RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/CGM Nº 147
Dispõe

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
sobre

procedimentos

a
e

o

harmonização

de

fornecimento

de

informações dos saldos e dispêndios a pagar
das Dívidas da Administração Direta e Indireta.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA e o CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de informações consolidadas sobre a Dívida Pública
Municipal; e
CONSIDERANDO a responsabilidade da SMF pelo controle e acompanhamento da
Dívida Pública e da CGM pela elaboração dos relatórios previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal,
RESOLVEM:
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta responsáveis pela
ordenação, acompanhamento e controle de informações referentes à Dívida Pública
encaminharão à Diretoria de Controle da Dívida Pública da Superintendência do
Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda, até o 10º dia útil de cada mês,
planilha elaborada conforme anexo único, objetivando a consolidação das informações.
Art. 2º São considerados integrantes do Demonstrativo da Dívida Pública, entre outros,
Certificados de Reconhecimento de Dívida, Precatórios Judiciais, Dívidas de Longo
Prazo com Concessionárias de Serviços Públicos, Financiamentos Habitacionais,
Dívidas com a Seguridade Social, Ações Judiciais em Andamento, Auto de Riscos
Trabalhistas/Tributários/Previdenciários, Contingências Diversas, e demais obrigações
registradas no Longo Prazo.
Parágrafo único. A reclassificação dessas dívidas do Longo Prazo para o Curto Prazo,
em função da obediência aos preceitos contábeis, não cessa a inclusão desses valores
no cômputo da Dívida Pública, exceto quando for realizada execução orçamentária
para seu pagamento.
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Art. 3º Estabelecer que para fins de consistência dos valores computados como
integrantes da Dívida Pública, os órgãos da Administração Indireta no momento da
liquidação orçamentária da despesa deverão transferir os saldos contábeis das contas
identificadoras das dívidas de Curto Prazo, para uma conta contábil denominada
Contas a Pagar ou similar, representativa do saldo das liquidações a pagar no mês.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta SMF/CGM nº 144, de 6
de abril de 2006.

ANEXO ÚNICO

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Contador

Diretor de Administração
e Finanças ou equivalente

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2008

D.O. RIO 24.11.2008
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