










DECRETO Nº 24.818, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção,
operacionalização, aquisição de medicamentos para as Unidades de Saúde e com
execução de convênios firmados com a União,  não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE,  crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM  R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030123162.061


-


Ações de atenção à saúde da população


4.700.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


4.700.000












53040.1030423162.062


-


Ações de descentralização do sistema de vigilância
  epidemiológica, sanitária e ambiental


2.000.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


2.000.000












53040.1030390172.063


-


Expansão da assistência farmacêutica à população


2.000.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000












53040.1012223218.032


-


Gestão administrativa do FES-PE


1.300.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.300.000








---------------







TOTAL


10.000.000








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
 




53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE






53040.1030123162.061


-


Ações de atenção à saúde da população


2.200.000





3.3.40 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes 


700.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


1.300.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


200.000












53040.1030223161.029


-


Construção, melhoria das instalações e equipagem das unidades de
  saúde


2.900.000





4.4.90 - FNT 0242


-


Investimentos


2.900.000












53040.1030223162.059


-


Descentralização das ações e serviços de saúde


2.900.000





3.1.90 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.500.000





3.3.90 - FNT 0241


-


Outras Despesas Correntes


1.400.000



 











53040.1030423162.062


-


Ações de descentralização do sistema de vigilância
  epidemiológica, sanitária e ambiental


2.000.000





3.3.90 - FNT 0242


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000








----------------







TOTAL


10.000.000








=========



 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.