DECRETO Nº 19722 DE 03 DE ABRIL DE 2001
Suspende a cessão de servidores municipais até 1º de janeiro de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de estabilizar o quadro de servidores;
CONSIDERANDO a normalização das atividades administrativas;
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensas, até 1º de janeiro de 2002, a tramitação de solicitação de
cessão/disposição de servidores para quaisquer órgãos externos ao poder
executivo municipal.
Art. 2º O Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito, deve devolver todas as
solicitações, informando que só podem ser retomados em 2002.
Art 3º Excluem-se do disposto neste decreto:
I - as solicitações protocoladas até 02 de abril de 2001;
II - as solicitações de permanência, desde que feitas até abril de 2001:
Art. 4º As solicitações de cessão/disposição das categorias de servidores
elencadas neste artigo, - mesmo que internamente ao poder executivo - devem
ser interrompidas ainda no Gabinete do prefeito;
I - Guarda Municipal;
II - Fiscais de Tributos;
III - Servidores lotados em escolas, creches e postos, centros e hospitais da rede
pública municipal;
IV - Garis e,
IV - Procuradores.
Art. 5º Nos casos de cessão/disposição de servidores para fora do poder
executivo, fica proibido o pagamento de encargos ou gratificações eventuais,
flutuantes ou não sistemáticas, devendo a Secretaria Municipal de Administração,
realizar as revisões e adotar os procedimentos.
Art. 6º O Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito e o Secretário Municipal de
Administração farão publicar em ato conjunto o balanço do quantitativo dos
servidores cedidos e requisitados, os valores globais correspondentes pagos
pela Prefeitura, por fonte, órgão ou poder requisitante.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.04.2001
Republ. em 06/04/2001