DECRETO Nº 29021 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008.
Dispõe sobre a vistoria regulamentar dos veículos integrantes do Sistema do
modal Táxi, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto "E" nº
3.858 de 12 de maio de 1970 e a Lei n° 9503 de 23 de setembro de 1997;
CONSIDERANDO a descentralização do atendimento aos permissionários e
autorizatários;
CONSIDERANDO que o DETRAN-RJ realiza vistorias anuais em veículos
automotores, dentre os quais se incluem os táxis;
CONSIDERANDO que o modal Táxi é caracterizado como transporte individual,
sendo sua frota composta exclusivamente de automóveis;
CONSIDERANDO a necessidade de reduzirmos os custos provenientes dos
deslocamentos dos táxis até o posto Barra III;
CONSIDERANDO a necessidade de liberarmos a área do posto Barra III, para
servir de apoio à Cidade da Música Roberto Marinho;
CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao
aprimoramento técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema
de Transporte no Município, proporcionando-lhes um alto grau de conforto e
segurança;
DECRETA:
Art. 1º Fica extinto o Posto de Vistoria de táxis, anexo ao Terminal Alvorada,
denominado Barra III.
Art. 2º Para efeito das vistorias físicas nos veículos integrantes do Sistema Táxi,
serão consideradas as vistorias realizadas pelo DETRAN-RJ, seguindo o
calendário estipulado por aquele órgão Estadual, para o exercício do ano em
curso.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Transportes em conformidade com o presente
Decreto, elaborará normas complementares, visando o perfeito controle cadastral
e de fiscalização do modal Táxi.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2008 - 443º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.02.2008