






LEI Nº 12




LEI Nº 12.614, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
 
(Revogada pelo art. 104 da Lei nº 15.187, de 12 de dezembro de 2013.)
 
Extingue, cria e
ativa Organizações Militares Estaduais do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco, fixa seu efetivo, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Ficam extintas as seguintes
Organizações Militares Estaduais do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco,
previstas na Lei nº 12.153, de 26 de dezembro de 2001:
 
I - Diretoria de Operações;
 
II - Diretoria de Logística;
 
III - Diretoria de Finanças;
 
IV - Centro de Atividades Técnicas;
 
V - Seção de Bombeiro Independente –
Petrolina; e
 
VI - Centro de Informática.
 
Art. 2º  Ficam criadas e ativadas as
seguintes Organizações Militares Estaduais do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco:
 
I - Diretoria Geral de Operações;
 
II - Comando Metropolitano;
 
III - Comando do Interior;
 
IV - 5º Grupamento de Bombeiros;
 
V - 6º Grupamento de Bombeiros;
 
VI - 7º Grupamento de Bombeiros;
 
VII - Comando de Serviços Técnicos;
 
VIII - Diretoria Administrativa;
 
IX - Centro de Orçamentação e Finanças;
 
X - Centro de Logística;
 
XI - Centro de Engenharia, Arquitetura e
Obras;
 
XII - Gabinete do Subcomando Geral; e
 
XIII - Centro de Tecnologia da
Informação e Comunicações.
 
Art. 3º Fica fixado em 4.336 (quatro mil
trezentos e trinta e seis) o quantitativo de militares estaduais que integram o
efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
 
Art. 4º A distribuição do efetivo fixado
nos diversos Quadros e qualificações obedecerá ao disposto no Anexo Único desta
Lei.
 
Art. 5º O efetivo ora fixado será
completado e distribuído conforme os respectivos Quadros de Organização,
aprovados e a serem aprovados, por decreto do Poder Executivo Estadual.
 
Art. 6º As despesas decorrentes da
execução desta Lei obedecerão aos limites fixados na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e serão custeadas com recursos
previstos no Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a
proceder a liberação das verbas necessárias ao preenchimento progressivo dos
claros existentes.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em
contrário, e, em especial a Lei nº 11.201, de 30 de
janeiro de 1995.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de
junho de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 


ANEXO ÚNICO
 
COMPOSIÇÃO
DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
 
(Vide o art. 1º e o Anexo Único da Lei nº
12.232, de 23 de maio de 2007 – redefinição do efetivo do Corpo de
Bombeiros Militar.)
 



1.1 OFICIAIS




QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES
  (QOC/BM)




CORONEL
  BM


07




TENENTE
  CORONEL BM


21




MAJOR
  BM


45




CAPITÃO
  BM


111




1°
  TENENTE BM


90




2º
  TENENTE BM


66




TOTAL


340




1.2 QUADRO DE OFICIAIS DA
  ADMINISTRAÇÃO (QOA/BM)




CAPITÃO
  BM


11




1º
  TENENTE BM


21




2°
  TENENTE BM


20




TOTAL


52




2. PRAÇAS




QUALIFICAÇÃO BOMBEIRO MILITAR GERAL
  (QBMG-1)




SUBTENENTE
  BM


23




1º
  SARGENTO BM


155




2°
  SARGENTO BM


267




3°
  SARGENTO BM


476




CABO
  BM


487




SOLDADO
  BM


2536




TOTAL


3944




TOTAL GERAL DO EFETIVO


4336



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.