










DECRETO Nº 25.381, DE 10 DE ABRIL DE 2003.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003,
crédito suplementar no valor de R$ 919.000,00, em favor da Secretaria de Defesa
Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso VI,  do artigo 10, da Lei nº 12.298, de 17
de dezembro de 2002 e na Lei Nº 12.345, de 24 de março de 2003, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a conclusão dos Núcleos de Segurança Comunitária e com a
ampliação das delegacias e do IML, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2003, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor
de R$ 919.000,00 (novecentos e dezenove mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 





39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL






39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta






39010.0618139031.183


-


Construção e melhoria das unidades de segurança


919.000





4.4.90 - FNT 0107


-


Investimentos


919.000








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TOTAL


919.000








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Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes de saldo financeiro de exercícios
anteriores, decorrente da alienação da participação do Estado no capital social
da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, do qual é utilizado a
importância de R$ 919.000,00  (novecentos e dezenove mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2003. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de abril de 2003. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RENATO DA SILVA FILHO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.