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Emenda Constitucional 40 - 12 de Dezembro de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 1647 de 19 de Dezembro de 2018
					

Súmula:
Acrescenta os incisos XXIII, XXIV e XXV ao art. 34 da Constituição do Estado do Paraná, para estabelecer como direitos dos servidores públicos a licença à gestante em caso de aborto, natimorto e óbito neonatal e a licença-paternidade em caso de óbito fetal e neonatal.



EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, 12 DE DEZEMBRO DE 2018


Art. 1.º
Acrescenta os incisos XXIII, XXIV e XXV ao art. 34 da Constituição do Estado do Paraná, com a seguinte redação:XXIII – licença à gestante em caso de aborto, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, com duração de trinta dias;XXIV – licença à gestante em caso de natimorto e óbito neonatal, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, com duração de sessenta dias;XXV – licença-paternidade em caso de óbito fetal e neonatal, ocorrido na gestação da cônjuge ou companheira, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, com duração de até oito dias.


Art. 2.º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, 12 de dezembro de 2018.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
Deputado PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES FILHO
							1º Secretário
Deputado JONAS GUIMARÃES
							2º Secretário
Deputado GUTO SILVA
							1º Vice-Presidente
Deputado ANDRE BUENO
							2º Vice-Presidente
Deputado GILBERTO RIBEIRO
							3º Vice-Presidente
Deputado WILMAR REICHEMBACH
							3º Secretário
Deputado SCHIAVINATO
							4º Secretário
Deputado ADELINO RIBEIRO
							5º Secretário
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado