






LEI Nº 12




LEI Nº 12.486, DE
9 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito
suplementar no valor de R$ 87.015.300,00 (oitenta e sete milhões, quinze mil e
trezentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, a seguir
discriminadas:
 
                                                                                 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
  CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e
  Cultura - Administração Direta


 




 


14010.1212114014.084


-


Planejamento e programação da
  política educacional e cultural do Estado


256.500




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


256.500




 


 


 


 


 




 


14010.1212214014.088


-


Direção e coordenação da
  política educacional e cultural do Estado


592.500




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


592.500




 


 


 


 


 




 


14010.1212514014.086


-


Regularização e normatização
  dos sistemas de ensino


304.300




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


304.300




 


 


 


 


 




 


14010.1212514014.087


-


Normatização e sistematização
  dos serviços educacionais


50.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000




 


 


 


 


 




 


14010.1312214014.238


-


Descentralização da gestão das
  ações culturais


34.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


34.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236314102.455


-


Promoção do ensino da música


500




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


500




 


 


 


 


 




 


14010.1239214102.456


-


Promoção e preservação da
  cultura musical


6.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.000




 


 


 


 


 




 


14010.1212814044.095


-


Desenvolvimento de pessoal
  técnico e administrativo da Secretaria de Educação e Cultura


2.195.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


2.195.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236114022.105


-


Promoção e desenvolvimento do
  ensino fundamental


28.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0109


-


Pessoal e Encargos Sociais


28.000.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do
  ensino médio


8.700.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


8.700.000




 


 


 


 


 




 


14010.1236514022.108


-


Desenvolvimento referencial da
  educação infantil


1.366.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.366.000




 


 


 


 


 




 


14010.1239214032.114


-


Promoção e divulgação de
  informações educativa e cultural


231.500




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


231.500




 


 


 


 


 




 


14010.1212214068.049


-


Gestão administrativa da
  Secretaria de Educação e Cultura


750.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


750.000




 


 


 


 


 




 


14010.2884614069.419


-


Contribuições patronais da
  Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN


4.449.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


589.000




 


3.1.90.00 - FNT 0109


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.860.000




 


 


 


 


 




 


14010.2884614069.420


-


Contribuição complementar da
  Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN


40.080.000




 


3.1.90.00 – FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


40.080.000




 


 


 


 


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TOTAL


87.015.300




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29010


-


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado – Administração Direta


 




 


29010.0984629019.432


-


Contribuição para capitalização
  do FUNAFIN


67.000.000




 


4.5.90.00 - FNT 0111


-


Inversões Financeiras


67.000.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


34000


-


SECRETARIA DO GOVERNO


 




 


34010


-


Secretaria do Governo -
  Administração Direta


 




 


34010.0412134044.059


-


Assistência multisetorial a
  municípios e entidades


1.150.000




 


4.4.50.00 - FNT 0101


-


Investimentos


850.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


99000


-


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 




 


99010


-


Reserva de Contingência


 




 


99010.9999999999.999


-


Reserva de Contingência


18.865.300




 


9.9.99.00 - FNT 0101


-


Reserva de Contingência


18.865.300




 


 


 


 


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TOTAL


87.015.300




 


 


 


 


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Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado 
 
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.