










DECRETO Nº 24.690, DE 02 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.800.000,00,
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
12.147, de 26 de dezembro de 2001, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal do
DER-PE,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2884635439.472


-


Contribuição complementar do DER-PE ao FUNAFIN


2.800.000





3.1.90 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais 


2.800.000








--------------







TOTAL 


2.800.000








========




 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO  EM R$ 1,00
 





35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA  






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.1751235951.235


-


Apoio à construção de obras federais no Estado no âmbito de
  saneamento


2.800.000





4.4.90 - FNT 0102


-


Investimentos 


2.800.000








--------------







TOTAL 


2.800.000








========




 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de agosto de
2002. 
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.