










DECRETO
Nº 46.153, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
 
Modifica o Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013 que
regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e
inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída
pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso V do artigo 3º do Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“V
- gastos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados sob
contrato, convênio ou acordo de parceria com Instituições de Ciência e
Tecnologia – ICT privadas sem fins lucrativos situadas em Pernambuco,
credenciadas nos termos de resolução do Comitê Diretor do PRODEPE, não
contemplados nas categorias anteriores, ou que tenham efetuado pesquisa,
desenvolvimento e inovação com recursos de programas federais e/ou estaduais
nos últimos 3 (três) anos.” (NR)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho
do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.