










DECRETO Nº 29.171, DE 08 DE MAIO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 169.970,00, em favor do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a realização de exames médicos para os concursados da
SEDUC e do V curso de pós graduação de Gestão Governamental, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 169.970,00 (cento e sessenta e nove mil,
novecentos e setenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO
  ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.041280142.0312


-


Ações da Escola de Governo


129.970




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


129.970




 


 


 


 


 




Atividade:


42020.041220142.0328


-


Seleção e Integração de Recursos Humanos
  para a Administração Pública Estadual


40.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


169.970




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42020


-


Instituto de Recursos Humanos
  de Pernambuco - IRH-PE


 




Atividade:


42020.041280142.0295


-


Qualificação  e Desenvolvimento  de
  Recursos  Humanos da Administração Pública Estadual


129.970




 


3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


129.970




 


 


 


 


 




Atividade:


42020.041220142.0302


-


Avaliação de Desempenho dos Servidores
  Públicos Estaduais


40.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


169.970




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de maio de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.