RESOLUÇÃO SMF Nº 2287 DE 17 DE JUNHO DE 2005.
Inclui a modalidade Cartão de Crédito consignado em folha de pagamento em
favor de instituição financeira credenciada nos moldes da Resolução SMF nº
2.267 de 07/04/2005.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 25.458 de 03/06/2005 e o disposto na
Resolução SMF nº 2.267 de 07/04/2005;
RESOLVE:
Art. 1º Incluir a modalidade Cartão de Crédito consignado em folha de
pagamento de servidores municipais ativos e inativos da Administração Direta,
Fundações e Autarquias, em favor de instituição financeira credenciada.
Art. 2º Os procedimentos operacionais para a modalidade Cartão de Crédito,
como averbação para reserva da margem consignável por prazo indeterminado e
efetivos descontos no sistema CONSIG ON LINE, serão definidos em atos
normativos a serem editados.
Parágrafo único. Cada Servidor terá direito a um único Cartão de Crédito por
matrícula.
Art. 3º A taxa de juros máxima praticada, na modalidade Cartão de Crédito, terá
seu valor fixado em ato normativo a ser editado.
Art. 4º Os procedimentos operacionais para desconto em folha na modalidade
Cartão de Crédito, nas Autarquias e Fundações serão definidos pelas respectivas
Gerências de Recursos Humanos ou Gerências similares.
Art. 5º Ficam ratificadas todos o dispositivos da Resolução SMF nº 2.267 de
07/04/2005 e as cláusulas e condições constantes de seu Anexo I.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
D.O.RIO 20.06.2005
Republ. em 23.06.2005
Anexo I da Resolução SMF nº 2287
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º --------- FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO E O BANCO ----------O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominado MUNICÍPIO, inscrito
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º
042.498.733/0001.48, neste ato representado pela Exmo. Sr. Secretário Municipal
de Fazenda, Dr. Francisco de Almeida e Silva e o XXXXX doravante denominado
BANCO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda sob o n.º --------------, estabelecido à -----------------, neste ato representado
por -------------, na qualidade ----------, perante as testemunhas abaixo firmadas,
pactuam o presente TERMO ADITIVO , que se regerá pelas normas gerais
constantes da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, pelo
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública - Lei Municipal n.º
207/80 e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n.º 01, de 13 de
setembro de 1990, pelo Regulamento Geral do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (RGCAF)
aprovado pelo Decreto Municipal n.º 3.221/81 e suas alterações, e conforme
decidido e autorizado no Processo Administrativo n.º --------------------,


subordinando-se este instrumento, ainda, às cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO)
Este Termo tem por objeto incluir a modalidade Cartão de Crédito consignado em
folha de pagamento de servidores municipais ativos e inativos da Administração
Direta, Fundações e Autarquias, em favor de instituição financeira credenciada.
Parágrafo Primeiro: Os procedimentos operacionais para a modalidade Cartão de
Crédito como averbação para reserva da margem consignável por tempo
indeterminado e efetivos descontos no sistema CONSIG ON LINE, serão definidos
em atos normativos a serem editados.
Parágrafo Segundo: Cada Servidor terá direito à um único Cartão de Crédito por
matrícula.
Parágrafo Terceiro: A taxa de juros máxima praticada, na modalidade Cartão de
Crédito, terá seu valor fixado em ato normativo a ser editado.
CLÁUSULA SEGUNDA (DAS PENALIDADES)
A Instituição Financeira que à época da renovação do Convênio não entregar a
documentação prevista no art. 1º, I, II, III e IV da Resolução SMF nº 2.267 de
07/04/2005, no prazo determinado pela Equipe CONSIG, terá sua senha
automaticamente bloqueada no sistema CONSIG ON LINE ficando, assim,
impossibilitada de lançar qualquer contrato novo.
CLÁUSULA TERCEIRA (DA RATIFICAÇÃO)
Ficam ratificados todos os dispositivos da Resolução SMF nº 2.267 de 07/04/2005
e as cláusulas e condições constantes de seu Anexo I, que não foram atingidas
por este Termo Aditivo, que passa a fazer parte integrante do referido Convênio.
CLÁUSULA QUARTA (DAS DESPESAS)
O Presente Convênio não gera qualquer despesa para o Município do Rio de
Janeiro.
CLÁUSULA QUINTA (DA PUBLICAÇÃO)
O MUNICÍPIO se obriga a promover, às expensas do BANCO, publicação, em
extrato, do presente termo, dentro de 20 (vinte) dias, contados da sua assinatura,
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
CLÁUSULA SEXTA (DO CONTROLE E DA EFICÁCIA)
O MUNICÍPIO remeterá, no prazo legal, cópias do presente instrumento ao órgão
competente para o controle no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e ao
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em 06 (seis) vias de
igual teor e forma para os mesmos fins de direito.
Rio de Janeiro, ____ de ________ de _______.
___________________________________
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
____________________________________
BANCO
TESTEMUNHAS:
1. _____________________________
2. ____________________________
Anexo II da Resolução nº -------Termo de Autorização para averbação da reserva de margem consignável na
modalidade Cartão de Crédito


À Coordenadoria
Administração:

de

Despesa

de

Pessoal

da

Secretaria

Municipal

de

__________________________________matrícula____________________
n.º
_____________ocupante de _____________lotado na _____________, vem
solicitar reserva de margem no valor de $_____________, por prazo
indeterminado, nos termos da Resolução SMF n.º ___ de ____ de ______ de _____
em função da aquisição de Cartão de Crédito da instituição financeira
___________________.
Em, ____de ____ de _____.
________________________________
Assinatura do Servidor