










DECRETO Nº 27.288, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 2.280.000,00, em favor da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV e V,  do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01
de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal à disposição,
operacionalização e com a dívida contratual resgatada da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART,
crédito suplementar no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e
oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO    


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos
  S/A - PERPART


 




Op.Especial:


42080.041220146.0350


-


Obrigações das Ações Efetuadas por Entidades
  Incorporadas


120.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


120.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42080.041220146.0353


-


Regularização Jurídica dos Conjuntos Habitacionais
  da Extinta COHAB


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão Administrativa das Ações da PERPART


80.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.048460147.0452


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação à
  Servidores da 
PERPART


110.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


110.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.288430146.0346


-


Encargos da Dívida Interna Oriundos de Entidades
  Incorporadas


1.900.000




 


3.2.90 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


100.000




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


1.800.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


42080.288460147.0354


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da
  PERPART


20.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.280.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO  


 

 



 


42080


-


Pernambuco Participações e Investimentos
  S/A - PERPART


 

 


 

Atividade:


42080.041220147.0348


-


Gestão Administrativa das Ações da PERPART


80.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


80.000

 



 


 


 


 
 
 


 

 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO  


 

 



 


60100


-


Fundo de Aval para Estímulo à Concessão
  de Microcrédito - 
FUNAVAL


 

 



Op.Especial:


60100.113340294.0712


-


Conceder Crédito e Fundo de Aval para Microcrédito


200.000

 



 


4.5.90 - FNT 0101


-


Inversões Financeiras


200.000

 



 


 


 


 


-----------

 



 


 


 


SOMA


280.000

 



 


 


 


 


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RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO  


 




 


60100


-


Fundo de Aval para Estímulo à Concessão
  de Microcrédito - 
FUNAVAL


 




Op.Especial:


60100.113340294.0712


-


Conceder Crédito e Fundo de Aval para Microcrédito


2.000.000




 


4.5.90 - FNT 0241


-


Inversões Financeiras


2.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


SOMA


2.000.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.280.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de novembro de
2004
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.