










DECRETO Nº 23.391, DE 03 DE JULHO DE 2001
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de
Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 6/2000,
7/2000, 13/2000 e 29/2000, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 3/2000,
os Convênios ICMS 59/2000 e 61/2000, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ
nº 7/2000, o Convênio ICMS 75/2000, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº
8/2000, e os Convênios ICMS 84/2000, 85/2000 e 95/2000, ratificados pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº 01/2001, publicados os mencionados Atos Declaratórios no
Diário Oficial da União de 24 de abril de 2000, 25 de outubro de 2000, 07 de
novembro de 2000 e 09 de janeiro de 2001, respectivamente, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
.........................................................................................................................
 
XC
- as operações com medicamentos para tratamento de portador do vírus da AIDS e
com produtos destinados à fabricação dos mesmos, observadas as seguintes
condições:
........................................................................................................................
 
c)
que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de
Importação e do IPI, no período de 26 de julho de 1994 a 01 de janeiro de 1995,
e de um ou do outro imposto, a partir de 02 de janeiro de 1995, nos termos do
Anexo 27 (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 46/96, 88/96, 24/97, 42/98, 114/98,
66/99, 96/99, 13/2000, 59/2000 e 95/2000);
..........................................................................................................................
 
XCIX
- as saídas de veículo automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente,
paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o
modelo comum:
.........................................................................................................................
 
f)
no período de 19 de julho de 1995 a 30 de abril de 1999 e a partir de 17 de
agosto de 1999, observando-se (Convênios ICMS 43/94, 46/95, 121/95, 20/97,
48/97,67/97, 102/97, 121/97, 23/98, 35/99, 71/99, 93/99, 29/2000, 84/2000 e
85/2000): 
.........................................................................................................................
 
4.
a partir de 17 de agosto de 1999, o mencionado benefício: 
 
4.1.
somente se aplicará a veículo novo: 
.........................................................................................................................
 
4.1.2.
no período de  06 de janeiro de 2000 a 08 de janeiro de 2001, com até
1.600 (um mil e seiscentas) cilindradas de potência (Convênio ICMS 93/99);
 
4.1.3.
a partir de 09 de janeiro de 2001, com até 127 (cento e vinte e sete) HP de
potência bruta-SAE (Convênio ICMS 85/2000); 
 
4.2.
alcançará os pedidos que tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda
até 31 de maio de 2002 e cuja saída do veículo ocorra até 31 de julho de 2002
(Convênios ICMS 35/99, 71/99 e 84/2000); 
..........................................................................................................................
 
CLVI
- as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da
energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28,
desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a
manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do
art. 47, XXVI (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 07/2000 e 61/2000);
.........................................................................................................................
 
CLX
- no período de 26 de março a 31 de dezembro de 2001, nas operações com
equipamentos e acessórios destinados à prestação de serviços de saúde, conforme
relação constante do Anexo 31, com a respectiva classificação na NBM/SH,
condicionada a fruição do benefício à concessão de isenção ou alíquota zero do
IPI e do Imposto de Importação, observado o disposto no art. 47, XXIX
(Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99 e 84/2000);
 
..........................................................................................................................
 
CLXVI
- a partir de 07 de novembro de 2000, as operações com veículos adquiridos pelo
Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Fundo para Aparelhamento e
Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei
Complementar Federal nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, e regulamentado pelo
Decreto Federal nº 2.381, de 12 de novembro de 1997, observando-se que
(Convênio ICMS 75/2000):
 
a)
os veículos devem estar, cumulativamente, contemplados (Convênio ICMS 75/2000):
 
1.
no processo de licitação nº 05/2000-CPL/CCA/DPF, realizada no âmbito federal;
 
2.
com isenção ou alíquota zero do IPI;
 
b)
fica assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo à aquisição das
mercadorias que venham a ser objeto do benefício, nos termos do art. 47,
XXXVII;
 
c)
o valor correspondente ao incentivo deverá ser deduzido do preço de aquisição
dos respectivos veículos.
..........................................................................................................................
 
Art.
14...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
29. O benefício previsto no inciso XXX do “caput” aplica-se exclusivamente às
empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização,
inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às
importadoras de material aeronáutico, relacionadas em ato conjunto do
Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Fazenda, indicando-se no
mencionado ato:
.........................................................................................................................
 
II -
a partir de 01 de julho de 2000 (Convênios ICMS 32/99, 65/99 e 6/2000):
.........................................................................................................................
 
§
52. Relativamente ao disposto no § 29, II, ficam convalidados os procedimentos
adotados até 30 de junho de 2000, pelas empresas relacionadas na Portaria
Interministerial nº 206, de 13 de agosto de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de agosto de 1998, no que se refere à redução da base de cálculo
prevista no inciso XXX do "caput", sem observância do disposto no
mencionado § 29 (Convênios ICMS 65/99 e 6/2000).
.........................................................................................................................
 
Art.
47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
 
XXIX
- a equipamentos e acessórios destinados à prestação de serviço de saúde, nos
termos da isenção prevista no inciso CLX do “caput” do art. 9º; 
..........................................................................................................................
 
XXXVII
- às mercadorias adquiridas que venham a ser objeto das operações de saída que
o contribuinte promover com o benefício previsto no art. 9º, CLXVI.
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os Anexos 27 e 28 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passam a vigorar com as
modificações contidas nos Anexos 1 e 2 do presente Decreto, respectivamente
(Convênios ICMS 13/2000, 59/2000, 61/2000 e 95/2000). 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas expressamente indicadas
nos respectivos dispositivos do Decreto nº 14.876, de
12 de março de 1991, e alterações, modificados pelos artigos anteriores.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de julho de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
 
ANEXO 1 DO DECRETO Nº 23.391/2001
 
Anexo 27 do Decreto nº 14.876/91
 
“Anexo 27
(Art. 9º, XC)
 



1. Recebimento pelo importador dos fármacos




DATA DA
  INCLUSÃO DO PRODUTO


PRODUTO
 
FÁRMACO


CONVÊNIO
  ICMS


CLASSIFICAÇÃO
  FISCAL – NBM/SH







ANTIGA  


NOVA








CÓDIGO


DATA


CONVÊNIO
ICMS




26.07.94


1.1. Timidina


51/94


2933.59.9900


2934.90.23


15.04.97


24/97




26.07.94


1.2   1.2.
  Zidovudina -AZT


51/94


3003.90.0301
3004.90.0301


2934.90.22


15.04.97


24/97




14.07.98


1.3. Lamivudina


42/98



2934.90.29


14.07.98


42/98




14.07.98


1.4. Didonasina


42/98



2934.90.29


14.07.98


42/98




06.01.00


1.5. Nevirapina


96/99



2934.90.99


06.01.00


96/99




25.10.00


1.6   1.6. Sulfato
  de Indinavir


59/00



2924.29.99


25.10.00


59/00




01.01.01


1.7. Mentiloxatiolano 


95/00



2930.90.39


01/01/01


95/00




01.01.01


1.8   1.8.
  1,4-Ditiano 2,5 Diol


95/00



2930.90.39


01/01/01


95/00




01.01.01


1.9   1.9.
  Glioxilato de L-Mentila


95/00



2930.90.39


01/01/01


95/00




01.01.01


1.1   1.10. Citosina


95/00



2933.59.99


01/01/01


95/00



 



2. Recebimento pelo importador dos medicamentos:




DATA DA
  INCLUSÃO DO PRODUTO


PRODUTO
 
MEDICAMENTO


CONVÊNIO
  ICMS


CLASSIFICAÇÃO
  FISCAL – NBM/SH







ANTIGA


NOVA








CÓDIGO


DATA


CONVÊNIO
  ICMS




26.06.96


2.1. Zalcitabina


46/96


3004.90.0399


3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3003.90.78


15.04.97
15.04.97
07.01.99
06.01.00


24/97
24/97
114/98
96/99




26.06.96


2.2. Saquinavir


46/96


3004.90.0399


3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3003.90.78


15.04.97
15.04.97
07.01.99
06.01.00


24/97
24/97
114/98
96/99




08.01.97


2.3. Didanosina


88/96


3004.90.0399


3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3003.90.78


15.04.97
15.04.97
07.01.99
06.01.00


24/97
24/97
114/98
96/99




08.01.97


2.4. Sulfato de indinavir


88/96


3004.90.0399


3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3003.90.78


15.04.97
15.04.97
07.01.99
06.01.00


24/97
24/97
114/98
96/99




08.01.97


2.5. Ritonavir


88/96


3004.90.9999


3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3003.90.78


15.04.97
15.04.97
07.01.99
06.01.00


24/97
24/97
114/98
96/99




08.01.97


2.6. Estavudina


88/96


3003.90.0399
3004.90.0399


3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3003.90.78


15.04.97
15.04.97
07.01.99
06.01.00


24/97
24/97
114/98
96/99




15.04.97


2.7. Lamivudina


24/97



3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3003.90.78


15.04.97
15.04.97
07.01.99
06.01.00


24/97
24/97
114/98
96/99




07.01.99


2.8. Delavirdina


114/98



3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3003.90.78


07.01.99
07.01.99
07.01.99
06.01.00


114/98
114/98
114/98
96/99




17.11.99


2.9. Ziagenavir


66/99



3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3003.90.78


17.11.99
17.11.99
17.11.99
06.01.00


66/99
66/99
66/99
96/99




17.11.99


2.10. Efavirenz


66/99



3004.90.79


17.11.99


66/99




3. Saídas internas e interestaduais:




3.1 Fármacos destinados à
  produção de medicamento de uso humano para o tratamento dos portadores do
  vírus da        AIDS




DATA DA
  INCLUSÃO DO PRODUTO


PRODUTO
 
FÁRMACO


CONVÊNIO
  ICMS


CLASSIFICAÇÃO
  FISCAL – NBM/SH







ANTIGA


NOVA








CÓDIGO


DATA


CONVÊNIO
  ICMS




26.07.94


3.1.1. Zidovudina


51/94


3003.90.0301


2934.90.22


15.04.97


24/97




26.06.96


3.1.2. Ganciclovir


46/96


2933.59.9900


2933.59.49


15.04.97


24/97




08.01.97


3.1.3. Estavudina


88/96


2933.90.9000


2934.90.29


15.04.97


24/97




14.07.98


3.1.4. Lamivudina


42/98



2934.90.29


14.07.98


42/98




14.07.98


3.1.5. Didanosina


42/98



2934.90.29


14.07.98


42/98




06.01.00


3.1.6. Nevirapina


96/99



2934.90.99


06.01.00


96/99




24.04.00


3.1.7. Sulfato de Indinavir


13/00



3004.90.68


24.04.00 


13/00








2924.29.99


25.10.00


59/00



 



3.2 Medicamento de uso humano destinado ao tratamento dos
  portadores do vírus da AIDS




DATA DA
  INCLUSÃO DO PRODUTO


PRODUTO 
 
PRINCÍPIO
  ATIVO
FÁRMACO


CONVÊNIO
  ICMS


CLASSIFICAÇÃO
  FISCAL – NBM/SH







ANTIGA


NOVA








CÓDIGO


DATA


CONVÊNIO
  ICMS




27.04.94


3.2.1. Zidovudina –AZT


51/94


3004.90.0301


3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3004.90.79
2934.90.99
3003.90.78


15.04.97
15.04.97
07.01.99
17.11.99
06.01.00
06.01.00


24/97
24/97
114/98
66/99
96/99
96/99




26.06.96


3.2.2. Ganciclovir


46/96


3003.90.9999


3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3004.90.79
2934.90.99
3003.90.78


15.04.97
15.04.97
07.01.99
17.11.99
06.01.00
06.01.00


24/97
24/97
114/98
66/99
96/99
96/99




26.06.96


3.2.3. Zalcitabina


46/96


3004.90.0399


3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3004.90.79
2934.90.99
3003.90.78


15.04.97
15.04.97
07.01.99
17.11.99
06.01.00
06.01.00


24/97
24/97
114/98
66/99
96/99
96/99




26.06.96


3.2.4. Saquinavir


46/96


3004.90.0399


3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3004.90.79
2934.90.99
3003.90.78


15.04.97
15.04.97
07.01.99
17.11.99
06.01.00
06.01.00


24/97
24/97
114/98
66/99
96/99
96/99




08.01.97


3.2.5. Didanosina


88/96


3004.90.0399


3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3004.90.79
2934.90.99
3003.90.78


15.04.97
15.04.97
07.01.99
17.11.99
06.01.00
06.01.00


24/97
24/97
114/98
66/99
96/99
96/99




08.01.97


3.2.6. Sulfato de Indinavir


88/96


3004.90.0399


3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3004.90.79
2934.90.99
3003.90.78


15.04.97
15.04.97
07.01.99
17.11.99
06.01.00
06.01.00


24/97
24/97
114/98
66/99
96/99
96/99




08.01.97


3.2.7. Ritonavir


88/96


3004.90.9999


3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3004.90.79
2934.90.99
3003.90.78


15.04.97
15.04.97
07.01.99
17.11.99
06.01.00
06.01.00


24/97
24/97
114/98
66/99
96/99
96/99




15.04.97


3.2.8. Estavudina


24/97



3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3004.90.79
2934.90.99
3003.90.78


15.04.97
15.04.97
07.01.99
17.11.99
06.01.00
06.01.00


24/97
24/97
114/98
66/99
96/99
96/99




15.04.97


3.2.9. Lamivudina


24/97



3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3004.90.79
2934.90.99
3003.90.78


15.04.97
15.04.97
07.01.99
17.11.99
06.01.00
06.01.00


24/97
24/97
114/98
66/99
96/99
96/99




07.01.99


3.2.10. Delavirdina


114/98



3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3004.90.79
2934.90.99
3003.90.78


07.01.99
07.01.99
07.01.99
17.11.99
06.01.00
06.01.00


114/98
114/98
114/98
66/99
96/99
96/99




17.11.99


3.2.11 Sulfato de Abacavir


66/99



3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3004.90.79
2934.90.99
3003.90.78


17.11.99
17.11.99
17.11.99
17.11.99
06.01.00
06.01.00


66/99
66/99
66/99
66/99
96/99
96/99




17.11.99


3.2.12 Efavirenz


66/99



3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3004.90.79
2934.90.99
3003.90.78


17.11.99
17.11.99
17.11.99
17.11.99
06.01.00
06.01.00


66/99
66/99
66/99
66/99
96/99
96/99




06.01.00


3.2.13 Nevirapina


96/99



3003.90.99
3004.90.99
3004.90.69
3004.90.79
2934.90.99
3003.90.78


06.01.00
06.01.00
06.01.00
06.01.00
06.01.00
06.01.00


96/99
96/99
96/99
96/99
96/99
96/99






                 
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
"
 
ANEXO 2 DO DECRETO
Nº 23.391/2001
 
Anexo 28 do Decreto nº 14.876/91
 
"Anexo 28
 
(art. 9º, CLVI)
 



PRODUTO


NBM/SH


PERÍODO


CONVÊNIO
  ICMS




aquecedor
  solar de água


8419.19.10


02.01.98 a 30.04.2002


101/97




..................................................................................


...................


...................


...................




aerogerador
  para conversão de energia do vento em energia mecânica para fim de
  bombeamento de água ou moagem de grãos


 
8412.80.00


 
14.07.98 a 30.04.2002


46/98




bomba
  para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente
  contínua, com potência não superior a 2 HP


 
8413.81.00


 
14.07.98 a 30.04.2002


46/98




gerador
  fotovoltaico de potência não superior a 750 W


8501.31.20


14.07.98 a 30.04.2002


46/98




aerogerador
  de energia eólica


8502.31.00


14.07.98 a 30.04.2002


46/98




células
  solares não montadas


8541.40.16


24.10.2000 a 30.04.2002


61/2000



........................................................................................................................................................................"
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 31 de
julho de 2001, pág. 6, coluna 1.)
 
No
art. 1º do Decreto nº 23.391, de 03 de julho de 2001.
 



ONDE
  SE LÊ:


"Art. 14 ................................................................................................................
..............................................................................................................................
 
§
  52......................................................................................................................
.............................................................................................................................”




LEIA-SE:


"Art. 14
  ................................................................................................................
..............................................................................................................................
 
§ 53.
  .....................................................................................................................
.............................................................................................................................”



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.