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Lei 13787 - 10 de Setembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6316 de 16 de Setembro de 2002
					

Súmula:
Autoriza a ampliação da Pequena Central Hidrelétrica São Jorge I, com eixo de barragem localizado no Rio Pitanga, município de Pitanga.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1º.
Fica autorizada a ampliação da Pequena Central Hidrelétrica São Jorge I, com eixo de barragem localizado no Rio Pitanga, município de Pitanga.


Art. 2º.
A ampliação da PCH  Pequena Central Hidrelétrica, mencionada no art. 1º desta lei, está condicionada ao cumprimento das normas ambientais emanadas pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de setembro de 2002. 

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado