DECRETO N.º 27.546

DE 16 DE JANEIRO DE 2007.

Dispõe sobre o calendário de pagamento do
IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do exercício
de 2007 em suas emissões especiais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o art. 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos
tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem
imóvel;

CONSIDERANDO o art. 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso do
IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a
propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de
pagamento, nos termos do art. 70 e §1º da Lei nº 691/84, com as redações dadas,
respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94;
DECRETA

Art. 1º Os créditos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem
imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2007 serão divididos
em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente
Decreto.
Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma
sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.
Parágrafo único. Em um mesmo carnê terão vencimentos idênticos a cota única e a
primeira cota.
1


Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2007, o desconto para pagamento em cota
única será de 10% (dez por cento).
Art. 4º Entre a data de emissão da notificação do lançamento e o vencimento da cota
única/primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º Fica convalidada a aplicação das datas indicadas no Calendário ora divulgado
aos atos de cobrança especiais praticados anteriormente à publicação deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007 - 442º ano da fundação da Cidade.
CESAR MAIA

D.O. RIO de 05.02.2007

ANEXO

CATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2007

LOTE

FINAIS DE INSCRIÇÃO – COTA ÚNICA / 1ª COTA
0e1

2e3

4e5

6e7

8e9

03

05/03/2007

06/03/2007

07/03/2007

08/03/2007

09/03/2007

04

05/04/2007

09/04/2007

10/04/2007

11/04/2007

12/04/2007

05

07/05/2007

08/05/2007

09/05/2007

10/05/2007

11/05/2007

06

05/06/2007

06/06/2007

08/06/2007

11/06/2007

12/06/2007

07

05/07/2007

06/07/2007

09/07/2007

10/07/2007

11/07/2007

08

06/08/2007

07/08/2007

08/08/2007

09/08/2007

10/08/2007

09

05/09/2007

06/09/2007

10/09/2007

11/09/2007

12/09/2007

2


LOTE

FINAIS DE INSCRIÇÃO – COTA ÚNICA / 1ª COTA
0e1

2e3

4e5

6e7

8e9

10

05/10/2007

08/10/2007

09/10/2007

10/10/2007

11/10/2007

11

05/11/2007

06/11/2007

07/11/2007

08/11/2007

09/11/2007

12

05/12/2007

06/12/2007

07/12/2007

10/12/2007

11/12/2007

13

07/01/2008

08/01/2008

09/01/2008

10/01/2008

11/01/2008

14

07/02/2008

08/02/2008

11/02/2008

12/02/2008

13/02/2008

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