RESOLUÇÃO CGM Nº 872 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera a Resolução CGM nº 871, de 1º de dezembro de 2008, que estabelece
normas sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2008, divulga os prazos
a serem cumpridos e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 2º, da Resolução CGM nº 871, de 1º de dezembro de 2008, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As despesas excetuadas nos incisos I a VI do parágrafo único, do art. 2º,
do Decreto nº 30.170, de 28 de novembro de 2008 e sua alteração, somente
poderão ser empenhadas até 15 de dezembro de 2008, e as despesas executadas
pelos incisos VII e VIII do mesmo parágrafo e artigo, somente poderão ser
empenhadas até 24 de dezembro de 2008."
Art. 2º Alterar o § 3º e acrescenta o § 4º ao art. 7º, da Resolução CGM nº 871, de 1º
de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º..................................................................................................
§ 3º No caso de inscrição em Restos a Pagar não Processados de despesas com
ressarcimento de pessoal requisitado e de outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de terceirização, deverão ser emitidos empenhos
específicos no valor exato a ser transferido para RPN, atentando para o prazo
determinado no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 30.170, de 28/11/2008 e
sua alteração.
§ 4º O procedimento de transferência de Restos a Pagar de que trata o "caput",
poderá ser estornado no sistema FINCON, em decorrência das liquidações e
pagamentos das despesas previstas parágrafo único do art. 6º do Decreto nº.
30.170, de 28 de novembro de 2008, e sua alteração, e do empenhamento das
despesas com reveillon e carnaval."
Art. 3º Alterar o parágrafo único do art. 8º, da Resolução CGM nº 871, de 1º de
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Os Ordenadores de Despesa, após os procedimentos previstos
no "caput", deverão emitir a Declaração de Conformidade do sistema FINCON até
o dia 19 de dezembro de 2008, exceto o ordenador das despesas com carnaval e
reveillon, que deverá emitir a Declaração de Conformidade do sistema FINCON
até 24 de dezembro de 2008."
Art. 4º Acrescenta o parágrafo único ao art. 9º, da Resolução CGM nº 871, de 1º de
dezembro de 2008.
"Art. 9º...................................................................................................
"Parágrafo único. As Relações de RPN e RPP somente poderão ser alteradas em
decorrência das liquidações e pagamentos das despesas previstas no parágrafo
único do art. 6º do Decreto nº 30.170, de 28 de novembro de 2008, e sua alteração
e do empenhamento das despesas com reveillon e carnaval, não havendo
necessidade de reenvio à Contadoria Geral."
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D.O.RIO 15.12.2008