LEI Nº 4.913 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Altera a Lei nº 2.202, de 29 de junho de 1994, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica excluído do Quadro de Profissionais de Nível Superior do Anexo I da
Lei nº 2.202, de 29 de junho de 1994, o cargo de Técnico de Nível Médio de Saúde.
Parágrafo único. O cargo mencionado no "caput" deste artigo deverá integrar o
Quadro de Profissionais do Grupamento de Nível Médio de Segundo Grau
constante na referida Lei.
Art. 2º Ficam retificados os atos supervenientes à edição da Lei nº 2.202, de 1994,
que tenham porventura discriminado de forma incorreta a escolaridade exigida
para o cargo de Técnico de Nível Médio de Saúde.
Parágrafo único. Ficam os órgãos de pessoal incumbidos de providenciar a
retificação consignada nesta Lei, mediante apostila, a ser efetivada nos atos
individuais dos servidores detentores da categoria funcional de Técnico de Nível
Médio de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.09.2008