










DECRETO Nº 27.683, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Altera o Decreto
nº 23.969, de 23 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a fruição de estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 20, de 16 de novembro de 2004, inciso I, alínea “e”, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 23.969, de 23 de janeiro de 2002, que
concedeu incentivos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco –
PRODEPE à PECCIN S/A, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês de fevereiro de 2005;”
 
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
fevereiro de 2005.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de
fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.