










DECRETO Nº 24.453, DE 21 DE
JUNHO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00,
em favor da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização  da SEPLANDES,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
300.000,00 ( trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta






30010.0412130014.188


-


Estudos e pesquisas na área de emprego


40.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


40.000












30010.1133130202.389


-


Intermediação de emprego


260.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


260.000








------------







TOTAL 


300.000








=======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 






30010


-


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta






30010.1133490122.254


-


Geração de emprego e renda


300.000





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


300.000








-----------







TOTAL 


300.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDOSOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.