DECRETO N° 18574 DE 03 DE MAIO DE 2000
Regulamenta o procedimento para a inclusão de elogios nos assentamentos
funcionais dos servidores públicos municipais que se destacarem no exercício
de suas funções.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n ° 01/004.384/98,
CONSIDERANDO o acréscimo pela Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho
de 1998, do princípio da eficiência ao rol dos princípios básicos da Administração
Pública, contidos no art. 37, "caput", da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a disciplina dos deveres dos servidores públicos, contida no
art. 167 da Lei n° 94, de 14 de março de 1979;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir-se uma regulamentação genérica, em
conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, da
publicidade e da isonomia, para os procedimentos relativos ao registro de
elogios aos servidores municipais que se destacam no desempenho de suas
funções;
CONSIDERANDO a conveniência do estabelecimento de critérios, para que
possam ser registrados os elogios feitos a servidores municipais cedidos a
outros entes públicos,
DECRETA:
Art. 1° Ficam regulados pelo presente Decreto os procedimentos para a inclusão
de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores municipais que se
destacarem no exercício de suas funções.
Art. 2° Compete ao Prefeito, aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do
Município e ao Controlador Geral do Município formular elogios a servidores, no
âmbito das respectivas áreas de atuação.
§ 1° O elogio poderá ser sugerido pela chefia imediata do servidor ao seu
superior hierárquico, por meio de expediente fundamentado e documentado.
§ 2° Assim como a proposta de elogio a servidor, a decisão de não acolhimento
da sugestão pelas autoridades mencionadas no "caput" deverá dar-se por
despacho fundamentado, no corpo do expediente de encaminhamento, e não
poderá ser objeto de recurso hierárquico.
§ 3° O Prefeito poderá formalizar o elogio a servidores municipais cedidos a
outras entidades públicas, nas hipóteses do art. 64, incisos IV, V, X, XVII, XVIII e
XIX, da Lei n.° 94, de 14 de março de 1979, desde que cumpridos os requisitos do
§ 1°.
Art. 3° Uma vez aprovada a proposta de elogio a servidor, na forma do art. 2.°,
será ele formalizado segundo os seguintes procedimentos:
I - publicação no D.O. RIO do ato de elogio pela autoridade competente, contendo
o nome e a matrícula do servidor e a motivação da menção elogiosa;
II - apostilamento do elogio nos assentamentos funcionais do servidor.
§ 1° O elogio feito ao servidor não poderá ser revogado, passando a fazer parte
de seu histórico funcional para todos os fins de direito.
§ 2° A anulação do elogio ocorrerá, quando houver inequívoca comprovação do
caráter inverídico das informações que motivaram a homenagem, sem prejuízo da
aplicação das sanções funcionais cabíveis àqueles por elas responsáveis, na
forma da lei.


Art. 4° Os elogios constantes da folha funcional dos servidores deverão ser
considerados no caso da progressão funcional por merecimento, prevista nos
arts. 36 e 37 da Lei n° 94, de 14 de março de 1979.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 04.05.2000