










DECRETO Nº 28.490,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
08/2005, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 078/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa CEMAR S/A COMPONENTES ELÉTRICOS, estabelecida na Rodovia BR
101 Sul - Km 128 - S/Nº - Alm. BQDL 1 - Distrito Agroindustrial - Escada - PE,
CNPJ nº 087.102.372/0005-30, CACEPE nº 18.1.465.0326528-5, o estímulo de que
trata o artigo 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
incentivados: abraçadeiras e acessórios - NBM/SH 3926.90.90 - até 568.683
unidades; acessórios para instalações elétricas - NBM/SH 8538.10.00 - até 147
unidades; acessórios quadro de distribuição - NBM/SH 8538.90.90 - até 50.420
unidades; acessórios para bornes - NBM/SH 8538.90.90 - até 83.890 unidades;
centro de distribuição - NBM/SH 8538.10.00 - até 316 unidades; conectores de
barra - NBM/SH 8538.90.90 - até 330.807 unidades; quadro de distribuição -
NBM/SH 8538.90.90 - até 4 unidades; quadro de distribuição com tampa - NBM/SH
8538.10.00 - até 189 unidades; 
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
do Decreto concessivo;
 
V- incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do ICMS, incidente sobre a operação de importação da mercadoria do exterior,
para quando da saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) quando da
saída subseqüente à importação, crédito presumido do ICMS, limitado:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação
de importação:
 
1.1.     3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota aplicável do imposto for inferior
ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.     6% (seis por
cento), quando a alíquota aplicável do imposto for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota aplicável do imposto for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota aplicável do imposto for superior a 17%
(dezessete por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5%
(quarenta e set vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as saídas;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº 087.102.372/0005, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do
período fiscal de utilização do benefício, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.