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Lei 16537 - 30 de Junho de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8252 de 30 de Junho de 2010
					


 (Revogado pela Lei 17451 de 27/12/2012)


Súmula:
Instituído o Quadro
Próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural – EMATER, conforme especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1°.
Fica instituído o Quadro
Próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural – EMATER, que organizará os cargos públicos de provimento
efetivo, em carreira única, denominada Carreira Técnica de Extensão
Rural e em cargo único, denominado de Agente de Assistência Técnica
e Extensão Rural.



Capítulo
I



Do Dimensionamento e da Estrutura
da Carreira


Art. 2°.
A
Carreira Técnica de Extensão Rural é composta pelo Cargo de Agente
de Assistência e Extensão, estruturada em cinco (5) classes, cada
uma subdividida em três (3) séries de classes, composta de funções
singulares e multiocupacionais agregadas, que determinam a linha de
desenvolvimento profissional dos servidores.


§ 1°.
Cargo
é a unidade funcional básica de ação do agente público.


§ 2°.
Função
é o conjunto de atribuições e tarefas de mesma natureza
ocupacional e requisitos, vinculada ao Cargo.


§ 3°.
Função
singular é aquela em que o ingresso exige escolaridade específica,
de acordo com a classe de ocupação.


§ 4°.
Função
multiocupacional é aquela em que o ingresso pode ser associado a
várias escolaridades, de acordo com a classe de ocupação.


Art. 5°.
Classe
é o agrupamento de funções de mesma escolaridade, de acordo com as
exigências de trabalho.


§ 6°.
Série
de classes é a subdivisão da classe de acordo com a crescente
exigência de complexidade ocupacional da função, dentro da mesma
classe, de acordo com a escolaridade ou atribuições exigidas para a
série de classe.


Art. 3°.
As
funções componentes do Cargo de Agente de Assistência e Extensão,
com o dimensionamento do número de vagas encontram-se dispostas na
forma do Anexo I desta Lei.


Art. 4°.
A
carga horária do Cargo de Agente de Assistência e Extensão é de
40 (quarenta) horas semanais, aplicando-se a tabela de vencimento
constante do Anexo III desta Lei.


Parágrafo Único.
Na
tabela de vencimentos são aplicados os seguintes percentuais de
evolução:


I-
de
5% (cinco %) da primeira para a segunda referência salarial de cada
série de classe e de 3% (três %) entre cada uma das demais
referências salariais;


II-
de
62% (sessenta e dois %) entre as séries de classe OP1 e AD1;


III-
de
62% (sessenta e dois %) entre as séries de classe AD1 e TE1;


IV-
de
33% (trinta e três %) entre as séries de classe TE1 e TT1;


V-
de
27% (vinte e sete %) entre as séries de classe TT1 e SP1


Art. 5°.
A
jornada de trabalho de servidores que atuam em atividades ou locais
considerados insalubres, perigosos ou penosos obedecerá à
legislação específica vigente.


Art. 6°.
A
descrição das atribuições e tarefas do cargo, das funções
componentes, da escolaridade e cursos aceitos, jornada e demais
especificações serão definidas no Perfil Profissiográfico do
Cargo e Funções, em ato conjunto da Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento – SEAB e Secretaria de Estado da
Administração e da Previdência – SEAP, por iniciativa do EMATER.



Capítulo
II



Do Desenvolvimento na Carreira


Art. 7°.
O
desenvolvimento profissional na carreira dar-se-á pelos institutos
da progressão, ou crescimento horizontal e promoção, ou
crescimento vertical.


Art. 8.
A
progressão é a passagem do servidor de uma referência salarial
para outra dentro da mesma série de classes e será concedida ao
servidor efetivo, por antigüidade, titulação e suficiência na
avaliação de desempenho.


§ 1°.
A
progressão por antigüidade ocorrerá a cada 5 (cinco) anos de
efetivo exercício na carreira e na série de classe, sendo de 1
(uma) referência salarial, ocorrendo no período em que o servidor
completar o tempo requerido para essa modalidade de progressão:


I-
será
vedado contar o tempo correspondente a contratos por prazo
determinado ou por regime especial, continuados ou não, firmados com
o Estado do Paraná; e


II-
será
vedado contar o tempo correspondente a afastamentos não remunerados
e o afastamento por disposição funcional para outras esferas de
governo ou outros poderes.


§ 2°.
A
progressão por suficiência na avaliação de desempenho será de 1
(uma) referência salarial, a cada 3 (três) anos, não coincidente
com a progressão por antiguidade.


I-
o
	processo de avaliação de desempenho será estabelecido por normas próprias
	do Instituto.


§ 3°.
A
progressão por titulação será de até 2 (duas) referências
salariais, a cada 4 (quatro) anos de efetivo exercício na série de
classes, aplicada sempre quando o servidor apresentar título de
curso não regular, via requerimento, e obedecendo:


I-
para
as funções das Séries de Classes “Operacional”, conclusão de
cursos relativos à área de atuação, sendo uma referência para
cada 20 (vinte) horas;


II-
para
as funções das Séries de Classes “Técnico Administrativo de 2º
Grau” e “Técnico Especializado de 2º Grau”, conclusão de
cursos relativos à área de atuação, sendo uma referência para
cada 40 (quarenta) horas;


III-
para
as funções das Séries de Classes de “Técnico de 3º Grau
Tecnólogo” e “Técnico de 3º Grau”, conclusão de cursos
relativos à área de atuação, sendo uma referência para cada 60
(sessenta) horas.


§ 4°.
Após
aplicada a primeira promoção a progressão por titulação será
devida somente ao servidor enquadrado na função e série de classe
correspondente à escolaridade de acesso, na forma do Anexo II não
se aplicando o disposto nos incisos anteriores para aquele servidor
doravante enquadrado em série de classe superior a sua escolaridade.


§ 5°.
A
progressão poderá levar o servidor, no máximo até a referência
12 (doze) da série de classe em que se encontre, não podendo
qualquer outra vantagem de progressão ser então aplicada.


§ 6°.
Os
títulos de escolaridade deverão ser de instituição de ensino
reconhecida por ente público competente e não poderão ser
computados de forma cumulativa para nenhum outro instituto de
desenvolvimento na carreira.


Art. 9°.
Para
a progressão, será considerado o somatório de cursos afetos à
área de atuação, os quais poderão ser de extensão,
aperfeiçoamento ou outros assim considerados e que restarão sem
eficácia administrativa para as próximas progressões sob esse
título.


Art. 10°.
A
progressão não poderá ultrapassar a referência 12 (doze) de uma
série de classe, não provocando promoção intraclasse ou
interclasse.


Art. 11°.
A
promoção poderá ser intraclasse nas séries de classe de uma mesma
classe.


Parágrafo Único.
Na
promoção intraclasse, o servidor promovido será  enquadrado
salarialmente na referência inicial da série de classe
imediatamente superior a que se encontra.


Art. 12°.
A promoção intraclasse
se dará ao ocupante estável do cargo, obedecendo às seguintes
condições:


§ 1°.
Promoção utilizando o
critério de tempo de serviço, para servidor que tenha participado
de processo de promoção anterior utilizando o critério de
escolaridade.


§ 2°.
Promoção utilizando o
critério de escolaridade, para servidor que tenha participado de
processo de promoção anterior utilizando o critério de tempo de
serviço.


§ 3°.
O servidor que não tenha
participado de processo de promoção poderá escolher, entre os
critérios de tempo de serviço ou escolaridade, aquele que melhor
lhe convier.


§ 4°.
a
promoção a que se refere o caput deste artigo ocorrerá a qualquer
tempo, por solicitação através de requerimento devidamente
instruído, na forma do Anexo II desta Lei.


Art. 13°.
A
promoção interclasse ocorrerá somente quando houver necessidade de
preenchimento de vagas ou criação de ocupações/funções em
classe superior a que o servidor se encontra, obedecido o
estabelecido no Anexo II desta Lei e as seguintes exigências:


I-
exercício
	efetivo de pelo menos 7 (sete) anos na classe anterior;


II-
prova
	de títulos e de conhecimento da função de destino, de caráter
	eliminatório e classificatório, a ser definida a época, em Edital
	público específico;


Parágrafo Único.
Os
recursos para a promoção interclasse deverão ser previstos na Lei
Orçamentária Anual.


Art. 14°.
Os
títulos de escolaridade deverão ser de instituição de ensino
reconhecida e não poderão ser computados de forma cumulativa para
nenhum outro instituto de desenvolvimento na carreira.



Capítulo
III




Do Vencimento e da Remuneração


Art. 15°.
A
estrutura remuneratória do Cargo de Agente de Assistência e
Extensão será composta de:


I-
vencimento,
na forma do Anexo III desta Lei;


II-
Adicional
por Tempo de Serviço – ATS;


III-
salário-família.


IV-
Outras
vantagens atribuídas no desempenho ou no exercício do Cargo e
função, em atividades ou locais definidos por Lei.



Capítulo IV



Da Mudança de Função


Art. 16°.

A
mudança de função poderá ocorrer por seleção interna, quando o
servidor atender aos requisitos constantes da função pretendida,
observando-se ainda:



I-

necessidade
da Administração;



II-
nteresse
do servidor;


III-
capacitação
profissional para a função.


Parágrafo Único.

Os
casos de readaptação ocupacional por determinação médica serão
precedidos de avaliação.




Capítulo
V



Das
Disposições Finais


Art. 17°.
Os
funcionários integrantes do Quadro Próprio do Poder Executivo -
QPPE, regido pela lei nº 13.666/2002, ocupantes do cargo de Agente
Profissional e Agente de Execução, em exercício no Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER,
nomeados após aprovação do Concurso Público, realizado nos termos
do Edital nº 197/2006, ficam automaticamente enquadrados no presente
Quadro Próprio e Plano de Carreira, no cargo de Agente de
Assistência e Extensão, na classe com vencimento igual ou
imediatamente superior ao seu vencimento base no QPPE.


§ 1°.
O
candidato aprovado no concurso público acima referido, de Agente de
Profissional ou Agente de Execução, previsto no Anexo III, para
atuação em extensão rural, nos termos da Lei nº 13.666/2002, para
prestar serviço no Instituto EMATER, será investido no cargo de
Agente de Assistência e Extensão, nos termos desta lei.


§ 2°.
As
vagas não ocupadas serão providas através de Concurso Público
específico para o Quadro Próprio do Instituto EMATER.


Art. 18°.
Os
casos omissos ou que por sua particularidade exijam regulamentação
para aplicação desta Lei serão tratados por Ato próprio do Chefe
do Poder Executivo.


Art. 19°.
O prazo prescricional
para revisão dos efeitos decorrentes desta Lei se encerra em 180
(cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.


Art. 20°.
Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros de acordo
com as disposições da Lei Complementar n. 101/00.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de junho de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Erikson Camargo Chandoha
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
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