DECRETO Nº 29854 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a concessão de Cartão Cesta de Natal para o exercício de 2008.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de Cartão Cesta de Natal, no valor de
referência de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) aos servidores municipais.
§ 1º A distribuição do Cartão Cesta de Natal alcançará os servidores da
Administração direta, Autarquias e Fundações e ocorrerá na primeira quinzena de
dezembro.
§ 2º As Empresas Públicas estão autorizadas a proceder na forma de seus
próprios regulamentos.
Art. 2º As despesas inerentes à distribuição do Cartão Cesta de Natal correrão à
conta de dotação orçamentária do:
I - Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de janeiro PREVI-RIO, quando se referirem aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo e aos inativos; e,
II - Tesouro Municipal, quando se referirem aos ocupantes exclusivamente de
cargo em comissão e aos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2008 - 444º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.09.2008