










DECRETO Nº 27.759,
DE 22 DE MARÇO DE 2005.
 
Transfere
o cargo comissionado que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido do Quadro
de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência de Regulação de
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE para o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Infra-Estrutura,
01 (um) cargo, em comissão, de Assessor, símbolo CAA-2, mantida a mesma
denominação, competindo-lhe, em especial, prestar assessoramento direto de
natureza jurídica, técnica e de comunicação social ao Secretário de
Infra-Estrutura.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de março de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.