






LEI Nº 13




LEI Nº 13.604, DE
29 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 2.900.000,00 (dois
milhões e novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2008      EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




07000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA




00007 – Tribunal de Justiça - Administração Direta 




Atividade:


02.061.0577.2778


-


Prestação Jurisdicional do Poder Judiciário


 


2.400.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


2.400.000,00




Op. Especial:


02.331.0578.2779


-


Benefícios para os Servidores do PJPE


 


500.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


500.000,00




 


 


 


TOTAL


 


2.900.000,00













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão –
  Administração Direta




Projeto:


17.512.0074.1514


-


Ações de Saneamento Básico


 


2.900.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


2.900.000,00




 


 


 


TOTAL


 


2.900.0000,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.