LEI Nº 4.252 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
Institui a Semana do Bairro de Pedra de Guaratiba.
Autora: Vereadora Nereide Pedregal
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Bairro de Pedra de Guaratiba, que integrará o
Calendário Oficial de Eventos de Interesse Histórico e Turístico da Cidade,
devendo ser comemorada na última semana de junho.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar programas de
valorização, com comemorações da Semana de Pedra de Guaratiba, ficando
assegurada a participação da população local, através das suas organizações
representativas, na formulação das atividades e festejos.
Parágrafo único. Nas atividades definidas neste artigo, o Poder Público
estimulará a participação de organizações comunitárias, culturais, religiosas,
estudantis e empresariais dentre outras, com a mesma finalidade.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta das
dotações próprias do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares e ou adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.12.2005