DECRETO Nº 30933 DE 30 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a necessidade de revisão dos convênios e contratos que são
afetados pela CPMF.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 90 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para cobrança da contribuição provisória sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira - CPMF se encerrou em 31 de dezembro de 2007; e
CONSIDERANDO
a
necessidade
da
manutenção
do
equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos e convênios, garantindo a correta gestão
dos recursos públicos,
DECRETA:
Art. 1º Todos os contratos e convênios em vigor, firmados pela Administração
Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional, devem ser examinados pelos
respectivos Órgãos, com vistas à redução dos preços contratados ou
conveniados em razão da possível existência da CPMF na composição dos
custos.
Art. 2º Os contratos e convênios encerrados entre 1º de janeiro de 2008 e a data
da publicação deste Decreto devem ser examinados pelos respectivos Órgãos e
Entidades Municipais, com vistas à identificação de possíveis pagamentos sem o
competente expurgo da CPMF.
Art. 3º No exame previsto nos arts. 1º e 2º deste Decreto os Órgãos e Entidades
Municipais deverão tomar providências visando à devolução dos valores pagos
indevidamente referentes a CPMF.
Art. 4º A CPMF não poderá ser incluída como custo nos contratos e convênios
que venham a ser firmados pela Administração Pública Municipal Direta, Indireta
e Fundacional.
Art. 5º Ficam os Órgãos e Entidades Municipais autorizados a encaminhar para a
Procuradoria da Dívida Ativa os valores pagos indevidamente e porventura não
ressarcidos ou compensados pelos contratados ou conveniados.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 31.07.2009