DECRETO Nº 25013 DE 10 DE JANEIRO DE 2005.

Institui Unidade Gestora e Operacional, para fins de execução de Convênio que
menciona, firmado com o Ministério do Turismo. Dispõe sobre sua composição,
determina procedimentos, atribuições e responsabilidades e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os termos do Convênio 357/2004, firmado entre a União, por
intermédio do Ministério do Turismo, e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
destinado ao Programa de Requalificação do Destino Turístico - Cidade do Rio de
Janeiro -;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos e
financeiros para a integral execução das metas do objeto do Convênio, e o
cumprimento das obrigações dos partícipes;
CONSIDERANDO a competência dos órgãos municipais, no âmbito da estrutura
organizacional e administrativa da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

DECRETA:
Art. 1.º Fica constituída a Unidade Gestora e Operacional do Convênio 357/2004,
celebrado com o Ministério do Turismo, composta pela Secretaria Especial de
Turismo - SETUR e pela Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, através dos
seguintes órgãos: Superintendência do Tesouro Municipal (F/STM) e Assessoria
de Captação de Recursos Externos (F/ACR).
Parágrafo único. Esta Unidade terá como objetivo a coordenação das atividades
de acompanhamento, planejamento físico e financeiro, orçamentação,
contratação e execução de serviços integrantes do programa, e que, por força da
atribuição de cada órgão, exija a sua participação, ou ainda, o fornecimento de
informações indispensáveis à prestação de contas prevista contratualmente, e
nos normativos que disciplinam a matéria.
Art. 2.º Fica atribuída à SETUR a responsabilidade pela execução física do
programa a ser desenvolvido, em razão do Convênio mencionado; pelo
provimento orçamentário; encaminhamento à F/ACR de informações e
documentos necessários às solicitações de pagamento dos serviços e à
elaboração da prestação de contas, de acordo com o art. 1.º, parágrafo único e
art. 4º, visando ao atendimento das metas expressas no Plano de Trabalho
aprovado.
Art. 3.º Compete à Superintendência do Tesouro, da SMF, a manutenção dos
recursos repassados pela União e de contrapartida em contas específicas;
realização de saques, somente para pagamentos autorizados; aplicação de
recursos repassados, de conformidade com a Cláusula Sexta do Convênio, e
práticas atentatórias dos princípios financeiros da administração pública.
Art. 4.º Cabe à Assessoria de Captação de Recursos Externos, da SMF, a
responsabilidade pelo acompanhamento do instrumento de Convênio, no que se
refere à autorização para pagamentos, à prestação de contas a ser apresentada
ao Ministério do Turismo, observando o cumprimento das metas contratuais e
procedimentos, previstos na legislação, bem como os contidos nas disposições


da IN Ministério da Fazenda/STN n.º 01/97 e suas respectivas alterações.
Parágrafo único. A Assessoria de Captação de Recursos Externos
disponibilizará, a qualquer tempo, a relação de documentos necessários ao
cumprimento das obrigações pela quais ela deva responder, em face da
legislação vigente, ou de suas atribuições e competências.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2005 - 440º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

Ver Íntegra do Convênio - D.O. RIO 11.01.2005