










DECRETO Nº 47.302, DE 12 DE ABRIL DE
2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 46.116.703,77 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 46.116.703,77 (quarenta e seis milhões, cento e dezesseis mil, setecentos e três
reais e setenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos
  Profissionais da Secretaria de


 


3.332,00


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.332,00


 




Atividade:


12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional para a Educação


 


1.218.085,00


 




 


Integral e Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


1.218.085,00


 




Atividade:


12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
  Educação Integral e


 


3.985.115,00


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


3.985.115,00


 




Atividade:


12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação
  Integral e Semi-Integral


 


4.296.891,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


4.296.891,00


 




Atividade:


12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio Internacional e a
  Capacitação de Alunos


 


11.065.810,00


 




 


em Língua Estrangeira


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


11.065.810,00


 




Atividade:


12.366.0909.4129 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja
  Pernambucana na


 


145.427,00


 




 


SEE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


145.427,00


 




Atividade:


12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na
  Perspectiva da Cidadania e do


 


119.746,00


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


119.746,00


 




Atividade:


12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens
  - PROJOVEM URBANO


 


30.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação
  Indígena


 


5.027.744,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.027.744,00


 




Atividade:


13.392.0916.2300 - Realização de Programação Cultural para
  o Fortalecimento da


 


135.800,00


 




 


Música no Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


135.800,00


 




Atividade:


13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório
  Pernambucano de Música


 


159.440,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


159.440,00


 




Atividade:


12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no
  Ensino Superior


 


3.838.306,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.838.306,00


 




Atividade:


12.846.0966.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


2.503.114,00


 




 


da Secretaria de Educação e Esportes


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.503.114,00


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Educação e Esportes


 


10.051.627,77


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.051.627,77


 




Op.
  Especial:


28.846.0966.1138 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


162.000,00


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


162.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional


 


2.076.359,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.076.359,00


 




Atividade:


12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e
  Financeira à Rede Municipal de


 


72.952,00


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


72.952,00


 




Atividade:


12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como
  Ferramentas de Apoio


 


601.081,00


 




 


Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


90.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


511.081,00


 




Atividade:


12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino
  Fundamental


 


623.874,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


623.874,00


 




 


 


TOTAL


 


46.116.703,77


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
  da Secretaria de


 


114.047,00


 




 


Educação e Esportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


114.047,00


 




Atividade:


12.362.0402.2373 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


4.803.965,00


 




 


Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Educação
  Integral


 


 


 




 


e Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.803.965,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


1.252.841,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.252.841,00


 




Atividade:


12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação
  Profissional


 


4.738.948,73


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.619.355,73


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


1.250.708,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.868.885,00


 




Atividade:


12.363.0918.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
  a Educação Profissional


 


3.280.188,31


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


3.280.188,31


 




Atividade:


12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional para a Educação


 


416.118,46


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


416.118,46


 




Atividade:


12.363.0918.2368 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


1.332.038,00


 




 


Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Ensino


 


 


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.332.038,00


 




Atividade:


12.367.1032.4317 - Qualificação da Educação Inclusiva


 


1.013.529,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.013.529,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e
  Quilombola


 


812.321,00


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


709.672,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


102.649,00


 




Atividade:


12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede
  Escolar - Presídios e


 


1.321.248,00


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


679.472,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


641.776,00


 




Atividade:


12.368.1027.2377 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


3.042.943,00


 




 


Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Ensino
  Regular


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.002.656,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


40.287,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


394.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


394.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar


 


7.465.792,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.465.792,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar


 


15.767.369,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.388.236,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


8.379.133,00


 




Atividade:


12.392.1032.2262 - Manutenção da Biblioteca Pública
  Estadual


 


225.555,27


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


225.555,27


 




Atividade:


13.392.0916.2291 - Fomento ao Ensino de Excelência e a
  Pesquisa em Música no


 


54.500,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


54.500,00


 




Projeto:


13.392.0916.2295 - Ampliação e Melhoria das Instalações
  Físicas e Equipagem do


 


81.300,00


 




 


Conservatório Pernambucano de Música - CPM


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


81.300,00


 




 


 


TOTAL


 


46.116.703,77


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.