










DECRETO Nº 32.019, DE 29 DE JUNHO DE
2008.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 30.152, de 29 de dezembro de
2006, que concede incentivo do PRODEPE à empresa MEGADATA – DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2008, de 25 de março
de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC e o teor do Ofício CONDIC nº 029/2008, de 30 de abril de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 30.152, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada
à observância das seguintes características: (NR)
........................................................................................................................
III - produtos incentivados: bobinas para fax – NBM/SH 4802.20.90; mouse
– NBM/SH 8471.60.53; cartuchos de tinta – NBM/SH 8473.30.25; cartuchos de tinta
– NBM/SH 8443.99.27; teclados – NBM/SH 8471.60.52; gravador MP3 – NBMSH
8471.70.29; cartucho toner – NBM/SH 8443.99.29; carcaça de toner – NBM/SH
8443.99.29; fitas magnéticas 12 mm – NBM/SH 8523.13.90; fitas magnéticas 8 mm –
NBM/SH 8523.13.10; caixas acústicas – NBM/SH 8518.21.00; web can – NBM/SH
8525.40.90; “memory stick” – NBM/SH 8471.70.90 e “flash memory” – NBMSH
8471.70.90, estando excluídos do alcance dos benefícios todos os produtos
sujeitos à substituição tributária; (NR)
......................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de junho de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.