










DECRETO Nº 25.432, DE 05 DE MAIO  DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 393.600,00, em favor da Fundação Instituto
Tecnológico de Pernambuco - ITEP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso VI,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com a conclusão  de
obras, instalações e a adequação da infra-estrutura dos Núcleos
Tecnológicos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003, em favor da  Fundação Instituto Tecnológico de
Pernambuco - ITEP,  crédito suplementar no valor de R$ 393.600,00
(trezentos e noventa e três mil e seiscentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




61000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA,  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS






61010


-


Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP 






61010.1957231121.043


-


Criação e consolidação de centros e núcleos tecnológicos e de
  inovação


393.600





4.4.90 – FNT 0107


-


Investimentos


393.600








----------







TOTAL 


393.600








======



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes de saldo financeiro de exercícios anteriores, decorrente da
alienação da participação do Estado no capital social da Companhia Energética
de Pernambuco - CELPE, do qual é utilizada a importância de R$ 393.600,00
(trezentos e noventa  e três  mil, seiscentos reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 05 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.