










DECRETO Nº 27.526,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Estabelece
normas de operacionalização dos Orçamentos do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos
artigos 32 a 37 e 50, da Lei nº 12.669 de 30 de setembro
de 2004, e nos artigos 8º a 17, da Lei nº 12.722,
de 09 de dezembro de 2004.
 
Considerando,
ainda, a forte integração funcional entre a execução do orçamento e o
cumprimento dos objetivos do PPA, 
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO
I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
 
Art. 1º. Este Decreto estabelece normas de operacionalização para
o Orçamento Fiscal e para o Orçamento de Investimento das Empresas, do Estado
de Pernambuco, cujos programas e ações são os aprovados pelo Plano Plurianual
para o exercício de 2005, abrangendo todos os órgãos e entidades da
administração direta e indireta que deles participem.
 
 
CAPÍTULO
II
DAS
OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO NO SISTEMA CONTÁBIL
 
Art. 2º. Para efeito da execução orçamentária, o detalhamento, o
remanejamento e a inclusão de elementos em cada grupo de despesa componente dos
projetos, atividades e operações especiais constantes da Lei Orçamentária Anual
de 2005 e de seus créditos adicionais, serão lançados diretamente no sistema
contábil em vigor, conforme o disposto no artigo 49 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2005 (Lei nº 12.669 de 30 de
setembro de 2004).
 
§ 1º. A Secretaria de Planejamento disponibilizará às unidades
orçamentárias titulares de dotações, os valores iniciais do detalhamento da
despesa por elemento (DDE), a que se refere o “caput”, mediante meio
eletrônico.
 
§ 2º.
O lançamento dos créditos orçamentários a que se refere o “caput”, no que tange
aos créditos adicionais, somente poderá ser efetuado pela Gerência de Orçamento
do Estado (GOE), após liberação dos respectivos recursos, por ventura
anteriormente comprometidos pela Programação Financeira. 
 
CAPÍTULO
III
DA
SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS
 
Art. 3º. As alterações de dotação orçamentária obedecerão ao
disposto nos artigos 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
nos artigos 32 a 37 e 50, da Lei nº 12.669 de 30 de
setembro de 2004, nos artigos 10 a 15, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e, ainda, ao que determina o presente
Decreto. 
 
Art. 4º.  As alterações orçamentárias que incidam em inclusão de
programa, projeto, atividade ou operação especial na Lei Orçamentária Anual,
por constituírem objetivos novos, antes de serem formalizadas em solicitações
de crédito adicional, deverão ser validadas pela Gerência de Planejamento do
Estado, da Secretaria de Planejamento, a fim de dar cumprimento ao disposto no
artigo 16, do presente Decreto.
 
Art. 5º. As solicitações de créditos adicionais aos Orçamentos do
Estado serão dirigidas ao Secretário de Planejamento, mediante ofício dos
titulares dos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério
Público, bem como dos Secretários de Estado e titulares de órgãos equivalentes,
aos quais se subordinem unidades orçamentárias, indicando o valor e o objetivo
a que os mesmos se destinam.
 
§ 1º. A Gerência de Orçamento do Estado somente procederá à
análise as solicitações de crédito que atendam aos requisitos indicados no
artigo 4º, no “caput” deste artigo, nos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º, e no
artigo 7º do presente Decreto, ficando o atendimento da solicitação de crédito
pendente da correção das informações fornecidas pelo órgão solicitante.
 
§ 2º. Quando a solicitação de crédito adicional resultar em
ultrapassagem do limite da programação financeira do Estado, a solicitação
deverá ser objeto de análise prévia pela Secretaria da Fazenda, através da
Gerência Geral de Controle Interno do Tesouro Estadual - GCTE.
 
Art.
6º. Na elaboração dos pedidos de créditos adicionais, os órgãos solicitantes
levarão em conta os tipos dos mesmos, diferenciando: 
 
I - os que tratam
de inclusão de órgãos, de programas, de projetos, de atividades e de operações
especiais na lei orçamentária anual, implicando em crédito especial, mediante
lei, nos termos do Modelo I, anexo ao presente Decreto;
 
II -
os que incluem ou acrescem os valores dos grupos em categoria econômica existente
em projeto, atividade ou operação especial contemplados na Lei Orçamentária
Anual, implicando em crédito suplementar, mediante decreto, nos termos do
Modelo I, anteriormente citado.
 
§ 1º - As
dotações oferecidas para anulação, bem como eventual excesso de arrecadação das
entidades supervisionadas, serão discriminadas nos termos do Modelo II, anexo
ao presente Decreto.
 
§ 2º - No
caso de cessão de dotação, por um órgão, para uso de outro, como anulação, a
discriminação da despesa a anular será indicada nos termos do Modelo III, anexo
ao presente Decreto.
 
Art.
7º. Os órgãos solicitantes encaminharão, ainda, juntamente com o ofício de solicitação:
 
I -fundamentação
da despesa para a qual solicita o crédito adicional, por meio da ficha
constante do Modelo V, anexo ao presente Decreto, esclarecendo a destinação
programática da mesma; 
 
II - cópia
do instrumento de convênio ou de contrato, quando a origem de recursos indicada
decorrer de convênio ou de operação de crédito, conforme o caso;
 
III - demonstrativo
do superávit financeiro de exercício anterior apurado em balanço, quando os
recursos para abertura do crédito adicional provierem dessa fonte.
 
Art.
8º As modalidades de aplicação e as fontes de recursos aprovadas na lei
orçamentária anual e em créditos adicionais poderão ser modificadas,
justificadamente, para melhor atender às necessidades de execução, não
constituindo tais modificações créditos adicionais, nos termos do artigo 34 da Lei nº 12.669 de 30 de setembro de 2004, devendo essas
alterações e permutas serem procedidas mediante portaria do Secretário de
Planejamento.
 
Parágrafo Único.
Para efeito das alterações e permutas de que trata o "caput", as
unidades solicitantes observarão os mesmos procedimentos previstos no artigo
5º, do presente Decreto, utilizando, para o fornecimento das informações
pertinentes, os Modelos IV-A, IV-B e V, anexos a este Decreto.
 
Art. 9º. Os
projetos de lei do Poder Executivo, referentes a criação, estruturação e
alteração de atribuições ou subordinação de órgãos e entidades componentes da
sua estrutura administrativa, deverão ser previamente submetidos à apreciação 
da Secretaria de Planejamento, por intermédio da Gerência de Orçamento do
Estado, e da Secretaria da Fazenda, através da Gerência Geral de Controle
Interno do Tesouro Estadual, para a devida formalização no que tange às
matérias orçamentária, financeira e contábil.
 
 
CAPÍTULO IV
DA
DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
 
Art.10. Nos casos
excepcionais em que a execução de determinada dotação orçamentária couber a
unidade gestora diversa daquela titular da mesma na Lei Orçamentária Anual, a
delegação executiva dos créditos correspondentes será procedida mediante o
regime de descentralização de crédito orçamentário, previsto no parágrafo único
do artigo 50, da Lei nº
12.669 de 30 de setembro de 2004 e 14, da Lei
nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004. 
 
§1º - A descentralização de créditos
orçamentários entre unidades gestoras pertencentes a um mesmo órgão ou
entidade, denomina-se descentralização interna ou provisão orçamentária.
 
§ 2º - A descentralização de créditos
orçamentários entre unidades gestoras pertencentes a órgãos ou entidades
distintas, denomina-se descentralização externa ou destaque orçamentário.
 
Art.11. Os
créditos orçamentários objeto de descentralização só poderão ser utilizados
para atingir a finalidade determinada na ação correspondente, respeitados o
programa e a classificação funcional a que estejam vinculados. 
 
Art.12.  A
descentralização externa de crédito dependerá de celebração de convênio ou
termo similar, definindo com clareza o objeto pertinente e as obrigações das
partes, e a justificativa para sua utilização.  
 
§ 1º. A
descentralização de crédito orçamentário externa constitui uma transação de
caráter exclusivamente excepcional, podendo ocorrer nas seguintes situações: 
 
a - falta de condições operacionais adequadas da
unidade titular da ação para executá-la;
 
b - especialização do órgão delegado na execução da
ação objeto da descentralização;
 
c - conjugação de interesses entre os órgãos
envolvidos na descentralização;
 
d - outras situações que justifiquem a utilização do
mecanismo
 
§ 2º. A concessão
do regime de descentralização de crédito externa, será prévia e conjuntamente
aprovada pela GOE e GCTE.
 
CAPÍTULO
V
DOS DEMONSTRATIVOS
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Art.
13. Para cumprimento do disposto no  § 3º, do artigo 123, da Constituição Estadual, no
artigo 2º, da Lei nº 11.818, de 28 de agosto de 2000,
no artigo 72, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos
52 a 55, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo, por intermédio da Gerência Geral de
Controle Interno do Tesouro  Estadual, publicará, no Diário Oficial do Estado,
os  seguintes relatórios:
 
I - até
o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre: 
 
a)
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme modelos aprovados pela
Portaria MF/STN nº 471, de 31 de agosto de 2004;
 
b)
Balancete da Execução Orçamentária das Fontes do Tesouro;
 
II -
até o trigésimo dia após o encerramento de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão
Fiscal, de acordo com os modelos aprovados pela Portaria MF/STN nº 470, de 31
de agosto de 2004.
 
Parágrafo
Único -  Os Demonstrativos referidos neste artigo evidenciarão as receitas
orçamentárias arrecadadas e as despesas realizadas e contemplarão a execução
orçamentária de todos os órgãos e entidades do Estado, observando-se o que
dispõe o § 3º, do artigo 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000.
 
Art.
14. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista constantes do Orçamento
de Investimento, ficam obrigadas a publicar, no Diário Oficial do Estado,
Relatório Resumido da execução do Orçamento de Investimento, na forma
estabelecida no Modelo VI, anexo ao presente Decreto, no prazo referido no
artigo anterior.
 
Parágrafo
único. O Relatório de que trata o “caput” evidenciará, em cada bimestre, a
efetiva realização das fontes de recursos e as despesas incorridas com
investimentos programados. 
 
Art.
15. Fica a Gerência Geral de Controle Interno do Tesouro Estadual autorizada a
proceder ao bloqueio das cotas financeiras das entidades integrantes do
Orçamento Fiscal que não tenham a contabilização atualizada no Sistema
Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM,
quando do fechamento contábil de cada mês no referido sistema.
 
CAPÍTULO VI
DAS
ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL
 
Art.
16. Todo programa, projeto, atividade ou operação especial somente poderá ser
incluído na programação do Governo do Estado, mediante alteração, por lei, do
Plano Plurianual, sob pena de crime de responsabilidade.
 
Parágrafo único. As solicitações de inclusão e de alteração de que
trata o “caput” serão dirigidas ao Secretário de Planejamento pelos titulares
dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, pelos
Secretários de Estado e titulares de órgãos equivalentes, aos quais se
subordinem os órgãos da administração direta e as  entidades supervisionadas,
mediante ofício, acompanhado das informações necessárias à elaboração dos
instrumentos que formalizarão a inclusão ou alteração acima referidas.
 
CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 17. As Secretarias de Planejamento e da Fazenda baixarão as
normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente
Decreto.
 
Art.
18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
 
Art. 19.  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de
dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MARIA LÚCIA ALVES
DE PONTES
JOSÉ ARLINDO
SOARES
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
ADERSON DA SILVA
ARAÚJO
MOZART NEVES RAMOS
LUIZ ROBÉRIO DE
SOUZA TAVARES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA 
JOSÉ GERSON AGUIAR
DE SOUZA
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES
MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
 
 



ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA  DE PLANEJAMENTO
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO  I - CRÉDITO ESPECIAL /  CRÉDITO SUPLEMENTAR  POR DECRETO



 



NATUREZA DO CRÉDITO




              Especial               


                                                                                     
  Suplementar                 




ORGÃO: 




UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES
  ESPECIAIS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




DETALHAMENTO DA DESPESA


VALORES EM R$ 1,00




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO


 


No
  DE ORDEM DOS PROJETOS/ATIVIDADES/OP.E




C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




TOTAL


 


 


 




VALOR POR EXTENSO DO TOTAL DA SOLICITAÇÃO




 




_____/______/_____


          
  ________________________________________




Data da  Solicitação


                          
  Ass. do Responsável  pelo Preparo da Solicitação
















 
 



ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA  DE PLANEJAMENTO
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO II - FONTES DE RECURSOS



 



ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

 



ORGÃO 

 



UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 



 


 

 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 



 


 

 



PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES
  ESPECIAIS

 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 



 


 

 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 



 


 

 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 



 


 

 



DETALHAMENTO DA DESPESA


VALORES EM R$ 1,00




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO


 


No  DE ORDEM 
  PROJETOS/ATIVIDADES/OP.E.




C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




TOTAL


 


 


 




EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 



CÓDIGO


DISCRIMINAÇÃO


VALORES EM R$ 1,00

 



 


 


 

 



 


 


 

 



 


 


 

 



 


TOTAL


 

 



_____/______/_________


______________________________________________

 



Data da 
  Autorização


Ass. do Responsável  pelo Preparo da
  Solicitação

 
















 




ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA  DE PLANEJAMENTO
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO III- AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA
  ANULAÇÃO



 



ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

 



ORGÃO: 

 



UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 



 


 

 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 



 


 

 



PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES
  ESPECIAIS

 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 



 


 

 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 



 


 

 



CÓDIGO


DENOMINAÇÃO

 



 


 

 



DETALHAMENTO DA DESPESA


VALORES EM R$ 1,00




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO


 


No DE ORDEM DOS
  PROJETOS/ATIVIDADES/OP.E.




C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




TOTAL


 


 


 




VALOR
  TOTAL POR EXTENSO DA REDUÇÃO AUTORIZADA

 



 

 



ÓRGÃO
  BENEFICIADO PELA REDUÇÃO

 



 

 



TERMO DE
  AUTORIZAÇÃO




 




AUTORIZO A
  REDUÇÃO, NOS VALORES INDICADOS, DA(S)  DOTAÇÃO (ÕES) ÓRÇAMENTÁRIA (S)
 




DISCRIMINADA (S) NESTE FORMULÁRIO,  EM
  FAVOR DO ÓRGÃO ACIMA REFERIDO, PARA  UTILI




ZAÇÃO COMO FONTE DE COBERTURA DE CRÉDITO 
  ADICIONAL  ESPECIFICADO   NO   FORMULÁ




RIO  I,
  ANEXO.                                                                                                        
  _______/____ /_____                                                                                     




                                                                                                                                                                   
  DATA




__________________________________________


__________________________________________




NOME
  LEGÍVEL DO TITULAR DO ÓRGÃO CEDENTE
(SECRETÁRIO OU EQUIVALENTE)


ASSINATURA DO TITULAR DO ÓRGÃO CEDENTE
















 

GOVERNO
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 



ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA  DE PLANEJAMENTO
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO IV-A - ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  POR PORTARIA - ACRÉSCIMO



 



ORGÃO:




UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES
  ESPECIAIS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




DETALHAMENTO DA DESPESA


VALORES EM R$ 1,00




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO


 


No DE ORDEM DOS
  PROJETOS/ATIVIDADES/OP. E.




C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




TOTAL


 


 


 




VALOR POR EXTENSO DO TOTAL DA SOLICITAÇÃO




 




_____/______/_____


          
  ________________________________________




Data da 
  Solicitação


            Ass. do Responsável  pelo Preparo
  da Solicitação















 
 
 

GOVERNO
DO ESTADO DE PERNAMBUCO



ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA  DE PLANEJAMENTO
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO IV-B – ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  POR PORTARIA - REDUÇÃO



 



ORGÃO:   




UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




PROJETOS/ATIVIDADES/OPERAÇÕES
  ESPECIAIS




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




DETALHAMENTO DA DESPESA


VALORES EM R$ 1,00




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO


 


No DE ORDEM DOS
  PROJETOS/ATIVIDADES/OP. E.




C


G


MA


E


ELEMENTO


FNT


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




TOTAL


 


 


 




VALOR POR EXTENSO DO TOTAL DA SOLICITAÇÃO




 




____/____/__


          
  ________________________________________




Data da 
  Solicitação


            Ass. do Responsável  pelo Preparo
  da Solicitação















 

GOVERNO
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 



ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA  DE PLANEJAMENTO
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO DO ESTADO
MODELO V – FICHA PARA FUNDAMENTAÇÃO 



 



ORGÃO:    




IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA




CÓDIGO


DENOMINAÇÃO




 


 




FUNDAMENTAÇÃO DA SOLICITAÇÃO




DETALHAMENTO  DA  DESPESA




PROJETO/ATIVIDADE/OP.E.


NATUREZA DA DESPESA


 


 


 




No DE


DENOMINAÇÃO


CÓDIGO


DENOMINAÇÃO DO ELEMENTO


FNT


VALOR


DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 




ORDEM


(ABREVIADA)


C


G


MA


E


DE DESPESA (ABREVIADA)


 


(R$ 1,00)


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




_____/______/_________


 ________________________________________________




              
  Data 


                                                          
  Ass. do Responsável pelo Preparo da Solicitação 


















GOVERNO
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 
 
MODELO VI
 
RELATÓRIO RESUMIDO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO
(Art.  123 § 3ª  da Constituição Estadual)
 
SECRETARIA:
ENTIDADE:
 
BIMESTRE:                                                                                                                                                                   
VALORES EM R$ 1,00



FONTES  DE INVESTIMENTOS


DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS


NO 
BIMESTRE


NO EXERCÍCIO




ESPECIFICAÇÃO


NO BIMESTRE


NO EXERCÍCIO




 


 


 


 




Geração Própria/
  Outros  Recursos de   


 


 


 




Longo Prazo


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




Recursos para
  Aumento do Capital


 


 


 




Próprio


 


 


 




 


 


 


 




   do Tesouro


 


 


 




   de Outras
  Fontes


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




Operações de
  Credito de Longo 


 


 


 




Prazo


 


 


 




 


 


 


 




   Internas


 


 


 




   Externas


 


 


 




 


 


 


 




TOTAL DAS FONTES


TOTAL DOS
  INVESTIMENTOS


 


 




DÉFICIT


SUPERÁVIT


 


 




TOTAL


TOTAL


 


 




 


 


 


 











Recife,
 
Contador Diretor
da Entidade Dest.Diógenes.Dec-Oper-2005





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.