










DECRETO Nº 30.207, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 1.200.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com promoção de eventos
culturais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:


44030.133920209.0640


-


Promoção de Eventos Culturais


1.200.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


1.200.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.200.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Projeto:


44030.133910208.0641


-


Restauração e Revitalização do Patrimônio
  Histórico, Artístico e Cultural do Estado


 
1.200.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


1.200.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.200.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de fevereiro de 2007. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 23 de fevereiro de 2007,
pág. 4, coluna 2.)
 
NO ARTIGO 1º, ONDE SE LÊ: 
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:


44030.133920209.0640


-


Promoção de Eventos Culturais


1.200.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


1.200.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.200.000




 


 


 


 


========



 
LEIA-SE: 
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES


 




 


44030


-


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 




Atividade:


44030.133920209.0640


-


Promoção de Eventos Culturais


1.200.000




 


3.3.40 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


800.000




 


3.3.90 - FNT 0249


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.200.000




 


 


 


 


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.