










DECRETO Nº 28.760,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, crédito suplementar
no valor de R$ 1.400.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 12.722, de 09 de dezembro
de 2004, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal do Ministério Público, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do MINISTÉRIO
PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e
quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




 Atividade:


32010.141220291.1129


-


Gestão Administrativa das Ações do
  Ministério Público 


1.000.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.000.000




 


 


 


 


 




  Op. Especial:


32010.148460291.1130


-


Contribuições Patronais do MPPE ao FUNAFIN 


400.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


400.000




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


1.400.000




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




  Op. Especial:


32010.288460291.1131


-


Contribuição Complementar do MPPE ao
  FUNAFIN 


1.400.000




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.400.000




 


 


 


 


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TOTAL


1.400.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
            
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.