










DECRETO Nº 24.255, DE 30 DE ABRIL DE 2002.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 5.975.230,00, em favor da Secretaria de
Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas relativas a
manutenção, operacionalização e com exercícios anteriores da Secretaria de
Defesa Social,  não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 5.975.230,00 (cinco
milhões, novecentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.1030239078.087


-


Assistência médico hospitalar da polícia e
  corpo de bombeiros militar 


5.975.230




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas
  Correntes


5.975.230




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.975.230




 


 


 


 


========



 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração
  Direta


 




 


39010.0612839021.182


-


Construção e melhoria de estabelecimentos de
  formação e treinamento de defesa social


300.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


300.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618139031.183


-


Construção e melhoria de unidades de
  segurança


200.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


200.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618139032.212


-


Serviço de policiamento ostensivo e
  preventivo


500.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618139032.213


-


Serviços de policiamento civil e
  especializado


500.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


500.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618239061.188


-


Implantação do modelo de gestão operacional
  comunitária


1.200.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


1.200.000




 


 


 


 


 




 


39010.0618339032.219


-


Serviços de inteligência


300.000




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


300.000



 



 


 


 


 


 




 


39010.1648239077.052


-


Construção de moradias para policiais e
  bombeiros militares e policiais civis


2.975.230




 


4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos


2.975.230




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


5.975.230




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 30 de abril de 2002
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
GUSTAVO
AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.