Estado do Piaui
Palacio de Kama
Gabinete do Gov mador

MENSAGEM N°.

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Teresina (PI), clJ- de tJuJ,s/VI

a ;':0 de 2013.

2 6' f j (

Excelentissimo Senhor
E',
Deputado THEMisTOCLES
E SAMPAIO PEREIRA FILHO 1<. '--_
Presidente da Assembleia L. gislativa do Estado do Piauf
NESTA CAPITAL

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in St'crt1ino

Excelentfssimo Se hor Presidente,

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Excelentissimas S nhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Tenho a satisfac 0 de dirigir-me a Vossas Excelencias para que seja
subrnetido a superior delibe acao desse Poder Legislativo dois projetos de Lei de
fundamental irnportancia par 0 Piaul:
a) "Autoriza 0 Po er Executivo a contratar operacao de credito junto ao
Banco Interna ional para Reconstrucao e Desenvolvimento (BIRD),
para financia ento do projeto Pieui: Crescimento Sustentevet e
inclusive, na modalidade DPL - Ernprestirno para Politicas de
Desenvolvimen 0";
b) "Autoriza 0 Po er Executivo a contratar operacao de credito junto ao
Banco Interna ional para Reconstrucao e Desenvolvimento (BIRD),
para financiam nto do projeto Pieui: Pi/ares de Crescimento e lncluseo
Social, na
odalidade SWAp - Ernprestimo de Abordagem
Multissetorial" .
Em 2012 0 Gov rno do Piau! contratou junto ao Banco Mundial um
Ernprestirno para Polfticas e Desenvolvimento - (DPL 1), no valor de US$ 350
rnuhoes que, alem de proporcionar um reforco fiscal imprescindfvel ao erario,
viabilizou 0 avanco de refor as essenciais a realizacao de programas prioritarios de
desenvolvimento forrnulado pelo Governo do Estado e contidos no PPA 2012-2015.
Na ocasiao, os setores desenvolvimento rural, meio ambiente e educacao
constituiram-se nos pi/ares da estrateqia piauiense de contornar os problemas
tradicionais e cr6nicos qu assolam 0 Estado, exacerbados pela seca que vai
entrando no seu terceiro an ,com acoes que visam 1) a reoucao da pobreza rural e
a protecao dos recursos na urais vutneraveis: 2) ecucacao de c-.ualidadee 3) maior
eficlencia do Governo em a ministrar recursos.
e
,
Apesar dos avan os alcancados em cada setor contemplado no DPL1, a
adocao de um novo ernpres imo de po!itica (DPL2) faz-se imprescindivel para que 0
Governo do Estado amplie e complemente as reformas ja realizadas, introduzindo
novos instrumentos de politica. Para isso, 0 Estado considerara 0 aprendizado

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adquirido durante a execucao do DPL1, bem como os novos desafios de cada area
prioritaria, com vistas a erradicar a pobreza e impulsionar a prosperidade

compartilhada. Desta teita, as politicas aooiadas pelo DPL2 sao as seguintes:
1 - Promover 0 crescimento sustentavel no meio rural
a. Regularizac;aofundiaria
b. Aumento do emprego e da renda no meio rural
c. Gestae arnbiental integrada
d. Gestae de recursos hfdricos
e. Prevencao e combate a incendios
2 - Promover 0 crescimento inclusivo
f. Melhora na edupacao e qeracao de oportunidades para os jovens
g. Melhora das condicoes de sauce das populacoes expostas a doencas
relacionadas a pobreza.
3 - Aumentar a eijci€mcia da gestao publica
h. Gestae por Resultados e Monitoramento
Em paralelo ao [)PL2, 0 Estado do Piau! tarnbem propos ao Banco
Mundial a concessao de I um ernprestirno com enfoque setorial (Sector-wide
Approach Loan) - SWAp. cujas atividades tern estreita relacao com as potlticas [a
adotadas no DPL1 e com as Inovas politicas a serem apoiadas no DPL2.

o SWAp visa, portanto, apoiar os diversos setores na execucao dos
instrumentos normativos E~~' mais reformas introduzidas pelos referidos DPLs, seja
atraves dos programas pria itanos especificos (nos setores dejeducacao, saude e
gestao publica), seja por eio de assrstencia tecnica, que tarnbern abarcara as
demais areas de potlticas. a saber: meio ambiente, desenvolvimento rural e qestao
fundiaria. Tera a seguinte cororma<;80:
1 - Apoio ao PPA setorial de Educacao e Saude.
a. Saude
Atencao prirnana
Atencao especiali ada de media complexidade
b. EducaCao
Padroes mfnimos ara escolas de tempo integral
Correcao de fluxo ~ade-serie
Expansao do Prog ama Bolsa Mais Viver
lrnptantacao das n vas diretrizes curriculares
Expansao do SAEFI para as escolas municipals
Expansao da edu3a<;aocom rnediacao tecnol6gica para 0 ensino medic e
educacao profisSicinal
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Alfabetizacao de j Ivens e adultos e inclusao social
2 - Asslstencla T;cnica direcionada aos setores de Educacao, Saude,

Gestao Publicae:creSCimentoVerdj
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Cumpre-nos esciarecer que ja existe uma autonzacao concedida por essa
Casa Legislativa, atraves da Lei 6.078, de 14 de junho de 2011, para que 0 Estado
do Piau! possa captar US$ 550 rnilhoes junto ao Banco Mundial Por exigsncia da
Secretaria do Tesouro Naaional - STN / Ministerio da Fazenda, que requer uma
autorizacao especifica para cada operacao, esta autorizacao foi desmembrada: em
2012, a Lei 6.177, de 01 marco de 2012, autorizou 0 Estado a contratar US$ 350
rnilhoes. Desta forma, em relacao a autonzacao original, temos ainda um saldo de
US$ 200 mithoes ja autorizados e nao utilizados, mas que necessitam de uma Lei
especifica para ser aprovado pela STN. 0 valor que ,se esta re~mente pleiteando e
de US$ 120 rnilhoes de d6lajres, correspondente a operacao SWAp.
Para 0 nosso Estado, a concretizacao deste financiamento resultara em
ganhos para toda a sociedade, pois dara 0 suporte que 0 Governo necessita para
avancar na solucao de problemas que apresentam grande transversalidade, alem de
proporcionar arranjos instinrcionais s61idos para tornar a administracao publica
estaduai mais agil e moderna.
Assim, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, tendo em mente a
unportancia da materia para 0 Estado do Piaui, solicito a essa Augusta Casa sua
apreciacao, confiando, pelas razoes expostas, na aprovacao dos Projetos de Lei ora
submetidos a essa Casa Leg,islativa.


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Gabinete do Govemador

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PROJETO DE LEI N°

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\r DE A)0 J e M {:1.'2..£,

DE 2013

Autoriza
0 Poder
Executivo
a contratar
operacao
de
credito
Junto
ao
Banco
Internacional
para
Reconstrucao
e
Desenvolvimento
(BIRD), para financiamento
do projeto Pieul: Crescitrhnto Sustentevet e
Inclusivo, na modalidade DPl - Emprestirno
para PoHticas de Desenvolvimento.

o GOVERNADOR
legislativa

DO ESTADO DO PIAUi, Face saber que a Assemb!eia
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: .
!

Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a contratar operacao de creoito
externa com 0 Banco Internacional para Reconstrucao e Desenvolvimento (BIRD),
ate 0 valor equivalente a l+)S$200.000.000,00 (duzentos rnithoes de d61ares dos
Estados Unidos da America) destinados ao projeto Piau!: Crescimento Susienievet e
tnciusivo.
Paraqrato unico. Os recursos advindos desta operacao serao aplicados
conforme estabelecido nas Leis estaduais em vigqr Que disp~em sobre 0 Plano
Plurianuai e sabre a Lei Orcamentaria.
"

a

Art. 2° 0 Poder Executive fica autorizado a oferecer como contragarantia
qarantia oferecida pela Uni30 para a realizacao da operacao de credito objeto desta
lei. as cotas e as receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, rncisos I, altnea
"a' e II, da Constituicao Federal, bern como outras garantias em direito adrnitidas.

Art. 3° Os recursos proveruentes da opera<;30t de credito objeto do
financiamento serao consignados como receita no orcamente geral do Estado ou em
creditos adicionais. ficando ;0 Poder Executivo autorizado a abrir creditos especiais
ate 0 limite definido no Artigo 1° desta Lei, destinados atender as acoes incluidas na
operacao.
Art. 4° 0 orcamento qera: do Estado consiqnara, anualmente, as recursos
necessaries ao ateno.mento das despesas relativas
arnortizacao do principal e ao
pagamento de Juras e dernais encargos da operacao de credito autorizada por esta

a

}

~.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI),

de .'- ~J~rl4 1'\ ;A.- de 2013.


Estado do Piau!
PaJacio de Karnak
Gabinete do Governador
/

PROJETO DE LEI N°

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DE tV,,) l/~' M{~.:L.o

1

DE 2013

Autoriza
0 Poder
Executivo
a contra tar
operacao
de
creorto
junto
ao
Banco
Internacional
para
Reconstrucao
e
Desenvolvimento
(BIRD), Jpara financiamento
do projeto Pieul: Pi/ares de Crescimento e
lnctustio Social, na modalidade
SWAp
Ernprestimo de Abordagem MultissetoriaL

o GOVERNADOIR DO ESTADO DO PIAUi, Face saber que a Assemble-a
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

,

l

Art, 10 Fica 0 Poder Executivo autorizado a contratar operacao de creoitc
externa com 0 Banco Internacional para Reconstrucao e Desenvoivimento (BIRD).
ate 0 valor equivalente a US$ 120000.000,00 (cento e vinte rnilhoes de d61ares dos
Estados Unidos da America) destinados ao projeto Pieui: Pi/ares de Cresctmento e

tnauseo Social.

)

Paraqrafo unico. Os recursos advindos desta operacao serao aplicados
conforme estabelecido nas Leis estaduais em vigor que dispoern sobre 0 Plano
Plurianual e sobre a Lei Orcamentaria.
Art, 2° 0 Poder Executive fica autorizado a oferecer como contragarantia a
garantia oferecida pela Uniao para a reauzacao da operacao de credito objeto desta
Lei, as cotas e as receitas a que se referem os arts, 155, 157 e 159, incises l, alinea
"a' e II. da Constituicao Federal, bem como outras garantias em direito admitidas
Art, 30 Os recursos provenientes da operacao de credito objeto do
financrarnento serao consignados como receita no orcarnento 3era' do Estado au em
creditos adicionais, ficando a Poder Executivo autorizado a a'0rir creditos especiais
ate 0 limite definido no Artigo 10 desta Lei, destinados atender as acoes incluidas na

operacao.
Art, 40 0 orcarnento geral do Estado consiqnara, anuaimente, os recursos
necessaries ao atendimento das despesas relativas
amortiza9~0 do principal e ao
pagamento de Juras e demais encargos da operacao de credito autorizada par esta
Lei,

a

Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
PALACIO DE KARNAK, em Te7ina

(PI),

J.r del.-'".·cM"~' de 2013.