










DECRETO
Nº 41.569, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 2.956.967,37 em favor Secretaria de
Administração.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com operacionalização do órgão.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da
Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 2.956.967,37
(dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e sete
reais e trinta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - SALDO FINANCEIRO:
Saldo financeiro do exercício de 2014, apurado na posição financeira do Fundo
Estadual de Regularização Fundiária, em 31.12.2014, na fonte “0104 – Recursos
Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no valor de R$ 2.656.967,37 (dois
milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais
e trinta e sete centavos);
 
II - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: Anulação de dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de março
de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00106
   Secretaria de Administração -
  Administração Direta




 




Atividade:


04.122.1019.0535


-


Manutenção
  das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


300.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


300.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.482.0113.1399


-


Realização
  de Aporte Financeiro do FRF para Regularização Fundiária


 


2.656.967,37




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


2.656.967,37




 


 


TOTAL


 


2.956.967,37

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00106
   Secretaria de Administração -
  Administração Direta




 




Op. Especial:


04.846.0958.0499


-


Concessão
  de  Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de
  Administração


 


300.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


300.000,00




 


 


TOTAL


 


300.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.