










DECRETO Nº 48.772, DE 5 DE MARÇO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 6.033.226,65 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras – CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 6.033.226,65
(seis milhões, trinta e três mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e
cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 5 de março do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00609


Companhia Estadual de
  Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Projeto:


16.482.1029.4058 -
  Ampliação da Oferta de Habitação de Interesse Social


 


2.912.773,90


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


2.912.773,90


 




Projeto:


16.451.1029.4300 -
  Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização


 


3.120.452,75


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


3.120.452,75


 




 


 


TOTAL


 


6.033.226,65


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




38000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123


Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0361.1549 -
  Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs


 


189.174,39


 




 


 


4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0101


189.174,39


 




Projeto:


 


15.453.1031.4131 -
  Implantação de Corredores Viários e Radial


 


673.478,36


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


673.478,36


 




Atividade:


15.453.1031.4235 -
  Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros


 


2.000.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


2.000.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0450.3142 -
  Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e


 


257.800,00


 




 


 


Habitação


 


 


 


 




 


 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0101


257.800,00


 




52000


-
  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS


 


 


 




00141


Secretaria de
  Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.544.0611.3196 -
  Manutenção de Barragens


 


 


2.912.773,90


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


2.912.773,90


 




 


 


 


TOTAL


 


6.033.226,65


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.