










DECRETO Nº 48.892, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
 
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 610.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez
mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
RODRIGO CAVALCANTI
NOVAES
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos


 


90.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


90.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


520.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


420.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


610.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2020


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


20.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


20.000,00


 




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO E LAZER


 


 


 


 




00112


Secretaria
  de Turismo e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de Equipamentos
  Turísticos


 


60.000,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


85.000,00


 




 


 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


85.000,00


 




31000


-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406


Universidade de Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


 


15.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


15.000,00


 




32000


-
  MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO


 


 


 


 




00121


Procuradoria
  Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da
  Sociedade e do Cidadão


 


90.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


90.000,00


 




38000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO


 


 


 




00123


Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


15.451.1031.4218 - Melhoria da Circulação nas Vias Urbanas


 


340.000,00


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


340.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


610.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.