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Lei 15700 - 27 de Novembro de 2007

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7606 de 27 de Novembro de 2007
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do imóvel que especifica ao Município de Pitanga.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito  DETRAN, autorizado a efetuar a doação, ao Município de Pitanga, de área com 2.145,00 m², constituída pelos lotes urbanos nºs 08, 09, 10, 11 e 12, da quadra 106, naquele Município, conforme matrículas nºs 20.145, 20.075, 21.076 e 21.077, do Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga.



Art. 2°.
O imóvel em questão será utilizado, exclusivamente, para a implantação de serviços da administração pública municipal, retornando ao patrimônio do Estado, caso se comprove uso distinto do assim estabelecido.



Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de novembro de 2007.


 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado