










DECRETO Nº 28.167,
DE 25 DE JULHO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
05/2005, de 09 de junho de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 058/2005,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa POLINE – POLÍMEROS DO NORDESTE LTDA., estabelecida à Rua
Imperial, nº 1898 – Galpão 2 – São José – Recife – PE,  CNPJ nº
007.300.930/0001-00,  CACEPE  nº 18.1.001.0323576-4,  o estímulo de que trata o
art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II-
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: garrafeira reforçada de polietileno para garrafa de 600 ml – NBM/SH
3923.10.00; garrafeira econômica de polietileno para garrafa de 600 ml – NBM/SH
3923.10.00; engradados de polietileno  para armazenamento ou transporte de
vasilhames – NBM/SH 3923.10.00; baldes e bacias de polietileno – NBM/SH
3924.10.00; mesa plástica de polipropileno – NBM/SH 9403.70.00; cadeira
plástica de polipropileno – NBM/SH 9403.70.00;
 
IV- prazos de
fruição:
 
a) baldes e
bacias – pelo prazo que restar do Decreto nº 23.900, de
19 de dezembro de 2001, de concessão de incentivos à empresa San Remo S/A;
 
b) mesas e
cadeiras – pelo prazo que restar do Decreto nº 25.137,
de 27 de dezembro de 2003, de concessão de incentivos à empresa Espiral
Indústria e Comércio Ltda.;
 
c) garrafeiras e
engradados – pelo prazo que restar do Decreto nº
27.454, de 14 de dezembro de 2004, de concessão de incentivos à empresa
Cortiana Plásticos Ltda.;
 
V - benefícios
concedidos: crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 70% (setenta
por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos  presumidos concedidos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número
base do CNPJ nº 007.300.930/0001-00, será publicado em Decreto do Poder
Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo fiscal ou financeiro similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de julho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.