










DECRETO Nº 31.701, DE 22 DE
ABRIL DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 820.000,00,
em favor do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas à execução de convênio do Fundo de Terras do Estado
de Pernambuco - FUNTEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo de Terras do Estado de
Pernambuco - FUNTEPE, crédito suplementar no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos
e vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do Convênio PGE
nº 03/2007, de 15.10.2007, com vigência de 23/11/2007 a 23/05/2008, que entre
si celebram o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e o Estado
de Pernambuco, através da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - SARA e
como  interveniente  executor a  Unidade Técnica do   Fundo de Terras do 
Estado de Pernambuco - FUNTEPE, tendo por objeto a produção das ações
discriminatórias administrativas para regularização fundiária nos municípios de
Salgueiro, Verdejante, Floresta, Custódia e Sertânia, e ações complementares de
regularização fundiária no Município de Cabrobó, com a emissão dos títulos das
propriedades localizadas na área de implantação do Projeto de Integração do Rio
São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, no Estado
de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro
de 2007, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2008.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




22000
  – SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA




00207   
  Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE




 




Atividade:


21.631.0058.0019


-


Estruturação
  da Malha Fundiária do Estado


 


820.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


820.000,00




 


 


TOTAL


 


820.000,00














 
 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$




 
  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


820.000,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CAPITAL


820.000,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS.


820.000,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


820.000,00




2471.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO.


820.000,00









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.