DECRETO N° 18575 DE 03 DE MAIO DE 2000
Dispõe sobre procedimentos de apreensão administrativa de espécies nativas da
fauna e flora e recolhimento dos mesmos, realizados no âmbito da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SMAC.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 14/001.513/97,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de apreensão
de espécies nativas de flora e fauna para assegurar a proteção das mesmas e do
meio ambiente;
CONSIDERANDO que, conforme o disposto nos arts. 460 e 461, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é necessário ao Poder Público utilizar
meios eficazes para proteger a fauna e a flora silvestres, em especial as espécies
em risco de extinção, as vulneráveis e raras, preservando e assegurando as
condições para sua reprodução, reprimindo a caça, a extração, a captura, a
matança, a coleção, o transporte e a comercialização de animais capturados na
natureza e consumo de seus espécimes e subprodutos;
CONSIDERANDO que são vedadas as práticas que submetam os animais a
tratamento desnaturado;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 2° da Lei n° 2.138, de 11 de abril
de 1994, onde fica determinado que, no exercício de sua competência, caberá à
SMAC, dentre outros, exercer o poder de polícia e impor apreensões;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 3.179, de 21 de setembro de 1999, que
dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente,
DECRETA:
Art. 1° Em se constatando as hipóteses expressamente estabelecidas na
legislação ambiental em vigor, os órgãos competentes da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente apreenderão as espécies nativas da fauna e flora e tudo o mais
que esteja sendo utilizado para a realização de atividades prejudiciais às
condições de reprodução da fauna e da flora silvestres - em especial as espécies
em risco de extinção, as vulneráveis e raras - ou degradadoras do meio ambiente.
Art. 2° Nas atividades potencialmente prejudiciais às espécies nativas de fauna e
flora e degradadoras do meio ambiente, identificadas como clandestinas,
irregulares ou sem as licenças e/ou aprovações legalmente exigíveis, o
procedimento de apreensão se fará no ato da vistoria.
Art. 3° As apreensões de espécies nativas de fauna e flora serão documentadas
mediante o preenchimento de auto de apreensão, conforme o modelo 1 do Anexo
a este Decreto, que será lavrado e extraído no momento da ocorrência.
Parágrafo único. Do ato de apreensão de espécies nativas de fauna e flora
caberá recurso ao Secretário Municipal de Meio Ambiente no prazo de dez dias.
Art. 4° O auto de apreensão será emitido em 4 (quatro) vias, todas devidamente
seriadas e numeradas, sendo:


a) primeira via - para ser entregue ao responsável pela espécie apreendida, ou
arquivada, se impossível a entrega;
b) segunda via - para ser anexada ao processo administrativo respectivo, no
órgão competente;
c) terceira via - para controle de entrada, no local de destino, da espécie
apreendida;
d) quarta via - para arquivo no órgão competente.
Art. 5° O transporte e recolhimento de espécies nativas deverá ser acompanhado
pela Fundação RIO-ZOO quando envolver espécies de fauna, e pela Fundação
Parques e Jardins quando envolver espécies de flora, as quais darão o apoio
necessário ao desempenho das ações de apreensão de que trata este Decreto.
Art. 6° As espécies nativas de fauna e flora apreendidas, após o preenchimento
indispensável do auto de apreensão, terão a seguinte destinação:
I - As espécies de fauna serão:
a) entregues à Fundação RIO-ZOO e, após o período de quarentena, as
excedentes poderão ser enviadas a outras Instituições ou Zoológicos,
devidamente legalizadas, com o autorizo do IBAMA;
b) em casos específicos, libertados em seu "habitat" natural, após identificação
da espécie por um técnico especializado em área de soltura;
c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas
alíneas anteriores, encaminhadas a fiel depositário até a implementação dos
termos mencionados.
II - As espécies de flora serão entregues à Fundação Parques e Jardins.
III - Os instrumentos ou equipamentos utilizados na prática da infração, após
apreendidos, serão destruídos ou doados a critério do Secretário Municipal de
Meio Ambiente e sob sua orientação.
Art. 7° Qualquer espécie nativa de fauna e flora apreendida e recolhida às
Fundações mencionadas no art. 6.° só poderá ser devolvida por decisão do
Secretário Municipal de Meio Ambiente, mediante requerimento dos respectivos
titulares, apresentado no prazo de dez dias, contados do ato da lavratura do auto
de apreensão, e acompanhado de comprovação hábil de sua procedência.
§ 1° A devolução de espécies apreendidas, de que trata o "caput" deste artigo,
somente será efetivada mediante a comprovação do deferimento do recurso de
que trata o parágrafo único do art. 3° e do cumprimento das demais disposições
aplicáveis, com o de acordo do IBAMA.
§ 2°
No ato de devolução de espécie apreendida é indispensável o
preenchimento de recibo de resgate de espécies de fauna e flora, conforme
modelo 2 do Anexo a este Decreto.
Art. 8° Os órgãos competentes, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
poderão, a qualquer momento, solicitar às autoridades policiais o auxílio de que
necessitam para o desempenho de suas funções.
Art. 9° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 04.05.2000, acompanhado de Anexos