DECRETO N.º 26174 DE 9 DE JANEIRO DE 2006.
Dispõe sobre a concessão da gratificação de encargos especiais que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1.º Fica acrescido de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o limite global, referente à
gratificação de encargos especiais, no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 2.º Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 1o de
janeiro de 2006.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.01.2006