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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Dr. FLAVIO
Partido dos Trabalhadores ( ~ - OJRc-T0FHA LEGISLATIVA
Nos termo

PROJETO DE

JEI N' o2 <j /2000

(

!

"Institui

os

a

estabelecimentos de saúde pública
providências"

Art. 1°- Ficam os estabelecimentos de saúde pública obrigados a çond ir a mãe e.
a criança recém-nascida até a sua residência, após a liberação da parturi nte.

Art. 2° - A Secretaria de Saúde juntainente com o Serviço Social do Es
ficarão encarregados de fiscalizar e orientar os estabelecimentos de aúde, entre
eles hospitais e maternidades -quanto a implantação e ao exercício desta e1.

Art. 3°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo e 60 dias a __

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contar da data de sua publicação.

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Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Em todo o País é incontestável o drama sofrido pelas part ·entes que

essa desoesa, proporcionando maior dignidade a um dos momentos

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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado Dr. FLAVIO
Partido dos Trabalhad
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' dever
-~·----~~da mulher e do ser humano, cumpre seu ~
social e con 1tiicional,
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proporcionando o bem comum à sociedade. No entanto, a situação de p breza pela
qual vivem as mulheres piauienses, que muitas das vezes chegam às ins ituições de
saúde grávidas, já em trabalho de parto, desacompanhadas, deparam- e com um
problema grave, o de retomar a sua residência, levando em seus braç
nascido. Muitas delas, nem companheiros possuem. São, portanto, l vadas

às

calçadas e lá permanecem desamparadas. O fato é de que os hospitais e clínicas de
saúde do Estado não tem outro caminho que não seja conceder-lhes a al hospitalar
de deixa-las na porta externa das maternidades. Ficam, então, sujeitos,
recém-nascido à violência das ruas, e, não raro sem dinheiro da p
ônibus ou do táxi.
Esse é o drama que se quer cessar, fazendo com que seja o rigatório à
instituição de saúde onde a mulher fez o parto, levar a parturiente até o seu lar, por
ela indicado. Este é o objetivo da presente propositura, para a qual ped ·
dos ilustres deputados desta Casa Legislativa~

Sala das Sessões, 12 de abril de 2000.

yc:tJ~ 'q:, J.-9 o~
Dr. Flávio
Deputado Estadual

,
GISLATIVA DE ESTADO DO PIAUÍ
ASSEMBLEIA !-E . _ wn ...-........ .,,_1~272/221-3022(ramal- 1 /126)


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No.:; t :~rrnos

inoamin~·~ se

A~bléia Legislativa

FOLHA DE rnFORMAÇÃO

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DIRETORIA
Nos termos

Encaminhe .. se •~~~*~~:0;:~

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Assembléia Legislativa

Ao Presidente da Comissão ce

CbnãJU.<CaA
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para os devidos fins:
Em &~ J.. ·t?Lf.Jl2_~-·
I!Jonoti.çiio Je .fi["-'ia. .fl e1 (}(<JJri fl <.

Chefe do Núcleo Comissões T t·-•....•. .;

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para'~

Em.~~~~--~ --~~

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Estado do Piauí

A s s e m b I é i a L e g i s I a t i v a do E s t a d
Gabinete do Deputado WILSON MARTINS

Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei n"24/00- AL 0911/00, de 13.04.00
Autor: Deputado Dr. Flávio R. Nogueira

de

"Institui a obrigatoriedade para os
saúde pública e dá outras providências

PARECER

•

APRO VAD

Na forma regimental, a proposição supra veio à minha relatoria
O Projeto de Lei da lavra do Deputado Dr. Flávio R. Nogueira
Hospitais e Clínicas da rede pública de saúde, ao concederem alta .u_...,,..,,. ,._ .....~.cu.
(carente) e criança recém-nascida, obriguem-se a conduzi-las ao seu lar.
Propõe que o Poder Executivo regulamente a lei em 60 dias e
de Saúde do Estado e ao SERSE a responsabilidade pela fiscalização e
cumprimento do dispósitivo legal.
O Projeto de Lei obedece à boa técnica legislativa e não
inconstitucionalidade, razão pela qual votamos pelo seu acolhimento,
seu trâmite na forma regimental.

ror•A"t">'HU'1""t

Sala das Sessões Técnicas em 04 de maio de 2.0

·u
. Mal. Castelo Branco. s/n.0 - 64.000-810- Fone (086) 221 3840- Teresina- Piauí


Assembléia Legislativa

residente da Comissão de
I'

(


Assembléía Legislativa

COMISSÃO DE ADMINISTRA ÃO PÚBLICA E POLÍTICA SO IAL
PROCESSO: AL-0911 /00
MENSAGEM/PROJETO DE LEI N° 24/00
(Institui a Obrigatoriedade para Estabelecimento de Saúde Pú
outras providências)
AUTOR:
Dep. DR. FLÁVIO
RELATOR: Dep. XAVIER NETO

APRO VAD
1.

•

RELATÓRIO

Projeto de Lei que Estabelece a Obrigat riedade
para Estabelecimentos de Saúde Pública, após parto das cidadãs
carentes serem conduzidas até sua residência.
Projeto este que também vem acompan ado de
justificativa, onde nesta descreve a triste realidade da população arente
e desassistida, não só de nosso Estado, mais também dos stados
vizinhos, que buscam os Estabelecimentos de Saúde Públic , para
realização do parto .
2.

VOTO DO RELATOR

Em referência ao respeitável Parecer do S . Dep.
Wilson Martins, colocamos a nossa divergência com amp ro à
população carente, é impossível sua aplicabilidade, seja, pela
dificuldade financeira que se encontra o Estado, seja, pela fa ta de
Unidades Móveis suficientes para suprimir as urgências dos servi os de
saúde pública, seja, também, pelo elevado número de parturien es de
outros Estados que buscam as nossas Unidades de Saúde P blica,
tornando inviável a aprovação do presente Projeto de Lei.•
~elo Exposto acima, esta Relataria vota pel

aprovação da matéria.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV.A
ESTADO DO PIAUÍ, em Teresin


/
PROCESSO: AL- 0911 I 00
PROJETO DE LEI N° 24/ 00
ASSUNTO: "Institui a obrigatoriedade para os estabelecime
saúde pública e dá outras providências."
AUTOR: DEPUTADO FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA

Em decorrência da dificuldade de aplicação d
matéria, abordada pelo Deputado Xavier Neto, no seu
Comissão de Administração Pública e Política Social, aprese
seguinte Emenda, objetivando a viabilização do
entendemos ser de grande relevância .

-- -

referida

EMENDA ADITIVA
Art. 117 , §
Art. 1o - Acrescente-se um parágrafo ao arti o 1o da
proposta origina, com a seguinte redação:

Art. 1°- ...... ... ... ........................ ......... ..... ............ .. ......·.
deste
Parágrafo ünico: O cumprimento do
artigo, será feito, em restrito, à área do
município onde se localiza o esta
cimento
de saúde pública.
SALA DAS SESSÕES DA ASSE
ESTADO DO PIAUÍ, no Palácio ~aTrn
agosto de 2000.

PRADO
Deputclao Lí

Assembléia Legislativa do Piauí, Av. Mal Castelo Branco, S/N Fone (086) 221 6799 CEP 64.0
10 Teresina Pl
Sede do PDT Rua 19 de novembro 140 N Fone Fax 223 7575 centro Teresi
Pl


Assembléia Legislativa

Ao Presidente da Comissão

.Co.fllili~~:;..v~
p ra os devidos fins.

t m,_____Qp ./ . . QJá.J __QfL __ _

@~no•irii., Je ../(l~ria

.I!.a es O<.o~rigur s

Chete do Núcleo Comissões Técn~ ,; atl


m/" ogJ.b I

Estado do Piauí

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A s s e m b I é i a L e g i s I a t i v a do E s t
Gabinete do Deputado WILSON MARTINS

d o do P i a u í

Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei no 024/00- AL 0911/00, de 13.04.00
Autor: Deputado Dr. Flávio R. Nogueira
"Institui a obrigatoriedade para os .escaOI'!te~f:mtellllOS de saúde
pública e dá outras providências"

O Relatório
O Projeto de Lei da lavra do Deputado Dr. Flávio R Nogueira nrr'"'"1" ·que os Hospitais
e Clínicas da rede pública de saúde, ao concederem alta hospitalar à mãe (
e criança recémnascida, obriguem-se a conduzi-las ao seu lar.
Propõe que o Poder Executivo regulamente a lei em 60 dias e atribui à S
· . de Saúde do
""'"'P '·'-' do dispositivo
Estado e ao SERSE a responsabilidade pela fiscalização e orientação do
legal.

O Parecer
relatamos a
Na douta Comissão de Constituição e Justiça, por designação do Sr.
matéria observando estritamente o aspecto constitucional (não o mérito), como "'"'·~uu•
"a", c/c art. 60, do Regimento Interno.
Na Comissão de Administração Pública, quando se examina o mérito da orcm<Jtslc~ao
"t'' do RI.), o Nobre Deputado Xavier Neto, relator, opina pela rejeição
dificuldades financeira do Estado, a carência de Unidades Móveis e o elevado
de outros Estados que procuram nossas Casas de Saúde. Entrementes, o nobre
submete ao Colegiado uma EMENDA ADITIVA que restringe à área do município
estabelecimento de Saúde Pública, a obrigatoriedade de conduzir a mãe carente e rec:em1-n2LSCl
seu domicílio, viabilizando assim, a tramitação do Projeto, por entender de grande
O Processo retornou à CCJ
por designação

O Voto

examinar a constitucionalidade da Emenda


Assembléia Legislativa

da Comissão de
r

,~

para os devidos fins.
Em

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rY~noPi(;·ü, Je ../l[aria .!!age {/(oJrir~u· .;
Cbete <lo .1\údeo i.,;omis:aões Téc,:._,d

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Assembléia Legislativa

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICA SOCIAL
PROJETO DE LEI- Nº 24/00 - AL-0911/00
AUTOR-DEP. HR.FLÁVIO R.NOGUEIRA
X

·"Institui a obrigatoriedade para os

stabeleci-

mentos de saÚde pÚblica e dá outnas providênc ±
c ias.

PARECER

Embora encontre eco no entendimento

Re la-

tor, a proposiçao de emenda do nobre Dep.Prado JÚnior es

na

r ealidade que vivemos hoje em decorrência da divisão de

esponsab1:_

lidade com o processo de municipalização, ja que

básicas'

como e o caso de aquisição de ambulância estão a

munici -

,

pio. Como se vê não cabe mais ao Estado o cometimento de

aten-

ção no âmbito da saÚde PÚblica. Senda assim não poderiam

impor

ao municÍpio fazer o que lhe

é atribuido e mesmo não cab
~

der Legislativo estabe l ecer determinadas açoes para os

' ,

unicipios

sob pena de se quebrar o principio da autonomia municipa
Cons i derando que se queira atribuir

Estado

mais uma obrigação, entendemos que será necessário a cri

de

uma fonte geradora de recursos para atender o que ora se

pretende

com o presente projeto de l ei .


01
Assembléia Legislativa

VOTO DO RELATOR

.Pelo exposto ac ima, esta r elatar ia

vo a

não acatamento da emenda do Dep.Prado JÚnior e mantendo me

pe l o
v oto

do parecer anterior.

SALA DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES TÉCNICAS DA ASSEMBLÉIA LEG SLATIVA
DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de outubro de 2000.

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Legisfativa

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Encdj)inhe_: .

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Chefe Sec. Red. de Atas

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A-L- DJR-ETORl!A LEGISlATIVA
Nos termos · regimentais·

DIRETORIA LEGISLAT VA
Nos termos regimentais

enoaminhé- se (.• S

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ESTADO DO PIAUÍ

·~ Assembléia Legislativa

AL-P-(SGM) N° 551
Teresina(PI), 21 de novei bro de 2001 .

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Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar·
lhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projet de Lei de
autoria do Dep. Flávio Rodrigues Nogueira, que:

"Institui a obrigatoriedade que menciona para os esta elecimentos
de saúde pública e dá outras providências. "
'•

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência
especial consideração e elevado apreço.

·\/11 CcL

D~ ER~ EULÁLIO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
HUGO NAPOLEÃO Db RÊGO NETO
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Karnak:

NESTA CAPITAL

rotestos de

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H+IQAssembléia Legislativa
ESTADODOPIAUÍ

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AL-P-(SGM) No 551
Teresina(PI), 21 de novem ro de 20 n,

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para ncaminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei de
autoria do Dep. Flávio Rodrigues Nogueira, que:

"Institui a obrigatoriedade que menciona para os estab lecimento.··
de saúde pública e dá outras providências. "
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência
especial consideração e elevado apreço.

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EULÁLIO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
HUGO NAPOLEÃO Db RÊGO NETO

Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak
NESTA CAPITAL

rotestos de

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§l ~ ~ ESTADO DO PIAUÍ
~~ Assembléia Legislativa
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E2001

DE

Institui a obrigatoriedade que meneio a para os
estabelecimentos de saúde pública e dá outras
providências.

,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIA UI
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancion a seguinte
Lei:
Art. 1o Ficam os estabelecimentos de saúde pública brigados a
conduzir a mãe e a criança recém-nascida até a sua residência, após a 1 beração da
parturiente.
Parágrafo único. O cumprimento do caput deste artigo, se á feito, em
restrito, à área do município onde se localiza o estabelecimento de saúde ública.
Art. 2° A Secretaria de Saúde juntamente com o Serviç Social do
Estado - SERSE ficarão encarregados de fiscalizar e orientar os estab lecimentos
de saúde, entre eles hospitais e maternidades quanto à implantação e o exercício
desta Lei.
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, o prazo de
sessenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA , em Teres· a, 20 de
novembro de 2001 .

}1ehrçl~i~
Presidente

Dep.Pau~que
1o Secretário


,DE

DE

E2001

Institui a obrigatoriedade que meneio a para os
estabelecimentos de saúde pública e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIA UI
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancion a seguinte
Lei:
Art. 1o Ficam os estabelecimentos de saúde pública brigados a
conduzir a mãe e a criança recém-nascida até a sua residência, após a 1beração da
parturiente.
Parágrafo único. O cumprimento do caput deste artigo, se á feito, em
restrito, à área do município onde se localiza o estabelecimento de saúde ública.
Art. 2° A Secretaria de Saúde jtmtamente com o Serviç Social do
Estado - SERSE ficarão encarregados de fiscalizar e orientar os estab lecimentos
de saúde, entre eles hospitais e maternidades quanto à implantação e o exercício
desta Lei.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, o prazo de
sessenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teres· a, 20 de
novembro de 2001.

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Presidente

Dep. Pau~ique
1o Secret' ·


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DE
DE 2001.
,DE

REDAÇÃO
FINAL

Institui
a
obrigatoriedade
para
os
estabelecimentos de saúde públic e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a se · te Lei:
Art. 1o - Ficam os estabelecimentos de saúde pública obrigados conduzir a
mãe e a criança recém-nascida até a sua residência, após a liberação da parturi nte.

Parágrafo único - O cumprimento do caput deste artigo, ser' feito, em
restrito, à área do município onde se localiza o estabelecimento de saúde públi a.
Art. 2° - A Secretaria de Saúde juntamente com o Serviço Soei do Estado
- SERSE ficarão encarregados de fiscalizar e orientar os estabelecimento de saúde,
entre eles hospitais e maternidades quanto a implantação e ao exercício desta ei.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, n
sessenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, em a ·buição de
Comissão Técnica, arts. 17, 26, 183 e 184 do Regimento Interno, em Tere ina, 14 de
novembro de 2001.
Dep. Leal Júnior
Presidente em Exercício

Dep. Paulo Henrique
1o Secretario

Dep. Pompílio Evaristo
2° Secretário


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DE
DE 2001.
,DE

REDAÇÃO
'· FINAL

.

Institui
a
obrigatoriedade
para
os
estabelecimentos de saúde pública e dá outras ·
providências.

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·O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber q~e o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a se . te Lei:
Art. 1o - Ficam os estabelecimentos de saúde pública obrigados conduzir a
mãe e a criança recém-nascida até a sua residência, após a liberação da parturi nte.
Parágrafo único - O 'cumprimento do caput deste artigo, ser feito, em
restrito, à área do município onde se localiza o estabelecimento de saúde públi a.

Art. 2° - A Secretaria de Saúde juntamente com o Serviço Soei do Estado
- SERSE ficarão encarregados de fiscalizar e orientar os estabelecimentos de saúde,
entre eles hospitais e maternidades quanto a implantação e ao exercício desta
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, n
sessenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, em a "buição de
Comissão Técnica, arts. 17, 26, 183 e 184 do Regimento Interno, em Tere · a, 14 de
novembro de 2001.
Dep. Leal Júnior
Presidente em Exercício

Dep. Paulo Henrique ,
1o Secretario

Dep. Pompilio Evaristo

zo Secretário


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~ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
,DE

REDAÇÃO
·FINAL

DE

DE 2001.
Institui
a
obrigatoriedade
para
os
estabelecimentos de saúde pública e dá outras
providências.

·O GOVERNf\DOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber q~e o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a se . te Lei:
Art. 1°- Ficam os ·estabelecimentos de saúde pública obrigados a conduzir a
mãe e a criança recém-nascida até a sua residência, após a liberação da parturi nte.
Parágrafo único - O ·cumprimento do caput deste artigo, ser feito, em
restrito, à área do município onde se localiza o estabelecimento de saúde públi a.
Art. 2° - A Secretaria de Saúde juntamente com o Serviço Socia do Estado
- SERSE ficarão encarregados de fiscalizar e orientar os estabelecimentos de saúde,
entre eles hospitais e maternidades quanto a implantação e ao exercício desta 1.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, n
sessenta dias a contar da data de sua publicação.

prazo de

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, em a "buição de
Comissão Técnica, arts. 17, 26, 183 e 184 do Regimento Interno, em Tere · a, 14 de ·
novembro de 2001.
Dep. Leal Júnior
Presidente em Exercício

Dep. Paulo Henrique ,
1o Secretario

Dep. Pompílio Evaristo
2° Secretário