










DECRETO Nº 49.585, DE 15 DE OUTUBRO DE
2020.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.191.405,91 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha – DEFN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$ 1.191.405,91
(um milhão, cento e noventa e um mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e um
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos "0271 - Recursos Ordinários Oriundos do Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE", no valor de R$1.191.405,91 (um milhão, cento e noventa
e um mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e um centavos) provenientes do
Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DJALMA SOUTO MAIOR
PAES JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 -
  Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de


 


200.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0271


200.000,00


 




Atividade:


10.301.0083.0215 -
  Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual


 


33.066,70


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0271


33.066,70


 




Atividade:


10.302.0083.0216 -
  Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no


 


49.252,66


 




 


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0271


49.252,66


 




Atividade:


04.122.0440.4404 -
  Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de


 


909.086,55


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0271


909.086,55


 




 


 


TOTAL


 


1.191.405,91


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




36000 - SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 




00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


7.0.0.0.00.0.0 -
  Receitas Correntes


1.191.405,91


 




 


7.6.0.0.00.0.0 -
  Receita de Serviços


1.191.405,91


 




 


7.6.3.0.00.0.0 - Serviços
  e Atividades Referentes à Saúde


1.191.405,91


 




 


7.6.3.8.00.0.0 -
  Serviços e Atividades Referentes à Saúde - Específico para


1.191.405,91


 




 


Estados/DF/Municípios


 


 




 


7.6.3.8.01.0.0 -
  Serviços de Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios


1.191.405,91


 




 


7.6.3.8.01.9.1 -
  Outros Serviços de Saúde - Principal


1.191.405,91


 




 


7.6.3.8.01.9.1 -
  Outros Serviços de Saúde - Principal


1.191.405,91


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de
21 de outubro de 2020, pág. 6, coluna 2.)
 
No art. 2° do Decreto
nº 49.585, de 15 de outubro de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$
1.191.405,91 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha – DEFN:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
"0271 - Recursos Ordinários Oriundos do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE", no valor de R$1.191.405,91 (um milhão, cento e noventa e um mil,
quatrocentos e cinco reais e noventa e um centavos) provenientes do Tesouro
Estadual e especificados no Anexo II.”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0271 - Recursos Ordinários Oriundos do Fundo Estadual de
Saúde – FES - PE, no valor de R$ 1.191.405,91 (um milhão, cento e noventa e um
mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e um centavos) são provenientes do
Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN e especificados no Anexo II.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.