










DECRETO
Nº 26.336, DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
17/2003, de 29 de setembro de 2003, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de
incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto
nº 25.941, de 29 de setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa NEWGIPSO
BENEFICIAMENTO DE GESSO LTDA., estabelecida à Rua 03 – Quadra E – Lote 05 –
Distrito Industrial de Araripina – PE, CNPJ nº 05.859.691/0001-70, CACEPE nº
18.1.040.0304625-7, de acordo com o art. 5º, do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III -
produtos produzidos: gesso calcinado – NBM/SH 2520.20.90; pré-moldado de gesso
– NBM/SH  6809.11.00;
 
IV -
prazos de fruição:
 
a)       
para
pré-moldado de gesso – 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao
da publicação deste Decreto;
 
b)       
para
gesso calcinado – pelo prazo que restar à empresa Gesso América do Sul Ltda.,
ou seja, até 31 de março de 2009;
 
V -
benefícios concedidos – crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a)
para pré-moldado de gesso – 
 
1 - 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
2 -
75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados no item "1" e neste item, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior a dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
b)
para gesso calcinado – crédito presumido no valor equivalente ao percentual de
57,5% (cinqüenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, por isonomia com a empresa Gesso
América do Sul Ltda.;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição,
será estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se
como base a média anual de arrecadação, corrigida pelo  IGP-DI, dos primeiros
36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VII -
taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados,
a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo
único. Uma vez estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite
mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação
do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento
dentro do prazo de fruição.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vier a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 27 de janeiro de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.