










DECRETO Nº 46.413, DE 20 DE AGOSTO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00 em favor da Secretaria
de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas
operacionais da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de Educação,
crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - Superávit Financeiro de 2017,
apurado no Balanço Patrimonial do Estado de
Pernambuco, na fonte de recursos “0128 - Compensação Financeira de
Recursos do Fundo do Petróleo”, no valor de R$ 5.640.711,44 (cinco milhões,
seiscentos e quarenta mil, setecentos e onze reais e quarenta e quatro
centavos); e
 
II - Excesso de arrecadação de recursos
do tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0128
- Compensação Financeira de Recursos do Fundo do Petróleo”, no valor de R$
259.288,56 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e
cinquenta e seis centavos) especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto
de 2018.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 20 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar


 


5.900.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0128


5.900.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.900.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


259.288,56


 




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


259.288,56


 




1720.00.00


TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS


259.288,56


 




1721.00.00


TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO


259.288,56


 




1721.22.00


TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE


259.288,56


 




 


 


RECURSOS NATURAIS


 


 




1721.22.70


COTA PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP


259.288,56


 




 


 


TOTAL


259.288,56




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.