










DECRETO Nº 27.525,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Revoga
parcialmente o Decreto nº 25.210, de 10 de fevereiro de
2003.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o teor das
alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, nos autos do processo nº
226.2002.0011058-0 que tramita na Vara Privativa do Tribunal do Júri da Comarca
de Olinda, onde resta consignado a impronúncia de UIRAKITAN BARROS DA SILVA;
 
CONSIDERANDO, ainda, as
conclusões da ata final do Processo Administrativo Disciplinar nº 52/03 que
resolve por sugerir o arquivamento do mencionado processo administrativo,
 
CONSIDERANDO, as conclusões do
Ilmo. Sr. Corregedor da Secretaria de Defesa Social, datadas de 09 de novembro
de 2004, contantes do Processo Administrativo Disciplinar nº 52/03,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam revogados os efeitos jurídicos do Decreto nº 25.210,
de 10 de fevereiro de 2003, em relação ao Agente da Polícia Civil UIRAKITAN
BARROS DA SILVA, matrícula nº 152.812-2, permanecendo válido em relação aos
demais policiais afastados.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 29 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.