










DECRETO Nº 26.632, DE 22 DE ABRIL DE 2004
 
Veda
o custeio de sistemas próprios ou planos de saúde por órgãos e entidades do
Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no art. 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
proibida a destinação de recursos orçamentários por órgãos e entidades do Poder
Executivo Estadual, para custeio de sistemas próprios ou planos saúde, mediante
convênios ou quaisquer outros atos, ressalvados os já em vigor na data de
publicação deste Decreto, que serão mantidos excepcionalmente até o seu termo
final, vedada a sua renovação.
 
Parágrafo único. O disposto no caput
não se aplica às autarquias e fundações públicas estaduais que não recebam
recursos oriundos de transferências ou repasses financeiros do Tesouro Estadual
para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio, desde que a assistência à
saúde seja oferecida, exclusivamente, aos seus servidores.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2004.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de abril de 2004 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.