










DECRETO Nº 25.418, DE 02 DE MAIO DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$  29.921.827,00, em favor da Secretaria
de Educação e Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.298, de 17 de dezembro de 2002 e na Lei nº
12.345, de 24 de março de 2003, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes destinadas a execução de convênio
celebrado entre a União, através do Ministério da Educação, e Estado de
Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Educação e Cultura,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
29.921.827,00 (vinte e nove milhões, novecentos e vinte e um mil, oitocentos e
vinte e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 
 




14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA






14010


-


Secretaria de Educação e Cultura – Administração Direta






14010.1236114031.272


-


Melhoria e expansão da rede física da educação básica 


6.413.611,00





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


6.413.611,00












14010.1236214022.107


-


Promoção e desenvolvimento do ensino médio


23.508.216,00





3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


20.987.286,58





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.520.929,42








--------------------







TOTAL


29.921.827,00








===========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior, são os provenientes de Convênio que entre si celebram
a União, através do Ministério da Educação, e o Estado de Pernambuco, por
intermédio da Secretaria de Educação e Cultura, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 37, da Lei nº 12.232, de 26 de junho de 2002, objetivando a
implementação do Projeto Alvorada/2002, classificado da seguinte forma:
 
( RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


20.987.286,58




1700.00.00


Transferências Correntes


20.987.286,58




1760.00.00


Transferências de Convênios


20.987.216,58




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


20.987.216,58




1761.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


20.987.216,58




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


8.934.540,42




2400.00.00


Transferências de Capital


8.934.540,42




2470.00.00


Transferências de Convênios 


8.934.540,42




2471.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


8.934.540,42




2471.99.00


Outras
  Transferências de Convênios da União


8.934.540,42





TOTAL


29.921.827,00



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.