










DECRETO Nº 25.902, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
operacionalização da  Assembléia Legislativa, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$  6.000.000,00
(seis milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa – Administração Direta






01010.0103101022.224


-


Atividades legislativas


1.831.100





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


831.100





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.000.000












01010.0112201038.092


-


Gestão administrativa da Assembléia Legislativa


2.580.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.580.000












01010.0112601038.093


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática da
  Assembléia Legislativa


1.407.100





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.007.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


400.000












01010.2884601039.411


-


Contribuição complementar da Assembléia Legislativa ao FUNAFIN


181.800





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


181.800








--------------







TOTAL 


6.000.000








========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I  -  ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
            Anulação de dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.1545135101.170


-


Execução de obras de infra-estrutura em municípios


1.500.000





4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


800.000





4.4.40 - FNT 0102


-


Investimentos


700.000












35010.1751235041.163


-


Implantação de saneamento básico em pequenas comunidades


180.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


180.000












35010.2678135061.165


-


Construção, pavimentação e restauração de aeroportos


500.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


500.000








--------------







TOTAL 


2.180.000








========



 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 











53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030223161.029


-


Construção, melhoria das instalações e equipagem das unidades de
  saúde


130.000





4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


130.000








-----------







TOTAL


130.000








=======



 
II  -      EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
            Excesso de Arrecadação de Receita do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Transferência Financeira - L.C.
nº 87/96 (ICMS - Exportação), conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DO TESOURO)




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00

 



1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


3.690.000





1700.00.00


Transferências Correntes


3.690.000





1721.00.00


Transferências da União


3.690.000





1721.09.00


Outras Transferências da União


3.690.000





1721.09.01


Transferência Financeira - L.C nº 87/96 (ICMS - Exportação)


3.690.000











 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de setembro de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES 
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 3 de outubro de 2003, pág.7, col.2)
 
No
artigo 1º do Decreto nº 25.902, de 25 de setembro de
2003.
 
Onde se Lê: 
 




01010.012601038.093


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática da
  Assembléia Legislativa


1.407.100





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.007.000



 
Leia-se: 
 




01010.012601038.093


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática da
  Assembléia Legislativa


1.407.100





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.007.100



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.