










DECRETO Nº 46.739, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bonito, neste
Estado.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Bonito, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à construção e implantação da Estação Elevatória de Água
Bruta 04 (EEAB/04), integrante do Sistema Adutor Serro Azul,  Município de
Bonito, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 7º Revoga-se o Decreto
nº 44.632, de 27 de junho de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
JOSÉ ERIBERTO
MEDEIROS DE OLIVEIRA
Governador do
Estado em exercício
 
MARCOS BAPTISTA
ANDRADE
MARCELO CANUTO
MENDES
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área em formato de polígono retangular, com 4.995,01 m² e
perímetro de 290,64 m, inserida em terras do imóvel denominado “Três Maria”,
Município de Bonito/PE, conforme Certidão de Inteiro Teor e Negativa de Ônus
Reais emitida pelo Cartório Dimas César Ofício Único de Bonito /PE, é de
propriedade do Sr. Genilson Rodrigues Bezerra, confrontando-se ao Norte, ao Sul
e ao Leste com as terras remanescentes da propriedade denominada “Três Maria” e
ao Oeste com a faixa de domínio da PE 103. A área delimita-se pelos pontos P01
a P09 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM,
Datum WGS 84 e Zona 25L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01-P02


40,01


197171.98


9071208.26




P02-P03


19,21


197211.95


9071210.16




P03-P04


42,90


197231.15


9071210.69




P04-P05


13,71


197249.41


9071171.86




P05-P06


43,86


197236.73


9071166.65




P06-P07


76,75


197209.00


9071132.66




P07-P08


19,14


197149.78


9071181.49




P08-P09


5,54


197139.99


9071197.93




P09-P01


29,52


197143.02


9071202.57




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.