



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 16212 - 17 de Agosto de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8036 de 17 de Agosto de 2009
					

Súmula:
Dispõe que os estabelecimentos comerciais no Estado do Paraná que vendam à menores cigarros, bebidas alcoólicas e produtos que possam causar dependência química, sofrerão as seguintes sanções que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Os estabelecimentos comerciais no Estado do Paraná que vendam à menores cigarros, bebidas alcoólicas e produtos que possam causar dependência química, sofrerão pelos órgãos de fiscalização do Poder Público as seguintes sanções:


I -
advertência;


II -
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);


III -
cassação da Inscrição Estadual.


Art. 2º.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de agosto de 2009.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Edson Praczyk
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado