










DECRETO Nº 50.095, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
 
Dispõe sobre a transferência para filial da empresa ACUMULADORES
MOURA S/A, de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto
nº 38.013, de 30 de março de 2012, à sua matriz.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 124ª reunião do referido Comitê,
realizada em 23 de dezembro de 2020,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica transferido para a filial da empresa ACUMULADORES MOURA S/A, estabelecida
na Rua João Bezerra Filho, nº 155, Anexo A, Bom Conselho, Belo Jardim - PE, com
CNPJ nº 09.811.654/0012-22 e CACEPE nº 0621250-60, incentivo do PRODEPE
concedido pelo Decreto nº 38.013, de 30 de março de 2012, à sua matriz,
estabelecida na Rua Diário de Pernambuco, nº 195, Edson Mororó Moura, Belo
Jardim - PE, com CNPJ nº 09.811.654/0001-70 e CACEPE nº 0008854-44.
 
Art.
2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº
38.013, de 2012, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art. 1º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto, de que
tratam os arts. 8º e 9º da Lei 11.675, de 1999,
fica transferido para a filial da empresa ACUMULADORES MOURA S/A, estabelecida
na Rua João Bezerra Filho, nº 155, Anexo A, Bom Conselho, Belo Jardim - PE, com
CNPJ nº 09.811.654/0012-22 e CACEPE nº 0621250-60.” (AC)
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
 
I - à
não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
 
II -
ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro
de 2017.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo transferido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.