LEI Nº 3052 DE 7 DE JULHO DE 2000
Institui Programa Municipal de Estímulo às Atividades Desportivas e de Lazer
para a população em geral e dá outras providências.
AUTOR: VEREADOR OTAVIO LEITE
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído programa de estímulo à prática e ao desenvolvimento de
atividades desportivas e de lazer para a população em geral, em atendimento ao
que dispõe o art. 383 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos do programa instituído, o Município
poderá atuar diretamente, por seus órgãos competentes e pessoal qualificado, ou
através da celebração de convênios com academias especializadas em atividades
de educação física, desporto e recreação, visando à utilização de suas
instalações, bem como de seus recursos humanos profissionalmente
qualificados, para fins comunitários, desportivos e de lazer.
§ 1º As unidades escolares do Município, que não disponham de espaço e
condições para a implantação de atividades desportivas, poderão ser objeto dos
convênios a que se refere o "caput" deste artigo.
§ 2º Os convênios referidos preverão, obrigatoriamente, a integração das
pessoas portadoras de deficiência.
Art. 3º Constitui pré-requisito para admissão das academias nos convênios de
que trata o artigo anterior a comprovação de regularidade quanto às obrigações
tributárias.
Art. 4º As academias especializadas que aderirem aos convênios poderão fazer
uso publicitário de sua participação, como forma de contrapartida pelo uso de
suas instalações e emprego de seu pessoal.
Art. 5º É facultado às empresas privadas o patrocínio dos convênios previstos no
art. 2.º, total ou parcialmente, sendo permitida à empresa conveniada a ampla
divulgação de sua participação no Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a
suplementá-las, se necessário.
Art. 7º Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo definirá o órgão
competente para coordenar o Programa criado, observadas, no que couber, as
atribuições do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de
Deficiência.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de julho de 2000
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 10.07.2000