










LEI Nº 16.513, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2018.
 
Autoriza
o Estado de Pernambuco a conceder, mediante licitação, o direito de uso do
imóvel que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.
1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a conceder a particular, a título
oneroso, mediante licitação, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, o direito de uso
do imóvel, de sua propriedade, que mede 353,17 m², localizado nas dependências
do prédio sede da Secretaria de Educação do Estado, na Avenida Afonso
Olindense, nº 1513, Bairro da Várzea, Município do Recife, neste Estado.
 
Art.
2º O imóvel indicado no art. 1º será administrado pela Secretaria de Educação
do Estado e terá como destinação, exclusiva, a exploração comercial de
restaurante e lanchonete, objetivando a comercialização de refeições por quilo
e lanches, para atender aos servidores, prestadores de serviço, alunos,
convidados e visitantes que frequentam as dependências do prédio sede da
referida Secretaria.
 
Art.
3º A concessão do direto de uso, objeto desta Lei, será precedida de licitação
e instrumentalizada por meio de contrato de concessão de uso celebrado entre o
Estado de Pernambuco e o vencedor do certame licitatório, nos termos da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exclusivamente, para o fim
especificado no art. 2º.
 
Art.
4º Findo o período de vigência da concessão de direito de uso de que trata esta
Lei, a renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do
artigo 4º da Constituição Estadual.
 
Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
21 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 197º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.