






LEI Nº 12




LEI Nº 12.108, DE
22 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de
Pernambuco S/A - EMHAPE, crédito suplementar no valor de R$ 36.000,00 (trinta e
seis mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO                                                                                 EM
R$ 1,00



65000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




65110


- Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A
  - EMHAPE


 




65110.1612635604.218


- Gestão das obrigações remanescentes das antigas
  carteiras imobiliárias do Estado


36.000




3.4.90 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


36.000




 


 


---------




 


TOTAL


36.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o art.1º
da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação constante do
Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO                                                                                 EM
R$ 1,00



65000


- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




65110


- Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A
  - EMHAPE


 




65110.1648235611.091


- Implantação de lotes urbanizados 


36.000




4.5.90 - FNT 01


- Investimentos 


36.000




 


 


----------




 


TOTAL


36.000



 
Art. 3º A presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
22 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA
DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.