DECRETO Nº 33016

DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.

Regulamenta

dispositivos

da

Lei

Complementar nº 97/2009, Lei 5.065/2009 e Lei
5.066/2009, que estabelecem normas relativas
às edificações e grupamentos de edificações,
aplicáveis a empreendimentos de interesse
social

vinculados

à

política

habitacional

municipal, estadual e federal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Na concessão da licença de construção dos empreendimentos beneficiados pela
Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009, deverá constar a que faixa de renda
se destina o empreendimento e o seu valor máximo de comercialização.
Art. 2º A concessão integral dos benefícios previstos na Lei Complementar 97, de 10
de julho de 2009 e nas Leis 5065 e 5066, de 10 de julho de 2009, para as obras já
licenciadas e a licenciar, fica condicionada a apresentação no inicio das obras, de
certidão do Registro Geral de Imóveis, onde deverá constar que o empreendimento é
de interesse social vinculado à política habitacional municipal, estadual ou federal
destinado a famílias com renda de até 10 (dez) salários mínimos e seu valor máximo
de comercialização dentro do Programa Minha Casa Minha Vida.
Parágrafo único. No caso de descumprimento de qualquer um dos requisitos
necessários para a obtenção dos benefícios previstos nas leis citadas no “caput” deste
artigo, estes serão cancelados a qualquer tempo e o pagamento das obrigações e
tributos poderão ser cobrados com todos os acréscimos legais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto
32.977, de 22 de outubro de 2010.

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 08.11.2010

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