DECRETO Nº 30426

DE 26 DE JANEIRO DE 2009.

Estabelece diretrizes para a avaliação escolar
na Rede Pública do Sistema Municipal de
Ensino da Cidade do Rio de Janeiro para o ano
de 2009 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que o sistema de ciclos, implementado a partir de 2000, foi tão
somente expandido a novas séries;

CONSIDERANDO todo o processo de análises e debates da experiência do Município
do Rio de Janeiro, de outros municípios, estados e países;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação; e,

CONSIDERANDO a Indicação nº 04/2007, do Conselho Municipal de Educação,
aprovada por unanimidade de seus membros;

DECRETA:

Art. 1º A avaliação na Rede Municipal de Ensino será contínua, considerando-se o
registro como instrumento fundamental para o acompanhamento do desenvolvimento e
aprendizagem dos alunos.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste Decreto, a avaliação, como processo, terá
caráter formal, consolidada por meio de provas, testes, pesquisas, trabalhos em grupo
e individuais, sem prescindir da autoavaliação, realizada sempre de forma dialógica.
Art. 2º A avaliação do processo de desenvolvimento e aprendizagem dos alunos do 1º
Ciclo de Formação, do 4º ao 9º ano do Ensino Fundamental e do Programa de

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Educação de Jovens e Adultos – PEJA – deverá ser expressa por meio dos seguintes
conceitos:
I – MB = Muito Bom;
II – B = Bom;
III – R = Regular;
IV – I = Insuficiente.
§ 1º A atribuição do conceito não exclui o registro significativo em cada disciplina.
§ 2º No 1º Ciclo de Formação, no 4º e 5º anos e no Programa de Educação de Jovens
e Adultos I e II (PEJA I E II) será atribuído um conceito global ao aluno.
Art. 3º Os conceitos determinados no art. 2º, que refletirão o desenvolvimento e a
aprendizagem no período considerado para o Conselho de Classe (COC), deverão se
constituir na síntese dos apontamentos realizados no Registro de Classe, observandose os critérios abaixo relacionados:
I – Muito Bom (MB): atingiu os objetivos propostos para o período, não tendo
necessitado de atividades específicas de recuperação paralela;
II – Bom (B): atingiu os objetivos propostos para o período, com participação eventual
em atividades específicas de recuperação paralela;
III - Regular (R): atingiu parcialmente os objetivos propostos para o período,
necessitando, constantemente, de recuperação paralela, com novas e diferenciadas
atividades;
IV – Insuficiente (I): após a recuperação paralela, não atingiu os objetivos mínimos
propostos para o período.
Art. 4º O processo de avaliação dos alunos da Educação Infantil, do 1º Ciclo de
Formação, do 4º ao 9º ano do Ensino Fundamental, da Classe Especial e do Programa
de Educação de Jovens e Adultos (PEJA) deverá ser descrito no Registro de Classe.
§ 1º Quando da realização de atividades de avaliação serão feitas anotações na ficha
do aluno – que deverá sempre estar à disposição do professor – as quais, de acordo
com as suas especificidades, deverão ser discutidas individualmente ou no coletivo do
grupamento.
§ 2º A Educação Infantil, em cada Creche e Unidade Escolar, deverá elaborar a forma
de registro de avaliação, em consonância com o seu Projeto Político Pedagógico e com

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os pressupostos do Núcleo Curricular Básico Multieducação, não cabendo atribuição
de conceitos, mas a análise do desenvolvimento e aprendizagem do aluno.
Art. 5º O conceito atribuído no 1º Ciclo de Formação, do 4º ao 9º ano do Ensino
Fundamental e no Programa de Educação de Jovens e Adultos (PEJA) deverá ser
anotado no Boletim Escolar que deverá, obrigatoriamente, ser enviado aos pais ou
responsáveis.
Art. 6º Ao final do 1º Ciclo de Formação e no final de cada ano escolar (4º ao 9º ano)
do Ensino Fundamental deverá ser preenchida a Ficha de Avaliação, onde estarão
contidos os objetivos propostos para o Ciclo e para cada ano escolar.
Art. 7º O processo de avaliação dos alunos das classes especiais será expresso no
Relatório de Acompanhamento que deverá ser enviado aos pais ou responsáveis.
Art. 8º O processo de avaliação dos alunos com necessidades educacionais especiais,
integrados em turmas regulares, será efetuado pelo professor regente em conjunto com
o Professor Itinerante e/ou com o Professor da Sala de Recursos.
Parágrafo único. O aluno com necessidades educacionais especiais será avaliado,
considerando-se as adaptações curriculares propostas, o que requer o estabelecimento
de estratégias de avaliação diferenciadas.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação realizará, anualmente, avaliação de rede,
visando monitorar e replanejar, sempre que necessário, as suas ações.
Art. 10. Deverão ser asseguradas atividades diversificadas de recuperação paralela
aos alunos que apresentarem dificuldades durante o ano letivo, permitindo a
experimentação de diferentes formas de ensino.
§ 1º Tanto nos três períodos que constituem o 1º Ciclo de Formação (Inicial,
Intermediário e Final) quanto ao final de cada ano (4º ao 9º), deverão estar sinalizadas,
em relatório, indicações do Conselho de Classe (último do ano) de atividades de
recuperação a serem desenvolvidas, desde o início do ano letivo subseqüente, para
todos os alunos que obtiveram conceitos R (Regular) e I (Insuficiente).
§ 2º Ficará retido o aluno que obtiver conceito I (Insuficiente) tanto no final do 1º Ciclo
de Formação, quanto ao término de cada ano escolar (4º ao 9º ano).
Art. 11. O Programa de Educação de Jovens e Adultos (PEJA), que possui caráter
acelerativo, assegurará, ao final de cada Bloco, mais um período de estudo, desde que
o Conselho de Classe aponte esta necessidade em parecer descritivo fundamentado.
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§ 1º O aluno poderá ser reclassificado a qualquer momento.
§ 2º No programa de Educação de Jovens e Adultos (PEJA), o aluno será enturmado
na Unidade mais adequada ao seu desenvolvimento, conforme indicação do Conselho
de Classe.
§ 3º No Programa de Educação de Jovens e Adultos (PEJA), não haverá retenção nas
Unidades durante o Bloco.
Art. 12. O aluno deve obter o mínimo de 75% de presença no total da carga horária
prevista para cada período do 1º Ciclo de Formação e para cada ano (4º ao 9º).
§ 1º Após cada Conselho de Classe, a Unidade Escolar deverá dar ciência da
frequência ao aluno e a seu responsável, mantendo em arquivo documento
comprobatório.
§ 2º Ao final de cada Conselho de Classe, a direção da Unidade Escolar, esgotados os
procedimentos que lhe competem junto aos responsáveis, deverá comunicar ao
Conselho Tutelar, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do
Ministério Público a relação dos alunos que apresentem mais do que 12,5% de faltas,
cuja situação não tenha sido regularizada.
§ 3º Nos casos de doenças graves que os impeçam de locomoção até a Unidade
Escolar, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 1044/69, e de gravidez de risco, amparado
pela Lei nº 6202/75, atestados pelos Postos de Saúde da Secretaria Municipal de
Saúde e Defesa Civil, os alunos terão direito a material de estudo ou atendimento
domiciliar.
§ 4º O aluno que não obtiver a frequência mínima anual prevista em lei, deverá
permanecer no último período cursado.
Art. 13. A avaliação dos alunos da Educação Infantil deverá considerar a organização
dos grupamentos por idade.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Creche e da Unidade Escolar a
apresentação dos registros e a discussão dos mesmos com os responsáveis.
Art. 14. A avaliação dos alunos das classes especiais deverá prever uma progressão
contínua, considerando-se a organização dos diferentes níveis, não cabendo, portanto,
retenção, nem conceituação.

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Art. 15. O Conselho de Classe deverá ser realizado conforme Calendário Escolar,
definido pela Secretaria Municipal de Educação (SME), a cada ano letivo, com o
objetivo de fazer a análise dos dados significativos e tomar decisões a respeito de:
I – desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico (PPP);
II – trabalho pedagógico em sala de aula;
III – processo de desenvolvimento e aprendizagem dos alunos;
IV – desenvolvimento das atividades de recuperação paralela, do reagrupamento
flexível e do Centro de Estudos do Aluno (CEST); e,
V – aprovação ou retenção de alunos.
Art. 16. O Conselho de Classe será constituído por:
I – Diretor e/ou Diretor-Adjunto e/ou Professor de Apoio à Direção, quando houver na
escola;
II – Coordenador Pedagógico;
III – Supervisor Escolar e/ou Orientador Educacional, quando houver na escola;
IV – Todos os professores regentes das turmas envolvidas, inclusive o Professor da
Sala de Leitura, o professor do Centro de Estudos do Aluno (CEST), Professor
Orientador do PEJA e, nos casos de alunos com necessidades educacionais especiais,
o Professor Itinerante e/ou da Sala de Recursos;
V – Dois representantes do Conselho Escola-Comunidade (CEC), sendo um do
segmento responsável por aluno e outro do segmento funcionário;
VI – Dois alunos, sendo um o representante do segmento aluno no CEC e outro, um
componente da diretoria do Grêmio Estudantil.
Parágrafo único. O Conselho de Classe será instalado e deliberará com a presença de
2/3 dos membros que o integram, sob a presidência do Diretor da Unidade Escolar ou
do Diretor-Adjunto, no caso de comprovada impossibilidade de participação do
primeiro.
Art. 17. Durante o Conselho de Classe será elaborada ata, contendo o registro dos
aspectos discutidos e as linhas de ação redefinidas para o período seguinte.
Art. 18. É considerada falta grave a ausência do professor no Conselho de Classe,
conforme o Parecer CEE nº 139/96.

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Parágrafo único. No caso de ausência justificada, o professor deverá deixar por escrito,
um relatório contendo a auto-avaliação de seu trabalho pedagógico e a análise do
desenvolvimento da aprendizagem de seus alunos e de sua(s) turma(s).
Art. 19. São documentos da Avaliação Escolar:
I – Registro de Classe;
II – Ficha de Avaliação;
III – Boletim Escolar;
IV – Relatório de Transferência, para alunos do Ensino Fundamental e do PEJA;
V – Relatório de Acompanhamento, para alunos de Classe Especial;
VI – Histórico Escolar;
VII – Certificado.
Parágrafo único. O modelo de cada um destes documentos será definido em Portaria.
Art. 20. O Registro de Classe é o documento oficial da Rede Municipal de Ensino, em
todos os seus níveis e modalidades, para a anotação das ações pedagógicas e do
desenvolvimento e aprendizagem dos alunos pelos professores regentes.
Parágrafo único. O Registro de Classe compõe-se de quatro partes:
I – Ação Pedagógica, que contém o Planejamento Pedagógico – diagnóstico da turma
e proposta geral de trabalho – e o Replanejamento Periódico – necessidades
percebidas no desenvolvimento do trabalho pedagógico com a turma e revisões do
Planejamento Pedagógico;
II – Anotações Diárias, que traz a Relação de Alunos, a Apuração da Frequência e o
Registro das Vivências da Turma;
III – Registro sobre os alunos, que se destina a observações e reflexões significativas
sobre o desenvolvimento e a aprendizagem dos alunos;
IV – Registro de Reuniões com os Responsáveis, contendo os assuntos tratados e a
frequência.
Art. 21. A Ficha de Avaliação, que será preenchida ao final do 1º Ciclo de Formação e
ao final de cada ano escolar (4º ao 9º), deverá conter os objetivos trabalhados, estando
assinalado se o aluno atingiu integral ou parcialmente esses objetivos, sua
conceituação final e sua frequência.
Parágrafo único. A Ficha de Avaliação deve acompanhar o Histórico Escolar, quando
da transferência do aluno ao final de um Ciclo de Formação.
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Art. 22. O Boletim Escolar, que será preenchido a cada Conselho de Classe, é
documento de ciência ao responsável e ao próprio aluno sobre o desenvolvimento e a
aprendizagem, devendo conter sua conceituação e frequência.
Art. 23. O Relatório de Transferência, no Ensino Fundamental e no Programa de
Educação de Jovens e Adultos (PEJA), conterá observações sobre o desenvolvimento
e a aprendizagem, elaboradas a partir das anotações no registro de Classe.
Parágrafo único. Este relatório acompanhará o Histórico Escolar em caso de
transferências.
Art. 24. O Relatório de Acompanhamento do aluno de Classe Especial será preenchido
no período de cada Conselho de Classe, em duas vias, sendo uma para o arquivo da
Unidade Escolar e outra para o responsável pelo aluno.
Parágrafo único. Este relatório acompanhará o Histórico Escolar, quando de sua
transferência para outra Unidade Escolar.
Art. 25. O Histórico Escolar, documento oficial de conclusão do Ensino Fundamental e
de transferência, deve resumir o percurso do aluno ano a ano, até o último cursado,
contendo, no mínimo:
I – designação e denominação da escola;
II – dados de identificação pessoal do aluno;
III – conceituação e percentual de frequência obtidos, bem como o nome do
estabelecimento escolar em que estudou, ano a ano;
IV – indicação do próximo grupamento a cursar.
Art. 26. O Certificado constitui o documento oficial de conclusão do Ensino
Fundamental para os que terminarem o 9º ano ou o Bloco II do Programa de Educação
de Jovens e Adultos II (PEJA II).
Art. 27. Os critérios de avaliação que constam neste Decreto deverão ser do
conhecimento de toda a comunidade escolar.
Art. 28. Os casos omissos, após análise do Coordenador Regional de Educação, serão
resolvidos pelo Diretor do Departamento Geral de Educação – E/DGED.
Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009 – 444º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 27.01.2009

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