










DECRETO Nº 49.877, DE 3 DE DEZEMBRO DE
2020.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Buíque.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município
de Buíque, neste Estado,
individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho de adutora, integrante do
Sistema Adutor do Agreste – Lote 3, no Município de Buíque.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com formato irregular, com
uma área de 4.605,35 m², com perímetro 1.166,12 m de  área encravada numa parte
de terra da localidade de Riachão de propriedade pertencente a proprietária a
Sra. Luciane Brum confrontando - se ao Norte, Sul, Leste e Oeste com as terras
remanescente, está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na
COMPESA, delimitada pelo Polígono de vértices nos pontos de P01 a P16 em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
sistema Geodésico brasileiro, representadas no sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS.2000 e Fuso  24L identificativas no quadro abaixo:
 
QUADRO DE COORDENADAS



PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




PONTOS


E(X)


N(Y)




P1 - P2


153,48


P1


711512.660


9052659.142




P2 - P3


83,82


P2


711362.889


9052637.505




P3 - P4


72,93


P3


711280.780


9052633.705




P4 - P5


129,82


P4


711208.429


9052633.722




P5 - P6


46,41


P5


711076.543


9052631.564




P6 - P7


64,21


P6


711032.997


9052617.421




P7 - P8


27,71


P7


710976.940


9052612.508




P8 - P9


8,00


P8


710944.225


9052624.891




P9 - P10


25,19


P9


710948.031


9052631.928




P10 - P11


61,44


P10


710976.242


9052620.477




P11 - P12


45,98


P11


711031.391


9052625.311




P12 - P13


131,44


P12


711075.121


9052639.513




P13 - P14


72,31


P13


711208.623


9052641.720




P14 - P15


83,93


P14


711280.361


9052641.694




P15 - P16


151,45


P15


711362.594


9052645.499




P16 - P1


8,00


P16


711512.660


9052666.807



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.