










DECRETO
Nº 44.702, DE 10 DE JULHO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 26.120,00 em favor da Secretaria de
Imprensa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria de Imprensa, crédito suplementar no valor de R$ 26.120,00
(vinte e seis mil e cento e vinte reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ENNIO LINS BENNING
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000 - SECRETARIA DE IMPRENSA


 


 


 


 




00128 Secretaria de Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0967.4457 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática da


 


26.120,00


 




 


Secretaria de Imprensa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


26.120,00


 




 


 


TOTAL


 


26.120,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000 - SECRETARIA DE IMPRENSA


 


 


 


 




00128 Secretaria de Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.1952 - Formulação e Coordenação da Política de
  Comunicação do


 


26.120,00


 




 


Governo do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


26.120,00


 




 


 


TOTAL


 


26.120,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.