










DECRETO
Nº 30.348, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 115.000,00, em favor da Secretaria de Turismo.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE
TURISMO, crédito suplementar no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze  mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE TURISMO


 




 


21010


-


Secretaria de
  Turismo - Administração Direta


 




Atividade:


21010.231220372.1745


-


Gestão
  Administrativa das Ações da SETUR


          115.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


80.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


35.000




 


 


 


 


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TOTAL


115.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


21000


-


SECRETARIA DE
  TURISMO


 




 


21010


-


Secretaria de
  Turismo - Administração Direta


 




Projeto:


21010.236950369.1736


-


Melhoria do Circuito
  Turístico Náutico do Litoral  do Estado


115.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


115.000




 


 


 


 


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TOTAL


115.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de abril de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ SEVERIANO CHAVES
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.