Estado do Piauí

Assembléia Legislativa
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Nos termos regimentais

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ faço saber que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte lei:

Art. Io - Fica criado o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado
do Piauí - CEDDH.
§1° - O Conselho deverá ter sede própria e Teresina, localizada
preferencialmente no Centro da cidade
§2° - O CEDDH será dirigido por uma diretoria composta por um
Presidente, um Vice-presidente e um Secretário, eleitos pelos conselheiros na sessão de
instalação.
§3° - A Diretoria, composta pelos cargos citados no parágrafo anterior, será
eleita através do voto secreto para um mandato de dois anos. *
Art. 2o - O CEDDH, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer
subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria da Justiça e Cidadania, para
fins de suporte administrativo, operacional e financeiro.
Art. 3o - O Conselho de Defesa dos Direitos Humanos compor-se-á dos seguintes
membros:
IDois (02) representantes do Poder Executivo; "
II- Um (01) representante do Tribunal de Justiça do Estado;
III- Um (01 ) representante da Assembléia Legislativa;
IV- Um (01) representante do Ministério Público Federal no Piauí;
V- Um (01) representante do Ministério Público Estadual;
VI- Um (01 ) représentante da Defensoria Pública;
VII- Um (01) representante da Universidade Federal do Piauí;
VIII- Um (01) representante da Universidade Estadual do Piauí;
IX- Um (01) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OABSecção Piauí);
X- Um (01) representante da Arquidiocese de Teresina;
XI- Quatro (04) representantes da sociedade civil, indicados, em conjunto,
por entidades de defesa dos direitos humanos, com personalidade jurídica,
sede e atuação no Estado do Piauí há pelo menos um ano.
I
§1°- Cada membro do Conselho terá um suplente, indicado, com o
respectivo titular, pela entidade a qual estão vinculados.
Av. Mal. C astelo Branco, SN - Cabral - 6 4 0 0 0 -S 1 0 - Teresina (PI) - Telefone (OÔ6) 221-4955 ou 221-3022 ram ais 13Ô/139


Estado do Piauí

Assembléia Legislativa

I

A P U O V Ä ö Ü ö g /

Gabinete do Partido dos Trabalhadores

§2°- O suplente substituirá o titular nas suas faltas e impedimentos, e o
sucederá para completar o mandato, em caso de vacância.
§3°- O mandato do Conselho será de dois anos, permitida uma única
recondução.
§4° - As funções de membro do CEDDH não são remuneradas, a qualquer
título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante, para todos os fins.
Art. 4o - As entidades e órgãos integrantes do CEDDH farão a escolha de seus
representantes, titular e suplente, para comporem o quadro de conselheiros.
§1°- Realizada a escolha, as Entidades e Órgãos encaminharão os nomes ao
Governador do Estado para nomeação;
§2°- Os conselheiros nomeados tomarão posse diretamente perante o
CEDDH;
§3°- Decorridos trinta dias do encaminhamento da lista com os nomes ao
governador, sem que haja a nomeação, poderá a Entidade ou Órgão dirigir-se diretamente ao
CEDDH, quando então será feita a nomeação e dada a posse em sessão plenária.
Art. 5o - O conselheiro perderá o mandato:
Ise ocorrer sua desvinculação da entidade que representa ou se a mesma
sair do Conselho;
II- se faltar, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou cinco
alternadas no período de um ano;
III- se tiver conduta incompatível com os objetivos do conselho, a juízo
deste, conforme seu regimento.
P a rá g ra fo ú n ico - Na hipótese do inciso I, a perda do mandato se dará

automaticamente. No caso do inciso H, mediante deliberação do plenário, efetuada através de
voto secreto de dois terços dos seus membros.
Art. 6o - O CEDDH estabelecerá, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, as
condições para o ingresso de órgãos públicos e entidades não mencionadas na presente lei, bem
como as normas para o desligamento dos órgãos e entidades que dele façam parte.:
Art. T - Compete ao Conselho:
Ielaborar o seu regimento;
II- propor as diretrizes para o poder público estadual atuar nas questões
dos direitos humanos;
III- auxiliar o poder público estadual a desempenhar suas atividades dentro
do respeito aos direitos humanos;
IV- propor mecanismos legais que permitam a institucionalização da
promoção dos direitos humanos, como missão primordial do poder público
estadual;
V- estimular e promover a realização de estudos e eventos que incentivem
o debate sobre os direitos humanos;
VI- redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, organizar campanhas
pelo rádio, televisão e jornal, de forma a difundir o conhecimento e a
conscientização acerca dos direitos fundamentais do cidadão e dos
instrumentos legais e serviços existentes para a sua proteção;
Av. Mal. Caetelo Branco, SN - Cabral —G4000-&10 - Teresina (PI) - Telefone (0 Ö 6 ) 221-4955 ou 221-3022 ram ais 13Ô/139


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Estado do Piauí

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Assembléia Legislativa

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APROVA®

Gabinete do Partido dos Trabalhadores
VII- estimular e promover programas educativos para a conscientização
sobre os direitos humanos;
VIII- denunciar e investigar violações dos direitos humanos ocorridos no
Estado do Piauí;
IX- receber e encaminhar às autoridades competentes petições,
representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidades por
desrespeito aos direitos individuais e coletivos assegurados na legislação em
vigor;
X- instalar colegiados nos municípios do Estado, na forma prevista no
Regimento;
XI- manter intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos públicos
ou privados, nacionais, ou internacionais de defesa dos direitos fundamentais
do cidadão;
XII- instituir e manter atualizado um centro de documentação onde sejam
sistematizados dados e informações sobre as denúncias recebidas;
XHI- instalar comissões e grupos de trabalho nas formas previstas no
regimento;
XIV- realizar as diligências que reputar necessárias, inclusive colhendo
depoimentos, para a apuração de fatos considerados lesivos aos direitos
fundamentais do cidadão;
XV- elaborar e apresentar, anualmente, ao público e aos chefes dos Poderes
Executivo, Legislativo , Judiciário, Procuradoria Geral da Justiça do Estado,
Procuradoria Geral da república, Ordem dos Advogados do Brasil - Secção
Piauí e Universidade Federal do Piauí relatório circunstanciado das
atividades desenvolvidas no período;
XVI- solicitar às autoridades competentes a designação de servidores
públicos para o exercício de atividades específicas.
Art. 8o - Compete ao Conselho ou a qualquer de seus membros:
Irequisitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias
de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II- propor a autoridade de qualquer nível a instauração de sindicâncias,
inquéritos e processos administrativos ou judiciais para a puração de
responsabilidade pela violação dos direitos humanos;
III- ter acesso a qualquer unidade ou instalação pública estadual para o
acompanhamento de diligências ou a realização de vistorias, exames e
inspeções;
IV- acompanhar a lavratura de autos de prisões em flagrante.

§1°- Os pedidos de informações ou providências por membros do Conselho
ou pela Diretoria deste deverão ser respondidos pelas autoridades estaduais no prazo de quinze
(15) dias.
§2°- O descumprimento do estabelecido no parágrafo anterior importará em
multa no valor de 3000 UFIR s, que reverterão para o Fundo administrado pelo Conselho.
Art. 9o - O Regimento do Conselho definirá, nos termos da presente lei, a
competência do Plenário, da Diretoria e de seus membros e dos grupos de trabalho e comissões
Av. Mal. Castelo Branco, &N - Cabral - 64 00 0-Ô 10 -T e re sin a (F l) - Telefone (0 & 6 ) 221-49B5 ou 221-3022 ram ais 13Ô/139


05
Estado do Piauí

Assembléia Legislativa
Gabinete do Partido dos Trabalhadores

que vierem a ser criadas
Art. 10 - Os órgãos e entidades mencionados na presente Lei indicarão seus
representantes, titulares e suplentes, até trinta dias após a publicação da mesma.
Art. 1 1 - 0 Poder Executivo Estadual assegurará as condições de funcionamento do
Conselho, garantindo dotação orçamentária, e proporcionará os instrumentos necessários para o
pleno exercício de suas funções.
§1° - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
§2° - Para a cobertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a utilizar um dos recursos definidos no parágrafo Io do art. 43 da Lei
4.320/64;
§3° - O orçamento do Estado consignará, a partir de 1999, nas dotações
próprias da Secretaria de Justiça de Cidadania os recursos necessários para que o Conselho possa
desenvolver suas atividades.
Art. 1 2 - 0 CEDDH concederá, anualmente, o Prêmio “Dom Avelar Brandão Vilela”
para pessoas ou entidades que se destacarem na defesa dos direitos humanos no estado do Piauí.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa, em Teresina(Pl), 15 de abril de 1999.

Av. Mal. Castelo Branco, SN - Cabral - 64 00 0-Ô 10 - Teresina (PI) - Telefone (0 & 6 ) 221-4953 ou 221-3022 ram ais 13Ô/139


Estado do Piauí

Assembléia Legislativa
Gabinete do Partido dos Trabalhadores

JU ST IFIC A T IV A

A questão dos Direitos Humanos é um assunto que encontra-se em pauta
na agenda de discussões nacionais. Em face do aumento abrupto do desem prego e
da violência, o desrespeito aos direitos e garantias básicas do cidadão, em todo o
país, tem exigido das autoridades uma maior atenção. É por isso que, em
praticamente todos os Estados da Federação Brasileira, o Conselho Estadual de
D ireitos Humanos já é uma realidade.
O Piauí, e sua A ssem bléia Legislativa, não poderiam furtar-se ao dever
de também discutir essa matéria. M esm o porque, nos últim os anos, a população
piauiense tem convivido com cada vez m ais graves violações aos seus direitos
fundamentais. Não só no que diz respeito a torturas, execuções sumárias e chacinas,
mas, principalmente por conta das agressões sofridas pelos m enores, especialm ente
os de rua, e as fam ílias que têm sofrido com a ausência dos serviços públicos
essenciais de saúde, educação, saneamento, dentre outros.
Por issso, trago para análise desta Casa L egislativa este presente Projeto
de lei, determinando a criação da Com issão Estadual de D ireitos Humanos, órgão
representativo dos Poderes Públicos e da sociedade civil, que tratará de contribuir
na luta em busca da efetivação da cidadania plena da população deste Estado.
Sala das Sessões da A ssem bléia Legislativa, em 15 de Abril de 1999.

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Partido dos Trabalhadores

Av. Mal. C astelo &ranco, SN - Cabral -6 4 O 0 0 -Ô 1 0 -T areaína (PI) - Telefone (QÔS) 221-4955 ou 221-3022 ram ais 13Ô/139


Assembléia Legislativa

FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO

DIRETORIA LEGISLATIVA
JUNTADA
Publicação oe matéri*

A t — DIRETORIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentais
Encaminhe-se e

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Assembléia Legislativa

Ao Deputado


ESTADO DO PIAUÍ
A s s e m b l é ia L e g is l a t iv a
Gabinete do Partido dos Trabalhadores
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
MATÉRIA: Projeto de Lei n° 021/99
ASSUNTO: “Dispõe sobre a Criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
AUTORA: Dep. Francisca Trindade

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Af »SO V A O

EMENDA SUPRESSIVA

“Suprima-se, do texto do Projeto de Lei n° 021/99, os §§ Io, 2o e 3o, do seu artigo 11.”

JUSTIFICATIVA

A Emenda que ora se apresenta pretende sanar alguns aspectos relacionados à
constitucionalidade apresentados no Projeto Original, argüidos pelo ilustre relator.
Conforme determina a Constituição Estadual, em seu artigo 102, XVI, somente ao Governador
do Estado cabe a prerrogativa de iniciativa de Projetos de Lei que autorizem a abertura de
Créditos Adicionais, sejam eles especiais, suplementares ou extraordinários.
Os incisos do artigo 11 autorizam a abertura de crédito adicional especial, bem como dispõem
acerca da elaboração orçamentária do Estado, o que é Privativo do Governo do Estado. Acertada
e fundamentada a posição do deputado relator
A autora apresenta, assim, a presente Emenda Supressiva que afina o Projeto sub análise aos
preceitos constitucionais pertinentes, possibilitando o seu trâmite normal pelas comissões deste
Poder e afastando a hipótese de arquivamento.

Sala das Comissões Técnicas da Assembléia Legislativa, em 12 de maio de 1999.

Deputada do PT

Av. Mal. Castelo 3ranco, SN - Cabral - 64O 00-Ô 10 —Tereeina (PI) —Telefone (0 3 0 ) 221-49135 ou 221-3022 ratnaie 13Ô/139


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PIAUÍ
Gabinete do Deputado Ismar Marques

M- om

COMUSSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Processo AL - 0988/99
Proposição: Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos.
Autora: A Sra. Deputada Francisca Trindade
Relator: Deputado Ismar Marques

Relatório

APR o VAO

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A Ex.ma. Sra. Deputada Francisca Trindade ( PT) apresentou
Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
Humanos.
O art. 11 do projeto original continha três parágrafos, os quis
foram suprimidos através de emenda apresentada pela própria Autora, uma vez que feriam
o art. 102, incisos VII e XVI da Constituição Estadual.
O mérito da matéria compete à Comissão de Administração
Pública.

Voto do Relator:
Tendo em vista que foram suprimidos pela Autora os parágrafos
do art. 11 do projeto original, somos de parecer favorável à normal tramitação e aprovação
da matéria.


Assembléia Legislativa

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Ao Presidente da

Comi são de

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para os devidos fins.

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Chefe do Núcleo do ^ o r . . U ' - .

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Assembléia Legislativa
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omissão de Administração Públicas e Políticas Sociais
Projeto de Lei N.° 021/99
Autor: Dep. Francisca Trindade
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
Humanos.
Relator: Dep. Silas Freire
Levada a esta egrégia casa por iniciativa da Deputada Francisca Trindade,
encontra-se nesta presente Comissão de Administração Públicas e Políticas Sociais,
Projeto de Lei n.° 021/99, que Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos Humanos.
Trata-se de matéria relativa ao Projeto de Lei n°021/99, que dispõe sobre a
Criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.
Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, o processo foi relatado
pelo deputado Ism ar Marques, que depois de analisar a martéria, destacou em
seu relatório, a existência da Resolução 343, de 18 de dezembro de 1995, que
alterou dispositivos do Regimento Interno, Resolução 174, de 31 de Outubro de
1995, criou a Comissão dos Direitos Humanos, fazendo parte do campo temático e
área de atividade da comissão, propondo quando for o caso a ação do Ministério
Público, Conselhos estadual e federal de justiça e segurança pública e Direitos
Humanos e Conselhos ou Comissões Seccionadas ou Federadas da O.A.B (Ordem
dos Advogados do Brasil), onde se propõe a promover assistência legal, em juízo
ou fora dele. Observando ainda em seu relatório, a importância do presente Tema
proposto em Projeto de Lei, Por outro Lado, faz observação com relação ao artigo
11 e parágrafos da propositura, e seu conflito com o artigo 102, inciso VII e XVI, da
Constituição Estadual, sobre a competência privativa do Governador, no que toca
ao aumento de despesas, sendo em seguida, feito as devidas correções, através
de emenda supressiva anexada ao Projeto de Lei de autoria da Deputada
Francisca Trindade, propondo a total eliminação do texto do projeto de Lei n.°
021/99, os parágrafos 1o , 2o e 3o, do seu artigo 11. Feito as presentes
modificações, o projeto de Lei n°021/99, recebe um novo parecer positivo a sua
normal tramitação nesta casa.

Voto do Relator
Visto que o projeto de Lei obedece a lei maior do Estado nos seus artigos, e
que as modificações necessárias proposta pela Comissão de Constituição e Justiça
foram encaminhadas e relatadas com êxito, proponho que a matéria deve tramitar,
na forma regimental, com vista a sua aprovação nesta casa.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS E
POLÍTICAS SOCIAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAÜÍ.
AOS
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DIAS
DO
MÊS
DE
MAIO
DE
1999.

APROVADO

POR

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ESTADO DO PIAÜI

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PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 21/99, DE AUTORIA DA DEP.
FRANCISCA TRINDADE.

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AUTOR: Deputado Carlos Augusto

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O art. 3odo Projeto de Lei N° 21/99, que dispõe sobre a Criação do Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos Humanos passa a ter a seguinte redação:
Art. 3o - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos compor-seá dos seguintes membros:

^

I-

Dois (02) representantes do Poder Executivo;

II -

Um (01) representante do Tribunal de Justiça do Estado;

III -

Um (01) representante da Assembléia Legislativa; </

/

IV - Um (01) representante do Ministério Público Federal no Piauí; /
V -

Um (01) representante do Ministério Público Estadual;

VI - Um (01) representante da Defensoria Pública;

/

y

. /

VII - Um (01) representante da Universidade Federal do Piauí;

;/
VIII - Um (01) representante da Universidade Estadual do Piauí?
IX -

Um (01) representante da Ordem dos Advogados do Brasil X
(OAB-Secção Piauí);

X -

Um (01) representante da Arquidiocese de Teresina;

XI - Um (01) representante da Igreja Evangélica;

y

____

XII - Um (01) representante da Polícia Militar do Piauí;

-

XIII - Dois(02) representantes da Sociedade Civil, indicados em
conjunto, por entidades de defesa dos direitos humanos, com
personalidade jurídica, sede e atuação no Estado do Piauí há
pelo menos um ano.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
PIAUÍ, em Teresina, 14 de junho de 1999.

Dep. CARLOS AUGUSTO


Assembléia Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER À EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DO SR; DEPUTADO
CARLOS AUGUSTO AO PROC; AL - 0988/99:

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RelATÒRIO |

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0 Senhor Deputado Carlos Augusto apresentou emenda modifica-fe
tiva ao art. 39 do Projeto de Lei de autoria da Sra. Deputa
dA Francisca Trindade que dispõe sobre a criação do
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.
A Emenda deo Sr. Deputado Carlos Augusto

não altera a quan

tidade de membros, mas disciplina desde logo a participação
da Igreja Evangélica e da Polícia Militar na representação
das instituições e da Sociedade Civil.
Voto do Relator:
Considerando que a proposição preenche os requisitos consti
tucionais e legis, somos de parecer favóvel a sua normal
tramitaçao e aprovação.
Teresina, 15 de junho de 1999

APROVADO
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A U N A JII«lW D & G t.n

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Presidente da C o rrn s s a o \^

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Assembléia Legislativa

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DIRETORIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentais

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Legislativo

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LEGISLATIVA

Diretor Legislativo


Assembléia Legislativa
PROJETO DE LEI NO 021, DE 16 DE JUNHO DE 1999

Dispõe sobre a Criação do
selho Estadual de Defesa

REDAÇÂO FINAL

Condos

Direitos Humanos.

Ça p i o v a d ^
0 PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PIAül
D E C R E T A :
Art. 1Q - Fica criado o Conselho Estadual de Defesa

dos

Direitos Humanos do Estado do Piauí - CEDDH.
§ lo - O Conselho deverá ter sede própria em
localizada preferencialmente no Gentco da cidade.

Teresina,

§ 2 8 - 0 CEDDH será dirigido por uma diretoria

composta

por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário, eleitos pe­
los conselheiros na sessão de instalação.
§ 38 - a Diretoria, composta pelos cargos citados

no

parágrafo anterior, será eleita através do voto secreto para

um

mandato de dois anos.
Art. 2Q - 0 CEDDH, no exercício de suas atribuições, não
está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na
estrutura da Secreataria de Justiça e Cidadania, para fins de
porte administrativo, operacional e financeiro.

su­

Art. 3Q - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Hu­
manos compor-se-á dos seguintes membros:
1 - Dois (02) representantes do Poder Executivo;
II
tado;

- Um (01) representante do Tribunal de Justiça do

Es


Assembléia Legislativa

AHOVAOP

PROJETO DE LEI NQ 021, DE 16 DE JUNHO DE 1999
III - Um (01) representante

da Assembléia Legislativa;

IV - Um (01) representante

do Ministério Público

Federal

no Piauí;
V

- Um (01) representante do Ministério Público

Es

dual;
VI - Um (01) representante

da Defensoria Pública;

VII - Um (01) representante

da Universidade Federal

do

Piauí;
VIII - Um (01) representante da Universidade Estadual

do

Piauí;

IX
- Um (01) representante da Ordem dos Advogados do Br
sil (OAB-Secção do Piauí);
X - Um (01) representante

da Arquidiocese de Teresina;

XI - Um (01) representante

da Igreja Evangélica;

XII - Um (01) representante

da Polícia Militar do Piauí;

XIII - Dois (02) representantes da Sociedade Civil, indica­
dos em conjunto, por entidades de defesa dos direitos humanos, com
personalidade jurídica, sede e atuação no Estado do Piauí há
menos um ano.

pelo

§ 18 - Cada membro do Consèlho terá um suplente, indica­
do com o respectivo titular, pela entidade ã qual estão
vincula­
dos.
§28-0

suplente substituirá o titular nas suas

faltas

e impedimentos, e o sucederá para completar o mandato, em caso
vacância.

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Assembléia Legislativa

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APUO VA D

PROJETO DE LEI NO 021, DE 16 DE JUNHO DE 1999
§ 3o - o mandato do Conselho será de dois anos, permitida
uma única recondução.
§ 4o - As funções de membro do CEDDH não são remuneradas,
a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público rele­
vante, para todos os fins.
Art. 4o - As entidades e órgãos integrantes do CEDDH fa­
rão a escolha de seus representantes, titular e suplente, para com­
porem o quadro de conselheiros.
§ lo - Realizada a escolha, as Entidades e órgãos encami­
nharão os nomes ao Governador do Estado para nomeação.
§ 2° - Os conselheiros nomeados, tomarão posse diretamen­
te perante o CEDDH.
§ 3Q - Decorridos trinta dias do encaminhamento da
com os nomes ao gpvBrnaftar,, sem que haja a nomeação, poderá a
dade ou órgão dirigir-se diretamente ao CEDDH, quando então

lista
Enti­
será

feita a nomeação e dada a posse em sessão plenária.
Art. 5 0 - 0 conselheiro perderá o mandato:
I
- Se ocorrer sua desvinculação da entidade que
senta ou se a mesma sair do Conselhor;
II
- Se faltar, sem motivo justificado, a três
consecutivas ou cinco alternadas no período de um ano;
III - Se tiver conduta incompatível com os objetivos
conselho, a juízo deste, conforme seu regimento.

rep

reuniõ

do

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I , a perda
do
mandato se dará automaticamente. No caso do inciso II, mediante de­
liberação do plenário, efetuada através de voto secreto de
dois
terços dos seus membros.


Assembléia Legislativa
1

a p k õ v a d

^

PROJETO DE LEI NQ 021 DE 16 DE JUNHO DE 1999
Art. 6° - o CEDDH estabelecerá, pelo voto da maioria ab­
soluta dos seus membros, as condições para o ingresso de órgãos pú­
blicos e entidades não mencionadas na presnete lei, bem como
as
normas para o desligamento dos órgãos e entidades que dele
parte.

façam

Art. 7° - Compete ao Conselho:
I - elaborar o seu regimento;
II

- propor as diretrizes para o poder público

estadu

atuar nas questões dos direitos humanos;
III

- Auxiliar o poder público estadual a desempenhar

sua

atividades dentro do respeito aos direitos humanos;
IV

- Propor mecanismos legais que permitam a institucion

lização da promoção dos direitos humanos, como missão

primordial

do poder público estadual;
V

- Estimular e promover a realização de estudos e

ev

tos que incentivem o debate sobre os direitos humanos;
VI

- Redigir e pulicar trabalhos, emitir pareceres,

org

nizar campanhas pelo rádio, televisão e jornal, de forma a difundir
o conhecimento e a conscientização acerca dos direitos
fundamen­
tais do cidadão e dos instrumentos legais e serviços
existentes
para a sua proteção;
VII - Estimular e promover programas educativos para

a

conscientização sobre os direitos humanos;
VIII

- Denunciar e investigar violações dos direitos humanos

ocorridos no Estado do Piauí;

IX
- Receber e encaminhar ãs autoridades competentes pet
ções, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa
ou
entidades por desreipeito aos direitos individuais e coletivos
segurados na lègislação em vigor;

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I

Assembléia Legislativa

i

PROJETO DE LEI NQ 021, DE 16 DE JUNHO DE 1999
X
- Instalar colegiados nos municípios do Estado,
na
forma prevista no Regimento;
XI

- Manter intercâmbio e cooperação com as entidades

órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais de

defesa

dos direitos fundamentais do cidadão;
XII

- Instituir e manter atualizado um centro de documenta

ção onde sejam sistematizados dados e informações sobre as

denún­

cias recebidas;
XIII

- Instalar comissões e grupos de trabalho nas

formas

previstals.no Regimento;
XIV

- Realizar as diligências que reputar necessárias,

in

clusive colhendo depoimentos, para a apuração de fatos considerados
lesivos aos direitos fundamentais do cidadão;
XV

- Elaborar e apresentar, anualmente, ao público e

a

chefes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Procuradoria
Geral da Justiça do Estado, Procuradoria Geral da República, Ordem
dos Advogados do Brasil - Secção Piauí e Universidade Federal
do
Piauí relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas

no

período;
XVI

- Solicitar ãs autoridades competentes a designação

d

servidores públicos para o exercício de atividades específicas.
Art. 80 - Compete ao Conselho ou a qualquer de seus

mem­

bros :

I
- Requisitar aos órgãos públicos, certidões, atestad
informações, cópias de documentos e de expedientes ou
processos
administrativos;

II
- Propor a autoridade de qualquer nível a
instauraç
de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou
judi­
ciais para apuração de responsabilidade pela violação dos direitos
humanos;


Assembléia Legislativa

\ APROVAtH ^

PROJETO DE LEI NQ 021, DE 16 DE JDNHO DE 1999

III
- Ter acesso a qualquer unidade ou instalação
públic
estadual para o acompanhamento de diligências ou a realização
de
vistorias, exames e inspeções;
IV

- Acompanhar a lavratura de autos de prisões em

grante. .
§ 1Q - Os pedidos de informações ou providências por mem­
bros do Conselho ou pela Diretoria deste deverão ser
respondidos
pelas autoridades estaduais no prazo de quinze (15) dias.
§ 2Q - 0 descumprimento do estabelecido no parágrafo
terior importará em multa no valor de 3000 UFIR's, que
para o Fundo Administrado pelo Conselho.

an­

reverterão

Art. 9 0 - 0 Regimento do Conselho definirá, nos termos da
presente lei, a competência do Plenário, da Diretoria e de

seus

membros e dos grupos de trabalho- e comissões que vierem a
criadas.

ser

Art. 10 - 0s órgãos e entidades mencionadas na

presente

Lei indicarão seus representantes, titulares e suplentes
trinta dias após a publicação da mesma.

até

Art. 1 1 - 0 Poder Executivo Estadual assegurará as condi­
ções de funcionamento do Conselho, garantindo dotação
orçamentá­
ria, e proporcionará os instrumentos necessários para o pleno exer­
cício de suas funções.
Art. 1 2 - 0 CEDDH concederá, anualmente, o Prêmio,
Avelar Brandão Vilela" para pessoas ou entidades que se
na defesa dos direitos humanos no Estado do Piauí.

"Dom

destacarem

fl


Assembléia Legislativa

PROJETO DE LEI NO 021, DE 16 DE JUNHO DE 1999
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
cação, revogadas as disposições em contrário.

publi­

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO

PIAül, COM ATRIBUIÇÕES DE COMISSÕES TÉCNICAS, ARTS. 17, XXVIj;183
184 DO REGIMENTO INTERNO, em Teresina, 17 de junho de 1999.

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Dep. Kleber Eulálio
Presidente
Dep. Robert Freitas
1Q Secretário

Dep. Pompílio Evaristo
20 Secretário

E


Assembléia Legislativa

PROJETO DE LEI NQ 021, DE 16 DE JUNHO DE 1999
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
cação, revogadas as disposições em contrário.

publi­

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO

PIAUl, COM ATRIBUIÇÕES DE COMISSÕES TÉCNICAS, ARTS. 17, XXVIJ 183
184 DO REGIMENTO INTERNO, em Teresina, 17 de junho de 1999.

Dep. Robert Freitas
lo Secretário

Dep. Pompílio Evaristo
20 Secretário

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Assembléia Legislativa

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(du^rinSm-se

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A L — DIRETORIA LEGISLATIVA
Nos termos regimentais
Encaminhe-se a J ^ L u lo g -m .
Em. J S j 0 3 _ J

5SJUS t W T
Dltstor Leglslsttvo

providenciado

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E s t a d o d o Pi a u í

Assembléia Legislativa
A L-P-(SG M ) N ° 529
Teresina(PI), 20 de setembro de 1999.

Senhor Governador,
Tenho a satisfação de dirigir-m e a V ossa E xcelência para
encaminhar-lhe, na conform idade do art. 78 da Constituição Estadual,
devidam ente aprovado pelo Poder L egislativo, o anexo Projeto de Lei que:

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL
DE DEFESA DOS DIREITOS IIUMANSO. ”
A proveito o ensejo para reiterar a V ossa E xcelência protestos de
especial consideração e elevado apreço.

D ep. KLEBER EULÁLIO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
Dr. FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
NESTA CAPITAL


E s t a d o d o Pia u í

Assembléia Legislativa
AL-P-(SG M ) N ° 529
Teresina(PI), 20 de setembro de 1999.

Senhor Governador,
Tenho a satisfação de dirigir-m e a V ossa E xcelência para
encam inhar-lhe, na conform idade do art. 78 da Constituição Estadual,
devidam ente aprovado pelo Poder L egislativo, o anexo Projeto de L ei que:

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL
DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANSO. ”
A proveito o ensejo para reiterar a V ossa E xcelência protestos de
especial consideração e elevado apreço.

. IAa -

Lb

D èp.K L E B I
Á LIO
Presidente

E xcelentíssim o Senhor
Dr. FRANCISCO DE A SSIS DE M ORAES SO UZA

Digníssimo Governador do Estado do Piauí
NESTA CAPITAL


Assembléia Legislativa
LEI N°

, DE

DE

DE 1999

§ Io - Realizada a escolha, as entidades e órgãos encaminharão os
nom es ao Governador do Estado para nom eação.
§ 2o o CEDDH.

Os conselheiros nom eados, tomarão posse diretamente perante

§ 3o - Decorridos trinta dias do encaminhamento da lista com os nom es
ao governador, sem que haja a nom eação, poderá a entidade ou órgão dirigir-se
diretamente ao CEDDH, quando então será feita a nom eação e dada a posse em
sessão plenária.
Art. 5o - O conselheiro perderá o mandato:
I - Se ocorrer sua desvinculação da entidade que representa
ou se a mesma sair do Conselho;
II - Se faltar, sem m otivo justificado, a três reuniões
consecutivas ou cinco alternadas no período de um ano;
m - Se tiver conduta incom patível com os objetivos do
conselho, a ju ízo deste, conform e seu regim ento.
Parágrafo Ú nico - N a hipótese do inciso I, a perda do mandato se dará
automaticamente. N o caso do inciso II, m ediante deliberação do plenário,
efetuada através de voto secreto de dois terços dos seus membros.
Art. 6o - O CEDDH estabelecerá, pelo voto da maioria absoluta dos
seus membros, as condições para o ingresso de órgãos públicos e entidades não
m encionadas na presente Lei, bem com o as normas para o desligam ento dos
órgãos e entidades que dele façam parte.
Art.

T - Com pete ao Conselho:
I - Elaborar o seu regim ento;

II - Propor as diretrizes para o poder público estadual atuar
nas questões dos direitos humanos;
III - A uxiliar o poder público estadual a desempenhar suas
atividades dentro do respeito aos direitos humanos;


Assembléia Legislativa
L E IN 0

, DE

DE

DE 1999.

IV - Propor m ecanism os legais que permitam a
institucionalização da prom oção dos direitos humanos, com o m issão primordial
do poder público estadual;
V - Estimular e promover a realização de estudos e eventos
que incentivem o debate sobre os direitos humanos;
VI - Redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, organizar
campanhas pelo rádio, televisão e jornal, de forma a difundir o conhecim ento e a
conscientização acerca dos direitos fundamentais do cidadão e dos instrumentos
legais e serviços existentes para a sua proteção;
VII - Estimular e promover programas educativos para a
conscientização sobre os direitos humanos;
VIII - Denunciar e investigar violações
humanos ocorridos no Estado do Piauí;

dos

direitos

IX - Receber e encaminhar às autoridades com petentes
petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidades
por desrespeito aos direitos individuais e coletivos assegurados na legislação em
vigor;
X - Instalar colegiados nos m unicípios do Estado, na forma
prevista no regim ento;
XI - Manter intercâmbio e cooperação com as entidades e
órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais de defesa dos direitos
fundamentais do cidadão;
XII - Instituir e manter atualizado um centro de
docum entação onde sejam sistem atizados dados e inform ações sobre as
denúncias recebidas;
XIII - Instalar com issões e grupos de trabalho nas formas
previstas no regim ento;
XIV - Realizar as diligências que reputar necessárias,
inclusive colhendo depoim entos, para a apuração de fatos considerados lesivos
aos direitos fundamentais do cidadão;

jfii^


Assembléia Legislativa
LEI N°

, DE

DE

DE 1999.

V - Um (01) representante do M inistério Público Estadual;
VI - Um (01) representante da D efensoria Pública;
VII - Um (01) representante da Universidade Federal do
Piauí;
V in - Um (01) representante da Universidade Estadual do
Piauí;

IX - Um (01) representante da Ordem dos A dvogados do
Brasil (O AB - Secção do Piauí);
X - Um (01) representante da A rquidiocese de Teresina;
XI - Um (01) representante da Igreja Evangélica;
XII - Um (01) representante da P olícia M ilitar do Piauí;
XDI - D ois (02) representantes da Sociedade C ivil, indicados
em conjunto, por entidades de defesa dos direitos humanos, com personalidade
jurídica, sede e atuação no Estado do Piauí há pelo m enos um ano.
§ Io - Cada membro do C onselho terá um suplente, indicado com o
respectivo titular, pela entidade à qual estão vinculados.
§ 2o - O suplente substituirá o titular nas suas faltas e im pedim entos, e
o sucederá para completar o mandato, em caso de vacância.
§ 3o - O mandato do C onselho será de dois anos, permitida uma única
recondução.
§ 4 o - A s funções de membro do CEDDH não são remuneradas, a
qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante, para todos
os fins.
Art. 4o - A s entidades e órgãos integrantes do CEDDH farão a escolha
de seus representantes, titular e suplente, para comporem o quadro de
conselheiros.


LEI N°

, DE

DE

DE 1999.

D ispõe sobre a Criação do
C onselho Estadual de D efesa dos
D ireitos Humanos.

O PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECRETA:
Art. Io - Fica criado o C onselho Estadual de D efesa dos D ireitos
Humanos do Estado do Piauí - CEDDH.
§ Io - O Conselho deverá ter sede própria em Teresina, localizada
preferencialm ente no Centro da cidade.
§ 2o - O CEDDH será dirigido por uma diretoria com posta por um
Presidente, um V ice-Presidente e um Secretário, eleitos pelos conselheiros na
sessão de instalação.
§ 3o - A Diretoria, com posta pelos cargos citados no parágrafo
anterior, será eleita através do voto secreto para um mandato de dois anos.
Art. 2 o - O CEDDH, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a
qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria de
Justiça e Cidadania, para fins de suporte adm inistrativo, operacional e financeiro.
Art. 3o - O Conselho Estadual de D efesa dos D ireitos Humanos
com por-se-á dos seguintes membros:
I - D ois (02) representantes do Poder Executivo;
II - Um (01) representante do Tribunal de Justiça do Estado;
in - Um (01) representante da A ssem bléia Legislativa;
IV - Um (01) representante do M inistério Público Federal no
Piauí;


Assembléia Legislativa

LEI N°

, DE

DE

DE 1999

X V - Elaborar e apresentar, anualmente, ao público e aos
chefes dos Poderes E xecutivo, L egislativo, Judiciário, Procuradoria Geral da
Justiça do Estado, Procuradoria Geral da República, Ordem dos A dvogados do
Brasil - Secção Piauí e Universidade Federal do Piauí relatório circunstanciado
das atividades desenvolvidas no período;
XVI - Solicitar às autoridades com petentes a designação de
servidores públicos para o exercício de atividades específicas.
Art. 8o - Compete ao C onselho ou a qualquer de seus membros:
I
inform ações, cópias
administrativos;

de

- requisitar aos órgãos públicos, certidões, a
docum entos e de expedientes ou processos

II - Propor a autoridade de qualquer nível a instauração de
sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de
responsabilidade pela violação dos direitos humanos;
III - Ter acesso a qualquer unidade ou instalação pública
estadual para o acompanhamento de diligências ou a realização de vistorias,
exam es e inspeções;
IV -

Acompanhar a lavratura de autos de prisões em

flagrante.
§ Io - Os pedidos de inform ações ou providências por membros do
Conselho ou pela Diretoria deste deverão ser respondidos pelas autoridades
estaduais no prazo de quinze (15) dias.
§ 2o - O descumprimento do estabelecido no parágrafo anterior
importará em multa no valor de três m il (3.000) UFIR’s, que reverterão, para o
Fundo Administrado pelo Conselho.
Art. 9o - O Regim ento do Conselho definirá, nos termos da presente
Lei, a com petência do Plenário, da Diretoria e de seus membros e dos grupos de
trabalho e com issões que vierem a ser criadas.


Assembléia Legislativa
LEI N°

, DE

DE 1999.

DE

Art. 10 - Os órgãos e entidades m encionadas na presente Lei indicarão
seus representantes, titulares e suplentes até trinta dias após a publicação da
mesma.
Art. 1 1 - 0 Poder Executivo Estadual assegurará as condições de
funcionam ento do C onselho, garantindo dotação orçamentária, e proporcionará
os instrumentos necessários para o pleno exercício de suas funções.
Art. 1 2 - 0 CEDDH concederá, anualmente, o Prêmio “Dom Avelar
Brandão V ilela”, para pessoas ou entidades que se destacarem na defesa dos
direitos humanos no Estado do Piauí.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO PIAUÍ, COM ATRIBUIÇÕES DE COMISSÕES
TÉCNICAS, ARTS. 17, XXVI, 183E184DOREGIMENTOINTERNO, em
Teresina, 16 de setembro de 1999.

Dep. Kleber Eulálio
Presidente

Dep. Robert Freitas
Io Secretário

Dep. Pompflio^Evaristo
2o Secretário


Assembléia Legislativa
LEI N°

, DE

DE

DE 1999.

D ispõe sobre a Criação do
Conselho Estadual de D efesa dos
D ireitos Humanos.

O PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECRETA:
Art. Io - Fica criado o C onselho Estadual de D efesa dos D ireitos
Humanos do Estado do Piauí - CEDDH.
§ Io - O Conselho deverá ter sede própria em Teresina, localizada
preferencialm ente no Centro da cidade.
§ 2o - O CEDDH será dirigido por uma diretoria com posta por um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos pelos conselheiros na
sessão de instalação.
§ 3o - A Diretoria, com posta pelos cargos citados no parágrafo
anterior, será eleita através do voto secreto para um mandato de dois anos.
Art. 2o - O CEDDH, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a
qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria de
Justiça e Cidadania, para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro.
Art. 3o - O Conselho Estadual de D efesa dos D ireitos Humanos
com por-se-á dos seguintes membros:
I - D ois (02) representantes do Poder Executivo;
II - Um (01) representante do Tribunal de Justiça do Estado;
III - Um (01) representante da A ssem bléia Legislativa;
IV - Um (01) representante do M inistério Público Federal no
Piauí;


Assembléia Legislativa
LEI N°

, DE

DE

DE 1999.

V - Um (01) representante do M inistério Público Estadual;
VI - Um (01) representante da D efensoria Pública;
VII - Um (01) representante da Universidade Federal do
Piauí;
VIII - Um (01) representante da Universidade Estadual do
Piauí;

IX - U m (01) representante da Ordem dos A dvogados do
Brasil (O AB - Secção do Piauí);
X - U m (01) representante da A rquidiocese de Teresina;
XI - U m (01) representante da Igreja Evangélica;
XII - Um (01) representante da P olícia M ilitar do Piauí;
X m - D ois (02) representantes da Sociedade C ivil, indicados
em conjunto, por entidades de defesa dos direitos humanos, com personalidade
jurídica, sede e atuação no Estado do Piauí há pelo m enos um ano.
§ Io - Cada membro do Conselho terá um suplente, indicado com o
respectivo titular, pela entidade à qual estão vinculados.
§ 2o - O suplente substituirá o titular nas suas faltas e im pedim entos, e
o sucederá para completar o mandato, em caso de vacância.
§ 3o - O mandato do Conselho será de dois anos, permitida uma única
recondução.
§ 4o - A s funções de membro do CEDDH não são remuneradas, a
qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante, para todos
os fins.
Art. 4o - A s entidades e órgãos integrantes do CEDDH farão a escolha
de seus representantes, titular e suplente, para comporem o quadro de
conselheiros.


Assembléia Legislativa
LEI N°

, DE

DE

DE 1999

§ Io - Realizada a escolha, as entidades e órgãos encaminharão os
nom es ao Governador do Estado para nom eação.
§ 2o o CEDDH.

Os conselheiros nom eados, tomarão posse diretamente perante

§ 3o - Decorridos trinta dias do encaminhamento da lista com os nom es
ao governador, sem que haja a nom eação, poderá a entidade ou órgão dirigir-se
diretamente ao CEDDH, quando então será feita a nom eação e dada a posse em
sessão plenária.
Art. 5o - O conselheiro perderá o mandato:
I - Se ocorrer sua desvinculação da entidade que representa
ou se a m esma sair do Conselho;
II - Se faltar, sem m otivo justificado, a três reuniões
consecutivas ou cinco alternadas no período de um ano;
III - Se tiver conduta incom patível com os objetivos do
conselho, a ju ízo deste, conform e seu regimento.
Parágrafo Ú nico - N a hipótese do inciso I, a perda do mandato se dará
automaticamente. N o caso do inciso n , mediante deliberação do plenário,
efetuada através de voto secreto de dois terços dos seus membros.
Art. 6o - O CEDDH estabelecerá, pelo voto da maioria absoluta dos
seus membros, as condições para o ingresso de órgãos públicos e entidades não
m encionadas na presente L ei, bem com o as normas para o desligam ento dos
órgãos e entidades que dele façam parte.
Art. 7o - Compete ao Conselho:
I - Elaborar o seu regimento;
II - Propor as diretrizes para o poder público estadual atuar
nas questões dos direitos humanos;
III - A uxiliar o poder público estadual a desempenhar suas
atividades dentro do respeito aos direitos humanos;


Assembléia Legislativa
LEI N°

, DE

DE 1999.

DE

IV - Propor m ecanism os legais que permitam a
institucionalização da prom oção dos direitos humanos, com o m issão primordial
do poder público estadual;
V - Estimular e promover a realização de estudos e eventos
que incentivem o debate sobre os direitos humanos;
VI - Redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, organizar
campanhas pelo rádio, televisão e jornal, de forma a difundir o conhecim ento e a
conscientização acerca dos direitos fundamentais do cidadão e dos instrumentos
legais e serviços existentes para a sua proteção;
VII
conscientização sobre os direitos humanos;

- Estimular e promover programas educativo

VIII
humanos ocorridos no Estado do Piauí;

-

Denunciar e investigar violações

dos

IX
- Receber e encaminhar às autoridades com
petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidades
por desrespeito aos direitos individuais e coletivos assegurados na legislação em
vigor;
X - Instalar colegiados nos m unicípios do Estado, na forma
prevista no regim ento;
XI - Manter intercâm bio e cooperação com as entidades e
órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais de defesa dos direitos
fundamentais do cidadão;
XII - Instituir e manter atualizado um centro de
docum entação onde sejam sistem atizados dados e inform ações sobre as
denúncias recebidas;
X m - Instalar com issões e grupos de trabalho nas formas
previstas no regimento;
XIV
- Realizar as diligências que reputar nec
inclusive colhendo depoim entos, para a apuração de fatos considerados lesivos
aos direitos fundamentais do cidadão;


Assembléia Legislativa
LEI N°

, DE

DE

DE 1999

X V - Elaborar e apresentar, anualmente, ao público e aos
chefes dos Poderes Executivo, L egislativo, Judiciário, Procuradoria Geral da
Justiça do Estado, Procuradoria Geral da República, Ordem dos Advogados do
Brasil - Secção Piauí e Universidade Federal do Piauí relatório circunstanciado
das atividades desenvolvidas no período;
XV I - Solicitar às autoridades com petentes a designação de
servidores públicos para o exercício de atividades específicas.
Art. 8o - Com pete ao C onselho ou a qualquer de seus membros:
I - requisitar aos órgãos públicos, certidões, atestados,
inform ações, cópias de docum entos e de expedientes ou processos
administrativos;
II - Propor a autoridade de qualquer nível a instauração de
sindicâncias, inquéritos e processos adm inistrativos ou judiciais para apuração de
responsabilidade pela violação dos direitos humanos;
III - Ter acesso a qualquer unidade ou instalação pública
estadual para o acompanhamento de diligências ou a realização de vistorias,
exam es e inspeções;
IV -

Acompanhar a lavratura de autos de prisões em

flagrante.
§ Io - Os pedidos de inform ações ou providências por membros do
Conselho ou pela Diretoria deste deverão ser respondidos pelas autoridades
estaduais no prazo de quinze (15) dias.
§ 2o - O descumprimento do estabelecido no parágrafo anterior
importará em multa no valor de três m il (3.000) UFIR’s, que reverterão, para o
Fundo Administrado pelo Conselho.
Art. 9o - O Regim ento do C onselho definirá, nos termos da presente
L ei, a com petência do Plenário, da Diretoria e de seus membros e dos grupos de
trabalho e com issões que vierem a ser criadas.


LEI N°

, DE

DE 1999.

DE

Art. 10 - O s órgãos e entidades m encionadas na presente Lei indicarão
seus representantes, titulares e suplentes até trinta dias após a publicação da
mesma.
Art. 1 1 - 0 Poder Executivo Estadual assegurará as condições de
funcionam ento do C onselho, garantindo dotação orçamentária, e proporcionará
os instrumentos necessários para o pleno exercício de suas funções.
Art. 1 2 - 0 CEDDH concederá, anualm ente, o Prêm io “Dom Avelar
Brandão V ilela”, para pessoas ou entidades que se destacarem na defesa dos
direitos humanos no Estado do Piauí.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO PIAUÍ, COM ATRIBUIÇÕES DE COMISSÕES
TÉCNICAS, ARTS. 17, XXVI, 183 E 184 DO REGIMENTO INTERNO, em
Teresina, 16 de setembro de 1999.

D ep. Kleber Eulálio
Presidente

Dep. Pom pii^iEvaristo
2o Secretário