DECRETO N.º 25747 DE 9 DE SETEMBRO DE 2005
Altera a redação do parágrafo único do art. 19 do estatuto da fundação que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 06/600.794/2005,
DECRETA:
Art. 1.º O parágrafo único do art. 19 do estatuto da Fundação Instituto das Águas
do Município do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Os membros do conselho fiscal serão indicados pela
Controladoria-Geral do Município, sendo que o Secretário da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, Secretaria à qual a Fundação está vinculada,
poderá sugerir os nomes a serem avaliados pela Controladoria-Geral, com vistas
à indicação supra-referida."
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2005 - 441.º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.09.2005