










DECRETO Nº 26.757, DE 24 DE
MAIO DE 2004.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, crédito
suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.474, de 01 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com aquisição
de medicamentos excepcionais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00
(dezesseis milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00




23000


-


SECRETARIA DE SAÚDE 






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE





Atividade:


53040.103030150.0872


-


Implementação da Assistência Farmacêutica aos Portadores de
  Patologias Excepcionais Constantes nos Protocolos do Ministério da Saúde


 
16.000.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


16.000.000








----------------







TOTAL


16.000.000








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Estadual
de Saúde - FES, previsto para o presente exercício,  conforme classificação
a seguir: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)




CÓDIGO


  
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00





1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


16.000.000




1700.00.00


Transferências Correntes


16.000.000




1720.00.00


Transferências Intergovernamentais


16.000.000




1721.00.00


Transferências da União


16.000.000




1721.33.00


Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS


16.000.000




1721.33.03


Transferências
  de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH


16.000.000












 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de maio de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.