DECRETO Nº 27615 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Encargos Especiais, na forma que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 27.195 de 20 de outubro de 2006,
combinado com a Resolução Conjunta SMA/SMS nº 95 de 8 de dezembro de 2006;
DECRETA
Art. 1º Fica definido o valor de R$ 146.002,50 (cento e quarenta e seis mil e dois
reais e cinqüenta centavos), referente à gratificação de encargos especiais,
destinado, especificamente, aos servidores lotados e em exercício nos Órgãos da
Administração Central da Secretaria Municipal de Saúde e do Órgão Central da
Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária.
Parágrafo único. Considerar-se-á, para os fins do "caput", os Órgãos excluídos
do Decreto nº 27.195 de 20 de outubro de 2006, combinado com a Resolução
Conjunta SMA / SMS nº 95 de 8 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007 - 442º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.03.2007