DECRETO Nº 30027 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
Prorroga prazo estipulado pelo Decreto nº 29.901, de 26 de setembro de 2008.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo art. 463, IX, da Lei Orgânica do Município
e
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo para a finalização dos
trabalhos da Comissão instituída pelo Decreto Municipal nº 29.901, de 26 de
setembro de 2008, de regulamentação da Lei nº 4.899, de 17 de setembro de 2008;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado em trinta dias o prazo final estipulado pelo art. 1º do
Decreto nº 29.901, de 26 de setembro de 2008.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.11.2008