










DECRETO Nº 25.945,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo, previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV , da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
16/2002, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução nº 05/2003, de 29
de abril de 2003, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 138/2002,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa CURTUME MODERNO S/A, estabelecida na Fazenda Pedra
do Bode, s/nº, Petrolina – PE, CNPJ nº 11.111.812/0001-20, CACEPE nº
18.1.190.0020776-8, o estímulo de que trata o art. 20 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: manutenção do poder competitivo;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: wet-blue (couros – NBM/SH 4101.10.00;
peles de cabra – NBM/SH 4103.10.00 e peles de carneiro – NBM/SH 4102.10.00);
semi-acabados (couros – NBM/SH 4104.39.11, peles de cabra – NBM/SH 4106.12.90 e
peles de carneiro – NBM/SH 4105.20.10); produtos acabados (couros – NBM/SH
4104.39.12, peles de cabra – NBM/SH 4106.20.20 e peles de carneiro – NBM/SH
4106.20.90); sub-produtos (raspa vacum – NBM/SH 4104.10.30); retalhos – NBM/SH
4110.00.00 e outros – NBM/SH 4110.00.00);
 
IV -
prazo de fruição: até 31 de maio de 2013;
 
V -
crédito presumido de 85% (oitenta e cinco por cento) do débito do ICMS normal
devido pelas saídas, apurado em cada período fiscal;
 
VI -
montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte a ser
recolhido anualmente de R$.818.888,23 (oitocentos e dezoito mil, oitocentos e
oitenta e oito reais e vinte e três centavos), devendo este valor ser corrigido
anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII -
taxa de administração de 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados
a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil , seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo
único. A não manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado
período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a
suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual, vedado, também, o aproveitamento de quaisquer créditos
fiscais, inclusive aqueles decorrentes da manutenção relativa as exportações.
 
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 23.261, de 16 de maio de 2001 e o Decreto nº
25.475, de 21 de maio de 2003.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.