










DECRETO Nº 22.887, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, em favor da
Secretaria da Justiça e Cidadania..
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na
alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.724, de 23 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de
transferir  recursos para  a Fundação da Criança e do Adolescente -
FUNDAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DA JUSTIÇA E
CIDADANIA, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
                RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33020


-


Secretaria da Justiça e Cidadania – Administração Supervisionada






33020.2884595339.303


-


Transferências para atividades a  cargo da FUNDAC


3.000.000





3.1.11 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.000.000








--------------







TOTAL 


3.000.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 





33000


-


SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA






33020


-


Secretaria da Justiça e Cidadania – Administração Supervisionada






33020.2884595339.304


-


Transferências para operações especiais a  cargo da FUNDAC


3.000.000





3.1.11 - FNT 01


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.000.000








--------------








3.000.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de novembro de 2000.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de
dezembro de 2000. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.