










DECRETO Nº 25.840, DE 10 DE SETEMBRO DE
2003.
 
Nulifica o Decreto nº 25.782, de 25 de agosto de 2003.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II
e IV, da Constituição Estadual  e pelo artigo 14 da Lei
nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, através do Decreto nº  25.051, de 30 de dezembro de 2002,
foi o 1º Ten QOA/PM JOSÉ BATISTA DO NASCIMENTO NETO, matrícula nº 22316-6,
provisoriamente afastado de suas funções; 
 
CONSIDERANDO
que o
supracitado militar já se encontra submetido ao Conselho de Justificação,
conforme o contido no Ato Governamental nº 3064, de 27 de agosto de 2003,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica anulado o Decreto nº 25.782, de 25 de agosto de 2003.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 10 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.