










DECRETO Nº 27.532,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Revoga parte do Decreto nº 26.450,
de 01 de março de 2004, que declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, áreas de terra situadas no Município de Sirinhaém, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações posteriores,
 
CONSIDERANDO a adequação do Projeto Técnico Executivo, que
trata da implantação de Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários, de
Estações Elevatórias e de Estação Especial de Bombeamento, integrantes do
Sistema de Esgotamento Sanitário, projetado para as localidade de Santo Amaro
de Sirinhaém e para a cidade de Sirinhaém, visando atender à nova realidade
local,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado parte do Anexo, Memorial Técnico, do Decreto
nº 26.450, de 01 de março de 2004, referente às Áreas VI e VIII.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de
dezembro de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
LUIZ ROBÉRIO DE
SOUZA TAVARES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.