










DECRETO Nº 23.070, DE 05 DE MARÇO DE 2001
 
Cria grupos
de trabalho, no âmbito da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria da Fazenda,
03 (três) grupos de trabalho, observado o seguinte:
 
I - grupo de trabalho, tendo, no máximo, 06 (seis) membros,
aos quais será atribuída a gratificação a que se refere o art. 160, inciso XII,
da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, que não
poderá exceder ao valor da Função Gerencial Gratificada FGG-1, com os fins
específicos de elaborar informações para subsidiar a análise de processos, nas
áreas administrativa, fiscal e penal, de interesse da Secretaria da Fazenda;
 
II - grupo de trabalho, tendo, no máximo, 03 (três)
membros, aos quais será atribuída a gratificação a que se refere o art. 160,
inciso XII, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968,
que não poderá exceder ao valor da Função Gerencial Gratificada FGG-1, com os
fins específicos de realizar correições nas unidades da Secretaria da Fazenda;
 
III - grupo de trabalho, tendo, no máximo, 10 (dez)
membros, aos quais será atribuída a gratificação a que se refere o art. 160,
inciso XII, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968,
que não poderá exceder ao valor da Função Gerencial Gratificada FGG-1, com os
fins específicos de elaborar informações, com base em análises econômicas, para
subsidiar a programação da ação fiscal.
 
Parágrafo único. Compete ao Secretário da Fazenda, mediante
portaria, a designação dos membros dos grupos de trabalho previstos neste
artigo.
 
Art. 2º O prazo de duração dos grupos de trabalho de que
trata este Decreto será de 12 (doze) meses, a contar de 01 de março de 2001.
 
Parágrafo único. É vedada a percepção cumulativa da
gratificação mencionada neste artigo com gratificações ou representações
decorrentes de cargo em comissão ou função gratificada, inclusive a título de estabilidade
financeira ou por participação em outro grupo de trabalho. 
 
Art. 3º O Secretário da Fazenda poderá, mediante portaria,
expedir as instruções necessárias ao funcionamento dos grupos de trabalho de
que trata este Decreto.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente
Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de março de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.