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Lei 18315 - 21 de Novembro de 2014

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9339 de 24 de Novembro de 2014
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Primeiro de Maio.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, ao Município de Primeiro de Maio, do imóvel localizado na Rua Vinte e Quatro, s/nº, no Município de Primeiro de Maio, constituído pelo Lote B, com 668,00 m², na Quadra 49, com edificação, propriedade do Estado do Paraná, conforme a Matrícula nº 5.527, do Registro de Imóveis da Comarca de Primeiro de Maio.


Art. 2º
O imóvel em questão será destinado, exclusivamente, para implementação de projetos para geração de emprego e renda, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.


Art. 3º
A presente cessão de uso terá vigência de cinco anos.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 21 de novembro de 2014.

 
Flávio Arns
							Governador do Estado em exercício
Dinorah Botto Portugal Nogara
							Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cezar Silvestri
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado