










DECRETO
Nº 44.903, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
 
(Revogado
pelo art. 12 do Decreto nº
46.831, de 3 de dezembro de 2018.)
 
Disciplina
os procedimentos relativos ao cumprimento do disposto nos incisos I e II do §2º
do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição Federal, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de
dezembro de 2016.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao cumprimento das
disposições contidas nos incisos I e II, do § 2º, do artigo 101 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal;
 
CONSIDERANDO as
disposições da Portaria nº 26, de 15 de agosto de 2017, do Tribunal de Justiça
do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os depósitos judiciais sob jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco – TJPE de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 101 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, deverão
ser mantidos em instituição financeira oficial.
 
Art.
2º A instituição financeira oficial deverá transferir, para conta transitória
de titularidade do Estado de Pernambuco, até 10% (dez por cento) dos depósitos
judiciais sob a jurisdição do TJPE nos quais o Estado, suas autarquias,
fundações e empresas estatais dependentes não sejam parte, excetuados os
depósitos judiciais destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia,
conforme disciplinado no § 2º do art. 11 da Portaria TJPE nº 26, de 15 de
agosto de 2017.
 
Parágrafo
único. Os valores depositados na conta transitória do Tesouro na forma do caput
devem ser transferidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para conta
destinada à quitação de precatórios, administrada pelo Tribunal de Justiça do
Estado.
 
Art. 3º A instituição financeira oficial
deverá transferir, para conta transitória de titularidade do Estado de
Pernambuco, até 75% (setenta e cinco por cento) dos depósitos referentes a
processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos
quais sejam partes o Estado de Pernambuco ou suas autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes, conforme disposições da Portaria TJPE nº 26, de
2017.
 
§ 1º Considerando que parte dos recursos
de depósitos judiciais já foi transferida para conta de precatórios do Estado
de Pernambuco, em cumprimento às determinações da Lei Complementar nº 151, de 5
de agosto de 2015, e conforme disciplinado pelo Decreto
nº 42.227, de 9 outubro de 2015, a instituição financeira deverá transferir
a diferença restante para o atingimento do percentual previsto no inciso I do
art. 1º da Portaria TJPE nº 26, de 2017, nos termos disciplinados por tal
normativo.
 
§ 2º Os valores
depositados na conta transitória do Tesouro na forma deste artigo devem ser
transferidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para conta destinada
à quitação de precatórios, administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
 
Art.
4º A instituição financeira oficial constituirá fundos de reserva com as
parcelas não repassadas dos depósitos judiciais, considerando os percentuais
previstos no art. 2º da Portaria TJPE nº 26, de 2017, com a finalidade de
assegurar a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos conforme decisão
proferida no respectivo processo judicial ou administrativo.
 
Parágrafo
único. Os fundos de reserva de que trata o caput serão vinculados às
contas judiciais específicas abertas em nome do TJPE e obedecerão as
disposições contidas nos artigos 12 a 19 da Portaria TJPE nº 26, de 2017.
 
Art.
5º Para fins de acompanhamento contábil e orçamentário por parte do Estado de
Pernambuco, a instituição financeira oficial disponibilizará diariamente, por
meio magnético, à Secretaria da Fazenda, extratos com a movimentação dos
depósitos judiciais de que trata este Decreto, indicando os saques efetuados,
novos depósitos, rendimentos e o saldo dos fundos de reserva.
 
Art.
6º A habilitação do Estado de Pernambuco ao recebimento das transferências
referidas nos artigos 2º e 3º é condicionada à observância das disposições
contidas no art. 4º, incisos I a III da Portaria TJPE nº 26, de 2017.
 
Art.
7º Os recursos repassados ao Estado de Pernambuco na forma deste Decreto,
ressalvado o disposto no art. 4º, serão destinados exclusivamente à quitação de
precatórios em atraso até 25 de março de 2015.
 
Parágrafo
único. Os valores de que trata o caput deverão constar no orçamento do
Estado de Pernambuco com fontes de recursos específicas.
 
Art.
8º A Secretaria da Fazenda, através de seu órgão central de contabilidade,
providenciará a identificação contábil dos recursos transferidos na forma dos
artigos 2º e 3º.
 
Art.
9º As despesas financeiras resultantes da aplicação deste Decreto correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementares se
necessário.
 
Art.
10. O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado poderão editar, no
âmbito das respectivas competências, normas necessárias à execução deste
Decreto.
 
Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.