










DECRETO Nº 41.444, DE 27 DE JANEIRO DE
2015.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MADEMASTER INDÚSTRIA DE MÓVEIS
E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. ME.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
056/2014, de 29 de outubro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 087/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 205/2014, de 7 de
novembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa MADEMASTER INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ARTEFATOS DE
MADEIRA LTDA. ME, estabelecida na Rua João Batista Garrido de Carvalho, nº 44,
Distrito Industrial, Caruaru-PE, com CNPJ/MF nº 20.288.860/0001-80 e CACEPE nº
0577853-09, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante;
 
III
- produtos beneficiados:
 
a)
prioritário: móveis de madeira para escritório – NBM/SH 9403.30.00; cavalete
para tela de pintura como artigos do mobiliário – NBM/SH 4421.90.00; cavalete
tipo flip chart como artigos do mobiliário – NBM/SH 4421.90.00 e prateleiras de
madeira, artigos de mobiliário, com ou sem suporte – NBM/SH 4420.90.00; e
 
b)
relevante: kit de suporte para prateleira – NBM/SH 9403.90.90; luminária de
madeira – NBM/SH 9405.10.99; quadro para escrever, desenhar ou de aviso, com
moldura de madeira ou alumínio – NBM/SH 9610.00.00 e tela ou painel com moldura
de madeira – NBM/SH 9610.00.00;
 
IV
- prazos de fruição: 
 
a)
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze)
anos; e
 
b)
para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal:
 
a)
para os produtos prioritários: 90% (noventa por cento); e
 
b)
para os produtos relevantes: 75% (setenta e cinco por cento); 
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.415,13 (treze
mil e quatrocentos e quinze reais e treze centavos). 
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.