










DECRETO Nº 22.911, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 02/2000, de 23 de novembro de 2000, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
111/00 AD/DIPER/SEFAZ, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa BOBIPEL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Alberto Pereira Leal, nº 98 - Jardim Nazaré
- Camaragibe - PE, CNPJ nº 68.968.212/0001-63, CACEPE nº 18.1.831.0194224-5, o
estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Para a concessão do estímulo previsto no
artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I -  natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento: atividade industrial relevante;
 
III -bens produzidos: bobinas de papel - NCM/SH
4822.90.00 - de 121 até 480 toneladas;
 
IV - prazo de fruição:08 (oito) anos, contados a
partir do mês subseqüente à assinatura do contrato de financiamento com a
entidade gestora do Fundo;
 
V -financiamento: 30% (trinta por cento) do imposto de
responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal;
 
VI - abatimento: 75% (setenta e cinco por cento) do
montante financiado após a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.