






LEI Nº 13




LEI Nº 13.353, DE
13 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Altera o quantitativo de cargos comissionados e
funções gratificadas do Poder Executivo, e dá outras providencias.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Ficam criados, no Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, constante da Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, os cargos
comissionados e funções gratificadas constantes do Anexo I desta Lei.
 
Parágrafo
único.  Os cargos e funções de que trata o caput deste artigo serão
alocados mediante Decreto, nos órgãos e entidades do Poder Executivo.
 
Art. 2º  Ficam
extintos, no Quadro de Cargos em Comissão do Poder Executivo, constante da Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, os cargos
comissionados discriminados no Anexo II desta Lei.
 
Art. 3º  As
despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 4º  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
JORGE JOSÉ GOMES
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
IZAEL NÓBREGA DA
CUNHA
 
ANEXO I
 
CRIAÇÃO DE CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



SÍMBOLO


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO




CDA-1


Direção Superior –1


01




CDA-2


Direção Superior –2


11




CDA-3


Direção Superior –3


05




CDA-4


Direção Superior –4


02




CDA-5


Direção Superior –5


04




CAA-2


Apoio e Assessoramento-2


17




CAA-3


Apoio e Assessoramento-3


07




FGS-1


Função Gratificada de
  Supervisão-1


53




FGS-2


Função Gratificada de
  Supervisão-2


114




FGS-3


Função Gratificada de
  Supervisão-3


23




FGA-1


Função Gratificada de Apoio-1


01




FGA-2


Função Gratificada de Apoio-2


10




TOTAL


-


248



 
ANEXO II
 
EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
 



SÍMBOLO


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO




CAA-4


Apoio e Assessoramento-4


01




CAA-5


Apoio e Assessoramento-5


02




TOTAL


-


03



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.