LEI Nº 3.905 DE 8 DE MARÇO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Municipal da Mulher.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Hospital Municipal da Mulher.
Art. 2º O Hospital Municipal da Mulher será voltado ao atendimento integral à
saúde da mulher, prestando-lhe atendimento preventivo e curativo em todas as
especialidades médicas.
Art. 3º O atendimento será prestado de modo individual a cada paciente, em um
único dia de internação.
Art. 4º Serão fornecidos à paciente recursos educacionais, científicos e
assistênciais, bem como o acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais e
informações acerca dos exames por ela efetuados no Hospital da Mulher.
Art. 5º O corpo funcional do Hospital da Mulher será composto,
preferencialmente, por servidores do sexo feminino, com formação profissional
específica, nos termos da lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de março de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA