DECRETO Nº 28217 DE 23 DE JULHO DE 2007.
Altera o Decreto nº 26.350, de 11 de abril de 2006 na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a importância do Programa de Financiamento Imobiliário do
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO
para melhora da qualidade de vida do servidor municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento constante do programa,
segundo a realidade existente no mercado, bem como das condições financeiras
dos segurados do PREVI-RIO; e
CONSIDERANDO a política vigente de reajustamento das remunerações dos
servidores públicos municipais;
DECRETA:
Art. 1º O Item VI, do art. 2º, do Decreto nº 26.350 , de 11 de abril de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"VI - complementação das cartas cujo valor seja inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) até este montante, desde que a remuneração ou provento do segurado seja
inferior a R$ 867,65 (oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco
centavos)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2007. 443º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.07.2007