










LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 8 DE JUNHO DE 2017.
 
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que
dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá
outras providências.
 
O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o
Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual,
sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo
artigo, promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei
Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização
Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 88 .........................................................................................................
 
§
1º................................................................................................................

 
II - (REVOGADO)
......................................................................................................................
 
§ 4º Compete ao Juízo de Vara de Execuções das Penas em Meio Aberto:
 
I - a execução de penas privativas de liberdade em regime aberto provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão
condicional da pena e o regime aberto em prisão domiciliar e livramento
condicional; 
 
II - fixar as condições do regime aberto em
prisão domiciliar;
 
III - colaborar com a Vara de Execuções
Penais na descentralização de suas atividades;
 
IV - inspecionar os estabelecimentos onde se
efetive o cumprimento de penas restritivas de liberdade em regime aberto
provenientes de sentença penal condenatória;
 
V - executar e fiscalizar, no período de
prova, o cumprimento das condições impostas ao acusado sujeito à suspensão
condicional do processo, podendo, inclusive, revogá-las, encaminhando os autos
ao juízo competente, e declarar extinta a punibilidade em razão da expiração do
prazo sem revogação.” (NR)
 
“Art. 89. Compete ao Juízo de Vara de Crimes
contra a Administração Pública e a Ordem Tributária processar e julgar os
crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária no âmbito da
Capital, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Criminais, ou quando
houver conexão ou continência com delitos de maior gravidade, cuja competência
pertença a outro juízo.
 
Art. 90. (REVOGADO)” (NR)
 
“Art. 166-A. Na Comarca da Capital, as Varas Cíveis e as Varas de
Execução de Títulos Extrajudiciais subdividir-se-ão em duas seções, denominadas
de Seção A e Seção B.
...............................................................................................................”
(NR)
 
 
“Art. 180
.......................................................................................................
 
XVIII - A Vara de Execuções das Penas em
Meio Aberto.
............................................................................................................”
(NR)
 
Art. 2º Para atender
à Vara de Execuções das Penas em Meio Aberto ficam criados os seguintes cargos
e funções gratificadas:
 
I - 01 (um) cargo de
Juiz de Direito de 3ª Entrância;
 
II - 02 (dois) cargos
de provimento efetivo de analista judiciário, símbolo APJ, função judiciária;
 
III - 16 (dezesseis)
cargos de provimento efetivo de técnico judiciário, símbolo TPJ, função
judiciária;
 
IV - 01 (uma) função
gratificada de chefe de secretaria de unidade judiciária, sigla FGCSJ-1;
 
V - 01 (uma) função
gratificada de chefe de secretaria adjunto, sigla FGCSJ-2;
 
VI - 02 (duas)
funções gratificadas de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM;
 
VII - 01 (uma) função
gratificada de chefe da divisão de liquidação de pena, sigla FGJ-1;
 
VIII - 01 (uma)
função gratificada de chefe adjunto da divisão de liquidação de pena, sigla
FGJ-2.
 
Art. 3º Para atender
à Vara de Execução Penal da Capital ficam criadas as seguintes funções
gratificadas:
 
I - 01 (uma) função
gratificada de chefe da divisão de liquidação de pena, sigla FGJ-1;
 
II - 01 (uma) função
gratificada de chefe adjunto da divisão de liquidação de pena, sigla FGJ-2;
 
III - 01 (uma) função
gratificada de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM.
 
Art. 4º Ficam
transformadas as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Entorpecentes, Seções A e B, da
Capital, em Varas Criminais com competência comum e concorrente com as demais
Varas Criminais, respectivamente:
 
I - a 1ª Vara de
Entorpecentes, Seção A, em 13ª Vara Criminal por distribuição;
 
II - a 1ª Vara de
Entorpecentes, Seção B, em 14ª Vara Criminal por distribuição;
 
III - a 2ª Vara de
Entorpecentes, Seção A, em 15ª Vara Criminal por distribuição;
 
IV - a 2ª Vara de
Entorpecentes, Seção B, em 16ª Vara Criminal por distribuição;
 
V - a 3ª Vara de
Entorpecentes, Seção A, em 17ª Vara Criminal por distribuição;
 
VI - a 3ª Vara de
Entorpecentes, Seção B, em 18ª Vara Criminal por distribuição;
 
VII - a 4ª Vara de
Entorpecentes, Seção A, em 19ª Vara Criminal por distribuição.
 
VIII - a 4ª Vara de
Entorpecentes, Seção B, em 20ª Vara Criminal por distribuição.
 
Art. 5º Enquanto não
instaladas, em local próprio, as 13ª, 15ª, 17ª e 19ª Varas Criminais
funcionarão das 07 às 13 horas e as 14ª, 16ª, 18ª e a 20ª funcionarão das 13 às
19 horas, garantido o atendimento aos advogados, às partes e ao público em dois
turnos ininterruptamente e em relação aos processos vinculados a ambas as
unidades.
 
Art. 6º Para atender
às varas especializadas em execução penal, ficam criadas:
 
I - 01 (uma) função
gratificada de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM, para a Vara
Regional de Execução de Penas Alternativas da Capital;
 
II - 01 (uma) função
gratificada de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM, para a 1ª
Vara Regional de Execução Penal;
 
III - 01 (uma) função
gratificada de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM, para a 2ª
Vara Regional de Execução Penal;
 
IV - 01 (uma) função
gratificada de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM, para a 3ª
Vara Regional de Execução Penal;
 
V - 01 (uma) função
gratificada de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM, para a 4ª
Vara Regional de Execução Penal.
 
Art. 7º A alteração
da competência das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara de Entorpecentes não atinge os
processos em curso, que foram distribuídos antes da vigência desta Lei
Complementar.
 
Art. 8º Os processos
de presos em regime aberto em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Regionais de Execuções
Penais e na Vara de Execuções Penais da Capital serão redistribuídos para a
Vara de Execuções das Penas em Meio Aberto.
 
Art. 9º Enquanto não
instalada a Vara de Execuções das Penas em Meio Aberto, a Vara de Execução de
Penas Alternativas permanece com a competência para executar e fiscalizar, no
período de prova, o cumprimento das condições impostas ao acusado sujeito à
suspensão condicional do processo, podendo, inclusive, revogá-las, encaminhando
os autos ao juízo competente, e declarar extinta a punibilidade em razão da
expiração do prazo sem revogação.
 
Art. 10. As despesas
decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta da dotação
orçamentária própria.
 
Art. 11. O Anexo II
da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007
- Código de Organização Judiciária do Estado e Pernambuco -, passa a ser o
constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
 
Art. 12.  Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 13.  Fica revogado o inciso II, do § 1º,
do art. 88, e o art. 90, da Lei Complementar nº 100, de
21 de novembro de 2007.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 8 de junho do ano de 2017, 201º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
GUILHERME
UCHÔA
Presidente
 
ANEXO ÚNICO
 
ANEXO
II
CLASSIFICAÇÃO
DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM (Com as alterações
implementadas por esta Lei Complementar)
 
1ª ENTRÂNCIA



COMARCA


UNIDADE
  JUDICIÁRIA




AFRÂNIO


Vara Única




AGRESTINA


Vara Única




ÁGUAS
  BELAS


Vara Única




ALAGOINHA


Vara Única




ALIANÇA


1ª Vara




 


2ª Vara




ALTINHO


Vara Única




AMARAJI


Vara Única




ANGELIM


Vara Única




BELÉM DE MARIA


Vara Única




BELÉM DO SÃO FRANCISCO


Vara Única




BETÂNIA


Vara Única




BODOCÓ


Vara Única




BOM CONSELHO


1ª Vara




 


2ª Vara




BOM JARDIM


1ª Vara




 


2ª Vara




BREJÃO


Vara Única




BREJO DA MADRE DE DEUS


1ª Vara




 


2ª Vara




BUENOS AIRES


Vara Única




BUÍQUE


1ª Vara




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




CABROBÓ


1ª Vara




 


2ª Vara




CACHOEIRINHA


Vara Única




CAETES


Vara Única




CALÇADO


Vara Única




CAMOCIM DE SÃO FELIX


Vara Única




CANHOTINHO


Vara Única




CARNAÍBA


Vara Única




CAPOEIRAS


Vara Única




CATENDE


1ª Vara




 


2ª Vara




CHÃ GRANDE


Vara Única




CONDADO


Vara Única




CORRENTES


Vara Única




CORTÊS


Vara Única




CUMARU


Vara Única




CUPIRA


Vara Única




CUSTÓDIA


1ª Vara




 


2ª Vara




EXU


Vara Única




FEIRA NOVA


Vara Única




FERREIROS


Vara Única




FLORES


Vara Única




FLORESTA


1ª Vara




Vara Regional da Infância e
  Juventude




Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




GAMELEIRA


Vara Única




GLÓRIA DO GOITÁ


Vara Única




IATI


Vara Única




IBIMIRIM


Vara Única




IBIRAJUBA


Vara Única




INAJÁ


Vara Única




IPUBI


Vara Única




ITAÍBA


Vara Única




ITAMBÉ


Vara Única




ITAPETIM


Vara Única




ITAPISSUMA


Vara Única




ITAQUITINGA


Vara Única




JATAÚBA


Vara Única




JOÃO ALFREDO


Vara Única




JOAQUIM NABUCO


Vara Única




JUPI


Vara Única




JUREMA


Vara Única




LAGOA DE ITAENGA


Vara Única




LAGOA DO OURO


Vara Única




LAGOA DOS GATOS


Vara Única




LAGOA GRANDE


Vara Única




LAJEDO


1ª Vara




 


2ª Vara




MACAPARANA


Vara Única




MARAIAL


Vara Única




MIRANDIBA


Vara Única




MOREILÂNDIA


Vara Única




OROBÓ


Vara Única




OROCÓ


Vara Única




PALMEIRINA


Vara Única




PANELAS


Vara Única




PARNAMIRIM


Vara Única




PASSIRA


Vara Única




PEDRA


Vara Única




PETROLÂNDIA


1ª Vara




 


2ª Vara




POÇÃO


Vara Única




POMBOS


Vara Única




PRIMAVERA


Vara Única




QUIPAPÁ


Vara Única




RIACHO DAS ALMAS


Vara Única




RIO FORMOSO


Vara Única




SAIRÉ


Vara Única




SALOÁ


Vara Única




SANHARÓ


Vara Única




SANTA MARIA DA BOA VISTA


Vara Única




SANTA MARIA DO CAMBUCÁ


Vara Única




SÃO BENTO DO UNA


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO CAETANO


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO JOÃO


Vara Única




SÃO JOAQUIM DO MONTE


Vara Única




SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE


Vara Única




SÃO JOSÉ DO BELMONTE


Vara Única




SÃO VICENTE FÉRRER


Vara Única




SERRITA


Vara Única




SIRINHAÉM


Vara Única




TABIRA


Vara Única




TACAIMBÓ


Vara Única




TACARATU


Vara Única




TAMANDARÉ


Vara Única




TAQUARITINGA DO NORTE


Vara Única




TERRA NOVA


Vara Única




TORITAMA


1ª Vara




 


2ª Vara




TRACUNHAÉM


Vara Única




TRINDADE


1ª Vara




 


2ª Vara




TRIUNFO


Vara Única




TUPANATINGA


Vara Única




TUPARETAMA


Vara Única




VENTUROSA


Vara Única




VERDEJANTE


Vara Única




VERTENTES


Vara Única




VICÊNCIA


1ª Vara




 


2ª Vara



 
2ª ENTRÂNCIA



COMARCA


UNIDADE
  JUDICIÁRIA




ABREU E
  LIMA


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




3ª Vara Cível




Vara Criminal




Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




Juizado Especial Criminal




Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




AFOGADOS
  DA INGAZEIRA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


Vara Criminal




 


Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania 




ÁGUA PRETA


1ª Vara




 


2ª Vara




ARARIPINA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




ARCOVERDE


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




Vara da Fazenda Pública




Vara Regional da Infância e
  Juventude




Vara Criminal




Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




BARREIROS


1ª Vara




 


2ª Vara




BELO JARDIM


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




BEZERROS


1ª Vara




2ª Vara




Vara Criminal




Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo




Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




BONITO


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




CABO DE STO. AGOSTINHO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Vara de Violência Doméstica e
  Familiar contra a Mulher




 


Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




CAMARAGIBE


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




3ª Vara Cível




1ª Vara Criminal




2ª Vara Criminal




Vara de Violência Doméstica e
  Familiar contra a Mulher




Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




Juizado Especial Criminal




Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




CARPINA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




CARUARU


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


4ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


3ª Vara Regional de Execução
  Penal




 


Vara de Violência Doméstica e
  Familiar contra a Mulher




 


Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Agilização
  Processual 




 


Central de Carta de Ordem,
  Precatória e Rogatória 




 


Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




ESCADA


1ª Vara




 


2ª Vara




GARANHUNS


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




Juizado Especial Criminal




GOIANA


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




Vara Criminal




Vara Regional da Infância e
  Juventude




Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




GRAVATÁ


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




3ª Vara Cível




Vara Criminal




Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




IGARASSU


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


Vara de Violência Doméstica e
  Familiar contra a Mulher




 


Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




IPOJUCA


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




Vara da Fazenda Pública




Vara Criminal




Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




Juizado Especial Criminal




Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




ITAMARACÁ


1ª Vara




 


2ª Vara




JABOATÃO GUARARAPES


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


6ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


Vara dos Executivos Fiscais




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


3ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


4ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara de Sucessões e Registros
  Públicos




 


Vara da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal 




 


1ª Vara do Tribunal do Júri




 


2ª Vara do Tribunal do Júri




 


Vara de Violência Doméstica e
  Familiar contra a Mulher




 


1º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


3º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




LIMOEIRO


1ª Vara Cível 




2ª Vara Cível




Vara Criminal




Vara Regional da Infância e
  Juventude




Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




MORENO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




NAZARÉ DA MATA


Vara Única




OLINDA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


3ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara de Sucessões e Registros
  Públicos




 


Vara da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


Vara de Violência Doméstica e
  Familiar contra a Mulher




 


1º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


3º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




OURICURI


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




PALMARES


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




3ª Vara Cível




Vara Regional da Infância e
  Juventude




Vara Criminal




Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




PAUDALHO


1ª Vara




 


2ª Vara




PAULISTA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


4ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


1º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




PESQUEIRA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




PETROLINA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


4ª Vara Regional de Execução
  Penal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


Vara de Violência Doméstica e
  Familiar contra a Mulher




 


1º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Agilização
  Processual 




 


Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




RIBEIRÃO


1ª Vara




 


2ª Vara




SALGUEIRO


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




Vara Criminal




Vara Regional da Infância e
  Juventude




Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




SANTA CRUZ CAPIBARIBE


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




Vara da Fazenda Pública




Vara Criminal




Vara Regional da Infância e
  Juventude




Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




SÃO JOSÉ DO EGITO


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO LOURENÇO DA MATA


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




3ª Vara Cível




Vara Criminal




Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




SERRA TALHADA


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




Vara Criminal




Vara Regional da Infância e Juventude




Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




SERTÂNIA


1ª Vara




 


2ª Vara




SURUBIM


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




Vara Criminal




Vara Regional da Infância e
  Juventude




Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania




TIMBAÚBA


1ª Vara




2ª Vara




Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




VITÓRIA DE SANTO ANTÃO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª
  Vara Criminal




 


3ª
  Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania



 
3ª ENTRÂNCIA



COMARCA


UNIDADE
  JUDICIÁRIA




CAPITAL


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


6ª Vara Cível                        




 


7ª Vara Cível




 


8ª Vara Cível




 


9ª Vara Cível




 


10ª Vara Cível




 


11ª Vara Cível




 


12ª Vara Cível




 


13ª Vara Cível




 


14ª Vara Cível




 


15ª Vara Cível




 


16ª Vara Cível




 


17ª Vara Cível




 


18ª Vara Cível




 


19ª Vara Cível




 


20ª Vara Cível




 


21ª Vara Cível




 


22º Vara Cível




 


23ª Vara Cível




 


24ª Vara Cível 




 


25ª Vara Cível 




 


26ª Vara Cível 




 


27ª Vara Cível 




 


28ª Vara Cível 




 


29ª Vara Cível 




 


30ª Vara Cível 




 


31ª Vara Cível 




 


32ª Vara Cível 




 


33ª Vara Cível 




 


34ª Vara Cível 




 


1ª Vara de Execução de Títulos
  Extrajudiciais 




 


2ª Vara de Execução de Títulos
  Extrajudiciais




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


3ª Vara da Fazenda Pública




 


4ª Vara da Fazenda Pública




 


5ª Vara da Fazenda Pública




 


6ª Vara da Fazenda Pública




 


7ª Vara da Fazenda Pública




 


8ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara dos Executivos Fiscais
  Estaduais




 


2ª Vara dos Executivos Fiscais
  Estaduais




 


Vara dos Executivos Fiscais
  Municipais




 


1ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


2ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


3ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


4ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


5ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


6ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


7ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


8ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


9ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


10ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


11ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


12ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


13ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


14ª Vara de Família e Registro
  Civil




 


1ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


2ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


3ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


4ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


5ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


6ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


7ª Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


1ª Vara da Infância e Juventude




 


2ª Vara da Infância e Juventude




 


3ª Vara da Infância e Juventude




 


4ª Vara da Infância e Juventude




 


Vara Regional da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara de Acidentes do
  Trabalho




 


2ª Vara de Acidentes do
  Trabalho




 


Vara da Justiça Militar




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal 




 


3ª Vara Criminal 




 


4ª Vara Criminal




 


5ª Vara Criminal 




 


6ª Vara Criminal 




 


7ª Vara Criminal 




 


8ª Vara Criminal 




 


9ª Vara Criminal 




 


10ª Vara Criminal 




 


11ª Vara Criminal




 


12ª Vara Criminal




 


13ª Vara Criminal




 


14ª Vara Criminal




 


15ª Vara Criminal




 


16ª Vara Criminal




 


17ª Vara Criminal




 


18ª Vara Criminal




 


19ª Vara Criminal




 


20ª Vara Criminal




 


1ª Vara de Crimes contra a
  Criança e o Adolescente




 


2ª Vara de Crimes contra a
  Criança e o Adolescente




 


1ª Vara do Tribunal do Júri




 


2ª Vara do Tribunal do Júri




 


3ª Vara do Tribunal do Júri




 


4ª Vara do Tribunal do Júri




 


Vara de Execução Penal




 


Vara de Execuções das Penas em
  Meio Aberto 




 


1ª Vara Regional de Execução
  Penal




 


2ª Vara Regional de Execução
  Penal




 


Vara de Execução de Penas
  Alternativas




 


Vara dos Crimes contra a
  Administração Pública e a Ordem Tributária




 


1ª Vara de Violência Doméstica
  e Familiar contra a Mulher




 


2ª Vara de Violência Doméstica
  e Familiar contra a Mulher




 


3ª Vara de Violência Doméstica
  e Familiar contra a Mulher




 


1º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


3º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


4º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


5º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


6º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


7º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


8º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


9º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


10º Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


11º Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


12º Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


13º Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


14º Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


15º Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


16º Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


17º Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


18º Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


19º Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


20º Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


21º Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


22º Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


23º Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


24º Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


25º Juizado Especial Cível e
  das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal do
  Idoso




 


1º Juizado Especial Criminal




 


2º Juizado Especial Criminal




 


3º Juizado Especial Criminal




 


4º Juizado Especial Criminal




 


Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo e Criminal do Torcedor




 


1º Juizado Especial da Fazenda
  Pública




 


2º Juizado Especial da Fazenda
  Pública




 


3º Juizado Especial da Fazenda
  Pública




 


4º Juizado Especial da Fazenda
  Pública




 


Juizado Informal de Família




 


Central de Agilização Processual 
  




 


Central de Cartas de Ordem,
  Precatória e Rogatória




 


Central de Flagrantes




 


Centro Judiciário de Solução de
  Conflitos e Cidadania



 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.