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Lei 13956 - 16 de Dezembro de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6380 de 17 de Dezembro de 2002
					

Súmula:
Autoriza compensação de débitos com o FDE, de ativos adquiridos pelo Estado, do Banestado S/A, por força de contrato de 30-06-98, entre a União e Estado do Paraná, com precatórios contra a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias, pendentes de pagamento.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a compensar os débitos decorrentes de contratos de financiamento com o Fundo de Desenvolvimento do Estado  FDE, de ativos adquiridos pelo Estado do Paraná do Banco do Estado do Paraná S/A, por força do Contrato e Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações sob condição, celebrado em 30 de junho de 1998, entre a União e o Estado do Paraná, com a interveniência do Banco do Estado do Paraná S/A e do Banco Central do Brasil, com precatórios, contra a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias, pendentes de pagamento.


§ 1°.
O precatório, para fins de compensação, deverá ser expedido, processado, deferido e registrado pelo Tribunal competente, não podendo sobre o mesmo haver pendência de recurso judicial.


§ 2°.
O valor do precatório será atualizado monetariamente e haverá a incidência de juros até 1º de janeiro de 2002, respeitando-se os critérios da sentença judicial.


§ 3°.
Para efeitos desta lei, o precatório, a critério de seu titular ou sucessor nos termos da lei civil, poderá ser cedido, por instrumento público, integral ou parcialmente, a terceiros detentores de débitos para com o Estado do Paraná, advindos do Contrato referido no artigo 1º desta lei.


§ 4°.
Não exigirá caução ou garantia do cessionário, ou do cedente, como condição para o deferimento do pedido de compensação.


§ 5°.
Deferido o pedido de compensação, o titular do precatório ou cessionário, no prazo de 5 (cinco) dias, requererá no juízo da execução, sob pena de revogação, a substituição processual pela Agência de Fomento do Paraná S/A, até o valor compensado.


Art. 2º.
O requerimento para compensação será protocolado na Agência de Fomento do Paraná S/A, gestora dos ativos do Estado do Paraná descritos no artigo anterior e sujeitar-se-á a exame de admissibilidade pela Procuradoria Geral do Estado, a qual poderá, em até 5 (cinco) dias contados desse protocolo, indeferí-lo fundamentadamente.


Art. 3º.
O pedido de compensação, será posteriormente analisado pela Agência de Fomento do Paraná S/A, com posterior encaminhamento ao Comitê de Gestão e Controle, criado pelo Decreto nº 3.764, de 23 de março de 2001, para apreciação e encaminhamento da decisão aos órgãos competentes.


§ 1°.
Para efeito de atualização dos valores das dívidas, serão usados os parâmetros estabelecidos pelos Decretos nºs 3.764, de 23 de março de 2001 e 5.100, de 05 de dezembro de 2001.


§ 2°.
A compensação com a utilização de precatório fica limitada a 90% (noventa por cento) do valor atualizado da dívida.


Art. 4º.
A extinção dos débitos pela compensação, realizada na forma desta lei, não dispensará o executado do pagamento das despesas processuais e tampouco dos honorários advocatícios devidos, se for o caso, devendo a análise e decisão serem definidas pelo Comitê de Gestão e Controle.


Art. 5º.
A compensação, nos termos desta lei, não será considerada para efeitos de repasse de valores para a União, uma forma de arrecadação de valores.


Art. 6º.
A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná observará, para fins de assentamentos contábeis da compensação (art. 934 do Código Civil), a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, bem como as eventuais reduções de valores compensados (art. 1009 do Código Civil) na forma desta lei, ficando o devedor, entretanto, quite com a obrigação compensada.


Art. 7º.
O Direito de compensação restringir-se-á aos requerimentos protocolados junto à Agência de Fomento do Paraná S/A, até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei.


Art. 8º.
Para fins desta lei, fica autorizada a assunção pela Fazenda do Estado, de créditos contra suas autarquias.


Art. 9º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de dezembro de 2002.

 
Emilia de Salles Belinati
							Governadora do Estado, em exercício
Ingo Henrique Hübert
							Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado