










DECRETO Nº 25.486, DE 22 DE MAIO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00, em favor da Governadoria do
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do Gabinete do Vice-Governador, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11030


-


Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta






11030.0412211104.023


-


Apoio ás atividades  do Vice-Governador do Estado


10.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000












11030.0412211118.018


-


Gestão administrativa da Vice-Governadoria


85.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


85.000












11030.0484611119.021


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do
  Gabinete do Vice-Governador  


15.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


15.000








----------







TOTAL 


110.000








======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




11000


-


GOVERNADORIA DO ESTADO






11030


-


Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta






11030.2884611119.125


-


Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição do Gabinete
  do Vice-Governador


110.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


110.000








----------







TOTAL 


110.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de maio de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.