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Lei 18727 - 16 de Março de 2016

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 9663 de 24 de Março de 2016
					

Súmula:
Cria o Selo Estadual Paraná sem Dengue.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 520/2015:


Art. 1º
Cria o Selo Estadual Paraná sem Dengue, a ser conferido a todos os municípios que implantarem políticas públicas efetivas de combate à dengue, visando erradicar a transmissão da doença.


Art. 2º
Anualmente, o Governo do Estado do Paraná verifi cará ascondições dos municípios cadastrados voluntariamente para a obtenção do Selo Estadual Paraná sem Dengue.


Art. 3º
Os municípios cadastrados e interessados na obtenção do selo deverão comprovar:


I -
iniciativas que visem formas de combate à proliferação do mosquito Aeds aegypti;


II -
preocupação em diminuir os índices de infestação por Aeds aegypti, sendo que os extratos com índices de infestação predial devem estar em condições satisfatórias, isto é, inferior a 1% (um por cento);


III -
formas inovadoras relativas à erradicação do mosquito Aeds aegypti, que tragam benefícios para o aperfeiçoamento dos métodos utilizados.


Parágrafo único.
Para obter os resultados das ações constantes nos incisos deste artigo, o uso de inseticidas do tipo aerosol no combate ao inseto Aeds aegypti somente será permitido quando for comprovada a transmissão de dengue, por critérios epidemiológicos, pelas equipes de  vigilância das secretarias estaduais e municipais de saúde, que são treinadas para o manuseio seguro destes produtos.


Art. 4º
A comprovação dos quesitos dispostos no art. 3º desta Lei será realizada por uma Comissão Avaliadora designada pelo Poder Executivo.


Art. 5º
a análise, a avaliação e a concessão da distinção prevista nesta Lei serão de competência da Comissão Avaliadora, composta por representantes da:


I -
Secretaria de Estado da Saúde;


II -
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;


III -
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Curitiba, em 16 de março de 2016.

 
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
							Presidente
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado