










DECRETO Nº 23.739,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Cria Grupo de Trabalho para levantamento de passivo do
Estado de Pernambuco para com os demais Poderes e órgãos autônomos, relativo a
diferenças de vencimentos dos servidores em virtude da variação da Unidade Real
de Valor -URV, quando da instituição da moeda Real, em Julho de 1994, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, e,
 
CONSIDERANDO
que o Supremo Tribunal Federal, em
julgamentos proferidos em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, firmou
entendimento no sentido de ser devido o pagamento do percentual de 11,98% (onze
inteiros e noventa e oito centésimos por cento) relativo à variação da URV,
quando da conversão da moeda Cruzeiro Real para Real, entre os meses de junho e
julho de 1994, sobre os vencimentos dos servidores dos poderes e órgãos da
Administração Pública, dependentes de duodécimos orçamentários;
 
CONSIDERANDO o dever do Estado de velar pela ordem jurídica,
inclusive no cumprimento de suas obrigações para com os servidores públicos,
independentemente de coação ou determinação judicial;
 
CONSIDERANDO, ainda, a disposição e interesse do Poder Executivo
em encontrar forma de liquidar o referido passivo relativo às diferenças de
vencimentos dos servidores dos demais poderes e órgãos autônomos, sem prejuízo
da viabilidade financeira e fiscal do erário público, na consecução de suas
finalidades;
 
CONSIDERANDO, por fim, a obrigação do Poder Executivo, de conferir
tratamento isonômico para com todos os demais poderes e órgãos autônomos do
Estado, na solução da obrigação em referência, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criado, no âmbito
da Secretaria da Fazenda do Estado, Grupo de Trabalho com a finalidade de
promover o levantamento do passivo do Estado relativo à obrigação de pagamento
de diferenças de vencimentos aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, Ministério Público
Estadual e Tribunal de Contas do Estado, devidas em função da variação da
Unidade Real de Valor -URV, operada quando da instituição do Real.
 
Art. 2º Constituem objetivos do Grupo de Trabalho
criado pelo presente Decreto:
 
I - realizar levantamento das importâncias
efetivamente devidas por cada Poder e órgão autônomo de que trata, à título de
pagamento de diferença de vencimentos vencidos de cada servidor, de acordo com
o índice de até 11,98 % (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento),
relativo à variação da URV entre junho e julho de 1994;
 
II - propor meio de liquidação espontânea da obrigação
de que trata o inciso anterior, pelo Estado de Pernambuco, pela forma menos
gravosa ao erário e sem sacrifício da consecução dos fins essenciais da Administração
Pública.
 
§ 1º Na aferição do quantum devido a cada
servidor do poder ou órgão, o Grupo de Trabalho deverá balizar-se apenas nos
valores líquidos, certos e exigíveis. 
 
§ 2º A proposta de liquidação de todo o passivo, que
integrará a conclusão do Grupo de Trabalho, será objeto de conseqüente ajuste
no orçamento do Estado.
 
Art. 3º O Grupo de Trabalho será presidido pelo
Secretário da Fazenda do Estado, e integrado pelos seguintes membros:
 
I -1 (um) representante da Secretaria da Fazenda do
Estado;
 
II -2 (dois) representantes da Procuradoria Geral do
Estado;
 
III -1 (um) representante da Secretaria de
Administração e Reforma do Estado;
 
IV -1 (um) representante da Assembléia Legislativa do
Estado de Pernambuco;
 
V -1 (um) representante do Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco;
 
VI -1 (um) representante do Ministério Público do
Estado de Pernambuco;
 
VII -1 (um) representante do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco. 
 
Parágrafo único. Os representantes elencados nos
incisos IV, V, VI e VII do presente artigo, integrarão espontaneamente o Grupo
de Trabalho, por indicação do titular ou presidente de cada órgão ou poder.
 
Art. 4º O prazo de duração do Grupo de Trabalho é de
30 (trinta) dias, findo o qual o seu Presidente encaminhará as conclusões ao
Chefe do Poder Executivo.
 
Art. 5º Não será devida qualquer gratificação ou
contrapartida remuneratória pelos serviços ensejados por este Decreto, tendo-se
por serviço público relevante a participação no Grupo de Trabalho.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo as Princesas, em 29 de outubro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.