



				Página para impressão

Alterado  
									Compilado  
									Original  
								
							
							

















Lei 17174 - 30 de Maio de 2012

					
					Publicado no Diário Oficial nº. 8724 de 30 de Maio de 2012
					

Súmula:
Concede Reajuste Geral às remunerações, proventos e pensões dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.



A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º.
Fica concedido aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná o Reajuste Geral anual de 5,1% (cinco vírgula um por cento), referente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no período compreendido entre maio de 2011 e abril de 2012.


Parágrafo único.
O reajuste de que trata este artigo é estendido aos servidores inativos e aos pensionistas, cujo beneficio seja oriundo da relação de dependência com servidor segurado que fora vinculado ao Quadro de Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.


Art. 2º.
A aplicação do índice fixado no art. 1º desta Lei e sua implementação em folha de pagamento deverá ocorrer no mês de maio de 2012.


Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de maio de 2012.

 
Flávio Arns
							Governador do Estado em exercício
Jorge Sebastião de Bem
							Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani
							Chefe da Casa Civil
Valdir Rossoni
							Deputado Estadual
Plauto Miró Guimarães Filho
							Deputado Estadual
Reni Pereira
							Deputado Estadual
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado