O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.669, de 24 de
outubro de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 1448, de 2003, de autoria dos
Senhores Vereadores Jorge Pereira e Gerson Bergher.
LEI Nº 3669 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003
Altera dispositivos da Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979.
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 3º .........................................................................................................
§ 1º A concessão auferida no "caput" somente poderá ser efetivada mediante
vistoria prévia, efetuada pelo Poder concedente, para averiguação e ratificação de
que a entidade e/ou associação beneficiária encontra-se em conformidade com
as condições objetivadas na presente Lei.
§2º O Título de Utilidade Pública somente será concedido às entidades e/ou
associações que estejam em efetivo exercício dos serviços citados no "caput" há
pelo menos um ano."(NR)
Art. 2º Fica acrescido ao art. 5º da Lei nº 120/79 a seguinte alínea:
"Art. 5º ........................................................................................................
e)alvará de localização." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de outubro de 2003.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
D.O.RIO 04.11.2003