










DECRETO N° 24.376, DE 03 DE
JUNHO DE 2002.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão,
áreas de terras situadas no Município de Moreno, deste Estado e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto  no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de necessidade
e utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão
administrativa, 02(duas)  áreas de terras, discriminadas e 
individualizadas no Memorial anexo, com as culturas agrícolas e benfeitorias
porventura nelas existentes, situadas no Engenho Bom Dia, que  consta
pertencer à Agropecuária São Joaquim Ltda., Município de Moreno, neste Estado.
 
Art. 2º A Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, fica autorizada a promover a
desapropriação e a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas
de terras, na forma da legislação vigente,  para implantação de Estação de
Tratamento de Esgotos Sanitários, de Emissário de Efluentes e de Estrada de
Acesso, integrantes do sistema de Esgotamento Sanitário, projetado para a Cidade
de Moreno – PE.
 
Art. 3º Fica reconhecida a
conveniência da constituição de servidão administrativa acima mencionada, em
favor da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, para  o fim
indicado, a qual compreende o direito de praticar todos os atos de acesso,
construção, manutenção, inspeção,  conservação  e operação do
emissário, bem como possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe
assegurado, ainda, o acesso à área desapropriada, através do prédio 
serviente.
 
Parágrafo único. O
proprietário da área de terras atingida pelo ônus da servidão, limitará o uso e
gozo  ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em
conseqüência, de praticar, dentro da mesma, quaisquer atos que embaracem ou
causem danos, incluídos, entre eles, os de erguer   construções e/ou fazer
plantações, que interfiram ou prejudiquem a operação dos equipamentos
implantados.
 
Art. 4º As áreas referidas
neste Decreto, encontram-se descritas em plantas existentes e arquivadas na Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, que instruirão a Ação Expropriatória, ou
serão anexadas, como partes  integrantes à respectiva Escritura Pública.
 
Art. 5º. As despesas com a
presente desapropriação, correrão por conta dos recursos financeiros da
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, ficando esta autorizada a
promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
imóvel desapropriado. 
 
Art. 6º. Nos termos do artigo
15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela
Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência
no processo judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terras
abrangidas por este Decreto. 
 
Art. 7º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º. Revogam-se as
disposições em contrário.  
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 03 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área I - Com  98.588,48m2 (noventa e oito mil,
quinhentos e oitenta e oito metros e quarenta e oito centímetros quadrados), a
ser desapropriada do Engenho para Construção de Estação de Tratamento de
Esgotos Sanitários - ETE, assim descrita: “Partindo-se do marco M-1, definido
pelas coordenadas N=9101166.17 e E=271019.07, com o ângulo interno de 1010.97’
e a distância de 71,45m, encontra-se o marco M-2, plotado nas coordenadas
N=9101146.36 e E=272251.60; deste, com o ângulo interno de 79o.81’ 
e a distância de 30,05m, chega-se ao marco M-3; deste, com o ângulo interno de
1120.89’ e a distância de 235,00m, acha-se o marco M-4; deste, com o
ângulo interno de 1340.77’ e a distância de 32,00m, encontra-se o
marco M-5; deste, com o ângulo interno de 1690.20’ e a distância de
66,00m, chega-se ao marco M-6; deste, com o ângulo interno de 1670.79’
e a distância de 70,00m, acha-se o marco M-7; deste, com o ângulo interno de
1770.43’ e a distância de 69,00m, encontra-se o marco M-8; deste,
com o ângulo interno de 1510.20’ e a distância de 42,00m, chega-se
ao marco M-9; deste, com o  ângulo interno de 1150.00’  e
a distância de 84,00m, acha-se o marco M-10; deste, com o ângulo interno de 1260.55’
 e a distância de 51,00m, encontra-se o marco M-11; deste, com o
ângulo interno de 1570.02’ e a distância de 21,00m,
chega-se ao marco M-12; deste, com o ângulo interno de 1550.54’
e a distância de 50,00m, acha-se o marco M-13; deste, com o ângulo
interno de 1240.62’ e a distância de 3.950m, encontra-se o marco
M-14; deste, com o ângulo interno de 1580.61’ e a
distância de 42,00m, chega-se ao marco M-15, posicionado nas coordenadas
E=270773.80 e N=9101583.60; deste, com o ângulo interno de 1530.95’
e a distância de 31,00m, acha-se o marco M-16, situado nas
coordenadas N=9101575.91 e  E=270804.57; deste, com o ângulo interno de
1170.40’ e a distância de 93,00m, encontra-se o marco
M-17; deste, com o ângulo interno de 1500.67’ e a
distância de 74,00m, chega-se ao marco M-18; deste, com o ângulo interno de 1730.86’
e a distância de 155,50m, acha-se o marco M-19; deste, com o ângulo
interno  de 1630.23’ e a distância de 149,50m,
chega-se ao marco inicial, M-1, fechando o polígono.”
 
Área II -   Com 6.627,20m2, (seis mil, seiscentos
vinte e sete metros e vinte centímetros quadrados), correspondendo a uma extensão
de 828,40m por 8,00m de largura, locada  com eixo no caminho de serviço
existente, onde será constituída servidão administrativa para  construção
de Emissário de Efluentes e implantação de estrada de acesso até o terreno,
constante da Área –I acima, onde será edificada a ETE, assim descrita:
“Partindo do ponto P-0, situado na entrada da propriedade, considerando-se o
acesso pela Rua Capitão Calixto, definido pelas coordenadas E=269903.81 e
N=9101585.96, na distância de 64,00m encontra-se o ponto P-1, plotado nas
coordenadas N=910163.03 e E=269950.24; deste, com o ângulo interno de 2140.93’
e a distância de 26,00m, chega-se ao ponto P-2; deste, com o ângulo interno de
1930.26’ e a distância de 52,00m, acha-se o ponto P-3; deste, com o
ângulo interno de 1690.18’ e a distância de 45,00m, encontra-se o
ponto P-4; deste, com o ângulo interno de 2050.70’ e a distância de
76,00m, chega-se ao ponto P-5; deste, com o ângulo interno de 1710.25’
e a distância de 43,00m, acha-se o ponto P-6; deste, com o ângulo interno de
1890.27’ e a distância de 35,00, encontra-se o ponto P-7; deste, com
o ângulo interno de 1490.93’ e a distância de 68,00m, chega-se ao
ponto P-8; deste, com o ângulo interno de 1540.70’ e a distância de
43,00m, acha-se o ponto P-9; deste, com o ângulo interno de 2150.38’
e a distância de 92,50m, encontra-se o ponto P-10; deste, com o ângulo interno
de 1720.16’ e a distância de 29,00m, chega-se ao ponto P-11; deste,
com o ângulo interno de 2070.68’ e a distância de 24,00m, acha-se o
ponto P-12; deste, com o ângulo  interno  de  2040.68’ 
e a distância de 48,00m, encontra-se o ponto P-13; deste, com o ângulo interno
de 2100.17’ e a distância de 38,50m, chega-se ao ponto P-14; deste,
com o ângulo interno de 1700.75’ e a distância de 48,00m, acha-se o
ponto P-15; deste, com o ângulo interno de 2040.55’ e a distância de
66,00m, encontra-se o ponto P-16; deste, com o ângulo interno de 2090.09’ 
e a distância de 10,40m, chega-se ao ponto final P-17, posicionado nas
coordenadas E=270523.55 e N=9101429.60, onde encontra  a  poligonal
da Área – I acima descrita, entre os marcos M-15 e M-16.” 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.