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Lei 19301 - 14 de Dezembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10090 de 18 de Dezembro de 2017
					

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de São Pedro do Ivaí.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de São Pedro do Ivaí, com dispensa de licitação, do bem imóvel estadual localizado na Rua Francisco de Mello Sobrinho nº 373, com área de 1.000,00 m², com edificação de 106,00 m², constituído pelo Lote nº 01 da Quadra nº 16-A, objeto da Matrícula nº 14.240 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jandaia do Sul.


Art. 2º
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado para a instalação e funcionamento do Conselho Tutelar no município.


Art. 3º
A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das seguintes condições, por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do Estado:


I -
utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2º desta Lei;


II -
lavratura da escritura pública e respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem deverão estar concluídas até 31 de dezembro de 2019;


III -
a instalação do conselho tutelar referido no art. 2º desta Lei deverá estar concluída e em funcionamento no prazo de dois anos a contar da regularização cartorial referida no inciso II deste artigo.


Parágrafo único.
Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação do prazo concedido, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, por sua unidade administrativa de gestão do patrimônioimobiliário estadual, prorrogar os prazos previstos.


Art. 4º
A Seap e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - Seil ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 14 de dezembro de 2017.

 
MARIA APARECIDA BORGHETTI
							Governadora do Estado em exercício
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado