










DECRETO Nº 29.903, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 1.300.000,00, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições  que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com operacionalização da ATI, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da Agência Estadual
de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$
1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42040


-


Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041260341.1423


-


Provimento de Infra-Estrutura Digital e de
  Serviços Compartilhados – GOVERNO DIGITAL - DATA CENTER


1.300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.300.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.300.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO


 




 


42040


-


Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação - ATI


 




Atividade:


42040.041260341.1421


-


Gerenciamento da Rede Corporativa -
  PE-MULTIDIGITAL


20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041260341.1422


-


Estruturação e Provimento de Serviços de
  Atendimento ao Cliente GOVERNO DIGITAL - CONTACT CENTER


 
800.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


800.000




 


 


 


 


 




Projeto:


42040.041260312.1212


-


Adequação e Recuperação das Instalações
  Físicas da ATI


380.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


380.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041220312.1094


-


Gestão Administrativa das Ações da ATI


100.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.300.000




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de novembro de
2006.
 
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
Governador do Estado em exercício
 
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.