










DECRETO Nº 30.603, DE 19 DE JULHO DE 2007.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor
de R$ 70.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro
de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007
e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com manutenção,
operacionalização e com a modernização do prédio do Conservatório Pernambucano
de Música, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA :
 
Art. 1º   Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de Educação
  - Administração Direta


 




Projeto:


14010.133920128.0119


-


Melhoria das
  Condições Físicas e Materiais do Conservatório Pernambucano de Música - CPM


  
50.000




 


4.4.90
  - FNT 0101


-


Investimentos


25.000




 


4.4.90
  - FNT 0104


-


Investimentos


25.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.133920129.0118


-


Promoção de Eventos
  Sócio Artístico-Culturais


20.000




 


3.3.90
  - FNT 0104


-


Outras Despesas
  Correntes


20.000




 


 


 


 


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TOTAL


70.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


 




 


14010


-


Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 




Projeto:


14010.133920128.0119


-


Melhoria das
  Condições Físicas e Materiais do Conservatório Pernambucano de Música - CPM


  
50.000




 


3.3.90
  - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.133920128.0116


-


Promoção do Ensino
  da Música


20.000




 


4.4.90
  - FNT 0104


-


Investimentos


20.000




 


 


 


 


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TOTAL


70.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.