










DECRETO
Nº 47.619, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.642.293,73 em favor da Fundação
de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro
de 2018,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
  
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito suplementar no valor
de R$ 1.642.293,73 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e
noventa e três reais e setenta e três centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2019.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00404


Fundação de
  Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 


 


 




Projeto:


10.303.0533.2155 -
  Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos para as


 


1.642.293,73


 




 


Unidades
  Hemoterápicas e Hematológicas do Estado


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0242


1.642.293,73


 




 


 


TOTAL


 


1.642.293,73


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2019


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.2405 -
  Implantação de Unidades de Saúde


 


1.642.293,73


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.642.293,73


 




 


 


TOTAL


 


1.642.293,73


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.