










DECRETO Nº 44.583, DE 12 DE JUNHO DE
2017.
 
Transfere o
cargo comissionado e a função gratificada que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Programa Governo Presente de
Ações Integradas para Cidadania para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, 1 (um) cargo,
em comissão, de Assessor Técnico GP - Santo Amaro, símbolo CAS-2, passando a
denominar-se Assessor Técnico do CASE - Feminino - Recife, mantido o símbolo.
 
Art. 2° Fica transferida, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas do Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania, 1
(uma) Função Gratificada de Assessor Técnico do CASE - Feminino - Recife,
símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor Técnico GP - Santo Amaro,
mantido o símbolo.
 
Art. 3º O Regulamento do órgão acima
mencionado deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de junho
ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO FRANCA
FILHO
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.