










DECRETO Nº 49.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00 em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar
no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos
Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil
reais), especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00308
  Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


04.122.0450.4350
  - Gestão das atividades da Agência Estadual de Planejamento e


 


420.000,00


 




 


Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


420.000,00


 




 


 


TOTAL


 


420.000,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00308
  Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


04.121.0130.4434
  - Promoção e Apoio à Governança Metropolitana


 


420.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


420.000,00


 




 


 


TOTAL


 


420.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.