










DECRETO Nº 28.130, DE 18 DE JULHO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito especial no
valor de R$ 824.830,66 em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização
contida na Lei nº 12.840, de 29 de junho de 2005, 

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito especial no valor
de R$ 824.830,66 (oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta reais e
sessenta e seis centavos) destinado ao reforço das  dotações orçamentárias a
seguir discriminadas: 
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$
 



 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
  Ambiente - Administração Direta


 



 

Projeto:


31010.241260351.1475


-


Implantação do Sistema Digital de Radiocomunicação
  Troncalizado


80.000,00



 

 


         4.4.90 - FNT 0101 


-


Investimentos 


80.000,00



 

 


 


 


 


 



 

Projeto:


31010.247220351.1476


-


Instalação de Teleporto de Sinais via Satélite


10.000,00



 

 


         4.4.90  FNT 0104


-


Investimentos 


10.000,00



 

 


 


 


 


 



 

Projeto:


31010.247220352.1477


-


Instalação de Equipamentos de Geração e Transmissão
  da  
TV Pernambuco 


 
69.300,00



 

 


         4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


50.000,00



 

 


         4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos 


19.300,00



 

 


 


 


 


 



 

Projeto:


31010.247220352.1478


-


Instalação de Estações Retransmissoras da
  TV Pernambuco


50.000,00



 

 


        4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


50.000,00



 

 


 


 


 


 



 

Projeto:


31010.247220352.1479


-


Recuperação das Instalações Físicas das Estações de
  Televisão da 
TV Pernambuco


 
50.000,00



 

 


4.4.90 - FNT
  0101


-


Investimentos 


30.000,00



 

 


4.4.90 - FNT
  0104


-


Investimentos 


20.000,00



 

 


 


 


 


 



 

Atividade:


31010.247220352.1480


-


Operação dos Sistemas de Televisão do Estado


565.530,66



 

 


        
  3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


417.338.87



 

 


       
  3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


56.162,87



 

 


         
  3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


12.028,92



 

 


        
  4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


80.000,00



 

 


 


 


 


----------------



 

 


 


 


TOTAL 


824.830,66



 

 


 


 


 


=========











 
Art.2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$
 



 


                          35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 


 




 


                           35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Projeto:


35010.247220271.0884


-


Instalação de Equipamentos de Geração e Transmissão
  da  
TV Pernambuco 


 
69.300,00




 


          4.4.90 - FNT 0101


-


 Investimentos 


50.000,00




 


         4.4.90 - FNT 0104


-


 Investimentos 


19.300,00




 


 


 


 


 




Projeto:


35010.247220271.0902


-


Instalação de Estações Retransmissoras da
  TV Pernambuco


50.000,00




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


50.000,00




 


 


 


 


 




Projeto:


35010.247220271.1076


-


Recuperação das Instalações Físicas das Estações de
  Televisão  da 
TV Pernambuco


 
50.000,00




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


30.000,00




 


4.4.90 - FNT 0104


-


Investimentos 


20.000,00




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Atividade:


35010.247220271.1202


-


Operação dos Sistemas de Televisão do Estado


565.530,66




 


         3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


417.338.87




 


        3.3.90 - FNT 0104


-


Outras Despesas Correntes


56.162,87




 


          3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


12.028,92




 


         4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


80.000,00




 


 


 


 




Projeto:


35010.241260275.0899


-


Implantação do Sistema Digital de Radiocomunicação
  Troncalizado


80.000,00




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos 


80.000,00




 


 


 


 


 




Projeto:


35010.247220275.0903


-


Instalação de Teleporto de Sinais via Satélite


10.000,00




 


         4.4.90  FNT 0104


-


Investimentos 


10.000,00




 


 


 


 


----------------




 


 


 


 


824.830,66




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
08 de julho de 2005
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de julho de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.