










DECRETO
Nº 41.449, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
 
Concede diferimento do recolhimento do
ICMS incidente nas saídas
internas de partes, peças, acessórios, componentes, matérias-primas e quaisquer
outros insumos destinados a estabelecimento industrial de veículos, para
utilização no respectivo processo produtivo.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica diferido o recolhimento do ICMS incidente nas saídas internas
promovidas por estabelecimento industrial, no fornecimento de partes, peças,
acessórios, componentes, matérias-primas e quaisquer outros insumos, destinados
diretamente a estabelecimento industrial de veículos, para utilização no
respectivo processo produtivo.
 
Parágrafo
único. O disposto no caput somente se aplica quando o remetente e o
adquirente estiverem credenciados para fruição dos benefícios previstos na Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o
Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco -
PRODEAUTO.
 
Art.
2º Relativamente ao disposto no art. 1º, deve ser observado o seguinte quanto
ao imposto diferido:
 
I
- se a saída subsequente for tributada, considera-se incluído no imposto
relativo à referida saída;
 
II
- se a saída subsequente não for tributada, fica dispensado o respectivo recolhimento;
e
 
III
- em qualquer caso e a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação
diversa da mercadoria, o contribuinte deve recolher o imposto diferido,
acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.