










LEI Nº 17.167, DE 5 DE MARÇO DE 2021.
 
Autoriza a
desapropriação de imóveis do Município de Caruaru pelo Estado de Pernambuco,
nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
          Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas
de terra descritas no Anexo Único, imóveis de titularidade do Município de
Caruaru. 
 
          Art.
2º As áreas ora declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação
destinam-se à construção de ETE - Estação de Tratamento de Esgoto e de EEE -
Estação Elevatória de Esgoto, ambas integrantes do Sistema de Esgotamento
Sanitário projetado para o bairro do Alto do Moura, no Município de Caruaru. 
 
          Art.
3º As áreas de terras mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA. 
 
          Art.
4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial. 
 
          Art.
5º Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins
de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por esta Lei. 
 
          Art.
6º Esta Lei entra vigor na data da sua publicação. 
 
          Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 5 de março do ano de 2021, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA
1 - DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE)
 
Área
de terra com 5.444,93 m², com formato de um polígono irregular, que inicia-se
no ponto P01 definido pelas coordenadas E: 827361,28 m e N: 9081267,25 m,
confrontando com imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de Caruaru/PE,
confrontando com imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de Caruaru/PE, deste
segue até o ponto P02 definido pelas coordenadas E: 827354,6600 m e  N:
9081300,8500 m,  com azimute de 348° ,51´ 14,85´´ e distância de 34,25 m;
confrontando com Via pública não pavimentada, denominada 2º Acesso ao Alto do
Moura, deste segue até o ponto P03 definido pelas coordenadas E: 827464,8290 m
e  N: 9081304,7100 m,  com azimute de 87° ,59´ 36,04´´ e distância de
110,24 m; confrontando com imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de
Caruaru/PE, deste segue até o ponto P04 definido pelas coordenadas E:
827470,1070 m e  N: 9081254,9000 m,  com azimute de 173° ,57´ 04,89´´
e distância de 50,09 m; confrontando com imóvel pertencente à Prefeitura
Municipal de Caruaru/PE, conhecido como Unidade de Controle de Zoonoses, deste
segue até o ponto P05 definido pelas coordenadas E: 827386,6000 m e  N:
9081242,9800 m,  com azimute de 261° ,52´ 34,80´´ e distância de 84,35 m;
confrontando com imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de Caruaru/PE, deste
segue até o ponto P06 definido pelas coordenadas E: 827384,6900 m e  N:
9081265,4000 m,  com azimute de 355° ,07´ 50,26´´ e distância de 22,50 m;
deste segue até o ponto P01 definido pelas coordenadas E: 827361,2800 m e 
N: 9081267,2500 m,  com azimute de 274° ,31´ 06,49´´ e distância de 23,48
m; encerrando este perímetro com 324,91 metros.
 
A
Área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na
Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa, delimitada pelo polígono de
vértices nos pontos de P01 a P06, em ordem cronológica e no sentido horário,
com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema de Projeção UTM em seu Fuso 24S, e tendo como Sistema
Geodésico de Referência o SIRGAS2000, identificadas no quadro abaixo:
 




 


COORDENADAS
  UTM - FUSO 24S


 


 




PONTO


E
  (m)


N
  (m)


LADO


MEDIDA
  (m)




P01


827361,28


9081267,25


P01-P02


34,25




P02


827354,66


9081300,85


P02-P03


110,24




P03


827464,83


9081304,71


P03-P04


50,09




P04


827470,11


9081254,90


P04-P05


84,35




P05


827386,60


9081242,98


P05-P06


22,50




P06


827384,69


9081265,40


P06-P07


23,48




 
ÁREA
2 - DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO (EEE)
 
Área
de terra com 190,17 m², com formato de um polígono irregular, inicia-se no
ponto P01 definido pelas coordenadas E: 827661,908 m e N: 9082947,876 m,
confrontando com Via Pública Sem Nome, confrontando com imóvel pertencente à
Prefeitura Municipal de Caruaru/PE, deste segue até o ponto P02 definido pelas
coordenadas E: 827672,6400 m e  N: 9082947,8810 m,  com azimute de
89° ,58´ 23,90´´ e distância de 10,73 m; confrontando com imóvel pertencente à
Prefeitura Municipal de Caruaru/PE, deste segue até o ponto P03 definido pelas
coordenadas E: 827673,4820 m e  N: 9082930,8710 m,  com azimute de
177° ,09´ 58,16´´ e distância de 17,03 m; confrontando com imóvel pertencente à
Prefeitura Municipal de Caruaru/PE, deste segue até o ponto P04 definido pelas
coordenadas E: 827662,6860 m e  N: 9082930,8710 m,  com azimute de
270° ,00´ 00,00´´ e distância de 10,80 m; deste segue até o ponto P01 definido
pelas coordenadas E: 827661,9080 m e  N: 9082947,8760 m,  com azimute
de 357° ,22´ 49,70´´ e distância de 17,02 m; encerrando este perímetro com
55,58 m metros.
 
A
Área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na
Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa, delimitada pelo polígono de
vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário,
com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema de Projeção UTM em seu Fuso 24S, e tendo como Sistema
Geodésico de Referência o SIRGAS2000, identificadas no quadro abaixo:
 




 


COORDENADAS
  UTM - FUSO 24S


 


 


 




PONTO


E
  (m)


N
  (m)


LADO


MEDIDA
  (m)




P01


827661,91


9082947,88


P01-P02


10,73




P02


827672,64


9082947,88


P02-P03


17,03




P03


827673,48


9082930,87


P03-P04


10,80




P04


827662,69


9082930,87


P04-P05


17,02




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.