










DECRETO
Nº 31.124, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar
no valor de R$ 993.534,00, em favor do Ministério Público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização do Ministério Público, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em
favor do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 993.534,00
(novecentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e quatro reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




Projeto:


32010.141260291.1126


-


Modernização do Parque de Informática


993.534




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


993.534




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


993.534




 


 


 


 


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Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


32000


-


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


32010


-


Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta


 




Atividade:


32010.144220295.1133


-


Defesa dos Direitos Indisponíveis da
  Sociedade e do Cidadão


993.534




 


3.1.90 - FNT 0101  


-


Pessoal e Encargos Sociais


993.534




 


 


 


 


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TOTAL


993.534




 


 


 


 


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Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.