DECRETO Nº 25891 DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
Cria a Ficha de Consulta Prévia de Local via internet, no Município do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer à população um serviço público de
qualidade, facilitando o atendimento ao cidadão, oferecendo mecanismos
simples, fáceis e acessíveis para os procedimentos de licenciamento;
CONSIDERANDO que o licenciamento de atividades econômicas tem como etapa
inicial a Consulta Prévia de Local;
CONSIDERANDO que os dados obtidos a partir desse novo procedimento
permitirão à Prefeitura dispor, automaticamente, de informações quantitativas e
qualitativas sobre as demandas de natureza econômica e analisar perfis sobre as
atividades econômicas por regiões da cidade;
CONSIDERANDO que estas informações poderão ser utilizadas como subsídios
para a elaboração de políticas públicas voltadas para o apoio e o
desenvolvimento de atividades econômicas no Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o Decreto nº 19692, de 27/03/2001, que define como referência
para a administração municipal o Carrossel Organizacional, o Decreto nº 19802,
de 20/04/2001, sobre o Governo Eletrônico - E-RIO, e o Programa de
Modernização da Administração Tributária Municipal (PMAT-RIO II);
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Ficha de Consulta Prévia de Local via internet.
Art 2º A Secretaria Municipal de Governo disponibilizará a Ficha de Consulta
Prévia de Local, via Internet, até dezembro de 2005.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo, a Secretaria Municipal de Fazenda, a
RIOURBE e a IPLANRIO, sob a coordenação da primeira, interagirão, dentro de
suas competências, para a consecução do disposto no art. 2º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.10.2005