DECRETO N° 32665

DE 11 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a
Pagar Não Processados.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O cancelamento de Restos a Pagar Não Processados de cada órgão ou
entidade da Administração Municipal deverá ser precedido de autorização pela
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF.
Art. 2º Nos casos em que o total cancelado no primeiro semestre pelo órgão ou
entidade da Administração Municipal superar 3% do saldo inscrito no encerramento do
exercício anterior, o exame pela CPFGF será realizado após conclusão de sindicância
administrativa para apuração quanto à inscrição indevida em Restos a Pagar referente
a material não entregue ou serviço não executado.
Parágrafo único. Será considerado como material não entregue ou serviço não
executado aquele que não atender às especificações contratadas.
Art. 3º Os Restos a Pagar Não Processados que não forem liquidados até o final do
primeiro semestre do exercício seguinte a sua inscrição em montante total superior a
3% do saldo referido no art. 2º ensejará instauração de processo de sindicância
administrativa para apuração quanto à inscrição indevida em Restos a Pagar referente
a material não entregue ou serviço não executado.
Art. 4º As regras definidas neste Decreto não se aplicam aos Restos a Pagar Não
Processados inscritos anteriormente ao exercício de 2010.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 12.08.2010

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