










DECRETO Nº 24.412, DE 12 DE
JUNHO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de
27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 019/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa TEBASA S/A, estabelecida na Rua Gregório de Matos, nº 236 - Petrópolis -
Caruaru - PE, CNPJ nº 07.298.995/0009-15, CACEPE nº 18.1.090.0280901-5, o
estímulo de que trata o art. 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos importados:
fios de filamentos sintéticos (exceto linha para costurar) não acondicionados
para venda a retalho. incluídos os monofilamentos sintéticos com menos de 67
decitex - NBM/SH 5402; tecidos de fios de filamentos sintéticos, incluídos os
tecidos obtidos a partir dos produtos da posição 5404 - NBM/SH 5407; tecidos de
fios de filamentos sintéticos, incluídos os tecidos obtidos a partir dos
produtos da posição 5405 - NBM/SH 5408; tecidos de fibras sintéticas
descontínuas, contendo pelo menos 85%, em peso, destas fibras - NBM/SH 5512;
outros tecidos de fibras sintéticas descontínuas - NBM/SH 5515; tecidos de
fibras artificiais descontínuas - NBM/SH 5516; veludos e pelúcias tecidos e
tecidos de froco ( chenille), exceto os artefatos das posições 5802 ou 5806, de
fibras sintéticas ou artificiais. - NBM/SH 5801; tules, filó e tecidos de
malhas com nós, rendas em peças em tiras ou em motivos, exceto os produtos das
posições 6002 a 6006, de fibras sintéticas ou artificiais - NBM/SH 5804;
bordados em peças, em tiras ou em motivos de fibras sintéticas ou artificiais -
NBM/SH 5810; tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com
plásticos, exceto os da posição 5902 - NBM/SH 5903; veludos e pelúcias (
incluídos os tecidos denominados de "felpa longa" ou "pêlo
comprido") e tecidos atoalhados ( tecidos de anéis), de malha, de fibras
sintéticas ou artificiais - NBM/SH 6001; tecidos de malha de largura superior a
30cm, contendo, em peso, 5% ou mais de fios de elastômeros ou de fios de
borracha, exceto os da posição 6001, de fibras sintéticas ou artificiais. -
NBM/SH 6004; outros tecidos de malha, de fibras sintéticas ou artificiais -
NBM/SH 6006; 
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto; 
 
V- incentivos fiscais:
 
- diferimento do ICMS, quando
da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a
saída subseqüente promovida pelo importador; 
 
- em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
220.201,00 (duzentos e vinte mil, duzentos e um reais); este valor deverá ser
corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.