










DECRETO Nº 49.006, DE 6 DE MAIO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 545.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de capital do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e
quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
SILVIA MARIA
CORDEIRO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


545.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


475.000,00


 




 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


70.000,00


 




 


 


TOTAL


 


545.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2396 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


70.000,00


 




 


 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a


 


 


 




 


 


Consórcios, Hospitais
  de ensino, Municípios e União


 


 


 




 


 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


70.000,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa
  Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.126.0439.2042 -
  Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da


 


315.000,00


 




 


 


Secretaria de Defesa
  Social


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


315.000,00


 




Atividade:


06.181.0523.2381 -
  Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


100.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




44000


-
  SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125


Secretaria da Mulher -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0388.2219 -
  Municipalização das Ações de Gênero e Empoderamento das


 


60.000,00


 




 


 


Mulheres


 


 


 


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


545.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.