DECRETO Nº 31933 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
Altera o art. 2º, do Decreto nº 6.463, de 06 de fevereiro de 1987.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2.º do Decreto nº 6.463, de 06 de fevereiro de 1987, modificado pelo
Decreto nº 14.536, de 17 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º O Estágio forense terá a duração máxima de dois anos e, como forma de
ajuda financeira, bolsas-auxílio mensais fixadas em valor correspondente a R$
750,00 além de auxílio-transporte."
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de março de 2010.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010 - 445º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 26.02.2010