










DECRETO N° 24.144, DE 25 DE
MARÇO DE 2002.
 
Prorroga
o prazo de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto nº 22.383,
de 21 de junho de 2000, com as modificações introduzidas pelos Decretos nº 22.623, de 12 de setembro de 2000, nº 22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23 de janeiro de 2001, 23.383, de 02 de julho de 2001, e 23.687, de 11 de outubro de 2001, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O prazo de que tratam
os artigos 4º e 5º do Decreto nº 22.383, de 21 de junho
de 2000, com as modificações introduzidas pelos Decretos
nº 22.623, de 12 de setembro de 2000, nº
22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23
de janeiro de 2001, 23.383, de 02 de julho de 2001,
e 23.687, de 11 de outubro de 2001, fica prorrogado
até 31 de maio de 2002.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2002.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário. 
 
Palácio do Campos das
Princesas, em 25 de março de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.