










DECRETO Nº 24.586, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.947.577,00,
em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para fazer face a despesas com
operacionalização da Assembléia Legislativa, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$  1.947.577,00 (hum milhão,
novecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA






01010


-


Assembléia Legislativa - Administração Direta






01010.0103101021.189


-


Construção e melhoria das instalações da Assembléia Legislativa


200.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


200.000












01010.0112601038.093


-


Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática 


1.747.577





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.600.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


147.577








--------------







TOTAL 


1.947.577








========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA  - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2669590011.229


-


Duplicação da BR-232/Trecho: Recife - Caruaru (PRODETUR-PE-II)


1.947.577





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.947.577








--------------







TOTAL 


1.947.577








========



 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de
agosto de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.