










DECRETO Nº 25.786, DE 26 DE
AGOSTO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 700.000,00, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei
nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na  Lei
nº 12.345, de 24 de março  de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com o convênio
celebrado com o Ministério da Assistência Social, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais), destinado ao reforço da dotação  orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00





63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






63010


-


 
  Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






63010.0812130342.383


-


Monitoramento e avaliação de programas sociais


700.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


700.000








-----------







TOTAL 


700.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES  EM R$ 1,00





63000


-


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






63010


-


 
  Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS






63010.0824430312.303


-


Ações sociais comunitárias do Estado


700.000





3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


500.000





3.3.50 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


200.000








-----------







TOTAL 


700.000








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 26 de agosto de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.