DECRETO Nº 24979

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.

Altera o limite de gasto estabelecido pelos
Decretos n°s 23.900/04, 24.065/04, 24.338/04,
24.583/04 e 24.903/04 referente à Fonte 142 –
FUNDEF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o ingresso de recursos vinculados às competências da
Secretaria Municipal de Educação exigem adequação dos seus limites de gastos

DECRETA:

Art. 1° Altera o limite de gastos estabelecidos pelo Decr eto n° 23.900, de 06 de janeiro
de 2004, Decreto n° 24.065, de 29 de março de 2004, D ecreto n° 24.338, de 24 de
junho de 2004, Decreto n° 24.583, de 02 de setembro d e 2004 e Decreto n° 24.903, de
01 de dezembro de 2004, referente à Fonte de Recursos 142 - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF,
na forma do Anexo, em até o valor total estabelecido.
Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2004 - 440º de Fundação da Cidade

MARCO ANTONIO DE MOURA VALES

D. O RIO 27.12.2004

ANEXO

1


Limite de Gastos
Fonte de Recursos 142 - FUNDEF
Em R$ 1,00
Especificação

Limite de Gastos

Despesas de Pessoal

551.700.000

Outras Despesas Correntes

87.600.000

Despesas de Capital

35.700.000

TOTAL

675.000.000

2