










DECRETO Nº 23.968, DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
 
(Revogado pelo
art. 1º do Decreto nº 27.294,
de 5 de novembro de 2004.)
 
(Vide errata no
final do texto.)
 
Afasta
Policial Civil de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, os Agentes de Polícia Civil SP-8 ROBERTO
FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula nº 152.521-2 e CLEODOMIRO JOÃO DOS SANTOS,
matrícula nº 119.525-5, em 28 de abril 2000, foram denunciados por prática de
crime previsto no artigo 3º, alínea “b” e no artigo 4º, alínea “a” da Lei nº
4.898/65, e artigo 1º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 9.455/97, todos c/c
artigos 69 e 70 do Código Penal Brasileiro; e
 
CONSIDERANDO, ainda, que os policiais civis acima identificados
cometeram ato incompatível com a função por eles exercidas.
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Ficam provisoriamente afastados das suas funções os Agentes de Polícia Civil
SP-8 ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula nº 152.521-2 e CLEODOMIRO JOÃO DOS
SANTOS, matrícula nº 119.525-5, denunciados por prática de crime previsto no
artigo 3º, alínea “b” e no artigo 4º, alínea “a” da Lei nº 4.898/65, e artigo
1º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 9.455/97, todos c/c artigos 69 e 70 do
Código Penal Brasileiro.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o artigo 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na espera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o  exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos Policiais Civis afastados por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º Os Policiais Civis afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 23 de janeiro
de 2002.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 31 de
janeiro de 2002, pág. 5, coluna 1.)
 
No Decreto nº
23.968, de 23 de janeiro de 2002, 
 
ONDE SE LÊ: ...CLEODOMIRO JOÃO DOS
SANTOS...
 
LEIA-SE: ...CLEOMILTON JOÃO DOS SANTOS...





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.