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Lei 17036 - 21 de Dezembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8614 de 21 de Dezembro de 2011
					

Súmula:

	

Autoriza
o Poder Executivo a efetuar a cessão,
ao Município de Tibagi, do imóvel que especifica.



A  Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:


Art. 1º.
Fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, ao Município
de Tibagi, de uma área de terras constituída de aproximadamente 8
alqueires, com área de 193.600,00 m², onde se encontra instalada a
Unidade Social de Tibagi, transcrita sob o nº 16.133 do Registro de
Imóveis da Comarca de Tibagi.


Art. 2º.
O imóvel em questão,
que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado
exclusivamente para funcionamento da Unidade Social de Tibagi,
retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º.
A presente cessão terá
vigência até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogada por
igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 3º.
A presente cessão terá
vigência até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogada por
igual período mediante acordo entre as partes.


Art. 4º.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM
CURITIBA, em 21 de dezembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado