










DECRETO Nº 50.569, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor
de R$ 8.400.000,00 em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador
Eduardo Campos S/A – EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco Governador Eduardo Campos S/A – EMPETUR, crédito suplementar no
valor de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), especificados no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2021.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23
de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE
  TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603 Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0004.4312 -
  Promoção de Pernambuco como Destino Turístico


 


8.400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


8.400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.400.000,00


 




 
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2021


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00603


Empresa de Turismo de
  Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.122.0444.4357 -
  Gestão das Atividades da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A


 


1.000.000,00


 




 


 


- EMPETUR


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.000.000,00


 




Atividade:


23.695.1004.4146 -
  Fomento à Atividade Turística no Estado


 


6.400.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.662.100,00


 




 


 


3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.737.900,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119


Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0006.2751 -
  Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos


 


1.000.000,00


 




 


 


Municípios


 


 


 


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


8.400.000,00


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 28 de abril de 2021, pág.11, coluna
2.)
 
No
preâmbulo do Decreto nº 50.569, de 23 de abril de 2021,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar
no valor de R$ 8.400.000,00 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos S/A – EMPETUR:
 
Onde
se lê:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro
de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,”
 
Leia-se:
 
“O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei
nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.