










DECRETO Nº 24.088, DE 06 DE
MARÇO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00,
em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a convênios
celebrados entre o Governo do Estado e o Ministério da Previdência e
Assistência Social - MPAS/SEAS,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






60010.0824230322.266


-


Atendimento à pessoa portadora de deficiência


70.000





3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


70.000












60010.0824330302.381


-


Concessão de bolsa escola e jornada ampliada


1.430.000





3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


300.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


1.130.000








--------------







TOTAL 


1.500.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00
 





60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS 






60010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






60010.0824130322.264


-


Atendimento à pessoa idosa


200.000





3.3.50 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


200.000












60010.0824330332.278


-


Atendimento à criança de até 6 anos de idade


500.000





3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


500.000












60010.0824330332.382


-


Atendimento e proteção a crianças, adolescentes e jovens menores
  de 24 anos em risco pessoal e social


 
350.000





3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


200.000





3.3.50 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


150.000












60010.0824430312.303


-


Ações sociais comunitárias do Estado


450.000





3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


300.000





3.3.50 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


150.000








-------------







TOTAL 


1.500.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.