










DECRETO Nº 30.541, DE 14 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 220.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa
Agropecuária - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e na Lei nº 13.214, de 30 de março de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do Órgão,  não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito
suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.206060028.1282


-


Execução de Ações de Assistência Técnica e
  Extensão Rural


130.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


130.000




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.205720029.0042


-


Execução de Ações de Pesquisa e
  Desenvolvimento Agropecuário


40.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


 




Atividade:


52060.201220062.0126


-


Gestão Administrativa das Ações do IPA


50.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


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TOTAL


220.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE  OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.201260116.1634


-


Operação e Manutenção da Rede
  PE-MULTIDIGITAL  no IPA


180.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


180.000




 


 


 


 


 




Projeto:


52060.205440030.1200


-


Obras Hídricas na Rota dos Carros Pipa


40.000




 


3.3.90 - FNT 0241   


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


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TOTAL


220.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de junho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
DALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.