










DECRETO Nº 46.819, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 em favor da Secretaria de
Imprensa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de pessoal e custeio da Secretaria, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Imprensa, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ENNIO LINS BENNING
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000 - SECRETARIA
  DE IMPRENSA


 


 


 


 




00128 Secretaria de
  Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.846.0967.3116 -
  Contribuições Patronais na Secretaria de Imprensa ao FUNAFIN


 


10.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


10.000,00


 




Atividade:


04.846.0967.3150 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos


 


5.000,00


 




 


Servidores da
  Secretaria


de Imprensa


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00


 




Atividade:


04.122.0967.4386 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Imprensa


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




16000 - SECRETARIA
  DE IMPRENSA


 


 


 


 




00128 Secretaria de
  Imprensa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0967.4457 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática da


 


20.000,00


 




 


Secretaria de
  Imprensa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.