










DECRETO Nº 26.061, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2003.
 
Afasta
Policial Civil de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que o Agente de Polícia Civil JOSÉ BERNARDINO DA SILVA FILHO,
matrícula nº 134.821-3, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no
tipo do art. 121, § 2º, inciso V, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, ação
penal tombada sob o nº 001.2003.005917-9, em curso na 2ª Vara Privativa do Júri
da Capital;
 
CONSIDERANDO, portanto, que o policial civil acima referido encontra-se
acusado formalmente pelo Ministério Público pela prática de ato incompatível
com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Agente de Polícia Civil JOSÉ BERNARDINO DA SILVA
FILHO, matrícula nº 134.821-3.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Civil
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de outubro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.