










DECRETO Nº 26.727, DE 14 DE MAIO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 2.820.875,00 em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com  manutenção  para o
Tribunal de Justiça, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 2.820.875,00 (dois  milhões,
oitocentos e vinte mil, oitocentos e setenta e cinco reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



 


07000


-


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


07010


-


Tribunal de Justiça - 
  Administração Direta


 




Atividade:


07010.021220274.1148


-


Gestão das Atividades
  de Apoio do PJPE


2.820.875




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


2.820.875




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL
  


2.820.875




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2003, apurado na
posição financeira do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 2.820.875,00 (dois
milhões, oitocentos e vinte mil, oitocentos e setenta e cinco reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de
maio de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ALCINDO SALUSTIANO DANTAS FILHO 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.