










DECRETO Nº 27.311, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar
no valor de R$ 4.654.800,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro
de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção e operacionalização da PMPE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 4.654.800,00
(quatro milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


1.395.800




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.395.800




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820162.0342


-


Operações Especiais de Segurança


3.259.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


3.259.000




 


 


 


 


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TOTAL 


4.654.800




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.061810162.0324


-


Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


1.100.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.100.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810163.0329


-


Desenvolvimento de Ações de Prevenção e Controle da
  Violência nas Escolas


 
2.400




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.400




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810167.0332


-


Desenvolvimento de Ações de Enfrentamento ao Crime
  Organizado


1.102.400




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.002.400




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810174.0317


-


Desenvolvimento de Ações de Combate a Homicídios


2.450.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.250.000




 


 


 


 


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TOTAL 


4.654.800




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 11 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.