ESTADO DO PLAUI
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE RESOLU~AO N° 01

LIDO NO EXPEDIENTE
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Altera 0 caput do art. 8°, revoga 0 inciso II, do
art 171, 0 art. 175 e 0 art. 176 da Resolucao n"
429, de 15 de dezembro de 2010.

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o PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PlAut,
FACO saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Piau}, nos termos dos art. 27, VI,
"d" , 96, I, "d" e 105, §4° do seu Regimento Interno, aprovou, e eu, em obediencia ao
disposto no art. 19, VI, «1", do referido Regimento, promulgo a seguinte:
RESOLUCAO
Art. 10 Altera 0 caput do art. 8°, da Resolucao n" 429, de 15 de dezembro de 2010,
passando a vigorar com a seguinte redacao:
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Art. 8° A eleiciio dos membros da Mesa sera

leila par escrutinio aberto, exigida maioria
absoluta de votos, em primeiro escrutinio, e
maioria simples, em segundo escrutinio,
presente a matoria absoluta dos Deputados
observada as seguintes . exigencias e
formalidades: "
Art. 2° Revoga 0 inciso II, do art. 171,0 art. 175 eo art. 176 da Resolucao n" 429, de 15 de
dezembro de 2010.
Art. 3° Esta Resolucao entra vigor na data de sua publicacao.

PALACIO PETRONIO PORTELA, em Teresina(PI),

Osde Fe 6FG'"./°de2015.
V


ESTADQ DO PIAUI

ASSEMBLEIA LEGTSLATIVA

JUSTIFICATIV A

A alteracao proposta ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, tern por objetivo,
o fun do voto secreto, pois e uma ayao em resposta a sociedade que deseja transparencia na
gestae publica e dos parlamentares escolhidos para representar a populacao. 0 voto secreta
no parlamento e urn atraso em qualquer circunstancia, pois 0 parlamentar tern obrigacao de
dar satisfacao ao seu eleitor.