LEI Nº 3.192

DE 23 DE MARÇO DE 2001

Autoriza o Poder Executivo a conceder às
microempresas redução no pagamento do
IPTU nas condições que menciona.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder às Microempresas sediadas no
Município a redução de trinta por cento no valor do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU do imóvel ocupado para este fim, seja próprio ou
locado.
Art. 2º A redução de que trata o artigo anterior será concedida mediante requerimento
a ser apresentado pelo proprietário ou inquilino do imóvel onde funciona a
microempresa, diretamente ao órgão arrecadador competente instruído com:
I - prova de locação ou propriedade do imóvel registrada no Registro Geral de Imóveis RGI;
II - comprovação de que o imóvel está sendo utilizado para fins de microempresa
legalmente constituída.
Parágrafo único. O benefício será válido por três anos, renováveis mediante a
apresentação de novo requerimento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de março de 2001

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

D.O. RIO de 28.03.2001

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