RESOLUÇÃO SMAC Nº 212 DE 29 DE ABRIL DE 2002
Disciplina a utilização da Praça situada na Rua Amapurus, Tauá, Ilha do
Governador - ÁREA DE PLANEJAMENTO AP-3, 3ª DOC, XX RA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização da Praça situada na
Rua Amapurus, Tauá, Ilha do Governador, como forma de melhor conservar e
preservar suas instalações, equipamentos e elementos naturais;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a fiscalização da Praça por parte do
Poder Público e pela população usuária do referido espaço;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro Capítulo V, Seção I, art. 235 - as áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades
de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua
concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público
ou privado que danifique ou altere suas características originais;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.746 de 22 de julho de 1.999, que
"Dispõe sobre a regulamentação de uso das praças, parques e jardins da Cidade
do Rio de Janeiro";
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Regulamento de Uso da Praça situada na Rua Amapurus,
Tauá, Ilha do Governador, que estabelece normas e procedimentos aplicáveis aos
usuários.
Art. 2º Os usuários da Praça devem usufruir desse espaço respeitando o seu
caráter de bem de uso comum do povo, destinado à utilização harmônica por
toda a população.
Art. 3º A realização de eventos e atividades que possam causar danos à Praça e
à integridade de seus freqüentadores, devem ser previamente autorizadas pela
Fundação Parques e Jardins, sem embargo de outras autorizações exigíveis.
Art. 4º O exercício de atividades recreativas e esportivas está limitado aos
espaços especialmente destinados e sinalizados pelo Poder Público a tais fins.
Art. 5º O ingresso de cães na Praça fica restrito às áreas de circulação, sendo
obrigatório o uso de coleira e guia.
§ 1º
Fica terminantemente proibida a circulação dos animais nas áreas
destinadas a lazer infantil.
§ 2º Os proprietários de cães deverão recolher, com apetrechos adequados, as
fezes de seus animais do referido espaço público.
§ 3º A inobservância do disposto neste artigo acarretará sanções de acordo com
a Lei nº 655, de 22 de novembro de 1.984.
Art. 6º É proibido o uso de churrasqueiras, grelhas e utensílios que gerem fogo
ou chamas na Praça.
Art. 7º Não será permitido o uso de instrumentos musicais ou quaisquer
aparelhos com amplificação eletrônica, salvo nos eventos expressamente
autorizados pelo órgão competente, respeitada a legislação específica em vigor.
Art. 8º O horário de funcionamento da Praça será de:
08:00h às 21:00h - de terça-feira à sexta-feira
07:00h às 22:00h - nos sábados, domingos e feriados.
Art. 9º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as


disposições em contrário
D.O.RIO 30.04.2002