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Emenda Constitucional 31 - 22 de Maio de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8719 de 23 de Maio de 2012
					

Súmula:
Altera o art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná.



A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nos termos do § 3º do artigo 64 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Art. 1º
art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 24. A Rádio e Televisão Educativa do Paraná – RTVE manterá seu caráter educativo e cultural, com a prioridade de sua programação à produção e à difusão dos valores culturais paranaenses, estando vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECS.”


Art. 2º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 22 de maio de 2012.

 
Deputado Valdir Rossoni
							Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Deputado PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES FILHO
							1º Secretário
Deputado RENI PEREIRA
							2º Secretário
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado