










DECRETO
Nº 46.212, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 69.112,80 em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 69.112,80
(sessenta e nove mil, cento e doze reais e oitenta centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA
MARCOS BAPTISTA ANDRADE 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA
  DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.126.0953.3107 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


2.354,75


 




 


Governo da
  Secretaria da Controladoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.354,75


 




Atividade:


04.126.0953.4261 -
  Gestão de Serviços e Aquisição de Tecnologia da Informação e


 


20.678,31


 




 


Comunicação da SCGE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.678,31


 




Atividade:


04.131.1077.4632 -
  Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado


 


46.079,74


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


46.079,74


 




 


 


TOTAL


 


69.112,80


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA
  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


04.122.0969.0590 -
  Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Planejamento


 


54.207,16


 




 


e Gestão


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


54.207,16


 




Atividade:


04.122.0969.4388 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Planejamento e Gestão


 


9.884,82


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


9.884,82


 




Projeto:


15.451.1029.4336 -
  Requalificação da Ilha de Deus


 


 


5.020,82


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


5.020,82


 




 


 


TOTAL


 


69.112,80


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.