LEI Nº 4.839 DE 27 DE MAIO DE 2008
Considera de utilidade pública o Centro Brasileirinho de Atenção à Criança e
Adolescente Vitimizados.
Autor: Vereador Jorge Felippe
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de utilidade pública o Centro Brasileirinho de Atenção à
Criança e Adolescente Vitimizados, com sede e foro neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.05.2008