RESOLUÇÃO SMA Nº 1169 DE 08 DE JUNHO DE 2004
Estabelece possibilidade de prorrogação de atendimento na área do CASS, pelas
operadoras que menciona.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º As Operadoras de Planos de Saúde, habilitadas pela Administração junto
ao PSSM - Plano de Saúde do Servidor Municipal, que tiverem interesse em
continuar com seus stands de atendimento, exclusivamente, na área do Centro
Administrativo São Sebastião - CASS, poderão mantê-los até o dia 30 de junho do
corrente ano.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no Decreto nº 24.239, de 24 de maio de 2004,
publicado no D.O Rio de 25 de maio de 2004, as opções efetuadas a partir de 10
de junho de 2004 estarão sujeitas as carências previstas na Lei Federal nº
9.656/98.
Parágrafo único. Para que os servidores sejam alertados acerca do estabelecido
no "caput" deste artigo, às Operadoras deverão afixar nos respectivos stands, em
lugar visível, cartaz indicativo dessa obrigatoriedade.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TICIANA MARIA PALHARES SOLANES
D.O.RIO 09.06.2004