EDITAL SMA Nº 24

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.

Regulamenta o Processo Seletivo para o
Estágio Forense da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, da Procuradoria
da Câmara do Município do Rio de Janeiro –
22º Exame de Seleção, e para a Representação
da Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro em Brasília – 5º Exame de Seleção
para Brasília.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no
processo nº 11/001.652/2007, torna público que fará realizar a Prova de Seleção para o
Estágio Forense promovido pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.

I - Das Disposições Preliminares
1. O Processo Seletivo destina-se à seleção de estagiários para Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, Procuradoria da Câmara do Município do Rio de Janeiro e
para a Representação da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro em
Brasília, para preenchimento das vagas existentes, a juízo do Procurador Geral do
Município do Rio de Janeiro, e as demais que vierem a ser abertas nos vinte e quatro
meses subseqüentes ao Exame, que cumprirão o Estágio Forense.
2. O estudante, no ato da inscrição, deverá estar cursando, no mínimo, o 6º período da
faculdade de Direito.
3. O estudante, no ato da convocação, deverá estar cursando, no mínimo, o 7º período
da faculdade de Direito e, em hipótese alguma, poderá ter concluído o curso, sendo,
portanto, de responsabilidade do candidato a inscrição no certame.

1


II - Do Estágio
1. A bolsa-auxílio mensal pelo cumprimento das tarefas pertinentes ao estágio, será no
valor correspondente a R$ 524,85 (quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco
centavos).
1.1 as despesas decorrentes da admissão dos estagiários ficam estimadas em R$
1.129.955,16 (um milhão, cento e vinte nove mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais
e

dezesseis

centavos)

e

correrão

por

conta

do

Programa

de

Trabalho

2202.0206100822.318, Natureza de Despesa 3390.36.07, do orçamento em vigor.
1.2 a carga horária e o local de realização do estágio são os constantes do quadro
abaixo:

CARGA HORÁRIA

LOCAL DE REALIZAÇÃO
Câmara Municipal – CMRJ - Praça Floriano nº 51/28ª - Cinelândia
- Centro/RJ
Procuradoria Geral do Município – PGM - Travessa do Ouvidor nº
04 - Centro/RJ

25h semanais

Procuradoria Geral do Município – PGM -

(Procuradoria

Administrativa) - Rua Afonso Cavalcanti, 455 / 10º andar - Cidade
Nova/RJ
Escritório de Representação em Brasília - SCS, Quadra 7, Bl A,
14º andar, sala 1407 - Edifício Torre do Pátio Brasil, Shopping Brasília/DF

III - Das Inscrições
1. As inscrições serão recebidas no período de 10 horas do dia 05/12/2007 até às 23h
59min do dia 16/12/2007, horário de Brasília, incluindo sábados e domingos e feriados,
somente via Internet, através de requerimento específico disponível no site
www.rio.rj.gov.br/concursos;
1.1 o valor da taxa é de R$ 30,00 (trinta reais);

2


1.2 para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física
(CPF) do candidato.
1.3 a inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação,
por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste
Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar
desconhecimento, bem como de todos os atos que forem expedidos sobre o processo
seletivo;
1.4 Somente haverá devolução de taxa de inscrição nos casos previstos na Lei
Municipal nº 2.937, de 24/11/1999.
2. Para inscrever-se, o candidato deverá:
2.1 certificar-se, preliminarmente, de que preenche todos os requisitos exigidos para
participação no Processo Seletivo.
2.2 no ato da inscrição, não haverá qualquer restrição ao candidato que não cumprir os
requisitos básicos. No entanto, só poderá atuar no estágio, somente o candidato que, à
época da convocação, cumprir integralmente os requisitos mencionados.
3. Procedimentos para inscrição
3.1 acessar o site www.rio.rj.gov.br/concursos, onde estarão disponibilizados o Edital, o
requerimento de inscrição e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição;
3.2 cadastrar-se, no período de 10 horas do dia 05/12/2007 até às 23h 59min do dia
16/12/2007, horário de Brasília, incluindo sábados, domingos e feriados, através de
requerimento específico disponível na página citada;
3.3 preencher corretamente o requerimento de inscrição;
3.4 imprimir o requerimento preenchido;
3.5 o pagamento da taxa deverá ser efetuado, obrigatoriamente, por meio de DARM,
impresso após a conclusão de preenchimento do requerimento de inscrição, sendo
este o único meio aceito para efetivação da inscrição;
3.5.1 a impressão do DARM deverá ser feita, exclusivamente, em papel A4, até às 16
horas do dia 17/12/2007, horário de Brasília;
3.5.2 o pagamento deverá ser efetivado SOMENTE NOS BANCOS ABAIXO
DISCRIMINADOS, até o dia 17/12/2007;
3.5.3 o pagamento após a data do vencimento implicará o cancelamento da inscrição:

3


BANCOS CREDENCIADOS
• BRASIL S/A
• BANCO DA AMAZÔNIA S/A
• SANTANDER BANESPA S/A
• ESTADO DE SANTA CATARINA S/A
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
• BRASÍLIA S/A
• CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• BRADESCO S/A
• ITAÚ S/A
• ABN AMRO BANK
• MERCANTIL DO BRASIL S/A
• HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO
• UNIBANCO S/A
• SAFRA S/A
• RURAL S/A
• CITIBANK S/A
3.5.4 não será permitido efetuar o pagamento através de depósito, transferência
bancária e/ou agendamento;
3.5.5 a inobservância ao determinado nos subitens 3.5.1, 3.5.2, 3.5.3 e 3.5.4, implicará
na não participação do candidato, não sendo aceitas, portanto, reclamações
posteriores quanto a não confirmação do pagamento;
3.6 a inscrição será efetivada somente após a confirmação do pagamento da taxa de
inscrição;
3.7 a Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública, da Secretaria
Municipal de Administração não se responsabiliza por solicitações de inscrição não
recebidas, por qualquer motivo, sejam de ordem técnica dos equipamentos, falhas de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores
que impossibilitem a transferência de dados.
4. Não serão aceitas inscrições por fax, condicional ou extemporânea. Verificado, a
qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos
fixados neste Edital, a inscrição será cancelada.
4


5. São de responsabilidade exclusiva dos candidatos os dados cadastrais informados
no ato da inscrição, vedada a possibilidade de alteração posterior, exceto o endereço
para correspondência, que estará disponível para alteração até o dia 10/01/2008.
6. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de quaisquer
documentos exigidos importarão em insubsistência de inscrição, nulidade de
habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à
falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
7. O candidato portador de necessidades especiais deverá requerer no campo próprio
do requerimento de inscrição o método através do qual deseja realizar a prova: com
ledor, ampliada ou normal e/ou solicitar sala de mais fácil acesso, no caso de
dificuldade de locomoção;
7.1 no caso de prova com o auxílio de um fiscal ledor, o fiscal, além de auxiliar na
leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão do candidato, sempre
sob a supervisão de outro fiscal devidamente treinado. Ao final da prova será lavrado
um termo no qual o candidato concordará com as marcações que foram efetuadas;
7.2 o candidato portador de deficiência visual parcial (ambliopia) deverá identificar sua
condição, indicando no requerimento de inscrição se deseja que a prova seja
confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de
letra correspondente a corpo 24;
7.3 o candidato portador de necessidades especiais participará do processo seletivo
em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às vagas
oferecidas, ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao
horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das provas e à nota mínima
exigida para todos os demais candidatos, sendo-lhe, porém, assegurado fácil acesso
ao recinto onde se realizarão as provas.
8. O descumprimento das instruções implicará a não efetivação da inscrição.

IV - Da Confirmação da Inscrição
1. O candidato deverá acompanhar a CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DE SUA
INSCRIÇÃO através do site www.rio.rj.gov.br/concursos, até o dia 21/12/2007.

5


1.1 para verificar a confirmação do pagamento, o candidato acessará, no site acima
mencionado, a opção “consultar andamento da inscrição” e, verificar no final do
requerimento se consta a mensagem “confirmado pagamento da taxa de inscrição;
1.2 se até a data acima estabelecida não estiver confirmado o respectivo pagamento
da inscrição, o candidato deverá entrar em contato com a Subsecretaria de Estudos e
Pesquisas em Administração Pública, através do telefone (21) 2293-8000, nos dias 26
e 27/12/2007, impreterivelmente;
1.3 a inobservância ao determinado no item 1 e subitem 1.2 deste Inciso, implicará na
não participação do candidato no Processo Seletivo, não sendo aceitas, portanto,
reclamações quanto a não confirmação do pagamento de sua inscrição;
2. As informações referentes a data, horário, tempo de duração, local de realização da
prova

(nome

do

estabelecimento,

endereço

e

sala),

estarão

disponíveis,

oportunamente, no site www.rio.rj.gov.br/concursos;
2.1 adicionalmente, será encaminhado a cada candidato e-mail (caso fornecido pelo
candidato) ou correspondência, comunicando as informações descritas no item 2. Para
tanto, é fundamental que o e-email e o endereço informados no requerimento de
inscrição estejam completos e corretos;
2.2 não serão enviadas correspondências para os candidatos cujo endereço informado
no requerimento de inscrição esteja incompleto ou sem indicação do CEP;
2.3 não serão prestadas, por telefone, informações a respeito de locais e horários de
realização da prova;
2.4 A existência de informações quanto à data, horário e local da realização da prova
no e-mail, na correspondência e no cartão de confirmação de inscrição disponível na
Internet, não exime o candidato do dever de observar, pelo Diário Oficial do Município
do Rio de Janeiro, as publicações de todos os atos e editais referentes ao certame.
3. O candidato deverá, obrigatoriamente, conferir todas as informações contidas no site
www.rio.rj.gov.br/concursos e/ou e-mail e/ou na correspondência recebida.

V - Das Provas
1. O Processo Seletivo compreenderá a realização de Prova Objetiva de caráter
eliminatório.

6


1.1 as questões das provas versarão sobre a matéria integrante dos currículos dos 1º,
2º e 3º anos ou de créditos equivalentes do curso de bacharelado das faculdades de
Direito oficiais ou reconhecidas, conforme programa anexo.
1.2 a prova será a constante do quadro a seguir:
Tipo de
Prova
Objetiva

Nº de

Pontos por

Total em

Questões

Questão

Pontos

Direito Civil

20

2,0

40,0

Direito Constitucional

20

2,0

40,0

10

2,0

20,0

Conteúdo

Teoria

Geral

Processo

do

Mínimo em
Pontos para
Habilitação
50,0

Obs: será considerado aprovado na Prova, o candidato que alcançar, no mínimo, 50%
de pontos do total da prova.

1.3 a prova constará de 50 (cinqüenta) questões de múltipla escolha, valendo cada
questão 2,0 (dois) pontos, com 04 (quatro) opções, sendo uma única opção correta,
permitindo ao candidato alcançar até 100 (cem) pontos no total;
1.4 os cartões-resposta serão corrigidos por meio de processamento eletrônico;
1.5 o candidato deverá transcrever as respostas da prova para o cartão-resposta, que
será o único documento válido para a correção da prova, com caneta esferográfica,
obrigatoriamente, de tinta azul ou preta, apondo, ainda, sua assinatura no cartão;
1.6 o preenchimento do cartão-resposta será de inteira responsabilidade do candidato,
que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste
regulamento. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão-resposta por erro do
candidato.
1.7 no cartão-resposta haverá, para cada questão, quatro campos de marcação: um
campo para cada uma das quatro opções A, B, C e D, sendo que o candidato deverá
preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com o
comando da questão.
7


1.7.1 o candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada questão, um, e somente
um, dos quatro campos do cartão-resposta, sob pena de anulação da respectiva
questão;
1.7.2 será, também, anulada a questão, cuja marcação da resposta estiver em
desacordo com este regulamento: resposta não assinalada, rasurada ou com emenda,
ainda que legível;
1.7.3 o candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de
qualquer modo,

danificar o

cartão-resposta,

sob pena de reprovação, por

impossibilidade de realização da leitura óptica;
1.8 o tempo de duração da prova inclui o preenchimento do cartão-resposta;
1.9 o candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial
seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade;
1.10 toda e qualquer legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste
Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não
serão objeto de avaliação na prova do Processo Seletivo;
1.11 o gabarito da prova será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro no segundo dia útil seguinte ao de realização da prova, estando disponível
também, no endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br/concursos.

VI - Das Condições de Realização das Provas
1. A prova será aplicada na Cidade do Rio de Janeiro e no Distrito Federal - Brasília,
em função da disponibilidade de locais para realização;
1.2 a Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública não se obriga a
realizar a prova no bairro onde o candidato residir.
2. Os locais, a data e o horário de realização da prova serão publicados no Diário
Oficial do Município e divulgados no site www.rio.rj.gov.br/concursos.
3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência
de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, portando caneta
esferográfica de tinta azul ou preta e o original do documento de identidade que serviu
de base para sua inscrição no certame;
3.1 o documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com
clareza, a identificação do candidato e sua assinatura;
8


3.2 serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos
Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de
Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos
fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc); passaporte brasileiro;
certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais
expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de
trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);
3.3 não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF,
títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante,
carteiras funcionais sem valor de identidade, protocolos de documentos nem
documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados;
3.3.1 o candidato que deixar de apresentar documento que o identifique, reconhecido
em todo o território nacional, alegando qualquer justificativa, não realizará a prova,
sendo excluído do certame;
3.4 o candidato não poderá retirar-se da sala, após ser identificado, sem autorização e
acompanhamento da fiscalização.
4. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, após a
assinatura da lista de presença, serão adotados os seguintes procedimentos:
4.1 o candidato não poderá retirar-se da sala de prova sem autorização e
acompanhamento da fiscalização;
4.2 o candidato não poderá consultar qualquer material, inclusive jornal e revista,
enquanto aguardar o horário de início da prova.
5. Os portões serão fechados no horário previsto para o início da prova;
5.1 depois de autorizado o início da prova, somente será permitido o ingresso de
candidatos nas salas quando acompanhados do Coordenador Local;
5.2 não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no
estabelecimento, após o fechamento dos portões.
6. A inviolabilidade da prova será comprovada no momento do rompimento do lacre
dos malotes, mediante termo formal e, na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos.
7. Não será permitido ao candidato fumar na sala de prova.

9


8. Após o início da prova não será permitida a permanência de pessoas não
autorizadas previamente no local de prova;
8.1 a candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova,
deverá levar um acompanhante, que ficará em dependência designada pela Comissão
Organizadora e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não
levar acompanhante não realizará a prova.
9. Somente após decorrida uma hora do início da prova, o candidato, ainda que tenha
desistido do processo seletivo, poderá entregar o cartão-resposta, devidamente
assinado, e retirar-se do recinto.
10. Ao término da prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o
seu cartão-resposta.
11. Os três últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente
quando todos tiverem concluído a prova ou o tempo tenha se esgotado e, após o
registro dos seus nomes na ata de aplicação de prova.
12. O candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 10 e 11
deste inciso, deverá assinar Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado
Termo de Ocorrência, testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo
Coordenador Local.
13. Qualquer observação, por parte dos candidatos, será igualmente lavrada na ata,
ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.
14. Não haverá prorrogação do tempo previsto para aplicação da prova, inclusive
aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de prova.
15. No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da
equipe de aplicação desta e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao
seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.
16. Não haverá aplicação de prova fora do dia, local e horário preestabelecidos.
17. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da prova
como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à prova, por qualquer que
seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua
eliminação do certame.

10


VII - Da Exclusão do Certame
1. Será excluído do Processo Seletivo o candidato que:
1.1 faltar, chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou comparecer para
a realização da prova em local diferente do designado;
1.2 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão-resposta;
1.3 o candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 9 a
11do Inciso VI;
1.4 dispensar tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou
autoridade presente à aplicação das provas, bem como perturbar, de qualquer modo, a
ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
1.5 utilizar-se, no decorrer da prova, de qualquer tipo de consulta a material impresso,
anotações ou similares, ou for surpreendido em comunicação verbal, escrita, ou
gestual, com outro candidato;
1.6 for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;
1.7 for surpreendido utilizando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular,
walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor/transmissor, gravador,
agenda eletrônica, máquina de calcular, máquina fotográfica, relógio digital com
receptor, constituindo tentativa de fraude;
1.8 fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de
inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;
1.9 recusar-se a entregar o cartão-resposta ao término do tempo destinado para a
realização da prova;
1.10 deixar de assinar o cartão-resposta e a lista de presença;
1.11 descumprir qualquer das instruções contidas no caderno de questões;
1.12 utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria
ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;
1.13 não alcançar o mínimo em pontos exigidos para habilitação no processo seletivo;
1.14 utilizar processos ilícitos, através de meio eletrônico, estatístico, visual ou
grafológico, mesmo que constatado posteriormente;
1.15 deixar de se apresentar, quando convocado em qualquer fase do processo
seletivo, ou não cumprir, nos prazos indicados, os procedimentos necessários para
assinatura do Termo de Compromisso;
11


1.16 deixar de apresentar qualquer um dos documentos que comprovem o atendimento
a todos os requisitos fixados neste Edital;
1.17 não atender às determinações do presente regulamento e de seus atos
complementares;
1.18 fizer declaração falsa ou inexata em qualquer documento.

VIII - Dos Recursos
1. O próprio candidato, ou seu procurador legal, poderão interpor recurso, quando ficar
evidenciado erro na formulação da questão, na correção e no critério de julgamento,
utilizando-se, para tanto, de formulário próprio, para cada questão, o qual poderá ser
retirado através do site www.rio.rj.gov.br/concursos.
2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a
partir do dia subseqüente ao da publicação do resultado da prova objetiva no D.O. Rio.
3. O recurso quanto às questões da prova, individual e único, deverá ser digitado ou
preenchido com letra de forma e assinado pelo candidato, com a indicação precisa
daquilo em que o candidato se julgar prejudicado e devidamente fundamentado,
comprovando alegações com a citação de artigos de legislação, itens, páginas de
livros, nomes de autores etc, juntando, sempre que possível, cópia dos comprovantes.
4. O recurso deverá ser entregue, impreterivelmente, das 10h às 16h na:
a) Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública, da Secretaria
Municipal de Administração, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455-Anexo, 9º andar ,
Ala A - Cidade Nova - para os candidatos inscritos no estágio para Procuradoria Geral
do Município do Rio de Janeiro e Procuradoria da Câmara do Município do Rio de
Janeiro ;
b) Escritório da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro em Brasília, situado
na SCS, Quadra 7, Bl A, 14º andar / Sala 1407 - Edifício Torre do Pátio Brasil,
Shopping - Brasília/DF - para os candidatos inscritos no estágio para a Representação
da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro em Brasília.
4.1 não serão aceitos, em hipótese alguma, recursos após às 16 horas.

12


5. Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado ou
apresentado fora das condições exigidas e/ou dos prazos estabelecidos, bem como os
recursos que apresentarem cópias de fundamentos de outros recursos.

6. Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela
correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos presentes, independentemente
da formulação de recurso.
7. Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito
divulgado antes do recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito
definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.
8. Não serão aceitos recursos por fax, via postal ou pela Internet.
9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso e revisão, sendo
soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos
ou revisões adicionais.

IX - Do Resultado da Prova
1. O resultado da prova será divulgado por Edital, publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro e disponibilizado nos sites www.rio.rj.gov.br/concursos e
www.rio.rj.gov.br/pgm.
2. Do resultado constarão as notas, por conteúdo, de todos os candidatos convocados
para a prova.

X - Do Resultado Final
1. O resultado final do Processo Seletivo será divulgado por Edital, publicado no Diário
Oficial

do

Município

do

Rio

de

Janeiro

e

disponibilizado

nos

sites

www.rio.rj.gov.br/concursos e www.rio.rj.gov.br/pgm.
2. Do resultado final constarão apenas os candidatos habilitados.
2.1 serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem a nota igual ou
superior a 50 (cinqüenta).

13


3. Na hipótese de igualdade de pontos, serão adotados os seguintes critérios de
desempate, sucessivamente:
1º maior nota em Direito Constitucional;
2º maior nota em Direito Civil;
3º maior nota em Teoria Geral do Processo;
4º o candidato mais idoso.
XI - Dos Requisitos Básicos para início do Estágio
1. O candidato, quando da convocação, deverá apresentar os seguintes documentos:
• declaração da Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, de conclusão de 3/5
partes do curso de Bacharel;
• certidão de matrícula em Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida;
• certidão de que não sofreu penalidade disciplinar;
• histórico escolar atualizado;
• xerox da carteira demonstrando a inscrição nos quadros de estagiário da OAB/RJ.
• 2(duas) fotos 3 x 4
• currículo
• número da conta bancária (xerox do cartão do banco)
2. Na hipótese do candidato não apresentar algum dos documentos previstos no item 1
no prazo regulamentar, ou nos casos omissos em 10 (dez) dias, este passará a ocupar
a última colocação da classificação final, passível de uma outra convocação.

XII - Das Disposições Finais
1. O certame será regulado por este Edital, organizado e executado pela Subsecretaria
de Estudos e Pesquisas em Administração Pública da Secretaria Municipal de
Administração.
2. O estágio será regido pelas normas municipais do Rio de Janeiro, bem como pelo
Ato Conjunto PGM/OAB Nº 06.
3. A Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública não se
responsabiliza pela venda de apostilas referentes ao processo seletivo.

14


4. A aprovação no Processo Seletivo assegurará apenas a expectativa de direito à
convocação. A Administração Superior reserva-se o direito de proceder às
convocações em número atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo
com a disponibilidade orçamentária
5. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou convocação do candidato,
desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas ou
documentos.
6. O Processo Seletivo será homologado pelo Procurador Geral do Município do Rio de
Janeiro, sendo o ato respectivo publicado no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro D.O.Rio.
7. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados, exclusivamente, no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO, devendo o candidato
habilitado acompanhar todas as publicações, sendo de responsabilidade da
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro a convocação dos candidatos.
8. O candidato aprovado é responsável pela atualização de endereço, junto à
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro. A não atualização poderá gerar
prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilização para a Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro.
8.1 a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro não se responsabiliza nos
casos decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou
endereço errado do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.
9. As dúvidas, oriundas das informações neste Edital, poderão ser dirimidas na
Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública, Rua Afonso
Cavalcanti nº 455, Anexo, 9º andar - Ala A - Cidade Nova/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h
às 16h; através do telefone 2293-8000 ou, pela internet , através do e-mail
crs.sma@pcrj.rj.gov.br.
15


10. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente poderão ser feitas
por meio de outro edital.
11. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Secretário Municipal de
Administração.

XIII - A Comissão Examinadora do Exame de Seleção fica assim constituída:

PRESIDENTE
Procurador ANTONIO CARLOS DE SÁ
SECRETÁRIO
Procurador RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA
MEMBROS
Procuradora FERNANDA LOUSADA CARDOSO
Procuradora BEATRIZ VARANDA
Representante da OAB/RJ
Dr. WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES

D. O RIO 29.11.2007
Retif. em 03.12.2007

ANEXO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CIVIL
01 - CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO: Conceito de direito. Direito e moral. Direito
positivo e direito natural. Direito objetivo e direito subjetivo. Direito público e direito
privado.

02 - DAS FONTES DO DIREITO: Da norma jurídica. Aplicação, interpretação e
integração das normas jurídicas. Conflito de leis no tempo. Eficácia da lei no espaço.
16


03 - DAS PESSOAS NATURAIS: Da personalidade e da capacidade. Das
incapacidades. Começo e extinção da personalidade natural. Do nome. Da ausência.

04 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: Conceito. Características. Classificação.
Da proteção à imagem. Da proteção à intimidade.

05 - DAS PESSOAS JURÍDICAS: Conceito. Requisitos de constituição. Classificação.
Desconsideração da personalidade jurídica. Extinção.

06 - DO DOMICÍLIO: Domicílio da pessoa natural. Domicílio da pessoa jurídica.
Conceito. Espécies.

07 - DOS BENS: Classificação. Dos bens públicos e particulares.

08 - DOS FATOS JURÍDICOS: Do negócio jurídico. Conceito. Classificação.
Interpretação. Elementos. Negócio fiduciário e negócio simulado. A reserva mental. Da
representação. Das modalidades do negócio jurídico. Dos defeitos do negócio jurídico.
Do estado de perigo. Da lesão. Da invalidade do negócio jurídico. Ato inexistente, nulo
e anulável.

09 - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E DOS ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS: Conceito.
Elementos constitutivos do ato ilícito. Responsabilidade civil.
Responsabilidade civil do Estado. Causas excludentes da ilicitude. O abuso de direito.

10 - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA: Conceito. Diferença. Causas impeditivas,
suspensivas e interruptivas da prescrição. A pretensão e o direito de ação.

11 - DAS OBRIGAÇÕES: Conceito. Elementos. Fontes. Das modalidades das
obrigações. Classificações.

17


DIREITO CONSTITUCIONAL
01 - O PODER CONSTITUINTE: Natureza e Titularidade do Poder Constituinte.
Exercício do Poder Constituinte. Poder Constituinte Originário e Derivado. Conflito de
Direito Intertemporal.

02 - CONSTITUIÇÃO: Conceito. Classificação das Constituições. Distinção entre
Constituições Rígidas e Flexíveis.

03 - CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE: Hierarquia das normas jurídicas. Vias
de defesa e da ação. Legitimações. Órgãos encarregados do controle da
constitucionalidade. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Representação de
inconstitucionalidade. Leis nº 9.868/99 e 9.882/99.

04

-

INTERPRETAÇÃO

CONSTITUCIONAL:

Métodos.

Princípios

próprios.

Ponderação.

05 - FORMAS DE ESTADO: Estado Unitário e Estado Federal. Características.
Componentes da Federação Brasileira. Soberania e Autonomia. Organização do
Estado.

06 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: A União. O Estado-Membro. Regiões
Metropolitanas. O Município na estrutura federativa brasileira: a competência
constitucional do Município; interesse local; organização política, administrativa e
financeira; intervenção no Município, motivos e competência para intervir.

07 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. Conceito de Tributo, classificação, repartição
de competência, princípios, limitações. Tributos Municipais.
08 - A TRIPARTIÇÃO DOS PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder,
função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e
atípicas.

18


09 - PROCESSO LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO: Princípio da simetria.

10 - REGIME POLÍTICO: Conceito. Espécies. O Regime político brasileiro. A
democracia. Noções.

11 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Administração pública. Princípios.
Acessibilidade

aos

cargos

públicos.

Investidura.

Estabilidade,

efetividade

e

vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regime jurídico
estatutário. Regime jurídico trabalhista na Administração Pública.
12 - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
13 - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Teoria Geral dos Direitos
Fundamentais. As várias gerações dos direitos fundamentais. Colisão de direitos
fundamentais.

14 - DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de segurança. Mandado de
injunção. Habeas data. Ação popular. Ação civil pública.
15 - POLÍTICA URBANA: Plano Diretor. Gestão democrática. Instrumentos jurídicos.
Meio ambiente.
TEORIA GERAL DO PROCESSO
01 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito. Natureza. Posição Enciclopédica. Divisão.

02 - FONTES DE DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO E PRINCÍPIOS GERAIS DO
DIREITO PROCESSUAL.
03 - A NORMA PROCESSUAL: Objeto e Natureza. Interpretação e Integração. Eficácia
da Lei Processual no espaço e no tempo.

04 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado.
Estrutura Judiciária Nacional.
19


05 - ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL: Fontes. Duplo grau de Jurisdição.
Período de trabalho e férias forense.

06 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares Permanentes e Eventuais. A fé
pública.

07 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação.

08 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da
ação. Teorias.

09 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características.

10 - PROCESSOS E PROCEDIMENTOS: Conceito. Natureza Jurídica do Processo.
Espécies. Jurisdição voluntária e contenciosa.

11 - SUJEITO DO PROCESSO: Capacidade. Substituição Processual.

12 - FATOS E ATOS PROCESSUAIS: Classificação. Vícios e seus efeitos. Ineficácia.

13 - ATOS POSTULATÓRIOS: Demanda. Resposta do Réu.

14 - CITAÇÃO: Modalidades e Efeitos. Intimação.

15 - RENÚNCIA E DESISTÊNCIA: Distinção.

16 - PRAZOS: Signo da Preclusão. Revelia.

17 - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: Espécies.

18 - SENTENÇA: Efeitos. Coisa julgada formal e material.

20