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Lei 14998 - 26 de Janeiro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7163 de 9 de Fevereiro de 2006
					


 (Revogado pela Lei 20740 de 05/10/2021)


Súmula:
Altera a redação do caput do art. 2º, da Lei nº 13.740 de 24 de julho de 2002, que 
dispõe sobre normas pertinentes a consignações em folhas de pagamento de 
militares e de servidores civis, ativos e inativos, assim como de pensionistas 
de Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 
aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, 
a seguinte Lei:


Art. 1°.
Fica alterada a redação do caput do art. 2º, da Lei nº 
13.740, de 24 de julho de 2002, que passará a vigorar com a seguinte 
redação:"Art. 2º Além dos descontos 
compulsórios, será permitida, com autorização expressa dos servidores civis e 
militares, ativos e inativos, assim como pensionistas do Estado do Paraná, a 
consignação de:"


Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 26 de janeiro de 
2006.

 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado