DECRETO N° 28948 DE 10 DE JANEIRO 2008
Altera o Decreto nº 28.679, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o
encerramento do exercício de 2007 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º O § 1º do art. 5º do Decreto nº 28.679, de 21 de novembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Excluem-se do "caput" deste artigo, os empenhos relativos às despesas
com obrigações tributárias e contributivas, reveillon, carnaval, incentivos fiscais,
cartas de créditos, mérito escolar, serviços prestados e materiais entregues até
31/12/2007 e os investimentos enquadrados nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000, devendo ser inscritos em Restos a Pagar
não Processados".
Art. 2º A inscrição e liquidação em Restos a Pagar não Processados dos
investimentos enquadrados nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101, de
04/05/2000 deverão seguir as diretrizes estabelecidas pela Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.01.2008