DECRETO N.º 25199 DE 01 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre o art. 5º do Decreto 12.032 de 20 de abril de 1993, alterado pelo
Decreto 13.687, de 16 de fevereiro de 1995.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais e tendo em vista os termos dos arts. 119, IV,e 123 da Lei nº 94, de 14 de
março de 1979,
DECRETA:
Art. 1.º O art. 5.º do Decreto n.º 12.032, de 20 de abril de 1993, alterado pelo art. 1º
do Decreto 13.687, de 16 de fevereiro de 1995, passa a ter o prazo de 10 dias.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de abril de 2005 - 441º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.04.2005