DECRETO Nº 24216 DE 19 DE MAIO DE 2004
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, os Imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto na alínea "m" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3365,
de 21 de junho de 1941, o processo 2/001.286/2004 , e
CONSIDERANDO a deterioração acelerada, os acréscimos irregulares, os riscos
estruturais e as atividades criminosas em curso nos imóveis em questão,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis situados na Ladeira do Russel nº 39, 41, 45 e 51;
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 2004 - 440º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.05.2004