










DECRETO Nº 41.475, DE 6 DE FEVEREIRO DE
2015.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Goiana, neste Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas no Município de Goiana, neste Estado,
individualizadas conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação, à pavimentação e à retirada de material de
empréstimo para execução de aterro e sub-base do Acesso (PE-048/ PE-049),
trecho: Entr. PE-048 (Km 06)/ Entr. PE-049 (Km 10,80), neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de
terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do
projeto técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco – DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros do
DER-PE, que fica autorizado a promover as competentes desapropriações, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
fevereiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
01 - Área de terra com extensão de 3,25 Km (três vírgula vinte e cinco
quilômetros), iniciando no Entr. PE-048 (Km 06), estaca 0+0,00m=estaca
346+0,00m, e terminando no Entr. PE-049 (Km 10,80), estaca 164+13,145m, no
Município de Goiana, neste Estado, com largura de 40,00m (quarenta metros),
sendo 20,00m (vinte metros) para cada lado, a partir do eixo projetado da via.
Nas interseções, a largura será a necessária de acordo com o projeto técnico
específico. 
 
Área
02 - Empréstimo Nº 01, situado na estaca 75+0,00m, lado direito, sentido
PE-048 a PE-049, distante 40,00m (quarenta metros) do eixo projetado da via,
formando um polígono regular que mede 100,00m (cem metros) por 150,00m (cento e
cinquenta metros), totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
03 - Empréstimo Nº 02, situado na estaca 164+13,14m, lado direito,
sentido PE-048 a PE-049, distante 700,00m (setecentos metros) do eixo projetado
da via, formando um polígono regular que mede 80,00m (oitenta metros) por
40,00m (quarenta metros), totalizando 3.200,00m² (três mil e duzentos metros
quadrados).
 
Área
04 - Empréstimo Nº 03 (Macaco), situado na estaca 164+13,14m, lado
esquerdo, sentido PE-048 a PE-049, distante 4,80 Km (quatro vírgula oitenta quilômetros)
do eixo projetado da via, formando um polígono regular, totalizando 8.100,00m²
(oito mil e cem metros quadrados), conforme projeto executivo.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.