LEI Nº 5.017

DE 6 DE MAIO 2009

Dispõe

sobre

a

implantação

do

Pólo

Gastronômico e Cultural de Barra de Guaratiba
e dá outras providências.
Autora: Vereadora Nereide Pedregal

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo implantará um Pólo Gastronômico e Cultural no Bairro de
Barra de Guaratiba, abrangendo toda a Estrada da Barra de Guaratiba.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Administração Municipal, incentivará a
promoção e o ordenamento no local, visando garantir:
I - a livre fluidez do trânsito de veículos e transeuntes;
II - a manutenção física e a segurança no local;
III - a harmonia arquitetônica do conjunto edificado no entorno;
IV - a implantação de sinalização vertical indicando os estabelecimentos participantes.
Art. 3º O Poder Executivo editará as normas específicas para a preservação dos
valores urbanísticos, arquitetônicos, paisagísticos e ambiental, fixando os limites do
pólo gastronômico e cultural.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto
nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O RIO 07.05.2009

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