










DECRETO Nº 31.435,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 115.000,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras
- CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas ao custeio da CEHAB,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB crédito suplementar no valor
de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2008.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de fevereiro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
EDSON
ANTÔNIO DE ARAÚJO BRITO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000
  – SECRETARIA DAS CIDADES




00609   
  Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB




 




Atividade:


16.122.0122.0933


-


Gestão
  Administrativa das Ações da CEHAB


 


115.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


76.600,00




 


3.3.91.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


38.400,00




 


 


TOTAL


 


115.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2008


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSO DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 




38000
  – SECRETARIA DAS CIDADES




00609   
  Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB




 




Op. Especial:


11.846.0122.0930


-


Encargos
  com o PASEP da CEHAB


 


5.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


16.482.0123.2243


-


Implantação
  do Sistema de Qualidade na CEHAB


 


100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


16.846.0122.0931


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da CEHAB


 


5.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0122.0928


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio da CEHAB


 


5.000,00




 


3.3.20.00.


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


5.000,00




 


 


TOTAL


 


115.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.