DECRETO Nº 24349

DE 30 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre a função de Pregoeiro e da Equipe de Apoio
instituída nos diversos órgãos da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 05/005.312/2003,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro a função de Pregoeiro e da equipe de apoio, delineando o perfil de atuação
desses servidores,

DECRETA:
Art. 1º Ficam os Secretários Municipais, os dirigentes de Autarquias e dos Órgãos da
Administração Indireta e Fundacional autorizados a designar Pregoeiro Titular, Pregoeiro
Substituto e equipe de apoio para atuarem nas licitações sob a modalidade de Pregão,
nos modos Presencial e Eletrônico, desempenhando, pelo prazo de até um ano, as
atribuições que se encontram estabelecidas no Decreto Municipal nº 22.941, de
26/05/2003, publicado no D.O.RIO de 27/05/2003.
§ 1º Só será admitida em cada Secretaria, Autarquia ou Órgão da Administração Indireta
e Fundacional a designação de um único Pregoeiro e de sua respectiva equipe de apoio,
bem como a indicação dos substitutos eventuais, ressalvado o disposto no § 2º deste
artigo.
§ 2º Admitir-se-á a designação de novos Pregoeiros e equipes de apoio toda vez que o
quantitativo mensal de pregões a serem realizados no órgão forem superiores a cem
certames.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração poderá designar, através de ato próprio,
servidores da Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística - A/CSIL,
para atuarem como seus representantes junto aos Pregoeiros e Equipes de Apoio dos
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órgãos da Administração Direta e Indireta, com o intuito de orientá-los tecnicamente no
tocante às rotinas e procedimentos inerentes às licitações na modalidade de Pregão, nas
fases interna e externa, com vistas à otimização e padronização dos respectivos
processos.
§ 1º A Coordenadoria de Normas de Aquisição - A/CSIL/CNA deverá ser comunicada
sobre a realização dos certames, simultaneamente à sua divulgação nos meios de
comunicação obrigatórios .
§ 2º A falta de indicação de representante da Coordenadoria Geral do Sistema de Infraestrutura e Logística da Secretaria Municipal de Administração não implicará impedimento
da continuidade dos trabalhos do Pregoeiro e sua equipe.
§ 3º A Secretaria Municipal de Administração declarará nulas as Atas de Reuniões das
quais seu representante, uma vez indicado, não participar.
§ 4º Cabe ao Pregoeiro comunicar imediatamente à Coordenadoria de Normas de
Aquisição - A/CSIL/CNA a ausência do representante indicado pela Coordenadoria Geral
do Sistema de Infra-estrutura e Logística, para a adoção das medidas pertinentes.
§ 5º A Secretaria Municipal de Administração declarará nulos os certames nos quais
tenham sido detectadas pelos seus representantes, e não corrigidas, falhas ou
irregularidades administrativas nos fluxos dos processos licitatórios.
§ 6º Os representantes da Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
- A/CSIL da Secretaria Municipal de Administração, quando de seus deslocamentos para
os órgãos não localizados no Centro Administrativo São Sebastião - CASS, farão jus a
vale-transporte, tíquete-metrô ou voucher.
Art. 3º As equipes de apoio serão constituídas por três membros efetivos, que darão
suporte às atividades do Pregoeiro, subsidiando-o em todas as fases do rito
procedimental do Pregão, admitindo-se, quando for o caso, a indicação de até dois
suplentes que atuarão nos impedimentos legais e eventuais de seus titulares da equipe
§ 1º O Pregoeiro Titular será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, por
um Pregoeiro Substituto especificamente designado para este fim.
§ 2º O Pregoeiro Substituto e os suplentes somente serão convocados nos impedimentos
ou afastamentos legais dos titulares, de modo que, a cada certame só serão remunerados
quatro servidores.

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Art. 4º Somente poderão atuar como Pregoeiros Titular e Substituto os servidores efetivos
ou empregados da Administração Direta e Indireta que possuam escolaridade de 3° Grau
e que tenham participado de cursos de Licitações e Contratos Administrativos e de
Capacitação de Pregoeiro, devidamente reconhecidos pela autoridade competente.
Parágrafo único. Os integrantes da equipe de apoio, servidores efetivos ou empregados
da Administração Direta e Indireta deverão estar habilitados através da participação em
curso de Licitação e Contratos Administrativos e possuírem escolaridade mínima de 2º
grau.
Art. 5º O Pregoeiro, obedecida a composição da equipe de apoio estabelecida no "caput"
do art. 3º, poderá, ainda, convocar até dois técnicos especializados, desde que
comprovada sua necessidade, para orientá-lo em seus trabalhos.
Parágrafo único. Aos técnicos especialistas será concedida remuneração nos mesmos
moldes dos servidores que integram a equipe de apoio, conforme previsto no art. 8º deste
Decreto.
Art. 6º Os integrantes da equipe de apoio e o Pregoeiro atuarão pelo prazo de até um
ano, podendo, ainda, ter o seu mandato prorrogado, caso tal procedimento venha a ser de
reconhecido benefício ao processo administrativo.
Art. 7º As sessões de Pregão terão, obrigatoriamente, quorum mínimo de três servidores,
ou seja, o Pregoeiro e dois membros de sua equipe de apoio.
Art. 8º O Pregoeiro e os integrantes da equipe de apoio, de que trata este Decreto, serão
remunerados

por intermédio de

jeton,

por certame

aprovado

e

homologado,

correspondendo, atualmente a R$200,00 (duzentos reais) para o Pregoeiro e de
R$100,00 (cem reais) para cada um dos servidores da equipe de apoio, bem como para o
representante da Coordenadoria de Normas de Aquisições da Coordenadoria Geral de
Infra-estrutura e Logística, ao qual alude o art. 2º, para cada certame de que participarem,
descabendo remuneração no caso de licitações declaradas como desertas, frustradas ou
que tenham sido objeto de revogação ou anulação.
§ 1º Os valores mencionados neste artigo serão corrigidos, anualmente, pela variação
acumulada do IPCA-E do exercício anterior ou por outro indicador que venha a ser
estabelecido pela Administração, tendo por base o mês de sua aprovação
§ 2º O valor do "jeton" devido mensalmente em favor do Pregoeiro, dos integrantes das
equipes de apoio e do representante da Coordenadoria de Normas de Aquisições, aos
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quais se refere o "caput" deste artigo, não poderá ultrapassar o correspondente a cinco
certames por mês, sem prejuízo da realização das demais licitações processadas pelo
órgão ou entidades.
Art. 9º A substituição do Pregoeiro Titular por Pregoeiro Substituto ou de servidor
integrante da equipe de apoio por suplente não poderá alterar, em hipótese alguma, os
limites fixados para remuneração no art. 8º e nos seus respectivos parágrafos.
Art. 10. É vedada a participação remunerada como Pregoeiro e como integrante de
equipe de apoio em mais de um órgão ou entidade da Administração Municipal.
Parágrafo único. No caso dos órgãos de pequeno porte, nos quais exista comprovada
indisponibilidade de pessoal capacitado, os certames serão realizados pelo Pregoeiro e
respectiva equipe de apoio do órgão principal a que tais unidades estejam vinculadas.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de junho 2004 - 440º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 01.07.2004

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