DECRETO Nº 31566 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Cria Comissão de Trabalho na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada Comissão com a finalidade de coordenar os trabalhos e de
conferir os laudos de contrapartida elaborados de acordo com o estabelecido na
Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, regulamentada pelo Decreto
nº 31.167, de 28 de setembro de 2009.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros, sob o comando de um
Coordenador Geral, indicados pelo Secretário Municipal de Urbanismo - SMU.
Parágrafo único. Poderão ser colocados à disposição da referida comissão
servidores da SMU visando atender às demandas do trabalho desenvolvido.
Art. 3º Os membros da Comissão perceberão, mensalmente, gratificação a título
de JETON no valor equivalente ao atribuído ao DAI-6.
Parágrafo único. O Coordenador da Comissão perceberá JETON no valor
equivalente ao atribuído ao DAS-6.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009 - 445º da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O. RIO 14.12.2009