Estado do Piaui
Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
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;;26 de .uc)ih::IY1,!"'>eo de 2013.

Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

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C~~~nico a Vossas Excelencias que, nos termos do § I!, do art. 78, da
Constituicao Estadual, decidi VETAR TOTALMENTE 0 Projeto de Lei de iniciativa
do Poder Executivo que "Dispoe sobre dispensa dos debitos fiscais referentes a multas

e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento de Imposto sobre a Propriedade
de Veiculos Automotores" pelas razoes a seguir esposadas.

o presente Projeto de Lei e de autoria do Poder Executivo e institui 0
Programa de Recuperacao de Creditos Tributarios destinado a anistiar ou reduzir multas
ejuros relacionados ao pagamento do lPVA.
Ocorre que 0 Poder Legislativo apresentou emenda modificativa ao presente
Projeto de Lei ao alterar 0 seu art. 1°, trazendo prejuizo ao dispositivo original
apresentado pelo Poder Executive. A emenda parlamentar, ao dispensar os debitos
fiscais, na verdade vislumbra hipotese de isencao ao pagamento do proprio IPVA e nao
dos juros e muitas referentes aos debitos do IPVA, como trazido na proposta original do
Poder Executivo.
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Desta
forma,
a
referida
emenda
modificativa
incide
em
inconstitucionalidade por acarretar renuncia de receita. Ademais, tal proposta podera
causar transtomos it arrecadacao estadual, sendo necessaria a realizacao de exaustivos
estudos que delimitem a possibilidade de obtencao de novas [ontes de recursos que
possibilitem a compensacao dos valores renunciados, atraves do incremento da receita,
sob pena de contrariar a disposto no art. 14 da Lei Complementar n" 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), como se ve a seguir:
"Art. 14, A concessiio ou ampliaciio de incentivo ou beneficio de natureza
tributaria da qual decorra renuncia de receita devera estar acompanhada
de estimativa do impacto orcamentario-financeiro no exercicio em que deva
iniciar sua vigencia enos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orcameniarias e a pelo menos uma das seguintes condicoes:
I - demonstraciio pelo proponente de que a renuncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orcamentaria, na forma do art, 12, e de que ruio
afetara as metas de resultados fiscais previstas ru:: anexo Pfoprio da lei de
diretrizes orcamentarias;
,"
II - estar acompanhada
de medidas de compensactio,
no periodo

mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevaciio de aliquotas, ampliaciio da base de calculo, majoraciio ou criaciio

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de tributo ou contribuicao.

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Estado do Piaui

Gabinete do Governador
Palacio de Karnak
A Secretaria Estadual da Fazenda, em Oficio GSF N° 1209/2013, de 21 de
novembro de 2013, recomenda 0 veto total ao Projeto de Lei ora analisado, em razao do
conteudo que [oi aprovado e pelas razoes acima explicitadas.
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POl'todo 0 exposto, em razao da inconstitucionalidade formal evidenciada,
por vicio de iniciativa, resolvo VETAR TOTALMENTE 0 presente Projeto de Lei.
Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar este Projeto de
Lei, as quais ora submeto a elevada apreciacao dos Senhores membros dessa
Assembleia Legislativa.

}