










DECRETO Nº 25.091, DE 16 DE
JANEIRODE 2003.
 
Introduz alteração no Decreto nº 24.769, de 10.10.2002, que
dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM instituído
para a microempresa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 24.769, de 10.10.2002, que
dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM para a microempresa,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 4º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 1º Relativamente ao enquadramento de que trata este artigo, será
observado o seguinte:
..........................................................................................................................
 
III - os contribuintes mencionados no inciso II, “a” e “b”:
..........................................................................................................................
 
b) quando se enquadrarem no disposto na mencionada alínea
"a", passam a ter como 3º (terceiro) dígito verificador da situação
no CACEPE:
 
1. 2 (dois), quando enquadrados nas faixas de recolhimento mensal
1 e 2;
 
2. 3 (três), quando enquadrados nas demais faixas de recolhimento
mensal;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.