










DECRETO Nº 26.883, DE 07 DE
JULHO DE 2004.
 
Dispõe
sobre normas aplicáveis a centrais de distribuição, nos termos do Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
considerando o disposto no art. 11, do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, e a necessidade de
estabelecer uma média mensal mínima de recolhimento do ICMS por central de
distribuição de produtos cosméticos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A média mensal mínima
de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta de central de distribuição,
beneficiária dos estímulos do Programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco - PRODEPE, em relação ao faturamento do semestre, de que trata o
art. 11, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações, será de 2% (dois por cento), desde que atenda às
condições a seguir discriminadas:
 
I - adquira seus produtos de
estabelecimentos industriais, em operações interestaduais, com preponderância,
em cada semestre, da alíquota de 12% (doze por cento);
 
II - seja inscrita no Cadastro
de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, sob o código de atividade
econômica 5146-2/01 - COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE
PERFUMARIA, da Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscais - CNAE
- Fiscal;
 
III - tenha faturamento mínimo
semestral de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
 
§ 1º A não-observância, a cada
semestre de fruição, de quaisquer das condições estabelecidas neste Decreto
implicará, para aquele semestre, imediata majoração do percentual de 2% (dois
por cento), previsto no caput, para 5% (cinco por cento).
 
§ 2º Na hipótese de central de
distribuição que, na data de publicação deste Decreto, já esteja inscrita no
CACEPE, mas ainda não tenha iniciado suas atividades, o faturamento mínimo
estabelecido no inciso III do caput somente será considerado em relação
ao semestre em que ocorrer o início das referidas atividades e de forma
proporcional aos meses em que tenha havido faturamento.
 
Art 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
07 de julho de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.