










DECRETO Nº 50.505, DE 8 DE ABRIL DE 2021.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para, no âmbito do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, atender à situação de excepcional interesse público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a solicitação da Administração Geral do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha-DEFN para realização de processo de Seleção Pública Simplificada para
contratação de 83 (oitenta e três) profissionais para atuação no âmbito da
referida Autarquia;
 
CONSIDERANDO
o encerramento de contratos de contratação temporária, que atendem às áreas de
saúde, educação e administração do DEFN, em 1º de maio de 2020 e 1º de julho de
2020, sem possibilidade de que sejam renovados;
 
CONSIDERANDO
que a nova Seleção Simplificada não trará impacto financeiro, uma vez que,
necessariamente, será feita apenas para a substituição de profissionais com
contratos temporários em encerramento, sendo os novos contratados efetivados,
exclusivamente, à medida que os antigos contratos encerrarem seus prazos de
vigência;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal - CPP deferiu o pleito em questão,
por meio da Resolução nº 032, de 10 de julho de 2020, homologada pelo Ato nº 2644, de 9 de
novembro de 2020, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação
temporária de 83 (oitenta e três) profissionais de diversas formações, conforme
detalhamento no Anexo Único, para, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando
de Noronha-DEFN, atender à situação de excepcional interesse público, com
fundamento no inciso XIV do artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro
de 2011.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora
autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011,
vigorando pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por iguais
períodos, até o prazo máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade
do DEFN. 
 
Art. 3º A contratação temporária de que
trata o art. 1° deve ser precedida de seleção pública simplificada, cujos
critérios devem ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEE/SES/DEFN.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da
execução deste Decreto devem correr à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI
JÚNIOR
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
 




Função


Quantitativo




Administração Geral


1




Agente Ambiental


1




Agente de Apoio Nutricional


1




Agente de Portaria


1




Agente de Serviços Gerais


4




Agente em Administração


4




Agente em Atividades de Saúde


1




Agente em Manipulação Documental


1




Apoio Administrativo II


4




Arquiteto


1




Assistente Administrativo/Informática


1




Assistente de Biblioteca


2




Assistente de Educação Infantil


7




Assistente Social


1




Condutor de Veículo Escolar


1




Condutor de Veículos


4




Coordenador de Núcleo Sócio Educacional


2 




Coordenador Núcleo Laboratório de Informática


1




Coordenador Pedagógico


2 




Educador de Disciplina


2




Enfermeiro I


2




Farmacêutico Bioquímico


2




Fiscal do Porto


3




Fisioterapeuta


1




Jornalista


1




Obras e Manutenção


2




Professor de Educação Física – CIEI


1




Professor de Educação Infantil – Nível Médio


4




Professor de Educação Infantil – Nível Superior


6




Professor de Física


1




Professor Séries Iniciais do Ensino Fundamental – Nível Médio


2




Professor Séries Iniciais do Ensino Fundamental – Nível Superior


3




Psicólogo


1




Técnico de Apoio Logístico


1




Técnico de Nível Superior – Pedagogia


1




Técnico de Nível Superior – Serviço Social


1




Técnico em Análises Clínicas


1




Técnico em Enfermagem I


4




Técnico em Georeferenciamento


1




Técnico em Imobilização Ortopédica


1




Técnico em Radiologia


1




Terapeuta Ocupacional


1




TOTAL


83




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.