










DECRETO Nº 41.428, DE 19 DE JANEIRO DE
2015.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de bucha e
parafuso, exclusivos para biela destinada a motor de pistão, para utilização no
processo produtivo de peças automotivas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
………………………………………...…………………..………………..
 
CXXXIX - no montante equivalente à
aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do imposto incidente na
importação de bucha e parafuso, exclusivos para biela destinada a motor de
pistão, classificados nos códigos - NBM/SH 8409.91.90 e NBM/SH 7318.15.00,
respectivamente, para utilização no correspondente processo produtivo de peças
automotivas: (AC)
 
a) no período de 1º de fevereiro a 31 de
dezembro de 2015, 100 % (cem por cento);
 
b) no período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2016, 75% (setenta e cinco por cento); e
 
c) a partir de 1º de janeiro de 2017,
50% (cinquenta por cento).
……………………...………………….…………………......……………..”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAULLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.