



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 19890 - 22 de Julho de 2019

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10482 de 22 de Julho de 2019
					

Súmula:
Altera a Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014, que consolida as normas referentes ao Quadro Próprio de Servidores do Poder Legislativo, e a Lei nº 19.782, de 19 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 18.135, de três de julho de 2014.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1.º
Altera o inciso IX do caput e o § 8º, ambos do art. 38 da Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:   IX - auxílio-saúde aos servidores efetivos ativos e inativos e aos comissionados.  (...) § 8º O pagamento do auxílio-saúde será regulamentado por ato da Comissão Executiva. (NR)


Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º
Revoga:   I – os seguintes dispositivos da Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014:   a) os §§ 6º e 7º do art. 38; b) o art. 40A; c) o Anexo IV;   II – os seguintes dispositivos da Lei nº 19.782, de 19 de dezembro de 2018:   a) – o art. 7º; b) o art. 9º.



Palácio do Governo, em 22 de julho de 2019.

 
Carlos Massa Ratinho Junior
							Governador do Estado
Guto Silva
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado