










DECRETO Nº 22.828, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no  valor 
de  R$ 150.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de
transferir recursos para o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31020


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Supervisionada






31020.2884595319.381


-


Transferências para atividades a cargo do Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


150.000





3.4.11 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


150.000








-----------







TOTAL 


150.000








=======



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 




31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE






31020


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Supervisionada






31020.2884595319.382


-


Transferências para operações especiais a cargo do Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 
150.000





3.4.11 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


150.000








-----------







TOTAL 


150.000








=======



 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 27 de novembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLAUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.