DECRETO Nº 25051 DE 28 DE JANEIRO DE 2005.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Controladoria Geral do Município publicar
Relatório Mensal de Acompanhamento dos Parâmetros Estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º A Controladoria Geral do Município publicará, mensalmente,
demonstrativos atinentes ao atendimento pela Administração Municipal, dos
parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF.
Art. 2º A Controladoria Geral do Município auditará a aplicação pela
Administração Municipal dos parâmetros estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF desde a vigência desta Lei, emitindo certificado de
auditoria que deverá subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do
Poder Executivo a ser submetida ao exame do Tribunal de Contas do Município.
Art. 3º Na hipótese da auditoria prevista no art. 2º apontar irregularidades
administrativas, o Controlador Geral do Município deverá determinar aos órgãos
competentes a apuração de responsabilidade cabível, na forma da legislação em
vigor, dando ciência à Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo Único. Caso apurada a ocorrência de delito de natureza penal, a
Procuradoria Geral do Município deverá adotar as providências necessárias à
comunicação dos fatos ao órgão do Ministério Público competente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 19.407/2001.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.01.2005