RESOLUÇÃO SMF Nº 2267 de 07 de abril de 2005.
Disciplina a autorização de desconto em folha de pagamento de servidor
municipal em favor de instituições financeiras para empréstimo pessoal e
estabelece normas para concessão do benefício.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 21.396 de 09 de maio de 2002;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os descontos em folha em favor de
instituições financeiras credenciadas pelo Município;
CONSIDERANDO que a autorização para consignação em folha de pagamento de
servidor municipal a favor de terceiros consubstancia benefício aos próprios
servidores, assim como às instituições financeiras, sem qualquer vantagem
efetiva para o poder Público;
CONSIDERANDO que essa mesma tarefa constitui, de parte da Municipalidade,
verdadeira prestação de serviço em favor de particulares;
CONSIDERANDO que a referida atividade traz para a Municipalidade
inequivocamente um custo administrativo, exigindo ainda a indispensável
adaptação dos procedimentos às técnicas de informatização;
RESOLVE:
Art. 1º A autorização para que se proceda à consignação em folha de pagamento
de servidor municipal da Administração Direta, Autarquias e Fundações se
efetuará tão-somente se forem atendidos, por parte da entidade solicitante os
seguintes requisitos:
I. Apresentar Certidão Negativa de ISS, no Município;
II. Apresentar balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício
social que comprove a boa situação financeira da empresa vedada a
apresentação de balancetes ou balanços provisórios;
III. Autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil;
IV. Aceitar, integralmente, as cláusulas propostas no convênio conforme anexo I.
Art. 2º Quando ocorrer alguma alteração nos requisitos relacionados no art. 1º, a
instituição financeira comunicará imediatamente a Secretaria Municipal de
Fazenda através de processo, sob pena de perda do código para desconto.
Art. 3º Deferida a autorização para desconto em folha, a instituição financeira
estará habilitada a promover a consignação dos empréstimos pessoais através
do sistema CONSIG ON LINE, nos moldes da Resolução Conjunta SMA/SMF nº
083, de 03 de maio de 2004.
Parágrafo único. Os procedimentos operacionais, para desconto em folha dos
empréstimos consignados, nas Autarquias e Fundações, serão definidos pelas
respectivas Gerências de Recursos Humanos ou Gerências similares.
Art. 4º A instituição financeira deverá manter em seu poder documento original
comprobatório da necessária autorização pessoal do servidor, a ser apresentado
sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto.
Art. 5º A Coordenadoria de Análise e Pagamento da Secretaria Municipal de
Administração informará à instituição financeira, após o processamento mensal
da folha de pagamento, os casos de afastamento ou qualquer outra ocorrência
que acarrete o cancelamento do pagamento.
Art. 6º A informação a que se refere o art. 5º não implicará a assunção, por parte


do Município, de qualquer responsabilidade acerca dos descontos não efetuados.
Art. 7º As instituições financeiras credenciadas deverão isentar os servidores de
tarifas bancárias ou quaisquer outros tipos de remuneração por serviços
prestados, salvo as remunerações do capital, respeitados os limites fixados em
resoluções semestrais definidas pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. A inobservância dos preceitos acima descritos ocasionará a
perda do código para desconto.
Art. 8º Em caso de efetuação de desconto em desacordo com os termos do
contrato, constatada em decorrência de reclamação encaminhada pelo servidor
ou não, ensejará o cancelamento do código de desconto pelo Secretário
Municipal de Fazenda, garantindo-se, em qualquer hipótese, a oportunidade de a
instituição financeira apresentar esclarecimentos.
Art. 9º A indicação, por parte da instituição financeira, de servidor a conta do
qual devam ser debitados valores em folha de pagamento, fica subordinada à
disponibilidade de recursos em sua margem consignável.
Art. 10. A autorização terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data
de sua assinatura, podendo ser acrescido ou alterado, a critério das partes,
através de instrumentos próprios.
§ 1º Mesmo findo o período de vigência desta autorização, continuarão em vigor
os descontos já previstos em folha, até a efetiva liquidação dos empréstimos
concedidos, até então.
§2º O número máximo de parcelas do plano de empréstimo será de até 36 (trinta e
seis).
Art. 11. A autorização de que trata esta Resolução poderá ser cancelada a
qualquer tempo pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 13. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 08.04.2005
Republ. D.O.RIO 11.04.2005
Anexo I
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E
XXXXX PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA
EMPRÉSTIMO PESSOAL
CONVÊNIO SMF N.º /
O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado pelo Exmº Sr.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA, Secretário Municipal de Fazenda, doravante
denominado simplesmente Município, e o inscrito no Cadastro Geral de
Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n.º estabelecido na , neste ato
representado pelo Sr. com o CPF n.º , portador da Carteira de Identidade n.º ,
emitida por , na qualidade de, na forma de seus atos constitutivos doravante
designada INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, perante as testemunhas abaixo firmadas,
em conformidade com a Resolução SMF n.º e o decidido no processo
administrativo n.º , firmam o presente Convênio que se regerá pelas normas
constantes da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n.º 8.883/94,
em especial pelo disposto no seu artigo 25, pelo Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública - Lei n.º 207/80, e suas alterações,
recepcionado pela Lei Complementar n.º 01,de 13 de setembro de 1990, bem
como pelo Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e


Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro ( RGCAF ), aprovado pelo
Decreto Municipal n.º 3221/81 e suas alterações, e pelas seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Convênio tem por objeto o
empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento de servidores
municipais ativos e inativos da Administração Municipal Direta, Autarquias e
Fundações em favor de Instituição Financeira.
Parágrafo único: Entende-se como folha de pagamento a folha normal da
remuneração mensal dos servidores descritos no caput desta cláusula.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS PARTES - Somente serão autorizadas a contratação
de instituições financeiras que preencham as seguintes condições:
I - Apresentar Certidão Negativa de ISS, no Município.
II - Apresentar balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício
social que comprove a boa situação financeira da empresa vedada a
apresentação de balancetes ou balanços provisórios.
III - Autorização do Banco Central ou a respectiva publicação em Diário Oficial da
União
IV - Aceitar, integralmente, as cláusulas contidas neste Convênio, conforme
definido na Resolução SMF Nº , de de de 2005.
V - Aceitar os termos definidos na Resolução SMF 1.791, de 24 de maio de 2001
ou àquela que vier a alterá-la por disposições, específicas, em contrário.
Parágrafo único: Toda vez que houver alguma alteração nos requisitos
relacionados no caput desta cláusula, a instituição financeira comunicará
imediatamente a Secretaria Municipal de Fazenda através de processo, sob pena
de perda do código para desconto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO - Deferida a autorização para desconto
em folha, a instituição financeira realizará as consignações através do Sistema
CONSIG ON LINE, adotando como parâmetro as regras preconizadas na
Resolução Conjunta SMA/SMF nº 083, de 03 de maio de 2004.
Parágrafo único. Os procedimentos operacionais, para desconto em folha dos
empréstimos consignados, nas Autarquias e Fundações, serão definidos pelas
respectivas Gerências de Recursos Humanos ou Gerências similares.
Parágrafo Primeiro: Para efeito de repasse das consignações, a INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, indica, como centralizadora, a Agência n.º e conta corrente n.º para
recebimento do crédito através de DOC. eletrônico.
Parágrafo Segundo: Apesar da conta identificada no convênio, a INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, deverá comparecer à Superintendência do Tesouro Municipal, para
preenchimento de ficha cadastral para crédito em conta corrente.
Parágrafo Terceiro: O valor a ser repassado à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, será
processado em 10 ( dez ) dias corridos, salvo sábados, domingos e feriados, que
será efetuado na data subsequente, contados da data do desconto, através de
DOC. eletrônico.
Parágrafo Quarto: A data de vencimento das parcelas deverá necessariamente,
coincidir com a data do repasse do município à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Parágrafo Quinto: Qualquer alteração na conta corrente indicada para crédito,
caberá à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, atualizar imediatamente o cadastro na
Superintendência do Tesouro Municipal.
CLÁUSULA QUARTA - DA ISENÇÃO DE TARIFAS - Fica isento o Município do
pagamento de qualquer tarifa à Instituição Financeira referente aos
procedimentos efetuados na folha de pagamentos do servidor.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A
instituição financeira deverá manter em seu poder documento original
comprobatório da necessária autorização pessoal do servidor, a ser apresentado
sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto, conforme
anexo II da Resolução SMF Nº , de de de 2005.


Parágrafo primeiro - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA se obriga a divulgar
mensalmente as condições gerais do empréstimo, seja pré-fixado ou pós-fixado,
através de tabelas que evidenciem o capital emprestado e as parcelas do
montante a serem descontados nos diferentes números de meses que o plano de
empréstimo contemplar.
Parágrafo segundo - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA isentará os servidores de
tarifas bancárias ou quaisquer outros tipos de remuneração por serviços
prestados, salvo as remunerações do capital, respeitados os limites fixados em
resoluções semestrais definidas pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo terceiro - A inobservância do parágrafo segundo ocasionará a perda do
código para desconto.
Parágrafo quarto - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA obriga-se a executar os serviços
em absoluto sigilo, por seus prepostos, ficando, assim, vedada a divulgação, por
qualquer modo e a qualquer título, sem prévia e expressa autorização do
MUNICÍPIO, de qualquer dado ou informação a que tiver acesso.
Parágrafo quinto - A efetuação de desconto em desacordo com os termos do
Convênio, constatada em decorrência de reclamação encaminhada pelo servidor
ou não, ensejará o cancelamento do código de desconto pelo Secretário
Municipal de Fazenda, garantindo-se, em qualquer hipótese, a oportunidade de a
instituição financeira apresentar esclarecimentos.
CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO - Nos casos em
que não se processar o pagamento por força de afastamento ou qualquer
situação funcional que acarrete a exclusão do servidor da folha, fica o Município
eximido de qualquer responsabilidade quanto a não efetuação do desconto.
Parágrafo único - Em caso de demissão ou exoneração do servidor, a
A/SUB/CDP/DIA, informará a instituição financeira do fato, ficando o Município
eximido de qualquer responsabilidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO LIMITE CONSIGNÁVEL - A indicação, por parte da
instituição financeira, de servidor a conta do qual devam ser debitados valores
em folha de pagamento, fica subordinada à disponibilidade de recursos em sua
margem consignável.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA - O presente Convênio terá vigência pelo
prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser
acrescido ou alterado, a critério das partes, através de instrumentos próprios.
Parágrafo primeiro - Mesmo findo o período de vigência deste convênio,
continuarão em vigor os descontos já previstos em folha, até a efetiva liquidação
dos empréstimos concedidos, até então.
Parágrafo segundo - O número máximo de parcelas do plano de empréstimo será
de até 36 (trinta e seis).
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES - Em caso de execução imperfeita, ou
qualquer inadimplemento ou infração contratual, a Instituição Financeira, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, no que couber, ficará sujeito às
penalidades constantes do artigo 589 e parágrafos, e sua aplicação será
processada na forma do artigo 590 a 597 do RGCAF.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO ÔNUS - O presente Convênio será executado sem
qualquer ônus para o Município.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECURSO DO JUDICIÁRIO - Serão inscritos
como dívida ativa da Fazenda Pública os valores correspondentes às
importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à Instituição
Financeira, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que lhe tenham sido
imputados pela execução do convênio. Caso tenha de recorrer ou comparecer a
Juízo para haver o que lhe for devido, a Instituição Financeira ficará sujeito ao
pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por
cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em


20% (vinte por cento).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá
ser cancelado, a qualquer tempo, pelo Secretário Municipal de Fazenda, mediante
comunicação por escrito, sem ônus ou penalidade.
Parágrafo único . Ocorrendo a hipótese acima prevista, motivada por execução e
imperfeita ou infração contratual, a Instituição Financeira terá cancelado os
descontos já previstos em folha e deverá cobrar o saldo devedor diretamente do
servidor.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DESPESAS CONTRATUAIS - Serão de
responsabilidade da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA todas as despesas e tributos
que, direta ou indiretamente, incidam ou venham a incidir sobre este Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
se obriga, às suas expensas, a promover a publicação, em extrato, do presente
Convênio, dentro do prazo de 20 ( vinte ) dias, contados da sua assinatura, no
D.O Rio. O MUNICÍPIO se obriga a fornecer à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA cópia
autenticada ou documento hábil que possibilite tal publicação, independente de
requerimento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO CONTROLE E EFICÁCIA - O MUNICÍPIO, no
prazo legal, enviará cópias do presente instrumento à Controladoria Geral do
Município e ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS - As partes
convenentes obrigam-se a formalizar suas correspondências e documentos e a
só encaminhá-los mediante protocolo não sendo admitida qualquer outra
tramitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OMISSÕES - Os casos omissos serão
resolvidos pelo Secretário Municipal de Fazenda, conforme definido na
Resolução SMF N º
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Obriga-se a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ao fiel cumprimento de todas as cláusulas
e condições do presente Convênio. Fica eleito o foro da Cidade do Rio de
Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente
instrumento.
E por estarem acordados, assinam o presente Convênio em 06 (seis) vias de igual
teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.
Rio de Janeiro, de de 2005.
P/MUNICÍPIO
P/ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Testemunhas:
___________________________________________

ANEXO II
AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Desconto Para Pagamento de Prestações de Empréstimo Pessoal para
Servidores
( Resolução SMF Nº
À

Coordenadoria

de
de

Despesa

de
de

de 2005 )
Pessoal

da

Secretaria

Municipal

de


Administração:
_______________________________________, matrícula nº __________, ocupante
de ____________________, lotado na ___________________________________,
vem requerer, nos termos do artigo 4º da Resolução SMF Nº
de
de
de
, que seja descontado de seus rendimentos mensalmente a quantia de
R$ ___________
( _________________), referente à contratação de empréstimo
em favor da instituição financeira ___________________ , conforme
_________________, para fins de quitação do referido empréstimo de R$
________ ( _____________________________), em _______ parcelas mensais
iguais.
Em

de

de 200_