










DECRETO Nº 45.012, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 8.300.000,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias para atender despesas de pessoal, de investimento e
operacionalização do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.846.0949.0739 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do Ministério


 


100.000,00


 




 


Público


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


14.126.0949.0763 - Outros Benefícios a Membros e Servidores
  do MPPE


 


2.700.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.700.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do MPPE ao
  FUNAFIN


 


1.050.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.050.000,00


 




Atividade:


14.126.0949.4257 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


1.150.000,00


 




 


Procuradoria Geral de Justiça


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.150.000,00


 




Atividade:


14.122.0949.4368 - Suporte às Atividades Fins da
  Procuradoria Geral de Justiça


 


3.300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.300.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0949.0747 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


1.000.000,00


 




 


Governo do Ministério Público


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




Atividade:


14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da
  Sociedade e do Cidadão


 


6.500.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


6.500.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0949.1131 - Contribuição Complementar do MPPE ao
  FUNAFIN


 


800.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.300.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.