










DECRETO Nº 24.058, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do FES-PE,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para
o presente exercício, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 



 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1030123161.327


-


Ações do Projeto Alvorada


400.000




 


3.3.90 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


400.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


400.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da
despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM
R$ 1,00
 



 


53000


-


SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
  SUPERVISIONADAS


 




 


53040


-


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 




 


53040.1030123161.327


-


Ações do Projeto Alvorada


400.000




 


4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


400.000




 


 


 


 


-----------




 


 


 


TOTAL
  


400.000




 


 


 


 


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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE
OLIVEIRA CAVALCANTI
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA
DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.