










DECRETO
Nº 49.342, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa C E C COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES DO LAR
LTDA. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
127/2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 042/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 019/2020, de 17 de julho de 2020, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º
Fica concedido à empresa C E C COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES DO LAR
LTDA., estabelecida no Cais Santa Rita, São José - Recife - PE, com CNPJ/MF nº
16.952.866/0001-32 e CACEPE nº 0502034-44, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: 
 
I -
natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos; 
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição; 
 
III -
produtos beneficiados: massinha modelar modelos e tamanhos diversos - NBM/SH
3407.00.10; garrafa modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 3924.90.00; papel
fotográfico modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 4811.41.90; papel fotográfico
modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 4811.51.23; papel fotográfico modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 4811.59.21; taça modelos e tamanhos diversos -
NBM/SH 7013.28.00; copo c/ e s/ alça modelos e tamanhos diversos - NBM/SH
7013.37.00; copo c/ e s/ alça modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 7013.37.00;
balde p/gelo de modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 7013.41.00; garrafa
modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 7013.49.00; saladeira modelos e tamanhos
diversos - NBM/SH 7013.49.00; potiche decor modelos e tamanhos diversos - NBM/SH
7013.91.10; potiche decor modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 7013.99.00;
colher modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 8215.99.10; concha modelos e
modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 8215.99.10;  scumadeira mode modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 8215.99.10; faca modelos e tamanhos diversos -
NBM/SH 8215.99.10; garfo modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 8215.99.10; jogo
de talheres modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 8215.99.10; pegador modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 8215.99.10; óculos de mergul modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9004.90.90; patinete modelos e tamanhos diversos -
NBM/SH 9503.00.10; boneca modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.22;
boneco modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.22; kit boneco modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.22; dardo eva p/ kit modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.29; animal modelos e tamanhos diversos -
NBM/SH 9503.00.39; kit animais modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.39;
kit boneco modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.39; kit patos modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.39; robô modelos e tamanhos diversos -
NBM/SH 9503.00.39; trem modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.40; brinq microfone
modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.91; brinq musical modelos
e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.91; instrumento musical modelos e tamanhos
diversos - NBM/SH 9503.00.91; microfone musica modelos e tamanhos diversos -
NBM/SH 9503.00.91; musical divertido modelos e tamanhos diversos - NBM/SH
9503.00.91; carro modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.97; lança
bolha mode modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.97;
pista modelos e modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.97; telefone
musical modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.97; animal modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; avião modelos e tamanhos diversos -
NBM/SH 9503.00.98; barco plast mode modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; bicicleta plast modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; boneca modelos e tamanhos diversos -
NBM/SH 9503.00.98; brinq carro modelos e tamanhos diversos - NBM/SH
9503.00.98; brinq maq. constr. modelos e tamanhos diversos - NBM/SH
9503.00.98; brinq trator mod modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98;
caminhão modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; carrinho modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; carro modelos e tamanhos diversos -
NBM/SH 9503.00.98; carruagem modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98;
helicóptero plas modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; kit
caminhão modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; kit carro modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; kit helicópteros modelos e tamanhos diversos
- NBM/SH 9503.00.98; kit meios de transp. modelos e tamanhos diversos - NBM/SH
9503.00.98; kit moto modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; kit
pescaria mod modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; mini
bicicleta m modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; moto modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; ônibus modelos e modelos e tamanhos
diversos - NBM/SH 9503.00.98; trator modelos e modelos e tamanhos diversos -
NBM/SH 9503.00.98; trem modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.98; alvo
c/ dardos modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; arco e flecha mo modelos e tamanhos
diversos - NBM/SH 9503.00.99; avião modelos e tamanhos diversos - NBM/SH
9503.00.99; bicicleta monta modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99;
bingo modelos e modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; binóculos
modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; blocos p/ montar modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq bola baby modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq caixa
registradora modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq chocalho
modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq kit limpeza
modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq lança água
modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq monta desmonta
modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq p/ empilhar
modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq pistola modelos
e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; brinq playground modelos e tamanhos diversos - NBM/SH
9503.00.99; brinq praia modelos e tamanhos diversos - NBM/SH
9503.00.99; caminhão modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; carrinho
modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; carro modelos e tamanhos
diversos - NBM/SH 9503.00.99; chocalho modelos e tamanhos diversos - NBM/SH
9503.00.99; corda pular mode modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; cubo
mágico mode modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit
aeroporto modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit balão d'agua
modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit beleza model modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit bilhar model modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit bola modelos e tamanhos diversos -
NBM/SH 9503.00.99; kit bombeiro modelos e tamanhos diversos - NBM/SH
9503.00.99; kit box modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit
caminhão modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit casinha mode modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit construção m modelos e tamanhos
diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit cozinha mode modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit faroeste mod modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit ferramentas modelos e tamanhos
diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit jardim model modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit
limpeza mode modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit
medico model modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit
militar mode modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit
pescaria mod modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit
praia modelo modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; lança dardos
modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; mao mecânica mod modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; mini futebol mod modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; mola maluca mode modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; moto modelos e tamanhos diversos -
NBM/SH 9503.00.99; pega-peixe model modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; pião
modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; pista c/ carro modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; pistola plast mo modelos e tamanhos
diversos - NBM/SH 9503.00.99; relógio divertid modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99;
telefone musical modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; trator
modelos e modelos e tamanhos diversos - NBM/SH 9503.00.99; kit máscara merg modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9506.29.00; e óculos de mergul modelos e
tamanhos diversos - NBM/SH 9506.29.00; 
 
IV -
prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula
décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; 
 
V -
benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por
cento) incidente sobre: 
 
a) o
valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra
Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e 
 
b) o
valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais; 
 
VI -
montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 16.952.866, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII -
taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Parágrafo
único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser
alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento
industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de
qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º
e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999. 
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: 
 
I - à
não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e 
 
II - ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017. 
 
Art. 3º
Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador
do Estado 
 
ARTHUR
BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH 
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ 
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA 
ERNANI
VARJAL MEDICIS PINTO 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.