DECRETO Nº 30778 DE 2 DE JUNHO DE 2009.
Estabelece regras de controle sobre os programas de caráter social e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Público concentrar esforços nos
programas sociais destinados aos setores mais carentes da Cidade;
CONSIDERANDO que a atuação da Administração deve se pautar na otimização
de resultados, através da visão global acerca dos problemas e soluções
adequadas que se relacionam ao bem estar comum;
CONSIDERANDO que o conceito de eficiência administrativa tem como parâmetro
não apenas a condução isolada de determinados projetos, mas sim o alcance das
finalidades a cargo do Município, como um todo; e
CONSIDERANDO que, no desenvolvimento dos programas sociais, a
Administração deve ter a sua atuação geográfica pautada em critérios objetivos
de qualidade de vida da população, tais como o Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH), as estatísticas de criminalidade e os indicadores de saúde, entre
outros,
DECRETA:
Art.1º Os programas sociais promovidos pela Administração Municipal serão
implantados com vistas ao incremento da qualidade de vida nas áreas mais
carentes da Cidade.
Art. 2º A criação, aperfeiçoamento e extensão dos programas sociais, em cujo
objeto houver contratação ou utilização de mão de obra, ficam condicionados à
apresentação de relatório, pela respectiva Secretaria gestora, sobre a sua
necessidade e conveniência, sem prejuízo, ainda, da demonstração detalhada da
sua viabilidade econômica e da sua compatibilidade orçamentária.
Parágrafo único. O relatório e informações estabelecidas no "caput" deverão ser
encaminhadas ao Prefeito para que seja autorizado, previamente, a aplicação do
programa.
Art. 3º Incluem-se no disposto neste Decreto os seguintes programas:
I- "Rio em Forma" da Secretaria Municipal de Esporte e Laser;
II- "Guardiões do Rio" da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III- "Projeto Reflorestamento" da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV- "Projeto Longevidade" da Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e
Qualidade de Vida;
V- "Gari Comunitário" da COMLURB.
VI- "Projeto Cozinheiras Comunitárias" da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
VII - demais programas sociais realizados com contratação ou utilização de mão
de obra em parceria com a comunidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 03.06.2009