










DECRETO Nº 46.756, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2018.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 101.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria Executiva,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria Executiva de
Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$ 101.000,00 (cento e
um mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de Recursos do Tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados - Adm.
Direta”, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) especificado no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2018.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2018


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES
  - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0977.4397 - Suporte às Atividades Fins da
  Secretaria Executiva de


 


101.000,00


 




 


Ressocialização - SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


40.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


61.000,00


 




 


 


TOTAL


 


101.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE
  TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


101.000,00


 




1600.00.00


RECEITA DE SERVIÇOS


101.000,00


 




1600.13.00


SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS


101.000,00


 




1600.13.01


SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS


101.000,00


 




 


 


TOTAL


101.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.