










DECRETO N° 24.481, DE 02 DE
JULHO DE 2002.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 011/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa PINCÉIS ATLAS S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, nº 4505 – galpão
C – Barro - Recife – PE,  CNPJ  nº 089.723.837/0007-68, CACEPE 
nº 18.1.001.0266877-2,  o estímulo de que trata o art. 5º da Lei  nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos:
trinchas (pincéis) – NBM/SH 9603.40.90; broxas – NBM/SH 9603.40.90; rolo de
espuma – NBM/SH 9603.40.10; rolo de lã – NBM/SH 9603.40.10; kit de pintura –
NBM/SH 9603.40.10, e suporte para rolo – NBM/SH 9603.40.10;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - crédito presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais
regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b)  70% (setenta por
cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período   fiscal, e o crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o crédito presumido estipulado
nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos estabelecidos neste inciso;
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
313.656,00 (trezentos e treze mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais),
devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI
no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.