










DECRETO
Nº 27.214, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar
no valor de R$ 5.872.470,00, em favor da Secretaria de Produção Rural e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas
relativas ao Programa Leite de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no
valor de R$ 5.872.470,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e dois mil,
quatrocentos e setenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria
  de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.202440033.0036


-


Leite
  de Pernambuco


5.872.470




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


5.872.470




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL 


5.872.470




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Termo Aditivo nº 001 ao Convênio Nº 021/2003, de
07.06.2004, celebrado entre a União, representada pelo Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate à Fome/MDS e o Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento
em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 38, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, objetivando
ampliar o Programa de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite no Estado de
Pernambuco, fortalecendo o setor produtivo por meio da geração de renda e da
garantia de preço do produto e diminuindo a vulnerabilidade social através do
combate à fome e à desnutrição, classificado da seguinte forma:
 
(RECEITAS DO
TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


5.872.470




1700.00.00


Transferências Correntes


5.872.470




1760.00.00


Transferências  de Convênios


5.872.470




1761.00.00


Transferência de Convênios
  da União e de suas Entidades


5.872.470




1761.99.00


Outras Transferências de
  Convênios da União


5.872.470




 


 


 



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 30 de setembro de 2004.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 04 de outubro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSEMIR MARTINS DA
SILVA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.