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Lei 14194 - 10 de Novembro de 2003

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6603 de 11 de Novembro de 2003
					


									
										
										
											(vide Republicação em 25/11/2003 )
										
									
								

Súmula:
Cria os cargos que especifica, no Quadro de Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Ficam criados no Quadro de Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, os seguintes cargos efetivos: 06 (seis) cargos de Contador, nível D9; 03 (três) cargos de Economista, nível D9; 20 (vinte) cargos de Analista de Sistemas, nível D9; 20 (vinte) cargos de Oficial Judiciário, nível A8; e 23 (vinte e três) cargos de Técnico em Computação, nível C1, como disposto no Anexo I da presente lei, os quais passam a integrar os Anexos da Lei nº 11.719, de 12 de maio de 1997.


Art. 2º.
Ficam criados no Quadro de Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, os seguintes cargos em comissão: 01 (um) cargo de Supervisor do Centro de Apoio ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS, Simbologia DAS-4, 01 (um) cargo de Assessor Técnico do Centro de Apoio ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS, Simbologia 1-C; 40 (quarenta) cargos de Oficial de Gabinete de Desembargador, Simbologia 1-C; 01 (um) cargo de Oficial de Gabinete do Presidente, Simbologia 1-C; 01 (um) cargo de Oficial de Gabinete do Vice-Presidente, Simbologia 1-C e 01 (um) cargo de Oficial de Gabinete do Corregedor, Simbologia 1-C, como no Anexo II da presente lei, os quais passam a integrar o Anexo próprio da Lei nº 11.719, de 12 de maio de 1997.


Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça.


Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de novembro de 2003.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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