










DECRETO Nº 50.517, DE 8 DE ABRIL DE 2021.
 
Abre
o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021crédito suplementar
no valor de R$ 283.111,00 em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia
– FACEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº
17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos
de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em
favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito
suplementar no valor de R$ 283.111,00 (duzentos e oitenta e três mil, cento e
onze reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101-Recursos Próprios - Adm.
Direta”, no valor de R$
283.111,00 (duzentos e oitenta e três mil, cento e onze reais), especificados
no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de março de 2021.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
LUCAS CAVALCANTI
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405
  Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.122.0444.4359
  - Gestão das atividades da Fundação de Amparo à Ciência e


 


283.111,00


 




 


Tecnologia
  - FACEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


283.111,00


 




 


 


TOTAL


 


283.111,00


 




 
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405
  Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.571.0906.2047
  - Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas


 


283.111,00


 




 


Geradores
  de Inovação


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0101


283.111,00


 




 


 


TOTAL


 


283.111,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.