










DECRETO
Nº 30.470, DE 29 DE MAIO DE 2007.
 
Autorizar
a prorrogação do prazo para as instituições cadastradas no Ministério da Saúde
prestarem serviços ao Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nas Leis Federais nº 8.080, de 10 de setembro de 1981 e nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990,
 
CONSIDERANDO a habilitação do
Estado de Pernambuco, na condição de Gestão Plena do Sistema Estadual, através
da Portaria nº 1.582, publicada no DOU, em 03 de agosto de 2004;
 
CONSIDERANDO a publicação dos Decretos nº 27.050, de 25 de agosto de 2004, e nº 28.305, de 26 de agosto de 2005, que autorizam as
instituições cadastradas no Ministério da Saúde a prestarem serviços ao Sistema
Único de Saúde – SUS, pelo prazo de 12 (doze) meses;
 
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 29.526, de 07 de agosto de 2006, que
autoriza a prorrogação de prazo para as instituições cadastradas no Ministério
da Saúde a prestarem serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS, até 22 de
fevereiro de 2007;
 
CONSIDERANDO a publicação da
Portaria Ministerial nº 3.277, em 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde, a qual, no seu artigo 12, estabelece prazo de
01 (um) ano, contado da data de sua publicação, para contratação dos referidos
serviços,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação, até 22 de
dezembro de 2007, para as instituições cadastradas no Ministério da Saúde
prestarem serviços ao Sistema Único de Saúde.
 
Art. 2º A
Secretaria Estadual de Saúde, no prazo citado no artigo anterior, concluirá o
credenciamento dos prestadores de saúde, efetuando a contratação.
 
Art. 3º As
despesas decorrentes da implantação das medidas previstas neste Decreto serão
oriundas dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde.
 
Art. 4º Este
Decreto entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de
fevereiro de 2007.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de maio de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JORGE JOSÉ GOMES
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.