










DECRETO Nº 32.834, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 444.000,00,
em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a execução de convênio da FACEPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º   Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008,
em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito
suplementar no valor de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio n º 700.296/2008, de 24.11.2008,
celebrado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- CNPq e a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco -
FACEPE, objetivando a implementação do Programa de Pesquisa para o Sistema
Único de Saúde - SUS, gestão compartilhada em saúde, não previsto no Orçamento
em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art.
3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de dezembro de 2008.
 
Art.
4º   Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de dezembro de 2008. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.