










DECRETO Nº 25.794, DE 27 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Declara
de utilidade pública para fins de constituição de área especial, faixa de terra
no entorno da Rodovia BR-232, trecho Recife-Caruaru, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 37, II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a importância da duplicação da BR-232 para o
desenvolvimento econômico do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO o montante de recursos financeiros aplicados nos
120,2 Km do empreendimento;
 
CONSIDERANDO a segurança do trânsito e a fluidez do tráfego no
escoamento da produção econômica da região, no transporte de passageiros, no
intercâmbio do turismo e na utilização pelos usuários da rodovia BR-232; e
 
CONSIDERANDO a qualidade paisagística das margens da rodovia
BR-232,
 
Decreta:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública para fins de constituição de área especial, destinada à
Requalificação Territorial da Rodovia BR-232, de acordo com o Projeto ECO-VIA
BR-232, REQUALIFICAÇÃO TERRITORIAL-Proposta de Macrozoneamento, que trata das
Normas Técnicas de Uso e Ocupação do Solo, faixa de terra no entorno da
referida rodovia no trecho Recife-Caruaru.
 
Art. 2º As normas técnicas
referidas no artigo anterior aplicáveis à faixa de terra no entorno da Rodovia
BR-232, trecho Recife-Caruaru, tem por objetivo a regulamentação do
parcelamento, uso e ocupação do solo, surtindo efeito nos processos de exame a
consulta e anuência prévia, aprovação e licenciamento.
 
Art. 3º As normas técnicas
referidas no art. 2º deste Decreto estabelecem uma faixa de terra com extensão
de 120,2 Km, conforme consta no projeto de duplicação elaborado pelo DER – PE,
largura de 75,00 metros na Zona Rural e 25,00 metros na Zona Urbana, medidos a partir
da borda da pista de rolamento para cada lado da rodovia.
 
Parágrafo único. Os limites
das zonas urbana e rural são os estabelecidos nas leis dos Planos Diretores ou
Plantas Diretoras Municipais.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.