










DECRETO Nº 50.829, DE 9 DE JUNHO DE 2021.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 411.763,54 em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de
16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização do
Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Fundação
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 411.763,54 (quatrocentos e onze mil, setecentos
e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) destinados ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no
valor de R$ 411.763,54 (quatrocentos e onze mil, setecentos e sessenta e três
reais e cinquenta e quatro centavos) da Fundação de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias
  e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


09.122.0452.0695 -
  Gestão das Ações do Sistema Previdenciário


 


411.763,54


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


411.763,54


 




 


 


TOTAL


 


411.763,54


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.