










DECRETO
Nº 26.324, DE 22 DE JANEIRO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 1.088.697,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10,
da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, na Lei nº 12.345, de 24 de março de 2003, e na Lei nº 12.348, de 03 de abril de 2003, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal de diversos Órgãos Estaduais, 
 
DECRETA :
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em
favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$
1.088.697,00 (hum milhão, oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


11000


-


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 




 


11040


-


Casa
  Militar - Administração Direta


 




 


11040.0618236022.076


-


Segurança
  às autoridades governamentais e dignatárias


11.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


11.000





 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


15000


-


SECRETARIA
  DA FAZENDA


 




 


15010


-


Secretaria
  da Fazenda - Administração Direta


 




 


15010.0412215048.021


-


Ações de
  aperfeiçoamento dos serviços administrativos fazendários - FASAF


302.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


302.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


17000


-


GABINETE
  CIVIL


 




 


17010


-


Gabinete
  Civil - Administração Direta


 




 


17010.2884617049.594


-


Contribuições
  patronais do Gabinete Civil ao FUNAFIN


10.341




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


10.341




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


33000


-


SECRETARIA
  DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS


 




 


33010


-


Secretaria
  de Cidadania e Políticas Sociais - Administração Direta


 




 


33010.1412233014.131


-


Supervisão
  e coordenação do Sistema Penitenciário


93.255




 


3.3.90 -
  FNT 0101


-


Outras
  Despesas Correntes


93.255




 


 


 


 


 




 


33010.1442233032.172


-


Promoção e
  defesa dos direitos humanos, cidadania e justiça


1




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA
  DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria
  de Defesa Social - Administração Direta


 




 


39010.0612139014.162


-


Planejamento,
  programação e orçamentação das ações da SDS


500




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


500




 


 


 


 


 




 


39010.0612239014.161


-


Direção,
  supervisão e coordenação da Política Estadual de Defesa Social


10.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


10.000




 


 


 


 


 




 


39010.0612839022.211


-


Promoção
  de formação profissional especializada e capacitação geral


1.100




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


1.100




 


 


 


 


 




 


39010.0618139032.213


-


Serviços
  de policiamento civil e especializado 


555.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


555.000



 



 


 


 


 


 




 


39010.0618239032.217


-


Serviços
  de ouvidoria e corregedoria da SDS


12.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


12.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618339032.219


-


Serviços
  de inteligência


500




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


500




 


 


 


 


 




 


39010.0624339032.216


-


Recepção e
  assistência a adolescentes apreendidos


18.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


18.000




 


 


 


 


 




 


39010.0612239098.086


-


Gestão
  administrativa da SDS


75.000




 


3.1.90 -
  FNT 0101


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


75.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL 


1.088.697




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
  E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação
  e Cultura - Administração Direta


 




 


14010.1236214022.107


-


Promoção e
  desenvolvimento do ensino médio


1.088.697




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos
  Sociais


1.088.697




 


 


 


 


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TOTAL 


1.088.697




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 30 de dezembro de 2003. 
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 22 de janeiro de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART NEVES RAMOS
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.