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Lei 17811 - 13 de Dezembro de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9107 de 16 de Dezembro de 2013
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Cruz Machado.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Cruz Machado, do imóvel de propriedade do Estado do Paraná localizado na Rua Afonso Nadolny, no local denominado Loteamento São José, com área de 7.700,00 m², conforme Matrícula nº 5.085 da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória.


Art. 2°.
O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, será usado exclusivamente por instituição de ensino municipal,  retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3°
O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o referido bem retornará ao patrimônio do Estado


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado