A Lei nº 4011, de 20 de abril de 2005, será republicada abaixo em decorrência da
decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 7 de junho de
2005, rejeitou os vetos parciais ao parágrafo único do art. 1º e ao art. 2º da citada
Lei.

LEI N.º 4.011 DE 20 DE ABRIL DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Favela Bairro na Comunidade
Camarista Méier e dá outras providências.
Autor: Vereador Aloísio Freitas
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Favela Bairro
na Comunidade denominada Camarista Méier, situada à Rua Camarista Méier, XIII
Administração Regional, AP 3.1.
Parágrafo único. O Projeto citado no "caput" do presente artigo deverá prever a
construção de um pórtico no principal acesso ao local.
Art. 2º Para a execução do Programa referido, o Poder Executivo poderá
estabelecer parcerias, convênios e os financiamentos e empréstimos que forem
necessários com entidades, empresas, associações ou órgãos, privados ou
estatais, nacionais ou estrangeiros, com o objetivo de viabilizar o Projeto.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.04.2005
Republ. em 23.06.2005