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Lei 18771 - 04 de Maio de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9691 de 5 de Maio de 2016
					

Súmula:
Alteração da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Altera o item V do Anexo II da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, com a inclusão da função de Analista de Procuradoria do cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, conforme o Anexo I desta Lei.


Art. 2°.
Acresce o art. 3ºA na Lei nº 13.666, de 2002, com a seguinte redação:   Art. 3ºA A descrição das atribuições e outras características atinentes à função de Analista de Procuradoria, do cargo de Agente Profissional, são definidas mediante perfil profissiográfico, conforme o Anexo VI desta Lei. § 1º É vedado o exercício da advocacia aos servidores ocupantes do cargo de Agente Profissional, na função de Analista de Procuradoria. § 2º Caberá conjuntamente à Procuradoria-Geral do Estado - PGE e à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap promover a abertura e organizar os concursos para provimento do cargo de Agente Profissional, na função de Analista de Procuradoria. § 3º Os servidores ocupantes do cargo de Agente Profissional, na função de Analista de Procuradoria, serão alocados na Procuradoria-Geral do Estado e em outros órgãos da Administração Direta e Autárquica, por ato conjunto do Procurador-Geral do Estado e do titular da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.(NR)


Art. 3°.
O inciso III do art. 5º da Lei nº 13.666, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: III – registro profissional regular no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por lei, salvo para os ocupantes do cargo de Agente Profissional, função Analista de Procuradoria; e


Art. 4°.
Acresce o Anexo VI na Lei nº 13.666, de 2002, com a definição do perfil profissiográfico da função de Analista de Procuradoria, do cargo de Agente Profissional do QPPE, conforme Anexo II desta Lei.


Art. 5°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 04 de maio de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Paulo Sergio Rosso
							Procurador-Geral do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo156270_38400.771 - Anexos de que trata a Lei 18