










DECRETO Nº 28.864, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 9.562.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com monitoramento e manutenção das ações de saúde da
gestão plena do Estado e com aquisição de equipamentos para diversos municípios
e  hospitais filantrópicosos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 9.562.000,00 (nove milhões,
quinhentos e sessenta e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220277.0822


-


Apoio aos Municípios na Gestão do SUS


5.000.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


5.000.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.101250277.0826


-


Monitoramento das Ações do Estado na Gestão
  Plena do Sistema Estadual do SUS


 
20.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


53040.103020150.0864


-


Assistência de Média e Alta Complexidade na
  Rede Ambulatorial e Hospitalar


 
4.542.000




 


3.3.50 - FNT 0101 


-


Outras Despesas Correntes


4.442.000




 


4.4.40 - FNT 0101


-


Investimentos


100.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


9.562.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 



 


23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




Atividade:


53040.101220260.0866


-


Gestão Administrativa das Ações do FES-PE


9.562.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


9.562.000




 


 


 


 


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TOTAL


9.562.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de janeiro de 2006. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
GENTIL
ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.