










DECRETO Nº 28.417,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
 
Homologa o
Decreto Municipal n° 141, de 01 de setembro de 2005, da Prefeitura de JABOATÃO
DOS GUARARAPES-PE, que prorroga o prazo constante do artigo 1° do Decreto
Municipal n° 069, de 03 de junho de 2005, alterado pelo decreto Municipal n°
076, de 13 de junho de 2005, de declaração de “Situação de Emergência” em parte
de seu município, face a permanência de situação anormal em decorrência das
enxurradas ou inundações bruscas - Código NE.HEX – 12.302.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos itens II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco e o disposto nos § 1º do Artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de
17 de fevereiro de 2005;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar
da população e das atividades sócio-econômicas das regiões atingidas por
eventos adversos, bem como, a adoção imediata das medidas que se fizerem
necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO as intensas
precipitações pluviométricas caídas nas Regiões do Estado de Pernambuco, no dia
02 de junho do corrente;
 
CONSIDERANDO os transtornos
causados às comunidades que tiveram perdas consideráveis, não tendo condições
de enfrentar os efeitos das chuvas, tendo em vista as condições críticas e a
problemática detectada em função da situação sócio-econômica daquela região,
uma vez que se trata de famílias carentes compostas, na maioria, por mais de 05
(cinco) pessoas;
 
CONSIDERANDO, ainda, que as enchentes trazem sempre riscos
de doenças endêmicas à população, além de causar danos significativos com
destruição de bens pessoais e públicos; e
 
CONSIDERANDO, finalmente, as informações contidas
no relatório elaborado pelo Governo do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o
Decreto Municipal n° 141, de 01 de setembro de 2005, da Prefeitura do JABOATÃO
DOS GUARARAPES, que prorroga o prazo constante do artigo 1° do Decreto
Municipal n° 069, de 03 de junho de 2005, alterado pelo Decreto Municipal n° 076,
de 13 de junho de 2005, de declaração de “Situação de Emergência” nas
localidades: ZONA URBANA: Distrito I: Prazeres – Estrada da Batalha,
Maçaranduba, Muribeca, Cajueiro Seco, Espinhaço da Gata, Conjunto Dom Helder,
Buenos Aires, Jardim América, Parque da Lagoa, Coquinhos, Sotave, João de Deus,
Lagoa das Garças, Jardim Prazeres, Sovaco da Cobra, Pajilozinho, Carolinas,
Marcos Freire, Jardim Piedade, Nova Divinéia, Vila Nossa Senhora do Carmo,
Vaquejada, Planeta dos Macacos, Vila dos Palmares, Aritana, Jardim Copacabana,
Capivara, Jardim do Náutico, Comunidade da Borborema, Asa Branca, Comportas,
Sítio dos Pintos, Rio das Velhas, Barra de Guaiamun, Loteamento Integração
Muribeca, Loteamento Jardim Muribeca, Comunidade Parque Histórico Guararapes,
Zumbi do Pacheco, Vila das Aeromoças, Alto das Aeromoças, UR-05, UR-06, UR-10 e
UR-11;  Distrito II: Jaboatão Centro – Socorro, Santo Aleixo, Cascata, Vista
Alegre, Engenho Velho, Alto Santa Rosa, Moenda de Bronze, Campo de Monta,
Loteamento Colônia, Lote 92, Vila Rica, Alto Santo Antônio, Goiabeira, São
José, Lote 23, Lote 56, Boa Esperança, Vila Piedade, Jardim Quintandinha.
Distrito III: Cavaleiro - Zumbi do Pacheco, Canaã, Cavaleiro-Centro,
Jangadinha, Sapo Nu, Engenho Santana, Floriano, Jardim Floriano, Moeda de
Bronze, Usina Bulhões, Vila Rica, Santo Antônio, Campo de Monta, Malvinas,
Loteamento Santa Joana; Alto da Colina, Alto Macaiba, Alto do Céu, Alto Cristo,
Alto João Buarque, Alto Santa Terezinha, Alto São Sebastião, Alto do Sol, Nossa
Senhora dos Prazeres, Alto do Vento, Retiro, Sucupira, Loteamento Bom Sucesso,
Loteamento Terra de Santana, Loteamento Grande Recife, Dois Carneiros, Monte
Verde, Jangadinha e Pacheco;. Distrito IV: Curado I, Curado II, Curado III,
Curado IV; Distrito V: Jardim Jordão. ZONA RURAL: Engenho Corveta, Engenho
Vargem Fria, Engenho Caxito, Engenho Pau Amarelo, Engenho Caxito de Baixo,
Engenho Zumbi, Engenho Carijó, Engenho Macujé, Engenho Palmeira, Engenho
Penadubinha, Engenho Pedra Lavada, Engenho Capelinha, Engenho Santo Antônio e
Mata do Engenho Salgadinho, do referido do Município, face a permanência de
situação anormal em decorrência de enxurradas ou inundações bruscas, por um
período de 90 (noventa) dias, com os efeitos a contar da data de vigência do
respectivo Decreto.
 
Art. 2º Ficam
os órgãos estaduais competentes para a atuação específica, autorizados a
adotarem as medidas necessárias para minimizar os efeitos do evento adverso,
juntamente com os órgãos municipais, observados os preceitos legais.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.