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Estado do iaui
ASSEMBL lA LEGISLATIVA
Gabinete D p. Est. Gessivaldo Isaias - .PRB
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PRO.JETO DE LEI N. ojQ4:,E

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'BRIGA FARMAclAS E DROGARIAS A
IISPONIBILIZAREM AOS SEUS CLiENTES
I FORMACOES REFERENTES AOS SEGUINTES
iSSUNTOS: REMEDIOS GENERICOS, SEUS
iaUIVALENTES E SUBSTANCIAS ATIVAS, NOMES
OS REMEDIOS PROIBIDOS PELA ANVISA E OS
ELEFONES DESTA AGENCIA E PRIORIDADES DE
ENDIMENTO NO ESlAIBELECI1.JiENTO.

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A ASSEMBLEIA LEGISLATI A DO ESTADO DO PIAU!
Art. 10 - Ficam as farrnacia ! e drogarias obrigadas a disponibilizarem aos
seus clientes inforrnacoes referentes aos seguintes assuntos: remedies
qenericos, seus equivalent. s e substancias ativas, nomes dos remedies
proibidos pela ANVISA I os telefones desta Agencia e os casos de
prior dades de atendimento.
I

Art. 2° - As farrnacias e droga ,ias ficam obrigadas a afixarem, em local visivel
ao publico, um cartaz.jem papel A4, com os seguint.es dizeres:
"Prezado Cliente. Este es abelecimento disponibrliza lis1agens com as
seguintes informacoes: rerne ios genericos, seus equivalentes e substancias
ativas, nomes dos remedio proibidos pela ANVISA e os telefones desta
Agencia e os casos de prio 'dade de atendimento. Caso deseje, solicite a
informa ao ao nosso funcionario.
I

Art. 3°_A nao observancia d stas obriqacoes acarretara uma multa de 100
UFIRS a estabelecimento infrator.
Sala das sessoes TerCSin~~ezembro

DCP~d';;i-G ssivaldo lsaias-PRB

de 2013

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.


JUSTIFICATIVA
I

A despeito da boa intencao d ;s legisladores, 0 excesso de obriqacoes de
colocacao de cartazes em fa rnacias, estabelecidas por leis municipals,
estaduais e federais, criou u la situacao fora da realidade, impedindo, na
pratica, 0 cumprimento dess I obriqacoes por parte,dos erppresarios desse
ramo. Em muitos casos, nao I a, literalmente, paredes suficientes capazes de
receberem cartazes de diver os tamanhos e formatos. Mesmo que isto
tivesse alguma viabilidade, te I iarnos uma poluicao visual de tal ordem,
tornando in6cuas todas as m didas, pois 0 consumidor nao conseguiria
absorver tantas inforrnacoes :ispostas, do chao ao teto, numa verdadeira
"babel impressa".
Ou seja, 0 Estado, de modo i voluntario, e claro, inverteu 0 seu papel se
tornando um grave empecilh da atividade econcmica, pela falta de visao de
conjunto. Ja e hera, portanto, de, preservando 0 interesse do consumidor,
tratarmos essas obriqacoes d forma mais racional, unico meio de tornarmos
exequivel 0 cumprimento das obriqacoes existentes.
Esta e uma antiga reivindicac 0 da FECOMERCIO, que, sem duvida,
recebera boa acolhida desta asa Legislativa, pela 16gicair.refutaveldos
argumentos.
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