










DECRETO Nº 25.447, DE 09 DE MAIO DE 2003.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito suplementar
no valor de R$ 800.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente destinada à cobertura de despesas
com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139032.212


-


Serviço de
  policiamento ostensivo e preventivo


800.000





3.3.90 -
  FNT 0104


-


Outras
  Despesas Correntes


800.000








------------







TOTAL 


800.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO
TESOURO  EM R$ 1,00
 




39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta






39010.0612839022.211


-


Promoção
  de formação profissional especializada e capacitação geral


300.000





3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


300.000












39010.0618239032.214


-


Operações
  especiais de segurança


500.000





3.3.90 -
  FNT 0102


-


Outras
  Despesas Correntes


500.000








-----------







TOTAL 


800.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.