DELIBERAÇÃO N.º 162 EM 20 DE SETEMBRO DE 2005
Altera a Deliberação nº 81, de 6 de abril de 1989, a Deliberação nº 142, de 5 de
março de 2002, e a Deliberação nº 161, de 11 de maio de 2005.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos art. 7º, II, e 19 da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro),
D E L I B E R A:
Art. 1º O inciso III do art. 1º da Deliberação nº 81, de 6 de abril de 1989, alterado
pela Deliberação nº 133, de 28 de novembro de 2000, e pela Deliberação nº 153, de
6 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado-se
ao mencionado artigo o § 3º:
"Art. 1º. .......................
"III - dentro de 10 (dez) dias de sua formalização, cópia do ato de admissão de
pessoal concursado;"
...................................
"§ 3º Quando o ato de admissão não se destinar ao preenchimento de vaga
decorrente das hipóteses previstas no art. 59 da Lei nº 94, de 14 de março de
1979, deverá ser encaminhado documento declarando que foram atendidas as
exigências do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
sem prejuízo de posterior verificação por meio de inspeção ou auditoria." (NR)
Art. 2º O inciso I do § 2º e os incisos IV e VI do § 4º, ambos do art. 1º da
Deliberação nº 142, de 5 de março de 2002, modificada pela Deliberação nº 156, de
14 de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º. ........................
"§ 2º ........................
"I - examinar os processos relativos aos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;"
.............................................
"§ 4º .....................................
"IV - elaborar estudos socioeconômicos do Município do Rio de Janeiro;
.............................................
"VI - examinar as prestações de contas de gestão dos órgãos da administração
indireta;" (NR)
Art. 3º O art. 6º da Deliberação nº 161, de 11 de maio de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 6º As Auditorias Operacionais e as Visitas Técnicas serão realizadas pelas
respectivas Inspetorias encarregadas pelo controle dos Órgãos Municipais,
sendo que as Auditorias Operacionais de Receita ficarão a cargo da
Coordenadoria de Auditoria e Desempenho." (NR)
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 20 de setembro de
2005.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro-Presidente
D.O.RIO 22.09.2005
Republ. em 23.09.2005