










DECRETO Nº 44.807, DE 31 DE JULHO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 525.600,00 em favor da Secretaria de Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a operacionalização e investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 525.600,00 (quinhentos e vinte
e cinco mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro
de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2016, na fonte de
recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para
Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa – FRSMA”, no
valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos
e setenta e seis mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de Transportes
  - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0268.1896 -
  Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios


 


476.000,00


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0119


476.000,00


 




Atividade:


26.126.0973.4279 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


27.500,00


 




 


Secretaria de
  Transportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


27.500,00


 




Atividade:


26.122.0973.4393 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Transportes


 


22.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


22.100,00


 




 


 


TOTAL


 


525.600,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de Transportes
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


26.126.0973.2588 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


32.000,00


 




 


Governo da
  Secretaria de Transportes


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


32.000,00


 




Atividade:


26.846.0973.1864 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


7.600,00


 




 


da Secretaria de
  Transportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


7.600,00


 




00306 Departamento de
  Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.126.0981.4240 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática do


 


10.000,00


 




 


Departamento de Estradas
  de Rodagem do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


- DER-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


49.600,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.