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Emenda Constitucional 13 - 10 de Dezembro de 2001

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6133 de 17 de Dezembro de 2001
					


EMENDA Nº. 13 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ



A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS
TERMOS DO § 3° DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA CONSTITUCIONAL


Artigo único.
O art. 43 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimido o art. 44."Art. 43. É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado à empresas ou entidades privadas."



Palácio Dezenove de Dezembro, 10 de dezembro de 2001.

 
Hermas Brandão
							Presidente
Valdir Rossoni
							1º. Secretário
Antonio Anibelli
							2º. Secretário
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado