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Lei 12857 - 01 de Fevereiro de 2000

					
					Publicado no Diário Oficial no. 5672 de 1 de Fevereiro de 2000
					

Súmula:
Proíbe a prática do "trote" em alunos das instituições da Rede Pública de Ensino de 1º e 2º Graus e de Ensino Superior mantidas pelo Estado do Paraná.



A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º.
Fica proibida a prática do trote em alunos das instituições da Rede Pública de Ensino de 1º e 2º Graus e de Ensino Superior mantidas pelo Estado do Paraná.


Parágrafo único.
Os diretores das instituições de ensino, descritas no caput deste artigo, ficarão responsáveis pela aplicação da presente lei.


Art. 2º.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente lei.


Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 01 de fevereiro de 2000.

 
Jaime Lerner
							Governador do Estado
Alcyone Vasconcelos Saliba
							Secretária de Estado da Educação
Ramiro Wahrhaftig
							Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
José Cid Campêlo Filho
							Secretário de Estado do Governo
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado