






LEI Nº 15




LEI
Nº 15.247, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
 
Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que
especifica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber
que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação de
preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, de área de 13,9
ha, composta de parte de vegetação nativa típica do Bioma Mata Atlântica com
fragmentos de restinga, localizada no Município de Olinda, neste Estado,
conforme Memorial Descritivo constante no Anexo Único, para fins de viabilizar
a obra de revestimento do Canal do Fragoso e da Via (Perimetral) Metropolitana
Norte, Etapa I, enquadrada como de utilidade pública conforme a Resolução
CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.
 
Art. 2º A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei
fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou
recuperação de ecossistema semelhante, em área correspondente, no mínimo, à
degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº
11.206, de 31 de março de 1995.
 
Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá
supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o
licenciamento por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, que
acompanhará todas as fases técnicas da obra.
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de março do ano de 2014, 198º
da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
SÉRGIO
LUIZ DE CARVALHO XAVIER
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de Preservação Permanente – APP com 13,9 hectares,
delimitada por um polígono que tem como vértices os seguintes pontos, definidos
pelas seguintes coordenadas UTMs:
 




PONTO


 COORDENADAS 




X (mE)


Y (mN)




1


295.705,510


9.117.269,941




2


295.721,434


9.117.295,350




3


295.778,263


9.117.278,329




4


295.848,788


9.117.275,242




5


295.923,959


9.117.278,630




6


296.003,389


9.117.284,798




7


296.076,929


9.117.290,088




8


296.151,132


9.117.297,651




9


296.233,831


9.117.302,743




10


296.317,686


9.117.291,413




11


296.400,266


9.117.273,294




12


296.469,738


9.117.243,168




13


296.540,192


9.117.221,966




14


296.610,980


9.117.201,943




15


296.685,859


9.117.185,272




16


296.761,484


9.117.171,059




17


296.812,704


9.117.180,731




18


296.877,663


9.117.209,778




19


296.965,464


9.117.248,697




20


297.026,825


9.117.269,707




21


297.104,869


9.117.296,344




22


297.167,331


9.117.327,863




23


297.242,545


9.117.359,019




24


297.308,827


9.117.387,741




25


297.383,021


9.117.416,523




26


297.443,772


9.117.448,390




27


297.479,837


9.117.479,979




28


297.496,222


9.117.548,446




29


297.520,142


9.117.621,567




30


297.542,641


9.117.700,835




31


297.576,944


9.117.777,088




32


297.603,101


9.117.840,374




33


297.631,914


9.117.832,018




34


297.602,128


9.117.760,786




35


297.569,637


9.117.687,750




36


297.548,851


9.117.612,808




37


297.524,893


9.117.539,613




38


297.507,148


9.117.466,211




39


297.457,946


9.117.421,950




40


297.393,237


9.117.388,316




41


297.321,424


9.117.360,477




42


297.250,648


9.117.330,134




43


297.180,330


9.117.300,825




44


297.110,772


9.117.266,931




45


297.037,951


9.117.241,847




46


296.963,656


9.117.218,752




47


296.894,751


9.117.184,891




48


296.824,450


9.117.153,126




49


296.755,549


9.117.141,652




50


296.681,046


9.117.155,661




51


296.605,825


9.117.172,389




52


296.532,070


9.117.193,086




53


296.458,798


9.117.215,234




54


296.388,102


9.117.245,871




55


296.311,254


9.117.262,111




56


296.234,149


9.117.272,745




57


296.156,384


9.117.268,114




58


296.079,753


9.117.260,221




59


296.003,098


9.117.254,800




60


295.926,310


9.117.248,722




61


295.849,387


9.117.245,248




62


295.773,970


9.117.248,638




63


295.705,510


9.117.269,941




64


295.700,210


9.117.262,590




65


295.772,824


9.117.240,713




66


295.849,825


9.117.236,827




67


295.926,748


9.117.240,311




68


296.003,505


9.117.246,977




69


296.080,412


9.117.251,045




70


296.157,075


9.117.258,500




71


296.234,046


9.117.261,943




72


296.311,121


9.117.259,976




73


296.384,642


9.117.237,009




74


296.456,236


9.117.208,670




75


296.529,511


9.117.184,920




76


296.603,580


9.117.163,871




77


296.677,571


9.117.142,479




78


296.753,038


9.117.126,559




79


296.828,210


9.117.143,237




80


296.900,762


9.117.169,078




81


296.972,673


9.117.199,065




82


296.915,450


9.117.142,920




83


296.840,573


9.117.115,903




84


296.756,886


9.117.096,806




85


296.669,237


9.117.113,660




86


296.595,939


9.117.134,865




87


296.521,014


9.117.156,149




88


296.448,388


9.117.179,715




89


296.374,660


9.117.208,723




90


296.309,249


9.117.229,941




91


296.232,706


9.117.231,973




92


296.155,500


9.117.228,509




93


296.080,352


9.117.221,045




94


296.005,535


9.117.217,046




95


295.928,472


9.117.210,361




96


295.848,797


9.117.206,844




97


295.768,972


9.117.210,961




98


295.682,490


9.117.238,382




99


295.700,210


9.117.262,590




100


297.042,661


9.117.229,136




101


297.116,661


9.117.251,038




102


297.187,819


9.117.280,612




103


297.259,611


9.117.308,500




104


297.330,115


9.117.339,498




105


297.401,013


9.117.369,545




106


297.468,511


9.117.406,342




107


297.522,015


9.117.460,144




108


297.538,628


9.117.535,422




109


297.563,055


9.117.608,474




110


297.587,068


9.117.681,626




111


297.620,256


9.117.751,141




112


297.658,966


9.117.819,837




113


297.686,319


9.117.807,514




114


297.642,107


9.117.730,585




115


297.614,752


9.117.670,068




116


297.592,259


9.117.601,608




117


297.568,318


9.117.531,120




118


297.551,232


9.117.453,334




119


297.489,211


9.117.384,628




120


297.411,820


9.117.341,559




121


297.342,774


9.117.312,673




122


297.269,516


9.117.280,183




123


297.200,884


9.117.253,452




124


297.126,288


9.117.222,625




125


297.055,013


9.117.201,797




126


296.983,313


9.117.167,450




127


297.042,661


9.117.229,136




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.