










DECRETO Nº
28.244, DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 50.000,00, em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa
Agropecuária - IPA.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro de 2004, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal à disposição
do IPA, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da Empresa
Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, crédito suplementar no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Op.Especial:


52060.288460062.0130


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do IPA


50.000




 


3.1.90 - FNT 0101   


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA
  AGRÁRIA


 




 


52060


-


Empresa Pernambucana de Pesquisa
  Agropecuária - IPA


 




Atividade:


52060.201220062.0126


-


Gestão Administrativa das Ações do IPA


50.000




 


3.3.90 - FNT 0101   


-


Outras Despesas Correntes


50.000




 


 


 


 


---------




 


 


 


TOTAL


50.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de agosto de 2005. 
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.