DECRETO N° 31867

DE 15 DE JANEIRO DE 2010

Regulamenta a concessão de alvará de acordo
com as normas de acessibilidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e
seu regulamento, o Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que prevê
que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados
ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis
às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

CONSIDERANDO as normas técnicas referenciadas na legislação federal de
acessibilidade - ABNT

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº
2008.001.403422-5, em curso na 3ª Vara da Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro.

DECRETA:

Art. 1º A concessão de alvará para atividades em prédios novos de uso coletivo,
públicos ou privados, ou que, se for o caso, venham a ser ampliados ou reformados,
fica condicionada ao atendimento das normas de acessibilidade.
Art 2º Os arts. 16 e 18 do Regulamento nº 1 do Livro I do Decreto nº 29.881, de 16 de
setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. (...):
(...)
IX - Certidão de Habite-se da SMU, em caso de licenciamento de qualquer atividade
em edificação nova, com atendimento às normas de acessibilidade;
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X - Certidão de Aceitação de Transformação de Uso da Secretaria Municipal de
Urbanismo (SMU), quando for o caso, com atendimento às normas de acessibilidade;
(...)
XXI – Certidão de aceitação de obras de ampliação ou reforma de edifícios públicos ou
privados destinados ao uso coletivo com atendimento às normas de acessibilidade,
quando for o caso.
Art. 18. (....)
(...)
XIII – Declaração do Profissional Responsável, quando for o caso, de que o imóvel
atende às normas de acessibilidade previstas na Lei Federal nº 10098, de 19 de
dezembro de 2000 e seu regulamento, o Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro
de 2004, quando for o caso.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010 - 445° de Fund ação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.01.2010

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