LEI Nº 4.118 DE 22 DE JUNHO DE 2005

Ficam isentos do pagamento de estacionamentos públicos e privados os
deficientes físicos na forma que menciona.

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de estacionamentos públicos e privados os
deficientes físicos.
Parágrafo único. O direito a este benefício será exclusivo para o portador de
deficiência, que estiver ao volante do veículo.
Art. 2º Todos os estacionamentos deverão ter afixado, em lugar visível, aviso que
comunique a gratuidade.
Art. 3º A desobediência ao disposto na presente Lei determinará advertência e
multa a empresa concessionária, sendo estipulado pelos órgãos competentes e
em caso de reincidência a perda do direito de concessão para exploração do
espaço público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

D.O.RIO 04.07.2005