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Lei 15801 - 16 de Abril de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7702 de 16 de Abril de 2008
					

Súmula:
Dispõe que, por ocasião da edição ou publicação das leis estaduais conterá o nome do autor ou dos autores dos respectivos projetos de lei, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Por ocasião de sua edição ou publicação, as leis estaduais conterão o nome do autor ou dos autores dos respectivos projetos de lei.


Parágrafo único.
o nome dos autores ou do autor
do projeto de lei que originou a lei estadual, seja ela ordinária ou
complementar, constará logo após a assinatura das autoridades que publicaram a
lei.


Art. 2º.
As providências a que alude o artigo anterior serão, respectivamente, do Governador do Estado do Paraná e do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de abril de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado