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Lei 16919 - 29 de Setembro de 2011

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8559 de 29 de Setembro de 2011
					

Súmula:
Autoriza
o Poder Executivo a firmar Escritura Pública de revogação amigável
de doação, para devolução de imóvel ao Município de Marilândia
do Sul.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou
e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Fica
o Poder Executivo autorizado a firmar Escritura Pública de revogação
amigável de doação, para devolução ao Município de Marilândia
do Sul, do imóvel abaixo descrito, registrado no Registro de Imóveis
de Marilândia do Sul:  -
Imóvel de Terras no Loteamento Centro, da quadra 48, de propriedade
do Estado do Paraná, com área de 4.527,88m² e Perímetro de
274,235m, com as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se no
marco 3B, com coordenadas (150000,798;250010,797). Do vértice 3B,
segue-se até o vértice 1 (150006,672;250092,159), com azimute de
4º07'46'' e distância de 81,574m. Do vértice 1, segue-se até o
vértice 2 (150061,575;250090,822), com azimute de 91º23'42'' e
distância de 54,920m. Do vértice 2, segue-se até o vértice 3
(150059,847;250060,070), com azimute de 183º13'02'' e distância de
30,800m. Do vértice 3, segue-se até o vértice 3A
(150057,000;250009,428), com azimute de 183º13'02'' e distância de
50,722m. Do vértice 3A, segue-se até o vértice 3B
(150000,798;250010,797), com azimute de 271º23'42'' e distância de
56,219m. Finalmente, segue-se até o vértice 3B (início da
descrição), com azimute de 271º23'42'' e distância de 56,219.


Art. 2º
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO
DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de setembro de 2011.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
							Chefe da Casa Civil
 
AJB/Prot.nº 11.168.565-7


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado