DECRETO N° 23978 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 21.937, de 27 de agosto de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica prorrogado o prazo previsto no art. 6° do Decreto n° 21.937 de 27 de
agosto de 2002, que cria Grupo de Trabalho, por mais cento e vinte dias, a fim de
complementar a elaboração do Caderno de Encargos e a revisão do Manual de
Fiscalização de Contratos de Obras e Serviços de Engenharia.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2004 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.02.2004