










DECRETO
Nº 49.665, DE 29 DE   OUTUBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 19.488.655,45 em favor do Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN - PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN - PE, crédito suplementar no valor de R$ 19.488.655,45
(dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e
cinco reais e quarenta e cinco centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$
19.488.655,45 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos
e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e são provenientes do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – PE.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de outubro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00311
  Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0450.4403
  - Gestão das atividades do


Departamento
  Estadual de Trânsito -


 


19.488.655,45


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0241


19.488.655,45


 




 


 


TOTAL


 


19.488.655,45


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.