










DECRETO Nº 30.536,
DE 12 DE JUNHO DE 2007
 
Dispensa débito
tributário referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação
relativa à disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede de serviços
que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 089, de 29 de maio de 2007, que
autoriza a dispensa de débito tributário referente ao ICMS incidente na
prestação de serviço de comunicação relativa à disponibilização de
infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o
processo de comunicação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Relativamente a débitos, constituídos ou não, de empresas de telecomunicação,
decorrentes do não-pagamento do ICMS incidente nas prestações de serviço de
comunicação, caracterizadas pela disponibilização, a qualquer título,
independentemente da denominação que lhes seja dada, de serviço de valor
adicionado, serviço de meios de telecomunicação, utilização de segmento
espacial satelital ou disponibilização de equipamentos ou de componentes que
sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados,
voz, imagem e internet, realizados até 31 de dezembro de 2005, fica dispensado:
 
I - o valor
correspondente a multas e juros;
 
II - o valor
que exceder o montante do imposto, calculado de tal forma que a parcela a ser
recolhida corresponda às seguintes cargas tributárias líquidas aplicadas sobre
o valor dos mencionados serviços, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos
prazos respectivamente indicados:
 
a) 5% (cinco por
cento) - até 31 de dezembro de 2003;
 
b) 12% (doze por
cento) - de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2004;
 
c) 15% (quinze por
cento) - de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2005.
 
Parágrafo único.
Relativamente ao que prevê o “caput”, observar-se-á o seguinte:
 
I - na hipótese de
prestação de serviço de telefonia de longa distância internacional, realizado
até 31 de dezembro de 1999, aplica-se o disposto nos incisos I e II;
 
II - na hipótese de
serviço de contratação de porta, realizado até 31 de dezembro de 2005,
aplica-se o disposto no inciso I, desde que seja efetuado o pagamento total do
débito do imposto, conforme previsto no art. 2º, V, atualizado monetariamente
pela Taxa Referencial – TR divulgada pelo Banco Central do Brasil;
 
III - o recolhimento
do ICMS calculado na forma indicada no inciso II do “caput”, bem como do total
do débito do imposto previsto no inciso II deste parágrafo, deverá ser
realizado até 15 de junho de 2007.
 
Art. 2º A
aplicação dos benefícios previstos neste Decreto não confere ao sujeito passivo
direito à restituição ou à compensação de valores já recolhidos, ficando
condicionada a mencionada aplicação:
 
I - a que o contribuinte
beneficiado não questione a incidência do ICMS sobre as prestações indicadas no
art. 1º, judicial ou administrativamente, e que desista formalmente de ações
judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa, porventura existentes,
que visem ao afastamento da cobrança do ICMS sobre os mencionados serviços;
 
II - a que o contribuinte
beneficiado adote, a partir de 01 de janeiro de 2006, como base de cálculo do
ICMS incidente sobre os serviços de comunicação, o valor total dos serviços e
dos meios necessários para a prestação desses serviços, cobrados do tomador,
especialmente os indicados no art. 1º;
 
III - à utilização do benefício
previsto no art. 1º, II, em substituição à apropriação dos créditos do ICMS
decorrentes das entradas de quaisquer mercadorias ou serviços utilizados na
prestação dos mencionados serviços de comunicação;
 
IV - à não-compensação do
imposto;
 
V - ao recolhimento, até 15 de
junho de 2007, dos valores previstos no inciso III do parágrafo único do art.
1º.
 
Parágrafo único.
O descumprimento do disposto neste artigo implica imediato cancelamento dos
benefícios fiscais previstos neste Decreto, restaurando-se integralmente o
débito fiscal e tornando-o imediatamente exigível.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
12 de junho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.