O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.733, de 4 de
janeiro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1548, de 2003, de autoria da Senhora
Vereadora Lucinha
LEI Nº 4.733 DE 4 DE JANEIRO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a construir uma vila olímpica na Comunidade Nova
Sepetiba, em Sepetiba, AP 5.3, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma vila olímpica na
Comunidade Nova Sepetiba, em Sepetiba, AP 5.3.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária específica prevista na lei orçamentária anual,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais
para as finalidades da presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 22.01.2008