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Lei 17964 - 17 de Março de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9167 de 18 de Março de 2014
					

Súmula:
Revoga a Lei nº 10.582, de 13 de dezembro de 1993.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a sequinte lei:


Art. 1º
Revoga a Lei nº 10.582, de 13 de dezembro de 1993.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.



Palácio do Governo, em 17 de Março de 2014.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
Caíto Quintana
							Deputado Estadual
Pedro Lupion
							Deputado Estadual
Cantora Mara Lima
							Deputada Estadual
Tadeu Veneri
							Deputado Estadual
Tercílio Turini
							Deputado Estadual
Antonio Anibelli Neto
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado