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Lei 16032 - 29 de Dezembro de 2008

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7880 de 30 de Dezembro de 2008
					

Súmula:
Estima a Receita e fixa a Despesa para o
exercício financeiro de 2009, conforme especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS  


Art. 1°.
Esta
Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2009,
compreendendo:


I -
Os Orçamentos Fiscal
e Próprio da Administração Indireta;


II -
O Orçamento de
Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.


SEÇÃO II 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2°.
A Receita Total
apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$ 26.136.655.280,00
(vinte e seis bilhões, cento e trinta e seis milhões, seiscentos e cinqüenta e
cinco mil e duzentos e oitenta reais), e as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no
valor de R$ 2.482.716.770,00 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e dois milhões,
setecentos e dezesseis mil, setecentos e setenta reais), ficando a despesa fixada no montante da
Receita Líquida prevista em R$ 23.653.938.510,00 (vinte e três bilhões,
seiscentos e cinqüenta e três milhões, novecentos e trinta e oito mil,
quinhentos e dez reais).


Parágrafo único.
A
Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de
Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o Art. 37 da Lei Estadual nº
15.917, de 12 de agosto de 2008 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias-2009) e a Legislação Estadual nas especificações do Anexo I e de
acordo com o seguinte desdobramento:     EM R$
1,00



1.        RECEITAS DE RECOLHIMENTO
  CENTRALIZADO BRUTAS
R$ 
23.175.684.220         


1.1.  
  RECEITAS CORRENTES
R$       
21.223.868.860 


1.2.  
  RECEITAS DE CAPITAL
R$
1.951.815.360


2.        RECEITAS DE RECOLHIMENTO
  CENTRALIZADO LÍQUIDAS
R$ 
20.692.967.450


2.1.  
  RECEITAS CORRENTES – BRUTA
R$
21.223.868.860


2.2.  
  DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-)
R$
2.482.716.770


2.3.  
  RECEITAS CORRENTES – LÍQUIDAS PARA A
  FIXAÇÃO DA DESPESA
R$
18.741.152.090


2.4.  
  RECEITAS DE CAPITAL
R$
1.951.815.360


3.        RECEITAS PRÓPRIAS DE
  RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME
  ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
  DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL).
R$
1.444.986.240


3.1.  
  RECEITAS CORRENTES
R$
1.269.651.410


3.2.  
  RECEITAS DE CAPITAL
R$
175.334.830


4.        RECEITAS PRÓPRIAS DE
  RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA
  MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL).
R$ 
1.515.984.820


4.1.  
  RECEITAS CORRENTES
R$
927.734.840


4.2.  
  RECEITAS DE CAPITAL
R$
588.249.980


5.   
  TOTAL DA RECEITA BRUTA
R$
26.136.655.280


6.    TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA
  DESPESA 
R$ 
23.653.938.510


 6.1   
  RECEITAS CORRENTES – BRUTA
R$
23.421.255.110


6.2    DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-)
R$
2.482.716.770


6.3    RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA FIXAÇÃO DA
  DESPESA
R$
20.938.538.340


6.4    
  RECEITAS DE CAPITAL
R$
2.715.400.170



 


Art. 3°.
A
previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da alteração na
legislação tributária, de acordo com a legislação vigente.


§ 1°.
As despesas condicionadas à aprovação da respectiva
alteração na legislação são identificadas por fonte específica nos Quadros de
Detalhamento de Despesa.


§ 2°.
Na estimativa da Receita foram excluídos os valores
referentes à diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de
impostos estaduais, consoante determina o Art. 14, inciso I da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.


SEÇÃO III 
DOS
ORÇAMENTOS  


Art. 4°.
Os Orçamentos Fiscal
e Próprio da Administração Indireta, discriminados no Anexo III, estimam a
Receita Líquida em R$ 22.137.953.690,00 (vinte e dois bilhões, cento e trinta e
sete milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e noventa reais), e fixam a Despesa em igual valor.


Art. 5°.
O Orçamento de
Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista,
compreendendo as Receitas Próprias e as Receitas de Transferências do Estado,
está estimado em R$ 1.525.934.850,00 (um bilhão, quinhentos e vinte e
cinco milhões, novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta reais),
com a despesa fixada em
igual importância, conforme detalhamento contido no Anexo IV desta Lei.


Art. 6°.
Os Resumos dos
Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Estado, com recursos do Tesouro
e de Outras Fontes, constam do Anexo II, integrante desta Lei.


Art. 7°.
As despesas referentes ao pagamento da Dívida Pública
Externa e Interna constam do Anexo III desta Lei, especificadas pelas dotações:
3101.28843999.083 – Encargos Gerais da Dívida Pública Interna e
3101.28844999.084 – Encargos Gerais da Dívida Pública Externa.


Art. 8°.
A Reserva de Contingência consta do Anexo III desta Lei,
na dotação 2501.99999999.900 – Reserva de Contingência, no montante de R$ 34.635.760,00 (trinta e quatro milhões,
seiscentos e trinta e cinco  mil,
setecentos e sessenta reais).


Art. 9°.
O Programa de Obras
custeadas com recursos do Tesouro e de Outras Fontes está detalhado no Anexo V
desta Lei.


Art. 10.
O Anexo
de Vinculações de que trata o Art. 15, inciso XI, da Lei Estadual nº 15.917 de
12 de agosto de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009
está apresentado no Anexo VI desta Lei.


SEÇÃO IV 
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS  


Art. 11.
Os valores constantes
do Orçamento Geral do Estado estabelecido a preços de 30 de junho de 2008 serão
atualizados, antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, para o
período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e a previsão do respectivo
índice para dezembro de 2008, de acordo com o estabelecido no art. 6º da Lei
Estadual nº 15.917, de 12 de agosto de 2008.


§ 1°.
 O Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa, até 20 (vinte) dias
após a correção a que se refere o caput deste artigo, as informações sobre o
índice utilizado e os valores dos totais por Órgãos, Unidades Orçamentárias e Projetos/Atividades/Operações
Especiais.


§ 2°.
As correções de que
trata este artigo não poderão ultrapassar os índices de crescimento da Receita
de Arrecadação Própria do Estado, mais as Transferências Federais.


Art. 12.
Fica o Poder
Executivo autorizado a proceder trimestralmente, a correção dos valores dos
Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta e do Orçamento de
Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, mediante
a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e no caso de sua
indisponibilidade, de outro indicador de atualização monetária dando ciência à
Assembléia Legislativa.


§ 1°.
As correções de que
trata este artigo não poderão ultrapassar os índices de crescimento da Receita
de Arrecadação Própria do Estado mais as transferências federais.


§ 2°.

No
prazo de 15 (quinze) dias, após as correções, o Poder Executivo, fornecerá ao
Poder Legislativo, os percentuais e totais por Órgãos, Unidades Orçamentárias e
Projetos/Atividades/Operações Especiais.


SEÇÃO V 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE
GRUPO DE FONTES, DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO E OBRAS 


Art. 13.
Fica o Poder
Executivo autorizado no que lhe cabe, a:


I -
Abrir créditos
suplementares para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, o pagamento
da Dívida Pública, com as Transferências Constitucionais aos Municípios, com
Sentenças Judiciais e PASEP, utilizando como recurso as formas previstas no
Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;


II -
Abrir créditos
suplementares até o limite de 2% (dois por cento), decorrentes do ingresso e do
excesso de arrecadação de recursos provenientes de Convênios, de Fontes
Vinculadas e de Receitas Próprias das Unidades da Administração Indireta, para
aplicação em programas aprovados por esta Lei, utilizando como recurso as
formas previstas no Parágrafo Primeiro do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964;


III -
Abrir créditos suplementares,
nos termos dos incisos I, II, III e IV do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para cumprimento de Convênios,
Acordos Nacionais e com Agentes Financeiros Internacionais, não previstos ou
com insuficiência de dotação, tendo como limite o valor anual dos respectivos
instrumentos jurídicos celebrados;


IV -
Abrir créditos
suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), do valor da receita líquida
para fixação da despesa para o exercício de 2009, utilizando como recursos as
formas previstas no parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de
17 de março de 1964, de acordo com o disposto no Art. 35, da Lei Estadual nº
15.917, de 12 de agosto de 2008 – Lei de Diretrizes Orçamentárias-2009;


V -
Proceder até o limite
de 10% (dez por cento) das dotações, definidas neste Orçamento, a compensação,
conversão ou criação de grupos de fontes, de recursos ordinários, vinculados ou
próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar
o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações
definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos
suplementares abertos com base nos itens I, II, III e IV deste artigo;


VI -
Alterar as
Modalidades de Aplicação definidas neste Orçamento, com a finalidade de
assegurar a execução das programações definidas nesta Lei;


VII -
Alterar o Programa de
Obras, orçado nesta Lei em nível de Projetos/ Atividades Orçamentárias, até o
limite de 10% (dez por cento), por Unidades Orçamentárias, custeados com
Recursos do Tesouro e de Outras Fontes, desde que tecnicamente justificado. Não
serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos itens
I, II, III e IV deste artigo.


Art. 14.
Fica automaticamente
ajustado o Anexo de Vinculações em decorrência das alterações orçamentárias
procedidas com base nas autorizações contidas nesta Lei.


Art. 15.
O Poder Executivo
deverá encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado até o décimo quinto dia do
encerramento de cada trimestre, demonstrativo de todas as alterações
decorrentes do artigo 13 desta Lei.


Art. 16.
Fica o Poder
Executivo autorizado a alienar e/ou permutar os títulos públicos emitidos pelo
estado de Santa Catarina e pelos municípios de Osasco (SP) e Guarulhos (SP),
dos quais o Estado do Paraná é portador. 


Art. 17.
Ficam os Poderes
Legislativo e Judiciário e o Ministério Público autorizados a procederem a
ajustes nos seus Orçamentos, nos termos da Lei, dando ciência ao Tribunal de
Contas e ao Poder Executivo.


SEÇÃO VI 
DAS CENTRALIZAÇÕES DE RECURSOS 


Art. 18.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
centralização das dotações orçamentárias, alocadas em diversos programas, com a
finalidade de atender a aplicação mínima de recursos em função de determinações
constitucionais, ou fixadas em outras
legislações, e ainda atender as situações decorrentes da otimização
administrativa, em especial as referidas nos Artigos 63, 64 e 65 da Lei
Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987, bem como, proceder as suas eventuais
descentralizações.


Art. 19.
Fica o
Poder Executivo autorizado a descentralizar recursos do Fundo Paraná, mediante
a abertura de atividades específicas, através de respectivos créditos
adicionais, desde que tal descentralização seja previamente autorizada pelo
Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.


Art. 20.
Fica o
Poder Executivo autorizado a descentralizar os recursos dos Programas
Especiais, orçados nesta Lei na Administração Geral do Estado – Recursos Sob
Supervisão da SEPL, mediante a abertura de projetos específicos nas Unidades
Orçamentárias executoras, por meio de créditos especiais, por ocasião da
formalização dos contratos de acordo com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº
15.917, de 12 de agosto de 2008.


SEÇÃO VII 
DA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO 


Art. 21.
O Poder Executivo
tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da receita, nos termos do título VI., capítulo I, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo vedada à aplicação do Art. 78,
Parágrafo Segundo dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,
inserido pela Emenda Constitucional nº 30, em relação às Receitas Tributárias,
definidas no Anexo I desta Lei, por força da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.


SEÇÃO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 


Art. 22.
A Secretaria de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de 20 (vinte) dias da
publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará à Assembléia
Legislativa do Estado, os Quadros de Detalhamento de Despesa especificando, por
Projetos/Atividades/Operações Especiais, os elementos de despesa e os
respectivos desdobramentos dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração
Indireta, com os valores na forma do disposto no Art. 11 desta Lei.


Art. 23.
Fica o
Poder Executivo, autorizado a utilizar para fins orçamentários e contábeis, as
novas denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente
aprovadas após a elaboração desta Lei.


Art. 24.
Fica o
Poder Executivo autorizado a proceder às alterações orçamentárias no Orçamento
Fiscal e Próprio da Administração Indireta e no Orçamento de Investimento das
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista decorrentes de transformações
aprovadas por lei.


Art. 25.
Fica o Poder
Executivo autorizado a proceder as alterações orçamentárias decorrentes do
contido no Decreto nº 3.359, de 02 de setembro de 2008 e suas modificações,
antes do início da execução orçamentária de 2009.


Art. 26.
O saldo financeiro, incluindo sua remuneração, verificado em
31.12.2008, proveniente da diferença entre as cotas liberadas de recursos do
Tesouro e a despesa empenhada no âmbito do Poder Executivo, deverá ser
recolhido ao Tesouro Geral do Estado impreterivelmente, até 31.01.2009,
conforme disposto no Art. 32 da Lei nº 15.917 de 12 de agosto de 2008.


Art. 27.
As Unidades Orçamentárias da Administração Indireta, do Poder
Executivo, compreendendo as Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Empresas
Públicas Dependentes e Fundos, deverão recolher ao Tesouro Geral do Estado, até
30 (trinta) dias após o encerramento do Balanço Geral do Estado de 2008, 20%
(vinte por cento) dos respectivos Superávits Financeiros apurados em seus
 Balanços Patrimoniais
do exercício de 2008, exceto os decorrentes de receitas legalmente vinculadas.


Parágrafo único.
Ficam excluídas das exigências do contido no caput deste artigo,
as Instituições de Ensino Superior vinculadas à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a Administração dos Portos de Paranaguá
e Antonina, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes.


Art. 28.
Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos, ao Fundo
Estadual do Meio Ambiente – FEMA, abrindo créditos suplementares, se
necessário, até o limite de R$ 6.892.025,00 (seis milhões, oitocentos e noventa
e dois mil e vinte e cinco reais), equivalente aos saldos dos recursos
utilizados na implantação do Parque Ambiental Aníbal Khury, incluindo os
valores da desapropriação da área.


Art. 29.
Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o Departamento
de Estradas de Rodagem – DER, até o limite de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte
e cinco milhões de reais), de recursos provenientes do Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN, destinados à construção, recuperação e melhoria das estradas
estaduais ou estradas federais concessionadas, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir os Créditos Adicionais necessários à implementação deste
artigo.


§ 1°.
Os recursos do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, de que
trata o caput deste artigo, poderão ser provenientes do Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial de 2008 ou da arrecadação do DETRAN, efetivada
durante o exercício de 2009.


§ 2°.
Os recursos do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN,
repassados ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, de que trata o caput
deste artigo, ficam excluídos da exigência contida no Art. 6º da Lei Estadual
nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, publicada no Diário Oficial do Estado de
30 de dezembro de 1983.


Art. 30.
Os recursos,
destinados à execução de ações voltadas à área de saúde, estão alocados na
Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FUNSAUDE, vinculada à
Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com as determinações contidas na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.


Art. 31.
...Vetado...


Art. 32.
Fica o Poder Executivo autorizado a
adotar as medidas necessárias para consignar no orçamento do exercício de 2009
o valor R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) para reforço de
dotação destinada ao desenvolvimento das atividades da Secretaria de Estado da
Comunicação Social.


Art. 33.
Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a alteração na descrição da atividade 2503 - Fundo Estadual para
Infância e Adolescência - FIA integrante do Programa de Trabalho da Unidade -
5560.0824332.503 , que passa a vigorar com a seguinte redação:   "Apoiar programas e projetos a serem
desenvolvidos por órgãos públicos estaduais, municipais e entidades não
governamentais na área de proteção e sócio-educação, defesa e controle social,
voltado à garantia de direito das crianças e adolescentes no Estado do Paraná,
que atendam à política definida pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente e no Pacto pela Infância e Juventude".


Parágrafo único.
Incluir nas principais ações do programa
de trabalho de que trata este artigo a seguinte meta:   "Apoiar entidade não governamental para
qualificar a sociedade civil no exercício do controle social – (Convênio)
Quantidade 01".


Art. 34.

Fica o Poder Executivo autorizado a
adotar as medidas necessárias para consignar no Programa de Desenvolvimento
Regional e Metropolitano, a cargo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano – Projeto/Atividade: 1139 - Investimentos em Infra-estrutura urbana nos
municípios, o valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), para
implementação da Região Metropolitana de Londrina.


Art. 35.
As proposições constantes do Anexo VII
desta Lei passam a integrar os orçamentos dos Poderes Executivo, Judiciário,
Legislativo e do Ministério Público, ficando, automaticamente ajustado o Anexo VI de que trata Art. 15, inciso XI, da
Lei Estadual  nº 15.917 de 12 de agosto
de 2008.


Art. 36.
Fica o Poder Executivo autorizado a
adotar as medidas necessárias para consignar no orçamento do exercício de 2009,
o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de Reais) para aquisição de
distribuição de calcário conforme Lei nº 11.175/95.


Art. 37.
Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a alteração na Dotação 
5560.0824332.503 - Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA, na
fonte de recurso 131 - Programa de Assistência ao Menor e de Natureza Social - Lei nº. 11.091/95, suplementando as despesas consignadas nos seguintes
elementos: 3.1.90.0400 - Contratação por Tempo Determinado em R$ 1.560.000,00
(Hum milhão quinhentos e sessenta mil reais), e 3.1.90.1300 - Obrigações
Patronais no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), em
conseqüência fica cancelada a despesa classificada no elemento 3.3.90.3600 -
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois
milhões de Reais) do mesmo programa de Trabalho.


Art. 38.
Passam a integrar a presente Lei os
anexos VII, VIII e IX, devendo o Poder Executivo proceder às alterações deles
decorrentes no prazo de 30 dias, a partir da sua publicação.


Art. 39.
Esta lei entra em
vigor em 01 de janeiro de 2009.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de
dezembro de 2008.

 
Roberto Requião
							Governador do Estado
Jair Ramos Braga
							Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Heron Arzua
							Secretário de Estado da Fazenda
Luiz Forte Netto
							Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Maria Marta Renner Weber Lunardon
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Vera Maria Haj Mussi Augusto
							Secretária de Estado da Cultura
Lygia Lumina Pupatto
							Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Nelson Garcia
							Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Valter Bianchini
							Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Gilberto Berguio Martin
							Secretário de Estado da Saúde
Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde
							Secretária de Estado da Educação
Secretário de Estado dos Transportes
							 
Luiz Fernando Ferreira Delazari
							Secretário de Estado da Segurança Pública
Enio José Verri
							Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Julio César de Souza Araujo Filho
							Secretário de Estado de Obras Públicas
Virgilio Moreira Filho
							Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Celso de Souza Caron
							Secretário de Estado do Turismo
Thelma Alves de Oliveira
							Secretária de Estado da Criança e da Juventude
Rafael Iatauro
							Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Delazari
							Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Milton Buabssi
							Secretário Especial de Relações com a Comunidade
Nizan Pereira Almeida
							Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Vanderlei Falavinha Iensen
							Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
							Procurador-Geral do Estado
Olympio de Sá Sotto Maior Neto
							Procurador-Geral de Justiça
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado