










DECRETO Nº 25.801, DE 29 DE
AGOSTO DE 2003.]
 
Aprova
o Manual de Serviços do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco -
IPEM/PE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e III da Constituição Estadual, tendo em
vista do disposto na Lei Complementar n º 49, de 31 de
janeiro de 2003, e no artigo 2º do Decreto n º
25.473, de 21 de maio de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o Manual
de Serviços do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE,
anexo a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviços,
de que trata o artigo anterior, consolida a organização administrativa do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco- IPEM /PE, detalhando sua
estrutura básica e a competência de suas unidades e será complementado,
integrado e permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço - IS
baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e
do Planejamento, como órgãos centrais das atividades – meio do Poder Executivo,
nas respectivas áreas de atuação para disciplinar as atividades e processos de
interesse e competência comuns das secretarias de Estado e entidades
vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviços
Interno – ISI baixadas pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Pernambuco – IPEM/PE para normatizar os processos internos de sua competência.
 
Art. 3º Ficam ativadas as Funções
Gratificadas alocadas pelo Decreto nº 25.473, de 21 de
maio de 2003, discriminadas no Anexo II deste Decreto e declaradas extintas
as atuais Funções Gratificadas de nomenclatura e simbologias diversas,
existentes no Instituto de Pesos e Medidas  do Estado de Pernambuco -
IPEM/PE.
 
Art. 4º A Companhia Editora de
Pernambuco - CEPE editará  o Manual de Serviços do Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE e as Instruções de Serviço – IS e
Instruções de Serviço Interno - ISI que venham a ser baixadas, respectivamente,
pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
setembro de 2003.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
DO ESTADO DE PERNAMBUCO -  IPEM/PE
 
1. HISTÓRICO
 
O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE é
uma Autarquia Estadual, com personalidade jurídica própria de direito público,
criado pela Lei nº 6.141, de 23 de setembro de 1968,
com autonomia administrativa e  financeira, vinculada 
administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Esportes do Estado de Pernambuco e, tecnicamente, ao Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, órgão vinculado ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; com sede e foro
na cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco e jurisdição em todo
território estadual.
 
Sua estrutura organizacional básica,  competência e
atribuições dos órgãos que as integram, constam do seu Regulamento, aprovado
pelo Decreto n º 25.473, de 21 de maio de 2003.
 
O detalhamento da estrutura básica,  organização e  funcionamento
de suas unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de Serviços e
serão complementadas por regras de procedimento e alteração constantes de Instruções
de Serviços IS e Instrução de Serviços Internos - ISÍ, editadas,
respectivamente pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio e fim do
Poder Executivo e pela Presidência da Instituição.
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
Assegurar ao cidadão uma melhor qualidade de vida, utilizando a
metrologia e a qualidade na fiscalização de instrumentos, produtos e serviços,
no Estado de Pernambuco.
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
·                    
Executar, no âmbito do Estado, todos os serviços de registro,
aferição, fiscalização, inspeção, controle de qualidade, exame laboratorial,
certificação, apreensão, guarda, interdição, auto de infração, aplicação da
penalidade, julgamento, execução da dívida ativa e outros serviços técnicos
administrativos e operacionais, referentes às atividades de Metrologia Legal,
Normalização e Qualidade Industrial.
 
·                    
Promover todas as atividades, dentro de suas competências,
atinentes às ações de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial,
decorrentes de acordo, convênio, contrato, delegações e transferências de
programas e atribuições.
 
·                    
Assessorar o INMETRO e o Governo do Estado de Pernambuco, este,
por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes,
em assuntos de sua área de competência.
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
A sociedade pernambucana em geral.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional
do IPEM/PE apresenta-se organizada por funções, agindo para a realização das
ações programáticas do governo, constantes do Plano Plurianual de Investimentos,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos orçamentos anuais do Estado e das
diretrizes e políticas públicas, traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho
Deliberativo de Políticas e Gestão Pública.
 
            A estrutura básica do IPEM/PE, por funções, é a
constante e descrita no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n º 25.473, de
21 de maio de 2003.
 
            A estrutura integral do IPEM/PE, incluídos os órgãos
componentes da estrutura básica e suas unidades de serviço, é a  descrita
a seguir:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIONADOS:
 
a.                 
Conselho Deliberativo;
 
b.                 
Conselho Fiscal; e
 
c.                 
Comissão Permanente de Licitação;
 
II - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO:
 
a.                 
Presidência;
 
III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-FIM:
 
a.                 
Diretoria de Gestão:
 
1. Unidade de Execução Financeira; e
 
2. Unidade Administrativa;
 
b.                 
Diretoria de Operações:
 
1.Unidade Regional de Caruaru; e
 
2. Unidade Regional de Petrolina;
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-MEIO:
 
a.                 
Coordenadoria de Arrecadação;
 
b.                 
Coordenadoria de Metrologia Legal:
 
1. Unidade Metrológica;
 
c.                  
Coordenadoria de Qualidade Industrial:
 
1. Unidade de Produtos Perigosos;
 
V - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a.                 
Gerência de Apoio Jurídico;
 
b.                 
Chefia de Controle Operacional;
 
c.                 
Chefia de Controle de Arrecadação;
 
d.                 
Chefia de Apoio Administrativo Financeiro;
 
e.                 
Assessoria;
 
f.                  
Secretária de Gabinete; e
 
g.                 
Serviços Auxiliares.
 
As unidades de serviço estão detalhadas até o nível de Função
Gratificada de Supervisão-1(FGS-1).
 
As demais Funções Gratificadas de Supervisão -2 e 3 (FGS-2 e
FGS-3), bem como as Funções Gratificadas de Apoio - 1,2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e FGA-3)
terão o caráter de encargo, dispensadas as competências, devendo ser atribuídas
considerando a maior ou menor complexidade desse encargo.
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete em especial:
 
I - Ao Conselho Deliberativo do IPEM/PE: a definição das
diretrizes gerais e o estabelecimento da política de atuação do IPEM/PE;
 
II - ao Conselho Fiscal: a fiscalização econômico-financeira da
autarquia e assessoramento ao Conselho Deliberativo, para fins de análise e
julgamento das demonstrações orçamentárias, financeiras e contábeis do IPEM/PE;
            
III - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e executar as
licitações para aquisição de bens e serviços no âmbito do IPEM/PE, nos termos
das legislações federal e estadual  vigentes, vinculada diretamente à
Presidência;
 
IV - à Presidência: dirigir e administrar o IPEM/PE, praticando
todos os atos necessários ao exercício destas funções, com observância do
disposto neste Regulamento, além de observar, cumprir e fazer cumprir as normas
e diretrizes estabelecidas pelo INMETRO, para o Sistema Nacional de Metrologia
Legal, Normalização e Qualidade Industrial;
 
V - à Diretoria de Operações: planejar, organizar , coordenar e
controlar as atividades referentes à Metrologia Legal, Normalização e Qualidade
Industrial;
 
VI - à Unidade Regional de Petrolina: atuar como unidade e
representação do IPEM/PE, na sua região; desenvolver na sua área de jurisdição
as atividades de fiscalização aferição, controle, análise, exame, coleta,
interdição, apreensão e autuação nas áreas de Metrologia Legal e Qualidade
Industrial;
 
VII  - à Unidade Regional de Caruaru: atuar como unidade e
representação do IPEM/PE, na sua região; desenvolver na sua área de jurisdição
as atividades de fiscalização aferição, controle, análise, exame, coleta,
interdição, apreensão e autuação nas áreas de Metrologia Legal e Qualidade
Industrial;
 
VIII - à Diretoria de Gestão: desenvolver as atividades do
IPEM/PE, relacionadas ao planejamento, coordenação e controle das atividades da
administração geral, de pessoal, de material, de patrimônio, execução
orçamentária, financeira e registro contábil; 
 
IX - à Unidade de Execução Financeira: realizar o acompanhamento e
o controle das programações orçamentárias aprovadas pelo INMETRO e pelo Governo
do Estado,  e seus respectivos planos de desembolso, de custeio e da
programação financeira; organizar um sistema integrado de informações de
natureza orçamentária e sua execução financeira, para fins gerenciais , de
acordo com as normas e diretrizes do INMETRO; 
 
X  - à Unidade Administrativa: planejar , programar ,
supervisionar, e controlar a execução das atividades de administração de
Recursos Humanos, material, compras, patrimônio, transportes, oficinas e
protocolo do IPEM/PE; 
 
XI - à Coordenadoria de Arrecadação: o planejamento, a programação
e o controle das atividades inerentes à arrecadação;
 
XII - à Coordenadoria de Metrologia Legal: desenvolver as
atividades executivas da aferição, fiscalização, verificação, apreensão e
atuação em instrumentos de medida relacionados com força, massa,  pressão,
comprimento e área, do sistema de metrologia legal, bem como todos os produtos
e mercadorias pré-medidas, para os quais existam normas e procedimentos na
legislação de metrologia legal;
 
XIII - à Unidade Metrológica: exercer as atividades próprias da
função operacional, do Sistema  Nacional de Metrologia Legal, voltadas
para todos os instrumentos  de pesar e medir relacionados com a força,
massa, pressão e volume;
 
XIV - à Coordenadoria de Qualidade Industrial: programar e
controlar as atividades concernentes à qualidade industrial, desenvolver a
fiscalização, apreensão, interdição e atuação nos veículos transportadores de
produtos perigosos; e desenvolver a  fiscalização e análise em produtos
certificados e regulamentados, de acordo com o sistema nacional de qualidade
industrial;
 
XV - à Unidade de Produtos Perigosos: exercer as atividades
próprias da função operacional, do Sistema Nacional de Qualidade Industrial, voltadas
para todos os aspectos e ângulos específicos de produtos perigosos, executar e
controlar os serviços de fiscalização e inspeção em veículos transportadores de
produtos perigosos, que sejam ou não regulamentados, especificamente quanto à
segurança e qualidade dos veículos e equipamentos, voltadas para derivados de
petróleo e álcool, ácidos e corrosivos, entre outros, de acordo com as normas
do Sistema Nacional de Qualidade Industrial, que estejam ou trafeguem pelo
território Estadual;
 
XVI - à Gerência de Apoio Jurídico: assessorar e coordenar as ações
e atividades de natureza jurídica do órgão, subordinada diretamente ao
Presidente;
 
XVII - à Chefia de Controle Operacional: controlar o resultado das
ações dos fiscais e metrologistas quanto aos valores das receitas previstas e
efetivamente realizadas;
 
XVIII - à Chefia de Controle de Arrecadação: controlar o resultado
das ações dos fiscais e metrologistas, quanto à arrecadação efetivamente gerada
e recebida, determinando providências na cobrança dos inadimplentes;
 
XIX - à Chefia de Apoio Administrativo Financeiro: controlar e
conciliar os recursos gerados pela Diretoria de Operações, Coordenadoria de
Arrecadação e Gerência de Apoio Jurídico, depositados ou pagos, pelos fiscais,
metrologistas ou infratores;
 
XX - à Assessoria: prestar assessoramento direto ao Diretor
Presidente do IPEM/PE, nas questões de natureza técnica, comunicação social e
elaboração de documentos, estudos e projetos;
 
XXI - à Secretaria de Gabinete: apoio administrativo e logístico
ao Gabinete , atendendo a todas as necessidades de recepção, organização,
despachos e distribuição do expediente e atividades outras de natureza
correlata; e
 
XXII - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atendimento às
necessidades operacionais e administrativas do             Gabinete, nas áreas
de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações,
suprimento de materiais, segurança e apoio geral à Presidência, através de
secretárias de gabinete.
 
7 . DOS RECURSOS HUMANOS
 
O quadro de lotação do IPEM/PE é constituído por  servidores
do quadro, funcionários públicos cedidos por órgãos da Administração Pública, e
por eventuais profissionais contratados para prestação de serviços.
 
As atividades exclusivas do Estado, a cargo do IPEM/PE, são
exercidas pelos titulares dos cargos comissionados e funções gratificadas que
lhe foram alocadas para o desempenho das funções de Direção, Coordenação,
Controle, Gerência, Assessoramento, Chefia, Assistência Técnica e
Administrativa.
 
Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do
Estado, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam  os requisitos para
seu desempenho, prioritariamente servidores públicos estaduais de carreira.
 
As funções gratificadas serão atribuídas por Portaria do Diretor
Presidente a servidores do quadro de pessoal do IPEM/PE , ou que lhe sejam
cedidos, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para o
seu desempenho.
 
As funções permanentes descritas no Regulamento e neste
Manual  serão desempenhadas por servidores do quadro de pessoal do
IPEM/PE, servidores ou empregados públicos colocados à disposição do IPEM/PE,
ou ainda, que venham a integrar o quadro do IPEM/PE.
 
8. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar
nº 49/03, de sua regulamentação, a atuação  dos órgãos e Unidades
integrantes da estrutura do IPEM/PE, os procedimentos a serem adotados, no
exercício de suas competências e os fluxogramas dos principais processos,
constarão de Instruções de Serviços Internos - ISI, baixadas em
complementaridade a este Manual, pelo Diretor Presidente do IPEM. 
 
As Instruções de Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas
seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente pela posterior,
com a numeração original e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
9. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos neste Manual de Serviço serão resolvidos pela
Diretoria Executiva  do IPEM/PE, de cujas decisões dará ciência ao
Conselho Deliberativo.
 
10. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviço:
 
1. Mensagem de encaminhamento do projeto de Lei nº 1388/03;
 
2. Lei complementar nº 49, de 31/01/2003;
 
3. Regulamento aprovado pelo Decreto nº.
25.473 de 21/05/2003; e 
 
4. Instruções de Serviço que venham a ser baixadas pelo titular do
órgão.
 
ANEXO II
 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
IPEM/PE
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
PRESIDÊNCIA



DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANTIDADE




Função Gratificada de Supervisão 2.


FGS-2


01




Função Gratificada de Apoio 1


FGA-1


01



 
DIRETORIA
DE OPERAÇÕES



DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANTIDADE




Chefe da Unidade Regional de Caruaru


FGS-1


01




Chefe da Unidade Regional de Petrolina


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão 3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio 3


FGA-3


01



 
DIRETORIA
DE GESTÃO



DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANTIDADE




Chefe da Unidade de Execução Financeira


FGS-1


01




Chefe da Unidade Administrativa


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão 2


FGS-2


02




Função Gratificada de Supervisão 3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio 1


FGA-1


03




Função Gratificada de Apoio 2


FGA-2


01




Função Gratificada de Apoio 3


FGA-3


01



 
COORDENADORIA
DE ARRECADAÇÃO



DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANTIDADE




Função Gratificada de Supervisão 2


FGS-2


02




Função Gratificada de Apoio 2


FGA-2


01



 
COORDENADORIA
DE METROLOGIA LEGAL



DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANTIDADE




Chefe da Unidade Metrológica


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão 2


FGS-2


01



 
COORDENADORIA
DE QUALIDADE INDUSTRIAL



DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANTIDADE




Chefe da Unidade de Produtos Perigosos


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão 2


FGS-2


02



 
GESTOR
DE APOIO JURIDICO



DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANTIDADE




Função Gratificada de Apoio 1


FGA-1


01



 



TOTAL


-


25



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.