DECRETO Nº 32120

DE 13 DE ABRIL DE 2010

Publica o regulamento do Fundo Garantidor de
Parcerias Público-Privadas–FGP, criado pela
Lei Complementar nº 105, de 22 de dezembro
de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos necessários à
implantação de Parcerias Público-Privadas;

CONSIDERANDO o disposto no § 11 do art. 33 da Lei Complementar n.º 105, de 22 de
dezembro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas–FGP passa
a vigorar com a redação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.04.2010

ANEXO I

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REGULAMENTO DO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
- FGP DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

CAPITULO I – DO FUNDO

Art. 1° O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privad as - FGP, ou “Fundo”, criado
pela Lei Municipal n° 105, de 22 de dezembro de 2009 (“Lei do PROPAR-RIO”), é
regido pelo presente Regulamento e pelas demais disposições legais e regulamentares
que lhe forem aplicáveis. O FGP, constituído por prazo indeterminado, tem por
finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo
parceiro público em virtude de contratos de parceria público-privadas, não podendo ser
extinto antes da quitação da totalidade dos débitos garantidos ou da liberação das
garantias pelos credores..
§ 1° O FGP, de natureza privada, tem patrimônio pró prio e separado do patrimônio do
cotista, sendo sujeito de direitos e obrigações próprias.
§ 2° Fica desde já estabelecido que, até a quitação da t otalidade dos débitos
garantidos pelo FGP, fica expressamente vedado o resgate, amortização ou qualquer
outra forma de reembolso ou pagamento pelo FGP ao cotista, ressalvado o disposto no
§ 2° do art. 24 e no Art. 35.
Art. 2º O FGP tem por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações
pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em virtude das parcerias públicoprivadas de que trata a Lei Municipal nº 105, de 22 de dezembro de 2009, sendo
vedada a prestação de garantia para qualquer outro tipo de obrigação..
§ 1º O Município do Rio de Janeiro constitui-se cotista inicial do Fundo, do qual
poderão também participar suas autarquias, fundações públicas e empresas estatais,
sendo que as garantias serão prestadas na proporção do valor da participação de cada
cotista.
§ 2° Quaisquer modificações ao presente Regulamento deve rão ser aprovadas por
Assembléia Geral de Cotistas.

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Art. 3° O patrimônio do FGP será formado por aporte a ser proposto pelo Conselho
Gestor de bens e direitos de valor patrimonial conforme autorizado nos arts. 31 e 32 da
Lei instituidora do PROPAR-RIO (“CGP” ou “Conselho Gestor”), quais sejam:
I - as dotações consignadas no orçamento do Município (inclusive recursos de fundos
municipais) e os créditos adicionais;
II - parcela relativa à participação do Município do Rio de Janeiro no resultado da
exploração de petróleo ou gás natural a título de royalties ou participações
governamentais, referidos na legislação;
III - parcela referente ao fluxo da dívida ativa de natureza não tributária;
IV – recursos provenientes de operações de crédito;
V – rendimentos provenientes de depósitos bancários;
VI – ativos de propriedade do Município, excetuados os de origem tributária, em
montante e condições definidos pela Secretaria Municipal de Fazenda;
VII – bens móveis e imóveis, observadas as condições previstas em lei;
VIII – rendimentos provenientes da aplicação financeira dos bens e direitos integrantes
do patrimônio do FGP passíveis de investimento nos mercados financeiro e de capitais;
IX – outros bens e direitos de valor patrimonial que sejam destinados ao FGP por
proposta do Conselho Gestor.
§ 1° As disponibilidades financeiras do FGP serão deposita das em conta especial, de
sua titularidade, aberta junto à instituição financeira responsável pela administração do
FGP.
§ 2º O FGP responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu
patrimônio, não respondendo o cotista, ou o Administrador, por qualquer obrigação do
FGP, salvo pela integralização das cotas que subscrever, no caso do cotista, ou
aquelas relacionadas abaixo, no caso exclusivo do Administrador:
I - quaisquer danos causados ao patrimônio do FGP, decorrentes de:
a) atos que configurem má gestão ou gestão temerária;
b) atos que configurem violação da Lei do PROPAR-RIO, do presente Regulamento, ou
de determinação expressa do cotista; e
c) operação de qualquer natureza realizada entre o FGP e seu cotista, seu
Administrador ou quaisquer terceiros, quando caracterizada situação de conflito de
interesse manifestada pelo Administrador; e
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II - pela evicção de direito, no caso de alienação de imóveis ou direitos integrantes do
patrimônio do FGP, caso o cotista não tenha sido alertado desse risco no momento de
integralização do ativo no FGP, sendo facultado ao Administrador vetar a integralização
de ativos, desde que devidamente justificado.
§ 3º Os valores de destinação dos recursos de que tratam os incisos II e III do “caput”
deste artigo serão reajustados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), ou, em caso de sua extinção, qualquer outro índice que venha a
substituí-lo.

CAPITULO II - DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

Art. 4° O FGP será administrado por instituição financei ra (“Administrador”),
devidamente credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM como prestador
de serviços de Administração de Carteiras, apto a realizar a gestão de recursos de
terceiros, sujeito às regras e obrigações impostas pela CVM quanto ao exercício
daquela atividade, em particular no que se refere aos arts. 14 a 20 da Instrução CVM nº
306, com as funções e responsabilidades atribuídas pela Lei e por este Regulamento.
Parágrafo único. O Administrador será selecionado na forma da lei e terá sua
nomeação e sua remuneração aprovadas por Assembléia Geral de Cotistas.
Art. 5° Compete ao Administrador, entre outras atribu ições previstas neste
Regulamento:
I - representar o FGP, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente;
II - administrar e dispor dos ativos do FGP em conformidade com a sua política de
investimentos, zelando pela mitigação de riscos e pela manutenção de sua
rentabilidade e liquidez;
III – em caso de inadimplemento do parceiro público em contrato de parceria públicoprivada, honrar as garantias outorgadas, nos termos deste Regulamento e dos
respectivos contratos de parceria;
IV - liberar os valores integrantes do patrimônio de afetação para satisfação do crédito
do parceiro privado, quando não comprovado o pagamento nos termos do contrato de
parceria público-privada firmado, mediante notificação do parceiro privado neste
sentido;
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V - elaborar, sempre que necessário, relatórios semestrais específicos sobre as
atividades do Fundo;
VI - estimar mensalmente e informar ao cotista o valor presente das garantias
outorgadas pelo Fundo, considerando parâmetros e metodologias compatíveis com as
utilizadas pelo mercado;
VII - zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro adequado entre o valor presente das
garantias prestadas e o valor dos ativos do FGP, reportando ao cotista os resultados de
tais valores presentes e eventuais medidas corretivas necessárias, bem como zelar
pela adequada situação de liquidez do FGP tendo em vista o fluxo das garantias
contratuais oferecidas;
VIII - administrar as garantias outorgadas pelo Fundo, o que compreende o processo
de outorga, acompanhamento, quitação e liberação das garantias, observado o
disposto no § 3º do art. 23 deste Regulamento;
IX - custodiar, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem, os documentos do
Fundo;
X - receber rendimento ou quaisquer valores devidos ao Fundo;
XI - agir sempre no único e exclusivo beneficio do cotista e do Fundo, empregando na
defesa de seus direitos a diligência exigida pelas circunstâncias e praticando todos os
atos necessários a assegurá-los, judicial ou extrajudicialmente;
XII - manter custodiados junto a instituições devidamente habilitadas os títulos e
valores mobiliários do Fundo;
XIII - divulgar, mensalmente, ao cotista, o valor do patrimônio do FGP, o valor
patrimonial da cota, o valor presente das garantias e dos ativos, o fluxo previsto de
pagamentos das garantias e o saldo disponível à realização de pagamentos aos
parceiros privados;
XIV - divulgar ao cotista, tempestivamente, qualquer ato ou fato relevante relativo ao
FGP ou a suas operações, inclusive a propositura de demandas judiciais contra o
Fundo e variações bruscas significativas do Fundo;
XV - manter à disposição do cotista, informações atualizadas relativas ao valor das
cotas e dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FGP e às demandas judiciais
ou extrajudiciais em que o Fundo seja parte, indicando objeto, valores discutidos e
sumário do andamento;
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XVI - remeter ao cotista, 15 (quinze) dias após o encerramento de cada semestre,
listagem dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo, indicando o respectivo
valor;
XVII - preparar, semestralmente, as demonstrações financeiras e o relatório de
administração do Fundo;
XVIII - contratar os auditores independentes do Fundo;
IXX - divulgar em jornais de grande circulação, no prazo de até 60 (sessenta) dias após
o encerramento do exercício social, bem como encaminhar à CVM (caso aplicável):
a) o relatório de administração do Fundo;
b) as demonstrações financeiras do Fundo; e
c) o parecer do auditor independente.
XX – proceder aos registros cabíveis perante os órgãos fiscalizadores e reguladores,
inclusive a seu estrito juízo discricionário, incluindo envio de cópia deste Regulamento
à CVM, caso aplicável;
XXI - remeter a qualquer dos parceiros privados credores do cotista, no prazo de até 5
(cinco) dias contados do recebimento de solicitação neste sentido, listagem dos bens e
direitos integrantes do patrimônio do Fundo, indicando os respectivos valores;
XXII - remeter à Controladoria Geral do Município, ao CGP, à Secretaria Municipal de
Fazenda, ao Tribunal de Contas do Município e à Câmara Municipal de Vereadores,
com periodicidade semestral, relatórios gerenciais das ações, evolução patrimonial,
demonstrações contábeis, rentabilidade e liquidez do FGP e demais fatos relevantes,
sem prejuízo de parecer de auditores independentes, conforme definido neste
Regulamento.
Art. 6° A responsabilidade pela administração do FGP e pela gestão de seus ativos e
das garantias é do Administrador do Fundo, ainda que este contrate terceiros para a
realização dessas atividades, hipótese em que o Administrador do Fundo responderá,
perante o cotista, solidariamente com o terceiro contratado, devendo constar do
referido contrato cláusula expressa nesse sentido. Também poderá ser contratada
instituição para realizar as atividades de custódia, controladoria e escrituração da
emissão, resgate de cotas e tesouraria.
Parágrafo único. O Administrador e cada prestador de serviço por ele contratado
respondem, individualmente, perante o cotista, por quaisquer danos causados ao
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patrimônio do Fundo, decorrentes de omissão ou atos que configurem violação deste
Regulamento, e demais regulamentações aplicáveis, ou de determinação do cotista.
Art. 7° Fica o Administrador autorizado a realizar to das as operações, praticar todos os
atos que se relacionem com o objeto do FGP e exercer todos os direitos inerentes à
propriedade dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo, inclusive o de
ações, recursos e exceções, podendo abrir e movimentar contas bancárias do Fundo,
adquirir e alienar livremente títulos ou quaisquer outros bens e direitos pertencentes ao
Fundo, bem como transigir, desde que observadas as restrições impostas por esse
Regulamento e demais legislações aplicáveis.
Parágrafo único. O Administrador segregará a gestão do FGP de suas demais
atividades e ainda:
I - estabelecerá práticas claras e precisas que assegurem o bom uso de instalações,
equipamentos e arquivos comuns à gestão do FGP e outras atividades do
Administrador;
II - adotará procedimentos operacionais visando à preservação de informações
confidenciais pelos administradores, empregados e prestadores de serviço do
Administrador envolvidos na gestão do FGP;
III - zelará para que somente funcionários envolvidos com a administração e gestão do
FGP tenham acesso às informações confidenciais; e
IV – estabelecerá políticas relacionadas à aquisição e alienação de valores mobiliários,
por parte de administradores e empregados do Administrador envolvidos na
administração do FGP.
Art. 8º O Administrador, bem como suas subsidiárias, diretas e indiretas, não poderão
participar do financiamento ou do capital de sociedade de propósito específico criada
em função de contrato de parceria público-privada que tiver recebido garantia do FGP
salvo se, decorridos três anos a contar da aprovação deste Regulamento, participarem
de forma minoritária em conjunto com outros bancos, em até vinte por cento do
financiamento, não podendo, ainda assim, exercer a função de Estruturador ou
Coordenador.
§ 1° A participação no financiamento referida no “caput ”, deverá ser precedida de
manifestação formal de interesse do Administrador ou de suas subsidiárias caso seja

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decidida previamente à licitação da parceria público privada, hipótese na qual o
Administrador deverá terceirizar a análise de viabilidade da garantia.
§ 2° A instituição escolhida para realizar a análise ref erida no § 1° deverá ser
previamente aprovada pelo cotista.
Art. 9º É vedado ao Administrador do Fundo, no exercício das suas funções e,
utilizando os recursos do FGP:
I – investir em valores mobiliários de sua emissão, ou de emissão de suas subsidiárias;
II – conceder ou tomar empréstimos, adiantar rendas futuras ao cotista ou abrir créditos
sob qualquer modalidade, ou ainda conceder garantias a pessoas naturais ou jurídicas,
salvo se relativamente às parcerias público-privadas;
III – prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se, sob qualquer forma;
IV – aplicar recursos na aquisição de cotas do próprio FGP;
V – vender à prestação as cotas do FGP;
VI – prometer rendimento predeterminado ao cotista;
VII – realizar operações do FGP quando caracterizada situação de conflito de
interesses;
VIII – onerar, sob qualquer forma, os ativos do FGP, exceto conforme disposto neste
Regulamento;
IX – negociar com títulos não autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários; e
X – negociar ativos do FGP desnecessariamente, com a finalidade de aumentar sua
remuneração.
Parágrafo único. É vedado ao Administrador, bem como as suas controladas, coligadas
e fundos por elas geridos, receber qualquer vantagem ou benefício direto ou indireto,
relacionados às atividades do FGP sob sua administração, exceto aquelas permitidas
pelo presente Regulamento.

CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO DO FUNDO E EMISSÃO DE COTAS

Art. 10. O patrimônio líquido do FGP é constituído pelo resultado da soma do saldo de
caixa e do valor dos bens e direitos integrantes da carteira do Fundo, subtraído das
exigibilidades, tais como custos de administração e demais encargos necessários para
o seu funcionamento e outros valores eventualmente registrados no passivo do Fundo.
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Art. 11. O patrimônio inicial do Fundo expresso em moeda nacional, a quantidade inicial
de cotas e o valor inicial de cada cota expresso em moeda nacional serão aprovados
pelo Conselho Gestor conjuntamente à nomeação do Administrador.
§ 1° O valor da cota nas subscrições subseqüentes será o valor apurado na data da
respectiva emissão, resultado da divisão do patrimônio líquido do Fundo pelo número
de cotas emitidas.
§ 2° O prazo máximo para subscrição e integralização das cotas constitutivas do
patrimônio estabelecido para funcionamento do Fundo será aprovado pelo Conselho
Gestor conjuntamente à nomeação do Administrador, devendo ser expresso em meses
contados da data de publicação do ato que aprovar a nomeação do Administrador.

CAPITULO IV – DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS

Art. 12. O FGP tem por objetivo proporcionar a valorização das cotas através da gestão
e administração de uma carteira de ativos financeiros, títulos e valores mobiliários,
moeda corrente, bens móveis e imóveis, ou outros direitos com valor patrimonial,
buscando a manutenção de sua rentabilidade, segurança e liquidez.
Art. 13. Os ativos integralizados no FGP serão classificados em Classes / Séries,
conforme discriminado abaixo:

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- Classe 1 - Corresponde a Cotas Classe 1 - Única Série de Cotas: Valores em Caixa,
Operações compromissadas, Títulos Públicos Federais, operações em mercados de
derivativos;
II - Classe 2 - Corresponde a Cotas Classe 2 - Única Série de Cotas: Ações de
Companhias listadas em Bolsa de Valores e Outros Ativos Mobiliários negociados em
Mercado de Balcão organizado (SOMAFIX e BOVESPAFIX), seus derivativos e
proventos;
III – Classe 3 – Corresponde a Cotas Classe 3 – Única Série de Cotas: Outros Ativos
Mobiliários não negociados em Mercado de Balcão Organizado;
IV - Classe 4 - Corresponde a Cotas Classe 4 - Várias séries de Cotas: Direitos
creditórios: os direitos e títulos representativos destes direitos, originários de operações
realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de
arrendamento mercantil e de prestação de serviços, bem como em outros ativos
financeiros e modalidades de investimento admitidos nos termos da legislação vigente;
V - Classe 5 – Corresponde a Cotas Classe 5 - Cada Bem corresponde a uma série de
cotas: Imóveis; e
VI - Classe 6 - Corresponde a Cotas Classe 6 - Cada Bem corresponde a uma série de
cotas: Outros Bens Móveis.
Art. 14. Para efeito de outorga de garantias, o patrimônio do FGP será subdividido em
Classes e Séries de Ativos, sendo que a cada Classe e Série de Ativos corresponde
uma Classe e Série de Cotas.
§ 1 Conforme discriminado no art. 13, cada Classe/Série de Ativos tem associado um
conjunto específico de modalidades de garantia passíveis de serem outorgadas.
§ 2° O Administrador deverá procurar outorgar a modal idade de garantia compatível
com o grau de liquidez dos ativos que compõem a correspondente Classe/Série, bem
como zelar pela adequada situação de liquidez de cada Classe/Série tendo em vista o
fluxo das garantias contratuais outorgadas na respectiva Classe/Série.
§ 3° Ao outorgar garantia, o Administrador deverá esp ecificar em seus controles e
registros a Classe de Ativos correspondente, sendo responsabilizado por zelar pelo
equilíbrio entre o valor presente das garantias outorgadas e dos ativos componentes de
cada Classe de ativos, observando ainda, no que couber, o equilíbrio entre o valor
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presente das garantias e dos ativos de todas as Classes/Séries relacionadas a um
mesmo contrato de parceria público-privada e o equilíbrio financeiro geral do FGP.
Art. 15. As negociações entre ativos do FGP implicarão a respectiva mudança
proporcional de Classe e Série de cotas de todos os cotistas da mesma Classe e Série,
de modo que cada cotista continue com a mesma participação percentual.
Art. 16. Fica o Administrador autorizado a promover a conversão dos ativos das
Classes 2, 3, 4, 5 e 6 para a Classe 1, observadas as condições e oportunidades do
mercado e as diretrizes do Conselho Gestor.
Parágrafo único. No caso de ativos comprometidos com garantias nas modalidades de
caução, hipoteca, penhor e alienação fiduciária, bem como dos ativos segregados sob
a forma de patrimônio de afetação, a conversão estará condicionada à revisão da
modalidade da garantia, sendo admitida somente em caso de conversão para ativos da
Classe 1 e desde que inalterados todos os demais termos da garantia.
Art. 17. Fica vedado ao Administrador promover a conversão dos ativos das Classes 1
e 2 para os das demais Classes.
§ 1º A constituição de ativos da Classe 2 somente poderá acontecer caso tais ativos
sejam aportados pelos próprios cotistas e/ou mediante aprovação específica do
Conselho Gestor para sua aquisição pelo Administrador junto a terceiros.
§ 2º A constituição de ativos das Classes 3, 4, 5 e 6 somente poderá acontecer caso
tais ativos sejam aportados pelos próprios cotistas.
Art. 18. Ao converter os ativos das Classes 2, 3, 4, 5 e 6 em ativos da Classe 1, o
Administrador deverá aplicar pelo menos oitenta e cinco por cento dos recursos em
títulos de emissão do Tesouro Nacional, adquiridos de forma definitiva, sem
compromisso de revenda.
§ 1º Até quinze por cento dos recursos convertidos em ativos da Classe 1 podem ser
destinados à realização de operações em mercados de derivativos, de operações
compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou à manutenção em conta de
depósito à vista.
§ 2º As operações em mercados de derivativos devem se destinar, exclusivamente, a
proteger posições detidas à vista, até o limite dessas.
§ 3º Os resultados diários obtidos pela variação diária dos ativos componentes da
carteira ou quaisquer outros proventos impactarão o valor da cota do FGP.
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§ 4º O Administrador, bem como os fundos de investimento e administrados ou
pessoas a ele ligadas, poderão atuar como contraparte em operações realizadas pelo
FGP, não podendo o Administrador, entretanto, aplicar recursos do FGP em títulos de
sua emissão, aceite ou coobrigação ou de empresas a ele ligadas.
§ 5° O prazo médio dos ativos da Classe 1 deverá guarda r relação com o cronograma
de desembolso das contraprestações garantidas do parceiro público, de modo a
equiparar as durations de ativos e passivos.
Art. 19. As operações em mercado de derivativos efetuadas na Classe 2 limitam-se ao
lançamento de opções de compra.
Art. 20. A gestão do ativo do FGP da Classe 1, quando não comprometido com
garantia especifica, deve buscar, pelo menos, uma rentabilidade atrelada ao índice de
renda fixa de mercado IMA-B, referenciado em títulos públicos e divulgado pela
ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
ou na falta desse, por índice de renda fixa a ser calculado com base nas NTN-B
negociadas em mercado.
Art. 21. A gestão do FGP deve buscar compatibilizar a evolução do ativo comprometido
com a trajetória esperada da obrigação assumida, de acordo com os respectivos
prazos e indexadores.
Art. 22. A marcação dos ativos do FGP deve ser feita a mercado, em conformidade
com as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e pela CVM.
Parágrafo único. Na impossibilidade de marcar os ativos das Classes 3-6 a mercado,
fica o Administrador, ouvido o cotista, autorizado a utilizar o método disponível que
permita dimensionar de forma mais consistente o valor do ativo em questão, conforme
práticas de mercado e normas vigentes.

CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS E PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Art. 23. O Fundo poderá, nos termos previstos e com relação aos contratos de parceria
público- privadas, prestar garantia nas seguintes modalidades:
I - garantia vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da
separação de bens e direitos pertencentes ao Fundo, conforme previsto na Lei
instituidora do PROPAR-RIO;
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II - fiança, sem benefício de ordem para o fiador;
III - hipoteca de bens imóveis do patrimônio do Fundo;
IV – penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do FGP, sem a
transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;
V - alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o Fundo ou com
agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia; ou
VI - outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a
titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da
garantia.
§ 1° A garantia prestada pelo FGP nos contratos de parce ria público-privadas poderá
recair sobre quaisquer bens e direitos transferidos ao Fundo.
§ 2° O Fundo poderá ainda prestar contra-garantias a i nstituições financeiras,
seguradoras e organismos multilaterais que garantam as obrigações do cotista em
contratos de parcerias público-privadas. Nestes casos, a contra-garantia prestada
implicará redução do limite de garantia do cotista.
§ 3º Caberá ao cotista do FGP, respeitado o disposto no inciso V do art. 7º da Lei
Complementar Municipal nº 105, de 22 de dezembro de 2009, decidir qual tipo de
garantia a ser prestada nos contratos de parcerias público-privadas, decisão esta que
não poderá ser revista, sob qualquer hipótese, devendo permanecer vinculada ao
contrato garantido até o final da concessão, exceto se de outra forma estiver estipulado
no contrato de parceria público-privada.
§ 4º Caso a garantia prestada pelo FGP seja acionada pelo parceiro privado, o FGP
subrogar-se-á nos direitos do parceiro privado perante o cotista, no valor efetivamente
pago a título de garantia.
Art. 24. Deverá ser constituído, nos termos da lei, patrimônio de afetação que não se
comunicará com o restante do FGP, ficando vinculado exclusivamente à garantia, em
virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto,
seqüestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de
outras obrigações do Fundo.

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§ 1° A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de
Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de registro
Imobiliário competente.
§ 2° Nos termos do disposto na Lei instituidora do PROPA R-RIO, sempre que o
patrimônio líquido do FGP exceder as disposições contratuais das parcerias e o cotista
estiver em dia com as obrigações, observadas as contingências e disposições
específicas, decorrentes dos contratos de parcerias público-privadas que tiver firmado,
o saldo remanescente poderá ser reutilizado em outros projetos ou revertido em favor
do cotista, a título de amortização de cotas.
§ 3° A reutilização ou a reversão de que trata o pará grafo anterior será sempre
determinada por ato expresso e vinculado do cotista, desde que observado o contido
no parágrafo anterior e fundamentado em parecer técnico do Administrador do Fundo,
no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da solicitação.
§ 4º Caso sejam creditados ao FGP recursos que, por qualquer motivo, não devam
integrar nem o patrimônio de afetação e nem o patrimônio do Fundo, o Administrador
do Fundo deverá providenciar a restituição ao respectivo titular, do valor creditado junto
ao FGP, em até 1 (um) dia útil contado do recebimento de requerimento neste sentido,
do cotista e a ele endereçado.
§ 5º Os valores que forem atribuídos ao patrimônio de afetação, sejam em decorrência
dos rendimentos atribuídos aos ativos que lhe forem afetados, ou a qualquer título,
devem ser incorporados necessariamente ao patrimônio do FGP.
Art. 25. As cotas do Fundo são inalienáveis, não podendo ser dadas como garantia.
Art. 26. O Fundo garantirá, total ou parcialmente, as obrigações pecuniárias de seu
cotista em contratos de parcerias público-privadas.
§ 1º Em qualquer das modalidades o desembolso do Fundo estará sempre adstrito à
existência de disponibilidade financeira e suas reservas, inclusive de afetação,
observando-se ainda a possibilidade de monetização pelo Administrador de ativos nãofinanceiros que tenham sido alocados como garantia ao contrato em questão.
§ 2º O Administrador deverá realizar análise com ênfase nas obrigações e riscos
pecuniários do parceiro público, em relação ao projeto de parceria proposto,
consubstanciada em laudo sobre a viabilidade das garantias, tendo em consideração a
situação patrimonial do FGP.
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§ 3° O laudo de viabilidade das garantias deverá conte r, pelo menos, os seguintes
itens:
I - valor total esperado, ao longo do tempo, das obrigações pecuniárias do parceiro
público, incluindo o valor esperado dos riscos do projeto não claramente assumido pelo
parceiro privado;
II - a matriz de riscos assumidos pelo parceiro público, com a respectiva mensuração
quando possível;
III - valor presente requerido para garantir as contraprestações do parceiro público, total
ou parcialmente, conforme a modalidade e o percentual de cobertura definido no
respectivo contrato de parceria público-privada;
IV - forma de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V - previsão de pagamento de remuneração variável vinculada ao desempenho do
parceiro privado, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos
no contrato;
VI – previsão de pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível de serviço
objeto do contrato;
VII - impacto no limite de garantia disponível no FGP;
VIII - custos e benefícios das diferentes modalidades de outorga de garantia permitidas;
e
IX - política de investimento associada à garantia pleiteada.
§ 4° O Administrador deverá apresentar versão prelimin ar do laudo de viabilidade da
garantia ao Conselho Gestor do PROPAR-RIO propondo tipo e valor da garantia para
cada contrato de parceria, bem como a política de investimento correlata, considerando
simultaneamente o montante e a natureza da contrapartida pública, bem como o
montante e a natureza dos ativos alocados no FGP como garantia. O CGP é
responsável pela aprovação do tipo de garantia e de seu valor máximo.
§ 5° Fica o Administrador autorizado a contratar consult ores especializados, para
prestação de serviços para o FGP com o objetivo de subsidiar a análise de viabilidade
da garantia pleiteada.
§ 6° Fica o CGP proibido de aprovar garantia em desaco rdo com o limite disponível
estabelecido no laudo de análise técnica de viabilidade.
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§ 7° O FGP somente fornecerá garantias para projetos de parcerias público-privadas
cujo edital e a minuta de contrato tenham sido previamente submetidos e apreciados
pelo CGP.
§ 8° Encerrada a licitação da parceria público-privada, o FGP estará obrigado a
outorgar a garantia nos termos aprovados pelo CGP, desde que verificada a
manutenção dos termos contratuais previamente apresentados ao FGP.
§ 9° O limite de garantia do FGP é dado pela difere nça entre o valor presente das
garantias emitidas e dos ativos em carteira, sendo apurado em consonância com as
diferentes CLASSES de ativos existentes.
Art. 27. As Garantias outorgadas pelo FGP deverão especificar o valor máximo
garantido, em moeda corrente nacional, passível de correção anual por índice
especificado no contrato de parceria público – privada garantido ou, caso não aplicável,
por outro a ser especificado, acima do qual o FGP não será responsável.
Parágrafo único. Poderá ser estabelecido no instrumento de garantia cronograma
mensal esperado de pagamentos da contraprestação do parceiro público, com
atribuição de valor especifico para cada pagamento.
Art 28. Respeitada a política de investimento do FGP e configurada a possibilidade de
ganho na gestão dos ativos do FGP, fica o Administrador autorizado a realizar
diligências junto ao parceiro privado beneficiário da garantia para adequação da
modalidade da garantia previamente outorgada, desde que previsto previamente no
contrato de parceria público-privada.
Art 29. No caso de ativos da Classe 2, para fins de cálculo do limite de garantia, o valor
das garantias emitidas deverá ser acrescido de percentual estabelecido pelo
Administrador no laudo de viabilidade, com o intuito de compensar eventual flutuação
do valor de mercado desse ativo.
Parágrafo único. Na medida em que a gestão de ativos do FGP converter os ativos da
Classe 2 em ativos da Classe 1, proceder-se-á ao ajuste no limite de garantia do FGP.
Art. 30. Cabe ao Administrador do Fundo zelar pelo equilíbrio entre os ativos e passivos
do Fundo.
§ 1° O limite de garantia disponível deve ser atualiz ado na mesma periodicidade
permitida pelo contrato de parceria público – privada garantido.

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§ 2° Na hipótese de haver um desequilíbrio na proporci onalidade contratualmente
prevista e aceita pelo parceiro privado, verificada a partir do cotejo entre o valor
presente das garantias e o valor presente dos ativos do Fundo, fica o Administrador
obrigado a solicitar ao cotista aportes adicionais de recursos no montante que permita
a eliminação do déficit, devendo, ainda, encaminhar relatório sobre justificativa das
causas que levaram ao desequilíbrio e sobre os ajustes nas políticas de investimento e
gestão de garantias requeridas para mitigar a materialização de novo desequilíbrio.

CAPÍTULO VI - DO CONTROLE, ACIONAMENTO E EXECUÇÃO DAS GARANTIAS

Art. 31. A quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGP
importará exoneração proporcional da garantia.
Art. 32. Para a execução da garantia, o parceiro privado deverá acionar o FGP, por
meio de correspondência formal com aviso de recebimento (AR), com cópia da fatura
em anexo, que serão considerados pelo Administrador somente no caso de:
I – crédito líquido e certo, constante de título exigível, aceito e não pago pelo parceiro
público, a partir do quadragésimo quinto dia do seu vencimento; e
II - débitos constantes de faturas emitidas e ainda não aceitas pelo parceiro público,
desde que, transcorridos mais de noventa dias de seu vencimento, não tenha havido
sua rejeição expressa por ato motivado.
§ 1º O Administrador deverá comunicar, por meio de correspondência com aviso de
recebimento (AR), a solicitação de execução da garantia ao Secretário Municipal do
órgão ordenador de despesa responsável pela parceria público-privada, bem como
indagar sobre a pertinência do pleito do parceiro privado, estabelecendo o prazo
máximo de dez dias úteis para sua manifestação e regularização.
§ 2° O comunicado mencionado no § 1º deverá ser encaminh ado, para ciência, ao
CGP.
§ 3º Cabe ao Administrador realizar diligências, no prazo estabelecido no § 1° perante
o Secretário Municipal do órgão ordenador de despesa responsável pela parceria
público-privada com o intuito de verificar a pertinência da solicitação do parceiro
privado, consoante cláusulas previstas no contrato de parceria.

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§ 4º Verificada a certeza e exatidão do pedido de execução de garantia, fica o
Administrador obrigado a honrá-la, caso ainda não tenha sido efetuado o pagamento
pelo ordenador de despesa ou a publicação de ato motivado de rejeição expressa da
fatura, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados do decurso do prazo previsto no
§ 1º deste artigo, devendo encaminhar correspondência ao ordenador de despesa e ao
CGP comunicando o pagamento efetivado.
§ 5° O FGP procederá à amortização das cotas correspondent es à garantia executada,
creditando a conta corrente do parceiro privado ou transferindo a posse do bem ou
direito dado como garantia.
§ 6º A quitação de débito pelo FGP importará sua subrogação nos direitos do parceiro
privado, situação na qual o Administrador deverá acionar o ordenador de despesa e o
Secretário Municipal correspondente.
§ 7° Em caso de inadimplemento, pelo FGP, seus bens e di reitos poderão ser objeto de
constrição judicial e alienação para satisfazer as obrigações garantidas, no limite da
garantia prestada ou dos bens afetados àquela obrigação.
§ 8° Nos casos em que a minuta de contrato da parceria pú blico-privada previr
expressamente a possibilidade de emprego dos mecanismos privados de resolução de
disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos
termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, bem como da Lei instituidora do
PROPAR-RIO para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato de
parceria, fica o Administrador autorizado a prever no instrumento de garantia o
emprego de mecanismos de resolução similares.

CAPITULO VII - DA INTEGRALIZAÇÃO, RESGATE E AMORTIZAÇÃO DE COTAS

Art. 33. Os bens e direitos transferidos ao Fundo, com exceção da integralização feita
em espécie, serão avaliados por laudo fundamentado, com indicação dos critérios de
avaliação adotados e instruídos com os documentos relativos aos bens avaliados.
§ 1° A integralização das cotas do Fundo, quando em din heiro, deverá ocorrer sempre
à vista, mediante depósito em conta corrente em nome do Fundo ou transferência
eletrônica disponível (TED), ou ainda, títulos da dívida pública ou outros ativos referidos
no art. 3º deste Regulamento.
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§ 2° O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no Fundo será condicionado
à sua desafetação de forma individualizada.
§ 3° No caso de bens imóveis, deverá ser feito levantame nto de todas as despesas
necessárias à manutenção mensal do bem pelo período máximo do contrato de
parceria. Esse valor será aportado da seguinte forma, sendo ainda garantida a
possibilidade de custear essas despesas com o patrimônio do FGP:
I - integralização de cotas, em ativos da Classe 1 ou 2, no montante necessário às
despesas; ou
II - mediante aprovação do CGP, as cotas serão integralizadas pelo valor líquido do
imóvel, deduzido destas despesas; neste caso, os cotistas da Classe 1 terão cotas da
Classe 5, da mesma Classe/Série do imóvel integralizado.
§ 4° O valor da cota será calculado por dia útil, com ba se em avaliação patrimonial que
considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira.
§ 5º Para efeito de definição de dia útil, não serão considerados feriados de âmbito
estadual ou municipal, na sede do Administrador e/ou do cotista.
§ 6º Poderão ser criadas novas CLASSES e SÉRIES de cotas para comportar outros
ativos.
Art. 34. Poderão ser utilizados recursos dos fundos municipais para integralização do
FGP, observadas as disposições da Lei instituidora do PROPAR-RIO, vedada a
utilização dos recursos do Fundo Único de Previdência Social do Município do Rio de
Janeiro – FUNPREVI.
§ 1º A utilização de recursos de fundos municipais para integralização das cotas do
FGP, como garantia de contratos de Parceria Público-Privada, dependerá de
aprovação do CGP, da Secretaria Municipal de Fazenda e do respectivo órgão gestor.
§2º Os recursos oriundos de fundos municipais, uma vez incorporados ao FGP, serão
discriminados e, para todos os efeitos, vinculados exclusivamente aos contratos de
Parceria Público-Privada de mesma natureza do respectivo Fundo que motivaram sua
vinculação e utilização, mediante a constituição de patrimônio de afetação.
§ 3º Os saldos oriundos de fundos municipais incorporados ao FGP serão devolvidos à
origem, com todos os rendimentos, após a extinção da garantia a que se vinculam,
deduzidas as despesas com sua administração.
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Art. 35. O FGP não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer
deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao
patrimônio ainda não utilizado para a concessão de garantias, fazendo-se a liquidação
com base na situação patrimonial do Fundo, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1º e
no § 2° do art. 24.
§ 1º O cotista indicará a Classe/Série que pretende resgatar, bem como a preferência
por dinheiro ou ativo, não havendo prazo de carência.
§ 2° Fica o Administrador obrigado a verificar o equil íbrio entre o valor presente dos
ativos e das garantias outorgadas por Classe/Série, somente podendo atender ao
pedido de resgate até o montante em que não prejudique o equilíbrio mencionado.
§ 3º O Administrador, observado o disposto no § 4° deste artigo, terá até os seguintes
prazos para atendimento da solicitação de resgate na forma especificada pelo cotista:
I - dois dias úteis para ativos da Classe 1;
II - quatro dias úteis para ativos da Classe 2; e
III - conforme a liquidez de cada ativo, para ativos das CLASSES 3-6.
§ 4º Na impossibilidade de converter os ativos em dinheiro ou de fazê-lo em prejuízo do
próprio cotista, ficará este obrigado a receber o ativo da respectiva Classe/Série de
Cotas ou optar pela prorrogação do prazo de resgate.
§ 5° O resgate será feito pelo valor patrimonial das co tas na data de solicitação do
resgate.
§ 6° O valor do resgate não poderá exceder o valor pr esente dos ativos não
comprometidos com garantias outorgadas ao parceiro privado à disposição do cotista
resgatante na data da solicitação do resgate, calculada em relação ao FGP como um
todo e em relação a cada Classe em que se encontra dividido o patrimônio do FGP.

CAPÍTULO VIII - DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR

Art. 36. O Administrador do Fundo fará jus:
a) a uma taxa de administração equivalente a um percentual ao ano a ser aprovado em
Assembléia Geral de Cotistas, incidente sobre o patrimônio líquido do FGP, calculada e
provisionada diariamente e paga até o terceiro dia útil do mês subseqüente ao de
referência; e
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b) a uma Taxa de Gestão de Garantias outorgadas pelo FGP, em percentual anual a
ser aprovado em Assembléia Geral de Cotistas, incidente sobre o valor presente das
garantias já outorgadas pelo FGP, destinada à remuneração do Administrador e
cobertura das despesas incorridas em atividades administrativas e de suporte à gestão
de garantias do FGP que não sejam debitadas diretamente ao FGP, devendo ser
calculada e provisionada diariamente e paga até o terceiro dia útil do mês subseqüente
ao de referência.
Parágrafo único. Na hipótese do Administrador realizar a contratação de terceiros para
exercer total ou parcialmente a gestão do FGP, na forma prevista no art. 6° deste
Regulamento, a totalidade ou parte da Taxa de Administração e/ou da Taxa de Gestão
de Garantias poderá ser paga diretamente pelo FGP ao terceiro contratado.

CAPITULO IX - DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE COTISTAS

Art. 37. Compete à Assembléia Geral de Cotistas as competências previstas neste
Regulamento.

CAPITULO X - DOS ENCARGOS E DESPESAS DO FUNDO

Art. 38. Constituirão encargos do Fundo, as seguintes despesas:
I - remuneração do Administrador do Fundo e dos consultores especializados, se
houver, no limite do percentual estabelecido nos respectivos contratos;
II - taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas que
recaiam ou vierem a recair sobre os bens, direitos e obrigações que compõem o
patrimônio do Fundo;
III - honorários e despesas do auditor independente encarregado da auditoria das
demonstrações financeiras do Fundo;
IV - comissões, emolumentos e quaisquer outras despesas relativas às operações com
ativos imobiliários ou mobiliários efetuadas em nome ou para beneficio do Fundo;
V - honorários de advogados, custas e despesas correlatas incorridas em razão de
defesa dos interesses do Fundo, judicial ou extrajudicialmente, inclusive o valor de
condenação eventualmente imputada ao Fundo;
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VI - parcela de prejuízos eventuais não cobertos por apólices de seguro, desde que
não decorram diretamente de culpa ou dolo do Administrador no exercício de suas
funções;
V - prêmios de seguro, bem como quaisquer despesas relativas aos bens ou direitos
integrantes do patrimônio do Fundo;
VIII - quaisquer despesas inerentes à constituição ou liquidação do Fundo;
IX - taxa de custódia de títulos ou valores mobiliários do Fundo;
X - despesas administrativas incorridas pelo Administrador na gestão de garantias do
Fundo;
XI - despesas com a constituição e o registro do patrimônio de afetação; e
XII - outras despesas necessárias e de interesse exclusivo do Fundo, em especial as
de manutenção, conservação e reparos de bens móveis e imóveis integrantes do
patrimônio do Fundo.
Art. 39. Quaisquer despesas não previstas como encargos do Fundo correrão por conta
do Administrador.
Parágrafo único. As despesas não previstas no art. 38 acima, quando do interesse do
Fundo, dependerão de prévia autorização do cotista para serem consideradas
encargos do FGP.

CAPITULO XI - NORMAS CONTÁBEIS E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 40. O exercício do Fundo compreende o período de 01 de janeiro a 31 de
dezembro de cada ano.
Art. 41. As informações a serem preparadas e enviadas pelo Administrador do Fundo,
semestralmente, com datas-base de 30 de junho e 31 de dezembro, ao cotista, à
Controladoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas do Município e à Câmara
Municipal de Vereadores, compreendem:
I - Demonstrações financeiras:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstrações do Resultado; e
c) Demonstrações do Fluxo de Caixa.
II - Parecer do Auditor Independente; e
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III - Relatório de Administração.
Parágrafo único. As seguintes notas explicativas deverão ser objeto de divulgação:
I - valor de mercado dos demais ativos; e
II - informação sobre os gastos com remuneração do Administrador do Fundo e com
consultores especializados.
Art. 42. As informações a serem divulgadas serão publicadas em página na Internet e
previamente comunicadas ao cotista, sendo que qualquer alteração deverá ser
precedida de aviso.
Art. 43. O relatório de Administração do FGP deverá conter, no mínimo:
I - descrição dos negócios realizados no ano, especificando, em relação a cada um, os
objetivos, os montantes dos investimentos feitos, as receitas auferidas, a origem dos
recursos investidos, bem como a rentabilidade apurada no período;
II - programa de investimentos para o semestre seguinte;
III - informações, baseadas em premissas e fundamentos devidamente explicitados,
sobre:
a) conjuntura econômica do segmento do mercado financeiro, imobiliário e mercantil
em que se concentrarem as operações do Fundo, relativas ao período findo; e
b) as perspectivas da administração para o semestre seguinte.
IV - relação das obrigações contraídas no período;
V - a rentabilidade nos últimos quatro semestres-calendário;
VI - o valor patrimonial da cota, por ocasião dos balanços, nos últimos quatro
semestres-calendário; e
VII - a relação dos encargos debitados ao Fundo em cada um dos dois últimos
períodos, especificando valor e percentual em relação ao patrimônio líquido médio
semestral em cada período.
Art. 44. As demonstrações contábeis do Fundo deverão obedecer as regras
estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, no que couber.
Art. 45. O Administrador também deverá prover ao cotista os demais relatórios e
informações conforme definido pelo Art. 5º e demais disposições deste Regulamento.

CAPITULO XII - DA LIQUIDAÇÃO DO FUNDO

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Art. 46. A liquidação do Fundo, deliberada pelo cotista, ficará condicionada à prévia
quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos
credores.
Parágrafo único. Liquidado o Fundo, o seu patrimônio será revertido em favor do
cotista, com base na situação patrimonial à data da dissolução.

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. Caberá ao Conselho Gestor do PROPAR-RIO, em relação ao FGP, as
competências estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 105, de 22 de
dezembro de 2009.
Art. 48. Este Regulamento entrará em vigor na data da publicação de Ata da
Assembléia Geral de Cotistas que aprovar a contratação do Administrador.

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