










DECRETO
Nº 30.344, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 600.000,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização do DEFN, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 




 Atividade:


61060.041260116.1609


-


Operação e
  Manutenção da Rede PE-MULTIDIGITAL no DEFN


200.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


   61060.082440087.0226


-


Construção
  e Reforma de Unidades do Sistema de Assistência
Social
  do DEFN


 
400.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos 


400.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


600.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


31000


-


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


61060


-


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 




  Atividade:


61060.154520082.0228


-


Operacionalização
  dos Sistemas de Serviços Urbanos no DEFN


600.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas
  Correntes


600.000




 


 


 


 


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TOTAL


600.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de abril de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.