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Lei 16639 - 26 de Novembro de 2010

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8352 de 29 de Novembro de 2010
					

Súmula:
Declara de utilidade pública a Associação Regional de Preservação Ambiental de Jussara, com sede no Município de Jussara e foro no Município de Cianorte.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1°.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Regional de Preservação Ambiental de Jussara, com sede no Município de Jussara e foro no Município de Cianorte.


Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de novembro de 2010.

 
Orlando Pessuti
							Governador do Estado
Jorge Augusto Callado Afonso
							Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Ney Caldas,
							Chefe da Casa Civil
Enio Verri
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado