










DECRETO Nº 30.824,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Altera o Decreto n° 30.494, de 01 de junho de 2007, que
constitui Comissão Especial de Licitação no âmbito da Secretaria de
Transportes- SETRA e do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco – DERlPE,
e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA: 
 
Art. 1° O
artigo 2° do Decreto n° 30.494 de 01 de junho de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
"Art.
2º. A Comissão será composta por:
 
I - 03 (três)
membros da Secretaria de Transportes;
 
II-  01 (um)
membro da Secretaria de Administração;
 
III - 02
(dois) membros do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PE;
 
IV - 01 (um)
membro da Procuradoria Geral do Estado.
 
Parágrafo
único. A Comissão ora instituída será designada por portaria do Secretário de
Transportes, que indicará o seu Presidente dentre os membros arrolados no
inciso I do caput deste artigo, observado o disposto no artigo 51 da Lei
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, na Lei
n° 11.424, de 07 de janeiro de 1997, e nos Decretos
n° 20.440, de 13 de abril de 1998, e n° 21.260, de
01 de janeiro de 1999, e alterações.”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições contrárias. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de setembro de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em Exercício
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
ANTONIO
BARBOSA DE SIQUEIRA NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.