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Lei 14862 - 26 de Outubro de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7090 de 27 de Outubro de 2005
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Porto Barreiro.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, por meio do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná  FUNDEPAR, autorizado a efetuar cessão de uso ao Município de Porto Barreiro, de parte ideal do imóvel, de propriedade do referido Instituto, com área de 2.337,50 m2, localizado em Passos das Flores, Quinhão 68, do Bloco 13, da Fazenda Laranjeiras, naquele Município, conforme Matrícula nº 9.186, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul.



Art. 2º.
O imóvel em questão deverá ser utilizado para a implantação do projeto "Centro de Treinamento do Agricultor Familiar  CETRAF", ficando a presente cessão revogada, a qualquer momento, em caso de que se comprove utilização diversa.



Art. 3º.
A presente cessão de uso terá vigência até 31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes, permanecendo a cessionária com a responsabilidade pela guarda, proteção e conservação do bem cedido e pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do termo, sem direito a quaisquer ressarcimentos, assegurando-se, ainda, a preferência de utilização do Centro de Treinamento do Agricultor Familiar pela comunidade escolar.



Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de outubro de 2005.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado