










DECRETO
Nº 41.478, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 370.238,70 em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesa de operacionalização do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que o recurso será deduzido de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, crédito
suplementar no valor de R$ 370.238,70
(trezentos e setenta mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação de dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de fevereiro do ano de 2015, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00308
   Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM




 




Atividade:


04.121.0185.4431


-


Apoio
  ao Fortalecimento Institucional de Municípios, Territórios e Regiões


 


370.238,70




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


370.238,70




 


 


TOTAL


 


370.238,70















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00308
   Agência Estadual de Planejamento e
  Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM




 




Projeto:


04.121.0185.2154


-


Elaboração
  de Estudos, Planos e Projetos para Captação de Investimentos Estratégicos e
  Articulação Interinstitucional


 


370.238,70




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0242


370.238,70




 


 


TOTAL


 


370.238,70

















 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 10 de
março de 2015, pág. 8, coluna 2.)
 
ONDE
SE LÊ:
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesa de operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo do
Orçamento vigente, uma vez que o recurso será deduzido de dotação disponível,
 
LEIA-SE:
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo do
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.