Estado do Piaui

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete Dep. Est. Gessivaldo Isaias - PRB

LIDO NO EXPEDIENTE
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PROJETO DE LEI N. oO~/2014.

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Dispoe sobre a presta~io de asststencla religiosa
nas entidades civis e militares, publlcas e privadas,
de Internacao coletiva localizadas no Estado do Piaui.

l;-t';cretario

A ASSEMBLElA LEGlSLATlVA

DO ESTADO DO PlAUi

DECRETA:

Art. 10. A presente lei regulamenta a prestacao de assistencia religiosa nas entidades civis e
militares, publlcas e particulares, de internacao coletiva situadas no terrltorio do Estado do Piaul.
Art. 20. E garantic!a a livre pratlca de culto para todas as crenc;as religiosas, aos presos e aos
internados, perrnirindo-se a participacao destes nos services religiosos organizados nos
estabelecimentos penal e hospitalar, bem como a posse de livros de instrucao religiosa,
condicionadas aos ditames impostos pela presente Lei, em favor do interesse prevalecente da
coletividade.
Paraqrafo unico. A liberdade de rellqiao fica condicionada as limitac;6es impostas pela presente lei
e seu regulamento, em favor do interesse prevalecente da coletividade.
Art. 3°. A assistencla religiosa somente podera ser ministrada se houver opcao dos interessados
nesse sentido.
ArtAO. A atuacao religiosa sera feita sem onus para os cofres publicos,
Art. 5°. Constituem,

dentre outras, as atribuicoes da assistencla religiosa:

I - trabalho pastoral:
II - aconseiharnento;

III - oracoes:
IV - minlsterto de cornunhao crista;
V - uncao dos presos ou dos enfermos.

Art. 6°. A asslstencla religiosa podera ser ministrada:
I - aos pacientes internados em hospitais da rede publica ou privada; e
II - aos reclusos internados em estabelecimentos

penitenciarios

do Estado.

Art. 7°. A assistencia religiosa podera ser prestada fora dos horarlos normais de visita e os


ministros de culto religioso terao acesso as dependencies dos hospitais e estabelecimentos
penitenctanos, onde Ihes sera prestada a colaboracao necessaria ao desempenho de suas
atrlbulcoes.
Art. 80• 0 acesso as dependencies dos hospitais e estabelecimentos penttenciarios fica
condicionado a apresentacao, pelo ministro do culto religioso, de credencial especifica, fornecida
pela Secreta ria de Justlca ou pela Secretaria da seude do Estado do Piaul.
Ar. go. Somente podera ser expedida credencial mediante apresentacao de termo de
identlflcacao, apresentacao, idoneidade e responsabilidade, subscrito pelo orgao competente
majoritario de representacao da associacao religiosa a que pertenca 0 interessado.

ou

Paraqrafo unico. A associacao religiosa devera ter sido legalmente institufda, obedecidos os
requisitos e limites de atuacao impostos pela leqislacao vigente.
Art. 10. Devera ser criado e mantido um registro de ldentiflcacao das pessoas que forem
credenciadas.
Art. 11. 0 credenciamento, bem como os demais termos desta lei, sera regulamentado
decreta no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publlcacao.

por

Art. 12. Na reqularnentacao a ser feita pelo Poder Executivo deverao ser consideradas as
condtcoes de desenvolvimento das visitas, obedecido os respeitos a liberdade de religiao dos
demais internos.
Art. 13. 0 regulamento da presente lei devera ser afixado, de forma visfvel, nos locais de acesso
do publico aos estabelecimentos, preferencialmente nas portarias.
Art.14. Sao requisitos mdispensavets de credenciamento

dos respectivos interessados:

I - ser maior de 21 anos;

II - estar no exerdcio de seus direitos politicos, se brasileiro;
III - estar regularmente

no Pais, se estrangeiro;

IV - ser pessoa de lllbada conduta moral e profissional;
V - ser apresentado

e

pela entidade religiosa interessada.

Art. 15. As despesas decorrentes da aplicacao da presente lei correrao por conta de dotacoes
orcarnentarlas proprias, suplementadas se necessarto.
Art. 16. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as dtspostcoes em
contrarlo,

Sala das sessoes, Teresi

Oeputado Estadual - PRB-PI


lUSTIFICAtAO

A presente materia tern 0 objetivo de estabelecer regras para a prestacao de asslstencia
espiritual em estabelecimentos de tnternacao coletiva, conforme preve 0 art. 50, inciso VII, da
Constitulcao Federal.
Atualmente, esta prestacao de service voluntaria e realizada com base em portarias e normas
internas de cada instltuicao, 0 que vern proporcionando discriminacao contra grupos e crenc;as
espedficas.
Presidios, delegacias e hospitais devem priorizar a prestacao da assrstencia religiosa, como
forma de sensibilizar 0 apenado ou 0 paciente, apontando-Ihes alternativas para uma nova vida
apes a sua libertacao ou alta medica.

o

projeto estabelece procedimentos e crlterios para 0 desenvolvimento
definir a exata responsabilidade do Poder Publico.

das atividades,

alern de