










DECRETO Nº 30.611,
DE 23 DE JULHO DE 2007.
 
Modifica o
artigo 5º do Decreto nº 19.377, de 11 de outubro de
1996, e alterações, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 5º do Decreto nº 19.377, de 11 de outubro de
1996, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 5º O
Comandante Geral, através de Portaria, baixará as normas que se fizerem
necessárias ao fiel cumprimento do disposto no presente Decreto, inclusive
aquelas relativas à análise e processamento da concessão, cerimonial de entrega
e uso da medalha.”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de julho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ROMERO LUCIANO LUCENA DE MENESES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.