PORTARIA PREVI-RIO Nº 738

DE 07 DE ABRIL DE 2008.

Fixa normas para concessão do AuxílioEducação.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o teor do art.10, II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o previsto no art.5º, II do Decreto nº 27.613, de 27 de fevereiro de
2007, e, ainda;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 28.955, de 17 de janeiro de 2008 e
tendo em vista o constante no processo nº 05/504.278/2008,

RESOLVE:

Art. 1º O PREVI-RIO, no exercício de 2008, concederá Auxílio-Educação a seus
segurados e pensionistas, nas modalidades seguintes e na forma estabelecida nesta
Portaria:
I - PREVI-EDUCAÇÃO;
II - PREVI-ESCOLA; e
III - PREVI-MATERIAL ESCOLAR.
Art. 2º O PREVI-EDUCAÇÃO será destinado a subsidiar a aquisição de uniforme e o
pagamento de matrícula, de pensionistas e de filhos de segurados ativos e inativos,
que contarem menos de 18 (dezoito) anos de idade completados em 31 de dezembro
de 2007.

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Art. 3º O PREVI-EDUCAÇÃO será concedido aos pensionistas e aos filhos de
segurados que estejam, comprovadamente, matriculados na rede de ensino público, ou
privado, oficialmente reconhecida.
Art. 4º O valor fixado para o PREVI-EDUCAÇÃO corresponderá a R$ 380,00 (trezentos
e oitenta reais) por pensionista ou por filho de segurado e será pago apenas uma vez
no ano.
Art. 5º Somente farão jus ao PREVI-EDUCAÇÃO os segurados cujo desconto para o
FUNPREVI tenha sido igual ou inferior a R$ 244,16 (duzentos e quarenta e quatro reais
e dezesseis centavos) no mês de dezembro de 2007 e o pensionista cujo valor integral
da pensão deixada pelo ex-segurado não tenha ultrapassado a quantia de R$ 2.219,60
(dois mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), no mesmo mês.
Parágrafo único. Na falta, por qualquer razão, de desconto previdenciário no mês de
referência, farão jus ao PREVI-EDUCAÇÃO os segurados cuja remuneração não tenha
ultrapassado R$ 2.219,60 (dois mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos),
no mesmo mês.
Art. 6º O PREVI-ESCOLA destina-se, exclusivamente, a segurados e tem por finalidade
subsidiar o custeio de transporte e de mensalidade de creche-escola e pré-escola da
rede privada oficialmente reconhecida.
Art. 7º O PREVI-ESCOLA será pago, mensalmente, a segurados até o mês em que os
filhos completarem 7 (sete) anos de idade.
Art. 8º O valor fixado para o PREVI-ESCOLA corresponderá a R$ 200,00 (duzentos
reais), por mês, para cada filho.
Parágrafo único. O deferimento do benefício será referente ao período compreendido
entre os meses de janeiro e dezembro.
Art. 9º O PREVI-MATERIAL ESCOLAR destina-se, exclusivamente, a filhos de
segurados e tem por finalidade subsidiar a aquisição de material de natureza educativa
necessário ao desenvolvimento de filhos menores de 18 (dezoito) anos de idade
completados até 31 de dezembro de 2007.
Art. 10. O PREVI-MATERIAL ESCOLAR será concedido anualmente no valor de R$
50,00 (cinqüenta reais) a cada segurado que tenha apenas um filho, ampliando-se para
R$ 100,00 (cem reais) para o segurado que tiver mais de um filho.

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Art. 11. As solicitações do Auxílio-Educação serão feitas através de inscrição via
internet no endereço www.rio.rj.gov.br/previrio.
§1º Ao efetuar a inscrição na internet, o segurado ou pensionista deverá indicar uma ou
mais modalidades em que se enquadre, nos termos deste regulamento.
§2º Fica mantido o dia 29 de fevereiro de 2008 como data marco de início das
inscrições e validadas as inscrições efetuadas com base na Portaria nº 727 de 25 de
fevereiro de 2008.
§3º O ato de inscrição é condição para concessão do benefício.
Art. 12. A verificação por parte do PREVI-RIO, de que o segurado ou o pensionista,
prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa ou incorreta implicará o
desconto dos valores indevidamente pagos, sem prejuízo da responsabilidade legal
pertinente.
Art. 13. O PREVI-RIO publicará a listagem dos pedidos deferidos e indeferidos no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 14. O pagamento do Auxílio-Educação será efetuado na conta bancária do
segurado ou pensionista, em data a ser divulgada juntamente com a publicação dos
deferimentos.
Art. 15. No caso de segurado que pague pensão alimentícia, havendo ordem judicial
específica determinando o pagamento do auxílio à pessoa que detiver a guarda do
menor, o benefício será pago diretamente a essa pessoa, a seu requerimento, desde
que atendidos os requisitos e prazos para habilitação.
Art. 16. Será pago tão-somente o valor correspondente a 1 (um) Auxílio-Educação para
cada filho, mesmo que ambos os pais sejam segurados.
Art. 17. Quando o filho do segurado ou o pensionista for pessoa com deficiência física
ou mental, conforme laudo proferido pela Gerência de Acompanhamento à Saúde do
Servidor – GASS, o Auxílio-Educação será concedido independentemente do limite de
idade.
Art. 18. No mês de dezembro de 2008 será exigida a seguinte documentação para fins
de comprovação do Auxílio-Educação:
I - original da declaração do estabelecimento de ensino comprovando que o menor
esteve inscrito para o ano letivo de 2008, em papel timbrado assinado pelo responsável
da escola com respectivo carimbo, dele constando os dados do Anexo I;
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II - original e cópia da certidão de nascimento ou documento de identidade, do
dependente do segurado, válido em todo o território nacional;
III - termo de responsabilidade do segurado, datado e assinado, na forma do Anexo II;
IV - laudo médico que comprove a deficiência prevista no art. 17.
Parágrafo único. A recepção dos documentos será descentralizada e obedecerá aos
seguintes critérios:
I - a documentação dos segurados ativos será recebida pelos Órgãos Setoriais de
Recursos Humanos de lotação dos segurados;
II - os documentos dos segurados inativos serão recebidos nas Regiões
Administrativas indicadas no Anexo III da Portaria Previ-Rio nº 709/2007;
III - os documentos dos segurados que detenham guarda ou tutela de seus
beneficiários, bem como de beneficiários com deficiência física ou mental serão
recebidos na Gerência de Serviços Assistenciais do Previ-Rio.
Art. 19. A concessão das modalidades referentes ao Auxílio-Educação não será
excludente, desde que atendidas as normas legais que regem o benefício.
Art. 20. O Auxílio-Educação não será:
I - incorporado ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão;
II - considerado vantagem para quaisquer efeitos;
III - percebido cumulativamente pelo segurado com benefício de mesma natureza, no
âmbito desta municipalidade.
Art. 21. As seguradas que estiverem em gozo de licença-maternidade e aleitamento, na
forma do regulamento em vigor, não farão jus ao Auxílio-Educação para os respectivos
filhos que geraram tal licença, não lhes sendo impedido o recebimento do benefício,
caso haja outro filho enquadrado nas condições estabelecidas nesta Portaria.
Art. 22. Os segurados detentores de dupla matrícula perceberão o benefício em uma
delas.
Parágrafo único. Quando se tratar do PREVI-EDUCAÇÃO, o segurado perceberá o
benefício somente na matrícula de menor remuneração, desde que observado o limite
estabelecido no art. 5º.

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Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Portaria nº 727 de 25 de fevereiro de 2008.

D. O RIO 08.04.2008

ANEXO I
Modelo de Declaração do Estabelecimento de Ensino
Estabelecimento de Ensino
CNPJ
Ato de autorização
DECLARAÇÃO
Declaro para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro, conforme determina o Decreto nº 28.995, de 17 de janeiro
de 2008, que o aluno _____________________________________ nascido a
__________ filho de ______________________________________________ e
_____________________________ esteve vinculado a este estabelecimento de
ensino no período de __________ a __________ de 2008.

__________________________________________

Assinatura do responsável

_______________________________________________________

OBS. No caso de escola particular, comprovação da autorização de funcionamento por
órgão oficial competente na área de educação.

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ANEXO II
Modelo de Termo de Responsabilidade

Termo de Responsabilidade
Declaro, sob pena das sanções cabíveis nos termos da legislação vigente, que assumo
a responsabilidade de utilização dos recursos a mim repassados para os fins previstos
no Decreto nº 28.995/08 e que são verdadeiras as informações oferecidas para
obtenção do benefício nele estabelecido.
Rio de Janeiro,

de

de

.

_____________________________________

assinatura

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