A Lei nº 4.219, de 19 de outubro de 2005, será republicada abaixo em decorrência
da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 11 de abril
de 2006, rejeitou os vetos parciais aos arts 2º e 3º da citada Lei.
LEI Nº 4.219, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a construção de novas instalações da XIX Divisão de
Conservação da Secretaria Municipal de Obras, no Bairro do Recreio dos
Bandeirantes.
Autor: Vereador Carlo Caiado
Art. 1º Fica autorizada a construção de uma nova sede da XIX Divisão de
Conservação da Secretaria Municipal de Obras, no Bairro do Recreio dos
Bandeirantes.
Art. 2º O local disponível será na confluência da Avenida Alfredo Baltazar da
Silveira e Ruas, Odilon Duarte Braga e Antônio Batista Bittencourt.
Art. 3º O Poder Executivo baixará normas regulamentares necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.10.2005
Republ. em 09.05.2006