A Lei nº 3.999, de 14 de abril de 2005, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 17 de maio de
2005, rejeitou o veto parcial ao art. 3º da citada Lei.
LEI N.º 3.999 DE 14 DE ABRIL DE 2005
Institui a Semana do Jovem na Cidade do Rio de Janeiro.
Autora: Vereadora Leila do Flamengo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Jovem, que integrará o Calendário Oficial de
Eventos da Cidade, devendo ser comemorada na primeira semana de dezembro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, autorizado a implementar programas de
valorização da juventude, ficando assegurada a participação da população local,
através das suas organizações representativas, na formulação das atividades e
festejos.
Parágrafo único. Nas atividades definidas neste artigo, o Poder Público
estimulará a participação de organizações comunitárias, culturais, religiosas e
empresariais dentre outras, com a mesma finalidade.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá atividades diversas, visando valorizar a
juventude, implementado:
I - atividades culturais e esportivas;
II - criação de bancos de empregos;
III - divulgação de empresas que possam promover estágio e intercâmbio para os
jovens;
IV - promoção do mercado de trabalho.
Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta das
dotações próprias do Município, ficando o Prefeito autorizado a abrir crédito
suplementar e/ou adicional.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.04.2005
Republ. em 06.06.2005