










DECRETO Nº 23.811, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.064.921,00,
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
manutenção, operacionalização e com a construção e restauração de Obra de Arte
Especial, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,  crédito suplementar
no valor de R$ 1.064.921,00 (hum milhão, sessenta e quatro mil, novecentos e vinte
e um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00











65000


-


SECRETARIA  DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2678235381.247


-


Construção, restauração e melhoramento de rodovias e  de
  estradas vicinais


415.259





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


415.259












65020.2678235382.159


-


Conservação e operação da malha viária do Estado


239.662





3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


239.662












65020.2612235438.064


-


Gestão administrativa do DER-PE


200.000





3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


200.000












65020.2884635439.511


-


Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do DER-PE


210.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


210.000








-------------







TOTAL


1.064.921








========



 
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito suplementar
de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00











65000


-


SECRETARIA  DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2612535354.117


-


Supervisão e fiscalização do sistema de transporte rodoviário e
  intermunicipal de passageiros


100.000





4.5.90 - FNT 04


-


Investimentos


100.000












65020.2678235412.162


-


Operação e manutenção de terminais rodoviários


100.000





3.4.90 - FNT 04


-


Outras Despesas Correntes


100.000












65020.2669590011.229


-


Duplicação da BR-232/Trecho Recife-Caruaru 
  (PRODETUR-PE-II)


415.259





4.5.90 - FNT 02


-


Investimentos


415.259












65020.2884635439.170


-


Encargos com o PASEP do DER-PE


210.000





3.4.90 - FNT 01


-


Outras Despesas Correntes


210.000








-----------







TOTAL


825.259








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RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00











65000


-


SECRETARIA  DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2678235392.160


-


Controle e segurança do tráfego rodoviário no Estado


239.662





3.4.90 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


239.662








-----------







TOTAL


239.662








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Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 20 de novembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.