










DECRETO Nº 26.696, DE 07 DE MAIO DE 2004
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito suplementar no valor
de R$ 7.260.000,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.474, de 01 de dezembro
de 2003, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com operacionalização do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN-PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$
7.260.000,00 (sete milhões, duzentos e sessenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 




Atividade:


65100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE


6.000.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


6.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


65100.288460232.0571


-


Encargos com Assistência Médica-Odontológica
  do DETRAN-PE 


1.260.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes 


1.260.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


7.260.000




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES
 
Anulação das
dotações  orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 



 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


65100


-


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 




Atividade:


65100.261220232.0572


-


Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE


50.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.261250231.0570


-


Modernização da Fiscalização de Trânsito


370.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


50.000




 


3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


270.000




 


4.4.90 - FNT 0241


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Projeto:


65100.267820228.0565


-


Instalação de Unidade de Atendimento


500.000




 


3.3.90 - FNNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.267820228.0566


-


Serviços de Trânsito do Interior


240.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


240.000




 


 


 


 


 




Atividade:


65100.267820229.0568


-


Habilitação de Condutores


100.000




 


3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


100.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL
  


1.260.000




 


 


 


 


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II -EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de Arrecadação de Receitas
Próprias do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964,  conforme classificação a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)
 


 

   CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


6.000.000




1100.00.00


Receita
  Tributária


6.000.000




1120.00.00


Taxas


6.000.000




1122.00.00


Taxas
  pela Prestação de Serviços


6.000.000




1122.99.00


Outras Taxas pela Prestação de Serviços


6.000.000









 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de maio de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.