






LEI Nº 12




LEI Nº 12.575, DE
12 DE MAIO DE 2004.
 
Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2004, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito
especial no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais),
para aplicação conforme discriminação a seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.133920128.0116


-


Promoção do Ensino da Música


90.000




 


4.4.90.00 - FNT 0104


-


Investimentos


90.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.133920128.0117


-


Promoção de Intercâmbio Cultural


2.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.133920128.0120


-


Criação de Núcleos de Música


4.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.000




 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 




Op. Especial:


39010.288460157.0271


-


Devolução de Saldo de Recursos de Convênios da SDS


220.000




 


4.4.20.00 - FNT 0101


-


Investimentos


70.000




 


4.4.20.00 - FNT 0102


-


Investimentos


150.000




 


 


 


SOMA


316.000




 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.101250234.0828


-


Implementação da Central de Regulação Médica


260.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


260.000




 


 


 


SOMA


260.000




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


576.000




 
Art. 2º  Os recursos necessários à cobertura do
crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação
de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a seguir
discriminadas:
 
 
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
  CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e
  Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.133920128.0116


-


Promoção do Ensino da Música


90.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


3.3.90.00 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.133920128.0117


-


Promoção de Intercâmbio
  Cultural


2.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


2.000




 


 


 


 


 




Projeto:


14010.133920128.0120


-


Criação de Núcleos de Música


4.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


4.000




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta


 




Atividade:


39010.061220157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações
  da Secretaria de Defesa Social


220.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


150.000




 


 


 


SOMA


316.000




 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00




 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Projeto:


53040.103020234.0805


-


Adequação do Funcionamento da Rede de Laboratórios
  Públicos


260.000




 


3.3.90.00 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


260.000




 


 


 


SOMA


260.000




 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


576.000




 
Art. 3º  Fica, ainda, ajustado, no que couber, o
Plano Plurianual para o exercício de 2004-2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, tendo em
vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na
presente Lei.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ALCINDO SALUSTIANO
DANTAS FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.