






LEI Nº 12




LEI Nº 12.877, DE
16 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Introduz alterações na Lei
nº 10.295, de 13 de julho de 1989, relativamente a cancelamento de débito
tributário e na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de
1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  A Lei nº 10.295,
de 13 de julho de 1989, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 4º 
Fica o Poder Executivo, autorizado a cancelar, mediante decreto, débito
tributário, nas condições nele estabelecidas, cujo valor seja igual ou inferior
ao custo operacional da utilização do sistema de processamento de dados
aplicado à respectiva cobrança.
 
Parágrafo
único.  Da aplicação do disposto neste artigo, não poderão resultar
cancelamento de débito de valor superior a R$ 16,00 (dezesseis reais),
atualizado anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo-IPCA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE ou outro que vier a substituí-lo, conforme o disposto no
art. 2º da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º  A Lei nº 10.849,
de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 11. O
lançamento do IPVA não recolhido nos prazos legais será efetuado mediante
Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade emitidas pela
Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da
licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.
 
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º  A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 4º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.