










DECRETO Nº 31.244,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
 
Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e
alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo
a produtos considerados componentes da cesta básica, relativamente a margarina
e creme vegetal.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a conveniência de
estabelecer que a aplicação do sistema especial de tributação do ICMS relativo
a produtos considerados componentes da cesta básica, relativamente aos produtos
margarina e creme vegetal, restringe-se àqueles acondicionados em embalagem de
até 500 g (quinhentos gramas),
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo
Único do Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003,
e alterações, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
ANEXO ÚNICO DO
DECRETO Nº 31.244/2007
 
"ANEXO ÚNICO
DO DECRETO Nº 26.145/2003
Relação dos
produtos considerados componentes da cesta básica sujeitos a sistema especial
de tributação (art. 1º)
 




PRODUTO




......


........................................................................................................




X


Margarina
  vegetal (no período de 01.09.2002 a 19.12.2006 e a partir de 01.12.2007),
  restringindo-se, a partir de 01.01.2008, àquela acondicionada em embalagem de
  até 500 g (NR)




XI


Creme vegetal
  (no período de 01.09.2002 a 19.12.2006 e a partir de 01.12.2007),
  restringindo-se, a partir de 01.01.2008, àquele acondicionada em embalagem de
  até 500 g (NR)




.............................................................................................................”.




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.