










DECRETO Nº 30.056, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar
no valor de R$ 2.808.140,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.933, de 07 de dezembro de 2005, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas a
manutenção e operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
2.808.140,00 (dois milhões, oitocentos e oito mil, cento e quarenta reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.064210254.1234


-


Gestão administrativa das Unidades da
  Secretaria Executiva de Ressocialização


 
2.808.140




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.808.140




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.808.140




 


 


 


 


========



 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



     
  


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




Atividade:


39010.103020173.0297


-


Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes


 
497.600




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


497.600




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810162.0320


-


Serviço do Policiamento Civil e
  Especializado


522.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


522.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061820172.0337


-


Manutenção do Sistema de Radiocomunicação,
  Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano


 
525.111




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


525.111




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.061810332.1273


-


Operações em Atendimento ao Calendário
  Turístico, à Segurança no Litoral, às Eleições e a Fiscalização nas
  Fronteiras em Parceira com a SEFAZ


 
 
719.903




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


719.903




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.103010242.1526


-


Atenção à Saúde e Nutrição da População
  Carcerária


543.526




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


543.526




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


2.808.140




 


 


 


 


========



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 11 de dezembro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2006. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.