










DECRETO Nº 48.735, DE 28 DE FEVEREIRO DE
2020.
 
Altera
o Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
que regulamenta a Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de
2000, que sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos,
dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de
Interesse Público e o fomento às atividades sociais. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETO:
 
Art.
1º Os incisos II e VI do art. 11 do Decreto nº 23.046,
de 19 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.11........................................................................................................................................................................................................................................
 
II -
opinar quanto às metas e indicadores fixados em editais, contratos de gestão,
termos de parceria, contratos e convênios de transferência da execução dos
serviços públicos não-exclusivos de responsabilidade do Estado. (NR) 
..........................................................................................................................
 
VI -
verificar a correspondência entre os padrões de qualidade pertinentes à área de
atuação da execução dos serviços públicos não exclusivos e os procedimentos
para sua aferição. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Ficam revogados os incisos IV e VII do art. 11 do Decreto
23.046, de 19 de fevereiro de 2001. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.