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Lei 16230 - 28 de Agosto de 2009

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8059 de 18 de Setembro de 2009
					

Súmula:
Cria o Dia Estadual das Nascentes, a ser comemorado no dia 29 de julho de cada ano.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 248/09:


Art. 1º.
Fica criado o Dia Estadual das Nascentes, a ser comemorado no dia 29 de julho de cada ano.


Art. 2º.
O Dia Estadual das Nascentes tem como finalidades: trabalhar a realidade local; passar conhecimento sobre a gestão dos recursos hídricos, estudar a bacia hidrográfica com suas questões ambientais; desenvolver uma proposta construtiva relacionando temas transversais como meio ambiente, consumo, saúde e ética; ultrapassar espaços físicos com incursões a campo; envolver toda a comunidade com campanhas educativas que não visem apenas o conhecimento, mas o desenvolvimento de ações locais.


Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor após a sua regulamentação e publicação.



Palácio Dezenove de Dezembro, em 28 de agosto de 2009.

 
Nelson Justus
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado