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Lei 17558 - 07 de Maio de 2013

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8952 de 7 de Maio de 2013
					

Súmula:
Institui o Selo Jovem e dá outras providências.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica instituído o Selo Jovem.


Art. 2°.
O Selo Jovem será outorgado pela Secretaria do Esporte e pela Secretaria da Educação a entidades que se destacarem no desenvolvimento de projetos dirigidos à inserção do jovem na sociedade, em especial àquelas que se dedicam ao combate às drogas e à violência.


Parágrafo único.
O Poder Executivo constituirá um colegiado, vinculado à Secretaria do Esporte e à Secretaria da Educação, que, entre outras atribuições, fixará os requisitos para a obtenção do Selo, bem como indicará as entidades habilitadas a recebê-lo.


Art. 3°.
As entidades contribuintes do ICMS que receberem o Selo Jovem poderão obter incentivo fiscal na forma a ser fixada pelo Poder Executivo, até o limite de 12% do valor dessa contribuição.


Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 07 de maio de 2013.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Evandro Rogério Roman
							Secretário de Estado do Esporte
Flávio Arns
							Secretário de Estado da Educação
Cezar Silvestri
							Secretário de Estado de Governo
Pedro Lupion
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado