










DECRETO Nº 31.130, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Cria o
Centro de Treinamento Previdenciário da Fundação de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual e o disposto no artigo 6º do Decreto
nº 30.517, de 06 de junho de 2007;
 
CONSIDERANDO as ações de
capacitação e de aprimoramento técnico desenvolvidas pelo Instituto de Recursos
Humanos - IRH, em parceria com a Escola de Governo para a formação e
aperfeiçoamento dos servidores públicos estaduais, e as demais ações executadas
pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo Estadual;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover a capacitação, aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional do
corpo funcional da FUNAPE na gestão previdenciária,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
criado o Centro de Treinamento Previdenciário da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, vinculado à sua Unidade de
Recursos Humanos da Diretoria de Articulação Institucional.
 
Parágrafo único.
O Centro de Treinamento Previdenciário será coordenado pelo Diretor da Diretoria
de Articulação Institucional da FUNAPE, com assessoramento do Chefe da Unidade
de Recursos Humanos.
 
Art. 2º O Centro
de Treinamento Previdenciário tem por finalidade promover a formação, o
aperfeiçoamento e a capacitação de servidores públicos na gestão
previdenciária, mediante a execução de programas de treinamento e qualificação
profissional, e atuará de forma articulada com a Instituto de Recursos Humanos
- IRH. 
 
Art. 3º Para a
consecução dos objetivos dispostos no artigo anterior, a FUNAPE exercerá, em
articulação com o IRH, as seguintes atribuições:
 
I - promoção de
cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização em gestão previdenciária
do pessoal do quadro efetivo do Poder Executivo;
 
II - realização
de cursos de formação de gestores previdenciários;
 
III - produção e
difusão de idéias e de conhecimento sobre seguridade social;
 
IV - execução de
atividades de educação previdenciária para os segurados e pensionistas do
Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco;
 
V - definir
critérios de participação e seleção dos servidores nos cursos que serão
oferecidos pelo Centro de Treinamento Previdenciário, inclusive sua divulgação.
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto neste artigo, poderão ser realizados programas
conjuntos com entidades congêneres de outros entes da Federação e com outras
instituições públicas ou privadas, de ensino, treinamento, desenvolvimento,
extensão e pesquisa em gestão previdenciária.
 
Art. 4º Caberá
ao Centro de Treinamento Previdenciário:
 
I - planejar,
executar e avaliar atividades de ensino e pesquisa na área de gestão
previdenciária;
 
II - atuar na
formulação, elaboração e execução de programas que visem ao debate das questões
sobre a previdência dos servidores públicos, o desenvolvimento dos regimes
próprios de previdência social e o relacionamento da FUNAPE com seus clientes;
 
III - manter, de
forma atualizada, informações sobre as demandas e necessidades dos órgãos e
entidades do governo em matéria previdenciária;
 
IV - promover, em
parceria com a Escola de Governo e IRH, a formação de instrutores do quadro de
pessoal da FUNAPE;
 
V - promover
parcerias com outras instituições, públicas ou privadas, visando à realização
de seus fins e troca de conhecimentos.
 
Art. 5º A
FUNAPE, através de seu Centro de Treinamento Previdenciário, deverá incluir em
seus planos de capacitação ações destinadas à aquisição de conhecimentos e
desenvolvimento de habilidades de seus servidores.
 
Art. 6º Os
cursos oferecidos pelo Centro de Treinamento Previdenciário deverão constar de
avaliação de desempenho dos servidores no referido curso, mediante a realização
de prova escrita e/ou apresentação de trabalho sobre o conteúdo ou temas
abordados.
 
Art. 7º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
recursos oriundos dos valores recolhidos a título da indenização de que trata o
artigo 16 do Decreto nº 26.330, de 27 de janeiro de
2004, e alterações, e Portaria SARE nº 1.599, de 25 de julho de 2006.
 
Art.
8º A Diretoria Executiva Colegiada da FUNAPE disciplinará os casos omissos e
demais procedimentos operacionais que se fizerem necessários ao fiel
cumprimento deste Decreto.
 
Art. 9º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 10. Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
03 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.