










DECRETO Nº
30.664, DE 02 DE AGOSTO DE 2007.
 
Homologa o
Decreto nº 022, de 23 de abril de 2007, do Município de Tabira-PE, que declara “Situação
de Emergência” em parte da sua zona urbana e rural, afetada pela Dengue. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto no § 1º, do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de
17 de fevereiro de 2005;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar
da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por
eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem
necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 022, de 23
de abril de 2007, que declara “Situação de Emergência” em parte da zona urbana
e rural do Município de Tabira-PE, em razão do registro de vários casos da
doença infecciosa viral denominada Dengue - Codar HB.VDE 23.101; 
 
CONSIDERANDO que esse desastre
humano resultou em graves prejuízos à saúde de parcela significativa da
população daquele Município;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o Parecer Técnico nº 018/2007, da Coordenadoria de Defesa Civil do
Estado do Pernambuco – CODECIPE, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 022, de 23 de abril de 2007, do
Município de Tabira-PE, que declara “Situação de Emergência” em parte da sua
zona urbana e rural, nas localidades de Bairro de Fátima I, Fátima II, Riacho
do Gado, Jureminha, Cohab, Caixa D’Água, Barreiros, Vitorino Gomes, Missões,
Espírito Santo e Povoado de Borborema, em razão da Dengue - Codar HB.VDE
23.101, por um período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de
vigência do supramencionado Decreto.
 
Art.
2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a
atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação
de Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.