










DECRETO Nº 23.520, DE 29 DE
AGOSTO DE 2001.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 22.983,
de 26 de janeiro de 2001, que concedeu incentivos à
empresa Seaway Confecções Ltda., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º, do Decreto nº 22.983, de 26 de janeiro de 2001,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.1º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - bens produzidos: produtos com similar – casacos masculinos –
NCM/SH 6101.20.00, 6101.30.00, 6101.90.00, 6201.12.00, 6201.13.00, 6201.19.00,
6201.92.00, 6201.93.00 e 6201.99.00; casacos femininos – NCM/SH 6102.10.00,
6102.20.00, 6102.30.00, 6102.90.00, 6102.12.00, 6202.13.00 e 6202.19.00;
bermudas, shorts e calças masculinas – NCM/SH 6103.42.00, 6103.43.00,
6103.49.000, 6203.42.00, 6203.43.00 e 6203.49.00; vestidos – NCM/SH 6104.42.00,
6104.43.00, 6104.44.00, 6104.49.00, 6204.42.00, 6204.43.00, 6204.44.00 e
6204.49.00;   saias – NCM/SH 6104.52.00, 6104.53.00, 6104.59.00, 6204.52.00,
6204.53.00 e 6204.59.00; calça de malha feminina -  NCM/SH 6104.62.00,
6104.63.00 e  6104.69.00; camisas masculinas – NCM/SH 6105.10.00,
6105.20.00, 6105.90.00. 6109.10.00, 6109.90.00, 6105.20.00, 6105.30.00 e
6205.90.00; camisas e blusas femininas - NCM/SH 6106.10.00, 6106.20.00,
6106.90.00, 6206.30.00, 6206.40.00 e 6206.90.00; roupas para prática de
esportes – NCM/SH 6112.11.00, 6112.12.00, 6112.19.00. 6112.20.00, 6211.11.00,
6211.12.00 e 6211.20.00; shorts e sungas de banho masculinos, - NCM/SH
6112.31.00 e 6112.39.00; maiôs e biquinis de banho femininos – NCM/SH
6112.41.00 e 6112.49.00; bermudas, shorts, calças e jardineiras femininas –
NCM/SH 6204.62.00, 6204.63.00 e 6204.69.00; outros vestuários masculinos -
NCM/SH 6211.32.00, 6211.33.00, 6211.39.00, 6211.42.00, 6211.43.00 e 6211.49.00,
a partir de 170.001 unidades;
 
V - crédito presumido:
 
a.            
5% (cinco por cento) do valor total das saídas, nas operações
interestaduais que destinem os produtos às demais regiões geográficas do País,
ficando o benefício limitado ao valor do frete, não podendo a soma com o
crédito presumido estipulado na alínea “b” deste inciso, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo
devedor;
 
b.            
25% (vinte e cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta
do contribuinte, apurado em cada período fiscal, relativamente à parcela do
incremento da produção comercializada;
 
VI - revogado;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia do
mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais)”.
 
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto nº 22.983, de 26 de janeiro de 2001.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.