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Lei 13639 - 25 de Junho de 2002

					
					Publicado no Diário Oficial no. 6258 de 26 de Junho de 2002
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a ceder os direitos de uso do imóvel que especifica, à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do município de Formosa do Oeste.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a ceder os direitos de uso à APAE  Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do município de Formosa do Oeste, do imóvel localizado no perímetro urbano daquele município, com área de 6.345,92 m2 (seis mil, trezentos e quarenta e cinco metros e noventa e dois centímetros quadrados), de propriedade do Estado do Paraná, constituído pelos lotes de nºs 01 a 13 da quadra nº 73, sem benfeitorias, conforme transcrição nº 20.857, lavrada às folhas 220, do livro 3-AM, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel.


Art. 2º.
O imóvel de que trata o artigo 1º desta lei, cedido para a APAE  Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Formosa do Oeste, será utilizado para a construção de um "Parque de Eventos" para uso da APAE e demais entidades e Órgãos Municipais, tendo esta cessão de uso a duração de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais períodos iguais, mediante consenso entre as partes, não podendo ser utilizado para outras finalidades, sob pena de tornar-se automaticamente sem efeito, ficando, ainda, a APAE, responsável pela guarda, proteção e conservação do bem cedido, bem como pelas medidas necessárias ao fiel cumprimento do termo.



Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de junho de 2002.


 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado