LEI Nº 4518 DE 29 DE MAIO DE 2007
Considera de utilidade pública o DC Brasil-Direitos Civis do Brasil.
Autor: Vereador Jorginho da S.O.S.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a Entidade DC Brasil-Direitos Civis
do Brasil, com sede e foro no Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.05.2007