










DECRETO N° 23.557,
DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
 
Introduz alterações no Decreto nº 21.818, de 05 de novembro de 1999, e dá
outras providências 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº
21.818, de 05 de novembro de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
 
“Art
1º Fica concedido à empresa RHODIA-STER RESINAS DE PERNAMBUCO S/A, estabelecida
na BR 101 Sul, Km 101 - Distrito Industrial - Cabo de Santo Agostinho - PE,
CNPJ nº 04.241.585/0001-92, CACEPE nº 18.1.080.0279713-1, o estímulo de que
trata o art. 11 do Decreto nº 19.085, de 29 de abril de 1996,
e alterações.
 
Art.
2º ...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III
- produzidos/volumes anuais de produção: polimero de polietileno tereftalato -
PET - NBM/SH 3907.60.00 - 1ª etapa: 75.000 toneladas; 2ª etapa: 85.000
toneladas;
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. O prazo de fruição da 2ª etapa, prevista no inciso IV do caput,
poderá ter o seu início antecipado, a critério da Empresa, respeitada a prévia
comunicação ao CONDIC.
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de agosto de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
CARLOS EDUARDO
CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.