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Lei 12977 - 24 de Novembro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5873 de 27 de Novembro de 2000
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao município de Cândido de Abreu.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao município de Cândido de Abreu um imóvel com área de 7.320 m2 (sete mil trezentos e vinte metros quadrados), pertencente à Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha (Secretaria da Saúde).


Art. 2º.
O imóvel que se refere o art. 1º desta lei, será utilizado pelo Centro Social exclusivamente para sua ampliação, não podendo ter destinação diversa, sob pena desta doação tornar-se, automaticamente, sem efeito, revertendo o imóvel e as benfeitorias que porventura venham ser edificadas, ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a futuros ressarcimentos, ficando, ainda, gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 24 de novembro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado