










DECRETO Nº 34.331,
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Cria
a Escola Penitenciária de Pernambuco Professor Ruy da Costa Antunes, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de
criação de escola que atenda às demandas do Sistema Penitenciário do Estado, às
exigências do Ministério da Justiça e ao anseio dos servidores penitenciários
do Estado,
 
CONSIDERANDO ainda, ser justa a
realização de homenagem ao jurista Ruy da Costa Antunes, professor da Faculdade
de Direito do Recife, deputado constituinte em 1947, e membro do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, do Ministério da Justiça, entre os anos de 1984 e 1990, bem como
autor de diversos e importantes trabalhos na área do Direito,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criada a Escola
Penitenciária de Pernambuco Professor Ruy da Costa Antunes, órgão integrante da
Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos.
 
Art. 2º A Escola Penitenciária de
Pernambuco Professor Ruy da Costa Antunes tem por finalidade implantar a
política de formação, aperfeiçoamento, capacitação e treinamento dos servidores
penitenciários e demais instituições que desempenham atividades funcionais no
parque penitenciário do Estado, mediante a realização de cursos, seminários e
atividades afins, voltados para o atingimento das diretrizes do Sistema
Penitenciário.
 
Parágrafo único. A Escola Penitenciária
de Pernambuco Professor Ruy da Costa Antunes atuará de forma articulada e
integrada com as demais unidades que compõem o Sistema Penitenciário do Estado.

 
Art. 3º Compete à Escola
Penitenciária de Pernambuco Professor Ruy da Costa Antunes:
 
I - planejar, executar e avaliar
atividades de ensino e pesquisa na área penitenciária do Estado;
 
II - manter, de forma atualizada,
informações sobre as demandas e necessidades de capacitação e de treinamento
dos servidores das unidades que integram o Sistema Penitenciário do Estado;
 
III - articular parcerias e
cooperação interinstitucional, estimulando o intercâmbio com organismos
governamentais nacionais e internacionais.
 
Art.4º Os recursos necessários à
execução do presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, ou de parceiros, neste último caso mediante a assinatura de convênios
ou outros instrumentos aplicáveis à espécie.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se s disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de dezembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.