LEI Nº 3.567 DE 22 DE MAIO DE 2003
Cria no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro a Semana Nacional de
Trânsito.
Autor: Vereador S. Ferraz
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro a Semana
Nacional de Trânsito, a ser comemorada, anualmente, no período compreendido
entre 18 e 25 de setembro.
Art. 2º O Poder Executivo poderá promover medidas necessárias à realização de
atividades educacionais que visem a organização e divulgação do evento,
adotando as providências cabíveis ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.05.2003