










DECRETO Nº 23.911, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2001.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00, em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face a despesas com operacionalização da EMPETUR,  
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR, crédito suplementar no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


56000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


56080


-


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
  EMPETUR


 




 


56080.2312226328.048


-


Gestão administrativa da EMPETUR


35.000




 


3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes 


35.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL
  


35.000




 


 


 


 


======



 
Art. 2º  Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de
Receitas Próprias da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, previsto
para o presente exercício, conforme o seguinte demonstrativo:
 
            (RECEITAS
DE OUTRAS FONTES)
                                                                                                                                                                                                              




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


35.000




1600.00.00


Receita de Serviços


35.000




1600.99.00


Outros Serviços 


35.000



 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.