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Institui a "Semana do Desarmamento
Infanto-juvenil" a ser Executada nas
Escolas de Nível Fundamental e Médio
do Estado do Piauí

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituída a "Semana do Desarmamento Infantojuvenil" a ser fixada, anualmente, na primeira semana do mês de
outubro, nas escolas de nível fundamental e médio do Estado do
Piauí.
1o Durante o evento que trata o "caput", serão
desenvolvidas campanhas de conscientização e esclarecimento, tais
como seminários, debates, palestras, exposições, dentre outros,
sobre o perigo das armas e o efeito danoso das mesmas em mãos
erradas, além do desarmamento nas escolas.
§

§ 2º - As ações deverão ser desempenhadas pela Secretaria

Estadual de Educação em parceria com a Secretaria de Segurança
Pública.
§ 3° - Por ser uma ação de relevância pública, deve ser
prestada voluntariamente, sem ônus ao Estado.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Semana
do Desarmamento Infanta-juvenil, desenvolvida através de
campanhas de conscientização e esclarecimento de alunos, pais e
educadores, assim como a promoção do desarmamento nas escolas.

•

Como diz o jargão popular, "devemos cortar o mal pela raiz" .
Sentimos o desastre do crescimento da violência entre crianças e
jovens, além do incremento do crime praticado pelos mesmos. É
sabido também que estas crianças entram para o mundo do crime, na
maioria das vezes, por falta de apoio. Por um lado temos os pais que,
cada dia mais afastam-se dos seus filhos, deixando-os sozinhos
enquanto vão para os seus trabalhos. De modo algum estamos
culpando estes pais trabalhadores por tal ação, uma vez que os
mesmos estão apenas buscando conquistar honestamente o pão de
cada dia para suas famílias. O mal é que as crianças, que são por
demais vulneráveis, ficam totalmente indefesas em suas casas e
escolas, à mercê de pessoas de má índole, que acabam por
corrompê-las. Por outro lado as escolas, que acabam por preocuparse quase que totalmente com a formação acadêmica, esquecendo-se
da formação social dos alunos. O presente projeto possui caráter
educativo, auxiliando estas famílias que encontram nas escolas fonte
de preparação para a vida e confiança nos educadores, que por
muitas vezes desempenham o papel de pais e mães de seus alunos.
Celebramos no dia 12 de outubro o dia da criança, data esta
que expressa a força que emana das mesmas. Mas ao mesmo tempo,
devemos conscientizar pais e educadores da não proliferação de
armas de brinquedo, que geralmente são doadas nestas datas
comemorativas. As armas geram um poder imaginário nas crianças,
geralmente levado à vida adulta. Também devem ser conscientizados
sobre os perigos de se possuir armas em casa.
Outra celebração de extrema importância no calendário da
comunidade mundial é a de 9 de julho, o Dia Internacional de
Destruição de Armas, dia este que foi introduzido como marco na
busca pela paz e possui o apoio da Organização das Nações Unidas
(ONU). O objetivo é que, nessa data, todos os países do globo
promovam a destruição dos excessos de armas de fogo suscetíveis de
caírem em mãos erradas, assim como campanhas que despertem a
aproximação existente entre a multiplicação de armas e o estouro
nos índices de violência. É excitada a colaboração de governo e
sociedade.
Ao pesquisarmos sobre a iniciativa de desarmarmos e
conscientizarmos crianças e jovens, identificamos algumas ações que


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já estão sendo efetivadas neste sentido por prefeituras municipais,
em parceria com entidades privadas,
de diferentes Estados da
Nação, como por exemplo: João Pessoa na Paraíba, Manaus no
Amazonas, Vitória no Espírito Santo, Belo Horizonte em Minas Gerais,
Rio de janeiro no Rio de Janeiro, Barueri em São Paulo, Osasco em
São Paulo, São Caetano do Sul em São Paulo, dentre outros.
Insistimos no poder da conscientização das crianças e dos
jovens, como faz por exemplo a ONU, impedindo que os mesmos
sejam vítimas desta falsa demonstração de poder das armas,
rebaixando a condição de seres humanos, tornando-os os verdugos
de nossa sociedade. Por isso, reforçamos que é imperativo que esta
Casa de Leis colabore de maneira eficaz para a melhoria da conduta
de nossa sociedade.
Queremos o bem de nossa sociedade e, para que as gerações
futuras possam gozar de liberdade e segurança devemos, hoje,
educar nossas crianças e jovens, mostrando-lhes que a evolução
passa pela razão, onde não é aceita a prática do ditame da violência.
Face ao exposto, apresentamos as justificativas inerentes ao
projeto de lei proposto, solicitando o beneplácito dos meus pares.
Sala das Sessões, Palácio Petrônio Portela, em Teresina, 26 de
agosto de 2003


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

Deputado Gustavo Medeiros

Moralidade na Administracão Pública

Comissão de Constituição e Justiça
Processo nº AL 2630/03
Mensagem/Projeto de Lei nº 075/03
Autor: Deputado Antonio Uchôa de Oliveira
Relator: Dep. Gustavo Medeiros
Assunto: Institui a "Semana do Desarmamento Infanta-Juvenil" a ser executada
nas escolas de nível fundamental e médio do Estado do Piauí.

P A R E C E R CCJ nº

/03

1- DO RELATÓRIO

•

Em cumprimento ao disposto nos artigos 34, 1, "a"; 141,
1a Ili; e 144, Ili, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, foi
submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
o processo AL nº 2630/03, relativo ao Projeto de Lei nº 075/03, de
autoria do Deputado Antonio Uchôa, que pretende instituir a "Semana
do Desarmamento Infanta-Juvenil" a ser executada nas escolas de
nível fundamental e médio do Estado do Piauí.
O projeto de lei, que repousa às fls. 02, veio
acompanhado de justificativa, em que foi enfatizado o cunho social do
presente projeto de lei, pautando-se na necessidade de
conscientização de nossas crianças e jovens acerca do perigo
potencial do porte e emprego de armas, servindo, também, de alerta a
toda a sociedade para o problema, que afeta o país inteiro e possui
dimensionamento mundial. É cediço que essa conscientização deve
ser buscada o quanto antes, mormente no instante de formação de
nossas crianças e jovens; e sendo as escolas os vetores da educação
formal, nada mais lógico que destinar-lhes esta incumbência de cunho
social, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública,
naturalmente encarregada de cuidar das questões relacionadas a
segurança pública em nosso Estado.


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Vislumbra-se, destarte, que o cunho das ações a incidir
na Semana do Desarmamento Infanta-Juvenil, é voluntário, não
importando em ônus aos cofres públicos, e mesmo que viesse gerar
algum, certamente que seus resultados sociais o compensariam.

li -VOTO DO RELATOR
Assim, após análise circunstanciada do Projeto de Lei
submetido à apreciação desta Comissão Permanente, o deputado
designado para funcionar na Relataria vota pela APROVAÇÃO total
da matéria, em decorrência de sua constitucionalidade e legalidade.
Ili - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Constituição e Justiça CCJ, após discussão e votação da matéria, delibera:

( ) pelo acatamento do Voto do Relator, apurado através dos votos
dos Deputados membros desta Comissão, presentes à reunião,
mediante a aposição de suas assinaturas a este Parecer, conforme a
natureza de seus votos;
( ) pela rejeição do Voto o Relator, apurada através dos votos dos
Deputados membros desta omissão, presentes à reunião, mediante a
aposição de suas assinatu as a este Parecer, conforme a natureza de
seus votos.
Comissões / Técnicas da Assembléia
sina (PI), o~ de setembro de 2003.

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Deputado Estadual

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DE 2003.

Institui a "Semana do Desarmamento
lnfanto-juveni/ " a ser Executada nas
Escolas de Nível Fundamental e Médio do
Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica Instituída a "Semana do Desarmamento Infanto-juvenil" a ser
fixada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, nas Escolas de nível
fundamental e médio do Estado do Piauí.
§ 1º - Durante o evento que trata o "caput", serão desenvolvidas campanhas de
conscientização e esclarecimento, tais como seminários, debates, palestras, exposições,
dentre outros, sobre o perigo das armas e o efeito danoso das mesmas em mãos erradas,
alem do desarmamento nas escola5.
§ 2° - As ações deverão ser desempenhadas pela Secretaria Estadual de
Educação e Cultura em parceria com a Secretaria de Segurança Pública
§ 3° - Por ser uma ação de relevância pública, deve ser prestada voluntariamente,
sem ônus ao Estado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALACIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina. PI 10 de Outubro de
2003.


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EsTADODOPIAUÍ

~· Assembléia Legis~ativ~

AL-P-(SGM) Nº 322
Teresina(Pl), 13 de outubro de 2003 .

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para
encaminhar-lhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o anexo Projeto
de Lei de autoria do Dep. Antonio Uchôa que:

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"Institui a Semana do Desarmamento Infanto-juvenil a ser
executada nas Escolas de Nível Fundamental e Médio do Estado
do Piauí".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de
especial consideração e elevado apreço.

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Dep. KLEBER 'ruLÁLIÓ
Presidente

1

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Est!ido do Piauí
Palácio de Kamak

NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco s/n - CEP.: 64.000-810 - Fone: 221-4366
E-mail: secretariageral@alepi.gov.br

.

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