










DECRETO Nº 28.001,
DE 06 DE JUNHO DE 2005.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 21.604, de 23 de julho de 1999,
de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Superfios Têxtil Ltda., e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
inciso IV, do art. 2º, do Decreto nº 21.604, de 23 de
julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição:12 (doze) anos, contados a partir do início da fruição do Decreto nº 21.604, de 23 de julho de 1999;”
 
Art. 2º Fica
concedido à empresa crédito presumido do ICMS no percentual de 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país.
 
Art. 3º Fica
mantido o percentual de 47,5% (quarenta e sete e meio por cento), resultante da
conversão, introduzida pela Lei nº 11.937, de 04 de
janeiro de 2001, do incentivo em termos de financiamento de 60% (sessenta
por cento) com abatimento de 75% (setenta e cinco por cento), estabelecidos
pelo Decreto nº 21.604, de 23 de julho de 1999,
para crédito presumido, devendo este percentual de 47,5% (quarenta e sete e
meio por cento), entretanto, ser aplicado sobre a diferença entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor utilizado
pela aplicação do disposto no art. 2º, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estabelecidos no art. 2º e neste artigo, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos. 
 
Art. 4º
Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto
nº 21.604, de 23 de julho de 1999. 
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de junho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.