










DECRETO Nº 28.773, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2005, crédito suplementar no valor de R$ 3.300.000,00, em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente  para  cobrir  despesas  com
indenizações e restituições do FUNAFIN, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 3.300.000,00 (três
milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0702


-


Benefícios Previdenciários do Tribunal de
  Justiça


3.300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.300.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.300.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0753


-


Benefícios Previdenciários da Secretaria de
  Defesa Social


3.300.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.300.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


3.300.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2006, pág.
5, coluna 2.)
 
No artigo 1º do Decreto nº
28.773, de 27 de dezembro de 2005.
 
ONDE SE LÊ:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0702


-


Benefícios Previdenciários do Tribunal de
  Justiça


3.300.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.300.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


 


3.300.000




 


 


 


 


========



 
LEIA-SE:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


59010


-


Fundo Financeiro de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0702


-


Benefícios Previdenciários do Tribunal de
  Justiça


3.300.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.300.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


 


3.300.000




 


 


 


 


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.