DECRETO N° 18.332 DE 25 DE JANEIRO DE 2000
Determina a desocupação de logradouros públicos da Glória por comércio
ambulante.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o preceituado nos arts. 29, inciso II, e 30 da Lei n° 1.876, de 29
de junho de 1992;
CONSIDERANDO o dever-poder de a Administração garantir o direito de ir e vir
do cidadão;
CONSIDERANDO que constitui prioridade do atual governo reordenar
progressivamente a ocupação dos logradouros públicos do Município; e
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar as condições de preservação e
circulação de logradouros públicos do Bairro da Glória,
DECRETA:
Art. 1°
Por razão de interesse e segurança pública fica determinada a
desocupação da Rua da Glória e da Rua Benjamin Constant, no bairro da Glória,
por qualquer tipo de comércio ambulante a partir das 24h (vinte e quatro horas)
de 08 de fevereiro de 2000 (zero hora de 09 de fevereiro de 2000).
Parágrafo único. A proibição a que se refere o "caput" não implica consentimento
para ocupação irregular de outros logradouros públicos.
Art. 2° A inobservância das determinações ora previstas acarretará a aplicação
das sanções declinadas em lei.
Art. 3°
A Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio dos órgãos
subordinados à competência da Secretaria Municipal de Governo, a Guarda
Municipal e a Coordenação do Sistema de Defesa Civil deverão, de forma
articulada com a Coordenação da Área de Planejamento 2.3 (AP 2.3), estabelecer
os procedimentos e definir os efetivos que garantam a manutenção da
desocupação dos referidos logradouros, bem como solicitar à Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro o apoio necessário.
Art. 4° Os órgãos do Município mencionados no artigo anterior darão prioridade
à execução das diligências previstas, requisitando todo o apoio que se fizer
necessário, intensificando o uso dos efetivos funcionais e adequando a jornada
de trabalho à demanda.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 24. 01.2000