










DECRETO Nº 52.078,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ARLINDO JOSE TAVARES COMÉRCIO E
IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS, CICLO MOTORES -
EIRELI. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 144/2021, de 23 de dezembro de 2021, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 138/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 153/2021, de 23
de dezembro de 2021,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ARLINDO
JOSE TAVARES COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA
MOTOCICLETAS, CICLO MOTORES - EIRELI, estabelecida na Rua Severino Viana, nº 5,
Vila do Ouro, Feira Nova - PE, com CNPJ/MF nº 06.270.560/0001-42 e CACEPE nº
0312342-16, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: graxa - NCM
2710.19.32; óleo lubrificante aditivado - NCM 2710.19.32; graxa branca  - NCM
2710.19.91; óleo lubrificante 10W30 - NCM 2710.19.92; óleo lubrificante 20W50 -
NCM 2710.19.99; desengraxante - NCM 2902.11.00; descarbonizante  - NCM
2903.12.00; tinta spray aerosol  - NCM 3208.20.11; tinta spray aerosol alta
temperatura - NCM 3208.20.19; cola selante - NCM 3214.10.10; cera automotiva
para limpeza - NCM 3405.30.00; faixa adesiva a base de plástico - YBR  - NCM
3506.91.20; faixa adesiva a base de plástico - CG/125  - NCM 3506.91.90; fluído
para freio  - NCM 3819.00.00; aditivo para radiador - NCM 3820.00.00;
lubrificante multi uso em aerosol - NCM 3824.99.41; mangueira para gasolina  -
NCM 3917.32.90; emblema frontal de polipropileno - NCM 3919.90.90; viseira para
capacete fumê - NCM 3920.61.00; viseira para capacete transparente - NCM
3920.62.91; anel de vedação para bengala  - NCM 3926.90.69; bucha da coroa de
plástico  - NCM 3926.90.90; carcaça da lente do painel - NCM 3926.90.90;
suporte fixador de celular para moto  - NCM 3926.90.90; guarnição da cuba do
carburador  - NCM 4001.10.00; guarnição de borracha para suporte do escape -
NCM 4001.10.00; guia de cabo universal  - NCM 4001.10.00; torneira para
gasolina - NCM 4009.11.00; correia de transmissão >60<150cm - NCM 4010.35.00;
correia de transmissão >150<198 cm - NCM 4010.36.00; câmara de ar - NCM
4013.20.00; cotoveleira - NCM 4015.90.00; joelheira - NCM 4015.90.00; jogo de
junta do motor - NCM 4016.93.00; junta da camisa  - NCM 4016.93.00; junta da
tampa de tuche - NCM 4016.93.00; junta da tampa de válvula - NCM 4016.93.00;
junta da tampa do cabeçote - NCM 4016.93.00; kit de reparo da mesa do magneto -
NCM 4016.93.00; retentor bengala - NCM 4016.93.00; retentor embreagem  - NCM
4016.93.00; retentor roda dianteira - NCM 4016.93.00; retentor válvula
adm/desc  - NCM 4016.93.00; borracha do cavalete central  - NCM 4016.99.90;
borracha do estribo - NCM 4016.99.90; borracha do pedal de freio  - NCM
4016.99.90; bucha da coroa - borracha - NCM 4016.99.90; capa da alavanca do freio
a disco  - NCM 4016.99.90; capa de banco  - NCM 4016.99.90; capa do pedal de
freio  - NCM 4016.99.90; coxim da roda traseira - NCM 4016.99.90; guarda pó da
balança  - NCM 4016.99.90; interruptor de emergência  - NCM 4016.99.90; junta
de borracha da tampa de tuche - NCM 4016.99.90; manopla  - NCM 4016.99.90;
sanfona de proteção do garfo - NCM 4016.99.90; tensor da corrente - NCM
4016.99.90; rede de proteção - fio elástico de borracha - NCM 5604.10.00;
capacete de proteção - NCM 6203.29.90; pastilha de freio  - NCM 6813.81.10;
conjunto disco de embreagem  - NCM 6813.89.10; flange da coroa  - NCM
6813.89.10; corrente de partida - NCM 7307.21.00; corrente de comando de rolos de
ferro fundido - NCM 7315.11.00; corrente de partida de rolos de ferro fundido -
NCM 7315.11.00; corrente de comando de transmissão ferro fundido - NCM
7315.12.10; corrente de transmissão de partida de ferro fundido - NCM
7315.12.10; corrente de comando de elos articulados - NCM 7315.12.90; corrente
de partida de elos articulados - NCM 7315.12.90; arruela de encosto da coroa  -
NCM 7318.15.00; eixo abre patim - traseiro - NCM 7318.15.00; eixo cavalete
central  - NCM 7318.15.00; eixo do pinhão  - NCM 7318.15.00; eixo roda
dianteira  - NCM 7318.15.00; parafuso da coroa - NCM 7318.15.00; parafuso da
tampa de tuche - NCM 7318.15.00; porca autotravante da coroa - NCM 7318.16.00;
chaveta de válvula  - NCM 7318.22.00; arruela de vedação do carter - NCM
7318.24.00; mola cilindrica - NCM 7320.20.10; trava de disco cromada/pintada -
NCM 8301.40.00; cabeçote de motor - NCM 8409.91.12; cilindro mestre de freio
dianteiro - NCM 8409.91.12; kit de cilindro - NCM 8409.91.12; coletor de
admissão - NCM 8409.91.14; válvula de admissão - NCM 8409.91.14; válvula de
descarga - NCM 8409.91.14; jogo de anéis de segmento - NCM 8409.91.15; conjunto
anéis do pistão - std - NCM 8409.91.16; balancim de válvula - NCM 8409.91.17;
guia de válvula adm/desc - NCM 8409.91.17; camisa de cilindro do motor - NCM
8409.91.30; cilindro mestre de freio traseiro - NCM 8409.91.90; corrente de
comando de válvulas - NCM 8409.91.90; bomba de combustível - NCM 8412.21.10;
refil bomba de combustível - NCM 8413.30.10; filtro de óleo - NCM 8421.23.00;
filtro de ar - NCM 8421.29.90; filtro de combustível - NCM 8421.29.90; filtro
de combustível  - NCM 8421.99.99; rolamento de esfera de direção  - NCM
8482.10.10; rolamento 6004 - 2rs - NCM 8482.10.10; rolamento cônico de direção 
- NCM 8482.20.10; rolamento de esfera - zz - NCM 8482.20.10; rolamento de
rolete agulha - NCM 8482.20.90; rolamento de rolete cilíndrico - NCM
8482.30.00; caixa direção esférica - NCM 8482.40.00; rolamento de agulha - NCM
8482.40.00; rolamento de rolete cônico - NCM 8482.50.10; rolamento de rolete
tonel - NCM 8482.50.90; árvore de comando de válvula - NCM 8483.10.20;cabo tacômetro 
- NCM 8483.10.20; eixo comando de válvula - NCM 8483.10.20; árvore de comando
de válvula - NCM 8483.10.30; cabo velocímetro - NCM 8483.10.30; guia de
corrente de borracha - NCM 8483.10.30; eixo da balança completo  - NCM
8483.40.10; engrenagem com pinhão do velocímetro  - NCM 8483.40.10; eixo da
roda dianteira  - NCM 8483.40.90; engrenagem velocímetro - NCM 8483.40.90;
embreagem - NCM 8483.60.11; kit de embreagem - NCM 8483.60.19; jogo de junta -
NCM 8484.90.00; retificador de corrente - NCM 8504.40.29; bateria - 12V, 5A -
blindada - NCM 8507.10.10; bateria - 12V, 5A - NCM 8507.10.90; vela de ignição
- NCM 8511.10.00; bobina de ignição =>12volt - NCM 8511.20.90; bobina de
pulso  - NCM 8511.20.90; vela de ignição resistiva  - NCM 8511.20.90; bobina de
força - NCM 8511.30.20; bobina de ignição =<12 volt - NCM 8511.30.20;
regulador retificador  - NCM 8511.80.20; cdi - NCM 8511.80.30; chave de
ignição  - NCM 8511.80.90; base da sinaleira modelo original - NCM 8512.20.11;
farol para motocicleta - NCM 8512.20.11; lanterna com luz fixa - NCM
8512.20.21; lanterna com luz fixa indicadora de manobra - NCM 8512.20.22;
alarme para moto - NCM 8531.10.90; carcaça do acelerador  - NCM 8536.41.00;
estator - NCM 8536.41.00; relé de partida  - NCM 8536.41.00; relé do pisca -
NCM 8536.41.00; chave de ignição - NCM 8536.50.90; chicote de fiação elétrica
principal - NCM 8536.50.90; interruptor de buzina  - NCM 8536.50.90;
interruptor de embreagem  - NCM 8536.50.90; interruptor de freio traseiro - NCM
8536.50.90; interruptor de partida - NCM 8536.50.90; interruptor de partida de
emergência  - NCM 8536.50.90; interruptor do farol - NCM 8536.50.90;
interruptor do neutro  - NCM 8536.50.90; interruptor do pisca   - NCM
8536.50.90; jaqueta ventilada  - NCM 8536.50.90; cabo de vela  - NCM
8536.90.90; lâmpada do farol 12 volt - NCM 8539.21.10; lâmpada hs5 12 volt -
NCM 8539.21.90; lâmpada de led m5 - NCM 8539.29.90; lâmpada de led h4  - NCM
8539.50.00; chicote de fiação elétrica - NCM 8544.30.00; suporte e escova  -
NCM 8545.20.00; pastilha de freio  - NCM 8708.30.19; patim de freio  - NCM
8708.30.19; tubo externo suspensão - NCM 8708.80.00; tubo interno suspensão -
NCM 8708.80.00; kit de embreagem - NCM 8708.93.00; aba do tanque - NCM
8714.10.00; aro  - NCM 8714.10.00; arruela de encosto da coroa c/trava - NCM
8714.10.00; bagageiro - NCM 8714.10.00; balança - NCM 8714.10.00; banco
bipartido - NCM 8714.10.00; banco modelo orginal - NCM 8714.10.00; bengala  -
NCM 8714.10.00; bloco óptico - NCM 8714.10.00; borracha do estribo antitederrapante
- NCM 8714.10.00; cabo de acelerador  - NCM 8714.10.00; cabo de embreagem - NCM
8714.10.00; cabo de freio dianteiro - NCM 8714.10.00; cabo do velocímetro - NCM
8714.10.00; cabo tacômetro - NCM 8714.10.00; caixa do filtro de ar - NCM
8714.10.00; carburador  - NCM 8714.10.00; cavalete lateral - NCM 8714.10.00;
cdi - ignição por descarga capacitiva - NCM 8714.10.00; chave de ignição - kit 
- NCM 8714.10.00; cilindro externo da bengala  - NCM 8714.10.00; cilindro
mestre de freio c/abs - NCM 8714.10.00; cilindro mestre de freio c/suspiro -
NCM 8714.10.00; coletor de admissão  - NCM 8714.10.00; complemento aba do
tanque  - NCM 8714.10.00; condutor de ar - NCM 8714.10.00; conjunto de disco de
embreagem  - NCM 8714.10.00; conjunto de ignição com trava  - NCM 8714.10.00;
copo da bengala  - NCM 8714.10.00; correia de transmissão   - NCM 8714.10.00;
coxim do banco - NCM 8714.10.00; coxim do suporte do pisca - NCM 8714.10.00; cubo
de embreagem  - NCM 8714.10.00; cubo de roda dianteira - NCM 8714.10.00; cubo
de roda traseira  - NCM 8714.10.00; cubo de roda traseira completo  - NCM
8714.10.00; disco de embreagem sob medida - NCM 8714.10.00; disco de freio
dianteiro - NCM 8714.10.00; disco de freio traseiro - NCM 8714.10.00; disco de
freio traseiro sem abs - NCM 8714.10.00; eixo abre patim - dianteiro - NCM
8714.10.00; eixo cavalete central c/porca e bucha - NCM 8714.10.00; eixo da
balança   - NCM 8714.10.00; eixo da coroa  - NCM 8714.10.00; eixo do braço
oscilante  - NCM 8714.10.00; eixo do cambio  - NCM 8714.10.00; eixo do comando
da válvula - NCM 8714.10.00; eixo do pinhão  - NCM 8714.10.00; eixo pedal de
partida - NCM 8714.10.00; eixo pedal do câmbio  - NCM 8714.10.00; eixo primário
completo  - NCM 8714.10.00; eixo roda dianteira com porca autotravante - NCM
8714.10.00; eixo secundário completo - NCM 8714.10.00; eixo seletor de câmbio  
- NCM 8714.10.00; embreagem do colar de partida   - NCM 8714.10.00; embreagem
primária completa - NCM 8714.10.00; engrenagem caracol  - NCM 8714.10.00;
engrenagem caracol do velocímetro  - NCM 8714.10.00; engrenagem catraca da
partida  - NCM 8714.10.00; engrenagem de partida   - NCM 8714.10.00; engrenagem
do velocímetro   - NCM 8714.10.00; engrenagem do velocímetro com sensor  - NCM
8714.10.00; espaçador - NCM 8714.10.00; espelho de freio - NCM 8714.10.00;
esticador de corrente - NCM 8714.10.00; estribo - NCM 8714.10.00; farol para
motocicleta - NCM 8714.10.00; flange do cubo - NCM 8714.10.00; flexível de
freio - NCM 8714.10.00; garfo dianteiro completo  - NCM 8714.10.00; garfo
seletor  - NCM 8714.10.00; guarnição da cuba do radiador  - NCM 8714.10.00;
guarda pó da bengala  - NCM 8714.10.00; guia da corrente de transmissão  - NCM
8714.10.00; guia da corrente do comando  - NCM 8714.10.00; guia de cabo do
velocímetro - NCM 8714.10.00; guia de corrente de pvc - NCM 8714.10.00; guia de
válvula adm/desc - NCM 8714.10.00; guia deslizador da corrente - NCM
8714.10.00; induzido do motor de partida - NCM 8714.10.00; interruptor da
ignição  - NCM 8714.10.00; interruptor de embreagem  - NCM 8714.10.00;
interruptor de freio  - NCM 8714.10.00; interruptor stop - NCM 8714.10.00; jogo
de raio - NCM 8714.10.00; jogo de roldana - carcaça do acelerador - NCM
8714.10.00; jogo do coxim do pisca   - NCM 8714.10.00; kit de tração - 1045 -
NCM 8714.10.00; kit de transmissão com retentor - 1045 - NCM 8714.10.00; kit
reparo do carburador - NCM 8714.10.00; lente  - NCM 8714.10.00; lente
reflexiva   - NCM 8714.10.00; luva de couro  - NCM 8714.10.00; luva neoprime  -
NCM 8714.10.00; manete  - NCM 8714.10.00; manicoto  - NCM 8714.10.00; manopla 
- NCM 8714.10.00; medidor de nível  - NCM 8714.10.00; meia lua  - NCM
8714.10.00; mesa da caixa de direção  - NCM 8714.10.00; mola cilíndrica - NCM
8714.10.00; mola do cavalete  - NCM 8714.10.00; mola pedal de freio - NCM 8714.10.00;
moldura da placa - NCM 8714.10.00; motor de partida - NCM 8714.10.00; painel
completo - NCM 8714.10.00; painel de instrumento  - NCM 8714.10.00; painel de
instrumento digital - NCM 8714.10.00; parafuso bujão tampa do motor - NCM
8714.10.00; paralama dianteiro  - NCM 8714.10.00; pedal de freio - NCM
8714.10.00; pedal de partida   - NCM 8714.10.00; pedal do câmbio - NCM
8714.10.00; pinhão - NCM 8714.10.00; placa de partida - NCM 8714.10.00; plator
de embreagem - NCM 8714.10.00; porta corrente - NCM 8714.10.00; protetor
frontal - NCM 8714.10.00; rabeta - NCM 8714.10.00; regulador de voltagem - NCM
8714.10.00; relé do pisca - NCM 8714.10.00; tambor de freio - NCM 8714.10.00;
tampa do tanque - NCM 8714.10.00; trava do guidão cromado   - NCM 8714.10.00;
escova para motor de partida - NCM 8714.10.00 ; raio traseiro cromado/zincado -
NCM 8714.92.00; placa de partida - NCM 8714.93.00; plator de embreagem - NCM
8714.93.00; eixo da roda dianteira c/porca autotravante - NCM 8714.93.10; eixo
da roda traseira c/porca autotravante  - NCM 8714.99.90; óculos de proteção -
NCM 9004.90.90; boia do tanque - NCM 9026.10.29; garfo da bengala  - NCM
9613.90.00; e guidão - NCM 9613.90.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190,
de 15 de dezembro de 2017;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de
dezembro de 2023; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2024; e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por
cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 06.270.560, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta
centavos).
 
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
 
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
 
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.