ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAU!
GABINETE DO OEPUTAOO ESTAOUAL FABIO NOVO

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PROJETO DE INDICA TlVO DE LEI N°
DE 03 DE JUNHO DE 2014
(Do Sr. Oeputado Fabio Novo)

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Dispoe sobre a criacao do programa de
concessao de creditos para adquirentes
de mercadorias ou bens e tomadores de
services, nos termos que especifica.

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o GOVERNADOR

DO ESTADO DO PIAUi,

FAC;O saber que 0 Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituido 0 programa de concessao de creditos aos adquirentes de bens e
mercadorias e aos tomadores de services, com 0 objetivo de incrementar a arrecadacao
tnbutaria do Estado do Piaui por meio de incentivo a solicitacao de ernissao de documentos
fiscais.
Art. ~ - A pessoa fisica ou juridica adquirente de mercadoria, bern ou service de transporte
interestadual de contribuintes do Imposto sobre Operacces Relativas
Circulacao de
Mercadorias e sobre Prestacoes de servrcos de Transporte Interestadual e Interrnunicipal e
de Comunicacao - ICMS tara jus ao recebimento de creditos do Tesouro do Estado do
Piaui.

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Paraqrato uruco. 0 disposto no caput aplica-se somente em caso de fornecedores ou
prestadores estabelecidos no Estado do Piaui.
Art. 3° - 0 beneficiario do programa, adquirente ou tomador, tara jus ao valor de ate 30%
(trinta por cento) do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor ou
prestador.
§ 1° Para fins de apuracao do credito a ser concedido aos beneflciarios, serao observados:
I - a proporcionalidade entre 0 valor do documento fiscal referente it aquisicao e 0 valor total
dos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador, no
respective mes, considerados os documentos nao cancelados e os com indicayao do CPF
ou do CNPJ do adquirente;
II - em relacao a cada documento fiscal, 0 limite de 7,5% (sete inteiros e cinco decirnos por
cento) para ICMS;
III - 0 total dos recolhimentos efetuados para 0 rnes das respectivas aquisicoes;

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IV - as correcoes efetuadas pelo contribuinte pelo meio de reenvio do Livro Fiscal Eletr6nico
para 0 respective meso
§ 2<' Os creditos previstos neste artigo nao serao concedidos:
I - nas operacoes e prestacoes nao sujeitas a tributacao pelo leMS;
II - nas operacoes de fornecimento de energia eletrica, combustiveis liquidos ou gasosos e
lubrificantes, derivados ou nao de petroleo, e na prestacao de service de comunicacao;
III - na prestacao de services bancarios ou financeiros;
IV - se 0 adquirente for contribuinte do ICMS, nao optante pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes - Simples Nacional;
V - se 0 adquirente ou 0 tomador for orgao ou entidade da adrninistracao publica direta ou
indireta da Uniao, dos Estados, dos Municipios ou do Estado do Piaui;
VI - aos tomadores de services prestados por profissionais autonornos ou sociedades uni
profissionais;
VII - aos adquirentes de bens e mercadorias de feirante, ambulante ou produtor rural;
VIII- na hip6tese de documento:
a) inidoneo;
b) nao habil para acobertar a operacao ou prestacao:
c) que nao identifique corretamente 0 adquirente ou tomador;
d) emitido mediante fraude, dolo ou sirnulacao.

x - nas operacoes ou prestacoes de contribuintes optantes do Regime Especial Unificado
de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes - Simples Nacional como Microempresas cuja
receita bruta seja, no ana calendario anterior, igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis
mil reais).
§ 3° 0 disposto no § 1°, III e IV, observara 0 prazo para consolidacao dos creditos
estipulados pelo Poder Executivo.

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Art. 5° Os creditos a que se refere esta Lei poderao ser utilizados como abatimento do valor
do debito do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores -IPVA.
§ 1° A transferencia de creditos de que trata esta Lei sera permitida somente entre pessoas
fisicas.
§ 2° Nao sera exigido vinculo entre 0 possuidor do credito e os irnoveis ou veiculos a serem
contemplados pelo abatimento.

§ 3° Nao poderao utilizar ou transferir creditos os inadimplentes em relacao a obriqacoes
pecuniarias, de natureza tributaria ou nao-trlbutarta, administradas pela Secretaria de
Fazenda do Estado do Piaui.
§ 4° Nao serao objeto de abatimento 0 IPVA relativo ao veiculo referente ao qual exista
debito vencido.

§ 5° Serao cancelados e estornados ao caixa do Tesouro do Estado do Piaui os creditos
nao utilizados no prazo de dois anos, contados do mes em que ocorreram as aquisicoes.
§ 6° As pessoas fisicas ou juridicas nao contribuintes dos impostos a que se refere este
artigo poderao receber 0 credito por meio de deposito em conta corrente ou poupanca,
mantida em instituicao financeira do Sistema Financeiro Nacional e indicada pelo
beneficiario cadastrado no programa.
Art. 7° Ato do Poder Executivo, atendidas as demais condicoes previstas nesta Lei:
I - definira 0 percentual de que trata 0 caput do art. 3° em razao da atividade econ6mica
preponderante, do regime de apuracao do imposto, do porte econ6mico ou da localizacao
do fornecedor ou prestador;
II - estabelecera cronograma de implernentacao do programa de que trata esta Lei, em
funcao da atividade econ6mica preponderante do fornecedor ou prestador;
III - disciphnara prazos, forma de dispcnibilizacao, utilizacao, transterencra e consolidacao
dos creditos.
Art. 8° Ficam criados, para coordenacao e gerenciamento do programa, 1 (um) Cargo de
Natureza Especial- Simbolo DAS-04 e 2 (dois) cargos em comissao - Simbolos DAS-03 e
DAS-01, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Piaui.
Art. go As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta do orcarnento do Estado do
Piaui, em programa especifico, a ser alocado na Secretaria de Estado de Fazenda.

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Art. 10. 0 Poder Executivo, no prazo irnprorroqavel de dezoito meses, contado da data de
publicacao desta Lei, irnplantara a nota fiscal eletronica para todos os contribuintes inscritos
no Cadastro Fiscal do Estado do Piaui.
Art. 10-A. Aplicar-se-a multa no valor de R$ 55,25 (cinquenta e cinco reais e vinte e cinco
centavos), na hip6tese de 0 contribuinte:
I - quando solicitado, deixar de informar, no documento fiscal, os dados necessaries it
identificacao do adquirente;
II - deixar de informar, no Livro Fiscal Eletronico - LFE, de acordo com 0 Leiaute Fiscal de
Processamento de Oados - LFPO previsto na leqislacao especifica, os dados necessaries it
identiflcacao do adquirente, quando essas intormacoes constarem no documento fiscal.
Paraqrafo unico. Nas hip6teses a que se referem os incisos I e II do caput, as multas serao
aplicadas por documento fiscal
Art. 10-B. 0 responsavel contabit do contribuinte, constante do Cadastre Fiscal do Estado
do Piaui, responde solidariamente pela multa a que se refere 0 art. 10-A, II, nos termos do
art. 1.177, paraqrafo unico, da Lei nO10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C6digo Civil.
Art. 10-C. A multa prevista no art. 10-A sera revertida para 0 Fundo de Moderniza<;aoe
Reaparelhamento da Adrninistracao Fazendaria - FUNOAF.
Art. 10-0. Ato do Poder Executivo disciplinara a concessao de credito ao consumidor que
tenha realizado aquisicao de mercadorias, bens e services cujos documentos fiscais nao
tenham sido regularmente escriturados no Livro Fiscal Eletrcnico - LFE pelo fornecedor,
desde que 0 consumidor tenha efetuado a respectiva reclamacao por meio da internet, no
sitio da (www.sefaz.pi.gov.br).
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos trinta dias
ap6s sua requlamentacao.
Art. 13. Revogam-se as disposicoes em contrario.

PALACIO PETRONIO PORTELA, Sala das Sessoes, 03 de junho de
2014.

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Fabio Nunez Novo
Deputado com assento pelo PT

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JUST/FleAT/VA

A proposicao visa estimular a arrecadacao do Estado, onde 0
consumidor passa a ser um fiscal do tribute que arrecada. Ao solicitar que os eu
CPF seja incluido na nota, que por sua vez vai gerar beneficios a medida simples
faz do consumidor um potencial fiscal contra a soneqacao.
Por outro lado, a medida simples e sem duvida uma medida de
estimula a educacao fiscal do consumidor. No Oistrito Federal, onde foi
implementada a medida, os dados apontam que houve um incremento da ordem de
25% na arrecadacao do ICMS, melhorando assim 0 fluxo financeiro das financas
publicae.
Na avaliacao dos governos que implementaram esses
programas, os ganhos compensam os custos com os beneficios pagos aos
contribuintes. A medida que mais compradores pedem a nota fiscal, 0 comerciante e
obrigado a registrar a venda da mercadoria e perde a oportunidade de sonegar 0
Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Services (ICMS). Alem disso, 0
consumidor passa a fiscalizar 0 cornercio ao denunciar casos em que os valores
creditados ou a pontuacao concedida divergem em relacao a nota. "Esse tipo de
programa precisa motivar os contribuintes de alguma forma. 0 governo nao tem
como fiscalizar todas as vendas e usa a populacao para fazer isso, em uma escala
fora do cornurn", explica 0 advogado tributarista Erick Bezerra. "Com cada vez mais
gente pedindo a nota fiscal, a arrecadacao [do OF e dos estados] aumenta, a ponto
de compensar os custos com os creditos e os prernios distribuidos."
Os beneficios para os consumidores variam conforme a
unidade da Federacao. Alguns governos estaduais restituem parte do ICMS em
dinheiro. Outros oferecem desconto no pagamento de impostos como 0 Imposto
sobre Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA). Alguns estados ainda sorteiam
premios em dinheiro e distribuem brindes como ingressos para shows e jogos de
futebol.

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Segundo 0 advogado, alern dos incentivos, as unidades da
Federacao que adotam esses programas devem obedecer a outro principio para
atrair a participacao dos consumidores. Os programas precisam ter regras estaveis,
que nao podem ser mudadas repentinamente. "As rnodificacoes, quando ocorrem,
devem ser planejadas para 0 proximo exercicio e nao podem ter efeito retroativo
porque confunde os contribuintes e desrespeita direitos adquiridos", ressalta.
Para Bezerra, casos como 0 do governo do Oistrito Federal
(GOF), que tentou reduzir 0 repasse de creditos concedidos aos consumidores, sao
urn erro. Na semana passada, 0 Tribunal de Justice do Oistrito Federal concedeu
liminar obrigando 0 GOF a refazer os calculos das cornpensacoes do programa local
de ernissao de notas fiscais desde maio do ana passado. Alegando falta de dinheiro
para pagar os creditos. a Secretaria de Fazenda do OF reduziu 0 percentual de
leMS a ser compensado nas compras em 16 tipos de estabelecimento.

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