










DECRETO Nº 50.045, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2020.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 78.228.744,99 em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da
Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 78.228.744,99
(setenta e oito milhões, duzentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e
quatro reais e noventa e nove centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no
valor de R$ 78.228.744,99 (setenta e oito milhões, duzentos e vinte e oito mil,
setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de
dezembro de 2020.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020



EM R$





ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES







FONTE


VALOR




39000 -
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL








00124
  Secretaria de Defesa Social - Administração Direta








Atividade:


06.846.0439.0322
  - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores



1.392.833,67






da
  Secretaria de Defesa Social









3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais



0101


90.629,65






3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes



0101


1.302.204,02





Atividade:


12.846.0439.1483
  - Contribuições Patronais do Colégio da Polícia Militar ao FUNAFIN



500.000,00






3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais



0101


500.000,00





Atividade:


06.181.0523.2381
  - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado



46.095.060,81






3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes



0101


46.095.060,81





Atividade:


06.181.0523.2711
  - Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica



10.036.832,69






3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes



0101


10.036.832,69





Atividade:


06.182.1005.0304
  - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar



20.204.017,82






3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais



0101


19.063.706,13






3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes



0101


1.140.311,69







TOTAL



78.228.744,99





 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da
Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020



EM R$





ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES







FONTE


VALOR




39000 -
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL








00124
  Secretaria de Defesa Social - Administração Direta








Atividade:


06.122.0439.4382
  - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -



725.356,17






Administração
  Direta









3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais



0101


725.356,17





Atividade:


06.846.0439.0258
  - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao



36.365.042,11






FUNAFIN









3.1.91.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais



0101


36.365.042,11





Atividade:


10.302.0439.0297
  - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e



3.380.554,06






seus
  Dependentes









3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais



0101


3.380.554,06





Op. Especial:


28.846.0439.0256
  - Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao



37.757.792,65






FUNAFIN









3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais



0101


37.757.792,65







TOTAL



78.228.744,99





 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.