










LEI Nº 16.660, DE
10 DE OUTUBRO DE 2019.
 
Altera a Lei
nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de
Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de
autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Cuidados
com as Mãos. 
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: 
Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o
Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual,
sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo
artigo, promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º A Lei
nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte
acréscimo: 
 
“Art. 165-A. Dia 11 de junho:
Dia Estadual de Cuidados com as Mãos. (AC)
 
Parágrafo único. As comemorações
do Dia Estadual de Cuidados com as Mãos visam à promoção de campanhas e conteúdos
para conscientizar a sociedade brasileira acerca da importância dos cuidados
com as mãos, a fim de se evitar a proliferação de endemias, acidentes graves e
mutilações.” (AC)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10
de outubro ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil. 
 
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO
SIVALDO ALBINO - PSB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.