PORTARIA A/CSRH Nº 02 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.

Autoriza os órgãos setoriais de pessoal da Administração Direta a realizar os
procedimentos administrativos necessários à posse em cargo em comissão.

O Coordenador Geral do Sistema de Recursos Humanos, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

Tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução SMA nº 1.064, de 08 de outubro
de 2002, e

Considerando a conclusão do treinamento de Posse em Cargo em Comissão,
realizado nos dias 12, 13, 14 e 19 de novembro de 2002,

RESOLVE:
Art. 1º Ficam autorizados os Órgãos Setoriais de Pessoal das Secretarias
Municipais, do Gabinete do Prefeito e da Controladoria Geral do Município do Rio
de Janeiro a realizar os procedimentos administrativos relativos à posse em
cargo em comissão, na forma do art. 15 e seguintes da Lei nº 94, de 14 de março
de 1979.
Parágrafo único. Caberá ao Titular dos Órgãos Setoriais de Pessoal mencionados
no "caput" assinar o Termo de Posse dos nomeados para o exercício de cargo
em comissão a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos
supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades de que trata o art.
1º, oferecendo suporte técnico aos Órgãos Setoriais de Pessoal para a
consecução das tarefas inerentes às atividades de que trata este Ato.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO MURILO OLIVEIRA DE GOUVEA

D.O.RIO 02.12.2002