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Lei 19112 - 04 de Setembro de 2017

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 10022 de 4 de Setembro de 2017
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Marilena.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Marilena, com dispensa de licitação, do bem imóvel estadual constituído pelo terreno urbano formado pelos Lotes nºs 11, 12, 13, 14 e 15 da Quadra nº 59, com área total de 3.200,00 m², no Município de Marilena, descrito na Transcrição das Transmissões nº 2.048 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina.


Art. 2º
Do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, uma parte, correspondente a 1.400,00 m², será utilizada para regularização do Ginásio Municipal de Esportes Mazzotinho e a área remanescente, de 1.800,00 m², para a implantação do Projeto Feira do Produtor Rural.


Art. 3º
A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das condições seguintes, por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do Estado:


I -
a utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2ª desta Lei;


II -
a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2019;


III -
a obra necessária à implantação do Projeto Feira do Produtor Rural deverá estar concluída em até dois anos após a regularização cartorial de que trata o inciso II deste artigo.


Parágrafo único.
Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo e, em face das circunstâncias que justifiquem a reavaliação dos prazos concedidos, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, por seu órgão de gestão do patrimônio imobiliário estadual,prorrogar o prazo previsto.


Art. 4º
A Seap e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – Seil ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 04 de setembro de 2017.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado