










DECRETO Nº 51.834, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 583.800,00 em
favor da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de
dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente -
CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 583.800,00 (quinhentos e oitenta e
três mil e oitocentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas fontes de
recursos “0103-Recursos de Operações de Crédito – Adm. Direta”, no valor de R$
583.800,00 (quinhentos e oitenta e três mil e oitocentos reais), especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento
das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o art. 2º, o
Projeto: “4646 Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de
Pernambuco - PSA-PE - COMPESA” no valor de R$ R$ 583.800,00 (quinhentos e
oitenta e três mil e oitocentos reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual
  de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.542.0098.0518 -
  Ensaios Laboratoriais para Atendimento a Terceiros e para o


 


583.800,00


 




 


Monitoramento dos
  Recursos Naturais e de Fontes Poluidoras


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


583.800,00


 




 


 


TOTAL


 


583.800,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141 Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  18.544.0433.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa
  - Projeto de


 


583.800,00


 




Saneamento Ambiental
  nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -


 


 


 




PSA


 


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0103


583.800,00


 




 


TOTAL


 


583.800,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


(583.800,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(583.800,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


52000 - SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.544.0433.4646 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


583.800,00




 


 


Pernambuco - PSA-PE -
  Compesa


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


583.800,00


 




 


 


TOTAL


 


583.800,00




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.