Al-DIRETO IA lEGISlATIVA
Nos ter os regimentais
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Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Gabinete do Deputado FLAVIO NOGUEIRA

PROJETO DE LEI N\Jrf±/2005, DE _ _
NO EXPEDIEN E
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Dispõe sobre a alteração da deno inação
a Unidade Escolar Estada Rio Gra de do
Norte, pertencente a Rede Estad ai de
Ensino no Município de Palmeira· e dá
outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Piauí decreta:

Art.r- A Unidade Escolar ESTADQ RIO GRANDE DO N RTE ,
pertencente à Rede Estadual de Ensino passa á ser denominada UN DADE
ESCOLAR SEBASTÃO SOARES RIBEIRO "SESSÉ RIBEIRO".
Art.r- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário_

JUSTIFICATJVA

Pela a proposição, pretendemos que a Assembléia Legislativa do E tado do
Piauí preste justa homenagem ao Ex-Prefeito de Palmeirais senhor SEB STIÃO
SOARES RIBEIRO, mais conhecido por SESSÉ RIBEIRO que por dv s vezes
governou sua terra onde dedicou toda sua vida.
A citada Unidade de Ensino pertencente hoje à Rede Estadual de E sino foi
construída por SESSÉ RIBEIRO em seu primeiro mandato com recursos obtidos


Assembléia

do Estado do Piauí

através do então Governador Petrônio Portela via programa Aliança
Progresso.

Em sua vida pública SESSÉ RIBEIRO sempre foi muito ore:OClUDCtGOI
Educação de seu Município sendo de inteira JUSTIÇA
apresento a Vossas Excelências e que espero a aprovação.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí,
dezembro de 2005.

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VIO NOGUEIRA

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Estado do Piauí
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA- CCJ

Processo AL n° 2737/05 -Projeto de Lei n° 117/05 que "Dispõe sobre a alteraç-o da
Denominação da Unidade Escolar Estado Rio Grande do Norte, pertencente à Rede
Estadual de Ensino no Município de Palmeirais e dá outras providências".
Regime de Tramitação: Ordinário
Autor: Deputado Flávio Nogueira
Relator: Deputado João de Deus (PT)

PARECER CCJ No

/06

I - Relatório
Em cumprimento às previsões definidas nos arts. 34, I, "a", 141, I a III, 144,
III, do Regimento da Assembléia Legislativa, foi submetido à apreciação da Comiss o de
Constituição e Justiça (CCJ) o Processo AL no 2737/05- Projeto de Lei no 117/0 que
"Dispõe sobre a alteração da Denominação da Unidade Escolar Estado Rio Gran e do
Norte, pertencente à Rede Estadual de Ensino no Município de Palmeirais e dá o tras
providências", havendo o Presidente da Comissão designado o Deputado João de
(PT) para funcionar na Relataria.
O referido Projeto de Lei satisfaz as exigências formais fixadas no orden ento
jurídico vigente e está redigido em conformidade com o ordenamento constitucio al e
infraconstitucional, satisfazendo os requisitos regimentais para sua apreciação. Não
al
existem impedimentos de ordem constitucional, legal ou regimental, à sua n
tramitação e aprovação.
O seu texto satisfaz às exigências da boa técnica legislativa, em decorrênci
uso preciso dos termos técnicos e, também, está redigido em boa linguagem. Entret nto,
contém uma imprecisão de linguagem em sua ementa, onde se lê "... Estada.. . ", le a-se
"... Estadual", devendo ser aprimorado a redação do dispositivo especificado.
Eis o Relatório.

ll - Voto do Relator
Da análise dos presentes autos, vislumbra-se a regularidade e legalidad do
trâmite do presente projeto de lei, estando em conformidade com a Constitu ção
Estadual e Regimento Interno desta Casa, em especial com seu art. 105 e art. 27, I
que passa-se a transcrever, litteris:
"Art. 27 São atribuições do Plenário as constantes dos arts.
62 da Constituição Estadual ou as decorrentes de sua natur za,
dentre outras:

h - alteração da denominação de prédios e logradou os
públicos; "(grifou-se)
Av. Mal. Castelo Branco, S!N, Cabral • CEP 64.000-810 • Teresina-FI


Estado do Piauí
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

COMISSÃO P ERMANENTE DE C ONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA- CCJ

Do exposto, o deputado designado para funcionar na Relataria vot pela
aprovação da matéria, pelas razões apresentadas, desde que corrigida a impreci ão de
linguagem existente no dispositivo legal que foi elencado no Relatório deste parece .
A nova redação para a Ementa elencada no Relatório é a seguinte:

"Dispõe sobre a alteração da Denominação da
Escolar Estado Rio Grande do Norte, pertencente à
Estadual de Ensino no Município de Palmeirais e dá utras
providências"
ID - Parecer da Comissão

A Comissão Permanente de Constituição e Justiça - CCJ, após discu são e
votação da matéria, delibera:
( ) pelo acatamento do Voto do Relator, apurado através dos vot s dos
Deputados membros desta Comissão, presentes à reunião, mediante a aposição d suas
assinaturas a este Parecer, conforme a natureza de seus votos;
•

( ) pela rejeição do Voto do Relator, apurada através dos votos dos Dep tados
membros desta Comissão, presentes à reunião, mediante a aposição de suas assinat ras a
este Parecer, conforme a natureza de seus votos.

Sala das Comissões Técnicas, em Teresina (PI), 02 de maio de 2006.

De~~
Relator

MEMBROS TITULARES

()
()
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_,_____ ________,
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Av. Mal. Castelo Branco, SIN, Cabral • CEP 64. 000-81 O • Terestna-PJ


Estado do Piauí
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ

Dep. Irmão Elias

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Dep. Hélio !saias

:MEMBROS SUPLENTES

•

Av. Mal. Castelo Branco, S/N, Cabral • CEP 64.000-810 • Teresina-PI


,

ESTADO DO PIAUJ.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
LEI N. o

DE

DE
Dispõe sobre a alteração da de ominação da
Unidade Escolar Estado Ri Grande do
Norte, pertencente a Rede Estadual de
Ensino no Município de
is e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIA UI,
FAÇO, saber que o Poder Legislativo decreta e

u sanc1ono a

seguinte Lei :

..

0

Art. I . A Unidade Escolar ESTADO RIO G ANDE DO
NORTE, pertence à Rede Estadual de Ensino passa a ser denomi
UNIDADE
ESCOLAR SEBASTIÃO SOARES RIBEIRO "SESSÉ RIBEIR
Art . 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publ.·",........,.~~'-'
Art. 3°. Revogam-se as disposições eln contrário.

PALACIO PETRÔN!O PORTELA , em Teresina-P
de 2006.

Presidente

;))A~

I ep. MORAES SOUSA FILHO
I c Secretário

/)2Z;~b~
Oep. FLA V/0 NOGUEIRA
2° Secretário

09 de junho


....'-"~~~

liiJDAssembléia Legislativa .
ESTADODOPIAui

--~

AL-P-(SGM) No 203
Teresina(PI), 14 de jur~o de 2006

Senhor Governador,

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para ep.caminharlhe, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, .o anexo Projeto de Le de autoria
do Dep. FLÁVIO NOGUEIRA que:

"Dispõe sobre a alteração da denominação da Unidade Esc1 lar Estado
Rio Grande do Norte, pertencente a Rede Estadual de 'lf:nsino no
Município de Palmeirais e dá outras providências".
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de especial
consideração e elevado apreço.

Dep. TI EMÍSTOCLES FILHO
Presidente

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Digníssimo Governador do Estado do Piauí
Palácio de Kamak
NESTA CAPITAL
Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí
Av. Marechal Castelo Branco, 201- CEP.: 64.000-810 -Fone: 221-43Q_6
E-mail: secretariageral@alepi.gov.br
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