LEI Nº 4.075 DE 24 DE MAIO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Avô Municipal" destinado a
oferecer às crianças alojadas em creches municipais ou particulares a
sustentação humana e emocional, bem como o apoio significativo da presença
do Avô, nas horas de lazer e de formação de caráter e personalidade, recorrentes
no processo de socialização.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa Avô Municipal
destinado a oferecer às crianças alojadas em creches municipais ou particulares
a sustentação humana e emocional, bem como o apoio significativo da presença
do Avô, nas horas de lazer e de formação de caráter e personalidade, recorrentes
no processo de socialização.
Art. 2º A função do Avô Municipal será exercida nas creches municipais por
servidores inativos da Administração Direta, com mais de sessenta e cinco anos,
e nas creches particulares por indicação das Associações de Moradores,
recaindo a escolha em morador da comunidade, com mais de sessenta e cinco
anos.
Parágrafo único. As Administrações Regionais terão a responsabilidade da
indicação do Avô Municipal a ser designado para as creches municipais.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação disporá sobre a remuneração e as
responsabilidades do Avô Municipal, em ato normativo, e fiscalizará o seu
desempenho, propondo anualmente, a sua manutenção ou substituição, sempre
de forma justificada.
Art. 4º As pessoas indicadas para o exercício da função de Avô Municipal serão
objeto de investigação social, visando à preservação da idoneidade do programa
e a proteção das crianças.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação do Programa Avô Municipal
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 06.06.2005