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Lei 19116 - 11 de Setembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10026 de 12 de Setembro de 2017
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Presidente Castelo Branco.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, com dispensa de licitação, ao Município de Presidente Castelo Branco, do imóvel localizado na Rua Dona Sinhá nº 365, Centro, no Município de Presidente Castelo Branco, com área de terreno de 1.177,50 m² e edificações com 585,85 m², constituído pelos Lotes nºs 10 e 11 da Quadra nº 8, sob as Matrículas nºs 3.880 e 3.881 do Registrode Imóveis da Comarca de Nova Esperança.


Art. 2º
O imóvel em questão será destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, assim como de órgãos a ela vinculados, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa.


Art. 2º
O imóvel em questão será destinado ao funcionamento do Paço Municipal da Prefeitura do Município de Presidente Castelo Branco, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa. (Redação dada pela Lei 20630 de 28/06/2021)


Art. 3º
Será revogada a cessão de uso, sem direito ao cessionário de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias que realizar, nos seguintes casos:


I -
se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei;


II -
se a Secretaria Municipal referida no art. 2º desta Lei deixar de exercer suas atividades específicas ou for extinta. (Suprimido pela Lei 20630 de 28/06/2021)


Parágrafo único.
A revogação da cessão de uso poderá dar-se, ainda, na hipótese de interesse público superveniente, ressalvando-se, neste caso, a indenização por benfeitorias, se realizadas sob prévia autorização da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – Seap.


Art. 4º
A cessão de uso de que trata esta Lei terá vigência de cinco anos a partir da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser renovada mediante ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 11 de setembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado