










DECRETO Nº 23.824, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Abre
ao  Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$
11.634.110,00, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do
Recife - FUNDERM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na alínea “a”, do inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
11.898, de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas  relativas a 
Convênio celebrado com o Ministério da Integração Nacional, objetivando à
execução de obras de contenção de enchentes e  de encostas de morros em
municípios com menos de 200.000 habitantes, na Região Metropolitana do Recife, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º    Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Fundo de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM, crédito
suplementar no valor de R$ 11.634.110,00, (onze milhões, seiscentos e trinta e
quatro mil, cento e dez reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS






60040


-


Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife –
  FUNDERM






60040.1751290031.294


-


Execução de ações do PROMETRÓPOLE 


11.634.110





4.5.40 - FNT 02


-


Investimentos


11.634.110








---------------







TOTAL 


11.634.110








=========



 
Art. 2º  Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior  são
os provenientes do Convênio nº 81/2001, celebrado entre o Ministério da
Integração Nacional/ Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica e o Estado de
Pernambuco/SEPLANDES/FIDEM, na forma do que dispõe o artigo 14, da Lei nº 11.790, de 04 de julho de 2000, com a
observância da delegação de que trata o Ato Governamental nº 2739, de 22 de
novembro de 2001, objetivando a execução de obras de contenção de enchentes e
encostas de morros nos municípios com menos de 200.000 habitantes, na Região
Metropolitana do Recife, no valor de R$ 11.634.110,00 (onze milhões, seiscentos
e trinta e quatro mil, cento e dez reais), conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


 
                       
      ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


11.634.110




2400.00.00


Transferências de Capital


11.634.110




2420.00.00


Transferências Intergovernamentais


11.634.110




2421.00.00


Transferências da União


11.634.110




2421.02.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


11.634.110



 
Art. 3º    Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º    Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em  26  de  novembro de 2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA  DOS
SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.