ESTADO DO PJAUl

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,

DEUS/MAR BRITO - TERERÊ, Deputado Estadual,
com assento nesta Casa pelo PSDB, vem nos termos regimentais e após
ouvido o plenário que encaminho expediente ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS Governador do
Estado do Piauí, solicitando que seja incluído no Projeto de Lei, a ser
encaminhado a esta Casa Legislativa pagamento dos atrasados dos seus
funcionários bem como seja alocado respectivos recursos no Orçamento
Geral do Estado para o exercício Financeiro de 2010 nos seguintes
especificações projetos/ atividades:
- Pagamento salário atrasado dezembro/1994 e 50%
(cinqüenta por cento) da gratificação rotativa de 1994
valor R$
6.000,000,00.
- Pagamento de gratificação rotativa de 1998 e 25% (vinte
e cinco por cento) da gratificação rotativa de 2003
Valor ·R$
6.000,000,00.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19,de agosto de 2009 .

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BRITO - TERERÊ


ESTADO DO PIAUÍ

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

JUSTIFICATIVA

Salário ou remuneração é o conjunto de vantagens
habitualmente atribuídas aos empregados, em contraprestação de serviços ao
empregador, em quantia suficiente para satisfazer as necessidades próprias e
da família.
Segundo alguns juristas, a diferença entre os termos salário e
remuneração, está no fato do primeiro dizer respeito apenas ao pagamento
em dinheiro, e o segundo engloba também as utilidades, ou beneficios,
como alimentação, moradia, vestuário, e outras prestações in natura.
Segundo legislação brasileira, salário é o valor pago como contraprestação
dos serviços prestados pelo empregado, enquanto remuneração engloba este,
mais outras vantagens a título de gratificação ou adicionais.

Décimo terceiro salário - A gratificação de Natal,
popularmente conhecida como décimo terceiro salário (13° salário), é uma
gratificação instituída no Brasil, que deve ser paga ao empregado em duas
parcelas até o final do ano, no valor corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração para cada mês trabalhado.
O pagamento dos salários atrasados dos servidores desta Casa
Legislativa através de ações judiciais, já foi ganho em todas as instâncias,
nada mais justo incluí-los, agora, no projeto de lei a ser encaminhado a esta
Casa.

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Assembléia Legislativa
FOLHA DE INFORMAÇÃO OU DESPACHO


AL-P-(SGM) Nº 489
Teresina(PI), 25 de agosto de 2009.

Senhor Governador,

Devidamente aprovado pelo Plenário deste Poder, encaminho a Vossa
Excelência requerimento (cópia) de autoria do Deputado DEUSIMAR BRITOTERERÊ que pleiteia se digne o eminente Governador de viabilizar a inclusão em
projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa Legislativa, de recursos financeiros
objetivando o pagamento da remuneração/salários atrasados dos servidores deste Poder
Legislativo, na forma consignada no mencionado requerimento.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Dep.

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FILHO
j/l Presidente

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Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak
NESTA CAPITAL
Assembleia Legislativa do Estado do Piau í
Av. Marechal Castelo Branco, 201
CEP.: 64.000-810- Fone: (86) 3221-7214