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Lei 18589 - 13 de Outubro de 2015

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9556 de 15 de Outubro de 2015
					

Súmula:
Alteração dos Anexos I e II da Lei nº 17.246, de 24 de julho de 2012, que possibilita a atribuição da Função Privativa-Policial – FPP aos policiais militares cedidos do Poder Executivo para o Gabinete Militar da Assembleia Legislativa.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.
Os Anexos I e II da Lei nº 17.246, de 24 de julho de 2012, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.


Art. 2.
Aplica-se o disposto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 18.515, de 20 de julho de 2015, ao Anexo I desta Lei.


Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de outubro de 2015

 
Ademar Luiz Traiano
							Governador do Estado em exercício
Wagner Mesquita de Oliveira
							Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
EDUARDO SCIARRA
							Chefe da Casa Civil
Jonas Guimarães
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
					
					   
						ANEXOS:
						

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anexo147836_36348.589 - anexos I e II correto