










DECRETO Nº 25.330, DE 25 DE MARÇO DE 2003
 
Introduz
alterações nos Decretos nos 21.226, de 28 de
dezembro de 1998, e 21.821, de 05 de novembro de
1999, que concederam incentivos à empresa Soprano Eletrometalúrgica e
Hidráulica Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos IV, V e VI
do artigo 2o dos Decretos nos 21.226,
de 28 de dezembro de 1998, e 21.821, de 05 de
novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.2º ..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês
subseqüente ao da  publicação do Decreto nº 21.226, de 28 de dezembro de
1998;
 
V- incentivos fiscais: 
a.            
diferimento do ICMS, quando da importação da mercadoria do
exterior, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo
importador;
b.            
crédito presumido, quando da saída subseqüente à  importação,
limitado:
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais
máximos do valor da operação de importação:
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a carga
tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento);
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a 17% (dezessete por cento);
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete  vírgula cinco por
cento) do imposto apurado;
 
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, correspondente à soma  dos recolhimentos  a serem
efetuados pelos CACEPEs 18.1.465.0244861-1 e 18.1.465.0266221-3, a ser
recolhido no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2003, com base no
valor estipulado pelo Decreto nº 24.958, de 03 de
dezembro de 2002, é R$ 1.626.154,34 (hum milhão, seiscentos e vinte e seis
mil, cento e cinqüenta e quatro reais e trinta e quatro centavos); devendo este
valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no período;
"
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decretos nos 21.226,
de 28 de dezembro de 1998, e do Decreto nº 21.821,
de 5 de novembro de 1999.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº
25.281, de 7 de março de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de março de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.