










DECRETO Nº 30.457, DE 24 DE MAIO DE 2007.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Ipubi, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR do ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra
situada na zona rural do Município de Ipubi, neste Estado, com as benfeitorias
porventura existentes, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º A área
referida no artigo anterior destina-se à construção da Estação de Tratamento de
Água (ETA) integrante do novo Sistema de Abastecimento de Água projetado para a
cidade de Ipubi, neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no art. 1º do presente
Decreto encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA, as quais instruirão a Ação de Desapropriação, ou serão anexadas, como
partes  integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados. 
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de maio de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área – Área com 1.690,640 m² e perímetro de 167,56m, confrontando-se, pela frente, com o lado esquerdo da Faixa de
Domínio da Rodovia PE 630 no sentido Trindade / Serra Branca, na extensão de
40,07m; pelo lado direito e fundos, com as próprias terras remanescentes da
propriedade, nas extensões, respectivamente, de 49,77m e 27,95m; pelo lado
direito, com as terras tidas como pertencentes a Luiz Leandro de Lima, na
extensão de 49,77m, com pontos limites da poligonal identificados através de coordenadas
conforme o quadro a seguir:
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P1 / P2


40,07


9.153.359,887


372.407,960




P2 / P3


49,77


9.153.331,930


372.379,253




P3 / P4


27,95


9.153.373,569


372.352,208




P4 / P1


49,77


9.153.393,775


372.371,516




TOTAL


167,56


 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.