DECRETO Nº 24226 DE 20 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre o entorno da área onde será construída a Vila Olímpica para os
Jogos Pan-americanos de 2007.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica considerado todo o entorno da área onde será construída a Vila
Olímpica, para os Jogos Pan-americanos de 2007 - Pan-07, como área de
expansão potencial.
Art. 2º Quaisquer solicitações, consultas ou pedidos de licença para construção
na área citada no artigo anterior, devem ser analisadas em conjunto pelas
Secretarias Municipais de Urbanismo e de Esportes e Lazer, de forma que não se
crie impedimentos à eventual expansão da Vila Olímpica do Pan-07.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 22.641, de 10 de fevereiro de 2003.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2004 - 440º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.05.2004