










DECRETO Nº 49.861,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.506.603,00 em favor da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas correntes da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.506.603,00
(um milhão, quinhentos e seis mil, seiscentos e três reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$
1.506.603,00 (um milhão, quinhentos e seis mil, seiscentos e três reais),
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ÉRIKA GOMES LACET
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ÂNGELA MAGALHÃES
VASCONCELOS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.2923 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


116,00


 




 


Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


116,00


 




Atividade:


04.846.0452.3083 -
  Contribuições Patronais da Secretaria da Controladoria Geral do


 


409.713,00


 




 


Estado ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


409.713,00


 




Atividade:


04.122.0452.4371 -
  Gestão das Atividades da


Secretaria da
  Controladoria Geral do


 


1.096.774,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


1.096.774,00


 




 


 


TOTAL


 


1.506.603,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




19000


-
  SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138


Secretaria de Justiça
  e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0056.1929 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


1.446.603,00


 




 


 


Secretaria de Justiça
  e Direitos Humanos


 


 


 




 


 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.446.603,00


 




46000


-
  SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126


Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.124.0452.1995 -
  Conservação do Patrimônio Público na Secretaria da Controladoria


 


50.000,00


 




 


 


Geral
  do Estado


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


04.131.1077.4632 -
  Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado


 


10.000,00


 




 


 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.506.603,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.