










DECRETO Nº 31.291 DE 09 DE JANEIRO DE 2008.
 
Altera o
Decreto n° 30.547, de 21 de junho de 2007, e
alteração, que aprovou o Manual de Serviços da Fundação da Criança e do
Adolescente – FUNDAC, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alteração,
no Decreto n° 30.547, de 21 de junho de 2007, e no Decreto nº 30.610, de 23 de julho de 2007,
 
CONSIDERANDO
a implantação da Casa de Semiliberdade – CASEM, localizada no Município de
Timbaúba, neste Estado para atendimento de adolescentes em cumprimento de
Medida Socioeducativa de Semiliberdade, do sexo masculino, na faixa etária de
12 (doze) a 18 (dezoito) anos de idade incompletos, com capacidade total de
atendimento de 40 (quarenta) adolescentes, sendo 20 (vinte) adolescentes com
Primeira Medida e 20 (vinte) adolescentes com Progressão de Medida, em
consonância com o artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam alterados os incisos VII e XI do item 06
do Anexo I do Decreto nº 30.547, de 21 de junho de 2007,
e alteração, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO
I
MANUAL
DE SERVIÇOS
FUNDAÇÃO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC
..........................................................................................................................
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
..........................................................................................................................
 
VII - às Unidades de Atendimento da Área Protetiva:
assegurar a execução do Programa de Atendimento da Área Protetiva, em
conformidade com a proposta sócio-pedagógica da FUNDAC, através das seguintes
unidades:
 
a) Casa de Carolina – CAROL/ Recife;
 
b) Centro de Atendimento à Criança – CEAC/ Recife I;
 
c) Centro de Atendimento à Criança – CEAC/ Recife II;
 
d) Centro de Atendimento à Criança – CEAC/Garanhuns;
 
e) Casa da Harmonia – Recife;
 
f) Casa Vovó Geralda – Recife;
 
g) Comunidade Rodolfo Aureliano – CRAUR/Recife;
 
h) Comunidade Emocy Krause – COMEK/Jaboatão dos Guararapes;
 
i) Comunidade Casa Grande – CGRAN/Vitória de Santo Antão;
 
j) Unidade de Abrigo Casa da Madalena;
..........................................................................................................................
 
XI - às Unidades de Atendimento da Área Socioeducativa:
assegurar a execução do Programa de Atendimento da Área Socioeducativa, de
acordo com a Proposta sócio-pedagógica da FUNDAC, através das seguintes
unidades:
 
a) Unidade de Atendimento Inicial – UNIAI/Recife;
 
b) Centro de Internação Provisória – CENIP/Recife;
 
c) Centro de Internação Provisória – CENIP/Petrolina;
 
d) Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE/Santa
Luzia/Recife;
 
e) Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE/Abreu e
Lima;
 
f) Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE/Cabo de
Santo Agostino;
 
g) Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE/Jaboatão dos
Guararapes;
 
h) Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE/Petrolina;
 
i) Centro de Atendimento Socioeducativo –
CASE/CENIP/Caruaru;
 
j) Centro de Atendimento Socioeducativo –
CASE/CENIP/Garanhuns;
 
k) Centro de Atendimento Socioeducativo –
CASE/CENIP/Arcoverde;
 
l) Casa de Semiliberdade – CASEM/Santa Luzia/Recife;
 
m) Casa de Semiliberdade – CASEM/Recife I;
 
n) Casa de Semiliberdade – CASEM/Recife II;
 
o) Casa de Semiliberdade – CASEM/Caruaru;
 
p) Casa de Semiliberdade – CASEM/Garanhuns;
 
q) Casa de Semiliberdade – CASEM/Timbaúba;
 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ACÁCIO FERRERIA DE
CARVALHO FILHO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.