










DECRETO Nº 28.826, DE 16 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 6.584.316,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes,
para cobrir despesas com a continuidade das obras de terminais rodoviários, de
serviços de compensação ambiental, de restauração, melhoramento, implantação e
pavimentação de rodovias e estradas vicinais e de restauração de aeródromos no
interior do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,  crédito suplementar no
valor de R$ 6.584.316,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil,
trezentos e dezesseis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.264530293.1008


-


Ampliação, Restauração e Reforma
  e Terminais Rodoviários


500.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1045


-


Restauração e Melhoramento de
  Rodovias e Estradas Vicinais


2.180.408




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


2.180.408




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267820301.1091


-


Implantação e Pavimentação de
  Rodovias e Estradas Vicinais


1.303.908




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


1.303.908




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.267810342.1429


-


Restauração de Aeródromos no
  Interior do Estado


2.000.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


2.000.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65020.265410022.1009


-


Ações de Compensação Ambiental
  das Obras de Duplicação da BR-232


600.000




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


600.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


6.584.316




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do
  Estado de Pernambuco - DER-PE


 




Projeto:


65020.266950021.1036


-


Execução de Obras Rodoviárias
  do PRODETUR-PE-I


6.584.316




 


4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


584.316




 


4.4.90 -
  FNT 0103


-


Investimentos


6.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


6.584.316




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2006.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.