










DECRETO
Nº 32.210, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.
 
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na FIMMEPE’2008 /
MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material
Elétrico de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o §3º do artigo 37
da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e
alterações;
 
CONSIDERANDO a
conveniência de adoção de medida de política tributária que estimule o
desenvolvimento do setor da indústria mecânica, metalúrgica e de material
elétrico,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O ICMS devido por contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, relativo às
operações de saída de mercadoria realizadas na Feira a seguir especificada, bem
como às decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham sido comprovadamente
formalizados por ocasião do referido evento, será recolhido nos meses
indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação tributária do Estado
como termo final de prazo para os respectivos códigos de atividade econômica:
 




NOME E LOCAL DO
  EVENTO


PERÍODO DE
  REALIZAÇÃO


RECOLHIMENTO DO ICMS




(saída ou pedido no
  evento)


(entrega futura até
  60 dias do evento)




FIMMEPE’2008/MECÂNICA
  NORDESTE – Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de
  Pernambuco – Centro de Convenções de Pernambuco


20 a 24.10.2008


dezembro/2008


fevereiro/2009




 
Parágrafo único.
Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto em portaria do
Secretário da Fazenda, estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos
documentos emitidos no local e durante a referida Feira, relativos às operações
realizadas, inclusive venda para entrega futura, bem como no que se refere às
operações decorrentes de pedidos de fornecimento formalizados por ocasião do
mencionado evento.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
14 de agosto de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.