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Lei 19557 - 20 de Junho de 2018

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10257 de 21 de Agosto de 2018
					

Súmula:
Parte vetada pela Governadora do Estado do Paraná e mantida pela Assembleia Legislativa, do Projeto que se transformou na Lei nº 19.557, de 20 de junho de 2018 (que aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos de geração de energia que especifica).



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná manteve e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, o seguinte dispositivo da Lei nº 19.557, de 20 de junho de 2018:


Art 3°.
Condiciona para antes da concessão de Licença de Operação – LO, pelo órgão ambiental competente, dos empreendimentos hidrelétricos de geração de energia relacionados no Anexo Único desta Lei, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e das benfeitorias dos proprietários diretamente atingidos pelo empreendimento.



Curitiba, em 20 de agosto de 2018.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado