DECRETO Nº 29639 DE 31 DE JULHO DE 2008.

Estabelece

procedimentos

recomposição

das

perdas

para

a

salariais

dos

Agentes de Pessoal, no âmbito do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.445, de 12 de junho de 2008, incumbiu,
preferencialmente, aos Agentes do Sistema Municipal de Administração, definidos pela
Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, as funções atribuídas ao Agente de Pessoal; e,

CONSIDERANDO que o aludido decreto revogou em seu art. 3º, o Decreto nº 13.771,
de 27 de março de 1995, que regulava o exercício da função de Agente de Pessoal, no
âmbito do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Os servidores municipais que, por força do Decreto nº 29.445, de 12 de junho de
2008, perderam a gratificação, instituída pelo Decreto nº 13.771, de 27 de março de
1995, terão seus vencimentos recompostos, até 31 de dezembro de 2008, sob forma
de encargos especiais, em igual valor ao percebido anteriormente.
Art. 2º O Secretário Municipal de Administração, de molde a garantir o fiel cumprimento
deste Decreto, definirá, por meio de Resolução Normativa, a relação individualizada,
por Secretaria, os servidores destinatários, bem como os valores a serem percebidos,
com validade a partir de 1º de julho de 2008, limitados ao montante mensal de R$
95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
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CESAR MAIA

D.O.RIO 01.08.2008

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