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Lei 14991 - 06 de Janeiro de 2006

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7139 de 6 de Janeiro de 2006
					

Súmula:
Dispõe sobre adoção de medidas de segurança, pelos hospitais, casas de saúde e 
maternidade, que evitem, impeçam ou dificultem a troca de recém-nascidos em suas 
dependências.



A Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná decretou e eu sanciono a seguinte 
lei:


Art. 1°.
Ficam os hospitais, casas de saúde e maternidade, púbicos ou privados, no âmbito 
do Estado do Paraná, obrigados a adotarem medidas de segurança que evitem, 
impeçam ou dificultem a troca de recém-nascidos em suas dependências, bem como 
permitam a identificação posterior, através de exame de DNA comparativo em casos 
de dúvida.


Art. 2°.
Para a consecução dos objetivos do artigo anterior definem-se como medidas de 
segurança:


I -
utilização de pulseiras de identificação numeradas para mãe e filho na sala de 
parto;


II -
utilização de grampo umbilical enumerado com o número correspondente ao da 
pulseira;


III -
utilização de kit de coleta de material genético de todas as mães e filhos ali 
internados, coletados na sala de parto para arquivamento na unidade de saúde a 
disposição da Justiça;


IV -
apresentação do devido registro de nascimento quando da saída do recém-nascido 
da instituição, bem como a identificação dos responsáveis pela liberação em 
livro de controle fornecido pelo estabelecimento.


Art. 3°.
As instituições referidas no artigo 1º desta lei terão o prazo de 90 (noventa) 
dias para o cumprimento ao disposto na presente lei.


Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de janeiro de 
2006.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado