










DECRETO
Nº 49.913, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
Transforma a Escola de Referência em Ensino Médio
Professor Alfredo Freyre em Escola Técnica Estadual Professor Alfredo Freyre, a
Escola de Referência em Ensino Médio Ginásio Pernambucano (Cruz Cabugá) em Escola
Técnica Estadual Ginásio Pernambucano (Cruz Cabugá), ambas no Município do
Recife, e a Escola de Referência em Ensino Médio de Caruaru Nelson Barbalho em
Escola Técnica Estadual de Caruaru Nelson Barbalho, no Município de Caruaru,
para a oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em
jornada integral.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o compromisso do Governo em implementar políticas públicas de melhoria da
qualidade do ensino médio e da oferta de formação profissional;
 
CONSIDERANDO a
Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 11.741, de 16
de julho de 2008, o Decreto Federal n° 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que
regula a Educação a Distância, a Resolução CNE/CEB n° 02/2012, que institui as
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, a Resolução CNE/CEB n°
06/2012, de 30 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Profissional, a Lei
Complementar n° 125, de 10 de julho de 2008, que Cria o Programa de
Educação Integral, a Lei n° 15.533, de 23 de junho de
2015, que aprova o Plano Estadual de Educação, a Resolução CEE/PE n°
02/2016, de 2 de maio de 2016, e a Resolução CEE/PE n°03/2016, de 9 de maio de
2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica transformada em Escola Técnica Estadual Professor Alfredo Freyre a
Escola de Referência em Ensino Médio Professor Alfredo Freyre,
localizada na Rua Zeferino Agra, 193 - Água Fria - CEP 52.120-180, no Município
do Recife, a qual passa a funcionar, a partir do ano letivo de 2021, com a
Educação Profissional Técnica de Nível Médio, correspondente a uma jornada
integral de 45 (quarenta e cinco) horas semanais.
 
Art. 2° Os registros escolares da Escola de
Referência em Ensino Médio Professor Alfredo Freyre passam a fazer parte do
acervo da Escola Técnica Estadual Professor Alfredo Freyre.
 
Art. 3º Fica transformada em Escola Técnica Estadual Ginásio Pernambucano a
Escola de Referência em Ensino Médio Ginásio Pernambucano,
localizada Av. Cruz Cabugá S/N - Santo Amaro - CEP 50.040-040 no Município do
Recife, a qual passa a funcionar, a partir do ano letivo de 2021, com a
Educação Profissional Técnica de Nível Médio, correspondente a uma jornada
integral de 45 (quarenta e cinco) horas semanais.
 
Art. 4º Os registros escolares da Escola de
Referência em Ensino Médio Ginásio Pernambucano passam a fazer parte do
acervo da Escola Técnica Estadual Ginásio Pernambucano.
 
Art. 5º Fica transformada em Escola Técnica Estadual de Caruaru Nelson Barbalho a
Escola de Referência em Ensino Médio de Caruaru Nelson Barbalho,
localizada Av. Dom Bosco, 6061 A - Maurício de Nassau, CEP 55012-550 no
Município de Caruaru, a qual passa a funcionar, a partir do ano letivo de 2021,
com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, correspondente a uma
jornada integral de 45 (quarenta e cinco) horas semanais.
 
Art. 6º Os registros escolares da Escola de
Referência em Ensino Médio de Caruaru Nelson Barbalho passam a fazer
parte do acervo da Escola Técnica Estadual de Caruaru Nelson Barbalho.
 
Art. 7° Este Decreto entra em vigor da data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.