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Lei 20008 - 13 de Novembro de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10564 de 13 de Novembro de 2019
					

Súmula:
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais Diretores e Diretores Auxiliares da Rede Estadual de Educação Básica do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
O mandato dos atuais Diretores e Diretores Auxiliares da Rede Estadual de Educação Básica do Estado do Paraná, escolhidos mediante consulta à comunidade na forma do art. 18 da Lei nº 18.590, de 13 de outubro de 2015, ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2020.


Art. 2º.
Os Diretores e Diretores Auxiliares deverão:


I -
apresentar ao Conselho Escolar relatório com informações das ações executadas do Plano de Ação proposto para o período 2018-2019, apresentando um novo Plano de Ação para o período da prorrogação;


II -
assinar novo Termo de Compromisso para o período de prorrogação, em consonância com as diretrizes pedagógicas e operacionais emanadas pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.


Parágrafo único.
Os prazos, bem como as instruções de que se trata esta Lei serão divulgadas mediante ato do Chefe do Poder Executivo.


Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de novembro de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Renato Feder
							Secretário de Estado da Educação e do Esporte
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado