










DECRETO Nº 30.108, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
operações com farinha de mandioca.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a adesão de Pernambuco às disposições do Convênio
ICMS 59/98, nos termos do Convênio ICMS 162/2006, publicado no Diário Oficial
da União de 20 de dezembro de 2006, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 9º, do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das
datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CXCVII - a partir de 01 de fevereiro de 2007, as
operações internas com farinha de mandioca (Convênio ICMS 162/2006). (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.