










DECRETO Nº 29.620, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente a aquisição de mercadorias e bens por
órgãos ou entidades da Administração Pública.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 9º do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das
datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
§ 55. Relativamente à isenção prevista no inciso XCVI
do "caput":
..........................................................................................................................
V - no que se refere à inexistência de produto similar
produzido no País:
 
a) no período de 01 de maio de 1999 a 23
de abril de 2000 e a partir de 18 de abril de 2005, a mencionada inexistência
será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do
setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o
território nacional, observando-se o seguinte a partir de 18 de abril de 2005
(Convênio ICMS 110/2004):
 
1. na hipótese de partes, peças e
reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto nesta alínea, a referida
inexistência:
 
1.1. até 31 de agosto de 2006, será
atestada por órgão relacionado em portaria do Secretário da Fazenda; (NR)
 
1.2. a partir de 01 de setembro de 2006,
será atestada ou dispensada, nos termos da legislação aduaneira específica
relativa à cobrança dos impostos federais incidentes na importação dos
mencionados produtos; (ACR)
 
2. o atestado emitido nos termos do item
1.1 terá a validade máxima de 06 (seis) meses; (NR)
 
b) fica dispensada a apresentação do atestado de que
trata a alínea "a": (NR)
 
1. a partir de 24 de abril de 2000, nas importações
beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e por
entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução
de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS
24/2000); (REN)
 
2. no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de
2006, nas importações realizadas diretamente por universidade federal situada
neste Estado. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de
setembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.