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Gabinete da Deputada Margarete Coelho (
Av. Mal. Castelo Branco, 201 ._Cabra/- TeresinajPI.
~,

Projeto de Lei n?

2 g 12014.
Dispoe
sobre
administrative,
no
Administracao

processo
ambito
da
direta e das entidades
0

da Administracao indireta, regidas
pelo regime de direito publico, do
Estado
do Piaui, e da outras
pro~/idenciaS,

A Assembleia Legisiativa do Estado do Piau! decreta:

TITULO I
Parte Ceral

CAPiTULO I
Das Disposi~OesPreliminares

Art. 10 - Esta Lei dispoe sobre 0 proccsso administrativo no ambito da
Administracao direta c das cntidades da Administracao indireta regidas pelo regime
de direitc) publico, do Estado do Piaui, visando, em especial, a protecao dos direitos
dos administrados e ao mais justa e celere cumprimento dos fins da Administracao.
';' .:' - As disposicoes desta Lei aplicam-se aos orgaos dos Poderes Legislativo,
Judiciario, ao Ministcrio Publico e aos Tribunais de Contas do Estado e dos
Murucipros, nu que sc rcicrc ao exercicio de Iuncao admi ni strati va.

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