










DECRETO
Nº 30.521, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito
suplementar no valor de R$ 4.640.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.149, de 04 de
dezembro de 2006, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com manutenção e
operacionalização do Tribunal de Justiça, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
do TRIBUNAL DE    JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 4.640.000,00
(quatro milhões, seiscentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Atividade:


07010.021280272.0595


-


Política de Recursos Humanos,
  Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas


 
14.931




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


14.931




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021260272.1142


-


Informatização Judiciária


128.982




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


128.982




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.020610273.0585


-


Execução das Atividades Judiciárias


98.625




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


98.625




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão Administrativa das Ações do TJPE


3.258.177




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.258.177




 


 


 


 


 




Atividade:


07010.021220274.1522


-


Apoio as Atividades do TJPE


1.139.285




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.139.285




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


4.640.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - Administração Direta


 




Op. Especial:


07010.023320274.1147


-


Benefícios para Servidores do TJPE


4.640.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


4.640.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


4.640.000




 


 


 


 


========



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2007.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.