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Lei 18482 - 12 de Junho de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9471 de 15 de Junho de 2015
					

Súmula:
Autorização
à Copel Geração e Transmissão
S.A., subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia –
Copel, para alienar, por meio de licitação, os bens imóveis que
especifica, localizados no Município de Boa Vista da Aparecida.



A
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Autoriza
a Copel
Geração e Transmissão S.A., subsidiária integral da Companhia
Paranaense de Energia – Copel, a alienar, por meio de licitação,
os bens imóveis de sua propriedade, localizados no Município de Boa
Vista da Aparecida, registrados no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Capitão Leônidas Marques – Estado do Paraná,
conforme relação anexa à presente Lei.


Art. 2.
As
providências e as despesas para escrituração e registro perante o
Cartório de Registro de Imóveis ficam sob a responsabilidade dos
adquirentes.


Art. 3.
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 12 de junho de 2015.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado