O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.954, de 2 de
dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1367, de 2007, de autoria do
Senhor Vereador Chiquinho Brazão.
LEI Nº 4.954 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008
Estabelece exigências para as empresas contratadas pelo Poder Público para a
execução de obras e serviços públicos.
Art. 1º As empresas contratadas pelo Poder Executivo para a execução de obras
e serviços públicos, em qualquer modalidade de licitação, apenas poderão
subcontratar outras empresas desde que estas apresentem todos os documentos
necessários, de forma a comprovar a legalidade jurídica, capacitação técnica,
idoneidade financeira e regularidade fiscal.
§ 1º As empresas subcontratadas não poderão, em qualquer hipótese, firmar
demais contratos de subcontratação com outras empresas para a execução do
objeto para o qual foram contratadas, devendo ainda proceder a sua execução
com pessoal integrante de seu quadro próprio.
§ 2º As empresas subcontratadas, nos termos previstos nesta Lei, deverão ainda
atender as demais exigências, normas e procedimentos aplicáveis às empresas
contratadas pelo Poder Público Municipal para a execução de obras e serviços
públicos, em qualquer modalidade de licitação, especialmente no que se refere à
apresentação mensal das guias comprobatórias de recolhimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias.
Art. 2º As empresas contratadas através de processo licitatório para a realização
de obras e serviços públicos, ao realizar a subcontratação descrita nos termos do
art. 1º, serão solidariamente responsáveis perante os funcionários destas
últimas:
I - pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
II - pelas condições de segurança e saúde do trabalhador.
Art. 3º Comprovadas quaisquer irregularidades com relação ao previsto nesta Lei,
a empresa contratada estará sujeita a multa de cinco por cento e dez por cento do
valor total do contrato, aplicadas, respectivamente, na primeira infração e na(s)
reincidência(as).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 23.12.2008