LEI Nº 5079 DE 22 DE SETEMBRO 2009
Determina que o título de propriedade de programas habitacionais populares seja
outorgado à mulher.
Autoras: Vereadoras Clarissa Garotinho e Lucinha
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O título de propriedade e outros instrumentos decorrentes de programas
habitacionais populares executados, parcial ou totalmente, pelo Município do Rio
de Janeiro e outorgados a moradores carentes e de baixa renda, deverão ser
sempre firmados em nome da mulher: esposa, mãe, filha e netas, nesta seqüência
e terá sempre prioridade sobre os homens.
Parágrafo único. Os instrumentos a que se refere o "caput" deste artigo podem
ser, entre outros, de financiamento mútuo, cessão de posse ou de direitos,
compromisso de compra e venda, locação social, arrendamento residencial e
carta de crédito, assim como o termo de permissão de uso ou outros recursos
que venham a ser utilizados para formalizar a relação dos beneficiários de
programas de habitação popular promovidos pelo Município.
Art. 2° No caso de regularização fundiária, através de usucapião, a mulher,
consoante o disposto no art. 1° desta Lei, também terá preferência para adquirir a
propriedade do bem.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 23.09.2009