DECRETO Nº 32520

DE 14 DE JULHO DE 2010.

Dispõe sobre a abertura do programa de
financiamento imobiliário pelo Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio
de Janeiro - PREVI-RIO, no exercício de 2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a importância dos programas assistenciais do PREVI-RIO na
melhoria da qualidade de vida do servidor municipal;

CONSIDERANDO o déficit habitacional existente no País;

CONSIDERANDO a necessidade de que o programa de financiamento imobiliário do
PREVI-RIO esteja em consonância com os parâmetros atuariais e financeiros,
definidos para aplicação dos recursos daquela Autarquia;

DECRETA:

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro –
PREVI-RIO fará publicar, até o final do mês de julho, Edital de abertura de inscrições
para concessão de financiamentos para aquisição de imóvel por seus segurados.
Art. 2º O PREVI-RIO regulamentará a concessão do financiamento imobiliário na forma
da legislação aplicável, observados, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I – financiamento de imóveis residenciais edificados – novos ou usados - localizados no
Município do Rio de Janeiro;
II – crédito destinado a servidores ativos e inativos que não possuam imóvel;
III - valor máximo de financiamento do imóvel de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
IV - prazo de financiamento de no máximo vinte anos;
V – taxa de juros conforme a seguinte distribuição:

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VALOR DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL

JUROS

ATÉ R$ 45.000,00

3%

De R$ 45.000,01 a R$ 90.000,00

6%

De R$ 90.000,01 a R$ 200.000,00

8%

VI - inscrição mediante procedimentos que dispensem o comparecimento pessoal do
segurado ao PREVI-RIO;
VII – consignação das prestações em folha de pagamento;
VIII – adoção do Sistema de Carta de Crédito, com inclusão de garantia hipotecária;
IX - complementação das cartas cujo valor seja inferior a R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais), até este montante, desde que a remuneração ou provento do segurado
seja de até R$ 1.000,00 (mil reais);
X - o complemento a que se refere o inciso IX não poderá exceder o valor do
financiamento obtido e será custeado pelo Tesouro Municipal, podendo ser adiantado
ao segurado pelo PREVI-RIO;
XI - a soma da idade do segurado com o prazo inicial do financiamento, na data da
assinatura da escritura de compra e venda, não poderá ultrapassar o limite de oitenta
anos.
Art. 3º O corpo de Engenheiros e Arquitetos do quadro efetivo do Município será
competente para realizar relatórios expedidos de avaliação, com o objetivo de estimar o
valor dos imóveis apresentados pelos segurados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 28.301, de 14/08/2007 e o Decreto
nº 29.696, de 14/08/2008.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.07.2010
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