










DECRETO Nº 30.025,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Introduz modificações no Decreto
nº 21.154, de 17 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto
nº 25.975, de 29 de setembro de 2003, que concede incentivos do PRODEPE à
empresa Alcoa Alumínio S/A.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, e o contido no Ofício CONDIC nº 133/2006, do Conselho de
Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Pernambuco -
CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 21.154, de 17 de dezembro de 1998, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º
fica condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
IV
- prazo de fruição: de 01 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2013;
 
V
- benefícios concedidos nas condições e percentuais indicados a seguir:
 
a)
de 01 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2000, financiamento de 75%
(setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e, quando do pagamento, abatimento de 75% (setenta e cinco por
cento) sobre o total financiado incluindo encargos;
 
b)
de 01 de janeiro de 2001 a 30 de setembro de 2003, crédito presumido do ICMS
correspondente ao percentual de 57,5% (cinqüenta e sete vírgula cinco por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
c)
de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2003, crédito presumido do ICMS nos
percentuais e condições a seguir:
 
1.
5% (cinco por cento) do valor total das saídas que destinem os produtos
incentivados para as outras regiões geográficas do País, ficando o benefício
limitado ao valor do frete;
 
2.
70% (setenta por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto no item 1, não podendo a soma dos créditos presumidos,
estipulados no mencionado item e neste, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
d)
de 01 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2013, crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
1.
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
2.
nos seguintes períodos e percentuais correspondentes à diferença entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto no item 1, não podendo a soma
dos créditos presumidos, estipulados no mencionado item e neste, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior àqueles respectivamente indicados
do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos:
 




Período
  do benefício


Percentual do crédito sobre a referida diferença


Percentual
  mínimo sobre o referido saldo devedor para recolhimento do imposto




1.
  de 01.01.2004 a 31.12.2006


70%
  (setenta por cento)


15%
  (quinze por cento)




2.
  de 01.01.2007 a 31.12.2008


65% (sessenta e cinco por cento)


20%
  (vinte por cento)




3.
  de 01.01.2009 a 31.12.2010


60% (sessenta por cento)


25% (vinte e cinco por cento)




4.
  de 01.01.2011 a 31.12.2012


50% (cinqüenta por cento)


30% (trinta por cento)




5.
  de 01.01.2013 a 31.12.2013


40%
  (quarenta por cento)


30% (trinta por cento)




....................................................................................................................................................."
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2006.
 
FAUSTO VALENÇA DE FREITAS
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.