ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAui
GABINETE DA DEPUT ADA LlZIE COELHO

EMENTA:
DISPOE
SOBRE
A PRESENCA
DE
PROFISSIONAIS
TREINADOS
EM
PRIMEIROS SOCORROS NOS EVENTOS
QUE
ESPECIFjCA
E
DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

o GOVERNADOR

DO ESTADO DO PIAUi,

Faco saber que a Assernbleia Legislativa do Estado do Piaui aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 10 Os eventos publicos e os privados que tenham 0 patrocinio ou 0 apoio cultural
do Governo do Estado do Piau! deverao contar obrigatoriamente com as presencas de
profissionais especializados em primeiros socorros, que ficarao disponiveis durante
todo 0 evento.
Art. 2° A obrigatoriedade de que trata 0 Art. 10 devera ser cumprida nos eventos
promovidos para urn publico acirna de l.OOO(ummil) pessoas.

Art. 3D OS responsaveis pelo evento que descumprirem esta Lei ficarao sujeitos as
seguintes penalidades:

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1- advertencia, quando da primeira autuacao da infracao;

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Gabinete da Oeputada Lizie Coelho
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Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral - CEP 64.000-810- Tel'i"srn~-----·-Contatos: (86) 3133-3392/3133-3393Iisiecoelho@alepi.pi.gov.br

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAU!
GABINETE DA DEPUTADA LlZIE COELHO
III - suspensao temporaria no sistema de cadastro de entidades privadas, sem fins
economicos ou nao, mantido pelo Poder Executivo Estadual, pelo prazo de trinta dias,
nos casos dos produtores que recebam patrocinio ou apoio cultural do Govemo do
Estado.

§ 10. A multa prevista no inciso II deste artigo sera fixada entre R$ 10.000,00 (dez mil
reais) e R$ 50.000,00 (quarenta mil reais), graduada de acordo com a natureza e
proporcao do evento
§2°. as valores arrecadados nas multas, serao revestidas a Secretaria Estadual de
Educacao e Cultura que investira na modernizacao do aparelho publico de ensino.
Art. 4° Cabera ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessaries para a sua efetiva aplicacao, em especial quanta a definicao do numero de
profissionais necessario para cada evento e suas atribuicoes.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6° Revogam-se as disposicoes em contrario.

SALA DAS SESSOES LEGISLATIVAS 12 de marco de 2014.

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LIZIE COELHO
Deputada Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro-PTB

Gabinete da Deputada Lizie Coelho
Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810- TeresinaJPI
Contatos: (86) 3133-3392/3133-3393Iisiecoelho@alepi.pi.gov.br


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GABINETE DA DEPUT ADA LlZIE COELHO

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JUSTIFICATIVA

o presente Projeto de Lei Ordinaria tern por escopo obrigar todo aquele
que promove eventos culturais com apoio ou patrocinio do poder publico estadual a conter
e disponibilizar aos frequentadores equipe especializada na prestacao de primeiro socorros.
Para tanto, a Lei preve que 0 evento cultural deva ser apoiado ou
patrocinado pelo poder publico e que tenha publico superior a mil pessoas.
Em eventos aberto ao publico que contam com urn numero elevado de
frequentadores e comum pessoas passarem por mal-estar, tonturas, desmaios, ocorrerem
acidentes e brigas e muitas vezes 0 rapido atendimento a essas pessoas e fator determinante
na vida ou morte.
Ressaltamos, ainda, que a obrigatoriedade de disponibilizacao dessas
equipes so Ira contribuir com a seguranca e a diversao dos populares que estarao
participando do evento.
Todo e qualquer valor arrecadado por meio de multas sera destinado a
modernizacao das escolas publicas estaduais por intermedio da Secretaria Estadual de
Educacao e Cultura.
Por fim, vale lembrar, que os eventos produzidos pelo Estado do Piaui,
consequentemente, tambem deverao atender as especificacces desta Lei, ficando, tambem,
sujeitos as sancoes nela estipuladas.

SALA DAS SESSOES LEGISLA TTVAS 12 de marco de 2013.

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LIZIE COELHO
Deputada Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro-P'TB

Gabinete da Oeputada Lizie Coelho
Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810- Teresina/PI
Contatos: (86) 3133-3392/3133-3393Iisiecoelho@alepi.pi.gov.br


Assembleia

Legislativa

FOLHA DE INFORMACAO OU DESPACHO

DIRETORIA lEGISLATIVA
JUNTADA

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OISPOE
SOBRE
A ~PRESENCA
DE
PROFISSIONAIS
TREINADOS
EM
PRIMEIROS SOCORROS NOS EVENTOS
QUE
ESPECIFicA
E
oA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

o GOVERNADOR DO EST ADO DO PlAUt,
Faco saber que a Assernbleia Legislativa do Estado do Piaui aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° Os eventos publicos e os privados que tenham 0 patrocinio ou 0 apoio cultural
do Govemo do Estado do Piaui deverao contar obrigatoriamente com as presencas de
profissionais especializados em primeiros socorros, que ficarao disponiveis durante
todo 0 evento.
Art. r A obrigatoriedade de que trata 0 Art. 10 devera ser cumprida nos eventos
promovidos para urn publico acima de 1.OOO(ummil) pessoas.
Art. 3° Os responsaveis pelo evento que descumprirem esta Lei ficarao sujeitos
seguintes penalidades:

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II - multa, quando da segunda autuacao.

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ASSEMBLEIA LEGIS LA TIVA DO ESTADO DO PIAui
GABINETE DA DEPUTADA LlZIE COELHO

III - suspensao temporaria no sistema de cadastro de entidades privadas, sem fins
economicos ou nao, mantido pelo Poder Executivo Estadual, pelo prazo de trinta dias,
nos casos dos produtores que recebam patrocinio ou apoio cultural do Governo do
Estado.
§10. A multa prevista no inciso II deste artigo sera fixada entre R$ 10.000,00 (dez mil
reais) e R$ 50.000,00 (quarenta mil reais), graduada de acordo com a natureza e
proporcao do evento
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Art. 4° Cabera ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessaries para a sua efetiva apJicacao, em especial quanta a definicao do numero de
profissionais necessario para cada evento e suas atribuicoes,
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publ icacao.
Art. 6° Revogam-se as disposicoes em contrario.

SALA DAS SESSOES LEGISLA TIV AS 12 de marco de 2014.

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LIZIE COELHO
Oeputada Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro-PTB

Gabinete da Oeputada Lizie Coelho
Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810- Teresina/PI
Contatos: (86) 3133-339213133-3393Iisiecoelho@alepi.pi.gov.br


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ASSEMBLEIA lEG ISLATIVA DO ESTADO DO PIAU!
GABINETE DA DEPUTADA LlZIE COELHO

JUSTIFICATIV A

o presente Projeto de Lei Ordinaria tern por escopo obrigar todo aquele
que promove eventos culturais com apoio ou patrocinio do poder publico estadual a conter
e disponibilizar aos frequentadores equipe especializada na prestacao de primeiro socorros.
Para tanto, a Lei preve que 0 evento cultural des-a ser apoiado ou
patrocinado pelo poder publico e que tenha publico superior a mil pessoas.
Em eventos aberto ao publico que contam com urn numero elevado de
frequentadores e cornum pessoas passarern por mal-estar, tonturas, desmaios, ocorrerern
acidentes e brigas e muitas vezes 0 rapido atendimento a essas pessoas fator determinante
na vida ou morte.

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Ressaltamos, ainda, que a obrigatoriedade de disponibilizacao dessas
equipes so Ira contribuir com a seguranca e a diversao dos populares que estarao
participando do evento.
Todo e qualquer valor arrecadado por meio de rnultas sera destin ado a
modernizacao das escolas publicas estaduais por interrnedio da Secretaria Estadual de
Educacao e Cultura.
Por fim, vale lernbrar, que os eventos produzidos pelo Estado do Piaui,
consequentemente, tambern deverao atender as especificacoes desta Lei, ficando, tambem,
sujeitos as sancoes nela estipuladas.

SALA DAS SESSOES LEGISLATIVAS 12 de marco de 2013.

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LIZIE COELHO
Deputada Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro-PTB

Gabinete da Oeputada lizie Coelho
Av. Mal. Castelo Branco, SIN - Cabral- CEP 64.000-810 - Teresina/PI
Contatos: (86) 3133-3392 {3133-3393 lisiecoelho@alepi.pi.gov.br


Assembleia Legis/ativa

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ESTADO DO PIAui
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
RELAfOR DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO FELIX

PROCESSO: AL 745212014
PROJETO DE LEI: N°15/2014
AUTOR: DEPUTADA LIZIE COELHO
RELATOR: DEPUTADO ANTONIO FELIX

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I - RELATORIO

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Foi encaminhado a esta Relatoria nos termos do Art.47, inciso VI, do regimento
Interno a proposicao para emitir parecer, conforme dispoe os art.59 a 63, 139 e
seguintes do mesmo diploma legal [a elencado, a proposicao que Dispoe sobre a

presen~a de profissionais treinados em primeiros socorros nos eventos que
especifica e da outras providencias. A proposicao passa por esta Comissao de
----.-

Constituicao justica, para de verificar sua legalidade e boa tecnica legislativa.

II-PARECER
Pretende a Legislador obrigar todo aquele que promove eventos culturais publicos
ou privados que tenham apoio au patrocfnio do poder publico estadual a conter e
disponibilizar aos freqllentadores equipe especializada na prestacao de primeiros
socorros.
III - VOTO DO RELATOR
Segundo as normas regimentais desta Casa Legislativa, a proposicao em analise
colocada apreciacao desta Comissao, cevera seguir seu trarnite normal no processo
Legislativo, com a ressalva que seja transformado em INDICATIVO DE PROJETO DE
LEI.Face ao exposto, sou FAVORAVEL ao presente Projeto n015de 12 de Marco
de 2014(Processo AL7452/14)de autoria da Deputada Lizie Coelho.

a

IV - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Constituicao e Justica, ap6s analise e discussao da materia,
delibera na forma a seguir, depois de apurado atraves dos votos dos Deputados
membros da Comissao, presentes a reuniao, mediante a aposlcao de suas assinaturas
a este Parecer, conforme a natureza de seus votos:
( ) Pelo ACATAMENTO do Voto do Relator;
( ) Pela REJEICAO do Voto do Relator;

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