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EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉI

Requerimento Nº 001/2010

FLÁVIO NOGUEIRA, Deputado Estadual pelo PDT, com assento nesta Casa
Legislativa, requer a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 114, do Regimento
Interno, conjugado com o art. 24, V da Constituição Federal, que, ouvida a
Mesa, seja oficiado o Ministério Público do Estado a fim de dar conhecimento
ao não cumprimento da Lei de nº 5.272, de 27 de dezembro de 2002, por parte
das agências bancárias deste Estado, e para que o Parquet fiscalize tal
descumprimento com o intuito de que seja aplicada a sanção disposta no Art.
3° da mencionada Lei, uma vez que obriga as instituições financeiras
localizadas no Estado do Piauí a tomarem medidas de segurança em favor dos
consumidores usuários de caixas eletrônicos.
JUSTIFICATIVA
Decorridos oito anos da aprovação da Lei nº 5.272/2002 verifica-se, pelas
estatísticas dos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado do
Piauí, o crescente índice de ocorrências delituosas perante os usuários de
caixas eletrônicos, presentes em diversas centrais de auto-atendimento
bancário no Estado, especialmente vitimando idosos. Assim, a presente
propositura objetiva garantir segurança a usuários de serviços bancários
quando da utilização dos mesmos, quais sejam, manter pelo menos um
segurança junto a cada caixa eletrônico, durante vinte e quatro horas ao
dia, bem como, instalar câmeras de vídeo, durante as vinte e quatro horas
do dia, em todos os caixas eletrônicos situados no Estado do Piauí.
Destarte, as instituições financeiras têm a obrigação legal de garantir aos
consumidores dos seus serviços total segurança quando efetivam operações
bancárias. Mister destacar quer essa segurança não se limita às agências
bancárias, elas devem se estender aos postos avançados das instituições
financeiras, ou seja, os caixas eletrônicos.
Teresina, 14 de abril de 2010
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Flávio Noguei
Deputado Estadual


Assembléia Legislativa
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

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~ Assembleia Legislativa

AL-P-(SGM) Nº 118
Teresina(PI), 19 de abril de 201 O.

Senhor Presidente,

Devidamente aprovado pelo Plenário deste Poder, e~caminho a Vossa
Excelência, requerimento (cópia) de autoria do Deputado FLÁVIO !NOGUEIRA que
pleiteia se digne o nobre Presidente de informar a esta Casa Legislativa quanto ao
cumprimento da Lei nº 5.272/2002, que "Obriga as instituições financeiras localizadas
no Estado do Piauí a tomarem medidas de segurança em favor 'dos consumidores
usuários de caixas eletrônicos", em razão da justificativa constante no citado

requerimento.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

~

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Dep. /MÍSTOCLES FILHO
Presidente
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Excelentíssimo Senhor
Dr. AUGUSTO CEZAR DE ANDRADE
Procurador Geral de Justiça do Estado do Piauí
Ministério Público do Estado do Piauí - !v'.IP-PI
Rua Álvaro Mendes, 2294
64.000-060 - TERESINA - PI

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Assembleia Legislatíva do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201
CEP.: 64.000-810 - Fone: (86) 3221-7214

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