DECRETO Nº 24002 DE 4 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre a prática dos atos de substituição, na forma que menciona e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os termos dos art. 32 a 34 da Lei nº 94 de 14 de março de 1979;
CONSIDERANDO, ainda, o poder-dever da Administração Municipal de adotar
tratamento igualitário, no que se refere à hierarquização dos cargos ou funções,
afetos às substituições eventuais e impedimentos legais, de ocupantes de cargos
em comissão ou de funções de confiança, no âmbito da Administração Direta,
Indireta e Fundacional;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se adotar, dentro dos recursos
disponíveis, os procedimentos uniformizados, visando a propiciar agilização e
controle nos atos de substituição de servidores municipais,
DECRETA:
Art. 1º A substituição do Titular, ocupante de cargo ou função de direção, dos
Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional nos casos de
impedimentos eventuais e afastamentos legais, dar-se-á automaticamente,
processando-se independente de ato, e recairá em servidor ocupante de cargo ou
função, cujo símbolo ou nível seja imediatamente inferior ao do substituído, na
hierarquia do Órgão.
Parágrafo único. Na hipótese da inexistência de símbolo ou nível, imediatamente
inferior, na escala hierárquica, a que alude o "caput", responderá pela
substituição o Titular do Órgão ao qual o substituído estiver diretamente
subordinado.
Art. 2º Fica delegada aos Titulares dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, a prática dos atos de substituição, quando houver mais de um
cargo ou função de nível, imediatamente inferior, ao do substituído, atinente à
estrutura organizacional do Órgão.
Art. 3º Fica vedada a retroatividade dos atos de nomeação ou de exoneração de
cargos, de designação e de dispensa de funções gratificadas, ou funções de
confiança, bem assim de designação para substituição, prevalecendo para efeito
de validade, a data da publicação dos atos em causa.
Parágrafo único. Admitir-se-á, excepcionalmente, a retroatividade máxima de 10
(dez) dias úteis, tão-somente, nos casos tidos como imprescindíveis à
atualização da estrutura da organização ou para fins de regularização da situação
funcional do servidor.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro 4 de março de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.03.2004
Republ. D.O.RIO 25.03.2004