










DECRETO
Nº 26.172, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar no valor de R$
360.000,00, em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com manutenção e operacionalização da SPRRA, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE
PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária – Administração
  Direta






22010.2012222068.024


-


Gestão administrativa da SPRRA


360.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


360.000








-----------







TOTAL 


360.000








======



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 




22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA






22010


-


Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária – Administração
  Direta






22010.2060290142.021


-


Apoio ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura


20.000





3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000












22010.2012222067.017


-


Construção e melhoria das instalações da SPRRA


340.000





4.4.90 -
  FNT 0101


-


Investimentos


340.000








-----------







TOTAL 


360.000








======



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 25 de novembro de 2003. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GABRIEL
ALVES MACIEL
ENEIDA
ORENSTEIN ENDE
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.