DECRETO Nº 27704 DE 19 DE MARÇO DE 2007.
Dispõe sobre a Rede de Proteção Social Ativa na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a importância da organização de uma Rede de Assistência
Social para os servidores ativos, inativos e pensionistas;
CONSIDERANDO que o Instituto de Previdência e Assistência do Município do
Rio de Janeiro - PREVI-RIO possui missão de garantir segurança assistencial
para os servidores ativos, inativos e pensionistas, e,
CONSIDERANDO que a articulação da a Secretaria Municipal de Assistência
Social com o PREVI-RIO para que desenvolvam a Rede de Programas
Assistenciais aos seus segurados.
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS firmará convênio com
o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO objetivando desenvolver a Rede de Proteção Social Ativa voltada em
sua primeira fase para servidores ativos, inativos e pensionistas que percebam
até três salários mínimos.
Art. 2º O programa Rede de Proteção Social Ativa atenderá em sua primeira fase
34.566 servidores ativos, inativos e pensionistas que serão visitados em suas
residências.
Art. 3º A Rede de Proteção Social Ativa será desenvolvida a partir das visitas,
sendo identificadas as prioridades dos servidores que terão acesso as seguintes
ações:
I - Projeto Direitos - orientação jurídica para garantir acesso à Justiça.
II - Projeto Melhorias Habitacionais - para idosos e portadores de necessidades
especiais.
III - Projeto Viva Melhor - pessoas com Necessidades Especiais e Portadores de
Deficiência.
IV - Amigos para Sempre - garantir o encontro e reencontro dos servidores
inativos que trabalharam juntos.
V - Projeto Companheiro - envolver os servidores inativos e pensionistas em
ações voluntárias.
VI - Projeto Convivendo com a família - garantir o encontro dos servidores com
seus familiares.
Art. 4º A SMAS e o PREVI-RIO definirão através de Resolução Conjunta o
Cronograma de Execução que iniciar-se-à no dia 09 de Abril de 2007.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2007 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.03.2007