










DECRETO Nº 24.511, DE 10 DE
JULHO DE 2002
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.924, de 26 de dezembro de
2001, que concedeu incentivos à empresa ICL – LOUÇAS SANITÁRIAS S/A,
e  dá outras  providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III  do
artigo 2º do Decreto n.º 23.924, de 26 de dezembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
"Art.2º...............................................................................................................
....................................................................................
 
III - produtos beneficiados: tanques, mictórios, bacias turca
infantil, bidets, acessórios, lavatórios, cubas, colunas, bacias e caixas para
acoplar – NBM/SH 6910.00.00;”
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto n.º 23.924, de 26 de
dezembro de 2001. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4  Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.