










DECRETO Nº
30.316 DE 29 DE MARÇO DE 2007.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência
física.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS
150/2006, 03/2007 e 07/2007, ratificados pelos correspondentes Atos
Declaratórios CONFAZ nº 02/2007, nº 04/2007, e nº 05/2007, publicados no Diário
Oficial da União de 08 de janeiro, 08 de fevereiro, e 20 de março de 2007,
respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
XCIX - as saídas de veículo automotor que se destinar a uso
exclusivo do adquirente, paraplégico ou com deficiência física, impossibilitado
de utilizar o modelo comum:
..........................................................................................................................
g)
relativamente a veículo novo, respectivamente especificado, observadas as
normas contidas nos §§ 57 a 59, alcançando o benefício os pedidos que tenham
sido protocolizados na Secretaria da Fazenda nos períodos a seguir indicados:
(NR)
 
1. de 01 de
novembro de 2004 a 31 de janeiro de 2007: veículo com até 127 HP de potência
bruta (SAE), cuja saída ocorra a partir do referido termo inicial até 31 de
maio de 2007 (Convênios ICMS 77/2004, 150/2006 e 07/2007); (REN)
 
2. a partir de 01 de fevereiro de 2007: veículo com preço de venda ao consumidor sugerido pelo
fabricante, incluídos os tributos incidentes, igual ou inferior a R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), cuja saída ocorra a partir da referida data até 31 de
dezembro de 2008 (Convênio ICMS 03/2007); (ACR)
..........................................................................................................................
§ 57.
Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX do "caput":
 
I - o veículo
será adquirido: (NR)
 
a) com a
necessária adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do
adquirente, excluídos, no período de 27 de agosto de 1991 a 15 de julho de 1992, os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais, observado o
disposto nos incisos III e VIII, “b”, 2 (Convênios ICMS 40/91, 44/92, 43/94,
35/99 e 77/2004); (REN/NR)
 
b) a partir
de 01 de fevereiro de 2007, com as características específicas para ser
dirigido por motorista com deficiência física (Convênio ICMS 03/2007); (ACR)
 
II - o
adquirente domiciliado neste Estado deverá solicitar prévio reconhecimento da
isenção à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC da
Secretaria da Fazenda, instruindo seu pedido com (Convênios ICMS 35/99,
77/2004, 29/2005 e 03/2007): (NR)
..........................................................................................................................
b) laudo de
perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN,
onde estiver domiciliado o requerente, que, além de especificar o tipo de
deficiência física:
 
1. até 31 de
janeiro de 2007, ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos
convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados,
indicando as adaptações necessárias; (REN)
 
2. a partir de 01 de fevereiro de 2007, discrimine as características específicas necessárias para
que o motorista com deficiência física possa dirigir o veículo; (NR)
 
c) nos
seguintes períodos, os documentos respectivamente indicados: (NR)
 
1. no período
de 17 de agosto de 1999 a 31 de janeiro de 2007, comprovação de sua capacidade
econômico-financeira, que se configurará, a partir de 01 de novembro de 2004,
na Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, apresentada
diretamente ou por intermédio de representante legal, na forma do Anexo 48,
devendo a referida disponibilidade ser compatível com o valor do veículo a ser
adquirido; (REN)
 
2. a partir de 01 de fevereiro de 2007, comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial
suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do
veículo a ser adquirido, além da Declaração contida no Anexo 48; (ACR)
..........................................................................................................................
III - no período
de 16 de julho de 1992 a 31 de outubro de 2003 e, no caso da alínea “g”, 2, do
mencionado inciso XCIX, a partir de 01 de fevereiro de 2007, a isenção poderá ocorrer sem a exigência prevista no inciso I deste parágrafo, hipótese em que
o adquirente deverá, além de observar o disposto no seu inciso II (Convênios
ICMS 44/92 e 03/2007): (NR)
..........................................................................................................................
VIII - o
adquirente do veículo deverá apresentar à DPC, nos prazos a seguir indicados,
contados da data da aquisição do veículo constante da respectiva Nota Fiscal,
cópia autenticada dos documentos respectivamente indicados (Convênios ICMS
77/2004 e 03/2007): (ACR)
 
a) a partir
de 01 de novembro de 2004, até 15 (quinze) dias úteis: Nota Fiscal relativa à
aquisição; 
 
b) até 180
(cento e oitenta) dias:
 
1. a partir de 01 de novembro de 2004: Carteira Nacional de Habilitação mencionada no inciso II, “d”,
1 ;
 
2. a partir de 01 de fevereiro de 2007: Nota Fiscal referente à colocação do acessório ou da
adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária
autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características
específicas discriminadas no laudo previsto no inciso II, “b”;
 
§ 58.
Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX do “caput”, o adquirente do
veículo deverá recolher o imposto dispensado, com atualização monetária e
acréscimos legais, a contar da data da respectiva aquisição, constante da
correspondente Nota Fiscal, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das
sanções penais cabíveis, na hipótese de (Convênios ICMS 35/99, 77/2004 e
03/2007): (NR/ACR)
 
I -
transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da
data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, exceto
quando se tratar das seguintes hipóteses:
 
a) a partir
de 01 de novembro de 2004, alienação fiduciária em garantia; (REN)
 
b) a partir
de 01 de fevereiro de 2007, transmissão para a seguradora no caso de roubo,
furto ou perda total do veículo; (ACR)
 
c) a partir
de 01 de fevereiro de 2007, transmissão do veículo em virtude do falecimento do
beneficiário; (ACR)
..........................................................................................................................
IV -
não-apresentação dos documentos previstos no § 57, VIII, nos prazos e condições
ali indicados (Convênio ICMS 03/2007). (ACR)
 
§ 59.
Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX do “caput”, o
estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá (Convênios ICMS 40/91,
43/94, 35/99, 77/2004 e 03/2007): (NR)
 
I - fazer
constar na Nota Fiscal de venda do veículo o número do CPF/MF do adquirente,
bem como, a partir de 01 de novembro de 2004:
..........................................................................................................................
b) a
declaração de que:
 
1. a operação é isenta do ICMS nos termos do Convênio ICMS 77/2004 ou 03/2007, conforme a hipótese;
(NR)
..........................................................................................................................
II - até 31
de outubro de 2004, entregar, à repartição fazendária a que estiver vinculado,
até o 15º (décimo quinto) dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica
da 1ª (primeira) via do respectivo documento fiscal, devendo a referida entrega
ser efetuada, a partir de 01 de novembro de 2004, pelo respectivo adquirente do
veículo, à DPC, conforme mencionado no § 57, VIII, ‘a”; (NR)
 
III -
transferir o benefício ao adquirente do veículo, mediante redução do seu preço
(Convênio ICMS 77/2004). (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º A
partir de 01 de fevereiro de 2007, os Anexos 48 e 49 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passam a vigorar com
modificações, conforme Anexos 1 e 2 do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de março de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
 
ANEXO 1
 
ANEXO 48 DO DECRETO
Nº 14.876/91
 
“ANEXO
48
DECLARAÇÃO
DE
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL
(art.
9º, XCIX e § 57, II, “c”)
 




GOVERNO DO ESTADO DE
  PERNAMBUCO




SECRETARIA DA
  FAZENDA
DIRETORIA GERAL DE
  PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC




DECLARAÇÃO DE
  DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL



 
___________________________________, inscrito
no CPF/MF sob o nº__________________, domiciliado
_______________________________________________, DECLARA, sob as penas
da lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para
fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser
adquirido, com a isenção do ICMS prevista no art. 9º, XCIX, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações (Convênios ICMS 77/2004 e 03/2007).
O declarante responsabiliza-se pela exatidão
e veracidade da informação prestada.
 
___________________________
LOCAL E DATA
 
____________________________________________________
ASSINATURA DO
REQUERENTE
(CONFORME DOCUMENTO DE
IDENTIDADE)
 
ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O
ORIGINAL”
 
ANEXO 2
 
ANEXO 49 DO DECRETO
Nº 14.876/91
 
“ANEXO
49
AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS
POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
(art.
9º, XCIX e § 57, VII, “c”)
 




GOVERNO DO ESTADO DE
  PERNAMBUCO




SECRETARIA DA
  FAZENDA
DIRETORIA GERAL DE
  PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC




 




AUTORIZAÇÃO PARA
  AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS
  POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA




Em
  ___/_____/______




NOME
  DO REQUERENTE:
 


CPF/MF
  Nº




ENDEREÇO:
 


Nº


COMPLEMENTO:




BAIRRO:


MUNICÍPIO:


UF


CEP


TELEFONE:




E-MAIL:













 
Tendo em vista o
requerimento e os documentos anexos apresentados pelo interessado:
 
1.
Reconheço
o direito à isenção do ICMS prevista no art. 9º, XCIX, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações (Convênio ICMS 03/2007);
2.
Autorizo
a aquisição de veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor
sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, seja igual ou
inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com características específicas
para ser dirigido por motorista com deficiência física, ou, na hipótese do §
57, III, do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, sem as mencionadas características, desde que,
nos dois casos, tal aquisição também seja amparada por isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, observadas as condições específicas exigidas
no mencionado Decreto.
 



 
 
ASSINATURA
  / CARIMBO / DATA / MATRÍCULA



 
OBS: A ocorrência de
qualquer das seguintes hipóteses acarretará o recolhimento do imposto
dispensado, com atualização monetária e acréscimos legais, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis (art. 9º, § 58, do Decreto nº
14.876, de 12.03.91, e alterações ):
1. a transmissão do veículo, a qualquer
título, dentro do prazo de 03 (três) anos da data de sua aquisição, a pessoa
que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, ressalvados os casos de alienação
fiduciária em garantia, transmissão para a seguradora, quando se tratar de
roubo, furto ou perda total do veículo, ou transmissão em decorrência do
falecimento do beneficiário, previstos no § 58, I, do referido artigo;
2. a modificação das características do
veículo para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;
 
 
3. emprego do veículo em finalidade que não
seja a que tenha justificado a isenção;
4. não-apresentação de cópias autenticadas
dos documentos a seguir especificados, nos prazos respectivamente indicados,
contados da data da aquisição do veículo:
§ até 15 (quinze) dias úteis: Nota Fiscal
da respectiva aquisição;
§ até 180 (cento e oitenta) dias:
Carteira Nacional de Habilitação do adquirente  e Nota Fiscal relativa à
colocação de acessórios ou à adaptação efetuada, por oficina especializada ou
concessionária autorizada, quando for o caso.
 
DESTINAÇÃO DAS VIAS:
§  1ª VIA - INTERESSADO
§  2ª VIA - FABRICANTE
§  3ª VIA -
CONCESSIONÁRIA
§  4º VIA - SECRETARIA DA
FAZENDA (essa via deverá conter o recibo, assinado pelo interessado, da 1ª, 2ª
e 3º via, com a indicação deste de que repassará a 2ª ao fabricante e a 3ª à
concessionária)
ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O
ORIGINAL”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.