










DECRETO Nº 33.863,
DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Altera
dispositivos do Decreto nº 33.362, de 04 de maio de
2009, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II a IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de
10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
artigos 3º e 4º do Decreto nº 33.362, de 04 de maio de
2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão a conta de recursos
próprios da CEHAB.
 
Art. 4º Fica
a CEHAB autorizada a promover a competente desapropriação, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
BRENO JOSÉ BARACUHY
DE MELO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.