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ASSEMBLEIA LEGlSLAT/VA DO ESTADO DO PlAUi
GABINETE DEP. CiCERO MAGALHAES
MANDATO POPULAR

PROJETO DE RESOLUCAO

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DE 2014.

Dispoe sobre a criacao,
no ambito
da
Assembleia Legislativa do Estado do Piaui,
da Frente Parlamentar na Defesa dos
Comerciarios

e da outras providencias.

Art. 10 - Fica institulda a Frente Parlamentar na Defesa dos Comerciarios, no ambito
da Assembleia Legislativa do Estado do Piauf, com prazo indeterminado.
Art. 20 - A Frente Parlamentar na Defesa dos Cornerciarios tem por finalidade propor,
receber suqestoes, discutir, implementar e acompanhar politicas publicas que visem
a implernentacao de direitos da categoria dos cornerciarios no ambito do Estado do
Piaui.
..

Art. 3° - A Frente Parlarnentar na Defesa dos Comerciarios
tera carater
suprapartidario e sera constituida por todos os deputados estaduais que a ela
aderirem oficialmente no ate de sua criacao ou no mlclo de cada legislatura.

§ 1°. Os deputados que aderirem

a Frente elegerao uma Diretoria composta por

Presidente, Vice-Presidente e Secretario Executivo com mandato
legislatura, bem como disciplinarao 0 seu funcionamento.

igual ao da

§ 2° As reuni6es ordinarias serao previamente estabelecidas pelos membros da
Frente Parlamentar, aos quais sera concedido, prioritariamente, 0 direito

a palavra.

§ 3°. A Frente Parlamentar apoiara a atuacao das Comissoes Parlamentares, nao
podendo suas acoes conflitar com nenhuma das acoes das Cornissoes regimentais.

§ 4°. A Frente Parlamentar estaoelecera funcoes, normas e criterios para 0 seu
funcionamento,

respeitandc 0 Regimento Interno e a legisla<;ao pertinente,

Art 4° - Fica assegurada a participacao da sociedade em todos os eventos realizados
pela Frente, que utilizara de todas as formas de publicidade para a sua
cornunicacao.
Art. 5° - Os relat6rios das atividades da Frente, com surnario das conclusoes de cada
uma das reunioes, simp6sios, debates, seminaries, visitas de campo ou encontros,
serao publicados pela Assembleia Legis!ativa do Estado do Piaui.

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LEG/SLATlVA DO ESTADO DO PlAUt
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GABINETE DEP. deERO .MAGALHAES
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JiL4NDATO POPULAR
Art. 6° - Todas as reunioes da Frente Parlamentar serao publicas e os atos e
deliberacoes deverao ser divulgados atraves dos meios de cornunicacao da Casa,
em especial 0 Diario Oficial.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta resolucao correrao por conta de dotacoes
proprias consignadas no Orcarnento.
Art. 8° - Esta resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Pal. Petronio Portela, SALA DAS SESSOES DA ASSEMBLEIA LEGISLA TlVA, em
Teresina-PI, 18 de marco de 2014.

/P

CiCER'o-MKGALHAES
Deputado Estadual - PT

JUSTIFICATIVA

o presente projeto de resolucao tem por objetivo a criacao de uma Frente
Parlamentar na Defesa dos Cornerciarios, incorporando-se a luta pela melhoria das
condicoes de trabalho e de vida dos cornerciarios de todo 0 Estado do Piaui.
A Frente Parlamentar em defesa dos Comerciarios foi lancada na Camara
Federal no dia 21 de agosto de 2013, destinada a aprimorar a leqislacao no que
tange aos interesses da categoria comerciaria e aproximar os parlamentares dos
trabalhadores do comercio em todo 0 Brasil. Para tal, a Frente ira descentralizar
suas acoes, desdobrando-se em frentes estaduais e municipais que atuarao
alinhadas e integradas em seus objetivos, garantindo, assim, maior efetividade.
Associado-nos a esta iuta e dando seguimento aos proposito da Frente
Parlamantar supraeitada sstamos propondo aqui na Assembleia Legislativa do Piaui
e frente parlamentar estadual em defesa dos trabalhadores do comercio para que
possamos difundir aqui tarnbem os seus objetivos e potencializar as acoes polticas
e parlamentares em favor desta importante categoria de trabalhadores que
movimenta a economia do nosso Estado, gerando riquezas e desenvolvimento.
A lei federal 12.790 de 14 de marco de 2013, dispoe sobre a requlamentacao
do exercicio da profissao de cornerciario, e fixa 0 dia 30 de outubro, como 0 Dia do
Comerciario, e esta teqislacao nos chama a atencao para a necessidade de
aprimorar cada vez mais os instrumentos de luta em defesa desta categoria que e
uma das mais expressivas de nossa economia que so em Teresina compreende
mais de 25 mil trabalhadores.
Para tanto solicitamos desta Casa todos apoio e providencias para 0
lancarnento e 0 posterior funcionamento desta Frente Parlamentar em defesa dos
Comerciarios que vai alinhar as 8yOeS regionais e municipais sobre os temas e
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ASSEMBLEIA LEG/SLATIVA DO ESTADO DO PlAUt
GABINETE DEP. CiCERO MAGALHAES
MANDATO POPULAR
instrumentalizar os comerciarios para que possam cobrar dos parlamentares que
elegeram 0 compromisso com as causas de seu interesse.
Com 0 advento da Lei nO12.790, de 14 de marco de 2013, que regulamentou
o exercicio de profissao de cornerciario, surge a necessidade de reflexao do
desenvolvimento e protecao de uma categoria profissional tao importante para a
economia do Brasil e do Piaui.
Nao resta duvidas que 0 setor terciario ou de services da economia reveste-se
de suma lrnportancia para 0 desenvolvimento econornico do nosso estado. Assim, 0
desenvolvimento de pollticas publicas que visem fortalecimento de tal setor de
atividade economics
primordial e esta Casa Legislativa nao pode se omitir de
fomenta-las.
Ve-se, portanto, que 0 tema envolve uma postura contundente de toda a
Adrninistracao Publica, nao podendo, esta Casa Legislativa, manter-se distante da
discussao.
Assim sendo, esperamos 0 apoio dos demais pares desta Casa para a
aprovacao da proposicao.

e

Pal. Petronio Portela, SALA DAS SESSOES DA ASSEMBLEIA LEGISLATlVA, em
Teresina-PI, 18 de marco de 2014.

CICERO M"At;ALH.AES
Oeputado Estadual - PT

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Oeputados

oa Frente Parlamentar em defesa dos Cornerciartos.

Apoiadores

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Francisco Ramos

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Margarete Coelho

Gessivaldo Isaias

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1---

tGustavo Neiva

Bele Medeiros

Henrique Rebelo

Cicero Magalhaes

Rejane Dias

juliana Moraes Souza

Fabio Novo
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Fernando Monteiro

Lizie Coelho

Terere
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