










DECRETO
Nº 45.032, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 16.471,91 em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco- ITERPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender a despesas operacionais do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar
no valor de R$ 16.471,91 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e um reais e
noventa e um centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2017, 201º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312


Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Projeto:


21.631.0633.3594 - Implantação de Infraestrutura e
  Desenvolvimento dos


 


16.471,91


 




 


Assentamentos Rurais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


16.471,91


 




 


 


TOTAL


 


16.471,91


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.631.0633.3595 - Oferta de Crédito para Agricultores
  Familiares nos Assentamentos


 


16.471,91


 




 


Rurais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


16.471,91


 




 


 


TOTAL


 


16.471,91


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.