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Lei Complementar 201 - 22 de Dezembro de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9849 de 23 de Dezembro de 2016
					

Súmula:
Dá nova redação ao art. 6º da Lei
Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, que dispõe sobre o Estatuto da
Polícia Civil do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art.1º
O art. 6º da Lei
Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte
redação:   Art. 6º O Conselho da Polícia Civil, nos termos do § 2º do art.
47 da Constituição do Estado do Paraná, é órgão consultivo, normativo e
deliberativo, para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia
e regime disciplinar das carreiras policiais civis, sendo integrado pelos seguintes
membros:   I - o Delegado-Geral da Polícia Civil, como presidente e membro
nato;  II - o Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil, como
vice-presidente e membro nato;  III - o Corregedor-Geral da Polícia Civil;  IV - dois Delegados de Polícia de classe mais elevada, indicados
pelo Governador do Estado;  V - um Delegado de Polícia de classe mais elevada, indicado pelo
Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária;  VI – um Delegado de Polícia de classe mais elevada, indicado pelo
Delegado-Geral da Polícia Civil;  VII – um Delegado de Polícia de classe mais elevada, eleito pela
classe dos Delegados de Polícia, para mandato de dois anos, permitida uma
recondução por igual período; e;  VIII - um representante da Procuradoria-Geral do Estado,
indicado pelo Procurador-Geral do Estado.  Parágrafo único. Ao Conselho da Polícia Civil do
Estado do Paraná compete: I - deliberar sobre as questões que lhe forem
submetidas pelo Delegado-Geral de Polícia Civil;  II - zelar pela observância dos princípios e funções
da Polícia Civil do Estado do Paraná;  III - aprovar regimentos internos das unidades
policiais civis e outros atos normativos que definam a atuação da Instituição;  IV -propor medidas de aprimoramento
técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e à eficiência da organização
policial civil;  V - pronunciar-se sobre matéria relevante,
concernente a funções, princípios e condutas funcionais ou particulares do
policial civil que resultem em reflexos à Instituição;  VI - examinar e avaliar as propostas das unidades
administrativas da Polícia Civil do Estado do Paraná, em função dos planos e
programas de trabalhos previstos para cada exercício financeiro;  VII - analisar e avaliar programas e projetos
atinentes à expansão de recursos humanos;  VIII - proceder ao julgamento, como instância
originária, dos processos disciplinares instaurados contra autoridades
policiais civis;  IX - deliberar sobre a remoção de Delegados de
Polícia, no interesse do serviço policial, observadas as disposições desta Lei;  X - deliberar sobre proposta de criação e extinção
de cargos e de unidades administrativas no âmbito da Polícia Civil do Estado do
Paraná;  XI - deliberar sobre a promoção por merecimento do
policial, por ato de bravura e post mortem e para proposição
de comendas previstas em lei, conforme dispuser o regulamento;  XII - deliberar, conclusivamente, sobre a
indenização, promoção ou pensão especial decorrente de enfermidade ou morte em
virtude de serviço ou do exercício da função;  XIII - exercer outras atribuições previstas em lei.


Art.2º
Esta Lei Complementar
entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
do Governo, em 22 de dezembro 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Wagner Mesquita de Oliveira
							Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado