










DECRETO Nº 31.738,
DE 28 DE ABRIL DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$  162.194,92, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de
dezembro de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a execução de convênio da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 162.194,92 (cento e sessenta e dois mil, cento e noventa e
quatro reais e noventa e dois centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio MJ/Nº 004/2007, de 31 de dezembro de
2007, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o
Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos, visando a execução do Projeto de Apoio Técnico-Operacional no
Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
27 de março de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de abril de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS
  AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000
  – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00107   
  Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – Administração
  Direta




 




Atividade:


14.422.0571.2656


-


Manutenção
  das Ações de Combate à Violência Doméstica


 


162.194,92




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


126.714,92




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


35.480,00




 


 


TOTAL


 


162.194,92














 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 



RECEITA DE TODAS
  AS FONTES EM R$




 
  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


126.714,92




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


126.714,92




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS


126.714,92




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


126.714,92




1761.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO


126.714,92




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


35.480,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CAPITAL


35.480,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS


35.480,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


35.480,00




2471.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO.


35.480,00




 


 


 




 


TOTAL


162.194,92









 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.