










DECRETO Nº 27.950,
DE 24 DE MAIO DE 2005.
 
Altera o Decreto nº 22.833, de 28 de novembro de 2000, que
disciplina a contratação dos serviços de telefonia, móvel e fixa, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
parágrafo único do artigo 2º do Decreto 22.833, de 28
de novembro de 2000, alterado pelo Decreto nº
22.908, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Para executar as atividades necessárias à consecução do disposto no caput,
fica instituída uma Comissão Especial de Licitação, no Nível I de gratificação."
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2005.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de maio de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA
ALVES DE PONTES
ELIAS GOMES DA
SILVA
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
TEREZINHA
NUNES DA COSTA
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES
RAMOS
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA
JOSÉ CARLOS
SILVA CAVALCANTI
JOÃO BATISTA
MEIRA BRAGA
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA
DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO
DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.