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Lei 14792 - 15 de Julho de 2005

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 7042 de 17 de Agosto de 2005
					


 (Revogado pela Lei 18010 de 08/04/2014)


Súmula:
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Vinte e Cinco e Linha Férrea e Sem Teto de Ibaiti, com sede e foro no município de Ibaiti.




A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: 
(Projeto de Lei nº 204/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)


Art. 1º.
 Fica reconhecida à Associação dos Moradores do Vinte e Cinco e Linha Férrea e Sem Teto de Ibaiti, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro no município de Ibaiti, inscrita no CNPJ nº 03.519.629/0001-30, a qualidade de utilidade pública estadual.


Art. 2º.
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Palácio Dezenove de Dezembro, em 15 de julho de 2005.


 
Hermas Brandão
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado