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Lei 18750 - 13 de Abril de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9677 de 14 de Abril de 2016
					

Súmula:
Autoriza o Poder Executivo efetuar cessão de uso, ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, de imóvel situado no Município de Maringá.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso, ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – Seab, de área correspondente a 3.319,72 m², contendo edificação com 1.000,00 m², parte de área maior com 5.760,00 m², localizada na confluência da Avenida Dr. Horácio Racanelo com a Avenida São Paulo, no Município de Maringá, imóvel matriculado sob o nº 15.552 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de  Maringá.


Art. 2º
O imóvel em questão será utilizado, exclusivamente, para o funcionamento do Escritório Regional e Macrorregional do Emater,  revogando-se automaticamente a presente cessão de uso em caso de utilização diversa.


Art. 3º
A presente cessão de uso terá vigência de cinco anos, podendo ser prorrogada mediante ato do Chefe do Poder Executivo.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio do Governo, em 13 de abril de 2016.

 
Carlos Alberto Richa
							Governador do Estado
Reinhold Stephanes
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Luiz Rossoni
							Chefe da Casa Civil
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado