










DECRETO Nº 24.924, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00,
em favor da Secretaria de Cultura.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
Secretaria de Cultura,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação  disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
CULTURA,  crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta  mil reais), destinado ao reforço da dotação  orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





20000


-


SECRETARIA DE CULTURA






20010


-


Secretaria de Cultura - Administração Direta






20010.1339120032.087


-


Coordenação e execução da guarda e preservação do acervo
  documental do Estado


150.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000








------------







TOTAL 


150.000








=======




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






14010


-


Secretaria de Educação - Administração Direta






14010.1212214068.049


-


Gestão administrativa da Secretaria de Educação


150.000





3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


150.000








------------







TOTAL 


150.000








=======




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 20 de novembro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.