










DECRETO Nº 29.788, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
 
(Vide errata no
final do texto)
 
Modifica
o Decreto nº 29.181, de 10 de maio de 2006, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de simplificar o processo de fornecimento de refeição aos
Militares do Estado, visando otimizar as atividades de policiamento ostensivo,
preservação da ordem pública e outras próprias da Corporação, possibilitando o
deslocamento para aquelas atividades do contingente envolvido no funcionamento
do serviço de rancho;,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os artigos 2º e 5º do Decreto
no. 20.181, de 10 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.2º.........................................................................................................................................................................................................................................
 
VII. aos Militares do Estado, integrantes da Polícia
Militar de Pernambuco – PMPE, que percebam  a Gratificação de Risco de
Policiamento Ostensivo, no limite quantitativo mensal abaixo discriminado:
 
a) 10  unidades  no mês de outubro de 2006;
 
b) 15 unidades, no mês de novembro de 2006; e
 
c) 22 unidades, a partir do mês de dezembro de 2006.”
.........................................................................................................................”
 
“Art. 5º. Fica vedada a concessão do benefício aos
servidores civis e militares que:
 
I.........................................................................................................................
 
II........................................................................................................................
 
III. estejam em período de gozo de licença-prêmio ou
especial;
 
IV. tenham sido afastados nos termos do art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001;
 
V. incorram na hipótese de agregação por terem sido
afastados, temporariamente, do serviço ativo, por haverem ultrapassado 01 (um)
ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2° A Secretaria de Administração e Reforma do
Estado e a Secretaria de Defesa Social promoverão a desativação gradual do
serviço de ranchos da Policia Militar, com termo final fixado em, 31 de dezembro
de 2006, propondo as modificações necessárias na Lei n°
10.426, de 27 de abril de 1990, em especial em seus artigos. 69 a 72.
 
Art. 3° As despesas decorrentes da
aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de
2006.
 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 25 de outubro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 27 de
outubro de 2006, pág. 3, coluna 2.)
 
 
NO DECRETO Nº 29.788, DE 25 DE
OUTUBRO DE 2006.
 
ONDE SE LÊ:
 
Art. 1º Os artigos 2º e 5º do Decreto
no. 20.181, de 10 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
................................................................................................................
 
LEIA-SE:
 
Art. 1º Os artigos 2º e 5º do Decreto
nº. 29.181, de 10 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
................................................................................................................





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.