










DECRETO Nº 26.611, DE 16 DE ABRIL DE 2004
 
Introduz alteração no Decreto
nº 22.487, de 21 de julho de 2000, que concedeu incentivos à empresa Penta
Automação Indústria Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 22.487, de 21 de julho de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º.............................................................................................................
.........................................................................................................................
 
III - bens produzidos: painel de comando e controle 1,
painel de comando e controle 2 e painel de comando e controle 3 - NCM/SH 8537.”
 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais
dispositivos do Decreto nº 22.487, de 21 de julho de
2000.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
16 de abril de 2004.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.