










DECRETO Nº 24.270, DE 06 DE MAIO DE
2002.
 
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte da área
denominada AÇUDE FAZENDA MALHADA VERMELHA, no Município de Serra Talhada. 
                                                                                                              
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de
10-09-62, 
            
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins
de desapropriação, o imóvel descrito no anexo único deste Decreto, denominado
AÇUDE FAZENDA MALHADA VERMELHA, situado no Município de Serra Talhada, neste
Estado, que pertence à PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.- PERPART. 
 
Art. 2º A área de terreno ora declarada de
interesse social, para fins de desapropriação, destina-se à EMPRESA DE
MELHORAMENTOS HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO S.A.- EMHAPE, para construção de
habitações populares. 
 
Art. 3º As despesas decorrentes da
desapropriação correrão por conta dos recursos financeiros do Governo do
Estado. 
 
Art. 4º Nos termos do artigo 15, do
Decreto Federal nº 3.365/41, modificado pela Lei 2.786/56, aplicável
subsidiariamente às desapropriações por interesse social, por força do que
dispõe o artigo 5º, da Lei 4.132/62, poderá ser invocado o caráter de urgência
no processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terras abrangida
por este Decreto.
 
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 22.349, de 12/06/2000, publicado no DOE de
13/06/2000.
 
Art. 6º Este Decreto entra  vigor na data
da sua publicação. 
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de maio de 2002.
 
                               JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
JAYME JEMIL ASFORA FILHO
 
ANEXO ÚNICO
 
Memorial
Descritivo
 
Área
com 7.323,95m², a ser desmembrada da área total de 140.326,00m², assim
descrita: Partindo do ponto 1 (um), localizado a 111,56m do ponto G, num
segmento da poligonal que contorna o Loteamento TEN-PM DAVID JURUBEBA, Serra
Talhada/PE, segmento este que forma um ângulo interno de 99º36’ com a lateral
do Centro Social Urbano, com ângulo interno de 99°36’ e  distância de 123,94m
em direção Nordeste, encontra-se o ponto 2 (dois), este lado limita-se com
terras da Pernambuco Participações e Investimentos S.A. PERPART, sucessora, por
incorporação, da antiga Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco
– COHAB/PE. Partindo do ponto 2 (dois), com ângulo interno de 90º0’, e
distância de 56,88m em direção Noroeste, encontra-se o ponto 3 (três), este
lado limita-se com terras da PERPART. Partindo do ponto 3 (três) com ângulo
interno de 90º0’, e  distância de 133,57m, em direção Sudoeste, encontra-se o
ponto 4 (quatro), este lado limita-se com terras da PERPART. Partindo do ponto
4 (quatro) com ângulo interno de 80º24’ e distância de 57,69m em direção
Sudeste, encontra-se o ponto 1 (um), ponto de partida. Este lado limita-se com
as terras de Antônio Idelfonso de Souza. 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.