










DECRETO Nº 29.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito
suplementar no valor de R$ 6.739.050,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 12.933, de 07 de dezembro
de 2005, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com pessoal da Assembléia Legislativa, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 6.739.050,00 (seis milhões,
setecentos e trinta e nove mil e cinqüenta reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


01000


-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 




 


01010


-


Assembléia Legislativa - Administração
  Direta


 




Atividade:


01010.011220096.0671


-


Gestão Administrativa das Ações da ALEPE


6.739.050




 


3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.739.050




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


6.739.050




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da
  Fazenda - Administração Direta


 




Op. Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


6.739.050




 


4.6.90 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


6.739.050




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


6.739.050




 


 


 


 


========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de novembro de
2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.