DECRETO N.º 26.179 DE 12 DE JANEIRO DE 2006
Altera o Decreto n.º 26.012, de 25 de novembro de 2005, que dispõe sobre o
programa de concessão de financiamento para aquisição de microcomputador.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º 05/500.106/2005,
DECRETA:
Art. 1.º Fica alterado, no Decreto n.º 26.012, de 25 de novembro de 2005, o inciso
VIII do artigo segundo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2.º (...)
VIII - Poderão figurar como vendedores-destinatários das cartas de crédito toda e
qualquer empresa já cadastrada ou que vierem a formalizar seu cadastramento
no sistema de fornecedores da Secretaria Municipal de Administração, ou ainda,
que formalizem sua habilitação junto ao PREVI-RIO exclusivamente para esse
programa."
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2006 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.01.2006