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ASSEMBLEIAL

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Gabinete d« Deputada B

PROJETO DE LEI n? lJ.b DE 14 D NOVEMBRO DE 2013 QUE:

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DIENTE
"Altera dispositivo da Lei n? 13/1994 Estatuto do
Servidor Publico do Estado do Piaui, que permite aos
professores e servidores da Secretaria Estadual de
Educacao a protocolar e instruir seus pedidos de
aposentadoria
nas regionai~ ais quais estao
vinculados."
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o GOVERNADOR

.0 EST ADO DO PlAut:

FA<;O saber que 0 Po er Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescenta-se a inci a IV ao art. 132 da Lei Complementar n° 13 de 03/01/1994,
Estatuto do Servidor Publico do Esta 0 do Piaui, com a seguinte redacao:
"IV - Os professores e servidores da Secretaria
Estadual de Educacao, ao seu criterio, poderao
protocolar e instruir seus pedidos de aposentadoria
par idade, tempo de service ou por invalidez na
respectiva regional de educacao a qual esteja
vinculado no ato do requerimento." (NR).

Art. 2 ° - Esta Lei entra em vi or na data de sua publicacao

Art. 3° Revogam-se as dispos coes em contrario.

PALAcIO PETRONIO PORTEL , em Teresina - PI 14 de novembro de 2013.

ep.BELt~~'

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