ESTADO
, DO PIAui

ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA.
PROJETO DE RESOLVf;AO Nfl

0 ~. DE

DE

DE 2015

Altera disposilivo.fI do Regimento Inferno do
Assembleia Legislativa, Resolu~aon" 429, de 15 de
dezembro de 2010.

o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
Faco saber que a Asscmbleia Legislative do Estado do Piaui, nos tennos do art.
63. XV da Constituicao Estadual, combinado com 0 art. 27, VI. altnea "d", do Regimento
lnterno, aprovou a seguinte Resolueao:

Art. J" - Os dispositivos abaixo enumerados do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Piaui, Resolucao n" 429, de 15 de dezembro de 2010, passam a ter a
seguinte redacao:

Art. J 7 ...
1- ...
XXVI - elaborar a redaciio do vencido em Plenario e a redaciio. final das proposicbes.
exceto nos cusos do art. 109. J 2'~
Arl.34 ....

1- .
OJ

.

I) os recursos previstos no art. 126, I.
Art. 47 ...
1- ...
VIII - advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates. au incorrer nas
infracoes de que trata o .~.I'~do art. 247:
Art. 85 ...
1- ...
II - materia da Ordem do Dia constante do paula de acordo com as regras de
preferencia estabelecidas nos arts. J 50 e 151:
Art. J 83. A redaciio do vencido ou redaciio final. ressalvado o disposto no art. 209, .~.2':
sera elaborada dentro de tres sessoes para os projetos em tramitaciio ordinaria. duas sessoes
para os em regime de prioridade. e uma sessiio, prorrogavel por outra. excepcionalmente. por
deliberaciio do Plenario, para as projetos em regime de urgencia.
Art. 240. 0 processo de perdu do mandato do Deputado pela Assembleia Legislativa. por
infraciies previstas no art. 234. I. II e IV, obedecera ao rita disposto nesta secdo:


ESTADO DO PlAUt
ASSEMBLEIA" LEGISLA

2

TIVA.

Art. 247 ...
J - ...
~.1"...
{ 3" - Aplica-se ao procedimento cia perda temporaria do mandata 0 disposto no art.
240;

Art. 3" - Ficam revogados os incises IV. V e XI. do art. 8", da Resolucao n" 429. de 15 de
dezembro de 20 I0, renumerando-se os incises a partir do III.
Art. 4(l- Revogadas as disposicoes em contrario, esta Resolucao entrara em vigor na data
de sua publicacao,
•

SAl.A DAS SESSOES DA ASSEMBLEIA LE(JISLATJVA DO ESTADO DO PIAU!.
Teresina-PI,
de
de 2015.

ZESANTANA
Dep. Estadual


ESTADO DO PlAUt

ASSEMBLEIA

3

LEGISLA TIVA.

JUSTIFICATIVA:

o presente Projeto de Resolucao que ora subrncto a apreciacao das doutas Comissoes
Tccnicas c Mesa Dirctora, nos tcrmos do artigo 210 2". inciso II do Regirnento Interne tern
como finalidade corrigir lapso manifesto quanta as remissoes dos artigos a que faz mencao 0
aludido diploma legal. Quem elaborou essa publicacao eivada de erros nao entende de tecnica
legislativa e fez atribuicao que nao lhes era pertinente. uma vez que oao observou 0 disposto oa
Lei Complementar Federal n" 95. de 26 de fevereiro de 1998. que dispoe sobre a elaboracao, a
redacao, a alteracao, e a consolidacao das leis. conforme determina 0 paragrafo unico do art. 59
da Constituicao Federal. e estabelece normas para a consolidacao dos atos normativos.
consubstanciado e recepcionado, na Lei n" 5.861, de I" de julho de 2009. de nosso Estado.

a

*

Quem coordenou referida pub licacao, alem de nao observer 0 disposto nos diplomas
legais citados, ainda retirou do ordenarnento do is artigos revogados, quando 0 correto seria
utilizar a palavra "REVOGADO", Em razao disso, gerou tantas incorrecoes quanto as remissoes
dos dispositivos ora corrigidos.

Nao foi observada a nocao de Processo Legislative, pois 0 mesrno compreende 0
conjunto de atos(iniciativa, emenda, votacao, sancao e veto) rcalizados pelos orgaos legislativos
visando a formacao de emendas a Constituicao, leis complementares, leis ordinaries. leis
delegadas, medidas provisorias, decretos legislativos e resolucoes que, como especies
nonnativas. constituern 0 seu objeto.
Para Marcelo Caetano. 0 processo kgislativo consiste na "succssao ordenada dos
trarrutes a observar na elaboracao dos atos normativos pelos orgaos colegiados
constitucionalrnente competcntcs para Iegislar, e das fonnalidades complernentares".
Nelson de Sousa Sampaio esclarece que 0 proccsso legislativo "prescreve a competencia
e a forma pard a criacao de normas de carater geral, inclusive, portanto, das normas dos outros
processes".
A expressao processo legislativo sugere duvida, levantada por Manuel Goncalves
Ferreira Filho, sobre 0 significado de iegislativo no texto constitucional: "referir-se-a esse
adjetivo Ii materia ou ao sujeito? E se ao sujeiro, a qual sujeito? 0 Poder Legislativo ou 0
Legislador?"
Na realidade, considerando a materia, no elenco dos objetos do processo legislative se
encontram atos de efeitos concretes. como as resolucocs, c oao se insercm ourros de cararer
abstrato, como os regimentos internos de cada Casa Lcgislativa.
Cabe a Mesa Diretora observar se nao vai ocorrer nova publicacao do Regirnento Interne
com as correcoes ora propostas, tendo em vista que poderao modificar outros dispositivos. Vale
lembrar que esta Casa Legislativa dispoc de pessoal tecnico especializado para elaboracao de
proposicoes legislativas, nao sendo possivel sc admitir que pessoal nao qualificado venha a
interferir em materia que nao e de sua competencia.