DECRETO Nº 29.066

DE 11 DE MARÇO DE 2008.

Altera o Anexo II do Decreto nº 12.618 de 4 de
janeiro de 1994 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a dinâmica da organização do Poder Executivo Municipal e suas
conseqüentes alterações estruturais ocorridas no período de 1994 a 2008;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se manter os Sistemas Municipais
atualizados com informações, que garantam a efetividade das funções de controle, em
particular, sobre a gratificação a título de Representação de Gabinete.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II do Decreto nº 12.618 de 4 de janeiro de 1994, na forma
que integra o presente ato.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 12.828 de 28 de abril de 1994.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2008 – 443º ano da fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO de 12.03.2008
ANEXO II

a) Gabinete do Prefeito
• Subsecretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito
• Subsecretaria de Assuntos Legislativos e Parlamentares
• Subsecretaria de Assuntos Administrativos
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• Subsecretaria de Controle Operacional
• Subsecretaria de Eventos
• Diretoria de Administração
b) Secretaria Municipal de Urbanismo
• Subsecretaria
• Coordenadoria Geral de Parcelamento e das Edificações
• Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano
• Administração Setorial
c) Secretaria Municipal de Transportes
• Subsecretaria
• Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização
• Coordenadoria de Projetos e Planejamento
• Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias
• Coordenadoria de Vias Especiais
• Administração Setorial
d) Secretaria Municipal de Fazenda
• Subsecretaria
• Superintendência do Tesouro Municipal
• Superintendência de Orçamento
• Superintendência do Patrimônio Imobiliário
• Coordenadoria de Consulta e Estudos Tributários
• Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários
• Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas
• Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
• Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
• Subsecretaria de Gestão
e) Secretaria Municipal de Administração
• Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública
• Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos Humanos
• Coordenadoria Geral do Subsistema de Infra-estrutura e Logística
• Coordenadoria Geral do Sistema de Administração
• Superintendência das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo
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• Subsecretaria de Gestão
f) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
• Subsecretaria de Obras, Conservação e Projetos Viários
• Subsecretaria de Gestão de Bacias Hidrográficas
• Coordenadoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários
• Coordenadoria do Centro Administrativo São Sebastião do Rio de Janeiro
• Subsecretaria de Gestão
g) Secretaria Municipal de Educação
• Gabinete do Secretário
• Subsecretaria
• Departamento Geral de Educação
• Departamento Geral de Administração
• Departamento Geral de Infra-estrutura
• Departamento Geral de Recursos Humanos
h) Secretaria Municipal de Assistência Social
• Subsecretaria de Proteção Especial
• Subsecretaria de Proteção Básica
• Coordenadoria Geral do Sistema de Assistência Social
• Coordenadoria Geral do Sistema de Vigilância da Exclusão
• Subsecretaria de Gestão
i) Secretaria Municipal de Saúde
• Subsecretaria
• Subsecretaria de Ações e Serviços de Saúde
• Superintendência de Serviços de Saúde
• Superintendência de Saúde Coletiva
• Subsecretaria de Administração e Finanças
• Coordenadoria de Recursos Humanos
• Coordenadoria de infraestrutura
j) Secretaria Municipal de Governo
• Subsecretaria
• Secretaria Executiva das Coordenadorias das Regiões Administrativas
• Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil da Cidade do Rio de Janeiro
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• Diretoria de Administração
k) Secretaria Municipal de Governo (por delegação)
• Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização
• Coordenação de Controle Urbano
• Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária
l) Procuradoria Geral do Município
• Subprocuradoria Geral do Município
• Chefia de Gabinete
• Procuradoria de Pessoal
• Procuradoria de Serviços Públicos
• Procuradoria de Patrimônio e Desapropriação
• Procuradoria Tributária
• Procuradoria Trabalhista
• Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente
• Procuradoria da Dívida Ativa
• Procuradoria Administrativa
• Coordenadoria Administrativa
m) Secretaria Municipal das Culturas
• Subsecretaria de Arte e Cultura
• Coordenadoria de Documentação e Informação Cultural
• Subsecretaria de Gestão
n) Controladoria Geral do Município
• Subcontroladoria de Integração de Controles
• Coordenadoria Geral de Normas e Informações Gerenciais
• Contadoria Geral
• Auditoria Geral
• Subcontroladoria de Gestão
o) Secretaria Municipal de Meio Ambiente
• Subsecretaria
• Coordenadoria de Conservação e Recuperação Ambiental
• Coordenadoria de Controle Ambiental
• Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento Ambiental
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• Coordenadoria de Proteção Ambiental
• Administração Setorial
p) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
• Subsecretaria de Grandes Eventos
• Coordenadoria de Pesquisas e Projetos Esportivos
• Coordenadoria de Programas e Equipamentos Esportivos
• Coordenadoria de Eventos
• Subsecretaria de Gestão
q) Secretaria Municipal do Habitat
• Coordenadoria Geral de Gestão Habitacional
• Coordenadoria Geral de Urbanização e Regularização de Assentamentos Populares
• Coordenadoria de Apoio e Ações Especiais
• Coordenadoria de Obras
• Coordenadoria de Projetos
• Subsecretaria de Gestão
r) Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
• Subsecretaria
• Coordenadoria Geral Econômica
• Administração Setorial
s) Secretaria Municipal da Pessoa Com Deficiência
• Subsecretaria
• Administração Setorial
t) Secretarias Especiais e Extraordinárias
• Gabinete do Secretário

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