










DECRETO Nº 23.299, DE 28 DE MAIO DE 2001.
 
Afasta
Policial Militar de suas funções e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO as informações e fatos apurados pelo Inquérito Policial
Militar – IPM instaurado pela Portaria nº 53/2001, do 16º BPM;
 
CONSIDERANDO a incompatibilidade do ato apurado pelo referido
procedimento policial com o exercício da função pública;
 
CONSIDERANDO, por fim, a autorização legal constante do artigo 14, da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica o soldado QPMG – 1,
da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE, VALDIR BEZERRA ALEXANDRINO, matrícula
nº 910767-3, 1º BPTran, afastado provisoriamente de suas funções.
 
§ 1º O afastamento da função
pública de que dispõe o “caput” deste artigo persistirá até o advento da
prolatação de decisão final nos autos do procedimento judicial correspondente à
persecução criminal do ato reputado como incompatível ao exercício da função.
 
§ 2º No decorrer do período do
afastamento do policial militar, de que trata o presente Decreto, fica
ressalvado o direito da Administração Pública, a qualquer tempo, de aplicar
sanção administrativa recomendada por procedimento próprio.
 
Art. 2º A identificação
funcional, uniforme militar, arma e utensílios funcionais que estejam à
disposição do policial militar afastado pelo presente Decreto, devem ser
recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo durante todo o período
do afastamento.
 
Art. 3º O soldado policial
militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará
à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar de Pernambuco, sob a
direção hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.