










DECRETO Nº 44.601, DE 15 DE JUNHO DE
2017.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 602.117,91 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do FES –
PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 602.117,91
(seiscentos e dois mil, cento e dezessete reais e noventa e um centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
15 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.244.0410.4316 - Qualificação da Atenção à Saúde para os Usuários de
  Drogas


 


300.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


302.117,91


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


232.117,91


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


70.000,00


 




 


 


TOTAL


 


602.117,91


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




22000


- SECRETARIA DE AGRICULTURA E
  REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


 


20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio
  Rural


 


70.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


70.000,00


 




23000


- SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência
  Pré-Hospitalar


 


232.117,91


 




 


 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


232.117,91


 




30000


- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  GESTÃO


 


 


 




00216


 Fundo Estadual de Apoio ao
  Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais
  de


 


300.000,00


 




 


 


Investimentos
  em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


300.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


602.117,91


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.