










DECRETO Nº 26.477, DE 05 DE MARÇO DE 2004.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2004, crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00, em favor da Secretaria de
Cidadania e Políticas Sociais.
 
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV,  do artigo 10, da Lei nº
12.474, de 01 de dezembro de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com o Convênio “Pintando a Liberdade II”, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em
favor da SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS, crédito suplementar no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS
  SOCIAIS 


 




 


33010


-


Secretaria de
  Cidadania e Políticas Sociais - Administração Direta


 




Projeto:


33010.144210254.0898


-


Produção de Bens e
  Serviços no Sistema Prisional


90.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas
  Correntes


90.000




 


 


 


 


----------




 


 


 


TOTAL
  


90.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


33000


-


SECRETARIA  DE CIDADANIA  E POLÍTICAS SOCIAIS 


 




 


33010


-


Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais -
  Administração Direta


 




Atividade:


33010.144210242.0860


-


Educação, Cultura e Formação Continuada da
  População Carcerária


90.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


90.000




 


 


 


 


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TOTAL
  


90.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de março de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TÉOGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.