










DECRETO Nº 29.810, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006
 
Aloca
as funções gratificadas que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 12.366, de 19 de maio de 2003; na Lei nº 12.382,
de 16 de junho de 2003; na Lei nº 12.485, de 09 de
dezembro de 2003; na Lei nº 12.497, de 12 de
dezembro de 2003; e na Lei nº 12.506, de 16 de
dezembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam alocadas no Quadro
de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde,
vinculadas à XI Gerência Regional de Saúde – GERES, as funções gratificadas a
seguir especificadas:
 
I - 01 (uma) Função Gratificada
de Supervisão - 1, símbolo FGS-1, denominada Chefe da Unidade Técnica de
Epidemiologia, Acompanhamento e Desenvolvimento Institucional, competindo-lhe
promover e desenvolver estudos para definição de parâmetros de planejamento e
avaliação da Secretaria, tendo em vista o modelo assistencial proposto para o Estado,
respeitando-se as características regionais;
 
II - 01 (uma) Função Gratificada
de Supervisão - 1, símbolo FGS-1, denominada Chefe da Unidade de Gestão de
Pessoas, competindo-lhe manter atualizado o banco de dados dos seus servidores
e orientá-los, quanto aos seus direitos e deveres, solicitando apoio ao nível
central, quando necessário;
  
III - 01 (uma) Função Gratificada
de Supervisão - 1, símbolo FGS-1, denominada Chefe da Unidade Administrativa e
Financeira, competindo-lhe supervisionar a execução orçamentária das receitas
transferidas para as unidades de saúde;
 
IV - 05 (cinco) Funções
Gratificadas de Supervisão – 2, símbolo FGS-2.
 
Art. 2º O Regulamento e o Manual
de Serviços da Secretaria de Saúde passarão a vigorar com as modificações
constantes deste Decreto.
 
Art. 3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE
PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.