










DECRETO Nº 45.683, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 9.460.000,00 em favor do Tribunal de Contas de
Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
para atender despesas de investimento, de pessoal e de custeio do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Tribunal de Contas
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 9.460.000,00 (nove milhões,
quatrocentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do
exercício de 2017, do Tribunal de Contas do Estado, na fonte de recursos “0101
- Recursos Ordinários”, no valor de R$ 9.460.000,00 (nove milhões, quatrocentos
e sessenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de fevereiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE
  CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO


 


 


 




00002 Tribunal de Contas
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.722.0256.2741 -
  Comunicação Institucional do Tribunal de Contas do Estado de


 


310.000,00


 




 


Pernambuco -
  TCE-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


310.000,00


 




Atividade:


01.846.0991.0796 -
  Ressarcimento das Despesas de Pessoal à Disposição do Tribunal


 


850.000,00


 




 


de Contas do
  Estado de Pernambuco - TCE-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


850.000,00


 




Atividade:


01.126.0991.4291 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática no Tribunal


 


600.000,00


 




 


de Contas do
  Estado de Pernambuco - TCE-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


600.000,00


 




Atividade:


01.122.0991.4411 -
  Suporte às Atividades Fins do Tribunal de Contas do Estado de


 


3.500.000,00


 




 


Pernambuco -
  TCE-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.400.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


100.000,00


 




Projeto:


01.122.0991.4034 -
  Adequação das Instalações Físicas do Tribunal de Contas do


 


4.200.000,00


 




 


Estado de
  Pernambuco - TCE-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


4.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


9.460.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.