










DECRETO N' 22.879, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2000
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 29.000,00, em favor da Fundação de
Desenvolvimento Municipal - FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuções que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “a,” do inciso
IV, do artigo 10, da Lei n° 11.724, de 23
de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção do
Órgão e com aquisição de equipamentos de informática, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em
favor da
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FIDEM, crédito suplementar no valor de
R$ 29.000,00 (vinte e nove mil
reais),
destinado reforço das dotações orçamentárias a seguir
discrimmadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



60000


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




600600


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDE


 




60060.0412230628.095


Gestão Administrativa da FIDEM


29.000




3.4.90 - FNT 41


Outras Despesas Correntes


4.000




4.5.90 – FNT 41


Investimentos


25.000




 


 


 




 


TOTAL


29.000



 
Art.
2° Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações
a seguir discrimmadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM  R$ 1,00
 



60000


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


 


 




600600


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDE


 




60060.1339230654.175


Estímulo e promoção da cultura e história municipal 


29.000




3.4.90 - FNT 42


Outras Despesas Correntes


29.000




 


 


 




 


TOTAL


29.000



 
Art.
3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4 Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palacio
do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOSÉ ARLINDO
SOARES
SEBASTIAO JORGE
JATOBA BEZERAA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.