










DECRETO
Nº 44.547, DE 6 DE JUNHO DE 2017.
 
Modifica o Decreto nº 33.626, de 6 de julho de 2009, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com
lâmina de barbear, aparelho de barbear, lâmpada, reator, "starter" e
acumulador elétrico, e o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
diversos produtos.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Protocolo ICMS
79/2016, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 23 de dezembro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 33.626, de 6 de julho de 2009, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas
operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, lâmpada, reator,
"starter", acumulador elétrico, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 4º-A O imposto
antecipado relativo ao produto lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz),
NBM/SH 8539.50.00, existente em estoque em 30 de junho de 2017, adquirido sem
antecipação do ICMS, deve ser recolhido da seguinte forma, observando-se: (AC)
 
I - o disposto
no artigo 29 do Decreto nº 19.528, de 1996, quanto
aos procedimentos para o cálculo do ICMS correspondente; e
 
II - o seguinte
quanto ao recolhimento do imposto antecipado, mediante Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, sob código de receita previsto em portaria da
Secretaria da Fazenda, que deve ocorrer:
 
a)
integralmente, até 9 de agosto de 2017; ou
 
b) em até 6
(seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 9 de
agosto de 2017 e as demais no dia 9 (nove) de cada mês subsequente,
observando-se:
 
1. o valor a ser
recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais); e
 
2. na hipótese
de não pagamento de qualquer parcela no prazo indicado, encerra-se o
parcelamento e considera-se o saldo remanescente vencido em 9 de agosto de
2017.
 
Art. 5º Ficam
convalidadas as operações realizadas com observância das disposições constantes
das normas a seguir indicadas: 
..........................................................................................................................
 
III - Protocolo
ICMS 79/2016, no período de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2017. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º A partir de 1º de julho de 2017, fica revogado o Anexo 14 do Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015.
 
Art.
3º A partir de 1º de julho de 2017, fica acrescentado ao Decreto
nº 42.563, de 2015, o Anexo 14-A, conforme Anexo Único do presente Decreto
(Protocolo ICMS 79/2016).
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de julho de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCELO CANUTO MENDES
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
 
“ANEXO
14-A DO DECRETO Nº 42.563/2015
LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR,
LÂMPADA, REATOR E STARTER - DECRETO Nº 33.626/2009
(art. 1º, XI)
 




 ITEM


CEST


NBM/SH


DESCRIÇÃO 


 
 
ALÍQUOTA
 INTERNA
(%)


MARGEM DE VALOR AGREGADO 
(%)




OPERAÇÃO
 INTERNA
 OU DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO INTERESTADUAL




Alíquota
 de 4%


Alíquota
 de 7%


Alíquota 
de 12%




1


09.001.00


8539


Lâmpadas
  elétricas


18


60,03


87,35


81,50


71,74




2


09.002.00


8540


Lâmpadas
  eletrônicas


102,31


136,85


129,45


117,11




3


09.003.00


8504.10.00


Reatores
  para lâmpadas ou tubos de descargas


53,13


79,27


73,67


64,33




4


09.004.00


8536.50


Starter


102,31


136,85


129,45


117,11




5


09.005.00


8539.50.00


Lâmpadas
  de LED (Diodos Emissores de Luz)


63,67


91,61


85,63


75,65




6


20.064.00


8212.10.20 8212.20.10


Aparelhos
  e lâminas de barbear


30


52,20


47,44


39,51




7


21.039.00


8507.80.00


Acumuladores
  elétricos


40


63,90


58,78


50,24




”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.