LEI Nº 3360 DE 7 DE JANEIRO DE 2002
Institui o Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros
em veículos de baixa capacidade, denominado de Subsistema do Transporte
Urbano Especial Complementar de Passageiros, integrado ao Sistema Municipal
de Transporte Coletivo Urbano do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Autores: Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos ligados ao
Servidor Público; Assuntos Urbanos, Transportes e Trânsito; Higiene, Saúde
Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município do Rio de Janeiro, o Serviço de Transporte
Urbano Especial Complementar de Passageiros por veículos de baixa capacidade
de transporte de passageiros, denominado de Subsistema de Transporte Urbano
Especial Complementar de Passageiros, integrado ao Sistema Municipal de
Transporte Coletivo de passageiros por ônibus e microônibus do Município do
Rio de Janeiro, regido por esta Lei, pela Lei Complementar nº 3798, no que
couber, pela Lei nº 8666/93, pelo contrato de permissão e pelas demais normas
complementares.
Art. 2º O serviço instituído por esta Lei visa satisfazer as necessidades de
deslocamento urbano dos cidadãos dos diversos bairros, regiões, áreas e
subáreas de planejamento do Município, não atendidas pelo transporte
convencional ou regular de passageiros, vigentes, ou complementar a este,
ambos executados nos termos desta Lei.
Art. 3º O serviço instituído por esta Lei não exclui a permanência e o contínuo
aperfeiçoamento técnico e operacional dos outros serviços integrantes do
Sistema Municipal de Transportes de Passageiros, em proteção dos interesses
dos usuários e de interesse coletivo de maior fluidez da circulação viária.
Parágrafo único. VETADO
Art. 4º Será ocorrência a autorização provisória e a título precário a pessoa física
organizada ou não sob a forma de cooperativa, mediante o atendimento integral
das condições.
I - possuir Van ou Kombi previamente cadastrada na SMTU entre os dias 9 de
janeiro de 2001 e 10 de fevereiro de 2001 e obrigatoriamente aprovado em
processo de vistoria, em que fique apurado a segurança do veículo, estado de
conservação e demais exigências não somente quanto a este, como também
quanto à sua documentação e a do seu titular, candidato à autorização provisória,
recebendo então cartão provisório de identificação;
II - VETADO
a) VETADO
b) VETADO
c) VETADO
d) VETADO
e) VETADO
f) VETADO
g) VETADO
h) VETADO
Art. 5º VETADO
Art. 6º Será admitido, no máximo, um veículo por autorizatório no Subsistema
previsto por esta Lei.
Art. 7º A autorização para a exploração será dada necessariamente ao condutor
de veículo motorizado que comprove no que couber, o atendimento aos


seguintes requisitos:
I - não exercer qualquer atividade ou negócio em nome pessoal ou em sociedade;
II - VETADO;
III - não haver sido condenado por crime contra o patrimônio, contra os
costumes, falimentar comprovado através de certidões criminais negativas dos
distribuidores do seu último domicílio.
Art. 8º Será considerado condutor autorizatário aquele que for credenciado pela
SMTU, através da outorga da autorização provisória.
Art. 9º É considerado de porte obrigatório para os autorizatários a seguinte
documentação:
I - Carteira Nacional de Habilitação, categoria "D" conforme o art. 143, inciso IV do
Código Brasileiro de Trânsito;
II - Documento Único de Trânsito-DUT;
III - cartão de identificação pessoal do condutor;
IV - cédula de identidade civil;
V - selo de vistoria;
VI - certificado de cadastro de veículo;
VII - nada consta do veículo no DETRAN/RJ.
Art. 10. O selo de vistoria e o certificado de cadastro do veículo terão validade de
um ano, renovável, uma única vez, por igual período, dependendo de nova
vistoria até a realização do processo licitatório, aplicando-se, no que couber, a
Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998.
Art. 11. A ausência da vistoria anual obrigatória sujeitará o autorizatário ao
pagamento de multas, além de outras sanções, chegando à cassação da
autorização.
Art. 12. Não será permitida a guarda dos veículos em logradouros públicos.
Art. 13. VETADO
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar
do Estado do Rio de Janeiro para atuar na fiscalização, em conjunto com a
Guarda Municipal, e sob a coordenação da SMTR/SMTU.
Art. 15. VETADO
Art. 16. VETADO
Parágrafo único. A penalidade prevista "caput" de desemplacamento e remoção
será aplicada pela SMTU, no prazo de cinco dias úteis contados do dia da
apreensão do veículo, comunicando-se ao DETRAN/RJ.
Art. 17. A disposição do espaço interno do veículo deverá seguir as normas dos
padrões técnicos a serem editados pela SMTU.
Art. 18. A frota utilizada deverá adotar veículos com capacidade de, no mínimo
nove passageiros, incluído o motorista, e de, no máximo, dezesseis passageiros,
incluído o motorista, comprovados pelo DUT, exclusivamente sentados, além de
terem obrigatoriamente rodagem simples.
§ 1º VETADO
§ 2º As características internas e externas dos veículos obedecerão às normas e
especificações técnicas do fabricante e da SMTU, devendo conter equipamento
registrador instantâneo de velocidade e tempo (tacógrafo).
§ 3º Os veículos automotores deverão dispor de controle de itinerário, freqüência,
velocidade e parada nos pontos.
Art. 19. Os veículos deverão, obrigatoriamente, ter cores diferenciadas de acordo
com área de atuação para qual foram autorizados, número de ordem e demais
dados identificadores.
Art. 20. O veículo será substituído imediatamente nos seguintes casos:
I - VETADO
II - quando, em caso de acidente ou colisão, a perda for total;
III - quando o veículo não oferecer as condições de segurança e de circulação
exigidas pela legislação em vigor.


Art. 21. VETADO.
Art. 22. O transporte de bagagem está incluído no valor da passagem, não
comportando qualquer acréscimo.
Art. 23. Os autorizatários estão obrigados a acatar as disposições legais e
regulamentares, plano operacional e instruções complementares estabelecidas
pela SMTU e especial;
I - manter o veículo em perfeitas condições de segurança e conforto;
II - recusar passageiros que portem qualquer tipo de arma, exceto autoridades
policiais.
Art. 24. O autorizatário deverá apresentar apólice de seguro obrigatório e,
também, seguro de responsabilidade civil, em favor de terceiros, por danos por
pessoas atingidas e por danos materiais, em valor a ser definido pela SMTU.
Art. 25. O autorizatário que infringir reincidentemente por três vezes, no período
de um ano, o Código Disciplinar de Transporte Urbano Especial Complementar, a
ser editado pelo Poder Executivo, perderá a sua autorização, garantido o direito
de defesa.
Art. 26. A atividade de exploração no serviço de transporte que trata a presente
Lei, encontra-se sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS, na forma de
legislação própria, devendo o recolhimento respectivo ser comprovado junto á
SMTU.
Art. 27. Cada veículo deverá reservar um lugar para as gratuidades, por viagem,
nos veículos com capacidade de nove passageiros a onze passageiros, e dois
lugares, por viagem, nos veículos com capacidade de doze a dezesseis
passageiros, conforme as gratuidades preconizadas no inciso II do art. 401 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a Lei nº 3.167 de 27 de dezembro de
2001 e o Decreto nº 19.936 de 22 de maio de 2001 que a regulamenta no seu art. 6º
Art. 28. Os itinerários serão fixados pela SMTU, que definirá a origem e o destino
da linha, vem como as vias de circulação obrigatória.
§ 1º Quando houver sobreposição com uma ou mais linhas de ônibus existentes,
a mesma terá que ocorrer em cem por cento da linha, ou seja, origem e destino,
ficando vedada a realização de viagens parciais.
§ 2º Os pontos de parada específicos, ao longo de seus itinerários, deverão
obedecer a uma distância de, no mínimo, cinqüenta metros, contatos do início ou
término dos pontos de parada do sistema Municipal de Transporte Coletivo por
ônibus, e obedecer o disposto no Código Brasileiro de Trânsito.
§ 3º Fica proibida a parada e o estacionamento de veículos do tipo Van, Kombi ou
qualquer similar nos pontos de parada dos ônibus e microônibus a qualquer
título, impedindo-se assim que possam angariar passageiros nesses locais ou
qualquer outro fim, pena de imposição de multa, por infração, de trezentos reais.
Art. 29. A fiscalização da SMTU poderá determinar a imediata retirada dos
veículos de tráfego, sempre que constatar irregularidades ou não cumprimento
de normas e determinações referentes as condições de higiene, segurança,
conforto e regularização do veículo.
Art. 30. São direitos do usuário:
I - receber serviço de qualidade;
II - ter acesso fácil e permanente a informações sobre itinerário, período
operacional e outros dados pertinentes a operação deste serviço;
III - usufruir do transporte com regularidade de roteiros, freqüência de viagens,
inclusive sábados, domingos e feriados, no horário compreendido entre quatro e
vinte e quatro horas;
IV - ter garantia de resposta as reclamações formuladas sobre deficiência na
operação do serviço;
V - propor medidas que visem a melhoria do serviço prestado;
VI - ser tratado com urbanidade e respeito pelos autorizatários, bem como pelos
agentes da fiscalização da SMTU, Guarda Municipal e Polícia Militar do Estado do


Rio de Janeiro;
VII - usufruir da gratuidade em conformidade com a lei.
Art. 31. A SMTU usará a Ouvidoria já existente para garantir ao usuário canal para
reclamações, sugestões e informações, objetivando a melhoria e
aperfeiçoamento do serviço.
Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, no prazo de trinta dias
contados da data de aprovação da presente Lei, ampla campanha de divulgação
das gratuidades legais em kombis, vans.
Art. 33. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de trinta dias,
contados da data da sua publicação.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.01.2002