DECRETO Nº 31863 DE 6 DE JANEIRO DE 2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o Lote 1
do PAL 44126 do Setor L, da Lei Complementar nº 104 de 27/11/2009, área situada
entre a Avenida Salvador Allende e a orla da Lagoa de Jacarepaguá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2010 - 445º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 07.01.2010