










DECRETO Nº 26.273, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2003
 
Estabelece
valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para
veículos usados, relativamente ao exercício de 2004.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e tendo em vista
o disposto na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992,
e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para o recolhimento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo a veículos
usados de fabricação nacional ou estrangeira, devido no exercício de 2004,
ficam aprovadas as tabelas de valores do imposto, expressos em moeda corrente,
conforme Anexo 1, e das datas de vencimento dos respectivos prazos de pagamento,
conforme Anexo 2.
 
Art. 2º Relativamente ao
imposto de que trata o art. 1º:
 
I - será reduzido em valor
equivalente a 5% (cinco por cento) do total do imposto devido, na hipótese de
ser recolhido em cota única até a data de vencimento do respectivo prazo para
pagamento;
 
II - para os efeitos dos §§ 7º
e 8º do art. 8º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de
1992, com a redação da Lei nº 11.416, de 20 de
dezembro de 1996, e da Lei nº 11.510, de 24 de
dezembro de 1997, serão observadas as seguintes normas:
 
a) a respectiva base de
cálculo corresponderá a um montante tal, que, aplicando-se a alíquota do IPVA
correspondente, resulte em imposto equivalente aos valores a seguir indicados,
quando se tratar de veículo terrestre com até 15 (quinze) anos de fabricação,
cujo imposto anual apurado resultar em montante inferior a esses mesmos
valores:
 
1. R$ 21,15 (vinte e um reais
e quinze centavos), para motos e similares;
 
2. R$ 35,26 (trinta e cinco
reais e vinte e seis centavos), para os demais veículos;
 
b) quando se tratar de
veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, o imposto será equivalente
aos valores mencionados na alínea “a”, 1 e 2, conforme a hipótese;
 
III - a redução prevista no
inciso I não se aplica às hipóteses indicadas no inciso II;
 
IV - somente será pago em
parcelas quando o valor total for superior a R$ 100,00 (cem reais).
 
Art. 3º Continuam em vigor as
normas relativas ao IPVA, constantes da legislação tributária do Estado, que
não contrariem o disposto no presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2004.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, 29
de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
Anexos disponíveis no Diário
Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.