










DECRETO Nº 51.343, DE 14 DE SETEMBRO DE
2021.
 
Aloca os cargos em comissão que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto
nº 47.039, de 22 de janeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam alocados no Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Infraestrutura e Recursos
Hídricos, os cargos em comissão a seguir especificados, criados pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro
de 2018:
 
I - 4 (quatro) cargos, em comissão, de Apoio Técnico,
símbolo CAA-3; e
 
II - 1 (um) cargo, em comissão de Apoio de Gabinete,
símbolo CAA-3.
 
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Infraestrutura
e Recursos Hídricos deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste
Decreto. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de setembro de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.