANA


41


SÃO BENEDITO DO SUL




15


NAZARÉ DA MATA


42


SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE




16


PAUDALHO


43


SIRINHAÉM




17


POMBOS


44


TAMANDARÉ




18


SÃO VICENTE FERRER


45


VITÓRIA DE SANTO ANTÃO




19


TIMBAÚBA


46


XEXÉU




20


TRACUNHAEM


47


ARAÇOIABA




21


VICÊNCIA


48


CABO DE SANTO AGOSTINHO




22


ÁGUA PRETA


49


IGARASSU




23


AMARAJI


50


IPOJUCA




24


BARRA DE GUABIRABA


51


JABOATÃO DOS GUARARAPES




25


BARREIROS


52


MORENO




26


BELÉM DE MARIA


53


SÃO LOURENÇO DA MATA




27


BONITO


 


 



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.