










DECRETO
Nº 44.567, DE 8 DE JUNHO DE 2017.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 15.514.449,00 em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária,
crédito suplementar no valor de R$ 15.514.449,00 (quinze milhões, quinhentos e
quatorze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.122.0729.3607 - Gestão e Apoio Operacional às Unidades de
  Abastecimento e


 


1.289.400,00


 




 


Comercialização
  de Produtos Agropecuários


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


1.289.400,00


 




Projeto:


20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,


 


2.028.919,00


 




 


Comercialização
  e Abastecimento de Produtos Agropecuários


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


2.028.919,00


 




Atividade:


20.846.0959.0136 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da
  Secretaria


 


606.000,00


 




 


de
  Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


606.000,00


 




Atividade:


20.126.0959.2555 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital
  Corporativa de


 


476.090,00


 




 


Governo
  da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


476.090,00


 




Atividade:


20.122.0959.4377 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de
  Agricultura e Reforma


 


126.775,00


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


126.775,00


 




Atividade:


20.244.1022.0029 - Apoio e Supervisão das Ações Assistenciais às
  Populações


 


70.000,00


 




 


Atingidas
  pelas Estiagens


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0245


70.000,00


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no Estado


 


6.132.957,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


4.000.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0245


2.132.957,00


 




Atividade:


04.122.1040.3726 - Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do
  PRORURAL


 


404.939,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


404.939,00


 




Projeto:


11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do Potencial
  Produtivo do


 


4.379.369,00


 




 


Empreendimento


 


 


 


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0103


4.379.369,00


 




 


 


TOTAL


 


15.514.449,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.541.1040.3721 - Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de
  Convivência com


 


175.000,00


 




 


os Biomas


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


175.000,00


 




Projeto:


20.122.0959.4020 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de
  Agricultura e


 


517.000,00


 




 


Reforma
  Agrária


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


517.000,00


 




Projeto:


20.128.1022.4047 - Ampliação da Base de Agentes de Desenvolvimento
  Local


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


5.000,00


 




Atividade:


20.244.0909.4126 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja
  Pernambucana na


 


5.000,00


 




 


SARA


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


5.000,00


 




Atividade:


20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos


 


1.173.196,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


1.173.196,00


 




Atividade:


20.334.0729.4073 - Inclusão de Produtos da Agricultura Familiar no
  Mercado


 


1.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


1.000,00


 




Atividade:


20.422.1040.4045 - Ampliação da Assistência Técnica em Gestão aos
  Conselhos


 


5.000,00


 




 


Municipais
  de Desenvolvimento Rural


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


5.000,00


 




Projeto:


20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural


 


 


5.476.850,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


847.481,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


250.000,00


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0103


4.379.369,00


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


6.301.587,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


2.976.774,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0116


2.858.655,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


216.158,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0245


250.000,00


 




Atividade:


20.608.0034.0028 - Promoção de Certames Agropecuários


 


245.939,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


4.800,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0245


241.139,00


 




Atividade:


20.846.0959.0138 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a
  Servidores


 


73,00


 




 


da
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


73,00


 




Op. Especial:


28.846.0959.0140 - Contribuição Complementar da Secretaria de
  Agricultura e Reforma


 


606.000,00


 




 


Agrária
  ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


606.000,00


 




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:


28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


1.002.804,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.002.804,00


 




 


 


TOTAL


 


15.514.449,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.