Estado do Piau!
Palacio de Karnak

Gabinete do Governador
MENSACEM

N°

11 ICG
Teresina (PI), 01 de J;>-GZ-c.Elvlf3..'7...D de 2014.

Excelentissimo Senhor
Deputaclo THEMisTOCLES
DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Presiclente cia Assembleia Legislativa do Estado do Piau!

LIDO NO EXPEDIENTE
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NESTA CAPITAL

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Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimas

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Senhoras Deputadas e Senhores DePLItados,~~~
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Tenho a satisfacao de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja submetido it
superior deliberacao desse Poder Legislativo 0 Projeto de Lei que "Autoriza 0 Poder
Executive a promover Cessao de Uso, a titulo gratuito, de bern imovel pertencente ao
panimdnio imobiliario do Estado do Piaui, ao Municipio de Teresina - PI, e da

outras providencias."
A materia esta disciplinada no § 1°, do art. 18, da Constituicao Estadual, que dispoe
acerca dos bens imoveis pertencentes ao Estado e de suas entidades cia Adrninistracao
Indireta, estabelecendo que esses bens nao podem ser objeto de doacao ou utilizacao
gratuita por terceiros, com ressalva ao beneficiario pessoa juridica de direito publico
interno, sempre mediante autorizacao legislativa:
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§ I" Os bens imoveis do Estado e de suas entidades da Administraciio indireta J1{;O
podem ser objeto de doaciio 011 de utilitaciio gratulta por terceiros, salvo 1I0S casos de
assentamento de fins socials, regularizaciia fundiaria Oil se 0 beneficidrio for org(;o 011
entidade da Administraciio Publica, de qualquer esfera federativa, sempre mediante
autorizaciio legislativa, na forma prevista 110 lnciso 11 do caput.
(...j" (redaciio dada pe/a Emenda COIlSliIIlCioll(1/II" 36120/2)
No presente caso, considerando a natureza juridica do Municipio de Teresina como
de direito publico interno, enquadra-se perfeitamente na excecao prevista no § 1°, do art.
18, da Constituicao Estadual do Piaui,
Dessa forma, tendo em mente a . ')
Augusta Casa sua apreciacao, confi 1 ,
Lei que submeto it superior consi eracao

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Estado do Piaui
Palacio de Karnak
Gabinete do Governador

PROJETO

DE LEI N°

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DE 2014.

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Autoriza
Poder Executivo a prornover
Cessao de Uso, a titulo gratuito, de bem imovel
pertencente
ao patrimfinio
Imobillario
do

'_
o GOVERNADOR

Esrado do Plaui, ao Municipio de Teresina PI, c da outras providencias.

DO ESTADO

DO PIAUi,

Faco saber

que

0

Poder

Legislative decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica 0 Poder Executivo autorizado a prornover Cessao de Uso, a titulo
gratuito, de bem imovel pertencente ao patrirnonio imobiliario do Estado do Piaui, ao
Municipio de Teresina - PI, denominado "Escola de Teatro Professor Jose Gomes Campo"
(antiga Unidade Escolar Joao Costa), situado na Run Jonatas Batista, SIN, Centro/Norte, na
cidade de Teresina - PI, com os seguintes limites e confrontacoes: limitanclo-se no sui em
71,00m com a Rua Jonatas Batista, ao norte em 21 ,65m com a FAEPAE-PI e 48,35m com
o predio cia Legiao de Boa Vontade - LBV, ao oeste em 70,00m com 0 predio cia Unidade
Escolar Bejamin Batista, e ao leste confrontando com 0 predio cia 4" Regional, totalizando
uma area de 4.927,79m2 e peri metro 282,00m, conforme memorial descritivo.
Paragrafo Unico. A cessao de imovel descrita no caput desre artigo tern 0 prazo de
duracao de 10 (dez) anos.
Art. 200 imovel de que trata 0 art. 10 desta Lei esta registrado sob 0 nil 30.743, do
Livro de Transcricao das Transmissoes - 3-X, as fls. 91 v/92, do 10 Cartorio de Netas e
Registro de lmoveis da Coma rca de Teresina - Piaui.
Art. 3° 0 imovel ora ceclido destina-se a instalacao de uma Creche Bercario para
atender os filhos das maes trabalhadoras do Shopping da Cidade e outros, revertendo ao
patrimonio imobiliario do Estado do Piaui caso venha a ser utilizado em finalidade diversa
da prevista,
Paragrafo unico. E vedada a cessao, transferencia ou utilizacao a qualquer titulo,
por terceiros, no todo ou em parte, do imovel cedido exclusivamente fI cessionaria.
Art. 4° Na data da assinatura do terrno de cessao de uso, devera ser realizada
inspecao na area cedida e elaborado laudo, no qual constarao as caracteristicas atuais da
area cedida.
Alt. 50 As adaptacoes, reformas e outras benfeitorias necessarias ao funcionarnento
das atividades a que se destina essa Cessao de so ficam incorporadas ao imovel, nao se
constituindo em motive gerador de obrigacao inc n aroria pelo cedente.

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Gabinete do Governador

Art. 6° Os direitos e deveres relativos 1\0 imovel referenciado devers ser objeto de
urn contrato especifico de cessao de uso firmado entre as partes interessadas.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALACIO DE KARNAK, em Teresin

I), OJ. de pG2..6-lVlil·2.c de 2014.