DECRETO Nº 24519 DE 12 DE AGOSTO DE 2004
Regulamenta a obrigatoriedade de conservação das fachadas e laterais de
imóveis residenciais e/ou comerciais do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO os ditames de Lei nº 1316 de 21 de Julho de 1988;
CONSIDERANDO a necessidade de conservação dos imóveis urbanos, inclusive
como forma de preservação estética, ambiental, de saúde e seguranças públicas.
DECRETA:
Art. 1º Cabe aos responsáveis a conservação das fachadas e das laterais de
imóveis residenciais, comerciais e/ou industriais do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A conservação de que trata o "caput" deste artigo diz respeito à
pintura, limpeza de parede, pastilhas, ladrilhos, mármores, vidros ou similares.
Art. 2º Fica atribuída competência à Secretaria Municipal de Governo, para a
fiscalização das obrigações decorrentes da Lei 1316 de 21 de Julho de 1988.
Art. 3º Aplicar-se-á no caso a legislação municipal vigente, notadamente no
Decreto E nº 3800 de 20 de abril de 1970.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.08.2004