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Lei 18824 - 06 de Julho de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9735 de 7 de Julho de 2016
					

Súmula:
Dispõe sobre o descarte ambientalmente adequado de filmes de radiografia usados.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°
As instituições públicas e privadas responsáveis pela realização de exames de radiografia e os profissionais de radiologia, de medicina e de odontologia deverão orientar pacientes e clientes sobre os riscos de dano ao meio ambiente decorrentes do descarte inadequado na natureza de filmes radiográficos usados.


Art. 2°
As instituições de que trata a presente Lei poderão dispor em suas instalações de recipientes coletores de filmes radiográficos usados para fins de destinação ambientalmente adequada.


Art. 3°
O Poder Público estimulará a utilização de procedimentos menos invasivos na realização de exames de imagem para fins de diagnóstico de saúde e o uso de radiografias digitalizadas, quando couber.


Art. 4°
Em caso de descumprimento desta norma, as instituições incorrerão, sucessivamente, nas seguintes penalidades:


I -
advertência;


II -
pagamento de multa no valor de 50 UPF/PR (cinquenta Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná) e, em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro.


Art. 5°
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de sua publicação.


Art. 6°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 6 de julho de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Paulino Heitor Mexia
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos em Exercício
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
Claudia Pereira
							Deputada Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado