










DECRETO Nº 25.534, DE 06 DE JUNHO DE 2003.
 
Convoca
a V Conferência Estadual de Saúde, Órgão de Deliberação das Diretrizes da
Política Estadual de Saúde.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e ainda, a Lei
Orgânica de Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica convocada a V Conferência Estadual de Saúde,
instrumento de participação ampla da sociedade civil, objetivando definir as
Diretrizes Gerais da Política de Saúde no Estado, a ser realizada no período de
06 a 08 de novembro de 2003, além de eleger delegados e fornecer subsídios à
XII Conferência Nacional de Saúde.
 
Art. 2º A V Conferência Estadual de Saúde será presidida
pelo Secretário de Saúde do Estado, na qualidade de Presidente do Conselho
Estadual de Saúde, ou na sua ausência, pelo Secretário Executivo de Saúde.
 
Art. 3º Para organização e desenvolvimento de suas
atividades a V Conferência Estadual de Saúde, contará com uma estrutura
organizacional instituída através de Resolução do Secretário Estadual de Saúde.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em
exercício
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.