RESOLUÇÃO SMG Nº 541

DE 11 DE MAIO DE 2001.

Estabelece critérios para licenciamento,
através da concessão de Certificado de
Inspeção Sanitária (CIS – A) para feirante,
ambulante, quiosque que lide com gênero
alimentício ou veículo de transporte de
alimento e, (CIS-B) e Caderneta Sanitária ou
(CIS-PRECÁRIO) para estabelecimento que
lide com gênero alimentício.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista a vigência da Lei nº 2.062 de
16 de dezembro de 1993, da Lei nº 2.768 de 19 de abril de 1999, dos Decretos nº
6.235 de 30 de outubro de 1986, nº 18.328 de 19 de janeiro de 2000 e “N” nº 18.989
de 25 de setembro de 2000 ;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de preservar a saúde da
população, em especial no tocante aos aspectos higiênico-sanitários das pessoas
que manipulam alimentos, dos veículos que transportam alimentos e das
edificações que abrigam a exploração das atividades econômicas concernentes a
gêneros alimentícios;

CONSIDERANDO a necessidade de readequar os procedimentos administrativos a
serem observados no âmbito da Superintendência de Controle de Zoonoses
Vigilância e Fiscalização Sanitária para emissão do Certificado de Inspeção
Sanitária, em decorrência da Resolução Conjunta SMS/SMDU nº 10 de 15 de julho
de 1987;

CONSIDERANDO a vigência do Decreto “N” nº 19.546 de 06 de fevereiro de 2001
que delegou ao Secretário Municipal de Governo as competências outrora atinentes
ao Secretário Municipal de Saúde no que tange às ações da Superintendência de
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Controle de Zoonoses Vigilância e Fiscalização Sanitária, notadamente para as
atividades desenvolvidas pela Coordenação de Vigilância Sanitária e pela Divisão
de Engenharia Sanitária, e

CONSIDERANDO ainda a especificidade de algumas atividades econômicas de
gêneros alimentícios, objeto da presente Resolução que apresentam características
peculiares tais quais as previstas no inciso VI do art. 75 do Decreto nº 322 de 03 de
março de 1976;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios para licenciamento, através da
concessão de Certificado de Inspeção Sanitária destinado à pessoa natural ou
jurídica que lide com gêneros alimentícios, e também, quando couber, da
concessão da Caderneta Sanitária à pessoa jurídica enquadrada na situação aqui
mencionada. .
§ 1º Para os fins previstos nesta Resolução, considera-se lidar com gêneros
alimentícios todo e qualquer processo de industrialização, beneficiamento,
comércio, distribuição, armazenamento, transporte ou outra atividade laborativa
através da qual o gênero alimentício seja insumo, matéria prima ou produto
acabado.
§ 2º Excetua-se dos casos previstos neste artigo a concessão da Caderneta
Sanitária às empresas que exploram as atividades econômicas de gêneros
alimentícios para as quais haja legalmente atribuição de fiscalização às esferas
federal ou estadual, devendo nos casos específicos ser concedido apenas o
Certificado de Inspeção Sanitária.
Art. 2º O licenciamento de que trata a presente Resolução resulta de procedimentos
administrativos próprios, estabelecidos conforme a atividade econômica a ser
desenvolvida e que convertem na concessão do Certificado de Inspeção Sanitária,
e nos casos específicos, também na concessão da Caderneta Sanitária.

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Art. 3º O Certificado de Inspeção Sanitária é o documento expedido pela
Superintendência de Controle de Zoonoses Vigilância e Fiscalização Sanitária, de
caráter meramente declaratório, alusivo às boas condições higiênico-sanitárias de
feirantes, ambulantes, veículos, quiosques ou de edificações referentes à
comercialização e/ou produção de alimentos, incluindo-se nas duas últimas, a
adequação da área física.
Art. 4º Os Certificados de Inspeção Sanitária de que tratam esta Resolução
classificam-se como:
I - Certificado de Inspeção Sanitária A (CIS-A), concedido a feirante, ambulante, a
quiosque, ou a veículo destinado ao transporte de alimentos;
II - Certificado de Inspeção Sanitária B (CIS-B), concedido a estabelecimento fixo;
III - Certificado de Inspeção Sanitária Precário (CIS-PRECÁRIO), concedido ao
estabelecimento fixo que abrigue pessoa jurídica contemplada pela Lei nº 2.062 de
16 de dezembro de 1993, assim como àquela vinculada a lote mencionado na Lei nº
2.768 de 19 de abril de 1999 e às atividades previstas no Inciso VI do art. 75 do
Decreto nº 322 de 03 de março de 1976.
§ 1º O Certificado de Inspeção Sanitária A (CIS-A) concedido a feirantes, a
ambulantes e a quiosques, é pessoal e intransferível devendo ser renovado
anualmente.
§ 2º O Certificado de Inspeção Sanitária A (CIS-A) concedido a proprietário de
veículo novo, com fabricação de até 2 (dois) anos, deverá ser renovado a cada 2
(dois) anos. A renovação para veículo com fabricação superior a 2 (dois) anos
deverá ser anual.
§ 3º O Certificado de Inspeção Sanitária B (CIS-B), assim como o Certificado de
Inspeção Sanitária Precário (CIS-PRECÁRIO) têm validade permanente enquanto
se mantiver no local a mesma pessoa jurídica com as mesmas características em
suas instalações, objeto que foram para sua concessão.
Art. 5º O Certificado de Inspeção Sanitária e, conforme o caso, a Caderneta
Sanitária

deverá(ão)

ser

solicitado(s)

por

requerimento

endereçado

ao

Excelentíssimo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e entregue no Protocolo
Central do Centro Administrativo São Sebastião do Rio de Janeiro (CASS) e
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instruído com os documentos e na forma específicos para o gênero do
licenciamento requerido, conforme a disposição dos arts. 6º, 7º ou 8º.
A petição deverá ser assinada, conforme o caso, pelo responsável legal
mencionado no Contrato Social ou no Estatuto de constituição da pessoa jurídica,
pelo proprietário do veículo, ou, se for o caso, pela pessoa natural responsável
exclusivamente pela exploração da atividade de feirante, de ambulante ou do
quiosque.
§ 1º Se a petição for assinada por procurador, esta deverá ser acompanhada de
procuração original ou de fotocópia da mesma. Na ocorrência deste evento, a
petição deverá sempre constar em nome do interessado na exploração da atividade
(Razão Social ou nome da pessoa natural responsável).
§ 2º O comprovante de protocolo fornecido pelo Protocolo Central do CASS não
confere ao requerente qualquer direito subjetivo ou objetivo referente ao
licenciamento requerido, servindo apenas para estabelecer a comprovação de
entrega da petição e dos demais documentos exigidos.
Art. 6º A petição para requerer o Certificado de Inspeção Sanitária A (CIS-A),
conforme o caso previsto no art. 5º, deve ser instruída com os seguintes
documentos:
I - no caso de ambulante, quiosque ou feirante:
1. Formulário padrão obtido junto ao protocolo do CASS.
II - no caso de veículo que transporte alimentos:
1. Formulário padrão obtido junto ao protocolo do CASS.
2. Fotocópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
Art. 7º A petição para requerer o Certificado de Inspeção Sanitária B (CIS-B) e
Caderneta Sanitária para os estabelecimentos fixos com atividade(s) econômica(s)
que a qualquer momento submeta os alimentos à cocção, à manipulação, à
preparação, à fabricação, à reembalagem, a fracionamento, à industrialização ou a
beneficiamento, deve ser instruída com os seguintes documentos:
I - formulário padrão obtido junto ao protocolo do CASS.
II - cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento.
III - fotocópia do Contrato Social da pessoa jurídica constituída para exploração da
atividade econômica, constando, se for o caso, as alterações contratuais
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eventualmente ocorridas, tudo devidamente registrado na Junta Comercial do
Estado do Rio de Janeiro.
IV - cópia do IPTU do imóvel, quando se tratar do imóvel cadastrado na SMF.
V - cópia do documento em cartório da compra do imóvel quando se tratar de
estabelecimento em propriedade do requerente.
VI - cópia do contrato de locação completo, quando se tratar de estabelecimento em
imóvel alugado.
VII - cópia do contrato de comodato, quando couber.
VIII - dois jogos de Projeto de Arquitetura do imóvel, onde será(ão) exercida(s) a(s)
atividade(s), assinados, tanto pelo responsável previsto no Artigo 5º, quanto pelo
Profissional Responsável pela Autoria do Projeto, ou pelo Profissional Responsável
pela Execução da Obra, devendo estes serem habilitados e possuírem inscrição no
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ( C.R.E.A.).
Os jogos de Projeto de Arquitetura deverão possuir identificação feita no canto
inferior direito de suas pranchas, conforme modelo constante do Anexo II e serem
integrados por planta baixa, cortes longitudinal e transversal e por planta de
situação ou por planta de localização, contendo quadro de áreas, tudo de acordo
com a norma geral de desenho técnico disposta na Norma NBR 5989 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
IX - memória Descritiva das especificidades da instalação, assinada tanto pelo
Responsável Legal da pessoa jurídica, quanto pelo Profissional Responsável pela
Autoria do Projeto, ou pelo Profissional Responsável pela Execução da Obra,
segundo modelo específico constante do Anexo III.
X - declaração de Responsabilidade assinada pelo Profissional Responsável pela
Autoria do Projeto, ou pelo Profissional Responsável pela Execução da Obra,
segundo modelo específico constante do Anexo IV.
XI - documentos pessoais do Profissional Responsável pela Autoria do Projeto,
consistindo de fotocópia da Carteira de Identidade Profissional, bem como do
comprovante do pagamento da anuidade do conselho com autenticação bancária;
Parágrafo único. Os jogos de Projetos de Arquitetura mencionados no inciso VIII
deste artigo, quando se referirem à instalação comercial para as atividades
relacionadas no Anexo Único ao Decreto nº 18.989 de 25 de setembro de 2000,
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deverão obrigatoriamente ser visados e encaminhados por Ofício através do órgão
de licenciamento de edificações com jurisdição sobre o local do estabelecimento.
Art. 8º Estão igualmente sujeitos a licenciamento e fiscalização pela Vigilância
Sanitária, as cozinhas e restaurantes instalados em estabelecimentos de ensino ou
em empresas para atendimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador,
aplicando-se a ação fiscal à empresa em cuja sede se instalam essas dependências
e à eventual prestadora de serviços.
§ 1º A empresa contratante receberá, pela liberação de suas instalações, o
Certificado de Inspeção Sanitária B (CIS-B) para atividade de cozinha industrial,
sendo necessária apresentação dos documentos citados nos incisos I ao XI do art.
7º.
§ 2º A empresa prestadora de serviços receberá a Caderneta Sanitária para
atividade de Fornecimento de Refeições, sendo necessária apresentação dos
documentos a seguir relacionados:
• Formulário Padrão obtido junto ao Protocolo do Centro Administrativo São
Sebastião;
• Cópia do Alvará de licença para estabelecimento da matriz da firma prestadora de
serviços;
• Cópia do Contrato de Prestação de Serviços entre contratante e contratado;
• Cópia do CIS-B do contratante
Art. 9º Os estabelecimentos com atividade(s) econômica(s) tais quais as
relacionadas no Anexo I a esta Resolução e que em momento algum submeta os
alimentos à cocção, a manipulação, a preparação, a fabricação, a reembalagem, o
fracionamento, a industrialização ou a beneficiamento, para os quais devam ser
emitidos o Certificado de Inspeção Sanitária B (CIS-B) e a Caderneta Sanitária, bem
como aqueles para os quais devam ser emitidos o Certificado de Inspeção Sanitária
Precário (CIS-PRECÁRIO), ficam isentos da obrigatoriedade de apresentação dos
documentos mencionados nos incisos IV a XI do art. 7º, devendo instruir o
requerimento com os seguintes documentos:
1 - Formulário padrão obtido junto ao protocolo do CASS.
2 - Fotocópia do Contrato Social da pessoa jurídica constituída para exploração da
atividade econômica, constando, se for o caso, as alterações contratuais
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eventualmente ocorridas, tudo devidamente registrado na Junta Comercial do
Estado do Rio de Janeiro.
3 - Fotocópia do Alvará de Licença para Estabelecimento.
Parágrafo único. Em relação aos estabelecimentos que receberam o Certificado de
Inspeção Sanitária Precário (CIS-PRECÁRIO),em face da natureza do documento,
não será concedida a Caderneta Sanitária prevista no art. 81 do Decreto nº 6.235
de 30 de outubro de 1986.
Art. 10. O projeto de arquitetura de que trata o inciso VIII do art. 7º estará sujeito à
aprovação do órgão de engenharia sanitária competente da secretaria municipal de
saúde.
§ 1º caso o projeto de arquitetura não atenda as exigências estabelecidas pelas
normas técnicas de engenharia sanitária, o prazo para cumprimento das exigências
será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da publicação das
exigências formuladas em razão da análise feita pelo profissional competente,
podendo o processo ser arquivado após o prazo estipulado se não se verificarem as
modificações no projeto necessárias ao cumprimento das exigências.
Art. 11. A aprovação do Projeto de Arquitetura destinado a estabelecimento fixo, no
âmbito da Superintendência de Controle de Zoonoses Vigilância e Fiscalização
Sanitária, reconhece tão somente a adequação das instalações da edificação aos
parâmetros físicos necessários a comportar, sob o aspecto sanitário, a exploração
da atividade alimentícia licenciada, não reconhecendo em hipótese alguma qualquer
direito subjetivo ou objetivo no tocante aos parâmetros de uso do solo, edilícios e de
assentamento de máquinas e equipamentos, que são disciplinados por legislação
específica e fiscalizados por outros órgãos licenciadores da esfera administrativa
municipal.
Parágrafo único. Sempre que a autoridade sanitária competente julgar conveniente
para salvaguardar os interesses da Administração Municipal, o processo
administrativo inerente ao licenciamento requerido poderá ser remetido para
conhecimento e medidas pertinentes dos órgãos licenciadores específicos
mencionados no “caput” deste artigo.
Art. 12. Aprovado o Projeto de Arquitetura pelo órgão de Engenharia Sanitária após
a comprovação por vistoria local realizada por Engenheiro ou Arquiteto, de que as
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instalações físicas da edificação atendem o Decreto nº 6.235 de 30 de outubro de
1986 e demais Normas Sanitárias vigentes, o processo administrativo instruído para
a concessão do Certificado de Inspeção Sanitária B (CIS-B) e da Caderneta
Sanitária terá curso à Coordenação de Vigilância e Fiscalização Sanitária.
Caso sejam constatadas boas condições higiênico-sanitárias, mediante inspeção e
parecer técnico emitido sob a responsabilidade do Médico Veterinário, caberá ao
Titular da Superintendência, ou a quem este designar, a expedição dos documentos
pertinentes, após comprovação do recolhimento da Taxa de Inspeção Sanitária,
devendo posteriormente o processo administrativo, se for o caso, ser encaminhado
às Chefias de Serviço para expedição da Caderneta Sanitária.
Art. 13. As empresas que se encontrarem em situação jurídica de mudança de
razão social e que comprovem relação existente entre a sucedida e a sucessora,
mantendo no mesmo local a(s) mesma(s) atividade(s) econômica(s), poderão
requerer novo Certificado de Inspeção Sanitária e nova Caderneta Sanitária em
nome da sucessora, ficando dispensadas da apresentação dos documentos citados
nos incisos IV a XI do art. 7º.
Parágrafo único. No caso em que não seja possível comprovar a relação aludida no
“caput” deste artigo, a empresa sucessora deverá ser enquadrada em situação
idêntica à empresa que requerer o Certificado de Inspeção Sanitária e Caderneta
Sanitária pela primeira vez, conforme prevê o art. 7° .
Art. 14. Somente deverá ser submetido à análise do órgão de Engenharia Sanitária,
os processos administrativos inerentes à concessão do Certificado de Inspeção
Sanitária B (CIS-B) e da Caderneta Sanitária que forem constituídos com Projeto de
Arquitetura. Os demais deverão ter curso diretamente à Coordenação de Vigilância
e Fiscalização Sanitária.
Art. 15. A partir da data da publicação desta Resolução, a autoridade sanitária
sempre por ocasião de vistoria nos estabelecimentos a que se refere a presente
Resolução deverá exigir que a empresa comprove a qualquer tempo a existência e
posse do original do Certificado de Inspeção Sanitária B (CIS-B) ou de comprovante
de solicitação do documento em questão.

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§ 1º Nesta oportunidade, verificar-se-á se o(s) ramo(s) de atividade(s) alimentícia(s)
explorada(s) enquadra(m)-se efetivamente na(s) que foi(ram) autorizada(s) no
referido Certificado, determinando através de Termo de Visita Sanitária que seja
providenciada a correspondente regularização, junto aos órgãos competentes, dos
estabelecimentos que se encontrarem funcionando fora das prescrições desta
Resolução e das normas previstas no Decreto nº 6.235 de 30 de outubro de 1986, e
em especial a contida em seu art. 81.
§ 2º Deve também o profissional que assinar o Termo de Visita Sanitária alertar
para a possibilidade da aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 246 e no inciso
III, alínea B, do art. 257 do Decreto nº 6.235 de 30 de outubro de 1986.
Art. 16. Os casos omissos relativos à concessão dos documentos a que se refere a
presente Resolução serão resolvidos sob a orientação e decisão do titular da
Superintendência de Controle de Zoonoses Vigilância e Fiscalização Sanitária.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, e em especial a Resolução SMS nº 693 de 13 de maio de
1999.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2001.

D.O RIO de 14.05.2001
Retif. em 03.01.2002
ANEXO I (MINUTA)

Atividade – (Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda)
Alimentos Congelados - Com. Varejista
Artigos Alimentícios - Com. Var/Atac
Aves e Animais de Pequeno Porte - Com. Varejista
Aves e Ovos – Com. Var/Atac
Bebidas - Com. Var/Atac
Bomboniere
Bufê
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Café Expresso
Caldo de Cana
Cantina
Carnes Embaladas
Casas de Chá – Sem Fabrico
Cereais - Com. Var./Atac.
Doces Salgadinhos Sucos e Refrigerantes – Sem Fabrico
Doces e Confeitos – Sem Fabrico
Frutas - Com. Var/Atac
Gelo – Com. Var/Atac
Gêneros Alimentícios - Com. Var./Atac.
Hortigrangeiros – Com. Var/Atac
Laticínios – Com. Var/Atac
Leiteria
Líquidos e Comestíveis – Com. Var/Atac
Loja de Conveniência
Massas Alimentícias – Com. Var/Atac
Mercearia
Peixes Congelados Empacotados
Produtos Alimentícios não Alcólicos em Maq. Autom.
Produtos Dietéticos - Com. Varejista
Quitanda
Refeitório para uso Exclusivo da Própria Firma
Refrigerante e Água
Refrigerantes em Máquinas Automáticas
Sanduiches - Com. Varejista
Sorveteria – Sem Fabrico
Xaropes Concentrados e Sucos de Frutas - Com. Var/Atac

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ANEXO III

Memória Descritiva
(MODELO)

Esta memória descritiva, integrante do Projeto ora submetido à análise do órgão de
Engenharia Sanitária, visando obtenção do Certificado de Inspeção Sanitária B
(CIS-B) refere-se às especificações técnicas das dependências físicas do imóvel
situado no (a) (logradouro), (nº e complemento), (bairro), nesta cidade, destinado a
instalação de (atividade alimentícia).

A presente memória visa dar atendimento à Resolução SMG nº __ de __ de ____
de 2001.

1 - Responsável legal pela pessoa jurídica que explora a atividade: _____________
2 - Profissional Responsável pela Autoria do Projeto: ________________________
3 - Profissional Responsável pela Execução da Obra: ________________________
4 - Especificações Gerais:
4.1 - Dependências: O estabelecimento contará com (relacionar as dependências),
todas detalhadas na planta baixa, com representação gráfica dos equipamentos que
integram a área de produção, tudo descrito com as respectivas cotas e áreas.
4.2 - Pessoal: A previsão é de ____ funcionários, entre os quais ____ são homens
e _____ são mulheres.
4.3 - Iluminação: Usar-se-á luz (mencionar o tipo, se incandescente, fluorescente,
vapor de sódio, mercúrio, etc.) nos locais destinados a fabricação e à
administração.
4.4 - Suprimento de Água: O abastecimento de água será feito pela rede pública.
Existirá sistema de água corrente quente e filtrada no estabelecimento. A caixa
d’água e as cisternas atendem as determinações contidas nos arts. 223, 225, 230 e
231 do Decreto nº 6.235 de 30 de outubro de 1986.
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4.5 - Instalações Sanitárias: O estabelecimento terá vestiários e banheiros
independentes para funcionários diferenciados por sexo, caso necessário, e
sanitários para público, diferenciados por sexo, nas atividades que as exigirem.
O sistema de esgotamento sanitário atende às disposições contidas nos arts. 223,
225, 231 e 241 do Decreto nº 6.235 de 30 de outubro de 1986.
4.6 - Ventilação: Usar-se-á sempre que possível ventilação natural em todas as
dependências, através das janelas, aberturas ou elementos vazados, cuidando-se
em protegê-las com telas milimétricas nas áreas destinadas ao fabrico.
4.7 - Revestimentos: (Discriminar por compartimento especificando cada tipo de
material utilizado em cada dependência).
OBSERVAÇÃO: Pisos, paredes e tetos:
Nas áreas de fabricação, manipulação e nos banheiros e lavabos os materiais que
constituem os revestimentos deverão ter suas superfícies lisas, compactas e
laváveis.
Nas paredes os revestimentos mencionados acima devem possuir altura mínima de
2,50 metros nas áreas de fabricação e de manipulação e de 2,00 metros nos
banheiros e nos lavabos.
Especificar o tipo de material em que consiste o teto, se laje ou rebaixo, com
atenção especial à particularidade da proibição da utilização de telha vã nas áreas
de fabricação e de manipulação.
4.8 - Relação dos equipamentos existentes nas áreas de fabrico/manipulação:
5 - Especificações Particulares: (Não omitir os itens no caso de não possuir –
Negar)
5.1 - Exaustão: Existem na área de fabricação exaustores em quantidade e
especificações adequadas às normas vigentes concernentes ao licenciamento de
máquinas e equipamentos, destinados à eliminação de fumaça, vapores e gorduras
residuais.
5.2 - Ventiladores: Existe(m) na área de fabricação ventilador(es) em quantidade e
especificações adequadas às normas vigentes concernentes ao licenciamento de
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máquinas e equipamentos, destinado(s) à manutenção do ambiente arejado e com
temperatura adequada à proteção da saúde dos trabalhadores naquele local.

Rio de Janeiro, ______ de ____________________ de ________ .

____________________________________________________
Identificação e assinatura do responsável legal pela empresa

_________________________________________________________
Identificação e assinatura do Profissional Responsável pela Autoria do Projeto.

_________________________________________________________
Identificação e assinatura do Profissional Responsável Execução da Obra

Fontes de Consulta:

• Lei nº 754 de 29 de outubro de 1985 - D.O. de 16.11.1985.
• Decreto nº 5.987 de 28 de julho de 1986 - D.O. de 31.07.1986.
• Decreto nº 6.235 de 30 de outubro de 1986 - D.O. de 03.11.1986 e suas
alterações.
• Normas técnicas para análise e fiscalização (domissanitários) – D.O. de
02.06.1987.
• Decreto nº 6.538 de 17 de fevereiro de 1983 – Código de Saúde do Estado do Rio
de Janeiro.

ANEXO IV

Declaração de Responsabilidade

(Nome completo sem abreviatura), portador da carteira de identidade profissional
nº_______________ emitida pelo CREA – (unidade da federação), com domicilio
no(a) (logradouro), (nº e complemento), (bairro), (cidade) com telefone para contato
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nº _________ , responsável técnico pela (autoria do projeto/execução da obra) ora
submetido à análise do órgão de Engenharia Sanitária, relativo à concessão do
Certificado de Inspeção Sanitária para o estabelecimento destinado a(s) atividade(s)
de ________________________ situado no(a) (logradouro), (nº e complemento),
(bairro) declara sob as penas da legislação civil e criminal vigentes conhecer e fazer
cumprir toda a legislação municipal pertinente à vigilância sanitária, ao uso do solo,
a edificações e de assentamento de máquinas e equipamentos.

Rio de Janeiro, ______ de ____________________ de ________ .

_________________________________________________________
Identificação e assinatura do Profissional Responsável pela Autoria do Projeto.

_________________________________________________________
Identificação e assinatura do Profissional Responsável Execução da Obra

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