O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º,
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.727, de 12 de
dezembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 928, de 2006, de autoria do
Senhor Vereador Jorge Mauro.
LEI Nº 4.727 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a classificação das academias de gisnástica e similares, no âmbito
do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art. 1° As academias de ginásticas e similares, localizadas no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, estarão sujeitas à classificação de qualidade e
oferta, definidas pela graduação de uma a cinco estrelas, na forma de
regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.
Art. 2° A concessão da graduação envolverá, obrigatoriamente, a qualidade do
equipamento ofertado para a prática das atividades, o sistema docente de
acompanhamento, a avaliação e o acompanhamento permanente no nível de
medicina esportiva, o gabarito dos profissionais, sua formação e especialização,
o elenco das atividades disponíveis, bem como as instalações de infra-estrutura
adequadas, assim consideradas aquelas de existência obrigatória, tais como
estacionamento, segurança, vestiários e as demais julgadas necessárias e
imprescindíveis pelo poder regulamentador.
Art. 3° O Poder Executivo poderá definir prazos para adequação das atuais
academias, em face do sistema de graduação a ser regulamentado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
D.O.RIO 08.01.2008