










DECRETO Nº 28.875,
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 18.010,58, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com devolução de saldo residual
de convênio do Tribunal de Justiça, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 18.010,58 (dezoito mil, dez reais e
cinquenta e oito centavos),  destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


18.010,58




 


3.3.20 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


18.010,58




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


18.010,58




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2005,
apurado na posição financeira do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 18.010,58
(dezoito mil, dez reais e cinquenta e oito centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de fevereiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.