










DECRETO Nº 27.479,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações internas e
de importação realizadas com veículos automotores novos e com óleo diesel.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei
nº 12.662, de 20 de setembro de 2004, e na Lei no
12.718, de 02 de dezembro de 2004, alterando, a primeira, a alíquota do
ICMS prevista para óleo diesel, de 18% (dezoito por cento) para 17% (dezessete
por cento), em vigor a partir de 01 de setembro de 2004, prorrogando, a
segunda, o termo final de vigência, de 31 de dezembro de 2004 para 31 de
dezembro de 2005, da alíquota do ICMS de 12% (doze por cento) prevista para
veículos automotores novos que especifica, e nos dois casos com relação às
operações internas e de importação,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 25. As
alíquotas do imposto são as seguintes:
 
I - nas operações
e prestações internas, inclusive de importação, conforme indicadas em cada
hipótese:
..........................................................................................................................
e) 12% (doze por
cento):
..........................................................................................................................
6. nas operações
internas e de importação, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou
importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com os veículos
automotores novos classificados de acordo com a NBM/SH, conforme Anexo 37, no
período de 01 de abril de 2002 a 31 de dezembro de 2005 (Lei
nº 12.190, de 23.04.2002, Lei nº 12.354, de
16.04.2003, Lei nº 12.514, de 29.12.2003, e Lei nº 12.718, de 02.12.2004); (NR)
 
7. nas operações
internas e de importação, promovidas por estabelecimentos fabricantes ou
importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com veículos novos
motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH, no
período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2005 (Lei nº 12.334, de 23.01.2003, Lei
nº 12.514, de 29.12.2003, e Lei nº 12.718, de
02.12.2004); (NR)
..........................................................................................................................
i) nas operações
internas e de importação realizadas com óleo diesel:
 
1. 18% (dezoito
por cento), no período de 01 de janeiro de 2002 a 31 de agosto de 2004 (Lei nº 12.135, de 19.12.2001, e Lei
nº 12.662, de 20 de setembro de 2004); (NR)
 
2. 17% (dezessete
por cento), a partir de 01 de setembro de 2004 (Lei nº
12.662, de 20 de setembro de 2004); (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo 6
do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as modificações previstas no Anexo Único do
presente Decreto, a partir de 01 de janeiro de 2005.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 17 de dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
 
ANEXO ÚNICO
 
Anexo 6 do Decreto nº 14.876/91
 
“ANEXO 6
LISTA DOS PRODUTOS
SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS, SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE
MERCADORIAS – NBM/SH
(art. 25, I, “a”,
1)
 




CÓDIGO NMB


DESCRIÇÃO DAS
  MERCADORIAS




POSIÇÃO E
  SUBPOSIÇÃO


ITEM E SUBITEM




..........................


...................


..................................................................................................




8711.30.00


 


Motocicletas com motor de pistão
  alternativo de cilindrada superior a 250 cm3 mas não superior a
  500 cm3, no período 01.01.98 a 31.12.2002 e a partir de 01.01.2006
  (Lei nº 12.334, de 23.01.2003, Lei nº 12.514, de 29.12.2003, e Lei nº 12.718, de 02.12.2004)




8711.40.00


 


Motocicletas com motor de pistão
  alternativo de cilindrada superior a 500 cm3  mas não superior a
  800 cm3, no período 01.01.98 a 31.12.2002 e a partir de 01.01.2006
  (Lei nº 12.334, de 23.01.2003, Lei nº 12.514, de 29.12.2003, e Lei nº 12.718, de 02.12.2004)




8711.50.00


 


Motocicletas com motor de pistão
  alternativo de cilindrada superior a 800 cm3, no período 01.01.98
  a 31.12.2002 e a partir de 01.01.2006 (Lei nº 12.334,
  de 23.01.2003, Lei nº 12.514, de 29.12.2003,
  e Lei nº 12.718, de 02.12.2004)




..........................


...................


..................................................................................................




                                                                                                                                                    
“





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.