










DECRETO Nº 28.743, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito
suplementar no valor de R$ 1.950.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.772, de 09 de dezembro de 2004,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para fazer face a despesas com operacionalização da Assembléia Legislativa, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 1.950.000,00 (hum
milhão, novecentos e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Atividade:


01010.010310095.0673


-


Assessoramento às Atividades Legislativas


220.870




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


220.870




 


 


 


 


 




Projeto:


01010.011310096.0680


-


Modernização do Parque de Telecomunicações
  da ALEPE


65.500




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


65.500




 


 


 


 


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações da ALEPE


1.301.321




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.301.321




 


 


 


 


 




Op. Especial:


01010.018460096.0668


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores da ALEPE


 
362.309




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


362.309




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


1.950.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento – Administração
  Direta


 




Projeto:


30010.123660074.1481


-


Ações de Apoio à Educação


1.950.000




 


4.4.90 - FNT 0103


-


Investimentos


1.950.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.950.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.