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Lei 14580 - 22 de Dezembro de 2004

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 6880 de 23 de Dezembro de 2004
					

Súmula:
Dispõe sobre doações de cordões umbilicais no Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
As doações de cordões umbilicais no Estado do Paraná dar-se-ão através dos dispositivos desta lei.


Art. 2º.
Todas as maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado do Paraná, ficam obrigadas a realizar a campanha para a doação do cordão umbilical dos recém-nascidos.


Parágrafo único.
Esta campanha será permanente e realizada das seguintes formas:


I 
através da fixação de cartazes confeccionados pela Secretaria de Saúde em locais estratégicos da instituição médica, indicando os benefícios da doação do cordão umbilical;


II 
através de contacto pessoal do médico responsável com os pais do nascituro, durante as consultas pré-natais, quando forem realizadas;


III 
através de contacto pessoal do médico responsável com os pais do recém-nascido após o parto.


Art. 3º.
A doação do cordão umbilical deverá ser obrigatoriamente consentida pelos responsáveis legais do recém-nascido.


§ 1º.
A autorização referida no caput deste artigo deverá ser realizada por escrito.


§ 2º.
A autorização deverá ser colhida, preferencialmente, antes do nascimento da criança.


§ 3º.
Caso impossibilitada a ação do parágrafo anterior, colher-se-á a autorização no momento oportuno mais próximo do nascimento.


Art. 4º.
O disposto nesta lei aplica-se somente a recém-nascido cujo parto ocorrer entre a 30ª (trigésima) e a 42ª (quadragésima segunda) semana de gravidez.


Art. 5º.
O profissional da área de saúde deverá efetuar os procedimentos necessários à conservação e encaminhamento do cordão umbilical aos órgãos públicos que efetuem o congelamento e armazenamento do mesmo.


Art. 6º.
A inobservância ao disposto nesta lei acarretará à maternidade ou ao estabelecimento hospitalar infrator as seguintes penalidades:


I 
na primeira infração constatada, advertência;


II 
na reincidência, sindicância para apurar responsabilidade e eventuais punições.


Art. 7º.
O Estado fica autorizado a firmar convênio com entidades públicas e particulares a fim de dar cumprimento ao estabelecido por esta lei.


Art. 8º.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.


Art. 9º.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde, suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinarem recursos específicos para o seu fiel cumprimento.


Art. 10.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2004.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Claudio Murilo Xavier
							Secretário de Estado da Saúde
Caíto Quintana
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado